Bruno Moreira de Castro
Advogado
EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIRETTO DA V
CiVEL DA COMARCA DE FLORES DE GOlAS - GOlAS.
201203671991/001 9
rwr.; . 04Jll3/2013
ll?P.A lv:,5
FAMJUA, &JC IN:" .JW E CJVF;;.
Processo o 0 201203671991
N. uoica 367199-62.2012.8.09.0181
ANTONIO ARLEM DA MOT A FERNANDES E C IA
LTDA -
ME, pessoa juridica de direito privado ioscrita no CNPJ n°
04.148.801/0001-50, situada oa Rua Sao Paulo, no 107. Bairro Cruzeiro,
Unai!MG, CEP: 38.610-000, devidamente rcpresentada pe1o s6cio ANTONIO
ARLEM DA MOTA FERNANDES, brasileiro, casado, emprcsArio, portador da
C.!. n° 1.262.824 SSP/OF e inscrito no CPF o0 791.075.676-34, residente e
domiciliado na Rua Sao Paulo, n° 107, Bairro Cruzeiro. Unai/MG. CEP: 38.610000, vem
a ilustre e
respeitavel
presen~a
de V.Exa.. atraves de seu advogado
constituido (mandado ja juntado aos autos) e ao final assinado, com fundamento
nos arts. 7° e seguintes da Lei no 11.10 I, de 09/02/2005, propor a presente
HABILITA<;AO DE CREDITO
em face de CBB - COMPANHlA BIOENERGF.TICA BRASILETRA; ATAC
PARTICIPA<;AO
E
AGROPEC UARIA
S.A.;
PRELUDIO
AGROPECUARIA LTDA; COMPANHlA ENERGETICA CENTRO OESTE
S.A. e DGS PARTlCIP A<;OES S.A., todas ja devidamente qualificadas nos autos
do processo de RECUPERA<;AO JUDICIAL em epigrafe, pelos motivos de fato e
de direito a seguir aduzidos.
Escrit6rio: Rua Rio Preto, n• lOS, Centro, Unai/MG. CEP: 38.610-000
Tel.: (38) 3676-5324. e-mail: [email protected]
J..
~
Bruno Moreira de Castro
Advogado
DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE HABILITA(:A
Diz o 5 I 0 do an. 7° da Lei n° 11.101/2005 que publicado o
edital previsto no
an.
52, 5 I 0 • os credores terao o prazo de IS (quinze) dias para
apresentar ao administrador judicial suas habilita90es.
0 Edital refcrido neste dispositivo legal foi publicado no "Dilirio
da Justi9a Eletronico'· do Tribunal de Justi~a do Estado de Goias, do dia 26 de
fevereiro de 2013, Edi~ao n° 1251 - Se~l!o Ill, conforme demonstram os
documentos em anexo.
Assim, como o Edital foi publicado no dia 26/02/2013, ter~­
feira, o prazo para Habilita~o do credito iniciou-se em 27/02/2013, quana-feira,
encerrando-se, ponanto, em 13 de mar~o de 2013.
Dessa forma, e para sc evitar o ·'error in procedendo", cumpre
ressaltar a tempestividade da presente Habilita~o de Credito ajuizada ate
13/03/20 13.
DO CREDITO: ORIGEM E VA LOR
0
Habilitante
e
credor
da
empresa
PRELUDIO
AGROPECUARIA LTDA (GRUPO CBB) em r~upera~iio judicial, no valor de RS
1.633.710,38 (urn milhiio, seiscentos e trinta e
tres mil, set~entos e
trinta e oito centavos), representado por notas fiscais de
presta~o
dez reais e
de
servi~os.
oriundas de presta~l!o de servi~s referente ao preparo de solo e limpeza de area em
varios periodos no anode 2011 (documcntos anexos).
As notas fiscais que embasam o credito do Habilitante foram
emitidas em 19/05/2011; 02/06/2011; 15/07/2011 e 08/11/2011 , com vencimento
Escrit6rio: Rua Rio Preto, n• lOS, Centro, Unai/MG. C EP: 38.610-000
T el.: (38) 3676-5324. e-mail: [email protected]
Bruno Moreira de Castro
Advogado
de pagamento nestas datas, porem niio foram devidamente quitadas pelo deved
mesmo tendo se beneficiado com a presta~o dos serviyos do credor/habilitante.
Cumpre esclarecer, por oportuno, que apesar de as notas
juntadas somarem a quantia de R$ 1.641.321 ,81, o Habilitante concorda com o
valor expresso na lista apresentada pelo devedor (R$ 1.633.710,38).
DO CREDITO: CLASSIFICA<;:AO
No quadro geral dos credores o credito deveni figurar como
quirografario.
DOS PEDTDOS
Pelo exposto, requer o Habilitante a
habilita~ao
do seu credito
no valor apontado na lista de credores e na presente petiyllo. com a devida correyllo
monetaria.
Requer, outrossim. a intimar;ao do llustre representante do
Ministerio Publico e do Administrador Judicial para que possam se manifestar no
presente feito;
Por fim. requer a PROCEDENCIA da presente demanda.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em
direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes dos
requeridos, juntada de documentos. oitiva de testemunhas. que seriio arroladas no
momento oportuno, vistorias e pericias e as demais provas que se fizerem
neccssarias.
Escritorio: Rua Rio Preto, n• 105, Centro, Unai/MG. CEP : 38.610-000
T el.: (38) 3676-5324. e-mail: [email protected]
?J
Da-se
a
Bruno Moreira de Castro
Advogado
presente causa o valor de R$ R$ 1.633.710,38 (u
milhiio. seiscentos e trinta e tres mil, sctecentos e dez reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Flores de Goilis/GO, 28 de fevereiro de 2013.
