LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SAÚDE
E PROCESSO DE SELEÇÃO DOS ACS E ACE
1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
- Conceito, caracterização e classificação dos serviços públicos
- Competência constitucional dos municípios
2. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS À TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
- Serviços de prestação exclusiva - direta e indireta - pelos Municípios
- Serviços passíveis de terceirização
3. LICITAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
- Caracterização do objeto: atividades, agentes envolvidos e quantitativos
- Modalidades de licitação e serviços passíveis de contratação pela modalidade pregão
- Hipóteses em que o pregão é obrigatório (recursos federais)
- Serviços sujeitos ao julgamento pelo menor preço e pela técnica e preço
- Planilha de referência do custo dos serviços ofertados
- Julgamento da licitação
4. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
- Cláusulas essenciais aos contratos
- Hipóteses de reajuste no valor dos contratos e procedimento administrativo necessário
- Hipóteses de rescisão e anulação contratual
- Fiscalização contratual
5. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
- Alíquotas incidentes para os diferentes serviços
- Responsabilidade pelo recolhimento e hipóteses de retenção do INSS
- Responsabilidade pelo não recolhimento dos encargos previdenciários
6. ENCARGOS TRABALHISTAS E SOCIAIS PELOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
- Encargos trabalhistas e consideração no custo dos serviços
- Encargos sociais e consideração no custo dos serviços
7. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E A CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA
- As disposições da CLT
- As decisões dos Tribunais
- Efeitos da subordinação, da impessoalidade e da não eventualidade
- As despesas da contratação de serviços públicos para fins de cômputo de despesa de pessoal, relacionada à Lei de
Responsabilidade Fiscal
- Serviços passíveis de prestação por trabalho voluntário
- Aspectos legais e administrativos para a viabilização do trabalho voluntário
8. A NOVA LEI DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
- Alternativas possibilitadas pela nova Lei
- As duas modalidades de consórcios
- Como estruturar legalmente os consórcios
9. A ALTERNATIVA DE CONVÊNIOS
- Casos que podem ser objeto de convênio
- Órgão e entidades que podem fazer parte de convênio
10. SELEÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
- As disposições da Emenda 51/06 e da Lei n.º 11.350 - de 5 de outubro de 2006
- A disciplina em lei municipal
- O edital e o processo de seleção dos agentes
11. RESPONSABILIDADE PELAS CONTRATAÇÕES IRREGULARES
- Os casos que configuram burla ao princípio do concurso público
- Responsabilidade civil, penal e administrativa
- Efeitos das contratações irregulares: glosa de despesas, processo por improbidade e outras implicações