nidade Auditada: SUPERI
AIIASTECll\IE
T.FED.DE AGRIC.,PEC.E
TalES
Exercício: 2012
Processo: 21018001708201391
Município: Vitória - ES
Relatório nO: 201305817
UCI Executora: CONTROLADOR IA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
Análise Gerencial
Senhor Chefe da CGU-Regional/ES.
Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.O 201305817, e
consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.O O I,
de 06/04/200 I, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestação de
contas
anual
apresentada
pela
SUPERINTENDÊ CIA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC1MENTO/ES.
FEDERAL
DE
I. Introdução
Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 03/04/2013 a
1010512013. por meio de testes. análises e consolidação de informaçõcs coletadas ao
longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela
Unidade Auditada. em estrita observância às nomlas de auditoria aplicáveis ao Serviço
Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realizaçâo dos exames.
2. Resultados dos trabalhos
Verificamos na Prestação de Contas da Unidade a existência das peças e respectivos
conteúdos exigidos pela lN-TCU-6312010 e pelas DN-TCU-11912012 e 124/2012.
/Ji"he;co plíbliCll é da sua conta
www.oorrq/dqrrqnmqrrnciq rov br
Em acordo com o que eslabelece o Anexo IV da DN-TCU-124/2012. e em face dos
exames realizados, efetuamos as seguintes análises:
FI. nO Jí''''''
2.1 Avaliação da Conformidade das Peças
A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse icem. considerou-se as
seguintes questões de auditoria:
(!) A unidade jurisdicionada elaborou todas as peças a ela atribuídas pelas normas do
Tribunal de Comas da União para o exercício de referência?
(II) As peças contemplam os fomlatos e conteúdos obrigatórios nos termos da O
TCU
n° 119/2012. da DN TCU n° 124/2012 e da Portaria-TCU n° 150/2012?
A metodologia da equipe de audiloria consisliu na análise censitária de todos os itens
que compõem o Relalório de Geslão e as peças complementares.
A partir dos exames referenles ao Processo n° 210 18.00 1708/20 13-91. concluiu-se que a
Unidade elaborou todas as peças a ela atribuídas pelas normas do Tribunal de Contas da
União para o exercício de 2012. Além disso. as peças contemplam os formatos e
conteúdos obrigatórios nos termos da DN TCU n° 119/2012 e 124/2012 e da Portaria­
TCU n° 150/2012.
2.2 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão
A fim de atender ao eslabelecido pela Corte de Contas nesse item. considerou-se a
seguinte questão de auditoria:
(I) Os resullados quantitalivos e qualitalivos da geslão, em especial quanlo à eficácia e
eficiência dos objelivos e metas físicas e financeiras planejados ou pactuados para o
exercício. foram cumpridos?
Em 2012 a Unidade executou 30 (trinta) Açõcs. distribuídas em 05 (cinco) Programas.
Na tabela abaixo. com base na materialidade e na relevância. relacionamos as principais
Açõcs finalíslicas da Unidade. com o detalhamento da execução física e financeira de
cada uma delas.
TaheJa J: Açõcs - análise da execução
130060 - SUI)erintcndência Ft.'tIeral de Al:'ricuItura. Pecuária e Abastecimento no Esuírito Santo
Prul!rama 2028 - Defesa Al!roDt."Cuária
Adio 47.ui - Padronizacão. Classificacão. Fiscalizarão e Illsoecàu de Produtos \'ce.etais
Previsão
Mel'
Física
Execução
Execução
I
Atos
e
Fatos
Previsão
prejudicaram
(%)
de5.empenho
-
100
124
124%
-
2
2
100%
-
que
o
Providências
AdOladas
-
Fiscalizações
reali13das
Físi<..'a
Programa
Nacional
de
Qualidade
Veeel.l-
IJj"heiro ptib/iC'll é da SIlO conln
-
wwwoorrq/dgrrqnwqrrnciq ror br
2
FI. oe ..J:l""
PNQV
Física
-
Programa
8
8
100%
de
....
...
Gerendamem
- "
do
o
PEQVIPNQV
Física
-
Programa
137
137
Soh demanda
9
-
243.544.37
181.111.75
74.36%
100%
de
l\.1oniloramem
o do COlllro)e
da Presença de
Resíduos
e
Contaminantes
PnxJutos
em
Vegetais-
PNCRC
Física
-
Programa
de
Invesligação
de Violação de
Resíduos
e
Contaminantes
Produtos
em
Vegetais-
PNCRC
Investigação
Fin.mceira
-
-
Não ohst.l11le as metas físicas lerem sido atingidas, a Unidade informou que () "colllingenciamenlO de
recursos" praticado anualmente relo Governo dificulta a execução das alividades programadas. Informou
ainda que pendências na regulament3<;ào do Decreto nO 6.26&/2007 (Classificação Vegetal) vêm dificuhando
ações mais efetivas na fiscalização de certos produtos. principalmente hortícolas e outros perecíveis e que a
limila\'ão de apoio laboratorial existente no MAPA vem restringindo as açt)es de fiscal ilação rotineiras de
produtos como o amendoim, os farináceos e os óleos vegerais.
Acão 8939. Ins K."Cão e Fiscalizacãu de Produtos de OrÍ1!em Ve1!etal
Mela
Previsão
Física
-
Inspeção
90
Execução
17
Execução
I
AIos
Fatos
e
Previsão
prejudicardlll
(%)
desemnenho
18.89%
A
de
cumprimento
mela
14
31
221.43%
Física
foi
LV)
-
5
II
220.00%
pelo
contingenciamc:nto
de recursos que !<oe
em
estahelecimelll
estendeu
os comerciais
o
Inspeção
-
85
141
165.88%
sem
aplicação
de
por
todo
primeiro
semestre de 2012.
prejudicando
de
indústrias
significati\'amentr
a
execução
das
inspeções com LV.
LV
Física. Coleta
de
de
com
-
afetado
Oficial
Física
da
inicialmente
Vistoria
lnspeções
-
principal
Indústria
-
Providências
Adoladas
o
(Inspe,ão
-
LV)
Física
o
que
Lista
de
que
Unidade
infonnou
IndÚSlria (com
Verificação
.................
120
96
80%
considerando que a
maioria
Amostras
dos
eSlabelecimentos
de Behidas
produtores
de
hebidas registrados
no
estado
encolllfa.se fora da
J)i"heim púhlico é da ,ma couta
-
wwwoo"u/darrgnrlXlrrnciq fOV br
c
região
metropolitana.
sendo
imprescindível
FI. nO
a
alocação
recursos
para
o
...
No
..
.. ,.,;,
segundo
semestre
melas
as
inspeção
LV
C0111
não
foram
cumpridas
em
vinude
da
das
execução
melas do Programa
Nacional
de
MonilOrarnento da
(PNCM).
Cachaça
estaheltcido
como
prioridade
pela
Coordenação Geral
de
Vinhos
e
Bebidas.
lIá de se res!'altar.
também.
a
significativa
redução. em 2011.
da
tquipe
de
fiscalização.
sem
reposição plena do
cfclivo
perdido.
soorecarregando
a
equipe de trahalho
remanescente.
além
do
acu111ulo
!'ignificativo
processos
de
a
serem
analisados.
principalmente
range
que
regislro
e
no
ao
à
renovação
de
registro
de
produtos.
Financtira
101.678.50
19.754.89
19.43%
-
-
Acào 8938. Insoecão e Fiscaliza 'ào de Produtos de Oril!ent Animal
Meta
Física
Execução
Previsão
Execução
I
Atos
e
Fatos
Previsào
prejudicaram
(%)
desemnenho
-
41
54
131,71%
-
91
93
102.20%
232
718
309.48%
8
-
-
-
-
que
o
Providências
Adoladas
-
Sunervistles
Física
Fiscalizacões
Física - Coleta
de amos Iras
Física - Ações
Demanda
de comhate
independe
da
c1aooeslillidad
programação
do
e
515NDDN5FA-
à
ES
Financeira
-
/J;"ht'iro público t da sua conJa
-
</-
.
............
.
deslocamento.
de
J 2..'t
................
de
",ww,ooljq!dqtranSParc'nciq gov br
c
..'
.a
• '" u..... fI
FI. nO ..)..?.....
No Relatório de Gestào. a Unidade informa que no aluaI modelo de gestão não há meios para di.
recursos gastos por meta. uma vez que as mesmas, em muitos casos. sào realiladas em conjunto.
rimi.':I?:. ..t.....
)010 forma
de OIimizar os recursos da União.
"
..
.
" .. ES
Emoora as melas físicas estahelecidas (enham sido superadas. a Unidade informou que o SISAlDDA/SFA.ES
vem enfrentando carência de recursos humanos. principaltnenle Fiscais Federais Agropecuários Médicos
Veterinários. Informou ainda. considerando que o mesmo fiscal exerce várias funções de competência do
rviço. Que tal fato foi aravado peJo limite de 40 diárias/ano/servidor. imposlO por Decreto Presidencial.
ACào "'745 - Fiscnlizotcão das Ath:id:llles com On!anililllos Geneticamente Modificados
Meta
Previsão
Física
-
Eltecução
Elt('cução
I
Aros
e
Fatos
Previsão
prejudicaram
(%)
desemoellho
45
45
100%
11.750.00
4.331.01
36.86%
que
o
Providências
Ado(adas
.
-
-
-
Fiscalização
de
lavouras
transênicas
Financeira
Ação 8572. Prel"ellção. Contrule e Errudicação de I)raeas dos Veetuis
Previsão
Mela
Física
.
ElteclIção
Eltecuçào
I
Alos
e
FalOs
Previsão
prejudicaram
(%)
desemoenho
24
24
100%
24
24
100%
6
6
100%
36
27
75%
44
50
113.64%
Sobdemalll..la
30
-
que
o
Providêlll'ias
Adoladas
.
Supervisão
;ob,e
o
monilorament
o das moscasdas-frutas
em
lavouras
de
mamão
que
eltportam
aos
EUA
Física
.
lnspeções
em
lavouras
hahilitadas
a
exportar
mamões
aos
EUA
Física
-
Realizar
reuniões
técnicas com a
UVAGROL1N
Física
.
Inspeção
e
manutenção
mensal
das
armadilhas
instaladas para
o
monitoramenl
o da mosca da
cararnhola
portos
nos
e
CEASA
Física
Supervis.ào
loco
.
in
do
convênio
MAPA
,
IDAF
Física
.
J)i"hl'iro público i da sua conJa
.
-
wlfw,wrw!dqtrq"marc,,,ia for br
5
Emissão
de
parecer
técnico
FI. o ......t.....
fitossanitário
sohre
importação
e
e;\portação
de
ve etais
Financeira
413.792.60
282.905.86
68.37%
A ão 2134. Vi "ilância e Fiscaliza ão do Trânsito Interestadual de Ve 'etais. seus Produtus e InsulIlus
Meta
Previsão
Física
Execução
24
Execução
12
I
Aios e
Fatos que
Previsão
prejudicaram
(%)
desem
o
Providências
Adoladas
nOO
50%
Supervis
em
packing
house inscritos
no
programa
de
e;\ponação
ra os EUA
Física
40
90.91%
25.212.81
32.79%
Fiscalização
de tratamentos
quarentenários
no
trânsito
internacional
Financeira
76.888.00
A Unidade informou que alUai mente o Estado possui quatro empresas hahilit.ldas à exponólção do mamão "in
natura" para os EUA.
No decorrer de 2012, uma dessas empresas ficou sem exportar par<l os EUA. durante
vários mes. por questões operacionais. Outra empresa operou de forma reduzida por razões comerciais. Isso
fel com que a mela física do SISV não fosse cumprida. uma vez que, no período da fiscalização. a empresa
não estava processando frutas
para o mercado americano.
cum rimemo das normas estabelecidas
impossihilitando assim a
verificação do
la Inslru ão Normativa n° 512008.
A ão 2180. Vi 'iJância t' Fiscaliza ão do Trânsito Interestadual de Ve "etais. seus PnKJutns e Insumns
Meta
Previsão
Execução
Execução
Atos e
Fatos
que
prejudicaram
(%)
desem
nho
Fisc<lis
Federais
22.021
21.982
99.82%
1.200
1.022
85.17%
2.500
2.333
93.32%
18.000
17.778
98.77%
Física - Peso
Indeterminada
3.360.000
Financeira
37.751.21
37.726.87
Física
I
Previsão
o
Providências
Adoladas
Partidas
ins
cionadas
Física
Termos
de
Ocorrências,
Física
Termos
Sanilários
Física
Palletes
A
Unidade
informou
que
preocupa
a osentadorias e licen as médicas.
a
redução
endo acarretar
99.93%
do
quadro
de
Agropecllários,
com
re'uízo na execu ão das atividades.
A ão 2181. Vi 'ilância e Fiscaliza ão do Trânsilo Inlerestadual de Animais. seus Produtos e Illsumos
Meta
Previsão
Física
-
Execução
Execução
I
Atos e
Fatos
Previsão
prejudicaram
(%)
desem
2.500
25.012
1.000.48%
30.102.09
29.449.68
97.83%
que
o
Providências
Adoladas
nho
Panidas
ins
cionada
Financeira
A Unidade informou que a grande diferença entre a meta física programada e a realizada ocorreu pelo fato da
meta eMimada ser haseada no histórico dos anos ameriores e
iJilJhf'iro público; da slla cOlIJa
ue nem sem re o movimelHo de im
na ão e
,
WW", oorrq{dqrw" mare"';" gºv br
6
(
".
exportação correponde ao previMo.
12-1
.n
. ... /- ......
Informou tamOém situação preocupame com relação ao quadro de pessoal, uma vez que há pre 'isào de
apo:-oenladoria. em 2013, de dois Fiscais Feliemis Agropecuários que aluam na área. o que poderá
caUr'tilT
sérios prejuí70s na execução das atividades.
Por fim. relalou
que
a
f.l!ta ue
lahoratórios credenciados
no
Espírito Santo
para
análise ue
a
"
.............
,
.:
,
-,
, llf.do'!S
vários
componentes de produtos im()Ortados vem causando retardamento na liberaçào das car1!as.
A ;àu 42 • ErradicaC'ào da Febre Aftos..
Meta
Previsão
Física
-
Execução
Execução
I
Atos
e
FalOS
Previsão
prejudicaram
(%)
desempenho
25
23
92%
10
17
170%
.
que
o
Providência..'io
Adolauas
-
Supervisionar
ações
ue
vigilância
e
as
erradicação
uas
doenças
dos
animais.
inclusive
trânsito.
executada!;
pelas
Unidades
central.
regionais.
locais e postos
fixos do órgão
execuwr
eSladual
Física
-
Fiscali/ar
a
ue
execução
convênios
Física
-
Demanda
Atemlcr
às
independe
da
demandas
ua
programação
uo
Duvidoria
I
MAPA
O
-
515NDDN5FA-
e
E5
-
10
8
80%
4
3
75%
4
3
75%
outras
denúncias
Física
Supervisionar
ações
il.'
uo
órgão execulOr
revendas
nas
de vacinas
Física
-
Supervisionar
ações
as
uo
órgão execulor
nas
propriedades
rurais de rio
para
febre
aflosa
Física
-
Supervisionar
ações do órgão
executor
nas
áreas ue rio
para
Fehre
Aftosa (Iixões.
salgadeiras.
f)illheiro público; da sua colIJa
j
-
w",w.oorraJdafrallsoor(llciq gov br
7
,
)28
.n
...
ele)
.. -
............
....
f
........
.
Física
-
Supervisionar
do
açõc:
as
Demanda
6
-
O
-
-
-
-
-
-
-
independe
da
programação
do
órgão executor
515NDDN5FA-
00
E5
atendimento
suspeitas
I
a
de
enfermidades
vesiculares
Física
-Atuar
focos
Demanda
independe
da
confirntados
programação
do
de
5/5NDDN5FA-
enfermidades
E5
em
vesiculares
Física
-
Supervisionar
ii realilaçào de
eSlUdos
soroepidemiol
ógicos
para
fehre aflosa
Financeira
No Relatório de Gestão. a Unidade informa que no aluai modelo de gestão não há meios para discriminar os
recursos g;lstos por meta. urna vel que as mesmas, cm muitos casos, são realizad.ls cm conjullto. como forma
de olimi/.ar (lS recursos da União.
Emhora a execução das
515NDDN5FA-E5
vcm
meteu>
físicas lenha sido considerada satisfatória.
enfrentando carência
de
recursos
humanos.
a
Unidade
principólhllente
informou 4ue o
Federais
Fiscais
Agropecuários Médicos Veterinários. Informou ainda. considerando que o mesmo fi!"ocaJ e;(erce várias funç{)es
de competência do serviço. que tal fato foi agravado pelo limite de .tO diárias/ano/servidor. imposlO por
DecrelO Presidencial.
Atio 8658. Prenncão. Conlmle e Erradicacão de Ooencas dos Animais
Mela
E;(ecuçào
Previsão
Física
-
Execuçào
I
Atos
e
Fato!"o
Previsão
prejudicaram
(%)
desernfleoho
25
24
96%
-
\O
17
170%
que
o
Providências
Adotadas
-
Supervisionar
as
açõcs
de
vigilância
e
erradicação
das
doenças
dos
animais.
inclusive
trânsito.
executadas
pelas
Unidades
central.
regionais.
locais e POSIOS
fix.os do órgão
executor
estadual
Física
-
Fializar
a
execução
de
convênios
Física
Atender
-
às
Demanda
indeoende
IJj"heiro p"bJico j da !I'lIa (mIJa
O
-
da
WWW oortaldarrwnoarrnciq gov br
" v••âoJES
FI nO
demandas
da
programação
do
1 2..1....
Ir
Ou\'idoria
I
SISAlDDNSFA-
MAPA
e
ES
-
4
3
75%
4
3
75%
5
-
29
-
...............
,CCO' G, "
oulras
denúncias
Física
Supervisionar
ações
as
do
órgão executor
Ilas
propriedades
rurais
para
prevenção
e
erradicação
das
doenças
dos animais
Física
-
Supc:rvisionar
ações do órgão
executor
nas
área... de risco
para
enfermidades
dos
animais
(abrigos.
lixões. elc)
Física
-
Supervisionar
independe
do prograJ11a'ào
ações
as
Demanda
da
do
órgão executor
SISAlDDNSFA-
no
ES
atendimenlo
suspeitas
a
de
enfermidades
dos animais
Física
-Aluar
focos
Demanda
independe
da
confirmados
programação
dn
de
SISAlDDAlSFA-
enfermidades
ES
em
dos animais
Física
-
1
I
100%
12
12
100%
Supervisionar
a realização de
estudos
soroepidemiol
ógicos
para
enfermidades
dos animais
Física
-
Supervisionar
a
distribuição
de
insumos
para
diagnóstico da
brucelose
e
tuherculose
Financeira
-
/)i"h,.im plÍblim; da SIlO ((mia
-
-
-
www,oorra!dmran,Ulqrrnciq gov br
,
.....
.z:.ES
FI
O
.1 !>fl
..............
No Rel.::uório de Gestão. a Unidade informa que no aluai O1ooelo de gestào não há meios para discriminar. os +
.
recuro gatos por meta. um vez que as mesmas, em muitos casos. são realizadas em conjunto. co""o frma
de oUnllzar os recursos da Umão.
-'1' .
Embora a necução das melas físicas tenha sido considerada satisfatória. a Unidade informou que o
SISNDDA/SFA-ES vem enfrentando carência de recursos humanos. principalmente Fiscais Federais
Agropecuários Médicos Veterinários. Informou ainda. considerando que o mesmo fiscal exerce vária.... fUIl)'ôes
de competência do serviço. 4ue lal fato foi agravado pelo limite de 40 diárias/ano/servidor. imposto por
Decreto Presidencial.
Açãu 2179. Ficalizaçào de Semenles e :\ludas
Mela
Previsão
Física
•
Execução
Execução
AIos e FalOs que
Providêocia.-',.
Previsão
I
prejudicaram
Adoladas
(%)
desemnenho
1.430
1.586
109.38%
-
139.780.70
69.007.41
49.37%
-
o
Fiscalização
Financeira
-
Embora a mela física estabelecida lenha sido superada. a Unidade cila alguns fatores que evenlualrnenle
podem impactar o atingimento da mesma, tais como o crescimento da demanda por fisc<lli/açôes. <l f<lha de
sede própria e a existência de fiscais federais agropecuários em vi<lS de aposenl<ldoria. sem pcrspectiv<l de
reposição do quadro a curto prazo.
Ação 2141 a Fiscalizaçãu de Fertilizanles. CorreliHJS c Inuculanlcs
Previsão
Meta
Física
-
Execução
Execução
I
Aios e
Falos que
Previsão
prejudicaram
(%)
de>enll>c:nho
380
393
103,42%
-
59.057.00
29.796.73
50.45%
o
Providências
Adotadas
Fialilação
realizada
Financeira
Emoora a meta física tenha sido ultrapassada. a Unidade informou que houve dificuldade n<l sua execução. em
vinude da existência de fiscais e auxiliares (,"0111 idade e tempo de serviço para a aposentadoria. sem. no
emanto. previsão de concurso para a reposição do Quadro.
Açào 2124 - Fiscalização de Insumos Deslinados à Alimentação Animal
Previsão
Mela
Física
-
Execução
Execução
I
Atos e
Fatos
Previsão
prejudicaram
(%)
de>emoenho
27
66
2-U.-U%
-
21.814.00
11.505.70
52.74%
-
que
o
Providências
AdOladas
Piscalização
realilada
Financeira
-
A Unidade informou que a superação da mela física levou a uma sohrecarga para os fiscais, que tiveram um
aumento de aç<)es em campo. com conseqüenle aumemo de
volume de
pro(,"essos
administrativos 110
escritório. o que resuhou num tempo maior para a conclusão dos mesmos. Ademais. prohlemas de saúde de
um dos fiscais. que precisou se ausentar por um ceno período, acaoou por sohrecarregar ainda mais a única
fiscal restante. que. por sua vel., acabou se dedicando menos às outras áreas em que atua (PIs ASPROVET e
FlSGENE). Tal situação evidencia a necessidade de mais um fhcal federal agropecuário atuando na área.
Ratificando o exposlO acima. a Unidade informou ainda que o ESlado do EspírilO Santo tem alUalmente 3.+
fahricames de produws para alimentação animal registrados no tAPA, com destaque na produção de ração
para aves (3 avicultura é muito forte no Estado), suínos. ruminantes e animais de companhia. O SEFAG coma
apenas com dois fiscais e um técnico de nível superior para cohrir as ações necessárias em todo o Estado.
sendo que apenas um fiscal dedicase exclusivamente à área. enquamo que os outros dois servidores aluam
lamhém
nas áreas de produtos de uso velerinário e malerial genético. A prioridade acaba sendo a
Alimentação Animal. fa/endo (,"om que as oulras duas áre.lS fiquem prejudicadas. evidenci<lndo assim a
net'essidade de aumento do Quadro de recursos humanos na área.
Fonte: Relatório de Gestão Exercício 2012 e SIArt gerenclal
Analisando o quadro acima. podemos notar que a maior preocupação da Unidade diz
respeito ao número insuficiente de Fiscais Federais Agropecuários - FFA 's para a
execução das Ações finalísticas. situação que deverá se agravar nos próximos anos. caso
não haja uma política com vistas ao incremento/reposição do quadro de fiscais.
Algumas Açõcs foram. também. prejudicadas em virtude do contingenciamento de
recursos promovido pdo Governo no exercício sob exame. Outros problemas pontuais e
/J;"heiro púhlico t da slla ('oll/a
-
-i
!1'WW,l?Ort«ldatr",rpqrrnciq,gov br
o
(JIl
10
I
o L3J
específicos de cada Ação foram detectados. porém. não obstante os fatos apon do. ã ':;j
Unidade. de forma geral. atingiu as metas propostas.
..,
:
..
..
No decorrer dos tmbalhos de auditoria. não foram identificados gastos incompallvels as
finalidades das Açõcs a que estavam relacionados.
2.3 Avaliação dos Indicadores de Gestão da UJ
A Unidade infonnou. por meio do Ofício SFA-ES nO 273/2013. de 09/05/2013. que os
indicadores de gestão são fixados pela Assessoria de Gestão Estratégica do MAPA e
repassados
para
as
unidades
descentralizadas
para
que.
posteriomlente.
sejam
consolidados. possibilitando assim a identificação da panicipação de cada uma delas
nos resultados estratégicos globais do Minislério. não havendo. ponanto. ingerência das
mesmas na definição e elaboração desses indicadores.
2.4 Avaliação dos Indicadores dos Programas Temáticos
Considerando que na Lei n° 12.59312012 os indicadores são exigidos apenas para os
programas temáticos. considerando que durante a gestão 2012 o decreto de Gestão do
PPA 2012-2015 (Decreto nO 7.866/2012) foi publicado no DOU apenas em 2011212012.
considerando que mesmo nesse normativo as atribuiçõcs quanto à atual ização dos
indicadores dos programas recai sobre o Ministério do Planejamento. e considerando
que a responsabilidade sobre os órgãos inicia-se a panir dos Objetivos (nível inferior ao
nível dos programas). a avaliação do item 4 do anexo IV da DNrrCU n° 124/2012
restou
prejudicada.
Quanto
aos
indicadores
das
açõcs
que
não
são
citados
ou
mencionados. nem na Lei n° 12.593120 12. nem no Decreto nO 7.866/2012. estes são
avaliados nos resultados quantitativos e qualitativos da ação. atendendo assim ao
estabelecido na Ponaria SOF n° 103. de 19 de outubro de 2012. Dessa fonna. o controle
intemo se abstém de emitir. no que se refere ao exercício de 2012. opinião sobre o
atendimento ao item 4 do Anexo IV da D
rrcu nO 12412012.
2.5 Avaliação da Gestão de Pessoas
A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item. consideraram-se as
seguintes questõcs de auditoria: (i) A gestão de pessoas possui processos de trabalho
que buscam a adequabilidade da força de trabalho da unidade frente às suas atribuiçõcs?
(ii) O setor responsável observou a legislação aplicável à remuneração, cessão e
requisição de pessoal? (iii) Os registros pertinentes no sistema contábil e nos sistemas
corporativos obrigatórios (foco no SIAPE) estão sendo lançados de forma tempestiva e
possuem qualidade suficienle ao nível de sensibilidade inerente ao assunto? (iv) O setor
responsável observou a legislação aplicável à concessão de aposentadorias. reformas e
pensõcs? (v) Os registros pertinentes no sistema conlábil e nos sistemas corporativos
obrigatórios (foco no SISAC) estão sendo lançados de forma tempestiva e possuem
qualidade suficiente ao nível dc sensibilidade inerente ao assunto?
A metodologia da equipe de auditoria foi diferenciada conforme o item. Quanto à força
de trabalho foi realizada a confirmação das informaçõcs prestadas no Relatório de
Gestão da Unidade com a subsequente análise. Quanto à remuneração de pessoal [);"h{';ro p,íbliclJ; da A'11a conla
-
WWW oortq/dqtrqn iMUnda rov br
II
o
estatutário (ativos. inativos e pensionistas) foi realizada uma análise censllan
SIAPE a partir de ocorrências pré-estahelecidas (cruzamento entre os registro
SIAPE e a legislação de pessoal das unidades); essas ocorrências foram verific
junto ao gestor durante a gestão de 2012. Quanto aos registros no sistema corporativo.
foi realizada uma análise censitária de todos os registros de aposentadoria. reforma ou
pensão no SISAC.
A) Força de trabalho
A folha de pagamentos da Superintendência Federal de Agricultura. Pecuária e
Abastecimento no Estado do Espírito Santo - SFA/ES apresentou. no período de
dezembro/2009 a dezembro/20 12 os seguintes quantitativos:
Tahela 2: Evolução dos quanlitalivos de recursos humanos. por situação funcional
SITUAÇÃO FUI'CIONAI.
I
QUANTITATIVOS NAS FOI.IIAS IlE I'AGAMENTO
1D1-:ZEMUROI2OO9 iJ)EzmR()/201O ;DEZEMURO/iõll .I>EZEl\IIUU)/2012
-AT-I-V-O-P-ER-M-A-N-EN"-..-E-------il>---I-.-I--I
191
I
177
I
171
APOSENTADO
15)
45 4.
r
48
"';OlEAOO EM CARGO COMISSIONADO
EXCEDF.NrE À LOTAÇÃO
I:!
I
REQUISITMX)DEOlffROSORGA I
CLT-ANISllAOO-DEC.6657r.!00H
I
12
I
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11------
I,XERC. PREVISTO NO 17. ART .) OA .. IU811111990
E.'ITAGIÁRlü
I
----
-r
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--:!O -1
BENEFICIÁRIO DE !'ENSÃO
TOTAL
....
__ _
I
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LI
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3<XJ
I
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_ __1
7K6
I
781
II
18
8
1-------.-)1»
298
__
I-_-----76.1
---
753
Fonte: Sistema SIAPE
'esse
mesmo período.
a
força de trabalho
apresentou a seguinte evolução nos
quantitativos de cargos relacionados com as atividades-fim e as atividades-meio da
SFA/ES:
Tahela 3: Evolução dos quantitalivos da forç<l de trahalho da SFNES
"
I
NATURE7.A no CARGO
EVOLUÇÃO llO QUANTITATIVO IlA I'ORÇA IlE TRASAI.1I0 DA SFA/tS ( I)
DEZEMBRO! IJE7.EMIIRO/ DE7.EMIIR(ynEZE,\IHR()! r-;.'::.i1
2009
2010
2011
2012
147
14.
140
134
I
.•••
201212009_
CARGOS RElACIONADOS
COM All\lIH.m'::s.nM DAI
SFAIES(2)
CARGOS RELACIONADOS
COM All\lIJAI)}.:....;.MEIO 1
58
DA SfA/E..'i
TOTAl.
--I 207
OIlSERVAÇÕES:
-----
2117
í 192
I
I
T
-S.K4%
8 •.H%
.J.K6%
(I) A FORÇA DE TRABALHO TOTAL CORRESPONDE AO SOMATÓRIO DO QUANTITATIVO DE SERVIDORES NAS
SEGUINTES SITUAÇÓES FUNCIONAIS 00 SIAPE: ATIVO PERMANENTE. NOMEAOO EM CARGO COMISSIO:"olAOO.
EXCEDENTE A LOTAÇÃO. REQUISITADO DE OlJlllOS ÓRGÃOS. CU.ANISTIADO DEC. 66571100ll E EXERC.
PREVISTO NO 11" DO ARTIGO 9) IlA LEI
8.112IIQQO.
(2, OS SEGUINTES CARGOS EFEllVOS ffiRAM CORRELAClONAOOS COM A A nVIDADE.J-lM DA SE!ES: RSCAL
J.IDERAL AGROPECUÁRIO. AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSllUAl. DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL. AGENTE DE ATlVIDADES AGROPECUÁRIAS. AUXILIAR OPERACIONAL EM AGROPECUÁRIA E
E."'GENHEIRO AGRÓNOMO.
-
-
-------_._-----
Fonte: Sistema SIAPE
/Ji"heiro público é da sua coma
-
",ww.l?OrlCJldatran warrnciq. fOV. br
fil!] J 2
FI. nO .A}......
No exerCICIO de 2012. a força de trabalho nas atividades-meio da Unida' foi.......
1
recomposta pelo Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão. que determi ou o
exercício na SFNES de
II empregados do Departamento Nacional de Pro uçao
Mineral - DNPM. com fundamento no artigo 93. * 7". da Lei n° 8.11211990.
Essa recomposição de força de trabalho. entretanto. não ocorreu nas atividades-fim da
SFNES que. comparada com o exercício de 2009. teve um decréscimo de 8.84% no
exercício de 2012. Segundo os gestores. o quantitativo da força de trabalho nas
atividades-fim da SFNES é insuficiente para o cumprimento satisfatório das metas das
açõcs governamentais sob a responsabilidade da Unidade. No Relatório de Gestão. a
carência de recursos humanos foi informada como entrave para o pleno cumprimento
das metas das seguintes açõcs governamentais:
(a) 2028.4842 - Erradicação da Febre Aftosa - FEBREAFfOS;
(b) 2028.8658 - Prevenção. Controle e Erradicação de Doenças dos Animais
PCEANIMAL; e
(c) 2014.4720 - Aplicação de Mecanismos de Garantia da Qualidade Orgânica
CERTORGANI.
