REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXI - Nº 166 - QUINTA-FEIRA, 5 DE OUTUBRO DE 2006 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2005/2006)
PRESIDENTE
ALDO REBELO - PCdoB - SP
1º VICE-PRESIDENTE
JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL
2º VICE-PRESIDENTE
CIRO NOGUEIRA - PP - PI
1º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE
2º SECRETÁRIO
NILTON CAPIXABA - PTB - RO
3º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
4º SECRETÁRIO
JOÃO CALDAS - PL - AL
1º SUPLENTE
GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL
2º SUPLENTE
JORGE ALBERTO - PMDB - SE
3º SUPLENTE
GERALDO RESENDE - PPS - MS
4º SUPLENTE
MÁRIO HERINGER - PDT - MG
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SEÇÃO I
SUMÁRIO
1 – ATA DA 151a SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 4a SESSÃO
LEGISLATIVA, ORDINÁRIA, DA 52a LEGISLATURA, EM 4 DE OUTUBRO DE 2006
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
MENSAGENS
o
N 839/2006 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria no 658, de 26 de dezembro
de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 18
de agosto de 2002, a permissão outorgada à RÁDIO FLORESTA LTDA. para explorar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada no município de Tucuruí,
Estado do Pará. .....................................................
No 840/2006 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria no 118, de 16 de fevereiro
de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 8
de agosto de 2000, a permissão outorgada à Scala
FM Stéreo de Belo Horizonte Ltda. para explorar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. .........
No 841/2006 – Do Poder Executivo – Submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria no 433, de 29 de setembro de 2005,
que outorga permissão à FUNDAÇÃO VICENTE
PINZON para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, com ﬁns exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada no município de Cabo de
Santo Agostinho, Estado de Pernambuco. ............
No 842/2006 – Do Poder Executivo – Submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria no 2.673, de 28 de novembro de
2002, que renova, por dez anos, a partir de 12 de
junho de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM
Princesa Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora na cidade
de Itabaiana, Estado de Sergipe. ..........................
No 843/2006 – Do Poder Executivo – Submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constan-
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te da Portaria no 280, de 9 de maio de 2006, que
outorga autorização à Associação Comunitária e
Cultural de Virmond para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Virmond,
Estado do Paraná. .................................................
No 844/2006 – Do Poder Executivo – Submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria no 213, de 18 de abril de 2006,
que renova, por dez anos, a partir de 11 de março
de 2001, a permissão outorgada à RÁDIO SP-UM
LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Diadema, Estado de São
Paulo. ..................................................................
No 845/2006 – Do Poder Executivo – Submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria no 344, de 7 de julho de 2006, que
outorga autorização à Associação Comunitária de
Arapeí para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arapeí, Estado de São
Paulo......................................................................
No 846/2006 – Do Poder Executivo – Submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
do Decreto de 20 de setembro de 2006, que “Renova
a concessão outorgada à Rádio Colon Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda
média, sem direito de exclusividade, no Município
de Joinville, Estado de Santa Catarina”...................
No 847/2006 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria no 342, de 7 de julho de 2006,
que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Brotas para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Brotas,
Estado de São Paulo. ............................................
No 848/2006 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria no 2.357, de 5 de novembro
de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 30
de setembro de 1998, a permissão outorgada à
Guimarães, Agostinho & Cia. Ltda. para explorar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de
Cianorte, Estado do Paraná. ................................
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
OFÍCIOS
o
N 373/06 – CN – Do Senhor Senador Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, encaminhando o calendário para tramitação do Projeto de
Lei no 24, de 2006 – CN. .......................................
45711
No 362/06 – CN – Do Senhor Senador Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, encaminhando os calendários para tramitação dos Projetos
de Lei nos 22 e 23, de 2006 – CN. .........................
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No 249/06 – Do Senhor Rodrigo Maia, Líder do
PFL, comunicando a renúncia do Deputado Moroni
Torgan ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar...........................................................................
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
No 570/2006 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da
Constituição Federal. .............................................
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PROJETOS DE LEI
No 7.368/2006 – DoComissão Parlamentar
Mista de Inquérito destinada a investigar as causas
e consequências de denúncias de atos delituosos
praticados por agentes públicos nos Correios – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. – Cria o
Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção, a Base de Dados de Atenção Qualiﬁcada e o
Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos. ..............................................
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No 7.486/2006 – Do Poder Executivo – Altera
o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das
Forças Armadas na inatividade remunerada. ........
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MEDIDA PROVISÓRIA
No 322/2006 – Do Poder Executivo – Abre
crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das
Relações Exteriores e da Defesa, no valor global
de R$ 24.528.000,00, para os ﬁns que especiﬁca.
Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização. ....................
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RECURSO
o
N 306/2006 – Do Sr. Sérgio Miranda – Recorre da decisão da Presidência pelo indeferimento do
Q.O. no 702, a respeito da necessidade de quórum
qualiﬁcado para votação de lei ordinária modiﬁcada
no bojo do Projeto de Lei Complementar 123/04. .
45729
SESSÃO ORDINÁRIA DE 4-10-2006
IV – Pequeno expediente
EDINHO BEZ (PMDB – SC. Pela ordem) – Recorde da carga tributária imposta aos contribuintes
brasileiros. .............................................................
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Transcurso do 137o aniversário de criação do Município
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Outubro de 2006
de Pacatuba, situado na Região Metropolitana de
Fortaleza, Estado do Ceará...................................
MANOEL SALVIANO (PSDB – CE) – Agradecimento aos eleitores do Estado do Ceará pela
reeleição do orador. Imediata criação da Universidade Federal do Cariri. Realização do segundo turno
das eleições presidenciais.....................................
EDUARDO VALVERDE (PT – RO) – Mobilização de etnias indígenas do Estado de Rondônia
pela liberação de recursos à Fundação Nacional
do Índio – FUNAI. Ampliação das verbas orçamentárias destinadas ao órgão. Denúncia de tentativa
de suborno do empresário Luiz Antônio Vedoin em
benefício do então candidato ao Governo do Estado
de São Paulo José Serra. ......................................
DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA. Discurso
retirado pelo orador para revisão.) – Eleição do
Ministro das Relações Institucionais, Jaques Wagner, para Governador do Estado da Bahia. Ações
implementadas pelo Governo Federal em favor da
população baiana. Realização, pelas comunidades
de Guanambi e de cidades circunvizinhas, de ampla
manifestação em favor da instalação de campus da
Universidade Federal do Vale do São Francisco na
região. Extensão do ensino universitário ao Município de Jacobina...................................................
LUCI CHOINACKI (PT – SC) – Agradecimento ao Partido dos Trabalhadores, à Coligação Força
do Povo e aos eleitores catarinenses engajados na
campanha eleitoral do Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva à reeleição e da oradora ao Senado Federal. Propostas apresentadas pela Parlamentar no
pleito eleitoral. Matéria Sutis diferenças, a respeito
dos candidatos à Presidência da República Luiz
Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin, publicada
pelo jornal Correio Braziliense. Conclamação ao
eleitorado brasileiro para apoiamento à reeleição
do Presidente da República...................................
JACKSON BARRETO (PTB – SE) – Regozijo
com a eleição de Marcelo Déda para Governador
do Estado de Sergipe. Denúncia de utilização, pelo
Governador João Alves, da máquina pública na
campanha eleitoral. Comprometimento de órgãos da
imprensa com o Governo Estadual. Agradecimento
aos eleitores sergipanos pelos votos recebidos nas
eleições de 2006....................................................
EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP. Pela
ordem) – Reeleição do orador, do Senador José
Sarney e do Governador do Estado do Amapá,
Waldez Góes. ........................................................
ZONTA (PP – SC) – Recondução do orador
à Câmara dos Deputados. Apoio à eleição de Esperidião Amin e de Hugo Biehl, respectivamente, para
Governador e Vice-Governador do Estado de Santa
Catarina. Abusos praticados pelo poder econômico
nas eleições catarinenses. Urgente realização da
reforma política, com ênfase na adoção da ﬁdelidade partidária e do voto distrital misto. ................
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
JOSÉ PIMENTEL (PT – CE) – Recondução
do orador à Câmara dos Deputados. Eleição do
Deputado Inácio Arruda para o Senado Federal.
Adesão do eleitorado do Estado do Ceará à candidatura do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à
reeleição. Importância da Rodovia Transnordestina
para o desenvolvimento da Região Nordeste. Ações
do Governo Federal em favor da agropecuária e das
pequenas e microempresas. .................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem) – Transcurso do 18º aniversário de promulgação da Constituição Federal. Manutenção de
direitos de pensionistas e pensionistas por ocasião da reforma previdenciária. Congratulação ao
Deputado Inocêncio Oliveira pela reeleição. Luta
do Parlamentar em favor do Juizado Especial Previdenciário. ..........................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Agradecimento ao Deputado Arnaldo Faria de Sá pelas
referências elogiosas. ............................................
MENDONÇA PRADO (PFL – SE) – Agradecimento ao eleitorado sergipano pela recondução
do orador à Casa. Derrota do Governador do Estado de Sergipe, João Alves, no pleito à reeleição.
Inconsistência de declarações do Deputado Jackson
Barreto a respeito do Governador João Alves e da
Senadora Maria do Carmo. ...................................
CELSO RUSSOMANNO (PP – SP. Pela ordem) – Agradecimento aos eleitores do Estado de
São Paulo pelos votos recebidos nas eleições de
2006. .....................................................................
JOSÉ ROCHA (PFL – BA) – Congratulação
ao Deputado Inocêncio Oliveira pelo elevado número de votos recebidos no recente pleito eleitoral.
Agradecimento aos eleitores do Estado da Bahia
pela reeleição do orador. ......................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Elogio
ao Deputado José Rocha. .....................................
VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM) –
Agradecimento aos eleitores amazonenses pelos
votos recebidos. Razão do elevado número de votos
obtidos pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no
Estado do Amazonas. ...........................................
EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Necessidade
de adoção pelas autoridades governamentais de
medidas com vistas ao ﬁm do embargo imposto pela
União Européia às exportações de mel produzido
no País...................................................................
EDINHO BEZ (PMDB – SC. Como Líder)
– Agradecimento aos eleitores catarinenses pela
reeleição do orador. Ampliação da bancada do
PMDB na Câmara dos Deputados. Saudações aos
Deputados eleitos. Importância da votação de propostas de reformas constitucionais. Realização de
investimentos no setor agrícola brasileiro..............
WELLINGTON FAGUNDES (PL – MT. Como
Líder) – Manutenção pelo Tribunal Superior Eleitoral
do registro da candidatura de J. Barreto para Depu-
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tado Estadual. Visita do Ministro dos Transportes,
Paulo Sérgio Ramos, ao Estado de Mato Grosso.
Agradecimento aos eleitores mato-grossenses pela
reeleição do orador. Compromisso do Parlamentar
com as reformas trabalhista e tributária. Congratulação ao Deputado Inocêncio Oliveira pela reeleição. .......................................................................
LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR) – Agradecimento ao povo paranaense pela reeleição. Avaliação dos resultados das eleições de 2006. Apoio à
eleição de Osmar Dias para o Governo do Estado
do Paraná e de Geraldo Alckmin para a Presidência
da República..........................................................
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB
– SP. Discurso retirado pelo orador para revisão.)
– Comparação entre os Governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Críticas à
política de desenvolvimento do Governo petista. ....
GERALDO RESENDE (PPS – MS) – Reeleição do orador. Balanço da atuação do Parlamentar
na Câmara dos Deputados....................................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL – PE) – Agradecimento aos eleitores do Estado de Pernambuco
pela reeleição. Apoio à eleição de Eduardo Campos
para Governador de Pernambuco..........................
LINCOLN PORTELA (PL – MG) – Escalada
da violência em São Paulo. Equívoco da recusa pelo
Governo do Estado da participação do Governo
Federal no combate ao crime organizado. Investimentos realizados pelo Governo Luiz Inácio Lula
da Silva na área de segurança pública. Criação do
Sistema Penitenciário Federal. ..............................
GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL) – Frustração do orador diante da não-realização pela Casa
de sessão solene em homenagem ao Santuário
de São Francisco de Assis, em Brasília, Distrito
Federal...................................................................
JOÃO MENDES DE JESUS (Sem Partido
– RJ) – Importância do fortalecimento do Poder Legislativo. Despropósito de acusações da imprensa
contra Parlamentares.............................................
V – Grande Expediente
CARLOS BATATA (PFL – PE) – Agradecimento aos eleitores do Estado de Pernambuco pelos
votos recebidos nas eleições de 2006. Excelência
da atuação da Justiça Eleitoral. Críticas ao Governo
petista. Apoio à eleição de Geraldo Alckmin para a
Presidência da República. .....................................
ALEXANDRE CARDOSO (PSB – RJ) – Reeleição do orador. Falta de ética e moralidade da
Oposição. Importância do debate sobre a proposta
de reforma política. Apresentação de requerimento
para votação da matéria em regime de urgência.
Ações realizadas pelo Governo petista na área
social. .................................................................
Apresentação de proposições: SIMÃO SESSIM, ANTONIO CARLOS MENDES THAME, OSMAR SERRAGLIO, VANESSA GRAZZIOTIN, SE-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
NADO FEDERAL, VANESSA GRAZZIOTIN, LUIZ
ALBERTO. .............................................................
VI – Ordem do Dia
(Debates e trabalho de Comissões.)
DR . ROSINHA (PT – PR. Pela ordem) – Repúdio às declarações do candidato à Presidência
da República, Geraldo Alckmin, contra o Governo
petista. Regozijo com a eleição do Ministro das
Relações Institucionais, Jaques Wagner, para Governador do Estado da Bahia. ...............................
COLBERT MARTINS (PPS – BA. Pela ordem) – Derrota do grupo político comandado pelo
Senador Antonio Carlos Magalhães no pleito eleitoral realizado no Estado da Bahia. ......................
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Como Líder)
– Assunção pelo orador da Liderança do PSOL na
Câmara dos Deputados. Não-reeleição dos Deputados Maninha, João Alfredo, Orlando Fantazzini e
Babá. Posicionamento do partido no segundo turno
das eleições presidenciais.....................................
EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela ordem)
– Alerta sobre os riscos de divisão dos partidos de
esquerda no segundo turno das eleições presidenciais. Alcance social de programas implantados pelo
Governo Luiz Inácio Lula da Silva, particularmente
do Programa Bolsa-Família. Tentativa de suborno
do empresário Luiz Antônio Vedoin em benefício
do então candidato ao Governo do Estado de São
Paulo José Serra. ..................................................
LINCOLN PORTELA (PL – MG. Pela ordem)
– Expectativa quanto à ampliação dos investimentos governamentais na agricultura familiar. ...........
JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP. Pela ordem)
– Necessidade de esclarecimento sobre dossiê
mencionado por Deputado. Contestação a pronunciamento de Parlamentar acerca da política de
segurança pública do Governo do Estado de São
Paulo. Críticas à atuação do Governo Luiz Inácio
Lula da Silva. Apoio à eleição de Geraldo Alckmin
para a Presidência da República. ..........................
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela ordem) – Imediata votação da proposta de reforma
política pela Câmara dos Deputados.....................
ÁTILA LINS (PMDB – AM. Pela ordem) – Votos de condolências aos familiares das vítimas de
recente acidente ocorrido com aeronave da empresa
Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Necessidade
de esclarecimento das causas do acidente e de
punição dos culpados. ..........................................
VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM. Pela
ordem) – Solidariedade aos familiares das vítimas do
recente acidente ocorrido com aeronave da empresa
Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Inadmissibilidade
de privatização da ﬂoresta amazônica. ..................
DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA. Pela
ordem) – Recondução do orador à Câmara dos
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Deputados. Desempenho do PSB nas eleições de
2006.......................................................................
WALDEMIR MOKA (PMDB – MS. Pela ordem) – Agradecimento ao povo do Estado de Mato
Grosso do Sul pela reeleição. Avaliação do resultado
das eleições no Estado. Apoio do PMDB sul-matogrossense ao candidato a Presidente da República Geraldo Alckmin. Importância da apresentação,
pelos candidatos à Presidência da República, de
propostas para o setor agropecuário brasileiro. ....
CLAUDIO CAJADO (PFL – BA. Pela ordem)
– Arquivamento, pela Procuradoria-Geral da República, de petição apresentada contra o orador pela
Coligação É Hora de Mudar, do Município de Dias
d’Ávila, Estado da Bahia........................................
NILSON MOURÃO (PT – AC. Pela ordem)
– Solidariedade aos familiares das vítimas de acidente ocorrido com aeronave da empresa Gol Linhas
Aéreas Inteligentes S.A. Empenho na reeleição do
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva......................
FERNANDO FERRO (PT – PE. Pela ordem)
– Reeleição do orador. Apoio à eleição de Eduardo
Campos para Governador do Estado de Pernambuco. Vitória de Jaques Wagner no pleito eleitoral
para Governador do Estado da Bahia. Conﬁança
no apoio dos eleitores do PSOL e do PDT ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno
das eleições. Contestação dos pronunciamentos
sobre a incompetência administrativa do Governo
petista. Críticas ao modelo neoliberal adotado pelo
Governo do PSDB. ...............................................
LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem) – Incompetência do Governo do Estado de São Paulo
no combate ao crime organizado. Incoerência de
acusações dos partidos oposicionistas contra o
Governo petista. Ações do Governo Luiz Inácio
Lula da Silva para melhora do setor de segurança
pública. Críticas à atuação política do candidato à
Presidência Geraldo Alckmin.................................
JÚLIO DELGADO (PSB – MG. Pela ordem)
– Agradecimento ao eleitorado mineiro pela recondução do orador à Casa. Saudação aos Deputados
reeleitos. Abusos do poder econômico na campanha
eleitoral de 2006. Contestação aos pronunciamentos
sobre a comparação entre os Governos do PSDB e
do PT. Apoio do PSB à reeleição do Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva. Elogio ao candidato à Presidência Geraldo Alckmin por sua postura política...........
PAULO PIMENTA (PT – RS. Pela ordem) –
Reeleição do orador. Saudação ao Deputado Marco
Maia. Êxito dos programas sociais implantados pelo
Governo petista. Apoio à reeleição do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva e à eleição de Olívio Dutra para Governador do Estado do Rio Grande do
Sul..........................................................................
GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA. Pela ordem)
– Recondução do orador à Câmara dos Deputados.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Desempenho do PMDB nas eleições realizadas no
Estado do Maranhão. Apoio à eleição da Senadora
Roseana Sarney para Governadora do Estado.....
MARCO MAIA (PT – RS. Pela ordem) – Agradecimento aos eleitores do Estado do Rio Grande
do Sul pelos votos recebidos. Congratulações aos
Deputados Beto Albuquerque e Vanessa Grazziotin pela reeleição. Apoio à reeleição do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva. ......................................
PEDRO FERNANDES (PTB – MA. Pela ordem) – Prioridade na realização da reforma política.
Realização do segundo turno das eleições presidenciais..................................................................
VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM. Pela
ordem) – Congratulação ao Deputado Beto Albuquerque pela reeleição. Apoio ao programa de governo do candidato Luiz Inácio Lula da Silva. .......
GERVÁSIO SILVA (PFL – SC. Pela ordem)
– Agradecimento aos eleitores do Estado de Santa
Catarina pela reeleição. Compromisso de atuação
parlamentar em favor dos interesses da população
catarinense. ..........................................................
BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS. Pela
ordem) – Apelo ao Senado Federal de aprovação
da proposta de criação da Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas..............................................
ORLANDO DESCONSI (PT – RS. Pela ordem) – Apoio à reeleição do Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva e à eleição de Olívio Dutra para Governador do Estado do Rio Grande do Sul............
ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA
– SP. Pela ordem) – Homenagem à memória do
escritor e folclorista José Vieira Couto de Magalhães. ..................................................................
VIGNATTI (PT – SC. Pela ordem) – Congratulação ao Deputado Luiz Couto pela reeleição.
Agradecimento ao eleitorado do Estado de Santa
Catarina pela recondução do orador à Casa. Apoio
às propostas de Governo do candidato Luiz Inácio
Lula da Silva. ........................................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem) – Repúdio ao tratamento dispensado pela
Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil, Denise Maria Ayres de Abreu, a familiares das vítimas
de acidente ocorrido com aeronave da empresa Gol
Linhas Aéreas Inteligentes S/A..............................
EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela ordem) – Apoio do ex-Governador do Estado do Rio de
Janeiro Anthony Garotinho e da atual Governadora,
Rosinha Matheus, ao candidato à Presidência da
República Geraldo Alckmin. Conﬁança na reeleição
do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. ...............
RAUL JUNGMANN (PPS – PE. Pela ordem)
– Congratulação ao Presidente em exercício, Deputado Luiz Couto, pela reeleição. Agradecimento ao
eleitorado pernambucano pela recondução do orador
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à Casa. Reiteração das diretrizes de sua atuação
parlamentar............................................................
VII – Encerramento
2 – DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Declara a prejudicialidade do PL no
7.051/06.................................................................
3 – ERRATA
a) Serviço de Publicação no Diário da Câmara dos Deputados (DCD nº 85, de 18.5.06, página
25532, coluna 01). .................................................
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4 – ATAS
Comissão da Amazônia, Integração Nacional
e de Desenvolvimento Regional, 4a Reunião (Audiência Pública) em 4.4.06, 5a Reunião (Ordinária)
em 5.4.06, 6a Reunião (Ordinária) em 19.4.06, 7a
Reunião (Audiência Pública com a participação da
Comissão de Minas e Energia) em 25.4.06, 8a Reunião (Ordinária) em 26.4.06, 9a Reunião (Ordinária)
em 3.5.06, 10a Reunião (Audiência Pública com a
participação da Comissão de Minas e Energia) em
9.5.06, 11a Reunião (Audiência Pública) em 16.5.06,
12a Reunião (Ordinária) em 17.5.06, 13a Reunião
(Audiência Pública) em 23.5.06, 14a Reunião (Ordinária) em 24.5.06, 15a Reunião (Audiência Pública),
em 30.5.06, 16a Reunião (Ordinária) em 7.6.06 e
17a Reunião (Ordinária) em 21.6.06. ....................
Comissão de Defesa do Consumidor, Relatório das Atividades em 2005. ...............................
Comissão de Educação e Cultura, 17ª Reunião (Ordinária) em 31.5.06, 18a Reunião (Audiência Pública) em 6.6.06, 19a Reunião (Ordinária) em
7.6.06, Termos de Reunião, em 14 e 28.6 e, 2.8, de
2006.......................................................................
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, * 12a Reunião (Audiência Pública) em 6.5.03,
* 18a Reunião (Audiência Pública) em 27.5.03, * 24
Reunião (Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor Meio Ambiente
e Minorias) em 7.8.03, * 27a Reunião (Audiência
Pública com a participação da Comissão de Economia, Indústria e Comércio) em 26.8.03, * 33a
Reunião (Ordinária) em 23.9.03, * 35ª Reunião
(Ordinária) em 30.9.03, * 40a Reunião (Audiência
Pública) em 28.10.03, * Reunião (Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação) em 29.10.03, * 48a Reunião (Audiência
Pública) em 25.11.03 e * 51a Reunião (Audiência
Pública) em 4.12.03. ..........................................
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, 20a Reunião (Ordinária) em 12.6.03,
23a Reunião (Ordinária) em 30.7.03, 43a Reunião
(Ordinária) em 24.9.03, 45a Reunião (Ordinária)
em 1o.10.03, 52a Reunião (Ordinária) em 5.11.03,
56a Reunião (Ordinária) em 20.11.03, 61a Reunião
45796
45813
45852
45859
45700 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Ordinária) em 3.12.03 e 65a Reunião (Ordinária)
em 10.12.03. .........................................................
* Atas com notas taquigráﬁcas
5 – DESIGNAÇÕES
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em 6, 12, 17
e 18.4; 9 e 17.5 e15.8, de 2006. ............................
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, em 4.10.06..........................
46067
46082
46084
SEÇÃO II
6 – ATOS DO PRESIDENTE
Dispensar: Cristiane Branco Macedo, Cristiane Medeiros Jardim, * Miguel Gerônimo da Nóbrega
Netto,Tiana Maria da Silva.....................................
Designar: Clarice de Freitas Lima, Cristiane
Branco Macedo, Fábio Surrage de Medeiros, Fredo
Ebling Júnior, Gabriel Mendonça Tufenkjian, Tiana
Maria da Silva. .......................................................
Designar (SUBSTITUTOS): Carlos Henrique
Gouveia Araújo, Carlos Wagner Morais Soares, Cid
Medeiros Cavalcanti de Queiroz, Francisco das
Chagas Silva, Marcos Fernandes de Souza, Maria
Clarice de Siqueira Cabral Dias, Marilda Barbosa
Macedo Souza, Maurício Agostinho Carneiro da
Silva, Roberta Cabral Rabay, Sônia Barbosa Monteiro. .......................................................................
d) Tornar sem Efeito Exoneracao: Daniela
Mazzini, Elbio Fernando da Rosa, Jose Everaldo
Ramalho, Jucléia de Paula Melo Cruz, Juliana Vieira
dos Santos, Leila Sousa dos Santos, Marcelo de
Lucena Silva, Vania Nunes de Carvalho, Zélia Maluza Stein da Silveira. ............................................
e) Tornar sem Efeito Nomeação: Ana Cristina
da Silva Oliveira, Ana Maria Gonçalves Reis, Ana
Talita da Silva Oliveira, Celson Franco, Eduardo José
Araujo Nolasco, Elaine Alessandra Vargas Resende, Giliana Thome Miola, Joelma Denise Linhares
Deboni, José da Silva Varão Neto, Joyce Neiva de
Medeiros, Juliana Vieira dos Santos, Manoel Araujo
Fernandes, Marden da Mota Leitão, Olimpia Goulart
Calixto, Regileide Marques Simões, Renata Campos Aranha, Sabá Cristina Collenghi Camelo, Solane Pedrosa de Souza, Terezinha Maria Campos,
William George Prescott. .......................................
f) Exonerar: Andréa Peixoto de Araújo Guarany, Carlos Augusto do Prado Bock, Efrain Gurgel
de Aquino, Eliane Ferreira Borges, Hugo Hareng de
Lima Quirino, Ivon Faig Torres Júnior, Kênia Cristina Dantas, Maria Gomes da Costa, Marilda Victer,
Marina de Melo Crepaldi de Santana, Marli dos Reis
Dornelas de Jesus, Maurício Severo Teixeira, Nívia
Millena da Silveira Gouveia, Raquel Rocha Matihara, Rosangela Weitzel, Rubervaldo Reis de Souza,
Sara Luciana Pereira de Brito, Silvia Renata Pinto
de Campos, Tarciana Christine Reis de Moraes
46084
46084
46085
46086
46087
Outubro de 2006
Baptista, Tatiane Alves da Silva, Tiago Augusto de
Azevedo, Walfrido Evelim Salmito..........................
g) Nomear: Adriana Rosa Alves, Adriana Vieira
Silva, Aline de Souza Cabral, Ana Paula Santos, Antonio Jose Calçavara Bechara, Arthur Victor Cavalcanti
de Mendonça Carvalho, Barbara Campos Ramos,
Carlos Henrique Otoni Ferrer, Clara Marisa May,
Clarice Sueco Nakano Marques, Claudia Alves de
Souza, Claudia Helena Leite Souza, Claudio Antonio
Palma, Cloves Mauricio Santos de Oliveira, Ednauda
Alexandre de Luna, Edson Odilon Valdivino, Eduardo
Henrique de Abreu, Eliane Bonfada, Ernane Correa
Domingues, Ernane Correa Domingues, Fabiana de
Fatima Araujo, Fernando Antônio Carneiro Barbosa,
Francisco Lopes da Silva Neto, Francisco Pereira da
Silva, Gabriela Cerqueira Costa Gomes, Hajnalka
Maria Gabriela Korossy Tomaz, Haroldo Siqueira
Leonetti, Helena Mascarenhas Guerra, Hugo Hareng
de Lima Quirino, Iara Malaquias Leite, Igor Alves da
Cunha, Ivon Faig Torres Júnior, Joao Paulo Borges da
Silva, José Hudson Ferreira dos Santos, Julio Cesar
Valdevino, Lano Alves Costa, Leandro Rode Guimarães, Leandro Santos de Oliveira, Lúcia Maria Félix
de Sousa Castro, Luciliana Cibele de Vasconcelos
Leite Martins, Luiz Felipe Silva Sanz Florenciano,
Luiz Fernando Araújo, Marcelo Araújo Castor, Marco
Antonio Pereira, Marcos Aurelio Zimmer, Marcos Vinicios Silva Cruz, Marden da Mota Leitão, Maria das
Dores Leite Pereira, Maria Gomes da Costa, Maria
Lucia Napoli Gonçalves, Marilda Victer, Marineide
Martins Borges, Marli dos Reis Dornelas de Jesus,
Marli Teresinha Freitas dos Santos, Miranilde Alves
de Oliveira, Moisaniel Santos Barbosa Correia, Nadja Maria Oliveira da Silva, Nívia Millena da Silveira
Gouveia, Olavo Dalcanale Rigon Neto, Paulo Cesar
Alves da Silva, Priscilla de Oliveira Ribeiro, Ramon da
Silva Adbala, Raquel Rocha Matihara, Renata Campos Aranha, Renata Fernandes de Araújo, Renata
Goulart Arruda, Rodrigo da Silva Baltazar, Rodrigo
Henrique Alves de Souza, Rogério de Paula Martins Silva, Rosangela Weitzel, Rosicléia Gonçalves
da Silva, Sabrina Ferreira Veloso, Sandra Elizabeth
Brasil Vieira Pinto, Solane Pedrosa de Souza, Thaís Barbosa, Tiago Augusto de Azevedo, Vanessa de
Farias Motta, Vanilze Leite Leal, Wesley de Sousa
Arantes. ....................................................................
7 – RESENHA – Da Correspondência Expedida Externa pela Primeira Secretaria, relativa a
Requerimento de Informação e Indicação, referente
ao mês de agosto de 2006. ...................................
8 – MESA
9 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
10 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
11 – COMISSÕES
SUPLEMENTO
Ofício n 024/06, da Liderança do PSOL
– Indicação de Líder e Vice-Líderes.
o
46088
46090
46094
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quinta-feira 5 45701
Ata da 151a Sessão, em 4 de outubro de 2006
Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, 1o Secretário; Átila Lins, Nilson Mourão,
Paulo Pimenta, Gastão Vieira, Beto Albuquerque, Luiz Couto,
§ 2o do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. LUIZ COUTO, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a
qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passase à leitura do expediente.
O SR. LUIZ COUTO, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
MENSAGEM No 839, DE 2006
(Do Poder Executivo)
AVISO No 1.151/2006
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria no 658,
de 26 de dezembro de 2005, que renova, por
dez anos, a partir de 18 de agosto de 2002
a permissão outorgada à Rádio Floresta
Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada no município de
Tucuruí, Estado do Pará.
– TVR 1.180/2006
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54).)
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 49, inciso XIII, combinado
com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à
apreciação de Vossas Excelências, acompanhado da
Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado
das Comunicações, o ato constante da Portaria nº
658, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez
anos, a partir de 27 de agosto de 2002, a permissão
outorgada à Rádio Floresta Ltda., para explorar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Tucuruí,
Estado do Pará.
Brasília, 27 de Setembro de 2006. – Luiz Inácio
Lula da Silva.
MC 50 EM
Brasília, 19 de janeiro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submeto á apreciação de Vossa Excelência a
inclusa portaria, pela qual foi renovada a permissão outorgada à Rádio Floresta Ltda., conferida, inicialmente,
pela Portaria nº 161, de 16 de agosto de 1982, publicada no DOU, do dia 18 subseqüente. E, posteriormente, renovada, a partir de 18 de agosto de 1992, pela
Portaria nº 658, de 5 de setembro de 1994, publicada
no Diário Oﬁcial da União de 12 de setembro de 1994,
mediante aprovação pelo Decreto Legislativo nº 72, de
5 de maio de 2000, publicado no Diário Oﬁcial da União
de 8 de maio de 2000, para explorar, pelo período de
10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Tucurui, Estado do Pará.
2. Observo que a renovação do prazo de vigência da outorga para explorar serviços de radiodifusão
é regida pelas disposições contidas na Lei nº 5.785,
de 23 de junho de 1972, e no Decreto nº 88.066. de
26 de janeiro de 1983, que a regulamentou.
3. Cumpre ressaltar que o pedido foi analisado
pelos órgãos técnicos desta Pasta e considerado de
acordo com os dispositivos legais aplicáveis, demonstrando possuir a entidade a qualiﬁcações necessárias
à renovação da permissão, o que levou a Consultoria
Jurídica deste Ministério a concluir pela regularidade
do pedido.
4. Nessa conformidade, e em observância aos
termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal,
esclareço que o ato de renovação somente produzirá
efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, para onde solicito seja encaminhado o referido ato,
acompanhado do Processo nº 53720.000395/2002,
que lhe deu origem.
Respeitosamente, – Helio Calixto da Costa.
45702 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PORTARIA No 658, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, conforme o disposto no art.
6o, inciso II, do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de
1983, e tendo em vista o que consta do Processo no
53720.000395/2002 e do PARECER/MC/CONJUR/
ACV/Nº 1285 – 1.13 /2005, resolve:
Art. 1o Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º,
da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por 10
(dez) anos, a partir de 18 de agosto de 2002, a permissão outorgada à Rádio Floresta Ltda., conferida,
inicialmente, pela Portaria no 161, de 16 de agosto de
1982, publicada no DOU, do dia 18 subseqüente. e,
posteriormente, renovada, a partir de 18 de agosto de
1992, pela Portaria no 658, de 5 de setembro de 1994,
publicada no Diário Oﬁcial da União de 12 de setembro
de 1994, mediante aprovação pelo Decreto Legislativo no 72, de 5 de maio de 2000, publicado no Diário
Oﬁcial da União de 8 de maio de 2000, para explorar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no município de Tucuruí, Estado do Pará.
Art. 2o A exploração do serviço de radiodifusão,
cuja outorga é renovada por esta Podada, reger-se-á
pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 1º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Hélio Costa, Ministro de Estado das Comunicações.
MENSAGEM No 840, DE 2006
(Do Poder Executivo)
AVISO No 1.152/2006 – C. CIVIL
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria no 118,
de 16 de fevereiro de 2005, que renova, por
dez anos, a partir de 8 de agosto de 2000,
a permissão outorgada à Scala FM Stéreo
de Belo Horizonte Ltda., para explorar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
no município de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais.
– TVR no 1.181/2006.
Outubro de 2006
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54).)
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com
o § 3o, do art. 223, da Constituição, submeto ã apreciação de Vossas Excelências, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das
Comunicações, o ato constante da Portaria no 118, de
16 de fevereiro de 2005, que renova, por dez anos, a
partir de 8 de agosto de 2000, a permissão outorgada
à Scala FM Stéreo de Belo Horizonte Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 27 de setembro de 2006. – Luiz Inácio
Lula da Silva.
MC 107 EM
Brasília, 1o de abril de 2005
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submeto à apreciação de Vossa Excelência a
inclusa portaria, pela qual foi renovada, por dez anos,
a partir de 8 de agosto de 2000, a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Belo Horizonte Ltda., para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, cuja
outorga foi deferida pela Portaria no 183, de 31 de julho
de 1980, publicada no Diário Oﬁcial da União de 8 de
agosto de 1980 e renovada, por dez anos, a partir de
8 de agosto de 1990.
2. Observo que a renovação do prazo de vigência da outorga para explorar serviços de radiodifusão
é regida pelas disposições contidas na Lei no 5.785,
de 23 de junho de 1972, e no Decreto no 88.066, de
26 de janeiro de 1983, que a regulamentou.
3. Cumpre ressaltar que o pedido foi analisado
pelos órgãos técnicos desta Pasta e considerado de
acordo com os dispositivos legais aplicáveis, demonstrando possuir a entidade as qualiﬁcações necessárias
à renovação da permissão, o que levou este Ministério
a deferir o pedido de renovação.
4. Nessa conformidade, e em observância aos
termos do §3o do art. 223 da Constituição Federal,
esclareço que o ato de renovação somente produzirá
efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, para onde solicito seja encaminhado o referido ato,
acompanhado do Processo no 53710.000352/00.
Respeitosamente, – Eunício Lopes de Oliveira.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PORTARIA No 118, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, conforme o disposto no art.
5o da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972 e art. 6o,
inciso II, do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de
1983, e tendo em vista o que consta do Processo no
53710.000352/00 e do Parecer/MC/CONJUR/MIRD/No
1.074-1.13/2004, resolve:
Art. 1o Renovar, de acordo como art. 33, § 3o, da
o
Lei n 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a
partir de 8 de agosto de 2000, a permissão outorgada
à Scala FM Stéreo de Belo Horizonte Ltda., pela Portaria no 183, de 31 de julho de 1980, publicada no Diário
Oﬁcial da União de 8 de agosto de 1980, para explorar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no Município de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Art. 2o A exploração do serviço de radiodifusão,
cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á
pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3o do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Eunício Oliveira, Ministro de Estado
das Comunicações.
MENSAGEM No 841, DE 2006
(Do Poder Executivo)
AVISO No 1.153/2006 – C. CIVIL
Submete á apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria no 433,
de 29 de setembro de 2005, que outorga
permissão à Fundação Vicente Pinzon para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com ﬁns exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado
de Pernambuco.
– TVR no 1.182/2006.
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54).)
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado
com o § 3o, do art. 223, da Constituição, submeto à
apreciação de Vossas Excelências, acompanhado da
Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado
Quinta-feira 5 45703
das Comunicações, o ato constante da Portaria no 433,
de 29 de setembro de 2005, que outorga permissão
à Fundação Vicente Pinzon para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, com ﬁns
exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada no Município de Cabo
de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.
Brasília, 27 de setembro de 2006. – Luiz Inácio
Lula da Silva.
MC 282 EM
Brasília, 13 de outubro de 2005
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência o Processo no
53000.034411/2005, de interesse da Fundação Vicente
Pinzon, objeto de permissão para executar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, com ﬁns
exclusivamente educativos, no Município de Cabo de
Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.
2. De acordo com o art. 13 § 1o, do Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
no 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação
que lhe foi dada pelo Decreto no 2.108, de 24 de dezembro de 1996, não dependerá de edital a outorga
para execução de serviço de radiodifusão com ﬁns
exclusivamente educativos.
3. Cumpre ressaltar que o pedido encontra-se
devidamente instruído, de acordo com a legislação
aplicável, demonstrando possuir a entidade as qualiﬁcações exigidas para a execução do serviço, conforme análise procedida pela Consultoria Jurídica deste
Ministério.
4. Esclareço que, nos termos do § 3o do art. 223
da Constituição Federal, o ato de outorga somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, para onde solicito seja encaminhado o referido
ato, acompanhado do processo correspondente.
Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA No 433, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 13,
§ 1o, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro
de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto no 2.108, de 24 de dezembro de 1996, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo no
53000.034411/2005, e do PARECER/MC/CONJUR/
ABM/No 1.522 – 1.07 /2005, resolve:
Art. 1o Outorgar permissão à Fundação Vicente
Pinzon para executar, pelo prazo de dez anos, sem di-
45704 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
reito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com ﬁns exclusivamente
educativos, no Município de Cabo de Santo Agostinho,
Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A permissão ora outorgada regerse-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas
pela outorgada em suas propostas.
Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do artigo 223, § 3o, da Constituição.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
MENSAGEM No 842, DE 2006
(Do Poder Executivo)
AVISO No 1.154/2006 – C. CIVIL
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria no
2.673, de 28 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 12 de junho
de 2001, a permissão outorgada à Rádio
FM Princesa Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itabaiana, Estado de
Sergipe.
– TVR 1.183/2006
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54).)
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com
o § 3o, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das
Comunicações, o ato constante da Portaria no 2.673, de
28 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a
partir de 12 de junho de 2001, a permissão outorgada
à Rádio FM Princesa Ltda., para explorar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada na cidade de Itabaiana, Estado
de Sergipe.
Brasília, 27 de setembro de 2006. – Luiz Inácio
Lula da Silva.
MC 302 EM
Brasília, 10 de dezembro de 2004
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submeto à apreciação de Vossa Excelência
a Portaria no 2.673, de 28 de novembro de 2002, publicada no Diário Oﬁcial da União de 27 de janeiro de
Outubro de 2006
2003, pela qual foi renovada por dez anos, a partir de
12 de junho de 2001, a permissão outorgada à Rádio
FM Princesa Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de
Sergipe, cuja outorga foi deferida pela Portaria no 25,
de 1o de fevereiro de 1990, publicada no Diário Oﬁcial
da União de 5 de fevereiro de 1990, e aprovada pelo
Decreto Legislativo no 150, de 11 de junho de 1991,
publicado no Diário Oﬁcial da União de 12 de junho
de 1991.
2. Observo que a renovação do prazo de vigência da outorga para explorar serviços de radiodifusão
é regida pelas disposições contidas na Lei no 5.785,
de 23 de junho de 1972, e no Decreto no 88.066, de
26 de janeiro de 1983, que a regulamentou.
3. Cumpre ressaltar que o pedido foi analisado
pelos órgãos técnicos desta Pasta e considerado de
acordo com os dispositivos legais aplicáveis, demonstrando possuir a entidade as qualiﬁcações necessárias
à renovação da permissão, o que levou este Ministério
a deferir o pedido de renovação.
4. Nessa conformidade, e em observância aos
termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal,
esclareço que o ato de renovação somente produzirá
efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, para onde solicito seja encaminhado o referido ato,
acompanhado do Processo no 53640.000032/01.
Respeitosamente, – Eunicio Lopes de Oliveira.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No 2.673, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, conforme o disposto no art.
6o, inciso II, do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de
1983, e tendo em vista o que consta do Processo no
53640.000032/01, resolve:
Art. 1o Renovar, de acordo com o art. 33, § 3o, da
o
Lei n 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a
partir de 12 de junho de 2001, a permissão outorgada
à Rádio FM Princesa Ltda., para explorar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, na cidade de Itabaiana, Estado
de Sergipe, cuja outorga foi deferida pela Portaria no
25, de 1o de fevereiro de 1990, publicada no Diário
Oﬁcial da União em 5 subseqüente.
Art. 2o A exploração do serviço de radiodifusão,
cuja outorga é renovada por esta Portada, reger-se-á
pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3o do art. 223 da Constituição.
Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação. – Juarez Quadros do Nascimento.
MENSAGEM No 843, DE 2006
(Do Poder Executivo)
AVISO No 1.155/2006 – C. CIVIL
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria no 280,
de 9 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de
Virmond para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município
de Virmond, Estado do Paraná.
– TVR no 1.184/2006.
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54).)
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com
o § 3o, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das
Comunicações, o ato constante da Portaria no 280, de
9 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Virmond para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Virmond, Estado do Paraná.
Brasília, 27 de setembro de 2006. – Luiz Inácio
Lula da Silva.
MC 322 EM
Brasília, 17 de maio de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Outorga de Autorização e respectiva documentação para
que a entidade Associação Comunitária e Cultural de
Virmond, no Município de Virmond, Estado do Paraná,
explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e
a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da ﬁlosoﬁa de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-
Quinta-feira 5 45705
senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéﬁcas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo no
53000.000275/03, que ora faço acompanhar, com a
ﬁnalidade de subsidiar os trabalhos ﬁnais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3o, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA No 280 DE 9 DE MAIO DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9o e art. 19 do Decreto no 2.615, de 3
de junho de 1998, na Lei no 9.612,. de 19 de fevereiro
de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo no 53.000.000.275/03.e do PARECER/
MC/CONJUR/AGF/No 0973.– 1.08/2006, resolve:
Art. 1o Outorgar autorização à Associação Comunitária e Cultural de Virmond, com sede na Rua Antônio Correia, 28 B, Bairro Monte Claro, no município
de Virmond, Estado do Paraná, para executar serviço
de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográﬁcas com latitude em 25o23’18”S e longitude em
52o12’53”W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.
Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3o do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter deﬁnitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
45706 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2006
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
MENSAGEM No 844, DE 2006
(Do Poder Executivo)
AVISO No 1.156/2006-C. CIVIL
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria no 213,
de 18 de abril de 2006, que renova, por dez
anos, a partir de 11 de março de 2001, a
permissão outorgada à Rádio SP-Um Ltda.,
para explorar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Diadema,
Estado de São Paulo.
– TVR No 1.185/2006
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54).)
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado
com o § 3o do art. 223, da Constituição, submeto à
apreciação de Vossas Excelências, acompanhado da
Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado
das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 213,
de 18 de abril de 2006, que renova, por dez anos, a
partir de 11 de março de 2001, a permissão outorgada à Rádio SP-Um Ltda., para explorar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada no município de Diadema, Estado de São Paulo.
Brasília, 27 de Setembro de 2006. – Luiz Inácio
Lula da Silva.
MC 324 EM
Brasília, 22 de maio de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submeto à apreciação de Vossa Excelência a
inclusa Portaria, pela qual foi renovada a permissão
outorgada à Rádio SP-UM Ltda., por meio da Portaria
nº 223, de 14 de novembro de 1989, publicada no Diário Oﬁcial da União do dia 16 de novembro de 1989,
para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo.
2. Cumpre ressaltar que os órgãos técnicos e a
Consultoria Jurídica deste Ministério manifestaram-se
sobre o pedido, considerando-o de acordo com a legislação aplicável e demonstrando possuir a entidade às
qualiﬁcações necessárias à renovação da permissão, o
que me levou a deferir o requerimento de renovação.
3. Esclareço que, nos termos do § 3o do art. 223
da Constituição Federal, o ato de renovação somente
produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, para onde solicito seja encaminhado o referido
ato, acompanhado do Processo nº 53830.000031/2001,
que lhe deu origem.
Respeitosamente, Hélio Calixto da Costa.
Quinta-feira 5 45707
PORTARIA No 213, DE 18 DE ABRIL DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações no uso
de suas atribuições, conforme o disposto no art. 5o
da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972, e no art. 6o,
inciso II, do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de
1983, e tendo em vista o que consta do Processo no
53830.000031/2001, resolve:
Art. 1o Renovar, de acordo como art. 33 § 3o da
Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos,
a partir de 11 de março de 2001, a permissão outorgada à Rádio SP-UM Ltda pela Portaria no 223, de 14
de novembro de 1989, publicada no Diário Oﬁcial da
União do dia 16 de novembro de 1989, aprovada pelo
Decreto Legislativo no 55, de 1991, publicado em 11
de março de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Diadema, Estado
de São Paulo.
Art. 2o A exploração do serviço de radiodifusão,
cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á
pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado
das Comunicações.
MENSAGEM No 845, DE 2006
(Do Poder Executivo)
AVISO No 1.157/2006 – C. CIVIL
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 344,
de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Arapeí
para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arapeí,
Estado de São Paulo.
– TVR No 1.186/2006
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54).)
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado
com o § 3o, do art. 223, da Constituição, submeto à
apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de
Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado
das Comunicações, o ato constante da Portaria nº
344, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização
à Associação Comunitária de Arapeí para executar,
45708 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Arapeí, Estado de São Paulo.
Brasília, 27 de setembro de 2006. – Luiz Inácio
Lula da Silva.
MC 382 EM
Brasília, 21 de julho de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de outorga de autorização e respectiva documentação para
que a entidade Associação Comunitária de Arapeí, no
Município de Arapeí, Estado de São Paulo, explore o
serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº
9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A referida entidade requereu ao Ministério
das Comunicações sua inscrição para prestar o
serviço, cuja documentação inclui manifestação de
apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da ﬁlosoﬁa de criação desse braço da
radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéﬁcas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, cumpre informar que
o Grupo de Trabalho, instituído por meio da Portaria
nº 83, de 24 de março de 2003, com a ﬁnalidade de
proceder criteriosa análise dos processos pendentes,
referentes à autorização de funcionamento e execução
das Rádios Comunitárias, manifestou-se favoravelmente ao pleito, constatando a legalidade e a regularidade
do Processo Administrativo nº 53830.002885/98, que
ora faço acompanhar, com a ﬁnalidade de subsidiar
os trabalhos ﬁnais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto
do presente processo, passará a produzir efeitos
legais somente após deliberação do Congresso
Nacional, a teor do § 3o, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, Fernando Rodrigues Lopes
de Oliveira.
Outubro de 2006
PORTARIA No 344, DE 7 DE JULHO DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9o e art. 19 do Decreto no 2.615, de 3 de junho
de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998,
e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53830.002885/98 e do PARECER/MC/CONJUR/GAT/No 1.317- 1.08/2005, resolve:
Art. 1o Outorgar autorização à Associação Comunitária de Arapeí, com sede na Rua Capitão Domiciano, s/nº – Centro, no município de Arapeí, Estado
de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão
comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográﬁcas com latitude em 22o40’26”S e longitude em
44o26’52”W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.
Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3o do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter deﬁnitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
MENSAGEM No 846, DE 2006
(Do Poder Executivo)
AVISO No 1.158/2006-C. CIVIL
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 20
de setembro de 2006, que “Renova a concessão outorgada à Rádio Colon Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, sem direito de exclusividade,
no Município de Joinville, Estado de Santa
Catarina”.
– TVR No 1.187/2006
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54).)
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado
com o § 3o do art. 223, da Constituição, submeto à
apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de
Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado
das Comunicações, o ato constante do Decreto de
20 de setembro de 2006, que “Renova a concessão
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
outorgada à Rádio Colon Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito
de exclusividade, no Município de Joinville, Estado de
Santa Catarina”.
Brasília, 27 de setembro de 2006. – Luiz Inácio
Lula da Silva.
MC 374 EM
Brasília, 17 de julho de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submeto à apreciação de Vossa Excelência o
incluso projeto de Decreto, para renovação da concessão outorgada à Rádio Colon Ltda., para explorar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sonora, em onda média, no Município de Joinville, Estado
de Santa Catarina, pelo prazo de 10 (dez) anos.
2. A Requerente recebeu a outorga, originariamente, pelo Decreto nº 43.808, de 28 de maio de 1958,
renovada pelo Decreto s/nº de 14 de dezembro de 1994,
publicado no DOU do dia 15 de dezembro de 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 121, de 1999,
publicado no DOU em 8 de novembro de 1999.
3. Pretende a Requerente a renovação de sua
concessão por igual período, ou seja, 10 (dez) anos,
a partir de 1º de novembro de 2003.
4. Observo que a renovação do prazo de vigência da outorga para explorar serviços de radiodifusão
é regida pelas disposições contidas na Lei nº 5.785,
de 23 de junho de 1972, e no Decreto nº 88.066, de
26 de janeiro de 1983, que a regulamentou.
5. Cumpre ressaltar que os órgãos técnicos e a
Consultoria Jurídica deste Ministério manifestaramse sobre o pedido, considerando-o de acordo com a
legislação aplicável e demonstrando possuir a entidade as qualiﬁcações necessárias à renovação da
concessão, o que me levou a deferir o requerimento
de renovação.
6. Nessa conformidade, e em observância aos
termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal,
esclareço que o ato de renovação somente produzirá
efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, para onde solicito seja encaminhado o referido ato,
acompanhado do Processo nº 53000.000948/2003,
que lhe deu origem.
Respeitosamente, Fernando Rodrigues Lopes
de Oliveira.
DECRETO DE 20, DE SETEMBRO DE 2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Colon Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora, em onda média, sem
Quinta-feira 5 45709
direito de exclusividade, no Município de
Joinville, Estado de Santa Catarina.
O Presidente da República, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput,
da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do
Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53000.000948/2003, decreta:
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33,
§ 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por
dez anos, a partir de 1º de novembro de 2003, a concessão outorgada à Rádio Colon Ltda., pelo Decreto
nº 43.808, de 28 de maio de 1958, renovada mediante o Decreto de 14 de dezembro de 1994, publicado
no Diário Oﬁcial da União do dia 15 de dezembro
de 1994, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 121,
de 5 de novembro de 1999, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Joinville, Estado de
Santa Catarina.
Parágrafo único. A concessão ora renovada regerse-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas
pela outorgada.
Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, § 3º do art.
223 da Constituição.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República. – Luiz Inácio Lula da
Silva – Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira.
MENSAGEM No 847, DE 2006
(Do Poder Executivo)
AVISO No 1.159/2006 – C. CIVIL
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria no 342,
de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária
de Brotas para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município
de Brotas, Estado de São Paulo.
– TVR No 1.188/2006
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54).)
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com
o § 3o, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de Ex-
45710 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
posição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das
Comunicações, o ato constante da Portaria nº 342, de
7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Brotas para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Brotas, Estado de São Paulo.
Brasília, 27 de setembro de 2006. – Luiz Inácio
Lula da Silva.
MC 390 EM
Brasília, 21 de julho de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de outorga de autorização e respectiva documentação para
que a entidade Associação Cultural Comunitária de
Brotas, no Município de Brotas, Estado de São Paulo,
explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e
a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A referida entidade requereu ao Ministério das
Comunicações sua inscrição para prestar o serviço,
cuja documentação inclui manifestação de apoio da
comunidade, numa demonstração de receptividade da
ﬁlosoﬁa de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação
da cultura geral das localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural, mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéﬁcas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, cumpre informar que
o Grupo de Trabalho, instituído por meio da Portaria
nº 83, de 24 de março de 2003, com a ﬁnalidade de
proceder criteriosa análise dos processos pendentes,
referentes à autorização de funcionamento e execução
das Rádios Comunitárias, manifestou-se favoravelmente ao pleito, constatando a legalidade e a regularidade
do Processo Administrativo nº 53830.001407/99, que
ora faço acompanhar, com a ﬁnalidade de subsidiar
os trabalhos ﬁnais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, Fernando Rodrigues Lopes
de Oliveira.
Outubro de 2006
PORTARIA No 342, DE 7 DE JULHO DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de
junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53830.001407/99 e do PARECER/MC/
CONJUR/GAT/Nº 0704 – 1.08/2005, resolve:
Art. 1o Outorgar autorização à Associação Cultural Comunitária de Brotas, com sede na Rua Bento de
Mello, nº 49, Jardim Planalto, no Município de Brotas,
Estado de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-à pela Lei
no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográﬁcas com latitude em 22o17’01”S e longitude em
48o07’59”W, utilizando a freqüência de 105,9 MHz.
Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter deﬁnitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
MENSAGEM No 848, DE 2006
(Do Poder Executivo)
AVISO No 1.160/2006 – C. CIL
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
no 2.357, de 5 de novembro de 2002, que
renova, por dez anos, a partir de 30 de setembro de 1998, a permissão outorgada à
Guimarães, Agostinho & Cia. Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada na cidade de Cianorte, Estado
do Paraná.
– TVR No 1.189/2006.
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54).)
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o
§ 3o, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação
de Vossas Excelências, acompanhado da Exposição
de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comuni-
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
cações, o ato constante da Portaria nº 2.357, de 5 de
novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir
de 30 de setembro de 1998, a permissão outorgada à
Guimarães, Agostinho & Cia. Ltda. para explorar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cianorte,
Estado do Paraná.
Brasília, 27 de setembro de 2006. – Luiz Inácio
Lula da Silva.
MC 427 EM
Brasília, 28 de dezembro de 2005
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submeto à apreciação de Vossa Excelência a
inclusa Portaria nº 2.357, de 5 de novembro de 2002,
pela qual foi renovada a permissão outorgada à Guimarães, Agostinho e Cia. Ltda., por meio da Portaria nº
472, de 29 de setembro de 1988, publicada no Diário
Oﬁcial da União do dia 30 subseqüente, para explorar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no Município de Cianorte, Estado do Paraná.
2. Cumpre ressaltar que os órgãos técnicos e a
Consultoria Jurídica deste Ministério manifestaram-se
sobre o pedido, considerando-o de acordo com a legislação aplicável e demonstrando possuir a entidade as
qualiﬁcações necessárias à renovação da permissão, o
que me levou a deferir o requerimento de renovação.
3. Esclareço que, nos termos do § 3º do art. 223
da Constituição Federal, o ato de renovação somente
produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, para onde solicito seja encaminhado o referido
ato, acompanhado do Processo nº 53740.000380/98,
que lhe deu origem.
Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA No 2.357, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, conforme o disposto no art.
62, inciso II, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro
de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53 740.000380/98, resolve:
Art. 1o Renovar, de acordo com o art. 33 § 3º da
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos,
a partir de 30 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Guimarães, Agostinho & Cia. Ltda., pela
Portaria nº 472, de 29 de setembro de 1988, publicada
no Diário Oﬁcial da União em 30 subseqüente, para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Cianorte, Estado do Paraná.
Art. 2o A exploração do serviço de radiodifusão,
cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á
pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Quinta-feira 5 45711
Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. – Juarez Quadros do Nascimento.
Of. nº 373/2006-CN
Brasília, 2 de outubro de 2006
Exmo Sr.
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a V. Exª e, por seu alto intermédio,
à Câmara dos Deputados, que foi lido na sessão do
Senado Federal realizada nesta data, o Projeto de Lei
nº 24, de 2006-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito
especial no valor de R$112.400,00, para os ﬁns que
especiﬁca, e dá outras providências”, e foi despachado
à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização.
Em anexo, encaminho a V. Exª calendário para a
tramitação do projeto.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exª
protestos de estima e consideração. – Senador Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Sobre a Mesa projeto de lei que será tido pelo
Senhor Primeiro Secretário.
Projeto de Lei nº 24, de 2006-CN, que “Abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome, crédito especial no valor de R$112.400,00
(cento e doze mil, quatrocentos reais), para os ﬁns que
especiﬁca, e dá outras providências”. (Mensagem nº
108, de 2006-CN, nº 800/2006, na origem).
Nos termos das normas constantes da Resolução nº 1, de 2001 – CN (Ofícios CN nos 823 e 824, de
2004), a Presidência estabelece o seguinte calendário
tramitação do projeto:
Leitura: 2-10-2006
Até 7/10 Publicação e distribuição de avulsos;
Até 15/10 Prazo ﬁnal de emendas;
Até 20/10 Publicação e distribuição de avulsos
das emendas;
Até 30/10 Encaminhamento do parecer ﬁnal à
Mesa do Congresso Nacional.
O projeto lido vai à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
PRESIDÊNCIA/SGM
OF. no 373/06-CN (Encaminha calendário para
tramitação do PL nº 24/06-CN)
Publique-se. Arquive-se
Em 4-10-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
45712 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Of. no 362/2006-CN
Brasília, 19 de setembro de 2006
Exm Sr.
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
o
Senhor Presidente,
Comunico a V. Exa e, por seu alto intermédio, à
Câmara dos Deputados, que foram lidos na sessão
do Senado Federal realizada nesta data, os Projetos
de Lei nos 22 e 23, de 2006-CN, e foram despachados
à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização.
Em anexo, encaminho a V. Exa calendário para a
tramitação dos projetos.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa
protestos de estima e consideração. – Senador Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Sobre a mesa projetos de lei que serão lidos pelo
Senhor Primeiro Secretário.
Projeto de Lei no 22, de 2006-CN, que “Abre ao
Orçamento de Investimento para 2006, em favor de
diversas empresas estatais, crédito especial no valor
total de R$127.693.450,00 (cento e vinte e sete milhões,
seiscentos e noventa e três mil e quatrocentos e cinqüenta reais), para os ﬁns que especiﬁca”. (Mensagem
nº 104, de 2006-CN, no 780/2006, na origem).
Projeto de Lei no 23, de 2006-CN, que “Abre ao
Orçamento de Investimento para 2006, em favor de
diversas empresas estatais, crédito suplementar no
valor total de R$198.503.075,00 (cento e noventa e
oito milhões, quinhentos e três mil e setenta e cinco
reais) e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$753.471.785,00
(setecentos e cinqüenta e três milhões, quatrocentos
e setenta e um mil e setecentos e oitenta e cinco reais), para os ﬁns que especiﬁca”. (Mensagem no 105,
de 2006-CN, no 781/2006, na origem).
Nos termos das normas constantes da Resolução no 1, de 2001 – CN (Ofícios CN nos 823 e 824, de
2004), a Presidência estabelece o seguinte calendário
para tramitação dos projetos:
Leitura :19-9-2006
Até 24-9 publicação e distribuição de avulsos;
Até 2-10 prazo ﬁnal para apresentação de emendas;
Até 7-10 publicação e distribuição de avulsos
das Emendas;
Até 17/10 Encaminhamento do parecer ﬁnal à
Mesa do Congresso Nacional.
Os projetos lidos vão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Outubro de 2006
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
PRESIDÊNCIA/SGM
OF. no 362/06-CN (Encaminha calendário para
tramitação dos PL nos 22 e 23, de 2006-CN)
Publique-se. Arquive-se.
Em 4-10-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício no 249-L-PFL/06
Brasília, 4 de outubro de 2006
Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminho a V. Exa cópia do expediente do dia
três de outubro, do Deputado Moroni Torgan, comunicando a esta liderança sua renúncia a vaga de suplente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara dos Deputados.
Desta forma, solicito que seja determinada por V.
Exa as providências necessárias para efetivar a movimentação do ilustre parlamentar.
Atenciosamente, Deputada Rodrigo Maia, Líder
do PFL.
Brasília, 3 de outubro de 2006
Exmo. Sr.
Deputado Rodrigo Maia
Líder do PFL
Senhor Líder,
Solicito a V. Exa, nos termos regimentais, minha
exclusão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
da Câmara dos Deputados, atendendo a razões de
foro intímo.
Atenciosamente, Deputado Moroni Torgan.
Deﬁro. Publique-se.
Em 4-10-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
No 570, DE 2006
(Da Sra. Vanessa Grazziotin e outros)
Dá nova redação ao inciso XVII do art.
49 da Constituição Federal.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. .................................................
XVII – aprovar, previamente:
a alienação ou a concessão de terras
públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;
a concessão ﬂorestal que tenha por objeto a exploração de produtos ou serviços ﬂorestais em unidades de manejo de ﬂorestas
públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. (NR)”
Justiﬁcação
O inciso XVII do art. 49 de nossa Carta Política
prevê a competência exclusiva do Congresso Nacional
para aprovar, previamente, a alienação ou concessão
de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
O texto da Lei nº 11.284, de 2006 (Lei de Gestão
das Florestas Públicas), de forma inaceitável, afasta a
aplicação do referido dispositivo de nossa Carta Política
às normas que regulam a concessão ﬂorestal. Não há
qualquer referência à manifestação prévia do Legislativo como condicionante para as concessões.
Os defensores da implementação do sistema
de concessões ﬂorestais sem qualquer controle do
Legislativo aﬁrmam que, como a concessão ﬂorestal
tem como objeto a exploração de produtos e serviços relacionados à cobertura ﬂorestal, ela não gera
qualquer direito real sobre o imóvel em que se situa a
cobertura ﬂorestal. Em palavras mais simples, a concessão ﬂorestal não se confundiria com a concessão
de terras públicas.
Há quem discorde desse entendimento. No trâmite legislativo do projeto que gerou a Lei nº 11.284,
de 2006, apresentaram-se posições no sentido de que
seria inviável a separação entre solo e cobertura ﬂorestal na deﬁnição do objeto da concessão para manejo
ﬂorestal. Para uns, a ﬂoresta estaria incorporada ao
solo. Para outros, na prática o imóvel ﬁcaria afetado a
uma determinada atividade, o manejo ﬂorestal. Assim,
a concessão para manejo ﬂorestal equiparar-se-ia a
uma concessão de terras públicas, submetendo-se ao
inciso XVII do art. 49 da Constituição. Essa posição,
vale dizer, foi sustentada pelo importante jurista José
Afonso da Silva, em reunião de audiência pública ocorrida na Câmara dos Deputados em 12.05.2005.
O Senado Federal caminhou nesse sentido, ao
aprovar emenda prevendo que o Plano Anual de Outorga de Concessão Florestal (PAOF) deveria ser sub-
Quinta-feira 5 45713
metido a prévia aprovação pelo Congresso Nacional
quando incluísse a concessão de ﬂorestas públicas
com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Essa emenda foi incorporada ao texto ﬁnal aprovado
pelo Congresso Nacional, mas foi objeto de veto presidencial. Nas razões do veto, inexplicavelmente, não
se encontra qualquer fundamentação jurídica relativa
à não aplicação do inciso XVII do art. 49 da Constituição às concessões ﬂorestais. Limitou-se, de forma um
tanto nebulosa, a fazer referência a eventuais efeitos
negativos da submissão do PAOF à apreciação do Legislativo relacionados à garantia de condições estáveis
e seguras para os investimentos no setor ﬂorestal.
Uma vez que, quando se contrata a concessão
ﬂorestal, o imóvel ou imóveis onde se situam as ﬂorestas públicas inquestionavelmente ﬁcam afetados a uma
atividade determinada, o manejo ﬂorestal, nossa posição é de que não se deve e não se pode afastar a aplicação do inciso XVII do art. 49 de nossa Magna Carta.
Se é demandada a manifestação do Legislativo para a
alienação ou a concessão de terras públicas com área
superior a dois mil e quinhentos hectares, essa exigência
também se estende à concessão ﬂorestal que tenha por
objeto a exploração de produtos ou serviços ﬂorestais
em unidades de manejo de ﬂorestas públicas com área
superior a dois mil e quinhentos hectares.
A proposta de emenda à Constituição aqui apresentada visa a eliminar qualquer possibilidade de dúvida em
relação à aplicação do inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal às concessões ﬂorestais, resgatando importante prerrogativa do Legislativo que tem sido ignorada no
processo de implementação dos instrumentos regulados
pela Lei de Gestão das Florestas Públicas.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2006. –
Vanessa Grazziotin, Deputada Federal – PCdoB/AM;
Socorro Gomes, Deputada Federal – PCdoB/PA.
Proposição: PEC-570/2006
Autor: Vanessa Grazziotin e Outros
Data de Apresentação: 5-9-06 17:31:27
Ementa: Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da
Constituição Federal.
Possui Assinaturas Suﬁcientes: Sim
Total de Assinaturas:
Conﬁrmadas:
197
Não Conferem:
6
Fora do Exercício:
0
Repetidas:
1
Ilegíveis:
0
Retiradas:
0
45714 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Assinaturas Conﬁrmadas
1-ADÃO PRETTO (PT – RS)
2-ADELOR VIEIRA (PMDB – SC)
3-AFFONSO CAMARGO (PSDB – PR)
4-AGNELO QUEIROZ (PCdoB – DF)
5-ALBERTO FRAGA (PFL – DF)
6-ALEXANDRE CARDOSO (PSB – RJ)
7-ANA ALENCAR (PSDB – TO)
8-ANA GUERRA (PT – MG)
9-ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)
10-ANIVALDO VALE (PSDB – PA)
11-ANN PONTES (PMDB – PA)
12-ANSELMO (PT – RO)
13-ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)
14-ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT – RJ)
15-ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP)
16-ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP)
17-ARIOSTO HOLANDA (PSB – CE)
18-ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP)
19-ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT – PR)
20-BABÁ (PSOL – PA)
21-BARBOSA NETO (PSB – GO)
22-BENEDITO DE LIRA (PP – AL)
23-BISMARCK MAIA (PSDB – CE)
24-CABO JÚLIO (PMDB – MG)
25-CARLITO MERSS (PT – SC)
26-CARLOS ABICALIL (PT – MT)
27-CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB – GO)
28-CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB – PE)
29-CARLOS MELLES (PFL – MG)
30-CELCITA PINHEIRO (PFL – MT)
31-CELSO RUSSOMANNO (PP – SP)
32-CEZAR SCHIRMER (PMDB – RS)
33-CEZAR SILVESTRI (PPS – PR)
34-CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)
35-CIRO NOGUEIRA (PP – PI)
36-CLAUDIO CAJADO (PFL – BA)
37-CLÁUDIO MAGRÃO (PPS – SP)
38-CLEONÂNCIO FONSECA (PP – SE)
39-COLBERT MARTINS (PPS – BA)
40-COLOMBO (PT – PR)
41-COSTA FERREIRA (PSC – MA)
42-DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)
43-DELEY (PSC – RJ)
44-DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)
45-DILCEU SPERAFICO (PP – PR)
46-DIMAS RAMALHO (PPS – SP)
47-DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS – MG)
48-DR. RODOLFO PEREIRA (PDT – RR)
49-DRA. CLAIR (PT – PR)
50-EDIR OLIVEIRA (PTB – RS)
51-EDSON EZEQUIEL (PMDB – RJ)
Outubro de 2006
52-EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)
53-EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)
54-EDUARDO VALVERDE (PT – RO)
55-ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)
56-ENÉAS (PRONA – SP)
57-FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA)
58-FERNANDO CORUJA (PPS – SC)
59-FERNANDO DINIZ (PMDB – MG)
60-FERNANDO FERRO (PT – PE)
61-FERNANDO GABEIRA (PV – RJ)
62-FERNANDO LOPES (PMDB – RJ)
63-FEU ROSA (PP – ES)
64-FRANCISCO RODRIGUES (PFL – RR)
65-GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA)
66-GERALDO RESENDE (PPS – MS)
67-GIACOBO (PL – PR)
68-GILMAR MACHADO (PT – MG)
69-GONZAGA MOTA (PSDB – CE)
70-GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)
71-GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)
72-HENRIQUE AFONSO (PT – AC)
73-HERCULANO ANGHINETTI (PP – MG)
74-HUMBERTO MICHILES (PL – AM)
75-IARA BERNARDI (PT – SP)
76-INÁCIO ARRUDA (PCdoB – CE)
77-INALDO LEITÃO ( – )
78-IRINY LOPES (PT – ES)
79-IVAN RANZOLIN (PFL – SC)
80-IVAN VALENTE (PSOL – SP)
81-JACKSON BARRETO (PTB – SE)
82-JAMIL MURAD (PCdoB – SP)
83-JANDIRA FEGHALI (PCdoB – RJ)
84-JOÃO ALFREDO (PSOL – CE)
85-JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)
86-JOÃO CORREIA (PMDB – AC)
87-JOÃO FONTES (PDT – SE)
88-JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PSB – MG)
89-JOAQUIM FRANCISCO (PFL – PE)
90-JORGE BITTAR (PT – RJ)
91-JORGE BOEIRA (PT – SC)
92-JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL – SE)
93-JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT – SP)
94-JOSÉ LINHARES (PP – CE)
95-JOSÉ PIMENTEL (PT – CE)
96-JOSÉ ROCHA (PFL – BA)
97-JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)
98-JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS – RJ)
99-JÚLIO DELGADO (PSB – MG)
100-JULIO LOPES (PP – RJ)
101-JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)
102-JÚNIOR BETÃO (PL – AC)
103-JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA)
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
104-KELLY MORAES (PTB – RS)
105-LAURA CARNEIRO (PFL – RJ)
106-LÉO ALCÂNTARA (PSDB – CE)
107-LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)
108-LEONARDO PICCIANI (PMDB – RJ)
109-LEONARDO VILELA (PSDB – GO)
110-LOBBE NETO (PSDB – SP)
111-LUCIANA GENRO (PSOL – RS)
112-LUCIANO CASTRO (PL – RR)
113-LUCIANO ZICA (PT – SP)
114-LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS)
115-LUIZ ALBERTO (PT – BA)
116-LUIZ BASSUMA (PT – BA)
117-LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR)
118-LUIZ COUTO (PT – PB)
119-LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT – SP)
120-LUIZ PIAUHYLINO (PDT – PE)
121-LUIZ SÉRGIO (PT – RJ)
122-MANINHA (PSOL – DF)
123-MARCELLO SIQUEIRA (PMDB – MG)
124-MARCELO ORTIZ (PV – SP)
125-MARCO MAIA (PT – RS)
126-MARCONDES GADELHA (PSB – PB)
127-MARIA DO CARMO LARA (PT – MG)
128-MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS)
129-MARIA HELENA (PSB – RR)
130-MARIÂNGELA DUARTE (PT – SP)
131-MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PSB – MG)
132-MÁRIO HERINGER (PDT – MG)
133-MAURO BENEVIDES (PMDB – CE)
134-MAURO PASSOS (PT – SC)
135-MEDEIROS (PL – SP)
136-MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)
137-MENDONÇA PRADO (PFL – SE)
138-MIGUEL DE SOUZA (PL – RO)
139-MILTON BARBOSA (PSC – BA)
140-MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ)
141-MURILO ZAUITH (PFL – MS)
142-NELSON PROENÇA (PPS – RS)
143-NELSON TRAD (PMDB – MS)
144-NEUCIMAR FRAGA (PL – ES)
145-NEY LOPES (PFL – RN)
146-NEYDE APARECIDA (PT – GO)
147-NILSON MOURÃO (PT – AC)
148-NILTON BAIANO (PP – ES)
149-ORLANDO FANTAZZINI (PSOL – SP)
150-OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)
151-OSMAR TERRA (PMDB – RS)
152-PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB – RR)
153-PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB – CE)
154-PAULO AFONSO (PMDB – SC)
155-PAULO BAUER (PSDB – SC)
Quinta-feira 5 45715
156-PAULO DELGADO (PT – MG)
157-PAULO PIMENTA (PT – RS)
158-PEDRO CHAVES (PMDB – GO)
159-PEDRO FERNANDES (PTB – MA)
160-PEDRO IRUJO (PMDB – BA)
161-PHILEMON RODRIGUES (PTB – PB)
162-PROFESSOR LUIZINHO (PT – SP)
163-PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB – GO)
164-RAUL JUNGMANN (PPS – PE)
165-REGINALDO LOPES (PT – MG)
166-REINALDO BETÃO (PL – RJ)
167-RENATO CASAGRANDE (PSB – ES)
168-RICARDO BARROS (PP – PR)
169-ROBERTO FREIRE (PPS – PE)
170-ROBERTO GOUVEIA (PT – SP)
171-RODRIGO MAIA (PFL – RJ)
172-ROGÉRIO TEÓFILO (PPS – AL)
173-ROMEL ANIZIO (PP – MG)
174-ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)
175-SANDRA ROSADO (PSB – RN)
176-SANDRO MABEL (PL – GO)
177-SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA)
178-SELMA SCHONS (PT – PR)
179-SÉRGIO MIRANDA (PDT – MG)
180-SIGMARINGA SEIXAS (PT – DF)
181-SIMÃO SESSIM (PP – RJ)
182-SOCORRO GOMES (PCdoB – PA)
183-TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS)
184-TETÉ BEZERRA (PMDB – MT)
185-VADINHO BAIÃO (PT – MG)
186-VANDER LOUBET (PT – MS)
187-VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM)
188-VICENTE ARRUDA (PSDB – CE)
189-VIEIRA REIS (S.PART. – RJ)
190-VITORASSI (PT – PR)
191-WALDEMIR MOKA (PMDB – MS)
192-WALTER BARELLI (PSDB – SP)
193-WLADIMIR COSTA (PMDB – PA)
194-ZELINDA NOVAES (PFL – BA)
195-ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA)
196-ZONTA (PP – SC)
197-ZULAIÊ COBRA (PSDB – SP)
Assinaturas que Não Conferem
1-DR. HELENO (PSC – RJ)
2-JAIR DE OLIVEIRA (PMDB – ES)
3-MORONI TORGAN (PFL – CE)
4-PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE)
5-ROBSON TUMA (PFL – SP)
6-WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)
Assinaturas Repetidas
1-SOCORRO GOMES (PCdoB – PA)
45716 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI No 7.368, DE 2006
(Da Comissão Parlamentar Mista
de Inquérito dos Correios)
OFÍCIO No 313/2006-CN
Cria o Sistema Nacional de Combate à
Corrupção, a Comissão Mista Permanente
de Combate à Corrupção, a Base de Dados
de Atenção Qualiﬁcada e o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento
de Contratos.
Despacho: A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD).
Após submeta-se ao Plenário, nos termos do
art. 143 do Regimento Interno. Publique-se.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Esta lei destina-se a criar o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção e a Base de Dados
de Atenção Qualiﬁcada, com o objetivo de aprimorar a
política brasileira de prevenção e combate à corrupção,
alcançando todos os agentes envolvidos direta ou indiretamente com a administração pública nacional.
Art. 2o Fica criado o Sistema Nacional de Combate à Corrupção – SNCC, integrado pelos seguintes
órgãos:
I – Tribunal de Contas da União;
II – Ministério Público da União;
III – Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
IV – Controladoria-Geral da União;
V – Advocacia-Geral da União;
VI – Comissão de Ética Pública;
VII – Banco Central do Brasil;
VIII – Comissão de Valores Mobiliários;
IX – Secretaria de Previdência Complementar;
X – Superintendência de Seguros Privados;
XI – Secretaria da Receita Federal;
XII – Departamento de Polícia Federal;
XIII – Departamento de Recuperação de Ativos
e Cooperação Jurídica Internacional;
XIV – Tribunais Regionais Federais;
XV – Entidades não-governamentais voltadas ao
combate à corrupção.
Parágrafo único. Os Tribunais de Contas dos
estados e dos municípios, bem como os ministérios
públicos estaduais poderão aderir ao SNCC por meio
de convênio.
Art. 3o Fica criado o Conselho Diretivo do SNCC,
que se reunirá periodicamente, ao qual cabe planejar,
Outubro de 2006
elaborar e propor a política nacional de combate à corrupção, bem como incentivar a formação de entidades
de combate à corrupção no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1o O Conselho Diretivo do SNCC será composto
por um representante indicado de cada um dos órgãos,
entidades ou grupo de órgãos ou entidades indicados
no art. 2º, totalizando quinze membros.
§ 2o O Conselho Diretivo do SNCC reunir-se-á
pela primeira vez no prazo de sessenta dias, contados
da data de vigência desta lei, para dispor sobre sua
organização e regulamentação.
Art. 4o O Tribunal de Contas da União é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional
de Combate à Corrupção – SNCC, cabendo-lhe:
I – a secretaria-executiva do SNCC;
II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito
público ou privado;
III – informar, conscientizar e motivar a população
por meio dos diferentes meios de comunicação;
IV – solicitar à polícia judiciária a instauração de
inquérito policial para a apreciação de delito contra o
patrimônio público;
V – representar ao Ministério Público competente
para ﬁns de adoção de medidas processuais no âmbito
de suas atribuições;
VI – solicitar o concurso de órgãos e entidades da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como orientá-los e auxiliá-los na prevenção
e no combate à corrupção;
VII – desenvolver, monitorar e acompanhar a
Base de Dados de Atenção Qualiﬁcada.
Art. 5o Fica criada a Base de Dados de Atenção
Qualiﬁcada – BDAQ, a ser implementada pelo Tribunal
de Contas da União, na qualidade de órgão coordenador do SNCC, o qual estabelecerá, em conjunto com
os demais participantes do SNCC:
I – as informações necessárias à sua formação;
II – as instituições responsáveis pelo provimento
das informações referidas no inciso I;
III – a freqüência de provimento, bem como o intervalo de tempo para a sua atualização;
IV – as formalidades técnicas de acesso e registro de acesso das pessoas autorizadas a realizar
consultas à BDAQ.
§ 1o As informações disponíveis na BDAQ somente
poderão ser consultadas por servidores formalmente
identiﬁcados e autorizados dos seguintes órgãos:
I – Tribunal de Contas da União;
II – Ministério Público da União;
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
III – Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
IV – Controladoria-Geral da União;
V – Banco Central do Brasil;
VI – Comissão de Valores Mobiliários;
VII – Secretaria de Previdência Complementar;
VIII – Secretaria da Receita Federal;
IX – Departamento de Polícia Federal;
X – Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional.
§ 2o Todos os acessos à BDAQ serão registrados em nome do servidor referido no § 1º, devendo
constar, no mínimo, a data e hora em que o acesso
foi realizado, o CPF ou CNPJ do consultado e as informações acessadas.
Art. 6o Fica criada, no Congresso Nacional, a
Comissão Permanente Mista de
Combate à Corrupção – CMCC, a quem caberá o controle e a ﬁscalização do Sistema Nacional de
Combate à Corrupção – SNCC, na forma a ser estabelecida em ato do Poder Legislativo.
§ 1o Integrarão a CMCC, no mínimo, um Senador e um Deputado de cada partido representado nas
Casas Legislativas do Congresso Nacional, com igual
número de suplentes.
§ 2o O ato a que se refere o caput deste artigo deﬁnirá a estrutura e o funcionamento da CMCC, bem como
a forma de desenvolvimento dos seus trabalhos.
Art. 7o Fica criado o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos – SIFAC, a
ser implementado pelo Tribunal de Contas da União,
na qualidade de órgão coordenador do SNCC, que
consistirá em uma base de dados nacional, acessível
a qualquer cidadão, projetada para fornecer resposta
às consultas em tempo real.
§ 1o Todos os contratos da administração federal
direta e indireta deverão ser registrados no SIFAC, assim como o acompanhamento de sua execução, devendo ainda ser estimulada a celebração de convênios
com Estados e Municípios para também integrarem
seu âmbito de aplicação.
§ 2o As informações contidas no SIFAC deverão ser utilizadas para instruir a preparação e o julgamento das licitações no seu âmbito de aplicação,
orientando tanto o cálculo das estimativas de preço,
como de sua eventual inexeqüibilidade ou avaliação
de proposta técnica podendo também ser utilizados
para deﬁnição de contratos a serem auditados pelos
órgãos competentes.
§ 3o O Tribunal de Contas da União, na qualidade de órgão coordenador da SNCC, criará grupo de
trabalho destinado a desenvolver e implantar o SIFAC,
Quinta-feira 5 45717
bem como regulamentar seu funcionamento, no prazo
de dois anos a contar da promulgação desta lei, atendendo às seguintes diretrizes:
I – O SIFAC deverá permitir a comparação entre
os valores por unidade deﬁnida de cada bem ou serviço cujo fornecimento seja contratado no âmbito de
aplicação do SIFAC.
II – Os dados relativos aos contratos inseridos
no âmbito de aplicação do SIFAC deverão ser imediatamente alimentados após a adjudicação do contrato,
ou previamente a qualquer empenho, ordem de pagamento, ou alteração contratual, sob pena de responsabilização da autoridade competente pela gestão do
contrato.
III – O SIFAC deverá permitir o controle da qualidade da execução dos contratos, possibilitando a avaliação de cada fornecedor por bem ou serviço fornecido
no âmbito de aplicação do SIFAC, a ﬁm de que seja
possível utilizar a avaliação de qualidade previamente
existente no julgamento de futuras licitações e na deﬁnição de contratos a serem auditados pelos órgãos
integrantes do SNCC.
IV – Deverá ser estimulada a adoção de critérios
sociais na avaliação de qualidade dos fornecedores,
tais como:
a) preservação do meio ambiente;
b) desenvolvimento de atividades de estímulo e
preservação culturais;
c) adoção de políticas de inclusão de minorias e
ações aﬁrmativas.
V – As informações poderão ser inseridas no
SIFAC por meio de equipe especialmente destacada
para esse ﬁm ou pelos servidores responsáveis pela
gestão dos contratos, obedecendo às seguintes diretrizes, sempre que possível:
a) No julgamento dos critérios de qualidade devese buscar a objetividade, diminuindo a possibilidade
de variação nas avaliações;
b) As avaliações poderão ser produzidas pelos
destinatários ou usuários ﬁnais dos bens ou serviços
contratados, cabendo-lhes responder formulários estatisticamente distribuídos, preservada a conﬁdencialidade de suas identidades;
c) O resultado das avaliações periódicas de um
determinado bem ou serviço será comunicado ao seu
fornecedor, que poderá requerer acesso aos formulários preenchidos durante o prazo de quinze dias, nos
quais igualmente poderá formular recurso, com efeito
suspensivo, que deverá ser autoridade superior em
até dez dias úteis.
VI – Até que possua ao menos cinco avaliações
realizadas por no mínimo duas entidades contratantes
45718 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
diferentes, o fornecedor terá sua avaliação de qualidade
gerada a partir de algoritmo especialmente desenvolvido para nivelá-lo na média da avaliação de qualidade
dos demais concorrentes.
§ 4o A estrutura física, lógica, humana e operacional para implantação e manutenção do SIFAC será
mantida pela União.
Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justiﬁcação
Ao estudar o fenômeno da corrupção no Brasil,
concluímos que uma de nossas ações mais urgentes
seria o rápido fortalecimento das instituições já existentes e atuantes na prevenção e combate à corrupção.
Entendemos, no entanto, que é preciso ir mais além,
criando todo um Sistema Nacional de Combate à Corrupção, de caráter contínuo e que envolva, além dos
órgãos e instituições governamentais, cruciais no momento inicial, também o apoio e inestimável parceria da
sociedade civil, da mídia e do setor privado. Estes, por
sua vez, são imprescindíveis no controle da corrupção,
atuando principalmente na fase preventiva, impedindo
ou reduzindo, desta forma, sua ocorrência.
Como parte do Sistema Nacional de Combate à
Corrupção, estamos propondo também a criação de
uma Comissão Permanente Mista à qual se reporte o
órgão central do Sistema, resgatando, desta forma, o
papel constitucional de suma importância e da competência exclusiva do Congresso Nacional, qual seja o de
ﬁscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de
suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os
da administração indireta (art. 49, inciso X, CF).
O Sistema Nacional de Combate à Corrupção
– SNCC deverá ser estruturado sobre pilares de transparência, informação e controle, e deverá reconhecer,
incentivar e conferir a devida importância a valores como
integridade, liderança e responsabilidade. O acesso à
informação deverá ser facilitado e normalizado gradativamente, para que sua utilização seja feita de forma
responsável e transparente.
Como ferramenta básica deste Sistema, será necessária criar uma Base de Dados de Atenção Qualiﬁcada – BDAQ, sistema enfatizado com bancos de
dados que abriguem informações provenientes das
mais diversas fontes, as quais terão a obrigação legal
de alimentá-los. Assim, a Receita Federal, por exemplo, fornecerá as informações ﬁscais em formatação
previamente determinada; o Banco Central, de forma
semelhante, com relação às informações bancárias,
alimentadas por todo o Sistema Financeiro Nacional.
De maneira idêntica proceder-se-á com todos os de-
Outubro de 2006
mais órgãos e entidades que detenham informações
pertinentes, os quais serão paulatinamente instados,
por via de lei, a fornecer e manter atualizadas as informações solicitadas.
Note-se que não estamos propondo aqui uma
quebra de sigilo, mas tão-somente uma centralização
de informações em um único sistema, que permitirá sua
utilização de forma segura, nos moldes do que se tem
em outros sistemas como o Sistema de Informações
do Banco Central do Brasil – SISBACEN, o Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e o Sistema Integrado de Administração
de Recursos Humanos – SIAPE.
Nestes sistemas já existentes, há normas e graus
diferenciados de acessibilidade, bem como registro dos
usuários autorizados e das informações pesquisadas,
obrigando todos que dele fazem uso a se responsabilizar e manter sigilo quanto às informações a que têm
acesso. A segurança é, portanto, atributo essencial
do sistema.
Criado este sistema informatizado, tem-se em
mãos a ferramenta básica de prevenção e combate
à corrupção, eliminando-se automaticamente a burocracia dos processos de troca de informações entre
órgãos do Governo e os conﬂitos de propriedade e
responsabilidade pela informação. A normatização
do sistema deﬁnirá, ato contínuo, o grau de acesso a
ser concedido a cada órgão, aos níveis hierárquicos
ali existentes e de acordo com a exigência de cada
função. Teremos, entretanto, um órgão operador deste
sistema, que logicamente terá acesso a todas as informações, com as mesmas condições de segurança
estabelecidas para os demais.
Deﬁnida a ferramenta básica, qual seja o sistema informatizado, há que se deﬁnir a estrutura que
dele fará uso efetivo no combate à corrupção, ou seja,
o Sistema Nacional de Combate à Corrupção a que
nos referimos.
Primeiramente, entendemos que o Tribunal de
Contas da União – TCU, por sua independência e vocação, constitucionalmente deﬁnida como de ﬁscalização
e controle das contas públicas, seja o órgão central do
Sistema Nacional de Combate à Corrupção, responsável por seu planejamento, coordenação e monitoramento, propondo objetivos e metas e deﬂagrando ou
orientando as ações necessárias para aperfeiçoamento
e correções do sistema, visando à sua modernização
e ao seu desenvolvimento sustentável. No sentido,
também o TCU será o órgão administrador da Base
de Dados de Atenção Qualiﬁcada – BDAQ.
Como tal, o TCU será o órgão com acesso pleno
a todas as informações disponíveis, delas podendo fa-
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
zer uso, dentro dos limites constitucional e legalmente
estabelecidos, para efetuar as análises necessárias à
apuração e recuperação de recursos desviados, estejam eles a cargo de entidades públicas, privadas ou
mistas, importando apenas que hajam recursos públicos envolvidos e risco de prejuízo para a administração
pública. Diante disto, certamente a estrutura do TCU
deverá passar por uma revisão visando à sua adequação às novas atribuições.
Além do TCU, comporão o SNCC o COAF e o
Ministério Público, este último com atuação destacada
no Sistema, em parceria com o TCU, e acesso deﬁnido
às informações necessárias às investigações sob sua
responsabilidade, especialmente sua Câmara Temática voltada às questões relacionadas ao Patrimônio
Público e Social.
Quanto aos demais órgãos que podem atuar direta ou indiretamente no combate à corrupção, como a
Polícia Federal e a Interpol, o Banco Central do Brasil,
a Secretaria da Receita Federal – SRF, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional – DRCI, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, a Superintendência de Seguros Privados
– SUSEP, a Secretaria de Previdência Complementar
– SPC, a Controladoria-Geral da União – CGU, a Advocacia-Geral da União – AGU e a Comissão de Ética
Pública, entre outros, deverão ter sua participação no
Sistema e acesso às informações da BDAQ paulatinamente deﬁnidos.
Ainda no âmbito do Poder Legislativo estamos
sugerindo a criação de uma Comissão Permanente
Mista de Combate à Corrupção – CMCC, a ser composta por um senador e um deputado de cada partido
representado nas Casas Legislativas do Congresso
Nacional, com igual número de suplentes, todos indicados pelas lideranças partidárias. Essa Comissão
deverá ter, em sua estrutura administrativa, servidores
com a formação acadêmica adequada e a qualiﬁcação
proﬁssional necessária para atuar em estudos, pesquisas e elaboração de proposições, todos relacionados
à luta contra a corrupção no Brasil e no mundo.
Caberá à nova Comissão, especialmente, apresentar e acompanhar as proposições legislativas necessárias e pertinentes ao aperfeiçoamento do Sistema
Nacional de Combate à Corrupção, tanto surgidas no
Congresso Nacional quanto apontadas pelo TCU, que
a ela se reportará nas questões relativas ao SNCC, à
BDAQ e, de forma geral, no que diz respeito ao combate à corrupção.
Ainda propõe-se a criação de uma ferramenta adicional, batizada de Sistema Integrado de Fiscalização
e Acompanhamento de Contratos – SIFAC. Como já
Quinta-feira 5 45719
aﬁrmamos anteriormente, a tônica do combate à corrupção, assim como das técnicas de boa governança
corporativa, é a busca da transparência nas contas
e contratos ﬁrmados. No que se refere à gestão do
Estado, a execução dos contratos públicos é o ponto
nevrálgico do sistema orçamentário e a principal porta
aberta à malversação dos recursos do erário.
O estado-da-arte no que tange à tecnologia de
redes já permite há anos a integração de porte nacional
de todos os dados referentes aos contratos públicos,
ao passo que a demora em sua efetiva aplicação somente diﬁculta o trabalho dos órgãos de ﬁscalização,
ao ter que buscar às cegas os casos de desvios, sem
instrumentos conﬁáveis que apontem as irregularidades potenciais.
As recentes inovações consubstanciadas no sistema do pregão eletrônico – único no mundo em seu
estágio de evolução e reﬁnamento –, o SIGA e o sistema
de controle de contratos recentemente elaborado pelo
Tribunal de Contas da União apontam nessa direção e
constituem os primeiros passos no sentido de democratizar o acesso à informação e, conseqüentemente,
avançar no controle dos gastos públicos.
A proposta de criação do SIFAC – Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos, que ora apresentamos, é grandemente inspirada
em projetos de lei recentemente apresentados pelos
Senadores Álvaro Dias e Marco Maciel, bem como em
trabalhos acadêmicos e nas audiências realizadas pela
Sub-Relatoria de Propostas de Combate à Corrupção.
O objetivo desse trabalho coletivo é apresentar importante conjunto de normas para melhorar nosso sistema
licitatório e o controle sobre a celebração e execução
dos contratos.
Para tanto, além das deﬁnições gerais sobre o
funcionamento do sistema apresentadas no presente
projeto de lei, fez-se necessário alterar dispositivos
da Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) e da Lei do Pregão (Lei no 10.520/02), o que será feito em projeto de
lei à parte, também apresentado no Relatório desta
CPMI.
Certamente, além da integração de dados e de
uma maior transparência dos contratos públicos, um
grande avanço que a adoção desse sistema proporcionaria é a possibilidade de adicionar um juízo de qualidade ao julgamento de propostas numa licitação.
A imposição feita pela normativa brasileira de
comprar pelo menor preço freqüentemente faz com que
o administrador público compre mal. Pensando nisso,
propõe-se a criação de um novo critério de julgamento
das propostas dos licitantes, batizado de “oferta mais
vantajosa”. Esse critério, consagrado recentemente pela
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
normativa da União Européia e integrante há décadas
da normativa americana, permite ao órgão licitante adicionar um juízo de qualidade baseado em experiências
anteriores com aquele mesmo fornecedor.
Esse critério diferencia-se da licitação de “técnica
e preço”, uma vez que na idéia de proposta mais vantajosa está a remissão à experiência anterior, utilizável
em qualquer tipo de contrato, enquanto a “técnica e
preço” realiza seu juízo de valor sobre a capacidade
técnica do licitante no curso do processo, baseando-se
tão-somente na documentação apresentada, e, mesmo assim, somente pode ser aplicado a um rol muito
especíﬁco de contratos, quais sejam aqueles de “serviços de natureza predominantemente intelectual, em
especial na elaboração de projetos, cálculos, ﬁscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia
consultiva em geral e, em particular, para a elaboração
de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e
executivos” (art. 46 da Lei no 8.666/93).
Assim, a gestão de qualidade por meio do Sifac
teria dois objetivos, um de auxílio ao administrador público e outro para seu controle. O administrador público poderia beneﬁciar-se dos dados do subsistema de
gestão para que instruíssem a valoração da “proposta
mais vantajosa”. No subsistema de qualidade haveria
avaliações quanto ao cumprimento dos prazos para
entrega, da qualidade da assistência técnica, da durabilidade e rendimento dos produtos, eventualmente
até mesmo certiﬁcações de qualidade 150, e outros.
O julgamento de qualidade será realizado pelos usuários dos bens ou serviços que, amparados em consulta
estatística, responderão objetivamente a formulários
nos quais será preservada a identidade daquele que
o preencheu.
Igualmente, será possível beneﬁciar empresas
com responsabilidade social, que busquem a preservação do meio ambiente, a contratação de deﬁcientes
físicos, o apoio a programas sociais, etc., fazendo com
que sejam beneﬁciadas nas licitações em que participem, o que é impossível na atual normativa.
Tais valores constantes das bases de dados seriam multiplicados pelos pesos proporcionais conferidos
a cada item pelo administrador público, em razão de
sua importância para cada licitação especíﬁca e então
seriam somados ao critério de preço deﬁnido no subsistema de pregão eletrônico para eleger a proposta
mais vantajosa. Para as empresas novas, que ainda
não possuam avaliação no subsistema de qualidade,
será aplicado um artifício matemático que lhes atribuiria
uma oportunidade de competição, calculando-se uma
média entre os demais concorrentes enquanto a em-
Outubro de 2006
presa não atinja suas cinco primeiras avaliações, por
parte de pelo menos dois órgãos diferentes.
Para o controle da Administração Pública, o Sifac
poderia contribuir ao mostrar, por exemplo, que uma
determinada empresa mal avaliada por outros órgãos
seguidamente recebe aditivos contratuais, prorrogações de contrato e mesmo contratos formulados sob a
modalidade de urgência, tudo vinculado a um mesmo
órgão ou esfera de gestão pública.
Diante do exposto, pedimos o apoiamento dos
nobres deputados e senadores para a aprovação desta
proposição, a qual pretende mudar o arcabouço institucional de combate à corrupção no País.
Sala das Sessões, de de 2006.
PROJETO DE LEI No 7.486, DE 2006
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM No 838/2006
AVISO No 1.150/2006 – C. CIVIL
Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na
inatividade remunerada.
Despacho: Às Comissões de: Seguridade Social e Família; Relações Exteriores e de
Defesa Nacional; Finanças e Tributação (art.
54 Ricd); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o O auxílio-invalidez, de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,
é devido, nos termos do regulamento, ao militar que
necessitar de internação especializada – militar ou não
– ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatadas por Junta Militar de
Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também
homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência
ou cuidados permanentes de enfermagem.
Art. 2o O auxílio-invalidez será pago no valor de
sete cotas e meia de soldo ou, o que for maior, no valor
de R$ 1.089,00 (mil e oitenta e nove reais).
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos ﬁnanceiros a partir de
1º de janeiro de 2006.
Art. 4o Fica revogada a Tabela V do Anexo IV
da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto
de 2001.
Brasília,
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EM No 473/MD
Brasília, 27 de setembro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas,
reformados por incapacidade para o serviço ativo e
considerados inválidos, isto é, impossibilitados total e
permanentemente para qualquer trabalho e que necessitam receber tratamento/internação especializada ou
assistência permanente de enfermagem.
2. Tal medida, Senhor Presidente, coaduna-se
com a orientação governamental de Vossa Excelência no sentido de priorizar as ações sociais e ampliar
a rede de proteção àqueles segmentos da sociedade,
ora marginalizados ou desamparados pelo Estado. A
iniciativa proposta beneﬁciará um segmento especial
de militares que, no exercício de suas atividades nas
várias regiões do País, sofreram acidentes ou foram
acometidos de enfermidades ou moléstias incapacitantes. Esses militares, portanto, se viram na contingência
de serem transferidos para a inatividade compulsoriamente, em detrimento de sua carreira e planos de desenvolvimento proﬁssional, e de, em curto espaço de
tempo, assumirem gastos crescentes com medicamentos e procedimentos médico-hospitalares, essenciais
para a manutenção das suas condições de vida.
3. As situações elencadas no art. 108 da Lei no
6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares – que suscitam o direito ao recebimento daquele
benefício são restritas e nem todos os militares reformados por invalidez são contemplados, já que a condição essencial para seu usufruto é a necessidade de o
reformado receber tratamento/ internação especializada
ou assistência permanente de enfermagem. Segundo
o Estatuto receberia o benefício o militar inválido e incapacitado para qualquer trabalho, que sofra:
a) ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
b) enfermidade contraída em campanha ou na
manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja
causa eﬁciente decorra de uma dessas situações;
c) acidente em serviço;
d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida
em tempo de paz, com relação de causa e efeito a
condições inerentes ao serviço;
e) tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia
maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênﬁgo,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras
Quinta-feira 5 45721
moléstias que a lei indicar com base nas conclusões
da medicina especializada; e
f) acidente ou doença, moléstia ou enfermidade,
sem relação de causa e efeito com o serviço.
4. Os artigos. 78 e 79 do Decreto no 4.307, de
18 de julho de 2002, prevêem ainda que o militar beneﬁciado:
a) tem que, periodicamente, ser submetido à inspeção de saúde, de forma que possa ser comprovada
a permanência da situação que motiva o pagamento
do benefício mensal;
b) deve apresentar, anualmente, declaração de
que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada; e
c) terá suspenso o pagamento do auxílio-invalidez, caso seja constatado que o militar exerce qualquer
atividade remunerada ou não apresente a declaração
referida no caput.
5. Quanto ao disposto nos arts. 16 e17 da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal – entendemos que tal medida
será plenamente compensada pelo aumento de receita
decorrente do crescimento real da economia brasileira,
conforme demonstra a série histórica relativa à ampliação da base de arrecadação nos últimos anos.
6. Depreende-se do exposto, Senhor Presidente,
que o Projeto de Lei em comento é de suma importância, inserindo-se no rol de ações sociais do Governo
de Vossa Excelência, razão pela qual contamos com
a sua aprovação.
Respeitosamente, – Waldir Pires, Ministro de
Estado da Defesa.
EM No 194 /MP
Brasília, 26 de setembro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas,
reformados por incapacidade para o serviço ativo e
considerados inválidos, isto é, impossibilitados total e
permanentemente para qualquer trabalho e que necessitam receber tratamento/internação especializada ou
assistência permanente de enfermagem.
2. Tal medida, Senhor Presidente, coaduna-se
com a orientação governamental de Vossa Excelência no sentido de priorizar as ações sociais e ampliar
a rede de proteção àqueles segmentos da sociedade,
ora marginalizados ou desamparados pelo Estado. A
iniciativa proposta beneﬁciará um segmento especial
45722 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de militares que, no exercício de suas atividades nas
várias regiões do País, sofreram acidentes ou foram
acometidos de enfermidades ou moléstias incapacitantes. Esses militares, portanto, se viram na contingência
de serem transferidos para a inatividade, compulsoriamente, em detrimento de sua carreira e planos de desenvolvimento proﬁssional, e de, em curto espaço de
tempo, assumirem gastos crescentes com medicamentos e procedimentos médico-hospitalares, essenciais
para a manutenção das suas condições de vida.
3. As situações elencadas no art. 108 da Lei no
6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares – que suscitam o direito ao recebimento daquele
beneﬁcio são restritas, e nem todos os militares reformados por invalidez são contemplados, já que a condição essencial para seu usufruto é a necessidade de o
reformado receber tratamento/ internação especializada
ou assistência permanente de enfermagem. Segundo
o Estatuto, receberia o beneﬁcio o militar inválido e incapacitado para qualquer trabalho, que sofra:
a) ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
b) enfermidade contraída em campanha ou na
manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja
causa eﬁciente decorra de uma dessas situações;
c) acidente em serviço;
d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida
em tempo de paz, com relação de causa e efeito a
condições inerentes ao serviço;
e) tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia
maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênﬁgo,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras
moléstias que a lei indicar com base nas conclusões
da medicina especializada; e
f) acidente ou doença, moléstia ou enfermidade,
sem relação de causa e efeito com o serviço.
4. Os artigos 78 e 79 do Decreto no 4.307, de
18 de julho de 2002, prevêem ainda que o militar beneﬁciado:
a) tem que, periodicamente, ser submetido à inspeção de saúde, de forma que possa ser comprovada
a permanência da situação que motiva o pagamento
do beneﬁcio mensal;
b) deve apresentar, anualmente, declaração de
que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada; e
c) terá suspenso o pagamento do auxílio-invalidez, caso seja constatado que o militar exerce qualquer
atividade remunerada ou não apresente a declaração
referida no caput.
Outubro de 2006
5. Quanto ao disposto nos arts. 16 e17 da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal, entendemos que tal medida será plenamente compensada pelo aumento de
receita decorrente do crescimento real da economia
brasileira, conforme demonstra a série histórica relativa à ampliação da base de arrecadação nos últimos anos.
6. Depreende-se do exposto, Senhor Presidente,
que o Projeto de Lei em comento é de suma importância, inserindo-se no rol de ações sociais do Governo
de Vossa Excelência, razão pela qual contamos com
a sua aprovação.
Respeitosamente, João Bernardo de Azevedo
Bringel – Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino.
MEDIDA PROVISÓRIA No 322, DE 2006
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM No 793/06
AVISO No 1.076/06 – C. CIVIL
Abre crédito extraordinário, em favor
dos Ministérios das Relações Exteriores e da
Defesa, no valor global de R$24.528.000,00,
para os ﬁns que especiﬁca. Pendente de
parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Despacho: Publique-se. Submeta-se ao
Plenário.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
O Presidente da República, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o do art.
167, da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor
dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa,
no valor global de R$24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta medida
provisória.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit
ﬁnanceiro apurado no Balanço Patrimonial da União
do exercício de 2005.
Art. 3o Esta medida provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 14 de setembro de 2006; 185o da Independência e 118º da República. – Luiz Inácio Lula
da Silva.
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EM No 178/2006-MP
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em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e
Brasília 14 de setembro de 2006
da Defesa, no valor global de R$24.528.000,00 (vinte
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Dirijo-me a V. Exa para apresentar proposta
de medida provisória que abre crédito extraordinário,
e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais),
2. No âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a suplementação permitirá ao Governo brasileiro
apoiar, em caráter emergencial, a iniciativa multinacional de constituição da Central Internacional para
Compra de Medicamentos – CICOM, que funcionará
ao abrigo da Organização Mundial da Saúde – OMS.
Esse organismo viabilizará os processos de compras
agrupadas de medicamentos contra as três doenças
que mais afetam os países em desenvolvimento: a Síndrome da Imunodeﬁciência Adquirida – AIDS, a Malária
e a Tuberculose, favorecendo a queda dos preços e a
diversiﬁcação de produtos nos mercados.
3. No Ministério da Defesa, o crédito visa atender
aos gastos com a realização, em caráter emergencial,
da operação de resgate e repatriação de cidadãos brasileiros e suas famílias da área de conﬂito no Líbano, o
que levou a Força Aérea Brasileira – FAB, a mobilizar
dois aviões, os quais realizaram 15 vôos, transportando um total de 1.721 passageiros, a partir da Síria
e da Turquia, para onde se deslocaram a maior parte
dos brasileiros.
4. A relevância e urgência desta proposição justiﬁcam-se, segundo os órgãos envolvidos, pelas seguintes razões:
– Ministério das Relações Exteriores: compromisso assumido pelo Governo brasileiro em apoiar a
viabilização da Central Internacional para Compra de
Medicamentos – CICOM, cujo lançamento ocorrerá no
dia 19 de setembro de 2006, em cerimônia à margem
da sessão de abertura da 61a Assembléia.
– Ministério da Defesa: situação crítica observada
no território libanês e a necessidade de preservar a
vida e a segurança de cidadãos brasileiros e familiares
presentes nos locais de risco.
com a seguinte conﬁguração:
5. Esclareça-se que a proposição está em conformidade com o disposto no art. 62, combinado com
o § 3o do art. 167, da Constituição, e será atendida
com recursos provenientes de superávit ﬁnanceiro
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005.
6. Nessas condições, tendo em vista a relevância
e urgência da matéria, submeto à consideração de V.
Exa, em anexo, proposta de medida provisória que visa
efetivar a abertura do referido crédito extraordinário.
Respeitosamente, – Assinado eletronicamente
por: Paulo Bernardo Silva.
Ofício no 377 (CN)
Brasília, 3 de outubro de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha processado de medida provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a V. Exa, nos termos do § 8º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional no 32, o processado da Medida
Provisória no 322, de 2006, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$24.528.000,00,
para os ﬁns que especiﬁca”.
Informo, por oportuno, que à medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e que a Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não
emitiu parecer.
Atenciosamente, Senador Renan Calheiros,
Presidente.
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RECURSO No 306, DE 2006
(Do Sr. Sérgio Miranda)
Recorre da decisão da Presidência
pelo indeferimento do Q.O. no 702, a respeito
da necessidade de quórum qualiﬁcado para
votação de lei ordinária modiﬁcada no bojo
do Projeto de Lei Complementar 123/04.
Despacho: Submeta-se ao plenário, após
ouvida a comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, nos Termos do art. 95 § 8o, do
regimento interno. Publique-se.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Texto Integral
Câmara dos Deputados – DETAQ Redação Final
Número Sessão: 144.4.52.O Tipo: Extraordinária – CD
Data: 5-9-06 Montagem: 4171/4176.
O SR. SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, peço
a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. SÉRGIO MIRANDA (PDT – MG. Questão
de Ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, não vou concordar com a votação simbólica, por várias razões. Primeiro, limpamos
a pauta ontem, até as 23h, para poder votar a PEC do
voto secreto. Esse era o objetivo da limpeza de pauta,
e até atropelamos o debate. Não concordo com muitas
coisas aprovadas, mas respeitei o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – É
verdade.
O SR. SÉRGIO MIRANDA – Então, a votação
inicial é a da PEC do voto secreto.
Em segundo lugar, eu defendo o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas no que se refere fundamentalmente ao art. 179 da Constituição Federal, ou seja,
pela simpliﬁcação de suas obrigações administrativas,
tributárias, previdenciárias e creditícias. E isso não se
refere a obrigações trabalhistas. É inconstitucional tudo
o que se refere à questão trabalhista.
No terceiro aspecto, Sr. Presidente, quero argumentar – e levanto uma questão de ordem à Mesa – que
já informei ao Colégio de Líderes que estamos tratando de lei complementar, que exige quorum qualiﬁcado.
E eis que no bojo dessa lei complementar se alteram
inúmeras leis ordinárias que dizem respeito ao direito
trabalhista, à questão previdenciária, às questões que
envolvem direitos dos trabalhadores, enﬁm.
Há um raciocínio por parte da Mesa, e o Supremo
já analisou que não é inconstitucional fazer mudanças
dessa forma. Mas assim a posteriori? Eu quero saber
antes da votação. Se se tratar de legislação ordinária,
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eu tenho o direito de aprovar um destaque por maioria simples; no caso de lei complementar, mesmo em
se tratando de alteração de lei ordinária, meu destaque só poderá ser aprovado por maioria absoluta. É
o meu direito subjetivo de Deputado que está sendo
atropelado.
A questão de ordem que proponho à Mesa é no
sentido de que seja retirado este projeto, primeiro, por
ser inconstitucional – o art. 179 não fala da legislação
trabalhista – e, segundo, por ferir o direito parlamentar,
ao incluir inúmeras matérias que dizem respeito à legislação trabalhista e previdenciária – ela impede que
eu exerça o meu mandato na sua plenitude.
Essa é a questão de ordem que proponho a
V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Recebo a questão de ordem de V.Exa., nobre Deputado
Sérgio Miranda, pela seriedade de seu trabalho, pelo
seu espírito público.
Peço ao ilustre Relator, Deputado Luiz Carlos
Hauly, que dialogue com V.Exa. para corrigir algumas
inconstitucionalidades, porque isso é importante para
nós. A Casa que faz as leis não pode fazer leis inconstitucionais. Por isso, quero dizer a V.Exa. que faremos
o possível para não votar nenhuma inconstitucionalidade contida em qualquer projeto. A Casa que faz as
leis tem de votar projetos bons, constitucionais, com
boa técnica legislativa, juridicamente corretos, e assim por diante.
V.Exa. tem razão. Peço ao Relator Luiz Carlos
Hauly que examine esses aspectos com V.Exa., para
que antes de encerrar a discussão possamos chegar
a um entendimento em relação ao fato.
O SR. SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, não
quero dialogar com V.Exa., mas quero chamar a atenção para o fato de que Relator da matéria não está
presente no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Mas
S.Exa. já está chegando.
Vamos começar a discussão. S.Exa. já ligou e
disse que está vindo.
O SR. SÉRGIO MIRANDA – Quero me inscrever
para discutir o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.
está inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Item 2.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
No 123-B, DE 2004
(Do Sr. Jutahy Junior)
Continuação da discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar
no 123-B, de 2004, que regulamenta o pará-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
grafo único do art. 146 e o inciso IX do art.
170 da Constituição Federal, e dá outras
providências; tendo parecer da Comissão
Especial, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; pela adequação ﬁnanceira e orçamentária deste e
dos de nos 125, 155, 156, 192, 204, 209, 210,
215, 223 e 229, de 2004, 235, 239, 245, 292,
299, 303, 320 e 321, de 2005, apensados; e,
no mérito, pela aprovação deste e dos de
nos 125, 192, 209 e 210, de 2004, e 292/05,
apensados, com substitutivo, e pela rejeição
dos de nos 155, 156, 204, 215, 223 e 229, de
2004; 235, 239, 245, 299, 303, 320 e 321, de
2005, apensados. (Relator: Deputado Luiz
Carlos Hauly.) Tendo apensados os PLPs
nos 125/04, 155/04, 156/04, 192/04, 204/04,
209/04, 210/04, 215/04, 223/04, 229/04, 235/05,
239/05, 245/05, 292/05, 299/05, 303/05, 320/05,
321/05 e 325/05.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nobre
Deputado Sérgio Miranda, já se iniciou a discussão.
Comprometo-me com V.Exa. a não encerrarmos a discussão antes do entendimento de V.Exa. com o Relator,
por quem vamos recomeçá-la. Posteriormente darei a
palavra a V.Exa. para alguma retiﬁcação necessária.
Apenas um orador falou até agora e se pronunciou a favor da matéria: o ilustre Deputado Paulo Rubem Santiago.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Sérgio
Miranda.
O SR. SÉRGIO MIRANDA (PDT – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estou
inscrito. Quero apenas que a Mesa responda à minha
questão de ordem.
O projeto de lei complementar que regulamenta
o art. 179 e o parágrafo único do art. 149 inclui matérias que não são de lei complementar; são de leis
ordinárias.
Não chamo a atenção a posteriori, a partir da
decisão do Supremo. Chamo a atenção para o direito
do Parlamentar, que assim ﬁca prejudicado.
Sr. Presidente, espero que minha questão de ordem seja resolvida antes de que se inicie a votação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Respondo a V.Exa.
Compete ao Relator dar parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, ao
Plenário, decidir se aceita ou não o parecer do Relator
quanto aos pressupostos constitucionais de relevância
e, sobretudo, quanto aos pressupostos constitucionais
de adequação ﬁnanceira e orçamentária. Por isso não
Outubro de 2006
compete à Mesa decidir a questão. V.Exa., inscrito
para discutir a matéria, poderá explicar suas razões,
e o Plenário tomará a decisão.
O SR. SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, vou
recorrer da decisão da Mesa.
Alerto a V.Exa. que impetrarei mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. Acho que meu
direito está sendo prejudicado. Mesmo que o Plenário
vote a favor, entrarei imediatamente, quando se der a
votação no primeiro turno, com mandato de segurança
no Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Trata-se de um direito que V.Exa. tem. Mas esta é a Casa
do diálogo e do entendimento. Peço ao Relator que
converse com V.Exa. e tente sanar alguma inconstitucionalidade que porventura exista.
Vamos continuar a discussão. Antes de encerrá-la,
concederemos a palavra ao ilustre Deputado.
Questão de Ordem 702 52a Legislatura (5-9-06)
Autor: Sérgio Miranda (PDT – MG)
Presidente: Inocêncio Oliveira (PL – PE)
Ementa
Levanta questão de ordem propondo a retirada
de pauta do Projeto de Lei Complementar 0123/04
que “Regulamenta o parágrafo único do art. 14 e o
inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá
outras providências” (Supersimples); alega que a
referida proposição contém mudanças na legislação
trabalhista, que não é citada nos artigos da Constituição que o projeto pretende regulamentar; acrescenta
que a exigência de quórum qualiﬁcado para destacar
matéria de lei ordinária que está sendo modifcada
no bojo da Lei Complementar prejudica seu direito
de parlamentar.
Dispositivos Regimentais
Dispositivos Constitucionais
Art.183 (§1o) Indexação quórum; projeto de lei
complementar; plp; inconstitucionalidade Decisão.
Presidente: Inocêncio Oliveira (PL-PE)
Recebe a questão de ordem que propõe a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar 0123/04
(Supersimples); solicita ao relator que examine, juntamente com o Deputado Sérgio Miranda, eventuais
inconstitucionalidades do projeto para que sejam corrigidas; informa que compete ao Relator, e não à Mesa,
manifestar-se pela constitucionalidade de um projeto.
Dispositivos Regimentais
Art.183 (§1o) Indexação quórum; projeto de lei
complementar; plp; inconstitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda
a leitura do expediente, passa-se ao.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. EDINHO BEZ – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, meus
colegas Parlamentares, o total de tributos pago pelos
contribuintes brasileiros alcançou um novo recorde
no primeiro semestre do ano: a carga tributária foi de
39,79% do Produto Interno Bruto – PIB, segundo cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT.
Apesar de o Governo garantir que não haveria
aumento nesse sentido, o IBPT prevê que a carga
tributária baterá um novo recorde neste ano, superando em cerca de 1 ponto percentual a de 2005, de
37,82% do PIB.
O Instituto informou também que o aumento no
semestre reverte a tendência de queda apresentada no
primeiro trimestre deste ano. Prova disso é que, antes
de o IBGE divulgar o PIB em valores correntes, o IBPT
estimava uma carga de 39,41% para o semestre. Com
a divulgação do PIB ontem, o IBPT revisou o índice
para cima. O Instituto calculou que a arrecadação tributária cresceu R$33,09 bilhões em valores nominais
no semestre – uma alta de 9,20%.
Em valores reais, descontada a inﬂação pelo
IPCA, o aumento foi de 5,04%, ou R$18,85 bilhões.
A maior parte do aumento nominal do bolo tributário,
de R$33,09 bilhões, ﬁcou para a União – o Governo
Federal –, somando R$22,50 bilhões. A seguir vieram
os Estados, com R$8,73 bilhões, e os Municípios,
com R$1,87 bilhão. A carga tributária per capita subiu
8,97%, para R$2,133 bilhões no semestre, ou R$176
milhões a mais do que no mesmo período de 2005.
No ano deverá ser de R$4,380 bilhões, mais de R$393
milhões em relação a 2005, estima o IBPT.
Os contribuintes pagaram R$2,17 bilhões em tributos por dia, R$90,42 milhões por hora, R$1,5 milhão
por minuto ou R$25,11 mil por segundo.
É melhor impor esse sacrifício aos contribuintes
do que conseguir equilibrar o Orçamento cortando
despesas evitáveis, assim pensa o atual Governo, infelizmente. Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, desejo registrar, no sábado vindouro,
o transcurso dos 137 anos de criação do Município de
Pacatuba, situado na Região Metropolitana da Grande
Fortaleza, à frente de cujos destinos encontra-se o Pre-
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feito Célio Rodrigues, considerado um dos melhores
chefes de Edilidade do nosso Estado.
Com as minhas origens naquela comuna, de
onde me projetei para o cenário político do País, ali
obtive, recentemente, razoável votação para o alcance do meu 10o mandato parlamentar, numa trajetória
que engloba o desempenho dos cargos de Vereador,
Deputado Estadual, Senador da República e Deputado Federal.
Algumas obras ali implantadas contaram com
recursos por mim alocados, num esforço destinado a
impulsionar o desenvolvimento econômico e o bemestar de sua população.
Integrado, também, pelo Conjunto Residencial
Senador Carlos Jereissati, Pacatuba, que possui apreciável densidade demográﬁca, reclama o apoio dos
Governos Estadual e Federal para a concretização
de políticas públicas de largo alcance aos seus habitantes.
Saúdo, pois, o magno evento, cumprimentando o
Prefeito Célio Rodrigues, o Vice Zezinho Cavalcante,
os Vereadores e todas as suas lideranças que, nesse
sábado, festejam mais um ano de emancipação de Pacatuba, em nova e auspiciosa etapa de sua história.
O SR. MANOEL SALVIANO (PSDB – CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para agradecer
àqueles que acreditaram em meu primeiro e segundo
mandatos parlamentar e agora me reelegeram para
o terceiro.
Cito alguns Municípios em que tive a honra de
receber o apoio da grande maioria da população: Altaneira, por intermédio do Prefeito Dorival; Antonina do
Norte, pela liderança de Valdir Rosendo; Assaré, por
meio de Adauto; Aurora, por Olavo Batista; Baixio, por
Armando e Glória; Barbalha, por Rommel Feijó; Barro,
por Onofre; Brejo Santo, por Francisco Furtado; Caririaçu, por Edmilson Leite; Crato, pelo povo do Crato;
Farias Brito, por José Maria e Vandevelder, as 2 grandes lideranças do Município; Fortaleza, pelo povo que
nos concedeu votação expressiva; Jaguaruana, pelo
Prefeito José Augusto; Juazeiro do Norte, onde obtive
a maior votação da história política, 25.100 votos, pela
generosidade do povo daquele Município; Lavras da
Mangabeira, por Francisco Aristides; Mauriti, por Márcio
Martins; Missão Velha, por Rolim; Nova Olinda, pelo
grande Prefeito Afonso Sampaio; Orós, por Rubens; e
Santana do Cariri, por Teóﬁlo. De 184 Municípios, fui
votado em 157.
Agradeço àqueles que conﬁaram no meu mandato, na minha pessoa. Agradeço ao povo cearense,
que acreditou que eu posso ter bom desempenho e
levar aos Municípios os benefícios necessários que a
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
população tanto reclama, deseja e a que tem direito.
Em todos os Municípios de cuja vida política e administrativa participamos, deixamos obras importantes e
relevantes em benefício do povo do meu Estado.
Cobro do Governo Federal a instalação da Universidade Federal do Cariri, promessa feita e ainda
não realizada. Aquela região está se constituindo em
pólo universitário e precisa dessa universidade. Hoje
temos a Universidade Regional do Cariri, que não
atende à demanda dos alunos, dos jovens que terminam o 2o grau.
Ressalto também, nesta oportunidade, a importância que tem a nossa vinda para a Câmara Federal,
não por vaidade pessoal, mas para trabalhar em benefício do povo do meu Estado, dos Municípios que tenho
a honra de representar, do povo de Juazeiro. Apesar
de não ter tido apoio oﬁcial da Administração municipal, o povo de Juazeiro generosamente me concedeu
a maior votação da história daquele Município.
Agradeço, mais uma vez, ao povo cearense a
generosidade de nos conceder mais um mandato na
Câmara dos Deputados.
Lembro também, nesta tarde, que agora teremos
o segundo turno, quando a população terá a oportunidade de comparar as duas candidaturas à Presidência
da República no que se refere à vida, à história política e administrativa de cada candidato e vai fazer a
melhor escolha.
Temos certeza de que o povo brasileiro saberá
escolher o melhor candidato à Presidência da República. Esperamos que esse julgamento seja justo. A
população brasileira conhece em profundidade a história dos 2 candidatos e fará uma escolha inteligente
e consciente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, 7 ou 8 etnias indígenas de Rondônia e do Amazonas estão aqui com
o objetivo de reivindicar a ampliação e a liberação de
recursos para a FUNAI de Porto Velho, a ﬁm de atender
às ações básicas indigenistas praticadas pelo órgão
indigenista. Neste momento, alguns indígenas estão
obstruindo a Transamazônica para levar em frente as
reivindicações.
No ﬁnal da manhã, houve uma reunião com representantes da FUNAI e do Ministério da Justiça. Está
sendo elaborada uma ata. A posição do Ministério da
Justiça é no sentido de que se envidem todos os esforços para atender ao pleito das etnias. É bom lembrar
que os povos indígenas são cidadãos brasileiros: têm
o legítimo direito de fazer reivindicações e resgatar a
sua cidadania. Cabe a nós, representantes do povo bra-
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sileiro no Congresso Nacional, garantir no Orçamento
de 2007 a ampliação dos recursos da FUNAI.
Sr. Presidente, participo atentamente da CPMI
dos Sanguessugas. Na última reunião administrativa,
antes do recesso branco, no mês de setembro, apresentei à Comissão a denúncia de que estava havendo
tentativa de comprar o silêncio do Sr. Vedoin. A negociação custaria em torno de 20 milhões de reais. Um
dos agentes da tentativa, o Sr. Abel Pereira, tinha sido
ﬂagrado num hotel em Cuiabá como intermediário da
negociação.
