MANUAL DE PETIÇÕES
CÍVEIS E TRABALHISTAS
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1a edição – Março, 2007
2a edição – Junho, 2012
3a edição – Junho, 2015
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CHRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS
Advogado. Professor da Universidade Candido Mendes, da Universo e da Faculdade de
Direito de Campos, com atuação nos cursos de graduação e pós-graduação. Pós-graduado
em Direito e em Língua Portuguesa. Autor de treze livros. Membro da Academia
Campista de Letras. Advogado do Núcleo de Prática Jurídica da Universo e da FDC.
LÉA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA
Advogada. Professora da Universidade Candido Mendes e da Universo, com atuação nos
cursos de graduação e pós-graduação. Mestra em planejamento regional e gestão de cidades.
Pós-graduada em Direito. Coautora de quatro livros. Advogada orientadora do
Fórum Universitário Candido Mendes – Campus Campos dos Goytacazes e do
Núcleo de Prática Jurídica da Universo – Campus Campos dos Goytacazes.
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CÍVEIS E TRABALHISTAS
3a edição
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R
EDITORA LTDA.
© Todos os direitos reservados
Rua Jaguaribe, 571
CEP 01224-001
São Paulo, SP – Brasil
Fone: (11) 2167-1101
www.ltr.com.br
Julho, 2015
Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: Peter Fritz Strotbek
Projeto de Capa: Fabio Giglio
Impressão: Graphium
Versão impressa: 5284.5 – ISBN 978-85-361-8508-8
Versão digital:
8757.3 – ISBN 978-85-361-8501-9
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Freitas, Christiano Abelardo Fagundes
Manual de petições cíveis e trabalhistas / Christiano Abelardo
Fagundes Freitas, Léa Cristina Barboza da Silva Paiva. – 3. ed. – São
Paulo : LTr, 2015.
Bibliografia.
1. Direito processual do trabalho 2. Petição – Brasil 3. Processo
civil – Legislação – Brasil I. Paiva, Léa Cristina Barboza da Silva. II.
Título.
15-00000
CDU-347.923(81)
-347.923:331(81)
Índices para catálogo sistemático:
1. Brasil : Petições : Direito processual civil 347.923(81)
2. Brasil : Petições trabalhistas : Direito
processual do trabalho 347.923:331(81)
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Dedicatória
Dedico esta obra, em especial, aos meus leitores, que me acompanham desde 2005,
quando do lançamento da minha primeira obra literária – hoje já são mais de treze
livros –, e à minha família, pela compreensão e pelo apoio.
Aproveito para agradecer, com afeto, à Léa Cristina Barboza da Silva Paiva a amizade, a
atenção e a parceria; à doutora Ana Maria Mendes do Nascimento e à doutora Márcia
Alves Succi, respectivamente, juíza do Trabalho e juíza de Direito, a assinatura de
prefácios de nossos livros jurídicos, sempre com palavras gentis e amigas.
Aos colegas professores da UCAM e da Universo e da Faculdade de Direito de
Campos, bem como aos meus alunos da graduação da Universo (curso de Direito)
e da UCAM (cursos de Direito, Administração, Ciências Contábeis e Relações
Internacionais) e da FDC (graduação e pós-graduação), registro meus
agradecimentos pelo carinho com que recebem nossas obras.
Para as crianças deste país, tão desprezadas pelo Poder Público, sobretudo no que
tange à educação e à saúde, dedico os versos do meu poema intitulado “Dignidade”,
publicado em 2010 no livro de minha autoria O verso e o avesso do bordado.
Dignidade
Sonho com um país sério,
sem fome de comida e de educação;
um país que respeite o cidadão,
que tenha a igualdade como cartão.
Desejo uma nação independente
com suas crianças na escola
sem calos na mão,
dando asas para a imaginação.
É preciso raiar a dignidade,
tirar os guris da pedreira;
chega de meninos sem eira, sem dedo e sem beira.
Que o país do futuro
seja um dia realidade
e enxergue as pessoas de todas as idades.
