ISSN 1677-7042
Ano CLII N o- 170
Brasília - DF, sexta-feira, 4 de setembro de 2015
Sumário
.
PÁGINA
Atos do Poder Executivo.................................................................... 1
Presidência da República .................................................................... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 4
Ministério da Cultura .......................................................................... 5
Ministério da Defesa........................................................................... 7
Ministério da Educação .................................................................... 10
Ministério da Fazenda....................................................................... 15
Ministério da Justiça ......................................................................... 19
Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................... 24
Ministério da Saúde .......................................................................... 24
Ministério das Cidades...................................................................... 27
Ministério das Comunicações........................................................... 28
Ministério das Relações Exteriores .................................................. 31
Ministério de Minas e Energia......................................................... 32
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome........... 43
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 43
Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 45
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 46
Ministério do Trabalho e Emprego .................................................. 47
Ministério do Turismo ...................................................................... 48
Ministério dos Transportes ............................................................... 50
Conselho Nacional do Ministério Público....................................... 52
Ministério Público da União ............................................................ 53
Tribunal de Contas da União ........................................................... 55
Poder Judiciário............................................................................... 140
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 276
.
Atos do Poder Executivo
o-
DECRETO N 8.513, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a antecipação do abono anual
devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 40 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991,
DECRETA:
Art. 1o No ano de 2015, o pagamento do abono anual de que
trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado
em duas parcelas:
I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento
do valor do benefício correspondente ao mês de setembro e será paga
juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês; e
II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor
total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga
juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de novembro.
"Art. 13. ...................................................................................
..........................................................................................................
VI - atender à solicitação de órgãos da administração pública
estranhos ao Comando do Exército, se considerada de interesse
nacional;
..............................................................................................." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
"Art. 14. ...................................................................................
Brasília, 3 de setembro de 2015; 194º da Independência e
127º da República.
Parágrafo único. A movimentação por necessidade do serviço poderá ser efetuada, normalmente, depois de cumprido o
prazo mínimo de permanência a ser estabelecido em ato do Comandante do Exército." (NR)
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Carlos Eduardo Gabas
DECRETO N o- 8.514, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
Altera o Decreto no 2.040, de 21 de outubro
de 1996, que aprova o Regulamento de
Movimentação para Oficiais e Praças do
Exército.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O Anexo ao Decreto no 2.040, de 21 de outubro de
1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15. A movimentação por interesse próprio, prevista no
inciso IX do caput do art. 13, somente poderá ser realizada
mediante requerimento do interessado ao órgão movimentador,
seguindo os canais de comando, após completado o prazo mínimo de permanência a ser estabelecido em ato do Comandante
do Exército." (NR)
"Art. 21. ...................................................................................
...........................................................................................................
IV - ao passar à disposição de organização estranha ao Comando do Exército;
..............................................................................................." (NR)
"Art. 22. As movimentações relativas a guarnições especiais
e as condições de serviço nelas observarão a normas peculiares
editadas pelo Comandante do Exército." (NR)
"Art. 26. Serão regulados por ato do Comandante do Exército:
.....................................................................................
..............................................................................................." (NR)
..........................................................................................................
"Art. 31. A movimentação de capelães militares e de militares
temporários será regulada em ato do Comandante do Exército." (NR)
"Art.
3o
§ 2o Ato do Comandante do Exército definirá as sedes, as
guarnições e as guarnições especiais." (NR)
"Art. 5o .....................................................................................
...........................................................................................................
§ 4° Ato do Comandante do Exército regulará as condições
particulares de gozo do trânsito." (NR)
"Art. 6o .....................................................................................
...........................................................................................................
§ 3o Ato do Comandante do Exército regulará as condições
particulares de instalação." (NR)
"Art. 9o .....................................................................................
..........................................................................................................
II - do Comandante do Exército, para as demais movimentações.
...........................................................................................................
§ 2o A competência de que trata o inciso II do caput poderá
ser delegada." (NR)
"Art. 12. Inclusão, exclusão ou transferência de militares dos
diversos Quadros, decorrentes de movimentação que acarrete mudança de cargo, é da competência do Comandante do Exército,
permitida a delegação.
..............................................................................................." (NR)
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"Art. 33. As movimentações decorrentes de mudança de sede
de Organização Militar serão reguladas em ato do Comandante
do Exército." (NR)
"Art. 34. O Comandante do Exército editará os atos complementares necessários à execução deste Regulamento." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo
ao Decreto no 2.040, de 21 de outubro de 1996:
I - incisos III, IV e V do caput do art. 9o;
II - art. 10; e
III - art. 11.
Brasília, 3 de setembro de 2015; 194o da Independência e
127o da República.
DILMA ROUSSEFF
Eduardo Bacellar Leal Ferreira
DECRETO N o- 8.515, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
Delega competência ao Ministro de Estado
da Defesa para a edição de atos relativos a
pessoal militar.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
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1
Nº 170, sexta-feira, 4 de setembro de 2015
ALVARÁ N o- 3.475, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2015/3167 - DPF/JVE/SC, resolve:
CONCEDER autorização à empresa CRH INDUSTRIA E
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 79.409.348/0001-97, sediada em Santa Catarina, para adquirir:
Da empresa cedente MF SEGURANÇA EMPRESARIAL
LTDA., CNPJ nº 09.142.411/0001-96:
7 (sete) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente MF SEGURANÇA EMPRESARIAL
LTDA., CNPJ nº 09.142.411/0001-96:
84 (oitenta e quatro) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
o-
ALVARÁ N 3.488, DE 1 DE SETEMBRO DE 2015
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2015/3108 - DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PRIMUS SERVICOS
ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ nº
16.950.839/0001-20, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (dois) Revólveres calibre 38
18 (dezoito) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N o- 3.491, DE 1 DE SETEMBRO DE 2015
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2015/3806 - DPF/ANS/GO, resolve:
CONCEDER autorização, à empresa GRABALOS COMANDO SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 11.674.790/0001-07, para exercer a(s) atividade(s) de Segurança Pessoal em Goiás.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
o-
ALVARÁ N 3.492, DE 1 DE SETEMBRO DE 2015
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2015/3812 - DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ADMINISTRADORA OSASCO PLAZA SHOPPING S/C LTDA, CNPJ nº 00.633.053/0001-40
para atuar em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
Determino o ARQUIVAMENTO do presente processo, conforme previsto no art. 52, da Lei nº 9.784/99, tendo em vista que o
estrangeiro já obteve a permanência definitiva por meio do processo
nº 08505.139076/2014-69.
Processo nº 08505.085124/2009-24 - HUIWEI SU
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEFIRO o(s) Pedido(s) de Prorrogação de Estada no País ,
abaixo relacionado(s):
Processo N o- 08000.006700/2015-12 - ANDRW MICHAEL
FERGUSON, até 30/04/2016
Processo N o- 08000.006702/2015-01 - LOGAN MACKEY
FOX, até 30/04/2016
Processo N o- 08000.006709/2015-15 - COLTYN LAWRENCE GILES, até 30/04/2016
Processo N o- 08000.006711/2015-94 - DEVIN ANTHONY
FARNSWORTH, até 16/04/2016
Processo N o- 08000.006712/2015-39 - SYDNEY ANN JORGENSEN, até 23/04/2016
Processo N o- 08000.006713/2015-83 - SPENCER ALTON
FRIXIONE, até 01/04/2016
Processo N o- 08000.006715/2015-72 - TIAGO ALEXANDRE SANTINHO GAGO, até 15/04/2016
Processo N o- 08000.006716/2015-17 - CAMRON NEPHI
BOWMAN, até 16/04/2016
Processo N o- 08000.006719/2015-51 - MALLORY CULLEY,
até 16/04/2016
Processo N o- 08000.006720/2015-85 - ANTHONY RAYMOND IONGI, até 16/04/2016
Processo N o- 08000.006721/2015-20 - ASHTON E HATCH,
até 29/04/2016
Processo N o- 08000.006722/2015-74 - WYLSON GREY
LAMB, até 15/04/2016
Processo N o- 08000.006723/2015-19 - DYLAN PATRICK
SELLERS, até 16/04/2016
Processo N o- 08000.006725/2015-16 - KIMBER MIKAYLA
BARNHART, até 14/04/2016
Processo N o- 08000.006726/2015-52 - GRANT MICHAEL
KENNING, até 29/04/2016
Processo N o- 08000.006727/2015-05 - ERIC REED JACOBS,
até 30/04/2016
Processo N o- 08000.006729/2015-96 - DANIEL GARY JARDINE, até 29/04/2016
Processo N o- 08000.006731/2015-65 - SAMUEL RAY ELLIS, até 23/04/2016
Processo N o- 08000.006733/2015-54 - JONAH CHRISTOPHER WILLIAMS, até 15/04/2016
Processo N o- 08000.006734/2015-07 - CAMERON LEE
WOLFE, até 22/04/2016
Processo N o- 08000.006735/2015-43 - GERSON BLADIMIR
MELGAR LOPEZ, até 22/04/2016
Processo N o- 08000.006736/2015-98 - BRENT RICHARD
SNYDER, até 16/04/2016
Processo N o- 08000.006737/2015-32 - JOSEPH HOLDEN
ZEITNER, até 08/04/2016
Processo N o- 08000.006739/2015-21 - DARREN SOTT
LUND, até 30/04/2016
Processo N o- 08000.006740/2015-56 - JACOB GRAHAM
MIKULECKY, até 16/04/2016
Processo N o- 08000.006743/2015-90 - KAIL THOMAS MILLER, até 16/04/2016
Processo N o- 08000.006744/2015-34 - JONATHAN RAY
HOPKINS, até 23/04/2016
Processo N o- 08000.006745/2015-89 - AURA OSKARINA
ACOSTA MARTINEZ, até 30/04/2016
Processo N o- 08000.006748/2015-12 - OMAR JULIO BARBOSA VICENTE, até 16/04/2016
Processo N o- 08000.006766/2015-02 - DILLON LAMBER
DUSTON, até 16/04/2016
Processo N o- 08000.006769/2015-38 - STEVEN ANDREWS
WILKIE, até 09/04/2015
Determino o ARQUIVAMENTO do(s) processo(s), por já ter
decorrido prazo(s) superior(s) ao da(s) estada(s) solicitada(s). abaixo
relacionados;
Processo N o- 08354.002099/2014-90 - MARCIA MARGARIDA AFONSO ALVES
Processo N o- 08280.023546/2013-74 - PAUL YVES CHRISTOPHE CABANIS
Processo N o- 08270.002612/2013-91 - MARIA LITICIA JOSE SAMI
Processo N o- 08444.000446/2014-31 - CREPIN AZIZ JOSE
O AGANI
Processo N o- 08444.000561/2014-13 - STAMATINA BANOU
Processo N o- 08444.001311/2013-10 - MARIA REBELO
AFONSO
Processo N o- 08444.002586/2014-43 - LIONEL MUANDA
BOSINGA
Processo N o- 08444.003600/2014-26 - MUHAMMAD IRFAN QADIR
Processo N o- 08444.007941/2013-90 - YUYING ZHAO
Processo N o- 08444.009381/2013-16 - MARDOCHEE LUNDI
Processo N o- 08444.009810/2013-47 - MARCO ANTONIO
YANEZ SOTOMAYOR
Processo N o- 08444.011851/2013-01 - CLAUDIA EDITH
ALVAREZ PEREZ
Processo N o- 08444.012234/2013-15 - MOISE JEAN
Processo N o- 08444.000335/2014-24 - IVAN MARCELO
CARRERA IZURIETA
Processo N o- 08335.000688/2014-61 - AGUEDA ISABEL
ACELA LOPEZ PEREZ
Processo N o- 08335.003386/2014-45 - JESUS ARTIDORO
PENALOZA MANRIQUE
Processo N o- 08458.000392/2014-54 - MAMADÚ BALDÉ
Processo N o- 08458.002001/2013-55 - PIERROT NGOMA
TSUMBA
Processo N o- 08458.005074/2013-07 - STEFANY ZILENE
COELHO RODRIGUES
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ISSN 1677-7042
21
Processo N o- 08458.007647/2013-29 - MARIA ALEJANDRA MUNOZ PINILLA
Processo N o- 08460.001518/2014-69 - OLEG TRETYAKOV
Processo N o- 08460.001662/2014-03 - PABLO FERNANDO
CEVALLOS LARREA
Processo N o- 08460.014683/2013-08 - SILVIA DOMINGOS
DA COSTA MANUEL
Processo N o- 08460.014727/2012-19 - MARCIA CAMENA
IFALA KAMPEU
Processo N o- 08460.017183/2013-10 - OSCAR JEAN LOUIS
KUSTERS
Processo N o- 08460.004180/2013-16 - PEDRO FERREIRA
DA MOTA MONICA DE OLIVEIRA
Processo N o- 08460.025021/2013-55 - PRISCILLA MARISOL MORTERA LOPEZ
Processo N o- 08460.030377/2013-19 - PETER TAYLOR
KLEIN
Processo N o- 08460.032752/2013-57 - PHILIP BRIAN KELLEY
Processo N o- 08390.001844/2013-66 - ODMIR DE CARVALHO ALEIXO DA PALMA
Processo N o- 08390.002622/2013-61 - OLIVIO AFONSO
PANDA
Processo N o- 08391.001040/2013-57 - OSIRES ADRIANO
LOPES FERNANDES
Processo N o- 08410.000146/2014-49 - DANY GABRIEL
SAMPA
Processo N o- 08420.017976/2013-13 - MARTA MORENO
MASIA
Processo N o- 08420.018082/2012-51 - MANUEL JOAO
FAUSTINO SEBASTIAO
Processo N o- 08434.000051/2014-57 - DJIDENOU HANS
AMOS MONTCHO
Processo N o- 08434.002200/2013-31 - PAOLA MILENA PEREIRA CARDONA
Processo N o- 08451.003113/2013-93 - NATASHA HASAN
Processo N o- 08433.003692/2013-92 - CARLOS EDUARDO
BONILLA VIVAS
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
P/Delegação de Competência
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA N o- 118, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015
O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da
Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no
DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11 de fevereiro de 2014,
publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014, resolve classificar:
Série: MIKE E MOLLY - UM CASAL DE PESO - 4ª TEMPORADA (MIKE E MOLLY - SEASON 4, Estados Unidos da América - 2013)
Episódio(s): 6851 A 6872
Produtor(es): Julie Bean/Chuck Lorre/Mark Roberts
Diretor(es): James Burrows/Phill Lewis/Mark Roberts
Distribuidor(es): WARNER BROS. INTERNATIONAL TV DISTRIBUTION
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de catorze anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: Monitoramento
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
anos
Contém: Drogas , Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08000.008771/2015-41
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: CREED - NASCIDO PARA LUTAR (CREED, Estados
Unidos da América - 2015)
Produtor(es): Nicolas Stern
Diretor(es): Ryan Coogler
Distribuidor(es): Warner Bros. (South), Inc.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez
anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: Livre
Contém: Violência
Processo: 08000.023502/2015-13
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: CARGA EXPLOSIVA - O LEGADO (THE TRANSPORTER REFUELED, Estados Unidos da América / China - 2015)
Produtor(es): Europacorp
Diretor(es): Camille Delamarre
Distribuidor(es): ANTONIO FERNANDES FILMES LTDA / CALIFÓRNIA FILMES
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Ação
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
anos
Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
22
ISSN 1677-7042
Processo: 08000.025034/2015-11
Requerente: Sete Sóis Produções Artísticas Ltda. / Marta Paret
Filme: MANNERS OF DOWNTON (Reino Unido - 2014)
Produtor(es): Erin Delaney
Diretor(es): Alaistar Bruce
Distribuidor(es): PARAMOUNT HOME MEDIA DISTRIBUTION
BRAZIL
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez
anos
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08000.025037/2015-47
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: FÉRIAS FRUSTRADAS (VACATION, Estados Unidos da
América - 2014)
Produtor(es): Richard Brener
Diretor(es): John Francis Daley/Jonathan M. Goldstein
Distribuidor(es): Warner Bros. (South), Inc.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
anos
Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08000.025197/2015-96
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: OPERAÇÕES ESPECIAIS (Brasil - 2015)
Produtor(es): Pablo Torrecillas/Rodrigo Castellar
Diretor(es): Tomás Portella
Distribuidor(es): SM Distribuidora de Filmes Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama/Ação
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência
Processo: 08000.025973/2015-58
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: ÀS VEZES O CÉU É AZUL (Brasil - 2011)
Produtor(es): Danielli Avila Bernardo
Diretor(es): Joeli Pimentel
Distribuidor(es): Não informado
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de catorze anos
Gênero: Não Informado
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
anos
Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000940/2015-16
Requerente: JODA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Filme: BETTY QUER MORRER (Brasil - 2009)
Produtor(es): Danielli Avila Bernardo
Diretor(es): Joeli Pimentel
Distribuidor(es): Não informado
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Suspense
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.000941/2015-61
Requerente: JODA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Filme: O SAMURAI BRASILEIRO - A HISTÓRIA DE CHIAKI
ISHII (Brasil - 2014)
Produtor(es): Janeiro Filmes Ltda
Diretor(es): Eduardo Levy/Bruno Tinoco
Distribuidor(es): Não informado
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000945/2015-49
Requerente: JANEIRO FILMES LTDA.
Filme: O CLUBE (EL CLUB, Chile - 2014)
Produtor(es): Juan de Dios Larrain
Diretor(es): Pablo Larrain
Distribuidor(es): IMOVISION
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de catorze anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos
Contém: Violência e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.000958/2015-18
Requerente: IMOVISION - TAG CULTURAL DISTRIBUIDORA
DE FILMES LTDA.
Filme: O SAMBA (Suíça - 2014)
Produtor(es): Georges Gachot
Diretor(es): Georges Gachot
Distribuidor(es): IMOVISION
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
1
Processo: 08017.000962/2015-86
Requerente: IMOVISION - TAG CULTURAL DISTRIBUIDORA
DE FILMES LTDA.
Conjunto de Episódios: REPÚBLICA DO PERU (Brasil - 2015)
Episódio(s): 13 (treze)
Produtor(es): Flora Filmes e Videos Produções Artisticas Ltda.