Em dezembro/2012. 114 servidores alivos recebiam abono de permanência (rubrica
SIAPE n° 82273) e. portanto. possuíam o direito à aposentadoria estatutária. Esse
quantitativo representava 57.28% da força de trabalho da SFNES:
Tabela 4: Quantidade de servidores que possuíam direito à aposentadoria estatutária na folha de
dezemhro/20 12
FOI.JIA UI<:: UEZEMIIROI2012
NATUREZA no
CARGO
QUANTIUAUE UE
FORÇA UE
l'ERCEf\ITUAL UE SER\lIJORES nA
SERvmORES QUE RECEnE1
TRAIIAUIO nA
H)RÇA UE TAnAJ.lIO QUEJ/\ TI
() ABOl"O UE l'ERIANr..ClA
S"'AJr::S
I>IREITO A AI'OSENTAIJORIA
(A)
(II)
(A)/ (lU
SI
134
60.44%
H
65
O.761jl,
II'
199
S7.28
CARGOS
REl.ACIONAOOS
COM ATIVIIJADES.
101M DA SFAIF..5(.)
CARGOS
RELACIQNAOOS
COM ATlVIIJADES.
MEiO DA SFAlES
TOTAL
OBSERVAÇAO: (.) OS SEGUINTF_"i CARGOS FJTI1VOS FORAM CORRELAClüNAOOS COM A ATIVIDADl::'FIM DA
sFAlES: "'SCAL FEDERAL AGROPr£UÁRIO. AGENTE DE INSI)EÇÃO SANITÁRIA E INDUIRIAL DE PRODlJfOS OE
ORIGEM ANIMAL, AGENlC DE ATIVIDADES AGROI)ECUÁRIAS. AUXILIAR OPERACIONAL EM AGROPECUÁRIA E
ENGENHEIRO AGRÓOO.
Fonte: Sistema SIAPE
Em
dezembro/2012.
nenhum
servidor da SFNES
estava cedido a outros
órgãos
públicos.
II) Remuneração de pessoal à luz da ICl:islação c Sistema Contábil (SIAPElSIAFI)
O
presente
trabalho
de
auditoria
priorizou
a
verificação
do
cumprimento
das
determinaçõcs do Tribunal de Contas da União e das recomendaçõcs da Controladoria
Regional da União no Estado do Espírito Santo - CGU-RegionalIES. Priorizou-se.
também. a análise da folha de pagamentos da SFNES quanto às ocorrências a seguir
identificadas:
T a hei a 5 : E scooo d a....
ana
TIses rea r(zad as na
Descrição da ocorrência
/)j"he;ro público; da .lIa conta
ro II la d e
pagamenlos
Quant. de
Quant. de
inlcrcssados
iucorreçõcs
idcnlilicados
identificadas
-
d a SFA/ES
Situacão das iucorrccÕt"s idclllificad.ls
CorriJ.:ida
AJ.:uanlôlndo
Niio
lIIallifest'ção
cnrria,:ida
dus i:Lostores
www vorw/<!atrwnoorcllciq gov.br
#1
(
13
FI. nO
Descrição da ocorrência
Situação das incorreções id
.........
ltiticadaS'::' :\I!:ha
Quant. de
QU3nt. de
interess.ulos
incorreçücs
identilicados
identificadas
5
O
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n/a
2
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nla
nla
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12
O
12
O
4
4
O
4
O
C()rriida
Não
corrigida
...PJ......
A uardãl1do rJ
lIuttl1wsmçao
" \.....!ts
dos I!cstorcs
Ocorrência 5: Pensões que
não obedeceram as regras na
distribuição de colas
Ocorrência 8-: Servidores
com parcela de devolução ao
erário inlerrompida ou prazo
elou valor alterados servidor
Ocorrência 88: Servidores
com parcela de devolução ao
erário interrompida ou prazo
eJou valor alterados - nensão
Ocorrência 19: Servidores
com idade superior a 70
anos ainda na situação de
ativo
Ocorrência 22: Servidores
percebendo a opção pelo
cargo em comissão DAS/CD
ainda nos termos da Lei nO
8.91111994
Ocorrência 29: Servidores
requisitados sem informação
do valor da remuneração
"extra.SIAPE"
Ocorrência 40: Servidores
com devolução do
adiantamento de férias nos
líltimos 5 anos. em valor
inferior ao recebido
Ocorrência 43: Servidores
que recebem vencimenlo
básico com valor informado
em concomitância com o
valor calculado velo sistema
Ocorrência 45: Servidores
que recebem vantagens
calculadas sobre GAE e que
não recebem GAE
Ocorrência 52: Instituidores
de pensão sem pensionista
ou com oensionista excluído
Ocorrência 59: Pensionistas
excluídos por erro de
cadastramento ou
duplicidade. com pagamento
nos líltimos 5 anos
Ocorrência 64: Servidores
que obtiveram reajuste
salarial superior a 200%
entre 2008 e 20 II
Servidores que recebem
indevidamente valores da
VPNI decorrente do
princípio da irredutihilidade
de vencimentos (rubrica nO
82601 )
Pensionislas Que recebem
D;,,"e;ro ptÍbUco é da sua conta
.t
WWW oortaldatranspqrrncjq gov br
14
FI. nO ...t1-'"
Ilescriçâo da ucorrência
Situacão das incorrect"ies idtntilkadas- ....
Quant. de
Quallt. de
interessados
incorrl'Ções
identificados
identificadas
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Nau
.. I
corn1( a
........
JUOliU:
JCuardandOjl;
._
- .. j lES
rn nifertaçftu
dos l!cstorcs
valores complementares de
pensão por meio de valores
informados. em
cOllcomilância com os
valores calculados pelo
sistema
Servidores e aposentados
que acumulam
irregularmente
remunerações/proventos de
cargos públicos
Servidores e aposeOlados
cujos rendimentos "exlraSIAPE" não foram
registrados no sistema
SIAPE
Pensionistas que recehem
valores indevidos de pensões
regidas pejos artigos ZO e 15
da Lei II" 10.88712004
PensCles estatutárias
concedidas indevidamente a
menores sob guarda
Servidores cujos processos
de lransposiçào, do regime
ceielisla para o regime
esratutário, permanecem sem
conclusào
Servidores que reeenem
indevidamenle a GSISTE
Servidores que recenem
valores indevidos de
adicional por tempo de
serviço
As incorreções de cadastro e/ou de pagamento confirmadas durante esta audiloria estão
registradas nos itens deste Relatório correspondenles às seguintes constatações. que
acarreIaram pagamentos indevidos no valor tolal dc R$ 60.350,30 no exercício de 2012:
-
Pagamentos
indevidos de
VPNI
decorrente do
princípio da
irredutibilidade
de
remuneração (rubrica SIAPE n° 8260 I) no montante de R$ 6.385,48 no exercício de
2012;
- Ausência de fidedignidade das informaçõcs cadastrais e financeiras do sislema SIAPE;
- Pagamenlos indevidos de pensõcs no monlante de R$ 25.378,98 no exercício de 2012;
- Pagamento de pensão a menor sob guarda em desacordo com a jurisprudência do
Tribunal de Contas da União e com orientação do Órgão Central do SIPEC;
- Acumulações irregulares de remunerações e/ou de proventos de cargos públicos;
- Ausência de conclusão dos processos de transposição, do regime celetista para o
regime estatutário. de ex-empregados da FAEPE e da COBAL;
- Pagamenlo indevido de GSISTE no valor de R$ 22.500,00 no exercício de 2012; e
- Pagamentos indevidos de adicional por tempo de serviço no monlante de R$ 6.085,84
no exercício de 20 12.
Essas constatações, entretanto. dentro da amostragem utilizada nesta auditoria. não
comprometeram a Gestão de Recursos Humanos da SFA/ES, cuja despesa lolal com o
pagamento de remuneraçõcs, de proventos de aposentadoria e de pensões totalizou RS
lJi"he;ro plÍblim ê da slIa conta
-
IVWW PQrtllldmrqnsoarrncia,gov,br
J
t1'715
46.589.1 12.32 no exerCIClO de 2012. conforme dados constantes do sistema
(transação ">GRCOFINDDP").
C) Sistema Corporativo (SISAC)
A SFAlES descumpriu o prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União por meio
do anigo 7° da Instrução Nornlativa n° 55/2007 no eocaminhamento. à CGU­
RegionallES. de 3 processos de concessão de pensão civil com vigência no exercício de
2012 (25.00% do total). conforme detalhamento a seguir. Ao final desta auditoria. em
junho/2013. entretanto. todos os processos de concessão com vigência no exercício de
2012 haviam sido encaminhados à CGU-RegionallES:
Tahela 6: Anâli do cumprimenlO. pelos geMore da SFNES. do prazo estabelecido no artigo "]O da lN
TeU n° 55nOO7 para o encaminhamento dos process de admissão e de concessão à CGU-RegionaVES
no exercício de 20 J:2
Tipo de ato
i
sujeitu a
.
cadastro no
2012
SISACNET
-,-o
Admissão
Quantidade de pmces."ms encaminhados
Quanlldad< d<
• CG U R'
I aios realizados cm I
-
Apo:-.cnladoria
Total
. uma
empcsti\'3111l'nte
I
Quantidndc de
1/ ES
processos Ni\O
cncaminhadus à
Intl'lIIpcslh"amente
n/a
CGU-RcJ.:ilmaIlES
n/a
n/a
--
5
5
(100.00%)
(100.00%)
Pensão civil
a.
O
O
I
7
4
3
(100.00%)
(57.14%)
(42.86%)
t2
9
3
(100.011% )
(75.1111% )
(25.1111% )
O
1
II
Fonte: Si>lemas SIAPE. SISACNET e CGUlPesS<XlI
1» Controles Internos Administrativos
Quanto à eficácia. os controles internos administrativos utilizados pelos gestores na
gestão
de
recursos
humanos
da
SFNES
foram
analisados considerando:
(a)
as
infornlações prestadas pelos gestores. confirmadas por meio de verificações ;11 loco
durante
a
execução
deste
trabalho
de
auditoria
e
(b)
as
ocorrências
de
impropriedades/irregularidades identificadas na análise da folha de pagamentos da
SFAlES.
Dentro da amostragem utilizada neste trabalho de auditoria.
foram constatadas as
seguintes principais fragilidades nos controles internos administrativos utilizados na
gestão de recursos humanos:
- ausência de mecanismos formalmente definidos para a identificação de fragilidades e
potenciais riscos no desempenho da gestão de pessoas (avaliação de riscos):
- inexistência de procedimento de ponderação das distintas opções nornlativas à luz dos
resultados da avaliação de riscos. bem como de seleção e aplicação das possíveis
medidas de controle apropriadas. incluídas as medidas para gerenciamento de risco:
- ausência de fluxo de informações e opiniões sobre os riscos entre os responsáveis por
avalia-los. gerenciá-Ios e outras panes interessadas:
- deficiência no monitoramento dos controles internos administrativos. que não são
continuamente
aprimorados
para
minimizar
a
ocorrência
de
impropriedades
e
irregularidades na gestão de recursos humanos:
- ausência de acompanhamento das ocorrências de acumulação de rendimentos de
cargos públicos pelos servidores e aposentados em exercício/lotados na SFNES:
- deficiência no acompanhamento das orientações do órgão central do SIPEC. atual
Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. sobre
I
as matérias relativas ao pessoal civil.
1J;lIh(';ro público é da sua conJa
-
www.vortaidat ..... roqrc..dagov.br
(lf)
16
FI. nO
Ressalta-se. como ponto positivo, o cumprimento 93.75% das recomendações da
J 3::'
4­
.
GU- .. .;i;..ü ...
RegionallES expedidas no exercício de 2012. por meio do Relatório n° 2012 3387
relativo à Auditoria de Avaliação da Gestão do excrcício de 2011.
:';" E5
E) Conclusões
Diante do exposto.
diante das questões
preliminares de
auditoria
anteriormente
estabelecidas. conclui-se:
(i) A ausência de concursos públicos tem acarretado. desde o exercício de 2010. uma
contínua redução de sua força de trabalho da SFAlES. relacionada com as suas
atividades-fim. que foi reduzida em 8,84% entre os exercícios de 2009 e de 2012.
Segundo
os
gestores.
a
redução
dessa
força
de
trabalho
tem
acarretado
o
descumprimento de metas de ações governamentais sob a responsabilidade da SFAlES.
situação que pode ser agravada se ocorrerem novas aposentadorias de servidores que
ocupam cargos efetivos relacionados com as suas atividades-fim. Segundo o SIAPE.
60.44% dessa força de trabalho já possuem direito adquirido à um dos fundamentos
legais de aposentadoria atualmente vigente. Embora tenham alertado oficialmente a
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento. de fonna
reiterada nos últimos anos. acerca dessa deficiência da força de trabalho. os gestores da
SFAlES não obtiveram sucesso quanto à aprovação de um concurso público para cargos
efetivos relacionados com as atividades-fim da Unidade:
(ii) No exercício de 2012. os esforços dos gestores para recompor a força de trabalho da
SFNES resultou em um incremento dos cargos relacionados com as atividades-meio.
da ordem de 8.33% entre os exercícios de 2009 c de 2012. Essa recomposição da força
de trabalho das atividades-meio da SFNES no exercício de 2012 foi proporcionada pelo
Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão. que determinou o exercício na
SFNES de II empregados do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM.
com fundamento no artigo 93, * 7°. da Lei n° 8.112/1990;
(iii)
Falhas
acarretaram
nos
controles
pagamentos
internos
da gestão
indevidos
de
de
recursos
vantagens
a
humanos
servidores.
da
SFNES
aposentados
e
pensionistas. conforme itens específicos deste Relatório. Entre as causas identificadas
para
a
inobservância
pelos
gestores
da
legislação
aplicável
ao
pagamento
das
remunerações. das aposentadorias e das pensões civis destacam-se: (a) a ausência de
mecanismos formalmente definidos para a identificação de fragilidades e potenciais
riscos no desempenho da gestão de pessoas (avaliação de riscos): (b) deficiência no
monitoramento dos controles internos administrativos. que não são continuamente
aprimorados para minimizar a ocorrência de impropriedades e irregularidades na gestão
de recursos humanos; e (c) deficiência no acompanhamento das orientações do órgão
central do SIPEC. atual Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.
Orçamento e Gestão. sobre as matérias relativas ao pessoal civil;
(i v) Todos os atos de concessão de aposentadoria e de pensão civil sujeitos a registro do
Tribunal de Contas da União. com vigência no exercício de 2012. foram cadastrados
pelos gestores
no sistema SISACNET e os respectivos
processos de concessão.
encaminh:ldos à CGU-RegionallES para análise de sua legalidade.
(v) Dentro da amostragem realizada nesta auditoria. as constatações descritas neste
R latório
não são suficientes para
impactar negativamente a gestão de
recursos
humanos da SFAlES. Os controles internos administrativos dessa gestão. entretanto.
necessitam
ser
aprimorados
e
satisfatoriamente
monitorados.
visando
corrigir
as
constatações identificadas neste Relatório. Do exposto. considera-se adequada. porém
aprimorável. a gestão de recursos humanos da SFNES.
/)i"he;rQ plÍblio; da 'Jla unJa
-
1
wwwporrqldqrm"U'arCnçiq gov.br
17
FI. nO )J"'"
2.6 Avaliação da Situação das Transferências Voluntárias
.. " ... :" "';':: ......:.. ...
A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item considerou-' .:0',;"," • E5
seguintes questõcs de auditoria: os Controles Internos Administrativos relacionados à
gestão das transferências da UJ estão instituídos de forma:(i) a identificar o alcance dos
objetivos definidos nos respectivos instrumentos? (ii) a identificar gargalos na análise a
prestação de contas dos eonvenentes ou contratados? (iii) a identificar dificuldades na
execução do planejamento para a fiscalização da execução do objeto da avença,
inclusive quanto à utilização de verificaçõcs físicas c presenciais.
A
metodologia
da
equipe
de
auditoria consistiu
na
análise
das
Transferências
Coneedidas pela UJ durante a gestão 2012 por meio do Acompanhamento Permanente
da Gestão (APG),
Foram
seleeionadas as
transferências conforme
o
período de
execução do APG, dessa forma não pode extrapolar os resultados.
Existem dois convênios plurianuais (2011-2015) vigentes, firmados com o Instituto de
Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF para atividades de prevenção e promoção de
açõcs voltadas à sanidade vegetal (Convênio n° 755858) e sanidade animal (Convênio
n° 7560 19), tendo havido transferência de recursos somente para esse último. no
exercício em análise, conforme quadro a seguir:
Tahela 2- Transferências voluntárias - Exercício "012
Convênio
-
Valor total do
Valor
convênio
Transferido
Volume
Recursos
de
Volume
Recursos
el11 20 \2
Avaliados
irre[lularidades
de
com
755858
4.782.660.00
276.134.00
276.134,00
276.134,00
756019
7.010.952,00
0.00
0.00
0.00
Fonte: SIAFI
Controles Internos Administrativos da Gestão de Transferências (estrutura de pessoal e
tecnológica)
No Convênio n° 755858. somente um servidor é responsável pela fiscalização da
execução das açõcs em unidades do IDAF e em propriedades rurais em todas as regiõcs
do Estado, quantitativo insuficiente para um acompanhamento eficaz. Sendo assim, a
estrutura de pessoal é incompatível com o volume de transferências concedidas (apenas
um servidor responsável), não existindo também urna estrutura tecnológica que pudesse
compensar essa deficiência.
Tahela 3: Transferências voluntárias - Fiscalilacões Convênio nO 755858
Fiscalilado nrevista
St:meslral
Fiscalizacões realindas
20 a 23/marn0\2 - 9 unidades do IDAF
02 a 04/ahrnO 12 - 7 unidades do IDAF
09 a 1 3/ahrnO 12 - 8 unidades do IDAF
08/mai/20 1 2
Escritório CenlrJI do IDAF
Fonte: Relatórios de Fiscalização
A prestação de contas dos recursos concedidos em 20 I I foi aprovada em 2012.
Os
recursos transferidos cm 2012 ainda estavam sob análise até o término dos trabalhos de
auditoria. uma vez que houve prorrogação do exercício financeiro de 20 II
[);"heiro público r da slla coma
e. por
I
1\'",", vorlaldarransrarrncia.gov br
18
seguinte. do exercício de 2012. lendo o término legal ocorrido em 20/0212013.
;ão dos atrasos de repasses de recursos quando do início da execução do convênio
FI. nO J j <t
.................
ef
..............
• J _... ãotES
Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJ
im de atender ao estabek'Cido pela Corte de Contas nesse item foram consideradas as
uimes questõcs de auditoria: (i) os processos licitat6rios realizados na gestão 2012
1m regulares? (ii) os processos licital6rios e as contrataçõcs e aquisiçõcs feitas por
dgibilidade
e
dispensa
de
licilação
foram
regulares?
(iii)
os
critérios
de
:emabilidade ambiemal foram utilizados na aquisição de bens e na contratação de
liços e obras? (iv) os controles internos administrativos relacionados à atividade de
1pras e conlrataçõcs estão instituídos de forma a mitigar os riscos?
netodologia empregada pela equipe de auditoria foi difereociada conforme o item.
Imo à rc\:ularidadc dos processos Iicitatórios. às dispcos:ls c il1cxigibilid:ldcs
1m considerados os processos já analisados durame o exercício de 2012. como
Jltado do Acompanhamenlo Permanente da Gestão (APG) e Avaliação da Execução
Programas de Governo (AEPG). Como foram selecionados os processos Iicitat6rios.
dispensas e inexigibilidades durante o período de execução do APG (2012). não
Ive como se extrapolar os
resultados. haja vista que o
universo somenle foi
,hecido ao final do exercício. No que lange à verificação da utilização de critérios dc
tCl1tabilid:ldc :lmbicot:ll 0:1 :lquisiçào de bcos c n:l cootrat:lçào dc scrviços e
'as.
a
melodologia
consistiu
em
sclecionar
de
acordo
com
os
critérios
de
terialidade. relevãncia e criticidade alguns procedimentos licitat6rios destacando-se
aquisiçõcs e comrataçõcs relacionadas à Tecnologia da Infom1ação (TI) e Obras a
, de
propiciar uma análise e
relalaria mais
lstalaçõcs e/ou boas prálicas levantadas.
setorizada e
precisa das
possíveis
Posteriormente. foram incorporados os
ultados já obtidos durame a execução do APG.
servou-se.
nos
processos
licilat6rios
analisados.
aderência
aos
critérios
para
llratação exigidos na legislação.
quadros a seguir demonstram. no exercício de 2012. o volume total de recursos
penhados em licitaçõcs. o volume total de recursos empenhados em dispensas de
ilação e o total de recursos empenhados em inexigibilidades de licitação. bem como o
lume de recursos audilados em cada uma dessas áreas:
)(Ia 4: Processos licitatórios - Recursos lotais empenhados
liam. tOla)
Volume tOlal de
Quantidade
Volume de
Quantidade em
Volume dos
»roces!<oos
recursos dos
avaliada
recursos
que foi detecrada
recursos em que
foi deleclada
ici13tórios
processos
avaliados
alguma
licilatórios (R$)
(R$)
irregularidade
alguma
irregularidade
34
2.205.045.88
7
876.081.34
t
36.000.00
nte: SIAA Gerencial
!>ela 5: Dis
nhados
!uant. 100al
Volume de
Quantidade em
Volume dos
recursos
que foi deteclada
recUT!'oOS em que foi
Proces!'o(h
.icilalórios
processos
avaliados
alguma
detecrada alguma
ticilalórios (R$)
(R$)
irre uJaridade
irre 'ularidade
Oinhriro público i da slIa conJa
-
»,ww.oorraldarranmqrrnciq. gov br
19
20
686.295.67
4
0.00
O
320.286.00
Fonte: SIAFI GerenciaJ
FI
Tahela 6: Inexi ibiJidade de Licita :io - Recun-o tmais emnenharlos
Quanl. 100al
Vol lime total de
Quantidade
Volume de
Quanlidade em
Processos
recursos dos
avaliada
recursos
que foi detectada
Licitalórios
avaliados
processos
licitalórios (RS)
5
184.052.83
I'
Volum
recursos el
alguma
detectada
n
dos
O .................
J'({)
....
que (üi.
l.:
(RS)
irrel!ularidade
irrel!ularidade
7.900.00
O
0.00
,
.ck .......
., "::a
t';, cá :';0 ES
Fonte: StAFI Gerencial
.05 processos de ínexigibilidade se referiam em sua maioria a taxas de condomínio. imprensa oficial e
energia elélrica. por isso apenas um processo foi analisado.
Ressalvamos porém. a contratação de empresa para rviços de mecânica sem a observância de critérios
amhientais. conforme tratado em ponto específico do presente relalório.
Os controles internos administrativos da área de Gestão de Compras são consisrentes. tendo em vista que
os processos licitatórios analisados estavam bem formalizados em uma cadeia hierárquica de autorizações
e com o uso de sistema.... coorporarivos confiáveis como SIASG e SIAA.
2.8 Avaliação da Gestão do Uso do CPGF
o Relatório de Gestão da Unidade informa que esle item não se aplica à Unidade. uma
vez que não foi feito uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF no
exercício sob exame. Tal fato foi posteriormente confirmado por meio de pesquisa
realizada no Portal da Transparência, na Inlernet.
2.9 Avaliação da Gestão de Passivos sem Previsão Orçamentária
Nenhum valor foi registrado nas contas contábeis correspondentes a passivos sem
previsão orçamentária. Do mesmo modo. são consideradas consistentes as infonnações
apresentadas no Relatório de Gestão do exercício 2012 da Unidade, de que não houve
reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos durante o
exercício sob exame.
2.10 Avaliação da Gestão de Tecnologia da Informação
A Unidade não dispõe de setor responsável pela gestão da área de Tecnologia da
Infonnação - TI. sendo a mesma de responsabilidade da Coordenação Geral da
Tecnologia da Informação - CGTUMAPA, em Brasília - DF. A única ação relativa à
área de TI no período sob exame foi o pagamento, no início do exercício de 20 I 2. de
despesa liquidada no final do exercício de 2011, classificada. portanto, como Restos a
Pagar, no valor de RS 340.630.00, relativa à reestruturação da rede local.
2.11 Avaliação da Gestão do Patrimônio Imobiliário
A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse ilem. considerou-se asJ
seguintes questões de auditoria:
Di,r/u';ro público é da sua conla
-
www..ºrtaldatrat!parrt!cja.gov.br
20
D
.
FI o JftJ
(I) eXiste estrutura de pesso1 e tecnológ!ca capaz de geren.c!ar bens im?veis da Uniã .. 1\
própnos ou locados de terceiros. que estejam sob responsabilidade da UJ!
(II) Todos os imóveis geridos pela UJ (no caso administração direta. autarquia..
fundações e EED) estão registrados no SPIUnet (bens de uso especial)?
(III) Todos os imóveis geridos pela UJ estão com data de última avaliação superior a
2008?
(IV) Existem demonstrativos que evidenciem as memórias de cálculos e os principais
critérios adotados para reavaliações e valorizações/desvalorizações dos imóveis sob
responsabilidade da UJ?
(V)
Os
gastos
realizados
com
a
manutenção
dos
imóveis
da
União
são
proporcionalmente mais representativos que os gastos com a manutenção de imóveis
locados de terceiros?
(VI) Os processos de locação de imóveis de terceiros são fomlalizados e os preços
contratuais dos aluguéis são compatíveis com os valores de mercado?
(VII) Os gastos com benfeitorias necessárias e úteis realizadas pela UJ nos imóveis
locados de terceiros durante EF foram indenizadas pelos locadores nos termos na lei
8245/1991 ?
(VIII) A estrutura de controles internos administrativos está instituída de forma a
mitigar os riscos na gestão do patrimônio imobiliário?
As análises foram realizadas com base nas informações contidas no Relatório de Gestão
- Exercício 2012 e em questionamentos sobre a forma de gerenciamento dos imóveis
sob responsabilidade da Unidade, bem como observação in loco das rotinas adotadas
para tanto.
T a hei a 12 : B ens I'
moveis d e U 50 E.specla I
LOCALlZAÇAO
- ..
'01112010
-
QUANTIDADE TOTAL DE IMOVEIS DE USO ESPECIAL SOB A
RESPONSABILIDADE DA UJ
2011
2012
BRASIL
0'1
07
EXTERIOR
-
-
Fonle: Relatório de Gestão Exercício 2012 e SPIUncl
Conforme podemos verificar no quadro acima. a Unidade. em 31/1212012, dispunha de
06 (seis) imóveis de uso especial de propriedade da União c 01 (um) imóvel de uso
especial locado de terceiros, perfazendo um total de 07 (sete) imóveis de uso especial
sob sua responsabilidade. Dois imóveis foram devolvidos ao SPU no exercício sob
exame. São eles o imóvel de RIP nO 5611.000 16.500-0. localizado no município de
Aracruz. e o imóvel de RIP nO 5629.00046.500-7. localizado em Colatina.
Verificamos que os 06 imóveis de propriedade da União estão com suas avaliações
vencidas no SPIUnel. Tal fato já havia sido apontado durante os trabalhos de auditoria
de avaliação da gestão de 2010 e 2011. Por meio da Solicitação de Auditoria nO
201305817/03-2013, de
11/04/2013. a
Unidade
informou,
por meio do
OFICIO
GAB/SFA.ESIWI 861201 3. de 15104/2013. o seguinte:
"1.1 - A avaliação dos imóveis é competência da Superintendência Patrimônio da
União - SPU. já contactamos com a mesma, porém em razão da falta de pessoal
téCllico não foi possível realizar tal avaliação. A SFA-ES encaminhou Oficio/GAB/SFA.
ESIN° 24212012, solicitando providencim', para sanar tal impropriedade. estamos
llKlIardando re.\]Josta.
A SFA mio dispcie de profissional capacitado para realizar a avaliarão de imóvel.
j
lJinheiro plÍblim é da sua conta
-
+
..
A partir de 2013 estaremos participando do Processo licitatório em parceria COII
I'ários órgeios federais. lia modalidade Pregão Eletrônico - Registro de' Preço pare
cOll/ratação de serviço de al'aliação imobiliária.
(". )
1.9 - II
data
de
avaliareio dos
imóveis consta lia Sistema
SPIUNtT I'
esta
Superintendência tem conhecimento do vencimento da ll'l!aliaçiio, Porém esta SFA não
possui profissional para avaliar I' já coll/alamos a SPU. que nos informou da falta de
pessoal para realizar esta arão.
Em 2013 estaremos participaIlda do Processo
licitatório em parceria com vários órgãos federais. lia modalidade Pregeio Eletrônico­
Registro de Preço para contratação de serviço de avaliação imobiliária". (sic)
Quanto à manutenção dos imóveis sob sua responsabilidade. a Unidade infonnou o
seguinte:
"1.3 - A manutenção nos imól-'eis ocorre S(Jmpre que surge a nece.'isidade. Porém em
2012 não realizamos lIulIIU/ellção de imóvel. por falta de recurso fillallceiro.
Foi
plallejada a manutençeio do imórel de Colatilla. porém a descelllralizaçeio do credito
orçaml'1ltário ocorreu ill/empestiramell/e. lião havendo tempo hábil para proceder a
cemtrataçeio. " (sic)
Vale ressaltar que. em razão de a sede da Unidade se encontrar instalada em imóvel
locado de terceiros. as despesas de manutenção do imóvel são de responsabilidade do
condomínio. haja vista tratar-se de salas e lojas localizadas em edifício comercial.
Quanto a benfeitorias porventura realizadas no exercício sob exame no imóvel locado
de terceiros onde a sede da SFNES se encontra instalada, a Unidade informou da sua
não real ização.
Quanto aos controles internos relativos à gestão dos imóveis sob responsabilidade da
Unidade. não foram verificadas fragilidades dignas de menção. inclusive no tocante à
estrutura tecnológica e de pessoal. Ressaltamos apenas o fato de que a setorial contábil
da Unidade encontra-se localizada na estrutura do MA?A em Brasília-DF.
o
imóvel
de
RI? n° 5703
00055.500-9 (RI? Utilização nO 5703
00032.500-3).
localizado em Vila Velha. que se encontrava ocupado de forma imprópria por servidor
da Unidade. conforme apontado no Relatório de Auditoria de Gestão relativo ao
exercício de 20 II. foi desocupado e atualmente. confornle Termo de Entrega assinado
em 26/1212012. se encontra sob responsabilidade do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - lBGE-ES.
O imóvel de RI? nO 5705.00241.500-6 (RI? Utilização nO 5705.00058.500-1) localizado
no bairro Ilha de Santa Maria. em Vitória. continua ocupado de fonna irregular.
conforme informado no Relatório de Auditoria de Gestão relativo ao exercício de 20 II.
A questão vem sendo resolvida na esfera judicial.
2.12 Avaliação da Gestão Sobre as Renúncias Tributárias
Di"heiro p,íblil:o i da iua cOlIJa
-
Mi",Mi porrqWarrqnmarrncia,goy br
22
\
ali)
Não houve no exercício de 2012. por parte da UJ, atos de gestão relacionados ao Item
14. Avaliação da gestão da Unidade Jurisdicionada sobre as renúncias tributárilt\".----_
praticadas. do Anexo IV da DN TCU nO 124/2012.
FI. nO J 3
.................
.............. ......
,'.
; .. a=atPublca
I' ... ,: .. ;;.a'\jloloiE5
2.13 Avaliação do Cumprimento das Determinações/Recomendações do
TCU
No exercício sob exame, o Tribunal de Contas da União - TCU não exarou Acórdãos
destinados à Superintendência Federal de Agricultura. Pecuária e Abastecimento no
Espírito Santo - SFAlES com determinação expressa de acompanhamento por parte
deste órgão de controle interno.
Não foram verificadas pendências quanto ao atendimento a determinações exaradas em
exercício anteriores. A constatação descrita no item 7.1.1.2 do Relatório de Auditoria n°
201203387, decorrente do descumprimento das determinações do Tribunal de Contas da
União contidas no item IA do Acórdão n° 555/2005 - I" Cãmara, no item 1.3 do
Acórdão n° 1.874/2005 - 2" Cãmara e no item 9.5.2 do Acórdão n° 1.173/20 I O ­
Plenário, foi regularizada a partir de 01/01/2013 com a vigência da Lei n° 12.775/2012.
