IV CIMEIRA LUSO-ARGELINA
ARGEL, 10 DE MARÇO DE 2015
DECLARAÇÃO COMUM
1. A convite de Sua Excelência o Primeiro-Ministro da República
Democrática e Popular da Argélia, Senhor Abdelmalek Sellal, Sua Excelência
o Primeiro-Ministro da República Portuguesa, Senhor Pedro Passos Coelho,
efetuou, a 10 de Março de 2015, uma visita oficial à Argélia, chefiando uma
importante delegação composta por Ministros e Altos Funcionários.
2. Sua Excelência o Primeiro-Ministro de Portugal Senhor Pedro Passos
Coelho foi recebido em audiência por Sua Excelência o Presidente da
República, Senhor Abdelaziz Bouteflika.
3. Os Primeiros-Ministros de Portugal e da Argélia co-presidiram os
trabalhos da IV Cimeira Luso-Argelina, que teve lugar em Argel, no quadro
do Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação, assinado a 8 de
Janeiro de 2005, em Argel, com a participação das respetivas delegações,
que figuram na lista dos anexos I e II.
4. Os trabalhos desta Cimeira Bilateral, que coincide com o décimo
aniversário do Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação,
desenrolaram-se sobre o tema «Partenariado e Desenvolvimento», num
clima particularmente cordial e caloroso, refletindo a natureza estratégica
das relações luso-argelinas, marcadas pela compreensão, entendimento
mútuo e convergência de pontos de vista sobre questões regionais e
internacionais de interesse comum.
5. Para além dos encontros que reuniram os Primeiros-Ministros Abdelmalek
Sellal e Pedro Passos Coelho, foram organizadas reuniões sectoriais entre o
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Ministro dos
Negócios Estrangeiros da Argélia; entre o Ministro da Economia de Portugal
e os Ministros da Indústria e Minas, das Obras Públicas, dos Transportes,
dos Correios e das Tecnologias de Informação e Comunicação da Argélia; e
entre Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia de
Portugal e os Ministros do Ordenamento do Território e do Ambiente, e dos
Recursos Hídricos da Argélia.
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Relações bilaterais
6. Os encontros permitiram uma discussão proveitosa sobre o estado das
relações bilaterais nos diferentes domínios de atividade e sobre as formas
do seu desenvolvimento, em benefício dos dois povos amigos.
7. As duas delegações revelaram com satisfação os progressos registados
na relação entre Portugal e a Argélia, desde a Cimeira de Oeiras, no
processo de reforço, de diversificação e de consolidação das relações de
cooperação bilateral e comprometeram-se a apoiar esta dinâmica.
8. As duas partes reafirmam a vontade comum de aprofundar o diálogo
político ao mais alto nível e sublinham o seu apreço pela qualidade e
regularidade das trocas entre os dois governos. As duas partes registaram,
com satisfação, a realização de consultas políticas ao nível de DiretoresGerais dos respetivos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, em Dezembro
de 2014, em Lisboa. Felicitam-se pelo apoio recíproco às candidaturas a
organismos internacionais. As duas partes felicitam-se pela assinatura do
Protocolo de Cooperação entre os Institutos Diplomáticos dos dois países.
9. As duas partes felicitam-se pela regularidade das sessões do Grupo de
Trabalho Económico Conjunto Luso-Argelino, que realizou a quarta reunião
em Argel, em 2014, ocasião na qual renovaram o interesse que conferem a
este mecanismo de cooperação bilateral. A quinta reunião deverá ter lugar
em Lisboa, em 2016.
10. As duas partes procederam a uma ampla troca de informações e à
avaliação relativa à situação em ambos os países.
11. As duas partes sublinham o papel dinâmico dos grupos parlamentares
de amizade das respetivas assembleias legislativas, na promoção e
desenvolvimento dos laços de amizade e de cooperação entre Portugal e a
Argélia. As duas partes felicitam-se pela próxima visita de uma delegação
de parlamentares portugueses à Argélia.