Diretor(es): Carolina Paiva
Distribuidor(es): FLORA FILMES E VIDEOS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.000977/2015-44
Requerente: FLORA FILMES & VÍDEOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
PORTARIA N o- 120, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da
Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no
DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11 de fevereiro de 2014,
publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014, resolve classificar:
Título: THIS WAR OF MINE: THE LITTLE ONES (Polônia 2015)
Produtor(es): KOCH MEDIA GMBH
Distribuidor(es): XBLA / PSN
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezoito anos
Categoria: Aventura/Ação/Estratégia/Simulação
Plataforma: Xbox ONE/PlayStation 4
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos
Contém: Conteúdo impactante , Drogas e Violência
Processo: 08017.000872/2015-95
Requerente: KOCH MEDIA GMBH
Título: FALLOUT 4 (Estados Unidos da América - 2015)
Produtor(es): BETHESDA
Distribuidor(es): GAMING DO BRASIL COMÉRCIO DE JOGOS
ELETRONICOS LTDA.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezoito anos
Categoria: Ação/Tiro em Primeira e Terceira Pessoa
Plataforma: Xbox ONE/PlayStation 4
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito
anos
Contém: Drogas Ilícitas , Linguagem Imprópria e Violência Extrema
Processo: 08017.000898/2015-33
Requerente: GAMING DO BRASIL COMÉRCIO DE JOGOS
ELETRONICOS LTDA.
Título: JUST CAUSE 3 (Estados Unidos da América - 2015)
Produtor(es): SQUARE ENIX
Distribuidor(es): ECOGAMES
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezesseis anos
Categoria: Aventura/Ação/Tiro em Primeira Pessoa
Plataforma: Computador PC/Xbox ONE/PlayStation 4
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos
Contém: Violência Extrema
Processo: 08017.000904/2015-52
Requerente: IDG CONSULTING
Título: DESTINY: THE TAKEN KING (Estados Unidos da América - 2015)
Produtor(es): BUNGIE
Distribuidor(es): Positivo Informática S/A
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de catorze anos
Categoria: Ação/Tiro em Primeira Pessoa
Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3/Xbox ONE/PlayStation 4
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.000905/2015-05
Requerente: ACTIVISION
Título: RISE OF THE TOMB RAIDER (Estados Unidos da América - 2015)
Produtor(es): CRYSTAL DYNAMICS
Distribuidor(es): Não informado
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezoito anos
Categoria: Ação/Aventura/Estratégia/MMORPG/Plataforma/Tiro em
Terceira Pessoa
Plataforma: Xbox 360/Xbox ONE
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos
Contém: Drogas Lícitas e Violência
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
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Nº 170, sexta-feira, 4 de setembro de 2015
Processo: 08017.000909/2015-85
Requerente: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA.
Título: RESIDENT EVIL ZERO (Estados Unidos da América 2016)
Produtor(es): CAPCOM U.S.A., INC
Distribuidor(es): SONY (PSN) / MICROSOFT(XBOX LIVE /
BOA COMPRA (VALVE/STEAM)
Classificação Pretendida: Não Informado
Categoria: Survival Horror
Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3/Computador PC/Xbox
ONE/PlayStation 4
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.000924/2015-23
Requerente: CAPCOM U.S.A., INC
Título: BACK TO THE FUTURE (Estados Unidos da América 2015)
Produtor(es): TELLTALE GAMES
Distribuidor(es): N/A
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aventura
Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3/Computador PC/Xbox
ONE/PlayStation 4
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Linguagem Imprópria e Violência
Processo: 08017.000942/2015-13
Requerente: MOACYR AVELINO ALVES JUNIOR
Título: MX VS ATV SUPERCROSS ENCORE (Áustria - 2015)
Produtor(es): NORDIC
Distribuidor(es): SONY MUSIC
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Corrida/Simulação
Plataforma: PlayStation 4
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000972/2015-11
Requerente: RODRIGO GUIMARÃES ALTIERI
Título: WORLD OF WARCRAFT: LEGION (Estados Unidos da
América - 2015)
Produtor(es): BLIZZARD ENTERTAINMENT, INC.
Distribuidor(es): POSITIVO INFORMÁTICA S.A.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Categoria: MMORPG
Plataforma: Computador PC/MAC
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000952/2015-41
Requerente: BLIZZARD ENTERTAINMENT BRASIL PROMOÇÕES LTDA.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR
DESPACHOS DA DIRETORA
Em 2 de setembro de 2015
N o- 516 - Processo: 08012.009004/2012-78
Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
Representada: Cifarma Científica Farmacêutica Ltda. Compulsando
os autos, verifico que o Recurso interposto pela representada é tempestivo, vez que observado o prazo estabelecido pelo caput dos artigos 49 e 50 do Decreto n. 2.181/97, alterado pelo Decreto n.
7.738/2012, bem como pelo art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Considerando que o Recurso interposto traz em seu bojo os
mesmos argumentos já apreciados e rebatidos na Decisão proferida no
curso deste Processo Administrativo, não vejo razão para reconsiderála.
Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, recebo
o Recurso no efeito suspensivo em relação às sanções impostas, nos
termos do disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei n. 9.784/99
e dos artigos 49 e 50 do Decreto n. 2.181/97, considerando que há
receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação à representada, caso
a decisão seja reformada.
Assim, determino o seu encaminhamento à Secretaria Nacional do Consumidor deste Ministério, conforme norma do art. 56, §
1º, da Lei n. 9.784/99.
N o- 518 - Processo: 08000.028829/2013-10
Representante: Banco Central do Brasil Representado: HSBC Bank
Brasil S.A.
Compulsando os autos, verifico que o Recurso interposto pelo representado é tempestivo, vez que observado o prazo estabelecido pelo
caput dos artigos 49 e 50 do Decreto n. 2.181/97, alterado pelo
Decreto n. 7.738/2012, bem como pelo art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Considerando que o Recurso interposto traz em seu bojo os mesmos
argumentos já apreciados e rebatidos na Decisão proferida no curso
deste Processo Administrativo, não vejo razão para reconsiderá-la.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
28
ISSN 1677-7042
PORTARIA N o- 133, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 27,
de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.011406/2015-41, resolve:
Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº
232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, licença de funcionamento à pessoa jurídica NASA - INSPEÇÃO VEICULAR LTDA,
CNPJ 07.333.557/0001-93, situada no Município de Jundiaí- SP, na
Avenida Humberto Cereser, nº 3.793, Caxambu, CEP 13.216-701 para
atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO ANGERAMI
o-
PORTARIA N 134, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 27,
de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.019525/2015-42, resolve:
Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº
232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, licença de funcionamento à pessoa jurídica INSPECAM ANÁLISES TÉCNICAS VEICULAR LTDA, CNPJ - 13.055.109/0001-78, situada no Município
de São Borja - RS, na BR 472, nº 67, Km 01, Vila das Pontes, CEP
97.670-000 para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO ANGERAMI
PORTARIA N o- 135, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 27,
de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.017214/2015-49, resolve:
Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº
232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, licença de funcionamento à pessoa jurídica VISTO-CAR JAÇANÃ - INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, CNPJ 03.883.991/0001-96, situada no Município de
São Paulo - SP, na Rua Benjamim Pereira, nº 452, Jaçanã, CEP
02.274-001 para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO ANGERAMI
o-
PORTARIA N 136, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 27,
de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.017910/2015-55, resolve:
Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº
232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, renovação da licença
de funcionamento à pessoa jurídica CETRA CENTRO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO LTDA, CNPJ 62.615.182/0001-62, situada
no Município de São Paulo - SP, na Rua Anhanguera, nº 471, Barra
Funda, CEP 01.135-000 para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
1
Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº
232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, renovação da licença
de funcionamento à pessoa jurídica SINTEV - SISTEMA DE INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR LTDA, CNPJ 06.027.079/0001-20,
situada no Município de Sete Lagoas - MG, na Rua Astolfo Dutra, nº
55, Universitário, CEP 35.702-136 para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO ANGERAMI
o-
PORTARIA N 138, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 27,
de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.019015/2015-75, resolve:
Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº
232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, licença de funcionamento à pessoa jurídica VISTO-CAR VIVA - INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, CNPJ 72.783.426/0001-70, situada no Município de
São Paulo - SP, na Rua Ituxi, nº 220, Planalto Paulista, CEP 04.055020 para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO ANGERAMI
o-
PORTARIA N 139, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
ALBERTO ANGERAMI
Presidente do Conselho
EDUARDO DE CASTRO
p/Ministério dos Transportes
ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS
p/Ministério dos Transportes
RICARDO SHINZATO
p/Ministério da Defesa
DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS
p/Ministério da Educação
ARISTEU GOMES TININIS
p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
EDILSON DOS SANTOS MACEDO
p/Ministério das Cidades
ALBERTO ANGERAMI
PORTARIA N o- 140, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 27,
de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.015469/2015-77, resolve:
Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº
232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, licença de funcionamento à pessoa jurídica R.C.A. INSPEÇÃO VEICULAR LTDA ME, CNPJ: 11.471.496/0001-06, situada no Município de Sorocaba SP, na Avenida Ipanema, nº 2.320, Vila Nova Sorocaba, CEP 18.070631 para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO ANGERAMI
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 3, de 21 de janeiro de 2015, publicada no
DOU de 23 de janeiro de 2015, Seção 1, Página 36, onde se lê: "CEP
88.130-390" Leia-se: "CEP 88.131.390".
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO Nº 549, DE 19 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores destinados para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos
e quadriciclos.
ALBERTO ANGERAMI
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 27,
de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.014539/2015-70, resolve:
Considerando que a normatização do campo de visibilidade
do condutor é de vital importância na manutenção da segurança do
Trânsito;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar os
requisitos de segurança para os veículos nacionais e importados;
Considerando o que consta nos processos nº
80001.002552/2008-47;
80001.011122/2009-05
e
80001.007082/2009-99; resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos técnicos para
os espelhos retrovisores destinados para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.
Parágrafo único. Os requisitos técnicos de que trata o caput
deste artigo que definem os parâmetros de desempenho e os aspectos
de instalação estão discriminados no Anexo desta Resolução.
Art. 2° Para os efeitos desta Resolução, define-se espelho
retrovisor como um dispositivo para permitir a observação da área
adjacente ao veículo que não pode ser observada por visão direta.
Art. 3° Inovações tecnológicas não contempladas nos requisitos técnicos desta Resolução podem ser aceitas, desde que sua
eficácia seja comprovada através de estudos técnicos, certificação ou
legislação internacional reconhecidos pelo órgão máximo executivo
de trânsito da União.
Art. 4° Ficam dispensados do cumprimento dos requisitos
desta Resolução os veículos militares e de uso exclusivo fora de
estrada.
Art. 5° Em até 36 meses da data de publicação desta Resolução, as motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, fabricados no país ou importados, devem atender aos requisitos desta Resolução.
Parágrafo único. Fica facultada a antecipação ao atendimento
dos requisitos definidos nesta Resolução.
Art. 6º O descumprimento das disposições contidas nesta
Resolução sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 230, incisos
IX e X do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º Os anexos desta Resolução encontram-se no sítio
eletrônico do DENATRAN: www.denatran.gov.br.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 27,
de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.016952/2015-79, resolve:
Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº
232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, renovação da licença
de funcionamento à pessoa jurídica ITETRAN SEGURANÇA E
QUALIFICAÇÃO LTDA, CNPJ 00.564.603/0001-16, situada no Município do Rio de Janeiro- RJ, na Avenida Santa Cruz, nº 8.015,
Senador Camará, CEP 21.830-008 para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
o-
PORTARIA N 137, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
Nº 170, sexta-feira, 4 de setembro de 2015
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN),
usando da competência que lhe confere o inciso I do Art. 12 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o Decreto nº 4711, de 29 de
maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional
de Trânsito (SNT), e
Considerando que nenhum veículo poderá transitar nas vias
terrestres abertas à circulação pública sem que ofereça as condições
mínimas de segurança;
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012015090400028
MARTA MARIA ALVES DA SILVA
p/Ministério da Saúde
MARCELO VINAUD PRADO
p/Agência Nacional de Transportes Terrestres
THOMAS PARIS CALDELLAS
p/Ministério do Desenvolvimento Indústria
Comércio Exterior
.
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.913, DE 24 DE AGOSTO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,
da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 5º
da Lei n.º 5.785, de 23 de junho de 1972, e no art. 6º inciso II, do
Decreto n.º 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo n.º 53000.052145/2007-37, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no
4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 7 de outubro
de 2007, a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE SEBERI
LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Seberi, estado
do Rio Grande do Sul, serviço esse outorgado por meio do Decreto
n.º 94.750, de 10 de agosto de 1987, publicado no Diário Oficial da
União de 11 de agosto 1987.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da
Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BERZOINI
o-
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 170, sexta-feira, 4 de setembro de 2015
PORTARIA N o- 3.553, DE 12 DE AGOSTO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,
da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 5º
da Lei n.º 5.785, de 23 de junho de 1972, e no art. 6º inciso II, do
Decreto n.º 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo n.º 53000.025840/2007-26, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no
4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 5 de agosto
de 2007, a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA
NORTESTADO LTDA., para executar, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
São Gabriel do Oeste, estado do Mato Grosso do Sul, serviço esse
outorgado meio do Decreto n.º 94.531, de 26 de junho de 1987,
publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 1987.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da
Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BERZOINI
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO DE 3 DE AGOSTO DE 2015
Nº 314/2015-CD - Processo nº 53504.008223/2007-95
Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika. Fórum Deliberativo: Reunião nº 780, de 30 de julho de 2015. Recorrente/Interessado: COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL
CENTRAL - CTBC (CNPJ/MF nº 71.208.516/0001-74)
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ÓBICE
À FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. 1. A conduta de descumprir o art. 96, I e V, da Lei
Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472/1997, de 16 de julho de
1997, c/c Cláusulas 16.1 e 20.1, § 8º, do Contrato de Concessão nº
123/2006, enseja a aplicação da sanção de multa. 2. A instauração e
instrução do presente processo obedeceram rigorosamente às disposições contidas no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e posteriormente pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, atendendo à sua finalidade,
com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e especialmente da motivação, conforme
dispõe o art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Lei de
Processo Administrativo, assim como o art. 107, inciso II, do Regimento Interno da Anatel. 3. Não se verifica ilegalidade, irrazoabilidade ou desproporcionalidade no cálculo ou no montante da multa
aplicada, motivo pelo qual deve ser mantida, sob a égide do art. 173
da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações). 4. Recurso
Administrativo conhecido para, no mérito, negar-lhe provimento.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 129/2015-GCMB, de 24 de julho
de 2015, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto para, no mérito,
negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA N o- 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015
Propostas de novo Regulamento sobre
Equipamentos de Radiocomunicação de
Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução nº 506, de 1º de junho
de 2008, e de alteração do Regulamento
dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução
nº 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação
Multimídia, aprovado pela Resolução nº
614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado,
aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de
junho de 2013.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo
art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou,
em sua Reunião nº 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter
a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em
geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do
Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propos-
tas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação
de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução nº
506, de 1º de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos
Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25
de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do
Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº
574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de
Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de
maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013.
Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que,
de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472,
de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências,
expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe
o art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser
modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como
ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções
ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a
Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4)
a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria
nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação
restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação
de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do
Processo nº 53500.020152/2012-04. Como resultado dessa Consulta
Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre
Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma
do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução nº 506, de
1º de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro
de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de
Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de
outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, e o
Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução
nº 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta
Pública.
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível
na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na
Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da
data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado
a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do
Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a
esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015,
fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando
envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de
qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações
que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À
PRESTAÇÃO - SOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 2 DE SETEMBRO DE
DE 2015
Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento
dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da
Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento
do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço
Limitado Privado
Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo
- Biblioteca
CEP 70070-940 - Brasília-DF - Fax: (61) 2312-2002
Correio eletrônico: [email protected]
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e
permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca
da Anatel.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho Diretor
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
ATO N o- 50.078, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015
Processo n.º 53508.007569/2015-46 - Homologa o Plano Alternativo de Serviço nº 273 - Modalidade LDN da Concessionária
Claro S.A., sucessora por incorporação da Embratel S.A
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012015090400029
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
ISSN 1677-7042
29
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA
E SERGIPE
ATOS DE 28 DE AGOSTO DE 2015
o-
N 5.443 - Processo nº 53554.001985/2015 - TELEVISÃO SANTA
CRUZ LTDA - TVD - Itabuna/BA - Canal 30 - Autoriza novas
características técnicas.
Nº 5.447 - Processo nº 53000.043282/2011 - RADIO ATALAIA DE
SERGIPE LTDA - OM - Aracaju/SE - 770 kHz - Autoriza a utilização dos equipamentos transmissores.
HERMANO BARROS TERCIUS
Gerente
ATO N o- 5.451, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Processo nº 53554.001900/2015 - INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA - IRDEB - TVD - Salvador/BA Canal 24 - Autoriza novas características técnicas.
HERMANO BARROS TERCIUS
Gerente
ATO Nº 5.488, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº
33.000.167/0577-23 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
HERMANO BARROS TERCIUS
Gerente
ATO Nº 5.489, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015
Expede autorização à RADIO EDUCADORA SANTA TEREZA AM LTDA, CNPJ nº 14.705.305/0001-03 para exploração do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de
Programas e outorga autorização de uso de radiofrequência associada
a autorização do serviço, na localidade de Ribeira do Pombal - BA.
HERMANO BARROS TERCIUS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE
PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS
ATOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
Nº 5.506 - Expede autorização à RADIO CULTURA DE SAO JOSE
DO EGITO LTDA, CNPJ nº 11.533.668/0001-10 para exploração do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para Transmissão de
Programas e outorga autorização de uso de radiofrequência.
Nº 5.508 - Prorroga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
KAIROS SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 09.377.459/0001-83 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado
Nº 5.510 - Expede autorização à RADIO PALMEIRA FM LTDA,
CNPJ nº 10.834.513/0001-51 para exploração do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas e outorga
autorização de uso de radiofrequência
SERGIO ALVES CAVENDISH
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ,
MARANHÃO E AMAPÁ
ATO N o- 5.387, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
Processo nº 53000.056681/2006 - RÁDIO MARCO ZERO
LTDA - FM - Macapá/AP - Canal 256. Autoriza a alteração de
características técnicas.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
ATO N o- 5.448, DE 28 DE AGOSTO DE 2015
Processo nº 53000.051832/2007 - REDE AMAPAENSE DE
RADIODIFUSÃO LTDA - OM - Macapá/AP. Autoriza novas características técnicas.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
ATO N o- 5.482, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015
Expede autorização à LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.,
CNPJ nº 60.886.413/0145-20 para exploração do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
30
ISSN 1677-7042
1
Nº 170, sexta-feira, 4 de setembro de 2015
ATOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2015
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
N 5.487 - Processo nº 29110.000008/1991 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ - RTV - Rondon do Pará/PA Canal 9. Autoriza a alteração de características técnicas
RETIFICAÇÃO
o-
No Ato n.º 5.172, de 14 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 18 de agosto de 2015, Seção 1, páginas 71 a
78.
o-
N 5.495 - Processo nº 53000.028918/2009 - FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA FM - São Luis/MA - Canal 295E. Autoriza a alteração de características técnicas.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
ANEXO IV
2) Alteração de canais do PBFM:
NOVA SITUAÇÃO
Onde se Lê:
UF
Localidade
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
SP
ATOS DE 1 o- DE SETEMBRO DE 2015
Leia-se:
N o- 50.072 - Autorizar TIM CELULAR S.A., CNPJ Nº
04.206.050/0001-80 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São José dos Campos/SP,
Caçapava/SP, no período de 04/09/2015 a 02/11/2015.
