Segunda-Feira
3
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
EMES
D.J. ESPÍRITO SANTO
___________________________________________________________
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
________________________________________
CONVITE
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
A EMES, visando atender aos seus fins institucionais, bem como ao
disposto no art. 6º da resolução n.º02/2007 da ENFAM, estará proporcionando aos
Magistrados vinculados ao TJ/ES, o CURSO DE APERFEIÇOAMENTO
PARA FINS DE PROMOÇÃO DOS MAGISTRADOS: "O JUDICIARIO E
O
PROCESSO
PENAL
CONFORME
A
CONSTITUIÇÃO:
PERSPECTIVAS E INCERTEZAS."
As inscrições poderão ser feitas na sede da Escola, mediante o preenchimento de
requerimento próprio, que poderá ser baixado no site www.emes.org.br. O curso
será composto de 04 (quatro) módulos, desenvolvidos ao longo de 04 (quatro)
encontros, com carga horária de 20 horas-aula, conforme calendário abaixo e a
matrícula dar-se-á no período de 07/07/2009 até o dia 13/07/2009.
São oferecidas 80 (oitenta) vagas, cuja matrícula obedecerá a ordem de
protocolo dos pedidos. Maiores informações através do telefone (27) 3345-5259.
Vitória (ES), 03 de julho de 2009.
DATA
HORÁRIO
TEMA
PROFESSOR
CARGA
HORÁRIA
MÓDULO I
AGOSTO
2009
14/08/09
Sexta-feira
14h às
18h10min
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO Nº 1082/09 - DESIGNAR a Srª. MARIA ALICE VIANA RODRIGUES,
Comissária da Infância e da Juventude, para substituir a Srª. DOMICIANE
ANDRADE, no cargo em comissão de Secretária do Juízo da Comarca de
Itapemirim, de 3ª Entrância, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir de
06/01/09.
ATO Nº 1083/09 - DESIGNAR o Sr. HERCULES JABOUR SILVA
JUNIOR, Escrevente Juramentado, para substituir a Srª.
CLARO JOSÉ
FIGUEIRA DE CARVALHO, no cargo em comissão de Secretária do Juízo da
Comarca de Dores do Rio Preto, de 1ª Entrância, pelo período de 02/02/09 a
03/03/09.
Juiz Sérgio Ricardo de Souza
Diretor da EMES
MÊS/ANO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
1-Teoria
Geral do Processo
Penal: Repensando o processo
Dr. Aury Lopes
penal.
Júnior
5h/a
ATO Nº 1084/09 - DESIGNAR o Sr. ALEX GONÇALVES FERREIRA,
Escrevente Juramentado, para substituir o Sr. EMILIO FERREIRA RODRIGUES,
no cargo em comissão de Secretário do Juízo da Comarca de Mucurici, de 1ª
Entrância, pelo período de 30 (trinta) dias a partir de 12/01/09.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 09 de julho de 2009.
2-Garantias
Constitucionais no
Processo Penal e Medidas de
Urgência.
DESEMBARGADOR ÀLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
3-Instrumentalidade do Processo
Penal e Constituição.
MÓDULO II
SETEMBRO 11/09/09
2009
Sexta-feira
14h às
18h10min
-**********-
1- Juizados Especiais Criminais:
Procedimento; composição dos
danos cíveis; transação penal;
provas; suspensão condicional do
processo; execução.
MÓDULO III
1- Mandado de Segurança Criminal.
OUTUBRO
2009
02/10/09
Sexta-feira
NOVEMBRO 06/11/09
2009
Sexta-feira
Juiz Grécio
Nogueira
Gregio
1- Aspectos da Competência: A
Juiz Getúlio
Justiça Militar Estadual e suas
Pereira Neves
14h às
Nuances.
18h10min ______________________________
_______________
Preliminar
e
2- Liberdade e Prisão;
3 - Novas alternativas à prisão
cautelar e custo social e econômico
do processo penal.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. Adalto
Dias Tristão
14h às ____________________________________________
18h10min 1- Medidas Cautelares patrimoniais:
Limites constitucionais e eficácia.
Juiz Willian
Silva
2- Lei de Execução Penal e
Constituição.
MÓDULO IV
1- Investigação
Constituição;
5h/a
Juiz Sérgio
Ricardo de
Souza
5h/a
ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE
EM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
5h/a
ATO Nº 1085/09 - DESIGNAR o Sr. SAULO HOFFMANN PRATES,
Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe de
Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina, de 3ª Entrância,
tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº 200900463215,
nos eventuais impedimentos e afastamentos do Escrivão Judiciário titular, a partir
de 02/06/09.
ATO Nº 1086/09 - DESIGNAR a Sra. DALVANIA SILVA NARCISO
SIMÃO, Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe
de Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de 3ª
Entrância, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº
200500000004, nos eventuais impedimentos e afastamentos do titular, a partir de
09/01/09.
4
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
ATO Nº 1087/09- DESIGNAR o Sr. CLÓVIS GAVA VIEIRA, Escrevente
Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria da Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Marataízes, de 3ª Entrância, tendo em vista
r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº 200900520751,nos eventuais
impedimentos e afastamentos do Chefe de Secretaria titular.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº1091/09- DESIGNAR a Sra. SORAYA ALVES ARAÚJO ALMEIDA,
Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe de
Secretaria do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco, de 3ª
Entrância, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº
200800965047, em substituição, pelo período de 15 (quinze) dias a partir de
18/10/08.
Vitória-ES, 09 de julho de 2009.
Vitória-ES, 09 de julho de 2009.
DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
-**********-
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
ATO Nº 1088/09 - RETIFICAR os termos do Ato nº 877/09, publicado no "DJ"
de 01/06/2009, que designou a Sra. TEREZINHA APARECIDA GOMES
OLIVEIRA PINHEIRO, Escrevente Juramentada, para o exercício da função
gratificada de Chefe de Secretaria do 2º Juizado Especial Cível do Juízo de
Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial, em substituição, pelo período
de 30(trinta) dias a partir de 11/09/2008, para fazer constar, nos eventuais
afastamentos e impedimentos da Escrivã Judiciária, a partir de 11/09/2008.
ATO Nº 1089/09 - RETIFICAR os termos do Ato nº 1240/08, publicado no
"DJ" de 26/09/2008, que designou o Sr. GUSTAVO RIBET CRUZ, Escrevente
Juramentada, para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria da 3ª
Vara Criminal da Comarca de Guarapari, de 3ª Entrância, até que a Vara venha
dispor de Escrivão Judiciário efetivo, para fazer constar, a partir de 04/09/2007.
P U B L I Q U E - SE
ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE
EM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
ATO Nº 1092/09- DESIGNAR a Sra. ANA PAULA MARTINS BARTOLO,
Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe de
Secretaria do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Cachoeiro de
Itapemirim, de 3ª Entrância, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no
processo de nº 200801007610, a partir de 25/05/09.
ATO Nº 1093/09- DESIGNAR o Sr. SÓCRATS DELAI, Escrevente
Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria da 3ª
Vara Criminal da Comarca de Colatina, de 3ª Entrância, tendo em vista r.decisão da
Egrégia Presidência no processo de nº 200801086472, nos eventuais impedimentos
e afastamentos do titular, a partir de 17/10/08.
.
ATO Nº 1094/09- DESIGNAR a Sra. VANDIRA DE OLIVEIRA SANTOS,
Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe de
Secretaria do 1º Juizado Especial Criminal do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de
Entrância Especial, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de
nº 200800854978, pelo período de 05/08/08 a 16/04/09.
Vitória-ES, 09 de julho de 2009.
DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO Nº 1095/09- DESIGNAR a Sra. MARIA INÊS CALMON SILY
LOYOLA, Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de
Chefe de Secretaria do 2º Juizado da Infância e da Juventude do Juízo da Serra,
Comarca da Capital, de Entrância Especial, tendo em vista r.decisão da Egrégia
Presidência no processo de nº 100000022143, pelo período de 09/02/09 a
10/03/09.
ATO Nº 1096/09- DESIGNAR o Sr. AMIN SUHET MUSSI, Escrevente
Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria do 2º
Juizado Especial Cível do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial,
tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº 200900417052,
nos eventuais impedimentos e afastamentos do titular.
Vitória-ES, 09 de julho de 2009.
ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE
EM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
-**********-
ATO Nº1090/09- DESIGNAR a Sra. SORAYA ALVES ARAÚJO ALMEIDA,
Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe de
Secretaria do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco, de 3ª
Entrância, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº
200900061501, em substituição, pelo período de 30 (trinta) dias a partir de
26/02/09.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE
EM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
5
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
ATO Nº 1097/09- DESIGNAR a Sra. LUCIANA KUSTER, Escrevente
Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria do
Cartório do 2º Ofício da Comarca de Pedro Canário, de 1ª Entrância, tendo em
vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº 200300001344, no período
de 12/01/09 a 10/02/09.
ATO Nº 1098/09- DESIGNAR a Sra. MARISA RODRIGUES LEÃO,
Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe de
Secretaria da Vara Cível da Comarca de Marataízes, de 3ª Entrância, tendo em vista
r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº 200900520784, nos eventuais
impedimentos e afastamentos da Chefe de Secretaria titular, a partir de 16/06/09.
ATO Nº 1099/09- DESIGNAR a Sra. CILENES DIAS TOGNERI, Escrevente
Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria da 1ª
Vara Cível do Juízo de Viana, Comarca da Capital, de Entrância Especial, tendo em
vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº 200900480697, nos
eventuais impedimentos e afastamentos do Escrivão Judiciário titular.
ATO Nº 1100/09- DESIGNAR a Sra. GIOVANA PIMENTEL JORGE,
Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe de
Secretaria da 4ª Vara Criminal do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância
Especial, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº
200900474944, no período de 22/04/09 a 15/05/09.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
Edital de Pregão nº 012/09
Processo nº TJ - 264/09
Objeto: Contratação de empresa especializada em ginástica laboral para
atender ao Tribunal de justiça do Espirito Santo.
O Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade
do disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de
que tratam os autos do processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU
o objeto do lote à seguinte licitante vencedora, pelo valor que segue:
y LOTE ÚNICO - ERGOCENTER PROMOÇÃO DA SAÚDE,
ERGONOMIA E EVENTOS LTDA, pelo valor hora/aula de R$ 14,00
(quatorze reais) e valor mensal estimado de R$ 4.620,00 (quatro mil
seiscentos e vinte reais).
Vitória/ES, 05 de maio de 2009.
Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Presidente em Exercício
-**********-
Vitória-ES, 08 de julho de 2009.
DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO TJ - 869/09
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E
REGÊNCIA DO CORAL DO PODER JUDICIÁRIO.
O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a
CONTRATAÇÃO DIRETA com a empresa NP EVENTOS E SERVIÇOS
LTDA, objetivando a prestação de serviços de capacitação de Servidores do
Tribunal de Justiça no curso: “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos”
a ser ministrado em Vitória/ES nos dias 15 e 16 de julho de 2009, pelo valor total
de R$ 17.850,00 (dezessete mil e oitocentos e cinquenta reais).
Processo nº TJ-467/05 (5º volume)
CONTRATADO: Sanny Santos de Souza
A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra
amparo legal, visto o que dispõe o art. 25 - caput, da lei anteriormente citada. A
publicidade deste aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.
OBJETO: Prorroga por doze meses o prazo de vigência do contrato, contados a
partir de 08/07/2009.
Vitória, 10 de julho de 2009.
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Vitória, 07 de julho 2009.
Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral de Secretaria
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral da Secretaria -TJES
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
6
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
1 AGRAVO REGIMENTAL PROC ADM DISCIPLINAR nº 100080046871
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
TERC INTERES J.V.T
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) JOSÉ SARAIVA
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 04/06/2009 E LIDO EM 09/07/2009
EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECURSO NÃO CONHECIDO
1 - O INTERESSE PROCESSUAL DE TERCEIRO ESTÁ VINCULADO À
DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE A RELAÇÃO
JURÍDICA DE QUE É TITULAR E A (RELAÇÃO JURÍDICA ) QUE SE
DISCUTE NO PROCESSO
2 - A INTIMIDADE GOZA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL A SER
AFASTADA, APENAS, QUANDO IMPRESCINDÍVEL À IMPLANTAÇÃO
DA AMPLA DEFESA
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
2 RECURSO ADMINISTRATIVO PROC ADM DISCIPLINAR nº
100080046871
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE EXMº DESEMBARGADOR
ADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A) FERNANDA FERREIRA CELIN
ADVOGADO(A) JULIANA MARA FRAGA CÂMARA
ADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
ADVOGADO(A) SANDRO AMERICANO CÂMARA
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 04/06/2009 E LIDO EM 09/07/2009
EMENTA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO
ADMINISTRATIVO - MAGISTRADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - PROVA PERICIAL - DEGRAVAÇÃO COMPLETA DE
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INDEFERIMENTO - RECURSO
IMPROVIDO
1 - A DECISÃO QUE PROCLAMA A NECESSIDADE, OU NÃO, DA
PRODUÇÃO DE PROVA CONSTITUI UMA FACULDADE DO
MAGISTRADO, QUE DEVE IMPEDIR A CONFECÇÃO DE PROVAS
INÚTEIS, PROTELATÓRIAS OU DESNECESSÁRIAS.
2 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7089000181
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO KEVIN MADEIRA PISSIGATI
ADVOGADO(A) CHRISTIANN KELLY MADEIRA
ADVOGADO(A) KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 12/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PERITO. PACIENTE.
SUSPEIÇÃO. ESCUSA. RECURSO PROVIDO.
1. PRELIMINAR. O PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE NOMEIA
PERITO, VIA DE REGRA, TEM CARGA DECISÓRIA, PORQUE SE “A
CADA ATO COM CONTEÚDO DECISÓRIO SURGE A POSSIBILIDADE
DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE, O ATO DE NOMEAÇÃO DO PERITO
JUDICIAL NÃO FOGE A ESSA REGRA E, AUSENTE IMPUGNAÇÃO NO
PRAZO LEGAL, NÃO PODERÁ SER MODIFICADO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 245, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (STJ-2ª
TURMA, RESP 177.047/RS, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ
13/08/2001). PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME. 2. MÉRITO. 2.1. O
PERITO É UM AUXILIAR DA JUSTIÇA (CPC; ART. 139) E SUA
INDICAÇÃO É DE LIVRE ESCOLHA PARA O JUIZ NAS “LOCALIDADES
ONDE NÃO HOUVER PROFISSIONAIS QUALIFICADOS” (CPC; ART. 145,
§ 3º). PRECEDENTES. 2.2. AO PERITO TAMBÉM SE APLICAM “OS
MOTIVOS DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO” PREVISTO NOS ARTS.
134 E 135 DO CPC (CPC; ART. 138, III); MAS A ESCUSA DO ENCARGO DE
PERITO É ATO EXCEPCIONAL (CPC; ART. 339). 2.3. O CONSELHO
FEDERAL DE MEDICINA, INSTITUÍDO POR AUTORIZAÇÃO DA LEI N.
3.268/1957, ESTABELECEU NA RESOLUÇÃO CFM N. 1.246/1988 (CÓDIGO
DE ÉTICA MÉDICA) A PROIBIÇÃO DO MÉDICO “SER PERITO DE
PACIENTE SEU, DE PESSOA DE SUA FAMÍLIA OU DE QUALQUER
PESSOA COM A QUAL TENHA RELAÇÕES CAPAZES DE INFLUIR EM
SEU TRABALHO” (ART. 120). 2.4. SEM ESQUECER QUE O AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A
NOMEAÇÃO DE PERITO; NO CASO COLOCADO A JULGAMENTO, A
SUSPEIÇÃO DA MÉDICA NOMEADA É TÃO EVIDENTE QUE,
EXCEPCIONALMENTE, HÁ QUE SE ACOLHER OS FUNDAMENTOS
LANÇADOS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E LHE DAR
PROVIMENTO, MESMO PORQUE SERIA OBRIGAÇÃO DO MÉDICO
ESCUSAR-SE À NOMEAÇÃO EM RAZÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DE
SUA PROFISSÃO. 3. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 07089000181 ONDE FIGURA COMO
AGRAVANTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E COMO AGRAVADO
KEVIN MADEIRA PISSIGATI,
VITÓRIA, 10/07/2009
MONIQUE MARIA LIMA CABRAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, NO MÉRITO, POR IDÊNTICA
VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
VITÓRIA (ES), 12 DE MAIO DE 2009.
PRESIDENTE
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADORÌ
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
7
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079015871
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ALDEVANEO BARBOSA PIMENTEL
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DO ESPÍRITO SA
AGVDO DIRETOR DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO
ESPÍRITO
AGVDO ESTADO ESP SANTO
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 26/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO
DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. PEDIDO DE INSCRIÇÃO.
PROCESSO SELETIVO JÁ INICIADO (E PROVAVELMENTE
ENCERRADO). PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A CONSTATAÇÃO DE QUE O CURSO DE HABILITAÇÃO NO QUAL O
AGRAVANTE PRETENDE SER INSCRITO JÁ SE INICIOU (E, DADO O
TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE O
SEU INÍCIO E O JULGAMENTO DO RECURSO, PROVAVELMENTE JÁ
SE ENCERROU), DENOTA A CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE
INTERESSE RECURSAL, POIS A DEMANDA INSTAURADA NÃO É MAIS
ÚTIL AO FIM PRETENDIDO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE
CONCEDER A TUTELA PLEITEADA.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER
DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089011787
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DOS ESPÍRITO SANTO S/A
BANDES
ADVOGADO(A) BRUNO BORNACHI SALIM MURTA
ADVOGADO(A) CRISANTINA ALENCAR
ADVOGADO(A) ERCIO DE MIRANDA MURTA
ADVOGADO(A) GETULIO GUSMAO ROCHA
AGVDO CALÇADOS COLETA SA
ADVOGADO(A) ARNALDO EMERSON FERREIRA SAMPAIO
ADVOGADO(A) CARLA GUSMAN
ADVOGADO(A) ELTON SILVA ALVARENGA
ADVOGADO(A) EURICO SAD MATHIAS
ADVOGADO(A) FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
ADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
ADVOGADO(A) MARCELO HOTT CHAVES
ADVOGADO(A) REANTO MACIEL KOCK
ADVOGADO(A) RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO(A) ROSANE ARENA MUNIZ
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA
AGVDO ANTONIO COLETA FERREIRA S/A
ADVOGADO(A) ARNALDO EMERSON FERREIRA SAMPAIO
ADVOGADO(A) CARLA GUSMAN
ADVOGADO(A) ELTON SILVA ALVARENGA
ADVOGADO(A) EURICO SAD MATHIAS
ADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
ADVOGADO(A) MARCELO HOTT CHAVES
ADVOGADO(A) NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO
ADVOGADO(A) RENATO MACIEL KOCK
ADVOGADO(A) RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO(A) ROSANE ARENA MUNIZ
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA
AGVDO LAUDELINA DUARTE MENDES FERREIRA
ADVOGADO(A) ARNALDO EMERSON FERREIRA SAMPAIO
ADVOGADO(A) CARLA GUSMAN
ADVOGADO(A) ELTON SILVA ALVARENGA
ADVOGADO(A) EURICO SAD MATHIAS
ADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
ADVOGADO(A) MARCELO HOTT CHAVES
ADVOGADO(A) REANTO MACIEL KOCK
ADVOGADO(A) RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO(A) ROSANE ARENA MUNIZ
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA
AGVDO VOLNEI CORREA
ADVOGADO(A) ARNALDO EMERSON FERREIRA SAMPAIO
ADVOGADO(A) CARLA GUSMAN
ADVOGADO(A) ELTON SILVA ALVARENGA
ADVOGADO(A) EURICO SAD MATHIAS
ADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
ADVOGADO(A) MARCELO HOTT CHAVES
ADVOGADO(A) REANTO MACIEL KOCK
ADVOGADO(A) RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO(A) ROSANE ARENA MUNIZ
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 16/12/2008 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.089.011.787
AGRAVANTE:BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - BANDES S.A.
AGRAVADOS:CALÇADOS COLETA S.A. E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO
(OBJEÇÃO) DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PREJUÍZO DAS DEMAIS TESES
RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO,
DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REABERTURA DO PRAZO
PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR - PRINCÍPIO TEMPUS
REGIT ACTUM - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 659,
PARÁGRAFO 4º, 669 E 738, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DOMINANTE DA JURISPRUDÊNCIA
NACIONAL, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS
AUTOS, POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. DESTARTE, POR
FORÇA DO ART. 598, DO CPC, CORRETA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
AO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 214, § 1º,
DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES.
2.PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, E POR NÃO TER HAVIDO
QUALQUER IRREGULARIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO DA AGRAVADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, FICAM
PREJUDICADAS AS TESES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE PODERES
PARA RECEBER CITAÇÃO, DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
3.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REABERTURA DO PRAZO PARA
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR, EIS QUE OS ULTERIORES
PROCEDIMENTOS DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS POR ELA
SOFRIDOS DECORREM DO PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORA
FORMULADO PELO AGRAVANTE, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM
ATO DE PENHORA PROPRIAMENTE DITO. POR SE TRATAR DE
PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORA E NÃO DE ATO DE PENHORA,
NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR NOS AUTOS SOBRE A APLICABILIDADE
DAS INOVAÇÕES PROCESSUAIS TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.382/2006,
PORQUANTO A INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA TOMAR CIÊNCIA
DA CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA OCORRERA ATRAVÉS
DE EDITAL PRIMEIRAMENTE PUBLICADO, OBSERVANDO-SE TODOS
OS REQUISITOS DO ART. 232 CPC, NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE
MERO ATO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E NÃO DE CITAÇÃO.
8
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
4.INCIDE O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, DE MODO QUE O
CASO CONCRETO DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ATO JURÍDICO
PERFEITO (ART. 6º, § 1º, LICC), PORQUANTO CONSUMADO SEGUNDO
A LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE EFETUOU, A SABER, DE
ACORDO COM OS REVOGADOS ARTS. 737 E 738, INCISO I, CPC, POR SE
TRATAR DE PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORA, E NÃO DE ATO DE
PENHORA.
5. POR FIM, AINDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL,
DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 659, PARÁGRAFO
4º, 669 E 738, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESULTA
QUE A INSCRIÇÃO DO AUTO/TERMO NO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS NÃO CONSUBSTANCIA ATO INTEGRATIVO DA
PENHORA, MAS, SIM, ATO INDEPENDENTE A SER PRATICADO, A
POSTERIORI, PELO CREDOR. ASSIM, A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR
PARA EMBARGAR A EXECUÇÃO PODE SER REALIZADA TÃO LOGO
LAVRADO O TERMO DA PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DO
REGISTRO DESTA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.089.011.787 ONDE FIGURA COMO
AGRAVANTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - BANDES S.A. E COMO AGRAVADOS CALÇADOS
COLETA S.A. E OUTROS,
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE
PROVIMENTO.
Edição nº 3593
AGVTE JOSIAS GERVASIO
ADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVTE KATIA REGINA SONEGHETTI
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVTE KARINE TOSO RUBIM
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVTE JONES MEIRELES EVANGELISTA
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVDO TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A) ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO
ADVOGADO(A) ANDRESKA DIAS BARRETO
ADVOGADO(A) CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
ADVOGADO(A) EURICO DE JESUS TELES NETO
ADVOGADO(A) FELYPE DE JESUS MEIRA
ADVOGADO(A) GALGANI BONGIOVANI
ADVOGADO(A) LUCIANO AZEVEDO CALDAS
ADVOGADO(A) MARCELLO LUGON
ADVOGADO(A) MESSOD AZULAY NETO
ADVOGADO(A) RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) SERGIO PADILHA MACHADO
ADVOGADO(A) SIMONE V. VIANA
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 14/04/2009 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.089.015.291
AGRAVANTES: ITAMAR MIRANDA E OUTROS
AGRAVADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
VITÓRIA (ES), 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
RELATOR PROCURADORÌ
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089015291
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE ITAMAR MIRANDA
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVTE IRINEU MIGUEL
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVTE JADSON MONTEIRO GOMES
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVTE JADSON PIRES CARNEIRO
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVTE JONES SIQUEIRA
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVTE JORGE JOSE DOS SANTOS CORREA
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVTE JULIETA TEIXEIRA BRUM
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVTE JOSIAS MEDEIROS MARÇAL
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVTE JOSE CARLOS VALENTIM BORGES
ADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVTE JOSE RONALDO ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVTE JOSE LUIZ ALVES
ADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACÓRDÃO
EMENTA
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - SUMULA VINCULANTE - NÃO RECEBIMENTO DE
RECURSO DE APELAÇÃO - SÚMULAS DO EXCELSO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EDITADAS ANTERIORMENTE À EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº . 45/2005.
1. SOMENTE COM AS “SUMULAS VINCULANTES” E/OU AS “SÚMULAS
IMPEDITIVAS DE RECURSOS” EDITADAS PELO EXCELSO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
APÓS
A
EDIÇÃO
DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45/2005 É QUE SERÁ POSSÍVEL A APLICAÇÃO
PLENA DO ARTIGO 518, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. A SÚMULAS DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ANTERIORES À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº . 45/2005
NÃO SÃO, A PRINCÍPIO, DE OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE SÃO PARTES
ITAMAR MIRANDA E OUTROS E TELEMAR NORTE LESTE S/A,
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA
VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
VITÓRIA, 14 DE ABRIL DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
9
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30089000670
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
AGVTE GERALDA FRANCISCA ALVES
ADVOGADO(A) FABIO RIBEIRO BITTENCOURT
AGVDO MUNICÍPIO DE LINHARES
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 03/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO
REF. AUTOS Nº 030089000670
AGRAVANTE: GERALDA FRANCISCA ALVES
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LINHARES/ES
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR
FORMULADO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS PARA
TANTO - IRREPARABILIDADE DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. 1. NÃO MERECE E ALTERAÇÃO A DECISÃO
OBJURGADA QUE, COM JUDICIALIDADE, AFASTOU A POSSIBILIDADE
DE ATENDIMENTO DOS ANSEIOS DA AGRAVANTE EM SEDE DE
COGNIÇÃO SUMÁRIA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER, DE
FORMA DIRETA E IMEDIATA, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
MUNICÍPIO NO EVENTO QUE GEROU DANOS AO IMÓVEL DA
AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM E
PAVIMENTAÇÃO REALIZADAS PELA EMPRESA SOLIDUS SERVIÇOS E
CONSTRUÇÕES LTDA., CONTRATADA PELA MUNICIPALIDADE PARA
TANTO. 3. NÃO HÁ COMO AFERIR, REPITA-SE, AO MENOS EM SEDE
DE COGNIÇÃO PRÉVIA, SE O VALOR PRETENDIDO À TITULO DE
PAGAMENTO MENSAL DESTINADO A CUSTEAR ALUGUEL DE CASA
CONDIGNA EM FAVOR DA AGRAVANTE ENCONTRA-SE FIXADO DE
FORMA RAZOÁVEL, PODENDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL
SUMÁRIO ACARRETAR DANOS DIRETOS E DESPROPORCIONAIS AO
ERÁRIO, FATO QUE DEVE SER EVITADO PELO PODER JUDICIÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
REF. AUTOS Nº 030089000670
AGRAVANTE: GERALDA FRANCISCA ALVES
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LINHARES/ES
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 030089000670, CUJO A AGRAVANTE É
GERALDA FRANCISCA ALVES E AGRAVADO O MUNICÍPIO DE
LINHARES/ES.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 03 DE MARÇO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
¿
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089002543
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) BERNADETE PINHEIRO
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO DE BARROS
ADVOGADO(A) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO(A) JANDIARA ROSA PASSOS
ADVOGADO(A) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
ADVOGADO(A) MARIA JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO
ADVOGADO(A) VERA LUCIA FAVARES BORBA
AGVDO GILSON BARRETO LIMA
ADVOGADO(A) MARTA LOPES
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 03/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO
REF. AUTOS Nº 035089002543
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AGRAVADO: GILSON BARRETO LIMA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR
FORMULADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - REUNIÃO
DOS REQUISITOS APTOS PARA TANTO - PLAUSIBILIDADE DA
DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA INOVADORA FORMULADA APÓS
O TÉRMINO NAS INSCRIÇÕES DO CONCURSO DESTINADO AO
PROVIMENTO
DO
CARGO
DE
FISCAL
MUNICIPAL
DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 3.980/2002 - RECURSO
CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. NEGA-SE PROVIMENTO
AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUANDO EVIDENCIADA A
POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE TODOS OS REQUISITOS APTOS
PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR ALMEJADA PELO AGRAVADO EM
SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. 2. O PERICULUM IN MORA RESTOU
CONSUBSTANCIADO PELO FATO DE QUE O AGRAVADO RESTOU
IMPOSSIBILITADO DE EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO NO QUAL
LOGROU ÊXITO EM CONCURSO PÚBLICO, DIANTE DO ATO SUMÁRIO
PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE LHE IMPEDIU A POSSE
MESMO DIANTE DE PRÉVIA NOMEAÇÃO, QUE, COMO SABEMOS, É O
ATO ADMINISTRATIVO QUE SE CONCRETIZA APÓS A AFERIÇÃO DOS
REQUISITOS QUE TORNAM A INVESTIDURA LEGÍTIMA. 3. A
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ESTÁ INTIMAMENTE RELACIONADA
COM A SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE APRESENTA EM SEDE DE
COGNIÇÃO PRÉVIA, EM QUE A ADMINISTRAÇÃO IMPÕE O
CUMPRIMENTO DE REQUISITO EDITADO EM DATA POSTERIOR À
PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREAMBULAR DO CERTAME, APÓS O
TÉRMINO DAS INSCRIÇÕES, IMPLEMENTANDO EXIGÊNCIA PARA
OCUPAÇÃO DO CARGO QUE NÃO ESTÁ CONTIDA NA LEI
MUNICIPAL Nº 3.980/2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE VILA VELHA. 4. NÃO RESTOU COMPROVADA A
GRAVE LESÃO OU IMINENTE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA,
UMA VEZ QUE O ATO DE POSSE PODERÁ SER DESFEITO SE AS
CONCLUSÕES A SEREM PROFERIDAS QUANDO DA ANÁLISE DO
MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL APONTAREM NESTE SENTIDO. 5.
O DESLINDE DOS PEDIDOS DE URGÊNCIA ESTÃO INTIMAMENTE
RELACIONADOS COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO
MAGISTRADO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE INVARIÁVEL DE
REFORMAS DE DECISÕES PROLATADAS SEM A PECHA DA
ILEGALIDADE, COMO NO PRESENTE CASO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035089002543, CUJO O
AGRAVANTE É O MUNICÍPIO DE VILA VELHA E AGRAVADO GILSON
BARRETO LIMA.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
VITÓRIA/ES, 03 DE MARÇO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.
À UNANIMIDADE, REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES. NO
MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089002923
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE TRANSPEROLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
ADVOGADO(A) ARMANDO REIGOTO FERREIRA
ADVOGADO(A) EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
AGVDO DANIELA CELIA NEVES
ADVOGADO(A) EDILEUZA PEREIRA LIMA LOGES
ADVOGADO(A) ELZENIR FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA FERNANDES
AGVDO MASTROIANNY CELIA NEVES
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA FERNANDES
AGVDO POLLIANA CELIA NEVES
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA FERNANDES
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 07/04/2009 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035.089.002.923
AGRAVANTE: TRANSPÉROLA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA..
AGRAVADOS: DANIELA CÉLIA NEVES E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 36089000024
MUQUI - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
AGVTE THIAGO PORCARI DUTRA
ADVOGADO(A) FÁBIO MAURI VICENTE
ADVOGADO(A) JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
AGVDO SILVIO FURTADO DUTRA
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO GUIMARAES
ADVOGADO(A) RODRIGO MOULIN MAGALHAES
AGVDO MAURICIO DOS SANTOS FURTADO
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO GUIMARAES
ADVOGADO(A) RODRIGO MOULIN MAGALHAES
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 13/01/2009 E LIDO EM 23/06/2009
ÌAGRAVO DE INSTRUMENTO
REF. AUTOS Nº 036.089.000.024
AGRAVANTE: THIAGO PORCARI DUTRA
AGRAVADO: SILVIO FURTADO DUTRA E MAURÍCIO DOS SANTOS
FURTADO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO SUPOSTA NULIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER
INTEGRATIVO - VINCULAÇÃO A DECISÃO ANTERIOR - PRAZO
RECURSAL - FLUÊNCIA - INTIMAÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
1. A DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO É MERAMENTE INTEGRATIVA DE OUTRA (DECISÃO)
ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS.
2. AINDA QUE A PARTE NÃO TENHA SIDO INTIMADA PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO PRIMÁRIA, A INTIMAÇÃO DAQUELA (PARTE),
RELATIVAMENTE AO CONTEÚDO DA DECISÃO DO RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VINCULA A PARTE TAMBÉM EM
RELAÇÃO AO CONTEÚDO DAQUELA DECISÃO PRIMÁRIA, INCLUSIVE
NO QUE TANGE AO PRAZO RECURSAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
POSSE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE
MANDATO - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDÃO - AMPLIAÇÃO RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. MERECE SER
REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE
MANDATO, UMA VEZ QUE REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO COM
A CONSEQUENTE JUNTADA DO INSTRUMENTO DO MANDATO. 2. A
DECISÃO RECORRIDA LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS PROVAS
PRODUZIDAS, NO SENTIDO DA SERVIDÃO NUNCA TER SIDO
UTILIZADA PARA OBRAS DE TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA
PASSAGEM DE CABOS DE ENERGIA, E QUE O AUTOR PRETENDE
NÃO A MANUTENÇÃO DA SERVIDÃO, MAS SIM A SUA AMPLIAÇÃO. 3.
RESTOU INCONTROVERSA A COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO ESTAR
VOLTADA NÃO À MANUTENÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM, MAS
SIM À SUA “AMPLIAÇÃO” - COM A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO
DE OBRAS SUBTERRÂNEAS DE TUBULAÇÃO E DA PASSAGEM DE
AUTOMÓVEIS -, ALÉM DE TER RESTADO AFERIDA, AINDA, A
POSSIBILIDADE DA OBRA SER REALIZADA POR OUTRO CAMINHO, E
A DESNECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO PRETENDIDA. 4. RECURSO
CONHECIDO. 5. PROVIMENTO NEGADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE SÃO PARTES
TRANSPÉROLA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.. E DANIELA
CÉLIA NEVES E OUTROS,
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 036.089.000.024, CUJO
AGRAVANTE É THIAGO PORCARI DUTRA, E, AGRAVADOS SILVIO
FURTADO DUTRA E MAURÍCIO DOS SANTOS FURTADO.
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, POR MAIORIA DE VOTOS,
REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA “DE OFÍCIO” PELO RELATOR. À
UNANIMIDADE, REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES. NO MÉRITO,
POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO,
POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 7 DE ABRIL DE 2009.
VITÓRIA/ES, 13 DE JANEIRO DE 2009.
ACÓRDÃO
PRESIDENTE
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
11
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGÜÍDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 100080046186
VILA VELHA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE VICTOR ROCHA RIBEIRO
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO HELEODORO PAGOTTE
AGVDO MARCELO CRUZ PEREIRA
ADVOGADO(A) PATRICIA SCARPAT THOMPSON
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 26/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
RECONSIDERADA. RECURSO PREJUDICADO.
UMA VEZ QUE O MAGISTRADO SINGULAR PROFERIU DECISÃO
REVOGANDO O ATO ATACADO, SUBSTITUINDO-O POR OUTRO EM
QUE SATISFAZ, INTEGRALMENTE, A TUTELA JURISDICIONAL
PLEITEADA PELO AGRAVANTE, TAL SITUAÇÃO FATALMENTE
ACARRETA A PERDA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO,
TORNANDO-O PREJUDICADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER
DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 3070002922
ALFREDO CHAVES - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES ES
ADVOGADO(A) BRUNA LEGORA DE PAULA
APDO ELIZABETE DE FRANCA GOMES
ADVOGADO(A) ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 12/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO. CONDUTA DA SERVIDORA
PÚBLICA ENQUANTO PARTICULAR, ALHEIA À QUALIDADE DE
AGENTE OU EM RAZÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. EPISÓDIO
ISOLADO. FORA DA ÓRBITA DO DEVER DE VIGILÂNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTENDA PESSOAL ENTRE A
SERVIDORA E A MUNÍCIPE. AUSÊNCIA DE CULPA DO MUNICÍPIO.
DANO NÃO PROVENIENTE DE FALHA OU FALTA DE SERVIÇO
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE
ESTATAL
NÃO
CONFIGURADA. ART. 37, § 6º, CF/88. SENTENÇA REFORMADA. APELO
PROVIDO.
1 - NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, MODALIDADE NEGLIGÊNCIA, POR ALEGADA OMISSÃO EM
PREVENIR OU REPRIMIR O CONFLITO OCORRIDO ENTRE A SUA
SERVIDORA, ENQUANTO PARTICULAR, E A APELADA, EM RAZÃO DE
CONTENDA PESSOAL (COBRANÇA DE ALUGUEL), POIS O MUNICÍPIO
APELANTE NÃO ASSUMIU O DEVER DE "GUARDA" OU "VIGILÂNCIA"
EM TAIS HIPÓTESES, SEJA POR INEXISTIR OBRIGAÇÃO LEGAL PARA
TANTO, SEJA PORQUE O DANO ADVINDO DE TAL EVENTO NÃO
DECORRE DE FALHA OU FALTA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO
PROPOSTO OU LEGALMENTE EXIGÍVEL.
2 - COMO É CONSABIDO, A NORMA CONSTITUCIONAL ESTATUÍDA
NO § 6º, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE QUE:
"AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO
PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO
PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O
RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA".
3 - NESSA ESTEIRA, O STF JÁ ASSENTOU QUE "A RESPONSABILIDADE
DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DO SERVIÇO
PÚBLICO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM BASE NO RISCO
ADMINISTRATIVO, OCORRE DIANTE DOS SEGUINTE REQUISITOS: A)
DO DANO; B) DA AÇÃO ADMINISTRATIVA; C) E DESDE QUE HAJA
NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO ADMINISTRATIVA" (RÉ
179.147).
3 - NO CASO VERTENTE, A EVENTUAL AGRESSÃO EXERCIDA PELA
SERVIDORA MUNICIPAL NÃO FOI PROVENIENTE DE SEU STATUS DE
AGENTE PÚBLICO OU EM RAZÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
EXERCIDA PELA SERVIDORA, MUITO MENOS PELA PRESTAÇÃO DE
QUALQUER SERVIÇO PÚBLICO À MUNÍCIPE (APELADA).
4 - DESTA FEITA, NÃO RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA MUNICIPALIDADE DE FORMA A OBRIGÁ-LA À REPARAÇÃO
DOS EVENTUAIS DANOS ACARRETADOS POR SUA SERVIDORA,
ENQUANTO PARTICULAR, À ESFERA JURÍDICA DE MUNÍCIPE, NÃO
OBSTANDO QUE ESTA, POR SUA VEZ, ACIONE A RESPONSÁVEL
DIRETA PELAS AGRESSÕES QUE ALEGA TER SOFRIDO.
5 - SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE, COM A
CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA,
CONDENANDO A APELADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, EM PROL DOS PATRONOS DO APELANTE,
RESSALVADA A COBRANÇA NA FORMA DO ART. 12, DA LEI Nº
1.060/50.
6 - APELO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 7040004223
COMARCA DE BAIXO GUANDU
APTE/APDO ESPÓLIO DE ALAOR JOAQUIM LOPES
ADVOGADO(A) MAYZA CARLA KRAUSE
ADVOGADO(A) SUZANA AZEVEDO CRISTO
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
APDO/APTE MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
ADVOGADO(A) ARNALDO LEMPKE
ADVOGADO(A) PAULO COSTA FILHO
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 28/04/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DE
SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PROVA INSUFICIENTE.
RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE
COISA
JULGADA.
REJEITADA.
MÉRITO.
ADICIONAL
DE
INSALUBRIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. DIREITO À
PERCEPÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO (ART. 7º,
XXIII C/C 39, §2º, CF/88). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 192 DA
CLT. POSSIBILIDADE. CONSOANTE ART. 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO
DO CÓDIGO CIVIL E ART. 126 DO CPC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). NÃO OCORRÊNCIA.
JUROS LEGAIS. PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. 1% AO MÊS.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - CABE AO SERVIDOR O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO
DE SEU DIREITO (CPC, ART. 333, INC. I). NÃO COMPROVADA AS
HORAS EXTRAS LABORADAS, NÃO SE REVELA CABÍVEL A COBRANÇA
DE VALORES CORRESPONDENTES AO TRABALHO SUPOSTAMENTE
EFETUADO. NO PARTICULAR, AS PROVAS NÃO DESVENDARAM COM
CLAREZA A QUANTIDADE E A PERIDIOCIDADE DE EVENTUAIS
12
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
HORAS EXTRAS LABORADAS PELO SERVIDOR, SENDO QUE, POR
OUTRO LADO, RESTOU CONFIGURADO À EVIDÊNCIA QUE O
PERÍODO NÃO TRABALHADO EXCEDEU EM MUITO AO DA EFETIVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO
É DE SE RECONHECER QUALQUER RUBRICA ÀS VERBAS DE
SOBREJORNADA PLEITEADAS.
2 - PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA,
EXIGE-SE A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECISÃO QUE TENHA SIDO
PROLATADA EM AÇÃO IDÊNTICA, ISTO É, MESMAS PARTES, MESMA
CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. IN CASU, SOBRESSAI QUE A
DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO (RELAÇÃO
EMPREGATÍCIA) TEVE POR BASE CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE
EQUIVALE A POSTA PERANTE ESTA JUSTIÇA COMUM (ÍNDOLE
ADMINISTRATIVA).
3 - À LUZ DA APLICAÇÃO SIMÉTRICA DO ART. 7º, XXIII, COM O ART.
39, § 2º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEPREENDE-SE QUE
ERA GARANTIDO IMPERATIVAMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO O
DIREITO À PERCEPÇÃO DO "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE",
DENTRE OUTROS DIREITOS SOCIAIS. SENDO QUE A SUPRESSÃO
TEXTUAL DE TAL EXTENSÃO SOMENTE OCORREU COM O
ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE 04/06/1998, SEM
QUE ISSO ABOLISSE O DIREITO JÁ ADQUIRIDO DO SERVIDOR.
4
NO
PARTICULAR,
CONJUGANDO-SE
A
PREVISÃO
CONSTITUCIONAL DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
E A PROVA CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A
INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), CORRETA A SENTENÇA
QUE EFETIVA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA JURÍDICA
PREVISTA PARA SITUAÇÃO SEMELHANTE, DADA A IDENTIDADE DE
RAZÕES OU DE FINALIDADE, QUE NO CASO CONCRETO SE
HARMONIZA COM A APLICAÇÃO DO ART. 192, DA CLT.
5 - DIANTE DA "OMISSÃO LEGISLATIVA" MUNICIPAL PARA A
CONCESSÃO
E
REGULAMENTAÇÃO
DE
BENEFÍCIO
CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, AUTORIZADO ESTÁ O
MAGISTRADO A VALER-SE DA ANALOGIA, NOS TERMOS DO ART. 4º
DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E ART. 126 DO CPC, DE
MODO A IMPRIMIR A MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CEZAR PONTES CLARK
APDO MERCINIO ROBERTO GOBBO
ADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 14/04/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 007.070.016.337
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: MERCINIO ROBERTO GOBBO
RELATORA: DESª. SUBST. JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DEFENSOR DATIVO NOMEAÇÃO JUDICIAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ATENDIMENTO JURÍDICO AOS
NECESSITADOS - DEVER DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO.
1. SE NÃO HÁ, NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEFENSOR
PÚBLICO DO ESTADO ATUANDO, E, EM SENDO NOMEADO
DEFENSOR DATIVO, O ADVOGADO NOMEADO FAZ JUS AO
RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
POR PARTE DO ESTADO, POIS, SEGUNDO PRINCÍPIO UNIVERSAL,
TODO TRABALHO DEVE SER REMUNERADO, NA FORMA DO ART. 22,
§ 1º, DO ESTATUTO DA OAB.
2. O ATENDIMENTO JURÍDICO AOS NECESSITADOS É DEVER DO
ESTADO, O QUAL INCUMBE APARELHAR E ESTRUTURAR O ÓRGÃO
DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA TAL MISTER, EX VI DO ART. 134, DA
CARTA MAGNA.
3 RECURSO IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
APELAÇÃO CÍVEL EM QUE É APELANTE ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E APELADO MERCINIO ROBERTO GOBBO.
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 14 DE ABRIL DE 2009.
PRESIDENTE
6 - NÃO SE CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES (ART. 2º, DA CF), QUANDO A EXEGESE JURÍDICA
FIRMADA SE LIMITAR A UMA NORMA CONCRETA PARA A SOLUÇÃO
DO CONFLITO EXAMINADO ENTRE AS PARTES, EIS QUE ESTE É
MISTER CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO.
7 - OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CARÁTER
ALIMENTAR DEVEM SER FIXADOS NO IMPORTE DE 1% AO MÊS.
SENDO QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01 NÃO PODE SER
APLICADA ÀS AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE SUA EDIÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
6 - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 7070016337
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 10070004964
BOM JESUS DO NORTE - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE PAULO ROBERTO DE ANDRADE MARQUES
ADVOGADO(A) ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL
APDO BANCO ITAU S/A
ADVOGADO(A) BRUNO ZAGO
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 12/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO IMPORTANTE
PARA O DESLINDE DA CAUSA. INICIATIVA DO JUÍZO. PLANILHA DE
CÁLCULO DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES.
NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN
PROCEDENDO. PRELIMINAR EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA.
1 - CONFORME O ART. 398, DO CPC, O MAGISTRADO DEVERÁ DAR
OPORTUNIDADE ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE
CINCO DIAS, SEMPRE QUE DOCUMENTOS NOVOS FOREM JUNTADOS
AOS AUTOS. ISSO OCORRE COM O FIM DE GARANTIR O
13
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF), PRINCÍPIOS
ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
2 - NO PARTICULAR, O FATO DO MAGISTRADO NÃO TER DADO
VISTA DOS AUTOS ÀS PARTES, PARA QUE SE MANIFESTASSEM SOBRE
O DOCUMENTO NOVO CONSISTENTE NOS CÁLCULOS ELABORADOS
PELA CONTADORIA DO JUÍZO POR SUA DETERMINAÇÃO, QUE
INCLUSIVE INTERFERIU E INFLUENCIOU DIRETAMENTE NO
JULGAMENTO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA, IMPORTOU EM
PATENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO,
INQUINANDO O DECISUM RECORRIDO DE NULIDADE INSANÁVEL.
15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 21020319410
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE MARCOS RIBEIRO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN
APDO ANA MARIA DE JESUS
ADVOGADO(A) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 31/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 021.020.319.410
APELANTE: MARCOS RIBEIRO DO NASCIMENTO
APELADO: ANA MARIA DE JESUS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
3 - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA ANULAR A SENTENÇA
EM COMENTO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR PARA ANULAR
A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO POR ELE PROFERIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR PARA
ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO POR ELE
PROFERIDO.
14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11060148407
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE CLARA DE FREITAS RIBEIRO
ADVOGADO(A) FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
APDO CITAGUA - AGUAS DE CACHOEIRO S/A
ADVOGADO(A) CLARISSA SANDRINI MANSUR
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 07/04/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.060.148.407
APELANTE: CLARA DE FREITAS RIBEIRO
APELADO: CITAGUA - ÁGUAS DE CACHOEIRO S/A
RELATORA: DESª. SUBST. JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL PRESSUPOSTOS - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE A CONDUTA DO AGENTE
CAUSARA O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, NÃO HÁ O QUE
SE FALAR EM CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE, E, POR
VIA REFLEXA, EM RESPONSABILIDADE CIVIL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
APELAÇÃO CÍVEL EM QUE É APELANTE CLARA DE FREITAS RIBEIRO
E APELADA CITAGUA - ÁGUAS DE CACHOEIRO S/A.
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 07 DE ABRIL DE 2009.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
PRIMEIRA CÃMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL - PRELIMINARES - JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADA - NULIDADE DE SENTENÇA ANTE A FALTA DE CITAÇÃO
DO GENITOR DO RECORRENTE PARA INTEGRAR A LIDE COMO
LITISCONSORTE NECESSÁRIO - REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE
BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - LEI Nº 9278/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3º CPC - RECURSO
CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. MERECE SER REJEITADA A
PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE
O PEDIDO DA AUTORA É FACILMENTE IDENTIFICADO NA PETIÇÃO
INICIAL, TANTO NO TÍTULO DA PETIÇÃO (AÇÃO ORDINÁRIA DE
RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
COMULADA COM PARTILHA DE PATRIMÔNIO) QUANTO NA PARTE
PETITÓRIA, OCASIÃO EM QUE A APELADA PLETEIA A MEAÇÃO DE
BENS. 2. UM DOS EFEITOS JURÍDICOS GERADOS PELA UNIÃO
ESTÁVEL É A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM ADQUIRIDO NA
CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR
FAMÍLIA. 3. ASSIM COMO TAMBÉM MERECE SER REJEITADA A
PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ANTE A FALTA DE
CITAÇÃO DO GENITOR DO RECORRENTE PARA INTEGRAR A LIDE
COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, HAJA VISTA A PARTILHA DE
BENS ENVOLVER TÃO SOMENTE O SEGUNDO PAVIMENTO DO
IMÓVEL, BEM COMO AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO PRIMEIRO
PAVIMENTO, LOGO, É DESNECESSÁRIA A INTEGRAÇÃO DE UM
TERCEIRO À LIDE JÁ QUE SEU DIREITO NÃO É AFETADO. 4. RESTOU
COMPROVADO QUE APENAS O TERRENO EM QUE SE EDIFICOU A
CONSTRUÇÃO PERTENCE AO GENITOR DO RECORRENTE E QUE A
CONSTRUÇÃO DO SEGUNDO PAVIMENTO, BEM COMO AS
BENFEITORIAS REALIZADAS NO PRIMEIRO FORAM FEITAS NA
CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COM ESFORÇO COMUM DO
CASAL. 5. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, VISTO QUE O QUE SE
PRETENDE PARTILHAR INDEPENDE DE TERCEIRO. 6. QUANTO AO
MÉRITO, A UNIÃO ESTÁVEL É UM FATO JURÍDICO E, COMO TAL,
GERA EFEITOS JURÍDICOS, APLICANDO-SE ÀS RELAÇÕES
PATRIMONIAIS, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 7. É
ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUE O FATO DA UNIÃO TER ACABADO MESMO ANTES DA ENTRADA
EM VIGOR DA LEI Nº 9278/96 NÃO ELIMINA O DIREITO DOS
COMPANHEIROS EM RECEBER A SUA MEAÇÃO. 8. A REFERIDA LEI
NÃO SE APLICARIA À PRESENTE DEMANDA, CASO A RELAÇÃO DO
CASAL TIVESSE FINDADO ANTES DE SEU ADVENTO. COMO
QUANDO A UNIÃO TERMINOU, A LEI Nº 9278/96 JÁ HAVIA ENTRADO
EM VIGOR, DEVENDO SER APLICADA AO CASO VERTENTE. 9. EM
RELAÇÃO
AOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
É
ATO
DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O
GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TEMPO
EXIGIDO PELO SEU SERVIÇO, FIXANDO O MONTANTE COM BASE
EM SUA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º DO
14
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. RECURSO CONHECIDO. 11.
PROVIMENTO NEGADO.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL Nº 021.020.319.410, CUJO
APELANTE É MARCOS RIBEIRO DO NASCIMENTO E APELADA ANA
MARIA DE JESUS.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS.
NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 31 DE MARÇO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PROCURADOR DA JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUÍDAS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 21060118011
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE FERNANDO DINIZ DOS REIS
ADVOGADO(A) PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
ADVOGADO(A) RENATA RECHDEN GOMIDE
APTE SILVANA PORTO REIS
ADVOGADO(A) PHELIPE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
ADVOGADO(A) RENATA RECHDEN GOMIDE
APDO ANALIA RIBEIRO ROSA
ADVOGADO(A) DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 31/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 021.060.118.011
APELANTES: FERNANDO DINIZ DOS REIS E OUTRA
APELADA: ANÁLIA RIBEIRO ROSA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
ACORDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
INTERDITO POSSESSÓRIO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO.
DEMONSTRANDO O POSSUIDOR, SUFICIENTEMENTE, A SUA POSSE E
O JUSTO RECEIO DE TÊ-LA (A POSSE) ESBULHADA OU TURBADA,
DEVE SER JULGADO PROCEDENTE O INTERDITO PROIBITÓRIO, A
TEOR DO ART. 933, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE SÃO APELANTES FERNANDO DINIZ DOS
REIS E OUTRA E APELADA ANÁLIA RIBEIRO ROSA,
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
VITÓRIA, 31 DE MARÇO DE 2009.
PRESIDENTE
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 23080014253
ICONHA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE BANESTES S/A
ADVOGADO(A) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
APDO SALESIO DALMOLIN BINDELI
ADVOGADO(A) ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
ADVOGADO(A) MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 14/04/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 023.080.014.253
APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES
S/A
APELADO: SALESIO DALMOLIN BINDELI
RELATORA: DESª. SUBST. JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR EX OFFICIO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL- AÇÃO
INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR - REFLEXOS DE RELAÇÃO DE
TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA.
É COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E
JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA POR EX-EMPREGADO
CONTRA SEU EMPREGADOR QUE TERIA (O EMPREGADOR)
PRATICADO ATOS LESIVOS À SUA HONRA (DO EX-EMPREGADO),
DECORRENTES DE FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO
CONTRATO DE TRABALHO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
APELAÇÃO CÍVEL EM QUE É APELANTE BANCO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A E APELADO SALÉSIO DALMOLIN
BINDELI.
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA,
NOS TERMOS TERMOS DO VOTO POR ELA PROFERIDA.
VITÓRIA, 14 DE ABRIL DE 2009.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, NOS
TERMOS DO VOTO POR ELE PROFERIDO.
18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040265548
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE/APDO LIBRA AUTOMAÇAO COMERCIAL LTDA.
ADVOGADO(A) NIELSON GERALDO ROCHA
APDO/APTE ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA.
ADVOGADO(A) FERNANDO JOSE GARCIA
ADVOGADO(A) LEILA ANGELICA LUVIZUTI MOURA CASTRO DE
LUCENA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
ÌAPELAÇÃO CÍVEL
15
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
REF. AUTOS Nº 024.040.265.548
APELANTE/APELADO: LIBRA AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA.
APELADO/APELANTE: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO INTERPOSTA POR LIBRA
AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA. - DANOS MATERIAIS E LUCROS
CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 333, I DO CPC - PROTESTO
DE TÍTULOS JÁ PAGOS - PROTESTO DE DUPLICATA - SÚMULA 227 DO
STJ - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - APELAÇÃO
INTERPOSTA POR ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. RESPONSABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS - RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO. 1. NÃO MERECE PROSPERAR O APELO
INTERPOSTO POR LIBRA AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA. NA
MEDIDA EM QUE NOS AUTOS NÃO EXISTEM PROVAS DOS DANOS
MATERIAIS E DOS LUCROS CESSANTES QUE ALEGA TER TIDO O
RECORRENTE. 2. DE ACORDO COM O ARTIGO 333, I DO CPC, “CABE
AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU
DIREITO”. 3. EM RELAÇÃO AOS PROTESTOS DE TÍTULOS JÁ PAGOS,
OS CHEQUES FORAM EMITIDOS EM AGOSTO DE 2001 E SÓ FORAM
PAGOS NO INÍCIO DE 2002, NO ENTANTO QUANDO ESTES FORAM
PROTESTADOS JÁ ESTAVAM PAGOS, MOTIVO PELO QUAL O
PROTESTO SE MOSTRA INDEVIDO, COMETENDO A RÉ ATO ILÍCITO,
FAZENDO JUS O AUTOR, ORA APELANTE, A INDENIZAÇÃO. 4. OUTRA
TAMBÉM NÃO PODE SER A CONCLUSÃO ACERCA DO PROTESTO DA
DUPLICATA, POSTO QUE ALÉM DE NÃO TER SIDO IMPUGNADO,
RESTOU DEMONSTRADO PELO DOCUMENTO DE FLS. 49 DOS AUTOS
QUE O PROTESTO FOI INDEVIDO. 5. O TÍTULO LEVADO
INDEVIDAMENTE A PROTESTO PROVOCA DANO À REPUTAÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA ATINGIDA PELA PROVIDÊNCIA INDEVIDA, DE
FORMA QUE O ATO CULPOSO E OFENSIVO DO BOM NOME
EMPRESARIAL É PASSÍVEL A SER INDENIZADO. 6. TAL
ENTENDIMENTO JÁ RESTOU SOLIDIFICADO PELA SÚMULA 227 DO
STJ, QUE DISPÕE: “A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO
MORAL”. 7. NO QUE CONCERNE AO VALOR DO DANO MORAL, ESTE
DEVE SER ARBITRADO COM MODERAÇÃO, NORTEANDO-SE O
JULGADOR PELOS CRITÉRIOS DA GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DA
OFENSA, DA POSIÇÃO SOCIAL DO OFENDIDO E DA SITUAÇÃO
ECONÔMICA DO OFENSOR. O OFENSOR DEVE SER PENALIZADO,
MAS TAMBÉM NÃO SE ADMITE QUE O PRETENDIDO
RESSARCIMENTO SEJA FONTE DE LUCRO PARA O OFENDIDO. 8.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. TAMBÉM NÃO MERECE
PROSPERAR A APELAÇÃO INTERPOSTA POR ELGIN INDUSTRIAL DA
AMAZÔNICA LTDA., POSTO QUE JÁ FORAM ENFRENTADAS AS
QUESTÕES SUSCITADAS (AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE E
REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO). 10. RECURSO CONHECIDO.
11. PROVIMENTO NEGADO.
19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24099154833
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE LUIZ CARLOS ESPOSITO
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
APTE WILSON BAPTISTA DA COSTA
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
APTE JOSIMO CAVALCANTI FERREIRA
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 14/04/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.099.154.833
APELANTES: LUIZ CARLOS ESPÓSITO E OUTROS
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - REDUÇÃO DO NÚMERO
DE VAGAS - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. A REDUÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSO
PÚBLICO DEU-SE EM ATENDIMENTO À CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CIRCUNSTÂNCIA
PREVISTA NO EDITAL RESPECTIVO, E O QUE JUSTIFICA E DÁ
CUNHO DE LEGALIDADE AO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO
PODER PÚBLICO. 2 ADEMAIS, NENHUM DOS IMPETRANTES - NA
HIPÓTESE DOS AUTOS - CLASSIFICOU-SE DENTRO DO NÚMERO DE
VAGAS ORIGINALMENTE PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO
PÚBLICO, O QUE, POR SI SÓ, JÁ AFASTARIA O EVENTUAL DIREITO
LIQUIDO E CERTO QUE OS IMPETRANTES HAVERIAM DE OSTENTAR
PARA EFEITO DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE SÃO PARTES LUIZ CARLOS
ESPÓSITO E OUTROS E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 14 DE ABRIL DE 2009.
PRESIDENTE
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.040.265.548, CUJO
APELANTE É LIBRA AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA. E APELADO
ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA..
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A
AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA/ES, 03 DE MARÇO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PROCURADOR DA JUSTIÇA
20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24099155780
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE EDINEA PEREIRA TIUSSI
ADVOGADO(A) SANDRA RIBEIRO VENTORIM
APDO CARLOS ALBERTO TIUSSI
ADVOGADO(A) VALMIR SANTOS DE ALMEIDA
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR ARNALDO SANTOS SOUZA
16
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
JULGADO EM 28/04/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.099.155.780
APELANTE: EDINÉA PEREIRA TIUSSI
APELADO: CARLOS ROBERTO TIUSSI
RELATORA: DESª. SUBST. JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DA CAUSA INTIMAÇÃO DO AUTOR - ESGOTAMENTO DAS VIAS - NECESSIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DO RÉU NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. O ABANDONO DA CAUSA, INDICANDO DESINTERESSE DO AUTOR,
DEVE SER AFERIDO MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SE
INFRUTÍFERA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, IMPÕE-SE A INTIMAÇÃO
POR EDITAL DO AUTOR.
2. SEGUNDO O ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR
ABANDONO
DA
CAUSA
PELO
AUTOR,
DEPENDE
DE
REQUERIMENTO DO RÉU."
3. RECURSO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
APELAÇÃO CÍVEL EM QUE É APELANTE EDINÉA PEREIRA TIUSSI E
APELADO CARLOS ALBERTO TIUSSI.
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A
SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 28 DE ABRIL DE 2009.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950118646
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE AILZA AMORIM PEREIRA
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE ALDA COUTINHO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE ALICE ZACHE RAMOS
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE ANA SIDNEA PIMENTEL DE TASSIS
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE ANDREA ZAPPALA RIBEIRO
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE CONCEIÇÃO ARREBOLA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE CONCEIÇÃO DE MARIA RAMALHO S MACHADO
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE DARCY ANDRADE BERTOCCHI
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE DEA PRETTI LACOURT
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE DERLY BATISTA GOMES
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE DESSY PIMENTA BORGO
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE DINORAH NOGUEIRA MARQUES
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE DOCA CABRAL PAES
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE HELIA DE OLIVEIRA MORAES
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE HILDA FERRAZ MUNIZ
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE LENISE MARIA BAYERL
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE LUCILIA JEVEAUX RODRIGUES
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE MAILDE ROCHA PIMENTEL
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE MARIA AMALIA MALISEK PEREIRA
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE MARIA CLARA SERPA AZEVEDO
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE MARIA DA PENHA OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE MARIA DA PENHA SILVA BAPTISTA
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE MARIA JOSE DOS REIS PINEL
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE MARIA MIDINALVA SOARES LOUREIRO
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE NAIR JOSE SIQUEIRA NASCIMENTO
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE NELY BARBOSA DUTRA
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE ODETE ALVES FERNANDES
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE SIRLENE MARQUES DA SILVA MENDES
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APTE ZENITH AMORIM OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
APDO IPAJM
ADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 19/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 024950118646
APELANTE: AILZA AMORIM PEREIRA E OUTROS
APELADO: INST. DE PREV. E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA
- NULIDADE NA INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA FINS DE
PROMOVER A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO E CUMPRIR
OUTRAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS NOS AUTOS - INTIMAÇÃO
DIRECIONADA A PROCURADOR QUE NÃO MAIS REPRESENTAVA OS
APELANTES NA AÇÃO ORIGINÁRIA - AFRONTA AOS PRECEITOS
CONTIDOS NO ART. 236, § 1º, E 267, § 1º, DO CPC. - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA
SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.
CONSTATANDO-SE QUE AS INTIMAÇÕES QUE DETERMINAVAM QUE
OS APELADOS PROMOVESSEM A INTIMAÇÃO DO LITISCONSORTE
NECESSÁRIOS E MANIFESTASSEM INTERESSE QUANTO AO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO FORAM DIRECIONADAS A
PROCURADOR QUE NÃO MAIS LHES REPRESENTAVA NOS AUTOS, É
DE SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, POR
AFRONTA AOS ARTIGOS 236, § 1º E 247, DO CPC. 2. ADEMAIS,
REVELA-SE INAPROPRIADO DETERMINAR A EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL, QUANDO A PARTE NÃO FORA INTIMADA
PESSOALMENTE PARA SE MANIFESTAR NESTE SENTIDO, À LUZ DO
QUE DETERMINADO OS PRECEITOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC. 3.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE
DA SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO,
DETERMINANDO QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA
REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, UMA VEZ QUE TAMBÉM
DESTACAM-SE NULOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS
APÓS O DESPACHO EXARADO À FL. 252.
17
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024950118646, CUJO OS APELANTES
SÃO AILZA AMORIM PEREIRA E OUTROS E APELADO O INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA/ES, 19 DE MAIO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 26060059537
ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES
APTE JOSE CARLOS SAMPAIO JUNIOR
ADVOGADO(A) ALBA VALERIA PEREIRA ESTRELA
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO
ADVOGADO(A) EDMILSON GARIOLLI
ADVOGADO(A) MARLI NEVES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) NEMESIO M SILVA FILHO
APDO MARIA TEREZA NETO DE CASTRO
ADVOGADO(A) ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
ADVOGADO(A) RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 17/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 026.060.059.537
APELANTE: JOSÉ CARLOS SAMPAIO JÚNIOR
APELADA: MARIA TEREZA NETO DE CASTRO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
ALIMENTOS
FIXAÇÃO
DE
ALIMENTOS
BINÔMIO
POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COMPENSAÇÃO.
1. PARA A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR, DEVE-SE OBSERVAR O
BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE, ATENDENDO-SE, ASSIM,
ÀS POSSIBILIDADES DO(A) ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES
DO(A) ALIMENTADO.
2. OCORRENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS RESPECTIVOS
CONSECTÁRIOS (DA SUCUMBÊNCIA) DEVEM SER RECÍPROCA E
PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS, NA
FORMA DO ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
23 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30060007058
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BANESTES SEGUROS SA
ADVOGADO(A) AMANTINO PEREIRA PAIVA
ADVOGADO(A) ANOZOR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO(A) BRUNO CURTY VIVAS
ADVOGADO(A) CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO(A) FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A) GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A) GISLAINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A) KATIA GIANORDOLI MALTA
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE ABREU
APDO INES BORGUI DIAS
ADVOGADO(A) ADRIANA KOCK MALACARNE SOUZA
ADVOGADO(A) AVELINO MALACARNE
ADVOGADO(A) RICARDO BERGAMIM PIZETTA
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 17/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 030.060.007.058
APELANTE: BANESTES SEGUROS S/A
APELADA: INES BORGUI DIAS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA:
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ
PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - CONFIGURAÇÃO.
COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE E PREENCHENDO O
SEGURADO TODOS OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À
INDENIZAÇÃO PLEITEADA, CONFORME PRECEITUA AS CONDIÇÕES
GERAIS DA RESPECTIVA APÓLICE, DEVE O SEGURO SER PAGO NA
FORMA CONVENCIONADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
RECURSO DE APELAÇÃO, EM QUE SÃO PARTES BANESTES SEGUROS
S/A E INES BORGUI DIAS.
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 17 DE MARÇO DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE É APELANTE JOSÉ CARLOS
SAMPAIO JÚNIOR E APELADA MARIA TEREZA NETO DE CASTRO.
ACORDA
A
COLENDA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 17 DE MARÇO DE 2009.
PRESIDENTE
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
24 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050055751
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE CARTORIO LEONARDO AZEVEDO
ADVOGADO(A) DINIZ CYPRESTE DE AZEVEDO
ADVOGADO(A) LAÍS FOEGER CORREA
18
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
ADVOGADO(A) PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
APDO REGINA MARIA GOBBI MELO
ADVOGADO(A) JULIANA TAVARES
APDO RAPHAEL GOBBI E MELO
ADVOGADO(A) JULIANA TAVARES
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 17/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.050.055.751
APELANTE: CARTÓRIO LEONARDO AZEVEDO
APELADOS: REGINA MARIA GOBBI MELO E OUTRO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA
DE CAPACIDADE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE DO TITULAR DA
SERVENTIA - RESPONSABILIDADE PESSOAL.
1. CARTÓRIO NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA; LOGO, NÃO
PODE SER PARTE, ATIVA OU PASSIVA, EM AÇÃO JUDICIAL. A
RESPONSABILIDADE É SEMPRE PESSOAL DO TITULAR DO
CARTÓRIO.
2. A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA MÁ OU
DEFICIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS É DO TABELIÃO
RESPONSÁVEL POR AQUELA MÁ OU DEFICIENTE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS NOTARIAIS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE É APELANTE CARTÓRIO
LEONARDO AZEVEDO E APELADOS REGINA MARIA GOBBI MELO E
OUTRO.
ACORDA
A
COLENDA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO
PELO RELATOR PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO POR ELE PROFERIDO.
VITÓRIA, 17 DE MARÇO DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR PARA
JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO VOTO POR ELE PROFERIDO.
25 APELAÇÃO CÍVEL Nº 45040007531
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
APTE ROGERIO MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A) ROMUALDO JOSE DE S COELHO, DEF PUBLICO
APDO L P S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) JONAS SOSSAI, DEF PUBLICO
APDO LUCIA DAS DORES PEREIRA
ADVOGADO(A) JONAS SOSSAI, DEF PUBLICO
APDO M C P S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) JONAS SOSSAI, DEF PUBLICO
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 07/04/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 045.040.007.531
APELANTE: ROGÉRIO MOREIRA DE SOUZA
APELADOS: L.P.S E M.C.P.S
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACÓRDÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
ALIMENTOS - DEFENSOR PÚBLICO - DESNECESSIDADE DE
APRESENTAÇÃO DE MANDATO JUDICIAL (PROCURAÇÃO) SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - VÍCIO PROCESSUAL NULIDADE DA SENTENÇA.
1. O DEFENSOR PÚBLICO, ENCARREGADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, ENCONTRA-SE DISPENSADO DE APRESENTAR
INSTRUMENTO DE MANDATO.
2. PADECENDO A SENTENÇA DO VÍCIO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, IMPÕE-SE SUA DECLARAÇÃO DE
NULIDADE (DA SENTENÇA), POR AFRONTAR O PRINCÍPIO DE
MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 458,, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL).
.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
APELAÇÃO CÍVEL EM QUE É APELANTE ROGÉRIO MOREIRA DE
SOUZA E APELADOS L.P.S E M.C.P.S.
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, POR UNANIMIDADE,
REJEITAR A 1ª PRELIMINAR E ACOLHER A 2ª PARA ANULAR A
SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 07 DE ABRIL DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE, REJEITAR
A 1ª PRELIMINAR E ACOLHER A 2ª PARA ANULAR A SENTENÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26 APELAÇÃO CÍVEL Nº 47050040220
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE GRANVEL-GRANDE NORTE VEICULOS LTDA.
ADVOGADO(A) WACSON SILVA
APTE FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL
ADVOGADO(A) ADRIANA CAMPOS CONRADO
ADVOGADO(A) ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO
ADVOGADO(A) ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE
ADVOGADO(A) GEORGE MARTINS GUIMARAES
ADVOGADO(A) JORGE LUIZ MACHADO
ADVOGADO(A) JULIANA SODRE AZEVEDO
ADVOGADO(A) LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS
ADVOGADO(A) MARIA HETILENE BEZERRA GOMES
ADVOGADO(A) PATRICIA MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO(A) PEDRO JORGE ABDALLA
ADVOGADO(A) RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI
ADVOGADO(A) RICARDO LIMA CARDOSO
APDO ARIANA PESTANA BARBOSA
ADVOGADO(A) DEBORA MATTOS DE CARVALHO PESTANA
RELATOR SUBS. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 17/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 047.050.040.220
APELANTES: GRANVEL - GRANDE NORTE VEÍCULOS LTDA.. E FORD
MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA..
APELADA: ARIANA PESTANA BARBOSA
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAIR JOSÉ BREGUNCE
DE OLIVEIRA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - DEFEITO DO PRODUTO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO
ORDINÁRIA - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS -
19
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO
PROVIDOS.
1. - PRELIMINAR DECADÊNCIA. A GARANTIA CONTRATUAL,
DETERMINADA PELO PRÓPRIO FORNECEDOR E ESTIPULADA DE
ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA, É COMPLEMENTAR À
GARANTIA LEGAL, CONSOANTE EXEGESE DO ART. 50 DO CDC, O
QUE INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE OS PRAZOS DEVEM SER
SOMADOS, SOB PENA DE SUBMETER-SE O CONSUMIDOR A UM
ENGODO COM ESGOTAMENTO DO PRAZO JUDICIAL ANTES DO
ESGOTAMENTO DO PRAZO DE GARANTIA. DECADÊNCIA
REJEITADA.
2. - OS DEFEITOS DO AUTOMÓVEL RELACIONADOS À SUA PINTURA
FORAM COMPROVADOS POR PERÍCIA QUE CONSTATOU AINDA QUE
OS POSSÍVEIS SERVIÇOS DE REPAROS DA LANTERNAGEM DO
AUTOMÓVEL NÃO RESOLVERÃO OS PROBLEMAS DE MODO
DEFINITIVO.
3.- ESSES DEFEITOS ENQUADRAM-SE NA MODALIDADE VÍCIO
OCULTO, VEZ QUE EM ALGUMAS PARTES A CORROSÃO É INTERNA,
OU SEJA, NELAS O PROCESSO DE CORROSÃO INICIOU-SE NO
INTERIOR DA LATARIA EVOLUINDO PARA A PARTE EXTERIOR, DE
SORTE QUE NÃO ERA POSSÍVEL VISUALIZÁ-LOS QUANDO DA
AQUISIÇÃO DO BEM.
4. - A RESPONSABILIDADE DAS APELANTES É SOLIDÁRIA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
5. - AS APELADAS JÁ TIVERAM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA
SOLUCIONAR OS PROBLEMAS APRESENTADOS PELO AUTOMÓVEL E
NÃO O FIZERAM, DE SORTE, QUE NÃO LHES É FACULTADO O
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS.
6. - É GARANTIDO À APELADA A OPÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO
PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS
CONDIÇÕES DE USO, A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA,
MONETARIAMENTE ATUALIZADA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS
PERDAS E DANOS OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO
(CDC, § 1º, INCISOS I, II E III, DO ART. 18).
7. - HÁ DE SER AFASTADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT
SERVANDA, O DIREITO DE COMPENSAÇÃO ALEGADO PELA FORD
MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA.., PORQUE A APELADA
CELEBROU CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO
QUILÔMETRO EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E LHE FOI
ENTREGUE PRODUTO DEFEITUOSO.
8. - APELO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
RECURSO DE APELAÇÃO, EM QUE SÃO APELANTES GRANVEL GRANDE NORTE VEÍCULOS LTDA.. E FORD COMPANY DO BRASIL
LTDA.. E APELADA ARIANA PESTANA BARBOSA.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER DOS APELOS, MAS LHES NEGAR
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR SUBSTITUTO.
VITÓRIA-ES., 17 DE MARÇO DE 2009.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
27 APELAÇÃO CÍVEL Nº 47050059345
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE
ADVOGADO(A) RICARDO LIMA CARDOSO
APDO ARIANA PESTANA BARBOSA
ADVOGADO(A) DEBORA MATTOS DE CARVALHO PESTANA
RELATOR SUBS. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 17/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 047.050.059.345
APELANTE: FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA..
APELADA: ARIANA PESTANA BARBOSA
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAIR JOSÉ BREGUNCE
DE OLIVEIRA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUTOS EM
APENSO - RECURSO - APELAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA IMPUGNAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO - BENEFÍCIO
DEFERIDO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA - PRECEDENTES
STJ.
1. - SEGUNDO O ARTIGO 17, DA LEI N. 1.060/1950, CABERÁ APELAÇÃO
DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONSEQUÊNCIA DA APLICAÇÃO
DESTA LEI, QUE DEVE SER RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO
DEVOLUTIVO.
2. - DISCORDANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PODE A PARTE
CONTRÁRIA, A QUALQUER, TEMPO PLEITEAR A SUA REVOGAÇÃO,
CONTUDO DEVE DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO
PELA PARTE QUE O REQUEREU.
3. - NO CASO, NÃO HOUVE QUALQUER COMPROVAÇÃO POR PARTE
DA APELANTE QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR A DESNECESSIDADE
COM BASE UNICAMENTE NO FATO DE A APELADA ESTAR
ADQUIRINDO AUTOMÓVEL DE NO VALOR DE R$ 25.800,00 (VINTE E
CINTO MIL E OITOCENTOS REAIS), COM PRESTAÇÕES MENSAIS DE
R$ 856,13 (OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TREZE
CENTAVOS), ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A
PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DA PARTE QUE SE DECLAROU
POBRE NO SENTIDO DA LEI.
4. - APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
RECURSO DE APELAÇÃO, EM QUE SÃO APELANTE FORD COMPANY
DO BRASIL LTDA.. E APELADA ARIANA PESTANA BARBOSA.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO, MAS LHE NEGAR
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR SUBSTITUTO.
VITÓRIA-ES., 17 DE MARÇO DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
28 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050000768
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE AGIER CAMPOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO SIPOLATTI
ADVOGADO(A) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
APDO CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
20
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 03/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 048.050.000.768
APELANTE: AGIER CAMPOS DE OLIVEIRA
APELADO: CAIXA SEGURADORA LTDA.
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 055.030.000.396
APELANTE: MACIONIL ELIAS RUPF
APELADA: LUIZ ASSIS DE JESUS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
1
EMENTA
CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PARCERIA AGRÍCOLA COBRANÇA - ABANDONO DO IMÓVEL RURAL - DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA FATOS NÃO COMPROVADOS.
SEGUNDO AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES, QUEM FAZ
DETERMINADA AFIRMAÇÃO DEVE MINISTRAR A PROVA
RESPECTIVA. SE INEXISTENTE TAL PROVA, A AFIRMAÇÃO NÃO TEM
VALOR
ARGUMENTATIVO
E,
COMO
TAL,
DEVE
SER
DESCONSIDERADA PARA EFEITO DE JULGAMENTO DA CAUSA.
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE PESSOAL NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO - MÁ REDAÇÃO DA
CLÁUSULA - ANÁLISE GERAL DO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE
APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO
NEGADO. 1. NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA ATACADA, NA
MEDIDA EM QUE SE ANALISADO EM GERAL O CONTRATO,
VERIFICA-SE QUE NÃO EXISTE PAGAMENTO DE PRÊMIO SOMENTE
PELO FATO DO SEGURADO TER NECESSITADO SE SUBMETER A
TRATAMENTO MÉDICO, TENDO A CLÁUSULA EM QUESTÃO UMA MÁ
REDAÇÃO. 2. A MAIOR PROVA DISSO ESTÁ NO ITEM QUE ESTIPULA
OS VALORES DOS PRÊMIOS, POIS ESTE ASSIM MENCIONA:
“COBERTURA
PARA
MORTE
ACIDENTAL/
INVALIDADE
PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE”, ONDE NÃO
ESTÁ INCLUÍDO O TRATAMENTO MÉDICO E, AINDA, NOS ITENS 07
(GARANTIAS DO SEGURO) E 14 (HABILITAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO)
3. ASSIM, ANALISANDO O CONTRATO COMO UM TODO, VERIFICA-SE
QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE COBERTURA PARA O SIMPLES
TRATAMENTO MÉDICO, É NECESSÁRIO PROVA DA INVALIDEZ
PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, CASO EM QUE NÃO SE
ENQUADRA A PACIENTE. 4. AO CASO NÃO É NECESSÁRIO A
APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO INSERIDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR REFERENTE A INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA DO
CONSUMIDOR, POIS NÃO SE TRATA DE INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA ESPECÍFICA, MAS SIM DE SIMPLES LEITURA DOS TERMOS
DO CONTRATO. 5. RECURSO CONHECIDO. 6. PROVIMENTO NEGADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL Nº 048.050.000.768, CUJO
APELANTE É AGIER CAMPOS DE OLIVEIRA E APELADO CAIXA
SEGURADORA S/A.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 03 DE MARÇO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PROCURADOR DA JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
29 APELAÇÃO CÍVEL Nº 55030000396
MARECHAL FLORIANO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE MACIONIL ELIAS RUPF
ADVOGADO(A) ROBERTO FERREIRA DA ROCHA
APDO LUIZ ASSIS DE JESUS
ADVOGADO(A) CASSIO DRUMOND MAGALHAES
ADVOGADO(A) JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO(A) MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 17/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE SÃO PARTES MACIONIL
ELIAS RUPF E LUIZ DE ASSIS DE JESUS.
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 17 DE MARÇO DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
30 APELAÇÃO CÍVEL Nº 56030000758
SANTA MARIA DE JETIBA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE YASUDA SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO(A) ANDREA FONTES MELO PERES
ADVOGADO(A) CHRISTINA YUMI YOSHIMURA
ADVOGADO(A) CRISTINA SAKURA IWATA
ADVOGADO(A) ELIANE MAYUMI YAMAYA
ADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO MOTTE
ADVOGADO(A) MARIA CRISTINA NUNES VELOSO
ADVOGADO(A) NADJA SIMONE LOPES OTHERO
ADVOGADO(A) RICARDO RIBEIRO DA LUZ LOEW
ADVOGADO(A) ROMEU SEIXAS PINTO NETO
APDO VALDIR PRASSER
ADVOGADO(A) ROSA ELENA KRAUSE BERGER
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 17/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 056.030.000.758
APELANTE: YASUDA SEGUROS S/A
APELADO: VALDIR PRASSER
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
COBRANÇA - SEGURO - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO - DEVER
DE INDENIZAR - MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM ALEGA CLÁUSULA RESTRITIVA - REDAÇÃO EM DESTAQUE - TERMO INICIAL
- JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUSA
DO PAGAMENTO.
21
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
1. EM CONTRATO DE SEGURO, SE A EMPRESA SEGURADORA
ACEITAR A PROPOSTA DE ADESÃO, MESMO QUANDO O
PROPONENTE (FUTURO SEGURADO) NÃO FORNECE INFORMAÇÕES
SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE, ASSUME AQUELA (EMPRESA
SEGURADORA), EM TAL CIRCUNSTÂNCIA, OS RISCOS DO NEGÓCIO
SE NÃO EXIGIU EXAME CLÍNICO PRÉVIO, NÃO PODENDO,
POSTERIORMENTE, RECUSAR-SE A INDENIZAR O SINISTRO,
ALEGANDO DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.
2. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SEGURADORA SOMENTE
PODE SER AFASTADA ACASO O SEGURADO TENHA PROCEDIDO DE
MÁ-FÉ AO CONTRATAR O SEGURO. TODAVIA, A MÁ-FÉ DO
SEGURADO NÃO SE PRESUME, DEVENDO ELA (MÁ-FÉ) SER
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA EMPRESA SEGURADORA.
3. EM SE TRATANDO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO,
IMPÕE-SE SUA CONFECÇÃO (DA CLÁUSULA) EM DESTAQUE, PARA A
IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR.
4. CUIDANDO-SE DE CONTRATO DE SEGURO, OS JUROS
MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, AO PASSO
QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INICIA-SE A PARTIR DA DATA DA
RECUSA DO PAGAMENTO DO SEGURO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE É APELANTE YASUDA
SEGUROS S/A E APELADO VALDIR PRASSER.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
MORAIS E MATERIAIS - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE
BENS - MÚTUA ASSISTÊNCIA - PRESUNÇÃO - PENSIONAMENTO FILHOS - TERMO FINAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO.
1. AS NORMAS DE TRÂNSITO DEVEM SER OBSERVADAS
INDEPENDENTEMENTE DA CONDUTA DE TERCEIROS, RAZÃO PELA
QUAL O MOTORISTA DEVE SE CERCAR DE EXTREMA CAUTELA AO
ULTRAPASSAR VEÍCULO QUE SE ENCONTRA TRANSITANDO EM
BAIXA VELOCIDADE OU MESMO PARADO NO ACOSTAMENTO.
2. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PRESUME-SE QUE
AMBOS OS CÔNJUGES CONTRIBUAM PARA O SUSTENTO DO LAR
ATRAVÉS DA MÚTUA ASSISTÊNCIA.
3. A PENSÃO A SER PAGA A EVENTUAIS FILHOS DE VÍTIMA DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE OCORRER, EM PRINCÍPIO, ATÉ QUE
TAIS FILHOS COMPLETEM A IDADE DE 25 ANOS.
4. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE REPOUSAR
SOBRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXAR O
MONTANTE INDENIZATÓRIO RESPECTIVO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA
APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE É APELANTE CIA. SÃO GERALDO DE
VIAÇÃO E APELADOS PEDRO PIMENTA MENDES E OUTROS,
ACORDA
A
COLENDA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
NEGAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA
VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 17 DE MARÇO DE 2009.
VITÓRIA 31 DE MARÇO DE 2009.
PRESIDENTE
PRESIDENTE
RELATOR
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
PROCURADOR DE JUSTIÇA
31 APELAÇÃO CÍVEL Nº 67040008467
JOÃO NEIVA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO
ADVOGADO(A) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
APDO PEDRO PIMENTA MENDES
ADVOGADO(A) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO
COMETTI
ADVOGADO(A) JOSE PAULO ROSALEM
ADVOGADO(A) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
APDO W S M (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO
COMETTI
ADVOGADO(A) JOSE PAULO ROSALEM
ADVOGADO(A) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
APDO P S M (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO
COMETTI
ADVOGADO(A) JOSE PAULO ROSALEM
ADVOGADO(A) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 31/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 067.040.008.467
APELANTE: CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO
APELADOS: PEDRO PIMENTA MENDES E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACORDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA - DANOS
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
32 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010055051
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUBL ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
PARTE ADEMIR ROSA DA SILVA
ADVOGADO(A) KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24010055051
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO ADEMIR ROSA DA SILVA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
JULGADO EM 05/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA EX-OFFICIO
REF. AUTOS Nº 024010055051
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: ADEMIR ROSA DA SOLVA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: REMESSA EX-OFFÍCIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO
PELO DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE
VEÍCULOS - DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - POSSÍVEIS
ADULTERAÇÕES NÃO COMPROVADAS APÓS AS DILIGÊNCIAS
EFETUADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA - VISTORIAS
22
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
REALIZADAS PELO DETRAN QUE NÃO APONTARAM NESTE
SENTIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA - APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. EM QUE
PESE AS ARGUMENTAÇÕES EXTERNADAS PELO APELANTE, O
APELO NÃO MERECE PROSPERAR, NA MEDIDA EM QUE MUITO
EMBORA TENHA SIDO LEVANTADAS SUSPEITAS QUANTO À
ADULTERAÇÃO DO CHASSI DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO
IMPETRANTE/APELADO, APÓS AS DILIGÊNCIA EFETUADAS PELA
AUTORIDADE POLICIAL DESTACOU-SE A IMPOSSIBILIDADE DE QUE
TAL IRREGULARIDADE FOSSE COMPROVADA DE FORMA CABAL,
MOTIVO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE QUE O ATO COATOR
PERDURE NO TEMPO PARA FINS DE APREENSÃO INDEFINIDA OU
ENTREGA TEMPORÁRIA DO BEM AO SEU ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
2. HÁ DE SER RESSALTADO, POR RELEVANTE QUE SE PERFAZ, QUE
O VEÍCULO ADQUIRIDO PELO APELADO FORA OBJETO DE VÁRIAS
VISTORIAS REALIZADAS EM DATAS PRETÉRITAS PELO DETRAN, NÃO
TENDO SIDO APONTADA QUALQUER IRREGULARIDADE QUANTO
AO SEU REGISTRO. DESTACA-SE, AINDA, QUE MESMO APÓS A
REALIZAÇÃO DE EXAME MAIS ACURADO, DE METALOGRAFIA, NÃO
FORA CONSTATADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO CHASSI DO
VEÍCULO REFERENCIADO, MOTIVO PELO QUAL HÁ DE SER
REALMENTE DIRECIONADO ASPECTOS DE ILEGALIDADE NA
ORDEM EMANADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. 3. O ATO DA
AUTORIDADE POLICIAL SE REVESTIU DE ILEGALIDADE, NA
MEDIDA EM QUE APREENDEU O VEÍCULO DO AUTOR SEM QUE
FOSSE
CONFIGURADA
DE
FORMA
INCONTESTE
AS
IRREGULARIDADES APONTADAS NO MESMO. 4. A ADMINISTRAÇÃO
DEVE DISPOR DE MEIOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE
CONSTATAÇÃO
DE
IRREGULARIDADES
EM
VEÍCULOS
APREENDIDOS, A FIM DE RESPALDAR O ATO DE APREENSÃO, SOB
PENA DE PRATICAR ATOS ARBITRÁRIOS E ILEGAIS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA EX-OFFICIO Nº
024010055051, CUJO O APELANTE É O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
APELADO ADEMIR ROSA DA SILVA.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA/ES, 05 DE MAIO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTES: HUGO MARTINS DE OLIVEIRA E INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE
COBRANÇA AJUIZADA PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE VALORES
DEVIDOS RELATIVOS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE DIREITO RECONHECIDO - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HIPÓTESE CAPAZ DE ATRAIR O
JULGAMENTO DOS AUTOS SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO
267, INCISO VI, DO CPC - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE
PROCESSUAL - HONORÁRIOS QUE DEVEM FIXADOS DE FORMA
EQÜITATIVA - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1.
TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DEVIDAS
RELATIVAS
AO
DENOMINADO
AUXÍLIO
ACIDENTE
E,
RECONHECIDO O DIREITO, PELO REQUERIDO, APÓS O
AJUIZAMENTO DA DEMANDA, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM
PAGAS AS PARCELAS DEVIDAS, A HIPÓTESE NÃO ATRAI O
JULGAMENTO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MAS A
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA
SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. 2. NAS HIPÓTESES EM
QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO OU FOR VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS REGER-SE-Á DE FORMA
EQÜITATIVA PELO JUIZ, SEGUNDO OS TERMOS PRECONIZADOS NO
ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 3. REMESSA CONHECIDA PARA
DETERMINAR A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA EM
PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, A FIM DE EXTINGUIR O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO
VI, DO CPC, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS, DIANTE DAS
PECULIARIDADES DO CASO LEVADO À JULGAMENTO, EM R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS), SEGUINDO OS TERMOS NORTEADORES DO
ART. 20, § 4º, DO CPC.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DA REMESSA EX-OFFICIO Nº 038050012475, EM QUE SÃO
PARTES HUGO MARTINS DE OLIVEIRA E O INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DA REMESSA PARA
REFORMAR A SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
VITÓRIA/ES, 14 DE ABRIL DE 2009.
PROCURADOR DE JUSTIÇA
DES. PRESIDENTE
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
33 REMESSA EX-OFFICIO Nº 38050012475
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª V CÍVEL DA COMARCA DE NOVA
VENECIA
PARTE HUGO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) EDGARD VALLE DE SOUZA
PARTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) ISRAEL NUNES SILVA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 14/04/2009 E LIDO EM 23/06/2009
Ì
REMESSA NECESSÁRIA
REF. AUTOS Nº 038050012475
REMETENTE: MM JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
DA REMESSA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
34 REMESSA EX-OFFICIO Nº 48030080906
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DA
SERRA
PARTE MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A) ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
PARTE ELIANA MEDEIROS DOS SANTOS
ADVOGADO(A) JEANINE NUNES ROMANO
ADVOGADO(A) JOANA DARC BASTOS LEITE
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48030080906
APTE MUNICÍPIO DA SERRA
23
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
APDO ELIANA MEDEIROS DOS SANTOS
RELATOR SUBS. JANETE VARGAS SIMOES
REVISOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 31/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 048.030.080.906
APELANTE: MUNICÍPIO DA SERRA
APELADA: ELIANA MEDEIROS DOS SANTOS
RELATORA: DESª. SUBST. JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL PROFESSOR - ACIDENTE NO LOCAL DE TRABALHO RESPONSABILIDADE
CIVIL
DO
ESTADO
OMISSÃO
CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA (NEGLIGÊNCIA) - DEVER
DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO - DANO MORAL - LESÃO FÍSICA CONFIGURADO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - REDUÇÃO DA
CAPACIDADE LABORATIVA - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
1. O ENTE PÚBLICO, A PARTIR DO MOMENTO QUE RECEBE ALUNOS
E PROFESSORES EM LOCAL PÚBLICO DE ENSINO, DEVE ZELAR PELA
SUA INTEGRIDADE FÍSICA (DEVER DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA),
CABENDO-LHE EMPREGAR TODOS OS MEIOS PARA ALCANÇAR TAL
DESIDERATO,
OU,
AO
MENOS,
DEVE
MINIMIZAR
AS
CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS.
2. A LESÃO ADQUIRIDA PELA VÍTIMA, DECORRENTE DE ACIDENTE
NO LOCAL DE TRABALHO, JÁ É O SUFICIENTE PARA CONFIGURAR
DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DA LESÃO TER
CAUSADO, OU NÃO, INCAPACIDADE LABORATIVA.
3. PARA EFEITO DE CABIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO HÁ
A NECESSIDADE DE QUE A VÍTIMA FIQUE IMPOSSIBILITADA PARA O
EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA (NESTA HIPÓTESE, A
PENSÃO SERÁ INTEGRAL), BASTANDO A MERA REDUÇÃO DA
CAPACIDADE LABORATIVA, QUANDO, NO CASO, A INDENIZAÇÃO
SERÁ PARCIAL, SENDO PROPORCIONAL AO SALÁRIO PERCEBIDO
PELA VÍTIMA.
4. RECURSO IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
APELAÇÃO CÍVEL EM QUE É APELANTE MUNICÍPIO DA SERRA E
APELADA ELIANA MEDEIROS DOS SANTOS.
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, PREJUDICADA A REMESSA.
VITÓRIA, 31 DE MARÇO DE 2009.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, PREJUDICADA A REMESSA.
35 REMESSA EX-OFFICIO Nº 61020003820
VARGEM ALTA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VARGEM ALTA
PARTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
PARTE VICENTE MARTINS PESSIN
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 61020003820
APTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APDO VICENTE MARTINS PESSIN
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR SUBS. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 17/02/2009 E LIDO EM 23/06/2009
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA EX-OFFICIO REF. AUTOS Nº
061020003820
REMETENTE: MM JUIZ DE DIREITO DE VARGEM ALTA/ES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: VICENTE MARTIN PESSIN
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA EX-OFFICIO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO: ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO: ANÁLISE EM RAZÃO DA
DEVOLUTIVIDADE EFETUADA PELA REMESSA NECESSÁRIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE
TRABALHO - REUNIÃO DOS REQUISITOS APTOS PARA CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA - ART.
42 DA LEI Nº 8.213/91 - COMPROVAÇÃO ACERCA DA INCAPACIDADE
TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA EFETUAR NÃO SÓ AS
FUNÇÕES QUE EXERCIA MAS TANTAS OUTRAS QUE LHE POSSAM
SER DESTINADAS DE ACORDO COM O CAMPO DE SUA ATUAÇÃO
LABORAL - PRECEDENTES - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA
PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO
GRAU DE JURISDIÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO.
1. ACOLHE-SE A PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO, EIS QUE
EVIDENCIADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO
MANEJADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL.
CONSTATA-SE QUE O REPRESENTANTE LEGAL DO REFERIDO
INSTITUTO FORA INTIMADO DA SENTENÇA PROLATADA NOS
AUTOS EM 26 DE MAIO DE 2006; A CARTA PRECATÓRIA QUE TINHA
POR FINALIDADE A RESPECTIVA INTIMAÇÃO FORA JUNTADA AOS
AUTOS EM 08 DE JUNHO DE 2006 E A APELAÇÃO SÓ FORA
INTERPOSTA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2006, APÓS O PRAZO
ESTABELECIDO EM LEI, CONTANDO COM PRIVILÉGIO PREVISTO NO
ART. 188 DO CPC. 2. QUANTO AO MÉRITO, ANALISADO EM RAZÃO DA
DEVOLUTIVIDADE IMPLEMENTADA PELA REMESSA NECESSÁRIA,
CONCLUI-SE QUE NÃO MERECE RETOQUES A SENTENÇA
PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NA MEDIDA EM
QUE, PELA ANALISE DETALHADA DOS FATOS E DOCUMENTOS
ACOSTADOS AOS AUTOS, VISLUMBROU-SE A PRESENÇA DE TODOS
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DO SEGURADO. 3. O
LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS CONCLUIU, COM A
CLAREZA QUE SE REQUERER, QUE EXISTEM SEQÜELAS E LESÕES
EXPERIMENTADAS PELO REQUERENTE QUE COMPROMETEM O
EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE OCUPACIONAL. 4. A EFETIVA
COMPROVAÇÃO
ACERCA
DA
INCAPACIDADE
TOTAL
E
PERMANENTE DO SEGURADO PARA REALIZAR AS FUNÇÕES QUE
FREQÜENTEMENTE EXERCIA, E TANTAS OUTRAS QUE LHE POSSAM
SER DESTINADAS, DE ACORDO COM O CAMPO DE SUA ATUAÇÃO
LABORAL, CONFORME AFERIDA NO PRESENTE CASO, É
OCORRÊNCIA RELEVANTE QUE DEVE SER OBSERVADA PELO
JULGADOR PARA FINS DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 5. CONFORME INÚMERAS VEZES
ASSEVERADO
PELAS
CORTES
SUPERIORES,
OS
PLEITOS
PREVIDENCIÁRIOS POSSUEM RELEVANTE VALOR SOCIAL DE
PROTEÇÃO AO TRABALHADOR RURAL SEGURADO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, DEVENDO SER, PORTANTO, JULGADOS SOB TAL
ORIENTAÇÃO EXEGÉTICA. 6. PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVEM SER CONSIDERADOS
OUTROS ASPECTOS RELEVANTES, ALÉM DOS ELENCADOS NO ART.
42 DA LEI 8.213/91, TAIS COMO, A CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA,
PROFISSIONAL E CULTURAL DO SEGURADO. 7. EMBORA TENHA O
LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO
SEGURADO, O MAGISTRADO NÃO FICA VINCULADO À PROVA
PERICIAL, PODENDO DECIDIR CONTRÁRIO A ELA QUANDO
HOUVER NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS QUE ASSIM O
CONVENÇAM, COMO NO PRESENTE CASO. 7. PREENCHIDOS OS
REQUISITOS APTOS PARA TANTO, PERMANECEM INCÓLUMES OS
TERMOS DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O PEDIDO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FORMULADO NA ORIGEM.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA EX-OFFICIO Nº
24
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
061020003820, CUJO O REMETENTE É O MM JUIZ DE DIREITO DE
VARGEM ALTA/ES E PARTES O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL E VICENTE MARTIN PESSIN.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS, E,
QUANTO À REMESSA NECESSÁRIA, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
CONHECER PARA MANTER A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR
DE
INTEMPESTIVIDADE
DO
RECURSO
INTERPOSTO PELO INSS. QUANTO À REMESSA, POR IDÊNTICA
VOTAÇÃO, DELA CONHECER PARA MANTER A SENTENÇA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
36 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 11099000199
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BRADESCO AUTO RÉ CIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A) VALERIA MARIA CID PINTO
AGVDO VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADVOGADO(A) WILSON ROBERTO AREAS
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 26/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS
DAS PARTES. PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 525, I, DO CPC). AUSÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. PARA QUE SEJA COMPROVADA A LEGÍTIMA OUTORGA DE
PODERES, O SUBSTABELECIMENTO DEVE ESTAR ACOMPANHADO
DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO
SUBSTABELECENTE.
2. O SUBSTABELECIMENTO FORMALIZADO ATRAVÉS DE
INSTRUMENTO PÚBICO SOMENTE COMPROVA A REGULARIDADE
DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SE O TABELIÃO CERTIFICAR
QUAIS OS PODERES QUE FORAM OUTORGADOS NA PROCURAÇÃO
ORIGINÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO VERTENTE.
3. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELO JUÍZO A
QUO EM QUE CONSTE A INDICAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE
REPRESENTARIA A AGRAVADA NÃO SUBSTITUI A CÓPIA DA
PROCURAÇÃO, UMA VEZ QUE O MANDATO DEVE SER
COMPROVADO ATRAVÉS DO INSTRUMENTO PRÓPRIO, COMO
DETERMINA O ART. 525, DO CPC, BEM COMO DEVE CONTER OS
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 654, § 1º, DO CC/02. TAL
ENTENDIMENTO NÃO REPRESENTA FORMALISMO EXACERBADO,
MAS VISA GARANTIR QUE A PARTE RECORRIDA SEJA INTIMADA
PARA CONTRARIAR O RECURSO ATRAVÉS DE REPRESENTANTE
LEGALMENTE CONSTITUÍDO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EVITANDO
A OCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE.
4. A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO É ÔNUS DO AGRAVANTE, QUE
DEVE ZELAR POR SUA CORRETA INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES.
5. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
37 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 14070094975
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
AGVDO PABLO MARGOTTO COSTA
ADVOGADO(A) WESLEY MARGOTTO COSTA
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 14/04/2009 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 014.070.094.975
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: PABLO MARGOTTO COSTA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - APELAÇÃO
CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE
CITAÇÃO - RESTRIÇÃO POSTERIOR À VENDA DO BEM MÓVEL PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO
- SENTENÇA MANTIDA.
1. TRATANDO-SE O PRESENTE CASO DE CITAÇÃO E NÃO DE
INTIMAÇÃO, RESTA PLENAMENTE INAPLICÁVEL, AO CASO, OS
PRECEITOS DO ARTIGO 25, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80.
2. CABE AO AUTOR DA AÇÃO JUDICIAL O ÔNUS DA PROVA DOS
FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E COMPETE AO RÉU
MINISTRAR A PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU
EXTINTIVOS DO DIREITO RECLAMADO.
3. RESTANDO DEMONSTRADO QUE, NO ATO DA OPERAÇÃO DE
COMPRA E VENDA, O BEM MÓVEL ENCONTRAVA-SE LIVRE E
DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS, FICA AFASTADA A
EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
4. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COM
FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDO
PROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
AGRAVO INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E AGRAVADO PABLO MARGOTTO COSTA.
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 14 DE ABRIL DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
38 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 21040016392
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ESCELSA - ESP. SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
ADVOGADO(A) ALINE MENDONCA NOGUEIRA DA GAMA
ADVOGADO(A) ELISANGELA VASCONCELOS CALMON
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS
25
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
ADVOGADO(A) JULIANA GAVA
ADVOGADO(A) MANOELA FANI DIAS RESENDE
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A) MAURICIO MESQUITA
ADVOGADO(A) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
ADVOGADO(A) TAMARA GOMES DE FIGUEIREDO PIMENTA
AGVDO FRANCO BERTOCCHI LIMA
ADVOGADO(A) SILVANA SILVA DE SOUZA
AGVDO ROMULO BERTOCCHI LIMA
ADVOGADO(A) SILVANA SILVA DE SOUZA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 17/02/2009 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 021.040.016.392
AGRAVANTE: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
AGRAVADOS: FRANCISCO BERTOCCHI LIMA E RÔMULO BERTOCCHI
LIMA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - CORTE DE ENERGIA
ELÉTRICA - POSSIBILIDADE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA COM
PRÉVIO AVISO - INCABÍVEL QUANDO SE TRATAREM DE DÉBITOS
ANTIGOS E NA APURAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE PELA
CONCESSIONÁRIA SEM O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE NATUREZA PESSOAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. - A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PODE SUSPENDER
O FORNECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS EM RAZÃO DE
INADIMPLÊNCIA DE USUÁRIOS, APÓS PRÉVIO AVISO. TAL
FACULDADE NÃO SE APLICA NAS HIPÓTESES EM QUE A
CONCESSIONÁRIA APUROU UNILATERALMENTE SUPOSTA FRAUDE
NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA SEM O CONHECIMENTO DO
CONSUMIDOR E PASSOU A COBRAR A DIFERENÇA ENTRE O REAL
CONSUMO APURADO E O VALOR PAGO, CULMINANDO NA
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NESSE
SENTIDO: RESP 975314 / RS.
2. - ADEMAIS, O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA PRESSUPÕE O
INADIMPLEMENTO DE CONTA REGULAR RELATIVA AO MÊS DE
CONSUMO, SENDO INVIÁVEL A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITOS ANTIGOS
(INFORMATIVO Nº . 310 DO STJ).
3. - A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA É DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER
REM, DE FORMA QUE A ALTERAÇÃO NOMINATIVA DA CONTA, NO
CASO, NÃO INFLUENCIARÁ A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS,
MORMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 021.040.016.392, ONDE
FIGURA COMO AGRAVANTE ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS
ELÉTRICAS S/A E COMO AGRAVADOS FRANCO BERTOCCHI LIMA E
RÔMULO BERTOCCHI LIMA,
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA (ES), 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA,
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
39 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24070132311
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARIA DA PENHA BORGES
ADVOGADO(A) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
AGVDO ANDERSON SUMAN DE ARAUJO
ADVOGADO(A) PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVDO CELSO MENDITTI LIMA
ADVOGADO(A) PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVDO FELIPPE ROSA PIONTKOVSKY
ADVOGADO(A) PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVDO GUSTAVO LUIZ GOMES DE CARVALHO
ADVOGADO(A) PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVDO GUSTAVO SILVA
ADVOGADO(A) PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVDO JOHNATAN PAULO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVDO RAFAEL GUIMARÃES CAZUMBÁ
ADVOGADO(A) PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVDO RODRIGO LOUZADA DE MORAES
ADVOGADO(A) PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVDO ROSIMAR COSTA DA SILVA
ADVOGADO(A) PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVDO VITOR PRATES RIBEIRO
ADVOGADO(A) PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVDO WANDERSON MARTINS DA SILVA
ADVOGADO(A) PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVDO WELLINGTON MARTINS
ADVOGADO(A) PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 03/02/2009 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 024070132311
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: ANDERSON SUMAN E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO
CÍVEL - EXAME PISICOLÓGICO APLICADO EM FACE DOS
AGRAVADOS NO CONCURSO DESTINADO AO PROVIMENTO SE
VAGAS DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NORTEADO PELO
EDITAL Nº 01/2006 - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PELO PODER
JUDICIÁRIO: REJEITADA. ALEGAÇÃO QUANTO À POSSIVEL
NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS POSSÍVEIS
LITISCONSORTES NECESSÁRIOS: REJEITADA. - AUSÊNCIA DE
CRITÉRIOS PRÉVIOS, CLAROS E OBJETIVOS NO EXAME
PSICOLÓGICO AO QUAL FORAM SUBMETIDOS OS AGRAVADOS IMPOSSIBILIDADE - PROCEDER ADMINISTRATIVO QUE POSSUI O
CONDÃO DE PREJUDICAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA
DOS AGRAVADOS QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO DA
ETAPA REFERENCIADA - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA DECISÃO
AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1.
NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO QUE FUNDAMENTA A
POSSÍVEL IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PROCEDER
26
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
ADMINISTRATIVO, PELO PODER JUDICIÁRIO, NA MEDIDA EM QUE
SÃO POSSÍVEIS DE ANULAÇÃO OS ATOS ADMINISTRATIVOS
CONSUBSTÂNCIADOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI, CONTRA
A RAZOABILIDADE E CONTRA A IMPESOALLIDADE, DE MODO A
EVITAR QUE O PODER DISCRIKCIONÁRIO SEJA UTILIZADO DE
FORMA ABUSIVA E ARBITRÁRIA. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NOS CASOS DE PRETENSÕES
DEDUZIDAS EM JUÍZO QUE NÃO ADENTRAM NA ESFERA DE
INTERESSES DE TERCEIROS, COMO NO CASO DOS AGRAVADOS QUE
PRETENDEM FREQUENTAR ETAPAS ELIMINATÓRIAS PORTERIORES
DO CERTAME DESTINADO AO PROVIMENTO DO CARGOS DE
SOLDADO COMBATENTE, SEM DEDUZIR QUALQUER PRETENSÃO
PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO
CONCURSO. 3. OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM
CONCURSO PÚBLICO, NA APLICAÇÃO DE TESTES PSICOLÓGICOS,
DEVEM SE CONSUBSTANCIAR, INVARIAVELMENTE, NÃO SÓ
CONFORME OS TERMOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM LEI
(ART. 37, INCISO II, DA CF/88), MAS TAMBÉM COM FUNDAMENTO EM
CRITÉRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS, RAZOÁVEIS E OBJETIVOS, SOB
PENA DE DIFICULTAR O EXERCÍCIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
E, AINDA, DE AFRONTAR OS PRINCÍPIOS QUE DEVEM NORTEAR OS
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, “CAPUT”, DA CF/88),
COMO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IMPESSOALIDADE E
PUBLICIDADE. NO PRESENTE CASO, DENOTA-SE QUE MUITO
EMBORA EXISTA PREVIA DISPOSIÇÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE
TESTE PSICOSSOMÁTICO, NO CERTAME EM QUE FORAM
SUBMETIDOS OS APELADOS (ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/2001), DEVERAS,
NÃO RESTOU EVIDENCIADA QUALQUER DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA
QUE PREVIAMENTE PUDESSE ESTABELECER (PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE), DE FORMA CLARA E PRECISA, MÉTODOS
OBJETIVOS A SEREM UTILIZADOS PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
DE CADA CANDIDATO. 4. ANALISANDO CUIDADOSAMENTE OS
TERMOS DO EDITAL Nº 01/2006, NORTEADOR DO CERTAME,
CONSTATA-SE QUE NÃO FORAM ABORDADOS, NEM TAMPOUCO
PUBLICADOS PREVIAMENTE, MÉTODOS CLAROS E OBJETIVOS PARA
APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DIRECIONADA AOS
AGRAVADOS; NÃO FORA UTILIZADA ABORDAGEM OBJETIVA, NO
RESULTADO DO REFERIDO TESTE, PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO
PELO CANDIDATO, DIANTE DOS TERMOS DOS PARECERES
ACOSTADOS
AOS
AUTOS
QUE
DETERMINAM
AS
“NÃO-RECOMENDAÇÃO” DOS AGRAVADOS”, E, AINDA, IMPEROU
DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA QUE DIFICULTOU A DEFESA PESSOAL DOS
CANDIDATOS ELIMINADOS NA REFERENCIADA ETAPA DO
CERTAME, EIS QUE TERIAM, ÀS SUAS EXPENSAS, QUE CONTRATAR
PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NO ESTUDO DA PSICOLOGIA PARA
DISCUTIR O RESULTADO. 4. À LUZ DE TODAS AS CONSIDERAÇÕES
CONTIDAS NA DECISÃO OBJURGADA, REAFIRMADAS NO
JULGAMENTO DO AGRAVO INOMINADO, É DE SER NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DO AGRAVO INOMINADO Nº 024070132311, CUJO O
AGRAVANTE É O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AGRAVADO
ANDERSON SUMAN E OUTROS.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 03 DE FEVEREIRO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
40 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24080096159
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
AGVDO JARBAS SAIB BAHIA
ADVOGADO(A) SEBASTIÃO TOMÉ BATISTA FREIRE
AGVDO JOSUE FAGUNDES
ADVOGADO(A) SEBASTIÃO TOMÉ BATISTA FREIRE
AGVDO JACQUELINE RODRIGUES DE JESUS
ADVOGADO(A) SEBASTIÃO TOMÉ BATISTA FREIRE
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 14/04/2009 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 024080096159
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES
AGRAVADO: JARBAS SAIB BAHIA E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL IRREPARABILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM RAZÃO DA
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES RECORRENTES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APREENSÃO DE VEÍCULO TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE QUE
A ADMINISTRAÇÃO CONDICIONE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO
PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTAS EXISTENTES - VIOLAÇÃO ÀS
REGRAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - A ADMINISTRAÇÃO DEVE
DISPOR DE MEIOS APTOS E ESPECÍFICOS PARA EFETUAR A
COBRANÇA DE MULTAS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. DEVE PERMANECER INALTERADA A DECISÃO QUE,
FUNDAMENTADA CONFORME O ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO
NESTA CORTE, BEM COMO NO COLENDO STJ, SE CONCRETIZOU NO
SENTIDO DE APONTAR A IMPROPRIEDADE DO PROCEDER
ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA
APREENSÃO DE VEÍCULO, POR MOTIVO DE SUPOSTO TRANSPORTE
IRREGULAR DE PASSAGEIROS, CONDICIONANDO A SUA
DEVOLUÇÃO AO PAGAMENTO PRÉVIO DAS RESPECTIVAS MULTAS
IMPOSTAS AO INFRATOR. 2. DEMONSTRA-SE ILEGAL E
INADMISSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONDUZA
PROCEDIMENTOS NO SENTIDO DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DE
VEÍCULOS APREENDIDOS AO PRONTO RECOLHIMENTO DAS
MULTAS IMPOSTAS, UMA VEZ QUE DEVE DISPOR DE MEIOS APTOS
PARA EFETUAR A COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. 3. ESTE
PROCEDER SE REVELA VIOLADOR, À UM SÓ TEMPO, DAS REGRAS
CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM O CONTRADITÓRIO, A AMPLA
DEFESA - NO QUE PERTINE À DISCUSSÃO QUANTO A LEGALIDADE
DA MULTA APLICADA -, E OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE
DELIMITAM O DIREITO À PROPRIEDADE, UMA VEZ QUE A MEDIDA
ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO TEM A FINALIDADE
DE SANEAR UMA SITUAÇÃO IRREGULAR (ART. 270 DO CTB), QUE,
NÃO MAIS EXISTINDO, COMO NO CASO DOS AUTOS, DEVE-SE
RESTITUIR
O
VEÍCULO
AO
SEU
PROPRIETÁRIO,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA. 4.