12. As duas partes sublinham a excelência das relações entre Portugal e a
Argélia no sector da defesa. As duas partes acordaram sobre a necessidade
de concluir o Protocolo de Cooperação no domínio da Indústria Militar e de
Pesquisa e Desenvolvimento da Defesa.
13. As duas partes felicitam-se pela celebração, neste ano, do décimo
aniversário da assinatura do Acordo de Cooperação no domínio da Defesa,
que tem permitido o fortalecimento da cooperação neste domínio.
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14. As duas partes felicitam-se pela qualidade das relações económicas e
financeiras luso-argelinas. A este respeito, exprimiram a sua satisfação
relativa ao aumento notável do volume global de trocas comerciais entre
Portugal e a Argélia, ao longo dos últimos cinco anos. Encorajam os seus
operadores económicos a prosseguir o desenvolvimento desta relação,
nomeadamente através do estabelecimento de parcerias.
15. As duas partes felicitam-se com a renovação do programa de trocas
culturais para o período de 2015-2017.Neste contexto, concordaram levar a
cabo iniciativas com vista a reforçar mais ainda a cooperação cultural, em
especial nos domínios da preservação do património cultural e do
desenvolvimento das disciplinas artísticas, tais como a música e o cinema.
16. De igual modo, as partes exprimiram a sua satisfação pelo evento
cultural “Tlemcen – Capital da Cultura Islâmica 2011”, para o qual a
contribuição da parte portuguesa para o seu sucesso foi muito apreciada, e
reiteraram a importância que atribuem à promoção destes intercâmbios.
17. A parte argelina felicita-se pela participação de Portugal no evento
“Constantine – Capital da Cultura Árabe 2015”.
18. As partes manifestaram a sua disponibilidade para organizar uma
semana cultural argelina em Portugal.
19. As duas partes exprimiram a sua satisfação com o nível de trocas
realizadas em matéria de cooperação científica e universitária entre os dois
países, que se traduziu, ao longo de 2014, por trocas de visitas ministeriais
e de delegações universitárias, bem como de co-publicações científicas.
20. As partes felicitam-se pelo lançamento em breve de três projetos
destinados às comunidades universitárias dos dois países, nos domínios da
nanotecnologia, oncologia, biotecnologia e sismologia, mobilizando um
orçamento de 300.000 euros por cada parte.
21. De igual modo, as partes acordaram iniciar negociações para assegurar
a participação da Argélia no Laboratório Internacional Ibérico de
Nanotecnologia, em Braga.
22. Reconhecendo a importância dos intercâmbios educacionais e escolares,
que contribuem para uma compreensão mútua entre os povos, as duas
partes acordaram avançar para uma coordenação dinâmica através da
elaboração de um programa executivo que integre a geminação de
estabelecimentos escolares, intercâmbio de conhecimento e experiências
nos domínios da educação e das técnicas de aprendizagem das línguas
estrangeiras, bem como as técnicas desenvolvidas no âmbito da formação.
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23. As partes felicitam-se pela assinatura do Memorando de Entendimento
entre a Agência Portuguesa de Notícias (LUSA) e a Algérie Presse Service
(APS), que substitui o Protocolo assinado entre as partes, em Lisboa, a 9 de
Novembro de 2010.
24. As duas partes felicitam-se pela assinatura do Memorando de
Entendimento no domínio dos Arquivos, que contribuirá para estimular a
dinâmica no âmbito da cooperação nesta área.
25. As duas partes felicitaram-se pela assinatura do Memorando de
Entendimento nos domínios da Juventude e do Desporto, em Novembro de
2013, em Argel, e registaram com satisfação a sua execução mediante a
formação de técnicos argelinos em anti-dopagem. Felicitaram-se também
pelo nível de cooperação em matéria de criação de infraestruturas
desportivas.
26. As duas partes sublinham a importância da vertente relativa à
juventude, neste Memorando, que certamente estabelecerá pontes entre os
jovens dos dois países, favorecendo a organização de encontros em torno
de atividades suscetíveis de criar laços de amizade e solidariedade, numa
atmosfera construtiva de troca de experiências e de ideias, com vista a
levar os jovens a contribuir para tornar a Bacia do Mediterrâneo um espaço
de paz, de desenvolvimento e de prosperidade para todos os países, no
contexto da boa vizinhança.