7
Bru11o Moreira de Castro
OABIMG 122.666
Escritorio: Rua Rio Preto, n• 105, Centro, Unai/MG. CEP: 38.610-000
TeL: (38) 3676-5324. e-mail: brunomc2007@gmailcom
eo... -clt~osa~ eclt~~ ....................
Comprovante de lnsc~o e de Situa~ao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldenti11~ da Pessoa .Midica e, se holNer ~ dr.ergeiiCia.. proloidencie Junto
RFB a sua atualiz~ cadastrat
a
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
COMPROVANTE DE INSCRJc.\0 E DE SITUAc.\0
CADASTRAL
~ 81PR£S¥&11l
AHfONO ARLEN M MOTA FIRIAHilES E etA l TM • ME
TII\Jt.oDOEST~CN<JUEDEFMITASIAI
AGAI>SfRIIICOS
ccDoot'lFCCRJC;AoDAATNC.#IOE~PRJroiCF111.
01 .61-&-99 • AIMclades
de-"' i
agricukur• Rio
u~dflcadas
..,teriormente
COOoooE~D.\SAlMDHlESECCJN<lNICASS£Cl.OClioRIAS
Nio Inform echo
cliOIGo E !lESCRII<.IoDA NATIJR£2A ..uRtlo:A
206-2 • SOCIEDo\DEENPRESAAIA LIMITAM
-....,
COUI'lBolfHTD
1117
eEl'
BJIII C:ShdiO
uF
3&.6111-000
CAIJZBRO
MG
DATA DASIT\IACAO CADASJRN..
03111/2005
-
-
OATADA SIT\JACAO E9'ECW.
snu...;Ao ESFECW.
Aprol.edo pela Ins~ Nonnatile RFB n" 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 20102/2013 as 17:09:27 (data e hora de Brasiia).
Valtar
C
Cq:Jyrlltt Receita Federal do BrasH • 2MI2/2013
Pagina: 1/1
DIS TRITO FEDERAl
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$ 11.40 0£ l:l(+tT!iK.N;.A()
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I"J,';,;w 21/09/1999
ROSEHIRA FERREIRA DA SILVA
FERNANDES
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FERREIRA DA SILVA
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1
ANTONIO ARLEM DA MOTA FERNANDES E C lA LTDA.
CONTRA TO SOCIAL
Por este instrumento particular e na me/hu :o. n:a do Dif3t.o.
ANTONIO ARLEM DA MOTA FERNANDES. brasileiro, casado, do come.-ao,
residente e domic1liada na. Rua Silo Paulo. 107, Bairro Cruzeiro, nesla cidade de Unai,
Minas Gerais, portador da cedula de idenridade n. • I 262 824 expedida pela SSPIOF. e do
CPF n.• 791 075 676-34. filha de Maria da Mota Fernandes, nascido aos 26/07/1969,
natural de Urw/MG
VANDERLEY FER.'iA.'iDES DA SU.VA. brasileiro. casado, do comercio, resideme e
do rniciliado, na Rua Sao Paulo, 107,' Bairro Cruzeiro, nesta cidade de t;nai, Estado de
MiiUIS Gerais, ponador da cedula de identidade n.• MG-10 728 124 c."pedi.'la pela SSP/MG.
e do CPF n • 012.355 156-05, filho de ManoeJ Abad.ia Ferreira da Silva e de.Maria da Mota
Fernandes, nascido aos 02/0211980, natural de BuritislMG.
Resolvem constiruir uma sociedade mercanul por cotas de responsabilidade limitada que
sera regJda pelas clausulas seguintes:
I - Da
denomina~ao
social, sede e foro.
Primeint
A sociedade opentri sob a denomina~o social
ANTONIO ARLEM DA
MOTA FE R.~ANpES E CIA LTDA., nome de fantasia Cali C~mo.
Sewnda 0 foro da sociedade e na cidade de Unai, Estado de Minas Gerais, com sua sede
na Av. Go'ernador \'aladares. 520, Loja A. Centro, nesta cidadc de UnA1. Estado de
Minas Gerais, CEP 38610-000.
Ierceira: A soc1edade podeni abrir e encerrar filiais em todo territorio NacionaJ, obedecidas,
sempre, as formaJidades legais e administrarivas para este fim
II - Do Objetivo e prazo de dura~ao.
Ouana. A socicdade tcra por objct~·o.
I - Comercio de generos alimemicios e bebidas em geral, bar e restaurante,
2 - Prest;:~o de ;e;-.1~ e o~o de festas. jantares e recep~es por COfl:ta propria e
para tercciro•,
Panigrafo I • ~o desenvolvimento de seu objetivo social a sociedade podeni utilizar
materiais, equipamentos e ve.culos proprios ou de rerceiros, inclusive contratando empresas
profissionab pam suas ari,idades
Parjlgrafo 2" A socieda::!e podeni tarnbem, panicipar de outras sociedades
);;(:j'i:Jt::ji:~;}~~O~praz;o~d~e~d~ura
:~~o da sociedade seri indetermioado, tendo seu imcio previsto para
r:
('
~
M<•n dli '.1001 Fematldcs < Coa Ucld
Care Crcmoso
,
Ill - Do Capital Social.