O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS CONSTITUI
INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO, A QUAL ENSEJA, A PAR DA PENALIDADE DE MULTA,
SOMENTE A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE
RETENÇÃO DO VEÍCULO (ART. 269, I, CTB). 5. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DO AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
024080096159, CUJO O AGRAVANTE É O MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES E
AGRAVADO JARBAS SAIB BAHIA E OUTROS.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
27
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 14 DE ABRIL DE 2009.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
41 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089012538
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE EMESCAM ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SANTA CASA
DE MISERIC
ADVOGADO(A) JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
ADVOGADO(A) KLAUSS COUTINHO BARROS
ADVOGADO(A) MICHELA COSTA RODRIGUES
AGVDO JOSE APARECIDO MONÇAO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) LORENA MELO OLIVEIRA
ADVOGADO(A) SAMYRA C. PERUCHI
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 14/04/2009 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.089.012.538
AGRAVANTE: EMESCAM - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA
AGRAVADO: JOSÉ APARECIDO MONÇÃO DOS SANTOS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACORDÃO
EMENTA
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
1. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA POR TER O JULGADOR
MONOCRÁTICO ENTENDIDO PRESENTES OS RESPECTIVOS
REQUISITOS, DESCABE MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE
VERIFICADA EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER EM
RELAÇÃO À DECISÃO HOSTILIZADA.
2. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COM
FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDO
PROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.
3. RECURSO IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
RECURSO DE AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
EM QUE SÃO PARTES EMESCAM - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA E JOSÉ APARECIDO
MONÇÃO DOS SANTOS,
ACORDA
A
COLENDA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA (ES), 14 DE ABRIL DE 2009.
PRESIDENTE
42 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089014120
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) EULER DE MOURA SOARES FILHO
ADVOGADO(A) FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
ADVOGADO(A) RITA ALCYONE S NAVARRO
AGVDO LUCIANA MARIA CID PINTO MARTINS
ADVOGADO(A) VALERIA MARIA CID PINTO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 27/01/2009 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
REF. AUTOS Nº 024089014120
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A
AGRAVADO: LUCIANA MARIA CID PINTO MARTINS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO JUDICIALIDADE E IRREPARABILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DOS
PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 475-J DO CPC NA HIPÓTESE FÁTICA
TRATADA NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
DEVE PERMANECER INALTERADA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PELO FATO DE QUE AS TESES
RECORRENTES ENCONTRAM-SE EM DESCONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOLIDIFICADO NESTA CORTE,
BEM COMO NO COLENDO STJ, NO QUE PERTINE A MATÉRIA
TRATADA NOS AUTOS, QUE TOCA A HIPÓTESE DE APLICABILIDADE
DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NA HIPÓTESE DO
DEVEDOR NÃO PROMOVER O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA
OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FICARÁ SUJEITO AO
ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), QUE TEM
NATUREZA DE SANÇÃO PROCESSUAL PARA O CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE SOMA EM
DINHEIRO. 3. DOS AUTOS RESSAI QUE APÓS SEREM INTERPOSTAS
DIFERENTES VIAS RECURSAIS, A SENTENÇA QUE IMPÕE A
CONDENAÇÃO À AGRAVANTE TRANSITOU EM JULGADO NO DIA
12/03/2008, E, TRANSITADA EM JULGADO, NÃO É NECESSÁRIO QUE A
PARTE VENCIDA, PESSOALMENTE OU POR SEU ADVOGADO, SEJA
INTIMADA PARA CUMPRI-LA. 4. CABE AO VENCIDO CUMPRIR
ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO, EM QUINZE DIAS, SOB PENA
DE VER SUA DÍVIDA AUTOMATICAMENTE ACRESCIDA DE 10%. (RESP
954.859/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/08/2007). 5. CONSIDERANDO QUE
O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART.
475-J, DO CPC, DEVE SER O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
(12/03/2008), CONSTATA-SE A INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA DOS
ARGUMENTOS EXTERNADOS PELA AGRAVANTE, NA MEDIDA EM
QUE O PRAZO DERRADEIRO PARA O CUMPRIMENTO DE SUA
OBRIGAÇÃO SE DEU NA DATA DE 27/03/2008, E O DEPÓSITO
JUDICIAL SOMENTE FORA EFETIVADO EM 03/04/2008. 6.
ULTRAPASSADOS, PORTANTO, EM 06 (SEIS) DIAS, O PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, APLICÁVEL, POIS, NO CASO TRAZIDO A BAILA, A
MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. ARGUMENTOS RECORRENTES
QUE COLIDEM FRONTALMENTE COM ENTENDIMENTO JÁ
MANIFESTADO POR ESTA CORTE, E COM JURISPRUDÊNCIA
SOLIDIFICADA POR CORTE SUPERIOR, EM CASOS COMO TAIS.
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DO AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024089014120, CUJO O AGRAVANTE É A CAIXA SEGURADORA S/A E
AGRAVADA LUCIANA MARIA CID PINTO MARTINS.
28
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER DO AGRAVO PARA, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE
VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA/ES, 20 DE JANEIRO DE 2009.
VITÓRIA (ES), 19 DE MAIO DE 2009.
DES. PRESIDENTE DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PRESIDENTE
RELATOR PROCURADOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
CARLOS H. R. DO AMARAL, DESIGNADO RELATOR PARA A
ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO.
43 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24099157265
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE JOAO BOSSER
ADVOGADO(A) CINTHIA DE SOUZA BONFIM
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR
ADVOGADO(A) CHRISTIANO DIAS LOPES NETO
RELATOR DESIG. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 19/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.099.157.265
AGRAVANTE:JOÃO BOSSER
AGRAVADO:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR P/ ACÓRDÃO: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE.
DESERÇÃO.
RECIBO
EMITIDO
PELO
BANESTES.
“CORRESPONDENTES BANCÁRIOS”. PREPARO REALIZADO. ART.
511/CPC. AGRAVO PROVIDO.
1. MESMO QUE O RECIBO EMITIDO PELO BANESTES NÃO FAÇA
EXPRESSA REFERÊNCIA QUANTO À SUA ORIGEM, OU SEJA, QUANTO
AO RECURSO AO QUAL ESTARIA EFETIVAMENTE RELACIONADO, O
CERTO É QUE, MESMO ASSIM, NÃO ESTARIA INVIABILIZADA, POR
COMPLETO, A POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO JUNTO AO SISTEMA DE
ARRECADAÇÃO DE CUSTAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
DESTE ESTADO DA VINCULAÇÃO EM QUESTÃO, CIRCUNSTÂNCIA
ESSA JÁ PRESENTE NOS AUTOS CONSOANTE SE CONSTATA DA
JUNTADA DA “GUIA AVULSA PAGA”.
2. NO CASO, A PARTE INTERESSADA JUNTOU OS COMPROVANTES
ORIGINAIS DE PREPARO QUE LHE FORAM FORNECIDOS,
JUNTAMENTE COM AS RAZÕES RECURSAIS. ADEMAIS, A PARTE DA
GUIA QUE FICOU COM O RECORRENTE CONTÉM O MESMO
NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO CONSTANTE DA PARTE QUE FICOU
EM PODER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OUTROSSIM, EXISTE NOS
AUTOS CERTIDÃO DA ESCRIVANIA SOBRE O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS REFERENTES AO PREPARO.
3. “A ANACRÔNICA INSTITUIÇÃO DO PREPARO PODE ACARRETAR O
PERECIMENTO DE PORTENTOSOS DIREITOS. BEM POR ISSO,
QUALQUER DÚVIDA FUNDADA EM TORNO DA DESERÇÃO,
IMPÕE-SE AFASTÁ-LA, PARA EVITAR QUE O PROCESSO
TRANSFORME-SE NAQUILO A QUE O EMINENTE MINISTRO
EDUARDO RIBEIRO DENOMINOU DE ‘CAMPO MINADO’” (STJ-3ª
TURMA, AGRG-RESP 711.929/DF, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE
BARROS, DJ 16.04.2007).
4. AGRAVO PROVIDO A FIM DE QUE O RECURSO TENHA
SEGUIMENTO E SEJAM ANALISADOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. MAIORIA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.099.157.265 ONDE FIGURA COMO AGRAVANTE JOÃO BOSSER E
COMO AGRAVADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
44 AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº
24970104758
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
AGVDO ANTONIO CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO(A) JORGE CARDOSO
ADVOGADO(A) PATRICIA ALVES DE ARAUJO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 03/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EAG. INOMINADO NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA NA REMESSA
EX-OFFICIO REF. AUTOS Nº 024970104758
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: ANTONIO CARDOSO SILVA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA E REMESSA EX-OFFICIO - IRREPARABILIDADE DA
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA SEGUINDO OS DITAMES DO
ART. 557 DO CPC - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS
RECORRENTES
DESTACADOS
NA
APELAÇÃO
CÍVEL
FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA COM
BASE NA HIPÓTESE FÁTICA TRATADA NOS AUTOS - MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. DEVE PERMANECER
INCÓLUME A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA APÓS A ANÁLISE
DETIDA DOS AUTOS, DESTACANDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
DA TESE JURÍDICA EXTERNADA EM SEDE DE APELAÇÃO. 2. É
ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE NOVA PERÍCIA ADMISSIONAL POR PARTE
DA SEARP, APÓS A RATIFICAÇÃO DO LAUDO EMITIDO PELA POLÍCIA
CIVIL E DA POSSE CONCEDIDA AO AGRAVADO. 3. O FATO DE O
REQUERENTE TER SIDO JULGADO INAPTO PARA O SERVIÇO
PÚBLICO EM JANEIRO DE 1994, QUANDO ERA OCUPANTE DO CARGO
DE ORDENADOR DE EXPEDIENTE, NÃO IMPEDE QUE, PASSADOS
MAIS DE TRÊS ANOS E MEIO, OUTRA SITUAÇÃO SEJA VERIFICADA,
TAL COMO A QUE DEU ENSEJO A SUA APTIDÃO PARA O CARGO DE
ESCRIVÃO DE POLÍCIA, EM JULHO DE 1997. 4. A FUNDAMENTAÇÃO
LANÇADA NA R. SENTENÇA, REAFIRMADA NA DECISÃO
OBJURGADA, RESTOU SUFICIENTE À SOLUÇÃO INTEGRAL DA
CONTROVÉRSIA LEVADA À JUÍZO, UMA VEZ QUE O ÍNCLITO
MAGISTRADO
A
QUO
APÓS
RESSALTAR
QUE
O
IMPETRANTE/APELADO FOI CONSIDERADO APTO PARA ASSUMIR O
CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA, MEDIANTE O LAUDO MÉDICO
OFICIAL EMITIDO PELA POLÍCIA CIVIL, TENDO TOMADO POSSE,
PRESTADO COMPROMISSO PERANTE A AUTORIDADE DA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS
HUMANOS E PREVIDÊNCIA (FLS. 64/65), E ENTRADO EM EXERCÍCIO,
NOS TERMOS DO ART. 16, §§ 6º E 8º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 46/94,
ANIQUILANDO, PORTANTO, A NECESSIDADE DE SE VERIFICAR
29
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUAL É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA A EMISSÃO DO LAUDO
MÉDICO OFICIAL -, ENTENDEU ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE NOVA
PERÍCIA ADMISSIONAL POR PARTE DA SEARP, APÓS A RATIFICAÇÃO
DO LAUDO EMITIDO PELA POLÍCIA CIVIL E DA POSSE CONCEDIDA
AO REQUERENTE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA
CONCEDER A SEGURANÇA.
PELO CREDOR, PARA FINS DE CONCESSÃO E FISCALIZAÇÃO DA
APLICAÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO (ART. 3º); 03) NÃO HÁ
EXIGÊNCIA DE PRAZO E FORMA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO
TÍTULO PARA QUE O AGRAVANTE COMPROVE A APLICAÇÃO DO
VALOR DO FINANCIAMENTO NO "CAPITAL DE GIRO" DE SUA
EMPRESA (ART. 2º DL Nº 413/69).
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DA AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA NA
REMESSA EX-OFFICIO Nº 024970104758, CUJO O AGRAVANTE É O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AGRAVADO ANTONIO CARDOSO DA
SILVA.
3.AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, VERIFICA-SE QUE O TÍTULO
APRESENTADO À EXECUÇÃO TEM NATUREZA DE FINANCIAMENTO
"ROTATIVO", HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS LEGISLAÇÕES
APLICÁVEIS À ESPÉCIE O QUE, POR SI SÓ, DESNATURARIA A
NATUREZA DE "NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL" DO DOCUMENTO,
JÁ QUE SOMENTE À LUZ DAS DIRETRIZES E CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL É QUE
SE PODERIA HAVER "REDESCONTO" DO TÍTULO (ART. 61 DO
DECRETO-LEI Nº 413/69).
4.ASSIM, CINGINDO-SE A ANÁLISE DO TÍTULO APENAS QUANTO AO
SEU ASPECTO FORMAL, VERIFICA-SE QUE O DOCUMENTO
UTILIZADO NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE "NOTA DE
CRÉDITO COMERCIAL".
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 03 DE MARÇO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.980.079.073 ONDE
FIGURA COMO AGRAVANTE SAMUEL ALVES MARTINS E COMO
AGRAVADO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES,
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
45 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24980079073
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE SAMUEL ALVES MARTINS
ADVOGADO(A) CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
ADVOGADO(A) MARIA HELENA KILL
AGVDO BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO SA
ADVOGADO(A) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 17/02/2009 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.980.079.073
AGRAVANTE:SAMUEL ALVES MARTINS
AGRAVADO:BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL
- DECRETO LEI Nº 413/69 E LEI 6.840/80 - TÍTULO QUE NÃO SE
SUBSUME AO CONCEITO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
1. NOS TERMOS DA LEI Nº 6.840/80, AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO
CONCEDIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADE COMERCIAL OU DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PODERÃO SER REPRESENTADAS POR
NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL (ART. 1º), DEVENDO SER APLICADA
AS NORMAS DO DECRETO-LEI Nº 413/69, RESPEITANDO-SE, DE
QUALQUER MANEIRA, A RESPECTIVA DENOMINAÇÃO DO TÍTULO E
AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.840/80 (ART. 5º). CONCLUI-SE,
PORTANTO, QUE O DECRETO-LEI Nº 413/69, QUE DISPÕE SOBRE
TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL, DEVE SER APLICADO
SUBSIDIARIAMENTE ÀS NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAIS, NOS
TERMOS DO REFERIDO ART. 5º DA LEI Nº 6.840/80.
2.DA ANÁLISE CONJUNTA DAS NORMAS APLICÁVEIS, EM ESPECIAL
DO DECRETO-LEI Nº 413/69, CONSTATA-SE QUE O TÍTULO
APRESENTADO PELO AGRAVADO NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO
DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL JÁ QUE: 01) NÃO POSSUI
"NÚMERO ESPECÍFICO" DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL, NOS
TERMOS DO MODELO ANEXO AO DECRETO-LEI Nº 413/69; 02) NÃO
HÁ "ORÇAMENTO", ASSINADO, EM DUAS VIAS, PELO EMITENTE E
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, CONHECER DO
RECURSO E NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR PROCURADOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
46 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº
24980158372
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE MAGERAL - MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
ADVOGADO(A) MOISES SASSINE EL ZOGHBI
ADVOGADO(A) WELLINGTON MARIN SANTOS
AGVDO BANCO BANESTES S A
ADVOGADO(A) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
ADVOGADO(A) CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A) FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
ADVOGADO(A) GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A) GILMAR ZUMAK PASSOS
ADVOGADO(A) GISLAINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE ABREU
ADVOGADO(A) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 12/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO INOMINADO
REF. AUTOS Nº 024980158372
AGRAVANTE: MAGERAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
AGRAVADO: BANCO BANESTES S/A
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
0
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO
CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
APELO NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC - MANIFESTA
30
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
IMPROCEDÊNCIA
DO
RECURSO
JUDICIALIDADE
E
IRREPARABILIDADE DA DECISÃO OBJURGADA - AFASTAMENTO DA
TESE DESTACADA APONTANDO A POSSÍVEL PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO DO AGRAVADO PARA REALIZAR A COBRANÇA DOS
JUROS DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO NO MÊS DE
DEZEMBRO DE 1997 - AÇÃO ORIGINÁRIA IMPETRADA ANTES MESMO
DE ESCOAR O PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO ART. 178, §
10º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CUJA A REDAÇÃO SE APLICA AO
CASO VERTENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E
OFENSA AO CONTRADITÓRIO: REJEITA. - MÉRITO: RELAÇÃO
JURÍDICA TRATADA NOS AUTOS QUE NÃO SE SUBSUME ÀS REGRAS
DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A POSSÍVEL
CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO
QUANTO A CLÁUSULA CONTRATUAL EIVADA DE VÍCIO - LIMITE DE
JUROS DE 12% AO ANO - NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITADOR DISPOSITIVO REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/03
SENTENÇA
PROLATADA
NOS
AUTOS
ORIGINÁRIOS
ATENTANDO-SE SOBRE A REGRA DISPOSTA NO ART. 333, II, DO CPC AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIDO A RESPEITO DE
FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO
DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1.
REJEITA-SE DE PLANO A ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE NO QUE
PERTINE À POSSÍVEL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
DO AGRAVADO PARA REALIZAR A COBRANÇA DOS JUROS
DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO NO MÊS DE DEZEMBRO
DE 1997, UMA VEZ QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA, IMPETRADA PARA TAL
INTENTO, FORA AJUIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 1998, ANTES
MESMO DE ESCOAR O PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO
ART. 178, § 10º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CUJA A REDAÇÃO SE
APLICA AO CASO VERTENTE. 2. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NA
MEDIDA EM QUE AMBAS AS PARTES, EM SEDE DE AUDIÊNCIA
PUGNARAM PELO JULGAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO
DEMONSTRARAM EXPRESSAMENTE A DESNECESSIDADE DE
PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 3. QUANTO AO MÉRITO, TRATA-SE DE
RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE
SUBMETE ÀS REGRAS DO CDC, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE REVELA
RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS, DE INSUMO. A EMPRESA
DEMANDADA SE SERVIRA DO PRODUTO - “ADIANTAMENTO À
DEPOSITANTE” - OFERECIDO PELO BANCO REQUERENTE PARA
FOMENTAR SUA ATIVIDADE COMERCIAL, NÃO A UTILIZANDO
COMO CONSUMIDORA FINAL. 4. A AGRAVANTE DESTACA POSSÍVEL
CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS, MAS NÃO PRODUZ PROVAS NO
SENTIDO DE QUAL SERIA O CÁLCULO CORRETO. 5. DESTACA
POSSÍVEL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS POIS PREVÊEM
VANTAGENS UNILATERAIS, MAS SEQUER MENCIONA QUAL
CLÁUSULA DO CONTRATO ESTÁ EIVADA DE VÍCIO. 6. AFERE-SE NOS
AUTOS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER COAÇÃO
PRATICADA PELO BANCO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. 7. NO
QUE TANGE AO LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO, OS TRIBUNAIS JÁ
PACIFICARAM O ENTENDIMENTO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO
LIMITADOR, INCLUSIVE O MENCIONADO DISPOSITIVO FOI
REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/03. 8.
SENTENÇA PROLATADA SEGUNDO OS TERMOS PRECEITUADOS
PELO ART. 333, II, DO CPC, INEXISTINDO QUALQUER
COMPROVAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO A FATOS IMPEDITIVOS,
MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DO AGRAVO INOMINADO Nº 024980158372, CUJO O
AGRAVANTE É MAGERAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. E
AGRAVADO O BANCO BANESTES S/A.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 12 DE MAIO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
47 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 30050013900
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE ELEOMAR SUAVE
ADVOGADO(A) CARLOS MAGNO BARCELOS
AGVDO NILZA FAZIO ZANETTI
ADVOGADO(A) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
RELATOR DESIG. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 31/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 030.050.013.900
AGRAVANTE: ELEOMAR SUAVE
AGRAVADO: NILZA FAZIO ZANETTI
RELATOR DESIGNADO: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO GUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO - COMPROVANTE
DE PAGAMENTO - COMPROVANTE DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA
- RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO CONCEDIDO PARA
PROPICIAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. MERECE SER
REFORMADA A DECISÃO ATACADA, NA MEDIDA EM QUE, HÁ
IDENTIDADE ENTRE OS VALORES QUE CONSTAM NA GUIA DE
PAGAMENTO E NO COMPROVANTE. 2. NA COMPOSIÇÃO NUMÉRICA
DO CÓDIGO DE BARRAS EXISTE UMA SEQUÊNCIA DE NÚMEROS
IDÊNTICA AO NÚMERO DA GUIA DE RECOLHIMENTO A QUE ELE SE
REFERE (70057099), CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM PERMITE
CONCLUIR QUE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE FL. 156
REFERE-SE, SIM, À GUIA DE RECOLHIMENTO JUNTADA TAMBÉM À
FL. 156, POIS NELE HÁ A REPRODUÇÃO DO MESMO NÚMERO QUE A
IDENTIFICA. 3. COLHEM-SE INFORMAÇÕES QUE AS CUSTAS ESTÃO
QUITADAS, QUE A CITAÇÃO SE DEU EM 23/03/2007, QUE O
RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO FOI O AGRAVANTE E QUE A
GUIA REFERENTE AO PAGAMENTO POSSUI O Nº 70057099. 4. O
NÚMERO FOI GERADO PELO PRÓPRIO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO
DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO QUANDO DA EMISSÃO DA GUIA DE PAGAMENTO DAS
CUSTAS RECURSAIS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO
CÍVEL. 5. A RESPONSABILIDADE PELA INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE
BARRAS EM APENAS UMA DAS PARTES DA GUIA DE RECOLHIMENTO
FORNECIDA NO SITE DA CORREGEDORIA (E NÃO EM AMBAS AS
PARTES), NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO RECORRENTE, UMA VEZ
QUE O ADMINISTRADO NÃO PODE SER PREJUDICADO EM RAZÃO
DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. 6. A COMPROVAÇÃO JUNTADA
ALÉM DE COMPROVAR O EFETIVO RECOLHIMENTO DO PREPARO, E
DE AFASTAR QUALQUER DÚVIDA QUANTO À VINCULAÇÃO DO
RECIBO EMITIDO À GUIA IMPRESSA NO SITE DA CORREGEDORIA,
REFERE-SE, JUSTAMENTE, À PARTE DA GUIA QUE NÃO FICOU EM
SEU PODER, MAS, EM PODER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 7.
RECURSO CONHECIDO. 8. PROVIMENTO CONCEDIDO PARA
PROPICIAR O REGULAR SEGUIMENTO E JULGAMENTO DA
APELAÇÃO CÍVEL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA A PRESENTE AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
030.050.013.900, CUJO AGRAVANTE É ELEOMAR SUAVE E AGRAVADA
NILZA FAZIO ZANETTI.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO
INOMINADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. CARLOS HENRIQUE
31
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
RIOS DO AMARAL, DESIGNADO RELATOR PARA ELABORAÇÃO DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO.
VITÓRIA/ES, 31 DE MARÇO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO VOTO
DO DES. RIOS DO AMARAL, DESIGNADO RELATOR PARA
ELABORAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO.
48 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 30090000115
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
AGVTE ESTADO DO ESPIRIRTO SANTO
ADVOGADO(A) EVELYN BRUN CONTE
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL(EM FAVOR DE ANAMERIA
DOS SANTOS)
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 19/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
030.090.000.115
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: ANANÉRIA DOS SANTOS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AGRAVO
INOMINADO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL DEVER DO PODER PÚBLICO - ART. 196, DA CARTA FEDERAL.
1. A SAÚDE É UM DIREITO SOCIAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, CABENDO AO PODER PÚBLICO ZELAR POR ELA (SAÚDE)
EM TODA A SUA AMPLITUDE, RESGUARDANDO O ACESSO
UNIVERSAL A TODOS OS QUE DELA NECESSITAM, INCLUSIVE NO
FORNECIMENTO DE REMÉDIO ÀS PESSOAS ECONOMICAMENTE
CARENTES.
2. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COM
FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDO
PROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.
3. RECURSO IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE É
AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AGRAVADA ANANÉRIA
DOS SANTOS,
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 19 DE MAIO DE 2009.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
49 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 48099075185
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 14/04/2009 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
048.099.075.185
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DA SERRA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Nº
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE
FORMAL - CÓPIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA INFÂNCIA E JUVENTUDE - AÇÃO SÓCIO- EDUCATIVA REPRESENTAÇÃO - MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO DE MENOR
PARA TRATAMENTO EM RAZÃO DO USO DE DROGAS DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
1. HÁ DE SER CONHECIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO AINDA QUE
NÃO ACOMPANHADO DE CÓPIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA SEMPRE QUE, POR OUTROS DADOS OU ELEMENTOS
IDÔNEOS, FOR POSSÍVEL SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DAQUELE
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2. O PODER PÚBLICO TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER
TRATAMENTO A PACIENTE NECESSITADO.
3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO PODER PÚBLICO,
GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE
VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS
E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS
PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO, CONSOANTE
DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 196).
4. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA POR TER O JULGADOR
MONOCRÁTICO ENTENDIDO PRESENTES OS RESPECTIVOS
REQUISITOS, DESCABE MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE
VERIFICADA EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER EM
RELAÇÃO À DECISÃO HOSTILIZADA.
5. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COM
FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDO
PROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
AGRAVO INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE O MUNICÍPIO DA
SERRA E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 14 DE ABRIL DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PRESIDENTE
PROCURADOR DE JUSTIÇA
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
32
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
50 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
14039002366
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS SILVA
ADVOGADO(A) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
ADVOGADO(A) MARISLEY PENHA D. BIANCHI
ADVOGADO(A) SANDRO COGO
EMGDO MARCELINO AYUB FRAGA
ADVOGADO(A) FLAVIA MOTTA PRETTI
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 03/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
REF. AUTOS Nº 014039002366
EMBARGANTE: MITRO JOSÉ DALCAMIN
EMBARGADO: MARCELINO AYUB FRAGA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Edição nº 3593
Nº
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
51 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24000043703
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) HENRIQUE ROCHA FRAGA
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
EMGDO ARILDON RODRIGUES MATOS
ADVOGADO(A) EDMAR SIMOES DA SILVA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 03/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX-OFFICIO Nº
024.000.043.703
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: ARILDON RODRIGUES MATOS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PRELIMINARMENTE
PREJUDICADO EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
- PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DOS
EMBARGADOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO
JULGADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. HAVENDO
POSTERIOR RETRATAÇÃO DA DECISÃO ATACADA VIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO, CORRETA É A DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU
PREJUDICADO
O
REFERIDO
RECURSO,
PELA
PERDA
SUPERVENIÊNCIA DE SEU OBJETO E PELA SUPERVENIENTE
AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RECORRENTE/AGRAVANTE. 2.
SEGUNDO OS TERMOS PRECONIZADOS NO ARTIGO 529 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, SE O JUIZ COMUNICAR QUE REFORMOU
INTEIRAMENTE A DECISÃO, O RELATOR JULGARÁ PREJUDICADO O
AGRAVO. 3. SE FORA PROLATADA NOVA DECISÃO PELO
MAGISTRADO “A QUO”, RECONSIDERANDO O DECISUM
PRECEDENTE E PREJUDICANDO OS INTERESSES DO AGRAVADO,
ORA EMBARGANTE, CABERIA-LHE INTERPOR NOVO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE REFORMA DA NOVA
DECISÃO QUE PASSOU A VIGORAR CONTRA SEUS ANSEIOS, SENDO
DESCABIDA DEDUZIR A REFERIDA PRETENSÃO EM SEDE DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS,
CONSOANTE DISCIPLINAMENTO INSERTO NO ARTIGO 535 DO CPC,
EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA
NA HIPÓTESE. A PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA
CONTROVÉRSIA CONTIDA NOS AUTOS NÃO DÁ MARGEM AO
SUCESSO DOS DECLARATÓRIOS EM JUÍZO, MOTIVO PELO QUAL
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 014039002366, CUJO O
EMBARGANTE É MILTRO JOSÉ DALCAMIN E EMBARGADO
MARCELINO AYUB FRAGA.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
REMESSA EX-OFFICIO - APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO POLÍCIA MILITAR ESTADUAL - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO - RECURSO
CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. NÃO DEVEM PROSPERAR
AS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM SEDE DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NA MEDIDA EM QUE FORAM ABORDADAS TODAS
AS TESES NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO
COLOCADA EM JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL,
OPORTUNIDADE EM QUE FORAM CONSIDERADAS TODAS AS
PROVAS QUE DESTACAM QUE O EMBARGADO PASSOU A SOFRER
COM REFLEXOS DE DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS (AGRAVADOS EM
RAZÃO DAS FUNÇÕES POLICIAIS QUE EXERCIA), RETIRANDO-LHE A
CAPACIDADE VOLITIVA NECESSÁRIA PARA O RETORNO DE SUAS
FUNÇÕES NA DATA ESTIPULADA PARA TANTO. 2. NA MEDIDA EM
QUE O ORA APELADO NÃO POSSUÍA DISCERNIMENTO SUFICIENTE
PARA PRECISAR SEUS ATOS DESDE A ÉPOCA EM QUE OBTEVE A
LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES,
SOBRETUDO PARA RETORNAR AO SERVIÇO NA DATA IMPOSTA POR
LEI, SOMENTE VINDO A FAZÊ-LO 03 (TRÊS) DIAS APÓS, O CASO SE
CONSUMOU NO SENTIDO DE ATRAIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EIS QUE O FATO
SE AMOLDOU NOS RESTRITOS LIMITES DA ACEITABILIDADE,
AFASTANDO O RIGORISMO IMPOSTO EM SITUAÇÕES PLENAMENTE
JUSTIFICÁVEIS. 3. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NO JULGADO. 4. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
APTOS AO PROVIMENTO DO RECURSO. 5. RECURSO CONHECIDO. 6.
PROVIMENTO NEGADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA O PRESENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA
EX-OFFICIO Nº 024.000.043.703, CUJO EMBARGANTE É ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E EMBARGADO ARILDON RODRIGUES MATOS.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 03 DE MARÇO DE 2009.
VITÓRIA/ES, 03 MARÇO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
33
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
52 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP ADESIVA AP CÍVEL
Nº 24010200574
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
ADVOGADO(A) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
ADVOGADO(A) MONICA PIMENTA JUDICE
ADVOGADO(A) ROGELIA MARIA SPELTA MARTINS
EMGDO UNIBANCO
ADVOGADO(A) HELOISA CARLESSO TRASSI
ADVOGADO(A) MARIO CESAR GOULART DA MOTA
EMGDO MARCELO GALVEAS TERRA
ADVOGADO(A) RODRIGO REIS MAZZEI
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 12/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELO
PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - INADMISSIBILIDADE - APELO
ADESIVO PREJUDICADO - CONTRADIÇÕES - INEXISTÊNCIA RECURSO DESPROVIDO.
1. A PRETENSÃO DO RECORRENTE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA
DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
2. RESTOU ASSENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO A AUSÊNCIA DO
INTERESSE RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRINCIPAL, O QUE OCASIONOU A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ADERENTE DO EMBARGANTE. 3. O “MAGISTRADO NÃO ESTÁ
OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA
PARTE, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO
SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO” (STJ-1ª TURMA, AGRG-RESP
750.906/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 31/05/2007). 4. PELOS
FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE, VERIFICA-SE
A
INTENÇÃO
EM
REDISCUTIR
A
MATÉRIA
E
O
DESCONTENTAMENTO COM OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS
NA DECISÃO ATACADA O QUE NÃO CONFERE PROVIMENTO AOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. 5. SÃO DESCABIDOS
OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, HAJA VISTA O NÍTIDO
CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DESTES E A MANIFESTA INTENÇÃO
DE PROMOVER O REJULGAMENTO DO RECURSO, NOTADAMENTE
QUANDO AS QUESTÕES LEVANTADAS FORAM EXAUSTIVAMENTE
DEBATIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. 6. EMBARGOS
DESPROVIDOS. MULTA APLICADA. UNÂNIME.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024010200574 ONDE FIGURA COMO
EMBARGANTE JOSÉ RICARDO DE ABREU JÚDICE E COMO
EMBARGADOS UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO E
MARCELO GAVEAS TERRA,
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
53 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 24030108302
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
EMGTE LOURIVAL DO ROSARIO ALCANTARA
ADVOGADO(A) ANA LIVIA RIBEIRO RORIZ
ADVOGADO(A) EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO
ADVOGADO(A) JOSE MARIO VIEIRA
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 03/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO
REF. AUTOS Nº 024030108302
EMBARGANTE: LOURIVAL DO ROSÁRIO ALCANTARA
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE DELINEOU O JULGAMENTO DO AGRAVO
INOMINADO INTERPOSTO PRECEDENTEMENTE - ANÁLISE DE
TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA DESLINDE DOS AUTOS POLÍCIA MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE
DEFESA TÉCNICA - SÚMULA VINCULANTE Nº 05/STF IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO - PROVIMENTO NEGADO. 1. CONFORME
SALIENTADO NO JULGAMENTO PREAMBULAR DOS AUTOS, FORA
DIRECIONADO AO APELANTE, DE FORMA EXAUSTIVA, TODOS OS
MEIOS POSSÍVEIS PARA A ELABORAÇÃO DE SUA DEFESA NO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CUJO DESLINDE FORA
RETARDADO EM RAZÃO DE SUA DESÍDIA. 2. A DEFESA DO
APELANTE NÃO SE EFETIVOU COM MAIOR VEEMÊNCIA POR
CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA QUE NÃO MEDIU ESFORÇOS PARA EMPREGAR O
REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, INCLUSIVE NOMEANDO
DEFENSORES EM FAVOR DO MESMO. 3. “A FALTA DE DEFESA
TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO” (SÙMULA
VINCULANTE Nº 05/STF). 4. A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS
NÃO SE REVELA APTA A ENSEJAR A REDISCUSSÃO DO JULGADO .
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO
Nº 024030108302, CUJO O EMBARGANTE É LOURIVAL DO ROSÁRIO
ALCANTARA E EMBARGADO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 03 DE MARÇO DE 2009.
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
VITÓRIA (ES), 12 DE MAIO DE 2009.
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Ì
PRESIDENTE
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADORÌ
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
54 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP VOLUNTÁRIA REM
EX-OFF Nº 24030168140
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE INSTITUTO DE PREV ASS JER MONTEIRO-IPAJM
ADVOGADO(A) MARIA DA PENHA BORGES
34
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
EMGDO RAFAEL FEITOSA DA MATA
ADVOGADO(A) ERCIO DE MIRANDA MURTA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 27/01/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NA
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA NA REMESSA NECESSÁRIA
REF. AUTOS Nº 024030168140
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM
EMBARGADO: RAFAEL FEITOSA DA MATA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - JULGAMENTO
PREAMBULAR QUE DESTACOU A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA
PENSÃO POR MORTE PELO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO
JULGADO. 1. O ACÓRDÃO EMBARGADO DESTACOU, COM A CLAREZA
QUE SE REQUER, TODAS AS TESES UTILIZADAS E NECESSÁRIAS
PARA DESLINDE DOS AUTOS. 2. CONFORME ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS PENSÕES SÃO
REGIDAS PELA LEI EM VIGOR NA DATA DO FALECIMENTO DO
INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, QUE CONSTITUI O SEU FATO
GERADOR. 3. AFASTA-SE A APLICAÇÃO, IN CASU, DA LEI Nº 9.717/98,
UMA VEZ QUE ESTA NORMA NÃO PODERIA ATINGIR UM DIREITO
ADQUIRIDO PELO APELANTE/EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 109/97. 3. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES
NO MOMENTO DO ÓBITO DO SEGURADO E AQUELAS POSTERIORES
QUE BENEFICIEM OS DEPENDENTES DO FALECIDO. 4.
TRATANDO-SE DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO SEM ATIVIDADE
REMUNERADA, CONSTATA-SE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA
DECISÃO OBJURGADA, QUE, DE FORMA CLARA E PRECISA,
DESTACOU QUE O EMBARGADO FAZ JUS, EMBORA MAIOR DE 21
(VINTE E UM) ANOS, À CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DO
BENEFÍCIO CITADO, ATÉ QUE COMPLETE 24 (VINTE E QUATRO)
ANOS, DESDE QUE ESTEJA CURSANDO UNIVERSIDADE, SEGUNDO
OS DITAMES DA LEI ESTADUAL Nº 109/97. 5. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 024030168140, CUJO O
EMBARGANTE É O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
JERÔNIMO MONTEIRO E EMBARGADO RAFAEL FEITOSA DA MATA.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 27 DE JANEIRO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGDO MARIA DA PENHA VIDAL MEIRELLES SILVA
ADVOGADO(A) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
ADVOGADO(A) WINICIUS MASOTTI
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 26/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO
NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS
DECLARATÓRIOS.
REJEIÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OBJETIVO DE RENOVAR O
JULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
DESPROVIDO.
1 - A OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE
QUALQUER VÍCIO PRESCRITO NO ART. 535, DO CPC, ENSEJA O
CONHECIMENTO DO DITO RECURSO, A FIM DE PROPORCIONAR A
APRECIAÇÃO DA QUESTÃO MERITÓRIA QUE CARREGA, SOBRETUDO
PORQUE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INTEGRA O ARESTO
ATACADO, ACLARANDO-O. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
2 - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVAR O
JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DO CPC,
LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA, ATRELADA À EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ELEMENTOS NÃO
VERIFICADOS NO PRESENTE.
3 - VIOLAÇÃO AO ART. 557, DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA,
PORQUANTO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL “EXPRESSAMENTE
AUTORIZA O JUÍZO MONOCRÁTICO DE MÉRITO, NA HIPÓTESE DE
RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU EM CONFRONTO
COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR” (FLS.
151), CRITÉRIOS DE JULGAMENTO APLICÁVEIS DE MANEIRA
COGENTE NA HIPÓTESE.
4 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
RELATIVAMENTE AO ART. 541, DO CPC, JÁ QUE O EMBARGANTE EM
SEDE DE AGRAVO INOMINADO NÃO DEMONSTROU DE MANEIRA
INEQUÍVOCA QUE O COLENDO STJ TEM ENTENDIMENTO
DIFERENTE DAQUELE CONSIGNADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA,
A QUAL NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAQUELE SODALÍCIO,
DEIXANDO, PORTANTO, O EMBARGANTE DE ATENTAR AO
DISPOSTO NO ART. 541, DO CPC, APLICÁVEL À HIPÓTESE POR CLARA
ANALOGIA, OU SEJA, POR SUA RATIO ESSENDI.
5 - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA
DE VÍCIOS NO ATO JUDICIAL EM RELAÇÃO A ARGUMENTO DA
PARTE QUE DÊ ENSEJO AO CABIMENTO DE RECURSO
EXCEPCIONAL. DEFEITOS INEXISTENTES, VEZ QUE AS QUESTÕES
FORAM SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO.
6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
55 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 24040098659
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
56 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP VOLUNTÁRIA REM
EX-OFF Nº 24060055217
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE FABIO RIBEIRO TANCREDI
ADVOGADO(A) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
EMGDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) WILMA CHEQUER BOU-HABIB
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 03/02/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NA
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA NA REMESSA NECESSÁRIA
35
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
REF. AUTOS Nº 024060055217
EMBARGANTE: FÁBIO RIBEIRO TANCREDI
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA NA REMESSA
NECESSÁRIA - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA DECISÃO QUE
DETERMINOU QUE OS VALORES DAS VANTAGENS PESSOAIS
PERCEBIDAS PELO EMBARGANTE FOSSEM SUBMETIDOS AO TETO
REMUNERATÓRIO
IMPLEMENTADO
PELA
EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - ACÓRDÃO OBJURGADO QUE
ABORDOU DE FORMA CLARA E PRECISA TODAS AS TESES
NECESSÁRIAS PARA DESLINDE DA HIPÓTESE FÁTICA LEVADA À
JUÍZO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
NA DECISÃO ATACADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS, SE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR OU PENSÃO
ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO IMPLEMENTADO EM
CONFORMIDADE COM A REGRA CONTIDA NA EC 41/03,
CORROBORADO PELO ART. 17 DO ADCT, EM CONSONÂNCIA COM A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, QUE FIXOU PROVISORIAMENTE
EM SEU ART. 8º O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, REGULAMENTANDO O ART. 37, XI DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEIXOU DE EXISTIR IMPEDIMENTO À
INCLUSÃO DAS VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL, OU DE
QUALQUER OUTRA NATUREZA, NO CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO
PARA FINS DE CÁLCULO DO TETO SALARIAL. 3. UMA VEZ
RECONHECIDA,
PELO
PRETÓRIO
EXCELSO,
A
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37, XI DA CF/88, POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 24875/DF, NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO
PERFEITO QUE SE SOBREPONHA AO TETO REMUNERATÓRIO
ESTIPULADO. 4. TESES JURÍDICAS TRATADAS À EXAUSTÃO QUANDO
DO JULGAMENTO PREAMBULAR DOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL,
NA AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO NO JULGADO NEGA-SE PROVIMENTO AO PRESENTE
RECURSO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO
NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA NA REMESSA NECESSÁRIA Nº
024060055217, CUJO O EMBARGANTE É FÁBIO RIBEIRO TANCREDI E
EMBARGADO O MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 03 DE FEVEREIRO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
57 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24060137494
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE EMILIO CARRARETO NETO
ADVOGADO(A) ALESSANDRA PADUA MODENESI
ADVOGADO(A) BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS
ADVOGADO(A) INGRID SILVA DE MONTEIRO
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN
ADVOGADO(A) PAULO ROBERTO BUSSULAR
ADVOGADO(A) SIDNEY FERREIRA SCHREIBER
EMGDO INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 12/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 024060137494
EMBARGANTE: EMÍLIO CARRARETO NETO
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR:
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO PRECEDENTE QUE ACOLHEU OS
ANSEIOS DO EMBARGANTE PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO
ACIDENTE - AUMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO AO BENEFÍCIO
- OMISSÃO NO ACÓRDÃO OBJURGADO QUANTO À CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. EM RAZÃO
DO PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE,
PERMITINDO A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE NO
PERCENTUAL DE 50%, VISLUMBRA-SE A OMISSÃO NO ACÓRDÃO
OBJURGADO
NO
TOCANTE
À
INVERSÃO
DOS
ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FINS
DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, DETERMINADO A
CONDENAÇÃO DO ORA RECORRIDO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL
REAIS), SEGUINDO OS DITAMES DO ARTIGOS 20, § 4º, DO CPC.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 024060137494, CUJO O
EMBARGANTE É EMÍLIO CARRARETO NETO E EMBARGADO O
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 12 DE MAIO 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
58 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 24060212800
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE ESTADO DO ESP SANTO
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
EMGDO MARCELO SOARES GUIMARAES
ADVOGADO(A) ROGERIO RODRIGUES DA SILVA
EMGDO ALEXANDRA TRINDADE VIANA GUIMARAES
ADVOGADO(A) ROGERIO RODRIGUES DA SILVA
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 26/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO
NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. OBJETIVO DE RENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA.
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1 - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVAR O
JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DO CPC,
36
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA, ATRELADA À EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ELEMENTOS NÃO
VERIFICADOS NO PRESENTE.
2 - OMISSÃO ACERCA DO DISPOSTO NO ART. 475, INCISO I, DO CPC,
QUE SE REFUTA, PORQUE EMBORA NÃO TENHA O JUÍZO A QUO
DETERMINADO A SUBIDA DOS AUTOS PELA MODALIDADE DE
REMESSA NECESSÁRIA, TEM-SE EVIDENTE QUE TODA A MATÉRIA
RESTOU REEXAMINADA NO ÂMBITO DESTA CORTE EM VIRTUDE DA
APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA
INTERPOSTA
PELO
PRÓPRIO
EMBARGANTE, RESULTANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS.
78/84 QUE, POR SUA VEZ, ZELOSAMENTE PASSOU PELO CRIVO
DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EM SEDE DE AGRAVO
INOMINADO.
3 - TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO RELATIVAMENTE
AOS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS PELO EMBARGANTE, ALÉM
DE INEXISTIR QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL, JÁ QUE O
MESMO EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO NÃO DEMONSTROU DE
MANEIRA INEQUÍVOCA QUE O COLENDO STJ TEM ENTENDIMENTO
DIFERENTE DAQUELE CONSIGNADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA,
A QUAL NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAQUELE SODALÍCIO,
DEIXANDO, PORTANTO, O EMBARGANTE DE ATENTAR AO
DISPOSTO NO ART. 541, DO CPC, APLICÁVEL À HIPÓTESE POR CLARA
ANALOGIA, OU SEJA, POR SUA RATIO ESSENDI.
4 - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA
DE VÍCIOS NO ATO JUDICIAL EM RELAÇÃO A ARGUMENTO DA
PARTE QUE DÊ ENSEJO AO CABIMENTO DE RECURSO
EXCEPCIONAL. DEFEITOS INEXISTENTES, VEZ QUE AS QUESTÕES
FORAM SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO ATACADO.
5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
59 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
24069013290
VITÓRIA - VARA PRIVATIVA REGISTROS PUBLICOS
EMGTE ROSTAND REINE CASTELLO
ADVOGADO(A) JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
ADVOGADO(A) KLAUSS COUTINHO BARROS
EMGDO METRON ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(A) BIANCA ASSIS VALENTIM
ADVOGADO(A) EDISON VIANA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
ADVOGADO(A) MARIA CAROLINA GOUVEIA
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 12/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.069.013.290
EMBARGANTE: ROSTAND REINE CASTELLO
EMBARGADA: METRON ENGENHARIA LTDA..
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACORDÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO.
1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃO
CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,
MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR
FINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É
POSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE ROSTAND
REINE CASTELLO E EMBARGADA METRON ENGENHARIA LTDA..,
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA 12 DE MAIO DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
60 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24070071899
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESP SANTO
ADVOGADO(A) EVELYN BRUM CONTE
EMGDO EDIMAR GOMES DA SILVA
ADVOGADO(A) DANILO SIMOES MACHADO
ADVOGADO(A) RONALDO MOREIRA MACHADO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 28/04/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 024070071899
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: EDIMAR GOMES DA SILVA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - MILITAR ESTADUAL - PROMOÇÃO - ATO DE
BRAVURA - CONJUNTO PROBATÓRIO - LEI Nº 3.196/78 - DECRETO Nº
666/64 - ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA IMPOSIÇÃO DE LIMITES E POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE
LEGALIDADE DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS PELO PODER
JUDICIÁRIO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
IMPESSOALIDADE - PROMOÇÃO CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO
OBJURGADO - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1.
NÃO MERECE RETOQUES A DECISÃO OBJURGADA, NA MEDIDA EM
QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS NOS
DIRECIONA NO SENTIDO DE RECONHECER O ATO PRATICADO
PELO EMBARGADO COMO ATO DE BRAVURA, SEGUNDO OS TERMOS
DE LEI ESPECÍFICA, E, AINDA, SEGUNDO O PRÓPRIO
ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2.
COM RELAÇÃO AO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES/ES (LEI Nº
3.196/78),
HÁ
EXPRESSA
REMISSÃO
À
LEGISLAÇÃO
E
REGULAMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS E PRAÇAS, BEM
COMO A POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DOS PRAÇAS PELO
CRITÉRIO DE BRAVURA (ART. 58). 3. JÁ O DECRETO Nº 666/64
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA
POLÍCIA MILITAR POR ATO DE BRAVURA, DE ACORDO COM OS
TERMOS CONTIDO NO ART. 4º, CAPUT, E, AINDA, SEGUNDO OS
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 5º. 4. O ART. 5º DO DECRETO
NÃO EXIGE QUE O ATO DE BRAVURA SEJA REALIZADO NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL, PARA FINS DE PROMOÇÃO. 5.
37
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
MESMO CONCLUINDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO PERTINENTE
À CONCESSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR POR
ATO
DE
BRAVURA
POSSUI
NATUREZA
DISCRICIONÁRIA,
VERIFICA-SE
QUE
A
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
ADOTA
INVARIAVELMENTE REQUISITOS DESTOANTES PARA A ANÁLISE DE
TAIS PROMOÇÕES, QUANDO DOS JULGAMENTOS REALIZADOS PELA
COMISSÃO DE PROMOÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. 6. APLICAÇÃO, A CONTRÁRIO SENSO, DA TEORIA
DOS MOTIVOS DETERMINANTES, PARA CONCEDER A PROMOÇÃO
POR ATO DE BRAVURA AO AUTOR/RECORRIDO, UMA VEZ QUE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEDEU A PROMOÇÃO POR ATO DE
BRAVURA A DETERMINADO POLICIAL MILITAR PELA PRÁTICA DE
CONDUTA SIMILAR À REALIZADA PELO AUTOR. 7. A PAR DA
NATUREZA DISCRICIONÁRIA DO ATO DE CONCESSÃO DE
PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, CORRETA A SENTENÇA QUE
DECLAROU ILEGAL O ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU AO
EMBARGADO A PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA POR VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. 8.
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE RELEVAM DE FORMA
DIFERENCIADA FATOS DE IGUAL NATUREZA E IMPORTÂNCIA,
AFRONTANDO A ISONOMIA, DESQUALIFICANDO A COERÊNCIA DOS
MOTIVOS DETERMINANTES PARA A PRÁTICA DO ATO DE
CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, E, AINDA,
DESAFIANDO O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, QUE DETERMINA
A IGUALDADE QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVE DISPENSAR AOS
ADMINISTRADOS QUE ENCONTRAM-SE EM IDÊNTICAS SITUAÇÕES.
PRECEDENTES. 9. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUEM
EFICÁCIA PROCESSUAL PARA CASOS ESPECIAIS EM QUE SE
CARACTERIZA
POSSÍVEL
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE, FATOS INOCORRENTES NO SEGUNDO OS TERMOS
DO ACÓRDÃO ABJURGADO, MOTIVO PELO QUAL NEGA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 024070071899
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: EDIMAR GOMES DA SILVA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 024070071899, CUJO O
EMBARGANTE É O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E EMBARGADO
EDIMAR GOMES DA SILVA.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
ADVOGADO(A) RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
ADVOGADO(A) ROSANGELA RODRIGUES MAIA
EMGDO MARIA DILZENI SANTOS DOS SANTOS BISSOLI
ADVOGADO(A) BARBARA SUAVE DO CARMO
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A) JULIANA PEDREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 07/04/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.089.003.362
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
EMBARGADA: MARIA DILZENI SANTOS DOS SANTOS BISSOLI
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA.
1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃO
CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,
MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR
FINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É
POSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - IPAJM E EMBARGADA MARIA DILZENI SANTOS
DOS SANTOS BISSOLI,
ACORDA
A
COLENDA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA (ES), 7 DE ABRIL DE 2009.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
PRESIDENTE
RELATOR
VITÓRIA/ES, 28 DE ABRIL DE 2009.
PROCURADOR DE JUSTIÇA
DES. PRESIDENTE
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO
Nº 24089003362
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE IPAJM
ADVOGADO(A) AUDIONETE ALVES P DA ROCHA
ADVOGADO(A) ERICA VERVLOET MOTTA
ADVOGADO(A) LEANDRO BARBOSA MORAIS
ADVOGADO(A) MARCELO BENETELE FERREIRA
ADVOGADO(A) MARIANA DE FRANCA PESTANA
ADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRAL
62 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM
EX-OFFICIO Nº 24089005235
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) DIOGO PAIVA FARIA
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 07/04/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO
CÍVEL Nº 024.089.005.235
EMBARGANTE: CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL LTDA..
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
38
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
ACÓRDÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA.
1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃO
CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,
MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR
FINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É
POSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE
CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL LTDA.. E EMBARGADO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
ACORDA
A
COLENDA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA (ES), 7 DE ABRIL DE 2009.
PRESIDENTE
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
COLENDO STJ TEM ENTENDIMENTO DIFERENTE DAQUELE
CONSIGNADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, A QUAL NEGOU
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIO
À
JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE
DAQUELE
SODALÍCIO, DEIXANDO, PORTANTO, O EMBARGANTE DE ATENTAR
AO DISPOSTO NO ART. 541, DO CPC, APLICÁVEL À HIPÓTESE POR
CLARA ANALOGIA, OU SEJA, POR SUA RATIO ESSENDI.
3 - OS ARGUMENTOS AVIADOS PELO EMBARGANTE REVELAM, A UM
SÓ TEMPO, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS TRAÇADOS NO ART. 535,
DO CPC, E O OBJETIVO DE RENOVAR O EXAME DAS QUESTÕES
TOTALMENTE APRECIADAS PELA CORTE, RESTANDO EVIDENTE
QUE O EMBARGANTE NÃO SE RESIGNOU COM A CONVICÇÃO
FORMADA POR ESTA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATIVAMENTE À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, HAVENDO NO
JULGADO FARTA JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO A TÍTULO DE
FUNDAMENTO.
4 - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO NO ATO JUDICIAL EM RELAÇÃO A ARGUMENTO DA
PARTE QUE DÊ ENSEJO AO CABIMENTO DE RECURSO
EXCEPCIONAL. VÍCIO INEXISTENTE, VEZ QUE AS QUESTÕES FORAM
SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO.
5 - VERIFICANDO QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO, JÁ QUE AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE SÃO
INFUNDADAS, HÁ DE SE APLICAR A MULTA PREVISTA NO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC.
6 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MULTA DE 1% SOBRE O
VALOR CAUSA APLICADA EM DESFAVOR DO EMBARGANTE, NOS
TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
63 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO
Nº 24089014377
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE OGMO - ORG DE G DE MAO DE O DO T P AVU DO P ORG DO
EST DO ES
ADVOGADO(A) ALINE COELHO SIMÕES TRAVASSO SOARES
ADVOGADO(A) ALINE DUTRA DE FARIA
ADVOGADO(A) CARLOS LEONARDO DALLAS FREITAS
ADVOGADO(A) CAROLINA NUNES FIRME
ADVOGADO(A) DIOGO KOSMINSKY PROTASIO
ADVOGADO(A) KAMILLA ANICIO MACIEL
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
ADVOGADO(A) ROSEMERE CARRARETO
ADVOGADO(A) THIAGO KLEIN DIAS
EMGDO SANDRO QUEIROZ DE FARIA
ADVOGADO(A) ELIAS MELOTTI JUNIOR
ADVOGADO(A) LEONARDO BATTISTE GOMES
ADVOGADO(A) RODRIGO BARROCA AMORIM
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 26/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OBJETIVO DE RENOVAR O
JULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
DESPROVIDO. MULTA.
1 - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVAR O
JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DO CPC,
LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA, ATRELADA À EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ELEMENTOS NÃO
VERIFICADOS NO PRESENTE.
2 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO E OBSCURIDADE NA
HIPÓTESE, PORQUANTO O EMBARGANTE EM SEDE DE AGRAVO
INOMINADO NÃO DEMONSTROU DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE O
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
64 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 24930125463
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE SINDIJUDICIARIO - ES
ADVOGADO(A) DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI
ADVOGADO(A) MONICA PERIN ROCHA
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DANILO DAVID RIBEIRO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 24/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO
REF. AUTOS Nº 024930125463
EMBARGANTE: SINDIJUDICIÁRIO/ES
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE DELINEOU O JULGAMENTO DO AGRAVO
INOMINADO - ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS
PARA DESLINDE DOS AUTOS - TRIMESTRALIDADE - LEI N. 3.935/87
(LEI QUE INSTITUIU A CHAMADA TRIMESTRALIDADE PARA
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) - INCONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - EFEITO VINCULANTE DAS
DECISÕES DO STF - RATIO DECIDENTI - DECISÃO PLENÁRIA DO
EGRÉGIO TJ/ES (PROCESSO N. 100.07.001969-8) - EXTENSÃO À LEI N.
3.952/87 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO INTEGRAL DA
39
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
CONTROVÉRSIA POSTA - DECISÃO NÃO ILEGAL, ABUSIVA, OU
TERATOLÓGICA
IMPOSSIBILIDADE
DE
MANEJO
DOS
ACLARATÓRIOS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO JULGADO PROVIMENTO NEGADO. 1. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE
NO
ACÓRDÃO
EMBARGADO.
2.
A
INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, POR INEFICÁCIA DO TÍTULO
JUDICIAL (SENTENÇA OU ACÓRDÃO) FUNDADO EM LEI OU ATO
NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL OU EM APLICAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO TIDAS
POR INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PODE
SER RECONHECIDA QUANDO A DECLARAÇÃO OCORREU “[...] EM
CONTROLE CONCENTRADO OU DIFUSO (INDEPENDENTEMENTE
DE RESOLUÇÃO DO SENADO) [...]” (RESP 803099/SP, RELATOR
MINISTRO TEORI ZAVASCKI, DJ 6.3.2006, P. 253). 3. “A
IRRECORRIBILIDADE DE UMA SENTENÇA NÃO APAGA A
INCONSTITUCIONALIDADE DAQUELES RESULTADOS SUBSTANCIAIS
POLÍTICA E SOCIALMENTE ILEGÍTIMOS, QUE A CONSTITUIÇÃO
REPUDIA. DAÍ A PROPRIEDADE E A LEGITIMIDADE SISTEMÁTICA
DA LOCUÇÃO, APARENTEMENTE PARADOXAL, COISA JULGADA
INCONSTITUCIONAL”. (DINAMARCO. RELATIVIZAR A COISA
JULGADA MATERIAL, REPRO 109/28, 2003, P.28). 4. O ART. 6º DA LEI
ESTADUAL Nº 3.935/87 É INCONSTITUCIONAL, POIS VINCULA O
REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AO IPC,
ÍNDICE FEDERAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO
STF (RÉ 166.581/ES E RÉ 204.882/ES), INCLUSIVE EM AÇÕES DIRETAS
DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI-MC 437/SC, ADI 303/RS, ADI
1064/MS E ADI 464/GO), QUE TÊM EFEITO VINCULANTE, NOS
TERMOS DO ART. 28, P.U., DA LEI Nº 9.868/99 E DO § 2º DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC
45/2004. 5. O EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES DO STF
ENCONTRA-SE NA RATIO DECIDENDI (UK), TAMBÉM CHAMADA
HOLDING (USA), ISTO É, NAS RAZÕES CONSTANTES NA
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO HÁ COMO FALAR EM PRECEDENTE
VINCULANTE SEM COMPREENDER QUAL É A PARTE DA DECISÃO
QUE VINCULA. “A RATIO DECIDENDI, COMO JÁ OBSERVADO,
CONSTITUI A ESSÊNCIA DA TESE JURÍDICA SUFICIENTE PARA
DECIDIR O CASO CONCRETO (RULE OF LAW). É ESSA REGRA DE
DIREITO (E, JAMAIS, DE FATO) QUE VINCULA OS JULGAMENTOS
FUTUROS INTER ALIA” (JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, CF.
PRECEDENTE JUDICIAL COMO FONTE DO DIREITO. SÃO PAULO: RT,
2004, P. 175). 6. A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA LEI DECLARADA
INCONSTITUCIONAL É MERO OBITER DICTUM, POIS QUANDO
SUPRIMIDA NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. O STF JÁ
RECONHECEU SER CABÍVEL RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAR O
EFEITO VINCULANTE DE SUAS DECISÕES, MESMO QUANDO A
NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL FOR DIVERSA (OBITER
DICTUM), DESDE QUE – É ÓBVIO – AS RAZÕES DA DECISÃO (ISTO É,
A RATIO DECIDENDI) SEJAM IDÊNTICAS (RCL 4906/PA, RELATOR
MINISTRO JOAQUIM BARBOSA). 7. DEMANDA PROCEDENTE.
(NÚMERO
DO
PROCESSO:
100.07.001969-8
AÇÃO:
AÇÃO
DECLARATÓRIA INCIDENTAL ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2008 DATA DE LEITURA: 10/07/2008
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 14/07/2008 RELATOR: SAMUEL
MEIRA BRASIL JUNIOR VARA DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO). SEQUER A INDICAÇÃO DE QUE “OS AUTOS NÃO
CUIDAM DO REAJUSTE PROMOVIDO PELA LEI ESTADUAL N. 3.935/87,
MAS DO REAJUSTE PROMOVIDO PELA LEI ESTADUAL N. 3.952/87
(QUE ESTENDEU OS BENEFÍCIOS CONSTANTES DAQUELA PRIMEIRA
LEI AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO)”, TEM O CONDÃO DE
JUSTIFICAR O PROVIMENTO DO AGRAVO, MORMENTE QUANDO
CONSTATADO QUE O EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES DO STF
ENCONTRA-SE NA RATIO DECIDENDI, OU SEJA, NAS RAZÕES
CONSTANTES NA FUNDAMENTAÇÃO, E QUE O PRÓPRIO STF JÁ
RECONHECEU SER CABÍVEL RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAR O
EFEITO VINCULANTE DE SUAS DECISÕES, MESMO QUANDO A
NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL FOR DIVERSA. 8. OS
ACLARATÓRIOS NÃO SE DEMONSTRAM VIÁVEIS PARA FINS DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO
Nº 024930125463, CUJO O EMBARGANTE É O SINDJUDICIÁRIO/ES E
EMBARGADO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO
REF. AUTOS Nº 024930125463
EMBARGANTE: SINDIJUDICIÁRIO/ES
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 24 DE MARÇO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
65 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº
24970094504
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE BAR E RESTAURANTE AMERICA LTDA.
ADVOGADO(A) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINA
ADVOGADO(A) AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A) BRUNO CESAR LIMONGI HORTA
ADVOGADO(A) CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
ADVOGADO(A) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
EMGDO CVRD COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 12/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.970.094.504
EMBARGANTE: BAR E RESTAURANTE AMÉRICA LTDA..
EMBARGADO: CVRD - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACORDÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA
PARTE COM O JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA IMPROVIMENTO.
1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃO
CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,
MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM CARÁTER
NITIDAMENTE PROTELATÓRIO, O QUE DÁ ENSEJO À APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE É EMBARGANTE BAR E
RESTAURANTE AMÉRICA LTDA.. E EMBARGADA CVRD - COMPANHIA
VALE DO RIO DOCE.
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
40
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
VITÓRIA, 12 DE MAIO DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
66 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 35079002826
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ARLETTE ULIANA
EMGDO CONDOMINIO VERDES MARES
ADVOGADO(A) LEONARDO MARTINS GABRIELE
ADVOGADO(A) RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 12/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO
NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. OBJETIVO DE RENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA.
ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
MULTA.
1 - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVAR O
JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DO CPC,
LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA, ATRELADA À EXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ELEMENTOS NÃO
VERIFICADOS NO PRESENTE, IMPLICANDO RECONHECER QUE
HOUVE A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS LIMITES
DO QUE FOI DEMANDADO.
-3362 - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA
DE VÍCIOS NO ATO JUDICIAL EM RELAÇÃO A ARGUMENTO DA
PARTE QUE DÊ ENSEJO AO CABIMENTO DE RECURSO
EXCEPCIONAL. DEFEITOS INEXISTENTES, UMA VEZ QUE AS
QUESTÕES FORAM SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO
ATACADO.
3 - VERIFICANDO QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO, JÁ QUE AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE SÃO
INFUNDADAS, HÁ DE SE APLICAR A MULTA PREVISTA NO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC.
4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA DE 1% SOBRE O
VALOR CAUSA APLICADA EM DESFAVOR DO EMBARGANTE, NOS
TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUÍDA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
67 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 39020001101
PANCAS - 2º OFÍCIO
EMGTE ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO CASTELO BRANCO
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES
EMGTE JOSÉ AUGUSTO CASTELO BRANCO
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES
EMGDO JOAO DA SILVA
ADVOGADO(A) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
EMGDO MARIA DA GLORIA DAMACENO SILVA
ADVOGADO(A) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 12/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS: Nº . 39.020.001.101
EMBARGANTES:ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO CASTELO
BRANCO E
JOSÉ AUGUSTO CASTELO BRANCO
EMBARGADOS:JOÃO DA SILVA E MARIA DA GLÓRIA DAMACENO
SILVA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - TENTATIVA DE
REJULGAR A MATÉRIA DE FUNDO - EMBARGOS CONHECIDOS E
IMPROVIDOS.
1. O EMBARGO DE DECLARAÇÃO É O MEIO POSTO À DISPOSIÇÃO
DAS PARTES PARA QUE ALCANCEM A MELHOR FORMAÇÃO DA
COISA JULGADA. NESTA OPORTUNIDADE PODE O JURISDICIONADO,
ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE, CRITICAR A DECISÃO
OBJURGADA, CONSUBSTANCIANDO DIALETICAMENTE O DEVIDO
PROCESSO LEGAL. POR ESSA RAZÃO, DEVEM OS EMBARGOS SEREM
ENCARADOS PELO JULGADOR COM LARGUEZA DE ESPÍRITO,
LEMBRANDO QUE É ESTE TAMBÉM O MEIO POSTO À SUA
DISPOSIÇÃO PARA QUE, SEM REJULGAR A CAUSA OU A QUESTÃO, AS
RAZÕES DE SEU ATO DECISÓRIO SEJAM PERMEADAS POR UMA
MAIOR CLAREZA.
2. PELO ARTIGO 535 DO CPC E POR CONSTRUÇÃO
DOUTRINÁRIA/JURISPRUDENCIAL, SÃO CABÍVEIS OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO QUANDO A PARTE VINCULA SEU PEDIDO DE
PROVIMENTO A UMA OU MAIS DAS SEGUINTES HIPÓTESES:
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO
RECURSADA E, AINDA, ERRO MATERIAL, PRÉ-QUESTIONAMENTO E
SANAÇÃO DE DÚVIDA OBJETIVA. PORÉM, RESSALTA-SE QUE TANTO
A DOUTRINA QUANTO A JURISPRUDÊNCIA RETUMBANTES
RECHAÇAM A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO VIA DE
REDISCUSSÃO/REJULGAMENTO DA CAUSA.
3. VÊ-SE QUE OS EMBARGANTES, SOB O VIÉS DO
PREQUESTIONAMENTO, TENTAM, NA VERDADE, ESCAPAR ÀS
CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE
RECONHECEU, DE FORMA DIRETA, A OCORRÊNCIA DA
SOLIDARIEDADE PASSIVA E MANTEVE OS PERCENTUAIS FIXADOS
PELO JUÍZO SINGULAR, NO QUE TANGE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E
AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTANDO CLARO SEU INTUITO
DE REDISCUTIR A LIDE, O QUE SE MOSTRA INVIÁVEL PELA VIA
ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.
4. OS PRESENTES EMBARGOS SÃO, NA VERDADE, A TENTATIVA DE
FAZER COM QUE A CÂMARA SEJA OBRIGADA A TRATAR DO
ASSUNTO QUE, PELO JULGAMENTO DO AGRAVO, JÁ HAVIA
RESTADO RESOLVIDO.
5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL, ONDE FIGURA
COMO EMBARGANTES ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO CASTELO
BRANCO E JOSÉ AUGUSTO CASTELO BRANCO E COMO
EMBARGADOS JOÃO DA SILVA E MARIA DA GLÓRIA DAMACENO
SILVA,
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA (ES), 12 DE MAIO DE 2009.
PRESIDENTE
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADOR
41
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 03 DE MARÇO DE 2009.
68 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 47040053036
SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE MARIA APARECIDA AFONSO MACHADO
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
EMGTE MARCIA APARECIDA NATALE DE ARAUJO
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
EMGTE JOSE WILSON
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
EMGTE JOAO SODRE
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
EMGTE PAULO SANTOS BRINCO
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
EMGTE REGINA BEATRIZ TONETTE TEIXEIRA
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
EMGTE ROMULO GOMES FUNDAO
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
EMGTE ROSILDA ZORDAN DOS SANTOS
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
EMGDO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (ES)
ADVOGADO(A) GEOVALTE LOPES DE FREITAS
ADVOGADO(A) TELMA APARECIDA OTONI DE CAMPOS
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 03/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO
REF. AUTOS Nº 047040053036
EMBARGANTE: MARIA APARECIDA AFONSO E OUTROS
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
DELINEOU O JULGAMENTO DO AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO
PRECEDENTEMENTE - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO INEXISTÊNCIA DE FATOS OCORRENTES QUE POSSAM RENDER
ENSEJO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A
POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA PARA FINS
DE
NOMEAÇÃO
IMPROPRIEDADE
DO
MANEJO
DOS
ACLARATÓRIOS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO JULGADO RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. CONFORME
SALIENTADO NO JULGAMENTO PREAMBULAR DOS AUTOS,
DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA CONVERGEM NO SENTIDO DE
QUE A SIMPLES APROVAÇÃO EM CONCURSO NÃO GERA PARA O
CANDIDATO, DE IMEDIATO, A EXISTÊNCIA DE UM DIREITO
SUSTENTÁVEL, MAS SIM, UMA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 2.
NÃO HOUVE QUALQUER NOMEAÇÃO CONCRETIZADA EM
DESCONFORMIDADE COM A ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO
CERTAME, OU QUALQUER OUTRA PECULIARIDADE QUE PUDESSE
FUGIR À REGRA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ OBRIGADA
A CONVOCAR CANDIDATOS, AINDA QUE APROVADOS, NO PRAZO
DE VALIDADE DO CERTAME. 3. O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS,
DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, NÃO IMPÕE À
ADMINISTRAÇÃO O DEVER DE PREENCHÊ-LAS, PORQUANTO A
NOMEAÇÃO
DOS
APROVADOS
SUJEITA-SE
AO
JUÍZO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 4. OS ACLARATÓRIOS NÃO
SE PRESTAM PARA FINS DE SIMPLES REDISCUSSÃO DO JULGADO. 5.
PROVIMENTO NEGADO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO
Nº 047040053036, CUJO O EMBARGANTE É MARIA APARECIDA AFONSO
E OUTROS E EMBARGADO O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
¼
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
69 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 48020004577
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A) ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A) AREOVALDO COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO(A) CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
ADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A) JOAO OTAVIO DE NORONHA
ADVOGADO(A) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET
ADVOGADO(A) LUIZ PRETTI LEAL
ADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGO
EMGDO MARIA APARECIDA SCOPEL - ELETRO MECANICA
ELETRICAR
ADVOGADO(A) RONALDO ADAMI LOUREIRO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 19/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL PROTESTO INDEVIDO - DUPLICIDADE DE DUPLICATAS ENDOSSO-MANDATO - ATO ILÍCITO - QUANTIA INDENIZATÓRIA
MANTIDA - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1. A PRETENSÃO DO RECORRENTE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA
DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
2. RESTOU ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO A
RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE QUE ASSENTIU EM
PROTESTAR DUPLICATA EMITIDA E COBRADA EM DUPLICIDADE,
SENDO CERTO QUE OS PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR NÃO
AFASTAM O DEVER DE REPARAR O DANO AINDA QUE A CÁRTULA
SEJA TRANSMITIDA POR ENDOSSO-MANDATO. 3. MANIFESTAÇÃO
EXPRESSA NO ACÓRDÃO SOBRE O QUANTUM FIXADO PARA OS
DANOS MORAIS. 4. O “MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A
REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE,
DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO
SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO” (STJ-1ª TURMA, AGRG-RESP
750.906/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 31/05/2007). 5. PELOS
FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE, VERIFICA-SE
A
INTENÇÃO
EM
REDISCUTIR
A
MATÉRIA
E
O
DESCONTENTAMENTO COM OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS
NA DECISÃO ATACADA O QUE NÃO CONFERE PROVIMENTO AOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. 6. SÃO DESCABIDOS
OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, HAJA VISTA O NÍTIDO
CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DESTES E A MANIFESTA INTENÇÃO
DE PROMOVER O REJULGAMENTO DO RECURSO, NOTADAMENTE
QUANDO AS QUESTÕES LEVANTADAS FORAM DEBATIDAS NO
ACÓRDÃO HOSTILIZADO. 7. EMBARGOS DESPROVIDOS. MULTA
APLICADA. UNÂNIME.
42
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 048020004577 ONDE FIGURA COMO
EMBARGANTE BANCO DO BRASIL S/A E COMO EMBARGADA MARIA
APARECIDA SCOPEL - ELETRO MECÂNICA ELETRICAR,
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 12 DE MAIO DE 2009.
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
PRESIDENTE
RELATOR
VITÓRIA (ES), 19 DE MAIO DE 2009.
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PRESIDENTE
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADORÌ
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
70 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 69030157767
COMARCA DE MARATAÍZES
EMGTE MARIA DE FATIMA CARVALHO S LEAL
ADVOGADO(A) ALDAHIR FONSECA FILHO
ADVOGADO(A) RONALDO CYPRIANO
EMGTE EDUARDO LEAL
ADVOGADO(A) ALDAHIR FONSECA FILHO
ADVOGADO(A) RONALDO CYPRIANO
EMGTE JOAQUIM RIBEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A) ALDAHIR FONSECA FILHO
ADVOGADO(A) RONALDO CYPRIANO
EMGTE CESARINA COSTA CARVALHO
ADVOGADO(A) ALDAHIR FONSECA FILHO
ADVOGADO(A) RONALDO CYPRIANO
EMGTE BENEDITO RIBEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A) ALDAHIR FONSECA FILHO
ADVOGADO(A) RONALDO CYPRIANO
EMGTE FANI RIBEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A) ALDAHIR FONSECA FILHO
ADVOGADO(A) RONALDO CYPRIANO
EMGDO ESPÓLIO DE JOAO CALDELLAS DOS SANTOS
ADVOGADO(A) NACYR AMM
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 12/05/2009 E LIDO EM 23/06/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 069.030.157.767
EMBARGANTES: MARIA DE FÁTIMA CARVALHO SERAFIM LEAL E
OUTROS
EMBARGADO: ESPÓLIO DE JOÃO CALDELLAS DOS SANTOS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACORDÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO.
1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃO
CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,
MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR
FINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É
POSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE SÃO EMBARGANTES MARIA
DE FÁTIMA CARVALHO SERAFIM LEAL E OUTROS E EMBARGADO
ESPÓLIO DE JOÃO CALDELLAS DOS SANTOS,
71 AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 35980339440
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE RITA DE CASSIA COSTA PEREIRA
ADVOGADO(A) MARCELO A PINTO
AGVTE JOCIMAR DOS SANTOS CARANGOLA
ADVOGADO(A) MARCELO A PINTO
AGVDO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) BERNADETE PINHEIRO
ADVOGADO(A) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO(A) CLAUDIA MORAES FREIRE
ADVOGADO(A) DIENE ALMEIDA LIMA
ADVOGADO(A) ELENICE PAVESI TANNURE
ADVOGADO(A) JANDIARA ROSA PASSOS
ADVOGADO(A) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
ADVOGADO(A) SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO
ADVOGADO(A) SILVIO FALÇÃO SPERANDIO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 24/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 035980339440
AGRAVANTE: RITA DE CÁSSIA COSTA PEREIRA E JOCIMAR DOS
SANTOS CARANGOLA
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NA
APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - IRREPARABILIDADE DA DECISÃO
OBJURGADA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDAS PELO EDITAL DO CERTAME AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS RECORRENTES PARA
FINS DE NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR JUNTO AO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE SEGUNDO OS DITAMES
EMANADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPEITO AO PODER
DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE
DELINEOU SEU PROCEDER DE FORMA A OBEDECER AS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS - RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO. 1. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO À
NOMEAÇÃO QUE MILITE A FAVOR DE CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS PREVIAMENTE
PREVISTAS NO EDITAL NORTEADOR DO CERTAME. 2. A NOMEAÇÃO
DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO É ATO
DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA RESTRITA DA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, QUE SÓ PODE SER AVALIADO E ALTERADO PELO
PODER JUDICIÁRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS NÃO EVIDENCIADOS
NOS PRESENTES AUTOS. 3. ADENTRANDO-SE NA ESFERA DO
REFERIDO PODER DISCRICIONÁRIO PARA EFETUAR OU NÃO A
NOMEAÇÃO, TENTA-SE EVITAR, INVARIAVELMENTE, DENTRE
OUTRAS OCORRÊNCIAS, QUE UM ADMINISTRADOR PROMOVA
CONCURSO PÚBLICO MOMENTOS ANTES DO TÉRMINO DE SEU
MANDATO, POR MOTIVOS NÃO CONHECIDOS, A FIM DE QUE A
43
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PRÓXIMA ADMINISTRAÇÃO TENHA QUE ARCAR COM A DESPESA DO
PROCEDIMENTO E POSTERIOR DESPESA COM SERVIDORES
CONTRATADOS DE FORMA IRREGULAR. 4. NESTE PONTO,
INCLUSIVE, ENTENDO QUE A HIPÓTESE TRATADA NOS AUTOS SE
ENCAIXA PERFEITAMENTE NA VEDAÇÃO PRECONIZADA PELO ART.
13 DA LEI Nº 6.091/74, QUE PROÍBE QUE SEJA EFETUADA
CONTRATAÇÕES EM SITUAÇÕES COMO TAIS. 5. DIANTE DA
REFERIDA PROIBIÇÃO; DA CAUTELA QUE HÁ DE ACOMPANHAR OS
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CASOS COMO TAIS, EM
NOME
DO
INTERESSE
PÚBLICO;
DAS
JUSTIFICATIVAS
APRESENTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NESTE
SENTIDO, INCLUSIVE PARA FINS DE REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.280/97 PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO ART. 37,
INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - É QUE SE CONCLUI QUE
NENHUM DOS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELOS RECORRENTES
POSSUEM O CONDÃO DE TRANSMUDAR A EXPECTATIVA DE
DIREITO EM DIREITO INCONTESTE, LÍQUIDO E CERTO, APTO A
RENDER ENSEJO ÀS NOMEAÇÕES ALMEJADAS, MOTIVO PELO QUAL
NEGA-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER
INALTERADA A DECISÃO MONOCRÁTICA OBJURGADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
035980339440, CUJO O AGRAVANTES SÃO RITA DE CÁSSIA COSTA
PEREIRA E JOCIMAR DOS SANTOS CARANGOLA E AGRAVADO O
MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 035980339440
AGRAVANTE: RITA DE CÁSSIA COSTA PEREIRA E JOCIMAR DOS
SANTOS CARANGOLA
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS,
POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO MANDAMENTAL PARA IMPUGNAR OS TERMOS DE OFÍCIO DA
LAVRA DO MM JUIZ DA COMARCA DE SANTA TEREZA - HIPÓTESE
PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO VIA CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO
QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE
DEVE PERMANECER INALTERADA - DESCABIMENTO DA AÇÃO
MANDAMENTAL EM FACE DE ATO PASSÍVEL DE SER IMPUGNADO
ATRAVÉS DE CORREIÇÃO PARCIAL - RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO. 1. NÃO SE DEMONSTRA APTA A
IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL PARA FINS DE
IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DE OFÍCIO EXPEDIDO PELO MM JUIZ
DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA TEREZA/ES, NO QUAL O
ÍNCLITO MAGISTRADO INFORMA QUE O VALOR ATUALIZADO DO
PRECATÓRIO N. 200070000088 - DECORRENTE DOS AUTOS DE UMA
AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTA POR DINARTE
ANGELA CESTARI COUTINHO -, É DE R$ 893.560,72 (OITOCENTOS E
NOVENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS, E SETENTA
E DOIS CENTAVOS), E QUE FORA PROFERIDA DECISÃO
RECONHECENDO O SUPRIMENTO DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO
ART. 214, §1º, DO CPC, ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA
ENTIDADE AUTÁRQUICA AOS AUTOS - UMA VEZ QUE O REFERIDO
ATO É PASSÍVEL DE SER IMPUGNADO ATRAVÉS DE CORREIÇÃO (EX
VI DO ART. 60, INCISO VII, DO RITJ/ES). 2. TORNA-SE AINDA MAIS
SUBSISTENTE A CONCLUSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO
MANEJO DA CORREIÇÃO, JUNTO AO CORREGEDOR GERAL DA
JUSTIÇA, SE CONSIDERADA A ALEGAÇÃO DE QUE “O JUÍZO DE
SANTA TERESA ATUOU COMO PARTE, NOS AUTOS DO PROCESSO,
POIS DETERMINOU MEDIDAS DE OFÍCIO QUE NÃO ESTÃO DENTRE
AQUELAS QUE O MAGISTRADO DEVE REALIZAR, VIOLANDO,
PORTANTO, O PRINCÍPIO DISPOSITIVO. 3. A VEDAÇÃO DA
UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO
DE RECURSO OU DE CORREIÇÃO (EX VI DO ART. 5º, INCISO II, DA
LEI Nº . 1.533/51), É RECONHECIDA, INCLUSIVE, EM REITERADOS
PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS,
OS
QUAIS
RESTARAM
SUMULADOS PELO EXCELSO PRETÓRIO (SÚMULA 267 DO STF, NO
SENTIDO DE QUE “NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO”), MORMENTE
QUANDO CONSIDERADA, COMO NO CASO, A PREVISÃO
REGIMENTAL DA POSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO. 4. A LUZ DOS
ESCLARECEDORES ARGUMENTOS DESTACADOS NO JULGAMENTO
DOS AUTOS, É DE SER CONHECIDO O RECURSO MAS NEGADO O
PROVIMENTO ALMEJADO.
VITÓRIA/ES, 24 DE MARÇO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
72 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100080030503
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) ALEXANDRE HIDEO WENICHI
AGVDO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA TERESA ES
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 24/03/2009 E LIDO EM 23/06/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA
REF. AUTOS Nº 100080030503
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
AGRAVADO: MM JUIZ DE DIREITO DE SANTA TEREZA/ES
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPROPRIEDADE DE MANEJO DA
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUE
TRATA DO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 100080030503, CUJO O IMPETRANTE É O INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL E AUTORIDADE COATORA O MM JUIZ DE
DIREITO DE SANTA TEREZA/ES.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 10 DE MARÇO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 09/07/2009
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
Segunda-Feira
44
13 de julho de 2009
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24020113825 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
ANCLER GUSTAVO CONCEIÇÃO SERRANO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9845 ES WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS
007053 ES JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR
008555 ES LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI
7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE, ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.252/253.
2 NO PROCESSO Nº 24030113773 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO
MARIO JORGE GUSMAO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14344 ES DEBORA CECILIOTTI BARCELOS
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE, ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.229/233.
3 NO PROCESSO Nº 24050020940 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ONDE É EMBARGADO
47485 MG PAULO VICTOR SANTIAGO HORTA
POR SEUS ADVS. DRS.
91299 MG FABIOLA VIEGAS ALFENAS
042337 MG PETER DE MORAES ROSSI
97753 MG CAROLINA DE PINHO TAVARES
12829 ES LÂINA PESSIMILIO CASER
79508 MG JUNIA MARTINS DA COSTA GARCIA
11013 ES ALINE COELHO SIMÕES TRAVASSO SOARES
3369 ES DIOGO KOSMINSKY PROTASIO
100737 MG ANDREANE ROCHA THOMAZ
005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
009722 ES BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO
10648 ES CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO
005578 ES CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO
009611 ES MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
97763 MG BRUNO BARBOSA COMARELLA
76662 MG VALERIA MAGALHAES NOGUEIRA
90808 MG DANIEL PESSALI A OLIVEIRA
71258 MG RICARDO DA CUNHA BORGES
INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 91299 MG FABIOLA VIEGAS ALFENAS
76662 MG VALERIA MAGALHAES NOGUEIRA
97763 MG BRUNO BARBOSA COMARELLA
79508 MG JUNIA MARTINS DA COSTA GARCIA
100737 MG ANDREANE ROCHA THOMAZ
12829 ES LÂINA PESSIMILIO CASER
90808 MG DANIEL PESSALI A OLIVEIRA
005578 ES CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO
009611 ES MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
3369 ES DIOGO KOSMINSKY PROTASIO
042337 MG PETER DE MORAES ROSSI
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
009722 ES BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO
10648 ES CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO
47485 MG PAULO VICTOR SANTIAGO HORTA
97753 MG CAROLINA DE PINHO TAVARES
005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAREM-SE, ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 889/892.
4 NO PROCESSO Nº 24060084852 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INTERNO AP VOLUNTÁRIA REM EXOFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15072 DF DANILO DAVID RIBEIRO
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE, ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.434/447.
5 -NO PROCESSO Nº 24079006979 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV
INSTRUMENTO
DANIEL CRUZ DO NASCIMENTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 103508 MG RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE, ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.189/198.
6 NO PROCESSO Nº 24079008280 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
ARIOVALDO GUAZZELLI ROLIM ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12262 ES DALTON LUIZ DE SOUZA FILHO
002159 ES JOAO LIEVORI
10546 ES JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE, ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.187/192.
7 -NO PROCESSO Nº 24079013785 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INTERNO AP CÍVEL
INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO IPAJM ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
4150 ES ÉRSEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
001618 ES JOCELAN ALVES CORREA
5884 ES JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTE
4423 ES PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
125692 RJ PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
7164 ES CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
003730 ES CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA
6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
0004123ES EVELYN BRUN CONTE
4136 ES NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE, ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.235/242.
8 NO PROCESSO Nº 24079014874 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0002970ES ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA
13471 ES LORENA DADALTO
000225AES FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
10798 ES FRANCINE FAVARATO LIBERATO
004831 ES IARA QUEIROZ
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE, ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.135/137.
9 NO PROCESSO Nº 24089006647 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
HENRIQUE ZACHARIAS BORGES FILHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008900 ES ELISE VELTEN BITRAN
001567 ES GLADYS JOUFFROY BITRAN
003895 ES MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
45
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
007845 ES MARCELO SCHUNK GARDIOLI
007881 ES MARCELA REGINA P CÂMARA
ELISA MARIA SOUZA RESINENTTI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0002925ES GENILDA CORDEIRO BARONI
007647 ES SANDRA RIBEIRO VENTORIM
GRAN MATER CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA. ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4136 ES NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
AOS EMBARGADOS PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS,
MANIFESTAR-SE, ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE
FLS.688/693.
10 NO PROCESSO Nº 24089015028 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
MULTIMEX S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14163 ES MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO
11779 ES FLAVIO NARCISO CAMPOS
14235 ES LUCAS CAMPOS DE SOUZA
10445 ES CAROLINA LEMOS PICANÇO
11151 ES FABIANO LOPES FERREIRA
13071 ES RUBENS CAMPANA TRISTAO
13474 ES PRISCILLA MIKI LIMA KASHIMOTO
13040 ES GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO
009445 ES RODRIGO CAMPANA TRISTAO
10041 ES ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
14609 ES VICTOR DE CARVALHO STANZANI
AO EMBARGADO PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE,
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.788/792.
11 NO PROCESSO Nº 24099155889 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
RENATO PEREIRA BRITO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008944 ES MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
008705 ES KELLY CRISTINA BRUNO
ROBSON SUEHT DE CARVALHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008944 ES MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
008705 ES KELLY CRISTINA BRUNO
ROBERTO FRANCISCO LOUZADA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008944 ES MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
008705 ES KELLY CRISTINA BRUNO
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAREM-SE, ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.247/251.
12 -NO PROCESSO Nº 35070173055 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 3482 ES MARIA DA PENHA BORGES
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE, ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.211/213.
13 NO PROCESSO Nº 47040018500 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5524 ES JOSE CARLOS SAID
002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO
004623 ES SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL
000124BES ANTONIO CARLOS DE FREITAS
6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA
3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
7101 ES MARCO ANTONIO REDINZ
7518 ES PATRÍCIA RAGAZZI
6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
1397 ES FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE, ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.277/280.
14 NO PROCESSO Nº 48040147059 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DA SERRA ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14900 ES DIONE DE NADAI
EUTALIA TEIXEIRA NEVES ONDE É
POR SEUS ADVS. DRS. 10882 ES VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ
33B ES SEBASTIAO GUALTEMAR SOARES
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE, ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.702/704 E 706/712.
15 NO PROCESSO Nº 48089001191 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INTERNO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DA SERRA ONDE É EMBARGADO
0006007ES JOAO FRANCISCO PETRONETO
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE, ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.98/100.
16 NO PROCESSO Nº 59089000026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8358 ES CHRISTIANO DIAS LOPES NETO
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE, ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.309/315.
17 NO PROCESSO Nº 59089000034 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5771 ES DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS
JUNIOR
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE, ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.194/200.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2009
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
01- NO PROCESSO Nº 11099000751 - AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
IEMA INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HIDRICOS ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADVOGADO: DR. 11726 ES VICTOR ATHAYDE SILVA
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADVOGADO: DR. 008885 ES MARTA SAVIATTO
CTRVV CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS VILA VELHA
LTDA. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADVOGADO: DR. 1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES.
02- NO PROCESSO Nº 64099000040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO FINASA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVOGADOS: DRS. 114327 RJ MARCIA LUPETTI BAPTISTA
74441 RJ MARIA HELENA DAVID VILLA REAL ROCHA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
03- NO PROCESSO Nº 21089001339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARIA HELENA NETTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADVOGADO: DR. 006721 ES FAUSTO ANTONIO POSSATO
ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
04- NO PROCESSO Nº 21099000511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARIA JOSE ALVES VASCONCELLOS ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADVOGADO: DR. 12841 ES FABIO FONSECA PINHEIRO DE
LACERDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
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Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
05- NO PROCESSO Nº 24070222427 - APELAÇÃO CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É APELANTE
POR SEU ADVOGADO: DR. 3482 ES MARIA DA PENHA BORGES
PEDRO CARLOS DA CRUZ ONDE É APELADO
POR SEU ADVOGADO: DR. 9020 ES ROBERTO GOTARDO MOREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
06- NO PROCESSO Nº 32030003969 - APELAÇÃO CÍVEL
ADEIR DE OLIVEIRA GAMA ONDE É APELADO
POR SEU ADVOGADO: DR. 6456 ES EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO
BENILTON DE OLIVEIRA GAMA ONDE É APELADO
POR SEU ADVOGADO: DR. 6456 ES EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO
LILIAN OLIVEIRA GAMA ONDE É APELADO
POR SEU ADVOGADO: DR. 6456 ES EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO
LILIANE OLIVEIRA GAMA ONDE É APELADO
POR SEU ADVOGADO: DR. 6456 ES EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO
RICARDO MONTEIRO LOBATO LEMOS ONDE É APELANTE
POR SEU ADVOGADO: DR. 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
LAURO LEMOS NETO ONDE É APELANTE
POR SEU ADVOGADO: DR. 8152 ES WESLEY OLIVEIRA LOUZADA
BERNARDO
MARCOS MONTEIRO LOBATO LEMOS ONDE É APELANTE
POR SEU ADVOGADO: DR. 8152 ES WESLEY OLIVEIRA LOUZADA
BERNARDO
PATRICIA MONTEIRO LOBATO LEMOS ONDE É APELANTE
POR SEU ADVOGADO: DR. 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
07- NO PROCESSO Nº 100090000231- AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA
DE 1º GRAU
JOSE LANES RAMOS ONDE É REQUERIDO
MARIA ALVES VIEIRA ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADVOGADO: DR. 003141 ES HUMBERTO MOULIN DE
MORAES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
08- NO PROCESSO Nº 100090017110- AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA
DE 1º GRAU
EMANUEL MATEUS DE CASTRO ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVOGADO: DR. 14952 ES ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO
NETO
LUIS FERNANDO COLODETTI ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADVOGADO: DR.5091 ES DORIO ANTUNES DE SOUZA
GERAL ADMINISTRAÇAO DE BENS IMOVEIS PROPRIOS S/C LTDA.
ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADVOGADO: DR. 225487 SP MARCOS ANTONIO BINDANDI
SERGIO ZANOTTO ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADVOGADO: DR. 005462 ES SERGIO CARLOS DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2009.
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
01- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV. INSTRUMENTO
12099000338
EMGTE.: HSBC SEGUROS S/A
ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
EMGDO.: DELEANGELIS CAMPOS DOS ANJOS
Nº
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA BIDART
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO HSBC SEGUOS SA, EM FACE
DE DELEANGELIS CAMPOS DOS ANJOS.
O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA
EMBARGADA, POIS APESAR DE A MESMA ENTENDER PELA
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER O CONTEÚDO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS AJUIZADOS NO JUÍZO DE PISO, POR NÃO
CONSTAREM NOS AUTOS CÓPIA DO MESMO, É POSSÍVEL PERCEBER
O REFERIDO CONTEÚDO NA R. DECISÃO DO DOUTO MAGISTRADO
DE PISO.
AINDA, ALEGA QUE A OMISSÃO TAMBÉM SE ENCONTRA NO FATO
DA R. DECISÃO EMBARGADA NÃO APRECIAR QUE A JUNTADA
APENAS DA FOLHA DE ROSTO DOS EMBARGOS SE DEU EM RAZÃO
DE POSSUIR POR ESCOPO APENAS AFERIR A TEMPESTIFIDADE DOS
EMBARGOS, QUE SUSPENDEM OS PRAZOS PROCESSUAIS.
ENTENDO QUE NÃO DEVEM PROSPERAR AS ALEGAÇÕES DO
EMBARGANTE, POIS A R. DECISÃO GUERREADA FOI CLARA.
SE O MESMO BUSCA REVER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA
APÓS ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INDEPENDENTE
DO CONTEÚDO DA DECISÃO QUE OS JULGOU, BEM COMO DE
COMPROVADA A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, NÃO É
POSSÍVEL DISCUTIR A JUSTIÇA E ACERTO DA R. DECISÃO DO
MAGISTRADO DE PISO SEM CONHECER DO CONTEÚDO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO LÁ EXPOSTOS.
ASSIM, ENTENDO QUE NÃO HÁ VÍCIO QUE ENSEJE O PRESENTE
RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POIS A DECISÃO
EMBARGADA NÃO DEIXOU NENHUMA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO
AO EXPOR SEUS FUNDAMENTOS.
ANTE O EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE, CONHEÇO OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS NEGO PROVIMENTO.
INTIME-SE O AGRAVANTE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 06 DE JULHO DE 2009.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
VITÓRIA, 09/07/2009.
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 62089000046
PIUMA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA DA PENHA BORGES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 62089000046
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
Cuidam-se os presentes autos de recurso de Agravo de
Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eis que
irresignado com a decisão de fls. 183-186, proferida pelo MM. Juiz de Direito
da Comarca de Piúma, que nos autos da Ação Civil Pública aforada pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, deferiu o pedido de liminar
determinando ao agravante a adoção das seguintes medidas: I) se abstenha
de receber presos provisórios e definitivos de outros Municípios na cadeia
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pública de Piúma; II) que transfira os presos que ali se encontram e que são
provenientes de outros Municípios; III) que proceda à reforma da cadeia
local no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Sustenta o Agravante, em apertada síntese, que o Estado já está
tomando as medidas necessárias para solução dos problemas existentes no sistema
carcerário capixaba, havendo vários processos em andamento objetivando a
construção e reforma das cadeias espalhadas pelo Estado. Afirma, ainda, que o Juiz
de piso não observou os princípios constitucionais aplicáveis ao caso, em especial o
da Separação dos Poderes, invadindo competência exclusiva do Poder Executivo
Estadual. Por fim, pondera que não se fazem presentes os requisitos necessários à
concessão da tutela de urgência pleiteada.
Em razão disso, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente
Recurso, a fim de que fossem obstados os efeitos da decisão hostilizada.
Efeito suspensivo concedido às fls. 201/205, sustando as determinações
contidas na Decisão agravada.
Ofício de fl. 309 do Juízo de 1.º Grau, encaminhando a Sentença de fls.
310/319, que julgou integralmente procedente os pedidos formulados na Ação Civil
Pública ajuizada pelo Agravado.
É o Relatório. Passo a decidir.
De plano, vislumbro que o presente Recurso está prejudicado, em razão
da superveniência de Sentença de procedência da Ação, cuja cognição exauriente
supera o debate em torno do deferimento da medida liminar postulada initio litis.
Esse é o entendimento amplamente majoritário do STJ, senão vejamos:
"PROCESSO CIVIL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SENTENÇA DE
MÉRITO – PERDA DE OBJETO.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à hipótese de ausência de interesse jurídico
deduzido em agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela,
diante da superveniência de sentença na ação principal.
2. Ao contrário do alegado pelo agravante, a jurisprudência pacífica do STJ determina a
perda do objeto, no caso de recurso especial contra agravo de instrumento
interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela, na hipótese da
matéria controvertida restar dirimida por superveniente sentença de mérito.
Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 472.062/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 14.12.2007 p. 381)
(grifei)
"PROCESSUAL CIVIL - DIREITO SOCIETÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA
PROMOVIDA POR SÓCIOS-COTISTAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PERDA DO OBJETO - Nos termos do art. 462 do Código de Processo Civil, resta
prejudicado, ante a perda de objeto, o agravo de instrumento interposto contra
decisão que concedeu antecipação de tutela, nas hipóteses em que o feito principal
é julgado definitivamente - PRECEDENTES DO STJ - NULIDADE DO V.
ACÓRDÃO RECORRIDO - DECLARAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO
ESPECIAL PROVIDO, PARA ESTE FIM." (REsp 946.880/SP, Rel. Ministro
MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 31.03.2008 p.
1) (grifei)
"PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR
DEFERIDA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A
FINALIDADE DE REFORMAR O DECISUM – SENTENÇA
SUPERVENIENTE PROFERIDA NA IMPETRAÇÃO – EXAME DO
AGRAVO PELA CORTE DE ORIGEM – RECURSO ESPECIAL –
RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE
MÉRITO.
1. Este Relator houve por bem adaptar a decisão de fls. 190/195 à realidade ignorada dos autos
e, para tanto, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro
material apontado e negar seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
2. Esta Corte possui iterativos precedentes no sentido de que a superveniência da sentença
de mérito no mandado de segurança possui a força de afastar qualquer discussão
acerca da liminar que a precedeu; circunstância a tornar prejudicados os recursos
contra a decisão interlocutória.
Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp 658.436/PR, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ
27.09.2007 p. 248) (grifei)
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CORREÇÃO
MONETÁRIA - OUTORGA DE CANAL DE RÁDIO DE FREQÜÊNCIA
MODULADA RECURSO ESPECIAL EM QUE SE DISCUTE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NO TRIBUNAL
LOCAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO JÁ
SENTENCIADA NA ORIGEM COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA
DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL
NÃO-CONHECIDO.
1. Perde o objeto o recurso especial interposto contra decisão em agravo de instrumento quando já
proferida sentença na origem.
Jurisprudência predominante do STJ.
2. O julgamento da causa na origem esgota a finalidade da antecipação da tutela,
uma vez que substituiu tal julgado após a cognição exauriente. Julgado
improcedente o pedido, fica a liminar deferida no Tribunal a quo, em sede de
agravo de instrumento, automaticamente revogada com eficácia ex tunc, ainda que
silente a sentença a respeito.
Recurso especial não-conhecido porque prejudicado." (REsp 690.258/RS, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ
18.10.2006 p. 230) (grifei)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.
ANTECIPAÇÃO
DE
TUTELA.
SENTENÇA
SUPERVENIENTE.
PERDA
DE
OBJETO
DO
RECURSO.
PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O entendimento majoritário desta Corte Superior é de que perde o objeto o recurso de
agravo oferecido em razão de deferimento de tutela antecipada quando sobrevém
sentença de mérito que, julgando procedente a pretensão do autor, confirma a
antecipação da tutela.
2. Assim, quando o agravo é interposto contra decisão concessiva de medida liminar ou antecipação
de tutela, decisões de caráter antecipatório, o que se objetiva é a própria cassação da liminar.
Havendo sentença superveniente procedente, o conteúdo da tutela antecipada restará exaurido,
ensejando ao sucumbente a impugnação da sentença, e não mais da antecipação de tutela, restando
prejudicado o agravo por falta de interesse recursal e perda de objeto.
3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp 506.887/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro
Meira, DJ de 3.4.2006, p. 208; AgRg no REsp 408.648/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita
Vaz, DJ de 3.4.2006, p. 388; REsp 738.028/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 27.3.2006, p. 197; AgRg no Ag 520.480/RJ, 2ª Turma, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, DJ de 24.10.2005, p. 242.
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 571.642/PR, Rel. Ministra DENISE
ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 200)
(grifei)
Destarte, diante da superveniência de Sentença julgando procedente o
pleito ministerial, não há dúvidas de que o Recurso de Agravo interposto está
prejudicado, em razão do que incide a regra do art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, que autoriza o relator do recurso a decidir monocraticamente, senão
vejamos:
“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” (grifei).
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso interposto, a teor do art.
557, caput, do Código de Processo Civil, revogando, incontinenti, o efeito
suspensivo concedido às fls. 201/205.
Intimem-se.
Publique-se integralmente esta Decisão.
OFICIE-SE ao Juízo a quo, comunicando-lhe desta Decisão.
Vitória(ES), 29 de junho de 2009.
Catharina Maria Novaes Barcellos
Desembargadora Relatora
2- Agravo de Instrumento Nº 24099161002
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN
Advogado(a) GUSTAVO SIPOLATTI
AGVDO YAHOO TURISMO S/A
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099161002
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: YAHOO TURISMO S/A
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
A despeito da designação veiculada no cabeçalho, trata-se de Apelação
Cível manejada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da qual
impugna o ato decisório de fls. 44/47, proferido pela MMª Juíza da Vara Privativa
das Execuções Fiscais de Vitória/ES, que acolheu a exceção de pré-executividade
oposta para excluir da relação processual executiva o sócio Nilo de Souza Martins.
Em seu petitório recursal de fls. 52/64, o Apelante sustenta a reforma
do pronunciamento impugnado, quer por não reputar cabível a utilização da defesa
excepcional, quer por entender que o sócio também é responsável pelo débito
tributário.
Não foram oferecidas contrarrazões.
Em virtude de determinação do Excelentíssimo Desembargador
Presidente (fls. 79/80), os autos suplementares remetidos a esta Corte pelo Juízo a
quo foram registrados, atuados e distribuídos como se dissessem respeito a um
Agravo de Instrumento.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
“PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
ACOLHIDA PARA EXCLUIR O SÓCIO – PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA –
RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO – VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. [...]
se a execução fiscal prossegue, apenas com a exclusão de uma das partes, cabível o
agravo de instrumento. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.”
(REsp 889.082/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 03/06/2008, DJe 06/08/2008). [Destaquei].
“PROCESSO
CIVIL.
EXECUÇÃO
FISCAL
EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - NATUREZA DE INCIDENTE
PROCESSUAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. Acolhida a exceção de
pré-executividade, sem extinção da execução, essa decisão desafia recurso de
agravo de instrumento. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer dúvida objetiva
a respeito do recurso cabível. Recurso conhecido e provido.” (2ª T., REsp 457.181/PE,
Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, j. 15/12/2005, DJ 06/03/2006).
[Destaquei].
Ante o exposto, com base no art. 557, “caput”, do CPC, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso.
Intimem-se as partes desta decisão, que deverá ser publicada na
íntegra.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Vitória, 26 de junho de 2009.
Após compulsar atentamente os autos, penso que o juízo de
admissibilidade do recurso deve ser negativo.
Sem embargo da denominação equivocada aposta no provimento de fls.
44/47, na atualidade é pacífica a sua natureza de decisão interlocutória, pois a exclusão
de litisconsorte de um dos polos da relação processual não põe fim ao
procedimento em primeiro grau de jurisdição, ao contrário do que ocorre com a
sentença.
Com efeito, se estamos tratando de decisão interlocutória, o recurso cabível
para contrastá-la é o Agravo de Instrumento (art. 522 do CPC), e não a Apelação.
Sobre isso, diga-se de passagem, não resta nenhuma dúvida, seja na
esfera acadêmica, seja na pretoriana.
Até mesmo em homenagem ao esforço empreendido pela Presidência
no sentido de oferecer processamento ao presente recurso, cumpre saber se seria
possível aqui a incidência do princípio da fungibilidade.
Neste particular, observo que a jurisprudência dominante do STJ vem
coibindo tal possibilidade, seja pela ausência de dúvida objetiva, seja em virtude da
ocorrência do erro grosseiro. A propósito do assunto, são bastante claras as ementas
reproduzidas a seguir:
“PROCESSUAL
CIVIL.
EXECUÇÃO
FISCAL.
EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE ALGUNS DOS EXECUTADOS DA
RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO
CABÍVEL.
AGRAVO.
PRINCÍPIO
DA
FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE.” (1ª T., REsp 526.804/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, j. 24/11/2004, DJ 21/02/2005). [Destaquei].
“PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA
EM PARTE, SEM EXTINGUIR O PROCESSO. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que acolhe em parte a exceção de
pré-executividade, sem extinguir o processo em sua inteireza, desafia agravo de
instrumento, e não apelação, não sendo aplicável, outrossim, o princípio da
fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (2ª T., AgRg no Ag
1091109/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 17/03/2009, DJe 14/04/2009).
[Destaquei].
“[...] Acolhida a exceção de pré-executividade, sem extinção da execução, essa
decisão desafia recurso de agravo de instrumento. Na hipótese dos autos, inexiste
qualquer dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. A alteração dada pela Lei
10.352/01 ao artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil tem aplicação imediata. Recurso
conhecido, mas improvido. (2ª T., REsp 603.743/MG, Rel. Min. FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, j. 15/12/2005, DJ 06/03/2006). [Destaquei].
Desª Catharina Maria Novaes Barcellos
Relatora
3- Agravo de Instrumento Nº 24099161010
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTÊNIO MERÇON
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
AGVDO YAHOO TURISMO S/A
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099161010
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: YAHOO TURISMO S/A
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
A despeito da designação veiculada no cabeçalho, trata-se de Apelação
Cível manejada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da qual
impugna o ato decisório de fls. 36/38, proferido pela MMª Juíza da Vara Privativa
das Execuções Fiscais de Vitória/ES, que acolheu a exceção de pré-executividade
oposta para excluir da relação processual executiva o sócio Nilo de Souza Martins.
Em seu petitório recursal de fls. 43/51, o Apelante sustenta a reforma
do pronunciamento impugnado, por entender que o sócio também é responsável
pelo débito tributário.
Não foram oferecidas contrarrazões.
Em virtude de determinação do Excelentíssimo Desembargador
Presidente (fls. 66/67), os autos suplementares remetidos a esta Corte pelo Juízo a
quo foram registrados, atuados e distribuídos como se dissessem respeito a um
Agravo de Instrumento.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Após compulsar atentamente os autos, penso que o juízo de
admissibilidade do recurso deve ser negativo.
Sem embargo da denominação equivocada aposta no provimento de fls.
36/38, na atualidade é pacífica a sua natureza de decisão interlocutória, pois a exclusão
de litisconsorte de um dos polos da relação processual não põe fim ao
procedimento em primeiro grau de jurisdição, ao contrário do que ocorre com a
sentença.
49
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Com efeito, se estamos tratando de decisão interlocutória, o recurso cabível
para contrastá-la é o Agravo de Instrumento (art. 522 do CPC), e não a Apelação.
Sobre isso, diga-se de passagem, não resta nenhuma dúvida, seja na
esfera acadêmica, seja na pretoriana.
Até mesmo em homenagem ao esforço empreendido pela Presidência
no sentido de oferecer processamento ao presente recurso, cumpre saber se seria
possível aqui a incidência do princípio da fungibilidade.
Neste particular, observo que a jurisprudência dominante do STJ vem
coibindo tal possibilidade, seja pela ausência de dúvida objetiva, seja em virtude da
ocorrência do erro grosseiro. A propósito do assunto, são bastante claras as ementas
reproduzidas a seguir:
“PROCESSUAL
CIVIL.
EXECUÇÃO
FISCAL.
EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE ALGUNS DOS EXECUTADOS DA
RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO
CABÍVEL.
AGRAVO.
PRINCÍPIO
DA
FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE.” (1ª T., REsp 526.804/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, j. 24/11/2004, DJ 21/02/2005). [Destaquei].
“PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA
EM PARTE, SEM EXTINGUIR O PROCESSO. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que acolhe em parte a exceção de
pré-executividade, sem extinguir o processo em sua inteireza, desafia agravo de
instrumento, e não apelação, não sendo aplicável, outrossim, o princípio da
fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (2ª T., AgRg no Ag
1091109/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 17/03/2009, DJe 14/04/2009).
[Destaquei].
“[...] Acolhida a exceção de pré-executividade, sem extinção da execução, essa
decisão desafia recurso de agravo de instrumento. Na hipótese dos autos, inexiste
qualquer dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. A alteração dada pela Lei
10.352/01 ao artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil tem aplicação imediata. Recurso
conhecido, mas improvido. (2ª T., REsp 603.743/MG, Rel. Min. FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, j. 15/12/2005, DJ 06/03/2006). [Destaquei].
“PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
ACOLHIDA PARA EXCLUIR O SÓCIO – PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA –
RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO – VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. [...]
se a execução fiscal prossegue, apenas com a exclusão de uma das partes, cabível o
agravo de instrumento. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.”
(REsp 889.082/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 03/06/2008, DJe 06/08/2008). [Destaquei].
“PROCESSO
CIVIL.
EXECUÇÃO
FISCAL
EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - NATUREZA DE INCIDENTE
PROCESSUAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. Acolhida a exceção de
pré-executividade, sem extinção da execução, essa decisão desafia recurso de
agravo de instrumento. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer dúvida objetiva
a respeito do recurso cabível. Recurso conhecido e provido.” (2ª T., REsp 457.181/PE,
Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, j. 15/12/2005, DJ 06/03/2006).
[Destaquei].
Ante o exposto, com base no art. 557, “caput”, do CPC, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso.
Intimem-se as partes desta decisão, que deverá ser publicada na
íntegra.
Vitória, 26 de junho de 2009.
Desª Catharina Maria Novaes Barcellos
Relatora
4- Agravo de Instrumento Nº 44099000091
SANTA TERESA - CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
AGVTE FERNANDO MARTINS DE MELLO
Advogado(a) LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES
AGVDO C S (MENOR IMPUBERE)
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) MONICA CHIARATTI GRINEVOLD
AGVDO MARIA APARECIDA DOS SANTOS
Advogado(a) MONICA CHIARATTI GRINEVOLD
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 044099000091
AGVTE: F. M. M.
AGVDO: C. S. (MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR M. A. S.)
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. M. M. contra a
decisão (fls. 10) proferida pelo MM. Juiz da Comarca de Santa Tereza - Cartório do
1º Ofício, através da qual determinou a realização do exame de DNA para o dia 15
de julho de 2009, na ação de investigação de paternidade proposta pelo menor
impúbere C. S., devidamente representado por sua genitora, M. A. S., em face do
ora agravante (proc. nº 044.08.001649-4).
Alega o agravante, em síntese, a violação aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de arguir preliminares de
ordem processual (incompetência absoluta do Juízo; pendência de resolução de
questões processuais; e falta de formação de litisconsórcio passivo necessário).
É o breve relatório. Passo a decidir.
Insurge-se o agravante contra a decisão que, em audiência preliminar
realizada no dia 10 de junho de 2009, determinou a feitura do exame de DNA para
averiguar a suposta paternidade a ele atribuída pelo menor agravado, cuja assentada
segue transcrita:
“(...) Aberta a audiência, pelo MM. Juiz foi proposta a conciliação entre as partes,
não tendo obtido êxito. Entretanto, foi indagada das partes requerentes presentes
[sic] sobre a possibilidade da realização do exame de DNA, com o que
concordaram, ficando então designado o dia 15 de julho de 2009, a partir de 13:00 horas, para
a coleta do material necessário ao referido exame, cujos custos serão de responsabilidade do Estado,
ficando os presentes desde já intimados. O exame será realizado nesta Comarca, no Fórum.
Ouvido o R-MP, este concordou com a realização do referido exame. Com a apresentação do
Laudo do exame de DNA, proceda-se o Sr. Escrivão sua abertura, certificando nos autos e
intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o mesmo, no prazo legal de 5 (cinco) dias,
inclusive o MP, e após conclusos. Pela ordem o douto advogado do requerido pediu a palavra e
passou a se manifestar: ‘MM. Juiz, tendo em vista que o menor [omissis] em seu primeiro registro
de nascimento constavam [sic] o nome de outra pessoa, como pai, cujo ato registral foi objeto de
alteração do registro público, junto a Comarca de Colatina, passando a partir daí a ficar o menor
sem a nomeação da pessoa responsável por sua paternidade, razões pelas quais torna-se necessário
o seguinte pedido: abertura de vista destes autos, bem como a reunião desta ação com a outra que
culminou com a alteração do registro público, relativa à paternidade do menor. Requer o prazo de
dez (10) dias para complementar a defesa técnica, em homenagem ao princípio da ampla defesa’.
DESPACHO: Defiro o pedido pelo prazo de dez (10) dias, começando o prazo a partir do dia
15 de junho, terminando no dia 25, quando deverá ser devolvido. (...)” (fls. 10 - grifei)
A impugnação recursal assenta-se basicamente na seguinte premissa:
“(...) Assim sendo, nos termos do art. 331, § 2º, do CPC, ‘HÁ QUESTÕES
PROCESSUAIS PENDENTES - A SEREM RESOLVIDAS’, ‘que é a
complementação da Defesa técnica’ [sic], o que impede A DETERMINAÇÃO DA
PROVA PERICIAL, ‘sem a ampla defesa do RÉU’! (...)” (fls. 07 - com destaques
no original)
Contudo, é manifestamente contraditória a arguição de nulidade
processual, se o próprio agravante havia concordado anteriormente, de forma
expressa, com a realização do exame pericial, segundo consta do termo de audiência
(trecho acima em destaque). Na espécie, portanto, operou-se a preclusão lógica
para tal impugnação, pela prática de ato incompatível com a vontade ora
manifestada pelo agravante.