UF
SP
Canal
Bauru
Localidade
Bauru
Classe
279
A4
Canal
Classe
279
Limitação
Azimute
(Graus)
108
Limitação
Azimute
(Graus)
108
A4
Observação
ERP
(kW)
3,160
Coordenada pré-fixada
22S2137;49W1242
Observação
ERP
(kW)
3,160
Coordenada pré-fixada
22S2137;49W0602
o-
N 50.073 - Autorizar PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ Nº 33.000.167/0001-01 a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Anchieta/ES, no período de 10/09/2015 a 07/11/2015.
N o- 50.075 - Autorizar COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL,
CNPJ Nº 33.042.730/0001-04 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Ouro Preto/MG,
no período de 14/09/2015 a 12/11/2015.
VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA
MENEZES
Superintendente
ATO Nº 5.442, DE 28 DE AGOSTO DE 2015
Processo n.º 53500.003262/2015 - Expede autorização à(ao)
CONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S.A, CNPJ/CPF
18.201.378/0001-19, para explorar o Serviço Limitado Privado, de
interesse restrito, para uso próprio, em âmbito nacional e internacional, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação do serviço todo território nacional. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à(ao) CONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S.A, CNPJ nº 18.201.378/0001-19, associada à autorização do Serviço Limitado Privado, na aplicação
móvel privado, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade,
compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem
direito à proteção contra interferências prejudiciais, pelo prazo de 20
(vinte) anos, em caráter precário, prorrogável uma única vez, por
igual período e de forma onerosa.
VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA
MENEZES
Superintendente
ATO Nº 5.453, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Processo n.º 53500.009285/2015 - Expede Autorização, mediante assinatura de correspondente Termo e do pagamento do Preço
Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações
e Pelo Direito de Exploração de Satélite - PPDESS, no valor de R$
9.000,00 (nove mil reais) por Termo de Autorização, à EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A., CNPJ n.º
10.455.746/0001-43, para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, de interesse coletivo, no regime privado, por prazo indeterminado, na Área de Prestação delimitada pelas Regiões I, II e III do
PGA-SMP. Para a prestação do SMP objeto da presente Autorização,
a EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS
S.A. deverá fazer uso das subfaixas de radiofrequências autorizadas à
TIM CELULAR S.A
VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA
MENEZES
Superintendente
ATO Nº 5.468, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015
Autorizar Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio
2016, CNPJ nº 11.866.015/0001-53 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, , no período de 10/08/2015 a 20/08/2015.
VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA
MENEZES
Superintendente
ATO Nº 5.509, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
Autorizar Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio
2016, CNPJ nº 11.866.015/0001-53 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, , no período de 14/09/2015 a 25/10/2015.
VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA
MENEZES
Superintendente
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
RETIFICAÇÃO
Na Ata Sumária da 11ª Reunião Ordinária da Diretoria Executiva da CORREIOSPAR no Diário Oficial da União nº 164, do dia
27 de agosto de 2015, na Seção 1, página 63:
Inclua-se por ter sido omitido na titulação: CORREIOS
PARTICIPAÇÕES S/A - CORREIOSPAR
Inclua-se também por ter sido omitido após os signatários:
JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL
CERTIFICO O REGISTRO EM: 18/08/2015 SOB Nº:
20150758740
Protocolo: 15/075874-0, de 12.08.2015
Empresa: 53 3 0001620-8
CORREIOS PARTICIPAÇÕES S/A
GISELA SIMIEMA CESCHIN
PRESIDENTE
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA N o- 1.168, DE 21 DE MAIO DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.070691/200750, resolve:
Art. 1º Consignar à TV ÔMEGA LTDA., autorizatária do
Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SOROCABA/SP, o canal 48 (quarenta e oito), correspondente à faixa de
frequência de 674 a 680 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
o-
PORTARIA N 1.169, DE 21 DE MAIO DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.069205/200751, resolve:
Art. 1º Consignar à TV ÔMEGA LTDA ., autorizatária do
Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de DRACENA/SP, o canal 48 (quarenta e oito), correspondente à faixa de frequência de 674 a 680 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
o-
PORTARIA N 1.228, DE 16 DE ABRIL DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012015090400030
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.000433/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à EMPRESA PORTO ALEGRENSE DE
COMUNICAÇÃO LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de VACARIA/RS, o canal 26 (vinte e
seis), correspondente à faixa de frequência de 542 a 548 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
PORTARIA N o- 1.263, DE 16 DE ABRIL DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.000435/201343, resolve:
Art. 1º Consignar à EMPRESA PORTO ALEGRENSE DE
COMUNICAÇÃO LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de SÃO BORJA/RS, o canal 49 (quarenta
e nove), correspondente à faixa de frequência de 680 a 686 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
o-
PORTARIA N 1.648, DE 21 DE MAIO DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53900.009301/201425, resolve:
Art. 1º Consignar à MACARENA TELECOMUNICAÇÕES
LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de GURUPI/TO, o canal 28 (vinte e oito), correspondente
à faixa de frequência de 554 a 560 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
PORTARIA Nº 1.780, DE 21 DE MAIO DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.061525/201220, resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO FRATERNIDADE, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de TRÊS CACHOEIRAS/RS, o canal 57 (cinquenta e sete), correspondente à faixa de frequência de 728 a 734 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 170, sexta-feira, 4 de setembro de 2015
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
o-
PORTARIA N 1.781, DE 21 DE MAIO DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.044017/201104, resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO FRATERNIDADE, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de GUAPORÉ/RS, o canal 57 (cinquenta e sete), correspondente à
faixa de frequência de 728 a 734 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
PORTARIA N o- 1.784, DE 30 DE ABRIL DE 2016
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº53000.037888/201325, resolve:
Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
NEGRINHO, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de RIO NEGRINHO/SC, o canal 54 (cinquenta e quatro), correspondente à faixa de frequência de 710 a 716 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
o-
PORTARIA N 2.678, DE 5 DE AGOSTO DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº53000.021823/201104, resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO LIBERAL LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de TUCURUÍ/PA, o canal 21 (vinte e um), correspondente à faixa de
frequência de 512 a 518 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
Ministério das Relações Exteriores
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIAS DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3.º da Portaria n.º 98, de 24 de
janeiro de 2011, resolve:
Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6.º, § 3.º, do Decreto 5.978, de 04 de dezembro de 2006, a:
Nome
Expediente de solicitação
Instituição solici- Validade do Passaportante
te
Fernando César Ferreira
Telegrama nº 850/ 2015, de Brasemb Quito
OLADE
23/07/2017
Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6.º, § 3.º, do Decreto 5.978, de 04 de dezembro de 2006, a:
Nome
Expediente de solicitação
Órgão
Natália Bandeira Ramos Coelho
Minimemo da DP, de 17 de agosto de 2015
MRE
Validade do Passaporte
1 ano
MAURO VIEIRA
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES
EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES
BRASILEIRAS NO EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS
JURIDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR, POR TROCA DE NOTAS, AO
ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, DE 17 DE
SETEMBRO DE 1996, ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
Gz.: WZ440.81/262/2010
Brasília, 12 de julho de 2010
Senhor Ministro,
Tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em nome do
Governo da República Federal da Alemanha, com referência à Ata
das Negociações Intergovernamentais, de 9 a 11 de setembro de 2009,
bem como ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, de 17 de
setembro de 1996, celebrado entre o Governo da República Federal
da Alemanha e o Governo da República Federativa do Brasil, o
seguinte Ajuste Complementar sobre Cooperação Técnica:
1. O Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Federativa do Brasil darão prosseguimento à
promoção do projeto Apoio à Introdução de um Programa de Reciclagem de Geladeiras, incluindo a instalação de um equipamento
modelo em Brasília", se o mesmo, depois de examinado, for considerado elegível.
2. O objetivo do projeto é contribuir para o desenvolvimento
social e econômico na República Federativa do Brasil nas áreas de
Meio Ambiente e de Desenvolvimento Regional Integrado.
3. O Governo da República Federal da Alemanha alocará
para o projeto mencionado no item 1, a expensas suas, contribuições
em recursos humanos e materiais, bem como, quando oportuno, contribuições financeiras, no montante total de 5.000.000,-- EUR (cinco
milhões de euros). Encarregará da execução do projeto mencionado
no item 1 a Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit
(GTZ) GmbH, em Eschborn.
4. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará
um planejamento próprio e pormenorizado do orçamento, para garantir a continuidade do projeto mencionado no item 1, e providenciará para que as instituições a serem por ele encarregadas da
execução prestem as contribuições necessárias ao projeto mencionado
no item 1.
5. Os pormenores do projeto mencionado no item 1, das
contribuições a prestar e dos compromissos assumidos serão estabelecidos em um Termo de Execução, a ser concluído entre o órgão
executor mencionado no item 3, as instituições a serem encarregadas
da execução do projeto pelo Governo da República Federativa do
Brasil e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das
Relações Exteriores do Brasil. Em conformidade com o Artigo 6 do
acima referido Acordo Básico de Cooperação Técnica, de 17 de
setembro de 1996, o Governo da República Federativa do Brasil
assegurará que as instituições brasileiras por ele designadas prestem
as contribuições referidas no respectivo Termo de Execução. Esse
Termo de Execução ficará sujeito às disposições legais vigentes na
República Federal da Alemanha, desde que seja respeitada a legislação brasileira.
6. O compromisso de alocação relativo ao projeto mencionado no item 1 e ao montante da Cooperação Técnica mencionado no
item 3 será anulado, sem ser substituído, se não for concluído o
Termo de Execução, referido no item 5, dentro de um prazo de oito
anos a contar do ano em que se assumiu o compromisso. No que se
refere ao compromisso assumido para esse projeto, o prazo expira em
31 de dezembro de 2017. No caso de ter sido concluído dentro do
prazo previsto um Termo de Execução para apenas uma parte dos
compromissos, esta cláusula de caducidade aplicar-se-á apenas ao
montante parcial ainda não vinculado no referido Termo.
7. Os privilégios, a imunidade e a proteção que o Governo
da República Federativa do Brasil se compromete a conceder aos
técnicos, bem como a isenção de impostos e encargos fiscais relativos
aos equipamentos e a isenção de impostos concedida à Deutsche
Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit (GTZ) GmbH obede-
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012015090400031
ISSN 1677-7042
31
cerão ao disposto nos Artigos 4, 6, 7 e 9 do Acordo Básico de
Cooperação Técnica, de 17 de setembro de 1996.
8. Aplicar-se-ão também ao presente Ajuste Complementar,
por princípio, as disposições do acima referido Acordo Básico de
Cooperação Técnica, de 17 de setembro de 1996. Em derrogação do
Artigo 5, parágrafo 2, do referido Acordo, fica acordado que os
direitos de propriedade dos equipamentos deverão ser transmitidos,
após sua chegada ao Brasil, à empresa a ser escolhida pela GTZ.
9. O presente Ajuste Complementar é concluído nos idiomas
alemão e português, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Caso o Governo da República Federativa do Brasil concorde
com a proposta contida nos itens 1 a 9, acima, esta Nota e a Nota em
resposta de Vossa Excelência, em que se expresse a concordância do
Governo da República Federativa do Brasil, constituirão Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, de 17 de setembro de 1996, a entrar em vigor na data da Nota de resposta de
Vossa Excelência.
Permita-me, Senhor Ministro, apresentar a Vossa Excelência
os protestos de minha mais alta consideração.
WILFRIED GROLIG
Embaixador da República Federal da Alemanha
DAI/ABC/2/ETEC BRAS RFA
Em 27 de agosto de 2010.
Senhor Embaixador,
Tenho a honra de referir-me à Nota WZ 440.81 262 2010, de
12 de julho de 2010, cujo teor em português é o seguinte:
"Senhor Ministro,
Tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em nome do
Governo da República Federal da Alemanha, com referência à Ata
das Negociações Intergovernamentais, de 9 a 11 de setembro de 2009,
bem como ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, de 17 de
setembro de 1996, celebrado entre o Governo da República Federal
da Alemanha e o Governo da República Federativa do Brasil, o
seguinte Ajuste Complementar sobre Cooperação Técnica:
1. O Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Federativa do Brasil darão prosseguimento à
promoção do projeto Apoio à introdução de um programa de reciclagem de geladeiras, incluindo a instalação de um equipamento
modelo em Brasília", se o mesmo, depois de examinado, for considerado elegível.
2. O objetivo do projeto é contribuir para o desenvolvimento
social e econômico na República Federativa do Brasil nas áreas de
Meio Ambiente e de Desenvolvimento Regional Integrado.
3. O Governo da República Federal da Alemanha alocará
para o projeto mencionado no item 1, a expensas suas, contribuições
em recursos humanos e material, bem como, quando oportuno, contribuições financeiras, no montante total de 5.000.000,-- EUR (cinco
milhões de euros). Encarregará da execução do projeto mencionado
no item 1 a Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit
(GTZ) GmbH, em Eschborn.
4. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará
um planejamento próprio e pormenorizado do orçamento, para garantir a continuidade do projeto mencionado no item 1, e providenciará para que as instituições a serem por ele encarregadas da
execução prestem as contribuições necessárias ao projeto mencionado
no item 1.
5. Os pormenores do projeto mencionado no item 1, das
contribuições a prestar e dos compromissos assumidos serão estabelecidos em um Termo de Execução, a ser concluído entre o órgão
executor mencionado no item 3, as instituições a serem encarregadas
da execução do projeto pelo Governo da República Federativa do
Brasil e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das
Relações Exteriores do Brasil. Em conformidade com o Artigo 6 do
acima referido Acordo Básico de Cooperação Técnica, de 17 de
setembro de 1996, o Governo da República Federativa do Brasil
assegurará que as instituições brasileiras por ele designadas prestem
as contribuições referidas no respectivo Termo de Execução. Esse
Termo de Execução ficará sujeito às disposições legais vigentes na
República Federal da Alemanha, desde que seja respeitada a legislação brasileira.
6. O compromisso de alocação relativo ao projeto mencionado no item 1 e ao montante da Cooperação Técnica mencionado no
item 3 será anulado, sem ser substituído, se não for concluído o
Termo de Execução, referido no item 5, dentro de um prazo de oito
anos a contar do ano em que se assumiu o compromisso. No que se
refere ao compromisso assumido para esse projeto, o prazo expira em
31 de dezembro de 2017. No caso de ter sido concluído dentro do
prazo previsto um Termo de Execução para apenas uma parte dos
compromissos, esta cláusula de caducidade aplicar-se-á apenas ao
montante parcial ainda não vinculado no referido Termo.
7. Os privilégios, a imunidade e a proteção que o Governo
da República Federativa do Brasil se compromete a conceder aos
técnicos, bem como a isenção de impostos e encargos fiscais relativos
aos equipamentos e a isenção de impostos concedida à Deutsche
Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit (GTZ) GmbH obedecerão ao disposto nos Artigos 4, 6, 7 e 9 do Acordo Básico de
Cooperação Técnica, de 17 de setembro de 1996.
8. Aplicar-se-ão também ao presente Ajuste Complementar,
por princípio, as disposições do acima referido Acordo Básico de
Cooperação Técnica, de 17 de setembro de 1996. Em derrogação do
Artigo 5, parágrafo 2, do referido Acordo, fica acordado que os
direitos de propriedade dos equipamentos deverão ser transmitidos,
após sua chegada ao Brasil, à empresa a ser escolhida pela GTZ.
9. O presente Ajuste Complementar é concluído nos idiomas
alemão e português, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Caso o Governo da República Federativa do Brasil concorde
com a proposta contida nos itens 1 a 9, acima, esta Nota e a Nota em
resposta de Vossa Excelência, em que se expresse a concordância do
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
ISSN 1677-7069
Ano CLII N o- 170
Brasília - DF, sexta-feira, 4 de setembro de 2015
Sumário
.
PÁGINA
Presidência da República .................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 12
Ministério da Cultura ........................................................................ 16
Ministério da Defesa......................................................................... 17
Ministério da Educação .................................................................... 37
Ministério da Fazenda....................................................................... 85
Ministério da Integração Nacional ................................................. 107
Ministério da Justiça ....................................................................... 108
Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................. 110
Ministério da Previdência Social.................................................... 111
Ministério da Saúde ........................................................................ 113
Ministério das Cidades.................................................................... 123
Ministério das Comunicações......................................................... 123
Ministério das Relações Exteriores ................................................ 130
Ministério de Minas e Energia....................................................... 130
Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 135
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome......... 137
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 138
Ministério do Esporte...................................................................... 139
Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 140
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 141
Ministério do Trabalho e Emprego ................................................ 145
Ministério do Turismo .................................................................... 154
Ministério dos Transportes ............................................................. 155
Ministério Público da União .......................................................... 156
Tribunal de Contas da União ......................................................... 159
Defensoria Pública da União.......................................................... 160
Poder Legislativo............................................................................. 160
Poder Judiciário............................................................................... 160
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 171
Ineditoriais ....................................................................................... 176
.
Presidência da República
CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2015 - UASG 110245
Nº Processo: 00034000042201548.
INEXIGIBILIDADE Nº 1/2015. Contratante: IMPRENSA NACIONAL -CNPJ Contratado: 59456277000176. Contratado : ORACLE
DO BRASIL SISTEMAS LTDA -Objeto: Prestação de serviços de
suporte técnico e atualização de produtos Oracle, versão 11g, para o
sistema operacional Linux. Fundamento Legal: Artigo 25 da Lei
8.666/93, e legislação pertinente. Vigência: 01/09/2015 a 01/09/2016.
Valor Total: R$410.426,88. Fonte: 150020045 - 2015NE800376. Data
de Assinatura: 01/09/2015.
(SICON - 03/09/2015)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2015 - UASG 110245
Número do Contrato: 24/2011. Nº Processo: 00034000440201131.
PREGÃO SISPP Nº 14/2011. Contratante: IMPRENSA NACIONAL
-CNPJ Contratado: 05022145000107. Contratado : DIGITAL
WORLD REPRESENTACOES, -COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 24/2011.
Fundamento Legal: Artigo nº 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, combinado com a Cláusula Sétima do contrato originário. Vigência:
08/09/2015 a 08/09/2016. Valor Total: R$380.250,00. Fonte:
150020045 - 2015NE800010. Data de Assinatura: 31/08/2015.