Christiano A. Fagundes Freitas
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Dedico esta obra:
à minha família, em especial à pequena Gabriela;
aos meus colegas de docência;
à doutora Ana Maria Mendes do Nascimento, de quem sou eterna pupila;
à amiga Ivone Ornellas, pelos seus ouvidos nos momentos de devaneios.
Agradeço:
especialmente ao meu amigo Christiano Abelardo Fagundes Freitas,
pelo companheirismo, pela solidariedade e compreensão;
A DEUS, pela minha existência e a da minha família;
Aos meus alunos, atuais e ex, por serem,
talvez sem saber, um dos incentivadores desta obra.
Campos dos Goytacazes, primavera de 2011.
Léa Cristina Barboza da Silva Paiva
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SUMÁRIO
Apresentação da 3a Edição ....................................................................................
13
Prefácio ..................................................................................................................
15
Algumas observações técnicas quanto à elaboração de petição – principalmente
para o exame da OAB ............................................................................................
17
Modelos de Petições Cíveis
1. Alimentos para cônjuge e filho ........................................................................
23
2. Alimentos para filho.........................................................................................
26
3. Alvará judicial para liberação de valores deixados por falecimento do titular
29
4. Alvará judicial para transplante de órgão ........................................................
31
5. Contestação aos termos de ação de investigação de paternidade c/c alimentos .
33
6. Contestação aos termos de ação de investigação de paternidade c/c alimentos .
37
7. Contestação aos termos de ação de alimentos .................................................
41
8. Contrarrazões a recurso inominado – Danos materiais e morais ....................
44
9. Contrarrazões a recurso inominado – Danos morais .......................................
48
10. Conversão de separação em divórcio consensual ............................................
51
11. Defesa contra impugnação ao pedido de gratuidade de justiça .......................
53
12. Despejo c/c pedido de cobrança de aluguéis e de acessórios ...........................
56
13. Divórcio consensual .........................................................................................
60
14. Divórcio litigioso ..............................................................................................
62
15. Embargos de declaração nas Varas Cíveis ........................................................
64
16. Embargos de declaração no Juizado Especial Cível .........................................
65
17. Exceção de pré-executividade ..........................................................................
66
18. Execução de alimentos.....................................................................................
70
19. Execução de título extrajudicial ......................................................................
72
20. Exoneração de alimentos .................................................................................
74
21. Guarda c/c regulamentação de visitas com pedido de antecipação dos efeitos
da tutela ...........................................................................................................
77
22. Homologatória de alimentos, de guarda e de visitação ....................................
80
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23. Indenização por danos materiais .....................................................................
82
24. Interdição .........................................................................................................
87
25. Inventário .........................................................................................................
89
26. Inventário sob a forma de arrolamento ............................................................
91
27. Investigação de paternidade cumulada com alimentos....................................
94
28. Memoriais ........................................................................................................
97
29. Modificação de guarda com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ........ 102
30. Monitória ......................................................................................................... 106
31. Oferecimento de alimentos .............................................................................. 108
32. Pedido de desarquivamento ............................................................................. 110
33. Pedido de intimação pessoal da parte .............................................................. 111
34. Pedido de juntada ............................................................................................ 112
35. Procuração ....................................................................................................... 113
36. Recurso – Agravo de Instrumento ................................................................... 114
37. Recurso – Apelação .......................................................................................... 117
38. Recurso inominado .......................................................................................... 122
39. Regulamentação de visitas com pedido de antecipação dos efeitos da tutela .. 127
40. Renúncia .......................................................................................................... 130
41. Renúncia à herança .......................................................................................... 131
