Alerj vota nesta 4ª projeto do governo sobre fundação estatal de saúde
A Assembleia Legislativa do RJ (Alerj) votará, nesta 4ª (22/8), as emendas ao Projeto de Lei
1682/2012, de autoria do Poder Executivo, que incorpora a “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde”
e a “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais” pela “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” e
altera a sua denominação para “Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro”. O projeto entrou em
pauta na sessão plenária do último dia 15, mas como recebeu 18 emendas voltou para as comissões
permanentes. Os deputados Luiz Paulo Correa da Rocha, Janira Rocha, Aspásia Camargo, Paulo
Ramos e enfermeira Rejane votaram contra o projeto e fizeram discursos contra mais essa medida
privatizante do atual governador. Abaixo estão os principais trechos dos discursos feitos:
Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB):
“No primeiro ano da gestão do Governador Cabral, quando o Secretário de Saúde achou que a
redenção da Saúde ia se dar através das fundações públicas de Direito Privado, mandou a Lei
(5164/2007) para esta Casa, dividindo em diversas fundações públicas de Direito Privado. Cinco anos
se passaram e nenhuma fundação foi implementada. Depois eles descobriram que a solução seriam
as organizações sociais. Depois descobriram que seriam Oscips. Depois descobriram que seriam
cooperativas. Com isso, o tempo passou, e a única área da Saúde abandonada verdadeiramente foi a
dos funcionários públicos concursados, que jamais mereceram do Governo do Estado um Plano de
Cargos e Salários. E reina na Saúde a maior desorganização que este Estado já enfrentou em todos
os tempos, nunca antes na história deste Estado.
Ora, a Saúde não pode ser uma área de experimentos. Verifica-se se fundação pública de Direito
Privado é possível, se OS, se Oscip, se cooperativas e esse mundo de terceirizações que lá têm.
Remédios são comprados superfaturados, as UPAs são implantadas, superfaturadas e o atendimento
continua precário.
Neste Projeto, quem leu a justificativa, vê o Governo dizendo assim: “Olha, são três fundações.
Vamos centralizar numa só porque será mais fácil o controle, inclusive dos gastos”. Mas sabe de quem
era a proposta inicial? Era deles mesmos. Anteriormente, o bom era descentralizar, agora, o bom é
centralizar. Isso é uma nau sem rumo, é um barco à deriva... Quem ganha com isso? A população?
Não! Mas os fornecedores, sim.
Por isso, votaremos contra esse projeto, porque não beneficia o corpo de funcionários da Saúde,
nem tampouco beneficia a população carente de uma boa saúde pública no nosso Estado, tanto é que
os nossos índices de avaliação pelo Ministério da Saúde são os piores possíveis”.
Deputada Janira Rocha (PSOL):
“… a saúde do Estado do Rio de Janeiro funciona exatamente como os homens, como os
administradores deste Governo querem que ela funcione. Em 2007, foram votadas aqui as parcerias
público-privadas, Lei 5.068; em 2009, a Lei 5.501 das OSCIPs; ainda em 2009, as OS, Lei 5.498;
agora, a Lei das Fundações Públicas, que é esta que estamos alterando neste momento, ou a que o
Governo pretende alterar, que é a Lei 5.758, e, por último, inclusive houve um campo de batalha aqui,
nesta Assembleia Legislativa, patrocinada pelo movimento social e pelos trabalhadores, que foi a
votação da Lei 6.043, das Organizações Sóciais específicas para a área da saúde.
… não existe um único modelo de gestão na saúde do Rio, muito pelo contrário, existem vários
modelos de gestão privados e todos vêm sendo exercidos pelos prefeitos aliados desse Governador,
de acordo com os interesses da iniciativa privada. Aquilo que menos se exerce no Estado do Rio é a lei
do SUS, e o arcabouço jurídico desse Sistema que criou um dos mais belos sistemas na área de
saúde no mundo, vem sendo dilapidado constantemente, não só pelo Governo do Estado, mas pelo
Governo Federal, em vários outros Estados da Federação… Por isso, nós do PSOL, vamos votar
contrários a essa lei, como votamos contrários a todas as outras de modelo de gestão privada na área
da Saúde, porque achamos que a Saúde não é mercadoria. A saúde não é negócio e não deve ser
administrada visando lucro, como estão fazendo as Organizações Sociais.
...quero chamar a atenção ao art. 5º da Lei, porque é mais um cheque em branco que autoriza o
Executivo a abrir eventuais créditos suplementares para garantir as despesas dessa centralização
vergonhosa que o Governo quer fazer.”
Deputada Enfermeira Rejane (PC do B):
“Esse projeto fere frontalmente a Constituição do país que garante que a Saúde é um direito de
todos e um dever do Estado... esse PL atinge no coração os servidores públicos da Saúde do nosso
Estado. Hoje, os funcionários de nível superior amargam um salário de 280 reais; os funcionários de
nível médio, um salário de 157 reais. Ao implantar uma fundação desse nível no Estado, ele esquece
que nós, servidores públicos, é que sustentamos esses hospitais.