(SICON - 03/09/2015)
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 13/2015
A Imprensa Nacional, por intermédio de seu Pregoeiro, torna
público o resultado do pregão supracitado, tendo sido registrados os
preços das propostas das empresas de melhores lances ofertados, com
seus respectivos valores unitários, conforme relacionados a seguir:
NOGUEIRA NOBRE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ
05.383.313/0001-90, itens 3, 5, 12, 22, 28, 34, 36, 37, 38, 39, 41 e 42,
aos valores de R$ 1,74, R$ 0,70, R$ 0,35, R$ 3,40, R$ 0,69, R$ 2,08,
R$ 3,10, R$ 0,49, R$ 0,89, R$ 0,54, R$ 0,43 e R$ 0,45; MAXIM
QUALITTA COMÉRCIO LTDA-ME, CNPJ 05.075.962/0001-23,
itens 1, 7, 11, 15, 17, 18, 20, 25, 27, 29 e 44, aos valores de R$ 0,40,
R$ 2,20, R$ 0,29, R$ 0,70, R$ 0,20, R$ 0,82, R$ 0,98, R$ 2,30, R$
0,07, R$ 4,20 e R$ 18,00; ELI ARMARINHO LTDA-ME, CNPJ
04.926.832/0001-94, itens 2, 19, 23, 30, 32 e 35, aos valores de R$
0,63, R$ 1,27, R$ 15,00, R$ 0,24, R$ 1,00 e R$ 0,70; RT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ 10.336.598/0001-48, itens
6, 21 e 26, aos valores de R$ 2,75, R$ 1,15 e R$ 1,15; BSB SOLUÇÕES COMÉRCIO DE PAPELARIA INFORMÁTICA MÓVEIS
LTDA, CNPJ 11.524.093/0001-70, itens 8 e 24, aos valores de R$
0,97 e R$ 1,28; COSTA PACIOS PAPELARIA EIRELI-EPP, CNPJ
21.194.323/0001-33, itens 13 e 14, aos valores de R$ 0,69 e R$ 0,69;
J2 COMÉRCIO DE UTILIDADES E DISTRIBUIDORA LOGÍSTICA EIRELI-EPP, CNPJ 13.816.522/0001-08, itens 9 e 33, aos
valores de R$ 2,36 e R$ 1,35; ATAKAMA SOLUÇÕES EM T I
PREVENÇÃO
E
IMPORTAÇÃO
LTDA-ME,
CNPJ
18.115.260/0001-78, item 4, ao valor de R$ 2,98; ALIRIO FERREIRA BARBOSA-ME, CNPJ 77.578.524/0001-99, item 10, ao valor de R$ 127,00; CGF COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA, ESCRITÓRIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ
01.251.189/0001-58, item 43, ao valor de R$ 135,00; D&F COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA-ME, CNPJ 17.463.890/0001-70, item
16, ao valor de R$ 0,69; MAYVEL EMBALAGENS E PAPELÃO
LTDA-EPP, CNPJ 39.528.542/0001-77,item 40, ao valor de R$ 7,30;
WJ GRÁFICA EDITORA E PAPELARIA LTDA-ME, CNPJ
00.694.534/0001-65, item 31, ao valor de R$ 0,17. O item 45 foi
cancelado na aceitação.
JOÃO VALENTIM WAYL DA COSTA
(SIDEC - 03/09/2015)
SECRETARIA-GERAL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
PREGÃO Nº 19/2015
Sagraram-se vencedoras do certame as empresas DENTAL
MARIA LTDA - ME, CNPJ nº 09.222.369/0001-13, grupos 02 e 07
e item 205, no valor total unitário de R$ 2.328,54, SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP, CNPJ nº
33.498.171/0001-41, grupos 05 e 09, no valor total unitário de R$
174,29, R D COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 10.783.947/000170, grupo 06, no valor total unitário de R$ 57,98 e W J M DENTAL
LTDA - EPP, CNPJ nº 72.367.600/0001-01, grupo 08, no valor total
unitário de R$ 62,80.
GUILHERME PAIVA SILVA
Pregoeiro/PR
(SIDEC - 03/09/2015) 110001-00001-2015NE800124
PREGÃO Nº 30/2015
Sagrou-se vencedora do certame a empresa STRONG TECHONOLOGY COMERCIO E SERVIÇOS EM INFORMATICA
LTDA -EPP, CNPJ nº 06.246.757/0001-46, itens 01 e 02, no valor
total de R$ 93.350,00.
MARCELLA GOULART GARCIA
Pregpeira
(SIDEC - 03/09/2015) 110001-00001-2015NE800124
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO
DESCENTRALIZADA
Nº Processo: 00186.000346/2014-91. Termo de Execução Descentralizada nº 01/2014 ENTRE: A União, por intermédio do Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e o
Comando da Marinha, por intermédio do Colégio Naval. OBJETO:
Prorrogação da vigência do Termo de Execução Descentralizada nº
01/2014. VIGÊNCIA: 12/09/2015 a 12/09/2016, podendo ser prorrogado até o total de 60 (sessenta) meses. ASSINATURA:
03/09/2015, Gen Div GERALDO ANTONIO MIOTTO, SecretárioExecutivo do GSI/PR e o Capitão-de-Mar-e-Guerra GUILHERME
DA SILVA COSTA, Comandante do Colégio Naval.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2015 - UASG 110096
Número do Contrato: 17/2011. Nº Processo: 00451000159201004.
PREGÃO SISPP Nº 29/2011. Contratante: SUPERINTENDENCIA
DE ADMINISTRAÇÃO EM PERNAMBUCO - SAD/P. CNPJ Contratado: 03636066000160. Contratado : S.E. DO NORDESTE LTDA
- EPP -Objeto: Prorrogar por 12(doze)meses o prazo de vigência
contratual. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 atualizada. Vigência:
29/08/2015 a 29/08/2016. Valor Total: R$30.815,12. Fonte:
100000000 - 2015NE802062. Data de Assinatura: 28/08/2015.
(SICON - 03/09/2015) 110161-00001-2015NE000095
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2015 - UASG 110001
Número do Contrato: 127/2013. Nº Processo: 00088001310201351.
INEXIGIBILIDADE Nº 8/2013. Contratante: PRESIDENCIA DA
REPUBLICA -CNPJ Contratado: 09168704000142. Contratado :
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.- EBC. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência contratual até 1º de agosto de 2016.
Fundamento Legal: Inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93. Vigência:
01/08/2015 a 01/08/2016. Data de Assinatura: 30/07/2015.
(SICON - 03/09/2015) 110001-00001-2015NE800124
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SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2015 - UASG 110099
Nº Processo: 00589000748201585.
PREGÃO SRP Nº 7/2015. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE
ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SAO PAULO. CNPJ Contratado: 00482840000138. Contratado : LIDERANÇA LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO LTDA. Objeto: Contratacao de serviços de co-
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Nº 170, sexta-feira, 4 de setembro de 2015
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2015 - UASG 257003
Nº Processo: 25209003319201576.
PREGÃO SRP Nº 41/2015. Contratante: MINISTERIO DA SAUDE
-CNPJ Contratado: 63067904000235. Contratado : LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO-E INDUSTRIA DE PRODUT. Objeto: Aquisição INSUMOS PARA DIAGNÓSTICO LABORATORIAL DE CHIKUNGUNYA. Fundamento Legal: Art. 57 da lei
8666/93 . Vigência: 27/08/2015 a 26/08/2016. Valor Total:
R$86.924,40. Fonte: 6151000000 - 2015NE801289. Data de Assinatura: 27/08/2015.
3
seguinte empresa: BÚSSOLA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,
inscrita no CNPJ: 09.320.530/0001-91, com o valor unitário de R$
10.520,00 (dez mil, quinhentos e vinte reais
Maceió, 20 de agosto de 2015.
MARCELO DE AGUIAR GOMES
Superintendente Regional
SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOS
DE NATAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
(SICON - 03/09/2015) 257003-00001-2015NE800011
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2015 - UASG 257003
Nº Processo: 25209003319201576.
PREGÃO SRP Nº 41/2015. Contratante: MINISTERIO DA SAUDE
-CNPJ Contratado: 71443667000107. Contratado : ORBITAL PRODUTOS PARA LABORATORIOSLTDA - ME. Objeto: Aquisição
INSUMOS PARA DIAGNÓSTICO LABORATORIAL DE CHIKUNGUNYA. Fundamento Legal: Art. 57 da lei 8666/93 . Vigência:
27/08/2015 a 26/08/2016. Valor Total: R$14.608,95. Fonte:
6151000000 - 2015NE801291. Data de Assinatura: 27/08/2015.
(SICON - 03/09/2015) 257003-00001-2015NE800011
ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 010-12. CONTRATANTE: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Superintendência de
Trens Urbanos de Natal - CBTU/STU-NAT; C.N.P.J Nº
42.357.483/0009-83. CONTRATADA: PROSEG ASSESSORIA EM
SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL LTDA; C.N.P.J nº
11.505.498/0001-60. RESUMO DO OBJETO: Acréscimo dos serviços contratados em 25%. ORIGEM: Memo nº 120-15/ COREH.
NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39. Valor do termo aditivo: R$
2.187,50 (dois mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
Vigência do termo aditivo: 04/09/15 a 03/10/15. Assinatura:
25/08/2015. SIGNATÁRIOS: Pela contratante João Maria Cavalcanti
e Altino Cordeiro de Paula Neto; pela contratada: Alberto Ferreira da
Rocha.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 94/2015 UASG 257003
Nº Processo: 25209006708201553 . Objeto: Pregão Eletrônico Aquisição de RETROFIT para microscópio eletrônico, modelo EM
900. As especificações encontram-se em Edital, e deverão fazer parte
da proposta vencedora. Total de Itens Licitados: 00001. Edital:
04/09/2015 de 08h00 às 12h00 e de 13h às 17h00. Endereço: Rodovia
Br 316, Km 07 - S/nº -cep 67.030.000 Levilândia - ANANINDEUA
- PA. Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2015 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 21/09/2015 às
09h00 site www.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: O Edital
poderá ser adquir5ido através do site de compras do Governo Federal:
www.comprasnet.gov.br
DANIEL PORTAL CANTANHEIDE
Pregoeiro
(SIDEC - 03/09/2015) 257003-00001-2015NE800011
Ministério das Cidades
.
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOS
DE MACEIÓ
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO-SRP Nº 16/2015/COLIC/STU-MAC/CBTU
OBJETO: A SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOS DE
MACEIÓ - STU-MAC torna público a quantos possam interessar que
o Pregão em epígrafe, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE PARA-BRISA
DE POLICARBONATO PARA VLT DA STU-MAC, em favor da
EMPRESA DE TRENS URBANOS
DE PORTO ALEGRE S/A
Oitavo termo aditivo firmado entre a Empresa de Trens Urbanos de
Porto Alegre - TRENSURB e FORTESUL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Aditamento para supressão de serviços,
mediante a redução de 01 (um) posto de trabalho de servente que
perceba adicional de periculosidade, a contar de 01 de setembro de
2015, o que representa uma redução de R$ 2.862,15 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quinze centavos) mensais, ou seja,
7,44% do valor mensal atualizado do contrato, tudo de acordo com a
Lei nº 8.666/93. Permanecem inalteradas as demais condições e disposições que não tenham sido expressamente modificadas.
Processo Administrativo n.º 0260/2011.
Assinatura: 31/08/2015
EDITAL Nº 65, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS
DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO: CONVOCAÇÃO PARA
AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL E CHECAGEM DE
PRÉ-REQUISITOS E COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTOS
O Diretor-Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto
Alegre S/A, doravante denominada Trensurb, com sede à Av. Ernesto
Neugebauer, 1985, Porto Alegre, RS, CEP 90250-140, no uso de suas
atribuições legais e artigo nº 36, letra "g", do Estatuto Social da
Empresa, torna pública o candidato convocado para a Avaliação Médica Admissional, etapa de caráter eliminatório, o qual deverá comparecer nos dias 08, 09 ou 10/09/2015, das 8h30min às 11h30min e
das 13h30min às 16h30min, no Setor de Pessoal (SEPES) da Trensurb, sito a Av. Ernesto Neugebauer, 1985, Prédio de Apoio - Bairro
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1-0028/2015
Consultando os assentamentos cadastrais desta Agência constatamos a existência de débitos
referentes a Contribuição para o Fomento de Radiodifusão Pública - CFRP cujo fundamento legal
encontra respaldo nos Art. 32 da Lei nº 11.652/2008. Isso posto fica o sujeito passivo intimado a
recolher as obrigações descritas na Guia de Recolhimento da União _GRU que pode ser obtida pelo sítio
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado.
Os sujeitos passivos ficam cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a
importância devida ou apresentar impugnação no prazo de 30 dias contados do 15º dia da publicação
deste Edital dirigida a esta Gerência (arts. 15, 16, 17 e 23 §1º III e §2º IV do Decreto nº 70.235/72).
Saliente-se que a não apresentação tempestiva de impugnação ou o não pagamento do(s) débito(s)
implicará i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa conforme artigo art. 2º da Lei nº 6.830/1980; ii) a
adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; iii) após o prazo de 75 dias a contar do 15º dia
da publicação deste edital inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal Cadin (art. 2º §2º da Lei nº 10.522/02).
Os valores dos créditos estão acrescidos de juros de mora correspondentes a Taxa Selic, e multa
de 0,33% ao dia até o limite de 20%, na forma do art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002, e art. 13 da Lei nº
9.065/1995.
Informações adicionais podem ser solicitadas à Central de Atendimento pelo telefone nº 1331
ou no Sistema de Suporte do Atendimento aos Usuários disponibilizado no site http://focus.anatel.gov.br/focus.
CNPJ
10467494000172
04145490000175
04893576000186
55383572104
02035148000197
47798688153
Nome do Devedor
2CALL TELECOM E MIDIA LTDA.
ALFA CONSERVADORA LTDA
Ano
2014
2009
2010
ASSOCIACAO COMUNITARIA RADIODIFUSORA VOZ DO POVO 2013
FM
2014
AURICELIO ANDRE DE VASCONCELOS
2011
2012
2013
2014
BSB LIDER INFORMATICA LTDA
2014
CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PINTO JR.
2013
2014
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123
Humaitá, Porto Alegre, CEP 90250-140 (com acesso, também, pela
Estação Aeroporto - Trensurb). O candidato aprovado na etapa de
AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL, submeter-se-á ao cumprimento da etapa de CHECAGEM DE PRÉ-REQUISITOS E COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTOS - etapa de caráter eliminatório,
enumerados no item 2, Edital nº 001/2012. O não comparecimento do
candidato para a realização da Avaliação Médica Admissional e/ou
Checagem de Pré-Requisitos e Comprovação de Documentos e/ou, o
não atendimento a todos os pré-requisitos associados ao cargo, no
prazo estabelecido pela Trensurb, resultará na eliminação do candidato no Concurso Público, na forma do item 8.1.2 - do Edital nº
001/2012. Cargo: Analista de Gestão - Função: Arquivista: candidato
desistente: 3°: ISADORA MARTINS MARQUES DA ROCHA próximo candidato substituto convocado: 4°: AMANDA ADAMY
WAGNER.
HUMBERTO KASPER
.
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2015 - UASG 410003
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1.120.011/2011 - H
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
ISSN 1677-7069
Número do Contrato: 30/2014.
Nº Processo: 53000024580201409.
DISPENSA Nº 38/2014. Contratante: MINISTERIO DAS COMUNICACOES -CNPJ Contratado: 34028316000707. Contratado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E -TELEGRAFOS. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 meses. Suprimir os
serviços de PAC, mala direta e produção de objetos. Fundamento
Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 19/08/2015 a 18/08/2016. Valor Total:
R$1.801.462,26. Fonte: 100000000 - 2015NE800108. Data de Assinatura: 19/08/2015.
(SICON - 03/09/2015) 410003-00001-2015NE800057
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2015 - UASG 410004
Nº Processo: 53900.004830/2015.
PREGÃO SISPP Nº 16/2015. Contratante: MINISTERIO DAS COMUNICACOES -CNPJ Contratado: 08674553000131. Contratado :
CLINICA MEDICA MARCAL FARIA LTDA -EPP. Objeto: Prestação de serviços de exames médicosperiódicos nos servidores do
Ministerio das Comunicações. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e
10520/2002. Vigência: 26/08/2015 a 25/08/2016. Valor Total:
R$159.000,00. Fonte: 100000000 - 2015NE800032. Data de Assinatura: 26/08/2015.
(SICON - 03/09/2015) 410003-00001-2015NE800057
14516856883
CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA SOBRINHO
24936221000134
CHRISTIANNO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
01769127000132
08286682000152
COLUMBUS PARTICIPAÇÕES S.A.
COOPERATIVA DE RADIO TAXI COOPERMASTER
02167176000168
COOPERATIVA DE RADIO TAXI DE JUNDIAI - SP
62014676100
DANIEL DOS SANTOS JUNIOR
04018626000186
DIARIAS NUNCA MAIS COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE
TAXI DO RIO DE JANEIRO LTDA
DNM COOPERATIVA DE TAXI LTDA
07697447000100
84112115172
EDIMARIO DIAS CERQUEIRA
05751497791
88424260163
EDMILSON NAZIAN DA COSTA
EDSON GOMES DE BRITO
36793574515
ERISVALDO NASCIMENTO DA SILVA
00022314172
FERNANDO LUIZ RAMOS DIAS
01681785757
GIANCARLOS ZULIANI JUNIOR
07310609115
JOAO BATISTA PETRA DE BARROS
60310936187
JOAO PEREIRA DE CARVALHO
85868639120
48397911120
JOHNATAN PEREIRA DE AQUINO
JOSE ARAUJO ALVES
2009
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
124
30160502187
JOSE CRISTIANO BEZERRA DA SILVA
00184748372
JOSE DE SOUSA TEIXEIRA
11571039104
JOSE FILIPPINO FILHO
38166496100
JOSE MARQUES DA SILVA
51531356400
25900064115
JOSIMARIO JOSE DA SILVA
JOSUE CARDOSO
26395380125
JUSCELINO FERREIRA DE SOUZA
73995576168
LEIF THALUND
01428418000167
83148396120
LIGUE TAXI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME
MARCILEIA SOUZA DE OLIVEIRA BRANDAO
96866004853
MARCIO ANTONIO GONÇALVES
47347813115
54389356704
29125359134
MARCIO DE SOUZA SANTOS
MARCO ANTONIO GOOD LIMA
MARCOS ANTONIO SILVA BARROSO
53928563149
MARCOS CESAR DE OLIVEIRA MIRANDA
41814568115
MARIA LILIAN DE MEDEIROS YARED
08773610100
00394445000365
MILTON CABRAL VIANA
MINISTERIO DA EDUCACAO - UNIÃO
02576457487
PEDRO MARCELINO DA SILVA
79380751168
ROBSON THOMAZ DE OLIVEIRA
57089353168
RODIELSON BORGES OLIVEIRA
70576254134
ROGERIO SILVA RESENDE
04630576000193
03929214000135
SINDICATO REGIONAL DOS TAXISTAS - SINDTAXI SINOP
SOCIEDADE CIVIL DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA EDUCON
04637007000170
61114529249
STAFFWEB CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA
SUANE BATISTA DE OLIVEIRA
99952629168
THIAGO VERAS DA SILVA
06208241000107
TRIBO COMUNICACOES LTDA.