Com efeito, o Código de Processo Civil assim preceitua:
“Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas,
a cujo respeito se operou a preclusão.”
“Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão,
não poderá recorrer.
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Parágrafo único. Considerar-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de
um ato incompatível com a vontade de recorrer.”
Sobre o instituto da preclusão e sua diversas modalidades, vejamos a lição da
doutrina processual:
“A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do
prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de havê-la
exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com
aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).” (Código de
Processo Civil comentado e legislação exatravagante. Nelson Nery Júnior e Rosa
Maria de Andrade Nery, 10ª edição, São Paulo, 2008, p. 708 - destaquei)
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
o MM. Juiz da causa, sem qualquer ônus financeiro para a parte demandada
(agravante).
Aliás, a própria peça de defesa (fls. 36/40) trilhou nesse sentido,
propondo-se a buscar a descoberta da verdade real por meio de prova segura e
concludente acerca da existência ou não da paternidade alegada, senão vejamos:
“(...) Protesta provar o alegado por todas as provas de direito, especialmente pelo
depoimento pessoal da genitora do autor, juntada de documentos, oitiva de
testemunhas, perícias médicas, dentre outros que se fizerem necessárias à
veracidade dos fatos alegados na inicial. (...)” (fls. 39 - destaquei)
Por todo o exposto, NEGO seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro
no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
E ainda:
Intimem-se.
“A concordância com o ato impugnado ou a prática de ato incompatível com a
vontade de recorrer caracterizam aceitação da decisão, que á causa de não
conhecimento do recurso, porque fato impeditivo do poder de recorrer (v. coments.
preliminares ao CPC 496). A aquiescência, que pode ser expressa ou tácita, é
espécie de preclusão lógica do poder de recorrer (v. coment. CPC 183).” (idem, p. 833
- assinalei)
Nesse sentido é uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como
demonstram, a título meramente ilustrativo, os seguintes julgados (sem grifos nos
originais):
“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE
TRABALHO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REMESSA
NECESSÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. Segundo precedentes, ‘ocorre preclusão
lógica, quando evidente a conformação da parte em relação à sentença que lhe foi
desfavorável; descabe, nesse caso, a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em
remessa necessária.’ (...)” (REsp 478908/PE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª
Turma, DJ 25/08/2003)
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR
APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - PROVA PERICIAL REQUERIDA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APÓS
INTIMAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PRECLUSÃO CARACTERIZADA (...) 3.
O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão
(lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro
judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada. 4. Preclui a
oportunidade para a realização da prova pericial quando a parte que a requereu, embora
devidamente intimada, não realiza o depósito prévio dos respectivos honorários. Precedente do STJ:
REsp 328193/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005). (...)” (REsp
802416/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 12/03/2007)
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PARA
DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO
EXAME POR JUÍZO DE 1º GRAU. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. (...)
Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa
julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências
semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente
discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva
decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. (...) A essência da
preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade
processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre
a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases
lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. Sem uma
ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o
processo se transformaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de
certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça
pura ou absoluta. (...)” (REsp 785823/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ
15/03/2007)
As demais questões processuais ventiladas pelo agravante
(incompetência absoluta do Juízo e litisconsórcio passivo necessário) devem ser
arguidas e decididas oportunamente pelo Juízo de primeiro grau, a fim de evitar a
supressão de instância.
De qualquer modo, tratando-se de causa cujo objeto versa sobre direito
indisponível (ação de estado), eventual nulidade processual resultante de error in
procedendo não prejudicaria a produção de prova pericial considerada essencial à
busca da verdade biológica, às expensas da Fazenda Pública Estadual, como decidiu
Publique-se o inteiro teor desta decisão.
Vitória/ES, 29 de junho de 2009.
Desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos
Relatora
5- Apelação Civel Nº 24070199237
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
APDO NEWLAMPS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LT
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado(a) JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR
Advogado(a) RENATO ANTUNES
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CÍVEL N.º 24070199237
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APELADA:
NEWLAMPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DE
DECISÃO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE
VITÓRIA da Sentença de fls. 47/52, proferida pelo Juízo de Direito da Vara
dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória, que julgou procedente
o Mandado de Segurança impetrado por NEWLAMPS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., ora Apelada,
contra ato do Secretário Municipal de Desenvolvimento de Vitória, que
negou a renovação de licença de localização e funcionamento à empresa
Apelada em razão de esta dever ao Fisco Municipal, sob o fundamento de
que “Segundo copiosa jurisprudência do STF, é ilegal qualquer restrição de
caráter punitivo devido à inadimplência do contribuinte...” (fl. 49).
Em suas razões recursais de fls. 64/69, o Município Apelante
sustenta a tese de que o ato coator é lícito, pois está embasado no art. 135 da
Lei Orgânica Municipal, segundo o qual "O contribuinte em débito com a
Fazenda Municipal não poderá receber créditos de qualquer natureza, licenças ou
autorizações, nem participar de licitação e contratar com o Município."
Contrarrazões às fls.76/93, por meio das quais a Apelada pugna pela
manutenção da Sentença recorrida.
Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça às fls. 109/117, opinando
pelo desprovimento do Recurso.
É o Relatório. Passo a decidir.
A Apelada impetrou o presente Mandamus, afirmando que é
inconstitucional o ato do Secretário Municipal de Desenvolvimento de Vitória de
negar a renovação de licença de localização e funcionamento de seu estabelecimento
comercial em razão da simples existência de débitos tributários.
51
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
O Juízo a quo concedeu a segurança, invocando o disposto no art. 170,
parágrafo único, da CF/88, segundo o qual "É assegurado a todos o livre exercício de
qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos
casos previstos em lei." Concluiu, afirmando que, “Segundo copiosa jurisprudência do STF, é
ilegal qualquer restrição de caráter punitivo devido à inadimplência do contribuinte...” (fl. 49).
Irresignado, o Apelante limitou-se a afirmar que o ato dito coator é
lícito, pois está embasado no art. 135 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe que "O
contribuinte em débito com a Fazenda Municipal não poderá receber créditos de qualquer
natureza, licenças ou autorizações, nem participar de licitação e contratar com o Município."
A meu ver, é terminantemente inconstitucional cercear, sob qualquer
forma, a atividade econômica de contribuinte com a exclusiva finalidade de
constrangê-lo ao pagamento de tributo, na medida em que viola o art. 170,
parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,
tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os
seguintes princípios:
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei.” (grifei)
Sustento tal posicionamento fincada no entendimento do eminente
Professor HUGO DE BRITO MACHADO (in Revista Dialética de Direito
Tributário, n.º 30, p. 47), segundo o qual, quando o parágrafo único do artigo 170
da Carta Magna ressalva os casos previstos em lei, “consagrada está a liberdade de
exercício de atividade econômica. (...) que não comporta exigência nenhuma, nem mesmo de
capacitação, seja de que natureza for. A ressalva contida no final do dispositivo diz respeito a
certas atividades que, por questão de segurança, ficam a depender da autorização estatal, como
acontece, por exemplo, com o fabrico e comercialização de determinadas armas e munições.”
A despeito da matéria constitucional, o STJ vem consolidando o
entendimento segundo o qual “...é defeso à administração impedir ou cercear a
atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito,
uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas,
mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio
da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz.” (REsp 899.664/AL, Rel. Ministro LUIZ
FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJe 08/05/2008). E ainda,
“É, portanto, totalmente ilegal e abusiva a condição mais enérgica criada pela
autoridade fiscal para cobrar os créditos da Fazenda Pública.” (REsp 315336/RS,
Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2001,
DJ 20/08/2001 p. 391).
Com efeito, essa mesma orientação, segunda a qual é ilegal a imposição
pelos entes públicos das mais variadas formas de obstáculos ao livre exercício das
atividades dos contribuintes (sanções políticas), como forma de coagi-los ao
pagamento de seus débitos tributários, já está cristalizada na jurisprudência,
consoante se vê das Súmulas 70, 323, 547 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
senão vejamos:
“70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de
tributo.”
“323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de
tributos.”
“547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas,
despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”
Assim, tendo em vista que o caso sub judice encarta-se perfeitamente à orientação
pacífica do STJ e do STF, desnecessários maiores esforços de raciocínio para chegar-se à conclusão
de que o ato praticado pela Autoridade Coatora feriu frontalmente direito líquido e certo da
Apelada de ver expedido o alvará de localização e funcionamento, independentemente da existência
de débitos tributários.
Desta forma, não há dúvidas de que o Recurso interposto pelo Apelante contraria
ostensivamente a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, razão pela qual valho-me da regra do
art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe:
“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior.” (grifei).
Ante o exposto, liminarmente, NEGO SEGUIMENTO (rectius “provimento”)
ao Recurso interposto, julgando prejudicada a Remessa Ex Offício.
Intimem-se.
Publique-se integralmente esta decisão.
Vitória(ES), 29 de junho de 2009.
Catharina Maria Novaes Barcellos
Desembargadora Relatora
6- Apelação Civel Nº 24070195425
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE GEORGE HORTA JUNIOR
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado(a) VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
Advogado(a) MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070195425
APELANTE: GEORGE HORTA JÚNIOR
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Decisão
Cuida-se de Apelação Cível interposta por GEORGE HORTA
JÚNIOR da Sentença de fls. 27/29, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11.ª
Vara Cível de Vitória, nos autos da presente Ação Ordinária, movida pelo Apelante
em face do BANCO DO BRASIL S/A, ora Apelado, que, com base no art. 285-A
do CPC, proferiu julgamento liminar definitivo, julgando improcedente o pleito
autoral, sob o fundamento de que "Cogentes as normas instituidoras dos planos econômicos
Bresser, Verão e Collor, não se pode compelir o requerido a pagar as diferenças pretendidas,..."
(fl. 29).
Em seu petitório recursal de fls. 54/74, o Apelante sustenta, em síntese,
que "...o art. 285-A do CPC tem como requisito formal que a matéria controvertida seja
unicamente de direito, o que nao acontece no presente caso" (fl. 55), sendo ainda que o Juízo a
quo "...proferiu sentença contrária ao posicionamento da jurisprudência dominante que já se
manifestou positivamente referente à pretensão de direito material deduzida pelo Apelante na
inicial" (fl. 58).
Contrarrazões às fls. 80/91, pugnando pela manutenção da Sentença
recorrida.
É o Relatório. Decido na forma do art. 557, do Código de Processo
Civil.
Suscito de ofício preliminar de nulidade da sentença, por error in
procedendo, haja vista a inaplicabilidade, na hipótese, do disposto no art.
285-A, do Código de Processo Civil.
O art. 285-A do CPC, como é cediço, materializa técnica processual
destinada a promover a celeridade e a economia processual. Afinal de contas, seria
perda de tempo, dinheiro e de atividade jurisdicional insistir-se na citação e na
prática dos demais atos do processo quando o juízo já tem posição firmada quanto à
pretensão deduzida pelo autor.
Embora a inovação mereça aplausos, é certo que deve ser aplicada no
cotidiano forense com prudência e racionalidade, pois contraria a mens legis a
conduta do órgão jurisdicional que, pelas razões mais diversas, aplica o art. 285-A do
CPC mesmo sabendo que sua orientação pessoal conflita com remansosa
jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Ora, a real ideologia do sistema à luz do princípio da efetividade
processual - do qual emerge o reclamo da celeridade em todos os graus de
Jurisdição - recomenda uma postura razoável por parte do órgão jurisdicional, pois
contrariar gratuitamente o entendimento das Cortes de Sobreposição em matéria
52
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
infraconstitucional e constitucional acarreta pesadíssimo ônus para a parte, a qual se
vê obrigada recorrer e, por conseguinte, a perder tempo e dinheiro, com descrédito
do Judiciário de uma forma geral.
Tal linha de raciocínio, insta frisar, já vem sendo encampada pelo STJ
em se tratando da aplicação do art. 557 do CPC, senão, vejamos:
"Embargos de divergência. Aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil. 1. O Relator
pode negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do próprio
Tribunal de origem quando em consonância com a jurisprudência dominante
nesta Corte. Não se aplica, portanto, o art. 557 do Código de Processo Civil se a
Súmula do Tribunal local está em sentido contrário à jurisprudência assentada do
Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos." (Corte
Especial, EREsp 223651/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, DJ 14.11.2005).
"Encargos financeiros. Art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte
Especial. 1. Já assentou a Corte Especial que não cabe a aplicação do art. 557,
caput, do Código de Processo Civil quando a orientação seguida pelo Tribunal
colide flagrantemente com a jurisprudência consolidada da Corte. 2. Recurso especial
conhecido e provido." (3ª T., REsp 682.538/MS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, DJ 18.12.2006).
Mutatis mutandis, reputo que tal posicionamento se aplica também ao art.
285-A do CPC, sob pena de frustração da própria finalidade da lei, ou seja, ao invés
de trazer celeridade e economia processual, a medida acarretará ainda mais
morosidade, máxime quando a matéria depender de prova e não houver respaldo
para a aplicação do § 3º do art. 515 do CPC no âmbito do tribunal.
No caso vertente, insta frisar, o Apelante requereu a exibição dos seus
extratos bancários pelo banco, ou seja, mesmo que este Tribunal desejasse, não
poderia apreciar definitivamente a questão de fundo sem analisar a prova em
questão.
Tecidas essas considerações, observo que, ao menos em tese, o
entendimento perfilhado pelo Juízo a quo destoa da jurisprudência dominante do
Colendo STJ, como mostram as ementas transcritas abaixo:
"ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC. JANEIRO/1991.
LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS VINTENÁRIA.
I. A instituição financeira tem legitimidade passiva para a demanda onde se busca
o recebimento de diferenças não depositadas em caderneta de poupança. A
propósito: 3ª Turma, REsp n. 254.891/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU
de 11.06.2001; e 4ª Turma, REsp n. 257.151/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU
de 12.08.2002.
II. Com relação à correção monetária no mês de fevereiro de 1991, tendo em vista a
entrada em vigor do Plano Collor II (MP n. 294, de 31/01/91, convertida na Lei
n. 8.177/91, que excluiu o BTN e instituiu a TR), tais dispositivos não alcançam
as contas iniciadas antes da sua vigência (REsp n. 254.891-SP, Rel. Min. Carlos
Alberto Menezes Direito, DJU 11/06/2001).
III. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária.
Precedentes.
IV. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1037880/SP, Rel. Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe
28/10/2008) (grifei)
"Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de
1990 e fevereiro de 1991. Planos Verão, Collor I e Collor II. Legitimidade passiva. Prescrição.
Direito adquirido. IPC de 42,72%.
1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de
cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta
de poupança no mês de janeiro de 1989.
2. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89 não têm
aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89.
3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são
postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e
não os seus acessórios.
4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%.
5. A questão da ilegitimidade passiva pertinente aos cruzados bloqueados a partir de março de
1990 foi decidida, na instância ordinária, por maioria, deixando o banco de opor embargos
infringentes. Nesse caso, incide a vedação da Súmula nº 207/STJ que, em casos como o presente,
não permite o trânsito do recurso especial.
6. A Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, aplica-se aos períodos
mensais de cadernetas de poupança iniciados após a vigência da mesma.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
7. Por força da Lei nº 8.088, de 31/10/90, o BTN serviu de índice de remuneração
dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº
294, de 31/01/91, convertida na Lei nº 8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD
como índice de correção as cadernetas e poupança, tem aplicação, apenas, aos
períodos mensais iniciados após a sua vigência.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp 254891/SP, Rel.
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 29/03/2001, DJ 11/06/2001 p. 204) (grifei)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CADERNETA DE POUPANÇA.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS.
TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL. BTNF. MP
168/90 E LEI Nº 8.024/90. MATÉRIA PACIFICADA. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1991. TRD. ART. 7º DA LEI
8.177/91. APLICABILIDADE.
1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão
controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei
federal. Súmula 284/STF.
2. A Corte Especial do STJ consagrou entendimento no sentido de que, nos termos da MP
168/90, a transferência dos saldos de valores não convertidos (quantias superiores a cinqüenta mil
cruzados novos) para o Banco Central se verificou na data do primeiro aniversário de cada conta,
ou seja, no dia do creditamento do rendimento posterior ao bloqueio. Assim, as instituições
financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de
poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o
BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram
transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo
banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando
já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a
incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados, é o BTNF e não o
IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial, com fundamento no disposto no
art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90 (ERESP 169.940/SC, CE, Min. José Delgado, DJ de
24.02.2003; ERESP 300187/RJ, 1ª S. Min. Paulo Medina, DJ de 28.04.2003; AGRESP
293890/SP, 2ª T., Min. Laurita Vaz, DJ de 05.05.2003).
3. O índice aplicável à correção dos ativos financeiros bloqueados pela MP 168/90, convertida na
Lei nº 8.024/90, no mês de fevereiro de 1991, é a TRD, na forma do art. 7º da Lei 8.177/91.
Precedentes: RESP 775350/RJ, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 12.12.2005;
RESP 656894/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 20.06.2005.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp 692.532/RJ, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em
21/02/2008, DJe 10/03/2008) (grifei)
"RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE
POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - "PLANO COLLOR I" BTNF - "PLANO COLLOR II" - TRD – ALEGADA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em
caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado
Plano Collor I.
2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção
monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da
Lei n. 8.177/91.
3. Das razões acima expendidas, verifica-se que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula
83/STJ, verbis: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Recurso especial não-conhecido." (REsp 904.860/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 15/05/2007 p. 269)
(grifei)
"CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA LEGITIMIDADE - BACEN - ÍNDICE - BTNF.
A Egrégia Primeira Turma, por maioria, reconheceu ser o Banco Central do Brasil parte legítima
para responder pela correção monetária dos ativos bloqueados no período referente a março de
1.990, bem como ser o BTNF e não o IPC o índice a ser aplicado para corrigir os
ativos financeiros bloqueados.
Recurso provido." (REsp 261.786/RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 25/09/2000, DJ 27/11/2000 p. 139) (grifei)
Por essa razão, reputo que não se aplica ao caso o art. 285-A do CPC,
até porque, ao menos na esfera hipotética, o entendimento perfilhado em primeiro
grau parece colidir com a jurisprudência dominante do STJ sobre o tema.
Bem ponderadas as coisas, presente na situação em apreço o error in
procedendo - haja vista o descabimento do julgamento liminar definitivo - impõe-se a
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Segunda-Feira
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declaração de nulidade do provimento judicial objurgado, nos moldes preconizados
tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência.
Com efeito, a partir do momento em que a Sentença está em
descompasso com jurisprudência dominante de tribunal superior, há respaldo para a
aplicação do § 1.º-A do art. 557 do CPC, segundo o qual "se a decisão recorrida estiver
em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso".
Ante o exposto, com base no § 1º-A do art. 557 do CPC, conheço
do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para invalidar a sentença
objurgada.
Intimem-se as partes, publicando-se na íntegra a presente Decisão.
Vitória, 22 de junho de 2009.
Catharina Maria Novaes Barcellos
Desembargadora Relatora
7- Apelação Civel Nº 24070189675
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE JOAO SERAFIM DA SILVA
Advogado(a) INGRID SILVA DE MONTEIRO
APDO BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CÍVEL N° 24.070.189.675
APELANTE: JOÃO SERAFIM DA SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
O art. 285-A do CPC, como é cediço, materializa técnica processual destinada a
promover a celeridade e a economia processual. Afinal de contas, seria perda de
tempo, dinheiro e de atividade jurisdicional insistir-se na citação e na prática dos
demais atos do processo quando o juízo já tem posição firmada quanto a pretensão
deduzida pelo autor.
Embora a inovação mereça aplausos, é certo que deve ser aplicada no
cotidiano forense com prudência e racionalidade, pois contraria a mens legis a
conduta do órgão jurisdicional que, pelas razões mais diversas, aplica o artigo acima
indicado mesmo quando sua orientação pessoal conflita com a remansosa
jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Ora, a real ideologia do sistema à luz do princípio da efetividade processual - do
qual emerge o reclamo da celeridade em todos os graus de Jurisdição - recomenda
uma postura razoável por parte do órgão jurisdicional, pois contrariar gratuitamente
o entendimento das Cortes de Sobreposição em matéria infraconstitucional e
constitucional acarreta pesadíssimo ônus para a parte, a qual se vê obrigada a
recorrer e, por conseguinte, a perder tempo e dinheiro, com descrédito do Judiciário
de uma forma geral.
Nesse sentido, a propósito, o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni, citado
por Fredie Didier Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 9ª edição,
página 449, verbis:
“O art. 285-A dá ao Juiz o poder de indeferir liminarmente a petição inicial de
ação que objetive decisão que já tomou em caso idêntico. Note-se, porém, que não
há qualquer lógica em admitir que o juiz possa julgar conforme decidiu em casos
idênticos quando o Tribunal ao qual é vinculado já firmou jurisprudência
predominante ou editou súmula em sentido contrário”.
Tal linha de raciocínio, insta frisar, já vem sendo encampada pelo STJ em se
tratando da aplicação do art. 557 do CPC, senão vejamos:
DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOÃO SERAFIM
DA SILVA, irresignado com a sentença de fls.19/21, proferida pelo juízo da 11ª
Vara Cível de Vitória, que nos autos da ação de cobrança aforada em face do
BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente, liminarmente, o pedido contido
na inicial, com base no artigo 285-A, do CPC, ao argumento de que “cogentes as
normas instituidoras dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor, não se pode compelir o
requerido a pagar as diferenças pretendidas” (fl.21).
"Embargos de divergência. Aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil. 1. O
Relator pode negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do
próprio Tribunal de origem quando em consonância com a jurisprudência
dominante nesta Corte. Não se aplica, portanto, o art. 557 do Código de Processo
Civil se a Súmula do Tribunal local está em sentido contrário à jurisprudência
assentada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de divergência conhecidos
e providos." (Corte Especial, EREsp 223651/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, DJ 14.11.2005).
O recorrente, no articulado de fls.49/67, argumenta que a jurisprudência
é assente ao proclamar a plausibilidade da pretensão à cobrança dos expurgos
inflacionários, decorrentes dos planos Bresser, Verão e Collor, de modo que a
sentença proferida pelo órgão a quo segue na contramão da orientação firmada pelos
Tribunais pátrios, merecendo ser integralmente reformada, a fim de que seja desde
logo julgada procedente sua postulação.
Mutatis mutandis, reputo que tal posicionamento se aplica também ao dispositivo
legal em exame, sob pena de frustração da própria finalidade da lei, ou seja, ao invés
de trazer celeridade e economia processual, a medida acarretará ainda mais
morosidade, máxime quando a matéria depender de prova e não houver respaldo
para a aplicação do § 3º do art. 515 do CPC no âmbito do tribunal - o que penso
ocorrer na hipótese vertente, já adianto.
Citado, o banco recorrido apresentou contrarrazões às fls.76/91,
aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que se
limita a cumprir os atos normativos emanados do BACEN, pelo que não pode ser
responsabilizado por suposto erro no cômputo da correção monetária sobre as
contas de poupança.
Feitos esses comentários, observo que, ao menos em tese, o entendimento
perfilhado na sentença exarada pelo juízo de 1º grau destoa da jurisprudência
dominante do Colendo STJ, como mostram as ementas transcritas abaixo:
No mérito, suscita a prescrição da pretensão deduzida na inicial, que
entende ser quinquenal, a teor do artigo 178, § 10º, inciso III do CC/16, bem como
a prescrição quanto à pretensão de recebimento de juros remuneratórios sobre a
verba principal pretendida pelo recorrido, com base no artigo 206, § 3º, inciso III do
CC/02.
Prossegue argumentando que não são devidas as diferenças vindicadas,
vez que se limitou a aplicar os índices de correção estabelecidos nos autos
normativos que lhe foram dirigidos, cediço que a caderneta de poupança sempre foi
alvo de forte intervencionismo estatal.
Assim, pede o banco seja mantida a sentença impugnada.
É o relatório do essencial. DECIDO.
Suscito - de ofício - preliminar de nulidade da sentença, por error in
procedendo, haja vista a inaplicabilidade, na hipótese, do julgamento liminar de mérito
em demandas repetitivas (improcedência prima facie).
"ECONÔMICO.
CADERNETA
DE
POUPANÇA.
CORREÇÃO
MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO
BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. I - O
Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no
cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de
poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da
Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%.
Precedentes. II – O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o
entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização
de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989,
aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP,
Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). [...]." (AgRg
no REsp 740.791/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, julgado em 16.08.2005, DJ 05.09.2005).
"[...] Nos termos do entendimento dominante nesta Corte, no cálculo da correção
monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e
renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em
42,72%. [...]. " (AgRg no Ag 617.217/SP, Rel. Ministro FERNANDO
GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 03.09.2007).
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"[...] O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de
que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de
poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo
àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/ SP, Relator Ministro Sálvio
de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95 ). Todavia, nas contas-poupança abertas
ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática
estabelecida pela Lei n. 7.730/89, então em vigor." (Resp 139.114/ SP, Rel. Min.
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ 19.08.2002).
"[...] Os critérios de remuneração estabelecidos no artigo 17, inciso I, da Lei nº
7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal
iniciado até 15/01/89. Entretanto, o IPC de janeiro de 1989, conforme
jurisprudência pacífica deste Tribunal, corresponde a 42,72%, não a 70,28%. 4.
Recurso especial conhecido e provido parcialmente." (REsp 170.078/ SP, Rel. Min.
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 01.10.2001).
Destarte, os poupadores têm direito adquirido aos índices previamente
estipulados quando do início do período aquisitivo, tendo em vista o disposto no
art. 5°, inciso XXXVI da CF/88, de modo que eventuais alterações dos critérios de
correção da caderneta de poupança não podem ser aplicadas de forma retroativa.
Para ilustrar este posicionamento, além dos julgados já colacionados,
preciosas são as assertivas lançadas pelo Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por
ocasião do julgamento do Recurso Especial 192.429/SP, ao afirmar que “Iniciada
ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de
correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para
alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as
situações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quando
da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar
durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito
adquirido do poupador”.
Em virtude do exposto é que se posiciona a jurisprudência dominante
no sentido de serem devidos os expurgos inflacionários na atualização monetária,
observado o princípio teleológico de preservação do valor da moeda frente à
corrosão provocada pela inflação, não constituindo, assim, nenhum acréscimo
patrimonial ao crédito, mas simples manutenção do status quo ante.
Por essa razão, reputo que não se aplica ao caso o art. 285-A do CPC
porque, como já exemplificado, o entendimento perfilhado em primeiro grau parece
colidir com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o
tema.
Bem ponderadas as coisas, presente na situação em apreço o error in
procedendo - haja vista o descabimento do julgamento liminar definitivo - impõe-se a
nulificação do provimento judicial objurgado, nos moldes preconizados tanto pela
doutrina quanto pela jurisprudência.
Por fim, esclareço que, a meu juízo, não há possibilidade de julgamento
imediato pelo princípio da causa madura, vez que me parece necessária a
apresentação de provas de que o recorrente de fato mantinha caderneta de
poupança junto ao banco recorrido no ano de 1987 - há extratos relativos apenas ao
período de 1988 a 1990 (fls.68/70).
Com efeito, a partir do momento em que a sentença está em
descompasso com jurisprudência dominante de tribunal superior, há respaldo para a
aplicação do § 1º-A, do art. 557 do CPC, de modo que DOU PROVIMENTO ao
recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo
de origem para o regular processamento do feito.
Intimem-se as partes.
Publique-se na íntegra.
Vitória, 29 de junho de 2009.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Desembargadora Relatora
8- Apelação Civel Nº 24070163456
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE EPAMINONDAS PIMENTEL
Advogado(a) TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE ANGELA MARIA PIMENTEL TAVARES
Advogado(a) TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA
APTE ENNEMANN DA COSTA PIMENTEL
Advogado(a) TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA
APTE EPAMINONDAS PIMENTEL FILHO
Advogado(a) TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA
APDO BANCO SAFRA S/A
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Advogado(a) MANUELA INSUNZA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024070163456
APTE: ESPÓLIO DE EPAMINONDAS PIMENTEL E OUTROS
APDO: BANCO SAFRA S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE EPAMINONDAS
PIMENTEL E OUTROS contra a sentença (fls. 51/53) proferida pelo MM. Juiz da
11ª Vara Cível de Vitória, liminarmente, na forma do artigo 285-A do Código de
Processo Civil, a qual julgou improcedente o pedido na ação ordinária ajuizada pelos
apelantes em face do BANCO SAFRA S/A, objetivando receber as diferenças de
rendimentos em caderneta de poupança resultantes de expurgos inflacionários
ocasionados por planos econômicos governamentais.
Sob a ótica do Douto Julgador: “(...) Cogentes as normas instituidoras dos planos econômicos
Bresser, Verão e Collor, não se pode compelir o requerido a pagar as diferenças pretendidas, até
mesmo porque quod enim impossibile est, neque pacto, neque stipulacione potest comprehendi, ut
utilem aut pactum efficere possit (o que é impossível não pode estar compreendido nem em um pacto
nem numa estipulação, de maneira que possa gerar uma ação útil ou um fato - Ulpiano, L. 31.
Dig. de Regulius Iuris), ou dito de outra maneira nemo potest ad impossibile obrigatio (ninguém
pode ser obrigado ao impossível), porque não se pode desatender a norma cogente. (...)” (fls. 53).
Contudo, segundo os apelantes, “... embora o MM. Magistrado já tenha se pronunciado a
respeito da matéria, o seu entendimento não encontra parâmetro nos julgados dos demais tribunais
pátrios, nem no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os quais, à unanimidade, vêm
dando provimento às ações semelhantes à presente...” (fls. 84).
O banco apelado, em suas contrarrazões recursais, pugnou pela manutenção da
sentença atacada (fls. 99/104).
É o breve relatório. Passo a decidir.
Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil: “Quando a matéria
controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total
improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença,
reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz
decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”
(caput e parágrafos acrescentados pela Lei nº 11.277/2006).
O novo dispositivo legal materializa a técnica destinada a promover a celeridade e a
economia processual, afinal seria perda de tempo, dinheiro e de atividade
jurisdicional insistir-se na citação e prática dos demais atos do processo, quando o
Juízo já tenha posição firmada contrária à pretensão deduzida pelo autor.
Embora a inovação legislativa mereça aplausos, decerto sua aplicação no cotidiano
forense exige prudência e racionalidade, pois contraria a mens legis (o espírito da lei) a
conduta do órgão jurisdicional que, pelas razões mais diversas, resolver aplicar o
artigo 285-A do Código de Processo Civil, conquanto esteja ciente de que sua
orientação pessoal confronta-se com remansosa jurisprudência dos Tribunais
Superiores. A real ideologia do sistema, à luz do princípio da efetividade
processual, do qual emerge o reclamo da celeridade em todos os graus de jurisdição,
recomenda uma postura razoável por parte do Julgador, pois contrariar o
entendimento dos órgãos de sobreposição em matéria infraconstitucional e
constitucional acarreta pesadíssimo ônus para a parte litigante, a qual se vê obrigada
a recorrer, com perda de tempo e dinheiro, contribuindo para o descrédito em geral
do próprio Poder Judiciário. Aliás, essa linha de raciocínio já vem sendo encampada
pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante à aplicação do artigo 557 do Código de
Processo Civil:
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Segunda-Feira
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“Embargos de divergência. Aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil. 1. O
Relator pode negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do próprio Tribunal
de origem quando em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte. Não se aplica,
portanto, o art. 557 do Código de Processo Civil se a Súmula do Tribunal local está em sentido
contrário à jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de divergência
conhecidos e providos.” (EREsp 223651/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito,
Corte Especial, DJ 14/11/2005)
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil, dou provimento ao recurso, para anular a sentença de mérito e
determinar o retorno dos autos à instância originária, a fim de prosseguir o
feito.
Intimem-se as partes, com a publicação na íntegra deste decisão.
Vitória/ES, 25 de junho de 2009.
“Encargos financeiros. Art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Precedente da
Corte Especial. 1. Já assentou a Corte Especial que não cabe a aplicação do art. 557, caput, do
Código de Processo Civil quando a orientação seguida pelo Tribunal colide flagrantemente com a
jurisprudência consolidada da Corte. 2. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp
682538/MS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 18/12/2006)
O posicionamento acima perfilhado, mutatis mutandis, aplica-se igualmente ao
disposto no artigo 285-A do Estatuto Processual Civil (onde há a mesma razão,
incide a mesma regra de direito), sob pena de frustração da própria finalidade da lei,
ou seja, ao invés de contribuir para a celeridade e economia processual, a relevante
providência jurisdicional acarretará ainda mais morosidade, máxime quando a
matéria depender de prova e não houver a possibilidade de aplicação do § 3º do
artigo 515 do Código de Processo Civil (princípio da causa madura) pelo respectivo
órgão recursal.
É o que ocorre no caso sob exame, onde o entendimento pessoal do nobre Julgador
da instância singela, ao menos em tese, não se afina à jurisprudência dominante
firmada no Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito da causa, senão vejamos:
Desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos
Relatora
9- Apelação Civel Nº 11080209098
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) SELCO DALTO
APDO MURYLLO MARQUES SOARES
Advogado(a) MARCO AURELIO COELHO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CÍVEL N° 11.080.209.098
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: MURYLLO MARQUES SOARES
RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC. JANEIRO/1991.
LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS VINTENÁRIA. I. A
instituição financeira tem legitimidade passiva para a demanda onde se busca o recebimento de
diferenças não depositadas em caderneta de poupança. A propósito: 3ª Turma, REsp n.
254.891/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11.06.2001; e 4ª Turma,
REsp n. 257.151/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12.08.2002. (...)” (AgRg
no REsp 1037880/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJe
28/10/2008)
Apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A,
inconformado com a sentença de fls.38/41, proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de
Cachoeiro de Itapemirim, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por
MURYLLO MARQUES SOARES, para condenar o banco recorrente ao
pagamento da diferença relativa ao índice de correção monetária erroneamente
aplicado sobre a caderneta de poupança do recorrido em janeiro de 1989 (Plano
Verão), acrescida de correção monetária, juros remuneratórios de 0,5% ao mês e
juros de mora de 1% ao mês, além das custas processuais e de honorários
advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.
“Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de janeiro de 1989, março, abril e
maio de 1990 e fevereiro de 1991. Planos Verão, Collor I e Collor II. Legitimidade
passiva. Prescrição. Direito adquirido. IPC de 42,72%. 1. A instituição financeira é parte
legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças
não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989. (...)” (REsp 254891/SP,
Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 11/06/2001)
Em seu arrazoado (fls.44/46), o recorrente sustenta que não são devidas as
diferenças vindicadas, vez que se limitou a aplicar os índices de correção
estabelecidos nos autos normativos que lhe foram dirigidos por ocasião da
implementação do Plano Verão.
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CADERNETA DE POUPANÇA.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS.
TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL. BTNF. MP
168/90 E LEI Nº 8.024/90. MATÉRIA PACIFICADA. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1991. TRD. ART. 7º DA LEI
8.177/91. APLICABILIDADE. (...) 2. A Corte Especial do STJ consagrou
entendimento no sentido de que, nos termos da MP 168/90, a transferência dos
saldos de valores não convertidos (quantias superiores a cinqüenta mil cruzados
novos) para o Banco Central se verificou na data do primeiro aniversário de cada
conta, ou seja, no dia do creditamento do rendimento posterior ao bloqueio. Assim,
as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de
caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos
saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas
que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já
efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de
1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. (...)” (REsp 692532/RJ, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, 1ª Turma, DJe 10/03/2008)
Destarte, cometeu error in procedendo o Ilustre Julgador ao proferir
sentença liminar na forma do artigo 285-A do Código de Processo Civil, porquanto
sua convicção pessoal sobre o mérito da pretensão, ao menos na esfera hipotética,
colide com a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, os
apelantes pleiteiam a exibição dos extratos bancários referentes ao período no qual
alegam ter ocorrido as perdas inflacionárias (item “A” da petição inicial - fls 10 e
pedido recursal - fls. 87), documentos indispensáveis ao deslinde da questão de
fundo, o que impede o julgamento desde logo nesta instância recursal, conforme o
artigo 515, § 3º, do Diploma Processual Civil.
Argumenta ainda que não são devidos juros remuneratórios, pois não foram objeto
de pedido, além de “indevidos e ilegais.”
Por fim, pede seja reduzida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios,
salientando a simplicidade das questões tratadas.
Contrarrazões às fls.50/54, pelo desprovimento do recurso.
É o breve relatório. DECIDO.
Como visto, o cerne da tese desenvolvida pelo recorrente está na alegação de que no
mês de janeiro de 1989, ao corrigir o saldo da caderneta de poupança do recorrido
pelo índice LFT (22,35%), se limitou a cumprir determinação legal, imposta pela MP
n.º 32/89, convertida na Lei n.º 7.730/89. Assim, entende que não houve erro na
operação de correção da poupança, pelo que o recorrido não faz jus à diferença
pleiteada, resultante da incidência do índice IPC, na variação de 42,72%.
A tese do recorrente é amplamente rechaçada pela pacífica jurisprudência do
colendo STJ, como ilustro:
“AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO.
VINTE ANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO
VERÃO (JANEIRO DE 1989). 1 - Nos termos do entendimento dominante nesta
Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987
(26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). 2 - Os juros remuneratórios de
conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital,
assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios,
fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista
no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da
Terceira e da Quarta Turma. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag
56
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
940.097/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,
julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009)
desmerecerá o zeloso trabalho realizado pelos patronos do recorrido, o que é de
todo indesejável.
“AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO
VERÃO. IPC DE 42, 72%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
pacífica em reconhecer que a recomposição do saldo da reserva de poupança não
bloqueado junto ao BACEN é de responsabilidade do o banco depositário. 2.
Aplica-se, ao mês de janeiro de 1989, o IPC como índice de correção monetária das
cadernetas de poupança, no percentual de 42, 72%. 3.Cabe aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso
manifestamente improcedente e procrastinatório. 4. Agravo regimental improvido.
Aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa.” (AgRg no Ag
1116957/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA
TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009)
Dito isso, entendo que há possibilidade de julgamento monocrático, vez que a tese
recursal esbarra na consolidada jurisprudência do colendo STJ, sendo
manifestamente improcedente.
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA.
PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989).
1. Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de
caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de
1989 (42,72%). 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1017510/RS, Rel.
Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em
17/02/2009, DJe 09/03/2009)
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Desembargadora Relatora
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA
DE
POUPANÇA.
JUROS
REMUNERATÓRIOS.
PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA. ÍNDICES. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. I - É
vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de
remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças,
porquanto discutido o próprio crédito, e não seus acessórios. II - Nos termos da
jurisprudência pacífica desta Corte são devidos, na correção de caderneta de
poupança, o IPC de junho de 1987 (26, 06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).
Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Ag 1062439/RS, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)
Logo, com base no artigo 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao
recurso.
Intimem-se as partes.
Publique-se na íntegra.
Vitória, 30 de junho de 2009.
10- Conflito de Competência Nº 100090019892
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR DE
VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DA SERRA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 100090019892
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA
MILITAR
SUSCITADO:
JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DA SERRA
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
Destarte, considerando que o saldo da poupança do recorrido foi corrigido no
percentual de 22,35%, e que o correto, a teor da uníssona jurisprudência do STJ,
seria o cômputo do percentual de 42,72%, não paira dúvida de que tem direito à
diferença, correspondente a 20,37%, exatamente como constou na sentença
impugnada.
No tocante ao acréscimo de juros remuneratórios capitalizados sobre o valor da
diferença apurada, entendo que também não merece retoque, já que novamente em
consonância com sólida jurisprudência:
“BANCÁRIO. POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA. INCIDÊNCIA. - São devidos
os juros compensatórios previstos no contrato bancário de poupança, sobre a
diferença da correção monetária não creditada na conta poupança em razão do
expurgo do IPC de janeiro de 1989.” (AgRg no Ag 780.657/PR, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em
14/11/2007, DJ 28/11/2007 p. 214)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PROPOSTA PELA APADECO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O
SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os juros
remuneratórios são devidos apenas nos meses de junho/87 e janeiro/89, sem
repercussão nos demais períodos (REsp nº 815.831, PR, Relator p/ acórdão o
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, sessão de 27.09.2006). Agravo
regimental provido em parte.” (AgRg no REsp 856.748/PR, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 04/06/2007
p. 351)
Destaco que na inicial há menção expressão à inclusão dos juros remuneratórios no
valor da diferença exigida (fl.10).
Por fim, quanto à condenação do recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, arbitrados pelo magistrado de 1º grau em 15% sobre o valor da
condenação, tenho que deve ser mantida. É que apesar da simplicidade da causa, e
do relativamente breve período de tramitação processual (até agora cerca de sete
meses), deve ser considerado o pequeno valor da condenação, que conforme cálculo
apresentado com a inicial, está em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais). Vê-se que a
condenação, no patamar em que está, atingirá valor módico, e sua redução
Cuida-se de Conflito de Competência positivo suscitado pelo Juízo de
Direito da Auditoria da Justiça Militar, nos autos da Ação Civil por Ato de
Improbidade Administrativa n.º 048060111514, movida em face do policial militar
Marcos dos Santos Bento, ajuizada originariamente perante a Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Serra, sob o fundamento de que não se trata de ação judicial
contra atos disciplinares militares, apesar de o fato narrado na inicial caracterizar
também transgressão militar, não havendo que se falar em ampliação da
competência da Justiça Militar prevista no art. 125, §§ 4.º e 5.º, da CF/88, razão pela
qual é competente o Juízo da Fazenda Pública de Vitória.
O Juízo Suscitado, na Decisão que determinou a remessa dos autos à
Auditoria da Justiça Militar (fls. 280/289), interpretando o art. 125, § 4.º, da CF/88,
afirmou que teria "...havido inovação em relação à competência da Justiça Militar, que antes se
limitava ao julgamento dos crimes militares, passando agora a ter competência em matéria civil"
(fl. 282).
É o Relatório. Passo a decidir, nos termos do art. 120, parágrafo
único, do CPC.
O Ministério Público Estadual ajuizou a Ação Civil por Ato de
Improbidade Administrativa n.º 048060111514 em face de Marcos dos Santos
Bento, sob o fundamento de que este, em conluio com outras duas pessoas, rendeu
um motoboy que fazia transporte de valores, e "...valendo-se o requerido de sua condição
de policial militar, estando fardado, determinou que a vítima parasse, momento em que foi rendida
e colocada no porta-malas do automóvel e levado para uma estrada de chão nas proximidades do
clube AABB, neste Município, onde, mesmo suplicando para não ser morto, foi atingido por
vários disparos de arma de fogo, efetuados pelo requerido e pelos comparsas, que provocaram as
lesões responsáveis pela morte da vítima Vilson Santana” (fl. 04), violando, assim os
“...princípios regentes da Administração Pública, atuando com desonestidade e deslealdade para
com sua instituição, a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, praticando ato de
improbidade administrativa de acordo com o art. 11 da Lei de Improbidade” (fl. 08).
A questão de direito processual controversa reside em saber qual dos
dois Juízos, se o da Auditoria da Justiça Militar ou o da Fazenda Pública da Serra, é
o competente para processar e julgar a Ação Civil por Ato de Improbidade
Administrativa fulcrada nos fatos acima delineados.
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Segunda-Feira
13 de julho de 2009
O art. 125, §§ 4.º e 5.º, da CF/88, dispõe o seguinte:
"Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta
Constituição.
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes
militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares,
ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir
sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes
militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares
militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar
os demais crimes militares." (grifei)
Segundo a sistemática adotada pelo texto constitucional, a competência
da Justiça do Militar é taxativa, não cabendo ao intérprete estendê-la. Não se está,
aqui, a julgar especificamente crime militar ou ato disciplinar militar, mas sim, ato
civil de improbidade administrativa. Não há que se falar, portanto, na competência
da Justiça Militar, mesmo que os atos em julgamento importem crimes militares
e/ou violação de normas disciplinares militares. Vejamos, então, um precedente do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POLICIAL MILITAR - ALTERAÇÃO DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL PELA EC Nº 45/2004 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR - JUSTIÇA COMUM. Segundo a sistemática adotada pelo texto
constitucional, a competência da Justiça do Militar é taxativa, não cabendo ao intérprete
estendê-la. Sendo assim, seguindo as regras hermenêuticas, entre elas a interpretação gramatical,
criada pela escola exegética, onde o Direito deveria ser aplicado simplesmente de acordo com a
vontade do legislador, ou seja, a interpretação ficava adstrita a palavra ou texto legal, torna clara a
competência da Justiça Comum. A questão da interpretação gramatical está indissoluvelmente
arraigada nas questões léxicas, parte-se do pressuposto de que a ordem das palavras e o modo como
elas estão conectadas são importantes para obter o correto significado da norma. A norma deixa
claro em seu conteúdo que é de competência da Justiça Militar julgar atos
disciplinares que atinjam os policiais, mas não os atos de responsabilidade por
improbidade administrativa, que tem repercussão, não no âmbito da instituição,
mas sim no âmbito da social, e prejuízo ao erário público." (TJMG, Agravo de
Instrumento n.º 1.0470.02.007528-4/001(1), rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, Ac. j.
15/03/2007, publ. DJ 23/03/2007)
Inclusive, questão idêntica já foi julgada pelas 1.ª e 3.ª Câmaras Cíveis,
em sede de Conflitos de Competência, assim ementados:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA POR
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO
PARQUET - POLICIAIS MILITARES DEMANDADOS - HIPÓTESE QUE
NÃO ABARCA SITUAÇÃO PREVISTA NA AMPLIAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - ART. 125, §§ 4º E 5º, DA CF/88 JUIZ COMPETENTE - SUSCITANTE - JUIZ DA COMARCA DE RIO NOVO
DO SUL.
1- A definição da competência para julgamento de ação ordinária por ato de improbidade
administrativa ajuizada pelo Parquet contra policiais militares em decorrência de suposto
enriquecimento ilícito e ato atentatório aos princípios da administração pública, não se subsume à
hipótese de ampliação da competência da Justiça Militar - art. 125, §§ 4º e 5º, da CF/88 - haja
vista não se tratar de ação judicial contra atos disciplinares militares, a despeito
de o mesmo fato ensejar, também, suposta transgressão disciplinar a ser analisada
em sede própria.
2- Competência determinada. Juízo da Comarca de Rio Novo do Sul - suscitante." (TJES - 1.ª
Câm. Cível, Conflito de Competência n.º 100.07.001139-8, Ac. j. 27/02/2008, publ.
DJ 29/04/2008, rel. Des. Frederico Guilherme Pimentel) (grifei)
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUDITORIA MILITAR E VARA DA
FAZENDA PÚBLICA. FEITO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RELATIVO À CONDUTA DE POLICIAL MILITAR. AUDITORIA
MILITAR POSSUI COMPETÊNCIA APENAS PARA CONDUTAS
DISCIPLINARES. COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.” (TJES - 3.ª
Câm. Cível, Conflito de Competência n.º 100080021981, Ac. j. 16/12/2008, publ.
DJ 20/01/2009, rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Souza) (grifei)
Como visto, a Emenda Constitucional n.º 45/2004, ao ampliar a
competência da Justiça Militar, fê-lo apenas e tão-somente em relação aos crimes
militares e aos atos disciplinares; o legislador constitucional não teve a intenção de
incluir na competência da Justiça Militar os atos civis de improbidade administrativa,
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
pois, do contrário, haveria de fazê-lo expressamente. Segundo JOSÉ DOS
SANTOS CARVALHO FILHO, "As sanções da Lei de Improbidade são de natureza
extrapenal e, portanto, têm natureza de sanção civil." (in Manual de Direito Administrativo,
18.ª edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, p. 941).
Ante o exposto, nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC,
conheço do presente Conflito de Competência e DECLARO a competência do
Juízo da Vara da Fazenda Pública da Serra para processar e julgar a Ação Civil por
Ato de Improbidade Administrativa n.º 048060111514, para onde deverão os autos
ser remetidos.
Intimem-se. Oficiem-se aos Juízos em conflito.
Publique-se integralmente esta Decisão.
Vitória(ES), 30 de junho de 2009.
Catharina Maria Novaes Barcellos
Desembargadora Relatora
11- Apelação Civel Nº 48099076001
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - AR/ES
Advogado(a) JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
APDO EMERSON DA SILVA ARAUJO
Advogado(a) ERNANDES GOMES PINHEIRO
* Apelação Adesiva Nº 48099076001
APTE EMERSON DA SILVA ARAUJO
APDO SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - AR/ES
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48.099.076.001
APTE / APDO: SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
APTE / APDO: EMERSON DA SILVA ARAÚJO
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
DECISÃO
Apelação cível interposta pelo SESC SERVIÇO SOCIAL DO
COMÉRCIO, face a sentença de fls.455/481, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível
da Serra, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da "ação de
indenização por acidente de trabalho" ajuizada por EMERSON DA SILVA
ARAÚJO, para condenar o requerido ao pagamento de: a) indenização por danos
materiais, na forma de pensão mensal no valor equivalente a 30% do salário do
requerente ao tempo do acidente; b) indenização por danos morais, da ordem de R$
30.000,00; c) honorários periciais; d) honorários advocatícios arbitrados em 15%
sobre a condenação; e e) custas processuais.
Em seu vasto articulado (fls.487/564), o requerido sustenta que a pretensão está
prescrita, vez que entre o evento danoso e a propositura da demanda transcorreu
lapso de tempo superior ao previsto no artigo 104 da Lei n.º 8.213/91. Caso assim
não se entenda, aduz que está prescrita a pretensão ao recebimento de verbas
mensais, face o disposto no artigo 206, § 2º e § 3º, inciso II, do CCB.
No mérito, afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do obreiro, que foi
imprudente ao operar uma máquina de secar roupas (centrífuga) com a tampa
aberta.
Argumenta que o requerente não sofreu qualquer incapacidade, uma vez
que pouco tempo após o acidente, foi considerado apto para o trabalho pela perícia
médica do INSS. Nesse ponto, destaca a conclusão do perito do juízo, que afirmou
que a lesão foi mínima.
Por eventualidade, requer seja adotado como termo final da pensão mensal
estabelecida, a data em que o trabalhador vier a completar sessenta e cinco anos de
idade, e que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios envolva apenas
as prestações vencidas e doze das vincendas, na esteira da jurisprudência do STJ.
O requerente, em contrarrazões (fls.578/583), pugna pela manutenção da sentença
por seus próprios fundamentos. O trabalhador interpôs ainda recurso adesivo
(fls.586/589), pugnando pela majoração da indenização por danos morais, ao
patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando especialmente a posição
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Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
social das partes, a magnitude do dano sofrido e o caráter punitivo e pedagógico da
condenação.
que o único elemento que a ligava à Justiça Estadual, isto é, a sentença, já não
mais existe."
Contrarrazões ao apelo adesivo às fls.596/607.
Destarte, patente a nulidade da sentença de fls.455/481, uma vez que proferida por
juiz absolutamente incompetente:
É o relatório. DECIDO.
Preliminar - incompetência absoluta da Justiça Comum
O inciso VI, do artigo 114, da Constituição Federal, incluído pela
Emenda Constitucional n.º 45/04, estabelece o seguinte:
"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da
relação de trabalho;"
Pouco após essa alteração, em meados de 2005, foram distribuídos à
minha relatoria os presentes autos, em virtude das apelações interpostas pelos
litigantes face a sentença de fls.179/187, proferida em setembro de 2004.
Naquele momento, proferi a decisão de fls.312/315, através da qual
reconheci a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os recursos
manejados.
Remetidos os autos ao Egrégio TRT da 17ª Região, foi suscitado
conflito negativo de competência (fls.326/329), oportunidade em que o colendo
STJ pronunciou a competência desta Justiça Estadual, em decisão assim ementada
(fls.346/347):
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE DO TRABALHO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 114 DA CF
DADA PELA EC N. 45/2004 - SENTENÇA PROLATADA EM DATA
ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA - REMANESCE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM."
Retornando o caderno processual a este Tribunal, foi lavrado o acórdão
de fls.358/372, onde a Quarta Câmara Cível deliberou pela anulação da sentença
proferida pelo órgão a quo, a fim de que fosse realizada perícia médica, com a
finalidade de esclarecer o nexo entre o acidente ocorrido no passado e as sequelas
ora apresentadas pelo requerente.
Os autos então foram baixados ao juízo de 1º grau, que impulsionou o feito até a
prolação da sentença de mérito (fls.455/481), em janeiro do ano corrente. Essa
sentença é o objeto das apelações interpostas pelos litigantes, ainda pendentes de
análise.
PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS O ADVENTO DA EC
45/2004 – NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA PELO STJ – ART. 122 DO
CPC. 1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da CF/88, na
redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações
relativas à representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores
e entre sindicatos e empregadores. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento
do REsp 727.196/SP, em 25/05/2005, decidiu que a EC 45/2004 tem aplicação
imediata a todos os processos em curso, independentemente da fase em que se
encontram e devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, sob pena de nulidade. 3.
Entretanto, a posição deve ser revista com base em precedentes do STF no CC
6.967/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e no CC 7.204/MG, Rel. Min. Carlos
Britto, a partir do entendimento de que a alteração superveniente de competência,
ainda que oriunda de norma constitucional, não afeta a validade da sentença de
mérito anteriormente proferida. 4. Mudança de entendimento para considerar que
a EC 45/2004 se aplica aos feitos iniciados após a sua entrada em vigor e aos que,
iniciados antes da sua vigência, não contêm sentença de mérito proferida. 5.
Hipótese dos autos cuja sentença de mérito foi proferida após o advento da EC
45/2004, quando já se encontrava em vigor a nova ordem constitucional e não
detinha a Justiça Comum competência material para seu processamento e
julgamento. 6. Nulidade absoluta de todos os atos decisórios proferidos após o
início da vigência da EC 45/2004 (art. 122 do CPC e CC's 39.395/MT e
39.431/PE). 7. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Trabalhista
de Primeiro Grau, anulando todos os atos decisórios posteriores à EC 45/2004,
inclusive a sentença proferida pelo Juízo Estadual.” (CC 58566/RS, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.06.2006, DJ 07.08.2006
p. 198)
Portanto, a luz da jurisprudência do colendo STJ, ACOLHO A
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, para DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Após, preclusa essa decisão, remetam-se os autos à Justiça do
Trabalho, com nossos cumprimentos.
Vitória/ES, 26 de junho de 2009.
Pois bem. Diante do cenário explicitado nas linhas anteriores, é inevitável
novamente reconhecer a incompetência da Justiça Comum Estadual para julgar a
lide, o que cabe à Justiça do Trabalho, haja vista o teor do inciso VI, do artigo 114
da Constituição Federal, cediço ainda que o STF, no CC n.º 6.967-7/RJ, estabeleceu
como marco definidor da competência a data da prolação da sentença - que aqui, é
posterior à alteração constitucional.
Acrescento que a Segunda Seção do colendo STJ, em hipótese absolutamente
idêntica à presente, assentou essa mesma interpretação, e em sede de conflito de
competência, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DO STJ
FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE
JÁ HAVER PROFERIDO SENTENÇA NOS AUTOS. SENTENÇA
ANULADA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NOVO CONFLITO
SUSCITADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE
ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. I - Embora haja
decisão anterior desta Corte fixando a competência da Justiça Estadual para
julgamento da causa, em razão da haver proferido sentença nos autos (CC nº
58.8548), deve ser deslocada a competência para a Justiça do Trabalho, nos termos
da EC nº 45/2004 e da orientação jurisprudencial deste Tribunal e do STF, em
razão da anulação dos atos processuais já praticados. II - Conflito conhecido,
declarando-se competente o suscitante." (CC 86602/SP, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 05/03/2008)
O Ministro Sidnei Beneti, relator do julgado supra transcrito, consignou
ainda em seu voto que "A competência deve ser da Justiça do Trabalho, uma vez
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Desembargadora Relatora
12- Apelação Civel Nº 24070243241
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE SHAYRA CORREA SIMOES
Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO
APTE MARCIA CURITIBA CORREA
Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO
APDO ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - AEV
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070243241
APELANTE: SHAYRA CORREA SIMÕES E OUTRA
APELADA: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA-AEV
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
Cuida-se, aqui, de recurso de Apelação Cível interposto por Shayra
Correa Simões e Márcia Curitiba Correa, por estarem inconformadas com a r.
sentença de fls. 60/67, proferida pelo MMº Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de
Vitória/ES, que condenou as Apelantes ao pagamento do montante de R$ 2.388,81
(dois mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), acrescido dos
consectários legais e também de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez
por cento) sobre o valor da condenação.
59
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
Ante o exposto, rejeito a preliminar.
Em seu petitório recursal de fls. 79/85, as Recorrentes argúem a
invalidade da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor cobrado, haja vista ter sido
prevista em contrato de adesão.
Nas contrarrazões de fls. 91/97, a Apelada suscita preliminarmente a
deserção do recurso e também o desrespeito ao inc. II do art. 514 do CPC. No
mérito, defende o cabimento da multa moratória de 2% (dois por cento).
É o relatório. Decido.
PRELIMINARES
DA PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO INC. II DO ART.
514 DO CPC
Ainda em sede preliminar, a Apelada suscita o descumprimento do inc.
II do art. 514 do CPC, por entender que as Apelantes se liminaram a reproduzir o
teor da contestação, sem atacar os fundamentos do decisum.
Embora o argumento em questão congregue simpatizantes nas Escolas
Processuais mais formalistas, destaco que ele não está afinado com a premissa
hermenêutica do Processo Civil contemporâneo, a qual está pautada pelo princípio
constitucional do mais amplo acesso à justiça, positivado no inc. XXXV do art. 5º
da Carta Republicana de 1988.
DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO
Em trato inaugural, argúi a Apelada a preliminar de deserção, por
entender que a falta de recolhimento do preparo impede a admissibilidade do
recurso ora apreciado.
Entretanto, não assiste razão à Recorrida neste particular, por pelo
menos três razões: a) a uma, a leitura da página 8 da sentença (fl. 67 dos autos),
permite a compreensão de que o Órgão a quo concedeu o benefício para as
Apelantes, bastando a leitura do trecho acerca das verbas sucumbenciais, no qual se
faz menção ao art. 12 da Lei nº 1.060/50; b) a duas, em juízo de prelibação sobre os
requisitos de admissibilidade (fl. 88), o Juízo de origem admitiu o recurso,
demonstrando seu propósito de conferir às Recorrentes o benefício da justiça
gratuita; c) a três, a jurisprudência deste tribunal é pacífica no sentido de que a
ausência de apreciação expressa do requerimento em apreço pelo Julgador de
primeira instância implica concessão tácita do benefício, como se pode extrair das
ementas abaixo:
“EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO
PELO MAGISTRADO. DEFERIMENTO IMPLÍCITO. DESISTÊNCIA
VEICULADA PELA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS SEM
NENHUMA RESSALVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Segundo a firme jurisprudência
deste Sodalício, formulado o pedido de assistência judiciária pela parte
interessada e não havendo manifestação do magistrado a respeito, nem
impugnação da parte oposta, é de se ter como deferido o benefício, desde que
presentes os requisitos da Lei Federal nº 1.060/50. II. Caso a parte formule pedido de
desistência no curso do processo, deve-se observar o art. 26 do CPC, segundo o qual as despesas e
os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. III. Ao beneficiário vencido da
assistência judiciária pode ser imposta condenação em custas e honorários advocatícios, ficando,
todavia, suspensa a obrigação enquanto persistir o estado de pobreza, até cinco anos, quando,
então, a dívida será extinta pela prescrição. IV. Recurso parcialmente provido para reconhecer a
concessão tácita do benefício da Justiça Gratuita e declarar suspensa a exigibilidade das custas
processuais fixadas na sentença.” (4ª Câm. Cível, Apelação Civel nº 13040000633, de minha
relatoria, j. 12/04/2005, DJES 20/06/2005). [Destaquei].
“EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE
SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
PREPARO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO
DE 1º GRAU - DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA PENA DE
DESERÇÃO - POLICIAL MILITAR - LICENCIAMENTO A BEM DA
DISCIPLINA - PRÁTICA DE CONDUTA OFENSIVA AOS PRECEITOS
CONTIDOS EM REGULAMENTO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DO
COMANDO GERAL PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DE ÍNDOLE
ADMINISTRATIVA
INDEPENDÊNCIA
DAS
ESFERAS
ADMINISTRATIVA E CRIMINAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. 1.
Conquanto não tenha o recorrente comprovado a realização do preparo quando da
interposição de seu recurso, verifica-se a ausência de manifestação expressa do
Juiz a quo acerca do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita formulado na peça inaugural, circunstância que remete àquelas hipóteses
em que há deferimento implícito do pedido, vez que o art. 5º, da Lei Federal n.º
1.060/50, somente permite o indeferimento do pleito quando existir fundadas
razões para tanto. [...].” (1ª Câm. Cível, Agravo Inominado na Ap. Civel nº
24070286935, Rel. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, j. 09/09/2008, DJES
15/12/2008). [Destaquei].
E o Colendo STJ, sensível aos enunciados teóricos da doutrina
instrumentalista, vem afastando reiteradamente a matéria ora levantada, como
mostram os julgados reproduzidos a seguir:
“PROCESSO
CIVIL.
APELAÇÃO.
ADMISSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO. CPC, ART. 514-II. REPETIÇÃO E REITERAÇÃO DE
ARGUMENTOS DE MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS ANTERIORES.
INÉPCIA DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I- A
repetição ou a reiteração, em sede de apelação, de argumentos de manifestações
processuais anteriores, por si só, ainda que possa constituir praxe viciosa, não
implica na inépcia do recurso, salvo se as razões de inconformismo não guardarem
relação com os fundamentos da sentença. [...].” (4ª T., REsp 256.189/SP, Rel. Min.
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 22/08/2000, DJ 25/09/2000).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC.
REQUISITOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA
CONTESTAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DECIDIDOS NA
SENTENÇA. NECESSIDADE, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE MATÉRIA
COGNICÍVEL DE OFÍCIO. - A reprodução na apelação das razões já
deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso,
desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença. [...].” Recurso
especial conhecido e provido.” (REsp 924.378/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 11/04/2008).
“PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535.
INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA
CONTESTAÇÃO. CPC, ART. 514. APTIDÃO. INTERESSE NA REFORMA
DA SENTENÇA. [...]. A reprodução da defesa deduzida em contestação no apelo
é apta quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na
espécie. Precedentes. [...].” (REsp 998.847/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 12/05/2008).
À luz de tais considerações, afasto a preliminar.
MÉRITO
Conforme relatado, as Recorrentes argúem a nulidade da multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor cobrado, haja vista ter sido prevista em contrato de
adesão.
Com a devida venia, tal argumento não é dotado de consistência jurídica.
Ora, por força da redação determinada pela Lei nº 9.298/96, o § 1º do
art. 52 da Lei nº 8.078/90 estipula que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento
de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação”.
Com efeito, em contratos de adesão ou não é possível a previsão de
multa moratória no importe de 2% (dois por cento), até porque a cláusula
responsável pela estipulação dos ônus decorrentes da mora não trata
especificamente de direitos do consumidor (§ 4º do art. 54 do CDC), mas sim das
suas obrigações.
Não diverge de tal conclusão a remansosa jurisprudência do STJ:
“AGRAVO REGIMENTAL. MENSALIDADES ESCOLARES. REDUÇÃO DA
MULTA MORATÓRIA. ART. 52, § 1º, DO CDC. POSSIBILIDADE. - É
aplicável aos contratos de prestações de serviços educacionais o limite de 2% para a
multa moratória. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de
desconstituir a decisão agravada.” (AgRg no Ag 572.088/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ
29/05/2006). [Destaquei].
60
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
“Consumidor. Contrato de prestações de serviços educacionais. Mensalidades
escolares. Multa moratória de 10% limitada em 2%. Art. 52, § 1º, do CDC.
Aplicabilidade. Interpretação sistemática e teleológica. Eqüidade. Função social do
contra to. - É aplicável aos contratos de prestações de serviços educacionais o limite
de 2% para a multa moratória, em harmonia com o disposto no § 1º do art. 52, §
1º, do CDC. Recurso especial não conhecido.” (REsp 476.649/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 25/02/2004).
[Destaquei].
Ante o exposto, com base no art. 557, “caput”, do CPC, NEGO
SEGUIMENTO (rectius: provimento) ao recurso, quer por sua manifesta
improcedência, quer por estar em confronto com a jurisprudência dominante do
TJES e do Colendo STJ.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
infraconstitucional e constitucional acarreta pesadíssimo ônus para a parte, a qual se
vê obrigada recorrer e, por conseguinte, a perder tempo e dinheiro, com descrédito
do Judiciário de uma forma geral.
Tal linha de raciocínio, insta frisar, já vem sendo encampada pelo STJ
em se tratando da aplicação do art. 557 do CPC, senão, vejamos:
"Embargos de divergência. Aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil. 1. O Relator
pode negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do próprio
Tribunal de origem quando em consonância com a jurisprudência dominante
nesta Corte. Não se aplica, portanto, o art. 557 do Código de Processo Civil se a
Súmula do Tribunal local está em sentido contrário à jurisprudência assentada do
Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos." (Corte
Especial, EREsp 223651/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, DJ 14.11.2005).
Intimem-se as partes desta decisão, que deverá ser publicada na
íntegra.
Vitória, 29 de junho de 2009.
Desª Catharina Maria Novaes Barcellos
Relatora
13- Apelação Civel Nº 24070395249
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE ANDREA PIMENTEL MAFFRA
Advogado(a) TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA
APDO BANCO SAFRA S/A
Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070395249
APELANTE: ANDRÉA PIMENTEL MAFFRA
APELADO: BANCO SAFRA S/A
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Decisão
Cuida-se de Apelação Cível interposta por ANDRÉA PIMENTEL
MAFFRA da Sentença de fls. 24/26, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11.ª
Vara Cível de Vitória, nos autos da presente Ação Ordinária, movida pelo Apelante
em face do BANCO SAFRA S/A, ora Apelado, que, com base no art. 285-A do
CPC, proferiu julgamento liminar definitivo, julgando improcedente o pleito autoral,
sob o fundamento de que "Cogentes as normas instituidoras dos planos econômicos Bresser,
Verão e Collor, não se pode compelir o requerido a pagar as diferenças pretendidas,..." (fl. 26).
Em seu petitório recursal de fls. 48/57, a Apelante sustenta a reforma da
Sentença recorrida, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados
na inicial.
Apesar de citado, o Banco Apelado não apresentou contrarrazões.
É o Relatório. Decido na forma do art. 557, do Código de Processo
Civil.
Suscito de ofício preliminar de nulidade da sentença, por error in
procedendo, haja vista a inaplicabilidade, na hipótese, do disposto no art. 285-A, do
Código de Processo Civil.
O art. 285-A do CPC, como é cediço, materializa técnica processual
destinada a promover a celeridade e a economia processual. Afinal de contas, seria
perda de tempo, dinheiro e de atividade jurisdicional insistir-se na citação e na
prática dos demais atos do processo quando o juízo já tem posição firmada quanto à
pretensão deduzida pelo autor.
Embora a inovação mereça aplausos, é certo que deve ser aplicada no
cotidiano forense com prudência e racionalidade, pois contraria a mens legis a
conduta do órgão jurisdicional que, pelas razões mais diversas, aplica o art. 285-A do
CPC mesmo sabendo que sua orientação pessoal conflita com remansosa
jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Ora, a real ideologia do sistema à luz do princípio da efetividade
processual - do qual emerge o reclamo da celeridade em todos os graus de
Jurisdição - recomenda uma postura razoável por parte do órgão jurisdicional, pois
contrariar gratuitamente o entendimento das Cortes de Sobreposição em matéria
"Encargos financeiros. Art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte
Especial. 1. Já assentou a Corte Especial que não cabe a aplicação do art. 557,
caput, do Código de Processo Civil quando a orientação seguida pelo Tribunal
colide flagrantemente com a jurisprudência consolidada da Corte. 2. Recurso especial
conhecido e provido." (3ª T., REsp 682.538/MS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, DJ 18.12.2006).
Mutatis mutandis, reputo que tal posicionamento se aplica também ao art.
285-A do CPC, sob pena de frustração da própria finalidade da lei, ou seja, ao invés
de trazer celeridade e economia processual, a medida acarretará ainda mais
morosidade, máxime quando a matéria depender de prova e não houver respaldo
para a aplicação do § 3º do art. 515 do CPC no âmbito do tribunal.
No caso vertente, insta frisar, o Apelante requereu a exibição dos seus
extratos bancários pelo banco, ou seja, mesmo que este Tribunal desejasse, não
poderia apreciar definitivamente a questão de fundo sem analisar a prova em
questão.
Tecidas essas considerações, observo que, ao menos em tese, o
entendimento perfilhado pelo Juízo a quo destoa da jurisprudência dominante do
Colendo STJ, como mostram as ementas transcritas abaixo:
"ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC. JANEIRO/1991.
LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS VINTENÁRIA.
I. A instituição financeira tem legitimidade passiva para a demanda onde se busca
o recebimento de diferenças não depositadas em caderneta de poupança. A
propósito: 3ª Turma, REsp n. 254.891/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU
de 11.06.2001; e 4ª Turma, REsp n. 257.151/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU
de 12.08.2002.
II. Com relação à correção monetária no mês de fevereiro de 1991, tendo em vista a
entrada em vigor do Plano Collor II (MP n. 294, de 31/01/91, convertida na Lei
n. 8.177/91, que excluiu o BTN e instituiu a TR), tais dispositivos não alcançam
as contas iniciadas antes da sua vigência (REsp n. 254.891-SP, Rel. Min. Carlos
Alberto Menezes Direito, DJU 11/06/2001).
III. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária.
Precedentes.
IV. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1037880/SP, Rel. Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe
28/10/2008) (grifei)
"Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de
1990 e fevereiro de 1991. Planos Verão, Collor I e Collor II. Legitimidade passiva. Prescrição.
Direito adquirido. IPC de 42,72%.
1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de
cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta
de poupança no mês de janeiro de 1989.
2. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89 não têm
aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89.
3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são
postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e
não os seus acessórios.
4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%.
5. A questão da ilegitimidade passiva pertinente aos cruzados bloqueados a partir de março de
1990 foi decidida, na instância ordinária, por maioria, deixando o banco de opor embargos
infringentes. Nesse caso, incide a vedação da Súmula nº 207/STJ que, em casos como o presente,
não permite o trânsito do recurso especial.
6. A Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, aplica-se aos períodos
mensais de cadernetas de poupança iniciados após a vigência da mesma.
61
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
7. Por força da Lei nº 8.088, de 31/10/90, o BTN serviu de índice de remuneração
dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº
294, de 31/01/91, convertida na Lei nº 8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD
como índice de correção as cadernetas e poupança, tem aplicação, apenas, aos
períodos mensais iniciados após a sua vigência.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp 254891/SP, Rel.
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 29/03/2001, DJ 11/06/2001 p. 204) (grifei)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CADERNETA DE POUPANÇA.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS.
TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL. BTNF. MP
168/90 E LEI Nº 8.024/90. MATÉRIA PACIFICADA. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1991. TRD. ART. 7º DA LEI
8.177/91. APLICABILIDADE.
1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão
controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei
federal. Súmula 284/STF.
2. A Corte Especial do STJ consagrou entendimento no sentido de que, nos termos da MP
168/90, a transferência dos saldos de valores não convertidos (quantias superiores a cinqüenta mil
cruzados novos) para o Banco Central se verificou na data do primeiro aniversário de cada conta,
ou seja, no dia do creditamento do rendimento posterior ao bloqueio. Assim, as instituições
financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de
poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o
BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram
transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo
banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando
já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a
incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados, é o BTNF e não o
IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial, com fundamento no disposto no
art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90 (ERESP 169.940/SC, CE, Min. José Delgado, DJ de
24.02.2003; ERESP 300187/RJ, 1ª S. Min. Paulo Medina, DJ de 28.04.2003; AGRESP
293890/SP, 2ª T., Min. Laurita Vaz, DJ de 05.05.2003).
3. O índice aplicável à correção dos ativos financeiros bloqueados pela MP 168/90, convertida na
Lei nº 8.024/90, no mês de fevereiro de 1991, é a TRD, na forma do art. 7º da Lei 8.177/91.
Precedentes: RESP 775350/RJ, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 12.12.2005;
RESP 656894/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 20.06.2005.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp 692.532/RJ, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em
21/02/2008, DJe 10/03/2008) (grifei)
"RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE
POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - "PLANO COLLOR I" BTNF - "PLANO COLLOR II" - TRD – ALEGADA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em
caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado
Plano Collor I.
2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção
monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da
Lei n. 8.177/91.
3. Das razões acima expendidas, verifica-se que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula
83/STJ, verbis: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Recurso especial não-conhecido." (REsp 904.860/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 15/05/2007 p. 269)
(grifei)
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
declaração de nulidade do provimento judicial objurgado, nos moldes preconizados
tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência.
Com efeito, a partir do momento em que a Sentença está em descompasso com
jurisprudência dominante de tribunal superior, há respaldo para a aplicação do §
1.º-A do art. 557 do CPC, segundo o qual "se a decisão recorrida estiver em manifesto
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de
Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso".
Ante o exposto, com base no § 1º-A do art. 557 do CPC, conheço
do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para invalidar a sentença
objurgada.
Intimem-se as partes, publicando-se na íntegra a presente Decisão.
Vitória, 29 de junho de 2009.
Catharina Maria Novaes Barcellos
Desembargadora Relatora
14- Apelação Civel Nº 11060145361
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE GILSON MOURA
Advogado(a) EVERALDO VASQUEZ BUTTER
APDO SERGIO RUBENS CABRAL GRILLO
Advogado(a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CÍVEL N° 11.060.145.361
APTE: GILSON MOURA
APDO: SÉRGIO RUBENS CABRAL GRILLO
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
DECISÃO
Apelação cível interposta por GILSON MOURA, irresignado com a
sentença de fls.203/208, proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de
Itapemirim, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados
em face de SÉRGIO RUBENS CABRAL GRILLO, para deduzir do quantum
exequendo o valor de R$ 19.957,33 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e sete
reais e trinta e três centavos).
Em seu articulado (fls.211/215), o recorrente alega que a sentença não examinou
um dos pedidos que formulou na inicial da ação ajuizada, no sentido de que seja
cancelada a penhora incidente sobre um imóvel que não é de sua propriedade, mas
de terceiros estranhos à lide.
Prossegue argumentando que no momento de compensar as dívidas pendentes
entre os litigantes, o magistrado de 1º grau ignorou diversos créditos que possui em
face do exequente, ora recorrido, todos oriundos do pagamento de dívidas
contraídas pela pessoa jurídica da qual ambos eram sócios no pretérito. Assim, pede
seja refeita a operação de encontro de contas.
O recorrente ainda aduz que há excesso de execução, já que foi incluída no cálculo
apresentado pelo recorrido verba estranha à dívida inicial, correspondente a despesa
particular do mesmo, na monta de R$ 11.923,49 (onze mil, novecentos e vinte e três
reais e quarenta e nove centavos).
Contrarrazões às fls.220/225.
"CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA LEGITIMIDADE - BACEN - ÍNDICE - BTNF.
A Egrégia Primeira Turma, por maioria, reconheceu ser o Banco Central do Brasil parte legítima
para responder pela correção monetária dos ativos bloqueados no período referente a março de
1.990, bem como ser o BTNF e não o IPC o índice a ser aplicado para corrigir os
ativos financeiros bloqueados.
Recurso provido." (REsp 261.786/RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 25/09/2000, DJ 27/11/2000 p. 139) (grifei)
Por essa razão, reputo que não se aplica ao caso o art. 285-A do CPC,
até porque, ao menos na esfera hipotética, o entendimento perfilhado em primeiro
grau parece colidir com a jurisprudência dominante do STJ sobre o tema.
Bem ponderadas as coisas, presente na situação em apreço o error in
procedendo - haja vista o descabimento do julgamento liminar definitivo - impõe-se a
É o breve relatório. DECIDO.
Compulsando os autos, de pronto verifico a falta de requisito de
admissibilidade extrínseco ao conhecimento do recurso, qual seja, o preparo.
De fato, a apelação foi interposta dentro do prazo legal, mas sem o indispensável
recolhimento das custas. Logo, restou frontalmente desatendido o disposto no
artigo 511, CPC, que exige seja feito o preparo concomitantemente à interposição
do recurso.
Assim, inevitável concluir que a presente apelação não pode ser
conhecida, sendo manifestamente inadmissível. NEGO SEGUIMENTO ao
recurso, ex vi do artigo 557, caput, CPC.
62
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
Publique-se na íntegra. Intimem-se.
Vitória, 26 de junho de 2009.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Desembargadora Relatora
15- Apelação Civel Nº 14080012892
COLATINA - 3ª VARA CÍVEL
APTE REAL SEGUROS S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a) FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
APDO ANTONIO CASSIO BATISTA DE ANDRADE
Advogado(a) DARILDO BISSI JUNIOR
APDO CRISCA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES
Advogado(a) DARILDO BISSI JUNIOR
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CÍVEL N.º 14080012892
APELANTE:
REAL SEGUROS S/A
APELADO:
ANTÔNIO CÁSSIO BATISTA DE ANDRADE E
CRISCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
Cuidam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto por
REAL SEGUROS S/A, da Sentença de fls. 159/186, proferida pelo Juízo de
Direito da 3.ª Vara Cível da Comarca de Colatina, que julgou parcialmente
procedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por
ANTÔNIO CÁSSIO BATISTA DE ANDRADE E CRISCA COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES, ora Apelados, condenando a Apelante ao pagamento
de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Em suas razões recursais de fls. 188/228, a Apelante sustenta, em
resumo, que: I) não recebeu uma das parcelas do prêmio do seguro por
culpa do Banco Bradesco que contabilizou de forma errada o pagamento
corretamente efetuado pela 2.ª Apelada, contratante do seguro; II) tal fato
não foi "...capaz de gerar ofensa à intimidade, à dignidade do Apelado ou ao
nome da empresa apelada" (fl. 192); III) "...a apelante se insurge pelo fato de o
apelado ou qualquer representante legal da empresa apelada não ter sofrido
nenhum tipo de constrangimento ilícito de natureza extrapatromonial. Os
apelados não tiveram o seguro negado, pois inexistiu sinistro ao longo do contrato
enquanto vigente e mesmo após o seu cancelamento! Os apelados sequer
precisaram utilizar o serviço de guincho, numa hipótese de pane seca, elétrica,
mecânica, etc." (fl. 200).
Em suas contra-razões de fls. 235/250, os Apelados pugnam pela
manutenção da Sentença recorrida, afirmando que não podem pagar pelo erro do
banco que recebeu o título, pois sua relação jurídica é apenas com a Apelante.
É o Relatório. Passo a decidir.
"Os requerentes tiveram não só a lesão moral propriamente dita, bem como a
ameaça de lesão plenamente configurada, quando acreditavam estarem [sic] com
o veículo segurado e este não estava." (fl. 11)
"...existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo,
sua honra, sua integridade psíquica, sem bem-estar íntimo e suas virtudes,
causando-lhe, enfim, prejuízos de toda sorte e grande mal-estar, como no caso em
tela" (fl. 12)
Os Apelados, na tentativa de configurar o dano moral, ainda
fizeram alusão a "seguro cancelado unilateralmente e sem prévia comunicação",
"desgastes" com a corretora de seguros e com a Apelante, "rotina" e "humor"
alterados, perda de tempo para resolver a situação, perda do bônus de seguro
a que tinham direito e recusa em contratar por parte da Apelante.
Em sua contestação, a Apelante confessou que a última parcela do
prêmio do seguro foi "...quitada junto ao Bradesco, porém, não recebida, por
culpa do banco" (fl. 61). De resto, afirmou que "Em que pese o erro cometido
pela ré, este não gerou ao autor, nenhuma ofensa..." (fl. 62).
Por seu turno, o Juízo a quo, reconhecendo o ato ilícito praticado
pela Apelante, condenou-a ao pagamento da indenização por danos morais
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o fundamento de que os
Apelados "...tiveram seu contrato de seguro cancelado unilateralmente, apesar de
quitadas todas as parcelas, continuando a trafegar com seu veículo não acobertado
e sem a ciência das condições em que se encontravam [...]. Da mesma forma,
sofreram abalo moral, dados todos os aborrecimentos, angústias e aflições sofridas,
na tentativa de demonstrar à requerida que a parcela com vencimento em
05/06/2006 se encontrava quitada" (fl. 181).
Antes de mais nada, entendo por arguir de ofício preliminar de
ilegitimidade ativa ad causam do 1.º Apelante, na medida em que este não
contratou o seguro em nome próprio, mas sim, representando legalmente a
2.ª Apelada. Com efeito, como de fácil percepção da Proposta de Seguro de fl.
39 e do Documento de Seguro de fl. 46, somente a 2.ª Apelada consta como
segurada, não havendo sequer menção ao 1.º Apelado.
Como de sabença geral e há muito sufragado pelo STJ, "A pessoa
jurídica, com personalidade própria, não se confunde com a pessoa de seus sócios."
(REsp 139872/CE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ 10/08/1998 p. 20), não podendo estes,
obviamente, pleitear em nome próprio direito daquela. Portanto, se a 2.ª
Apelada é a contratante segurada, somente ela pode figurar no pólo ativo da
relação processual de ação indenizatória decorrente do descumprimento
contratual por parte da Apelante, sob pena de violação do art. 6.º do CPC,
segundo o qual "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio,
salvo quando autorizado por lei."
Desta forma, acolho de ofício a preliminar de ilegitimidade ativa
ad causam do 1.º Apelado, extinguindo, somente em relação a este, o
processo, sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC.
Os Apelados ajuizaram em face da Apelante a presente Ação de Indenização
por Danos Morais e Materiais, afirmando que: I) em 23/02/2006, a empresa
2.ª Apelada firmou com a Apelante contrato de seguro de automóvel,
pagando o prêmio em cinco parcelas; II) vencido o contrato em 23/02/2007,
a Apelante negou-se a renová-lo por falta de pagamento da última prestação
do prêmio do contrato de seguro vencido, vencida em 05/06/2006; III) os
Apelados apresentaram os comprovantes de quitação de todas as parcelas do
seguro, mas a Apelante recusou-se a renovar o seguro, alegando "motivo de
ordem técnica" (fl. 07); IV) em 12/04/2007, a Apelante enviou carta à 2.ª
Apelada informando-lhe que a última prestação do prêmio do seguro
realmente havia sido paga em 06/06/2007 no Banco Bradesco, razão pela
qual encontrava-se devidamente quitada.
No mérito, assiste razão à Apelante, em que pese esta ter confessado
que a sua recusa em renovar o contrato de seguro foi injustificada, uma vez que o
prêmio do contrato de seguro vencido foi integralmente quitado.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, os Apelados assim
se manifestaram na inicial:
“...em se tratando de pessoa jurídica, difere o modo de encarar a ocorrência
de dano moral do que comumente sucede quando este afeta pessoa física,
em que a dor pelo ilícito é facilmente identificável. Também por isso a
dificuldade da doutrina em admitir a possibilidade de a pessoa jurídica
figurar como ofendida em dano de tal natureza, que via de regra se subsume
no dano material, de contornos bem definidos. A jurisprudência é ainda mais
exigente na sua configuração, em se tratando a vítima de pessoa jurídica.” (obra
citada, p. 398) (grifei)
"A requerente teve sua moral atingida; se tivesse ocorrido qualquer sinistro a
mesma quem deveria arcar com os prejuízos [...]. De igual modo o requerente que
é o condutor principal do veículo, dele necessita para gerir/administrar a
requerente, efetuar suas viagens (vendas) e portanto, se tivesse ocorrido algum
sinistro estava o mesmo numa triste, deprimente e lamentável situação" (fl. 10)
Isto porque, em se tratando de pessoa jurídica, não há se falar em
"integridade psíquica", "bem-estar íntimo" e "mal-estar", como alega a 2.ª
Apelada na inicial, ou em “angústias e aflições” como mencionou o Juízo a
quo. Como bem ressalta YUSSEF SAID CAHALI, “A pessoa jurídica, criação
de ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso
desprovida de honra subjetiva e imune à injúria.” (in Dano Moral, 2.ª ed. rev.,
atual. e ampl.; São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pág. 395). E continua
o aclamado jurista:
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Daí, por se tratar de pessoa jurídica, que somente pode ser sujeito
passivo de dano moral no que diz respeito à honra objetiva (reputação, bom
nome e imagem), há que se levar em consideração que “[...] a procedência do
pedido de indenização por dano moral, quando vítima pessoa jurídica, pressupõe
a existência de prova segura de que do ato acoimado de lesivo resultou
comprometimento do conceito e reputação da empresa.” (TJSC – EI 98.006930-0 –
SC – 1º G.C – Rel. Des. Newton Trisotto – J. 14.10.1998) (grifei). Ainda nesse
sentido:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – EMBARGOS
INFRINGENTES – DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA –
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE OFENSA À HONRA
OBJETIVA – DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE – I – "a pessoa
jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor,
estando, por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode
padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação
junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom
nome no mundo civil ou comercial onde atua" [STJ, RESP nº 60.033-2/mg,
Rel. Min. Ruy Rosado de aguiar] II – A mera publicação de extrato de
rescisão de contrato, no diário oficial, com âmbito de publicidade
inegavelmente restrito e em teor desprovido de qualquer conteúdo
depreciativo, não tem o condão de atingir, por si só, a reputação ou o bom
nome da pessoa jurídica no mercado em que atua. Para a configuração do
dano moral é preciso que o fato que originou a ruptura do vínculo contratual
assuma alguma repercussão externa, digna de consideração no meio social, capaz
de levar à segura conclusão de que a imagem da pessoa jurídica restou
verdadeiramente arranhada ou atingida. III – Ausente a prova cabal de tal ofensa
à honra objetiva da pessoa jurídica, tem-se como inexistente o dano moral
perseguido que, segundo jurisprudência dominante no âmbito do colendo STJ e
desta corte de justiça, não pode ser edificado no terreno da mera suposição. IV –
Embargos infringentes desprovidos à unanimidade.” (TJDF – EIC 515302001 –
DF – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Medeiros – DJU 31.05.2002 – p. 45)
(grifei)
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
16/03/1998 p. 144; in JSTJ vol. 12 p. 295; RSTJ vol. 106 p. 340; RSTJ vol. 131 p.
24) (grifei)
Sobre o tema, é oportuna a transcrição do julgado abaixo, que trata de
dano moral à pessoa jurídica em caso de interrupção de serviço público. Vejamos:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA.
INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. PROVA DOS PREJUÍZOS.
ACÓRDÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
- Os embargos de declaração visam à integração e correção do julgado, objetivos que não se
descortinam no caso.
- O tão-só fato da interrupção dos serviços telefônicos não é o bastante para
automaticamente inferir-se a ocorrência do alegado dano moral à pessoa jurídica.
Necessidade de prova específica a respeito. Recurso especial não conhecido.” (STJ - 4.ª
Turma, RESP 299.282/RJ (2001/0002895-0), Ac. unân. j. 11/12/2001, publ. DJ
05/08/2002, pág. 237, rel. Min. Barros Monteiro) (grifou-se)
Com relação ao julgado, é oportuno trazer à colação trechos dos votos
dos Ministros Barros Monteiro e Aldir Passarinho Júnior (perfeitamente aplicáveis à
hipótese ‘sub judice’), que assim se manifestaram, respectivamente:
“...não vejo o porquê de se atribuir dano moral em razão da interrupção do serviço telefônico por
terem sido seccionados os cabos. Não há prejuízo à imagem e, muito menos, ao meu ver, à honra
objetiva da empresa. É um fato que qualquer cidadão está sujeito a suportar.”
“Em relação à sustação de um serviço telefônico, o dano material pode ocorrer e deve ser
demonstrado, mas, quanto ao dano moral, não se pode extraí-lo automaticamente desse fato, dessa
pane; realmente, é preciso existir uma prova específica nesse sentido. Somente do fato da
interrupção, não deduzo automaticamente que tenha havido dano moral.”
Dito isto, indago qual teria sido o abalo à reputação, ao bom nome e à
imagem da 2.ª Apelada, se a recusa na renovação do contrato ficou circunscrita à
relação contratual havida entre as partes, muito diferentemente de, v. g., quando
ocorre a inscrição do nome da empresa em cadastro restritivo de crédito, em que há
uma publicidade presumida.
Há muito o STJ adotou essa orientação, senão vejamos:
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CALÚNIA E
INJÚRIA. HONRA OBJETIVA. OFENSA NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO DESACOLHIDO.
I - A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a
afirmar, inclusive nesta Corte, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica
pode ser vítima também de danos morais, considerados estes como violadores da
sua honra objetiva, isto é, sua reputação junto a terceiros.
II - No caso, no entanto, inocorreu ofensa à honra objetiva da empresa.
III - A aferição da ofensa à honra da sócia-recorrente importaria em reexame de matéria fática, o
que é vedado pela súmula da Corte, verbete nº 7." (REsp 223.494/DF, Rel. Ministro
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em
14/09/1999, DJ 25/10/1999 p. 94) (grifei)
"LEI DE IMPRENSA. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Empresa e
jornalistas. Valor da indenização.
1. A pessoa jurídica pode ser atingida em sua honra objetiva e por isso tem
legitimidade para promover ação de indenização por escrito publicado em jornal.
2. A responsabilidade pela publicação no jornal é da empresa que o explora e dos jornalistas
autores da notícia. Orientação da Segunda Seção. Ressalva da posição do Relator.
3. A indenização por dano extrapatrimonial decorrente de matéria divulgada através da imprensa,
em ação de responsabilidade fundada no direito comum, não está limitada aos parâmetros do art.
51 da Lei nº 5.250/67.
Recursos conhecidos, pela divergência, mas improvidos." (REsp 164.421/RJ, Rel. Ministro
RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/1998, DJ
16/08/1999 p. 73) (grifei)
"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA
JURÍDICA.
POSSIBILIDADE.
HONRA
OBJETIVA.
DOUTRINA.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A
CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.
- A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO JURÍDICO, NO QUAL
CONVERGIRAM JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA, VEIO A AFIRMAR,
INCLUSIVE NESTA CORTE, ONDE O ENTENDIMENTO TEM SIDO
UNÂNIME, QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SER VÍTIMA TAMBÉM DE
DANOS MORAIS, CONSIDERADOS ESSES COMO VIOLADORES DA SUA
HONRA OBJETIVA." (REsp 134.993/MA, Rel. Ministro
SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/1998, DJ
Ressalto, de mais a mais, que o contrato de seguro venceu sem que
tivesse ocorrido qualquer intercorrência que ensejasse o acionamento do seguro.
Poderia ter ocorrido, mas não ocorreu. O dano moral não pode nascer de
conjecturas ou suposições.
Não havendo prova de fato caracterizador do dano moral, valho-me
novamente da jurisprudência remansosa do STJ, segundo a qual "O
inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos
patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os
dissabores de um negócio frustrado." (REsp 201414/PA, Rel. Ministro
WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER,
TERCEIRA TURMA, julgado em 20.06.2000, DJ 05.02.2001 p. 100). Nesse
sentido:
"DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO QUE
TRANSFERIU
COTAS
DE
SOCIEDADE
EMPRESARIAL
E
ESTABELECEU O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM
ENTIDADE BANCÁRIA - PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE INCIDIU
TAMBÉM SOBRE IMÓVEL DO SÓCIO RETIRANTE - PRETENDIDA
INDENIZAÇÃO
EM
DECORRÊNCIA
DO
INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL - SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO CARACTERIZA A
INDENIZAÇÃO
RECURSO
ESPECIAL
DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ACOLHIMENTO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- O fato de os recorridos estarem sofrendo processo de execução por inadimplemento oriundo de
contrato de empréstimo contraído por sociedade empresarial, da qual não fazem parte, não dá
ensejo à indenização por dano moral, pois, "o inadimplemento do contrato, por si só, pode
acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao
dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das
cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro
contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que
todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a
dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados,
não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações
excepcionais" (REsp nº 202.564, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de
01/10/2001).
- Recurso especial conhecido e provido." (REsp 765.326/RJ, Rel. Ministro HÉLIO
QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 17.09.2007
p. 291) (grifei)
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Segunda-Feira
13 de julho de 2009
"CIVIL. DANO MORAL. O só inadimplemento contratual não caracteriza o
dano moral. Agravo regimental provido em parte." (AgRg no Ag 605.950/RJ, Rel.
Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.02.2007, DJ
19.03.2007 p. 318) (grifei)
"Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado.
Reexame de matéria de fato. Ausência de elementos capazes de ilidir a decisão agravada.
- Ausente o requisito do prequestionamento, não se conhece do recurso especial.
- O recorrente deve impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, não podendo subsistis
argumento inatacado e suficiente para manter as conclusões do Tribunal de origem.
- O simples inadimplemento do contrato não enseja a responsabilidade civil por
danos morais. Precedentes Agravo em recurso especial não provido." (AgRg no REsp
702.220/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 10.08.2006, DJ 28.08.2006 p. 283) (grifei)
"CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM
PAGAMENTO EM UNIDADES RESIDENCIAIS. ATRASO NA ENTREGA.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO
MATERIAL ESTABELECIDO CONFORME O PACTO. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. MERO CONTRATEMPO.
I. Condenada a recorrente a ressarcir as perdas e danos previstas no contrato para
a hipótese de inadimplemento, sem que concluísse a construção dos imóveis que
seriam dados em pagamento, este evento, por si só, não consubstancia dano moral
indenizável, mas mero dissabor ou contratempo.
II. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 712.469/PR, Rel. Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 13.12.2005, DJ
06.03.2006 p. 406) (grifei)
"CIVIL E PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA PETENDI.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF.
SEGUROS DE VIDA EM GRUPO. ÓBITO. DOENÇA PREEXISTENTE.
MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA
DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. RECUSA
AO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO
CONTRATEMPO.
I. Não há prequestionamento se o Tribunal a quo não se manifesta expressamente sobre a
matéria.
II. Entendido pelo Tribunal a quo que não se configurou a má-fé do segurado quando da adesão
aos planos coletivos, porquanto desconhecia a gravidade da doença de que era portador (alcoolismo
crônico), tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da
Súmula n. 7 do STJ.
III. Condenada a recorrente ao pagamento dos seguros de vida em grupo nos
valores contratualmente previstos, mais os consectários legais, a recusa
administrativa, por si só, não consubstancia dano moral indenizável.
IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para excluir o dano moral."
(REsp 745.328/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 16.04.2007 p. 206) (grifei).
"Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de valor da
indenização de seguro obrigatório. DPVAT. Danos morais. Inadimplemento contratual.
Inviabilidade do pleito.
- O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a
seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a
ensejar a reparação de danos morais. Precedentes.
- Deve, contudo, ser condenada a seguradora a complementar o valor da indenização concernente ao
seguro obrigatório, nos termos em que dispõe o art. 3º, alínea "a", da Lei n.º 6.194/74, como
estabeleceu o Juízo de origem.
Recurso especial conhecido e provido." (REsp 723.729/RJ, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.09.2006, DJ 30.10.2006 p. 297)
(grifei).
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO-VIAGEM. DANOS MORAIS.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO
DESACOLHIDO.
I - Como anotado em precedente (REsp 202.504-SP, DJ 1.10.2001), "o inadimplemento
do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e
danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa
anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das
partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em
sociedade".
II - Não verificadas as omissões apontadas, a mera divergência da parte com o entendimento e a
conclusão contidos no acórdão não constituem embasamento a embargos declaratórios. Outrossim,
não se pode pretender, por via oblíqua, a reforma da decisão com revisão de questões de fato e de
direito." (REsp 338162/MG, Rel. Ministro
SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20.11.2001, DJ 18.02.2002 p. 459)
(grifei).
Destarte, desnecessários maiores fundamentos para se concluir que a
Sentença recorrida está em manifesta dissonância com a jurisprudência remansosa
do STJ, incidindo a regra do art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, que
autoriza o relator do recurso a decidir monocraticamente, senão vejamos:
“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal,
do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
§ 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o
relator poderá dar provimento ao recurso.” (grifei).
Destarte, considerando todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao
Recurso interposto, o que faço monocraticamente, com arrimo no art. 557, § 1º-A,
do CPC, a fim de reformar a Sentença recorrida para julgar totalmente
improcedente o pleito autoral, condenando os Apelados ao pagamento de despesas
processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor
do art. 20, § 4.º, do CPC, valor este que deverá sofrer correção monetária pelo
INPC/IBGE a partir desta data até o efetivo pagamento.
Intimem-se.
Publique-se integralmente esta decisão.
Vitória(ES), 23 de junho de 2009.
Catharina Maria Novaes Barcellos
Desembargadora Relatora
16- Apelação Civel Nº 24040212466
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
APDO JALMIRA DE SOUZA PEREIRA
Advogado(a) BRENO PAVAN FERREIRA
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA
Advogado(a) JULIANA PEDREIRA DA SILVA
Advogado(a) RODRIGO LINS LOURENÇO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.040.212.466
APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDA: JALMIRA DE SOUZA PEREIRA
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
DECISÃO
Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, irresignado com a sentença de fls.82/89, proferida pelo juízo da 1ª Vara
da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que julgou procedente a ação ordinária
ajuizada por JALMIRA DE SOUZA PEREIRA, "para declarar o direito da
autora à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais,
convertendo-se para tempo comum o período da admissão da Autora até a data da
publicação da LC nº 187/00, computando-se-o inclusive para o fim de suprir a
exigência de 05 (cinco) anos de exercício no cargo."
Em seu articulado (fls.91/99), o recorrente suscita preliminar de nulidade do
processo, por falta de citação de litisconsorte necessário, o IPAJM, autarquia
previdenciária que deve figurar no polo passivo de ação onde se discute a concessão
de aposentadoria a servidor estadual.
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Segunda-Feira
13 de julho de 2009
No mérito, argumenta que a recorrida não faz jus à aposentadoria, face o que dispõe
o artigo 40, § 1º, inciso III da CF, vez que a servidora ainda não conta cinco anos
de efetivo exercício no cargo que atualmente ocupa.
Assim, pugna pela reforma integral da sentença, ou, por eventualidade, ao menos
para que seja isentado da obrigação de restituir à recorrida as contribuições
previdenciárias descontadas de seus vencimentos, uma vez que todas repassadas ao
IPAJM.
A recorrida apresentou contrarrazões às fls.108/113, pelo desprovimento do apelo,
com base nos mesmos fundamentos alinhados na sentença impugnada.
À fl.117, a Procuradoria de Justiça externou seu desinteresse em emitir parecer.
É o breve relatório. DECIDO.
Preliminar - nulidade do processo por falta de citação de litisconsorte necessário
Na inicial da ação intentada, a recorrida pleiteia seja declarado seu direito à
aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais desde a data de
30 de setembro de 2000, e por consequência, condenado o ente público a lhe
restituir "todos os descontos efetuados nos seus vencimentos, em prol da seguridade
social (IPAJM)" a partir de sua aposentação. Tais pedidos foram deduzidos em
face do Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP, atualmente extinto.
Agora, em sede de apelação, o ESTADO sustenta que deveria figurar no polo
passivo da relação processual também o IPAJM, a quem compete decidir sobre a
concessão de aposentadoria, bem como restituir contribuições previdenciárias
supostamente cobradas por equívoco.
Pois bem. É cediço que a Lei Complementar Estadual n.º 282, de abril de 2004,
afetou ao IPAJM a gestão exclusiva do regime de previdência do Estado do Espírito
Santo. É o que está expresso no artigo 2º da mencionada lei:
"Art. 2º Fica o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do
Espírito Santo, doravante designado oficialmente pela sigla IPAJM, entidade
autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, em relação ao Poder Executivo,
responsável, como gestor único, pela administração do Regime Próprio de
Previdência do Estado do Espírito Santo."
Como se vê, é o IPAJM quem determina os procedimentos de conhecimento,
concessão, fixação de proventos e pagamento de benefícios previdenciários, dos
segurados do Regime Próprio do Estado do Espírito Santo. Destarte, é nítida a
pertinência subjetiva da autarquia previdenciária para com a pretensão delineada na
petição inicial. Além disso, o pedido condenatório formulado pela recorrida, que
pede lhe sejam restituídas contribuições indevidamente descontadas de seus
vencimentos, certamente repercutirá na esfera jurídica do IPAJM, que como
sabemos, é o destinatário dessa verba.
Quanto à legitimidade do ESTADO (enquanto sucessor do IESP), friso que
também é notória. Buscando a servidora recorrida aposentar-se, haverá lacuna no
quadro de pessoal da ativa do ente público. Daí seu interesse em participar da
demanda - o que aliás, é incontroverso.
Sendo assim, a hipótese, induvidosamente, é de litisconsórcio passivo necessário
entre o ESTADO e IPAJM - que, bem se diga, possui personalidade jurídica
própria e autonomia financeira e administrativa. Veja-se o artigo 47 do CPC:
"Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela
natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para
todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos
os litisconsortes no processo."
Destaco que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, em hipóteses idênticas, segue
esse mesmo raciocínio. Confira-se: Apelação Cível n.º 24980168850, Relator:
JORGE GÓES COUTINHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
Data da Decisão: 09/06/2008.
Dito isso, resta patente a nulidade do processo, pela falta de participação de
litisconsorte necessário. Nesse sentido a pacífica jurisprudência do colendo STJ:
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FINANCEIRO. REPARTIÇÃO
DAS RECEITAS DE ICMS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA. [...]. 3. A necessidade de citação
daqueles que venham a ser diretamente afetados pela ordem judicial não pode ser
aferida pelo resultado final do julgamento, uma vez que decorre justamente da
possibilidade de os litisconsortes influenciarem na formação do convencimento do
julgador. 4. Decisão proferida sem a citação dos litisconsortes necessários é nula,
nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC. 5. É o caso de anular-se o processo,
determinando seu reinício com a citação dos municípios interessados na qualidade
de litisconsortes passivos necessários. 6. Recurso especial provido." (REsp
1063123/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
11/11/2008, DJe 21/11/2008)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
LITISCONSÓRCIO
PASSIVO
NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES
NECESSÁRIOS. ANULAÇÃO. I - O ato impugnado, via mandado de segurança,
foi a nomeação dos Srs. Márcio Lemos Soares Maia e Carlos Alberto Alves para o
Conselho Curador do Ensino Superior de Passos - FESP, pelo Governo do Estado
de Minas Gerais, sob o argumento de que tal ato se revestiu de ilegalidade, não
restando dúvidas quanto à caracterização daqueles senhores como litisconsortes
necessários. II - Não tendo sido requerido pelos impetrantes, nem ordenado pelo
Tribunal a quo que estes providenciassem a citação dos litisconsortes necessários,
faz-se necessário anular os atos processuais para que, retornando os autos à
instância a quo, seja cumprida a exigência posta no art. 47, parágrafo único, do
CPC. Precedentes: EREsp nº 209.111/MG, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, DJ de 19/12/02 e REsp nº 209.111/MG, Rel. Min. FRANCIULLI
NETTO, DJ de 15/10/01. III - Recurso especial provido." (REsp 782.655/MG,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
14/10/2008, DJe 29/10/2008)
Nesse cenário, tenho que a sentença impugnada, ao ignorar a ausência de citação do
litisconsorte necessário, colide com a jurisprudência do colendo STJ, o que autoriza
o julgamento na forma do artigo 557, § 1º-A, do CPC.
Logo, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA pelo ESTADO,
para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a apresentação de
contestação pelo extinto IESP, a fim de que a recorrida providencie a citação do
IPAJM, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito (artigo 47,
parágrafo único, do CPC).
Publique-se na íntegra. Intimem-se.
Vitória/ES, 23 de junho de 2009.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Desembargadora Relatora
17- Apelação Civel Nº 11030706813
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
APDO VALMIR SOUZA
Advogado(a) LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 11.030.706.813
APELANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APELADO: VALMIR SOUZA
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
DECISÃO
Apelação cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, face a sentença de fls.28/29, proferida pelo Juízo da Vara da
Fazenda Pública Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, que em virtude da
satisfação do crédito exigido antes mesmo da citação, extinguiu sem exame de
mérito a ação de execução fiscal ajuizada em desfavor de VALMIR SOUZA.
Em seu articulado (fls.32/35), o MUNICÍPIO recorrente argumenta
que o pagamento espontâneo da obrigação caracteriza reconhecimento da
procedência do pedido formulado na inicial, de modo que deve o recorrido ser
condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, a
teor do artigo 26 do CPC.
66
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Por eventualidade, pede que lhe seja restituído o valor que adiantou a título de
pagamento das despesas do oficial de justiça, considerando que não houve a citação
do recorrido.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
c) despesas em sentido estrito, que se destinam a remunerar terceiras pessoas
acionadas pelo aparelho judicial, no desenvolvimento da atividade do
Estado-juiz. Nesse sentido, os honorários do perito e o transporte do oficial de
Justiça constituem, por exemplo, despesas em sentido estrito."
O recorrido apresentou contrarrazões às fls.47/51, pelo desprovimento do apelo.
A Procuradoria de Justiça, na cota de fls.56/57, expôs o desinteresse do parquet em
funcionar no processo.
É o breve relatório. DECIDO.
O apelo, como visto, está cingido à duas questões: 1) deve o recorrido ser
condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, vez que pagou
espontaneamente o crédito fiscal exigido?; 2) faz jus o MUNICÍPIO recorrente ao
ressarcimento da quantia paga a título de despesas de locomoção do oficial de
justiça, pela diligência de citação?
No tocante à primeira questão, o magistrado de 1º grau, na sentença impugnada,
anotou o seguinte (fl.28):
"Deixo de condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais e
demais despesas, bem como aos honorários advocatícios, haja vista que o débito
foi recolhido espontaneamente, antes da citação válida, inviabilizando a efetiva
triangularização do presente feito."
Com razão o julgador. Afinal, o próprio MUNICÍPIO recorrente comunicou ao
juízo que, antes mesmo da citação, o recorrido parcelou sua dívida, e a quitou
integralmente. No caso vertente, não há de se falar em reconhecimento da
procedência do pedido, uma vez que o recorrido nem sequer tinha ciência de que
fora deduzido em juízo algum pedido contra si. Logo, não se aplica a regra do artigo
26 do CPC, simplesmente por que ainda não foi angularizada a relação processual.
Como cediço, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e
emolumentos. O mesmo não se pode dizer, contudo, das despesas em sentido
estrito, que como visto, se destinam ao custeio de diligências externas e eventuais. É
o que explica Humberto Theodoro Júnior, em comentário ao artigo 39 da LEF ("A
Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A
prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio
depósito."):
"A isenção expressa no último dos mencionados preceitos (art. 39, da LEF),
relativa a custas e emolumentos, não desobriga a Fazenda Pública de, (a) se
vencida, ressarcir as despesas feitas pela parte contrária, e (b) depositar
previamente o valor de certas despesas necessárias a determinadas diligências,
como a condução do oficial de justiça, porque, de manifesto, esses auxiliares,
incumbidos de tais atos, não estão impelidos a financiar esses custos, o que, aliás,
muitas vezes, até nem lhes seria possível, por se tratar de pessoas desprovidas de
meios financeiros. Essa ratio juris desses dispositivos, desapegada à sua
literalidade, "evita uma conseqüência incompatível com o bem geral", "prefere o
sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponde às
necessidades da prática", pois é, "antes de crer que o legislador haja querido
exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto,
descabido, inaplicável, sem efeito" (cf. Carlos Maximiliano, Hermenêutica e
aplicação do direito, 4ª ed., n. 178, p. 204). Concluir que o auxiliar da justiça,
normalmente um funcionário sem recursos próprios, antecipe, às suas expensas, as
despesas das diligências requeridas pela Fazenda Pública, que tire do seu bolso o
pagamento da condução etc., para apenas a final receber, é optar por injustiça
flagrante e muitas vezes pelo impraticável." (Lei de Execução Fiscal. 9.ª ed. - Ed.
Saraiva, p. 542/543)
Assim, contrario sensu, a jurisprudência do colendo STJ:
Assim, a propósito, o enunciado sumular n.º 190 do colendo STJ:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO, NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS A
CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO.
APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CPC. VERBA HONORÁRIA DEVIDA.
EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, COM BASE NO ART. 26 DA LEI
6.830/80. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese, a quitação da dívida ocorreu
tão-somente após consolidada a relação processual. Assim, o pagamento do débito,
na via administrativa, caracteriza-se como reconhecimento do pedido formulado
na ação executiva, razão pela qual é cabível a condenação em verba honorária,
tendo em vista o disposto no art. 26 do CPC, in verbis: "Se o processo terminar por
desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos
pela parte que desistiu ou reconheceu." Nesse sentido: REsp 842.670/PR, 1ª
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.9.2006; REsp 617.981/PE, 2ª
Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 17.12.2004; REsp 174.843/RS, 1ª
Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 21.9.1998; REsp 46.210/SP, 1ª Turma,
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 5.12.1994. 2. Recurso especial
provido." (REsp 774.331/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 28/04/2008)
Superado esse primeiro tópico, vejo que o recorrente também aduz
pedido eventual no sentido de que seja determinada a devolução da quantia que
pagou a título de adiantamento das despesas de transporte do oficial de justiça, uma
vez que a diligência de citação do devedor não ocorreu.
Através da certidão de fl.06, observo que o recorrente realmente pagou as "taxas de
diligência", que nas razões de apelação afirma terem sido destinadas à "ASCOJ Associação Sul Capixaba dos Oficiais de Justiça".
Inicialmente, é necessário registrar que as despesas de locomoção do oficial de
justiça se encartam no conceito de despesas processuais em sentido estrito. Assim a
lição de Leonardo José Carneiro da Cunha (A Fazenda Pública em Juízo. 7. ed. - São
Paulo: Dialética. 2009, p.119):
"O termo despesa constitui gênero, do qual decorrem 3 (três) espécies:
a) custas, que se destinam a remunerar a prestação da atividade jurisdicional,
desenvolvida pelo Estado-juiz por meio de suas serventias e cartórios;
b) emolumentos, que se destinam a remunerar os serviços prestados pelos
serventuários de cartórios ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor
dos serviços desenvolvidos, e não pelos cofres públicos;
"NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL, CUMPRE A FAZENDA PUBLICA ANTECIPAR O
NUMERARIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O
TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA." (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 11/06/1997, DJ 23/06/1997 p. 29331)
Ante o exposto, não paira dúvida de que o valor cuja restituição pretende obter o
recorrente, destinou-se a fazer frente à despesa eventual, extraordinária, em razão de
serviço que foge às atribuições rotineiras e internas da serventia judicial. É portanto,
verba que só pode ser exigida quando de fato necessária a realização desse serviço
atípico. Veja-se a jurisprudência do colendo STJ:
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA
N. 190/STJ. 1. De acordo com a Súmula 190 do STJ, "na execução fiscal,
processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o
numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de
justiça". 2. Incabível a exigência de depósito prévio, a título de preparo da
execução fiscal, por parte do juiz estadual, para atender as possíveis despesas de
locomoção do oficial de justiça. 3. A Fazenda Nacional só está obrigada a arcar
com as despesas de condução quando a diligência for determinada. 4. Impossível,
em face da regra do art. 257 do CPC, decretar-se a extinção do processo sem a
oitiva da parte contrária. 5. As despesas processuais para o cumprimento de
diligências a serem feitas por oficial de justiça não são custas. O não-atendimento
dessas despesas não conduz a que se decrete a extinção do processo. 6. Recurso
especial provido." (REsp 964.319/GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 24/04/2008)
Na hipótese vertente, verifico que não foi nem sequer expedido o competente
mandado de citação do devedor. Logo, evidente que não foi empreendida nenhuma
diligência pelo oficial de justiça, o que conduz à intuitiva e inafastável conclusão de
que a quantia adiantada pela Fazenda Pública Municipal de fato lhe deve ser
restituída, simplesmente porque não foi prestado o serviço!
Considerando todo o exposto, com base no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC,
DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, apenas para determinar
à "ASCOJ - Associação Sul Capixaba dos Oficiais de Justiça" que restitua ao
recorrente o valor pago a título de despesas de transporte de oficial de justiça, com
correção monetária a partir do pagamento.
67
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes. Intime-se também, pessoalmente, o representante legal
da "ASCOJ - Associação Sul Capixaba dos Oficiais de Justiça". Para tanto,
expeça-se a competente carta de ordem, que deverá ser instruída com cópias das
razões recursais, da certidão de fl.06 e desta decisão.
