sábado, 27 de Dezembro de 2014 – 19
Minas Gerais - Caderno 1Diário do Executivo
PORTARIA Nº 054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Portaria nº 020, de 13 de Junho de 2014, que institui o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida pela Lei n° 15.465, de 13
de janeiro de 2005 para os plantonistas do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais. O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 17 do Decreto nº 46.417, de
30 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Alterar os Anexos I, II e III da Portaria nº 020, de 13 de Junho
de 2014, que passam a vigorar conforme os Anexos I, II e III desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Belo Horizonte, 23 de Dezembro de 2014. Leonardo Tadeu Campera
Brescia – Presidente do IPSEMG.
Mês
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total
ANEXO I
(para os servidores de 20 horas semanais)
Número mensal
Cálculo art. 3º
de plantões
Número
de Dias Plantões Plantões
Plantões Plantões
úteis
de 6
de 12
de 12
de 6 horas
horas
horas
horas
Mês
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total
21
20
22
20
20
22
23
21
21
21
20
22
14,00
13,33
14,67
13,33
13,33
14,67
15,33
14,00
14,00
14,00
13,33
14,67
168,67
7,00
6,67
7,33
6,67
6,67
7,33
7,67
7,00
7,00
7,00
6,67
7,33
84,33
14
13
14
14
14
14
15
14
14
14
14
14
168
7
7
7
7
7
7
7
7
7
7
7
7
84
21,00
20,00
22,00
20,00
20,00
22,00
23,00
21,00
21,00
21,00
20,00
22,00
253,00
10,50
10,00
11,00
10,00
10,00
11,00
11,50
10,50
10,50
10,50
10,00
11,00
126,50
21
20
22
20
20
22
23
21
21
21
20
22
253
10
10
11
11
10
11
10
11
10
11
10
11
126
Número mensal
de plantões
Cálculo art. 3º
Mês
Número de
Dias úteis
Plantões Plantões Plantões Plantões
de 6
de 12
de 12
de 6 horas
horas
horas
horas
Janeiro
21
28,00
14,00
28
Fevereiro
20
26,67
13,33
27
13
Março
22
29,33
14,67
29
14
Abril
20
26,67
13,33
28
14
Maio
20
26,67
13,33
28
14
Junho
22
29,33
14,67
29
14
Julho
23
30,67
15,33
28
15
Agosto
21
28,00
14,00
28
14
Setembro
21
28,00
14,00
28
14
Outubro
21
28,00
14,00
28
14
Novem bro
20
26,67
13,33
27
14
Dezembro
22
29,33
14,67
29
14
337,33
168,67
337
168
Total
ANEXO II
(para os servidores de 30 horas semanais)
Número mensal
Cálculo art. 3º
de plantões
Número
de Dias Plantões
Plantões
Plantões
Plantões de
úteis
de 6
de
6
de 12
12 horas
horas
horas
horas
21
20
22
20
20
22
23
21
21
21
20
22
ANEXO III
(para os servidores de 40 horas semanais)
14
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/IPSEMG Nº
001, DE 23 DEZEMBRO DE 2014
Constitui Comissão para inventário da dívida flutuante e fundada do
FUNFIP. O Secretário de Estado de Fazenda e o Presidente do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.638,
de 29 de outubro de 2014, resolvem:
Art.1° - Fica instituída comissão para proceder ao inventário da dívida
flutuante e fundada do Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIP,
referente ao exercício financeiro de 2014, sob a presidência da servidora Neusa Cândida Faria Dias Ferreira – MASP 1072373-2, indicada
pelo IPSEMG.
Art.2° - Ficam designadas para compor a comissão as seguintes
servidoras:
I – pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais:
a) Neusa Cândida Faria Dias Ferreira – MASP 1072373-2; e
b) Kátia Azeredo Maciel – MASP 1084340-7;
II – pela Secretaria de Estado de Fazenda:
a) Janete Soares – MASP 365703-8; e
b) Larissa Soares Guimarães – MASP 7521407-7.
Art.3° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2014. Leonardo Maurício Colombini Lima – Secretário de Estado de Fazenda. Leonardo Tadeu Campera
Brescia - Presidente do IPSEMG.