03366027000190
VALE DO GRAVATAI RADIO TAXI
84587482153
VALTER JOSE FAIAD MOURA
00902835000137
VIP SEGURANCA LTDA
00271071591
WALMIR SILVA SERRA
24847496191
3
ISSN 1677-7069
WALTER JOSE DOS SANTOS
2010
2011
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2013
2014
2010
Em 31 de agosto de 2015.
CATARINA DA SILVA MENDONÇA GONÇALVES
Gerente
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1-0032/2015
A Gerente-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, no exercício de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os contribuintes abaixo relacionados, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s)
dos assentamentos cadastrais desta Agência, da existência de débito(s) referente(s) à contribuição ao
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações- Fust (art. 6º, IV, da Lei nº 9.998/00)
proveniente de declaração espontânea, o que importa reconhecimento da dívida e a consequente constituição do crédito tributário para o(s) período(s) abaixo especificado(s).
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015090400124
Nº 170, sexta-feira, 4 de setembro de 2015
Os valores declarados foram atualizados (art. 161, §1º, do CTN, art. 8º, §1º, do Decreto nº
3.624/00, art. 7º, parágrafo único, do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 247/00, art. 37-A, da
Lei nº 10.522/02 e art. 13 da Lei nº 9.065/95). Aplicou-se, ainda, multa de mora de 2% do valor do
crédito (art. 8º, §1º, do Decreto nº 3.624/2000) para os débitos inadimplidos até novembro de 2008. Aos
débitos vencidos a partir de dezembro de 2008, acréscimo de 0,33%, por dia de atraso, limitado a 20%
(art. 37-A, da Lei nº 10.522/02 e art. 61 da Lei nº 9.430/96).
Os sujeitos passivos ficam cientes desta notificação e intimados a recolher a importância devida,
sob pena de imediata inscrição do crédito em Dívida Ativa (art. 201 do CTN) e adoção das medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis. Ademais, o não pagamento deste débito no prazo de 75 dias a contar
do 15º dia da publicação deste edital acarretará inclusão no Cadastro Informativo de créditos não
quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/02).
O detalhamento das obrigações declaradas e não quitadas encontra-se disponível no Sistema de
Acolhimento da Declaração do Fust SFUST (http://sistemas.anatel.gov.br/sfust) e os documentos para
pagamento poderão ser obtidos perante esta Agência ou pelo sítio (http://sistemas.anatel.gov.br/boleto).
CNPJ/ CPF
00300789000104
96293055000106
07984195000109
Nome do Devedor
COMLÓGICA COMÉRCIO DE IMPLANTAÇÃO TECNOLÓGICA & TELECOMUNICAÇÕES LTDA
PRIMACOM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA
Período
fev/2011, mar/2011, abr/2011,
mai/2011, jun/2011, jul/2011,
ago/2011, set/2011
fev/2011, fev/2012, mar/2012,
abr/2012, mai/2012, jun/2012,
jul/2012, ago/2012, set/2012,
out/2012
TESACOM DO BRASIL COMUNICACOES out/2010, jan/2014, fev/2014,
LTDA
mar/2014, abr/2014, mai/2014,
jun/2014, jul/2014, ago/2014,
set/2014, out/2014, nov/2014,
dez/2014
Em 1º de setembro de 2015.
CATARINA DA SILVA MENDONÇA GONÇALVES
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1-0033/2015
A Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação da Anatel, no exercício de suas atribuições
legais, pelo presente edital, NOTIFICA os contribuintes abaixo relacionados do lançamento de ofício da
contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, em razão da falta
e/ou incorreção da declaração de suas receitas perante esta Agência, em desobediência ao art. 6º, IV, da
Lei nº 9.998/00, e ao art. 5º do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 247/00, tendo em vista que
não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não
atenderam às notificações expedidas.
Os valores lançados foram atualizados (art. 161, §1º, do CTN, art. 8º, §1º, do Decreto nº
3.624/00, art. 7º, parágrafo único, do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 247/00, art. 37-A, da
Lei nº 10.522/02 e art. 13 da Lei nº 9.065/95) e acrescidos de multa de ofício correspondente a 75% do
crédito (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96).
Os sujeitos passivos ficam cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a
importância devida ou apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação
deste Edital, dirigida a esta Gerência (arts. 15, 16, 17 e 23, §1º, III, e §2º, IV, do Decreto nº
70.235/72).
Saliente-se que a não apresentação tempestiva de impugnação ou o não pagamento do(s)
débito(s) implicará: i) inscrição do crédito em Dívida Ativa (art. 201 do CTN); ii) adoção das medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias a contar do 15º dia da publicação deste
edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º,
da Lei nº 10.522/02).
Destacamos que o(s) documento(s) para quitação, com o valor já atualizado, pode(m) ser
obtido(s) pela internet (http://sistemas.anatel.gov.br/boleto) ou perante qualquer unidade da Anatel. Os
índices de atualização monetária, juros e multa de mora, para cada débito, e quando couber, encontramse disponíveis nos respectivos boletos bancários que podem ser acessados conforme informado.
Informações adicionais podem ser solicitadas à Central de Atendimento, pelo telefone nº 1331,
ou no Sistema de Suporte do Atendimento aos Usuários disponibilizado no site http://focus.anatel.gov.br/focus.
CNPJ/ CPF
09270944000153
Nome do Devedor
83326173000121
00859038000114
06181627000172
03466375000130
08897071000140
11332838000107
AGILTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA LTDA - ME
ALOTELECOM S.A.
AMAZONIA BANDA LARGA E INFORMATICA LTDA
AMIGO TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ANBLICK TECNOLOGIA AVANCADA LTDA
ANSWER CONSULTORIA LTDA
ASSOCIAÇÃO DE PROVEDORES DE SERV DE ACESSO DEDICADO A INTERNET
ASSOCIAÇÃO PRONET
ATLANTA RADIO TAXI LTDA
BALTA & SOUZA LTDA-ME
BBT DO BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
BRV TELECOMUNICACOES E MULTIMIDIA LTDA
CHIARELI & SILVA COMERCIO DE PRODUTOS INFORMATICA
LTDA - ME
CLICKTELECOM TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA
CLUBVOX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.
COLINA SERVICOS TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA.
COMPLEXUS OBJECTUS TECNOLOGIA LTDA
CONSUTEL PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME
CONTACT-NET TELECOMUNICACOES LTDA
CURITIBA TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA
DADOS LIGADOS ANALISE E PROGRAMACAO LTDA
EASYTONE TELECOMUNICACOES LTDA
EMPRESA CATARINENSE DE TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA
ENREDE ENGENHARIA DE REDES LTDA
EXECUTIVO RADIO TAXI LTDA
EXPRESSO RÁDIO TÁXI LTDA
F. L. TECHNOLOGIES LTDA.
FC SERVICOS DE INTERNET LTDA
FIDELITY TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMIDIA SA
03533923000105
06957255000123
04837575000114
03663810000116
FIRST MILE INTERNET SERVICE LTDA
FONEBRASIL COMUNICACAO & MULTIMIDIA LTDA - ME
GLOBALTEL DO BRASIL LTDA.
GRUPO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA
04021007000140
06044980000100
07436681000184
10339008000130
01991170000148
07458976000151
05628605000145
84478353000191
09331743000119
07258645000178
07778282000100
08664491000187
07945317000140
10604035000193
00608711000143
09034427000185
09944126000199
08898822000143
12329519000105
14241160000137
04760795000197
08519692000190
Período
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2010
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2010,
2011
2011
2011
2011
2010,
2011
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 170, sexta-feira, 4 de setembro de 2015
09213004000122
09236424000124
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07543915000192
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33485509000120
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10456714000162
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03124212000179
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07749822000119
10716552000154
67977058000160
13116707000100
3
HEXAGONO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO
LTDA. - EPP
HOTMAX TELEINFORMATICA LTDA.
IGUASSUNET PROVEDOR E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
INTEGRALMED & MIDIA SERVICOS LTDA - ME
INTERTEC INFORMÁTICA LTDA
KALLINEY L. G. RIBEIRO
KEEP ACCOUNT TECNOLOGIA EM INFORMAÇÃO LTDA
LIGHT TELECOM SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA
LIGVOIP BRASIL LTDA
LINK EXPRESS SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA
LINKS NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA
LOCAL NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA - ME
MAHATEL ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA.
MAPA BRASIL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
MAXCOM - ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA
N. J. S. MOREIRA & COSTA LTDA
NE BALESTRA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
NIQTURBO PIMENTEL E MOREIRA LTDA
NRG TELECOM LTDA
OESTNET TELECOM SERVICOS DE PROVEDORES LTDA. ME.
PONTUAL RADIO TAXI DO TRIANGULO LTDA
PRIMACOM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA
PRIME NET INFORMATICA LTDA-ME
PROWIP TELECOMUNICACOES LTDA
QLINK TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET LTDA
RADIO TAXI ATIVIDADE LTDA - ME
RADIO TAXI BRASILIA LTDA - ME
RADIO TAXI FEDERAL LTDA - ME
RADIO TAXI GENERICOS LTDA ME
RADIO TAXI INTELIGENTE LTDA - ME
RADIO TAXI MODELO LTDA
RALL NET TELECOMUNICACOES LTDA.
RAPIX TECNOLOGIA E INTERNET LTDA.
RFT NEWS TELECOMUNICAOES LTDA
RN BRASIL - SERVIÇOS DE PROVEDORES LTDA
SCHAHIN ADMINISTRACAO E INFORMATICA LTDA
SIMPLES TELECOM LTDA
SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUARTO PODER LTDA.
SKY TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
SLMNET INTERNET E INFORMATICA LTDA ME
SOFTCOM TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA
SPEEDNET BRASIL: INTERNET VIA RADIO LTDA ME
STAFFWEB CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA
STAR NETWORK & COMMUNICATIONS DO BRASILS/C LTDA
SUPPORT NET INFORMATICA LTDA
TECHNET TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA -ME
TELETAXI COMUM RADIO TAXI S/C LTDA - ME
TRACOA LINUX AP PROVEDOR DE INTERNET LTDA
TRIBO COMUNICACOES LTDA.
VARANDA COMUNICACOES LTDA - ME
VELOZ NET LTDA
VIA TELECOM S/A
2011
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1-0035/2015
Consultando os assentamentos cadastrais desta Agência, constatamos a existência de débitos
referentes à Multa sobre Contratado de Fornecimento de Bens e Serviços, cujo fundamento legal
encontra respaldo no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Isso posto, fica o sujeito passivo intimado
a recolher as obrigações descritas na Guia de Recolhimento da União _GRU, que pode ser obtida pelo
sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado.
Saliente-se o não pagamento do(s) débito(s) implicará:i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa,
conforme artigo art. 2º da Lei nº 6.830/1980; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
e iii) após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da publicação desse edital, a inclusão no Cadastro
Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da
Lei nº 10.522/2002. Os índices de atualização monetária, juros e multa de mora, para cada débito, e
quando couber, encontram-se disponíveis nos respectivos boletos bancários que podem ser acessados
conforme acima informado.
Informações adicionais podem ser solicitadas à Central de Atendimento, pelo telefone nº 1331,
ou no Sistema de Suporte do Atendimento aos Usuários disponibilizado no site http://focus.anatel.gov.br/focus.
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
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2011
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2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2010,
2011
WI - PROVEDOR DE TELECOMUNICACOES LTDA
2011
WIPCOM TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA
2011
WIRELESS NET COMMUNICATION LTDA ME
2011
WORLD ACCESS COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA
2011
ZOL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA 2011
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1-0034/2015
Consultando os assentamentos cadastrais desta Agência, constatamos a existência de débitos
referentes ao ressarcimento de ligações telefônicas atestadas como particulares, cujo fundamento legal
encontra respaldo nos Arts. 13 e 25 da Portaria Anatel 98/2011. Isso posto, fica o sujeito passivo
intimado a recolher as obrigações descritas na Guia de Recolhimento da União _GRU, que pode ser
obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor
atualizado.
Os sujeitos passivos ficam cientes desta notificação e intimados a recolher a importância devida
ou apresentar recurso, no prazo de 10 dias, contados da publicação deste Edital, dirigida a esta Gerência
(art. 115, § 6º, do Regimento Interno da Anatel). Saliente-se que a não apresentação tempestiva de
recurso ou o não pagamento do(s) débito(s) implicará:i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa,
conforme artigo art. 2º da Lei nº 6.830/1980; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
e iii) após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da publicação desse edital, a inclusão no Cadastro
Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da
Lei nº 10.522/2002. Os índices de atualização monetária, juros e multa de mora, para cada débito, e
quando couber, encontram-se disponíveis nos respectivos boletos bancários que podem ser acessados
conforme acima informado.
Informações adicionais podem ser solicitadas à Central de Atendimento, pelo telefone nº 1331,
ou no Sistema de Suporte do Atendimento aos Usuários disponibilizado no site http://focus.anatel.gov.br/focus.
Nome do Devedor
BRUNO MENDONÇA LOPES
CYNTHIA MILENY CHAVES DE LUCENA
ITAMAR BARRETO PAES
JOÃO BOSCO MEDEIROS DE ALBUQUERQUE SILVA
JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA BAPTISTA
LUISA AMÉLIA TAVARES DE SOUZA
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ALKMIM
MARIA NATALÍCIA BATISTA MAIA
NILBERTO DINIZ MIRANDA
PATRICIA GOMES BULHÕES DA SILVA
PEDRO BORGES GRIESE
PEDRO BORGES GRIESE
RODRIGO OTÁVIO RIBEIRO HAGSTROM
RÔMULO DOS SANTOS MORAES
SUSANA FESTNER DOS SANTOS
VIP SEGURANCA LTDA
Ano
2010
2010
20112012
20102011
20102011
20102011
20112012
201020112012
201020112012
2010
20102011
2012
201120122013
201020112012
20102011
2010
Em 3 de setembro de 2015.
CATARINA DA SILVA MENDONÇA GONÇALVES
Gerente
Substituta
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015090400125
125
2011
2011
Em 1º de setembro de 2015.
CATARINA DA SILVA MENDONÇA GONÇALVES
Gerente
Substituta
CNPJ/ CPF
94789525104
71545719187
06396968568
05972000334
13270842600
08682439816
11985534134
12893528104
12844977634
69342172172
05050016673
05050016673
87615320100
70337845115
81051085004
00902835000137
ISSN 1677-7069
CNPJ/ CPF
73834483000101
07413178000103
11401095000171
06967093000104
06090065000151
02309486000170
10416289000188
Nome do Devedor
ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA
FREEDOM TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
GB8 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME
METAS INDUSTRIA DE FITAS LTDA EPP
PH SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO LTDA
PLANALTO CONSERVAÇÃO DE IMOVEIS E SERVIÇOS LTDA
Projeta Comércio e Serviços de Manutenção Ltda. - ME
Ano
2014
2014
2013
2008
2014
2014
2013
Em 3 de setembro de 2015.
CATARINA DA SILVA MENDONÇA GONÇALVES
Gerente
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1-0036/2015
Consultando os assentamentos cadastrais desta Agência, constatamos a existência de débitos
referentes à Devolução de Salários, cujo fundamento legal encontra respaldo nos arts. 46 e 47, da Lei nº
8.112/1990 e art. 1º da Orientação Normativa SEGEP nº 5/2013. Isso posto, fica o sujeito passivo
intimado a recolher as obrigações descritas na Guia de Recolhimento da União _GRU, que pode ser
obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor
atualizado.
Saliente-se o não pagamento do(s) débito(s) implicará:i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa,
conforme artigo art. 2º da Lei nº 6.830/1980; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
e iii) após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da publicação desse edital, a inclusão no Cadastro
Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da
Lei nº 10.522/2002. Os índices de atualização monetária, juros e multa de mora, para cada débito, e
quando couber, encontram-se disponíveis nos respectivos boletos bancários que podem ser acessados
conforme acima informado.
Informações adicionais podem ser solicitadas à Central de Atendimento, pelo telefone nº 1331,
ou no Sistema de Suporte do Atendimento aos Usuários disponibilizado no site http://focus.anatel.gov.br/focus.
CPF
03400935107
11985534134
Nome do Devedor
KELLY SOARES BEZERRA
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ALKMIM
Ano
2012
2012
Em 3 de setembro de 2015.
CATARINA DA SILVA MENDONÇA GONÇALVES
Gerente
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato GR01 nº 01/2015-ANATEL; Data de assinatura: 01/09/2015; Contratada: CLARO S/A.; Vigência: 01/09/2015 a 01/05/2017; Objeto: Contratação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC),
nas modalidades local e longa distância nacional (LDN), para chamadas originadas da Gerência Regional
em São Paulo; Nota de Empenho: 2015NE000381 de 03/08/2015; Valor empenhado: R$ 24.091,00 (vinte
e quatro mil e noventa e um centavos); Valor total estimado: R$ 87.994,57 (oitenta e sete mil,
novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos); Elemento de despesa: 33.90.39.58;
Processo nº 53504.000981/2015.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Prorrogação com reajuste de valor por mais 12 (doze) meses e redução de quantitativo de recargas de
8,5117% da contratação; Data de assinatura: 12/08/2015; Contratada: EXTINTORES BRASIL LTDA
EPP; Vigência: 13/08/2015 à 13/08/2016; Objeto: Contratação da Prestação dos Serviços de Inspeção
Técnica e Manutenção de Extintores e Mangueiras de Combate a Incêndio; Fundamento legal: Art. 57,
II, e no art. 65, §§1º e 8º, todos da Lei nº 8666/93; Nota de Empenho: 2015NE000389, de 12/08/2015;
Valor empenhado: R$4.986,98 (quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos;
Processo 53504.002226/2012.