Vitória/ES, 22 de junho de 2009.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Desembargadora Relatora
18- Agravo de Instrumento Nº 6099000512
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE ARUS FUNDAÇAO ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) EDMILSON CAVALHERI NUNES
AGVDO CLEMENTE CIRILO DA SILVA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO DILSON MIRANDA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO CUSTODIO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO ARESTIDES FREIRE ROCHA JUNIOR
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO PEDRO MAXIMINO PESSOTTI
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO OVIDIO DE OLIVEIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO VALDEMIR DOS SANTOS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO WASHINGTON LOPES DA SILVA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO ALPHEU MANOEL DA ROCHA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO JOSE DE JESUS PEREIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099000512
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO
ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - ARUS contra a decisão (fls.
848/851, por cópia), proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Aracruz, que,
nos autos de ação ajuizada por CLEMENTE CIRILO DA SILVA E OUTROS,
declarou a sua incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos à Vara do
Trabalho de Aracruz.
Em sua petição recursal, a agravante argumenta que, apesar de ser uma
entidade fechada de previdência complementar, eventual conflito decorrente da sua
relação contratual com o participante não pode ser considerado de natureza
trabalhista.
Sustenta, também, que a questão deve ser analisada sob a ótica de uma
relação jurídica comum, sendo irrelevante o fato de ter como fonte originária o
contrato de trabalho ou ainda que circunscrita aos empregados da patrocinadora,
por força de lei.
Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da
decisão.
É o relatório.
Conheço o recurso, eis que preenchidos os requisitos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade.
A questão recursal consiste em saber se o Juízo de primeiro grau agiu
com acerto quando declarou a sua incompetência absoluta, determinando a remessa
dos autos à Justiça Trabalhista.
Pois bem. Apesar da tese recursal sustentada pelos agravantes, já decidi
sobre o tema no julgamento do agravo de instrumento nº 6099000421, seguindo a
orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal de que será
competente a Justiça Trabalhista quando se tratar de litígios deflagrados contra
entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria,
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
pensão e outros benefícios, quando a controvérsia jurídica resultar de obrigação
oriunda de relação de trabalho:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE
CONTRATO DE TRABALHO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO (PRECEDENTES). CONTROVÉRSIA DEPENDENTE DO
EXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO E DO
ESTATUTO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil. (AI nº 713.670-AgR/RJ, Relª. Minª. Carmem Lúcia, DJe
17.4.2009). (Os destaques não constam do original).
Justiça do Trabalho: competência (CF, art. 114): pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para
dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de
aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho: precedentes. II.
Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do artigo 7º, XI,
da Constituição, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. III. Alegações
improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos dispositivos
constitucionais apontados no RE. (AI nº 609.650-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJe 10.8.2007). (Os destaques não constam do original).
Em sentido idêntico na Suprema Corte: AI nº 736.597-AgR/RS, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje 12.6.2009; AI nº
713.670-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 8.8.2008;
AI nº 735.244-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe
24.4.2009.
Neste Egrégio Tribunal de Justiça, o tema também já foi pacificado, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RESTRITA A EMPREGADOS
DE
DETERMINADA
EMPRESA
JUSTIÇA
ESTADUAL
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [...]; 2. Em se tratando de
entidade de previdência privada restrita aos empregados de determinada empresa,
revela-se inescondível o caráter eminentemente trabalhista da controvérsia que
envolve aquela entidade de previdência privada e associado seu, amoldando-se à
competência constitucional da Justiça do Trabalho. (Embargos de Declaração na
Apelação Cível nº 024.020.092.599, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, Primeira
Câmara Cível, DJ 16.2.2009).
No mesmo sentido: Agravo Inominado no Agravo de Instrumento nº
24089007884, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, DJ
2.10.2008; Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 249.601.207.98, Rel. Des.
ARNALDO SANTOS SOUZA, DJ 11.5.2007.
Esta é a hipótese do caso sob exame, pois, como bem destacou o magistrado de
primeiro grau - quando proferiu a decisão agravada -, o contrato de previdência privada
(relação obrigacional e secundária) tem a sua celebração originada de vínculo
empregatício dos agravados com a empresa empregadora, o que evidencia a
competência da Justiça Trabalhista.
De mais a mais, de uma simples leitura da petição inicial protocolada pelos
recorridos na instância a quo (fls. 40/63, por cópia), se vê que inúmeras
particularidades pactuadas no contrato de previdência privada estão umbilicalmente
ligadas ao referido vínculo laboral.
Portanto, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, eis que agiu com
acerto o Juízo a quo quando declarou a sua incompetência absoluta, determinando a
remessa dos autos à Justiça Especializada do Trabalho de Aracruz.
Diante do exposto, por estar em confronto com as orientações
jurisprudenciais pacíficas do Excelso Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio
Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nEGO
PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Comunique-se o juízo a quo.
Segunda-Feira
68
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
Vitória, 30 de junho de 2009.
D.J. ESPÍRITO SANTO
No mesmo sentido: REsp nº 680.576/MG, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, 2ª Turma, DJ 22.08.2008; REsp nº 437.180/SP, Rel. Min. Castro Filho,
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
3ª Turma, DJ 04.11.2002; REsp nº 156.501/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira, 4ª Turma, DJ 16.03.1998.
19- Agravo de Instrumento Nº 12099000486
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE USIVIT USINAGEM INDUSTRIAL VITORIA LTDA
Advogado(a) GERALDO ELIAS BRUM
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM
Advogado(a) RICARDO BOAVENTURA BRUM
AGVDO BANESTES S/A
Advogado(a) ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA
Advogado(a) ELSEANA MARIA VALIM DE PAULA
Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
Esta é a hipótese do caso em exame, uma vez que o juízo de primeiro grau
expressou, ainda que sucintamente (fl. 25, por cópia), os motivos que o conduziram
ao deferimento do pedido liminar - determinando a busca e apreensão dos bens alienados
fiduciariamente -, não sendo o caso, portanto, de cogitar sobre a inexistência de
fundamentação da decisão agravada.
Sendo assim, REJEITO a preliminar de nulidade da decisão por ausência de
fundamentação.
1M É R I T O
Com as limitações decorrentes do pedido formulado na primeira
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12099000486
instância, a questão posta no presente agravo consiste em saber se o magistrado a
DECISÃO MONOCRÁTICA
quo agiu com acerto quando deferiu o pedido liminar formulado nos autos da ação
Trata-se de agravo de instrumento interposto por
USIVIT
USINAGEM INDUSTRIAL VITÓRIA LTDA contra a decisão (fl. 25, por
cópia), proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Cariacica, que
concedeu a liminar nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo
BANESTES S/A.
de busca e apreensão.
Pois bem. O art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969 possui a seguinte
redação, in verbis:
O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a
busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida
liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do
Em sua petição recursal, a agravante expõe, preliminarmente, que
a decisão proferida pelo Juízo a quo é nula, por ausência de fundamentação,
e, no mérito, que a liminar de busca e apreensão não deveria ter sido
deferida, eis que o contrato de abertura de crédito possui inúmeras
abusividades, o que descaracteriza a mora.
Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento
do recurso para reformar a decisão agravada.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Conheço o recurso, eis que preenchidos os requisitos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade.
Preliminar De nulidade da decisão
devedor. (Os destaques não constam do original).
Logo, para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, de
acordo com uma interpretação do dispositivo em exame, basta ao credor fiduciário
simplesmente comprovar a mora do devedor fiduciante ou o seu inadimplemento.
Trata-se, portanto, de uma hipótese de mora ex re, que se verifica automaticamente
por ocasião do vencimento do prazo para o adimplemento da obrigação, mas que,
para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente,
constitui pressuposto indispensável à propositura da ação.
Esta é a orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR.
CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI N. 911/69. 1.
por ausência de fundamentação
A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do
inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está
Muito embora a agravante tenha arguido que a decisão proferida pelo
magistrado de primeiro grau não foi devidamente fundamentada, como determina o
art. 93, IX, da Constituição, após detida análise dos autos noto que tal alegação não
merece prosperar, pois, segundo orientação consolidada na jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, não se deve confundir ausência de fundamentação
com fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte:
PROCESSUAL
PRESTAÇÃO
CIVIL.
NÃO-CONFIGURAÇÃO
DE
condicionada tão-só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta
registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo
protesto do título, a critério do credor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69). 2. A
discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento
da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações nem
prejudicialidade externa. 3. Recurso especial provido. (REsp nº 1093501/MS, Rel.
NEGATIVA
DE
JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO
Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 15.12.2008). (Os
destaques não constam do original).
RECURSO. SÚMULA 284/STF. 1. Não há omissão no julgado quando todas as
questões necessárias ao desate da lide são analisadas pelo Tribunal a quo. Ademais,
não se deve confundir fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da
parte com fundamentação inexistente. 2. Apenas a alegação de contrariedade aos
dispositivos legais sem demonstração de como ocorreu tal violação, não é capaz de
infirmar os fundamentos postos no aresto recorrido. Incidência, por analogia, da
Súmula 284/STF. 3. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte, não-provido.
(STJ, REsp nº 710.402/GO, Rel. Min. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª
Turma, DJe 22.08.2008). (O destaque não consta do original).
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Busca e apreensão. Alienação
fiduciária. Caracterização da mora. Precedentes. Comprovação da Mora. Validade
da notificação. Requisito para concessão de liminar. Ainda que haja possibilidade
de o réu alegar, na ação de busca e apreensão, a nulidade das cláusulas do
contrato garantido com a alienação fiduciária, ou mesmo seja possível rever,
de ofício, cláusulas contratuais consideradas abusivas, para anulá-las, com
base no art. 51, IV do CDC, a jurisprudência da 2.ª Seção do STJ é pacífica no
sentido de que na alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, isto é,
69
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, por isso
não cabe qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida
para a aferição da configuração da mora. Na alienação fiduciária, comprova-se a
mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial
feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida
se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue
pessoalmente a ele. A busca e apreensão deve ser concedida liminarmente se
comprovada a mora do devedor fiduciante. Recurso Especial conhecido. (Resp
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO CLAUDIONOR FELIX TEIXEIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO SEBATIAO PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO DOROTEU MOREIRA FERREIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO GERACINA VIANA FERREIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099000538
nº 810.717/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 4.9.2006). (Os destaques
não constam do original).
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO
Em sentido idêntico: AgRg no Resp nº 992.900/RS, Rel. Min. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 06.10.2008); EDcl no AgRg no
ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - ARUS contra a decisão (fls.
REsp nº 942.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira
657/662, por cópia), proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Aracruz, que,
Turma, DJe 3.3.2008; AgRg no REsp nº 985.525/RS, Rel. Min. HÉLIO
nos autos de ação ajuizada por
QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, DJ 11.2.2008; AgRg no Ag nº 673.260/RS,
OUTROS, declarou a sua incompetência absoluta, determinando a remessa dos
Rel. Min. ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ 27.11.2006.
autos à Vara do Trabalho de Aracruz.
Esta, pois, é a situação do caso sob exame, eis que o Juízo de primeiro, quando
proferiu a decisão agravada - concedendo a liminar de busca e apreensão dos bens alienados
fiduciariamente -, adotou como critério decisório a comprovação da mora feita pelo
banco agravado, tanto que assim externou de plano, in verbis:
1. Observo que o autor comprovou que constituiu em mora, pela
inadimplência do devedor, cumprindo o requisito do DL 911/69, art. 2º, §2º, bem
como fez juntar aos autos cópia do contrato de alienação fiduciária.
Portanto, ainda que a agravante pretenda neste recurso questionar a
existência de cláusulas contratuais abusivas, a bem da verdade o órgão jurisdicional a
quo agiu com acerto, pois, para o deferimento da liminar de busca e apreensão
prevista no DL nº 911/1969, basta a comprovação da mora do devedor fiduciante,
nos termos do art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, o que foi feito pelo recorrido.
Nada impede, entretanto, que todas as questões arguidas pela agravante sejam
examinadas pelo magistrado condutor do feito, no momento de proferir a sentença,
até porque a recorrente não sofreu grande prejuízo com a execução da medida
liminar, pois consta na decisão agravada que os bens alienados fiduciariamente
ficarão depositados na sede do Juízo, o que impossibilitará, até ulterior deliberação,
que o agravado consolide a propriedade e a posse plena sobre os bens.
Diante do exposto, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ,
nos termos do art. 557, caput, do CPC, nEGO PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Comunique-se o juízo a quo.
Vitória, 30 de junho de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
20- Agravo de Instrumento Nº 6099000538
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ARUS - FUNDACAO ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) EDMILSON CAVALHERI NUNES
AGVDO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO JUVENIL JESUINO DE SOUZA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO MARIA DE LOURDES MARTINS DE SOUZA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO DIVALDO MACHADO
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO VENDILINO VENANCIO
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO JOSE CARLOS LOPES DE AMORIM
ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS E
Em sua petição recursal, a agravante argumenta que, apesar de ser uma
entidade fechada de previdência complementar, eventual conflito decorrente da sua
relação contratual com o participante não pode ser considerado de natureza
trabalhista.
Sustenta, também, que a questão deve ser analisada sob a ótica de uma
relação jurídica comum, sendo irrelevante o fato de ter como fonte originária o
contrato de trabalho ou ainda que circunscrita aos empregados da patrocinadora,
por força de lei.
Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da
decisão.
É o relatório.
Conheço o recurso, eis que preenchidos os requisitos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade.
A questão recursal consiste em saber se o Juízo de primeiro grau agiu
com acerto quando declarou a sua incompetência absoluta, determinando a remessa
dos autos à Justiça Trabalhista.
Pois bem. Apesar da tese recursal sustentada pelos agravantes, já decidi
sobre o tema no julgamento do agravo de instrumento nº 6099000421, seguindo a
orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal de que será
competente a Justiça Trabalhista quando se tratar de litígios deflagrados contra
entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria,
pensão e outros benefícios, quando a controvérsia jurídica resultar de obrigação
oriunda de relação de trabalho:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE
CONTRATO DE TRABALHO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO (PRECEDENTES). CONTROVÉRSIA DEPENDENTE DO
EXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO E DO
ESTATUTO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil. (AI nº 713.670-AgR/RJ, Relª. Minª. Carmem Lúcia, DJe
17.4.2009). (Os destaques não constam do original).
Justiça do Trabalho: competência (CF, art. 114): pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para
dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de
aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho: precedentes. II.
Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do artigo 7º, XI,
da Constituição, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. III. Alegações
improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos dispositivos
constitucionais apontados no RE. (AI nº 609.650-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJe 10.8.2007). (Os destaques não constam do original).
Em sentido idêntico na Suprema Corte: AI nº 736.597-AgR/RS, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje 12.6.2009; AI nº
70
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
713.670-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 8.8.2008;
AI nº 735.244-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe
24.4.2009.
Neste Egrégio Tribunal de Justiça, o tema também já foi pacificado, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RESTRITA A EMPREGADOS
DE
DETERMINADA
EMPRESA
JUSTIÇA
ESTADUAL
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [...]; 2. Em se tratando de
entidade de previdência privada restrita aos empregados de determinada empresa,
revela-se inescondível o caráter eminentemente trabalhista da controvérsia que
envolve aquela entidade de previdência privada e associado seu, amoldando-se à
competência constitucional da Justiça do Trabalho. (Embargos de Declaração na
Apelação Cível nº 024.020.092.599, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, Primeira
Câmara Cível, DJ 16.2.2009).
No mesmo sentido: Agravo Inominado no Agravo de Instrumento nº
24089007884, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, DJ
2.10.2008; Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 249.601.207.98, Rel. Des.
ARNALDO SANTOS SOUZA, DJ 11.5.2007.
Esta é a hipótese do caso sob exame, pois, como bem destacou o magistrado de
primeiro grau - quando proferiu a decisão agravada -, o contrato de previdência privada
(relação obrigacional e secundária) tem a sua celebração originada de vínculo
empregatício dos agravados com a empresa empregadora, o que evidencia a
competência da Justiça Trabalhista.
De mais a mais, de uma simples leitura da petição inicial protocolada pelos
recorridos na instância a quo (fls. 35/61, por cópia), se vê que inúmeras
particularidades pactuadas no contrato de previdência privada estão umbilicalmente
ligadas ao referido vínculo laboral.
Portanto, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, eis que agiu com
acerto o Juízo a quo quando declarou a sua incompetência absoluta, determinando a
remessa dos autos à Justiça Especializada do Trabalho de Aracruz.
Diante do exposto, por estar em confronto com as orientações
jurisprudenciais pacíficas do Excelso Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio
Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nEGO
PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
Por fim, alega que ao extinguir o feito por falta de interesse processual, o
Juízo de primeiro grau imiscuiu-se na esfera de discricionariedade do ente público, o
que não é admissível no direito, daí porque deve ser dado provimento ao apelo
Ausente contrarrazões em virtude da não citação do recorrido.
O representante do Ministério Público de 2º grau (fls. 36/39), deixou de
opinar, sob o argumento de não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 82 do
CPC, por haver falta de interesse público.
Esse é o relatório.
Fundamento e decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
De início, observo que o inconformismo do Município de Anchieta, ora
apelante, reside no fato de ter o Juízo sentenciante extinto o processo, sem
resolução do mérito, ao argumento de lhe faltar interesse de agir para a cobrança
judicial de créditos tributários de pequeno valor.
A meu sentir, não julgou com acerto o MM. Juiz a quo. Isto porque, é
vedado ao julgador extinguir o processo de execução fiscal, sem que haja pedido
expresso do ente público, sob pena de, se assim o fizer, importar em supressão do
juízo de conveniência do Poder Executivo em prosseguir ou não com a cobrança
fiscal.
Importante salientar, que com base no princípio da separação dos
poderes, estatuído pelo artigo 2º, da Constituição Federal, que diga-se, é a base do
nosso Estado Democrático de Direito, são poderes independentes e harmônicos
entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Desse modo, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera de
discricionariedade do ente público, tendo em vista a expressa separação dos poderes
estatuída pelo mencionado artigo 2º, da CF/88. No caso, a dispensa na cobrança
dos tributos oriundos de fatos geradores ocorridos nos limites territoriais do
apelante e que, por disposição constitucional sejam de sua competência, fica a
critério da própria Fazenda Municipal de Anchieta, não do Judiciário.
Sobre o assunto, eis a lição da doutrinadora MARIA SYLVIA
ZANELLA DI PIETRO, em “Direito Administrativo”:
Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que
respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é
assegurada à Administração Pública pela lei. Isto ocorre precisamente pelo fato
de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este,
ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da
Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será
legal.
Comunique-se o juízo a quo.
Vitória, 30 de junho de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
21- Apelação Civel Nº 4070022555
ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a) MICHELA BORGES DE MELLO COSTA
APDO AGENOR MAURO
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 4070022555
DECISÃO MONOCRÁTICA
E acrescenta:
Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao
administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios
de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões
de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir
diante de cada caso concreto. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanela. “Direito
Administrativo”, 14ª ed., São Paulo, Atlas, 2002, p. 209).
Destarte, incumbe à administração fazendária municipal, com base em
seu juízo de conveniência e oportunidade, desistir da cobrança do tributo quando
assim achar devido, não cabendo ao Judiciário, portanto, o juízo de valor sobre a
existência ou não de vantagem para o fisco municipal.
Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE
ANCHIETA pleiteando a reforma da sentença (fls. 07/12) que julgou extinta a
presente execução por falta de interesse de agir dada a insignificância do valor da
causa, tendo como apelado AGENOR MAURO.
Sustenta o apelante em suas razões (fls. 14/18), a reforma da sentença
do juízo a quo, haja vista que o valor de cobrança do IPTU é devidamente
regulamentado via decreto, não cabendo, por isso, o fundamento da insignificância
do valor.
Além disso, o art. 141 do CTN determina que o crédito regularmente
constituído só se extingue, modifica ou suspende mediante previsão legal.
Lembre-se, que caso assim não se entenda, haverá interferência direta do
Judiciário na realização de receitas tributárias legalmente estatuídas e a intromissão
na conveniência política de proceder à arrecadação de impostos que, como acima
mencionado, são de competência exclusiva do ente municipal.
De mais a mais, ainda que se considere de pequena monta o valor
cobrado pela Fazenda Municipal, não pode o julgador cercear a arrecadação dos
tributos, posto que serão a base para a prestação dos serviços públicos aos seus
administrados. Assim, o pagamento que vier a ocorrer, por menor que seja o seu
valor, importará em utilidade à administração.
De outro lado, impossibilitar que o Município recorrente cobre os
valores devidos a título de IPTU, além de fomentar a inadimplência, tornará
impossível a cobrança de todos os créditos tributários que não ultrapassem o valor
71
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
executado pelo recorrente, o que, sem sombra de dúvidas, causará danos ao erário
público municipal.
Com base nisso, resta patente ter o Juízo de primeiro grau, ao extinguir
o processo por considerar irrisória a quantia executada, contrariado as disposições
dos artigos 2º e 5º, inciso XXXV, ambos da Carta Cidadã, sendo inegável, como já
fundamentado neste decisum, o direito da Fazenda Pública Municipal em cobrar,
através do Poder Judiciário, a dívida fiscal, mesmo que de pequeno valor.
Assim sendo, ante o caráter indisponível da verba pública e, sendo
inaplicável à hipótese vertente os princípios da razoabilidade e da utilidade, a meu
sentir resta patente o interesse de agir do Município de Anchieta, não havendo que
se falar em extinção do feito sem resolução do mérito.
Sobre a questão em exame, salutar trazer à baila os recentes julgados do
Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO
(INFERIOR A R$ 1.000,00) - LEI 9.469/97, ART. 1º - ARQUIVAMENTO SEM
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. Em razão do que determina o art. 1º da Lei n.º
9.469/97 é indevida a extinção das execuções de valor irrisório, sem resolução do
mérito, com base na suposta ausência de interesse de agir. 2. Arquivadas as
execuções, podem os valores devidos ser somados para retomarem o curso em
ações cumuladas com valores acima do mínimo. 3. Recurso Especial conhecido e
provido. (STJ, Recurso Especial nº 933257/SP, Relª. Minª. Eliana Calmon, J.
13/05/2008, DJ. 26/05/2008).
[...] Assim, não se justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, mas apenas
o simples arquivamento, do contrário o direito da Fazenda Pública de inscrever em
dívida ativa pequenos valores devidos pelos contribuintes seria ferido,
incentivando-se, inclusive, a inadimplência. (STJ, Recurso em Mandado de
Segurança nº 15.372/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J.
22/04/2008, DJ. 05/05/2008, p. 1).
No mesmo sentido: Recurso Especial nº 574992 / RJ, Relª. Minª.
ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 23/08/2005 DJ. 19/09/2005 e Recurso
Especial nº 875.636/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 28/11/2006,
DJ. 12/12/2006, p. 272).
Para reforçar ainda mais os fundamentos até aqui alinhavados, vale
trazer a primorosa decisão do Eg. TJBA:
EXECUÇÃO FISCAL DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO - INTERESSE
PROCESSUAL DEMONSTRADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 150, § 6º E 30, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 172, III, DO CTN - APELO PROVIDO SENTENÇA ANULADA. Inocorrendo as hipóteses previstas na legislação própria,
não pode o juiz, de ofício, decretar a extinção da execução fiscal. Tratando-se de
município de pequeno porte, a questão do diminuto valor do débito não constitui
motivo de extinção da execução, sob pena de se incentivar a inadimplência, de se
estabelecer insegurança jurídica e de se dispensar tratamento desigual entre os
contribuintes. (TJBA, Apelação Cível nº 28837-3/2003, 1ª Câmara Cível, Rel.
Des. Robério Braga, J. 25/05/2005).
Dessa maneira, sendo adequada a prestação da tutela jurisdicional
requerida pelo Município apelante, bem como patente a sua necessidade para que se
alcance o direito subjetivo em voga, não há que se falar em ausência de interesse de
agir do recorrente, em razão do pequeno valor do débito objeto da execução fiscal.
Mediante tais fundamentos, por estar a sentença recorrida em manifesto
confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do §
1º-A, do artigo 557, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para
anular a sentença objurgada, determinando o prosseguimento da execução fiscal.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Vitória, 24 de junho de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR
22- Agravo de Instrumento Nº 6099000561
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE WALDOMIRO RAMOS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE WILSON VIEIRA ROSA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE HONORIO ROSA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE CLEIDES FERREIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE JOSE MAURILIO GALDINO
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE ANTONIO ALMEIDA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE MANOEL PEREIRA BATISTA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE WALDIR OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE EDISIO JOVENCIO
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE NIDIO LEMOS DOS SANTOS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE JOSE SANTOS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE CLOVES FELICIO DOS SANTOS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE MECIAS DOS REIS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE GERALDO DA PENHA RUI LOZER
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE RAIMUNDO MARCIANO
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE MILTON DO NASCIMENTO
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE PAULO MARTINS CLEMENTE
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE FRANCISCO BORGES
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE RENILDO BARBOSA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE DINO GUIMARAES FERREIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE NATAL PEREIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE AMILTON LOPES
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE SEBASTIAO PEREIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE ORLANDO SCARPATI
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE LEOLINO BORGES
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE EDIS COELHO DO NASCIMENTO
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE AMERICO GOMES
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE NAZINA DA SILVA SANTOS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE ANTONIO DO ROSARIO PEREIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO FUNDAÇAO ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) MARCO ANTONIO CAVAZZALE CURIA
Advogado(a) PAULO SERGIO CAMPOS CAVEZZALE
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099000561
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por WALDOMIRO
RAMOS E OUTROS contra a decisão (fls. 44/49, por cópia), proferida pelo Juízo
72
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
da Segunda Vara Cível de Aracruz, que, nos autos de ação ajuizada contra a
2.10.2008; Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 249.601.207.98, Rel. Des.
FUNDAÇÃO ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - ARUS, declarou a
ARNALDO SANTOS SOUZA, DJ 11.5.2007.
sua incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho
Esta é a hipótese do caso sob exame, pois, como bem destacou o magistrado de
primeiro grau - quando proferiu a decisão agravada -, o contrato de previdência privada
(relação obrigacional e secundária) tem a sua celebração originada de vínculo
empregatício dos agravantes com a empresa empregadora, o que evidencia a
competência da Justiça Trabalhista.
De mais a mais, de uma simples leitura da petição inicial protocolada pelos
recorridos na instância a quo (fls. 57/82, por cópia), se vê que inúmeras
particularidades pactuadas no contrato de previdência privada estão umbilicalmente
ligadas ao referido vínculo laboral.
Portanto, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, eis que agiu com
acerto o Juízo a quo quando declarou a sua incompetência absoluta, determinando a
remessa dos autos à Justiça Especializada do Trabalho de Aracruz.
Diante do exposto, por estar em confronto com as orientações
de Aracruz.
Em sua petição recursal, sustentam os agravantes ser de competência da
Justiça Estadual o julgamento da ação a quo, haja vista que a competência não deve
ser analisada sob a ótica de um contrato de trabalho, mas sim sob o prisma de uma
relação previdenciária, mantida entre os recorrentes e a previdência privada.
Requerem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da
decisão.
É o relatório.
Conheço o recurso, eis que preenchidos os requisitos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade.
A questão recursal consiste em saber se o Juízo de primeiro grau agiu
com acerto quando declarou a sua incompetência absoluta, determinando a remessa
dos autos à Justiça Trabalhista.
Pois bem. Apesar da tese recursal sustentada pelos agravantes, já decidi
sobre o tema no julgamento do agravo de instrumento nº 6099000421, seguindo a
orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal de que será
competente a Justiça Trabalhista quando se tratar de litígios deflagrados contra
entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria,
pensão e outros benefícios, quando a controvérsia jurídica resultar de obrigação
oriunda de relação de trabalho:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE
CONTRATO DE TRABALHO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO (PRECEDENTES). CONTROVÉRSIA DEPENDENTE DO
EXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO E DO
ESTATUTO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil. (AI nº 713.670-AgR/RJ, Relª. Minª. Carmem Lúcia, DJe
17.4.2009). (Os destaques não constam do original).
Justiça do Trabalho: competência (CF, art. 114): pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para
dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de
aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho: precedentes. II.
Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do artigo 7º, XI,
da Constituição, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. III. Alegações
improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos dispositivos
constitucionais apontados no RE. (AI nº 609.650-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJe 10.8.2007). (Os destaques não constam do original).
Em sentido idêntico na Suprema Corte: AI nº 736.597-AgR/RS, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje 12.6.2009; AI nº
713.670-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 8.8.2008;
AI nº 735.244-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe
jurisprudenciais pacíficas do Excelso Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio
Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nEGO
PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Comunique-se o juízo a quo.
Vitória, 30 de junho de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
23- Agravo de Instrumento Nº 6099000587
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE JUVENIL JESUINO DE SOUZA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE MARIA DE LOURDES MARTINS DE SOUZA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE DIVALDO MACHADO
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE JOSE CARLOS LOPES DE AMORIM
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE CLAUDIONOR FELIX TEIXEIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE SEBASTIAO PEREIRA SENA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE DOROTEU MOREIRA FERREIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE GERACINA VIANA FERREIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE VENDILINO VENANCIO
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO FUNDAÇAO ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) MARCO ANTONIO CAVAZZALE CURIA
Advogado(a) PAULO SERGIO CAMPOS CAVEZZALE
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
24.4.2009.
Neste Egrégio Tribunal de Justiça, o tema também já foi pacificado, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RESTRITA A EMPREGADOS
DE
DETERMINADA
EMPRESA
JUSTIÇA
ESTADUAL
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [...]; 2. Em se tratando de
entidade de previdência privada restrita aos empregados de determinada empresa,
revela-se inescondível o caráter eminentemente trabalhista da controvérsia que
envolve aquela entidade de previdência privada e associado seu, amoldando-se à
competência constitucional da Justiça do Trabalho. (Embargos de Declaração na
Apelação Cível nº 024.020.092.599, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, Primeira
Câmara Cível, DJ 16.2.2009).
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099000587
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO
RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS contra a decisão (fls. 29/34, por cópia),
proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Aracruz, que, nos autos de ação
ajuizada contra a FUNDAÇÃO ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL ARUS, declarou a sua incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos à
Vara do Trabalho de Aracruz.
Em sua petição recursal, sustentam os agravantes ser de competência da
No mesmo sentido: Agravo Inominado no Agravo de Instrumento nº
Justiça Estadual o julgamento da ação a quo, haja vista que a competência não deve
24089007884, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, DJ
ser analisada sob a ótica de um contrato de trabalho, mas sim sob o prisma de uma
relação previdenciária, mantida entre os recorrentes e a previdência privada.
73
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Requerem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da
decisão.
É o relatório.
Conheço o recurso, eis que preenchidos os requisitos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade.
A questão recursal consiste em saber se o Juízo de primeiro grau agiu
com acerto quando declarou a sua incompetência absoluta, determinando a remessa
dos autos à Justiça Trabalhista.
Pois bem. Apesar da tese recursal sustentada pelos agravantes, já decidi
sobre o tema no julgamento do agravo de instrumento nº 6099000421, seguindo a
orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal de que será
competente a Justiça Trabalhista quando se tratar de litígios deflagrados contra
entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria,
pensão e outros benefícios, quando a controvérsia jurídica resultar de obrigação
oriunda de relação de trabalho:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE
CONTRATO DE TRABALHO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO (PRECEDENTES). CONTROVÉRSIA DEPENDENTE DO
EXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO E DO
ESTATUTO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil. (AI nº 713.670-AgR/RJ, Relª. Minª. Carmem Lúcia, DJe
17.4.2009). (Os destaques não constam do original).
Justiça do Trabalho: competência (CF, art. 114): pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para
dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de
aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho: precedentes. II.
Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do artigo 7º, XI,
da Constituição, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. III. Alegações
improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos dispositivos
constitucionais apontados no RE. (AI nº 609.650-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJe 10.8.2007). (Os destaques não constam do original).
Em sentido idêntico na Suprema Corte: AI nº 736.597-AgR/RS, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje 12.6.2009; AI nº
713.670-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 8.8.2008;
AI nº 735.244-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe
24.4.2009.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nEGO
PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Comunique-se o juízo a quo.
Vitória, 30 de junho de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
24- Agravo de Instrumento Nº 6099000603
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE CLEMENTE CIRILO DA SILVA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE DILSON MIRANDA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE CUSTODIO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE ARESTIDES FREIRE ROCHA JUNIOR
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE PEDRO MAXIMINO PESSOTTI
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE OVIDIO DE OLIVEIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE VALDEMIR DOS SANTOS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE WASHINGTON LOPES DA SILVA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE ALPHEU MANOEL DA ROCHA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVTE JOSE DE JESUS PEREIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO ARUS - FUNDACAO ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) MARCO ANTONIO CAVAZZALE CURIA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099000603
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEMENTE
CIRILO DA SILVA E OUTROS contra a decisão (fls. 53/56, por cópia),
proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Aracruz, que, nos autos de ação
Neste Egrégio Tribunal de Justiça, o tema também já foi pacificado, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RESTRITA A EMPREGADOS
DE
DETERMINADA
EMPRESA
JUSTIÇA
ESTADUAL
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [...]; 2. Em se tratando de
entidade de previdência privada restrita aos empregados de determinada empresa,
revela-se inescondível o caráter eminentemente trabalhista da controvérsia que
envolve aquela entidade de previdência privada e associado seu, amoldando-se à
competência constitucional da Justiça do Trabalho. (Embargos de Declaração na
Apelação Cível nº 024.020.092.599, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, Primeira
Câmara Cível, DJ 16.2.2009).
ajuizada contra a FUNDAÇÃO ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL ARUS, declarou a sua incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos à
Vara do Trabalho de Aracruz.
Em sua petição recursal, sustentam os agravantes ser de competência da
Justiça Estadual o julgamento da ação a quo, haja vista que a competência não deve
ser analisada sob a ótica de um contrato de trabalho, mas sim sob o prisma de uma
relação previdenciária, mantida entre os recorrentes e a previdência privada.
Requerem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da
decisão.
No mesmo sentido: Agravo Inominado no Agravo de Instrumento nº
24089007884, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, DJ
2.10.2008; Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 249.601.207.98, Rel. Des.
ARNALDO SANTOS SOUZA, DJ 11.5.2007.
Esta é a hipótese do caso sob exame, pois, como bem destacou o magistrado de
primeiro grau - quando proferiu a decisão agravada -, o contrato de previdência privada
(relação obrigacional e secundária) tem a sua celebração originada de vínculo
empregatício dos agravantes com a empresa empregadora, o que evidencia a
competência da Justiça Trabalhista.
Portanto, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, eis que agiu com
acerto o Juízo a quo quando declarou a sua incompetência absoluta, determinando a
remessa dos autos à Justiça Especializada do Trabalho de Aracruz.
Diante do exposto, por estar em confronto com as orientações
jurisprudenciais pacíficas do Excelso Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio
É o relatório.
Conheço o recurso, eis que preenchidos os requisitos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade.
A questão recursal consiste em saber se o Juízo de primeiro grau agiu
com acerto quando declarou a sua incompetência absoluta, determinando a remessa
dos autos à Justiça Trabalhista.
Pois bem. Apesar da tese recursal sustentada pelos agravantes, já decidi
sobre o tema no julgamento do agravo de instrumento nº 6099000421, seguindo a
orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal de que será
competente a Justiça Trabalhista quando se tratar de litígios deflagrados contra
entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria,
pensão e outros benefícios, quando a controvérsia jurídica resultar de obrigação
oriunda de relação de trabalho:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE
CONTRATO DE TRABALHO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
74
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
TRABALHO (PRECEDENTES). CONTROVÉRSIA DEPENDENTE DO
EXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO E DO
ESTATUTO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil. (AI nº 713.670-AgR/RJ, Relª. Minª. Carmem Lúcia, DJe
17.4.2009). (Os destaques não constam do original).
Justiça do Trabalho: competência (CF, art. 114): pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para
dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de
aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho: precedentes. II.
Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do artigo 7º, XI,
da Constituição, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. III. Alegações
improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos dispositivos
constitucionais apontados no RE. (AI nº 609.650-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJe 10.8.2007). (Os destaques não constam do original).
Em sentido idêntico na Suprema Corte: AI nº 736.597-AgR/RS, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje 12.6.2009; AI nº
713.670-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 8.8.2008;
AI nº 735.244-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe
24.4.2009.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES
Advogado(a) AUGUSTO MANOEL BARBOSA
Advogado(a) BARBARA TRABA JESUS
Advogado(a) BRUNO CARLESSO DOS REIS
Advogado(a) DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
AGVDO JOSE DOMINGOS
Advogado(a) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099000611
DECISÃOMONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de
Aracruz contra a decisão (fl. 184, por cópia), proferida pelo Juízo da Vara dos
Feitos da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente de Aracruz,
nos autos de ação ajuizada por JOSÉ DOMINGOS, que não recebeu recurso
de apelação porque interposto contra o enunciado da Súmula Vinculante
(SV) nº 4 do Supremo Tribunal Federal.
Aduz, em suas razões recursais, que o Juízo a quo incorreu em
equívoco, eis que, mesmo com a edição da SV nº 4 e a nova redação da
Súmula nº 228 do TST, foi mantido o salário mínimo como base de cálculo
para o adicional de insalubridade, até a edição de nova lei.
Expõe, portanto, que não deve prosperar a decisão proferida pelo Juízo
de primeira instância, que deixou de receber o recurso de apelação.
Neste Egrégio Tribunal de Justiça, o tema também já foi pacificado, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RESTRITA A EMPREGADOS
DE
DETERMINADA
EMPRESA
JUSTIÇA
ESTADUAL
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [...]; 2. Em se tratando de
entidade de previdência privada restrita aos empregados de determinada empresa,
revela-se inescondível o caráter eminentemente trabalhista da controvérsia que
envolve aquela entidade de previdência privada e associado seu, amoldando-se à
competência constitucional da Justiça do Trabalho. (Embargos de Declaração na
Apelação Cível nº 024.020.092.599, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, Primeira
Câmara Cível, DJ 16.2.2009).
No mesmo sentido: Agravo Inominado no Agravo de Instrumento nº
24089007884, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, DJ
2.10.2008; Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 249.601.207.98, Rel. Des.
ARNALDO SANTOS SOUZA, DJ 11.5.2007.
Esta é a hipótese do caso sob exame, pois, como bem destacou o magistrado de
primeiro grau - quando proferiu a decisão agravada -, o contrato de previdência privada
(relação obrigacional e secundária) tem a sua celebração originada de vínculo
empregatício dos agravantes com a empresa empregadora, o que evidencia a
competência da Justiça Trabalhista.
De mais a mais, de uma simples leitura da petição inicial protocolada pelos
recorridos na instância a quo (fls. 11/34, por cópia), se vê que inúmeras
particularidades pactuadas no contrato de previdência privada estão umbilicalmente
ligadas ao referido vínculo laboral.
Portanto, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, eis que agiu com
acerto o Juízo a quo quando declarou a sua incompetência absoluta, determinando a
remessa dos autos à Justiça Especializada do Trabalho de Aracruz.
Diante do exposto, por estar em confronto com as orientações
jurisprudenciais pacíficas do Excelso Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio
Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nEGO
PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Comunique-se o juízo a quo.
Vitória, 30 de junho de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
25- Agravo de Instrumento Nº 6099000611
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Requer o provimento do presente agravo de instrumento a fim de ser
recebido o recurso de apelação cível.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Conheço o recurso, eis que preenchidos os requisitos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade.
Muito embora o agravante tenha se irresignado contra a decisão
proferida pelo juízo a quo - que não recebeu o recurso de apelação porque a
sentença foi proferida com base no enunciado da Súmula Vinculante nº 4 -, a
orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Excelso STF é de que,
salvo nos casos previstos na Constituição da República, o salário mínimo
não pode ser utilizado como base de cálculo para o pagamento de vantagens
de servidor público:
CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO
DE
1988.
INCONSTITUCIONALIDADE
ADICIONAL
DE
INSALUBRIDADE
DE
VINCULAÇÃO
AO
SALÁRIO-MÍNIMO:
DO
PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido
da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição
impede que o salário mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação;
essa utilização tolheria eventual aumento do salário mínimo pela cadeia de
aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro
Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que
aumento do salário mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele
diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria
reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a
implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da
Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para a
formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com
qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na
vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise
comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de
não-recepção pela Constituição da República de 1988 do art. 3º, parágrafo
75
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
único, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 3.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais
Súmula Vinculante que, nos termos do art. 103-A, da CR/88, vincula o julgamento
de todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, direta e indireta,
das esferas federal, estadual e municipal:
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,
militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 4. Inviabilidade de invocação do
mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre
art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação
matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve
estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na
atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor
forma estabelecida em lei. (Os destaques não constam do original).
Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional
a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do
O Constitucionalista Leo van Holthe faz o seguinte comentário sobre
trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a
um dos objetivos da Súmula Vinculante:
remuneração, o que não fez. 5. Recurso extraordinário ao qual se nega
A súmula vinculante resultará na exigência de que o resto do Poder Judiciário (não o
provimento. (STF, RE nº 565.714, Relª. Minª. Carmem Lúcia, DJ 30.04.2008).
STF, que pode revisar ou cancelar as suas próprias súmulas) e o Poder Executivo
das esferas federal, estadual e municipal apliquem obrigatoriamente o seu conteúdo
Destaco sobre o tema outros acórdãos do Pretório Excelso: RE nº
439.035, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.12.2007; RE nº 338.760, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 28.5.2002; RE nº 221.234, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ
05.5.2000.
a casos semelhantes. (VAN HOLTHE, Leo, Direito Constitucional, 4ª ed.,
JusPODIVM: Bahia, 2008, p. 623).
Diante do exposto, por estar em confronto com o enunciado da Súmula
Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 557, caput, do
Por conta desses precedentes é que foi editado o enunciado da Súmula
CPC, nEGO PROVIMENTO ao recurso.
Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal:
Intimem-se.
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser
Publique-se na íntegra.
usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público
Comunique-se o juízo a quo.
ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Esta é a hipótese do caso sob exame, uma vez que foi certificado por
Vitória, 30 de junho de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
sentença o direito do agravado receber a diferença do adicional de insalubridade, no
período de novembro de 2002 a novembro de 2007 (fls. 159/166, por cópia), tendo
como base de cálculo o seu vencimento básico, e não o salário mínimo, como
pretendia o agravante, o que só demonstra a insubsistência da sua pretensão
recursal.
Além do mais, registro que a hipótese em apreço não trata de situação
em que o magistrado substituiu base de cálculo por decisão judicial, o que também é
vedado pela citada súmula vinculante.
A Lei Municipal nº 2.898/2006 dispõe que, para os servidores que trabalhem com
habitualidade em atividades insalubres, o adicional incidirá sobre o vencimento
do cargo efetivo, in verbis:
Art. 118. Os servidores que trabalham com habitualidade em atividades
consideradas insalubres, perigosas ou penosas fazem jus a adicional sobre o
vencimento do cargo efetivo. (Os destaques não constam do original).
Portanto, o agravante remunerava o adicional de insalubridade dos servidores,
adotando como base de cálculo o salário mínimo, e não o vencimento do cargo
efetivo, em afronta à Constituição e à Lei Municipal supratranscrita.
E mesmo que o diploma municipal tenha entrado em vigência somente em 2006, o
agravante não pode se insurgir sobre o período pretérito, pois o que exige o STF é
uma base normativa para fixar a proibição do salário mínimo como base de cálculo
do pagamento da respectiva vantagem.
A prevalecer a tese do recorrente, o agravado seria significativamente prejudicado,
eis que o adicional referente ao período anterior à vigência da Lei nº 2.898/2006
seria pago em desacordo com a Constituição, o que deve ser repudiado.
Não é esse, portanto, o objetivo da Súmula Vinculante nº 4, que, proibindo a
substituição de base de cálculo por decisão judicial, exige uma base normativa, o que
existe no Município de Aracruz.
Assim, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que por se tratar de hipótese de sentença proferida com base em Súmula Vinculante - agiu com
acerto o órgão jurisdicional a quo, que, autorizado pelo art. 518, §1º, do Código de
Processo Civil, não recebeu o recurso de apelação, principalmente por se tratar de
26- Agravo de Instrumento Nº 6099000629
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ARUS - FUNDACAO ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) EDMILSON CAVALHERI NUNES
Advogado(a) MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA
Advogado(a) PAULO SERGIO CAMPOS CAVEZZALE
AGVDO WALDOMIRO RAMOS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO WILSON VIEIRA ROSA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO HONORIO ROSA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO CLEIDES FERREIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO JOSE MAURILIO GALDINO
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO ANTONIO ALMEIDA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO MANOEL PEREIRA BATISTA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO WALDIR OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO EDISIO JOVENCIO
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO NIDIO LEMOS DOS SANTOS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO JOSE SANTOS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO CLOVES FELICIO DOS SANTOS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO MECIAS DOS REIS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO GERALDO DA PENHA RUI LOZER
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO RAIMUNDO MARCIANO
76
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO MILTON DO NASCIMENTO
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO PAULO MARTINS CLEMENTE
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO FRANCISCO BORGES
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO RENILDO BARBOSA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO DINO GUIMARAES FERREIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO NATAL PEREIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO NAZINA DA SILVA SANTOS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO AMILTON LOPES
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO ANTONIO DO ROSARIO PEREIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO SEBASTIAO PEREIRA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO ORLANDO SCARPATI
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO LEOLINO BORGES
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO EDIS COELHO DO NASCIMENTO
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO AMERICO GOMES
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO IRACI MARTINS CHAGAS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099000629
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO
ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - ARUS contra a decisão (fls.
930/935, por cópia), proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Aracruz, que,
nos autos de ação ajuizada por WALDOMIRO RAMOS E OUTROS, declarou a
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE
CONTRATO DE TRABALHO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO (PRECEDENTES). CONTROVÉRSIA DEPENDENTE DO
EXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO E DO
ESTATUTO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do
Código de Processo Civil. (AI nº 713.670-AgR/RJ, Relª. Minª. Carmem Lúcia, DJe
17.4.2009). (Os destaques não constam do original).
Justiça do Trabalho: competência (CF, art. 114): pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para
dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de
aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho: precedentes. II.
Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do artigo 7º, XI,
da Constituição, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. III. Alegações
improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos dispositivos
constitucionais apontados no RE. (AI nº 609.650-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJe 10.8.2007). (Os destaques não constam do original).
Em sentido idêntico na Suprema Corte: AI nº 736.597-AgR/RS, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje 12.6.2009; AI nº
713.670-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 8.8.2008;
AI nº 735.244-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe
24.4.2009.
Neste Egrégio Tribunal de Justiça, o tema também já foi pacificado, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RESTRITA A EMPREGADOS
DE
DETERMINADA
EMPRESA
JUSTIÇA
ESTADUAL
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [...]; 2. Em se tratando de
entidade de previdência privada restrita aos empregados de determinada empresa,
revela-se inescondível o caráter eminentemente trabalhista da controvérsia que
envolve aquela entidade de previdência privada e associado seu, amoldando-se à
competência constitucional da Justiça do Trabalho. (Embargos de Declaração na
Apelação Cível nº 024.020.092.599, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, Primeira
Câmara Cível, DJ 16.2.2009).
sua incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho
No mesmo sentido: Agravo Inominado no Agravo de Instrumento nº
de Aracruz.
Em sua petição recursal, a agravante argumenta que, apesar de ser uma
entidade fechada de previdência complementar, eventual conflito decorrente da sua
relação contratual com o participante não pode ser considerado de natureza
trabalhista.
Sustenta, também, que a questão deve ser analisada sob a ótica de uma
relação jurídica comum, sendo irrelevante o fato de ter como fonte originária o
contrato de trabalho ou ainda que circunscrita aos empregados da patrocinadora,
por força de lei.
Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da
decisão.
É o relatório.
Conheço o recurso, eis que preenchidos os requisitos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade.
A questão recursal consiste em saber se o Juízo de primeiro grau agiu
com acerto quando declarou a sua incompetência absoluta, determinando a remessa
dos autos à Justiça Trabalhista.
Pois bem. Apesar da tese recursal sustentada pelos agravantes, já decidi
sobre o tema no julgamento do agravo de instrumento nº 6099000421, seguindo a
orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal de que será
competente a Justiça Trabalhista quando se tratar de litígios deflagrados contra
entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria,
pensão e outros benefícios, quando a controvérsia jurídica resultar de obrigação
oriunda de relação de trabalho:
24089007884, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, DJ
2.10.2008; Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 249.601.207.98, Rel. Des.
ARNALDO SANTOS SOUZA, DJ 11.5.2007.
Esta é a hipótese do caso sob exame, pois, como bem destacou o magistrado de
primeiro grau - quando proferiu a decisão agravada -, o contrato de previdência privada
(relação obrigacional e secundária) tem a sua celebração originada de vínculo
empregatício dos agravados com a empresa empregadora, o que evidencia a
competência da Justiça Trabalhista.
De mais a mais, de uma simples leitura da petição inicial protocolada pelos
recorridos na instância a quo (fls. 35/60, por cópia), se vê que inúmeras
particularidades pactuadas no contrato de previdência privada estão umbilicalmente
ligadas ao referido vínculo laboral.
Portanto, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, eis que agiu com
acerto o Juízo a quo quando declarou a sua incompetência absoluta, determinando a
remessa dos autos à Justiça Especializada do Trabalho de Aracruz.
Diante do exposto, por estar em confronto com as orientações
jurisprudenciais pacíficas do Excelso Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio
Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nEGO
PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Comunique-se o juízo a quo.
Segunda-Feira
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13 de julho de 2009
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
Vitória, 30 de junho de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
Vitória, 10 de Julho de 2009
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Secretária de Câmara
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1- NO PROCESSO Nº 100090017623- HABEAS CORPUS
JOSE ALDO MENEGARDO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADVOGADO: DR. 8341 ES MARCOS ROBERIO FONSECA DOS
SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.
2- NO PROCESSO Nº 100090022714- HABEAS CORPUS
ANTONIO CARLOS LACERDA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVOGADOS: DRS. 1356 ES JOSE CARLOS NASCIF AMM
10347 ES RODRIGO JOSE PINTO AMM
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.
4 NO PROCESSO Nº 100090022813- HABEAS CORPUS
LIANOR DE SOUZA ZANI, ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 14592 ES WELLINGTON D'ASSUNÇÃO MARTINS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR."
5 - NO PROCESSO Nº 100090022904 HABEAS CORPUS
EDUARDO FREITAS NEVES, ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 7832 ES MARCO ANTONIO GOMES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR."
6 NO PROCESSO Nº 100090023035- HABEAS CORPUS
FABIANA PEREIRA DA PENHA, ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 14782 ES THIAGO PEREZ MOREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR."
7 NO PROCESSO Nº 100090023043- HABEAS CORPUS
JOAO CARLOS JESUS MOREIRA, ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 17705 BA PAULO ROBERTO MALTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR."
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2009
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2009.
NOTIFICAÇÃO
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100090011212- HABEAS CORPUS
JACKSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14326 ES LALITE COELHO DE RODRIGUES
11976 ES KARINA MAGNAGO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR."
2 NO PROCESSO Nº 100090020999- HABEAS CORPUS
IOMAR LACERDA SANTOS, ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 7512 ES ALOISIO LIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR."
3 NO PROCESSO Nº 100090022730- HABEAS CORPUS
EZEQUIEL INACIO DA SILVA, ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 116205 MG PAULO WANDERSON DE SOUZA
112386 MG ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR."
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:
1- RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 021.060.035.744
RECTE: J.S.S. (MENOR IMPÚLBERE )
(ADV. DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANATOS JR.)
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
VITÓRIA-ES, 09 DE JULHO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 024.991.545.551
AGVTE: YLCON TRANCOSO MARTINS
(ADV.: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITÓRIA-ES, 09 DE JULHO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
78
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.040.208.365
AGVTE: JOÃO LOPES
(ADV.: DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Edição nº 3593
___________________________________________________________
COLEGIADO RECURSAL
JUIZADOS ESPECIAIS
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
VITÓRIA
INTIMAÇÕES
VITÓRIA-ES, 09 DE JULHO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SEGUINTES FEITOS:
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 032.050.010.175
AGVTE: RENATO PIRES MOFATI
(ADV. DR. ADALBERTO MOURA RODRIGUES NETO.)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NO
HABEAS CORPUS Nº 100.060.030.648
AGVTES: JOSÉ RODRIGUES CAMARGO, ANTÔNIO TADEU NICOLLETI
E EUGÊNIO ESPÍNDULA BORGO
(ADVª. DRª. LÚCIA MARIA RORIZ VERÍSIMO PORTELA.)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITÓRIA-ES, 10 DE JULHO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO EXCELSO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SEGUINTE FEITO:
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO:
01-PATRÍCIA FRANCISQUETO BERNABÉ, POR SEU ADVOGADO DR.
DARCY JOSE FASOLO DAVILA, PARA QUERENDO, APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO
INOMINADO Nº 17704/09.
02- CRISTINA MARIA COUTINHO DE AZEVEDO, POR SEU
ADVOGADO DR. JACKSON ORTEGA SOARES, PARA QUERENDO,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO RECURSO INOMINADO Nº 17829/09.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2009.
PABLO COSTA FERREIRA
SECRETARIA DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
INTIMAÇÃO
01 - INTIMO: FÁBIO VASSALO MATTOS, POR SEU ADVOGADO DR.
MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO, NOS AUTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 101.09.000388-6, IMPETRADO NESTE EGRÉGIO
COLEGIADO RECURSAL, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R.
DECISÃO DE ITEM 6 PARA "PROMOVER A CITAÇÃO DO EXEQUENTE,
PARA QUE ESTE INTEGRE, CASO QUEIRA, A LIDE NA QUALIDADE
DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO".
VITÓRIA, 10 DE JULHO DE 2009.
PABLO COSTA FERREIRA
SECRETARIA DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ª TURMA
LISTA 18
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA
REVISÃO CRIMINAL Nº 100.080.003.252
AGVTE: LUIS CARLOS CACÁ GONÇALVES
(ADVS. DRS. JACYMAR DELFINNO DALCAMINI E MILTRO JOSÉ
DALCAMINI.)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INTIMAÇÃO
VITÓRIA, 10 DE JULHO DE 2009.
02-INTIMO: IVANY BOONE SUBTIL, POR SUA ADVOGADA
DRª.ELIZETE PENHA DA LUZ, PARA QUERENDO, APRESENTAR
RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 03/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14491/08.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
01-INTIMO: RITA DE CASSIA FERREIRA OLIVEIRA, POR SEU
ADVOGADO DR. RAFAEL ERNESTO LIMA, PARA QUERENDO,
APRESENTAR RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01/09 NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13.986/08.
03-INTIMO: JONAS JOÃO DA SILVA, POR SEU ADVOGADO DR.
ALEXANDRE DE
LACERDA
ROSSONI,
PARA
QUERENDO,
79
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
APRESENTAR RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 04/09 NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13373/08.
04-INTIMO: SIRLEI DE SOUZA MARTINS, POR SUA ADVOGADA DRª.
ELIZETE PENHA DA LUZ, PARA QUERENDO, APRESENTAR
RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 05/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 12181/07.
05-INTIMO: JOANA SOARES ROCHA, POR SUA ADVOGADA DRª.
KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO, PARA QUERENDO, APRESENTAR
RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 06/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 12739/07.
06-INTIMO: MARIA MARLENE MAGNATIVA, POR SEU ADVOGADO
DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA QUERENDO,
APRESENTAR RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 07/09 NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13288/08.
07-INTIMO: LEOMAR VIEGAS, POR SEU ADVOGADO DR. EDER
JACOBOSKI VIEGAS, PARA QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
Nº
08/09
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13208/08.
08-INTIMO: REGINA CELI NICOLINI DE OLIVEIRA, POR SEU
ADVOGADO DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA
QUERENDO,
APRESENTAR
RESPOSTA
AO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO Nº 09/09 NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO INOMINADO Nº 13362/08.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2009.
PABLO COSTA FERREIRA
SECRETARIA DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
PRIMEIRA TURMA
RECURSO INOMINADO NO PROCESSO ELETRÔNICO Nº :
024.08.506489-9
RECTE.: TELEMAR NORTE LESTE S.A
ADV:DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO
RECDA: THIAGO ALVES PIZONI
ADV:DR.:LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO
RELATOR: JUIZ SÉRGIO RICARDO DE SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI
9.099/95.
VERIFICO ASSISTIR RAZÃO A RECORRENTE, POIS CONFORME
ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE
DESTE COLEGIADO, É LEGAL A COBRANÇA DA TARIFA “PULSOS
TELEFÔNICOS ALÉM DA FRANQUIA”. NO MAIS, A NÃO
DISCRIMINAÇÃO DAS CHAMADAS NÃO ENSEJA, NECESSARIAMENTE,
O DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DOS
PULSOS TELEFÔNICOS, POIS O DIREITO À DEVOLUÇÃO SÓ SERIA
DEVIDO NO CASO DE COBRANÇA COMPROVADAMENTE INDEVIDA.
O DECRETO 4733/2003 QUE TRATA DO TEMA, DISPÕE QUE:ART. 7O A
IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE QUE TRATA ESTE DECRETO,
QUANDO DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA
COMUTADA, DO ESTABELECIMENTO DAS METAS DE QUALIDADE E
DA DEFINIÇÃO DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO,
A VIGORAREM A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2006, DEVERÁ
GARANTIR, AINDA, A APLICAÇÃO, NOS LIMITES DA LEI, DAS
SEGUINTES DIRETRIZES:
X - A FATURA DAS CHAMADAS LOCAIS DEVERÁ, COM ÔNUS E A
PEDIDO DO ASSINANTE, SER DETALHADA QUANTO AO NÚMERO
CHAMADO, DURAÇÃO, VALOR, DATA E HORA DE CADA CHAMADA;
CONFORME SE EXTRAI DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, O
DETALHAMENTO DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS APENAS SE
TORNOU OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2006, SENDO
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE ESSE DETALHAMENTO DEPENDE DE SOLICITAÇÃO DO
CONSUMIDOR, A QUEM DEVE ARCAR COM AS DESPESAS INERENTES
A ESSE SERVIÇO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DA
SOLICITAÇÃO E TAMPOUCO DO PAGAMENTO. ASSIM, O NÃO
DETALHAMENTO DAS CHAMADAS QUE DERAM ORIGEM A
COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA “PULSOS TELEFÔNICOS ALÉM
DA FRANQUIA”, POR SI SÓ NÃO DÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO
INDÉBITO, PORQUANTO AUSENTE PROVA DA COBRANÇA
INDEVIDA, CONFORME RECONHERIDO ATRAVÉS DO ENUNCIADO
Nº 02 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO: A COBRANÇA DE
PULSOS ALÉM DA FRANQUIA NÃO DISCRIMINADOS, POR SI SÓ, NÃO
GERA DIREITO AO RESSARCIMENTO, CONSOANTE PRECEDENTES
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESTE CONTEXTO, É LEGAL A
COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA “PULSOS ALÉM DA
FRANQUIA”, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO
EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR. VERIFICANDO OS
TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL, EM MOMENTO ALGUM ALEGA O
REQUERENTE QUE A COBRANÇA SEJA INDEVIDA EM DECORRÊNCIA
DA NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, SE OPONDO ESTE APENAS À
NÃO DISCRIMININAÇÃO DAS CHAMADAS REALIZADAS, MOTIVO
ESTE INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES
PAGOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NESTE
MESMO
SENTIDO:
NO
TOCANTE
À
NECESSIDADE
DE
DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES, O ENTENDIMENTO NESTA CORTE
É O DE QUE "AS EMPRESAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS
CONCEDIDOS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESTAVAM OBRIGADAS
A DISCRIMINAR TODOS OS PULSOS NAS CONTAS TELEFÔNICAS,
ESPECIALMENTE OS ALÉM DA FRANQUIA, BEM COMO AS LIGAÇÕES
DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR, ATÉ O DIA 01 DE JANEIRO DE
2006, QUANDO ENTROU EM VIGOR O DECRETO Nº 4.733/2003, ART. 7º.
A PARTIR DESSA DATA, O DETALHAMENTO SÓ SE TORNOU
OBRIGATÓRIO QUANDO HOUVESSE PEDIDO DO CONSUMIDOR COM
CUSTO SOB SUA RESPONSABILIDADE" (RESP Nº 925.523/MG, REL. MIN.
JOSÉ DELGADO DJ DE 30/08/2007, P. 235). PRECEDENTE: RESP Nº
932.015/MG, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE 22/10/2007. IV
- RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (RESP 919.203/SP, REL. MINISTRO
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 06.12.2007, DJ
12.03.2008 P. 1) ASSIM, PARA HAVER O DETALHAMENTO DAS
LIGAÇÕES É NECESSÁRIO QUE HAJA SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO
CONSUMIDOR, E QUE ESTE ARQUE COM OS CUSTOS RESPECTIVOS,
SENDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA OU MESMO ALEGAÇÃO
DESSA SOLICITAÇÃO. DITO ISTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE
DOU PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA,
JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO DAS TARIFAS DENOMINADAS “PULSOS ALÉM DA
FRANQUIA”. RECURSO JULGADO NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº
103 DO FONAJE. DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS E EM
HONORÁRIOS, EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO,
NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.
INTIMEM-SE AS PARTES.
APÓS O TRÂNSITO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2009.
SÉRGIO RICARDO DE SOUZA
JUIZ RELATOR
PABLO COSTA FERREIRA
SECRETARIA DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA DE VITÓRIA
INTIMAÇÃO
01-INTIMO:
EMBDO: JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA
ADV. DR.: JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA
Segunda-Feira
80
13 de julho de 2009
FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE
FL.92, NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 19.939/09
PROFERIDO PELO EMINENTE RELATOR DR.PAULO CÉSAR DE
CARVALHO PARA, CASO QUEIRA, MANIFESTAR-SE SOBRE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO)DIAS.
VITÓRIA,10 DE JULHO DE 2009.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA
INTIMAÇÃO
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
ART. 2° - LOCALIZAR NA DIREÇÃO DESTE JUÍZO DE
CARIACICA, A PARTIR DE 10/07/2009, E ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO
DESTA DIREÇÃO, A SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA GISELE MORAES DA
SILVA VARGAS.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DADA E PASSADA NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, AOS NOVE (9) DIAS DO MÊS DE JULHO (7) DO ANO
DE DOIS MIL E NOVE (2009).
IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES
JUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DO FÓRUM
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
INTIMO:
01- ENILDO BROETTO PIMENTEL, POR SEU ADVOGADO
DR.GUSTAVO
SIPOLATTI,
PARA
QUERENDO,
APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO INOMINADO Nº 024085073735 (E-PROCEES).
VITÓRIA, 10 DE JULHO DE 2009.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ª TURMA DE VITÓRIA
___________________________________________________________
COMARCA DA CAPITAL
________________________________________
JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
PORTARIA Nº 05 / 2009
LOCALIZA SERVIDOR
IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES, JUÍZA DE
DIREITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES COMO
DIRETORA DO FÓRUM DE CARIACICA, COMARCA
DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, NA
FORMA DA LEI ETC. ...
CONSIDERANDO, QUE COMPETE AO JUIZ DIRETOR DO
FÓRUM A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRESTADOS PELO PODER JUDICIÁRIO NOS FÓRUNS DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, LOCALIZANDO, DE ACORDO COM O
CARGO, AS APTIDÕES E A CONVENIÊNCIA DOS SERVIÇOS, OS
SERVENTUÁRIOS NAS DIVERSAS ESCRIVANIAS, COMUNICANDO À
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 20/98,
DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TJES, ITENS 3.2 E 3.29);
CONSIDERANDO, QUE O ADMINISTRADOR DEVE
ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS QUE PRESTA AOS
ADMINISTRADOS E À CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, PRIMANDO
POR DAR CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTO NO ART. 37, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
CONSIDERANDO QUE CESSARAM EM PARTE OS MOTIVOS
ENSEJADORES DA PORTARIA N° 04/2009.
RESOLVE:
ART. 1º - REVOGAR A PORTARIA N° 04/2009 PUBLICADA NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 07/07/09.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO: 10 DIAS
PROCESSO: 012.09.006224-6 - 2675/09
O DOUTOR SÉRGIO LUIZ DA SILVA, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO DE DIREITO
TRAMITAM OS AUTOS DO PROCESSO Nº 012.09.006224-6 - 2675/09, E,
TENDO EM VISTA QUE O NACIONAL DYONES APARECIDO DE
SOUZA, VULGO " TATIANE" - BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE
VITÓRIA (ES), NASCIDO AOS 31/01/1991, FILHO DE PEDRO OLIVEIRA
SILVA E DE EMÍLIA MARIANA APARECIDA DE SOUZA, ENCONTRA-SE
EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, É O PRESENTE EDITAL PARA
NOTIFICÁ-LO PARA APRESENTAR, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, A SUA DEFESA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO
NO ARTIGO 55 DA LEI 11.343/2006, FICANDO ADVERTIDO DE QUE,
CASO NÃO APRESENTE DEFESA NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO
PREVISTO NO § 3º DO MENCIONADO ARTIGO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 09
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, , IDA
MIRELLA CAMPAGNARO, ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI E
SUBSCREVI.
CRISTINA BRUNORO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO: 10 DIAS
PROCESSO: 012.09.005655-2 - 2666/09
O DOUTOR SÉRGIO LUIZ DA SILVA, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO DE DIREITO
TRAMITAM OS AUTOS DO PROCESSO Nº 012.09.005655-2 - 2666/09, E,
TENDO EM VISTA QUE O NACIONAL DIANA MORAES DE FREITAS,
BRASILEIRA, SOLTEIRA (CONVIVENTE), NATURAL DE CAMPO DOS
GOYTACAZES (RJ), NASCIDA AOS 22/02/1991, FILHA DE JOSÉ MARIA
Segunda-Feira
81
13 de julho de 2009
RANGEL FREITAS E DE SEILZA LAURINDO MORAES, ENCONTRA-SE
EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, É O PRESENTE EDITAL PARA
NOTIFICÁ-LO PARA APRESENTAR, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, A SUA DEFESA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO
NO ARTIGO 55 DA LEI 11.343/2006, FICANDO ADVERTIDO DE QUE,
CASO NÃO APRESENTE DEFESA NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO
PREVISTO NO § 3º DO MENCIONADO ARTIGO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 09
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, , IDA
MIRELLA CAMPAGNARO, ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI E
SUBSCREVI.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
DRª. KELLY CRISTINA BRUNO, OAB/ES 8.705 - PARA DEVOLUÇÃO
DO MENCIONADO PROCESSO NO PRAZO DE 48 HORAS.
SÃO PARTES: A C S E J S.
08- PROCESSO Nº 52.130/09 (012.09.005213-0) - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL.
DRª. KELLY CRISTINA BRUNO, OAB/ES 8.705 - PARA DEVOLUÇÃO
DO MENCIONADO PROCESSO NO PRAZO DE 48 HORAS.
SÃO PARTES: J S E A C S
HIRANILDA MATOS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
CRISTINA BRUNORO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
-**********LISTA Nº 25/09
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE FAMILIA DE CARIACICA
LISTA Nº 33/09
CARIACICA/ES, 09 DE JULHO DE 2009.
JUIZ DE DIREITO: DR.ALAIMAR RIBEIRO DE SOUZA FIUZA
CHEFE DE SECRETARIA: HIRANILDA MATOS
ESCREVENTE: HILTON EZEQUIEL R. FILHO
ASSESSORA: JULIA SEDA VIEIRA
INTIMA:
PARA FINS E EFEITOS DO ART. 236, COM AS FRANQUIAS DO ART. 1.216
DO CPC.
RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99
DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
01- PROCESSO Nº 20.467/09(012.09.002046-7) - AÇÃO DE SEPARAÇÃO
CONSENSUAL.
DR. ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA, OAB/ES 11.032 - PARA
DEVOLUÇÃO DO MENCIONADO PROCESSO NO PRAZO DE 48 HORAS.
SÃO PARTES: L M R M E ESTE JUÍZO.
JUIZ TITULAR: DR. GUSTAVO ZAGO RABELO.
PROMOTORA: ANGELA MODANESE N. M. TEIXEIRA.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDA.
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS:
AERCIO BARCELOS MUNIZ, OAB/ES 5849
ALINE BARROS RUY, OAB/ES 14.197
CARLO ROMÃO, OAB/ES 9874
CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO, OAB/ES 7228
DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES, OAB/ES 8039
FABIANO DOS SANTOS ARAÚJO,OAB/ES 10.717
FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO ROCHA CRUZ, OAB/ES 10.031
FLÁVIO GALIMBERTI, OAB/ES 5888
FLÁVIO MÁRIO FAUSTINI JÚNIOR, OAB/ES 14.815
GERALDO LUIZ SILVA, OAB/ES 15.695
JOSÉ DE ALBURQUERQUE RÊGO, OAB/RN 1435
LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES, OAB/ES 10.997
RENATA STAUFFER DUARTE, OAB/ES 225-B
SANDRA HELENA DE SOUZA, OAB/ES 4948
SERGIO OTTONI BYLAARDT, OAB/MG 21.669
STEPHANO SILVESTRE DUTRA, OAB/ES 14.377
WALESKA CHRISTINA FERREIRA ROCHA, OAB/ES 8355
WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO, OAB/ES 8943
INTIMO:
02- PROCESSO Nº 49.318/09 (012.09.004931-8) - AÇÃO DE ALIMENTOS.
DRª. IRACI ALVES PEREIRA, OAB/ES 13.489 - PARA DEVOLUÇÃO DO
MENCIONADO PROCESSO NO PRAZO DE 48 HORAS.
SÃO PARTES: F S S E J A G.
03- PROCESSO Nº 61.099/08 (012.08.016109-9) - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL.
DRª. IRACI ALVES PEREIRA, OAB/ES 13.489 - PARA DEVOLUÇÃO DO
MENCIONADO PROCESSO NO PRAZO DE 48 HORAS.
SÃO PARTES: F S S E J A G.
04- PROCESSO Nº 43.717/08 (012.08.014371-7) - AÇÃO DE SEPARAÇÃO
DE CORPOS.
DRª. IRACI ALVES PEREIRA, OAB/ES 13.489 - PARA DEVOLUÇÃO DO
MENCIONADO PROCESSO NO PRAZO DE 48 HORAS.
SÃO PARTES: F S S E J A G.
05- PROCESSO Nº 46.316/08 (012.08.004631-6) - AÇÃO DE ALIMENTOS.
DRª. EMANUELLE SIMON, OAB/ES 15.783 - PARA DEVOLUÇÃO DO
MENCIONADO PROCESSO NO PRAZO DE 48 HORAS.
SÃO PARTES: T O P E G R P.
06- PROCESSO Nº 79.309/07 (012.07.017930-9) - AÇÃO ORDINÁRIA.
DRª. GISELE FAZOLO, OAB/ES 11.881 - PARA DEVOLUÇÃO DO
MENCIONADO PROCESSO NO PRAZO DE 48 HORAS.
SÃO PARTES: J F E Z M F.
07- PROCESSO Nº 33.494/09 (012.09.003349-4) - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL.
PROCESSO Nº 012.050.096.952 (721/05)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: S.P.S.
REQUERIDO: M.E.S.
DR. CARLO ROMÃO, OAB/ES 9874 - PARA CIÊNCIA DO
DEFERIMENTO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO
PARA VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO OU REQUERER O QUÊ
DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 012.070.016.857 (1589/07)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: P.A.F.
EXECUTADO: P.C.F.
DR. JOSÉ DE ALBURQUERQUE RÊGO, OAB/RN 1435 - PARA
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 118, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE
DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PRISÃO, COM
OS VALORES DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, CONFORME CÁLCULO
DE FL. 119, TOTALIZANDO R$ 9.400,31 (NOVE MIL, QUATROCENTOS
REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).
PROCESSO Nº 012.070.134.163 (1986/07)
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: C.D.J.
REQUERIDO: J.L.
DR. AERCIO BARCELOS MUNIZ, OAB/ES 5849 - PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 75, QUE DECLAROU SANEADO O FEITO E
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
27/08/2009, ÀS 13:30 HORAS.
82
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PROCESSO Nº 012.080.076.297 (2465/08)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: J.A.S.F.
REQUERIDO: M.G.G.F.
DR.ª DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES, OAB/ES 8039 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 104/107, EM SEU INTEIRO
TEOR, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,
DECRETANDO O DIVÓRCIO DAS PARTES J.A.S.F. E M.G.G.F.,
DEVENDO O PEDIDO DE PARTILHA SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA,
SENDO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA
FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC.
PROCESSO Nº 012.080.118.396 (2594/08)
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: M.T.R.M.
REQUERIDO: M.G.M.
DR. FLÁVIO GALIMBERTI, OAB/ES 5888 - PARA JUNTAR AOS AUTOS
CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DE PARTILHA,
QUAL SEJA, PÁLIO, PLACA MRB 6760, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
VEZ QUE NÃO HÁ TAL DOCUMENTO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO
DESPACHO DE FL. 67 DESTES.
PROCESSO Nº 012.080.136.273 (2640/08)
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: O.A.S.O.
REQUERIDO: C.O.S.
DR. FLÁVIO MÁRIO FAUSTINI JÚNIOR, OAB/ES 14.815 - PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE NO AUTOS, INFORMANDO
SE ACEITA A PROPOSTA DE COMPRA FEITA PELA REQUERENTE,
NOS TERMOS ESTIPULADOS NA ATA DE AUDIÊNCIA DE FLS. 61/62 E
EXPEDIENTE DE FLS. 72/74, E, BEM ASSIM, EM CASO POSITIVO,
FORNECER O NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA DO REQUERIDO
C.O.S., PARA QUE SEJA EFETUADO O DEPÓSITO DOS VALORES
REFERENTES A SUA COTA-PARTE. TUDO NOS TERMOS DO
DESPACHO DE FL. 76.
PROCESSO Nº 012.080.202.935 (2806/08)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: L.H.L.P.G.
REQUERIDO: A.M.G.G.
DR.ª SANDRA HELENA DE SOUZA, OAB/ES 4948 - PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 22, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE DECLAROU O
PROCESSO EM ORDEM, FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO O
LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO E DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC,
ART. 447 E SEGUINTES) PARA O DIA 24/08/2009, ÀS 14 HORAS.
PROCESSO Nº 012.090.016.374 (2844/09)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: M.G.S.R.
REQUERIDO: G.J.F.R.
DR. STEPHANO SILVESTRE DUTRA, OAB/ES 14.377 E DR. LUIS
GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES, OAB/ES 10.997 - PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 29, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE DECLAROU O
PROCESSO EM ORDEM, FIXOU COMO PONTOS CONTROVERTIDOS O
LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO E A PARTILHA DOS
BENS E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO (CPC, ART. 447 E SEGUINTES) PARA O DIA 27/08/2009,
ÀS 14 HORAS, DEVENDO O REQUERIDO, G.J.F.R., CASO QUEIRA,
JUNTAR O SEU ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 012.090.041.570 (2890/09)
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: R.R.N.
REQUERIDO: M.P.
DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO, OAB/ES 8943 - PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 19, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
JUDICIAL EM DIVÓRCIO FORMULADO PELA REQUERENTE,
DESCONSTITUINDO O VÍNCULO MATRIMONIAL.
PROCESSO Nº 012.090.050.209 (2907/09)
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: I.S.S. .
REQUERIDO: M.D.S. E OUTRO
DR. FABIANO DOS SANTOS ARAÚJO,OAB/ES 10.717 - PARA CIÊNCIA
DA DECISÃO DE FLS. 59/60, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE DEFERIU
PARCIALMENTE
O
PEDIDO
DE
TUTELA
ANTECIPADA
EXONERANDO O AUTOR DO PAGAMENTO DA PENSÃO
ALIMENTÍCIA A SEU FILHO / REQUERIDO M.D.S., PERMANECENDO
INALTERADO EM RELAÇÃO À REQUERIDA K.D.S., TENDO
DESIGNADO AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/08/2009, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 012.090.073.136 (2954/09)
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: A.H.F. E OUTRO
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
DR. GERALDO LUIZ SILVA, OAB/ES 15.695 - PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 13/14, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL
EM DIVÓRCIO, DESCONSTITUINDO O VÍNCULO MATRIMONIAL,
JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I, DO
CPC.
PROCESSO Nº 012.090.077.111 (2968/09)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: L.S.C. E OUTROS
REQUERIDO: J.T.C.
DR. WALESKA CHRISTINA FERREIRA ROCHA, OAB/ES 8355 - PARA
INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO J.T.C., EIS QUE
CONFORME CERTIDÃO DE FL. 23, O MESMO NÃO PÔDE SER
LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO AUTOS.
PROCESSO Nº 012.090.090.734 (3002/09)
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: D.M.A.
REQUERIDO: V.S.A.
DR.ª ALINE BARROS RUY, OAB/ES 14.197 - PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 15, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE INDEFERIU A
TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, DEFERIU O BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA
O DIA 29/09/2009, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 012.090.094.124 (3014/09)
AÇÃO: GUARDA DE MENORES
REQUERENTE: A.C.Q.
REQUERIDO: M.N.
DR.ª RENATA STAUFFER DUARTE, OAB/ES 225-B - PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 42, EIS QUE NÃO
FORA LOCALIZADA A REQUERIDA, VEZ QUE JÁ FORA LIBERADA
ATRAVÉS DE ALVARÁ DE SOLTURA.
PROCESSO Nº 012.090.103.776 (3030/09)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: H.R.B.
REQUERIDO: L.S.G.
DR.ª FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO ROCHA CRUZ, OAB/ES
10.031 - PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ASSINAR A INICIAL E A
CONTRAFÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
PROCESSO Nº 012.090.105.714 (3033/09)
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: L.M.C.C. E OUTRO
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
DR. SERGIO OTTONI BYLAARDT, OAB/MG 21.669 - PARA CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FL. 11, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE
DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PRÉVIAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 257 DO
CPC. DEVE, AINDA, PROCEDER A EMENDA DA INICIAL, FAZENDO
JUNTADA DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, TERMO DO
ACORDO DA MESMA (CASO CONSENSUAL) E A CERTIDÃO DE
CASAMENTO AVERBADA, E, AINDA, DEVEM OS INTERESSADOS
CONSIGNAR SUA FIRMAS RECONHECIDAS EM CARTÓRIO NA
EXORDIAL, TUDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
83
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PROCESSO Nº 012.090.105.953 (3034/09)
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: A.E.G.
REQUERIDO: A.E.G.
DR. CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO, OAB/ES 7228 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 28, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/09/2009, ÀS 14:30
HORAS.
CARIACICA, 09 DE JULHO DE 2009.
ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA COLENDA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA AO ESTABELECER O
CUMPRIMENTO DE METAS, CONFORME DETERMINAÇÃO DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE
PROCEDIMENTO CARTORÁRIO EM HORÁRIOS DIFERENCIADOS DE
MANEIRA A CUMPRIR TAIS DETERMINAÇÕES;
CONSIDERANDO O QUANTITATIVO E NATUREZA DAS
AÇÕES QUE TRAMITAM NESTE JUÍZO, DEMANDANDO TEMPO
SIGNIFICATIVO PARA ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIO NA FORMA
DETERMINADA SENDO CERTA A RIGIDEZ DOS PRAZOS
ESTABELECIDOS, BEM COMO A SUA EXIGIBILIDADE.
-**********RESOLVE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE MAIORES DE
CARACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
A DOUTORA IVONE FÁTIMA FONTANA
MENEZES, MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA, COMARCA
DA CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO SE PROCESSAM OS AUTOS DE DECLARAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE SILVIO FRANCISCO DOS REMÉDIOS, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, NASCIDO AOS 14/08/1954, FILHO DE ANTONIO
FRANCISCO DOS REMÉDIOS E CECILIA MARCELINA CRUZ, AUTUADO
SOB O Nº 012.06.009950-9 (3414/06). E, COMO CONSTA DOS AUTOS QUE
O MESMO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,
TENDO DESAPARECIDO DO SEU DOMICÍLIO SEM DEIXAR
TESTAMENTO
NEM
REPRESENTANTES
A
QUEM
CAIBA
ADMINISTRAR-LHE OS BENS, FOI FEITA A ARRECADAÇÃO DE SEUS
BENS. E, PELO PRESENTE E PARA TODOS OS TERMOS E ATOS DO
PROCESSO, FICA CITADO PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 01 (UM)
ANO CONTADOS DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DESTE, ENTRAR NA
POSSE E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS, NOS TERMOS DO ARTIGO
1.161 DO CPC, DEVENDO O PRESENTE EDITAL SER REPRODUZIDO
DE DOIS EM DOIS MESES DURANTE UM ANO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 29 (VINTE E NOVE)
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2008 (DOIS MIL E OITO). EU, , DILCÉA
DAS GRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORME PROVIMENTO 02/98
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES
JUÍZA DE DIREITO
ART. 1º - DETERMINAR A TODOS OS SERVIDORES DO
CARTÓRIO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA, QUE CUMPRAM, ALTERNADAMENTE, NO
PERÍODO DE 01/07/2009 A 31/07/2009, JORNADA DE TRABALHO DE 08
(OITO) HORAS DIÁRIAS, DEVENDO O CARTÓRIO MANTER SEU
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, OU SEJA, DAS 12:00 HORAS ÀS 18:00
HORAS.
ART. 2º - INCUMBIR À CHEFE DE SECRETARIA O
ESTABELECIMENTO DA ESCALA DE TRABALHO DOS SERVIDORES;
ART. 3º - O HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE ORA
ESTABELECIDO SERÁ REGISTRADO EM DOCUMENTO PRÓPRIO E,
OPORTUNAMENTE, COMPENSADA A CARGA HORÁRIA, ALÉM DA
NORMAL JORNADA DE TRABALHO.
ART. 4º - DETERMINAR AOS SERVIDORES DO CARTÓRIO
QUE ENVIDEM TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA A
ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS DETERMINADOS, CUMPRINDO-SE
OS PRAZOS ESTABELECIDOS.
ART. 5º - DETERMINAR A FIXAÇÃO DE CÓPIA NO ÁTRIO
DO FÓRUM, E ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DADA E PASSADA NESTA CIDADE DE CARIACICA - ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SETE (27) DIAS DO MÊS DE
JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009).
JORGE LUIZ RAMOS
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
-**********LISTA nº 55/09
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
PORTARIA N° 002/2009
O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. JORGE LUIZ
RAMOS, TITULAR DO JUÍZO DE DIREITO DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA,
COMARCA
DA
CAPITAL,
DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, ESPÍRITO SANTO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,
CONSIDERANDO O QUE CONSTA DOS ATOS NORMATIVOS
CONJUNTOS Nº 08/2009 E 10/2009 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUÍZA DE DIREITO: SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO
PROCESSO nº 012800012524
DRª TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
DRª KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
REQUERENTE: IDELMA FERREIRA
REQUERIDO: MARIA DE FATIMA
FINS: DE FLS 47: QUE O ROL DO ART. 206 DO CC É TAXATIVO E NÃO
PREVE SOBRE PRETENSÃO DE NATUREZA EXECUTORIA SENDO
APLICADA A REGRA GERAL DE DEZ ANOS DO ART. 205 DO CC QUE
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Segunda-Feira
13 de julho de 2009
DEVERA SER ADOTADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO. E DRª TATIANA: PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO.
PROCESSO nº 012070175935
DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
REQUERENTE: SYDIRLEY BELO
REQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORA
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.
PROCESSO nº 012080084390
DR. LUIZ GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
REQUERENTE: FABIO DE SOUZA
REQUERIDO: LOJAS RENNER
FINS: DE FLS 196 PARA EM CINCO DIAS DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSO nº 012080089555
DR. DAIR ANTONIO DAROS
REQUERENTE: ESMELINDA PEREIRA
REQUERIDO: CICLOGEL BIKES
FINS: DE FLS 52 PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 49/51.
PROCESSO nº 012080100923
DRª JULIANA BEZERRA ASSIS
REQUERENTE: JOAO CARLOS
REQUERIDO: JAQUES LUCIO
FINS: DA DECISÃO DE FLS. 84 QUE TORNOU INSUBSISTENTE O
DESPACHO DE FLS. 45 QUE DECRETOU A REVELIA DO REQUERIDO;
QUE ENTENDEU SER CONVENIENTE AGUARDAR O RETORNO DA
CARTA PRECATORIA.
PROCESSO nº 012080124949
DRª MICHELLE VAZ FIDALGO PIMENTEL
REQUERENTE: ENILMA FERREIRA
REQUERIDO: JOAO FELIX
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 30/31 QUE JULGOU PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR REQUERIDO A PAGAR
A AUTORA A QUANTIA DE R$ 4.320,00 RELATIVO A ALUGUEIS NO
PERIODO DE OUTUBRO/2008 A JUNHO/2009; QUE O REQUERIDO
DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE O IMOVEL EM TRINTA DIAS A
CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA
DE DESOCUPAÇÃO COMPULSORIA, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO,
PODENDO O DESPEJO SER EFETUADO, SE NECESSARIO, COM
EMPREGO DA FORÇA, INCLUSIVE ARROMBAMENTO, NOS TERMOS
DO ART. 65 DA LEI 8.245/91. FICA A RÉ INTIMADA PARA OS FINS DO
ART. 475-J DO CPC.
PROCESSO nº 012080125581
DRª BIANCA DIAS ECCARD
DR. ANDRE SILVA ARAUJO
REQUERENTE: ALESSANDRO FERREIRA
REQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORA
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 71/72 QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 3º E 51, II DA LJE.
PROCESSO nº 012080153658
DR. SILVIO FARIA
DR. PAULO ROBERTO ULHOA
REQUERENTE: DILEUSA MARTA
REQUERIDO: FACULDADE SÃO GERALDO
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.
PROCESSO nº 012080158160
DR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO
REQUERENTE: SHOMER SISTEMAS ME
REQUERIDO: SVA TECNOLOGIA ME
FINS: PARA QUERENDO IMPUGNAR EM QUINZE DIAS O BLOQUEIO
JUDICIAL DE FLS. 142, NO VALOR DE R$ 7.637,45.
PROCESSO nº 012080171338
DRª ANDRESKA DIAS BARRETO
DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
DRª MARCELA JORGE PAES BARRETO
REQUERENTE: ROSANA PEIXOTO
REQUERIDO: EVCELL E OUTROS
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 72 QUE COM RELAÇAO AS EMPRESAS
PONTO FRIO, TIM E OI JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA
DO ART. 267, VIII DO CPC, C/C ART. 51, CAPUT E § 1º DA LJE,
PROSSEGUINDO-SE O FEITO COM RELAÇÃO AS EMPRESAS EVCELL,
CELLCITY E MOTOROLA.
PROCESSO nº 012080173573
DRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA
REQUERENTE: MARILENE DE JESUS
REQUERIDO: GLOBEX E OUTRO
FINS: PARA QUERENDO IMPUGNAR EM QUINZE DIAS O BLOQUEIO
JUDICIAL DE FLS. 71, NO VALOR DE R$ 1.788,26.
PROCESSO nº 012080179505
DR. MILTON RIBEIRO DE MORAES JUNIOR
DR. LUIS FERNANDO ROSSETO BARBOSA
REQUERENTE: DANIEL NICOLI
REQUERIDO: BANCO REAL
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 88/89 QUE JULGOU PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ A
PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 1.500,00 POR DANO MORAL.
QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I
DO CPC. FICA A RÉ INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 475-J DO CPC.
PROCESSO nº 012080193936
DRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA
REQUERENTE: FRANCISCO DE PAULA
REQUERIDO: PONTO FRIO
FINS: PARA QUERENDO IMPUGNAR EM QUINZE DIAS O BLOQUEIO
JUDICIAL DE FLS. 46, NO VALOR DE R$ 1.137,68.
PROCESSO nº 012080201101
DR. SANTHIAGO TOVAR PYLRO
REQUERENTE: DAIL DEMONER
REQUERIDO: BANESTES
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 57/59 QUE DECLAROU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.
PROCESSO nº 012090037545
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
REQUERENTE: FERNANDA HELMER
REQUERIDO: BANCO REAL
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 81/82 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA
DO ART. 269, I DO CPC.
PROCESSO nº 012090050688
DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
DR. ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
REQUERENTE: AGUIAR MODOLO
REQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROS
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 338/341 QUE JULGOU PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ A
PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 12.840,00 E DECLAROU
EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. FICA A RÉ
INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 475-J DO CPC.
PROCESSO nº 012090060638
DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
REQUERENTE: ROSANA BUZAN
REQUERIDO: SAMSUNG E OUTRO
FINS: DE FLS. 69 PARA E CINCO DIAS JUNTAR COMPROVANTE DE
PAGAMENTO MENCIONADO AS FLS. 65, PENAS DE LEI.
PROCESSO nº 0120890065173
DRª INGRID FERREIRA BARROS
REQUERENTE: LEONARDO SILVA
REQUERIDO: ANDRE LUIZ
FINS: DE FLS. 22 QUE DEFERIU O PEDIDO DE ASSISTENCIA
JUDICIARIA
GRATUITA
E
O
DESENTRANHAMENTO
DE
DOCUMENTOS, ESTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA
ARQUIVAMENTO.
85
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PROCESSO nº 012090067278
DRª MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRE
REQUERENTE: JOAO COSTA
REQUERIDO: DENER LARA
FINS: DE FLS. 30 PARA INFORMAR E COMPROVAR SE SEU CLIENTE SE
ENCONTRA TOTALMENTE IMPOSSIBILITADO DE SE LOCOMOVER
ATE O ANDAR TERREO DO PREDIO DESTE FORUM.
PROCESSO nº 012090070447
DRª GLAUCIA BENEVIDES CORRES LIMA
DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQUERENTE: REGINALDO LUBE FILHO
REQUERIDO: CONVIVE
FINS: DA DECISÃO DE FLS. 55/56 QUE CONHECEU DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA NO MERITO NEGAR-LHE
PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA.
PROCESSO nº 012090086344
DRª INGRID FERREIRA BARROS
REQUERENTE: MONICA MENDES
REQUERIDO: WAGNER DE LIMA E OUTRO
FINS: DE FLS. 40 PARA EM CINCO DIAS COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO
DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO VERSO DO TITULO DE FLS.
12 PERTENCE A SEGUNDA EXECUTADA.
PROCESSO nº 012090100236
DR. MAURILIO ROCHA
REQUERENTE: MAURILIO ROCHA
REQUERIDO: ANDERSON MERLO E OUTRO
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 11/12 QUE DECLAROU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC E ART. 51, IV DA LJE.
PARA EM CINCO DIAS COMPARECER EM CARTORIO E RECEBER O
CHEQUE DE FLS. 05, MEDIANTE COPIA.
PROCESSO nº 012090100574
DR. JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
REQUERENTE: GRAFICA E EDITORA ZAPT
REQUERIDO: CORES E TRAÇOS
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 27 QUE DECLAROU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC E ART. 51, CAPUT E §
1º DA LJE.
PROCESSO nº 012090108791
DR. RAINER MAGALHÃES CASTELLO
REQUERENTE: WANDERSON DA CRUZ
REQUERIDO: SEGURADORA LIDER
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA UNA DESIGNADA PARA O DIA
01 DE DEZEMBRO DE 2009, AS 13 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA
A SEU CLIENTE.
PROCESSO nº 012090110953
DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO
REQUERENTE: ANDREIA DOS SANTOS
REQUERIDO: ML SERVIÇOS
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 14 DE SETEMBRO DE 2009, AS 13 HORAS, BEM COMO
DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE.
PROCESSO nº 012090110508
DR. RODRIGO CAETANO DOS SANTOS
REQUERENTE: DAVY MACHADO
REQUERIDO: SUL FINANCIAMENTO
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 10 DE SETEMBRO DE 2009, AS 14 HORAS, BEM COMO
DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE. DO DESPACHO DE FLS. 20 PARA EM
CINCO DIAS COMPROVAR QUE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO
DE FLS. 18 É INERENTE AO BOLETO TAMBEM DE FLS. 18, O QUAL
ORIGINOU AS NEGATIVAÇÕES DE FLS. 16/17.
CARIACICA-ES, 10 DE JULHO DE 2009.
ANGELA MARIA PISSINATI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
GABARITO Nº 40/2009
JUÍZA DE DIREITO: LETÍCIA NUNES BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA: GEANE CAMPOS BARBOZA
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA
DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO- OAB/ES 5617
DR. BRENO PAVAN FERREIRA- OAB/ES 10.414
DR. RONI FURTADO BORGO- OAB/ES 7828
01 PROCESSO Nº 048.08.026372-5 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE(S): A.M.S.S
REQUERIDO(S): A.O.S
ADVOGADO(A)(S): DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTEOAB/ES 5.617
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRÉVIA
DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 15/07/2009, ÀS 13:30HS,
NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO.
02 PROCESSO Nº 048.07.0132070– AÇÃO CAUTELAR
REQUERENTE(S): L.M.J.B
REQUERIDO(S): J.S.B.J
ADVOGADO(A)(S):DR. BRENO PAVAN FERREIRA- OAB/ES 10.414 E
DR. RONI FURTADO BORGO- OAB/ES 7828
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28/07/2009, ÀS
13:15H, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO.
SERRA (ES), 09 DE JULHO DE 2009
GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PROC. Nº 048.070.172.738 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA
O DOUTOR MARCELO PIMENTEL, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA
SERRA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA INTERESSAR QUE
POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, SE
PROCESSAM OS AUTOS DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JOSÉ
SOARES SILVA, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM 05/02/1927,
FILHO DE SEVERINO SOARES DA SILVA E JOSEFA MARIA DA
CONCEIÇÃO,
DESAPARECIDO
APROXIMADAMENTE
DESDE
FEVEREIRO DE 2007 E QUE ÀS FLS. 22 VERSO E 27 VERSO FOI
PROLATADO O DESPACHO QUE DECRETOU A AUSÊNCIA DO
REFERIDO SENHOR, NA FORMA DO ART. 1.159 DO CPC E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, NOMEANDO CURADOR NA PESSOA DE SUA
ESPOSA E ORA REQUERENTE MARINALVA LIMA SILVA, QUE
DEVERÁ SER INTIMADA PARA O COMPROMISSO DA LEI. FICA POIS O
SR. JOSÉ SOARES SILVA, INTIMADO PARA COMPARECER E ASSUMIR
O DIREITO À PENSÃO JUNTO AO INSS, MENCIONADO NA
86
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
ARRECADAÇÃO DE FLS. 34. FICAM, AINDA, OS INTERESSADOS
CIENTES DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ACIMA REFERIDA.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, VAI O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA DURANTE
O PERÍODO DE 01 (UM) ANO, COM INTERVALO DE 02 (DOIS) EM 02
(DOIS) MESES E AFIXADO EM LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM,
EX VI DO ART. 1.161 DO CPC.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E DOIS
(22) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI E EU, GLEICE NEVES,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O CONFERI E INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
MARCELO PIMENTEL
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE VÂNIA RIBEIRO FERRARI,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA EM 28/10/1983, FILHA DE ARLINDO
MARCOS FERRARI E CECÍLIA RIBEIRO FERRARI, E QUE, ÀS FLS. 83/84,
FOI PROLATADA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO
DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(A)(ES) DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OS
ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR(A) SUA GENITORA
CECÍLIA RIBEIRO FERRARI.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA
REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AO(S) DEZOITO (18) DIAS DO MÊS
DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU ,ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
JUIZ DE DIREITO
PROCESSO Nº 048.030.063.183 INTERDIÇÃO
-**********O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, MM.
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE ROBERTO BIANCHI DE MOURA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 23/05/1970, FILHO DE
GERALDO PAIZ DE MOURA E MARIA NILA BIANCHI DE MOURA, E
QUE, ÀS FLS. 68/69 FOI PROLATADA SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(A)(ES)
DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADOR(A) NA PESSOA DE FÁBIO BIANCHI DE MOURA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA
REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AO(S) DEZOITO (18) DIAS DO MÊS
DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
JUIZ DE DIREITO
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VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
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PROCESSO Nº 048.060.207.445 INTERDIÇÃO
O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, MM.
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI
ETC.
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PROCESSO Nº 048.080.202.327 INTERDIÇÃO
O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, MM.
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE ANACLETA RUFINO DOS SANTOS,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA EM 13/12/1910, FILHA DE IZALTINA
MARIA DA CONCEIÇÃO, E QUE, ÀS FLS. 34/35, FOI PROLATADA
SENTENÇA
QUE
DECRETOU
A
INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(A)(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OS
ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR(A) SUA FILHA
TERESINHA AURELIANO DE ALMEIDA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA
REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AO(S) DEZOITO (18) DIAS DO MÊS
DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU ,ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
JUIZ DE DIREITO
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Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PROCESSO Nº 048.060.198.065 INTERDIÇÃO
O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, MM.
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE SÉRGIO DE FREITAS ROSA,
BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM 11/11/1967, FILHO DE JOSIAS
PEREIRA ROSA E MARIA DE FREITAS ROSA, E QUE, ÀS FLS. 58/59, FOI
PROLATADA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(A)(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OS
ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR(A) SUA ESPOSA
WANDERLÉIA NASCIMENTO ROSA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA
REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AO(S) DEZOITO (18) DIAS DO MÊS
DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU ,ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
JUIZ DE DIREITO
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PROCESSO Nº 048.060.201.315 INTERDIÇÃO
O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, MM.
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE ELISANGELA NASCIMENTO CORREIA,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDO EM 17/02/1976, FILHA DE PEDRO
SIMIÃO CORREIA E ANA NASCIMENTO CORREIA, E QUE, ÀS FLS.
49/51, FOI PROLATADA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO
DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(A)(ES) DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OS
ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR(A) SUA GENITORA
ANA NASCIMENTO CORREIA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA
REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AO(S) DEZOITO (18) DIAS DO MÊS
DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU ,ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
JUIZ DE DIREITO
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
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PROCESSO Nº 048.090.052.399 INTERDIÇÃO
O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, MM.
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE RODRIGO PENHA MORAIS,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 21/10/1984, FILHO DE IDERVAL
PENHA MORAIS E ARLETE DE SOUZA CURCIO MORAIS, E QUE, ÀS
FLS. 23/24, FOI PROLATADA SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(A)(ES)
DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADOR(A) SEU GENITOR IDERVAL PENHA MORAIS.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA
REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AO(S) DEZOITO (18) DIAS DO MÊS
DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU ,ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
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VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
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PROCESSO Nº 048.060.192.217 INTERDIÇÃO
O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, MM.
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE LUCAS BARCELOS DE AQUINO
MERCIER, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 26/09/1987 FILHO
DE LAERTE JOSÉ DE AQUINO MERCIER E LUCIMAR MARIA
BARCELOS DE AQUINO MERCIER, E QUE, ÀS FLS. 53/55, FOI
PROLATADA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(A)(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OS
ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR(A) SEU PAI
LAERTE JOSÉ DE AQUINO MERCIER.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA
REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
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13 de julho de 2009
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AO(S) DEZOITO (18) DIAS DO MÊS
DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU ,ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
JUIZ DE DIREITO
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VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
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PROCESSO Nº 048.090.006.312 INTERDIÇÃO
O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, MM.
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI
ETC.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S)
SENHOR(A)(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ(ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADOR(A) SUA IRMÃ JÂNIA MÁRCIA LÚCIO.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA
REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AO(S) DEZOITO (18) DIAS DO MÊS
DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU ,ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
JUIZ DE DIREITO
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VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
LISTA Nº 126/ 2009
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE MARIA LUCIA DO NASCIMENTO,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDO EM 28/06/1960, FILHA DE
ORMINDO
NASCIMENTO
E
LEONICIA
DA
CONCEIÇÃO
NASCIMENTO, E QUE, ÀS FLS. 34/35, FOI PROLATADA SENTENÇA
QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S)
SENHOR(A)(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ(ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADOR(A) SUA IRMÂ IZABEL DA CONCEIÇÃO
DE OLIVEIRA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA
REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR
TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AO(S) DEZOITO (18) DIAS DO MÊS
DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU ,ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
JUIZ DE DIREITO
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VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVES
ESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMES
LAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO MORONARI.
RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):
PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR-OAB-ES 11.154
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
1. PROC. Nº 048.090.049.486 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE DALVA
RUEDA MOULIN E REQUERIDO SILVIO MOULIN RÊGO, INTIME-SE
DR. PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR-OAB-ES 11.154, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA PARTE FINAL DA R. DECISÃO DE FLS. 35/36 QUE
ORA TRANSCREVO: “ (...) 04. PELO EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE
URGÊNCIA POSTULADA E CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA DE
SILVIO MOULIN REGO A SUA GENITORA DALVA RUENDA MOULIN,
QUE ATUARÁ COMO REPRESENTANTE DO INTERDITO EM TODOS
OS ATOS DA VIDA CIVIL. OUTROSSIM, DE DOIS EM DOIS MESES
DEVERÁ A CURADORA PRESTAR CONTAS DE VALORES RECEBIDOS E
UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DO ENCARGO; CIENTE QUE LHE É
VEDADO ALIENAR OU ONERAR BENS QUE COMPÕEM O
PATRIMÔNIO DO CURATELADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL.(...). 06-REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO
PARA O DIA 25/08/2009, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE. INTIMEM-SE.
SERRA, 18 DE JUNHO DE 2009. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ
DE DIREITO.”
SERRA-ES, 09 DE JULHO DE 2009.
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PROCESSO Nº 048.090.025.726 INTERDIÇÃO
O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, MM.
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE WANDEIMAR DEIVIT PIMENTA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 14/09/1982, FILHO DE ELISA
PIMENTA LUCIO, E QUE, ÀS FLS. 26/27, FOI PROLATADA SENTENÇA
GLEICE NEVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)
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CARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DA SERRA
LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 030/2009
JUIZ DE DIREITO: DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
ESCREVENTES JURAMENTADOS: AMIN SUHET MUSSI, IVANA
MARIA DE MORAES CARVALHO, LENNY GUASTI DE ALMEIDA
CASTRO E PATRÍCIA FAÉ DE CASTRO
89
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
DR. ADEMAR GONÇALVES PEREIRA - OAB/ES 11.020;
DR. ALBERTO FLORIANO DA SILVA - OAB/ES 5735;
DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA - OAB/ES 4957;
DR. ALLISSON CARVALHO XAVIER - OAB/ES 14.229;
DR. ANAILDO FRANCISCO FERREIRA - OAB/ES 4943;
DR. ANDERSON MORANDI CASTIGLIONI - OAB/ES 12.611;
DR. ANTONIO CARLOS - OAB/ES 13.568;
DR. ANTÔNIO SÉRGIO TRISTÃO SALA - OAB/ES 5539;
DR. ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES PEREIRA - OAB/ES 469-A;
DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789;
DR. CARLOS MÁGNO DE JESUS VERÍSSIMO - OAB/ES 494-A;
DRª CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS - OAB/ES 12.259;
DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL - OAB/ES 1552;
DR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE - OAB/ES 7129;
DR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE - OAB/ES 7129;
DR. CRISTIANO FERREIRA COSTA - OAB/ES 14.974;
DR. DENÍLSON CARLOS DOS SANTOS - OAB/ES 10.309;
DR. DIOGO MARTINS - OAB/ES 7818;
DRª EDSLENY DE FARIAS LACERDA - OAB/ES 210-A;
DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8499;
DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS - OAB/ES 7492;
DRª ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS - OAB/ES 6297;
DR. EUSÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA - OAB/ES 5652;
DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES - OAB/ES 5651;
DR. FÁBIO LEANDRO RODNITZKY - OAB/ES 8040;
DRª GABRIELA LIMA DE VARGAS - OAB/ES 14.078;
DRª GEYSE GORZA ALMEIDA - OAB/ES 10.061;
DR. GILVAN BASTOS MORANDI - OAB/ES 9546;
DRª GLAUCIANE MENÁRIO FERNANDES RIBEIRO - OAB/ES 15.403;
DR. GLAUCO REIS - OAB/ES 13.058;
DRª GLÓRIA DE JESUS SÍRTOLI - OAB/ES 5639;
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES - OAB/ES 7143;
DR. HUDSON MARIANO CARNEIRO - OAB/ES 10.203;
DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9173;
DR. JONAS HONORATTO - OAB/ES 7916;
DR. JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA - OAB/ES 9818;
DR. JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA - OAB/ES 9818;
DR. JOSÉ DA SILVA AMORIM - OAB/ES 3633;
DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/SP 126.504;
DR. JOSÉ ROGÉRIO ALVES - OAB/ES 4655;
DRª JOSIANE VILELA BAPTISTA DA COSTA - OAB/ES 14.553;
DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO - OAB/ES 3652;
DRª JULIANE GALDINO DOS SANTOS - OAB/ES 14.507;
DRª KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593;
DRª KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593;
DRª KARINA CESTARO DE CARVALHO - OAB/ES 15.456;
DR. LEONARDO DAN SCÁRDUA - OAB/ES 13.625;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DR. LEONARDO VARGAS MOURA - OAB/ES 8138;
DR. LOURIVAL COSTA NETO - OAB/ES 7240;
DR. LUIZ ALFREDO PRETTI - OAB/ES 8788;
DR. LUIZ ALFREDO PRETTI - OAB/ES 8788;
DRª LUZIANE DADALTO - OAB/ES 12.575;
DRª MÁRCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI - OAB/ES 9463;
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. MARCOS DANIEL PAIVA - OAB/ES 7717;
DRª MARIA STELLA FIORILLO VALADÃO - OAB/ES 11.571;
DRª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA - OAB/ES 2607;
DRª MARILENE LIMA - OAB/ES 4636;
DR. ODIVAL FONSECA JUNIOR - OAB/ES 8809;
DR. ORCY PIMENTA ROCCIO - OAB/ES 9989;
DR. RAFAEL TADEU MOLINO MOREIRA - OAB/ES 10.631;
DR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA - OAB/ES 10.075;
DR. RICARDO DETONI NEVES - OAB/ES 11.863;
DR. SERGIO BERNARDO CORDEIRO - OAB/ES 6016;
DR. SÉRGIO APARECIDO LEÃO - OAB/SP 158.611;
DRª SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO - OAB/ES 9375;
DR. THIAGO BRAGANÇA - OAB/ES 14.863;
DRª VANIA LORENSUTE - OAB/ES 13.725;
DR. VIVENTE DELPUPO - OAB/ES 1812;
DR. WAGNER DOMINGOS SANCIO - OAB/ES 5027;
DR. WAGNER DOMINGOS SANCIO - OAB/ES 5027;
DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9846.
INTIMO:
01 - DRª EDSLENY DE FARIAS LACERDA - OAB/ES 210-A;
PROC. Nº : 048080042129 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: EDSON JOSÉ DOS SANTOS EM FACE DE SUL AMÉRICA
SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E HSBC SEGUROS S/A.
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DO 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA SERRA A FIM DE RECEBER O CRÉDITO
DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE ALVARÁ.
02 - DR. CRISTIANO FERREIRA COSTA - OAB/ES 14.974;
PROC. Nº : 048090048207 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: JOÃO BATISTA DE SOUZA EM FACE DE HSBC BANK BRASIL
S/A, ITAÚ BANCO INV S/A - CREDICARD, WPB REPRESENTAÇÕES
FOTOGRAFICAS LTDA-ME, TNL PCS S/A E BANCO CITICARD S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.90Vº DE
DEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
03 - DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS - OAB/ES 7492;
PROC. Nº : 048070017214 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
PARTES: MAIR DE SOUZA REIS EM FACE DE SUL AMÉRICA SEGUROS.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 319/322 COM
O SEGUINTE TEOR FINAL: "... CONSEQUENTEMENTE, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, DECLARANDO A
MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS MESMOS TERMOS QUE FORA
CONTRATADO PELA PRIMEIRA VEZ, SENDO POSSÍVEL, APENAS, A
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGO EXTINTO O FEITO,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ... RODRIGO CARDOSO FREITAS. JUIZ
DE DIREITO".
04 - DR. JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA - OAB/ES 9818 E
DR. LUIZ ALFREDO PRETTI - OAB/ES 8788;
PROC. Nº : 048070093371 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: ANTONIO MARCOS MONTEIRO EM FACE DE HSBC BANK
BRASIL S/A.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 86/93 QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
05 - DR. JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA - OAB/ES 9818 E
DR. LUIZ ALFREDO PRETTI - OAB/ES 8788;
PROC. Nº : 048070093397 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: ANTONIO MARCOS MONTEIRO EM FACE DE HSBC BANK
BRASIL S/A.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 25 COM O
SEGUINTE TEOR FINAL: "... ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE ACORDO COM O ART.
267, V DO CPC. ... RODRIGO CARDOSO FREITAS. JUIZ DE DIREITO".
06 - DRª GLÓRIA DE JESUS SÍRTOLI - OAB/ES 5639;
PROC. Nº : 048080119091 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: ANDERSON LUIZ DA COSTA FERREIRA EM FACE DE TAM TRANSPORTES AÉREO MARÍLIA.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
PARTE REQUERIDA.
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13 de julho de 2009
07 - DR. ANDERSON MORANDI CASTIGLIONI - OAB/ES 12.611;
PROC. Nº : 048070173702 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: ILARINA RODRIGUES DA SILVA E OSMAR VILELA DE LANES
EM FACE DE BRADESCO SEGUROS S/A.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
PARTE REQUERIDA.
08 - DR. RICARDO DETONI NEVES - OAB/ES 11.863;
PROC. Nº : 048080263261 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: EXTRA CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME EM FACE
DE ENGELETRIC SUDAMERIS LTDA..
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
PARTE REQUERIDA.
09 - DR. DIOGO MARTINS - OAB/ES 7818;
PROC. Nº : 048060047205 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: LACY GOMES BARBOSA EM FACE DE BANCO ABN AMRO
REAL S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 106, DO
SEGUINTE TEOR: "DEFIRO O PEDIDO DO BANCO EXEQUENTE.
OFICIE-SE AO DETRAN/ES PARA INFORMAR O ENDEREÇO DA
EXECUTADA LACY GOMES BARBOSA. QUANTO AO PEDIDO DE
PENHORA, VERIFICO HAVER RESTRIÇÃO ANTERIOR SOBRE OS
VEÍCULOS NA 1ª VARA CÍVEL DA SERRA/ES, CONFORME DADOS DE
FL.95/99. PELA ORDEM DE CREDORES CONJUGANDO OS ART. 613 E
711 DO CPC, INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O
INTERESSE EM HABILITAR-SE EM LISTA DE CREDORES, TENDO A
REFERIDA VARA CÍVEL COMO PEFERENCIAL DA PENHORA. ... JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
10 - DRª CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS - OAB/ES 12.259;
PROC. Nº . 048080119877 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: IORÍDIO MAGNO DE JESUS EM FACE DE JUDITH MALECK
DA SILVA E BANESTES SEGUROS S/A.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
REQUERIDA JUDITH MALECK DA SILVA.
11 - DR. GILVAN BASTOS MORANDI - OAB/ES 9546;
PROC. Nº . 048070022784 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: ELISEU BATISTA DE OLIVEIRA EM FACE DE PAULO
RICARDO CINTRA E CIA DE BEBIDA DAS AMÉRICAS.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
REQUERIDA CIA DE BEBIDA DAS AMÉRICAS.
12 - DR. LEONARDO DAN SCÁRDUA - OAB/ES 13.625;
PROC. Nº . 048070167977 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: ODINETE NASCIMENTO EM FACE DE ESCELSA - ESPÍRITO
SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
PARTE REQUERIDA.
13 - DRª JOSIANE VILELA BAPTISTA DA COSTA - OAB/ES 14.553;
PROC. Nº : 048080233934 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: HUDSON MARCOS OLIVEIRA EM FACE DE ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
PARTE REQUERIDA.
14 - DRª GLAUCIANE MENÁRIO FERNANDES RIBEIRO - OAB/ES
15.403;
PROC. Nº : 048090142877 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: HELLEN EUFRASE RUY EM FACE DE EMBRATEL - EMPRESA
BRASILEIRA
DE
TELECOMUNICAÇÕES
S/A
E
SERASA
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 22, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE A PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO
PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL,
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONSIGNANDO O PEDIDO PRINCIPAL AO QUAL DEVE FICAR
ADSTRITO A LIMINAR PLEITEADA. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO. JUIZ DE DIREITO".
15 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
PROC. Nº : 048090094656 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: CENTRO EDUCACIONAL VALPARAÍSO LTDA-ME EM FACE
DE ALCÍLUCIA PEREIRA PENHA.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 06/08/2009 ÀS 09:30 HORAS.
16 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
PROC. Nº : 048090094714 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: CENTRO EDUCACIONAL VALPARAÍSO LTDA-ME EM FACE
DE CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 06/08/2009 ÀS 10:00 HORAS.
17 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
PROC. Nº : 048090094748 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: CENTRO EDUCACIONAL VALPARAÍSO LTDA-ME EM FACE
DE GERALDO TEIXEIRA CARDOSO NETO.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 07/08/2009 ÀS 10:00 HORAS.
18 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
PROC. Nº : 048090094599 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: CENTRO EDUCACIONAL VALPARAÍSO LTDA-ME EM FACE
DE EMÍLIA SIQUEIRA BARONOQUES.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 07/08/2009 ÀS 10:30 HORAS.