Que silêncio era esse? Não eram só as ﬁtas
que as redes de comunicação, os jornais e a revista
ISTOÉ tinham divulgado: a cerimônia de entrega de
40 ambulâncias em Mato Grosso em 2001. Era algo
mais robusto: informações de transações ﬁnanceiras,
de depósitos bancários e de ﬁnanciamento, entrega
de dinheiro para a campanha eleitoral do candidato
José Serra à Presidência da República. Foi urdida
essa trama.
A grande imprensa vem dando destaque à tentativa de comprar o dossiê e não vem destacando a
tentativa de calar o Sr. Vedoin, de comprar o seu silêncio. Esse fato foi denunciado por mim na última sessão administrativa da Comissão. Vejam bem, são duas
atitudes equivocadas: a compra do dossiê e a compra
do silêncio. O que pesa mais? Eleitoralmente, neste
momento, setores da imprensa nacional abraçaram
a tentativa de comprar o dossiê. Sequer pinceladas
foram dadas sobre a tentativa de comprar o silêncio
do Sr. Vedoin, cujo intermediário, o Sr. Abel Pereira, é
homem de conﬁança do Sr. Barjas Negri, hoje Prefeito
de Piracicaba.
São dois pesos iguais, mas têm recebido tratamento diferenciado da grande imprensa, que tem lado
nesse processo de embate político. Sabemos que
parte da imprensa nacional, que representa um setor
político ideológico do País, abraçou a candidatura do
Sr. Geraldo Alckmin como se ele fosse o salvador da
Pátria, como fora o seu prócere Fernando Henrique
Cardoso. Ele pretende dar prosseguimento aos 20
anos de poder dos tucanos. A população brasileira
precisa estar atenta.
Imaginem os senhores e as senhoras que estão
assistindo à sessão se o Presidente Lula aparecesse
em 2001 abraçado com aquela turma de Mato Grosso, os principais cabeças do esquema sanguessuga,
fazendo entrega de ambulância. O que pensaria neste momento a população brasileira? O que pensaria a
população brasileira ao ouvir o Sr. José Serra declarar
que essas pessoas são honestas, apontando o dedo
para Lino Rossi, Nilton Capixaba etc.? O que pensaria
a população brasileira? Obviamente ﬁcaria chocada.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Como a verdade pode ser distorcida, como a
realidade pode ser alterada, como a vida pode ser invertida em face de uma verdade que se quer construir,
coloca-se sobre os ombros do Presidente Lula essa
responsabilidade, e nada se diz sobre o esquema dos
sanguessugas que começou em 2001. Nada se diz sobre a tentativa de comprar o silêncio do Sr. Vedoin, que
estava negociando com os 2 lados. Ele é mercenário,
mercador; negociava com ambos os lados.
Parece-me que a Polícia Federal, que passou
a investigar, por meio dos seus serviços reservados,
as duas condutas, pendeu para um lado: deixou solto
esse passarinho que está voando com quase 20 milhões de reais que seriam pagos pelo silêncio do Sr.
Vedoin. Resgato para a população brasileira a verdade
dita muito antes do escândalo da compra do dossiê,
na última sessão administrativa. Estava desenhado o
histórico desse procedimento.
Que a população brasileira que nos vê, atentamente, saiba que sobre a penumbra do dossiê existe a
trama nacional de desgastar a imagem do Presidente
Lula e encobrir a tentativa de comprar o silêncio do
clã Vedoin, que mostra a história do ﬁnanciamento da
campanha do Sr. José Serra, candidato a Presidente
da República em 2002.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Daniel Almeida.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
A SRA. LUCI CHOINACKI (PT – SC. Sem revisão
do oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, com grande emoção agradeço
a todas as pessoas que trabalharam na campanha do
Lula, não só em Santa Catarina, mas em todo o País,
bem como a todas as pessoas que no meu Estado me
ajudaram na campanha para Senadora.
Agradeço ao PT, à Coligação Força do Povo e a
todas as lideranças que, independentemente de partido, ajudaram na minha campanha.
Faço isso com muita alegria e emoção, porque
nesta campanha, como em minha vida, apresentei
propostas e dei tudo o que eu tinha de bom. A minha
candidatura foi a única que teve coragem de apresentar
propostas para a infra-estrutura do Estado, como continuidade da BR-101 e de outras BRs, para a construção
de ferrovias e a inclusão do Estado no Plano Nacional
de Viação e para a integração do oeste do Estado aos
portos de São Francisco e Itajaí. O Estado de Santa
Catarina foi esquecido nos Governos passados.
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Os projetos que apresentei na campanha diziam
respeito também à defesa da aposentadoria das donas
de casa, das empregadas domésticas e ao direito de
nossas queridas crianças à educação infantil. Com o
FUNDEB conseguimos garantir, pela primeira vez, dinheiro público para a educação infantil.
Agradeço a todas as crianças que participaram
e se emocionaram com a minha campanha. Estou seguindo o meu caminho e não vou abrir mão dos meus
sonhos e dos meus projetos. Agradeço também às
pessoas portadoras de deﬁciência física ou mental.
Tenho coragem de defendê-las e amá-las, porque são
pessoas importantes que precisam de oportunidade e
respeito do Estado e da sociedade. Estou de braços
abertos a todos e vou continuar a caminhada.
No regime democrático, que defendo, muitas vezes o povo não escolhe quem representa um projeto.
Mas durante minha caminhada vamos sempre nos
encontrar, porque estarei sempre junto ao povo, como
sempre estive, desde que saí do cabo da enxada para
a militância, na igreja, nas comunidades eclesiásticas e
de base e nos movimentos sociais. Continuo na mesma trilha. Meu sonho não acabou, apenas a eleição
deste ano acabou. Continuo de pé.
Convoco as pessoas que participaram da minha
campanha para fazer a reeleição do Presidente Lula.
Quem ﬁcou na arquibancada, que saia e vá para as
ruas. Esse é o momento de defesa do Brasil e dos
pobres. Muitos querem mudar o rumo do País por
causa do dossiê, mas muitas vezes nem conhecem o
seu conteúdo.
Hoje, o jornal Correio Braziliense, página 27, traz
matéria intitulada Sutis Diferenças, referindo-se às diferenças entre Lula e Alckmin, ou FHC, porque nunca
sabemos ao certo quem manda lá.
De acordo com o jornal, Lula defende que as
empresas públicas continuem públicas: BESC, Banco
do Brasil, Caixa Econômica Federal, as Centrais Elétricas, o que eles não venderam no Governo passado.
Alckmin defende a privatização e vai fazê-la em relação aos Correios e às Centrais Elétricas. Isso signiﬁca aumento de custo para o povo brasileiro. Defende
o Estado mínimo, o que signiﬁca subtrair agentes de
saúde, piorar a saúde do povo brasileiro, não ter mais
educadores. Não é este o projeto para o País que
vamos defender. Queremos um Estado brasileiro democrático que cumpre a função social, que olha para
os pobres, que tem política pública e não defende a
venda do Brasil, como FHC, aliás Alckmin – os 2 são
iguais – vai fazer.
Por isso, agradeço a todos os que nos apoiaram
nesta eleição e os convoco: saiam do medo e da insegurança. Vocês precisam ter medo do PFL e do PSDB,
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
pois são os que mentem e que vendem o País. O caso
maior de corrupção na história do Brasil foi a venda da
Vale do Rio Doce. Todos os brasileiros sabem quem
foi para a rua se posicionar contra a venda. Não queremos que eles vendam a PETROBRAS ou a Caixa
Econômica Federal, que está começando a construir
casa para o povo pobre, para índios, negros, agricultores. Se eleitos, esses direitos podem acabar.
Para encerrar, conclamo a todos: não tenham
medo de defender o Brasil. Votar em Lula, ir para a luta,
ir para as ruas é defender a democracia, é defender o
direito dos pobres, é defender o nosso País.
Muito obrigada.
O SR. JACKSON BARRETO (PTB – SE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, ainda um pouco
afônico devido à luta durante a campanha eleitoral para
libertar o meu Estado do atraso, venho a esta Casa,
com muita alegria, comunicar a vitória do companheiro Governador Marcelo Déda, o grande condutor do
projeto de mudanças no Estado de Sergipe, lá sepultando a política de atraso do PFL, a mais corrupta da
história do nosso País.
Tenho certeza de que o PFL de Sergipe e o da
Bahia se comparam e se entendem muito bem no que
se refere à agressão à população por meio do uso da
máquina eleitoral na última campanha, que considero
a mais corrupta já vista em Sergipe.
Se hoje fosse feita uma auditoria no Estado, o
Governador João Alves seria preso, juntamente com
a esposa, ﬁlho e genro porque, eles não têm esquema
de Governo, mas, sim, uma quadrilha montada irresponsavelmente que usa o dinheiro público, o dinheiro
do Estado, para realizar a campanha mais suja e mais
sórdida que o meu Estado já conheceu.
Mais triste ainda é ver o comprometimento da
imprensa falada, televisiva e escrita. Esta é a pior de
todas porque ﬁcou à mercê das faturas do Palácio do
Governo, mentindo, enganando, soﬁsmando e, acima
de tudo, usando o dinheiro público para agredir seus
adversários, publicando pesquisas imorais e mentirosas. João Alves recebeu a lição que precisava: a derrota. O povo cansou daquele esquema imundo, imoral,
sujo, atrasado e corrupto que agredia a consciência
do povo sergipano.
Quero também lamentar o triste papel do Jornal
da Cidade, assim como lamento a ausência com a
morte de Antônio Carlos Franco. Se o Correio de Sergipe, que é o pasquim do Governador, faz seu papel
sujo, está em seu momento e em seu lugar, porque o
jornal do Governador, ﬁnanciado com dinheiro do Estado, serve para fazer o papel sujo que eles ﬁzeram,
sob o comando do próprio ﬁlho do Governador. Porém, o Jornal da Cidade, não. Por isso, lamento – re-
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pito – a ausência de Antônio Carlos Franco. Trata-se
de um jornal que não dá informação, com Data Form,
que publica pesquisas atrasadas e mentirosas para
enganar a população.
Quero agradecer ao povo sergipano pelos 100 mil
votos que recebi. Mesmo tendo feito uma campanha
sem dinheiro, sem condições ﬁnanceiras, o povo entendeu o papel de Jackson Barreto de chamar atenção
e de conduzi-lo para o seu processo de libertação.
Lembro também que a campanha eleitoral mostrou ao País uma Senadora relapsa, faltosa às sessões
do Senado, despreparada. Em um ano, S.Exa. faltou
100% das votações; no ano seguinte, faltou 80% e,
em seguida, 65%.
A campanha eleitoral mostrou ao nosso Estado
e ao nosso povo o compromisso desses políticos. Estou muito feliz, cansado, mas feliz, porque sepultamos
João Alves e sua quadrilha – não há outro termo para
usar que não este.
O Deputado João Fontes, que, por diversas vezes, nos agrediu nesta Casa e na imprensa sergipana,
que foi laranja ou tangerina de João Alves, no PFL, a
serviço da Direita, obteve apenas 2% dos votos como
candidato a Governador, menos do que na eleição
passada, quando se elegeu Deputado Federal, com a
sobra de Jackson Barreto e com a ajuda do PT.
Mas estou muito feliz, porque o meu Estado mudou, tem agora Marcelo Déda, que tomará posse como
Governador. Espero que o novo Governador faça uma
auditoria, um levantamento no Estado para mostrar o
rombo que há nas contas de Sergipe, sem dúvida alguma, depois desta campanha eleitoral em que João
Alves e seu grupo ﬁzeram uma campanha suja. Considero Marcelo Déda um grande herói por ter sido eleito
pela vontade maciça do povo sergipano, mesmo com
todas as agressões que sofremos.
Parabéns ao povo sergipano e muito obrigado
pelos 100 mil votos que recebi. Não comprei votos.
Recebi-os pela consciência do povo sergipano, que
não agüentava mais João Alves e sua família.
Muito obrigado.
O SR. EVANDRO MILHOMEN – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra e cumprimento-o pela reeleição na
brilhante votação passada.
O SR. EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr.
Presidente. Também gostaria de cumprimentar V.Exa.,
elogiando-o pela reeleição, assim como todos os colegas Deputados que retornam a esta Casa com mais
um mandato.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Queremos agradecer principalmente ao povo do
nosso Estado, o Amapá, que nos reconheceu como
bom representante pelo que ﬁzemos, na condição de
Parlamentar, pelo Estado, o que naturalmente continuaremos a fazer.
Parabenizo o grande Governador do Estado do
Amapá, Waldez Góez, por sua reeleição. S.Exa. tem
redemocratizado e melhorado a vida do povo amapaense. Também parabenizo nosso Presidente Sarney,
que mais uma vez vem de uma eleição vencedora no
Amapá, o que demonstra que o povo reconhece o que
ele tem feito no Estado.
Agradeço ao meu povo, do Oiapoque ao Laranjal
do Jari, por ter votado e, pela conﬁança, concedido mais
um mandato a este Deputado. Estaremos à disposição
do nosso povo para trabalhar por este País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Zonta.
O SR. ZONTA (PP – SC. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, senhores funcionários, senhores visitantes, naturalmente o tema dominante nas sessões desta semana está
voltado para o primeiro turno das eleições, ocorrido
no último domingo, para o Parlamento e Assembléias
Legislativas.
Estamos satisfeitos por ter recebido do povo
catarinense o referendo para continuar trabalhando
nesta Casa especialmente em favor da agricultura,
da pecuária, do cooperativismo e das justas causas
catarinenses e brasileiras.
Além disso, estamos satisfeitos pelo nosso candidato a Governador, Esperidião Amin, e seu Vice, Hugo
Biehl, terem ido para o segundo turno disputar de igual
para igual a eleição em Santa Catarina. São lideranças que merecem o respeito de todos os brasileiros,
em especial dos catarinenses. Tenho certeza de que
vamos ter uma eleição bem disputada com igualdade.
Certamente que conﬁamos na vitória dos nossos candidatos Esperidião Amin e Hugo Biehl.
Precisamos agora – já que teremos tempos iguais
na televisão e no rádio – promover reuniões para discutir todos os temas não debatidos durante o primeiro
turno, pondo realmente à disposição do povo catarinense as verdades que precisam ser ditas, para que
ele possa escolher soberanamente o novo mandatário
catarinense.
Mas apostamos em Esperidião Amin e Hugo Biehl.
Por isso, estamos muito satisfeitos por esse processo
democrático que ocorreu no dia 1º de outubro e pelo
que vai ocorrer novamente no dia 29.
Em relação ao primeiro turno, ocorrido em 1º de
outubro, precisamos fazer algumas reﬂexões. O efei-
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to daquela página negra da história política brasileira
atingiu a todos que estavam no Parlamento. Houve
uma retração do povo, de certa forma, por causa da
condição não só do Parlamento, mas do envolvimento do Executivo e de outros setores. É necessário que
reconheçamos isso.
Por outro lado, a mudança da legislação previu a
diminuição da inﬂuência econômica na eleição. Esse foi
e tem de ser cada vez mais o objetivo da política.
Chamo a atenção do Tribunal Regional Eleitoral
de Santa Catarina. Mesmo após as eleições, é necessário fazer uma investigação, porque houve candidatos à Câmara dos Deputados e também à Assembléia
Legislativa que abusaram do poder econômico e inﬂuenciaram eleitores, o que não faz parte dos planos
e princípios para recuperação da ética e da moral na
política brasileira. É preciso que o Tribunal Regional
Eleitoral, com os Procuradores e os Promotores, façam uma investigação, porque não é possível que
candidatos à Câmara dos Deputados desloquem-se
até de helicóptero para fazer sua campanha, quando
a legislação foi feita para diminuir a inﬂuência econômica. Isso não é possível, porque deixa em casa bons
candidatos que trabalham e que são sacriﬁcados em
função da inﬂuência econômica.
É necessário que aprimoremos a legislação, que
façamos a reforma política que o País precisa, com a
ﬁdelidade partidária, o voto distrital misto. Temos de
discutir uma série de questões fundamentais com maturidade. Certamente, a eleição já traz para cá uma nova
fase para a política brasileira, e estamos satisfeitos.
Desejamos que o pleito do segundo turno, tanto
em âmbito nacional quanto estadual, particularmente
em Santa Catarina, transcorra dentro dos princípios
da ética, da moral, da ﬁdelidade, e que possa ajudar
a corrigir as falhas deste momento triste da história
política brasileira.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (PT – CE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
agradeço ao povo cearense, em especial aos 86.502
cidadãos e cidadãs do nosso Estado que me conﬁaram
seu voto, permitindo-me ganhar o quarto mandato de
Deputado Federal.
Saúdo e abraço os 55% dos cearenses que consagraram Senador da República o nosso companheiro
Deputado Inácio Arruda. S.Exa. é o primeiro Senador
do PCdoB eleito neste País.
Saúdo os 65% dos cearenses que elegeram Cid
Gomes, que foi Prefeito por 2 vezes na região norte do
Ceará, Governador do nosso Estado.
Saúdo os 72% de homens e mulheres do Estado
do Ceará que consagraram seu voto ao Presidente Lula.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Isso aconteceu porque S.Exa. tem feito investimentos
muito importantes no Estado, entre eles a siderúrgica
do Estado do Ceará, que deveria ter sido instalada
em 2001. Passaram-se os anos de 2002, 2003, 2004,
e só em 2005 o Presidente da República, num amplo
entendimento com o Governo do Estado, o BNDES, a
PETROBRAS e investidores internacionais, conseguiu
tornar realidade um projeto cuja infra-estrutura tinha
sido concluída em 2001 e ﬁcou por todo esse período
sem dar retorno à nossa economia.
Registro também o papel da nova Transnordestina,
que viabilizará o transporte de cargas e de passageiros
nos principais Estados do Nordeste. Num primeiro momento, ela integrará o Piauí, o Pernambuco e o Ceará
e, num segundo instante, a Paraíba, o Rio Grande do
Norte e o Piauí, no modal de transporte de cargas.
Registro ainda o forte apoio que o nosso Governo deu à agricultura familiar, permitindo que em 2006
houvesse a maior safra de grãos de toda a história
do Estado do Ceará e restabelecendo o crédito, que
até 2003 era mínimo, voltando a ﬁnanciar o pequeno
produtor, a compra e o escoamento da produção. Foi
exatamente por isso que nosso setor agrícola teve a
maior safra de grãos de toda a sua história em 2006.
Além da ajuda de São José, o padroeiro do Estado
do Ceará, que é homenageado em 19 de março, dia
da grande chuva.
O Projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas, aprovado na Casa por ampla maioria – 328
votos a 2 –, fará uma grande revolução no sistema tributário brasileiro, permitindo que 98% dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços tenham
uma redução signiﬁcativa na sua carga tributária. Ao
mesmo tempo, a nova legislação permitirá o reordenamento da economia, fazendo com que os micros e
os pequenos empresários tenham tratamento diferenciado, como prevê a nossa Constituição. E as compras
governamentais de até 80 mil reais serão feitas a esse
setor no âmbito municipal, estadual e federal.
Essa legislação também cria a ﬁgura do consórcio para ﬁns de exportação. O Brasil, que hoje já
exporta mais de 130 bilhões de dólares por ano, terá
com essa nova legislação um aumento signiﬁcativo
das exportações, porque ela facilita a vida dos micros
e dos pequenos empresários.
Também faz uma grande mudança na ﬁscalização.
Na primeira ida ao estabelecimento, o ﬁscal ﬁrmará
um termo de ajuste de conduta, para que o pequeno
empreendedor possa superar suas falhas. Somente no
segundo momento ele lavrará o termo de autuação de
multa. Hoje, Sr. Presidente, é exatamente o contrário:
na sua primeira ida, o ﬁscal já lavra o termo de autuação de multa, ﬁcando o pequeno empreendedor muitas
Outubro de 2006
vezes sem condições de recolher o valor mínimo para
fazer sua defesa.
O estatuto também simpliﬁca a criação de empresas, que hoje leva em média 150 dias. A sistemática
implantada reduz o prazo para apenas 5 dias.
A legislação determina que a contribuição patronal para a Previdência Social passa a ser zero sobre
a folha do empregador. O objetivo é fazer com que se
formalizem mais de 4 milhões de micros e pequenos
empreendedores que estão na informalidade.
A ampla maioria desses trabalhadores é de mulheres, em torno de 70%. Essas mulheres não possuem
hoje sequer o direito à maternidade.
Sr. Presidente, o projeto de lei está na pauta do
Senado Federal de hoje. É o primeiro item. É uma grande iniciativa dos Executivos Municipais, Estaduais e
Federal, com a participação do setor produtivo, e teve
ampla acolhida desta Casa. Espero que pelo menos
41 Senadores estejam presentes para premiar o Brasil
com este grande Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, como é o desejo da sociedade brasileira.
A Nação está de parabéns.
Muito obrigado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, amanhã, completar-se-á 18 anos da
promulgação da Constituição Cidadã, que no plenário
desta Casa foi promulgada em 5 de outubro de 1988
pelo saudoso Deputado Ulysses Guimarães, então
Presidente da Constituinte.
Dezoito anos são passados. Várias emendas foram feitas e continuam dizendo que há necessidade de
outras emendas. Na verdade, sempre se quer emendar a Constituição para tirar direitos dos trabalhadores. Lembramos que os aposentados e pensionistas,
historicamente, estão altamente prejudicados.
Estaremos aqui para impedir que nova reforma
da Previdência venha surrupiar direitos de aposentados e pensionistas. Não podemos permitir que isso
continue acontecendo.
Quero lamentar que o então art. 58 das Disposições Constitucionais Transitórias, que transformou em
benefício a equivalência de salário mínimo, tenha perdido sua eﬁcácia e até hoje não tenhamos encontrado
outro mecanismo que possa garantir essa condição a
aposentados e pensionistas.
Agradeço, Sr. Presidente, Deputado Inocêncio
Oliveira, a oportunidade do registro e, mais uma vez,
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
cumprimento-o pela brilhante reeleição no glorioso
Estado de Pernambuco.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Agradeço ao grande amigo Deputado Arnaldo Faria de Sá a
referência. S.Exa. está de parabéns, igualmente, pela
belíssima campanha realizada em São Paulo. S.Exa.
teve reconhecimento do povo paulista pelo grande trabalho desenvolvido nesta Casa, sobretudo em defesa
dos aposentados, dos mais fracos e oprimidos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,
quero apenas lembrar um detalhe. O Juizado Especial
Previdenciário continua existindo no mesmo patamar
por uma briga sua aqui no plenário. Uma medida provisória queria rebaixar o limite das ações no Juizado
Especial Previdenciário e V.Exa., bravamente, sozinho,
conseguiu, num primeiro momento, impedir essa aberração. Depois nos juntamos a outros e conseguimos
impedir a aprovação daquela medida. Mas o guardião
primeiro foi o Deputado Inocêncio Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deputado Arnaldo Faria de Sá, quero, mais uma vez, agradecer-lhe a referência.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mendonça Prado.
O SR. MENDONÇA PRADO (PFL – SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também quero aproveitar o momento para agradecer aos meus conterrâneos a oportunidade de mais
uma vez representá-los na Câmara dos Deputados e
parabenizar os cidadãos do meu Estado pela forma
civilizada e democrática como se comportaram no
pleito eleitoral.
É evidente que em toda eleição se escolhe alguém que se torna vitorioso. Nossa coligação elegeu
5 dos 8 Parlamentares da Câmara Federal e a maioria
da Assembléia Legislativa. A Senadora Maria do Carmo também foi reeleita.
Lamentavelmente, nosso candidato a Governador, João Alves, não foi reeleito, não logrou êxito na
sua caminhada política neste ano. Entretanto, no nosso
Estado ﬁca o registro do trabalho de um homem empreendedor e competente, das obras realizadas em 3
anos de Governo, da contribuição que deu a este País
como Ministro do Interior e Prefeito da nossa Capital.
Sr. Presidente, foi uma eleição difícil, disputada,
e não conseguimos eleger o Governador do Estado,
mas estaremos aqui para representar o povo de Sergipe e para sempre lembrar o nome de João Alves,
maior liderança do nosso partido e do Estado.
Quero lamentar a postura do Deputado eleito
Jackson Barreto, que veio à tribuna na tarde de hoje
para nos agredir. Em política, é preciso saber perder.
O Deputado Jackson Barreto veio à tribuna para dizer
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que o grupo liderado pelo Governador é composto de
corruptos. No entanto, quem responde a centenas de
processos por roubos na Prefeitura de Aracaju?
O Deputado Jackson Barreto foi mencionado na
quadrilha dos sanguessugas pela imprensa nacional.
Portanto, está desautorizado, não tem credibilidade,
não tem moral para falar do Governador João Alves,
nem dos integrantes do seu grupo.
Sou liderado pelo Governador, e todas as vezes
em que esse Deputado irresponsável ocupar a tribuna
para falar do Governo João Alves receberá resposta
à altura.
Quanto à quantidade de votos, quero dizer que
isso é resultado da avaliação que o povo faz do perﬁl
de cada Parlamentar e de cada candidato. S.Exa. foi
tão bem votado quanto o Clodovil no Estado de São
Paulo. Ambos mereceram, creio, a mesma avaliação.
Por isso, quero dizer ao Deputado Jackson Barreto que tenha mais equilíbrio e respeite seus conterrâneos nesta Casa e a ﬁgura do homem responsável, empreendedor e trabalhador que é o Governador
João Alves.
Quanto à Senadora Maria do Carmo, que S.Exa.
considera relapsa, é uma das ﬁguras públicas deste
País que merece o maior respeito. Ela tem a admiração do povo do meu Estado e do Brasil e por isso foi
reeleita. Na primeira eleição, ela derrotou esse mesmo
Deputado que ocupou a tribuna há poucos instantes.
Ela demonstrou que tem mais conﬁança, mais credibilidade e, portanto, mereceu ser reeleita. Se é relapsa
na opinião do Deputado, quero deixar claro que sua
opinião não merece crédito. Se S.Exa. foi bem votado,
foi do mesmo modo que Clodovil no Estado de São
Paulo. Está de parabéns pela excelente votação.
Espero que a bancada esteja unida na Câmara
dos Deputados.
Era o que tinha a dizer.
O SR. CELSO RUSSOMANNO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
a palavra o ilustre Deputado Celso Russomanno, campeão de votos nesta eleição, com mais de 573.000
votos no glorioso Estado de São Paulo.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PP – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Deputado Inocêncio Oliveira, lembro-me de que em 1994,
quando cheguei a esta Casa, V.Exa. prestigiou-me
convidando-me para fazer parte da Mesa no meu primeiro dia de mandato. Quero agradecer-lhe o carinho
e a amizade que demonstrou pelo Deputado Celso
Russomanno.
Sr. Presidente, quero aproveitar para agradecer
a todos aqueles que acreditaram no meu trabalho, a
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
todos aqueles que me deram essa cesta enorme de
votos. Foram mais de 573.000 votos. É uma votação
absurda. Não esperava tanto.
Sei que faço um grande trabalho em defesa do
consumidor. Atendemos, lá no Instituto Nacional de
Defesa do Consumidor – uma organização não-governamental sem ﬁns lucrativos –, uma média de 100
pessoas por dia. Atendemos também a mais ou menos
600 ligações por dia e a 2 mil e-mails.
Esse trabalho que fazemos, tanto aqui no nosso
gabinete quanto em São Paulo, é para que os brasileiros – pois atendemos a pessoas de todo o País, e
não só do Estado de São Paulo – exerçam a cidadania
e tenham seus direitos preservados.
Portanto, venho a esta tribuna hoje para agradecer a todo o povo de São Paulo, com toda a humildade
do mundo, do fundo do meu coração, essa votação
expressiva, que me deixa muito honrado.
Como eu disse na televisão, honra-me muito representar aqui os cidadãos do meu Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (PFL – BA. Sem revisão do
orador.) – Ilustre Presidente Inocêncio Oliveira, quero
cumprimentá-lo por ter sido o Deputado do PFL mais
votado em todo o Brasil. V.Exa. volta para representar
seu Estado de Pernambuco nesta Casa com muita
altivez e competência. V.Exa. realmente tem o reconhecimento de todos os seus pares.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também
quero agradecer ao povo baiano a minha recondução
à Câmara dos Deputados para mais um mandato, a
partir do próximo ano. É o quarto mandato de Deputado Federal. Tive 4 mandatos de Deputado Estadual,
portanto estou completando meu oitavo mandato parlamentar, meu oitavo ano de vida pública.
É grande a minha satisfação, a minha honra de
continuar representando a Bahia, seus Municípios,
cujo povo me reconduziu a esta Casa com expressiva votação: mais de 115 mil votos. Fui o quinto mais
votado da minha coligação e o décimo mais votado
do Estado.
É uma colocação que realmente me honra muito,
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e me incentiva
a continuar defendendo os interesses do meu Estado,
do País, com muita decência, com muita ética, sobretudo honrando as pessoas que nos conﬁaram seu voto.
Portanto, este é um momento de grande satisfação e
de reconhecimento aos baianos que me reconduziram
à Câmara dos Deputados.
Aproveito, portanto, o momento para agradecer a
todos os baianos que me honraram com sua conﬁança.
Outubro de 2006
Continuarei a fazer do meu mandato um instrumento
de trabalho, de representação do meu Estado, dos
Municípios, sempre honrando os correligionários que
conﬁam em mim. Eu, que estou no terceiro mandato de
Deputado Federal, iniciarei no próximo ano o quarto e,
sem dúvida nenhuma, deverei honrar os eleitores que
sempre estiveram ao meu lado, que sempre conﬁaram
em meu trabalho. Com certeza, retribuirei esses votos
com muita conﬁança, com muito trabalho e sobretudo
com muita honradez. Isso é o que eu tenho procurado
fazer no meu mandato.
Portanto, Sr. Presidente, dirijo nesta tarde meu
agradecimento e reconhecimento a todos os baianos
que tiveram a oportunidade de me reconduzir a esta
Casa para mais um mandato de Deputado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Caro
Deputado José Rocha, congratulo-me com o povo baiano. V.Exa. é merecedor de todos os elogios de seus
pares, pelo brilhante trabalho desenvolvido, quer neste
plenário, quer nas Comissões Técnicas, pela honradez,
pela seriedade, pelo espírito público, por tudo aquilo
que V.Exa. representa e que deve representar como
bom Parlamentar que é.
Fico muito honrado em tê-lo novamente como
companheiro na próxima Legislatura. Tenho certeza
absoluta de que V.Exa. honrará mais uma vez esse
mandato tão bem conquistado, tão difícil para todos
nós, mas V.Exa. é dele merecedor e de tantos outros a
que venha a se candidatar, pelo seu trabalho, dedicação, seriedade, honestidade e por todas as qualidades
que o homem público deve ter.
Portanto, sinto-me feliz em tê-lo aqui conosco e
tenho certeza de que a Bahia ﬁcará engrandecida com
seu trabalho nesta Casa.
O SR. JOSÉ ROCHA – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à Sra. Deputada Vanessa Grazziotin.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, pela primeira vez ocupo a tribuna deste plenário logo após a
realização do primeiro turno das eleições. Não poderia
deixar de agradecer mais uma vez o apoio recebido
dos eleitores da minha querida terra, do meu querido
Estado. Agradeço não só a quem votou em mim, mas
a quem nos recebeu com muito carinho, muita atenção
e acima de tudo muito respeito na campanha.
Essa foi uma das campanhas mais alegres. Recebi grande demonstração de calor humano da população da capital e de várias localidades do interior que
visitei. Infelizmente, o Amazonas é muito grande, tem
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
62 Municípios e, para chegar à maioria deles, somos
obrigados a viajar de avião ou de barco por vários dias.
Portanto, não pude visitar mais do que uma dezena
deles. Porém, recebi votos de todos os Municípios do
Estado e manifesto minha gratidão a essas pessoas.
Tenho procurado representar da melhor forma
no Congresso Nacional meu Estado, defender o nosso
modelo econômico, a Zona Franca de Manaus, mas
acima de tudo honrar cada voto de conﬁança que recebi
nas eleições. Então, deixo meu agradecimento, meu
reconhecimento e, mais do que isso, a certeza de que
continuaremos na Câmara dos Deputados lutando em
defesa do Amazonas e do País, para que não seja o
campeão das desigualdades sociais e regionais.
Sr. Presidente, destaco a votação que obteve o
Presidente Lula no primeiro turno das eleições, sobretudo no Amazonas. Esse Estado garantiu a S.Exa. a
maior votação proporcional do País: 78% dos votos,
ou seja, 1 milhão, 61 mil votos, contra 170 mil votos,
somente 12%, do segundo colocado, o candidato Geraldo Alckmin.
Hoje, ao ler matéria do jornal carioca O Globo,
ﬁquei ciente de que os tucanos deverão priorizar para
o segundo turno a Região Nordeste e os Estados do
Rio de Janeiro e do Amazonas. Lembro ao candidato
do PSDB que o que vale numa eleição não é a forma
como a campanha é feita. No importante momento da
decisão, do voto, o que vale são as posições políticas.
Se o Presidente Lula obteve mais de 78% dos votos
no Amazonas, não foi porque fez uma campanha rica
e milionária, mas pela política que aplicou no Estado.
A Zona Franca de Manaus é responsável por 98%
da economia do Amazonas. Trata-se de um importante
modelo de desenvolvimento regional não só para o meu
Estado, mas para a Amazônia e o Brasil inteiro.
Na época do Governo do PSDB sofremos muito.
A Zona Franca de Manaus deixou de crescer, como
também diminuiu seu tamanho, porque a prioridade
era para o Sudeste. Então, o povo amazonense soube
reconhecer na candidatura do Presidente Lula a defesa
do modelo da Zona Franca de Manaus.
Conseguimos aprovar, nesta Legislatura, no Governo Lula, a prorrogação da Zona Franca de Manaus
até o ano de 2023. Passamos, em 4 anos, de 50 mil
empregos diretos para 110 mil.
Outra importante obra do atual Governo é o gasoduto Coari-Manaus, que vai mudar a matriz energética da região, que hoje tem sua energia gerada a
partir do óleo diesel.
Então, as pessoas votam com consciência, e o
Estado do Amazonas, com muita consciência, garantiu ao Presidente Lula 78% dos votos. Tenho convicção absoluta de que, sem as 2 outras candidaturas, o
Quinta-feira 5 45739
número de votos destinados a Lula deverá aumentar
ainda mais.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, os 300 mil produtores brasileiros de mel,
passados 6 meses desde o embargo da União Européia
ao mel brasileiro exportado, ainda estão arcando com
os prejuízos por conta da queda nas vendas.
A suspensão em março da importação de mel
brasileiro por parte da União Européia foi baseada em
circular de 21 de fevereiro da Federação Européia de
Comércio de Produtos do Agronegócio, que recomendava a proibição da importação de mel do Brasil. Uma
delegação européia, em novembro de 2005, constatou
a persistência de falhas no sistema de monitoramento
de resíduos de antibióticos no mel brasileiro, também
já apontadas por outra missão técnica em 2003.
Representantes da Associação Brasileira de Exportadores de Mel – ABIMEL têm-se reunido no Ministério da Agricultura para tentar agilizar a instalação
de um laboratório de controle sanitário de qualidade e
análises de resíduos, a ﬁm de avalizar o produto brasileiro exportado. A expectativa é de que o mel nacional
retorne ao mercado europeu até março de 2007.
Apesar de não se saber o valor das perdas, o setor
prevê que a recuperação do mercado deve ser lenta.
Até o mês de novembro, aguarda-se a visita de
uma comissão da União Européia que virá ao Brasil
veriﬁcar se as exigências estão sendo atendidas.
Para revertermos essa medida, é preciso que
haja atenção por parte do Ministério da Agricultura, a
ﬁm de que se adote um programa de ações visando ao
imediato controle de resíduos pretendido pela União
Européia, para que nosso mel continue ganhando a
preferência também do consumidor europeu.
Esse assunto é muito importante, Sr. Presidente,
nobres pares, para vários produtores de mel em Santa
Catarina, meu Estado, no Rio Grande do Sul e no Paraná, nossos vizinhos. Há uma certa preocupação por
parte daqueles que acreditam na produção do mel, que
acreditam ser possível ampliar nossa produção.
O mel é bom para a saúde, gera emprego e ajuda
na balança comercial. Existem mais de 300 mil produtores no Brasil. É importante que passemos a dar
uma atenção especial aos nossos produtores, para que
eles se sintam à vontade e acreditem no investimento,
porque nem todas as pessoas se adaptam à produção
desse item tão importante para os brasileiros.
Fica o meu apelo a esta Casa, ao Congresso Nacional e ao Governo Federal. O Governador de Santa
Catarina Luiz Henrique, que renunciou ao mandato,
vinha incentivando a produção de mel; agora o Go-
45740 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
vernador Eduardo Pinho Moreira também vem incentivando-a em Santa Catarina.
Estamos impressionados com a nova cultura. Há
pessoas querendo produzir mel. Como disse, o mel é
importante para a saúde, haja vista a série de produtos farmacêuticos que o contém como complemento.
É importante darmos atenção especial à produção de
mel, que hoje ajuda muito a área da saúde.
Este Deputado já fez vários pronunciamentos e
manifestações solicitando que o Governo de Santa Catarina e o Governo Federal dêem especial atenção a
esses produtores, porque além de o mel ser importante
para a saúde, a geração de emprego e a arrecadação
de impostos, também ajuda na balança comercial, por
meio da exportação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Edinho Bez, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB. S.Exa.
dispõe de 10 minutos.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, uso a tribuna nesta oportunidade para
agradecer os 121.571 votos recebidos no último domingo em Santa Catarina para reeleição ao cargo de
Deputado Federal. Externo meus sinceros agradecimentos àqueles que em mim depositaram conﬁança
e me outorgaram uma procuração, por seu voto, para
dar continuidade a um trabalho de 4 Legislaturas,
sempre em prol dos interesses do povo catarinense
e brasileiro.
Reitero os compromissos assumidos e falo da
minha honra de ter sido reeleito com expressiva votação. Apesar da crise política por que passa o Brasil,
de tantas adversidades, da descrença, de tanto desejo
de renovação, o povo, não sem razão, desejou a substituição de muitos políticos, mas soube separar o joio
do trigo e reconhecer o trabalho sério e árduo, comprometido com a melhora da vida e com o progresso
da nossa gente.
O PMDB conquistou a maior bancada da Câmara
dos Deputados, com 89 Deputados Federais eleitos.
Esse número representa 17,3% da composição da
Casa. O partido, que hoje tem 78 Deputados, conseguiu reeleger 54 deles – vale lembrar que muitos nem
foram candidatos. Em Santa Catarina não foi diferente: o PMDB também constituiu a maior bancada, com
5 Deputados.
Fico imensamente lisonjeado por integrar o Congresso Nacional, bem como por continuar fazendo parte
da composição da Câmara. Sei ainda da importância
da renovação da bancada federal, muito embora, entre os 48% de renovação, muito divulgada, muitos já
sejam políticos de carreira ou Deputados Estaduais,
Outubro de 2006
Vereadores, membros de Executivas, Governadores.
Precisamos, então, reﬂetir sobre esse tipo de renovação. Não houve 48% renovação. Muitos sequer foram
candidatos. Precisamos respeitar esses companheiros. E muitos dos que foram eleitos são Deputados
Estaduais, Governadores e Prefeitos. Portanto, não
se trata da tão pregada renovação, como vejo citado
em muitos jornais por este Brasil afora.
Realizamos um belíssimo trabalho ao longo destes anos, um trabalho reconhecido pelos Municípios e
pelo povo catarinense, que nos apoiou para que chegássemos aonde chegamos. Tivemos de sacriﬁcar
nossos familiares e amigos com nossas ausências, e
unimo-nos em busca de um único objetivo: regressar à
Câmara dos Deputados. Foram dias e noites insones,
mas valeu a pena o reconhecimento do povo aos que
merecem, salvo algumas exceções.
Hoje quero agradecer de coração aberto o apoio
dos catarinenses, e, mais do que nunca, dizer que tenho consciência dos tortuosos caminhos que continuaremos a enfrentar, muito embora não esmoreçamos
diante das diﬁculdades da caminhada.
Quero dizer aos nobres pares desta Casa e a todos os que nos assistem e nos escutam que foi uma
luta árdua, mas ao mesmo tempo uma campanha fácil.
Estou indo para o quinto mandato, 4 como Deputado
Federal e 1 como Deputado Estadual. Acreditem se
quiser: foi a minha melhor campanha em Santa Catarina. Nada havia que desabonasse nossa conduta,
dando a impressão, Sr. Presidente, de que todas as
pessoas votaram em nós – e obviamente em outros
colegas Parlamentares. Então, o desgaste político não
serve para todos.
Costumo dizer que existem bons e maus proﬁssionais em todos os segmentos da sociedade. E isso
não é privilégio do Brasil; ocorre no mundo inteiro. O
político não vem do além; ele é daqui da terra. São os
eleitores que escolhem os políticos.
Temos, então, de apelar para melhorar a qualidade do eleitor, se é que existe alguma reclamação.
Eu não tenho do que me queixar, não tenho do que
reclamar. Em todas as eleições aumentei o número de
votos obtidos. Na minha penúltima eleição para Deputado Federal obtive 47 mil votos. Na última eleição
passei para 102.563 votos; agora, para 121.571. Não
tenho do que reclamar, porque o povo sabe separar
o joio do trigo.
Assim como se elegeram alguns Deputados comprometidos, muitas pessoas boas deixarão de estar
presentes nesta Casa a partir do ano que vem. Farão
falta, sem sombra de dúvida, mas a vida é assim. É
do processo democrático, é do jogo, e todos nós teremos oportunidades. Outros no passado não deram
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
certo e estão retornando nesta Legislatura; os que não
conseguiram agora com certeza voltarão em outras
oportunidades.
O resultado positivo de nossa vitória deve-se
também à soma de energia dos membros e colaboradores da equipe, a muita paixão e a uma incansável
luta que nos impulsiona a buscar melhores resultados,
somando-se a ajuda da família e de amigos a quem
devemos igualmente nosso sucesso.
Com nossa persistência e nosso dinamismo,
continuaremos interessados nas causas maiores e
naquelas que conciliam o bem comum do povo catarinense e brasileiro. Lutarei sobretudo para imprimir um
novo conceito ao Legislativo Federal perante a opinião
pública e perante os brasileiros.
Recebam, portanto, nossas boas-vindas os Deputados que vão estrear nesta Casa de Leis, para que
nos ajudem a melhorar a imagem do Legislativo, que
é o Poder representante de toda a sociedade, e também lutem para que os demais Poderes sejam igualmente revistos.
Precisamos, nobres colegas, fazer as reformas
importantes para o País. Precisamos começar com a
reforma político-partidária. É muito importante para o
Brasil que possamos rever o sistema político brasileiro. Também precisamos fazer uma reforma do Poder
Judiciário. Não podemos continuar com um Poder Judiciário atrasado, arcaico, lento, prejudicando sensivelmente nossa economia e, pior, mantendo a sensação
da impunidade. Sei que existem muitos bons proﬁssionais no Poder Judiciário – não estou aqui criticando
A ou B –, mas o sistema precisa ser revisto por esta
Casa, com o apoio do Executivo, da OAB e de outros
segmentos.
Precisamos também fazer a reforma tributária e
ﬁscal, nobre Deputado Luiz Carlos Hauly, que tanto
trabalhou e lutou para que pudéssemos ter um sistema tributário e ﬁscal justo para o País. Precisamos
retomar essa discussão já a partir do mês de março.
Não podemos manter a carga tributária como está,
uma das mais altas do mundo.
Também temos de analisar a situação da segurança pública neste País. Nossa população tem medo de
sair de casa, de caminhar nas ruas. Precisamos fazer
essa discussão não com um ou outro partido, mas sim
com o conjunto dos Deputados eleitos, com o Poder
Executivo, com o Poder Judiciário, com a OAB.
Sr. Presidente, a crise na agricultura também precisa ter ﬁm. Nosso agricultor, se planta, não sabe se
colhe; se colhe, não sabe se vende; e quando vai vender, não sabe por que preço. Precisamos de um projeto
agrícola deﬁnitivo para este País; daí a importância da
Quinta-feira 5 45741
representatividade do setor nesta Casa. A causa é das
mais justas, é uma exigência da sociedade.
Nós Deputados reeleitos, como os mais experientes nesta Casa, temos uma grande responsabilidade
já a partir de 1º de fevereiro, que é o primeiro dia de
trabalho da próxima Legislatura: debater as reivindicações da sociedade brasileira.
Espero continuar contando com o apoio dos nobres pares.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Wellington Fagundes,
para uma Comunicação de Liderança, pelo PL. Parabenizo S.Exa. pela merecida reeleição, pela belíssima
votação obtida no glorioso Mato Grosso, um dos Estados que mais cresce no Brasil e a cuja performance
devemos o sucesso da nossa agropecuária.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL – MT.
Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, venho trazer nosso sentimento pela não-eleição de um companheiro nosso para a
Assembléia Legislativa de Mato Grosso, o candidato
J. Barreto, que recebeu uma expressiva votação, mas
infelizmente, como havia tido o registro de sua candidatura impugnado pelo Ministério Público, foi imensamente prejudicado, principalmente na nossa cidade,
Rondonópolis, onde seus adversários alardearam para
o eleitor que caso fosse eleito J. Barreto não seria
empossado.
Sr. Presidente, ontem, em sessão do Tribunal
Superior Eleitoral, foi feita a justiça: por 7 votos a 0 os
Ministros decidiram que a candidatura do Deputado J.
Barreto seria mantida; portanto, ele é elegível. O Tribunal de Contas já aprovara as contas do convênio realizado quando o candidato era Prefeito; mesmo assim
o Ministério Público insistia numa posição que acabou
prejudicando nosso companheiro.
Felizmente, a decisão do TSE sepulta qualquer
dúvida que ainda houvesse, deixando clara a lisura e
a honestidade no trabalho desenvolvido pelo então
Prefeito J. Barreto.
Espero que agora esteja tudo resolvido. J. Barreto
é nosso primeiro suplente, e vamos trabalhar para que
haja um rodízio na Assembléia Legislativa do Estado,
com a possibilidade de algum companheiro assumir
uma Secretaria. Essa pessoa poderia ser o próprio
Deputado J. Barreto, homem de muita competência,
companheirismo e lealdade, dos mais respeitados
membros da Assembléia Legislativa do Estado de
Mato Grosso.
Sr. Presidente, eu gostaria também de registrar
desta tribuna a visita feita pelo Ministro dos Transportes, o Sr. Paulo Sérgio Passos, ao Estado de Mato
45742 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Grosso, nos últimos dias da campanha eleitoral, para
inaugurar a pavimentação de uma das estradas mais
importantes do nosso Estado, a BR-158, trecho entre Água Boa e Ribeirão Cascalheira. Essa estrada é
extremamente importante para o desenvolvimento de
Mato Grosso, do Vale do Araguaia, e por conseguinte
de todo o Brasil.
Outra obra importante que está sendo executada
pelo Governo Federal no nosso Estado é a Ferrovia
Norte-Sul, que margeia o Rio Araguaia e fará a ligação intermodal entre a BR-158 e os Rios Araguaia e
Tocantins. As obras da Ferronorte estão paradas em
Alto Araguaia, mas já estamos trabalhando pela sua
retomada. A Ferronorte propiciará o desenvolvimento
da região sul de Mato Grosso.
Com a reeleição do Governador Blairo Maggi,
trabalharemos no próximo mandato pelo asfaltamento
da MT-100, que liga o Vale do Araguaia até a Ferronorte, fazendo dessa região uma das de melhor logística de transportes e, conseqüentemente, uma das de
maior desenvolvimento no Brasil. Ainda temos por lá
mais de 2 milhões de hectares abertos, prontos para
a produção.
Sr. Presidente, por tudo isso, eu não poderia deixar
de enaltecer desta tribuna o trabalho do nosso Ministro
Paulo Sérgio, que também esteve na BR-364, inaugurando o trecho de Diamantino. E aproveito para render
minhas homenagens ao Ministro do Supremo Tribunal
Federal Gilmar Mendes, que, quando era AdvogadoGeral da União, foi das pessoas que mais lutou pela
construção dessa estrada. Já havia sido inaugurado
o trecho de Sapezal a Comodoro, e agora vamos trabalhar para incluir no Orçamento recursos suﬁcientes
para dar seguimento às obras de pavimentação dessa
estrada tão importante.
O Ministro esteve também na nossa querida Rondonópolis, inaugurando o trevo de acesso à cidade, e
em breve liberará recursos para a conclusão de mais
essa obra tão importante para a primeira cidade do
interior de Mato Grosso e também para a duplicação
da Serra de São Vicente, trecho mais crítico do nosso
Estado. Conversei com o Ministro também sobre a necessidade de recursos para as travessias urbanas nas
cidades de Matupá, Peixoto de Azevedo e Guarantã.
Eu não poderia deixar de ressaltar as obras de
conclusão da sonhada BR-163, com 100% dos recursos já empenhados. Até o ano que vem será concluído o trecho entre o Município de Guarantã e a divisa
com o Pará.
Sr. Presidente, agradeço à população mato-grossense a generosidade de me conceder mais um mandato. Eu já era o único Deputado da história do meu
Estado com 4 mandatos consecutivos, e agora terei o
Outubro de 2006
quinto. Fui o mais votado da minha coligação e o terceiro mais votado do Estado. Minha responsabilidade aumentou. Tenho consciência de que no próximo
mandato deverei lutar pela aprovação das reformas
necessárias para a modernização e o desenvolvimento deste País.
Não podemos mais conviver com uma lei trabalhista tão arcaica, ainda da época de Getúlio Vargas.
O mundo modernizou-se, este País modernizou-se;
então, não podemos continuar com uma legislação
trabalhista tão antiga.
A reforma tributária é igualmente necessária para
fomentar o desenvolvimento do País e reduzir as diferenças regionais, tão acentuadas. Trabalharemos em
defesa do pequeno e do microempresário.
Outra reforma importante é a política, essencial
para a sobrevida da classe política brasileira.
Sr. Presidente, por ﬁm, quero parabenizá-lo por
mais um mandato. Graças ao seu trabalho, reconhecido
pela população de Pernambuco, V.Exa. foi o Deputado
mais votado do nosso partido, proporcionalmente um
dos Deputados mais votados no Brasil. Serão 9 mandatos consecutivos como Deputado Federal. Chegou
a hora de esta Casa dar-lhe a oportunidade de presidi-la, e eu gostaria de ser seu cabo e eleitoral. Sua
experiência e seu companheirismo credenciam-no a
ser o grande Presidente que conduzirá todas essas
reformas. Precisamos contar com alguém que tenha
ﬁrmeza na Presidência dos trabalhos, qualidade que
V.Exa. demonstra sempre.
Tenho conversado com vários companheiros nesta
Casa. A maioria reconhece que V.Exa. está preparado
para ser o Presidente que terá a coragem de assumir
decisões e de enfrentar até a imprensa, se for preciso,
a ﬁm de que a credibilidade desta Casa esteja à altura
de seus membros.
Novos Parlamentares foram eleitos. A renovação
foi de quase 50%. Mas, como lembrou o Deputado
Edinho Bez, muitos não se lançaram candidatos. Não
é boa uma renovação tão grande, porque esta Casa
precisa de equilíbrio. De qualquer forma, estamos
num momento de mutação política, e acredito que o
próximo Congresso assumirá sua responsabilidade
perante a Nação.
Desejo-lhe muitas felicidades, Sr. Presidente.
Que Deus o abençoe, e que V.Exa. seja eleito nosso
Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deputado Wellington Fagundes, agradeço a V.Exa. a referência elogiosa, fruto da amizade e sobretudo do companheirismo que sempre marcou sua atuação nesta
Casa. Devolvo-lhe todos os elogios, reconhecendo o
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
grande trabalho desenvolvido por V.Exa. na Câmara
dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Parlamentares, a cada momento ﬁca claro que
o resultado das eleições expressa o descontentamento do povo brasileiro com o atual modelo de
governar o País.
O povo brasileiro quer mudanças com qualidade. O povo do Paraná também quer mudanças com
qualidade. Agradeço a Deus e ao povo do Paraná,
em especial do norte do Estado, minha região, a votação expressiva que obtive novamente, o que me reconduzirá a esta Casa. Tive a certeza, nas ruas, nas
fábricas, nos comércios e nas inúmeras reuniões que
tivemos durante a campanha, de uma ansiedade por
mudanças.
Quando víamos pela televisão, pelas emissoras
de rádio e pelos jornais o resultado das pesquisas,
havia algo diferente: manipulação das pesquisas políticas, o que induzia a imprensa nacional a uma interpretação errônea. Tudo era uma grande fraude, uma
grande armação. Quando se abriram as urnas, não era
nada daquilo. A expressão do povo brasileiro era por
mudanças, mudanças com qualidade.
O atual Presidente da República, Lula, tentou mas
não conseguiu governar o Brasil. Não conseguiu controlar a corrupção que estava ao lado do seu gabinete.
A corrupção, o desmando e a incompetência estavam
ao lado do seu gabinete, tomando conta do seu Governo e chegando ao Congresso Nacional. Nada do que
aconteceu no Congresso Nacional teve origem nele. A
origem de tudo isso se deu no Palácio do Planalto, com
o Presidente Lula. Ele é o único grande responsável
por toda essa lambança: sanguessugas, valerioduto e
todas essas mutretas feitas nesse período.
É claro: o povo deseja mudar. Agora, somandose o voto das oposições, vamos ao segundo turno. E
com o segundo turno não mais haverá manipulação.
É olho no olho.
No Paraná também foi assim. Um Governador
ditador, fascista dominou a comunicação do Estado.
Parecia que ele era absoluto, o rei da Abissínia. Mas,
quando as urnas foram abertas, não era nada disso.
Quer dizer, as oposições colocaram 12 pontos nele.
Temos conhecimento, por meio das notícias, de
que o Senador Osmar Dias, o candidato das oposições,
está à frente de seu adversário nesse momento. Não
tenho dúvida de que o Paraná terá mudança de Governo. Será Osmar Dias o futuro Governador do Paraná.
O povo do Paraná deseja mudança com qualidade,
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com serenidade. Osmar Dias é uma pessoa honesta,
íntegra, que não tripudia os outros, que respeita as
outras pessoas. Ele fará o Paraná crescer e prosperar
nos próximos anos. O Paraná, sempre uma referência
no País, vem caindo. O crescimento econômico do Paraná é píﬁo, vergonhoso. Os empresários fugiram do
Paraná. A agricultura paranaense, a melhor do Brasil e
uma das melhores do mundo, está penando, sofrendo.
Todo o agronegócio, base da economia do Estado, está
sofrendo. Agora há uma luz: tirar esse Governador do
Palácio Iguaçu. Graças a Deus, o Paraná continuará
contribuindo para a eleição nacional ao eleger Osmar
Dias para o Governo do Estado e Geraldo Alckmin
para Presidente da República.
Mudança de paradigmas. Um novo líder é necessário para conduzir o Brasil ao crescimento econômico,
à distribuição de renda, à justiça social.
Nova proposta. O modelo econômico que se
encerra este ano não mais serve. Temos de encerrálo, tanto os que estiverem no Governo quanto os que
estiverem na Oposição. Empresários, trabalhadores e
Igreja temos de romper com esse modelo econômico,
tributário, judiciário, educacional, de saúde e começar
nova etapa.
Cada um tem de assumir a sua parte de acerto e
de erros, que foram muitos nesses últimos 21 anos da
Nova República, pelos quais também temos responsabilidade. Um novo líder preparado, que vem do Estado
de São Paulo, o maior da Federação, o mais rico do
País, com carreira brilhante, íntegro, intelectualmente
preparado, honesto, vai dar um salto de qualidade na
condução do País. Não tenho dúvida alguma de que
essa situação que o Brasil vive não queremos, ninguém quer, nem o Governo, nem a Oposição, nem a
sociedade brasileira. Reﬁro-me à situação de injustiça,
de baixo crescimento, de insegurança; ﬁlas na saúde
e educação insuﬁciente.
Portanto, temos de romper com esse modelo e
fazer um grande entendimento nacional estabelecendo
as bases para o futuro Governo. Temos de ter um projeto de Brasil preparado por nós, no grande encontro
da sociedade na Casa do Povo, a Câmara dos Deputados. Aqui será feito o grande entendimento nacional
para o futuro do Brasil.
Projeto Brasil para o Brasil crescer a 10% ao
ano, a exemplo da China, e com distribuição de renda. Sem distribuição de renda também o crescimento
não se justiﬁca.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
DISCURSO DO SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ
POSTERIORMENTE PUBLICADO.
Durante o discurso do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame, o Sr. Inocêncio Oliveira,
1o Secretário, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Átila Lins, § 2o do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Geraldo Resende.
O SR. GERALDO RESENDE (PPS – MS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, volto a usar esta tribuna para reﬂetir
sobre as eleições deste ano, uma vez que tive nesse
pleito a resposta clara e positiva aos rumos que determinamos ao nosso mandato.
Jamais traí aqueles que me conﬁaram o voto, e
entendo que é possível, através da boa política, promover as transformações necessárias para construir uma
sociedade justa e democrática sob todos os aspectos.
Falo de democracia não de maneira vaga, mas
na plenitude de seu signiﬁcado. Não é possível admitir
que vivamos em um país democrático se ainda hoje
nos deparamos com políticas públicas excludentes,
que não garantem ao cidadão pleno acesso, não só a
serviços públicos de qualidade, como saúde, educação,
segurança e habitação, mas também ao exercício do
próprio poder, que é uma questão político-cultural.
Um importante fator de transformação desse
quadro é a descentralização do poder, que deve sair
da mão de uma meia dúzia de privilegiados, para ser
distribuído por toda a população através dos meios legais e constitucionais dos quais já dispomos, mas que
são pouco utilizados em virtude do medo que a maior
parte da classe política tem das decisões populares.
Esse medo não nos aﬂige, pois a radicalidade
democrática, com a ampliação da democracia direta,
em concomitância com a democracia representativa,
além do fortalecimento das organizações sociais e a
conseqüente primazia do poder local, são os alicerces
do projeto do Partido Popular Socialista – PPS para o
Brasil. E esse projeto não sucumbirá jamais.
Essa base também orienta minha atuação, fazendo do meu mandato um espaço de exercício democrático, onde as decisões respeitam a postura do partido
e são divididas pelo coletivo que eu represento.
Na condição de Parlamentar desta Casa, sempre
me dediquei aos espaços coletivos. Como Deputado
Federal, integrei a Comissão de Seguridade Social, a
Comissão de Educação e a Comissão Mista de Orçamento, e ainda pertenço, entre tantas outras, à Frente
Outubro de 2006
Parlamentar da Saúde. Também presidi a Comissão
Externa para averiguação in loco da morte de crianças indígenas por desnutrição em Mato Grosso e Mato
Grosso do Sul. A relevância desse tipo de atuação se
faz justamente porque esses espaços são privilegiados
no sentido de se ouvir a população. É das Comissões
e frentes parlamentares que nascem as audiências
públicas e seminários, entre outros instrumentos de
consulta popular.
Quanto a lidar com recursos públicos, é notório
que em todas as oportunidades de oferecimento de
emendas a orçamentos públicos, tanto de Mato Grosso
do Sul quanto da União, priorizei Municípios e entidades
que comprovadamente atuam em prol da sociedade,
tais como APAE, Pestalozzi, Funcraf/Centrinho, Lar
das Crianças com AIDS, Orionópolis etc.
Dentre as tanta emendas que conseguimos viabilizar nesses 4 anos como Deputado Federal, várias
são para ambulâncias e veículos adaptados, e dizemos isso de peito aberto, uma vez que jamais maculamos nosso mandato com qualquer ação que possa
sequer presumir irregularidade, corrupção ou desvio
de dinheiro.
Quando nossas emendas foram tratadas como
moeda de troca para esse ou aquele voto que contrariava a nossa postura e a do nosso partido, incontinenti
abrimos mão delas, preferindo a política macro, limpa e
decente, em vez de atuar como mero intermediário de
recursos que tudo faz para manter um discurso frágil de
“trazedor” de obras, que nada tem de glória individual,
uma vez que se trata de dinheiro público.
O trabalho incansável e a postura política ﬁrme e
coerente que carrego desde quando exerci o mandato de
Vereador, nos primórdios da minha vida pública, é o que me
credencia a novamente ocupar uma cadeira nesta Casa.
A bandeira do meu partido, o PPS, que tenho
como referencial de atuação é a da ética e da decência em prol da construção de um país melhor para
se viver. O projeto do PPS para o Brasil, que tem por
alicerces a radicalidade democrática e o poder local,
não são sonhos utópicos, são soluções concretas para
alcançarmos a justiça social e o desenvolvimento econômico sustentável. Por mais que não tenhamos superado a cláusula de barreira, nosso projeto é ainda
maior que o próprio partido, é um mote da sociedade
para uma vida melhor.
Assumo, de corpo e alma, o compromisso com
meus camaradas de não deixar o sonho acabar.
Gratos pela atenção.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL – PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, meus agradecimentos a todos os
pernambucanos que me reelegeram pela nona vez
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
consecutiva para a Câmara dos Deputados em Brasília, com a mais do que expressiva votação de 181.126
votos, o segundo Deputado mais votado em praticamente todo o Estado, em quase todos os seus 185
Municípios, e o mais votado Deputado Federal do PL
em todo o Brasil.
Não deixamos de ser votado em nenhuma das
regiões do meu Estado, e em algumas delas, em microrregiões esquecidas durante muito tempo pelos
Governos, tivemos uma votação surpreendente e majoritária, relativamente a outros candidatos.
Em Serra Talhada, minha terra natal, que nunca
me faltou com seu apoio e seus votos leais, alcançamos 14.496 votos, o Parlamentar mais votado de história político-eleitoral local, e com o primo Sebastião
Oliveira Júnior, com 10.773, o mais votado de nossa
terra; e em apenas 3 dias de campanha mais efetiva, com o apoio dos conterrâneos, ﬁzemos Eduardo
Campos o segundo mais votado, com 10 mil votos, e
o Presidente Lula recebeu uma das maiores votações,
proporcionalmente, de todo o País.
Fui votado em todas as regiões do Estado de Pernambuco, alcançando o 1o lugar nos seguintes Municípios: Arcoverde, com 5.824 votos; Betânia, com 2.576
votos; Bezerros, com 9.570 votos; Brejinho, com 1.821
votos; Calçado, com 2.182 votos; Camocim de São Félix, com 3.306 votos; Carnaubeira da Penha, com 1.682
votos; Chã Grande, com 3.865 votos; Correntes, com
2.782 votos; Escada, com 5.725 votos; Iati, com 4001
votos; Iguaraci, com 2.042 votos; Inajá, com 2.373 votos; Lagoa do Our, com 4.582 votos; Moreilândia, com
1.686 votos; Orocó, com 3.000 votos; Pedra, com 3.034
votos; Santa Cruz, com 4.106 votos; Santa Cruz da Baixa Verde, com 3.154 votos; São Benedito do Sul, com
1.311 votos; São José do Belmonte, com 7.115 votos;
Serra Talhada, com 14.496 votos; Tacaratu, com 3.395
votos; Terezinha, com 2.115 votos; Terra Nova, com
2.705 votos; Triunfo, com 2.213 votos, e Venturosa, com
4.399 votos; e o 2o lugar em: Água Preta, com 2.529
votos; Barra de Guabiraba, com 1.404 votos; Calumbi,
com 746 votos; Exu, com 3.737 votos; Frei Miguelinho,
com 2.044 votos; Granito, com 514 votos; Ingazeira,
com 335 votos; Itaíba, com 2.806 votos; Manari, com
1.956 votos; Petrolândia, com 2.519 votos; Quixaba,
com 1.083 votos; Sairé, com 1.289 votos; Santa Terezinha, com 1.189 votos; São José do Egito, com 2.758
votos; Serrita, com 1.164 votos; Solidão, com 947 votos;
Timbaúba, com 2.864 votos; Tupanatinga, com 2.043
votos, e Tuparetama, com 837 votos.
Agradecemos ainda as votações em muitos Municípios que me colocaram no 3o, no 4o ou no 5o lugar.
Seria um exercício estatístico exaustivo enumerar
onde fui mais e menos votado, mas o que importa é
Quinta-feira 5 45745
que se concretizou aquela predição de Miguel Arraes
de que nos anos 2000 as eleições em Pernambuco
seriam decididas do interior para a Capital.
A mensagem que levamos a todos os pernambucanos, nos mais longínquos rincões, nas cidades e vilas,
foi de trabalho e esperança. Mostramos o quanto um
Deputado Federal pode inﬂuir beneﬁcamente na vida
das pessoas quando exercita seu mandato voltado para
os interesses do povo nas suas localidades, apoiando
os Prefeitos, nos seus orçamentos participativos, com
emendas no Orçamento Geral da União que ﬁnanciem
ações práticas nos setores de infra-estrutura, recursos
humanos, educação, tecnologia, e nos setores produtivos especíﬁcos de cada Município, agricultura, pecuária, comércio, indústria, turismo etc., identiﬁcando as
potencialidades para instalação de arranjos produtivos
locais para a geração de renda e empregos.
Do mesmo modo, defendemos a interiorização
do desenvolvimento para a Mata, o Agreste e o Sertão, que começa com a interiorização da universidade
pública e gratuita, das escolas técnicas proﬁssionalizantes, dos centros de inclusão digital, dos centros
tecnológicos etc., preparando nossa juventude para
disputar um mercado de trabalho tão competitivo como
o que temos hoje.
Apoiamos o programa de Eduardo Campos porque acreditamos que ele, com sua juventude, seu talento, sua preocupação com o social, saberá conduzir
Pernambuco para melhores dias no futuro próximo,
saberá fazer uma obra de engenheiro social, e não
apenas de engenheiro do betão e do cimento.
Isso Pernambuco vai reconhecer plenamente no
dia 29 de outubro próximo.
Muito obrigado.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL – MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, no momento em que assistimos à colombianização do crime organizado no País e o Primeiro
Comando da Capital, a mais célebre e melhor articulada organização criminosa que se tem notícia aqui
por estas plagas, acua a população e os agentes da
segurança pública em todo o Estado de São Paulo, há
que se analisar detidamente a guerra de imputações
de responsabilidade que se estabeleceu entre os Governos Federal e Estadual.
Antes, porém, há que se dizer que no Estado
de São Paulo, ao lado do PCC, coexistem outras organizações criminosas: a Seita Santista, nascida na
Baixada de Santos; o Comando Democracia e Liberdade, de Sorocaba; e o Comando Brasileiro do Crime
Revolucionário.
Em que pese as autoridades paulistas, em exercício de criminosa omissão, esquivarem-se, dizendo
45746 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ser do Governo Federal a culpa do que acontece no
seu Estado, tentando fazer associações entre as graves ocorrências que envolvem atentados e homicídios
e o intenso tráﬁco de armas, munições e drogas, certamente esse tráﬁco não subsistiria se as condições
locais fossem outras.
A gênese de todas as ações criminosas que são
vistas no dia-a-dia do cidadão paulista está em fatores locais, que vão desde as condições socioeconômicas que envolvem aqueles que enveredaram pela
senda do crime, até alcançar as medidas preventivas
e repressivas da alçada exclusiva das autoridades da
segurança pública estadual.
Se as ações estatais, pelas mais várias razões,
mostram-se hipossuﬁcentes ou inadequadas, que as
autoridades responsáveis no Estado de São Paulo assumam esse ônus, abstendo-se de pretender atribuí-lo
ou compartilhá-lo com a instância federal.
E o mais grave, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que depois de instalado o caos, com a delinqüência fazendo demonstrações de força nas mais importantes cidades de São Paulo, aquelas autoridades
estaduais negam-se a aceitar a colaboração federal,
que se faria por intermédio da Força Nacional de Segurança Pública, ignorando que essa Força vem de
tantas missões exitosas em outros Estados brasileiros
sem que em momento algum sua atuação tenha signiﬁcado a violação do pacto federativo, e sim sempre
a efetiva colaboração entre diferentes instâncias governamentais, na busca de se alcançar o bem-estar
da coletividade, ﬁm maior da Administrações Públicas,
federal, estaduais e municipais.
Portanto, Sr. Presidente, assombram-nos as posturas das autoridades paulistas, não só deixando acontecer as perigosas ações da delinqüência que lá foram
perpetradas, perdendo o controle da situação, como
também pela incompetência em conter as ocorrências,
e mais ainda por negar-se a aceitar a plena colaboração oferecida pelo Governo Federal.
Na verdade, os seguidos ataques do PCC são
o resultado de um longo tempo de frouxa disciplina
carcerária, interferências tendenciosas de ONGs nos
presídios, corrupção de agentes carcerários e policiais
e um precário sistema de inteligência policial.
Mesmo assim, há que se abrandar a crítica, porque, em gesto de boa vontade, em algum momento foi
possível reunir o Governador Cláudio Lembo, o Ministro
da Justiça Marcio Thomaz Bastos, o Diretor da Polícia
Federal Paulo Lacerda e o Secretário de Segurança
do Estado Saulo de Castro Abreu Filho, discutindo as
possíveis alternativas para o enfrentamento da criminalidade no Estado.
Outubro de 2006
É sabido que o Ministro da Justiça ofereceu a
Polícia Federal para ﬁcar com a guarda dos chefes do
PCC, Marcola, Gegê do Mangue e Julinho Carambola
– a exemplo do que já faz com Fernandinho Beira-Mar,
liderança do Comando Vermelho no Rio de Janeiro,
cujo controle já escapava das mãos das autoridades
daquele Estado –, o que foi recusado; também, como
já dissemos, houve a recusa do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública por parte das autoridades de São Paulo.
Mesmo sabendo que o Exército dispunha de 6 mil
homens prontos para serem empregados no Estado,
porque os sucessivos ataques do PCC revelam uma
autêntica guerrilha urbana, igualmente não se aceitou
o auxílio da Força Terrestre nas terras bandeirantes,
deixando a população à mercê do banditismo por mera
conveniência político-partidária.
Mesmo assim, o Governo Federal tem-se feito
presente pelo convênio que permitiu que o Estado
de São Paulo faça uso do moderno helicóptero HM3 Cougar, da Brigada de Aviação Militar, assim como
pelo emprego de recursos da inteligência do Exército,
que, apesar de até então abstrair-se de uma intervenção direta, não deixa de acompanhar e de se manter
informado sobre as ações do crime organizado e das
posturas adotadas pelas autoridades estaduais.
Não se pode olvidar, evidentemente, a permanente ação da Polícia Federal, combatendo a criminalidade que viceja em São Paulo, ainda que cerceada por
limitações de ordem constitucional e legal.
Rigorosamente, nos últimos anos a Polícia Federal, no Estado de São Paulo, deu um enorme salto
qualitativo, aumentando o número de operações e a
eﬁciência no combate ao crime organizado e aos crimes do colarinho branco, tudo fruto de um melhor planejamento estratégico e de um mais eﬁciente emprego
dos recursos de inteligência.
Não bastasse, a implementação do Sistema Penitenciário Federal, abrigando em penitenciárias de
segurança máxima bandidos de alta periculosidade,
representa outro marco substancial da atuação do
Governo Federal contra o crime, ao lado também de
recursos que são injetados no Sistema Único de Segurança Pública, em particular em equipamentos de
inteligência, para o que o Estado de São Paulo foi recentemente aquinhoado com R$50 milhões.
A primeira de 5 unidades do Sistema Penitenciário Federal – previsto em lei desde 1984 –, o Presídio
Federal de Catanduvas, no Paraná, custou R$20 milhões, e receberá até 208 detentos em celas individuais, que serão monitorados 24 horas por meio de 200
câmeras de vigilância.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Dessa forma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ﬁca evidenciado o ânimo com que se coloca
o Governo Federal, independentemente de qualquer
conotação ideológica ou político-partidária, de agregar
esforços, em uma ação sinérgica, em favor do cidadão brasileiro, em particular daqueles que constroem
o Estado de São Paulo.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, estava já tudo acertado para a realização
nesta Casa de uma sessão solene em homenagem
aos 25 anos da Paróquia e Santuário São Francisco
de Assis de Brasília. Trata-se de uma das mais dinâmicas e ativas paróquias da Capital, bem como uma
das mais procuradas pela família cristã da Asa Norte e de todo o Distrito Federal. Talvez até como uma
forma de reconhecimento ao seu padroeiro, uma das
personalidades mais destacadas não só da história
eclesiástica, mas também da história tomada em sua
concepção mais alargada, em seu sentido lato.
É com uma ponta de pesar que comunico aos
meus nobres colegas Deputados e Deputadas que
a sessão solene em questão não pôde ser realizada, devido a contingências sociais e políticas, o que
causou certa frustração a todos nós e, sobretudo, aos
paroquianos, que esperavam ver a justa homenagem
ao Santuário.
Registro aqui minha homenagem ao Santuário
São Francisco, localizado na Asa Norte de Brasília, ao
pároco local, às pastorais, aos movimentos organizados, às bandas, aos corais e a toda a igreja dos ﬁéis
que ali se reúne. Devemos lembrar-nos de seus fundadores, de seus pioneiros que lançaram a semente
que está produzindo rico fruto para a evangelização e
a paz. Com a bênção de Deus e mirando o exemplo
de São Francisco, o Santuário tem tudo para continuar
por muitas décadas sua obra.
Sobre São Francisco de Assis, quero mencionar,
Sr. Presidente, que a revista Time realizou recentemente
uma enquête em âmbito mundial. O objetivo era que
cientistas, personalidades de destaque e pessoas conhecedoras da história mundial elegessem o Homem do
Milênio, ou seja, aquela personalidade mais marcante
dos últimos mil anos. Muitos esperavam que essa escolha recaísse sobre nomes como Winston Churchill,
Leonardo da Vinci, Shakespeare, Isaac Newton, Einstein. Ledo engano.
O escolhido foi São Francisco de Assis, um homem segundo o coração de Deus, um portador da luz
divina a iluminar na negra noite medieval, guiando a
igreja e os ﬁéis de volta para a simplicidade do evangelho. São Francisco, cuja data é comemorada em 4
de outubro, nasceu em Assis, na Úmbria, Itália, em
Quinta-feira 5 45747
1182, e morreu em Porciúncula, perto de Assis, em 3
de outubro de 1226.
Inquestionavelmente, Francisco de Assis marcou
o mundo de maneira indelével no curto período de sua
vida. Foi um dos maiores e mais admiráveis exemplos
de que o amor ao próximo não permite limitações. Sua
extrema abnegação e capacidade de renunciar a todas
as tentações e atrativos do mundo são exemplo que,
se seguidos, tornariam o mundo muitíssimo melhor.
Seus ensinamentos, imbuídos e inspirados no Evangelho, são ainda necessários no mundo conturbado e
inquieto de hoje.
Essa homenagem registrada pela revista Time
é uma ode aos verdadeiros sentimentos que devem
nortear nossa vida. Sobretudo hodiernamente, quando os valores materiais se sobrepujam a todos os demais, consolidando uma perigosa tendência egoísta
que pode levar a humanidade à barbárie.
A importância de Francisco de Assis na história
da humanidade, Sr. Presidente, vai muito além das
fronteiras religiosas. Sua trajetória é fascinante sob
todos os aspectos. Abruptamente abre mão de toda
a sua riqueza para dedicar-se aos pobres, doentes e
desamparados. Revela ainda, adiantando-se em muitos
séculos, preocupação bastante atual: um imensurável
amor pela natureza e pelos animais, tornando-se o
pioneiro também nas questões ecológicas. Ressaltase principalmente o seu enorme carisma e poder de
persuasão. Ao espalhar suas idéias e ensinamentos
por toda a Europa gradativamente ia convertendo
milhares de seguidores. Além da Ordem dos Franciscanos, também em 1219 fundou com Santa Clara a
Ordem das Clarissas, instituições que perduram até
os dias de hoje.
Independentemente da matiz religiosa, Sras. e
Srs. Deputados, Francisco de Assis foi indubitavelmente
um grande homem, e a sua escolha como o Homem
do Milênio serve sobretudo como alerta para a necessidade que hoje temos de redimensionar os nossos
valores, mas também é um alento constatar que as
pessoas, ao externar essa escolha, se sensibilizaram
mais com mensagens de fraternidade, paz, amor ao
próximo e abnegação do que com a demonstração de
força e poder que normalmente inebriam e ofuscam
os nossos sentidos.
O mundo necessita hoje mais do que nunca,
Sras. e Srs. Deputados, que nasçam mais Franciscos
de Assis, Luther Kings, Ghandis e outros servos do
amor e da paz. E que deixem de existir os Osamas,
Bushs e Saddans.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO MENDES DE JESUS (Sem PartidoRJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
45748 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional é o único
Poder da República que é chamado de a Casa do Povo.
E não é à toa. Os integrantes do Congresso – Deputados e Senadores – representam, ﬁdedignamente, a
diversidade da sociedade brasileira, do povo brasileiro,
que é digno de fé e por isso merecedor dela.
O Congresso Nacional, nascido da natural vocação do povo brasileiro em ser livre, esteve presente
em todos os episódios da história do nosso País. É o
único Poder que serviu de baluarte das liberdades e
de proteção ao povo e aos seus representantes, que
lutaram, e por isso sofreram retaliações políticas e
econômicas – muitos pagaram com o exílio e a morte –, com o propósito de garantir os direitos civis dos
cidadãos.
Desde o Brasil Império até os dias de hoje, o
Congresso Nacional, que é bicameral, está à frente
das grandes causas nacionais, e por isso, quando há
ruptura constitucional e institucional, os ditadores de
plantão fecham-no, ou tentam fechá-lo, como forma de
calar a boca dos democratas, bem como buscar, de maneira autoritária e desleal, não obedecer à vontade do
povo, não atender a seus interesses, que são os mais
legítimos, porque o poder emana do povo e portanto é
pelo povo e para o povo que deve ser exercido.
O Congresso, na atual Legislatura, tem enfrentado crises subseqüentes, apesar de a maioria de seus
integrantes serem homens legitimamente eleitos pelo
povo e que por isso deveriam ser ouvidos com mais
consideração e respeito, mesmo aqueles que, por motivos ainda não esclarecidos, são acusados de terem
cometido alguma irregularidade.
Nenhum outro Poder da República, Sr. Presidente, a não ser o Congresso Nacional, teria condições
de enfrentar tamanhas crises sem no entanto perecer.
O Judiciário e o Executivo, por suas características,
não suportariam esse conjunto de acusações, muitas
injustas, contra seus integrantes. O Brasil, ao contrário do que muitos aﬁrmam, está caminhando, irreversivelmente, para a moralização do setor público, bem
como da iniciativa privada. Não há corrompido sem o
corruptor, e, de acordo com as notícias, em quase todos os escândalos sempre há a participação também
de empresários.
O Congresso Nacional, em particular a Câmara
dos Deputados, é o Poder que representa com mais
autenticidade a totalidade da Nação brasileira. Integram
a Câmara Baixa as representações mais autênticas
de nosso País plural. Portanto, um Brasil irmanado na
busca incessante pelo direito à igualdade e, conseqüentemente, voltado para os princípios republicanos
de 1889, que se basearam nos ideais da Revolução
Outubro de 2006
Francesa, que inﬂuenciou, sobejamente, o ideário dos
países ocidentais ditos civilizados.
Por tudo isso, aﬁrmo-lhes, Sr. Presidente, Srs.
Deputados, o Congresso suporta as críticas e até
mesmo a ataques, muitos deles violentíssimos, apesar de sua força representativa. A sociedade em geral
e os meios de comunicação em particular deveriam
resguardá-lo como instituição ímpar de nosso País e
de importância vital para a sobrevivência de nossa democracia, que, desde as Diretas Já e a conseqüente
eleição de Tancredo Neves à Presidência da República,
em 1985, fortalece-se sistematicamente, rotineiramente, para que nos possamos transformar de vez em um
país civilizado, com um povo que sabe o que quer para
seu futuro e por isso cônscio de seu destino.
É intolerável que o Poder mais dinâmico da República e o mais aberto aos interesses da população
brasileira venha a ser transformado em patinho feio da
vida política nacional. Pelo contrário, por intermédio da
Câmara dos Deputados, que representa o povo, e do
Senado, que representa os Estados da Federação, o
Congresso Nacional digniﬁca o País.
Crises políticas, sociais e econômicas sempre
vão acontecer, ainda mais quando se trata de uma
democracia representativa como a do Brasil. As crises
são nada mais nada menos que os embates entre os
atores políticos e sociais, mesmo aqueles considerados eleitoreiros e que servem para determinados
grupos políticos e empresariais se promoverem, a ﬁm
de amealharem poder, por meio de estratégia pouco
ética para conquistá-lo.
Considero, todavia, que há maus políticos, que
utilizam suas prerrogativas para beneﬁciar a si mesmos
ou a seus grupos ou familiares e amigos. Acredito também que existam políticos que cometem irregularidades
e, irresponsavelmente, fazem do País um instrumento para arrecadar valores. Esses homens devem ser
investigados e, se estiverem envolvidos com ilícitos,
denunciados, para, posteriormente, serem processados e, por conseguinte, julgados.
Contudo, parte da imprensa, por exemplo, além
de outros setores da sociedade, não devem, porque
não é de bom alvitre, tentar desmoralizar a Casa da
Democracia, que é o Congresso Nacional. O Congresso brasileiro foi, através do tempo, da história do Brasil, vítima da violência, por parte de grupos políticos
e econômicos que entendiam que uma Casa como o
Congresso, livre e democrática, não corresponderia
a seus interesses mais secretos, que geralmente se
pautam em manter grande parte do povo brasileiro
eternamente na pobreza e na ignorância, nem que
para isso tenham de utilizar o mecanismo da repressão e da violência.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
É uma termeridade para qualquer nação que queira ser livre e independente não seguir os preceitos que
favoreçam à concretização do Estado democrático de
Direito. O povo que preserva sua liberdade tem também
de ser consciente quanto ao valor e à importância de
suas instituições. Não há democracia, nem liberdade
se um país não tiver instituições fortes o suﬁciente para
solidiﬁcar a própria existência da democracia, sistema
político que tem muitos defeitos, mas, sem sombra de
dúvida, é o melhor que a humanidade experimentou
em toda a sua existência.
Não resta dúvida, ao menos para mim, Sr. Presidente, que, de acordo como a história, quando o Congresso Nacional é atacado sistematicamente, quando
não há diferenciação entre Parlamentares que, porventura, foram acusados de irregularidades, sendo
que muitos, realisticamente, não se envolveram em
ilícito algum e mesmo assim não são ouvidos quando
de suas defesas, é sinal que “algo cheira a podre no
reino do Brasil, e não no reino da Dinamarca”.
O direito à defesa é constitucional. Nossa Carta Magna é uma das constituições mais amplas do
mundo no que concerne aos direitos e garantias do
cidadão. É a Constituição Cidadã, que obriga o estado
nacional e a sociedade civil a respeitar os direitos das
minorias, bem como, repito, o direito amplo à defesa.
Quem acusa que responda pelo ônus da prova, e, se
não houver provas, que o acusador seja punido pelas
letras da lei.
A imprensa, verdadeiro instrumento de liberdade
da sociedade e de ﬁscalização dos poderosos, deveria, antes de atacar a instituição Congresso Nacional
e a Parlamentares que realmente não devem à Justiça, ouvir os acusados, principalmente os inocentes,
e dar-lhes a oportunidade de pelo menos se explicar.
Não é possível tolerar ataques insanos e irresponsáveis, para almejar ganhos monetários ou defender interesses inconfessáveis daqueles que não querem um
Congresso livre para trabalhar em prol dos interesses
da população brasileira, corpo e alma de sua própria
existência como Casa de Leis.
Sr. Presidente, por este Congresso passaram
grandes vultos de nossa história, que são quase intocáveis, porque o Brasil é muito grande e por isso é o
berço de homens e mulheres que o ediﬁcaram. Maior
que nossos heróis da criação e da ediﬁcação deste
gigante somente o nosso povo, porque até os homens
e mulheres grandes por suas importâncias históricas
nascem do povo, que é o senhor de nossos destinos.
É tudo que eu tenho para dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Passa-se ao.
Quinta-feira 5 45749
V – GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Batata, do PFL de Pernambuco. S.Exa. dispõe de até 25
minutos.
O SR. CARLOS BATATA (PFL – PE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
inicialmente, agradeço a todos os eleitores, aos agricultores, aos homens e às mulheres que nos honraram
com seu voto na eleição mais bonita que disputei em
meu Estado. Parabenizo a Justiça Eleitoral por ter coibido efetivamente a boca de urna, apesar de algumas
pessoas sem escrúpulos a terem feito.
Mas venho à tribuna fazer um retrospecto, no afã
de pedir principalmente às pessoas do meu Estado, do
Nordeste, do Norte e de alguns setores do Brasil que
reﬂitam sobre uma questão de soberania nacional.
Desde o caso Waldomiro Diniz, o PT passou a ser
conhecido mundialmente como partido que aparelhou
o Estado. Lula e seu partido não tiveram competência
política para formar uma base parlamentar. Em vez
de conversar seriamente com partidos, instituíram o
mensalão, que teve origem na Casa Civil, com José
Dirceu, que teve seu mandato cassado por esta Casa.
Onde há corrupto, há corruptor. Vários colegas nossos
se submeteram ao ato da corrupção, e o Governo Lula
foi o gerente, o chefe maior. A gangue instalada neste País tinha José Dirceu como operador, Lula como
chefe e Palocci como pagador.
Naquela época, o Presidente Lula dizia não saber de nada. Logo em seguida, quarenta amigos dele
– que ele conhecia há 30 anos, como Silvinho, Delúbio Soares, José Genoíno e tantos outros – foram indiciados pelo Procurador-Geral da República, Antonio
Fernando de Souza.
Falando em Genoíno, o irmão dele, José Guimarães, que ﬁcou conhecido quando seu assessor foi pego
com dólar na cueca e envergonhou a Nação, foi eleito
e virá para esta Casa representar o povo brasileiro.
De forma sistêmica, houve corrupção dos Correios,
do Banco do Brasil, de Ministérios, do IRB. De modo
acintoso. Como Fidel Castro queria tomar o poder por
intermédio da arma, da ditadura, quiseram tomar o poder saqueando os cofres públicos, o dinheiro do contribuinte. Da mesma forma, quiseram quebrar o sigilo
bancário do caseiro Francenildo no caso do Ministro
Antonio Palocci. Era o mesmo que dizer: “Viemos para
mandar, para quebrar o direito do cidadão”. Tais atos
não ocorreram no governo militar.
Ouço, com prazer, o Deputado Julio Semeghini.
O Sr. Julio Semeghini – Deputado Carlos Batata,
parabenizo V.Exa. pela campanha. Sei das diﬁculdades
45750 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
que teve, mas também sei do orgulho que têm sua família e seus amigos, da gratidão do nosso candidato
Geraldo Alckmin pelo tanto que batalhou por ele no
seu Estado e toda a região. Acima de tudo, o povo de
Jaboatão o fez o Deputado mais votado, orgulho daquela cidade. Peço um aparte para fazer alguns esclarecimentos, já que V.Exa. cita o Banco do Brasil e os
Correios. Esta tribuna deve ser usada, assim como faz
V.Exa., para analisar a política e dizer o que o Brasil
espera do Congresso Nacional. O Parlamento passou
por uma grande eleição. O Brasil escolheu seus candidatos e rejeitou muitos Deputados envolvidos com
a corrupção, mostrou que o povo brasileiro não quer
mais calúnia, está cansado de mentiras, de que as
pessoas façam sujeira e tentem jogar embaixo do tapete. Usou da mesma tribuna que V.Exa. a Deputada
Luci Choinacki, do PT de Santa Catarina. S.Exa. disse
que o PSDB, por meio do seu candidato a Presidente
da República, o nosso querido ex-Governador Geraldo
Alckmin, tem a intenção de privatizar o Banco do Brasil
e os Correios. Já percebi de onde vem essa mentira.
Em vários lugares onde estive nessa campanha, muitas pessoas ligadas ao Banco do Brasil e aos Correios
me procuraram para saber se o Governador Geraldo
Alckmin realmente tinha a intenção de fazer isso. Em
meu nome e no de toda a nossa bancada, deixo claro
que, pelo contrário, o PSDB tem orgulho tão grande
dos Correios que tem trabalhado para que a empresa
cresça em seu papel, se modernize, vença o novo desaﬁo do mundo informatizado e atualize os seus proﬁssionais para voltar a ser lembrada como a melhor
empresa que o Brasil tem e sempre terá, o orgulho do
povo brasileiro, e não como nome de CPI, sendo usada
como poder de barganha política, cabide de emprego,
e muito menos para implementar o mensalão, como
diz V.Exa. O mesmo acontece com o Banco do Brasil. Sou do interior, de uma região onde os produtores
rurais são essenciais. O forte da nossa economia é o
agronegócio, e temos enorme preocupação com esse
setor. O Banco do Brasil é o responsável pelo contato
do dia-a-dia com o cidadão e por ﬁnanciar a produção. É compromisso claro do PSDB tirar do Banco do
Brasil diretores que estão usando o nome da empresa
para contratar show de dupla sertaneja (da qual sou
fã) e levantar recursos para o PT ou para fazer novo
escândalo, como agora, na compra de dossiê. O Banco do Brasil tem de voltar a ser lembrado, na verdade,
como o grande ﬁnanciador da produção agrícola, dos
pequenos produtores e da economia da micro e pequena empresa deste País e como um banco voltado
ao desenvolvimento. E não a vergonha que o Presi-
Outubro de 2006
dente da República nos faz passar, na época em que
o Brasil tem o maior lucro bancário de toda a história.
A cada semestre, S.Exa. se põe ao lado do Banco do
Brasil e sorri, achando normal que os bancos no País
tenham tanto lucro como estão tendo, enquanto falta
investimento na geração de emprego. Isso, sim, é uma
vergonha. Fica claro o nosso compromisso, que não
tem nada a ver com a privatização dos Correios e do
Banco do Brasil, de resgatar e recuperar a imagem e o
orgulho do povo brasileiro, principalmente de todos os
funcionários das 2 instituições, para que elas exerçam
o papel para que foram criadas e respeitem a história
que têm construído neste País. Deputado, agradeço a
V.Exa., que terá grande desaﬁo até o ﬁnal deste mandato e na vida pública, a concessão do aparte. Parabéns a todo o povo de Jaboatão e região.
O SR. CARLOS BATATA – Deputado Julio Semeghini, incorporo seu aparte ao meu pronunciamento.
Tenho certeza de que nem os Correios nem o
Banco do Brasil serão privatizados. Muito pelo contrário, os diretores dos Correios e do Banco do Brasil
que usaram indevidamente recursos públicos no Governo Alckmin irão para a cadeia, que é o lugar que
merecem.
Quem privatizou o dinheiro do povo, do contribuinte, foi o PT, que repassou para a ONG de um
churrasqueiro 18 milhões de reais. Isso, sim, é privatização. O povo do PT usou o dinheiro público como
se fora num sindicato. Governou o País como se fora
um sindicato.
O Brasil não aproveitou o vento positivo da economia mundial. A Argentina e o Chile cresceram de 5%
a 9% ao ano. O Brasil cresceu apenas 2,2%, ﬁcando
à frente apenas do Haiti, sendo o segundo país com a
menor taxa de crescimento da América Latina.
Na política externa, o Presidente Lula viajou com
o olho apenas em cadeira da ONU, esqueceu-se de
abrir mercados, principalmente para a agricultura e a
pecuária. O agronegócio passa pela maior crise da
história. No Governo passado, do qual tive a honra
de ser Vice-Líder, o agronegócio segurava o PIB e
a balança comercial. Como disse o Deputado Julio
Semeghini, o Risco Brasil caiu porque pagam absurdos aos banqueiros, tiram dinheiro da economia, da
agricultura, da pecuária, da indústria e do comércio. É
necessário mudança.
Tenho certeza de que o povo entendeu, como
qualquer criança entende, que o Presidente Lula sabia de tudo. Esse homem tem a cara-de-pau de mentir
olhando para a câmara para tentar enganar principalmente a população do meu Estado e os nordestinos.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Vejam bem, eles agora falam do discurso da
ética. Esta Casa sabe que o Genoíno foi afastado da
Presidência do PT para moralizar o partido. O Berzoini,
que coordenava a campanha do Presidente Lula, foi
afastado por envolvimento na compra do falso dossiê
para prejudicar a campanha de José Serra.
Agora eles não têm mais o que falar. Vão querer
enganar, mentir, como no passado disseram que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica seriam privatizados.
Mas Deus é justo, não vai permitir que essa gangue
se instale no Governo por mais 4 anos.
Nos 4 cantos do País, a população começa a
entender que a tendência de Lula é de queda. Nas 2
semanas que antecederam as eleições, lideranças em
Pernambuco, Vereadores, Suplentes, representantes
de entidades diziam: “Deputado, o senhor tinha razão,
vou mudar meu voto”.
Essa tendência de queda vai continuar, e, com
certeza, os eleitores de elite da Senadora Heloísa Helena, de Cristovam Buarque e de outros candidatos vão
reﬂetir e votar em um homem que foi Vereador, Prefeito
de uma pequena cidade, Deputado Estadual, Deputado
Federal, Vice-Governador e Governador.
Geraldo Alckmin aprendeu com o saudoso Mário
Covas que para governar precisa-se de gente, gente
e gente. Com certeza, o Governo de Geraldo Alckmin
será composto de gente decente, com responsabilidade
para colocar o País no rumo certo, aquecer a economia,
gerar emprego e investir em saúde. Em meu Estado,
o que se vê são as ﬁlas do SUS aumentarem quando
milhões e milhões precisam de consulta médica.
Eu dizia nesta Casa, em outro mandato, que a
segurança pública é debate para este século, mas o
Governo Federal foi omisso com relação à segurança, construiu apenas 2 presídios. O nosso candidato,
que, se Deus quiser, será eleito Presidente e tomará
posse no próximo dia 1º de janeiro, teve a coragem
de enfrentar os bandidos de São Paulo e do Brasil inteiro, construiu presídio de segurança máxima. Foi aí
que começaram as rebeliões em São Paulo. Quando
Marcola não conseguia, via telefone, assaltar, roubar,
vender droga, começou a fazer manifestação, a perturbar o País. Por quê? Porque Geraldo Alckmin teve
a coragem, embora de pequena estatura, mas grande
na coragem e determinação, de fazer em São Paulo
presídios para encurralar os narcotraﬁcantes.
Enquanto isso, em Pernambuco há um Deputado
do PT, não gostaria de citar o nome, que dizia: “Viva
o Marcola. Cada vez que Geraldo Alckmin cresce um
pouco, vem Marcola e ajuda a cair”.
Quinta-feira 5 45751
A sabedoria popular vai ser encontrada no segundo turno.
Neste momento, quero dirigir-me ao povo do
Nordeste, do Centro-Oeste e da Região Norte. Eles
querem segurar o voto por meio da barriga, eles querem votos por meio do Bolsa-Família.
Ao andar por São Bento do Una, vi a foto de um
Deputado do PT. Lá disseram: “Não sei quem é esse
homem, mas para receber dinheiro do Bolsa-Família
sou obrigado a exibir a foto de um Parlamentar do PT”.
Vi isso com os meus olhos. E a pessoa disse que não
retiraria a foto, mas não votaria nesse Deputado. Eles
querem ganhar a eleição pela barriga do povo.
Ora, o Bolsa-Família veio do Bolsa-Escola, do
Bolsa-Renda, do Vale-Gás, que foram unidos com outro
nome. O Governo passado, mesmo Cristovam Buarque
sendo o idealizador do Bolsa-Escola, manteve o nome.
Efetivamente esse programa vai avançar no Governo
Geraldo Alckmin, porque não vai haver corrupção.
Corrupção, minha gente, é o câncer de um país.
Alguém diz: “Mas todos roubam”. Rouba aquele que
não tem dignidade. Digo que a corrupção é questão
de educação doméstica. Quando o pai e a mãe sabem
educar, não há corrupção nem há roubo. Veriﬁca-se que
há pessoas com muito dinheiro que são corruptas. Não
se trata de ser rico ou pobre, negro ou branco, evangélico ou católico, trata-se de ter educação doméstica.
É na corrupção que se vai embora pelo ralo o dinheiro
da educação, da saúde, da segurança pública, da ação
social e também do Bolsa-Família.
Digo aos nordestinos, aos brasileiros, àqueles que
pensam que no outro Governo não haverá o Bolsa-Família, que haverá renda mínima para aqueles que não
têm condições de sobreviver, mas com o compromisso
de manutenção das crianças na escola, de capacitação e de o indivíduo um dia se libertar. Como dizia Luiz
Gonzaga: “Quem dá uma esmola vicia o cidadão”.
Quando as urnas foram abertas em 1º de outubro, vimos que Alckmin subiu além do esperado. Tenho
certeza de que agora, Sr. Presidente, o senhor vai olhar
no olho de Geraldo Alckmin e vai tremer na base, não
vai poder mentir e enganar a sociedade, como mentiu
o tempo inteiro, dizendo que não sabia de nada.
Ora, como não sabia se todos eles foram nomeados pelo senhor, Sr. Presidente? O senhor, que nasceu
em Garanhuns, que é meu conterrâneo, tem parentes
e amigos eleitores meus que me ensinaram a montar
a cavalo e são homens de vergonha, como o Sr. José
de Mello, cuja mãe é irmã da sua. O senhor desonra a
terra em que nasci e o Estado de Pernambuco. Passou
45752 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a vida inteira no sindicato, como diz sua família, sem
trabalhar, sendo picareta de sindicato.
Agora, com certeza, haverá mudança. Pergunto à
sociedade: quem é o Ministro da Saúde, o da Educação,
o da Segurança? Ninguém conhece mais os Ministros
da República. Quem o PT indicará para Ministro? Caíram Palocci, José Dirceu e tantos outros.
Agora, o Sr. Presidente vem usar a imagem da
Polícia Federal. A Polícia Federal atuou demais neste
Governo, mas para prender petistas. Atuou justamente porque o PT fez o maior índice de irregularidade na
Nação. O Sr. Presidente vem dizer que a Polícia Federal
está atuando. Claro que está atuando. Atua porque a
gangue instalada pelos petistas teve de ser coibida.
Mas há setores da Polícia Federal submissos ao
Ministério da Justiça. Aliás, com todo o respeito, Márcio
Thomaz Bastos é excelente advogado. Não foi Ministro
da Justiça, mas advogado de toda a falcatrua do PT.
Quando Roseana Sarney teve apreendido dinheiro lá
no Maranhão, o que lhe custou a candidatura, a imagem do dinheiro foi para a televisão. Agora, no caso
do falso dossiê contra Serra que seria implantado, a
Polícia Federal não deixou ﬁlmar o dinheiro. E porque
um delegado, para se precaver, fez uma fotograﬁa,
e roubaram o disquete, querem punir o cidadão brasileiro, que queria preservar não só sua integridade,
mas a honra da Polícia Federal e obviamente as informações.
Agora, também atacam a imprensa. Lembram
como o PT elogiava a imprensa quando era Oposição? Graças a Deus, a imprensa nacional trabalhou.
Os grandes jornais e as grandes revistas foram realmente ﬁscais e, com algumas CPIs, conseguiram
elucidar fatos.
Por falar em CPI, olhem a piada: Lula diz que seu
Governo realiza CPI. Mentira, Presidente! O senhor quis
abafar a CPI do Mensalão e a CPI dos Sanguessugas. Fui com os Deputados Fernando Gabeira e Raul
Jungmann implorar ao Senador Renan Calheiros que
abrisse a CPI dos Sanguessugas.
Na realidade, todas as CPIs foram instaladas à
força, a fórceps, na marra. E, agora, o Presidente vem
dizer que Geraldo Alckmin é que abafou CPI. Ora, Presidente, olhe para o espelho! Vamos tirar a máscara
da falsidade, da mentira. Qualquer criança de 9 anos
tem consciência de que Lula sabia de tudo.
Estou tranqüilo. Já disse a Alckmin que, no segundo turno, se um pau ganha de Lula, quanto mais
ele, que foi Vereador, Prefeito e Governador – e bom
Governador.
Outubro de 2006
Tenho certeza de que, a cada dia que passar,
haverá um eleitor que votou em Lula vendo a verdade
e se arrependendo. Agora são só 2 candidatos. O povo
haverá de reﬂetir e decidir democraticamente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Continuando o
Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado Alexandre Cardoso, do PSB do Rio de Janeiro.
O SR. ALEXANDRE CARDOSO (PSB – RJ.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido
Socialista Brasileiro teve a sua mais importante vitória
quando mostrou à sociedade, com um projeto claro,
o vencimento da chamada cláusula de desempenho.
Por outro lado, o eleitor do Rio de Janeiro também me
fez retornar a esta Casa.
Vice-Presidente do PSB, Presidente da Seção
Regional do Rio de Janeiro, tendo o meu melhor desempenho eleitoral na condição de Deputado Federal,
eu deveria dizer o seguinte: essa regra eleitoral é muito
boa, atende aos princípios democráticos, transforma
o eleitor em verdadeiro representante do escolhido.
Porém não é isso, Sr. Presidente.
O meu encaminhamento hoje é justamente em
virtude da desqualiﬁcação dos Poderes Legislativos:
Municipal, Estadual ou Federal. Observamos, nas últimas Legislaturas, que o Poder Legislativo não é mais
um Poder que ﬁscaliza e muito menos legisla. O Legislativo ﬁca caudatário, a reboque do Executivo, porque o atual modelo, numa eleição proporcional, está
distritalizando o voto.
Vejam os senhores que não mais ocorre, com
raríssimas exceções, o aparecimento do Deputado
de opinião. Hoje, o Deputado representa, no máximo,
uma região ou um Município. Se ﬁzer uma campanha
querendo discutir as relações internacionais, o programa nuclear brasileiro, as reformas tributária e política, o Parlamentar provavelmente não voltará a esta
Casa. Agora, se for executor de funções – como água,
saúde, transporte –, ele vai ser um dos mais votados.
Isso é uma esquizofrenia política: o cidadão é eleito
para aquilo que não deve, dentro da ética, fazer. É o
exemplo de que o modelo está exaurido. Esse modelo
leva a Oposição a ter um encaminhamento próximo da
irresponsabilidade quando pretende fazer o debate da
ética, após 8 anos, depois de ter vendido as principais
empresas brasileiras por preço vil. Cito um exemplo:
o metrô do Rio de Janeiro foi avaliado por 24 milhões.
Apareceu quem pagasse 240. Ou quem avaliou era
ladrão ou quem comprou era maluco! Quem comprou
está muito satisfeito. Só numa ação, ﬁzeram um desvio
de mais de 220 milhões.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Vejam a importância desse número. O metrô
do Rio de Janeiro foi avaliado por 24 ou 26 milhões
e apareceu um grupo que pagou 240. A Vale do Rio
Doce foi vendida por algo em torno de 3,5 bilhões de
reais e hoje vale 50 bilhões de reais. O que foi valorizado nesse tempo como a Vale do Rio Doce? Então,
quem vendeu era incompetente e quem a comprou,
visionário. Esses números têm de ser trazidos para a
importância do debate da reforma política.
O que deveríamos ter discutido na campanha
presidencial eram tópicos como a regulamentação da
tarifa bancária, a necessidade do marco regulatório do
saneamento, da redivisão geográﬁca do Brasil, da importância da Amazônia Azul e da Amazônia Verde. Os
paladinos da ética e da justiça falam em ética, quando,
nos 8 anos do Governo passado, a ética passava a
uma distância superior à da lua. Ou melhor, será que
eles estão na lua?
Então, Sr. Presidente, a sociedade sabe muito
bem quem é quem. E sabe mais: que o Governo Lula
teve erros, mas não os encobriu. Será que a sociedade brasileira não aplaude a diferença de preço de
um saco de arroz de 5 quilos, que custava R$11,00 e
hoje custa R$5,50; de 1 quilo de feijão, que custava
R$2,50 e hoje custa R$1,20; de uma lata de óleo, que
custava R$2,90 e hoje custa R$1,40; de um saco de
cimento, que custava R$21,00 e hoje custa R$11,00?
A elite ganhou tanto dinheiro nos 8 anos do Governo
anterior que não discute preço de arroz, de feijão, de
carne, de cimento, de óleo. Não passa esse debate
por aqueles que querem proclamar a ética, mas em 8
anos venderam a Vale do Rio Doce, a Light e o sistema
de telefonia e privatizaram o setor elétrico, desmontando a qualidade do setor no Brasil. Ainda querem
falar de ética!
Ora, Sr. Presidente, hoje estamos mostrando a
necessidade de uma reforma política que não permita
a esses arautos da moralidade encobrirem as verdadeiras questões que deveriam ser sempre discutidas
no Brasil. Mas não. Eles não querem discutir também
a regulamentação da tarifa bancária. Não vi, hora alguma, esse tema ser puxado pela Oposição.
A Oposição se põe a falar, de um grande microfone, sobre a verdade e a ética. Se o Houaiss fosse
vivo, provavelmente deﬁniria verdade e ética com seus
antônimos, pois não é possível, o que estamos vendo
aqui, os arautos da moralidade terem a história que
têm. E é uma história até familiar! São os arautos da
moralidade! São os defensores da ética!
O que nós defendemos como fundamental é que o
debate sobre a reforma política não ﬁque secundariza-
Quinta-feira 5 45753
do, como foi feito aqui. Queremos uma reforma política
que dê transparência aos atos deste País.
Sr. Presidente, a ação desta Casa – uma resposta, no meu entendimento, pouco eﬁciente sobre as leis
que alteraram o processo eleitoral – foi aplaudida pelos arautos da moralidade e da ética como um grande
avanço. O que vimos, no entanto, é que foi mudado a
forma de usar o caixa 2.
Fiz um debate na OAB, em São Paulo, e aﬁrmei
que 90% dos gastos de campanha eram oriundos do
caixa 2. O corregedor, cujo nome vou emitir, disse-me:
“Deputado, nós ﬁngimos que ﬁscalizamos e vocês ﬁngem que declaram”. E os arautos da moralidade que a
Oposição encontrou nesta Casa não quiseram debater a reforma política. Com raras exceções, o tema foi
colocado como principal pela Oposição.
Há de ﬁcar bem claro que o Presidente Lula, um
ano antes de se tornar Presidente, fez amplo debate
e apresentou à Comissão de Reforma Política uma
estrutura já deﬁnida para a reforma, que foi debatida,
inclusive, por pessoas que posteriormente se colocaram contra o processo. A arquitetura desse processo
foi feita por meio de amplo debate na Fundação Perseu Abramo.
Sr. Presidente, é importante o tema que estamos
apresentando hoje. Com a retumbante vitória do PSB e
o eleitor do Rio de Janeiro conferindo-me a maior votação da história, eu deveria estar elogiando o processo
eleitoral, mas é justamente o contrário, esse processo
é corruptor e contamina. Por isso temos que assumir
o compromisso de fazer a reforma política.
Ouço o Deputado Colbert Martins.
O Sr. Colbert Martins – Deputado Alexandre Cardoso, agradeço a V.Exa. a oportunidade, ao tempo que
o cumprimento. É desejo do PPS fazer essa mudança agora. É inadiável que mudemos o que vimos nas
eleições. Não podemos continuar a enfrentar situações desse tipo, a quais nos levaram a diﬁculdades
imensas. E não houve economia na eleição, apenas
mudança quanto à aplicação dos recursos. É preciso
que, imediatamente, votemos o ﬁnanciamento público
de campanha. Se tivermos de fazer listas, vamos fazêlas com cuidado, mas a reforma política é inadiável,
não há por que esperar a nova Legislatura. Ela tem
que começar agora. Temos a responsabilidade, nós e
V.Exa., que participamos da eleição, de fazê-la. Serei
breve, Deputado Alexandre Cardoso, porque ouço seu
pronunciamento com atenção, ao dar o exemplo de
como foi feita a privatização no Brasil, especialmente
na Bahia, onde quem fez esse tipo de doação acabou
sendo derrotado agora.
45754 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Na época da intervenção do PROER, venderam
o Banco do Estado da Bahia, ou melhor, deram de
graça, e acabaram por intervir no Banco Econômico.
Na época do Governo Fernando Henrique Cardoso,
separou-se o Banco Econômico em duas partes: a boa
e a podre. A parte podre, nós, brasileiros, estaremos
pagando agora, uma fortuna; a parte boa, Deputado
Alexandre Cardoso, foi vendida ao Banco Excel. Não
sei se V.Exa. se lembra quanto custou. Um real. Um real
foi o valor pago pela parte boa do Banco Econômico.
Devem ser uma maravilha os construtores do PROER.
Fico muito preocupado com o que possa acontecer no
futuro. Muito obrigado.
O SR. ALEXANDRE CARDOSO – Deputado Colbert Martins, só quero dar um número a V.Exa. Temos
que ser duros com qualquer desvio, seja pequeno, seja
grande. Somei o que a Oposição disse sobre desvios,
que chegaram a 1 ou 2 bilhões de reais. Algo inadmissível. Mas só com a Vale do Rio Doce, a expectativa
do desvio foi de 10 bilhões de reais. Nós não estamos
compactuando nem com o desvio de 1 real, no entanto, só com uma operação feita no Governo passado o
desvio foi 5 vezes maior do que o que foi considerado
desvio deste Governo. É bom que a sociedade saiba
desses números de forma clara. Não compactuamos
nem colocamos para baixo do tapete nenhum desvio,
porque não temos essa prática. E mais, não estamos
acostumados a viver com esse tipo de ação. Por isso
aparecem tanto. Nós somos incompetentes mesmo
nesse assunto, porque não estamos acostumados a
conviver com isso.
Ouço, com prazer, o Deputado Dr. Rosinha.
O Sr. Dr. Rosinha – Antes de mais nada, agradeço a V.Exa. a oportunidade do aparte. Parabenizoo pela expressiva votação e pela recondução a novo
mandato. Em relação a seu pronunciamento, vejo que
a reforma eleitoral não correspondeu às necessidades
do País. O que não se podia pagar como showmício,
bonés e camisetas foi pago, em dinheiro vivo, para
comprar cabos eleitorais ou eleitores em vários Estados do País. Lembro-me de que, juntos, o PSB e o
PT, defendíamos que se deveria estabelecer um teto
de despesa para cada candidatura – o PFL, o PSDB
e outros partidos não aceitaram e fomos derrotados
– enquanto não fosse estabelecido o ﬁnanciamento público, um ato moralizador, pois é preciso declarar o que
foi gasto. Outro ponto é que o próprio Tribunal Superior
Eleitoral e os Tribunais Regionais estão despreparados
para ﬁscalizar. Se eles não têm número suﬁciente de
funcionários, devem requisitar mais servidores públicos, pelo menos durante o período das eleições, para
Outubro de 2006
aumentar o grau de ﬁscalização, que deve ser feita
durante o processo eleitoral, porque sabemos que
houve um verdadeiro comércio. Por último, em relação
às privatizações, V.Exa. está insistindo corretamente
no caso da Vale do Rio Doce, uma empresa símbolo,
marca do nosso País, que foi dada praticamente de
presente, com um prejuízo de praticamente 10 bilhões
de reais. Portanto, o PSDB, o PFL, Geraldo Alckmin
não têm moral nenhuma para falar sobre corrupção.
Queremos que se investigue tudo, seja em relação a 1
centavo, mas eles não podem continuar a fazer o que
estão fazendo, porque é hipocrisia pura.
O SR. ALEXANDRE CARDOSO – Obrigado,
Deputado.
Ouço, com prazer, o Deputado Ribamar Alves.
O Sr. Dr. Ribamar Alves – Em primeiro lugar,
Deputado Alexandre Cardoso, parabenizo-o pelo retorno. Não é fácil obter tantos mandatos renovados, e
com votação expressiva. Sinto-me orgulhoso por tê-lo
como meu líder e de poder fazer parte da bancada do
PSB. Eu também consegui renovar o mandato, a duras penas, pois no Maranhão o poder econômico foi
crucial e determinante. Elegeram-se muitos Deputados
sem qualquer trabalho prestado ao Estado. De repente, apareceram nomes com 100 mil votos ou acima,
pura e simplesmente por causa do poder econômico,
por meio da compra de cabos eleitorais e do famoso
boca-de-urna, para o qual inventaram agora o nome
de “ﬁscal”. Mas temos que ver a questão da reforma
política. V.Exa., sem sombra de dúvidas, uma pessoa
capacitada, sempre lutou pela reforma política e já apresentou um projeto maravilhoso nesse sentido. Quanto
à privatização, nós não a inventamos. Foi inventada por
outros grupos políticos que já não mais estão no poder,
mas querem retornar. E os recursos das vendas das
nossas estatais não serviram para diminuir em 1 centavo a nossa dívida externa. No nosso Estado, foi feito
um empréstimo de 333 milhões de reais do BNDES
para sanear o Banco do Estado do Maranhão e vendêlo. Sabem por quanto foi vendido? Por 78 milhões de
reais. Como é que se pega 333 milhões de reais para
sanear o banco e depois vendê-lo por 78 milhões de
reais? Há algo de errado, de podre no reino da Dinamarca. Portanto, parabéns pelo seu oportuno discurso.
Precisamos realmente fazer essa reforma.
O SR. ALEXANDRE CARDOSO – Deputado
Ribamar, a arquitetura da reforma está pronta. Ela se
baseia no pilar do ﬁnanciamento público, no pilar da
lista, que pode ser mista ou fechada, mas ela tem como
princípio determinante não a ﬁdelidade partidária como
norma legal, mas a ﬁdelidade partidária na forma de
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ação política, porque ela impõe um tempo de ﬁliação
para a pessoa representar o seu partido.
Da forma como é hoje, 94% dos Deputados da
atual Legislatura se elegeram com votos de outros
Deputados. Então, quando se pergunta ao eleitor se
ele se lembra em quem votou, ele vai dizer que não.
Nem pode porque 94% dos Deputados que estão
aqui, inclusive eu, não atingiram o coeﬁciente eleitoral. Nós nos elegemos com votos de pessoas que
votaram em outros Deputados. E vou além: no atual
modelo, no processo da coligação, numa coligação
de partidos puramente eleitoral, o eleitor pode votar
e eleger posições diametralmente opostas. Ele pode,
por exemplo, votar em um partido que é frontalmente
contra a pena de morte e eleger outro que é a favor
da pena de morte.
Então, esse modelo está exaurido e produz as
aﬁrmações que ouvimos de arautos da moralidade,
que se esquecem um pouco do seu passado.
Às vezes, ﬁco impressionado com a qualidade
artística de determinadas pessoas que se referem em
moralidade, em corrupção. Todos me conhecem nesta
Casa e sabem das minhas posições.
Fiz pequena análise. A organização que mais
tem produzido ensinamentos sobre o crime no Brasil é o chamado PCC, de São Paulo. Parece-me que,
nos últimos 8 anos, quem administrou São Paulo foi o
PSDB, exatamente quando aquela instituição, criada
por esse Governo, mais cresceu e mais ensinou. Será
que alguém que não tem condição de administrar São
Paulo nesse quesito importante, que é a questão da
segurança, tem condições de administrar o Brasil?
São Paulo, cuja renda per capita é muito maior,
deveria ser mais fácil de administrar. Todo mundo sabe
da riqueza do interior desse Estado, da riqueza da cidade de São Paulo. Se não tem competência – não
me estou referindo ao processo de corrupção, estou
me referindo à competência, à qualidade administrativa
– para administrar um Estado como São Paulo, que, em
termos médios, é 10 vezes mais fácil de administrar do
que o Brasil, será que tem condição de falar em competência? Ou será que não é o PCC hoje que está dando
ensinamentos sobre a marginalidade, a corrupção e o
desmonte do sistema penitenciário brasileiro?
Às vezes, acho que falta autocrítica, que falta humildade para se aprender a olhar para si próprio ou,
talvez, falte espelho. Dessa forma, as pessoas enxergariam seus erros. Falar em competência na crise de
credibilidade que vive o Estado de São Paulo?
Hoje, queremos recuperar um pouco dessa história. O cidadão brasileiro não se vai iludir com a capacidade artística de alguns arautos da moralidade e da
Oposição. A história é clara. A história não engana. O
Quinta-feira 5 45755
povo conhece bem a capacidade de um Governo, cujo
Presidente sabe que a fome não pode esperar e elaborou um programa de grande inteligência educacional.
Qual a relação entre a Bolsa-Família e a educação?
Deputado Dr. Ribamar, Deputado Colbert, V.Exas.
são médicos. Todos sabemos que, de zero a 1 ano, se
uma criança não tiver a ingestão razoável de proteínas,
haverá distúrbios graves em sua educação. O Programa Bolsa-Família é educacional, já que vai dar às
pessoas que não tinham o que comer um rendimento
que lhes vai permitir a ingestão de proteínas, deixando o cidadão brasileiro, dentro de pouco tempo, apto
a receber conhecimento.
Já imaginou, nobre Deputado Dr. Ribamar Alves,
que o arroz que custava R$11,00, hoje custa R$5,50;
o feijão que custava R$2,40, hoje custa R$1,20; o
óleo que custava R$2,90, hoje custa R$1,70? Provavelmente, isso não é importante para os arautos da
moralidade da Oposição. Esses números não são importantes porque eles não conhecem. São ﬁlhos de
famílias que não precisam fazer compras. Não sabem
o que é supermercado, não entram nele e não sabem
o preço do arroz, da carne, do feijão, do óleo, do fubá,
do macarrão. Não sabem disso. Sabem, sim, quanto
vale a ação da Companhia Vale do Rio Doce e quanto
ganharam no processo de privatização, mergulhando
no mercado acionário para, depois, terem lucros estupendos, mas isso aí não pode ser mensurado. Todos
eles conhecem o valor das ações, mas não sabem o
preço do feijão e do arroz.
Por isso, o que estamos observando, hoje, é que
o debate não tem conteúdo. Quem são eles para falar
em moralidade? Quem são eles para falar em ética?
Ou se esquecem dos seus passados? O que estamos
querendo dizer hoje, Deputado Colbert Martins, Dr.
Ribamar Alves, Dr. Rosinha, é que temos um grande
compromisso: fazer a reforma política neste País, dar
transparência para evitar que atores de segunda categoria consigam encenar e enganar a população.
O compromisso do Partido Socialista Brasileiro
– PSB e do meu pessoal, que obtivemos vitórias importantes, é dizer que esse sistema acabou.
Nobre Deputado Colbert Martins, sou autor de
um requerimento de urgência para que a matéria em
tela seja discutida em novembro e, se possível, votada. Acho que essa seria uma resposta para que este
Parlamento tão criticado, tão vilipendiado – em alguns
momentos, com alguma razão – dê uma resposta à
sociedade e vote a reforma política.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Apresentação
de proposições.
45756 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outubro de 2006
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
VI – ORDEM DO DIA
(Debates e trabalho de Comissões.)
O SR. DR. ROSINHA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Tem V.Exª a
palavra.
O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabamos de ouvir um belo pronunciamento do
Deputado Alexandre Cardoso, em que S.Exa. diz que
os arautos da moralidade são artistas. Estive pensando,
enquanto ele falava, e parece-me que no meio político
há vários atores que interpretam papéis que não são
deles. Por exemplo, Geraldo Alckmin, quando fala de
ética e de moralidade, está interpretando porque, na
condição de Governador de São Paulo, enterrou essas
palavras ou não as conhecia, o que é provável. Enterrou as palavras e, junto com elas, 70 CPIs. Enterrou
as palavras ética e moralidade dentro de sua própria
casa, quando sua esposa ganhou 400 vestidos em 4
anos e ele não perguntou de onde vinham. Como é
possível viver com alguém que recebe 2 vestidos novos por semana e não perguntar quem está dando
esse presente?
Agora, Geraldo Alckmin fala por aí que é ético e
moral: faz discurso em defesa da educação, quando
existem dezenas e dezenas de escolas de latão feitas
por ele, sem condições de trabalho e de receber crianças no Estado mais rico do País; fala que investiu em
segurança quando sabemos que quem domina a área
de segurança em São Paulo é o Primeiro Comando
da Capital – PCC, que quando quer acua a Polícia e
as famílias. E como ele quer governar o País, se não
consegue controlar o crime organizado no Estado de
São Paulo?
Há outros atores por aí. Aqui na Casa escuto dizerem que o juro é alto, que o superávit é alto, que tem
que se mudar o modelo econômico. Concordo que se
tem que mudar o modelo econômico. Juro alto não foi
fruto do Governo Lula. No Governo de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, o mesmo partido de Geraldo
Alckmin, os juros chegaram a 54%.
Não bastassem os juros altos, aquele Governo
criou as mais altas taxas de serviços bancários, as
quais têm de ser combatidas. Hoje, fazem discurso de
moralidade aqueles que não a têm, como por exemplo
o Sr. Antonio Carlos Magalhães, da Bahia.
Parabéns ao Governador Jaques Wagner, que
enterrou a hipocrisia do Senador Antonio Carlos Magalhães, verdadeiro hipócrita ambulante, que diz tudo
aquilo que não faz e nunca fez.
Conhecemos o atraso e a corrupção do Estado
da Bahia, patrocinados pelo PFL de Antonio Carlos
Quinta-feira 5 45757
Magalhães e do neto. A família é a mesma; a ideologia
é a mesma e o método de governar é o mesmo. Esses
atores dizem que agora se tornaram competentes. Governaram o Brasil durante muitos anos, mas, nominalmente, por 8 anos, representados por Fernando Henrique Cardoso, que privatizou o Estado brasileiro.
Todos viram a companhia energética sendo privatizada, o preço da energia e o apagão. Tinha-se de
economizar e ainda pagar uma taxa ao setor privado, a
ﬁm de que não sofresse prejuízo, além do aumento.
Onde foi parar a telefonia e os preços dos serviços? E a expansão não foi cumprida, porque, quando
se precisa de telefone público, não se encontra um que
funcione, em todas as áreas do País.
Muito recentemente, no Governo de São Paulo,
foram postas à venda as ações da Nossa Caixa. Depois de tê-la assaltado e de não permitir a instalação
de CPI para investigar o caso – mais uma, das 70 engavetadas –, estão agora vendendo as ações para,
indiretamente, privatizar a instituição.
O povo brasileiro tem de estar alerta. Quem faz o
discurso é um ator; quem quer governar no futuro são
os mesmos que destruíram este País, gerando a mais
alta taxa de desemprego e o menor desenvolvimento.
Quem faz o discurso é o ator, mas quem irá governar
são aqueles que destruíram o Brasil.
O SR. COLBERT MARTINS – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Tem V.Exª a
palavra.
O SR. COLBERT MARTINS (PPS-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, funcionários e telespectadores que
acompanham a transmissão desta sessão pela TV
Câmara, o fato político mais importante deste primeiro
turno aconteceu na Bahia. As urnas derrotaram fragorosamente o grupo político comandado pelo Senador
Antonio Carlos Magalhães e pelo Governador Paulo
Souto. Foi algo silencioso do ponto de vista das expressões, mas as urnas gritaram forte que não queriam
mais o modelo até então vigente.
O novo Governo ganhou as eleições no primeiro
turno Foi um resultado no qual não se acreditava. Mas,
em respeito ao voto dos eleitores, maioria absoluta, esperávamos daqueles que pelas urnas na Bahia foram
derrotados o mínimo de respeito com quem vai administrar o Estado, o futuro Governador Jaques Wagner.