27. As duas partes concordam em prosseguir com a execução deste
Memorando através de um calendário operacional e encorajam os encontros
desportivos amigáveis, nomeadamente entre clubes, centros de formação e
academias de futebol dos dois países.
28. Em virtude das potencialidades e possibilidades de complementaridade
existente entre os dois países, as duas partes reiteraram o seu interesse em
promover uma parceria de escolha nos domínios industrial e mineiro. Neste
contexto, as duas partes recordam o Roteiro para uma Parceria Estratégica
no quadro da Cooperação Industrial, assinado em Lisboa, em 2013.
29. Esta relação, que já tem conduzido à criação de parcerias LusoArgelinas em diversos setores, dever-se-á materializar, no curto prazo, em
novos projetos de parcerias industriais mutualmente benéficas entre
empresas dos dois países.
30. As duas partes incentivam os seus operadores económicos, públicos e
privados, a intensificar os contactos entre as PMEs dos dois países e a
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multiplicar os espaços de encontro entre os operadores económicos e
empresários dos dois países.
31. As partes registaram com satisfação a assinatura do Acordo entre a
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) e
Agência Nacional de Desenvolvimento e Investimento argelina (ANDI), em
Março de 2014, em Argel. Também a cooperação institucional representa
um domínio importante para o desenvolvimento de estruturas de apoio à
indústria, nomeadamente na normalização, propriedade industrial,
metrologia legal e formação.
32. As duas partes felicitaram-se pelas visitas recíprocas dos Ministros que
tutelam o Turismo e o Artesanato dos dois países e pela participação mútua
nas iniciativas e actividades organizadas em Portugal e na Argélia nestes
setores.
33. As duas partes felicitam-se pela assinatura do Programa de Cooperação
no domínio da Formação Turística.
34. As duas partes felicitam-se pela assinatura Protocolo de Cooperação no
domínio do Controlo Económico, da Repressão de Fraudes e da Proteção do
Consumidor.
35. As duas partes registaram com satisfação a cooperação no domínio
financeiro, nomeadamente nos setores bancário e de monética. As duas
partes encorajam os operadores destes setores a prosseguir as negociações
em curso de projetos de parcerias neste domínio.
36. As duas partes recordaram a realização em Argel da 1ª reunião do
Comité Técnico Misto de Obras Públicas, no ano de 2013, com a
participação de Portugal como país convidado de honra do Salão
Internacional de Obras Públicas de Argel e da organização de um seminário
técnico no Ministério das Obras Públicas argelino, que permitiu acordar a
realização da segunda reunião do Comité em Lisboa, este ano. As duas
partes notaram, com satisfação, as atividades das parcerias luso-argelinas
sobre o desenvolvimento das infraestruturas argelinas.
37. As duas partes exprimiram o seu interesse pela colaboração futura no
quadro do projeto «Acompanhar os Organismos das obras públicas
argelinos sob tutela na Implementação de Sistemas de Ajuda à Decisão
para a Gestão da Rede Rodoviária e de Estruturas Artísticas», e pelas
negociações relativas à assinatura de um Protocolo de Cooperação entre o
Organismo Nacional de Controlo Técnico das Obras Públicas (CTTP) da
Argélia e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) de Portugal.
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38. As duas partes felicitam-se pela recondução do Memorando de
Entendimento entre o ISQ (Instituto de Soldadura e Qualidade) e o
Organismo de Controlo Técnico das Obras Públicas (CTTP), assinado por
ocasião da 3ª Reunião de Alto Nível luso-argelina a 9 de Novembro de
2010.
39. As duas partes reiteram a vontade de reforçar a troca de experiências e
de conhecimentos, nomeadamente através da organização de Seminários e
jornadas temáticas.