A partir dessa data. o adicional pelo exercício de atividades insalubres. perigosas ou
penosas
deixou
de
ser
devido
aos
integrantes
da
Carreira
de
Fiscal
Federal
Agropecuário.
2.14 Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGU
A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item considerou-se a
seguinte questão de auditoria:
(I) A UJ mantém uma rotina de acompanhamento e atendimento das recomendações
emanadas pcla CGU especialmente quanto: à instauração de TCE. à apuração de
responsabilidade, ao fortalecimento do controle interno administrativo?
A metodologia consistiu no levantamento das ações deste órgão de controle eXL'Cutadas
no exercício sob exame. subsidiadas pclo Plano de Providências Permanente e pclo
sistema Monitor WEB.
Verificamos que. das
16 (dezesseis) recomendações expedidas.
15 (quinze) foram
atendidas enquanto 01 (uma) foi parcialmente atendida. sem que se tenha verificado
qualquer impacto na gestão. Ainda de acordo com a análise do Monitor WEB e do
Plano de Providências Permanente, não há recomendações expcdidas nos exercícios
anteriores a 2012 pcndentes de atendimento.
Tal fato evidencia uma rotina satisfatória de acompanhamento c atendimento às
recomendações da CGU por parte da Unidade.
2.15 Avaliação da Carta de Serviços ao Cidadão
lJi"heiro públil'O; da slla CUllfa
-
J
IVww,porra!dqtrunmartnciq goy,br
23
C
t
FI. nO
A Carta de Serviços ao Cidadão ainda não se encontra implementada no âmbito
Planejamento c Gestão do Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento
MAPA vem trabalhando na sua elaboração. nos tendo sido disponibilizado o "Plano
.11
....... :::;r::::::::
SFA-ES. Fomos informados que desde outubro de 2010 a Coordenação Geral
e
,). .
_.
::: .....ola
1._l!!.'£5
Ação para Elaboração da Carta de Serviço". documento que reúne as diretrizes para a
elaboração e implementação da mesma.
2.16 Avaliação do CGUlPAD
A utilização do CGU-PAD, no âmbito da Unidade, é normatizada pela Portaria n°
37/2008, emitida pela Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura. Pecuária e
Abastecimento
em
19/03/2008.
Por
meio
da
Portaria
nO
140/20 II,
emitida
em
27/0712011, a SFA-ES designou servidora para exercício da função de cadastradora do
sistema.
Mediante análise comparativa da relação de procedimentos realizados, disponibilizada
pela
Unidade.
com
o relatório extraído
do sistema.
verificamos
que
02
(dois)
procedimentos disciplinares daquela não constavam deste. Questionada sobre o fato, a
Unidade infomlOu que tais ausências se deram por falha no recebimento dos mesmos
durante a realização do cadastro. Foi-nos. então, enviado novo relatório extraído do
sistema com os procedimentos devidamente cadastrados.
2.17 Avaliação do Parecer da Auditoria Interna
Este item não é aplicável à Unidade sob exame. uma vez que a mesma não possui selOr
de Auditoria Interna.
2.18 Avaliação do Cumprimento do TCJ - Terceirizações
Este item não é aplicável à Unidade sob exame.
2.19 Avaliação do Conteúdo Específico do Relatório de Gestão
Este item não é aplicável à Unidade sob exame.
2.20 Avaliação dos Controles Internos Administrativos
Os
Controles
Internos
Administrativos
da
SFAlES,
consubstanciando-se
nas
informações prestadas pelos gestores e pela verificação in loco. estão, cm uma análise
n;'lh;rtJ plíbliC'o j da sua ('onJa
-
,
WWW /!Qrwldqlran ",prenda gov br (ti;
24
geral, razoavelmente bem estruturados no componente "Ambiente de Controle"
1
.................
"Informação e Comunicação", dada a existência de quadro funcional qualificad
segregação
de
atividades,
utilização
de
sistemas
confiáveis
como
SIAPE
SIAFl/SIASG, rotinas de procedimentos e de manuais que padronizam as ati vida
<I-
e .::.::
'S
;; ..
".,,' r, 'Uno.ioES
para que as mesmas possam ser acompanhadas.
Segue quadro de análise sobre a autoavaliação realizada pela UJ e da Equipe de
Auditoria sobre a avaliação realizada:
T a hei a 13 : Autuava rIaçào e ol1lroles Intt:mos Administrativos - Análise
Componentes
da
estrutura
de
COnlrole Interno
•
Autoavaliação
do
Gestor
(escala de I a 5) por quesito de
Avaliação
da
Equipe
de
Auditoria
avaliação de rada Componente
de Controle Interno
Arnl1iente de Controle
5 (três quesitos)
4 (cinco quesitos)
3 (um quesito)
Adequado
Média Ponderada = 4.22
(Parcialmente Válido)
A valiação de Risco
5 (três quesitos)
4 (quatro quesitos)
2 (dois quesitos)
Inadequado
Média Ponderada = 3.66
(Neutra)
Procedimentos de Controle
5 (um quesito)
4 (três quesilOs)
Adequado
Média Ponerada = 4.25
(Parcialmente Válido)
Informação e Comunicação
4 (rodos os quesitos)
Adequado
(Parcialmente Válido)
1onitoramento
5 (um lIueito)
4 (dois lIuesitos)
Inadelluado
Média Ponderada = 4.33
(Parcialmente Válido)
Fonte: Repostas a solicitações de auditoria e verificação iII loco
( * ) De acordo com o quadro de verificaçôes previsto no Item 9 do Conteúdo.Geral da Parte A . Anexo II
da DN TeU n° 1 1 112012 e Portaria TeU nO 123/20 II.
o Monitoramento é inadequado, visto que
os controles internos administrativos não
são continuamente aprimorados para minimizar ocorrências de irregularidades e falhas,
o que se coaduna com a existência de recomendações dos órgãos de controle pendentes
de implementação. No componente Avaliação de Risco não foram identificados e
tratados os riscos dos processos críticos da Unidade Jurisdicionada. principalmente na
área de Transrerências Voluntárias, tendo em vista a existência de convênios de valores
significativos
para
realização
de
atividades
próprias
da
SFAlES
e
também
as
inconformidades e irregularidades recorrentes na área de RH. Dessa forma entendemos
que esse componente não pode ser considerado adequado.
Ressaltamos que os componentes "Avaliação de Risco" e "Monitoramento" foram
considerados inadequados pela Equipe de Auditoria. porém em um grau que não
compromete os macroprocessos finalísticos da Unidade.
As áreas de gestão de compras. transferências e gestão do patrimônio imobiliário estão
diretamente relacionadas aos principais macroprocessos finalísticos da UJ. Diante do
exposto, pode-se afirmar com razoável ceneza que há suficiência de controles internos
para o atingimento dos objetivos estratégicos.
l)inheiro p"blim i da .Ula Clmla
.l
-
www,oorra!darransvarc"ciq for br
25
FI. nO ...J.i5 .
..
.
,.
't
2. 21 Ocorrências com dano ou prejuízo
Entre
as
constataçõcs
identificadas
pela equipe.
aquelas
nas
quais
foi
estimada
ocorrência de dano ao erário são as seguintes:
1.1.2.1
Pagamentos indevidos de VPNI decorrente do princípio da irredutibilidade de
remuneração (rubrica SIAPE n° 82601) no montante de R$ 6.385.48 no exercício de
2012.
1.1.3.1
Pagamentos indevidos de pensõcs no montante de RS 25.378.98 no exercício de 2012.
2.1.3.1
Pagamento indevido de GSISTE no valor de R$ 22.500.00 no exercício de 2012.
2.1.4.1
Pagamentos indevidos de adicional por tempo de serviço no montante de R$ 6.085.84
no exercício de 2012.
3. Conclusão
Eventuais questõcs fornlllis que
não tenham causado
prejuízo
ao erário,
quando
identificadas. foram devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências
corretivas
a
serem
adotadas.
quando
for
o
caso.
serão
incluídas
no
Plano
de
Providências Permanente ajustado com a UJ e monitorado pelo Controle Interno. Tendo
sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente
Relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente
Certificado de Auditoria.
VitórialES. 22 de Julho de 2013.
Nome: MARCOS FONSECA SANTOS
Car!:o:
AssilUlturu:
SR.-J;'DQ"
"SS, "''''' uM
IJi"IJ€;m p,íbUco é da sua cmIJa
e"j c.o .vCf IV\ Vil - <;-G
'b'l
PJ<- lA "t '1' lU.. <l
-
www,porlaldQlrqmoartncia for br
26
FI. nO l ..... "{-
Nome: MARCELO GOMES BRAGA
....
-
.
.
Cargo:
Assinatura: ffw .
:-.Iome: AQUILES FRICKS RICARD
Ca rgo:
tM "'" k fv. C ka
VI' <:..Q\. ,,\o
Assinatura:
Oielson Cláudio dos Santos
Chefe Substituto. CGUIES
Matricule SIAPE: 1282639
Chefe da Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo
Achados da Auditoria - n° 201305817
I I'revidêncill de Inativos e Pensionistlls da União
1.1 Pagamento de Aposentlldorias e Pensões - Servidores Civis
1.1.1 ORIGEM DO PROGRAMA/PROJETO
1.1.1.I I FORMAÇÃO
Informação hásiea do l'rogramalAção n° 0089/0181 - Pagamento de
Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis.
FlIto
A
finalidade do
Programa!Ação n° 0089/0181
-
Pagamento de Aposentadorias e
Pensões - Servidores Civis é garantir o pagamento devido aos servidores civis inativos
do Poder Executivo ou aos seus pensionistas. em cumprimento às disposições contidas
em regime previdenciário próprio. A execução se dá por meio de pagamento. via
sistemas
informatizados.
dos
proventos
e
pensões
aos
inativos
e
pensionistas.
respectivamente.
[)inheiro público é da SIIa COIJla
-
www,vorrqldgrrqnwqrrnçjq goy br
27
1.1.2 APOSENTADORIAS
1.1.2.1 CONSTATAÇÃO
Pagamentos inde\'idos de VI'NI decorrente do princípio da irredutibilid.. de de
remuneração (rubric.. SIAI'E n° 82601) no mon\:mte de R$ 6.385,48 no exercícío
de 2012.
Falo
Constatou-se a ausência de absorção do valor da rubrica SIAPE n° 82601 - VPNI­
IRRED.REM.ART.37-XV CF/AP na mesma proporção dos aumentos de proventos
obtidos pelos interessados a seguir identificados a panir da folha de pagamentos de
junho/2oo8.
A rubrica SIAPE n° 8260 I foi incluída na ficha financeira desses aposentados com o
único objetivo de. temporariamente. impedir a redução de proventos em razão da
vigência da Medida Provisória n° 44112008. atual Lei n° 11.784/2008. que alterou a
redação do anigo 41. * 5°. da Lei n° 8.11211990. modificando o cálculo da parccla
complementar de salário mínimo.
Embora continuem recebendo valores complementares de proventos por meio da rubrica
n° 8260 I. os interessados identificados obtiveram aumentos reais nos valores de seus
respt.'Ctivos proventos. o que não tem amparo legal nem se coaduna com a finalidade da
inclusão dessa rubrica SIAPE nas fichas financeiras desses aposentados.
Tahela 14: Memória de cálculo dos valores devidos da ruhrica SIAPE nO 82601 na folha de pagamentos
de iunhol2008:
MATR. 5IAI'':
no
AIl()SETAIX>
FOI.IIA UE :\IAI0l200S t\'AI.OKE.fii UE\"11>(5)
PROVE.NTOS
RUBRICA
..... ,
FOl.IIA I>E JUNIIOI2OOK (VALORE.1oõ
DEVU>OSI
I'R()"ENTOS
RU8RIC?:'
82601 (R)
TOT Al.IR,,)
(RS.
' .....
(Ri) l_I
82601 (RS)
T(HAJ. (R,,)
tX:Xl4329
1.260,86
0.00
1.260.86
647 AO
61J.-16
1.260.X6
0021050
1.27054
0.00
1.270_'í4
690.41
80.1J
1.27054
OOOU$4
1.320,17
0.00
1.]20.17
MM.?I
455"'6
1.320.11
0004:t'!8
1.276.87
0,00
1.276.87
6%.74
580.13
1.276$7
lXX:l42..'i2
1.295.86
0.00
1.295.86
809.08
486.78
1.295.H6
l.J(X)43J4
1.352.54
0.00
1.352_\4
826.78
525.76
1.352-
351
1.296,45
0.00
1.296,45
778.63
517.82
1.296,45
(0).053
1.2tNA5
0.00
1.28Q.45
740.48
548.97
1.2R9.45
394
1.272.72
0.00
1.272.72
691.40
581.32
1.272.72
CXXH348
1.303.68
0.00
1.30.'\.68
787.82
515.86
1.30.'\.68
(XX).I356
1.280.43
0.00
1.280,43
73138
549.0:5
1.280,43
lXXM322
1.346.43
0.00
1346.43
748.18
59!!.!..';
1.346,43
OBSERVAÇAO: (.) VALORE.'i DAS.GRATI:ICAÇOES E DA VI'I DA LEI N"' 10,69812003. QUANDO NECE.."iSARIO.
I.ORAM PROI'ORCIONAI.lZADOS A FRAcAO DAS RESPECTIVAS APOSENTADORIAS.
Fonte: Sitel11a SIAPE
Tabela 15: Memória de cálculo dos valores devidos da rubrica n° 82601 nas folha... de pagamento de
dezembrol20t2 e de abrill2013
MATR.SIAPI-:
rOI.HA DI-:7.Ef8ROI2OI2 (YAI.oRF'.S
UO
DEVIDOS)
AI>()SENTAI)()
I>ROVE:\TOS
(RS)
RUIlRICA
82601 (RS)
TUfAI. (RS)
FOLHA DE A8RH.JlOI.J IV ALORES
Ut:\'II>OS)
I>ROVE:\,.OS
(RS'
RUBRICA
82601 (RS)
TOTAL CRS)
0001329
979.75
281.11
1.260.86
1.024,50
236 •.'\6
0021050
1.05O_"i2
220.02
1.27054
1.098_"i2
172.02
1.270.54
000l2-'''
1.307.41
12.70
1.320.17
1.367,47
0.00
1.367.47
cxrn328
1.0.'í6.S6
220.01
) .276.lf7
1.104.86
172.01
1.276Jn
0CXl4252
1.2<17.21
88.65
1.295.86
1.2M.ll
31.65
1.295.86
000l3J.1
1.304.6&
47.88
) . .\5254
U.16
0.00
1.J82.16
CXXH351
1.17fd9
120,06
1.296A5
1.230.39
".06
1.296.45
0001353
1.122.41
167.04
1.289 ....5
1.173.41
116.04
1.28Q,45
CXXH394
1.Q..$5.29
227.43
1.27Z..72
1.093.29
179.43
1.272.72
CXXH348
1.187.%
115.72
1..'\0.'\.68
1.241.96
61.72
1.30.'.68
/Ji"heiro puhliC'O; da sua conJa
\..-=
1.260.86
1
C\
www,oorraldmrqnwgrrndq gov br
(LI1
28
:\IATH.. SIAI'E
roUlA IlEZElIIR0IlO12 IV AI.ORES
FOLHA IlE ABRILIlOI3 IV ALOR
110
IJEVIJ)OS)
IlE\ll)()S)
AI.OSl'::.....TA))O
I>ROVE!IliTOS
IRS'
RURRICA
82601 IRS)
TOTAL (RS)
I'ROVF'IOS
(I'S)
RURRICA
82601 (I'S)
lXXM156
).OQQ.16
181.17
1.280A3
1.150.::!6
1:\0.17
CXXl432::!
1.187.88
85
1..146 •.0
1.35-UI
0.00
TOTAl
•
o,. O ...J..t....
c/RS).: .... "; ;" 'C,j'"
1.280.
•. 0.0 ",fS
1.354.31
Fome: Sistema SIAPE
Tallela I b: Memória de cálculo dos valores pagos indevidamente na rubrica SIAPE nO 8260 I na folha de
ahrill2013
VAI.ORE.."i IlE\l()OS (RS)
"AI.ORI':.'" PAGOS (RS)
:\tATH..
SIAI>E
PRO\1'::'''''OS
RUBRICA
RUBRICA
VAl.ORES
TOTAL
ISUEVII)()S
TOTAL
I'ROVE.'''OS
O(noÜ29
I.m4.7
317.90
1.32.M
1.014.50
136.36
1.260.86
91.79
001'050
1.Q9IC'i1
270.00
1 ..'68_'i2
1.098_'i2
172.02
1.2705
97.98
0004254
1.367,47
75.17
IA.42.64
1.J67,47
0.00
1.367047
75.17
(0)4328
1.104.47
270.00
1.374.86
1.104.86
172.01
1.276.87
91.60
(0)425::!
1.264.21
148.00
IAI2.::!)
1.264.21
31.65
1.195.K6
116_'5
.n4
1.382.16
10::!.88
IA8.04
1.382.16
0.00
1.382.16
102..88
0004351
1.230.39
I 76.2b
IA06.M
1.230.39
66.06
1.2%,45
110.20
(0)4.'53
1.173,41
21Q.59
1.393.00
1.173,41
Ilb.04
1.289,45
103.5,5:
00}.I.J94
1.Q93.
'Z77A'Z
1.370.71
1.093.29
179,43
1.27::!.?::!
97.99
0004348
1.21.96
171.18
1.413.14
1.241.96
61.72
1.303.68
109.46
CXX)4356
1.150.26
226,17
1.376,4.\
1.150.26
130,17
1.28OA3
96,00
(0)4322
1.354.31
1J1.2
IA85_'ib
1 . .\,31
0.00
1.3 ..\1
1J1.25
82601
82601
I'AGOS (RS)
Fonle: Si'lema SIAPE
Os valores pagos indevidamente no exerCICIO de 2012 totalizaram RS 6.385,48.
conforme a seguinte memória de cálculo:
Tahela 17: Memória de cálculo dos valores pagos indevidamenle na ruhrica SIAPE nO 8260 I no exercício
de 2012
MATR, SlAI'E
J>O
AI'OSENT ADO
VALORE..
l'AGOStRS)
00:>4329
327.90
oo21Q'1iO
270.00
75.17
(0)42..
(0)4318
270.00
0CXl42..'i2
148.00
0CXl43
101.88
(XX).051
17b,26
CXX)43J
219_W
(O}.HC4
277A2
(0).1348
171.18
0004356
226.17
(0)4322
131.15
VAI.ORE.loi
VAI,ORES I'AGOS
QUANT.UE
",\U>R I'AGO
DEVIDOS
INIJEVI ()AIEl''TE
l'AGAfENH)S
If'IlI)EVlnAIEl\IE
303.61 (I)
24.29
6
281.11 (21
46.79
7
244.01 (I)
25.98
6
2::!O.02 (lI
49.98
7
42.70 ti)
JlA7
6
oi.,
(RS)
INUE\lUOS
12.70(2,
62.47
7
2.OJ III
25.99
6
220.01 {21
49.99
7
1 J7.I (lI
30.85
6
88.65121
59.:\5
7
2.2
6
47.88 (2)
5.oo
7
1 47.()6 Cl)
29.20
6
120.06 (2)
56.20
7
19254 (1)
27.05
6
167.04 (2.
52.55
7
251.43 (1)
2.99
6
227,43 (2)
49.99
7
142.72 (I)
28.46
6
115.72 (2)
.46
7
206.67 (I)
1950
6
181.17 (2)
45.00
7
103.76 (I)
27A9
6
.58.55 (2)
72.70
7
100.63 (1)
EM 20.2 IRS)
473.27
505.74
632.11
05.87
b<X)_'i
JqH_
;l;b8.6O
530.1
5Q:li.87
558.98
432.00
673.8-1
TOTAL IK)S VAl.ORES I'AGOS INnEVIUA:\U::''lTE o EXERdclO DE 2012 6_'K.... ,.ax
OIlSEI! V AÇUES:
(I) VALORES DEVIDOS NO ('ERfooo DE JANEIRO A JUNHOI2012.
(2) VAI,ORES DEVIDOS NO l'ERfoDO DE JULHO A DE7EMBR()(2012.
Fonte: Sistema SIAPE
Cnlsu
j
(\
____/f7
1);IIIU'iro plíbUc(J é da Slla conla
www oorwldarrqn mqrCllcia. MV Pr
29
F' nO
O Chefe da SGP/SFNES deixou de implementar a absorção dos valores da rubn a
SIAPE n° 82601 - VP I-IRRED.REM.ART.37-XV CF/AP na mesma proporção
s
l :j;........
,':";';'"
aumentos nos valores dos proventos dos aposentados que recebem essa rubrica. incluí a ..
na ficha financeira dos interessados em razão do princípio da irredutibilidade
e
remu neração/proventos.
Segundo o artigo 42. incisos I e II. do Anexo I da Portaria MAPA n° 428/2010. que
aprovou o Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura. Pecuária e
Abastecimento. o Chefe da Seção de Gestão de Pessoas é responsável por promover a
aplicação da legislação de pessoal no que tange aos direitos e deveres dos servidores
públicos lotados na SFNMAPA, além de orientar a execução das atividades de preparo
de pagamento de pessoal.
l\Ianifestllção da Unidade Examinada
Por meio do Ofício GAB/ SFNES n° 280/2013, de 15/05/2013. os gestores da SFNES
apresentaram a seguinte manifestação:
"/nfonnamos que estaremos encaminhando comunicado sobre os valores que serão
ab.mrvidos dos provelllo, facultando-lhes o direito a ampla defesa e do cOlllraditório"
(sic).
Por meio do Ofício GAB/SFA-ES/N°. 314/2013. de 29/05/2013. os gestores da SFNES
apresentaram a seguinte manifestação adicional. editada apenas nos nomes das pessoas
citadas a fim de preservá-Ias:
"Esta SFA reco/lhece o equivoco e providCllciou o e/lvio de correspo/ldê/lcia.l' aos
mesmos. comu/lica/ldo-lhes da recome/ldação dessa CGU e dando o direito de ampla
defesa e contraditório, (Doc. 06 - oficios /lOS 87 -" aposentado de matr. 0004328. "88­
.. aposentado de matr. 0004252.
aposentado de matr. 000435 I).
"89 -" aposentado de matr. 0004334 e
"90 -"
"Quanto aos demais servidores, estaremos envia/ldo
Oficio /lOS moldes dos alllerionne/lte citados ainda /lesta semana" (sic).
Análise do Controle Interno
Os gestores da SFNES reconheceram a ocorrência da impropriedade ora constatada e
informaram que já estão adotando as providências necessárias à sua correção.
Os aposentados identificados nesta constatação integram o Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo - PGPE criado pela Lei nO I 1.35712006.
O sistema SIAPE não realiza. automaticamente. a absorção dos valores pagos a csses
aposentados. por meio da rubrica SIAPE n° 82601 - VPNI-IRRED.REM.ART.37-XV
CF/AP. Por esse motivo. os gestores da SFNES devem acompanhar os aumentos dc
proventos obtidos pelos interessados para implementar. manualmente. a absorção dos
valores pagos por meio da rubrica SIAPE n° 8260 I. Essa absorção deve ser realizada na
mesma proporção dos aumentos de proventos obtidos pelos aposentados em função da
vigência das novas tabelas de vencimento básico e de gratificaçõcs funcionais definidas
para o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE.
Ressalta-se que. segundo o Anexo V-A da Lei n° 11.357/2006. com a redação da Lei n°
12.77812012. os
interessados
identificados obterão aumentos
nos
valores de seus
respectivos proventos em janeiro/20 14 e em janeiro/20 15 em razão da vigência de novas
tabelas de valores da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo
-
GDPGPE.
esses
meses.
portanto.
os
gestores
da
SFNES
devem
implementar os procedimentos necessários às correspondentes novas absorçõcs dos
valores pagos aos interessados por meio da rubrica SIAPE n° 8260 I.
Recomendações:
/Jinheiro púbJjeo i da sua coma
-
W'W oortaldgtranHJqrrncia.gov br
30
_
Recomendaçao
. .
I: Cornglr o pagamento da rubrica SIAPE n° 8260 I
FI nO Jl
- VPN _
. j:.
IRRED.REM.ART.37-XV CF/AP paga aos aposentados de matr. SIAPE n° 0004329. 0 •• ,
.
.
0021050, n° 0004254, n° 0004328. n° 0004252. n° 0004334, n° 0004351, n° 0004353. bo ,:':.." 0;,'.;;n'/ES
0004394. n° 0004348. n° 0004356 e n° 0004322. após a comunicação desta constataçao
aos interessados e a concessão do prazo para que eles exerçam seu direito à ampla
defesa e ao contraditório.
Recomendação 2: Implementar o ressarcimento ao erano dos valores pagos
indevidamente aos interessados identificados nesta constatação. nos termo do artigo 46
da Lei n° 8.11211990, aplicando a prescrição quinquenal prevista no Decreto n°
20.91011932 quando necessário.
RL'Comendação 3: Implementar novos controles internos. ou fortalecer os controles já
existentes, visando absorver os valores pagos por meio da rubrica SIAPE n° 82601 ­
VPNI-IRRED.REM.ART.37-XV CF/AP na mesma proporção dos aumentos de
proventos obtidos pelos interessados com as novas tabelas de vencimento básico ou de
gratificações funcionais estabelecidas para o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.
criado pela Lei n° 11.357/2006.
1.1.2.2 CONSTATAÇr\O
Ausência de lidedignidlllle das informações cadastruis e Iinaneeiras do sistema
SIAI'E.
Fato
Constatou.se a ocorrência das seguintes falhas nas informações cadastrais e financeiras
utilizadas pelo sistema SIAPE para o processamento das folhas de pagamento da
SFAlES:
(A) a ausência de informação dos "rendimentos extra-siape" dos aposentados a seguir
identificados que acumulam cargos públicos, segundo a RAIS do exercício de 2011.
Segundo orientação da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.
Orçamento e Gestão - SEGEP/MP. contida na Portaria Normativa SRHlMP n° 2120 II.
os servidores ati vos. aposentados e beneficiários de pensão deverão fornecer à unidade
de recursos humanos do órgão ou entidade onde se dará o exercício. comprovantes de
rendimento (contracheque) recebidos de outros entes da Federação. empresas públicas,
sociedades de economia mista. suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou
indiretamente pelo poder público: (i) no ato da posse. (ii) semestralmente. nos meses de
abril e outubro, e (iii) sempre que houver alteração no valor da remuneração. Cabe aos
dirigentes de recursos humanos. aos servidores ati vos e aposentados. aos empregados
públicos e aos beneficiários de pensão observar a aplicação e o cumprimento do
disposto
na
Portaria
ormativa
n°
02120 II.
sob
pena
de
responsabilização
administrativa. civil e criminal.
Tabela 18: Anosentados com recebimento de rendimentos de outros vínculos míblicos "'extra.SlAPE"
MATR. SIAPE no
INTERE."i."iAlK)
SITUAÇÃO FUNCIOSAL
OO:6(n
APOSENTAOO
t)))4'Z18
APOSENTADO
CXXl4)ú9
APOSENTADO
ViSCULO IUENlU'ICA()() NA RAISnn12
271673Q..KXX)1'Z) -IUNA PREFElnJRA
:!:7.1"''Z.OMOOI.2ó. PRH"EITURA MUNICIPAL DE vrrOKIA
'Z7.1M ...nl{XX)l-01 • VIANA ('RHHTURA
'Z7.174.l)Q31lXX>1-27. PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
0004220
AI'OSENTAOO
/Jinheiro plibli('o; da lua ('(JIJla
27.J4:!:.(}5MOO).26 - PREf-"EITURA MUNICIPAL DE vn'ORIA
(J7.1ó::!.:!7MXXJ1 .... S. SECRETARIA DE ESTAOO DE GESTAO E
RECURSOS HUMANOS (SEGER)
-
WWW oorlaldarransoorrncia gov.br
31
FI nO ...J.?. ....
FONTE: Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do eercício de 2012
(B) a
ausência de cadastramento das ações judiciais
dos
pcnsionistas
a
c:/--
:
relacionados no módulo de ações judiciais do sistema SIAPE - SICAJ. bem
m
ausência do pagamento dos valores adicionais dc pensão decorrentes de decisões
judiciais. exaradas nos processos indicados. por meio de rubricas específicas destinadas
aos pagamentos desses valores adicionais no sistema SIAPE. a exemplo da rubrica n°
01479 - DEC JUD. PENSo CALC MANUAL.
Tahela
19: Pensionistas que rereileram valores complementares de pensão na foi h;] pagamentos de
abriU2013. decorrentes de sentenças ex aradas em processos judiciais que nào est&lvam c.ldaslrados no
módulo StCAJ do sistema SIAPE
IATR. SIAI'E
IKI
ISSTITUII)()R
MATR. SIAI'E
1>0
VALOR
MES UE Ir-iCLUS:\O 1)0
).ROC.:....;SO JUDlCI AI.
AIHClONAL I'AGO
\' ALOR AIHCIOSAL NA
(TRI-'.2" REGIÃO)
EM AIl:.I20J3
FICHA FINANCEIRA 1)0
DEI'Er-iSÃO
l'E1'lSI01'iIST A
0032520
<J.l)87OQI
(XX)78-19..H.0I2.4.01.5001
2.68254
04417160
<XXJ7 850- 28. 201 2.4.01500 1
1.68.'_'ij
05-101208
txXJ7850-28.2012.4.02 ..«1I
l.btO_'i5
<»737784
<XXJ78-18.58.2012.4.02.5001
997.12
OO'..6O'lO
001..'i5:!;q
,R)
l'ESSIOlST A
AGO"0I2
MARCOl201J
MARn:>r.!013
NOVEMBR012011
Fonte: SIStema SIAPE
Causa
Deficiência no acompanhamento das orientações do órgão central do SIPEC. atllal
Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão. sobre
as matérias relativas ao pessoal civil.
Falhas nos controles internos da gestão de recursos humanos consistentes na ausência
de acompanhamento das ocorrências de acumulação de rendimentos de cargos públicos
pclos servidores e aposentados em exercício/lotados na SFA/ES.
Manifestação da Unidade Examinada
Por meio do Ofício GAB/ SFA/ES n° 280/2013. de 15/05/2013. os gestores da SFNES
apresentaram a seguinte manifestação. editada apenas nos nomes das pessoas citadas. a
fim de preservá-Ias:
A) Quanto à ausência das informações dos "rendimentos extra-siapc" dos aposentados
identificados nesta constatação:
"estaremos atentos para os acertos que sefi:erem necessários.
Se esses servidores encontrarem-se em desacordo com o e.\posto "da CGU-ES, no
presente Relatório estaremos solicitando, mensalmente, os comprovantes dl'
rendimentos de outros entes dafederação" (sic).
B) Quanto à ausência do cadastramento das ações judiciais dos pensionistas
identificados no módulo de ações judiciais do sistema SIAPE - SICAJ:
_ Instituidor de matr. SIAPE n° 0032520: "Processo encontra-se "reparado para
encaminhamento à CGAPIMAPA-DF para alltori:ação no SICAl. (Anexamos decistio
de manutenção de pagamento integraçtio)" (sic);
_ Instituidor de matr. SIAPE n° 0026090: "Processo encaminhado à CGAPIMAPA-DF.
para autori:ação do SISAl (processo 21018.00631612011-57)" (sic);
_ Instituidor de malr. SIAPE n° 0025529: "Processo encontra-se preparado para
encaminhamento à CGAPIMAPA-DF. para autori:ação no SISAl (segue cópia anexa.
da última DECISÃO)" (sic).
Por meio do Ofício GAB/SFA-ES/N". 314/2013. de 29/0512013. os gestores da SFNES
apresentaram a seguinte manifestação adicional. editada apenas nos nomes das pessoas J
citadas a fim de preservá-Ias:
/);"he;m púhlico i da sua cmlla
-
wwwoorwWatrqnmqrcnciq gov Pr
32
A) Quanto à ausência das informaçõcs dos "rendimentos extra-siape" dos aposent
identificados nesta constatação:
os
FI. nO
"Através dos Ofícios 11°. 98, 99, /00, /0/, /02 solicitamos (los servidores apollll los
para que apresentem os comprovantes cios
cillulos" (sic).
1S 3
1r
rendimentos recebidos nos perÍl j;;.\.: .. :::!.. :i..e.t.â...