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
A Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, por meio do presente Edital, INTIMA, nos
termos do parágrafo único do art. 82, VI, c/c parágrafo único do art. 110, ambos do Regimento Interno
da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, aprovado pela Resolução n.º 612/201, as pessoas
abaixo relacionadas, da decisão fundamentada do Gerente Regional da GR05. Ficam, portanto, cientes
que poderão apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão no prazo improrrogável de
10 (dez) dias, a partir da data da publicação deste, devendo ser o mesmo dirigido à Gerência Regional
da Anatel no Estado do Rio Grande do Sul: Av. Princesa Isabel, n.º 778 - Bairro: Santana - Porto
Alegre/RS - CEP: 90620-000 ou à unidade da Anatel mais próxima. Decorrido o prazo recursal,
publique-se o ato no Diário Oficial da União, e após, registre-se a sanção no cadastro nacional de
antecedentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
126
3
ISSN 1677-7069
ENTIDADE
Nº PROCESSO
Milton Teuner
53528.005795/2013
Assoc. Com. Beneficiente Cult. 53528.005504/2014
Encantadense
INFRAÇÃO
DECISÃO/
SANÇÃO
Art. 38, II do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução n.° 596/2012.
Multa
no
R$4.400,00.
Art. 26, § 8°, c/c art. 53 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, c/c Advertência.
art. 5° do Regulamento para Definição de Formatos e Tolerâncias para Dados Geodésicos Fornecidos à Anatel.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000167/2015
valor
de
A Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, por meio do presente Edital, INTIMA, nos termos do parágrafo único do art. 82,
§ 3° c/c parágrafo único do art. 110, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, aprovado pela Resolução
n.º 612/2013, a apresentar alegações finais a entidade do processo abaixo relacionado, devendo ser dirigidas à Gerência Regional da Anatel no
Estado do Rio Grande do Sul: Av. Princesa Isabel, n.° 778 - Bairro: Santana - Porto Alegre/RS - CEP: 90620-000 ou à unidade da Anatel mais
próxima, no prazo de 10 (dez) dias, pelas infrações abaixo relacionadas:
ENTIDADE
Nº PROCESSO
Assoc. Com. de Radio Difusão de Cerro 53528.004979/2014
dos Abreus
Local da Infração
Barão do Triunfo/RS
INFRAÇÃO
Art. 163 da LGT e art. 55, V, "b" do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
NOTIFICAMOS, pelo descumprimento dos itens 16.3 do
Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 02/2015-GR02, estabelecido em
lugar incerto e não sabido, estando sujeito às sanções previstas nos
itens 16.5; 16.8 e 16.9 do Edital supramencionado, sem prejuízo do
prosseguimento normal do Processo Sancionatório. Nos termos do art.
81 e 110, do Regimento Interno da Anatel, as Alegações Finais
podem ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir
desta publicação, na Agência Nacional de Telecomunicações, situada
na Praça XV de Novembro, nº 20 - 9º e 10º andares - Centro - Rio de
Janeiro - RJ. CNPJ nº14520741000108 - AFR COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, Processo nº 535080048742015-86.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerência Regional no Rio de Janeiro e Espírito Santo
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
2016" - LOTE 01; Origem: Pregão Eletrônico 15000100/2015; Vigência: 02/09/15 a 02/09/16; Valor Total: R$ 101.398,50 (cento e um
mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).
Contrato 283/2015; Data de Assinatura: 02/09/15; Contratada: 17.847.184/000122/R & R SANTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI; Objeto:
AQUISIÇÃO DE CONTAINER ARAMADO FIXO PARA UNITIZAÇÃO E
ARMAZENAGEM DE MATERIAIS NOS ARMAZÉNS DO PROJETO
OLIMPÍADAS "RIO 2016" - LOTE 02; Origem: Pregão Eletrônico
15000100/2015; Vigência: 02/09/15 a 02/09/16; Valor Total: R$ 33.799,50 (trinta e três mil setecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).
Contrato 284/2015; Data de Assinatura: 02/09/15; Contratada:
07.486.520/0001-03/EVOLUTION CARD PERS CARTOES PVC
LTDA EPP; Objeto: Confecção de CARTÕES DE POSTAGEM PERSONALIZADOS EM PVC; Origem: Pregão Eletrônico
15000079/2015; Vigência: 02/09/15 a 02/09/16; Valor Total: R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 36/2015; Objeto: alterar o
endereço para: Rua Rui Ramos, 1097 - Vila Imbuí - Cachoeirinha PR - CEP: 94920-520; Contratada: DCM NUNES COUROS ME;
Data da Assinatura: 01/09/2015.
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000140/2015
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Comunicamos a todos a homologação dos lotes 01, 02 e 04, cujo objeto é a aquisição de Camisa Atendimento Manga Curta, adjudicados à empresa
CITEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TEXTIL LTDA, CNPJ 07.527.821/000120, pelos valores unitários de R$ 24,67, 24,51 e 22,76, respectivamente, e lote 03
adjudicado à empresa TEXTIL MN COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 06.311.274/0003-40, pelo valor unitário de 19,79.
GLAUCY VERA DA SILVA
Pregoeira
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato 268/2015; Data de Assinatura: 31/08/15; Contratada:
01.065.934/0001-74/JPL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME; Objeto: AQUISIÇÃO DE SACO DE POLIETILENO PARA ACONDICIONAMENTO DE DOCUMENTOS 235 X 330 X 0,12MM - LOTE 01; Origem: Pregão Eletrônico
15000121/2015; Vigência: 31/08/15 a 31/08/16; Valor Total: R$
29.664,00 (vinte e nove mil seiscentos e sessenta e quatro reais).
Contrato 269/2015; Data de Assinatura: 31/08/15; Contratada:
01.065.934/0001-74/JPL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME; Objeto: AQUISIÇÃO DE SACO DE POLIETILENO PARA ACONDICIONAMENTO DE DOCUMENTOS 235 X 330 X 0,12MM - LOTE 02; Origem: Pregão Eletrônico
15000121/2015; Vigência: 31/08/15 a 31/08/16; Valor Total: R$
52.030,00 (cinquenta e dois mil e trinta reais).
Contrato 279/2015; Data de Assinatura: 02/09/15; Contratada:
03.443.086/0001-15/SARP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA LTDA - ME; Objeto: AQUISIÇÃO DE CAPACETE
PARA OCUPANTES DE MOTOCICLETAS - VISEIRA MANUAL MODELO 2 - TAMANHO GG - LOTE 01; Origem: Pregão Eletrônico 15000032/2015; Vigência: 02/09/15 a 02/09/16; Valor Total:
R$ 66.390,00 (sessenta e três mil trezentos e noventa reais).
Contrato 280/2015; Data de Assinatura: 02/09/15; Contratada:
03.443.086/0001-15/SARP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA LTDA - ME; Objeto: AQUISIÇÃO DE CAPACETE
PARA OCUPANTES DE MOTOCICLETAS - VISEIRA MANUAL MODELO 2 - TAMANHO GG - LOTE 02; Origem: Pregão Eletrônico 15000032/2015; Vigência: 02/09/15 a 02/09/16; Valor Total:
R$ 22.130,00 (vinte e dois mil cento e trinta reais).
Contrato 282/2015; Data de Assinatura: 02/09/15; Contratada:
17.847.184/0001-22/R & R SANTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI; Objeto: AQUISIÇÃO DE CONTAINER ARAMADO FIXO PARA UNITIZAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MATERIAIS NOS ARMAZÉNS DO PROJETO OLIMPÍADAS "RIO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000217/2015
AQUISIÇÃO DE ESTEIRA FLEXÍVEL COM RODÍZIOS PARA
UTILIZAÇÃO NO PROJETO LOGÍSTICO "RIO 2016". Recebimento das Propostas e obtenção do Edital no endereço http://www.correios.com.br até 18/09/2015, às 14h00min e início da disputa de
preços às 15h00min. Informações pelo Fax: (0xx61) 3426-2759 e
telefone: (0xx61) 3426-2756, no horário de 8h00min às 18h00min.
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000092/2015
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAMOS, pelo descumprimento dos itens 11.3 do
Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 05/2014-GR06 e item 11.1 do
Anexo IV, do mesmo Edital, estabelecido em lugar incerto e não
sabido, estando sujeito à sanção prevista no art. 87, da Lei nº
8.666/93 e item 12.1, do Anexo IV do Edital supramencionado, sem
prejuízo do prosseguimento normal do Processo Sancionatório. Nos
termos do art. 81 e 110, do Regimento Interno da Anatel, as Alegações Finais podem ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias
corridos, a partir desta publicação, na Agência Nacional de Telecomunicações, situada na Praça XV de Novembro, nº 20 - 9º e 10º
andares - Centro - Rio de Janeiro - RJ. CNPJ nº14478651000104 - T
D SANTOS DE PAULA -ME - Processo nº 53508006230/2015-22.
Aquisição de FERRAMENTAS. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital no endereço http://www.correios.com.br até
18/09/2015, às 08h30min e início da disputa de preços às 09h30min.
Informações pelo Fax: (0xx61) 3426-2759 e telefone: (0xx61) 34262756, no horário de 8h00min às 18h00min.
VALTER ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS JUNIOR
Pregoeiro
Porto Alegre, 3 de setembro de 2015.
RAFAEL ANDRÉ BALDO DE LIMA
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
Nº 170, sexta-feira, 4 de setembro de 2015
Objeto: Contratação de licença de uso perpétuo de software integrado
de roteirização e monitoramento de transporte de carga postal, publicado no DOU de 15/07/2015, Seção 3, Página 109, foi fracassado tendo
em vista a inabilitação da única empresa participante do certame.
EDSON PEREIRA DE CARVALHO
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA
Convênio nº 130/2015; data da assinatura: 15/08/2015; nome de convenente: Prefeitura Municipal de Maragogi; nome da Agência de
Correios Comunitária: São Bento; vigência: 15/08/2015 a 15/08/2020;
objeto: proporcionar atendimento à população da localidade de São
Bento, conforme ação governamental de universalização da prestação
de serviços postais; aplicação de recursos financeiros no exercício: R$
7.101,45 (sete mil, cento e um real e quarenta e cinco centavos) e;
aplicação total de recursos financeiros: R$ 85,217,40 (oitenta e cinco
mil, duzentos e dezesete reais e quarenta centavos); Conta Corrente:
3977-2, Agência: 4021-5 - Banco do Brasil; fundamentação legal:
Art. 116, Caput da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa nº. 1 de
14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio nº 131/2015; data da assinatura: 15/08/2015; nome de convenente: Prefeitura Municipal de Maragogi; nome da Agência de
Correios Comunitária: Barra Grande; vigência: 15/08/2015 a
15/08/2020; objeto: proporcionar atendimento à população da localidade de Barra Grande, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 7.101,45 (sete mil, cento e um real e
quarenta e cinco centavos) e; aplicação total de recursos financeiros:
R$ 85,217,40 (oitenta e cinco mil, duzentos e dezesete reais e quarenta centavos); Conta Corrente: 3977-2 Agência: 4021-5 - Banco do
Brasil; fundamentação legal: Art. 116, Caput da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa nº. 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000153/2015-CPL/CECOM
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Objeto: confecção de envelope EMS em plástico médio e grande.
Homologado lotes 1, 2, 3 e 4, pelos valores totais de R$ 111.300,00;
R$ 36.480,00; R$ 113.904,00; e 33.760,00, respectivamente, adjudicados à empresa Betha Papelaria e Armarinhos Ltda - ME, CNPJ
65.996.860/0001-72.
EDSON PEREIRA DE CARVALHO
Pregoeiro
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000127/2015 - CPL/CECOM
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO -SRP
Aquisição de Cartucho de Toner para Impressora Samsung ML4510ND 30.000 páginas original ou certificado pelo fabricante. Recebimento das Propostas: no endereço http://www.correios.com.br até
18/09/2015, às 8h30min e início da disputa de preços às 09h30min.
Obtenção do Edital: no endereço eletrônico acima. Informações pelo
E-mail: [email protected] e telefone: (0xx61) 3426-1481, no
horário de 8h00min as 17h30min.
ROUSEANE BATUSANSCHI
Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000213/2015
Aquisição de ENVELOPE TEMÁTICO PAPEL TAM. 02. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: no endereço
http://www.correios.com.br até 18/09/2015, às 8h30min e início da
disputa de preços às 09h30min. Informações pelo e-mail [email protected] e telefone: (0xx61) 3426-2819, no horário de
8h00min às 17h30min.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015090400126
REGINALDO DOS SANTOS SOUZA
Pregoeiro
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio n.º 001/2014 de
09/09/2014 de Concessão de Estágio Curricular; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo prazo de 12
(doze) meses; CONVENIADA: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Centro Universitário -FEJAL/CESMAC, CNPJ 12.207.742/0001-71, DATA DA ASSINATURA: 09/09/2014; VIGÊNCIA: 09/09/2015 a 08/09/2016.
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio n.º 005/2014 de
04/09/2014 de Concessão de Estágio Curricular; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo prazo de 12
(doze) meses; CONVENIADA: Faculdade de Tecnologia de Alagoas
- FAT, CNPJ - 073.457/0001-99, DATA DA ASSINATURA:
04/09/2014; VIGÊNCIA: 05/09/2015 a 04/09/2016.
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio n.º 003/2014 de
04/09/2014 de Concessão de Estágio Curricular; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo prazo de 12
(doze) meses; CONVENIADA: Universidade Federal de Alagoas UFAL, CNPJ - 34.028.316/0004-56, DATA DA ASSINATURA:
04/09/2014; VIGÊNCIA: 05/09/2015 a 04/09/2016.
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio n.º 006/2014 de
04/09/2014 de Concessão de Estágio Curricular; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação de vigência contratual pelo prazo de 12
(doze) meses; CONVENIADA: Centro Universitário Tiradentes UNIT, CNPJ - 13.013.263/0010-78, DATA DA ASSINATURA:
04/09/2014; VIGÊNCIA: 05/09/15 a 04/09/2016.
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio n.º 004/2014 de 04/09/2014 de
Concessão de Estágio Curricular; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação de vigência contratual pelo prazo de 12 (doze) meses; CONVENIADA:
União de Faculdades de Alagoas - UNIFAL, CNPJ - 02.751.616/0001-20, DATA DA ASSINATURA: 04/09/2014; VIGÊNCIA: 19/09/2015 a 18/09/2016.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 170, sexta-feira, 4 de setembro de 2015
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio n.º 008/2014 de
13/09/2014 de Concessão de Estágio Curricular; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação de vigência contratual pelo prazo de 12
(doze) meses; CONVENIADA: Faculdade Estácio de Alagoas - FAL,
CNPJ - 02.608.755/0001-07, DATA DA ASSINATURA: 13/09/2014;
VIGÊNCIA: 18/09/2015 a 17/09/2016.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2015
Objeto: Pregão Eletrônico nº 015//2015 - Aviso de Licitação referente
ao PGE_015/2015 que visa à prestação de serviço de transporte de
cargas PNLD/FNDE - OPERAÇÂO 2015/2016 e outros contratos
operacionais da ECT/DR/AL, por 12 meses, prorrogável por até 60
meses, conforme Especificação Técnica/Descrição Técnica e demais
condições do edital e seus anexos. Recebimento das propostas no
endereço http://www.correios.com.br, até às 09:00 horas, do dia
22/09/2015. Abertura das propostas: em 22/09/2015, às 09:00 horas.
Início da disputa de preços: às 15:00 horas, do dia 22/09/2015. Obtenção do edital: no endereço eletrônico acima. Informações pelo
tel./fax: (0xx82) 3216-7359/7947 e nos seguintes horários: 08:00 às
12:00 e das 13:30 às 17:30 horas.
ZAIRA MORALES MOREIRA
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DL-017/2015; Objeto: Contratação de Locação de Imóvel para funcionamento da unidade GALPÃO FNDE EUNÁPOLIS/BA. Contratado: EUNÁPOLIS PLAZA HOTEL LTDA. Valor Global: R$
81.000,00 (oitenta e um mil reais). Data da Ratificação: 28.08.2015.
Enquadramento Legal: art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93.
DL-034/2015; Objeto: Contratação de Locação de Imóvel para funcionamento da unidade AC PIRIPÁ/BA. Contratado: OSMAR SENA
BARBOSA. Valor Global: R$ 23.799,96 (vinte e três mil setecentos e
noventa e nove reais e noventa e seis centavos). Data da Ratificação:
28.08.2015. Enquadramento Legal: art. 24, Inciso X da Lei
8.666/93.
EXTRATOS DE RESILIÇÃO
Termo de Resilição do Contrato nº 086/2009 - Prestação de Serviços
de Transporte de Cargas Postais no âmbito da DR/BA; assinado em
29/07/2015; ELIEZER CASTRO DE OLIVEIRA; r e s c i n d i r
amigavelmente o Contrato nº 086/2009, com fundamento no art.79,
inciso II, da Lei nº 8.666/93. Contratada: TRANSALEGRE MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 04.618.788/0001-55;
Termo de Resilição do Contrato nº 013/2013 - Prestação de Serviços
de Transporte de Cargas Postais no âmbito da DR/BA; assinado em
30/07/2015; ELMA SÔNIA NEVES MORAIS BATISTA; r e s c i n
d i r amigavelmente o Contrato nº 013/2013, com fundamento no
art.79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Contratada: PREMIUM TRANSPORTES LTDA, CNPJ 05.298.905/0001-03;
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
2° TA ao Contrato 0085/2013 - Transporte de Malas Postais assinado
em 20/07/2015; JOSÉ BETO VILELA BORGES ; altera o subitem
3.1 da Cláusula Terceira, prorrogando a vigência para 03/08/2015 a
01/06/2016; o subitem 4.1 da Cláusula Quarta - Do Pagamento; e
altera o subitem 11.1 da Cláusula Décima Primeira - Do Valor Global
do Contrato, a partir de 03/08/2015;
5° TA ao Contrato 0082/2012 - Contrato de Serviço de Funilaria,
Tapeçaria, Pintura, Elétrica e Mecânica, em 177 Veículos Fora da
Garantia, assinado em 20/08/2015; JORGE NUNES CONTREIRAS;
alterar o subitem 10.1 da Cláusula Décima - Da Vigência e Prorrogação, prorrogando a vigência de 23/08/2015 a 23/08/2016;
3° TA ao Contrato 0125/2012 - Contrato de Transporte de Cargas
Postais assinado em 05/08/2015; ELIEZER CASTRO DE OLIVEIRA; alterar o subitem 4.1 da Cláusula Quarta - Do Valor e Dos
Preços
3° TA ao Contrato 012/2013 - Contrato de Transporte de Cargas FNDE assinado em 04/08/2015; ELMA SÔNIA NEVES MORAIS
BATISTA; alterar o subitem 1.2 do PONTO 1 - Do Objeto e Preço;
5° TA ao Contrato 0164/2013 - Contrato de Locação de Veículos Operacionais assinado em 11/08/2015; ROBERTO MAURÍCIO FEROLLA;
alterar o subitem 4.1 da Cláusula Quarta - Do Valor e Dos Preços ;
7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº0150/2011 de prestação de
serviços de impressão, envelopagem e inserção de objetos com cessão
de mão-de-obra da DR/BA; OBJETO DO TERMO ADITIVO: supressão; CONTRATADA: PLANET PRINTER - Comércio e Serviços
de Impressão Ltda; CNPJ: 07.385.282/0001-31; VALOR GLOBAL:
R$64.623,00 (sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais)
DATA DA ASSINATURA: 31.07.2015.