40. As duas partes acordaram organizar a cooperação no domínio da
habitação, urbanismo e cidades através de operações de investimento
realizadas pela parte argelina para as empresas, grupos empresariais e
industriais da área da construção, para a realização de programas de
habitação produzidos e/ou realizados segundo processos construtivos
industriais, que visem a entrega de habitações, em prazos reduzidos, nas
melhores condições relativas à qualidade, ao preço e ao conforto.
41. As duas partes sublinharam a importância de consolidar a mobilidade
entre cidadãos dos dois países. Neste sentido, acordaram sobre a
necessidade de iniciar as negociações sobre o projeto de Protocolo de
Facilitação de Vistos.
42. As duas partes regozijaram-se pela entrada em funcionamento, desde
14 de Abril de 2014, da nova ligação entre Argel-Lisboa, da Air Algérie, com
uma maior frequência, que vem fortalecer os laços assegurados desde 1 de
Junho de 2010 pela companhia aérea portuguesa TAP.
43. As duas partes manifestaram interesse em reforçar a cooperação no
domínio da comunicação, da navegação e da vigilância/gestão do tráfego
aéreo, nomeadamente através da promoção de ações de formação.
44. As duas partes acordam em reunir, antes do fim do ano corrente, o
Comité Misto marítimo, bem como o Comité Misto para os transportes
rodoviários internacionais de passageiros, de mercadorias e de trânsito, de
acordo com os artigos consagrados, respetivamente, nos acordos bilaterais
assinados a 22 de Janeiro de 2007 e a 9 de Junho de 2008.
45. As duas partes felicitam-se pela assinatura do Memorando de
Entendimento no domínio dos Transportes, com o objectivo de fornecer a
assistência técnica, a formação e estabelecimento de parcerias LusoArgelinas.
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46. A parte argelina confirmou o convite endereçado a Portugal para
participar como país de honra no 1º Salão Internacional de Transportes de
Argel, a organizar durante este ano.
47. As duas partes comprometeram-se a explorar as possibilidades de
cooperação, nomeadamente nos eixos relativos à reparação e construção
naval, à formação marítima e portuária e as infraestruturas portuárias.
48. As duas partes manifestaram interesse em reforçar a cooperação no
domínio das tecnologias da informação e comunicação. Neste contexto,
concordaram com a necessidade de prosseguir as negociações do projeto de
Protocolo para o Desenvolvimento e Cooperação no domínio do
Investimento na Indústria da Tecnologias de Informação e Comunicação.
49. As duas partes acordaram promover a cooperação no domínio da pesca
e da aquacultura através da instituição de um Comité Técnico Misto que
será responsável pelo acompanhamento, execução e avaliação das
disposições do Memorando de Entendimento, assinado a 31 de Maio de
2005, nos termos do Artigo 4º deste Memorando.
50. A parte argelina convidou o seu homólogo português a participar no
Salão Internacional de Pesca e Aquacultura, que terá lugar na Wilaya
d’Oran, entre os dias 1 e 5 de Outubro de 2015.
51. O Ministro da Pesca e dos Recursos Haliêuticos recebeu com satisfação o
convite que lhe foi endereçado pela sua homóloga portuguesa, com vista a
participar na ”Semana Azul” que se realizará em Lisboa, entre os dias 3 e 6
de Junho de 2015. Nessa ocasião, está prevista uma reunião de Ministros
responsáveis pelo Mar e Oceanos, uma Feira sobre economia azul (Blue
Business Forum), evento destinado aos empresários e instituições da
economia azul, e a 3ª Cimeira Mundial dos Oceanos, organizada pelo “The
Economist”.
52. As duas partes saudaram a assinatura, a 28 de Novembro de 2013, em
Argel, de quatro protocolos de cooperação nos domínios da agricultura, das
florestas, da saúde animal e da proteção dos vegetais e da quarentena
vegetal.
53. De igual modo, as duas partes felicitam-se pela assinatura, a 20 de
Novembro de 2014, em Lisboa, do Programa Executivo nos domínios da
agricultura e das florestas.