No entanto, em vez da humildade e do reconhecimento
ao resultado das urnas, estamos assistindo a ameaças
por parte de certos setores do Senado da República
e daqueles que pensam que ainda mandam na Bahia.
Ameaças do tipo de que o novo Governo não vai funcionar. Na Bahia, só prestam ﬁguras como alguns ti-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
pos de Senadores, que pensam que tomam conta do
povo, que são donos do povo e donos da vontade da
Bahia. Só eles prestam.
Temos alternativas, sim, Sr. Presidente. E as alternativas são aquelas que o povo da Bahia mostrou
nas urnas. De forma silenciosa, o povo mostrou que
quer mudança na forma de governar a Bahia, que por
mais de 16 anos foi governada como um grande feudo,
onde um manda e outros obedecem a ele.
Sr. Presidente, sabemos que houve um apoio forte do candidato Geraldo Alckmin tanto ao candidato a
Governador quanto ao candidato a Senador no Estado
da Bahia, e ambos foram derrotados.
A Bahia tinha 3 Senadores, mas parecia que era
uma única voz porque um só falava. Agora elegemos 1
Senador, que vai falar também pelo nosso Estado.
A Bahia vai ter voz. Até então era um monólogo. Agora teremos voz no Senado para representar
a pluralidade da Bahia, para dizer o que pensam os
baianos.
Isso é bom, Sr. Presidente. Na democracia, isso é
necessário. O que faltava na Bahia, e vamos ter agora,
era uma alternativa política voltada para os efetivos e
reais interesses do povo baiaNº Parece que se esqueceram disso. Na época de eleição, vão ao interior buscar
votos, como se ali fosse apenas um curral eleitoral. Isso
é falta de respeito, de humildade, é prepotência.
O eleitor pediu que a Bahia se voltasse para os
grandes e reais interesses de nós, baianos, sem nenhum tipo de ofensa. O Governador Jaques Wagner,
que está neste momento em Brasília, vai ser aquele
que nós apoiamos. Está aqui o Deputado Geddel Vieira Lima, um dos mais fortes candidatos que participou
conosco dessa campanha.
Queremos deixar claro que na Bahia não vai ter
revanchismo. Vamos ter competência. Queremos a
participação de todos aqueles que ajudaram a ganhar
a eleição, mas com força e competência. E não apenas por amizade. Porque o que aconteceu na eleição
também vai reﬂetir na administração, mas de forma
competente, sem revanchismo de nossa parte.
Não vamos admitir nenhum tipo de torpedeamento. Nada prejudicará essa transição, como já aconteceu no passado, quando diﬁculdades foram colocadas para que quem assumisse o poder não o ﬁzesse
com absoluta tranqüilidade. O Governador Jaques
Wagner, com toda prudência, rodeado daqueles que
o ajudaram nesta eleição, está atento para levar para
a Bahia o que há de melhor, de forma bem diferente,
porque as urnas disseram que o povo não mais quer
o modelo vigente.
Temos que perceber e ouvir e, se tivermos de
mudar, que o façamos com força, competência, res-
Outubro de 2006
peito e absoluta tranqüilidade, sem aceitar nenhum
tipo de ameaça, nem imaginar que na Bania tem um
só que poderá dominar aquele Estado. O forte na
Bahia é o nosso povo. E respeito pelo povo da Bahia
nós temos.
Sabemos que o resultado desta eleição vai ser
muito melhor para o povo baiano e para o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Chico Alencar, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, servidores da Casa, todos os que
assistem a esta sessão, o PSOL tem esse método
democrático do rodízio na Liderança. Substituo aqui
a grande Deputada Maninha, que merecia muito, pela
sua atuação, continuar entre nós na próxima Legislatura, mas, infelizmente, a exemplo dos Deputados João
Alfredo, Orlando Fantazzini e Babá, nossos queridos
companheiros, não foi reeleita em função de ser de
um partido que está começando.
Portanto, estou não só homenageando esses
companheiros, mas também assumindo neste 4 de
outubro, dia consagrado a São Francisco de Assis, a
Liderança temporária e efêmera do meu pequeno, mas
aguerrido Partido Socialismo e Liberdade.
É bom lembrar que Francisco de Assis, que atravessa os séculos, era um homem inteiramente devotado à causa do planeta e à ternura e vigor, elementos
fundamentais da defesa das suas idéias, muitas vezes
contestando o próprio poder da sua igreja instituída
como força dominante no seu tempo. Ele foi um contestador e um doce revolucionário que nos deve inspirar
sempre, Deputado Lincoln Portela, V.Exª que também
é um adepto do conteúdo libertador do Evangelho.
Quero explicitar a posição da Executiva Nacional
do PSOL. Não se trata de posição antipolítica ao aﬁrmarmos que teremos uma postura independente sem
apoiar nenhuma das duas candidaturas nacionais que
disputam o Governo da República; nós não estamos
numa neutralidade insossa. Nós queremos manifestar
essa posição de forma proativa e jogar luz solar, se
possível, sobre essa disputa, até agora paupérrima de
idéias e de projetos de nação.
Queremos interpelar as 2 candidaturas sobre o
modelo macroeconômico vigente, sobre a permanência
ou não desse tacão do superávit primário, que signiﬁca
restrição a investimentos em educação, saúde, saneamento, infra-estrutura. Queremos saber, em relação
à conjuntura internacional, se o Brasil vai aceitar ou
não acordos que prejudiquem os nossos interesses
no planeta. Queremos saber se essa idéia de gover-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nabilidade corrompida da era Fernando Henrique que,
infelizmente permaneceu, de compra de apoios de
Parlamentares por meio de liberação de emendas ou
coisas até piores, vai continuar. Queremos saber quais
os compromissos em relação às empresas estatais,
tais como ELETROBRÁS, PETROBRAS, e quanto à
continuação ou não dos leilões de bacias sedimentares. Queremos saber sobre investimentos públicos e
créditos através do Banco do Brasil, do BNDES, bem
como sobre a política efetiva de combate à corrupção
larvar, estrutural, crônica existente no Brasil. A democracia – defendia Bobbio, que não é nenhum marxista
– é o regime da transparência e nela não pode haver
nenhum segredo. Queremos, por ﬁm, saber a posição
clara dos candidatos em relação às questões ambientais. Os dois, até agora, não se pronunciaram a esse
respeito e se constituíram como 2 faces de uma moeda
que não faz o País avançar. Agora é a hora.
É bom lembrar que o PSOL não indica o voto
nulo; ele tem uma postura crítica em relação às 2 candidaturas, mas acredita no discernimento, na lucidez,
na maturidade, no caráter emancipador de cada eleitor brasileiro, inclusive de todos nós, que exercemos
funções públicas.
Na verdade, a decisão quanto ao voto de cada um
de nós, na sua suprema liberdade, na cabine indevassável, é secreta e se constitui elemento de defesa da
cidadania, tanto quanto o voto aberto no Parlamento
é um elemento de defesa da cidadania que nos paga,
que nos elege e que nos deve controlar.
Queremos esses elementos para um voto que
seja avanço em relação ao Brasil. Portanto, a nossa
postura de independência não signiﬁca aliança nem
isenção do debate político. A pauta está aqui e esperamos que as candidaturas se pronunciem a respeito
dela para merecer o voto da população brasileira.
Muito obrigado.
DISCURSO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos
os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, os
resultados do primeiro turno indicam uma guinada
conservadora do eleitorado. A política econômica continuista, as alianças ﬁsiológicas e os graves desvios
éticos e ideológicos de petistas e de altos funcionários
do Governo destruíram a esperança de enorme contingente da população e geraram o misto de revolta,
apatia e ceticismo que explicam o retorno de ﬁguras
execráveis ao primeiro plano da política brasileira.
Em campanha marcada por regras que não inibiram o uso das máquinas administrativas e o abuso
do poder econômico e na qual os escândalos deslocaram o debate eleitoral para as páginas policiais,
o PSOL empenhou-se em trazer à baila as grandes
Quinta-feira 5 45759
questões nacionais e em mostrar as graves ameaças
que pesam atualmente sobre a classe trabalhadora e
sobre a Nação.
Alguns têm cobrado do partido uma posição a
respeito do segundo turno nacional. O PSOL, em respeito ao povo que assiste, indignado, à deterioração
crescente do tecido social e dos padrões éticos das
instituições do Estado, está estimulando esse debate
nas suas bases, para iluminar democraticamente a
decisão de voto que cada um – de forma livre e consciente – no segundo turno
O eleitorado tem o direito de saber e de exigir
que os 2 candidatos explicitem, ao menos agora, as
diferenças entre suas posições – se é que existem
– em relação a questões relevantes, como a manutenção do superávit primário, as reformas trabalhista,
sindical e previdenciária, o destino das estatais, que
ainda permanecem sob o controle do Poder Público,
os limites programáticos das alianças partidárias e a
chamada governabilidade.
Consideramos não merecer o voto do povo brasileiro o candidato que não se comprometer, publicamente, a:
- eliminar o superávit primário e aplicar os recursos hoje a ele destinados na educação e na saúde,
avançando na meta de 8% do PIB para essas áreas,
além de 2% do Orçamento para a cultura;
- manter os direitos trabalhistas, securitários e
sindicais, tais como estão redigidos atualmente na legislação brasileira;
- conservar a ELETROBRÁS, a PETROBRAS, o
Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal sob o
controle do Estado, controlando e limitando a participação do capital estrangeiro nessas empresas;
- reconstitucionalizar a subordinação do Banco
Central ao Governo do Estado brasileiro;
- assentar 1 milhão de famílias de trabalhadores
rurais sem terra nos próximos 4 anos;
- investigar e punir com rigor os responsáveis
pelas falcatruas de que são acusados membros do
Parlamento e altos funcionários do Executivo;
- apoiar uma reforma política radical, assentada na
livre organização partidária, no ﬁnanciamento público
de campanha e na revogabilidade dos mandatos.
A Direção Executiva do PSOL deﬁniu posição
de independência eleitoral no segundo turno Mas isso
não impede nossos eleitores de exigir que os candidatos manifestem clara tomada de posição diante das
questões aqui mencionadas, constantes do programa
que nossa candidata à Presidência, Heloísa Helena,
apresentou à Nação.
O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Tem V.Exª a
palavra.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, é evidente que a Esquerda brasileira, que tem juízo, sabe quem é o candidato que representa neste País a modernidade, a democracia, a
concepção libertária de sociedade, de Estado. Apesar
de algumas dessas lideranças perderem o foco, elas
sabem que esse candidato é o nosso companheiro
Luiz Inácio Lula da Silva.
Em que pesem divergências pontuais, dogmáticas da Esquerda, nesse negócio, é preciso ter juízo
para saber qual é o verdadeiro lado. Se a Esquerda
brasileira não souber identiﬁcar de que lado estará, vai
fortalecer o adversário de classe, ideológico.
Quem assassinou Trotsky não foi a Direita, foi
Stalin. Esse divisionismo da Esquerda mundial, que
se repete também no Brasil, tem de ter certa cautela
nesse momento de embate político e ideológico.
Compreendo que talvez algumas das lideranças
do PSOL tenham perdido a sua condição de Oposição e se esqueceram de que oposição, no Brasil, não
está hegemonizada pela Esquerda, mas pela Direita.
Fortalecer o discurso divisionista é fortalecer a Direita.
Quem governa para todos?
Se alguém da Esquerda tiver a oportunidade de
governar o Brasil, que tenha essa experiência positiva que teve o Presidente Lula: governar um País com
tantas contradições, com o poder econômico nas mãos
da elite e com parte do poder do Estado nas mãos do
setor conservador e, mesmo assim, fazer uma revolução silenciosa. Nove por cento da população que
estava abaixo da linha de pobreza, hoje, está acima
dela, graças aos diversos programas sociais, entre os
quais encontra-se o Bolsa-Família.
Muitos irão dizer que 60 ou 90 reais não signiﬁcam nada e que se trata de assistencialismo. Os que
dizem isso são aqueles que pagam mais de 120 reais
por uma garrafa de uísque importado ou que, nas férias, compram passagens de avião para Miami. Esse
é o segmento que não concorda com o Bolsa-Família
e acha pouco o seu valor. Mas aqueles que não têm
renda e que passam a ter essa renda complementar ou,
talvez, seja essa a única renda à qual tenham acesso,
compreendem a importância desse programa social.
São quase 11 milhões de famílias com acesso à renda,
com direito a ser consumidor. E essa renda compensatória movimenta a economia de diversos Municípios
e possibilita o fortalecimento do Estado brasileiro. Jamais o País contratou tantos servidores públicos para
suprirem as repartições públicas federais que eram,
praticamente, dominadas pela terceirização de empre-
Outubro de 2006
sas, grandes ﬁnanciadoras de campanhas eleitorais.
Essa privatização do Estado foi interrompida. Esse é
o novo Brasil que vivemos.
E o que dizer do combate à corrupção? Quero
fazer um debate com a Oposição – PFL e PSDB – e
perguntar quem mais combateu a corrupção no Brasil?
São quase 2 mil operações da Polícia Federal, que no
passado não tinha equipamentos, nem policiais e era
inerte, não se movimentava, porque tinha o domínio
político-eleitoral sobre sua cúpula. Hoje, porém, a Polícia Federal tem total liberdade de investigar, prender
e pôr na cadeia aqueles que se conduzem de maneira irregular.
Façam o debate sobre a corrupção, porque ela
era a essência do Estado brasileiro. O patrimonialismo e o corporativismo. Quem leu a obra de Raimundo
Faoro sabe muito bem do que estou falando, porque
essa concepção foi impregnada no Estado nacional
e buscamos republicanizar esse Estado. Não é fácil
fazer isso.
Faço este chamamento à Esquerda brasileira,
principalmente aos 7% da população que conﬁaram
na candidatura da Senadora Heloísa Helena, para que
saibam que o Brasil hoje tem um Governo popular democrático. Este Governo tem enfrentado diﬁculdades
no sistema político, em que há presidencialismo com
pluripartidarismo. Nenhum governante, seja de direita,
seja de esquerda, pode ter tranqüilidade neste modelo político eleitoral, em que 19 partidos têm assento
nesta Casa. Que maioria se terá com essa fragmentação partidária?
Mesmo com todas essas fragilidades institucionais do Estado brasileiro, governamos muito bem. Pela
primeira vez na história nacional, o País cresceu de
maneira sustentável, em todo este período. Não foi o
salto da galinha, que cresce hoje e cai amanhã; não
foi o plano econômico que tungou a economia popular,
conﬁscou renda, tirou dinheiro do assalariado com as
moratórias e com o conﬁsco inﬂacionário. Fez-se um
ajustamento macroeconômico. Com isso, fortaleceu-se
a massa salarial, o emprego. São quase 5 milhões de
pessoas empregadas, com carteira assinada.
É este País que hoje está à prova. Comparem os
números, comparem a realidade, abram as janelas de
suas casas, vão às ruas, vejam este País de agora e o
comparem com o do passado. É este Brasil que temos
de governar para todos.
Com relação ao dossiê, perguntam quem o comprou, mas poucos analisam seu conteúdo. Sras. e Srs.
Deputados, sabem o que há no dossiê? Não é apenas uma ﬁta que mostra José Serra, ao lado de sanguessugas, vendendo ambulâncias em Mato Grosso,
mas, sim, movimentações bancárias que foram para
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a conta do tucanato de São Paulo, a ﬁm de ajudar na
campanha presidencial de S.Exa. É este o verdadeiro
dossiê que está escondido, sobre o qual ninguém fala,
a imprensa não fala.
A campanha presidencial passada de José Serra, em grande parte, foi ﬁnanciada com recursos dos
sanguessugas. Constam no dossiê depósitos bancários. Isso tem de vir a público. O Sr. Abel Pereira está
sendo convocado para comparecer à CPI. Ele tentou
comprar o silêncio do Sr. Vedoin para que isso não
viesse a público. Mas nada pode ser escondido da população brasileira. Isso vai ser tratado no Congresso
Nacional. Queremos saber de onde vieram os quase
20 milhões de reais que seriam pagos ao Sr. Vedoin
para comprar-lhe o silêncio, a ﬁm de que esses dados
não fossem divulgados pela imprensa, mesmo a comprada, que tem lado, que quer limitar o debate tão-somente à compra do dossiê, que não quer aprofundar
sua existência e conteúdo, principalmente para saber
de onde vieram os recursos que foram tungados dos
cofres públicos para ﬁnanciar a campanha de José
Serra à Presidência da República.
Durante o discurso do Sr. Eduardo Valverde, o Sr.
Atila Lins, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Nilson
Mourão, § 2º do art. 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Lincoln
Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, há quase um século
teve início um debate político e acadêmico na Europa
a respeito do tamanho ideal da propriedade agrícola.
A crença generalizada, sobretudo no seio dos intelectuais marxistas, era a de que o grande imóvel rural era
mais eﬁciente e dominaria inevitavelmente o mundo
agrário na economia contemporânea.
Mais tarde, protagonistas de grande calibre começaram a reconhecer as vantagens e virtudes do
pequeno estabelecimento rural baseado no trabalho
familiar, apoiados no argumento segundo o qual à medida que cresce o tamanho da área explorada ocorrem
deseconomias de transporte de insumos e de produtos
de baixo peso especíﬁco e a tarefa de vigilância dos
trabalhadores torna-se mais difícil e onerosa.
Esse debate foi retomado no Brasil, e é possível
identiﬁcar posições similares a propósito do módulo ideal de exploração agropecuária. As unidades produtivas
maiores geram custos crescentes de administração da
mão-de-obra, ou seja, o padrão de progresso técnico
na agricultura é tal que a escala ótima de produção
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é aquela que pode ser conduzida basicamente pela
força de trabalho familiar.
A despeito de sempre ter sido posta à margem
das políticas públicas no Brasil, a pequena produção
familiar exibe resultados e indicadores auspiciosos.
Com efeito, dados do IBGE dão conta de que o valor
da produção por hectare dos estabelecimentos familiares, em 1985, era 26% superior ao valor médio do
País. O mesmo universo de agricultores respondia por
mais da metade do valor da produção agropecuária em
Santa Catarina, mais de 40% no Rio Grande do Sul e
quase outro tanto no Paraná. No que toca ao comércio externo, há que destacar alguns produtos, como
frangos e suínos, dentre outros, cujas exportações, de
valor acima de 4 bilhões de dólares anuais, são integralmente oriundas da agricultura familiar. Também é
signiﬁcativa a participação dos pequenos agricultores
na oferta de outros produtos.
Não obstante essas evidências cristalinas dando conta da expressividade da agricultura familiar, Sr.
Presidente, só mais recentemente a política oﬁcial
vem emprestando algum apoio a esse segmento, ao
estabelecer metas de programas fundiários e linhas
de créditos e ﬁnanciamentos. O PRONAF se insere
nesse esforço de reconhecimento da política governamental mais recente, e é dele que nos ocuparemos
nas próximas seções.
Instituído pelo Decreto nº 1.946, de 28 de junho
de 1996, o PRONAF visou à promoção do desenvolvimento sustentável dos agricultores familiares, de modo
a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva, a
geração de empregos e a melhoria da renda, observada
a parceria entre as diversas esferas de goverNº
Além disso, o aprimoramento tecnológico e proﬁssional do produtor familiar, a adequação da infra-estrutura física e social, a atuação em sintonia com as
demandas do público-alvo e a busca da sua participação nas decisões do Programa ﬁguram no universo de
diretrizes a orientar essa intervenção governamental.
O conceito de agricultor familiar foi ampliado, conforme o Manual de Crédito Rural, para contemplar os
pescadores, extrativistas, silvicultores e aqüicultores,
e, ao longo da execução do Programa, diversas inovações foram empreendidas, como o Cartão PRONAF, o
PRONAF Semi-Árido, o PRONAF Mulher, o PRONAF
Jovem, o PRONAF Florestal, o PRONAF Agroindústria
e outros, a maioria com juros de até 4% ao ano
Em matéria de recursos para crédito, as dotações
têm crescido exponencialmente, passando de R$2,2
bilhões em 2002, último ano do Governo anterior, para
R$10 bilhões no Plano Safra para o período 2006- 2007,
um incremento de praticamente 5 vezes.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Avaliações recentes empreendidas pelos economistas Guilherme Delgado, Júnia Conceição e Jáder de Oliveira, do IPEA, dão conta de que um simples anúncio de compra pública sob os auspícios do
referido programa é suﬁciente para elevar os preços
agropecuários.
Diante da argumentação aqui exposta, a agricultura familiar brasileira pode esperar crescentes aportes
de recursos da política agrícola, e o Brasil por certo
será beneﬁciado por dispor de contingentes de produtores familiares e patronais cada vez mais eﬁcientes,
produtivos e com remuneração minimamente decente
para os seus produtos.
Parabéns ao PRONAF e a todas as pessoas que
têm trabalhado neste plano governamental.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Julio Semeghini.
O SR. JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, sei que aumentam a tensão e a expectativa nesta Casa quando
chega o processo eleitoral, mas é importante que algumas coisas sejam esclarecidas, até porque muitos
daqueles que desprezaram ou menosprezaram a inteligência do brasileiro, a capacidade do brasileiro de
indignar-se com a corrupção, com o envolvimento no
escândalo dos sanguessugas, graças a Deus não vão
voltar a esta Casa. Ficarão só até o ﬁnal do ano, não
farão parte da próxima Legislatura. É importante que
as pessoas percebam que o brasileiro está atento.
Há pouco, ouvi um nobre Deputado comentar sobre dossiê recentemente apreendido e dizer que talvez
isso fosse normal, que alguns pontos tinham de ser
esclarecidos. Torcemos para que eles sejam esclarecidos, inclusive como presidente e diretores do Banco
do Brasil, que têm função de cuidar do dinheiro público
da maior entidade do País, estavam envolvidos nesse
processo de corrupção. Será que novamente o Presidente Lula não viu, não soube escolher, está dando a
chave do Banco do Brasil a pessoas corruptas? Isso
realmente tem de ser esclarecido. Como fazia parte da
coordenação da campanha do Senador Aloizio Mercadante pessoa que acompanha a história do Presidente
Lula, trabalha ao lado do gabinete da sua esposa, estava envolvida e foi pega em ﬂagrante? Essas coisas
o País espera que sejam esclarecidas.
Também vi alguém criticar aqui a falta de unidade
ou a incompetência do Governo de São Paulo no que
se refere ao sistema prisional e mencionar o problema
da segurança. Talvez o Deputado Alexandre Cardoso,
de quem tenho orgulho e a quem respeito no conví-
Outubro de 2006
vio nesta Casa, também esteja inﬂuenciado por este
momento e tenha esquecido que, na verdade, o crime organizado não começou em São Paulo. Ele está
esquecendo Fernandinho Beira-Mar, que começou a
instituir o que há de pior no Brasil, o problema das drogas, e quando foi preso nem o Governo Federal nem o
seu Governo tinham onde colocá-lo. Nós o recebemos
com carinho, foi em prisão de São Paulo que, com coragem, foi acolhido e ﬁcou preso por muitos anos, até
que tivesse para onde ser mandado. Esse é o tipo de
Brasil que queremos e esperamos.
A parte da segurança de São Paulo tem de ser
tratada com respeito, tem de ser resolvida, e todos
entendemos isso, mas o Governo Federal não mandou recursos para o Rio de Janeiro nem para o nosso
Estado. A política nacional também precisa atender à
segurança. Não é possível que continue a haver tráﬁco de armas e drogas, que o dinheiro continue a ﬁcar
nas mãos de tantos traﬁcantes, do crime organizado,
que corrompe a sociedade brasileira. Não é possível
que se permita que o crime organizado se estruture
com o dinheiro que vem dessas duas áreas, de competência do Governo Federal, que não tem feito sua
parte – nem sequer tem respeitado a diﬁculdade dos
Estados, ajudando no grande combate ao crime.
Também disseram que estão contentes porque
o Brasil cresceu. Dizem que este é o Brasil que queremos. Qual? O Brasil que cresceu 2,2% no ano passado, enquanto a Argentina cresceu quase 10%? O
Brasil que Lula disse que cresceria 6% e depois 5% e
que vai crescer novamente menos do que 3%? O Brasil que está jogando fora de 3 a 4 milhões de empregos por ano, perdendo na disputa com a Argentina, o
Chile, o Uruguai e o México? Esse não é o Brasil que
quero. Talvez o Deputado não esteja lendo os mesmos
jornais que leio nem esteja acompanhando os dados
que analiso.
O Brasil que quero é o Brasil competente, que
ganha facilmente a batalha com a Argentina, o Chile
e o Uruguai e que se coloca na disputa que a história
nos apresentou neste momento. Deveríamos discutir
com a China e a Índia para descobrir oportunidades
de emprego e crescer 8%, 9% ou 10%. Mas tenho certeza de que o Governador Geraldo Alckmin vai poder
esclarecer como os temas da segurança e do emprego
serão tratados no Brasil.
Temos de tomar cuidado, porque o discurso é
criado por alguém durante a campanha, mas depois
o País é governado por outro. Por isso, brasileiros, não
devemos votar mais no Lula. Os senhores se lembram
do que ele prometeu, do sonho que ele criou em todos
nós nas últimas eleições e de que como administrou o
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Brasil? O PSOL está certo em ter coragem de vir aqui
e cobrar aquilo que foi prometido e não foi entregue.
Esperamos uma nova campanha no segundo
turno É frente a frente que vai ser debatido, respeitado
e cobrado o direito de crescimento de emprego para
o povo brasileiro.
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Tem
V.Exª a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, na eleição de domingo passado
fomos cobrados pela indiferença até aqui demonstrada
em relação à reforma política, quando não se conseguiu
votar alterações profundas em nossa sistemática eleitoral e partidária, ensejando a que anomalias fossem
constatadas, mostrando as imperfeições existentes
nessa área nevrálgica de uma estrutura democrática
ainda obsoleta, que merece reajustes estruturais.
Três meses antes da última refrega, o próprio
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, premido por uma
realidade cada dia mais visível, chegou até a sugerir
uma Constituinte com tal objetivo, o que foi considerado um despautério jurídico, apesar de a intenção
do Primeiro Mandatário ser a de pôr em relevo a necessidade imperiosa de o Congresso promover as
inovações sugeridas no bojo de vários projetos em
tramitação nesta Casa.
Mesmo sem necessidade de uma assembléia exclusiva, já que a Carta Cidadã nos oferece prerrogativa
de emendar a Lei Maior, torna-se indispensável que a
advertência do Chefe da Nação prospere entre todas
as bancadas, numa tentativa de, ainda na presente
Legislatura, ultimar-se essa providência, reputada vital
para os rumos institucionais do País.
Tendo participado de duas Comissões Especiais
com tal propósito, uma delas dirigida por Alexandre
Cardoso, dispus-me a defender – como o ﬁz seguidamente – o aprimoramento oferecido pelos Parlamentares, todos sequiosos para propiciar ao eleitorado parâmetros modernizantes, conducentes a uma realidade
ajustável ao nosso País.
As várias lideranças, embora sensíveis à postulação, não tiveram força para garantir o apoio de suas
respectivas bancadas, limitando-se o esforço despendido a uma simples proposição, de alcance reduzido,
com vistas a reduzir os custos de cada campanha.
Há necessidade, porém, da formulação de algo
fundamental, que fortaleça as agremiações, sobretudo
no que tange à ﬁdelidade partidária, pondo-se ﬁm à
irrefreável transmigração de legisladores e executivos
Quinta-feira 5 45763
de uma para a outra legenda, o que avilta a dignidade
dos mandatos.
O Presidente Aldo Rebelo bem que poderia,
com a sua autoridade de dirigente máximo da Câmara, coordenar a idéia reformista, a ﬁm de que os
atuais membros deste plenário oferecessem aos futuros colegas algo que signiﬁcasse o aperfeiçoamento
desses procedimentos, desatualizados no contexto do
presente milênio, reclamando inserções de vital ressonância entre os que disputam cargos proporcionais
ou majoritários.
Sem objetivos pessoais imediatos, bem que poderíamos cumprir essa relevante missão, infensos aos
fatos conjunturais, logo após a realização do segundo turno, previsto para o próximo dia 29 do corrente
mês.
Fica, pois, o veemente apelo a todos os 512 Parlamentares, motivando-os a participar dessa nova cruzada, que contribuiria para diminuir o imenso desgaste
que alcançou a imagem do Congresso, na Legislatura
prestes a ﬁndar.
Se assim ocorrer, teremos cumprido o dever indelegável, avigorando os sentimentos éticos e morais,
que devem reorientar o comportamento de todos os
militantes da política brasileira, em seus diversiﬁcados
escalões hierárquicos.
O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao Deputado Átila Lins.
O SR. ÁTILA LINS (PMDB-AM. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mudarei o tema que tem sido uma constante
na tarde de hoje. Neste momento em que o País está
abalado pela tragédia do vôo 1907 da Gol, não poderia
deixar de registrar desta tribuna as minhas condolências
e a minha solidariedade aos familiares que perderam
entes queridos nessa tragédia, que é a maior de toda
a história da aviação brasileira. Ela tirou, de forma inexplicável, a vida de 155 pessoas, numa região de mata
fechada, na divisa de Mato Grosso com o Pará.
O País ﬁca agora na expectativa de que as reais
causas que provocaram o acidente sejam esclarecidas pelas autoridades brasileiras da área da aviação
civil, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e
os órgãos técnicos do Ministério da Aeronáutica e da
EMBRAER.
Não pretendo fazer nenhum julgamento precipitado, mas, pelo que a imprensa vem divulgando com
detalhes, a tragédia só ocorreu devido a um erro cometido por um jato Legacy, que mudou de altitude e
colidiu com o Boeing da Gol a 37 mil pés de altura.
Teria havido negligência do piloto do jato Legacy, que
teria saído da rota que lhe fora ﬁxada e desligado os
equipamentos de contato com o exterior, com o intuito
45764 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de economizar combustível. A caixa-preta do Boeing
certamente vai revelar o que aconteceu no momento
do choque das 2 aeronaves.
As autoridades brasileiras têm de apresentar ao
País todas as explicações para o lamentável acidente.
Se conﬁrmadas as informações da imprensa, os que
pilotavam o jato Legacy terão de ser duramente punidos, inclusive com prisão.
Quero deixar claro aqui que entendo que essa
fatalidade não compromete a qualidade dos serviços
da nossa aviação civil, tampouco da EMBRAER, que
fabricou o jato Legacy. Pelo que tudo indica, o acidente foi provocado pela irresponsabilidade dos pilotos
do jato executivo, que tinham como destino ﬁnal os
Estados Unidos.
Tenho certeza, Sr. Presidente, de que o Ministro
da Defesa, Waldir Pires, as autoridades da INFRAERO
e da ANAC e o Comando da Aeronáutica haverão de
dar as respostas que a população brasileira espera.
Reitero, portanto, minhas condolências aos familiares que tiveram seus entes queridos vitimados,
especialmente aos daqueles que moravam em meu
Estado do Amazonas, de onde partiu a aeronave sinistrada. Nesse vôo estavam muitas famílias do Estado do Amazonas.
Muito obrigado.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Tem
V.Exª a palavra.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no assunto que
me traz à tribuna, quero também solidarizar-me com
os familiares e amigos das vítimas do acidente com a
aeronave da Gol que fazia o trecho Manaus-Brasília
na última sexta-feira. Trata-se do maior acidente aéreo
da história do País. Muitos dos falecidos naquele acidente eram de Manaus, pessoas amigas, conhecidas.
Essa tragédia tem de ser investigada, e aqueles que
porventura tenham qualquer tipo de culpa precisam
ser punidos de acordo com o rigor das leis brasileiras.
Aqui ﬁca o nosso abraço, a nossa solidariedade aos
parentes e amigos das vítimas.
Sr. Presidente, o jornal Folha de S.Paulo, edição
de ontem, 3 de outubro, em página intitulada Ciência,
publicou a matéria Governo inglês divulga plano para
‘privatizar’ a Amazônia, que é motivo de muita preocupação.
A simples leitura do título sugere apenas algo
inusitado, impossível de acontecer. Entretanto, o texto
da matéria e a nota explicativa expedida hoje pelo Ministério do Meio Ambiente do nosso País deixam claro
Outubro de 2006
que o Sr. David Miliband, Secretário de Meio Ambiente
do Governo inglês, propõe em seu pronunciamento a
constituição de um fundo internacional para a compra de terras na ﬂoresta amazônica e, posteriormente, a criação de um fundo para preservar a ﬂoresta.
Segundo alega, esse fundo internacional contribuiria
para a preservação ambiental do nosso País. O pronunciamento foi feito na Segunda Reunião Ministerial
do Diálogo sobre Mudança Climática, Energia Limpa
e Desenvolvimento Sustentável, havida na cidade de
Monterrey, México, com a participação de Ministros,
Secretários e executivos de Ministérios dos 20 países
que mais poluem o planeta.
Estamos vivendo uma grande polêmica, Sr. Presidente. Um empresário sueco, casado, salvo engano,
com uma brasileira, teria adquirido recentemente de
uma empresa estrangeira mais de 160 mil hectares de
terras na Amazônia, já para dar curso a esse projeto. À
época, poucas foram as pessoas que levaram a sério
as denúncias dessa cobiça, mas agora ﬁca evidente a
verdadeira intenção não da Inglaterra, mas dos países
ricos. E a intenção deles não é preservar.
Sr. Presidente, V.Exª também é da Amazônia
e sabe que a pretensão dos países ricos do mundo
desenvolvido não é preservar nosso meio ambiente,
e sim ter à disposição a riqueza que se encerra na
Amazônia, nossos recursos hídricos e minerais, nossa
biodiversidade. É isso que cobiçam.
O Ministério do Meio Ambiente acaba de divulgar
em nota que seu Secretário-Executivo, Cláudio Langoni, que também participou desse encontro no México,
teria sido procurado pelo próprio David Miliband. O
Secretário de Meio Ambiente do Governo inglês teria
dito que não há plano para privatizar a Amazônia, que
suas palavras haviam sido mal interpretadas.
Sinceramente, Sr. Presidente, espero que nosso
Ministério do Meio Ambiente não aceite essa desculpa
como verdade, mas considere, isto sim, o pronunciamento feito anteriormente. Aliás, já estou apresentando à Mesa requerimento em que solicito cópia dos
anais dessa reunião. O Ministério do Meio Ambiente
do Governo brasileiro participou do encontro, portanto
tem acesso ao documento. Precisamos saber o que
de fato disse esse representante do Governo inglês.
A Amazônia é muito cobiçada, por isso temos de estar sempre atentos, até modiﬁcando nossa legislação
para preservá-la se for preciso.
Muito obrigada.
O SR. DR. RIBAMAR ALVES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Tem
V.Exª a palavra.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. DR. RIBAMAR ALVES (PSB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, vimos a esta tribuna fazer um agradecimento especial a S.Exa., o Povo do Maranhão,
que na última eleição nos deu 63 mil votos, com isso
permitindo a renovação do nosso mandato com quase
o dobro da votação anterior.
A conquista desses votos foi sofrida, haja vista
que vivemos unicamente do salário de Deputado, sem
nenhuma outra fonte de renda. Tivemos diﬁculdade
para estruturar nossa campanha, ao contrário de outras candidaturas, que, a peso de ouro, distribuíram
recursos, viajando de avião por todo lado. A campanha
no Maranhão foi desigual.
Procurei valorizar nesta Casa cada um dos votos
que recebi em 2002. Apresentei projetos de relevância,
denunciei as mazelas do Estado, apontei soluções para
os graves problemas que nos aﬂigem. Ajudei a aprovar
projetos importantes para que nosso Governo Lula pudesse administrar o Brasil de forma a tirar da exclusão
milhões e milhões de pessoas que não têm sequer a
oportunidade de uma alimentação sadia.
Foi difícil a campanha, lutamos contra tudo e
contra todos. Não pudemos contar com pessoas que
poderiam ter ajudado nosso partido, e estávamos numa
grande batalha para atingir a cláusula de barreira.
Vale ressaltar que a briga travada no Maranhão
estendeu-se a todos os Estados brasileiros, e o PSB
atingiu a cláusula de desempenho, recebendo 6,15%
dos votos para Deputado Federal em todo o Brasil.
O Maranhão tem 217 Municípios, e recebemos
votos em 200 deles, 92,16% do total. Devemos esse
resultado ao trabalho que temos desenvolvido nesta
Casa, buscando nos Ministérios recursos para diminuir
a desigualdade social no Maranhão. Temos potencialidades naturais para ser o oásis do Nordeste, um eldorado, o Paraná do Nordeste. No entanto, ostentamos
os piores indicadores socioeconômicos do País: 63%
da população do Maranhão vive com menos de meio
salário mínimo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho
certeza de que nos próximos 4 anos, com mais experiência e mais vontade de lutar, conseguiremos muito
mais. Fomos injustiçados, perseguidos. A grande imprensa denegriu a nossa imagem, muitas vezes nos
caluniando com palavras de baixo calão. Mas nossa
população soube separar o joio do trigo.
Agradeço muito cada voto obtido. Agradeço ao
povo do Maranhão que me acolheu nas caminhadas
pelos bairros, pelos povoados, pelas cidades. Muito
obrigado, cidadãos e cidadãs do glorioso Maranhão
que foram às urnas no dia 1º de outubro e lá consa-
Quinta-feira 5 45765
graram nosso nome como Deputado Federal reeleito
pelo Partido Socialista Brasileiro.
Obrigado, meus irmãos e minhas irmãs.
Sr. Presidente, que Deus abençoe este mandato
e esta Casa, para que juntos possamos construir um
Brasil melhor.
O SR. WALDEMIR MOKA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Tem
V.Exª a palavra.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, que minhas primeiras palavras sejam
de agradecimento ao povo de Mato Grosso do Sul, que
me honrou mais uma vez com um mandato.
Meu Estado tem 1 milhão e 500 mil eleitores, somou cerca de 1 milhão e 200 mil votos válidos na última
eleição, não sei se mais de 1 milhão para Deputado
Federal. Nosso povo me deu 101.600 votos.
Agradeço também aos companheiros do meu
MDB velho de guerra e dos partidos aliados – PSDB,
PFL e PPS, sobretudo –, que nos ajudaram a eleger
Governador o ex-Prefeito de Campo Grande André
Puccinelli, numa vitória memorável. André obteve mais
de 65% dos votos válidos. Elegemos também a Senadora da República Marisa Serrano e o maior número
de Deputados Estaduais: cerca 17 num universo de
24. Nossa vitória foi maiúscula.
O PMDB sul-mato-grossense apóia a candidatura de Geraldo Alckmin para Presidente. No nosso
Estado, o futuro Presidente da República – se Deus
quiser – obteve 56% dos votos válidos.
Sr. Presidente, no momento em que manifesto
minha gratidão à população de Mato Grosso do Sul,
aos Vereadores, aos Prefeitos, às lideranças que me
ajudaram, não posso deixar de agradecer também a
um segmento que me emprestou apoio maciço e da
maior importância: os produtores rurais do Estado.
Acho que isso explica eu ter saltado de 80 mil para
mais de 100 mil votos.
Sr. Presidente, respeito a posição do PMDB, que
está dividido nacionalmente. Alguns companheiros
apoiaram a candidatura do Presidente Lula, mas nós,
de Mato Grosso do Sul, sempre estivemos na Oposição. Fiz oposição ao PT e ao Presidente Lula por
4 anos. É uma questão de postura. O eleitor tem de
saber em quem vota, temos de ter coerência e postura política. É errado um candidato eleger-se numa
bandeira e depois passar para outra. Temos de ter as
nossas divergências, porque isso engrandece o Parlamento e fortalece a democracia. O eleitor não pode
votar enganado.
45766 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
No Estado de Mato Grosso do Sul, o PT governou
por 8 anos. Não tenham dúvida de que o resultado da
eleição demonstra insatisfação do povo com o atual
Governador, Zeca do PT, com a política, sobretudo a
que envolve o segmento produtivo do Estado, e o seu
resultado desastroso, que acabou levando o País, nos
últimos 2 anos, a uma crise ética, moral, que tem incomodado sobretudo esta Casa e parece não ter ﬁm.
Espero que o segundo turno traga o debate. Esse
é o fato mais importante. Embora o Presidente Lula tenha dito que quem quisesse fazer segundo turno com
ele teria de disputar a eleição de 2010, não aconteceu
aquilo que S.Exa. previa. Na verdade, vamos ter segundo turno agora, e ele vai ser enriquecido, porque S.Exa.,
o Presidente, agora vai para o debate. E, no debate, a
sociedade ganha. Espero sinceramente que, no debate,
sejam apresentadas as propostas dos 2 candidatos.
Tenho certeza de que a população ganhará.
Sr. Presidente, é muito importante que nesta
Casa possamos ter nossas divergências, como sempre tivemos, mas vamos divergir de forma equilibrada,
tranqüila, no campo do debate e das idéias. A população espera isso. Eu tenho uma postura política e vou
sempre defendê-la. Vou respeitar opiniões divergentes.
É fundamental que, no segundo turno, cada um dos
candidatos diga o que pensa, o que acha que vai acontecer e enumere os compromissos no caso especíﬁco
dos produtores rurais. É importante que se estabeleçam políticas que realmente estimulem a produção
no Brasil, até porque o atual Governo foi um desastre
para quem produz neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Nilson Mourão, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Pimenta,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno
O SR. CLAUDIO CAJADO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Tem
V.Exª a palavra.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Cumprimento V.Exª ,
Deputado Paulo Pimenta, e os demais companheiros
Deputadas e Deputados.
Sr. Presidente, nesta oportunidade, quero dar
conhecimento à Casa do arquivamento de uma petição da coligação É Hora de Mudar, que envolveu meu
nome numa pendenga judicial nas eleições municipais
de 2004.
A candidata Jussara Márcia do Nascimento disputou as eleições com a atual Prefeita do Município
baiano de Dias d’Ávila, Andréia Xavier Cajado Sam-
Outubro de 2006
paio, minha esposa. Perdeu. Disputou agora o cargo
de Deputada Estadual, mas novamente perdeu.
Quando perdeu a eleição para Prefeita, ingressou com diversas ações tentando anular o processo
eleitoral, alegando que houve fraude. Aliás, uma conduta por diversas vezes praticada pela Oposição no
Município de Dias d’Ávila contra nosso grupo político,
mas sempre fracassada.
Nessa ação envolveram meu nome. O processo
direcionou-se para o Supremo Tribunal Federal e lá
permaneceu 1 ano Eu vim tomar conhecimento de que
existia uma petição quando saiu num desses sites que
envolvem nomes de políticos, principalmente de Parlamentares federais. Então, vi que meu nome constava
de uma petição no Supremo Tribunal Federal.
Fui ver do que se tratava e constatei que era
justamente a remessa desse pedido de ação para o
Supremo Tribunal Federal. Tomei as providências devidas e recebi o ofício do Dr. Antonio Fernando Barros
e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, determinando o arquivamento dessa petição. Não houve
processo. Não houve denúncia.
Quero deixar claro que, em 18 anos de vida pública, nunca tive um cheque sem fundo, um título protestado, uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado, da
União ou dos Municípios. Nunca houve nenhuma ação
contra mim, a não ser essa petição que constava no
Supremo Tribunal Federal como pendenga judicial.
Passou-se 1 ano, e eu sem saber que meu nome
estava nesse site. Alguns adversários, de forma irresponsável e inescrupulosa, tentaram usar esse fato nas
eleições deste ano, o que foi prontamente por mim rechaçado, pois, sem sombra de dúvida, isso não pode
prosperar.
Temos de criar uma regra jurídica que impeça
que fatos como esse constem em sites. Hoje, se você
tem um processo, para a opinião pública já está condenado. No meu caso, não existia processo, apenas
uma petição, sem denúncia, sem absolutamente nada
que a justiﬁcasse, mas que ensejou inserção no site
do Supremo Tribunal Federal e, conseqüentemente, foi
divulgada em algumas revistas políticas, que, mesmo
não havendo nenhum tipo de envolvimento, conseguiram deturpar a realidade, fato que foi explorado pelos
adversários.
Tomei todas as providências para que essa petição fosse efetivamente despachada ou arquivada. Foi
arquivada. Em 2 de outubro recebi a decisão ﬁnal.
Quero divulgar essa questão, porque nós, Deputados Federais, temos de ter não apenas a aparência,
mas a certeza de que, no novo mandato que se avizinha, seremos mais exigentes com cada um dos que
aqui estiverem. Temos de tirar lições das urnas e dos
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
fatos recentes que aconteceram nesta Casa: CPIs,
sanguessugas, mensaleiros, etc.
Por isso, Sr. Presidente, peço que se registre nos
Anais da Casa minha perplexidade por existir essa petição e, mais ainda, por ter demorado tanto tempo para
que o Supremo Tribunal Federal tomasse uma atitude
e, efetivamente, a colocasse no lugar em que deveria
estar, nas calendas dos arquivos, por ser completamente inaceitável.
O SR. NILSON MOURÃO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Tem
V.Exª a palavra.
O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente e ilustre
Deputado Paulo Pimenta, Parlamentar atuante do Rio
Grande do Sul, reeleito, quero primeiramente manifestar minha solidariedade às famílias das vítimas do
desastre aéreo da Companhia Gol, que chegou a levar
ao óbito mais de 150 pessoas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segue o
debate da sucessão presidencial. Vamos enfrentar o
segundo turno, disputado entre duas visões políticas
claras, 2 projetos de Governo, duas visões de gestão
pública – uma do Presidente Lula, que tem a mostrar
todos os seus feitos e realizações, tudo que conseguiu concretizar para o povo brasileiro, outra já testada
por 8 anos, a dos herdeiros do Governo de Fernando
Henrique Cardoso, do PSDB e do PFL, tendo à frente
o Sr. Geraldo Alckmin.
Algumas vezes vi nos programas de televisão do
PSDB o candidato Geraldo Alckmin dar aulas de como
gerar empregos no Brasil. Tive vontade de rir, pois o
Sr. Geraldo Alckmin representa a política de Fernando
Henrique Cardoso, e eles tiveram 8 anos no Governo
para pôr em prática o que dizem agora, mas geraram
apenas 700 mil empregos nesses 8 anos de Governo, ou seja, um pouco mais de 20 mil empregos por
mês. Já o Presidente Lula, em 3,5 anos Governo, gerou 4,5 milhões de empregos; na média, foram mais
130 mil por mês.
Agora, no debate eleitoral, só falta o PSDB prometer ressuscitar morto. Seria demais, mas eles estão
fazendo essa tentativa. Ora, tudo aquilo que dizem que
farão pelo povo brasileiro eles já tiveram a oportunidade
de realizar durante 8 anos; já o Presidente Lula está
sendo avaliado depois de apenas 3 anos e 7 meses
de mandato, e tenho a absoluta certeza de que o povo
brasileiro está acompanhando o seu desempenho em
todas as áreas: educação, saúde, políticas sociais, desenvolvimento econômico, geração de empregos etc.
Não há como comparar; em todos esses pontos, na
comparação ﬁcamos em vantagem. Haverá o segundo
Quinta-feira 5 45767
turno apenas porque o Presidente Lula não conseguiu
50% dos votos mais 1, e sim 48,6%.
Tenho total segurança, na minha avaliação política, de que aqueles que votaram no Presidente Lula
manterão seus votos, mas não tenho a mesma convicção de que quem votou em Geraldo manterá o seu
voto. E aqueles que votaram em Heloísa Helena deverão
pensar muito e assumir sua responsabilidade histórica
para com o Brasil. Não me venham com essa história
de que lavarão as mãos, de que tanto faz como tanto
fez. Isso não é possível.
Nós temos um compromisso com o povo, com
o Brasil, com os mais pobres, com os mais humildes,
com os trabalhadores deste País; portanto, Sr. Presidente, no segundo turno haveremos de lutar de modo
destemido. Vamos mais uma vez às ruas e à zona rural
do Brasil para levar o nome do Presidente Lula como
o correto, o capaz de fazer avançar todas as políticas
para o nosso País.
No Acre perdemos a eleição para Geraldo, mas
agora uniremos todas as forças para inverter o jogo
com o nosso novo Governador eleito, o companheiro
Binho Marques, nossa bancada estadual e federal recém-eleita e todos os militantes, e o Presidente Lula
haverá de ter a maior vitória da história política naquele Estado.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Muito
obrigado, ilustre Deputado Nilson Mourão, nosso representante no Estado do Acre reeleito para mais uma
Legislatura nesta Casa.
O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Tem
V.Exª a palavra.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, inicialmente registro com satisfação a
vitória política que obtivemos no Estado de Pernambuco.
Srs. Deputados, no primeiro turno defendi o nome
do nosso companheiro Humberto Costa, do PT, para
o Governo pernambucano, mas com a passagem do
candidato Eduardo Campos, do PSB para o segundo
turno em Pernambuco, referendado por uma expressiva
votação, declaramo-nos de imediato seus parceiros,
seus aliados, e faremos campanha para garantir uma
grande vitória naquele Estado e assim derrotarmos o
PFL. Creio que temos todas as condições para tanto.
Estamos diante de um novo momento da vida do nosso
Estado, de uma renovação política. Encerraremos o ciclo do PFL e do PMDB, partidos que não mais atendem
às necessidades do crescimento do nosso Estado.
45768 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Estamos, portanto, engajados na campanha do
PSB. Hoje inclusive recebi um telefonema do nosso
companheiro Eduardo Campos convidando-nos para
participar da sua campanha. Já aﬁrmei que estou plenamente integrado à sua causa, e a partir do próximo
sábado faremos caminhadas e comícios em várias
regiões do Estado para garantir a vitória no segundo
turno de Eduardo Campos e do Presidente Lula, que
obteve 71% dos votos em Pernambuco, e tenho certeza de que esse percentual aumentará no segundo
turno, graças à possibilidade de ampliar-se o número
de eleitores do interior que foram privados de votar
por falta de condições logísticas. Todos sabemos que
a abstenção favoreceu nosso adversário.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
aproveito este momento para sugerir a alguns políticos
deste País que aprendam com a democracia. Li hoje
no jornal Folha de S.Paulo uma inóspita declaração do
Sr. Senador Antonio Carlos Magalhães, que, em seu
discurso no Senado, disse: “Haverá a volta triunfal do
carlismo em 2010”. Trata-se daquele tipo de político
que se considera imperador. Ele pensa que “carlismo”
é como um império que comanda a Bahia.
Saúdo o bravo povo baiano pela grande vitória
do Partido dos Trabalhadores, que colocou no devido
plano toda a arrogância, a prepotência do velho coronel baiano, que agora está reduzido à sua verdadeira
dimensão. É oposição no plano federal e agora passa
a ser oposição no plano estadual. Ele, que nunca tinha
sido oposição na vida, agora terá de aprender a ser.
É compreensível o seu desespero. No entanto, desejo
sugerir a ele que, mesmo com a idade que tem, aprenda. A vida ensina, a vida oferece novas lições todos os
dias. Agora a lição é para que ele aprenda a respeitar
a democracia, sabendo que somos todos falíveis, que
todos perdemos.
Quantas vezes nós do PT não perdemos? Perdemos, sim. O povo não nos aceitou. Fomos derrotados, compreendemos isso e esperamos o momento da nova eleição. Portanto, não adianta entrar em
desespero nem aﬁrmar que a PETROBRAS elegeu
nosso companheiro Jaques Wagner. Que arrogância!
Que ousadia essa do velho coronel, que não compreende o atropelamento político que praticou na Bahia!
Ele deve reconhecer sua derrota, saber perder; isso
faz parte democracia. A idade não permite a ninguém
que caminhe para o desespero. A idade deve dar-nos
experiência, ajudar-nos a aprender e a conviver com
a derrota, e dela tirar lições. Só desse modo poderemos construir um processo democrático cada vez mais
avançado no nosso País.
Quero também, Sr. Presidente, expressar minha
certeza de que os eleitores da Senadora Heloísa He-
Outubro de 2006
lena saberão diferenciar os 2 projetos políticos que
se defrontam agora. Não acredito que a militância do
PSOL, a maioria dos seus quadros preﬁra lavar as
mãos e permita a volta do projeto tucano de privatização, de desmonte do Estado brasileiro, dos planos de
demissão incentivada, do desmanche da máquina do
Estado, da submissão do Brasil ao capital internacional.
Exemplo disso é a discussão da ALCA, da privatização
da PETROBRAS, da ELETROBRÁS e do Banco do
Brasil, que inclusive Alckmin já anuncia. Creio que a
militância do PSOL, os eleitores da Senadora Heloísa
Helena não lavarão as mãos. Compreendo que haja
uma certa frustração, talvez até mágoa pela derrota
que ela sofreu, mas peço à Senadora que reﬂita. Se
ela tivesse passado para o segundo turno, eu não teria
dúvidas em votar contra o projeto da direita. Não podemos, portanto, fazer a política da raiva e da agressão. Em eleições de 2 turnos, evidentemente, temos
de fazer o debate político, mas sempre deixando uma
janela aberta, pois poderemos precisar dos adversários do primeiro turno no segundo, para recompor e
reestruturar nossas forças. Também devemos aprender com a política.
Da mesma maneira, conto com a militância histórica do PDT. Não tenho dúvida de que o ex-Presidente
do PDT Leonel Brizola, em um momento como este,
não vacilaria. Leonel Brizola postar-se-ia claramente
do lado da Esquerda, contra as forças de direita, historicamente golpistas, que agora querem voltar com a
candidatura de Geraldo Alckmin. Por isso, tenho certeza
de que a maioria do PDT também fechará conosco no
segundo turno, porque será bom para o Brasil e para
a democracia concluirmos o projeto político hoje sob
o comando do Presidente Lula. Não temos dúvidas
de nossas falhas, de nossas insuﬁciências políticas,
mas é a própria História que nos mostra que esta tem
sido a melhor experiência do Brasil, que está vivendo
o seu melhor momento econômico, o que é reconhecido internacionalmente.
Ouço neste plenário os Deputados do PSDB falarem em incompetência da gestão, mas digo-lhes que
nós brasileiros bem vimos a competência do apagão.
Este País ﬁcou sem energia! Bem vimos também a
competência da gestão que entrega o Estado de São
Paulo ao PCC. Ora, que gestão é essa? O “choque
de gestão” é a gestão do choque! O Estado está em
choque, tomado pelo crime organizado, porque não
pode contar com seu Governo, que lamentavelmente
recusou inclusive o apoio do Governo Federal, por uma
visão eleitoreira reduzida, e será responsabilizado por
todo esse caos.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que quero crer
que o povo brasileiro, na sua soberania, na sua sapi-
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ência, preferirá caminhar adiante, não retrocederá, não
apostará no atraso. O Governo tucano, repito, inclusive
já ameaça privatizar a ELETROBRÁS e a PETROBRAS,
e novamente trará aquela história do Estado mínimo.
Não podemos enveredar por esse caminho, que é de
completa perdição política.
O neoliberalismo está sendo derrotado em escala mundial. Não será no Brasil, depois das sucessivas
vitórias do ideário popular progressista na América
Latina, que renascerão o neoliberalismo e as forças
conservadoras. Devemos, isto sim, caminhar para um
Governo mais progressista, em que haja mais emprego, fazendo avançarem ainda mais as políticas sociais
e econômicas construídas no Governo Lula.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Muito
obrigado, nobre Deputado Fernando Ferro, digno representante de Pernambuco. Parabenizo V.Exª pela
sua reeleição naquele Estado.
O SR. LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Tem
V.Exª a palavra.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um Parlamentar ocupou esta tribuna para dizer,
em contestação a outro orador, que o crime organizado
começou no Rio de Janeiro, e que o Governo de São
Paulo recebeu Fernandinho Beira-Mar “com carinho”.
Ora, é essa “postura carinhosa” com o crime organizado que fez com que São Paulo hoje esteja exportando para todo o Brasil a ação do PCC e de diversas
organizações criminosas que agem dentro e fora dos
presídios.
Está no Estatuto do PCC, que se aliou com o
Comando Vermelho, que o objetivo da organização é
espalhar o terror por todo o País, com o recrutamento
de jovens sem entrada na Polícia para servir ao crime
organizado.
Esse carinho com que Fernandinho Beira-Mar foi
recebido é o mesmo com que foram recebidos Marcola e outros que estão nos presídios de São Paulo,
responsáveis por várias mazelas que acontecem naquele Estado – e que são, repito, levadas pelo PCC
para outros Estados.
O PSDB e o PFL não têm moral para falar de
ética, de probidade, de limpeza, de mãos limpas. No
Governo FHC engavetaram-se várias CPIs. O Governador Alckmin, hoje candidato à Presidência, é conhecido como “o engavetador de CPIs”. Não permitiu que
nenhuma CPI fosse instalada pela Assembléia Legislativa de São Paulo. Foram diversas as denúncias so-
Quinta-feira 5 45769
bre fraude, sonegação e corrupção. E agora vem falar
de moral e ética?!
Vários membros daquele Governo foram envolvidos no “Dossiê das Ilhas Cayman”. Eles privatizaram
nossas empresas a preço de banana. Quem não se
lembra da privatização do sistema TELEBRÁS? Há
denúncias – não se conseguiu implantar uma CPI à
época – de que ali houve maracutaia, falcatrua, para
favorecer um determinado grupo. O tesoureiro da campanha inclusive foi acusado de ter sido o intermediário
que telefonou para o Presidente da época para que
desse o aval para que aquelas ações fossem realizadas. É importante reavivarmos isso na memória. Houve
também o escândalo do “Esquema da Pasta Rosa”,
em que eles estavam envolvidos e que até hoje não
foi explicado. Agora eles vêm dizer de boca cheia que
querem retornar à ética, à moral, que querem fazer a
“Operação Mãos Limpas”?!
Talvez seja preciso ir à Daslu para pedir explicações sobre a doação de vestidos à esposa de Geraldo
Alckmin. Essa CPI também não foi instalada, porque
não permitiram.
O Governo Lula tem combatido o crime organizado, a corrupção e a impunidade. Nunca se viram
tantas ações como agora. A Polícia Federal realizou
mais de 220 mil operações para combater a corrupção, a sonegação, as fraudes, o crime organizado, o
narcotráﬁco, o tráﬁco de armas, o roubo de cargas, de
carros; enﬁm, está combatendo o que o Governo Estadual de São Paulo não conseguiu enfrentar, a exemplo
do PCC e de seus aliados, que até hoje continuam a
mandar, a dominar o crime de dentro da cadeia. E ontem houve outra rebelião de presos. A cada semana
acontecem rebeliões e mais rebeliões, porque não há
ação de combate à violência. Jovens são recrutados
para o crime, policiais e agentes são assassinados,
bombas são detonadas, e, quando o Governo Federal
oferece o Exército e a Polícia Federal para combater
o crime, o Governo de São Paulo não aceita, talvez
porque a ação da Polícia Federal possa identiﬁcar as
relações promíscuas e espúrias que muitas vezes
acontecem entre setores da Polícia, do Governo e do
crime organizado.
A guerra ﬁscal praticada por Geraldo Alckmin em
São Paulo prejudica o Nordeste, o Norte e o CentroOeste – que é a região mais afetada. E ainda apresentam a candidatura do Governo que é responsável por
isso! Ora, Sr. Presidente, todos sabemos que Alckmin
representa a privatização e a ação contra a integração
de bacias do São Francisco. Trata-se de um candidato
a Presidente que não consegue chegar ao Nordeste!
Na minha Capital, João Pessoa, não agüentou meia
hora de sol e teve de ﬁcar 5 horas em repouso.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Imaginem se tem cabimento uma pessoa que
não ultrapassa os limites dos palácios de São Paulo
e não conhece a realidade brasileira falar de “choque
de gestão”! Seu vice é que entende muito bem disso,
depois daquele choque de energia que gerou o apagão. Agora querem apagar o Brasil!
Mas o povo brasileiro não permitirá que isso
aconteça, e reelegerá Lula, a ﬁm de que governe por
mais 4 anos, para, em seu projeto de desenvolvimento, investir em saúde, educação, saneamento, geração
de empregos, habitação e principalmente distribuição
de renda.
Sr. Presidente, esses que estão falando tanto
de ética, moralidade e probidade precisam olhar para
o próprio umbigo, para dentro de si mesmos, e tomar
consciência de que não conseguem mais enganar a
população brasileira.
Muito obrigado.
O SR. JÚLIO DELGADO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Tem
V.Exª a palavra.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, é um prazer estar nesta tribuna. Retornando do primeiro turno do processo eleitoral, cumprimento os companheiros reeleitos, a exemplo de meus
nobres colegas e amigos Gastão Vieira, Francisco,
Luis Carlos Heinze e todos os que nos honram com
suas presenças, com os quais seguiremos nesta caminhada, não só no ﬁnal desta Legislatura como em
toda a seguinte.
Sr. Presidente, agradeço à parcela importante do
povo mineiro que me reconduziu a esta Casa, honrando-me com mais de 75 mil votos, em reconhecimento a
quem tem lutado muito mais pela postura ética e pela
correção da conduta parlamentar. Obrigado pela conﬁança, por terem reeleito este Parlamentar para mais
um mandato. Mais uma vez vou honrar e digniﬁcar o
voto que me foi conferido, assim como ﬁz em toda esta
Legislatura que está por terminar.
Mesmo com todos os ajustes que tentamos fazer
para regular os gastos, ao votarmos limitações para
eles – e a Justiça é muito exigente com relação à prestação de contas –, nunca se viu nada que se compare
a este processo eleitoral, no que concerne ao abuso do
poder econômico. Nunca tivemos eleições tão caras no
País, e não há como ﬁscalizá-las apenas regulamentando o caixa 1. Prestei contas da minha campanha,
mas os abusos daqueles que vieram com recursos os
mais fartos e variados, mas escondidos, têm de ser
apontados. Foi realmente uma aberração em todo o
Brasil, e em Minas Gerais não foi diferente.
Outubro de 2006
Temos de continuar atentos àqueles que não
conseguiram eleger-se, que infelizmente não honraram seus representados, como também àqueles que
se elegeram e vieram com procedimentos que temos
de continuar a ﬁscalizar. Essa vai ser a nossa ação, na
continuidade do nosso mandato aqui em Brasília.
Hoje mesmo a Deputada Vanessa Grazziotin, o
Deputado Carlos Sampaio e este Deputado foram designados pelo Presidente da CPMI, o Deputado Antonio Carlos Biscaia, para continuar a investigação com
relação ao malfadado dossiê de que tanto se fala.
Democracia é respeitar a todos, é dar a todos o
mesmo direito, principalmente àqueles que vêm a esta
tribuna para fazer uso da palavra. Somos o espelho
da sociedade. Hoje ouvi muitas palavras boas sobre a
reeleição dos Srs. Deputados, mas ouvi também bastantes asneiras que não correspondem à realidade do
nosso País, à situação em que vivemos. Cheguei a ouvir
compararem quem roubou mais: fulano roubou tantos
milhões porque sicrano, quando estava no Governo,
roubou outros tantos. Ora, o discurso do “rouba mas
faz” não pode ser aceito por quem representa o povo,
pelas entidades sérias, por nós que somos seguidores da ética. Aqueles que são corretos sabem o que
é recurso público.
Ouvi muitas comparações de um Governo com
outro ainda não exercido. O Deputado Luiz Couto,
que acabou de fazer uso da palavra, disse que fulano
“abafou CPI”. Ora, não há como abafar CPI, Presidente! Quem cria CPI são os Deputados! E quantas não
foram as tentativas de abafar CPIs aqui? Usaram inclusive a minha assinatura para não prorrogar a CPI
dos Correios! E agora vêm dizer que fulano de tal
abafou CPI, querer fazer comparações com relação à
postura de FHC?
Com legitimidade, meu partido acabou de deﬁnir
seu apoio à reeleição de Lula. Vejo com satisfação o
segundo turno, porque agora vamos discutir com lisura
a questão do tal dossiê. Bem, dossiês foram formados.
Ouvi um Deputado dizer aqui que se tem de saber qual
é o dossiê. Foram, infelizmente, Deputados do PT de
Minas Gerais que montaram o tal dossiê que foi derrubado, sobre a tal “Lista de Furnas”. O Instituto Nacional de Criminalística condenou aquilo. Não aceitou
as tais “provas”. E houve um Deputado que fez uso
da palavra aqui querendo representar contra todos os
Deputados que estavam naquela maldita, malfadada
e apócrifa lista formulada por Deputados petistas que
felizmente o povo mineiro não reelegeu. É isso que
temos de dizer aqui!
Vamos ao segundo turno, e vamos discutir o que
é melhor para o País. Vejo com bons olhos as candidaturas do Presidente Lula, com a base que hoje o
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
sustenta, e do Governador Geraldo Alckmin, até porque, Deputado Luiz Couto, ele não representa FHC,
que preferiria José Serra. O Governador Alckmin foi
escolhido para Vice-Governador na chapa do maior
exemplo de vida pública, de hombridade deste País.
Reﬁro-me ao falecido Governador, Deputado e Senador Mário Covas.
Vejo Geraldo Alckmin como um exemplo de postura. Já condenado pelo câncer, sabendo que iria falecer, Mário Covas não escolheria para Vice-Governador
alguém em quem não acreditasse. Geraldo Alckmin
agora é candidato a Presidente da República. Veremos como o processo eleitoral se dará. Discutiremos
com lisura, sem fazer comparação entre aqueles que
torciam pela vitória de outro companheiro, ou de outro
candidato, as candidaturas que estão colocadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Convido para assumir a Presidência dos trabalhos o ilustre
Deputado Gastão Vieira, representante do Estado do
Maranhão.
O Sr. Paulo Pimenta, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Gastão Vieira,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Gastão Vieira) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, público que acompanha esta sessão, em
primeiro lugar, na primeira oportunidade de fazer uso
da tribuna após o processo eleitoral, desejo agradecer
ao povo gaúcho minha reeleição, com 104.650 votos,
numa votação que considero consagradora. Quero dizer
aos meus eleitores e aos gaúchos de forma geral que
trabalharei de maneira incansável para estar à altura
da conﬁança em mim depositada para o exercício de
um novo mandato de representação do povo gaúcho
na Câmara dos Deputados.
Temos pela frente um momento político importantíssimo na vida do povo brasileiro. Especialmente
nós gaúchos, Deputado Marco Maia, a quem cumprimento pela belíssima votação e reeleição, teremos a
oportunidade de ver frente a frente 2 projetos absolutamente distintos: de um lado, Lula e Olívio Dutra; de
outro, Geraldo Alckmin e Yeda Crusius. São 2 modelos,
duas visões, Padre Couto, do Brasil e de Rio Grande.
Teremos, sim, a oportunidade de fazer um debate a
respeito do futuro do País e do nosso Estado, para que
o povo escolha o melhor caminho.
Quinta-feira 5 45771
Com certeza nosso Governo não é perfeito. E
mesmo nós dirigentes do Partido dos Trabalhadores
temos de ser implacáveis, no sentido de exigir o esclarecimento de toda e qualquer dúvida, denúncia
ou suspeita que envolva um ﬁliado do PT. Temos de
afastar do partido aquele que erra. Não podemos ser
condescendentes, não podemos ter consideração
para com ele – mas isso jamais pode esconder o que
o povo brasileiro vai julgar nesta eleição: o caminho, o
futuro, o projeto que quer para o Brasil e o nosso Estado, se quer voltar ao passado de privatizações que
no Rio Grande destruiu boa parte dos nosso serviços
públicos, discutir novamente a privatização da Companhia Rio-grandense de Saneamento – CORSAN,
acabar com o Instituto de Previdência do Estado do
Rio Grande do Sul – IPE, vender o Banco do Estado
do Rio Grande do Sul – BANRISUL, como publicamente defendeu o candidato a Vice-Governador de
Yeda Crusius, ou se quer que continue avançando a
política de desenvolvimento, de geração de empregos
e de distribuição de renda.
Pela primeira vez temos no País um Presidente
que governa voltando sua atenção e dando prioridade
para os que mais precisam. Prova disso não está no
discurso, mas na vida. As ações do nosso Governo
têm permitido uma mudança na vida do povo brasileiro,
especialmente dos que mais precisam e nunca tiveram qualquer oportunidade. É assim com o Programa
Luz Para Todos. Muitas famílias só agora estão tendo
contato com essa conquista da sociedade brasileira
do Século XIX. É assim com o PROUNI: 250 mil ﬁlhos
de trabalhadores deste País estão nas universidades
com bolsas integrais oferecidas pelo nosso GoverNº É
assim com a ampliação das vagas nas universidades
federais, a criação das novas universidades, a exemplo da Universidade do Pampa, no Rio Grande, e as
extensões das universidades, como a de Palmeira das
Missões e Frederico Westphalen. Triplicamos o número de contratos do PRONAF. É assim com o Seguro
Agrícola. É assim com a Farmácia Popular. É assim
com o Bolsa-Família.
Essas são iniciativas concretas e objetivas de
um Governo cuja única ﬁnalidade é proporcionar a
melhora da qualidade de vida dos brasileiros que mais
precisam. E é por isso que vamos para o debate no
segundo turno, para que a sociedade brasileira possa,
frente a frente com a realidade, optar por um caminho,
por uma alternativa.
E digo mais: queremos também fazer o debate
da ética, do combate à corrupção. Nunca se combateu tanto a corrupção neste País. Nunca tivemos uma
Polícia Federal tão preparada, com tanta autonomia e
capacidade de trabalho. Boa parte das máﬁas desba-
45772 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ratadas a cada semana eram esquemas que funcionavam na máquina pública há anos sem que jamais
tivessem sido detectadas.
Está mais do que comprovado que o escândalo
mais recente, que envolve os chamados sanguessugas, não surgiu no nosso GoverNº Já havia esse esquema de corrupção, que envolve recursos públicos
de emendas parlamentares, só que lamentavelmente
passava desapercebido. Não havia ação concreta por
parte da CGU, da Polícia Federal e do próprio Ministério para detectar e impedir a corrupção e enfrentar
poderosos, independentemente de partido, para que
a limpeza, a faxina, a conduta ética seja o imperativo
moral de todos os ocupam cargo público, de Norte a
Sul do País.
Estamos no caminho certo, Sr. Presidente. Tenho
convicção disso. Vamos lutar e conquistar um novo
mandato para o Presidente Lula, e eleger para o Governo do nosso Estado Olívio Dutra, para que, após 4
anos de paralisia, o Rio Grande possa trilhar o mesmo
caminho que o Brasil, com a mesma disposição, e levar adiante nossos projetos: de um lado uma conduta
implacável, cristalina e permanente de aﬁrmação da
ética e de combate à corrupção, doa a quem doer,
independentemente de partido ou de legenda, para
que possamos ter a exigência dessa conduta como
um imperativo para qualquer um que deseje exercer
função pública no País; de outro lado o compromisso
do Governo de olhar de maneira prioritária para aqueles que mais precisam, a ﬁm de que esta Nação seja
mais justa e soberana.
E isso, Sr. Presidente, aﬁrma-se com a eleição do
Presidente Lula, e particularmente, para nós gaúchos,
com a eleição do Governador Olívio Dutra no Estado
do Rio Grande do Sul.
Muito obrigado a todos os que me proporcionaram um novo mandato. Com certeza vamos trabalhar
muito para honrar seus votos.
O Sr. Gastão Vieira, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Beto Albuquerque, § 2º do art. 18 do Regimento Interno
O SR. GASTÃO VIEIRA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Beto Albuquerque) – Tem
V.Exª a palavra.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PMDB-MA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, inicialmente agradeço a todos os maranhenses que no dia 1º de outubro permitiram que eu retornasse para cumprir meu quarto mandato de Deputado
Federal nesta Casa. Dirijo-me especialmente a todos
os Prefeitos, ex-Prefeitos, Vereadores, ex-Vereadores,
Outubro de 2006
a toda a sociedade que milita na área da educação,
professores, diretores, supervisores, pais de alunos,
alunos, a todos aqueles cuja mão nunca apertei, cujo
rosto provavelmente nunca vi, mas que lutaram para
permitir que eu voltasse a esta Casa.
A todos, portanto, o meu mais profundo agradecimento, em especial à população dos Municípios de São
Bernardo, São Domingos, Buriticupu, Buriti Bravo, São
Luís, que me deram mais de 5 mil votos cada um.
Mas quero, Sr. Presidente e nobre Deputado Pedro
Fernandes, falar do sentimento que colhi durante esta
eleição: o sentimento de que o trabalho parlamentar,
ao levar benefícios para a população, o trabalho que
realizamos em função das emendas a que temos direito permitiu a muitos de nós votações expressivas e
conseqüentemente a volta a esta Casa.
Nós assistimos em nosso Estado a uma eleição
muito desproporcional, em que o peso do dinheiro,
a força do poder público concedeu um lugar a muitos e impediu a reeleição de outros tantos. Foi muito
dura essa luta, mas muito melhor é reconhecer que
o trabalho é capaz de permitir que o voto venha, que
a eleição aconteça, que a população compreenda e
responda, aceitando e separando o Parlamentar que
trabalha daquele que simplesmente se apresenta como
uma novidade para comprar votos, consciências e outras coisas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a atividade parlamentar neste momento vai sofrer uma outra
interrupção, em função do segundo turno No meu Estado já fomos amplamente vitoriosos no primeiro turno, com a candidatura da Senadora Roseana Sarney:
elegemos um Senador, parte considerável da bancada
estadual e um grande número de Deputados Federais.
Vamos ver de volta a esta Casa um número expressivo de Deputados Federais. Vencemos na maioria dos
Municípios, e portanto temos todas as condições de
alcançar agora, no segundo turno, a vitória deﬁnitiva,
elegendo a Senadora Roseana Sarney como a futura
Governadora do Maranhão.
Mas eu desejo encerrar com mais uma palavra
de agradecimento a todos aqueles que contribuíram
para o meu retorno à Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Beto Albuquerque) – Deputado Gastão Vieira, cumprimento V.Exª , um combativo
Parlamentar, pelo seu desempenho: 114.889 maranhenses trouxeram-no de volta a esta Casa.
Sentimo-nos honrados por tê-lo aqui conosco.
O SR. PRESIDENTE (Beto Albuquerque) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Marco Maia,
que honrará mais um mandato nesta Casa.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. MARCO MAIA (PT-RS. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço-lhe as
palavras e cumprimento V.Exª , que foi reeleito com
uma das mais brilhantes votações no nosso Estado.
Muito nos enobrece a sua presença mais uma vez nesta
Casa, assim como a da Deputada Vanessa Grazziotin, que também vai estar na Câmara dos Deputados
por mais 4 anos.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para
agradecer aos mais de 70 mil eleitores que me agraciaram com o voto, dando-me a oportunidade de por
mais 4 anos continuar trabalhando pelo meu Estado,
aﬁrmando no Parlamento uma concepção democrática
e ética, que deve servir para articular e defender os
interesses da maioria da população do Estado do Rio
Grande do Sul e do País.
Para mim é uma honra poder continuar nesta
Casa defendendo a melhora da qualidade de vida do
povo, programas e projetos que respeitem aos interesses da maioria trabalhadora do País.
Teremos, durante os próximos 25 dias, a responsabilidade de fazer um bom debate neste País, e também no nosso Estado, acerca do nosso futuro. Teremos
a responsabilidade de deixar às claras quais são os
projetos que estão em disputa, e a população terá a
oportunidade de deﬁnir que futuro quer para o Brasil.
Como disse o querido Deputado Paulo Pimenta, se queremos apostar no retrocesso, se queremos
voltar ao passado, a um País no qual predominavam
as privatizações, a Governos que não tinham responsabilidade para com o povo, a Governos incapazes de
criar projetos e programas voltados para a maioria da
população, a Governos que viviam subordinados ao
capital internacional e faziam acordos com o Fundo
Monetário Internacional para estabelecer regras que
diminuíam as ações sociais e o papel do Estado na
execução das políticas públicas, vamos continuar vinculados ao projeto que a candidatura do Sr. Geraldo
Alckmin representa.
Quem não se lembra de que mais de 70 CPIs foram arquivadas no Estado de São Paulo não porque a
maioria dos Parlamentares queria, mas porque a base
de sustentação do Governo de Geraldo Alckmin não
permitiu que elas acontecessem? E esse cidadão terá
que explicar os 400 vestidos doados à sua esposa, os
patrocínios do BANESPA para revistas que traziam sua
foto e faziam a sua promoção pessoal, assim como terá
de explicar o arquivamento dessas mais de 70 CPIs,
porque o povo brasileiro, agora, sim, terá a oportunidade de, tête-à-tête, fazer o bom debate democrático
e ver quem é quem neste processo eleitoral.
Não tenho dúvida, senhoras e senhores, de que
ao fazermos o debate eleitoral, ao confrontarmos os
Quinta-feira 5 45773
projetos, seremos capazes de fazer o verdadeiro discernimento daquilo que vem sendo realizado neste
País.
O Governo do Presidente Lula é o Governo do
PROUNI. Hoje 250 mil ﬁlhos de trabalhadores têm
acesso à universidade e podem formar-se em Medicina, Direito, Arquitetura ou Engenharia. Anteriormente
eles não tinham essa oportunidade.
O debate vai ser capaz de produzir a análise do
Programa Luz para Todos, que está levando energia
a trabalhadores e trabalhadoras deste País que em
pleno século XXI ainda não desfrutavam de energia
elétrica em suas casas.
Esse vai ser o momento de discutir a criação
das novas universidades federais, que há muito tempo não eram construídas neste País e agora passam
a tornar-se uma realidade do povo brasileiro, como a
UNIPAMPA, no Rio Grande do Sul.
Vamos ter a oportunidade de discutir as escolas
técnicas federais. O Governo do PSDB, de Fernando
Henrique Cardoso, enviou a esta Casa um projeto
que proibia o Estado brasileiro de criar e de construir
novas escolas técnicas federais que foi aprovado e
transformado em lei. Essa lei foi revogada pelo Presidente Lula, e já estão sendo construídas 40 novas
escolas técnicas federais, havendo mais 100 previstas
para o próximo ano
Nos próximos 25 dias poderemos fazer o bom debate, comparar os projetos e o comportamento de cada
um dos candidatos, Geraldo Alckmin e o Presidente
Lula. A população brasileira saberá escolher o que é
melhor para o Brasil e para o seu povo trabalhador.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Beto Albuquerque) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Pedro Fernandes, que retorna à Casa pela vontade majoritária
da população do Maranhão. Seja bem-vindo.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, insisto
na idéia de que precisamos priorizar a reforma política no País. O que vemos hoje no Parlamento são os
partidos defendendo seus candidatos, como se uma
pessoa sozinha conseguisse mudar o País. Ninguém
conseguirá mudá-lo isoladamente, nem Lula nem Geraldo Alckmin. O que muda um País são as correlações
de força. O que vimos nesta eleição foi uma bagunça partidária distribuída por todo o Brasil. O mesmo
candidato era apoiado no Nordeste por determinados
partidos e no Sul, por outros.
Precisamos fazer a reforma política, discutir novo
regime de GoverNº Não vamos atribuir a Lula ou a Alckmin a função de salvador da Pátria, porque nenhum
deles resolverá nossos problemas. O Parlamento se
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
diminui quando coloca temas pequenos em discussão
para defender este ou aquele candidato.
Foi bom que acontecesse o segundo turno, para
vermos quem irá ﬁcar de um lado e quem irá ﬁcar do
outro. Precisamos de partidos políticos fortes, de partidos nacionais, que levem bandeiras políticas para um
lado e para o outro. O Parlamento se apequena quando
Parlamentares sobem à tribuna para acusar um candidato e defender o outro. O que precisamos defender
são políticas públicas. Os 2 candidatos são bons, não
resta a menor dúvida. Ambos têm virtudes e defeitos.
Mas eles não podem ser considerados isoladamente.
Chegam ao Governo com Lula os que apóiam o PT,
chegam ao Governo com Geraldo Alckmin os que
apóiam o PSDB. Aí, então, veremos as virtudes e os
defeitos do grupo, e não de uma só pessoa.
É verdade que um programa de governo favorece
um candidato. Mas também é certo que uma ou outra
denúncia de corrupção desfavorece outro candidato.
Agora, dizer que se está apurando mais corrupção
porque essa é uma determinação do Presidente Lula,
não acho que seja verdadeiro. É possível que a corrupção tenha aumentado no País.
Sr. Presidente, o que o PT fez foi muito feio: desviar recursos para prejudicar candidaturas. No Maranhão, já fomos vítimas disso. Na pré-candidatura de
Roseana Sarney à Presidência da República armaram
todo um esquema, envolvendo a Polícia Federal e tudo,
para denunciar. Mostraram recursos, inclusive. Temos
de acabar com isso.
Repito: o Lula não chegou sozinho ao poder. Votei no Lula, pedi votos para ele, mas me sinto envergonhado com o fato de alguns companheiros do PT
promoverem essa vergonha nacional. Vamos ganhar
com programas, comparando lados. Isso é importante.
O povo brasileiro vai ter oportunidade, sim, no segundo
turno, de ver quem é verdadeiro: o lado 1 ou o lado 2.
Temos de tirar a prova.
É importante pensar na reforma política. Tanto
Geraldo Alckmin quanto Lula devem ir à televisão dizer que apóiam a reforma política. É preciso pensar
em novo regime de GoverNº Discutir, por exemplo, o
parlamentarismo, a exemplo das grandes democracias
européias, como Inglaterra, Itália e França. Acho que o
parlamentarismo é o melhor regime de GoverNº Seria
bom discutir essa idéia no segundo turno
Aqueles que quiserem prejudicar fazendo política
na sombra, que abandonem isso e deixem o debate
democrático correr solto, porque assim o povo brasileiro saberá escolher com muito mais certeza.
Muito obrigado.
Outubro de 2006
O SR. PRESIDENTE (Beto Albuquerque) – Deputado Pedro Fernandes, cumprimento V.Exª pela exposição.
O SR. PRESIDENTE (Beto Albuquerque) – Concedo a palavra, pela ordem, à nobre Deputado Vanessa
Grazziotin, a quem cumprimento pelo êxito nas eleições. Esta Casa se sente muito honrada por contar
com a presença da combativa e guerreira Deputada
do nosso querido Amazonas.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Deputado Beto Albuquerque, pela gentileza, pelas
palavras carinhosas, que quero devolver em dobro.
V.Exª tem sido um Parlamentar brilhante, tendo ocupado por um bom tempo a Liderança do Governo na
Casa, com muita competência e, sobretudo, com muita
maturidade e responsabilidade, diante da gente não
só de seu Estado, mas de todo o País. O Rio Grande
do Sul soube recompensá-lo, dando-lhe votação expressiva e signiﬁcativa, Deputado Beto Albuquerque.
Não o parabenizo, e sim ao seu Estado por permitir
que esta Câmara continue contando com sua valiosa
e imprescindível contribuição.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
companheiras e companheiros, passei quase a tarde
toda no plenário desta Casa a ouvir, com muita atenção, cada um dos pronunciamentos. Em geral, foram
mencionados os resultados das eleições, mas sobretudo o segundo processo eleitoral, o segundo turno no
País em vários Estados brasileiros.
Sr. Presidente, também quero falar a respeito
disso porque acredito que o povo brasileiro está diante
da decisão mais importante a ser tomada. Estão enganados aqueles que pensam que vamos decidir, no
último domingo deste mês, entre o Presidente Lula ou
o ex-Governador Geraldo Alckmin para Presidente do
Brasil. Vamos escolher muito mais do que isso, vamos
optar pelo projeto político que queremos ver aplicado
no País. Acredito que o segundo turno será importante
exatamente para debater isto: projetos, idéias e o que
cada um fez quando pôde governar, seja o País, no
caso do Presidente Lula, seja o Estado de São Paulo,
no caso do ex-Governador Geraldo Alckmin.
A população brasileira, majoritariamente, ainda
no primeiro turno, já fez essa discussão, tomou sua
decisão baseada nisso. Há poucos instantes, falei desta tribuna que o Presidente Lula teve 78% dos votos
no meu Estado, o Amazonas, e não porque fez uma
campanha rica, milionária, volumosa; atingiu 78% dos
votos pela política que o Governo Federal aplicou no
Estado do Amazonas, desemperrando projetos que há
décadas não saíam do papel; fortalecendo um projeto de desenvolvimento econômico importante, que é
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a Zona Franca de Manaus, que apenas sofria no Governo anterior.
Então, a população terá mais oportunidade de
debater e de fazer um balanço do que é melhor para
o País. Será que queremos continuar com uma política
que fortaleça o Estado brasileiro por meio da criação de
novas universidades, novos campi, como vem fazendo
o Presidente Lula? Será que queremos a permanência dessa política que pôs ﬁm à privatização? Hoje,
não estamos mais indo às ruas, tomando as praças
deste País contra a privatização das empresas A ou
B, como tivemos de fazer no passado, quando houve
privatizações criminosas.
O povo brasileiro vai debater a política que o País
deve aplicar em relação ao resto do mundo e vai escolher se quer a política de independência do Governo
do Presidente Lula ou a política que ampliava nossa
dependência ao capital internacional, sobretudo ao
capital norte-americaNº
O Presidente Lula vem fortalecendo o MERCOSUL, enquanto eles queriam a ALCA. Contudo, não
se tratava de qualquer ALCA, mas aquela que favorecesse os Estados Unidos. E não é só isso. Eles, os
adversários, os tucanos, que governaram durante décadas este País, sabem que o debate político é ruim
para eles, e ﬁcam se escondendo no pseudo-manto
da ética na política.
Ora, Sr. Presidente, sou Deputada há 4 anos
no Governo do Presidente Lula, e, como V.Exª , fui
Deputada durante os 4 anos no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, época em que nesta
Casa nunca nos permitiram instalar uma CPI sequer,
nenhuma! Nem a da compra de votos, que todos conhecem, que tirou o mandato de vários Parlamentares
que foram obrigados a renunciar, até mesmo porque
isso fazia parte da operação abafa.
E as privatizações? Havia gravações, não indícios, mas havia provas contundentes com a participação do ex-Presidente Fernando Henrique negociando
a entrega do sistema de telecomunicação brasileiro.
Nenhuma CPI foi instalada.
Então, vejam, é preciso acabar com a corrupção
no País, e isso estamos fazendo mais agora do que
se fez no passado.
Sr. Presidente, estou conﬁante que em breve poderemos comemorar a vitória, não do Presidente Lula,
mas do Brasil, a vitória de uma política independente,
de uma política de desenvolvimento.
Creio que é este o caminho, e essa idéia vai
percorrer o País e será a escolha majoritária de toda
nossa gente.
Muito obrigada.
Quinta-feira 5 45775
O SR. PRESIDENTE (Beto Albuquerque) – Muito
obrigado, Deputada Vanessa Grazziotin. Cumprimento-a mais uma vez pela sua reeleição.
O SR. PRESIDENTE (Beto Albuquerque) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Gervásio Silva, com quem Santa Catarina contará, mais
uma vez, neste Parlamento, para defender aquela terra
bonita, querida e trabalhadora.
O SR. GERVÁSIO SILVA (PFL-SC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Beto Albuquerque, eu o cumprimento também pela sua grande
reeleição. Cumprimento as colegas Deputadas e os
colegas Deputados.
Inicialmente, agradeço ao povo catarinense, principalmente ao grande oeste catarinense, por me reconduzir ao terceiro mandato no Parlamento brasileiro.
Fui o segundo Deputado mais votado do meu partido,
com praticamente 3% dos votos do eleitorado catarinense. Aqui estamos, mais uma vez, por mais 4 anos,
dedicando nosso trabalho e mandato a quem trabalha
e produz no nosso querido Estado de Santa Catarina
e no Brasil.
Transmito meu abraço ao grande Prefeito de pequeno Município do extremo oeste de Santa Catarina,
Marcos Theisen, que nos está assistindo, pelo apoio
que tivemos no querido Município de Cunhataí. Reaﬁrmo meu compromisso com o povo catarinense.
Teremos um segundo turno, e muitos pronunciamentos foram feitos na tarde de hoje. Saio desta eleição com o objetivo de comemorar as oportunidades
dadas aos cidadãos brasileiros, principalmente aos
cidadãos catarinenses.
Vivemos num país, Sr. Presidente – e disse isso
muitas vezes durante a minha campanha – onde temos
praticamente 40 milhões de jovens ou pessoas na faixa
etária entre 15 e 24 anos. Se quisermos mudar nosso
País, necessariamente o Governo precisará ter a competência de criar oportunidades para nossos jovens.
E isso só se faz no momento em que deixarmos de
comemorar o empobrecimento da população brasileira
e o ingresso, a cada ano, de mais famílias nos programas sociais do Governo; no instante em que tivermos
a competência de dar a essas famílias oportunidades
de trabalho, oportunidades aos nossos jovens, investindo na educação, principalmente no ensino médio e
proﬁssionalizante, despertando a vocação de cada jovem, para que, aos 17 ou 18 anos, já saibam o caminho
que querem seguir e se qualiﬁquem proﬁssionalmente.
Este é o caminho para mudarmos o quadro do nosso
País; este é o caminho para diminuirmos a violência;
este é o caminho para termos um Brasil diferente; este
é o caminho para termos menos desigualdades, para
fazermos justiça social.
45776 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sr. Presidente, entendo que este segundo turno é
o momento realmente em que o povo brasileiro precisa
decidir o que quer para o País amanhã. Queremos um
Brasil de oportunidades. Foi por isso que fomos novamente candidatos a Deputado Federal e aqui estamos
para a cada dia do nosso mandato trabalhar para atingirmos esse objetivo, essa meta, esse compromisso
que assumimos durante nossa campanha.
Para encerrar, Sr. Presidente, mais uma vez, agradeço ao povo catarinense, ao eleitor catarinense.
Não somos o maior Estado do País, mas nós,
catarinenses, podemos ter o orgulho de dizer que somos o melhor Estado do Brasil, graças à qualidade, à
competência, à coragem e à dedicação de cada catarinense.
É com esse objetivo que estamos aqui. Exerceremos o próximo mandato a serviço de quem trabalha
e produz em Santa Catarina, com o compromisso de
termos um Brasil diferente e melhor.
Que Deus abençoe a todos nós.
O Sr. Beto Albuquerque, § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno
O SR. BETO ALBUQUERQUE – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exª
a palavra.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador. ) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, nobres telespectadores e ouvintes
da TV Câmara e Rádio Câmara, gostaria de fazer uma
pequena reﬂexão sobre um tema.
Não quero interferir, evidentemente, na independência que o Senado da República tem como Casa
Revisora para apreciar matérias, mas chamo a atenção
para o tempo que estamos vivendo e para a necessidade que o Senado tem de aprovar a Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas.
Nesta Casa, Sr. Presidente, durante praticamente 3 anos, debatemos, vivemos conﬂitos de interpretação, seja do Governo com segmentos econômicos,
seja dentro da Câmara, dos partidos que pensavam
distintamente. Depois de 3 anos, chegamos a um relatório comum, que teve os votos das Sras. e dos Srs.
Deputados, exceto os do PSOL, que, infelizmente,
foram contrários à aprovação da Lei Geral das Micro
e Pequenas Empresas. Foram 4 votos contrários neste plenário. A base do Governo e a própria Oposição
aprovaram a Lei Geral, para desburocratizar, reduzir
tributos, facilitar o surgimento de novas empresas que
Outubro de 2006
querem nascer com saúde, assegurar geração de empregos, enﬁm, formalizar o mercado.
Sr. Presidente, incluímos novos segmentos. Cito
aqui 3 setores importantes, aos quais eu particularmente me dediquei. Inclusive tenho razões de ordem
técnica para sustentar essas propostas. São os setores
comerciais, de corretores de seguros e de escritórios
de contabilidade. Na sua absoluta maioria são pequenos empreendedores que mereciam a oportunidade
de estar no anexo do SIMPLES. Conseguimos incluir
um conjunto de outros segmentos, como informática,
software, numa lei que cria o Super-SIMPLES, que
faz com que o cidadão pague de uma vez só para as
3 esferas de Poder – Município, Estado e União – e
se acabe com esta confusão tributária na vida das pequenas empresas.
Pois bem, vencemos essa fase, conseguimos
construir a unanimidade. O Relator, Deputado Luiz
Carlos Hauly, trabalhou com brilhantismo, sintonizado
com as dúvidas e os interesses do nosso GoverNº E
agora essa matéria está no Senado. É um direito do
Senado rediscuti-la? Sim. No entanto, quero fazer um
apelo aos nobres Senadores: Se deixarmos passar
este tempo de disputas no segundo turno, poderemos
perder o tempo exato de ver essa lei sancionada. Se
perdermos este tempo, se não aprovarmos em deﬁnitivo a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
nesta Legislatura, talvez estejamos pondo fora uma
oportunidade histórica que, muito provavelmente, não
surgirá de novo se a votação for relegada para uma
Legislatura futura.
Portanto, o apelo que quero fazer é para que haja
por parte do Senado a compreensão de que houve
um trabalho longo na Câmara dos Deputados e que
qualquer mudança, mesmo uma simples emenda de
redação, fará com que essa matéria tenha que retornar
à Câmara dos Deputados e entrar na ﬁla das decisões,
que são muitas, que precisam ser tomadas pelo princípio da anterioridade. Assim, acabaremos postergando
a votação dessa a Lei Geral.
Sei que o Senado Federal, como instituição, pode
revisar, emendar, mudar. O apelo que faço é pela particular especialidade dessa matéria, pela sua grandiosa
e importante mudança neste momento. Depois de 3
anos de debates, qualquer mudança poderá prejudicar
a solução que queremos dar para o setor de micro e
pequena empresa no Brasil.
Portanto, quero fazer o apelo ao Senado Federal
para que se reúna e aprove a Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas como saiu da Câmara dos Deputados, contemplando inúmeros segmentos, simpliﬁcando por completo nossa estrutura tributária, instituindo
um único tributo para os âmbitos municipal, estadual e
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
federal, fazendo com que as empresas possam respirar, possam ter perspectivas de crescimento, possam
gerar empregos, possam se formalizar.
É preciso que votem a lei como ela está. Mudar
um ou outro artigo signiﬁca postergar, signiﬁca impedir que essa lei venha a ser sancionada ainda nesta
Legislatura. Acho que isso seria uma perda irreparável
do ponto de vista econômico e político.
Sr. Presidente, quero renovar este apelo aos Senadores, a quem nós admiramos, de todos os partidos,
do Governo e da Oposição, como também ao Presidente do Congresso Nacional: chancelem essa lei, porque
é muito melhor ﬁcar o que está ali do que nada.
Não podemos perder a hora certa de fazer isso.
Essa hoje é agora, antes do segundo turno O Brasil
precisa ter a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas sancionada, para o bem dos pequenos empreendedores.
Muito obrigado.
O SR. ORLANDO DESCONSI – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exª
a palavra.
O SR. ORLANDO DESCONSI (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos brasileiros, o
segundo turno no Rio Grande do Sul e no País vai nos
permitir fazer o debate de um projeto para o Estado e
o Brasil. Lembramos bem qual foi a lógica do Governo Fernando Henrique Cardoso, do PSDB e do PFL
para o Brasil. Hoje, o PSDB disputa a eleição com o
Presidente Lula em âmbito nacional. No nosso Estado, a candidata Yeda Crusius também disputa com o
candidato do PT, Olívio Dutra. Corremos sério risco
de se fazer o desmonte do Estado brasileiro. A lógica
privatista está enraizada na cultura e no projeto de
governo do PSDB e do PFL.
Em termos nacionais, há sérios riscos de se privatizar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal,
os Correios, a ELETROBRÁS, a PETROBRAS. Enﬁm,
empresas estratégicas para o País correm risco na mão
de um governo desses partidos. Eles não conseguiram
terminar nos seus 8 anos de governo todo o processo
de privatização que vinham adotando. Assim ﬁzeram
com uma boa parte do setor elétrico, com a Vale do
Rio Doce, vendida a preço de banana. A conseqüência
disso é que hoje o aço está 200% mais caro. Ele está
acima da inﬂação. Isso é fruto do monopólio privado.
Sabemos bem que no Estado do Rio Grande do
Sul, também na gestão Antônio Brito, quando o PSDB
tinha o Vice-Governador, fez-se as privatizações da
CRT e de uma parcela da CE. Faltou um pouquinho
para concluir. Há também o caso do BANRISUL. O
Quinta-feira 5 45777
candidato a Vice na chapa de Yeda Crusius é bem
enfático. Ele defende sua privatização. A CORSAN,
a Companhia Rio-Grandense de Saneamento, que é
importante para o desenvolvimento do nosso Estado,
também corre risco de privatização.
Sr. Presidente, será o Governo do Estado mínimo, o Governo que cortará recursos das áreas sociais
para o povo que mais precisa, que cortará o Programa
Bolsa-Família, o seguro-agrícola para os pequenos
agricultores, porque não vê nas políticas sociais algo
importante como inclusão, distribuição de renda, descentralização de recursos.
Com certeza, a expansão do ensino superior
que tivemos com o Presidente Lula, um Presidente
operário, não voltaremos a ter. Ao contrário, todas as
conquistas que alcançamos serão desmontadas. Em
âmbito nacional, 13 cidades do nosso Estado foram
contempladas. Não apenas nós, mas em Santa Catarina, Rio Grande Sul e Paraná temos a perspectiva de
construção da Universidade do MERCOSUL. Se Lula
não for reeleito, esse sonho cairá por terra.
Tivemos a expansão do ensino técnico federal
graças à mudança da lei aprovada no Congresso Nacional, oriunda de projeto enviado por nosso Governo
Federal – a esse respeito, o Governo do PSDB e do
PFL, além de não ter expandido o ensino técnico federal, proibiu em lei a sua expansão. O nosso Governo
mudou esta lei e está, entre a expansão e a federalização, transformando 50 escolas que estão em nosso
País, projeto que corre o risco de não ter continuidade
caso o Presidente Lula não seja reeleito.
Toda essa dinâmica precisa ser repensada pelas
pessoas que, no bê-á-bá, decidiram votar em Alckmin,
pessoas que lá no Estado votaram em Yeda Crusius,
como se fosse algo novo, mas que de novo nada tem.
Ela chutou o prato em que comeu ontem: era aliada do
Governo Rigotto, no Rio Grande do Sul. O PSDB tinha
o Vice-Governador até a última hora; foi Governo, foi
responsável pelo atraso no desenvolvimento do Estado,
mas aparece como novidade, como algo novo.
De novidade nada existe. Trata-se de uma nova
roupagem com o mesmo e velho projeto que nós bem
conhecemos: projeto de um Estado mínimo, com cortes das políticas sociais, com projetos que não valorizam o servidor público. A propósito, o PSDB e o
PFL estiveram à frente do Governo por 8 anos e não
concederam reajuste algum. Praticamente todas as
categorias de servidores federais lembram os 8 anos
de reajuste zero.
Todos temos conhecimento do descaso com que
foram tratadas a educação e a saúde no Estado do Rio
Grande do Sul. Lá, não houve sequer o repasse do va-
45778 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
lor da merenda escolar, e o Governo Federal repassou
recursos da merenda aos Municípios.
Nosso Estado, Sr. Presidente, deve aos Municípios, há um ano e meio, o repasse da área da saúde.
Infelizmente, não há repasse para os Municípios há
um ano e meio. Hoje, as pessoas idosas e doentes
estão sendo atendidas com recursos dos Municípios
e da União. Infelizmente, nos Estados de que ﬁzeram parte o PSDB e o PFL, agora todos se juntam à
candidatura de Yeda Crusius, porque são farinha do
mesmo saco.
No que se refere à corrupção, todos sabemos que
ela é um mal que existe há muito tempo. Mas todos
sabemos também quantos fatos foram escondidos embaixo do tapete na gestão anterior, tanto que Geraldo
Brindeiro, Procurador da República, era chamado de
“engavetador” da República.
Hoje não é assim no Ministério Público Federal.
A Polícia Federal, que teve seu efetivo ampliado no
Governo Lula, tem um papel sério e combatente e tem
enfrentado todas as pessoas que erraram, no setor público ou privado, não interessando o “p” a que pertença.
Isso são efetivamente os órgãos públicos funcionando,
por orientação do Presidente da República. Existe a
Controladoria da República, que investiga Municípios
por sorteio, e lamentavelmente identiﬁcou um grande
índice de corrupção em Prefeituras de nosso País. Isso
tudo vem à tona porque há, sem dúvida, um trabalho
sério sendo efetuado.
É de se perguntar: como foi a gestão dos que
querem aparecer como arautos da moralidade, que
apresentam a candidatura de Geraldo Alckmin, que
abafou 67 CPIs no Estado de São Paulo e não quis
a ajuda do Governo Federal para combater o crime
organizado? Querem que o crime organizado, que
tomou conta de São Paulo, tome conta do País? Não
podemos permitir isso nessas eleições.
Tenho certeza de que o debate será feito e o Presidente Lula reeleito após o cotejamento dos 2 projetos
e na comparação do que foi feito pela gestão anterior,
em 8 anos, com o que está sendo feito em todas as
áreas no atual GoverNº
No Rio Grande do Sul, temos a convicção de que
o povo gaúcho, que pensa no melhor de seu Estado,
vai votar em Olívio Dutra e não no retrocesso que representa a candidatura de Yeda Crusius, das privatizações, do período da gestão de Antônio Britto e, em
âmbito nacional, de Fernando Henrique Cardoso.
Muito obrigado.
O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exª
a palavra.
Outubro de 2006
O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.)
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e
senhores que nos acompanham pela TV Câmara e
Rádio Câmara, escritor mineiro, folclorista, nascido
em Diamantina, Minas Gerais, em 1º de novembro
de 1837, e falecido no dia 14 de setembro de 1898.
Estamos falando do ilustre brasileiro José Vieira Couto de Magalhães. Cursou o Seminário de Mariana e
a Faculdade de Direito de São Paulo, tendo sido um
infatigável estudioso dos nossos sertões.
Couto Magalhães foi uma pessoa de extrema
atividade intelectual. Era um fervoroso estudante e
pesquisador de línguas estrangeiras e indígenas, onde
despendeu boa parte de sua atividade.
Homem inteligente, falava francês, inglês, alemão,
italiano, tupi e numerosos dialetos indígenas. Estudou
astronomia, física e mecânica, tendo, posteriormente,
seus instrumentos para experiências cientíﬁcas doados
ao Instituto Politécnico de São Paulo. Colaborou com
muitos jornais, com ênfase no Jornal do Comércio e no
jornal O Diário Popular. Deixou inédita uma Gramática
da Língua Geral. Exerceu o cargo de Secretário do Governo de Minas Gerais, foi Presidente das Províncias
de Goiás, Pará, Mato Grosso e São Paulo.
Ao irromper a Guerra do Paraguai, na qual participou da batalha de reconquista de Corumbá dos
paraguaios, ganhou do Governo Imperial o título de
Barão de Corumbá. Mas o recusou, preferindo o de
General Brigadeiro, distinção que então raras vezes
se concedia a civis.
É o iniciador dos estudos folclóricos no Brasil,
publicando O Selvagem, Ensaios de Antropologia e
outros.
Ao ser proclamada a República no Brasil, preferiu permanecer no seu regime antigo e afastou-se da
política. Nessa época, sua saúde já estava abalada,
tendo viajado para a Europa em busca de tratamento.
Retornando ao Brasil em 1893, doou parte de sua fortuna para a fundação de um hospital de sangue para
os revoltosos da Armada e do Rio Grande do Sul.
Ocupou a Cadeira nº 6 da Academia Paulista de
Letras, mais tarde sucedido por Plínio Salgado.
José Vieira Couto de Magalhães, com toda justiça, deve ser apontado à nossa juventude como mais
um exemplo de coragem, persistência, energia e iniciativa.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e uma boa-noite
à família brasileira!
O SR. VIGNATTI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exª
a palavra.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. VIGNATTI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, inicialmente quero parabenizá-lo por sua reeleição. Com
certeza, sua representação entre nós é bem-vinda, pelo
bom trabalho que V.Exª sempre desenvolveu.
Aproveito a oportunidade para fazer um agradecimento todo especial pelos 114.681 votos que tive no
Estado de Santa Catarina. Trata-se de uma votação
expressiva, que me dará a oportunidade de representar novamente o povo da minha região no Congresso
Nacional. A expressiva votação nos colocou como o
Deputado Federal mais votado do Partido dos Trabalhadores em Santa Catarina, o que amplia nossa responsabilidade política e nosso compromisso em fazer
um segundo mandato ainda mais atuante e dedicado
para com a sociedade brasileira e especialmente com
os catarinenses.
O resultado demonstra que uma grande parcela
do povo catarinense está engajada nas nossas propostas e acredita no nosso trabalho para a construção
de um Brasil melhor. Dos 293 Municípios catarinenses,
ﬁzemos votos em 265 deles, o que reaﬁrma nosso
compromisso em realizar um segundo mandato ainda mais estadualizado, que atenda às necessidades
dos Municípios e os anseios das pessoas que estão
conosco nesta caminhada.
Quero fazer um agradecimento especial a toda
a militância partidária, a cada eleitor que depositou
em mim essa conﬁança, dando-me oportunidade de
ser Deputado Federal e de representar novamente
nosso Estado e ajudar a desenvolver este Brasil, que
está em jogo, de acordo com 2 projetos em tramitação
nesta Casa. A compreensão de Estado é diferenciada
nesses 2 projetos.
Sr. Presidente, o que está em jogo não é somente se o PROUNI continua, se o BESC, em Santa Catarina, continua público ou não, se o seguro da
agricultura familiar continua ou não, se o programa de
habitação rural continua ou não. O que está em jogo,
de fato, é a elaboração de um projeto de País que crie
sua autonomia em relação aos norte-americanos. Pela
primeira vez temos autonomia e independência em relação aos interesses do FMI. Pela primeira vez o Brasil é governado sem o FMI; conseguiu cortar o cordão
umbilical com aquela instituição. O Estado brasileiro
diminui sua dívida pública e aumenta sua capacidade
de investimento. O Estado começa a planejar para si
próprio e a descobrir soluções para seus grandes problemas, não para interesses de empresas, candidatos
ou organismos internacionais que possam inﬂuenciar
uma candidatura.
O Brasil correu o risco de ter um apagão no planejamento, e não quer voltar a isso. Temos um novo
Quinta-feira 5 45779
planejamento para o Brasil, uma nova proposta, do
ponto de vista da infra-estrutura, da recuperação do
Estado brasileiro e de seu fortalecimento. Conquistamos
a auto-suﬁciência de petróleo, com o fortalecimento da
PETROBRAS; da Caixa Econômica Federal como proponente de política pública; do Banco do Brasil com o
microcrédito e o ﬁnanciamento da agricultura familiar;
do BNDES, que ﬁnancia o interesse das empresas
nacionais, não o processo de desmonte do Estado
brasileiro a partir dos interesses internacionais para
promover sua privatização.
O que está em jogo neste País é a melhoria da
qualidade de vida do povo brasileiro; a continuidade
da recuperação gradual do seu poder de compra; a
evolução do salário mínimo para um patamar digno
e decente; a empregabilidade do povo brasileiro; melhoria na distribuição de renda; melhoria da situação
da classe média; a desoneração tributária, para proporcionar de fato mais renda, com a aprovação da Lei
Geral das Micro e Pequenas Empresas, lembrada pelo
Deputado Beto Albuquerque – que se irá agora para o
Senado Federal – e que se faz necessária ainda este
ano, devido ao princípio da anterioridade. Se não for
aprovada este ano, a lei não entra em vigor ano que
vem. Precisamos trabalhar por essa desoneração.
Isto, sim, constituirá elemento eﬁcaz para a criação
de políticas públicas que de fato melhorem a vida do
nosso povo.
É esse o julgamento que o povo brasileiro fará.
Vamos discutir também a ética. Vamos entender
por que a mesma Polícia Federal que no passado só
prendia camelôs hoje desmonta tantos esquemas, alguns dos quais sustentam parte da política nacional
deste País. É preciso fortalecer essa instituição.
Por que antes não se ﬁscalizavam os repasses
feitos aos Municípios? Por que não se fortaleciam esses valores?
Precisamos descobrir também por que foram feitas as privatizações e onde estão os cento e poucos
bilhões de reais que foram queimados do povo brasileiro para atender a meia dúzia de pessoas deste País
e a mais tantas do capital internacional.
Sr. Presidente, vamos fazer esse debate em linguagem popular, uma linguagem que o povo entenda.
Não tenho dúvida de que nossa gente enxergará a
diferença de candidaturas. A presença do Presidente
Lula nas diversas regiões deste País vai ressaltar não
só o carisma de S.Exa., mas sobretudo a diferença de
propostas. Vai ﬁcar claro quem está com quem neste
processo: o Presidente Lula está com o povo, e o povo
está com o Presidente Lula, dando-lhe condições de
continuar construindo oportunidades para todos.
45780 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sr. Presidente, voltando à expressiva votação que
obtivemos em Santa Catarina, quero dizer que ela é
reﬂexo de trabalho responsável que realizamos nestes quase 4 anos que aqui estamos. Estivemos com o
Governo do Presidente Lula em inúmeras conquistas
para o País, como por exemplo, sendo Relator da medida provisória que instituiu o maior salário mínimo dos
últimos 20 anos no Brasil. Ciente da importância das
micro e pequenas empresas para o desenvolvimento
do País, ajudamos a construir a Lei Geral que irá diminuir e simpliﬁcar a carga tributária do setor.
Filho de uma região onde encontra-se o berço da
agricultura familiar, ajudamos a construir importantes
políticas que hoje garantem maiores investimentos no
setor. Contribuímos também para a implantação do Seguro Agrícola, que garante renda aos agricultores, e a
criação do programa de habitação rural, que já atendeu
cerca de 30 mil famílias do campo com moradia.
Eleito o Deputado mais jovem por Santa Catarina em 2002, apostamos na juventude como um dos
principais eixos de atuação deste mandato. Como
único representante da Câmara dos Deputados no
Conselho Nacional da Juventude, contribuímos com
o Governo Lula na criação da Secretaria Nacional da
Juventude, sendo um dos principais idealizadores do
Plano Nacional que institui políticas públicas aos jovens brasileiros.
Ao investir na juventude, também priorizamos as
ações voltadas para a área da educação, auxiliando
na implantação do PROUNI, que disponibiliza a educação de nível superior aos jovens de baixa renda, e
do FUNDEB, que garante o ensino público gratuito da
creche ao ensino médio, com valorização dos proﬁssionais da educação. Nesta área, também intensiﬁcamos
os trabalhos para a expansão da Universidade Federal
de Santa Catarina – UFSC, bem como a implantação
de novas unidades do Centro Federal de Educação
Tecnológica – CEFET no interior.
Somadas a estas e muitas outras ações, o trabalho que desenvolvemos para o fortalecimento dos pequenos Municípios catarinenses deve ser considerado
fator fundamental para o nosso resultado nas urnas.
Através da capacitação de agentes públicos municipais
e da elaboração de projetos, nosso mandato tem-se
destacado como principal interlocutor das Prefeituras
catarinenses para a viabilização de recursos que estão
auxiliando no desenvolvimento regional.
Agora, com o apoio que nos foi conﬁado, é com
muita satisfação que trabalharemos para apresentar
aos catarinenses os resultados esperados, a ﬁm de
retribuir todo o apoio que recebemos nas urnas no
último domingo. Além de darmos prosseguimento às
atividades iniciadas no primeiro mandato, temos ou-
Outubro de 2006
tros projetos que encherão de orgulho os catarinenses. Nossa grande missão para o próximo mandato é
a criação da Universidade Federal da Mesorregião do
MERCOSUL em Santa Catarina, cujo projeto de minha
autoria vem sendo acompanhado com muita atenção
pelo Ministério da Educação. Com ele, pretendemos
disponibilizar o ensino superior gratuito aos jovens de
uma região composta por 415 Municípios que carecem de tal estrutura e, conseqüentemente, promover
o desenvolvimento regional através do ensino, pesquisa e extensão.
Porém, para que tenhamos êxito neste e tantos outros projetos em curso, precisamos reeleger o
Presidente Lula no próximo dia 29 de outubro. Como
o Deputado mais votado do PT em Santa Catarina,
nossa responsabilidade aumenta enquanto liderança
política no Estado, e por isso, neste período, estaremos
empenhado em mostrar ao povo de Santa Catarina o
que este Governo está fazendo de positivo pelo Brasil,
sobretudo no que se refere à geração de emprego e
distribuição de renda no País. Tenho certeza de que o
apoio que nos foi conﬁado pelos catarinenses no último domingo será estendido ao Presidente Lula neste
segundo turno, para que, juntos, possamos continuar
oferecendo ao Brasil um Governo realmente comprometido com o seu povo.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exª
a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, venho a esta tribuna tomado de muita indignação. Não posso aceitar que uma diretora da
ANAC – não queria dizer seu nome, mas o farei, para
indicar o alvo de minha indignação –, a Sra. Denise
Maria Ayres de Abreu, use expressão de tamanha frieza dirigindo-se aos parentes das vítimas do acidente
com o avião da Gol: “Vocês são inteligentes. O avião
caiu de 11 mil metros, a 400 quilômetros por hora. O
que vocês esperam? Ainda encontrar corpos?”
Ora, o que é isso? Essa aberração dita por uma
diretora da Agência Nacional de Aviação Civil a faz indigna do cargo. Não digo nem que essa senhora é um
animal, porque um animal não merece a comparação.
Que absurdo! E depois, quando censurada, disse que
não era psicóloga nem assistente social. O que é isso!
Todos nós, ocupantes de cargos públicos, temos de ter
um quê de psicólogo, um quê de assistente social.
E ela disse outro absurdo. Disse que, se caísse de
um prédio de 20 andares, seu corpo sofreria conseqü-
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ências. Ela que caia da altura que for e se esborrache
no chão – sua desgraçada! Como pode essa senhora
tratar dessa maneira pessoas que estão vivendo um
momento de tamanha dor e diﬁculdade! Se a senhora
tiver vergonha na cara, renuncie, Denise não sei das
quantas!
Não dá para acreditar que uma pessoa que está
se dirigindo aos parentes das vítimas de acidente tão
trágico, e exatamente a pessoa que deveria encontrar
soluções para ajudá-los, comporte-se dessa forma.
Ainda bem que o Comando da Aeronáutica tem vários oﬁciais e praças dando a maior atenção a essas
famílias.
Não me lembro de ter visto na lista de vítimas o
nome de um conhecido. Não estou indignado porque
tive algum amigo ou parente vitimado. Falo como ser
humano que ﬁcou perplexo diante da declaração dessa
dita senhora. Lamentável!
A Agência Nacional de Aviação Civil, que tanto
lutamos para criar, crentes de que ela faria um trabalho
positivo, manifesta-se agora dessa forma tão negativa.
Não dá para acreditar!
Vivi há cerca de 10 anos um episódio parecido
com esse, o da queda do avião da TAM em Jabaquara, quando morreram cerca de 100 pessoas. O avião
caiu perto do meu escritório, perto da minha residência. Acompanhei aquele desespero, aquele momento
triste, de dúvida. E eu também não conhecia ninguém
naquele avião.
Sr. Presidente, repudio veementemente as palavras repugnantes dessa diretora da Agência Nacional
de Aviação Civil. Se essa senhora não vier a público se
desculpar perante toda a sociedade brasileira, principalmente perante os familiares das vítimas do acidente,
voltarei a esta tribuna e cobrarei, de quem de direito,
uma reparação à altura. É duro ter de ouvir esse tipo
de coisa de alguém que deveria confortar, dar atenção,
ser solidária, ser uma psicóloga, sim.
Temos a obrigação de cobrar, Sr. Presidente, e
estou cobrando: senhores diretores da ANAC, tomem
uma atitude, ou voltarei a esta tribuna para cobrar eu
mesmo dessa Denise Ayres de Abreu – você deveria
ter sido uma das vítimas.
O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exª
a palavra.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há um
ditado popular que diz o seguinte: “Diga-me com quem
andas e eu te direi quem és”. O apoio anunciado hoje
do casal Garotinho ao candidato à Presidência da
República Geraldo Alckmin começa a indicar para a
Quinta-feira 5 45781
população brasileira que tipo de apoio esse hipotético
Governo terá, caso ganhe as eleições.
Anthony Garotinho, que já foi presidenciável pelo
PMDB, esteve envolvido durante sua pré-candidatura com bicheiros e ONGs que recebiam recursos do
Estado, instituições que sequer tinham uma sede. Foi
o próprio tucanato que detonou a candidatura do Sr.
Anthony Garotinho. E agora o casal hipoteca apoio a
Geraldo Alckmin.
A população brasileira já deve ter percebido o
estilo dúbio do presidenciável tucano: de um lado o
neopopulismo de Garotinho, de outro, o conservadorismo tradicional, que melhor representa sua candidatura. A Direita neste País sempre contou com a dicotomia entre o arcaico e o neoconservador. Isso se
repete anos a ﬁo.
A eleição do Sr. Fernando Henrique Cardoso, em
1994, com o apoio do PFL, retrata bem a junção do
arcaico, representado pelas elites do Nordeste, com
o neoconservadorismo das elites paulistas. A mesma
união se repete nestas eleições. A elite brasileira, ou
melhor, seu viés mais conservador, porque o outro já
se separou e apóia a candidatura do Presidente Lula,
quer novamente construir uma alternativa de poder, a
mesma que não conseguiu se consolidar em 8 anos
– e o projeto era para 20 anos. Foram incompetentes.
Não deram à população brasileira resposta para sua
demanda mais urgente: uma política social de combate
às desigualdades. Em 8 anos de mandato, deixaram
de lado aquilo que é mais caro ao País, sua noção de
República, sua concepção de projeto nacional. Submeteram-se ao FMI, atrelando-se incondicionalmente
aos Estados Unidos.
O Brasil vive agora uma fase de soberania, de
autonomia para construir parcerias comerciais com
países de mesmo patamar nosso, como a China, a
Rússia, a Índia, a África do Sul, e fortalecer blocos
regionais com o MERCOSUL. Achamos nosso rumo,
tomamos a frente desse grupo de países, que deve
se posicionar de igual para igual diante dos mais ricos do mundo.
Mas essa concepção de Estado nacional, fortalecida pelo Presidente Lula, está hoje ameaçada pela
tentativa de retorno ao poder do representante desse
pacto dicotômico entre o neoconservadorismo e o populismo. Garotinho é um neopopulista, um caudilho local.
Teve sua campanha ﬁnanciada pelo jogo do bicho.
Que País teríamos com a eleição do Sr. Geraldo
Alckmin? Seria um País moderno, democrático, que
tivesse de enfrentar as desigualdades regionais e sociais ou um País que se acovardaria e se manteria na
inércia, no status quo que perdurou no País por mais
de 500 anos?
45782 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Creio que a população brasileira saberá expressar
nas urnas aquilo que mais sentiu como protagonista
da sua história, que foram esses 3 anos e 10 meses
do mandato do Presidente Lula, em particular aqueles
que não têm voz, como as populações indígenas, quilombolas, negros, mulheres violentadas dentro de casa
– para as quais houve a aprovação da lei do combate
ao crime doméstico e familiar –, aqueles que não têm
moradia, que foram beneﬁciados com os 4 programas
de habitação popular, com a redução dos subsídios para
construção de moradias populares e para a compra de
materiais de construção, e agora passam a ter acesso
à moradia condigna, os sem-terra, em face do implemento do Plano Nacional de Reforma Agrária.
Então, a turba silenciosa das ruas começa a ser
protagonista e a fazer história ao botar nos ombros a
candidatura do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
que é a redenção dos pobres, dos miseráveis, daqueles que durante séculos foram considerados cidadãos
de segunda classe.
O SR. RAUL JUNGMANN – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exª
a palavra.
O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado
Luiz Couto, que as minhas primeiras palavras sejam
de júbilo por reencontrá-lo nesta Casa, já parabenizando-o pela sua expressiva votação e reeleição. É
muito importante a continuidade nesta Casa de Parlamentares com a sua postura, comprometimento e
seriedade. Acredito que tanto V.Exª como todos nós
estamos de parabéns.
Quero agora me dirigir ao povo de Pernambuco,
em particular aos recifenses. De coração, agradeço
profundamente ao povo altivo da minha terra este
mandato que me foi conﬁado pela segunda vez e que
é uma expressão de conﬁança.
Obtivemos nas urnas 88.757 votos, com crescimento em relação à votação total de 2002, de aproximadamente 61%, o que é bastante expressivo. Mas
além disso, conquistamos na capital de nosso Estado, Recife, mais de 45 mil votos, o que nos coloca em
terceiro lugar dentre os mais votados na capital. Isso
veio acompanhado também de um crescimento expressivo na região metropolitana, em cidades essenciais, do ponto de vista político, social e econômico,
como é o caso da segunda maior do Estado, Jaboatão
– e aproveito para agradecer a todos os que integram
aquele Município, onde tivemos mais de 8 mil votos.
Já em Olinda, na nossa Marim dos Caetés, alcançamos 6 mil votos. Em Camaragibe, outra cidade da
região metropolitana, sob a batuta tanto do Prefeito
Outubro de 2006
João Lemos quanto, sobretudo, do meu amigo muito
querido Denivaldo Freire, a quem eu aproveito para
render as homenagens, tivemos mais de 4 mil votos.
Quase o mesmo se deu na cidade de Paulista, com 3
mil e poucos votos.
De tal sorte que nós conseguimos amealhar na
região metropolitana alguma coisa como 71 mil votos.
O que quer dizer que nós mudamos, Sr. Presidente,
o nosso perﬁl. Antes, tínhamos um perﬁl muito mais
pulverizado, muito mais distribuído entre região metropolitana, Recife, Agreste, Mata e também interior do
Estado, e agora ele se adensou exatamente no nosso
espaço metropolitaNº No caso de Recife, por exemplo,
nós tivemos um crescimento de 425%, ou seja, mais
do que quadruplicamos a nossa votação anterior.
Em relação à votação de 2002, nós conseguimos,
Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, um crescimento
de 300% na região metropolitana. Isso tudo signiﬁca
que nós obtivemos, onde o espaço é mais crítico, onde
a crítica é maior – e eu diria até uma certa desesperança – nós conseguimos essa expressiva votação.
Quer dizer, ao lado dos votos populares, dos votos
das lideranças, dos votos dos mais humildes, mas
contando com lideranças como Alberto Feitosa, Bira
Tavares, Vera Lopes, Vereador Zé Correia, de Jaboatão,
Sílvio Barbosa, outras grandes lideranças que temos
lá, como Luciana Araújo e tantos e tantos outros – que
incorro no erro de esquecer, mas eu quero agradecer
a todos –, nós conseguimos capturar uma parcela das
consciências políticas e cívicas desse espaço importantíssimo do nosso Estado.
Por isso, Sr. Presidente, ao me despedir, quero
renovar o meu agradecimento e dizer aos pernambucanos que podem contar comigo nesses 4 anos para
levar adiante o nosso trabalho em prol da decência, da
ética, da melhoria das condições de segurança e redução da violência. Portanto, a minha luta é pela vida, pela
paz. Sei que são questões muito caras ao Presidente.
Luto também pelo desenvolvimento e pelo emprego,
fundamentais para que toda a população brasileira tenha uma melhoria das suas condições de vida.