26 646202 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, incisos I da Cf/88, C/ Red. da Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
62874-3
Jose Pereira de Andrade
Ordalia Neuma da Silva Andrade
10/12/2014
22/12/2014
Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício
57.664-6
57.915-7
59.642-6
57.864-9
59.391-5
57.645-0
57.167-9
59.640-0
59.879-8
Instituidor
Maria Aparecida Silva Cardoso
Maria das Graças Pimentel
Jose Walter de Souza
Antônio Calixto da Silva
Ageny Mansur Lopes
Erasmo Humberto Gonzaga Junior
Decio Carlos da Silveira
Lucia Riboredo Benetério
Luiz dos Santos Carvalho Pereira
59.445-8
Maria Lucia de Almeida Peres
59.460-1
Raimundo Benedito da Silva
58.176-3
Rosilene Luci Madaleno do Monte Gomes
59.893-3
57.814-2
57.679-4
59.143-2
59.346-0
58.197-6
59.780-5
Nair de Fatima Gonzaga Papa
Paulo Cesar Soares
Theresinha de Jesus Campos Ribeiro
Saint Clair Teixeira Nunes
Vitor Leopoldino
Vitalino Firmino Braga
Irondina Lopes Amaral
58.287-5
Maria Magna de Assis Carvalho
58.132-1
Maria Aparecida de Rezende Ribeiro
57.678-6
Schirley Bonifacio
Beneficiário(s)
Vicente de Paula Cardoso
Norberto Luiz Pimentel
Ana Maria de Sousa
Jonathan Calixto Silva / Maria Aparecida da Silva
Carlos Mansur Lopes
Maria Estelita de Almeida
Maria Umbelina de Lima Silveira
Joao Benetério Junior
Cacilda de Lourdes Silva
Caio Cezar de Almeida Peres / Fabricio Elias de Almeida Peres / Francisco
de Fatima Peres
Diva Belloni da Silva
Edilson Rodrigues Gomes / Lucas Gabriel do Monte Gomes / Maria Clara do
Monte Gomes
Marcone Francisco Papa / Mariane da Penha Gonzaga Papa
Ana Cleia Arruda Lopes Soares
Geraldo Jose Ribeiro
Luciene Francisca Alves
Maria das Dores Leopoldino
Vera Lucia Amaral Braga
Jose Amaral Da Silva
Ana Claudia de Assis Carvalho / Luiz Otavio Celestino de Assis Carvalho /
Natalino do Nascimento Carvalho
Ana Luisa Rezende Ribeiro / Mauricio Jose Ribeiro / Pedro Henrique Rezende
Ribeiro
Consuelo Delgado Campos
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - Eliane Rocha de Araújo Andrade
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte a:
Instituidor(a)
Marli Pereira Oliveira
José Willian Oliveira da Luz
Nádia de Menezes Monteiro
Charles Santana Monteiro
Leia-se:
1071704-9
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
BRASILINA AUSS
II
B
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
MGS– Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2010. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis: GOVERNADOR VALADARES Digitador Caroline Agnes de Oliveira Alves POÇOS DE
CALDAS Auxiliar de Serviços (F) Thalita Leite Silva SETE LAGOAS
Auxiliar de Serviços (F) Gabriela Goncalves de Campos.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2011. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis:
SEM EFEITO: Torna sem efeito convocação do dia 24/12/2014 PASSOS Auxiliar de Serviços Especializados (F) Ana Karolina Marciano
da Costa
26 646040 - 1
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2010.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis
a partir desta publicação. AUXILIAR DE LIMPEZA DE LABORATORIO: Eliana Alves Monteiro, Sueli Maria De Oliveira. AUXILIAR
DE SERVIÇOS (M): David De Jesus Lopes Da Silva, Leandro De
Souza Moreira, Edson Claudiano Ferreira, Clayton De Matos Soares, Reinaldo Antonio Da Silva, Carlos Gustavo Ferreira Reis, Raul
Henrique Jorge Zappa De Almeida, Marcio Rocha Siqueira, Leonardo
Augusto Silva Apolinario, Christian Fernandes Alves, Weverton Wagner Ribeiro Da Fonseca, Warly Geraldo Monteiro, Warley Rodrigues
Da Silva Pires, Jose Adair Gomes Barbosa, Leandro Assis Faria Gonçalves, Djalma Moreira Dos Santos Junior, Silvio Mauricio De Magalhaes, Jose Pereira Luz, Sergio Ribeiro Dos Santos, Marcelo Barsand
De Leucas, Nilton Rodrigues Da Silva. AUXILIAR DE SERVIÇOS
(F): Erineia Rodrigues Da Costa Da Silva, Elaine De Souza Braga,
Kelly Magdalena Lopez De Oliveira, Sandra Mara Rodrigues Zampar,
Aurea De Andrade Silva, Luciana Resende Ferreira Silva, Lucilene
Ferreira De Souza, Katia Fernanda Santos, Tatiane Cristina Ferreira,
Tatiane Cristina Costa Da Rocha, Rogeria Dos Santos, Sulemar Lopes
De Freitas De Souza, Aline Regina Gonçalves Santos, Eliana Alves
Nogueira Dias Silva, Gabriela Vitorino Gonzaga De Paiva, Josiane
Pereira Dos Santos, Rosaria Lima Ribeiro Da Silva, Andrea Cornelia
Carias, Nathalia Consuelo Alves Da Costa, Jucelia Gomes De Magalhaes, Tatiane Cristina De Jesus Sales, Suely Pereira Dos Santos, Kenia
Silva Caires, Shirley Aparecida Pereira Matoso, Adriana De Oliveira
Silva, Maria Gorete Freire, Fernanda Damasceno Moreira, Kenia Cardoso Figueiredo, Deisiane Ferreira Pedra, Miliane Fernandes Moura.