54. As duas partes notam, com satisfação, o nível de cooperação no
domínio das florestas e concordaram em implementar as acções de
cooperação identificadas pelas instituições relevantes dos dois países.
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55. As partes expressaram o seu interesse em reforçar a cooperação e a
troca de peritos para a identificação e a implementação de acções e/ou de
projectos de cooperação nos domínios validados pelas duas partes, aquando
da 4ª Reunião do Grupo de Trabalho Conjunto luso-argelino, que teve lugar
em Argel, a 19 de Março de 2014.
56. As duas partes reafirmaram a sua vontade de examinar a possibilidade
de implementar um partenariado económico no domínio agrícola e
agroalimentar.
57. As duas partes acordaram sobre a necessidade de reforçar a cooperação
bilateral no domínio dos recursos hídricos, nomeadamente através da
organização do Comité Técnico Misto durante este ano e da implementação
de recomendações definidas na Ata da 4ª Reunião do Grupo de Trabalho
Conjunto luso-argelino, que teve lugar em Argel, a 19 de março de 2014.
58. As duas partes concordaram com a necessidade de desenvolver a
cooperação bilateral nos domínios do Ambiente e Ordenamento do Território
e felicitam-se pela assinatura do Memorando de Entendimento no domínio
do Ambiente e Ordenamento do Território.
59. A parte portuguesa manifestou o seu interesse em estabelecer uma
parceria para realizar um projeto integrado no domínio do ambiente e do
ordenamento do território, nomeadamente na recuperação do litoral da
Wilaya de Béjaia, cidade onde nasceu e morreu um ex-presidente da
República Portuguesa.
60. As duas partes felicitam-se pela implementação de um quadro jurídico
para o desenvolvimento da cooperação no domínio da energia, enquanto
sector estratégico da economia dos dois países, através da assinatura do
Memorando de Entendimento neste domínio.
61. As duas partes registam, com satisfação, a participação das empresas
portuguesas na criação de estabelecimentos hospitalares na Argélia e
encorajam a continuação das consultas com vista à assinatura de um
Acordo no domínio da Saúde, que iniciará um quadro de cooperação
frutífero entre os dois países.
62. As duas partes incentivam a continuação das negociações relativas ao
projeto de Convenção sobre a Segurança Social, que prevê a cobertura
social dos trabalhadores migrantes dos dois países, que exerceram uma
atividade num ou noutro país e convidam os peritos da Segurança Social a
reunirem em Argel, no decurso de 2015, com o objectivo de finalizar este
projecto de Convenção.
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63. As duas partes acordaram estabelecer uma cooperação no domínio da
inspecção do trabalho, através da troca de experiências em matéria de
modernização da inspecção do trabalho e da metodologia de investigação
para o controlo das condições de trabalho nas empresas nas quais existe
grande utilização de produtos químicos.
64. As duas partes manifestaram o seu interesse em desenvolver eixos de
cooperação no domínio social, através da partilha de experiências e de
conhecimentos em matéria de inserção e desenvolvimento social, de
protecção e promoção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência,
assim como no domínio da promoção da família e da condição da mulher.
65. Neste contexto, a parte argelina propõe à parte portuguesa de criar um
quadro jurídico nos domínios supra referidos, sob a forma de um
Memorando de Entendimento entre os dois países.
66. As duas partes concordaram com a necessidade de prosseguir com as
discussões sobre o projecto de Memorando de Entendimento no domínio da
Formação e Ensino Profissional. Comprometeram-se ainda a desenvolver a
cooperação em matéria de profissionalização dos formadores na área da
construção e desenvolvimento de competências e conhecimentos das
técnicas integradas da construção.
Questões regionais e internacionais
67. No plano internacional, a Argélia, no seio do Mundo Árabe e de África, e
Portugal, no seio da União Europeia, empenham-se, cada um no seu
ambiente geográfico, pela aproximação de pontos de vista e posições para
fazer face eficazmente aos desafios que se colocam à estabilidade, à
segurança e à cooperação, no seu espaço geopolítico comum.