Ao povo de Pernambuco, de minha cidade, aos
companheiros de Garanhuns, ao Presidente daquela
Câmara, Sivaldo, ao Paulo, de Aliança, enﬁm, a todos
os outros e, sobretudo, aos pernambucanos e pernambucanas que acreditaram na nossa proposta de fazer
uma política decente e limpa, muito obrigado.
Continuo pensando grande e trabalhando pela
melhoria das condições de vida do povo de Pernambuco, de Recife e do Brasil.
Muito obrigado, de coração, a todos que possibilitaram esse retorno por mais 4 anos ao Congresso
Nacional e à Câmara dos Deputados.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Parabéns, Sr. Presidente, pelo seu desempenho.
Era o que tinha a dizer.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Encerro a
sessão, convocando outra, para amanhã, quinta-feira,
dia 5 de outubro, às 14h, com a seguinte
ORDEM DO DIA
DEBATES E
TRABALHO DE COMISSÕES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE
EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O
RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
Nº 279- 06 (Paulo Magalhães) Dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados,
no início da legislatura.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
II – RECURSOS
1.CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART.24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c- c o art.
132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art.
133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.575- 2001 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema São Paulo de
Comunicação e Empreendimentos Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cotia, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2ª. SESSÃO
Quinta-feira 5 45783
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Nº 2.205/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz de São Francisco de Itabapoana a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Nº 2.213/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Candangos do Paranoá – ACP
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade do Paranoá, Distrito Federal.
ÚLTIMA SESSÃO: 5-10- 2006
Nº 2.225/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Pinheirinho
do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 2ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Nº 2.227/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade “Casa do
Povo” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Guariba, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 2.229/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Atalaia da Última
Hora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 2.243/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Amigos de Bairros da Comunidade de Dolcinópolis a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dolcinópolis, Estado
de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 2.244/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-
45784 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
toriza a Fundação João Luis Albuquerque a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 2.246/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento de São Pedro – RN a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 2ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Nº 2.249/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural
Vivaldo Nascimento Piotto para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com ﬁns exclusivamente educativos, na cidade de Passos, Estado de
Minas Gerais.
DECURSO: 2ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Nº 2.257/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneﬁcente Acácia
Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 2.260/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de
Meleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Meleiro, Estado de Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 2.269/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Samaritana
FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do
Maranhão.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 2.273/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Social
de Paracatu (ONGPAR) a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-
Outubro de 2006
difusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de
Minas Gerais.
DECURSO: 2ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Nº 2.276/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio São Carlos
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de
Santa Catarina.
DECURSO: 2ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Nº 2.277/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Modelo FM Ltda
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Indaiatuba, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 2ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Nº 2.282/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Crixás para Todos a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Crixás, Estado de Goiás.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 2.283/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Cidade de Goiandira
– GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Goiandira, Estado de Goiás.
DECURSO: 2ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Nº 2.284/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneﬁciente e Comunitária Caminhos da Vida a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumbiara, Estado
de Goiás.
DECURSO: 2ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Nº 2.286/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de
Uruana de Minas a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Uruana de Minas, Estado
de Minas Gerais.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 2.287/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Nº 2.288/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural “Waldomiro de Freitas
Sant’’Anna” a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Passa Quatro,
Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 2.289/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de
São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 2.290/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Virginius da Gama e Melo
para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com ﬁns exclusivamente educativos,
na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 2.292/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Ciência Clementina
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Clementina, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 2.295/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural
de São Pedro do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Iguaçu,
Estado do Paraná.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Nº 2.296/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com ﬁns
Quinta-feira 5 45785
exclusivamente educativos, na cidade de Barretos,
Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 2.298- 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Botucatu
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, na cidade de Botucatu, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 2ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Nº 2.302- 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dracena, Estado de
São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 2.305- 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato
que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamonte, Estado de
Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Nº 2.310/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário
Liberdade de Barra do Guarita a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 2ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Nº 2.311/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Verde é Vida a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Itapuí, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 2ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Nº 2.313/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Rádio Comunitária Atividade Lapão FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Lapão, Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
45786 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 2.316/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Fronteira Paulista
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, na cidade de Presidente Prudente, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 2ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Nº 2.335/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Cultural e Artístico de Varre-Saí a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Varre-Sai, Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 2ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Nº 2.339/ 2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social
– ACCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Macaúbas, Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10- 10- 2006
Outubro de 2006
Nº 2.266/ 2003 (Rogério Silva) – Dispõe sobre a proibição de divulgação de informações sobre apreensão
de drogas pelas emissoras de rádio e televisão, e empresas jornalísticas.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
2.CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART.54 DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, §
1º do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 58, § 3º, c- c o art. 132, § 2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E- OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 252/ 2004 (Almir Moura) – Cria a Suprema Corte
Constitucional.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
2.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E- OU ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI
Nº 3.992/ 2000 (Luiza Erundina) – Acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de
1999.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 5.204/ 2005 (Eduardo Paes) – Institui na Cidade
do Rio de Janeiro – RJ, o Pólo Internacional Rio de
Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede
no estado do Rio de Janeiro.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 2.548/ 2003 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) – Cria e transforma no Quadro de Pessoal do
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos
que menciona e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 4.796/ 2005 (Jandira Feghali) – Regula o exercício
proﬁssional de Geofísico.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 5.505- 2005 (Senado Federal – Delcidio Amaral)
– Institui o “Dia Nacional de Combate à Psoríase”.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 3.691/ 1997 (Salatiel Carvalho) – Dispõe sobre a
proibição de qualquer tipo de publicidade comercial
nas emissoras de televisão por assinatura.
Apensados: PL-4.097/ 2001 (Salvador Zimbaldi)
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
– ART. 164, § 1º, DO RICD
(SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
E 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
PROJETO DE LEI
Nº 2.810/ 2000 (Senado Federal – Álvaro Dias) –
Dispõe sobre os limites da receita bruta anual e os
percentuais aplicáveis à receita bruta mensal das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples, de que trata
a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 2.696/ 2003 (Darcísio Perondi) – Altera valores
previstos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,
que institui o SIMPLES.
Apensado ao PL-489- 2003(Feu Rosa)
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 2.755/ 2003 (Jorge Alberto) – Altera valores previstos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que
institui o SIMPLES.
Apensado ao PL-7.003/ 2002(Eduardo Paes)
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 2.887/ 2004 (Francisco Turra) – Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com
a redação dada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro
de 1998.
Apensado ao PL-7.003/ 2002(Eduardo Paes)
ÚLTIMA SESSÃO: 5-10- 2006
Nº 3.193/ 2004 (Antonio Carlos Mendes Thame)
– Altera valores previstos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES.
Apensado ao PL-7.003- 2002(Eduardo Paes)
ÚLTIMA SESSÃO: 5-10- 2006
Nº 7.051/ 2006 (José Linhares) – Dispõe sobre a
distribuição gratuita de aparelhagem para medição de
glicemia aos portadores do diabetes.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11- 10- 2006
4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§
1º e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 560/ 2006 (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por
agentes públicos nos Correios – Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos.) – Altera a Constituição Federal para deﬁnir a aplicabilidade da lei que regula os
atos de improbidade administrativa a que se refere o
§ 4º do art. 37.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 561/ 2006 (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
destinada a investigar as causas e consequências de
denúncias de atos delituosos praticados por agentes
públicos nos Correios – Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos.) – Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares
Quinta-feira 5 45787
de entidades da administração indireta da União para
prestar informações.
ÚLTIMA SESSÃO: 5-10- 2006
Nº 562/ 2006 (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
destinada a investigar as causas e consequências de
denúncias de atos delituosos praticados por agentes
públicos nos Correios – Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos.) – Altera o texto do art. 37 da Constituição
Federal para limitar o número de cargos em comissão
de livre nomeação e exoneração, no âmbito do Poder
Executivo, nas três esferas de GoverNº
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
PROJETO DE LEI
Nº 7.395/ 2006 (Ivan Ranzolin) – Deﬁne critérios para
ﬁxação dos valores das passagens áreas nacionais.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
Nº 7.418/ 2006 (Chico Alencar) – Altera a alínea “g” do
inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18
de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para evitar
que o mero ingresso em juízo venha a suspender a
inelegibilidade decorrente do julgamento de contas irregulares; e estende os efeitos da inelegibilidade aos
que, mesmo não sendo agentes públicos, tenham suas
contas julgadas irregulares.
DECURSO: 4ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6- 10- 2006
Nº 7.447/ 2006 (Carlos Mota) – Altera a Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais”,
instituindo gratiﬁcação decorrente do exercício de atividades de ﬁscalização da execução de contratos administrativos.
DECURSO: 3ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9-10- 2006
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 369- 2006 (Francisco Garcia) – Obriga os fabricantes de adoçantes e refrigerantes light e diet informar nos
rótulos dos produtos o limite máximo de consumo de
edulcorantes – dia ou Ingestão Diária Aceitável (IDA),
além dos riscos à saúde.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD)
Nº 317/2006 (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por
agentes públicos nos Correios – Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos.) – Altera e acrescenta artigos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
45788 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
instituindo normas especiais para o funcionamento das
Comissões Parlamentares de Inquérito.
ÚLTIMA SESSÃO: 5- 10- 2006
ORADORES SORTEADOS PARA O
GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE OUTUBRO DE 2006
Dia 5, 5ª-feira
15:00 PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB – CE)
15:25 JORGE BITTAR (PT – RJ)
Dia 6, 6ª-feira
10:00 RENATO CASAGRANDE (PSB – ES)
10:25 LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)
10:50 ARACELY DE PAULA (PL – MG)
11:15 MARCELO CASTRO (PMDB – PI)
11:40 MARCUS VICENTE (PTB – ES)
Dia 9, 2ª-feira
15:00 PAULO BALTAZAR (PSB – RJ)
15:25 JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA)
15:50 FERNANDO FERRO (PT – PE)
16:15 DR. ROSINHA (PT – PR)
16:40 HENRIQUE AFONSO (PT – AC)
Dia 10, 3ª-feira
15:00 ROBÉRIO NUNES (PFL – BA)
15:25 TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS)
Dia 11, 4ª-feira
15:00 LUPÉRCIO RAMOS (PMDB – AM)
15:25 PAES LANDIM (PTB – PI)
Dia 13, 6ª-feira
10:00 CÉSAR MEDEIROS (PT – MG)
10:25 EDINHO MONTEMOR (PSB – SP)
10:50 MARINHA RAUPP (PMDB – RO)
11:15 RICARDO RIQUE (PL – PB)
11:40 RICARDO BARROS (PP – PR)
Dia 16, 2ª-feira
15:00 MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL – BA)
15:25 SIMPLÍCIO MÁRIO (PT – PI)
15:50 ODAIR CUNHA (PT – MG)
16:15 BABÁ (PSOL – PA)
16:40 ELISEU PADILHA (PMDB – RS)
Dia 17, 3ª-feira
15:00 DAVI ALCOLUMBRE (PFL – AP)
15:25 SALATIEL CARVALHO (PFL – PE)
Dia 18, 4ª-feira
15:00 NELSON PROENÇA (PPS – RS)
15:25 JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP – RS)
Outubro de 2006
Dia 19, 5ª-feira
15:00 LUIZ CARLOS SANTOS (PFL – SP)
15:25 LUIZ CARREIRA (PFL – BA)
Dia 20, 6ª-feira
10:00 POMPEO DE MATTOS (PDT – RS)
10:25 LÉO ALCÂNTARA (PSDB – CE)
10:50 HELENO SILVA (PL – SE)
11:15 MARCELO ORTIZ (PV – SP)
11:40 SÉRGIO MIRANDA (PDT – MG)
Dia 23, 2ª-feira
15:00 PEDRO IRUJO (PMDB – BA)
15:25 AROLDO CEDRAZ (PFL – BA)
15:50 ALCEU COLLARES (PDT – RS)
16:15 FERNANDO ESTIMA (PPS – SP)
16:40 NILTON BAIANO (PP – ES)
Dia 24, 3ª-feira
15:00 OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)
15:25 ALBERTO FRAGA (PFL – DF)
Dia 25, 4ª-feira
15:00 JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)
15:25 CEZAR SILVESTRI (PPS – PR)
Dia 26, 5ª-feira
15:00 LUCIANO CASTRO (PL – RR)
15:25 JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA)
Dia 27, 6ª-feira
10:00 ALEXANDRE CARDOSO (PSB – RJ)
10:25 SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA)
10:50 GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP)
11:15 CARLOS SAMPAIO (PSDB – SP)
11:40 BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)
Dia 30, 2ª-feira
15:00 COLBERT MARTINS (PPS – BA)
15:25 ELAINE COSTA (PTB – RJ)
15:50 JOÃO MATOS (PMDB – SC)
16:15 MARCOS DE JESUS (S.PART. – PE)
16:40 LUCI CHOINACKI (PT – SC)
Dia 31, 3ª-feira
15:00 PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)
15:25 CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.407- 06 – do Sr. Carlos Souza
– que “altera o art. 1° da Lei nº 5.709, de 7 de outubro
de 1971”.
RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-10-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.209- 06 – do Sr. João Paulo
Gomes da Silva – que “dispõe sobre as políticas públicas de assentamento e reforma agrária, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado XICO GRAZIANº
PROJETO DE LEI Nº 7.210- 06 – do Sr. Betinho Rosado
– que “altera a redação do Art. 2º, caput e § 1º, da Lei
nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a
organização, funcionamento e execução dos registros
genealógicos de animais domésticos no País”.
RELATOR: Deputado CARLOS BATATA.
PROJETO DE LEI Nº 7.254- 06 – do Sr. Ronaldo Caiado – que “altera a exigibilidade bancária para aplicação
em crédito rural”
RELATOR: Deputado WALDEMIR MOKA.
PROJETO DE LEI Nº 7.288- 06 – do Sr. Jamil Murad
– que “altera dispositivos da Lei nº 10.925, de 2004, que
reduz alíquotas do PIS- PASEP e da Coﬁns incidentes
na importação e na comercialização do Mercado Interno
de fertilizantes e defensivos agropecuários “.
RELATORA: Deputada KÁTIA ABREU.
PROJETO DE LEI Nº 7.313- 06 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre especiﬁcações
técnicas que deverão ser observadas por empresas
que produzam até 10.000 cestas de alimentos e similares, por mês”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.335- 06 – do Sr. Heleno Silva – que “institui o Crédito Rural Paralelo e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
Quinta-feira 5 45789
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.392- 06 – do Sr. José Divino
– que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor
sobre prazo para empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias efetuarem interrupção de
serviço a pedido do usuário”.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.394- 06 – do Sr. Ariosto Holanda
e outros – que “dispõe sobre o fomento à capacitação
tecnológica da população e seu ﬁnanciamento”.
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PROJETO DE LEI Nº 7.405- 06 – do Sr. Wladimir Costa
– que “estabelece normas para a comercialização de
equipamentos transmissores de radiodifusão de sons
(rádio) e de sons e imagens (televisão)”.
RELATOR: Deputado ORLANDO FANTAZZINI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE
RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS
POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.096- 06 – do Sr. Inocêncio Oliveira e outros – que “dispõe sobre a outorga de canais
de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital
para as entidades que menciona”.
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-10-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.127- 06 – do Sr. José Militão
– que “altera a alíquota da contribuição a que se refere
o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto
de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações – Fust, e acrescenta receita ao Fundo Nacional de Segurança Pública
– FNSP, a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.201, de
14 de fevereiro de 2001”.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.290- 06 – do Senado Federal
– Rodolpho Tourinho – (PLS 268- 2003) – que “altera
a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
45790 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE
RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS
POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.187- 05 – do Sr. Carlos Nader
– que “cria campanha de prevenção à AIDS voltada
para as pessoas idosas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 06- 10- 2006)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.846- 02 – do Sr. Marcelo Teixeira – que “regulamenta a proﬁssão de Cabeleireiro,
Barbeiro, Manicuro e Pedicuro”. (Apensados: PL 69952002, PL 7011- 2002, PL 7494- 2002, PL 1360- 2003,
PL 1953- 2003, PL 1942- 2003, PL 2409- 2003 e PL
4806- 2005)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
B – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.427- 06 – do Sr. Roberto Freire
– que “acrescenta dispositivos ao artigo 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de
Processo Penal – para tornar prioritária a tramitação
da ação penal contra agente público”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.290- 05 – do Poder Executivo
– (MSC 293- 2005) – que “autoriza o Poder Executivo
a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de
até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.849- 05 – do Senado Federal
– Tião Viana – (PLS 122- 2005) – que “institui o Dia
Nacional da Voz”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
Outubro de 2006
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE
RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS
POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.882- 04 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de
20 de junho de 1983, que “dispõe sobre a segurança
de estabelecimentos ﬁnanceiros, estabelece normas
para a constituição e funcionamento das empresas
particulares que exploram serviços de vigilância e de
transporte de valores, e dá outras providências””.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-10-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.550- 03 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional
do Trabalho da 1ª Região”.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PROJETO DE LEI Nº 3.536- 04 – do Sr. Walter Feldman – que “dispõe sobre o atendimento de requisitos
especíﬁcos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
B – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.588- 06 – do Senado Federal
– Rodolpho Tourinho – (PLS 11- 2004) – que “altera o
art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei
de Execução Penal, para prever a interceptação de
correspondência de presos condenados ou provisórios para ﬁns de investigação criminal ou de instrução
processual penal”.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PROJETO DE LEI Nº 7.337- 06 – do Senado Federal
– José Jorge – (PLS 50- 2006) – que “altera a Lei nº
1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre
a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do
Presidente da República ou das Mesas ou Comissões
do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do
relator concessiva de liminar”.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PROJETO DE LEI Nº 5.453- 05 – do Poder Executivo
– (MSC 358- 2005) – que “dispõe sobre a criação do
Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, cria
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARY KARA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.727- 03 – do Sr. Coronel Alves
– que “dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oﬁcial da Segurança
Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e
dá outras providências”. (Apensado: PL 4062- 2004)
RELATOR: Deputado FLEURY.
PROJETO DE LEI Nº 5.334- 05 – do Sr. José Roberto
Arruda – que “”Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso
infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá
outras providências.””
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-10-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE
RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS
POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.346- 05 – do Senado Federal –
Augusto Botelho – (PLS 247- 2003) – que “acrescenta o
inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e
dá outras providências, deﬁnindo como nula a cláusula de
eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor”.
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
Quinta-feira 5 45791
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 06- 102006)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.309- 06 – do Sr. Vadinho Baião
– que “acrescenta parágrafo ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT-, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para estabelecer o peso
máximo permitido para o transporte manual de ensacados e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOEL DE HOLLANDA.
PROJETO DE LEI Nº 7.323- 06 – do Sr. Jaime Martins
– que “dispõe sobre o contrato de cessão de ponto de
venda em centros de compra”.
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PROJETO DE LEI Nº 7.338- 06 – do Sr. Carlos Mota
– que “dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas
de operações de crédito urbano contratadas por micro e
pequenos empresários na área de atuação da Agência
de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, em situação
de inadimplemento, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 7.382- 06 – do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a proibição da comercialização
de produtos prontos para consumo adicionados diretamente em embalagens de isopor”.
RELATOR: Deputado JOEL DE HOLLANDA.
PROJETO DE LEI Nº 7.445- 06 – do Sr. Ronaldo Cunha
Lima – que “altera os artigos 6º, 9º, 12 e 15, da Lei
nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o
artigo 17-A ao mesmo diploma legal”.
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE
RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS
POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.492- 03 – do Sr. Carlos Alberto Rosado – que “institui o título “Capital Brasileira da
Cultura” e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
45792 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-10-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE
RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS
POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.707- 05 – do Senado Federal
– Augusto Botelho – (PLS 85- 2005) – que “autoriza a
criação da Universidade Federal Rural de Roraima”.
(Apensado: PL 4956- 2005)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 5.520- 05 – do Sr. Félix Mendonça
– que “inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira
de Identidade, trocando o papel por plástico rígido”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 6.736- 06 – do Sr. Edinho Bez
– que “destina parte dos recursos do Fundo Geral
de Turismo – FUNGETUR para o ﬁnanciamento de
obras de infra-estrutura turística, nas condições que
especiﬁca”.
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.587- 04 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
equipamento emissor de cupom ﬁscal em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis”.
(Apensado: PL 5786- 2005)
RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 6.976- 06 – do Sr. Carlos Eduardo Cadoca – que “estabelece regime tributário especial para feiras, exposições, convenções, congressos
e atividades internacionais congêneres, organizadas
no país, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PROJETO DE LEI Nº 6.981- 06 – do Sr. Zezéu Ribeiro
– que “assegura às famílias de baixa renda assistência
Outubro de 2006
técnica pública e gratuita para o projeto e a construção
de habitação de interesse social”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 7.359- 06 – do Sr. Jefferson
Campos – que “dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os
rendimentos de trabalho não-assalariado”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 7.4138 06 – do Senado FederalPaulo Paim – (PLS 3208 2004) – que “dá nova redação
ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
que dispõe sobre incidência do imposto de renda sobre
os rendimentos recebidos acumuladamente”. (Apensados: PL 3463- 2004 (Apensado: PL 4.045/ 2004) e
PL 7.2538 2006)
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-10-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.326- 05 – do Sr. Carlos Nader
– que “concede incentivo ﬁscal às empresas de todo
o território nacional que ﬁrmarem convênios com os
presídios para o emprego de mão-de-obra carcerária”.
(Apensado: PL 6629- 2006)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PROJETO DE LEI Nº 7.278- 06 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “cria o Fundo Nacional de Registro Civil e
dá outras providências”. (Apensado: PL 7396- 2006)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE
RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS
POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.359/ 05 – do Sr. Capitão Wayne – que “altera a tabela de taxas constante do anexo
à Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, sobre o
registro de arma de fogo”.
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.394- 05 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a construção de infra-estrutura de esgotamento sanitário e de coleta, tratamento
e disposição ﬁnal de resíduos sólidos, previamente à
implantação de empreendimentos turísticos situados
em áreas ecologicamente sensíveis”.
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE.
PROJETO DE LEI Nº 7.374- 06 – do Senado Federal
– Aelton Freitas – (PLS 314- 2003) – que “dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o objetivo
de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes”.
RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA.
PROJETO DE LEI Nº 7.381- 06 – do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a proibição de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles em
todo o território Nacional e da outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 7.406- 06 – do Sr. Pompeo de
Mattos – que “dispõe sobre diretrizes, critérios e limites
na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza”.
RELATOR: Deputado BABÁ.
PROJETO DE LEI Nº 7.426-06 – do Sr. Guilherme
Menezes – que “modiﬁca a área do Parque Nacional
do Pau Brasil, no município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, criado pelo decreto federal, de 20 de
abril de 1999. “
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-10-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 91/03 – do Sr. João Alfredo – que
“considera efeito prejudicial sobre o meio ambiente socioeconômico o deslocamento de populações imposto
pela construção de barragens, rodovias e outras obras,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO BAUER.
Quinta-feira 5 45793
PROJETO DE LEI Nº 7.423/06 – do Sr. Carlos Alberto
Leréia – que “dispondo sobre a redução de 25% (vinte
e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações
autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao
montante do saldo credor remanescente em favor do
concessionário”.
RELATOR: Deputado HELENILDO RIBEIRO.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE
DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE
RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS
POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.050/06 – do Sr. Jair Bolsonaro
– que “autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio
Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-10-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE
RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS
POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.226/06 – do Senado Federal
– Antônio Carlos Magalhães – (PLS 138/06) – que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941,
Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade”.
(Apensado: PL 7387/06)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
45794 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.267/05 – do Sr. Carlos Nader
– que “”Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de
locais apropriados para a acomodação de portadores
de deﬁciência física em estádios esportivos de todo o
Território Nacional.””
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.322/05 – do Sr. Carlos Nader
– que “determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos especíﬁcos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deﬁciências
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 7.274/06 – do Sr. Luiz Alberto
– que “altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24
de julho de 1991, que dispõem sobre os Planos de
Custeio e de Benefícios da Previdência Social, para
incluir o ministro de conﬁssão religiosa de matriz africana como segurado individual”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 7.354/06 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “dispõe sobre o âmbito da proﬁssão
de Químico na Indústria Farmacêutica e atividades
correlatas”.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 7.371/06 – do Senado FederalJuvêncio da Fonseca – (PLS 21/2006) – que “altera
a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor
sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 – do Senado Federal
– Rodolpho Tourinho – (PLS 62/2004) – que “disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele
será exercido e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ANA ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 7.380/06 – do Sr. Carlos Nader
– que “cria programa de Casas de Apoio destinadas
ao atendimento de adolescentes grávidas”.
RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES.
PROJETO DE LEI Nº 7.401/06 – do Sr. Osmar Terra
– que “institui programa intersetorial de desenvolvimento e atenção integral à primeira infância, o Pro-
Outubro de 2006
grama Primeira Infância Melhor – PIM, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 7.424/06 – do Poder Executivo
– que “concede, a título de indenização decorrente
de responsabilidade civil da União, pensão especial a
dependente de Roberto Vicente da Silva”.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PROJETO DE LEI Nº 7.430/06 – do Senado FederalEduardo Suplicy – (PLS 82/1999) – que “altera a Lei
nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com
vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE
RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS
POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.814/05 – do Sr. Ivo José – que
“permite o parcelamento excepcional de débitos das
micro e pequenas empresas para com a Secretaria da
Receita do Brasil relativos a contribuições destinadas
ao custeio do Regime Geral de Previdência Social com
competências anteriores a julho de 1995”.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-10-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.289/06 – do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 139/2003) – que “dispõe sobre o
exercício da proﬁssão de Ortoptista, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.683/04 – do Sr. Leonardo Mattos – que “dispõe sobre o controle da população de
animais domésticos e dá outras providências”. (Apensado: PL 4118/2004)
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 6.473/06 – do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização
gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões
em crianças vítimas de queimaduras graves, pelo SUS
– Sistema Único de Saúde”.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATORA: Deputada KELLY MORAES.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-10-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE
RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS
POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.847/05 – do Sr. Paulo Magalhães – que “altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro
de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresarial””.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PROJETO DE LEI Nº 5.184/05 – do Sr. Barbosa Neto
– que “autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte Goiano , no Estado de Goiás
e dá outras providências” (Apensado: PL 5380/2005)
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PROJETO DE LEI Nº 6.444/05 – do Sr. Pedro Chaves
– que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Formosa – Goiás ( UFFOR) e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado OSVALDO REIS.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-10-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.198/06 – da Sra. Mariângela
Duarte – que “dispõe sobre a criação de Pólo Esportivo, Comercial, Industrial e Exportador nos municípios
que indica”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
Quinta-feira 5 45795
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.593/03 – do Sr. Rogério Silva
– que “altera a constituição do Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191,
de 27 de outubro de 1971”.
RELATOR: Deputado AFFONSO CAMARGO.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536-E, DE 1997, DO SR. VALDEMAR COSTA NETO, QUE “MODIFICA O ARTIGO 60 DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS” (RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL).
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-10-06
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202,
§3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536/97
– do Sr. Valdemar Costa Neto – que “modiﬁca o artigo 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS
PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (17 DIAS)
Decurso: 12º dia
Último Dia: 10-10-2006
PROJETO DE LEI Nº 16/2006-CN, que “altera a Lei nº
10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período 2004/2007.”
45796 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (2 DIAS ÚTEIS)
Decurso: 1º dia
Último Dia: 06-10-2006
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, referente
ao Aviso nº 19/2006, que “encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 976, de 2006 -TCU
(Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto
que o fundamentam relativos à Auditoria realizada no
extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER e no Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Santa Catarina – DER/SC em
face da ocorrência da irregularidades na execução das
obras de construção de trechos rodoviários no corredor
Mercosul/BR 282-SC – Florianópolis – Divisa com a
Argentina – (TC 003.719/2001-2).”
RELATOR: Senador SIBÁ MACHADO
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS
COMISSÕES
EM 4-10-2006:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.364/2006
PROJETO DE LEI Nº 7.368/2006
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
570/2006
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
571/2006
RECURSO Nº 306/2006
(Encerra-se a sessão às 19 horas e
31 minutos.)
DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Tendo em vista a vigência da Lei nº
11.347, de 27 de setembro de 2006, que
dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua
aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos
em programas de educação para diabéticos,
declaro a prejudicialidade, nos termos do
art. 164, inciso II, do RICD, do Projeto de Lei
nº 7.051/06 que dispõe sobre a distribuição
gratuita de aparelhagem para medição de
glicemia aos podadores do diabetes.
Publique-se.
Outubro de 2006
Em 4-10-2006. – Aldo Rebelo, Presidente.
ERRATA
SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº DCD nº 85, de 18.5.06, página 25532, coluna 01,
Onde se lê:
.................................................................................... .
....................................................................................
Projetos de Lei nºs 2.414-A/91, 72-A/03, 2.297A/03, 3.549-B/04, 4.621-A/04, 5.898-A/05, 6.494-A/05;
Medida Provisória nº 280-C/06.
....................................................................................
Leia-se:
.............................................
Projetos de Lei nos 2.414-A/91, 72-A/03, 2.297A/03, 3.549-B/04, 4.621-A/04, 5.898-A/05, 6.494-A/06;
Medida Provisória nº 280-C/06.
.................................................................................... .
....................................................................................
COMISSÕES
ATAS
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Quarta Reunião Ordinária Audiência
Pública Realizada em 4 de Abril de 2006.
Às quinze horas e trinta minutos do dia quatro
de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, em Audiência Pública destinada a tratar
do Valor do Combustível Vendido às Termoelétricas na
Região Norte. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Miguel de Souza – Presidente;
Ann Pontes, Lupércio Ramos, Marinha Raupp, Natan
Donadon e Perpétua Almeida – Titulares; Dr. Rodolfo Pereira, Eduardo Valverde, Júnior Betão e Vanessa Grazziotin – Suplentes. Deixaram de comparecer
os Deputados Agnaldo Muniz, Antonio Joaquim, Carlos Souza, Enio Bacci, Luciano Castro, Maria Helena,
Wanderval Santos, Wellington Fagundes, Zé Geraldo,
Zequinha Marinho e Zico Bronzeado. ABERTURA: O
Deputado Miguel de Souza declarou abertos os trabalhos informando que a presente reunião foi decorrente
da aprovação do Requerimento nº 01/2006, de autoria
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
da Deputada Vanessa Grazziotin. A AUDIÊNCIA PÚBLICA contou com a presença dos Senhores expositores
Marco Antônio de Oliveira VilIela, Gerente de Vendas
ao Consumidor-Manaus da Petrobras; Valter Luiz Cardeal de Souza, Diretor de Engenharia da Eletrobrás;
Victor Hugo da Silva Rosa, Técnico da Superintendência de Fiscalização da Geração da Agência Nacional de
Energia – Aneel; Astrogildo Quental, Diretor Financeiro
da Eletronorte e Willamy Moreira Frota, Presidente da
Manaus Energia. O Presidente convidou os expositores a tomarem assento à mesa e concedeu-lhes a palavra, sucessivamente, por vinte minutos. O Deputado
Miguel de Souza passou a Presidência dos trabalhos
à Deputada Ann Pontes. Reassumindo a Presidência,
o Deputado Miguel de Souza concedeu a palavra à
Deputada Vanessa Grazziotin, autora do requerimento
originário da audiência pública. Em seguida, interpelaram os expositores os Deputados Eduardo Valverde e
Ann Pontes. Com a aquiescência do Plenário, o Presidente concedeu a palavra, também, ao Senhor Jerson
Kelman, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL. ENCERRAMENTO: Finalizando, o
Presidente agradeceu a presença de todos e, nada
mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos às dezoito
horas e sete minutos. E, para constar, eu , Vanderlúcia
Bezerra da Silva, Secretária substituta, lavrei a presente
Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Miguel de Souza, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Quinta Reunião Ordinária Deliberativa
Realizada em 5 de Abril de 2006.
Às dez horas e vinte e um minutos do dia cinco
de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Miguel de Souza – Presidente; Wellington
Fagundes – Vice-Presidente; Agnaldo Muniz, Ann
Pontes, Carlos Souza, Luciano Castro, Lupércio Ramos, Natan Donadon, Perpétua Almeida, Zé Geraldo,
Zequinha Marinho e Zico Bronzeado -Titulares; Alceste Almeida, Almir Sá, Dr. Rodolfo Pereira, Eduardo Valverde, Hamilton Casara, Júlio Cesar, Nilson
Mourão, Raimundo Santos, Socorro Gomes e Vanessa Grazziotin – Suplentes. Compareceram também
os Deputados José Divino, Marcelo Castro e Mussa
Demes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Joaquim, Enio Bacci, Ma-
Quinta-feira 5 45797
ria Helena, Marinha Raupp e Wanderval Santos. A
Deputada Suely Campos e o Deputado Antonio Joaquim encaminharam correspondências à secretaria
da Comissão informando a impossibilidade de comparecimento a esta reunião. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Deputado Miguel de Souza declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação
as atas da segunda e da terceira reuniões ordinárias
deliberativas, realizadas nos dias oito e vinte e nove
de março de 2006, respectivamente. Por solicitação
do Deputado Sebastião Madeira foi dispensada a leitura das atas em razão da distribuição de cópias aos
presentes. Em votação, as atas foram aprovadas por
unanimidade. EXPEDIENTE: O Deputado Miguel de
Souza comunicou aos membros a designação realizada pela Presidência da Comissão: no dia vinte e
nove de março, ao Deputado Júlio César, como relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 439/1994,
do Sr. Paes Landim, que dispõe sobre a realização
de plebiscito para a criação do Estado do Gurguéia”.
Comunicou, também o recebimento do Voto de Protesto da Câmara Municipal de ltaúna-MG, que externa a indignação do Legislativo e do povo de Itaúna,
ante o crescimento da devastação da Floresta Amazônica. Comunicou, ainda, o recebimento da Moção
de Solidariedade ao Bispo da Barra – BA, Dom Frei
Luiz Flávio Cappoio, enviada pela Câmara Municipal
de Barra – BA e Loja Macônica – Fraternidade, Amor
e Justiça da Barra, pelo jejum total em defesa do Ria
São Francisco; e Moção de Apelo, a ﬁm de agilizar
e aprovar o Projeto de Lei nº 6.365/2005, que altera
dispositivos da Lei nº 6.194/1974, apensado ao Projeto de Lei nº 2001/1999, estabelecendo a não obrigatoriedade do Seguro Obrigatório – DPVAT, para
quem já possui seguro privado para acidentes com
cobertura para morte, invalidez permanente e despesas médicas. Foi registrada a presença da Senhor
João Barros, Prefeito da Cidade de Corrente -Piauí;
dos Deputados Estaduais do Estado do Piauí, Senhores Leal Júnior, Hélio lzaías, Wilson Brandão, Edson Ferreira, Roncali Paulo e Mauro Papety. O Plenário da Comissão aprovou a solicitação da Deputada Perpétua Almeida, que sugeriu a votação de proposições na ausência de seu relator, com designação,
pela Presidente, de um relator substituto, nos termos
do caput do art. 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A – Matéria sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº 22/06 – da Sra.
Vanessa Grazziotin e outros – que “requer a inclusão
extra-pauta do Requerimento nº 14/06”. A autora defendeu seu requerimento que, submetido à votação,
foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 – REQUERIMENTO nº 14/06 – da Sra. Vanessa Grazziotin e
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
outros – que “solicita realização de Audiência Pública
com a presença de representantes empresariais e
entidades ligadas ao setor empresarial, para tratar
das potencialidades de negócios na Amazônia, de
forma a contribuir para impulsionar a economia daquela região, haja vista a realização da III Feira Internacional da Amazônia nos próximos dias 30 de agosto a 2 de setembro, em Manaus. A autora defendeu
seu requerimento que, submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 − REQUERIMENTO
nº 23/06 − do Sr. José Divino − que “requer a retirada
de pauta do PDC 295/2003, por 5 sessões. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 4 − REQUERIMENTO nº 24/06 − do
Sr. Lupércio Ramos − que “requer a retira da pauta
do PDC 1.217/2004. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. O Presidente, Deputado Miguel de Souza, passou a direção
dos trabalhos à Deputada Perpétua Almeida, nos termos do caput do art. 40 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados. B – Requerimentos: 5 – REQUERIMENTO nº 15/06 – do Sr. Miguel de Souza –
que “requer a realização de audiência pública, tendo
como palestrantes as seguintes autoridades: Ministra
dos Transportes, Diretor-Geral do DNIT, Ministra do
Meio Ambiente e Presidente da IBAMA, objetivando
colher informações sobre a atual situação da BR-319”.
O autor encaminhou seu requerimento. Debateram a
proposição os Deputados Zequinha Marinho e Lupércio Ramos. Submetido à votação, o requerimento foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 6 – REQUERIMENTO nº 16/06 -da Sra. Vanessa Grazziotin – que
“requer a constituição de Subcomissão Especial com
a ﬁnalidade de acompanhar os empreendimentos
para o setor energético na região amazônica”. A autora encaminhou seu requerimento. Debateram a
proposição os Deputados Eduardo Valverde e Hamilton Casara. Submetido à votação, o requerimento foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 7 – REQUERIMENTO nº 18/06 – do Sr. Miguel de Souza – que
“requer a realização de audiência pública, tendo como
palestrantes as seguintes autoridades: Ministro das
Minas e Energia, Ministra do Meio Ambiente, Presidente do IBAMA, Diretor-Geral do DNIT e DiretorGeral da ANEEL, objetivando colher informações
sobre o Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira”. O
autor encaminhou seu requerimento. Debateram a
proposição os Deputados Lupércio Ramos e Júlio
Cesar. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 8 – REQUERIMENTO
nº 19/06 – do Sr. Miguel de Souza – que “requer a
realização de audiência pública, tendo como palestrantes as seguintes autoridades: Ministro do Plane-
Outubro de 2006
jamento, Orçamento e Gestão, Ministro dos Transportes, Ministro das Relações Exteriores e o Coordenador Nacional do IIRSA, objetivando colher informações
sobre a atual situação do Brasil junto à Iniciativa para
a Integração da Infra-estrutura Regional Sul-Americana – IIRSA”. O autor encaminhou seu requerimento. Debateram a proposição os Deputados Eduardo
Valverde e Hamilton Casara. Submetido à votação, o
requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM O ADENDO DE QUE SEJA CONVIDADO O
REPRESENTANTE DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. 9 – REQUERIMENTO nº 20/06 – do Sr.
Wellington Fagundes – que “requer a esta Comissão
que interceda junto à Presidência da Câmara dos
Deputados e junto à FUNAI no sentindo de facilitar
um intercâmbio entre jovens indígenas e jovens do
programa Pró-Adolescente, desta Casa”. O autor encaminhou seu requerimento. Submetido à votação, o
requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA PERPÉTUA
ALMEIDA E COM O ADENDO DE QUE O INTERCÂMBIO SE FAÇA, TAMBÉM, ENTRE JOVENS INDIGENAS DA AMAZÔNIA E JOVENS DO PROGRAMA PRÓ-ADOLESCENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 10 – REQUERIMENTO nº 21/06 – do Sr.
Miguel de Souza – que “requer a realização de audiência pública, com a presença do Diretor-Geral da
Agência Nacional do Petróleo – ANP; do Diretor-Presidente das Centrais Elétricas de Rondônia S.A – CERON; do Diretor-Presidente das Centrais Elétricas do
Norte – Eletronorte e do Presidente da Manaus Energia, objetivando colher informações sobre a implantação dos Gasodutos Urucu-Porto Velho e Coari-Manaus”. O autor encaminhou seu requerimento. Manifestou-se sobre a proposição o Deputado Eduardo
Valverde. Submetido à votação, o requerimento foi
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM O ADENDO
DE QUE A REUNIÃO SEJA CONJUNTA COM A
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA. O Presidente,
Deputado Miguel de Souza, reassumiu a direção dos
trabalhos. C – Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: PRIORIDADE: 11 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 158/04 – do Sr. Zequinha Marinho – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo
de Desenvolvimento do Araguaia e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado do Araguaia”. RELATOR: Deputado JÚNIOR BETÃO. PARECER: pela aprovação. A Deputada Perpétua Almeida
leu o parecer que, submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 12 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 272/05 – do Sr. Carlos Souza
– que “autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de
Desenvolvimento da Rodovia BR-307, no Estado do
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR-307, nesse
Estado”. RELATOR: Deputado GERVÁSIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Henrique Afonso, em 16/11/2005. O Deputado Zequinha
Marinho leu o parecer que, submetido à votação, foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. 13 – PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR nº 308/05 – do Sr. Carlos
Souza – que “autoriza o Poder Executivo a criar a
Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da
Grande Manaus e a instituir o Programa Especial de
Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de
Desenvolvimento do Turismo da Grande Manaus”.
RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO. PARECER:
pela aprovação. A Deputada Perpétua Almeida leu o
parecer que, submetido à votação, foi APROVADO
POR UNANIMIDADE. 14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 312/05 – do Sr. Fernando de Fabinho
– que “autoriza o Poder Executivo a criar os Eixos de
Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116 e instituir
o Programa Especial de Desenvolvimento das BR324 e BR-116”. RELATOR: Deputado MIGUEL DE
SOUZA. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA:
15 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº
439/94 – do Sr. Paes Landim – que “dispõe sobre a
realização de plebiscito para a criação do Estado do
Gurguéia”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo do
relator. Manifestaram-se os Deputados Marcelo Castro, Mussa Demes e Zé Geraldo. Submetido à votação,
foi APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ZÊ GERALDO. 16 – PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2.095/02 – do Sr.
Romeu Queiroz – que “convoca plebiscito sobre a
criação do Estado Minas do Norte “. RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO. PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Fernando Gonçalves, em
22/02/2006. NÃO DELIBERADO. 17- PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO nº 295/03 – do Sr. José
Divino – que ‘dispõe sobre a realização de plebiscito
para a divisão do Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado NATAN DONADON. PARECER: pela
aprovação. Vista ao Deputado Davi Alcolumbre, em
08/03/2006. A Deputada Vanessa Grazziotin apresentou voto em separado em 04/04/2006. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 18 – PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO nº 1.217/04 – do Sr. José
Roberto Arruda e outros – que “dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação dos Estados do
Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do
Quinta-feira 5 45799
Madeira e do Juruá”. RELATOR: Deputado GERVÁSIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Lupércio Ramos, em
16/11/2005. O Deputado Lupércio Ramos apresentou voto em separado em 22/02/2006. RETIRADO
DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUPÉRCIO RAMOS. D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA:
19- PROJETO DE LEI nº 5.236/01 – do Sr. Confúcio
Moura – que “dispõe sobre a destinação dos recursos
provenientes da aplicação de multas pelo IBAMA na
Amazônia Legal”. RELATOR: Deputado HAMILTON
CASARA. PARECER: pela aprovação, na forma do
Substitutivo. Vista ao Deputado Zico Bronzeado,
em 08/03/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE
O PARECER. 20 – PROJETO DE LEI nº 614/03 – da
Sra. Mariângela Duarte – que “deﬁne as diretrizes do
Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o
Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica,
da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia e outros
biomas nacionais, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela
aprovação. O relator defendeu o seu parecer. Manifestou-se a autora da proposição, Deputada Mariângela Duarte. Submetido à votação, foi APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 – PROJETO
DE LEI nº4.047/04 – do Sr. Miguel de Souza – que
“dispõe sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA” RELATOR:
Deputado JÚNIOR BETÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 – PROJETO DE LEI nº
4.049/04 – do Sr. Miguel de Souza – que “dispõe sobre a compensação de parcela do custo de serviço
de distribuição de energia elétrica às concessionárias
situadas na Região Norte que são atendidas pelos
sistemas isolados”. RELATOR: Deputado JÚNIOR
BETÃO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Anivaldo Vale, em 06/04/2005. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar o Presidente, Deputado Miguel de Souza, encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, Vanderlúcia Bezerra da
Silva, Secretária substituta, lavrei a presente Ata, que
por ter sido lida e aprovada , será assinada pelo Presidente, Deputado Miguel de Souza, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DA AMAZÕNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Sexta Reunião Ordinária Deliberativa
Realizada em 19 de Abril de 2006.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Às dez horas e cinqüenta e um minutos do dia
dezenove de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wellington Fagundes – Vice-Presidente; Agnaldo Muniz, Carlos Souza, Fernando Lopes,
Perpétua Almeida, Thaís Barbosa, Zé Geraldo e Zico
Bronzeado – Titulares; Alceste Almeida, Almir Sá, Anivaldo Vale, Anselmo, Átila Lins, Dr. Rodolfo Pereira,
Eduardo Valverde, Hamilton Casara, Júlio César, Lupércio Ramos, Nilson Mourão, Raimundo Santos, Socorro Gomes, Suely Campos e Vanessa Grazziotin –
Suplentes. Compareceu também o Deputado Luciano
Castro, como não-membro. Deixaram de comparecer
os Deputados Ann Pontes, Antônio Joaquim, Enio Bacci, Henrique Afonso, Maria Helena, Marinha Raupp,
Miguel de Souza, Wanderval Santos e Zequinha Marinho. O Deputado Antônio Joaquim Araújo enviou
correspondência à Secretaria da Comissão informando que, por motivo de saúde, ﬁcou impossibilitado de
comparecer a esta reunião. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Deputado Júlio César, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e
colocou em apreciação as atas das quarta e quinta
reuniões ordinárias de audiência pública e deliberativa,
realizadas nos dias quatro e cinco de abril de 2006,
respectivamente. Por solicitação do Deputado Hamilton
Casara, foi dispensada a leitura das atas em razão da
distribuição de cópias aos presentes. Em votação, as
atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE:
O Deputado Júlio César comunicou aos membros as
designações realizadas pela Presidência da Comissão:
no dia seis de abril, ao Deputado Carlos Souza, como
relator do Projeto de Lei Complementar nº 253/2005,
do Sr. João Lyra, que “autoriza o Poder Executivo a
criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Xingó
e o Programa Especial de Desenvolvimento do Xingó
e dá outras providências”; no dia doze de abril, à Deputada Ann Pontes, como relatora do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.419/2002, do Sr. Benedito Dias,
que “dispõe sobre a realização e plebiscito para a criação do Território Federal do Marajó”; à Deputada Maria
Helena, como relatora do Projeto de Lei nº 314/2003,
do Sr. Sandro Mabel, que “dispõe sobre as diretrizes
e instrumentos da política de desenvolvimento do Centro-Oeste, cria o Fundo de Desenvolvimento do Centro
Oeste – FUNDOESTE e a Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – ADCEO e dá outras providências”;
ao Deputado Natan Donadon, como relator do Projeto de Lei nº 1.922/2003, do Sr. José Rajão, que “institui normas gerais de segurança contra incêndios e
dá outras providências”; à Deputada Perpétua Almeida,
Outubro de 2006
como relatora do Projeto de Lei nº 6.098/2005, do Sr.
Lupércio Ramos, que “dispõe sobre a criação da Universidade Pública de Excelência da Amazônia – UPEA”;
à Deputada Ann Pontes, como relatora do Projeto de
Lei Complementar nº 323/2005, do Sr. Ney Lopes,
que “regulamenta o artigo 43 da Constituição Federal,
cria o Complexo Geoeconômico e Social do Nordeste,
Norte e Centro-Oeste e dá outras providências”; à Deputada Marinha Raupp, como relatora do Projeto de
Decreto Legislativo nº 2.036/2005, do Sr. João Magalhães, que “dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a criação do Estado do Rio Doce”;
ao Deputado Júlio César, como relator do Projeto de
Lei nº 6.377/2005, do Sr. Fernando Diniz, que “autoriza o Poder Executivo a ampliar a área de atuação da
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, nos termos
que especiﬁca, e dá outras providências; ao Deputado
Enio Bacci, como relator do Projeto de Lei nº
6.409/2005, do Senado Federal, que “transforma a
estação Ecológica de Anavilhanas”, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque
Nacional de Anavilhanas”; ao Deputado Hamilton Casara, como relator do Projeto de Lei 6.479/2006, do
Sr. Zequinha Marinho, que “altera os limites do Parque
Nacional da Serra do Fardo”; à Deputada Vanessa
Grazziotin, como relatora do Projeto de Resolução
da Câmara nº 286/2006, do Sr. Silas Câmara, que
“institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas
na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre
comércio da Região Norte”; ao Deputado Wellington
Fagundes, como relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 606/2000, do Sr. Rogério Silva, que “dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do
Estado do Mato Grosso do Norte”; ao Deputado Júlio
César, como relator do Projeto de Lei 4.359/2001. do
Sr. Feu Rosa, que “estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação ﬁnanceira pela exploração dos recursos
naturais na mar territorial, plataforma continental ou
zona econômica exclusiva”; em 17 de abril, ao Deputado Nilson Mourão, como relator do Projeto de Lei
nº 80/2003, do Sr. Ronaldo Vasconcellos, que “altera
a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a
realização de estudos geológicos para subsidiar o Plano Diretor e dá outras providências”; ao Deputado Zé
Geraldo, como relator do Projeto de Lei Complementar nº 152/2004, do Sr. Zequinha Marinho, que “autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Desenvolvimento Integrado de Redenção”; ao Deputado Zico Bronzeado, como relator do Projeto de Lei
nº 311/2005, do Senado Federal, que “dispõe sobre a
atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas
unidades de conservação”; em 18 de abril, à Deputada Perpétua Almeida, como relatora do Projeto de
Resolução da Câmara nº 254/2005, do Sr. Humberto
Michiles, que “institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia”; ao Deputado Gervásio Oliveira, como relator
do Projeto de Lei nº 6.100/2005, do Dr. Rodolfo Pereira, que “altera os limites da Floresta Nacional de
Roraima, no Estado de Roraima”; e ao Deputado Agnaldo Muniz, como relator do Projeto de Lei nº
6.524/2006, do Sr. Carlos Souza, que “altera os percentuais e a forma de aplicação do benefício ﬁscal de
que trata a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001”.
ORDEM DO DIA: A – Matéria sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO nº26/06 – do Sr. Romeu Queiroz, que
requer, nos termos do artigo 117, inciso VI, c/c artigo
24, § 1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.095/02, constante da Ordem do Dia.
Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO
POR UNANIMIDADE. 2 – REQUERIMENTO nº 27/06
– do Sr. Gervásio Oliveira, que requer, nos termos do
artigo 117. inciso VI, c/c artigo 24, § 1° do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.217/04, constante da Ordem do Dia. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 – REQUERIMENTO nº 28/06 – do Sr. Eduardo Valverde,
que requer, nos termos do artigo 52, § 5° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão extrapauta do Requerimento nº 11/2005. Manifestou-se
sobre a proposição o Deputado Hamilton Casara. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. B – Requerimentos: 4 – REQUERIMENTO nº 11/06 – do Sr. Anselmo e outros, que “requer a realização de Audiência Pública em Porto Velho/Rondônia, com a presença de representantes dos
Órgãos Federais e Estaduais para discutir a execução
do Acordo de Cooperação entre União e o Governo
do Estado de Rondônia, para adequação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia”. Manifestaram-se sobre a proposição os Deputados Anselmo, Eduardo Valverde e Hamilton Casara.
Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO
POR UNANIMIDADE, COM O ADENDO DE QUE SEJAM REALIZADAS MESAS REDONDAS NO MESMO
ESTADO, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. 5 – REQUERIMENTO nº 25/06 – do Sr. Miguel de Souza, que “requer a realização de Mesas
Quinta-feira 5 45801
Redondas nos Estados da Região Norte e em um Estado de cada região do Brasil: Nordeste, Sudeste,
Centro-Oeste e Sul, a ﬁm de debater o tema A Comissão da Amazônia e o seu Papel no Parlamento Brasileiro: uma Agenda para a Integração e o Desenvolvimento Regional”. O Deputado Almir Sá encaminhou a
Requerimento que, submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 6 – PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO nº 2.095/02 – do Sr. Romeu
Queiroz – que “convoca plebiscito sobre a criação do
Estado Minas do Norte”. RETIRADO DE PAUTA. 7 –
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1.217/04
– do Sr. José Roberto Arruda e outros – que “dispõe
sobre a realização de plebiscitos para a criação dos
Estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá”. RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente em
exercício, Deputado Júlio César, encerrou os trabalhos
às onze horas e dezesseis minutos, antes porém convocando reunião de audiência pública para o dia vinte
e cinco de abril, para tratar do tema Implantação dos
Gasodutos Urucu-Porto Velho e Coari-Manaus. E para
constar, eu Vanderlúcia Bezerra da Silva, Secretária
substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente em Exercício, Deputado Júlio César , e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Sétima Reunião Ordinária Audiência
Pública Com a Participação da Comissão de Minas
e Energia Realizada em 25 de Abril de 2006.
Às quinze horas e trinta minutos do dia vinte e
cinco de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional em conjunto com a Comissão de Minas e
Energia, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, em Audiência Pública destinada a discutir
a IMPLANTAÇÃO DOS GASODUTOS URUCU-PORTO VELHO E COARI-MANAUS. A lista de presença
registrou o comparecimento dos Senhores Deputados
Miguel de Souza – Presidente; Ann Pontes, Antonio
Joaquim e Marinha Raupp – Titulares; Anselmo, Dr.
Rodolfo Pereira, Eduardo Valverde, Gervásio Oliveira,
Hamilton Casara, Lupércio Ramos, Vanessa Grazziotin e Zenaldo Coutinho – Suplentes. Compareceram
também o Senador Valdir Raupp e os Deputados Hum-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
berto Michiles e Natan Donadon, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Agnaldo Muniz, Carlos Souza, Enio Bacci, Fernando Lopes, Henrique Afonso, Maria Helena, Perpétua Almeida, Thaís
Barbosa, Wanderval Santos, Wellington Fagundes,
Zé Geraldo, Zequinha Marinho e Zico Bronzeado. A
Deputada Socorro Gomes enviou correspondência à
secretaria da Comissão informando a impossibilidade
de comparecimento a esta reunião. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos informando que
a presente reunião foi decorrente da aprovação dos
Requerimentos nºs 98/2005, de sua autoria; 93/2005,
da Deputada Vanessa Grazziotin; 303/2005, do Deputado Eduardo Valverde e 21/2006, dos Deputados
Miguel de Souza e Vanessa Grazziotin. A AUDIÊNCIA
PÚBLICA contou com a presença dos senhores expositores João José de Nora Souto, Secretário Adjunto
de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis
do Ministério das Minas e Energia; Ana Beatriz Stepple
da Silva Barros, Superintendente Adjunta da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
– ANP; Rui Guilherme Altieri Silva, Superintendente
de Regulação dos Serviços de Geração da Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; Luiz Felippe
Kunz Júnior, Diretor de Licenciamento e Qualidade
Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Paulo de
Andrade Lima Filho, Diretor Administrativo e Financeiro
da Companhia Rondoniense de Gás S.A. – RONGÁS;
Sven Wollf, Diretor – Presidente da TNG Participações
Ltda; Nádia Cristina Ferreira, Secretária-Executiva de
Compensação Ambiental da Companhia de Gás do
Estado do Amazonas – CIGÁS; Rafael Schettini Frazão, Gerente Executivo de Gás e Energia Corporativo
da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras; Gésio Rangel
de Andrade, Presidente da Transportadora Amazonense de Gás – TAG; Valter Luiz Cardeal de Souza,
Diretor de Engenharia das Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás; Astrogildo Graguglia Quental, Diretor Econômico-Financeiro das Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. – Eletronorte; Manoel Aguinaldo
Guimarães, Diretor-Presidente das Centrais Elétricas
de Rondônia S.A.- CERON e Willamy Moreira Frota,
Presidente da Manaus Energia. Conforme acordo prévio do Presidente, Deputado Miguel de Souza, com
os expositores, ﬁcou resolvido que usariam a palavra
por dez minutos cada um, na sequência, os senhores João José de Nora Souto; Ana Beatriz Stepple da
Silva Barros; Rui Guilherme Altieri Silva; Luiz Felippe
Kunz Júnior; Paulo de Andrade Lima Filho; Sven Wollf;
Nádia Cristina Ferreira; Rafael Schettini Frazão; Gésio
Rangel de Andrade, que, com a aquiescência do Plenário, manifestou-se como Presidente da Transporta-
Outubro de 2006
dora Amazonense de Gás – TAG e Valter Luiz Cardeal
de Souza. Encerradas as apresentações, interpelaram
os expositores a Deputada Vanessa Grazziotin, o Deputado Eduardo Valverde e o Senador Valdir Raupp,
que foram respondidos em seguida pelos expositores
Rafael Schettini Frazão, Gésio Rangel de Andrade e
Nádia Cristina Ferreira. Manifestaram-se também os
Deputados Fernando Ferro, representando a Comissão
de Minas e Energia, Miguel de Souza e Humberto Michiles. ENCERRAMENTO: Findas as interpelações, o
Presidente agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada a reunião às dezoito horas e trinta e quatro
minutos, antes porém, informando aos membros que a
Comissão fará o encaminhamento ao Poder Executivo,
de Indicação sugerindo ao Ministério da Defesa a participação do Exército Brasileiro na imediata execução
das obras de construção dos gasodutos Urucu-Porto
Velho e Coari-Manaus, convocando, também, reunião
ordinária deliberativa desta Comissão para o dia vinte
e seis de abril, às dez horas, no Plenário 15. E, para
constar, eu, Vanderlúcia Bezerra da Silva, Secretária
substituta, lavrei a presente Ata que, depois de lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Miguel de Souza, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Oitava Reunião Ordinária Deliberativa
Realizada em 26 de Abril de 2006.
Às dez horas e quarenta e um minutos do dia
vinte e seis de abril de dois mil e seis, reuniu-se a
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo
II da Câmara dos Deputados, com a presença dos
Senhores Deputados Miguel de Souza – Presidente;
Agnaldo Muniz, Ann Pontes, Antonio Joaquim, Carlos
Souza, Henrique Afonso e Thaís Barbosa – Titulares; Dr.
Rodolfo Pereira, Eduardo Valverde, Gervásio Oliveira,
Hamilton Casara, Lupércio Ramos, Nilson Mourão, Raimundo Santos, Socorro Gomes e Vanessa Grazziotin
– Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Enio Bacci, Fernando Lopes, Maria Helena, Marinha
Raupp, Perpétua Almeida, Wanderval Santos, Wellington Fagundes, Zé Geraldo, Zequinha Marinho e Zico
Bronzeado. ABERTURA: Havendo número regimental,
o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou em apreciação a Ata da sexta reunião ordinária deliberativa realizada no dia dezenove de abril
de 2006. Por solicitação da Deputada Vanessa Grazziotin, foi dispensada a leitura da ata, em razão da
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
distribuição de cópias aos presentes. Em votação, a
Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O
Presidente comunicou ao Plenário que foram recebidas pela Comissão, as manifestações de interesse
dos Deputados Agnaldo Muniz, Eduardo Valverde,
Socorro Gomes, Hamilton Casara, Alceste Almeida e
Perpétua Almeida para a participação da Subcomissão
Destinada a Acompanhar os Empreendimentos para o
Setor Energético na Região Amazônica, referente ao
Requerimento nº 16/2006, de autoria da Senhora Deputada Vanessa Grazziotin. Desta forma, o Presidente
convocou reunião de instalação da Subcomissão para
as 15 horas do dia três de maio, quarta-feira, na Sala
da Presidência desta Comissão. ORDEM DO DIA: A
– Matéria sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO nº
30/06 – do Sr. José Divino – que “requer a retirada
de pauta do PDC 295/2003”. APROVADO. B – Requerimentos: 2 – REQUERIMENTO nº 29/06 – das
Sras. Socorro Gomes e Vanessa Grazziotin – que
“requer seja realizada audiência pública tendo como
convidada a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, para inteirar
os Srs. Parlamentares e sobretudo os parlamentares
da bancada amazônica, sobre as expectativas e impedimentos acerca das construções das Eclusas da
Usina Hidrelétrica de Tucuruí e da Usina Hidrelétrica
de Belo Monte, na região do Xingu”. O Requerimento
foi encaminhado pela Deputada Vanessa Grazziotin.
Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. C – Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA: 3
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 295/03
– do Sr. José Divino – que “dispõe sobre a realização de
plebiscito para a divisão do Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado NATAN DONADON. PARECER:
pela aprovação. Vista ao Deputado Davi Alcolumbre, em 08/03/2006. A Deputada Vanessa Grazziotin apresentou voto em separado em 04/04/2006.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 4 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1.217/04 – do Sr.
José Roberto Arruda e outros – que “dispõe sobre a
realização de plebiscitos para a criação dos Estados
do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de
Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do
Madeira e do Juruá’. RELATOR: Deputado GERVÁSIO
OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação com emenda.
Vista ao Deputado Lupércio Ramos, em 16/11/2005.
O Deputado Lupércio Ramos apresentou voto em
separado em 22/02/2006. O Presidente solicitou ao
Deputado Dr. Rodolfo Pereira que ﬁzesse a leitura
do parecer. Em discussão, manifestaram-se contra
o parecer os Deputados Vanessa Grazziotin, Dr. Rodolfo Pereira e Thaís Barbosa. Submetido à votação.
Quinta-feira 5 45803
foi REJEITADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
Foi designada Relatora do PARECER VENCEDOR, a
DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN, que apresentou
parecer oral pela REJEIÇÃO. Submetido à votação,
foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
VENCEDOR DA DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN. O PARECER VENCIDO do Deputado GERVÁSIO
OLIVEIRA foi convertido para VOTO EM SEPARADO.
O Presidente solicitou à Deputada que apresentasse
por escrito o seu parecer até a próxima reunião. Antes
de ser encerrada a reunião, o Deputado Carlos Souza
externou sua preocupação com a internacionalização
da Amazônia e informou que apresentou à Mesa desta Casa requerimento para a formação de Comissão
Externa objetivando investigar o fato e solicitou o apoio
desta Comissão para o pleito. O Presidente parabenizou
o parlamentar pela veemente defesa da Amazônia e
recomendou-o que apresentasse um requerimento de
audiência pública para a discussão sobre essa prática.
Manifestou seu apoio à denúncia do deputado, a Deputada Thaís Barbosa. ENCERRAMENTO: O Presidente
declarou encerrada a reunião às onze horas e quinze
minutos, antes porém, informando aos membros que a
Comissão fará o encaminhamento ao Poder Executivo,
de Indicação sugerindo ao Ministério da Defesa a participação do Exército Brasileiro na imediata execução das
obras de construção dos gasodutos Urucu-Porto Velho
e Coari-Manaus. O Deputado Carlos Souza apoiou a
Indicação, chamando a atenção para a morosidade
da construção do gasoduto e a falta de interesse das
autoridades. E para constar eu Vanderlúcia Bezerra
da Silva, Secretária substituta, lavrei a presente Ata,
que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente em Exercício, Deputado Júlio e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Oitava Reunião Ordinária Deliberativa
Realizada em 26 de Abril de 2006.
Às dez horas e quarenta e um minutos do dia
vinte e seis de abril de dois mil e seis, reuniu-se a
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo
II da Câmara dos Deputados, com a presença dos
Senhores Deputados Miguel de Souza – Presidente;
Agnaldo Muniz, Ann Pontes, Antonio Joaquim, Carlos
Souza, Henrique Afonso e Thaís Barbosa – Titulares; Dr.
Rodolfo Pereira, Eduardo Valverde, Gervásio Oliveira,
Hamilton Casara, Lupércio Ramos, Nilson Mourão, Raimundo Santos, Socorro Gomes e Vanessa Grazziotin
45804 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
– Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Enio Bacci, Fernando Lopes, Maria Helena, Marinha
Raupp, Perpétua Almeida, Wanderval Santos, Wellington Fagundes, Zé Geraldo, Zequinha Marinho e Zico
Bronzeado. ABERTURA: Havendo número regimental,
o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou em apreciação a Ata da sexta reunião ordinária deliberativa realizada no dia dezenove de abril
de 2006. Por solicitação da Deputada Vanessa Grazziotin, foi dispensada a leitura da ata, em razão da
distribuição de cópias aos presentes. Em votação, a
Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O
Presidente comunicou ao Plenário que foram recebidas pela Comissão, as manifestações de interesse
dos Deputados Agnaldo Muniz, Eduardo Valverde,
Socorro Gomes, Hamilton Casara, Alceste Almeida e
Perpétua Almeida para a participação da Subcomissão
Destinada a Acompanhar os Empreendimentos para o
Setor Energético na Região Amazônica, referente ao
Requerimento nº 16/2006, de autoria da Senhora Deputada Vanessa Grazziotin. Desta forma, o Presidente
convocou reunião de instalação da Subcomissão para
as 15 horas do dia três de maio, quarta-feira, na Sala
da Presidência desta Comissão. ORDEM DO DIA: A
– Matéria sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO nº
30/06 – do Sr. José Divino – que “requer a retirada
de pauta do PDC 295/2003”. APROVADO. B – Requerimentos: 2 – REQUERIMENTO nº 29/06 – das
Sras. Socorro Gomes e Vanessa Grazziotin – que
“requer seja realizada audiência pública tendo como
convidada a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, para inteirar
os Srs. Parlamentares e sobretudo os parlamentares
da bancada amazônica, sobre as expectativas e impedimentos acerca das construções das Eclusas da
Usina Hidrelétrica de Tucuruí e da Usina Hidrelétrica
de Belo Monte, na região do Xingu”. O Requerimento
foi encaminhado pela Deputada Vanessa Grazziotin.
Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. C – Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA: 3
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 295/03
– do Sr. José Divino – que “dispõe sobre a realização de
plebiscito para a divisão do Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado NATAN DONADON. PARECER:
pela aprovação. Vista ao Deputado Davi Alcolumbre, em 08/03/2006. A Deputada Vanessa Grazziotin apresentou voto em separado em 04/04/2006.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 4 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1.217/04 – do Sr.
José Roberto Arruda e outros – que “dispõe sobre a
realização de plebiscitos para a criação dos Estados
do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de
Outubro de 2006
Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do
Madeira e do Juruá’. RELATOR: Deputado GERVÁSIO
OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação com emenda.
Vista ao Deputado Lupércio Ramos, em 16/11/2005.
O Deputado Lupércio Ramos apresentou voto em
separado em 22/02/2006. O Presidente solicitou ao
Deputado Dr. Rodolfo Pereira que ﬁzesse a leitura
do parecer. Em discussão, manifestaram-se contra
o parecer os Deputados Vanessa Grazziotin, Dr. Rodolfo Pereira e Thaís Barbosa. Submetido à votação.
foi REJEITADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
Foi designada Relatora do PARECER VENCEDOR, a
DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN, que apresentou
parecer oral pela REJEIÇÃO. Submetido à votação,
foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
VENCEDOR DA DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN. O PARECER VENCIDO do Deputado GERVÁSIO
OLIVEIRA foi convertido para VOTO EM SEPARADO.
O Presidente solicitou à Deputada que apresentasse
por escrito o seu parecer até a próxima reunião. Antes
de ser encerrada a reunião, o Deputado Carlos Souza
externou sua preocupação com a internacionalização
da Amazônia e informou que apresentou à Mesa desta Casa requerimento para a formação de Comissão
Externa objetivando investigar o fato e solicitou o apoio
desta Comissão para o pleito. O Presidente parabenizou
o parlamentar pela veemente defesa da Amazônia e
recomendou-o que apresentasse um requerimento de
audiência pública para a discussão sobre essa prática.
Manifestou seu apoio à denúncia do deputado, a Deputada Thaís Barbosa. ENCERRAMENTO: O Presidente
declarou encerrada a reunião às onze horas e quinze
minutos, antes porém, informando aos membros que a
Comissão fará o encaminhamento ao Poder Executivo,
de Indicação sugerindo ao Ministério da Defesa a participação do Exército Brasileiro na imediata execução das
obras de construção dos gasodutos Urucu-Porto Velho
e Coari-Manaus. O Deputado Carlos Souza apoiou a
Indicação, chamando a atenção para a morosidade
da construção do gasoduto e a falta de interesse das
autoridades. E para constar eu Vanderlúcia Bezerra da
Silva, Secretária substituta, lavrei a presente Ata, que
por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em Exercício, Deputado Júlio César e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Nona Reunião Ordinária Deliberativa
Realizada em 3 de Maio De 2006.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Às onze horas do dia três de maio de dois mil e
seis, reuniu-se a Comissão da Amazônia, Integração
Nacional e de Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados Miguel de Souza
– Presidente; Maria Helena – Vice-Presidente; Agnaldo Muniz, Ann Pontes, Antonio Joaquim, Arolde de
Oliveira, Carlos Souza, Perpétua Almeida, Wanderval
Santos, Zó Geraldo e Zico Bronzeado – Titulares; Atua
Lins, Eduardo Valverde, Lupércio Ramos, Nilson Mourão, Raimundo Santos e Suely Campos – Suplentes.
Deixaram de comparecer os Deputados Enio Bacci,
Fernando Lopes, Henrique Afonso, Marinha Raupp,
Thaís Barbosa, Wellington Fagundes e Zequinha Marinho. A Deputada Vanessa Grazziotin encaminhou
correspondência à secretaria da Comissão informando
a impossibilidade de comparecimento a esta reunião.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou
em apreciação as Atas das sétima e oitava reuniões
ordinárias deliberativas, realizadas nos dias vinte e
cinco e vinte e seis de abril, respectivamente. Por solicitação da Deputada Maria Helena, foi dispensada a
leitura das atas, em razão da distribuição de cópias
aos presentes. Em votação, as Atas foram aprovadas
por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente registrou a presença do Deputado Arolde de Oliveira como
novo membro desta Comissão. O referido agradeceu.
ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO nº 31/06 – do Sr. Carlos Souza – que “solicita
sejam convidados, para serem ouvidos em Audiência
Pública desta Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, os Exmos. Srs.
Ministros de Estado do Meio Ambiente; da Defesa e do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, para que se pronunciem sobre a compra de
161.874 hectares de terras pelo sueco Johan Eliash,
às margens do Rio Madeira, no Estado do Amazonas”.
O autor encaminhou favoravelmente seu requerimento. Discutiram a matéria a Deputada Maria Helena e
o Deputado Zico Bronzeado. Submetido à votação, o
Requerimento foi APROVADO COM A MODIFICAÇÃO PARA REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO,
EM NOME DA COMISSÃO, AOS ORGÃOS NELE
CITADOS, COM O ACRÉSCIMO DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. O Deputado
Miguel de Souza passou a direção dos trabalhos à
Deputada Maria Helena para encaminhar os requerimentos de sua autoria. 2 – REQUERIMENTO nº 32/06
– da Sra. Vanessa Grazziotin e do Sr. Miguel de Souza
– que “requer a realização de Audiência Pública com
as presenças de representantes do Exército Brasileiro, Petrobras e Tribunal de Contas da União – TCU,
Quinta-feira 5 45805
para discutir a construção do gasoduto Urucu-CoariManaus”. O Deputado Lupércio Ramos subscreveu
o Requerimento, o qual foi defendido pelo Deputado
Miguel de Souza. Discutiram a matéria os Deputados
Carlos Souza e Lupércio Ramos. Submetido à votação,
o Requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
3 – REQUERIMENTO nº 33/06 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “requer seja realizada Audiência Pública
Conjunta desta Comissão com a Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional e a Comissão de Desenvolvimento Econômica, Indústria e Comércio, a ﬁm
de ouvir o Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior; o Presidente da Petrobras ou seus
representantes; o Embaixador do Brasil na Bolívia, Sr.
Antonino Mena Gonçalves e o empresário Eike Baﬁsta,
proprietário da empresa de siderurgia EBX, cujas obras
de instalação em território boliviano foram embargadas
recentemente pelo governo daquele País, para informar aos parlamentares destas Comissões a extensão
da crise com a Bolívia e suas conseqüências para os
interesses brasileiros”. O Deputado Miguel de Souza
subscreveu o requerimento e o encaminhou, sugerindo
alteração para que a audiência seja em conjunto com
as Comissões citadas, além da Comissão de Minas e
Energia e da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle. Não houve discussão. Submetido à votação,
o requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÃO
PARA QUE A REUNIÃO SEJA CONJUNTA COM A
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA E A COMISSÃO
DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. 4
– REQUERIMENTO nº 34/06 – do Sr. Miguel de Souza
– que “requer da Comissão da Amazônia, Integração
Nacional e de Desenvolvimento Regional o envio de
indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, sugerindo o empenho da Petrobras na
imediata execução das obras de construção dos gasodutos Urucu – Porto Velho e Coari – Manaus”. O autor defendeu seu requerimento. Não houve discussão.
Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO
POR UNANIMIDADE. 5 – REQUERIMENTO nº 35/06
– do Sr. Miguel de Souza – que “requer da Comissão
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, sugerindo a participação do Exército Brasileiro na imediata execução
das obras de construção dos gasodutos Urucu-Porto
Velho e Coari-Manaus”. O autor defendeu seu requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação,
o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
ORDINÁRIA: 6 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2.095/02 – do Sr. Romeu Queiroz – que
“convoca plebiscito sobre a criação do Estado Minas
45806 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
do Norte”. RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO.
PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando
Gonçalves, em 22/02/2006. Manifestou-se a Deputada
Maria Helena. Submetido à votação, foi APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e quinze minutos, antes
porém, convidando os membros da Comissão para as
Mesas Redondas em Porto Velho, no plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, no dia 4
de maio, para discutir com os representantes dos órgãos federais e estaduais A Execução do Acordo de
Cooperação entre a União e o Governo do Estado de
Rondônia, para a Adequação do Zoneamento SócioEconómico-Ecológico do Estado de Rondônia; e no dia
5 de maio apresentar A Comissão da Amazônia e o
seu Papel no Parlamento Brasileiro: uma Agenda para
a Integração e o Desenvolvimento Regional. E para
constar, eu, Vanderlúcia Bezerra da Silva, Secretária
substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Miguel de Souza, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
5ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Reunião Ordinária Audiência
Pública Com a Participação da Comissão de Minas
e Energia Realizada em 9 de Maio de 2006.
Às quinze horas e vinte e três minutos do dia nove
de maio de dois mil e seis, reuniram-se a Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional – CAINDR e a Comissão de Minas e Energia
– CME, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Audiência Pública destinada a tratar do
PROJETO DE INSTALAÇÃO DO COMPLEXO HIDRELÉTRICO DO RIO MADEIRA, SEU CRONOGRAMA DE
INSTALAÇÃO E OS ENTRAVES AMBIENTAIS EXISTENTES. A lista de presença registrou o comparecimento
dos Senhores Deputados Miguel de Souza – Presidente;
Wellington Fagundes e Maria Helena – Vice-Presidentes;
Ann Pontes, Thaís Barbosa Zico Bronzeado – Titulares
da CAINDR; Átila Lins, Dr. Rodolfo Pereira, Hamilton Casara, Júlio César e Vanessa Grazziotin – Suplentes da
CAINDR. O Deputado Agnaldo Muniz enviou documento à secretaria da Comissão, justiﬁcando sua ausência
a esta reunião. Compareceram também os Deputados
Eduardo Valverde, Fernando Ferro e Natan Donadon
– Titulares da CME; Edinho Bez e Romel Anízio – Suplentes da CME. Deixaram de comparecer os Deputados
Agnaldo Muniz, Antônio Joaquim, Arolde de Oliveira,
Outubro de 2006
Carlos Souza, Ênio Bacci, Fernando Lopes, Henrique
Afonso, Marinha Raupp, Perpétua Almeida, Wanderval
Santos, Zé Geraldo e Zequinha Marinho – Titulares da
CAINDR; Airton Roveda, Betinho Rosado, B.Sá, Carlos
Alberto Leréia, Dr. Heleno, Evandro Milhomen, Gerson
Gabrielli, Helenildo Ribeiro, Hélio Esteves, João Pizzolatti,
José Santana de Vasconcellos, Marcelo Castro, Marcus
Vicente, Mauro Passos, Nelson Meurer, Nicias Ribeiro,
Pastor Amarildo, Paulo Feijó, Ronaldo Cézar Coelho,
Rose de Freitas, Salvador Zimbaldi, Takayama, Tatico
e Terezinha Fernandes – Titulares da CME. ABERTURA: O Presidente, Deputado Miguel de Souza, declarou
abertos os trabalhos, informando que a presente reunião foi decorrente da aprovação dos Requerimentos
nºs 18/2006-CAINDR e 341/2006-CME, de sua autoria;
e 329/2006-CME, de autoria do Deputado Eduardo Valverde. A AUDIÊNCIA PÚBLICA contou com a presença
dos senhores expositores Márcio Pereira Zimmerman,
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia; Luciano Nobre
Varella, Chefe do Departamento de Engenharia de Geração das Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS;
Cláudio J. B. Sales, Presidente da Câmara Brasileira de
Investidores de Energia Elétrica – CBIEE; Luiz Fernando Vianna, Presidente da Associação dos Produtores
de Energia Elétrica – APINE; Moema Sá, Diretora de
Projetos da Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente; Luiz Felippe Kunz Júnior,
Diretor de Licenciamento e Qualidade Ambiental do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA; Amilton Geraldo, Superintendente de Gestão e Estudos Hidroenergéticos da
ANEEL; Ricardo Cavalcanti Furtado, Superintendente
de Meio Ambiente da Empresa de Pesquisa Energética – EPE; Martinho Cândido V. dos Santos, Diretor de
Infra-Estrutura Aquaviária do Departamento Nacional
de Infra-estrutura de Transportes – DNIT; Carlos Raimundo Nascimento, Presidente da Centrais Elétricas do
Norte do Brasil SA. – Eletronorte; e Antônio de Pádua
Guimarães, Superintendente de Empreendimentos de
Geração de Furnas Centrais Elétricas S/A. Conforme
acordo prévio do Presidente com os expositores, ﬁcou
resolvido que usariam a palavra por dez minutos cada
um, na seqüência, os senhores Márcio Pereira Zimmerman, Luciano Nobre Varella, Cláudio J. B. Sales, Luiz
Fernando Vianna, Moema Sá, Luiz Felippe Kunz Júnior,
Amilton Geraldo, Ricardo Cavalcanti Furtado, Martinho
Cândido V. dos Santos, Carlos Raimundo Nascimento
e Antônio de Pádua Guimarães. Encerradas as apresentações, interpelaram os expositores os Deputados
Eduardo Valverde e Fernando Ferro. As perguntas foram
respondidos, em seguida, pelos expositores Márcio Pereira Zimmerman, Ricardo Cavalcanti Furtado e Antônio
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de Pádua Guimarães. ENCERRAMENTO: Findas as
interpelações, o Presidente agradeceu a presença de
todos e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a presente reunião às dezoito horas e cinquenta e
três minutos, antes, porém, convidando os Deputados
para reunião ordinária de audiência pública, destinada
a tratar do tema Potencialidades de Negócios na Amazônia, a ser realizada no dia 16 de maio, terça-feira, às
15 horas, no Plenário 15 desta Casa. E, para constar,
eu, Vanderlúcia Bezerra da Silva, Secretária substituta,
lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Miguel de Souza ,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária Audiência Publica Realizada em 16 de Maio de 2006.
Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, em Audiência Pública destinada a discutir
as “POTENCIALIDADES DE NEGÓCIOS NA AMAZÔNIA”. A lista de presença registrou o comparecimento
dos Senhores Deputados Miguel de Souza – Presidente; Maria Helena – Vice-Presidente; Ann Pontes, Arolde
de Oliveira, Thaís Barbosa, Wanderval Santos e Zico
Bronzeado – Titulares; Almir Sá, Dr. Rodolfo Pereira,
Eduardo Valverde, Júlio César, Socorro Gomes e Vanessa Grazziotin – Suplentes. Compareceram também
os Deputados Francisco Rodrigues, Josué Bengtson
e Pauderney Avelino, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Agnaldo Muniz, Antônio
Joaquim, Carlos Souza, Enio Bacci, Fernando Lopes,
Henrique Afonso, Marinha Raupp, Perpétua Almeida,
Wellington Fagundes, Zé Geraldo e Zequinha Marinho.
O Deputado Agnaldo Muniz encaminhou documento à
secretaria da Comissão justiﬁcando sua ausência a esta
reunião. ABERTURA: O Deputado Miguel de Souza declarou abertos os trabalhos, informando que a presente
reunião foi decorrente da aprovação do Requerimento
nº 14/2006, de autoria da Deputada Vanessa Grazziotin.
A AUDIÊNCIA PÚBLICA contou com a presença dos
Senhores expositores Flávia Skrobot Barbosa Grosso,
Superintendente da Superintendência da Zona Franca
de Manaus – SUFRAMA; Raimar da Silva Aguiar, VicePresidente da Federação das Indústrias do Estado do
Amazonas – FIEAM; João Ronaldo Melo Mota, Diretor
Executivo do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas – CIEAM; Antônio Ivaldo Bezerra da Silva, Co-
Quinta-feira 5 45807
ordenador da Área de Acesso a Serviços Financeiros
do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
– SEBRAE/AM e Oreni Campelo Braga da Silva, Diretora-Presidente da Empresa Estadual de Turismo da
Amazônia. O Presidente convidou os expositores a tomarem assento à mesa e concedeu a palavra à Senhora
Flávia Skrobot Barbosa Grosso, Raimar da Silva Aguiar
e João Ronaldo MeIo Mota, sucessivamente, por dez
minutos. O Presidente Miguel de Souza passou a direção
dos trabalhos para a Deputada Maria Helena, que, em
seguida, concedeu a palavra aos expositores Antônio
Ivaldo Bezerra da Silva e Oreni Campelo Braga da Silva,
por dez minutos. Encerradas as apresentações, a Presidente em Exercício passou a palavra para a Deputada
Vanessa Grazziotin, autora do requerimento originário
da audiência pública, que ressaltou a importância da
Terceira Feira Internacional da Amazônia, considerada
um dos maiores eventos organizados pela Amazônia e
registrou a necessidade de se apresentar ao Governo
Federal, um documento que mostre os prejuízos causados pelo contigenciamento dos recursos da SUFRAMA.
Em seguida, interpelaram os expositores os Deputados
Pauderney Avelino e Dr. Rodolfo Pereira. Finalizando,
a Deputada Maria Helena concedeu a palavra aos expositores para as considerações ﬁnais e agradeceu a
presença de todos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício encerrou os
trabalhos às dezessete horas e nove minutos. E, para
constar, eu , Vanderlúcia Bezerra da Silva, Secretária
substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e
aprovada, será assinada pela Presidente em exercício,
Deputada Maria Helena, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária
Deliberativa Realizada em 17 de Maio de 2006.
Às onze horas do dia dezessete de maio de dois
mil e seis, reuniu-se a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, no
Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Senhores Deputados Miguel de
Souza – Presidente; Maria Helena – Vice-Presidente;
Agnaldo Muniz, Ann Pontes, Antonio Joaquim, Arolde
de Oliveira, Henrique Afonso, Perpétua Almeida, Thaís
Barbosa e Zico Bronzeado – Titulares; Átila Lins, Dr.
Rodolfo Pereira, Eduardo Valverde, Hamilton Casara,
Lupércio Ramos, Nilson Mourão, Raimundo Santos,
Socorro Gomes, Suely Campos e Vanessa Grazziotin
– Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
45808 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Carlos Souza, Enio Bacci, Fernando Lopes, Marinha
Raupp, Wanderval Santos, Wellington Fagundes, Zé
Geraldo e Zequinha Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas
da nona reunião ordinária deliberativa e da décima
reunião ordinária de audiência pública, realizadas nos
dias três e nove de maio de 2006, respectivamente. Por
solicitação da Deputada Maria Helena, foi dispensada
a leitura das atas em razão da distribuição de cópias
aos presentes. Em votação, as atas foram aprovadas
por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário o recebimento e a disponibilização
aos membros da Comissão, da cópia do Acórdão proferido nos autos do Processo no TCU 004.123/2005-0,
do Tribunal de Contas da União, bem como do relatório e do voto do referido órgão, referente à denúncia
apresentada por esta Comissão ao TCU, acerca de
supostas irregularidades praticadas por agentes do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA. ORDEM DO DIA: A – Matéria
sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO nº 42/06 – do
Sr. Henrique Afonso – que “requer a inclusão extrapauta do requerimento nº 41/2006”. APROVADO. 2
– REQUERIMENTO nº 41/06 – do Sr. Henrique Afonso
– que ‘requer a realização de uma audiência pública
para discutir “as Implicações das Queimadas e Desmatamentos na Amazônia nas Mudanças Climáticas”.
O Deputado Henrique Afonso defendeu o seu requerimento que, submetido à votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. B – Requerimentos: 3 – REQUERIMENTO nº 36/06 – da Sra. Perpétua Almeida – que
“requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias,
para debater denúncias de escravidão na Amazônia”.
A autora defendeu seu requerimento. Manifestou-se o
Deputado Hamilton Casara. Submetido à votação, o
requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 4
– REQUERIMENTO nº 37/06 – do Sr. Eduardo Valverde – que requer que esta Comissão realize Audiência
Pública convidando o Diretor da Polícia Federal para
relatar sobre a presença da Polícia Federal no garimpo
Roosevelt, a extração ilegal de diamantes e os conﬂitos
com as reservas indígenas”. O Deputado Hamilton Casara encaminhou o requerimento. Não houve discussão.
Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO
POR UNANIMIDADE. 5 – REQUERIMENTO nº 38/06
– da Sra. Socorro Gomes – que “requer seja realizada audiência pública com a presença do Controlador
Geral da União, de um representante do Ministério Público e um representante do Secretário de Estado do
Desenvolvimento Urbano do Estado do Pará, Haroldo
Bezerra, para dar explicações sobre o Projeto Alvo-
Outubro de 2006
rada na Amazônia, em especial no Estado do Pará”.
A Deputada Perpétua Almeida encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação,
o requerimento foi APROVADO, COM ALTERAÇÃO
DE TRANSFORMAR A AUDIÊNCIA PÚBLICA EM
MESA REDONDA A SER REALIZADA NO ESTADO
DO PARÁ. 6 – REQUERIMENTO nº 39/06 – da Sra.
Maria Helena – que “solicita realização de Audiência
Pública para debater proposta do IBAMA sobre guarda
doméstica de animais silvestres”. A autora defendeu seu
requerimento. Manifestaram-se os Deputados Hamilton Casara e Eduardo Valverde. Submetido à votação,
o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 7 – REQUERIMENTO nº 40/06 – das Sras. Thaís
Barbosa e Ann Pontes e do Sr. Wellington Fagundes
– que “requerem a realização de Mesa Redonda na
cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso, para discutir
o oportuno e importante tema do momento nacional:
Agroenergia e a Agroindústria da Amazônia e o Novo
Paradigma de Desenvolvimento Sustentável”. A autora defendeu seu requerimento. Não houve discussão.
Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO
POR UNANIMIDADE. A Deputada Perpétua Almeida
manifestou repúdio contra a matéria publicada na imprensa, na qual o colunista de uma revista semanal
tratou com descaso o Estado do Acre ao manifestar-se
sobre a polêmica aquisição do antigo estado boliviano
pelo Brasil. A Deputada informou que o caso já está na
Justiça e anunciou que entrará com um requerimento
de audiência conjunta com a Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional para discutir a desapropriação na fronteira entre Brasil e Bolívia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Miguel de Souza, encerrou a reunião
às onze horas e trinta e dois minutos, antes porém,
convidando os membros da Comissão para reunião
de audiência pública, a realizar-se no dia vinte e três
de maio, às quinze horas, no Plenário 15, a ﬁm de debater o tema Programas Desenvolvidos pelo Governo
Federal Relativos ao Turismo na Amazônia. Convidou
também para o descerramento da foto da Deputada
Maria Helena, na Galeria dos Ex-Presidentes desta
Comissão, a realizar-se às onze horas, do dia vinte e
quatro de maio, também no Plenário 15 desta Casa.
E, para constar, eu Vanderlúcia Bezerra da Silva, Secretária substituta, lavrei a presente Ata, que por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Miguel de Souza, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ata da décima terceira reunião ordinária audiência pública realizada em 23 de maio de 2006.
Às quinze horas e quinze minutos do dia vinte e
três de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional, no Plenário 13, do Anexo II da Câmara dos
Deputados, em Audiência Pública destinada a tratar dos
PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELO GOVERNO
FEDERAL RELATIVOS AO TURISMO NA AMAZÔNIA. A lista de presença registrou o comparecimento
dos Deputados Miguel de Souza – Presidente; Maria
Helena – Vice-Presidente; Perpétua Almeida, Thaís
Barbosa, Wanderval Santos, Zé Geraldo e Zequinha
Marinho – Titulares; Anivaldo Vale, Eduardo Valverde, Lupércio Ramos, Nilson Mourão e Suely Campos
– Suplentes. Compareceram também os Deputados
Asdrubal Bentes, Evandro Milhomen, Josué Bengtson, Mariângela Duarte, Pedro Fernandes e Ricardo
Barros, como não-membros. Deixaram de comparecer
os Deputados Agnaldo Muniz, Ann Pontes, Antonio Joaquim, Arolde de Oliveira, Carlos Souza, Enio Bacci,
Fernando Lopes, Henrique Afonso, Marinha Raupp,
Wellington Fagundes e Zico Bronzeado. O Deputado
Agnaldo Muniz encaminhou documento à secretaria
da Comissão justiﬁcando sua ausência a esta reunião.
ABERTURA: O Deputado Miguel de Souza declarou
abertos os trabalhos informando que a presente reunião foi decorrente da aprovação do Requerimento nº
02/2006, de autoria das Deputadas Maria Helena e
Ann Pontes. A AUDIÊNCIA PÚBLICA contou com a
presença dos senhores expositores Walfrido dos Mares Guia, Excelentíssimo Ministro do Turismo; Muriel
Saragoussi, Secretária de Coordenação da Amazônia
do Ministério do Meio Ambiente e Fernando de Arruda
Botelho, Membro do Comitê de Defesa da Federação
das Indústrias do Estado de São Paulo – COMDEFESA FIESP. O Presidente convidou os expositores a
tomarem assento à mesa e concedeu a palavra aos
Senhores Fernando de Arruda Botelho, Muriel Saragoussi e Walfrido dos Mares Guia, respectivamente.
Encerradas as exposições com apresentação de slides,
fez uso da palavra a autora do requerimento, Deputada
Maria Helena, que teceu considerações sobre o tema
e fez indagações que foram, em seguida, respondidas pelos expositores. Usaram da palavra também
os Deputados Zequinha Marinho, Eduardo Valverde,
Josué Bengtson, Suely Campos, Lupércio Ramos e
Thais Barbosa. O Presidente Miguel de Souza manifestou-se a respeito do tema e, a seguir, concedeu
a palavra aos convidados para suas considerações
ﬁnais. ENCERRAMENTO: Finalizando, o Presidente
agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos às dezenove horas
Quinta-feira 5 45809
e oito minutos, antes porém convocando os senhores
membros da Comissão para a reunião deliberativa, a
realizar-se no dia vinte e quatro de maio, às 10 h, no
Plenário 15. E, para constar, eu, Vanderlucia Bezerra
da Silva, Secretária substituta, lavrei a presente Ata,
que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Miguel de Souza, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária
Deliberativa Realizada em 24 de Maio de 2006.
Às dez horas e cinqüenta minutos do dia vinte e
quatro de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo II da
Câmara dos Deputados com a presença dos Senhores
Deputados Miguel de Souza – Presidente; Enio Bacci e
Maria Helena – Vice-Presidentes; Ann Pontes, Antonio
Joaquim, Arolde de Oliveira, Carlos Souza, Fernando
Lopes, Thais Barbosa, Wanderval Santos, Zequinha
Marinho, Zé Geraldo e Zico Bronzeado – Titulares;
Alceste Almeida, Almir Sá, Átila Lins, Dr. Rodolfo Pereira, Eduardo Valverde, Gervásio Oliveira, Júlio Cesar, Lupércio Ramos, Raimundo Santos, Suely Campos e Vanessa Grazziotin – Suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Agnaldo Muniz, Henrique
Afonso, Marinha Raupp, Perpétua Almeida e Wellington Fagundes. O Deputado Agnaldo Muniz encaminhou
documento à secretaria da Comissão justiﬁcando sua
ausência a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Miguel de
Souza, declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as atas da décima primeira reunião ordinária de audiência pública e da décima segunda reunião
ordinária deliberativa, realizadas nos dias dezesseis
e dezessete de maio de 2006, respectivamente. Por
solicitação da Deputada Maria Helena, foi dispensada
a leitura das atas em razão da distribuição de cópias
aos presentes. Em votação, as atas foram aprovadas
por unanimidade. EXPEDIENTE: O Deputado Miguel
de Souza comunicou aos membros as designações
realizadas pela Presidência da Comissão: no dia nove
de maio, ao Deputado Enio Bacci, como relator do
Projeto de Decreto Legislativo nº 295/2003, do Sr.
José Divino, que “dispõe sobre a realização de plebiscito para a divisão do Estado do Rio de Janeiro” e ao
Deputado Hamilton Casara, como relator do Projeto
de Lei nº 1.922/2003, do Deputado José Rajão, que
“institui normas gerais de segurança contra incêndios
45810 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
e dá outras providências”; e no dia dezessete de
maio, à Deputada Perpétua Almeida, como relatora
da Proposta de Fiscalização e Controle nº 62/2001,
da Deputada Vanessa Grazziotin, que “propõe que a
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional ﬁscalize a implementação
das obras das eclusas e da segunda etapa da usina
hidrelétrica de Tucuruí. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO nº 43/06 – do Sr.
Miguel de Souza – que “solicita que a Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional envie Requerimento de Informação ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, objetivando obter esclarecimentos sobre a atual
situação funcional dos servidores dos ex-territórios
federais”. O requerimento foi subscrito pela Deputada Maria Helena, que o encaminhou favoravelmente.
Defendeu a matéria a Deputada Ann Pontes. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. 2 – REQUERIMENTO nº 44/06 – da
Sra. Vanessa Grazziotin e outros – que “solicitam seja
encaminhada por esta Comissão uma Indicação ao
Poder Executivo, solicitando o descontingenciamento
das verbas destinadas à Superintendência da Zona
Franca de Manaus – SUFRAMA no Orçamento da
União”. Não houve discussão, Submetido à votação,
o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: ORDINÁRIA: 3 – PROJETO DE
LEI nº1.922/03 – do Sr. José Rajão – que institui normas gerais de segurança contra incêndios e dá outras
providências”. RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 4
– PROJETO DE LEI nº 6.100/05 – do Sr. Dr. Rodolfo
Pereira – que “altera os limites da Floresta Nacional de
Roraima, no Estado de Roraima”. RELATOR: Deputado GERVÁSIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação.
A Deputada Ann Pontes leu o parecer. Foi concedida
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO VALVERDE. A
Deputada Ann Pontes solicitou que a Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional envie documento ao Presidente da Câmara
dos Deputados solicitando a inclusão na Ordem do Dia
do Plenário, dos Projetos de Lei Complementar nºs
22/2003 e 76/2003, que recriam a Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE,
para assim promover um desenvolvimento sustentável
e includente nas Regiões Norte e Nordeste do Pais. O
Presidente acolheu a solicitação. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado
Miguel de Souza, encerrou a reunião às onze horas e
sete minutos, antes porém, convidando os membros da
Outubro de 2006
Comissão a permanecerem em Plenário para a inauguração da foto da ilustre Deputada Maria Helena na
Galeria dos ex-presidentes desta Comissão. E, para
constar, eu, Vanderlúcia Bezerra da Silva, Secretária
substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Miguel de Souza, e publicada no diário da Câmara
dos Deputados.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Quinta Reunião Ordinária Audiência Pública Realizada em 30 de Maio de 2006
Às quinze horas e cinqüenta minutos do dia trinta
de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, em Audiência Pública destinada a discutir
a ATUAL SITUAÇÂO DO BRASIL JUNTO A INICIATIVA PARA A INTEGRAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
REGIONAL SUL-AMERICANA – IIRSA. A lista de
presença registrou o comparecimento dos Senhores
Deputados Miguel de Souza – Presidente; Ann Pontes,
Fernando Lopes, Perpétua Almeida, Thaís Barbosa e
Wanderval Santos -Titulares; Almir Sá, Átila Lins, Hamilton Casara, Júlio Cesar, Lupércio Ramos e Vanessa Grazziotin – Suplentes. Compareceram também
os Deputados Humberto Michiles e Moacir Micheletto,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Agnaldo Muniz, Antonio Joaquim, Arolde de
Oliveira, Carlos Souza, Enio Bacci, Henrique Afonso,
Maria Helena, Marinha Raupp, Wellington Fagundes,
Zé Geraldo, Zequinha Marinho e Zico Bronzeado. Os
Deputados Agnaldo Muniz e Antonio Joaquim encaminharam correspondência à secretaria da Comissão,
justiﬁcando suas ausências a esta reunião. ABERTURA: O Deputado Miguel de Souza declarou abertos
os trabalhos informando que a presente reunião foi
decorrente da aprovação do Requerimento nº 19/2006,
de sua autoria. A AUDIÊNCIA PÚBLICA contou com a
presença dos Senhores expositores Francisco Luiz Baptista Costa, Diretor do Departamento de Planejamento
e Avaliação da Política de Transportes da Secretaria de
Política Nacional de Transportes; Ariel Cecílio Garces
Pares, Secretário de Planejamento e Investimento Estratégico do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão; e José Eduardo M. Felício, Subsecretário-geral
da América do Sul do Ministério das Relações Exteriores. O Presidente convidou os expositores a tomarem
assento à mesa e concedeu-lhes a palavra, sucessivamente, por vinte minutos. O Presidente Miguel de
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Souza, autor do requerimento, passou a direção dos
trabalhos para o Deputado Hamilton Casara, a ﬁm de
interpelar os expositores. Reassumindo a Presidência,
o Deputado Miguel de Souza passou a palavra, pela
ordem de inscrição, aos Deputados Hamilton Casara,
Vanessa Grazziotin e Thaís Barbosa. Finalizando, o
Presidente concedeu a palavra aos expositores para
as considerações ﬁnais e agradeceu a presença de todos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,
o Presidente Miguel de Souza encerrou os trabalhos
às dezessete horas e cinqüenta e seis minutos. E, para
constar, eu Vanderlúcia Bezerra da Silva, Secretária
substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Miguel de Souza, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária Deliberativa Realizada em 07 de Junho de 2006.
Às dez horas e cinqüenta e três minutos do dia
sete de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados
Miguel de Souza – Presidente; Wellington Fagundes e
Maria Helena – Vice-Presidentes; Agnaldo Muniz, Ann
Pontes, Antonio Joaquim, Arolde de Oliveira, Carlos
Souza, Fernando Lopes e Henrique Afonso – Titulares; Átila Lins, Dr. Rodolfo Pereira, Eduardo Valverde,
Gervásio Oliveira, Júlio Cesar, Júnior Betão, Lupércio
Ramos, Nilson Mourão e Vanessa Grazziotin – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Enio Bacci,
Perpétua Almeida, Thaís Barbosa, Wanderval Santos,
Zé Geraldo, Zequinha Marinho e Zico Bronzeado. O
Deputado Agnaldo Muniz encaminhou documento à
Secretaria da Comissão comunicando a impossibilidade
de comparecimento a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício,
Deputado Wellington Fagundes, declarou abertos os
trabalhos e colocou em apreciação as atas da décima
terceira reunião ordinária de audiência pública, da décima quarta reunião ordinária deliberativa e da décima
quinta reunião ordinária de audiência pública, realizadas
nos dias vinte e três, vinte e quatro e trinta de maio de
2006, respectivamente. Por solicitação do Deputado
Eduardo Valverde foi dispensada a leitura das atas,
em razão da distribuição de cópias aos presentes. Em
votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA:
A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 45/06
Quinta-feira 5 45811
– do Sr. Carlos Souza – que “solicita seja encaminhada
por esta Comissão da Amazônia, Integração Nacional
e de Desenvolvimento Regional, Indicação ao Ministro
da Fazenda, solicitando a abertura das negociações
com os Auditores Fiscais da Receita Federal”. O autor
encaminhou o seu requerimento. Submetido à votação,
o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 2
– REQUERIMENTO Nº 46/06 – da Sra. Suely Campos
e do Sr. Gervásio Oliveira – que “solicita seja convidado
para participar de Audiência Pública na Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, o Diretor de Articulação Política para a
Amazônia do Ministério do Meio Ambiente, Sr. Cássio
Alves Pereira”. O requerimento foi encaminhado pelo
Deputado Gervásio Oliveira. Submetido à votação, o
requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
3 – REQUERIMENTO Nº 47/06 – da Sra. Ann Pontes
– que “solicita seja convidado o Sr. Tasso Rezende de
Azevedo, Diretor do Sistema Nacional de Florestas, do
Ministério do Meio Ambiente, para expor nesta Comissão o andamento da implementação da Lei de Florestas Públicas, aprovada recentemente pelo Congresso
Nacional”. A autora encaminhou o seu requerimento,
que foi subscrito pelo Deputado Eduardo Valverde.
Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO
POR UNANIMIDADE, TENDO COMO CO-AUTOR O
DEPUTADO EDUARDO VALVERDE. 4 – REQUERIMENTO Nº 49/06 – do Sr. Eduardo Valverde – que “requer que esta Comissão realize uma Audiência Pública
convidando o Presidente da FUNAI, a Coordenadora
Geral de Educação Indígena, o Secretário da SECAD
– Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena,
o Coordenador Geral de Educação Escolar Indígena
do Ministério da Educação e Cultura – MEC, o representante da Comissão Nacional de Saúde Indígena e
o Diretor de Saúde Indígena – FUNASA, para discutir
as questões da educação e da saúde indígena”. O autor encaminhou o seu requerimento. Manifestaram-se
os Deputados Gervásio Oliveira e Dr. Rodolfo Pereira.
Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO
POR UNANIMIDADE. 5 – REQUERIMENTO Nº 50/06
– da Sra. Perpétua Almeida e do Sr. Eduardo Valverde
– que “requer seja convidado o Ministro das Relações
Exteriores, para debater as relações diplomáticas com
a República da Bolívia, em Audiência Pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa
Nacional”. O Deputado Eduardo Valverde encaminhou o requerimento. Manifestaram-se os Deputados
Gervásio Oliveira, Dr. Rodolfo Pereira e Wellington
Fagundes, respectivamente. Submetido à votação, o
requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
6 – REQUERIMENTO Nº 51/06 – das Sras. Perpétua
Almeida e Vanessa Grazziotin – que “requer a realiza-
45812 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ção de Audiência Pública nesta Comissão, para discutir
as causas e conseqüências de incêndios ﬂorestais na
Amazônia”. A Deputada Vanessa Grazziotin encaminhou o requerimento. Manifestou-se o Deputado Dr. Rodolfo Pereira. Submetido à votação, o requerimento foi
APROVADO POR UNANIMIDADE. B – Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 7
– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 253/05 – do
Sr. João Lyra – que “autoriza o Poder Executivo a criar
a Região Integrada de Desenvolvimento do Xingó e o
Programa Especial de Desenvolvimento do Xingó e dá
outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS
SOUZA. PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Severiano Alves, em 21/09/2005.
NÃO DELIBERADO. C – Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 8 – PROJETO DE LEI Nº 1.922/03 – do Sr.
José Rajão – que “institui normas gerais de segurança
contra incêndios e dá outras providências”. RELATOR:
Deputado HAMILTON CASARA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 9 – PROJETO DE LEI Nº
6.100/05 – do Sr. Dr. Rodolfo Pereira – que “altera os
limites da Floresta Nacional de Roraima, no Estado de
Roraima”. RELATOR: Deputado GERVÁSIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Eduardo Valverde, em 24/05/2006. NÃO DELIBERADO.
10 – PROJETO DE LEI Nº 6.176/05 – do Sr. Carlos
Souza – que “cria o Programa de Financiamento de
Geração de Energia – Energer, para consumidores
residenciais e rurais localizados na Região Amazônica”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 11
– PROJETO DE LEI Nº 80/03 – do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, prevendo a realização de estudos geológicos
para subsidiar o Plano Diretor, e dá outras providências”. (Apensados: PL 2.647/2003 e PL 2.810/2003)
RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO. PARECER:
pela aprovação parcial deste, com substitutivo, e pela
aprovação do PL 2.647/2003 e do PL 2.810/2003,
apensados. Vista ao Deputado Severiano Alves, em
21/09/2005. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício
encerrou os trabalhos às onze horas e treze minutos.
E, para constar, eu, Vanderlúcia Bezerra da Silva, Secretária substituta, lavrei a presente Ata, que por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em
exercício, Deputado Wellington Fagundes, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Outubro de 2006
Ata da Décima Sétima Reunião Ordinária Deliberativa Realizada em 21 de Junho de 2006.
Às onze horas e seis minutos do dia vinte e um
de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados
Miguel de Souza – Presidente; Maria Helena – Vice-Presidente; Agnaldo Muniz, Ann Pontes, Arolde de Oliveira,
Carlos Souza, Fernando Lopes, Thaís Barbosa e Zico
Bronzeado – Titulares; Alceste Almeida, Dr. Rodolfo
Pereira, Eduardo Valverde, Gervásio Oliveira, Hamilton Casara, Júlio Cesar, Lupércio Ramos, Nilson Mourão, Suely Campos e Vanessa Grazziotin – Suplentes.
Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Joaquim, Enio Bacci, Henrique Afonso, Perpétua Almeida,
Wanderval Santos, Wellington Fagundes, Zé Geraldo
e Zequinha Marinho. Os Deputados Antonio Joaquim
e Natan Donadon apresentaram correspondência à
Secretaria da Comissão justiﬁcando suas ausências a
esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em exercício, Deputada Maria Helena,
declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação
a ata da décima sexta reunião ordinária deliberativa,
realizada no dia sete de junho de 2006. Por solicitação
da Deputada Ann Pontes foi dispensada a leitura da
ata, em razão da distribuição de cópias aos presentes.
Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A – A
Presidente informou o recebimento de documentos
ostensivos e sigilosos do Tribunal de Contas da União,
em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle
nº 114/06, de autoria das Deputadas Maria Helena e
Perpétua Almeida. B – A Presidente comunicou a presença e o agradecimento do professor Rodolfo Grandi,
da Fundação da Amazônia, pela moção de apoio manifestada por esta Comissão à Enciclopédia Cultural
da Amazônia. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos:
1 – REQUERIMENTO Nº 52/06 – da Sra. Ann Pontes
– que “requer a realização de uma reunião de debates na cidade de Belém, Estado do Pará, para discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.419/2002, de
autoria do Deputado Benedito Dias, que dispõe sobre
a realização de plebiscito para a criação do Território
Federal do Marajó”. A autora encaminhou o requerimento. A Presidente em exercício sugeriu que a Deputada Ann Pontes presidisse a reunião, o que foi aceito
pelo Plenário da Comissão. Submetido à votação, o
requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. B
– Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE: 2 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 323/05 – do Sr. Ney Lopes – que “regulamenta
o artigo 43 da Constituição Federal, cria o complexo
geoeconômico e social do Nordeste, Norte e Centro-
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Oeste e dá outras providências”. RELATORA: Deputada
ANN PONTES. PARECER: pela aprovação. A relatora
leu o parecer. Em seguida foi concedida VISTA AO
DEPUTADO EDUARDO VALVERDE. 3 – PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 253/05 – do Sr. João
Lyra – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Região
Integrada de Desenvolvimento do Xingó e o Programa
Especial de Desenvolvimento do Xingó e dá outras
providências”. RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao
Deputado Severiano Alves, em 21/09/2005. O relator
leu o seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados
Eduardo Valverde e Ann Pontes. Submetido à votação,
foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO
DEPUTADO EDUARDO VALVERDE. C – Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
ORDINÁRIA: 4 – PROJETO DE LEI Nº 1.922/03 – do
Sr. José Rajão – que “institui normas gerais de segurança contra incêndios e dá outras providências”. RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA. PARECER:
pela rejeição. O relator leu o seu parecer. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER . 5 – PROJETO DE LEI
Nº 6.100/05 – do Sr. Dr. Rodolfo Pereira – que “altera
os limites da Floresta Nacional de Roraima, no Estado
de Roraima”. RELATOR: Deputado GERVÁSIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado
Eduardo Valverde, em 24/05/2006. O relator leu o
seu parecer e recebeu sugestão do Deputado Eduardo Valverde, à qual acatou. Submetido à votação, foi
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 6 – PROJETO DE
LEI Nº 6.176/05 – do Sr. Carlos Souza – que “cria o
Programa de Financiamento de Geração de Energia
– Energer, para consumidores residenciais e rurais localizados na Região Amazônica”. RELATORA: Deputada
VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO. 7 – PROJETO DE LEI Nº 80/03
– do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que “altera a Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a realização
de estudos geológicos para subsidiar o Plano Diretor, e
dá outras providências”. (Apensados: PL 2.647/2003 e
PL 2.810/2003). RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO. PARECER: pela aprovação parcial deste, com
substitutivo, e pela aprovação do PL 2.647/2003 e do
PL 2.810/2003, apensados. Vista ao Deputado Severiano Alves, em 21-9-2005. NÃO DELIBERADO.
ENCERRAMENTO: Tendo em vista o início da Ordem
do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente em exercício encerrou os trabalhos às onze
horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu
, Vanderlúcia Bezerra da Silva, secretária substituta,
lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada,
Quinta-feira 5 45813
será assinada pela Presidente em exercício, Deputada
Maria Helena , e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.
52ª Legislatura – 3ª Seção Legislativa
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2005
“Não Basta Saber, É Preciso Aplicar;
Não Basta Querer, É Preciso Agir.”
GOETHE
SUMÁRIO
I – PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO.
II- MEMBROS TITULARES
III- MEMBROS SUPLENTES
1. Audiências Públicas
2. Seminários
3. Grupo de Trabalho
IX- OUTROS REQUERIMENTOS APROVADOS
X- RELATORIAS E DESIGNAÇÕES
XI- CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
I- PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO
PRESIDENTE
Deputado Luiz Antonio Fleury
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 3º VicePresidente
Deputado Eduardo Seabra Deputado Carlos
Sampaio Deputado Júlio Delgado, PTB/A PPSDB/
SP PSB/MG
II – MEMBROS TITULARES
Almeida de Jesus Ana Guerra Celso Russomanno
Givaldo Carimbão, PL/CE PT/MG PL/SP PSB/AL
JonivaLucas Júnior José Carlos Araújo Luiz Bittencourt Marcelo Guimarães Fº, PTB/BA PL/BA PMDB/
GO PFL/BA
Márcio Fortes Paulo Lima Pedro Canedo Renato
Cozzolino, PSCB/RJ PMDB/SP PP/GO PDT/RJ
Robério Nunes Selma Schons Simplício Mário
Wladimir Costa, PFL/BA PT/PR PT/PI PMDB/PA
III – MEMBROS SUPLENTES
Alex Canziani Fernando de Fabinho Hermes Parcianello João Grandão, PTB/PR PFL/BA PMDB/PR
PT/MS
João Paulo G da Silva José Divino Júlio Lopes
Kátia Abreu, PSB/MG PMR/RJ PP/RJ PFL/TO
Leandro Vilela Luiz Bassuma Marcus de Jesus
Maria do Carmo Lara, PMDB/GO PT/BA PFL/PE
PT/MG
Max Rosenmann Neuton Lima Paulo Baltazar
Remi Trinta, PMDB/PA PTB/SP PSB/RJ PL/MA
45814 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ricardo Izar Sandro Matos Yeda Crusius Zelinda
Novaes, PTB/SP PTB/RJ PSDB/RS PFL/BA
IV – APRESENTAÇÃO
Exercer a presidência da Comissão de Defesa
do Consumidor em 2005, foi na verdade o resgate de
um trabalho iniciado nos anos 80, período em que, à
frente da Confederação Nacional do Ministério Público, trabalhei arduamente pela sanção da Lei de Ação
Civil Pública, gérmen do tão elogiado Código de Defesa do Consumidor.
Muito se passou entre os tempos de Ministério
Público e o meu primeiro mandato de Deputado Federal. Entre um e outro exerci o governo do Estado de
São Paulo, onde ampliei a atuação e a competência da
Coordenação de Proteção a Defesa do Consumidor.
O atendimento individual era importante, mas o Estado precisava ﬁscalizar e punir as infrações ao CDC.
Como Deputado Federal no entanto, era necessário
selecionar prioridades sob pena de agir de forma cosmética. Esta Presidência, no aniversário de 15 anos
do Código, permitiu a retomada necessária deste tema
de tanto apelo social.
Inicialmente, tomei dos Procons e dos Órgãos de
Defesa do Consumidor o tema que pretendia trabalhar
mais intensamente. Chamava atenção o volume de
reclamações contra as empresas de telefonia móvel
acompanhado do sentimento de inoperância da ANATEL. Neste sentido, realizamos inúmeras audiências
públicas com as empresas, a ANATEL e representantes
dos Consumidores. Vale registrar que todos os Presidentes das Empresas de Telefonia vieram à Comissão
e não se furtaram em responder os questionamentos
e prometendo providências contra as reclamações
elencadas.
Quanto à ANATEL, pudemos averiguar as deﬁciências orçamentárias que limitam sua atuação. Também
neste sentido, ﬁzemos gestões junto aos Ministérios das
Comunicações e do Planejamento, além de aprovarmos emendas orçamentárias da Comissão destinada
àquela Agência. Considero muito bons os resultados
obtidos, que vão desde a inclusão nas contas telefônicas dos números de atendimentos gratuitos das
empresas, até as sugestões apresentadas, que foram
incorporadas ao Regulamento da Telefonia assinado
entre Governo e Operadoras.
Destaco o detalhamento gratuito das contas telefônicas, a transformação do malfadado pulso para minuto, o reembolso dos valores dos créditos pré-pagos
não utilizados, o direito de pedir a suspensão dos serviços ﬁxos de telefonia 1 vez por ano, dentre outras. Foi
por meio da inciativa deste colegiado que os contratos
foram assinados com a inclusão de seus respectivos
regulamentos. O desrespeito a este princípio básico do
Outubro de 2006
direito a informação poderia causar imensos prejuízos
aos consumidores. É bem verdade que o caminho é
longo, que ainda necessita de aperfeiçoamento, mas o
primeiro passo foi dado com sucesso neste ano.
Tarifas Públicas, por outro lado, é outra preocupação constante que trago. Precisamos equilibrar a
equação, pois reajustes superiores aos aplicados aos
salários atingem de maneira desigual os cidadãos, em
especial os mais pobres. Ao realizar o Seminário para
discutir tal tema, objetivava construir uma proposta
que, por um lado, garantisse a manutenção dos serviços públicos e, por outro, reduzisse o impacto sobre
a renda do brasileiro mais desfavorecido. Apesar da
profundidade das discussões havidas, sinto que precisamos envolver outros setores sociais para avançarmos ainda mais.
Na Comunicação da Comissão com a Sociedade, ressalto que este foi um ano frutífero. Foram mais
de 400 correspondências respondidas sobre os mais
diversos assuntos. As solicitações vão desde informações sobre o trâmite de proposições, até a orientação sobre como se conduzir frente às infringências
ao Código de Defesa do Consumidor. O tema mais
solicitado continua sendo telefonia. No entanto, houve
uma queda nas reclamações de 59% em 2004 para
26% em 2005.
Outra contribuição que acredito será da maior
importância é a cartilha intitulada “Consumidor – Defenda-se”, em fase de impressão, que foi elaborada em
parceria com a Pró Teste. Nosso objetivo era fazer uma
publicação prática, em linguagem popular, dos direitos
básicos do consumidor, seguidos de modelos de cartas para uso dos cidadãos na consecução dos seus
direitos. Desejo que esta publicação seja a primeira de
uma série e que ultrapasse os limites desta Casa Legislativa para atingir os que realmente necessitam, já
que apenas 10% dos municípios possuem Procon.
Deixo um sincero agradecimento aos meus pares
pelo apoio e pela participação irrestrita nos trabalhos,
e também aos servidores da Casa, desde os da Secretaria Geral da Mesa, da Diretoria Geral, da Diretoria
do DECOM, da Taquigraﬁa, da Consultoria Legislativa
até o corpo técnico da Comissão. Não posso deixar de
citar os diversos órgãos e entidades de Defesa do Consumidor que participaram, não apenas das audiências
públicas realizadas, mas também com encaminhamento
de sugestões que muito nos orientaram.
É com um misto de satisfação pelo dever cumprido e de tristeza que me despeço desta Presidência,
mas não da luta em defesa dos consumidores. Desejo,
de imediato, sucesso ao Deputado que me suceder.
Que encontre as melhores condições na continuação
deste trabalho de tanto apelo social.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atenciosamente – Luiz Antonio Fleury Filho
V – CORPO TÉCNICO
LILIAN DE CÁSSIA ALBUQUERQUE SANTOS
Secretária da Comissão
ESTEVAM DOS SANTOS SILVA
Primeiro Substituto
RENATA P. DE ARAÚJO RODRIGUES
Segunda Substituta
IRANI COIMBRA DE OLIVEIRA
MÔNICA RODRIGUES CAMPELLO MARQUES
PATRÍCIA BORGES DE CARVALHO
PAULA REGINA MATEUCCI EUSÉBIO
ZIZIANE CÉSAR DE FRANÇA E SILVA
GUILHERME FRANCO COUTO NETO
CÁSSIO MONTEIRO BATISTA
ROSANA MARIA ANTUNES BARRIVIERA
Secretária do Presidente
VI- PROJETOS APRECIADOS
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
PL-3.191/2000 JOSÉ CARLOS COUTINHO – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código
de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Tornando obrigatória a
informação ao consumidor sobre a vida útil dos produtos e serviços.
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Dep.
Jonival Lucas pela aprovação deste, do PL 3861/2000,
e do PL 7378/2002, apensados. Em 23/02/05.
PL-888/2003 BISPO WANDERVAL – Dispõe sobre
obrigações dos fabricantes e revendedores de veículos
automotores junto ao consumidor.
Explicação da Ementa: Obriga os fabricantes e
revendedores de veículos automotores a dar ciência
ao consumidor de seus direitos, por meio de formulário do qual conste, a transcrição dos artigos 12 a 27
do Código de Defesa do Consumidor.
Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Renato Cozzolino, pela aprovação. contra o voto da Deputada Ana
Guerra. Em 09/03/05.
PL-4454/1998 PAULO ROCHA – Altera o caput
do art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa: Dispondo que os orgãos
públicos de defesa do consumidor deverão divulgar,
trimestralmente, as reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços. A divulgação
indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste,
e do PL 2373/2003, apensado, com substitutivo. Em
16/03/05.
Quinta-feira 5 45815
PL-4184/2001 FERNANDO CORUJA – Dispõe
sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de
telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia ﬁxa e móvel.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, nos termos do Substitutivo do
Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 6.465/2002, apensado, e pela
rejeição do Substitutivo apresentado pela Comissão
de Ciencia e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Em 01-6-05.
PL-5810/2001 BISPO WANDERVAL – Acrescenta
parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor
e dá outras providências”.
Explicação da Ementa: Obrigando fornecedores
de produtos e serviços contratados com pagamento em
prestações a imprimirem texto do artigo 52 do Código
de Defesa do Consumidor, (que trata da informação
sobre preço, juros de mora e anuais, datas de pagamento, totais com e sem ﬁnanciamento) de maneira
clara e legível.
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator,
Dep. Renato Cozzolino, pela aprovação. Em 01-6-05.
PL-4.867/2005 CARLOS NADER – “Dispõe sobre
a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor
dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam,
comprovadamente, lesivas a consumidores.” Aprovado
por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Neuton
Lima (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Em 15-6-05.
PL- 4.801/2005 CARLOS RODRIGUES – Determina que todo produto congelado, venha com a descrição
do peso e seu valor registrado na embalagem, no ato
do congelamento, assim que sai da fábrica.
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Marcos de Jesus (PL-PE), pela aprovação.
Em 10-8-05.
PL- 3.880/2004 CELSO RUSSOMANNO – Dispõe
sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação
de serviços.
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e
pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, e do PL
4179/2004, apensado. Em 21-9-05.
PL-4.906/2005 JEFFERSON CAMPOS – Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em
embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas. Aprovado o Parecer da Relatora,
Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela aprovação, contra os
45816 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
votos dos Deputados Eduardo Seabra, Jonival Lucas
Junior, José Carlos Araújo e Marcelo Guimarães Filho
e absteve-se de votar o Deputado Luiz Antonio Fleury,
apresentou voto em separado o Deputado José Carlos
Araújo. Em 21-09-05.
PL-5.025/2005 CABO JÚLIO – Dispõe sobre a
informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e
outros encargos.
Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Robério Nunes (PFL-BA), pela aprovação, com emenda, contra
o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury. Apresentou
voto em separado o Deputado Max Rosenmann. Em
05/10/05.
PL-5.033/2005 CARLOS NADER – Dispõe sobre
a impressão de aviso nas embalagens de alimentos,
remédios e bebidas energéticas que contenham álcool
em sua composição e dá outras providências.
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator,
Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com
substitutivo. Em 05-10-05.
PL- 4.067/2004 CARLOS NADER – “Dispõe sobre
procedimentos a serem adotados pelos fornecedores
de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde
da população e dá outras providências.”
Explicação da Ementa: Os fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da
população ﬁcam obrigados a publicar, em veículos
de comunicação de grande circulação, o problema do
produto, os riscos do seu consumo, as providências
para atendimento ao consumidor lesado, a previsão
de troca ou do reembolso e os telefones gratuitos para
informações adicionais.
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA), pela aprovação
deste, e pela rejeição do PL 5493/2005, apensado.
Em 09-11-05.
PL-1.141/1995 CARLOS CARDINAL – Altera
dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e
dá outras providências”.
Explicação da Ementa: Estabelendo pena de
detenção para quem deixar de dar ao consumidor a
oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo dos contratos ou redigi-los de modo a diﬁcultar
a compreensão de seu sentido, objetivando a defesa
do consumidor. Aprovado Parecer do Dep. Simplício
Mário (PT-PI), pela rejeição, em 13/04/05.
PL- 1.536/1991 MURILO PINHEIRO – Altera a
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe
sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.
Explicação da Ementa:
Outubro de 2006
Exigindo que toda a oferta de produto ou de locação de bem imovel veiculadas mediante anúncios de
classiﬁcados deverá constar a indicação de seu preço
ou do valor do aluguel.
Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 578/1995, e do
PL 5.262/2001, apensados, em 01/06/05.
PL- 4.964/2005 MARCOS ABRAMO – Dispõe
sobre informações a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores.
Explicação da Ementa: : Obrigando o comerciante a informar ao consumidor sobre a não aceitação de
cheque como forma de pagamento e os critérios para
seu recebimento.
Aprovado Parecer do Dep. Jonival Lucas Junior
(PTB-BA), pela rejeição, em 17/08/05.
PL- 4.727/1994 VALDIR COLATTO – Dispõe sobre propaganda para esclarecimento e defesa do consumidor.
Explicação da ementa:
Estabelecendo que em toda propaganda oﬁcial
sera reservada para a veiculação de campanhas de
esclarecimento e defesa doconsumidor na parcela
correspondente a um decimo do tempo ou do espaço
contratado.
Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Maria do
Carmo Lara (PT-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3.061/1997, apensado, contra os votos
dos Deputados Max Rosenmann e Márcio Fortes, em
26-10-05.