CONTAGEM: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis a partir
desta publicação. AUXILIAR DE SERVIÇOS (F): Davine Carolina
Silva Goulart, Brisa Coura De Oliveira. DESISTENTES: AUXILIAR
DE SERVIÇOS (F): Cristina Rita Araujo Coelho, Renata Marilia De
Lima. AUXILIAR DE LIMPEZA LABORATORIO: Dulcinei Goncalves Costa, Teresinha Madalena De Sousa Oliveira.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2011.
BELO HORIZONTE: ASCENSORISTA (F): Jenifer Dos Santos Silva,
Maria Aparecida Lopes.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2014.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 04 dias úteis
a partir desta publicação. SERVIÇOS DE TELEDIGIFONIA: Diogo
Gonçalves Cassimiro. NÃO COMPARECEU: TECNOLOGIA DE
SUPORTE E INFRAESTRUTURA: Rodrigo Ferreira Farias.
26 646039 - 1
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A
TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONCURSO
EDITAL MGS - 01/2010
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A, empresa
pública, integrante da Administração Indireta do Estado de Minas
Gerais, inscrita no CNPJ 33.224.254/0001-42, representada neste ato
pela Diretora Presidente Luiza Soraia Silva Ghader, no uso de suas
atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que o concurso público regido pelo Edital MGS 01/2010, com
homologação publicada em 28/12/2010 e prorrogação do prazo de
validade publicada em 28/12/2012, terá sua validade expirada em
28/12/2014, em conformidade com o artigo 37, inciso III, da Constituição República.
26 646134 - 1
Na publicação do “Minas Gerais” do dia 20 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Progressão de servidores das Carreiras do Grupo de Atividades
de Seguridade Social, onde se lê:
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROGRESSÃO
MASP
NOME
VIGENCIA
CARREIRA NIVEL GRAU CARREIRA NIVEL GRAU
AUXILIADORA
BRASILINA
1071704-9
AUSS
II
B
AUSS
II
B
04/08/2014
G. DO CARMO
SERVIDOR
26 646197 - 1
Luzia Soraia Silva Ghader
Diretora Presidente
ATOS DA CHEFE DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS – MARIA GORETI MENDONÇA PEREIRA
Na publicação do “Minas Gerais” do dia 20 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Progressão de servidores das Carreiras do Grupo de Atividades
de Seguridade Social, ficam anulados os seguintes registros:
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROGRESSÃO
MASP
NOME
VIGENCIA
CARREIRA NIVEL GRAU CARREIRA NIVEL GRAU
1072245-2
MARLI MARIA DA SILVA
ANSS
IV
B
ANSS
IV
C
30/06/2012
1072245-2
MARLI MARIA DA SILVA
ANSS
IV
C
ANSS
IV
D
30/06/2014
AUXILIADORA
G. DO CARMO
Na publicação do “Minas Gerais” do dia 20 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a progressão na carreira, relativa ao servidor Volney Soares Lima,
na coluna “MASP”, onde está escrito “1071055-6”, leia-se: “1074125-4”.
Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2014.
Requerente(s)
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Ricardo Rodrigues Faria
Vanessa Maria de Souza Faria
José Conceição da Silva
Maria Cristina Pereira da Silva e outros.
MASP
Concede, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 13 da Portaria nº 025/2014, publicada em 22 de julho de 2014 e considerando
o disposto no art. 16 da Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, Progressão na carreira, a partir das vigências apontadas, aos servidores abaixo
relacionados:
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROGRESSÃO
MASP
NOME
VIGENCIA
CARREIRA
NIVEL GRAU CARREIRA NIVEL GRAU
PAULO
FERNANDO
DE
1070254-6
AUSS
II
O
AUSS
II
P
06/09/2014
FARIAS
CARREIRA
AUSS
PROMOÇÃO
NÍVEL
GRAU
II
C
VIGÊNCIA
04/08/2014
MGS– Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2010. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis: UBÁ Motorista de Ambulância Carteira D (M) Edmilson Jose Rodrigues da Costa.
26 646148 - 1
MGS– Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2010. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis: ALFENAS Técnico em
Contabilidade Adriana Paiva de Souza de Carvalho GOVERNADOR
VALADARES Digitador Silvio Cezar Duarte Zafalao.
