Prefeitura Municipal de Brasilândia
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Fone –FAX (067) 3546-1301
Rua Elviro Mancini, 530 – CEP 79.670-000 – BRASILÂNDIA – MS
CNPJ: 03.184.058/0001-20
EDITAL DE SORTEIO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA de Apoio à
Habitação do Servidor Público Municipal – PAHS/Nº 001/2011
Item 1 – Com base na Lei nº 2.420/2011, alterada pela Lei nº 2.427/2011 que criou o
Programa de Apoio à Habitação do Servidor Público Municipal – PAHS, a Prefeitura
Municipal de Brasilândia realizará o sorteio público de acordo com as condições
previstas neste Edital.
Item 2 - O Sorteio Público destina-se a selecionar os servidores municipais que
receberão um lote de terreno dos vinte terrenos que serão doados neste exercício de
2011, nas condições previstas na Lei nº 2.420/2011 e alteração posterior.
Item 3- Somente poderão participar do sorteio os servidores públicos municipal que
se inscreveram até o dia 09/12/2011, podendo ser servidor efetivo, ocupante de
cargo em comissão ou contratado temporariamente que comprovadamente não seja
detentor de título de propriedade de imóveis dentro do município ou em outro
município; não possua qualquer tipo de financiamento imobiliário; não tenha recebido
benefícios habitacionais oriundos de recursos da União, do Estado ou Municípios.
Não poderão receber os benefícios do PAHS os servidores que não estejam em
atividade, em licença para tratar de interesse particular ou que não atenderem as
condições previstas em regulamento.
Item 4 – O sorteio ocorrerá da seguinte forma: inicialmente quando da inscrição são
gerados números sequenciais em ordem crescente, constantes na ficha de inscrição.
Considerar-se-á o número prêmio contemplado, o sorteado dentre os inscritos no dia
16/12/2011 as 19:30hs (MS) na Praça Santa Maria neste Município, o candidato à
receber um dos vinte terrenos a serem sorteados. A ordem crescente de números de
Sorteio a ser obedecida para classificação inicia-se no número indicado pelo 1º
prêmio e subsequentes.
Item 5 - A classificação dos servidores sorteados somente terá validade para o ano
de 2011, devendo os terrenos serem recebidos até 15/02/2012, sendo que o
sorteado que não comparecer a Prefeitura Municipal de Brasilândia para receber o
terreno após sessenta dias da data do sorteio perderá o prêmio.
Item 6 - Será excluído do Sorteio o candidato que comprovadamente não cumprir as
determinações contidas nas leis nº 2427/2011 e nº 2420/2011.
Item 7 – O sorteio será realizado no dia 16/12/2011 às 19:30hs (MS) na Concha
Acústica localizada na Praça Santa Maria neste Município de Brasilândia/MS.
Prefeitura Municipal de Brasilândia
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Rua Elviro Mancini, 530 – CEP 79.670-000 – BRASILÂNDIA – MS
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Item 8 – O resultado do sorteio será divulgado no jornal da cidade, no dia seguinte ao
sorteio.
Brasilândia, 13 de dezembro de 2011.
Dr. Antonio de Pádua Thiago
Prefeito Municipal