INADIMPLÊNCIA
PL-4.261/1998 INÁCIO ARRUDA – Acrescenta
parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor
e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispondo que na hipótese do contrato de compra e venda de bem móvel
ou imóvel a prestação, o devedor inadimplente terá
direito à compensação ou a restituição das parcelas
quitadas a data da resolução contratual, monetariamente atualizada, descontada a perda e dano a que
tiver dado causa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ), pela aprovação.
Em 23-02-05.
PROPAGANDA ENGANOSA OU ABUSIVA
PL-3190/1997 SENADO FEDERAL – SÉRGIO
MACHADO – Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa: Estabelecendo que é enganosa por omissão a publicidade televisiva de prestação de serviços por telefone, bem como de sorteios em
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
que a participação se dá mediante ligação telefonica,
sem a divulgação de seu preço, de forma ostensiva,
sorteio chamado telesorte.
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi, pela aprovação deste, do
PL 3.387/2000, do PL 4269/1998, e do PL 6733/2002,
apensados, com substitutivo. Em 09/03/05.
PL-58/2003 WILSON SANTOS – Acrescenta
parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
Explicação da Ementa: Estendendo ao autor
da publicidade enganosa ou abusiva, bem como a
agência de publicidade as penalidades do Código de
Defesa do Consumidor.Aprovado Parecer do Relator,
Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela rejeição, em 7-12-05.
PL-3.415/1992 FREIRE JÚNIOR – Acrescenta
parágrafo único ao artigo 68 da Lei nº 8.078 , de 11
de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa
do Consumidor
Explicação da Ementa: Aplicando a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, a quem
ﬁzer ou promover publicidade sabendo-se incapaz da
demanda.
Rejeitada em 21/09/05.
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
PL-3.369/2004 CARLOS SOUZA – Introduz §
6º no art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 – Código de Defesa do Consumidor – para sem
prejuízo das sanções civis, aplicar-se a pena prevista
para o crime de difamação (art. 139 do Código Penal
– Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)
ao responsável pela remessa às entidades de serviço de proteção ao crédito ou pelo registro no cadastro
dessas entidades, de nome de devedor ao qual falte
ﬁliação, CPF e número de cédula de Identidade, bem
como no caso de negativação, em que o débito que
fundamenta o registro já tenha sido pago.
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação.
Em 09-3-05.
PL-1.547/1991 VICTOR FACCIONI – Acrescenta
ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.
Expliação da Ementa: Após a prescrição do débito, não mais poderão ser fornecidas informações que
impeçam a aquisição de novo crédito pelos órgãos de
protação ao crédito.
Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação do PL
2.986/97 e PL 3.216/97 e pela aprovação parcial do
PL 3.919/97, PL 584/99, PL 7.004/02 e PL 5.407/05,
apensados, bem como pela aprovação das Emendas
Quinta-feira 5 45817
apresentadas ao PL 3.216/97 e PL 3.056/00, acatando
ainda integralmente as Emendas de nº 1 a 3, apresentadas ao Substitutivo anterior, propondo novo Substitutivo,
alterado conforme sugestões. Pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.547/91 e 3.443/97, 3.646/97, 4.401/98,
4.457/98, 370/99, 664/99, 4.892/99, 2.551/00, 2.760/00,
3.056/00, 3.240/00, 3.241/00, 6.719/02, 7.245/02,
1.363/03, 2.008/03, 2.291/03, 2.435/03, 2.731/03,
3.048/04, 3.591/04, 4.866/05, 5.029/05, 5.242/05,
5.271/05, 5.379/05, 5.513/05, 5.896/05, apensados;
e das Emendas apresentadas aos PL nºs 1.547/97,
370/99, 2.551/00, 3.241/00 e 7.004/02;
SEGUROS DE AUTOMÓVEIS
PL- 4.715/2001 ANTONIO CAMBRAIA – Regulamenta o período de cobertura de Seguros de Automóveis, com pagamento de prêmios fracionado, em
caso de cancelamento antecipado de contrato, e dá
outras providências.
Aprovado Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo, contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara, Ana
Guerra, Simplício Mário e Rubinelli, em 30/03/05.
TELECOMUNICAÇÕES
PL- 4.260/2004 ANTONIO CARLOS MENDES
THAME – Dispõe sobre as garantias aos usuários de
sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsiﬁcação de dispositivos. Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima (PMDBSP), pela aprovação, com emendas. Em 30/03/05.
PL-4.681/2001 ALDO REBELO – Dispõe sobre
a dublagem de ﬁlmes estrangeiros importados para
exibição através de radiodifusão de sons e imagens
(televisão) por assinatura e ﬁtas ou discos para vídeo.
Determina que as dublagens sejam feitas em território
nacional e por brasileiros.
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator,
Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, com
substitutivo. Em 15-6-05.
PL-7.415/2002 POMPEO DE MATTOS – Veda às
empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos
usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de
tempo para a utilização de créditos ativados.
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, com Complementação de Voto, do Dep. Celso
Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, do PL
1.897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do
PL 4.182/2004, e do PL 4441/2004, apensados, com
substitutivo, em 13-4-05.
PL-3.213/2000 BISPO RODRIGUES – Acrescenta
o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Explicação da Ementa: Obrigando as empresas
prestadoras de serviços de telefonia ﬁxa ou movel a
45818 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
fornecerem extratos detalhados, das ligações feitas,
inclusive as locais.
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação
deste, do PL 4.003/2001, do PL 4.027/2001, do PL
4.032/2001, do PL 4.069/2001, do PL 4.239/2001, do
PL 4.272/2001, do PL 4.444/2001, do PL 4.638/2001,
do PL 4.779/2001, do PL 5.415/2001, do PL 6.293/2002,
do PL 6.375/2002, do PL 6.532/2002, do PL 272/2003,
do PL 6.42/2003, do PL 1.177/2003, do PL 2.767/2003,
do PL 3.400/2004, do PL 3.830/2004, do PL 4.312/2004,
do PL 4.434/2004, do PL 4.756/2005, do PL 4.861/2005,
do PL 5.515/2005, e do PL 5523/2005, apensados, com
substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado
Luiz Ribeiro. em 5-10-05.
PL-4.547/2004 MARIA HELENA – Dispõe sobre a
aplicação de tarifas uniformes nos serviços de telecomunicações. Aprovado o Parecer do Relator, Dep. José
Carlos Araújo (PL-BA), pela rejeição, em 24/08/05
PRODUTO DEFEITUOSOS
PL-612/1995 JORGE ANDERS – Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
“dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras
providências”.
Explicação da Ementa: Obrigando o fornecedor
de produto de consumo durável ou não durável a trocar imediatamente o produto que apresente defeito no
prazo de ate 30 dias após a entrega do mesmo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator,
com Complementação de Voto, do Dep. Luiz Bittencourt
(PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do
PL 3217/97, apensado. Apresentou voto em separado
o Deputado Celso Russomanno, em 13/04/05.
PL-1.451/2003 SEVERINO CAVALCANTI – Dá
nova redação aos artigos 18, 27 e 49 do Código de
Defesa do Consumidor, ao inciso II do § 1º e ao inciso
IX do § 3º, todos do art. 206 do Código Civil e acrescenta um artigo 446 – A à Lei nº 10.406, de 2002
Explicação da Ementa:
Obrigando a devolução imediata e corrigida monetariamente de quantia paga a maior por produto que
contenha vício; autorizando o consumidor a desistir de
aquisição feita pela INTERNET; tornando inaplicáveis
dispositivos do novo Código Civil sobre prazo de prescrição quando se tratar de relação de consumo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto, do Relator Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, e da emenda
da Comissão 1/2003, com substitutivo, apresentou
voto em separado o Deputado Max Rosenmann, em
05/10/05.
PL-1.825/1991 SENADO FEDERAL – FRANCISCO ROLLEMBERG – Altera dispositivos da Lei nº
Outubro de 2006
8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Substituindo a pena de detenção por indenização
e multa quando,na reparação de produtos, for utilizado
peças ou componentes usados, sem autorização do
consumidor; extinguindo, como circunstância agravante
a existência de grave crise econômica, e extinguindo
a exigência de publicação do fato e da condenação.
Rejeitada em 15/06/05.
PL-2.351/1991 HUGO BIEHL – Acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor
Explicação da Ementa: Considerando abandonado o produto, quando o proprietario não for buscá-lo
no prazo de seis meses da comunicação do serviço.
Rejeitada em 31/08/05.
PL-5.638/2005 ALBERTO FRAGA – Altera a Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa:
Estabelecendo que o início do prazo decadencial
para reclamação de produto com vício oculto se dá no
momento em que ﬁcar evidenciado o defeito, exceto
para veículos com mais de 5 (cinco) anos de uso. Rejeitada em 23-11-05.
ENERGIA
PL-181/2003 MAURÍCIO RABELO – Proíbe a
cobrança de taxa de religação por concessionárias de
distribuição de energia elétrica.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
com Complementação de Voto, apresentou voto em
separado o Deputado Sandes Júnior.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno,
pela aprovação. Em 13-04-05.
PL-6.901/2002 ANTONIO CAMBRAIA – Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia
elétrica portadores de deﬁciências ou enfermidades
que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.
Rejeitada em 17-8-05.
SERVIÇOS PÚBLICOS
PL-4.373/2001 FÉLIX MENDONÇA – Faculta
aos consumidores ou usuários de serviços públicos
instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto
na utilização dos referidos serviços.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PPSP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado. Em 04/05/05.
PL-4.701/2004 SENADO FEDERAL – ALMEIDA
LIMA – Dispõe sobre a emissão de declaração de qui-
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA),
pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição
do PL 4.106/2001, apensado. Em 10/08/05.
PL-336/1999 CUNHA BUENO – Altera a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, proibindo formas de
intimidação do consumidor de serviços públicos. Rejeitada em 13-4-05.
PL-665/2003 ROGÉRIO SILVA – Altera a Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “Dispõe sobre
o regime de concessão e permissão de prestação de
serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição
Federal, e dá outras providencias”, prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos
visando a expansão da rede de serviços públicos, na
forma que determina. Rejeitada em 17-8-05.
BANCOS
PL-3.487/2000 LINCOLN PORTELA – Dispõe
sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos
que especiﬁca.
Aprovado o Parecer com Complementação de
Voto contra o voto do Deputado José Carlos Araújo,
apresentaram votos em separado os Deputados Max
Rosenmann e Simplício Mário.
Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL
2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004, e do
PL 3772/2004, apensados, e pela rejeição da ESB 1
CDC, da ESB 2 CDC, da ESB 3 CDC, da ESB 4 CDC,
da ESB 5 CDC, da ESB 6 CDC, e da ESB 7 CDC. Em
18/05/05.
PL-3.426/2004 RODRIGO MAIA – Altera a Lei nº
9.311, de 24 de outubro de 1996, que “institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências”, para proibir
a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e
movimentação da conta investimento.
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos
dos Deputados Luiz Bassuma e Fernando de Fabinho,
apresentou voto em separado o Deputado Marcelo
Guimarães Filho.
Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Guimarães Filho
(PL-BA), pela aprovação. Em 15/06/05.
PL-4.989/2005 CELSO RUSSOMANNO – Dispõe
sobre a equiparação, a consumidor, na forma da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do usuário de
serviço ou produto de instituição autorizada a funcionar ou ﬁscalizada pelo Banco Central
Quinta-feira 5 45819
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDBGO), pela aprovação. Em 05/10/05.
PL-404/1999 JOSÉ PIMENTEL – Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências
bancárias e dá outras providências.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann
(PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 628/1999, do
PL 3.413/2000, e do PL 4041/2004, apensados. Em
26-10-05.
PLP-202/2004 RONALDO VASCONCELLOS –
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a adoção de condutas
para abertura e manutenção de contas de depósito, e
na contratação de operações e prestação de serviços
pelas instituições ﬁnanceiras. Rejeitada em 21/09/05.
PL-2.843/2003 CHICO ALENCAR – Dispõe sobre a padronização, pelo Poder Executivo, das denominações e siglas dos serviços bancários oferecidos
aos clientes.
Rejeitada em 05/10/05.
PL-3.929/2004 CLÓVIS FECURY – Dispõe sobre
atendimento diferenciado nos guichês de caixa das
instituições ﬁnanceiras Rejeitada em 05/10/05.
PL-5.121/2005 ENIO BACCI – Altera o inciso III
do artigo 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 – Código de Defesa do Consumidor, e dá outras
providências.
Explicação da Ementa:
Obrigando as instituições ﬁnanceiras a divulgarem a tabela de preços de todos os seus serviços.
Rejeitada em 05/10/05.
PL-457/2003 CARLOS NADER – Estabelece a
publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências. Rejeitada em 26/10/05.
PL-19/1999 PAULO ROCHA – Altera a Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre
a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e
Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá
outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispondo que as instituições ﬁnanceiras deverão realizar as atividades relativas à manipulação de
informações bancarias, exclusivamente com empregadas e funcionários do quadro proprio.Rejeitada em
07-12-05.
CARTÕES DE CRÉDITO
PL-4.804/2001 EDINHO BEZ – Dispõe sobre a
atividade de empresa emissora de cartão de crédito,
e dá outras providências.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
45820 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste,
da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, do PL
1.784/2003, do PL 4347/2004, e do PL 1.156/2003,
apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CDC,
e do PL 7.277/2002, apensado. Em 26/10/05.
SAÚDE
PL-3.686/2004 ROBERTO GOUVEIA – Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários
das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP),
pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição
da emenda 1/2004 apresentada pelo Deputado Alberto
Fraga. Em 18/05/05.
PL-4.290/2001 IARA BERNARDI – Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de artigos infantis de PVC maleável que
contenham ftalato de di-isononilo (DINP) e ftalato de
di(2-etilexila) (DEHP) e dá outras providências. Rejeitada em 29-6-05.
PL-1.564/2003 ANGELA GUADAGNIN – Altera a
Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação
genérica nos serviços de saúde não ﬁnanciados pelo
Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos
infratores. Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSBMG), pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família. Em
03/08/05.
PLANOS DE SAÚDE
PL-2.790/2003 ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO
– Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que
“dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências”.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela
aprovação. Em 06/04/05.
MENSALIDADES ESCOLARES
PL-3.898/2004 JULIO LOPES – Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que
dispõe sobre o valor total das anuidades e semestralidades escolares.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PPSP), pela aprovação, com substitutivo. Em 18/05/05.
Outubro de 2006
PL- 2.835/1997 ARLINDO CHINAGLIA – Dispõe
sobre o valor total anual das mensalidades escolares e
dá outras providências. Rejeitada em 07/12/05.
TRANSPORTE
PDC- 2.308/2002 COMISSÃO DE RELAÇÕES
EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – Aprova
o texto da Convenção para a Uniﬁcação de Certas
Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional,
levado a cabo na Sede da Organização da Aviação
Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal,
em 28/05/ 1999.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcos de Jesus (PLPE), pela aprovação. Em 01/06/05.
OUTROS
PL- 1359/1991 FRANCISCO SILVA – Acrescenta
dispositivos ao artigo 83, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor,
e ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973 Código de Processo Civil
Explicação da Ementa:
Caracterizando como rito sumaríssimo a ação
judicial em defesa do consumidor.
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou
voto em separado o Deputado Simplício Mário.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz
Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, com
substitutivo, e pela rejeição do PL 3407/1992, apensado. Em 01/06/05.
PL-1.470/2003 LUIZ BITTENCOURT – Dispõe
sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães
Filho (PFL-BA), pela aprovação, com substitutivo. Em
01/06/05.
PL-3.454/2004 RUBINELLI – Altera a Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, no que especiﬁca, que
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências.
Explicação da Ementa:
Obrigando o fornecedor a lançar nova marca no
mercado quando houver alteração de quantidade, medida ou peso do produto existente.
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou
voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
Parecer Reformulado, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela aprovação, com substitutivo. Em
10/08/05.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL-2.133/2003 JOÃO PAULO GOMES DA SILVA – Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do
Consumidor.
Explicação da Ementa:
Proibindo a coleta de dados pessoais para ﬁns
de sorteio, devendo ser fornecido cupom numerado,
dando ampla publicidade ao número contemplado
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com substitutivo. Em
21/09/05.
PL-5.173/2005 CELSO RUSSOMANNO – Altera
a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código
de Defesa e Proteção do Consumidor.
Explicação da Ementa:
Autorizando a inversão do ônus da prova a favor
do consumidor, quando este se sentir em desvantagem, por não ter recebido documentos acerca do fornecimento de produtos ou serviços.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz
Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda. Em 5-10-05.
PL-5.367/2005 CELSO RUSSOMANNO – Dispõe
sobre requisitos e condições para realização de concursos ou promoções com ﬁnalidade social realizados
por quaisquer meios de comunicação.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
(PTB-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo
apresentado. Em 26/10/05.
PL-4.377/2004 LINCOLN PORTELA – Acrescenta
novo inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Proibindo a exposição de produtos à distância
de até 2 (dois) metros do guichê de caixa. Rejeitada
em 30/03/05.
PL-1052/2003 ANDRÉ LUIZ – Estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos
que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa:
Proibindo o fornecedor de cobrar do consumidor
os custos de tarifas bancárias ou não que forem de sua
responsabilidade. Rejeitada em 06/04/05.
Quinta-feira 5 45821
PL-2.888/2004 LOBBE NETO – Dispõe sobre a
obrigatoriedade de o fornecedor de gás para cozinha
disponibilizar balança aferida pelo INMETRO para
veriﬁcação do peso do produto pelo consumidor ﬁnal.
Rejeitada em 01/06/05.
PL-1.226/1995 HERMES PARCIANELLO – Altera
a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe
sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”
e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe
sobre o condomínio em ediﬁcações e as incorporações
imobiliárias”, nos dispositivos que menciona.
Rejeitada em 03/08/05.
PL-4.905/2005 SEVERIANO ALVES – Altera a
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de
Proteção e Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa: Proibindo a cobrança de
consumação mínima nos estabelecimentos comerciais
como bares, restaurantes, casas noturnas e similares.
Rejeitada em 31/08/05.
PL-2.444/1996 REGIS DE OLIVEIRA – Altera a
redação do “caput” e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre
a proteção do consumidor e dá outras providências”.
Explicação da Ementa:
Estendendo ao que empresta a marca a produtos
fabricados ou montados por outrem a responsabilidade
e a reparação pelos danos causados aos consumidores por defeitos. Rejeitada em 09-11-05.
PL- 2.757/2003 MILTON MONTI – Institui normas
para cobrança de débitos de qualquer natureza e dá
outras providências
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado
Ana Guerra.
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com emendas. Em
07/12/05.
VII – EMENDAS DA COMISSÃO AO PROJETO
DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Foram aprovadas e apresentadas à Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
as seguintes Emendas, no valor total de 118.000.000 de
reais, ao Projeto de Lei nº Lei Orçamentária Anual:
Emenda nº 01
Ementa: Defesa dos Direitos Difusos
Âmbito: Nacional
Valor: R$ 20.000.000 (vinte milhões de reais)
Jusitiﬁcação:
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A solicitação tem por finalidade apoiar, com
recursos financeiros do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD, projetos que visem à reparação dos danos causados ao consumidor e às áreas afins aos direitos difusos, por infração à ordem
econômica e a outros interesses difusos e coletivos
por meio da celebração de convênios com órgãos
e entidades que atuam na área de defesa desses
direitos. No exercício de 2004, foram apresentados
ao Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos 373 projetos, com o acréscimo de 58%
em 2005, onde foram apresentados 590 projetos,
o que demonstra, a cada ano, a crescente demanda por recursos por parte da sociedade civil. Esta
ação cumpre as determinações legais previstas
nas Leis 7.347/1985, artigos 13 e 20, 7.913/1989,
8.078/1990, 8.884/1991, 9.008/1995 e no Decreto
1.306/1994.
Emenda nº 02
Ementa: Fiscalização da Prestação dos Serviços de
Telecomunicações pela Agência Nacional de Telecomunicações
Âmbito: Nacional
Valor: R$33.000.000 (trinta e três milhões de reais)
Justiﬁcação
A emenda proposta visa recompor a real necessidade de recursos para a Anatel de exercer sua
atribuição legal de ﬁscalizar a prestação de serviços
de telecomunicações, ampliando as 200 mil ações
de ﬁscalização previstas para 2005, seja na modalidade “in loco” ou pela ﬁscalização presencial, realizada remotamente por meio de recursos do Sistema
de Gestão e Monitoragem do Espectro (SGME) e da
Rede Nacional de Radiovideometria (RNR). Além
disto, a suplementação de recursos permitirá tornar
a ﬁscalização mais eﬁciente pelo uso de novos e modernos equipamentos e pela contratação de servços
de apoio fundamentais ao exercício da atividade,
bem como pelo desenvovimento de seu sistema de
georreferenciamento. Cabe ressaltar que, ademais
da qualidade, aspectos de segurança individual e coletvia demandam a atuação da Anatel: interfetência
em aeroportos, Corpo de Bombeiros, ambulâncias,
Polícias Ostensivas etc.
Emenda nº 03
Ementa: Informatização e custeio das Atividades dos
Procons
Âmbito: Nacional
Outubro de 2006
Valor: R$ 12.000.000 (doze milhões de reais)
Justiﬁcação
Os Procons têm prestado inestimáveis serviços
à população de nosso país, com apoio ao consumidor,
tanto informativo, garantindo-lhe uma melhor relação de
consumo, quanto coibitivo, quando, por qualquer via,
seus direitos são violados. Tais encargos representam
custos elevados. É de se destacar, também , a necessidade de modernização de seus serviços, inclusive com
a interligação dos diversoso Procons por meio de redes
de informática, sendo necessária, pois, a aquisição e
instalação dos respectivos equipamentos.
Emenda nº 04
Ementa: Custeio das Atividades Educacionais das Organizações Não Governamentais de Defesa do Consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa
do Consumidor.
Âmbito: Nacional
Valor: R$ 20.000.000 (vinte milhões de reais)
Jusitiﬁcação
As Organizações Não Governamentais, encarregadas de assegurar os direitos dos consumidores, além
das inúmeras atividades de orientação e ﬁscalização,
devem desenvolver atividades de caráter pedagógico,
realizando ações concretas de educação, por meio de
cursos, seminários e congressos, além de palestras
e cursos junto a faculdades e colégios. É neste sentido, que a Comissão de Defesa do Consumidor vem
prestar apoio às entidades que se dedicam a servir a
população brasileira.
Emenda nº 05
Ementa: Defesa dos Direitos dos Usuários de telecomunicações
Âmbito: Nacional
Valor: 33.000.000 (trinta e três milhões de reais)
Justiﬁcação
A emenda proposta visa recompor a real necessidade de recursos para a Anatel, garantir o pleno funcionamento dos mecanismos de comunicação com a
sociedade, com destaque para seu sistema de atendimento aos usuários – Call Center. Desta forma, a Anatel
poderá acompanhar e promover a satisfação do usuário pela proposição de melhorias no atendimento e na
prestação dos serviços, na realização de pesquisas de
satisfação e opinião, bem como pelo estímulo da promoção de ações de esclarecimento aos usuários dos
serviços de telecomunicações. Ademais, pretende-se
pro-ativamente auscultar a sociedade para, em nome
dela e na direção de seu interesse, regular e ﬁscalizar
a prestação de serviços feita à esta sociedade.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Outubro de 2006
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
1. Audiências Públicas
Esclarecimentos sobre as resoluções 157 e 158
do Contran: Obrigatoriedade do uso de extintores do
tipo ABC e obrigatoriedade de realização de curso de
atualização para a renovação da CNH Realizada em
19-4-05
Expositores:
AILTON BRASILIENSE PIRES, Diretor do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran;
CEL. JOÃO FERNANDES DA SILVA NETO, Diretor de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros;
ZILDA MARIA FARIA VELOSO, Coordenadora
de Resíduos e Substâncias Químicas da Diretoria de
Licenciamento e Qualidade Ambiental – Ibama;
OSWALDO ALVES FERREIRA JÚNIOR, Diretor
do Departamento de Metrologia e Qualidade do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM;
JOSÉ CARLOS TOMINA, Superintendente da
Associação Brasileira de Normas Tecnicas – ABNT;
JAQUES SHERIQUE, Conselheiro do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
– CONFEA; e
OCTAVIO TAVARES DE OLIVA FILHO, Consultor Técnico da Associação Brasileira das Indústrias de
Equipamentos contra Incêndio – ABIEX.
Realizada a requerimento dos Deputados Luiz
Antônio Fleury Filho e José Carlos Araújo, a audiência pública teve por objetivo debater as medidas do
Conselho
Nacional de Trânsito – Contran de substituição dos
extintores de incêndio veiculares e sua conseqüência
aos consumidores brasileiros e, pela sucata originada
dos extintores antigos, ao meio ambiente, e a obrigatoriedade de curso de atualização para renovação da
Carteira Nacional de Habilitação, impondo ônus aos
usuários e condutores de veículos, e o impacto dessas
decisões no mercado.
O Senhor Ailton Brasiliense, deu início à apresentação das razões que motivaram a troca dos extintores
veiculares tipo BC, atualmente em uso, pelo do tipo
ABC, conforme o disposto na Resolução nº 157/2004
daquele Conselho. Explicou que, enquanto o extintor
tipo BC extingue fogo em líquidos inﬂamáveis, como
combustíveis e óleos veiculares, substâncias classe B,
e fogo em circuitos elétricos, classe C, o extintor tipo
ABC, além de extinguir fogo em líquidos inﬂamáveis
e circuitos elétricos, é capaz de apagar princípio de
incêndio em materiais sólidos, como os existentes no
compartimento do veículo destinado aos passageiros,
ou seja, as substâncias classiﬁcadas como A.
Outro aspecto abordado pelo Diretor diz respeito
à fabricação da matéria prima dos extintores. Enquanto
Quinta-feira 5 45825
a do agente extintor do tipo BC – bicarbonato de sódio
– é fabricada no Brasil por uma única empresa, a do
tipo ABC – fosfato monoamônio, é fabricado por três
empresas nacionais e uma argentina. Além disso, não
é patenteada, facilitando a sua produção por qualquer
indústria especializada no Brasil.
Quanto às preocupações ambientais, o titular do
Denatran assegurou que todos os componentes do
extintor são recicláveis, possibilitando soluções ambientalmente equilibradas no descarte dos extintores
inservíveis, funcionando a rede de fornecedores como
pontos de coleta dos equipamentos usados.
Acrescentou que a implantação da Resolução nº
157 seria gradativa, sendo que os veículos fabricados
a partir de 1º de janeiro de 2005 já se encontram equipados com o novo extintor de pó ABC, enquanto que
o extintor BC instalado nos veículos fabricados antes
dessa data somente deveriam ser substituídos após
o término da sua validade, de cinco anos, devendo
todos os veículos portarem o novo extintor a partir de
1º de janeiro de 2010.
Passou então ao tema constante da Resolução
nº 168/2004, que “estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de
formação especializados, de reciclagem e dá outras
providências”.
Ponderou que o acolhimento de cursos de atualização, reciclagem e avaliações foi uma adequação legal
ao Código de Trânsito Brasileiro, e que a Resolução
em tela é a compilação da várias outras, que uniformizou e aprimorou a formação, atualização e reciclagem
dos condutores, conﬁrmando os termos da legislação
outrora vigente e oferecendo alternativas ﬂexíveis para
seu cumprimento. Quanto à clientela, o curso de renovação atenderá àqueles condutores que se habilitaram
antes da vigência do novo Código.
O Cel. João Fernandes da Silva Neto relatou que,
nos testes realizados com madeira, o extintor do tipo
ABC extinguiu por completo o fogo, enquanto o do tipo
BC extinguiu inicialmente, havendo, porém, reignição.
Em outro teste, foram utilizados dois bancos, como os
que equipam veículos, sendo que, nesse caso, ambos
os tipos de extintores cessaram o incêndio. Em conclusão, o Cel. João Fernandes ressaltou a eﬁcácia
do extintor do tipo ABC, sobre o BC, por abranger os
materiais da classe ª
O Conselheiro Jaques Sherique, representante do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia – Confea, defendeu a necessidade de melhoria do equipamento de combate a incêndios, pois,
com o desenvolvimento da indústria automobilística,
45826 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
houve um aumento signiﬁcativo do uso de elementos
da classe A, sendo que os extintores não acompanharam essa evolução, ﬁcando o equipamento atualmente
utilizado nos veículos defasado em relação aos materiais utilizados pela industria automobilística. Quanto
à toxidade do monofosfato de amônia, o Conselheiro
referiu-se a estudos aprofundados sobre o assunto,
em que se concluiu não haver risco à saúde, por ser
pouco tóxico.
Após apresentação de estatística, do ano de 2003,
em que é apontado o número de mortes em incêndios
de grande porte no Estado de São Paulo, aproximadamente 7 por dia, sendo que naquele ano foram notiﬁcadas pelo Corpo de Bombeiros 2.607 ocorrências,
numa total de 12 milhões de veículos, o Superintendente enfatizou que o único equipamento adequado
para combater princípios de incêndio em veículos é
o extintor veicular, cuja eﬁciência é estabelecida pelo
tamanho do fogo que é capaz de combater, sem que
se reﬁra a peso, como ocorria no passado.
O Senhor Oswaldo Alves Ferreira Júnior, Diretor
do Departamento de Metrologia e Qualidade do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM, ao salientar que a
atividade da área de sua responsabilidade residia na
ﬁscalização de conformidade de produtos e serviços
no mercado, declarou que, no ano de 2002, aquele
Instituto promovera avaliação de empresas de manutenção e produtoras de extintores veiculares, sendo
veriﬁcados 1.307 equipamentos. Constatou-se que
7,88% não funcionaram, o que equivale, transpondo
esses dados para a frota de veículos, que 1,5 milhão
de extintores não atenderiam à sua ﬁnalidade.
Mais adiante, o Diretor comunicou que, sob a
alegação de que há poucos incêndios em veículos
no Brasil, a Associação de Engenheiros Automotores dirigiu solicitação ao Contran/Denatran, para que
a utilização de extintores veiculares fossem optativo,
manifestando-se o IPEM, com base em avaliação pormenorizada, pela permanência da obrigatoriedade,
pois havia risco de incêndio em veículos, por acidente
ou defeito técnico, sendo, pois, necessário o uso de
equipamento preventivo.
Prosseguindo, esclareceu que, em discussão
ocorrida na Câmara Temática, o IPEM detectou a má
qualidade dos extintores, onde das 59 empresas produtoras, somente uma teve a qualidade de seus extintores aprovada. Alegou que, caso essas empresas
resolvessem executar essas manutenções de forma
correta, não suportariam os elevados custos que lhes
seriam impostos. Defendeu a adoção da nova tecnologia
e reconheceu que o recondicionamento dos produtos
em postos implica em prejuízos tributários ao País.
Outubro de 2006
O Consultor Técnico da Associação Brasileira
das Indústrias de Equipamentos contra Incêndio, Senhor Octavio Tavares de Oliva Filho, Esclareceu que,
em 2002, quando da discussão na Câmara Temática
da permanência da obrigatoriedade do uso do extintor de incêndio, houve uma solicitação da Anfavea de
evolução desses equipamento extintores, destacando
que no mercado externo é considerável a adoção do
pó do tipo ABC, sendo o Brasil um grande exportador
desse produto.
Relatou que, nesta ocasião, em 2002, o Denatran
estabeleceu um grupo de trabalho, coordenado pela
Anfavea, para estudar e elaborar minuta de alteração
da Resolução anterior, cujos trabalhos, suspensos em
razão do término do governo passado, foram retomados em 2003, decidindo-se pela nova tecnologia, com
o apoio das entidades mais interessados no assunto.
Acrescentou que é um equipamento já existente nos
carros novos, de tecnologia que representa respeito
ao consumidor e ao meio ambiente.
A Senhora Zilda Maria Faria Veloso, Coordenadora
de Resíduos e Substâncias Químicas da Diretoria de
Licenciamento e Qualidade Ambiental – Ibama, informou que sua apresentação se basearia no fato de que
os extintores seriam descartados, tornando-se sucatas.
A Coordenadora reiterou a necessidade de elaboração
de legislação federal, de uma política nacional de resíduos, cujo projeto de lei tramita nesta Casa, com mais
de 160 projetos de lei apensados a ele. Acrescentou
que tal política não só obrigaria as indústrias a prever
a destinação ﬁnal dos produtos, como orientaria ao
consumidor a entregá-los de maneira correta.
Finalizando, esclareceu que a sucata gerada pelo
extintores seriam um cilindro metálico e um composto químico, ambos com possibilidade de reciclagem:
este, podendo ser liberado, como ocorre quando do
uso normal do equipamento, já que, pela legislação em
vigor, não é produto perigoso; e aquele, reciclado pela
indústria siderúrgica. Demonstrou uma preocupação,
porém. Que todos os componentes da cadeia, desde o produtor ao responsável pela coleta e descarte,
estejam interligados com vistas a impedir que os extintores sejam depositados em córregos, ribanceiras,
etc. Como não há legislação especíﬁca, não pode o
Conama interferir nesta questão.
“Esclarecimentos sobre o Andamento
das Obras de melhoria e Ampliação da Rodovia BR-116, via Dutra, no trecho entre São
Paulo e Rio de Janeiro, cedido à Concessionária Nova Dutra”.
Realizada 20-4-2005
Expositores:
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
JOSÉ ALEXANDRE NOGUEIRA DE REZENDE,
Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres
– ANTT; e
MAURÍCIO SOARES NEGRÃO, Presidente da
Nova Dutra Concessionária.
Realizada a requerimento do Deputado Sandro
Matos, a audiência pública teve por escopo a obtenção
de esclarecimentos sobre o andamento do contrato de
concessão, bem como sobre a responsabilidade e os
prazos para conclusão das obras necessárias a qualidade dos serviços prestados naquela rodovia, que,
segundo o Parlamentar autor do Requerimento, “é
uma das mais importantes, se não a mais importante
rodovia do Brasil, efetuando a ligação dos dois maiores centros populacionais de nosso País, São Paulo
e Rio de Janeiro.
Embora a rodovia tenha sido concedida à iniciativa privada, e com isso tenha alcançado signiﬁcativa
melhora de suas condições gerais, ainda possui pontos
extremamente críticos, onde se veriﬁca grande número de congestionamentos, além de falta de segurança
para os usuários da via”.
No inicio dos trabalhos, o Presidente, Deputado
Luiz Antonio Fleury Filho, informou aos Deputados que
fora convidado para a audiência pública o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes – DNIT,que declinou do convite por tratarse de rodovia concedida à exploração privada, matéria estranha à competência daquele Departamento. O
Deputado Sandro Matos registrou seu desapontamento
com a ausência do Diretor-Geral.
Inicialmente, foi concedida a palavra ao Senhor
José Alexandre Nogueira de Rezende, Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que em
sua exposição discorreu sobre os objetos dos Contratos
de Concessão Rodoviária, quais sejam: recuperação,
reforço, monitoração, melhoramento, manutenção,
conservação, operação e exploração. Destacou o Programa de Exploração da Rodovia – PER, em que são
previstas as obras e serviços para todo o período de
concessão podendo ser alterado implicando a revisão
dos Contratos de Concessão Rodoviária, unilateralmente, pela ANTT.
O Diretor esclareceu que, com ﬁns de adequação ao nível de serviço, o cronograma de obras pode
sofrer modiﬁcações, isto é, antecipações, acarretando
aumento do valor da tarifa de pedágio, ou postergações, implicando redução dessas tarifas, e, para não
haver pressão nesses valores, as obras poderão ser
executadas com recursos dos governos federal, estadual ou municipal.
Nesta oportunidade, informou aos Parlamentares
que, do total de usuários da Rodovia Dutra, somente
Quinta-feira 5 45827
10% pagam pedágio. Alegou que não se questiona o
direito do usuário em optar por rotas alternativas, mas
o de desviar-se dos pedágios, retornando em seguida
a usufruir dos serviços prestados pela empresa concessionária.
Especiﬁcamente sobre o Contrato da Nova Dutra, o Diretor da ANTT informou que foi assinado em
31 de outubro de 1995, entrando em operação em 1º
de março de 1996, com cobrança de pedágio a partir
de 1º de agosto do mesmo ano. A extensão da concessão abrange 402 Km, com 1.860 Km de faixas de
rolamento, considerando as pistas expressas, as terceiras faixas e pistas marginais.
Prosseguindo, informou o valor total de investimentos previstos, a preços de maio de 1995, de R$
938 milhões, dos quais 70% já realizados; e o valor
total de despesas operacionais, incluindo conservação a manutenção da rodovia e atendimento médico
e mecânico aos usuários, a preços de maio de 1995,
de R$ 2.052 milhões.
Por ﬁm, apresentou a relação de obras realizadas
no Rio de Janeiro, a saber: recuperação estrutural do
pavimento em 50 Km da pista Sul e 66 Km da pista
Norte; pistas marginais no trecho Linha Vermelha – S.J.
Meriti – Miguel Couto (13,09 Km); acesso a Piraí, no
Km 232,94/RJ; Trevo de Itatiaia, no Km 316,90/RJ; 10
passarelas; recuperação, reforço e alargamento de 8
pontes e 5 viadutos; 96 Km de barreiras de concreto tipo New Jersey; 54 Km de defensas metálicas; e
41.726 m2 de dispositivos antiofuscantes. E das obras
a serem executadas naquele Estado: acesso a Engº
Pedreira (Trevo de Queimados); pistas marginais entre
os Km 169 e 173; recuperação, alargamento e reforço de 108 pontes e viadutos; e nova descida da Serra
das Araras.
O Senhor Maurício Soares Negrão, Presidente
da Nova Dutra Concessionária, informou que a Rodovia Dutra se estende por uma região composta de 35
cidades lindeiras, dentre elas as duas maiores capitais
do País: São Paulo e Rio de Janeiro, com uma população total de 21 milhões de habitantes.
Destacou as melhorias promovidas na Rodovia,
por meio das seguintes ações: construção de 13,8 Km
de vias marginais na Grande Rio; construção de 12,8
Km de vias marginais na Grande São Paulo; e eliminação de 35 travessias em nível. Destacou, ainda, as
principais obras executadas até dezembro de 2004:
12 novos trevos de acesso; 34 Km de marginais; 26
novas passarelas; 308 Km de muros de concreto; 6,5
milhões de m2 de pavimento; 108 Km de telas antiofuscantes; 1.6 milhão m2 de sinalização horizontal e
38,8 mil m2 de sinalização vertical; 23 novas pontes
e viadutos; recuperação de 27 pontes e 10 viadutos;
45828 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
e 209 pontos de contenção de encostas. Neste momento, o Presidente da Nova Dutra Concessionária
ressaltou as obras que visam à segurança do usuário,
tais como: alargamento de viadutos, com a construção
de acostamentos, e incremento na execução de contenções de encostas.
Após demonstração do volume médio diário de
veículos em cada trecho da rodovia, exempliﬁcando com
os 220 mil na saída da Grande São Paulo e 130 mil na
da Grande Rio de Janeiro, e conﬁrmar as palavra do
Diretor da ANTT, quanto ao pagamento de pedágio por
somente 10% dos usuários, o Senhor Maurício Soares
Negrão discorreu sobre o sistema eletrônico de Comunicação, composto por 800 telefones de emergência
(call Boxes); 15 torres de rádio-comunicação; 30 painéis
de mensagens variáveis; 24 analisadores de tráfego;
100 unidades de rádio-comunicação; PABX com 180
ramais; e 20 câmeras de TV (circuito fechado).
A seguir, reportou-se ao sistema operacional,
composto de 13 viaturas de intervenção rápida e 13
ambulâncias de resgate; 8 guinchos pesados e 18
guinchos leves; 13 viaturas de inspeção de tráfego; e
4 caminhões de lavagem de pista.
Sobre o volume de socorro ao usuário, aﬁrmou
que, entre março de 1996 e dezembro de 2004, foram
registradas 2 milhões de ocorrências, sendo 620 por
dia. Em atendimentos de socorro médico e resgate,
foram 171 mil, 54 por dia; e 169 guinchamentos por
dia, perfazendo um total de 536 mil.
Sobre a redução da violência do tráfego, destacou a queda, em razão dos investimentos nas obras
de engenharia, do número de mortes, de 438 em dez
meses de 1996 para 240 em 2004, número que deverá baixar ainda mais com a adoção de novas medidas
que estão sento estudadas.
Numa segunda etapa de sua exposição, o Presidente da Nova Dutra Concessionária, após enumerar
as agulhas – acesso da via expressa para as marginais
– construídas e por construir, apresentou a proposta
que será submetida à Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT, de construção de prolongamento
de 2,66 Km de via marginal, no trecho compreendido
entre a Casa do Alemão e o Posto Oásis, bem como
prolongamento – de 1,2 Km, na pista Norte, sentido
SP / RJ, até a Rua José Antônio Moura – de marginal
já implantada até a Rua Villa Boas.
O Senhor José Alexandre Nogueira de Rezende,
Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres
– ANTT, assegurou ao Deputado Sandro Matos que
as obras dessas marginais terão início em agosto do
ano em curso.
“Esclarecimentos sobre os Prejuízos Causados
por Problemas Operacionais aos Consumidores das
Outubro de 2006
Operadoras de Telefonia Celular” – Operadora Vivo
Realizada em 12-5-2005
Expositores:
FRANCISCO PADINHA, Presidente da Operadora Vivo;
ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações
– Anatel; e
FLÁVIA LEFÈVRE, Membro do Conselho Diretor da Pro Teste – Associação Brasileira de Defesa do
Consumidor.
Com o intuito de ver solucionados os problemas
causados pelas operadoras de telefonia celular aos
consumidores, conforme as inúmeras reclamações que
têm chegado à Comissão de Defesa do Consumidor,
foi aprovado, por este Órgão Colegiado, o Requerimento nº 361, de autoria do Deputado Luiz Antonio
Fleury ﬁlho, solicitando a realização de audiências
públicas para esclarecimento dos motivos e das providências adotadas acerca dos problemas no sistema
das operadoras de telefonia celular, com a presença
da agência reguladora – Anatel, do titular da concessionária e, ainda, de representante de instituição de
defesa do consumidor.
Dando início a essa série de audiências públicas, compareceu ao evento o Presidente da empresa
Vivo, Senhor Francisco Padinha, que iniciou sua exposição informando o crescimento em 94% da telefonia móvel, fruto do aumento do “pré-pago”, sendo
este mais acessível que o ﬁxo, com forte penetração
nas classes C, D e E, foram aplicados 1,8 bilhões de
reais neste setor.
Referindo-se ao relacionamento com os consumidores, o Senhor Padinha elencou as várias formas
de contato com a empresa: web e e-mail; Call Centers;
atendimento nas lojas – Face a Face, dentre outras.
Destacou que, entre janeiro de 2003 e março de 2005,
o volume de chamadas saltou de 17 para 36 milhões,
com pique de 55 milhões em dezembro de 2004, época
do Natal, com estimativa de se alcançar 400 milhões
de chamadas em 2005.
Mereceu atenção daquele Presidente o sítio da
empresa na Internet, que conta com mais de 2 milhões
de serviços mensais por meio de 20 serviços e 1 milhão de clientes navegando mensalmente em busca
de informações, como: planos, serviços e promoções.
E mais 60 mil atendimento por e-mails. Por ﬁm, manifestou-se sobre as lojas de atendimento, que dispõem
de linhas expressas, terminais de atendimento e atendimento presencial.
Prosseguindo em sua explanação, o Senhor Francisco Padinha deu conhecimento aos presentes da
reunião do Sistema de Gestão da Qualidade e do Co-
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
mitê de Qualidade Mensal, que executam 50 mil ações
mensais de acompanhamento qualitativo. Informou
aos Parlamentares que, dentre as empresas de telefonia celular, a Vivo é, proporcionalmente ao número
de clientes, a que tem o menor índice de reclamações
junto à Anatel.
O Senhor Elifas Chaves Gurgel do Amaral, Presidente da Anatel, no tocante à Vivo, destacou as reuniões havidas com a direção da operadora, ocasiões
em que eram cobradas ações mais efetivas, mais eﬁciência e eﬁcácia perante reclamações e observância
dos regulamentos da Anatel por parte da empresa. Em
relação as reclamações dos consumidores, relacionou
as medidas cautelares adotadas e os Processos Administrativos de Descumprimento de Obrigações – PADO’s
instaurados contra a telefônica em questão.
Finalizando sua exposição, o Presidente da Anatel
referiu-se ao brusco corte no orçamento da agência e
do contingenciamento de valores que seriam repassados ao órgão regulador, medidas que interfeririam nas
ações da Agência, principalmente na que é primordial:
a ﬁscalização.
A Senhora Flávia Lefèvre, da Pro Teste, após
ressaltar que, pelo número de reclamações, o consumidor é a parte mais vulnerável na relação com
as operadoras de telefonia, esclareceu que o crescimento do Serviço Móvel Celular deve-se ao fato de os
consumidores não conseguirem arcar com os custos
da telefonia ﬁxa, utilizando-se dos telefones públicos
para efetuar as chamadas. Acrescentou que, no ano
de 2004, a média de gastos com o pré-pago foi de R$
4,00 por mês. Em função desses dados, a Pro Teste
considera o serviço de telefonia móvel de interesse
coletivo, não devendo ser regulado pelo regime privado e sim pelo público.
Reportando-se à organização do mercado de telefonia, destacou que, nos 7 anos da privatização, não
houve a redução de preço esperada – as companhias
“espelhos” não apresentaram a concorrência desejada
e, como efeito, as classes
desfavorecidas economicamente ﬁcaram impossibilitadas de acesso ao telefone ﬁxo.
Quanto à empresa Vivo, a representante da Pro
Teste, ao aludir à concentração da telefonia nessa
concessionária, declarou que a holding a que pertence
detém participação acionária numa das mais importantes empresa de telefonia ﬁxa – a Telefônica, numa
área signiﬁcativa, o Estado de São Paulo, o que deve
ser, em seu entendimento, motivo de atenção por parte
da Anatel, pois as ligações de telefone ﬁxo para móvel
são mais caras que as de ﬁxo para ﬁxo.
Ressaltou que a Anatel não está aparelhada materialmente, até mesmo pelo contingenciamento das
Quinta-feira 5 45829
taxas de ﬁscalização pagas pelos consumidores nas
contas, para desempenhar suas atribuições de ﬁscalização a contento, inclusive ausente no controle efetivo
dos rumos do setor, gerando grandes diﬁculdades aos
consumidores. Defendeu, ainda, a revisão do marco
regulatório deste setor tão dinâmico.
A representante dos consumidores relacionou
as principais reclamações que chegam à Pró Teste:
falta de segurança do sistema; descumprimento de
ofertas; perda de créditos do telefone celular pré-pago
anteriormente a 90 dias; cobrança de valores fora do
prazo de carência; envio indevido do nome do cliente
ao SERASA; cobranças indevidas; falta de resolução
de conﬂitos, principalmente por meio dos Call Centers;
diﬁculdades em receber informações acerca do local
de entrega das reclamações por escrito; e diﬁculdade
de encerramento de contrato.
Ao término de sua alocução, a representante do
Conselho Diretor da Pro Teste apresentou as principais
reivindicações daquela entidade: atuação da Anatel
quanto à ﬁscalização e aplicação de sanções previstas
em lei; ampliação do regime público para abrangência
do Sistema Móvel Pessoal.
Durante os trabalhos, o Presidente informou aos
membros da Comissão que solicitaria informações
sobre a destinação dos recursos oriundos da taxa de
ﬁscalização, que não estariam sendo utilizados para
os ﬁns previstos, e que providenciaria a apresentação
de requerimento de informação sobre a destinação
dos recursos referentes àquela taxa, bem como o encaminhamento de expediente solicitando o descontingenciamento dos recurso orçamentários destinados
à Anatel. E o Senhor Francisco Padinha, Presidente
da Vivo, comprometeu-se em determinar a impressão
nas contas daquela empresa do e-mail e do número
do telefone da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.
“Debater o Projeto de Lei Nº 5.921, de
2001, do deputado Luiz Carlos Hauly que
acrescenta novo dispositivo ao Estatuto da
Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990)”
Requerimento nº 373/2005 – Deputada Maria
do Carmo Lara
Realizada 7-6-05
Expositores:
DR. JOSÉ EDUARDO ELIAS ROMÃO – Gestor
do Departamento de Classiﬁcação de Títulos – Secretaria Nacional de Justiça – Ministério da Justiça;
SR. GILBERTO C. LEIFERT – Presidente do
Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária – CONAR;
45830 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SR. SYNÉSIO BATISTA DA COSTA – Presidente
da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos – ABRINQ;
DRA. ANA CRISTINA OLMOS – Representante
do Movimento Ética na TV;
SR. GUILHERME CANELA – Coordenador de
Relações Acadêmicas e de Pesquisas da Agência de
Notícias dos Direitos da Infância – ANDI;
LAURINDO LEAL – Professor da Universidade
de São Paulo;
EDGAR REBOUÇAS – Professor da Universidade Federal de Pernambuco;
CRISTIANA FREITAS – Representante da Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas
e Culturais.
Esta Audiência Pública através do Sistema Interlegis, onde os convidados participam em seus Estados,
foi realizada para debater o Projeto de Lei Nº 5.921, de
2001, do deputado Luiz Carlos Hauly que acrescenta
novo dispositivo ao Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990). O Projeto em foco é polêmico
visto que propõe a proibição da publicidade destinada
a promover a venda de produtos infantis.
Em muitos países é terminantemente proibido
que a publicidade se dirija a crianças e produza a sua
indução, em outros, há uma regulamentação, há um
controle do Estado e da sociedade sobre a televisão.
Já em outros, como o Brasil, existe um liberalismo total
em relação a esse tipo de prática.
Temos uma quantidade muito grande de leis – o
Código Brasileiro de Telecomunicações, o Código de
Defesa do Consumidor e também o Estatuto da Criança e do Adolescente – que regulam o tema e que, não
raro, se chocam entre si, o que faz com que ﬁquemos
sem regulamentação.
O parecer do CONAR é no sentido de que são
inconstitucionais todos os projetos de lei que têm por
objetivo proibir a propaganda comercial em nosso País,
visto que não há, na Carta Magna, abrigo à censura, a
restrições legais ao direito à informação e banimento da
expressão comercial de produtos lícitos. O CONAR está
trabalhando na revisão das normas éticas da sessão
11 do Código de Auto-Regulamentação, exatamente
a que preconiza os cuidados especiais na propaganda
dirigida a crianças e adolescentes.
Há os que entendem que a publicidade está colada ao produto, faz parte da mercadoria e não tem
nada a ver com a informação. Portanto, não há porque
ser o Projeto julgado inconstitucional.
O esforço realizado pelo Ministério da Justiça
em analisar e descrever o conteúdo e a natureza dos
produtos não alcança a publicidade. Ou seja, quando
o Ministério da Justiça monitora todo o horário livre,
Outubro de 2006
compreendido das 6h às 20h, ele não monitora nem
identiﬁca a publicidade veiculada nos canais de televisão abertos e fechados ou mesmo na publicidade veiculada em cinemas. Poderia se pensar numa restrição
horária, estabelecida em lei, para publicidade dirigida
ao público infantil. Em razão da atividade regular de
monitoramento, é possível ao Ministério da Justiça,
veriﬁcar se a publicidade classiﬁcada ou identiﬁcada
como de produtos infantis estaria sendo veiculada em
horário livre.
Para o presidente da ABRINQ, as crianças não
são inocentes simplórios. São consumidores atentos,
que podem distinguir desde muito cedo a diferença
entre anúncio e programa e entender que o anúncio
pode iludir. Segundo ele, a má atenção dos pais e as
crianças indisciplinadas não se resolvem com a proibição da propaganda, porque as crianças têm muitas
outras inﬂuências para estimular nelas o desejo de
produtos.
O professor Laurindo Leal relatou que segundo
pesquisas realizadas por um sociólogo sueco, crianças de 3 a 4 anos de idade já conseguem distinguir
um comercial de um programa normal de televisão.
Entretanto, somente a partir dos 6 ou 8 anos é que a
maioria consegue fazer essa distinção. E somente aos
12 anos é que todas as crianças conseguem ter uma
posição crítica em relação à publicidade ou discernir
corretamente sobre os seus objetivos.
A psicanalista infantil, Ana Cristina Olmos aﬁrmou que este assunto hoje tem sido tratado na área
de saúde pública, de forma preventiva como um todo,
e não só como prevenção da saúde mental. Está mais
do que provado o poder da indução da TV às diferentes
formas de comportamento infantil, sejam elas positivas ou negativas. Para ela a auto-estima das crianças
acaba sendo algo que talvez repercuta de forma mais
devastadora na maioria da população, que não tem
acesso a esses bens de consumo, produzindo cidadãos
pouco criativos, pouco atuantes, que aceitam qualquer
manipulação, e que, ao ﬁnal, acabam por produzir uma
sociedade também mais violenta.
Para o representante da ANDI, um projeto como
esse não terá sucesso sem um órgão que possa regular esse sistema. Também deve-se ﬁcar atento para o
problema de sustentabilidade da programação infantil
na televisão brasileira. A criação de um fundo de governo objetivando garantir programação de qualidade
para crianças e adolescentes, e que possa ser utilizada
por produtoras independentes, por emissoras públicas
e também privadas, deve ser considerado.
“Esclarecimentos sobre os Prejuízos Causados
por Problemas Operacionais aos Consumidores das
Operadoras de Telefonia Celular” – Operadora Claro
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Realizada em 9-6-05
Expositores:
LUIS COSIO, Presidente da operadora Claro;
NELSON MITSUO TAKAYANAGI, Gerente Geral de Comunicações Pessoais Terrestres da Agência
Nacional de Telecomunicações – Anatel; e
MARIA INÊS DOLCI, Coordenadora do Departamento Institucional do Pro Teste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.
Dando prosseguimento à série de reuniões de
audiências públicas para esclarecimento dos motivos
e das providências adotadas acerca dos problemas no
sistema das operadoras de telefonia celular, conforme
o Requerimento nº 361, de autoria do Deputado Luiz
Antonio Fleury Filho.
Como garantia da oferta de serviços de qualidade, o Presidente da Claro apresentou a metodologia
de planejamento integrado, que conta com a participação dos diversos setores da empresa, e os pontos de
contato com os consumidores: presenciais, por meio
das lojas próprias e agentes autorizados; e não presenciais, por intermédio de Call Center, e-mail, cartas
e Central de Atendimento a deﬁcientes auditivos, implantado em 31 de maio, resultante de um Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC. Ainda manifestou-se
sobre as vantagens desse modelo de atendimento e
de método utilizado pela empresa para avaliar o índice
de satisfação dos clientes.
O representante da Anatel, Senhor Nelson Mitsuo
Takayanagi, referiu-se à adequação da Regulamentação do Sistema Móvel Pessoal que seria promovida
pela Agência, em atenção às várias solicitações e
reclamações formulados pelos diversos seguimentos
da sociedade, e enumerou as propostas de alterações
com foco no usuário: reembolso do valor dos créditos
pré-pagos inseridos e não utilizados; emissão de fatura especíﬁca de eventos realizados a mais de 90 dias,
com o valor parcelado em, no mínimo, 12 meses; valor
das ligações em áreas limítrofes iguais às das locais;
interligação das redes SMS e conﬁrmação de entrega
da mensagem ou problema em até 10 segundos; adaptações para acesso do deﬁciente auditivo ao Sistema
Móvel Pessoal; aﬁxação de quadro resumo dos direitos
dos usuários nos centros de atendimento; manutenção
de, pelo menos, um setor de atendimento presencial
por município; envio de mensagens com conteúdo
publicitário somente com autorização do usuário; em
qualquer situação, chamadas para serviços de emergência gratuitas; e manutenção do código de acesso,
quando da mudança de padrão tecnológico ou plano
de serviço;
No âmbito de atuação da Anatel, o Senhor Takayanagi assegurou que todas essas obrigações serão
Quinta-feira 5 45831
acompanhadas e ﬁscalizadas pelo órgão encarregado
da normatização e regulamentação dos serviços, bem
como dos responsáveis pela licença e pela administração dos recursos.
No que diz respeito especiﬁcamente à operadora
Claro, o representante da Anatel informou que foram
implementadas, no ano de 2005, 88 ações ﬁscalizatórias e instaurados Procedimentos Administrativos
para Apuração de Descumprimento de Obrigações
– PADO’s, destacando-se, dentre os assuntos mais
reclamados: reparo, em particular ausência de sinal e
falhas e interrupção do serviço; negativa de rescisão
do contrato de prestação do serviço e em desativar o
código de acesso; falta de atendimento presencial ao
cliente; cobrança e bloqueio; impedimento da utilização de outras prestadoras de longa distância nacional
e internacional; inércia diante do pedido de informações pela Anatel; negativa em fornecer dados cadastrais de seus usuários às prestados de telefonia ﬁxa
na modalidade longa distância nacional e internacional; e descumprimento do Plano Geral de Metas de
Qualidade – PGMQ.
Prosseguindo em sua explanação, o Senhor Nelson Takayanagi deu conhecimento aos presentes das
ações gerais, junto às operadoras, iniciadas em março
de 2005, quando passaram a ser promovidas reuniões com os titulares dessas empresas e intensiﬁcadas
as ﬁscalizações nas lojas e centrais de atendimento
em todo território nacional. A essas ações somam-se
a divulgação do ranking das prestadoras relativo às
reclamações recebidas pela Agência e a instauração
dos respectivos procedimentos administrativos pelo
descumprimento de obrigações.
Quanto aos questionamentos efetuados na audiência pública anterior sobre o tema, o representante
da Anatel, com base na Regulamentação do Serviço
Móvel Pessoal, prestou esclarecimentos sobre reajuste
de preços; a falta de clareza nas contas telefônicas; a
falta de segurança do sistema de faturamento; o prazo
de carência, venda casada e ﬁdelização; envio do nome
do usuário inadimplente ao SPC/SERASA; devolução
em dobro de quantia cobrada indevidamente; obrigatoriedade de postos de atendimento e atendimento restrito nas lojas; funcionamento do cartão pré-pago em
outro Estado da federação; bloqueio e programações;
cumprimento de procedimentos legais no momento da
aquisição e habilitação de aparelhos; prazo de validade
do cartão pré-pago; troca de tecnologia em detrimento
do usuário; e clonagem de linhas telefônicas. Destaquese, ainda, a inclusão, conforme sugestão apresentada
por esta Comissão, da inclusão do serviço 0800 da
Agência nas contas telefônicas.
45832 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ao término de sua apresentação, o Senhor Nelson Takayanagi, ao citar a estrutura da Anatel, ressaltou a criação de setor especíﬁco de atendimento ao
consumidor.
A Senhora Maria Inês Dolci, ao iniciar sua explanação, informou que, das 105 milhões de linhas telefônicas habilitadas no Brasil, a Claro ocupa o 2º lugar
em participação no mercado, ocupando, entretanto, a
2ª colocação como operadora mais reclamada, conforme o ranking da Anatel, e a 1ª,.nas reclamações
apresentadas pelos associados da Pro Teste, pelo
mau atendimento, pelo descumprimento de promoções, pela má prestação de serviços e por problemas
nos faturamentos das ligações.
Por ﬁm, a representante da Pro Teste esclareceu
que a entidade reivindica: maior atuação por parte da
Anatel, de modo a ﬁscalizar e aplicar as sanções previstas em lei; a ampliação da abrangência do regime
público para o Sistema Móvel Pessoal; e o respeito
pela operadora e pela Anatel ao que determina o inciso V do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor,
ou seja, “incentivo à criação pelos fornecedores de
meios eﬁcientes de controle de qualidade e segurança
de produtos e serviços, assim como de mecanismos
alternativos de solução de conﬂitos de consumo”.
O Presidente da Comissão informou sobre o encaminhamento ao Ministério das Comunicações de
ofício solicitando informações, discriminadas, acerca
da aplicação dos recursos arrecadados que deveriam
ser, por lei, destinados à Anatel; e ao Ministério da
Fazenda o encaminhamento de requerimento de informação sobre as razões do contingenciamento das
verbas voltadas para a ﬁscalização, as quais deveriam
ser utilizadas pela Anatel. Mais adiante, esclareceu aos
Deputados que, a exemplo do que ocorrera na reunião
de audiência pública com o operadora Vivo, o Senhor
Luis Cosio, Presidente da Claro, se comprometera em
determinar a impressão nas contas daquela empresa
do número do telefone da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. Sugeriu, ainda, a realização,
por parte desse órgão regulador, de blitz de ﬁscalização dos serviços de atendimento aos consumidores,
os “Call Centers”, e que os resultados fossem encaminhados às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, bem como à Comissão de
Defesa do Consumidor.
“Esclarecimentos sobre os Prejuízos Causados
por Problemas Operacionais aos Consumidores das
Operadoras de Telefonia Celular” – Operadora TIM.
Realizada em 12-5-2005
Expositores:
Outubro de 2006
JARBAS JOSÉ VALENTE, Superintendente de
Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;
MÁRIO CÉSAR PEREIRA DE ARAÚJO, Presidente da operadora Tim Celular; e
ANA LUÍSA GODINHO ARIOLLI, Representante do Pro Teste – Associação Brasileira de Defesa do
Consumidor.
Dando prosseguimento à série de reuniões de
audiências públicas para esclarecimento dos motivos
e das providências adotadas acerca dos problemas no
sistema das operadoras de telefonia celular, conforme
o Requerimento nº 361, de autoria do Deputado Luiz
Antonio Fleury Filho.
O Senhor Jarbas José Valente, Superintendente
de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, especiﬁcamente sobre a operadora
Tim, relatou as seguintes medidas: reuniões realizadas
com representantes da operadora, visando a cobrança
de medidas mas efetivas; adoção de Medidas Cautelares referentes à implementação e desbloqueio do
Código de Seleção de Prestadora – CSP; instauração
de 23 Procedimentos Administrativos para Apuração
de Descumprimento do Obrigações – PADO’s, com
sanções em torno de 43 milhões, dos quais já foram
recolhidos 35 milhões; e 155 ações ﬁscalizatórias implementadas no ano de 2005. Prosseguindo, aﬁrmou
que os itens mais reclamados, responsáveis pela instauração de PADO’s, são: cancelamento, atendimento,
cobrança indevida, planos de serviço, problemas na
rede, descumprimento do Plano Geral de Metas de
Qualidade – PGMQ e venda casada.
Sobre as metas de qualidade do Sistema Móvel
Pessoal, apresentou os indicadores, dos quais evidenciou a taxa de reclamação, cuja meta atual é de 1%;
a taxa de chamadas completadas para os centros de
atendimento, 98%; e taxa de chamadas originadas
completadas, 67%.
A representante da Pro Teste, Senhora Ana Luísa Godinho Ariolli, em sua exposição sobre a operadora Tim Celulares, apresentou gráﬁco que a coloca
como a terceira empresa em número de reclamações,
enumerando-as: mau atendimento, má prestação de
serviços; descumprimento de oferta; práticas comerciais abusivas; cobranças indevidas; e longo prazo de
carência do contrato.
Após mencionar os direitos dos consumidores
dispostos no Código de Defesa do Consumidor e na
Lei Geral de Telecomunicações, a representante da
Pro Teste destacou a falta de parceria entre a Anatel
e as instituições de defesa do consumidor e relacionou
as seguintes reivindicações da Pro Teste: atuação da
Agência Reguladora de modo a ﬁscalizar e aplicar as
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
sanções previstas em lei; ampliação da abrangência
do regime público para o Sistema Móvel Pessoal; implementação, na prática, pela operadora Tim e pela
Anatel do que determina o inc. V do art. 4º do Código
de Defesa do Consumidor; e revisão da política praticada em relação ao longo prazo de carência contratual
do pré/pós-pagos.
O Senhor Mário César Pereira de Araújo, Presidente da operadora Tim, esclareceu que a empresa
é a única operadora de telefonia móvel que adquiriu
licenças para operar em todo o território nacional.
Referindo-se ao sistema GSM, relacionou os
benefícios que o sistema proporciona, tais como: segurança máxima contra clonagem, maior roaming internacional e mais opções de modelos de aparelhos
e serviços para o consumidor.
No relacionamento com o cliente, apresentou o
elenco dos seguintes instrumentos de contato do cliente
com a empresa: centro de relacionamento, com seis
Call Centers próprios e quatro terceirizados; Website, com os serviços Fale com a Tim, Segunda via de
conta e Visualização de contas, com total segurança;
Pontos de Vendas, com atendimentos e assistência
técnica (em fase de experiência) em lojas; Ouvidoria,
ligada diretamente à Presidência; e Comitê de Satisfação do Cliente, composta de dirigentes dos diversos
setores da empresa. Neste ponto, mereceu destaque
a implantação do Centro de Tecnologia Avançada de
Santo André, com a participação dos servidores em
treinamentos ministrados periodicamente. Ressaltou
que, não obstante o crescimento da base, não houve
crescimento do percentual de reclamações, que, na
maioria, 73%, são para informações. O Presidente da
Tim declarou que está sendo intensiﬁcada a cultura de
relacionamento com o cliente, com o envolvimento de
todos os diretores e gerentes da empresa, em programa permanente criado em agosto de 2005.
Durante os trabalhos, o Presidente da Comissão
destacou, como conseqüência das reuniões com as
empresas de telefonia móvel, a impressão do número
do telefone da Anatel nas contas telefônicas, a criação,
no âmbito da Anatel, da Superintendência de Defesa
do Consumidor e o entrosamento das operadoras de
telefonia e da Anatel com as entidades de defesa e
proteção do consumidor.
Reportando-se à manifestação do Superintendente de Serviços Privados da ANATEL sobre a administração dos escassos recursos de que dispõe aquela
Agência Reguladora, registrou o contato mantido com
o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e
propôs a realização de reunião de audiência pública
conjunta desta Comissão com a de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para a qual seriam
Quinta-feira 5 45833
convidados os Ministros do Planejamento, Orçamento
e Gestão e o de Comunicações, além do Presidente
da Anatel, para discussão do contingenciamento, indevido, de recursos destinados à agência.
“Esclarecimentos sobre os Prejuízos Causados
por Problemas Operacionais aos Consumidores das
Operadoras de Telefonia Celular” Operadoras Oi e
Brasil Telecom
Requerimento 361/2005
Realizada 15-9-2005
Expositores:
ALESSANDRA DE OLIVEIRA CAMARGOS,
Assessora Jurídica do Procon DF; BRUNO DE CARVALHO RAMOS, Gerente de Regulamentação da
Superintendência de Serviços Privados da Agência
Nacional de Telecomunicações
IVAN RIBEIRO DE OLIVEIRA, Presidente da
operadora OI; e
RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA SACRAMENTO, Presidente da operadora Brasil Telecom
GSM.
Dando continuidade à série de audiências públicas sobre telefonia celular, conforme o Requerimento
nº 361/05, do Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, foi
realizada reunião com a presença dos Presidentes das
operadoras OI e Brasil Telecom e do representante da
Anatel e do Procon do Distrito Federal.
O Senhor Bruno de Carvalho Ramos, Gerente
de Regulamentação da Superintendência de Serviços
Privados da Agência Nacional de Telecomunicações
– Anatel, iniciou sua alocução ressaltando a consulta
pública sobre a Regulamentação do Serviço Móvel
Pessoal . Informou que, das propostas apresentadas
pela Anatel, algumas surgiram nesta Comissão . Dentre as sugestões destacou: reembolso dos valores
dos créditos pré-pagos não utilizados; faturas especíﬁcas de eventos ocorridos há mais de 90 dias, com
valor parcelado em 12 meses, no mínimo; tratamento
de ligação local em áreas limítrofes; interligação do
sistema de mensagens, com conﬁrmação de entrega ou problema em até 10 segundos; adaptação dos
Centros de Atendimento e instalação de centrais de
intermediação para acesso dos deﬁcientes auditivos;
facilitação do cancelamento de assinatura, que deverá
ocorrer dentro de 24 horas, com entrega do protocolo do pedido; aﬁxação de quadro com os direitos dos
usuários nos setores de atendimento; manutenção de,
pelo menos, um setor de atendimento presencial por
município; necessidade do consentimento do usuário
para envio de mensagens com conteúdo publicitário;
gratuidade nas chamadas para emergência, mesmo
estando o usuário em roam; e manutenção do mes-
45834 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
mo código de acesso, quando da mudança de padrão
tecnológico ou de plano de serviço.
Em atenção ao Deputado Luiz Bittencourt, o Senhor Bruno de Carvalho esclareceu aos presentes que
essas propostas entrariam em vigor após a consulta
pública, quando as sugestões seriam analisadas pela
Anatel e, em seguida, elaborada a resolução, cuja publicação estaria prevista para o ﬁnal do mês de novembro,
ou seja, em dois meses desta audiência pública.
Destacou que uma das grandes ações da Agência é a implementação do modelo de competição, com
quatro ofertantes de serviços por área, sendo que São
Paulo e a Região Nordeste ainda contam com três operadoras, situação que seria corrigida em breve.
No que diz respeito à Brasil Telecom GSM, que
iniciou suas operações em setembro de 2004, destacou
o elevado número de reclamações, quando da entrada
em funcionamento da empresa, o que é considerado
normal, por problemas operacionais próprios do início
das operações, ressaltando, que o número de reclamações vem diminuindo consideravelmente.
Quanto à OI, que iniciou suas operações em junho
de 2002, relatou a instauração de 33 Procedimentos
Administrativos para Apuração de Descumprimento de
Obrigações – PADO’s, referentes aos seguintes fatos:
reclamações por cobranças; recusa em informar os consumidores sobre o Plano Básico de Serviço, impedindo-o de escolher livremente entre os planos de serviço
homologados; percentual de recuperação de falhas e
defeitos em tempo superior à meta estipulada – 95%
em até 24 horas; descumprimento do Plano Geral de
Metas de Qualidade; venda de aparelhos vinculada a
serviços – venda casada; negativa em rescindir o contrato de prestação do SMP e em desativar o Código de
Acesso após a solicitação de rescisão; atendimento,
nas lojas, demorado e discriminatório – não atendem
pessoas jurídicas, e, na central de atendimento, recusa
em fornecer o número do protocolo do atendimento e
tempo de espera dilatado.
O Presidente da Brasil Telecom GSM, Senhor
Ricardo Augusto de Oliveira Sacramento, após demonstrar a queda do índice de chamadas para o Call
Center da concessionária, que gera um total de 10.000
empregos diretos e indiretos, apresentou os resultados
obtidos para empresa: 1,5 milhão de clientes em 10
meses de operação; 27% de participação de clientes
pós-pagos; cobertura, em julho de 2005, de 771 localidades; taxa de cancelamento de linhas do pós-pago
abaixo de 12%; e 3º lugar em participação de mercado nos Estados de Rondônia e Tocantins. Neste ponto, adiantou que a Brasil Telecom é a empresa quarta
entrante do mundo a obter o maior índice de participação de mercado, 7%, no período de um ano e que
Outubro de 2006
outras empresas com estas características tiveram
suas operações encerradas.
Por ﬁm, assumiu o compromisso de, até novembro de 2005, implantar o serviço de mensagem com
linguagem em libras dirigidas aos deﬁcientes auditivos
e, para reﬂexão, ponderou que o valores de face dos
cartões de crédito para telefones pré-pagos fossem
reduzidos, atendendo-se, dessa forma, aos consumidores de baixa renda, das classe C, D e E.
O Senhor Ivan Ribeiro de Oliveira, Vice-Presidente da Operadora Oi, no que diz respeito ao número de
reclamações à Anatel, esclareceu que, de janeiro de
2003 a agosto de 2005, houve um decréscimo, passando de 1,18 por mil clientes – quando a operadora
tinha 1,5 milhão de clientes – para 2,2 em 2005, por
10 milhões de clientes, numa base com 8 milhões de
clientes. Acrescentou que, ainda de acordo com o sítio
da Anatel, a OI foi, nos últimos três meses de apuração
(maio, junho e julho), a empresa com menor índice de
reclamações, dentre as dos maiores holdings de telefonia celular no Brasil – Vivo, Tim, Claro e Brasil Telecom
GSM. Sobre os resultados que aparecem nos Procons,
apontou uma queda de 57% no número de audiências
realizadas naqueles órgãos, passando de 8,9 em janeiro e fevereiro de 2005 para 3,8 por mil clientes/mês.
Ressaltou, nesse ponto, a linha azul disponibilizadas
aos Procons, com vistas à agilidade na resolução dos
problemas, e a utilização de veículos – expressinho,
dependendo da localidade, com técnicos da empresa para atendimento dos consumidores. E destacou,
também, por ser uma das causas de reclamações, a
complexidade das contas telefônicas, pelas inúmeras
informações que nela são apresentadas.
Com o foco voltado para o consumidor, o Vice-Presidente da Oi destacou o atendimento pelo Call Center,
que conta com 6 mil operadores, para os quais são dedicadas 320 mil horas de treinamento, e que contaram
com investimentos na ordem de 40 milhões de reais.
Acrescentou que outros canais de atendimento são disponibilizados aos clientes por meio das lojas próprias e
franqueadas, Internet e auto-atendimento. Referiu-se,
ainda, à sensibilização de todas as áreas da empresa,
com constantes eventos que contam com a participação de colaboradores, parceiros e clientes, com vistas
à melhoria do atendimento ao consumidor.
Encerrando sua apresentação, o Senhor Ivan esclareceu que, dos 4 milhões de chamadas efetuadas ao
Call Center, 60% se refere à contestação de questões
relacionadas às informações e solicitações; 15%, fatura
e créditos; 14%, cadastro de novos clientes; 11%, promoções e aparelhos; e 1%, outras reclamações.
Após esclarecer que apresentaria uma abordagem geral sobre a telefonia móvel, por entender que os
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
problemas são comuns a todas as operadoras, para,
em seguida, se restringir às questões relativas à Brasil
Telecom, a Senhora Alessandra de Oliveira Camargo,
representante do Procon – DF, trouxe à baila a falta de
informação por parte dos clientes das empresas telefônicas, principalmente no que se refere ao conhecimento
dos contratos por eles ﬁrmados com as operadoras,
que alegam disponibilizá-los no sitio da Internet, ao
qual nem todos têm acesso. Prosseguindo, discorreu
sobre o considerável número de reclamações quando
da entrada em operação de uma empresa ou no início de uma nova campanha de vendas, citando, como
exemplo, o Pula-pula da Brasil Telecom.
No que diz respeito às ofertas, esclareceu que
estas não são apresentadas de maneira clara, precisa, inclusive por meio de publicidade, como deveriam
ser. Quanto à comercialização dos aparelhos telefônicos pelas operadoras, relevou a diﬁculdade na troca
de aparelhos defeituosos, mesmo esgotadas todas
as providências junto às assistências técnicas. Outro
grande problema com que se deparam os consumidores é a cobrança indevida de ligações, algumas não
realizadas pelo assinante, e mais, o envio de contas
com atraso considerável.
Ainda se deteve, em sua explanação, ao atendimento dos Call Centers, que demandam intensa atuação do órgão de defesa do consumidor em questão.
Não obstante a existência de lojas de atendimento,
cuja atuação se limita a uns poucos serviços, principalmente à venda de linhas e aparelhos, os consumidores
se vêem obrigados a se utilizarem desses centros de
atendimento para solucionarem seus problemas, notadamente no que concerne ao cancelamento de linhas,
demonstrando atendimento moroso e incompetente.
Especiﬁcamente sobre a Brasil Telecom, a Assessora Jurídica do Procon – DF ressaltou que o início de suas operações gerou um grande percentual
de queixas, principalmente pela já citada campanha
do Pula-pula, extremante atraente ao consumidor, que
não dispunha de conhecimento suﬁciente para entender como se beneﬁciar das vantagens que lhes eram
oferecidas. Decorre daí, diﬁculdades da empresa em
entregar os aparelhos. Neste período, também foi observado problemas no sinal do sistema da operadora,
notadamente nos contatos com linhas de outras operadoras. Outro ponto que elevava o ânimo dos clientes era o Call Center, cujos operadores, via de regra,
encaminhavam os consumidores ao sítio da Internet.
A senhora Alessandra informou aos presentes que
contra a Brasil Telecom foram formalizadas 770 reclamações, um índice notório, em razão das dimensões
da base da empresa, não se conﬁgurando um índice
Quinta-feira 5 45835
tão grande se comparado com as demais operadoras,
que detêm um número maior de clientes.
Por ﬁm, a representante do Procon esclareceu os
procedimentos daquele órgão: acatada a reclamação,
são tomadas as providências cabíveis, com a aplicação de multa, quando for o caso. Também são ﬁrmados
termos de conduta, que, quando não cumpridos, leva à
interdição da empresa. Finalizando sua exposição, observou o relacionamento que o Procon vem mantendo
com as empresas na busca de resoluções dos problemas que são apresentados pelo consumidores.
Tendo em vista as modiﬁcações que a Anatel iria
promover na regulamentação do Serviço Móvel Pessoal, ao longo dos trabalhos, o Presidente manifestou a
intenção de que a Comissão, por meio de seus membros, contribuisse com essas alterações. Propôs ainda,
aos Presidentes das operadoras presentes , que providenciassem a impressão do número da Anatel nas
contas telefônicas, sugestão acatada pelas empresas
Vivo, Claro e Tim, cujos titulares compareceram nas
audiências anteriores sobre o tema em debate.
“Esclarecimentos sobre os Prejuízos Causados por Problemas Operacionais aos Consumidores das Operadoras de Telefonia Celular – com
as empresas Amazônia Celular, CTBC, Telemig
Celular e Sercomtel Celular”.
Realizada 20-10-2005
Expositores:
Ana Luísa Ariolli, Supervisora do Departamento Institucional da Associação Brasileira de Defesa do
Consumidor – Pro Teste;
André Fernando Almeida, Diretor-Superintendente da Amazônia Celular;
Luiz Alberto Garcia, Presidente da operadora
CTBC;
Nelson Mitsuo Takayanagi, Gerente-Geral de
Comunicações Pessoais Terrestres da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel;
Ricardo Grau, Diretor –Superintendente da Telemig Celular; e
Wanderley de Resende Neiva, Diretor de Engenharia e Serviços da Sercomtel Celular.
Encerrando a série de reuniões para obtenção
de esclarecimentos sobre os prejuízos causados por
problemas operacionais aos consumidores das operadoras de telefonia celular, conforme o Requerimento nº 361/2005, de autoria do Deputado Luiz Antonio
Fleury Filho, foi realizada audiência pública, com a
presença dos representantes da Amazônia Celular,
CTBC, Telemig Celular e Sercomtel Celular, além dos
representantes da Associação Brasileira de Defesa do
Consumidor – Pró Teste e da Agência Nacional de Te-
45836 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
lecomunicações – Anatel. Autorizado pelo Presidente
da reunião, ainda participou dos trabalhos o Senhor
Eduardo Parra, Diretor de Clientes da CTBC.
O primeiro expositor, Senhor Nelson Mitsuo
Takayanagi, Gerente-Geral de Comunicações Pessoais Terrestres da Anatel, informou sobre as reuniões
realizadas com representantes das empresas, com o
objetivo de serem cobradas medidas mais efetivas na
resolução dos problemas elencados nas audiências
anteriores.
Especiﬁcamente à CTBC e à Sercomtel, deu
conhecimentos aos Parlamentares da adoção de Medidas Cautelares determinando a implementação do
Código de Seleção da Prestadora – CSP, sem a identiﬁcação do respectivo código no terminal do usuário
nas chamadas de longa distância, e o desbloqueio de
rede para que os consumidores pudessem optar pelo
CSP de outra prestadora.
Acrescentou que, no ano de 2005, foram executadas 384 ações ﬁscalizatórias, assim distribuídas: 62
na CTBC; 117 na Sercomtel; 138 na Amazônia Celular;
e 167 na Telemig.
Destacou, ainda, a instauração de Procedimentos
Administrativos para Apuração de Descumprimento de
Obrigações – PADO relacionados às reclamações mais
freqüentes, dentre os quais se sobressaem: na CTBC,
Sercomtel e Telemig – cobrança de valores indevida,
negativa em concretizar as contestações desses valores e exigência do pagamento; na CTBC e Telemig
– no que se refere à clonagem, demora na solução
dos problemas e diﬁculdades na negociação; na Sercomtel, Telemig e Amazônia – considerável número
de reclamações, maior que 5 por mil contas emitidas,
acerca das contas dos telefones pós-pagos; e Na Sercomtel e Amazônia – atendimento moroso nas lojas
e discriminatório às pessoas Jurídicas e, nas centrais
de atendimento, lentidão no atendimento e recusa em
fornecer o número do protocolo da reclamação.
Com a palavra, o Senhor Ricardo Grau, Diretor–Superintendente da Telemig Celular, participou
aos presentes que a empresa atua em todo o Estado
de Minas Gerais, prosseguindo, após manifestar-se
sobre o monitoramento da satisfação dos clientes da
empresa e das concorrentes, o Senhor Ricardo Grau
explicitou os canais de contato do consumidor com a
operadora: Call Center, que recebe 1,7 milhão de contatos; 20 lojas próprias e 42 quiosques de atendimento; 346 agentes credenciados, 359 quiosques varejo
e 23,4 mil pontos de vendas de cartões pré-pagos;
Internet; e Máquinas de auto-atendimento, com vários
serviços disponíveis.
Em sua explanação, aﬁrmou que a Telemig recebe 1,7 milhão de contatos, sendo que, desses, 1%
Outubro de 2006
é de reclamações – 1 em cada 100 contatos -, 69%
de informações e 30% de solicitações. E detalhou os
procedimentos da prestadora frente às reclamações,
que, na maioria – 98%, são tratadas em até 5 dias.
Acrescentou que a Telemig Celular vem se mantendo
entre as três operadoras com os melhores desempenhos no índice de reclamações da Anatel.
Sobre as ações desenvolvidas para redução das
reclamações, citou, como exemplo: a vivência por parte
dos funcionários da experiência dos clientes; o programa de relacionamento único que reconhece o cliente
individualmente; a automação dos serviços recorrentes
nas lojas próprias, reduzindo o tempo de atendimento;
e a mobilização de estrutura para atendimento telefônico imediato dos Procons de Minas Gerais.
O Presidente da Amazônia Celular, Senhor André Fernando Almeida, no início de sua exposição, informou aos presentes que a operadora, cuja atuação
tem caráter regional, está presente em 5 Estados da
Região Norte: Pará, Amazonas, Maranhão, Roraima
e Amapá.
Passou à abordagem de questões relacionadas
à satisfação dos clientes, destacando o monitoramento do contentamento dos consumidores concernente
aos pontos de contato, ou seja: Ao Call Center, que
recebe em média 562 mil contatos por mês; às 12 lojas próprias e 263 mini-lojas distribuídas entre canais
varejistas e alternativos; aos 281 pontos de vendas de
agentes credenciados e 10,9 mil pontos de vendas de
cartões pré-pagos; e ao sítio na Internet, com 55 mil
visitas por mês.
Ressaltou que a Amazônia Celular recebe 562 mil
contatos de seus clientes todos os meses, dos quais
apenas 1% se refere a reclamações, 69% a informações
e 30% a solicitações. Ao detalhar o ﬂuxo do tratamento dispensado às reclamações, salientou que mais de
99% são resolvidas em até 5 dias e que a operadora
vem se mantendo como a de melhor performance no
índice de reclamações da Anatel.
Finalizando, o Presidente da Amazônia Celular
relacionou os programas voltados ao relacionamento
com o consumidor: vivência por parte dos funcionários da experiência dos clientes; programa único que
reconhece o cliente individualmente; e mobilização
de estrutura para atendimento telefônico imediato dos
Procons da área de atuação da prestadora.
O Senhor Luiz Alberto Garcia, Presidente da
CTBC, após as apresentações formais, concedeu palavra ao Senhor Eduardo Parra, Diretor de Clientes da
CTBC, para proceder à exposição. Relativamente à área
de concessão, informou que CTBC atua no centro do
país, atendendo o Estado de Minas Gerais, o oeste de
São Paulo e parte de Mato Grosso do Sul e de Goi-
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ás, ou seja, 87 cidades, com 2,6 milhões de clientes,
correspondendo a 2% do PIB, com uma expectativa
de expansão, passando a atender 946 cidades, 62,3
milhões de consumidores, representando 50% do PIB.
Exibiu gráﬁco em que a operadora aparece em 5º lugar
no ranking de reclamações da Anatel. Em outro gráﬁco, apresentou o índice de satisfação dos clientes nos
meses de julho, agosto e setembro, ressaltando que
neste mês ouve um decréscimo, passando de 92%
para 88%, em razão do grande número de clonagem
de aparelhos, fato em que se deteve o expositor.
Em seguida, enumerou os projetos com objetivos estratégicos: ter a maior densidade de acesso à
Internet banda larga; ser reconhecida pelo mercado
como modelo no relacionamento e encantamento do
cliente, contando, para tanto, com um equipe que trabalha exclusivamente neste sentido e também com o
envolvimento de todas as diretorias e de representantes
da comunidade em geral – CDL, Procon, associações
comerciais representantes de classe e outros convidados; e incrementar e diversiﬁcar a receita com novos
produtos, serviços e mercado.
Encerrando a sua explanação, o Senhor Eduardo Parra apresentou um cronograma da evolução da
tecnologia e dos serviços, o que, asseverou, proporcionou a inclusão social no setor das telecomunicações,
e referiu-se aos pontos de contato com os clientes: 3
lojas próprias; 154 lojas credenciadas; Centro de Encantamento com 1200 operadores; 29 máquinas de
auto atendimento; e parceiros, web, e-mail, consultores e quiosques.
No princípio de sua alocução, o Diretor de Engenharia e Serviços da Sercomtel Celular, Senhor
Wanderley de Resende Neiva, esclarecer que atua
na Prefeitura Municipal de Londrina e a Companhia
Paranaense de energia – COPEL. Atuando na área
dos municípios de Londrina e Tamarana, no estado
do Paraná. Manifestou-se acerca das facilidades que
a operadora disponibiliza aos clientes, destacando a
ouvidoria, que pode ser acessada, gratuitamente, sem a
necessidade da identiﬁcação do usuário e por pessoas
que não sejam seus clientes; e o convênio ﬁrmado com
o Procon Londrina, em novembro de 2003. Quanto aos
pontos de contado, informou que a Sercomtel dispões
de 6 lojas próprias e 15 lojas credenciadas exclusivas,
que oferecem todos os produtos e serviços.
Reportando-se ao ranking de reclamações elaborado pela Anatel, informou que a Sercomtel tem
disputado a primazia dos serviços de telefonia móvel
com a Amazônia Celular, já que ambas se alternam
no primeiro lugar do referido ranking.
A representante da Associação Brasileira de
Defesa do Consumidor – Pró Teste, Senhora Ana Lu-
Quinta-feira 5 45837
ísa Ariolli, após relatar os aspectos jurídicos que dão
sustentação à proteção e defesa do consumidor e a
dispositivos do Código de Defesa do Consumidor,
passou a tratar das questões relacionadas à situação
atual da telefonia. Declarou que das 105 milhões de
linhas telefônicas habilitadas no Brasil, 68,6 milhões
correspondem a linhas de telefones móveis, dos quais
80% funcionam no sistema pré–pago, com uma média
mensal de gasto de R$ 4,00, tornando o celular um
produto indispensável, de inclusão social. Observou,
ainda, que há 38 milhões de linhas ﬁxas habilitadas e
um estoque de aproximadamente 10 milhões.
No que diz respeito à telefonia celular, considerou
que o aumento da escolha ou migração para o sistema
pré-pago é justiﬁcado por questões de ordem ﬁnanceira, ponderando que a validade dos créditos é questão
que necessita ser revista e que o risco da atividade
econômica deve ﬁcar a cargo das empresas.
Das reclamações recebidas pela Pró Teste em
razão da má prestação de serviços, descreveu as seguintes: atendimento, principalmente pelos Call Centers,
cujos atendentes são despreparados para atenderem
e orientarem os consumidores; problemas técnicos
relacionados ao sinal, ao acesso à caixa postal e ao
recebimento de mensagens; extrapolação do prazo
de 5 dias para resolução das questões dos usuários,
contrariando determinação do Plano Geral de Metas;
descumprimento de promoções; falta de inclusão dos
bônus oferecidos no momento da recarga dos créditos
do celular pré-pago; práticas comerciais abusivas, que
são percebidas na recusa em atender imediatamente
pedido de cancelamento e nas ligações efetuadas pelas
concorrentes persuadindo, por meio de promoções, os
usuários a trocarem de operadora; e cobrança de ligações não realizadas e corte indevido dos serviços.
Ao encerrar a exposição, relacionou os pontos
que devem ser observados pelos prestadores de serviço de telefonia celular, com o intuito de melhorar a
prestação dos serviços, e considerou a necessidade
urgente de reformulação do Marco Regulatório instituído em 1998, reaﬁrmando o caráter essencial da
telefonia celular e a necessidade de a Anatel exercer,
efetivamente, seu papel ﬁscalizador. E mais, defendeu
maior cuidado das concessionárias de telefonia celular
com as promoções, com as informações repassadas
aos consumidores sobre os planos oferecidos e a necessidade de alteração da elevada carga tributária que
pesa sobre o setor.
Esclarecimentos sobre as Consultas Públicas realizadas pela ANATEL sobre telefonia ﬁxa e móvel
Requerimento 390/2005 – Dep. Luiz Antônio
Fleury
Realizada 27-10-05
45838 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Expositores:
Elifas Chaves Gurgel do Amaral, Presidente
da Anatel
Archimedes Pedreira Franco, Coordenador
do Fórum Nacional dos Procons e Superintendente
do Procon/BA
Maria Inês Dolci, Coordenadora do Departamento Institucional da Pró-teste
Daniela Batalha Trettel, Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec
Realizada a requerimento do Deputado Luiz Antônio Fleury Filho a audiência pública teve por objetivo
prestar esclarecimentos sobre as Consultas Públicas realizadas pela ANATEL sobre telefonia ﬁxa e móvel.
Ao iniciar o debate, o Presidente da Comissão
de Defesa do Consumidor salientou que a discussão
seria importante para avaliar se serão sanados os problemas mais comuns enfrentados pelos usuários de
telefonia como: o elevado valor da assinatura básica,
os índices de reajustes praticados pelas operadoras, o
atendimento de qualidade duvidosa ao consumidor, a
ausência de planos dirigidos a pessoas de baixa renda, as faturas sem a devida discriminação das ligações
efetuadas e as cobranças indevidas.
O Sr. Elifas Chaves Gurgel do Amaral, Presidente
da Agência Nacional de Telefonia (Anatel), anunciou
que as mudanças nos regulamentos terão vigor a partir
de janeiro de 2006, por um prazo de 20 anos. Ressaltou que representam ganhos para a sociedade, como
o Acesso Individual Classe Especial, que é o sistema
telefônico que visa atender às camadas da população
brasileira menos favorecidas.
Outra vitória do consumidor é o direito de receber o detalhamento da fatura, permitindo um maior
controle dos serviços utilizados. Além disso, os usuários também poderão pedir a suspensão do serviço
ﬁxo uma vez por ano, entre 60 e 120 dias, durante os
quais não serão obrigados a pagar a assinatura. Esta
também não será cobrada nos períodos em que os
serviços estiverem suspensos por falta de pagamento. No regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP,
destacou que o usuário será beneﬁciado, assim como
os dos Serviço de Telefonia Fixa Comutado-STFC, em
áreas limítrofes, pagando o valor de ligação local. Isso
é um ganho para a sociedade e para o usuário. Outro
ponto é a devolução em dobro de valores pagos indevidamente, ou seja, o respeito do Código de Defesa
do Consumidor.
O gerente-geral de comunicações pessoais, terrestres e de serviços privados da Anatel, Nelson Mitsuotakayanagi, anunciou as mudanças na telefonia
móvel. Entre elas estão o ﬁm do prazo de carências
dos planos de telefonia móvel e a obrigatoriedade da
Outubro de 2006
rescisão de contrato em até 24 horas, quando pedido
pelo cliente. Se o mesmo não acontecer no prazo dado,
o cliente poderá utilizar o serviço gratuitamente. Outra
mudança é a não-cobrança de tarifas no recebimento
de chamadas fora da área de cobertura, no caso de
chamadas feitas entre números da mesma empresa.
A Sra. Maria Inês Dolci, Coordenadora do Departamento Institucional da Associação Pro Teste, aﬁrmou
que o modelo de telefonia ﬁxa implantado após a privatização do setor falhou em seus dois principais objetivos: estabelecer a concorrência entre as operadoras
e universalizar os serviços de telefonia. Lembrou que
em 95, na época das privatizações, a assinatura básica custava R$ 0,61 por mês. Segundo ela, esse valor
subiu 3,1 mil por cento, chegando a R$ 40.
A representante da Pro Teste disse que as entidades que representam os consumidores estão preocupadas com a prorrogação dos atuais contratos por
20 anos, a partir de 1 de janeiro de 2006, já que o
atual modelo, prejudicial aos usuários, seria mantido.
Além disso, a renovação por esse período é questionável, pois o setor passa por mudanças tecnológicas
muito rápidas.
A polêmica estabeleceu-se quando o presidente
da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),
Elifas Gurgel, admitiu que os novos contratos com as
concessionárias de telefonia ﬁxa seriam assinados
de maneira “incompleta” no mês de dezembro, já que
a agência não teve tempo de preparar todos os regulamentos.
Nessa oportunidade, o presidente da Comissão
de Defesa do Consumidor, deputado Luiz Antonio
Fleury Filho, disse que é inaceitável a renovação de
um contrato por 20 anos sem serem incluídos todos os
regulamentos. Aﬁrmou que a Comissão de Defesa do
Consumidor iria lutar para que isso não acontecesse
Comercialização de Avestruzes
Realizada 10-11-05
Expositor:
Dr. Marcelo Fernandes Trindade – Presidente
da Comissão de Valores Mobiliários – CVM
No dia 10 de novembro de 2005, no Plenário II do
Anexo II da Câmara dos Deputados, foi realizada uma
Audiência Pública requerida pela Deputada Kátia Abreu
e pelo Deputado Capitão Wayne, para esclarecimento
sobre a possíveis irregularidades na comercialização
de avestruzes no Brasil.
Foram convidados: Senhor Jelson Maciel – Presidente da Avestruz Master (não comparecendo por
motivo de saúde), Senhor Onaireves Moura – DiretorPresidente da Top Avestruz (não comparecendo por
razões ﬁnanceiras), Maria Dagmar Bezerra de Moura
– Diretora-Presidente do Instituto de Defesa do Consu-
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
midor/PROCON-DF (não compareceu alegando que o
assunto não tratava de relação de consumo, tendo em
vista que o avestruz não seria o produto ﬁnal), Antônio
Carlos de Lima – Superintendente do PROCON-GO
(não comparecendo por motivos proﬁssionais) e do Dr.
Marcelo Fernandes Trindade – Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, único expositor a
comparecer na audiência.
O Dr. Marcelo expôs que a Avestruz Master não
tem registro junto a CVM não permitindo ser ﬁscalizada
por ela, mas que em agosto de 2004 quando recebeu
denúncias sobre venda de Cédula de Produto Rural
(CPRs) que assegurariam aos seus adquirentes um
direito de remuneração, com a promessa de recompra, passou a investigar o assunto. Com o resultado
das investigações a CVM agiu junto a empresa para
correção das irregularidades, suspendendo a comercialização das CPRs, através da Deliberação 473 de
01/12/04, e solicitando que a Avestruz Master se registrasse junto a CVM como companhia aberta, para
poder voltar a fazer essa comercialização. Comprovando
posteriormente que a empresa estava descumprindo
essa deliberação, através da empresa Struthiogold,
que se oferecia para recomprar as aves alienadas . A
CVM constatando isso, aplicou a multa prevista e comunicou ao Ministério Público Federal o qual celebrou
um termo de ajustamento com a Avestruz Master no
mês de junho de 2005, onde comprometeu-se a obter junto à CVM o registro de empresa aberta . Desta
forma, deu entrada junto a CVM através de uma empresa ligada a ela do registro inicial de companhia
aberta em 10/10/2005, solicitando também registro
para distribuição de debêntures na mesma data. Os
dois pedidos estão sendo analisados na CVM até o
presente momento.
Ele esclareceu também que a CVM abriu inquérito administrativo para apurar as irregularidades de
contratos de investimento coletivo, e que a CVM não
está ﬁscalizando ou inspecionando a Avestruz Master,
conforme alegação da empresa em anúncio publicitário, por ela ainda não ter registro junto a esse órgão,
sendo portanto falso essa alegação. A CVM vem apenas alertando tal empresa de que sua captação de
recursos estava irregular. Alertando inclusive o público em geral para essas irregularidades e para a não
ﬁscalização e auditoria da CVM nessa empresa. Ao
término dos esclarecimentos o Presidente Luiz Antônio Fleury e demais parlamentares presentes, manifestaram suas preocupações em relação ao assunto,
assim como pela legislação deﬁciente, encerrando em
seguida a audiência.
“Comercialização em Supermercados
Brasileiros, sem a Devida Rotulagem, de Óleos
Quinta-feira 5 45839
Comestíveis das Marcas Liza e Soya Contendo Soja Transgênica”
Audiência Pública conjunta com a Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requerimento nº 147/2005 – CMADS: Deputados
João Alfredo e Fernando Gabeira
Requerimento nº 392/2005 – CDC: Deputada
Selma Schons
Realizada 08-12-2005
Expositores:
GABRIELA COUTO, Gerente de Campanhas de Engenharia Genética do Greenpeace, representando o
Diretor-Executivo Frank Guggenheim
ANDIARA BRAGA MARANHÃO, Coordenadora Substituta de Supervisão e Controle do DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, representando o Ministro Márcio
Thomaz Bastos
HOECK ÁUREO DE SOUZA MIRANDA, Assessor da
Gerência-Geral de Alimentos da Anvisa – Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, representando o Diretor-Presidente Dirceu Raposo de Mello
RUBENS NODARI, Gerente de Projeto de Recursos
Genéticos do Ministério do Meio Ambiente – , representando a Ministra Marina Silva
LÉO F. BICK, Diretor Técnico, e Lireny Aparecida
Guaraldo Gonçalves Consultora Cientíﬁca, representantes da Abia – Assoc. Bras. das Indúst. Alimentícias
FÁBIO TRIGUEIRINHO, Secretário-Geral da Abiove
– Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, representando o Presidente Carlo Lovatelli
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS, Coordenador da 3ª
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
SEZIFREDO PAZ, Coordenador-Executivo do Idec
– Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
A presente audiência pública foi realizada para
esclarecer a denúncia formulada pelo Greenpeace,
que acusa as empresas Bunge e Cargill, fabricantes
das duas marcas de Óleo de Soja mais vendidas no
Brasil, a Soya e a Liza, de utilizar soja transgênica na
fabricação dos óleos, sem informar o fato ao consumidor nos rótulos dos produtos.
A denúncia revela ﬂagrante desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual todo
produto contendo mais de 1% de transgênico deve
trazer essa informação em seu rótulo.
A representante do Greenpeace, Gabriela Couto, relatou que a organização testou a soja de fábricas
em Ourinhos (SP), Dourados e Três Lagoas (MS), e
constatou a presença de organismos geneticamente modiﬁcados. Ela citou o decreto que regulamenta
os transgênicos (Decreto 1752/95) para lembrar que
45840 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
qualquer produto feito com mais de 1% de matériaprima geneticamente modiﬁcada deve ter o carimbo
de “transgênico” no rótulo.
Interpretação diferente da legislação foi dada pelo
secretário-geral da Associação Brasileira das Indústrias
de Óleos Vegetais, Fábio Trigueirinho. Segundo ele,
não é a matéria-prima que deve ser analisada, mas
sim o produto ﬁnal. Durante o processo em que o óleo
é reﬁnado, as proteínas e o DNA do produto original
se perdem. No produto ﬁnal, assegurou Trigueirinho,
não há presença de nenhum organismo geneticamente
modiﬁcado. Segundo o secretário, a legislação brasileira só determina a rotulagem em produtos ﬁnais que
apresentem organismos geneticamente modiﬁcados
(OGM).
O Deputado João Alfredo (PSOL-CE) defende
o ponto de vista do Greenpeace. Ele disse que, de
acordo com a Lei de Biossegurança (Lei 11105/05),
aprovada neste ano no Congresso, a matéria-prima
também deve ser analisada quanto à modiﬁcação
genética. Caso contenha mais de 1% de organismo
geneticamente modiﬁcado, a informação deve constar no rótulo. “Existe um princípio presente no Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) pelo qual a
população pode consumir qualquer produto que queira, desde que seja informada”, ressaltou. Ele espera
que os Ministérios da Justiça e da Agricultura, encarregados da ﬁscalização desses produtos, comecem
a ﬁscalizar não apenas os produtos encontrados nos
supermercados, mas também a matéria-prima com a
qual eles foram produzidos.
A consultora cientíﬁca da Associação Brasileira
das Indústrias Alimentícias (Abia), Lireny Aparecida
Gonçalves, disse que, após ser reﬁnado, 99% da composição do ÓLEO DE SOJA comestível é composta por
triglicerídeos. Não há transgenia no óleo reﬁnado.
A coordenadora-substituta de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Andiara
Braga Maranhão, aﬁrmou que testes realizados pelo
departamento, em 2004, não detectaram a presença de
um nível superior a 1% de organismos geneticamente
modiﬁcados (OGM) nos óleos Soya e Liza. A coordenadora destacou que os testes foram realizados nas
amostragens ﬁnais do produto, que não conseguem
detectar a presença de OGM na matéria-prima.
O assessor da Gerência Geral de Alimentos da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Hoeck Áureo de Souza Miranda, disse que, ao longo do
processo de reﬁno do óleo, várias proteínas são eliminadas, o que pode camuﬂar a presença de OGMs
na matéria-prima do produto.
Outubro de 2006
Já o gerente de Projetos de Recursos Genéticos do Ministério do Meio Ambiente, Rubens Nodari,
criticou a ausência de um representante do Ministério
da Agricultura, que é o responsável pela ﬁscalização
da produção de OGMs. Ele também divulgou dados
coletados pelo Ibope em 2003 sobre o assunto. Segundo a pesquisa, 63% das pessoas já ouviram falar
dos transgênicos; 74% preferem consumir produtos
que não tenham OGM; 73% são a favor da proibição
dos transgênicos; e 92% aﬁrmaram que os rótulos
devem incluir informações sobre a presença desses
organismos.
2. Seminários
SEMINÁRIO ASSINATURA BÁSICA
DA TELEFONIA FIXA
Realizado em 2-6-2005
Coordenadores: Deputados Givaldo Carimbão
e Luiz Bittencour
Expositores
Marcos Bafutto – Superintendente dos Serviços
Públicos da ANATEL;
Arquimedes Pedreira Franco – Coordenador
Nacional do Fórum dos PROCONs;
José Fernandes Pauletti – Presidente da ABRAFIX;
Maria Inês Dolci – Representante da PRO TESTE;
Flávia Lefévre – Membro do Conselho da PRO
TESTE;
Marco Antonio Zanellato – Representante da
Promotoria de Justiça do Estado de São Paulo;
Dulce Pontes – Coordenadora Jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor
O representante da ANATEL, Sr. Marcos Bafutto,
explicou como a assinatura básica se encaixa no contexto mundial. Ressaltou que foi realizada uma pesquisa
junto à União Internacional de Telecomunicações e veriﬁcando-se que, de 182 países, existem somente dois
que não têm a assinatura na sua estrutura. Há países
que só cobram a assinatura e não o uso. Outros países cobram a assinatura e não a chamada por tempo.
Ocorre a cobrança só de um valor pela chamada, ou
seja, pela quantidade de chamadas que se fez, independentemente do tempo que se utilizou.
Aqui no Brasil, o modelo é híbrido. Existe a cobrança da assinatura, mas, durante o período comercial,
ocorre a cobrança por tempo e, nos momentos em que
a rede está mais livre, ou seja, durante a madrugada,
nos dias de semana e no ﬁnal da semana, a cobrança
é feita por chamada.
Aﬁrmou, ainda, que a assinatura básica na área
de telefonia ﬁxa é indispensável para cobrir os custos
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ﬁxos do setor, que hoje representam 71,5% das despesas totais das telefônicas que atuam no País. Ressaltou
que a rede de telefonia ﬁxa não pode ser compartilhada, ou seja, o ﬁo que sai do seu telefone, na sua casa,
percorre um caminho até a central telefônica, onde
existe um equipamento eletrônico, chamado placa de
assinante, que ﬁca disponível para o usuário. Dessa
forma, a rede física exige a manutenção dos cabos
que levam o serviço até o consumidor. No caso dos
celulares, segundo ele, pode-se dispensar a assinatura
básica, pois não há custo com a manutenção de uma
rede física e ela pode ser compartilhada.
Informou, também que, com a revisão dos contratos das empresas de telefonia no ﬁnal deste ano,
novos benefícios para os consumidores devem ser
incorporados às cláusulas como a cobrança das ligações por minuto e não por pulso e tarifas reduzidas
para consumidores de baixa renda.
O coordenador do Fórum Nacional dos Procons,
Arquimedes Pedreira Franco, defendeu a revisão dos
contratos de concessão na área de telefonia ﬁxa. Ele
argumentou que o grande problema do setor não é
a cobrança da assinatura básica nas contas de telefone, mas os contratos que têm clausulas abusivas
e protegem apenas as concessionárias. A proposta
dos Procons, segundo ele, é a revisão dos contratos
e da Lei de Concessões e não a extinção da assinatura básica.
O presidente da Associação Brasileira de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, José Fernandes Pauletti, argumentou que a crítica ao aumento
dos valores da assinatura básica desconsidera o ﬁm
da cobrança pela habilitação a partir de 1990. A habilitação, cujos valores eram de cerca de 2.000 doláres
(aproximadamente R$ 5 mil), era, segundo ele, uma
barreira para o acesso aos serviços por consumidores de baixa renda. Fez críticas a alta carga tributária
dos serviços de telefonia, aﬁrmando que os tributos
representam de 40% a 60% do preço das contas de
telefone.
A representante da Associação Pro Teste Consumidores, Flávia Lefèvre, apresentou estudo sobre a
composição do valor da assinatura básica. Ela disse
que, em 1995, o valor era de R$ 0,61 e, pelo índice
previsto nos contratos IGP-DI, deveria ser de R$ 1,60.
Entretanto, chega atualmente a R$ 37 em alguns estados. O estudo mostra que as empresas aumentam os
valores de forma diferenciada e, onde há concorrência, os reajustes são menores, a exemplo das tarifas
para interurbanos. No caso da assinatura básica, no
entanto, onde há quase um monopólio, segundo ela,
os reajustes são os maiores.
Quinta-feira 5 45841
A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor (Idec), Dulce Pontes, concordou com a
avaliação da representante da Pro teste e advertiu
que a população está pagando para que os outros
serviços sejam competitivos. Na avaliação do Idec,
de acordo com ela, não pode ser cobrada uma tarifa
pela disponibilidade e sim pelos serviços prestados.
Ela informou que o Idec entrou com ação civil pública
contra a cobrança da tarifa e que já obteve uma primeira decisão favorável.
O promotor de São Paulo, Marco Antônio Vanelatto, disse que é preciso equilibrar a livre iniciativa
com a defesa do consumidor e, segundo ele, esta é
a base para que as ações na justiça possam impedir
a cobrança da assinatura básica. Ele advertiu que as
empresas precisam entender que os contratos também
devem cumprir uma função social. Em razão disso, as
análises não podem se basear apenas nas cláusulas
dos contratos para impedir que tarifação seja revista.
Seminário Combate à Pirataria e
Segunda Mostra de Medidas Legislativas e
Governamentais de Combate à Pirataria.
Realizado em Conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Urbano
27 de setembro/2005 – Às 10h31min
Expositores:
Fafá de Belém – Cantora.
Marcelo de Carvalho Lopes – Secretário de
Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Luiz Paulo Teles Barreto – Secretário-Executivo
Do Ministério Da Justiça.
Luiz Eduardo Cheida – Secretário de Estado do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná.
Marc Lafﬁneur – Deputado Francês.
Paulo Rosa – Representante do Fórum Nacional
de Entidades e Presidente da ABPD
28 de setembro/2005 – Às 9 horas
Expositores:
Luiz Paulo Teles Barreto – Secretário-Executivo
do Ministério da Justiça.
Valquíria Souza Teixeira de Andrade – Delegada da Polícia Federal.
Giovanni Bosco Di Mambro – Inspetor da Polícia Rodoviária Federal. Mauro Brito – Representante
do Secretário-Geral da Receita Federal.
Luiz Fernando Correia – Secretário Nacional
de Segurança Pública.
Francisco Renan Proença– Presidente da Confederação Nacional das Indústrias.
Thomaz Zanotto – Diretor da Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo.
45842 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Márcio Gonçalves – Secretário-Executivo do
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos
Contra a Propriedade Intelectual.
Às 14h52min
Expositores:
André de Almeida – Coordenador do Fórum
Nacional de Combate a Pirataria.
Emerson Capaz – Presidente do Instituto Ético
e Membro Titular do Conselho Nacional de Combate
à Pirataria.
Paulo Antenor de Oliveira – Presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal.
Carlos Lacerda – Representante da Força Sindical.
Amaury Blanco – Representante do Sindicato
das Indústrias de Meios Magnéticos e Fotográﬁcos do
Estado do Amazonas.
Antonio Salles – Representante da Associação
Brasileira de TV por Assinatura.
Lírio Parisotto – Presidente da Videolar.
Fabiano de Bem da Rocha – Representante
da Grendene.
Luiz Moan – Diretor de Assuntos Institucionais
da General Motors do Brasil e Vice-Presidente da Anfavea.
Maria Eugênia Saldanha – Representante da
Associação Brasileira da Indústria de Produtos de
Limpeza.
Dalton Morato – Representante da Associação
Brasileira de Direitos Reprográﬁcos.
Rafael Cervone Netto – Representante da Associação Brasileira da Indústria Têxtil.
Rodrigo Bonan – Vice-Presidente da Associação
Brasileira da Propriedade Intelectual.
Carlos Alberto Camargo – Diretor-Executivo
da Adepi.
Hugo Valério – Representante do Setor Eletroeletrônico.
Rodolpho Romazinni – Representante da Associação Brasileira de Combate À Falsiﬁcação.
O 1º Seminário de Combate à Pirataria foi realizado a requerimento do Deputado Julio Lopes, para
discutir um plano nacional de combate à pirataria para
o Brasil. O Seminário teve a participação conjunta das
Comissões do Trabalho, de Administração e Serviço
Público e de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio, da Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal, do Conselho Nacional de
Combate à Pirataria e das diversas entidades não-governamentais que têm prejuízos com a pirataria.
Parlamentares e empresários avaliaram durante
o seminário as ações que já estão sendo executadas
no combate à falsiﬁcação e discutiram quais medidas
Outubro de 2006
ainda precisam ser tomadas pelo governo e pela classe
comercial, além de medidas sócio-educativas.
Durante as exposições, foram levantados vários temas que, segundo os debatedores, favorecem
o crescimento da pirataria, como: a construção de
shoppings populares, o crescimento do número de
empresas de fundo de quintal, o baixo número de ﬁscais, entre outros.
André de Almeida, coordenador do Fórum Nacional de Combate à PIRATARIA, aﬁrma que a construção de shoppings centers populares “trata-se de
uma aberração, pois neles os camelôs vendem produtos pirateados e a grande oferta de produtos, faz
com que a população “pense que a PIRATARIA não é
problema sério”.
Conforme Maria Eugênia Saldanha, representante
da Associação Brasileira das Indústrias de Produtos
de Limpeza e Aﬁns (Abipla), o maior problema está na
fabricação de produtos de limpeza por empresas de
“fundo de quintal” , cujos preços, chegam a ser 80%
mais baratos do que os produtos do mercado formal.
O representante da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Rafael Cervone
Neto , alegou que o número de ﬁscais nos postos de
Fronteira é insuﬁciente para combater a pirataria, acarretando em déﬁcit na geração de empregos no país
devido à entrada de produtos ilegais. Tal constatação é
compartilhada por Carlos Lacerda, Representante da
Força Sindical. Como exemplo, citou a fabricação de TV
de cinco polegadas, que empregava em Manaus (AM)
1.200 pessoas. “Hoje, não emprega mais ninguém, pois
esse tipo de TV agora vem do Paraguai”, revelou.
Ainda durante o Seminário, Fabiano da Rocha,
representante da fábrica de calçados Grendene, aﬁrmou que está com diﬁculdades para combater a pirataria em razão da lentidão da Justiça para coibir a
falsiﬁcação de seus calçados realizada por empresas
regularmente constituídas e localizadas principalmente
nas regiões Nordeste e Centro-Oeste.
Participaram do evento autoridades brasileiras e
estrangeiras, como: o secretário do Meio Ambiente do
Paraná, Luiz Eduardo Cheida, o secretário-executivo
do Ministério da Justiça e coordenador do Conselho
Nacional de Combate à Pirataria, Luiz Paulo Teles Barreto e o deputado francês Marc Lafﬁneur.
Marc Lafﬁneur, deputado françês, disse que “Hoje
em dia, a pirataria é um mercado que movimenta anualmente 500 bilhões de euros (cerca de R$1,4 trilhão),
envolve uma industrialização soﬁsticada e a conivência de países que não combatem o problema”, deﬁniu.
Ele apresentou relatório sobre a pirataria no mundo,
que foi entregue por seu país à União Européia, em
junho. Lafﬁneur relatou estudo da Interpol, que coloca
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a pirataria como a segunda atividade mais lucrativa do
mundo, pois renderia dez vezes o valor investido.
O secretário do Meio Ambiente do Paraná, Luiz
Eduardo Cheida, disse que o Paraná, por conta da tríplice fronteira, é uma das principais “portas de entrada”
de produtos ilegais no País, e que seu estado está empenhado no combate ao contrabando. Já o secretárioexecutivo do Ministério da Justiça e coordenador do
Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Luiz Paulo
Teles Barreto, disse que a CPI da Pirataria fez o “primeiro diagnóstico importante” sobre a participação do
crime organizado no mercado de falsiﬁcações.
Durante os debates, foram apresentadas várias
idéias para combater a pirataria, como: a fabricação
de produtos mais baratos, sugerida por Paulo Antenor de Oliveira, representante do Sindicato Nacional
dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita), que
também acredita que o investimento no turismo daria
ocupação àqueles que hoje trabalham atravessando a
fronteira com o Paraguai, fomentando o contrabando.
Já o representante da empresa Videolar, Lírio Parizotto, defende que deve-se primeiro atacar as operações
subfaturadas de importação. Como exemplo, citou que
o CD e o DVD graváveis estão sendo importados a
US$ 0,09. “Para fabricar esses produtos no Brasil, só
de royalties paga-se US$ 0,10”, explicou.
No encerramento do 1º Seminário de Combate
à Pirataria, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), aﬁrmou
que um dos maiores problemas do Brasil é a informalidade, e que “O País precisa fazer um distribuição
eqüitativa dos recursos e combater a informalidade na
economia”. O deputado , que foi vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da PIRATARIA,
lançou durante o evento o livro “PIRATARIA: Desatar
Este Nó”, sobre aspectos de problemas como a falsiﬁcação e o contrabando. “Trata-se de uma contribuição despretensiosa sobre um dos grandes problemas
do Brasil”, aﬁrmou o autor. Por ﬁm, o deputado Júlio
Lopes destacou a importância de discutir o assunto e
elogiou o desempenho da Polícia Federal em ações
dessa natureza.
SEMINÁRIO TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Realizado 30-11/1º Painel – 10h : As tarifas de Energia Elétrica
Coordenação: Deputado Marcelo Guimarães
Expositores:
Sr. Jerson Kelman – Diretor-Geral Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica
Sr. Fernando Maia – Diretor da Abradee – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica.
Sr. Washington Aparecido Dos Santos – Diretor-
Quinta-feira 5 45843
Executivo do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo
Sra. Flávia Lefèvre – Orgão de Defesa do Consumidor – Pró Teste
Debatedor: Sr. Paulo Picchetti – Coordenador
do Ipc – Fipe – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas.
2ª Painel – 14h: As tarifas de Água e Saneamento Básico
Coordenação: Deputado Eduardo Seabra
Expositores:
Sr. Oscar de Moraes Cordeiro Netto – Diretor
da Ana – Agência Nacional de Águas
SR. MARCOS H. FERNANDES MONTENEGRO – Dir. de
Desenvolvimento e Cooperação Técnica / Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das
Cidades
Sr. Marcos Thadeu Abicalil – Assessor Técnico da Aesbe – Assoc. das Empresas de Saneamento
Básico Estaduais.
Sra. Daniela Trettel- Órgão de Defesa do Consumidor – ( Idec)
Debatedor: Sr. José Maurício Soares – Técnico
Economista do Dieese – Departamento Intersindical
de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos.
3º Painel – 16h: As tarifas no Transporte Terrestre Urbano
Coordenação: Deputado Jackson Barreto
Expositores:
Sr. Breno Pinto Figueiredo – Superintendente da
Antt – Agência Nacional de Transportes Terrestres
Sr. Otavio Vieira da Cunha Filho – Presidente
da Ntu – Assoc. Nac. das Empresas de Transporte
Urbano.
Sr. Jose Felinto – Presidente do Conut – Confederação Nacional dos Usuários dos Transportes
Coletivos.
Sr. Archimedes Pedreira Franco – Sec. Executivo dos Procons
Debatedor: Sr. José Alex Santana – Representante do Ipea
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) abriu o
Seminário Tarifas dos Serviços Públicos. Ele aﬁrmou
que, nos últimos dez anos, os preços dos serviços de
fornecimento de água, luz e energia têm subido além
do aumento do salário mínimo e dos índices inﬂacionários, como o Índice Geral de Preços ao Mercado
(IGP-M) e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA). Segundo o deputado, esses reajustes causam
um impacto signiﬁcativo nas despesas de famílias
de baixa renda. Os objetivos do Seminário, segundo
Fleury, foram construir uma proposta que garantisse
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a manutenção dos serviços públicos e por outro lado,
estudar formas que reduzissem o impacto dessas tarifas no orçamento familiar nas classes sociais mais
desfavorecidas
O deputado Celso Russomanno (PP-SP), aﬁrmou
que os concessionários de serviços públicos são obrigados pela legislação a prestar serviço de qualidade,
mas lamentou que o problema do transporte urbano
no Brasil seja justamente a falta de qualidade. O deputado ressaltou que o aporte ﬁnanceiro das empresas
de transporte urbano nas campanhas dos candidatos
mais bem posicionados nas pesquisas, em cada eleição, impede qualquer mudança no sistema.
O coordenador do Fórum Nacional dos Procons,
Archimedes Pedreira Franco, durante seminário sobre
tarifas públicas, realizado na Câmara, criticou o sistema de concessão de serviços no Brasil. Segundo o
coordenador, no País são os trabalhadores que mantêm os serviços públicos. Para Franco, as agências
reguladoras, que deveriam atuar na ﬁscalização, “têm
a maior preocupação na defesa dos contratos ‘leoninos’
e que a exceção é a Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT).
Durante o seminário Tarifas dos Serviços Públicos, a advogada do Instituto de Defesa do Consumidor
(Idec) Daniela Trettel culpou a privatização dos serviços
públicos pela alta nas tarifas. Na opinião dela, a privatização incluiu a lógica da lucratividade na condução
da atividade. Trettel deu como exemplo o aumento de
mais de 100% acima da inﬂação na assinatura básica
da telefonia, desde o início da privatização do sistema. A palestrante destacou que, quando o serviço é
prestado diretamente por uma autarquia ou empresa
estatal, a tarifa deve ter como ﬁnalidade somente a
expansão e a recuperação do sistema. O técnico do
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Sócio-Econômicos (Dieese) José Maurício Soares aﬁrmou que as tarifas dos serviços públicos aumentaram
muito mais do que os demais produtos e pressionaram
o custo de vida do País na última década.
De acordo com uma pesquisa do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mais de 50 milhões de brasileiros não usam transporte coletivo de
forma regular, porque não podem pagar pela tarifa. A
informação foi apresentada pelo presidente da Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviários, Ferroviários, Hidroviários e Aéreos,
José Felinto.
O representante dos usuários enfatizou que, por
ser um serviço público de natureza essencial, é fundamental que o usuário participe das decisões em relação ao transporte público. Felinto lembrou que a Lei
das Concessões de Transportes Públicos estabelece
Outubro de 2006
a criação de comissões tripartites (com a participação
do governo, de empresas e de usuários) para a gestão do sistema. Entretanto, lamentou, apenas 1% das
cidades brasileiras têm suas comissões instaladas. A
participação dos usuários também foi defendida pelo
coordenador do Fórum Nacional dos Procons, Archimedes Pedreira Franco.
O representante do Ipea José Alex Sant’Anna
acredita que um bom planejamento do sistema, voltado para o usuário, seja necessário. O pesquisador
defendeu, no caso dos transportes coletivos, o estabelecimento de uma tarifa calculada pelo efetivo uso,
isto é, deﬁnida conforme a distância percorrida pelo
passageiro.
3. Grupo de Trabalho sobre Proibição de Publicidade para Crianças
Coordenado pela deputada Maria do Carmo Lara,
esse grupo de trabalho foi formado objetivando reunir
segmentos da sociedade interessados em discutir o
Projeto de Lei 5.921/2001, do deputado Luiz Carlos
Hauly, que proíbe a publicidade de produtos infantis.
Foram as seguintes atividades desenvolvidas
por este grupo:
17-5-05 – Reunião para discussão do roteiro de
trabalho;
Participantes:
Adolfo A. Fernandes – ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão);
Fabio R. Torres – IBCPS;
FERNANDO SILVA – CONANDA (Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente);
Gabriel R. Fialho – Plenarinho/Câmara dos Deputados;
Cristiana Freitas – ABEPEC (Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais);
Jorge Bruno Souza – PFDC/MPF (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão/Ministério Público
Federal);
Marta P. Silva – ABTA (Associação Brasileira de
TV por Assinatura);
Ruli Peluti Alencar – Instituto Episteme/ANDI
(Agência de Notícias dos Direitos da Infância );
Augustino Veit – Comissão de Direitos Humanos/Câmara dos Deputados;
Liian de Cássia A. Santos – Comissão de Defesa do Consumidor/Câmara dos Deputados
Deﬁniu-se que ainda em junho do ano corrente
seria realizada Audiência Pública para debater o tema
em questão e que no 2º semestre seria apresentado
aos membros da CDC o parecer para deliberação. A
Audiência Pública ocorreu no dia 7-6-05.
17-11-05 – Reunião
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participantes:
Deputada Maria do Carmo Lara;
Edgar Rebouças – pesquisador da CAPES e
Professor da Universidade Federal de Pernambuco;
Guilherme Canelas – Agência Nacional de Direitos da Infância – ANDI;
Augustino Veit – Funcionário da Comissão de
Direitos Humanos
Conclusões:
Apresentar substitutivo que trate da regulamentação ao invés da proibição da publicidade infantil;
Tratar a regulamentação de forma mais ampla,
mostrando que os interesses públicos é que tem de
ser levados em conta;
É necessário acrescentar quem será o responsável pela ﬁscalização e quais serão as penalidades,
daso a hipótese seja migrar da proibição para a regulamentação
Enfrentar as forças existentes no Congresso Nacional, que estão vinculadas ao setor de publicidade;
Somar importantes setores de defesa dos direitos
da criança e do adolescente, que tenham visibilidade
na Casa: Fundação ABRINQ, INSTITUTO AIRTON
SENNA, UNICEF, MULTI RIO, SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA;
Conforme Convenção da ONU para Crianças e
Adolescentes, da qual o Brasil é signatário “Todas as
políticas públicas devem ser feitas no melhor interesse da criança. Esta seria uma justiﬁcativa legal e de
convencimento dos parlamentares;
O Código de Regulamentação do CONAR nortearia essa regulamentação. Entretanto o Código do
CONAR tem na parte que se refere a crianças e adolescentes uma escrita que na prática não se concretiza por não haver penalidades pelo descumprimento
desse Código.