42. Reparação por danos morais – JEC .................................................................. 132
43. Reparação por danos morais – JEC .................................................................. 135
44. Reparação por danos morais – Vara Cível ........................................................ 138
45. Reparação por danos morais – Furto de cartão de crédito............................... 144
46. Reparação por danos morais – Erro em exame laboratorial ............................ 148
47. Reparação por danos morais – Extravio de correspondência .......................... 153
48. Réplica – Vara Cível ......................................................................................... 159
49. Restauração e retificação de registro civil ........................................................ 163
50. Retificação de registro de óbito ........................................................................ 165
51. Revisional de alimentos ................................................................................... 167
52. Substabelecimento com reserva ....................................................................... 170
53. Substabelecimento sem reserva........................................................................ 171
Modelos de Petições Trabalhistas
1. Ação cautelar de exibição de documentos de caráter preparatório proposta
por sindicato na qualidade de substituto processual ....................................... 175
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2. Ação cautelar de exibição de documentos ....................................................... 178
3. Ação cautelar de protesto interruptivo de prescrição ...................................... 183
4. Ação de consignação em pagamento................................................................ 188
5. Ação rescisória ................................................................................................. 190
6. Aditamento à petição inicial ............................................................................ 198
7. Apresentação de quesitos para perícia ............................................................. 199
8. Contestação aos termos de uma Reclamação Trabalhista de empregada doméstica ........................................................................................................................ 200
9. Contestação aos termos de ação rescisória ...................................................... 204
10. Contestação aos termos de ação de consignação em pagamento ..................... 221
11. Contrarrazões a recurso ordinário ................................................................... 226
12. Embargos de declaração por omissão .............................................................. 230
13. Embargos de declaração por omissão e obscuridade ....................................... 231
14. Embargos de declaração da sentença que declarou a incompetência absoluta
e extinguiu o processo sem resolução do mérito ............................................. 233
15. Embargos de declaração para prequestionamento (Súmula n. 297, TST) ....... 234
16. Exceção de incompetência em razão do lugar ................................................. 237
17. Impugnação a embargos de terceiro ................................................................. 239
18 Mandado de segurança contra ato de juiz ....................................................... 243
19. Manifestação sobre defesa e sobre documentos ............................................... 249
20. Memoriais ........................................................................................................ 251
21. Pedido de desconsideração da pessoa jurídica ................................................. 257
22. Pedido de dilação de prazo .............................................................................. 259
23. Pedido de substituição de testemunha............................................................. 260
24 Reclamação Trabalhista – Horas extras e retificação de dados na CTPS .......... 261
25 Reclamação trabalhista pleiteando pagamento decorrente da não concessão
integral do intervalo intrajornada ................................................................... 264
26 Reclamação Trabalhista – Vale-transporte com pedido de antecipação dos
efeitos da tutela ................................................................................................ 267
27 Reclamação trabalhista – Adicional de transferência e seus reflexos ............... 271
28 Reclamação trabalhista pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho . 273
29. Reclamação trabalhista vindicando rescisão indireta do contratato de trabalho,
com assistência de advogado particular e pedido de honorários advocatícios 277
30. Reclamação trabalhista pleiteando verbas rescisórias ...................................... 282
31. Reclamação trabalhista pleiteando reparação por dano moral com pedido de
antecipação dos efeitos da tutela ...................................................................... 285
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32. Reclamação trabalhista pleiteando tratamento isonômico e gratificação semestral,
com fulcro em Convenção Coletiva ................................................................. 289
33. RT pleiteando tratamento isonômico ............................................................... 292
34. Reclamação trabalhista pleiteando verbas rescisórias, nulidade do aviso-prévio
e baixa na CTPS ............................................................................................... 294
35. Reclamação trabalhista pleiteando condenação solidária do grupo econômico
e salário “por fora” ........................................................................................... 297