Acredito que não temos força política para barrar esse Projeto aqui dentro. Portanto, apresentei
várias Emendas que considero importantes e aproveito para esclarecê-las aqui. A Emenda que
apresentei garante ao funcionário público o direito à aposentadoria na fundação pública... se esses
funcionários públicos são cedidos à fundação, eles perdem o direito à aposentadoria. Eles continuam
com a aposentadoria da rede pública Estadual...
Queremos garantir também a jornada de trabalho. Os profissionais, aqueles que não têm jornada
de trabalho em Lei (no caso, a enfermagem), ao serem cedidos para essa fundação, passam a ter a
jornada estipulada pela CLT, de 40 horas semanais. Esses trabalhadores já trabalham 24 horas; eles
têm esse direito garantido pela Lei do PCCS. Então, nós fizemos uma Emenda para garantir, no
mínimo, 30 horas semanais para esses trabalhadores. Também fizemos uma Emenda garantindo aos
funcionários estatutários o acesso aos cargos de gestão. Na Lei anterior, o funcionário público não
tinha direito à gestão dessas fundações. Vamos trabalhar para que a Saúde venha em peso se
manifestar para garantir que a saúde pública seja mantida...”.
Deputada Aspásia Camargo (PV):
Os hospitais públicos estaduais se encontram em situação extremamente precária e, sob
nenhum ponto de vista – seja dos recursos humanos mobilizados nesses locais, nem da forma como
as unidades são geridas – podemos confiar no serviço oferecido à população. Quero me posicionar
muito claramente sobre esse tema, porque sou gestora pública, tenho grande experiência em dirigir
entidades públicas, sejam federais, estaduais ou municipais.
Podemos afirmar, definitivamente, que não há gestão, porque, em primeiro lugar, jamais
poderíamos pensar em centralizar serviços de Saúde – precisamos é de descentralização. Um hospital
tem que ser o lugar adequado para a descentralização dos serviços, porque a unidade hospitalar tem
que ter autonomia; ela é uma unidade completa, com seus funcionários, com sua direção e seus
recursos para fazer a máquina funcionar de maneira adequada. E a gestão não termina no hospital,
porque o Secretário de Saúde deve ter a obrigação de coordenar esses serviços, controlando gastos e
fazendo uma planilha de custos de cada tipo de serviço para comparar preços e qualidade; mas
também deve ter pulso firme para que as unidades de saúde se integrem.
… precisamos ter processos de gestão transparentes para, eventualmente, organizar fundações,
fazer parcerias. As OSs existem em todos os lugares do mundo, mas no Brasil e no Rio de Janeiro,
particularmente, nada funciona. Não há nem OSs, nem Lei de Licitação 8666... nós não podemos tirar
o Setor Público do comando da máquina pública do Estado, nem desorganizar essa máquina de uma
maneira irreversível. Temos de ter claramente a função de cada um nesse espaço. Portanto, sou
contra este Projeto.
Deputado Paulo Ramos (PDT):
… O ideal seria que o Governador do Estado Sérgio Cabral assumisse claramente que ele tem o
propósito de privatizar a Saúde... Ele não defende um Estado mínimo. Ele vem implementando o
‘estado-nenhum’. Os recursos públicos estão sendo transferidos para os amigos de plantão, ou para os
amigos do governante de plantão. E aí Sr. Presidente, temos esta excrescência, esta
inconstitucionalidade... ele (o governador) diz que as fundações, que os profissionais são empregados
públicos regidos pela CLT que tem nuance bem diversa das relações estatutárias.
Aqui tem uma confissão: o Governador entende que o servidor público há de ser um empregado
dele e não um servidor público porque servidor público - servidor verdadeiramente público - tem que
ser concursado, tem que ser estatutário, ter Plano de Cargos, Carreiras e Salários e deve ter o direito à
sindicalização e greve.
O Governador teme o servidor público e quer estabelecer uma relação de dependência porque
quando candidato, no Sindicato dos Médicos, reunindo as representações de todos os servidores da
área da Saúde, assumiu o compromisso com a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e
Salários e até hoje não o fez. O descaso para com a Saúde da população é proporcional ao descaso
para com os servidores da área da Saúde.
… estamos naturalmente apresentando muitas emendas. Não para aperfeiçoar esse mostrengo,
mas para derrotá-lo. Sabemos que o Governo conta, nesta Casa, com uma maioria esmagadora –
muito esmagadora – e dificilmente derrotaremos o projeto. Mas, pelo menos, mesmo votando contra,
temos que exigir que o acesso à Fundação se dê por concurso público para que os apaniguados não
sejam nomeados e não entrem pela janela aberta por um Governador que já demonstrou ao que veio.