Proibição da exibição dos trailers dos ﬁlmes não
infantis na programação infantil;
Proibição da exibição de publicidade que prejudicam a formação de crianças e adolescentes;
Proibição da associação do brinquedo à marca
de ídolo ou apresentador de programa infantil;
Proibição do merchandising dentro dos programas e não só nos intervalos comerciais;
Proibição da vinculação da publicidade de brinquedos a venda de fastfood;
Produção de material educativo para estimular
as crianças a uma leitura crítica;
Criação de uma Comissão Especial caso o projeto volte-se para a Regulamentação Educacional,
visto que indica alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), no Estatuto da Criança e do
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Adolescente (ECA) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Sugestão:
Realização de mais audiências públicas.
IX – OUTROS REQUERIMENTOS APROVADOS
REQ-362/2005 – RICARDO IZAR – Na qualidade
de Relator do Projeto de Lei 7.137, de 2002, que altera
a Lei nº 8.245, de 1991, requeiro a Vossa Excelência,
ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do caput do art. 17 e do art. 107, inciso II, letra c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja
encaminhado Requerimento ao Senhor Presidente da
Câmara dos Deputados no sentido de que, anteriormente à manifestação deste órgão técnico, a Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
se manifeste, nos termos do art. 139, inciso II, letra c,
sobre o referido Projeto. Aprovado em 06/04/05.
REQ-366/2005 – SIMPLÍCIO MÁRIO – Requer
a distribuição do Projeto de Lei nº 2387/03 à Comissão de Defesa do Consumidor para que opine sobre
o mérito da matéria. Aprovado em 04/05/05.
REQ-369/2005 – SELMA SCHONS – Requer a
criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, para tratar do segmento
de reforma de pneus. Aprovado em 18/05/05.
REQ-371/2005 – LUIZ ANTONIO FLEURY – Solicita autorização da Comissão de Defesa do Consumidor, para remanejamento de valores da Lei Orçamentária de 2005, oriundos de emenda da Comissão
ao PL. 51/2004 – CN – Lei Orçamentária Anual, por
solicitação do Conselho da Justiça Federal. Aprovado
em 18/05/05
REQ-376/2005 – LUIZ ANTONIO FLEURY – Requer informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre
os Organismos de Certiﬁcação de Produto. Aprovado
em 01/06/05.
REQ-379/2005 – CELSO RUSSOMANNO – Requer encaminhamento de representação à Secretaria
de Direito Econômico, do Ministério da Justiça. Aprovado em 22/06/05.
REQ-381/2005 – LUIZ ANTONIO FLEURY – Solicita seja encaminhado requerimento de informação
ao Ministro da Fazenda para obtenção de esclarecimentos sobre a administração dos recursos referentes ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
– FISTEL. Aprovado em 22/06/05.
REQ-382/2005 – LUIZ ANTONIO FLEURY – Solicita seja encaminhado ofício ao Ministério das Comunicações sobre aplicação dos recursos destinados à
Anatel. Aprovado em 22/06/05
REQ-393/2005 – LUIZ ANTONIO FLEURY – Solicita seja convidado o Ministro das Comunicações para
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
prestar esclarecimentos sobre aspectos relacionados
à renovação dos contratos das telefonias ﬁxa e móvel.
Aprovado em 09/11/05.
REQ-377/2005 – CELSO RUSSOMANNO – Requer audiência pública para debater a excessiva demora para atendimento do consumidor, nas agências
bancárias. Rejeitado em 08/06/05.
REQ-365/2005 – CELSO RUSSOMANNO – Requer Audiência Pública para prestar esclarecimentos
sobre indícios de prática de recusa concertada de venda
de cimento a concreteiras. Retirado em 01-06-05.
X – RELATORIAS E DESIGNAÇÕES
Relator: Alex Canziani
PL 435/2003 – PAES LANDIM – acrescenta os
parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990. Data de designação: 12-5-2005
Relator: Almeida de Jesus
PL 1.464/2003 – POMPEO DE MATTOS – veda a
cobrança de taxas de consumo de água em residências
desocupadas. Data de designação: 18-8-2005
PL 4.114/2004 – CARLOS NADER – “dispõe
sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de condomínio e dá outras providências.”Data
de designação: 20-7-2005.
PL 3.029/1992 – VLADIMIR PALMEIRA – altera
o artigo 6º da lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990
, que “ dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências “ Data de designação: 16/3/2005
Relatora: Ana Guerra
PL 6.003/2005 – FERNANDO CORUJA – proíbe
a cobrança de estacionamento pelas instituições de
ensino fundamental, médio e superior. Data de designação: 10-11-2005
PL 5.638/2005 – ALBERTO FRAGA – altera a
lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Data de designação: 18-8-2005
PL 4.906/2005 – JEFFERSON CAMPOS – obriga
os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza
das mesmas. Data de designação: 7-4-2005
PL 3.613/2000 – RICARDO IZAR – dispõe sobre
a venda fracionada de medicamentos nas farmácias.
Data de designação: 11-10-2005
PL 1.536/1991 – MURILO PINHEIRO – altera a
lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe
sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”. Data de designação: 16-3-2005
PL 6.329/2002 – ROSE DE FREITAS – proíbe a
utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou
assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de
aves e ovos destinados ao consumo humano. Data de
designação: 7-4-2005
Outubro de 2006
PL 4.905/2005 – SEVERIANO ALVES – altera a
lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – código de
proteção e defesa do consumidor. Data de designação: 20-7-2005
Relator: Carlos Sampaio
PL 5.909/2001 – SENADO FEDERAL – acrescenta parágrafo ao art. 11 da lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, que “dispõe sobre a vigilância sanitária a que ﬁcam sujeitos os medicamentos, as drogas,
os insumos farmacêuticas e correlatos, cosméticos,
saneantes e outros produtos, e dá outras providências”, para determinar que medicamentos em determinadas apresentações sejam vendidos à granel, na
quantidade indicada na prescrição. Data de designação: 12-5-2005
PL 1.391/1991- HUGO BIEHL – acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da lei nº 8.078 , de 11 de
setembro de 1990 – código de defesa do consumidor
Data de designação: 18-3-2005
PL 7.140/2002 – LINCOLN PORTELA – altera o
código de defesa do consumidor de forma a garantir
o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de
atendimento. Data de designação: 7-4-2005
Relator: Celso Russomanno
PL 4.866/2005 – CARLOS NADER – “Obriga
que a SERASA, o SPC e quaisquer outros órgãos de
cadastros negativos sejam obrigados a comunicar ao
consumidor, por carta registrada na modalidade de
aviso de recebimento (AR), quando da negativação de
seu nome.”Data de designação: 15/3/2005
PL 4.184/2001 – FERNANDO CORUJA – dispõe
sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de
telefone do procon e da anatel nas contas de telefonia
ﬁxa e móvel. Data de designação: 7/4/2005.
PL 4.373/2001 – FÉLIX MENDONÇA – faculta
aos consumidores ou usuários de serviços públicos
instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto
na utilização dos referidos serviços. Data de designação: 16-3-2005
PL 5.060/2005 – ELISEU PADILHA – Dispõe
sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de
equipamento eletrônico entregue aos prestadores de
serviços de assistência técnica. Data de designação:
26-04-2005
Relator: Chico Sardelli
PL 5.478/2005 – RUBINELLI – altera a lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre
a proteção do consumidor, instituindo a ﬁgura do fornecedor hipossuﬁciente e o fundo nacional de assistência ao fornecedor hipossuﬁciente – fnafh, e dá outras
providências. Data de designação: 20-7-2005
PL 5.372/2005 – IVO JOSÉ – dispõe sobre os
direitos do consumidor em caso de oferta, venda ou
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
atendimento por telefone, determinando que sejam
gravadas as conversas para servirem de prova, entre
outras providências. Data de designação: 20-7-2005
Relator: Eduardo Seabra
PL 19/1999 – PAULO ROCHA – altera a lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre
a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o conselho monetário nacional e dá outras
providências. Data de designação: 16-3-2005
PL 4.374/2004 – RICARDO BARROS – altera a lei
nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre
alimentos dietéticos. Data de designação: 7/4/2005
PL 5.509/2005 – HENRIQUE AFONSO – acrescenta o inciso xiii ao art. 3º da lei no 9.472, de 16 de
julho de 1997. Data de designação: 20-7-2005
Relator: Fernando de Fabinho
PL 2.757/2003 – MILTON MONTI – institui normas
para cobrança de débitos de qualquer natureza e dá
outras providências. Data de designação: 7/4/2005
PL 2.133/2003 – JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
– acrescenta artigo à lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que institui o código de defesa do consumidor. Data de designação: 16-3-2005
PFC 101/2005 – CELSO RUSSOMANNO – propõe
que a comissão de defesa do consumidor realize ato
de ﬁscalização e controle para veriﬁcar a regularidade
dos processos de fusão das operadoras de tv paga sky
e directv e da compra de parte da net pela telefônica
mexicana telmex. Data de designação: 10-11-2005
Relator: Givaldo Carimbão
PL 4.824/2005 – CARLOS NADER – Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de
atendimento a consumidores e dá outras providências.
Data de designação: 09-3-2005
PL 3.274/1992 – ORLANDO PACHECO – revigora
o parágrafo 2º do artigo 55 da lei nº 8.078 , de 11 de
setembro de 1990 – código de proteção e defesa do
consumidor. Data de designação: 16-3-2005
PL 5.595/2005 – HÉLIO ESTEVES – Modiﬁca a
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando
que os prestadores de serviços de telecomunicações
destinados ao público em geral coloquem postos de
atendimento à disposição dos usuários. Data de designação: 16-3-2005
PL 5.525/2005 – VANESSA GRAZZIOTIN – Obriga as empresas prestadoras de serviços manterem
postos de atendimento aos consumidores e dá outras
providências. Data de designação: 21-07-2005.
PL 5.648/2005 – LUIZ BITTENCOURT – Obriga
as prestadoras do serviço telefônico ﬁxo comutado a
manterem postos de atendimento presencial. Data de
designação: 21-07-2005
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PL 5.696/2005 – EDSON DUARTE – Dispõe sobre
a obrigatoriedade das prestadoras de serviços de telecomunicações de instalar escritórios regionais de atendimento ao público em todas as cidades com mais de
150.000 habitantes. Data de designação: 12-08-2005
PL 5.881/2005 – CARLOS NADER – Dispõe sobre a instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências. Data de designação:
28-09-2005.
Relator: João Paulo Gomes da Silva
PFC 15/1999 – LUIZ BITTENCOURT – propõe
que a comissão de defesa do consumidor, meio ambiente e minorias ﬁscalize a secretaria de acompanhamento
econômico do ministério da fazenda em sua atuação
de controle do aumento dos preços dos remédios após
a desvalorização cambial ocorrida em janeiro passado.
Data de designação: 11-10-2005.
PL 4.476/2004 – SANDES JÚNIOR – dispõe sobre
a destinação de espaços para a instalação de órgãos
integrantes do sistema nacional de defesa do consumidor em “shopping center” e em locais destinados a
feiras e a exposições comerciais e industriais. Data de
designação: 11-10-2005.
Relator: Jonival Lucas Junior
PL 3.454/2004 – RUBINELLI – altera a lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, no que especiﬁca,
que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências. Data de designação: 7-4-2005.
PL 4.302/2004 – DIMAS RAMALHO – cria o sistema nacional de controle de acidentes de consumo
– sinac. Data de designação: 16-3-2005
Relator: José Carlos Araújo
PL 5.402/2005 – EDUARDO PAES – acrescenta
o §2º, ao art. 36 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, e dá outras providências. Data de designação:
20-7-2005.
PL 5.729/2005 – REGINALDO GERMANO – dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares
gsm. Data de designação: 11-10-2005.
PL 4.547/2004 – MARIA HELENA – dispõe sobre
a aplicação de tarifas uniformes nos serviços de telecomunicações. Data de designação: 7-4-2005.
PL 1.598/2003 – ANDRÉ LUIZ – dispõe sobre a
proteção dos direitos dos consumidores de combustíveis e dá outras providências. Data de designação:
16-3-2005.
PL 34/2003 – BISMARCK MAIA – altera a lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança
de taxa de religação nos serviços públicos de água e
esgoto. Data de designação: 7-4-2005.
Relator: Júlio Delgado
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 66/2003 – SÉRGIO MIRANDA – acrescenta
o parágrafo único ao art. 3º da lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997. Data de designação: 10-11-2005.
PLP 202/2004 – RONALDO VASCONCELLOS
– acrescenta dispositivo à lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a adoção de condutas
para abertura e manutenção de contas de depósito, e
na contratação de operações e prestação de serviços
pelas instituições ﬁnanceiras. Data de designação:
12-5-2005.
PL 1.564/2003 – ANGELA GUADAGNIN – altera
a lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo
sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não ﬁnanciados
pelo sistema único de saúde e sobre as penalidades
aos infratores. Data de designação: 12-5-2005.
PL 5.033/2005 – CARLOS NADER – “dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham
álcool em sua composição e dá outras providências.”
Data de designação: 12-5-2005.
Relator: Julio Lopes
PFC 47/2004 – PAULO LIMA – propõe que a
comissão de defesa do consumidor ﬁscalize órgão do
poder executivo quanto à prática ilegal da adulteração
de combustíveis. Data de designação: 16-3-2005.
PL 3.880/2004 – CELSO RUSSOMANNO – dispõe sobre a exposição do código de defesa do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação
de serviços. Data de designação: 20-7-2005.
Relator: Kátia Abreu
PL 4.066/2004 – CARLOS NADER – “dispõe
sobre a obrigatoriedade de aﬁxação, pelas farmácias
e drogarias, de lista com relação dos medicamentos
genéricos.” Data de designação: 16-3-2005.
Relator: Leandro Vilela
PL 5.976/2005 – ANDRÉ FIGUEIREDO – altera
o art. 2º da lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999,
que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá providências”, visando ampliar o elenco de
informações a serem divulgadas no período de matrículas. Data de designação: 10-11-2005.
PL 5.998/2005 – CÉSAR MEDEIROS – altera dispositivos da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Data de designação: 10-11-2005
Relator: Luiz Antonio Fleury
PL 5.367/2005 – CELSO RUSSOMANNO – dispõe sobre requisitos e condições para realização de
concursos ou promoções com ﬁnalidade social realizados por quaisquer meios de comunicação. Data de
designação: 20-7-2005.
Outubro de 2006
PL 4.890/2005 – CARLOS MOTA – dispõe sobre
o controle metrológico ao qual estão submetidos todos
instrumentos, equipamentos e sistemas, utilizados pelas
empresas prestadoras de serviço pertencentes ao sistema nacional de telefonia, abrangendo toda a técnica
de transmissão na prestação de serviço junto ao consumidor, incluindo as áreas de telefonia ﬁxa (comercial,
residencial e público), e móvel (celular), e que sejam
empregados como aplicativo de transação comercial
junto à sociedade. Data de designação: 7-4-2005.
Relator: Luiz Bassuma
PL 2.789/2003 – ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO
– dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio
a eventos que impliquem em atos de abuso, maustratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como
qualquer outro tipo de sofrimento a animais. Data de
designação: 7-4-2005.
PL 4.609/2004 – MARCOS DE JESUS – dispõe
sobre a destinação de multas e indenizações por lesão a direitos do consumidor, arrecadadas pela união,
institui mecanismos de incentivo à conduta cidadã dos
fornecedores de bens e serviços, e dá outras providências. Data de designação: 11-10-2005.
PL 3.231/2004 – LUIS CARLOS HEINZE – dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos
do consumidor relativos a programas de computador,
e disciplina sua comercialização. Data de designação:
16-3-2005.
PL 2.350/2003 – MARCELO GUIMARÃES FILHO – dispõe sobre a presunção de inexistência de
débitos anteriores com o pagamento da última conta
de luz, água e telefone e dá outras providências. Data
de designação: 20-7-2005.
PL 6.071/2005 – CELSO RUSSOMANNO – acrescenta dispositivo à lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências. Data de designação: 10-11-2005.
PL 4.701/2004 – SENADO FEDERAL – dispõe
sobre a emissão de declaração de quitação anual das
faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços
públicos. Data de designação: 16-3-2005.
Relator: Luiz Bittencourt
PL 4.989/2005 – CELSO RUSSOMANNO – dispõe sobre a equiparação, a consumidor, na forma da
lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do usuário
de serviço ou produto de instituição autorizada a funcionar ou ﬁscalizada pelo banco central. Data de designação: 12-5-2005.
PL 5.765/2005 – CELSO RUSSOMANNO – altera
o art. 42 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Data de designação: 11-10-2005.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 5.173/2005 – CELSO RUSSOMANNO – altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – código
de defesa e proteção do consumidor. Data de designação: 20-7-2005.
Relator: Marcelo Guimarães Filho
PL 2.835/1997 – ARLINDO CHINAGLIA – dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. Data de designação:
11/10/2005.
PL 4.565/2004 – CARLOS NADER – “dispõe sobre
o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas
dos setores públicos e privados para clientes e dá outra
providências.” Data de designação: 16-3-2005.
PL 1.470/2003 – LUIZ BITTENCOURT – dispõe
sobre aumento de pena para estabelecimento que
venderem produtos com prazos de validade vencidos.
Data de designação: 7-4-2005.
PL 5.150/2005 – IVO JOSÉ – Proíbe a suspensão
do fornecimento de energia elétrica para consumidores
residenciais, não residenciais prestadores de serviço
público essencial e instituições sem ﬁns lucrativos por
falta de pagamento antes de cento e vinte dias de atraso da fatura mais antiga, e veda a cobrança de taxas
de religação. Data de designação: 18-05-2005.
PL 5.151/2005 – IVO JOSÉ – Proíbe a suspensão
do fornecimento de água para consumidores residenciais, não residenciais prestadores de serviço público
essencial e instituições sem ﬁns lucrativos por falta de
pagamento antes de cento e vinte e um dias do vencimento da conta mais antiga, e veda a cobrança de
taxas de religação. Data de designação: 18-05-2005.
PL 5.604/2005 – SENADO FEDERAL – altera a
lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (lei de concessão e permissão da prestação de serviços públicos)
e a lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (lei geral das telecomunicações), para impedir que concessionárias
e permissionárias de serviço público interrompam a
prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao
consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.
Data de designação: 18-8-2005.
PL 58/2003 – WILSON SANTOS – acrescenta
parágrafo único ao art. 67 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Data de designação: 11-10-2005.
PL 5.326/2005 – FERNANDO DE FABINHO –
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, para dispor sobre aviso prévio na interrupção
de serviços públicos prestados sob concessão ou
permissão e sobre a cobrança de diferenças relativas
a faturas já quitadas desses serviços. Data de designação: 11-10-2005.
Quinta-feira 5 45849
PL 5921/2005 – CARLOS NADER – “Veda às
concessionárias prestadoras de serviços de telefonia
ﬁxa ou móvel a cobrança, na conta mensal, de diferenças referentes a faturas já quitadas.” Data de designação: 13-10-2005.
PL 5989/2005 – PASTOR REINALDO – Acresce
parágrafo ao Art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, para restringir a interrupção de água e energia elétrica no caso de inadimplência do usuário.Data
de designação: 20-10-2005.
Relator: Márcio Fortes
PL 5.517/2005 – MARCELO GUIMARÃES FILHO
– altera a lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias
ou ﬁnanceiras. Data de designação: 20-7-2005.
PL 5.487/2005 – CLÓVIS FECURY – determina
aos estabelecimentos de saúde privados a colocação
de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados. Data de designação: 18-8-2005.
PL 573/1995 – JÚLIO REDECKER – dispõe sobre
o certiﬁcado de garantia de quilometragem rodada de
pneus novos para carros de passeio e dá outras providências. Data de designação: 18-8-2005.
PL 3.479/2004 – LEONARDO MATTOS – dispõe
sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos
ou substâncias de origem animal ou seus derivados em
sua composição. Data de designação: 11-10-2005.
Relator: Marcos de Jesus
PDC 2.308/2002 – COMISSÃO DE RELAÇÕES
EXTERIORES E DE DEFESA NACION – aprova o
texto da convenção para a uniﬁcação de certas regras
relativas ao transporte aéreo internacional, levado a
cabo na sede da organização da aviação civil internacional, oaci, e concluído em montreal, em 28 de maio
de 1999. Data de designação: 16-3-2005
PL 4.801/2005 – CARLOS RODRIGUES – determina que todo produto congelado, venha com a descrição do peso e seu valor registrado na embalagem, no
ato do congelamento, assim que sai da fábrica. Data
de designação: 16-3-2005.
Relator: Max Rosenmann
PL 5.846/2005 – CELSO RUSSOMANNO – revoga a lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Data
de designação: 11-10-2005.
PL 4.678/2004 – CELSO RUSSOMANNO – altera o art. 51 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 – código de defesa do consumidor, e dá outras
providências. Data de designação: 7-4-2005.
PL 404/1999 – JOSÉ PIMENTEL – torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agên-
45850 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
cias bancárias e dá outras providências. Designação:
7-4-2005.
PL 5.121/2005 – ENIO BACCI – altera o inciso
iii do artigo 6º, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 – código de defesa do consumidor, e dá outras
providências. Data de designação: 20-7-2005.
PL 5.870/2005 – PODER EXECUTIVO – Disciplina os bancos de dados de proteção ao crédito e
de relações comerciais, bem como sua relação com
os cadastrados, fontes de informações e consulentes.
Data de designação: 28-09-2005.
PL 5.958/2005 – MAURO BENEVIDES – Disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção
ao crédito e de relações comerciais, bem como sua
relação com os cadastrados, fontes de informações e
consulentes, e dá outras providências. Data de designação: 13-10-2005.
Relator: Natan Donadon
PL 2.789/2003 – ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO
– dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio
a eventos que impliquem em atos de abuso, maustratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como
qualquer outro tipo de sofrimento a animais. Data de
designação: 16-3-2005.
PL 4.864/2005 – CARLOS NADER – “obriga os
supermercados a divulgarem em destaque a data de
vencimento da validade dos produtos incluídos em todas
as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.” Data de designação: 16-3-2005.
Relator: Neuton Lima
PL 46/2003 – ENIO BACCI – altera o decreto – lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, ﬁxando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por
parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a
multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá
outras providências. Data de designação: 7-4-2005.
PL 2.387/2003 – CORONEL ALVES – altera o
art. 3º da lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que
“dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, e dá outras providências.Data de designação: 18-8-2005.
PL 1.765/2003 – MANINHA – estabelece normas
para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências. Data de designação: 11/10/2005.
PL 4.867/2005 – CARLOS NADER – “dispõe sobre
a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor
dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam,
comprovadamente, lesivas aos consumidores.”Data de
designação: 7-4-2005.
Relator: Paulo Lima
Outubro de 2006
PL 473/2003 – LUIZ ALBERTO – dispõe sobre
serviços cadastrais de consumidores. Data de designação: 16/3/2005.
Relator: Pedro Canedo
PL 846/2003 – FEU ROSA – dispõe sobre a
obrigatoriedade de advertência sobre a presença de
substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos
de produtos para consumo humano ou animal. Data
de designação: 18/8/2005.
Relator: Pedro Corrêa
PL 4.864/2005 – CARLOS NADER – “obriga os
supermercados a divulgarem em destaque a data de
vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.” Data de designação: 7/4/2005.
PL 5.809/2001 – WANDERVAL SANTOS – dispõe sobre disponibilização de informações aos clientes pelas instituições ﬁnanceiras. Data de designação:
7/4/2005.
Relator: Renato Cozzolino
PL 5.394/2005 – ALMIR MOURA – Dispõe sobre
a obrigatoriedade de comunicação prévia de aumento
de tarifa dos serviços prestados por permissionárias e
concessionárias de serviços públicos de competência
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá
outras providências. Data de designação: 22/06/2005
Relator: Ricardo Izar
PL 665/2003 – ROGÉRIO SILVA – altera a lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre
o regime de concessão e permissão de prestação de
serviços públicos previstos no art. 175 da constituição
federal, e dá outras providencias”, prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos
visando a expansão da rede de serviços públicos, na
forma que determina. Data de designação: 7/4/2005.
Relator: Robério Nunes
PL 5.025/2005 – CABO JÚLIO – dispõe sobre a
informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e
outros encargos. Data de designação: 12/5/2005.
PL 5.581/2005 – JOSÉ DIVINO – obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a
autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante
ﬁnanciamento de no mínimo 90% (noventa por cento)
do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto
no instrumento de quitação da obrigação alcançada.
Data de designação: 18/8/2005.
PL 5.891/2005 – FERNANDO DE FABINHO – altera a lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando
as prestadoras de serviço móvel pessoal a prestar
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade
pré-paga. Data de designação: 10-11-200
PL 4.964/2005 – MARCOS ABRAMO – dispõe sobre informações a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores. Data : 12-5-2005.
Relator: Rubinelli
PL 573/1995 – JÚLIO REDECKER – dispõe sobre o certiﬁcado de garantia de quilometragem rodada
de pneus novos para carros de passeio e dá outras
providências. Data de designação: 7-4-2005.
PL 1.464/2003 – POMPEO DE MATTOS – veda a
cobrança de taxas de consumo de água em residências
desocupadas. Data de designação: 7-4-2005.
Relator: Sandro Matos
PL 4.757/1994 – VALDEMAR COSTA NETO
– determina que os produtos alimentícios industrializados ou ensacados, destinados ao consumo humano
ou animal, deverão trazer na embalagem o índice de
impureza permitido por determinação legal e a estimativa do índice de impureza contido. Data de designação: 7-4-2005.
PFC 48/2004 – PAULO LIMA – propõe que a comissão de defesa do consumidor realize ﬁscalização,
junto à agencia nacional de vigilância sanitária – anvisa, quanto a procedimento de reaproveitamento de
materiais hospitalares de uso único – descartáveis.
Data de designação: 7-4-2005.
Relatora: Selma Schons
PL 3.288/2004 – JOSÉ CARLOS ARAÚJO – altera
o inciso vi, do art. 3º, da lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um
órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos
termos da emenda constitucional nº 8, de 1995. Data
de designação: 7-4-2005.
PL 5.223/2005 – JORGE GOMES – Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identiﬁcação de
chamadas no fornecimento de linhas telefônicas ao
público.Data de designação: 01-06-2005.
PL 3.942/2004 – MEDEIROS – altera a lei n°
6.360, 23 de setembro de 1976, para obrigar a aposição de selo de qualidade nos rótulos de perfume. Data
de designação: 11-10- 2005.
PL 1.775/1991 – ZAIRE REZENDE – altera a lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre
defesa do consumidor. Data de designação: 7-4-2005.
Relator: Simplício Mário
PL 2.051/2003 – JOSÉ CHAVES – dispõe sobre direitos e proteção do consumidor dosserviços de
telecomunicações e dá outras providências. Data de
designação: 7-4-2005.
Quinta-feira 5 45851
PL 2.888/2004 – LOBBE NETO – dispõe sobre a
obrigatoriedade de o fornecedor de gás para cozinha
disponibilizar balança aferida pelo inmetro para veriﬁcação do peso do produto pelo consumidor ﬁnal. Data
de designação: 16-3-2005.
Relator: Wladimir Costa
PL 4.794/2005 – VIEIRA REIS – Dispõe sobre a
divulgação, pelas empresas prestadoras de serviços
de telefonia, de fornecimento e água, gás e energia
elétrica, da tabela de suas tarifas.Data de designação:
09-03-2005.
PL 4.067/2004 – CARLOS NADER – “dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos
à saúde da população e dá outras providências.” Data
de designação: 16-3-2005.
PL 5.493/2005 – RUBINELLI – Altera a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, no que especiﬁca,
que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências.Data de designação: 04-07-2005.
Relatora: Yeda Crusius
PL 3.173/2004 – CHICO ALENCAR – acrescenta
o art. 7º-b à lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
dispondo sobre a expedição de certidão de adimplência pelas empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências. Data de designação:
7-4-2005.
PL 673/1999 – RICARDO BERZOINI – deﬁne
a responsabilidade civil das instituições ﬁnanceiras e
empresas de crédito nos casos de assalto e dá outras
providências. Data de designação: 7-4-2005.
Relatora: Zelinda Novaes
PL 2.444/1996 – REGIS DE OLIVEIRA – altera
a redação do “caput” e do parágrafo 2º do artigo 12 da
lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe
sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”. Data de designação: 7-4-2005.
XI – CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
São vários os meios de comunicação utilizados
pelos cidadãos para se comunicarem com a Comissão de Defesa do Consumidor: cartas, fax, e-mails e
0800.
Esse elo com cidadãos e organizações da sociedade civil tem funcionado como um termômetro do que
acontece no país e muitas vezes baliza e enriquece os
trabalhos deste colegiado.
Neste ano de 2005, as correspondências inﬂuenciaram fortemente a temática desenvolvida nas
audiências públicas, que tiveram como principal foco
os problemas relativos a telefonia. Recorde aqui e
em todos os Procons brasileiros. Trouxemos para tais
45852 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
reuniões as próprias correspondências dos cidadãos
para a resposta pelos Presidentes das Empresas de
Telefonia. O resultado não poderia ter sido melhor, já
que tanto algumas empresas como a própria ANATEL
adotaram de imediato sugestões propostas como a
obrigatoriedade do número de atendimento das empresas na conta telefônica. O Novo Regulamento de
Telefonia Fixa, assinado entre empresas e governo
absorveu muitas das sugestões aqui propostas como:
detalhamento gratuito da fatura, devolução em dobro
dos valores pagos indevidamente, direito do assinante a não pagar tarifa de assinatura durante suspensão
total do serviço de telefonia a pedido, entre 60 e 120
dias, dentre outros.
Tal resultado nos mostra o acerto que representa
esse contato direto com a população, gerando transformações positivas à sociedade e ao parlamento.
Além do mais, signiﬁca uma vitória dos cidadãos que
nos escreveram e acreditaram que essas mudanças
seriam possíveis.
RECLAMAÇÕES RECEBIDAS EM 2005
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 17ª Reunião Ordinária Realizada em 31
De Maio de 2006.
Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário DEPUTADO
FLORESTAN FERNANDES – 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores
Deputados Neyde Aparecida – Presidente; Fátima Be-
Outubro de 2006
zerra e César Bandeira – Vice-Presidentes; Antônio
Carlos Bifﬁ, Ariosto Holanda, Carlos Abicalil, Celcita
Pinheiro, Chico Alencar, Costa Ferreira, Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe
Neto, Maria do Rosário, Paulo Delgado, Paulo Rubem
Santiago, Professor Luizinho, Professora Raquel Teixeira, Ricardo Izar, Rogério Teóﬁlo e Severiano Alves
– Titulares; Assis Miguel do Couto, Átila Lira, Carlos
Nader, Dr. Heleno, Gilmar Machado, Henrique Afonso,
Itamar Serpa, Joel de Hollanda , Jonival Lucas Junior,
José Linhares, Milton Monti, Nazareno Fonteles, Neuton Lima e Rafael Guerra – Suplentes. Compareceu
também o Deputado Humberto Michiles, como nãomembro. Deixaram de comparecer os Deputados Alice
Portugal, Armando Abílio, Bonifácio de Andrada, Colombo, Dr. Pinotti, João Matos, Maurício Quintella Lessa, Nice Lobão, Nilson Pinto e Osvaldo Biolchi. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 15ª reunião, realizada no dia 24 de
maio de 2006. Após, a Presidente indagou aos presentes sobre a necessidade de leitura da ata. A Deputada Iara Bernardi solicitou a dispensa de leitura. Não
havendo quem quisesse discuti-la, em votação, foi
aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: A Presidente anunciou o recebimento de: 1. Ofício Circular nº
005, de 08 de maio de 2006, da Coordenação-Geral
de Promoção do Patrimônio Cultural, sobre o lançamento da 19ª Edição do Prêmio Rodrigo Melo Franco
de Andrade, instituído em 1987 em reconhecimento a
ações de proteção e divulgação do Patrimônio Cultural
Brasileiro. A Presidente esclareceu que os interessados podem se inscrever até o dia 16 de junho de 2006,
nas Superintendências Regionais do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. ORDEM DO
DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº
261/06 – das Sras. Fátima Bezerra e Iara Bernardi – que
“solicita realização de audiência pública na Comissão
de Educação e Cultura para debater a Educação Proﬁssional no Brasil, seus avanços e perspectivas”. A
Deputada Iara Bernardi fez a defesa do requerimento
e solicitou que os parlamentares sugerissem nomes,
além daqueles citados no requerimento, para participar
deste evento. Não havendo quem quisesse discutir a
matéria, em votação, foi aprovado por unanimidade o
requerimento com a sugestão da Deputada Iara Bernardi. 2 – REQUERIMENTO Nº 262/06 – do Sr. Chico
Alencar – que “solicita o apoio da Comissão de Educação e Cultura ao Festival Internacional de Inverno
de Brasília, promovido pelo Departamento de Música
da Universidade de Brasília (UnB), no período de 11
a 23 de julho”. O Deputado Chico Alencar fez a defesa
do requerimento. Não havendo quem quisesse discu-
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tir a matéria, em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 3 – REQUERIMENTO Nº 263/06
– do Srs. João Matos e Gastão Vieira – que “requer a
extinção da Subcomissão Especial para tratar da Qualidade da Educação”. O Deputado Gastão Vieira fez a
defesa do requerimento. Discutiu a matéria o Deputado
Chico Alencar. Em votação, foi aprovado o requerimento por unanimidade. 4 – REQUERIMENTO Nº 264/06
– do Srs. João Matos e Gastão Vieira- que “requer a
extinção da Subcomissão Especial de Valorização do
Magistério”. O Deputado Gastão Vieira fez a defesa do
requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Chico
Alencar. Em votação, foi aprovado o requerimento por
unanimidade. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5
– PROJETO DE LEI Nº 5.847/05 – do Senado Federal
– Aelton Freitas – (PLS 153/2005) – que “denomina
“Aeroporto de Uberaba – MG- Mário de Almeida Franco”, o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de
Minas Gerais”. Relator: Deputado Gilmar Machado.
Parecer: pela aprovação. A Deputada Iara Bernardi
procedeu à leitura do voto do relator. Não havendo
quem quisesse discutir a matéria, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 6 – PROJETO DE LEI Nº 6.104/05 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 56/2005) – que “dispõe sobre a
criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel e dá outras providências”. Relator: Deputado Ariosto Holanda. Parecer: pela aprovação. O Deputado Lobbe Neto. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer do relator. 7 – PROJETO DE LEI Nº 6.708/06
– do Senado Federal – (PLS 352/2005) – que “institui
o Dia Nacional de Prevenção da Catapora” Relator:
Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação. O
Deputado Lobbe Neto. Não havendo quem quisesse
discutir a matéria, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. Nos termos do artigo
117, caput, do Regimento Interno, o Deputado Lobbe
Neto apresentou requerimento para retirada de pauta
do PL nº 5.212/05, de sua autoria. Em votação, o requerimento foi aprovado. 8 – PROJETO DE LEI Nº
5.212/05 – do Sr. Lobbe Neto – que “altera a Lei nº
11.096, de 13 de janeiro de 2005”. Relatora: Deputada
Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Antônio Carlos Bifﬁ, em 26/04/2006. Retirado de
pauta pelo autor. 9 – PROJETO DE LEI Nº 4.019/04
– do Senado Federal – José Jorge – (PLS 358/2003)
– que “altera o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação), acerca do nível de formação dos professores da educação básica”. (Apensados: PL 1918/2003
(Apensados: PL 1932/2003 e PL 4058/2004) e PL
Quinta-feira 5 45853
5303/2005) Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer:
pela aprovação deste, do PL 5303/2005, do PL
4058/2004, e do PL 1918/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 ao PL
1918/2003 da CEC, e do PL 1932/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada
e Chico Alencar, em 17/05/2006. A Deputada Iara Bernardi procedeu à leitura do voto. Discutiu a matéria o
Deputado Costa Ferreira. Em votação, foi aprovado por
unanimidade o parecer da relatora. ORDINÁRIA 10
– PROJETO DE LEI Nº 4.750/05 – do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a criação de programa de atividades desportivas no âmbito dos estabelecimentos de
ensino, no período de férias escolares.” Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela aprovação. O
Deputado Lobbe Neto procedeu à leitura do voto do
relator. Não havendo quem quisesse discutir a matéria,
em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer
do relator. Neste momento, a Deputada Neyde Aparecida passa a Presidência ao Deputado Severiano Alves.
11 – PROJETO DE LEI Nº 626/03 – do Sr. Bismarck
Maia – que “altera o Capítulo II – Da Educação Básica,
da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. (Apensado: PL 4188/2004) Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela rejeição deste, e do apensado. Vista
ao Deputado Lobbe Neto, em 26/04/2006. O Deputado
Rogério Teóﬁlo preocedeu à leitura do voto da relatora.
Discutiu a matéria o Deputado Gastão Veira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. Neste momento, o Presidente em exercício, Deputado Severiano Alves, anunciou a presença do Prefeito da Cidade de Dourados, Senhor Edmar Perreira, do
Vice-Prefeito, Gino Torresan, e do Senhor Sebastião
Ferreira – Presidente do Sindicato dos Trabalhoadores
Rurais de Dourado. 12 – PROJETO DE LEI Nº 5.467/05
– do Sr. Carlos Nader – que “cria o Programa de Leitura de Jornais e Revistas em Sala de Aula, como atividade extracurricular, e ﬁxa outras providências”. Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição.
A Deputada Iara Bernardi procedeu à leitura do vota
da relatora. Discutiram a matéria os Deputados Gastão
Vieira e Iara Bernardi. Em votação, foi aprovado por
unanimidade o parecer da relatora. 13 – PROJETO
DE LEI Nº 3.401/04 – do Sr. Lobbe Neto – que “cria a
disciplina “ Educação Financeira” nos currículos de 5ª
a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio”.
Relator: Deputado Nilson Pinto. Parecer Reformulado:
pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado
Antônio Carlos Bifﬁ, em 21/09/2005. O Deputado Rafael Guerra procedeu à leitura do voto do relator. A
seguir, a Deputada Neyde Aparecida reassume a Presidência dos trabalhos. Não havendo quem quisesse
discutir a matéria, em votação, foi aprovado por una-
45854 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nimidade o parecer do relator. 14 – PROJETO DE LEI
Nº 5.598/05 – do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre
a inclusão da disciplina Educação e Segurança Alimentar nos Currículos do Sistema de Ensino.” Relator:
Deputado Murilo Zauith. Parecer: pela rejeição. Vista
ao Deputado Lobbe Neto, em 10/05/2006. O Deputado
Lobbe Neto procedeu à leitura do voto do relator. Discutiram a matéria os Deputados Gilmar Machado, Chico Alencar e Gastão Vieira. Em votação, foi aprovado
por unanimidade o parecer do relator. Nos termos do
artigo 117, inciso VI, do Regimento Interno, o Deputado
Gilmar Machado apresentou requerimento para retirada de pauta dos PLs nos 4.490/04, 4.499/04 e 4.626/04,
itens 15, 16 e 22, respectivamente. Em votação, foi
aprovado o requerimento. 15 – PROJETO DE LEI Nº
4.490/04 – do Sr. Beto Albuquerque – que “suprime o
inciso IV do artigo 12 e modiﬁca o artigo 13 da Lei nº
10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o
Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências”. Relator: Deputado
Gilmar Machado. Parecer: pela aprovação. Retirado de
pauta a requerimento do Deputado Gilmar Machado.
16 – PROJETO DE LEI Nº 4.499/04 – do Sr. Carlos
Nader – que “institui Programa de Crédito para ﬁnanciar material escolar para estudantes e dá outras providências” Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer:
pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do
Deputado Gilmar Machado. 17 – PROJETO DE LEI
Nº 5.607/05 – do Sr. Carlos Alberto Leréia – que “altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para
autorizar a amortização de até cinco por cento do valor reﬁnanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal
junto à União, conforme os critérios e os limites anuais
deﬁnidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais”. Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Deputado
Paulo Rubem Santiago procedeu à leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Gastão Vieira e Severiano Alves. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. Nos termos do artigo 50,
§1º, do Regimento Interno, o Deputado Paulo Rubem
Santiago apresentou requerimento de inversão de
pauta para apreciação do PL nº 3.200/04, item 26 da
pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. 26
– PROJETO DE LEI Nº 3.200/04 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “dispõe sobre o acervo de obras de arte
pertencente a União Federal, sobre o Museu Nacional
e dá outras providências”. Relator: Deputado Paulo
Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 15/12/2004. O Deputado Paulo
Rubem Santiago procedeu à leitura do voto. Discutiram
a matéria os Deputados Gastão Vieira e Severiano
Outubro de 2006
Alves. Em votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer do relator. 18 – PROJETO DE LEI Nº 2.636/03
– do Sr. Clóvis Fecury – que “considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da
base de cálculo da contribuição social sobre o lucro
líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não
compulsórias destinadas a custear até cem por cento
dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos”. (Apensados: PL 4785/2005 e PL 6227/2005)
Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer:
pela rejeição deste, e dos apensados. Não deliberado.
19 – PROJETO DE LEI Nº 5.636/05 – do Sr. Humberto Michiles – que “cria a “Loteria da Sorte na Educação”, destinada ao fortalecimento de ações visando a
valorização dos proﬁssionais do magistério das redes
públicas de educação básica”. Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição. Não deliberado.
20 – PROJETO DE LEI Nº 2.074/03 – do Sr. Carlos
Nader – que “isenta os servidores públicos federais,
estaduais, municipais civis e militares, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e
escolas técnicas públicas.” Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela aprovação deste. Vista
à Deputada Iara Bernardi, em 17/08/2005. A Deputada
Iara Bernardi apresentou voto em separado em
13/10/2005. Não deliberado. 21 – PROJETO DE LEI
Nº 5.842/05 – do Sr. Betinho Rosado – que “dispõe
sobre a criação da Universidade Federal do Seridó –
UFS, por desmembramento da Universidade Federal
do Rio Grande do Norte – UFRN, e dá outras providências”. Relator: Deputado Gastão Vieira. Parecer:
pela rejeição. Não deliberado. 22 – PROJETO DE LEI
Nº 4.626/04 – do Sr. Carlos Nader – que “cria o programa Bombeiro Professor.” Relator: Deputado Professor Irapuan Teixeira. Parecer: pela aprovação deste, e
da emenda da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado. Vista à Deputada Alice Portugal, em 09/11/2005. A Deputada Alice Portugal
apresentou voto em separado em 16/11/2005. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilmar Machado. 23 – PROJETO DE LEI Nº 4.627/04 – do Sr.
Carlos Nader – que “dispõe sobre o Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Federal de Ensino.”
Relator: Deputado Professor Irapuan Teixeira. Parecer:
pela aprovação. Não deliberado. 24 – PROJETO DE
LEI Nº 5.918/05 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno
– que “isenta os alunos da educação básica de freqüência à disciplina de Educação Sexual por motivo de
consciência ou de crença religiosa”. Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 25 – PROJETO DE LEI Nº 3.700/04 – do Sr.
Arnaldo Faria de Sá – que “dispõe sobre a instituição
no Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
que especíﬁca e dá outras providências.” Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição.
Adiada a discussão a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, autor do Projeto, em 26/04/2006.
Não deliberado. 27 – PROJETO DE LEI Nº 5.532/05
– do Sr. Eduardo Paes – que “revoga a Lei nº 4.845,
de 19 de novembro de 1965”. Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 26/04/2006. Não deliberado. 28
– PROJETO DE LEI Nº 562/03 – do Sr. Elimar Máximo
Damasceno – que “inscreve o nome do Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon no Livro dos Heróis da
Pátria”. Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela
aprovação. Não deliberado. 29 – PROJETO DE LEI Nº
954/03 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “inscreve o nome do Brigadeiro – Honorário do Exército
José Vieira Couto de Magalhães no Livro dos Heróis
da Pátria”. Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer:
pela aprovação. Não deliberado. 30 – PROJETO DE
LEI Nº 1.164/03 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno
– que “inscreve o nome do General Osório no Livro
dos Heróis da Pátria”. Relator: Deputado Bonifácio de
Andrada. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 31
– PROJETO DE LEI Nº 1.295/03 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “inscreve o nome do Marechal
João Batista Mascarenhas de Morais no Livro dos Heróis da Pátria”. Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 32 – PROJETO DE LEI Nº 1.406/03 – do Sr. Elimar Máximo
Damasceno – que “inscreve o nome de Ana Néri no
Livro dos Heróis da Pátria”. Relatora: Deputada Thelma
de Oliveira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado.
33 – PROJETO DE LEI Nº 1.407/03 – do Sr. Elimar
Máximo Damasceno – que “inscreve o nome de Carlos
Gomes no Livro dos Heróis da Pátria”. Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Não
deliberado. 34 – PROJETO DE LEI Nº 1.604/03 – do
Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “inscreve o nome
de Vital Brazil no Livro dos Heróis da Pátria”. Relatora:
Deputada Suely Campos. Parecer: pela aprovação.
Não deliberado. 35 – PROJETO DE LEI Nº 5.126/05
– do Sr. Jefferson Campos – que “institui o dia 10 de
março como data histórica no calendário das efemérides nacionais”. Relator: Deputado Colombo. Parecer:
pela rejeição. O Deputado Carlos Nader apresentou
voto em separado em 10/05/2006. Não deliberado. 36
– PROJETO DE LEI Nº 6.319/05 – do Sr. Sigmaringa
Seixas – que “institui o dia 1º de Outubro como o ‘Dia
da Imprensa Nacional’”. Relator: Deputado Walter Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 37
– PROJETO DE LEI Nº 6.431/05 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “institui o dia 1º de outubro
como o Dia Nacional da Verdade”. Relator: Deputado
Quinta-feira 5 45855
Gastão Vieira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado.
38 – PROJETO DE LEI Nº 6.457/05 – do Sr. Virgílio
Guimarães – que “institui o Dia Nacional de Ação de
Graças e Dia Nacional do Evangelho”. Relator: Deputado Professor Irapuan Teixeira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 39 – PROJETO DE
LEI Nº 6.334/05 – do Sr. Eduardo Paes – que “institui
o dia Nacional do ADESGUIANO, a ser comemorado,
anualmente, no dia 07 de dezembro”. Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela rejeição. Vista ao
Deputado Lobbe Neto, em 24/05/2006. Não deliberado.
40 – PROJETO DE LEI Nº 6.389/05 – da Sra. Jandira
Feghali – que “cria o Dia Nacional do Doador Voluntário de Medula Óssea”. Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Em
consonância com o artigo 46, § 1º, do Regimento Interno, às doze horas e nove minutos, a Presidente
Neyde Aparecida encerrou a reunião, antes anunciando o recebimento de convite do Ministro da Cultura,
Excelentíssimo Senhor Gilberto Gil, para participar da
solenidade de encaminhamento do Projeto de Lei que
cria o Fundo Nacional de Cultura e novos mecanismos
na legislação de fomento ao setor audiovisual, a realizar-se às 11h30 do dia 07 de junho de 2006, no Salão
Nobre do Palácio do Planalto, com a presença do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva. E, para constar, eu, Anamélia
Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por
ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Neyde Aparecida , e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 18ª Reunião Ordinária Audiência Pública Realizada em 6 de Junho de 2006.
Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do
dia seis de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 14 da Câmara
dos Deputados, em reunião de Audiência Pública, para
debater o tema “Plano de Expansão e Fortalecimento da
Rede Federal de Educação Proﬁssional e Tecnológica,
tendo como Pressuposto os Avanços e Perspectivas da
Educação Proﬁssional no Brasil”, com a presença dos
Senhores Deputados Neyde Aparecida – Presidente,
Fátima Bezerra – Vice-Presidente, Ariosto Holanda,
Armando Abílio, Carlos Abicalil, Paulo Rubem Santiago – Titulares; Carlos Nader, Gilmar Machado, Rafael
Guerra; Jaime Martins, como não-membro. Deixaram
de comparecer os Deputados Alice Portugal, Antônio
Carlos Bifﬁ, Bonifácio de Andrada, Celcita Pinheiro,
César Bandeira, Chico Alencar, Colombo, Costa Fer-
45856 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
reira, Dr. Pinotti, Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Iara
Bernardi, Ivan Valente, João Matos, Lobbe Neto, Maria
do Rosário, Maurício Quintella Lessa, Nice Lobão, Nilson Pinto, Osvaldo Biolchi, Paulo Delgado, Professor
Luizinho, Professora Raquel Teixeira, Ricardo Izar, Rogério Teóﬁlo e Severiano Alves. Justiﬁcou a ausência a
Deputada Nice Lobão, por motivo de saúde. ABERTURA: A senhora Presidente Deputada Neyde Aparecida
declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença
de todos e convidou para compor a Mesa os senhores:
Eliezer Pacheco – Secretário de Educação Proﬁssional
e Tecnológica do Ministério da Educação – SETEC/
MEC; José Roberto Drugowich – Representante do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientíﬁco e
Tecnológico – CNPQ; Luiz Caldas – Vice-Presidente
do Conselho dos Dirigentes dos Centros Federais de
Educação Tecnológica – CONCEFET; Maurício Guimarães – Representante do Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica e Proﬁssional – SINASEFE;
Edna Corrêa Batistotti – Presidente do Fórum Nacional
de Gestores Estaduais da Educação Proﬁssional. Em
seguida, a Presidente Deputada Neyde Aparecida esclareceu sobre as regras a conduzirem os trabalhos e
passou a palavra aos expositores. Após, a Presidente
passou a coordenação dos trabalhos para a Deputada
Fátima Bezerra, 1ª Vice-Presidente. Na fase dos debates, fez uso da palavra o Deputado Ariosto Holanda.
Logo após, a Presidente Deputada Neyde Aparecida
retomou a coordenação dos trabalhos e devolveu a
palavra aos expositores para suas considerações ﬁnais. Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e
quinze minutos, a Presidente encerrou a reunião, antes
agradecendo a todos os presentes e, especialmente,
aos componentes da Mesa. E, para constar, eu , Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata,
que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela
Presidente, Deputada Neyde Aparecida, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 19ª Reunião Ordinária Realizada em 7
de Junho de 2006.
Às dez horas e quarenta minutos do dia sete de
junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário Deputado FLORESTAN
FERNANDES – 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Neyde Aparecida – Presidente; César Bandeira – Vice-Presidente; Alice Portugal, Ariosto Holanda, Armando Abílio, Carlos Abicalil, Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Colombo, Costa Ferreira, Gastão Vieira, Ivan Valente, João
Outubro de 2006
Matos, Lobbe Neto, Maurício Quintella Lessa, Nilson
Pinto, Paulo Rubem Santiago, Professor Luizinho, Ricardo Izar e Severiano Alves – Titulares; Átila Lira, Carlos Nader, Dr. Heleno, Gilmar Machado, Joel de Hollanda, Jonival Lucas Junior, Neuton Lima e Rafael Guerra
– Suplentes. Compareceu também o Deputado Humberto Michiles, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Carlos Bifﬁ, Bonifácio de
Andrada, Dr. Pinotti, Eduardo Seabra, Fátima Bezerra,
Iara Bernardi, Maria do Rosário, Nice Lobão, Osvaldo
Biolchi, Paulo Delgado, Professora Raquel Teixeira e
Rogério Teóﬁlo. Justiﬁcou a ausência a Deputada Nice
Lobão, por motivo de saúde. ABERTURA: Havendo
número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 17ª
e 18ª reuniões, realizadas nos dias 31 de maio e 06 de
junho de 2006. Após, a Presidente indagou aos presentes sobre a necessidade de leitura das Atas. O Deputado
Lobbe Neto solicitou a dispensa de leitura. Não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente Deputada Neyde Aparecida comunicou o recebimento do Ofício nº
2.925, de 5 de junho de 2006, do Sr. Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos Deputados, por meio da qual
encaminha o calendário para as duas primeiras semanas do mês de junho. Segundo o Ofício, hoje, dia 7,
quarta-feira, haverá Sessões Deliberativas pela manhã,
à tarde e à noite. No dia 8, quinta-feira, haverá Sessão
apenas pela manhã. Na semana seguinte, nos dias 13
e 14, terça e quarta-feira, haverá Sessão Deliberativa
pela manhã. Solicitou, ainda, que esta Presidência oriente os membros da Comissão sobre a indispensável
presença nas Sessões Plenárias desta Casa no período referido, salientando que, para esse calendário especíﬁco não será autorizado compromissos políticopartidários nem missões oﬁciais. Nos termos do artigo
160 do Regimento Interno, o Deputado Lobbe Neto
apresentou requerimento de preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.575/06, item 42 da pauta. Em
votação, o requerimento foi aprovado. ORDEM DO DIA:
A – Requerimentos: Nos termos regimentais, a Presidente, Deputada Neyde Aparecida, passou a Presidência para o Deputado Lobbe Neto.1 – REQUERIMENTO
Nº 265/06 – da Sra. Neyde Aparecida – que “requer a
realização de Seminário de Estudos sobre Valorização
dos Trabalhadores em Educação Pública Municipal”. A
Deputada Neyde Aparecida fez a defesa de seu requerimento. Não havendo quem quisesse discutir a matéria,
em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. Retoma a Presidência a Deputada Neyde Aparecida. 2 – REQUERIMENTO Nº 266/06 – da Sra. Maria
do Rosário – que “requer a realização de reunião de
audiência pública para o lançamento do novo material
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
didático do Programa ‘Procel nas Escolas – A Natureza
da Paisagem – Energia’”. Retirado de pauta de ofício.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGÊNCIA 3 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.900/05 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 245/2005) – que
“aprova o texto do Convênio de Cooperação Regional
para a Criação e Funcionamento do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e Caribe, celebrado na cidade do México, em
19 de outubro de 1990”. Relator: Deputado Professor
Luizinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta
de ofício. 4 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.146/06 – da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional – (MSC 642/2005) – que “aprova o
texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus
Técnicos Enviados, celebrado em Berlim, em 1º de junho de 2005”. Relator: Deputado Gastão Vieira. Parecer:
pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 5 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.216/06 – da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
– (MSC 934/2005) – que “aprova o texto da Convenção
sobre a Proteção e Promoção das Expressões Culturais, celebrada em Paris, em 20 de outubro de 2005”.
Relator: Deputado Paulo Delgado. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. C – Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 6 – PROJETO DE LEI Nº 6.348/05 – do
Senado Federal – Flávio Arns – (PLS 190/2005) – que
“institui o dia 6 de junho como o Dia Nacional do Teste
do Pezinho”. Relatora: Deputada Professora Raquel
Teixeira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de
ofício. ORDINÁRIA 42 – PROJETO DE LEI Nº 6.575/06
– do Sr. Lobbe Neto – que “institui o Dia Nacional do
Rotaractiano”. Relator: Deputado Itamar Serpa. Parecer:
pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. Nos termos
do artigo 193 do Regimento Interno, o Deputado Lobbe
Neto apresentou requerimento para adiamento da votação do Projeto de Lei nº 5.212/05, item 7 da pauta.
Em votação, foi aprovado o requerimento. 7 – PROJETO DE LEI N 5.212/05 – do Sr. Lobbe Neto – que “altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005”. Relatora:
Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição. Vista
ao Deputado Antônio Carlos Bifﬁ, em 26/04/2006. O
Deputado Chico Alencar procedeu à leitura do voto da
relatora. Não houve quem quisesse discutir a matéria.
Adiada a votação a requerimento do autor. 8 – PROJETO DE LEI Nº 4.490/04 – do Sr. Beto Albuquerque – que
“suprime o inciso IV do artigo 12 e modiﬁca o artigo 13
da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe
sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do En-
Quinta-feira 5 45857
sino Superior, e dá outras providências”. Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela aprovação. O Deputado Gilmar Machado procedeu à leitura do seu voto.
Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 9 – PROJETO DE LEI Nº 4.499/04 – do Sr. Carlos
Nader – que “institui Programa de Crédito para ﬁnanciar
material escolar para estudantes e dá outras providências” Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela
aprovação. O Deputado Lobbe Neto procedeu à leitura
do voto da relatora. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 10 – PROJETO DE LEI Nº
2.636/03 – do Sr. Clóvis Fecury – que “considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro
real e da base de cálculo da contribuição social sobre
o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições
não compulsórias destinadas a custear até cem por
cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos”. (Apensados: PL 4785/2005 e PL 6227/2005)
Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela
rejeição deste e dos apensados. O Deputado Lobbe
Neto solicitou, e foi-lhe concedida, vista da matéria.11
– PROJETO DE LEI Nº 5.636/05 – do Sr. Humberto
Michiles – que “cria a “Loteria da Sorte na Educação”,
destinada ao fortalecimento de ações visando a valorização dos proﬁssionais do magistério das redes públicas de educação básica”. Relator: Deputado Gilmar
Machado. Parecer: pela rejeição. O Deputado Chico
Alencar procedeu à leitura do voto do relator. Discutiu
a matéria o Deputado Humberto Michiles, autor do Projeto de Lei. O Deputado Severiano Alves solicitou, e
foi-lhe concedida, vista da matéria. 12 – PROJETO DE
LEI Nº 2.074/03 – do Sr. Carlos Nader – que “isenta os
servidores públicos federais, estaduais, municipais civis
e militares, da taxa de inscrição para os exames de
acesso às universidades e escolas técnicas públicas.”
Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela
aprovação. Vista à Deputada Iara Bernardi, em
17/08/2005. A Deputada Iara Bernardi apresentou voto
em separado em 13/10/2005. Não deliberado. 13 – PROJETO DE LEI Nº 5.842/05 – do Sr. Betinho Rosado – que
“dispõe sobre a criação da Universidade Federal do
Seridó – UFS, por desmembramento da Universidade
Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, e dá outras
providências”. Relator: Deputado Gastão Vieira. Parecer:
pela rejeição. Não deliberado. 14 – PROJETO DE LEI
Nº 4.626/04 – do Sr. Carlos Nader – que “cria o programa Bombeiro Professor.” Relator: Deputado Professor
Irapuan Teixeira. Parecer: pela aprovação deste, e da
emenda da Comissão de de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Vista à Deputada Alice Portugal, em 09/11/2005. A Deputada Alice Portugal apre-
45858 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
sentou voto em separado em 16/11/2005. Não deliberado. 15 – PROJETO DE LEI Nº 4.627/04 – do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre o Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Federal de Ensino.”
Relator: Deputado Professor Irapuan Teixeira. Parecer:
pela aprovação. Não deliberado. 16 – PROJETO DE
LEI Nº 4.952/05 – do Sr. Carlos Nader – que “dispõe
sobre a criação do Programa de Complementação Sócio-Educacional para os alunos da rede de ensino público e dá outras providências.” Relatora: Deputada
Neyde Aparecida. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 17 – PROJETO DE LEI Nº 5.355/05 – da Sra. Ana
Alencar – que “dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo – COP e sua obrigatoridade de
apresentação no ato de matrícula de criança com idade
entre 6 e 12 anos na rede pública municipal e estadual
de ensino”. Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer:
pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 18
– PROJETO DE LEI Nº 5.950/05 – do Sr. Jurandir Boia
– (PL 5109/2005) – que “adiciona inciso V ao Art. 35 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade de se aplicar testes vocacionais
nas escolas públicas e privadas de segundo grau”. Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela rejeição. Não
deliberado. 19 – PROJETO DE LEI Nº 6.338/05 – do
Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante”.
Relator: Deputado César Bandeira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 20 – PROJETO
DE LEI Nº 5.031/05 – do Sr. Carlos Nader – que “dispõe
sobre a substituição de quadros com uso de giz por
quadros brancos com uso de pincéis, nas salas de aula
das escolas públicas e dá outras providências.” Relatora: Deputada Neyde Aparecida. Parecer: pela rejeição.
Não deliberado. 21 – PROJETO DE LEI Nº 6.698/06
– do Sr. Medeiros – que “altera a Lei nº 10.607, de 19
de dezembro de 2002, que dá nova redação ao art 1º
da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de
setembro e 25 de dezembro”. Relator: Deputado Evandro Milhomen. Parecer: pela aprovação, com emenda.
Não deliberado. 22 – PROJETO DE LEI Nº 5.918/05
– do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “isenta os
alunos da educação básica de freqüência à disciplina
de Educação Sexual por motivo de consciência ou de
crença religiosa”. Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 23 – PROJETO DE
LEI Nº 3.700/04 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias
partilhadas na forma que especíﬁca e dá outras providências.” Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago.
Parecer: pela rejeição. Adiada a discussão a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, autor do Pro-
Outubro de 2006
jeto, em 26/04/2006. Não deliberado. 24 – PROJETO
DE LEI Nº 5.532/05 – do Sr. Eduardo Paes – que “revoga a Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965”. Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição.
Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 26/04/2006. Não
deliberado. 25 – PROJETO DE LEI Nº 562/03 – do Sr.
Elimar Máximo Damasceno – que “inscreve o nome do
Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon no Livro
dos Heróis da Pátria”. Relator: Deputado Ivan Valente.
Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 26 – PROJETO DE LEI Nº 954/03 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “inscreve o nome do Brigadeiro – Honorário
do Exército José Vieira Couto de Magalhães no Livro
dos Heróis da Pátria”. Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 27 – PROJETO DE LEI Nº 1.164/03 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “inscreve o nome do General Osório no
Livro dos Heróis da Pátria”. Relator: Deputado Bonifácio
de Andrada. Parecer: pela aprovação. Não deliberado.
28 – PROJETO DE LEI Nº 1.295/03 – do Sr. Elimar
Máximo Damasceno – que “inscreve o nome do Marechal João Batista Mascarenhas de Morais no Livro dos
Heróis da Pátria”. Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 29 –
PROJETO DE LEI Nº 1.406/03 – do Sr. Elimar Máximo
Damasceno – que “inscreve o nome de Ana Néri no
Livro dos Heróis da Pátria”. Relatora: Deputada Thelma
de Oliveira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado.
30 – PROJETO DE LEI Nº 1.407/03 – do Sr. Elimar
Máximo Damasceno – que “inscreve o nome de Carlos
Gomes no Livro dos Heróis da Pátria”. Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Não
deliberado. 31 – PROJETO DE LEI Nº 1.604/03 – do
Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “inscreve o nome
de Vital Brazil no Livro dos Heróis da Pátria”. Relatora:
Deputada Suely Campos. Parecer: pela aprovação. Não
deliberado. 32 – PROJETO DE LEI Nº 1.617/03 – da
Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a criação
de selo comemorativo dos cinqüenta anos da implantação do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia
– INPA”. Relator: Deputado Gastão Vieira. Parecer: pela
rejeição. Não deliberado. 33 – PROJETO DE LEI Nº
5.126/05 – do Sr. Jefferson Campos – que “institui o dia
10 de março como data histórica no calendário das efemérides nacionais”. Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela rejeição. O Deputado Carlos Nader apresentou
voto em separado em 10/05/2006. Não deliberado. 34
– PROJETO DE LEI Nº 6.319/05 – do Sr. Sigmaringa
Seixas – que “institui o dia 1º de Outubro como o ‘Dia
da Imprensa Nacional’”. Relator: Deputado Walter Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 35 –
PROJETO DE LEI Nº 6.431/05 – do Sr. Elimar Máximo
Damasceno – que “institui o dia 1º de outubro como o
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Dia Nacional da Verdade”. Relator: Deputado Gastão
Vieira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 36 – PROJETO DE LEI Nº 6.457/05 – do Sr. Virgílio Guimarães
– que “institui o Dia Nacional de Ação de Graças e Dia
Nacional do Evangelho”. Relator: Deputado Professor
Irapuan Teixeira. Parecer: pela aprovação, com emenda.
Não deliberado. 37 – PROJETO DE LEI Nº 6.334/05
– do Sr. Eduardo Paes – que “institui o dia Nacional do
ADESGUIANO, a ser comemorado, anualmente, no dia
07 de dezembro”. Relatora: Deputada Celcita Pinheiro.
Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Lobbe Neto,
em 24/05/2006. Não deliberado. 38 – PROJETO DE LEI
Nº 6.389/05 – da Sra. Jandira Feghali – que “cria o Dia
Nacional do Doador Voluntário de Medula Óssea”. Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação.
Não deliberado. 39 – PROJETO DE LEI Nº 4.934/05
– do Sr. Dr. Heleno – que “institui a Semana Nacional
da Saúde do Homem visando a detecção e o tratamento das doenças que mais aﬂigem o homem urbano e dá
outras providências”. Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 40 – PROJETO
DE LEI Nº 6.361/05 – do Sr. Vicentinho – que “institui o
dia 27 de julho como DIA NACIONAL DO CIPEIRO”.
Relator: Deputado Evandro Milhomen. Parecer: pela
rejeição. Não deliberado. 41 – PROJETO DE LEI Nº
6.561/06 – da Sra. Almerinda de Carvalho – que “institui o ‘Dia do Líder Comunitário’”. (Apensado: PL
6881/2006) Relator: Deputado Renato Casagrande.
Parecer: pela rejeição deste, e apensado. Não deliberado. 43 – PROJETO DE LEI Nº 6.705/06 – do Senado
Federal – (PLS 347/2005) – que “institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de
Saúde”. Relator: Deputado Walter Pinheiro. Parecer:
pela aprovação. Não deliberado. Em consonância com
o artigo 46, parágrafo 1º do Regimento Interno, às onze
horas e vinte e um minutos, a Presidente, Deputada
Neyde Aparecida, encerrou a reunião antes convocando os senhores e senhoras parlamentares para a Reunião Deliberativa a realizar-se no dia 14 de junho, às 10
horas, neste Plenário. E, para constar, eu, Anamélia
Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por
ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente,
Deputada Neyde Aparecida, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
TERMO DE REUNIÃO
Em quatorze de junho de dois mil e seis, deixou
de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Educação e Cultura por falta de quorum. Assinaram o livro
de presença os Senhores Deputados Carlos Abicalil,
Quinta-feira 5 45859
Chico Alencar, Costa Ferreira, Dr. Pinotti, João Matos,
Paulo Delgado, Professor Luizinho, Rogério Teóﬁlo – Titulares – e Carlos Nader, Dr. Heleno, Professor Irapuan
Teixeira e Rafael Guerra – Suplentes . E, para constar,
eu, Anamélia Lima Rocha Fernandes, Secretária, lavrei
o presente Termo.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
TERMO DE REUNIÃOEm vinte e oito de junho de dois mil e seis, deixou
de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Educação e Cultura por falta de quorum. Assinaram o livro
de presença dos Senhores Deputados César Bandeira – Vice-Presidente; Celcita Pinheiro, Gastão Vieira,
Iara Bernardi, João Matos, Maurício Quintella Lessa
e Rogério Teóﬁlo – Titulares; Carlos Nader, Dr. Heleno, José Linhares e Neuton Lima – Suplentes. E, para
constar, eu, Anamélia Lima Rocha Fernandes, Secretária, lavrei o presente Termo.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
TERMO DE REUNIÃO
Em dois de agosto de dois mil e seis, deixou de
se reunir, ordinariamente, a Comissão de Educação e
Cultura por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados – Neyde Aparecida
– Presidente, Fátima Bezerra – 1ª Vice-Presidente,
César Bandeira – 2º Vice-Presidente, Ariosto Holanda,
Iara Bernardi, Paulo Delgado – Titulares; Átila Lira, Carlos Nader, Neuton Lima, Rafael Guerra – Suplentes*.
E, para constar, eu Anamélia Lima Rocha Fernandes,
Secretária, lavrei o presente Termo.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
E CONTROLE – CFFC
52ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa
Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária
Realizada em 06 de Maio de 2003.
Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos do
dia seis de maio de dois mil e três, reuniu-se a Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 09
do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Simão Sessim – Presidente;
Herculano Anghinetti e Almerinda de Carvalho – VicePresidentes; Agnaldo Muniz, André Luiz, Dr. Rosinha,
Eduardo Valverde, José Rajão, Machado, Marcondes
Gadelha, Neucimar Fraga, Wellington Roberto, Wladi-
45860 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
mir Costa e Yeda Crusius – Titulares; Alberto Goldman,
Eduardo Cunha, Jaime Martins, Jorge Alberto, Manato,
Marcos Abramo, Nelson Bornier, Osvaldo Reis, Paes
Landim e Reginaldo Lopes – Suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Elaine Costa, Hermes Parcianello, João Magalhães, João Magno, José Carlos Aleluia, Manoel Salviano e Orlando
Fantazzini. ABERTURA: O Deputado Simão Sessim
declarou aberta a reunião ordinária de audiência pública, destinada a prestar esclarecimentos sobre os
“procedimentos operacionais técnicos e de divulgação
de informação relativos a descoberta de petróleo na
Bacia de Sergipe-Alagoas, que suscitaram signiﬁcativa elevação das ações da Petrobras”, em atendimento
aos Requerimentos números seis de dois mil e três, do
Deputado Jorge Alberto (PMDB/SE); e número sete de
dois mil e três, do Deputado Jorge Alberto (PMDB/SE) e
Machado (PFL/SE), aprovados em dezenove de março
de dois mil e três, com a presença do senhor Sebastião
do Rego Barros – Diretor-Geral da Agência Nacional
de Petróleo – ANP e Luiz Leonardo Cantidiano – Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. O
Presidente convidou os senhores Sebastião do Rego
Barros e Luiz Leonardo Cantidiano, para comporem a
mesa e comunicou aos convidados que eles teriam o
prazo de vinte minutos para fazer sua exposição, prorrogáveis por mais dez, por deliberação do plenário, não
podendo ser aparteados e aos senhores Deputados
que disporiam de três minutos cada, para interpelar
os convidados. O Presidente passou a palavra ao Dr.
Sebastião do Rego Barros que iniciou sua exposição
falando sobre a criação da Agência Nacional de Petróleo e os serviços que a agência vem prestando à
sociedade, aos órgãos governamentais e aos agentes
econômicos, com informações conﬁáveis que lhe permitem a esses segmentos avaliar o desempenho da
indústria de petróleo. Comentou sobre a revenda de
combustível e a ﬁscalização que a agência vem realizando nos postos de gasolina, com a divulgação de
relação dos postos que foram atuados por infração. O
expositor aﬁrmou que a Agência agiu corretamente ao
divulgar a notícia de descoberta de petróleo na bacia
de Sergipe-Alagoas e que ao divulgá-la, se baseou,
apenas, nas informações repassadas à Agência pela
própria empresa. Disse que discorda da declaração
do presidente da Petrobras, José Eduardo Dutra, que
considerou precipitada e equivocada a divulgação da
descoberta da reserva pela Agência Nacional de Petróleo. O expositor argumentou que a Lei 9478/97, que
dispõe sobre a política energética nacional e institui a
Agência Nacional de Petróleo, obriga a ANP a apresentar os resultados relevantes sobre os processos de
descoberta e produção de petróleo e gás, pelo fato de
Outubro de 2006
envolverem diretamente a captação de recursos pela
União. Comentou que não há necessidade de punição
à Petrobras por descumprimento de determinação da
Lei 9.478/97. Ao ﬁnal, solicitou autorização ao senhor
Presidente para que o senhor Newton Reis Monteiro
ﬁzesse uma exposição sobre a estimativa dos recursos da bacia Sergipe-Alagoas. O Presidente passou a
palavra ao senhor Newton Reis Monteiro que fez uma
apresentação dos dados técnicos sobre a capacidade
da jazida de petróleo. O Presidente agradeceu ao senhor Sebastião do Rego Barros e ao senhor Newton
Reis Monteiro pela suas exposições e a seguir passou a palavra ao senhor Luiz Leonardo Cantidiano
que iniciou sua exposição aﬁrmando que não houve
divulgação de informação falsa e que o problema se
restringiu a dados técnicos sobre o volume de petróleo
da reserva. O expositor explicou que a alta das ações
foi ocasionada apenas pela expectativa gerada pela
notícia e não pela suposta divulgação de informação
privilegiada por algum funcionário da Petrobras ou da
Comissão de Valores Mobiliários e que a investigação
concluiu não haver indícios desse tipo de irregularidade,
sendo arquivada por não existirem provas de que houve favorecimento com compra de ações da Petrobras.
Lembrou ainda que a alta concentrou-se por volta das
dezessete horas, horário em que o anúncio da descoberta foi feito, o que corrobora o resultado das investigações e sugeriu à Agência Nacional de Petróleo que
qualquer informação desse tipo só seja divulgada após
o fechamento do pregão da Bolsa. A seguir, apresentou
uma alternativa que a Agência elabore requerimento
pedindo a suspensão das negociações de todas as
ações relativas à Petrobras antes de fazer qualquer
anúncio, embora tenha aﬁrmado que a valorização
de cinco por cento nas ações da Petrobras, na data
da divulgação da descoberta da reserva de petróleo
na bacia de Sergipe-Alagoas não provocou prejuízos
para os investidores. Ao ﬁnal comentou sobre a valorização de cinco por cento nas ações da Petrobras e
informou que a alta das ações se manteve e hoje estão
cotadas a valores superiores ao registrados em onze
de março, dia em que a Agência Nacional de Petróleo
anunciou para a imprensa a descoberta do petróleo. O
Presidente agradeceu ao senhor Luiz Leonardo Cantidiano pela sua exposição e a seguir passou a palavra
aos Deputados Jorge Alberto e Machado, autores do
requerimento, para formular questões aos convidados.
Participaram do debate os senhores Deputados Yeda
Crusius, Marcondes Gadelha, Alberto Goldman e Eduardo Valverde. O Presidente agradeceu a presença dos
senhores Sebastião do Rego Barros e Luiz Leonardo
Cantidiano. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
a tratar, às dezessete horas e dez minutos, o Presi-
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dente encerrou os trabalhos, tendo antes, convocado
reunião ordinária deliberativa, para o dia sete de maio,
às nove horas e trinta minutos, neste Plenário. E, para
constar, eu, Edilson Saraiva Alencar, lavrei a presente
Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Simão Sessim, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados.
Departamento de Taquigraﬁa, Revisão e Redaçãonúcleo de Redação Final em Comissões texto
Com Redação Final
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE
EVENTO: Audiência Pública
N°: 401/2003
DATA: 6/5/2003
INÍCIO: 14h51min
TÉRMINO: 17h10min
DURAÇÃO: 2h19min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 2h20min
PÁGINAS: 42
QUARTOS: 28
DEPOENTE/CONVIDADO – QUALIFICAÇÃO
SEBASTIÃO DO REGO BARROS – Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo – ANP.
LUIZ LEONARDO CANTIDIANO – Presidente
da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
NEWTON REIS MONTEIRO – Diretor Técnico
da Agência Nacional do Petróleo – ANP.
SUMÁRIO: Esclarecimentos sobre os procedimentos operacionais técnicos e de divulgação de informação relativos à descoberta de petróleo na Bacia
de Sergipe/Alagoas, que suscitaram signiﬁcativa elevação das ações da PETROBRAS.
OBSERVAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Declaro aberta a reunião ordinária de audiência pública que se realiza em atendimento ao Requerimento
nº 6, de 2003, de autoria do nobre Deputado Jorge Alberto, aprovado com aditamento em reunião ordinária
do dia 19 de março de 2003, e de autoria também do
nobre Deputado Machado, que solicita sejam convidados por esta Comissão o Presidente da PETROBRAS,
o Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo – ANP,
o Presidente da CVM e a Ministra Dilma Rousseff.
Esta audiência foi dividida em duas partes. A
Ministra e o Presidente da PETROBRAS já estiveram
conosco em audiência pública, que está sendo complementada hoje com a presença do Presidente da
ANP e do Presidente da CVM.
O objetivo do requerimento é a ﬁscalização dos
procedimentos operacionais e técnicos de divulgação
Quinta-feira 5 45861
de informações relativas à descoberta de petróleo na
Bacia de Sergipe/Alagoas, que suscitaram signiﬁcativa
elevação das ações da PETROBRAS.
Convido para fazer parte da Mesa o Dr. Sebastião
do Rego Barros, Diretor-Geral da Agência Nacional
do Petróleo – ANP, e o Dr. Luiz Leonardo Cantidiano, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários
– CVM. (Pausa.)
Convido para sentar ao lado do Presidente da ANP
o Dr. Newton Reis Monteiro. (Pausa.) Registro também
a presença do Dr. Durval Carvalho de Barros, que é o
Superintendente de Relações Institucionais da Agência,
do Dr. Roberto Furian Ardenghy, Chefe de Gabinete, e
do Dr. Luiz Tito , Assessor Parlamentar.
Na assessoria do Presidente da CVM, o Dr. Luiz
Leonardo Cantidiano, registro a presença do Dr. Waldir
de Jesus Nobre, Gerente de Acompanhamento de Mercado e Intermediários, do Dr. Roberto Tadeu Antunes
Fernandes, Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários, e do Dr. Edison Antônio Costa
Britto Garcia, Superintendente Regional de Brasília.
Quero registrar com muita satisfação e alegria
a emoção de rever nosso colega e sempre Deputado
Márcio Fortes. Todos os colegas que estão aqui sentem a mesma emoção ao revê-lo. Considero ainda
sua atuação brilhante, em defesa não só dos altos
interesses do Estado do Rio de Janeiro, mas deste
País. Reﬁro-me à posição que ainda ocupa no cenário político dentro do PSDB. Deputado Márcio Fortes,
sinta-se à vontade. Se quiser estar conosco na Mesa,
será uma honra.
Para dar início aos trabalhos, comunico aos membros desta Comissão que os convidados terão o prazo
de 20 minutos para fazer sua exposição e não poderão
ser aparteados. Os Deputados inscritos para interpelálos poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da
exposição pelo prazo de 3 minutos, tendo os interpelados igual tempo para responder, facultadas a réplica e
a tréplica pelo mesmo prazo, não sendo permitido aos
expositores interpelar qualquer dos presentes.
Agora, dando prosseguimento aos trabalhos,
passo a palavra ao Sr. Embaixador Sebastião do Rego
Barros, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo
, que terá o prazo de 20 minutos, podendo prorrogálo, se houver interesse. Antes, porém, informo a S.Sa.
que esteve aqui conosco, pouco antes do início da
sessão, o ex-Ministro Dornelles, Presidente do PP do
Rio de Janeiro, que lhe deixou um grande abraço, mas
informou que não poderá participar da nossa sessão
porque comparecerá à reunião do partido. No entanto,
a qualquer momento poderá retornar.
O SR. SEBASTIÃO DO REGO BARROS – Muito
obrigado, nobre Deputado Simão Sessim, Presidente
45862 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara
dos Deputados. Para mim é motivo de grande satisfação e honra estar nesta Casa para tratar de um tema
que teve o seu momento de discussão. Como muito
bem assinalouV.Exa., a primeira parte desta audiência
pública já esclareceu grande parte das questões.
Minha palestra será toda lida e não tomará mais
do que 7 ou 8 minutos, uma vez que me parece que as
discussões e os dados relativos à quantidade de petróleo in situ etc. já foram resolvidos e há entendimento
entre a PETROBRAS e a Agência Nacional do Petróleo
. Trouxe o Diretor da Agência Nacional do Petróleo ,
Newton Reis Monteiro, uma pessoa com grande experiência na área de petróleo, que trabalhou mais de 30
anos na PETROBRAS, é Engenheiro de Produção e fez
pós-graduação em vários países, para o caso de haver
discussões sobre a parte geológica. Tenho certeza de
que o Dr. Newton Reis Monteiro estará em condições
de esclarecer todos os pontos que surgirem.
Vou ater-me, Sr. Presidente, à lógica da divulgação pela ANP de dados relativos a descobertas, porque
esse me parece um tema de muita relevância, e tenho
certeza de que será acolhido por esta Casa. É importante que um órgão do Governo esteja atento àquilo
que se passa numa indústria tão importante quanto a
de petróleo e gás e traga aquilo que se passa nessa
indústria ao conhecimento do público.
Bem, tendo em vista a importância desse tema,
preparei o seguinte texto:
Obedecendo ao princípio da publicidade, determinado pelo art. 37 da Constituição Federal, a Agência
Nacional do Petróleo – ANP, desde a sua criação, vem
prestando à sociedade, aos órgãos governamentais e
aos agentes econômicos informações conﬁáveis que
lhes permitam avaliar o desempenho da indústria do
petróleo e agir como lhes compete em suas respectivas esferas de atuação.
No caso da revenda de combustíveis, por exemplo,
cumprindo esse imperativo e em paralelo às ações de
ﬁscalização e de repressão empreendidas, a ANP vem
divulgando desde fevereiro último, em sua página na
Internet, a relação de postos autuados por infrações
de qualidade de produtos. Na mesma página da ANP,
o consumidor poderá encontrar os textos submetidos
à consulta pública das minutas de normas e portarias
que regulam o setor, as quais só serão editadas pela
Agência após o recebimento, compilação e eventual
incorporação das manifestações recebidas. Sem dúvida, essa transparência beneﬁcia a sociedade.
No mesmo espírito, a ANP disponibiliza informações relativas aos sucessos das atividades de exploração e produção, a ﬁm de garantir o imediato conhecimento das descobertas realizadas. Agindo dessa
Outubro de 2006
maneira, a Agência proporciona aos entes federativos
– União, Estados e Municípios – uma projeção econômica positiva, traduzida no recebimento das participações governamentais oriundas do petróleo, bem
como traz maior conﬁança aos agentes do mercado,
visto que diminui o risco exploratório, resultando na
ampliação da competitividade do País, um dos objetivos da política energética nacional.
A divulgação da estimativa de recursos descobertos afeta positivamente o mercado do petróleo e
do gás natural. Haverá uma constante valorização
dos blocos oferecidos nas proximidades da área onde
foram efetuadas as descobertas, com ganhos para a
União, tanto diretos, no caso do bônus da assinatura, quanto indiretos, referentes às demais condições
estabelecidas para pontuação nas rodadas de licitações da ANP, como por exemplo a maior utilização de
equipamentos e serviços nacionais nas atividades de
exploração e produção.
É importante lembrar que o recurso mineral, como
é o caso do petróleo e do gás, só é declarado reserva
após o dimensionamento e a avaliação das características do óleo e do gás encontrados e de estabelecida
a sua exploração nas condições de mercados vigentes
que permitirão ao concessionário exercer seu direito à
propriedade do produto, da lavra, nos termos estabelecidos pelo art. 177 da Constituição Federal. Somente a
partir da produção no ponto de medição do petróleo e
do gás encontrados na reserva é que o concessionário
assumirá a propriedade de volumes extraídos. Antes
disso, conforme preceitua o art. 176 da Constituição,
“as jazidas em lavra ou não” pertencem à União.
Nesses termos legais, os resultados obtidos pelas empresas na fase de exploração referem-se a uma
propriedade da União. Essa, como proprietária do petróleo e do gás ainda não produzidos, tem interesse na
divulgação dos êxitos obtidos pelos concessionários.
Em muitos casos, a declaração de comercialidade é
relativamente relevante, porquanto o mero anúncio de
descoberta de uma jazida importante por si só já propicia a valorização de áreas onde futuramente a União
poderá vir a licitar blocos para a exploração.
Cumpre notar que uma jazida descoberta pode
não ser considerada comerciável por uma empresa,
mas poderá sê-lo por outra, em virtude da tecnologia,
do conhecimento ou da metodologia que essa utilizar.
O objetivo da ANP é garantir o melhor aproveitamento
de uma jazida e o conseqüente retorno, via participações governamentais, ou licitar a área novamente para
que outro concessionário faça a exploração. Trata-se,
portanto, de beneﬁciar a União com o concurso de
qualquer concessionária, desde que tenha sido previamente declarada vencedora de um certame licitatório.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Busca-se com isso assegurar ambiente competitivo e
transparente, visando maximizar a obtenção de recursos oriundos da produção de um bem da União. Assim,
ao divulgar uma informação anterior à declaração de
comercialidade, a ANP age no estrito cumprimento de
suas atribuições legais, reduzindo riscos e tornando
as áreas mais atrativas, o que redundará em ganhos
para toda a sociedade.
Tampouco se pode esquecer que o principal
propósito da ﬂexibilização do monopólio da exploração e produção do petróleo e gás no Brasil foi a inafastável necessidade de se aumentar as reservas e a
produção nacional. Ora , se essa mudança legal teve
como ﬁnalidade atrair novos investidores para o mercado, não há como fazer isso sem reduzir, na medida
do possível, o risco exploratório, que só diminui com
mais informação. Por essa razão, caso as empresas
concessionárias não o façam, é obrigatória a divulgação pela agência reguladora dos resultados relevantes
relativos às etapas do processo de descoberta e de
produção de petróleo e de gás, por se tratar de questão que envolve diretamente a captação de recursos
pela União no incremento do mercado, ﬁnalidades essas determinadas expressamente pela Lei nº 9.478,
de 1997, do petróleo.
Essa, Sr. Presidente, é a declaração que eu desejava fazer. Não prosseguirei neste momento, e aguardarei eventuais perguntas para prestar esclarecimentos,
permitindo-me apenas adicionar o comentário seguinte:
temos uma grande exploradora e produtora de petróleo no Brasil: a PETROBRAS, uma empresa estatal.
Embora hoje por volta de 67%, 68% do capital da PETROBRAS estejam em mãos privadas, a PETROBRAS
é uma empresa estatal. Desde que houve o ﬁm do
monopólio da PETROBRAS, com a Emenda Constitucional de 1995, a Lei nº 9.478, de 1997 e as licitações
feitas pela Agência Nacional do Petróleo , há empresas
privadas, nacionais e estrangeiras – felizmente muitas
nacionais, mas também muitas estrangeiras. Diante
disso, pergunto se pode o Governo, por intermédio da
Agência ou de algum outro órgão da administração,
deixar que a informação obtida por essas empresas
ﬁque para uso de acordo com as estratégias dessas
empresas multinacionais, e há muitas explorando petróleo no Brasil, com estratégias que muitas vezes não
vão ao encontro dos interesses brasileiros.
Ao encerrar minhas palavras, a contribuição que
gostaria de deixar é a defesa da propriedade de se fazer esse anúncio. Se possível, que esse anúncio seja
feito pela concessionária em conjunto com a agência
reguladora, com o Governo, obedecendo às regras da
CVM. De maneira alguma devemos criar algum tipo de
legislação que crie constrangimento para a agência
Quinta-feira 5 45863
reguladora, que hoje, na nossa interpretação, tem, por
força da Lei nº 9.478, de 1997, esse dever.
Portanto, que não se crie qualquer tipo de constrangimento para que essa publicidade seja levada
adiante.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Agradeço ao Embaixador Sebastião do Rego Barros as palavras.
Registro com muito carinho a presença da nossa
Vice-Presidenta, Deputada Almerinda de Carvalho, e
comunico, também com muita satisfação, que esta Comissão acolhe duas das maiores ﬁguras desta Casa e
Deputados brilhantes, ex-Ministros, que naturalmente
nos darão exemplos nos debates e aulas maravilhosas.
Peço que vejam esta Comissão como sua casa. Reﬁrome ao Deputado Alberto Goldman e à Deputada Yeda
Crusius. Ficamos bastante envaidecidos por saber que
S.Exas. são membros da nossa Comissão.
Passo a palavra ao segundo expositor, o Dr.
Luiz Leonardo Cantidiano, Presidente da Comissão
de Valores Mobiliários – CVM, que dispõe de 20 minutos prorrogáveis.
O SR. LUIZ LEONARDO CANTIDIANO – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Embaixador Rego
Barros, cabe ressaltar, neste depoimento que faço como
representante da CVM, a preocupação que tem aquela
Comissão com a questão relacionada à divulgação de
informações no mercado. Aﬁnal, a divulgação de informações equivocadas ou a sonegação de informações
pode permitir a manipulação de preços ou o uso privilegiado da informação em detrimento da credibilidade
do mercado, que é indispensável, na medida em que
nele se negocia a poupança popular.
Por conta disso, a CVM estabelece ﬁltros que
medem, em função da oscilação de preço para maior
ou para menor, assim como do volume negociado,
eventuais modiﬁcações para cada sociedade e para
cada espécie de ação negociada. Não direi que ﬁltro
vale para a PETROBRAS, seja para a ação ON, seja
para a PN, porque a divulgação desse ﬁltro facilitaria às pessoas que desejassem burlá-lo operando no
seu limite.
A CVM, portanto, estabelece para cada sociedade listada em bolsa e para cada espécie de ação negociada ﬁltros que mostram a média diária de volume
e preço praticados. Aquilo que exceder para mais ou
para menos um determinado limite especiﬁcado para
cada ação de cada sociedade será imediatamente detectado pelo sistema. No ﬁnal do pregão do dia 11 de
março, as ações ON e PN de emissão da PRETROBRAS caíram no ﬁltro porque houve uma oscilação a
maior no preço que é admitido no ﬁltro estabelecido.
45864 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Isso fez com que a CVM fosse investigar essas operações, que foram separadas.
Detectamos que no dia 11 de março houve 212
negócios com ações ordinárias da PETROBRAS, envolvendo 207.400 ações, quando a média diária dos
últimos 60 pregões tinha sido de 202 negócios, envolvendo 290.436 ações. Houve, portanto, um menor
número de negócios naquele dia, embora envolvendo
uma pequena quantidade adicional de ações ordinárias.
Com relação às ações preferenciais, vimos que no dia
11 foram feitos 1.132 negócios, envolvendo 1.415.300
ações, quando a média diária, nos últimos 60 pregões,
havia sido de 885 negócios, envolvendo 1.116.976
ações. Ou seja, houve uma maior quantidade de negócios com ações preferenciais, como também uma
quantidade de ações preferenciais sendo negociadas
maior do que na média diária dos últimos 60 dias.
O volume ﬁnanceiro de ações ordinárias no dia
11 foi de R$ 9.978.014,00, quando a média diária nos
últimos 60 pregões havia sido de R$ 14.445.734,00. Ou
seja, nos 60 pregões anteriores ao do dia 11, a média
diária negociada com ações ordinárias, em termos de
volume ﬁnanceiro, foi bem superior do que no dia 11.
Quanto ao volume de ações preferenciais nominativas,
a situação foi inversa. Houve no dia 11 um volume ﬁnanceiro de R$ 62.982.000,00, quando a média diária
dos últimos 60 pregões foi de R$ 54.045.200,00.
Com relação a preço, veriﬁcamos que desde o
início do pregão do dia 10 de março até perto das 17h
do dia 11 de março as cotações das ações ON e PN
da PETROBRAS ﬁcaram mais ou menos estáveis. As
ações ordinárias oscilaram entre R$ 47,00 e R$ 48,00,
e as ações preferenciais oscilaram entre R$ 43,00 e R$
43,60. Pouco antes das 17h do dia 11 de março houve
um aumento de preço. As ações ordinárias, até então
negociadas entre R$ 47,00 e R$ 48,00, saltaram para
R$ 50,00, e as preferenciais, até então negociadas entre
R$ 43,00 e R$ 43,60, saltaram para R$ 46,00. Foram
exatamente essas variações de preço que ﬁzeram com
que nosso ﬁltro detectasse alguma anormalidade, o
que levou a que se ﬁzessem investigações.
Às 16h56 do dia 11 de março, pouco antes, portanto, dessa súbita valorização das ações ordinárias
e preferenciais, houve a informação por broadcast de
que a ANP teria divulgado um comunicado sobre a
descoberta de acumulação de petróleo na plataforma
continental do Estado de Sergipe. Às 17h25, portanto
depois desse movimento, a Agência Estado divulgou
a íntegra do comunicado da ANP, que me permito não
ler aqui.
No dia 12 de março a PETROBRAS enviou à
BOVESPA um comunicado de que as informações sobre a questão eram um pouco divergentes em relação
Outubro de 2006
às informações que a ANP tinha prestado. Em função
dessas divergências que havia entre os 2 comunicados, a CVM solicitou à PETROBRAS que divulgasse
um fato relevante, na forma do que a lei exige. No dia
12 de março, às 20h04, a PETROBRAS divulgou em
seu site esse comunicado, que foi enviado à CVM via
Internet no dia 13 de março, às 10h24.
Como, do ponto de vista da divulgação da informação, a publicação daquele fato relevante supria a
exigência que a área de empresas da CVM havia feito,
coube à área de acompanhamento de mercado fazer
uma análise do que tinha ocorrido em função das variações de volume e de preço que mencionei, o que
foi feito. Foram solicitadas informações às bolsas e foi
pedida a relação das pessoas que negociaram com
essas ações. Foi solicitada à PETROBRAS e à ANP a
relação das pessoas que tanto na PETROBRAS quanto
na ANP estavam envolvidas com a matéria, para que
pudéssemos analisar se essas pessoas haviam negociado ações antes, durante ou depois da prestação dessas informação fazendo portanto, uso de informações
ainda não divulgadas ao mercado. Por ﬁm, foi também
feita uma análise daquilo que precedeu, em termos de
tempo, a divulgação das informações.
Da análise feita, concluímos que o montante de
ações preferenciais negociadas a partir das 16h57 do
dia 11 de março representa cerca de 68,5% do total
do dia, ou seja, depois de divulgada aquela primeira
informação por broadcast de que a ANP teria informado a descoberta de um poço cresceu muito o volume
negociado – depois, repito, de divulgada a informação.
Para as ações ordinárias, essa proporcionalidade foi
de 40,55%; ou seja, depois de divulgada a informação, houve um aumento ainda maior da corrida para
a compra de ações preferenciais, que têm mais liquidez, e um aumento um pouco menor da corrida para
a compra de ações ordinárias.
No dia 7 de março, cerca de 3 ou 4 dias antes da
divulgação da informação, chamou-nos a atenção um
crescimento do volume total de ações negociadas. Fomos veriﬁcar o que tinha havido e apuramos que eram
operações a termo, ações já contratadas há mais de
1 mês, e que portanto nada tinham a ver com aquela
informação. Eram operações que já estavam previstas,
termos pré-contratados que estavam sendo rolados.
Também veriﬁcamos as pessoas que haviam
negociado essas ações para ver se entre elas havia
alguém que dispusesse da informação. Chegamos à
conclusão de que nenhuma das pessoas informadas
pela PETROBRAS ou pela ANP ﬁzeram negociações.
Chegamos mesmo a alargar a busca: além de utilizarmos os dados sobre as pessoas informadas pela
PETROBRAS ou pela ANP, examinamos também as
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
operações feitas com diretores, gerentes e chefes de
gabinete da PETROBRAS, pessoas que de alguma
maneira pudessem ter obtido conhecimento da informação, e da mesma maneira examinamos as operações feitas com diretores da ANP, inclusive com o Sr.
Embaixador, para veriﬁcar se havia alguma operação
feita por S.Sa. no período que antecedeu a divulgação
das informações.
Concluímos, em nossa análise, que a elevação
de preço ocorrida durante a última hora do pregão do
dia 11 de março decorreu de expectativas criadas com
relação à possível valorização das ações da PETROBRAS em função das notícias que haviam sido veiculadas na imprensa com base no comunicado divulgado
pela ANP, tornando pública a possível descoberta de
um poço de petróleo na bacia de Sergipe. Essas notícias foram divulgadas, como eu disse, pouco antes
das 17h, às 16h56, e causaram uma corrida de investidores para comprar ações.
Os funcionários e dirigentes tanto da PETROBRAS quanto da ANP relacionados na análise não
operaram com ações ordinárias ou preferenciais de
emissão da PETROBRAS no período de 28 de fevereiro
a 18 de março, por isso afastamos a possibilidade de
uso de informação privilegiada. Também constatamos
que não houve aumento no volume de negociação das
ações ordinárias às vésperas do dia 11, porque aquele
movimento extraordinário ocorrido no dia 7 e no dia 10
que num primeiro momento despertou nossa atenção
era decorrente simplesmente da rolagem de operações de ﬁnanciamento previamente contratadas. Em
virtude de tudo isso, a área técnica da CVM sugeriu o
arquivamento da investigação, o que foi feito por falta
de provas de qualquer tipo de irregularidade.
Para concluir, peço licença ao Sr. Embaixador
para aconselhar que qualquer informação que envolva
companhia aberta e que deva ser divulgada ao mercado, por mais importante que seja, se possível só
deverá ser divulgada após o fechamento do pregão.
Se a divulgação não puder aguardar o fechamento
do pregão, que antes de ser feita seja requerida a
suspensão dos negócios, para que o mercado tenha
condições de absorver as novas informações antes
de voltar a operar.
No fundo, toda a questão relacionada à PETROBRAS decorreu de uma interpretação do mercado,
quase instantaneamente, de um comunicado que teria
sido divulgado durante a realização do pregão, sem
que isso, felizmente, tenha alterado de alguma maneira
volume, preço ou quantidade de negócios; portanto,
sem que isso tenha afetado de alguma maneira a credibilidade do mercado.
Obrigado.
Quinta-feira 5 45865
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Agradecemos ao Sr. Luiz Leonardo Cantidiano, Presidente da CVM, a exposição.
Antes de passar ao debate, lembro aos nobres
colegas Deputados e Deputadas que o autor tem preferência. Pedimos que seja cumprido o Regimento no
tocante ao tempo de 3 minutos. Vamos permitir-nos
aumentar o tempo dos autores para 5 minutos.
O primeiro autor que convido é o Deputado Jorge Alberto, que disporá de 5 minutos para formular
suas perguntas.
O SR. DEPUTADO JORGE ALBERTO – Cumprimento o Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle, Deputado Simão Sessim, os
palestrantes, Sr. Embaixador Sebastião do Rego Barros, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, e
Sr. Luiz Leonardo Cantidiano, Presidente da Comissão
de Valores Mobiliários, o Sr. Newton Reis Monteiro,
Diretor Técnico da Agência Nacional do Petróleo, as
Sras. e os Srs. Deputados.
Sr. Presidente, senhoras e senhores palestrantes,
o que motivou meu requerimento foram duas controvérsias a respeito da divulgação da existência de poços de
petróleo na Bacia de Sergipe. A primeira ocorreu em
2002, quando o jornal O Estado de Sergipe veiculou
matéria produzida pela jornalista Iris Valéria, segundo
a qual haveria indícios dessa descoberta por parte da
PETROBRAS. A informação foi prestada pelo Gerente
de Exportação da PETROBRAS em Sergipe, Sr. Sérgio Luciano Freire.
Trouxe essa matéria ao conhecimento do Plenário desta Casa no início de dezembro do ano passado,
2002. Para minha surpresa, logo no dia seguinte recebi
um telefonema de Sergipe da minha assessoria de jornalismo, sobre uma solicitação feita por um representante da PETROBRAS no sentido de que procurássemos
desmentir essa informação porque não haveria uma
conclusão ﬁnal a respeito dos estudos. Não atendi a
essa solicitação, é claro, porque a matéria havia sido
publicada na imprensa, e eu não queria criar expectativa negativa para o povo sergipano, enﬁm, para todo o
povo brasileiro, logo após aquelas informações.
No mês de março deste ano deparamo-nos com
uma nova informação, desta feita fornecida pela Agência Nacional do Petróleo à imprensa nacional. E como
da vez anterior, noticiei o fato na Câmara dos Deputados. No dia seguinte a PETROBRAS emitiu uma
nota pública negando as informações prestadas pela
Agência Nacional do Petróleo. Com isso, criou-se uma
expectativa negativa. Estabeleceu-se um conﬂito de
informações entre a Agência Nacional do Petróleo e
a PETROBRAS.
45866 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A despeito das explicações do Sr. Luiz Leonardo,
tivemos conhecimento de que foi registrada no dia 11
um alta de 6,48% nas ações preferenciais da PETROBRAS, se não me engano, e de pouco mais de 4% nas
ações ordinárias. Esse foi o motivo de meu requerimento, subscrito pelo Deputado Machado, que sugeriu a
participação da Comissão de Valores Mobiliários para
debatermos o assunto nesta Comissão. Já tivemos aqui
a presença do Presidente Nacional de PETROBRAS,
Senador José Eduardo Dutra, e da Ministra de Minas
e Energia, a Sra. Dilma Rousseff.
Para mim, ﬁcou patente que há uma queda de
braço entre a Agência Nacional do Petróleo e a PETROBRAS no que diz respeito às informações prestadas. Apesar de o Presidente da PETROBRAS, o Sr.
José Eduardo Dutra, admitir a possibilidade concreta
da descoberta desse depósito de petróleo em Sergipe,
ele deixou bem claro que a PETROBRAS só poderia
conﬁrmá-lo deﬁnitivamente após os estudos que estão
sendo realizados no poço de petróleo denominado 151
pela empresa. Seria o mapeamento do campo, e aí a
PETROBRAS teria condições de verdadeiramente dar
uma posição ﬁnal com segurança. Essa foi a resposta
do Senador Dutra a uma pergunta que lhe dirigi.
Naturalmente formularei algumas perguntas aos
2 palestrantes. Nossa assessoria relacionou 3 perguntas, que desejo remeter ao Sr. Sebastião do Rego
Barros.
Sr. Luiz Leonardo Cantidiano, segundo a informação prestada à imprensa pela Comissão de Valores
Mobiliários de nº 113, em 17 de abril de 2003, diante
do episódio de divulgação de descoberta da Bacia de
Sergipe-Alagoas pela Agência Nacional do Petróleo,
seguida de valorização das ações ON e PN da PETROBRAS, não se apurou informação privilegiada
junto aos funcionários da agência e da empresa, o que
levou inclusive ao arquivamento do caso e ao encerramento das investigações pela Comissão de Valores
Mobiliários. Contudo, gostaria de saber se o caso não
se enquadra como não-divulgação de fato relevante
por parte da PETROBRAS. Aﬁnal, essa empresa fez
a divulgação a posteriori à divulgação pela Agência
Nacional do Petróleo.
Pergunto também qual a diferença do conteúdo
da informação realizada pela Agência Nacional do Petróleo referente à Bacia Sergipe-Alagoas e da recente
comunicação por parte da PETROBRAS, em caráter de
fato relevante, à Comissão de Valores Mobiliários, da
descoberta de gás natural na plataforma da Bacia de
Santos. Não seriam os 2 casos similares e, portanto,
a descoberta da Bacia Sergipe-Alagoas merecedora
de comunicação como fato relevante à Comissão de
Valores Mobiliários pela PETROBRAS?
Outubro de 2006
Antes da divulgação da ANP cabe penalização
para a empresa PETROBRAS? E qual seria?
Pergunta número 2: gostaria que V.Sa. ﬁzesse
uma análise sobre as repercussões do episódio para
o mercado ﬁnanceiro, para credibilidade das informações prestadas pela Agência Nacional do Petróleo e
pela PETROBRAS. Na sua opinião, o mercado e a
própria Comissão de Valores Mobiliários hoje tendem
mais a acreditar nas informações prestadas pela PETROBRAS ou pela ANP?
Para o Sr. Luiz, seriam essas as perguntas.
Vou dirigir-me agora ao Embaixador Sebastião.
Há argumentos de que a Agência Nacional do Petróleo
estaria cumprindo suas atribuições, dispostas na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a
política energética nacional, as atividades ligadas ao
monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de
Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e
dá outras providências, e que visa, entre outros objetivos, aos elencados no art. 1º, de preservar o interesse
nacional, promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos, promover a
livre concorrência, atrair investimentos na produção de
energia, ampliar a competitividade do País no mercado internacional. Qual a posição de V.Sa. sobre essa
argumentação?
V.Sa. acredita que a valorização e o fortalecimento
das agências reguladoras por parte do atual Governo
evitariam episódios como esse? Qual a posição da
Agência Nacional do Petróleo diante da argumentação
da PETROBRAS, consagrada em nota de esclarecimento e nesta Comissão pelo Presidente da empresa,
Eduardo Dutra, de que a divulgação feita pela Agência
Nacional do Petróleo sobre a Bacia Sergipe-Alagoas
foi precipitada e equivocada? Isso foi dito aqui pelo
Senador Dutra em audiência pública e também na Comissão Mista de Orçamento, quando tratamos da possibilidade da construção de uma reﬁnaria de petróleo
no Nordeste, e ali tratávamos deste assunto.
Pergunta número 3: qual é a posição técnica da
Agência Nacional do Petróleo e a expectativa que o
povo sergipano pode ter quanto às descobertas feitas
na Bacia Sergipe-Alagoas?
A Agência Nacional do Petróleo pretende realizar
estudos paralelos aos realizados pela PETROBRAS
para dirimir dúvidas?
Diante desse episódio, quais as providências
de regulamentação, como penalizações e multas às
empresas, que a Agência Nacional do Petróleo está
tomando para evitar outros equívocos dessa espécie?
Haverá alguma modiﬁcação na cláusula de sigilo dos
contratos?
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Eram essas as indagações que tinha a fazer, algumas dirigidas ao Sr. Luiz Leonardo Cantidiano e outras
ao Embaixador Sebastião do Rego Barros.
Agradeço ao Sr. Presidente pelos 5 minutos que
me foram concedidos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Em função da ordem das perguntas, concedo a palavra ao Sr. Luiz Leonardo Cantidiano, a quem peço que
responda às perguntas que lhe foram feitas.
O SR. LUIZ LEONARDO CANTIDIANO – Sr.
Deputado, para responder à primeira indagação sobre a divulgação de um fato relevante, é importante
fazer um pequeno relato sobre a disposição da lei. A
lei diz que o administrador da companhia aberta deve
divulgar ao mercado qualquer ato ou fato que, de alguma forma, possa fazer com que o investidor tome a
decisão de adquirir ou alienar valores mobiliários de
emissão da companhia.
Esse artigo da lei é regulamentado pela instrução
CVM nº 358, do ano passado, que trata de exempliﬁcar
determinadas matérias ou questões que poderiam conﬁgurar fato relevante. A própria lei e a própria instrução
da CVM também estabelecem que o administrador da
companhia pode deixar de divulgar fato relevante se
considerar que a divulgação do fato relevante, num
determinado momento, coloca em risco os negócios
da companhia.
Se estou fechando um contrato de compra, uma
operação de reﬁnanciamento, e divulgo o fato antes da
hora, isso poderá fazer com que um concorrente meu
atravesse, com que um credor me prejudique. Enﬁm,
o administrador é juiz para decidir pela divulgação ou
não do fato relevante se considerar que ela coloca em
risco os interesses da empresa.
No entanto, dizem também a lei e a instrução que,
resolvendo o administrador manter em sigilo aquele
fato relevante, se houver vazamento da informação,
ele estará obrigado a prontamente divulgar isso, para
que o mercado seja adequadamente informado sobre
aquilo que se conﬁgura como um boato ou uma informação ainda oﬁciosa.
No caso concreto, o que houve? A PETROBRAS,
por alguma razão que, como presidente da CVM, não
me cabe julgar, decidiu comunicar à ANP, para os efeitos da legislação do petróleo, determinadas questões
relativas a pesquisas que ela vinha realizando, e nada
divulgou ao mercado.
A matéria, do ponto de vista deles, não teria, naquele momento, como inﬂuenciar a decisão do investidor, ou, ainda que tendo como inﬂuenciar, divulgada ao
mercado naquele momento, poderia colocar em risco
os negócios da companhia, e os administradores da
PETROBRAS resolveram não fazer a divulgação.
Quinta-feira 5 45867
No momento em que a ANP divulga, às 14h57min
do dia 11, um comunicado dizendo que havia indícios
de descoberta de um novo poço, a CVM o que faz?
Questiona a PETROBRAS. Esta se manifesta na noite
do dia 11, e, no dia 12, faz inserir no site da empresa
e envia à CVM e às bolsas um fato relevante que, de
alguma forma, faz uma análise um pouco diferente
daquela que a ANP tinha feito. Não cabe à CVM emitir juízo de valor sobre quem está certo ou quem está
errado, se prevalece a informação de um ou de outro.
As informações foram divulgadas ao mercado, e caberá aos investidores fazer a análise para veriﬁcar se
são mais corretas tais ou quais informações.
Portanto, respondendo à primeira pergunta, parece-me que não cabe aplicar nenhum tipo de pena
no caso concreto. Pode ter havido a ocultação de um
fato que seria relevante, por força da conveniência da
empresa em não divulgá-lo num primeiro momento,
mas, quando a empresa foi questionada pela CVM a
respeito, manifestou-se. Cumpriu-se a regra.
Com relação à segunda pergunta, sobre a repercussão para o mercado ﬁnanceiro, no caso concreto,
houve um exagero em função do que aconteceu. Vimos aqui que houve valorização das ações, perto de
5% para as ações PN, um pouco para as ações ON.
Mas isso depois de a informação ter sido divulgada. A
valorização ocorreu depois das 17 horas. Houve corrida para comprar ações? Houve. Também depois da
divulgação da informação.
Com relação à pergunta sobre a quem creditar,
aí a CVM não pode se manifestar. São questões técnicas, que a ela não cabe julgar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Deputado Jorge Alberto, temV.Exa. a palavra para
a réplica.
O SR. DEPUTADO JORGE ALBERTO – Sr. Presidente, ﬁca patente que a PETROBRAS reforça a tese
da importância de haver agências reguladoras. Ela não
agiu como uma empresa que defendeu o interesse
nacional. Se ela omitiu uma informação de que tinha
conhecimento – e a omitiu – e apresentou depois um
fato relevante, admitiu, assim, que a Agência Nacional
do Petróleo agiu corretamente. Então, a PETROBRAS,
empresa pública, agiu como empresa privada. Ela não
pensou na União. Eu desejaria replicar dessa forma.
Lamento não ter tido resposta. V.Sa. entende que
não deve demonstrar em quem conﬁar, mas seria interessante que escutássemos em quem deveríamos
conﬁar. Houve uma troca de desinformações. A Agência Nacional do Petróleo apresenta corretamente sua
informação, fundamentada na lei; a PETROBRAS, a
contradita. Mas a mesma PETROBRAS envia à Co-
45868 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
missão de Valores ofício justiﬁcando que seria um fato
relevante.
Eram essas as observações que eu desejaria
fazer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Sr. Cantidiano, alguma complementação na resposta? (Pausa.)
Passo a palavra ao Embaixador Sebastião do
Rego Barros, para responder às perguntas do Deputado
Jorge Alberto, um dos autores do requerimento.
O SR. SEBASTIÃO DO REGO BARROS – Sr.
Presidente, Sr. Deputado, vou tentar responder da melhor maneira possível. Creio que vemos aqui um caso
claro em que, de um lado, há o interesse da União, do
País como um todo, e de outro, o interesse de uma
empresa. A PETROBRAS – e aí talvez eu esteja até
entrando na área do Sr. Luiz Cantidiano –, embora seja
uma empresa estatal, tem investidores minoritários,
com os quais tem obrigações. Uma agência reguladora não as tem. Também a Esso, a Shell, ou a Queiroz
Galvão, empresa brasileira que está investindo em
exploração e já teve êxito em 2 locais, são empresas
que, de acordo com a nossa visão de agência, terão
direito de defender seus interesses como empresas.
Os direitos que não tiverem, creio que cabem muito mais à Comissão de Valores Mobiliários do que à
agência reguladora.
Mas é exatamente por essa razão que me parece
importante que haja a agência reguladora, que o Estado atribua a si próprio essa função de ter organismos
que exerçam essa vigilância em seu nome, organismos aptos, armados em termos de recursos humanos
e ﬁnanceiros para ﬁscalizar empresas, principalmente
em se tratando de um setor em que a informação é
tecnicamente complexa, em que cada informação tem
enorme importância.
No caso da divulgação feita pela ANP, a corrida se
deveu em parte ao fato de que 2 órgãos da imprensa
tomaram a informação de modo um tanto exagerado.
Mas a realidade é que a informação, para o ângulo brasileiro, para o ângulo da União, é bastante relevante.
Nunca se havia descoberto petróleo offshore, petróleo no mar, em Sergipe. A primeira descoberta de
petróleo em Sergipe foi em terra, em 1963. Portanto,
40 anos depois, descobre-se petróleo offshore, e em
águas profundas. Isso é algo relevante para o País e
para a União.
Nesse sentido, creio que respondo à sua primeira
pergunta sobre a importância de um organismo regulador. Creio que é, sim, do interesse de uma sociedade
diversiﬁcada que avança e que aperfeiçoa seu sistema
democrático e que tem o modelo de sociedade que te-
Outubro de 2006
mos, segundo o estabelecido na Constituição – haver
a agência reguladora.
E tanto é assim que, tanto no caso da agência
reguladora para o petróleo quanto no caso da agência
reguladora de telecomunicações, esses 2 organismos
estão previstos na nossa Carta Constitucional, e eu não
posso senão concordar com nossa Constituição.
Não concordo com a posição da PETROBRAS
de que nossa divulgação foi precipitada e equivocada.
Não creio que tenha sido precipitada, até porque V.Sa.
nos demonstrou que já em 2002 havia notícias sobre
essa descoberta.
No mês de agosto, haverá uma nova rodada de
licitação de blocos pela União, e é necessário que a
União valorize seus recursos. Portanto, não me parece que tenha sido precipitada. Não foi precipitada,
tampouco equivocada, porque nossa divulgação se
baseou em informações dadas pela PETROBRAS. As
informações eram corretas, pois a PETROBRAS havia
furado poços profundos, que são custosos. Se ela fez
isso é porque tinha informações de que ali havia um
volume de óleo in situ.
E talvez aqui eu me permita muito rapidamente
dar uma explicação. Talvez tenha originado na opinião
pública a impressão de que se havia descoberto um
campo gigante, quando, na realidade, não é ainda um
campo gigante, mas apenas sinais de que havia um
volume de óleo in situ ou, modernamente, in place,
que é deﬁnido por uma portaria da ANP.
O volume de óleo in situ ou in place é o volume
de petróleo ou gás natural, apurado em determinada data, contido em reservatórios descobertos ou de
existência inferida com base em critérios geológicos
e estatísticos.
Vou ler, em seguida, a deﬁnição do que são reservas. “Reservas são recursos descobertos de petróleo
e gás natural comercialmente recuperáveis a partir de
uma determinada data.”
Temos uma diferença estrutural de visão da empresa concessionária e da União, do órgão regulador.
O órgão regulador, ao ter notícia de uma descoberta,
ainda que seja de volume de óleo in situ, para a União,
que tem que valorizar seus recursos, seu patrimônio; é
uma notícia relevante. Para a empresa, será uma notícia relevante a constatação de que é reserva.
Pedi que Sr. Newton Reis Monteiro me acompanhasse porque ele será capaz, seV.Exa. ou algum
dos nobres Deputados desejar, de dar essa explicação de maneira muito mais profunda do que eu, mas
creio que, com relação à sua pergunta, estaria mais
ou menos respondida.
Tendo dito isso, não nos parece neste momento
que seja o caso de penalização da empresa, porque
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a obrigação que ela tinha, pelo menos com relação
à agência reguladora, que era de informar à agência
reguladora, ela cumpriu. Ela informou o tempo todo à
agência reguladora. Portanto, não caberia à agência
reguladora penalizá-la, uma vez que ela cumpriu o
contratado com a agência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Nobre Deputado Jorge Alberto,V.Exa. quer a réplica? (Pausa.)
Com a palavra o segundo autor do requerimento
para a realização desta reunião, nobre Deputado Machado.V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. DEPUTADO MACHADO – Sr. Presidente,
Deputado Simão Sessim; Sr. Presidente da Comissão
de Valores Mobiliários, Luiz Leonardo Cantidiano; Sr.
Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Embaixador
Sebastião do Rego Barros; Sr. Diretor Técnico da Agência, Newton Reis; Sr. ex-Deputado pelo Rio de Janeiro
– segundo nosso Presidente, eterno Deputado –, Márcio Fortes, companheiros e companheiras Deputados
e Deputadas, preliminarmente, quero dizer que, para
qualquer mortal comum, o mercado ﬁnanceiro é de difícil entendimento. Olhe que prestei muita atenção!
Cheguei a algumas conclusões, entre elas a de
que não houve realmente nenhum beneﬁciário em todo
esse processo que culminou com a divulgação por
setores da imprensa de uma nota à Agência Nacional
do Petróleo e um quase desmentido da PETROBRAS
um dia depois.
Exatamente às 16h57min, agências divulgam
uma nota, tendo como fonte a Agência Nacional do
Petróleo, sobre a descoberta de uma enorme jazida
de petróleo no Estado de Sergipe. Por conta disso,
logo após a divulgação da notícia, as ações preferenciais e ordinárias subiram, em média, 5% a 6%. Não
há nada de grave porque subiram depois da divulgação das notícias. Se tivesse sido antes, a coisa teria
alguma gravidade.
No dia 11 de março, depois da divulgação das
notícias, as ações ordinárias foram cotadas a 50 reais;
as preferenciais, a 46 reais.
Perguntaria ao Presidente da CVM: hoje elas
estão cotadas a que valores?
Outra pergunta, só para matar minha curiosidade.
Qual a hora do fechamento do pregão? Digo isso porque, das 16h57min até o fechamento do pregão, 68%
dos negócios aconteceram com as ações preferenciais
e 40% com as ações ordinárias. Parece-me que, em
um curto intervalo de tempo, foram realizados muitos
negócios. Em poucas horas, houve muitos negócios.
Ao Diretor-Geral da ANP, gostaria de fazer algumas ponderações, porque estou certo de que, como
a PETROBRAS estava explorando essa área, houve
Quinta-feira 5 45869
polêmica. Poderia ser outra empresa, a Esso, a Shell,
a própria Queiroz Galvão, que hoje é uma empresa
nacional que explora petróleo. Não é verdade? Talvez
assim essa polêmica tivesse sido bem diminuída.
EntendiV.Exa. quando disse que a Agência tem
que zelar pelos interesses da União, porque todas essas jazidas, nessa fase, são de propriedade da União.
E entendo também que a PETROBRAS, na condição
de multinacional, também tem o direito de zelar pelos
interesses da União, porque seu principal acionista é
o Governo Federal – além, naturalmente, de zelar pelos interesses dos seus sócios minoritários, que são
milhares, talvez milhões.
Sr. Diretor-Geral, na audiência que tivemos aqui
com o Presidente da PETROBRAS, ele disse, de forma clara, que as informações fornecidas pela Agência
Nacional do Petróleo eram precipitadas e equivocadas.
Gostaria, como sergipano, torcedor pelo meu Estado,
de fazer uma pergunta ao Presidente da CVM. O senhor
não imagina a felicidade que tive quando li aquela notícia, porque isso pode representar pouco para o Brasil,
mas é fundamental para Sergipe! Há mais de 15 anos
não se descobre um poço de petróleo em Sergipe. Fiquei eufórico, principalmente pelo que se vinculava à
qualidade do petróleo, à qualidade extraordinária e ao
volume de 1 bilhão e 900 mil barris. Parece-me que
toda a celeuma, tudo o que preocupou a PETROBRAS
foi esse número. E ele aqui nos disse que, antes de
qualquer início de perfuração, ele encaminha à ANP
um documento, cuja cópia tenho aqui, baseado em
estudos sísmicos, que estima o volume in place.
Para esse poço denominado SES-147, eles tinham 3 estimativas: do valor mínimo, do valor máximo
e do mais provável, que eram 400 milhões de metros
cúbicos. E ele nos ensinou a fazer uma conta. Como
cada metro cúbico tem 6 barris, multiplicando 400 milhões por seis, daria 2 bilhões e 400 mil. Mas a Agência
não deve ter feito isso, e sim ter pego o valor mínimo,
que era de 301 milhões. Quando se multiplicou esses
301 milhões por seis, surgiu aquele número de 1 bilhão
e 900 milhões de barris.
Eu, como sergipano, Srs. Deputados, ﬁquei entusiasmado. E fui fazendo umas contas: com essa jazida,
dá para retirar 100 mil barris por dia. Isso signiﬁcaria
a possibilidade de triplicar a produção de Sergipe durante 60 anos. Digo: vamos ganhar a reﬁnaria, porque
já produzimos quarenta; com cem que podemos retirar
dessa nova reserva, cento e quarenta.
O Presidente da PETROBRAS, na Comissão Mista de Orçamento, disse que a PETROBRAS pretende
construir uma reﬁnaria para reﬁnar 150 mil barris por dia.
Pronto, no Nordeste, costumamos dizer que juntamos
a fome com a vontade de comer. Então, vamos ter lá
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
uma produção de 150 mil barris de petróleo produzidos
pela PETROBRAS e de excelente qualidade.
Vem a PETROBRAS e joga água fria em tudo
aquilo. Não conﬁrmou nem desmentiu absolutamente nada. Eu torço, meu caro Diretor, Embaixador Sebastião do Rego, para que as informações não sejam
precipitadas nem equivocadas.
Se, com base em estudos sísmicos, a Agência
Nacional do Petróleo fez uma estimativa do volume da
reserva, logo após a PETROBRAS comunica à Agência Nacional do Petróleo a notiﬁcação da descoberta,
nesse caso, deixam de ser estudos sísmicos para serem estudos reais. Ele reclamou que não aconteceu
bem o que estava previsto, porque se esperavam no
perﬁl duas fases com petróleo. Só descobriu uma,
mas no segundo poço descobriu-se uma faixa com
petróleo extraordinária, com 33 metros de arenito com
existência de petróleo. Nos poços de água profunda
de Sergipe, essa extensão de arenito com petróleo é
de quantos metros? Quatro metros. Então, não tenho
dúvida nenhuma. Se essa informação da ANP for meio
equivocada, teremos uma reserva de 900 milhões de
barris. Daria para retirar 100 mil barris por dia durante 30 anos.
A única ponderação a fazer aV.Exa. seria a seguinte: a ANP já tomou conhecimento da notiﬁcação
da descoberta do poço a que me referi anteriormente e do outro que está sendo perfurado. Se não for
estratégicoV.Exa. expor aqui de público, que me dê
pelo menos uma esperança de quando Sergipe terá
a conﬁrmação do valor do volume dessa jazida, se é
de 900 mil barris, 1 bilhão e 200 mil barris, 1 milhão e
500 mil barris. Entendi bem quandoV.Exa. disse que
esse tipo de informação não pode ser privilégio da PETROBRAS ou de qualquer outra empresa exploradora,
porque se assim fosse elas a utilizariam somente em
benefício próprio.
A PETROBRAS naturalmente está explorando
uma área cuja licitação para explorar deve ter ganhado.
A ANP pretende fazer a licitação de áreas próximas a
essa? Se conﬁrmada essa descoberta, as áreas próximas a essa onde a PETROBRAS está explorando
estariam bem valorizadas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Concedo a palavra ao Sr. Luiz Leonardo Cantidiano
para as respostas.
O SR. LUIZ LEONARDO CANTIDIANO – Deputado Machado, com relação ao fechamento do pregão,
à época em que os fatos ocorreram, o pregão encerrava-se às 18h. Havia horário de verão nos Estados
Unidos, aqui eram 18h, e 60% do volume negociado
com as ações ocorreram naquela uma hora. Hoje o
Outubro de 2006
horário de verão lá está começando, o nosso acabou,
o pregão está sendo encerrado às 17h.