Sexta~ 0 Capital Social da sociedade seni de RS 6 .000,00 (seis mil reais), di,~dido em 6 000
(seis mil) cotas no valor de RS 1.00 (um real) cada wnD.. sendo int~dos em moeda
correme nacional, na data de micio de atividades. pelos mc-s da seg·Jintt- i''lo1 rn; e ficando
as.sim distributdo entre os s6cios.
Antonio Ariem da M o~ F~ro2ndes ... ·~~ ·~~ ·~ · ....com capital social integralizado de
RS 3.000,00 (tres mil rea~s) c com 3.000 (tres mil) cotas de capital, perfazendo 5~'.. de
panicipary3o.
,
Vanderlcy Frrnandt'S da Silva . ................................. com capital social intcgralizado de
RS 3.000,00 (tres mil reais) e com 3.000 (tres mil) cotas de capital pesfazendo SO% de
panicipar;:3o
'
Panigrafo unico: A responsabilidade dos sOcios limita-se, na forma da le~ 'ao mom ante do
Capital Social
IV - Oa gerimcia e Representa~ao.
setima. A gerencia e representary3o da sociedade seni cxercida sempre pelos soaos
individualmente ou em conjunto, em todos os atos ordinaries e extraordinirios de gestio,
em juU:o ou fora dele, ariva e passi\11lnente. e ten! a denominar;Ao de SOCIO-GERENTE
Paragrnfo 1•·
Par:~ os atos espectficos e por prazo determioado, seri!o constirutdos
procuradores para a representar;Ao da sociedade, nos exa.tos limites c poderes que
obrigatoriamente, deverao constar do instromento de mandata
Par:igrafo 2•: Fica expressameme impedido o uso do nome social em negOcios paniculares,
ou estranhos ao objeuvo soaal, a\1lis. ~ bipotecas ou quaisquer outras garantias a
tercciros, que serno considerados nulos de pleno Dircito, respondendo. pessoalmente, por
tais exeessos. nqueles que os praticarem.
V - Da retirada a titulo de " PRO-LABORE ".
Oitava 0 soeio gcrerue tcril direito a uma rerirada mensa! a titulo de pr6-labore. no ''81or
miximo permitido pela Legislary3o do lmposto de Renda
VI - Do Exercicio social, balanyo e
destina~ao
dos lucros.
~ 0 cxerctcto social terrninara no dia 31 de Dezembro de cada ano, quando sera
levantado balanyo get'81 e demais dcrnonstra~ contabcis., financciras e fiscais, na
conformidade das disposi~ legais em 'igor
pecima. Os Iueras liquidos. apurados em cada balanyo, por decisl!o dos urul:tres da maioria
das contas de c.::pital social poderiio ser:
a) distributdas entre os soeios na proporry3o de suas panicipa~. estabeleccndo-se a
forma e prazo de pagamento
b) rctidos, total ou parcialmente, ern coma de lucros suspensos ou reserva especifica;
c)
e disuibuidos as competentes cotas bonificadas, na mesma propor¢o da
·,r::,~~!i~fio!TAfl.~~~~~~~dc~ cada s6cio no capital social cxistente naquela data.
AJU6wo Arlan da '>~cola Fernandes e Cia Ltda
~- c.rc: c~moso.
•I
q
Panigrafo unico A criteno dos sOcios. a sociedade podeni levantar bal~ extraordinirios
ou cspeciais para fins conulbcis ou distribuiyao de lucros
VII • Oas deliberayoes e alteray5es do contrato soc; a I.
Decima Primcinr Cada cota correspondcra a urn veto em todas as delibcra<;Oes sociais
#
Parilgrafo Unico. Nao sera· permitido o fracionamcnto de cora.
Decima Scwnda. As deh"bcra<;Oes socials scriio tomadas, scmpre, pelo veto dos sOcios que
representnrem a maJOria da cotas do capital social
Paragrafo jmico. A maioria que trata esta clausula, para aplica<;;io em todos os cases
prcvistos neste contrato, sera cntendida como aquela resultante do calculo de 50'/o
(cinquenta por cento) das cot~ mais uma, com base no c:tpital social em vi_gor
Decima
Terceira Todo o sOcio que divergir da decis!o tomada poden retirar-se da
sOciedade, obedecendo ao disposto na cl!usula decima quarta seguinre
Decima Ouarta: Todos os instrumentos da altera<;;ao, consolida;;ilo ou mcsmo de 00\11
redayao do ·connate social, poderao ser firmados, e."clusivamente, por s6cios que
representem a mruoria do capital social
Parigrafo ynico· A forma disposta nesta ctausula autoriza o registro de qualquer ato, no
Registro (',vif de Pessoas Jundicas do Estado de ~1inas Gerais e demais 6~s da
adrninistra.ao pubhca dircta ou indireta de quaisquer ruveis de Governo.
Decima Ouima.