19 - DR. JONAS HONORATTO - OAB/ES 7916;
PROC. Nº : 048090090050 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: WADLEY DE MENESES EM FACE DE SUPERMERCADO
CANGURU (DALL'ORTO DALVI & CIA LTDA.).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 18, DO
SEGUINTE TEOR: "ANTE AO DISPOSTO NO ENUNCIADO 5 DO
FANAJE CÍVEL, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REVELIA
E SEUS EFEITOS, VEZ QUE CONSTA ÀS FLS. 16-VERSO AR
DEVOLVIDO SEM O NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
DO RECEBEDOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O
DIA 31/07/2009 ÀS 11:00 HORAS. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.
JUIZ DE DIREITO".
20 - DRª MÁRCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI - OAB/ES 9463;
PROC. Nº : 048060194007 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: ALCENIRA DE OLIVEIRA HOFFOMAN EM FACE DE
ANTONIO ROGÉRIO BICALHO.
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DO 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA SERRA A FIM DE RECEBER O CRÉDITO
DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE ALVARÁ.
21 - DR. JOSÉ DA SILVA AMORIM - OAB/ES 3633;
PROC. Nº : 048070053805 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE II QIADRA 07 EM FACE DE SEBASTIÃO MÁRIO FOSSE MACHADO.
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DO 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA SERRA A FIM DE RECEBER O CRÉDITO
DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE ALVARÁ.
22 - DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES - OAB/ES 7143;
PROC. Nº : 048080054397 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA TAVARES EM FACE DE
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DO 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA SERRA A FIM DE RECEBER O CRÉDITO
DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE ALVARÁ.
23 - DRª KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593;
PROC. Nº : 048090067157 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: DEUSENY COUTINHO EM FACE DE GOL TRANSPORTES
AÉREOS S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 65, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 64Vº, DEIXO DE
91
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
RECEBER O RECURSO, TENDO A SENTENÇA DE FLS. 48/49,
TRANSITADA EM JULGADO. PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO. ... JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
24 - DR. ANTONIO CARLOS - OAB/ES 13.568;
PROC. Nº : 048090117945 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: MARIA PEREIRA AMARAL EM FACE DE ISAIAS MACHADO
ESTERQUE-ME.
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO CARTÓRIO E RETIRAR A
CARTA DE CITAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO.
25 - DR. THIAGO BRAGANÇA - OAB/ES 14.863;
PROC. Nº : 048080221921 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: EMBRAFI - EMPRESA BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA. EM
FACE DE JOAS KANAI E HACHIYA LTDA-ME.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 34, DO
SEGUINTE TEOR: "DEFIRO O PEDIDO RETRO, DEVENDO A PARTE
AUTORA PROVIDENCIAR O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO NO
PRAZO REQUERIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. FINDO O PRAZO SEM
MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA. ... JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
26 - DR. RAFAEL TADEU MOLINO MOREIRA - OAB/ES 10.631 E
DR. GLAUCO REIS - OAB/ES 13.058;
PROC. Nº : 048090092197 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: GIOVANY FROSSARD TEIXEIRA E VIVIANE SINHORINI
NEVES EM FACE DE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 79, DO
SEGUINTE TEOR: "INDEFIRO O REQUERIMENTO DA DEMANDADA
ÀS FLS. 50, ANTE A JUSTIFICATIVA 75/76 E DOCUMENTOS.
AGUARDE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
INTIME-SE A REQUERENTE PARA REFERIDA AUDIÊNCIA. ... JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
27 - DR. ADEMAR GONÇALVES PEREIRA - OAB/ES 11.020;
PROC. Nº : 048060208799 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: SEBASTIÃO ALVES DE MATOS EM FACE DE ALEXANDRA
ALVES CARDOSO COSTA E PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA COSTA.
FINALIDADE: PARA PROCEDER O PAGAMENTO DO VALOR DAS
CUSTAS PROCESSUAIS APURADA PELA CONTADORIA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
28 - DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789;
PROC. Nº : 048018168309 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES:
OSVANY
RIBEIRO
JANUÁRIO
EM
FACE
DE
TRANSPORTADORA SÉCULO OESTE LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 198Vº, DO
SEGUINTE TEOR: "POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL NO
MICROSISTEMA DOS JEC'S, INDEFIRO O PEDIDO RETRO. ... JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
29 - DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9173;
PROC. Nº : 048070047054 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: REGINA ROSA MIRANDA E RODRIGO ROSA MIRANDA EM
FACE DE BANESTES SEGUROS S/A E RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS
LTDA..
FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.
30 - DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES - OAB/ES 5651;
PROC. Nº : 048090128074 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: VICTOR HUGO DE MENEZES EM FACE DE PORTOSEG S/A
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 12/08/2009 ÀS 14:00 HORAS.
31 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
PROC. Nº : 048090125823 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: J&H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA. - VEST-CEV EPP EM FACE
DE LEANDRO VIEIRA.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 17/08/2009 ÀS 09:00 HORAS.
32 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
PROC. Nº : 048090126383 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTES: J&H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA. - VEST-CEV EPP EM FACE
DE GRACIANE CRISTINA DA ROCHA.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 17/08/2009 ÀS 09:30 HORAS.
33 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
PROC. Nº : 048090126425 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: J&H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA. - VEST-CEV EPP EM FACE
DE RAIANE SOUZA DE FREITAS.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 17/08/2009 ÀS 10:00 HORAS.
34 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
PROC. Nº : 048090126466 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: J&H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA. - VEST-CEV EPP EM FACE
DE SILVANA GOMES PEREIRA.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 17/08/2009 ÀS 10:30 HORAS.
35 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
PROC. Nº : 048090126110 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: J&H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA. - VEST-CEV EPP EM FACE
DE JEFFERSON LUIZ LOUREIRO SILVA.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 17/08/2009 ÀS 11:00 HORAS.
36 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
PROC. Nº : 048090126003 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: J&H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA. - VEST-CEV EPP EM FACE
DE MARLENE ROCHA AMORIM.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 17/08/2009 ÀS 13:00 HORAS.
37 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
PROC. Nº : 048090095067 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: J&H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA. - VEST-CEV EM FACE DE
DEVAIR LEAL TOSTA.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 17/08/2009 ÀS 14:00 HORAS.
38 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
PROC. Nº : 048090126078 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: J&H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA. - VEST-CEV EPP EM FACE
DE ANGELA PAGOTO FREITAS.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 17/08/2009 ÀS 14:30 HORAS.
39 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
PROC. Nº : 048090125856 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: J&H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA. - VEST-CEV EPP EM FACE
DE RAFAELA FERREIRA DA CRUZ.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 18/08/2009 ÀS 10:00 HORAS.
40 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
PROC. Nº : 048090095091 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: CENTRO EDUCACIONAL VALPARAÍSO LTDA-ME EM FACE
DE ADELAIDE MARIA XAVIER.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 18/08/2009 ÀS 14:30 HORAS.
41 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
PROC. Nº : 048090125419 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: CENTRO EDUCACIONAL VALPARAÍSO LTDA-ME EM FACE
DE VALDECI BRANDÃO APOLINÁRIO.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 18/08/2009 ÀS 15:00 HORAS.
42 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
PROC. Nº : 048090094680 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: CENTRO EDUCACIONAL VALPARAÍSO LTDA-ME EM FACE
DE MARIA DA PENHA LUCAS.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 19/08/2009 ÀS 10:00 HORAS.
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43 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
PROC. Nº : 048090126193 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: CENTRO EDUCACIONAL VALPARAÍSO LTDA-ME EM FACE
DE APARECIDA GONÇALVES FERREIRA.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 19/08/2009 ÀS 14:00 HORAS.
44 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
PROC. Nº : 048090125310 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: CENTRO EDUCACIONAL VALPARAÍSO LTDA-ME EM FACE
DE NADIR GERALDO FLEIGLER.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 19/08/2009 ÀS 14:30 HORAS.
45 - DR. LOURIVAL COSTA NETO - OAB/ES 7240;
PROC. Nº : 048070060024 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: GILDAI RIBEIRO DE OLIVEIRA EM FACE DE COOPTASIM-ES
- COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS TÉCNICOS NA ADMINISTRAÇÃO
DE SERVIÇOS EVANGÉLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(TOTAL VIDA SAÚDE S/C LTDA.).
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 111/116 COM
O SEGUINTE TEOR FINAL: "... POR TODO O EXPOSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ...
RODRIGO CARDOSO FREITAS. JUIZ DE DIREITO".
46 - DR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA - OAB/ES
10.075 E
DR. SERGIO BERNARDO CORDEIRO - OAB/ES 6016;
PROC. Nº : 048070172373 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: JOÃO TEIXEIRA DE SOUZA EM FACE DE BANESTES
SEGUROS S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 71/74 QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
47 - DR. ANTÔNIO SÉRGIO TRISTÃO SALA - OAB/ES 5539 E
DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA - OAB/ES 4957 E
DR. HUDSON MARIANO CARNEIRO - OAB/ES 10.203;
PROC. Nº : 048070216576 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: ERREPE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EM
FACE DE VIAÇÃO SERRANA LTDA. E NOBRE SEGURADORA DO
BRASIL S/A.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 95/97 COM O
SEGUINTE TEOR FINAL: "... À LUZ DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO, PARA FINS DE CONDENAR OS
REQUERIDOS A INDENIZAR A AUTORA, POR DANOS MATERIAIS, A
QUANTIA DE R$ 2.999,10 (DOIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E
NOVE REAIS) PELO CONSERTO DO VEÍCULO, ACRESCIDO DE JUROS
E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI, EXTINGUINDO-SE,
ASSIM, O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... RODRIGO CARDOSO FREITAS. JUIZ
DE DIREITO".
48 - DRª SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO - OAB/ES
9375;
PROC. Nº : 048070094122 - AÇÃO REVISIONAL.
PARTES: MARIA DA PENHA EM FACE DE BANCO BANESTES S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 82/91 QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
49 - DRª MARIA STELLA FIORILLO VALADÃO - OAB/ES 11.571;
PROC. Nº : 048080070286 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: GILMAR NASCIMENTO EM FACE DE LOJAS SIPOLATTI
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 37/39 COM O
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, E, EM
CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA SIPOLATTI INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. A PAGAR, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), E AINDA, A
ESTORNAR O VALOR DE R$ 236,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE
DESDE A PROPOSITURA DESTA AÇÃO E COM JUROS DE MORA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. FICA A REQUERIDA CIENTE QUE
O NÃO PAGAMENTO EM ATÉ 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE UMA MULTA DE 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER REVERTIDA EM FAVOR
DA PARTE, CONFORME O ART. 475-J, DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
50 - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/SP 126.504;
PROC. Nº : 048090077578 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: GUIOMAR GOMES LIMA EM FACE DE BANCO CITICARD S/A.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 59/60 COM O
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA, E, EM
CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O RÉU BANCO CITICARD S/A, A PAGAR
A IMPORTÂNCIA DE R$ 114,56 (CENTO E QUATORZE REAIS E
CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE,
DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. FICA CIENTE A RÉ QUE
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO TERÁ 15 DIAS PARA EFETUAR O
PAGAMENTO SEM A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ
PORCENTO), NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 475-J, DO CPC. ...
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
51 - DRª LUZIANE DADALTO - OAB/ES 12.575 E
DR. LEONARDO VARGAS MOURA - OAB/ES 8138 E
DR. ORCY PIMENTA ROCCIO - OAB/ES 9989;
PROC. Nº : 048060119574 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: CRISTIANO CASSIO PEIXOTO EM FACE DE BANCO
BANESTES S/A E CJF DE VIGILÂNCIA LTDA..
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 125 COM O
SEGUINTE TEOR: "EM FACE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS
AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE EXECUTADA SATISFEZ A
OBRIGAÇÃO, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO,
COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 794, INCISO I E 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.
JUIZ DE DIREITO".
52 - DR. JOSÉ ROGÉRIO ALVES - OAB/ES 4655 E
DR. ANAILDO FRANCISCO FERREIRA - OAB/ES 4943;
PROC. Nº : 048040128240 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
PARTES: JOSÉ LUCIO PAULINO EM FACE DE ELI PIRES DO
NASCIMENTO.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 51 COM O
SEGUINTE TEOR FINAL: "... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO O
FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III
DO CPC, C/C ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95, COM O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AO
AUTOR. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
53 - DRª KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593 E
DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8499;
PROC. Nº : 048040025438 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO.
PARTES: DJAIR RODRIGUES DE ANDRADE EM FACE DE UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 211/216 COM
O SEGUINTE TEOR FINAL: "... ANTE O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO, PARA FINS DE CONDENAR O REQUERIDO,
UNICARD - BANCO MÚLTIPLO, A RESTITUIR AO DEMANDANTE A
QUANTIA DE R$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS) A TÍTULO
DE DANO MATERIAL, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO,
BEM COMO A PAGAR R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) A
TÍTULO DE HONORÁRIOS À PERITA CONTÁBIL QUE LABOROU
NESTES AUTOS. VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,
I, DO CPC. O REQUERIDO DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DA
CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE DIAS), A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA
DECISÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA
NO ART. 475-J DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
54 - DR. ALBERTO FLORIANO DA SILVA - OAB/ES 5735;
PROC. Nº : 048090096750 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: JOEL GOMES DE CERQUEIRA EM FACE DE TELEMAR
NORTE LESTE S/A.
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FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 32Vº, DO
SEGUINTE TEOR: "AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DE I E J, POIS, A
MULTA NÃO É OBJETO DOS AUTOS. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO. JUIZ DE DIREITO".
55 - DR. ALLISSON CARVALHO XAVIER - OAB/ES 14.229;
PROC. Nº : 048090137497 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: ESPÓLIO DE IRONY DE SOUZA SILVA EM FACE DE
SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 34 QUE
INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, BEM COMO PARA COMPARECER EM
CARTÓRIO E RETIRAR A CARTA DE CITAÇÃO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
56 - DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO - OAB/ES 3652 E
DRª GABRIELA LIMA DE VARGAS - OAB/ES 14.078;
PROC. Nº : 048070207690 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: ANTONIO RIBEIRO EM FACE DE LOJAS DADALTO S/A.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.91 COM O
SEGUINTE TEOR: "TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO
OCORRIDA NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME ALVARÁ DE FLS. 90,
DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS. 794,
INCISO I E 795 DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
57 - DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9846 E
DR. SÉRGIO APARECIDO LEÃO - OAB/SP 158.611;
PROC. Nº : 048080050106 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: ADILSON ANTÔNIO DOS SANTOS EM FACE DE FESTPAN
PRODUTOS PARA PANIFICADORA LTDA..
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 42/43 COM O
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO ESTE
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I,
DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
58 - DR. DENÍLSON CARLOS DOS SANTOS - OAB/ES 10.309 E
DR. VIVENTE DELPUPO - OAB/ES 1812;
PROC. Nº : 048080130759 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: ALTAIR MARQUES EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 108/110 COM
O SEGUINTE TEOR FINAL: "... POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL, CONVALIDANDO A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 18,
E CONDENO A EMPRESA DEMANDADA BANCO DO BRASIL S/A, A
RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) A
TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A
PARTIR DO DESEMBOLSO, COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA
CITAÇÃO, BEM COMO O VALOR DE R$ 1.000,00(UM MIL REAIS) À
TÍTULO DE DANOS MORAIS. VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO ART. 269, I DO CPC. O REQUERIDO DEVERÁ EFETUAR O
PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO
DESTA DECISÃO, SOB PENA DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%
(DEZ POR CENTO), PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. ... JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
59 - DRª KARINA CESTARO DE CARVALHO - OAB/ES 15.456;
PROC. Nº : 048090105254 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE II
ETAPA - QUADRA 06 EM FACE DE NEUSA MOREIRA ARAÚJO.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 11 COM O
SEGUINTE TEOR: "EM FACE DA COMPOSIÇÃO REALIZADA PELAS
PRÓPRIAS PARTES, HOMOLOGO, PARA OS DEVIDOS FINS, O ACORDO
APRESENTADO NOS AUTOS E FIRMADO CONFORME TERMOS E
CONDIÇÕES DE FLS. 08, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269,
INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
60 - DR. FÁBIO LEANDRO RODNITZKY - OAB/ES 8040;
PROC. Nº : 048090094821 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: MECÂNICA KENNEDY LTDA-EPP EM FACE DE CARLOS
EDUARDO JUNQUEIRA SANTOS.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 21 COM O
SEGUINTE TEOR: "EM FACE DA COMPOSIÇÃO REALIZADA PELAS
PRÓPRIAS PARTES, HOMOLOGO, PARA OS DEVIDOS FINS, O ACORDO
APRESENTADO NOS AUTOS E FIRMADO CONFORME TERMOS E
CONDIÇÕES DE FLS.20, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269,
INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
61 - DRª VANIA LORENSUTE - OAB/ES 13.725;
PROC. Nº : 048090114421 - AÇÃO ORDINÁRIA.
PARTES: IRENE PIMENTEL LOURENSUTE-ME EM FACE DE ADEILSON
ADRIANO DA SILVA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 21, DO
SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA,
REQUERIDO ÀS FLS. 19/20 QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE
DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOS
TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC.
... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
62 - DRª JULIANE GALDINO DOS SANTOS - OAB/ES 14.507 E
DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL - OAB/ES 1552;
PROC. Nº : 048090040949 - AÇÃO DE DESPEJO.
PARTES: ELEDINA FERREIRA DE SOUZA EM FACE DE LUCIDALVA
BISPO SILVA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 24, DO
SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA,
REQUERIDO ÀS FLS. 21/23 QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE
DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOS
TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC.
... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
63 - DR. CARLOS MÁGNO DE JESUS VERÍSSIMO - OAB/ES 494-A;
PROC. Nº : 048070121289 - AÇÃO ORDINÁRIA.
PARTES: THIAGO XAVIER DA CRUZ EM FACE DE EVADIN
INDUSTRIAS AMAZÔNIA S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 56, A SEGUIR
TRANSCRITO: "COMO CONSTA DE FLS. 50/55, AS ORDENS DE
BLOQUEIO ENVIADAS AO BANCO CENTRAL, ATRAVÉS DO SISTEMA
BACEN-JUD, NÃO FORAM CUMPRIDAS, HAJA VISTA NÃO EXISTIR
SALDO POSITIVO NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO
CPF EXECUTADO, OU O MESMO SENDO INSUFICIENTE PARA
ENGLOBAR A TOTALIDADE DO VALOR CONSTANTE DA ORDEM DE
BLOQUEIO. DESSA FORMA, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA TOMAR
CIÊNCIA E, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CIENTE DE QUE,
DECORRIDO O PRAZO SUPRA, OS AUTOS SERÃO EXTINTOS, EIS QUE,
NA FORMA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95, 'NÃO ENCONTRADO
O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO
SERÁ
IMEDIATAMENTE
EXTINTO,
DEVOLVENDO-SE
OS
DOCUMENTOS AO AUTOR' (SE FOR O CASO). CASO HAJA MUDANÇA
DA SITUAÇÃO DO EXECUTADO, PODERÁ O EXEQUENTE PROPOR
NOVA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O MESMO, EIS QUE, NOS
JUIZADOS, NÃO É APLICADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA
NO ARTIGO 791, III, DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ
DE DIREITO".
64 - DR. MARCOS DANIEL PAIVA - OAB/ES 7717;
PROC. Nº : 048080206054 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: DALVA MARIA DE ANDRADE EM FACE DE SILMAR PEREIRA
DOS SANTOS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 97, BEM COMO
PARA FORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO A FIM DE QUE SE
PROCEDA A CITAÇÃO DO MESMO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO.
65 - DRª MARILENE LIMA - OAB/ES 4636;
PROC. Nº : 048070042162 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: NATALINA CRISTINA ALVES DE HOLANDA SOUZA EM FACE
DE ANGELA DE MIRANDA OLIVEIRA E OUTROS.
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FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 95, A SEGUIR
TRANSCRITO: "EM FACE DA COMPOSIÇÃO REALIZADA PELAS
PRÓPRIAS PARTES, HOMOLOGO, PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS
E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO FIRMADO (FLS. 86/87) COM RELAÇÃO
A REQUERIDA GRACILENE GOMES COUTINHO, E DECLARO
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ... PROSSIGA-SE O TRÂMITE EM RELAÇÃO ÀS
DEMAIS REQUERIDAS. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
66 - DRª GEYSE GORZA ALMEIDA - OAB/ES 10.061;
PROC. Nº : 048080194078 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: MIRTES CANDIDA GORZA ALMEIDA EM FACE DE
FERNANDO DIONÍSIO DE SOUZA, ÉLIO RODRIGUES LUZ E DEVAIR
LEAL TOSTA.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
REQUERIDO ÉLIO RODRIGUES LUZ.
67 - DR. ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES PEREIRA - OAB/ES 469-A;
PROC. Nº : 048008119981 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: ROSEMARA DE FÁTIMA SOUZA EM FACE DE CENTRO DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES CARVALHO-ME.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 142, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS MANIFESTAR-SE ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE SER
DEPOSITÁRIA DO BEM DE FLS. 134. EM CASO POSITIVO, COMO
DISPOSTO NO DESPACHO DE FLS. 129, EXPEÇA-SE COMPETENTE
MANDADO DE AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DO REFERIDO BEM. ... JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
68 - DRª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA - OAB/ES 2607;
PROC. Nº : 048090050849 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
PARTES: ONEZIO SOBRINHO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 25, QUE
DEFERIU A CONCESSÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
INFORMAR, A ESTE JUÍZO, O VALOR DO EMPRÉSTIMO REALIZADO.
69 - DRª ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS - OAB/ES 6297;
PROC. Nº : 048090143982 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS EM FACE DE RAINBOW
HOLDING DO BRASIL S/A E BANCO REAL S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 15 QUE
DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 13/08/2009 ÀS 14:00
HORAS.
70 - DR. EUSÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA - OAB/ES 5652 E
DR. ODIVAL FONSECA JUNIOR - OAB/ES 8809;
PROC. Nº : 048070190839 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: DAVID DE OLIVEIRA EM FACE DE CONSÓRCIO NACIONAL
PANAMERICANO LTDA..
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 76/79 QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
71 - DR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE - OAB/ES 7129 E
DR. WAGNER DOMINGOS SANCIO - OAB/ES 5027;
PROC. Nº : 048090125104 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER;
PARTES: MB COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA-ME E JOÃO JACINTO
BRANDÃO EM FACE DE IVECO LATIN AMÉRICA LTDA., BONNO
VEÍCULOS LTDA. E BANCO FIDIS S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 149, DO
SEGUINTE TEOR: "UMA VEZ QUE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA
LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 57/58 NÃO FORA APRECIADO ATÉ O
PRESENTE MOMENTO, APRECIAREI O PEDIDO DE EXECUÇÃO APÓS
AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA, EIS QUE NÃO HÁ TEMPO HÁBIL PARA
VISTAS À PARTE REQUERIDA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS.
ASSIM, AGUARDE-SE AUDIÊNCIA UNA, OCASIÃO EM QUE A PARTE
REQUERIDA TOMARÁ CIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA
PELO AUTOR, QUE A PRINCÍPIO, COMPROVA NÃO EXISTIR O ÓBICE
ALEGADO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
72 - DR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE - OAB/ES 7129 E
DR. WAGNER DOMINGOS SANCIO - OAB/ES 5027;
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº : 048090132274 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: MB COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA-ME E JOÃO JACINTO
BRANDÃO EM FACE DE IVECO LATIN AMÉRICA LTDA., BONNO
VEÍCULOS LTDA. E BANCO FIDIS S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 153, DO
SEGUINTE TEOR: "UMA VEZ QUE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA
LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 58/59 NÃO FORA APRECIADO ATÉ O
PRESENTE MOMENTO, APRECIAREI O PEDIDO DE EXECUÇÃO APÓS
AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA, EIS QUE NÃO HÁ TEMPO HÁBIL PARA
VISTAS À PARTE REQUERIDA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS.
ASSIM, AGUARDE-SE AUDIÊNCIA UNA, OCASIÃO EM QUE A PARTE
REQUERIDA TOMARÁ CIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA
PELO AUTOR, QUE A PRINCÍPIO, COMPROVA NÃO EXISTIR O ÓBICE
ALEGADO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
SERRA(ES), 10 DE JULHO DE 2009.
ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA
LISTA Nº 51/2009
JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA
GAMA MATOS.
ESCREVENTES JURAMENTADAS: LUCIANA ALVARENGA PINTO,
LUCIANA PESSOTI BASTOS E MÁIRA PEREIRA MIRANDA.
EXPEDIENTE DO DIA: 09 DE JULHO DE 2009.
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC:
01- DR. ADIR PAIVA DA SILVA - OAB/ES 6.017, NOS AUTOS DA AÇÃO
DECLARATÓRIA DE Nº 048090127738, EM QUE SÃO PARTES
VALDIONOR SILVA EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A. ASSUNTO:
R. DECISÃO DE FLS. 12/13, QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E PARA
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 26/08/2009 ÀS 09:30 HORAS.
02- DRª AGUIDA DA COSTA SANTOS - OAB/ES 10.806, NOS AUTOS DA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048090108985, EM QUE SÃO
PARTES IZAIAS FRAGA SILVA EM FACE DE CASA & VÍDEO E BANCO
ITAÚ S/A. ASSUNTO: PARA PROVIDENCIAR O NOVO ENDEREÇO DA
1ª REQUERIDA: CASA & VÍDEO, TENDO EM VISTA DEVOLUÇÃO DE
CORRESPONDÊNCIA DE FL. 28 (MOTIVO: MUDOU-SE).
03- DR. BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA - OAB/ES 13.495,
NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE Nº
048090112318, EM QUE SÃO PARTES DESMARCOS DEPÓSITO SÃO
MARCOS LTDA. - EPP EM FACE DE JOEL PEREIRA NUNES. ASSUNTO:
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 07/08/2009 ÀS 10:00 HORAS, CONFORME R.
DESPACHO DE FL. 14.
04- DRª BIANCA BONADIMAN ABRÃO - OAB/ES 13.146, NOS AUTOS
DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048090083402, EM QUE SÃO
PARTES MAIA E PORFÍRIO LTDA. EM FACE DE BANCO BRADESCO
S/A. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FLS. 21/22, QUE DEFERIU O PEDIDO
LIMINAR E PARA AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JÁ
DESIGNADA.
05- DR. CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO - OAB/ES 13.980, NOS
AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048090114744, EM QUE SÃO
PARTES CONSTRUMAIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME EM
FACE DE LIDER INCLUSÃO DIGITAL MÓVEL LTDA. - ME. ASSUNTO:
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA DE
FL. 17 (MOTIVO: ENDEREÇO INSUFICIENTE).
95
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
06- DR. CLÁUDIO MEIRELLES MACHADO - OAB/ES 3.148, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048090118265, EM
QUE SÃO PARTES JOSÉ INÁCIO BARTH EM FACE DE BANCO
FININVEST S/A. ASSUNTO: PARA PROVIDENCIAR O NOVO
ENDEREÇO DA EMPRESA REQUERIDA: BANCO FININVEST S/A,
TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA DE FL. 29
(MOTIVO: MUDOU-SE).
07- DR. DELI BORGES - OAB/ES 103-B, NOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE Nº 048090093930, EM QUE SÃO
PARTES COSTA MARLIN HOTEL LTDA. -ME EM FACE DE JOSÉ
ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/08/2009
ÀS 09:30 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 12.
08- DRª ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS - OAB/ES 6.297, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048090132225, EM
QUE SÃO PARTES JURACI PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA EM FACE DE
TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI FIXO. ASSUNTO: R. DECISÃO DE
FLS. 13/14, QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E PARA TOMAR
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
26/08/2009 ÀS 10:30 HORAS.
09- DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8.703, NOS AUTOS DA
AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048070175053, EM QUE SÃO PARTES
CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL CAMPOS VERDES EM FACE DE
JOSÉ CARLOS JUSTINO SANTANA. ASSUNTO: PARA COMPARECER
NESTE JUIZADO E PROCEDER A RETIRADA DO ALVARÁ EXPEDIDO.
10- DR. FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLO - OAB/ES 13.354, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048090126227, EM
QUE SÃO PARTES WALDEVINO FRANCISCO EM FACE DE VIA NORTE
AUTOMÓVEIS LTDA. - ME. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 20 E PARA
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 07/08/2009 ÀS 09:00 HORAS.
11- DR. GUSTAVO COUTO ANTUNES DA ROCHA - OAB/ES 11.048,
NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº
048090097535, EM QUE SÃO PARTES MARIA DE SOUZA PASSABOM EM
FACE DE UNIMED CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO (UNIMED SUL CAPIXABA). ASSUNTO: PARA
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
PARA O DIA 18/08/2009 ÀS 11:00 HORAS, CONFORME ASSENTADA DE
FL. 100.
12- DRª IARA QUEIROZ - OAB/ES 4.831, NOS AUTOS DA AÇÃO
INDENIZATÓRIA DE Nº 048080137655, EM QUE SÃO PARTES ZENA
MARIA DE JESUS EM FACE DE CESAN. ASSUNTO: PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.
13- DRª LUCIANA PATROCINIO BORLINI - OAB/ES 10.211, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE Nº
048090114918, EM QUE SÃO PARTES REDE FAMA PNEUS LTDA. - EPP
EM FACE DE ACROPOLIS SOLUÇÕES CORPORATIVAS EM TIC. LTDA..
ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 07/08/2009 ÀS 10:30 HORAS, CONFORME R.
DESPACHO DE FL. 16.
14- DR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA - OAB/ES
10.075, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048090128520,
EM QUE SÃO PARTES JOSE BALBINO DE BARROS EM FACE DE
TELEMIG CELULAR S/A E VIVO S/A. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FLS.
14/15, QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E PARA TOMAR CIÊNCIA
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
26/08/2009 ÀS 10:15 HORAS.
15- DRª RITA DE CÁSSIA N. MONTEIRO - OAB/ES 8.518, NOS AUTOS
DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048090090902, EM QUE SÃO PARTES
VIVIANE GOMES DA SILVA (REVI'S COSMÉTICOS) EM FACE DE BIO
COMPANY COSMÉTICOS LTDA.. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 24.
16- DRª TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - OAB/ES 13.549,
NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048080243222, EM QUE
SÃO PARTES DOMINGAS PELEZE BARBOSA EM FACE DE MARIA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
APARECIDA TORRES. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28/08/2009
ÀS 13:30 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 39.
17- DR. THIAGO ALMEIDA - OAB/RJ 122.991, NOS AUTOS DA AÇÃO
ORDINÁRIA DE Nº 048090007583, EM QUE SÃO PARTES HELIO DIAS
MENDES EM FACE DE DAFRA DA AMAZÔNIA IND. COM. MOTO E
ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.. ASSUNTO: R. DESPACHO DE
FL. 40 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 03/08/2009 ÀS 10:00 HORAS.
18- DR. VILMAR DE OLIVEIRA SILVA - OAB/ES 13.154, NOS AUTOS
DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048090110528, EM QUE SÃO PARTES
MARIA AMÉLIA ADRIANO MIGUEL EM FACE DE BANCO IBI S/A BANCO MÚLTIPLO. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FLS. 29/30, QUE
DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E PARA TOMAR CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/08/2009
ÀS 10:30 HORAS.
19- DR. WELLINGTON DE OLIVEIRA - OAB/ES 14.232, NOS AUTOS
DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048090117168, EM QUE SÃO PARTES
JOSE THIAGO BATISTA DA SILVA EM FACE DE BANCO DO BRASIL
S/A, SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS E
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (SPC). ASSUNTO: R.
DECISÃO DE FLS. 23/24, QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E PARA
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 05/08/2009 ÀS 09:30 HORAS.
20- DR. WELLINGTON DE OLIVEIRA - OAB/ES 14.232, NOS AUTOS
DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048090118653, EM QUE SÃO PARTES
ALTEMAR DO AMPARO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A, SERASA
- CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS E ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL DE SÃO PAULO (SPC). ASSUNTO: R. DECISÃO DE FLS.
24/25, QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E PARA TOMAR CIÊNCIA
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
05/08/2009 ÀS 09:00 HORAS.
21- DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9.846, NOS AUTOS
DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048090084517, EM QUE
SÃO PARTES DARCI SIRING EM FACE DE TRUCK TIRE. ASSUNTO: R.
DECISÃO DE FLS. 14/15, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA E PARA TOMAR CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 31/08/2009
ÀS 09:30 HORAS.
RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMA MATOS
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIANA
ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL
JUIZ DE DIREITO: DR.ARION MERGÁR
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. MARCUS BENATTI ANTONINI
RANGEL PIMENTEL
EXPEDIENTE DO DIA 09/07/2009
LISTA DE INTIMAÇÕES 42/2009
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DO C.P.C.
DRS. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI, DIOGO DE SOUZA
MARTINS
PROC. 050.07.001588-3
- AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL
REQUERENTE:CARLOS MAGNO PIMENTEL
REQUERIDO: BANCO BANESTES S.A.
ERRATA: A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, Nº 3578, ÀS FLS. 138,
DO DIA 29 DE JUNHO DE 2009, ONDE SE LÊ: "PARA CIÊNCIA DA
96
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PETIÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 139...", LEIA-SE..."PARA
CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO SR. PERITO DE FLS. 139..."
DR. GERALDO BAYER
CARTA PRECATÓRIA 050.09.002799-1
REQUERENTE:COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE ALFREDO CHAVES
- CLAC
REQUERIDO: SILAS MARCIANO DE SOUZA
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTE A
PRESENTE CARTA PRECATÓRIA NO VALOR DE R$ 92,07 (NOVENTA E
DOIS REAIS E SETE CENTAVOS).
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA 1ª VARA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA:RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO.
ESCREVENTES: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI E
ANDRÉA DE CRIGNIS BRASI
INTIMO:
DR.VITOR HUGO GOMES TAVARES
PROC. 050.09.000656-5
- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE:TRANSPORTADORA BELMOK LTDA.
REQUERIDO: ANA CLAUDIA DE CARVALHO OLIVA
DO DESPACHO DE FLS. 85, QUE RECEBEU A APELAÇÃO DE FLS. 73/82,
NOS SEUS EFEITOS LEGAIS. INTIME-SE O APELADO, POR SEU
ADVOGADO, PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, SUAS
CONTRA-RAZÕES.
DR. JEFFERSON APARICIO CAMPANA
PROC. 050.09.000549-2
- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE:DANTAS TRANSPORTES LTDA-ME
REQUERIDO: ADEJANIR BATISTA DA SILVA DIONISIO
DO DESPACHO DE FLS. 51, AO REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR
SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 37 E 43/46.
DRS. SILVANA SIMÕES PESSOA, BRUNO PERSICI
PROC. 050.07.000132-1
- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE:HSBC BRASIL CONSÓRCIO LTDA.
REQUERIDO:OCTACILIO CARLOS VALCHER
DA PETIÇÃO DE FLS. 113, AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE O
DEPÓSITO DE FLS. 111, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DRS.FRANCISCO GUILHERME M. APOLONIO COMETTI, ADRIANA
ORLETTI, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI, JOSÉ
ALEXANDRE BUAIZ FILHO, RODRIGO FERREIRA PELISSARI
PROC. 050.04.002966-7
- AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE:JOSE WANDERLEY ORLETTE E OUTRO
REQUERIDO: EQUIPAV S.A. PAVIMENTAÇÃO DE ENGENHARIA E
COMERCIO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 516, ITEM 1 E 2, A SEGUIR
TRANSCRITO: 1- INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 500/503,
CONSIDERANDO A INSTABILIDADE ECONÔMICA EXISTENTE NO
PAÍS, SITUAÇÃO QUE PODE LEVAR EMPRESAS À INSOLVÊNCIA;
2-INTIME-SE A EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO DA R.
SENTENÇA DE FLS. 343/352, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB
PENA DE CONVERTER-SE EM PERDAS E DANOS (ART. 633 DO CPC).
LISTA DE ADVOGADOS:
DRª.ADRIANA ORLETTI
DR.BRUNO PERSICI
DR.DIOGO DE SOUZA MARTINS
DR.FRANCISCO GUILHERME M. APOLONIO COMETTI
DR.GERALDO BAYER
DR.JEFFERSON APARICIO CAMPANA
DR.JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO
DR.LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
DR.RODRIGO FERREIRA PELISSARI
DR.RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
DRª.SILVANA SIMÕES PESSOA
DR.VITOR HUGO GOMES TAVARES
DR. PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO - OAB/ES 4737
P. Nº 1738/04 - 050.04.002578-0
ACUSADO: WEDER FABIANO GAMA DA SILVA E ANDRÉ DE
OLIVEIRA ANTHERO.
PARA: CUMPRIREM O ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO
PRAZO LEGAL.
VIANA/ES, 09 DE JULHO DE 2009.
RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUIZ DE DIREITO: DR. MOACYR C. DE F C. CÔRTES
CHEFE DE SECRETARIA: WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
LISTA 45/09
INTIMAÇÃO: INTIMO OS DOUTORES ADVOGADOS ABAIXO
RELACIONADOS, PARA QUE DEVOLVAM AO CARTÓRIO DESTA VARA
OS PROCESSOS QUE FORAM RETIRADOS E NÃO DEVOLVIDOS, SOB
PENA DE PERDA DO DIREITO DE VISTA AOS AUTOS FORA DO
CARTÓRIO, EM CUMPRIMENTO AO CAPUT DO ART. 196 DO CPC. CASO
JÁ TENHAM EFETUADO A DEVOLUÇÃO, FAVOR DESCONSIDERAR A
PRESENTE INTIMAÇÃO.
DATA DA CARGA - Nº DO PROCESSO - DRS. ADVOGADOS
26.05.2009 - 035020405763 - SARITA BAYERL SOARES
26.05.2009 - 035090070711 - SARITA BAYERL SOARES
27.05.2009 - 035010116727 - LUIZ FABIANO P. PREZOTI
27.05.2009 - 035060001118 - PACELLI ARRUDA COSTA
02.06.2009 - 035090034360 - EDMAR SIMÕES DA SILVA
02.06.2009 - 035050079926 - SAMIRA AMIGO NEME
08.06.2009 - 035060214950 - IVANELLES OLIVEIRA
08.06.2009 - 035070053992 - IVANELLES OLIVEIRA
08.06.2009 - 035030133959 - IVANELLES OLIVEIRA
08.06.2009 - 035080005602 - GILBERTO SEBASTIÃO C. ROSA
09.06.2009 - 035980827782 - LUCIANA CASER DE O. JORGE
09.06.2009 - 035090070422 - Mª DAS GRAÇAS S. DA SILVA
09.06.2009 - 035050034756 - MIANGELES AMORIM DAL COL 15.06.2009 035080203801 - LUCIANO BRAVIM
VILA VELHA, 09 DE JULHO DE 2009.
WANDIRA DE SOUZA LIMA CISNEROS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
97
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PROCESSO Nº 5500/07 ((035.070206897)
O DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR, MM. JUIZ DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, ES.,
POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI, ETC...
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 035.080.244.310 (1293)
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO
CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NA QUAL FIGURA(M) COMO
ACUSADO PAULO CESAR MOREIRA JUNIOR, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, NASCIDO EM 19.02.1984, FILHO DE PAULO CESAR
MOREIRA E VERA LÚCIA DA SILVA BARROS, POR INFRAÇÃO AO ART.
14, CAPUT DA LEI 10826/03. E, COMO CONSTA AINDA, DOS AUTOS
QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE,
FICA(M) INTIMADO(S) PELO PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER
NO CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, ES, E
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS NO VALOR
DE R$ 351,54 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAL, CINQUENTA E
QUATRO CENTAVOS) E COMPROVAR A PROPRIEDADE DO OBJETO
RELACIONADO À FL.21, TRANSCRITO: 01(UM) APARELHO CELULAR
MARCA LG DE COR PRETA COM RESPECTIVO CARREGADOR; TUDO
DE ACORDO COM A R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 115/118 DOS
AUTOS
DO
PROCESSO
SUPRA
REFERENCIADO
PARA
CONHECIMENTO DE TODOS, É AFIXADA UMA CÓPIA NO LUGAR DE
COSTUME NESTE FÓRUM E PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA - ES.,
AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2009. EU, , ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
MAT. Nº 027847-08
AUT. PELO PROV. 001/002/98 - CGJES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 035.080.003.284 (1295)
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
A DOUTORA ELZA MARIA DE OLIVEIRA
XIMENES, MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A(S) ACUSADO(A)(S) 1)
DAVIDI GRONLICH BARETO, BRASILEIRO, SLTEIRO, NATURAL DE
VILA VELHA-ES, FILHO DE LUIZ PEREIRA BARETO E TÔNIA
GRONLICH BARETO, SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO E INTIMÁ-LO
PESSOALMENTE, FICA(M), CITADO(S) O(A)(S) ACUSADO(A)(S), PELO
PRESENTE EDITAL DO INTEIRO TEOR DA AÇÃO PENAL QUE A
JUSTIÇA PUBLICA DESTA VARA PROMOVE CONTRA O MESMO POR
INFRAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11343/06, BEM COMO PARA
COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO
ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE
TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA/ES, NO DIA 07 DE AGOSTO DE
2009, ÀS 16 HORAS, A FIM DE SER(EM) INTERROGADO(A)(S),
PRODUZIR(EM) DEFESA E SE VER(EM) PROCESSAR, SENDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUME DESTE FORUM.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 09
(NOVE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2009. EU, C.M., O DIGITEI, E EU,
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O ASSINO.
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
A DOUTORA ELZA MARIA DE OLIVEIRA
XIMENES, MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A(S) ACUSADO(A)(S) 1)
MILTON SILVA DE JESUS, BRASILEIRO, SLTEIRO, NATURAL DE
ITUBERA-BA, FILHO DE MARIO SANTOS DE JESUS E INES SILVA DE
JESUS, SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO
SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE, FICA(M),
CITADO(S) O(A)(S) ACUSADO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL DO
INTEIRO TEOR DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PUBLICA DESTA
VARA PROMOVE CONTRA O MESMO POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA
LEI 11343/06, BEM COMO PARA COMPARECER À SALA DAS
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO
CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA
VELHA/ES, NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 15 HORAS, A FIM DE
SER(EM) INTERROGADO(A)(S), PRODUZIR(EM) DEFESA E SE VER(EM)
PROCESSAR, SENDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FORUM.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 09
(NOVE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2009. EU, C.M., O DIGITEI, E EU,
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O ASSINO.
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 035.080.076.462 (1348)
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
A DOUTORA ELZA MARIA DE OLIVEIRA
XIMENES, MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A(S) ACUSADO(A)(S) 1)
GULHERME PERINI DA SILVA, BRASILEIRO, NATURAL DE VILA
VELHA-ES, FILHO DE JOSE ORLADO DA SILVA E VALDETE PERINI
DA SILVA, SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE,
FICA(M), CITADO(S) O(A)(S) ACUSADO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL
DO INTEIRO TEOR DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PUBLICA DESTA
VARA PROMOVE CONTRA O MESMO POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA
LEI 11343/06, BEM COMO PARA COMPARECER À SALA DAS
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO
CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA
VELHA/ES, NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS, A FIM DE
SER(EM) INTERROGADO(A)(S), PRODUZIR(EM) DEFESA E SE VER(EM)
PROCESSAR, SENDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FORUM.
98
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 09
(NOVE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2009. EU, C.M., O DIGITEI, E EU,
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O ASSINO.
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 035.080.111.996 (1506)
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO E INTIMÁ-LO
PESSOALMENTE, FICA(M), CITADO(S) O(A)(S) ACUSADO(A)(S), PELO
PRESENTE EDITAL DO INTEIRO TEOR DA AÇÃO PENAL QUE A
JUSTIÇA PUBLICA DESTA VARA PROMOVE CONTRA O MESMO POR
INFRAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11343/06, BEM COMO PARA
COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO
ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE
TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA/ES, NO DIA 14 DE AGOSTO DE
2009, ÀS 13 HORAS, A FIM DE SER(EM) INTERROGADO(A)(S),
PRODUZIR(EM) DEFESA E SE VER(EM) PROCESSAR, SENDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUME DESTE FORUM.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 09
(NOVE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2009. EU, C.M., O DIGITEI, E EU,
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O ASSINO.
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
A DOUTORA ELZA MARIA DE OLIVEIRA
XIMENES, MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC
-**********-
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A(S) ACUSADO(A)(S) 1)
JAQUELINE VASCONCELOS DOS SANTOS, BRASILEIRA, NATURAL
DE NOVA VNÉCIA-ES, FILHA ZELINO ALVARINHO DOS SANTOS E
TEREZA VASCONCELOS PINHEIROS, SE ENCONTRA(M) EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO E
INTIMÁ-LO
PESSOALMENTE,
FICA(M),
CITADO(S)
O(A)(S)
ACUSADO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL DO INTEIRO TEOR DA
AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PUBLICA DESTA VARA PROMOVE
CONTRA O MESMO POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11343/06, BEM
COMO PARA COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO,
SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE
TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA/ES, NO DIA 14 DE AGOSTO DE
2009, ÀS 13:30 HORAS, A FIM DE SER(EM) INTERROGADO(A)(S),
PRODUZIR(EM) DEFESA E SE VER(EM) PROCESSAR, SENDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUME DESTE FORUM.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 09
(NOVE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2009. EU, C.M., O DIGITEI, E EU,
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O ASSINO.
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES
COMARCA DA CAPITAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 035.080.153.956 (1575)
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
A DOUTORA ELZA MARIA DE OLIVEIRA
XIMENES, MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A(S) ACUSADO(A)(S) 1)
RENATO RENOLDI, BRASILEIRO, NATURAL DE VILA VELHA-ES
FILHO DE JOSE LUIZ RENOLDI E TANIA LUCIA FURNO RENOLDI, SE
ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO
POSSÍVEL CITÁ-LO E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE, FICA(M),
CITADO(S) O(A)(S) ACUSADO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL DO
INTEIRO TEOR DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PUBLICA DESTA
VARA PROMOVE CONTRA O MESMO POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA
LEI 11343/06, BEM COMO PARA COMPARECER À SALA DAS
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO
CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA
VELHA/ES, NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14 HORAS, A FIM DE
SER(EM) INTERROGADO(A)(S), PRODUZIR(EM) DEFESA E SE VER(EM)
PROCESSAR, SENDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FORUM.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 09
(NOVE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2009. EU, C.M., O DIGITEI, E EU,
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O ASSINO.
PROCESSO Nº 035.080.132.133 (1539)
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
A DOUTORA ELZA MARIA DE OLIVEIRA
XIMENES, MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A(S) ACUSADO(A)(S) 1)
THIAGO FERREIRA BARBOSA, BRASILEIRO, NATURAL DE VILA
VELHA-ES, FILHO DE RAIMUNDO BERNARDINO BARBOSA E CELINA
FERREIRA DE CASTRO, SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 035.080.043.751 (1365)
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
99
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
A DOUTORA ELZA MARIA DE OLIVEIRA
XIMENES, MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 035.070.214.628 (1292)
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A(S) ACUSADO(A)(S) 1)
ROGERIO BRITO DA CRUZ, BRASILEIRO, NATURAL DE JEQUIÉ-BA,
FILHO DE JOSE ALVES DA CRUZ E MARIA IVETE BRITO, SE
ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO
POSSÍVEL CITÁ-LO E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE, FICA(M),
CITADO(S) O(A)(S) ACUSADO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL DO
INTEIRO TEOR DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PUBLICA DESTA
VARA PROMOVE CONTRA O MESMO POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA
LEI 11343/06, BEM COMO PARA COMPARECER À SALA DAS
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO
CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA
VELHA/ES, NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS, A FIM
DE SER(EM) INTERROGADO(A)(S), PRODUZIR(EM) DEFESA E SE
VER(EM) PROCESSAR, SENDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE
FORUM.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 09
(NOVE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2009. EU, C.M., O DIGITEI, E EU,
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O ASSINO.
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 035.070.212.978 (1201)
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
A DOUTORA ELZA MARIA DE OLIVEIRA
XIMENES, MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A(S) ACUSADO(A)(S) 1)
MARCOS ANTONIO FLORENTINO DA CONCEIÇÃO, BRASILEIRO,
NATURAL DE VILA VELHA-ES, NASCIDO EM 25/01/1986, FILHO DE
ANTONIO DA CONCEIÇÃO E VERA LUCIA FLORENTINO, SE
ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO
POSSÍVEL CITÁ-LO E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE, FICA(M),
CITADO(S) O(A)(S) ACUSADO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL DO
INTEIRO TEOR DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PUBLICA DESTA
VARA PROMOVE CONTRA O MESMO POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA
LEI 11343/06, BEM COMO PARA COMPARECER À SALA DAS
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO
CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA
VELHA/ES, NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13 HORAS, A FIM DE
SER(EM) INTERROGADO(A)(S), PRODUZIR(EM) DEFESA E SE VER(EM)
PROCESSAR, SENDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FORUM.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 09
(NOVE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2009. EU, C.M., O DIGITEI, E EU,
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O ASSINO.
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
A DOUTORA ELZA MARIA DE OLIVEIRA
XIMENES, MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A(S) ACUSADO(A)(S) 1)
MARCIO GERALDO NETO, BRASILEIRO, NATURAL DE VILA
VELHA-ES, NASCIDO EM 16/05/1968, FILHO DE MARCELO ABDON
NETO E IDELVA MARTINS NETO, SE ENCONTRA(M) EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO E
INTIMÁ-LO
PESSOALMENTE,
FICA(M),
CITADO(S)
O(A)(S)
ACUSADO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL DO INTEIRO TEOR DA
AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PUBLICA DESTA VARA PROMOVE
CONTRA O MESMO POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11343/06, BEM
COMO PARA COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO,
SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE
TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA/ES, NO DIA 07 DE AGOSTO DE
2009, ÀS 13:30 HORAS, A FIM DE SER(EM) INTERROGADO(A)(S),
PRODUZIR(EM) DEFESA E SE VER(EM) PROCESSAR, SENDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUME DESTE FORUM.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 09
(NOVE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2009. EU, C.M., O DIGITEI, E EU,
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O ASSINO.
MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA PAULA CHEIM
JORGE D’AVILA COUTO, JUÍZA DE DIREITO DA 1ª
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL DEVA SER
LEVADO O CONHECIMENTO, QUE POR SENTENÇA DESTE JUÍZO,
FOI JULGADO PROCEDENTE OS AUTOS DE DECLARAÇÃO DE
AUSÊNCIA, TOMBADO SOB N.º 114/98 DE ORDEM, EM QUE FIGURA
COMO REQUERENTE LUCELENA JOSÉ FERREIRA SILVA E COMO
REQUERIDO JOSÉ ROBERTO DA SILVA, QUE TRAMITAM PERANTE
ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFICIO DE NOTAS DE VILA VELHA
(CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO SIDO DECLARADA A AUSÊNCIA DE
JOSÉ ROBERTO DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, PORTADOR DA
CTPS N.º 01230/519-ES E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N.º 635.950-ES,
INSCRITO NO CPF N.º 308.377.826-00, NASCIDO AOS 30/08/1958,
CONFORME REGISTRO DE CASAMENTO DO CARTÓRIO DO OFICIAL
ALCENIR LUCIO DE SOUZA, DISTRITO DE SÃO CANDIDO, COMARCA
DE CARATINGA/MG, SOB N.º 522, FLS. 124, DO LIVRO 08-B, FILHO DE
JOSÉ ANGELO E ROSALINA CLEMENTE DA SILVA; NOMEANDO-LHE
CURADORA, SUA ESPOSA, LUCELENA JOSÉ FERREIRA SILVA,
BRASILEIRA, CASADA, COSTUREIRA, PORTADORA DA CARTEIRA DE
IDENTIDADE N.º M-8.901.364-ES E INSCRITA NO CPF N.º 806.493.357-91,
RESIDENTE NA RUA TOBIAS BARRETO, QUADRA 07, BLOCO 705,
EDIFÍCIO IMBUIA, APTO 104, BOA VISTA II, VILA VELHA/ES.
100
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O
MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DESTA MATÉRIA, NA FORMA DO ART. 1.161
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB FORMA EDITALÍCIA
DURANTE O PERÍODO DE 01 (UM) ANO, REPRODUZIDOS DE 02
(DOIS) EM 02 (DOIS) MESES, PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS
TERCEIROS INTERESSADOS E CHAMANDO O AUSENTE PARA
COMPARECER EM CARTÓRIO PARA OS FINS DE DIREITO.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS VINTE (20) DIAS
DO MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZ
DIGITAR.
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA NILDA MÁRCIA
DE ALMEIDA ARAÚJO, JUÍZA DE DIREITO DA 1ª
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL DEVA SER
LEVADO O CONHECIMENTO, QUE POR SENTENÇA, FOI JULGADO,
POR ESTE JUÍZO, PROCEDENTE OS AUTOS DE DECLARAÇÃO DE
AUSÊNCIA, TOMBADO SOB N.º 216/2003 DE ORDEM, EM QUE FIGURA
COMO REQUERENTE ANATÁLIA NETTO FAVALESSA E COMO
REQUERIDOS JOÃO BATISTA FAVALESSA E ANDRÉ FAVALESSA,
QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFICIO
DE NOTAS DE VILA VELHA (CARTÓRIO TEIXEIRA), TENDO SIDO
DECLARADA A AUSÊNCIA DE JOÃO BATISTA FAVALESSA,
BRASILEIRO, CASADO, INSCRITO NO CPF N.º 201.729.237-00, NASCIDO
AOS 18/10/1945, CONFORME REGISTRO DE CASAMENTO DO
CARTÓRIO CID DESSAUNE, VILA VELHA/ES, ÀS FLS. 266 DO LIVRO
B-32, FILHO DE ATTILIO FAVALESSA E DOMINGAS MARIA POSSATO
FAVALESSA; E ANDRÉ FAVALESSA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
NASCIDO AOS 17/04/1975, CONFORME REGISTRO DE NASCIMENTO
DO CARTÓRIO SARLO, VITÓRIA/ES, SOB N.º 126.920, ÀS FLS. 37 DO
LIVRO 168, FILHO DE JOÃO BATISTA FAVALESSA E ANATALIA NETTO
FAVALESSA; NOMEANDO-LHES CURADORA A REQUERENTE
ANATÁLIA NETTO FAVALESSA, ESPOSA E MÃE DOS AUSENTES,
BRASILEIRA, CASADA, SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA, PORTADORA DA
CARTEIRA DE IDENTIDADE N.º 293.679-ES E INSCRITA NO CPF N.º
007.679.297-80, RESIDENTE NA RUA RENATO NASCIMENTO DAHER
CARNEIRO, N.º 1.025, ILHA DO BOI, VITÓRIA/ES.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NÃO POSSAM, NO FUTURO, ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU A
MM. JUÍZA A PUBLICAÇÃO DESTA MATÉRIA, NA FORMA DO ART. 1.161
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB FORMA EDITALÍCIA
DURANTE 1 (UM) ANO, REPRODUZIDOS EM INTERVALOS DE
DOIS EM DOIS MESES.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS DOZE (12) DIAS
DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZ DIGITAR.
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES
DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE NOTÍCIA TIVEREM, QUE TEM CURSO POR ESTE CARTÓRIO DA
SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA-ES, SITO
NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ - PRAINHA - VILA VELHA-ES
ED. DO FÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO", OS AUTOS Nº 035.08.006219-9
(1.485) DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA, EM QUE MARIA
DA PENHA PEREIRA DE SOUZA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR,
RESIDENTE E DOMICILIADA NESTE MUNÍCIPIO DE VILA VELHA/ES,
PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEU CÔNJUGE
ANTONIO MOREIRA DE SOUZA, BRASILEIRO, CASADO,
COMERCIÁRIO, NASCIDO EM, AOS 28 (VINTE E OITO) DE JUNHO DE
1946, FILHO DE JOSÉ MOREIRA DE SOUZA E VIRGILINA RAMOS DA
SILVA, FICA O REQUERIDO ANTONIO MOREIRA DE SOUZA
CITADO PARA, NO PRAZO DE 01 (UM) ANO A PARTIR DA PRIMEIRA
PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, ENTRAR NA POSSE DE SEUS BENS
PORVENTURA EXISTENTES, BEM COMO PARA REGULARIZAR SUA
SITUAÇÃO JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL E SE FOR O CASO, RECEBER OS BENEFÍCIOS A QUE TEM
DIREITO. TUDO DE ACORDO COM A DECISÃO DE FLS.21/22, ASSIM
PARCIALMENTE TRANSCRITA: “...DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO
A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DE 02 (DOIS) EM 02 (DOIS) MESES,
DURANTE 01 (UM) ANO, NA FORMA DO ARTIGO 1.161 DO CPC,
CHAMANDO O REQUERIDO PARA COMPARECER JUNTO AO INSS E
RECEBER SEU BENEFICIO. DESDE LOGO NOMEIO CURADORA DO
AUSENTE NA PESSOA DA REQUERIDA MARIA DA PENHA PEREIRA
DE SOUZA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS. INTIME-SE.
DILIGENCIE-SE. VILA VELHA, 15 DE JULHO DE 2008. MARIA DO CÉU
PITANGA, JUÍZA DE DIREITO”. E PARA QUE NINGUEM POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDO EXPEDIR O PRESENTE, QUE SERÁ
AFIXADO UMA DE SUAS VIAS NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E
PUBLICADO DE 02 (DOIS) EM 02 (DOIS) MESES, DURANTE 01 (UM) ANO
NA FORMA DA LEI,. AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE
AGOSTO (08) DO ANO DE 2008 (DOIS MIL E OITO). EU, ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR, CONFERI E ASSINO.
MARCUS VINÍCIUS DORNELAS ALT
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE NORMAS - CGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
(E-PROCEES)
LISTA Nº: 96 - 2009
1 - 035.09.512179-0 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: GONÇALVES & LACERDA LTDA. - ME
REQUERIDO: JOSE DE RIBAMAR GUAGLIARDO FILHO
ADVOGADO(A): VALMIR FERREIRA BARBOSA - OAB/ES 13171
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA
AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 04/12/2009 15:00, SITUADA NO(A)
RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES
2 - 035.09.511389-4 - COBRANÇA
REQUERENTE: ANA MARIA FRIAS BARROS
REQUERIDO: DAISE LUCIDE DO AMARAL E OUTROS
ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO OAB/ES 9100
ADVOGADO(A): JOAO VITOR GUIMARAES PIRRONE VAZ - OAB/ES
15743
101
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA
AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 20/11/2009 15:30, SITUADA NO(A)
RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES
3 - 035.09.511797-2 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: DULCINELIA MARIA XAVIER VIEIRA E OUTROS
REQUERIDO: MARCOS OLIVEIRA DOS ANJOS E OUTROS
ADVOGADO(A): LEZIO PIRES DA LUZ JUNIOR - OAB/ES 11602
ADVOGADO(A): MELISSA DA SILVA LEITE - OAB/ES 11536
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA
AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 27/11/2009 14:00, SITUADA NO(A)
RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES
4 - 035.09.511177-7 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: DATEME - TRANSPORTES LTDA. ME
REQUERIDO: TIM CELULAR S/A
ADVOGADO(A): ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES - OAB/ES
6437
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
INTIME-SE A EMPRESA AUTORA, NA PESSOA DE SEU PATRONO,
PARA EM 10 (DEZ) DIAS ACOSTAR CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL,
A FIM DE SER COMPROVADA A SUA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA,
CONFORME ART. 4º, "CAPUT", DA LEI 9.841/99 (ESTATUTO DA
MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE), SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIL-SE.
5 - 035.09.511393-4 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: MARVEL VEICULOS LTDA.
REQUERIDO: LISTA AZUL COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TELEMARKETING LTDA.
ADVOGADO(A): FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES - OAB/ES 5651
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
INTIME-SE A EMPRESA AUTORA, NA PESSOA DE SEU PATRONO,
PARA EM 10 (DEZ) DIAS ACOSTAR CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL,
A FIM DE SER COMPROVADA A SUA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA,
CONFORME ART. 4º, "CAPUT", DA LEI 9.841/99 (ESTATUTO DA
MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE), SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIL-SE.
6 - 035.07.501871-7 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GOMES LIMA
REQUERIDO: JORNAL A TRIBUNA E OUTROS
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE DE ALMEIDA COELHO - OAB/ES
13676
ADVOGADO(A): NATHÁLIA NEVES BURIAN - OAB/ES 9243
ADVOGADO(A): NELSON BAPTISTA TESCHE - OAB/ES 13919
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
PARA CONDENAR OS REQUERIDOS A PAGAREM À AUTORA, O
VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS, QUANTIA QUE REPUTO RAZOÁVEL E
PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA,
DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DESTA DATA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO,
QUAL SEJA, 01/04/2006 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA NOTA), NA FORMA
DA SÚMULA 54, DO STJ. OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE EM LITIGÂNCIA DE
MÁ FÉ, EIS QUE NÃO VERIFICADA NO CASO EM QUESTÃO. VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 269, I DO CPC. FICA DESDE JÁ ADVERTIDA A REQUERIDA DE
QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, DEVERÁ DAR-LHE
CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PENA DE MULTA
DE 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
ART. 475-J DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
7 - 035.08.516081-8 - COBRANÇA
REQUERENTE: ARLINDO BROEDEL
REQUERIDO: JOSUÉ FERREIRA DE AGUIAR
ADVOGADO(A): ANDREW AGUIAR CARLINI - OAB/ES 14032
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC, C/C ART. 51, § 1º, DA LEI
9.099/95, COM O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUA
DEVOLUÇÃO AO AUTOR. TRANSITADA EM JULGADO ESTA,
ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.P.R.I-SE.
8 - 035.08.515085-2 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ALESSANDER PACIERI MARÇAL E OUTROS
REQUERIDO: ORTOBOM COLCHOES
ADVOGADO(A): DAIR ANTONIO DAROS - OAB/ES 3194
ADVOGADO(A): DANIELLI TRISTÃO LARANJA DE LANDA - OAB/ES
12002
ADVOGADO(A): LUCIANA GOMES DA COSTA - OAB/RJ 107553
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM
FACE DE ORTOBOM - PRAIA COLCHÕES, NA FORMA DO ART. 158,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, EXCLUINDO-A DA RELAÇÃO
PROCESSUAL. OUTROSSIM, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
PARA VIA DE CONSEQÜÊNCIA CONDENAR A REQUERIDA ORTOBOM
- CONTAGEM INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ESPUMA E COLCHÕES
LTDA., A PAGAR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 2.036,20 (DOIS MIL,
TRINTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS), À TÍTULO DE
RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO COLCHÃO, DEVIDAMENTE
CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DA COMPRA, QUAL SEJA, 28/09/2007
E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO, AINDA, A REQUERIDA ORTOBOM - CONTAGEM
INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ESPUMA E COLCHÕES LTDA. A PAGAR A
CADA UM DOS AUTORES, O VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), À
TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDAMENTE
CORRIGIDO A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO
RESOLVIDO O MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA DESDE JÁ ADVERTIDA A
REQUERIDA DE QUE APÓS O TRANSITO EM JULGADO DESTA,
DEVERÁ DAR-LHE CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO,
NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. P. R. I-SE
9 - 035.07.500695-1 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ALCIDES JOSE DE CASTILHO
REQUERIDO: GLOBAL TREND HUMAN RESOURCE CENTER
ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA - OAB/ES 9138
ADVOGADO(A): JOSANIA PRETTO COUTO - OAB/ES 8279
ADVOGADO(A): JULIANA PAES ANDRADE - OAB/ES 9460
ADVOGADO(A): RACHEL GARCIA - OAB/SP 182615
ADVOGADO(A): SAMYRA C. PERUCHI - OAB/ES 13468
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
POR TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AO
AUTOR O VALOR DE R$ 245,54, À TITULO DE DANO MATERIAL,
DEVIDAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EFETIVO
DESEMBOLSO, QUAL SEJA, 28/08/2007, NA FORMA DA SÚMULA 54 DO
STJ. OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELAS RAZÕES ACIMA
EXPOSTAS. POR FIM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
CONTRAPOSTO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO RESOLVIDO O
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO ESTATUTO
PROCESSUAL CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
10 - 035.07.500881-7 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ALEXANDER DE ALMEIDA SANTOS
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): ANDRESKA DIAS BARRETO - OAB/ES 11226
102
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID - OAB/ES 10093
ADVOGADO(A): CRISTINA DAHER FERREIRA - OAB/ES 12651
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
PELAS
RAZÕES
ACIMA
EXPOSTAS.
OUTROSSIM,
JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA
CONDENAR O AUTOR A PAGAR À REQUERIDA O VALOR DE R$ 132,68,
DEVIDAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO E
ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. POR FIM,
DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95).
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. P.R.I-SE.
11 - 035.07.501731-2 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA DUARTE DA SILVA
REQUERIDO: VIVO S/A
ADVOGADO(A): HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO OAB/ES 11847
ADVOGADO(A): IGOR BOIKO COELHO DE SOUZA - OAB/RS 64175
ADVOGADO(A): LETICIA CARDOZO FERNANDES - OAB/RS 70577
ADVOGADO(A): VIRGINIA RODRIGUES DE FREITAS GALVAO OAB/RS 15545
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO COLÉGIO
RECURSAL
12 - 035.07.501327-5 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ALBERTO BRAGA ALEXANDRINO DA SILVA
REQUERIDO: CREDICARD ITAU E OUTROS
ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB/ES 13286
ADVOGADO(A): MARCELO MIGNONE MELLO - OAB/ES 7140
ADVOGADO(A): MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - OAB/ES 4348
ADVOGADO(A): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES OAB/ES 8544
ADVOGADO(A): RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES
MENDONCA - OAB/ES 8545
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO COLÉGIO
RECURSAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA/ES.
JUIZ DE DIREITO.:. DRª REGINA MARIA CORRÊA MARTINS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª LUCILEA DA CONCEIÇÃO FABRES
DE MATTOS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: WERNER MUNIZ QUEIROZ
ESCREVENTES JURAMENTADOS: MARIDÉIA CONTI MALOVINI,
MARCIA REGINA MARTINS FREITAS E MOACYR EWALD BORGES
FILHO
DATA.: 10 DE JULHO DE 2009
LISTA Nº 053/2009
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:
DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO, OAB/ES 5790
AUTOS Nº 6754 - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 129, 138, 139 E 140 C/C 141,
III, CPB
ACUSADOS: MARIA DAS GRAÇAS BARONI
ALECIR DOMICIANO DE OLIVEIRA
JOSÉ AMÉRICO FERNANDES
MARIA ANGÉLICA CORONEL
MARIA CÉLIA GALL
VÍTIMA.:.ROSANGELA SILVA CORREA
INFRAÇÃO PENAL.:.ARTS.129, 138, 139 E 140 C/C 141, III, CPB
ADVOGADOS: DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAR PARA CONHECIMENTO DA R DECISÃO, PROLATADA EM
01/07/2009, ONDE A MMª JUÍZA INDEREFE O REQUERIMENTO DOS
CONDENADOS
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, EM 10 DE
JULHO DE 2009. EU, MÁRCIA REGINA MARTINS FREITAS,
ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI E EU WERNER MUNIZ
QUEIROZ, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E ASSINO, CONFORME
DETERMINADO NO PROVIMENTO NO 002/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
WERNER MUNIZ QUEIROZ
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE DO DIA. 10.07.2009 - LISTA M
3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO - DR. VICTOR RIBEIRO PIMENTA
CHEFE DE SECRETARIA - MÔNICA ANDREA IGNATOWSKA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INDENIZATÓRIA
024.980.189.625 - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO ESPÍRITO SANTO - SEBRAE/ES X JOSÉ FERNANDO
ETIENNE DESSAUNE - INTIME-SE (O)(A)(S) DR(ª)(S) WILMA
CHEQUER BOU-HABIB, PARA CUMPRIR A SENTENÇA NO PRAZO DE
15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10% NA FORMA DO ART. 475-J
DO CPC.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PROC. Nº 024080330038
O DOUTOR MARCOS ASSEF DO VALE DEPES,
MM. JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC.
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO
VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE
MAURICIO TADEU BODART SERRANO, O QUAL FICA
DEVIDAMENTE CITADO PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO ORDINÁRIA, REQUERIDA POR BELONIZIO NERY DE SOUZA,
PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO REQUERENTE NA
INICIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA NESTE CARTÓRIO DA SÉTIMA
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS,
CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 66Vº, DOS REFERIDOS AUTOS QUE
DETERMINA A CITAÇÃO POR EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E SERÁ
PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA NA FORMA DA LEI.
103
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO (05) DIAS
DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVI E
ASSINO, DE CONFORMIDADE COM O PROV. Nº 006/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
ASSINA AUTORIZADO PELO PROV. Nº 06/98 - ECGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PROC. Nº 024080274608
O DOUTOR MARCOS ASSEF DO VALE DEPES,
MM. JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC.
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO
VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE
MAURICIO TADEU BODART SERRANO, O QUAL FICA
DEVIDAMENTE CITADO PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO CAUTELAR, REQUERIDA POR BELONIZIO NERY DE SOUZA,
PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA REQUERENTE NA
INICIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA NESTE CARTÓRIO DA SÉTIMA
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS,
CONFORME R. DESPACHO DE FLS., DOS REFERIDOS AUTOS QUE
DETERMINA A CITAÇÃO POR EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E SERÁ
PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO (05) DIAS
DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVI E
ASSINO, DE CONFORMIDADE COM O PROV. Nº 006/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
ASSINA AUTORIZADO PELO PROV. Nº 06/98 - ECGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
EXPEDIENTE: 09 / 07 / 2009
LISTA 115 A 129/2009
INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ANTÔNIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463
ADEMIR JOSÉ DA SILVA OAB/ES 7.457
ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMÕES OAB/ES 4.534
ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA OAB/ES 5.846
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
ALESSANDRE TOTTI OAB/ES 12.141
ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI OAB/ES 8.303
ALEXANDRE DE ASSIS ROSA OAB/ES 9.055
ALEXANDRE MELO BRASIL OAB/ES 7.313
ALLAN DENIS COLNAGO OAB/ES 1.488
ALVINO PÁDUA MERÍZIO OAB/ES 7.834
ANA CLÁUDIA SILVEIRA CALASANS DOS SANTOS OAB/ES 8.432
ANA PAULA DE AVELLAR MORAIS OAB/ES 12.751
ANA MARIA BRAGA ARAÚJO OAB/ES 13.139
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO OAB/ES 6.439
ANDRÉIA DADALTO OAB/ES 8.297
ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO OAB/ES 7.833
ANDRÉ SILVA ARAÚJO OAB/ES 12.451
ANDRÉ GILBERTI LOUZADA OAB/ES 3.299
ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463
ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO OAB/ES 9.588
ANTONIO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 1.702
ANTONIO CARLOS GONÇALVES PEREIRA OAB/ES 469-A
ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144
AROLDO LIMONGE OAB/ES 1.490
ARTÊNIO MERÇON OAB/ES 4.528
BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS OAB/ES 7.785
BIANCA MOTTA PRETTI OAB/ES 11.876
BRUNO BORNACKI SALIM MURTA OAB/ES 10.856
CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO OAB/ES 6.978
CARLA GUSMAN ZOUAIN OAB/ES 7.582
CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL OAB/ES 5.875
CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO OAB/ES 13.980
CARLOS ROBERTO BUTERI OAB/ES 6.618
CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID OAB/ES 10.093
CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL OAB/ES 5.875
CASSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES 10.964
CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA OAB/ES 172-A
CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA OAB/ES 2.662
CRISTINA PÁDUA RIBEIRO OAB/ES 482-A
DAYENNE NEGRELLI VIEIRA OAB/ES 7.840
DANIELA GONÇALVES DIAS OAB/ES 14.921
DANIELLA REIS MACHADO OAB/ES 9.929
DANILO SIMÕES MACHADO OAB/ES 9.291
DARIO DELGADO OAB/ES 12.725
DÉBORA FONSECA E CUNHA OAB/ES 7.320
DIOGO DE SOUZA MARTINS OAB/ES 7.818
ENOCK SAMPAIO TORRES OAB/ES 8.703
EDER JACOBOSKI VIEGAS OAB/ES 11.532
EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673
EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS OAB/ES 11.520
EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETO OAB/ES 10.611
ENIO SEBASTIÃO PEREIRA OAB/ES 5.498
ENOQUE FERREIRA PINTO JÚNIOR OAB/ES 9.457
ERICA FERREIRA NEVES OAB/ES 10.140
ERRITON LEÃO OAB/ES 6.791
EUCLIDE BERNARDO MEDICI OAB/ES 521-A
EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL OAB/ES 10.691
FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES 9.294
FÁBIO DAHER BORGES OAB/ES 5.335
FABÍOLA FEITOSA DE ASSIS OAB/ES 13.842
FABÍOLA BARRETO SARAIVA OAB/ES 5.770
FERNANDA BRAITH FERREIRA SENISE OAB/SP 206.495
FELIPE NASCIMENTO BERNABÉ OAB/ES 14.776
FERNANDO CARLOS FERNANDES OAB/ES 9.637
FERNANDO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO OAB/ES 9.575
FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS OAB/ES 8.887
FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ OAB/ES 4.932
FLÁVIO CHEIM JORGE OAB/ES 262-B
FRANCISCO JOSÉ BOTURÃO FERREIRA OAB/ES 8.483
FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA OAB/ES 225-A
FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA OAB/ES 3.876
FREDERICO RODRIGUES SILVA OAB/ES 14.435
GILBERTO JOSÉ DE SANTANA JÚNIOR OAB/ES 8.886
GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO OAB/ES 7.918
GILMAR ZUMAK PASSOS OAB/ES 4.656
GIULIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA OAB/ES 14.475
GIULIANE MOREIRA OAB/ES 12.018
104
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
GRASIELI MARCHESI BIANCHI OAB/ES 11.394
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS OAB/ES 11.152
HELLEN SYNTHIA SPINASSÉ OAB/ES 10.050
HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE OAB/ES 13.394
HILTON DE OLIVEIRA FILHO OAB/ES 6.072
HOMERO JUNGER MAFRA OAB/ES 3.175
HUDSON DE LIMA PEREIRA OAB/ES 6.664
HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES 10.668
HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO FILHO OAB/ES 8.038
IDAMARA ROCHA FERREIRA OAB/PR 14.153
IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA OAB/ES 9.729
INDIARA CÂNDIDO OAB/ES 14.460
ÍTALO SACAMUSSA LUZ OAB/ES 9.173
JOSÉ ARAÚJO BARBOSA OAB/ES 193-A
JALVAS PAIVA FILHO OAB/ES 5.376
JERIZE TERCIANO ALMEIDA OAB/ES 6.739
JERÔNYMO DE BARROS ZANANDRÉA OAB/ES 4.204
JOÃO MANUEL DE SOUSA SARAIVA OAB/ES 5.764
JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA OAB/ES 5.367
JOSÉ MARIA GHIDETTI OAB/ES 6.367
JOSÉ RICARDO MACHADO MILAGRES OAB/SP 214.929
JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO MARÇAL OAB/ES 5.649
JOSÉ CARLOS STEIN JÚNIOR OAB/ES 4.939
JOSUÉ DEGENÁRIO DO NASCIMENTO OAB/ES 5.615
JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA OAB/ES 9.176
KARINA KELLY PETRONETTO OAB/ES 9.593
KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA OAB/ES 9.315
KELLY CRISTINA BRUNO OAB/ES
LEONARDO VARGAS MOURA OAB/ES 8.138
LEONARDO CERQUEIRA GUIMARÃES OAB/MG 63.763
LUCIANO COMPER DE SOUZA OAB/ES 11.021
LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO OAB/ES 158-B
LEE STEPHAN DE ALMEIDA OAB/ES 11.659
LEONARDO LAGE DA MOTTA OAB/ES 7.722
LEOPOLDO DAHER MARTINS OAB/ES 9.879
LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA OAB/ES 14.800
LILIAN MAGESKI ALMEIDA OAB/ES 10.602
LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA OAB/ES 4.382
LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE OAB/ES 6.070
LÚCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA OAB/ES 5.593
LUCIANA PATROCÍNIO BORLINI OAB/ES 10.211
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5.868
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO OAB/ES 5.258
LUCIANO DAMASCENO DA COSTA OAB/ES 8.195
LUCIANO OLÍMPIO RHEM DA SILVA OAB/ES 10.978
LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA OAB/ES 6.942
LUIZ CARLOS A. S. BICHARA OAB/ES 10.503-A
LUIZ GONZAGA FREIRE CARNEIRO OAB/ES 4.044
LUIZ ALBERTO DELLAQUA OAB/ES 5.283
LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO OAB/ES 158-B
LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO RODRIGUES OAB/ES 2.220
LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI OAB/ES 9.068
LUIZ OTÁVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE OAB/ES 8.752
LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA OAB/ES 4.382
LUIZ ROBERTO MARETO CALIL OAB/ES 7.338
MACKSEN LEANDRO SOBREIRA OAB/ES 11.894
MÁGDA SILVANA PERPÉTUO OAB/ES 156-B
MARCELO PAGANI DEVENS OAB/ES 8.392
MARCELLO GONÇALVES FREIRE OAB/ES 9.477
MARCELO MARTINS ALTOÉ OAB/ES 8.787
MARCOS ANTÔNIO VIEIRA OAB/ES 5.327
MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI OAB/ES 5.252
MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS OAB/ES 088-B
MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI OAB/ES 5.252
MARIA HELENA REINOSO REZENDE OAB/ES 4.963
MARIA HELENA KILL OAB/ES 173-A
MARIALZIRA DE ARAÚJO COUTINHO OAB/ES 7.710
MARIANA GUIMARÃES FONSECA OAB/ES 12.515
MARIO CEZAR GOULART DA MOTA OAB/RJ 122.553
MARLENE MARTINS VARELA DE ARRUDA OAB/ES 155-B
MAURÍLIO JOSÉ MARTINS INÊS OAB/ES 5.378
NACYR AMM OAB/ES 720
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
NEI LEAL DE OLIVEIRA OAB/ES 4.761
NELSON PACHOALOTTO OAB/ES 13.621
NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE OAB/ES 8.539
NILSON DOS SANTO GÁUDIO OAB/ES 5.614
NOEMAR SEYDEL LYRIO OAB/ES 3.666
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR OAB/ES 6.510
PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192
PATRICK EUGÊNIO NOGUEIRA SANTOS OAB/ES 11.581
PAULO SÉRGIO RAGA OAB/ES 11.414
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA OAB/ES 13.237
RAPHAEL T. C. GUIDETTI OAB/ES 11.513
RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES OAB/ES 7.075
RENATO BONISENHA DE CARVALHO OAB/ES 6.223
RICARDO NUNES DE SOUZA OAB/ES 14.785
RITA DE CÁSSIA DA VITÓRIA BERNARDO OAB/ES 11.333
ROBERTO MARINHO GUIMARÃES OAB/ES 3.802
ROBERTO FERREIRA DA ROCHA OAB/ES 5.051
ROBERTO GARCIA MERÇON OAB/ES 6.445
ROBSON SIMÕES BODART OAB/ES 3.642
RODOLFO DOS SANTOS PINHO OAB/ES 11.136
ROGÉRIO SIMÕES ALVES OAB/ES 9.378
RONALDO ADAMI LOUREIRO OAB/ES 3.484
RONALDO PAVAN OAB/ES 3.007
ROSA MARIA CARDOSO OAB/ES 8.584
SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI OAB/RJ 114.429
STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO OAB/ES 13.796
SANDOVAL ZIGONI JÚNIOR OAB/ES 4.715
SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA OAB/ES 8.666
SANDRO EUSTÁQUIO DE CARVALHO OAB/ES 2.639
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL OAB/ES 4.623
SERGIO BERNARDO CORDEIRO OAB/ES 6.016
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES 4.748
SÉRGIO LUIS AKAOUI MARCONDES OAB/ES 416-A
SÉRGIO PADILHA MACHADO OAB/ES 9.950
TATIANA MARETO SILVA OAB/ES 10.610
THIAGO COELHO SARAIVA OAB/ES 10.081
UDNO ZANDONADE OAB/ES 9.141
VLADIMIR SALLES SOARES OAB/ES 7.036
VALMIR DE SOUZA TRINDADE OAB/ES 14.348
VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA OAB/ES 13.143
VICTOR RODRIGUES DA COSTA OAB/ES 1.194
VINICIUS ALVES OAB/ES 9.023
VINÍCIUS VENTORIM DE BARROS OAB/ES 12.525
VITAL JUARÊS FERREIRA RAPOSO OAB/RJ 106.959
VLADIMIR SALLES SOARES OAB/ES 7.036
WALTER ROBERTO FIDELIS OAB/ES 048-B
WANDERSON C. CARVALHO OAB/ES 8.626
WILLES DE SOUZA TOLENTINO OAB/ES 12.729
WILLIS MACHADO DOS SANTOS OAB/ES 1.583
BUSCA E APREENSÃO.
024.080.310.345 - BANCO FINASA S/A X SANDRA CATARINA ALMEIDA
MACHADO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDO
GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA
CERTIDÃO DE FL. 41 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE
TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA APREENSÃO DO
VEÍCULO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.080.446.248 - DACASA FIANCEIRA S/A X IVES OLIVEIRA. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDO GARCIA JÚNIOR
OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 34
VERSO, DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA
NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
COBRANÇA.
024.090.018.946 - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO X KENIA
CRISTINA DA SILVA DE MARCHI BENTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO
OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 17
VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA
NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.070.150.156 - SD COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA.. - ME X
FÁBIO DIAS SOBRINHO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
105
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
LEE STEPHAN DE ALMEIDA OAB/ES 11.659, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DA DECISÃO DE FLS. 43/44, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.080.202.203 - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
X REDE PAR RECEBIMENTOS LTDA.. E OUTROS. FICA (M) INTIMADO
(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PAULO SÉRGIO RAGA OAB/ES 11.414, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 70, DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA
CITAÇÃO, BEM COMO COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE
RECEBER O COMPETENTE EDITAL DE CITAÇÃO, PARA PUBLICAÇÃO,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). RAPHAEL T. C.
GUIDETTI OAB/ES 11.513, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE
FLS. 246/247, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
COBRANÇA.
024.060.154.374 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIFFANY CENTER X
ALEXANDRE PAIXÃO MIGNONI. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). DANIELLA REIS MACHADO OAB/ES 9.929, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 79/80, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
024.000.072.322 - DUNORTE - DISTRIBUIDORA UNIÃO NORTE BEBIDAS
LTDA.. E OUTROS X BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). KÁTIA
LEÃO BORGES DE ALMEIDA OAB/ES 9.315 E OMAR DE
ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR OAB/ES 6.510, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 209, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO.
024.020.101.721 - BANCO BCN S/A X IRAM SANTOS PEREIRA COM LTDA..
- ME E MANOEL ALVES RIBEIRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). WANDERSON C. CARVALHO OAB/ES 8.626, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 85, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.060.274.305 - NEO - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA LTDA.. X
EDILEUZA SANTOS SANTANA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). ROBERTO MARINHO GUIMARÃES OAB/ES 3.802, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 51, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NA FORMA O ART. 269, III DO CPC, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
024.970.153.227 - TELEVISÃO VITÓRIA LTDA.. X VITA SAÚDE ADM
HOSPITALAR SIST. DE SAÚDE LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)
(S) DR (A) (S). LUIZ CARLOS A. S. BICHARA OAB/ES 10.503-A E
VINICIUS ALVES OAB/ES 9.023, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 478, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.040.192.551 - ORLA - OLIVEIRA REPRESENTAÇÕES LTDA.. X LAELC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). LUIZ GONZAGA FREIRE CARNEIRO OAB/ES 4.044 E
RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES OAB/ES 7.075, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 260, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
024.020.165.973 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES X AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS - LIMP LAR E OUTRO.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DIOGO DE SOUZA
MARTINS OAB/ES 7.818, PARA CIÊNCIA DO TEOR DOS OFÍCIOS DE
FLS. 67/126 E 127/130, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
IMPUGNAÇÃO.
024.090.118.282 - LV CAPACITORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..
EPP X ORLA - OLIVEIRA REPRESENTAÇÕES LTDA.. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUIZ GONZAGA FREIRE
CARNEIRO OAB/ES 4.044, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO
DE FL. 08, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.070.272.570 - TELEMÓVEIS LTDA.. - ME X APOIO TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
WILLES DE SOUZA TOLENTINO OAB/ES 12.729, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 29, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE
TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.090.118.332 - LV CAPACITORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..
EPP X ORLA - OLIVEIRA REPRESENTAÇÕES LTDA.. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUIZ GONZAGA FREIRE
CARNEIRO OAB/ES 4.044, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO
DE FL. 04, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
MONITÓRIA.
024.080.354.897 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
MÔNICA LOPES EVARISTO DUARTE MENDES. FICA (M) INTIMADO (A)
(S) O (A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO
PEPINO OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE
FL. 28 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS
DA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.040.056.830 - EUDALDO JOSÉ CARREIRA X FUNDAÇÃO BANESTES
DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES E BANCO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI OAB/ES 8.303, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 245/298
E 300/371, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
RESSARCIMENTO DE DANOS.
024.070.263.058 - AGF BRASIL SEGUROS S/A X ESCELSA CONCESSIONÁRIA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. FICA
(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MARCELO PAGANI DEVENS
OAB/ES 8.392 E EDER JACOBOSKI VIEGAS OAB/ES 11.532, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 109 VERSO, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
ANULATÓRIA.
024.070.018.841 - ISE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. X L M
TRANSPORTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. E BANCO BRADESCO
024.080.027.147 - BANESTES SEGUROS S/A. X VANDERLEI PONTES
RODRIGUES E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI OAB/ES 5.252 E KELLY CRISTINA
BRUNO OAB/ES, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.
63/68, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
DECLARATÓRIA.
024.060.003.795 - CHEIM TRANSPORTES S/A X LUCA COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA.. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO
DE LEMOS OAB/ES 4.748, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA
DE FLS 140/149, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO
ART. 269, I DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DEPÓSITO.
024.010.186.476 - CONVIVE - VILA VELHA ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIO S/C LTDA.. X DILERMANDO MOREIRA DA S. JÚNIOR.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LEUZANA MARIA DE
ASSUNÇÃO MIRANDA OAB/ES 14.800, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 100, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DESCONSTITUTIVA.
024.940.107.634 - VIXTILES MÁRMORES E GRANITOS LTDA.. X
MINERAÇÃO ESTÂNCIA DO VALE LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). RONALDO ADAMI LOUREIRO OAB/ES 3.484, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 147, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
DESPEJO.
024.020.027.321 - LUIZ CLÁUDIO XAVIER X DUMONT EMBALAGENS.
SERVIÇOS INDUSTRIAIS E GERAIS LTDA.. E OUTROS. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). WILLIS MACHADO DOS
SANTOS OAB/ES 1.583, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE
FLS. 152/153, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
106
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
024.090.001.173 - MILLENIUM COMERCIAL LTDA.. X JUÍZO DE DIREITO
DA 7ª VAR CÍVEL DE VITÓRIA/ES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). LUIZ ALBERTO DELLAQUA OAB/ES 5.283, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 18/21, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
024.990.085.185 - VIPCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.. X AVELAR
VARANDA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ENIO
SEBASTIÃO PEREIRA OAB/ES 5.498 E MAURÍLIO JOSÉ MARTINS
INÊS OAB/ES 5.378, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE
FLS. 78/80, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART.
267, III C/C VI, DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
024.990.129.603 - EDSON SARCINELLI QUEIROZ JÚNIOR X BIC - BANCO
INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). ENIO SEBASTIÃO PEREIRA OAB/ES 5.498 E MAURÍLIO
JOSÉ MARTINS INÊS OAB/ES 5.378, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 78/80, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA
FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
RESCISÓRIA.
024.050.008.184 - VEGATECH SOLUÇÕES EM ENGENHARIA E
TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. X A&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA..
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUCIANO COMPER DE
SOUZA OAB/ES 11.021, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE
FL. 250, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.040.248.981 - A&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. X VEGATECH
SOLUÇÕES EM ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. FICA
(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUCIANO COMPER DE
SOUZA OAB/ES 11.021 E CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO OAB/ES
6.978, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 283, NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
MONITÓRIA
024.960.067.635 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A - BBC X MARIA
DAS GRAÇAS ALMEIDA POLTRONIERI. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). JOÃO MANUEL DE SOUSA SARAIVA OAB/ES 5.764,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 85, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.060.017.308 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X
EMBRACON - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA.. E
OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ARNALDO
ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144 E CARLOS AUGUSTO DA
MOTTA LEAL OAB/ES 5.875, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 109/110, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA
FORMA DO ART. 267, VI DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.990.042.129 - ALTACI LOPES DA SILVA X FREDERICO FERREIRA
LAGE E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
ADEMIR JOSÉ DA SILVA OAB/ES 7.457, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 150, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
NOTIFICAÇÃO.
024.050.252.873 - ANTÔNIO VILELA X AMAURY BELLOT DE NARDO.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JERÔNYMO DE
BARROS ZANANDRÉA OAB/ES 4.204, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 31/33, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA
FORMA DO ART. 267, III, C/C VI DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.060.139.201 - PILAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.. X
BANCO REAL - ABN AMRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL OAB/ES 5.875, PARA
PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FL.
160, NO VALOR DE R$ 3.360,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SESSENTA
REAIS), NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
024.030.114.565 - BANESTES LEASING S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL X ALEXSANDRO ALVES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
(S) DR (A) (S). SERGIO BERNARDO CORDEIRO OAB/ES 6.016 E
FABÍOLA FEITOSA DE ASSIS OAB/ES 13.842, PARA CIÊNCIA DO TEOR
DA DECISÃO DE FLS. 73/75, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.040.077.240 - BANCO BRADESCO S/A - LEASING ARRENDAMENTO
MERCANTIL X CASAS GIACOMIN LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). ANA CLÁUDIA SILVEIRA CALASANS DOS SANTOS
OAB/ES 8.432, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 106,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ANULATÓRIA.
024.070.205.414 - LUCINEIA DE SOUZA MARTINS X ROBSON ALVES DOS
SANTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JULIELIA
COLNAGO DE ALMEIDA OAB/ES 9.176 E JOSÉ MARIA GHIDETTI
OAB/ES 6.367, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.
136/141, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
BUSCA E APREENSÃO.
024.080.223.720 - BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A X FRANCISCO JOSÉ
GONÇALVES PEREIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
ALESSANDRE TOTTI OAB/ES 12.141, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 31/32, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA
FORMA DO ART. 267, VI DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
COBRANÇA.
024.070.257.183 - MAURÍCIO BOECHAT DOS SANTOS X BANCO
BRADESCO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GRASIELI
MARCHESI BIANCHI OAB/ES 11.394, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 107, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.990.048.902 - CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS MONT SERRAT E
MONT REAL X DÉBORA ALICE VALLE LOPES E OUTRO. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). HILTON DE OLIVEIRA FILHO
OAB/ES 6.072, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 127,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.000.158.410 - BANCO DO BRASIL S/A X DJALMA LOPES FONTOURO.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ADOLFO HONORATO
FERREIRA SIMÕES OAB/ES 4.534, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FLS. 181/182, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
024.990.177.784 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A X
DEPOLLO & FERREIRA LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). HUDSON DE LIMA PEREIRA OAB/ES 6.664, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 102 VERSO, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
INDENIZATÓRIA.
024.030.216.758 - VICENTE DE PAULO DOS SANTOS X CVRD
(COMPANHIA VALE DO RIO DOCE) E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A)
(S) O (A) (S) DR (A) (S). NILSON DOS SANTO GÁUDIO OAB/ES 5.614,
BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS OAB/ES 7.785 E DÉBORA
FONSECA E CUNHA OAB/ES 7.320, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 271, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.980.134.092 - NATAL RIGÃO X ANTONIO DAS GRAÇAS NUNES
LOUREIRO. FICA INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). IGOR REIS DA
SILVA OLIVEIRA OAB/ES 9.729, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 63 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.980.163.604 - ROSA MARIA DOS SANTOS VITÓRIA X BANESTES
SEGUROS. FICA INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MARIA
MIRANDA DE SOUZA POÇAS OAB/ES 088-B E SANDRA MARIA DE
OLIVEIRA BAPTISTA OAB/ES 8.666, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 171, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.070.026.935 - BANESTES SEGUROS S/A X JERÔNIMO PORTO
FERREIRA E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO OAB/ES 15/-B, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 71, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.070.007.539 - FERNANDA MACHADO FORTUNATO X BANCO DO
BRASIL S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
107
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13 de julho de 2009
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO OAB/ES 6.439 E UDNO
ZANDONADE OAB/ES 9.141, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FL. 117, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA
FORMA DO ART. 794, I DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). HUMBERTO
CAMARGO BRANDÃO FILHO OAB/ES 8.038, PARA CIÊNCIA DO TEOR
DO DESPACHO DE FL. 163 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.010.170.462 - JOAQUIM CASTELLO DE BARROS X BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S)
O (A) (S) DR (A) (S). NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE OAB/ES 8.539 E
JERÔNYMO DE BARROS ZANANDRÉA OAB/ES 4.204, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 107/109, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ANULATÓRIA.
024.090.018.086 - COMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. X
ZAIDAM PRODUTOS ARQUITETÔNICOS LTDA.. E OUTRO. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ROBERTO FERREIRA DA
ROCHA OAB/ES 5.051, PARA CIÊNCIA DO TEOR DAS CONTESTAÇÕES
APRESENTADAS ÀS FLS. 41/63 E 65/97, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
CAUTELAR.
024.020.018.386 - JOAQUIM CASTELLO DE BARROS X BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S)
O (A) (S) DR (A) (S). JERÔNYMO DE BARROS ZANANDRÉA OAB/ES
4.204, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 72/74, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
CAUTELAR.
024.080.467.301 - COMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. X
ZAIDAM PRODUTOS ARQUITETÔNICOS LTDA.. E OUTRO. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ROBERTO FERREIRA DA
ROCHA OAB/ES 5.051, PARA CIÊNCIA DO TEOR DAS CONTESTAÇÕES
APRESENTADAS ÀS FLS. 46/67 E 69/94, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.010.074.847 - JOAQUIM CASTELLO DE BARROS X BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S)
O (A) (S) DR (A) (S). NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE OAB/ES 8.539 E
JERÔNYMO DE BARROS ZANANDRÉA OAB/ES 4.204, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 196/198, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
COBRANÇA.
024.040.265.662 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.. X
TANIA MARIA RODRIGUES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 60, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
024.080.290.505 - MARTA DE LIMA BEZERRA DAMAZIO X VIVER
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A)
(S) O (A) (S) DR (A) (S). FLÁVIO CHEIM JORGE OAB/ES 262/B E
RICARDO NUNES DE SOUZA OAB/ES 14.785, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 155/165, QUE JULGOU PROCEDENTE
EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.060.092.178 - M. MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.. X
ADILSON BENTO FERREIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). FELIPE NASCIMENTO BERNABÉ OAB/ES 14.776, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 82/85, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
IMPUGNAÇÃO.
024.080.421.225 - VIVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. X
MARTA DE LIMA BEZERRA DAMAZIO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). FLÁVIO CHEIM JORGE OAB/ES 262/B E RICARDO
NUNES DE SOUZA OAB/ES 14.785, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 14/15, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
024.060.288.982 - FERNANDO RICARDO BRESSER SILVEIRA DE
CARVALHO X FLÁVIO ADORNETTI MARANCHINI. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JOSÉ RICARDO MACHADO
MILAGRES OAB/SP 214.929 E GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES
5.879, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 107/110, QUE
JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXIBITÓRIA.
024.080.156.672 - FLÁVIO ADORNETTI MARANCHINI X FERNANDO
RICARDO BRESSER SILVEIRA DE CARVALHO. FICA (M) INTIMADO (A)
(S) O (A) (S) DR (A) (S). JOSÉ RICARDO MACHADO MILAGRES
OAB/SP 214.929, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 82,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
024.080.421.498 - SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A X
MARINA C. PIMENTEL MUNIZ. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 23 VERSO, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.080.365.521 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO X MARIA
GORETE FRAGA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
GIULIANE MOREIRA OAB/ES 12.018, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 49/50, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA
FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.080.352.123 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL X BERNADO SCARTO DEPES. FICA (M) INTIMADO (A) (S)
O (A) (S) DR (A) (S). DANIELA GONÇALVES DIAS OAB/ES 14.921, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 31/32, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
REPARAÇÃO DE DANOS.
024.020.196.234 - ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO FILHO E OUTROS
X SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - SINDPRF-ES.
024.080.240.179 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.. X
MARCIA KEITE DO CARMO ALVARENGA. FICA (M) INTIMADO (A) (S)
O (A) (S) DR (A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS.
49/57, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.090.017.880 - DALVA MOTA SANTOS X BCS SEGUROS E OUTRO.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). STELEIJANES
ALEXANDRE CARVALHO OAB/ES 13.796, PARA CIÊNCIA DO TEOR
DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 23/75, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.060.295.243 - M. MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.. X
MARCELO LIMA CASTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). FELIPE NASCIMENTO BERNABÉ OAB/ES 14.776, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 74, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.070.396.304 - DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA.. X OJN DA SILVA
DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.. E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A)
(S) O (A) (S) DR (A) (S). VITAL JUARÊS FERREIRA RAPOSO OAB/RJ
106.959, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 108/109, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
024.080.390.032 - JERÔNYMO DE BARROS ZANANDRÉA X CAIXA
SEGURADORA S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
JERÔNYMO DE BARROS ZANANDRÉA OAB/ES 4.204 E ANDRÉ
SILVA ARAÚJO OAB/ES 12.451, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 241/242, QUE JULGOU EXTINTO PROCESSO NA
FORMA DO ART. 267, VI DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
024.090.018.045 - ISJB - COLÉGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI X JOSÉ
EDMAR DE SOUZA MATTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA OAB/ES 13.143,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 32, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 29/30, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
024.040.116.006 - KLEBER STEIN X MARIA CÉLIA DE SOUZA AGUIAR E
OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ALLAN
DENIS COLNAGO OAB/ES 1.488, PARA REQUERER O QUE DE
DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO.
024.010.064.707 - EDMILSON FIRME SIMÃO JÚNIOR E OUTROS X BANCO
BAMERINDUS DO BRASIL. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). ALEMER JABOUR MOULIN OAB/ES 5.189 E CARLOS MÁRCIO
FRÓES DE CARVALHO OAB/ES 3.245, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA
DECISÃO DE FL. 344, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GILBERTO JOSÉ DE SANTANA
JÚNIOR OAB/ES 8.886, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE
FL. 116, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
COBRANÇA.
024.080.186.281 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA NORMAMNDA X
MARIA DIVINA CHAGS E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). ERRITON LEÃO OAB/ES 6.791, PARA CIÊNCIA DO TEOR
DO DESPACHO DE FL. 35 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.070.066.113 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
FABRÍCIA BRANDÃO SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 48, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
024.990.109.225 - BANCO REAL S/A X ANTONIO PAIM FILHO. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUIZ CARLOS BARROS DE
CASTRO OAB/ES 158-B, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE
FL. 145, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
INDENIZATÓRIA.
024.080.303.621 - ESPÓLIO DE RUBENS JOSÉ VERVLOET GOMES X
ANGELA MARIA DE SOUZA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). CARLA GUSMAN ZOUAIN OAB/ES 7.582 E MARIALZIRA DE
ARAÚJO COUTINHO OAB/ES 7.710, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA
DECISÃO DE FL. 211, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
INDENIZATÓRIA.
024.970.124.467 - FRANCISCO CAETANO DOS SANTOS E OUTRA X
UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MARIO CEZAR GOULART DA
MOTA OAB/RJ 122.553, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE
FL. 489, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
MONITÓRIA.
024.030.177.711 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
ALESSANDRO CAVALCANTE POTIGUARA. FICA (M) INTIMADO (A) (S)
O (A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO
OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 74,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I DO
CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.090.035.387 - JOSAIR ALVES SANTANNA X BRADESCO. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ADEMIR JOSÉ DA SILVA
OAB/ES 7.457, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 08,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.090.008.137 - VITÓRIA COMÉRCIO E SERVIÇO DE AR
CONDICIONADO LTDA.. X ELZA MARIA DOS SANTOS LUZES. FICA
(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ERICA FERREIRA NEVES
OAB/ES 10.140, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 46
VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA
NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.010.080.075 - ADENE FOMENTO COMERCIAL LTDA.. X LUIZ
CARLOS MOREIRA E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). VLADIMIR SALLES SOARES OAB/ES 7.036 E JOSÉ ARAÚJO
BARBOSA OAB/ES 193-A, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE
FL. 200, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.090.015.371 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES
X WALACE TADEU D’AVILA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). LEONARDO VARGAS MOURA OAB/ES 8.138, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 37 VERSO, DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA
CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.960.236.289 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A X ELIAS MIGUEL
SIQUEIRA DA SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
FABÍOLA BARRETO SARAIVA OAB/ES 5.770, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 99/101, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, III, C/C VI, DO CPC, NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.000.090.126 - ROBERTO DOS SANTOS X PORTUS - INSTITUTO
PORTOBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO OAB/ES
4.367 E FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES 9.294, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 618/620, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.080.238.348 - SINDBARES - SINIDICATO DOS BARES RESTAURANTES
E SIMILARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X TIM CELULAR S/A.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LEONARDO LAGE DA
MOTTA OAB/ES 7.722, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS.
158/160, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
RESCISÓRIA.
024.070.176.037 - YARNEX LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.. X
MASSIMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÕES LTDA.. FICA (M)
MONITÓRIA.
024.000.171.579 - SEBASTIÃO GUALTEMAR SOARES X COMÉRCIO DE
BEBIDAS ESPLENDOR LTDA.. E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). VLADIMIR SALLES SOARES OAB/ES 7.036,
SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI OAB/RJ 114.429, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 294, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.080.003.015 - UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO - UNICAPE X
LEONARDO MARDGAN. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 36, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.060.219.474 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
MONICA CAMPOS ZATTA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192,
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 47 VERSO, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.070.163.373 - BRAZONI COMÉRCIO DE FILTROS E PEÇAS LTDA.. X
TRANSGAVI SERVIÇOS LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETO OAB/ES 10.611, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 43, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.970.129.607 - SANDRA DE LIMA ANDRADE SANTOS X ANAMAR
ALICE PHILLIPS DA COSTA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA OAB/ES 2.662, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 81/82, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.960.014.876 - VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE X
NELSON MACHADO DA SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO OAB/ES 7.833, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 73 VERSO, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.980.142.442 - MINA JATO DESENTUPIDORA LTDA.. X ELEUSIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). MÁGDA SILVANA PERPÉTUO OAB/ES 156-B, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 198/199, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.040.172.249 - HILTON RIBEIRO X FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE
SEGURIDADE SOCIAL. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
109
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13 de julho de 2009
SÉRGIO LUIS AKAOUI MARCONDES OAB/ES 416-A E LUÍS
FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA OAB/ES 6.942, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DA DECISÃO DE FLS. 521/523, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
SPINASSÉ OAB/ES 10.050, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO
DE FL. 57 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.020.132.868 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES X
BANCO AGF BRASEG S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). VINÍCIUS VENTORIM DE BARROS OAB/ES 12.525, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 105, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
INDENIZATÓRIA.
024.960.186.443 - DEOLINDO BOLSANELLO X BRINKS SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO RODRIGUES OAB/ES 2.220,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 329/330, NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
RESCISÓRIA.
024.000.053.694 - BANCO AGF BRASEG S/A. X CARLOS ALBERTO DOS
SANTOS GUIMARÃES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463, PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FL. 124, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.010.168.698 - WILSON AGUIAR DE ALMEIDA X AMÉRICAGÁS
COMÉRCIO LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO OAB/ES 9.588, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 118 VERSO, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
BUSCA E APREENSÃO.
024.080.389.620 - DACASA FINANCEIRA S/A X JOSÉ RAMIRO DOS
SANTOS CATARINO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO TEOR
DO DESPACHO DE FL. 29, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.090.017.930 - TARCÍSIO DE OLIVEIRA MORAIS X BANCO ITAÚ E
OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ANA PAULA
DE AVELLAR MORAIS OAB/ES 12.751, PARA CIÊNCIA DO TEOR DAS
CONTESTAÇÕES APRESENTADAS ÀS FLS. 51/73 E 75/94, NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
024.000.010.322 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA..
X DIMABEL - DISTRIBUIDORA MARTINENSE DE BEBIDAS LTDA.. FICA
(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LEUZANA MARIA DE
ASSUNÇÃO MIRANDA OAB/ES 14.800, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 149, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.090.037.763 - OSWALDO AUGUSTO DOS ARCOS RODRIGUES E
OUTROS X VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE
SEGURIDADE SOCIAL. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
ANDRÉIA DADALTO OAB/ES 8.297 E SANDOVAL ZIGONI JÚNIOR
OAB/ES 4.715, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 651/653,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
COBRANÇA.
024.000.177.816 - SAN JUAN EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. X
LOURDES MARLI DE CASTRO CUNHA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). VICTOR RODRIGUES DA COSTA OAB/ES 1.194,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 204/205, NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
024.070.193.503 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI - DR - ES X ANDREIA
CRISTINA MESSA BARBOSA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). MACKSEN LEANDRO SOBREIRA OAB/ES 11.894, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA, JUNTADA À FL. 40,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.070.227.749 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIFFANY CENTER X
WASHINGTON LUIZ ALMEIRA DE OLIVEIRA. FICA (M) INTIMADO (A)
(S) O (A) (S) DR (A) (S). FRANCISCO JOSÉ BOTURÃO FERREIRA
OAB/ES 8.483, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 69/70,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.980.134.100 - ELEVADORES OTIS S/A X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO
DEAUVILLE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
FERNANDA BRAITH FERREIRA SENISE OAB/SP 206.495, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 163 VERSO, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
CONSIGNATÓRIA.
024.010.023.612 - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X LEIA CELIS NASCIMENTO
NOGUEIRA E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
FÁBIO DAHER BORGES OAB/ES 5.335, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 225, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
024.070.604.343 - BANESTES SEGUROS S/A. X ITAMAR MOREIRA. FICA
(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). SANDRA MARIA DE
OLIVEIRA BAPTISTA OAB/ES 8.660 E FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
OAB/ES 8.887, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.
71/75, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269,
IV, DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
024.050.121.110 - DOCTOR LINE LTDA.. X ANTÔNIO JOSÉ DENADAI.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). HELLEN SYNTHIA
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
024.080.141.765 - MARIA DE LOURDES MACHADO PIRES X LUIZ CARLOS
RIBEIRO OLIVEIRA E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). DAYENNE NEGRELLI VIEIRA OAB/ES 7.840 E WALTER
ROBERTO FIDELIS OAB/ES 048-B, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 65, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
024.070.258.264 - BANCO GMAC S/A X METROPOLITANA
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)
(S) DR (A) (S). ALEXANDRE DE ASSIS ROSA OAB/ES 9.055, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 42 VERSO, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
REPARAÇÃO DE DANOS.
024.040.011.058 - ELZA TORRES DE AZEVEDO X CESAN - COMPANHIA
ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). ENOCK SAMPAIO TORRES OAB/ES 8.703 E
FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA OAB/ES 225-A, PARA
CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PARA O DIA
04/08/2009 ÀS 13:30 HS, A SER REALIZADA NO ENDEREÇO DO
CONSULTÓRIO DO PERITO SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DA
PENHA, 595, SALA 612, TORRE 1, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA/ES, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
RESCISÓRIA.
024.030.169.163 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A X
RONYS LINHARES BORGES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 54, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
BUSCA E APREENSÃO.
024.080.166.655 - BV FINANCEIRA S/A CFI X MARGARIDA FERREIRA
GIANIZELI. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). IDAMARA
ROCHA FERREIRA OAB/PR 14.153, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 40 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
COBRANÇA.
024.080.010.812 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA X
AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO VITÓRIA S/C LTDA.. FICA (M) INTIMADO
(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
OAB/ES 5.2058, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 88
VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
110
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
024.080.037.062 - CHARLES BITENCOURT MORAES PIRES X CHUBB DO
BRASIL CIA. DE SEGUROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS OAB/ES 8.887, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 182, QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM
SEU DUPLO EFEITO, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO
PARA AS CONTRA-RAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.070.029.566 - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
X LÍLIAN CÂNDIDA RIBEIRO - ME E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A)
(S) O (A) (S) DR (A) (S). TATIANA MARETO SILVA OAB/ES 10.610, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 61/62, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
DESPEJO.
024.970.005.708 - ZARB PARTICIPAÇÕES LTDA.. X MARIA DAS GRAÇAS
SCHREIDER SALES E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). MARCELLO GONÇALVES FREIRE OAB/ES 9.477, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 209 VERSO, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
024.070.067.764 - BANESTES SEGUROS S/A X LUIZ CARLOS PEREIRA.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ARNALDO ARRUDA
DA SILVEIRA OAB/ES 7.144, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO
DE FL. 115, QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEU EFEITO
DEVOLUTIVO, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA AS
CONTRA-RAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
024.060.358.967 - LUIZ CARLOS PEREIRA X BANESTES SEGUROS S/A.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ARNALDO ARRUDA
DA SILVEIRA OAB/ES 7.144, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO
DE FL. 46, QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS
DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO
APELADO PARA AS CONTRA-RAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
MONITÓRIA.
024.070.216.270 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X JOÃO MARCELINO CELSO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)
(S) DR (A) (S). LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI OAB/ES
9.068 E RENATO BONISENHA DE CARVALHO OAB/ES 6.223, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 120/121, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.060.137.551 - DESPORTIVA CAPIXABA S/A X ESCELSA - ESPÍRITO
SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). MARCELO PAGANI DEVENS OAB/ES 8.392 E LEOPOLDO
DAHER MARTINS OAB/ES 9.879, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 214/215, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA
FORMA DO ART. 267, VI DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.960.111.235 - ROSANA DE SOUZA LIMA X BUAIZ BOABAID
CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). LUCIANO DAMASCENO DA COSTA OAB/ES 8.195,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 276, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.010.165.272 - INGRID CAMPOS SCHWARTZ X FACULDADE DE
ENSINO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO - FAESA. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUIZ FERNANDO CHIABAI
PIPA SILVA OAB/ES 4.382, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO
DE FLS. 89/90, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
CAUTELAR.
024.010.137.719 - INGRID CAMPOS SCHWARTZ X FACULDADE DE
ENSINO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO - FAESA. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUIZ FERNANDO CHIABAI
PIPA SILVA OAB/ES 4.382, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO
DE FLS. 72/73, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.040.231.730 - TRANSCEDENTAL EDIÇÕES E PRODUÇÕES LTDA.. X
DESPORTIVA CAPIXABA LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR (A) (S). LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE OAB/ES 6.070 E
LEOPOLDO DAHER MARTINS OAB/ES 9.879, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 118, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
RESCISÓRIA.
024.070.220.280 - ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTRA X
VAMBERTO DE OLIVEIRA SOUZA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). ANTONIO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 1.702 E ÍTALO
SACARAMUSSA LUZ OAB/ES 9.173, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 219/226, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
IMPUGNAÇÃO.
024.070.272.455 - VAMBERTO DE OLIVEIRA SOUZA X ANTONIO
FERREIRA DA SILVA E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). ANTONIO FERREIRA DA SILVA OAB/ES 1.702 E ÍTALO
SACARAMUSSA LUZ OAB/ES 9.173, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 14/15, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
REVISIONAL.
024.050.125.145 - ARATEX ARACRUZ TÊXTIL LTDA.. E OUTROS X
BANCO SAFRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUIZ
OTÁVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE OAB/ES 8.752, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 291, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
ANULATÓRIA.
024.040.169.625 - INFRACON CONSTRUÇÕES LTDA.. X BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL
OAB/ES 4.623, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 407,
QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO, E
DETERMINOU
A
INTIMAÇÃO
DO
APELADO
PARA
AS
CONTRA-RAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
BUSCA E APREENSÃO.
024.090.040.460 - BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO X
HANDREY MAIN LOSS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE OAB/ES 13.394, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 24, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
CAUTELAR.
024.090.118.316 - ENGESTE ENGENHARIA ESPÍRITO SANTENSE LTDA..
X GRAN LOC LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA.. FICA (M) INTIMADO
(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA
SILVA OAB/ES 172-A, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL.
35, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.090.161.621 - ENGESTE ENGENHARIA ESPÍRITO SANTENSE LTDA..
X GRAN LOC LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA.. FICA (M) INTIMADO
(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA
SILVA OAB/ES 172-A, PARA PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS
JUDICIAIS DEF L. 20, NO VALOR DE R$ 341,24 (TREZENTOS E
QUARENTA E UM REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
DESPEJO.
024.040.061.285 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES
MARÍTIMOS E FLUVIAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X
COOPERATIVA EDUCACIONAL DA SERRA - COOPES E OUTRO. FICA
(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ALEXANDRE MELO BRASIL
OAB/ES 7.313 E JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO MARÇAL OAB/ES
5.649, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 76 VERSO, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
COBRANÇA.
