DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Instituído pela Lei Municipal n° 901, de 02 de julho de 2002.
ADMINISTRAÇÃO DO EXMO. SR. PREFEITO LUIZ FABRÍCIO DO REGO TORQUATO
ANO X – N° 1288 – PAU DOS FERROS/RN, segunda-feira, 15 de dezembro de 2014
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN
EDITADO PELA SECRETARIA DE GOVERNO
PODER EXECUTIVO
LUIZ FABRÍCIO DO RÊGO TORQUATO – Prefeito municipal
ZÉLIA MARIA LEITE – Vice-prefeita
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PODER LEGISLATIVO
PODER JUDICIÁRIO
FRANCISCA ITACIRA AIRES NUNES – Presidente
JOSE GILSON RÊGO GONÇALVES - Vice-Presidente
FRANCISCO JOSÉ F. DE AQUINO – 1ª Secretária
ANTÔNIO AVELINO DO NASCIMENTO
EDGAR DE QUEIROZ
Dr. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JUNIOR
Juiz de Direito da 2ª Vara Cível - Diretor do Foro
Drª. ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA
Juizado Titular da 1ª Vara Cível
Dr. RIVALDO PEREIRA NETO
Juiz da Vara Criminal
Juiz Substituto do Juizado Especial Cível e Criminal
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
FRANCISCO GUTEMBERG BESSA DE ASSIS
MANOEL AUGUSTO DE QUEIROZ
KASUMARO KENED DA SILVA
TÉRCIA MARIA BATALHA
DR. MAC LENNON LIRA DOS SANTOS LEITE
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros
Dr. RODRIGO PESSOA DE MORAIS
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros
DR. PAULO ROBERTO ANDRADE DE FREITAS
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros
1 - CÂMARA DE VEREADORES
Extrato de Inexigibilidade de Licitação
Extrato de Contrato
CÂMARA DE VEREADORES
Extrato de Inexigibilidade de Licitação
A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssima Senhora FRANCISCA ITACIRA AIRES NUNES, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:
OBJETO: Contratação de um profissional especializado, mais especificamente com notório saber jurídico no âmbito
do Direito Constitucional para analisar e emitir parecer acerca do Requerimento nº 039/2014 e da Constitucionalidade
da eleição antecipada da Mesa Diretora para o 2º Biênio 2015/2016, tendo como respaldo legal a Emenda a Lei
Orgânica do Município nº 001/2006 e Resolução 0001/2006, a fim de oferecer suporte jurídico nas decisões da Presidente do Poder Legislativo de Pau dos Ferros/RN.
CONTRATADA: Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo.
VALOR: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso II, § 1º, c/c o art. 13, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela
Excelentíssima Senhora FRANCISCA ITACIRA AIRES NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Pau dos
Ferros/RN.
Pau dos Ferros/RN, 11 de dezembro de 2014.
Antônio Júnior da Silva
Presidente da CPL
PAU DOS FERROS, 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
Diário Oficial do Município
PÁGINA 2
Extrato de Contrato
CONTRATO Nº: 13/2014
ORIGEM: INEXIGIBILIDDE DE LICITAÇÃO Nº 02/2014
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN
CONTRATADO: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO RÊGO
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de um profissional da área jurídica, com mestrado em
Direito Constitucional, para proceder a análise e emitir parecer acerca do Requerimento nº 039/2014 e da Constitucionalidade da eleição antecipada da Mesa Diretora para o 2º Biênio 2015/2016, tendo como respaldo legal a Emenda a Lei Orgânica do Município nº 001/2006 e Resolução 0001/2006, a fim de oferecer suporte jurídico nas decisões
da Presidente do Poder Legislativo de Pau dos Ferros/RN, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pelo CONTRATADO.
VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2014, Atividade de 0101.00310014.2.001 – Manutenção da Câmara
Municipal de Pau dos Ferros, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física,
Subelemento 3.3.90.36.06 – Serviços Técnicos Profissionais, Fonte 100 – Recursos Ordinários.
VIGÊNCIA: 11 a 31 de dezembro de 2014.
DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2014.
ASSINANTES:
FRANCISCA ITACIRA AIRES NUNES – PRESIDENTE DA CÂMARA
HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO RÊGO – CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
ANTÔNIO JÚNIOR DA SILVA – CPF Nº. 814.187.524-87
FRANCISCO MAGNO LINS MENDES – CPF Nº 664.471.434-04
Espaço não utilizado
EXPEDIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAU DOS FERROS
PREFEITO
Luiz Fabrício do Rego Torquato
VICE-PREFEITA
Zélia Maria Leite
END. DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO:
Av. Getúlio Vargas, 1323, Centro
Pau dos Ferros/RN, CEP 59900-000
Fone/Fax: (84) 3351-2316
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