Todo o s6cio que resolver retirar-se da sociedade podera taze..lo da
seguinte forma ·
a) Oferecer suas cotas aos demais socios. mediame notifica¢o, com prazo de 30 (uinta)
dias, rcmcttda por Cartorio de Tttulos e Documentos. consignado valor e forma de
pagamento de sua partici~o:
b) Ap6s dccomdo prazo de nonfica<;;ao, scm interesse de qualquer dos s6cios. podera ser
apresenrado terceiro, colocando a apreciayao dos demais s6cios o nome e todas as
informa¢cs necessarias sobre o pretendente.
c) Ni!.o havendo terceiro interessado ou se sua indicayao nllo for aceita pela maiona, sem
qualqucr obngayao de scrcm aprcscntadas as raz3es da recusa, scri!.o apurados os
baveres do socio-rettrame, mediante bal~ especial a ser levantado naguela data e
pagos aos scus dircitos em 24 {vi me quatro) presta<;Oes iguais. mcnsais e succssivas,
vencendo-se :1 prirneira 30 {trin1a) elias ap6s a data da apura~. com reajusres
mensais pelo IGP-M ou !PC da Fundayao GetUiio Vargas, a escolha de quaisqucr dos
indi~ a criterio do s6cio que se retira
Parigra[o J•. :\o bal~ tratado r.a letra ~c - desta cLiusula oao seriio computados OS
Lucros e perdas posteriores ao rccebimento da noti6ca¢o de retirada do socio, salvo se
furem conseqiiencia direta ou pessoal de atos arueriores ao recebimento da comuni~o
aqui tratada
Pamgrafo ;:•
'a aquisi<;;ao de quotas do socio desistente,
obedecida a seguinte ordem de preferencia
sera
pelos demais socios.
')J•
.
JUNTA C01ol£11CIAL 00 ESTADO DE MINAS GERAIS
cameo o IINomofM :30/10/2000
~0~ : 3120608838 - 3
LTDA F OA MOTA FERNANDES Ell
203288599
--;:,~:;:-sf!;;
II , 0 s6cio de m:~;or participayao no C:!pital social S:~lvo se ja detiver a maioria, quando.
entiio, o dircito passa.-a. automaucamcnte, para o de menor panicip~o
pecima Se.'St3 Por decisao da lll3ioria, o s6cio que por <tto ->u omissi<>, direta ou
indimamente atinJa a sociedade ou impossibilite a sua pcnru.n<:ncia c.;:n cs aenui~ soaos,
sera dela c.xcluido. obedccida a mesma fonnalidade, prazo, forma de apur.. ~iio, pr .:.1a~iio e
rcajustamemo das parceliiS ~e pagamento de seus haveres. contidos na letr:~ ·· c .. do anigo
anterior
IX, Do falecimento,
interdi~ao separa~ao
ou div6rcio dos s6cios:
Decima SStima. .>.. socicdadc nlo sc dtssoh-a-a pclo falccirncnto ou int<:r1ii~o. de quaisquer
dos seus socios. tendo continuidade pelos remanesccntes
Decima Oitava: 0 ingresso de hcrdeiros, ronjuges, filhos e mesma exsCOnjuges na
sociedade dcpendcra da decisjio da lllaloria, que em caso negative de admissao. aplicara a
mesma form:~ de apura~3o e pagamento de haveres, aos detentores ou representantes legais,
nos tcnnos da letra "c ", da clausula d6cima quarta, deste contrato.
Parawfo unico . Na apura~3o da dccisjio da maioria, para efeitos deste arugo, serao
computados os votos das ~otas deste novo titular, cujo ingresso esteja em apro~o...
X,
Disposi~oes
Gerais.
Decima Nona Par11 os casos em que este comrato for ornisso a respeito, o bedccer,se-a ao
disposto no Oecreto n. o 3 -og de janeiro de I 919 e no que for aplica•·el a Lei n o 6.404 de
15 de deL.embro de I 976
Yigesirna: \ s panes clegcm o foro da Comarca de UrW, Estado de ~iinas Gerais, para
dirimir duvidas c questoes oriundas de aplicaylo do presente contrato. com renunc1a a
qualquer omrc qt.e tea:oa ou, no futuro venh3m a ter por domietlio
Yigesima Pnme;ril Os s6cios dcclaram sob as penas da lei que nao estao incursos em
nenhum dos crimes que im~ de e>tercerem atividades mcrcanris
E, assim. por cstarem asstm justos e contratados. firmam o prescnte em 3 (tres) VIas de igual
forma e teor. juntameme com duas testcmunhi!S.
Unai (MG). 20 de outubro de ::!000
x-f~ 1_p..~ cb~·
Vanderley Fernandes da Silva
CPFn°012.355 15~5
RG n o MG, 10 728.124 exp SSP/MG
fl. .t.v~L ~"Ws
dt~~on· .t:wz !Bueno
RG. M,9.281.71 0 , SSP/ NO
CPF 1123 115 986- 00
\
•
ANTONIO ARLEM DA MOTA FERNANDES E CIA. LTDA
Primeira Altera~flo Contratual
Por este instrumento particular e na melhor lonna de Direito.
ANTONIO ARLEM DA MOTA FERNANDES. brasileiro, casado sob o regime de
comWlhllo parcial de ·bens, comerciante, residcnte e domiciliado a Rtn Sao Paulo, I 07,
Bairro Cnueiro, nesta cidade de Unai, Estado de Minas Gerais, CEP - 38 610 000,
portadM da cedula de idcntidade n.• 1.262.824 e),:pedicla pela SSP/OF. e do CPF n.•
791.075.676-34, filho de Maria da Mota Fem•ndes, oascido aos 2610711969, Dlltural de
Ulllli/MG.
V~'DERLEY FERNANDES DASILVA. brasileiro, casado sob regime parctal de bens,
comerciante, residente e domiciliado a Rua SAo Paulo. I 07. Bairro Cntt.eiro. nesta cidade
de Unai, Estado de ~finas Gerais, CEP - 38 610 000, pottador da cedula de identidade n.•
M-IO.n8.124 expedida pela SSP/MG.
,. e do CPF n.• 0 12.355.156-05. filho de Manoel
Abadia Ferreira da Silva e de Maria da Mota Fernandes, nascido aos 02/0211980, narural de
Buritis/MG.