"." 1 l JC 15
Análise do Controle Interno
Quanto à inclusão, no sistema SIAPE, das informaçõcs relativas às remuneraçõcs
"extra.SIAPE" dos servidores, aposentados e pensionistas que integram a folha de
pagamentos da SFAlES, inexiste a necessidade dos gestores solicitarem. "mensalmente.
os comprovantes de rendimentos de outros entes da federação".
Segundo o artigo 40 da Portaria ormativa na 212012 e o artigo la da Portaria Nomlativa
na 21201 I. ambas emitidas pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, os servidores ativos. os aposentados e os
beneficiários de pensão deverão fornecer à unidade de recursos humanos do órgão ao
qual se encontram vinculados comprovantes de rendimentos (contracheques) recebidos
de órgãos públicos que não integram o sistema SIAPE nas seguintes ocasiões:
(a) no ato da posse.
(b) semestralmente. nos meses de abril e outubro; e
(c) sempre que houver alteração no valor da remuneração. aposentadoria ou benefício
de pensão. confornle o caso.
Segundo os artigos 60 e 70 da Portaria Normativa na 212012. a apresentação desses
comprovantes de rendimento é condição essencial e indispensável para a posse. o
exercício e a permanência do servidor/empregado no cargo efetivo/emprego público. no
cargo em comissão ou na função comissionada. bem como para a percepção da pensão
civil a que faça jus. Cabe aos dirigentes de recursos humanos. aos servidores ati vos e
aos aposentados. aos pensionistas e aos empregados públicos observar a aplicação e o
cumprimento
do
disposto
na
Portaria
Nornlativa
na
2120 I 2.
sob
pena
de
responsabilização civil e criminal.
Visando o cumprimento das disposiçõcs contidas nas Portarias Normativas SEGEP/MP
na 2120 I I e na 2120 I 2. os gestores devem divulgar, entre os servidores. aposentados e
pensionistas que integram a folha de pagamentos da SFAlES. a obrigatoriedade dos
interessados
encaminharem.
para
a
Seção
de
Gestão
de
Pessoas/SFAlES.
os
comprovantes de rendimentos "extra-SIAPE" decorrentes de outros vínculos em órgãos
públicos nas ocasiõcs definidas no artigo I ° da Portaria Normativa SEGEP/MP na
2120 II.
Os
funcionais
gestores
que
procedimentos
também
poderão
ser
deverão
aplicadas
administrativos.
divulgar
quando
omissõcs
ou
aos
interessados
forem
recusas
as
confirmadas.
na
penalidades
por
meio
disponibilização
de
desses
comprovantes de rendimento.
Quanto à ausência do cadastramento das açõcs judiciais dos pensionistas identificados
no módulo de açõcs judiciais do sistema SIAPE - SICAJ, os gestores informam que já
estão adotando as providências necessárias à sua correção.
Rccumendllções:
Recomendação I:
Divulgar, entre
os
servidores.
aposentados e
pensionistas
que
integram a folha de pagamentos da SFNES. a obrigatoriedade dos interessados
encaminharem. para a Seção de Gestão de PessoasfSFNES. os comprovantes de
rendimentos "extra-SIAPE" decorrentes de outros vínculos em órgãos públicos nas
ocasiõcs definidas no artigo la da Portaria Normativa SEGEPIMP na 21201 I. Divulgar.
também,
as
penalidades
funcionais
que
poderão
ser
aplicadas
quando
forem
confirmadas. por meio de procedimentos administrativos nos quais sejam assegurados a .-f
lJ;lIh,;ro público i da slla conJa
.
-
(\
WWW oo,taldarma marcada gov br
33
ampla defesa e o contraditório. omissões ou recusas na disponibilização de ses
FI. nO
comprovantes de rendimento.
Recomendação 2: Exigir dos servidores. aposentados e pensionistas que integram a
folha de pagamentos da SFAlES a assinatura do termo de responsabilidade constant
Anexo da Ponaria Normativa nO 2120 II. em obediência ao anigo 8° dessa mesma
15 Ú
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... 'Oe E\
....................•
Ponaria.
Recomendação 3: Incluir. no sistema SIAPE. as informações dos rendimentos "extra­
SIAPE". decorrentes de outros vínculos em órgãos públicos. dos servidores.
aposentados e pensionistas que integram a folha de pagamentos da SFAlES. em
conformidade com as orientações da SEGEP/MP divulgadas por meio da Mensagem
SIAPE n° 549314. de 24/01/2012.
Recomendação 4: Providenciar o cadastramento das ações judiciais que fundamentam
os pagamentos adicionais de pensão aos pensionistas dos instituidores de matr. n°
0032520. 0026090 e n° 0025529 no módulo SICAJ do sistema SIAPE. bem como
realizar esses pagamentos adicionais por meio de rubricas do sistema SIAPE criadas
especificamente com essa finalidade. a exemplo da rubrica n° 01479 - DEC JUD. PENSo
CALC MANUAL.
1.1.3 PENSÕES
1.1.3.1 CONSTATAÇÃO
Paj:amentos indevidos de pensões no montante de R$ 25.378.98 no exercício de
2012.
Fllto
Constatou-se pagamentos indevidos de pensões concedidas com fundamento no artigo
2° da Lei n° 10.887/2004 aos pensionistas dos seguintes instituidores:
Tahela 20' Pagamenlos indevidos de pensão identificados na folha de pagamenlos de ahri1l2013
ltATR. SIAI'E J)O
I
VAl.OR DA I'ESAO 1':.\. AHRJlJ2o).\
•>ATA no
I:"SllTUlDOR
ÓUITO
33
Ol/l
PAGO IRS)
VALOR ISUE\'JI)(} PAGO E.\ •
ABRIIJ 2tJ13lRSI
I>E\"IDO IRS)
1.848.13
1.8-l.1,80
..& ..U
(0)4337
3110511012
3.14.5.10
3.12..1.a
20,1l6
tXXXI132
0110312011
14.66:.65
14.585,22
77,43
003257.'\
23OIO
3.236.61
3. 196_'\H
40.2..1
0t>8J634
:3/1007
8.365.46
6.9UAQ
1.4.\8.97
<XXl42
z.q1(Ym
5.920.n
".861,,55
1.05'1.22
,
FOlHe: SiMema SIAPE
Tahela 2): COl11para'ão entre os valores de pensão devidos e os valores cadastrados/pagos pelos gestores
da SFAIES no sistema SIAPE desde a C(lI1(:esão inicial até a folha de abriU2013
CO\IPARAÇAO E.'TRE OS \'AI.ORE." UE I).:''OSAO I)AGOS E OS UE\'IJ)OS A PARTIR J>A C():"iC.:"'"i:\O
ISICIAL ATi: MARCO!20IJ
VALOR DA RE.\lUXERAÇAO!
IATR. SI AI'':
DO
ISSTITL1DOR
PROVEmOS NA UATA 1>0
ÓUITO
CAUA..',.RAI)O
M) SIAPE (-llR$1
(xx»33'1
1.335.16
/Jillhl'iro público' da sua conta
UE\'II>O
ui.;'
\.331.Z9
\'AI.()R I:"OI('IAI. UA I ••:"'SÀO
ISI'ORMAIJ(:)
SIAI'E (--. (R
1.335.16
UE\'IJ)O
IRS'
1.331.9
VALOR J>A PE:-lSAO
1-:"\1 ABRII.JZOL\ (---)
PAG()
IRS)
UWIUJ
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DE\,IJ)()
IRS.
I.lU.l)"J
www poriaM""",, soarrnciq gov br
J
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CO:\IPARAÇAO E:\TRE OS VALORKl\ UE IJI-:''õSAO IJAGOS E OS UEVII>OS A PARTIR UA C()C.':"t,iSAO
ISICIAI. ATi: MARCOI2OU
VALOR nA RI-:..\IUNEI{AÇAO/
MATR. SIAI'I-:
I'ROVENTOS NA nATA no
ÓlllTO
110
INSTITUII)()R
CAUASTRAno
VAI.OR 11'10AL UA I'ESS,\O
I FI
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ISI-'ORIAI)O SO
SIAIJE I") IRS)
DEVII>O
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n
O .................
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EM AIJ lU l.r..o 13 I" )
'"
IlEVII>O
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VAI.OR nA PESSA
I'AGO
(RS)
IlEVII
(RS,
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OO}4337
.993.7
.993.n
2.993.72
2.9'R72
:U-l5.O
.U"oIJ
(XD)132
17.187.18
17.187.11<
13.138.5
13.U8.5
1-l.662.65
1-l.58.n
.\.1%..\8
0032573
2.787.96
2.753
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2.75.l.
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5.251.66
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••••••••••••••••••• O"
ll'Vl"N.a
.,
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OBSER V AÇOE."'i:
C-) o VALOR DA REMUNERAÇÃOIPROVENTOS DEVI£X)S AO INSTIl1JlOOR 1'0 MI DE SEU ÓBITO CONSTADO
CAMPO "BASE DE CALCULO RRlITA" DA TRANSAÇÃO SIAPE ">COCOPSDABE". ESSE VALOR (:: UTILlZAoo
PELO SISTEMA SIAI'E PARA o CÁLCULD DO VALOR A l1JAL\1ENlr. PAGO AOS PENSIONISTAS DO
INS1l11JIDOR.
( .. ) VALOR INICIAL DA PF SÃO 00 IN"TITUIOOR. COfl;SIDERANDO o VALOR INFORMADO PELOS G"TORE..';;;
NOS CAMPSO "BASE DE CALCULO BRlJfA" E "BASE DECALClREAJUSTADA" DA TRANSAÇÃO SIAPE
"">COCOPSDAHE...
C---) O VALOR DA PENSÃO EM ABRIlJ2013 CONSTA 00 CAMPO "BASE DE CALClREAJUSfADA" DA
"ffiANSACÃO SIAPE '"'>COCOPSDABE" DA FOLHA DE PAGAMENTOS DE ABRIL201J.
Fonte: Sistema SIAPE
Esses pagamentos indevidos de pensão são decorrentes dos seguintes erros identificados
na memória de cálculo dos valores dessas pensões:
Ta hei a_
'2 : E rros d cc ál cu I'd
o I entl'fiIca d os
IATR. SlAPE IX)
no oagamento
d as oenM'les
ERROS IUENTlJolCAI)OS NO I'AGAMENTO nA J>EloiSt\O
INSTITUIIJOR
O VALOR DEVIDO DE RS 1.331.29 CORRESPONDE AO MONTANTE DA PENSAO
CONSI'ANTE DA FICHA SISAC W 107681Ob-05-200-()(XX)22-8. JULGADA LEGAL PELO
(XX).IH2
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O VALOR REGISTRADO NO SIAPE (RS 1.33oI61 NÃO
OHSERVOU A REnUçÃO I)() I'ERCENTUAL UE AUlCIO:-.lAI. I'OR TI':'\U"O UE SERViÇO ATS U(-;\lIX) AO Il'I.\"TITUUX)R SA nATA IX) ÓHITO. I:\IPI.I-:.\IENTADA ;\0 SIAPE EI
Sl.lE..\IHR0I2007: EM DEZEMBROIZOO4. O INS1TJ1JIDOR RECEBIA b% DE ATS (R
100.65).
QUANDO TINHA DIREITO A APENAS 25% DE ATS (RS 96.78). CONFORME COSSfA DA
F-1CHA SISAC N .107b8I-2cm-{)(XX)22-8.
ALTERAÇAO INDEVIDA 00 PERCENTUAL DE ADICIONAI. POR TEMPO DE SERViÇO DO
INSTITUIDOR <DE 2<)% PARA 30% EM JUNHOI1012) EM RAZÃO DA
DECADt:NCIAlPRESCRIÇÃO DO DIREITO DO INlllJTlrx)R À REViSÃO IX) PERCEN'"IUAL
Dr:.'\SA VANTAGEM. CONFORME ESfAHELICE O ARTIGO IIO.INCISO I. DA LEI 8.112JltNO. ALÉM DISSO. CONfORME D1SPÓE O ARTIGO 112 DA LEI W 8,112/199O."A
(0013)7
PRESCRiÇÃO É DE ORDEM PÚBLICA. NÃO PODENDO SER REU,VADA PELA
ADMINISTRAÇÃO".
ALÉM DISSO. NO EXERCíCIO DE 2013. APLICOU.SE AO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO O
PERCENI1JAI. DE CORREÇÃO DE 5.06%. DEVIDO AOS BENEflClOS CONCEDIDOS "'O 'lÉS
DE ABRIl.J201. QUAsno o CORRETO SERIA O I'ERCE.'TUAL OE 04 ..19"". íNDICE DE
CORREÇÃO Al.LICAoo AOS BENEFíCIOS CONCEDIOOS EM MAIQr...ol2 (O IN!'t"TITUIIX}R
.'AU:Ct:U E131A.l512012 •.
NO EXERCICIO DE 2012. AI)L!COU.SE AO VALOR INICIAL 00 BENEl-1CI0 O PERCENTUAL
DE CORKEÇÃO DE 5.Q9%. DEVIDO AOS BENEficlOS CONCEDIIlOS NO MÉS DE
FEVEREIRO/2011. QlJAXJ}O o CORRETO SERIA O I.ERCENTUAL UE o4 ..3'l-. fNIJICE DE
OCXXJ1.l2
CORREÇÃO APLICADO AOS BENEÁCIOS CONCEDIDOS EM MARÇ012011 (O IS!'tiITUIIX}R
FAI.ECEU EM OIJO.V20II). ALÉM DISSO. NO CÁLCULO 00 VALOR INICIAI_ CONSIDEROU.
SE COMO TETO 005 VALORES OOS BENEl-iCIOS IX> RGI.S o MONTA:"ITE DE RS 3.389.66.
OUANDO o CORRETO SERIA RS .1.691.74.
O VALOR DE RS 2.753.Z9 COINCIDE COM O VALOR OA I:.NSAO CON"TANTE DA FICHA
SISAC
10768106-05-2011..000117-9. O VALOR DA pr
SAO REfilSffiAOO NO SIAPE(R
2.787.96) NÃO OBSERVOU A REUL'ÇÃO DO l'ERCETUAI.UE ADlCIO:'llAI. I'OR TEMI'O
00373
UE SERViÇO - ATS IJEVIUO AO INSTITUlI){)R NA IJAT A IX) ÓHITOo III'I.EMETAUA
NO SIAI''': EM FEVEREIROnoll: EM AGOSr0I20l0. O INSfITUlOOR RECEHIA 27% DE ATS
(RS -lbK,ml), QUANDO TINIIA DIREITO A AJ>ENAS 25% UE ATS (RS 43.1.041), CO:'ll)<"()RME
CONSTA nA FICHA SISAC" 10768IOM>S.2OJ 1..000117-9.
OS VALORES DA GDAFA (VALOR CORRETO E 6!t.48 E NAO RS 7]4.18) E DA VPI PREVISTA
NA LEI IO.69!V2<XB (VALOR CORRl"1U É RS 51..31 E NÃO RS 59.87) CONSTANlES DA
RCHA SISAC
107hl<15-200g..(KNM;)90-O R)RAM CORRIGIDOS PARA FAZER CONSfAR
OS VALORES EFEllVAMENTE DEVIOOS AO IN"'TruIOOR NA DATADO ónnu. ALÉM
06836J.t
DISSO. O INSTITUIDOR NA DATA 00 ÓBnu TINHA DIREITO A 22% DE ADICIONAL POR
TEMPO DE SERViÇO (REDUÇÃO REALlADA NA FOLHA DE JUNH0I101 I) E NÃO 23%.
IJERCENl1JAL ÀQUELA ÉPOCA CONCEDlOO. ALÉM DISSO. CONFORME JÁ REALIZADO
PELOS GI:..t..TORES NA f-lCHA SISAC
10768I06-o5.2008-oon09o.o • AS VANl'AGENS
JUDICIAI. RELATIVAS A !'LANOS ECONÓMICOS E AOS 3.17% FORAM EXCLUíDAS IX)
/J;,,/reiro plihUco i da slla e:tmla
-
www.oorraldatrqmparrnçiq.gov br
35
I
:\IATR. SIAI'E no
•:RROS 1I)}.;Z'InU1CAI)OS NO I'AGAMENTO DA ItENSÃO
J:"iSTITt..:IJ)()R
CALCUI.O DESTA PENSAO POR COfl.,'TRARIAR REn'ERADA JURISPRUDENCIA DO
ll<lBUNAL DE eOl'ITAS DA UNIÃO.
nO ...4.$.......
.....:f...........
.
NA DATADO OOITO. o IN"TUIIX)R RECEBIA INDEVIDAME.VfE A (JOAn"A NO VALO
: :! ":U. <a
t'1 a !J"'ES
DE RS 2.6M.ro. QUANDO o CORREro SERIA APENAS RS 1.66550. EM RAIÃO Df"_SE
PAGAMEl'o'TO It'DEVIDO DE GDATFA. o VALOR DA VANTAGEM PREVISfA NO ARTIGO
19:!
184. II. DA LEI N" 1.711/11)52 TAMB(:M ESTAVA MAJüRADO: o lsn11J1OOR RECEBIA
ESSA VANTAGEM NO VALOR DE RS 887.+l. QUANDO o VALOR DEVIDO ERA APENAS R
687.58.
Fonte: S15tema SIAPE
Os
valores
pagos
indevidamente
no exerCICIO de
2012
totalizam
RS
25.378.98.
conforme a seguinte memória de cálculo:
Tahela 23: !l.1emória de cálculo dos valores de peno pagos indevidamente no exercício de 201:!
\'ALOH IlA Pt::r\SAO EM 2O1l
IATK. SIAI'E DO
I"ITUI)(JR
I"AGOtK I
UE\lUOIK$)
I'AC;O
QUA"T.IJE
ISUE\llr.lt:"'IHE
I'AGAMEJ'I.'TOS
IR I
ll\lU:VIJ)OS
V.-\1.0RE••'i I'AGOS
1:"iJ)E\'IUA.\IEíE
EM 2012
txrn332
1.740.2'"
J.736.1:'i
JJJ9
13
53.17
00013.17
2.993.72
.QQ3.n
0.00
O
0.00(.)
<XXX) I 3:
13.806.64
13.733.72
72.92
13
947.%
492,57
0032:'i7J
3.047.66
3.00'J.77
.\7.H9
13
6.642.68
6.:'i22.12
1211
3
7.877.<W
6.:'i22.J 2
1-'.97
10
.5.:'i75.12
.... 577.7.'
997\9
10
061H634
Il(X)4292
13.911\8
9.973.90
TOTAL nos VALOKE."\ I'AGOS INUEVIJ)AMENTE NO EXERCíCIO UE 2012 25.379.98
OBSERVAÇÃO: (.) OS PAGAMENTOS INDEVIDOS AO PENSIONISTA IX) INSTITUIDOR DE MATR. SIAPI N° £XX>43.H
OCORRERAM A PARTIR DE JANEIROI20l3.
Fonte: Sbtema SIAPE
Causa
O Chefe da SGP/MAPA deixou de confirmar: (a) a legalidade dos cálculos dos valores
iniciais das pensões realizados pelo sistema SIAPE; (b) a legalidade dos posteriores
reajustes desses valores iniciais realizados anualmente no SIAPE pelo órgão central do
SIPEC. desde o exercício de 2008. por meio de apuração especial; e (c) a efetiva
alteração do valor dessas pensões em função da correção de pagamentos indevidos de
vantagens realizados aos instituidores na data de seus respectivos óbitos.
Segundo o artigo 42. incisos 1 e II. do Anexo I da Ponaria MAPA n° 428/2010. que
aprovou o Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura. Pecuária e
Abastecimento. o Chefe da Seção de Gestão de Pessoas é responsável por promover a
aplicação da legislação de pessoal no que tange aos direitos e deveres dos servidores
públicos lotados na SFNMAPA, além de orientar a execução das atividades de preparo
de pagamento de pessoal.
Manifestação da Unidade Examinada
Por meio do Ofício GAB/ SFNES n° 280/2013. de 15/05/2013. os gestores da SFA/ES
apresentaram a seguinte manifestação:
"Enviamos comunicado sohre o valor il11/lvido de pensão. com pra:.o de 30 ditu para
exercerem sells direitos de amp/a defesa e do contraditório (doctos. AII<'xosr (sic).
Em anexo. os gestores encaminharam cópia dos seguintes ofícios encaminhados aos
pensionistas dos instituidores a seguir identificados:
JJill1tt'iTlJ público é da sua coma
www.f)Orwldatr<mwgrc ..cjagQv.br
3ó
FI. nO .!.?J .
Tahela 24: Ofícios endereçados aos pensionislóls ohjetivanoo a divulgação da presente conslal3çà .
i::-.
concessão aos interessado!" de nrazo nara defesa e nara o contraditório
IATR. SIAI'E 110 IS',ITL1IJOR
S' DO 0I1CIO
(XX).I3J:!
OI.leIO SGP/SADfSFAlES W 59. DE O:V:!OI3
CXX»H7
Of'lCID SGI/SADISFNES N- 60. DE 02J05OI3
. 3 I?
.,"'" ,,;i,õo,ES
(XXX) I 32
(W1CIO SGll/SAD/SFAIES N' 61. DE 031051:013
0032..'\73
OI.1CIO SGP/SAD/SFNES" 62. DE OJJ05r-OIJ
06836J..t
onelo SGP/SADISFAIES N' 63. DE 03JU5t:013
(XX).I2
onCIQ SGP/SAD/SFAIES N' . DE 03CJI3
Fonte: Oficio GAB/ SFNES 0° 28012013, de 15/0512013
Análise do Controle Interno
Os gestores da SFAlES concordaram com a presente constatação e informaram que já
estão adotando as providências necessárias à sua cOlTeção.
Os erros identificados nos pagamentos das pensões dos instituidores identificados nesta
constatação são decorrentes das seguintes falhas nos controles internos da gestão de
recursos humanos:
(a) ausência de confirmação da legalidade do cálculo do valor inicial da pensão
realizado pelo sistema SIAPE: embora, atualmente, o valor inicial da pensão seja
calculado automaticamente pelo sistema SIAPE, esse cálculo está sujeito a erros. quer
em razão de
incorreçõcs/inconsistências das informações cadaslrais do
instituidor
constantes do SIAPE, quer em razão de pagamentos indevidos de vantagens estatutárias
ao instituidor na data de seu falecimento. Essa última situação foi a causa principal do
pagamento indevido de pensão aos pensionistas dos instituidores de matr. n° 0683634 e
n° 0004292;
(b) ausência de confirmação da legalidade dos posteriores reajustes dos valores iniciais
das pensões implementados no SIAPE pela SEGEP/MP, por meio de rotina especial:
embora, atualmente, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEGEP/MP implemente, por meio de rotina especial, o reajuste
dos
valores
das
pensões
concedidas
com
fundamento
no
artigo
15
da
Lei
n°
10.887/2004, segundo os índices de correção dos valores dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social - RPGS. esse reajuste está sujeito a incorreçõcs em razão
de erro na identificação da dai a de óbito do instituidor. Esse erro acarretou pagamentos
indevidos nas pensões dos instituidores de matr. SlAPE n° 0004337 e n° ()()()() 132:
(c) ausência de efetiva alteração do valor da pensão em função de correções de
pagamentos indevidos realizados ao instituidor na data de seu falecimento: embora
tenham corrigido os percentuais de adicional por tempo de serviço - ATS devidos aos
instituidores de pensão de matr. SIAPE n° 0004332 e n° 0032573 na data de seus
respectivos falecimentos. nenhuma corrcção no valor das pensões desses instituidores
foi efetivamente implementada pelos gestores da SFAlES no SIAPE. Isso porque essas
correções
foram
registradas
apenas
nos
cadastros
e
nas
fichas
financeiras
dos
instituidores que, após os respectivos falecimentos. não têm quaisquer repercussões nos
valores das correspondentes pensões pagas aos pensionistas, em razão da quebra de
paridade com os servidores ati vos.
Do exposto. os gestores da SFAlES devem implementar novos controles internos, ou
fortalecer os controles já existentes. visando confirmar a legalidade dos cálculos
automáticos dos valores iniciais das pensões realizados pelo sistema SIAPE e dos
posteriores reajustes desses valores iniciais em função dos índices de correção do
valores dos benefícios do RGPS, implementados pela SEGEP/MP por meio de
apuraçõcs especiais. Além disso, os gestores devem se certificar de que. eventuais
correções nos pagamentos das vantagens devidas aos instituidores nas datas de seus
respectivos óbitos sejam efetivamel1le objeto de recálculo dos valores iniciais das
pensões concedidas com fundamento nos artigos 2" e 15 da Lei n° 10.887/2004.
/)i"ht';ro público i da slla cmIJa
-
.
I
i
O
W",W oortaWmransoar",cia KOV br
(Yl1
37
Recomendações:
Recomendação I: Corrigir o pagamento das pensões dos instituidores de matr. SI
n° ()()()433. n° ()()()4337. n° 0000 13. n° 0032573. n° 0683634 e n° ()()()492. a
comunicação desta constatação aos pensionistas desses instituidores e a concessão de
prazo para que eles exerçam seus direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Recomendação
2:
Providenciar
o
ressarcimento
ao
erário
dos
valores
pagos
indevidamente aos pensionistas dos instituidores identificados. nos termos do artigo 46
da Lei n° 8.1 I /I990. observando a prescrição quinquenal estabelecida pelo Decreto n°
0.91 0/193. quando necessário.
Recomendação 3: Implementar novos controles internos. ou fortalecer os controles já
existentes. visando: (a) confirmar a legalidade dos cálculos dos valores iniciais das
pensões efetuados pelo sistema SIAPE: (b) confirmar a correção dos posteriores
percentuais de reajuste dos valores dessas pensões. implementados anualmente pela
SEGEP/MP no SIAPE por meio de apurações especiais: (c) confirmar a efetiva
alteração dos valores das pensões sempre que forem identificadas incorreções no
cálculo dos correspondentes valores iniciais. decorrentes de pagamentos indevidos de
vantagens aos instituidores nas datas de seus respectivos óbitos.
1.1.3.2 CONSTATAÇÃO
Pagamento de pensão a menor sob guarda em desacordo com a jurisprudência do
Tribunal de Contas da União e com orientação do Órgão Central do SIPEC.
Fato
Constatou-se o
pagamento de
pensão estatutária ao
menor sob guarda
a
seguir
identificado. o que contraria reiterada jurisprudência do Tribunal de Contas da União. a
exemplo
dos
Acórdãos
n°
2.515/0 I I
e
n°
2.875/2012.
ambos
do
Plenário.
n°
4.668/201 - I' Câmara e n° 8.13212012 - 2' Câmara. Segundo essa jurisprudência. o
artigo 5° da Lei n° 9.717/1998 derrogou. do regime próprio de previdência social dos
servidores públicos da União. as categorias de pensão civil estatutária destinadas a
pessoa designada maior de 60 anos ou inválida. a filho emancipado c não inválido. a
irmão emancipado e não inválido. a menor sob guarda. a pessoa designada até os 21
anos ou inválida. previstas. respectivamente. na alínea "e" do inciso I do art. 217 e nas
alíneas "a". "b", "c" e "£I" do art. 217, inciso II, todas da Lei 8.112190.
TaheJa 25: Menor ,oh
nsão vi 'eme na folha de ahrilf2013
lATR. SIAJ'E J)O
l'ARIo::"TESCO REGI"RAIX)
1/'Ii"In;II)()R
() SIAI'E
00316
MENOR
DE
21
Al'iOS
nATA no
RITO no
JS"ITUDOR
SOB
GUARDA ou TlITELA (-)
OBSERVAÇÃO: (-. PE."ISIONISTA. MF 'OR SOB GUARDA. CAOASTRAOO NO SIS11:MA SIAPE COM REL\ÇÃO DE
PARE.'"TESCO INVERfolCA (F-1LHA MAIOR INVALIDA) f..M RAZÃO DA INEXISTf:.NCIA DE CÓDIGO DE
PARENTESCO PARA -MENOR SOB GUARDA INVÁUIXl"". CONHJRME INFORMAÇÃO CONrI()A NA nCHA SISAC
.
107b8ItXH>5.:!(X)9.(XXHOS.().
Fonte: Si"ema SIAPE
Ressalta-se que. por meio do artigo 5° da Orientação Normativa n° 7/2013. a Secretaria
de Gestão Pública do Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão - SEGEP/MP
orientou os Órgãos e as Entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração
lJi"hriro público i da sua conJa
-
I
C\
www,vorwMl1lrqasvarrnciq gov br
38
Pública Federal - SIPEC a anular as pensõcs estatutárias concedidas a menores
guarda decorrentes de óbitos ocorridos posterionnente à data de II de dezembro <!l:. nO ....*.?.....
2003, haja vista serem desprovidas de amparo legal.
cl-
o.
o
•••••••••••••••••••
", .e' " a
Causa
--,-
,',:
. ES
Modificação da jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre a matéria: a panir
do Acórdão n° 2.51512011 - Plenário, publicado em DOU de 21/09/20 II, o Tribunal de
Contas da União passou a considerar irregular a concessão de pensão estatutária a
menores sob guarda. ainda que inválidos. com fundamento no anigo 5° da Lei n°
9.717/1998, publicada no DOU de 28/1111998. Para atos com vigência anterior ao
Acórdão n° 2.515/20 II
- Plenário, a
irregularidade da concessão de pensão
foi
ratificada pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão - SEGEP/MP por meio da Orientação Normativa n° 7/2013, publicada no
DOU de 21/03/2013.
Ianifestação da Unidade Examinada
Por meio do Ofício GABI SFNES n° 280/2013, de 15105/2013, os gestores da SFAlES
apresentaram a seguinte manifestação, editada apena no nome da pessoa citada, a fim de
preservá-Ia:
- Quanto ao pensionista de
"Matríc//I// SIAPE 05265819.
Estamos providCllcialldo
comwlicaçtio à interessada, ,\'obre o qu('slimlllmento da CGUIES, para as provitUillcias
q//e se fl:erem necessárias ao acerto" (sic).
Por meio do Ofício GAB/SFA-ES/N". 314/2013. de 29105/2013, os gestores da SFA/ES
apresentaram a seguinte manifestação adicional, editada apena no nome da pessoa
citada a fim de preservá-Ia:
- Quanto ao pensionista de "Matríc//la SIAPE 05265819. Providenciamos com//nicacão
à illteressada. sobre o q//estiollamellto da CGUIES. para as providellcias q//e se fl:erem
necessárias ao acerto. dalldo pra:o de alllpla defesa ao colltraditório" (sic).
Análise do Controle Interno
Os gestores reconheceram a ocorrência desta constatação e informaram que já estão
adotando as providências necessárias à sua correção.
Ressalta-se que,
segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e a
Orientação SEGEP/MP nO 712013, o anigo 5° da Lei n° 9.717, de 27/11/1998, publicada
no DOU de 28/11/1998 derrogou do regime próprio de previdência social. não só a
categoria de menor sob guarda, mas também a pessoa designada maior de sessenta anos
ou inválida, o filho emancipado e não inválido, o irrnão emancipado e não inválido e a
pessoa designada até os vinte e um anos ou inválida, previstas na alínea "e" do anigo
217, inciso I e nas alíneas "a", "c" e "d" do anigo 217, inciso II, todas da Lei n°
8.11211990.
Recomendações:
Recomendação I: Excluir o pagamento da pensão do menor sob guarda de matr. SIAPE
n° 05265819 do sistema SIAPE, ap6s a comunicação desta constatação ao interessado e
a concessão de prazo para que ele exercite seu direito à ampla defesa c ao contraditório.
Recomendação 2: Abster-se de realizar novas concessões de pensão a "pessoa designada
o
maior de 60 (sessenta) anos ou inválida. a filho emancipado c não invál ido. a irmão
emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada até os 21 (vinte c
Villheiro ptíbliC'lJ é da 'ua cOliJa
-
www.oorw/darammqrrnciq gov Pr
(W]
39
um) anos ou inválida. previstas na alínea 'e'. do art. 217. inciso I. e nas alíneas 'a'. 'b'. 'c'
e 'd'. do art. 217. inciso II. todas da Lei nO 8.112, de 1990". em consonância con
orientaçâo da SEGEP/MP contida na Orientação Normativa n° 7/2013.
FI. nO ... A.9 ..
.........9:. .