024.090.006.388 - AGNALDO VENDRAMINE X BANESTES SEGUROS S/A.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GIULIANDREI DA
SILVA TAVARES DE LIRA OAB/ES 14.475, PARA CIÊNCIA DO TEOR
DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 23/48, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
111
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
COBRANÇA.
024.030.054.332 - GABRIEL ROSA PRATA X BRADESCO SEGUROS S/A.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FLÁVIA AQUINO DOS
SANTOS OAB/ES 8.887 E AROLDO LIMONGE OAB/ES 1.490, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 246 VERSO, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
024.090.016.908 - CENTRO ISRAELITA DE APOIO MULTIDICISPLINAR CIAM X IOANNIS GEORGIUS GROIOU. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). ENOQUE FERREIRA PINTO JÚNIOR OAB/ES 9.457,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 65, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
IMPUGNAÇÃO.
024.090.018.110 - CENTRO ISRAELITA DE APOIO MULTIDICISPLINAR CIAM X IOANNIS GEORGIUS GROIOU. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). ENOQUE FERREIRA PINTO JÚNIOR OAB/ES 9.457,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 14, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
024.070.153.168 - CAVEL - CAMISÃO VEÍCULOS LTDA.. X CARLOS
ROBERTO ALVARENGA DA SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). LUCIANA PATROCÍNIO BORLINI OAB/ES 10.211, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 74/81, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.980.076.350 - BANCO DO BRASIL S/A X JHZ COMÉRCIO DE
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS LTDA.. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EUCLIDE BARNARDO MEDICI
OAB/ES 521-A, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 119
VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
024.070.289.715 - NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A X MC
EXPRESS HAIR & BEAUTY LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). MARIANA GUIMARÃES FONSECA OAB/ES 12.515, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 60, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.980.190.979 - BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X ELEUSIS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.. E
OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). CARLOS LUIZ
ZAGANELLI FILHO OAB/ES 13.980, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 305, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
MONITÓRIA.
024.020.147.344 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
EDUARDO RANGEL DO NASCIMENTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO
OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 77
VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.010.191.161 - ROYAL LINE - PRODUTOS ÓPTICOS LTDA.. X MARIA
APARECIDA VASCONCELLOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). CARLOS ROBERTO BUTERI OAB/ES 6.618, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DA R. SENTENÇA DE FL.S 20/21, QUE JULGOU EXTINTO
PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, I DO CPC, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.080.002.827 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X BELINE JOSÉ SALLES RAMOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS OAB/ES 11.520,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 154, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.020.089.827 - JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES E OUTROS X CAIXA
BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FÁBIO DAHER
BORGES OAB/ES 5.335 E FERNANDO CARLOS FERNANDES
OAB/ES 9.637, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
252/259 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
REINTEGRATÓRIA.
024.080.282.528 - BANCO FINASA S/A X GUSTAVO MAVIGNO APRÍGIO.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). VALMIR DE SOUZA
TRINDADE OAB/ES 14.348, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 24/26 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.090.024.803 - BANCO ITAULEASING S/A X RONALDO FIRMES MAIA.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). BIANCA MOTTA
PRETTI OAB/ES 11.876, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA
DE FLS. 22/23 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART.
267, VIII DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
REPARAÇÃO DE DANOS.
024.070.651.906 - EMERSON OLIVEIRA DA COSTA. X SEA STAR E
SHIPPING AGENCY - TRANSREGIONAL AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO
LTDA.. . FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DARIO
DELGADO OAB/ES 12.725, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO
DE FL. 45 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
BUSCA E APREENSÃO.
024.070.111.018 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X LUCIANO RAGGI DE
OLIVEIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ANA MARIA
BRAGA ARAÚJO OAB/ES 12.139, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 83, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
CAUTELAR.
024.960.135.663 - CÂMARA E VIEIRA LTDA.. X BANCO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO OAB/ES 6.016, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 333 VERSO, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
COBRANÇA.
024.050.000.652 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.. X
LUIZ CARLOS BATISTA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
ARETUSA POLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 100 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.060.001.344 - BANESTES SEGUROS S/A X TANOS DOS SANTOS. FICA
(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MARIA DAS GRAÇAS
FRINHANI OAB/ES 5.252 E RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA OAB/ES
13.237, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 71, NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
024.070.034.699 - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA - FDV
X DANILO BORGES RODRIGUES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). LILIAN MAGESKI ALMEIDA OAB/ES 10.602, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 75/76, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL.
024.000.092.346 - GIOVANI DE OLIVEIRA SPAGNOL X J. A. S.
MARTINCIC - ME. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
CARLOS ROBERTO BUTERI OAB/ES 6.618 E ANTONIO CARLOS
GONÇALVES PEREIRA OAB/ES 469-A, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 236/243, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO AUTORA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
024.010.007.078 - VOEST-ALPINE INTERTRADING AG. X BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S)
O (A) (S) DR (A) (S). FABÍOLA FEITOSA DE ASSIS OAB/ES 13.842 E
RODOLFO DOS SANTOS PINHO OAB/ES 11.136, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 507, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
024.030.129.324 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A X ABIMAEL
WEBER DE OLIVEIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
112
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 71 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
NICOLAU OAB/ES 3.463, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE
FL. 118 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
INDENIZATÓRIA.
024.030.023.733 - CENTROMED - CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO E
DIAGNÓSTICO X ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ROBSON SIMÕES
BODART OAB/ES 3.642 E MARCELO PAGANI DEVENS OAB/ES 8.392,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 174/179, QUE
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
INDENIZATÓRIA.
024.050.019.330 - TRIESTE VEÍCULOS LTDA.. X TELEMAR NORTE LESTE
S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). CARLOS
ALEXANDRE LIMA DAVID OAB/ES 10.093 E ARTÊNIO MERÇON
OAB/ES 4.528, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.
445/454, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
MONITÓRIA.
024.040.011.330 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X ROBERTO QUINTEIRO BERTULANI. FICA (M) INTIMADO (A)
(S) O (A) (S) DR (A) (S). SERGIO BERNARDO CORDEIRO OAB/ES
6.016, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 79/80, QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.070.057.096 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
VANILDA DOS SANTOS S. FURTADO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)
(S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO
OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 37
VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.960.145.530 - MARGARIDA BRANDÃO FIGUEIRA DE ALMEIDA X
BANCO DO BRASIL S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
HOMERO JUNGER MAFRA OAB/ES 3.175, PARA CIÊNCIA DO TEOR
DO DESPACHO DE FL. 133 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.030.057.616 - FLÁVIO CARVALHO PITANGA X TELEFÔNICA
CELULAR. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GILBERTO
DE AGUIAR CARVALHO OAB/ES 7.918, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 187 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
024.050.200.385 - XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.. X
CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). KARINA KELLY PETRONETTO
OAB/ES 9.593 E THIAGO COELHO SARAIVA OAB/ES 10.081, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 98/102, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
REGRESSIVA.
024.960.122.554 - VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA LTDA.. X GERALDO
GILBERTO SALDANHA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
MARCELO MARTINS ALTOÉ OAB/ES 8.787, PARA CIÊNCIA DO TEOR
DO DESPACHO DE FL. 155 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
BUSCA E APREENSÃO.
024.080.437.213 - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. X JAIR BANDEIRA FILHO.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). INDIARA CÂNDIDO
OAB/ES 14.460, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 19,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
COBRANÇA.
024.940.118.300 - ABASE - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA OSTENSIVA
LTDA.. X TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A - TELEST.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). SÉRGIO PADILHA
MACHADO OAB/ES 9.950, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO
DE FL. 779, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.940.044.100 - HORMY CYPRESTE FRAGA X WILSON BONADIMAN
MELLO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MARIA
HELENA REINOSO REZENDE OAB/ES 4.963, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 214 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
024.990.017.501 - VITÓRIA ADUANEIRA TRADING LTDA.. E OUTRO X
BANCO ITÁU S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JOSÉ
CARLOS STEIN JÚNIOR OAB/ES 4.939 E ANTÔNIO NACIF
RESCISÓRIA.
024.980.099.543 - EDVALDO ROCHA X MARIA DE FÁTIMA FREIRE
BOAVENTURA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). NACYR
AMM OAB/ES 720 E MARLENE MARTINS VARELA DE ARRUDA
OAB/ES 155-B, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.
414/415, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 267, IV
DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
BUSCA E APREENSÃO.
024.990.047.268 - VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
LTDA.. X MACAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LEUZANA MARIA DE
ASSUNÇÃO MIRANDA OAB/ES 14.800, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 118/120, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.080.297.682
AYMORÉ
CRÉDITO,
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A X CARLOS VIEIRA DA SILVA. FICA (M) INTIMADO
(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ANA MARIA BRAGA ARAÚJO OAB/ES 13.139,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 29/30, QUE
JULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.010.078.806 - CONVIVE - VILA VELHA ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIO S/C LTDA.. X KLEBER MARCOS DOS SANTOS LUZ. FICA
(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LEUZANA MARIA DE
ASSUNÇÃO MIRANDA OAB/ES 14.800, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 107/109, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
COBRANÇA.
024.080.110.422 - ESCOLA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA..
X MARA DA MATTOS MIRANDA ROCHA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). ERICA FERREIRA NEVES OAB/ES 10.140, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/36, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.070.168.018 - EDUARDO SÉRGIO SILVA SALAZAR X BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S)
O (A) (S) DR (A) (S). ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144 E
ROGÉRIO SIMÕES ALVES OAB/ES 9.378, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA
R. SENTENÇA DE FLS. 107/109, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.020.055.530 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.. X
ODILON GONÇALVES FILHO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163, PARA
CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 74 VERSO, DA SRª. OFICIALA DE
JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA
PENHORA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.080.322.852 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.. X
ZILMA GOMES DE MACEDO LACERDA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163,
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 23, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.080.258.742 - VALOR INVESTIMENTOS AGENTE AUTÔNOMO DE
INVESTIMENTOS LTDA.. X EDSON MISSAGIA SERRÃO E OUTRA. FICA
(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FLÁVIO CHEIM JORGE
OAB/ES 262-B, PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS DE FL. 262, NO VALOR DE R$ 13.860,00
(TREZE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS), NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
113
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
024.070.286.471 - COMERCIAL SÃO TORQUATO LTDA.. X MARIO SERGIO
DE SOUZA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUCIANO
OLÍMPIO RHEM DA SILVA OAB/ES 10.978, PARA CIÊNCIA DO TEOR
DO DESPACHO DE FL. 60 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.070.604.053 - GRANSANTOS GRANITOS E MÁRMORES S/A X
ELETRÔNICA HERE LTDA.. - ME. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). RITA DE CÁSSIA DA VITÓRIA BERNARDO OAB/ES 11.333,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL 58, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.950.123.166 - BANCO BOAVISTA S/A X TRANSPORTADORA
SANTORINE LTDA.. E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). ANTÔNIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 132/134, QUE JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
IMISSÃO DE POSSE.
024.070.239.801 - FERNANDO CESAR STEFENONI X HABEAS CORPUS
LTDA.. E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
ALVINO PÁDUA MERÍZIO OAB/ES 7.834, PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DE FL. 55, DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS
MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.980.150.841 - ELIANA MARIA GRATZ CALDEIRA X JOSÉ ARANTES
DA SILVEIRA E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
NOEMAR SEYDEL LYRIO OAB/ES 3.666 E CARLOS AUGUSTO DA
MOTA LEAL OAB/ES 5.875, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE
FL. 191, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
MONITÓRIA.
024.990.007.775 - BANCO REAL S/A X CENTRO EDUCACIONAL SANTOS
DUMONT E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
SANDRO EUSTÁQUIO DE CARVALHO OAB/ES 2.639, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 243, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.060.044.146 - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
ESPÍRITO SANTO X CRISTINA SOARES ROSA. FICA (M) INTIMADO (A)
(S) O (A) (S) DR (A) (S). FERNANDO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
OAB/ES 9.575 E CRISTINA PÁDUA RIBEIRO OAB/ES 482-A, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 81 VERSO, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
024.090.036.732 - BANCO ITAULEASING S/A X FABRÍCIO GONÇALVES
CAL. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). BIANCA MOTTA
PRETTI OAB/ES 11.876, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA
DE FLS. 17/18, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO
ART. 267, VIII DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
024.020.108.031 - MAKRO ATACADISTA S/A X SECURITY SERVIÇOS
TÉCNICOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA.. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA
OAB/ES 5.367, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.
100/102, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
DECLARATÓRIA.
024.020.129.337 - MAKRO ATACADISTA S/A X SECURITY SERVIÇOS
TÉCNICOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA.. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA
OAB/ES 5.367, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.
60/62, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
COBRANÇA.
024.070.173.786 - EVILAZIO DE OLIVEIRA SOUZA X ARMANDO
VALENTINO BORTOLUZZI. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). JALVAS PAIVA FILHO OAB/ES 5.376 EURICO DELANE
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PERUHYPE PORTUGAL OAB/ES 10.691, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 1.084/1.086, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.030.189.757 - POLIMIX CONCRETO LTDA.. X CONDOMÍNIO DO
EDIFÍCIO SOLAR DAS FLORES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). RONALDO PAVAN OAB/ES 3.007 E HUGO FELIPE LONGO
DE SOUZA OAB/ES 10.668, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS
EM EPÍGRAFE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
024.080.140.684 - AAE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO X
ORLANDO VIOLA FILHO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). PATRÍCIA NUNES ROMANO OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/29, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO
INICIAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO.
024.950.080.036 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X RONALDO
MOREIRA MACHADO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463 E DANILO SIMÕES
MACHADO OAB/ES 9.291, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA
DE FLS. 304/306, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO
ART. 267, III, C/C VI DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.070.207.709 - TRANSPORTADORA E CONSTRUTORA MOXUARA
LTDA.. X EMATEPLAC LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). DAYENNE NEGRELLI VIEIRA OAB/ES 7.840, PARA CIÊNCIA
DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA JUNTADA ÀS FLS. 26/38,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
INDENIZATÓRIA.
024.000.105.429 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAIPU X LUIZ CLÁUDIO
DE OLIVEIRA E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). ROBERTO GARCIA MERÇON OAB/ES 6.445, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 295, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
MONITÓRIA.
024.010.087.302 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA X
SEBASTIÃO ANTÔNIO CLETO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES
10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 76 VERSO, DA
SRª OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO
REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.070.100.243 - GRÁFICA RIO DOCE LTDA.. X MANOEL VICENTE
PORTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ANDRÉ
GILBERTI LOUZADA OAB/ES 3.299-E E ROSA MARIA CARDOSO
OAB/ES 8.584, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 56, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
024.090.028.879 - MANOEL VICENTE PORTO X GRÁFICA RIO DOCE
LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).ROSA MARIA
CARDOSO OAB/ES 8.584, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE
FLS. 36/38, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.050.135.862 - LAIS PRETTI AGUIAR X FAESA - FACULDADES
INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)
(S) DR (A) (S). GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 129, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
CAUTELAR.
024.050.112.036 - LAIS PRETTI AGUIAR X FAESA - FACULDADES
INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)
(S) DR (A) (S). PATRÍCIA NENES ROMANO TRISTÃO PEPINO
OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 74,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
024.090.028.549 - REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL X
ROGÉRIO OLIVEIRA PEREIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). DIOGO DE SOUZA MARTINS OAB/ES 7.818, PARA
PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS. 35,
114
Segunda-Feira
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NO VALOR DE R$ 117,10 (CENTO E DEZESSETE REAIS E DEZ
CENTAVOS), NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.090.027.707 - BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL X
CLEONES PANCOTES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
NELSON PASCHOALOTTO OAB/ES 13.621, PARA PROVIDENCIAR O
PREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS. 18, NO VALOR DE R$
363,00 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
DECLARATÓRIA.
024.070.207.600 - NOVA VIANA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S/A X BANCO
DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JOSUÉ DEGENÁRIO DO
NASCIMENTO OAB/ES 5.615 E SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL
OAB/ES 4.623, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 182
VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
024.090.033.416 - MARCO ANTÔNIO BRANDÃO PONTUAL X
BANDEIRANTES S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FLÁVIA BRANDÃO MAIA
PEREZ OAB/ES 4.932, PARA PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DE FL. 74, NO VALOR DE R$ 121,93 (CENTO E VINTE E
UM REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
MONITÓRIA.
024.000.075.135 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X AVEMAQ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.. E
OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DIOGO DE
SOUZA MARTINS OAB/ES 7.818, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 95 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.080.057.482 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X WILES RODRIGUES TAVARES - ME. E OUTRO. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). BRUNO BORNACKI SALIM
MURTA OAB/ES 10.856, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE
FL. 82, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.070.593.124 - L.M. NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E
IMPORTADORA (NAU) X INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E
GÁS - IBP. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ROBERTO
MARINHO GUIMARÃES OAB/ES 3.802, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 1.093, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
024.010.037.711 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO - ECAD X DANIELA LAVAGNOLI - ME - SALUTE
ACADEMIA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GUSTAVO
VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 219, QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEU DUPLO
EFEITO, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA AS
CONTRA-RAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.080.334.873 - DANIEL SANTOS VIANA X INPAR S/A E OUTROS. FICA
(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JERIZE TERCIANO
ALMEIDA OAB/ES 6.739, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE
FL. 141 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
COBRANÇA.
024.040.115.800 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.. X
MARI APARECIDA DA SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 74, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.010.150.886 - BANESTES SEGUROS S/A X ERLANIO SOUZA DOS
SANTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FRANCISCO
CARLOS DE MORAIS SILVA OAB/ES 3.876, PARA CIÊNCIA DO TEOR
DO DESPACHO DE FL. 80 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
024.990.185.837 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO
S/A - BANDES X OSVALDO GETÚLIO RONCON E OUTRA. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GILMAR ZUMAK PASSOS
OAB/ES 4.656 E LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA OAB/ES
4.382, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 283, NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
EMBARGOS DO DEVEDOR.
024.990.014.326 - GF GRANITOS E MÁRMORES LTDA.. X BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MARIA HELENA KILL
OAB/ES 173-A, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 299,
QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO, E
DETERMINOU
A
INTIMAÇÃO
DO
APELADO
PARA
AS
CONTRA-RAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
024.060.152.568 - BANCO DO BRASIL S/A X BOLSA MODERNA LTDA.. E
OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ADOLFO DE
OLIVEIRA ROSA OAB/ES 5.846, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 53 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
INDENIZATÓRIA.
024.030.143.366 - PRISCILA DUARTE DA SILVA X CHARLES CARONE
AMOURY E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE OAB/ES 5.868, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS.
184/193, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.980.170.328 - FERNANDO RAIMUNDO DE SOUZA X VOLKSWAGEM
SERVIÇOS S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO TEOR
DO DESPACHO DE FL. 366 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
MONITÓRIA.
024.070.079.652 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X
DISTRIBUIDORA COMPASSO LTDA.. - ME. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO
OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 69, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.070.033.154 - RICARDO GONÇALVES DA SILVA X FAESA. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO
TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA
DECISÃO DE FL. 92/93, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.080.230.253 - CLÁUDIO XAVIER ARAÚJO FEIO X MERCABRAS MERCADORIA BRASILEIRA LTDA.. E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A)
(S) O (A) (S) DR (A) (S). MARCOS ANTÔNIO VIEIRA OAB/ES 5.327,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS.
254/276, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
BUSCA E APREENSÃO.
024.090.020.884 - B.V. FINANCEIRA S/A X.F.I. X IDELITO DE JESUS
SOUZA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GUSTAVO DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS OAB/ES 11.152, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 18/19, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
CAUTELAR.
024.020.103.461 - JULIANA ROSALEM X FAESA - FACULDADES
INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)
(S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO
OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS.
126/127, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
COBRANÇA.
024.020.023.584 - ORGBRISTOL - ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA.. X
MANACIAL MUSIC TRADING DO BRASIL E OUTRO. FICA (M)
115
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUIZ ROBERTO MARETO
CALIL OAB/ES 7.338, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FL. 98,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRESVOT, 249, SALA 104, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA/ES, NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2009
DESPEJO.
024.030.104.210 - EMANUEL GOMES DE SOUZA X LUIZ GUILHERME
GOMES PINTO E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). ALLAN DENIS COLNAGO OAB/ES 1.488, PARA CIÊNCIA DO TEOR
DO DESPACHO DE FL. 169 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
024.090.042.144 - NILSON PEREIRA SOARES X SUL AMÉRICA SANTA
CRUZ SEGUROS S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
LEONARDO CERQUEIRA GUIMARÃES OAB/MG 63.763, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 20, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
024.080.293.806 - AAE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO X
MILSON BASÍLIO DA SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 49 VERSO, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 8ª VARA CÍVEL VITÓRIA
PORTARIA 002/2009
O DOUTOR ROBSON LUIZ ALBANEZ, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO INCISO VI DO ART. 48 DO
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO,
MONITÓRIA.
024.030.192.579 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
CLÁUDIA MARIA DUARTE DOS SANTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO
OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DECISÃO DE FL. 93, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO ÀS
DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº
08/2009, NOTADAMENTE, A CONTAGEM MANUAL DE TODOS OS
PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EM TRAMITAÇÃO NESTA VARA,
BEM COMO A REGULARIZAÇÃO DOS DADOS NO SISTEMA
ELETRÔNICO DE ANDAMENTO PROCESSUAL, COM AS DEVIDAS
BAIXAS E/OU MOVIMENTAÇÕES PERTINENTES;
024.990.207.516 - BANCO ITAÚ S/A X ABDO GERMANI. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ANTÔNIO NACIF NICOLAU
OAB/ES 3.463 E NEI LEAL DE OLIVEIRA OAB/ES 4.761, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DA. R. SENTENÇA DE FLS. 145/148, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
CONSIDERANDO QUE UM PEQUENO NÚMERO DE
PROCESSOS DESTA VARA ESTÃO FORA DO CARTÓRIO, EM RAZÃO DE
ESTAREM COM VISTA PARA ADVOGADOS, DEFENSORES PÚBLICOS,
CURADORES ESPECIAIS E PERITOS, POR PRAZO SUPERIOR A 30
(TRINTA) DIAS.
024.010.005.577 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA X
MARIA REGINA DE OLIVEIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES
10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 126, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.970.097.713 - O REI DOS PARAFUSOS LTDA.. X BANESTES - BANCO
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). LÚCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA OAB/ES
5.593, PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS DE FL. 476, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS),
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.080.104.417 - LM MADEIRAS E DERIVADOS LTDA.. X CONSÓRCIO
CAMARGO CORREA, MENDES JÚNIOR E ESTACON. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). CASSIO DRUMOND
MAGALHÃES OAB/ES 10.964 E PATRICK EUGÊNIO NOGUEIRA
SANTOS OAB/ES 11.581, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL.
324, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.090.119.025 - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ATLÂNTICA VILLE DE
JARDIM CAMBURI X CONDOMÍNIO ATLÂNTICA VILLE. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ALDA GOMES DE OLIVEIRA
OAB/ES 2.715 E HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES 10.668,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 383, QUE DESIGNOU
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/08/2009 ÀS 14:0 HS.,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
024.070.325.618 - ADELSON FERRI X ADIRALDO ANTUNES CARLOS.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). BRUNO PEREIRA
PORTUGAL OAB/ES 13.003 E LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES
OAB/ES 7.057, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA PETIÇÃO DE FL. 123, QUE
INFORMA A DATA DA PERÍCIA A SER REALIZADA NO DIA 07/08/2009
ÀS 09:30 HS., NO ESCRITÓRIO DO PERITO, SITUADO NA RUA CHAPOT
RESOLVE:
DETERMINAR
A
INTIMAÇÃO
DOS
REFERIDOS
PROFISSIONAIS, ATRAVÉS DA IMPRENSA E, SE FOR O CASO, POR
MANDADO, PARA PROCEDEREM À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO
PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
ENCAMINHE-SE CÓPIA À PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL E A DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2009.
ROBSON LUIZ ALBANEZ
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA 024/2009
JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: MARCELO LEMOS
CHEFE DE SECRETARIA: JOELMA VETIS BITTENCOURT
PROCESSO:024.080.201.692
AÇÃO: USUCAPIÃO
PARTES: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS
INTIMAR O DR. EDMAR SIMÕES DA SILVA PARA CIÊNCIA DA
REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
PARA COMPETENTE DISTRIBUIÇÃO ANTE A MANIFESTAÇÃO DA
UNIÃO DE INTERESSE NA PRESENTE AÇÃO
PROCESSO:024.080.004.245
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
116
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PARTES: GMC TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO LTDA.. E OUTROS X
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
INTIMAR O DR. WANDERSON C. CARVALHO E DOUGLAS CARLOS
DA SILVA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA
17/08/2009 AS 13:20 HORAS
PROCESSO:024.080.196.918
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
PARTES: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
S/A - EMBRAE - UNIVIX
INTIMAR O DR. BRUNA R. DE SOUZA PINTO E FLÁVIA
CONSTALONGA RAMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 30 DO SENHOR
OFICIAL DE JUSTIÇA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO CITADO.
PROCESSO:024.080.297.336
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR
INSOLVENTE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM URGENTE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PARTES: COMPAPEL COMERCIAL DE PAPÉIS PESTENA LTDA.. X
ARTGRAF - GRÁFICA E EDITORA LTDA..
INTIMAR O DR. DOURIVAN DANTAS DIAS DA CERTIDÃO DE FLS. 45
DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS
DO CITADO.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAR O DR. CARLOS FELYPPE T. PEREIRA E EDUARDO GARCIA
JR. DA CERTIDÃO DE FLS. 36 DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DA
NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM ASSIM COMO DO CITADO.
PROCESSO:024.080.262.033
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
PARTES: COMPROCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.. X
JECARD SERVIÇOS DE SEGURANÇA
INTIMAR O DR. SILVANA CARDOSO LOPES DA CERTIDÃO DE FLS. 31
DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO
CITADO.
PROCESSO:024.070.635.362
AÇÃO: EXECUTIVO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
PARTES:
FLORINDO
VENTURINI
CAMPISTA
X
BANESTES
ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.. - BANESTES SEGUROS E
BANDO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES
INTIMAR O DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS E LUCILIA WANDA
DETTMANN CAMPISTA DA SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO
COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC
PROCESSO:024.060.196.912
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
PARTES: ANISIO JESUS DA SILVA X EDSON MACIEL JR. E ZIUZA
MORET PIO MACIEL
INTIMAR O DR. APARECIDO RAIMUNDO DE SOUZA DA CERTIDÃO
DE FLS. 31 DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DA NÃO LOCALIZAÇÃO
DOS NOTIFICADOS.
PROCESSO:024.980.027.403
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA
PARTES: CONASA - CONSTRUÇÕES E CORPORAÇÕES LTDA.. E
ASDRUBAL MARTINS SOARES FILHO E JOÃO NASCIF FILHO X BANCO
RURAL
INTIMAR O DR. MARCELO VACCARI QUARTEZANI E PAULA
TONANI MATTEIS DE ARRUDA E OTAVIO MAURO NOBRE E
VLADMIR SALLES DA SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO COM
FULCRO NO ART. 269, I DO CPC.
PROCESSO:024.070.212.931
AÇÃO: COBRANÇA
PARTES: A MASSA FALIDA DA CREDITEL - COOPERATIVA DE
ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS
PRIVADAS DE TELECOMUNICAÇÕES X CÍNTIA FAGUNDES CALDERA.
INTIMAR O DR. FERNANDA FERREIRA CELIN DA CERTIDÃO DE
FLS. 67 DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE
BENS DO CITADO.
PROCESSO:024.040.232.894
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES: GUILHERME ALEXANDRE NUNES THEODORO X MICHELE
FERREIRA MARTINS
INTIMAR O DR. PATRÍCIA NUNES ROMANO E CLÓVIS LISBOA DO
SANTOS JR. E LAURA MARIA DE SOUZA PESSOA E ANA PAULA
WOLQERS MEINICKE BRUM DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O
ACORDO ENTRE AS PARTES COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC
PROCESSO:024.090.045.170
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO.
PARTES: BANCO FINASA S/A X EUVIRA FERREIRA MAIA.
INTIMAR O DR. CARLOS FELYPPE T. PEREIRA DA CERTIDÃO DE
FLS. 40 DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO
BEM ASSIM COMO DO CITADO.
PROCESSO:024.090.078.288
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
PARTES: BANCO ITAUCARD S/A X JULIO CESAR AZEVEDO
BRESCIANE
INTIMAR O DR. EDUARDO GARCIA JR. DA SENTENÇA QUE JULGOU
EXTINTO O PRECESSO COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CPC.
PROCESSO:024.060.195.393
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR
PARTES: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. X CÉZAR HENRIQUE DE
ALMEIDA PIRES
INTIMAR O DR. ÉDSON ROSSETO LIMA FILHO DA CERTIDÃO DE
FLS. 50 DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO
BEM ASSIM COMO DO CITADO.
PROCESSO:024.990.198.939
AÇÃO: CAUTELAR DE RETIFICAÇÃO DE PROTESTO
PARTES: SERGIO SEVERIANO BRAGUINEA X CONDOMÍNIO DO
EDIFÍCIO CHAMBERY
INTIMAR O DR. ELIAS MELLOTTI JR. DA SENTENÇA QUE JULGOU
EXTINTO O PRECESSO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC.
PROCESSO:024.080.072.986
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO FINASA S/A X OTÁVIO ANCELMO DA SILVA
INTIMAR O DR. EDUARDO GARCIA JR. E HELEUSA VASCONCELOS
BRAGA SILVA DA CERTIDÃO DE FLS. 27 DO SENHOR OFICIAL DE
JUSTIÇA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM ASSIM COMO DO CITADO.
PROCESSO:024.090.003.245
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO FINASA S/A X YURY DRUMOND DA CONCEIÇÃO
INTIMAR O DR. LEANDRO NADER DE ARAÚJO E CARLOS FELYPPE
T. PEREIRA DA CERTIDÃO DE FLS. 33 DO SENHOR OFICIAL DE
JUSTIÇA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM ASSIM COMO DO CITADO.
PROCESSO:024.090.003.120
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO ITAÚCARD S/A X OSÉIAS VIEIRA MONTEIRO
PROCESSO:024.000.133.405
AÇÃO: CAUTELAR DE ARRESTO
PARTES: BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO S/A X PADARIA E CONFEITARIA ROCHA LIMA LTDA.. E
PANIFICADORA E AUTOSERVIÇOS CANELA VERDE M.E.
INTIMAR O DR. RENATA STAUFFER DUARTE E RODRIGO MIGUEL
VERVLOET DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PRECESSO
COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC.
PROCESSO:024.970.108.627
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR
SOLVENTE
PARTES: BANCO DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDES X PADARIA E CONFEITARIA ROCHA LIMA LTDA.. - M.E. E
LUIZ SAMPAIO LIMA JR. E ARLETE ROCHA LOPES E REGINALDO JOSÉ
DOS SANTOS E RALPH DE MENEZES LOBATO
INTIMAR O DR. SUELY DE PAULA FRANÇA E RENATA STAUFFER
DUARTE PARA REQUERIR O LHE CONVIER.
117
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PROCESSO:024.070.117.833
AÇÃO: COBRANÇA
PARTES: CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA.. X ROSILDA
FALCÃO DOS ANJOS E ANTONIO SERGIO DOS ANJOS E PENHA
REGINA DE SOUZA.
INTIMAR O DR. MARCIO LAGE VIEIRA E MARCELO FERRAZ GOGGI
DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PRECESSO COM FULCRO
NO ART. 267, VI DO CPC.
PROCESSO:024.030.079.909
AÇÃO: INDENIZAÇÃO
PARTES: ADILSON FERREIRA VELOZO X AILTON WUTKE
INTIMAR O DR. CELSO LUIZ CAMPOS E ILDETE MELLO DE
OLIVEIRA PARA CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO:024.010.197.523
AÇÃO: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
PARTES: BRASQUIM - BRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.. E
BRASCAJU - BRASIL CAJU INDUSTRIAL LTDA. E IRINEL MENDES DE
VASCONCELOS X BANORTE LEASING E ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A
INTIMAR O DR. SERVIO BASTO DOS SANTOS E JOSE GERVÁSIO
VIÇOSI E MERY SILVIA DE AUMEIDA MARTINS RIBEIRO PARA
CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO:024.060.346.491
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
PARTES: SILÉSIA ORDÁLIA PETERLE E MAURICIO VLADMIR ROCHA
SERRANO X ADVOCACIA LUCIANO CEOTTO S.C.
INTIMAR O DR. ARI FONTES DE OLIVEIRA PARA CONTRARRAZÕES
NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO:024.080.108.947
AÇÃO: COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT
PARTES: SANDRO LUIS CIQUEIRA GONÇALVEZ X NOBRE
SEGURADORA S/A .
INTIMAR O DR. SANDRO LUIS CIQUEIRA GONÇALVEZ E DAVI
PASCOAL MIRANDA PARA CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO:024.990.077.422
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
PARTES: VITÓRIA ADUANEIRA TRADING LTDA.. E NATALINO
MARCHIORI E RENATA NASSER PACHECO MARCHIORI X
CHOCOLATES GAROTO
INTIMAR O DR. EMERSON LUIZ FAÉ E JOSÉ CARLOS STEIN JR. E
HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO (OAB/MG 75342) DA BAIXA
DOS AUTOS A ESTA COM MARCA DE ORIGEM.
PROCESSO:024.040.019.440
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIOS LTDA.. X
JOANA FIGUEIRA
INTIMAR O DR. MARCOS VINICIOS SOUZA RAMOS E BRUNO
PERSICI DA BAIXA DOS AUTOS A ESTA COM MARCA DE ORIGEM.
PROCESSO:024.080.383.011
AÇÃO: ORDINÁRIA
PARTES: DESTRIBUIDORA COMERCIAL DE CD’S, DVD’S E
INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.. X MICROSERVICE TECNOLOGIA
DIGITAL DA AMAZONIA LTDA..
INTIMAR O DR. LUIZ RENATO GASTIN DE SANTOS E ROBERTO
GREJO (OAB/SP 52207) E DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB/SP
88623) E IARA QUEIROZ DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
17/08/2009 ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO:024.070.245.170
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGÉIS E
ENCARGOS DA LOCAÇÃO C/C RESCISÃO POR INFRAÇÃO
CONTRATUAL
PARTES: ANA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA E DENISE CORINA DE
OLIVEIRA E DENIS ADRIANO DE OLIVEIRA X UTI CURSOS LTDA.. E
WALMIR MOSCON ULLER E FIORAVANTE MAZIERO E FERNANDO
JORGE GUERRA MAZIERO
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAR O DR. ROWENA TABACHI DOS SANTOS E DIOVANO
ROZETTI DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17/08/2009 ÀS
12:30 HORAS.
PROCESSO:024.000.160.564
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES DE TRÂNSITO CUMULADA
COM LUCROS CESSANTES
PARTES: LOCADORA DE VEICULOS AQUI RENT A CAR X JOSELIO
ZUCOLOTO E UNIDAS FRANQUIAS E SERVIÇOS
INTIMAR O DR. TAINA DA SILVA MOREIRA E CÉLIA REGINA
RIGOLETO E ELISABETE APARECIDA BOLOGNINI DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 17/08/2009 ÀS 13:40 HORAS.
PROCESSO:024.050.020.841
AÇÃO: ORDINÁRIA
PARTES: JÚLIA BELLIA MARGOTO E GUILHERME BRUNORO DO
ESPÍRITO SANTO E CRISTINA BÉLLIA MARGOTO E MAURO VALE
MARQUES E RAFAEL BELLIA MARGOTO X OSVALDO ANTONIO DE
SOUZA E ROSANE GIUBERTI DE SOUZA
INTIMAR O DR. CHARLIS ADRIANI PAGANI DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 14/09/2009 ÀS 12:10 HORAS.
PROCESSO:024.080.351.406
AÇÃO: COBRANÇA
PARTES: BANCO CITICARD S/A X FRANCISCO JOSE FASSARELLA
INTIMAR O DR. VINICIOS DINIS SANTANA E MARIO CESAR
PEDROSA SOARES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
24/08/2009 ÀS 12:40 HORAS.
PROCESSO:024.080.006.240
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO X SONIA
BARROS
INTIMAR O DR. DANIELA GONÇALVES DIAS E CAROLINE MAMEDI
LARANJA DA CONCEIÇÃO PARA INDICAR O ATUAL ENDEREÇO DA
PARTE REQUERIDA OU PARA REQUERER O QUE LHE CONVIER.
PROCESSO:024.070.665.559
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO
PARTES: ANDRE LUIZ GODINHO SILVA X OSMAR SOARES DA SILVA E
GERALDO PEREIRA E SUL AMERICA SEGUROS
INTIMAR O DR. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS E PRICILLA
FERREIRA DA COSTA PARA INDICAR O ATUAL ENDEREÇO DA
PARTE REQUERIDA OU PARA REQUERER O QUE LHE CONVIER.
PROCESSO:024.080.447.907
AÇÃO: ANULATÓRIO DE TÍTULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: WYZ FRIGORÍFICO LTDA.. X BANCO SAFRA S/A E C.E. CENTRAL DE EMBALAGEM LTDA..
INTIMAR O DR. ALEMER JABOUR MOULIN E JORGE EDUARDO
IGLESIAS PARA RÉPLICA.
PROCESSO:024.080.177.231
AÇÃO: RESCISÓRIA
PARTES: FAUSTO QUEIROS DE SÁ X FABIO ALMEIDA DE MEDEIROS
INTIMAR O DR. THIAGO AARÃO DE MORAIS PARA CIÊNCIA DO
DESPAICHO DE FLS 376.
PROCESSO:024.080.101.009
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
PARTES: EDILSON DE MELO CORADI X BANCO PANAMERICANO S/A.
INTIMAR O DR. ALEXANDRE PUPPIM PARA CIÊNCIA DO
DESPAICHO DE FLS 107
PROCESSO:024.080.291.701
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES: CASTRO & CEVIDANES - ADVOGADOS ASSOCIADOS E
EUCIAS DE ALMEIDA CASTRO X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMAR O DR. LEONARDO DE AZEVEDO SALLES DA DECISÃO DE
FLS 271/273 QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
PROCESSO:024.990.153.041
AÇÃO: ORDINÁRIA
118
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PARTES: ADAILTHON DE ALMEIDA X BANESTES CRÉDITO
IMOBILIÁRIO S/A.
INTIMAR O DR. LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI PARA
MANIFESTAR-SE A CERCA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO.
PROCESSO:024.990.153.785
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
PARTES: MAIRA MARIA PEREIRA DOS REIS X BANCO REAL S/A
INTIMAR O DR. ENIO SEBASTIÃO PEREIRA PARA PAGAR O VALOR
DE R$55.500,00 EM 15 DIAS SOB PENA DE MULTA (10%), NOS TERMOS
DO ART. 475, J DO CPC.
PROCESSO:024.090.088.006
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
PARTES: JEFFERSON LOPES FARIA X SUL AMERICA SEGUROS DE
VIDA E PREVIDENCIA S/A.
INTIMAR O DR. ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS PARA
PAGAR O VALOR DE R$15.945,39 QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO ATÉ
A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO EM 15 DIAS SOB PENA DE MULTA
(10%), NOS TERMOS DO ART. 475, J DO CPC.
PROCESSO:024.940.094.675
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO
PARTES: IRENE DE ALMEIDA CANCELIERI E MEIRIELY DE ALMEIDA
CANCELIERI X JESUS MANUEL DE SOUZA E JOSE GERALDO BRAITÉ
INTIMAR O DR. WALDEMAR DE FREITAS O VALOR DE R$89.728,63
EM 15 DIAS SOB PENA DE MULTA (10%), NOS TERMOS DO ART. 475, J
DO CPC. E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS EM 10% PARA PRONTO
PAGAMENTO BEM COMO O DR. ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE
MATTOS PARA PAGAR O VALOR DE R$67.958,34 QUE DEVERÁ SER
ACRECIDO DE MULTA E DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%
QUE ARBITRO BEM COMO ACRECIDO DE MULTA DE 10%.
PROCESSO:024.950.091.710
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X
EDMO DE FREITAS MELO
INTIMAR O DR. LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI PARA EXPLICAR
QUAL EXATAMENTE O OBJETO SOBRE O QUAL RECAI A AÇÃO DE
DEPÓSITO E QUAL VALOR DEVIDO PELO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL.
PROCESSO:024.990.126.229
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PARTES: INEZ FAVERO RIGONI GIUBERTI X BS FACTORING
FOMENTO MERCANTIL LTDA..
INTIMAR O DR. MARCELO ELOY MENDES SPÍNOLA PARA JUNTAS
AOS AUTOS A PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO
PROCESSO:024.080.201.692
AÇÃO: USO CAPIÃO
PARTES: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS X ESPÓLIO DE JOSE
TEIXEIRA FIRME
INTIMAR O DR. EDMAR SIMÕES DO DESPACHO DE FLS 23
PROCESSO:024.040.007.411
AÇÃO: MONITÓRIA
PARTES: VITÓRIA DIESEL LTDA.. X ANA LUCIA MAFESSONI CAMILO
INTIMAR O DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO DA DEVOLUÇÃO
DA CARTA PRECATÓRIA E BEM COMO DA CERTIDÃO DA FLS 79.
PROCESSO:024.050.073.121
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PARTES: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.. X CENTRO AUTOMOTIVO
PEDÁGIO LTDA..
INTIMAR O DR. JEFERSON CAETANO DA SILVA PARA
IMPULCIONAR O FEITO EM 10 DIAS
PROCESSO:024.970.000.139
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
PARTES: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X
RELOJOARIA MOSCON LTDA.. E OSWALDO ANTONIO MOSCON E
DARCI JOSE MOSCON
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAR O DR. ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS PARA
QUE CUMPRA INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS 193
CONFORME DESPACHO DE FLS 208.
PROCESSO:024.060.231.446
AÇÃO: COBRANÇA
PARTES: UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA.. X ROMILA MORAES
BATALHA
INTIMAR O DR. THIAGO BRAGANÇA DO DESPACHO DE FLS 86 BEM
COMO DA PEDIÇÃO DE FLS 93.
PROCESSO:024.060.158.060
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
PARTES: CARLOS ROBERTO PEGO X ALFA SEGUROS E
PROVIDÊNCIAS S/A
INTIMAR O DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS DO DESPACHO DE FLS
164 QUE INDEFIRIU A OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS E BEM
COMO SE AINDA TEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL REQUERIDA AS FLS 135.
PROCESSO:024.080.265.929
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
PARTES: HD KIDS SHOPPING BRINQUEDOS LTDA.. X MARIA JOSE
BUZATO
INTIMAR O DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI E LUIZ
OTÁVIO PEREIRA GUARÇONI PARA O CONHECIMENTO DA PROVA
JUNTADA AS FLS 146/148 DA REQUERIDA.
PROCESSO:024.060.057.353
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
PARTES: EDILSON ALVES RIBEIRO X EXTRABOM SUPERMERCADOS
INTIMAR O DR. REJANE MARIA SEFERIN DAROS REBELLO E
TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO PARA CIÊNCIA DA PERICIA
MEDICA NO DIA 06/10/2009 ÀS 18:00 HORAS NO CONSULTORIO
MEDICO SITUADO NA AV. DALIO LOURENÇO DE SOUZA N 191
BAIRRO MARIO CIPRESTE, VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
PROCESSO:024.080.245.327
AÇÃO: MONITÓRIA
PARTES: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA X ORLANDINO
PEREIRA WESPHAL E RAFAELLE FLAIMAN LAUFF
INTIMAR O DR. VANESSA VICENZI DE MELO BATISTA PARA QUE
MANIFESTE SOBRE OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS EM
10 DIAS E NO DEFERIMENTO DAS ASSISTENCIA JUDICIARIA
GRATUITA.
PROCESSO:024.080.072.994
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
PARTES: ANTONIO JOSE DENADAI X ISMAEL RODRIGUES DA SILVA
INTIMAR O DR. RAONI VIERIA GOMES PARA CONTRARRAZOES.
PROCESSO:024.080.140.197
AÇÃO: MONITORIA
PARTES: UBIRAJARA MARTINELLI X NADIR DO CARMO LOPES
INTIMAR O DR. ARIANNE DA SILVA VITAL PARA CIÊNCIA DA
SETENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
PROCESSO:024.080.207.756
AÇÃO: COBRANÇA
PARTES: FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ENSINO X EZIO SOARES
FERNANDES
INTIMAR O DR. PATRICIA NUNES ROMANO PARA DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/08/2009 ÀS 12:50
HORAS
PROCESSO:024.070.254.743
AÇÃO: COBRANÇA
PARTES: NEO - NUCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA LTDA. X AZEO
TRINDADE MORALES AZEVEDO
INTIMAR O DR. DIOGO CAMPO DALL ORTO PARA DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/08/2009 ÀS 13:00
HORAS.
PROCESSO:024.080.390.024
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
119
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PARTES: LIBERTY MASTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. X
CLARO/BCP S/A
INTIMAR O DR. MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO E SÂMIA
KARLA ORECHIO DE SOUZA PARA CIÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 17/08/2009 ÀS 14:10 HORAS.
PROCESSO:024.060.223.856
AÇÃO: ORDINÁRIA
PARTES: VIVACQUA IRMAOS LTDA.. X DALTON BOUGUIGNON BRAZ
E OUTROS
INTIMAR O DR. JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E
ALEXANDRE DALLA BERNARDINA E CELSO BITTENCOURT
RODRIGUES E BRUNO CESAR LIMONGI HORTA E ESTANISLAU
KOSTKA STEIN PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 17/08/2009 AS 14:00 HORAS.
VITÓRIA, 10 DE JULHO DE 2009
JOELMA VETIS BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA 025/2009
JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: MARCELO LEMOS
CHEFE DE SECRETARIA: JOELMA VETIS BITTENCOURT
PROCESSO:024.030.005.912
AÇÃO: DESPEJO E RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO
CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSORIOS DA
LOCAÇÃO
PARTES: MARIA LIBARDI SOUZA PINTO X MARCUS AURELIO DOS
SANTOS CALDERA E SINVAL MEDEIROS LOPES JR. E ROGERIA MARIA
COCO
INTIMAR O DR. ROGERIO MARANGOANHA E IVAN MOREIRA
MELO DO RETORNO DOS AUTOS A ESTE JUÍZO
PROCESSO:024.050.125.828
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
PARTES: SAMUEL VARGAS RONCETTI X BANCO SAFRA
INTIMAR O DR. JOSE ARCISO FIOROT JR. DO DEPÓSITO HAVIDO E
DO ALVARÁ EXPEDIDO.
PROCESSO:024.060.312.923
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PARTES: ALEXANDRE DIAS VILANOVA X TELEMAR NORTE LESTE
S/A E BANCO IBI S/A E ITAPUÃ CALÇADOS MATRIZ E BANESPA E BV
FINANCEIRA E BANCO BRADESCO S/A E BRASIL TELECOM GO E
TELEGOIAS CELULAR E PE E CIA E LOSANGO PROMOÇÕES DE
VENDAS LTDA..
INTIMAR O DR. UDNO ZANDONADE PARA RECEBIMENTO DO
ALVARÁ EXPEDIDO E DO DESPACHO DE FLS 824.
PROCESSO:024.000.144.873
AÇÃO:ORDINÁRIA
PARTES: A PORTUGUESA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.. X
ITAGRESS REVESTIMENTOS CARAMICOS S/A E BANCO BRADESCO
S/A
INTIMAR O DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI E ATILIO
AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (OAB/SP 143257 E OAB/RJ 110936) E
CARLA PATRICIA A. DE A. GARCIA E RONI FURTAGO GORGO DO
RETORNO DOS AUTOS A ESTE JUÍZO.
PROCESSO:024.070.111.224
AÇÃO: DANOS MORAIS
PARTES: VESPASIANO LOPES DE FARIAS X REDE GAZETA DE
COMUNICAÇÕES
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAR O DR. ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA E ANTONIO
PINTO TOSTA E NEULAN BASTOS E PABLYTO ROBERT BAIOCO
RIBEIRO DO RETORNO DOS AUTOS A ESTE JUÍZO.
PROCESSO:024.040.252.470
AÇÃO: DECLARATORIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO
PARTES: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAIA DA COSTA E
CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT PIERRE E CONDOMINIO DO
EDIFICIO RESIDENCIAL MASTER X CESAN - COMPANHIA
ESPIRITOSANTENSSE DE SANEAMENTO.
INTIMAR O DR. FRANCICO A. CARDOSO FERREIRA E IARA
QUEIROS E FRANCINE FAVARATO LIBERATO E LUIZ HENRIQUE
ANTUNES ALOCHIO DO RETORNO DOS AUTOS A ESTE JUÍZO.
PROCESSO:024.960.197.192
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
PARTES: MTK IMÓVEIS LTDA. X VIVENCIA MARIANA LTDA.. CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENCIA QUIMICA
INTIMAR O DR. CARLOS ALBERTO PIMENTEL UGGERE E CARLOS
AUGUSTO DA MOTA LEAL E VINICIUS DE CARVALHO PIRES
MENDONÇA DO RETORNO DOS AUTOS A ESTE JUÍZO.
PROCESSO:024.070.072.905
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO VOLKSWAGEN S/A X JOSE CARLOS CORREIA DO
ROZARIO
INTIMAR O DR. EDUARDO GARCIA JR. DA DEVOLUÇÃO DO
MANDATO E FLS 64 DANDO CONTA QUE NÃO FOI LOCALIZADO
NEM O BEM E NEM O REQUERIDO E PARA REQUERER O QUE LHE
CONVIER.
PROCESSO:024.060.135.795
AÇÃO: COBRANÇA
PARTES: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
JOSANDRA DE OLIVEIRA ROSA RUPF
INTIMAR O DR. PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO DA
DEVOLUÇÃO DO MANDATO E FLS 53 DANDO CONTA QUE NÃO FOI
LOCALIZADO O REQUERIDO E PARA REQUERER O QUE LHE
CONVIER.
PROCESSO:024.080.178.585
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA ANTECEDENTE
PARTES: CERTEX INDUSTRIAL TEXTIL S/A X MAERSKLINE E MAERSK
BRASIL (BRASMAR) LTDA..
INTIMAR O DR. CRISTIANO TEIXEIRA PASSOS E ROBERTO PASSOS
BOTELHO (OAB/MG 54422) DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
PROCESSO:024.000.027.847
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
PARTES: ELIAS DE CARVALHO X OSCAR ANTONIO CAMACHO
GENUINO SOELLA E AUZIRA LULIO SOELLA
INTIMAR O DR. ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA E ANTONIO
PINTO TOSTA PARA REQUERER O QUE LHE CONVIER CONFORME
OFICIO DE FLS 272/273.
PROCESSO:024.909.118.929
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PARTES: BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO S/A X RUTH KAPITZKY DIAS - ME E JURACY MANOEL DIAS
INTIMAR O DR. EGEU ANTONIO BISI PARA REQUERER O QUE LHE
CONVIER CONFORME MANIFESTAÇÃO DE FLS 103.
PROCESSO:024.000.135.905
AÇÃO: MONITÓRIA
PARTES: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X
ROMILDA SANTOS ANACLETO E WANDELICE DOS SANTOS
ANACLETO
INTIMAR O DR. SERGIO BERNARDO CORDEIRO PARA
ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS.
PROCESSO:024.000.010.934
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
120
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PARTES: BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO X LUZIA TONON E WYLDES VIEIRA TAYLOR
INTIMAR O DR. EGEU ANTONIO BISI PARA QUE TRAGA OS AUTOS
PLANILHA DO DEBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO.
PROCESSO:024.990.191.967
AÇÃO: ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PARTES: GIOVANNI LIVIO X LOURIVAL ESPERIDIÃO DA SILVA FILHO
INTIMAR O DR. ROSA MARIA CARDOSO PARA CIÊNCIA DO
MANDATO DE FLS 217 E PEDIÇÃO DE FLS 218 REQUERENDO O QUE
LHE CONVIER.
PROCESSO:024.080.292.147
AÇÃO: COBRANÇA DE SEGURO
PARTES: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO X BANESTES
SEGUROS S/A
INTIMAR O DR. RENATA CUNHA PICCOLI PARA RESPONDER A
APELAÇÃO QUERENDO.
PROCESSO:024.010.038.909
AÇÃO:
ORDINÁRIA
DE
RESCISÃO
CONTRATUAL
C/C
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS
PARTES: OSMAR DOMINGOS SCARPINI X JANUSA OLIVEIRA COZER
TELLES E MARCO AURELIO NUNES DA SILVA TELLES E VALDETE
OLIVEIRA COZER
INTIMAR O DR. MARCELLO GONÇALVEZ FREIRE PARA
RESPONDER A APELAÇÃO QUERENDO.
PROCESSO:024.070.224.803
AÇÃO: ORDINÁRIA
PARTES: JOSE JULIO USHOA FONTES DE FARIA BRITO X
BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A
INTIMAR O DR. UDNO ZANDONADE PARA RESPONDER AS
APELAÇÕES QUERENDO.
PROCESSO:024.020.104.880
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
PARTES: MACRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. X
FERNANDO CESAR STEFENONI E MARCIA CIPISTRANO STEFENONI
E PACIFC CONSTRUÇOES
INTIMAR O DR. EDSON ALVES FURTADO E RENATA GOES
FURTADO
DO
INDEFERIMENTO
DO
PEDIDO
DE
DESCONSIDERAÇÃO
DA
PERSONALIDADE
JURIDICA
DA
EXECUTADA BEM COMO DO RESULTADO NEGATIVA DA ORDEM DE
BLOQUEIO DE VALORES PARA ESPECIFICAR OUTROS BENS.
PROCESSO:024.090.111.030
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PARTES: RODNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA X VIVO S/A
INTIMAR O DR. LUIZ ANTONIO STEFANON PARA RÉPLICA.
PROCESSO:024.990.018.418
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTES DE
VEICULOS
PARTES: A. TECNOLOGIA LTDA.. X CLICICA DE TOMOGRAFICA
LTDA.. E ALESSANDRO FERNANDES IANONE
INTIMAR O DR. IULDESIO MEDEIROS DAMASCENO E JOSE NUNES
DE MENDONÇA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
DESCONSIDERAÇÃO
DA
PERSONALIDADE
JURIDICA
DA
EXECUTADA.
PROCESSO:024.010.023.711
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
PARTES: JARDIR CONTADINI X BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
INTIMAR O DR. CLAUDIA MARIA SCALZER E FRANCISCO A.
CARDOSO FERREIRA PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE
AINDA PRETENDEM PRODUZIR.
PROCESSO:024.990.025.900
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES
SOLVENTES
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTES: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X
VILLAR DE MELLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. E
CEZAR AUGUSTO VILLAR DE MELLO E FABRICIO ANDIÃO VILLAR
DE MELLO
INTIMAR O DR. OMAR DE A. MACHADO JR. DO VALOR IRRISORIO
BLOQUEADO BEM COMO DO SEU DESBLOQUEIO E PARA QUE
INDIQUE BENS PASSIVO DE PENHORA.
PROCESSO:024.050.248.111
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
PARTES: SAFMARINE CONAINER LINES N.V. E SAFMARINE BRASIL
LTDA.. X CAMARGO TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..
INTIMAR O DR. RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES DO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA.
PROCESSO:024.070.008.933
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
PARTES: REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA.. X VIVALDO
BELEM RIOS E BANESTES SEGUROS S/A
INTIMAR O DR. BRUNO DA LUZ DE OLIVEIRA E CLAUDIA
MARTINS DA SILVA PARA SE MANISFESTAREM SOBRE A APELAÇÃO
QUERENDO.
PROCESSO:024.970.152.385
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
PARTES: BANESTES LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL X
GRAFICA E EDITORA TUPINAMBA
INTIMAR O DR. JOEL NUNES DE MENEZES JR. PARA PAGAR A
QUANTIA DE FLS 392 SOB PENA DE PENHORA.
PROCESSO:024.040.215.196
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO CIVIL
PARTES: SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA ESTETICA X ASSIME
- ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE MEDICINA ESTETICA E
COLABORADORES E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA
ESTETICA E SOCIEDADE BRASILEIRA DE ESTETICA MEDICA E
CARLOS EDUARDO GARCEZ E ROBERTO ARENA DE SOUZA E JOSE
EUSTAQUIO RIBEIRO
INTIMAR O DR. NILTON LUCIDIO LEÃO BARCELLOS (OAB/RS
2753) E AYLTON PAULO DAUMASO PARA RESPONDER APELAÇÃO
QUERENDO.
PROCESSO:024.050.004.628
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOPETENCIA
PARTES: ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE MEDICINA ESTETICA E
COLABORADORES E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA
ESTETICA E COLABORADORES E SOCIEDADE BRASILEIRA DE
ESTETICA EM MEDICINA E COLABORADORES
INTIMAR O DR. ALOISIO FARIA DE SOUZA E RODRIGO CAMPANA
TRISTÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA.
PROCESSO:024.950.003.889
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
PARTES: EMCSEGEL - INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS S/A X
TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A - TELEST
INTIMAR O DR. SERGIO PADILHA MACHADO E ANDRESKA DIAS
BARRETO PARA O DEPÓSITO DO NOVO VALOR DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS ARBITRADOS PELO SENHOR PERITO.
PROCESSO:024.060.209.236
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE
PERDAS E DANOS
PARTES: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DESTRIBUIÇÃO
- ECAD X TELEVISÃO CAPIXABA LTDA..
INTIMAR O DR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO DA
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AS FLS 1126/1170.
PROCESSO:024.050.094.218
AÇÃO: COBRANÇA
PARTES: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.. X RIO
MINAS EXPORTADORA DE CAFÉ
121
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
INTIMAR O DR. WILLIAN ESPINDOLA PARA QUE EFETUE O
PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS DA IMPORTANCIA DE
R$172.086,27 EM 15 DIAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADA SOB PENA DE
MULTA NOS TERMOS DO ART. 475, J DO CPC.
PROCESSO:024.970.145.587
AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL
PARTES: GILMAR SANTOS VIANA E NICEA SIQUEIRA VIANA X
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SANTA MARIA - CASA DE SAÚDE E
MATERNIDADE E REJIANE ZANE E MARCOS ANTONIO RAMOS
NASCIMENTO
INTIMAR O DR. CARLOS SANDRO WANZO PIMENTA E CARLOS
ITAMAR COELHO PIMENTA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A
OBJEÇÃO APRESENTADA.
PROCESSO:024.030.007.351
AÇÃO: ORDINARIA DECLARATÓRIA DE NATUREZA COLETIVA
PARTES: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAJENS DO
ESPÍRITO SANTO - ABAV/ES X TAP AIR PORTUGAL E KLM COMPANHIA REAL HOLANDESA
INTIMAR O DR. MAGDA MARIA BARRETO E LUCIANE MARISI
SOUZA TIBO FERREIRA PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO NO
PRAZO DE 15 DIAS DA IMPORTANCIA DE R$4.518,40, DEVIDAMENTE
ATUALIZADA SOB PENA DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 475, J DO
CPC E PENHORA.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAR O DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALON DO
DESPACHO DE FLS 123.
PROCESSO:024.070.608.658
AÇÃO: MONITÓRIA
PARTES: ADVOCACIA LUCIANO CEOTTO S/C X FOTO EXPRESS
REPRESENTAÇÕES COMERCIO FRANQUIAS LTDA..
INTIMAR O DR. VITOR HENRIQUE PIOVESAN E LUCIANO
BRANDÃO
CAMATTA
PARA
CIÊNCIA
DOS
EMBARGOS
APRESENTADOS.
PROCESSO:024.080.326.614
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
PARTES: BANCO ITAULEASING S/A X MARCIO BROMONSCHENKEL
VIEIRA
INTIMAR O DR. INDIARA CANDIDO VENTURIM DO OFICIO DE FLS
29.
PROCESSO:024.020.142.626
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
PARTES: AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X KARINNA
MARIA DIAS PAGUNG
INTIMAR O DR. PATRICIA NUNES ROMANO E JEANINE NUNES
ROMANO PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO DA PROSTA DE
ACORDO FEITA PELA AUTORA.
PROCESSO:024.060.193.406
AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL
PARTES: SIMAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA.. X COMERCIAL
DE VEICULOS CAPIXABA LTDA.. - NOVA VITÓRIA
INTIMAR O DR. BRENO BONELLA SCARAMUSSA E ISAAC
PANDOLFI PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA
CONTADA DO PETITÓRIO DE FLS 237/239 SOB PENA DE PENHORA
ON LINE.
PROCESSO:024.050.195.676
AÇÃO: DESPEJO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS
PARTES: MARIA IGNEZ FERNANDES VAZZOLER E UTEMAR
ANTONIO VAZZOLER X YOLANDA MOREIRA DOS SANTOS E ANA
PAULA DOS SANTOS IGLESIAS
INTIMAR O DR. ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA DO
DESPACHO DE FLS 258.
PROCESSO:024.020.090.320
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
PARTES: ROBERTO DA SILVA VIDAL X BANESTES CREDITOS
IMOBILIARIOS S/A
INTIMAR O DR. ILIEL SANTOS JACINTHO (OAB/RJ 59663) PARA
PAGAR QUANTIA DE R$2.919,15 SOB PENA DE PENHORA.
PROCESSO:024.090.078.213
AÇÃO: MONITÓRIA
PARTES: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO X NAUTIER M. GONÇALVES DA CRUZ
INTIMAR O DR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA PARA
APRESENTAR DOCUMENTO ABIL A EMBASAR A PRESENTE AÇÃO
MONITÓRIA NO PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO:024.020.144.143
AÇÃO: IMIÇÃO DE POSSE
PARTES: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X
ROBERTO DA SILVA VIDAL
INTIMAR O DR. ILIEL SANTOS JACINTHO (OAB/RJ 59663) PARA
PAGAR QUANTIA DE R$1.401,70 SOB PENA DE PENHORA.
PROCESSO:024.070.310.958
AÇÃO: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO
PARTES: IONI MARI ROGGE X SABEMI SEGURADORA
INTIMAR O DR. EDUARDO PORTUGAL ROGDRIGUES (OAB/RJ
57434) E BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO PARA QUE EFETUE
O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS DA IMPORTANCIA INDICADA
A FLS 177, DEVIDAMENTE ATUALIZADA SOB PENA DE MULTA NOS
TERMOS DO ART. 475, J DO CPC.
PROCESSO:024.060.347.945
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA
PARTES: THIAGO ALMEIDA DE JESUS X ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL
DE
VITÓRIA
FACULDADE
ESPÍRITOSSANTENSE
DE
ADMINISTRAÇÃO - FAESA (CAMPUS II)
INTIMAR O DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO FILHO PARA
QUE EFETUE O PAGAMENTO DA IMPORTANCIA INDICADA A FLS 77,
REFERENTE A CONDENAÇAÕ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ACRECIDO DE MULTA DE 10% UMA VEZ QUE
INTIMADO NÃO PAGOU NO PRAZO DE 15 DIAS CONFORME O ART
475, J DO CPC.
PROCESSO:024.960.137.818
AÇÃO: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
PARTES: BANCO ECONOMICO S/A X HUGO RICARDO VENTURA DE
MATTOS E ANNA CRISTINA PEREIRA ARAUJO DE MATTOS
PROCESSO:024.070.312.327
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
PARTES: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A X JOALHERIA
BOSSANEL LTDA..
INTIMAR O DR. JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA PARA PAGAR A
QUANTIA INDICADA A FLS 188 SOB PENA DE PENHORA.
PROCESSO:024.040.260.473
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA
PARTES: DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES X NEUDSOM
JOSE DA SILVA E JOSIMARY CASAGRANDE BINDA
INTIMAR O DR. DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES DO
DESPACHO DE FLS 690.
PROCESSO:024.980.175.103
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
PARTES: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X
JORGE LUIZ ASSAD TAVARES
DO
INTIMAR
O
DR.
LUCIANA
BEATRIZ
PASSAMANI
INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO.
PROCESSO:024.970.143.210
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIOS LTDA.. X
BENTO FRANCISCO DA PENHA
INTIMAR O DR. LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA PARA
IMPULCIONAR O FEITO EM 10 DIAS.
PROCESSO:024.080.315.526
AÇÃO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA
122
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PARTES: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A X
MECOMINAS MECANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA..
INTIMAR O DR. MARCELO PAGANI DEVENS DA IMPOSSIBILIDADE
DE PENHORA VIA BACEN-JUD
PROCESSO:024.970.018.156
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
PARTES: BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO S/A X LAJECOM INDUSTRIA COMERCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA..
INTIMAR O DR. SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL DO INDEFERIMENTO
DO SEU PEDIDO.
PROCESSO:024.070.207.949
AÇÃO: ANULATORIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C DANOS MORAIS
PARTES: ACCORD EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.. X GREEN
NORTE MINERAÇÃO LTDA.. E FORZZA FOMENTO MERCANTIL
LTDA.. E BANCO BRADESCO S/A
INTIMAR O DR. WATT JANES BARBOSA DA DESCISÃO SANEADORA
DE FLS 178/180 BEM COMO DO DESPACHO DE FLS 189.
PROCESSO:024.080.034.887
AÇÃO: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS E MÓVEIS COMUNS
PARTES: LUIZ BITTENCOURT DANIEL E FABIO BITTENCOURT
DANIEL E OUTROS X ESPÓLIO DE ALBERTO DANIEL E FANNY
MARIA BITTENCOURT DANIEL E EVENTUAIS HERDEIROS DE SALIM
DANIEL
INTIMAR O DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS DO DESPACHO DE
FLS 101.
PROCESSO:024.960.140.853
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
PARTES: DADALTO FINANCIAMENTO S/A X CALAJI - INTRUSTRIA
COMERCIO LTDA.. E ARLINDO COELHO DA SILVA
INTIMAR O DR. GUTTIERES MEDEIROS REGO PARA REQUERER O
QUE LHE CONVIER.
PROCESSO:024.020.044.758
AÇÃO: EXECUÇÃO
PARTES: COOPERETIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS
EMPREGADOS EM EMPRESAS PRIVADAS - CREDITEL X LUIZ CARLOS
NETTO SILVA
INTIMAR O DR. JULIANA MARA FRAGA CÂMARA E DELANO
SANTOS CÂMARA PARA MANIFESTAÇÃO E INDICAÇÃO DE BENS
PENHORADOS.
PROCESSO:024.970.101.341
AÇÃO: EXECUÇÃO
PARTES: BCN - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A X BARÃO
AUTOMOVEIS LTDA.. E MANOEL BICALHO FILHO
INTIMAR O DR. WANDERSON C. CARVALHO DO DEFERIMENTO DO
SEU PEDIDO.
PROCESSO:024.050.089.920
AÇÃO: ANULATÓRIA
PARTES: MINERAÇÃO MINAS NORTE LTDA. - ME X ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
INTIMAR O DR. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES DO
DESPACHO DE FLS 183.
PROCESSO:024.080.415.722
AÇÃO: ORDINÁRIA
PARTES: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A X PREVI - CAIXA
DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
INTIMAR O DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS DO DESPACHO DE
FLS 465.
PROCESSO:024.950.090.316
AÇÃO: EXECUÇÃO
PARTES: BRASCRED - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA..
X CONSTRUTORA MINAS SUL LTDA.. E ALOIZIO SANTOS
INTIMAR O DR. RENATA GOES FURTADO E EDSON ALVES
FURTADO BEM COMO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORI SIMONI DO
DESPACHO DE FLS 476.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO:024.960.067.742
AÇÃO: EXECUÇÃO
PARTES: BBC - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A X JORGE LUIZ
PINA E MARCOS MATHEUS F. SOUZA E VERA MARIA FERREIRA DE
SOUZA
INTIMAR O DR. VINICIUS ALVES E JOÃO MANUEL DE SOUZA
SARAIVA PARA CIÊNCIA DO OFICO DE FLS 173/198 PARA REQUERER
O QUE LHE CONVIER.
PROCESSO:024.940.095.862
AÇÃO: INDENIZAÇÃO
PARTES: BRENO GOMES MONTEIRO E BERNARDO GOMES
MONTEIRO X JULIO CESAR NUNES SCARDUA E JORGE CALDERA
INTIMAR O DR. JOSE HENRIQUE DAL PIAZ E LIVIA CIPRIANO DAL
PIAZ DO DESPACHO DE FLS 324.
PROCESSO:024.950.114.579
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
PARTES: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X
HMF PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA.. E HUGO MACHADO FROES
INTIMAR O DR. BENTO MACHADO GUIMARAES PARA SE
MANIFESTAR QUANTO AO PEDIDO DE FLS 249.
PROCESSO:024.060.224.482
AÇÃO: MONITÓRIA
PARTES: CEDULA FOMENTO MERCANTIL X BLUE COAST - LUCIMAR
BATISTA M.E E JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA
INTIMAR O DR. RAMON FERREIRA DE ALMEIDA DO
INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO.
PROCESSO:024.950.119.867
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
PARTES: ROBERTO SILVA SILVA, LUIGI SIMONI JR. E LUIGI SIMONI X
BRASCRED COMPANHIA BRASILEIRA DE CREDITO
INTIMAR O DR. RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES PARA
IMPULCIONAR O FEITO CONFORME O DESPACHO DE FLS 210.
PROCESSO:024.960.174.456
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
PARTES: BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO X FAZZIONE INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA..
E SUELI CAMPANHOLI NETO E OUTROS
INTIMAR O DR. ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES PARA O
DEPÓSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS CONFORME DESPACHO DE
FLS 272.
PROCESSO:024.960.031.292
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
PARTES: RENATO DA CRUZ ABAURRE X BRADESCO S/A - CREDITO
IMOBILIARIO
INTIMAR O DR. CELIO DE CARVALHO C. NETO E CESAR AUGUSTO
L. TOLEDO PARA EFETUAREM O DEPÓSITO DOS HONORARIOS
PERICIAIS EM 5 DIAS.
PROCESSO:024.080.094.956
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
PARTES: ANTENOR GUIMARAES E CIA LTDA.. X JACIRA KRUGER
INTIMAR O DR. BRUNO DE PINHO E SILVA E MARIANA
GUIMARAES FONSECA PARA REPLICA.
PROCESSO:024.080.094.964
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
PARTES: ANTENOR GUIMARAES E CIA LTDA.. X CIDÁLIA SOUZA
INTIMAR O DR. BRUNO DE PINHO E SILVA E MARIANA
GUIMARAES FONSECA PARA REPLICA.
PROCESSO:024.020.050.134
AÇÃO: ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS
PARTES: MARIA ARAUJO RIBEIRO X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E
PREVIDENCIAS S/A
INTIMAR O DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JR. DOS DESPACHO
DE FLS 349.
Segunda-Feira
123
13 de julho de 2009
PROCESSO:024.070.248.935
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR
SOLVENTE
PARTES: BANCO ITAU S/A X PAULO ROBERTO DE ASSIS LOPES
INTIMAR O DR. VALMIR OUSA TRINDADE DO INDEFERIMENTO DE
SEU PEDIDO CONFORME DESPACHO DE FLS 61.
PROCESSO:024.950.181.065
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR
SOLVENTE
PARTES: BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO X FAZENDA MATUTINA S/A E RICARDO FRANCISCO DE
SOUZA E MAURA LUCIA GOMES DE SOUZA E MARCOS ABEL BASILIO
DE SOUZA
INTIMAR O DR. EDEMILSO MANSK E ERCIO DE MIRANDA MURTA
E BRUNO BORNACKI SALIM MURTA DA PERICIA REALIZADA
CONFORME DESPACHO DE FLS 396.
PROCESSO:024.060.290.681
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR
SOLVENTE
PARTES: MOARCYR MIRANDA LANES X RAPIDA HOULDING LTDA.. E
JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA E FABIO OLIVEIRA LIMA
INTIMAR O DR. GUSTAVO VARELLA CABRAL DA DECISÃO DE FLS
324/325 PARA QUE JUNTE AOS AUTOS LISTAGEM DE BENS.
PROCESSO:024.070.067.285
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PARTES: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES X GRUPO COIMEX
ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.. E CAGE VEICULOS LTDA..
INTIMAR O DR. JABES MIGUEL MORAES JR. E ALEXANDRE
AUGUSTO VIEIRA DE MELO E JOSE AILTON BAPTISTA JR. PARA
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 21/09/2009 ÀS 12:30 HORAS.
PROCESSO:024.080.226.970
AÇÃO: COBRANÇA
PARTES: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A X
LIQUEM DESTRIBUIÇÃO LTDA..
INTIMAR O DR. MARCELO PAGANI DEVENS E IMERO DEVENS E
LEONARDO MARIOT E RENATA SOARES PARA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 21/09/2009 ÀS 12:15 HORAS.
VITÓRIA, 10 DE JULHO DE 2009.
JOELMA VETIS BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
(PRIVATIVA DO JÚRI)
LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 31/2009.
JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. MARCELO SOARES CUNHA.
CHEFE DE SECRETARIA: SELMA MARIA DE BRITO
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 15/07/2009, ÀS 14:00 HORAS, NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA.
03 - PROCESSO N.º: 024.060.299.716 (2.041/07) - TRASLADO
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): ANA MARIA DA SILVA TEIXEIRA
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: DR. CARLOS JOSÉ LIMA FARONI, OAB/ES
9807
ADVOGADO (S): DR. PÉRICLES FERREIRA DE ALMEIDA, OAB/ES
11157
FINALIDADE: DA DESCIDA DOS AUTOS PROCEDENTES DO
ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
04 - PROCESSO N.º: 024.080.281.637 (2.169/08)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): GILMAR GOMES FERREIRA
ADVOGADO(S): DR. MAURÍLIO ROCHA, OAB/ES 9784
FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 16/09/2009 ÁS 14:00 HORAS, NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA.
05 - PROCESSO N.º: 024.080.319.718 (2.159/08)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): WECLYSON RAMOS MENDES, HUGO MENDES SIQUEIRA E
OUTRO.
ADVOGADO(S): DRS. EDMAR SIMÕES, OAB/ES 2181 E LUCIANO
AZEVEDO SILVA OAB/ES 5228
FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 24/07/2009 ÁS 14:00 HORAS, NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA.
06 - PROCESSO N.º: 024.080.242.514 (2.134/08)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): DEIVID MARTINS JULIÃO
ADVOGADO(S): DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2304
FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
REDESIGNADA PARA O DIA 27/07/2009, ÀS 13:00 HORAS, NOS AUTOS
EM REFERÊNCIA.
07 - PROCESSO N.º: 024.070.074.935 (2.084/07)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): WALACE MOISES DE SOUZA
ADVOGADO(S): DRS. OLIENS WANZELLER, OAB/ES 3561 E NILTON
LUIZ CARVALHO FILHO, OAB/ES 11261
FINALIDADE: DA JUNTADA DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO
ANÁTOMO - TOPOGRÁFICO DE FLS. 347/348, NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA.
08 - PROCESSO N.º: 024.060.264.272 (2.055/07) - RETIFICAÇÃO
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): ROGÉRIO JUVENAL E OUTROS
ADVOGADO(S): DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2304
FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 27/07/09 ÁS 13:00 HORAS, NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA.
VITÓRIA/ES, 09 DE JULHO DE 2009
INTIMO:
01 - PROCESSO N.º: 024.090.011.594 (2.187/09)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): RONIELDSON LATAVANHA MONTEIRO, PAULO ROBERTO
RODRIGUES MOREIRA E VINICIUS PEREIRA NUNES.
ADVOGADO(S): DR. JÕAO BRANDINO DOS SANTOS, OAB/ES 1868
FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 21/07/2009 ÁS 13 HORAS, NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA.
02 - PROCESSO N.º: 024.080.296.403 (2.166/08) - RETIFICAÇÃO
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): EDVALDO SILVA, HUGO MENDES SIQUEIRA E OUTROS.
ADVOGADO(S): DRS. EDIMAR SIMÕES, OAB/ES 2181 E DAVID
BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2304
SELMA MARIA DE BRITO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
RUA PEDRO PALÁCIOS Nº : 105 - 5º ANDAR - CIDADE ALTA - CENTRO VITÓRIA - ES - CEP: 29.015-160 - TEL: 3223.4422 - R: 242
PROCESSO: AP: 024.080.217.987
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 90 DIAS
124
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
O MM. JUÍZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO OS ACUSADOS, VITOR PAULO SILVA
SOARES- NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE CIVAL SOARES E
JUSIMARA SILVA SOARES, THIAGO FARIAS PACHECO, NATURAL DE
VITÓRIA/ES, FILHO DE JOSÉ LUIZ PACHECO E MARLENE FARIAS E
ANDERSON JESUS MORAES, NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE
CLÁUDIO RENATO MORAES E MARIA DOS ANJOS JESUS MORAES,
DENUNCIADOS PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 33,
CAPUT, DA LEI 11.343/06. FICAM OS MESMOS INTIMADOS PELO
PRESENTE EDITAL, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA, ÁS FLS. 218/236, A SEGUIR RESUMIDA
EM TRANSCRIÇÃO:"... ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR VITOR PAULO
SILVA SOARES, THIAGO FARIAS PACHECO E ANDERSON JESUS
MORAES, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS
SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. EM RELAÇÃO AO RÉU
VITOR PAULO SILVA SOARES, CULPABILIDADE COMPROVADA
(.......)CONCRETIZO O APENAMENTO, EM DEFINITIVO EM 04
(QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE
RECLUSÃO E EM 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS MULTA,
FIXADA À RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO (.......) EM RELAÇÃO
AO RÉU THIAGO FARIAS PACHECO, CULPABILIDADE COMPROVADA
(...) CONCRETIZO O APENAMENTO. EM DEFINITIVO, EM 04 (QUATRO)
ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E EM
416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS MULTA, FIXADA Á RAZÃO
DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE NA DATA DO FATO (.....) EM RELAÇÃO AO RÉU ANDERSON
JESUS MORAES, CULPABILIDADE COMPROVADA (.....) CONCRETIZO O
APENAMENTO EM DEFINITIVO, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO
E EM 416 ( QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS MULTA, FIXADA À
RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE NA DATA DO FATO (......) A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE SERÁ CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME
PRISIONAL FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI Nº
8.072/90. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS TENDO EM VISTA O
QUANTUM DA PENA APLICADA E A EXPRESSA VEDAÇÃO DO
ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06. (.........)QUANTO AO NUMERÁRIO
APREENDIDO EM PODER DOS RÉUS, COM FUNDAMENTO NO ART. 63
DA LEI Nº 11.343/06, DECRETO O PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO
ANTE A EVIDÊNCIA DE QUE CONSTITUI PROVEITO DO CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS (...........). P.R.I.-SE. VITÓRIA/ES, 17 DE
FEVEREIRO DE 2009. PAULINO JOSÉ LOURENÇO. JUIZ DE DIREITO"
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E
UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 26 DE JUNHO
DE 2.009.EU, CHEFE DE CARTÓRIO DE CONFORMIDADE COM O
PROVIMENTO Nº : 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
PROCESSO Nº 6423 - 024.080.415.631
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUÍZ DE
DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA,
COMARCA
DA
CAPITAL,
POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO PATRÍCIO BASÍLIO RIBEIRO,
BRASILEIRO, NASCIDO EM 31/12/1979, FILHO DE PAULO ROQUE
RIBEIRO E DE ZINETE BASÍLIO RIBEIRO, RESIDENTE NA TRAVESSA
DOS TRABALHADORES, Nº 34, BAIRRO SÃO JOSÉ (SÃO PEDRO II),
VITÓRIA/ES. FICA O MESMO NOTIFICADO NOS AUTOS DO
PROCESSO EM EPÍGRAFE, PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI
11343/03, NOS AUTOS DO PROCESSO DE NÚMERO SUPRA, AO QUAL
RESPONDE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06,
FICANDO CIENTE DE QUE NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO,
SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM
SUA DEFESA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO DIAS DO
MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, CHEFE DE
SECRETARIA O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 90 DIAS
PROCESSO: 024. 060.071.412
O MM. JUÍZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MARCO ANTONIO DA SILVA,
FILHO DE ANTONIO BENEDITO DA SILVA E DE MARIA JOSÉ DA
SILVA, DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO
ARTIGO 12 C/C ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76. FICA O MESMO
INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUSO, ÀS FLS. 95/104 DOS AUTOS,
A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO:"..., JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA O EFEITO
DE CONDENAR MARCO ANTONIO DA SILVA COMO INCURSO NAS
SANÇÕES DO ARTIGO 12, DA LEI 6.368/76. ... EM 03 ANOS E 06 MESES
DE RECLUSÃO E 40 DIAS-MULTA. ... A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE SERÁ CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE
FECHADO.... NÃO LHE CONCEDO O DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE... CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO
PROCESSO ... . P.R.I. - SE. VITÓRIA /ES, 16 DE JULHO DE 2008.
JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA. JUÍZA DE DIREITO."INDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA
CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 18 DE JUNHO
DE 2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, SUBSCREVO-O E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 90 DIAS
PROCESSO: 024. 070.273.180
125
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 6406/09 - 024.090.135.179
O MM. JUÍZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO CARLOS BRUNO VIEIRA DE
ALMEIDA, FILHO DE CARLOS VIEIRA DE ALMEIDA E DE MARIA DE
LOURDES NETO DA SILVA, DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO,
POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. FICA O MESMO
INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUSO, ÀS FLS. 197/207 DOS
AUTOS, A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO:"..., JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO
PARA O EFEITO DE CONDENAR CARLOS BRUNO VIEIRA DE
ALMEIDA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, DA LEI
11.343/06. ... EM 04 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 416
DIAS-MULTA. ... A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERÁ CUMPRIDA
EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.... QUANTO AO NUMERÁRIO
APREENDIDO ... DECRETO O PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO...
DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS PROCESSUAIS POR ESTAR
AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA... P.R.I.-SE. VITÓRIA, 24
DE ABRIL DE 2009. PAULINO JOSÉ LOURENÇO. JUIZ DE DIREITO".
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E
UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 15 DE JUNHO
DE 2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, SUBSCREVO-O E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DE
DIREITO, TITULAR NA QUARTA VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO DANIEL DE OLIVEIRA
SILVEIRA, BRASILEIRO, NASCIDO EM 19.08.1990 FILHO DE ROBSON
SILVEIRA E MARLY DE OLIVEIRA, RESIDENTE NA RUA TENENTE
SETUBAL (BECO), S/ Nº , BAIRRO DA PENHA, VITÓRIA (ES). FICA O
MESMO NOTIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE,
PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11343/06, NOS AUTOS DO
PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE POR INFRAÇÃO
AO ART. 33, DA MESMA LEI, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE
MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADO
DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, INDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA
CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO (08) DIAS
DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,
CHEFE DE CARTÓRIO, DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº
002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O
FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
PROCESSO Nº 6304/09 - 024.090.016.668
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUÍZ DE
DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA,
COMARCA
DA
CAPITAL,
POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO FERNANDO GARCIA JUNIOR,
BRASILEIRO, NATURAL DE LEOPOLDINA/MG, NASCIDO EM
04/05/1990, FILHO DE ADEMAR GARCIA JUNIOR E DE IRACEMA
GARCIA JUNIOR, RESIDENTE NA RUA ESTRELA DALVA, Nº 146,
LEOPOLDINA/MG. FICA O MESMO CITADO NOS AUTOS DO
PROCESSO EM EPÍGRAFE, NA FORMA DO ARTIGO 361, DO CPP, PARA
RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, NA
FORMA DOS ARTS. 396 E 396-A, DO MESMO CÓDIGO E RITO, INDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E UMA
CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRINTA DIAS DO
MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, CHEFE DE
SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
PROCESSO Nº 6430/09 - 024.080.225.535
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DE
DIREITO, TITULAR NA QUARTA VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO GETÚLIO JOSÉ DE FREITAS
JÚNIOR, BRASILEIRO, NASCIDO EM 16.03.1978, NATURAL DE SABARÁ
(MG) FILHO DE GETÚLIO JOSÉ DE FREITAS E GENY ANDRADE DE
FREITAS, RESIDENTE NA RUA N (PRÓXIMO À ESCOLA), Nº 04, BAIRRO
NOVA CANAÃ, CARIACICA (ES). FICA O MESMO NOTIFICADO NOS
AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, PARA QUE APRESENTE DEFESA
PRÉVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI
11343/06, NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL
RESPONDE POR INFRAÇÃO AO ART. 28, DA MESMA LEI, FICANDO
CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO,
SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM
SUA DEFESA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO (08) DIAS
DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,
CHEFE DE CARTÓRIO, DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº
002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O
FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
126
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
PROCESSO Nº 6424/09 - 024.080.283.575
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DE
DIREITO, TITULAR NA QUARTA VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO RONILDO BATISTA DOS
SANTOS, BRASILEIRO, NASCIDO EM 15.05.1985, NATURAL DE VILA
VELHA (ES) FILHO DE ROMILDO BATISTA DOS SANTOS E SELMA
ELIOTERIO DOS SANTOS, RESIDENTE NA RUA PROJETADA, S/ Nº ,
PRÓXIMO AO MOVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTOS DUMONT,
VILA VELHA (ES). FICA O MESMO NOTIFICADO NOS AUTOS DO
PROCESSO EM EPÍGRAFE, PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11343/06,
NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE
POR INFRAÇÃO AO ART. 28, DA MESMA LEI E ART. 329, DO CPB,
FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO
ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA
PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, INDO O PRESENTE EDITAL
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO
LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO (08) DIAS
DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,
CHEFE DE CARTÓRIO, DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº
002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O
FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
PROCESSO Nº 6431/09 - 024.080.387.798
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DE
DIREITO, TITULAR NA QUARTA VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO CARLOS NUNES DO
NASCIMENTO, BRASILEIRO, NASCIDO EM 17.07.1952, NATURAL DA
BAHIA FILHO DE JUVENAL TRINDADE DO NASCIMENTO E IZABEL
NUNES DO NASCIMENTO, RESIDENTE NA RUA ABÍLIO DA PÁSCOA,
Nº 49, CENTRO, VITÓRIA (ES). FICA O MESMO NOTIFICADO NOS
AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, PARA QUE APRESENTE DEFESA
PRÉVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI
11343/06, NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL
RESPONDE POR INFRAÇÃO AO ART. 28, DA MESMA LEI, FICANDO
CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO,
SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM
SUA DEFESA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO (08) DIAS
DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,
CHEFE DE CARTÓRIO, DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº
002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O
FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ES
PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
PROCESSO Nº 6422/09 - 024.090.051.772
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DE
DIREITO, TITULAR NA QUARTA VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO GENILTON FERNANDES DA
SILVA, BRASILEIRO, NASCIDO EM 21.07.1986, NATURAL DE CAMACÃ
(BA) FILHO DE NILTON FERNANDES DA SILVA E MARIA DA
PURIFICAÇÃO COSTA SILVA, RESIDENTE NA RUA DAS PALMEIRAS, Nº
20, ESCADARIA, BAIRRO ITARARÉ, VITÓRIA (ES).
FICA
O
MESMO NOTIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE,
PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11343/06, NOS AUTOS DO
PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE POR INFRAÇÃO
AO ART. 28, DA MESMA LEI, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE
MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADO
DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, INDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA
CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS OITO (08) DIAS
DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,
CHEFE DE CARTÓRIO, DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº
002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O
FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PRIVATIVA DE TÓXICO
LISTA: 052/2009 DE 09/07/2009
EXPEDIENTE DO DIA 09/07/2009
JUIZ: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO
PROMOTOR: DR. MAXWEL MIRANDA ARAÚJO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA REGINA TOZZI DOS S.
COLNAGO
PROC Nº 6393/09 - 024.090.094.343 - JUSTIÇA PÚBLICA X SUELI DA
PENHA ANACLETO - INTIMEM-SE DR. DAVID BOURGUIGNON
BIGOSSI, OAB/ES 2.304, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS
137, QUE O NOMEIA ADVOGADO DATIVO PARA O PATROCÍNIO DA
DEFESA DA ACUSADA.
PROC Nº 5996/08 - 024.080.131.931 - JUSTIÇA PÚBLICA X IGOR
VICENTINI GIACOMIN - INTIMEM-SE DR. HOMERO JUNGER
127
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
MAFRA, OAB/ES 3.175, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS
144/150 DOS AUTOS.
PROC Nº 6369/09 - 024.090.103.771 - JUSTIÇA PÚBLICA X PETROS
KEBEDE - INTIMEM-SE DR. RAFAEL FREITAS DE LIMA, OAB/RJ
140.402 E DR. LEONARDO RODRIGUES LACERDA, OAB/ES 13.178,
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 94/95 DOS AUTOS.
PROC Nº 6398/09 - 024.090.080.227 - JUSTIÇA PÚBLICA X LILIAN GOMES
BATISTA, FABIANA GOMES DE OLIVEIRA E LAUDICEIA GOMES
BATISTA - INTIMEM-SE DR. LAYDE LUIZ MARTINELLI, OAB/ES
4.533, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 229/230 E PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO
DIA 29 DE JULHO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS
DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº
105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE
ALTA.
PROC Nº 5757/07 - 024.070.273.180 - JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS BRUNO
VIEIRA DE ALMEIDA E LEONARDO CONSTANTINO DA CONCEIÇÃO INTIMEM-SE DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2.304,
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 197/207 DOS AUTOS.
PROC Nº 6400/09 - 024.090.117.789 - JUSTIÇA PÚBLICA X WELDER
COUTINHO NASCIMENTO E ANGÉLICA FERREIRA - INTIMEM-SE DR.
FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO, OAB/ES 5.047, PARA CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FOLHAS 118 DOS AUTOS.
PROC Nº 6141/08 - 024.080.307.291 - JUSTIÇA PÚBLICA X GUSTAVO
ROCHA NASCIMENTO SERAPIÃO - INTIMEM-SE DR. EDUARDO
SÉRGIO B. PANDOLPHO, OAB/ES 8.296, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FOLHAS 140/145 DOS AUTOS.
PROC Nº 6039/08 - 024.080.186.141 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALEX DE JESUS
SANTOS - INTIMEM-SE DR. MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉ,
OAB/ES 4.654, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 132/137 DOS
AUTOS.
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2009
MARCIA REGINA TOZZI DOS S. COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FORUM DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
8ª VARA CRIMINAL
LISTA Nº 110/09
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
PROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNOR
ESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA
DIA 09/07/2009
INTIMO:
1) PROCESSO N.º 1612/024.060.261.500
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES
RÉU: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROS
DR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175, DR.ª TAMARA
ROBERTA SCHUBERT BINDA OAB/ES15026, TATIANA COSTA
JARDIM, OAB/ES 12.040, DR. FABRÍCIO CAMPOS, OAB/ES 10.328, DR.ª
CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI DE OLIVEIRA CAMPOS, OAB/ES
14070, DR.ª ANA PAULA PEREIRA NASCIMENTO, OAB/ES14062, DR.
DAZIO IZAIAS PANZINI, OAB/ES5433, DR. LUIZ BERNARD
SARDEMBERG MOULIN, OAB/ES12365, DR. ARTHUR STEPHAN
SILVA DE MELO, OAB/ES8770, DR. WEBER CAMPOS VITRAL,
DR.ªÉRICA FERREIRA NEVES, OAB/ES10140, DR. FLAVIO CHEIM
JORGE, OAB/ES262-B, DR. MARCELO ABELHA RODRIGUES,
OAB/ES 7029, DR.ª CHRISTINA C. DOS SANTOS, OAB/ES12142,
DR.ANTONIO TARDIN RODRIGUES, OAB/ES7935, DR. LUIZ
ANTONIO LORENÇO RODRIGUES, OAB/ES2220, DR.ª ANA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
CAROLINA LOUREIRO SILVA E DR.ª CINTIA DE SOUZA BOMFIM E
DR. NADIR PATROCINIO VIEIRA, OAB/ES 3981 PARA CIÊNCIA E
PROVIDÊNCIAS DO R.DESPACHO DE FLS.2311 QUE DEFERIU O
PEDIDO DE FLS. 2302/2303 E REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2009,
ÀS 13:30 HORAS, A SER REALIZADA NESTE JUÍZO, (ANTERIORMENTE
DESIGNADA PARA A DATA DE 27/08/09, ÀS 13:30 HS, CONFORME
PUBLICADO NO DJES DE 02/07/09 - LISTA 102).
ANA CLAUDIA BICHARA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 6º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES.
- TEL. 3223.6933 - R. 141 - CEP 29.015-160
JUIZ DE DIREITO: DR. PAULO SÉRGIO BELLUCIO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª LETÍCIA ROSA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: REGINA CÉLIA NEGRELLY
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 88/2009
EXPEDIENTE DE: 09/07/2009
DRª. CYNTHIA CAMPOS LOPES, OAB/ES 12.272 E DR. SEBASTIÃO
RIVELINO DE SOUZA AMARAL, OAB/ES 8963 - PARA
COMPARECEREM À SALA DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 6º ANDAR DO
FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 101/102, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL Nº 024.050.221.076 (AP.566/05), A QUE RESPONDE COMO
ACUSADO BRUNO DE AZEVEDO LINHARES.
DRª. NARA NASCIMENTO DE JESUS, OAB/ES 3.410 - PARA
COMPARECER À SALA DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES,
SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 6º ANDAR DO FÓRUM
CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, PARA
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº 024.050.170.471 (AP.556/05), A QUE RESPONDE COMO
ACUSADO IVOMAR ROCHA DO NASCIMENTO.
DRª. ANDRÉIA DADALTO, OAB/ES 8.297 E DRª. JULIANA SANTANA
PALOMÉ, OAB/ES 13.376 - PARA COMPARECER À SALA DA DÉCIMA
VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº
105, 6º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE
ALMEIDA NETO, PARA OS FINS DO ART. 369 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 024.090.137.019
(AP.956/09), A QUE RESPONDE COMO ACUSADO MARIA TERESA DE
BIASE FERRARI.
DR. EDISON VIANA DOS SANTOS, OAB/ES 7.547, DR. LUCIANO
OLIMPIO RHEM DA SILVA, OAB/ES 10.978, DR. FELIPE ITALA RIZK,
OAB/ES 12.510, DR. BRUNO DA LUZ D. DE OLIVEIRA, OAB/ES 11.612,
DR. ALBERTO NEMER NETO, OAB/ES 12.511 E DRª CRISTINA
DAHER FERREIRA, OAB/ES 12.651 - PARA COMPARECEREM À SALA
DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO
PALÁCIOS, Nº 105, 6º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ
MATHIAS DE ALMEIDA NETO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FLS. 89/93, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 024.060.133.907
(AP.605/06), A QUE RESPONDE COMO ACUSADO RICARDO SIQUEIRA
BARROSO.
REGINA CÉLIA NEGRELLY
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE CITAÇÃO PELO
PRAZO DE TRINTA DIAS
128
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PROCESSO Nº 024.090.142.126
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C
ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO.
REQT: PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA FRANCO MENOR(ES) ASSISTIDA
(S) POR SUA GENITORA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA E MARCELO
AMORIM DOS SANTOS.
RQD: ROBSON TEIXEIRA FRANCO.
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE
FAMÍLIA DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O(A) SR(A).
ROBSON TEIXEIRA FRANCO, BRASILEIRO, QUE SE ENCONTRA EM
LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, FILHO(A) DE RUI TEIXEIRA
FRANCO E RUTH SANDRA DE OLIVEIRA FRANCO, QUE POR ESTE
JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA(ES), SE PROCESSAM OS
AUTOS DA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR PRISCILA OLIVEIRA DA
SILVA FRANCO MENOR(ES) ASSISTIDA (S) POR SUA GENITORA
BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA E MARCELO AMORIM DOS SANTOS EM
FACE DE ROBSON TEIXEIRA FRANCO, FICANDO O REFERIDO SR.
ROBSON TEIXEIRA FRANCO CITADO DE TODOS OS TERMOS E PARA
TODOS OS FINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA, PODENDO
CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTANDO O
PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO DE CONFORMIDADE
COM O R. DESPACHO DE FLS. 18, DE TEOR SEGUINTE: " CITE-SE A
PARTE REQUERIDA POR EDITAL (PRAZO: 30 DIAS) PARA QUE
APRESENTE SUA RESPOSTA AOS TERMOS DA INICIAL, NO PRAZO DE
15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA (CPC, ART. 232). DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA, 27/05/2009 (ASS.) DR. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA
ROSA - JUIZ DE DIREITO." .
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 DIAS DE JUNHO DE 2009.
EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE CITAÇÃO PELO
PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.080.076.847
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
REQT: SANDRA PAULO DOS SANTOS.
RQD: HERDEIROS DE GONÇALVES JOAQUIM DOS SANTOS.
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE
FAMÍLIA DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O(A) SR(A).
EVA BARBOSA DOS SANTOS E DALVA BARBOSA DOS SANTOS,
AMBAS BRASILEIRAS, E MATEUS DOS SANTOS, BRASILEIRO,
MENOR(ES) REPRESENTADO (S) POR SUA GENITORA OLINDINA
BARBOSA DOS SANTOS, BRASILEIRA, QUE SE ENCONTRAM EM
LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, FILHO(A,S) DE JOAQUIM DOS
SANTOS E OLINDINA BARBOSA DOS SANTOS, QUE POR ESTE JUÍZO
DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA(ES), SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR SANDRA PAULO DOS SANTOS EM
FACE DOS HERDEIROS DE GONÇALVES JOAQUIM DOS SANTOS,
FICANDO O(AS) REFERIDO(AS) SR(ª)S. EVA BARBOSA DOS SANTOS,
DALVA BARBOSA DOS SANTOS E MATEUS DOS SANTOS, BRASILEIRO,
MENOR(ES) REPRESENTADO (S) POR SUA GENITORA OLINDINA
BARBOSA DOS SANTOS CITADOS DE TODOS OS TERMOS E PARA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
TODOS OS FINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA, PODENDO
CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTANDO O
PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL, TUDO DE CONFORMIDADE
COM O R. DESPACHO DE FLS. 109, DE TEOR SEGUINTE: " CITE-SE A
PARTE REQUERIDA POR EDITAL (PRAZO: 20 DIAS) PARA QUE
APRESENTE SUA RESPOSTA AOS TERMOS DA INICIAL, NO PRAZO DE
15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA (CPC, ART. 232). DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA, 01/06/2009 (ASS.) DR. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA
ROSA - JUIZ DE DIREITO." .
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 DIAS DE JUNHO DE 2009.
EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA DE FAMILIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
- LISTA 60/2009 09/07/2009
JUIZ: DR. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA
PROMOTOR: DR. CÁSSIO SOUZA SALOMÃO
ESCRIVÃ: TANIA DANTAS TOLENTINO
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
INTIMO:
DR. AMILCAR BORELLI
DR. ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO
DR. DICK CASTELO LUCAS
DR. ELZENIR FERREIRA DA SILVA
DR. EURICO DELANE P. PORTUGAL
DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ
DRª FLÁVIA SCALZI PIVATO
DRª GISELE CECCATO BORGO
DRª IRACEMA ROSA VIANA MORAES
DR. JADIR CID SIMÕES
DR. MARCELO PEREIRA MATTOS
DRª MARIA DALVA BAUER LOZER,
DRª MARIALZIRA DE ARAÚJO COUTINHO
DR. RODNEY DA SILVA BERGER
DRª ROWENA FERREIRA TOVAR
DRª SARA BEATRIZ DE FREITAS BARBOSA
DR. WELLINGTON NUNES PASSOS
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROC.: 024080297518 - A.B.B. X A.M.S.
DR. JADIR CID SIMÕES, DA SENTENÇA DE F. 29, QUE JULGOU
EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA.
PROC.: 024060192671 - P.B. E S.L.A.C.
DR. ELZENIR FERREIRA DA SILVA, DO DESARQUIVAMENTO DOS
AUTOS, CONFORME REQUERIDO.
AÇÃO: DIVÓRCIO
PROC.: 024090059494 - D.C.V.R. X L.M.V.R.
DR. AMILCAR BORELLI, PARA APRESENTAR RÉPLICA E SE
MANIFESTAR SOBRE A RECONVENÇÃO, CONFORME DESPACHO DE
F. 38.
PROC.: 024090130113 - P.M.S.S. E A.S.
DR. RODNEY DA SILVA BERGER, PARA JUNTAR AOS AUTOS A
PROVA DO LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME
DESPACHO DE F. 17.
PROC.: 024090068925 - M.F.G.O. X P.L.S.
DRª GISELE CECCATO BORGO, PARA APRESENTAR RÉPLICA,
CONFORME DESPACHO DE F. 32.
129
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PROC.: 024090171570 - J.B.R. E L.B.B.R.
DR. WELLINGTON NUNES PASSOS, PARA JUNTAR AOS AUTOS A
PROVA DO LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME
DESPACHO DE F. 16.
PROC.: 024090183369 - O.O.V. X P.S.V.
DRª MARIALZIRA DE ARAÚJO COUTINHO, PARA EMENDAR A
INICIAL REGULARIZANDO O POLO PASSIVO, CONFORME DESPACHO
DE F. 12.
PROC.: 024090096306 - H.L.F.D.C. X A.F.B.G.O.
DRª ROWENA FERREIRA TOVAR, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
RESPOSTA DO REQUERIDO, CONFORME DESPACHO DE F. 30.
PROC.: 024040066888 - A.N.R. E F.C.S.N.
DR. DICK CASTELO LUCAS, DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
CONFORME REQUERIDO.
PROC.: 024020126321 - L.R.D.P.C. X R.R.C.
DR. ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE F.
66-69, CONFORME DESPACHO DE F. 83.
AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
PROC.: 024090149915 - B.M.B. E C.F.B.P.
DRª SARA BEATRIZ DE FREITAS BARBOSA, DA SENTENÇA DE F.
18/19, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO DE F. 02/05
PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS.
AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA
PROC.: 024070625959 - P.L.M. E R.M.B.
DRª MARIA DALVA BAUER LOZER, DA SENTENÇA DE F. 62/63, QUE
DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO E JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO.
AÇÃO: PARTILHA
PROC.: 024070232335 - A.G.S. X E.F.M.F.
DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ E DR. EURICO DELANE P.
PORTUGAL, PARA APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREM
ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO DE LEI E AINDA A DRª FLÁVIA
BRANDÃO MAIA PEREZ, PARA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, EM
CINCO DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, CONFORME DECISÃO DE
F.1161 E 1162.
AÇÃO: SEPARAÇÃO
PROC.: 024070655451 - M.G.M.R. E A.F.R.
DRª IRACEMA ROSA VIANA MORAES, PARA, NO PRAZO DE 48
HORAS REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, CONFORME
DESPACHO DE F. 60.
PROC.: 024950063503 - H.B.R. E L.A.S.R.
DR. MARCELO PEREIRA MATTOS, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
IMPUGNAÇÃO, CONFORME DESPACHO DE F. 80.
PROC.: 024060110210 - M.C.F. E D.P.C.F.
DRª FLÁVIA SCALZI PIVATO, DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
CONFORME REQUERIDO.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUIZ DE DIREITO: DR. JULIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTORA: DR.ª. FABIANA FONTANELLA
ESCRIVÃO: DR. RODRIGO ALBERTO BROTAS CORRÊA
IMPRENSA Nº 38/2009
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOS Nº 024.070.226.196
M.N.F. X F.B.F.
INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) WILLIAM FERNANDO MIRANDA OAB/ES 9846 PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE FLS. 57, QUE SUSPENDEU O PROCESSO PELO PERÍODO DE 180
(CENTO E OITENTA) DIAS.
AÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOS Nº 024.090.165.812
B.R.B. X J.L.B.
INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) RODRIGO LEÃO DE PAIVA - OAB/ES
14950 PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 20/23 DOS AUTOS,
QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO REQUERENTE NO
VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS VENCIMENTOS E DEMAIS
VANTAGENS DO REQUERIDO E AINDA PARA COMPARECER A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 16:00 HORAS.
AÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOS Nº 024.090.164.476
M.G.F.F. X P.A.F.
INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) LUCIANO AZEVEDO SILVA - OAB/ES
5228 PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 28 DOS AUTOS, QUE
FIXOU ALIMENTOS PROVISIONAIS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS
VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS, E AINDA, PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS.
AÇÃO CAUTELAR
AUTOS Nº 024.090.163.221
M.M.C.F. X C.M.S.C.
INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) WANDERSON GONÇALVES MARIANO OAB/ES 11660 PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO
APRESENTADA AOS AUTOS, DE FLS. 56/59 DOS AUTOS.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOS Nº 024.080.435.993
V.G.F.R. X E.F.R.
INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) DEBORAH SARAH MENEZES DE
ALMEIDA - OAB/ES 13563 PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUSTIFICAÇÃO
DE FLS. 29/40 APRESENTADA AOS AUTOS.
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
AUTOS Nº 024.080.178.627
L.N.M. X M.E.A.M.
INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) EDUARDO JOSÉ COSTA REIS - OAB/ES
7972 PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 83 VERSO DOS
AUTOS.
AÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOS Nº 024.080.461.742
A.L.H.P. X R.A.P.
INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO OAB/ES 269-B PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO
APRESENTADA AOS AUTOS, DE FLS. 38/55.
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
AUTOS Nº 024.070.134.671
L.Q.C.A. X A.A.
INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) LAURA QUEIROZ DO CARMO ARMINIO
- OAB/ES 4529 PARA TOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE FLS. 59 DOS AUTOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 64.
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
AUTOS Nº 024.090.177.650
R.B.R. E I.C.M.
INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) BRUNO REZENDE SANTOS - OAB/ES
12607 PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 15 DOS AUTOS
QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, POR CONVERSÃO. CUSTAS PELOS
REQUERENTES.
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROC. 024.090.174.012
A.L.N. X M.C.N.
IINTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) FLAVIA SCALZI PIVATO - OAB/ES 10417,
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS.
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
AUTOS Nº . 024.090.174.244
130
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
L.C.N. X J.N.
INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) FLÁVIA SCALZI PIVATO - OAB/ES 10417
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS.
AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL
AUTOS Nº 024.090.168.279
A.V.L. E E.L.
INTIMAR O(A) (S) DR (A). (S) ANDRESA COELHO PESSINI - OAB/ES
13177 PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS,
INCLUSIVE, ACOMPANHADO DAS PARTES, CONFORME DESPACHO
DE FLS. 28.
AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL
PROCESSO Nº 024.090.195.801
I.V.E. E A.R.V.
INTIMAR O (A) (S) DR (A) (S) ILZA VIANA EVANGELISTA - OAB/ES
7404 PARA REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
RECONHECER A FIRMA NA EXORDIAL, CONFORME DESPACHO DE
FLS. 17 VERSO DOS AUTOS.
AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO Nº 024.060.327.376
S.M.T.M. X E.B.N.T.M.
INTIMAR O(A) (S) DR (A) (S). BIANCA MONTEIRO DA SILVA OAB/ES 10069 PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 194 DOS
AUTOS, QUE MANTEVE A DECISÃO RECORRIDA.
AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO Nº 024.050.071.109
D.S.R. X A.Q.B.
INTIMAR O(A) (S) DR(A) (S) EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES
11673 PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA 191/194 QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROCESSO Nº 024.090.140.211
C.P.T.P.C. X E.C.
INTIMAR O(A) (S) DR(A) (S). MÁRCIO VALENTIN DE SÁ - OAB/ES
13932 PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO APRESENTADA ÀS
FLS. 75/85 DOS AUTOS.
AÇÃO DE CAUTELAR
PROCESSO Nº 024.090.140.534
E.C.M. E F.E.F.M.
INTIMAR O(A) (S) DR(A) (S). MÁRCIO VALENTIN DE SÁ - OAB/ES
13932 PARA RETIFICAR O VALOR DADO À CAUSA E PAGAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 81 VERSO DOS AUTOS.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO SANEADOR DE FLS. 70/73 DOS
AUTOS, QUE REJEITOU AS PRELIMINARES SUSTENTADAS PELO
REQUERIDO, FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DEFERIU AS
PROVAS DE NATUREZA ORAL, CUJO ROL DEVERÁ SER OFERTADO,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NECESSÁRIO O DEPOIMENTO
PESSOAL DAS PARTES, DEFERINDO A JUNTADA DE NOVOS
DOCUMENTOS. DESIGNOU EXAME DE DNA NO DIA 03 DE AGOSTO
DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, QUE DEVERÁ SER SUPORTADO, PELO
REQUERENTE E AINDA INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE
OUTUBRO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS.
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 024.090.074.782
C.C.S.S. X C.A.M.
INTIMAR O(A) (S) DR(A) (S). RENATA STAUFFER DUARTE - OAB/ES
225-B PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 15 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS.
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
PROCESSO Nº 024.090.060.187
W.S.P. X C.A.O.
INTIMAR O (A) (S) DR(A) (S). ANA CLÁUDIA KRAMER - OAB/ES 8850
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.48/49 DOS AUTOS, QUE
FIXOU A VISITAÇÃO, FICANDO A GUARDIÃ ADVERTIDA QUE
DESCUMPRINDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SERÁ ESTIPULADA A
MULTA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA.
AÇÃO DE GUARDA DE MENORES
PROCESSO Nº 024.090.168.428
B.L.M. E J.V.D.
INTIMAR O(A) (S) DR(A) (S). AQUILES DE AZEVEDO - OAB/ES 14834
PARA AS PARTES SUBSCREVEREM A PEÇA INICIAL E
RECONHECEREM A FIRMA, POR AUTENTICIDADE, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 24 VERSO DOS AUTOS.
AÇÃO DE PARTILHA
PROCESSO Nº 024.050.211.093
J.M.S. X R.A.B.S.
INTIMAR O(A) DR(A). MARIA DA PENHA MONTEIRO - OAB/MG
114259 E GIOVANNA MARZZELLI ALMEIDA MOTTA - OAB/ES 9309
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 03 DE
AGOSTO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS.
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
AUTOS Nº . 024.080.107.352
JMS EM FACE DE CCF
INTIMAR O DR. CLÁUDIO COSTA DA SILVA - OAB/ES 8.235 PARA
TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 56 VERSO
VITÓRIA, 09 DE JULHO DE 2009.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PROCESSO Nº 024.090.088.758
S.N.H. X M.M.M.
INTIMAR O(A) (S) DR(A) (S). ANTONIO LUIZ HORTA - OAB/ES 1010
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 32 DOS AUTOS QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,
INC. VIII DO CPC.
AÇÃO DE GUARDA DE MENORES
PROCESSO Nº 024.070.181.243
P.H.C. X J.M.G.
INTIMAR O(A) DR(A). ALLYSON MARCELLO SANT'ANA - OAB/ES
12312 PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 109 VERSO DOS
AUTOS, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 15 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS,
COM O ESCOPO DE TOMAR O DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO.
AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE
PROCESSO Nº 024.080.402.555
W.B.D.S. X P.H.A.D.
INTIMAR O(A) DR(A). PAULINO PIGORETTI - OAB/ES 5591 E
DEBORAH SARAH MENEZES DE ALMEIDA - OAB/ES 13563 PARA
RODRIGO ALBERTO BROTAS CORREA
ESCRIVÃO JUDICÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
PROCESSO Nº 024.040.140.055
O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 1ª VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
131
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÂ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,
TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DO ENFERMO DIEGO
PORTO CORRÊA, BRASILEIRO, RESIDENTE NA RUA HERWAN
MODENESE WANDERLEY, Nº 440, APTº 604, JARDIM CAMBURI,
VITÓRIA/ES, A REQUERIMENTO DE NIVES PORTO CORRÊA,
BRASILEIRO, RESIDENTE NO ENDEREÇO ACIMA DESCRITO, NOS
QUAIS EM DATA DE 27/09/2005 FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DO
ENFERMO, EM VIRTUDE DE SER PORTADOR DE TRANSTORNO
GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, TENDO-LHE SIDO NOMEADA
CURADOR NINES PORTO CORRÊA, FICANDO IMPEDIDO DO
EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 17/11/2005.
ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE
NA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DA
JUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E
AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NAS
DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM..
CUMPRA-SE
.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRA/ES., AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E
SETE (2007). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PRV. 006/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
PROCESSO Nº 024.080.451.982
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
PROCESSO Nº 024.010.074.029
O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 1ª VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,
TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMO MARIA
ELIENE BENTO,BRASILEIRO, RESIDENTE NA RUA CRUZEIRO,S/ Nº,
BAIRRO FORTE SÃO JOÃOL, VITÓRIA/ES, A REQUERIMENTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO,NOS QUAIS EM DATA DE 20.11.2008 FOI
DECRETADA A INTERDIÇÃO DO ENFERMO, EM VIRTUDE DE SER
PORTADOR DE RETARDO MENTAL, TENDO-LHE SIDO NOMEADA
CURADOR MATILDE BIRCHENE NASCIMENTO, FICANDO
IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 27.01.2009.
ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE
NA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DA
JUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E
AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NAS
DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES, AO 19
(DEZENOVE) DIA DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E
NOVE(2009). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 1ª VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 006/98
FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,
TRAMITARAM OS AUTOS DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR EM
APENSO AOS AUTOS DE INTERDIÇÃO TOMBADO SOB O Nº
024.970.122.669 ONDE FIGURA COMO REQUERIDA A ENFERMA
SANDRA SUELY FERREIRA VICENTE,BRASILEIRO, RESIDENTE NA
TRAVESSA
MOSCOSO,
Nº
58,PAUL,
VILA
VELHA/ES,,
A
REQUERIMENTO DE HELOISA HELENA PIRES CAUS, BRASILEIRO,
RESIDENTE E DOMICILIADA NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO,
NOS QUAIS EM DATA DE 09.02.2009 FOI DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO
DE CURADOR EM FACE AO FALECIMENTO DA CURADORA, SRA
ZENEIDE DA COSTA SANTOS, SENDO QUE A ENFERMAR É
PORTADOR DE DEFICIENCIA MENTAL MODERADA, ALIADA A
DIFICULDADES MOTORAS, TENDO-LHE SIDO NOMEADA NOVO
CURADOR HELOISA HELENA PIRES CAUS, CONFORME SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO EM 08.04.2009.
ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE
NA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DA
JUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E
AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NAS
DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES, AO 19
(DEZENOVE) DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE
(2009). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 006/98
-**********-
EDITAL
PROCESSO Nº 024.050.086388
O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 1ª VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,
TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMO MARIA
LUIZA ALVES,BRASILEIRO, RESIDENTE NA RUA FORTUNATO ABREU
GAGNO, Nº 776,JARDIM CAMBURI, VITÓRIA/ES,A REQUERIMENTO DE
CARLOS ROBERTO GUERRA FREITAS, BRASILEIRO , RESIDENTE
NO ENDEREÇO ACIMA DESCRITO,NOS QUAIS EM DATA DE 04.06.2007
FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DO ENFERMO, EM VIRTUDE DE
SER PORTADOR
DE DISTURBIO BIPOLAR, TENDO-LHE SIDO
NOMEADA CURADOR CARLOS ROBERTO GUERRA FREITAS,
FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA
CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM
05.03.2008.
ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE
NA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DA
132
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
JUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E
AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NAS
DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES, AO 19
(DEZENOVE) DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E
NOVE(2009). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 006/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
PROCESSO Nº 024.050.217.272
O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 1ª VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,
TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMO JEDEÂNEA
BARCELOS GOMES,BRASILEIRO, RESIDENTE NA RUA ORMANDO
AGUIAR, Nº 300,BAIRRO ROMÃO,VITÓRIA/ES,A REQUERIMENTO DE
MARIA DO CARMO BARCELOS GOMES, BRASILEIRO , RESIDENTE
NO ENDEREÇO ACIMA DESCRITO,NOS QUAIS EM DATA DE 23.01.2009
FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DO ENFERMO, EM VIRTUDE DE
SER PORTADOR DE SINDROME PÓS TRAUMÁTICA, TENDO-LHE
SIDO NOMEADA CURADOR MARIA DO CARMO BARCELOS GOMES,
FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA
CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM
27.03.2009.
ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE
NA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DA
JUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E
AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NAS
DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES, AO 19
(DEZENOVE) DIA DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E
NOVE(2009). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 006/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
PROCESSO Nº 024.080.306.624
O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 1ª VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,
TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMO SONIA
PEREIRA DA SILVA,BRASILEIRO, RESIDENTE NA RUA 21, Nº
663,GRANDE VITÓRIA/ES,A REQUERIMENTO DE JANDIRA ANÍBAL
DA SILVA BRASILEIRO , RESIDENTE NO ENDEREÇO ACIMA
DESCRITO,NOS QUAIS EM DATA DE 18.12.2008 FOI DECRETADA A
INTERDIÇÃO DO ENFERMO, EM VIRTUDE DE SER PORTADOR DE
ESQUIZOFRENIA, TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADOR JANDIRA
ANÍBAL DA SILVA, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS
OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO EM 19.02.2009.
ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE
NA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DA
JUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E
AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NAS
DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES, AO 19
(DEZENOVE) DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E
NOVE(2009). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 006/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
PROCESSO Nº 024.080.254.535
O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 1ª VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,
TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMO MARILENE
SOUZA DE ALMEIDA,BRASILEIRO, RESIDENTE NA ESCADARIA
ANTÔNIO GONÇALVES NEVES, PRIMO, Nº 302,BAIRRO CRUZAMENTO
(JUCUTUQUARA),VITÓRIA/ES,A REQUERIMENTO DE MARIA ROSA
SOUZA DE ALMEIDA, BRASILEIRO , RESIDENTE NO ENDEREÇO
ACIMA DESCRITO,NOS QUAIS EM DATA DE 21.10.2008 FOI
DECRETADA A INTERDIÇÃO DO ENFERMO, EM VIRTUDE DE SER
PORTADOR DE RETARDO MENTAL E PSICOSE, TENDO-LHE SIDO
NOMEADA CURADOR MARIA ROSA SOUZA DE ALMEIDA, FICANDO
IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 21.10.2008.
ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE
NA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DA
JUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E
AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NAS
DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES, AO 19
(DEZENOVE) DIA DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E
NOVE(2009). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 006/98
133
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
PROCESSO Nº 024.080.170.129
O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 1ª VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
NA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DA
JUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E
AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NAS
DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES, AO 30
(TRINTA) DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E
NOVE(2009). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 006/98
-**********-
FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,
TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMO EMILIANO
ARAUJO GOMES,BRASILEIRO, RESIDENTE NA RUA AFONSO BRAZ, Nº
35.ED.
CECILIANO
ABEL
DE
ALMEIDA,APTº505,CENTRO,VITÓRIA/ES,A
REQUERIMENTO
DE
CLAUSIRA CORRÊA DO NASCIMENTO,NOS QUAIS EM DATA DE
04.09.2008 FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DO ENFERMO, EM
VIRTUDE DE SER PORTADOR
DE DEMÊNCIA ALZHEIMER,
TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADOR CLAUSIRA CORRÊA DO
NASCIMENTO, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS
ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO EM 19.12.2008.
ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE
NA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DA
JUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E
AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NAS
DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES, AO 30
(TRINTA) DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E
NOVE(2009). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI
JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 006/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
PROCESSO Nº 024.020.022.479
O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 1ª VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,
TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMO RUDI
GRACE,BRASILEIRO, RESIDENTE NA RUA CORONEL ETIENE
DESSAUNE,99,BAIRRO DE LOURDES,VITÓRIA/ES,A REQUERIMENTO
DE CLAUDIA GRAGE,NOS QUAIS EM DATA DE 03.10.2002 FOI
DECRETADA A INTERDIÇÃO DO ENFERMO, EM VIRTUDE DE SER
PORTADOR DE DEMÊNCIA, TENDO-LHE SIDO NOMEADA CURADOR
CLAUDIA GRAGE, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS
OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO EM 05.11.2002.
ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE
NA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DA
JUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E
AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NAS
DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES, AO 30
(TRINTA) DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E
NOVE(2009). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
PROCESSO Nº 024.080.265.671
O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 1ª VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,
TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMO FABIO
RAMOS DOS SANTOS,BRASILEIRO, RESIDENTE NA RUA JOSÉ INACIO
DA SILVA, Nº 415,TABUAZEIRO,VITÓRIA/ES,A REQUERIMENTO DE
GLEUZA DA PENHA DO NASCIMENTO,NOS QUAIS EM DATA DE
03.03..2009 FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DO ENFERMO, EM
VIRTUDE DE SER PORTADOR DE RETARDO MENTAL, TENDO-LHE
SIDO NOMEADA CURADOR GLEUZA DA PENHA RAMOS DO
NASCIMENTO, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS
ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO EM 010.06.2009.
ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE
JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 006/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO /NOTIFICAÇÃO PELO PRAZO DE TRINTA
DIAS
PROCESSO Nº 024.080.060.544
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQDO: KLEBER GONÇALVES E OUTROS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DOS
FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOME -ACÃO
NA FORMA DA LEI, ETC...
134
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA
PRIMEIRA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM FACE DE JOSÉ CARLOS GRATZ E
OUTROS, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM FIM DE
INTIMAR/NOTIFICAR: 1) MARCELO ARTUR GONÇALVES RAMOS,
VULGO "MARCELINHO", RG 1329591-ES E CPF 069143057-81,
BRASILEIRO, FILHO DE WALDEMIRO RAMOS E CELMI GONÇALVES,
NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 10/06/75 E 2) RENIVALDO
GOMES DA SILVA, VULGO "RENO", BRASILEIRO, SOLTEIRO,
NATURAL DE ALCOBAÇA/BA, NASCIDO EM 06/04/81, RG 1463638-ES,
FILHO DE SABINO LOURENÇO SILVA E ALMERINDA GOMES SILVA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE TRAMITA
NESTA
VARA
A
PRESENTE
AÇÃO
DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
FICANDO
INTIMADOS/NOTIFICADOS
DA
PRESENTE AÇÃO, QUERENDO OFERECER MANIFESTAÇÃO PRÉVIA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 7º,
DA LEI 8.429/92, TUDO EM CONFORMIDADE COM R. DESPACHO
EXARADO ÀS FLS. 4330
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL E
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS (02) DIAS DO MÊS DE JULHO
(07) DE 2009. EU ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,DIGITEI E SUBSCREVI.
INÊS NEVES DA SILVA SANTOS
ESCRIVÃ
(ASSINA PELO PROVIMENTO Nº 001 E 006/98 CGES)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
SETOR CARTORÁRIO CRIMINAL
LISTA 28/2009
JUIZ DE DIREITO: DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES
PROMOTOR(ES): DRª. LAUANDA A. DA COSTA BELLÚCIO
DRª. KARLA DIAS SANDOVAL
ESCRIVÃ-SECRETÁRIA: ROSINÉIA ARMANI LEAL – TEN PM
FICAM OS SENHORES ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS
INTIMADOS, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 014/99 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA OS FINS ESPECIFICADOS
A SEGUIR:
FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JÚNIOR, OAB/ES 7115
JOSÉ CARLOS GOMES, OAB/ES 3117
NILTON VASCONCELLOS JÚNIOR, OAB/ES 9605
024.040.265.939
01) JUSTIÇA MILITAR X MARCELO DERGOS RIBEIRO E OUTROS - DR.
FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JÚNIOR, OAB/ES 7115; DR. JOSÉ
CARLOS GOMES, OAB/ES 3117; DR. NILTON VASCONCELLOS
JÚNIOR, OAB/ES 9605, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 336.
"...PARA OS FINS DO ARTIGO 417, § 2º DO CPPM..."
VITÓRIA/ES, 09 DE JULHO DE 2009
ROSINÉIA ARMANI LEAL - TEN PM
ESCRIVÃ-SECRETÁRIA DA AJMES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- PROCON
AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA
CEP. 29010 - 361
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 71/2009
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZ DE DIREITO: ELIANA FERRARI SIVIERO
ESCRIVÃ JUDICIARIA: LILIANE COLNAGO SOARES
NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO
INTIMO:
PROC. 0240.900.7794-2
REQUERENTE: GENÉSIO MARTINS
REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT
DRª RENATA VARGAS ARAUJO
DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS PARA TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 79/82. “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O
PLEITO AUTORAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO
PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 4.530,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS
E
TRINTA
REAIS)
À
PARTE
AUTORA,
ATUALIZADO
MONETARIAMENTE A PARTIR DO PAGAMENTO FEITO A MENOR E
SOFRER A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO
(22/04/2009).”
PROC.0240.900.7815-5
REQUERENTE: MARCOS DO PRADO DOMINGOS
REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT
DRª RENATA VARGAS ARAUJO
DR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 65/66. “ISTO POSTO,
JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A
REQUERIDA AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 2.091,97 (DOIS MIL E
NOVENTA E UM REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) À PARTE
AUTORA, ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DO
PAGAMENTO FEITO A MENOR (26/09/2008) E SOFRER A INCIDÊNCIA
DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO (22/04/2009).”
PROC.0240.900.7803-1
REQUERENTE: ÉLIDA BATISTA SANTOS
REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT
DRª RENATA VARGAS ARAUJO
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO PARA TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 76/78. “ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA
AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 5.880,00 (CINCO MIL OITOCENTOS
E OITENTA REAIS) À PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO
E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.”
PROC.0240.900.7584-7
REQUERENTE: IRAM MARCOS GUEDES
REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT
DRª RENATA VARGAS ARAUJO
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 74/75. “ ISTO POSTO,
JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA CONDENAR A
REQUERIDA AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 270,00 (DUZENTOS E
SETENTA
REAIS)
À
PARTE
AUTORA,
ATUALIZADO
MONETARIAMENTE A PARTIR DO PAGAMENTO FEITO A MENOR
(07/03/2009) E SOFRER A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A
CITAÇÃO (22/04/2009).”
PROC.0240.602.8832-1
REQUERENTE: MARCELO DE JESUS FALCÃO
REQUERIDO: CARTÃO MASTERCARD
DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
PROC.0240.900.7795-9
REQUERENTE: RENATO SILVA CARVALHO
REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT
DRª RENATA VARGAS ARAUJO
135
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
DR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 63/65. “ ISTO POSTO,
JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA CONDENAR A
REQUERIDA AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 2.096,25 (DOIS MIL E
NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) À PARTE
AUTORA, ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DO
PAGAMENTO FEITO A MENOR (06/03/2009) E SOFRER A INCIDÊNCIA
DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO (22/04/2009).”
PROC.0240.900.7437-8
REQUERENTE: JHONN KENNED DE OLIVEIRA
REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT
DRª RENATA VARGAS ARAUJO
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 79/80. “ ISTO POSTO,
JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA CONDENAR A
REQUERIDA AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 2.025,00 (DOIS MIL E
VINTE E CINCO REAIS) À PARTE AUTORA, ATUALIZADO
MONETARIAMENTE A PARTIR DO PAGAMENTO FEITO A MENOR
(13/01/2009) E SOFRER A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A
CITAÇÃO (22/04/2009).”
PROC. 1909
REQUERENTE: MARLENE PEREIRA LOPES
REQUERIDO: TELEMAR
DRª ANDRESKA DIAS BARRETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 137/141. “ DITO ISSO,
JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, FAZENDO-O NA
FORMA DO CPC. 269, I. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
NA FORMA DO ART. 55, DA LEI 9.099/95.”
PROC.0240.603.4778-8
REQUERENTE: FRANCISCO LAURISMAR DE ALENCAR
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA
DR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 118. “ INTIME-SE A
PARTE REQUERIDA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO PARA QUE
INFORME A ESTE JUÍZO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA
EMPRESA PARA RECEBIMENTO DO VALOR REMANESCENTE.”
PROC.0240.803.9328-3
REQUERENTE: JOSE BARBOSA DAMASCENO
REQUERIDO: UNIMED – VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 65/74. “ DITO ISTO, NO
QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS,
MANTENDO INTEGRALMENTE A TUTELA ANTECIPADA DE FL. 15/17,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, RAZÃO POR QUE
CONDENO A RÉ UNIMED A CUMPRIR, NOS LIMITES DA DEMANDA, A
OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA,
HOSPITALAR E AUXILIARES FIMANDO, PROCEDENTE AO
CUSTEIRO/COBERTURA DO MEDICAMENTO LUCENTIS PARA
TRATAMENTO DMRI, CONFORME PRESCRIÇAÕ MÉDICA (FL.
10).QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM DANO
MORAL, JULGO-O IMPROCEDENTE.”
PROC.0240.602.9718-1
REQUERENTE: DELMAR PARANHOS DE ALMEIDA
REQUERIDO: INEZ THEREZA COELHO FERRARI
DRªFLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 63. “ TRATANDO-SE DE
FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, NÃO TENDO O
INTERESSADO PROMOVIDO AS DILIGÊNCIAS A SEU CARGO,
CONSOANTE CERTIFICADO ÀS FLS. 33 VERSO, AQUIVEM-SE O AUTOS,
NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR.”
PROC.0240.802.3495-8
REQUERENTE: DANIELLE PEIXOTO DE SOUZA GON E RONALD DE
SOUZA
REQUERIDO: MARIA ANTONIETA ANDRADE DE SOUZA
DR. RONALD DE SOUZA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 64 VERSO. “ DEFIRO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A
INICIAL, DEVENDO PERMANECER NOS AUTOS CÓPIA SIMPLES.”
PROC.0240.602.7406-5
REQUERENTE: ELIO ALVES VARGAS
REQUERIDO: ALCIDES COSSUOL TEODORO - ME
DR. RODRIGO BARROCA AMORIM
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 37. “ SEGUE
DILIGÊNCIA BACEN JUD, SEM ÊXITO NO BLOQUEIO. INTIME-SE O
EXEQUENTE EM SEU MISTER.”
PROC.0240.602.0758-6
REQUERENTE: LUZIA ARMANI VIEIRA
REQUERIDO: APS SEGURADORA S.A
DR. MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 115 VERSO. “
INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
CONSTITUIR NOVO PATRONO, BEM COMO REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO.”
PROC.0240.804.1697-7
REQUERENTE: SANDRA MARTHA NOGUEIRA FRASSON
REQUERIDO: BANCO SANTANDER E BRASCOBRA CENTER/CELSO
MARCON ADVOGADOS LTDA.
DRª ROBERTA G. GUARNIER
DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 153. “ TENDO EM
VISTA A PETIÇÃO RETRO, BEM COMO A FACULDADE DE PODER
DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A QUALQUER FASE DO
PROCESSO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A
MAGISTRADA PARA A DATA 19/08/2009 ÀS 14:00 HORAS .”
PROC.0240.701.8241-5
REQUERENTE: FAGNER DILIAN BATISTA DOS SANTOS
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
DRª BIANCA DIAS ECCARD
PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DO RECIBO DE QUITAÇÃO.”
PROC.0240.804.0231-6
REQUERENTE: IVO DUARTE
REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A
DR. ANTONIO NACIF NICOLAU
PARA TOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS. 43/44.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO A UFES
JUIZ DE DIREITO: MARCOS HORÁCIO MIRANDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA DE CÁSSIA MOREIRA VASCONCELLOS
LISTA Nº 36/09
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
LISTA DO NOME DOS ADVOGADOS:
DR. AUGUSTO COSTA NETO - OAB/ES 5.780
DR. CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES - OAB/ES 6.095
DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI - OAB/ES 5.508
DR. JAIME JOSÉ GONÇALVES DE CARVALHO - OAB/ES 4.848
DR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO - OAB/ES 13.039
DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR - OAB/ES 6.051
DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO - OAB/ES 158-B
DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL - OAB/ES 7.338
DR. RODRIGO MALHO E SIMONATO - OAB/SP 158.818
DR. WAGNER DOMINGOS SANCIO - OAB/ES 5.027
DRª. ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA - OAB/ES 11.786
136
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
DRª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB/ES 088-B
01-PROCESSO: 024.05.703858-7
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQTE 1: ESCOLA CISNE BRANCO
REQTE 2: JAKSON ANDRADE SILVA
REQDO: AUTOBELE VEÍCULOS LTDA.
DR. AUGUSTO COSTA NETO - OAB/ES 5.780
DR. RODRIGO MALHO E SIMONATO - OAB/SP 158.818
FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO REQUERIDO PARA SER
INTIMADO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O MESMO NÃO MUDOU
PARA O ENDEREÇO FORNECIDO, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO.
02-PROCESSO: 024.03.701897-5
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQTE: JOSÉ BENEDITO BARCELOS REBUZZI
REQDO: VANIA DUARTE SARCINELLI
DR. WAGNER DOMINGOS SANCIO - OAB/ES 5.027
DO DESPACHO DE FL. 169 QUE INDEFERE O PEDIDO DE FL. 168 E
INTIMA A PARTE AUTORA PARA DIZER SE TEM INTERESSE NA
AVALIAÇÃO FEITA POR PERITO JUDICIAL, OCASIÃO EM QUE
DEVERÁ ARCAR COM OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. NÃO TENDO
INTERESSE, QUE REQUEIRA O QUE ENTENDE SER DE DIREITO NO
PRAZO DE 10(DEZ)DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
03-PROCESSO: 024.04.703156-9
AÇÃO: COBRANÇA
REQTE: CARLOS AUGUSTO CARLETTI
REQDO: ANGELA MARIA AMORIM
DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI - OAB/ES 5.508
DO DESPACHO DE FL. 221 QUE INTIMA O EXEQUENTE PARA SE
MANIFESTAR QUANTO AOS DOCUMENTOS DE FLS. 214, 216 E 220,
BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDE SER DE DIREITO, NO
PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
04-PROCESSO: 024.03.700818-9
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQTE: SEBASTIÃO COSTA
REQDO: ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
DRª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB/ES 088-B
DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR - OAB/ES 6.051
DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS CONFORME SOLICITADO.
05-PROCESSO: 024.04.703716-0
AÇÃO: COBRANÇA
REQTE: RICARDO GOMES FRAGA
REQDO: SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
DR. CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES - OAB/ES 6.095
DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR - OAB/ES 6.051
DO DESPACHO DE FL. 137 QUE PROCEDE O DESANTRANHAMENTO
DA PETIÇÃO DE FL. 96 E DOCS. DE FL. 97/136, UMA VEZ QUE EM
DESACORDO COM OS PRESENTES AUTOS, JUNTANDO-OS AOS DE Nº
024.06.004534-1.
06-PROCESSO: 024.09.003269-9
AÇÃO: COBRANÇA
REQTE: CONDOMÍNIO DO ED. COSTA VICTÓRIA RESIDENCE
REQDO 1: WALHATUR VIAGENS E TURISMO LTDA.
REQDO 2: DANIEL MOTA
DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL - OAB/ES 7.338
DA DECISÃO DE FL. 59 QUE ACOLHE OS EMBARGOS, DEFERINDO O
PEDIDO
DE
DESENTRANHAMENTO
DOS
DOCUMENTOS
REQUERIDOS ANTERIORMENTE.
07-PROCESSO: 024.09.000755-0
AÇÃO: COBRANÇA
REQTE: ADEMIR ABDALA PRATA
REQDO: BANCO DO BRASIL S/A
DR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO - OAB/ES 13.039
DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO - OAB/ES 158-B
DA SENTENÇA DE FLS. 43/44 QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL, E, CONSEQUENTEMENTE, JULGA EXTINTO O PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,I DO CPC.
08-PROCESSO: 024.09.000349-2
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQTE: MARIA DA PENHA SCHWAN RANGEL
REQDO: ZULMIRA MARTINS MIRANDA
DRª. ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA - OAB/ES
11.786
DR. JAIME JOSÉ GONÇALVES DE CARVALHO - OAB/ES 4.848
DA SENTENÇA DE FLS. 38/39 QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,I DO CPC.
RITA DE CÁSSIA MOREIRA VASCONCELLOS
ESCRIVÃ JURIDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4º JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VITÓRIA - ESTÁCIO DE
SÁ
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº .: 132/2009
JUIZ DE DIREITO: DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
1) PROCESSO Nº .: 024.08.046137-9
REQTE: SILENE MORAES DELFINO
REQDO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(S): DR(A). ANDRESKA DIAS BARRETO, OAB/ES 11.226,
INTIMAR A TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 159, ANTE A
DILIGÊNCIA DO SISTEMA BACEN-JUD TER LOGRADO ÊXITO,
ESTANDO O VALOR EXECUTADO BLOQUEADO, PARA QUERENDO,
MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.
2) PROCESSO Nº .: 024.07.011003-6
REQTE: PENHA FERNANDA BERNABÉ
REQDO: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA., C &A E BANCO IBI S/A
ADVOGADO(S): DR(A). BIANCA LEAL DE FARIAS FIDALGO, OAB/ES
8.804, DR(A). FABIANO CORREIA, OAB/SP 203.370, INTIMAR A TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 60, QUE TORNOU SEM EFEITO OS
ALVARÁS DE FLS. 55/56, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ DA QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DO AUTOR NA
ORDEM DE R$130,00 (CENTO E TRINTA REAIS), QUE DETERMINOU A
EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS DA QUANTIA REMANESCENTE DA
ORDEM DE R$520,00 (QUINHENTOS E VINTE REAIS) EM FAVOR DAS
EXECUTADAS JÁ QUE SE TRATA DE VALORES BLOQUEADOS EM
EXCESSO, E POR FIM, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS
EXECUTADAS PARA PROMOVEREM A RETIRADA DOS ALVARÁS DE
LEVANTAMENTO JUDICIAL.
3) PROCESSO Nº .: 024.08.023616-9
REQTE: NOSLEN DE ABREU SALLES
REQDO: AEROLINEAS ARGENTINAS E OUTRO
ADVOGADO(S): DR(A). LUIS FELIPE PINTO VALFRE, OAB/ES 13.852,
DR(A). KARINA KELLY PETRONETTO, OAB/ES 9.593, INTIMAR A
TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 167, QUE DETERMINOU A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA
REMANESCENTE NO VALOR DE R$ 2.369,94 (DOIS MIL, TREZENTOS,
SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), EM
FAVOR DA EXECUTADA VRG LINHAS AEREAS S/A, FICANDO A
MESMA TAMBÉM INTIMADA, ATRAVÉS DE SEU ILUSTRE ADVOGADO,
A PROMOVER A RETIRADA DO REFERIDO ALVARÁ AUTORIZATIVO
DE LEVANTAMENTO JUDICIAL.
4) PROCESSO Nº : 024.08.046189-0
REQTE: ANTONIO CLAUDIO DINIZ DE OLIVEIRA SANTOS
REQDO: BRAZILIAN EXOTIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
ADVOGADO(S): DR. ERICA FERREIRA NEVES, OAB/ES 10.140,
INTIMAR A TOMAR CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INOMINADO DE FLS. 96/100 PELO EXEQÜENTE, PARA, QUERENDO,
APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
5) PROCESSO Nº .: 024.09.003369-7
REQTE: REGINA MAURA NOGUEIRA BATALHA
137
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
REQDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): DR(A). MARCO FÁBIO KILL VIEIRA, OAB/ES 14.328,
INTIMAR A TOMAR CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INOMINADO DE FLS. 85/115 PELO REQUERIDO, PARA, QUERENDO,
APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.
6) PROCESSO Nº .: 024.06.032252-6
REQTE: SCHIRLEY CANDIDO FERRARI MOFATI
REQDO: VINICIUS PONTES MAGGIONI
ADVOGADO(S): DR(A). SCHIRLEY CANDIDO FERRARI MOFATI,
OAB/ES 12.836, DR(A). MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO,
OAB/ES 11.676, INTIMAR A TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.
90 “VERSO”, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE VIA
BACEN-JUD E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO
DETRAN/ES.
7) PROCESSO Nº .: 024.08.033194-5
REQTE: JOSE HENRIQUE DAL PIAZ
REQDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR(A). LÍVIA CIPRIANO DAL PIAZ, OAB/ES 11.001,
INTIMAR A TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 48 “VERSO”, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE VIA BACEN-JUD.
8) PROCESSO Nº .: 024.08.011899-5
REQTE: SIMONE TIUSSI REISEN AVANCINI
REQDO: FININVEST S/A
ADVOGADO(S): DR(A). EDUARDO MALHEIROS FONSECA, OAB/ES
8.499, DR(A). BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO, OAB/ES 8.737,
INTIMAR A TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 98 “VERSO”, QUE
DEFERIU O PEDIDO FORMULADO AS FLS. 98, BEM COMO VISTAS DOS
AUTOS.
9) PROCESSO Nº .: 024.08.032017-9
REQTE: CRISTIANE DOS ANJOS OLIVEIRA
REQDO: FININVEST S/A
ADVOGADO(S): DR(A). EDUARDO MALHEIROS FONSECA, OAB/ES
8.499, DR(A). BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO, OAB/ES 8.737,
INTIMAR A TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 106 “VERSO”,
QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO AS FLS. 106, BEM COMO
VISTAS DOS AUTOS.
10) PROCESSO Nº .: 024.07.008120-3
REQTE: WOLMIR JOSE RODRIGUES FILHO E OUTRO
REQDO: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADVOGADO(S): DR(A). ÁLVARO JOSÉ GIMENEZ DE FARIA, OAB/ES
5.013, INTIMAR A TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 135
“VERSO”, QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO AS FLS. 135, BEM
COMO VISTAS DOS AUTOS.
___________________________________________________________
COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA
________________________________________
COMARCA DE ARACRUZ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ARACRUZ
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: JOSÉ MACHADO DE SOUZA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DELANO DE OLIVEIRA BERSAN
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FÁBIO NETTO DA SILVA
LISTA 353/06/2009
ADVOGADOS INTIMADOS:
DR JOÃO LUIZ CAETANO
DR GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA
DR ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR
DR ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR
DR JOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO
DR WALDO MAGNAGO DE MATTOS
DR ALÉCIO JOCIMAR FÁVARO
DR CLAUDIO CARMO TAVARES BATISTA
DR PAULO HENRIQUE ROCHA JUNIOR
DRA KARINA MAGNAGO
DRA RITA DE CÁSSIA DA VITÓRIA BERNARDO
PROCESSO CRIMINAL 2327/06- 006060077770
RÉU: ROBSON MARTINS LEAL
INTIMO: O DR JOÃO LUIZ CAETANO, PARA OS FINS DO ART. 422 DO
CPP, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO CRIMINAL 3028/08- 006080066373
RÉU: CLAUDIONOR VICENTE BORGES
INTIMO: O DR GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA, PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ORDENADA NOS
AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO, NO DIA 24
DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13H30MIN, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE
ARACRUZ-ES.
PROCESSO CRIMINAL 3002/08- 006070065310
RÉU: JAIR CORREA FELICIO
INTIMO: O DR ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR, PARA
CONHECIMENTO DO DESPACHO JUDICIAL PROFERIDO NOS AUTOS
DO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO QUE DEFERIU VISTA
DOS AUTOS.
PROCESSO CRIMINAL 2800/08- 006070054157
RÉUS: EDILSON CORREA PAJEHU E OUTRO
INTIMO: O DR ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR, PARA AUDIÊNCIA
DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
ORDENADA
NOS
AUTOS
DO
PROCESSO
CRIMINAL
SUPRAMENCIONADO, NO DIA 02 DE JULHO DE 2009, ÁS 16H45MIN,
NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES.
PROCESSO CRIMINAL 2567/07- 006070059081
RÉU: DAMIÃO DE JESUS BRITO
INTIMO: O DR JOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO- OAB/ES 12.939,
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, INFORMAR A ESTE JUÍZO SE
CONTINUA PATROCINANDO A DEFESA DO RÉU DAMIÃO DE JESUS
BRITO, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO.
PROCESSO CRIMINAL 2478/07- 006070038960
RÉU: HELIO DOS REIS SANTOS
INTIMO: O DR WALDO MAGNAGO DE MATTOS, PARA NO PRAZO DE
CINCO DIAS, INFORMAR A ESTE JUÍZO SE RATIFICA OS ATOS
PRATICADOS,
NOS
AUTOS
DO
PROCESSO
CRIMINAL
SUPRAMENCIONADO, NA DEFESA DO RÉU HELIO DOS REIS SANTOS.
PROCESSO CRIMINAL 2478/07- 006070038960
RÉU: ADALTO PIOL
INTIMO: O DR ALÉCIO JOCIMAR FÁVARO, PARA NO PRAZO DE
CINCO DIAS, INFORMAR A ESTE JUÍZO SE RATIFICA OS ATOS
PRATICADOS,
NOS
AUTOS
DO
PROCESSO
CRIMINAL
SUPRAMENCIONADO, NA DEFESA DO RÉU ADALTO PIOL.
PROCESSO CRIMINAL 2914/08- 006060083646
RÉU: JEFERSON TAVARES BATISTA
INTIMO: O DR CLAUDIO CARMO TAVARES BATISTA, PARA
CONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS
DO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO, CONSTANTE DE FLS.
78/79, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 30 DE JULHO DE 2009, ÀS 17H30MIN,
NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES, BEM COMO EXPEDIÇÃO
DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE COLATINA-ES, PARA OITIVA
DA TESTEMUNHA DE DEFESA DE NOME JORDANA ROBERTA RIZZI.
PROCESSO CRIMINAL 3043/09- 006090002566
RÉUS: JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA E OUTROS
INTIMO: OS DRS DR PAULO HENRIQUE ROCHA JUNIOR, KARINA
MAGNAGO E RITA DE CÁSSIA DA VITÓRIA BERNARDO, PARA
AUDIÊNCIA DIA 14 DE JULHO DE 2009, ÀS 12HS, DESIGNADA NOS
138
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO, NESTE JUÍZO
CRIMINAL DE ARACRUZ-ES, FICANDO SEM EFEITO A DESIGNAÇÃO
PARA O DIA 10 DE JULHO DE 2009, ÀS 09HS.
ARACRUZ-ES, 08 DE JULHO DE 2009
FÁBIO NETTO DA SILVA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,
MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DA
COMARCA DE ARACRUZ
ARACRUZ,ES, 08 DE JULHO DE 2009.
LISTA Nº 044/2009
JUIZ DE DIREITO – DR. ALEXANDRE FARINA LOPES
PROMOTOR DE JUSTIÇA – RICARDO ALVES KOKOT
CHEFE DE SECRETARIA – RANULPHO GIOANORDOLI
ADVOGADOS INTIMADOS:
DRª GILCINEA FERREIRA SOARES
DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA
DR. AGUINEL MENDONÇA DA SILVA
DR. LUIZ EDUARDO PORTELA
DR. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
DR. JOSÉ MASSUCATI
DR. PAULO CÉSAR D’ÁVILA LIMA
DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
DRª SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI
DR. DELTON SOUZA
DR. RODRIGO DE ALBUQUERQUE B. MENDONÇA
DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
DR. DOLIVAR GONÇALVES JÚNIOR
DR. CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
DRª GILCINEA FERREIRA SOARES
AUTOS: 006070068740-4 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: IRACEMA SILVA BARBOSA X MUNICÍPIO DE ARACRUZ E
OUTROS
FINALIDADE: COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO A FIM DE
PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA
O DIA 19 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14HORAS, CONFORME DESPACHO
DE FL. 962.
DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA
AUTOS: 00608003318-3 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: AFONSO FORTUNATO COHEN X MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES
FINALIDADE: OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,
CONFORME DESPACHO DE FL. 170 DOS AUTOS.
DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA
AUTOS: 00608002410-9 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: MARIA DAS DORES DE ALMEIDA FARIAS X MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 140/146, A
QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS
FORMULADOS PELA AUTORA.
DR. AGUINEL MENDONÇA DA SILVA
AUTOS: 00609001535-2 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PARTES: LUCAS SANTOS AZEREDO X SAAE
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA, NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 57.
DR. LUIZ EDUARDO PORTELA
AUTOS: 00606008478-4 - AÇÃO ORDINÁRIA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTES: MARGARETE SOARES MIRANDA DE OLIVEIRA X INSS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 143/149, A
QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
ENTABULADO NA INICIAL, PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO
CONCEDA À AUTORA
DR. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
AUTOS: 00605001206-8 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: SILVINO MODENESI X INSS
FINALIDADE: FORNECER O SEU CPF, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
UM VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS REFERÊNCIA AO MESMO PARA A
CONFECÇÃO DO OFICIO REQUISITÓRIO JUNTO AO TRF, CONFORME
DESPACHO DE FL. 187.
DR. JOSÉ MASSUCATI
AUTOS: 00608003406-6 - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
PARTES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X REM
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 32/35, A QUAL
JULGOU PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS PARA
DETERMINAR QUE SEJA REALIZADA A SUPRESSÃO DOS JUROS DE
MORA DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DO
PROCESSO TOMBADO SOB O Nº 00605000605-2, DEVENDO INCIDIR
SOMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA.
DR. PAULO CÉSAR D’ÁVILA LIMA
AUTOS: 00604003376-0 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: AILTON GOMES DA ROCHA X SONIA MARIA VIEIRA TOFOLI
E OUTRO
FINALIDADE: APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE
APELAÇÃO APRESENTADO, NO PRAZO LEGAL, CONFORME
DESPACHO DE FL. 438.
DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
AUTOS: 00605003875-8 - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
PARTES: MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES X JEREMIAS PEREIRA DA SILVA
FINALIDADE: INFORMAR SE HOUVE A QUITAÇÃO DO DÉBITO, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 286 DOS
AUTOS.
DRª SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI
AUTOS: 00608001046-2 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: MIREA TEREZA NUNES COSTA X MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRELIMINAR ARGUIDA
NA PEÇA CONTESTATÓRIA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONFORME
DESPACHO DE FL. 136 DOS AUTOS.
DR. DELTON SOUZA
AUTOS: 00609001264-9 - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE
IMÓVEL
PARTES: DELTON SOUZA
FINALIDADE: PROMOVER NOVO ADITAMENTO, NO PRAZO DE
30(TRINTA) DIAS, A FIM DE ESCLARECER O PEDIDO E A CAUSA DE
PEDIR DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO JUNTE AOS AUTOS
TODOS OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIO PARA A
COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À
DIVERGÊNCIA ENTRE OS NÚMEROS DO CGC/MF, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DR. RODRIGO DE ALBUQUERQUE B. MENDONÇA
AUTOS: 00608002413-3 - AÇÃO ANULATÓRIA
PARTES: MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES X TOMAZELLI ENGENHARIA
COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA..
FINALIDADE: PROMOVER AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NO VALOR DE R$
35.430,00(TRINTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS),
CONFORME DECISÃO DE FLS. 265/267 DOS AUTOS.
DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
AUTOS: 00607006690-4 - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
PARTES: IPASMA X MARILZA DOS SANTOS CLAUDINO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO CONFORME DETERMINA O CÓDIGO DE NORMAS.
139
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
DR. DOLIVAR GONÇALVES JÚNIOR
AUTOS: 00608004891-8 - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
PARTES: JORGE MITSON
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 49/51, A QUAL
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE SEJA
FEITA A RETIFICAÇÃO NO ASSENTAMENTO.
DR. CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
AUTOS: 00608002195-6 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: FLODOALDO PAMPOLINI RAVANI X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
FINALIDADE: ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 111 DOS
AUTOS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ATO NORMATIVO
CONJUNTO Nº 09/2009, DAS EGRÉGIAS PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, AUTORIZANDO A TODOS OS JUÍZES DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA A ESTABELECEREM HORÁRIO DE EXPEDIENTE
DIFERENCIADO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS
RESPECTIVAS SERVENTIAS, QUAL SEJA, DAS 8H ÀS 18H, A FIM DE
VIABILIZAR
CÉLERE
CUMPRIMENTO
ÀS
DETERMINAÇÕES
CONTIDAS NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 08/2009;
RESOLVE:
1º) ESTABELECER, NOS DIAS 02 A 31 DE JULHO DO
CORRENTE ANO, A SEGUINTE ESCALA DE TRABALHO PARA OS
SERVIDORES DA 1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA:
A) AURÉLIO LOPES DE FARIA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, MATRÍCULA
Nº 206.248-26 DAS 08 ÀS 11 HORAS, NOS DIAS 02 A 31 DE JULHO;
B) ANNA PAULA MATIELLO SARTÓRIO, ESCREVENTE, MATRÍCULA
N º 208.986-48 DAS 08 ÀS 11 HORAS NOS DIAS 07 A 31 DE JULHO;
EDITAL DE REMOÇÃO PARA A VAGA DE CHEFE DE SECRETARIA
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA
GISELLE ONIGKEIT, MERITÍSSIMA JUÍZA DE
DIREITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE ARACRUZ/ES, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 027/2005 DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
TENDO EM VISTA QUE EM 13/08/2009 ENCERRA-SE O PERÍODO
DE 02 (DOIS) ANOS DE EXERCÍCIO DO ATUAL OCUPANTE DA
FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA DESTA
SERVENTIA, TORNA PÚBLICO A ABERTURA DE INSCRIÇÕES
DESTINADAS A PREENCHER A RESPECTIVA VAGA, QUE SERÃO
REALIZADAS NA SECRETARIA DO FÓRUM DESTA COMARCA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO OS CANDIDATOS
OBSERVAREM
RIGOROSAMENTE
OS
REQUISITOS
LEGAIS
ESTABELECIDOS NAS LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94, ART. 20,
PARÁGRAFO ÚNICO E LEI ESTADUAL Nº 7.971/2005 E RESOLUÇÕES Nº
027/2005 E Nº 27/2006, ART. 2º, §§ 1º E 2º, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
E PARA CONSTAR, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO NO LOCAL DE COSTUME E
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE ARACRUZ/ES, AO(S)
08 (OITO) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E NOVE (2009).
ARACRUZ-ES, 08 DE JULHO DE 2009.
GISELLE ONIGKEIT
JUÍZA DE DIREITO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANSCISCO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL
RUA DES. DANTON BASTOS N° 95, CENTRO, B. S. FRANCISCO/ES, CEP:
29800-000. TEL.: 0XX(27)3756-1318, R.. 210
PORTARIA Nº 001/2009
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA EMÍLIA
COUTINHO LOURENÇO MMª JUÍZA SUBSTITUTA DA 1ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
C) MÁRCIA DALCIN LEMOS, ESCREVENTE, MATRÍCULA Nº 208.999-61
DAS 08 ÀS 11 HORAS, NOS DIAS 08 A 31 DE JULHO;
D) MAYARA SOARES MEDEIROS, ASSESSORA DE JUIZ, MATRÍCULA
Nº 208.782-38 DAS 08 ÀS 11 HORAS, NOS DIAS 02 E 03 DE JULHO;
E) WHESTER JÚNIOR FARIA MATOS, SERVIDOR CEDIDO PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES,
MATRÍCULA: 8161, DAS 08 ÀS 11 HORAS, NOS DIAS 02 A 31 DE JULHO;
F) ELIOMAR LIMA, MATRÍCULA 0040, SERVIDOR CEDIDO PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE/ES, DAS 08 ÀS
11 HORAS, NOS DIAS 13 A 31 DE JULHO.
2º) FICA ESTABELECIDO QUE OS HORÁRIOS ACIMA
TRABALHADOS PELOS
SERVIDORES SERÃO COMPENSADOS EM DATAS POSTERIORES,
MEDIANTE PRÉVIO AVISO A ESTE JUÍZO, DE FORMA A NÃO
PREJUDICAR O ANDAMENTO NORMAL DOS TRABALHOS DA
ESCRIVANIA.
3º) NO CASO DE SE FINDAREM OS TRABALHOS EM DATA
ANTERIOR A 31/07/2009, FINDA-SE TAMBÉM A ESCALA
ESPECIAL, ORA ESTABELECIDA.
4º) A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ESCALA ESPECIAL
DE QUE
TRATA ESTA PORTARIA SERÁ FEITA PELO MM. JUIZ DA 1ª VARA
CÍVEL, DEVENDO O SENHOR ESCRIVÃO INFORMAR QUALQUER
DESCUMPRIMENTO AOS HORÁRIOS ESPECIAIS ESTABELECIDOS,
BEM COMO AO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO NOS TERMOS DO
ARTIGO 2º DO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 09/2009, DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
5º) ENCAMINHE-SE CÓPIA DA PRESENTE PORTARIA AO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO;
6º) PUBLIQUE-SE ESTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, BEM
COMO PROVIDENCIE-SE A EXPOSIÇÃO DE CÓPIA NO ÁTRIO DESTE
FÓRUM, PARA QUE DELA TOMEM CIÊNCIA OS INTERESSADOS.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE BARRA
DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO SEGUNDO
DIA (2º) DIA DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009).
EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO
JUÍZA SUBSTITUTA
Segunda-Feira
140
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL
DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS), A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORRIGIDA
MONETARIAMENTE A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2008.
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 039/2009
AUTOS Nº 008.09.001349-4
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: DÉBORA N.R. ARAÚJO - ME
REQUERIDO: JOÃO ROSA DA SILVA E OUTRO
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.
FREDERICO SAMPAIO SANTANA OAB-ES 12826, DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 17, BEM COMO PARA COMPROVAR NOS AUTOS A
TITULARIDADE DO CHEQUE DE FL. 09, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
JUIZ DE DIREITO: DR. EDMILSON ROSINDO FILHO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA
3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
INTIMO:
DRª. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA
DR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
PROCESSO Nº 00807003419-7
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARGANTE: VILSON LUIZ DE MARTINS
EMBARGADO: VANESSA DASILIO COSER DE MARTINS
PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO
DETRAN-ES E JUNTADOS ÀS FF.233/236 EM RESPOSTA AO N/OFÍCIO
DE Nº 400/09, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, REQUEIRAM
O QUE ENTENDER DE DIREITO.
BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 09 DE JULHO DE 2009.
LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
AUT. PROV. Nº 001/98 DA ECGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 74/2009
JUÍZA SUBSTITUTA - DR.ª. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO
CHEFE DE SECRETARIA - MARTA PACHECO MARTINS
AUTOS Nº 008.09.002470-7
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: ALMIRO ANTONIO DA SILVA
REQUERIDO: TATÁ VEÍCULOS LTDA. E OUTRO
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.
FREDERICO SAMPAIO SANTANA OAB-ES 12826, E OS REQUERIDOS
DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FL. 23, QUE JULGOU EXTINTO OS
AUTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII DO CPC.
AUTOS Nº 008.09.001156-3
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: MAGNO LUCIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: ANDERSON MELO
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.
FREDERICO SAMPAIO SANTANA OAB-ES 12826, PARA REQUERER O
QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
AUTOS Nº 008.09.000655-5
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: SUPERMERCADO NOGUEIRA LTDA.
REQUERIDO: JOSIANA GUARIZ CASTURINO
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.
FREDERICO SAMPAIO SANTANA OAB-ES 12826, PARA REQUERER O
QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
AUTOS Nº 008.09.000202-6
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: JOSE CARLOS SOARES PINHO
REQUERIDO: FEMILLI MODA INTIMA LTDA. E OUTRO
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.
FREDERICO SAMPAIO SANTANA OAB-ES 12826 DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FL. 24/25 QUE JULGOU, PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO AS REQUERIDAS A
PAGAREM A REQUERENTE, O VALOR DE R$ 5.252,10 (CINCO MIL
AUTOS Nº 008.08.001754-7
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: ELESSANDRO BERNARDO XAVIER - ME
REQUERIDO: VANDERLY ANTONIO SOBRINHO
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.
FREDERICO SAMPAIO SANTANA OAB-ES 12826, DOS TERMOS DA
CERTIDÃO DE F. 47 VERSO, BEM COMO PARA INDICAR BENS DO
EXECUTADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.001060-7
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: ELESSANDRO BERNARDO XAVIER - ME
REQUERIDO: CLAUDIO MARCIO FAVORETI
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.
FREDERICO SAMPAIO SANTANA OAB-ES 12826, DOS TERMOS DA R.
DESIGNAÇÃO DE FL. 25 VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27 DE JULHO DE 2009 ÀS 16 HORAS
OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES PODERÃO TRANSIGIR.
AUTOS Nº 008.08.001568-1
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: MARCIA APARECIDA GOMES PORTES
REQUERIDO: CARLOS ALBERTO CAVADAS DA FONSECA
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.
LIETE VOLPONI FORTUNA OAB-ES 7180, DA PENHORA DE FL. 37,
BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.002952-4
AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: VILMAR DE BARROS MACEDO
REQUERIDO: BANESTES S.A BANCO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE - INTIMAR O RÉU POR SEU ADVOGADO, DR. JOSÉ
CARLOS SAID OAB-ES 5.524, DOS TERMOS DA R. DESIGNAÇÃO DE FL.
14, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 20 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 09 HORAS OPORTUNIDADE
EM QUE AS PARTES PODERÃO PRODUZIR SUAS PROVAS.
AUTOS Nº 008.09.001571-3
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: UBERLON DO CARMO - ME
REQUERIDO: FABRICIO BARBOSA FIUZA
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.
EDIVAN FOSSE DA SILVA OAB-ES 12.743, DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 17, BEM COMO PARA JUNTAR NOS AUTOS O
ORIGINAL DO DOCUMENTO DE FL. 09, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
AUTOS Nº 008.09.002609-0
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: SANDRA FERREIRA - ME
REQUERIDO: KARLA CRISTINA SCHIMIDT OLIVEIRA
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR.
EDIVAN FOSSE DA SILVA OAB-ES 12.743, DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FL. 17/18 QUE JULGOU, PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR A
REQUERENTE, O VALOR DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS), A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORRIGIDA
MONETARIAMENTE A PARTIR DE 14 DE JULHO DE 2008.
141
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
AUTOS Nº 008.07.001397-7
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: ITAMAR NICOLINI -ME
REQUERIDO: MARLI FERREIRA DE SOUZA
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.
EDIVAN FOSSE DA SILVA OAB-ES 12.743, DOS TERMOS DA
CERTIDÃO DE FL. 33 VERSO, BEM COMO PARA INDICAR O NOVO
ENDEREÇO DA RÉ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.07.000571-8
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: MAGAZINE RAIO DE LUAR LTDA. -ME
REQUERIDO: GEYSE CRISTINA DE FREITAS SIQUEIRA
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª
ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO OAB-ES 5.674 DOS
TERMOS DO OFÍCIO DE F. 47, QUE REDESIGNOU OS LEILÕES PARA
OS DIAS 09/09/09, ÀS 13:30 HORAS E 23/09/09, ÀS 13:30 HORAS NA
COMARCA E FÓRUM DE ECOPORANGA-ES
AUTOS Nº 008.05.003118-9
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: SEBASTIÃO MOTTAS
REQUERIDO: GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS
FINALIDADE - INTIMAR A EXECUTADA POR AUA ADVOGADA, DRª.
LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES OAB-ES 9.545, DOS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 200, QUE DEFERIU VISTAS DOS
AUTOS, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
AUTOS Nº 008.06.001557-8
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: LIETE VOLPONI FORTUNA
REQUERIDO: JAMAL AL MASSRI E OUTRO
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA, DRª. LIETE VOLPONI
FORTUNA OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DA PENHORA DE FL. 83, BEM
COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS
AUTOS Nº 008.09.000719-9
AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: REGIANE GAVA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A E
OUTRO
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR.
EDIVAN FOSSE DA SILVA OAB-ES 12.743, DOS TERMOS DA R.
DESIGNAÇÃO DE FL. 37 VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 19 DE AGOSTO DE 2009 ÀS
10 HORAS OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES PODERÃO
PRODUZIR SUAS PROVAS.
AUTOS Nº 008.05.002752-6
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: ADÃO HILÁRIO DOS SANTOS
REQUERIDO: ODEIR ARAÚJO GAMBERT
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRª
ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO OAB-ES 5.674 PARA
REQUER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, FACE O AUTO DE LEILÃO NEGATIVO.
AUTOS Nº 008.09.002304-8
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: JONAS GARVÁSIO - ME
REQUERIDO: MARCELO RODRIGUES ALVES
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.
ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO OAB-ES 10.595, DOS TERMOS
DO R. DESPACHO DE FL. 18, QUE DEFERIU A SUSPENSÃO PELO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, BEM COMO DECORRIDO O PRAZO,
DEVERÁ INDICAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO.
AUTOS Nº 008.09.001634-9
AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: TELMA HELENA RESENDE
REQUERIDO: BANCO FININVEST S/A
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR.
ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO OAB-ES 10.595, DOS TERMOS DA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE FL. 34, BEM COMO PARA
INDICAR O NOVO ENDEREÇO DO RÉU NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
AUTOS Nº 008.08.003107-6
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: AUTO PEÇAS MILCAR LTDA- ME
REQUERIDO: CELIO MARCELINO
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.
WILSON PEREIRA SANTIAGO OAB-ES 6.005, DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 31, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FL. 28/29, BEM
COMO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.08.003614-1
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: AUTO PEÇAS MILCAR LTDA- ME
REQUERIDO: GISLAINE SOUZA AMARAL
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.
WILSON PEREIRA SANTIAGO OAB-ES 6.005, DOS TERMOS DA
CERTIDÃO DE FL. 28 VERSO, BEM COMO PARA INDICAR BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.001228-0
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: AUTOBARRA PEÇAS E MECÂNICA LTDA. - ME
REQUERIDO: GRANIPORT MINERAÇÃO LTDA.
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR. FÁBIO
LEANDRO RODNITZKY OAB-ES 8.040, PARA REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.001229-8
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: AUTOBARRA PEÇAS E MECÂNICA LTDA. - ME
REQUERIDO: HELBER FELICIANO
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR. FÁBIO
LEANDRO RODNITZKY OAB-ES 8.040, PARA REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.000887-4
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE:
CARNIELLI
COMÉRCIO
DE
MOVEIS
E
ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
REQUERIDO: MARCOS VINICIUS LEMOS DA SILVA
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DR.
KARINA ACÁCIA DO PRADO OAB-ES 13.182, DOS TERMOS DA R.
DESIGNAÇÃO DE FL. 19 VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27 DE JULHO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS
OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES PODERÃO TRANSIGIR.
AUTOS Nº 008.09.001259-5
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: DILOMA BASTOS ALVES - ME
REQUERIDO: CHRISTIANE FERREIRA VITORINO DE FREITAS
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.
LEONARDO ALEXANDRE SORDINE PEREIRA OAB-ES 13.235, DOS
TERMOS DA R. DESIGNAÇÃO DE FL. 16 VERSO, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30 DE JULHO DE 2009 ÀS
09 HORAS OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES PODERÃO
TRANSIGIR.
BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES., 10 DE JULHO DE 2009 .
MARTA PACHECO MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
142
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
AÇÃO DE USUCAPIÃO/PROC. Nº 011090047652
Nº DE ORDEM: 42.202/07
REQUERENTE: DJM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..
OBJETO: “UMA ÁREA DE TERRENO COM 8.372,50M² (OITO
MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS METROS E CINQUENTA
DECÍMETROS QUADRADOS), MEDINDO 71,10M (SETENTA UM
METROS E DEZ DECÍMETROS) DE FRENTE PARA A RODOVIA ES 482;
123,44M (CENTO VINTE TRÊS METROS E QUARENTA QUATRO
DECÍMETROS) DO LADO ESQUERDO COM A EMPRESA ITAMIL
ITAPEMIRIM MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA.; 68,66 (SESSENTA OITO
METROS E SESSENTA SEIS DECÍMETROS) NOS FUNDOS COM DARCY
CIPRIANO E 120,07 (CENTO VINTE METROS E SETE DECÍMETROS) DO
LADO DIREITO COM IRMÃOS COELHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
LTDA., SITUADO NA RODOVIA ES 482, KM 16, Nº 23, BAIRRO BNH,
NESTA CIDADE.”
FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS EM LUGAR INCERTO,
DOS POSSÍVEIS INTERESSADOS E HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO
DA ÁREA USUCAPIENDA DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO DE
USUCAPIÃO, PROCESSO SOB REFERÊNCIA ACIMA, E PARA
CONTESTÁ-LA, CASO QUEIRAM, EM QUINZE (15) DIAS ADVERTIDOS
DE QUE NÃO O FAZENDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOS AUTORES (ARTIGO
285 DO CPC).
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES., 28 MAIO 2009.
SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINK
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: VINTE DIAS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nº DO PROCESSO: 11050140786 - 11994
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PIMENTA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O
PRESENTE EDITAL VIREM QUE PERANTE ESTE CARTÓRIO SE
PROCESSAM AUTOS SUPRAMENCIONADOS E FICA(M) DEVIDAMENTE
CITADO(S) OS EVENTUAIS CONFINANTES E TERCEIROS
INTERESSADOS E EMPRESA CONTERCAS LTDA., ESTANDO EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA TODOS OS TERMOS DA
MENCIONADA AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO, SOB
PENA DE SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS NA INICIAL.
ADVERTÊNCIAS PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR É DE QUINZE
DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
QUE SE PRETENDE A LEGITIMAÇÃO: UMA AREA DE TERRENO COM
OITENTA METROS QUADRADOS, MEDINDO DEZ METROS DE
FRENTE E DE FUNDOS, POR OITO METROS EM CADA UMA DAS
LINHAS LATERAIS, SITO A RUA ALFREDO FRANCISCO DE SOUZA, S/
Nº ., MONTE CRISTO, NESTA, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A
REFERIDA RUA ALFREDO F DE SOUZA, FUNDOS COM JOSE LUIZ
AVELINO, LADO DIREITO COM RENATA PENHA DOS SANTOS SILVA,
LADO ESQUERDO COM MARIA DA PENHA MOULON DOS SANTOS.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 28/05/2009.
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: TRINTA DIAS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nº DO PROCESSO: 11080073841 - 13.240
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: NORIVAL CARLOTO E SONIA MARIA MOREIRA
REQUERIDO:
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O
PRESENTE EDITAL VIREM QUE PERANTE ESTE CARTÓRIO SE
PROCESSAM AUTOS SUPRAMENCIONADOS E FICA(M) DEVIDAMENTE
CITADO(S) OS EVENTUAIS CONFINANTES, RÉUS AUSENTES,
INCERTOS, DESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS
PARA TODOS OS TERMOS DA MENCIONADA AÇÃO, PODENDO
OFERECER CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS
VERDADEIROS
OS
FATOS
ARTICULADOS
NA
INICIAL.
ADVERTÊNCIAS PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR É DE QUINZE
DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A LEGITIMAÇÃO: UMA
ÁREA DE TERRENO COM SEISCENTOS E OITENTA METROS
QUADRADOS, MEDINDO DEZESSETE METROS DE FRENTE E DE
FUNDOS, POR QUARENTA METROS EM CADA UMA DAS LATERAIS,
SITA A RUA AMANCIO SILVA, 89, ARARIGUABA, NESTA,
CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A REFERIDA RUA, FUNDOS
COM RIO ITAPEMIRIM, LADO DIREITO COM DORVALINO JERARDI E
LADO ESQUERDO MARCO ANTONIO SOUZA. ATUALMENTE O
C0NFRONTATE DE TODA ÁREA É MAURO COLODETTI.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 28/05/2009.
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: TRINTA DIAS
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nº DO PROCESSO: 11080102400 - 13.346
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: LUIZ EGRAFONTE E VERA LUCIA DA SILVA
EGRAFONTE
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O
PRESENTE EDITAL VIREM QUE PERANTE ESTE CARTÓRIO SE
PROCESSAM AUTOS SUPRAMENCIONADOS E FICA(M) DEVIDAMENTE
CITADO(S) OS EVENTUAIS CONFINANTES E TERCEIROS
INTERESSADOS, RÉUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, AUSENTES
E VERONICA MIRANDA EGRNFONTE, OZIAS MIRANDA DA SILVA,
PARA TODOS OS TERMOS DA MENCIONADA AÇÃO, PODENDO
OFERECER CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS
VERDADEIROS
OS
FATOS
ARTICULADOS
NA
INICIAL.
ADVERTÊNCIAS PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR É DE QUINZE
DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
143
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
QUE SE PRETENDE A LEGITIMAÇÃO: UMA ÁREA COM CENTO E
SESSENTA E QUATRO VÍRGULA CINQUENTA E DOIS METROS
QUADRADOS, SITO A RUA ANTONIO MAURICIO DE OLIVEIRA, 5,
PARAÍSO, NESTA, MEDINDO DEZESSEIS E CINQUENTA METROS DO
LADO DIREITO E CONFRONTANDO COM VALDINEIA DE LIMA
SCHERRER, FUNDOS COM ZILDETE MIRANDA E MEDINDO SETE
VÍRGULA CINQUENTA METOS, LATERA LCOM LAIR BUROCH GRIFFO
E MEDINDO QUATRO VÍRGULA OITENTA E CINCO METROS E COM
OLIVIO VERZOLA E MEDINDO ONZE VÍRGULA SESSENTA E CINCO
METROS, COM ONZE METROS DE FRENTE PARA A RUA ANTONIO
MAURICIO DE OLIVEIRA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 28/05/2009
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: TRINTA DIAS
MM. JUIZ(A) DE DIREITO GEORGE LUIZ SILVA
FIGUEIRA DA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª
VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O
PRESENTE EDITAL VIREM QUE PERANTE ESTE CARTÓRIO SE
PROCESSAM AUTOS SUPRAMENCIONADOS E FICA(M) DEVIDAMENTE
CITADO(S) OS EVENTUAIS CONFINANTES E TERCEIROS
INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS,
GERSON QUINELATO E LUCIA REGINA COSTA QUINELATO, SEUS
HERDEIROS E/OU SUCESSORES, BRAZ VIVAS E MARIA IVETTE DE
ALMEIDA VIVAS, SEUS HERDEIROS E/OU SUCESSORES, PARA
TODOS OS TERMOS DA MENCIONADA AÇÃO, PODENDO OFERECER
CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. ADVERTÊNCIA: O PRAZO PARA
CONTESTAR É DE QUINZE DIAS, A PARTIR DO PRAZO
SUPRACITADO. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A
LEGITIMAÇÃO: "UMA ÁREA DE TERRENO COM TREZENTOS E VINTE
E SETE METROS VÍRGULA CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS,
SITA A RUA ABILIO CICILIOTTI, S/ Nº ., VILA RICA, NESTA,
CONFRONTANDO COM A MENCIONADA RUA E MEDINDO TRINTA E
DOIS METROS, E RUA WANDERLEY M DE OLIVEIRA E MEDINDO
VINTE E UM METROS, E MARIA DA GRAÇA COSTA LIMA MEDINDO
TRINTA E UM METROS".
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 08/06/2009.
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: TRINTA DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO GEORGE LUIZ SILVA
FIGUEIRA DA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª
VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO: 13.560 - 011080772238 GRATUIDADE DE JUSTIÇA
REQUERENTE: SEBASTIÃO ZAMBE ANGELO E OUTRO
AÇÃO: USUCAPIÃO
FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O
PRESENTE EDITAL VIREM QUE PERANTE ESTE CARTÓRIO SE
PROCESSAM AUTOS SUPRAMENCIONADOS E FICA(M) DEVIDAMENTE
CITADO(S)
OS
EVENTUAIS
TERCEIROS
INTERESSADOS,
AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, PARA TODOS OS
TERMOS DA MENCIONADA AÇÃO, PODENDO OFERECER
CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. ADVERTÊNCIA: O PRAZO PARA
CONTESTAR É DE QUINZE DIAS, A PARTIR DO PRAZO
SUPRACITADO. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A
LEGITIMAÇÃO: "TERRENO COM DUZENTOS E SETENTA E TRÊS
METROS QUADRADOS E CINQUENTA DECIMETROS QUADRADOS,
MEDINDO VINTE METROS DE FRENTE E CONFRONTANDO COM
RUA SISYPHO SARDEMBERG, VINTE E TRÊS METROS E CINQUENTA
CENTÍMETROS DE FUNDOS E CONFRONTANDO COM ANTONIO
ANTUIR MOZER, LADO DIREITO MEDINDO SETE VIRGULA SETENTA
METROS QUADRADOS E CONFRONTANDO COM ANDERSON SOUZA
BOSS, LADO ESQUERDO MEDINDO DEZENOVE VIRGULA VINTE
METROS DE COMPRIMENTO E CONFRONTANDO COM GILIO
LORENCINI, SITO A RUA SISYPHO SARDEMBERG, 9, SÃO LUIZ
GONZAGA, NESTA".
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FORUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 17/06/2009.
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: TRINTA DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO GEORGE LUIZ SILVA
FIGUEIRA DA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª
VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
PROCESSO: 13.837 - 011 090032084 GRATUIDADE DE JUSTIÇA
REQUERENTE: JAIME ROSARIO SILVA E S/ M.
AÇÃO: USUCAPIÃO
FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O
PRESENTE EDITAL VIREM QUE PERANTE ESTE CARTÓRIO SE
PROCESSAM AUTOS SUPRAMENCIONADOS E FICA(M) DEVIDAMENTE
CITADO(S)
OS
EVENTUAIS
TERCEIROS
INTERESSADOS,
AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, HERDEIROS E/OU
SUCESSORES DE BRAZ VIVAS, CUJAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS
SÃO: 25.852, 25.855, 25.856, 25857, 29.058 E 29.060, LIVRO 2, SITUADOS NO
BAIRRO VILA RICA, NESTA (FL. 11), PARA TODOS OS TERMOS DA
MENCIONADA AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO, SOB
PENA DE SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS NA INICIAL. ADVERTÊNCIA: O PRAZO PARA
CONTESTAR É DE QUINZE DIAS, A PARTIR DO PRAZO
SUPRACITADO. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A
LEGITIMAÇÃO: "TERRENO COM DUZENTOS E QUARENTA METROS
QUADRADOS, SITO A RUA ELIZARIO CORTE IMPERIAL, 40, VILA RICA,
MEDINDO PELA FRENTE DOZE METROS E CONFRONTANDO COM A
MENCIONDA
RUA,
FUNDOS
COM
DOZE
METROS
E
CONFRONTANDO COM RODOVIA MAURO MIRNADA MADUREIRA,
LATERAL ESQUERDA MEDINDO VINTE METROS E CONFRONTANDO
COM AGUILAR BARBOSA, LATERAL DIREITA MEDINDO VINTE
METROS E CONFRONTANDO COM CELIO MELO THEODORO, (FL. 8)
NESTA".
144
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FORUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 17/06/2009.
ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)
AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZ: DR EVANDRO COELHO DE LIMA
PROMOTOR: DRª. JULIANA ORTEGA TAVARES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA
FERREIRA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO
EGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO
Nº
013/92
DA
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO
REQUERIDO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
DA CERTIDÃO DE FL. 30 DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NA QUAL
MESMO NOTICIA QUE DEIXOU DE PROCEDER A BUSCA
APREENSÃO DO BEM RETRO DESCRITO, EM VIRTUDE DE NÃO
TER LOCALIZADO NO ENDEREÇO RETRO INFORMADO, SENDO
MESMO DESCONHECIDO.
O
E
O
O
DR. BRENO FAJARDO LIMA
COBRANÇA Nº 011090076644
REQUERENTE: NILDA LUCINDA DA SILVA
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
PARA INFORMAR O ENDEREÇO DA REQUERENTE, TENDO EM VISTA
QUE A CORRESPONDÊNCIA DE FL. 26 FOI DEVOLVIDA MOTIVO “
ENDEREÇO INSUFICIENTE”.
DR. JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR
EXECUÇÃO Nº 011080179770
REQUERENTE: TRADE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA..
REQUERIDO: L MARINATO MINERAÇÃO
DO R. DESPACHO DE FL. 20, QUE DETERMINOU QUE SE ATENDESSE
AO PEDIDO DE FL. 19, OU SEJA, PARA RETIRAR OS CHEQUES.
LISTA Nº 35/2009
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97
E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
DO ES. ART. 55.
INTIMO
ALEXANDRE CARVALHO SILVA
BRENO FAJARDO LIMA
CARMELITA BELMOCHE BEZERRA
CRISTIANO HEHR GARCIA
DAIR ANTÔNIO DARÓS
DANIELE RICARDO DE SOUZA
EVERALDO VASQUEZ BUTTER
HÉRCULES CIPRIANI PESSINI
JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
JOÃO APRÍGIO MENEZES
JOÃO CARLOS ASSAD
JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO
JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR
LUCIANA VALVERDE MORETE
LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
PATRICE LUMUMBA SABINO
PAULO SÉRGIO RAGA
PEDRO PAULO VOLPINI
RENATO PIZZOLATTO
SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS
WÉLITON ROGER ALTOÉ
WILSON MÁRCIO DEPES
DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO
EXECUÇÃO Nº 011990294784
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO: LEILA MARIA VALADÃO MISSI CARLETTE E OUTROS
PARA RETIRAR O ALVARÁ QUE, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE
FL. 159, DEVERÁ SER EXPEDIDO NA PRESENÇA DO ADVOGADO.
DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS
EXECUÇÃO Nº 011090069615
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: JCV FONSECA E OUTRO
DA CERTIDÃO DE FL. 27 DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NA QUAL O
MESMO NOTICIA QUE DEIXOU DE PROCEDER A CITAÇÃO DO
REQUERIDO EM VIRTUDE DE TER SIDO INFORMADO QUE A MESMA
ENCERROU SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO ENDEREÇO
INDICADO NO MANDADO, NÃO SABENDO OS INFORMANTES O
PARADEIRO DA MESMA. E AINDA, DEIXOU DE PROCEDER O
ARRESTO EM BENS DA FIRMA EXECUTADA, EM VIRTUDE DE NÃO
TER SIDO POSSÍVEL LOCALIZAR BENS DA MESMA.
DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS
BUSCA E APREENSÃO Nº 011090039287
DR. RENATO PIZZOLATTO
REPARAÇÃO DE DANOS Nº 011070221590
REQUERENTE: FLÁVIO HERNAN RAMIREZ CHARRY
REQUERIDO: DR. JOSÉ PEDRO KADDOUM E OUTRO
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NO
PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS.
DRª. CARMELITA BELMOCHE BEZERRA
OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 011090017788
REQUERENTE: GENTIL JOSÉ MARCELINO
REQUERIDO: FINANCEIRA BANCO INVSTCRED S/A PONTO FRIO
DA R. SENTENÇA DE FL. 15, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,
SEM ADENTRAR EM SEU MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO VIII DO CPC, DEIXANDO DE CONDENAR O AUTOR NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES POR
ESTAR O MESMO AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DR. PEDRO PAULO VOLPINI
DR. WILSON MÁRCIO DEPES
CARTA PRECATÓRIA Nº 011090026128
REQUERENTE:
BRAMINEX
BRASILEIRA
DE
MÁRMORE
EXPORTADORA LTDA..
REQUERIDO: RECIFE DISTRIBUIDORA DE MÁRMORE E GRANITOS
LTDA..
DO DESPACHO DE FL. 191, QUE CONHECEU DOS DECLARATÓRIOS.
NO ENTANTO, NEGOU-LHES PROVIMENTO À VISTA DO CARÁTER
INFRINGENTE QUE SE PRETENDE DAR-LHES.
DR. JOÃO APRÍGIO MENEZES
DR. CRISTIANO HEHR GARCIA
RESSARCIMENTO DE DANOS Nº 011080085563
REQUERENTE: JACQUES DOUGLAS DANSI
REQUERIDO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
PARA COMPARECER DIA 24 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS, NO
CONSULTÓRIO DO DR. ALANDINO PIERRE, LOCALIZADO NA AV.
CRISTIANO DIAS LOPES, Nº 01, BAIRRO GILBERTO MACHADO (EM
FRENTE À RODOVIÁRIA), PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA,
DEVENDO
O
REQUERENTE
COMPARECER
MUNIDO
DE
DOCUMENTOS E EXAMES PERTINENTES A QUESTÃO, CASO HAJA.
DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS
EXECUÇÃO Nº 011080078899
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: GRANCEL GRANITOS E MÁRMORES LTDA.. E OUTROS
PARA VIR RECEBER O ALVARÁ RECLAMADO ÀS FLS. 45/47, CUJA
EXPEDIÇÃO FICA AUTORIZADA.
DR. ALEXANDRE CARVALHO SILVA
EXECUÇÃO Nº 011070211393
REQUERENTE: GILMAR EDUARDO DE OLIVEIRA
145
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
REQUERIDO: FERNANDO JEYSON CARVALHO ARRUDA
DA CERTIDÃO DE FL. 34 DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NA QUAL O
MESMO INFORMA QUE, FICOU IMPOSSIBILITADO DE PROCEDER A
PENHORA DE BENS DO EXECUTADO, EM RAZÃO DE NÃO OS TER
ENCONTRADO E O MESMO TER ALEGADO NÃO TER BENS A
PENHORAR. ASSIM, PASSOU A DESCREVER OS BENS QUE
GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, A SEGUIR: UMA TV
20”, MARCA LG; UMA ESTANTE; UM JOGO DE SOFÁ DE DOIS E TRÊS
LUGARES; UMA MESA COM TAMPO DE VIDRO E QUATRO CADEIRAS;
UM FOGÃO DE SEIS BOCAS, MARCA CONTINENTAL; UMA
GELADEIRA, MARCA ELETROLUX; UM ARMÁRIO DE COZINHA, UMA
CAMA DE CASAL, UM GUARDA ROUPA E UMA CAMA DE SOLTEIRO.
DR. HÉRCULES CIPRIANI PESSINI
DR. PAULO SÉRGIO RAGA
REINTEGRATÓRIA Nº 011070010829
REQUERENTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESCELSA
REQUERIDO: AQUARELA STONES COMÉRCIO IMPORTAÇÕES E
EXPORTAÇÃO LTDA..
DA R. DECISÃO DE FLS. 163/163VERSO, QUE DEU PROVIMENTO À
EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A FIM DE AFASTAR O SR.
FRANCISCO SOARES DO PÓLO PASSIVO NO CUMPRIMENTO DO
JULGADO E DETERMINOU QUE, APÓS O PRAZO PARA RECURSO DA
CREDORA, SEJA EXPEDIDO ALVARÁ PARA QUE O SR. FRANCISCO
PROCEDA O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS JUNTO
AO BANESTES.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: ALEGIL CARVALHO DA FONSECA E OUTRO
REQUERIDO: AUGUSTO CAETANO MARIN
PARA COMPARECER DIA 21 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES PARA AUDÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO REDESIGNADA À FL. 10, FICANDO OS AUTORES
INTIMADOS NA PESSOA DE SEU ADVOGADO.
DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTER
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Nº 011070072399
REQUERENTE: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILVA
REQUERIDO: JOÃO LUIZ DE ANDRADE SILVA
PARA COMPARECER DIA 21 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:45 HORAS NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES PARA AUDÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA À FL. 85.
DRª. DANIELE RICARDO DE SOUZA
DRª. LUCIANA VALVERDE MORETE
INDENIZATÓRIA Nº 011070114704
REQUERENTE: VANESSA NOÉ BARBOSA
REQUERIDO: JAYME NEVES FILHO
PARA COMPARECEREM DIA 26 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 09:00 HORAS
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES PARA AUDÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA À FL. 636.
-**********-
DR. VALMIR SOUZA TRINDADE
BUSCA E APREENSÃO Nº 011080132225
REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A
REQUERIDO: CLEBER AZEVEDO DE SOUZA
PARA TER VISTA DOS AUTOS, PERLO PRAZO LEGAL.
DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
DR. PATRICE LUMUMBA SABINO
REPARAÇÃO DE DANOS Nº 011000482783
REQUERENTE: RUTH DE ALMEIDA FEITOSA E OUTRO
REQUERIDO: ITABIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA..
PARA COMPARECER DIA 03 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES PARA AUDÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA À FL. 762.
DR. JOÃO CARLOS ASSAD
DESPEJO Nº 011090088946
REQUERENTE: MÁRCIA TANNURE FERREIRA
REQUERIDO: ANTÔNIO CARLOS BRIZON
DO R. DESPACHO DE FL. 17, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA
ASSINATURA DA EXORDIAL E INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA, ANTE A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 62, II DA LEI 8245/91. QUANTO AO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ALEGADO, RESTA EVIDENTE
QUE DEVE SER MELHOR COMPROVADO.
DR. LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
REPARAÇÃO DE DANOS Nº 011060135784
REQUERENTE: JÚLIO BRANDOLIM E OUTRO
REQUERIDO: DARCY TRAVAGLIA - ME - TRAVAGLIA TRANSPORTES
DO R. DESPACHO DE 414 QUE, A FIM DE QUE PRODUZA OS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO
EFETIVADA ENTRE AS PARTES. COM ISSO. E EFETIVADOS OS
PAGAMENTOS, DEU POR CUMPRIDA A SENTENÇA.
DR. WÉLITON ROGER ALTOÉ
ACIDENTE DE TRABALHO Nº 011090087617
REQUERENTE: CARLOS GERHARDT PASSABAO
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DO R. DESPACHO DE FLS. 74/74VERSO, QUE INDEFERIU A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A CITAÇÃO DA
AUTARQUIA PARA, QUERENDO, APRESENTAR DEFESA EM 60
(SESSENTA) DIAS.
DR. LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
OBRIGAÃO DE FAZER Nº 011090055051
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL
LISTA Nº 33/2009
JUÍZA DE DIREITO: MORGANA DARIO EMERICK
PROMOTOR DE JUSTIÇA: JEFERSON RIBEIRO GONZAGA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
INTIMO:
1 - AP 7235/09 (011.09.006635-5)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADO: ALEX FERREIRA
DR. VANDERLAAN COSTA, OAB/ES 1.370, PARA PARTICIPAR DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O
DIA 16/07/2009, ÀS 09:30 HORAS.
2 - AP 7251/09 (011.09.001365-4)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADO: JOSELY ALMEIDA DA SILVA E OUTROS
DR. JORGE TEIXEIRA GIRELLI, OAB/ES 13.348; E DR.
VANDERLAAN COSTA, OAB/ES 1.370, PARA PARTICIPAREM DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O
DIA 17/07/2009, ÀS 13:00 HORAS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 09 DE JULHO DE 2009.
MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JUÍZA DE DIREITO: DRª GRACIENE PEREIRA PINTO.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA DE CÁSSIA P. MORCERF VIDAURRE.
GE Nº 222.2009.02571
146
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
EXECUÇÃO PENAL.
REEDUCANDO:ANTONIO RENATO ALVES DE BRITI
INTIMAÇÃO: DO REEDUCANDO ANTONIO RENATO ALVES DE BRITI,
BRASILEIRO, CASADO, MAQUINISTA, NATURAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES, NASCIDO EM 25/06/1978, FILHO DE ILDA ALVES DE
BRITI E DE EDILSON BRITI, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA
DESIGNADA PARA O DIA 15/07/09 ÀS 13:10 HORAS A SE REALIZAR-SE
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA CRIMINAL, NO FÓRUM
"DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", SITO A AV. MONTE
CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - ES.
DADO E PASSADO, NESTA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 09 DE JULHO DE
2009. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O DIGITEI, FIZ IMPRIMIR E
SUBSCREVI, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 002/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
RITA DE CÁSSIA P. MORCERF VIDAURRE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
TENDO SIDO SENTENCIADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A
TRANSCREVER: "(...) ASSIM EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 109, INCISO
V DO CÓDIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
CONDENADO ANDRÉ GRILLO NETO, PELA OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM
REFERÊNICA AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 129, "CAPUT", NA
FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CP.PRI.CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES, 30 DE JULHO DE 2009, GRACIENE PEREIRA PINTO.
JUÍZA DE DIREITO".
DADO E PASSADO NESTA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO 09 (NOVE) DIAS DO
MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI, FIZ IMPRIMIR E SUBSCREVI, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 002/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
RITA DE CÁSSIA PORTUGAL M. VIDAURRE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 002/98
-**********-
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 DIAS
JUÍZA DE DIREITO: DRª GRACIENE PEREIRA PINTO.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA DE CÁSSIA P. MORCERF VIDAURRE.
JUÍZA DE DIREITO: DRª GRACIENE PEREIRA PINTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA DE CÁSSIA PORTUGAL M. VIDAURRE
GE Nº 222.2008.12651
EXECUÇÃO PENAL.
REEDUCANDO:PAULO CÉSAR MOREIRA
INTIMAÇÃO: DO REEDUCANDO PAULO CÉSAR MOREIRA,
BRASILEIRO, PEDREIRO, NASCIDO EM 11/01/1973, FILHO DE MARIA
MIGUEL E DE MANOEL MOREIRA, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO
E NÃO SABIDO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 15/07/2009 ÀS 15:10 HORAS A SE
REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA CRIMINAL,
NO FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", SITO A AV.
MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - ES.
DADO E PASSADO, NESTA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 09 DE JULHO DE
2009. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O DIGITEI, FIZ IMPRIMIR E
SUBSCREVI, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 002/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
GE Nº 222.2007.09492
REEDUCANDO(A): AMARILDO VENTURA
RITA DE CÁSSIA P. MORCERF VIDAURRE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 DIAS
JUÍZA DE DIREITO: DRª GRACIENE PEREIRA PINTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA DE CÁSSIA PORTUGAL M. VIDAURRE
GE Nº 222.2007.09238
REEDUCANDO(A): ANDRÉ GRILLO NETO
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIREM, OU DELE CONHECIMENTO
TIVEREM, QUE PELO CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL, TRAMITA OS
AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL Nº 222.2007.09238 EM FACE DO
REEDUCANDO ANDRÉ GRILLO NETO, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
NASCIDO AOS 14/03/1969, FILHO DE EUCLIDES GRILLO E LUZIA
BUZATO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIREM, OU DELE CONHECIMENTO
TIVEREM, QUE PELO CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL, TRAMITA OS
AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL Nº 222.2007.09492 EM FACE DO
REEDUCANDO AMARILDO VENTURA, BRASILEIRO, CASADO,
NASCIDO AOS 23/08/1964, FILHO DE MARIA VENTURA E DE PAI NÃO
DECLARADO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
TENDO SIDO SENTENCIADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A
TRANSCREVER: "(...) ASSIM EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 109, INCISO
IV DO CÓDIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
CONDENADO AMARILDO VENTURA, PELA OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM
REFERÊNICA AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO
IV, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CP, EM TESE, POR ELE PRATICADO
NO DIA 07 DE AGOSTO DE 1996.PRI.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES,
30 DE JULHO DE 2009, GRACIENE PEREIRA PINTO. JUÍZA DE
DIREITO".
DADO E PASSADO NESTA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO 09 (NOVE) DIAS DO
MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI, FIZ IMPRIMIR E SUBSCREVI, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 002/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
RITA DE CÁSSIA PORTUGAL M. VIDAURRE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 002/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 DIAS
JUÍZA DE DIREITO: DRª GRACIENE PEREIRA PINTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA DE CÁSSIA PORTUGAL M. VIDAURRE
147
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
GE Nº 222.2007.09608
REEDUCANDO(A): ELSON SILVERIO
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIREM, OU DELE CONHECIMENTO
TIVEREM, QUE PELO CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL, TRAMITA OS
AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL Nº 222.2007.09608 EM FACE DO
REEDUCANDO ELSON SILVERIO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE
GILSON SILVÉRIO E DE ZILDA RIBEIRO, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, TENDO SIDO SENTENCIADO, CUJO TEOR
FINAL PASSO A TRANSCREVER: "(...) ASSIM EM OBEDIÊNCIA AO
ARTIGO 109, INCISO V, E ARTIGO 107, INCISO IV E ARTIGO 107,
INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO CONDENADO ELSON SILVERIO, PELA
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM
REFERÊNICA AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155 "CAPUT", DO
CÓDIGO PENAL.PRI.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 30 DE JUNHO
DE 2009, GRACIENE PEREIRA PINTO. JUÍZA DE DIREITO".
DADO E PASSADO NESTA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO 09 (NOVE) DIAS DO
MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI, FIZ IMPRIMIR E SUBSCREVI, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 002/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
RITA DE CÁSSIA PORTUGAL M. VIDAURRE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 002/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Edição nº 3593
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 DIAS
JUÍZA DE DIREITO: DRª GRACIENE PEREIRA PINTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA DE CÁSSIA PORTUGAL M. VIDAURRE
GE Nº 222.2007.13864
REEDUCANDO(A): JOCIMAR DA SILVA BEZERRA
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIREM, OU DELE CONHECIMENTO
TIVEREM, QUE PELO CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL, TRAMITA OS
AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL Nº 222.2007.13864 EM FACE DO
REEDUCANDO JOCIMAR DA SILVA BEZERRA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, NASCIDO AOS 10/09/1980, FILHO DE JOSÉ EPIFANIO
BEZERRA E MARIA CARDOSO DA SILVA, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, TENDO SIDO SENTENCIADO, CUJO TEOR
FINAL PASSO A TRANSCREVER: "(...) ASSIM EM OBEDIÊNCIA AO
ARTIGO 112, INCISO I, ARTIGO 109, INCISO V E ARTIGO 107, INCISO
IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE
DO CONDENADO JOCIMAR DA SILVA BEZERRA, PELA OCORRÊNCIA
DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM REFERÊNICA
AO
DELITO
TIPIFICADO
NO
ARTIGO
14
DA
LEI
10.826/03.PRI.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 07 DE ABRIL DE 2009,
GRACIENE PEREIRA PINTO. JUÍZA DE DIREITO".
DADO E PASSADO NESTA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO 09 (NOVE) DIAS DO
MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI, FIZ IMPRIMIR E SUBSCREVI, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 002/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 DIAS
RITA DE CÁSSIA PORTUGAL M. VIDAURRE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 002/98
JUÍZA DE DIREITO: DRª GRACIENE PEREIRA PINTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA DE CÁSSIA PORTUGAL M. VIDAURRE
GE Nº 222.2007.12594
REEDUCANDO(A): ELOALDO SOARES DE MELO
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELO CARTÓRIO DA 2ª VARA
CRIMINAL, TRAMITA OS AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL Nº
222.2007.12594 EM FACE DO REEDUCANDO ELOALDO SOARES DE
MELO, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO AOS 03/01/1942, FILHO DE
JOSÉ SOARES DE MELO E DE GEORGINA GONÇALVES SOARES,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, TENDO SIDO
SENTENCIADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "(...)
ASSIM EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 109, INCISO V DO CÓDIGO
PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CONDENADO
ELOALDO SOARES DE MELO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM REFERÊNICA AO DELITO
TIPIFICADO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO
PENAL.PRI.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 30 DE JUNHO DE 2009,
GRACIENE PEREIRA PINTO. JUÍZA DE DIREITO".
DADO E PASSADO NESTA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO 09 (NOVE) DIAS DO
MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI, FIZ IMPRIMIR E SUBSCREVI, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 002/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
RITA DE CÁSSIA PORTUGAL M. VIDAURRE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 002/98
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
GABARITO29/2009
JUÍZA: EXMA. SRA DRªGRACIENE PEREIRA PINTO
PROMOTOR: DR. CESAR AUGUSTO RAMALDES DA CUNHA
SANTOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA DE CASSIA PORTUGAL MORCERF
VIDAURRE
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO
EGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.
N°
013/92
DA
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO N° 027/97
E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
DO ES. ART. 55.
INTIMO:
DR: JACY FERNANDES - OAB/ES 002542
GE: 222.2009.02571
REEDUCANDO:(A) ANTONIO RENATO ALVES DE BRITI
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DESIGNADA
PARA O DIA 15 DE JULHO DE 2009, ÀS 13:10 HORAS.
DR: CARLOS QUINTINO - OAB/ES 3749
GE: 222.2008.09998
REEDUCANDO:(A) CARLOS RENATO DA SILVA
PARA COMPARECER A AUDIÊNICA DE JUSTIFICAÇÃO, DESIGNADA
PARA O DIA 12 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS.
148
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
DRª. IDALINA LOCATEL DEL CHIPAMO - OAB/ES 004825
GE: 222.2009.03412
REEDUCANDO:(A) SEBASTIÃO LUIZ NASCIMENTO
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DESIGNADA
PARA O DIA 12 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.
DRª. IDALINA LOCATEL DEL CHIPAMO - OAB/ES 004825
GE: 222.2009.03419
REEDUCANDO:(A) OCIEL DA SILVA LEAL
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DESIGNADA
PARA O DIA 12 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.
DR: ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS - OAB/ES 12.036
GE: 222.2008.10175
REEDUCANDO:(A) PAULO CESAR FERREIRA
PARA COMPARECER A AUDIÊNICA DE JUSTIFICAÇÃO, DESIGNADA
PARA O DIA 12 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:50 HORAS.
DR: LUCIANO SOUZA CORTEZ - OAB/ES 004692
GE: 222.2009.04231
REEDUCANDO:(A) LEANDRO JANUÁRIO FERREIRA
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DESIGNADA
PARA O DIA 19 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS.
DR: DEICLESSUEL LIMA DAN - OAB/ES 9966
GE: 222.2009.00893
REEDUCANDO:(A) JOSÉ AMILTON FIDELIS DOS SANTOS
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DESIGNADA
PARA O DIA 19 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:50 HORAS.
DR: JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO - OAB/ES 002921
DR: FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JUNIOR - OAB/ES 007115
GE: 222.2009.04201
REEDUCANDO:(A) EVILÁSIO BUENO
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DESIGNADA
PARA O DIA 19 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:10 HORAS.
DR: HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA - OAB/ES 6832
GE: 222.2008.12651
REEDUCANDO:(A) PAULO CÉSAR MOREIRA
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO, DESIGNADA PARA
O DIA 15 DE JULHO DE 2009, ÀS 15:10 HORAS, BEM COMO PARA
FICAR CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 18/19, QUE UNIFICOU A PENA
APLICADA AO CONDENADO EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE
RECLUSÃO E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA NO REGIME ABERTO E
01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO,
A SER CUMPRIDO APÓS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
DR: ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS - OAB/ES 12.036
GE: 222.2009.00195
REEDUCANDO:(A) CREMILSON CRUZ SANTANA
PARA FICAR CIENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO
PELA DEFESA, À FL. 58.
DR: HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA - OAB/ES 6832
GE: 222.2008.10948
REEDUCANDO:(A) CARLA FERREIRA PIRES
PARA FICAR CIENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO
PELA DEFESA, À FL. 130.
DR: ANDRÉ LUIZ DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 15.147
DRª: GRAZIELY SANTOS - OAB/ES 15.244
GE: 222.2007.10663
PARA FICAR CIENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO
PELA DEFESA, ÀS FLS. 69/70, NO QUE TANGE A PROGRESSÃO PARA O
REGIME SEMIABERTO E O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 09 DE JULHO DE 2009.
RITA DE CÁSSIA PORTUGAL MORCEF VIDAURRE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 002/98
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
JUÍZA SUBSTITUTA DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS
PERIN LOBATO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª PAULA MORAES RIBEIRO DE
FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: MYRELA MARTINS ALMEIDA
TIRADENTES
EXPEDIENTE DO DIA: 09.07.2009
LISTA Nº 014/09
INTIMO:
1- PROC Nº 1604/09 - 01109006502-7 - REPRESENTAÇÃO
ADVOGADO: DR. ANIBAL MACHADO
REQUERENTE: M.P.
MENOR: W.P. DA S.
FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA TOMAR
CIÊNCIA DAS DA R. DECISÃO DE FLS. 173, NOS AUTOS SUPRA.
2- PROC Nº 1436/08 - 01108006311-5 - REPRESENTAÇÃO
ADVOGADO: DR. CLÁUDIO FIÓRIO
REQUERENTE: M.P.
MENOR: J.P. DA C. E OUTROS
FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA ASSINAR A
PETIÇÃO DE FLS. 181, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 278, NOS AUTOS SUPRA.
3-PROC. Nº 2445/09 - 01109005489-8 - GUARDA
ADVOGADA: DRª FERNANDA NEVES BATISTA
REQUERENTE: CLERIO MACEDO RODRIGUES
MENOR: D.D.R. E OUTROS.
FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26, NOS AUTOS SUPRA.
4- PROC. Nº 2395/08 - 01108014590-4 - ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO
PODER FAMILIAR
ADVOGADOS: DR. VANDERLAN COSTA E DR. RICARDO ALMEIDA
COSTA
REQUERENTES: WILSON MOREIRA FILHO E ELISÂNGELA
RODRIGUES CALDEIRA
MENOR: V.B.
FINALIDADE: FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADOS PARA
COMPARECEREM À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITUADA
NO 4º ANDAR DO FÓRUM LOCAL, NO DIA 21 DE JULHO DE 2009, ÀS
14H00, PARA PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS,
NOS AUTOS SUPRA.
5- PROC. Nº 2330/08 - 01108007198-5 - ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO
PODER FAMILIAR
ADVOGADO: DR. CELSO MELLO
REQUERENTES: DIONE FREITAS ALMEIDA E VANDERLÉIA
LORENÇO ALMEIDA
MENOR: D.G.L.
FINALIDADE:
FICA
VOSSA
SENHORIA
INTIMADO
PARA
COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITUADA NO
4º ANDAR DO FÓRUM LOCAL, NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2009, ÀS
13H30, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE IRREVOGABILIDADE,
NOS AUTOS SUPRA.
MYRELA MARTINS ALMEIDA TIRADENTES
CHEFE DE SECRETARIA
ASS. AUT. ART. 128 CÓDIGO DE NORMAS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
149
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO 2137/2003 - 01199039421-2
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: JOSE ROBERTO BOTELHO - CPF: 799.651.137-34
CDA: 1588/1999
Edição nº 3593
DE
D.J. ESPÍRITO SANTO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO VALOR DE R$ 2.895,22 (DOIS MIL,
OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS
CENTAVOS), CONVERTIDA EM PENHORA, BEM COMO PARA QUE
CASO QUEIRA, APRESENTAR SEUS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
NO PRAZO DE LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 10/06/2009
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OS
TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA
PAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.792,51
(UM MIL,SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E
UM CENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 12/11/1999
SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS,
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO
PRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO,
GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.
INTIMO, AINDA, DA DECISÃO DE FLS.38/41 QUE INTEGROU-O À
LIDE O EXECUTADO.
MATILDE COSTA A. HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 10/06/2009.
MATILDE COSTA A. HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO 7935-A/2004 - 01104003330-7
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: JACIRA OSORIO CRUZ - CPF: 282.713.947-20
CDA: 1149/2003
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
DE
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) SR.(A) EXECUTADO,
PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE Nº DE CONTA 908051976 NO
VALOR DE R$ 152,31 (CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E
UM CENTAVOS) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 10/06/2009
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO 2710-A/2003 - 01103070595-5
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO LORD NELSON - CNPJ:
36.027.274/0001-11
CDA: 3907/2002
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) SR.(A) EXECUTADO,
PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE Nº DE CONTA 909034692 NO
VALOR DE R$ 202,39 (DUZENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E NOVE
CENTAVOS) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO
EM DÍVIDA ATIVA.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 10/06/2009
MATILDE COSTA A. HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO 8924/2004 - 01104006208-2
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: RUSSIANO GOMES DO AMARAL - CPF: 798.690.417-87
CDA: 6/2003
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO 4272-A/2003 - 011990390459
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: JOSE CARLOS GOMES - CPF: 342.724.457-15
CDA: 194/1999
MATILDE COSTA A. HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
DE
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) SR.(A) EXECUTADO,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE REALIZADA NA
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OS
TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA
PAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 736,30
(SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS),
CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 09/09/2003 SUJEITA A
ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DA
CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR A
EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS. INTIMO, AINDA,
DA DECISÃO DE FLS.30/33 QUE INTEGROU-O À LIDE O EXECUTADO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 10/06/2009.
MATILDE COSTA A. HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
150
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO 14372/2006 - 01106015293-8
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: DANILO MAURILIO PEREIRA - CPF: 862.503.027-00
CDA: 1337/2006
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO 13587/2006 - 01106014214-5
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: JACY ALVES BRITO - CPF: 054.028.757-15
CDA: 1896/2006
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OS
TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA
PAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 372,20
(TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS),
CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 20/09/2006 SUJEITA A
ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DA
CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR A
EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS. INTIMO, AINDA,
DA DECISÃO DE FLS.14/16 QUE INTEGROU-O À LIDE O EXECUTADO.
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OS
TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA
PAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 370,83
(TREZENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS ),
CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 11/09/2006 SUJEITA A
ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DA
CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR A
EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS. INTIMO, AINDA,
DA DECISÃO DE FLS.14/17 QUE INTEGROU-O À LIDE O EXECUTADO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 10/06/2009.
MATILDE COSTA A. HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 10/06/2009.
MATILDE COSTA A. HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO 14390/2007 - 01107000142-2
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: RENATO DUARTE DA FONSECA - CPF: 952.015.137-00
CDA: 3696/2006
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO 14180/2006 - 01106015256-5
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: ESTEVAO ALEIXO ALVES - CPF: 402.714.637-91
CDA: 1414/2006
DE
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OS
TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA
PAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 370,83
(TREZENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS ),
CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 12/09/2006 SUJEITA A
ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DA
CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR A
EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS. INTIMO, AINDA,
DA DECISÃO DE FLS.18/20 QUE INTEGROU-O À LIDE O EXECUTADO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 10/06/2009.
MATILDE COSTA A. HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OS
TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA
PAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.407,00
(UM MIL, QUATROCENTOS E SETE REAIS), CONSTANTE NA CDA,
DATADA DE 11/10/2006 SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A
DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS),
OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM
TRINTA (30) DIAS. INTIMO, AINDA, DA DECISÃO DE FLS.15/17 QUE
INTEGROU-O À LIDE O EXECUTADO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 10/06/2009.
MATILDE COSTA A. HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO 14964/2007 - 01107003791-3
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DO
MUNICÍPIO
DE
151
EXECUTADO:
861.444.807-49
CDA: 86/2006
Segunda-Feira
ANTONIO
13 de julho de 2009
CARLOS
MIGUEL
SILVA
-
Edição nº 3593
CPF:
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OS
TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA
PAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 369,27
(TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E SETE
CENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 09/08/2006 SUJEITA A
ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DA
CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR A
EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS. INTIMO, AINDA,
DA DECISÃO DE FLS.15/17 QUE INTEGROU-O À LIDE O EXECUTADO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 10/06/2009.
MATILDE COSTA A. HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OS
TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA
PAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.322,41
(UM MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E UM
CENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 02/10/2006 SUJEITA A
ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DA
CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR A
EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS. INTIMO, AINDA,
DA DECISÃO DE FLS.15/17 QUE INTEGROU-O À LIDE O EXECUTADO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 10/06/2009.
MATILDE COSTA A. HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO 17099/2007 - 01107000279-2
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: JOSE ANTONIO DA SILVA - CPF: 353.887.067-53
CDA: 2112/2006
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO 16801/2007 - 01107000116-6
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: LUCIANO BICCAS - CPF: 903.867.107-59
CDA: 2804/2006
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE
DE
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OS
TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA
PAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 473,71
(QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM
CENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 03/10/2006 SUJEITA A
ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DA
CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR A
EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS. INTIMO, AINDA,
DA DECISÃO DE FLS.14/16 QUE INTEGROU-O À LIDE O EXECUTADO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 10/06/2009.
MATILDE COSTA A. HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO 16958/2007 - 01107000432-7
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: LENICIO HENRIQUES ALBERNAZ - CPF:
126.265.546-34
CDA: 2786/2006
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OS
TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA
PAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.322,41
(UM MIL,TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E UM
CENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 21/09/2006 SUJEITA A
ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DA
CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR A
EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS. INTIMO, AINDA,
DA DECISÃO DE FLS.15/17 QUE INTEGROU-O À LIDE O EXECUTADO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 10/06/2009.
MATILDE COSTA A. HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO 1232/2003 - 01100045403-0
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: LOURIVAL MENDES BARRETO - CPF: 400.938.086-15
CDA: 5343/1999
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OS TERMOS DA
EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA PAGAMENTO, EM
CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 978,55 (NOVECENTOS E
SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS),
CONSTANTE NA ATUALIZAÇÃO CALCULADA EM 28/02/2007, SUJEITA
A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS,
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO
152
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
PRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO,
GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 08/05/2009.
MATILDE COSTA A. HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO 4809-A/2003 - 01101053884-8
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: M. R. FERNANDES- ME - CNPJ: 39.814.439/0001-93
CDA: 3822/2000
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) SR.(A) EXECUTADO, ACERCA DA R.
SENTENÇA PROFERIDA AS FLS. 16, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O EXEQUENTE
AO PAGAMNTO DAS CUSTAS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 15/05/2009
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO 2696 A/2003 - 01101051379-1
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: CARLOS DAMIAO BRANDAO - CPF: 558.678.637-00
CDA: 4375/2000
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********DE
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) SR.(A) EXECUTADO, PARA O
PAGAMENTO DAS CUSTAS DE Nº DE CONTA 908094680 NO VALOR DE
R$ 114,61 (CENTO E QUATORZE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS)
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 25/06/2009
MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO 5522 - A/03 - 011.00.0439510
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: OTONIEL SANTOS - CPF NÃO CONSTA
CDA:2243/1999
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO(A), DE TODOS OS TERMOS
DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA PAGAMENTO,
EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 910,94 ( NOVECENTOS
E DEZ REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), CONSTANTE DA
INICIAL, DATADA DE 18/11/1999 SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS
(CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DE
10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS
PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E
EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 15/04/2009
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO 3024 -A/2003 - 01102062504-9
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: EDSON DE ANDRADE - CPF: 204.870.617-72
CDA: 4421/2000
FINALIDADE: CITAÇÃO DE EDSON DE ANDRADE, DE TODOS OS
TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA
PAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 393,59
(TREZENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E NOVE
CENTAVOS), CONSTANTE DA INICIAL, DATADA DE 16/11/2000
SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS,
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO
PRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO,
GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 14/04/2009.
MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS
MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO 6899 -A/03 - 01100044663-0
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: GERALDO BARBOSA MATTOS - CPF: 282.702.317-20
CDA:844/1999
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A), DE TODOS OS
TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA
PAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.308,52
(UM MIL, TREZENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS
CENTAVOS), CONSTANTE DA INICIAL, DATADA DE 04/11/1999
SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS,
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO
PRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO,
GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 25/06/2009
MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
153
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
CENTAVOS), CONSTANTE DA INICIAL, DATADA DE 30/06/2005
SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS,
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO
PRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO,
GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 15/04/2009
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO 7122 -A/03 - 011.99.034799-6
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: SONIA CARVALHO FRAGA - CPF: 818.068.257-91
CDA:1414/1994
MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO(A), DE TODOS OS TERMOS
DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA PAGAMENTO,
EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.372,82 (DOIS MIL,
TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS
CENTAVOS), CONSTANTE DA INICIAL, DATADA DE 23/12/1994
SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS,
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO
PRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO,
GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 15/04/2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO 9966-A/2005 - 01105008402-6
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: ANTONIO DE SOUZA FILE - CPF: 621.321.307-44
CDA: 1139/2005
-**********-
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO: 14797/2007 - 01107002665-0
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: MARIA NECY SOUZA DA SILVA - CNPJ:
31.806.029/0001-99
CDA: 3154/2006
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OS TERMOS DA
EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA PAGAMENTO, EM
CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.322,41 (UM MIL,
TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS),
CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 09/10/2006 SUJEITA A
ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DA
CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR A
EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 22/04/2009.
MATILDE COSTA A. HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
-**********-
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) SR.(A) EXECUTADO, ACERCA DA
PENHORA ON LINE REALIZADA EM SUA CONTA, NO VALOR DE R$
168,46 (CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS
CENTAVOS), BEM COMO PARA QUE, CASO QUEIRA, APRESENTE SEUS
EMBARGOS À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL NO PRAZO DE LEI.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 15/05/2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS
MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO 12043 - A/05 011.05.015351-6
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: LUCIO VOLPINI - CPF: 810.988.477-68
CDA:2628/2005
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO(A), DE TODOS OS TERMOS
DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA PAGAMENTO,
EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2,899.96 ( DOIS MIL
OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO 17618/2007 - 01107004577-5
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: DENISE RODRIGUES QUINTANILHA - CPF:
093.892.097-90
CDA: 1063/2006
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OS TERMOS DA
EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA PAGAMENTO, EM
CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 708,86 (SETECENTOS E
OITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), CONSTANTE NA CDA,
DATADA DE 04/09/2006 SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A
DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS),
OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM
TRINTA (30) DIAS. INTIMO, AINDA, DA DECISÃO DE FLS.13/15 QUE
INTEGROU-O À LIDE O EXECUTADO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 27/05/2009.
MATILDE COSTA A. HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
154
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO 17915 -A/2007 - 011070113029
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
DO
MUNICÍPIO
DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: FRANCISCO M. DE JESUS - CPF: 072.627.337-61
CDA: 1588/2006
FINALIDADE: CITAÇÃO DE FRANCISCO M. DE JESUS, DE TODOS OS
TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA
PAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 399,58
(TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E OITO
CENTAVOS), CONSTANTE DA INICIAL, DATADA DE 13/09/2006
SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS,
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO
PRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO,
GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 15/04/2009.
MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
IMPETRANTE: ROSANE FERES PAIVA REIS
AUTORIDADE COATORA: PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E OUTRO
INTIMO: DR. ANTONIO HENRIQUE FRAGA BOTELHO - OAB/ES
6843, DA R. DECISÃO DE FLS. 367, QUE RESOLVEU A DÚVIDA
ARGUIDA PELO IMPETRADO EM PETIÇÃO DE FLS. 350 E SEGUINTES.
E QUE TENDO EM VISTA QUE ESTE MAGISTRADO EM DECISÃO
ANTERIOR QUE CONCEDEU A LIMINAR EXPLANOU QUE A
CHAMADA VERBA DE REPRESENTAÇÃO NADA MAIS É QUE PARTE
DO VENCIMENTO DO SECRETÁRIO, ESCLARECEU: A) DEVERÁ SER
PROCEDIDO RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA,
RETIFICANDO-SE O VALOR ATÉ QUE O MESMO ALCANCE O
QUANTO DE 75% DO SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO ATUAL; B) QUE EM
RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO SOBRE A REPRESENTAÇÃO DE
SECRETÁRIO, ESTE MAGISTRADO, ACOMPANHANDO A MENS LEGIS
DA ÉPOCA, INFORMA QUE DEVERÁ SER CONSIDERADO O VALOR
DE 50% DO SUBSÍDIO DO ATUAL SECRETÁRIO COMO BASE DE
CÁLCULO PELO IPACI, REALIZANDO A SEGUINTE OPERAÇÃO - {
[50% DO SUBSÍDIO] X 75%} - HAJA VISTA QUE A ALÍQUOTA ACIMA
INFORMADA MELHOR SE COADUNA COM O VALOR ESTIPULADO À
ÉPOCA, EIS QUE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO USUALMENTE
CORRESPONDIA A 50% DO VALOR RECEBIDO PELO AGENTE
POLÍTICO, PAGANDO-SE, POIS, A DIFERENÇA ATÉ ATINGIR O VALOR
OBTIDO PELO CÁLCULO ACIMA A TÍTULO DE “GRAT. R. HUMANOS”.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 09 DE JULHO DE 2009
-**********-
MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTRO
PÚBLICO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO 19788/2007 - 01107010081-0
EXEQUENTE:
FAZENDA
PÚBLICA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO:
ANSELMO
LATINI
28.475.739/0001-79
CDA: 391/2006
DO
MUNICÍPIO
BITARAES
-
DE
MATILDE COSTA A. HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTRO PÚBLICO
JUIZ DE DIREITO: EXMO. SR. DR. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO
CHEFE DE SECRETARIA: MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
PROCESSO Nº 011.08.007620-8
JUIZ DE DIREITO: DR. EDMÍLSON SOUZA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: LOURDES LIBARDI
CNPJ:
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OS TERMOS DA
EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARA PAGAMENTO, EM
CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 454,04 (QUATROCENTOS E
CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS ), CONSTANTE
NA CDA, DATADA DE 14/08/2006 SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS
(CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS
PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E
EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 08/05/2009.
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 51 /2009.
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISTA Nº 052/2009
NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DO MM.
JUIZ DE DIREITO,
INTIMO:
DR. LEONARDO DE FREITAS SILVA
PROC. Nº 011.08.009401-1 - Nº DE ORDEM:9.401/08
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE:SORVEDOCES
COMÉRCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA-ME
REQUERIDO(A): LANCHONETE E SORVETERIA KI-DELÍCIA LTDA-ME
FINALIDADE: INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA
EXECUTADA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 30-VERSO.
PRAZO:05 (CINCO) DIAS
DR. LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
PROC. Nº 011.08.015007-8 - Nº DE ORDEM:15.007/08
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
REQUERENTE: VALÉRIA CRISTINA DE CARVALHO
REQUERIDO(A): TIM CELULAR S/A
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 66 DOS AUTOS.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.
DR. FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
PROC. Nº 011.08.002128-7 - Nº DE ORDEM: 11.390/08
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
REQUERENTE:BRISA POZZI DE SOUZA
REQUERIDO(A): CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA. E MARISA LOJAS
VAREJISTAS LTDA.
155
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO
INOMINADO DE FLS. 142/158, INTERPOSTO NOS AUTOS.
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECURSO
DR. ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
PROC. Nº 011.08.002121-2 - Nº DE ORDEM: 11.393/08
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS
REQUERENTE:MAURO SERGIOLACERDA GODINHO
REQUERIDO(A): BRASIL VEÍCULOS COMAPNHIA DE SEGUROS
FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
INOMINADO DE FLS. 170/175, INTERPOSTO NOS AUTOS.
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
DRª. MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
PROC. Nº 011.08.002121-2 - Nº DE ORDEM: 11.393/08
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS
REQUERENTE:MAURO SERGIOLACERDA GODINHO
REQUERIDO(A): BRASIL VEÍCULOS COMAPNHIA DE SEGUROS
FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
INOMINADO DE FLS. 176/192, INTERPOSTO NOS AUTOS.
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
DR. LUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIOR
PROC. Nº 011.07.000748-6 - Nº DE ORDEM:8.716/07
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: LUZIA PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 119 DOS AUTOS.
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES
PROC. Nº 011.07.008489-9 - Nº DE ORDEM:9.571/06
AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO
MORAL
REQUERENTE: ROBERTO ROMILDO NERY
REQUERIDO(A): BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO DECISÃO DE FLS. 106 DOS AUTOS.
DR. RIVAIR CARLOS DE MOURA
PROC. Nº 011.07.021592-3 - Nº DE ORDEM: 10.958/07
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE:DELSO SALVADOR LIMA
REQUERIDO(A): BR MANIA VALOR CONVENIÊNCIAS LTDA-MEE
FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
INOMINADO DE FLS. 45/52, INTERPOSTO NOS AUTOS.
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
DR. ORLANDO NOVAES FILHO
PROC. Nº 011.07.009673-7 - Nº DE ORDEM:9.815/07
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO
REQUERENTE: MAGNA RODRIGUES PEZZINI COSTA
REQUERIDO(A): CITÁGUA - ÁGUAS DE CACHOEIRO S/A
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 63-VERSO DOS
AUTOS.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.
DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI
PROC. Nº 011.08.002416-6 - Nº DE ORDEM:11.422/08
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: SEBASTIÃO PATRÍCIO
REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 64-VERSO DOS
AUTOS.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.
DR. JOÃO CARLOS ASSAD
PROC. Nº 011.08.006865-0 - Nº DE ORDEM:11.920/08
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: JOÃO CARLOS ASSAD
REQUERIDO(A)(S): FÁBIO JÚNIOR CORREA E EDMAR SERGIO VIEIRA
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO AR DE FLS. 24 DOS
AUTOS.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.
DR. RICARDO MIGNONE RIOS
DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
PROC. Nº 011.06.011185-0 - Nº DE ORDEM:7.983/06
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS
REQUERENTE: GLAUBER SOUZA BRANDÃO
REQUERIDO(A): TIM CELULAR S/A
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO DECISÃO DE FLS. 184/185 DOS AUTOS.
DR. JIAN BENITO SCHUNK VICENTE
PROC. Nº 011.07.003719-4 - Nº DE ORDEM:8.947/07
AÇÃO DE PAGAMENTO C/C DAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: CIGRAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM GRANITOS
LTDA-ME
REQUERIDO(A): ANTONIO SALES DE FRANÇA
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 38 DOS AUTOS.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.
DR. NILDO ULTRAMAR NETO
PROC. Nº 011.09.004985-6 - Nº DE ORDEM:4.985/09
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE:NOEDSON ULTRAMAR
EXECUTADO(A)(S): MJM - CONSTRUTORA LTDA.
FINALIDADE: INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA
EXECUTADA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 17-VERSO.
PRAZO:05 (CINCO) DIAS
DRª. ÉRICA SANTANA ABREU
PROC. Nº 011.09.005347-0 - Nº DE ORDEM:5.247/09
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE:MARCELO MARTINS MOREIRA
EXECUTADO(A)(S): JOÃO FRANCISCO MOREIRA DE AZEVEDO
FINALIDADE: INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA
EXECUTADA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 17-VERSO.
PRAZO:05 (CINCO) DIAS
DRª. ÉRICA SANTANA ABREU
PROC. Nº 011.09.002116-0 - Nº DE ORDEM:2.116/09
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE:MARCELO MARTINS MOREIRA E CLEBER LEANDRO
ABREU
EXECUTADO(A)(S): JOÃO FRANCISCO MOREIRA DE AZEVEDO
FINALIDADE: INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA
EXECUTADA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 19-VERSO.
PRAZO:05 (CINCO) DIAS
DRª. ÉRICA SANTANA ABREU
PROC. Nº 011.09.004080-6 - Nº DE ORDEM:4.080/09
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE:MARCELO MARTINS MOREIRA E CLEBER LEANDRO
ABREU
EXECUTADO(A)(S): JOÃO FRANCISCO MOREIRA DE AZEVEDO
FINALIDADE: INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA
EXECUTADA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 16-VERSO.
PRAZO:05 (CINCO) DIAS
DR. EDIMAR AUGUSTO RABELLO
PROC. Nº 011.09.004206-7 - Nº DE ORDEM:4.206/09
AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE:MARIO DE JESUS TEMPORIM
REQUERIDO(A): TRANSPORTE E REPRESENTAÇÕES SILVA LTDA.
FINALIDADE: INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA
EXECUTADA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 15-VERSO.