Resolvem pela primeira vez alterar o contra:o social da sociedade empresaria limitada da
sociedade Al\TOXIO AIU.EM DA MOTA FER.!'iANDES E CIA. L T DA. inscrita no
CNPJ n.• 04.~48.80110001 -50, registrada na JUCE.\4G n.• 3120608838-3 de 301100000,
estabe1ccida a A'. Governador Valadues, 520, Loja A.., Bairro Centro. nesta cidade de
Unai, Estado de Minas Gerais, CEP - 38.610-000, passa a ser regida pelas clausulas
seguintes:
I - Da retirada de. s6cio e admissao de nova s6cia;
Primeira: Nesta data retira-se cia SOCJedade o s6cio:
V ANDERLEY FER!\ ANDES DA SJL VA. brasileiro. casado sob regime de comunh!o
parcial de bens, comerciante, residente e domiciliado a Rua Sao Paulo. 107, Bairro
Cruzeiro, nesta cidade de Unai, Estado de ~tinas Gerais, CEP - 38 610 000, portador da
cedula de identidade n.• M-IO.n8.124 expedida pela SSPIMG, e do CPf n."012.355.15605, filho de Manoel Abadia Ferreira cia Siln e de Maria cia ~tota Fernandes, nascido aos
0210211980, narural de Buritis/MG., vendendo e tranSferindo a totaltdade de seu capital
social bem como suas cotas de capital inregralizados Ill! cmpre:sa.. para nova s6cia que ora
se admite, a Sra.: ROSL'\fiR.<\ FERREIRA DA SILVA FERNANDES, brasileira,
casada sob regime de comunMo parcial de bens, comerciante, residente e domiciliada a
Rua Sio Paulo, I 07, Bairro Cruzeiro, nesta cidar:le de Unai, Esrado de Minas Gerais, CEP
- 38 610 000, portadora da cedula de identidade n.• MG-12.643.125 expedida pela
SSPIMG, e do CPF n.• 967.021.096-87. fi1ho de Waldemar Fcrrcira da Silva e Maria da
Mota Fernandes, nascida aos 20102/1973, na!Ural de
Unai!MG, para dar continuidade a
\
empresa; Esta por sua declara assurnir o total do Atin1 e Passhv da empresa.
n. Da sede e foro;
Segunda; 0 foro da sociedade connnua nesta ciclade de t;nai, Estado de Minas Gerais,
pa.ssando sua sede para a Rua Sio Paulo, 107, Bairro Cruzeiro, nesta cidade de Unai,
Estado de Minas Gerais, CEP - 38 610 000.
I - Atividades de apoio
a agricultura
nAo especificadas anteriormente,
servs~s
com
rnaquinas agricotas; CNAE- 0161-0.199
Paragrafo I •: No descnvolvimento de seu objetivo social a ~edade poder6 uritizar
mareriais, equipamentos e veiculos proprios ou de terceiros, inclusive contratando
empresas profissionais pare suas auvidades.
Pa@grafo 2•: A sociedade podeni tambem, parricipar de outras sociedades.
,
Panigrafo 3": A sociedacle 1100 teri mercado rias em estoque.
Quana: 0 prazo de
outubro de 2000.
d~
da sociedade seni indetcnninado, teve seu inicio em 20 de
IV - Do Capital Social.
Ouinta: 0 Capital Social da sociedade e de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dividido em 6.000
(seis mil) cotas no valor de RS 1,00 (urn real) cada uma, sendo integralizados em moeda
corrente nacional, na data de 20 de outubro de 2000. pelos s6cios da ·seguinte forma e
ficando assim distribuido entre os s6cios:
Antonio Arlem da Mota Fernandes ..................................................com capital social
integra.lizado de RS 3.000,00 (rres mil reais) e com 3.000 (tres mil) cotas de capital,
perfazeodo 50,00/o de partici~.
Rosemira Ferreira da Silva Fern andes ................................................. com capital social
integralizado de RS 3.000,00 (rres mil reais) e com 3.000 (tres mil) cotas de capital,
perfazendo 50,00/o de participa~.
Pa@mfo unico: A responsabilidade de cada s6cio e restrita ao valor de suas cotas mas todos
respondem solidariamente pela integrali~ do Capital Social.
V - Da Administra~ao.
Sexta: A administra~ao da sociedade seni exercida sempre pelo s6cio Antonio Arlem da
Mota Fernandes,
com os poderes e ati:ibui9(les de assinar todos e quaisquer
documentos da sociedade individualmente ou em conjunto, perante reparti9(les pubhcas
federais, estaduais e municipais, bancos, admitir e demitir funcion8rios, representar a
sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, autorizada o uso do nome
empresarial, vedado no entanto, em atividades esrranhas ao interesse social ou assumir
obriga¢es seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bern como ooerar ou
alienar bens im6veis da sociedade, sem autorizay!o dos outros s6cios.
Paragrafo 1•:
Fica expressamente impedido o uso do nome social em oeg6cios
particulares. ou estranhos ao objerivo social, avais, fian~ hipotecas ou quaisquer outras
garantias a terceiros, que serao considerados nulos de pleno Direito, respondendo,
pessoalmeme, por tais excessos, aqueles que os praticarem.
VI - Do Exercicio social, balan~o e destina~ao dos Lucros..
Sttima: 0 exercicio social terminani no d ia 31 de Dezembro de cada ano, quando seni
levantado balan~ geral e demais demonstra9(les eontAbeis, fmanceiras e fiscais, na
p;~F.Ji~~~~ ~onl'opnid'\(le das disposi~s legais em vigor.