36. Reclamação trabalhista pleiteando adicional de periculosidade ...................... 302
37. Reclamação trabalhista pleiteando incorporação de gratificação de função .... 304
38. Reclamação trabalhista sobre responsabilidade subsidiária na terceirização
com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ............................................. 307
39. Reclamação trabalhista versando sobre responabilidade solidária do grupo
econômico com pedido de segredo de justiça.................................................. 311
40. Reclamação trabalhista com pedido de reserva de crédito por encontrar-se a
reclamada em recuperação judicial .................................................................. 315
41. Reclamação trabalhista com pedido de pagamento da dobra das férias pagas
fora do período concessivo e de prioridade na tramitação processual pela
idade................................................................................................................. 319
42. Reclamação trabalhista com litisconsórcio passivo, pedido de declaração e de
reconhecimento do vínculo empregatício e de compensação de valor recebido 322
43. Reclamação trabalhista com pedido de condenação solidária do grupo
econômico, de retificação na data de admissão e de compensação por danos
morais .............................................................................................................. 327
44. Reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta e reconhecimento de
estabilidade e de hipoteca judiciária ................................................................ 333
45. Recurso de agravo de instrumento................................................................... 342
46. Recurso de agravo de petição ........................................................................... 344
47. Recurso de revista ............................................................................................ 347
48. Recurso de revista ............................................................................................ 350
49. Recurso ordinário versando sobre extinção do processo sem resolução do
mérito e compensação por dano moral ............................................................ 380
50. Recurso ordinário de acórdão que julga ação rescisória .................................. 386
51. Recurso ordinário versando sobre nulidade da sentença e responsabilidade
objetiva do empregador ................................................................................... 396
52. Recurso ordinário versando sobre redução de carga horária ........................... 400
53. Recurso ordinário adesivo................................................................................ 407
54. Razões finais em ação rescisória trabalhista ..................................................... 411
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Apresentação da 3a Edição
Esta 3a edição foi totalmente revista, atualizada e ampliada. A atualização
era imprescindível, haja vista as recentes alterações legislativas e jurisprudenciais,
no campo do Direito do Trabalho, sobretudo no que diz respeito às súmulas e às
orientações jurisprudenciais do Colendo TST, e na seara do Direito Civil, como a
Lei n. 13.058, de 22/12/2014.
Mesmo sendo um manual, mantivemos a transcrição de doutrinas e de ementas,
uma vez que tal prática possui dupla finalidade: contribuir para a compreensão do
aspecto técnico da elaboração das peças processuais e corroborar na arte de persuadir
(por meio do recurso denominado argumento de autoridade).
Desejamos que esta edição continue cumprindo o papel e a função de um
manual.
Agradecemos o apoio, o incentivo de nossos leitores (continuamos contando
com eles), de nossos alunos e de nossos colegas de magistério e de advocacia, imprescindíveis ao sucesso desta obra.
À LTr, editora com mais de oitenta anos de publicação ininterrupta, os nossos
sinceros agradecimentos, sobretudo pela confiança depositada em nossas obras
desde 2005.
Os autores.
[email protected]
[email protected]
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Prefácio
Este Manual de Petições Cíveis e Trabalhistas, de autoria dos advogados e professores Christiano Abelardo Fagundes Freitas e Léa Cristina Barboza da Silva Paiva,
constitui-se um diferencial.
Diz-se que se trata de um diferencial porque é um livro bem elaborado, em
que as peças processuais são elaboradas de maneira bastante técnica, registrando
citações doutrinárias e jurisprudenciais.
Certamente, o livro é fruto da larga experiência dos autores na advocacia e em
sala de aula, pois são também advogados – orientadores de Núcleo de Prática Jurídica.
O livro, seja na área cível, seja na seara trabalhista, além de registrar peças de
1o grau de jurisdição, apresenta também modelos de recursos.
Enfim, é com satisfação que trago ao público esta distinta obra jurídica, que
em curto lapso temporal será uma das mais indicadas neste segmento.
Ana Maria Mendes do Nascimento
Juíza do TRT da 17a Região.
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Algumas observações técnicas quanto à
elaboração de petição – principalmente
para o exame da OAB
Ainda que como um voo de pássaro, teceremos comentários acerca da técnica
de elaboração de uma petição inicial, com a finalidade precípua de contribuir para
o sucesso de nossos alunos, principalmente na prova da OAB.
De acordo com o processualista Vicente Greco Filho, “a petição inicial é o ato
formal do autor que introduz a causa em juízo. Nela, em essência, está descrito o
pedido do autor e seus fundamentos e sobre esse pedido incidirá a prestação jurisdicional”. Assim, nobres leitores, devemos elaborar a peça gênese com a devida
atenção!