Com relação a preços, gostaria de salientar que
no dia 11 de março as cotações fecharam da seguinte
forma: ações ordinárias a 49,20 reais; ações preferenciais, 45 reais. Houve um pico de 50 reais para as ordinárias e 46 reais para as preferenciais. Os números
de hoje não tenho, mas tenho os de ontem, em que
a PETROBRAS preferencial fechou a 51,60 reais, e a
ordinária, a 56,30 reais. Ontem houve valorização de
1,77% nas preferenciais e 2,36% nas ordinárias, sem
anúncio de nada, e os volumes são mais ou menos
equivalentes àqueles que vinham sendo negociados
antes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Deputado Machado, com relação à resposta, nada
a acrescentar? (Pausa.)
Passamos às respostas das perguntas dirigidas
ao Embaixador Sebastião do Rego Barros.
O SR. SEBASTIÃO DO REGO BARROS – Sr.
Deputado, no caso do montante anunciado pela ANP,
estávamos nos referindo – e fazemos isso muito claramente, como está, aliás, na nossa nota à imprensa
– aos 2 poços dessa formação geológica. O Presidente
da PETROBRAS menciona que houve o furo e o mesmo não foi tão exitoso quanto se esperava. Portanto,
tem uma falha e chega a um número menor, refere-se
somente a um poço. Estamos juntando os dois, e a
ANP acabou por tomar, e o fez pensando que também
temos de ser cuidadosos. Não podemos criar uma euforia artiﬁcial, até mesmo por credibilidade. Tomamos
uma posição muito conservadora com relação aos 2
poços. Esse 1 bilhão e 900 milhões de óleo in situ não
é reserva, é importante dizer.
Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, vou pedir
ao Dr. Newton Reis Monteiro que nos explique, porque acho que seria, para nós todos, muito útil termos
a explicação de uma pessoa com o preparo de S.Sa.
e com a experiência de campo que teve por ter trabalhado em Angola, na Líbia, no Iraque.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Concedo a palavra ao Dr. Newton Reis Monteiro,
Diretor Técnico da ANP.
O SR. NEWTON REIS MONTEIRO – Deputado
Machado, também estou muito curioso no que diz respeito ao resultado ﬁnal dessa descoberta em Sergipe,
posso até dizer a razão.
Comecei trabalhando na PETROBRAS, no Campo de Carmópolis também, e participei dos primeiros
estudos de óleo em água rasa em Sergipe, Campo de
Guaricema, Campo de Caioba. Nós estamos nesse
negócio há mais de 40 anos.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quanto ao problema desse 1 bilhão e 900 milhões,
é um número que talvez possa causar espanto, em termos, como em Sergipe. Carmópolis tem um número
aproximadamente como esse, sem terra. Ninguém se
espantou de óleo in situ, porque a reserva, em geral,
é uma fração muito pequena desse valor. Para se ter
uma idéia, na Bahia, local onde produzimos com mais
eﬁciência durante mais tempo, a reserva é cerca de
30% desse valor de óleo in situ. Um número razoável
que poderíamos colocar para esse 1 bilhão seria da
ordem de quatrocentos, metade do queV.Exa. disse,
dentro desses valores mínimos, o que não transforma
isso em praticamente nenhum supercampo, porque
ele está colocado em mil metros em lâmina d’água.
O custo para extrair isso, tipo de equipamento, realmente está numa posição intermediária, meeira. Na
Bacia de Campos, 400 milhões, qualquer multinacional procura postergar o desenvolvimento, porque ele
não tem uma rentabilidade adequada; quanto mais
em Sergipe, pois estamos mais longe. Esse número
de 100 mil barris por dia, com 900 milhões, realmente
é precipitado. Nós não dissemos, apenas colocamos.
A PETROBRAS realizou um estudo em que mostrava
um volume de petróleo, e numa área onde tínhamos
certeza de que existia petróleo, porque já se tinha descoberto, em Sergipe, no ﬁnal dos anos 70, óleo em
águas profundas, num poço chamado C-92, que pelo
tamanho foi considerado subcomercial pela PETROBRAS, e devolveu para a ANP. Então, tínhamos essa
informação. Esses novos volumes, que a PETROBRAS
identiﬁcou em Sergipe, competem, dentro da carteira
de projetos da PETROBRAS, com poços que vão ser
furados na Bacia de Campos, na Bacia de Santos e
numa série de outras bacias. Quando eles realizaram
essas pesquisas, e deﬁniram que o volume podia ser
entre trezentos e quinhentos, os estudos geológicos
e geofísicos mostraram que haveria possibilidade de
ter esse volume em área e profundidade.
O que aconteceu? Furou-se o primeiro poço, de
espessura um pouco menor, mas ﬁcou demonstrado
que havia óleo no reservatório, naquela profundidade.
Reﬁro-me àquela descoberta que foi desmentida em
dezembro, se não me engano, Deputado. São esses
os estudos de que temos conhecimento.
Furou-se o segundo poço, maior. A área analisada
não mudou. Disponho apenas da posição dos poços e
dos estudos geofísicos. Repito: a área não mudou. Se
houve pequena mudança, foi na espessura. Mas uma
compensa a outra. Então, os valores que estão aí, de
300 a 500, podem ser considerados representativos,
da existência. A ANP, numa atitude extremamente conservadora, informou que haveria um potencial de 300,
que corresponde a 1,9 bilhão. Foi essa a informação
Quinta-feira 5 45871
dada, rigorosamente correta. Discutimos com qualquer
pessoa da PETROBRAS a esse respeito.
O SR. DEPUTADO JORGE ALBERTO – Sr. Presidente, gostaria de uma informação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Deputado Jorge Alberto,V.Exa. já teve a oportunidade
de se pronunciar. Concederei a palavra, para a réplica,
ao Deputado Machado.
Com a palavra o Deputado Machado.
O SR. DEPUTADO MACHADO – O Presidente da
PETROBRAS aﬁrmou que, apesar de o poço se localizar em águas profundas, a 25 quilômetros da costa,
está a menos de 5 quilômetros de águas rasas. Então,
essa pequena distância de águas rasas possibilita a
exploração, não de imediato, mas a curto prazo, com
baixos investimentos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Com a palavra o Sr. Newton Reis Monteiro.
O SR. NEWTON REIS MONTEIRO – Diria que
com valores inferiores aos da Bacia de Campos, mas
não muito baratos para transformar aquilo, de imediato, num instrumento comercial.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Com a palavra o Deputado Machado.
O SR. DEPUTADO MACHADO – Temos de ressaltar também, Sr. Newton Monteiro, a qualidade do
petróleo.
O SR. NEWTON REIS MONTEIRO – Sem dúvida
alguma, o grande sucesso foi a descoberta de um óleo
leve, com o qual nossas reﬁnarias, pelo menos no momento, estão preparadas para trabalhar. Se for o caso
de grande produção, a cotação deve ser muito maior.
Lembro que, para um petróleo dessa ordem, o valor
considerado seria praticamente o do petróleo Brent,
que vemos nos jornais todos os dias. Alguns petróleos
da Bacia de Campos são extremamente penalizados
em relação ao petróleo Brent. Precisaremos de mais
linhas – Brent, menos 5 ou 6 dólares, por exemplo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Com a palavra o Deputado Machado.
O SR. DEPUTADO MACHADO – Sr. Newton, o
que signiﬁca uma cotação bem maior? O dobro? O
triplo?
O SR. NEWTON REIS MONTEIRO – Cotação
de quê?
O SR. DEPUTADO MACHADO – Do petróleo
leve. A cotação no mercado é bem maior, se nós a
compararmos com a do petróleo de Campos. Seria o
dobro, o triplo?
O SR. NEWTON REIS MONTEIRO – Não. Seria
em torno de 6, 7 dólares. Estaria nessa faixa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Satisfeito, Deputado Machado?
45872 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. DEPUTADO MACHADO – Tenho outra
pergunta a fazer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Com a palavra o Deputado Machado.
O SR. DEPUTADO MACHADO – A ANP pretende licitar áreas ao redor da que a PETROBRAS está
explorando?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Com a palavra o Sr. Embaixador.
O SR. SEBASTÃO DO REGO BARROS – Sim.
Essa área não constará da licitação de agosto, mas
certamente será incluída na próxima. Estamos trabalhando em parceria com o Ministério de Minas e
Energia, fazendo grande esforço junto às empresas,
principalmente a PETROBRAS, para que seja realizada a sexta rodada de licitações. A quinta será em
agosto, quando haverá, também, a devolução de grande número de blocos que estão com a PETROBRAS.
Essa devolução, pela PETROBRAS, fará com que a
ANP tenha, sob seu controle, mais blocos para serem
relicitados, e interessantes, pois terão muito mais informações.
Estamos nos esforçando para, talvez dentro de
6 meses, depois de agosto, uma sexta rodada de licitação. Posso garantir aV.Exa. que haverá blocos em
Sergipe. Eu, que posso falar sem o rigor técnico do Diretor Newton Reis Monteiro, acredito que haverá boas
surpresas naquele Estado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Deputado Machado,V.Exa. está satisfeito?(Pausa.)
Ficou faltando uma resposta sobre a questão
da reﬁnaria pretendida por Sergipe. Informo, a pedido
da Deputada Almerinda de Carvalho e do Deputado
Márcio Fortes, que o Governo tem de construir 2. A
primeira é a do Rio de Janeiro, por ter 80% da produção nacional de petróleo.
Passarei a palavra aos debatedores. Lembro aos
senhores os 3 minutos regimentais.
A primeira inscrita é a Deputada Yeda Crusius.
A SRA. DEPUTADA YEDA CRUSIUS – Sr. Presidente, Deputado Simão Sessim, nosso Presidente,
nestes 3 minutos lembro algo que me liga ao Deputado
Alberto Goldman e que se passou em 1993, quando
éramos Ministros – S.Exa. exerceu o cargo até 1994.
Nós tínhamos a idéia de que o Brasil poderia mudar,
ter rumo, transformar-se. Aquela época tem a ver com
o que Sergipe está passando. Reﬁro-me à decisão sobre o pólo petroquímico, que trouxe desenvolvimento
regional, no Governo do Presidente Geisel. Um deles
foi para o Rio Grande do Sul e o outro para a Bahia.
Houve modiﬁcação no padrão de desenvolvimento regional. Lembro-me de que a televisão perguntava às
pessoas na rua: “O pólo está chegando. O que o você
Outubro de 2006
acha?” Sem saber da transformação que isso representaria, alguns disseram: “Ele vem para o Inter ou
para o Grêmio?” Quando veio o pólo e se entendeu o
processo de transformação do petróleo, que mudou
o desenvolvimento regional brasileiro – em especial
o do Rio Grande do Sul—, ninguém mais fez essa
pergunta. E o Deputado Simão Sessim tem razão em
dizer que serão necessárias 2. Se for para um programa de desenvolvimento regional, não tenho dúvida
para onde vai.
No tempo em que eu e o Deputado Alberto Goldman éramos Ministros, uma audiência como esta
mudava os valores da Bolsa de maneira infernal, não
em 5%, porque daqui poderia sair a informação sobre
o tamanho do poço de Sergipe. O Embaixador Sebastião do Rego Barros quase disse. Mas havia um
país diferente. O Brasil mudou, mas ainda deve haver
mais mudanças.
A minha pergunta não é dirigida especiﬁcamente
à Comissão de Valores Mobiliários, que é uma agência.
Os instrumentos de informação, a credibilidade nas
instituições que informam, a própria liberdade que a
mídia tem de fazer divulgação dessa informação não
fazem mais com que se repita aquilo que vivemos no
tempo do pólo petroquímico, muito menos no período
pós impeachment. O Deputado Goldman e eu éramos
Ministros e preparávamos a transformação brasileira
que hoje já se conhece.
De acordo com o modelo de agências que eu
defendo desde o início, elas são um instrumento de
transparência para as informações vitais. Tanto é que
o valor das ações da PETROBRAS cresceu 5%, no
máximo. Se isso ocorresse no passado, meu Deus!
Então, defendendo esse modelo, creio que ainda falta ao Brasil uma etapa, que vem contra os movimentos feitos pelo atual Ministério de Minas e Energia
e pela PETROBRAS. Falta saber como é lá fora. Nós
não criamos a agência como algo brasileiro. Trata-se
de um modelo em que a agência vai ser instrumento
regulador e vai ampliar a transparência que é dada no
País a toda e qualquer informação que possa gerar desenvolvimento, melhor escolha, crescimento a preço
mais baixo, em geral para o consumidor, mas a um valor
mais alto de retorno para a União. Como o Embaixador
Sebastião nos disse, a função da ANP seria defender
o valor do bem da União chamado petróleo.
Acho que ainda falta uma etapa. Não sabemos
como isso funciona no exterior. Quando, no Brasil – a
auto-estima ainda não cresceu ao ponto em que ela
vai poder crescer –, se passa uma informação como
essa, diz-se que há mutreta, que alguma coisa já está
deﬁnida. Aí, sim, a informação seria privilegiada. Poderíamos saber para onde iria a reﬁnaria. Até agora
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
não havia sido possível ter acesso público a uma informação privilegiada.
A resposta a uma pergunta que eu gostaria de
fazer à CVM, na verdade, já foi dada. Basta ver como
era o preço da ação no dia 7 de março, no dia 11. Não
há o que ver. Só se sabe que uma informação como
essa poderia ter sido feita diferentemente do que fazem as agências que existem em países produtores
de petróleo.
A minha pergunta é bem especíﬁca ao Embaixador Sebastião do Rego Barros. A nossa função é divulgar que não fazemos como no passado, em que se
podia fazer acreditar que agíamos com outras intenções
e não pela ação de instituição concreta, como é a ANP,
nem havia brigas de idéia política entre um Ministério,
a PETROBRAS e uma agência moderna.
Como agem as agências que atuam como reguladoras em países produtores de petróleo? É uma
comparação com aquela forma de ação, porque não se
permitiria que nós agíssemos de outra maneira. No dia
seguinte já estaríamos sendo cobrados por termos feito
alguma coisa diferente, no papel da agência reguladora,
do que é feito no exterior. Alguém lá fora permitiria que
uma informação como essa fosse guardada?
Esta é a minha pergunta especíﬁca ao Embaixador Sebastião do Rego Barros.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Com a palavra o Presidente da ANP, Embaixador
Sebastião do Rego Barros.
O SR. SEBASTÃO DO REGO BARROS – É um
grande prazer responder a uma pergunta feita porV.
Exa., por quem tenho tanta admiração.
Nós temos feito um grande esforço. ComoV.Exa.
lembrou, não é algo que tenha sido sempre da nossa
cultura para ter muita transparência, para dar muita
informação ao público. Nós nos esforçamos para dar
toda informação possível ao público.
Quanto às agências que estão em países em
que já há mais tradição de se prestarem essas informações ao público, elas têm muito mais recursos do
que as nossas, que ainda estão numa fase incipiente
de sua vida. Incipiente é uma palavra positiva, porque
não sei se sobreviverão. Espero que sim. O fato é que
ainda não temos a capacidade de prestar todo tipo de
informação que as agências desses países que têm
mais tradição prestam. Nesses países, o número de
plataformas e de navios, a capacidade da plataforma,
os equipamentos, tudo isso é informado de modo que
possa haver um segmento mais perfeito possível pelo
mercado e pelo próprio Governo. Nós ainda não temos
essa capacidade. Espero que a tenhamos no futuro. O
que eu gostaria de garantir aV.Exa. é a luta que nós
fazemos por dar mais informações e, mais do que isso,
Quinta-feira 5 45873
por lutar por esse ideal, ou seja, evitar que haja menos
assimetria de informação.
Conhecemos a tese do Prêmio Nobel de Literatura, John Steinbeck, sobre o que signiﬁca assimetria da
informação no funcionamento do mercado. Acho que
essa é uma das funções importantes das agências.
Em resumo, nos países em que há mais tradição
há muito mais informações do que nós somos capazes
de dar hoje em dia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Com a palavra a Deputada Yeda Crusius, pelo prazo
de 3 minutos.
A SRA. DEPUTADA YEDA CRUSIUS – Gostaria
de lhe contar tantas histórias, Sr. Presidente! Mas não
vai dar. Podemos fazer isso em outra ocasião.
Em relação à palavra “incipiente”, a minha decisão
em participar da Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle é relativa à nossa situação como base de
Governo há 18 anos passados. Creio que a população
já percebeu os avanços, as conquistas. Ser Oposição
hoje é dizer “não” ao retrocesso.
Em relação à possibilidade de as agências serem levadas a não continuar o seu caminho de desenvolvimento, a Oposição, nesta Casa, quer dizer
“não” ao retrocesso. Agora, vejo claramente que não
se tem a mesma quantidade de informação que têm
os países que já acumularam essa experiência há
muito tempo.
Informo que esta Oposição estará vigilante para
que, quando houver sinais de retrocesso, saibamos
dizer “não”.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Passemos, então, ao segundo inscrito, Deputado
Marcondes Gadelha. Em seguida, falará o Deputado
Alberto Goldman. Caso mais algum Deputado queira
fazer uso da palavra, deverá se inscrever. Os Deputados André Luiz e Rajão chegaram agora. Se S.Exas.
queiram se inscrever, poderão fazê-lo.
Com a palavra o Deputado Marcondes Gadelha.
O SR. DEPUTADO MARCONDES GADELHA
– Sr. Presidente, preliminarmente louvo a atitude do
Embaixador Sebastião do Rego Barros e, por extensão, a atitude da ANP, pelo compromisso absoluto e
irrecorrível com a transparência. O Embaixador foi enfático, repetiu várias vezes palavras que são sinônimas:
informação conﬁável, comunicação imediata, interesse
na divulgação, obrigação de informar. Tudo isso soa
como música aos ouvidos desta Nação, acostumada
a ver a PETROBRAS como uma espécie de enclave
dentro do País, indiferente a qualquer indagação, demanda, seja do povo brasileiro, seja da sua representação política, seja do próprio Poder Executivo, que
45874 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nunca teve acesso às informações e às decisões que
a empresa tomava sozinha.
A agência reguladora vem como um instrumento de interesse público para abrir essa caixa preta ou,
pelo menos, colocar em discussão o assunto ou dar
conhecimento à Nação das diversas etapas da pesquisa, exploração e distribuição do petróleo.
O Dr. Cantidiano conduziu com muita habilidade
o problema, do ponto de vista da CVM. Eu diria que o
conduziu de forma meio hitchcockiana, prendendo a
expectativa de todos até chegar ao ponto de dizer que
tivemos, nos últimos minutos do pregão, um volume de
68% de negócios. Logo em seguida, o Dr. Cantidiano
nos leva para um anticlímax e aﬁrma que aﬁnal não houve nada e que, na conclusão, na apuração, chegou-se
ao entendimento de que, entre mortos e feridos, todos
escaparam. Então, mandou arquivar o caso.
O caso ﬁca arquivado, mas isso não resolve a
natureza, a essência do problema com que nos defrontaremos provavelmente daqui para a frente: saber de quem é, de fato e de direito, a titularidade da
informação – se é da PETROBRAS ou da ANP – e,
em seguida, como se deﬁne o momento oportuno de
liberar essa informação.
O Dr. Cantidiano me surpreendeu com uma informação, deixando-me de certa forma preocupado.
Ele reconhece que as 2 informações eram diferentes:
a da ANP e a da PETROBRAS. No entanto, disse
que cabe aos investidores discernir qual a informação
correta. Ou seja, o mercado que se vire; a CVM não
tem nada com isso. Estamos diante da informação de
uma repercussão enorme sobre o mercado, sobre a
vida da própria Bolsa, sobre o interesse ﬁnanceiro das
pessoas, dos investidores, e a CVM alega que tem 2
informações diferentes e que nós devemos procurar
saber quais são. Em última análise, foi este o meu entendimento: que o mercado se vire para saber qual a
informação correta, em quem deve apostar, em que
linha orientar os seus investimentos.
O senso comum leva a pensar que, no interesse
de proteger os investidores, a CVM poderia, no mínimo, suspender o pregão, no que se refere às ações da
PETROBRAS, até que houvesse um esclarecimento e
se pudesse, então, informar ao mercado, para que este
não se deixasse induzir em erro, seja pela “omissão”
(entre aspas) da PETROBRAS, seja pela “precipitação”
(entre aspas) da ANP.
A questão fundamental é saber de quem é a titularidade da informação e qual é o momento correto. A
ANP aﬁrma que recebe a informação da PETROBRAS.
Primeira pergunta: a PETROBRAS deu uma informação
errada à ANP? A ANP recebeu a informação sobre o
petróleo de Sergipe e a divulgou para o mercado. Re-
Outubro de 2006
cebeu a informação da PETROBRAS. Teria a PETROBRAS agido apenas por equívoco? Teria agido com
alguma intencionalidade? De que natureza? O fato é
que ela repassou para a ANP uma informação que ela
mesmo aﬁrma ser equivocada.
De que forma pode-se evitar essa situação em
que, no ﬂuxo de informação interna, interinstitucional
entre a PETROBRAS, o Ministério das Minas e Energia
e a ANP, haja o risco de haver o que pode ter acontecido no caso: uma informação concedida erroneamente
por equívoco ou por intencionalidade, levando a ANP
a induzir em erro o mercado.
Segunda questão: como se pode deﬁnir o momento certo de liberar a informação? A ANP, ao decidir liberar uma informação, se orienta pelo interesse
público. Logo, entende a ANP que é do interesse público – relevante naquele exato momento – liberar a
informação.
A PETROBRAS, por seu turno, se orienta pelo
seu interesse como empresa. Podemos deduzir, então,
que somente pode haver um momento de convergência
para a liberação dessa informação: quando o interesse
da empresa coincidir com o interesse público.
Como vamos estabelecer qual é esse momento,
para que a informação nunca seja considerada precipitada ou nunca seja considerada atrasada?
Ora, foi dito aqui pela PETROBRAS que a informação foi, além de equivocada, precipitada. Uma vez
que a informação não foi precipitada naquela hora, também não o será agora, passados mais de 2 meses. Já
houve tempo para maturação. No entanto, continuamos
na mesma. Não sabemos qual a informação correta.
Ou ela foi precipitada naquela época ou também não
o será agora. É hora de sabermos qual é realmente o
valor em que podemos nos orientar daqui por diante
– povo, representação política e mercado –, sobre as
jazidas de Sergipe.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Com a palavra o Embaixador Sebastião do Rego
Barros.
O SR. SEBASTIÃO DO REGO BARROS – Deputado, estamos tratando de trocar mais informações
com a PETROBRAS e a própria CVM. Já vínhamos
negociando com a CVM um convênio, que, posso revelar, já foi aprovado pelas 2 diretorias, da CVM e da
ANP, para aperfeiçoar esse tipo de informação que,
espero, a ANP tenha cada vez mais e é relevante
para o público.
O Deputado pergunta se é um fenômeno relativamente novo.V.Exa. mesmo mencionou que a PETROBRAS sempre teve os seus segredos. Isso não
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
é segredo para nenhum brasileiro – a caixa preta da
PETROBRAS etc.
Em virtude da nova legislação – Lei nº 9.478 –,
as empresas concessionárias são obrigadas a passar
informações à agência reguladora, a ﬁm de evitar o que
ocorreu. Seria melhor que não tivesse ocorrido. Mas,
de certa maneira, não foi ruim que tenha ocorrido para
provocar esse tipo de debate, para mostrar a importância que passa a ter a agência reguladora e como
essa informação pode ser levada ao público a tempo
e a hora, sem prejudicar os interesses da empresa. É
nesse sentido que estamos trabalhando com a PETROBRAS, a CVM e o Ministério de Minas e Energia.
Quanto à informação da ANP, ela foi prestada
com base nos dados que nos foram trazidos pela PETROBRAS. Defendemos que esses dados nossos são
corretos – por exemplo, em relação ao óleo in situ.
Mesmo assim, como disse o Diretor Newton, nosso
anúncio foi conservador. Do número máximo e mínimo
que a PETROBRAS tinha dado, tomamos o número
mínimo. Achamos que essa informação era correta na
época e é correta hoje.
O que todos queremos saber é o que esse volume de óleo in situ signiﬁcará em termos de reserva.
Só a empresa poderá informar-nos sobre isso, porque
dependerá de pesquisa adicional que ela terá de fazer. Só quando soubermos quais são as reservas será
possível calcular a possível produção.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Deputado Marcondes Gadelha,V.Exa. aguardará as
respostas do Dr. Cantidiano ou prefere fazer a réplica
agora, em relação à resposta do Embaixador?
O SR. DEPUTADO MARCONDES GADELHA
– Quero fazer apenas uma pergunta. Quando houver
informação mais precisa sobre o petróleo de Sergipe,
quando se completar a avaliação, que instituição dará a
informação ao mercado? A ANP ou a PETROBRAS?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Com a palavra o Embaixador.
O SR. SEBASTIÃO DO REGO BARROS – Deve
ser a empresa, a PETROBRAS. A Agência zelará para
que isso seja feito. Se a empresa não o ﬁzer, a Agência o fará. Já teremos aí uma experiência maior para
concertar com a CVM o melhor modo de agir, inclusive
quanto ao horário. Reconheço que houve uma desatenção da Agência em relação ao fato de nós termos
anunciado ainda durante o pregão, em vez de fazê-lo
depois. Embora, na visão da ANP, o anúncio fosse de
uma informação relevante, não era do campo gigante
anunciado pela imprensa. Aí, no caso, houve uma interpretação da imprensa que fez com que aquela informação relevante se transformasse numa informação
extraordinária, sensacional.
Quinta-feira 5 45875
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Com a palavra, para responder às perguntas a ele
dirigidas, o Dr. Luiz Leonardo Cantidiano, Presidente
da CVM.
O SR. LUIZ LEONARDO CANTIDIANO – Sr.
Presidente, em relação às perguntas formuladas pelo
nobre Deputado Marcondes Gadelha, saliento, em
primeiro lugar, que nós temos aqui uma situação confusa, por conta de bens jurídicos tutelados, que são
diferenciados. Na verdade, a ANP zela, como foi bem
explicado pelo Embaixador Rego Barros, pelo patrimônio da União, pela questão relacionada à titularidade
do petróleo, dos poços de petróleo, às perspectivas
de exploração, aos resultados, enquanto que a CVM
zela pela credibilidade do mercado de capitais e pela
proteção dos investidores. Em qualquer dos 2 casos,
parece-me que o titular da informação é a empresa.
É ela que tem primeiro a informação, que dispõe da
informação sobre a descoberta ou não de indício de
um poço, de uma reserva – não sei exatamente qual
o termo técnico. E ela decide divulgar essa informação
de acordo com o que a regulamentação estabelece,
para atender a um dos princípios a que me referi antes: a legislação do petróleo. E decide não fazê-lo em
relação ao mercado. Ela tomou uma decisão. Como
ela mesma a divulgou no dia 13 de março, ao publicar
o fato relevante, não tornou pública essa informação
que foi prestada à ANP. No entender dela não haviam
sido concluídos os estudos sobre o volume de óleo
exportável e a viabilidade econômica da reserva. Na
medida em que ela, que era titular da informação, prestou informação à ANP e esta a divulgou ao mercado,
a CVM, imediatamente, pediu à PETROBRAS para
se manifestar. Ela diz que a divulgação da ANP levou
a uma interpretação equivocada, porque se referiu a
volumes in place como sendo reservas de petróleo
exportáveis e o volume inicialmente esperado não se
conﬁrmou por ocasião da perfuração.
Entro aí na segunda questão, acerca das informações diferentes. Não é que elas sejam diferentes.
Na verdade, a CVM pode e deve, quando a informação é incompleta, incorreta, inadequada, exigir que a
companhia divulgue, complemente, esclareça. E ela
tem feito isso ao longo de sua existência. Eu estou lá
há quase 10 meses, mas, se formos olhar a história
da CVM, que é, como disse a ilustre Deputada Yeda
Crusius, uma das primeiras agências nossas dos anos
75, 76 , uma agência pioneira entre nós, inspirada na
agência norte-americana, a CVM, ao longo do tempo,
tem, insistentemente, atuado no sentido de determinar
às empresas que complementem, que esclareçam, que
informem. Aqui é uma questão de interpretação. Portanto, o mercado estava informado. Havia uma infor-
45876 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
mação da ANP sobre a notícia divulgada no broadcast
acerca da descoberta de uma acumulação de petróleo
com determinada qualidade – 46º API.
O Dr. Nilton certamente saberá explicar o que é
isso na plataforma continental do Estado de Sergipe,
tendo como única concessionária a PETROBRAS,
situada a 29 quilômetros da costa, em lâmina d’água
de 1.150 metros.
A PETROBRAS já havia comunicado, em janeiro
de 2003, outra descoberta nesse mesmo bloco, que
produziu óleo de alta qualidade, fazendo com que houvesse a estimativa preliminar de um volume potencial
de óleo de 1,9 bilhão de barris. Essa foi a informação
da ANP. A CVM questionou a PETROBRAS, que disse não ter falado nada porque os estudos não estão
concluídos. Houve, do ponto de vista da ANP, uma
interpretação equivocada, porque aquilo não é ainda
exportável; é apenas um volume potencial. Então, parece-nos que não houve essa falta de atenção quanto
à questão do investidor. E por que não suspenderam
o pregão? Porque, na hora em que a notícia foi divulgada, o mercado reagiu imediatamente. Não fazia
sentido suspender o pregão, que é algo contrário ao
interesse do investidor. O investidor quer ter o direito
de comprar ou de vender. A única coisa que deve haver é a informação adequada. Suspender o pregão
signiﬁca deixar o investidor sem operar. Quem quer
vender ou comprar ﬁca impedido de operar. Se houve
um equívoco, o Embaixador concorda... Nós já estamos preparados para assinar um convênio quanto ao
momento da divulgação pela ANP da informação que
havia recebido da PETROBRAS. Talvez devesse, como
ele mesmo reconhece, esperar a conclusão do pregão
para divulgar se era do interesse público que aquela
divulgação fosse feita daquela forma. E isso não inﬂuía
na decisão que a PETROBRAS havia tomado de divulgar ao mercado. Entendia ela, com base no que a lei
permite, que, sendo uma informação ainda preliminar,
não concluídos os estudos, não deveria ser divulgada.
Não sei se esclareci.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Com a palavra o Deputado Marcondes Gadelha.
O SR. DEPUTADO MARCONDES GADELHA
– Eu lhe agradeço.
Quero fazer apenas mais uma pergunta para me
tranqüilizar. Falando em tese, numa situação como
essa ou semelhante a essa, a CVM tem poderes legais para suspender apenas o pregão das ações da
PETROBRAS, das ações de uma empresa sem alterar
o ritmo do restante do movimento?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Com a palavra o Dr. Cantidiano.
Outubro de 2006
O SR. LUIZ LEONARDO CANTIDIANO – Sim, a
CVM tem competência para determinar que seja suspensa a negociação de determinada ação, se achar que
está havendo algo que possa comprometer a credibilidade do mercado. Ela pode suspender a negociação
de uma empresa especíﬁca.
O SR. DEPUTADO MARCONDES GADELHA
– Na ocasião, V.Sa. achou que não havia necessidade disso?
O SR. LUIZ LEONARDO CANTIDIANO – Na
verdade, eu estava numa reunião com o diretor da
SEC americana, em Miami. Cheguei no dia 13. Quando saí do avião, uma jornalista me perguntou o que
havia acontecido. Eu não sabia de nada e fui me informar. Mas a CVM entendeu que não havia nenhum
motivo que justiﬁcasse a suspensão do pregão e só
detectou essa anormalidade quanto a preço. Então, foi
investigar – porque o preço tinha variado – se alguém
havia se beneﬁciado da informação. Como eu disse,
a variação de preço acima daquilo que era admitido
para as ações da PETROBRAS se justiﬁcou em função da divulgação da notícia da ANP antes de essa
variação começar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Passamos, então, ao próximo debatedor inscrito,
Deputado Alberto Goldman, nosso ex-Ministro. S.Exa.
dispõe de 3 minutos.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Sr.
Presidente, agradeço aV.Exa. as gentis palavras endereçadas a mim e à minha companheira Yeda Crusius.
Estivemos no mesmo Ministério. Cumprimento os diretores da ANP, da CVM.
A questão básica, razão do requerimento e da
discussão de hoje, está bastante esclarecida. Não há
nenhum ponto a mais para nos aprofundarmos. Aproveito este momento para cumprimentar o Presidente
e os diretores da ANP, os diretores das agências que
foram criadas durante esses últimos anos, nos vários
setores – energia elétrica, telecomunicações, saúde,
transportes –, da Agência Nacional de Águas, porque
têm uma enorme responsabilidade perante o País – nós
a demos a eles ao aprovarmos as leis que constituíram
essas agências.
Eles compreenderam perfeitamente o seu papel
de agentes do Estado brasileiro, não do Governo. Os
membros deste novo Governo ainda não compreenderam o que são as agências e qual o seu papel. Não
se aprofundaram nas próprias leis que foram votadas
nesta Casa. Estão aprendendo. Já houve melhoras
em relação aos primeiros dias de janeiro. Entraram
em cena achando que são donos do Estado e não
governantes. Começaram a entender que o Estado
tem sua estrutura e que não é assim que as coisas
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
funcionam. O comando das agências não é do Governo, mas da lei.
Os Governos democraticamente eleitos têm obrigação de deﬁnir as políticas nas diversas áreas. Às
agências cabe implementá-las. Creio que elas já estão
fazendo isso, mesmo com seus erros e diﬁculdades.
Não estou fazendo crítica a este Governo, ao Governo
anterior, que não deu, naquele tempo, os instrumentos
necessários para que as agências pudessem funcionar.
De vez em quando, eram até sabotadas. Houve essa
tentativa no início deste Governo.
É muito importante que consolidemos o papel das
agências, que são fundamentais para o Brasil. Elas mudaram a cara do País. Tentou-se fazer a reforma do Estado em muitos pontos. No caso da construção dessas
agências, nós conseguimos, sem dúvida, vitórias.
Eu convivi com isso nesta Casa, esses anos todos.
Presidi a Comissão que quebrou o monopólio estatal
do petróleo e, depois, a Comissão que modiﬁcou a Lei
nº 2.004 e aprovou a nova regulamentação do setor.
Lembro-me ainda do discurso que ﬁz em plenário, no encaminhamento da nova lei. No ﬁnal do meu
pronunciamento, usei a seguinte frase: o petróleo é
nosso e continuará sendo nosso. Estavam dizendo que
nós estávamos entregando o petróleo aos interesses
internacionais. Eu dizia: o petróleo é nosso e continuará sendo nosso.
Alguns não entenderam o que disse. Quando disse que o petróleo era nosso, estava dizendo que ele é
da União, da sociedade, do Estado. O petróleo não é
da PETROBRAS. A PETROBRAS recebe incumbências, responsabilidades. Ela recebe uma concessão
e assume compromissos, mas o petróleo é um bem
do Estado brasileiro, um bem da União, administrado
pela União.
Portanto, o fato de se divulgar a existência do
petróleo em determinadas quantidades, desde que
isso não seja um instrumento que possibilite a especulação sobre ações, é fato positivo. Quem tem de fazer isso é o poder concedente mesmo e não o poder
concessionário.
O poder concessionário é uma empresa, que pode
ser estatal, privada, mista etc. Tem obrigações de uma
empresa, e a obrigação de uma empresa é ter lucro.
Mas a obrigação do poder concedente é exatamente,
como foi dito, avaliar, analisar o interesse público.
Cumprimento os dirigentes das nossas agências. Digo a eles que devem continuar nessa linha. O
Governo está começando a compreender a situação.
Deu passos além das pernas, mas já recuou. Espero
que ele compreenda essa grande transformação feita
nos últimos anos no País.
Quinta-feira 5 45877
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Não há respostas ao Deputado Alberto Goldman.
Concedo a palavra ao último inscrito, Deputado
Eduardo Valverde, membro da Comissão, sempre
presente às nossas reuniões. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. DEPUTADO EDUARDO VALVERDE – Sr.
Presidente, Deputado Simão Sessim, agradeço aV.Exa.
e cumprimento o Deputado Jorge Alberto, que pôs o
dedo numa questão nodal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Os Deputados Jorge Alberto e Machado foram os
autores do requerimento para realização desta reunião
de audiência pública.
O SR. DEPUTADO EDUARDO VALVERDE –
S.Exa. pôs o dedo numa questão nodal, que diz respeito
ao comportamento das agências reguladoras. Em tese,
elas foram feitas para proteger o consumidor. Dentro de
atividades monopolistas, o Estado delega algum ente
estatal, descentralizado para controlar o setor monopolista, com o intuito de proteger o consumidor. Mesmo
nos Estados Unidos, pátria das agências reguladoras,
existe forte controle social sobre as agências. Em nenhum país do mundo elas são totalmente autônomas,
soberanas, porque a soberania pertence ao povo, que
deve controlar todos os poderes, inclusive os órgãos
que são descentralizados. Se não for dessa forma, as
agências podem ser capturadas pelas atividades econômicas, em vez de controlá-las.
O Estado tem o papel fundamental de impor regras e o povo, de ﬁscalizar essas regras e controlar o
devido desempenho das agências.
Discute-se no Brasil quem controla as agências.
Elas não podem ﬁcar acima de todos, do bem e do
mal. Deve haver um poder soberano, ao qual ela preste contas. Esse poder soberano é o poder popular, o
controle social.
Então, o que se discute no Governo são mecanismos que permitam à sociedade brasileira poder
disciplinar, controlar e orientar essas agências reguladoras, sob pena, em situações iguais a essa, de haver
prejuízo ao consumidor.
Pergunto ao Dr. Sebastião do Rego Barros e ao
Dr. Luiz Leonardo Cantidiano quem vai pagar o prejuízo desse pequeno investidor, que, conﬁando em
informações, acabou comprando ações da PETROBRAS e, por ser um movimento especulativo, acabou
tendo prejuízo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Deputado Eduardo Valverde,V.Exa. quer resposta
dos 2? (Pausa.)
Primeiro, concedo a palavra ao Embaixador Sebastião do Rego Barros, Presidente da ANP.
45878 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. SEBASTIÃO DO REGO BARROS – Não
sei se tenho capacidade de responder à pergunta.
Concordo com o Deputado. Realmente as agências têm de ser controladas. Elas são controladas pelo
Congresso Nacional, tendo em vista o número de vezes que as agências e seus diretores são chamados
ao Parlamento; pelo Tribunal de Contas da União, que
faz parte do Legislativo; pelo Executivo, por meio da
Secretaria de Controle; pelo Ministério Público. Enﬁm,
deve haver controle.
Em relação à pergunta deV.Exa., a informação da
Agência Nacional do Petróleo , recebida da PETROBRAS, é correta. Aqueles que investiram, ﬁzeram-no
porque acreditaram em notícias magniﬁcadas pela imprensa. Deputado, felizmente, não creio que se trate
do caso de alguém ter de pagar pelo prejuízo, porque
essas pessoas lucraram. É apenas uma circunstância.
Todas as ações subiram. Portanto, não sei se vem ao
caso dizer quem vai pagar pelo prejuízo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim) –
Concedo a palavra ao Dr. Luiz Leonardo Cantidiano.
O SR. LUIZ LEONARDO CANTIDIANO – Também concordo com a manifestação do ilustre Deputado quanto à necessidade de controlar as agências.
Isso é fundamental. A CVM tem procurado ser o mais
transparente possível. Todas as decisões adotadas
pela diretoria estão divulgadas no site da CVM. Toda
semana, na ata de reunião da diretoria, são registrados os assuntos tratados, as decisões, com o inteiro
teor dos votos. Estamos ali para sermos julgados pelo
que fazemos.
Na recente reforma da Lei das Sociedades Anônimas e da lei que criou a CVM, a pedido desta foi
alterado o dispositivo que tratava dos julgamentos de
inquéritos administrativos, para deixar claro que eles
eram públicos. Os julgamentos devem ser públicos
para que os jornalistas, a imprensa e a pessoas que
desejarem possam assistir a eles.
Quanto à pergunta feito, tenho impressão de que
não houve prejuízo causado a investidores. Como eu
disse, no pregão do dia 11, que foi mencionado, as
ações ordinárias da PETROBRAS fecharam em 49,20
reais e as ações preferenciais, em 45 reais. No pregão de ontem, as ordinárias subiram de 49,20 reais
para 56,30 reais e as preferenciais, de 45 reais, para
51,60 reais.
Ao longo desses quase 2 meses, entre 11 março
e 5 de maio, não apenas a PETROBRAS, mas todo o
mercado se valorizou e não houve nenhum tipo de prejuízo. Pelo menos não recebemos nenhuma reclamação
de algum investidor quanto a prejuízo que tenha sido
sofrido em virtude da divulgação dessa informação.
Outubro de 2006
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Com a palavra o Deputado Eduardo Valverde, para
a réplica.
O SR. DEPUTADO EDUARDO VALVERDE – Veja
bem, não foi uma conseqüência, que poderia causar
prejuízo, em função da conjuntura de normalidade do
País. O Governo colocou o Brasil novamente no ritmo
do ordenamento da sua vulnerabilidade externa e interna. Evidentemente, a não-desvalorização das ações
da PETROBRAS não ocorreu em função do acerto ou
do desacerto da CVM ou da divulgação da ANP. Foi
fruto da nova conjuntura econômica.
Em outra situação, dentro de outro contexto brasileiro, se fosse no ano passado, por exemplo, poderia
haver prejuízo; ou seja, haveria uma valorização momentânea e, logo em seguida, uma desvalorização.
Mas, em face dessa conjuntura favorável que o País
atravessa, por sorte não houve prejuízo, principalmente para o pequeno investidor, porque o grande já tem
mecanismo de autoproteção.
O que se espera no Brasil? Que o mercado de
capitais seja acessível aos pequenos poupadores, investidores. Se eles não tiverem segurança no sentido
de que aquelas informações que são prestadas ao
mercado sejam corretas, os pequenos investidores
poderão ter prejuízo. E isso diﬁcilmente é assimilado
pelo pequeno poupador, investidor. Por sorte, a favorável conjuntura do Brasil fez com que as ações da
PETROBRAS e de todo o patrimônio do ativo do Governo tivessem essa valorização.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Algum palestrante gostaria de falar?
Com a palavra o Dr. Luiz Leonardo Cantidiano.
O SR. LUIZ LEONARDO CANTIDIANO – Deputado, não quero polemizar, pois não me cabe fazê-lo,
mas acho que o verso e o reverso são iguais. Felizmente, o País se recupera dos problemas, ganha conﬁança
no mundo, a bolsa se valoriza, investimentos voltam a
ser feitos e o mercado prospera.
Se houvesse alguma questão especíﬁca, no momento em que todo o mercado cresce, que pudesse
afetar essa ou aquela empresa, haveria como conseqüência um movimento diverso do daquela empresa
especíﬁca, em relação a todo o mercado. Da mesma
maneira, se o movimento global, macroeconômico fosse contrário, o prejuízo não decorreria da ação especíﬁca, mas sim da conjuntura, que seria desfavorável
ao País de maneira geral.
Hoje há empresas que podem não estar tendo a
valorização que já tivemos, apesar de todos os ventos
que sopram a seu favor. Parece que, no caso concreto,
não houve nenhuma informação que pudesse ter ge-
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
rado, por si só, prejuízo ao investidor, que justiﬁcasse
algum tipo de medida.
Mesmo quando não há prejuízo – alguns podem
até não concordar, mas quem quiser pode consultar o
site –, a CVM, tradicionalmente, veriﬁca se houve prejuízo potencial em relação ao mercado. Lembro-me bem
de que, na condição de advogado, defendendo pessoas
acusadas, eu dizia: “Avançou o sinal de trânsito, não
é porque não atropelou ninguém que está absolvido.
Pelo simples fato de descumprir a regra, colocando em
risco a vida de alguém, o infrator deve ser punido”. No
caso concreto não houve nem prejuízo potencial.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Esclareço aos presentes que esta audiência pública foi realizada em cumprimento ao requerimento dos
Deputados Jorge Alberto e Machado. Ela também complementou a audiência anterior, que teve a presença
da Ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, e do
Presidente da PETROBRAS.
Com isso, encerramos o assunto. Acredito que
os autores estejam satisfeitos com as 2 audiências públicas, pois tiveram a oportunidade de fazer um amplo
debate sobre o assunto, que, aliás, é importantíssimo.
Portanto, parabenizo todos os que puderam, de alguma
forma, trazer o debate para esta Comissão.
Agradeço aos 2 palestrantes, Embaixador Sebastião do Rego Barros, Presidente da ANP, e Sr. Luiz
Leonardo Cantidiano, Presidente da CBN. Agradeço
também aos acompanhantes assessores, Sr. Newton
Reis Monteiro, Diretor da ANP; Sr. Durval Carvalho de
Barros, Superintendente de Relações Institucionais;
Sr. Roberto Furian Ardenghy, Chefe de Gabinete da
ANP; Sr. Luiz Tito, Assessor Parlamentar da ANP; Sr.
Waldir de Jesus Nobre, Gerente de Acompanhamento
de Mercado da CVM; Sr. Roberto Tadeu Antunes Fernandes, Superintendente de Relações com Mercados
Intermediários; Sr. Edison Antonio Costa Brito Garcia,
Superintendente Regional de Brasília. E, mais uma
vez, agradeço ao magníﬁco Deputado Márcio Fortes
a presença. S.Exa. passou por esta Casa e faz ecoar
ainda hoje, nas Comissões e no plenário, sua palavra
vibrante. O Estado do Rio de Janeiro sempre vai se
orgulhar do Deputado Márcio Fortes, que, acredito,
estará conosco dentro de pouco tempo.
Agradeço a todos os presentes.
Antes de encerrar os trabalho, convoco os Srs.
Deputados para reunião ordinária deliberativa amanhã,
quarta-feira, às 9h30min, neste plenário.
Está encerrada a reunião.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
E CONTROLE – CFFC
52ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa
Quinta-feira 5 45879
Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária Audiência Pública Realizada em 27 de Maio de 2003.
Às quinze horas e vinte e sete minutos do dia
vinte e sete de maio de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com
a presença dos Senhores Deputados Simão Sessim
– Presidente; Almerinda de Carvalho – Vice-Presidente; Agnaldo Muniz, André Luiz, Dr. Rosinha, João Magalhães, José Rajão, Machado, Marcondes Gadelha,
Neucimar Fraga, Pompeo de Mattos e Wladimir Costa
– Titulares; Alexandre Santos, Eduardo Cunha, Jaime
Martins, Manato, Nelson Bornier, Paes Landim e Reginaldo Lopes – Suplentes. Compareceram também
os Deputados Dr. Benedito Dias, Paulo Feijó, Paulo
Rocha, Perpétua Almeida, Zé Geraldo, Zezéu Ribeiro
e Zico Bronzeado, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Eduardo
Valverde, Elaine Costa, Herculano Anghinetti, Hermes
Parcianello, João Magno, José Carlos Aleluia, Manoel Salviano, Orlando Fantazzini e Wellington Roberto.
ABERTURA: O Deputado Simão Sessim declarou
aberta a reunião ordinária de audiência pública, destinada a prestar esclarecimentos sobre as “políticas
que nortearão a nova administração do Banco da Amazônia S/A, principalmente, em relação a aplicação dos
recursos do Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte – FNO”, em atendimento ao Requerimento
nº 26/03, do Deputado Wladimir Costa, aprovado em
23/04/2003, com a presença da senhor Mâncio Lima
Cordeiro – Presidente do BASA. O Presidente convidou o senhor Mâncio Lima Cordeiro, para compor a
mesa e comunicou ao convidado que ele teria o prazo
de vinte minutos para fazer sua exposição, prorrogáveis por mais dez, por deliberação do plenário, não
podendo ser aparteado e aos senhores Deputados
que disporiam de três minutos cada, para interpelar o
convidado. O Presidente passou a palavra ao Dr. Mâncio Lima Cordeiro para fazer sua exposição e a seguir
ao autor do requerimento, Deputado Wladimir Costa,
para formular questões ao convidado. Participaram do
debate, pela ordem de inscrição, os Deputados José
Rajão, Marcondes Gadelha, Agnaldo Muniz, Dr. Benedito Dias, Perpétua Almeida, Paulo Rocha, Zé Geraldo
e Zico Bronzeado. Ao ﬁnal, o Presidente agradeceu a
presença do expositor. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, às dezessete horas e trinta e três minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, tendo antes, convocado reunião ordinária deliberativa, para o
dia vinte e oito de maio, quarta-feira, às nove horas
e trinta minutos, neste Plenário. O inteiro teor desta
reunião foi gravado, devendo ser transcrito e publicado
posteriormente, passando a fazer parte integrante desta
45880 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ata. E, para constar, eu, Edilson Saraiva Alencar, lavrei
a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Simão Sessim , e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
Departamento de Taquigraﬁa, Revisão e Redação Núcleo de Redação Final em Comissões Texto
Com Redação Final Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
EVENTO: Audiência Pública
Nº: 605/03
DATA: 27/5/2003
INÍCIO: 15h27min
TÉRMINO: 17h34min
DURAÇÃO: 2h07min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 2h06min
PÁGINAS: 40
QUARTOS: 26
Depoente/convidado – Qualiﬁcação Mâncio Lima
Cordeiro – Presidente do Banco da Amazônia S/A
– Basa.
SUMÁRIO: Considerações sobre as políticas norteadoras da nova administração do Banco da Amazônia.
OBSERVAÇÕES
Houve exibição de imagens.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Declaro abertos os trabalhos desta reunião ordinária
de audiência pública, em atendimento ao Requerimento
nº 26, de 2003, de autoria do nobre Deputado Wladimir
Costa, aprovado na reunião ordinária de 26 de abril
de 2003, que solicitava fosse convidado o Presidente do Banco da Amazônia S/A – BASA a comparecer
a esta Comissão, em audiência pública, para prestar
esclarecimentos sobre as diretrizes a serem adotadas
em sua gestão.
Estando presente o Presidente do BASA, Sr.
Mâncio Lima Cordeiro, convido-o a tomar assento à
Mesa. Registro que fazem parte de sua comitiva o Sr.
Hélio Francisco dos Santos Graça, Gerente de Estudos
Econômicos e Relações Institucionais, a Sra. Neusa
Maria Morais Farah, Coordenadora de Apoio Institucional, e o Sr. Jorgenei da Silva Ribeiro, Assessor do
Presidente.
Comunico aos senhores membros desta Comissão que o Sr. Mâncio Lima Cordeiro terá o prazo de 20
minutos, prorrogáveis, para fazer sua exposição. Nessa fase, não poderá ser aparteado. Os Deputados que
quiserem interpelar o Sr. Mâncio devem inscrever-se e
poderão interpelá-lo estritamente sobre o assunto da
exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o convidado
igual tempo para responder, facultadas a réplica e a
tréplica pelo mesmo prazo. Não é permitido ao convidado interpelar qualquer dos presentes.
Outubro de 2006
Passo a palavra ao Sr. Mâncio Lima Cordeiro,
Presidente do Banco da Amazônia.
O SR. MÂNCIO LIMA CORDEIRO – Deputado
Simão Sessim, Presidente desta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em nome do qual cumprimento todos os membros da Comissão presentes,
é com imensa satisfação que compareço a esta Casa
para prestar esclarecimentos e falar das ações que o
Banco da Amazônia deverá adotar nos próximos anos
e dos rumos que irá seguir.
Agradeço ao Deputado Wladimir Costa, em especial, por ter sido o autor do requerimento que me
convidou para que aqui pudéssemos estabelecer uma
conversa esclarecedora sobre questões pertinentes a
essa situação.
Para falarmos da Amazônia, sempre teremos a
necessidade de citar números e cifras extremamente
grandes. Na Amazônia, normalmente, as cifras são
superlativas. Além do mais, já está estabelecido que,
ao pensarmos no desenvolvimento da Amazônia, devemos pensar num desenvolvimento em que estejam
articulados os conhecimentos sobre a ﬂoresta, os rios,
as potencialidades da região; o conhecimento milenar
das populações tradicionais, hoje disputado legal e ilegalmente; e uma série de riquezas que por muito tempo
não foram levadas em conta, sequer foi compreendido
o potencial da região.
Quando falamos de Amazônia, falamos de 61%
do território nacional; de uma região que tem a maior
biodiversidade, a maior quantidade de água doce e a
maior reserva ﬂorestal do planeta; das riquezas superlativas da região; de recursos pesqueiros maiores do
que grande parte dos países – temos mais de 1.500
espécies de peixes. A região possui uma riqueza fantástica e, no entanto, só responde por 6,5% do Produto
Interno Bruto do País.
A Amazônia, portanto, é uma região extremamente rica cujos recursos naturais não têm sido explorados
de maneira adequada.
Em termos de valores per capita, falamos de cerca
de 3.500 reais por habitante, ou seja, menor que a média nacional. O Índice de Desenvolvimento Humano na
região, apesar de todas as riquezas que acabamos de
citar, é menor que a média do País, estando em torno
de 0,7, enquanto a média do País está em 0,83.
O Banco da Amazônia, diante de toda essa potencialidade, precisa estabelecer algumas mudanças
em relação ao que se propõe a fazer. Assim, há a necessidade de o banco desenvolver seus planos com
base de sustentação em 2 suportes macro e mais a
sociedade.
(Segue-se exibição de imagens.)
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Podem observar no slide que os planos que o
banco pretende desenvolver estão alicerçados no
Plano de Desenvolvimento da Amazônia, que, por sua
vez, faz parte do Plano Plurianual do Governo Federal,
e nos planos estaduais. Além de tudo, têm que passar por uma discussão na sociedade. Não é possível
cumprirmos o plano de desenvolvimento do Banco da
Amazônia sem estarmos conversando com todos os
segmentos envolvidos, sejam eles governos estaduais
ou municipais ou órgãos do Governo Federal que atuam
na região. Na verdade, precisamos somar esforços e
garantir que os recursos aplicados pelo banco ajudem
a potencializar o desenvolvimento da região.
É fundamental que o desenvolvimento sustentável
passe por essa discussão. O banco não pode ter um
plano que não leve em consideração o que os Estados
ou a União estão pensando em relação à região.
Um passo largo foi dado em relação às parcerias. As relações institucionais que o banco pretende
estabelecer, no meu entendimento, foram fortalecidas
a partir de uma reunião que, como é do conhecimento
de todos, aconteceu entre o Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva e os Governadores da Região Norte. Dessa
reunião participaram também várias autoridades e políticos da região, além de 11 Ministros de Estado. No
evento, que aconteceu em Rio Branco, no Estado do
Acre, foi assinado um termo de cooperação que estabelece que todos, governos estaduais e federal bem
como organizações, devem envidar esforços para que
o Banco da Amazônia seja transformado no principal
instrumento de desenvolvimento regional.
Quando, há muito pouco tempo, ouvíamos falar
do Banco da Amazônia, era no sentido de acabar com
o banco, que era uma instituição desacreditada. A Dra.
Flora passou lá por um tempo e conseguiu reerguer
a organização. Agora, o Governo tem outra visão do
Banco da Amazônia. O Governo hoje pensa que a
instituição deve ser útil, necessária e forte para ser a
referência máxima do desenvolvimento regional.
Pretendemos que esse termo de cooperação sirva
para que, de maneira integrada, explicitemos o que pretendemos fazer, conversando com todas as lideranças
e com todos os órgãos envolvidos, que fazem parte do
desenvolvimento da Amazônia e que têm a opinar e a
contribuir com o desenvolvimento da região.
O fortalecimento do Banco da Amazônia é um
compromisso público do Governo Federal e dos Estados.
O termo de cooperação prevê várias ações infraestruturais que dizem respeito ao crédito. Vamos ter
apoio à produção de projetos estruturantes, à produção
regional, à agricultura e pecuária, ao extrativismo, ao
manejo ﬂorestal e à economia solidária, principalmente
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no que se refere ao microcrédito, e estímulo ao turismo
e ao setor de serviços.
É importante compreendermos que a Amazônia
precisa levar em conta, para o seu desenvolvimento
e preservação de seus recursos naturais, o manejo
ﬂorestal como uma das ações mais importantes nesse processo.
Como estamos falando de desenvolvimento da
Amazônia, temos de pensar que vivemos um momento da vida política do País, do mundo e da região, em
particular, extremamente rico. Seguramente, esta é a
maior revolução tecnológica que passamos em toda
a nossa história. O avanço da tecnologia é tão rápido
que muitas vezes não nos apercebemos de como ele
está passando por nós. Temos o privilégio de viver este
momento da vida da humanidade e temos também o
privilégio de viver um momento da vida nacional em
que o Governo Federal tem preocupações muito claras com a inclusão social como elemento fundamental
para o desenvolvimento.
Nós, que fazemos parte das organizações que
tratam da questão amazônica, não podemos deixar de
ﬁcar atentos para o fato de que temos uma responsabilidade muito grande para com as gerações futuras.
Temos uma oportunidade ímpar de mostrar que ainda
é possível fazer na Amazônia diferentemente do que
foi feito em muitos lugares do mundo, onde os recursos naturais foram explorados de maneira predatória,
de modo que foram exauridos e as populações futuras
não puderam usufruir das riquezas que havia.
Temos a oportunidade ímpar de mostrar às futuras gerações que não passamos por aqui irresponsavelmente. Estivemos preocupados com o futuro deles.
Queremos e precisamos muito usufruir das riquezas da
Amazônia, entretanto, temos de tratar disso com muito
cuidado e muito critério, para que as próximas gerações
não tenham o seu futuro ameaçado pela exploração
irracional dos recursos que temos na região.
Em relação ao suporte, esse mesmo documento
prevê a necessidade de fortalecimento da assistência
técnica, um dos elementos fundamentais para o desenvolvimento regional, principalmente quando relacionamos os micro e os pequenos empreendedores,
que não têm acesso às assistência técnica, não têm
apoio técnico. Os grandes empreendedores têm como
se defender, como contratar assistência de maneira
privada, mas os pequenos e os micro não têm como
obter acesso à assistência técnica. Se eles não têm
esse acesso, seus empreendimentos podem não ter o
sucesso que poderiam ter se tivessem conhecimento
cientíﬁco a seu serviço.
A capacitação proﬁssional é fundamental para o
desenvolvimento da região.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em relação a pesquisas, o Banco da Amazônia
tem um trabalho que, nos últimos anos, vem colaborando signiﬁcativamente com a pesquisa regional,
principalmente a pesquisa aplicada, com universidades
e institutos de pesquisas no intuito de melhorar o conhecimento, para que possa ser utilizado de maneira
eﬁciente na exploração dos recursos daquela região.
Quanto às inovações tecnológicas e a questão do
zoneamento, há necessidade premente de que todos
os Estados trabalhem fortemente na deﬁnição do quê,
onde e como se pode produzir em todas as regiões
da Amazônia. Acho que não dá para entendermos a
Amazônia como uma região homogênea. Temos muitas
Amazônias dentro da região amazônica, temos muitas
realidades totalmente diferenciadas uma das outras
quando vamos avaliar em cada Estado.
Tenho dito por onde tenho andado – e estamos
fazendo um trabalho em todos os Estados, pois queremos conversar com todos eles – que, seguramente, os
programas do Banco da Amazônia não serão programas
para a Amazônia, mas para algumas de suas regiões,
ou seja, não teremos programas uniformes para toda a
Amazônia. É possível que, num Estado, a necessidade
seja uma e noutro, seja totalmente diferente. Precisamos dar conta dessa diferenciação e desses detalhes
na elaboração dos nossos programas.
Nossas estratégias operacionais, de acordo com
o nosso termo de cooperação, deverão estar baseadas
na questão do cooperativismo, ou seja, a indução do
crédito deverá estar baseada no cooperativismo.
Acho que é importante ressaltar que o Banco
da Amazônia não deverá mais funcionar como um
balcão onde quem tem um projeto o apresenta para
obter recursos. Acho que esse tempo está para trás.
Precisamos mudar a ﬁlosoﬁa do banco em relação a
essa questão.
O Banco da Amazônia tem que estabelecer pilares para o desenvolvimento regional e prioridades que
estejam articuladas com as prioridades do Governo
Federal e dos Estados. E dentro dessas prioridades
precisa estabelecer linhas, porque assim vamos pautar a demanda, e não esperar a demanda chegar ao
nosso balcão e atendermos na alocação de recursos
no processo produtivo de maneira pulverizada.
O que nos interessa é que, na verdade, possamos
ter resultados palpáveis nesse processo de ﬁnanciamento. Hoje, se ﬁzermos uma avaliação dos recursos
do FNO alocados na região e que tiveram uma importância muito grande, não conseguiremos citar nenhum
setor onde tenhamos elevado signiﬁcativamente a base
tecnológica e produtiva e destacar a contribuição desse
setor para o desenvolvimento regional.
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Não estou com isso querendo dizer que o FNO
não teve importância no desenvolvimento da região;
pelo contrário, foi de uma importância signiﬁcativa.
Entretanto, como operou em muitos eixos, atenuou
a potencialidade que um programa como o FNO tem
para uma região como a Amazônica.
Precisamos estabelecer prioridades. Se o Governo Federal tem programas que indicam uma determinada linha, e o Banco da Amazônia é um braço
do Governo Federal, nada mais justo que esse banco
procure apoiar ﬁnanciamentos nesse tipo de ação que
o Governo Federal está desenvolvendo.
Precisamos apoiar fortemente os arranjos produtivos locais e o adensamento das cadeias como forma
de agregação de valor. Não é mais possível deixarmos
que os produtos da Amazônia saiam, na sua maioria,
praticamente in natura, não agregando valor na própria região. Há necessidade premente de que essas
cadeias, os arranjos produtivos, os clusters, sejam
efetivamente estabelecidos para que possamos ter
uma produção com muito mais agregação de valor e
isso signiﬁque mais geração de emprego e aumento
da renda daquela região.
É importante o incentivo à produção de manufaturados e semimanufaturados e a programas que
estimulem a exportação. Além de tudo, precisamos
criar condições especiais de negócio, principalmente
para aquelas organizações e empresas que estejam
preocupadas com o combate à fome, com a inclusão
social, com o combate ao trabalho escravo e infantil
e que cuidam do meio ambiente de maneira correta.
Além das nossas condições normais do Banco da
Amazônia, principalmente em relação ao FNO, que já
são especiais, temos que ter condições especialíssimas para quem está com esse tipo de preocupação
no processo de produção.
Diante desse arcabouço, dessa estrutura de cooperação montada pelo Governo Federal, pelos Estados e pelo Banco da Amazônia, estamos, como organização, assumindo determinados compromissos que
precisamos desenvolver, e alguns deles estão relacionados com a atuação espacial do banco.
Já comecei conversando com os presidentes
das outras organizações federais no intuito de que
a expansão do Banco da Amazônia, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil seja decidida
em conjunto, para que não tenhamos duplicação de
esforços de maneira que onde muitas vezes só cabe
um banco haja mais de uma unidade operando. Em
alguns lugares já aconteceu de haver agências da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco
da Amazônia e as 3 fecharem depois por absoluta impossibilidade de permanência das 3 organizações no
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mesmo lugar. Então, os planos de expansão deverão
ser feitos de maneira conjunta, para que cheguemos
adequadamente aos lugares onde a população precisa desse serviço.
Estou dizendo que, na verdade, haverá apenas
uma instituição onde couber apenas uma instituição.
Entretanto, os serviços que os 3 prestam deverão
chegar àquelas comunidades por meio de parcerias
perfeitamente possíveis de serem estabelecidas nesse processo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– O tempo destinado a V.Sa., 20 minutos, já foi esgotado. Mas pode continuar, concederemos uma prorrogação. Porém, solicito que encerre em, no máximo, 10
minutos. Em seguida, haverá o debate, quando V.Sa.
terá mais oportunidades de falar sobre as diretrizes
do banco.
O SR. MÂNCIO LIMA CORDEIRO – O.k.
O Banco da Amazônia atua em 94% dos Municípios da região amazônica, muito embora não tenha
sede em todos esses Municípios. Queremos adotar uma
premissa de que possamos chegar aos 100%.
Outra questão importante é como os recursos
deverão ser distribuídos entre os Estados da região
amazônica. Acho que deverão ser distribuídos levando em conta o tamanho da população, o tamanho do
território, a renda dessas populações e principalmente
o nível de desenvolvimento de cada uma dessas regiões onde o banco vai atuar. Portanto, a questão do
desenvolvimento de cada região é fundamental nesse processo
É importante falarmos que os recursos que aplicamos hoje, na verdade, não atendem à demanda
potencial que existe nos Estados e Municípios onde o
Banco da Amazônia está atuando.
O Pará, Estado mais bem aquinhoado, só atende
10% da demanda potencial por crédito na região. O
Estado do Pará está levando hoje cerca de 50% dos
recursos. Isso ocorre por conta da proximidade com a
sede do banco e de uma série de outras razões. Acho
que é uma questão que precisa ser repensada para
que possamos canalizar recursos para as regiões e
Estados mais carentes e para os programas mais interessantes.
Como o tempo é curto, estou procurando falar
sobre o que é mais importante.
Esse programa de acordo de cooperação assinado no Acre propõe um redesenho da organização
Banco da Amazônia, ou seja, estamos fazendo uma
discussão para redeﬁnir e redesenhar todas as ações
do banco, desde a sua estrutura tecnológica até as
suas operações de crédito, onde vamos ter a possibilidade de mudar programas, retirar programas, incluir
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programas novos, rediscutir garantias, tomadores e
volume de ﬁnanciamento, para que o crédito possa
chegar de maneira mais adequada onde ele deve efetivamente chegar.
Não concebo que o crédito funcione como um
indutor da concentração de renda. Hoje, no Brasil, só
pode ter crédito quem tem posses, porque as garantias
exigidas levam a que só possa ter crédito o tomador
que tiver efetivamente garantia para dar. Não temos
outras regras, outras formas de garantia que possam
ser efetivamente colhidas, para que quem não tenha
posses mas que tenha um bom projeto possa, na verdade, participar desse processo, de maneira a contribuir com o desenvolvimento da região As discussões
que temos feito nos leva a entender que não são as
garantias, mas, sim, bons programas, bons projetos,
ótimos negócios que vão garantir o pagamentos desses ﬁnanciamentos.
Há alguns critérios importantes que o banco
deve levar em conta em sua atuação, são critérios relacionados com a tecnologia limpa, com o respeito ao
meio ambiente, com a sustentabilidade, com relações
legais de trabalho. Quando falo de relações legais de
trabalho, falo do combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, da certiﬁcação como forma de valorizar nossos produtos, da inclusão social e da geração
de emprego e renda como elementos fundamentais
nesse processo.
O banco não pretende, de maneira alguma, trabalhar só com os recursos que tem hoje nas suas carteiras.
Já começamos um processo de credenciamento junto
ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Na próxima reunião do fundo, deve haver um credenciamento
do BASA para operar com recursos do FAT. Estamos
buscando caminhos para a capitação de recursos em
fundos éticos, recursos que atuam como mecanismo
de desenvolvimento limpo, repasses de bancos multilaterais, entre outros programas de ﬁnanciamento.
Outros compromissos do Banco da Amazônia
dizem respeito ao suporte operacional: criação de
mecanismos para melhor efetividade da assistência
técnica; estímulo à criação de fundos de aval; estímulo
ao cooperativismo e ao associativismo, à pesquisa e à
sistematização de análises setoriais. Para isso o banco
precisa garantir modernização tecnológica, redeﬁnição
das suas redes de comunicação, racionalização de
processos e capacitação proﬁssional.
Os resultados desses esforços serviriam para
que a economia regional pudesse contribuir com a
redução das desigualdades intra e inter-regional, para
que tivéssemos melhoria da qualidade de vida e da
renda das populações que habitam aquela região e
para que pudéssemos contribuir com a preservação
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
do meio ambiente, a ﬁm de garantir o desenvolvimento sustentável da nossa região, que é extremamente
rica, mas que ainda não dá os frutos que poderia dar
para seus habitantes.
Peço desculpas por ter ultrapassado o tempo.
Tinha mais coisas para serem apresentadas, mas
espero poder fazê-lo à medida que formos fazendo
o debate.
Agradeço a generosidade da Presidência ao conceder-me mais tempo para que pudesse concluir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Nós é que agradecemos a V.Sa. a brilhante exposição
em que apresentou as diretrizes do banco.
Passamos, então, à nova fase da audiência pública, oportunidade em que os Deputados e Deputadas
poderão debater.
Além de pedir à Secretaria que abra a lista a inscrição aos Srs. Deputados, lembro aos Srs. Parlamentares que desejem interpelar o Dr. Mâncio Lima Cordeiro
que poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da
exposição pelo prazo de 3 minutos, tendo o convidado igual tempo para responder, facultadas a réplica e
a tréplica pelo mesmo prazo, não sendo permitido ao
convidado interpelar a qualquer dos presentes.
Dando início aos debates, tem preferência o autor
do requerimento, o nobre Deputado Wladimir Costa, a
quem concedo a palavra pelo prazo de 5 minutos.
O SR. DEPUTADO WLADIMIR COSTA – Sr.
Presidente, congratulo-me inicialmente com as Sras.
e Srs. Deputados presentes, com o ilustre Presidente
do Banco da Amazônia, com os colegas da imprensa
e com os funcionários da Casa.
O convite ao Dr. Mâncio Lima Cordeiro para comparecer à Comissão de Fiscalização e Controle teve o
intuito de que fossem prestados esses esclarecimentos. O Sr. Presidente do BASA não disse tudo o que
queríamos ouvir por causa do tempo, mas o Deputado
Marcondes Gadelha, profundo conhecedor daquela
instituição, a Deputada Almerinda de Carvalho e os
demais colegas farão com que S.Sa. discorra sobre
as partes não abordadas e ainda ﬁque com vontade
de falar mais, porque o pessoal aqui é todo muito bem
inteirado do assunto.
Nossa intenção é trazer à luz todas as informações de que precisamos.
O Banco da Amazônia nasceu no dia 9 de julho
de 1942. Primeiro, era chamado de Banco da Borracha, depois passou a ser denominado Banco de Crédito da Amazônia e, em 1966, com a Lei nº 5.122, a
Banco da Amazônia S/A. Nesses 60 anos de história
do BASA, houve tropeços, caminhos espinhosos, subidas, descidas, mas, graças a Deus, parece-me que
as coisas estão equilibradas para o bem do Acre, do
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Pará, do Amazonas, enﬁm, dos 9 Estados que compõem a Amazônia Legal.
Antes de fazer as minhas poucas perguntas, informo que estou muito tranqüilo quanto aos rumos do
BASA sob o seu comando, Dr. Mâncio Cordeiro. Analisei o seu currículo, tomei informações a seu respeito e procurei saber do seu histórico proﬁssional. Em
todos os órgãos que trabalhou, como a Secretaria da
Fazenda, o senhor sempre abraçou o serviço com
dedicação, com responsabilidade, com transparência
e com dignidade. Observei sua preocupação relativamente às crianças, ao futuro daqueles que ocuparão
o espaço que ora ocupamos.
Em relação às perguntas propriamente ditas,
quero saber quais são as previsões de recursos em
reais para o ano de 2003? O que o BASA tem disponível para investir? Além disso, que privilégios terão
as empresas que se enquadrarem dentro de certos
critérios, como o combate ao trabalho escravo e à preservação do meio ambiente? Peço a V.Sa. que dê um
pouco mais de ênfase a essas informações.
Fiquei preocupado com a notícia de que é possível que se acabe com o balcão em que os pequenos
produtores apresentam seus projetos. Isso não desestimularia os pequenos produtores a procurar o BASA?
Há pessoas tímidas, humildes, que ﬁcam intimidadas
ao entrar naquele suntuoso prédio do banco localizado entre a Av. Carlos Chagas e a Carlos Gomes. Será
que a eliminação desse balcão não ceifaria o sonho
do pequeno produtor e futuro empresário de crescer e
ajudar a Amazônia Legal a também crescer?
Também quero saber a respeito dos pequenos
empresários. Em que eles vão ser beneﬁciados? Eu
gostaria de saber a respeito, porque, hoje, o que seria do Brasil sem os pequenos empresários? O que
vemos são as grandes empresas, lamentavelmente,
pedindo concordata e outras quebrando. Muitas empresas estão se juntando para ver se conseguem sair
dessa situação desastrosa em que se encontram; os
empresários é que estão segurando as pontas, tanto
que hoje a imprensa falada, escrita e televisada tem
estampado que os pequenos e médios empresários
são os que pagam mais impostos no País.
Estas são algumas das perguntas que eu gostaria
que o senhor respondesse, Dr. Mâncio Cordeiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Com a palavra o Dr. Mâncio Lima Cordeiro.
O SR. MÂNCIO LIMA CORDEIRO – Inicio minhas
palavras dizendo que talvez eu não tenha me expressado de modo adequado. Quando disse que vamos
acabar com o banco como balcão, não estava me referindo ao fato de as pessoas não poderem chegar ao
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banco para como ele tratarem diretamente. Eu estava
me referindo à necessidade de termos determinadas
linhas, e, seguramente, a agricultura familiar, à qual o
ilustre Deputado acaba de se referir, terá uma linha de
apoio do Banco da Amazônia.
Quando eu me referi a balcão, estava querendo
dizer que não é possível que cada projeto saia da cabeça de alguém, como se cada um de nós nesta sala
tivesse um projeto e o levasse ao banco para ser atendido. O que eu estou dizendo é que o banco precisa
deﬁnir prioridades em relação aos campos em que vai
atuar. Se, por exemplo, a exportação é fundamental, o
banco deve incentivar projetos ajudem o processo de
exportação. Se o combate à fome e è miséria é programa fundamental, ele tem de atender a projetos que
dêem suporte ao programa de combate à fome, como
é no caso da agricultura familiar, entre outros projetos
que poderia apoiar.
Em nenhum momento eu quis dizer que vamos
acabar com a possibilidade de acesso a crédito no
Banco da Amazônia, principalmente para os pequenos
e microprodutores, e microprodutores, para os quais
estamos estabelecendo novas linhas de ﬁnanciamento
e a implementação do microcrédito.
Os pequenos e microempresários serão, seguramente, os mais beneﬁciados, porque os grandes têm
outras linhas às quais podem ter acesso e não estão
sujeitos a esses problemas a que os pequenos e microempresários estão submetidos.
Fique absolutamente sossegado, nobre Deputado,
porque estamos atentos aos pequenos empresários e
aos pequenos produtores rurais, principalmente.
Com referência aos recursos, já temos no orçamento do banco algo em torno de 600 milhões de reais do FNO, valor que deverá ser aumentado com os
repasses e com os retornos decorrentes dos ﬁnanciamentos que estão sendo pagos. Estamos pleiteando
150 milhões do FAT, e também há recursos do BNDES
e recursos próprios do banco que poderão ser utilizados nesse processo.
O SR. DEPUTADO WLADIMIR COSTA – Chegaria a algo em torno de 1 bilhão de reais, presumivelmente?
O SR. MÂNCIO LIMA CORDEIRO – Depende
da linha. Quando falamos de recursos com juros menores que os juros subsidiados, nós nos referimos a
esses a que acabamos de mencionar. O banco deverá
ter mais de 1 bilhão para operar com esses recursos
de taxas mais baixas.
O SR. DEPUTADO WLADIMIR COSTA – Eu mencionei também o pequeno empresário. Quais são as
linhas de apoio para o pequeno e o microprodutor?
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O SR. MÂNCIO LIMA CORDEIRO – Veja bem.
Estamos redesenhando todas as linhas, o ambiente em que vamos discutir garantias, prazos e formas
que facilitem o acesso ao crédito. Nossa idéia é que
o crédito seja facilitado e democratizado – 2 questões
fundamentais.
Esse redesenho ocorrerá em todas as áreas, não
especiﬁcamente em uma área. Precisamos apoiar a
pequena produção na pesca, na agricultura ou na indústria. Precisamos apoiar os pequenos produtores,
os médios e microempresários em todas essas áreas,
facilitando e democratizando o acesso ao crédito.
O SR. DEPUTADO WLADIMIR COSTA – Dr.
Mâncio, habilitando-se perante o Banco da Amazônia
para as diversas linhas de ﬁnanciamento, a que privilégio o empresário fará jus se trabalhar com o social,
de modo geral?
O SR. MÂNCIO LIMA CORDEIRO – Trata-se de
questão que ainda não está deﬁnida, que estamos procurando fazer em conjunto com a sociedade, ou seja,
visitando todos os Estados e discutindo as formas de
organização que o banco deve apoiar baseado naquele
tripé a que me referi: conversa com a sociedade e os
planos de desenvolvimento dos Estados e da região
amazônica.
Então, ainda não há um desenho terminado. A
reunião com o Presidente da República ocorreu no dia
9 de maio, a menos de 20 dias, e estamos começando
a levar diante a discussão. Já estivemos nos Estados
do Maranhão e do Acre discutindo com o empresariado local e com os Governos desses Estados, para que
cada um possa dar sua contribuição e fazer o banco
a adaptar-se às respectivas realidades e a programas
de desenvolvimento que levem em conta a base que
acabamos de citar, além de comissões que já começaram a ser estabelecidas – aliás, uma já está em
funcionamento, discutindo o manejo ﬂorestal na Amazônia, para que possamos desenvolver um programa
mais adequado do que o Banco tem hoje em matéria
de ﬁnanciamento ao reﬂorestamento e de ﬁnanciamento ao manejo de ﬂoresta. Nesse programa estão
incluídos o Ministério do Meio Ambiente, a EMBRAPA
e universidades, ou seja, organismos que detêm conhecimento sobre o assunto, fazendo um processo de
discussão para que tenhamos um caminho diferente.
O Banco da Amazônia tem um programa chamado
Pró-Floresta, destinado a manejo e reﬂorestamento.
Durante sua existência, o banco só conseguiu ﬁnanciar algo em torno de 4 milhões de reais de um ﬁnanciamento de 8 bilhões de recursos aplicado na região
com um plantio de teca no Mato Grosso, se não me
engano. Não há nenhum ﬁnanciamento feito na área
de manejo ﬂorestal, e seguramente não é por culpa
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dos tomadores, mas de algum problema na linha de
ﬁnanciamento, que não consegue chegar a quem deseja ter acesso a ela.
Em relação aos prazos, hoje temos carências
menores do que o prazo de maturação do projeto, ou
seja, os vencimentos das parcelas se iniciam antes de
o projeto começar a dar frutos. Precisamos rediscutir
tudo, desde o prazo de pagamentos, carências, ﬁnanciamentos, o volume dos recursos a serem aplicados,
a que tipo de tomador vamos dar prioridade na alocação desses recursos. E não vamos fazer isso sozinhos,
mas com o conjunto da sociedade da Amazônia, com
os Governadores, com os Prefeitos, com os políticos,
com a sociedade cientíﬁca da região e com a comunidade em geral, que, aﬁnal, vai receber os resultados
desses ﬁnanciamentos.
O SR. DEPUTADO WLADIMIR COSTA – Dr. Mâncio, observo que V.Sa. tem um sentimento de modernidade e vem com imensa vontade de dar maior poder
de fogo ao Banco da Amazônia. Administrativamente,
como o senhor encontrou o Banco da Amazônia? Qual
a avaliação que V.Sa. faz da antiga administração? Da
forma como V.Sa. coloca, parece que muitos pontos
ﬁcaram pendentes para o senhor resolver.
O SR. MÂNCIO LIMA CORDEIRO – A administração anterior fez um esforço muito grande e conseguiu resultados positivos para o Banco da Amazônia.
Entretanto, a Dra. Flora reconhece, e reconheceu,
quando esteve na Comissão da Amazônia, que o banco
precisa de muitas coisas ainda para começar a operar
em níveis pelo menos razoáveis.
Só para se ter idéia, a administração anterior
fez um diagnóstico segundo o qual, dos 33 principais
sistemas de computação do banco, 28 deles precisam
ser refeitos. Esse mesmo diagnóstico diz que o Banco
da Amazônia está atrasado em relação à tecnologia
em cerca de 15 anos.
Diante dessa situação, como exigir que o cliente vá para o Banco da Amazônia, se não lhe damos
condições satisfatórias.
Particularmente, minha opinião sobre isso é a
seguinte. Não precisamos inventar a roda. Não acho
correto que o Governo Federal pague para desenvolver a mesma coisa no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, no Banco da Amazônia e no Banco
do Nordeste. São recursos públicos que estão sendo
aplicados para isso.
Procurei o Banco do Brasil e, felizmente, devemos
fazer uma parceria para que o Banco da Amazônia possa utilizar a base tecnológica e os sistemas do Banco
do Brasil e hospedar o seu processamento nos grande
mainframes que o Banco do Brasil tem. Essa parceria
vai proporcionar a modernização de processos, a coo-
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peração em transporte de numerário, que é caríssimo
por conta do seguro, e pode chegar até à utilização de
terminais eletrônicos comuns. Isso signiﬁcaria, para o
Banco da Amazônia, a possibilidade de sair de algo
em torno de 170 terminais para 33 mil terminais que o
Banco do Brasil tem espalhado pelo mundo.
Por tudo isso, é fundamental que essa cooperação se concretize. Caso contrário, seguramente teríamos de fazer nosso próprio desenvolvimento, contratar
empresa, gastar muito dinheiro e talvez, daqui a 5 ou
6 anos, estivéssemos onde os outros estão hoje, sem
saber onde os outros estarão no dia que atingirmos o
patamar que eles estão agora. Sinceramente, acredito
ﬁrmemente nessa cooperação que está tendo uma aceitação muito grande por parte do Banco do Brasil.
Além disso, devemos implementar grande programas juntos. O Banco da Amazônia deverá atuar
com recursos do FNO nas áreas em que o Banco do
Brasil não pode atuar e o Banco do Brasil deverá atuar com recursos do FNO nas áreas em que o Banco
da Amazônia não tiver condições de operar, porque
estamos falando de cooperação, de parceria e não de
concorrência. Aliás, não considero o Banco do Brasil
um concorrente do Banco da Amazônia nem o Banco
do Nordeste ou a Caixa Econômica Federal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim) –
Continua com a palavra o Deputado Wladimir Costa.
O SR. DEPUTADO WLADIMIR COSTA – Agradeço aV.Exa., Sr. Presidente. O ar da sua graça sempre
nos deixa felizes e satisfeitos. Nossas audiências, graças a Deus, sempre colaboram para que o Congresso
Nacional esclareça a opinião pública.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Nós que agradecemos a oportunidade queV.Exa.
nos ofereceu. Primeiro, ao apresentar o requerimento
para que fosse feito o convite e, em seguida, brindando-nos com a palestra do Dr. Mâncio Cordeiro e com
sua participação no debate.
Antes de passar a palavra ao próximo orador
inscrito, registro a presença da Deputada Almerinda
de Carvalho, Vice-Presidente desta Comissão, convidando-a a tomar assento à mesa conosco.
Passo agora à fase dos debates. Proponho ao
Plenário que façamos blocos de 2 Deputados.
O primeiro inscrito é o nobre Deputado José Rajão, a quem concedo a palavra por 3 minutos.
O SR. DEPUTADO JOSÉ RAJÃO – Sr. Presidente, Sr. Mâncio Lima Cordeiro, Presidente do Banco
da Amazônia, demais Deputados, faço 2 perguntas,
não como técnico, mas como um leigo que gosta das
coisas do Brasil.
A primeira é se o BASA tem uma política voltada
para organismos internacionais, objetivando a captação
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de recursos para o desenvolvimento sustentável da
região, a preservação de suas riquezas – ﬂora, fauna,
recursos hídricos etc.
A segunda é se o BASA tem dados que possa
nos fornecer em relação à participação do turismo na
economia da região. Tem o BASA uma política voltada
para o desenvolvimento desse segmento econômico
numa região tão rica e tão cantada mundo afora? Anos
atrás, a região era conhecida como o pulmão da Terra;
agora, sabe-se também que expressivo percentual de
água doce do planeta está naquela região. Se eu fosse
um aiatolá, mandava devastar aquela ﬂoresta se não
aumentassem os recursos internacionais para sua preservação. Sou evangélico, mas certa vez me chamaram
de Khomeini num curso que estava fazendo.
Acho que temos um poder de fogo, Sr. Presidente, e um dos países para que sempre olhamos são
os Estados Unidos – a nova Grande Roma. Não sou
antiamericano. Mas o Brasil é prejudicado nisso. Temos que vender. Essa região é muito importante. Nos
Estados Unidos, em escolas de primeiro e segundo
graus, ensinam que a Amazônia é uma região neutra.
Não cuidamos das ﬂorestas, vítimas de incêndios, nem
dos nossos mananciais. O narcotráﬁco é muito forte
na Colômbia, e de uma hora para outra pode haver
problemas. Há, também, o Projeto SIVAM, tão combatido e, ao mesmo tempo, tão elogiado para vigiar a
Amazônia Legal.
Pois bem. Quero saber a contribuição de organismos como o BIRD, a ONU, o FMI e de outras instituições internacionais com referência à preservação
da região amazônica.
São essas as minhas observações.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Antes de passar a palavra ao Dr. Mâncio Lima Cordeiro, vou conceder a palavra ao nobre Deputado Marcondes Gadelha para suas indagações.
O SR. DEPUTADO MARCONDES GADELHA
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também cumprimentar o Dr. Mâncio Lima Cordeiro pela
exposição e desejar-lhe boa sorte no seu trabalho.
Dr. Mâncio, V.Sa. assumiu há pouco tempo o banco ou já estava no comando?
O SR. MÂNCIO LIMA CORDEIRO – Assumi há
1 mês.
O SR. DEPUTADO MARCONDES GADELHA
– Há 1 mês, apenas. V.Sa. vai precisar de muito empenho e de muita sorte para realizar os propósitos do
banco e, principalmente, para enquadrar o banco na
sua própria ﬁlosoﬁa. Pela leitura do que nos foi distribuído, a impressão que se tem é a de que o banco está a
milhões de anos-luz da ﬁlosoﬁa para a qual foi criado,
pelo menos no que diz respeito ao Fundo Constitucional
Quinta-feira 5 45887
do Norte. Quando os Constituintes criaram os Fundos
Constitucionais, o objetivo era reduzir os desequilíbrios
inter-regionais. No caso, principalmente o Nordeste e
o Norte, regiões bastante defasadas em relação ao
Sudeste, passaram a receber esses recursos do Tesouro Nacional, um repasse direto sem nenhum custo
de captação, exatamente para que pudessem implementar uma política que resgatasse a cidadania, que
melhorasse o nível de desenvolvimento ou que, pelo
menos, o levasse a padrões parecidos com o existente
no resto do País.
No entanto, e o que vou dizer agora em relação
ao Banco da Amazônia se refere também ao Banco do
Nordeste do Brasil, os Fundos Constitucionais estão
se tornando instrumentos de agravamento desses desequilíbrios, porque estão levando o desequilíbrio para
dentro da região, estão acentuando os desequilíbrios
intra-regionais – pelo menos é o que se depreende
das aplicações do banco.
Então, perdemos a autoridade para reclamar no
tocante aos Fundos Constitucionais se internamente
em nossas regiões não praticamos a ﬁlosoﬁa de resolver ou minorar esses desequilíbrios.
Veja V.Sa.: o Estado do Pará recebeu 325 milhões
de reais, sendo que para ele estavam previstos 137
milhões de reais. Repito: recebeu 325 milhões de reais!
Para Roraima estavam previstos 55 milhões de reais,
mas o Estado recebeu apenas 5,7 milhões de reais. E
o Amapá recebeu apenas 6,2 milhões de reais.
Ora, não existe técnica de planejamento que possa sustentar desnivelamento tão grande e tão acentuado. Então, o primeiro princípio do Fundo Constitucional
que é contrariado é esse de diminuir as desigualdades.
Ao contrário, Fundo está contribuindo para acentuar as
desigualdades. Na região, Pará já é um Estado relativamente desenvolvido comparativamente a Estados
mais pobres como Amapá e Roraima. Como pode o
banco injetar 325 milhões de reais no Estado do Pará
e apenas 5,7 milhões de reais em Roraima e apenas
6 milhões no Amapá?!
Ora, essa prática aumenta o distanciamento entre
os Estados e contraria a ﬁlosoﬁa com base na qual o
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte foi
criado.
Segundo, esse sistema contraria também a própria metodologia de trabalho do banco. Disse V.Sa.
que o banco é quem pauta a demanda e não aceita
mais o espontaneísmo, quer dizer, o empresário ir à
instituição com seu projetinho para pedir dinheiro. Em
princípio, essa ﬁlosoﬁa é discutível em qualquer lugar
do mundo. Dessa forma, o banco nunca ﬁnanciaria Bill
Gates. Porque quando buscou ﬁnanciamento para o
seu projeto, a criação de um sistema operacional de
45888 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
computador, ele era um ilustre desconhecido, não era
nada. Ou seja, ele jamais seria considerado prioridade
de demanda. Mas isso é uma exceção.
De modo geral, essa não é uma boa ﬁlosoﬁa. Ao
pautar a demanda, o banco estaria subordinado a um
sistema de planejamento. E isso não ocorre. É uma
barbaridade o que está acontecendo. O banco prevê
um investimento de 137 milhões de reais no Pará, e
isso escapa, sai de controle. O desvio padrão, a diferença entre o que o banco planejou e o que aplicou,
teve um aumento de 236%! Nem sei se podemos chamar isso de “pautar a demanda” ou de planejamento
realmente rígido.
E o contrário também é verdadeiro. No Amapá,
por exemplo, com previsão de investimentos da ordem de 55 milhões, foram aplicados apenas 11%. E
a queda não se deu por falta de demanda. Há 2.364
projetos a ﬁnanciar no Estado. Existe, portanto, uma
demanda que não está sendo atendida, e não sei por
qual razão.
Finalmente, registro preocupação com a democratização do crédito. V.Sa. disse que precisa mudar a
ﬁlosoﬁa – concordo inteiramente – de apenas ter acesso ao crédito quem tem posses, quem não precisa. No
entanto, as referências de V.Sa. ao microcrédito foram
tangenciais, digamos, pouco aprofundadas. Gostaria
de saber que percentual desses 605 milhões de reais
– montante investido em todos os Estados – foi efetivamente aplicado em microcrédito. E também com que
sistema o banco trabalha para evitar a inadimplência
de pequenos tomadores.
Enﬁm, quero saber que critérios são adotados
para a formação desse crédito solidário, uma vez que
essa também é uma ﬁlosoﬁa do banco, citada por V.Sa.
logo no início da sua exposição. V.Sa. mencionou, entre outros, apoio à economia regional, à agricultura, à
pecuária, ao manejo ﬂorestal e à economia solidária
– portanto, ao microcrédito. Gostaria de saber quanto
foi investido em microcrédito, quantos mutuários foram
beneﬁciados, quais os critérios adotados pelo banco
para evitar a inadimplência e qual a taxa de inadimplência em relação ao microcrédito no BASA.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Informo aos colegas que estão abertas as inscrições
para o uso da palavra.
Concedo a palavra ao Sr. Mâncio Lima Cordeiro para responder às perguntas dos Deputados José
Rajão e Marcondes Gadelha.
O SR. MÂNCIO LIMA CORDEIRO – Começo
agradecendo ao Deputado José Rajão as perguntas.
S.Exa. tem razão. O mundo inteiro se preocupa com
o desenvolvimento da Amazônia e, portanto, tem de
ajudar no ﬁnanciamento adequado à região. O banco
Outubro de 2006
não tem nenhum tipo de negócio com organismos internacionais nesse sentido.
Em minha exposição, devido à exigüidade do
tempo, falei muito rapidamente sobre a questão. Temos
interesse na captação de recursos do exterior. Mas não
estamos falando aqui de recursos a fundo perdido, de
dinheiro dado. Não se trata disso. Estamos falando em
buscar recursos em organismos multilaterais – como
o BIRD, o Banco Mundial e outros –, fundos éticos,
pessoas que, em muitos lugares da Europa e Estados
Unidos, estão querendo investir seus recursos em projetos que ajudem a preservar o meio ambiente e que
tratem da questão do desenvolvimento limpo.
Hoje ainda não existe nada no banco, mas temos
a intenção de trabalhar também com essa fonte de recursos que pode ser signiﬁcativa, dependendo de nossa
capacidade de alavancar esses recursos lá fora.
Esse tipo de iniciativa é salutar. Nada mais justo
do que, no mundo inteiro, aqueles que querem preservar a Amazônia nos ajudem a desenvolvê-la de
maneira sustentável, para que ela possa continuar
sendo preservada.
A outra pergunta que considero um elemento
fundamental diz respeito ao turismo. O banco já tem
uma linha de turismo. Inclusive, no mês passado, no
dia 29, quando foram criados o Programa Nacional de
Turismo e o Conselho Nacional de Turismo, o Banco da
Amazônia tinha ﬁcado de fora. Já conseguimos incluir
o banco no Conselho Nacional de Turismo por considerarmos fundamental a participação dessa organização
naquele conselho, tendo em conta as decisões que vai
tomar em relação ao desenvolvimento do turismo em
âmbito nacional. Inclusive, já temos recursos canalizados para isso.
Dos 150 milhões que estamos pleiteando junto ao
FAT, uma parte deverá ser canalizada para operacionalização de recursos de ﬁnanciamento, que vão até 400
mil reais. O Banco da Amazônia vai ser o operador do
PROECOTUR, que deve começar no ano que vem.
Deputado Marcondes Gadelha, talvez não me
tenha expressado de maneira correta. As informações
queV.Exa. recebeu, na minha exposição, são basicamente sobre as mudanças que precisamos fazer na
organização. Alguns dados colhidos porV.Exa. sobre
a aplicação dos recursos são de 2002. Mas vou responder a todas as questões.
Só queria fazer o esclarecimento no sentido de
que, na verdade, o queV.Exa. escutou durante minha
exposição foi muito mais a informação de como nós
pretendemos, em conjunto com a sociedade inteira,
transformar o Banco da Amazônia nisso que acabei
de falar e do que ele já faz atualmente.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. DEPUTADO MARCONDES GADELHA
– Foi por isso que perguntei quando V.Sa. assumiu.
Sei que não tem responsabilidade nenhuma por essas
coisas, por isso lhe desejei boa sorte. Gostaria de dizer
que é preciso muito esforço para chegar à ﬁlosoﬁa do
banco, que foi adulterada até o ano passado.
O SR. MÂNCIO LIMA CORDEIRO –V.Exa. pode
ter a absoluta convicção de que estamos muito animados e com muita determinação. Sabemos que essa
não é uma tarefa que vamos resolver sozinhos, mas
já temos muitos aliados interessados em discutir e desenvolver essas questões.
Concordo absolutamente comV.Exa. Falei muito rapidamente na minha exposição inicial a respeito
de como é que se distribuem os recursos dos fundos,
como o FNO, por exemplo, na Amazônia. Entendo
que esses recursos têm que levar em conta critérios
como o tamanho do espaço territorial e da população,
a renda e níveis de desenvolvimento, que é o queV.
Exa. questiona com absoluta razão. O fundo não pode
trazer mais desequilíbrios intra-regionais à medida que
aplica muito mais recursos nos Estados mais desenvolvidos do que nos menos desenvolvidos.
De acordo com o que estou informado a respeito
dessa questão nos Estados, por uma série de razões,
muitos não conseguem retirar os recursos a eles destinados. Este ano estão destinados cerca de 60 milhões
para Amapá, Acre e Roraima. Atribuo a isso a diﬁculdade de acesso ao crédito. Por isso, estamos buscando novas alternativas de organização do crédito, para
que todos os Estados possam tirar todos os recursos
a que têm direito, a ﬁm de que possam efetivamente
usar o crédito como instrumento de alavancagem do
desenvolvimento.
As condições que temos de garantias dos prazos
e o tipo de burocracia existentes hoje no banco diminuem muito a possibilidade de os tomadores terem
acesso a esse tipo de ﬁnanciamento. Quando falamos
em facilitação do crédito, não estamos aﬁrmando que
todos que chegarem lá poderão tirar os recursos. Temos que preservar a organização Banco da Amazônia,
queremos transformá-la numa organização permanente, útil e necessária. Entretanto, não podemos ser
um entrave ao fornecimento do crédito, tão importante
para essa região.
Um dado contrastante é que mesmo o Pará, que
levou 50% dos recursos, só atingiu cerca de 10% da
demanda potencial de crédito; ou seja, temos muito
pouco recurso para a atender a região inteira.
Concordo plenamente comV.Exa. em relação à
questão da distribuição, que considero extremamente
desigual. Estamos justamente discutindo com todos
quais serão os critérios a serem adotados. Estamos
Quinta-feira 5 45889
redesenhando o banco à medida que estamos discutindo na região quais serão os critérios. Critério de
desenvolvimento, quanto vai pesar para que se tenha
mais ou menos recursos para um determinado Estado, a população e a renda desse Estado, enﬁm, tudo
isso deverá ser ponderado para que os recursos sejam
distribuídos de maneira mais adequada.V.Exa. tem absoluta razão quando questiona esse dado. Ele já é um
instrumento indutor da concentração de renda. Além
disso, induz a concentração de riqueza em determinados pontos da região.
A outra questão foi em relação ao microcrédito.
Na verdade, o Banco da Amazônia não atua com microcrédito, mas estamos desenvolvendo uma discussão
nesse sentido.V.Exa. me perguntou sobre o dinheiro
que havia sido aplicado. Informo que nada foi aplicado
em microcrédito, o Banco da Amazônia não tem essa
linha de ﬁnanciamento.
Iniciamos uma discussão para saber como vamos atuar. Imagino que não deva ser o banco fazer
empréstimo direto a todos os microtomadores dos
vários Estados, em vários locais, mas, talvez, alguma
organização com capacidade para esse tipo de trabalho. Ainda não temos isso desenhado, Deputado. Na
verdade, estamos reconstruindo a forma de atuação
do Banco da Amazônia em todas as ações.
Talvez por causa do tempo que me foi dado e
pela falta de prática de falar em público eu não tenha
conseguido expressar-me corretamente, mas o que
estamos apresentando aqui é muito mais um plano
para o futuro do que as atuais normas de operação
do banco.
Todos reclamam que o Banco da Amazônia é
extremamente burocrático, não consegue atuar de
maneira adequada e que não é tempestivo em relação
aos prazos de ﬁnanciamento em função da safra e de
outros fatores. Queremos alterar as regras exatamente
para termos crédito na hora certa, a ﬁm de que possamos atender a quem demanda o crédito do Banco da
Amazônia de uma maneira muito mais simpliﬁcada e
adequada às necessidades da região.
V.Exa também se referiu à questão de que quem
tiver uma boa idéia talvez não possa ter acesso ao
crédito. O que efetivamente eu quis dizer é que não
podemos pulverizar demais a atuação do crédito, sob
pena de não termos resultados práticos e palpáveis.
Não estou aﬁrmando que não podemos ter uma linha
de crédito especíﬁca para projetos que não fazem parte dessas linhas que desejamos alavancar, mas que
sejam projetos inteligentes e criativos e que possam
ter um potencial no futuro muito promissor.
O que estou aﬁrmando é que os recursos são
escassos.V.Exa. viu que seguramente não atendemos
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nem a 5%, em média, da demanda por crédito na região. Se já atendemos pequena parcela dessa demanda
e ainda pulverizarmos nossa atuação o resultado do
nosso esforço será pouco sentido . Precisamos, então,
apoiar as iniciativas estimuladas pelos Governos Estaduais e Federal, para podermos alavancar de maneira
mais adequada o desenvolvimento regional.
Concordo plenamente comV.Exa. Eu aﬁrmei que
aqueles que não têm posses precisam de crédito,
porque hoje o crédito é canalizado para aqueles que,
teoricamente, não precisam, pois, em função das garantias, já têm recursos. O que queremos é encontrar
caminhos para que as garantias sejam estabelecidas
de maneira que pessoas sem as garantias reais hoje
em vigor possam ter acesso ao crédito.
Tenho dito, e com esse argumento tenho conseguido convencer muitas pessoas, que o que paga os
empréstimos não são as garantias reais registradas,
mas, sim, os bons negócios, os empreendimentos
desenvolvidos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Há ainda 4 Deputados inscritos. Estou preocupado
com o início da Ordem do Dia. Dr. Mâncio, pergunto
se posso fazer um bloco de 4 Parlamentares e, em
seguida, V.Sa. responde.
O SR. MÂNCIO LIMA CORDEIRO – Sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Concedo a palavra ao próximo inscrito, Deputado
Agnaldo Muniz. Em seguida, farão uso da palavra os
Deputados Dr. Benedito Dias, Perpétua Almeida e
Paulo Rocha.
O SR. DEPUTADO AGNALDO MUNIZ – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente quero
parabenizar o Deputado Wladimir Costa, pela brilhante
iniciativa, e o Dr. Mâncio, pela exposição realizada.
Sou um defensor do Banco da Amazônia. Sou
do Estado de Rondônia e senti-me, no ano de 2001,
altamente prejudicado pelos investimentos do banco
no Estado de Rondônia, pois efetivamente houve uma
desproporcionalidade.
Uma das questões que vejo com muita diﬁculdade
é a burocracia do banco no que se refere aos critérios
exigidos para se ter acesso ao ﬁnanciamento. Esse tipo
de conduta faz com que seja difícil para determinados
segmentos da sociedade conseguir crédito.
Quero fazer algumas indagações. Qual a taxa
básica de juros utilizada pelo banco atualmente? Qual
a média de juros estabelecida para os ﬁnanciamentos?
Qual é o critério utilizado pelo banco para diferenciar o micro, o médio e o grande empresário para
ﬁns de ﬁnanciamento?
Outubro de 2006
Qual é o tempo médio entre a entrada de um pedido de ﬁnanciamento e a sua efetiva concretização,
com recursos disponibilizados para o requerente?
Quantos processos de pedido de ﬁnanciamento
encontram-se em curso no banco e qual a quantidade
que já passou de um ano?
Qual a autonomia de cada regional em termos
de quantidade de recursos? Por exemplo, uma pessoa
entra com um pedido de ﬁnanciamento no Estado do
Amazonas. Qual a autonomia da regional local para
isso? Pelo que vejo hoje, a autonomia total para ﬁnanciamento dá uma vantagem muito grande, um privilégio
para as pessoas que moram onde está a sede do banco.
Percebe-se que há uma centralização. E as regionais
de outros Estados têm uma autonomia máxima para
deferir ﬁnanciamento. Qual seria essa autonomia?
A última pergunta que faço é quanto tempo V.Sa.
entende que levará para apresentação dessas novas
diretrizes que entende que, pelo menos em parte, vão
dirimir esse pontos que almejamos no que concerne
à aplicação dos recursos dos fundos constitucionais
para reduzir de forma clara as desigualdades sociais
presentes na Região Norte de nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Concedo a palavra ao próximo inscrito, Deputado Dr.
Benedito Dias. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. DEPUTADO DR. BENEDITO DIAS – Inicialmente, quero cumprimentar a todos. Apesar de eu
não ser desta Comissão, gostaria de participar desta
discussão de grande importância para nossa Região
com o Presidente do Banco da Amazônia, Dr. Mâncio
Lima.
Dr. Mâncio, gostaria de fazer alguns comentários
e reforçar o questionamento feito pelo colega sobre os
critérios adotados pelo banco para deﬁnir o micro, o
pequeno, o médio e o grande investidor. Como é que
o banco faz essa classiﬁcação para se deﬁnirem as
taxas de juros? Há uma série de critérios. Quando se
trata de um grande produtor, ele cai em uma determinada escala. Eu gostaria de saber como é feita essa
classiﬁcação.
V.Sa. falou a respeito do FNO. Ele foi criado para
conceder incentivos às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, no entanto, as regras de ﬁnanciamento não
foram criadas para a Região Norte. Aí se encontra a
diferença, o impacto. Ele foi criado para uma ﬁnalidade,
porém, com regras não adequadas para a realidade
do Norte. Quem pegou ﬁnanciamento em 1994, 1995,
1996, 1997 e 1998 praticamente quebrou por causa
das regras, pois os juros eram altos e corrigidos pela
TR, que, na época, era um índice exorbitante. Nenhum
empresário que pegou recursos para a agricultura,
para a agropecuária e para outros ﬁns teve êxito. Pro-
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
va disso é que a inadimplência nesse período chegou
a aproximadamente 30%. Já para os ﬁnanciamentos
contratados a partir de 2000, a taxa de inadimplência
caiu para 3%.
Recentemente, a Dra. Flora esteve na Comissão
da Amazônia e prestou esclarecimentos, mas eu gostaria de saber o que o banco pensa a respeito desses
ﬁnanciamentos. As leis em vigor vão realmente resolver
a situação de quem pegou esse ﬁnanciamento?
Para V.Sa. ter uma idéia, darei um exemplo. Quem
pegou, em 1994, um ﬁnanciamento de 100 mil reais,
hoje estaria devendo quase 500 mil reais. Se ﬁzermos
um rebate de 50% nesse montante, o valor encontrado ainda trará um aumento de 130% em razão dos
juros. Se compararmos com o preço do boi, veremos
uma disparidade, pois a rês teve um aumento de 20%
a 30%.
Eu gostaria de saber se o banco tem consciência
disso, se sabe dessa realidade enfrentada pelos produtores. Estou citando aqui só a agropecuária, mas o
problema também envolve as outras áreas.
Gostaria de saber se o banco tem consciência
de um outro problema, pois não adianta só produzir, é
preciso saber para quem vender. Por exemplo, o produtor planta uma determinada quantidade de hectares
de arroz, mas para quem ele vai vender? Como ele
vai escoar a produção? Vamos pegar, como exemplo,
o gado. O pecuarista tem uma certa quantidade de
cabeças de gado para vender, mas, na nossa região,
existe o grande problema da febre aftosa. Logo, o pecuarista não vai poder exportar. Praticamente tudo o
que é criado no Norte tem que ser consumido lá, porque não se pode enviar para outra região, pois existem
barreiras sanitárias. Na semana passada, aprovamos
nesta Casa a Medida Provisória nº 114, que beneﬁciou
pequenos e microagricultores endividados. Com as medidas apresentadas aqui o banco acha que vai resolver
o problema do pequeno e do microagricultor?
Era o que eu gostaria de dizer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Com a palavra a nobre Deputada Perpétua Almeida.
S.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA – Muito obrigada, Sr. Presidente. Ao contrário dos outros,
vou tentar respeitar o tempo.
Sr. Presidente, gostaria de saudarV.Exa. e os
demais Deputados e Deputadas. Para mim é um prazer muito grande participar desta audiência, em que
se encontra presente o conterrâneo Mâncio Lima,
Presidente do BASA. Agora há pouco estava em uma
outra audiência, mas corri para chegar aqui a tempo
de falar.
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O Dr. Mâncio tem um prestígio muito grande no
Acre. Foi um dos diretores ﬁnanceiros do Tribunal de
Justiça do Acre, é um professor respeitado na universidade, cuidou das ﬁnanças da Frente Popular quando
eu estava na Prefeitura e agora, mais recentemente,
tivemos que emprestá-lo ao BASA, porque S.Sa. estava exercendo o cargo de Secretário da Fazenda no
Estado.
Eu dizia: “Vida longa ao BASA”. Como fui Presidente do Sindicato dos Bancários há pouco tempo, a
discussão que travávamos era no sentido do fechamento do BASA, de sua falência e extinção. Que bom que
nosso debate hoje é outro. Como o BASA vai atuar.
Dr. Mâncio, em toda a minha militância sindical,
bancária e mesmo política, um dos momentos mais
bonitos e mais emocionantes foi quando da sua posse
no Pará. Pela primeira vez, ouvi um presidente de banco falar, em discurso de posse, sobre Chico Mendes,
sobre Paulo Fontelles, movimentos sociais, Amazônia
sustentável, turismo ecológico etc. Pela primeira vez
ouvi um presidente de uma instituição bancária tratando disso. Isso nos anima muito, porque sabemos que
os ideais de Chico Mendes e do próprio Grito da Terra
Brasil podem tornar-se realidade a partir desta nova
administração do BASA.
Minha pergunta é a seguinte. Neste novo cenário
nacional vemos que, pela primeira vez, a Amazônia tem
um papel importante e é vista de maneira diferente pelo
Presidente da República. Tanto isso é verdade que o
Presidente Lula saiu de Brasília com o seu Ministério
–V.Exa. estava junto – e foi ao Acre, onde se discutiu com a sociedade organizada, com Parlamentares
e Ministros um plano de desenvolvimento para uma
das regiões mais ricas do mundo em termos de biodiversidade. A partir daí já sabemos a diferença. Dentro
desse contexto, como V.Sa. vê o Banco da Amazônia
nesse debate nacional acerca da Amazônia sustentável
e da possibilidade de diminuirmos as desigualdades
sociais entre os Estados da Amazônia e entre ela e
outras regiões do País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Nós é que agradecemos aV.Exa.
Passamos, então, ao próximo orador, nobre Deputado Paulo Rocha. É uma honra ter aqui nosso querido amigo de tantos anos nesta Casa, nosso Líder, o
homem da Mesa. Sinceramente, Paulo Rocha, ﬁquei
feliz de vê-lo aqui. Tem a palavraV.Exa.
O SR. DEPUTADO PAULO ROCHA – Muito obrigado, Sr. Presidente. A honra é minha de participar de
tão importante debate. Fico satisfeito com a presença
do companheiro Mâncio.
45892 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nós, da Amazônia, sabemos bem da importância
do BASA para nossa região, do papel que ele exerce
e mais ainda do papel que deve exercer. Mas nossa
experiência na Amazônia, com sua especiﬁcidade e
complexidade, mostrou-nos que sempre se cometeu
o erro de se pensar a Amazônia daqui para lá, sem
levar em consideração o conjunto de sua diversidade
e complexidade.
A grande mudança que deve ser implementada
com o novo Governo é exatamente aproveitar o potencial humano, cientíﬁco e político da região e fazer
com que os amazônidas sejam valorizados, a ﬁm de
se pensar a própria Amazônia.
Pensando assim, o Banco da Amazônia não pode
ser visto isoladamente do conjunto dos organismos
federais, principalmente a partir de um planejamento
da própria Amazônia, do seu potencial de crescimento e de desenvolvimento. Se pensarmos o Banco da
Amazônia isoladamente, vamos continuar cometendo
os mesmos erros cometidos no passado.
Em um primeiro momento, temos de pensar nesse planejamento. E o Banco da Amazônia é um dos
instrumentos para exercer esse planejamento, esse
desenvolvimento, esse crescimento econômico.
Há muito a fazer em termos de planejamento e
deﬁnições. Por exemplo, zoneamentos: há locais em que
não se deve assentar o pequeno agricultor. Se assentarmos o pequeno agricultor em cima de pedregulhos,
como ocorre hoje, ele não vai produzir absolutamente nada. Ele deve ser incluído em um processo que o
ajuste em relação aos grandes empreendimentos lá
existentes. Por exemplo, o nobre Deputado Wladimir
Costa e outros companheiros da região sabem que existem os grandes projetos. Imaginou-se que a Amazônia
poderia desenvolver-se a partir dos grandes projetos
– SUFRAMA, Grande Carajás, ALBRAS, ALUNORTE,
Projeto Rio Trombeta etc. Mas não há um planejamento
de como aproveitar a presença desses grandes projetos
para incluir o pequeno e o médio produtor. Por exemplo, no caso do Grande Carajás, ainda saem daqui de
Brasília, do Centro-Oeste, aviões carregados de hortifrutigranjeiros para abastecer a grande vila existente
no meio da ﬂoresta em virtude do projeto.
Se houver um planejamento adequado, podemos
pensar em um processo de desenvolvimento que agregue o pequeno e o médio produtor ao grande projeto.
Eles poderiam abastecer a grande população existente
em torno do projeto.
É um exemplo claro de que precisamos pensar
em incluir o banco nessa visão de desenvolvimento.
Para onde serão destinados os recursos oriundos do
FNO? Como faremos a deﬁnição do pequeno, do médio e do grande produtor? Devemos deﬁnir as políticas
Outubro de 2006
e necessidades. Esse conjunto de fatores deverá ser
considerado.
Por outro lado, aconteceu fato importante na história mais recente desse processo de desenvolvimento.
A Constituição de 1988 criou, para resolver o problema
das desigualdades regionais, os fundos constitucionais,
como o FNO. Ao mesmo tempo, a partir de determinado momento para cá, pelo menos do Governo Collor
para cá, o que aconteceu no campo da assistência
técnica? Houve um desmantelamento das instituições
de assistência técnica. Foi-se acabando a EMATER,
foram-se deteriorando algumas instituições. O FNO e
tantos outros ﬁnanciamentos têm de estar acoplados a
outros instrumentos. Não basta ﬁnanciar, tem de haver
assistência, tem-se que considerar o mercado, para
que possamos deﬁnir o conjunto dos fatores.
Na minha intervenção, eu gostaria de chamar a
atenção para o fato de que o Banco da Amazônia ou
qualquer outro projeto de ﬁnanciamento não pode ser
analisado isoladamente, sem se considerar o conjunto
das preocupações quanto a planejamento, que deve
prever zoneamentos, a inclusão do pequeno produtor
no mercado, o papel do médio, do pequeno e do grande produtor no processo de desenvolvimento e levar
em consideração a assistência etc. Podemos também
ver a possibilidade de ﬁnanciar novas tecnologias para
o pequeno produtor.
Nós da Amazônia sabemos que o pequeno produtor, com raras exceções, ainda detém a forma cultural antiga de costumes para explorar a terra. Com
novas tecnologias, novo acesso a experimentos ou
experiências, ele pode tirar da terra uma produtividade
capaz de levar em consideração essa capacidade de
usar a terra como instrumento de desenvolvimento e,
ao mesmo tempo, com a complexidade da região, não
agredindo ao meio ambiente.
O debate é interessante. Companheiro Mâncio, a
responsabilidade maior do novo Governo é fazer com
que haja uma interação, a partir do planejamento, do
conjunto dos organismos federais capazes de atuar num só rumo, com objetivos para pensar a região
com essas potencialidades, com essa complexidade,
mas com a inclusão dos 20 e poucos milhões que lá
existem, que agregue não só o grande projeto, mas
também o pequeno e o médio. Assim, o Banco da Amazônia se tornará, realmente, um grande instrumento
de desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Conclua, Deputado.
O SR. DEPUTADO PAULO ROCHA – Mas deve
estar articulado com o conjunto dos instrumentos de
desenvolvimento, principalmente antecedido de um
grande planejamento. Todos precisam pensar: empre-
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
sários, trabalhadores, classe política, Governadores,
associações de Municípios, a ﬁm de não cometermos
os mesmos erros.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Agradeço aV.Exa. a participação.
Passo a palavra ao Dr. Mâncio .
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO – Sr. Presidente, ﬁz a minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Ainda teremos inscritos? A não ser que o Dr. Mâncio
aceite mais 2 inscritos.
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO – Faça num
bloco só.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– O bloco ampliará para 6.
Antes de passar a palavra ao Dr. Mâncio, vou
concedê-la aos 2 inscritos, Deputados Zé Geraldo e
Zico Bronzeado.
Com a palavra o Deputado Zé Geraldo.
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO – Sr. Presidente, Presidente do Banco da Amazônia, Dr. Mâncio,
quero parabenizá-lo por todo o esforço em atender ao
convite do Deputado do Pará, nosso colega Wladimir
Costa.
Sou um Deputado agricultor e participei das lutas para criação do FNO Especial, em 1991, 1992.
Sou de uma região que, talvez, seja a que conseguiu
o maior número de ﬁnanciamentos para a agricultura
familiar. Só em 1995, ﬁzemos com que 10 mil famílias
de agricultores ﬁzessem ﬁnanciamento. E, de 1995
a 2000, o Estado do Pará deve ter tido em torno de
50 mil famílias que receberam recursos do Banco da
Amazônia. Tivemos vários problemas e, felizmente,
agora, conseguimos, através da Medida Provisória nº
114, renegociar as dívidas da agricultura familiar dos
fundos constitucionais por mais 10 anos, o que nos dá
possibilidade de pagar essas dívidas.
Observei que, na gestão passada, o Banco teve
uma diﬁculdade muito grande de fazer os ﬁnanciamentos coletivos. Estou falando de 10 mil famílias que
ﬁnanciaram em 1995; as associações e cooperativas
não conseguiram fazer os ﬁnanciamentos coletivos, ou
seja, o trator, o caminhão, a agroindústria, etc.
Tenho dito que os ﬁnanciamentos de hoje precisam melhorar a vida de quem os tomam. Nem sempre plantar mais signiﬁca ganhar mais. Às vezes, um
cidadão tem uma quantia de pé de cacau, de pimenta,
de café ou de outras plantas e acaba plantando mais
até porque não tem acesso à industrialização daquela
produção que já tem. Tenho observado que o Banco
da Amazônia não tem tido, nos seus itens de ﬁnanciamento, a eletriﬁcação rural.
Quinta-feira 5 45893
Essa região que estou citando é da Transamazônica, onde houve o Tramoeste, de Marabá até Itaituba
– são mil quilômetros. O Governo gastou 180 milhões
para instalar o Tramoeste. Há em torno de 400 vicinais, com moradores numa média de 30 quilômetros
de cada lado. Não há um transformador ﬁnanciado por
nenhum banco até hoje e nenhum quilômetro de rede
de eletriﬁcação.
Ontem, estava ligando para o Banco – não sabia
que V.Sa. estaria aqui – a ﬁm de tentar marcar uma
audiência para começarmos a discutir essa questão
da eletriﬁcação rural. A infra-estrutura ajuda o produtor
inclusive a pagar o ﬁnanciamento.
A Transamazônica hoje é grande produtora de
cupuaçu, com esse ﬁnanciamento que citei, mas no
ano passado 80% da safra perdeu-se por falta, muitas vezes, de energia. Porque a produção acontece de
dezembro a março, e esse é o período chuvoso, com
muita diﬁculdade de escoamento. O produtor não tem,
muitas vezes, um freezer ou uma pequena câmara fria
para guardar, nem individualmente, nem as associações e cooperativas.
Estou muito preocupado com essa questão da
eletriﬁcação rural, que se dá de várias formas. Onde
há uma rede de eletriﬁcação, como o caso de União
de Tucuruí, que se dá de uma forma, nas comunidades isoladas, temos outras alternativas e queria perguntar como isso está pensado dentro do Banco hoje.
Acredito que alguns agricultores têm de buscar infraestrutura para melhorar a sua propriedade, qualiﬁcar
a sua produção, industrializar e comercializar. É isso
que deixa o ganho para o agricultor e, assim, poderá
pagar seus ﬁnanciamentos.
Era só essa pergunta que eu tinha a fazer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Agradeço ao Deputado as considerações. Também
agradecemos muito ao nobre Deputado Benedito Dias,
nosso amigo, pela presença que vem abrilhantar este
debate; à Deputada Perpétua Almeida, que esteve
conosco aqui. Não são membros da Comissão, mas
trazem, Deputado Wladimir Costa, para o debate, suas
perguntas que dão oportunidade de o Dr. Mâncio, cada
vez mais, divulgar suas diretrizes.
Convido o nobre Deputado Zico Bronzeado a falar.
Com isso, encerro a lista de inscrição. S.Exa. dispõe
de 3 minutos para sua argüição.
O SR. DEPUTADO ZICO BRONZEADO – Obrigado, Sr. Presidente.
Aproveito o momento para dar um boa-tarde a
todos, especialmente ao meu amigo conterrâneo do
Acre, o Presidente do Banco da Amazônia.
Não tenho muitos questionamentos a fazer, até
porque, Sr. Presidente, venho acompanhando esse
45894 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
processo de transição do Banco da Amazônia desde
o ano passado. O nosso Estado e a Amazônia, por inteiro, questionam a respeito da real situação do Banco
da Amazônia, dos avanços que ajudou a promover na
nossa região e da nova perspectiva que temos com a
gestão do companheiro Mâncio.
Quero dizer ao Presidente do BASA que ﬁquei
muito feliz ao visitar, com parte da bancada do meu
Estado, o Ministro Ciro Gomes. Naquele momento, ﬁzemos algumas reivindicações para o nosso Estado
e questionamos a respeito da estrutura que o Banco
da Amazônia dispunha no momento e da expectativa
para o futuro.
O Ministro fez um breve comentário e aproveitou
para elogiar o Estado do Acre por ter emprestado o
companheiro Mâncio para gerenciar o Banco da Amazônia. Disse S.Exa. da alegria que teve em conhecê-lo
e da capacidade que o demonstrou, além da visão do
que é necessário para que a Amazônia, realmente,
desenvolva-se.
A bancada do Acre ﬁcou muito orgulhosa de ouvir
do Ministro os elogios a V.Sa. dirigidos e a conﬁança
tamanha que depositou em sua pessoa. Esperamos,
os rondonianos e paraenses, ao ﬁnal da sua gestão
– que, com certeza, vai durar muitos anos –, que possa fazer o que os amazônidas esperam: que o Banco
seja, realmente, da Amazônia. Quando falo da Amazônia, reﬁro-me aos seringueiros, aos extrativistas de
modo geral, aos pecuaristas, aos pequenos e médios
empresários. Só assim vamos ter o crescimento que
almejamos.
O nome de V.Sa. nos honra.
Ouvi o pronunciamento de um Deputado do Acre
com o qual ﬁquei preocupado. Vim aqui para dizer que
nós, acreanos, estamos orgulhosos do trabalho que
V.Sa. fez como Secretário Municipal, como Secretário
da Fazenda do Estado do Acre e pelo que fará na gestão como Presidente do Banco da Amazônia.
Nós nos orgulhamos do seu passado e mais ainda
do presente, do que V.Sa. representa hoje.
Era isso o que tinha a dizer. Estou aqui para respaldar o Presidente e dizer que faremos o possível e
o impossível para que a gestão do nosso companheiro
Mâncio seja gloriosa no Banco da Amazônia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Antes de passar a palavra ao Dr. Mâncio, agradeço
a presença da Deputada Perpétua Almeida, que chegou agora, e convido S.Exa. a estar conosco em outros
debates. Já agradeci aos Deputados Benedito Dias e
Zé Geraldo – os outros são da Comissão, Deputados
Zico Bronzeado e Paulo Rocha.
Outubro de 2006
Lembro, Dr. Mâncio, que V.Sa. tem perguntas dos
Deputados Agnaldo Muniz, Benedito Dias, Perpétua Almeida, Paulo Rocha, Zé Geraldo e Zico Bronzeado.
Tem V.Sa. a palavra, Dr. Mâncio.
O SR. MÂNCIO LIMA CORDEIRO – Não sei se
tenho obrigação de seguir a ordem das perguntas na
resposta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Não há necessidade.
O SR. MÂNCIO LIMA CORDEIRO – Então, quero
pedir licença aos Deputados Agnaldo Muniz, Benedito
Dias e Perpétua Almeida, porque gostaria de começar
a responder pelos questionamentos do Deputado Paulo
Rocha. Talvez isso me dê oportunidade de esclarecer
uma série de questões, inclusive algumas que não
esclareci em meu pronunciamento inicial.
Deputado Paulo Rocha,V.Exa. fez lembranças
quanto à forma como devemos conduzir a deﬁnição das
políticas do Banco da Amazônia. Primeiro, devo dizer
que estou plenamente de acordo com o que S.Exa.
está propondo e que um passo largo, gigantesco já
foi dado nesse sentido. A sua proposta é no sentido
de que possamos fazer as coisas de maneira articulada, a ﬁm de que todos os órgãos regionais, sejam
federais, estaduais ou municipais, organizações governamentais ou não, a sociedade como um todo, os
produtores – costumo dizer que os clientes do BASA
não gostaria que fossem apenas clientes, mas parceiros do desenvolvimento regional –, todos esses, em
conjunto, possam discutir essas questões.