~iif:Qi~\·c;fli•~.IJiquidos, apurados em cada balan<;o, por decis3o dos s6cios, poderao ser:
~~~~Jli~~;'3'i~~TOJ~'IO ARLEM DA MOTA FERNANDES E CIA. LT DA .
-il
CNPJ n.• ~.148.801/0001-50
Agr~servi~os
'
propo~
partici~l!es.
a) distribuidas entre os s6cios na
de suas
esrabelecendo-se a
forma e pruo de pagarnento:
b) retidos, total ou parcialmente, em conta de lucros suspensos-ou reserva especifica;
c) capitalizados e distribuidos as competentes cotas bonificadas. na mesma pro~
da participa,.ao de cada s6cio no capital social existente naquela data.
A criterio dos s6cios, a sociedade poden\ levantar balan~os
Panigrafo Unico:
extraOrdinarios ou especiais para fins conti.beis ou distribuiy!o de lucros.
,
VII - Oas deliberac;oes e alterac;oes do contrato social.
Nona: Cada cota corresponden\ a urn voto em todas as delibera~ sociais.
Decima: As delibera~s sociais serio tomadas, sempre, pelo voto dos s6cios que
representarem as cotas do capital social.
Decima Primeira: Todo o s6cio' que divergir da decisao tomada podeni retirar-se da
sociedade, obedecendo ao· disposto na clausula decima terceira seguinte.
Decima Segunda: Todos os instrumentos da alteray!o, consoli~ ou mesmo de nova
reda~l!o do contrato social, poderao ser firmados, exclusivarnente, por s6cios que
represent~ a totalidade do capital social.
~~(rij"§~ij(~~:fo~~- Todo o s6cio que resolver retirar-se da sociedade podera faze-lo da
[:
forma :
Oferecer suas cotas aos demais s6cJOS. mediante notificayao, com pruo de 30 (trinta)
remetida por Cart6rio de Tirulos e Documentos, consigJJado valor e forma de
(l!i~:ento de sua participa~ao;
decorrido pruo de notificay!o, sem interesse de qualquer dos s6cios, podeni
apresentado terceiro, colocando a aprecia~ao dos demais s6cios o nome e todas as
~~:lill.fmrnu~es necess3rias sobre o pretendente.
havendo terceiro interessado ou se sua indi~ nio for aceita pela sociedade,
qualquer obrigayao de serem apresentadas as razOes da recusa, serio apurados os
~;:..,~n bav~:res do s6cio-retirante, mediante balanw especial a ser levantado naquela data e
aos seus direitos em 24 (vinte quatro) ~ iguais, mensais e sucessivas,
~~~·n~:ndc:>-se a primeira 30 (trinta) dias ap6s a data da apuralj'io, com reajustes
;.1J1ere!8is pelo IGP-M ou !PC da Fundayiio GetUlio Vargas, a escolha de quaisquer dos
~~~t~~~~~~
I~
~~=~~a criterio do s6cio que se retira.
No balant;:o tratado na letra "C - desta chiusula nao ser.io computados os
l· lucros
de retirada do -s6cio, salvo se
e perdas posteriores ao recebimento da
notifica~o
forem conseqtlencia direta ou pessoal de atos anteriores ao recebimento da
aqui tratada.
comuni~
Panimfo 2•: Na aquisiyao de quotas do s6cio desistente, sera pelos demais s6cios,
obedecida a seguinte ordem de preferencia:
. I - A propria sociedade, nas condi~es legais;
.._.,:..,.,·.<~ ~ima Quan.a:
Por decisao da sociedade, o s6cio que por ato ou omissao, direta ou
indiretamente atinja a sociedade ou impossibilite a sua permanencia com os demais s6cios,
sera dela excluido, obedecida a mesma fonnalidade, pruo, forma de apura~i!o, presta~o e
reajustamento das parcelas de pagamento de seus baveres, contidos na letra " c " do artigo
anterior.
A1'\TONIO ARLE:\1 DA MOTA FtRNA:-IDES E CIA. LTDA
CNPJ o.• 04.148-~0110001-50
~
Agro-serv1~0s
&
4 .
.
It
~
V
VIII - Do falecimento, interdi~ao separa~o ou d iv6rcio dos s6cios:
Decima Quinta: A sociedade nlo se dissol~cri pelo falecimenro ou uuerdi~, de
quaisquer dos seus s6cios, tendo continuidade pelos remanescentes. ·
Qtrima Sc;qa: 0 · ingresso de herdeiros, c6njuges. filhos e mesmo ex~njuges na
sociedade dependeni da decislo dos s6cios. que em caso negativo de admissao, aplicara a
mesma fo[J]la de ~ e pagamento de
aos detento.res ou represcntantes
legajs, nos termos da lena -c M, da clausula decima terceira, deste contrato.
ha"=·
Pa@grafo Unico: Na ~ da decis!o dos s6cios, para efeitos deste artigo, scrio
co mputados os votos das cotas deste novo titular, cujo ingresso esteja em aprov~.
IX -
Gerais .
Decima Sttima: As panes elegem a> foro da Comarca de Unai. Estado de Minas Gerais,
para dirimir duvidas e questO:es oriundas de apli~ do p.resente contrato. com rentincia a
qualquer outro que tenha ou, 110 futuro venham a ter por domicflio.