1.1.4 INFRI 'GÊNCIAS AO REGIME DISCIPLINAR
• .:- •••
i2
Jun
1.1.4.1 CONSTATAÇÃO
Acumulações irregulares de remunerações e/ou de proventos de cargos públicos.
Fato
Por meio do cruzamento do banco de dados do sistema SIAPE. relativo à folha de
agosto/20 12. e do banco de dados das Relações Anuais de lnfonnações Sociais - RAlS
dos exercícios de 2011 e de 2012 foram constatadas as seguintes irregularidades:
Tallela 26: Servidor com acumulação irregular de cargos públicos. segundo as Relações Anuais de
Jn armações Sociais - RAIS dos exercícios de 20 II e de 2012
SITUAÇAO
\'ICULO CO:\'STANTE
I>A RAISIlOII: CM'jl
IATR.
FUl'iCIOSAU
SIAI'E
CARGOI JORNADA
DESCRIÇÃOI CARGOI
UE TRABALHO
jOR:'iADA
IRREGULARJJ)A()E CO:'\STAT AUA
IRREGUI.AR
Aq/MUf.AC,\O
DE
CAJ(;()S
('cnucos: OS CARGOS DE TECNICO EXEC.
27.476.1lXJJ(XX)1-45 -
1tK>I:'íllll
(NO
MECANICA
DNI'M
EXERC.JO ART93
PODER JUDICIAR 10 DO
PROVISÓRIO
NESSA
L8112lTECNICO
E..'HAI>O DO ESPIRrID
ESCREVEN"IT
(PODER
EXEC MECANICAl40
SANTO - TRIBUNAL
ESTAIX)
HORAS
JUSTICAlI;;'''iCREVENTFJ
ACUMULA VEIS
DO
JORNADA
E
DE
JUDICIÁRIO
DO
SANTO, NÃO SÃO
ESpiRiTa
ALÉM
ACUMULAÇÃO SUHMETE
30 HOKAS
EXERClclO
EM
SFA/ES)
ESSA
DISSO.
SERVIDOR
O
A
DE 70 HORAS SEMANAIS. {) QUE
CONTRARIA {) I)ARECER AGU GO-I4.
Fonte: Relações Anuais de Informações Sociais - RAIS dos exercícios de 201 I e de 201
Tahela 27: Aposentados com acumulaçào irregular de provemos de aposentadoria com remuneraçÕt:s de
outros cargos públicos. segundo as Relações Anuais de Informações Sociais - RAIS dos exercícios de
2011 e de 2012
MATR.
SIAIJE
VICULO J1)ENTnlCA()O NA
CARGO EFETlVO
SOQUALSE
RAlsanll: eNI'J! IH':""iCRIÇÃO!
AI'05E:\,.OU
CARGO! JORSADA
IRREGULARIUAUE COS" ATAUA
ACUMUl.AÇAO
IRREGUl.AR
UE
I"ROV}:JI.l'TOS DE AJ>OSE1''TA()ORIA COI
00'..6081
AGENTE DE A TIV
::!71673l.J4O:K)I::!3
AGROPECUAKIAS
PREnnUKA - ADMISSÃO EM
NO
lU NA
(APOSEl'ITADO EM
f(J'.J:(XX)
I 5J02I1 995)
rrCNICO A(iRfCOl....
CARGO
DE
REMlJl'lõERAÇÃO UE OUTRO CARGO
IJÚIU.ICO
INACUIULÁ YEL:
A
CONSTITUiÇÃO ffDERAL NÃO PERIIn:
A ACUMULAÇÃO DOS CARGOS PÚBUCOS
DE
AGE.NIC
DE
AGROPECUÁRIAS
AGRICOLA
E
DE
A nVIDADES
TÉC:-.lICO
:!7.14:!.(¥.iMXX>I-::!6. PREf-'ElTURA
DE VIWKIA - AUIISSÃ() EM
JM)W"'...uIO
!'OO
MtDlCO Cl.INICO
CARGO
DE
::!7.14:!.0,5MXX>I.::!6. PREH::JTURA
DE VITOKIA - AUIISSÃO 1-:.'1
OIJ1l.U2OI1
()(X')4218
NO
F-1SCAL FEDERAL
MtlJlCO Cl.INICO
AGROPECUARIO
::!7.165.5.HI(XX)I-01
CARGO
DE
VIANA
(APOSEl'o'TAOO EM
PREnrrUKA - AUIIs.."iÃO .:"1
07/031 I 996)
OIJUII2OI1
NO
"tDlCO CL/NICO
:!7.165.5-I7JtOOI.Q1
CARGO
DE
VIANA
PREnrruKA - AUIISSÃO 1-:.'1
0110112011
NO
MtDlCO CLINICO
CARGO
DE
ACUMULAÇÃO
IRREGULAR
UE
I'ROYF..'''OS DE AI'OSENrAJ)ORIA C()I
AS
RE:\IU'ERAÇÕES
(CISCO)
CARGOS
DE
OUTROS
I'ÚHI.ICOS:
A
CO:"olSTITUIÇÃO F-"EDERAL NÃO PEH.MITE
A ACUMUlAÇÃO DO CARGO DE FISCAL
F-cDERAL AGROPECUÁRIO COM O DE
MÉDICO ClíNICO. O CARGO DE FISCAL
FEDERAL AGROPECUÁRIO NÃO ESTÁ
RELACIONAOO A
UMA "ROIlSSÃO DE
SAÚDE REGULAMENTADA.
:27.174.09310001-27 - PREI-ElTURA
DA
J)i"he;ro público é da slIa coma
S[KRA - ADIISSÃO EM
-
www.DOrraldarrqnsvarrndq fOV br
(P1
40
:5
IATH..
SIAI'E
CARGO EFETI\'()
VI!'CULO IJ)E-n"ICAnO A
!'iOQUALSE
KAISI2011: CNI'JI IJESCRIÇÁOI
AI'OSE.l"'(fOU
CARGo! JORSAUA
o.&JO.Ul997
NO
CARGO
IRREGULARIIlAIlE C()'''ATAIlA FI, no ...A_......
4---
DE
MÉDICO CI.ÍNICO
ACUMUI.AÇAO
IRREGULAR
lf:
)'ROV":l'IiOS DE A"()SE"AIK)RL\ cÔ,.
KEMU:'....:RAÇ.4..0
f.1SCAL FEDERAL
AGROI)ECUARIO
(APOSEfIro'TAOO EM
3110511995)
7.14:!.0581OCXJ1.:!b • I)KEI.UTURA
MUNICIPAL
ADt1SSÃO
CARGO
DE
VITORIA
­
EM 15JU5/XXl2 NO
DE
MÉDICO
VEllRINÁKIO
.'(;UUCO
UE
OUTRO
I:\ACUIUI. VEI.:
CARGO
A
CONmTUlÇÃO FEDERAL NÃO 1]lMIll,
A ACUMULAÇÃO 00 CARGO DE FISCAL
FEDERAL AGROF'ECUÁRIO CO, O DE
MÉDICO VETERINÁRIO. O CARGO DE
FISCAL FEDERAL AGROPECUÃRIO ,'ÃO
ESTÁ RELACIONADO A UMA PROFISSÃO
DE SAÚDE REGULAMENTADA.
ACUMUI.AÇAO
IRREGUI.AR
UE
I'ROVI-:"'TOS UE AIJ{)SET AHORtA CU,.
RE:\IUERAÇÁ()
"lSCAL FEDERAL
AGROPECUARIO
(AI'OSENTAOO EM
.11 II (}'I 994)
07.lb2.:!7MXXlI-48. SECRl'TARIA
DE
F_'TAIX)
DE
GE..TAO
E
RECURSOS HUMANOS (SEGER)­
ADMISSÃO EM IOIO NO
CARGO DE MtOICO CLfNICO
.'ÚBLlCO
UE
OlITRO
INACU'IUl.ÁVEL:
CARGO
A
COSS1TI1JIÇÃO f-EDERAL NÃO PERMITE
A ACUMlJLt.ÇÃO 00 CARGO DE FISCAL
FEDERAL AGROPECUÁRIO COM O DE
MÉDICO CLÍNICO. O CARGO DE FISCAL
FEDERAL
AGROPECUÃRIO
NÃO
f:SfÁ
RELACIONAOO A UMA PRORSSÁO DE
SAÚDE REGULAMENTADA.
Fonte: Relações Anuais de Informações Sociais - RAIS dos exercícios de 2011 e de 2012
Causa
Falhas nos controles internos da gestão de recursos humanos consistentes na ausência
de acompanhamento das ocorrências de acumulação de rendimentos de cargos públicos
pelos servidores e aposentados em exercício na SFAlES.
I\Innifestnçâo dn Unidnde Exnl11innda
Por meio do Ofício GAB/ SFAlES n° 280/2013. de 15/0512013. os gestores da SFAlES
apresentaram a seguinte manifestação. editada apenas nos nomes das pessoas citadas. a
fim de preservá-Ias:
"Qllanto aos indícios de aCllmlllação irreglllar de cargos infonnamos:"
- aposentado de matr. SIAPE n° 0026087: "Encaminhamos Ofício SFA/ES 11° 26412013.
de 08/05120/3. Estamos agllardalldo e.-clarecimelllos do servidor":
- aposentado de matr. SIAPE n° 0004220: "Ofício n° SFA/ES 11° 268120/3. idem".
"Sobre o mesmo assllnto, Allexamos cópia recibada pelos illleressados abaixo:"
- aposentado de matr. SIAPE nO 0004375:
"Técllico de contabilidade, aposelllado.
Allexamos Ofício 11° 265120/3. recibado pelo servidor em /4/05120/3";
- aposentado de matr. SIAPE n° 0004218: "Fiscal Federal Agropecllário, aposelllado.
Allexamos Ofício 11° 266120/3. recibado pelo servidor em 08/05120/3 ";
- aposentado de matr. SIAPE nO 0004309: "Fiscal Federal Agrol'eclllÍrio. Allexamos
Ofício 11° 267120/3. recibado pelo servidor em 08/05120/3".
Quanto ao servidor de matr. SIAPE n° 1901568. com exercício provisório na SFAlES
(artigo 93. * 7°. da Lei n° 8.11211990):
"Empregado anistiado. orilllldo da CVRD
Docllmelllos allexados.
Portaria n° 378. de 22/09120// defere o retomo de Empreglulos. para compor o
Qlladro Especial em £rtillção do DNPM
Parlaria II". 2.4/9. pllblicada '10 DOU de 28/09120//, efetiva o exerdcio do empregado
110 Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento
Portaria n". /879. de /4 de olltllbro de 20//, pllblicada no Diário Oficial dm Poderes
,1
do Estado, concede aposentadoria por t('ml'JO de contribuirão ao .>iervidor (... J, ocupante
'1
IJit,heim público i da 'Ila cOl./a
O-
wwwvortllldammH'Orrl!cíq.gQvbr
41
do CDr,;o de Analista J/ldiciário. do Q/ladro Pem/{mellte da Corregedoria Geral
J
.
/
,
/lst'ra.
Ofício 11° ..223120// - DIVADMISUPRINIES. de 1611/120//. do DNPM apresellta
empregado - Lei de Anistia 11° 8.878, de // d,' maio de /99...
Portaria SFNES n 2..3. de /2 de de:embro de 20//, de locali:arüo e eferivo exercício
lia SFNES, a partir de /71//120//" (sic).
Por meio do Ofício GAB/SFA-ESfN°. 314/2013. de 29105/2013, os gestores da SFNES
apresentaram a seguinte manifestação adicional:
"Através de memorando () empregado apresentou documento do Tribunal de Justiça
testificalldo s/la condirüo de aposentado desde 30109120/1. (Doc. /6)" (sic).
Análise do Controle Interno
Em relação aos aposentados de matr. SIAPE n° 0026087. n° 0004220. n° 0004218 e n°
0004309. os gestores da SFNES informaram que já estão adotando as providências
necessárias à apuração dos casos de acumulação irregular de proventos de aposentadoria
com remunerações de cargos efetivos identificados.
Quanto ao servidor de matr.
interessado
foi
anistiado
pela
SIAPE n°
1901568. os gestores inforrnaram
Portaria
n°
378/2011.
da
Ministra
de
que o
Estado
do
Planejamento. Orçamento e Gestão. publicada no DOU de 26/09/20 II. e que foi
aposentado
do cargo
público
estadual
em
21/1012011
por
meio
da
Portaria
n°
1.879/2011. do Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado do Espírito Santo - IPAJM.
Em relação aos aposentados de matr. SIAPE n° 0026087. n° 0004220. n° 0004218 e n°
0004309. confirmamos a acumulação indevida de proventos de aposentadoria com
remuneração de cargo público efetivo por meio de nova pesquisa realizada na Relação
Anual de Informações Sociais - RAIS do exercício de 2012.
Quanto ao servidor anistiado de matr. SIAPE n° 190 1568. sua aposentadoria no cargo
público estadual não regulariza a presente constatação pelas razões a seguir detalhadas.
Segundo o Parecer/MP/CONJURlGANfN° 1126-3.212005. a condição de anistiado não
assegura ao servidor direitos além daqueles que lhe seriam conferidos pela Constituição
e pela lei. caso não tivesse sido afastado do cargo público original.
O artigo 37. *
10. da Constituição Federal de
1988. com a redação da Emenda
Constitucional n° 20/1998. expressamente veda a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de
cargo. emprego ou função pública. ressalvados os cargos acumuláveis previstos na
Constituição Federal. os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de
livre nomeação e exoneração.
Essa restrição de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo
público efetivo. portanto. aplica-se ao servidor de matr.
SIAPE n°
1901568 que
aposentou-se no cargo público estadual com fundamento no artigo 6° da Emenda
Constitucional n° 41/2003.
A acumulação dos rendimentos dos cargos públicos de "Analista Judiciário" e de
"Técnico Exec. Mecânica" nâo está prevista na Constituição Federal de 1988. motivo
pelo qual essa acumulação de rendimentos não se regulariza com a aposentadoria do
servidor no cargo público estadual.
Ressalta-se que a exceção prevista no artigo II da Emenda Constitucional n° 2011998
não se apl ica ao servidor de matr. 1901568.
Segundo esse artigo. a vedação prevista no artigo 37. 10. da Constituição Federal não
se aplica aos membros de poder e aos inativos. servidores e militares que. até a
publicação da Emenda Constituição n° 20/1998. tenham ingressado novamente no
serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos. e pelas demais
/);II},e;TlJ plíbtico é da slla conJa
-
I
.,
C)
M'",W oorrqldgtransoarrnciq gov.br
(lt)
42
formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais I. nO ",J,....:?".
uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40
a
Constiluição Federal.
t1::... """
'''''''''';'1''
Essa exceção à regra de acumulação de proventos com remuneração de cargos públic
3";'!O na ..
não se aplica ao servidor de matr. SIAPE n° 190 1568 porque, na data da vigência da
Emenda Constitucional n° 20/1998, O servidor ainda não havia se aposentado em um
dos cargos públicos. A aposentadoria no cargo público eSladual somenle ocorreu em
21/10/2011.
Considerando que o servidor de matr. SIAPE n° 190 1568 é servidor do Depanamento
'acional
de
Produção
Mineral
-
DNPM
com exercício
provisório
na
SFAlES,
fundamentado no anigo 93, * 7°, da Lei n° 8.11211990, os gestores da SFNES deverão,
fomlalmente, comunicar a presente acumulação irregular de provenloslremuneração de
cargos
públicos
aos
gestores
daquele
Dcpanamento
para
a
formalização
do
procedimenlo administrativo peninente.
Recomendações:
Recomendação I: Apurar as acumulações irregulares de proventos de aposentadoria
com remunerações de cargos públicos pelos aposentados de malr. SIAPE n° 0026087, n°
0004220, n° 0004218 e n° 0004309, idenlificadas pelo cruzamento dos bancos de dados
do SIAPE e da RAIS/20 II, por meio de procedimento administrativo no qual sejam
assegurados aos interessados a ampla defesa e o contraditório.
Recomendação 2: Comunicar, formalmente, aos gestores do DNPM sobre a acumulação
irregular de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público pelo
servidor de matr. SIAPE n° 1901568. Após essa comunicação inicial. acompanhar as
providências adotadas por aquele Departamento visando a regularização da situação
funcional desse servidor que encontra-se com exercício provisório na SFAlES.
Recomendação 3: Comunicar formalmente aos servidores. aposentados e pensionistas
que integram a folha de pagamentos da SFNES sobre a obrigatoriedade de informarem
o recebimento de remuneraçõcs, proventos de aposenladoria e pensões de outros
vínculos públicos "extra-SIAPE", nos termos das Ponarias Nomlativas n° 212011 e n°
212012. ambas da SEGEP/MP.
Recomendação 4: Ulilizar as informaçõcs de rendimenlos "extra-SIAPE" fornecidas por
servidores, aposentados e pensionistas, em razão das Ponarias Normalivas SEGEP/MP
n° 02120 II e n° 0212012, para confirmar a legalidade da acumulação de rendimentos
públicos pelos interessados. Deleclada a qualquer lempo a acumulação irregular de
rendimentos públicos, adotar as providências necessárias à sua regularização.
2 Programa de Gestão e l\lanutenção do Ministério da Agricnltura, Pecuária e
Abastecimento
2.1 I'agamento de I'essoal Ati,"" da União
2.1.1 ORIGEM DO PROGRAMAfI'RO./ETO
2.1.1.1 INFORMAÇÃO
Informação básica do Programa/Ação n° 2105/20TP - Pagamento de I'essoal Alivo
dH União.
/Jj"/,,dm ptíblim é da .\'IIQ conta
-
o
wwwoorrqMarootlyoorrnciq gov.br
43
Fato
o ProgramalAção n° 2105/20'1'1' - Pagamento de Pessoal Ativo da União tem
finalidade de garantir o pagamento de espécies remuneratórias devidas aos servidores
empregados ali vos civis da União. A execução se dá por meio de pagamento, via
sistemas informatizados.
2.1.2 CONSISTÊNCIA DOS REGISTROS
2.1.2.1 CONSTATAÇÃO
Ausência de conclusão dos processos de transposição, do regime celetista para o
regime estatutário, de ex.empregados da FAEPE e da COnAL.
Fato
Constatou-se a ausência de conclusão dos processos de transposição. do regime celetista
para o regime estatutário. dos ex-empregados da Fundação de Apoio ao Ensino.
Pesquisa e Extensão - FAEPE e da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL a
seguir identificados.
Tahela 28: Ex-empregados da FAEPE e da COBAL cujo!> pr()(.°essos de transposição. do regime celeliSla
nara o regime es(alutano. nao
foram
cone I III'd os
CAf)ASTRAIE.N.rc) 1ICIAL REAI.I7.AJ>O NO
MATR.
SIAI)EnO
SERVIJ)()R
SISTEl\IA SIAI'E :'\() EXEKc(CIO DE 199-!
AURUJ201,)
CARGOI CARREIRA
ENQUAURA:\IENTO
CARGOI CARREIRA
I"OSIÇA() NA
FUSCIONAI.
INICIAL REAUZAJ)()
FU1'\CIOSAL
CAH.REIRA
n::CNICO DE NIVEl
Tt£NICO OE NíVEl.
SUPERIOR IX> I)I.ANO DE
CLASSE/PADRÃO D-I.
NfvEI. INICIAL DO
SUPERIOR [X)
1(>86111
SISTEMA DE
CLASSI'CAÇÃO DE
CARGOS DO PODER
EXEClfnvo FEDERAl.-
I'CC
Il(II'E. CRIADO PELA LEI
CARGOS (PCC)
,.. II.H7r.'OO6
nTNICo DE NIVEL
rrCNICo DE I'ÍVU.
CARGOS 00 PODFR
NfvB... IICIAL 00
SISltMADE
CLASSIFICAÇÃO DE
EXEClJflVO FEDERAL-
PCC
!'GP£. CRIADO PELA UõI
CARGOS (PCC)
,.. I 1.357r.<Xl6
CLASSflPADRÃO
A.I.NíVEL
INICIAL 00
PlANO DE
CARGOS
CLASSi-=JPADRÃO
A-I. NíVEl.
SUPERIOR l)LANO DE
CLASSEJPADRÃO D-I.
SUPERIOR DO
108197-'
Il"H)RIAÇOES CADASTRAIS nA rOl.lIA DE
INICIAL 00
PLANO DE
CARGOS
Fonte: Sistema SIAPE
Esses servidores, em 1994. foram inicialmente enquadrados no cargo efetivo de Técnico
de Nível Superior na posição inicial do Plano de Cargos do Sistema de Classificação de
Cargos (PCC) instituído pelas Leis n° 5.645/1970 e n° 6.550/1978. Atualmente. após
mais de 19 (dezenove) anos do enquadramento inicial, esses servidores pennanecem no
cargo efetivo de Técnico de Nível Superior. posicionados na classe/padrão inicial do
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. que substituiu o antigo PCC no
Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento.
Embora esses servidores recebam um valor adicional de remuneração por meio da
rubrica SIAPE nO 00602 - VA
TAGEM INDIV.ART 9 L.8460/92. incluída nas fichas
financeiras desses servidores com o objetivo de compensar temporariamente a redução
de remuneração advinda do enquadramento inicial realizado no exercício de 1994. os
valores
atualmente
pagos
nessa
rubrica
não
são
suficienles
para compensar
(dezenove) anos de exclusão do processo de progressão/promoção funcional
19
nas
carreiras funcionais a que esses servidores pertenceram entre os anos de 1994 a 2013.
confomle demonstrado a seguir.
Dinheiro plíbli('o é da !.ua ('mIJa
o
-
www vorWWatma mqrraria gov br
Tahela 29: Comparação entre os valores recehidos pelos ex-empregados da FAEPE e da COBAl (lO
meio da ruhrica SIAPE n° 00602 com a diferença de remuneração entre as c1asses-padrs A-I e 5-111 d(
Plano Geral de Car,i!os do Poder Execulivo - PGPE em ahriU2013
SIAI'E DO
...::r.! : a I.MI£S
I'LANO GERAI. UE CARGOS 00 PODER E..XECUTIVO _ I'C;I'E
RU8RICA
00602lH.
RE'IUf'lõERAÇAO SA
CI.ASSE/I'ADH.ÃO
I
INICIAI. tA.11
<II
R:'IUl-:RAÇA() NA
IJIFERE:'Iõ(A UE
l:l.TIIA CI.A..Ii\SE/
REJ\lli:'lõERA(,"Ã()
I'ADRÃO nSAL (Som)
(A)
(8)
c/r
.. "'F'!':;'ii""
VALORES DEVJI)OS NA FOLHA UE ABRUJ2013 (R)
'IATR.
SEH.\'IJ)(JH.
FI. nO .•.J..?......
(8)-tAI
1086111
1.1.63
4,697.14(2)
7.7<ti.l3(2)
.lOO7.99
1081973
1.034.13
4.MI65(.}1
7.908.11(3'
3.rnl_
ORSER v AÇOES:
(J I A RUBRICA SIAPE:'Io" 00602 - VANTAGEM INOIV.ART 9 L846CY91 FOII('I;Cl.viDA NA FICHA FINANCEIRA
DESSE SERVIDORES CO! o OBJETIVO DE COMPENSAR. TEMPORARIAMENTE. A REDUÇÃO DE
REMU:,,\ERAÇÃO ADvlNDA DO ENQUADRAMENTO INICIAL REALIZADO NO EXERCiClO DE 1994.
(1). '0 CÁLCULO DESSA REMUl\ERAÇÃO I.:oRAM ACRE CIDAS A VA"'TAGEM REL\TIVA AO ADICIONAL POR
1t-"IPO DE SERVIÇO O VALOR EQUIVAL£rI,TE PERCENTUAL DE II % E A GDPGPE NO VALOR EQUIVAl£NTE
A MESMA P01\TIJAÇAO RECEBIDA PIlO SERVIOOR NA rOLJ-IA DE ABRILflOl3 (100 PO:'ITOSI.
(3) NO cÁl.CUl.O DE SA REMUl\ERAÇÃO FORAM ACRESCIDAS A VANTAGEM REL\TIVA AO ADICIOSAl. POR
TEMPO DE SERVIÇO:"\O VALOR EQUIVALENfE PERCENTUAL DE 17% E A GDPGPE SO VALOR EQUIVAUNTE
À ME.'\MA PO:"ITuÀCÃO RECEBIDA PEl.O SERVIOOR NA FOlJiA DE ABRIL.J:0I.1 (100 POl'ITOSI.
Fonte: SiSlenta SIAPE e Lei o" 11.35712006
Causa
Ausência de efetivo acompanhamento pela Chefe da Seção de Gestão de Pessoas dos
processos relativos à transposição dos servidores de matr. SIAPE nO 10861 II e n°
1081973. do regime celetista para o regime estallltário.
Segundo o artigo 42.
Regimento
Interno
inciso
das
I. da Portaria MAPA n° 42812010. que
Superintendências
Federais
de
Agricultura.
aprovou o
Pecuária
e
Abastecimento. à Seção de Gestão de Pessoas compete promover a aplicação da
legislação de pessoal no que tange aos direitos e deveres dos servidores públicos e
empregados lotados na SFNMAPA.
Manifestação da Unidade Examinada
Por meio do Ofício GAB/ SFNES n° 280/2013. de 15/05/2013. os gestores da SFA/ES
apresentaram a seguinte manifestação. editada apenas nos nomes das pessoas citadas. a
fim de preservá-Ias:
"Servidores
em
processo
de
transposi(l10
do
regime
celetista
para
o
regime
lstlltlltário: ..
- servidor de matr. SIAPE n° 1086111: "ex-empregada da COBAL";
- servidor de matr. SIAPE n° 1081973: "ex-empregado da FAEP" (sic).
"fnfonnamos
que
estaremos
formali:,alJdo
processo
administrativo,
ti
flOSSlJ
Coordenação Geral de Adminis/ração de Pe.HO('''; CGAPIMAPA-DF. com afinalidade
de a1endimelllo à cOllS/l11ll des/e i/em" (sic).
Análise do Controle Interno
A CGUlRegional-ES reconhece que os gestores da SFA/ES não detêm a competência
administrativa necessária à conclusão dos processos de transposição do regime celetista
para o regime estatutário dos servidores de matr. SIAPE n° 1086111 e n° 1081973.
Os gestores. entretanto. devem fazer gestão junto aos órgãos competentes visando
solucionar a situação funcional desses servidores que. há mais de 19 (dezenove) anos.
encontram-se provisoriamente enquadrados nas classes iniciais de suas respectivas
carreiras.
IJi"heiro plíblietl é da .ma conta
-
WWW oorWldatran marrnrio fOY br
45
FI. nO .. ).......
+
Recomendações:
Recomendação I: Fazer gestão junto à Coordenação-Geral de Administração de Pessoas
do Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento - CGAP/MAPA-DF e. se for o
".':. _aJA ê
, '
3 3 'J,-.ãQ [5
caso. jumo à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento. Orçamento e
Gestão - SEGEP/MP. visando a conclusão dos processos de transposição do regime
celetista para o regime estatutário dos servidores de matr. SIAPE n° 108611 I
e n°
1081973.
2.1.3 GRATIFICAÇÕES
2.1.3.1 CONSTATAÇÃO
Pagamcnto indc,'ido de GSISTE no ,'alor dc R$ 22.500,00 no exercício de 2012.
Fato
Constatou-se o pagamento indevido da Gratificação Temporária das Unidades dos
Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE.
relativa ao
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. ao servidor de matr.
SIAPE n°
10861 II. que exerceu a função de Chefe da Seção de Planejamento e
Acompanhamento/SePNSFA-ES
no
período
de
01/07/2010
a
30/10/2012.
Nesse
período. portanto, o servidor não atuou diretamente na gestão de pessoas da SFA/ES e.
portanto, não desempenhou atividades diretamente relacionadas com o SIPEC, o que
contraria o artigo 1°. ** I ° e 5°. e o artigo 2° do Decreto n° 6.71212008. que regulamenta
a distribuição do quantitativo de GSISTE entre os sistemas estruturadores previstos no
artigo 15 da Lei n° 11.35612006.
Segundo o Decreto n° 6.71212008. a distribuição dos quantitativos de GSISTE entre os
sistemas estruturadores previstos no artigo 15 da Lei n° 11.35612006 deve observar.
rigorosamente.
a
quantidade
por sistema
estabelecida
no
Anexo
do
Oecreto
n°
6.71212008. A atribuição da GSISTE. no ãmbito dos Órgãos Centrais. Setoriais.
Seccionais
e
correlatos
de
cada
um
desses
sistemas
estruturadores
deverá
estar
vinculada às atividades desempenhadas pelos servidores. Além disso. a distribuição do
quantitativo de GSISTE deverá respeitar os limites globais por sistema estruturador.
A GSISTE. do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, foi concedida à servidora de matr.
SIAPE n°
1086111
por meio da Portaria n° 113/2010. do Ministro de Estado da
Agricultura. Pecuária e Abastecimento. publicada no DOU de 04/02/2010.
Segundo
o
Decreto
organizacionais.
de
n°
67.326/1972.
qualquer grau,
integram
o
SIPEC
todas
incumbidas especificamente
das
as
unidades
atividades
de
administração de pessoal da Administração Direta e das Autarquias.
Oesconsiderando o
sistema estruturador à
qual
pertence a
GSISTE concedida à
servidora de matr. SIAPE n° 1086111. o Superintendente da SFA/ES nomeou essa
mesma servidora
para exercer a
função de Chefe
da Seção de
Planejamento e
Acompanhamento/SePNSFA-ES. código FGR-I. por meio da Portaria n° 165/2010.
publicada no DOU de 01/07/2010.
Conforme
determina
o
Regimento
Interno
das
Superintendências
Federais
de
Agricultura. Pecuária e Abastecimento. aprovado por meio da Portaria n° 428/2010. do
Ministro
de
Estado.
publicada
no
DOU
de
14/06/2010,
às
Seçõcs/Serviços
de
Planejamento e Acompanhamento - SePA competem: (I) promover o processo de
gestão estratégica.
alinhado à estratégia corporativa
do
MAPA;
(II)
promover o
processo de gestão operacional. com relação a internalização do Plano Plurianual; (111)
/);"he;m p,íblico i da !'lia coala
-
o
www.porraldarransoarrnciqgov.br
46
elaborar relatórios, periódicos e anuais, referentes à programação e ao monitoramento
das execuçõcs das açõcs, inclusive nos aspectos físico-orçamentário e financeiro; (IV)
apoiar a realização dos levantamentos, prognósticos, diagnósticos e estudos relativos ao
setor
agropecuário;
relacionadas às
(V)
acompanhar
auditorias
técnico-fiscais
e
operacionais
programaçõcs físico-financeiras e (VI) consolidar dados e compor o
Relatório de Gestão da Superintendência Federal.
As atribuiçõcs do Chefe da Seção de Planejamento e Acompanhamento/SePNSFA-ES
não têm correlação direta com o sistema de Pessoal Civil da Administração Federal ­
SIPEC, sistema ao qual penence a GSISTE, motivo pelo qual carecem de respaldo legal
os pagamentos de GSISTE realizados à servidora de matr. SIAPE n° 108611 I.
Os pagamentos indevidos de GSISTE realizados no exercício de 2012 totalizaram R$
22,500,00, conforme a seguinte memória de cálculo:
T a hei a 30 ; M < mó'
'I
1 d os
na d ecaClIo
IATR. SIAI>E
va ores
d < GSISTE"
VALOR nA (;SITI: ()
no SER\lU()R
EXERCíCIO UE 2012 (RS)
1(11l
2.:50.00
.'
oal!os 10 d eVI'd amente no exerCICIO
QUAT.ln: )',\GA.\IE.'TOS
d <.
'01'
.
VALOR TOT AI. ll)E\'IIK)
ISnEVII)()S REAI.I7..AJ)OS
I'A{;O E1 !l)ll (RS)
10
22..OO
Fome: Sistema SIAPE
Causa
Decisão administrativa do Superintendente da SFAlES, que tem entendimento diverso
da CGU-RegionallES acerca da legalidade do pagamento da GSISTE ao servidor de
matr. SIAPE n° 1086111.