1a OBSERVAÇÃO – VOCATIVO DA INICIAL CÍVEL E DA TRABALHISTA
(outros autores chamam de cabeçalho)
Recomenda-se colocar tudo em caixa-alta, ou seja, letras maiúsculas. Para não
ficar muito enfeitado, quando usar o computador, não sublinhe junto com o negrito!
Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA
CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ)
Oportuno trazer à baila que o juiz do Trabalho não é juiz de Direito e, nas
petições trabalhistas, não se usa a nomenclatura “comarca”, uma vez que a Justiça
do Trabalho não pertence à Justiça Estadual.
Pode-se usar a abreviatura, mas não recomendamos, principalmente na prova
da OAB!
Não deve ser usado o feminino, mesmo que seja uma juíza, porquanto esta
poderá ser promovida, aposentada, morrer, e o próximo juiz, provavelmente, não
vai gostar!
Obs.: devem-se deixar três centímetros acima do vocativo.
1.1. VOCATIVO E PONTUAÇÃO
Recomendamos que a sigla da unidade da federação seja colocada entre parênteses:
(RJ); (SP) etc.
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Segundo Celso Pedro Luft, pode-se usar: dois-pontos, vírgula ou nada depois
da unidade da federação.
Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA
CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ):
2a OBSERVAÇÃO – NOMEN JURIS (DENOMINAÇÃO JURÍDICA)
Passaremos a registrar a lição do preclaro magistrado Ézio Luiz Pereira, professor
de Direito Processual Civil da EMERJ, in Da Petição Inicial. 2a ed. São Paulo: Edijur,
2003, p. 49. Verbis:
É a técnica, entretanto, a denominação: “ação ordinária de...” Não existe “ação
ordinária”. O que existe é ação dentro de um processo que tramita pelo procedimento (rito) ordinário. É completamente diferente. Não é de boa técnica
denominar a ação pelo ritual (iter procedimental). Este é mais um dos equívocos consagrados na prática forense, a ponto de diversos livros, que tratam
da petição inicial, recomendarem o uso da erronia, data venia.
Leciona o preclaro processualista Vicente Greco Filho que “é costume, também,
na inicial, contar a denominação da ação que está sendo proposta. Tal requisito,
apesar de não essencial, é bastante útil para o esclarecimento quanto ao pedido e o
procedimento a ser adotado” (in Direito Processual Civil Brasileiro, 2o vol. 16a ed.
São Paulo: Saraiva, 2003).
Em se tratando de peça processual feita no Exame de Ordem, é muito positivo
para o candidato mostrar que soube identificá-la. Trata-se de requisito indispensável,
quando do referido Exame.
3a OBSERVAÇÃO – NOME DO ADVOGADO
Sabe-se que o art. 282 não exige o nome do advogado e do número de inscrição
na OAB, mas a Lei n. 8.906/94 (EOAB), em seu art. 14, caput, disciplina que “É
obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos
assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade”.
Importante também registrar que o art. 39 do CPC, inc. I, impõe ao advogado
o dever de declarar, na petição inicial ou na defesa, o endereço em que receberá as
intimações.
Válido recordar que o candidato ao exame da OAB não pode se identificar na
prova.
4a OBSERVAÇÃO – ESPAÇO ENTRE O VOCATIVO E O NOME DA PARTE
Não há uma uniformidade entre os estudiosos do assunto. João Bosco Medeiros e
Carolina Tomasi recomendam quatro centímetros, mas entendemos que é pouco espaço.
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Regina Toledo Damião e Antonio Henriques recomendam oito centímetros.
Espaço que reputamos ser razoável.
Ézio Luiz Pereira recomenda treze centímetros. Já entendemos ser tal espaço
excessivo, pois é, aproximadamente, 50% da folha A-4. Recomendamos deixar um
espaço de dez centímetros.