26 646128 - 1
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2010.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias
úteis a partir desta publicação. AUXILIAR DE SERVIÇOS (F): Flavia Carolina Lima, Ana Paula Reis, Beatriz Moreira Leite, Sandra Da
Silva Fernandes De Araujo, , Jacqueline Antônia Da Silva Ferreira,
Vanessa Igydia Ordone, Silvana Borges Santos, Solange De Jesus
Batista Lanca, Dulcelene Alves Dos Reis, Ana Paula Ferreira, Cristiane Costa Leite. CONTAGEM: AUXILIAR DE SERVIÇOS: (F):
Fabiana Pinheiro Dos Santos, Miriam Rodrigues.
26 646137 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Expediente
ATOS DO SECRETÁRIO
ATO Nº 2.958
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
BRUNO DE CASTRO SANTOS, MASP. 669.569-6, GEFAZ, do
cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário II, Código
AS-7 FA03, Símbolo F-4, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que
trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Superintendência
de Recursos Humanos.
ATO Nº 2.959
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011, BRUNO DE CASTRO
SANTOS, MASP 669.569-6, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário III, Código AS-8 FA46,
Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei
nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, no Gabinete da Superintendência de Recursos Humanos.
ATO Nº 2.960
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011, DANIEL FRANCISCO
SOARES MARTINS, MASP 752.498-6, GEFAZ, para exercer o
cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário III, Código
AS-8 FA47, Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que
trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, no Gabinete da Superintendência de Recursos Humanos.
ATO Nº 2.961
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da
Lei Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011, HELY LEMBI FERREIRA JUNIOR, MASP 752.539-7, GEFAZ, para exercer o cargo de
provimento em comissão de Assessor Fazendário III, Código AS-8
FA45, Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata
a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na Diretoria Central de
Programação Financeira da Superintendência Central de Administração Financeira.
ATO Nº 2.962
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011, ROGERIO ORSI, MASP
752.532-2, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em comissão
de Assessor Fazendário II, Código AS-7 FA03, Símbolo F-4, Grau
A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento
em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de
dezembro de 1975, na Diretoria de Administração de Pessoal da Superintendência de Recursos Humanos.
ATO Nº 2.963
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos do
inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011, SUELI FATIMA SILVEIRA COSTA, MASP 669.235-4, GEFAZ, para exercer o cargo de
provimento em comissão de Assessor Fazendário III, Código AS-8
FA44, Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata
a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, no Gabinete da Subsecretaria do Tesouro Estadual.
26 646076 - 1
Subsecretaria da Receita Estadual
PORTARIA SRE N° 138, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014
Disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal nas
operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da
indústria naval e da indústria de produção e de exploração de
petróleo e de gás natural.
O SUBSecretário DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos itens 66, 178 e 179
da Parte 1 do Anexo I e nos itens 57 e 64 da Parte I do Anexo
IV e no Capítulo V do Anexo XVI, todos do Regulamento do
ICMS, Resolve:
Art. 1º Nas operações com diferimento do imposto, de que
trata o art. 12 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, o industrial fabricante que promover a operação de saída indicará no
campo Informações Complementares da nota fiscal:
I - “NF-e emitida nos termos do art. 12 do Anexo XVI do
RICMS/MG” e a expressão: “mercadoria remetida para fabricação de produtos destinados a estabelecimento habilitado ao
REPETRO, a operador/concessionário, a estaleiro naval brasileiro ou a estabelecimento que promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior, sem saída física da mercadoria do território nacional”, conforme o caso;
II - no Grupo processo referenciado da NF-e (procRef):
a) o nº do processo (nProc) “AN16Art12”;
b) o indicador da origem do processo (indProc) como “0”
(SEFAZ).
Art. 2º O industrial fabricante que receber a mercadoria com
diferimento na operação de que trata o art. 1º, quando da
escrituração do documento fiscal correspondente, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), consignará:
I - no Registro C110, (Informação Complementar da Nota
Fiscal) as informações a que se refere o inciso I do art. 1º;
II - no registro C111 o nº do processo (NUM_PROC):
“AN16Art12”
III - no registro C111 o indicador da origem do processo
campo (IND_PROC): “0” (SEFAZ).
Art. 3º Nas operações com isenção do imposto, de que trata
o art. 13 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, o remetente
emitirá nota fiscal:
I - em nome de um dos destinatários descritos nos incisos I
a IV do § 1º do art. 13 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS,
conforme o caso, indicando, além dos requisitos exigidos
neste Regulamento:
a) no campo Natureza da Operação: “venda”;
b) no campo Informações Complementares:
1. “NF-e emitida com isenção do ICMS nos termos do art. 13
do Anexo XVI do RICMS/MG”;