O primeiro passo foi dado quando o Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado dos Governadores
da região, Ministros e representante do Banco da Amazônia, em Rio Branco, no dia 9, assinou o documento
de cooperação que cria facilidades para que possamos fazer essa discussão a queV.Exa. referiu-se, tão
importante que nos possibilitará enxergar o papel do
banco, em que áreas, em que lugares e em que condições ele deve atuar, se vai apoiar o micro, o pequeno e o médio produtor. Só vamos responder a essas
questões depois do debate, que já começamos a fazer
na região e com todos os Parlamentares.
Quando comecei esta exposição, falei que não
podemos tratar a Amazônia como um único espaço.
Precisamos compreender que a Amazônia tem diferenças muito grandes, mesmo dentro de determinados
Estados. Há diferenças muito grandes de um lugar para
outro e entre os Estados.
Na verdade, as propostas do Banco da Amazônia não deverão ser homogêneas para a Amazônia
inteira, porque isso não é possível, considerando-se
a diversidade e a complexidade que a região apresenta. Em alguns lugares, estamos inundados; em outros,
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
temos falta de água. Em alguns lugares, é a pecuária que se desenvolve; em outros, é a agricultura ou o
manejo ﬂorestal. Por isso, devemos ter muito cuidado,
para que as políticas propostas venham ao encontro
das necessidades regionais e possam contribuir com
a melhoria da qualidade e das condições de vida daquela população.
Isso só será possível se for feito da maneira como
o Deputado Paulo Rocha propõe, o que já começou a
acontecer com esse documento assinado pelo Presidente Lula, que prevê as grandes diretrizes do Banco
e estabelece que as suas propostas serão desenvolvidas com base nos planos de desenvolvimento do
Brasil, da Amazônia e dos Estados. Não é possível
dissociar as políticas estaduais e dos Governos locais
das políticas que o Banco desenvolverá para aquela
região. Não há a menor possibilidade de isso ser feito
de outra forma.
E é justamente dessa discussão que já começou a ser feita e que pretendemos levar para todos os
Estados que vamos retirar elementos para deﬁnir rigorosamente as mudanças que precisamos fazer nas
linhas de atuação do Banco da Amazônia, os tipos de
ﬁnanciamento que ele deve fornecer, para quem ele
deve fornecer ﬁnanciamento, em que regiões da Região Amazônica e a maneira como vamos distribuir os
recursos. Essa discussão nos trará esses elementos
para que possamos dar um salto em relação à participação do Banco.
Agora, passo a responder às perguntas especíﬁcas de cada um dos Deputados. O Deputado Agnaldo
Muniz, de Rondônia, fez uma série de perguntas.
As taxas dependem do tipo de ﬁnanciamento e
do porte de quem vai tomar o empréstimo. Por isso
variam muito. Os micro e pequenos são os que mais
nos interessam. A taxa será de 8,75% para o micro
e de 10% para o pequeno, dependendo do tipo de ﬁnanciamento.
Posso pedir ao Dr. Hélio, se for o caso, passar
uma listagem paraV.Exa. com as taxas de todos os produtos do Banco. Isso facilitaria o nosso trabalho aqui.
Então, o Dr. Hélio, que está na nossa assessoria, vai
passar essa lista aV.Exa. São vários produtos, e cada
um deles tem prazos e taxas diferentes.
Em relação à questão do tempo que leva para
um ﬁnanciamento sair, ressalto que, muitas vezes, as
pessoas entram com o pedido, mas não estão com
todos os documentos prontos para recebê-lo e depois
dizem que demora muito.
O tempo médio é altíssimo, algo em torno de 120
dias. Essa é a informação que recebi da organização.
Temos que buscar mecanismos para que as coisas
Quinta-feira 5 45895
aconteçam de maneira mais célere e o ﬁnanciamento
consiga se efetivar no prazo adequado.
Tenho notícia, por exemplo, de que essa demora
ocorre por conta das regras. O Banco da Amazônia é
um banco federal, portanto, suas regras são muito mais
rígidas para operar que os bancos particulares. Muitas
vezes, leva-se tanto tempo para que um ﬁnanciamento
saia, que, quando o gerente chega para dizer que o
processo está pronto, a pessoa já buscou crédito em
uma instituição privada, com regras diferentes. Portanto, esse tempo precisa ser mudado.
Na minha exposição inicial, disse que temos todo
interesse tanto na democratização como na facilitação
do crédito. Não quero dizer, com isso, que será dado
dinheiro para qualquer pessoa que quiser ﬁnanciamento. Não. Haverá regras. Mas acho que as regras atuais,
em vez de protegerem a organização, muitas vezes
criam diﬁculdades, sem protegê-la como deveriam. E
a organização precisa ser protegida.
Essa questão das alçadas da região citadas porV.
Exa. está sendo discutida. Hoje, a alçada de gerente de
agência, dependendo do porte da agência, é de 200
mil, e do gerente regional, cerca de 400 mil – acho que
aumentou para 600 mil agora, não foi, Dr. Hélio? Penso
que essa seria uma questão de menor importância se
houvesse celeridade nos processos. Se os processos
saíssem rapidamente, não importaria que alçada estaria decidindo, mas que as pessoas teriam os seus
recursos disponibilizados em tempo hábil, oportuno.
A discussão do poder de decisão do gerente local e do gerente regional tem sua importância. Isso,
no entanto, vai mudar totalmente, à medida que as regras forem modiﬁcadas e elas puderem garantir que
o ﬁnanciamento seja célere, independentemente de
quem decide se ele será oferecido ou não.
V.Exa. também me perguntou quanto tempo levará
para o novo desenho do Banco estar pronto. Respondo
aV.Exa. que é uma questão que não depende somente
do Banco da Amazônia. Ela vai depender do envolvimento de toda a região, os Governadores, todos que
tiverem interesse nesse processo.
Queremos que isso seja discutido, mas temos
um horizonte. Quando o Presidente foi ao Acre, S.Exa.
determinou ao Ministro Ciro Gomes e à Ministra Marina Silva que o Plano da Amazônia estivesse pronto
em 90 dias. Vamos trabalhar paralelamente a isso,
mas dependemos das deﬁnições ﬁnais desse plano
para estabelecer os programas do banco. Vamos, no
entanto, fazer o que já for possível. Queremos que, no
máximo, em 180 dias o banco tenha um novo desenho. Muitas coisas não poderão ser operacionalizadas
imediatamente. Alguns pontos dependem da legislação
– temos que obedecer ao princípio da anterioridade
45896 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
da lei –, precisam ser passados para o ano que vem.
Mas algumas exclusivamente do banco...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Interrompo o nosso convidado para comunicar aos
colegas que a Ordem do Dia já começou e que o nosso
Presidente costuma ﬁcar preocupado com o quorum,
como já aconteceu na quinta-feira. Então, solicito ao
nosso convidado que seja breve.
Já foi encerrada a discussão e deve começar a
votação da medida provisória. O Regimento manda
que, iniciada a Ordem do Dia, as reuniões nas Comissões sejam encerradas. Mas ainda concederei
alguns minutos a V.Sa. para que termine de dar as
suas respostas.
O SR. MÂNCIO LIMA CORDEIRO – Ficarei triste
se não conseguir responder a todas as questões.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Pode responder. Faremos um revezamento se iniciar a votação.
O SR. MÂNCIO LIMA CORDEIRO – Não demorarei mais do que 5, 10 minutos.
O Deputado Benedito Dias está preocupado com
a questão da deﬁnição do micro, do médio e do grande,
visto que é o porte dos tomadores de empréstimos. Estamos discutindo essa questão, porque existe uma proposta para modiﬁcá-lo, ou seja, quem está recebendo,
hoje, uma taxa maior poder ser incluído num tamanho
menor. Essa discussão não foi ainda concluída, mas
já está em curso. Deveremos ter uma deﬁnição rápida
sobre esse assunto.
Com relação à questão da inadimplência, principalmente a do FNO, até 1998, é de 33%, extremamente alta. A média da inadimplência, hoje, caiu para
18%; de 1998 em diante, em torno de 4%, se não me
falha a memória.
Outra questão importante diz respeito à atualização dos créditos. Inclusive, o Banco da Amazônia está
tendo problemas na Justiça por conta de sucumbência,
por conta de honorários de advogados. Já está em discussão a atualização dos créditos, a ﬁm de que seja
feita de maneira a garantir a cobertura dos créditos.
Conversei com o Ministro Ciro Gomes sobre a proibição, pelo Tribunal de Contas da União, de receber a
garantia se ela não der conta de cobrir o saldo devedor do ﬁnanciamento. Isso é um entrave muito grande
no processo de negociação do Banco. Não podemos
descumprir a regra, mas podemos discuti-la e tentar
modiﬁcá-la, para que as garantias, que foram aceitas
e foram boas no início do ﬁnanciamento, dêem conta
de quitar o ﬁnanciamento.
Sr. Deputado,V.Exa. tem absoluta razão com
relação à questão do mercado. Não pode o Banco
ﬁnanciar qualquer coisa que não tem para quem ven-
Outubro de 2006
der. Seria uma irresponsabilidade. Por isso apoiamos
estudos, pesquisas que nos dêem conta dos reais
potenciais que o Banco deve ﬁnanciar na Amazônia.
Foram feitos vários estudos pelo IPEA e já temos várias linhas que poderão ser efetivamente estabelecidas
com base neles.
O Deputado se referiu à medida, a qual foi aprovada, relativa à renegociação da dívida dos pequenos
produtores, o alongamento do perﬁl da dívida. Essa é
uma saída, é a salvação desse processo. A inadimplência nessa área é extremamente grande e precisamos
ter alternativas. A medida provisória estabelece a alternativa de alongar o perﬁl e, imagino, uma garantia
para que os agricultores paguem essa dívida.
A Deputada Perpétua Almeida questionou-me
sobre a participação do Banco na questão da política
nacional. Talvez não tenhamos entendido ainda a importância do documento assinado pelo Presidente Lula,
mas ele, em vez de discutir o fechamento do Banco
da Amazônia, proposta de transformação em agência
de fomento ou coisa que o valha, tem como objetivo
transformá-lo no principal braço do Governo Federal
em relação ao desenvolvimento regional. Nessa fase,
acho que o Banco já começou totalmente articulado
com esse processo, vai apoiar as políticas do Governo
Federal, vai apoiar as políticas do Plano da Amazônia,
as políticas dos Governos Estaduais, principalmente
aquelas relacionadas à questão do desenvolvimento
sustentável, políticas que levem em conta tecnologias
limpas, o respeito ao meio ambiente e à questão da
sustentabilidade.
O desenvolvimento sustentável tem de ser buscado a qualquer custo. Não dizemos com isso que não
pretendemos apoiar todas as atividades do processo
produtivo. A pecuária pode ser perfeitamente apoiada
com relação ao desenvolvimento tecnológico. Podemos
multiplicar várias vezes o rebanho existente utilizando somente manejo, tecnologia nova para a pecuária,
também para a produção de grãos. Há espaço para o
processo de produção ser muito bem expandido, sem,
entretanto, causar impacto o meio ambiente.
Mencionem-se ainda programas que levem em
conta a inclusão social, programas que considerem
geração de emprego e renda, certiﬁcação, ou seja,
programas que transformem a Amazônia tendo como
objetivo o desenvolvimento adequado aos interesses
da região.
Sr. Presidente, o Deputado Zé Geraldo fez menção aos ﬁnanciamentos coletivos e à eletriﬁcação rural.
Essa questão dos projetos infra-estruturais fazem parte
do nosso processo de discussão. Não estão deﬁnidos
ainda todos os programas que podem ser atendidos
nesse processo. Agora, atuaremos fortemente no que
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
diz respeito aos ﬁnanciamentos coletivos. No Pará há
vários exemplos, um deles é o da AMAFRUTAS, que
pode ser um potencial fantástico. Incluirá 4 mil famílias,
e o ﬁnanciamento é coletivo.
Não vejo por que o Banco não entrar no ﬁnanciamento da eletriﬁcação rural, principalmente no que se
refere à questão da rede, inclusive havendo articulação com o Programa Luz no Campo. A proposição do
Presidente da ELETROACRE vai no sentido de que o
Banco entre com ﬁnanciamento coletivo para apoiar
a expansão de rede como suporte ao Luz no Campo.
Uma parte seria ﬁnanciada diretamente pela ELETROBRÁS, e a outra parte seria ﬁnanciada pelos próprios
produtores, com recursos do FNO.
Essa discussão está sendo levada a efeito. ConvidoV.Exa. para participar dela, a ﬁm de chegarmos a
um consenso sobre...
O SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO – O próprio
BNDES poderia ser convidado para fazer parceria.
O SR. MÂNCIO LIMA CORDEIRO – Quero deixar bem claro que estamos abertos à discussão, estamos ansiosos por contribuições – tenho certeza de
que chegarão muitas –, a ﬁm de que essa organização,
tão importante para a região, trilhe caminhos melhores
do que os já trilhados até aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Agradeço às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados
não membros, em especial à Deputada Elcione Barbalho, que nos presenteia com sua presença – gostaria
de vê-la nos debates, mas já estamos encerrando a
reunião; ao Sr. Deputado André Luís, nosso companheiro de Comissão; aos demais Parlamentares; ao
nosso convidado, Dr. Mâncio Lima Cordeiro, que nos
premiou com uma palestra maravilhosa, dando certeza
de que a Amazônia, por intermédio do BASA, terá um
desenvolvimento bastante sustentável. Ficamos muito
felizes com suas diretrizes e com a forma didática como
conduziu sua exposição e participou do debate.
Dr. Mâncio, tenha certeza de que esta Casa espera
tê-lo em outras oportunidades, tal como nesta, em que
atendeu ao convite do Deputado Wladimir Costa.
Antes de encerrar os trabalhos, convoco os Srs.
Deputados para participar da reunião ordinária de
amanhã, quarta-feira, dia 28 de maio, às 9h30min,
neste plenário.
O SR. MÂNCIO LIMA CORDEIRO – SeV.Exa. me
permite, gostaria de fazer um agradecimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Com certeza. Tem V.Sa. a palavra para as considerações ﬁnais.
O SR. MÂNCIO LIMA CORDEIRO – Primeiro,
agradeço a todos a oportunidade de estar aqui. Tanto
eu quanto outro funcionário do Banco da Amazônia
Quinta-feira 5 45897
estamos à disposição dos nobres Deputados para
prestar qualquer tipo de esclarecimento necessário à
Câmara dos Deputados, a ﬁm de contribuir para que
ela cumpra seu papel.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos da presente reunião.
Está encerrada a reunião.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
CONTROLE – CFFC
52ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa
Ata da Vigésima Quarta Reunião Ordinária de
Audiência Pública Conjunta Com a Comissão de Defesa do Consumidor Meio Ambiente e Minorias
Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia
sete de agosto de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com
a presença dos Senhores Deputados Simão Sessim
– Presidente; Almerinda de Carvalho – Vice-Presidente; André Luiz, Eduardo Valverde, Machado e Orlando
Fantazzini – Titulares; Eduardo Cunha, Nelson Bornier
e Renato Cozzolino – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alex Canziani, Ann Pontes, Casara, Celso Russomanno, Givaldo Carimbão, Janete
Capiberibe, João Alfredo, Luiz Alberto, Renato Casagrande e Takayama, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Agnaldo Muniz, Aníbal
Gomes, Elaine Costa, Herculano Anghinetti, Hermes
Parcianello, João Magalhães, João Magno, José Carlos Aleluia, José Rajão, Manoel Salviano, Marcondes
Gadelha, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Pompeo
de Mattos, e Wladimir Costa. Justiﬁcou sua ausência o
Deputado Wellington Roberto. ABERTURA: O Deputado Simão Sessim declarou aberta a reunião ordinária de audiência pública, conjunta com a Comissão
de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
para debater sobre as “denúncias de irregularidades
cometidas pelas seguradoras de veículos automotores”, em atendimento aos Requerimentos números
quarenta e quatro, quarenta e cinco e quarenta e seis
de dois mil e três, aprovados na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, e aos Requerimentos
números cento e dezoito, cento e dezenove, cento e
vinte e cento e oitenta e cinco de dois mil e três, aprovados na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio
Ambiente e Minorias, de autoria dos Deputados Hidekazu Takayama e Nelson Bornier, com a presença
dos senhores Wilson Bill, Presidente do Sindicato da
Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do
Paraná – SINDIREPA-PR; Ênio Bianco, Diretor Jurí-
45898 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dico do Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura
do Estado de São Paulo – SINDIFUPI; Amilton Plácido da Rosa – Promotor de Justiça do Consumidor de
Campo Grande/MS; Edson Corrêa Batista – Promotor
de Justiça de Defesa do Consumidor de Santos/SP;
Angelo Coelho – Presidente do Sindicato da Indústria
de Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo – SINDIFUPI; Geraldo Luiz Santo Mauro – Presidente da
Associação Brasileira das Reparadoras Independentes
de Veículos – ABRIVE; Antônio Carlos Fiola da Silva
– Vice-Presidente do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo
– SINDIREPA/SP; e da senhora Barbara Rosenberg
– Diretora do Departamento de Proteção e Defesa
Econômica da Secretaria de Direito Econômico do
Ministério da Justiça. O Presidente convidou o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio
Ambiente e Minorias, Deputado Givaldo Carimbão e os
senhores Wilson Bill, Ênio Bianco, Amilton Plácido da
Rosa, Edson Corrêa Batista, Angelo Coelho, Geraldo
Luiz Santo Mauro, Antônio Carlos Fiola da Silva e a
senhora Barbara Rosenberg para comporem a mesa e
comunicou aos convidados que eles teriam o prazo de
cinco minutos, prorrogáveis, para fazer sua exposição,
não podendo ser aparteados e aos senhores Deputados
que disporiam de três minutos cada, para interpelar
os convidados. O Deputado Simão Sessim passou a
palavra aos senhores Wilson Bill, Ênio Bianco, Amilton
Plácido da Rosa, Edson Corrêa Batista, Angelo Coelho, Geraldo Luiz Santo Mauro, Antônio Carlos Fiola
da Silva e, por último, a senhora Barbara Rosenberg.
Ao término das exposições o Presidente, concedeu
a palavra a um dos autores do requerimento, Deputado Hidekazu Takayama, e pela ordem de inscrição,
aos Deputados Eduardo Cunha e Eduardo Valverde.
O Presidente agradeceu a presença dos expositores.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às
treze horas e treze minutos, o Presidente encerrou os
trabalhos, tendo antes, convocado reunião ordinária
deliberativa, para o dia treze de agosto, às nove horas e trinta minutos, neste Plenário. E, para constar,
eu , Edilson Saraiva Alencar, lavrei a presente Ata,
que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Simão Sessim , e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados.
Departamento de Taquigraﬁa, Revisão e Redação
Núcleo de Redação Final em Comissões
Texto Com Redação Final Comissão de
Fiscalização Financeira E Controle
EVENTO: Audiência Pública
Nº: 1086/03
Outubro de 2006
DATA: 7-8-2003
INÍCIO: 10h46min
TÉRMINO: 13h13min
DURAÇÃO: 02h26min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 02h26min
PÁGINAS: 48
QUARTOS: 30
DEPOENTE/CONVIDADO – QUALIFICAÇÃO
WILSON BILL – Presidente do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do
Estado do Paraná – SINDIREPA-PA.
ÊNIO BIANCO – Diretor Jurídico do Sindicato
da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de São
Paulo SINDIFUPI.
BARBARA ROSENBERG – Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria
de Direito Econômico, do Ministério da Justiça.
AMILTON PLÁCIDO DA ROSA – Promotor de
Justiça do Consumidor de Campo Grande, Estado de
Mato Grosso do Sul.
EDSON CORRÊA BATISTA – Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Santos, Estado de
São Paulo.
ÂNGELO COELHO – Presidente do Sindicato
da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de São
Paulo – SINDIFUPI.
ANTÔNIO CARLOS FIOLA DA SILVA – VicePresidente do Sindicato da Indústria de Reparação de
Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo.
SUMÁRIO: Debate sobre irregularidades cometidas
por seguradoras de veículos automotores.
OBSERVAÇÕES
Reunião conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Há exibição de imagens.
Há intervenção fora do microfone. Inaudível.
Há intervenções simultâneas ininteligíveis.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Declaro aberta esta reunião ordinária de audiência
pública conjunta, em atendimento aos Requerimentos
nºs 44, 45 e 46, de 2003, aprovados na Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle, e aos Requerimentos nºs 118, 119, 120 e 185, de 2003, aprovados
na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, de autoria dos nobres Deputados
Takayama e Nelson Bornier, para tratar de denúncia
de irregularidades cometidas pelas seguradoras de
veículos automotores, com a presença dos Srs. Wilson
Bill, Presidente do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Paraná; Ênio Bianco,
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Diretor Jurídico do Sindicato da Indústria de Funilaria
e Pintura do Estado de São Paulo; Amilton Plácido da
Rosa, Promotor de Justiça do Consumidor de Campo
Grande, Mato Grosso do Sul; Edson Corrêa Batista,
Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Santos, São Paulo; Ângelo Coelho, Presidente do Sindicato
da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de São
Paulo; Geraldo Luiz Santos Mauro, Presidente da Associação Brasileira das Reparadoras Independentes
de Veículos – ABRIVE; Antônio Carlos Fiola da Silva,
Vice-Presidente do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo; Barbara Rosenberg, Diretora do Departamento de
Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito
Econômico, do Ministério da Justiça, convidados pelas
Comissões de Fiscalização e Controle e de Defesa do
Consumidor.
Antes de convidar os senhores debatedores, registro, com muita alegria, que esta audiência pública é
conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor,
representada pelo nobre Deputado Nelson Bornier,
Vice-Presidente e Presidente em exercício da Comissão e que nos alegra não só com sua presença mas
também por ser membro da nossa Comissão e um dos
autores da implantação desta audiência.
Vou conduzir esta audiência juntamente com o
Deputado Nelson Bornier, que presidirá conosco no
tempo que quiser.
Convido os Srs. Wilson Bill, Ênio Bianco, Amilton
Plácido da Rosa, Edson Corrêa Batista, Ângelo Coelho,
Geraldo Luiz Santos Mauro, Antônio Carlos Fiola da
Silva e Barbara Rosenberg para compor a Mesa. Peço
desculpas se não houver, mas acredito que há lugar
para todos, já nominados pelas plaquetas.
Normalmente, o Regimento permite que se concedam 10 ou 20 minutos para cada expositor, mas como
são 9, vou reduzir o tempo, e, se houver necessidade
de nova explanação ou na hora dos debates, cada
palestrante desenvolverá mais sua fala.
Nobre autor Takayama,V.Exa. concorda com 5
minutos, podendo chegar a 10 minutos se houver necessidade?
O tempo para cada expositor será de 5 minutos,
podendo chegar até 10 minutos. Nesse período, não
pode ser aparteado.
Convido o Dr. Wilson Bill para fazer sua exposição. Tem a palavra.
O SR. WILSON BILL – Bom dia. O tempo de 10
minutos é muito pouco para apresentarmos tudo o que
pretendemos, tendo em vista que o assunto é de extrema relevância. Há apresentação em power point, e
vou fazer uma síntese para tentar cumprir o prazo.
(Segue-se exibição de imagens.)
Quinta-feira 5 45899
Sou oriundo do setor. Sou ex-aluno do SENAI,
mecânico de formação e estou no ramo há 33 anos. Há
25 anos sou empresário do setor de reparação. Nosso
setor é composto por 136 mil oﬁcinas, das quais 75%
fazem serviços de reparação, independentemente das
25 concessionárias. Somos responsáveis pela sustentação de mais de 5 milhões de pessoas no Brasil.
Estamos sofrendo um achatamento de mercado
desde antes 1994. Trabalhamos com um tempo muito
apertado e um valor de mão-de-obra irrisório. Houve
evolução tecnológica muito grande no setor. Com a
abertura de mercado, ﬁcou mais fácil importar equipamentos. Embora sejam caríssimos, ganha-se tempo no
trabalho. As seguradoras forçaram a troca de equipamentos, mas não respeitaram o investimento de capital.
Um exemplo: um serviço que custava 84 reais e era
feito em 6 horas agora custa 56 reais para ser feito em
4 horas. Não se considera o investimento feito.
Outro detalhe importante é que as seguradoras
retiraram o nosso direito de comercialização de peças. Muitas delas não permitem que forneçamos peça.
Quando permitem, é com o valor e o desconto que
querem. Com isso, praticamente não sobra nada para
a oﬁcina, que mal consegue pagar o imposto. Muitas
vezes a oﬁcina paga o imposto e paga para fornecer
esse material.
Outra consideração a fazer é que algumas seguradoras fornecem peças, que compram diretamente.
Isso corta a cadeia, o elo produtivo, e ocorre sonegação de impostos.
Existem alguns documentos que vou passar às
mãos do Presidente da Mesa. Também vou passar às
suas mãos um CD da apresentação mais completo,
mais detalhado.
Temos na empresa o exemplo de um contrato em
que, em 1997, a seguradora pagava 16 reais a hora
e 32 a pintura. Essa mesma seguradora, em 2002,
pagava 14 reais a hora e 29 a pintura, com tempos
mais achatados.
Critério de credenciamento de oﬁcinas. A oﬁcina
é boa enquanto atender à seguradora. Se não aceitar as imposições da seguradora, é descredenciada.
Pior: quando é descredenciada, ﬁca mal falada e denigre-se a imagem do reparador. Além disso, quando
o consumidor compra um seguro e tem necessidade
de fazer uma reparação, ele quer levar na oﬁcina de
conﬁança dele. Muitas vezes, no próprio call center,
que em vez do 0800 usa o 0300, para cuja ligação o
consumidor tem de pagar, o seu direito é tolhido. Se
insistir em levar o carro para a oﬁcina, ele deve pagar
o guincho e o reparo e depois entrar na Justiça para
ser ressarcido.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
No período de 1994 a 2001, tivemos reajustes
de 16,7% na lataria, 26,8% na pintura, 100,25% no
IGP, 105,38% no IPCA, 113,1% no IGP-M, 157,15%
no dólar e 177,82% no salário mínimo. No nosso setor, estamos acumulando um prejuízo de 357,38% no
que se refere a reajuste de material de pintura – fomos
reajustados somente em 26%. Praticamente estamos
pagando para fazer esse serviço.
Podem perguntar-me: por que continuam trabalhando? Porque a oﬁcina não tem outra solução, não
tem outro mercado, tem que continuar trabalhando
nisso.
Como disse, há várias posições, que vou resumir
tranqüilamente. Posso passar uma transparência mais
para frente. Podemos considerar hoje o nosso setor
como um pneu de bicicleta, que ﬁca de pé porque
está no aro. Duvido que algum dos senhores pegue
um pneu de bicicleta e consiga deixá-lo de pé se não
estiver ﬁxo no aro. É a situação do reparador.
Os nossos empresários são oriundos de pequenas empresas ou são ex-funcionários de concessionária que montaram seus negócios a duros sacrifícios
e fazendo um trabalho sério. Hoje, não podem fechar
as portas, porque seu capital está comprometido e
não têm condições de pagar os passivos trabalhistas.
Seu capital de giro está comprometido, trabalham com
cheque especial. As seguradoras se propõem a pagar
o serviço com 30 dias de emissão da nota. Muitos serviços levam de 15 até 30 dias. No caso de carros importados, até 90 dias, dependendo da disponibilidade
de peças. E ainda recebem 30 dias depois da emissão
da nota, o que é totalmente inviável, porque eles já
se descapitalizaram, estão pagando juros absurdos.
Quando recebem, o valor não paga nem o custo que
tiveram para fazer o serviço.
Nosso trabalho está sendo pago ao valor médio de
12 a 16 reais a hora. A qualidade da mão-de-obra não
é a que se deseja no setor. Não se consegue contratar
e manter um proﬁssional de qualidade com o valor que
se está oferecendo. O consumidor está cada vez mais
exigente com a qualidade do serviço. O reparador tem
que bancar e fazer o serviço, mesmo com o prejuízo,
para manter o cliente. Isso porque a moeda mais forte que qualquer reparador tem é o cliente. Manter a
ﬁdelização não está fácil.
As seguradoras prometem ao consumidor, no ato
do contrato, facilidades no pagamento da franquia, como
desconto e parcelamento. E a oﬁcina é obrigada a conceder o desconto e a fazer o parcelamento, mesmo que
o mercado ofereça de 25 a 28 dias para faturamento.
Mais uma vez não existe capital para trabalhar nesse
setor. O valor que se está pagando na mão-de-obra
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pode ser comparado ao de uma gorjeta, uma esmola.
O reparador aceita porque não há outro recurso.
Incentivo à informalidade. Para conseguir manterse no mercado com esse valor, o setor aposta na sonegação de impostos, nas notas calçadas, na contratação
de funcionários sem registro, pagando comissão por
fora. Com tudo isso, ele não está contando que está
sujeito a um passivo trabalhista ou a uma ﬁscalização
e que, amanhã ou depois, poderá ter de pagar tudo o
que sonegou. Lembramos que ele sonegou não para ter
lucro, mas para sobreviver e não fechar as portas.
Outro fator importante é que o reparador se sujeita a negociatas para conseguir cadastrar-se e trabalhar no setor. Sujeita-se à imposição de reguladores.
Existe um trabalho de terceirização de peritos, que
são contratados e deveriam ser neutros, e de reguladoras, que, para pegar o contrato de serviço da seguradora, prometem achatar o preço. Eles vêm à oﬁcina
e cortam tudo, para fazer um percentual alto de corte
do serviço, a ﬁm de que a seguradora tenha lucratividade. Não se preocupam com a qualidade do serviço
que vai ser feito.
Também quero ressaltar que muitas peças que
são fornecidas são de segunda linha ou o reparador
é sujeitado a aceitar a recuperação de peças vitais no
veículo, como eixos de segurança.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Quero lembrar ao nobre expositor que ainda dispõe
de 1 minuto.
O SR. WILSON BILL – Como disse, vai ser difícil abordar tudo. Estou tentando ser o mais sintético
possível.
Podemos fazer uma metáfora. Quando o consumidor adquire um seguro, é como se comprasse um pacote de viagem de primeira classe, num bom avião, para
uma cidade maravilhosa, com passeios mirabolantes,
hospedagem 5 estrelas, e paga por tudo isso. Quando
ele vai embarcar, em vez de avião, é um ônibus que
vai transportar. A viagem, que seria internacional, será
agora para qualquer lugar. A hospedagem é ao relento.
Durante os passeios, como está em local perigoso, ele
vai ser assaltado. E tudo o que ele pagou por isso não
valeu nada: pagou caro por uma coisa que não está
levando. É a comparação que ﬁca. Quando adquire
um seguro, a pessoa quer segurança e tranqüilidade.
Comprou um pacote de luxo, mas, na hora em que
precisa, leva um standard. Esse é o trabalho.
Outra coisa muito importante é que a seguradora
considera perda total quando o valor do conserto do
carro ﬁca acima de 50%. Esse veículo é vendido no
mercado até por 70%. Vai para o comércio de veículos
usados e é recuperado de qualquer maneira, até com
peças oriundas de desmanches de carros roubados.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
E quando o consumidor de boa-fé adquire esse
carro recuperado e vai tentar fazer um seguro, para
ter tranqüilidade e segurança, não é recebido. Não
aceitam a apólice de seguro desse carro, que tem o
registro de perda total. Isso é totalmente desleal para
com o consumidor.
Quero frisar que um negócio só é bom quando
os 2 lados ganham. Quando apenas um lado ganha
ou ambos ganham pouco, o negócio acaba. E a seguradora não vê isso com bons olhos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Para concluir.
O SR. WILSON BILL – Para concluir, faço um
apelo. Fazemos um comparativo com o nosso atual
Presidente. Enfrentou lutas, fez até panﬂetagem e
conseguiu chegar aonde está. Nosso trabalho segue
o mesmo exemplo. Vimos há anos tentamos fazer um
trabalho, uma negociação. Foram anos de debate, tentando conscientizar as seguradoras para melhorarem,
e não conseguimos.
Apelo ao bom senso dos senhores, senão o nosso setor vai falir, desaparecer, e vamos deixar de gerar mais empregos do que já deixamos de gerar até
então.
Era o que tinha dizer. Infelizmente o tempo é
curto. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Agradeço a exposição ao Sr. Wilson Bill, Presidente
do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e
Acessórios do Paraná.
Explico a S.Sa. que o tempo é pequeno porque
temos vários expositores, mas que durante o debate
S.Sa. pode voltar ao assunto e desenvolver melhor a
questão que queira enfatizar.
Passo a palavra ao próximo expositor, Dr. Ênio
Bianco, Diretor Jurídico do Sindicato da Indústria de
Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo.
Antes de o Dr. Ênio iniciar, quero registrar, com
muita alegria, a presença da comitiva que acompanha
os expositores. Temos aqui presentes o Dr. Evaldo
Costa, Diretor-Tesoureiro do Sindicato da Indústria
de Reparação de Veículos e Acessórios do Paraná; o
Dr. Alfredo da Silva Santos, membro efetivo da Câmara de Colisão; o Dr. Luiz Fernando, também membro
efetivo da Câmara; e a Dra. Alessandra Viana Reis,
Coordenadora-Geral de Análise de Inﬂação no Setor
de Serviço e Infra-Estrutura.
Vejo no plenário o ex-Deputado Federal Antonio
Mazurek, que me parece estar representando a FENASEG. Tenha assento junto de nós.
Passo a palavra ao Dr. Ênio Bianco, que disporá
de até 10 minutos.
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O SR. ÊNIO BIANCO – Não terei nem um tempinho a mais, Excelência? É que, como advogado, gosto
de falar bastante.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Faço um apelo a V.Sa. para que cumpra esse horário. Estaremos todos felizes, já que são 8h. Concedo
10 minutos a cada um, e depois haverá os debates.
Daqui a pouco, entraremos pela sessão da Câmara.
Aliás, quero justiﬁcar a ausência de alguns Deputados
da Comissão de Fiscalização Financeira e da Comissão
de Defesa do Consumidor. Muitos ainda não chegaram porque a sessão da Câmara de ontem terminou
na madrugada de hoje, às 5h. Todos os que estão presentes, os Deputados Nelson Bornier, Eduardo Valverde, Takayama, saímos daqui às 5h. Tomamos banho,
jantamos, quer dizer, tentamos comer alguma coisa.
Se algum desses 4 dormiu, foi em pé. Por isso, a justiﬁcativa. No entanto, esperamos que ainda cheguem
a tempo de participar da nossa reunião.
Dr. Ênio Bianco, se V.Sa. puder colaborar, concedo-lhe a palavra por 10 minutos.
O SR. ÊNIO BIANCO – Nobres Deputados, em
primeiro lugar, muito obrigado pela convocação. Recebi com muito prazer o convite de vir expor aV.Exas.
os fatos que conheço relativos às questões que envolvem as seguradoras nesse mercado de reparação de
veículos, tanto do Estado de São Paulo, que especiﬁcamente conheço, quanto de todo o Brasil.
A meu ver, as seguradoras amarraram esse mercado através de um sistema bastante simples, mas que
considero totalmente ilegal. Essa é a minha teoria e a
tese que venho defendendo na Secretaria de Direito
Econômico desde 1998, por meio de um procedimento que até hoje não passou, infelizmente, da fase de
averiguação. Embora já se devesse ter iniciado um
processo administrativo, infelizmente, até hoje, repito,
não conseguimos que isso acontecesse.
Esse é nosso primeiro pedido. Gostaríamos de
ver esse processo evoluir e sair efetivamente da fase
de averiguação, porque já não suportamos mais agüentar um processo que, embora em trâmite desde 1998,
ainda se encontra em fase de averiguação. Se com
os documentos juntados, que contêm indícios mais
do que suﬁcientes para instauração do procedimento
administrativo, não foi feito nada até o momento, não
sabemos mais o que precisamos fazer para que o processo prossiga.
Uma pergunta que deixo aos Srs. Deputados
é a seguinte: o que precisamos fazer para que esse
processo siga em frente, desenvolva-se e realmente
chegue ao seu ﬁnal?
Outra questão de que temos conhecimento é
que as seguradoras hoje atuam no mercado através
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
do credenciamento, e este nada mais é do que um
acordo expresso ou tácito feito entre as empresas que
participam da rede credenciada e as empresas que
aceitam todas as imposições denunciadas nesta Comissão pelo Wilson Bill. Pois bem, por que todas essas
práticas são possíveis? Porque as seguradoras sabem
que o consumidor necessita do veículo para utilizá-lo.
Sabendo disso, elas jogam uma série de imposições
ao mercado. A primeira coisa que fazem é impor ao
consumidor quem efetuará o reparo no veículo. Para
isso, elas se utilizam de vários artifícios, tais como
promessa de serviços mais rápidos, desconto no valor
das franquias, empréstimo de carros durante o conserto, garantia de serviço. O consumidor que não aceita
esse tipo de imposição sofre, por parte das seguradoras, uma série de represálias, tais como a criação
de diﬁculdades das mais diversas ordens, entre elas
diﬁculdades burocráticas.
Portanto, aí já se encontra uma ofensa grave ao
direito do consumidor, porque este está sendo tolhido no seu direito de escolher livremente quem deve
efetuar o reparo do seu veículo. A meu ver, isso acaba por inﬂuenciar deﬁnitivamente o mercado e é uma
forma que as seguradoras encontraram de dominá-lo.
E a dominação de mercado é uma infração contra a
ordem econômica.
Outro ponto fundamental a ser destacado diz
respeito aos preços. Dois pontos fundamentais em
relação aos preços, já abordados pelo Bill, serão por
mim rebatidos. O primeiro deles é a uniformização de
preços. Isso está provado no processo que tramita na
Secretaria de Direito Econômico. Há um concerto entre
as companhias seguradoras do Brasil inteiro de uniformizar os preços que serão pagos aos reparadores.
Essa uniformização de preços é mais um indício da
dominação de mercado das seguradoras. Há uma imposição do preço dos serviços de reparação praticados
no mercado, conforme nos mostrou nesta Comissão o
Bill. E, se o segurador paga esses preços ao reparador, evidentemente não pode contratar uma mão-deobra qualiﬁcada. Sem uma mão-de-obra qualiﬁcada, o
serviço que o consumidor recebe certamente será de
péssima qualidade, o que coloca em risco a segurança do consumidor, e não só a dele, mas também a de
terceiros, porque o veículo está na estrada.
Outra conduta, destacada pelo Bill, diz respeito
à imposição do fornecimento de peças. Temos que
ressaltar que, com essa imposição de fornecimento
de peças, as seguradoras estão alimentando também
o mercado do crime. Por quê? Porque quando exigem
que o reparador busque as peças em desmanche, elas
estão alimentando o mercado do crime, e em função
disso várias pessoas no Brasil estão morrendo. Esta-
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mos falando de segurança. O nosso Governo vem falando constantemente em segurança. E a seguradora
faz parte desse elo, desse círculo criminoso. Ela é um
elo nesse círculo criminoso, mas por quê? Porque alimenta esse mercado fazendo com que o reparador vá
aos desmanches comprar peça usada. E o reparador
faz isso porque, recebendo os preços que recebe, não
tem como efetuar o serviço da maneira como deve ser
feito. Não pensemV.Exas. que estou aqui do lado do
reparador que faz isso. Não concordo plenamente com
ele, até porque não concordo que se pratique crime,
mesmo que seja em nome da sobrevivência.
Outro aspecto que também precisa ser destacado
relaciona-se ao recondicionamento de peças. As seguradoras obrigam o reparador a recondicionar peças
que deveriam ser trocadas. É um direito do consumidor
que o seu veículo seja reposto ao estado em que se
encontrava quando do sinistro. E o recondicionamento
de peças fere frontalmente esse direito.
Outro ponto que precisa ser destacado é o repasse às seguradoras do desconto no preço das peças
quando o reparador vai ao mercado e compra a peça.
A seguradora exige do reparador que lhe repasse esse
desconto. Essa é mais uma forma de dominar o mercado e de criar diﬁculdades para o funcionamento das
empresas, fatores que, conforme a evidência, ferem o
direito econômico.
Outras condições: proibição de cobrança bancária (as seguradoras não admitem que sejam sacadas
contra elas títulos de créditos de nenhum tipo, tais
como duplicatas); proibição de protesto do título (se
não posso sacar um título, como posso protestá-lo?);
dilatação do prazo de pagamento sem pagamento de
juros, sem cobrança de correção monetária e sem a
possibilidade de cobrar multa; emissão de notas ﬁscais de serviços em nome do consumidor. E, pasmem,
temos notas ﬁcais nas mãos para quem quiser vê-las.
Temos uma nota ﬁscal emitida em nome de um consumidor de compra de peça feita pela seguradora, com o
CGC dessa seguradora. Mas sabem qual era o endereço de entrega? O da oﬁcina da rede credenciada. É
preciso mais do que isso? É preciso mais do que isso
para que a Secretaria de Direito Econômico realmente
ponha esse processo em andamento? É preciso mais
do que isso para sensibilizarV.Exas.?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Lembro ao nobre expositor que o seu tempo vai expirar-se em 2 minutos.
O SR. ÊNIO BIANCO – Serei mais breve. Por ﬁm,
aquele reparador que não aceita essas imposições,
que não faz parte do grupinho que hoje compõe a rede
credenciada, que não passa de mais de 300 empresas
no Brasil inteiro, está fora do mercado. Portanto, a livre
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
concorrência, pura e simplesmente, não existe. Eles
acabaram com a livre concorrência. Quem falar em livre concorrência nesse mercado está falando besteira.
Repito: não existe livre concorrência nesse mercado. As
seguradoras dominaram o mercado e acabaram com a
concorrência. Elas dizem quem fará o serviço, como e
de que modo ele será feito. Quem não participa desse
mercado é incluído em listas negras. Elas negam, mas
já provamos que as listas negras existem. A metade
dos reparadores que está presente nesta reunião faz
parte de listas negras. Fazem ou não fazem? (Pausa.)
Aí está a resposta. Isso é prova testemunhal.
Concluindo, o principal problema, como dissemos, está em acabar com a livre concorrência, que é
um princípio constitucional. As seguradoras eliminam
a concorrência através das práticas já citadas e da
criação de redes credenciadas. É o domínio de mercado imposto pelas seguradoras. É a geração de lucros arbitrários que não advêm da venda de seguros,
mas sim da diminuição do pagamento do valor das
indenizações através desses meios fraudulentos, que
poderão ser aprovados. Temos provas documentais e
testemunhais à disposição deV.Exas.
Por ﬁm, elas limitam e impedem a constituição de
empresas, além de inﬂuenciar diretamente no fechamento de outras. Nos últimos 2 anos e meio, mais de
30 mil empresas fecharam. São mais de 60 mil postos de trabalho. E o nosso Governo está lutando para
conseguir novos postos de trabalho.
Se isso não representa elemento suﬁciente para
instauração de uma CPI, eu não quero mais ser brasileiro.
Era o que tinha a expor.
Muito agradecido pela atenção. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Nós é que agradecemos ao Dr. Ênio Bianco pela
brilhante exposição.
Antes de convidar o próximo expositor a fazer
uso da palavra, quero registrar que a Deputada Mariângela Duarte está vindo a esta reunião. Está ainda
num compromisso em Ministério, mas vai participar
da nossa reunião.
Registro também a presença do Dr. Jorge Robson Silva, Secretário-Executivo da Associação Goiana
de Auto-reparação, e do Dr. Vornes Simões Ferreira,
do Sindicato de Indústria de Reparação de Veículos
e Acessórios do Distrito Federal. Agradecemos a presença.
Passo a palavra à Dra. Barbara Rosenberg, Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica
da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da
Justiça. S.Sa. dispõe de até 10 minutos.
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A SRA. BARBARA ROSENBERG – Muito obrigada. Bom dia. Estou aqui representando o Secretário
de Direito Econômico, Daniel Goldberg, e venho, em
nome do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico, trazer alguns
dados importantes.
É interessante que a Secretaria tenha oportunidade de apresentar os dados, até mesmo em complementação ao que foi apresentado pelo Dr. Ênio Bianco.
Informo que foi, sim, instaurado um processo
administrativo na Secretaria de Direito Econômico, especiﬁcamente no Departamento de Defesa Econômica, com base nas informações trazidas pela ABRIVE,
que entrou com representação na Secretaria contra 18
empresas seguradoras e 2 sindicatos representativos
da categoria, os Sindicatos das Seguradoras de São
Paulo e do Paraná.
De fato, o procedimento administrativo alongouse durante um tempo. Posso falar especiﬁcamente do
trabalho que a Secretaria tem feito a partir de fevereiro
deste ano, momento em que o Secretário tomou posse
e assumi a Diretoria.
É muito importante, para que tenhamos um procedimento bem instaurado, com provas bem feitas, e
possamos efetivamente fazer investigação, que sejam
colhidas provas que fortaleçam a investigação. O trabalho foi feito pela Secretaria a partir das denúncias
apresentadas. A base da representação foram justamente as informações trazidas pelo Dr. Ênio Bianco,
de elaboração de lista de oﬁcinas, ﬁxação conjunta de
preços de obras pelas seguradoras, imposição de utilização de peças usadas e descontos nos preços das
peças oferecidas pelas seguradoras.
Com base nessas denúncias, a Secretaria de Direito Econômico fez, sim, uma investigação preliminar,
na qual foram feitas oitivas de funcionários das oﬁcinas
reparadoras e também das seguradoras. Também foram feitas diligências nas seguradoras e no SINDISEG
de São Paulo.
Com base nas informações dos autos, foi instaurado processo administrativo, que, a partir deste
momento, torna-se público e de acesso a todos os
que tenham interesse de veriﬁcar os documentos juntados aos autos.
É importante deixar claro que o procedimento
administrativo tramitava em segredo de justiça porque
isso é uma determinação legal. Até que o procedimento
se torne um processo administrativo ou uma averiguação preliminar, que é o estágio anterior, deve tramitar
em segredo de justiça, e por isso não era possível dar
acesso às informações que estavam sendo coletadas,
porque, em última instância, signiﬁcariam uma suposta
condenação das empresas envolvidas. E a Secretaria
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tem um cuidado muito grande também em não formar
provas inválidas e não expor os representados até que
haja provas que possam ensejar indícios de infração
à ordem econômica.
Com base nos indícios coletados, foi instaurado
um processo administrativo, uma vez que nós acreditamos que há indícios suﬁcientes para a instauração.
Algumas empresas já foram e outras estão sendo notiﬁcadas para apresentar defesa.
É importante deixar claro também que foi instaurado processo contra 18 empresas seguradoras
e 2 sindicatos. No entanto, todas as empresas terão
direito de defesa e de apresentar suas posições. Isso
tudo vai ser levado em consideração pela Secretaria
de Direito Econômico, uma vez que não pode haver
prejulgamento. A Secretaria está levando em consideração todas as informações trazidas. No entanto,
as 2 partes têm que ser ouvidas. Do ponto de vista da
investigação, as partes têm direito de se manifestar.
Pode ser que empresas que estão como representadas
não sejam responsáveis. Isso ainda vai ser apurado
pela Secretaria.
O que importa é que, havendo infração à ordem
econômica, foi instaurado processo administrativo. A
Secretaria de Direito Econômico preocupa-se especiﬁcamente com condutas de infração à ordem econômica. E a idéia é que todos os que agem de forma a
infringir a Lei 8.884, a Lei de Defesa da Ordem Econômica, sejam punidos.
Para entregar em mão ao Presidente da Comissão, trouxe cópia da nota de instauração do processo
administrativo no qual vão ser investigadas as práticas
alegadas. São elas basicamente ﬁxação conjunta de
preços de mão-de-obra de serviços de pintura, mecânica, elétrica e imposição de descontos em autopeças, bem como estipulação conjunta de critérios de
credenciamento.
É importante deixar claro que para Secretaria de
Direito Econômico, para que possa haver uma punição,
deve existir uma infração de algum dos artigos da lei. A
maior preocupação da Secretaria é saber se existe de
fato uma ação coordenada entre as seguradoras.
Como detalhe adicional, quero informar que foi
extraída cópia disso para o Departamento de Proteção
e Defesa do Consumidor, porque é importante diferenciar as práticas que são de infração à ordem econômica daquelas que signiﬁcam prejuízo ao consumidor.
Então, foi encaminhada cópia disso ao Departamento
de Proteção e Defesa do Consumidor, para que sejam
apuradas as práticas que não são de nossa competência apurar, porque a nossa competência é bastante
limitada e bastante especíﬁca, determinada por lei, com
a possibilidade de manifestação das partes.
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Mais uma vez digo que o processo é público e
pode ser visto e acessado por quem tiver interesse.
Agora, vamos fazer a apuração. Ainda não é
possível dar nenhuma informação sobre o desenvolvimento do processo. Precisamos primeiro fazer toda
a instrução, ouvindo as 2 partes.
Vou deixar aqui cópia da nota de instauração do
processo administrativo. Assim que tivermos o desenrolar, estaremos disponíveis para prestar informações
à Câmara dos Deputados, aos representantes ou aos
representados.
Posso, depois, esclarecer outras dúvidas, mas era
basicamente isso que eu queria informar. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Agradeço a exposição à Dra. Barbara Rosenberg,
Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça.
Passarei a palavra ao próximo expositor, Dr. Amilton Plácido da Rosa, Promotor de Justiça do Consumidor de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
Registo a presença dos Deputados Eduardo Valverde, Takayama, Eduardo Cunha, Nelson Bornier.
Então, com a palavra o Dr. Amilton Plácido da
Rosa, que dispõe de até 10 minutos.
O SR. AMILTON PLÁCIDO DA ROSA – Inicialmente, quero saudar o Presidente da Mesa, Deputado
Simão Sessim, e os Deputados Takayama e Nelson
Bornier, que requereram esta audiência. Parabenizo
todos os presentes e desejo um bom dia a todos.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, ora
representado pela minha pessoa, entende a profundidade do tema, mesmo em razão de que estamos
trabalhando a respeito do assunto.
Dentre as irregularidades constatadas pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio
da Promotoria de Justiça do Consumidor de Campo
Grande, existem 2 procedimentos que dizem respeito
diretamente a esta audiência pública.
O primeiro refere-se ao Inquérito Civil nº 11, de
2003, que se originou de representação do Deputado
Estadual Kayatt. A seguradora negou o pagamento do
seguro sob a alegação de que havia golpe. O Deputado recebeu o representante da WR em sua casa.
Ele recebeu isso como acusação de que seria uma
pessoa desonesta. A partir daí, desencadeou-se um
serviço da Secretaria de Segurança Pública. Já há um
processo criminal contra o assaltante. Ele foi reconhecido. Houve uma investigação, segundo o Secretário
de Segurança Pública, que esteve na audiência pública, pelo próprio Deputado em Campo Grande. Ele
disse que teria colocado os melhores homens da Inteligência no caso. A Polícia Federal comprovou que o
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
veículo ingressou na Bolívia exatamente 2 dias após
o assalto. A seguradora, por meio das informações
prestadas pela WR, teria dito que o roubo do veículo, na realidade, foi anunciado na delegacia como se
ocorresse dia 15 de janeiro. Por meio de uma certidão
pública, com base em documentos criados na Bolívia,
por meio da polícia boliviana, tinha-se conhecimento
público de que o carro teria ingressado 1 dia antes em
território boliviano.
O processo criminal já se encontra em fase de
oitiva de testemunha de defesa. O réu se encontra
preso, apesar de se ter impetrado HC. O Tribunal de
Justiça não conseguiu quebrar a decretação da prisão
preventiva. Existe um processo criminal. Não sei em
que fase está o processo criminal, que trata do crime
de atentado à honra do Deputado. Existe uma representação na Promotoria de Justiça do Consumidor.
Nos autos já temos 29 declarações semelhantes
àquela que existiu no caso do Deputado Kayatt, com
o mesmo modus operandi. A pessoa vai à delegacia,
diz que foi roubado, etc. Em Mato Grosso, só tem um
caso. Os outros casos são de outros Estados da Federação. A pessoa vai à delegacia e faz a ocorrência.
Posteriormente, requer à seguradora o sinistro. Pelo que
entendemos, são acionadas tanto a polícia boliviana
de trânsito quanto as pessoas que fazem esse trabalho
em Corumbá, cidade vizinha da Bolívia. Nesse caso,
era um policial militar, contra o qual existe um processo administrativo em andamento. O Ministério Público,
por meio da Promotoria, vai ampliar essa investigação,
porque na realidade o Deputado está tomando essas
iniciativas de forma individual. Uma delas é o requerimento de instauração de inquérito policial em relação
ao crime contra a sua honra, também uma ação civil
por danos morais e para receber o seguro. A seguradora já colocou à disposição do Deputado os valores
do seguro. Até onde eu sei, ele não aceitou e quer ver
o ﬁm do processo com relação ao requerimento de
instauração de inquérito policial sobre crime contra a
sua honra, uma ação civil por danos morais, para receber o seguro. A seguradora já colocou à disposição do
Deputado os valores do seguro. Mas, até onde eu sei,
ele não aceitou e quer ver o ﬁm do processo, porque
agora ele quer reparação por danos morais.
Em relação a isso, há de se avançar, mas a Secretaria não cumpriu o despacho do promotor titular,
que sou eu, no sentido de oﬁciar ao cartório, porque,
segundo o advogado do Deputado, haveria mais 200
declarações dessas no Cartório do 5º Ofício de Corumbá.
O segundo procedimento investigatório, cujo objeto diz respeito realmente a esta audiência, é um procedimento preliminar, nascido da representação da
Quinta-feira 5 45905
ABCCOM, que atua em todo o território nacional, mas
cuja sede é em Campo Grande. Ela relata inúmeras
irregularidades, que vou passar agora mencionar. E,
posteriormente, vou dizer o que já conseguimos apurar de maneira concreta, inclusive ouvindo peritos de
algumas seguradoras, principalmente da Seguradora
Vera Cruz, um regulador de sinistro, um perito em automóveis e um auditor de sinistro.
A Vera Cruz negou que teria auditor de sinistro
contratado em Mato Grosso do Sul, mas, posteriormente, a própria pessoa conﬁrmou, ouvida perante o
Ministério Público. Em relação às informações enganosas prestadas ao Ministério Público, já há determinação de abertura de inquérito policial.
As irregularidades são as seguintes: aviso de
sinistro não pode ser feito por telefone; imposição de
condições discriminatórias para quem não opta por
oﬁcinas credenciadas; emissão das notas ﬁscais em
nome do consumidor e não da seguradora; não emissão
de certiﬁcado de garantia; repasse para os segurados
da responsabilidade pelo reparo feito fora das oﬁcinas
credenciadas; imposição da obrigação ao consumidor
que não opte pelas oﬁcinas credenciadas de levar o
veículo para vistoria – o consumidor sofre um verdadeiro cansaço para que essa vistoria seja levada a efeito;
confecção de lista negra dos consumidores e de oﬁcinas que não querem submeter-se às imposições das
seguradoras; demora para liberação do reembolso a
quem opta por oﬁcinas não-credenciadas; liberação
para restauração de veículos segurados de terceiros
com uso e emprego de peças do mercado paralelo
alternativo e peças usadas; liberação para reparos
fora das credenciadas impondo valor de mão-de-obra
a menor, desconto de peça maior do que o praticado
no mercado, obrigando o reparador independente a
desistir do negócio, prejudicando a livre iniciativa e
caindo a qualidade para o consumidor; morosidade
no atendimento à liberação para reparação fora das
credenciadas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Promotor, V.Sa. dispõe ainda de 1 minuto para concluir.
O SR. AMILTON PLÁCIDO DA ROSA – Eu acabei
compilando as declarações das pessoas ouvidas – o
regulador de sinistro, o perito de automóveis e o auditor de sinistro –, que conﬁrmam essa situação. Nem
sei por que chegaram ao Ministério Público e disseram
isso. Não sei se eles acham que o Ministério Público
não vai ter o respaldo da Justiça quando ingressar
com ações competentes. Mas, de qualquer maneira,
conﬁrmaram. Nós temos os autos. Se alguém quiser
tirar cópia eles estarão à disposição.
45906 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Concluindo, o Ministério Público quer que essa
investigação se aprofunde. Para isso ele solicita: instauração de uma CPI nos moldes da que os Deputados
vêm propondo; modiﬁcação das normas que ﬁxam a
responsabilidade da SUSEP – os órgãos de regulação do País têm entrado com algumas ações contra
as reguladoras, entre as quais a SUSEP, conscientes
de que elas são coniventes com o poder econômico e
não fazem nada em prol do consumidor; representação à Secretaria para as providências administrativas
cabíveis – como eu já vi que existem, esse pedido ﬁca
prejudicado; mudança de leis que regulam o sistema
– são muito antigas e não estão de acordo nem com
a Constituição Federal e nem com o Código de Defesa do Consumidor.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Agradeço ao Dr. Amilton Plácido da Rosa, Promotor
de Justiça do Consumidor de Campo Grande, Mato
Grosso do Sul.
Passo a palavra ao próximo expositor, Dr. Edson
Corrêa Batista, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Santos, São Paulo.
S.Sa. dispõe de até 10 minutos.
O SR. EDSON CORRÊA BATISTA – De início,
saúdo os Deputados, na pessoa do Sr. Presidente, e
os demais presentes.
Neste mês de agosto faz 3 anos que o Ministério
Público do Estado de São Paulo investiga o tema que
hoje está sendo tratado, que nos chegou ao conhecimento por intermédio da reclamação feita por uma consumidora, que alegava grande diﬁculdade em ter seu
veículo reparado em oﬁcina de sua preferência. Tendo
se deparado com vários entraves impostos pela seguradora, ela viu-se obrigada a retirar o veículo daquela
empresa reparadora, por imposição da sua empresa
de seguro. Esse foi o estopim. A partir daí, iniciamos
uma investigação, que se aprofunda, que caminha a
passos largos. Hoje já são 8 processos instaurados.
Alguns já se tornaram ação cível pública, outros ainda
se encontram em fase de investigação e em um apenas
a seguradora acolheu nossa proposta de acordo.
Então, formulamos termo de compromisso de
ajustamento com uma das seguradoras. As restantes negam-se a qualquer acordo, porque entendem,
e assim atestam, que não praticam nenhum tipo de
restrição ao mercado reparador.
Infelizmente, não é a verdade veriﬁcada nos autos.
Nesses processos que instauramos ﬁcou difícil arrolar
testemunhas, porque o número excedia o limite legal.
Então tivemos de escolher as testemunhas a serem
ouvidas em juízo. O número de consumidores que reclamam dessa prática é tremendo.
Outubro de 2006
Essa investigação, de início, teve como objetivo
revelar essa prática odiosa de restrição no mercado
reparador. Isso restou comprovado nos autos, segundo
nosso entendimento, e também que as seguradoras
obrigam os consumidores a procurarem as chamadas
oﬁcinas credenciadas, aquelas oﬁcinas que já possuem
uma negociação com as seguradoras. As razões disso
são óbvias, são comprovadas e vão no sentido de que
as empresas reparadoras credenciadas são obrigadas
a aceitar as condições impostas pelas seguradoras no
que diz respeito ao preço da mão-de-obra, à imposição de peças, que em grande parte vêm do mercado
paralelo – são peças não genuínas e que, como já foi
dito, fomentam uma prática não menos odiosa, a prática de crimes patrimoniais dos quais somos vítimas
diariamente.
Alegam as seguradoras, no que diz respeito a
essa restrição, que aquela empresa tem problemas
operacionais – a expressão é vaga, não conseguimos
saber o que são esses problemas operacionais –, mesmo sabendo que muitas empresas reparadoras contam
com alto índice de capacitação técnica, conforme comprovado pela SEJU do Brasil. Se o consumidor insiste
em ter seu carro reparado naquela oﬁcina, ele passa
por uma odisséia: vai esperar muito tempo para ter seu
carro vistoriado, reparado e, o que é pior, depois vai
ter sérios problemas para renovação do seu contrato
de seguro; ou não renova ou tem o prêmio majorado,
imensamente elevado. Isso não só em relação àquela
seguradora. Essa informação corre para todas as outras seguradoras, que passam então a negar o seguro
para aquele bem. É a isso que os reparadores chamam
de lista negra da seguradoras.
Alegam as seguradoras, conforme anotei, que a
renovação do seguro não é feita por motivo de ordem
técnica em decorrência de um risco agravado por alta
sinistralidade. Essa informação é inverídica. Veriﬁcando
todo antecedente deste consumidor, constatamos que
durante a vigência desse contrato de seguro ele utilizou
apenas uma vez esse contrato, e o valor despendido
pela seguradora foi de 242 reais. Que alta sinistralidade
é essa? Que risco agravado tem-se aí?
Após a celebração de um acordo entre a ABRIVE e a FENASEG, em janeiro de 2001, novamente
voltamos a consultar grande parte dos reparadores
na Baixada Santista, onde obtivemos a informação,
quase que unânime, de que persiste o problema da
restrição. Diante disso, nossos processos continuam.
Hoje, como disse, são 8 processos. Quatro já se tornaram ação cível pública, todos com liminar deferida
pelo Juiz de 1ª Instância – em alguns, essa liminar teve
efeito suspenso no Tribunal –, e 3 inquéritos civis ainda
estão em andamento em breve proporemos ação cível
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
pública, já que as seguradoras se negam ao acordo,
e apenas 1 foi acordado.
Para resumir, Srs. Deputados, o viés de atuação
do Ministério Público no Estado de São Paulo, em primeiro lugar, tem por espeque a defesa do consumidor,
defesa essa assegurada no art. 6º, inciso II, do Código
de Defesa do Consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– V.Sa. ainda dispõe de 2 minutos.
O SR. EDSON CORRÊA BATISTA – Estou concluindo.
Esta é nossa primeira preocupação: o direito do
consumidor, direito de escolha e direito de segurança, já que essas peças impostas pelas seguradoras
representam alto risco à saúde e à própria vida desses
consumidores. Esses consumidores não sabem que
têm nos seus veículos peças recondicionadas, usadas,
peças tiradas do mercado paralelo, as chamadas “tiradinhas”. Esse o primeiro aspecto que nos preocupa.
O segundo aspecto refere-se à chamada atividade econômica, prevista no art. 170 da Constituição,
que assegura que prestigia-se a livre concorrência,
livre concorrência que vem aliada à defesa do consumidor. Há de se criar mecanismo que possa fazer
com que esses 2 princípios da atividade econômica
caminhem lado a lado.
Isso não vem sendo respeitado. A defesa do consumidor não está sendo respeitada, sobretudo o princípio da livre concorrência. As empresas reparadoras
não credenciadas estão sendo excluídas do mercado
reparador, apenas as empresas credenciadas sobrevivem, na medida em que aceitam as condições vis
propostas pelas seguradoras.
O outro aspecto que também muito nos preocupa é o fomento da criminalidade, desses crimes patrimoniais dos quais somos vítimas quotidianamente
– assaltos em trânsito, roubos em estacionamentos de
veículos encomendados e, modernamente, assaltos em
restaurantes, que viraram moda em São Paulo. Hoje
você deixa o carro em estacionamento de restaurante
e simplesmente desaparecem com seu veículo. Esses
furtos ou roubos estão alimentando esse mercado
odioso de fornecimento de peças.
Eram estas as minhas palavras.
Eu entendo, como o Dr. Amilton, que todas as
vertentes de atuação possíveis devem ser encaradas,
inclusive a instauração de uma CPI, que muito ajudaria
o direito do consumidor, ora violado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Agradeço ao Dr. Edson Corrêa Batista, Promotor
de Justiça de Defesa do Consumidor de Santos, São
Paulo, a exposição.
Quinta-feira 5 45907
Antes de passar a palavra ao próximo expositor,
informo que está conosco, para alegria nossa, o VicePresidente do SINDIREPA do Espírito Santo, Fábio
Tessarolo Ribeiro, e também os Deputados André
Luiz e Alex Canziani, que estão participando da CPI
do SERASA, aqui ao lado. Agradeço a todos a participação.
Com a palavra o próximo expositor, Sr. Ângelo
Coelho, Presidente do Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo.
S.Sa. dispõe de até 10 minutos.
O SR. ÂNGELO COELHO – Sr. Presidente, Srs.
Deputados, senhoras e senhores, primeiramente, boa
tarde.
Desejo atestar a veracidade das informações
aqui prestadas pelos Srs. Bill e Ênio Bianco e pelos
representantes do Ministério Público, porque, durante
alguns anos, fui chefe de sinistro de 3 grandes seguradoras; fui rede credenciada, e sei exatamente como
a seguradora opera nesse mercado. Há 11 anos faço
parte desse setor econômico de reparação. Já vi acontecer muitas coisas com redes credenciadas e com
seguradoras – e me arrependo de ter participado de
algumas delas.
Passo agora a relatar fatos que entendo serem
muito mais graves – não quero dizer que seja menos
grave a situação da rede credenciada, aqui denunciada
–, situações que na verdade estão colocando em risco
a vida do cidadão e aumentando a criminalidade.
Denuncio, neste momento – se for necessário,
tenho provas materiais e testemunhais –, que as seguradoras participam da criminalidade que envolve
o roubo de automóveis no Brasil. De que forma isso
acontece? A seguradora faz isso por meio da venda
do carro salvado. Todos os meses, Srs. Deputados,
as seguradoras colocam no mercado mais de 20 mil
veículos considerados perda total, sem condição nenhuma de recuperação, sucatas, e os vendem, com
documentação, através de leilões, para lojas especializadas, que revendem esses carros salvados. Esses
salvados, na realidade voltam, para o mercado com
documentação, desrespeitando a Resolução 1.198,
do CONTRAN, que determina que os veículos considerados perda total precisam ser sucateados e terem removidos placa e chassi. Elas não adotam esse
procedimento, vendem o salvado com documentação.
Esses veículos, como o membro do Ministério Público
informou, são encomendados, por quem precisa de veículo com as mesmas características. Em razão disso,
pessoas estão morrendo neste País.
Na realidade, as seguradoras são as grandes patrocinadoras do roubo de automóveis no Brasil.
45908 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Não bastasse isso, as seguradoras atuam hoje
no mercado de maneira não só abusiva, como fraudulenta, omitindo do consumidor a não-existência de
pagamento de franquia para atendimento a terceiro
que tenha sido envolvido no acidente. O consumidor
acaba procurando o reparador e pagando o conserto,
imaginando que existe um valor a ser pago. Não existe
franquia a ser paga.
A outra questão diz respeito ao seguro de perﬁl.
Ele não veio para ajudar em nada a não ser para negar pagamento de sinistro. De que maneira? De uma
forma muito simples: a seguradora pergunta ao consumidor se ele tem garagem em casa, se tem garagem
no trabalho, o consumidor responde que sim. Se o veículo for roubado na porta da residência do consumidor porque ele esqueceu um maço de cigarro ou uma
carteira dentro, a seguradora nega a ele o pagamento
do sinistro. É o que acontece dia a dia.
As seguradoras hoje usam o Código de Processo
Civil Brasileiro contra o consumidor. Se veriﬁcarmos
nos fóruns de todo o País vamos encontrar milhares
de processos.
É importante citar ainda, no que se refere ao reparador, que a seguradora destruiu esse setor econômico. Foram fechadas 30 mil empresas, extintos mais
de 60 mil postos de trabalho.
O meu sindicato nasceu para lutar contra tudo
isso.
Repito: fui seguradora, sim, por isso faço essa
denúncia. No meu depoimento à SDE trato dessas
ações criminosas, e tenho como provar todas essas
práticas abusivas contra o consumidor.
Na que diz respeito aos danos materiais, não sei
quantas pessoas presentes nesta audiência já tiveram
seu veículo roubado, furtado ou sofreram colisão que
não atingiu a franquia – essa mesma denúncia eu ﬁz
em Mato Grosso do Sul, em audiência pública.
Existem, na realidade, 3 coberturas: a cobertura
do auto, a cobertura do DM e do DP e a cobertura do
APP. Conforme estabelece a Resolução nº 145, da SUSEP, em caso de perda total por roubo, furto ou colisão
que não envolva terceiro, a companhia está obrigada
a devolver essas coberturas.
Pergunto: quem recebeu essas coberturas adicionais nesse caso? As seguradoras omitem o fato e
se apropriam desses recursos. Isso é apropriação indébita, porque contraria o que diz a resolução.
Quando indaguei a SUSEP a esse respeito – tenho ﬁta gravada –, o Dr. Eliezer simplesmente respondeu: “Os corretores não estão solicitando essas coberturas”. Essa foi a resposta da SUSEP, embora fosse
obrigação da seguradora devolver esses valores.
Outubro de 2006
O meu sindicato não aceita essas práticas abusivas e fraudulentas. Por isso, estou aqui denunciando.
Concluindo: estou convencido, após tantos anos
de vivência neste mercado, que só a livre concorrência
pode levar os reparadores ao progresso e ao desenvolvimento, e os consumidores a obterem serviços e
produtos de melhor qualidade para sua segurança.
Continuar concordando com essas práticas ilegais
impostas pelas seguradoras certamente levará o reparador à falência ou à cadeia.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Agradeço ao Sr. Ângelo Coelho, Presidente do Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de
São Paulo, a brilhante exposição.
Antes de passar a palavra ao próximo expositor,
registro a presença do Deputado Machado, a quem
agradeço a participação.
A Deputada Janete Capiberibe esteve conosco
e volta. O Deputado Hamilton Casara também estará
participando dos debates conosco.
Com a palavra o próximo expositor, Sr. Geraldo
Luiz Santo Mauro, Presidente da Associação Brasileira de Reparadores Independentes de Veículos
– ABRIVE.
S.Exa. dispõe de até 10 minutos
O SR. GERALDO LUIZ SANTO MAURO – Minha manifestação será curta, porque o anseio que me
trouxe até aqui, a angústia que envolve a questão foi
parcialmente resolvida por meio das palavras da Dra.
Bárbara Rosenberg, para nossa felicidade.
Vivemos uma grande tensão de 1998 até hoje,
quando demos entrada a esse processo no CADE.
Por que tivemos de chegar a esse ponto? O setor reparador no Brasil está com a corda no pescoço, pela
imposição de uma série de coisas, como disseram
meus antecessores, todos eles documentados, provando que, realmente, alguém teria de fazer alguma
coisa por nós.
Senhores, como presidente de uma entidade, o
que mais poderia senão dar entrada a esse processo,
juntar provas, chamar cada um dos companheiros a
colaborar, como o Sr. Ângelo Coelho, por nós convocado para dar seu testemunho? Nada mais poderíamos fazer.
Estou realmente satisfeito.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Faço um apelo aos participantes para que, democraticamente, evitem o protesto, sentem conosco. Estamos conduzindo a reunião de maneira democrática.
Vamos reservar isso para o debate.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. GERALDO LUIZ SANTO MAURO – Nós
sabemos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Democraticamente, pedimos a todos que participem
de forma a não haver tumulto.
Continua com a palavra o Sr. Geraldo Luiz Santo Mauro.
O SR. GERALDO LUIZ SANTO MAURO – Se
viemos aqui hoje e estamos discutimos essa ação no
CADE devemos isso àquele que teve a iniciativa de dar
entrada a esse processo: Geraldo Luiz Santo Mauro.
Se alguém pensa de forma diferente, paciência! Vou
manter esse clima de democracia, vou permitir a manifestação.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Senhores participantes, esta Casa tem por obrigação
acolher a todos, e o faz com bastante satisfação. Mas
de uma coisa a Casa não abre mão, do respeito pelo
debate na hora em que for suscitado, não durante a manifestação de alguém que não pode ser aparteado.
Portanto, antes de tomar outra providência, apelo
para os manifestantes para que, democraticamente,
ouçam o expositor.
Com o Sr. Geraldo Luiz Santo Mauro.
O SR. GERALDO LUIZ SANTO MAURO – Permita-me dizer aos manifestantes: Deus os abençoe! Que
todos sigam pelo caminho certo. Eu tenho a consciência tranqüila de que sigo. Já perdi uma empresa, todos
sabem. Perdi a empresa chamada SM em virtude da
imposição das seguradoras. Eu tenho lutado mais do
que ninguém. Meus depoimentos, minhas provas, meus
testemunhos estão aí, nunca foram recusados. Se esse
grupo entende a coisa dessa maneira, paciência. Eu
aceito o protesto de vocês. (Palmas.)
Para ser mais breve, dispenso a projeção do
slides.
O que realmente deixa claro que existe uma orquestração por parte das seguradoras é o documento
juntado ao processo que a Dra. Bárbara Rosenberg tem
em mãos lá no CADE, em que um membro do sindicato
das seguradoras de São Paulo determina em tabela
os valores a serem pagos em determinadas regiões.
Esse documento é da maior importância.
Quanto a esse documento, a informação que
tivemos foi que ao signatário fez-se apenas um questionamento, por escrito, sobre o porquê de ele ter feito
fez aquele documento – uma coisa sem pé nem cabeça, porque o signatário dessa carta, que ainda opera
no setor de seguros, deveria ter sido ouvido pessoalmente, porque ali está a conﬁrmação de tudo o que
estamos tentando provar.
Quinta-feira 5 45909
Com relação aos valores a serem pagos a título
de mão-de-obra – item que as seguradoras se negam
a discutir conosco – tem um exemplo muito interessante, uma referência que não pode ser desconhecida por
nenhuma seguradora. Existe uma prática no mercado
automotivo, por parte da indústria montadora, de ressarcir a sua rede concessionária do custo da mão-de-obra
– há um estudo bastante detalhado a respeito. Vejam
bem, ela não paga, não concede lucro à concessionária; ressarce-a do custo preço da mão-de-obra, e o
valor é, em média, 52 reais. Nós trabalhamos com 12,
14, 16 reais. Uma ou outra chega aos 20 reais. Quer
dizer, é humanamente impossível trabalhar com esses
valores. As empresas só não cerram as portas porque
hoje, no País, a burocracia para cerrar as portas de
uma oﬁcina é muito maior do que para abrir.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Agradeço ao Sr. Geraldo Luiz Santo Mauro, Presidente da Associação Brasileira de Reparadores Independentes de Veículos – ABRIVE.
Quero dizer aos participantes que acreditem no
trabalho desta Casa, acreditem nos autores do requerimento desta audiência pública, Deputados Takayama e Nelson Bornier. S.Exas. não vão parar nisso. A
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle segue todos os trâmites de uma CPI, apenas não tem
prerrogativa para quebrar sigilo e outras coisas. Naturalmente, os Deputados Takayama e Nelson Bornier
tomarão providência no sentido de dar continuidade a
essa investigação.
Creiam: ninguém está aqui apenas para ouvir,
mas para apurar.
Conﬁem no trabalho desta Comissão e em que,
posteriormente, providências serão tomadas.
Registro a presença da Deputada Almerinda de
Carvalho, que acaba de chegar.
Com a palavra o último expositor inscrito, Dr. Antônio Carlos Fiola da Silva, Vice-Presidente do Sindicato
da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios
do Estado de São Paulo.
S.Sa. dispõe de até 10 minutos.
O SR. ANTÔNIO CARLOS FIOLA DA SILVA –
Exmo. Sr. Presidente, Deputado Simão Sessim; Exmo.
Sr. Deputado Nelson Bornier, Sras. e Srs. Deputados,
convidados presentes, bom dia.
Ouvimos explanações muito bem-feitas e perfeitamente elaboradas. Ouvimos anseios de pessoas que
têm 10, 20 ou 30 anos de reparação automotiva.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Desculpe-me.
Acaba de chegar o Presidente da Comissão de
Defesa do Consumidor, que realiza esta audiência
45910 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
juntamente conosco, nosso querido Deputado Givaldo
Carimbão. S.Exa. estava aqui representado pelo Deputado Nelson Bornier. (Palmas.) Sinta-se presidindo a
reunião, Deputado.
Continua com a palavra o Dr. Antonio Carlos
Fiola da Silva.
O SR. ANTONIO CARLOS FIOLA DA SILVA
– Resta-nos apenas agradecer a oportunidade ao
Deputado Takayama. Talvez seja a primeira oportunidade que os reparadores têm de mostrar tudo o que
vem acontecendo no seu mercado.
Temos visto pessoas gritarem por socorro, por
sobrevivência, e a ação corre desde 1998 na Secretaria de Direito Econômico. Se há 5 anos a situação já
era periclitante, imaginem hoje qual não é a situação
em que se encontra o reparador.
O único beneﬁciado com tudo isso deve ser o
consumidor. Essa preocupação toda em torno de uma
categoria econômica prevalece apenas porque estamos
realmente preocupados com o consumidor.
Vou-lhes dar uma rápida idéia do que signiﬁca
tudo o que foi dito hoje, com muita propriedade, repito,
tanto pelos representantes do Ministério Público quanto
pelos representantes das reparadoras. Estamos falando de uma frota de aproximadamente 22 milhões de
veículos, dos quais cerca de 8 milhões são segurados.
Estamos falando da existência de 30 mil reparadoras
voltadas para a funilaria, pintura, reparação automotiva
– essas 30 mil sobraram talvez por não terem tido a
possibilidade de encerrar suas atividades –, que podem
responder por aproximadamente 240 mil empregos
diretos e que são responsáveis por quase 1 milhão
de pessoas. Esses números têm de signiﬁcar alguma
coisa, se os Srs. Deputados nos derem ouvidos.
As exigências do consumidor, foco principal da
nossa reunião, precisam ser atendidas com qualidade,
rapidez, eﬁciência, e tudo isso a preços de mercado
– quando digo preço de mercado não me reﬁro aos
que vêm sendo impostos aos reparadores hoje.
Nos últimos 10 anos, o aumento dos materiais
de alta tecnologia chegaram próximo de 300%. Nossa
frota, que chega a perto de 600 modelos de veículos
diferentes, não pode receber os mesmos valores para
arrumar tipos diferentes de veículos. Para poder atender a essa gama de veículos, os reparadores têm de
investir verdadeiras fortunas. Os equipamentos são
caríssimos. Com os valores que lhes são oferecidos,
como continuar investindo nesse mercado?
Exemplos claros foram citados no último Fórum
Latino-Americano – isso o nobre Deputado deveria observar bem. Todos os valores praticados por seguradoras na América Latina são parecidos. Pode-se dizer até
que há uma orquestração de preços no âmbito latino.
Outubro de 2006
Para nossa surpresa, nesse fórum observamos que
todos os países da América do Sul recebem, por imposição, praticamente de 4 a 5 dólares a hora trabalhada.
Se formos observar os mercados europeu e americano,
nada vemos abaixo de 50 dólares. Trabalhar com 10%
desses valores é extremamente complicado.
Quando as companhias de seguro impõem o fornecimento de peças ao reparador, sem que ele possa
obter lucro, está ferindo gravemente o Código do Consumidor, como muito bem disse o Dr. Ênio Bianco.
Ora, como fornecer uma peça a preço de custo?
Como exercer uma atividade comercial sem lucro? Que
atividade comercial é praticada sem lucro? As oﬁcinas
hoje são prestadoras de serviços e comercializadoras
de peças. A partir do momento em que comercializam
peças, elas têm de ter lucro para essa operação.
Podemos observar que se trata de uma operação de risco. Toda oﬁcina que conserta veículos tem
de receber, conferir, armazenar e utilizar as peças.
Há toda uma responsabilidade por essa cadeia, e o
trabalho tem de ser remunerado. Quando o trabalho
é mal remunerado, o consumidor é lesado. Como foi
muito bem dito, ele adquire o seguro para ter o seu
bem reparado.
Nobres Deputados, de nada adianta toda essa
exposição se não apresentarmos solução para os problemas enfrentados por esses 2 setores. Temos de propor a regulação do mercado; temos de fazer estudos
de valores e mão-de-obra mínimos para sobrevivência
do setor. Nosso setor possui uma planilha eletrônica de
custos. Com ela é possível avaliar quanto custa uma
hora do veículo a ser reparado, valor que sofre diferenciação de empresa para empresa. Não podemos
ﬁcar apenas à mercê de valores pagos completamente abaixo dos custos, lesando toda a nossa estrutura
organizacional e, obviamente, o consumidor.
Margens de comercialização de peças suﬁcientes
ao menos para cobrir os custos de todas as estruturas
das empresas. Não podemos conceder todo o desconto que obtemos nas peças, vendê-las sem margem de
lucro. Como uma empresa vai exercer uma atividade
sem obter lucro? Mais uma vez, a qualidade do reparo
ﬁca comprometida, porque é óbvio que uma empresa
não consegue sobreviver dessa maneira.
Criação de mecanismos para combater a fraude.
Essa proposta parte sempre da bancada reparadora.
Sempre ouvimos as seguradoras falarem em fraude,
mas nunca vemos algo de efetivo ser feito para combatê-la.
Colocamo-nos à disposição para criar mecanismos de combate à fraude. O reparador está totalmente
disposto a criar um mercado que funcione bem para
todos.
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Adoção de uma tabela “tempária” coerente com o
mercado e de uma tabela única. Entendemos que em
todo o Brasil, para se reparar um automóvel, não pode
haver 3, 4, 5 ou 10 tipos de hora. Tem que se gastar a
mesma hora para consertar todos os tipos de carros.
Sugerimos ainda a criação de uma agência reguladora ou a elaboração por esta Casa de legislações
que norteiem o setor. Aqui, falamos muito da lei do consumidor, mas precisamos de leis especíﬁcas, a ﬁm de
que todos os lados sejam amparados pela Constituição.
Assim, será preservado o bem do consumidor ﬁnal, os
22 milhões de veículos da frota nacional e também o
emprego direto e indireto de 1 milhão ou 2 milhões de
pessoas que tentam sobreviver nesse mercado.
Esperamos contar com a compreensão deV.Exas.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Agradecemos a participação ao Dr. Antônio Carlos
Fiola da Silva, Vice-Presidente do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado
de São Paulo.
Registro com alegria a presença nesta Comissão
do nobre Deputado Renato Casagrande.
Passemos ao debate.
Esta segunda fase da audiência pública também
poderá ser aproveitada pelos expositores para desenvolver alguns temas não abordados nas primeiras
exposições.
O Deputado Nelson Bornier, um dos autores
do requerimento, pediu-me que disponibilizasse seu
tempo ao Deputado Takayama. S.Exa. dispõe de 10
minutos.
O SR. DEPUTADO TAKAYAMA – Sr. Presidente,
consulto a Mesa sobre a possibilidade de uma inversão
na ordem dos oradores, já que o Deputado Eduardo
Cunha terá de se ausentar por motivo de viagem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Não há dúvida.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo
Cunha, que, conhecedor do Regimento, sabe que disporá de, no máximo, 5 minutos.
O SR. DEPUTADO EDUARDO CUNHA – Tentarei
não exceder o tempo que a Mesa me concede.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero cumprimentar os Deputados Takayama
e Nelson Bornier pela brilhante iniciativa de debater
esse tema. Em segundo lugar, quero agradecer a todos
os expositores por contribuírem de forma democrática
e transparente.
Esta Casa dá exemplo ao tratar de temas relevantes antes mesmo que seja apresentada uma proposta
para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Às vezes as pessoas não têm idéia do teor de
Quinta-feira 5 45911
determinados temas, mas nós os apresentamos para
debate a ﬁm de que todos tenham oportunidade de
ouvir as exposições e, a partir daí, formar opinião.
Cheguei atrasado, mas, pelo que ouvi, creio que
o Deputado Takayama tem a obrigação de apresentar o requerimento para instalação de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito. Não há outro caminho para
esta Casa que não seja esse. (Palmas.)
A gravidade do problema aqui apresentado diz
respeito a uma atividade econômica desenvolvida
por microempresas, no caso as oﬁcinas mecânicas.
Em média, cada uma delas emprega até 8 pessoas.
Hoje, a atividade é responsável por 70% da geração
de emprego no País. Se não trabalharmos para evitar
a extinção de pequenas empresas, não conseguiremos
manter o número de empregos.
Além disso, vemos a formação de cartel em apenas um setor das companhias seguradoras. Ainda não
chegamos nem perto das vendas casadas feitas pelas
seguradoras dos bancos, obrigando os clientes que ﬁzeram empréstimo, ﬁnanciamento ou que dispõem de
cheque especial a comprarem seguro.
Esse setor da atividade econômica precisa e
tem de ser investigado pela sociedade. Não podemos
deixar que casos como esses continuem ocorrendo.
Na realidade, enfrentamos não apenas a imposição
de preço por determinadas oﬁcinas para o reparo dos
veículos, mas o estímulo à atividade criminosa, como o
roubo de carros. Os veículos roubados são fornecidos
para as empresas que os vão desmontar e revender
as peças para as oﬁcinas. Como as oﬁcinas não têm
margem de lucro, elas compram peças dessas empresas que não têm como comprovar a procedência. O
que se comprova? Que as próprias seguradoras, de
forma indireta, estão fornecendo as peças para serem
vendidas às oﬁcinas reparadoras, a ﬁm de conseguir
praticar os preços por elas determinados.
Essa cadeia criminosa tem de acabar. Os envolvidos têm de ser presos. A situação não pode continuar
como está. Claro que tem de se elaborar legislação
própria. Mas a CPI – será instalada, tenho certeza –,
à medida que ouvir todos os segmentos envolvidos
de forma clara, terá condições de propor não apenas
uma punição.
Há um sentimento equivocado da sociedade. Faço
parte da CPI dos Combustíveis. Lá, temos claro que
não se trata apenas de punir aqueles que cometem os
delitos averiguados, mas de propor à sociedade soluções para evitar que esses delitos aconteçam.
Então, a legislação será fruto daquilo que uma
CPI possa vir a ouvir, e será proposta, ao ﬁm da CPI,
com certeza atendendo aos anseios da sociedade e
evitando esse crime praticado pelas empresas segu-
45912 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
radoras. É claro que elas terão, e devem tê-lo, direito à defesa, como prega a Constituição. Pode até ser
que elas tenham argumentos, mas, pelo que ouvi até
agora, Sr. Presidente, eu diria que está muito difícil
comprovar o contrário.
Eu vou deixar que o Deputado Takayama, um dos
autores do requerimento, faça as perguntas especíﬁcas
e cobre desta Casa o compromisso de instalar uma CPI,
porque essa é a ponta de um iceberg, que tem de ser
visto em seu todo, para benefício da sociedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Agradecemos ao Deputado Eduardo Cunha a participação.
Uma vez que S.Exa. não dirigiu nenhuma pergunta
a qualquer um dos expositores, pergunto ao Deputado
Takayama, que está sendo tão generoso, se gostaria
de ser agora o argüidor ou cede a vez ao Deputado
Eduardo Valverde.
O SR. DEPUTADO TAKAYAMA – Eu gostaria de
usar o tempo que me foi cedido, por ter sido o autor
do requerimento, mas abro mão para que S.Exa. fale,
desde que eu tenha o meu tempo assegurado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– O seu tempo está assegurado.V.Exa. sabe o prestígio
que tem nesta Comissão, e o Deputado Givaldo Carimbão, da Comissão de Defesa do Consumidor, sabe
do trabalho bonito queV.Exa. desempenha.
Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Valverde e peço ao nobre Deputado Givaldo Carimbão,
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da
Câmara dos Deputados, que assuma a presidência
dos trabalhos nesta reunião.
O SR. DEPUTADO EDUARDO VALVERDE – Sr.
Presidente, nada mais natural do que deixar que o
companheiro Deputado Takayama feche os trabalhos
com suas perguntas. Será o último orador.
Ontem e na madrugada de hoje, iniciou-se um
ciclo de debates na Casa sobre a reforma da Previdência. Por essa razão, nosso pensamento será lento, pois ﬁcamos até 4h da manhã debatendo um texto
que possa aperfeiçoar o projeto original. Na noite de
ontem e na madrugada de hoje, foi possível corrigir o
subteto que prestigia o Ministério Público e a Defensoria Pública, introduzir normas que possam corrigir
injustiças em relação às pensões, aos benefícios previdenciários e à cobrança de inativos. Essa discussão
foi um marco nesta Casa, que cumpriu e honrou o seu
papel de representante da sociedade brasileira, dando-lhe condição de ter uma legislação previdenciária
que faz com que o Estado brasileiro retome sua condição de Estado.
Outubro de 2006
Estamos vendo, com este debate, como foi deteriorada a capacidade de o Estado regular o mercado.
Estado fraco não regula mercado; só regula mercado
Estado forte. Hoje, toma conta do Governo Lula e de
parte de sua bancada de sustentação na Casa esta
discussão: como capacitar o Estado brasileiro para controlar o mercado de forma a promover justiça social?
Estão em tramitação nesta Casa pedidos de
instalação de algumas CPIs que visam a corrigir distorções causadas pelo mercado. Destaco a CPI dos
Combustíveis, à qual se referiu o meu antecessor, a
dos planos de saúde. Agora há essa proposta de instalação de CPI, de autoria do Deputado Takayama, a
quem louvo pela iniciativa, com a qual se busca averiguar distorções que ocorrem no mercado de reparação
de veículos, para que possamos ter legislação e ação
do Estado que corrijam essas distorções que, infelizmente, ainda ocorrem no Brasil.
Visto que temos legislação que permite a livre
concorrência e legislação de defesa do consumidor,
pergunto aos promotores: quais seriam os aspectos
legislativo e jurídico para o aperfeiçoamento dessa legislação que possibilitaria à sociedade e ao Ministério
Público melhor investigação? Gostaríamos de uma visão de quem está operando o Direito neste momento,
para saber qual deve ser a alteração da norma jurídica
atualmente existente, a ﬁm de que seja feita a devida
correção legislativa.
Gostaríamos também de conhecer a visão de
Wilson Bill, Presidente do Sindicato da Indústria de
Reparação de Veículos e Acessórios do Paraná, e de
Antônio Carlos Fiola da Silva, sobre aqueles aspectos
apresentados no vídeo exibido. Qual deve ser a ação
do Estado, do Departamento de Defesa Econômica
do Ministério da Justiça, para que a conciliação articulada evite o predomínio de um setor econômico em
relação a outro? Como operadores dessa atividade,
qual a opinião dos senhores sobre a ação do Estado
que permita melhor equilíbrio nesse setor? Qual seria
a maneira de proteger o consumidor?
O objetivo principal desta audiência é não apenas garantir a estabilidade dessa relação econômica
existente, como também dar ao consumidor, aquele
que compra o seguro, a condição de ter um produto de custo adequado, de tal forma que todos nesse
processo ganhem – o consumidor, as empresas de
reparação e as empresas de segurança –, para que
não haja desequilíbrio.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – Com a palavra o Dr. Amilton.
O SR. AMILTON PLÁCIDO DA ROSA – A pergunta do nobre Deputado é muito interessante. Temos
algumas posições a esse respeito, mas preferimos
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
acompanhar o trabalho que está sendo realizado nesta
Casa e também nos Ministérios Públicos dos Estados
de Mato Grosso do Sul e São Paulo, para, no ﬁnal, dar
esse auxílio.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – Com a palavra o Dr. Edson.
O SR. EDSON CORRÊA BATISTA – Parece-me
uma proposta simplista a extinção em deﬁnitivo dessa
rede credenciada. Esse seria o ponto central. A proposta que apresentam é esta: não haver mais, nesse
tipo de mercado, o que chamamos de empresas credenciadas. De qualquer forma, direta ou indiretamente, isso vai acabar interferindo negativamente nesse
mercado. Vai prejudicar o consumidor, às vezes até
de forma dolosa, como veriﬁcamos hoje, às vezes de
forma culposa. Mesmo que involuntariamente, acaba
levando a isso.
Há legislação nesse campo, temos leis que proíbem esse tipo de inibição no mercado, ainda que
culposamente. Qualquer fator desagregador da livre
iniciativa, qualquer embaraço à concorrência, conforme está previsto em lei, deve ser afastado. A grita dos
reparadores, que me parece pertinente, seria quanto à
decretação do ﬁm dessas empresas credenciadas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – Com a palavra o Dr. Wilson Bill, para responder
ao Deputado Eduardo Valverde.
O SR. WILSON BILL – Deputado Eduardo Valverde, a situação é simples, e a resposta não tem mistério:
respeitar o direito do consumidor. Quando adquire uma
apólice de seguro, o consumidor tem que ter o direito
de levar o carro à oﬁcina que ele escolher e com a qual
tem um relacionamento de conﬁança. Em relação à
oﬁcina, tem que ser respeitada a livre concorrência de
mercado, a estrutura e a capacidade de cada empresa.
Não pode haver o mesmo preço em todas as empresas,
o que vai depender do investimento. Deve haver uma
classiﬁcação da empresa de acordo com a estrutura e
com o que ela tem a oferecer ao consumidor.
A questão do direito do consumidor é mais preocupante, pois diz respeito ao roubo e ao comércio de
carro roubado. Se houve perda total do carro, que se
cumpra o que está determinado no DENATRAN: o registro do carro deve receber baixa e esse veículo não
pode voltar ao mercado, tem que ser sucateado e vendido. Se o carro tem condição de ser consertado, que
a seguradora realmente pague o conserto, desde que
o cliente tenha interesse em manter o veículo lá.
A situação é complicada e acontece muito com
carros mais antigos. O consumidor gosta de seu carro, por exemplo, um modelo 1980, quer mantê-lo, e
não pode recuperá-lo porque o preço de mercado é
aviltante. Ele não consegue recuperá-lo. Tem de haver
Quinta-feira 5 45913
respeito em relação a esse tipo de carro. Não existe
valor de mercado, mas há valor sentimental. Imaginem
a batida em um Fordinho 1929. Qual é o valor de mercado desse carro?
A resposta é simples: respeito ao consumidor e
à livre concorrência de mercado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – Depois ouvirmos as palavras do Deputado
Eduardo Valverde e de terem sido as suas perguntas
respondidas, vou passar a palavra ao Deputado Takayama, autor na Comissão de Defesa do Consumidor do
requerimento para realização desta audiência pública,
há muito tempo por S.Exa. esperada.
Havia na Casa o sentimento de vários Deputados que gostariam exatamente que as Comissões
realizassem reuniões conjuntas. É com muito orgulho
que, conduzindo esta Comissão, tenho sentido em
meu companheiro de Comissão o compromisso com
a defesa do consumidor.
Concedo a palavra ao companheiro Deputado
Takayama.
O SR. DEPUTADO TAKAYAMA – Muito obrigado,
Deputado Givaldo Carimbão, Presidente da Comissão
de Defesa do Consumidor.
Meus cumprimentos ao Deputado Simão Sessim,
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle.
Reconhecemos queV.Exas. foram bastante generosos ao manter esta reunião hoje, em respeito ao
enorme número de pessoas que aqui vieram buscar
uma solução para esse processo que se vem arrastando ao longo dos anos, sem que nenhuma solução
palpável chegasse. Percebemos inclusive algumas
insatisfações no setor, pelas atitudes que pudemos
ver hoje, e não sabia em que estágio isso estava. O
respeito queV.Exas. demonstraram pelo setor fez com
que nós – fomos “descansar” às 6h – já estivéssemos
aqui às 9h30min. Meus olhos, que costumeiramente
são fechados, hoje estão inchados; se fecharem um
pouco mais, grudarão.
Não poderia nesta hora me furtar à responsabilidade de estar aqui, trazendo uma resposta para esse
setor da sociedade que, com certeza, gera empregos.
Nós que viemos a esta Casa representar os diversos
segmentos da sociedade não poderíamos, ainda que
cansados por cumprir nossas obrigações, faltar a esta
audiência pública para ouvir o grito que, ao longo desses anos, estava preso na garganta desses senhores
que aqui vieram trazer as suas reivindicações.
No meio dessa tempestade, dessa turbulência,
sinto que a brisa de novos tempos está surgindo, Srs.
Presidentes das 2 referidas Comissões. A busca pela
transparência é que nos faz estar aqui.
45914 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Também pedi a presença do setor de seguros, ao
qual encaminhei cartas, numa atitude ética, para que
estivesse aqui e ouvisse. Uso uma metáfora: quando
pisa na formiga, o elefante não sabe o peso e a força que tem, não sabe que a está massacrando. Nós,
que estamos em busca de soluções para a geração
de emprego, percebemos que a classe está, conforme a simbologia que apresenta hoje – vê-se a gravata especial que os senhores estão usando –, depositando suas esperanças nestas Comissões. Membros
desses órgãos desta Casa estão aqui presentes para
ouvir o setor.
É evidente que, com isso, queremos afastar as
nuvens negras que estão chegando no que diz respeito à geração de empregos no setor composto pelas
pequenas e microempresas. Os dados são alarmantes, mas o que me assusta mais é que não esperava
que esta audiência pública tomasse os contornos que
está tomando.
A minha assessoria imediatamente trouxe o requerimento, que eu já havia preparado, para entrarmos com o pedido de CPI. Convido os colegas aqui
presentes para, simbolicamente, serem os primeiros a
assinar o requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, para que o assunto seja esclarecido. (Palmas.)
As denúncias são alarmantes, são estarrecedoras.
Preocupam-me os desdobramentos que essas atitudes
estão provocando. Se há “reaquecimento” dos veículos
cujo registro deveria ter tido baixa, é sinal de que está
havendo conivência, parceria com os desmanches, na
verdade empresas de fachada que fazem a “lavagem”
no que se refere a roubos, causas de muitas mortes, de
muitos outros crimes. Queremos buscar a raiz dessas
mortes, desses roubos, dessa criminalidade. Temos
de fazer com isso cesse.
Percebemos que estamos exatamente diante da
ponta de um iceberg, que precisa ser devidamente
esclarecido, pois é impossível que algumas empresas
sejam coniventes com essa situação. Tenho absoluta
certeza de que as seguradoras não devem estar sabendo disso. Se houver conivência da parte delas, acho
que a sociedade vai fazer uma dura cobrança, mesmo
porque os proprietários e as pessoas que trabalham
nas seguradoras também têm ﬁlhos, têm famílias.
Não queremos deixar como legado para as gerações futuras a nossa conivência ou a nossa omissão
relativamente a esse problema, que se vem agravando
ao longo dos tempos. Isso justiﬁca a abertura de uma
CPI neste instante. É hora de novos tempos, é hora
de transparência.
Algumas coisas sugerem estelionato. Por exemplo,
a expressão rede credenciada, para mim, é sinônimo
Outubro de 2006
de estelionato público. Acredito que alguns esclarecimentos devam ser feitos, e nada melhor do que responder à nossa sociedade com o nosso trabalho em
busca de soluções.
Temos o direito à dúvida, mas não temos o direito de fazer julgamento enquanto não esclarecermos
totalmente os assuntos. E nada melhor do que este
instrumento que temos na Casa, a CPI.
Pelo que foi apresentado pelo Dr. Ênio Bianco,
pelo Dr. Ângelo Coelho e por outros companheiros que
estão à mesa, existem sintomas claros de cartel.
Entendemos que as questões pública e jurídica
são demoradas. Vou fazer algumas perguntas.
A Dra. Barbara Rosenberg, ao assumir o cargo
neste ano, com certeza já está dando andamento ao
assunto.
Por que esse processo está parado há 5 anos,
Dr. Geraldo Santo Mauro? Por que tanto tempo para a
busca dessa averiguação? Por que tanto tempo para
que isso ocorra?
Percebemos que o setor não pode esperar mais.
Estamos contribuindo para o desestímulo de uma classe que, para mim, é até formada por artistas, devido
à qualidade dos nossos reparadores. Eles criaram no
Brasil o famoso “martelinho de ouro”, e a qualidade do
trabalho artesanalmente feito é de causar admiração
ao mundo todo. Tanto é que, por não haver mercado
aqui, pessoas do resto do mundo estão convidando
nossos proﬁssionais para trabalhar no exterior. Não
os estamos valorizando; aliás, estão até sendo desestimulados. Não podemos ser coniventes com essa
situação. É hora de olharmos o caso com mais clareza
em busca de um Brasil melhor.
Pergunto à Dra. Barbara Rosenberg se isso também poderia ser agilizado paralelamente.
Peço o apoio dos Deputados Givaldo Carimbão
e Simão Sessim para, com a parceria das 2 Comissões, caminharmos juntos, de forma que rapidamente a sociedade tenha uma resposta para o que está
acontecendo.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) – Com a palavra a Dra. Bárbara.
A SRA. BARBARA ROSENBERG – Deputado,
agradeço aV.Exa. a pergunta.
Mais uma vez, gostaria de parabenizar a Comissão pela realização desta audiência pública, que dá às
partes a possibilidade de apresentarem a situação e à
Secretaria de Direito Econômico de mostrar o trabalho
que está sendo desenvolvido.
De fato, uma série de questões jurídicas têm de
ser levantadas. Não diria que o processo tenha ﬁcado
parado. Foram realizadas investigações, mas preﬁro
Outubro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
não falar sobre o que foi feito antes da nossa gestão,
até porque não tenho como saber. Honestamente, há
excesso de trabalho e os recursos são absolutamente
escassos na Secretaria. Se não foi dado andamento
com a celeridade devida, não foi por falta de comprometimento. Mais uma vez, digo: não posso falar pelas
gestões anteriores. O compromisso que posso assumir
aqui em nome da Secretaria de Direito Econômico e
do Departamento de Proteção e Defesa Econômica
é que o andamento será célere. Foi importante esta
audiência pública para a tomada de conhecimento da
gravidade da situação.
Foi comentada a questão dos combustíveis. Neste
ano, em parceria importante com esta Casa e com a
Câmara Legislativa do Distrito Federal, já mandamos
para o CADE 5 processos relativos a formação de
cartel no setor de combustível. Temos uma parceria
muito interessante com a Câmara. Pediria inclusive
que seja vista a possibilidade de a SDE ser informada
da eventual instauração e do andamento dessa Comissão, para acompanhar os trabalhos. Acredito que
muitos dos elementos que possam ser coletados ou
produzidos aqui, além de todos aqueles que já fazem
parte do processo, têm condições de ser levados também para a Secretaria de Direito Econômico.
Temos tido uma boa experiência em acompanhar,
inclusive dando subsídios técnicos, o desenvolvimento dos trabalhos da CPI dos Combustíveis, visando a
auxiliar e ver, do ponto de vista técnico e legal, que
tipo de elementos são importantes de serem coletados
na CPI, para que possamos utilizá-los no andamento
do processo na Secretaria de Direito Econômico. Até
já havia pedido ao Deputado para depois ter acesso à gravação desta audiência pública e aos demais
trabalhos que serão feitos, para podermos juntar ao
processo também.
O que existe é o compromisso de investigar, de
apurar as denúncias feitas e dar todo o andamento,
pois a Secretaria de Direito Econômico vai punir, sim,
qualquer infração à ordem econômica. É o compromisso que estou assumindo, em nome da Secretaria de
Direito Econômico, diante de todos. Vai haver apuração
e punição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Pergunto ao nobre Deputado Takayama, autor do
requerimento para realização desta audiência pública,
se deseja fazer mais alguma pergunta.
O SR. DEPUTADO TAKAYAMA – Estou pasmo
com a situação. As denúncias feitas aqui são gravíssimas. Acredito que foi de tremenda propriedade esta
reunião ter acontecido hoje, porque nos esclarece e nos
deixa preocupados com a situação. Do jeito que está
o caso, não pode continuar. As pessoas que até aqui
Quinta-feira 5 45915
vieram, assim como os representantes dos segmentos
e dos sindicatos, podem ter certeza de que estamos
vivendo novos tempos, e o esclarecimento só poderá
se dar por meio de uma CPI, para que sejam esgotados os assuntos. Pelo menos isso deve ser tentado, de
forma a darmos uma resposta ao segmento.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela benevolência,
pelo carinho. Mesmo com todo o cansaço físico, tenho
certeza de que valeu a pena termos insistido para que
esta audiência pública fosse realizada hoje.
Acredito que o segmento das seguradoras também deve ser ouvido e ter o direito de esclarecer os
assuntos. Na seqüência, apresentarei o requerimento.
Para que possa ser instalada a CPI, vou necessitar
coletar pelo menos 175 assinaturas de apoio. Informo
aos Presidentes das 2 Comissões que estou apresentando requerimento para que a representação
das seguradoras venha esclarecer o que de fato está
acontecendo.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Concedo a palavra à Dra. Barbara Rosenberg, que
deseja fazer um comentário.
A SRA. DEPUTADA ALMERINDA DE CARVALHO
– Sr. Presidente, em seguida, gostaria de falar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Depois ouviremos a Deputada Almerinda de Carvalho.
A SRA. BARBARA ROSENBERG – Vou ser
breve, quero apenas complementar o que foi dito pelo
Deputado Takayama. De fato, é importante deixar claro
que a investigação vai ser feita. É fundamental ouvir as
partes envolvidas. Nenhum tipo de comentário que eu
faça aqui poderá signiﬁcar prejulgamento. A análise terá
de ser feita, a averiguação será feita com toda a lisura,
com certeza, por esta Casa e também pela Secretaria
de Direito Econômico, sob pena de nulidade do processo ou algo do gênero. Assim, o compromisso é de
investigar e de apurar os fatos e, se houver infração,
pedir, sim, a punição dos responsáveis. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO TAKAYAMA – Permita-me
fazer uso da palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Pois não, Deputado Takayama.
O SR. DEPUTADO TAKAYAMA – Acabei esquecendo de solicitar que fossem juntados esses documentos e encaminhados às Comissões de Defesa do
Consumidor e de Fiscalização Financeira e Controle.
Reﬁro-me às notas ﬁscais.
Gostaria também, Sr. Presidente, se possível,
que simbolicamente fosse efetivada como ato público a apresentação do requerimento com as primeiras
assinaturas. Assim, peço aV.Exas. suas assinaturas,
45916 Quinta-feira 5
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
formalizando nesta audiência pública o requerimento
de instalação da CPI.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– ConvidoV.Exa. a trazer o documento à mesa em
seguida, para que o Deputado Givaldo Carimbão e
eu possamos assiná-lo, dando início à coleta de assinaturas. Sem dúvida alguma, essa CPI vai resolver o
problema que aﬂige todos os participantes.
Com a palavra a Deputada Almerinda de Carvalho.
A SRA. DEPUTADA ALMERINDA DE CARVALHO – Sr. Presidente, primeiro parabenizo os colegas
Deputados Takayama e Nelson Bornier pela apresentação de tão importante requerimento.
Parabenizo ainda os expositores presentes, bem
como o meu colega Deputado Givaldo Carimbão, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.
Peço a todos desculpas pelo meu atraso, é que
fui dormir às 5h.
Sr. Presidente, tomei conhecimento, por meio da
Associação das Oﬁcinas Reparadoras de Veículos da
Baixada Santista – somos da Baixada Fluminense;
eles, da Baixada Santista –, de um assunto que creio
ser tão importante quanto a CPI cujo processo de criação o Deputado Takayama está iniciando hoje. Está
em andamento na Casa o Projeto de Lei nº 1.614, de
1999, do Deputado Wagner Salustiano, que, creio, não
está mais na Casa. Perguntei sobre a importância da
matéria aos representantes da Associação, mas, pelo
que li, não precisava nem ter perguntado. O projeto
resgata antiga reivindicação deles sobre a escolha de
contratos de seguradora de automóveis.
Tão importante como instalar a CPI é tentar resgatar o projeto junto à Comissão de Constituição e Justiça, onde se encontra, para que possamos discuti-lo.
Vamos pedir ao Presidente da Casa que, se possível,
o coloque em pauta para ser votado, de forma a dar
suporte à categoria no que diz respeito à problemática
que está vivendo hoje.
Mais uma vez, coloco-me à disposição da classe,
junto com o nosso Presidente. Meus parabéns a todos.
A luta é mais do que justa. Também sofremos na carne
com a situação das seguradoras de automóveis. É o
momento de começarmos a cobrar ﬁscalização. Hoje,
temos problemas com a área de saúde, com a área do
petróleo. E onde estão as agências reguladoras? Parece que elas não funcionam. Assim, precisamos cobrar
das nossas agências. Parabéns a todos, sobretudo ao
Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Nós é que agradecemos à Deputada Almerinda de
Carvalho, Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização
Outubro de 2006
Financeira e Controle, a participação. Sua lembrança
é muito boa. Se há um projeto na Casa, por que não
nos apegarmos a ele para, quem sabe, começarmos
esse processo com o estabelecimento de legislação
que corrija as distorções existentes no setor?
Quero agradecer, primeiro, a presença aos expositores, que abrilhantaram esta reunião e trouxeram subsídios importantíssimos para que esta Casa
conhecesse a problemática do setor de reparos e de
seguros de automóveis.
Como foi lembrado pelo Deputado Takayama, estou muito à vontade para dizer que gostaria que esta
audiência, Deputado Carimbão, tivesse desdobramento e ouvíssemos também a FENASEG, a federação
das seguradoras, para que pudéssemos, como foi
lembrado pela Sra. Barbara, ouvir igualmente a outra
parte, a ﬁm de, depois da manifestação de todos os
segmentos, tirarmos subsídios para continuar o debate na CPI que está nascendo hoje por meio da coleta
de assinaturas.
Gostaria de agradecer ao Sr. Wilson Bill, Presidente do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos
e Acessórios do Paraná; à Sra. Barbara Rosenberg,
Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; ao Sr. Ênio Bianco, Diretor Jurídico do
Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado
de São Paulo; ao Sr. Amilton Plácido da Rosa, Promotor de Justiça do Consumidor de Campo Grande, Mato
Grosso do Sul; ao Sr. Edson Corrêa Batista, Promotor
de Justiça de Defesa do Consumidor de Santos; ao Sr.
Ângelo Coelho, Presidente do Sindicato da Indústria
de Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo; ao Sr.
Geraldo Luiz Santos Mauro, Presidente da Associação
Brasileira das Reparadoras Independentes de Veículos
– ABRIVE; e ao Sr. Antônio Carlos Fiola da Silva, VicePresidente do Sindicato da Indústria de Reparação de
Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo.
Fico feliz porque todos os expositores convidados
se ﬁzeram presentes.
Tivemos uma sessão bem extensa ontem, que
terminou às 5h da manhã. Imaginem a decepção se
não estivéssemos aqui às 9h ou às 9h30min para começar esta audiência.
Agradeço ainda às comitivas que acompanharam
os expositores e a todos os que, de forma ordeira e democrática, participaram deste evento. Ouviram e, quem
sabe, levarão para suas cidades, para suas oﬁcinas
algum alento no que se refere ao problema.
Audiência conjunta tem sempre uma importância
muito grande. A Comissão de Defesa do Consumidor
é o fórum e os ouvidos permanentes da sociedade no
que diz respeito ao acolhimento dos reclamos dos atin-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
gidos de forma irregular por quem não sabe atender
as partes necessitadas. A Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle, a nossa Comissão, é uma CPI
permanente; acolhemos requerimentos para audiências públicas, projetos de ﬁscalização ﬁnanceira, temos
sempre representações da sociedade. Só não temos
as prerrogativas da CPI.
Passo a palavra ao nobre Deputado Givaldo Carimbão, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que participa conosco da reunião e patrocina
esta audiência pública.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO – Sr.
Presidente, Deputado Simão Sessim, expositores, companheiros presentes, Deputada Almerinda de Carvalho
e Deputado Takayama, tenho dito que a Comissão de
Defesa do Consumidor atua no âmbito da agulha ao
do avião. O consumidor está presente desde a compra
da agulha até a utilização do avião.
Se falarmos regionalmente, encontramos vários países dentro do Brasil. Aqui é o coração, a caixa
de ressonância da população brasileira. Somos 513
Deputados vindos de todos os Estados da Federação
brasileira. Não é possível imaginar os problemas que
chegam a esta Casa e vão para as Comissões aﬁns.
Na semana passada, travamos grande luta. As
tarifas telefônicas foram reajustadas em 40%, enquanto o trabalhador não teve aumento no salário mínimo.
A Comissão, juntamente com o Ministério das Comunicações, patrocinou ação judicial e conseguiu que a
Justiça diminuísse a taxa para 20%, e já vamos para
a segunda instância.
Os cartões de crédito estão cobrando 12% de
juros. Na nossa época, quem cobrava 10% de juros
era agiota e ia preso. Hoje, umas estrelas que há por
aí cobram 12%, 13%, 14% de juros. A Comissão está
tomando providências. Se brincarem, instalaremos
uma CPI para investigar abusos praticados contra a
população brasileira.
Quanto aos preços dos remédios, a Comissão
tem estado mais atenta. Graças a companheiros de
outras Comissões, temos dividido responsabilidades.
A Boi Gordo, outro dia, pegou recursos de investidores de todo o Brasil, enganando a sociedade. Graças
à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle, em audiência
pública, alcançamos o entendimento entre as partes.
Passaria horas falando sobre os diversos problemas do País, mas temos de dar prioridade a alguns
pontos. Deve haver uns 400 requerimentos de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor
em tramitação. Claro, uns são mais relevantes; outros,
menos. Quando o companheiro Deputado Takayama
falou-me da gravidade desse fato, não obstante os 400
Quinta-feira 5 45917
pedidos de audiência pública, entendemos que esta
deveria ter prioridade. Conversamos com o Presidente da Comissão, Deputado Simão Sessim, para que a
reunião fosse realizada em conjunto.
Qual o sentido de realizarmos audiência pública conjunta? Pontos aﬁns. A Comissão de Defesa do
Consumidor conta com 25 Deputados titulares e 25
suplentes, são 50; a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle deve contar com mais 50 Deputados;
temos, então, o total de 100 Deputados. Uma vez que
a Casa tem pouco mais de 500 Deputados, temos
20% da Câmara dos Deputados mobilizados nas 2
Comissões. Uma coisa são 20 Deputados sabendo de
determinada situação, outra são 100 Deputados tendo
conhecimento disso.
As Comissões têm poderes e prerrogativas para
convidar, convocar, pedir prisão, fazer legislação, pedir
instalação de CPI , fazer ﬁscalização externa. Esse é
o fórum da sociedade; portanto, não temos nenhum
problema em convocar ou convidar quem quer que
seja, porque, graças a Deus, não nos faltam nas Comissões austeridade e liberdade para cumprir nosso
papel. Sabemos que o poder capitalista dominante
ou que os que dominavam o poder, às vezes, exerciam certo domínio sobre determinadas Comissões.
Graças a Deus, somos 10 Presidentes de Comissão
na Câmara dos Deputados e temos dado respostas
à sociedade.
Saibam os senhores que essa questão não estacionará aqui. Não é justo que cartéis se formem
em tempos modernos como os que vivemos ou que
certas pessoas façam o que bem entendem e que a
sociedade permaneça calada, sem direito e sem voz.
Aqui há liberdade de expressão, e a sociedade tem o
direto de fazer suas reivindicações. Sabemos que os
senhores estão sofrendo e que muitas vezes não têm
condições de fazer reivindicações. Sabemos que precisam ir à Justiça para ter o direito de trabalhar e de
receber das seguradoras. (Palmas.)
Dessa forma, na condição de Presidente, assinarei sem nenhum problema o pedido para a instalação
da CPI. A Câmara dos Deputados, de acordo com o
Regimento Interno, pode ter no máximo 5 ou 6 CPIs
funcionando por vez; no momento, temos 3. Na semana
passada, assinei os pedidos de CPIs para que sejam
investigadas as privatizações de empresas telefônicas
e o reajuste de 40% autorizado pela ANATEL. Imagem
a pressão que fazem as empresas telefônicas, já que
são bilhões envolvidos nessas questões. Mas podem
vir com a pressão que for, estamos aqui em nome da
sociedade, do consumidor.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Podem ter certeza de que esse assunto não morrerá aqui. Temos mil problemas, mas há prioridades.
Esta audiência pública é de máxima importância.
Voltamos do recesso na semana passada, mas
já acertamos com o Presidente Simão Sessim a assinatura do requerimento relativo à CPI. Vamos conversar com o Presidente da Casa, Deputado João Paulo
Cunha, para que dê prioridade a essa CPI, tão importante para a sociedade brasileira.
Fui vítima de seguro, perdi duzentos e tantos
mil reais. Já se foram 5 anos, e até hoje não consegui recebê-los. Tudo por causa desse cartel que quer
mandar na sociedade brasileira, e nós, muitas vezes,
ﬁcamos calados. (Palmas.) Não podemos nos calar.
Há 3 anos que tento receber aquele montante, mas
até hoje não foi possível.
Estamos aqui para dizer à sociedade que ela não
está só. Esta Casa tem representantes dignos que
honrarão o Parlamento brasileiro. (Palmas.)
Parabéns, companheiro Simão Sessim! Parabéns,
Deputado Takayama, autor do requerimento! Parabéns,
companheiros!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim) – Nós é que agradecemos ao Deputado Givaldo
Carimbão.
Em atitude que emergiu desta audiência pública,
inicio a coleta de assinaturas para a instalação da CPI.
O autor, mais uma vez o Deputado Takayama, vai assinar o requerimento, em seguida, eu, Presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, o
assinarei, seguido pelo Deputado Givaldo Carimbão,
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, pela
Deputada Almerinda de Carvalho, Vice-Presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Em
seguida, sairemos pela Casa buscando assinaturas a
ﬁm de que, o mais rapidamente possível, alcancemos
o número necessário para que a CPI seja instalada.
Faremos, eu e os Deputados Givaldo Carimbão
e Almerinda de Carvalho, empenho junto ao Presidente da Casa para vencer a ﬁla de solicitações de
instalação de CPI.
O Deputado Nelson Bornier também vai assinar
o requerimento.
Quem sabe, o mais rápido possível, será instalada a CPI que – repito – está emergindo desta
audiência pública. Aqui ouvimos denúncias. Como
bem disse o Deputado Givaldo Carimbão, passamos
a tomar conhecimento de fatos graves nesse setor os
quais jamais imaginamos. Há o sofrimento da turma
das oﬁcinas, que não têm direito à livre escolha dos
segurados e estão recebendo imposições das segu-
Outubro de 2006
radoras. Queremos uma segunda audiência para ouvir
as seguradoras.
Ouvimos promotores, a Dra. Barbara, que representa o Departamento de Proteção e Defesa Econômica, vários expositores de sindicatos, que mostraram não
só a necessidade da apuração, mas, muito mais, como
disse a Deputada Almerinda de Carvalho, a necessidade de buscar, ao ﬁnal, uma legislação consistente que
alcance todos esses problemas e acabe com a tirania
de quem quer que seja dentro do setor. É preciso dar
voz e vez àqueles que precisam desta Casa.
Estaremos juntos, sim, de mãos dadas. Vamos
pedir a Deus que nos ilumine, nos inspire, para que
consigamos dar aos senhores o que buscaram nesta
manhã nesta Casa: soluções para seus problemas.
Que Ele nos abençoe a todos!
Vamos, então, às assinaturas para a instalação
da CPI. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO TAKAYAMA – Sr. Presidente, gostaria de ler o teor do requerimento, para queV.
Exas. possam ser os primeiros a assinar o pedido de
abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito.
“Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a ﬁnalidade de apurar
as irregularidades cometidas na atuação das
Seguradoras de Veículos Automotores.
Sr. Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 58, § 3º,
da Constituição Federal, em concordância do
artigo 35 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de apurar as irregularidades cometidas na atuação
das Seguradoras de Veículos Automotores,
com graves conseqüências ao direito do consumidor, à livre concorrência e à cartelização
de preços”.
Esse é o teor do documento, Sr. Presidente.
Com certeza, essa CPI vai diminuir o número
de mortes e estimular um setor que está acabando,
enforcado pela pressão econômica de alguns grupos
interessados em massacrar a nossa economia. Acredito que estamos fazendo justiça com a nossa sociedade ao apresentarmos este pedido de instalação de
Comissão Parlamentar de Inquérito. (Palmas.)
O SR. VORNES SIMÕES – Sr. Presidente, poderia quebrar o protocolo com 5 palavras?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Após as assinaturas.
O Deputado Nelson Bornier também assinará o
requerimento. (Palmas.)
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Antes de encerrar os trabalhos, não só deixarei
de lado o protocolo, como concederei a palavra ao Sr.
Vornes Simões.
O SR. VORNES SIMÕES – Sou Presidente do
SINDIREPA do Distrito Federal.
Em primeiro lugar, agradeço a todos a oportunidade de ver o desfecho desta reunião, dirigida pelos nobres Presidentes das 2 Comissões. Agradeço
ao Deputado Takayama o requerimento apresentado
que culminou nesta audiência pública. Obviamente,
a intenção é alcançar nosso objetivo a partir desta
Comissão.
Vimos manifestações de todas as formas e gostaria de me manifestar também.
Desde 1988 conheço Geraldo Santo Mauro, um
dos organizadores das entidades em âmbito nacional,
um dos precursores dessa categoria, que era marginalizada e desacreditada. Quero parabenizá-lo e pedir
uma salva de palmas por sua atitude. (Palmas.) Tudo
isso está acontecendo devido ao seu trabalho, ao seu
empenho, ao seu patrimônio e a toda a sua vida em
prol de uma categoria que chega ansiosa à Câmara
dos Deputados.
Parabéns, Geraldo! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Mais uma vez, em meu nome, Deputado Simão Sessim, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle; em nome do Deputado Givaldo Carimbão,
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor; em
nome do Deputado Nelson Bornier, Vice-Presidente da
Comissão de Defesa do Consumidor, e em nome da
Deputada Almerinda de Carvalho, Vice-Presidenta da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, agradecemos a todos. Estaremos sempre à disposição.
O SR. WALTER – Sr. Presidente, desejaria só
fazer um agradecimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Por favor, anuncie o seu nome.
O SR. WALTER – Boa tarde a todos. Meu nome
é Walter, sou da Associação das Oﬁcinas Reparadoras
da Baixada Santista.
Ontem, saímos de Santos e soubemos, no caminho, da votação. Agradecemos a todos. Temos ciência
de que ﬁcaram até de madrugada. Bateu-nos uma preocupação muito grande de que a votação poderia ter
sido adiada. Para nós, empresários, abandonar nossas
empresas para estar aqui é muito difícil, porque temos
de deixá-las nas mãos de outros.
Sairemos daqui com a visão de que esta Casa é
da democracia e com a esperança de que, realmente,
a situação será resolvida, o que será bom para nós e
para o consumidor.
Obrigado a todos. (Palmas.)
Quinta-feira 5 45919
O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim)
– Walter, nós é que lhe agradecemos a participação.
Agradeço a todos a realização desta audiência de
maneira calma, tranqüila, objetiva, didática, bastante
ordeira. Na democracia, há reclamações e debates. E
foi o que aconteceu.
Nada mais havendo a tratar, vou declarar encerrados os trabalhos desta audiência pública.
Está encerrada a reunião. (Palmas.)
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
E CONTROLE – CFFC
52ª Legislatura

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Inteiro teor - Câmara dos Deputados

Inteiro teor - Câmara dos Deputados

Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa. que determine a inclusão na

LIMA, Francisco Cornélio da Fonseca

José Antônio Reguffe

Pronunciamento deputado Luis Carlos Heinze* Sessão

Acesse o site do Fiscon para mais detalhes sobre o

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Bezerra Leite - Câmara dos Deputados

Pronunciamento do relator sobre cooperativas

Carlos Costa - JPP - Assembleia Legislativa da Região Autónoma