5a OBSERVAÇÃO – A AÇÃO É AJUIZADA “EM FACE DO” RÉU E NÃO
“CONTRA” O RÉU
O Estado é detentor do monopólio da jurisdição, uma vez que, como regra,
não se pode fazer justiça com as próprias mãos. Logo, a ação é ajuizada contra o
Estado e “em face” do réu. Passaremos a registrar a lição do doutrinador Ézio Luiz
Pereira, na obra citada anteriormente. Verbis:
Outra colocação, que reputo importante, é o fato de a ação, como direito público,
subjetivo e abstrato, ser dirigida “contra” o Estado, já que ele, detentor do
monopólio da jurisdição, deve prestar a tutela jurisdicional. Então, a ação é
dirigida “contra” o Estado e “em face” do réu, razão pela qual é equivocada
a expressão: Fulano de Tal propõe “contra” Beltrano [...]”. Correto é: Fulano
de Tal propõe “em face de” Beltrano [...]”. Essas atecnias devem ser abolidas
do petitório do advogado que deseja postular com requinte impoluto e primar
pela técnica escorreita.
6a OBSERVAÇÃO – REQUERIMENTO DE PROVAS
No momento de requerer a produção de provas (art. 282, inc. VI, do CPC),
não se deve usar o verbo protestar, logo devemos evitar o seguinte: “Protesta provar
o alegado por todos os meios permitidos em Direito”. Use, de preferência, o verbo
requerer.
6.1. REQUERIMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
Outra falha processual também relacionada ao art. 282, inc. VI, do CPC está
relacionada a uma indicação genérica de produção de provas, tal como: “Requer
provar o alegado por todos os meios permitidos em Direito”.
Segundo a doutrina, a indicação de provas não deve ser feita de forma tão genérica, como no exemplo anterior. Às vezes, o magistrado determina que as partes
especifiquem as provas, em virtude de o pedido ter sido formulado de forma vaga.
7a OBSERVAÇÃO – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PREFEITURA
A ação não é proposta em face da prefeitura, mas do município. Trata-se de
erro grosseiro de legitimidade, pois a prefeitura é apenas a sede, não tendo legitimidade processual.
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8a OBSERVAÇÃO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO
É comum, entre os pedidos, ser requerida a procedência da ação, mas tal
prática constitui um equívoco, pois o direito de ação é constitucional, é abstrato,
podendo ser exercido, mesmo que o pedido formulado não esteja previsto em lei,
pois o juiz não pode deixar de julgar, por não haver lei. Assim sendo, pode-se usar
a expressão “a procedência do pedido.”
9a OBSERVAÇÃO – PROCESSO ELETRÔNICO
O processo eletrônico já é uma realidade no país, estando presente em diversas
cidades. A tendência é que todos os processos sejam eletrônicos, independentemente
do órgão do judiciário.
Em consonância com o art. 18, § 1o, da Resolução n. 136/2014 do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), as iniciais trabalhistas devem ser enviadas
no formato PDF-A, em decorrência do PJe.
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Modelos de
Petições Cíveis
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1. Alimentos para cônjuge e filho
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ)
MARCELLE COUTINHO RIBEIRO, menor relativamente incapaz pela idade,
neste ato assistida por sua genitora, ANA MARIA DA SILVA COUTINHO, brasileira,
casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade n. XXX (IFP), inscrita no CPF
sob o n. XXX, residente e domiciliada na Rua XXX, Campos dos Goytacazes (RJ),
que também age por si, vêm, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio
dos advogados infra-assinados, com endereço profissional na Rua XXX, nesta cidade, ajuizarem
AÇÃO DE ALIMENTOS
em face de JOSÉ MACHADO DA SILVA RIBEIRO, brasileiro, solteiro, motorista,
residente e domiciliado na Rua XXX, 51, Travessão de Campos (RJ), CEP XXX,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requerem os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro
na Lei n. 1.060/50, uma vez que não possuem condições financeiras de arcar com
o pagamento das custas e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento
próprio, conforme documento incluso.
DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS
Douto magistrado, a primeira autora é filha do réu com a 2a autora, conforme
prova a certidão de nascimento inclusa.
O réu e a 2a autora casaram-se em 24 de julho de 1982, estando separados de
fato há aproximadamente 4 (quatro) anos, e aquele não vem contribuindo para o
sustento das autoras.