Disposi~oes
Deejma Oitava: Os administradores declaram sob as penas da La. de que olio eslio
impedidos de e.'Cercer a admini~ da sociedade, por Lei especial, ou em virrude de
conde~ criminal, ou por se cncontrar sob os efeiros dela, a pena que vede. ainda q ue
temporariamente, o acesso a cargos publicos, ou por crime falimentar. de prevari~.
peita ou subomo, concussao, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
finalicciro nac:ioaal. contra normas de defesa da concorrencia, contra as rela¢cs de
conswno, fe publica ou a propriedade.
Decima Nona: ContinWlm de pleno .,;gor as demais clausulas e condi~Oes do contrato
social primitivo que nlo foram modificadas por fo~ do preseme instnunento.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o preseote instrumento em tres vias de
igual forma e teor.
Unai (MG), 19 de junbo de 2008.
Antl>nio Arlen& Mota Fernandes
CPF n.• 791.075.676-34
Rosemila
CPF n.• 967.021.096-87
t~i:wn~£ 4~ .
Vanderley F
des da Silva
CPF n."012.355.15~5
.L.d~
Testemunhas: ,
c;;
Andtih1 Teixdra Costa
COHT~RA
CRC.MG 78. 482/~
~'\T0:'\'10 ,.\RLE.\1 OA MOTA FERNAJiiDES E CIA. L TOA
C~J
n.• 04.U 8.80110001-50
Agro-strvio;os
i0
MUNICIPAL DE SAIIEAIIEHTO """"-u-f w.J7S7. . . ,_.. . CEJI..38..11UO
CNl'J-25.13U5U101-17-T - .:(31) )1711521 · M71"'35
www...........nll.mg.gov.tw • ttlt. . . .~.mg..eov.br
SEll~
IW~ GouuilfQrVO
ARLEH OA HOT A FERNAhOES
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ANO VI- EDICAO n° 1251- SECAO Ill
OISPONIBILIZACAO: segunda-feira, 25 de feveretro de 2013
PUBLICACAO: ter~a-feira, 26 de fevereiro de 2013
Senhores(as) Usuarlos(as),
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oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1° grau de jurisdi~ao.
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ClAUDIA VMCOHCEUOS
CLAUD IA
LEMES:S88S0503172
VASCONCELLOS DN:c•BR.o• ICP-Br.,ll,ou~Cal••
Economic> fod•••L ou•o\C CAIXA
LEMES:5885050 PFvt,cn,CU\UOIA
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3172
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OJ f.:t~~lr6n.co
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VASCONCELLOS
L(MES:58850503172
Dodos 2013 02.15 t2o02.13 -oJ'OO'
'dl 14~
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D..
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JUIZO DE DIRErTO DA COMARCA DE FLORES DE GOlAs - GO
EDrTAL DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAcAO JUDICIAL DE
CBB - COMPANHIA BIOENERGFnCA BRASILEIRA, ATAC
PARTICIPA<;OES
AGROPECUARIA
S/ A,.
PRELUOIO
AGROPECUARIA LTDA, COMPANHIA ENERGETICA CENTRO
OESTE S / A E DGS PARTICIPA<;OES S / A.
PRAZO: lS (QUINZE ) DIAS
A Doutora Oaudia Silvia de Andrade Fre1tas, MM. Juiza de D•reito da
Comarca de Aores de Goias-GO, no uso de sua competenaa e nos
tennos do§ 10, do art. 52, da le1 no 11.101/2005, detennina:
Nos autos do Processo no 367199-62.2012.809.0181 (201203671991), a publi~o
de Edrtal de Abertura de Recu~ Judicial, com prazo de 15 dias, pefo qual, na
fonna da lei, etc... , faz saber que: PEOIOO: As Sociedades CBS - COMPANHIA
BIOENERGEnCA BRASllElRA, atual deoomina~ da USlNA ALDA S/A., CNPJ.
37&48.595/000HO;
ATAC
PARTIClPA¢ES
AGROPECUAAlA
S/A,
CNPJ.
02.816.598/0001-17, PRElUDIO AGROPECUAAlA lTDA, CNPJ. 33.498.197/0001-90,
COMPANHIA ENERGEnCA CENTRO OESTE
5/A,
CNPJ. 12.664.66610001-23 e DGS
PARTIOPA<;OES S/A, CNPJ. 13.426.639/0001·85, em face da cnse que assola o
setor sucroalcooleiro nadonal e o atual memento de retra~o do mercado
1ntemaciona das dificuldades da advmdas na compos~o de seu ca1xa, requereram
OS benefidos da Recupera~o Jud•Cial, com fundamento nos arts. 47 e seguintes da
lei 11.101/2005, teindo por objeto a supera~o de aise econcim•co-finance1ra por
elas ora vivenciada, como unico mecamsmo capaz de pennitir a manuterw;ao da sua
produ~o, dos interesses dos credores, promovendo a preservac;ao da aiMdade
econcimica e a ~ sodal da empresa.
soaedades que compi)em o Grupo
Aduziram que a capacidade das
cas resta abalada apenas em razao das divldas
momentaneas, nao havendo que se questionar sua capaddade tecnica, fislca e
estrutural, que superada a cnse ec:onOmico-finaoceira possui capacidade de retomar
lucratividade e gerar cond1c;Oes de prossegUimento de sua estrateg1a de crescimento
sustentado. Comprovaram a sab~o dos ditames lega1s para o aJuiZamento do
pedodo de Rec1.1~o JudiCial, bern como in!>truiram o pedido nos tennos do art
51 da sobredita lei, fonnulando os pedidos de praxe, dando a causa o valor de RS
10.000,00 (dez mil reais). Assinaram, em 10 outubro de 2012, o Dr. Joel Luis
Thomaz Bastos OAB/SP 122.443 e outros. AS RELA<;OES DOS CREOORES
seguem em anexos I, D,
m, IV, V e VI, que passam a fazer parte integrante deste
RECUPERA<;:AO JUDICIAL
Companhia Bioenergctica Brasileira- Grupo CBB
(USINAALOAS.A. e OUTRAS}
Pagina I de I
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• PfiiiOCUSOWlii71 ~J111 ( 10121»71tt1 1
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AGRO-SERVICOS
NOTA FISCAL DE SERVICOS
SERlE "A"
AntOnio Arlem da Mota Fernandes e Cia ltda.