68. As duas partes reiteraram o seu compromisso de colaborar ativamente
para reforçar as relações de cooperação euro-mediterrânicas, de forma a
tornar este espaço uma zona de paz, segurança e prosperidade partilhada.
69. As partes saudaram também a orientação do Centro Norte-Sul para
novas perspectivas dirigidas às mulheres e aos jovens no Mediterrâneo.
Apelam assim ao reforço do Centro, através, nomeadamente, do
alargamento dos seus membros e da prossecução do apoio às suas
actividades.
70. As duas partes reiteraram a importância da parceria entre a União
Europeia e a Argélia, baseada no respeito e compreensão recíprocos, e
interesses mútuos, nomeadamente no domínio da segurança, da luta contra
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o terrorismo, das migrações, da energia e das relações económicas e
comerciais. O processo de revisão da Política Europeia de Vizinhança, sobre
a qual as duas partes estão comprometidas de forma construtiva, permitirá
desenvolver uma política eficaz que tenha em conta as especificidades e
realidades de cada um dos países parceiros.
71. As duas partes felicitam-se pela realização da 11ª reunião dos Ministros
dos Negócios Estrangeiros do Diálogo 5+5, a 22 de maio de 2014, em
Lisboa, bem como pelas restantes reuniões ministeriais sectoriais e reiteram
o seu compromisso em cooperar neste quadro de concertação e consulta,
que se impõe cada vez mais como um fórum de diálogo incontornável no
Mediterrâneo Ocidental e que permite aproximar os pontos de vista sobre
questões de interesse comum, bem como sobre os desafios da região.
72. As duas partes passaram em revista os últimos desenvolvimentos da
situação que prevalece na Líbia e constataram que partilham das mesmas
análises e abordagens no que respeita a encontrar uma solução duradoura
para a crise líbia, através de uma solução política que preserve a unidade, a
integridade territorial do país e a coesão do povo líbio; e que abra caminho
para a implementação de instituições encarregues de gerir a transição,
permitindo assim uma luta mais eficaz contra o terrorismo.
73. As duas partes concordaram com a importância para todos os parceiros
regionais e internacionais da Líbia de trabalhar em conjunto para uma
agenda comum, que tenha em vista a estabilidade e a coesão do povo líbio
e de apoiar os esforços do Representante Especial do Secretário-Geral da
ONU para a Líbia, Senhor Bernardino Léon, com vista a um diálogo inclusivo
entre todos os líbios, excluindo os grupos terroristas. Recordam a
importância de partes externas se absterem de toda a ação suscetível de
comprometer a transição democrática da Líbia.
74. As duas partes trocaram pontos de vista e analisaram a situação
securitária que permanece na região sahelo-sahariana e exprimiram o seu
interesse numa coordenação mais estreita entre os dois países, com vista à
promoção da paz e da estabilidade nesta região.
75. As duas partes enfatizaram a interdependência entre a paz, segurança e
desenvolvimento e sublinharam a importância da onda de solidariedade
internacional em relação ao Sahel e à África Ocidental se concretizar nos
países beneficiários, nomeadamente nos mais vulneráveis, pelo reforço da
sua capacidade em garantir a segurança das suas populações, em combater
as ameaças à paz e estabilidade e em promover o desenvolvimento
socioeconómico.
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76. As duas partes manifestam a sua satisfação quanto aos esforços de
mediação internacional sobre os auspícios da Argélia, com vista a alcançar
uma solução definitiva e duradoura da crise no Mali, no respeito pela
unidade e integridade territorial do país. As duas partes felicitam-se, nesse
sentido, da rúbrica, a 1 de Março 2015, em Argel, do Acordo de Paz e da
Reconciliação Nacional do Mali, concluído no quadro do Processo de Argel e
apelam à sua assinatura por todas as partes. Exortam as várias partes a
permanecer comprometidas, de boa fé e de forma construtiva, no processo
de paz em curso, para permitir a conclusão célere de um acordo de paz.
77. As duas partes consideram que a resolução desta crise permitirá não só
restabelecer a estabilidade no Mali, mas também lutar mais eficazmente
contra o terrorismo e as suas conexões em toda a zona sahelo-sahariana.