O Superintendente da SFNES, por meio da Portaria SFAlES n° 338/2012 (DOU de
06/12/2012), designou a servidora de matr. SIAPE n° 1086111 como substituta eventual
do Chefe de Serviço de Apoio Administrativo - SAD da SFA/ES, contrariando
orientação
contida
no
Memorando
n°
423/20 I 21SElMAPA,
de
11/10/2012,
do
Secretário- Execut i volM A PA,
Segundo o anigo II, * 2°, do Anexo I da Portaria MAPA n° 42812010, que aprovou o
Regimento
Interno
das
Superintendências
Federais
de
Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento, os substitutos dos titulares dos cargos em comissão e das funçõcs
gratificadas serão indicados e designados por atos dos Superintendentes Federais,
Manifestação da Unidade Examinada
Por meio do Ofício GAB/SFA-ES/N° 314/2013, de 29105/2013, os gestores da SFAlES
apresentaram a seguinte manifestação, editada apenas no nome da servidora citada, a
fim de preservá-Ia:
"Relativameme ao aponlllmento refereme a GSISTE, cabe esclarecer:
1 - Através da Portaria n",
113, de 0310212010 (Doc, 2) o Gabinete do Ministro
concedeu a servidora (. .. ) - Matricula Siape N°, 1086111 - Cargo Técnico de Nível
Superior,
concedeu
a
Gratificação
Temporária
do
Sistema
Estruturadores
da
Administrarão PlÍblica Federal - GSISTE do Sistema de Pessoal Civil - SIPECINíl'el
Superior. por preencher as exigências necessárias II cOllces.'il;o de tlll Gratificarão, vez:
que a mesma executava atividade da área de Gesteio de Pesso{.,' - conforme abaixo,
sem prejuío dafimreio que exercia na Sereia de Planejamell/o e Acompanhamell/o.
- Agell/e de Desenvolvimemo de Pessoas - Elaborareio do Plano de Capacitarão da
SFA-£S - PAEC:
- Elaborareio de Projeto para Comratarão de Empresa para Aplicareio de Treinamell/o
-:
- Coordenareio de Treinamento realizados na SFA:
/);"heim público i da sua conJa
-
4
WWW oorrqldqrran.warrnciq. gov br
jW)
47
- Encuminhamento de Servidores para participarão de treinamento. com cálculo de
dilÍrÍtL\' e passagens aéreas;
FI. nO ..).. ..
............1::: .
- Acompanhamento da Legislarão de Pessoal rdacionada a área de RH, fa:l'1Ido sua
divulgarão;
- Elaborar;;o do Relatório de Ges/(;o da Unidade. apesar da servidora estar 10lllda na
Ser;;o de Planejamento e Acompanhamento (SePNGAB) a exemplo de outras SFAs.
Posteriormente. em 11/1Oí2012. atra",'s do Memorando n° 423, o Secretario Execlllil'O
do MAPA (Doc. 03) visando a regulari:ar';o da utili:arão das gratificar,;es no
Ministério. infonna que para a manutenrão da GSISTE era imprescindível que a
sen'idora (... ) fosse transferida para a área afeta as atividades de pessoal.
Assim. cumprindo detenninar;;o superior da Secretaria £teclllivaIMAPA. atral'és da
Portaria n° 324 de 30/1Oí2012 (doc. 04) o Superintendente desta SFA localbm a
servidora na Serão de Gestão de Pessoas - SGP/SAD/SFA-ES. que continuou a
execll/ar as atividades acima relatadas. agora lotada na SGP" (sic).
"A "ferida Gratificarãofoi distribuída à esta SFA-ES e foi concedida a servidora (... ).
peJas seguintes ra:.(jes:
a - A
Gratificarão
Temporária
das
Unidades
dos Sistemas
Estntturadores
da
Administrar';o Pública Federal- GSISTE é destinada a servidor ocupall/e de cargo de
Níl'e/ Superior. sendo que a área de R,'cursos Humanos desta SFA-ES não possuía e
IU;O possui até hoje servidores com curgo de nível superior
exigido pela Decreto
6.712í2008,
b - Como os Recursos Humanos não cOll/emplm'a servidores com o perfil exigido para
a referida GSISTE. a servidora (... ), ocupando o Cargo de Técnico de Nível Superior,
não obstall/e lotada no SEI'/\, passou a executar também (LV atividades especificas da
área, desempenhando a atividade de desenvolvimenTn de peSS(}(L\' e acompanhamento de
legislar;;o, principalmell/e a relacionada a aposentados e pl'1lsionistas. em funr;;o da
absolllla carência de pessoal no setor especifico.
c - A servidora sempre procurou desempenhar suas atividades com :elo, dedicarão e
execlI/ando atividades de grande respomabilidade que lhe foram designadas. sendo
mais do que justo o reconhecimento do serviro prestado a área de Gestão de Pessoas.
não obstall/e sua atividade /lImbém no setor de pl(///{-jamento" (sic).
Por meio do Oficio N". 431/2013 - GAB/SFAIES. de 1807/2013. os gestores da
SFAIES apresentaram os seguintes esclarecimentos adicionais:
"A cronologia dos fatos;
I - Em 01.07.2010 a servidora SlAPE n°. 1086111 foi nomeada Chefe do SEPAlSFA­
ES. FGR - I pela Portaria SFA-ES n°. 165í201O;
2 - Através da Portaria SE-MAPA N°. 113. de 03.02.2010. publicada no DOU em
04.02.2010. a referida servidora foi contemplada com a concessão da GSISTE do
SIPEC;
Nestes períodos. não obstall/e estar 10t",la no SEPA/SFA-ES - área de planejamento­
desenvolveu illlímeras atividades relacionadas à Gestão de Pessoa,. conforme
comprova fata documell/arão anexa (DOC 09).
Não hada clandestinidade na sua all/arâo, ve: que se manifestou formalmell/e de boa
fé às demandas correlacionadas.
3 - O Memorando circular n°. 423, de 11.10.2012. de lavra do Senhor Secretário
ExeclI/ivo do MAPA. a SFA-ES infomw que. para manutenrâo da GSISTE era
imprescindível que exercesse atividade lotada da área de pessoal;
4 - Assim. em 30.10.2012, através da Portaria SFA-ES n°. 324 a servidora foi
locali:ada na SGP/SFA-ES;
5 - Em 06.12.2012. através da Portaria SFA-ES, n°. 338í2012 a servidora SIAPE n". I
1086111 foi designada substituta eventual do Chefe do SAD/SFA-ES;
/Ji"he;ro púhlico t da sua coma
I
('\
wwwvorwldarrqnwwrrrciq gov br
48
6 - Com as subsequentesférias e lianra pr"'nio do então Chefe do SAD-£S. a partir dI FI. nO ..).. .
07.01.2013, a servidora. inicialmente. substituiu. como interina. o enttio chefe d
SAD/SFA-£S em suas férias regulamentares e na subsequente licenra.
7
-
£,..
'
.. .
L'
1::
,,_nQ'
':Jellvamente. somente com a Portaria MAPA n°. 229, de 19 de abril de 2013. o '-
ellltio Chefe do SAD/SFA-£Sfoi exonerado. a pedido. do Cargo comissionado DAS;
8 - A referida servidora continua exercendo o cargo de chefe da SAD/SFA.£S
illlerinamente. aguardando o Processo de Selerão Interna para Cargos e Funr;;es
Comissionadas e Gratificarões temporárias instituído pela Portaria MAPA n°.
1.180/2012. de 28.12.2012.
A Lei 11.35612006, em seu li 3° do art. 16. <'stabelece:
"A gratificarão a que se refere o caplll deste artigo será paga em conjulllo COln a
remunerarão devida pelo exercício de cargo ou função comissiollada e não sen'irti de
base de cálculo para quaisquer outros be"'1ícios ou vantagem...
Disp,;e a Portaria 11. ° 276. de 17 de maio de 2013 (DOC 10). que revoga a Portarias n°.
411, de 07 de julho de 2009, e a Portaria n°. 868. de 30 de dezembro. nos Iilili r. 2" e 3°
do ar!. 8°. verbi.<:
li r - o valor do GSIST£ será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus. de modo
que a soma da GSIST£ com a remunerarão total do servidor de que trata o art. 7" desta
portaria, excluídas as vantagens pessoais e a retribuiçlio devida pelo exercício de
cargo 011 função comissionada. não seja superior llO valor estabelecido no Anexo IX da
Lei n° 11.356 de 2006
"Ii 2" - A GSIST£ poderá ser concedida a servidor ocupante de cargo comissiOluulo de
direçiio e assessoramelJ/o superior (DAS) ou JWI(Y10 comissionada. (}bservand(}-Sl (}
disposto no li r deste art...
"Ii 3" - A GSIST£ será paga em conjunto com a remunerarão devida pelo exercício de
cargo ou função comissionada e fUlO servirâ de base de cálculo para quaisquer outros
benefícios ou vantagens...
Igualmellle.
anexamos
cópias
da
solicitaçtio
de
orielllarão
e
da
resposta
da
Coordenarão de Legislartio de Peswal do MAPA quanto a inexistência de qualquer
impedimelllo legal da detentora da GSIST aC/llnular a substituição de Chefe do
SAD/SFA-£S. (DOC II)
Assim.
em face da legislação existente e considerando a boa fé e legalidade da
designaçtio da .l"Crvidora no exercício da, fimr,;es que lhe foram designad"" bem como.
do respaldo legal da servidora em acumular a referida gratificação com a .",bstiruirtio
de cargo comissionado (DAS). solicitamos o reexame do assunto" (sic).
Análise do Controle Interno
A manifestação apresentada e as providências adotadas pelos gestores da SFNES não
regularizam a presente constatação pelas razões a seguir identificadas.
Por meio da Portaria n° 113/2010. o Ministro da Agricultura. Pecuária e Abastecimento.
ao mesmo tempo em que concedeu a GSISTE do Sistema de Pessoal CivillNível
Superior. dispensou o servidor de matr. SIAPE n° 1086111 da função gratificada de
Chefe da Seção de Planejamento e Acompanhamento - SePA. símbolo FGR-1. para a
qual havia sido nomeado em 21/07/2006.
A concessão da GSISTE do SIPEC com a correspondente dispensa da função de Chefe
da SePNSFNES. realizada pela Portaria MAPA n°
113/2010, reforça a presente
constatação acerca da ilegalidade da percepção cumulativa daquela gratificação com a
função
gratificada
de
Chefe
da
Seção
de
Planejamento
e
Acompanhamento
­
SePNSFNES.
Após essa concessão da GSISTE, publicada no DOU de 04/0212010. ao invés de
localizar o servidor de matr. SIAPE n° 1086111 na Seção de Gestão de PessoaslSFNES
f)j,,/rf'im plíblico ê da SIIQ conJa
-
.
. '.:l "o <'"
www norwldOlrqtl mqrc"cjq vov br
N1
49
- SGP/SFNES, o Superintendente da SFNES nomeou o interessado novamente para a
função gratificada de Chefe da Seção de Planejamento e Acompanhamento - SePA,
símbolo FGR-I, por meio da Portaria n° 16512010, publicada no DOU de 01/07/2010.
FI. nO 1';J o
Ressalta-se que a função para a qual o servidor foi nomeado pela Portaria SFA/ES n°
165/20 I O é a mesma função da qual o interessado havia sido dispensado pela Portaria
MAPA n° I 1312010, quando da concessão da GSISTE.
A ilegalidade do pagamento da GSISTE do SIPEC ao servidor de matr. n° 1086111.
enquanto Chefe da Seção de Planejamento e Acompanhamento. é reforçada pelo
Memorando n° 423/2012lSElMAPA. de 11/1 0/20 12, por meio do qual o Secretário­
Executivo/MAPA solicitou ao Superintendente da SFA/ES a imediata regularização do
pagamcnto
dcssa
Executivo/MAPA
gratificação.
informou
ao
Por
meio
desse
Superintendente
Memorando,
da
SFAlES
o
que.
.................
..............t" ..."
Jrê :., J CJ DePubhea
::Cldu(n Ger31 ca Ur.'ãoiES
Secrctário­
visando
a
regularização da utilização da GSISTE no Ministério. era "imprescindível" que o
servidor de matr. SIAPE n° 1086111 passasse a executar atividades ligadas ao sistema
SIPEC e. consequentemente. que os gestores da SFNES promovessem a transferência
desse servidor para área afeta às atividades de pessoal. ligada ao sistema SIPEC.
Em atendimento ao Memorando n° 423/2012/SElMAPA. o Superintendente da SFAlES
dispensou o servidor de matr. SIAPE n° 1086111 da função gratificada de Chefe da
Seção de Planejamento e Acompanhamento - SePA, localizando-o na Seção de Gestão
de Pessoas/SAD/SFAlES, por meio da Portaria n° 324/2012, publicada no DOU de
31/10/2012.
Com a publicação dessa última portaria. a presente constatação poderia ter sido
regularizada. se não fosse a publicação da Portaria SFAlES n° 33812012 (DOU de
06/1212012), por meio da qual o Superintendente da SFNES designou o servidor de
matr. SIAPE n° 108611 I como substituto eventual do Chefe de Serviço de Apoio
Administrativo - SAD da SFAlES.
Segundo o Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura. Pecuária
e Abastecimento. aprovado pela Portaria MAPA n° 42812010. o Serviço de Apoio
Administrativo - SAD é composto pela seguinte estrutura organizacional:
(a) Seção de Atividades Gerais (SAG), que compreende o Setor de Manutenção Predial
(SMAP), o Núcleo de, Manutenção Predial (NMAP), o Setor de Compras e Contratos
(SCC). o Setor de Material e Património (SMP), o Núcleo de Protocolo (NPR) e o
Núcleo de Transporte (NTR);
(b) Seção de Gestão de Pessoas (SGP); e
(c) Seção de Execução Orçamentária e Financeira (SEOF).
As atribuiçôcs do Chefe de Serviço de Apoio Administrativo - SAD/SFNES. portanto.
ultrapassam as atribuiçôcs do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC. compreendendo.
também.
atribuiçôcs
dos
Sistemas
de
Administração
Financeira
Federal.
de
Contabilidade Federal. de Gestão de Documentos de Arquivo e Sistema de Serviços
Gerais. Esses sistemas, previstos no artigo I ° do Decreto n° 6.71212008. possuem seus
próprios quantitativos de GSISTE que, ressalta-se. deve ser concedida a servidores que
estejam diretamente envolvidos nas atividades do Sistema ao qual a gratificação esteja
vinculada. Além disso, a continuidade do pagamento dessa gratificação aos servidores
está diretamente relacionada à permanência desses servidores no desempenho das
atividades às quais a GSISTE encontra-se vinculada. conforme disposto no artigo 1° do
Decreto n° 6.71212008.
Por meio da Portaria SFAlES n° 338/2012, portanto, o Superintendente da SFAlES,
desconsiderando
as
orientaçôcs
do
Secretário-Executivo/MAPA.
contidas
no
Memorando n° 423/2012lSElMAPA. anteriormente citado. nomeou o servidor de matr.
SIAPE n° 1086111 para o desempenho eventual de atividades estranhas ao Sistema de
Pessoal Civil - SIPEC.
lJinhâro públi('() i da slla conJa
<\
-
www,[}Q(wldatranwqrrndq gov Pr
50
•
.
Por essa razão. desde 06/0212013. o servidor de matr. SIAPE n° 1086111 encontra-se
afastado de suas atribuições na Seção de Gestão de Pessoas - SGP/SFAlES para o
exercício da função de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo - SAD/SFAlES. cm
razão do afastamento do titular dessa função para usufruto de licença-prêmio por
assiduidade. com previsão de término no dia 02111/2014.
Desde 06/0212013. portanto. considera-se novamente irregular o pagamento da GSISTE
do SIPEC ao servidor de matr. SIAPE n° 108611 I. Além disso. a partir dessa mesma
data. considera-se descumprida pelos gestores da SFAlES a regularização solicitada
pelo Secretário-Executivo/MAPA por meio do Memorando n° 423/2012lSElMAPA. de
promoção da transferência do servidor de matr. SIAPE n° 1086111 para área afeta às
FI. nO ..JJ!.....
+. ,
: ',:, atividadcs de pessoal.
Por fim. constatou-se que os gestores da SFAlES não providenciaram quaisquer
ressarcimentos ao erário dos valores de GSISTE pagos indevidamente ao servidor de
matr. SIAPE n° 1086111 entre 01/07/2010 a 30/10/2012. período em que o interessado
exerceu a função de Chefe da Seção de Planejamento e Acompanhamento - SePA.
Ressalta-se que essa irregularidade de pagamento foi reconhecida pelo Secretário­
Executivo/MAPA que. por meio do Memorando n° 423/2012lSElMAPA. solicitou sua
regularização por meio da transferência do servidor para área afeta às atividades de
pessoal.
A manifestação e os documentos adicionais apresentados pelos gestores por meio do
Ofício
W.
431/2013
- GAB/SFAlES.
de
18/07/2013,
não
são
suficientes
para
descaracterizar esta constatação pelos motivos a seguir detalhados.
O cerne da presente constatação é o pagamento da GSISTE do sistema SIPEC a
servidor que não realiza alividades diretamente relacionadas a esse sistema. cm razão da
nomeação para o exercício da função de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo ­
SA D/S FAlES.
As normas que regulamentam o pagamento da GSISTE, realmente. permitem a sua
acumulação com os rendimentos
provenientes do exercício de cargo ou
função
comissionada. No entanto. conforme dispõe o artigo 1° do Decreto n° 6.71212008. as
atribuições desse cargo ou função comissionada não podem ser estranhas ao sistema
estruturador ao qual a GSISTE pertence.
Em obediência ao disposto no artigo 1° do Decreto n° 6.71212008. a GSISTE do sistema
SIPEC somente será devida ao servidor de matr. SIAPE n° 1086111 enquanto esse
servidor permanecer em efetivo exercício no sistema estruturador ao qual a GSISTE
pertente (SIPEC). Conforme já mencionado anteriormente. as atribuições das funções de
Chefe da SePAlSFAlES. exercida pelo servidor no período de 01/07/2010 a 30/10/2012.
e de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo - SAD/SFAlES. exercida pelo servidor
a partir de 06/0212013, não tem correlação direta com o sistema estruturador SIPEC.
Esse é o motivo pelo qual o pagamento da GSISTE do SIPEC cumulativamente com o
rendimento proveniente do exercício dessas funções contraria o artigo 1 ° do Decreto n°
6.71212008.
A
propósito.
a
impossibilidade
do
pagamento
da
GSISTE
do
SIPEC
com
os
rendimentos provenientes do exercício de funções com atribuições estranhas a esse
sistema estruturador, motivou. por duas. vezes. a exoneração do servidor de matr.
SIAPE nO 10861 II da função de Chefe da SePAlSFAlES:
(a) a primeira, por meio da Portaria n° 113/20 I O, do Ministro da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento que. ao mesmo tempo em que concedeu a GSISTE do SIPEC ao
servidor de matr. SIAPE n° 108611 I, exonerou esse mesmo servidor da função de
Chefe da Se PAIS FAlES para a qual havia sido nomeado em 21/07/2006:
(b) a segunda. por meio da Portaria n° 324/2012, do Superintendente da SFAlES, em
razão de solicitação contida no Memorando n° 423/2012lSElMAPA, do Secretáriomnhf'iro público r da 'ua conta
-
o
\vw"' norraldarranwarC"ciq gov br
51
Executivo/MAPA. Por meio dessa porlaria. o Superintendente da SFNES. ao mesmo
tempo em que exonerou. novamente. o servidor de matr. SIAPE nO 1086111 da função
FI. nO ...l.7......
1-
de Chefe da SePNSFNES. localizou esse mesmo servidor na Seção de Gestão de
• :::.
.':'.'-e
Pessoas da SFAlES.
Do exposto. mantém-se inalterada a presente constatação.
Recomendações:
Recomendação I: Corrigir o pagamento da GSISTE realizado ao servidor de matr.
SIAPE n° 1086111 por meio da adoção de uma das seguintes providências: (a) localizar
efetivamente o servidor na Seção de Gestão de Pessoas - SGP/SFAlES. exonerando-o
da função de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo - SAD/SFAlES: o servidor
deverá desempenhar atividades relacionadas diretamente ao Sistema de Pessoal Civil ­
SIPEC e os gestores da SFAlES deverão se abster de designar ao servidor atribuiçõcs
estranhas ao SIPEC; (b) cancelarlsuspender a concessão da GSISTE ao servidor de
matr. SIAPE n°
1086111 enquanto o interessado estiver afastado das atividades
inerentes ao Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, exercendo a função de Chefe do Serviço
de Apoio Administrativo - SAD/SFNES.
RL'Comendação 2: Providenciar o ressarcimento ao erário dos valores de GSISTE do
SIPEC pagos indevidamente ao servidor de matr. SIAPE n° 1086111 entre 01/07/2010 a
30/1 0/20 12 e a partir de 06/0212013. períodos em que o interessado permaneceu
afastado das atribuições inerentes ao Sistema de Pessoal Civil para o desempenho das
funções de Chefe da Seção de Planejamento e Acompanhamento - SePA e de Chefe do
Serviço de Apoio Administrativo - SAD. respectivamente. após a comunicação desta
constatação ao interessado e a concessão de prazo para que ele exerça seu direito à
ampla defesa e ao contraditório.
Recomendação 3: Deixar de realizar pagamentos de GSISTE a servidores que não
executem atividades relacionadas diretamente aos Sistemas aos quais essa gratificação
se vincule. em obediência aos artigos I ° e 2° do Decreto n° 6.71212008.
2.1.-1 ADICIONAIS
2.I..U CONSTATAÇÃO
I)aamentos indevidos de adicional por tempo de serviço no montante de RS
6.085.8-1 no exercício de 2012.
Fato
Constatou-se a realização de pagamentos indevidos de adicional por tempo de serviço
aos interessados a seguir relacionados. decorrentes de alterações nos percentuais de
pagamento dessa vantagem com
inobservância do prazo prescricional/decadencial
previsto no artigo I 10. inciso I. da Lei nO 8.11211990. o que contraria orientação do
órgão central do SIPEC contida no PARECERlMP/CONJURlPFF/N" 516 - 3.13/2008.
Segundo o artigo 110. inciso I. da Lei n° 8.11211990. o direito de requerer prescreve em
5 (cinco) anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da
relação de trabalho. tendo como termo inicial a data da publicação do ato impugnado ou
da data da ciência pelo interessado. quando o ato não for publicado. O direito do
servidor à concessão de novos percentuais do adicional por tempo de serviço foi extint0.J
Vi"hr;,"o público é da sua conta
-
C
www.l?Onqldqcrq1!wqrr ..cjqgov.br
52
'a
.atES
em 08/0311999. há mais de 10 (dez) anos das datas nas quais essas alterações de
percentual foram implementadas pela SFNES no sistema SIAPE.
Segundo o PARECERlMP/CONJURlPFF/N° 516 - 3.1312008. "a prescrição. que se
FI nO ..);.1. .
............l .
-.;:c.ae.
':-e' a
fundamenta no princípio da segurança e da estabilidade das relações jurídicas I. é uma
questão prejudicial. ou seja. deve ser analisada antes do mérito propriamente dito.
Assim. ainda que o requerente atendesse a todos os requisitos legais. não faria jus ao
recebimento da gratificação. em razão da ocorrência do aludido fenômeno".
Ressalta-se que. conforme dispõe o artigo 112 da Lei n° 8.11211990. a "prescrição é de
ordem pública. não podendo ser relevada pela administração". Ou seja. mesmo tendo
sido realizadas por iniciativa dos gestores da SFNES. as alterações de percentual em
questão não tem amparo legal.
Os valores pagos indevidamente no exercício de 2012 totalizaram RS 6.085,84.
Tahela 31: Allerações do percentual do adicional por tempo de serviço - ATS que contrariam orientações
do órgào central do SIPEC contidas no PARECERlMP/CONJURIPFF/N" 5 I ó - 3.13/2008
IATR.
SITUAÇAO
ALTERAÇAO DE I'ERCETUAL
ME•.lit NO QUAL A ALTERAÇAO
Si A"":
IXC5J()
1'1J!\CIO:'iAI.
INSTIrulDOR PENSAO
DE ATS IU'LEfENTADA
DE ::!5% PARA 28% .e)
H>I REGlIRAnA 1\0 SIA!'E
FEVEREIROI2012
fX.X).l4;!-I
ATIVO PERMANEl'ITE
DE 15'1> PARA 16%
MARC0l2011
EXCEDENTI::A
DE 11%PARA 14%
MAkCOnOll
LOTACAO
DE 14% PARA 17%
JULU012011
IOH1973
0678354
ATIVO PERMANENTE
DE 8% PARA 10%
JUlJlOf'..o11
(XXJH37
It\STITUIOOR PENSAO
DE 29% PARA JO'J, 1*)
JUNHon012
APOSENTADO
DE 28% PARA 29(j,
JUNHOI I
AI'OSErITAOO
DE 21% PARA 23%
JUNH<JI':OII
APOSENTAOO
DE 23% PARA 26%
SETI:MBR0I2011
DE 18% PARA 23%
JULHOnOl1
000l....9
ATIVO PERMANENTI
ATIVO PERMANENTE
DE :2Yl> PARA 21%
ARR11.J101:2
DE 6% PARA 10%
JULHOI201I
OBSERVAÇÃO: (.) CONSIDERANOO A INEXI"Ê.."'IClA DE VíNCULO ENrn.E AS FICHAS FINANCEIRAS DESTE
IN"lTUlOOR E DE SEU PENSIONISTA. f:STA ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL 00 ADICIONAL POR Th\IPO DE
SERViÇO - ATS. IMPLEMENTADA l"0 SIAPE APÓS O ÓBllU 00 INSTIT1JIOOR. NÃO ACARRETOU
REPERCUSSÃO RNAl"CEIRA INDEVIDA l"0 PAGAtENTO DA PE.'iSÃO. NO EN"[ArITO. VISANDO A
ADf-DIGNIDADE DO SISllMA SIAPE. ESTA ALTERAÇÃO INDEVIDA DE "ERCENllJAL DEVE SER CORRIGIDA
NO CADASffiO DO INSTITUIDOR DE j'ENSÃO.
Fonte: Si"ema SIAPE
Tabela 32: Memória de cálculo dos valores de adicional por tempo de r.'iço pagos indevidamenle no
exercício de 2012
IATK.
SIAI'E
VALOR 00 ADICIONAL rOR TEMPO DE
SERVI('O f:..\tUEZEMBROI2012IRS)
I'AGO
()E\lDO
I'AGO INI>E\ll>A.\IE:\"E
QUA....'T. nE
VALOR ll\l>E\lDO
PAGAM£'TOS
TOTAL PAGO E.\I !OI2
I SUE\lI)OS
IRS)
(XX).I424
413.40
:U17,56
2.M4
13
3.15.92
1.2_H
1081973
.138 ..13
218.92
119.41
13
0678354
192.31
133.84
.'l8A7
1)
500.11
224
981.07
947.24
H.8.1
13
439.79
lXX»448
44231
403.85
38.46
13
499.98
.1I4
oo.oo
442.31
57.69
13
749.97
5<J4.16
4M.07
129.19
.,
387_7
542_"i8
4M.07
77,51
g
620.08
192 ..11
11538
76.9.'\
1)
lXX»449
0455504
1.000.09
VALORE.."i I'AGOS I. '))EVIUAtt:IE :\() E..XEWcfClO UE 2012-+
6.0K5,84
Fonte: SiMema SIAPE
Causa
O Chefe da SGP/SFAlES não acompanhou criteriosamente as orientações do órgão
central do SIAPE. atual Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.
Orçamento e Gestão. sobre as matérias relativas ao pessoal civil. O que culminou em
pagamentos indevidos de adicional por tempo de serviço que contrariam orientação
contida no PARECERlMP/CONJURlPFFIN° 516 - 3.13/2008.
/)jnheiro ptíblk() i da sua wn/a
-
WWW oorroldmrqn marraçia gov br
/lA.-.
53
a
s
Segundo o artigo 42. incisos I e II. do Anexo I da Portaria MAPA n° 42812010. que
Ft nO ..AJt....
aprovou o Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura. Pecuária e
.................
_ i. : ...
;
Abastecimento. o Chefe da Seção de Gestão de Pessoas é responsável por promover a
aplicação da legislação de pessoal no que tange aos direitos e deveres dos servidores
públicos lotados na SFNMAPA, além de orientar a execução das atividades de preparo
de pagamento de pessoal.
Além disso. segundo o artigo 6°, inciso V, da Portaria MARE n° 978/1996. são
atribuições dos órgãos e entidades seccionais do SIPEC, quanto à manutenção da base
de dados e às operações do SIAPE, a aplicação da legislação de pessoal vigentc em
estrita conformidade com a exegese e com as orientações. nornlas e procedimentos
emanados do órgão central do SIPEC,
Ianifestação da Unidade Examinada
Por meio do Ofício GABI SFNES n° 280/2013. de 15105/2013, os gestores da SFAIES
apresentaram a seguinte manifestação, editada apenas nos nomes das pessoas citadas. a
fim de preservá-Ias:
"/nfonnlJlnos abaixo, relarão dos servidores que procederam abertura de processos
para pagamelllo de diferenra devida de anuênios, a .,eguir:
PROCESSOS PAGOS - (C6P1A ANEXA)" (sic).
- servidores de matr. SIAPE n° 1081973. n° 0678354, n° 0004449 e n° 0455504.
"para os demais servidores.
estaremos tomando as providências cabíveis para a
elaborarão dos processos de exercícios lmteriores" (sic).
Análise do Controle Interno
Nesta constatação, em nenhum momento, houve o reconhecimento do direito dos
interessados aos novos percentuais do adicional por tempo de serviço - ATS concedidos
nos exercícios de 20 II e de 2012.
A presente constatação afirma justamente o contrário, ou seja.
a
ilegalidade das
alterações dos percentuais do ATS concedidos aos interessados. por contrariar o artigo
110,
inciso I, da Lei
n° 8.11211990 e o PARECERlMP/CONJURlPFFIN° 516 ­
3.13/2008.
Embora requerido por meio do item 7.1 da Solicitação de Auditoria n° 201305817­
06/2013. os gestores da SFAlES não apresentaram quaisquer documentos que pudessem
confirmar a legalidade dessas alterações de percentual concedidas, motivo pelo qual
ratificamos a ilegalidade dos pagamentos descritos nesta constatação.
Ressalta-se que essa ilegalidade focaliza-se, apenas, no acréscimo de percentual de ATS
concedida aos interessados nos exercícios de 20 II e de 2012. A correção do pagamento
dessa vantagem. portanto, consiste no retorno do pagamento do adicional por tempo de
serviço ao percentual anteriormente pago aos interessados antes das mencionadas
alterações. bem como no ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente.
Recomendações:
Recomendação
I: Corrigir o pagamento do adicional
por tempo de serviço aos
servidores c aposentados identificados, após a comunicação desta constatação aos
interessados c a concessão de prazo para que eles exerçam a ampla defesa e o
contraditório.
Recomendação
2:
indevidamente,
inclusive por meio de pagamentos retr?ativos ou de exercícios
Implementar
o
ressarcimento
ao
anteriores. nos termos do artigo 46 da Lei n° 8.11211990.
f)illh;ro plÍbliClJ; da Jua COIda
-
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dos
valores
pagos
C
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WWW oorrq!dqrrqn marradq gov br
lil} 54
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Recomendação 3: Deixar de majorar o pagamento de vantagens cujo direito de requerer
FI nO .. X1:.? ..
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já tenha sido extinto há mais de 5 (eineo) anos. em obediência ao artigo 110. ineiso I. da
Lei n° 8.11211990 e o PARECERlMP/CONJURlPFFIN° 516 - 3.13/2008. Entre essas
vantagens destacam-se o adicional por tempo de serviço e a VPNI prevista no artigo 62­
A da Lei n° 8.11211990.
Recomendação 4: Implementar rotina de trabalho. ou fortalecer a rotina Ja existente.
relativa ao acompanhamento das orientações do órgão central do SIPEC acerca de
matéria de pessoal civil.
3 CONTROLES DA GESTÃO
3.1 CONTROLES INTERl'\OS
3. I. I A V ALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERl'\OS
3.I.I.l I 'FORMAÇÃO
Controles internos administrativos razoa,'eImente estruturados.