v.U.mA PARA USO
FONE: (38) 3676-3289
ATe 30/12/2011
Rua sao Paulo, 107- B. Cruzeiro- CEP 38.61().()()()- Unai - Minas Gerais
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Recelli(..,_) e1e AlfTOiao AIILEII Do\ IIOTA fUIWID£S E CIA LTDo\.
os ~ c:onttantes c1a Notl reatl ser. ..,...
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000080
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--- ---R.eebl(...,_) <1e AlfTOiao AIILEII Do\ IIOTA FUIWIDES E CIA LTDA.
OS servi;os constan
da Nota F.cal $erie .., .
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~-
NOTA FISCAL D! UIYLC;O
000080
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AntOnio Arlem da Mota Fernandes e Cia Ltd a.
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ATt 30/12/2011
Rua Slio Paulo, 107- B. Cruzeiro- CEP 38.610-000- Unai- Minas Gerais
CNPJ 04.148 801/0001-50
NOTA FISCAL DE SERVI<;OS
INSC. MUNC. 41>163
DATADAEMISS.J.O
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EMPRESA OPTANTE PEl.O SIMPLES NACIONAL
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NOTA meAl Of S9VIC;O
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NOTA ASCAl DE S9VIC;O
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Antonio Arlem da Mota Fernandes e Cia Ltda.
SERlE "A"
-=~~=so 000082
FONE: (38) 3676-3289
AT~ 30/12/2011
Rua Sao Paulo, 107- B. Cruzeiro- CEP 38.61(}()()()- Unar- Minas Gerais
CNPJ 04.148.80110001-50
NOTA FISCAL DE SERVICOS
INSC. MUNC. 40163
DATA OA EMISSAO
tb 1
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NATI.REZAO.OPEl!.foC.Io: PREST~ DE SEIV~
EMc~'-L·~~~~~~~~~~~
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1 ___________
EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
ISS JA INCUIIDO N O - -
,. Via. Ciente- Branca
C.W:UI.ADO. ALiGuoTA
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I
GRAF1cA RIO MET0 LTM. - l.INAU.IG • OFJ 22 143 &.221001»-01 -INSC
TOTAL R$
.. II$
I
,. \lis - F'"!XS- Rosa
Reoeb~emos) C1e
-OS
DESCONTO R$
VALOR TOTAL DA !IOTA R$
EST 70C 52t91 7 OOtO • 01 81.000 HX3 0E 00001'& A GOO tOO ·AUT. 78212010 - P.M. UN.i - YO XW12t20t0
NOTA fiSCAl Df SRVI<;O
ANT6MJO AltUJI DA IIOTA FERIWIDES E CIA LTDA.
os servM;c& eonstantes da Nota Fiscal S6rie "'A"'
Unai ~V
de20..,L_..
de
~:c-b~emo•> de ANT0NJ9 ARI.£11 DA IIOTA FERHANDES E CIA LT
~ co~s.
u...~cie
Nora Frscal sene . A ..
c1e 2of..k._
•
-
-
'
000082
NOTA fiSCAl Df SfltVJ<;:O
000082
- -- -- - - -- -- - - - - - -- - - --
AGRO-SERVICOS
AntOnio Arlem da Mota Fernandes e Cia Ltda.
NOTA FISCAL DE SERVICOS
S~RIE "A"
~~~~:::a 0 0 00 8 7
FONE: (38) 3676-3289
A"B 30/ 12/ 2011
Rua Sao Paulo, 107 ·B. Cruzeiro · CEP 38 610-000 - Unal. M1nas Gerais
CNPJ 04.148.80110001-50
OATA OA
Fl.flssJ.o/2.fl._,:fLt.l.L
''''1R1Aa.~ PIEST~ Ill~
EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
TOTAL U
1• \4a • Ciene - 8rar'a
~'AI - Co
t i t
2
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CAl n N
•.o;.. M.ioooTA .____.. a
,-.. ,.,..'""'*. -
DESCOJn'O U
VALOR TOTAL DA XOTA U
I Olti.flCAAIOPRETO LTCM. .~JtW,MG. CHPJ22 1<)~1.01 · INSC EST 1'04 521117 0040 · Ot a.oco25X3 DE OIXIONAOOOtCO · AUT 1121201G· PM UJrW • ..., J0n212010
~->de AlfT6NIO AIILDIIIA IIOTA FUIIANDU E CIA LJIIA.
ot. ser.ti;os c::onstames
u-o
de
d.l Nob F15C8Iserie •A•
de 2G
Rocebl(emos) de AlfTONIO Alt1DI DA IIOTA FUIWIOE.S ECIA
oa MtW;OS c:onstantM d.e Nota Fiscal .serie •A•
Unal_ _de
de 20_
_
NOTA fiSCAl Df SOVIC;O
000087
NOTA meAl Df SBVIC;O
000087