78. As duas partes reiteraram a sua absoluta condenação do terrorismo,
que constitui uma ameaça à estabilidade dos Estados, bem como à paz e
segurança internacionais. As partes apelam ao reforço da luta internacional
contra as redes terroristas e do crime organizado, e ao alargamento dos
mecanismos de cooperação para esgotar as suas fontes de financiamento,
nomeadamente o pagamento de resgates e o tráfico de armas. A troca de
informações e o auxílio judiciário mútuo constituem, neste âmbito,
ferramentas muito importantes para a sua erradicação. As duas partes
reiteraram a importância da implementação de todas as Resoluções do
CSNU pertinentes em matéria de luta contra o terrorismo. A celebração de
convenções bilaterais e de um instrumento multilateral no quadro das
Nações Unidas poderão consolidar a cooperação interestadual contra o
terrorismo transnacional e responder às necessidades de segurança e de
desenvolvimento de toda a comunidade internacional.
79. As duas partes reafirmam a urgência de encontrar uma solução justa,
duradoura e global para o conflito do Médio Oriente, para o estabelecimento
de um Estado palestiniano independente, dentro das fronteiras de 1967, no
quadro de uma solução de dois Estados, em conformidade com a legalidade
internacional, com a Iniciativa Árabe de Paz e com as resoluções
pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A parte argelina
felicitou-se pela adoção, a 12 de Dezembro de 2014, pelo Parlamento
português, de uma resolução que recomenda ao Governo reconhecer o
Estado palestiniano como Estado independente e soberano, em
conformidade com os princípios de Direito Internacional.
80. As duas partes reafirmam o seu apoio aos esforços do Secretário-Geral
das Nações Unidas, Senhor Ban Ki-Moon, e do seu Enviado Pessoal para o
Sahara Ocidental, Senhor Christopher Ross, no sentido de encontrar uma
solução política justa, duradoura e mutualmente aceitável, que permita a
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autodeterminação do povo do Sahara Ocidental, no quadro das resoluções
pertinentes das Nações Unidas.
81. As duas partes reafirmaram a sua determinação de cooperar no
contexto das Nações Unidas, sobre as questões de interesse comum, com
vista a reforçar o papel desta Organização na promoção da paz, da
segurança e do desenvolvimento mundial.
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ANEXO I: Lista da Delegação portuguesa
Primeiro-Ministro
Pedro Passos Coelho
Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros
Rui Machete
Ministro da Economia
António Pires de Lima
Ministro do Ambiente, Ordenamento do
Território e Energia
Jorge Moreira da Silva
Embaixador de Portugal em Argel
António Gamito
Diretor-Geral de Política Externa
Francisco Duarte Lopes
Assessora Diplomática Primeiro-Ministro
Virgínia Pina
Assessor Económico do Primeiro-Ministro
Rodolfo Rebelo
Assessor de Imprensa do Primeiro-Ministro
Rui Baptista Ferreira
Adjunto Diplomático do Primeiro-Ministro
Hugo Palma
Diretora de Serviços do Médio Oriente e
Magrebe
Alexandra Bilreiro
Chefe de Divisão do Magrebe
Ana Menezes Cordeiro
Adjunto do Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros
Bruno Paes Moreira
Adjunto do Ministro da Economia
Filipe Ramalho Ortigão
Adjunto do Ministro do Ambiente,
Ordenamento do Território e Energia
Rui Boavida
Departamento de Assuntos Jurídicos
Paulo Machado
Conselheiro na Embaixada de Portugal em
Argel
Fernando Morgado
Intérprete
Patrícia Roman
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ANEXO II : Lista da Delegação argelina
Primeiro-Ministro
Abdelmalek Sellal
Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros
Ramtane Lamamra
Ministro da Indústria e das Minas
Abdesalam Bouchouareb
Ministro das Obras Públicas
Abdelkader Kadi
Ministro dos Transportes
Amar Ghoul
Ministra dos Correios e das Tecnologias de
Informação e Comunicação
Ministra do Ordenamento do Território e do
Ambiente
Zouhra Derdouri
Dalila Boudjemaa
Ministro dos Recursos Hídricos
Hocine Necib
Diretor-Geral da Europa do MNE
Noureddine Berdad-Daidj
Embaixadora da Argélia em Lisboa
Fatiha Selmane
Diretor dos Países da Europa Ocidental
Abderahmane Bengerrah
Sub-Diretora dos Países da Europa du Sul
Nadia Lamrani
Direção das Relações Externas e de
Cooperação/MDN
Direção das Relações Externas e de
Cooperação/MDN
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e
Juridicos
Sub-Diretora dos Acordos Bilaterais à la
DGAJC/MNE
Coronel Khider Chabni
Coronel Abdelghani Chibani
Ali Redjal
Noura Derradji
Chefe do Serviço da Península Ibérica
Zoubir Benarbia
Secretário na DGE/MNE
Fayssal Ayad
Diretor no Ministério do Desporto
Djebbab Abdelmadjid
Conselheiro no Ministério da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural
Diretora de Cooperação no Ministério da
Solidariedade Nacional, da Família e da
Condição da Mulher
Responsável dos estudos e síntese do
Ministério dos Recursos Hídricos
Benagoudjil Youcef
Bencherif Amira
Brrouri Malya
Sub-Diretor no Ministério das Finanças
Bouharaoua Ali
Chefe de Divisão da Cooperação no Ministério
da Industria e das Minas
Boussoussa Zineddine
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Sub-Diretor da Cooperação Bilateral no
Ministério dos Correios e das Tecnologias de
Informação e Comunicação
Sub-Diretor da Cooperação no Ministério da
Formação e do Ensino Professional
Chefe do Serviço da Cooperação Bilateral ao
Ministério da Comunicação
Diretor da Programação dos Investimentos e
da Cooperação no Ministério da Agricultura e
do Desenvolvimento Rural
Sub-Diretora da Cooperação no Ministério da
Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Sub-Diretor da Cooperação no Ministério da
Educação Nacional
Sub-Diretor da Cooperação no Ministério da
Saúde, da População e da Reforma Hospitalar
Diretora de Cooperação no Ministério da
Cultura
Diretor da Cooperação no Ministério do
Turismo e do Artesanato
Sub-Diretora da Cooperação no Ministério da
Pesca e dos Recursos Haliêuticos
Centro de Estudos e Síntese no Ministério da
Juventude
Sub-Diretor da Formação de Estudantes
Estrangeiros no Ministério do Ensino Superior
e da Investigação Científica
Diretor da Regulação do Emprego no
Ministério do Trabalho, do Emprego e da
Segurança Social
Diretora dos Estudos Jurídicos no Ministério
do Trabalho, do Emprego e da Segurança
Social
Magistrado no Ministério da Justiça
CES no Ministério do Urbanismo e das
Cidades
Sub-diretora da Cooperação no Ministério dos
Transportes
CES no Ministério dos Transportes
Desk Portugal no Ministério do Interior e das
Colectividades Locais
Sub-Diretor da Cooperação no Ministério das
Obras Públicas
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Ouyahia Farid
Righi Cherif
Djghader Abdelghani
Mekersi Scander
Benyahia Zeghli Houria
Hocine Mounir
Brahiti Ramdane
Akeb Fatiha
Ambes Hocine
Atmani Louisa
Dahlia Hammoutene
Bouhenna Abderrahmane
Mekhazni Rabah
Yekken Bahia
Oussedik Aziza
Djelliout Mahsia
Sellam Nadia
Khoukhi Mourad
Boudissa Dallel
Taallah Mahdya
Chefe de Serviço no Ministério das Obras
Públicas
Diretor Geral no Ministério do Ordenamento
do Território e do Ambiente
Funcionário do Ministério do Ordenamento do
Território e do Ambiente
CES dos Arquivos
Djouamaa Sabrina
Grimes Samir
Medani Siham
Chafou Mohamed Abdou
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