A 1a autora, adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade, bem como a 2a autora,
vêm passando por muitas privações (alimentação, vestuário, remédio, material de
higiene pessoal, entre outras), em consequência do descaso do réu.
A 1a autora está cursando o 3o ano do Ensino Médio e passa por muitas dificuldades na escola, uma vez que o réu, raríssimas vezes, ajuda na aquisição de material
escolar. Oportuno registrar que, desde o ano letivo anterior, a 1a autora solicitou
um livro de Literatura e, até o presente momento, o réu não o comprou.
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A 2a autora vende salgados, nos fins de semana, para três bares simples do
bairro em que reside com a 1a autora e com um outro filho que possui com o réu,
já maior de idade.
Com a venda dos salgados, possui uma renda, mensal, de aproximadamente meio
salário mínimo. Esse ínfimo valor não é suficiente sequer para cobrir as despesas
com luz e água da casa em que residem as autoras e o jovem retrocitado.
Além do já alegado, importante registrar que a 2a autora não concluiu o 1o
grau, pelo fato de ter sido proibida pelo réu, tendo pouquíssima instrução escolar,
situação que torna impossível obter um emprego!
A situação é ainda mais complicada nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro,
uma vez que a 2a autora perde os poucos clientes que possui, pois estes reclamam
da “queda” de movimento da clientela, em consequência do verão, porquanto a
cidade fica com pouco movimento nos fins de semana.
A 1a autora está pensando em abandonar os estudos, para comercializar os
salgados feitos por sua genitora, uma vez que a situação econômica destas é muito
crítica! A conduta perpetrada pelo réu em relação à 1a autora constitui fato típico
e antijurídico, previsto no art. 244, do Código Penal brasileiro.
Nobre magistrado, a 2a autora já é uma senhora de idade bastante considerável,
tendo quase 50 (cinquenta) anos de idade! A jurisprudência é uníssona quanto à
possibilidade de pensão alimentícia para o ex-cônjuge. Verbis:
Ementa: Apelação cível. Alimentos. Ex-esposa. Fixação em meio salário
mínimo. Sentença que bem observou o binômio possibilidade/necessidade.
Manutenção do julgado monocrático. Recurso improvido. Relator(a): Dr. José
Joaquim dos Santos. Comarca: Sumaré (SP). Órgão julgador: 2a Câmara de
Direito Privado.Data do julgamento: 27/09/2011. Data de registro: 01/10/2011.
Proc.: 913427095.2006.8.26.0000.Apelação.
DAS POSSIBILIDADES DO RÉU
O réu trabalha para o município, na função de motorista de ambulância, recebendo,
mensalmente, três salários mínimos.
Além desse ofício, o réu tem um carrinho de pipoca e recebe por essa atividade
aproximadamente, por mês, um salário mínimo. Possuindo, ainda, um imóvel residencial
alugado, cujo aluguel mensal é de meio salário mínimo. Assim sendo, o réu tem,
mensalmente, uma renda de quatro salários e meio.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem
condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e dos honorários
advocatícios sem prejuízo do sustento próprio (documento anexo);
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b) a condenação do réu ao pagamento dos alimentos provisórios, em favor
da 1a autora, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco) por cento dos seus
rendimentos líquidos, ou seja, R$ XXX, bem como a condenação daquele ao
pagamento de alimentos provisórios, em favor da segunda autora, no valor
correspondente a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, ou
seja, R$ XXX, sendo fixados, posteriormente, os alimentos definitivos nesse
mesmo percentual, para ambas as autoras;
c) a citação do réu, para, querendo, contestar os termos da presente, sob pena
de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
d) a intimação do Ministério Público, para acompanhar o feito;
e) a expedição de ofício ao empregador do réu, determinando o desconto da pensão
alimentícia, em favor das autoras, em folha de pagamento daquele, devendo o
valor ser depositado na conta de titularidade da segunda autora n. XXXX, banco
XXX, agência XXX,;
e) a condenação do réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios.