3
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000009/2015
Objeto: prestação de serviço de MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA,
COM JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
DIURNAS, PARA SUPRIR A CARÊNCIA TRANSITÓRIA DE
PESSOAL REGULAR E PERMANENTE OU O ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇOS, PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INTERNAS, NO ÂMBITO DA DR/BA, por meio do
Sistema de Registro de Preço - SRP, conforme Projeto Básico e
demais condições do Edital e seus Anexos. Recebimento das Propostas no endereço http://www.correios.com.br até às 14:00h do dia
18/09/2015. Abertura das Propostas em 18/09/2015 às 14:00h. Início
da Disputa de Preços às 14:30h do dia 18/09/2015. Obtenção do
Edital no endereço eletrônico acima. Informações pelo fax: (71)
3346-2422 ou pelo e-mail: [email protected].
JACKSON DA SILVA DE JESUS
Pregoeiro
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000011/2015
Objeto: Prestação de serviço de Transporte Rodoviário para distribuição e coleta dos malotes lacrados que contêm provas do Exame
Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2015, com a utilização de
furgões e caminhões, com motoristas, de acordo com as especificações técnicas e demais condições constantes no edital e seus anexos. Recebimento das Propostas no endereço http://www.correios.com.br até às 15:30h do dia 18/09/2015. Abertura das Propostas
em 18/09/2015 às 15:30h. Início da Disputa de Preços às 16:00h do
dia 18/09/2015. Obtenção do Edital no endereço eletrônico acima.
Informações pelo fax: (71) 3346-2422 ou pelo e-mail: [email protected].
FRANCISCO JOSÉ SILVA DA CRUZ
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio nº 002/2015 que entre si celebram o Governo do Estado do
Ceará através da Secretaria de Estado da Justiça, órgão da administração centralizada do Estado, com sede na Rua Tenente Benévolo,
1055 - Meireles Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.530/000118 neste ato representada por seu titular Sandro Camilo Carvalho e a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Diretoria Regional do
Ceará, inscrita no CNPJ nº 34.028.316/0010-02 representada por seu
Diretor Regional, Francisco Haroldo Aragão Filho. OBJETO: Reinserção social de apenados em regime aberto e semi-aberto, assegurando-lhes a oportunidade de desempenhar atividades auxiliares
que contribuam para a sua formação profissional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 7.210/84 de 11 de julho de 1984.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 064/2014; Objeto do Contrato: Prestação do Serviço de Transporte Rodoviário de cargas na
modalidade Linha de Transporte Regional (LTR/CE JNE-01); Objeto
do Termo Aditivo: Prorrogação pelo período de 12 (doze) meses com
reajuste de preços; Contratada: 08.619.977/0001-01/RAFEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI - EPP; Valor Global do Contrato:
R$ 139.765,80 (cento e trinta e nove mil setecentos e sessenta e cinco
reais e oitenta centavos); Data da Assinatura: 17/08/2015; Vigência:
22/08/2015 a 22/08/2016.
DIRETORIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Objeto: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2014 de locação de
equipamentos reprográficos, com fornecimento de insumos, exceto
papel, da ECT/DR/ES; Objeto do Termo Aditivo: Prorrogar a vigência por 12 meses; com redução de 44,16% no valor global contratado. Contratada: PRINTER OFFICE INFORMÁTICA LTDA ME;
Valor do Aditamento: 16.620,00; Data da Assinatura: 19/08/2015;
Vigência: 21/08/2015 a 21/08/2016.
DIRETORIA REGIONAL EM GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1500 0036/2015-DR/GO
OBJETO: Aquisição de consumíveis- toner, cilindro e kit fusor, por
meio do Sistema de Registro de Preços - SRP. Recebimento das propostas até às 08:00 h de 18/09/15. Dia e horário da disputa de preços:
18/09/2015, às 09:30 h. Retirada do edital pelo site: www.licitacoese.com.br ou www.correios.com.br. Outras informações pelo e-mail:
[email protected], ou na Av. São Paulo, s/nº, Bloco B, Vila
Brasília, Aparecida de Goiânia-GO, de 08:00 às 12:00 h e das 14:00
às 17:00 h. Telefone: (62) 3226-2176 - Fax: (62) 3248-8133.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015090400127
ANDREA DE ALMEIDA CARVALHO
GOMES DA SILVA
Pregoeira
ISSN 1677-7069
127
DIRETORIA REGIONAL NO MARANHÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000007/2015
Prestação de Serviço de Climatização da Agência Central dos Correios de São Luís/MA, conforme Especificação Técnica e demais
condições do Edital e seus Anexos; EDITAL E INFORMAÇÕES:
www.licitacoes-e.com.br e-mail: [email protected]; Fone/Fax
(98) 3245-3223, de segunda a sexta-feira de 8 h às 12 h e de 14 às 17
horas; SESSÃO PÚBLICA PELA INTERNET NO ENDEREÇO
ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br; RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS ATÉ 21/09//2015 às 9 horas; INÍCIO DA DISPUTA
DE PREÇOS 21/09/2015 às 10 horas.
ANA BELLA DOS SANTOS DE MATOS
Pregoeira
RETIFICAÇÃO
No Contrato 13/2015, publicado no DOU do dia 20/07/2015,
Seção 3, página 126, onde se lê Vigência: 07/07/2015 a 07/07/20120
leia-se Vigência: 07/07/2015 a 07/07/2017.
DIRETORIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 063/2014 de prestação de
serviços de apoio à operação de armazenagem e logística no CLI/TJMT - ECT/DR/MT; Objeto do Termo Aditivo: prorrogar a vigência
do contrato por mais um período de 12 (doze) meses; Contratada:
Fileti e Munhoz Serviços, Representações, Logística e Comércio Ltda; valor global: R$178.148,28 (cento e setenta e oito mil, cento e
quarenta e oito reais e vinte e oito centavos); data da assinatura:
01/09/2015 - vigência: 11/09/2015 a 11/09/2016.
Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 077/2011 de prestação de serviços de limpeza e conservação, sem fornecimento de
material, em diversas unidades de Cuiabá e Várzea Grande ECT/DR/MT; Objeto do Termo Aditivo: repactuar os valores mensais
contratados atualmente em 15,712%, com efeitos a partir de
27/02/2015, em face da vigência das novas cláusulas econômicas da
Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2015; Contratada: Limparhtec
Indústria e Comércio de Serviços Ltda; valor global: R$ 1.355.525,37
(hum milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e
cinco reais e trinta e sete centavos); data da assinatura: 01/09/2015 vigência: 01/09/2015.
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 15000006/2015
Objeto: Obra de reforma e adaptação da AC-Tabaporã/MT; homologado à empresa BS Link Informática e Telecomunicação Ltda-ME,
com valor global de R$ 63.970,76 (sessenta e três mil novecentos e
setenta reais e setenta e seis centavos).
Pregão Eletrônico nº 15000021/2015
Objeto: Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas postais - LTR - 12 e 21 - para a ECT/MT. Homologado à empresa
Pantanal Logística Ltda-EPP, CNPJ: 04.171.097/0001-56, com valor
global de R$1.192.437,90 (um milhã cento e noventa e dois mil
quatrocentos e trinta e sete reais e noventa centavos).
NOEL DA SILVA BEZERRA
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL NO MATO GROSSO
DO SUL
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 21/2014. Data da assinatura
27/08/2015, contratada: COPROSERVICE Serviços Terceirizados Ltda. CNPJ 82.376.427/0001-33; Objeto do Termo Aditivo: alterações e
acréscimo de postos. Vigência 01/09/2015 a 02/07/2016; Valor Global
contratado R$ 2.164.426,64.
Sétimo Termo Aditivo ao Contrato 61/2013. Data da assinatura
28/08/2015, contratada: DISP - Segurança e Vigilância Ltda. CNPJ
05.052.780/0001-37; Objeto do Termo Aditivo: alterações e supressão
de postos. Vigência 01/09/2015 a 29/11/2015; Valor Global contratado R$ 2.752.249,23.
DIRETORIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato 132/2015; Data de Assinatura: 02/09/2015; Contratada:
FUNDAÇÃO DOM BOSCO. - CNPJ: 17.278.904/0001-86; Objeto:
Contratação de Instituição de Assistência às pessoas com deficiência,
com o CEBAS, para alocação de pessoas com deficiência (exceto
auditiva), na prestação de serviços de apoio administrativo nas unidades dos Correios/DR/MG. Vigência: 02/09/2015 a 01/19/2016; Valor Total: R$ 3.005.792,64 (três milhões, cinco mil, setecentos e
noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos); oriundo da Dispensa de Licitação nº 15000032/2015. NUP: 53120.003334/201520.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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3
ISSN 1677-7069
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº IL 15000032/2015
Objeto: Contratação de Instituição de Assistência às pessoas com
deficiência, com o CEBAS, para alocação de pessoas com deficiência
(exceto auditiva), na prestação de serviços de apoio administrativo
nas unidades dos Correios/DR/MG; Contratada: FUNDAÇÃO DOM
BOSCO. - CNPJ: 17.278.904/0001-86; Valor Global: R$
3.005.792,64 (três milhões, cinco mil, setecentos e noventa e dois
reais e sessenta e quatro centavos) - Data da ratificação: 02/09/2015
- Enquadramento legal: Artigo 24, Inciso XX, Lei 8.666/93 - NUP:
53120.003334/2015-20.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo 0172/15 ao Contrato 084/2015; Objeto: Prestação
de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com aplicação de
peças e acessórios genuínos e lubrificantes em veículos da marca
MERCERDES BENS, modelos ACCELO-815 E ATEGO-1719 E
ATEGO-2426, localizados em BH/MG; Objeto do Termo Aditivo:
Acréscimo de 25% no quantitativo do item serviço de mão de obra do
contrato, a partir de 01/09/2015; Contratada: 05.198.462/0001-89 Heberth Gomes França; Valor Global do Contrato: R$ 67.077,50
(Sessenta e sete mil, setenta e sete reais, cinquenta centavos); Vigência 12/05/2015 a 12/11/2015; Data de Assinatura: 01/09/2015.
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000061/2015
Objeto: Prestação de serviço de impressão de dados variáveis, por
meio da disponibilização de equipamentos, softwares e pessoas para
unidades da ECT/DR/MG. Edital e informações no endereço eletrônico: http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515
FAX: (0xx31) 3249-2533 de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00
horas. Sessão Publica pela Internet no endereço eletrônico:
http://www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostas até às
09:00 horas do dia 18/09/2015. Início da Disputa de Preços dia
18/09/2015 às 10:00 horas.
KATE LILIAN OLIVEIRA VIANA
Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000136/2015
Objeto: Transporte rodoviário de carga postal, LTR-MG-021 Curvelo
x Três Marias; LTR-MG-040 Curvelo x Alvorada de Minas; e LTRMG-187 Curvelo x Dimantina - MG. Edital e informações no endereço eletrônico: http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31)
3249-2515 FAX: (0xx31) 3249-2533 de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às
17:00 horas. Sessão Publica pela Internet no endereço eletrônico:
www.comprasgovernamentais.gov.br. Recebimento das propostas até
às 09:00 horas do dia 18/09/2015. Início da Disputa de Preços dia
18/09/2015 às 10:00 horas.
PAULA DE OLIVEIRA SANTOS GONÇALVES
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000118/2015
Objeto: Prestação de serviço de manutenção corretiva, preventiva e
fornecimento de peças, sob demanda, on site, em cofres e fechaduras
de retardo eletrônico dos Correios/DR/MG. Motivo: inexistência de
proposta(s) válida(s) para o certame.
PAULA DE OLIVEIRA SANTOS GONÇALVES
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL NO PARÁ
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2015
OBJETO: "Prestação de serviço de vigilância armada em Unidades da
ECT/DR/PA, no âmbito da REVEN-03". Homologado à empresa POLO
SEGURANÇA
ESPECIALIZADA
LTDA.,
CNPJ
02.650833/0001-23, no valor global de R$ 1.764.880,12.
ELZEMANN JR. S. SEGTOWICK CARDOSO
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
1) Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 28/2014; Objeto: Prestação de
serviço contínuo, sem cessão de mão de obra, para a manutenção
predial corretiva no prédio do Centro Operacional Administrativo da
Diretoria Regional da Paraíba (COA/DR/PB) e demais unidades localizadas na região metropolitana de João Pessoa/PB; Objeto do Termo Aditivo: prorrogação da vigência do contrato nº 28/2014, por 12
meses, no período de 08/08/2015 a 08/08/2016. Contratada: CNPJ:
12.331.514/0001-09. PRIMETECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Data da assinatura: 07/08/2015.
2) Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 33/2014; Objeto: Locação de
equipamentos de reprografia digital (preto e branco) com manutenção
corretiva dos respectivos equipamentos, bem como o suprimento de
matérias, excetuando-se o papel e a mão de obra para Diretoria
Regional da Paraíba,; objeto do Termo Aditivo: Prorrogação da vigência do contrato nº 33/2014 do período de 30/09/2015 a
30/09/2016. Contratada: CNPJ - 02.914.960/0001-10. COPY LINE
COMÉRCIO E SERVIÇOS ME. Data de Assinatura: 01/09/2015.
DIRETORIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 38/2015
OBJETO: Prestação de Serviço de Hospedagem, na cidade do Recife
para DR/PE, conforme condições do Edital e de seus anexos; FORNECEDOR: R C HOTEIS E TURISMO S/A; CNPJ
12.770.533/0001-31; DATA DA ASSINATURA: 24/08/2015; ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 15000019; Valor da contratação: R$
188.400,00.
DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDE
DO NORTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL-15000034
Objeto: Locação de imóvel para funcionamento da AC Poço Branco;
LOCADOR: FRANCISCO HIGGOR CAVALCANTE DA SILVA;
CPF: 035.375.864-77; Valor Global: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais); DATA DA RATIFICAÇÃO: 01/09/2015; Enquadramento Legal: Art. 24, Inciso X da Lei nº. 8.666/93.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 36/2013; OBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico à computação pessoal
em ambiente de rede no âmbito da DR/RN; OBJETO DO TERMO
ADITIVO: Renovar a vigência do Contrato por 12 (doze) meses, para
o período de 23/08/2015 a 23/08/2016; CONTRATADA: Benedito
Pinto Mateus-ME; VALOR DO ADITAMENTO: R$ 279.517,16 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e dezessete reais e dezesseis
centavos); DATA DE ASSINATURA: 21/08/2015; VIGÊNCIA:
23/08/2015.
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 17/2013; OBJETO: Prestação de serviços de vigilância armada em unidades da
Grande Natal/RN; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Repactuar os
valores mensais dos postos de segurança em função do Dissídio
Coletivo de Greve da Categoria, vigente de 01/02/2015 a 31/01/2016,
e assinado pelo TRT da 21ª Região em 29/04/2015; CONTRATADA:
Behring Segurança Privada Ltda; VALOR DO ADITAMENTO: R$
1.507.346,09 (um milhão, quinhentos e sete mil, trezentos e quarenta
e seis reais e nove centavos); DATA DE ASSINATURA: 24/08/2015;
VIGÊNCIA: 01/02/2015.
DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contrato nº. 74/2015, OBJETO: Contratação de curso; CONTRATADO: BOS SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME; Valor Global R$
11.970,00; DATA DA ASSINATURA: 21/08/2015; VIGÊNCIA:
21/08/2015 à 21/08/2016; ORIGEM: DL 16/2015.
Contrato nº. 81/2015, OBJETO: Realização de Leilões; CONTRATADO: JOSÉ LAZARO RIBEIRO MENEZES; DATA DA ASSINATURA: 28/08/2015; VIGÊNCIA: 28/08/2015 à 28/08/2016; ORIGEM: IL 6/2015.
Contrato nº. 82/2015, OBJETO: Hospedagem em Palmeira das Missões/RS; CONTRATADO: APPLICARE CURSOS EIRELI EPP; Valor Global R$ 78.495,00; DATA DA ASSINATURA: 31/08/2015;
VIGÊNCIA: 31/08/2015 à 31/08/2016; ORIGEM: PGE 66/2015.
Quarto Termo Aditivo nº. 119/2015 ao Contrato nº. 172/2011; Confecção de Medalhas, Troféus e Placas; OBJETO: Prorrogação; VALOR GLOBAL: R$ 18.781,00; CONTRATADA: VINÍCIUS RAUBER ME; DATA DA ASSINATURA: 10/08/2015; VIGÊNCIA:
14/10/2015 a 09/10/2016.
Quarto Termo Aditivo nº. 127/2015 ao Contrato nº. 139/2011; Manutenção de portas giratórias; OBJETO: Prorrogação; VALOR GLOBAL: R$ 123.552,96; CONTRATADA: ASSISTEC TECNOLOGIACOMÉRCIO E ELETRÔNICA LTDA EPP; DATA DA ASSINATURA: 24/08/2015; VIGÊNCIA: 04/09/2015 a 30/08/2016.
Quarto Termo Aditivo nº. 128/2015 ao Contrato nº. 140/2011; Manutenção de portas giratórias em Caxias do Sul e Passo Fundo;
Prorrogação; VALOR GLOBAL: R$ 31.446,75; CONTRATADA:
ASSISTEC TECNOLOGIACOMÉRCIO E ELETRÔNICA LTDA
EPP; DATA DA ASSINATURA: 27/08/2015; VIGÊNCIA:
04/09/2015 a 30/08/2016.
Terceiro Termo Aditivo nº. 129/2015 ao Contrato nº. 81/2013; Serviços de Telefonia Fixa; OBJETO: Redução de R$ 112.503,15 e
Prorrogação; NOVO VALOR GLOBAL: R$ 405.352,65; CONTRATADA: CLARO S/A.; DATA DA ASSINATURA: 21/08/2015; VIGÊNCIA: 03/09/2015 a 03/09/2016.
Segundo Termo Aditivo nº. 131/2015 ao Contrato nº. 104/2014; Locação, instalação e manutenção de alarmes; OBJETO: Prorrogação;
VALOR GLOBAL: R$ 340.999,20; CONTRATADA: TELEALARME BRASIL LTDA.; DATA DA ASSINATURA: 24/08/2015; VIGÊNCIA: 02/10/2015 a 02/10/2016.
Sexto Termo Aditivo nº. 134/2015 ao Contrato nº. 158/2011; Manutenção de elevadores monta carga; OBJETO Redução de R$
4.790,52 e Prorrogação; NOVO VALOR GLOBAL: R$ 70.533,67;
CONTRATADA: ALCER ELEVADORES LTDA.; DATA DA ASSINATURA: 28/08/2015; VIGÊNCIA: 24/10/2015 a 19/10/2016.