Fato
Por meio da Solicitação de Auditoria n° 201305817- 10. foi solicitado aos gestores que
se manifestassem sobre os itens de avaliação do Sistema de Controle Interno (SCI)
previstos no quadro a seguir. ondc as respostas dos gestores (em itálico). apresentadas
por intermédio do Ofício GAB/SFA n031312013. estão consignadas. Foram detectadas
fragilidades nas áreas de convênios e RH. tratadas em itens específicos do presente
Relatório.
TalleJa 33: Análise do sistema de controle interno da UJ. Portaria TeU 11°12312011
Ambiente de Controle
1. Os altos dirientl"s da SFiVES 1M.'rcebclII os controll'S internos como essenciais à consecução dos
objelh'Us da unidade e dãu suporte adC(IUado ao seu funcionamento?
Sim. "e;:: qlU' esta SFA "em sislt'mllti:::(me/o as Qrh'idalJes de fonna a goram;r a lJiminuição os n"scos
operaciollais. conforme já in{on1uulo nos relatórios anteriores.
2. Existe c()dia,:o formalizado de ética ou de conduta?
Sim. eslCl SFA llfili o códixo de ética do sen'iço publico federal.
3. Os lJroccdimcntos c as instnu;iles Clpcrucionais são IJl.ulrunizados e estão postos em documentos
formais unidade'!
Sim. atrm'és de Portaria. Memoram/os. Oficios, Decretos e ele.
4. IIli mec4Inismos (IUC J,:arotlltem ou incentil'ilm .1 IJólrticilJação dos funciouárius e senidofes dos
dh'er.oios
nh'eis
da
estnlturd
da
SF,vES
na
elubclrução
dus
procedi nlelltus.
dus
instruções
ol)l:'raciouais ou cúdiJ,.:o de ética ou conduta?
SistemlllÍclmleltle stio reaJi:adas reuniôes ra1l1o com a área lécnica qualllo a área adminislrarim, com
registros em ala,f, além da participação de servidores IIll implantação de procedimelllos adminislrali\'os.
iá infómllldo anterionnelJle.
5.
As
deleJ,:uçiH:s de autoridade
e
I,:olllpetênciu
são acompanhadas de
definições claras
das
responsabilidades?
Sim, alra'és de ponarias,
,\ ,"aliação de Risco
6. Os objetinJS e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados?
Sim.
7. Há dara identificação dos prcK'essos CritiCCIS
unidade?
Humanos.
Atrdl"és
nu
(Iue
do
OF SFA
tallJ,:c
ae
180/2013. foi
apc,...t.'ntadltriôls
e
para
a
cOlIsecução dos nbjcthus
I,.'ollsidcrudl'
pt.'nsões.
processo
cumo
críticu
a
e
área
metas
da
Recursos
pas."ínis dc ot.'orrêucias dada
a
constante mudanca de IC1!isl4ll'ão c critérios de intcrurt.'tacão. ESl>ccilicar un.cessos c senidures c .1
/);"IIt';ro p,íblico i da ;ua COI/Ia
k
=-
C\
www norrqldqrrqa marradq gov br
/1'1
55
.
situação t'H'l1tualmente irreular causada por interpretação equiuK:ada ou por desconhecimento
de d. leisl.çãll ."Iicá.el.
As iTU:onfonnitlades e:âstemes no setor de apoJentadorias e pensões foram itlell1ificadas e respolldidas
lia SA N". 20/305817/09.
Tais inconfomJidades constam em poll1os e.mecificoJ do oresell1e Relatório.
H. E prátic.a dil unidade u dhlIHstico dus riscus (de origem inlema ou exterml) enHlh'idos nus seus
processos estrntékos. bem como a identilil'açãu (hl probabilidade de ocorrência desses riscos e a
cOllse(luellte udoção de medidas para miti.i-Jns?
Sim, as análise.\' de riJcos envolvidas IIOS processos estratégicos são apresell1adas durante a reali:tlrão
das RAEs - Reulliões de Análise Estratégicas. que são reali:,adas trimestralmeme.
9. É prálica da unidade a definição de nínis de rL\cos operacionais. de informaçtks e de
conformidade que podem ser assumidns l)elus dh'ersos ninis da cslãu?
Sim. a SFA. "iwmdo diminuir os riscos operacionais. assinou um aconlo de cooperação com a AGU.
onde adorou a padronizarão dos editais. projelOs básicos. check list. com o objetil--'o de obter a
confonnidacle dos processos de compra e comratarÕt's: tem capacitado sen'idores administrativos e
técnicos e süremari:.ou os procedimentos ad",inistratú'os.
10. A .l\'aliaçâu de riscos é feita de forma l'lll1líuua. de modo a idenlilicar mudanças no I)erfil de
risl'o da SFJVE..'i. ocasionndns pur trômsfornll.lç()es nos ambienles illlerno e exlerno'!
Sim. trime.'itralmellle.
II. Os risl'os identificados são mensurados e classificados de modo a serem trnhldos em uma l"Scnla
de prioridades e a erar informaçt1es úh'is à tomada de decisão?
Sim.
12. Exisle hislIlriCO de fraudes e perdas decorrentes de fraJ.:ilidades nos processos inlernos da
unidade?
Fraude não. entretanto com relação a fragilidade de processo ifllemo sim.
13. Na ocorrência de fnudes e dl-s,'ios é IJrálica da unidade inslaurar sindicância pard apurar
l'eS1)()nsabiJidades e exiir e\"entllais res... arcimentos?
A ocorrência de faros que cOIuam prejuízo ao erário a SFA apura respOIuabilidade atrm'éJ de Processo
Admi"istrati\'o.
14, Há norn"l Clll reuJamt'nto para as alh'idades de uanla. esllNlue e in\'enlário de bens e '.•llores
de rcslJOnsabilidade da unidade'!
Sim.
Informacão e Comunicacâo
J5, ,t informação rele'ante para SFA/F..5 é deJ'idamente identificada, documentada. arma:.enada e
dirulgação das infonnações e orien/açõe,{ aOJi comunicada tempe,r;/ü'amente à,IÇ pesso{u ... enidoTf!,IÇ (ex,
internei),' como são oblidas a,{ adequadas. informações para a tomada de decisões desde a direçâo da
SFAIES até O,IÇ níveis mais operacionais: e como Jão as informações anna:.enadas?
Sim, a comunicação é feira atral'és de e-mail institucionllis.illlemet. correspondências. além da Seção
Opaacional e Dh'ulgarão (SAOD) que pllblica infonnarões itllemns de interesse geral. e ainda o sire
agronet.agriclll/ura,gov.br, e imacom.
Monuora11lf!n/o
16, O sislema de cCHllrole inlerno da SFAlF..s
a) Informar qual a sistemática de cnnstanlemente monitnrado pard a"aliar sua ,"alidade (IUalidade
ao Inno do tempn.
A SFA adorou como mecanismo de amliação cOlIStaflle os indicadores de desempenho opemciOlUlis já
aprnelltados na SA n'. 20/J05817/09.
b) Informar qual é a frequência da a\"aliaçân quanto à ,'alidade e qualidade dos controll>S internos
administrdlin)S implementados (semestralmenlc /anualmente).
Trimestral
Controle Interno. Area de recursos humanos (RII)
17.Disponibilizar os dtK:ulllelllos (Iue com(JrtlH:'m as mtinas (Jara acompanhamenlo da siluação dos
senridores l'edidus l' fl"quisitados. quanlu a prd"lo. prClrruação e reularidade du reembolso pela
rcmunel"'dção do sen'idor;
A rotina adotada se restringe ao controle de ponto. controle de férias. renOl'areio llllllal do interesse da
cessão. apresentação de e;;ames periódicos de saúde e atesrados médicos.
18. Informar:
a) qual a sistemática de al'umpanhamento das al1erdfk(1t.-s na leislaçãn IJCrtinenle (CHlUO. por
exemplo, recebimenlo elt'lrtmico permanenle da leislaçâo atualizada e desinaçào de rcs(Jonsá\'el
uela análisl' e dh:ul1!acâo das llIudancas)?
Di"heiro plÍhlim i da slla cmIJa
-
a
www.oorra/dgtramoorrnciq gov br
56
Sistematicame,ue I feito o acompanhamento da legislação atral"és recebimelllo de e-mail da CJUIAGU
e das Coordenações do MAPA atrQl:h de e-mail e illtercom, bem como da leitura do DOU e publicações
FI. nO .AJ.!.."".
no VJoletim til' Penoal do MAPA.
b) se- há sereJ.:.lçãCJ das fUllçts de- cadastro (n"Cebime-llto/análise- de documentaçào e reistros nos
siste-mas) e de elaboração da folha de pas,:aml'nto?
Sim. porém sempre que necessário a cooperação "lIírua elltre as equipes.
c)(lual
a
IJcricH.liocidade do recadllstnmento de sen'idores
pensilmistas.
e
\'ista
cum
c\'itllr
a
IJas,:amentos indnidos decorrentl'S da IJcrd .. de direitos/\'antal!cns?
AnilaI
d)
há acompanhamento dos
se
contrah)S
temlHlrári1tS. espl"Cialmcnte
cm
remuncr.u:ão. ao prazo de "il!ência e às condiciks de Drorrol!acão.
relação ao limile de
AnilaI
19.Disponihililar os
documentos
e
manuais
formalizem
qoe
ati,'idades
as
p roct'tl i lU C n t 1 s
e
relacionados à área de oessoal.
Os documentos e "umllais das atil'idades e procedimenlos re/(lciOlul(/os a área de pessoal encontram-se
a
disposição desJa
CGUIES
/la
SGPISA/J/sFA.
por
,Ir gralule
serem
mlwne
também
r
por
sr
encontrarem diJponíl'eis,1O site ",ww.agronet.agriculrura. gov.br 011 www.agricultltra. gov.br .
20. Informar:
a) sc há mdízio dos senidurcslemprcadl)s responsá,'eis 1)(.'10 seu proccs-li,lmento. com ,'istas a
fl't1uzirl eliminar l)ossibilidadl'S de fraudes.
Rodí:.io não há. lJOrém semvre (/fie necessário há cooveracão mútua e1l1re os sen'idores do mesmo setor.
h) e exislem rutinas que sI. l»ermilem "lançamentos' quando tais aHerdçõcs forem lastreadas por
documentação pertinente.
A rotina adotada é a estabelecida por orientaçc'Jes escritas da CGU e legislação peninente. 011 seja. todo
"'OIlfamemo" só é feito Qlw,ulo lastreada por documentos penineme.
dI qual pnJCooimento de cCJlltn.le é utilizado
completarão.
ue-rcício.
no
a
'erific'çiio dos senidores efetÍl-ns
pard
idade limitc de pe-rmanência
no
sen'iço público (setenta
que
anos.
conforme art. 70, 1°.11. da Constituição Fl'tieral).
SGP possui
A
11m
controle "lilllllal cOl/tel/do
il//ormações de cada sen'idor e baseado
as
nestas
infomUlçih's I comllnicado com lllltt'cedêllcia a data limite para apluemadoria compulsória.
c)qual o setor que realizn análiws com H ohjeti\"() de identificar alÍl'idades críticas da árca de
l»essClal e se adota medid.ls 1).lrol fl"<iuzir seus I)ussínis efeihtS.
[)JNORlCOLEPlCGAPIMA PA - lJil'isão de Nonnas da Coordenação de Legislação de Pessoal da
Coorde,ulcão Geral de Administraciio de Pessoas do MAPA.
O Identificar as áreas. senidl'res responsá\Cis ou en''Hh'idos
apresentando atribuições/responsabilidades de cada funcionário.
na
área de pessoal da unidadc.
Em 20/2 a SGP possuia apenas Panaria de locali:.ação de sen'iclores e de designação das Chefias. com
desif'UUl("ão de atribuição de responsabilidade fJOr setor.
Controle Interno- Area de Licitação
21.
Identilicar
as
árcas. servidores resp1msánis
enu.I\'idos
ou
nos
pnJCcssos
aquiliiti\'os da
unidade. aprcscntando atribuicücslrl"SIJOnsabilidades de cada funcionário
Foram identificados as áreas e servidores responsáveis.
22. Informar se tais áreas realizam análises com o objctiu) dc identificar ath"idadcs criticas do
tlrocesso Iicitall)rio e se adutam medidas para reduzir seus l'feitos.
Sim.
a
SFA
cooperação
objetivalJdo
\'isalltlo identificar atividades criticas
com
a
a
AGU.
mule adorou
confonnidade
dos
a
'10
prnces.'iO
licitatórios aui,mu
um
padroni:.ação tios editais. projeto,f bá,fico,f.
processos
dr
compra
contratações;
r
capacitou
acordo de
check
list,
sen'idores
administrati\'os e siste"'(1ti:.ou os orocedimentos administrath'os.
23. Disponibilizar o(s) I,:hecklist e nuxogr.mHt(s). se huunr.
aquisições
da
unidadc
41dotam
como
rotina
para
(JS selurcs
que-
aSSl'j,,:urdr
o
responsá,'cis pelas
cumpri mento
de
ICKlas
as
condicionantes lCI.!..lis "il!l'nles(indusin tI,lra disucnsa c inexil.!.ihilidade).
Fornecidos fluxogramas e checklists.
24.
Disponibilizar
os
documento/manuais,
se
huu,"er.
que
formalizem
as
ati\'idades
e
orocooimcntos relaciunados à área de licitacão.
Foram disnonihili13dos manual e fluxorama de procedimemos.
25. Informar a sistemáticn de acompanhamento das aUCrdç1leS na legislação I)ertinente e se há um
responsánl Dela análise e di,'ull!aciio das mudancas:
Sempre que ocorre alteração na legislação a CJUIAGU comunica atra\'és e.mail e recomendações nos
processos. allm dos lreimunemos dos sen'idores.
26. Informar se há análise de mercadu. em eSIJlocial quanlo aos preços protlicadns e amplitude de
fornel..'t'don-s (exemplo. solicitação de IJnJlJustôls de fornecedures. drcularizaçào parn empresas do
lJi"heiro pl,blim ; da .\'lIO co"ta
-
",""MI oorwldarra"wqrc"cia, gov Pr
57
FI. nO .. JJt .
."...L." .
St'tllr c l"IHlsufla ao Sistema de RCJ.:istrll de Pn-çlls - SISRP (al'csslI l-ia SIASG - Rede Scrpro):
3 e;:.utllo
Todos os nossos processos de compras e comrarações são submetidos a analise de mercado rm especial
qllamo aos preços praticados. Em relação a modalida(Je, gralUle parte das Iwssas licitações sl10 feitas
atra'és de Rrgistro de Preços.
27. Informar se as funçc"ies estãude,'idamt'nte sere3d3s. de forma a e,-har qm'um3 mesma lK"ssna
seja41)Or exemplo. membro da Comis.'iãu I)crmancnte de Licitação e rIScai de contnlo:
Não fJos.'wrmos comissão oermanen1e de Licitacão.
2S. Informar como é feita a idt'ntifiC"'.lçiio e acompanhamento de pr-elZOS (prazo para lJuhlic.IÇão do
edital. para impuJ:,naçâo. I)arel aioatura do cootrelto etc):
O pregoeiro e o respo'lSá\'el pelo setor de contratos possuem p/anilhas de cOlltro/e tIO_ii cOIllmtos e
editais. em conformidade com a Ir.isl"rão.
29. Informar se a unidade possui pHlhka de planejamcnhtlnrificação de necessidadl."S. de forma a
c,'itar a realização de diferentes proCl"SSOS licitahírios. em datas próximas. por uãn tt'r alcudido as
nl'Ces.'iidades.
As licitaçijes são planejaJas confonne a disponibilidlU/e de credito orçamentário e delllro da demanda
das áreas (administrarim e técnica).
FOllle: OFICIO GAB/SFA-ES/N" 313120 13. de 29/0512013
3.1.1.2 CONSTATAÇÃO
Re(IUisição de \'iagem com menos de 10 di:ls de :lntecedênci:l. CllUS:lndo e1ev:lção
nos Ilreços pr:ltic:ldos.
F:llo
Constat:llTIos :I ocorrência de preço excessivo nos bilhetes aéreos em
função d:l
requisição viagem ter sido feita de vésper:!. confonne demonstr:!do n:l t:lbel:l ab:lixo:
Tabela 34: Passac.cns acrcas -
nconfonnidadcs
CPF
Treeho
081 .•••.•••. 82
Dala da
Valor
Obsen'açào
Vial!em
descaraclerizado
VilóriafRio (GIG)
05106/12
475.52
Falura n° 16534
Emissão
dt:
bilhete
cm 041(}()/12.
A solicitação não foi
feita
no
mínimo
de
prazo
10
dctcnninado
legislação.
consta
na
dias
pela
Segundo
Pn,.-slaçào
de Contas. a cotaçào
foi feita pcla própria
agência
de
\ iagcm
apenas um dia antes
da
viagem
servidor
cm
do
apresentada
pesquisa
de
sistema
próprio
agência.
Verificamos
da
que o bilhete ";lo é de
classe cconômica (foi
paga a tarifa tlex. que
é sempre mais cara).
Poderia ter sido feita
a
conlirmaçJo
valores
pela
dos
apresentados
agência
para
ficar comprovado Que
IJi"lIe;ro públim é da sua conta
-
"'"'MI porra!dqrrqn marraria gOY br
'-""
CPF
Trecho
Data da
I . O.:::f.:::::::
Observação
Valor
Viapem
descaracterizado
:.
seria
nào
possível
r : 'toubli.ca
1..._
., 3l d. unlàolES
urna tarifa menor.
159 .•••.••• -49
VitórialBra<;ília
17/04112
864.00
Fatum nO 15404
Emissão
do
bilhete
cm 09/04/12.
275 ......... 91
DouradosNitórialJ)ourados
28/05112
2.233.08
Fatura n° 16371
enviado
Orçamento
pcla
empresa
Portal
Turismo c emissão de
bilhete
25/05/12.
cm
muito
portanto.
próximo
à
data
da
viaem.
087 ......... 55
VitórialBrasi I ia/Vitória
09/04112
1.290.08
Fatura nO 15226
Emissão
do
bilhete
cm 02/04/12.
159 .•••.•••.49
Vitória/Brasília
15/04/12
792.30
Nesse mesmo dia. foi
feita uma reserva ao
preço
de R$ 609.04
pela GOL. O servidor
pcla
retomou
TRII'
de
custo
ao
R$ 371.47.
025 ......... 75
Vitória/Foz do IguaçulVitória
14105/12
1.623.30
Fatura nO 16125
Emissão
do
Bilhete
cm 11/05/12.
foi
Não
pcla
enviada
de
cotação
preços
empresa
evidencie
os
que
preços
praticados.
Os
bilhetes apresentados
demonstram
que
viagens foram
tarifas
com
TAM
top
(Flex
a
feitas
da
Max.
c
mais altas).
492 ........ -68
VitóriaIFol do IguaçulVitória
14/05/12
1.783.30
Fatura n° 16125
Emissão
do
Bilhete
cm 11/05/12.
Não
enviada
foi
de
cotação
pcla
preços
empresa
evidencie
os
que
preços
praticados.
Os
bilhetes apresentados
demonstram
viagens
que
foram
a
feitas
com tarifas top (mais
altas).
073 ........ -04
VitórialBrasília
14/05/12
1.052.55
Fatura nO 16125
Emissão
Bilhete
do
cm 15/05/12.
enviado
Orçamento
pela
empresa
Turismo
16/05/12.
Portal
cm
portanto,
posterionncnte
à
vi<u!cm.
159 ........ -49
VitóriallJrasília
[J;II/'e;m público i da sua coliJa
13/04112
775.35
Na
fatura
nO
15404.
J
D
WWW f)orra!dmrall wqr(lIciq gov Pr
(1/1
59
J ijo
FI n o .................
cpr
Trecho
Data da
Obsen.ação
\'alor
Viai!em
decara('Íerizado
consta que 3 emissão
do bilhete foi feita cm
16/04/1 .
1-
L_
"i. iAlCi!5
...........
portanto.
data
em
I
posterior à
viagem.
Os
gestores
infhrmai..lm
que
houve crro por pane
da empresa.
Trecho
de
ida
pcla
"Ii\M emita pcla Gol
ao
de
preço
RS 371,47
0-18 .•••.•••. 92
VitórialBra"ília
15/04/12
775.35
Fatura n° 15-tO-l
Emissão
do
bilhete
em 13/04/12.
Não
cotaçào
consta
fonnal
enviada
empresa.
pcla
apenas
evidência
de
orçamento
fcito
por
servidor rlosponsá\ el.
em
1210411 .
da
convocação
servidor
apesar
pclo
do
órgào
central ter sido fcita
cm 26/03/12. Trecho
de
ida pcla 'IAM
volta
pela
Gol
e
ao
prL'Ço de RS 260.19.
Fonte: Processos analisados
A tabela seguir apresenta preço modal
dos trechos mencionados pesquisados em
06/06/13 no site Mundi. especializado em colação de passagens. considerando 10 dias
de antecedência:
Tabela 35: Passacns aéreas - COlação
Preço Modal
Trecho
Vitória/Rio (Galeão)
< RS 200.00
Vitória/Brasília
< RS 500.00
DouradoS/Vitória! Dourados
< RS 1.121.00
Vi tóri alB raí I ia/Vi tóri a
< RS 817.00
VitóriafFOL do IcuaçulVitória
< RS 1,440.00
Fonte: Internet - \\ww.mundi.com.br
Considerando que não houve redução do valor das passagens cm 2013 com relação a
2012.
entendemos que os
preços
pesquisados
podem
servir como
parâmetro de
avaliação.
Causa
Falta de sincronismo e ineficiência de comunicação entre os setores requisitantes.
autorizadores locais e autorizadores do Ministério da Agricultura
no Sistema de
Controle de Diárias e Passagens - SCDP.
c
Manifestação da Unidade Examinada
lJi"heiro público i da '"a ctlnla
-
WWW oorraldqtran marraria fOV br
60
FI. nO .JA.....
Por intennédio do Ofieio GAB/SFA n0314120 13. de 29/0512013. os gestores se
,
+
....... :;;...
manifestaram nos seguintes tennos:
"Em /l'lação a PCDP do servidor
,CI
JOSE ALENCAR anexamos os comprovantes de
passaKem da emissão do bilhele em data all/erior ao deslacamell/o. O regislro da
auditoria pautou-se em informaçiies equivocadas da Agencia de Viagem 'UI emis.wio c/a
Falura. (Doc. 17)
Relativamenle ao servidor LUIZ BARBOSA. esclarecemos qlle m/o há saida com data
com dia /3/0412012, cOliforme regislrado por essa CCu. EqllivocadallwlI/{' a aliência
regislroll na fa/ura n°.
15404 a dala da emissclo do bilhele poslaior a data da
desloramento, clljo valor corresponde a R$ 792,30, (Doc. 18) - Cópia do compro vall/e
da emis.,,/o do bilhele.
Quanto a intempestividade dos deslocamentos apontados. infonnamos que os mesmos
aconteceram em ra:.ão das convocações em caráler de urgências. que e..,,-rüo umpanuJa
pelo * 1° e * 2" da
PORTARIA N". 505, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. I'erbis:
'* 1" - Em caráler excepcional, a allloridade mátima dos órgãos e entidades a que se
refere o caplll poderá alllorizar "iagem em prazo itiferior ao eSlabelecido no inciso I
desle arligo,
desde qlle devidamellle fonnalizada a jllslificalil'a qlle comprove a
inviabilidade do sell efelivo cllmprimelllo.
* 2" - A alltorização de qlle lrata o * 1" desle arligo pode ser objeto de delegação e
subdelegação. '. "(sic)
Análise do Controle Interno
A justificaliva apresentada menciona apenas 02 dos 10 deslocamentos apontados no
fato. Com relação à possibilidade de autorização de deslocamento com prazo inferior a
10 dias. entendemos que tal permissão deve se constituir exceção e não a regra. Os
responsáveis da área deveriam ficar atentos no sentido de fazer a requisição junto à
agência de turismo com a antecedência devida. cumprindo assim a
legislação c
conseguindo assim melhores preços.
Recomendações:
Recomendação I: Efetuar a requisição de passagens
com antecedência mínima de 10
dias, exceto em casos excepcionais. conforme determina a norma inscrita no inciso I do
artigo I ° da Portaria MP n° 505/2009.
Recomendação 2: Manter nos processos de aquisição de passagens aéreas a cotação de
preços apresentada pela agência contratada. de forma a evidenciar o cumprimento da
detenninação contida nos incisos II. III e IV da Portaria MP n° 505/2009.
4 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
4. I ;\IOVIl\IENTAÇÃO
4.1.1 Q
A
TITATIVO DE PESSOAL
4.1.1.1 INFORMAÇÃO
L
Redução da força de trahalho.
[)i"heiro público é da JIW conta
-
WWW oorwldqlron soorrncja gOY Pr
/1/'1 61
'[5
FIo
. n
Fato
o quadro de servidores da SFAlES ao final do exercício de 2012 apresentou redução de
3.15% em relação ao quantitativo em 31/1212011. conforme o quadro a seguir:
182.-
.. -:::
i
Tahela 36: Quadro de oessoal- 0111201
Ouanlitatil-o de Pessoal
Pessoal efeti\!o
2011
2012
Variacào
191
185
- 6
1
I
O
16
8
-8
Terceirizado.
ESlaI!iários
Fonte: RelatÓriO de Gestão Exercício 2012
.Contrato do MAPA na área de supone de informátic<I
o quantitativo de estagiários apresentou redução como podemos observar. mas já houve
reposição. sendo 14 o quantitativo em 1710612013.
Por intermédio da SA
n"2013/05817-10.
foi solicitada aos gestores
a seguinte
informação:
"14.
Tendo em vista a deficiência de pessoal. principalmeme na área técnica.
apontada no Ofício SFA 180/2013. infonnar e apreseflfar dOCllmenfOs qlle comprovem
meditüLs odoradas 011 a serem adotadas para .sanar tal deficiência. como terceiri:arão
011 solicitarão de reali:arão de conCllrso público. ".
Houve manifestação dos gestores por meio de Ofício GAB/SFNES n03 131201 2. de
29/05/2013. nos seguintes lermos:
"Ao longo dos últimos curos ('sta SFA tem alerrado oficialmeflfe a Secretaria Execllfiva
o
MAPA
a
carência
de
Fiscal
Federal.
agora
agravada
pela
aprovarão
do
fllncionamemo dos Portos por 24 horas. Recememente. o MAPA obteve allforizarão do
MPOG para a reali:arão de concllrso pllblico ainda no exercício de 2013. Esra SFA
protocololl
os
processos
abaixo
relacionados jllmo
a
AGUIES
infonnando
da
cons('qllh,cia qlle poderá advir com a falta de pessoal.
,\/"',10
PROCESSO
2/018.00]911120/2-11
21018.00]92512012-]5
2/018.00]92.mOI2.91
21018.()()]92]12012-6
2/018. ()()]92212012-00
ESCI.IIISIl,IDO ,lO:
Jmpeção de Leite. Md e
Depanamento de Inspeção de Produtos de
deri\-'ados
Animal-IJIPOA/SDA-MAPA
JllSpeção de Cames e
Depanamemo de bupeçõo de Produto... de
deri\-'odoJ
Gripem Animal. IJ/POA/SIJA.MAPA
Inspeção de Fabricas de
/Jepanamellto de /m.periio de Produtos de
Produtos Ntio comesTr\'eü
Or;..,n AII;mal - JJ1POAJSIJA-MAPA
/mperão de Pescados e
Departamento de /mpercio de Produtos de
derivados
Orixem Allimal - IJIPOMSIJA-MAPA
Programa Nacinal (/e Controle
Secretaria de Defesa AgropeculÍria -
de Resíduos e ContaminanTes
SJ)A/MAPA
Programa Nacional de
2/018.00]92112012-57
Controle e Erradicarão da
Departamento de Saúde Animal. DSAlSDA.
Bnlcelose e Tuberculose
MAPA
Programa ;Vacional de
Departamento de Solide Animal. DSAlSDA.
2/018.00]92012012-11
Erradicacão da Febre Aftosa
Programa NaônlJl de Sanidade
Departamento de Sali(le Animal. DSAlSDA-
21018.00]91912012-88
dos Suínos
MAPA
MAPA
Programa Nacional de
C01l1role da Rai\'Q e Outras
/Jepartamellto de Solide Animal - DSA/SDA-
2/018.00]91812012-]]
Encefa/opaTias
MAPA
Pmgrlllna Nacional de
f)epartamenTo de Solide Animal - DSA/SDA-
21018.00]91712012-99
Sanüiade dos Eouídeos
MAPA
lJi"heiro plíblico j da 'ua cunJa
-
WWW oorllJ!darransvarrnc;a. gov br
6
.
.
PROCESSO
Ar,1O
FI. nO .J... .
ENCAMINH,IDO AO:
..........t
Fiscaliz('clo do Trânsito de
ProdulOs e Subprodutos de
DepartamelJ10 de Salide Animal - DSA/SlJA-
2/O18.0039/612012-
Origem Animal
MAPA
Programa Nacional de
J)epartamell1o de Salide Animal- D5A/5DA.
2/018.00391512012-08
Sanidade A vicola
MAPA
21018.0039N12012-55
Rasfreabibi/idade Animal
MAPA
21018.00391312012-/9
Edllcarâo Sanitária
SIJA/MAPA
21018.00391212012.66
lJem Estar Animal
'; .'
i._
DUblQ
.r-ll a3 fS
DepartamenTO de Salide Animal - DSA/SDASecretaria de Defesa Agropecuária Secretaria de Defesa Agropecuória SOA/MAPA
.. (SIC)
4.2 REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E VANTAGENS
4.2.1 CONSISTÊNCIA DOS REGISTROS
4.2.1.1 INFORMAÇÃO
Fragilidades nos controles internos administrativos da área de pessoal.
Fato
Os controles
internos administrativos da área de gestão de
pessoas,
apresentam
fragilidades quanto à Avaliação de Risco e Monitoramento, conforme demonstrado no
quadro a seguir:
Tahela 37: Controles internos administrativos - Gestão de Pessoas - Fragilidades
Situação Encontrada
Conformidade
fiá
definição
dos
dcseml>cnhados
colaboradllres
papéis
pelos
do
ii
serem
rcsponsánis
processo'!
e
Sim. através de portarias puhlicadas 110 Boletim de
Pessoal. hem como por intermédio de fluxograma
(Ambiente
de
de atividades.
identificar
as
Não há mecanismos formalmente definidos.
Controle)
Existem
mecanismos
para
fragilidades e potenciais riscos no desempenho
da !.'l.'Stão de nessoas? (Avalial'ão de Riscos)
Há ponder'dção das dilitintas opções normathas
Não há evidências de que tal procedimento seja
à luz dos resultados da avaliação de
feito
risco'!
(Al-aliacão de Riscos)
Há seleção e aplicação das possínis medidas de
Não há evidências de que tal procedimento seja
cllutrnle apropriadas. incluídas as medidas I)ara
feito.
Há Ouxo de illformaç()es e upiniões sobre os
Não
I !.'erellciamellto de risco'! (Al-alhlcão de Riscos)
riscos
entre
gerenciá.lns
os
e
responsáveis
outr'dS
por
partes
avaliá-los.
interessadas?
há
documentos
que
procedimento, embora haja
evidenciem
tal
reuniões periódicas
entre departamentos e com o órgão central.
(1)f(K:edimcntos de Controle)
As (K:orrências relacionadas à gl'Stão de pessoas
são
repassadas
à
alta
administraçãu
e
Sim
são
resuondidas? (Informacão e COlllllnicação)
Existem indicadores de gestão para a área de
RH'! (lnformacão e Comunical'ào)
Recomendações
de
círgãos
alendidas? (Monituramento)
de
controle
Sim
Não
houve
ocorrência
de
descumprimento
de
determinações do TCU. Quanto às recomendações
da CGU. das 16 recomendaçôes expedidas em
2012.
15
foram
atendidas
e
OJ
parcialmente
atendida.
não
havendo
recomend.l,'ões
de
exercícios anteriores Del1l1entes de atendimento.
Fonte: OFICIO GAB/SFA-ES/N° 313/2013. de 29/05/2013 e verificação in loco
lJinheiro público ê da sua conJa
-
.
wwwporwldatran.wqrellC;a,gov,br
63
Por intennédio do Ofício SFAlES n° 180/2013. de 09/04/2013. os gestores apena.