Requerem provar o alegado por todos os meios permitidos em Direito, especialmente a prova documental superveniente e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (doze vezes o valor do pedido) em consonância
com o art. 259, inc. VI, do Código de Processo Civil.
Termos em que pedem deferimento.
(Local e data)
Christiano Abelardo Fagundes Freitas
OAB/RJ 117085
Léa Cristina Barboza da Silva Paiva
OAB/RJ 56065
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2. Alimentos para filho
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ)
GRÉGORY CARLOS DA SILVA CHAGAS, menor, absolutamente incapaz, pela
idade, neste ato representado por sua genitora, LAURA MARIA RIBEIRO CHAGAS,
brasileira, casada, auxiliar operacional, inscrita no CPF sob o n. XXX, portadora da
Carteira de Identidade n. XXX, residente e domiciliada na Rua XXX, nesta cidade,
vem à presença de V. Exa., por meio dos advogados infra-assinados, com endereço
na Rua XXX, nesta cidade, ajuizar
AÇÃO DE ALIMENTOS
em face de PAULO CÉSAR NOGUEIRA CHAGAS, brasileiro, casado, mecânico,
residente e domiciliado na Rua Rei do Baião, 65, Amendoeira, São Gonçalo, Rio de
Janeiro, com supedâneo nos fatos a seguir.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei
n. 1.060/50, porquanto não possui condições financeiras de arcar com o pagamento
de custas e de honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio.
DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Excelência, o autor é filho do réu e, conquanto este possa contribuir para o
sustento daquele, não vem procedendo dessa maneira.
A representante legal do autor e o réu casaram-se em 24 de fevereiro de 1984,
estando separados, de fato, há cerca de dez anos, oportunidade em que o réu mudou-se
de Campos e deixou de dar a atenção devida ao autor.
O autor nasceu em 20 de dezembro de 2003 e possui sérios problemas de saúde,
conforme os diversos documentos inclusos, mesmo assim, o réu apresenta-se insensível,
tendo o autor de requerer a prestação da tutela jurisdicional para receber alimentos.
O autor sofre de crises convulsivas e de distúrbio neuropsicomotor, conforme
declaração fornecida pelo neurologista Dr. Machado de Assis.
Mormente pelos diversos problemas de saúde, o autor precisa de uma alimentação rica em frutas, verduras e legumes, mas, em virtude da conduta “reprovável”
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perpetrada pelo réu, vem aquele passando por muitas privações, tendo assim o seu
tratamento médico comprometido.
A insensibilidade do réu é tamanha que nem no aniversário do autor faz-se
presente.
DAS POSSIBILIDADES DO RÉU
Sabe-se que a ação de alimentos é norteada pelo binômio necessidade X possibilidade. Nesse diapasão, oportuno registrar a lição do eminente mestre em Direito
Civil pela PUCSP, Carlos Roberto Gonçalves. Ipsis litteris:
“O fornecimento de alimentos depende, também, das possibilidades do alimentante. Não se pode condenar ao pagamento de pensão alimentícia quem possui
somente o estritamente necessário à própria subsistência. O § 1o do art. 1.694,
do Código Civil dispõe que “os alimentos devem ser fixados na proporção das
necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” É o requisito
da proporcionalidade, impedindo que se leve em conta somente um desses
fatores.” (destaques realizados pelo autor)
O réu é um excelente profissional, possuindo uma clientela considerável, pois
é um dos melhores mecânicos da cidade em que atua, tendo, por mês, uma renda
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei n. 1.060/50, uma
vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas e
de honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, em consonância
com declaração inclusa;
b) a intimação do Parquet, para intervir no feito (art. 82, CPC);
c) a citação do réu, por meio de carta precatória, para, caso queira, responder
aos termos da presente, sob pena de suportar o ônus processual da revelia e
confissão quanto à matéria fática;
d) a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a 40% (quarenta
por cento) dos ganhos líquidos do réu, ou seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais),
sendo fixado, posteriormente, esse mesmo percentual a título de alimentos
definitivos;
e) a condenação do réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios.
Requer provar o alegado por todos os meios permitidos, especialmente a
documental superveniente.
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