Quarto Termo Aditivo nº. 136/2015 ao Contrato nº. 201/2011; Regência de coral; Prorrogação; VALOR GLOBAL: R$ 20.198,16;
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015090400128
Nº 170, sexta-feira, 4 de setembro de 2015
CONTRATADA: GIOVANI DA SILVA COSTA; DATA DA ASSINATURA: 24/08/2015; VIGÊNCIA: 20/11/2015 a 15/11/2016.
Segundo Termo Aditivo nº. 140/2015 ao Contrato nº. 148/2014; Limpeza e Conservação; OBJETO: Acréscimo de R$ 11.587,97; NOVO
VALOR GLOBAL: R$ 4.227.142,49; CONTRATADA: JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.; DATA DA ASSINATURA:
21/08/2015; VIGÊNCIA: 24/08/2015 a 01/02/2016.
Quarto Termo Aditivo nº. 145/2015 ao Contrato nº. 135/2011; Locação de Veículos; Prorrogação; VALOR GLOBAL: R$ 13.950,00;
CONTRATADA: RURAL RENT SERVICE LTDA EPP; DATA DA
ASSINATURA: 25/08/2015; VIGÊNCIA: 26/08/2015 a 23/11/2015.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/2015
OBJETO: Serviços de manutenção corretiva em cofres e fechaduras
eletrônicas de retardo pertencentes às unidades da ECT - DR/RS,
conforme especificações e condições constantes no Edital e seus anexos, com recebimento das propostas no endereço www.licitacoese.com.br, Limite do acolhimento e abertura das propostas: 13h30min
do dia 17/09/2015. Início da disputa de preços: às 14h do dia
17/09/2015. O edital poderá ser obtido pelos interessados, através do
endereço eletrônico, www.correios.com.br. Mais informações pelo telefone/fax: (51) 3220 4842 e 3220 8729 ou pelo e-mail: [email protected].
VERA MARIA MACHADO
Pregoeira
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
Notifica-se a empresa VJ SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
LTDA., CNPJ 08.720.827/0001-81, endereço incerto e não sabido,
acerca da conclusão de procedimento para aplicação das penalidades
de multa, por infrações cometidas face ao Contrato N.º 068/2014 PGE n.º 063/2014, tal como exposto nas Cartas SEGC/SCONS/GERAD/DR/RS 4669 e 4670 de 2015, respectivamente, nos seguintes
valores: (a) R$ 48,51 (quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), conforme Cláusula Oitava, 8.1.2.1, "i", e; (b) R$ 15.377,00
(quinze mil trezentos e setenta e sete reais), Cláusula Oitava, 8.1.2.2,
"l", ambas das Condições Gerais. Notifica-se ainda dita empresa de
que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentação de recurso administrativo, conforme Inciso I, do Artigo 109, alínea "f" da Lei n 8.666/93. Por fim, informamos que o processo administrativo está à disposição para vista
de V.S.ª. ou de seu procurador legalmente constituído, por instrumento de procuração, na Gerência de Administração, Seção de Gestão
de Contatos, situada na Rua Siqueira Campos, 1100, 4º andar, Sala
409, no horário das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h30.
Notifica-se a empresa VJ SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
LTDA, CNPJ 08.720.827/0001-81, endereço incerto e não sabido,
acerca da abertura do procedimento de rescisão unilateral do Contrato
n.º 068/2014 - PGE n.º 063/2014, e da aplicação da respectiva penalidade de multa no valor de R$ 292.200,00 (duzentos e noventa e
dois mil e duzentos reais), com base na Cláusula Nona, subitem 9.1.1,
alíneas "a" e "d", c/c Cláusula Oitava, subitem 8.1.2.2, alínea "p" e
subitem 8.1.3, de suas Condições Gerais, sendo-lhe assegurado o
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentação de defesa prévia. Na ausência de defesa prévia, será dado
andamento ao processo de rescisão unilateral. Por fim, informamos
que o processo administrativo está à disposição para vista de V.S.ª. ou
de seu procurador legalmente constituído, por instrumento de procuração, na Gerência de Administração, Seção de Gestão de Contatos,
situada na Rua Siqueira Campos, 1100, 4º andar, Sala 409, no horário
das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h30.
VIVIANE SCHMIDT
Gerente de Administração
RETIFICAÇÃO
1) No extrato do Quinto Termo Aditivo do Contrato
117/2011, publicado no DOU de 03/09/2015, Seção 3. pág. 119, onde
se lê Termo Aditivo do contrato 0141/2015 leia-se Termo Aditivo do
contrato 117/11.
DIRETORIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços 017/2015; Data da Assinatura: 26/08/15;
Contratada: 01.065.934/0001-74/JPL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE EMBALAGENS LTDA; Objeto: Aquisição de Saco de Polietileno; Origem: Pregão Eletrônico 15000011; Vigência: 26/08/15 a
26/08/16; Valor Total: R$ 19.372,00 (Dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais).
Ata de Registro de Preços 020/2015; Data da Assinatura: 03/09/15;
Contratada: 08.543.708/0001-09/POTENZA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA; Objeto: Prestação de serviços de mão
de obra temporária, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais
diurnas, para suprir a carência transitória de pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, para a execução
de atividades internas, no âmbito da Diretoria Regional do Estado do
Rio de Janeiro - DR/RJ; Origem: Pregão Eletrônico 15000012; Vigência: 03/09/15 a 03/09/16; Valor Total: R$ 15.319.307,48 (Quinze
milhões, trezentos e dezenove mil, trezentos e sete reais e quarenta e
oito centavos).
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 170, sexta-feira, 4 de setembro de 2015
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000030/2015
Objeto: Prestação de serviço de engenharia compreendendo manutenção predial das Unidades da DR/RJ (RJ 03), com fornecimento de
materiais e peças de reposição. Homologado à empresa: X MANUTENÇÃO EM MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA-ME, no valor
de R$ 2.238.714,79.
KATIA REGINA PEREIRA VERAS PRAXEDES
DOS SANTOS
Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000006/2015
Objeto: Aquisição de ventiladores oscilantes de coluna e de parede,
por meio do Sistema de Registro de Preços. Homologado à empresa:
EMBRAMAR COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA-ME,
no valor de R$ 85.978,05.
RUBENS DO REGO BARROS NETO
Pregoeiro
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000044/2015
Objeto: Prestação de serviço para desenvolvimento de projeto executivo de ar condicionado, com complementares, para unidades da
DR/RJ (Área 3), na forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global. Homologado à empresa: JMULLER ARQUITETURA LTDA, no valor de R$ 252.999,85.
LUCIANE LAUREANO DE FREITAS
Pregoeira
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000059/2015
Nº LICITAÇÃO BB:598046
Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
(por demanda), com fornecimento e substituição de peças e componentes (por demanda), com serviço de recuperação (por demanda)
em empilhadeiras e transpaleteiras do Complexo de Benfica - DR/RJ,
publicado no DOU, de 24/08/2015, página 94, seção 3, está suspenso
"sine die" para análise de questionamentos apresentados.
SIMONE DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA
Pregoeira
3
Objeto:Convênio nº.: 5034/2015; data da assinatura: 02/09/2015; nome da convenente: Prefeitura Municipal de Nova Trento; nome da
Agência de Correios Comunitária: AGC Claraíba; vigência: de
02/09/2015 a 01/09/2020; objeto: proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Claraíba, por meio da
AGC, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos
oferecidos pela ECT, na forma que lhe forem autorizados, conforme
descrição constante do Plano de Trabalho; aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 5.633,82; aplicação total de recursos financeiros: R$ 85.217,40. conta: 44406.010010; fundamentação legal:
Decreto nº. 6.170/07, e da Portaria Ministerial nº. 507, de 24 novembro de 2011, no artigo 116, da Lei 8.666/93 e na Instrução
Normativa nº. 01 da SSP/MC, de 14 de dezembro de 2000.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 15000030/2015
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia para a execução de adaptação e climatização de imóvel para
a instalação da unidade AC Jardinópolis, no município de Jardinópolis, da Diretoria Regional de Santa Catarina. HOMOLOGADO:
À EMPRESA: R & G CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP;
lote 1; Valor Unitário: R$ 71.650,00; lote 2; Valor Unitário: R$
27.686,00; Valor Global: 99.336,00 (noventa e nove mil trezentos e
trinta e seis reais).
FÁBIO ANDREI LOPES
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULO INTERIOR
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Autorização de Fornecimento nº 096/2015; Data de Assinatura:
03/09/2015; Contratada: 06.889.977/0001-98/RODA BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA; Objeto: Aquisição de
PNEUS PARA VEÍCULOS LEVES; Origem: Pregão Eletrônico nº
14000238/2014; Vigência: 03/09/2015 a 03/09/2016; Valor Total: R$
199.286,00 (cento e noventa e nove mil e duzentos e oitenta e seis reais).
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 0183/2015; Data de Assinatura: 02/09/2015; Contratada:
06.069.276/0001-02/ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI; Objeto: Prestação de serviços de
Vigilância Armada para Unidades dos Correios; Origem: PGE nº
15000114/2015; Vigência: 18/09/2015 a 18/09/2016; Valor Total: R$
2.089.997,83 (Dois milhões, oitenta e nove mil, novecentos e noventa
e sete reais e oitenta e três centavos).
DIRETORIA REGIONAL EM RORAIMA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000006/2015
9º Termo Aditivo ao Contrato nº. 514/2013 de contratação de prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização e desinfecção, com fornecimento de material de limpeza e higiene, equipamentos e utensílios, nas unidades da ECT/DR/SPI da região de
ARAÇATUBA/SP; Objeto do Termo Aditivo: Repactuação de Mão
de Obra; Contratada: D.M.S. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME; Valor Global: R$ 1.025.406,12; Data da Assinatura: 27/08/2015;
Vigência: a partir da assinatura.
Objeto: Prestação de Serviço de Reforma e Adaptação da AC/BOA
VISTA (DR/RR). Edital e informações: https://www.licitacoese.com.br; Fone: (95) 3621-3532 / 3621-3524; e-mail: [email protected], das 09:00 às 13:00 e das 15:00 às 18:00 horas.
Sessão pública pela internet no endereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das Propostas até 18/09/2015 às
09:15 horas. Início da disputa de preços: 18/09/2015 às 10:00 horas.
SÉRGIO JUNIOR DOS SANTOS MENDONÇA
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Objeto: Convênio nº.: 5033/2015; data da assinatura: 02/09/2015;
nome da convenente: Prefeitura Municipal de Nova Trento; nome da
Agência de Correios Comunitária: AGC Aguti; vigência: de
02/09/2015 a 01/09/2020; objeto: proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Aguti, por meio da AGC,
mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pela ECT, na forma que lhe forem autorizados, conforme
descrição constante do Plano de Trabalho; aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 5.633,82; aplicação total de recursos financeiros: R$ 85.217,40. conta: 44406.010010; fundamentação legal:
Decreto nº. 6.170/07, e da Portaria Ministerial nº. 507, de 24 novembro de 2011, no artigo 116, da Lei 8.666/93 e na Instrução
Normativa nº. 01 da SSP/MC, de 14 de dezembro de 2000.
Objeto:Convênio nº.: 5031/2015; data da assinatura: 02/09/2015; nome da convenente: Prefeitura Municipal de Grão Pará; nome da
Agência de Correios Comunitária: AGC Aiurê; vigência: de
02/09/2015 a 01/09/2020; objeto: proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Aiurê, por meio da AGC,
mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pela ECT, na forma que lhe forem autorizados, conforme
descrição constante do Plano de Trabalho; aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 5.633,82; aplicação total de recursos financeiros: R$ 85.217,40. conta: 44406.010010; fundamentação legal:
Decreto nº. 6.170/07, e da Portaria Ministerial nº. 507, de 24 novembro de 2011, no artigo 116, da Lei 8.666/93 e na Instrução
Normativa nº. 01 da SSP/MC, de 14 de dezembro de 2000.
2º Termo Aditivo ao Contrato nº. 253/2014 de contratação de prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização e desinfecção, com fornecimento de material de limpeza e higiene, equipamentos e utensílios, nas unidades da ECT/DR/SPI das regiões de
PRESIDENTE PRUDENTE, VOTUPORANGA E BOTUCATU/SP;
Objeto do Termo Aditivo: Repactuação de Mão de Obra; Contratada:
IMPACTO EVENTOS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.; Valor Global: R$ 2.219.511,84; Data da Assinatura: 28/08/2015; Vigência: a partir da assinatura.
EXTRATO DE RESCISÃO
Termo de rescisão do Contrato nº 0170/2008 decorrente do Convite nº
80000044/2008 - CPL/DR/SPI, firmado entre a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - DR/SPI e a empresa
DIRETRIZ CONSTRUÇÕES LTDA.. CNPJ 07.550.902/0001-40, a
partir da data de publicação. Fundamento legal: Lei 8.666/93 - Art.
79, I.
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000137/2015
Objeto: Aquisição de bebedouros elétricos - tipo garrafão, conforme
Edital. Licitação homologada. O lote 1 do objeto foi adjudicado à
empresa: COMERCIAL BETTA EIRELI - EPP, no valor global equalizado de R$ 30.818,97 e o lote 2 à empresa VITANET - COMERCIAL EIRELI, no valor global equalizado de R$ 125.995,84.
ENÉIAS FRANCISCO PEREIRA ROSA
Pregoeiro
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000113/2015
Objeto: Prestação de serviço telefônico fixo comutado - modalidade
de serviço local - setor 31 do Plano Geral de Outorgas, conforme
Edital. Licitação homologada. O objeto foi adjudicado à empresa:
TELEFÔNICA BRASIL S/A, no valor global de R$ 1.094.345,40.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015090400129
ISSN 1677-7069
129
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000116/2015
Objeto: Prestação de serviços de agenciamento de reservas para hospedagens na cidade de Sorocaba/SP, conforme Edital. Licitação homologada. O objeto foi adjudicado à empresa: APPLY EVENTOS
LTDA - ME, no valor global de R$ 175.000,00.
JOÃO CRISTIANO PAVAN ARAUJO
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL
EM SÃO PAULO METROPOLITANA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15000134/2015
Objeto: Dispensa de Licitação nº. 15000134/2015, referente à locação
de imóvel, HADAKA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CDD
VILA MARIA/DR-SPM, valor global R$ 840.000,00, data da ratificação: 03/09/2015, INCISO X, ART. 24 DA LEI Nº. 8666/93.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Décimo quinto termo aditivo ao Contrato de Permissão para Operação
de ACC nº 017/2002; Data de Assinatura do Termo Aditivo:
21/08/2015; Contratante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
- ECT; Permissionária:POSTALES FOTO EXPRESS LTDA ME, denominada ACC JARDIM CIPAVA; Objeto: mudança de endereço da
unidade para Avenida Antonio Carlos Costa, 1230 - Osasco - SP em
conformidade à Cláusula Décima Sexta do Contrato de Permissão
para Operação. SIGNATÁRIOS: Luis Antonio Pereira Martins - Gerente da Macrorregião Operacional da Rede de Agências e Varejo
(GMRO-1) SP e Graziela Araújo de Oliveira - Subgerente da Rede de
Atendimento Terceirizada/DR/SPM, pela Contratante e Bruno de Oliveira, pela contratada.
DIRETORIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
DA INEX-07/2015; Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de
água potável e de esgotamento sanitário no imóvel da ECT, localizado na cidade de CARMÓPOLIS/SERGIPE; Contratada: SAAE
- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO; CNPJ nº.
32.805.764/0001-90; Oriundo do TERMO DE ADESÃO 4/2015; Data da Assinatura: 31/08/2015; Vigência: 12 (doze) meses com início
em 01/09/2015 à 01/09/2016; Valor Global R$ 360,00 (trezentos e
sessenta reais); Data da Aprovação/Ratificação: 31/08/2015; Enquadramento Legal: Caput do artigo 25 da Lei 8.666/93.
CT-15/2015: Oriundo da PGE-10/2015; Objeto: Aquisição de Painéis
Eletrônicos de Senha e Acessórios para Sistema de Organização de
Filas; Contratada: INOVART COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
EIRELI - EPP; CNPJ nº. 12.308.936/0001-04; Data da Assinatura:
20/08/2015; Vigência: 12 (doze) meses com início em 26/08/2015
Valor Global da Contratação; R$ 8.889,75 (oito mil, oitocentos e
oitenta e nove reais, e setenta e cinco centavos).
DIRETORIA REGIONAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio n.º 08/2014 de
18/08/2014 de Concessão de Estágio Curricular; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo prazo de 12
(doze) meses; CONVENIADA: Instituto Tocantinense de Educação
Superior e Pesquisa Ltda. - ITOP; DATA DA ASSINATURA:
17/08/2015; VIGÊNCIA: 18/08/2015 a 17/08/2016.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1500 0013/2015-DR/TO
OBJETO: Aquisição de Mobiliário Ergonômico e Utensílios para
Atender Unidades de Atendimento da DR/TO. Sendo o certame homologado à empresa R&R SANTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI-EPP, CNPJ: 17.847.184/0001-22, no valor de: Lote 01: R$ 141.271,31 (cento e quarenta e um mil e duzentos e
setenta e um reais e trinta e um centavos) S/ICMS e R$ 148.334,87
(cento e quarenta e oito mil e trezentos e trinta e quatro reais e oitenta
e sete centavos) C/ICMS; - Lote 02: R$ 33.332,38 (trinta e três mil e
trezentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) S/ICMS e R$
34.998,99 (trinta e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais e
noventa e nove centavos) C/ICMS.
JUSLEI BEZERRA GAMA
Pregoeiro
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 31/2015 - UASG 925150
Nº Processo: 108/2015-TB . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação,
mediante SRP, de empresa ou consórcio de empresas especializada
em prestação de serviços de extensão de redes elétricas em baixa,
média e alta tensão a serem utilizadas nas estações de telecomunicações de Campina da Lagoa/PR e Foz do Iguaçu/PR pertencentes
à rede nacional de telecomunicações, incluindo projeto, execução,
garantia e assistência técnica, cuja implantação ocorrerá no estado do
PR, de acordo com as especificações e condições constantes do Edital. Total de Itens Licitados: 00023. Edital: 04/09/2015 de 08h00 às
12h00 e de 13h às 17h45. Endereço: Scs, Quadra 9, Bloco B, Salas
301 a 305 - Ed. Parque Cidade Corporate Asa Sul - BRASILIA - DF.
Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2015 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 17/09/2015 às
10h00 site www.comprasnet.gov.br.
KARINA MACEDO MARRA
Gerente de Compras e Contratos
(SIDEC - 03/09/2015) 925150-02600-2015NE000003
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.