FI O ..J}......
mencionam que consideram a área de aposentadorias e pensõcs urna área crítica e
passível de risco, em função da constante mutação/interpretação da legislação de RH.
.,__
5 GESTÃO DO SUI'RIMENTO DE BENS/SERViÇOS
5.1 PROCESSOS L1CITATÓRIOS
5.1.1 OI'ORTU 'IDADE DA L1CITAÇ;\O
5.1.1.1 INFORMAÇÃO
Os processos Iicitatórios analisados estão em conformidade com a lel:islação
aplicável e orientações emanadas pelos órl:ãos de controle.
Fato
Durante a análise de 07 processos licitatórios na modalidade Pregão Eletrônico. num
total de RS 876.081.34. observou-se que todos os procedimentos adotados estavam
compatíveis com a
legislação aplicável e orientaçõcs emanadas
pelos órgãos de
controle. confonne amostra abaixo descrita:
Tahela 38: Amostra nrocessos licitatórios - Análise da conformiü<tde
Ohielo
N° I'rucesso
2101800786512012-20
Obsen"aetH..'S
Vulof (RS)
Passagens aéreas
282.594.90
de
Alu
RegiSlro
Preços
de
Pregão
-
n"07/20 12-SRPRFIES
2101800761112011-21
Material de Escritório
18.123.72
Eletrônico
Pregão
Registro
de
Preço
de
nO
lO/II
2101800219CV2012-22
lanutenção
54.000.000
Pre ve nt i va/coITer i v a
de
Aquisição
Elelfónico
Registro
Veículos
2101800569112012-61
Pregão
de
Preço
de
nO
01112
de
Arquivos
59.740.00
deslizantes
Ala
de
Registro
Preços
de
Pregão
-
n"20/2011-MME
210 18003915120 I 0-38
Equip. Estrut. Rede dados
369.200,00
Em
2012,
houve
alteração qualitativa no
contrato
com
parecer
favorável da AGU com
o ohjetivo re-ralificação
de
cláusula.
mantendo
"-,
demais
c1áuulas
inalleradas.
2101800872112010-29
74.492.68
Comhuslível
Adesão
Registro
à
Alu
de
de
Preço
n"2l10 - DPFIES
2101800461212011-13
Locução de Equip.
17.930,04
Renro.. rafia
Em 2012. foi renovado
uté 05/1012013.
Fonte: Pro(.'eos analisados
5.1.2 LICITAÇÕES SUSTENTÁ VEIS
5.1.2.1 CONSTATAÇÃO
Realização de licitação sem obsen'ãncia dos critérios de sustenlabilidade ambiental
na aquisição de serviços de reparo de ,'eículos.
Dillh(';m púb/im j da !ma ('01l/a
-
C\
II V}
www vorrq/dmr<mWar(1!cja. gOl'.br
't
";';;;'ei>.tia'"
"" '" . ES
FI. nO ..AJ..? ..
.........
..1:: ..
"':l,1t
Fato
':.'ila'
Constatou-se a ausência de eXlgencia do atendimento a critérios de sustentabilidadeL..'
ambiental no Pregão Eletrônico nO 1/12. Tendo uma vez que já existem certificações de
adequabilidade ambiental no que tange ao descarte de resíduos de petróleo e solventes
para oficinas de mecãnica. funilaria e pintura. a situação encontrada está em desacordo
comal
SLTl/MPOGnoOI/2010.
Causa
Limitações de mercado local por falta de empresas com certificação ambiental.
Manifestação da Unidade Examinada
Por intermédio do Ofício GAB/SFA n° 313/2013. o gestor se manifestou nos seguintes
termos:
"O Processo n°. 21018.002190/2012-22 foi conduzido com rigorosa observância aos
princípios legais. objetivando a co11lratação de empresa prestadora dos serviços de
manlllenção corretiva dos veículos oficiais da SFAlES. Tomamos por base modelos de
Editais já consagrados pelo uso na Administração Pública Federal. que foi obj,.((} de
prévia análise juridico-Jormal pela Consultoria Jurídica da União. da Advocacia Geral
da União - Conjur/AGU/PR-ES. A SFAlES não exigiu como critério para habilitação
dos licitantes a apresentação de certificados de adequabilidade ambie11lal, no que
tange ao descarte de resíduos de petróleo e solvente para oficinas de mecânica.
funilaria e pi11lura, pelo fato de que. embora já existisse à época a certificação, não era
comum as empresas do ramo que alllam na Grande Vitória possuírem tal certificado.
em razão das dificuldades operacionais enCol11rtuJas pelas mesmas para obterem lal
docllme11lo junto aos 6rgãos Certificadores. Era corre11le e, talvez ainda perdure. 11m
conflito de competências entre a Prefeitura da Grande Vitória e o 1EMA-ES. sendo que
não estaria claro à qual dos 6rgãos caberia emitir e conferir a Certificação às
Oficinas Mecânicas.
A SFAlES está atellla aos critérios de sllstelllabilidade ambiental e vem inserindo-os
como condições para habilitação nos processos de cOlllratação. quando cabíveis e
desde que não limite a participação d{\' empresas e cujo ramo de arividade não tenha
raridade
na,
concessões
de
tais
licenças.
o
que
importaria
na
limitação
da
competitividade. quando não na inviabilidade da contratação. por fUlO acudirem no
mercado, como era até o tempo da cO/l/rataçiio. "o
Análise do Controle Interno
Os critérios ambientais devem sempre constar nos editais de licitação para contratação
de serviços dessa natureza. As restrições ou limitações de mercado informadas pela
Unidade para contratar oficinas mecânicas devidamente certificadas no que diz respeito
à
observância
expressamente
de
critérios
justificadas
no
de
sustentabilidade
processo
licitatório
ambiental
no
deveriam
sentido
de
ter
sido
comprovar
a
inexistência de empresas com certificação ambiental junto à Secretaria Municipal do
Meio Ambiente do Município onde a empresa é sediada.
Sendo assim. a constatação
será mantida.
lJinheiro público t da sua conta
www.portafdatra1lwgrrncjq rl0V Pr
65
FI. nO ..)..A.....
c;í
Recomendações:
................
Recomendação I: Adotar. nos tennos do artigo 3° da 1 ISLTVMPOG n° 0112010. para
futuras contratações de prestação de serviços e de fornecimento de bens para os quais já
\'l
" c....e;
•
exista certificação ambiental. licitações do tipo técnica e preço em que a apresentação
dessa certificação seja prevista como critério de pontuação, visando ao atendimento das
exigências estabelecidas na IN/SLTVMPOG n° 01/2010. Dessa forma. a eventual
ausência de propostas apresentadas por empresas com certificação ambiental
não
inviabilizará a participação de empresas que ainda não estejam certificadas.
Recomendação 2: Estabelecer nos editais e contratos o atendimcnto das eXlgencias
estabelecidas no artigo 6° da IN/SLTVMPOG n° 01/2010. bem como verificar seu
cumprimento durante a execução dos contratos, aplicando multas contratuais no caso de
seu descumprimento.
5.2 CONTRA TOS DE OURAS. COMPRAS E SERVIÇOS
5.2.1 CONTRATOS SEM LICITAÇÃO
5.2. I.I INFORMAÇÃO
I'rocessos de contrat:lções e aquisições realizados por Dispensa estão em
conformidade com a legislação aplicável e orientações emanadas pelos órgãos de
controle.
Fato
Durante a análise de quatro processos de contratação por dispensa de licitação, no valor
total de RS 320.286.00. obscrvou-se que todos os procedimentos adotados estavam
compatíveis com a
Icgislação aplicável e orientações emanadas
pelos órgãos de
controle. A tabela a seguir descreve a amostra analisada:
Tahela 39: Amostra processos dispensa de licitação - Análise da conformidade
N- de OiSI)(-'ns.l!PnK'esso
2101800371712012-36
Objeto
Obscn.açães
Valor (R$)
5.976.00
Aquisição de
exigidas para
haterias p/mini.
imnressoras
2101800662312012-19
contratacão.
1.750.00
Conserto de-
cOlllraw.ção.
cOllllicioll>ldo
Confecção de
860.00
Colação eletrônica no
Comprasnet
Adesivos
210 1800280912012-07
Cláusulas ambientais
exigidas para
aparelhos de ar
210 181X)()569 1120 12-61
Cláusulas ambientais
312.000.00
Locação de 18 salas
Renovação de Contrato
comerciais do &I.
Sede
Fonte: Procesos analisados
5.2.1.2 I FORMAÇÃO
Processo de contratação e alJuisição realizado por inexigibilidade de licitação em
conformidade com a legislação e orientações emanadas pelos órgãos de controle.
Fato
Dinheiro pllblico i da 'Ila cOliJa
-
WM'W oorraldgtrq!!Spar<nciq goy,br
66
Mediante análise do processo nO 21018004977/2012-29, referente à contratação d
FI
empresa especializada em elaboração. montagem e desmontagens da 36' Exposiçã
Agropecuária do ES, no valor de RS 7.900,00. observou-se que todos os procedimentos'
nO 1 ... ;;j. .........
....................
. , ;
.'
adotados estavam compatíveis com a legislação e orientações emanadas pelos órgãos de....
controle,
inclusive
havendo
parecer
favorável
da Advocacia-Geral
da
União.
A
contratada detinha exclusividade de utilização da área onde se realizou o evento.
5.2.1.3INFORMAÇAo
Controles Internos Administrath'os consistentes na área de licitações.
Fato
Os
controles
internos
administrativos
da
área
de
licitações
se
encontram
bem
estruturados, conforme explicitado no quadro a seguir:
T a bel a 40 : C Onlro
es mtemos a
d
'
,
.
1111mstratlvos - L'Icltaçõcs
Conformidade
Situação Encontrada
Há definição d<h papéis a serem desempenhados
Sim. através de portarias puhlicadas no Boletim de
pelos responsáveis e colahoradores do processo?
Pessoal. hem como por intermédio de fluxograma
de arividades.
Existem
mecanismos
para
identificar
as
Não há mecanismos formalmente definidos. mas a
fragilidades e potenciais riscos no desempenho da
boa formalização do!"
gestão da área de licitações '!
AGU.
aos
processos.
departamentos
as
consultas à
envolvidos
e
ao
Ministério da Agricultura cumprem a função de
milic.ar fragilid.ldes e riscos mI geslão.
Há JXlIlderação das dislinlas O[\'ões normalivas à
Sim
luz dos resultados da avaliacão de risco?
Há seleção e aplicação das possíveis medidas de
controle apropriadas.
incluídas
as
medida.<;
Sim
para
gerenciamenlo de risco"!
Há fluxo de informações e opiniões sobre os riscos
Sim
enlre os responsáveis por avaliá. los, gerenciá.los e
oulras panes imeressadas"!
As ocorrências relacionada." à gestão de
repa."sadas
respondidas'!
são
Existem
à
indicadores
alta
de
adminislração
gestão
para
a
pessoas
e
Sim
sào
área de
Sim
licitação'!
Recomendações de órgãos de controle atendidas'!
Não
há
ocorrência
de
descumprimento
de
delcrminacõcs do TeU,
Fome: OFICIO GAB/SFA-ESfl', 31312013. de 2910512013 e verificação in loco
5.3 CONVÊNIOS DE OBRAS, SERVIÇOS E DE S I'Rll\IENTO
5.3.1 A VALlAÇAo DAS TRANSFER:NCIAS CONCEDIDAS
5.3.1.1 CONSTATAÇÃO
Inconformidades no acompanhamento de Convênio.
Fato
o Convênio n° 755858, firnllldo com o Instituto de Defesa Agropecuária do ES ­
IDAF. foram constatadas as impropriedades listadas no quadro a seguir, no que tange ao
processo de acompanhamento de execução físico. financeira do mesmo:
J)i"hrim plíblico é da slIa conJa
-
www.oorw/dalrqnmqrcnçja gov Pr
67
15
Tabela I: COll\'enlo n° 755858 - Impropriedades
Situacão Encuntrada
Conformidade necessária
Há relatórios semestrais de acompanhamento'?
Visitas técnicas
16 a 1 Klnov120 1 I - 5 unidade. do IDAF
20 a 23/mar120 12 - 9 unidades do IDAF
02 a ().I/abri/20 12 - 7 unidades do IDAF
09 a 13/abr/2012 - 8 unidades do IDAF
08mai/2012 - Escritório Central do IDAF
Realizadas
relo
Fiscal
do
Contrato,
SIAPE
n01220275.
Não
há
relatório
documentos
fotográfico
dos
veículos
ou
cópias
que
dos
evidencie
a
aquisição de todos os veículos pagos com recursos
do Convênio.
Não
há
evidências
de
açôes
de
fiscaliza\'ão
realizada.... no ano de 2013.
A estrutura de ressoai é adequada?
A
designação
fiscalização
de
e
apenas
o
um
servidor
acompanhamento
para
técnico
a
do
Convênio não é adequada dada a amplitude do
mesmo em termos financeiro!'> e pela ahrangência
muitiregional das ações e da aplicação de recuos.
Um c:rupo técnico seria mais adeouado.
o Concedente analisou a prestação de contas e
O
tornou providências necessárias no caso de
referente
Relatório
inconfonnidades?
20/0312012. datado de 30/0612012 e assinado pelos
fiscais
de
ao
de
financeira,
Prestação
exercício
contrJto
de
de
Contas
2011.
responsáveis
manife!'tou-se
pela
Parcial
estendido
rela
até
gestão
aprovação
com
ressalvas do Convênio nO 75585812011 tendo em
vi!'ta a dificuldade de verificação da regularidade
de
despesas
com
comhustível
no
valor
de
RSI0.03H,OO. O Relatório de Prestação de Contas
Final. de 05/0312013, concluiu que deveriam !'er
devolvidos
R$.259.74.
relativos
a
despc:sas
realizadas em data anterior ao empenho. Solicitada
ao IDAF. a devolução dos recursos não havia sido
realizada até o término dos trahalhos de auditoria.
A
PreMaçào de
Aplicação
de
Contas
2012.
referente
enviada
ao Plano de
relo
(DAF
em
1410312013. ainda nào havia ido analisada pela
SFAIES.
Nessa
ocasião
foi
!'olicitada
a
programação do saldo tinaoceiro no valor de
R$ I 87.363.00.
para
aplicação
no
exercício
de
2013. Foi encaminhado o Ofício SFA nO 15/2013
solicitando nosicionamemo da AGUIES .
Fonte: Processo analisado
Causa
Falta
de estabelecimento de
rotinas
de
acompanhamento e
escassez de
pessoal
qualificado para realizar fiscalização.
Manifestação da Unidade Examinada
Por intemlédio do Ofício GAB/SFA n031412013. de 2910512013. o geslor se manifestou
nos seguintes termos:
"a) Relatório semestral de acompallhamellto •
F%S lião evidenciam que veículos foram adquiridos. o que evidellcia que os veículos
foram adquiridos é o cOlljulI/o de elem",,/o... que compôe () ('onveni{),
J);"heiro p,íh1iC'o é da "'lIa C'lmla
-
além dos
4
o
;W)
wwwoorwldqlrqnmqrrnâa.govbr
68
FI nO
docllmentos anexados /10 SICONV; Nollu FüCtlis. Tennos de Recebimelllo de Bens e. ,
e.lpecialmellle. a constatarão, in loco, por ag""te dotado de fé pllblica (Constitllirão
Federal ii 2", art. 5"; ii 5° ar!. 6°; ar!. 67 e 68; Portaria Ministerial n050712011),
consignada !IOS tennos e Relatório de FiscaliZllçiio. Todo esse elemento tem que ser
analisado.\' em conjulJto e não isoladwlJCIl/l' e, nesse sen/i(/o, () acréscimo de fotos seria
somente mais um elemento e ru70 evidenciaria. por si SÔ,
qUi' os veículos foram
adqlliridos. O qlle imposta nesta qllesteio é a convicreio formada pelo agellle pllblico;
ele é qlle mi discricionariamente Uá '1'1(' /l(io luí nmhllm dispositivo legal qlle obriglle
a tirar fotos). fonnar O jllío de qllais el",nelltos seio necessários (além de obrigarários)
para coml'ro'ar que os \'eículos /llio só foram adquiridos. mas também estilo na
localidade para as qllaisforam adqlliridos.
h) E.,truturlt de PeS.\'oal;
7(,,10.1' os postos e escritórios do IDAF já foram ,'isitados pelo menos uma "e=. Até o
final da viência do cOl1venio lodos os postos e escrÍlórios seriio visitados. pelo menos
três 011 quatro vezes.
QlIallto ti qualidade (eficiência e ejicácia), entendemos qlle os /datórios produ=idos
apolltam ti verijicaçeio de pontos relemntes e necessário com informaçães dotadas de fé
pllblica dando segllrança ao gestor de '1"e o objeto "em sendo clImprido.
e) Analise dlf Pre.'-tlfçeio de ClJIttttS-
£m anexo (Doe. lI) - GRU - GlIia de Recolhimento Único. comp/m'ando a dem/llçeio
do valor de RS -1.259.7-1 (QlIatro mil dll=entos e cinqiiema e nOl'e reais e setema e
qllatro centams) decorremes de de.IJJesas reali=adas em data amerior ao empenho.
Relativameme a reprogramaçüo do saldo jinanceim no valor de RS 187.363.00, para
aplieaçüo no exercicio de 2013, o IDAF já jiJi cielltijicado da impossibilidade de tal
solicitaç(jo. A análise da fJ/t'.';taçüo de conta dos recursos de 2012 encontro-se em
curso,
intermmpida, ocasionalmente. em face da di.ll'0nibili=aç{io do processo ao
allditor dessa CGu. ". (sic)
Análise do Controle Interno
As justificativas apresentadas não dirimiram a constatação de deficiência das açõcs de
fiscalização e da insuficiência de pessoal e estrutura para a realização das fiscalizaçõcs.
Em relação à recomendação para a restituição do valor de
R$4.259.74. verificamos o
seu atendimento.
ReeomendaçÕt.'S:
Recomendação
I:
Designar
outros
servidores
para
fiscalização
e
realizar os
procedimentos de fiscalização com periodicidade. no mínimo, semestral, tendo em vista
o montante de recursos aplicados e a amplitude geográfica das açõcs previstas na
execução do Convênio n° 755858.
Recomendação 2: Realizar as açõcs de fiscalização do Convênio n° 755858. na medida
do possível. concomitantemente a outras ações sob a responsabilidade da Unidade. de
forma a garantir O melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais e a reduzir
a necessidade de viagens especificas com essa finalidade. visando à utilização racional
dos recursos públicos.
5.3.1.2 INFORIAÇÃO
Ausência de dial:nóstico de risco.
lJi"heim público é da sua conJa
www,oortaldalransvarrncja.gov Pr
69
FI nO ...J.. .
Fato
Em análise à documentação dos Convênios n° 755858 e 756019. firmados com d
.........+
.' ,.
Instituto de Defesa Agropccuária e Florestal - IDAF. para a execução de atividadd.... -•.
relacionadas à promoção da sanidade
vegetal
e
animal. constatou-se
não
haver
diagnóstico de risco. notadamente com relação ao Convênio n° 7560 19. conforme
descrição a seguir:
Tabela 42. Conlro es mIemos aommlstm(Jvos - TransferênCias \'0 unlaflas - Fragilidades
COllfllrmidadc
Estão
definidos
em
Situarão Encuntrada
nOflllalivos
internos
os
Há
designação
interna
de
fiscal
de
contraIO.
resJXlnsâveis (aprovação. fiscalização e prestação
ernoora não exiMam normativos de procedimentos
de
internos da área de convênios.
contas)
das
transferências
volUnlárias'!
(amhiente de cOnlrole)
Existe
avaliação
de
riM;{l
para
as
entidades
beneficiárias (em função do objeto. da entidade e
da materialidade)? (avaliação de risco)
Não
há
rotinas
análise
de
analisada
previamente
riscos,
referente
analisados
estahelecidas
Porém.
aos
evidenciam
a
convênios
a
de
documenlação
concedidos
realização
de
análi!>C
prévia da capacidade operacional da Entidade em
cumprir os ohjetos dos convênios. fato que pode
ser considerado uma análise de risco.
Porém. no caso específico do Convênio n1>756019.
solicitamos avaliar c justificar a não previsão de
impossibilidade de alienação dos veiculos c de
obrigatoriedade
de
rep:lsição
por
furto/sinistrolinutili ....açào durante a vigência dos
convênios.
tendo
cm
desse
item
signilicativa
\' ista
no
a
total
participação
do
plano
de
trabalho e a duração plurianual dos convênios.
Entendemos que os vcículos são fundamentais às
atividades de fiscalil.ação de sanidadc vcgetal e
animal
a\'ençadas
nos
comênios
e
eventuais
indisponibilidades dos mesmos poderiam impactar
o cumprimento das metas e objetivos previstas
(inspt.-ções). sendo portanto um tutor de risco à
execução dos convênios
Solicitamos também que nos fosse informado se o
veículo que sofreu colisão foi substituído ou houve
reparo pelo IDAF (Convênio Animal.
fls 676 a
(91) e se os veículos D(,lSUem seguro .
São adOladas TllC'didas compalíveis com os ris.cos
Existem
identificados
firmados com o Instituto de Defesa Agropecuária
com
risco
(para
as
maior
lransferência'i
existem
volumárias
procedimemos
apena,;;
dois
convênios
concedidos.
e Florestal do ES.
adicionais: são prioriladas nas fiscali/.lçôes e na
Não
preMação de comas)? (procedimel1los de controle)
existência de riscos.
existem
relatórios
que
apontem
para
a
O concedente/repassador dos recursos analisou as
Houve análise temp:stiva das prestaçôes de contas
prestações de contas tempestivamellle'! Em caso de
de
idenlificação
solicitada
de
inconformidades
nas
análises.
20 II.
Nas
inconformidades
à entidade
houve a adação de providência....! (procedimentos
providências de ajuste.
de
Ressalvamos.
controle)
constatadas.
convenente
entretanto. a
foi
a
adoção
de
faha de
análise
da
preslação de contas de 2012. já mencionadas em
fXmw
específico
do
preseme
Relatório
(procedimento 06 03 OM 00(6).
Existem
indicadores
que
JX)ssihilitem
o
gestor
Não
existem
indicadores
para
.1
área
de
idemificar fragilidades no processo? (informação e
Tr.lI1sferências Voluntárias. Porém. como se tmta
comunicação)
de
uma
unidade
sem
muitas
transferência!'>.
a
ausência des!>Cs indicadores não é fato relevante na
avaliacão dos controles internos.
o geswr atua no atendimento das determinações e
As
recomendações anteriores'? (monilOramento)
atendidas
recomendações
feitas
Ia
Unidade
são
Fonte: Processos analisados
J);"ht';ro públicl) i da SUlI emlJa
-
ww"". oortaldarrqn mqrcncig fali br
70
.
Presidência da Repübhca • Controladoria.Geral da União - Secretaria Federal de Controle Interno
R
Certificado: 201305817
Unidade Auditada: Superiotendência Federal de Agricultura. Pecuária e
Abastecimento no Espirito Santo
.
O
.l.
""4
.
L_
Exercício: 2012
Processo: 21018.001708/2013-91
I\IunicípiolUF: VitóriaIES
Foram
examinados
os
atos
dc
gcstão
dos
responsáveis
pelas
áreas
auditadas,
especialmente aqueles lislados no arl.lO da lN TCU n° 63/2010, praticados no período
de O I de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012.
Os exames foram efetuados por seleção de ilens, conforme escopo do trabalho definido
no Relatório de Audiloria Anual de Contas constante deste processo, em alendimento à
legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram
os resultados das ações de controle realizadas ao longo do exercício objelo de exame,
sobre a geslão da unidade auditada.
Em função dos exames aplicados sobre os escopos selecionados. consubstanciados no
Relatório
de
Auditoria
Anual
de
Contas
na
201305817,
proponho
que
o
encaminhamento das contas dos agentes listados no art. 10 da lN TCU n° 63/20 I O seja
como indicado a seguir, em função da existência de nexo de causalidade entre os atos de
gestão de cada agente e as constatações correlatas discriminadas no Relatório de
Auditoria.
I. Regular com ressah'as a gestão do(s) seguinte(s) responsável(is)
1.1.
CPF ***.659.423-**:
Cargo: Superintendente da SFAlES no período de O l/O 1/20 12 a 3 I/ I 2120 12.
Referência: Relatório de Auditoria número 201305817. itens (2.1.3.1)
Fundamentação: Nexo de causalidade.
2.1.3.1 - O Superintendente da SFAIES, por meio da Portaria SFAIES na 338/2012
(DOU de 06/1212012), designou a servidora de matrícula SIAPE n° 1086111 como
substituta eventual do Chefe de Serviço de Apoio Administrativo - SAD da SFAlES,
conlrariando orientação contida no Memorando na 423/2012lSElMAPA, de 11110/2012,
do Secretário-Executivo/MAPA.
Segundo o artigo II, * 20• do Anexo I da Portaria
MAPA n° 428/2010, que aprovou o Regimento Interno das Superintendências Federais
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os substitutos dos titulares dos cargos em
comissão e das funções gratificadas serão indicados e designados por atos dos Superintendentes.
1.2..
CPF ***.623.327-**:
Car/:o: Chefe da SGP/SFNES no período de 01101/2012 a 3111212012.
Referência: Relatório de Auditoria número 201305817. itens (1.1.2.1. 1.1.3.1, 2.1.4.1)
A. na .. J.......
t
Fundamentação: Nexo de causalidade.
1.1.2.1
- O
implementar
Chefe da Seção de Gestão de
a
absorção
dos
valores
da
Pessoas - SGP/SFNES
rubrica
SIAPE
n°
8260 I
deixou
-
VP
d
I
IRRED.REM.ART.37-XV CF/AP na mesma proporção dos aumentos nos valores dos
proventos dos aposentados que recebem essa rubrica. incluída na ficha financeira dos
interessados em razão do princípio da irredutibilidade de remuneração/proventos.
Segundo o artigo 42. incisos I e II. do Anexo I da Portaria MAPA n° 428/2010. que
aprovou o Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura. Pecuária e
Abastecimento. o Chefe da Seção de Gestão de Pessoas é responsável por promover a
aplicação da legislação de pessoal no que tange aos direitos e deveres dos servidores
públicos 10lndos na SFNMAPA. além de orientar a execução das atividades de preparo
de pagamento de pessoal.
1.1.3.1 - O Chefe da Seção de Gestão de Pessoas - SGP/SFNES deixou de confirmar:
(a) a legalidade dos cálculos dos valores iniciais das pensões realizados pelo sistema
SIAPE; (b) a legalidade dos posteriores reajustes desses valores iniciais realizados
anualmente no SIAPE pelo órgão central do SIPEC. desde o exercício de 2008, por
meio de apuração especial; e (c) a efetiva alteração do valor dessas pensões em função
da correção de pagamentos indevidos de vantagens realizados aos instituidores na data
de seus respectivos óbitos.
Segundo o artigo 42. incisos I e II, do Anexo I da Portaria MAPA n° 428/2010. que
aprovou o Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento. o Chefe da Seção de Gestão de Pessoas é responsável por promover a
aplicação da legislação de pessoal no que tange aos direitos e deveres dos servidores
públicos 10lndos na SFNMAPA, além de orientar a execução das atividades de preparo
de pagamento de pessoal.
2.1.4.1 - O Chefe da Seção de Gestão de Pessoas - SGP/SFAlES não acompanhou
criteriosamente as orientações do órgão central do SIAPE. atual Secretaria de Gestão
Pública do Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão. sobre as matérias relativas
ao pessoal civil. o que culminou em pagamentos indevidos de adicional por tempo de
serviço que contrariam orientação contida no PARECERlMP/CONJURlPFF/N" 516 ­
3.13/2008.
Segundo o artigo 42. incisos I e II. do Anexo I da Portaria MAPA n° 42812010, que
aprovou o Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura. Pecuária e
Abastecimento. o Chefe da Seção de Gestão de Pessoas é responsável por promover a
aplicação da legislação de pessoal no que tange aos direitos e deveres dos servidores
públicos lotados na SFNMAPA. além de orientar a execução das atividades de preparo
de pagamento de pessoal.
Além disso. segundo o artigo 6°. inciso V, da Portaria MARE nO 978/1996. são
atribuições dos órgãos e entidades seccionais do SIPEC. quanto à manutenção da base
de dados e às operações do SIAPE. a aplicação da legislação de pessoal vigente em
estrita conformidade com a exegese e com as orientações. normas e procedimentos
emanados do órgão central do SIPEC.
\
2
Esclareço que os demais agentes listados no ano 10 da lN TCU nO 63. constantes das
folhas 03 a 06 do processo. que não foram explicitamente mencionados neste cenificad
têm.
por pane deste
órgão de controle
interno.
encaminhamento proposto
pel
regularidade da gestão. tendo em vista a não identificação de nexo de causalidade entr
os fatos apontados e a conduta dos referidos agentes.
VitórialES. 22 de julho de 2013.
ek
DicIson Claudio dos Santos
Chefe da Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo
(substituto)
3
Presidência da República. Controladoría-Geral da União. Secretaria Federal de Contole Intemo/.........
Relatório: 201305817
Exercício: 2012
\
Processo: 21018.00170812013-91
Fh,j qS
•..;f: l
Unidade Auditada: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
no Espírito Santo.
Município/UF: VitórialES
Em conclusão aos encaminhamentos sob a responsabilidade da Controladoria-Geral da
União quanto à prestação de contas do exercício de 2012 da Unidade acima referenciada.
expresso opinião sobre o desempenho e a conformidade dos atos de gestão dos agentes
relacionados
no
rol
de
responsáveis,
a
partir
dos
principais
registros
e
recomendações
formulados pela equipe de auditoria.
Para o exercício analisado, de maneira geral, as Ações de Governo executadas pela
Unidade atingiram suas metas físicas. Entretanto, o contingenciamento de recursos e a carência
de recursos humanos - principalmente de Fiscais Federais Agropecuários. dificultaram a
execução das Ações finalísticas, bem como o atingi menta das metas financeiras, por parte da
Unidade. Ressalta-se que os gastos foram compatíveis com as finalidades das Ações de Governo
analisadas.
Cabe consignar que não foram verificadas pela equipe de auditoria constatações que
impactassem a execução das políticas públicas a cargo da Unidade.
As
controles
principais causas das constatações
internos
relativos
à
gestão
de
identificadas relacionaram-se às
recursos
humanos,
para
as
quais
falhas
foram
nos
feitas
recomendações no sentido de a Unidade implementar novos controles internos, ou fortalecer os
controles já existentes, a fim de evitar a ocorrência de outras falhas.
Sobre o Plano de Providências Permanente, não foi observada constataçõcs expedidas nos
exercícios anteriores a 2012. Das
16 recomendaçõcs expedidas no exercício sob exame. a
Unidade implementou 15 integralmente e uma parcialmente.
Registre-se
que
os
controles
administrativos
da
Unidade,
apresentam fragilidades nos componentes Avaliação de Risco e
razoavelmente
estruturados
f
i"
nos componentes:
Ambiente
de
em
uma
análise
geral,
Monitoramento; estando
Controle,
Procedimentos de
' ....
Controle e Informação e Comunicação; não tendo comprometido os macroprocessos finalísticos
da Unidade.
Assim. em atendimento às determinaçõcs contidas no inciso III. art. 9" da Lei n.O
8.443/92. combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.o 93.872/86 e inciso VI. art. 13 da
INrrCU/n.o 63/20 I O e fundamentado no Relatório de Auditoria. acolho a proposta expressa no
Certificado de Auditoria conforme quadro a seguir:
CPF
•••. 659.423 ...
•••. 623.327 .••
Caro
l)rOIJOsta de
Certificação
Fundamentação
Superintendente da SFNES no
Regular com
Relatório de Auditoria número
período de 01/01/2012 a 3111212012.
ressalvas.
201305817. item (2.1.3.1 l.
Chefe da SGP/SFAlES no período de
Regular com
Relatório de Auditoria número
01/0112012 a 31/1212012.
ressalvas.
201305817. itens (1.1.2.1. 1.1.3.1
e 2.1.4.1).
Desse modo. o Processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor. com
vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52. da Lei n.o 8.443/92. e
posterior remessa ao Tribunal de Contas da União.
Brasília/DF. 2/f de julho de 2012.
LucimÇ evollos l\"Jon
Diretora de Auditoria da Área de Produção e Tecnologia