PRAZO:05 (CINCO) DIAS
DR. HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
PROC. Nº 011.09.004844-5 - Nº DE ORDEM:4.844/09
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
156
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE:BRUNO VALIATI CORREA
REQUERIDO(A): MOACIR RODRIGUES SOBRINHO E HOTEL LIDER
LTDA-ME
FINALIDADE: INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA
EXECUTADA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 37.
PRAZO:05 (CINCO) DIAS
PAULO CELSO POMPEU
PONCIANO REGINALDO POLESI
REGINALDO ANTONIO FERRON
SONIA EDIITH DIAS
SONIA EDITH DIAS
UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
WELLINGTON BONICENHA
DR. EDSON BATISTA DA SILVA
PROC. Nº 011.09.007648-7 - Nº DE ORDEM:7.648/09
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
REQUERENTE:CARLOS JOSÉ FERREIRA
REQUERIDO(A): ELMO CALÇADOS S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 12, - PRAZO:05
(CINCO) DIAS, BEM COMO, COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE AGOSTO DE 2009, ÀS
10:30 HORAS.
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
PROCESSO Nº 014.05.003472-8
EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SANTISTA TEXTIL BRASIL S/A X FARUTY CONFECÇÕES LTDA. E
OUTRO
INTIMA O DR. ANDERSON DJAIR DE SOUZA SILVA DO DESPACHO
DE FL. 217 PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
ACERCA DA RESPOSTA DO BACENJUD QUANTO AO BLOQUEI EM
CONTA CORRENTE, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, SOB AS
PENAS PROCESSUAIS LEGAIS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 17 DE JUNHO DE 2009
LOURDES LIBARDI
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE COLATINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL
COMARCA DE COLATINA
COLATINA/ES, 08 DE JULHO DE 2009.
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 48/09
JUIZ DE DIREITO: DR. LINDEMBERG JOSÉ NUNES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LUCIA FERRARI MARTINELLI
ESCREVENTES JURAMENTADAS: STELA MATUTINA RENAULT
LINTZ
KARLA PATRICIA DALLA ZACHÉ NAUMANN
FABIANA DELBONI
RELAÇÃO DOS
LISTAGEM:
DOUTOS
ADVOGADOS
ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
ANA MARIA BRAGA ARAUJO
ANDERSON DJAIR DE SOUZA SILVA
ANDREIA DADALTO
BRUNO SANTOS ARRIGONI
DAVID GUERRA FELIPE
DIONISIO BALARINE NETO
FABIANO ODILON BESSA LOURETT
FABIANO DOS SANTOS COSTA
FERNANDO JOSÉ DA SILVA
FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
GEORGIA ATAÍDE FERREIRA
HENRIQUE SOARES MACEDO
JULIANA VARNIER
LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES
LUIZA DE ALMEIDA PEDRONI
LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI
MARCIO DELL'SANTO
MARIA DO CARMO COSTA ALMEIDA TELLES
MARIA DA PENHA DELFINO
MÁRIO CÉZAR MONTEIRO COSTA
MAYSA CARLA KRAUSE
MÔNICA CHIARATTI
INTIMADOS
NESTA
PROCESSO Nº 014.05.003697-0
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA. X JOSE ANTONIO SERAFINI
INTIMA O DR. ADEMIR DE ALMEIDA LIMA PARA REQUERER O QUE
DE DIREITO FACE A CERTIDÃO DE FL. 152 VERSO DA LAVRA DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA CUJA DILIGÊNCIA FOI NEGATIVA, OU SEJA,
NÃO HOUVE PENHORA CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO
DE FL. 145.
PROCESSO Nº 014.05.006303-2
USUCAPIÃO
VALDEIR NETO CORREA X HERDEIROS DE MOACYR MARTINS
BROTAS E OUTROS
INTIMA O DR. FABIANO ODILON BESSA LOURETT DO DESPACHO
DE FL. 199, PARA COMPARECER NO DIA 12/08/2009 ÀS 13H NA SALA
DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL, SITO NO FÓRUM
LOCAL - 2º ANDAR, ALA "E", SALA 45, AV. LUIS DALLA BERNARDINA,
S/N - PRAÇA DO SOL POENTE, COLATINA/ES, ONDE SERÁ
REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
PROCESSO Nº 014.05.006531-8
EXECUÇÃO JUDICIAL / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DARCY FIOROTTI X MARIA DAS GRAÇAS FINCO DA SILVA E OUTROS
INTIMA O DR. MARCIO DELL'SANTO E O DR. FERNANDO JOSÉ DA
SILVA E O DR. DIONISIO BALARINI NETO E A DRª. JULIANA
VARNIER DA SENTENÇA DE FLS. 441, QUE, DIANTE DA
MANIFESTAÇÃO
DE
FLS.
435/437,
JULGOU
EXTINTO
O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE EM DIREITO PRODUZA
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.
PROCESSO Nº 014.05.006577-1
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
BANCO BANESTES S/A X MARISA MARIA
INTIMA A DRª SONIA EDITH DIAS DO DESPACHO DE FL. 330, E
ACERCA DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA/AVALIAÇÃO CONSTANTES
DO MANDADO DE FLS. 333/334.
PROCESSO Nº 014.05.013424-7
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
ENICIO SPALENZA X EDUARDO SEBASTIAO AURICH
INTIMA A DRª. MARIA DA PENHA DELFINO, DO R. DESPACHO DE
FLS. 230V., PARA QUE, DIANTE DO FALECIMENTO DO EXEQUENTE,
REQUEIRA O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 014.05.014326-3
DECLARATÓRIA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
BIAZATTI COMBUSTÍVEIS LTDA.. X ALTERNATIVA BRASIL MATERIAL
ELETRICO LTDA.. MEE
INTIMA O DR. WELLINGTON BONICENHA DA DECISÃO DE FL.
313/314 QUE DECLAROU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA DA EXECUTADA, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR
TAMBÉM CONTRA OS SÓCIOS STEPHANO HUDSON NEGRELLI E
JAIME VITURINI.
PROCESSO Nº 014.06.000899-3
ORDINÁRIA
157
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
MARIA RIBEIRO DA SILVA CADETE X CLAUDIO JOSE REZENDE E
OUTRO.
INTIMA O DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANA E A DRª. MAYZA CARLA
KRAUSE DO DESPACHO DE FLS. 502, QUE REQUER SEJA
PROVIDENCIADA A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO SOCIAL
DA EMPRESA EXECUTADA, A FIM DE IDENTIFICAR A DIVISÃO DE
COTAS E OS SÓCIOS REPRESENTANTES DA MESMA.
PROCESSO Nº 014.06.001552-7
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
BANCO BRADESCO S/A X PREVALECE IND. COM. DE CONFECÇÕES
LTDA.. E OUTROS
INTIMA O DR. PAULO CELSO POMPEU DO DESPACHO DE FLS. 31V.
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE DE
DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 014.06.009390-4
MONITORIA
COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DO ES X FERRAZ
COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.. ME E OUTROS.
INTIMA A DRª. LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI DO DESPACHO DE FL.
164, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTE O DECURSO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO.
PROCESSO Nº 014.07.001116-9
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
BANESTES S/A X FERRARI, GIUBERTI CIA LTDA. E OUTROS
INTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO DESPACHO DE
FL. 63, PARA NO PRAZO LEGAL, INFORMAR SE OS EXECUTADOS VEM
CUMPRINDO O ACORDO DE FLS. 56/57.
PROCESSO Nº 014.07.006758-3
ORDINÁRIA
TEREZA BOSSONELLO TOLENTINO DE SOUZA E OUTROS X PEDRO
BOLSANELLO E OUTRO
INTIMA A DRª LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI E/OU O DR.
FABIANO DOS SANTOS COSTA E A DRª SONIA EDITH DIAS E/OU O
DR. REGINALDO ANTONIO FERRON DO DESPACHO DE FL. 202,
PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR SE O VALOR DO IMÓVEL
É MANTIDO PELO ESTABELECIDO À FL. 160, A FIM DE SER
ALIENADO JUDICIALMENTE, OU PRETENDEM QUE SEJA AVALIADO
JUDICIALMENTE, O QUE GERARÁ ENCARGOS AS PARTES, CASO
CONTRÁRIO, JUNTAR AOS AUTOS DE COMUM ACORDO PETIÇÃO
ESTABELECENDO O VALOR ATUAL DO IMÓVEL.
PROCESSO Nº 014.08.006357-2
BUSCA E APREENSÃO
AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A X ELIAS
AMARO DA COSTA
INTIMA A DRª ANA MARIA BRAGA ARAUJO DO DESPACHO DE FL. 45
VERSO, PARA NO PRAZO LEGAL, INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO
DO REQUERIDO, BEM COMO A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.
PROCESSO Nº 014.08.009115-1
ORDINÁRIA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
IZABEL CRISTINA VEDOATO X VIRGILIO KNUPP
INTIMA O DR. PONCIANO REGINALDO POLESI DO DESPACHO DE
FL. 527 QUE DETERMINOU BLOQUEAR EM APLICAÇÃO FINANCEIRA
ATÉ O VALOR DE R$ 226.961,53 EM NOME DO EXECUTADO E, PARA
NO PRAZO DE 05 DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO FACE A
RESPSOTA DO BACENJUD JUNTADA ÀS FLS. 528/529, SOB AS PENAS
PROCESSUAIS LEGAIS.
PROCESSO Nº 014.09.001855-8
ORDINÁRIA
LUIZ SERGIO BENTO X INSS
INTIMA O DR. HENRIQUE SOARES MACEDO E/OU O DR. BRUNO
SANTOS ARRIGONI DA DECISÃO DE FL. 78 QUE DEFERIU A PERÍCIA
MÉDICA E PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR SE CONCORDA
QUE A PERÍCIA MÉDICA POSSA SER REALIZADA POR PERITOS DO
INSS.
PROCESSO Nº 014.09.004399-4
ORDINÁRIA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANTONIO FERNANDO LAMBORGUINI X FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE
SEGURIDADE SOCIAL
INTIMA A DRª ANDREIA DADALTO DA CONTESTAÇÃO E
DOCUMENTOS DE FLS. 26/263, BEM COMO DA CERTIDÃO DE FL. 264,
A QUAL CERTIFICA A TEMPESTIVIDADE.
PROCESSO Nº 014.09.004400-0
COBRANÇA
ISRAEL MILIOLI SAMASIO X MONGERAL SEGUROS E PREVIDÊNCIA
INTIMA A DRª LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI DA DECISÃO DE 18/19
QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, BEM
COMO INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS.
PROCESSO Nº 014.09.004850-6
REINTEGRATÓRIA
BANCO FINASA BMC S/A X EVA FERREIRA
INTIMA A DRª GEORGIA ATAIDE FERREIRA DO DESPACHO DE FL.
19 VERSO, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PRÉVIAS Nº 909039382, NO VALOR DE R$ 684,10, SOB PENA
DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
PROCESSO Nº 014.09.004881-1
REINTEGRATÓRIA
ROZIMERIA FORÇA X EDISON SOARES DEL PUPO
INTIMA A DRª MARIA DO CARMO COSTA ALMEIDA TELLES DA
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 42/71, BEM COMO DA
CERTIDÃO, A QUAL CERTIFICA A TEMPESTIVIDADE.
PROCESSO Nº 014.09.005260-7
REINTEGRATÓRIA
BANESTES S/A X LORENA TONINI SPELTA
INTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DA DECISÃO DE FLS.
22/23 QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE.
PROCESSO Nº 014.09.005629-3
DECLARATÓRIA
KM DO BRASIL LTDA. X SINDICOMERCIARIOS E OUTRO
INTIMA O DR. LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES, DR. DAVID
GUERRA FELIPE, DR, MÁRIO CÉZAR MONTEIRO COSTA E A DRª
MONICA CHIARATTI PARA DAREM PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
VERA LUCIA FERRARI MARTINELLI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROVIMENTO 006/98 DA ECGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL
COMARCA DE COLATINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
(15 DIAS)
PROCESSO Nº 1066/07 - 014.06.013177-9
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO: CARLOS ROBERTO VAZ LOPES
O DR. SALOMÃO AKHNATON ZOROASTRO
SPENCER ELESBON, MM. JUIZ DE DIREITO
RESPONDENDO POR ESTA 1ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE COLATINA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ
SABER
A
QUEM
INTERESSAR
POSSA
E
ESPECIALMENTE AO ACUSADO CARLOS ROBERTO VAZ LOPES,
BRASILEIRO, NASCIDO AOS 26/08/1984, FILHO DE DUNTALMO LOPES
E MARIA DE LOURDES VAZ, ESTANDO ATUALMENTE O MESMO EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU A FLS. 43
VERSO O OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA,
FICA O MESMO NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA
158
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PRELIMINAR, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DIAS) DIAS, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº . 1066/07 - 014.06.013177-9, NA QUAL O
MINISTÉRIO PÚBLICO O DENUNCIOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES
DO ART. 28 DA LEI 11.343/06, FICANDO CIENTE DE QUE. CASO NÃO
PROMOVA A SUA DEFESA, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR
PÚBLICO, PODENDO A AÇÃO SER DECLARADA SUSPENSA E AINDA O
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO AINDA O JUIZ
DETERMINAR
A
PRODUÇÃO
ANTECIPADA
DAS
PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO
PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, TUDO NA FORMA
DO ART. 366 DO CPP E DA LEI 9.271/96. E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E NO FUTURO NÃO SE ALEGUE
IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ PUBLICAR O PRESENTE
EDITAL DE CITAÇÃO, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E, AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME.
COLATINA, 09 DE JULHO DE 2009.
MARGARIDA MARIA BRUMAT
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL
COMARCA DE COLATINA
EDITAL DE CITAÇÃO
(15 DIAS)
PROCESSO Nº 1503/09 - 014.09.003795-4
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO: LUCAS SANTOS NASCIMENTO
O DR. SALOMÃO AKHNATON ZOROASTRO
SPENCER ELESBON, MM. JUIZ DE DIREITO
TITULAR DESTA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE COLATINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ
SABER
A
QUEM
INTERESSAR
POSSA
E
ESPECIALMENTE AO ACUSADO LUCAS SANTOS NASCIMENTO,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 08/10/1989, NATURAL DE
MINAS GERAIS, FILHO DE DJALMA DA SILVA NASCIMENTO E MARIA
APARECIDA SANTOS BERTO, ESTANDO ATUALMENTE O MESMO EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU A FLS. 49
VERSO, O OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA,
FICA O MESMO CITADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR
ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DIAS) DIAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº . 1503/09 - 014.09.003795-4, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO O
DENUNCIOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, IV C/C
ART. 14, II E ART. 73, TODOS DO CP, FICANDO CIENTE DE QUE, CASO
NÃO PROMOVA A SUA DEFESA, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR
PÚBLICO, PODENDO A AÇÃO SER DECLARADA SUSPENSA E AINDA O
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO AINDA O JUIZ
DETERMINAR
A
PRODUÇÃO
ANTECIPADA
DAS
PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO
PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, TUDO NA FORMA
DO ART. 366 DO CPP E DA LEI 9.271/96. E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E NO FUTURO NÃO SE ALEGUE
IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ PUBLICAR O PRESENTE
EDITAL DE CITAÇÃO, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E, AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME.
COLATINA, 09 DE JULHO DE 2009.
MARGARIDA MARIA BRUMAT
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL
COMARCA DE COLATINA
EDITAL DE CITAÇÃO
(15 DIAS)
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 1547/09 - 014.09.001383-1
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO: DENI RODRIGUES
O DR. SALOMÃO AKHNATON ZOROASTRO
SPENCER ELESBON, MM. JUIZ DE DIREITO
TITULAR DESTA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE COLATINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ
SABER
A
QUEM
INTERESSAR
POSSA
E
ESPECIALMENTE AO ACUSADO DENI RODRIGUES, BRASILEIRO,
CASADO, NASCIDO AOS 07/11/1969, NATURAL DE AFONSO
CLÁUDIO/ES, FILHO DE ANTÔNIO RODRIGUES E ALBERTINA
RODRIGUES, ESTANDO ATUALMENTE O MESMO EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU A FLS. 34, O
OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, FICA O
MESMO CITADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO
PRAZO DE 10 (DIAS) DIAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº . 1547/09 014.09.001383-1, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO O DENUNCIOU COMO
INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 310 DA LEI 9.503/97, FICANDO
CIENTE DE QUE, CASO NÃO PROMOVA A SUA DEFESA, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, PODENDO A AÇÃO SER
DECLARADA SUSPENSA E AINDA O CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, PODENDO AINDA O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES
E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS
DO ART. 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP E DA LEI
9.271/96. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.
JUIZ PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E, AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
COLATINA, 09 DE JULHO DE 2009.
MARGARIDA MARIA BRUMAT
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL
COMARCA DE COLATINA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 29/09
JUIZ DE DIREITO DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
CHEFE DE SECRETARIA: MARGARIDA MARIA BRUMAT
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
ALAÍDES DO CARMO DE OLIVEIRA- OAB/ES 6.408
ALFREDO DA LUZ JÚNIOR
ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS - OAB/ES 9.921
ARLINDO LUIZ DA SILVA
CARLA SIMONE VALVASSORI - OAB/ES 11.568
DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 5.326
DARILDO BISSI JÚNIOR - OAB/ES 11.757
EDILEUZA MARIA LAIA - OAB/ES 10.217
HOCILON RIOS - OAB/ES 13.359
MARCO ANTÔNIO TOSTES CHAVES
MARILENE OTTILIA FERREIRA - OAB/ES 291A
DR. MARIA DA PENHA DELFINO - OAB/ES 4.022
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - OAB/ES 13.237
RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO - OAB/ES 9.888
SÔNIA MARIA CÂNDIDA
DRª TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA - OAB/ES 15.026
WALDEMAR ZYBSZYNSKI FILHO - OAB/ES 11.578
WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO - OAB/ES 8.943
AUTOS PR Nº : 1470/09 - 014.09.002226-1
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
159
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
ACUSADO:
GISLANE LIMA SANTOS E OUTROS
ADVOGADO(A): ALAÍDES DO CARMO DE OLIVEIRA - OAB/ES 6.408
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 188/188V., QUE
CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA ÀS ACUSADAS GISLANE LIMA
DOS SANTOS E ALBA MARIA FÉLIX.
AUTOS CP Nº : 2057/09 - 014.09.002447-3
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO:
MAHARISCHI OTONI DE JESUS
ADVOGADO(A): ALFREDO DA LUZ JÚNIOR
ARLINDO LUIZ DA SILVA
MARCO ANTÔNIO TOSTES CHAVES
SÔNIA MARIA CÂNDIDA
FINS: PARA TOMAREM CIÊNCIA DE QUE A AUDIÊNCIA PARA
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, A SER REALIZADA NESTA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE
COLATINA/ES, ENCONTRA-SE DESIGNADA PARA O DIA 04/08/2009,
ÀS 15:30 H.
AUTOS PR Nº : 1534/09 - 014.09.004583-3
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO:
MÁRCIO ADVENTO CARVALHO
ADVOGADO(A): ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS - OAB/ES
9.921
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 79/80, QUE
INDEFERIU O PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO PARA
APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO LEGAL.
AUTOS PR Nº : 1436/09 - 014.09.001714-7
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO:
BRUNA ROBERTA LOPES HERBST
ADVOGADO(A): CARLA SIMONE VALVASSORI - OAB/ES 11.568
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE A AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO E
JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 15/07/2009, ÀS 13:30 H.
AUTOS PR Nº : 1481/09 - 014.09.001713-9
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO:
LEONARDO FERRAZ E OUTROS
ADVOGADO(A): CARLA SIMONE VALVASSORI - OAB/ES 11.568
FINS: PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO LEGAL.
AUTOS PR Nº : 1048/07 - 014.08.008509-8
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO:
ANTÔNIO WOLFGRAM
ADVOGADO(A): DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 5.326
FINS: PARA OS FINS DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AUTOS PR Nº : 1372/08 - 014.08.014127-9
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO:
MÁRCIO PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): DARILDO BISSI JÚNIOR - OAB/ES 11.757
EDILEUZA MARIA LAIA - OAB/ES 10.217
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 152/153, QUE
DEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL, BEM COMO DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/08/2009, ÀS 14:00 HORAS.
AUTOS PR Nº : 1457/09 - 014.09.001597-6
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO:
DIEGO VINÍCIUS MARTINELLI
ADVOGADO(A): HOCILON RIOS - OAB/ES 13.359
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 82/83, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI
REDESIGNADA PARA O DIA 13/08/2009, ÀS 13:30 H.
AUTOS PR Nº : 1215/08 - 014.08.005045-4
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO:
ALEXSANDRO FALCÃO
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA DELFINO - OAB/ES 4.022
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROLATADA ÀS FLS. 90/91
DOS AUTOS, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA, A FIM DE SER
OFERECIDA AO ACUSADO PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUTOS PR Nº : 1473/09 - 014.09.003076-9
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO:
FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS
ADVOGADO(A): MARILENE OTTILIA FERREIRA - OAB/ES 291A
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE A AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO E
JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 27/07/2009, ÀS 16:30 H.
AUTOS PR Nº : 1357/08 - 014.08.012547-0
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO:
PABLO ENRIKE MATTOS DE ANDRADE
ADVOGADO(A): RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - OAB/ES 13.237
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 108, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DE FLS. 99.
AUTOS PR Nº : 1348/08 - 014.08.012548-8
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO:
DIEGO ALVES DE ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADO(A): RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO- OAB/ES
9.888
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE A AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO E
JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 28/07/2009, ÀS 15:00
HORAS.
AUTOS PR Nº : 1101/07 - 014.07.009409-0
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO:
JAIR TOREZANI TINELI
ADVOGADO(A): TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA - OAB/ES
15.026
FINS: PARA APRESENTAR RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO, BEM
COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 222, QUE
DEIXOU DE APRECIAR A PETIÇÃO DE FLS. 215/219, EM RAZÃO DA
DECISÃO DE PRONÚNCIA JÁ PROLATADA NOS AUTOS.
AUTOS PR Nº : 1502/09 - 014.09.003121-3
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO:
PATRICK RAMOS CORREA
ADVOGADO(A): WALDEMAR ZYBSZYNSKI FILHO - OAB/ES 11.578
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE A AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO E
JULGAMENTO ENCONTRA-SE DESIGNADA PARA O DIA 27/07/2009,
ÀS 15:15 H.
AUTOS PR Nº : 200/02 - 014.05.008436-8
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO:
ESMÊNIO FREITAS NETO
ADVOGADO(A): WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO- OAB/ES
8.943
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.
COLATINA-ES, 09 DE JULHO DE 2009.
MARGARIDA MARIA BRUMAT
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE FAMÍLIA DE COLATINA
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS
PROCESSO Nº 014.08.005648-5 - AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL
LITIGIOSA
REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES SOUZA
REQUERIDO: JOÃO BATISTA CLAUDIO DE SOUZA
A EXMA. SRA. DRA. LÍGIA SARTO MÜLLER, MM.ª
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE COLATINA/ES, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O
160
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
REQUERIDO JOÃO BATISTA CLAUDIO DE SOUZA, BRASILEIRO,
CASADO, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS NA AÇÃO SUPRA
MENCIONADA, DE RESPONSABILIDADE DESTE, ENCONTRAM-SE
PENDENTES DE PAGAMENTO, AS QUAIS IMPORTAM EM R$ 162,13
(CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS),
CONFORME CÁLCULO ELABORADO EM 30/06/09, ESTANDO,
PORTANTO, SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO PAGAMENTO;
FICANDO O REQUERIDO INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, COMPARECER À CONTADORIA DA COMARCA DE
COLATINA-ES, A FIM DE EFETUAR A QUITAÇÃO DESTAS CUSTAS, SOB
PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,
QUE NO FUTURO, NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A
MM.ª JUÍZA A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA IMPRENSA
OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NO ÁTRIO DO
FÓRUM LOCAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
COLATINA-ES, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE
DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ANGELO SCHULTZ TEDESCO,
ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI.
MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROVIMENTO 38/2005
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE FAMÍLIA DE COLATINA
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS
PROCESSO Nº 014.08.006561-9 - AÇÃO: DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO
REQUERENTE: ROBERTH PAULO DOS SANTOS
REQUERIDA: ELIANE MARQUES DA SILVA DOS SANTOS
A EXMA. SRA. DRA. LÍGIA SARTO MÜLLER, MM.ª
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE COLATINA/ES, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A
REQUERIDA ELIANE MARQUES DA SILVA DOS SANTOS,
BRASILEIRA, CASADA, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS NA AÇÃO SUPRA
MENCIONADA, DE RESPONSABILIDADE DESTE, ENCONTRAM-SE
PENDENTES DE PAGAMENTO, AS QUAIS IMPORTAM EM R$ 175,53
(CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRÊS
CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO ELABORADO EM 30/06/2009,
ESTANDO, PORTANTO, SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO
PAGAMENTO; FICANDO A REQUERIDA INTIMADA PARA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, COMPARECER À CONTADORIA DA COMARCA DE
COLATINA-ES, A FIM DE EFETUAR A QUITAÇÃO DESTAS CUSTAS, SOB
PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,
QUE NO FUTURO, NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A
MM.ª JUÍZA A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA IMPRENSA
OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NO ÁTRIO DO
FÓRUM LOCAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
COLATINA-ES, AOS SETE (07) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO
DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ANGELO SCHULTZ TEDESCO,
CHEFE DE SECRETARIA QUE DIGITEI.
ANGELO SCHULTZ TEDESCO
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 38/2005
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE FAMÍLIA DE COLATINA
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 27/2009
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª LÍGIA SARTO MÜLLER
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DEVAIR PEREIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS
ESCREVENTE JURAMENTADO: ANGELO SCHULTZ TEDESCO
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
DR. CARLOS CEZAR DOS SANTOS
DR.ª DIVONE MARTINS BERGER DE OLIVEIRA
DR.ª SÔNIA EDITH DIAS
DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI
DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA
DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO
PROCESSO Nº 014.09.004380-4
AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA
REQUERENTE: R. M. Z.
REQUERIDO: F. S. Z.
ADVOGADA DO REQUERENTE: DR.ª SÔNIA EDITH DIAS
FINALIDADE: INTIMAR A DR.ª SÔNIA EDITH DIAS DO INTEIRO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 15 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE,
ESPECIALMENTE
PARA
PARTICIPAR
DA
AUDIÊNCIA
DE
CONCILIAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA PARA O DIA 17/08/2009 ÀS 14:30
HORAS, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE COLATINA-ES.
PROCESSO Nº 014.09.005971-9
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTES: B. T. S. E K. T. S., REPRESENTADOS POR SUA
GENITORA A. M. T.
REQUERIDO: M. A. S.
ADVOGADA DOS REQUERENTES: DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI
FINALIDADE: INTIMAR A DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 17/18 QUE INDEFERIU O
PEDIDO LIMINAR PLEITEADO PELOS REQUERENTES E, AINDA,
PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 20/08/2009, ÀS 13:00 HORAS,
PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
COLATINA-ES.
PROCESSO Nº 014.09.000984-7
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: L. E. L., REPRESENTADA POR SUA GENITORA S. F. N.
EXECUTADO: V. L. L.
ADVOGADO DA EXEQUENTE: DR. WALLACE ANTÔNIO DO
NASCIMENTO
ADVOGADA DA EXECUTADO: DR.ª DIVONE MARTINS BERGER DE
OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. WALLACE ANTÔNIO DO
NASCIMENTO E DIVONE MARTINS BERGER DE OLIVEIRA DO
INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FL. 83 PROFERIDO NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO (ART. 125, IV DO CPC), DESIGNADA PARA O DIA
24/08/2009, ÀS 14:30 HORAS, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES.
PROCESSO Nº 014.08.006750-8
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQÜENTE: L. S. L., REPRESENTADA POR SUA GENITORA M. B. S.
EXECUTADO: J. L. F.
ADVOGADO DA EXEQÜENTE: DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO DO EXECUTADO: DR. CARLOS CEZAR DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. VANDECI FERREIRA DA SILVA E
CARLOS CEZAR DOS SANTOS DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE
FL. 50 PROFERIDO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE PARA
PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 125, IV DO CPC),
DESIGNADA PARA O DIA 25/08/2009, ÀS 16:00 HORAS, PERANTE O
JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES.
PROCESSO Nº 014.09.002919-1
AÇÃO: DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: A. G. A.
REQUERIDA: D. M. A.
ADVOGADA DO REQUERENTE: DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI
161
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
FINALIDADE: INTIMAR A DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FL. 20, ESPECIALMENTE PARA
PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 02/09/2009, ÀS 16:30 HORAS, PERANTE O
JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES.
COLATINA/ES, 09 DE JULHO DE 2009.
MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROVIMENTO 38/2005
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DE COLATINA
LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 28/2009
JUÍZA DE DIREITO: DRª. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JANE MERI C. F. RIBEIRO DA COSTA
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
JULIA
GONÇALVES
E
GONÇALVES, LUCIANE NICCHIO GALON DE ALMEIDA, SAULO
HOFFMANN PRATES, STELAMAR CANCIAN MULLER.
RELAÇÃO DO(A)S DOUTOS ADVOGADO(A)S QUE CONSTAM NESTA
LISTA DE INTIMAÇÕES:
DR. ALESSANDRO ALVARENGA - OAB/ES 13.386
DRª ANDRESKA DIAS BARRETO - OAB/ES 11.226
DRª ANGELINA BALARINE - OAB/ES 8.356
DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8.737
DR. BRUNO SANTOS ARRIGONI - AOB/ES 11.273
DRª DALNECIR MORELLO - OAB/ES 7.697
DR. DANIEL JABOUR BATISTI - OAB/ES 12.896
DR. DARILDO BISSI JUNIOR - OAB/ES 11.757
DR. DEVACIR MARIO ZACHÉ JUNIOR - OAB/ES 8.831
DR. DIEGO GAIGHER GARCIA - OAB/ES 14.517
DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311
DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8.499
DR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT - OAB/ES 10.477
DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES 4.357
DR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - OAB/ES 11.565
DRª JENEFER LAPORTI PALMEIRA - OAB/ES 8.670
DRª JESUANA FORNACIARI - OAB/ES 14.674
DRª LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI - OAB/ES 8.583
DRª LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI - OAB/ES 9.748
DR. MARCELO RAYES - OAB/SP 141.541
DRª MARIA DA PENHA DELFINO - OAB/ES 4.022
DR. MARIO CEZAR MONTEIRO COSTA - OAB/ES 2.083
DRª MILLY VAGO SPALENZA F. DA COSTA - OAB/ES 12.589
DRª NADYA KELLY SOARES - OAB/ES 12.496
DRª NIVALDA ZANOTTI - OAB/ES 6.507
DR. PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA - OAB/ES 15.163
DR. PEDRO COSTA - OAB/ES 10.785
DR. RAFAEL ZORZANELI - OAB/ES 14.037
DRª RENATA SPERANDIO NASCIMENTO - OAB/ES 8.723
DRª ROSANGELA GUEDES - OAB/ES 7.419
DRª SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA - OAB/ES 13.777
DR. SANDRO RONALDO RIZZATO - OAB/ES 10.250
DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS - AOB/ES 9.967
DR. VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/ES 14.348
DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO - OAB/ES 8.943
DR. WELLINGTON BONICENHA - OAB/ES 6.57.8
DR. ALESSANDRO ALVARENGA - OAB/ES 13.386
DR. MARIO CEZAR MONTEIRO COSTA - OAB/ES 2.083
AUTOS Nº 014.08.008230-9
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: GILSIMAR ANTÔNIO TENELLI SPALENZA
REQUERIDO: RAPHAELLA DE OLIVEIRA COSTA
FINALIDADE: PARA, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.
38/46 COM O SEGUINTE TEOR FINAL TRANSCRITO: "DIANTE DO
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGO: 1)
IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA VESTIBULAR NA
FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2)
IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO NA FORMA DO ART. 269,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR DERRADEIRO,
JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, "CAPUT", DA
LEI 9.099/95. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM
AS CAUTELAS DE ESTILO".
DRª ANDRESKA DIAS BARRETO - OAB/ES 11.226
DR. DEVACIR MARIO ZACHÉ JUNIOR - OAB/ES 8.831
AUTOS Nº 014.08.010652-0
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: EULALIA MATUCHAC GOLDNER
REQUERIDO: OI - TNL PCS S/A
FINALIDADE: PARA, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.
77/82, COM O SEGUINTE TEOR FINAL TRANSCRITO: "DIANTE DO
EXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES,
RESOLVO: 1) JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA
PEÇA VESTIBULAR, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO
DÉBITO APONTADO NOS AUTOS, BEM COMO, PARA DETERMINAR
QUE A REQUERIDA CANCELE O VÍNCULO OBRIGACIONAL QUE
MANTÉM COM A REQUERENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO APORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS)
POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. JULGANDO EXTINTO O
PROCEDIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. 2) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO
CONTRAPOSTO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 55, "CAPUT", DA LEI 9.099/95".
DRª ANGELINA BALARINE - OAB/ES 8.356
DR. VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/ES 14.348
AUTOS Nº 014.06.011777-8
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: ELIAS ULIG
REQUERIDO: BANCO ITAUCRED FINANCIAMNTOS S/A
FINALIDADE: PARA, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 173,
EM QUE A MMª JUÍZA HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA
PELO AUTOR, RESTANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO REFERIDO DIPLOMA.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8.737
DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8.499
AUTOS Nº 014.08.002219-8
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: SORYANA MOULIN DE MORAES
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.122 COM
O SEGUINTE TEOR FINAL TRANSCRITO: "FACE AO EXPOSTO E COM
FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
JULGAMENTO
DE
MÉRITO.
INDEFIRO
O
PEDIDO
DE
TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PRA A CONTA DA
AUTORA. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DESTA PARA O
LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA"
DR. BRUNO SANTOS ARRIGONI - AOB/ES 11.273
DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311
AUTOS Nº 014.08.005040-5
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: INES MARIA CHICOSKI
REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. E OUTO
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CUMPRIR O
DISPOSTO NO DESPACHO DE FL.53, SOB PENA DE ACOLHIMENTO
DO PLEITO AUTORAL DE FL.39.
DRª DALNECIR MORELLO - OAB/ES 7.697
AUTOS Nº 014.08.009621-8
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: AMABILIS INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES
LTDA. ME
REQUERIDO: VANESSA DA SILVA PESSANHA
162
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.30 EM
QUE A MMª JUÍZA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, III DO CPC. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DR. DARILDO BISSI JUNIOR - OAB/ES 11.757
AUTOS Nº 014.09.003232-8
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: MJ LAURINDO ME - CARIOCA MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO
EXECUTADO: VALDILENE CANDIDO
FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.58 EM
QUE, FACE AO ALEGADO PELA EXECUTADA, FOI DESIGNADO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/08/2009 ÀS 13H00, QUE
SERÁ PRESIDIDA PELA MMª JUÍZA DESTA SERVENTIA.
DR. DIEGO GAIGHER GARCIA - OAB/ES 14.517
AUTOS Nº 014.08.013868-9
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARCOS TADEU ANDRADE
REQUERIDO: OMNI INTERNATIONAL BRASIL COM. IMP. E EXP.
LTDA..
FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.118 COM
O SEGUINTE TEOR: " CITE-SE A REQUERIDA E CUMPRA-SE O
"DECISUM" DE FL.102 POR CARTA PRECATÓRIA, CONSIDERANDO O
ENDEREÇO INFORMADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA À
FL.116-VERSO (AV. DR. CARDOSO DE MELO, 1470, 9º ANDAR- CONJ. 905,
VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO/SP). ADEMAIS DESIGNO SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PAR AO DIA 15/09/2009, ÀS 14H30."
DR. DIEGO GAIGHER GARCIA - OAB/ES 14.517
AUTOS Nº 014.08.013863-0
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: EVANDRO TREVISANI
REQUERIDO: OMNI INTERNATIONAL BRASIL COM. IMP. E EXP.
LTDA..
FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.119 COM
O SEGUINTE TEOR: " CITE-SE A REQUERIDA E CUMPRA-SE O
"DECISUM" DE FL.102 POR CARTA PRECATÓRIA, CONSIDERANDO O
ENDEREÇO INFORMADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA À
FL.116-VERSO (AV. DR. CARDOSO DE MELO, 1470, 9º ANDAR- CONJ. 905,
VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO/SP). ADEMAIS DESIGNO SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PAR AO DIA 15/09/2009, ÀS 13H00."
DR. DIEGO GAIGHER GARCIA - OAB/ES 14.517
AUTOS Nº 014.08.013859-8
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUIZ CARLOS SILVÉRIO
REQUERIDO: OMNI INTERNATIONAL BRASIL COM. IMP. E EXP.
LTDA..
FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.118 COM
O SEGUINTE TEOR: " CITE-SE A REQUERIDA E CUMPRA-SE O
"DECISUM" DE FL.102 POR CARTA PRECATÓRIA, CONSIDERANDO O
ENDEREÇO INFORMADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA À
FL.116-VERSO (AV. DR. CARDOSO DE MELO, 1470, 9º ANDAR- CONJ. 905,
VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO/SP). ADEMAIS DESIGNO SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PAR AO DIA 03/09/2009, ÀS 13H00."
DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES 4.357
AUTOS Nº 014.08.014123-8
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: DANIELLE NATALE
REQUERIDO: BANCO BANESTES
FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.38/42
COM O SEGUINTE TEOR FINAL TRANSCRITO: "DESTE MODO, COM
FUNDAMENTO NOS ARGUMENTOS ACIMA EXPOSTOS, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, PARA
CONDENAR O REQUERIDO NO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS
EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL
REAIS), CORRIGIDO COM JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO, E COM
CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO NO
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, POR NÃO ESTAR
CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95" (...) COM
O TRÂNSITO EM JULGADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO O
REQUERIDO PARA QUE CUMPRA O DISPOSTO NESTA SENTENÇA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA
DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOLICITADA A EXECUÇÃO PELO
AUTOR, PROCEDA-SE NA FORMA DA LEI".
DRª JENEFER LAPORTI PALMEIRA - OAB/ES 8.670
DRª RENATA SPERANDIO NASCIMENTO - OAB/ES 8.723
DR. PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA - OAB/ES 15.163
AUTOS Nº 014.08.013123-9
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
RECORRENTE: AMERICAN AIRLINES INC. E OUTRO
RECORRIDO: MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA, TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.210,
EM QUE A MMª JUÍZA RECEBEU O RECURSO EM SEU EFEITO
DEVOLUTIVO, NA FORMA DO ART. 43 DA LEI 9.099/95. FICANDO A
RECORRIDA INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO LEGAL.
DRª LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI - OAB/ES 8.583
DR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - OAB/ES 11.565
DR. MARCELO RAYES - OAB/SP 141.541
DR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT - OAB/ES 10.477
AUTOS Nº 014.08.007528-7
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: RENATO TREVIZANI
REQUERIDO: VIVO CELULAR E OUTROS
FINALIDADE: PARA, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA
ÀS FLS. 142/144 COM O SEGUINTE TEOR FINAL TRANSCRITO: " DESTE
MODO, CONSUBSTANCIADO NOS ARGUMENTOS ACIMA EXPOSTOS,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PRESENTE FEITO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A EMPRESA
REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 499,00
(QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.
DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS, POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A
HIPÓTESE DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95".
DRª LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI - OAB/ES 9.748
DR. DANIEL JABOUR BATISTI - OAB/ES 12.896
AUTOS Nº 014.09.004401-8
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: EDIVANA RAMIRO
REQUERIDO: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA..
FINALIDADE: PARA, TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.41/42
EM QUE A MMª JUÍZA INDEFERE O PLEITO DE FL.23, MANTENDO "IN
TOTUM" O DECISUM DE FLS.14/15. DEVENDO SER AGUARDADA A
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18/08/2009, ÀS 15H00.
DRª MARIA DA PENHA DELFINO - OAB/ES 4.022
DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO - OAB/ES 8.943
AUTOS Nº 014.08.010488-9
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
RECORRENTE: JOSÉ AFONSO DA COSTA COELHO
RECORRIDO: EDUARDO ALEXANDRE GONÇALVES
FINALIDADE: PARA, TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.100
EM QUE A MMª JUÍZA RECEBEU O RECURSO INOMINADO EM SEU
EFEITO DEVOLUTIVO. FICANDO ASSIM, A RECORRIDA, INTIMADA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.
DRª MILLY VAGO SPALENZA F. DA COSTA - OAB/ES 12.589
AUTOS Nº 014.09.004087-5
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: IDENTIC INDUSTRIA E COM. DE CONFECÇÕES LTDA.
ME
EXECUTADO: LENITA COZZER
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR O ÚLTIMO
BALANÇO PATRIMONIAL DA EMPRESA, SOB PENA DE IMEDIATA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO.
163
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
DRª NADYA KELLY SOARES - OAB/ES 12.496
AUTOS Nº 014.08.009809-9
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: CYBER INFORMÁTICA LTDA..
EXECUTADO: ROSANGELA GOMES DE SOUZA SARTÓRIO
FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.41 EM
QUE A MMª JUÍZA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, III DO CPC.
DRª NIVALDA ZANOTTI - OAB/ES 6.507
DRª JESUANA FORNACIARI - OAB/ES 14.674
AUTOS Nº 014.08.000979-9
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CELMA MARIA CORDEIRO COELHO
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A E OUTRO
FINALIDADE: PARA, TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 200
COM O SEGUINTE TEOR TRANSCRITO: "ANTE A PRESENÇA DOS
PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS, RECEBO
O RECURSO INOMINADO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. INTIME-SE
A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO
PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLÉGIO
RECURSAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS"
DR. PEDRO COSTA - OAB/ES 10.785
AUTOS Nº 014.09.003974-5
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: RYAN BERETA VEÍCULOS ME
REQUERIDO: CLENILSON SCALZER
FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 27 EM
QUE A MMª JUÍZA HOMOLOGA A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO
AUTOR, RESTANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO REFERIDO DIPLOMA.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DR. RAFAEL ZORZANELI - OAB/ES 14.037
DR. SANDRO RONALDO RIZZATO - OAB/ES 10.250
AUTOS Nº 014.08.000573-0
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: AILTON MIGUEL MEDEIRO
REQUERIDO: CREDICARD CITI - BANCO CITICARD S/A
FINALIDADE: PARA, TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 90 QUE
JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR
ALEGADA OMISSÃO NA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS.83/86, COM O
SEGUINTE TEOR FINAL TRANSCRITO: "DIANTE DO NÚMERO
INSUFICIENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS QUE ATUAM NESTA
COMARCA, NOMEEI O ADVOGADO DR. RAFAEL ZORZANELI, COMO
ADVOGADO DATIVO PARA O MISTER DE PATROCINAR OS
INTERESSES DA PARTE AUTORA. EM CONFORMIDADE COM § 1º DO
ESTATUTO DA OAB, FIXO SEUS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SEGUNDO A TABELA DA CATEGORIA EM 40 (QUARENTA) URH,
VALOR A SER PAGO PELO ESTADO". ESSA DECISÃO PASSA A
INTEGRAR A REFERIDA SENTENÇA, NO MAIS, A MESMA PERSISTE
COM ESTÁ LANÇADA".
DRª ROSANGELA GUEDES - OAB/ES 7.419
AUTOS Nº 014.08.000929-4
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: MARTA HELENA TOREZANI CAVAZZONI
EXECUTADO: SONIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.55/56
EM QUE A MMª JUÍZA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95.
DRª SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA - OAB/ES 13.777
AUTOS Nº 014.09.004442-2
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS
REQUERIDO: CLARO
FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.25/26 COM
O SEGUINTE TEOR FINAL TRANSCRITO: " EX POSITIS, COM FULCRO
NO ART. 273 DO CPC E EM ATENÇÃO AO ENUNCIADO 26 DO FONAJE,
INDEFIRO A TUTELA ANTECIPATÓRIA. ADEMAIS, COM FULCRO NO
ART. 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA REQUERIDA. EM
TEMPO, DÊ-SE CIÊNCIA À REQUERIDA DOS TERMOS DA CERTIDÃO
DE FL.24. AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA NOS AUTOS". EM CONFORMIDADE COM O DESPACHO
TRANSCRITO, NA CERTIDÃO DE FL.24 O REQUERENTE INFORMA O
IMEI: 353930019898346, MARCA NOKIA 5200. A SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO FOI DESIGNADA PARA O DIA 23/07/2009, ÀS 14H00.
DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS - AOB/ES 9.967
AUTOS Nº 014.07.007811-9
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARCOS PLACIDES PEREIRA
REQUERIDO: PERFECTO SKATE SHOP LTDA..
FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.74, EM
QUE A MMª JUÍZA INDEFERE O PLEITO DE FL.72, TENDO EM VISTA
QUE A CARTA PRECATÓRIA DE FL.69 JÁ FORA EXPEDIDA E
RECEBIDA NA COMARCA DE DESTINO.
DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO - OAB/ES 8.943
DR. WELLINGTON BONICENHA - OAB/ES 6.578
AUTOS Nº 014.09.002563-7
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: PAULO SERGIO FERRARI
REQUERIDO: EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A
FINALIDADE: PARA, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 33,
EM QUE A MMª JUÍZA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, III DO CPC.
JANE MERI C. FARIA RIBEIRO DA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE GUARAPARI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
DA COMARCA DE GUARAPARI
JUIZ DE DIREITO: DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: OTÁVIO GUIMARÃES DE FREITAS GAZIR
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VILMA CHUAIRY
LISTA Nº . 083/2009
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHO
DRª CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
DR. ELIO FERREIRA MATOS JUNIOR
DR. GABRIEL BOSCHETTI SILVA
DR. GUILHERME VIANA RANDOW
DRª HELMA SONALI HABIB
DR. HELTON FRANCIS MARETTO
DR. JOSÉ ALTOÉ COGO
DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA
DR. NEY EDUARDO SIMOES FILHO
DRª SANDRA MARISA MAGNAGO
DRª SIMONE PAGOTTO RIGO
PROCESSO Nº 021090037462 - EXECUÇÃO
GIOVANI BENETTI FREITAS MACIEL X LORENZO TONON MAI
INTIME-SE DR. GABRIEL BOSCHETTI SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS. 17 QUE, DETERMINOU AO EXEQUENTE
PROMOVER A JUNTADA DOS ORIGINAIS OU CÓPIA AUTENTICADA
DOS DOCUMENTOS DE FLS.09/10 E 11.
PROCESSO Nº 021070109729 - INDENIZATÓRIA
PEDRO CRISTIANO PAGUNG X BANCO BMG S/A
INTIME-SE DR. JOSÉ ALTOÉ COGO E DRª CAMILA MARIA DIAS
PAGUNG PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 75/83
QUE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO
REQUERENTE, COM BASE NO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O REQUERIDO NOS DANOS
164
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, PERFAZENDO O TOTAL DE R$
2.158,71 (DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA E
UM CENTAVOS), QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS DESDE A DATA
DE PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, APLICANDO-SE OS JUROS A
PARTIR DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, 27 DE OUTUBRO DE 2007, EM
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. DEIXO DE
CONDENÁ-LOS NOS DANOS MATERIAIS, ENTRETANTO, POR NÃO
HAVER O AUTOR COMPROVADO SUFICIENTEMENTE NOS AUTOS,
FALTANDO COM O ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 333, INCISO I, DO
CPC. NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CPC, CONDENOU O
REQUERENTE E O REQUERIDO NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS PRO-RATA E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE,
CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA, O
LOCAL E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O TEMPO
DESPENDIDO EM SUA RESOLUÇÃO, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,, COM BASE NO ARTIGO
20 § 3° DO CPC. SALIENTA-SE QUE O AUTOR ENCONTRA-SE SOB OS
AUSPÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO LHE
SENDO EXIGÍVEIS OS VALORES ARBITRADOS. CASO O PAGAMENTO
DAS QUANTIAS FIXADAS NÃO SEJA EFETUADO NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO NO
PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 475-J DO CPC.
PROCESSO Nº 021970127631 - ORDINÁRIA
MARIA FERREIRA DA COSTA LUIZ X NEY EDUARDO SIMÕES E
OUTROS
INTIME-SE DRª HELMA SONALI HABIB PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 150 QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM
SEU DUPLO EFEITO, FICA AINDA INTIMADO DR. NEY EDUARDO
SIMÕES FILHO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRA-RAZÕES,
NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 021080061944 - INDENIZATÓRIA
CARLOS ELIAS ABUD X BANCO DO BRASIL S/A
INTIMEM-SE DRª SIMONE PAGOTTO RIGO E DR. JOSÉ LAURO LIRA
BARBOSA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
109/116 QUE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO REQUERENTE,
COM BASE NO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA
CONDENAR O REQUERIDO NOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO
AUTOR, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE
DEVERÃO SER CORRIGIDOS DESDE A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA
DECISÃO, APLICANDO-SE OS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO,
OU SEJA, 27 DE OUTUBRO DE 2007, EM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO
Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. CONDENOU O REQUERIDO, AINDA, NAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
QUE, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A
NATUREZA, O LOCAL E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O
TEMPO DESPENDIDO EM SUA RESOLUÇÃO, ARBITRADOS EM 10%
(DEZ POR CENTO), COM BASE NO ARTIGO 20 § 3° DO CPC. CASO O
PAGAMENTO DAS QUANTIAS FIXADAS NÃO SEJA EFETUADO NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO
NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC.
PROCESSO Nº 021090007358 - SUSTAÇÃO DO PROTESTO
ELIZIÁRIO GOMES DA COSTA ME X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO
INTIME-SE DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA PARA SE MANIFESTAR
SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 28/52 APRESENTADA PELO
PRIMEIRO REQUERIDO, BEM COMO DA CERTIDÃO DA ESCRIVANIA
DE FLS. 53 QUE CERTIFICOU TER O SEGUNDO REQUERIDO NÃO
APRESENTADO CONTESTAÇÃO EMBORA DEVIDAMENTE CITADO.
PROCESSO Nº 021000226353 - MONITORIA
BANCO ABN AMRO REAL S/A X JOADIR VIERA E OUTROS
INTIME-SE DR. HELTON FRANCIS MARETTO PARA PEDIR O QUE
ENTENDER DE DIREITO VEZ QUE O REQUERENTE NÃO SE
MANIFESTOU NOS AUTOS, APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA
CONSTITUIÇÃO DE NOVO REPRESENTANTE LEGAL.
PROCESSO Nº 021090020914 - ORDINÁRIA
DERCI MARIA STREY X CAIXA DE
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PI.
PREVIDÊNCIA
DOS
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIME-SE DR. GUILHERME VIANA RANDOW PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 85 QUE MANTEVE IN TOTUM A R.
DECISÃO DE FLS. 77/79 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PROCESSO Nº 021050031950 - INDENIZATÓRIA
LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA X SIMÕES RODRIGUES
VIAGENS E TURISMO LTDA.
INTIME-SE DRª SANDRA MARISA MAGNAGO PARA TOMAR CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS. 225 QUE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO
EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM 05 (CINCO) DIAS VEZ QUE O
IMÓVEL PENHORA NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DA
EXECUTADA, CONFORME RESSAI DA CERTIDÃO DE FLS. 216.
PROCESSO Nº 021080080266 - INDENIZATÓRIA
MARGARETH MARCHETTI X BANCO PANAMERICANO S/A
INTIME-SE DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHO PARA TOMAR CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS. 41 QUE, RAZÃO ASSISTE A AUTORA, EM
SEU PETITÓRIO DE FLS. 34/35, NO QUE TANGE AO RITO
PROCESSUAL ADOTADO, PORÉM NO QUE DIZ RESPEITO AO
INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, MANTEVE IN
TOTUM A DECISÃO DE FLS. 28/30, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16 DE
SETEMBRO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS,, DETERMINANDO A CITAÇÃO E
INTIMAÇÃO DO RÉU COM AS ADVERTÊNCIAS PREVISTA NO ARTIGO
277, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROCESSO Nº . 021080048578 - COBRANÇA
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HORÁCIO BORGES X EMÍLIO CAMPOS
FRUCTOSO E OUTROS
INTIME-SE DR. ELIO FERREIRA MATOS JUNIOR PARA TOMAR
CIÊNCIA
DA
DEVOLUÇÃO
DA
CORRESPONDÊNCIA
DE
CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO REQUERIDO OTÁVIO MARQUES DA S.
NUNES POR MOTIVO DE “ Nº . INEXISTENTE”, CONFORME JUNTADA
DE FLS. 105.
GUARAPARI/ES, 09/07/2009.
VILMA CHUAIRY
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
DA COMARCA DE GUARAPARI
JUIZ DE DIREITO: DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: OTÁVIO GUIMARÃES DE FREITAS GAZIR
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VILMA CHUAIRY
LISTA Nº . 084/2009
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHO
DR. ANTÔNIO FERREIRA DE AZEVEDO
DR. BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
DRª. CAROLINA M. P. BARBOSA
DRª. CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMES
DR. DINIZ CYPRESTE DE AZEVEDO
DR. DÓRIO COSTA PIMENTEL
DR. ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS
DR. JOACIR SOUZA VIANA
DR. JOSE LAURO LIRA BARBOSA
DRª JORGINA ILDA DEL PUPO
DRª. JUSSARA SILVA OLIVEIRA
DRª. LEUZANA MARIA DE A. MIRANDA
DR. MARCELO PAGANI DEVENS
DR. NELSON PACHOALOTTO
DR. NILTON ALVES DE SOUZA
DR. ORLANDO BERGAMINI
DR. ROBERTO AMON BASTOS
165
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
DRª. SÔNIA MARIA RABELO DOXSEY
PROCESSO Nº 021000251799 - MONITORIA
TATAU COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. X SUPERMERCADO
CANAL DA ECONOMIA LTDA.
INTIME-SE DRª. JUSSARA SILVA OLIVEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 166 VERSO, BEM
COMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROCESSO Nº 021990182491 - MONITORIA
BANCO BRADESCO S/A X FÁBIO OLIVEIRA PÁDUA ME E OUTROS
INTIME-SE DRª. CAROLINA M. P. BARBOSA PARA TOMAR CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS. 404 QUE RECEBEU O RECURSO DE
APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO FICA AINDA INTIMADO DR.
GILBERTO SIMÕES PASSOS PARA, QUERENDO, OFERECER,
CONTRA-RAZOES, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 021060124431 - REIVINDICATÓRIA
LEOCARLOS DIAS DA SILVA E OUTRO X ESPÓLIO MANOEL MOREIRA
CAMARGO E OUTROS.
INTIME-SE DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO PARA ASSINAR
A PETIÇÃO DE FLS. 353/360.
PROCESSO Nº 021080071679 - REIVINDICATÓRIA
MÁRCIO CAMARGO E OUTRO X ALOIR FERNANDES MIRANDA
INTIME-SE DR. NILTON ALVES DE SOUZA PARA SE MANIFESTAR
SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 37/45, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 021060126915 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
POSTO LIFE LTDA. X JOSÉ CARLOS UCELLE E OUTRO
INTIME-SE DR. JOACIR SOUZA VIANA PARA SE MANIFESTAR SOBRE
O PETITÓRIO DOS EXECUTADOS, DE FLS. 109/114, EM
ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DO MM JUIZ DE FLS. 101.
PROCESSO Nº 021060028996 - EMBARGOS A EXECUÇÃO
ACQUA MANIA MÚLTIPLO LAZAER S/A X BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A
INTIME-SE DR. ANTÔNIO FERREIRA DE AZEVEDO E DR. DINIZ
CYPRESTE DE AZEVEDO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
PROCEDEREM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 7.600,00 (SETE MIL E SEISCENTOS
REAIS), CONFORME MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO DE FLS. 247.
PROCESSO Nº 021080080209 - ORDINÁRIA
JULIANA MARQUES DIAS E SILVA X SEBRAE/ES SERVIÇO DE APOIO
AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAR ES
INTIME-SE DR. MARCELO PAGANI DEVENS PARA TOMAR CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS. 634 QUE MANTEVE IN TOTUM A DECISÃO
AGRAVADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INDEFERIU AINDA, O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO VEZ QUE NÃO CABE AO JUÍZO
AQUO ATRIBUIR O EFEITO SUSPENSIVO DESEJADO. FICA AINDA
INTIMADO A AUTORA, POR SUA ADVOGADA, DRª. SÔNIA MARIA
RABELO DOXSEY, PARA DIZER SOBRE AS PRELIMINARES ARGUIDAS
EM 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 021090031820 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
ESPÓLIO DE THEREZINHA DA SILVA X MAURILIO FRAGA AQUINO
INTIME-SE DR. ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR PARA TOMAR
CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 23
VERSO, BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROCESSO Nº 021090005857 - INDENIZATÓRIA
FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO X SIGMA PHARMA LTDA.
E OUTRO
INTIME-SE DRª. CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMES PARA SE
MANIFESTAR, EM REPLICA, SOBRE A CONTESTAÇÃO DA 1º
REQUERIDA, SIGMA PHAMA LTDA., ACOSTADA ÀS FLS. 68/89, NO
PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 021070064924 - CAUTELAR
JOSÉ ALVES TEODORO X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUALBERTO
B. ANDRADE
INTIMEM-SE DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHO E DR. ORLANDO
BERGAMINI PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO.
PROCESSO Nº 021050028295 - INDENIZATÓRIA
OLDY BENITES SANCHES X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ELIAS
SATLHER E OUTRO
INTIME-SE DR. DÓRIO COSTA PIMENTEL PARA TOMAR CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS. 377, QUE RECEBEU O RECURSO DE
APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. FICA AINDA INTIMADOS OS
APELADOS: DR, JOACIR SOUZA VIANA E DR. BRUNO OLIVEIRA
CARDOSO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRA-RAZOES, NO
PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 021070000431 - BUSCA E APREENSÃO
BANCO ITAU S/A X MARIA ALZIRA PEREIRA PENA
INTIME-SE DR. NELSON PACHOALOTTO PARA TOMAR CIÊNCIA DA
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCAS E APREENSÃO,
ACOSTADA ÀS FLS. 60/67.
PROCESSO Nº 021080044510 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA. X NAILSON RIBEIRO
MARTINS
INTIME-SE DR. JOSE LAURO LIRA BARBOSA PARA TOMAR CIÊNCIA
DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/PENHORA E
AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, SR. NAILSON RIBEIRO
MARTINS, ACOSTADA ÀS FLS. 23/27.
PROCESSO Nº 021980163758 - ORDINÁRIA
SILVÉRIO RODRIGUES SIMÕES E OUTROS X ERNANDES RODRIGUES
SIMÕES
INTIME-SE DRª JORGINA ILDA DEL PUPO PARA TOMAR CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 205/ VERSO, QUE
DEIXOU DE INTIMAR O RECONVINTE, SR. ERNANDES RODRIGUES
SIMÕES, PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PREVIAS
RELATIVAS A RECONVENÇÃO DE FLS. 111/121. FICA AINDA
INTIMADO PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUAL DO RECONVINTE
A FIM DESTA SERVENTIA PROCEDER NOVAS DILIGENCIAS.
PROCESSO Nº 021060033053 - USUCAPIÃO
HORGE PAULO MEYER E OUTRO X PAULINO LESSA NETO E OUTROS
INTIME-SE DR. ROBERTO AMON BASTOS PARA SE MANIFESTAR, EM
REPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 164, NO PRAZO
LEGAL.
PROCESSO Nº 021080094523 - NOTIFICAÇÃO
VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. X
ALEXSANDRO LOURENÇO MENDES
INTIME-SE DRª. LEUZANA MARIA DE A. MIRANDA PARA TOMAR
CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 33
VERSO, BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
GUARAPARI/ES, 09/07/2009.
VILMA CHUAIRY
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI
LISTA N.º 43/2009
EXPEDIENTE DO DIA 9 JULHO 2009.
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA PROMOTOR
DE JUSTIÇA: DR. JOÃO EDUARDO GRIMALDI DA FONSECA
AÇÃO PENAL N.º 021.09.002214-2 MP X ALDEMIR ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO DO(S) (A)(S) DR. ANTÔNIO SÉRGIO CASTRO SANTOS,
PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/07/2009 ÀS 13 HORAS. NA
166
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
GUARAPARI.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO PENAL N.º 021.09.001871-0 MP X KELLY LOIOLA RIBEIRO E
OUTROS - INTIMAÇÃO DO(S) (A)(S) DR. ANTÔNIO PINTO TOSTA,
OAB/ES 15.690, PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR DA
ACUSADA KELLY LOIOLA RIBEIRO.
CARTA PRECATÓRIA Nº 021.090.038.858 (2508) – JP ESTADUAL X JOSIAS
LUIZ DE JESUS SANTOS E OUTRO - INTIMAR O(A)(S) DOUTO(A)(S)
ADVOGADO(A)(S) DR. ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO, OAB/ES Nº
13.026 E DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA, OAB/ES Nº 5.228, PARA
COMPARECER NESTA 2ª VARA CRIMINAL, A FIM DE ESTAR PRESENTE
NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO E DEFESA, A SER
REALIZADA NO DIA 12/08/09, ÀS 13:30 HORAS.
FLÁVIA BOLDI PINTO
CHEFE DE SECRETÁRIA
ILDAN F. DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
LISTA Nº 62/09
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS,
SUCESSÕES
DA COMARCA DE GUARAPARI
EXPEDIENTE DO DIA: 09/07/2009
EDITAL DE INTERDIÇÃO
JUIZ DE DIREITO DR. RONEY GUERRA DUQUE PROMOTOR DE
JUSTIÇA: DR. NELSON RICARDO CASALLEIRO CHEFE DE
SECRETARIA: ILDAN F. DE OLIVEIRA
LISTA DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) INTIMADO(A)(S):
DR. PAULO HENRIQUE DA ROCHA, OAB/ES Nº 9.580;
DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO, OAB/ES Nº 3.719;
DR. CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA, OAB/ES Nº 8.111;
DR. JOHNAS OSCAR ZIMATH, OAB/SC Nº 7.559;
DR. ANTONIO JOÃO PIMENTEL DA SILVA, OAB/ES Nº 6.661;
DR. LEONARDO FREITAS DA SILVA, OAB/ES Nº 10.416;
DR. ALLYSON MARCELLO SANT'ANA, OAB/ES Nº 12.312;
DR. ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO, OAB/ES Nº 13.026;
DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA, OAB/ES Nº 5.228.
CARTA PRECATÓRIA Nº 021.090.030.731 (2482) – JP ESTADUAL X
MARCOS ANTONIO BELIQUE E OUTROS - INTIMAR O(A)(S)
DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DR. PAULO HENRIQUE DA ROCHA,
OAB/ES Nº 9.580, E DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO,
OAB/ES Nº 3.719, PARA COMPARECER NESTA 2ª VARA CRIMINAL, A
FIM DE ESTAR PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO, A SER REALIZADA NO DIA 13/08/09, ÀS 15:30 HORAS.
CARTA PRECATÓRIA Nº 021.090.016.243 (2437) – JP ESTADUAL X
LEANDRO MACHADO ESTEVAO - INTIMAR O(A)(S) DOUTO(A)(S)
ADVOGADO(A)(S) DR. CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA,
OAB/ES Nº 8.111, PARA COMPARECER NESTA 2ª VARA CRIMINAL, A
FIM DE ESTAR PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO, A SER REALIZADA NO DIA 06/08/09, ÀS 15:00 HORAS.
CARTA PRECATÓRIA Nº 021.090.020.088 (2453) – JP ESTADUAL X LUIZ
FARIAS NETO - INTIMAR O(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DR.
JOHNAS OSCAR ZIMATH, OAB/SC Nº 7.559, PARA COMPARECER
NESTA 2ª VARA CRIMINAL, A FIM DE ESTAR PRESENTE NA
AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA, A SER REALIZADA NO DIA
20/08/09, ÀS 14:00 HORAS.
CARTA PRECATÓRIA Nº 021.090.016.995 (2443) – JP ESTADUAL X
DELCIMAR BETINI - INTIMAR O(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S)
DR. ANTONIO JOÃO PIMENTEL DA SILVA, OAB/ES Nº 6.661 E DR.
LEONARDO FREITAS DA SILVA, OAB/ES Nº 10.416, PARA
COMPARECER NESTA 2ª VARA CRIMINAL, A FIM DE ESTAR PRESENTE
NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA, A SER REALIZADA NO DIA
06/08/09, ÀS 14:00 HORAS.
CARTA PRECATÓRIA Nº 021.090.012.002 (2426) – JP ESTADUAL X
ADRIANO MIRANDA BEZERRA - INTIMAR O(A)(S) DOUTO(A)(S)
ADVOGADO(A)(S) DR. ALLYSON MARCELLO SANT'ANA, OAB/ES Nº
12.312, PARA COMPARECER NESTA 2ª VARA CRIMINAL, A FIM DE
ESTAR PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA, A SER
REALIZADA NO DIA 13/08/09, ÀS 13:30 HORAS.
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO: DR. SILVIO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
PROCESSO Nº 021.07.008556-4 ( 960-I - INTERDIÇÃO )
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
REQUERENTE: NILDETE MARIA DA PENHA
INTERDIÇÃO DE CILDETE GOMES DA PENHA
O EXMº. SR. DR. SILVIO DE OLIVEIRA - MM JUIZ
DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA CIDADE E
COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC...
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SRA. CILDETE
GOMES DA PENHA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE JOSE GOMES
DA PENHA E MARIA ZELIA DA CONCEIÇÃO, QUE POR ESTE JUÍZO
DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE
GUARAPARI/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, EM
QUE A SRA. NILDETE MARIA DA PENHA REQUER A INTERDIÇÃO
DE CILDETE GOMES DA PENHA DISPOSITIVO: " EX POSITIS”,
DECRETO A INTERDIÇÃO DE CILDETE GOMES DA PENHA,
DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º,
II DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.775 DO
CÓDIGO CIVIL E, NOMEIO COMO CURADORA, A IRMÃ DA
INTERDITANDA, A SRA NILDETE MARIA DA PENHA. EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E ARTIGO 9º, III DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE
NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL, TRÊS
VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS. CUSTAS PROCESSUAIS
ISENTAS, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSITÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. P.R.I. ARQUIVEM-SE. GUARAPARI/ES,
30/04/2009. ASS. JERONIMO MONTEIRO. MM JUIZ DE DIREITO."
E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
GUARAPARI/ES, 09/07/2009.
ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE GUARAPARI
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
LISTA DE INTIMAÇÕES - Nº 023/2009
JUÍZA DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHO
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Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
PROMOTORES DE JUSTIÇA: DRS. GENÉSIO JOSÉ BRAGANÇA,
OTÁVIO GUIMARÃES DE FREITAS GAZIR, MARCO ANTÔNIO
NOGUEIRA E DRª. ELIZABETH DE PAULA STEELE
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO
INTIMO:
NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CPC; DOS PROVIMENTOS
Nº 027/97, 014/99 E CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.
ÍNDICE NOMINAL DOS DRS. ADVOGADOS INTIMADOS NESTA
LISTAGEM:
ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
DÓRIO PIMENTEL
FRANCINE FAVARATO LIBERATO
HELTON FRANCIS MARETTO
JOÃO BATISTA ANDRADE COSTA
JOÃO CARLOS ASSAD
LARISSA FURTADO BAPTISTA
LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES
ORLANDO BERGAMINI
PROC. Nº . 021.07.003751-6 - CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: MARMORE TREVO S/A
DR(ª). JOÃO CARLOS ASSAD, PARA TER VISTA DOS AUTOS NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS.
PROC. Nº . 021.97.012484-4 - DESAPROPRIAÇÃO
REQUERENTE: FAZENDA ESTADUAL
REQUERIDO: JOSEFHA DA SILVA THEBALDI
DR(ª). ORLANDO BERGAMINI, PARA TER VISTA DOS AUTOS NOS
TERMOS DO ARTIGO 523, § 2º DO CPC.
PROC. Nº . 021.98.013177-1 - DESAPROPRIAÇÃO
REQUERENTE: FAZENDA ESTADUAL
REQUERIDO: MARIO BARBOSA
DR(ª). LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES, DOS TERMOS DO
DESPACHO DE FLS. 173 QUE REVOGOU O TERCEIRO ITEM DO
DESPACHO DE FLS. 167 E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO
EXPROPRIADO PARA COMPROVAR SE É PROPRIETÁRIO OU SE
POSSUI O DOMINIO DA ÁREA EXPROPRIADA.
PROC. Nº . 021.07.000609-9 - EMBARGOS TERCEIRO
REQUERENTE: MILTON LAVORATO E OUTRO
REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL
DR(ª). JOÃO BATISTA ANDRADE COSTA, DOS TERMOS DA
SENTENÇA DE FLS. 53/54 QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 1046 DO CPC
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE CANCELAR A
CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL E FRAÇÃO IDEAL DO
BEM REFERENTE A UNIDADE 302 DO ED. LAS PALMAS, E
CORRESPONDENTE VAGA DE GARAGEM, LOCALIZADO NESTA
CIDADE, MANTENDO DESTE MODO OS EMBARGANTES NA POSSE
DO BEM.
PROC. Nº . 021.99.018848-0 - EXECUÇÃO FISCAL
REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: CONFEITARIA E PADARIA DELÍCIA LTDA.. E OUTROS
DR(ª). DÓRIO PIMENTEL, DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.
103/104 QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
DISPOSTO NO ARTIGO 267, VIII DO CPC.
CONFORME
O
PROC. Nº . 021.98.014844-5 - EXECUÇÃO FISCAL
REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDOS: SAMPAIO & SARTÓRIO LTDA.
DR(ª). ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL, DOS TERMOS DA
SENTENÇA DE FLS. 102/103 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 269, II
C/C ART. 794, I, AMBOS, DO CPC BEM COMO PARA PAGAMENTO DAS
CUSTAS NO VALOR DE R$ 69,67.
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº . 021.07.004844-8 - EXECUÇÃO FISCAL
REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: DIGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
LTDA..
DR(ª). ORLANDO BERGAMINI, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
PETIÇÃO DE FLS. 30.
PROC. Nº . 021.06.002363-3 - EXECUÇÃO FISCAL
REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: POSTO ESTRELA DE GUARAPARI LTDA.
DR(ª). HELTON FRANCIS MARETTO, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA
DOS DOCUMENTOS DE FLS. 74 E SS.
PROC. Nº . 021.09.002077-3- ORDINÁRIA
REQUERENTE: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
DR(ª). FRANCINE FAVARATO LIBERATO, DOS TERMOS DA DECISÃO
DE FLS. 237/250, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA.
PROC. Nº . 021.08.007571-2 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE: IVONETE SOUZA BENEDITO
DR(ª). LARISSA FURTADO BAPTISTA, DOS TERMOS DA SENTENÇA
DE FLS. 13 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA
EXORDIAL.
GUARAPARI, 09 DE JULHO DE 2009.
JANE CAMPOS DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE ITAPEMIRIM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CRIMINAL
LISTA DE INTIMAÇÕES
JUÍZA DE DIREITO: DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª RENATA SOARES WALDER DE
MELLO
CHEFE DE SECRETARIA: GLÁUCIA MARIA PASTORE
NA FORMA DA LEI INTIMO:
DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - OAB ES Nº 6.233
DR. NILTON CESAR SOARES SANTOS - OAB ES Nº 13.611
DRª ARLETE BARRETO DE ARAÚJO SILVEIRA - OAB ES Nº 448-A
PROCESSO: 026.06.006244-0
ACUSADOS: MÁRIO ROBERTO DUARTE GAZZANI, ALEXANDRE
SABRA BAIÃO SÁ E JÚLIO GLAUCO PONTES DA SILVA
INCURSOS: ARTIGO 316, "CAPUT" (TRÊS VEZES), NA FORMA DO
ARTIGO 69, AMBOS DO CPB (1º DENUNCIADO); ARTIGO 316, "CAPUT"
(DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CPB (2º
DENUNCIADO); ARTIGO 316, "CAPUT" (TRÊS VEZES), C/C ARTIGO 29,
AMBOS DO CPB (3º DENUNCIADO).
FINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 06 DE
OUTUBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS, NO 1º ANDAR DO EDIFÍCIO DO
FÓRUM "DES. FREITAS BARBOSA", NOS AUTOS DO PROCESSO
SUPRAMENCIONADO.
ITAPEMIRIM - ES, 09 DE JULHO DE 2009.
GLÁUCIA MARIA PASTORE
CHEFE DE SECRETARIA
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Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO VARA CRIMINAL
COMARCA DE ITAPEMIRIM
LISTA DE INTIMAÇÕES
JUÍZA DE DIREITO: DRª INÁCIA NOGUERIA DE PALMA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª RENATA SOARES WALDER DE
MELLO
CHEFE DE SECRETARIA: GLÁUCIA MARIA PASTORE
NA FORMA DA LEI INTIMO:
DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - OAB ES Nº 6.233
DR. RICARDO AUGUSTO GUSMÃO - OAB ES Nº 7.929
DRª MARIA APARECIDA NUNES GOMES - OAB ES Nº 5.197
DRª LISONETE MACHADO GUARNIER - OAB ES Nº 6.728
PROCESSO: 026.09.000511-2
ACUSADOS: DENISSON LOUREIRO CAMPOS JÚNIOR E OUTROS
INCURSOS: ARTIGOS 157, § 2º, INCISO V, ARTIGO 288, § ÚNICO E
ARTIGO 307, TODOS DO CPB E ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06,
NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CPB E OUTROS.
FINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA
CARTA PRECATÓRIA Nº 149/2009, PARA O JUÍZO DE VILA VELHA - ES,
COMARCA DA CAPITAL, COM A FINALIDADE DE OUVIR AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DA ACUSADA SHIRLEY
AVANZA
VASSOLER,
NOS
AUTOS
DO
PROCESSO
SUPRAMENCIONADO.
ITAPEMIRIM - ES, 09 DE JULHO DE 2009.
GLÁUCIA MARIA PASTORE
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE LINHARES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE LINHARES
EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 15 DIAS
O DR. FÁBIO GOMES E GAMA JÚNIOR,
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA
VARA CRIMINAL DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC…
FAZ SABER À ACUSADA JOCIMARA BARBOSA DE JESUS,
VULGO "MARA", BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMÉSTICA, NASCIDA EM
26.09.1985, NATURAL DE LINHARES/ES, FILHA DE VALDINETE
BARBOSA DE JESUS E PAI NÃO DECLARADO, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO
POR SEU PROMOTOR DE JUSTIÇA, LHE MOVE OS TERMOS DA AÇÃO
CRIMINAL TOMBADA SOB O N.º 030.08.012631-8, POR INFRAÇÃO AOS
ARTS. 33, "CAPUT" E 35 DA LEI 11.343/06..E COMO A REFERIDA RÉ SE
ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 15 DIAS, PELO
QUAL FICA CITADA PARA COMPARECER PERANTE O JUÍZO DA
PRIMEIRA VARA CRIMINAL, DO FÓRUM "DES. MENDES VANDERLEY",
SITO NA RUA ALAIR GARCIA DUARTE, TRÊS BARRAS, S/ Nº ,
LINHARES/ES, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECER
DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO, COM BASE NO ARTIGO 396, DO
CPP, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA REFERENCIADA,
DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOB PENA DE
SER NOMEDO DEFENSOR PARA QUE O FAÇA, CONFORME
PRESCRITO NO ARTIGO 396-A, § 2º. NA RESPOSTA, CONSISTENTE EM
PRELIMINARES E DEMAIS RAZÕES DE SUA DEFESA, A ACUSADA
PODERÁ OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E ARROLAR TESTEMUNHAS,
ESTAS ATÉ 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E INDICANDO OS SEUS
ENDEREÇOS. BEM COMO PARA QUE FIQUE INTIMADA DA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 06/08/2009 ÀS 13:00 HORAS, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DA ACUSADA,
DETERMINOU O MERITÍSSIMO JUIZ A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E
AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
LINHARES (ES), AOS NOVE (09) DIAS DO MÊS DE JULHO (07), DO ANO
DE DOIS MIL E NOVE (2009).
CYRO JOSÉ VIVACQUA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE LINHARES
EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 15 DIAS
O DR. ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO,
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA
VARA CRIMINAL DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC…
FAZ SABER AO ACUSADO MARCELINO VENTURELLI,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, MECÂNICO, NATURAL DE GOVERNADOR
VALADARES/MG, FILHO DE ANTENOR PEREIRA E DE MARIA
DOLORES VENTURELLI, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA
PRIMEIRA VARA CRIMINAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO POR SEU
PROMOTOR DE JUSTIÇA, LHE MOVE OS TERMOS DA AÇÃO
CRIMINAL TOMBADA SOB O N.º 030.05.008595-7, POR INFRAÇÃO AO
ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. E COMO O
REFERIDO RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE
15 DIAS, PELO QUAL FICA CITADO PARA COMPARECER PERANTE O
JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO
FÓRUM "DES. MENDES VANDERLEY", SITO NA RUA ALAIR GARCIA
DUARTE, TRÊS BARRAS, S/ Nº , LINHARES/ES, NO DIA 26 DE AGOSTO
DE 2008, ÀS 12 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO E RESPONDER
AOS DEMAIS TERMOS DA ALUDIDA AÇÃO PENAL, PODENDO,
ENTÃO E/OU NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS, OFERECER ALEGAÇÃO
ESCRITA E ARROLAR TESTEMUNHAS, TUDO SOB PENA DE REVELIA.
DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, CASO
CONTRÁRIO, LHE SERÁ CONFERIDO DEFENSOR PÚBLICO OU
DATIVO, NOS MOLDES DO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF E DO ART.
185 DO CPP.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO ACUSADO,
DETERMINOU O MERITÍSSIMO JUIZ A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E
AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
LINHARES (ES), AOS QUATRO (04) DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08), DO
ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
LOLITA SEQUIM DURÃO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE LINHARES
EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 15 DIAS
O DR. ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO,
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA
VARA CRIMINAL DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC…
FAZ SABER AO ACUSADO ELIAS JOÃO FRANCISCO
SANTANA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, BRAÇAL, FILHO DE JOÃO
169
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
FRANCISCO E MARIA FRANCISCA SANTANA, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO
POR SEU PROMOTOR DE JUSTIÇA, LHE MOVE OS TERMOS DA AÇÃO
CRIMINAL TOMBADA SOB O N.º 030.94.001120-5, POR INFRAÇÃO AO
ART. 121, §2º, II DO CPB. E COMO O REFERIDO RÉU SE ENCONTRA EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 15 DIAS, PELO QUAL FICA CITADO
PARA COMPARECER PERANTE O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA
CRIMINAL, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "DES. MENDES
VANDERLEY", SITO NA RUA ALAIR GARCIA DUARTE, TRÊS BARRAS,
S/ Nº , LINHARES/ES, NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 13
HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO E RESPONDER AOS DEMAIS
TERMOS DA ALUDIDA AÇÃO PENAL, PODENDO, ENTÃO E/OU NO
PRAZO DE TRÊS (03) DIAS, OFERECER ALEGAÇÃO ESCRITA E
ARROLAR TESTEMUNHAS, TUDO SOB PENA DE REVELIA. DEVERÁ
COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, CASO CONTRÁRIO,
LHE SERÁ CONFERIDO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO, NOS
MOLDES DO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF E DO ART. 185 DO CPP.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO ACUSADO,
DETERMINOU O MERITÍSSIMO JUIZ A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E
AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
LINHARES (ES), AOS QUATRO (04) DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08), DO
ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
LOLITA SEQUIM DURÃO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE LINHARES
EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 10 DIAS
O DR. ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO,
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA
VARA CRIMINAL DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC…
FAZ SABER A ACUSADA PRISCILA BERNARDO DE BRITO,
BRASILEIRA, CONVIVENTE, DOMÉSTICA, NASCIDA EM 18 DE
NOVEMBRO DE 1986, NATURAL DE LINHARES/ES,F ILHA DE MARIA
MARGARETE BERNARDO DE OLIVEIRA E PAI NÃO DECLARADO,
QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL, O
MINISTÉRIO PÚBLICO POR SEU PROMOTOR DE JUSTIÇA, LHE
MOVE OS TERMOS DA AÇÃO CRIMINAL TOMBADA SOB O N.º
030.05.006906-8, POR INFRAÇÃO AO ART. 16 DA LEI 6.368/76. E COMO O
REFERIDO RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE
10 DIAS, PELO QUAL FICA CITADO PARA OFERECER ALEGAÇÃO
ESCRITA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11.343/06, NOS AUTOS DA
AÇÃO CRIMINAL ACIMA REFERENCIADA.
NA RESPOSTA, CONSISTENTE EM DEFESA PRÉVIA E EXCEÇÕES, A
ACUSADA PODERÁ ARGUIR PRELIMINAR E INOVAR TODAS AS
RAZÕES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E, ATÉ O
NÚMERO DE CINCO, ARROLAR TESTEMUNHAS.
FICA A MESMA DESDE JÁ INTIMADA DE QUE SE A RESPOSTA NÃO
FOR APRESENTADA NO PRAZO ACIMA, SER-LHE-Á CONFERIDO
DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO, NOS MOLDES DO INC. LXXIV DO
ART. 5º DA CF E DO ART. 185 DO CPP.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO ACUSADO,
DETERMINOU O MERITÍSSIMO JUIZ A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E
AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
LINHARES (ES), AOS QUATRO (04) DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08), DO
ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
LOLITA SEQUIM DURÃO
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE LINHARES
EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 10 DIAS
O DR. ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO,
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA
VARA CRIMINAL DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC…
FAZ SABER AO ACUSADO EUDIMAR NOVAIS MATIAS,
BRASILEIRO, CASADO, BRAÇAL, NASCIDO EM 10/02/1977, NATURAL
DE LINHARES/ES,F ILHO DE AUGUSTO MATIAS E MARIA NOVAES
MATIAS, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA
CRIMINAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO POR SEU PROMOTOR DE
JUSTIÇA, LHE MOVE OS TERMOS DA AÇÃO CRIMINAL TOMBADA
SOB O N.º 030.06.015429-8, POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11.343/06.
E COMO O REFERIDO RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, COM
O PRAZO DE 10 DIAS, PELO QUAL FICA CITADO PARA OFERECER
ALEGAÇÃO ESCRITA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11.343/06, NOS
AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL ACIMA REFERENCIADA.
NA RESPOSTA, CONSISTENTE EM DEFESA PRÉVIA E EXCEÇÕES, O
ACUSADO PODERÁ ARGUIR PRELIMINAR E INOVAR TODAS AS
RAZÕES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E, ATÉ O
NÚMERO DE CINCO, ARROLAR TESTEMUNHAS.
FICA O MESMO DESDE JÁ INTIMADO DE QUE SE A RESPOSTA NÃO
FOR APRESENTADA NO PRAZO ACIMA, SER-LHE-Á CONFERIDO
DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO, NOS MOLDES DO INC. LXXIV DO
ART. 5º DA CF E DO ART. 185 DO CPP.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO ACUSADO,
DETERMINOU O MERITÍSSIMO JUIZ A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E
AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
LINHARES (ES), AOS QUATRO (04) DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08), DO
ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
LOLITA SEQUIM DURÃO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES
ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº , LOTEAMENTO TRÊS BARRAS LINHARES/ES.
LISTA: 34/09
JUÍZA: DRª LORENA MIRANDA LARANJA DO AMARAL
CHEFE DE SECRETARIA: JACKELINE CARVALHO MAGALHÃES
PROMOTOR: RANOLFO NEGRO JÚNIOR
INDÍCE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO,
ARTIGO 55.
MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA
ELDO VALNEIDE VICHI
MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
ELOIZIO ALBERTO GARCIA
ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA
JUAREZ MESQUITA
FERNANDA ANDRADE SANTANA
JOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO
ALCÉDIO PEREIRA DE PAULA SOUZA
JANZIX N. MENDONÇA
JANAINA RODRIGUES LIMA
JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
WILSON PRATTI PIMENTEL
WALTER LUIS MERLO
170
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
WESLEY CORREA CARVALHO
PROCESSO Nº 3202/08 (3008011641-8)
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: G.M. DA S. (REP. POR S.M. DA S.)
REQUERIDO: R.A.S.
ADVOGADOS: (A) (S):MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA
OAB/ES 13314 E ELDO VALNEIDE VICHI OAB/ES 1998
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) PARA
COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA
16/07/2007 ÀS 16:30 HORAS.
PROCESSO Nº 3760/09 ( 030.09.906199-3)
ALIMENTOS
REQUERENTE: J.DOS S.H, D. DOS S.H, M. DOS S.H ( REP. POR J.DOS S.)
REQUERIDO: D.H.
ADVOGADOS: (A) (S): MÁRCIO PIMENTEL MACHADO OAB/ES 12069
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 19/20, BEM COMO PARA COMPARECER
EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA DIA 16 DE JULHO DE 2009 ÀS 4:30 HORAS.
PROCESSO Nº 2008/07 ( 030.07.009723-0)
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: T.R. ( REP. POR S.M.R.C.)
REQUERIDO: E.T. DE A.
ADVOGADOS: (A) (S): ELOIZIO ALBERTO GARCIA OAB/ES 4524 E
CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS OAB/ES 5616
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) PARA
COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
PARA O DIA 16 DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS, TORNANDO SEM
EFEITO A INTIMAÇÃO ANTERIOR.
PROCESSO Nº 3722/09 ( 030.09.905747-0)
ALIMENTOS
REQUERENTE:J.V.B.S. ( REP. POR E.A.Q.B.)
REQUERIDO: W. DA S.S.
ADVOGADOS: (A) (S): ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA OAB/ES 12184
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 13/14, BEM COMO PARA COMPARECER
EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 13/10/2009, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 3721/09 ( 030.09.905746-2)
ALIMENTOS
REQUERENTE: B.B.C. ( REP POR S.R.B.)
REQUERIDO: M.R.M.C.
ADVOGADOS: (A) (S): JUAREZ MESQUITA OAB/ES 8042
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 12/13, BEM COMO PARA COMPARECER
EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 06/10/2009, ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO Nº 3740/09 ( 030.09.905968-2)
ALIMENTOS
REQUERENTE: F.R.DOS S. ( REP. POR L.R. DA C.F.)
REQUERIDO: J. DOS S.
ADVOGADOS: (A) (S): ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA OAB/ES 12184
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 28/29, BEM COMO PARA COMPARECER
EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 13/10/2009, ÀS 16:30 HORAS.
PROCESSO Nº 3717/09 ( 030.09.905741-3)
ALIMENTOS
REQUERENTE: G.G.DOS S. ( REP. POR J. DOS S.G.)
REQUERIDO: J.T. DOS S.
ADVOGADOS: (A) (S): FERNANDA ANDRADE SANTANA OAB/ES
13789
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 13/13, BEM COMO PARA COMPARECER
EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 06/10/2009, ÀS 16:00 HORAS.
PROCESSO Nº 3224/08 ( 030.08.011889-3)
ALIMENTOS
REQUERENTE: J.R. DA R.N. ( REP. POR R.B. DA R.)
REQUERIDO: E.P.N.
ADVOGADOS: (A) (S): JOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO OAB/ES
13939
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) PARA
COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 07/10/2009, ÀS 16:30 HORAS.
PROCESSO Nº 2710/08 ( 030.08.006251-3)
DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: R.L.A.P.
REQUERIDO: S.P.P.
ADVOGADOS: (A) (S):ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA OAB/ES 12184
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) PARA
COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 21/10/2009, ÀS 16:30 HORAS.
PROCESSO Nº 3746/09 ( 030.09.906024-3)
DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTES:J.B.P E M.A.Q.P.
ADVOGADOS: (A) (S): ALCÍDIA PEREIRA DE P. SOUZA OAB/ES 5080
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 18, BEM COMO PARA COMPARECER EM
AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS RELATIVAS AO LAPSO
TEMPORAL DESIGNADA PARA O DIA 01/10/2009, ÀS 15:30 HORAS.
PROCESSO Nº 2407/08 ( 030.08.002851-4)
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM BENS A
PARTILHAR
REQUERENTE: M.F.C.
REQUERIDO: R.M.O.
ADVOGADOS: (A) (S): JANZIX N. MENDONÇA OAB/ES 9041
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) PARA
COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 14/10/2009, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 3720/09 ( 030.09.905745-4)
ALIMENTOS
REQUERENTE:T.A.J.B. ( REP. POR S.M.J.)
REQUERIDO: C.A.B.
ADVOGADOS: (A) (S): JANAINA RODRIGUES LIMA OAB/ES 10490
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 12/13, BEM COMO PARA COMPARECER
EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 03/10/2009, ÀS 16:30 HORAS.
PROCESSO Nº 3754/09 (030.09.906160-5)
ALIMENTOS
REQUERENTE:A.S.A. ( REP. POR D.C.S.)
REQUERIDO: J.P.A.
ADVOGADOS: (A) (S): JUARES MESQUITA OAB/ES 8042
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 11/12, BEM COMO PARA COMPARECER
EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 13/10/2009, ÀS 15:30 HORAS.
PROCESSO Nº 1715/07 (030.07.007142-5)
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: W.N.D. E W.N.D. ( REP. POR I.A.S.)
REQUERIDO: A.E.D.
ADVOGADOS: (A) (S): JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA OAB/ES 5381
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS.49, BEM COMO PARA COMPARECER EM
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07/10/2009, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 3755/09 (030.09.906161-3)
ALIMENTOS
REQUERENTE:C.E.C.A. E A.P.C.A. ( REP. POR G.R.C.)
REQUERIDO: M.A.A.
ADVOGADOS: (A) (S): ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA OAB/ES 12184
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 20/21, BEM COMO COMPARECER EM
171
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
AUDICÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 13/10/2009, ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO Nº 3745/09 (030.09.906023-5)
ALIMENTOS
REQUERENTE: E.S.S. ( REP. POR E.S.)
REQUERIDO: E.L.O.S.
ADVOGADOS: (A) (S): FERNANDA ANDRADE SANTANA OAB/ES
13789
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 12/13, BEM COMO PARA COMPARECER
EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 13/10/2009, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 3613/09 (030.09.904650-7)
ALIMENTOS
REQUERENTE: B.O.M. ( REP. POR R.M.O.)
REQUERIDO: S.M.
ADVOGADOS: (A) (S): WILSON PRATTI PIMENTEL OAB/ES 8478
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 15/16, BEM COMO PARA COMPARECER
EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 06/10/2009, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 3514/09 ( 030.09.903561-7)
ALIMENTOS
REQUERENTE: K.R.C.N. ( REP. POR L.C.J.)
REQUERIDO: F.N.
ADVOGADOS: (A) (S): WALTER LUIS MERLO OAB/ES 7577
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) PARA
COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PADA O DIA 01/10/2009, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 3432/09 (030.09.902508-9)
SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: D.P.C.
REQUERIDO: A.I.C.
ADVOGADOS: (A) (S): ELOIZIO ALBERTO GARCIA OAB/ES 4524 E
JOÃO BONAPARTE OAB/ES 3190
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) PARA
COMPARECER EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 15/10/2009, ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO Nº 3805/ 09 (030.09.906726-3)
ALIMENTOS
REQUERENTE: M.V.A.C. (REP. POR V.S.A.)
REQUERIDO: M.A.C.
ADVOGADOS: (A) (S): JUAREZ MESQUITA OAB/ES 8042
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 11/12, BEM COMO PARA COMPARECER
EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 27/10/2009, ÀS 15:30 HORAS.
PROCESSO Nº 2989/08 (030.08.009426-8)
ALIMENTOS
REQUERENTE: K.L.S. E L.L.S. ( REP. POR A.L.)
REQUERIDO: O.F.S.
ADVOGADOS: (A) (S): WESLEY CORREA CARVALHO OAB/ES 12396
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 24/25, BEM COMO COMPARECER EM
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 06/10/2009, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 3326/09 (030.09.900879-6)
REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: J.L.F.
REQUERIDO: R.C.F. (REP. POR R.C.A.C.)
ADVOGADOS: (A) (S):ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA OAB/ES
5080 E SILVANO JOSÉ ALVES OAB/ES 14738
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) PARA
COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 15/10/2009, ÀS 15:30 HORAS.
PROCESSO Nº 3679/09 (030.09.905314-9)
SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: R.G.S.A. E J.A.A.
ADVOGADOS: (A) (S): ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) PARA
COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 15/10/2009, ÀS 16:30 HORA.
PROCESSO Nº 1915/07 (030.07.008809-8)
SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: I.A.N.
REQUERIDO: A.E.D.
ADVOGADOS: (A) (S):JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA OAB/ES 5381
FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(S) ADVOGADO(A)(S) PARA
COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 26/08/2009, ÀS 16:30 HORAS.
LINHARES, 10 DE JULHO DE 2009.
JACKELINE DE CARVALHO MAGALHÃES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
COMARCA DE LINHARES-ES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O EXMO. SR. DR. ELIAZER COSTA VIEIRA, JUIZ
DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DA COMARCA DE LINHARES-ES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE SE PROCESSAM
POR ESTE JUÍZO, OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
AUSÊNCIA N.° 030.03.003325-9, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE
ARGEMIRO DUARTE SILVA, PELO PRESENTE EDITAL, INTIMO O SR.
JARNOU GARCIA DUARTE, BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE E
DOMICILIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICANDO O
MESMO SABENDO QUE FOI ARRECADO OS SEUS BENS CONSTANTE
DE: UM LOTE DE TERRAS DE N° 17, QUADRA 762, SITUADO NA RUA
MONTANHA, LINHARES-ES, SOB O N° R-1-M.25.579, LIVRO 02;
FICANDO O DITO JARNOU GARCIA DUARTE, INTIMADO PARA
ENTRAR NA POSSE DO DITO BEM.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO
INTERESSADO, PARA QUE DE FUTURO, NÃO POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
PUBLICADO DURANTE 1 (UM), REPRODUZIDOS DE DOIS EM DOIS
MESES, NO DIÁRIO OFICIAL E QUE SERÁ AFIXADO EM LUGAR DE
COSTUME, NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 29 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DO ANO DE 2008. EU, ANDERSON CALMON AZEVEDO,
CHEFE DE SECRETARIA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
ANDERSON CALMON AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COMARCA DE LINHARES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
O EXMO. SR. DR. BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS,
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA COMARCA DE LINHARES-ES, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
172
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE SE PROCESSAM
POR ESTE JUÍZO, OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
AUSÊNCIA N.° 030.07.004775-5, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE
MARIA EDINA SANQUETA DA SILVA, PELO PRESENTE EDITAL,
INTIMO O SR. RONALDO FELIX DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO,
INSTRUTOR DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES,
RESIDENTE E DOMICILIADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,
FICA O MESMO SABENDO QUE FOI ARRECADADO OS SEUS BENS
CONSTANTE DE: O QUINHÃO HEREDITÁRIO EM FACE DO
FALECIMENTO DE SEU GENITOR O SR. MANOEL FÉLIX DA SILVA,
FICANDO O DITO RONALDO FELIX DA SILVA, INTIMADO PARA
ENTRAR NA POSSE DO DITO BEM.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO
INTERESSADO, PARA QUE DE FUTURO, NÃO POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
PUBLICADO DURANTE 1 (UM) ANO, REPRODUZIDO DE DOIS EM
DOIS MESES NO DIÁRIO OFÍCIAL E QUE SERÁ AFIXADO EM LUGAR
DE COSTUME, NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DIAS DO MÊS DE
JUNHO DO ANO DE 2008. EU, _________, ANDERSON CALMON
AZEVEDO, CHEFE DE SECRETARIA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
ANDERSON CALMON AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAR O DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA, OAB-ES 9.730
E A DRª ANA PAULA SANTOS, OAB-ES 14.744, PARA TOMAR CIÊNCIA
DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 140.
PROCESSO Nº .: 030.05.000358-8 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: MARIA SILA MIRANDA RANGEL.
INVENTARIADO: ATTILIO BARCELOS RANGEL.
INTIMAR O DR. JOSÉ LUCAS DSO SANTOS, OAB-ES 4.324, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 166.
PROCESSO Nº .: 030.05.001327-2 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: ELVIRA CORATAT GAMA.
INVENTARIADO: JOAO GAMA.
INTIMAR O DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS, OAB-ES 3520, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA.
PROCESSO Nº .: 030.05.012009-3 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: ROSINEIA RIO BRANCO BARBOSA.
INVENTARIADO: LAURO ROSSI BARBOSA.
INTIMAR O DR. MAURO ANTONIO B. PESSOA, OAB-ES 8.834, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 109/110.
PROCESSO Nº .: 030.07.009812-1 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: LUCIENE PESSIN LOBO.
INVENTARIADO: RONALDO LOBO.
INTIMAR O DR. AGOSTINHO PIASSI, OAB-ES 2.078, PARA EFETUAR O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS NECESSÁRIOS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COMARCA DE LINHARES
LISTA 19/2009
JUIZ DE DIREITO: ELIAZER COSTA VIEIRA.
CHEFE DE SECRETARIA: ANDERSON CALMON AZEVEDO.
ÍNDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO
55.
ADVOGADOS A SEREM INTIMADOS NESTE EDITAL:
DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA, OAB-ES 9730;
DRª ANA PAULA SANTOS, OAB-ES 14.744;
DR. JOSÉ LUCAS DSO SANTOS, OAB-ES 4.324;
DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS, OAB-ES 3520;
DR. MAURO ANTONIO B. PESSOA, OAB-ES 8.834;
DR. AGOSTINHO PIASSI, OAB-ES 2.078;
DR. OSWALDO AMBRÓSIO JUNIOR, OAB-ES 8.839;
DRª MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA, OAB-ES 8.059;
DRª LUDIMILLA BRUNOW CASER, OAB-ES 13.085;
DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA, OAB-ES 5.381;
DR. FABRICIO PERES SALES, OAB-ES 11.288;
DRª MARGARETI MENELLI SAMPAIO, OAB-ES 10.908;
DR. PETRIUS ABUD BELMOK,OAB-ES 10.514;
DR. LESSANDRO FEREGUETTI, OAB-ES 8.072;
DR. LUIZ ALVES MACHADO, OAB-ES 4.530;
DR. JOSEMAR DE DEUS JUNIOR, OAB-ES 7934;
DR. RODRIGO DE SOUZA GRILO, OAB-ES 6766;
DR. ROBÉRIO PINTO, OAB-ES 8619;
DRª NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDES, OAB-ES 9.623;
DR. MARCIO DE OLIVEIRA GRASSI, OAB-ES 8.488;
DR. ANTONIO DA SILVA PEREIRA, OAB-ES 4.828;
DR. ESMERALDO MELO FILHO, OAB-ES 1919;
DRª JANAÍNA RODRIGUES LIMA, OAB-ES 10.490;
DR. CELSO PEDRONI JUNIOR, OAB-ES 14.746;
DRª JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS, OAB-ES 15.129;
PROCESSO Nº .: 030.06.024529-4 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DE
BENS.
INVENTARIANTE: RENATA MIRANDA RODRIGUES.
INVENTARIADO: ALEMRINDA MIRANDA BRANDIÃO.
PROCESSO Nº .: 030.08.012591-4 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: HERMINIA DE SOUZA ARRUDA.
INVENTARIADO: ANELITO PEREIRA DE ARRUDA.
INTIMAR O DR. OSWALDO AMBRÓSIO JUNIOR, OAB-ES 8.839, PARA
TOMAR CIÊNCIA E ASSINAR O TERMO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES
DE DE FLS. 31/32.
PROCESSO Nº .: 030.07.00369-8 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: AGUINALDO SILVESTRE DURÃO.
INVENTARIADO: MARIA JOAQUINA SILVESTRE DURÃO.
INTIMAR A DRª MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA, OAB-ES
8.059, PARA PRESTAR AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.
PROCESSO Nº .: 030.09.905674-6 - AÇÃO CAUTELAR.
INVENTARIANTE: ESPÓLIO DE MATEUS CARAPINA DOS SANTOS.
INVENTARIADO: JOVANILDA PIÃO DOS SANTOS DE ALMEIDA.
INTIMAR A DRª LUDIMILLA BRUNOW CASER, OAB-ES 13.085, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 09/10.
PROCESSO Nº .: 030.09.903370-3 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO.
INVENTARIADO: PAULO CESAR GUALBERTO.
INTIMAR O DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA, OAB-ES 5.381, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL DE FLS. 35/38.
PROCESSO Nº .: 030.08.010931-4 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: EDIVLADO ANTONIO MARIM.
INVENTARIADO: ARCANGELO MARIM E PASCOINA MARTINELLI
MARIM.
INTIMAR O DR. FABRICIO PERES SALES, OAB-ES 11.288, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 167.
PROCESSO Nº .: 030.08.002639-3 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: RONY NATALE PEREIRA.
INVENTARIADO: JURACY LUCAS PEREIRA.
INTIMAR A DRª MARGARETI MENELLI SAMPAIO, OAB-ES 10.908,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 99/100.
PROCESSO Nº .: 030.07.004174-1 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: JOÃO AUGUSTO DA SILVA.
INVENTARIADO: MARIA DA CONCEIÇÃO SEIDEL.
INTIMAR O DR. PETRIUS ABUD BELMOK,OAB-ES 10.514 E O DR.
LESSANDRO FEREGUETTI, OAB-ES 8.072, PARA TOMAR CIÊNCIA DA
MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE FLS. 127/130.
173
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PROCESSO Nº .: 030.05.011202-5 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DE
BENS.
INVENTARIANTE: MARIA ISABEL CARMINATI RANGEL.
INVENTARIADO: ROGERIO PINTO RANGEL.
INTIMAR O DR. LUIZ ALVES MACHADO, OAB-ES 4.530, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 132/133.
PROCESSO Nº .: 030.06.015826-5 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: NATELMA DADALTO.
INVENTARIADO: ANTONIO CARLOS CONFALONIERI.
INTIMAR O DR. MARCO ANTONIO B. PESSOA, OAB-ES 8.834, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 132/133.
PROCESSO Nº .: 030.04.002718-4 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: NILZA MARIA BOZI DE ABREU.
INVENTARIADO: DARIO ROSA DE ABREU.
INTIMAR O DR. JOSEMAR DE DEUS JUNIOR, OAB-ES 7934, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS 58.
PROCESSO Nº .: 030.03.000644-6 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: ITELVINA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO.
INVENTARIADO: ALBERTINO MONTEIRO.
INTIMAR O DR. RODRIGO DE SOUZA GRILO, OAB-ES 6766, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS 93.
PROCESSO Nº .: 030.08.012214-3 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: AVELINO SERAFIM.
INVENTARIADO: ROSA ZORZAL.
INTIMAR O DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA, OAB-ES 9730,
PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS 21.
PROCESSO Nº .: 030.05.005812-9 - AÇÃO DE INVENTÁRIO E
ARROLAMENTO.
INVENTARIANTE: ALTAIR CARDOSO VARJÃO.
INVENTARIADO: ADAILTON PACHECO VARJÃO.
INTIMAR O DR. ROBÉRIO PINTO, OAB-ES 8619, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS 115.
PROCESSO Nº .: 030.04.005680-3 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: JOSÉ BATISTA ADÃO.
INVENTARIADO: OZILIO BATISTA ADÃO.
INTIMAR A DRª NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDES, OAB-ES
9.623, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS 71.
PROCESSO Nº .: 030.06.017059-1 - AÇÃO DE INVENTÁRIO. .
INVENTARIANTE: ZINA DO NASCIMENTO.
INVENTARIADO: BERNARDO BALBINO.
INTIMAR O DR. MARCIO DE OLIVEIRA GRASSI, OAB-ES 8.488, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 103.
PROCESSO Nº .: 030.04.005672-0 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: MARIA FERNANDES DO COUTO DUARTE.
INVENTARIADO: ANTONIO SANTANA DUARTE.
INTIMAR O DR. ANTONIO DA SILVA PEREIRA, OAB-ES 4.828, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 138.
PROCESSO Nº .: 030.99.000041-3 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: WAGNER MONTEIRO E OUTROS.
INVENTARIADO: DEUSDETE MONTEIRO.
INTIMAR O DR. ESMERALDO MELO FILHO, OAB-ES 1919, PARA
INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA SRA. ROSA MARIA SANTOS
ARAUJO.
PROCESSO Nº .: 030.06.002498-7 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: EZALDINA DE JESUS MANTOVANI.
INVENTARIADO: MILTON ROSA DE JESUS E ANNITA VIEIRA NUNES
D JESUS.
INTIMAR O DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS, OAB-ES 3.520,
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO
ITCD DE FLS. 151, 158/159.
PROCESSO Nº .: 030.09.906196-9 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO.
REQUERENTE: SEVERINO BIANCHINI.
REQUERIDO: JOÃO BOSCO BIANCHINI.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAR O DR. PETRIUS ABUD BELMOK, OAB-ES 10.514, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 17.
PROCESSO Nº .: 030.07.007266-2 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL COM
VALOR.
REQUERENTE: RONIS GONÇALVES.
REQUERIDO: ESTE JUÍZO.
INTIMAR A DRª JANAÍNA RODRIGUES LIMA, OAB-ES 10.490, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 53/55.
PROCESSO Nº .: 030.08.007905-3 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL COM
VALOR.
REQUERENTE: PEDRO LUCAS DOS SANTOS CORREA.
REQUERIDO: ESTE JUÍZO.
INTIMAR O DR. CELSO PEDRONI JUNIOR, OAB-ES 14.746, PARA
RECEBER OS ALVARÁS AUTORIZATIVOS DE FLS 66/67.
PROCESSO Nº .: 030.09.902952-9 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL COM
VALOR.
REQUERENTE: ELUARA BRASIL DA SILVA.
REQUERIDO: ESTE JUÍZO.
INTIMAR A DRª JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS, OAB-ES 15.129,
PARA INCLUIR A SRA. REGINA MARA ALVARENGA ALVES NO POLO
ATIVO DA PRESENTE AÇÃO.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA
E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE LINHARES
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 030.04.002880-2
O DR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO, MM.
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 1ª VARA
ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE
JUÍZO, OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO
DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO DE GUARDA N° 030.04.002880-2, EM
QUE FIGURA COMO REQUERENTES ADENILSON FORTUNATO DA
ROCHA E LUCIANE GAMA COSTA, E REQUERIDOS ANGELA MARIA
AGOSTINI E OUTRO, E CONSTANDO DOS AUTOS QUE A
REQUERIDA ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LA PARA
CONTESTAR A AÇÃO, QUERENDO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOS
AUTORES.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.
JUIZ PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, UMA VEZ NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 09 DE JULHO DE 2009.
EU, CHEFE DE SECRETARIA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA
E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE LINHARES
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
174
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 030.09.905572-2
O DR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO, MM.
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 1ª VARA
ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTE
JUÍZO, OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO
DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO DE GUARDA N° 030.09.905572-2, EM
QUE FIGURA COMO REQUERENTES MILTON TRAJANO GONZAGA E
CREUZA DO NASCIMENTO, E REQUERIDO CARLOS AILTON
FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRA, E CONSTANDO DOS AUTOS QUE
O REQUERIDO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LO PARA
CONTESTAR A AÇÃO, QUERENDO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOS
AUTORES.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.
JUIZ PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, UMA VEZ NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 09 DE JULHO DE 2009.
EU, CHEFE DE SECRETARIA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES/ES
LISTA 26/2009
JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
PROMOTORAS DE JUSTIÇA: DRª CARINA JOVITA DE SÁ SANTOS E
DRª GEORGIA OCKÉ MENEZES.
CHEFE DE SECRETARIA: LARISSA MOTA MARCHESI
ÍNDICE NOMINAL DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO
Nº 27/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO 55.
EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR - OAB/ES 6.522
JOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO - OAB/ES 12.939
LEANDRO FREITAS DE SOUSA - OAB/ES 12.709
HERMES DE ALMEIDA NEVES - OAB/ES 7.497
JUAREZ ARAÚJO DOS SANTOS - OAB/ES 1.855
ALEXANDRE NUNES MASSETE - OAB/ES 12.933
HELENO ARMANDO DE PAULA - OAB/ES 4.798
MARCIA ADRIANA SPONFELDNER - OAB/ES 13.523
EDSON VIGUINI - OAB/ES 13.088
NICOLI PORCARO BRASIL - OAB/ES 11.101
MARGARETHI MENELLI SAMPAIO - OAB/ES 10.908
RICARDO BERGAMIN PIZETTA - OAB/ES 11.467
ELISEU CARVALHO AGUM FILHO - OAB/ES 14.751
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6602/08 - (030.08.009148-8)
VÍTIMA: O ESTADO
AUTOR DO FATO: PAULO RANGEL CARRIÇO
ADVOGADO(A)(S): EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR - OAB/ES 6.522
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DE TODO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 36, QUE HOMOLOGOU NOS TERMOS DO ARTIGO
76, PARÁGRAFO 4º DA LEI 9.099/95, O ACORDO DE FLS. 31 AO TEMPO
EM QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PAULO RANGEL
CARRIÇO PELO ATO DELITUOSO PRATICADO, PARA QUE PRODUZA
EM DIREITO SEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS.
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6716/08 - (030.08.011538-6)
VÍTIMA: O ESTADO
AUTOR DO FATO: FERNANDO DURÃO DUARTE VILELA
ADVOGADO(A)(S): JOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO - OAB/ES
12.939
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DE TODO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 21, QUE HOMOLOGOU NOS TERMOS DO ARTIGO
76, PARÁGRAFO 4º DA LEI 9.099/95, O ACORDO DE FLS. 16 AO TEMPO
EM QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FERNANDO
DURÃO DUARTE VILELA PELO ATO DELITUOSO PRATICADO, PARA
QUE PRODUZA EM DIREITO SEUS REGULARES E JURÍDICOS
EFEITOS.
QUEIXA CRIME - Nº 411/09 - ( 030.09.906006-0)
REQUERENTE: AURENICIA FARIA COELHO
REQUERIDO: MARIA ANGÉLICA LEBARQUE
ADVOGADO(A)(S): LEANDRO FREITAS DE SOUSA - OAB/ES 12.709
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 29 DE JULHO
DE 2009 ÀS 10:15 HORAS.
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6291/08 - (030.08.003927-1)
VÍTIMA: O ESTADO
AUTOR: ANTONIO CARLOS FERNANDES
ADVOGADO(A)(S): HERMES DE ALMEIDA NEVES - OAB/ES 7.497 E
VALDORETTI FERNANDES MATTOS - OAB/ES Nº 8.642
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE
JULHO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS.
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6412/08 - (030.08.006289-3)
VÍTIMA: O ESTADO
AUTOR DO FATO: DERALDO JOSÉ ALVARENGA
ADVOGADO(A)(S): JUAREZ ARAUJO DOS SANTOS - OAB/ES 1.855 E
ALEXANDRE NUNES MASSETE - OAB/ES 12.933
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DE TODO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 41, QUE HOMOLOGOU NOS TERMOS DO ARTIGO
76, PARÁGRAFO 4º DA LEI 9.099/95, O ACORDO DE FLS. 31 AO TEMPO
EM QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DERALDO JOSÉ
ALVARENGA PELO ATO DELITUOSO PRATICADO, PARA QUE
PRODUZA EM DIREITO SEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS.
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6858/09 - (030.09.902089-0)
VÍTIMA: O ESTADO
AUTOR DO FATO: LUIZ CABRAL DE SOUZA
ADVOGADO(A)(S):HELENO ARMANDO DE PAULA - OAB/ES 4.798
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DE TODO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 34, QUE HOMOLOGOU NOS TERMOS DO ARTIGO
76, PARÁGRAFO 4º DA LEI 9.099/95, O ACORDO DE FLS. 29 AO TEMPO
EM QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ CABRAL DE
SOUZA PELO ATO DELITUOSO PRATICADO, PARA QUE PRODUZA EM
DIREITO SEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS.
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5921/07 - (030.07.007843-8)
VÍTIMA: O ESTADO
AUTOR DO FATO: MARCOS MONTEIRO DE BARROS
ADVOGADO(A)(S):MARCIA ADRANA SPONFELDNER - OAB/ES
13.523 E EDSON VIGUINI - OAB/ES 13.088
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DE TODO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 43, QUE HOMOLOGOU NOS TERMOS DO ARTIGO
76, PARÁGRAFO 4º DA LEI 9.099/95, O ACORDO DE FLS. 23 AO TEMPO
EM QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCOS
MONTEIRO DE BARROS PELO ATO DELITUOSO PRATICADO, PARA
QUE PRODUZA EM DIREITO SEUS REGULARES E JURÍDICOS
EFEITOS.
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5629/07 - (030.07.002679-1)
VÍTIMA: CARLOS ALBERTO GRIJO
AUTOR DO FATO: TELES CAMPOLINA COHEN
ADVOGADO:NICOLI PORCARO BRASIL - OAB/ES 11.101
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DE TODO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 68, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE
TALES CAMPOLINA COHEN COM FULCRO NOS ARTS. 107, IV C/C 109,
Segunda-Feira
175
13 de julho de 2009
INC.VI DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, EM VIRTUDE DE TER
OCORRIDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6566/08 - (030.08.008943-3)
VÍTIMAS: JOELMA SOUZA MARTINS E HERON PÉRICLES MARTINS
AUTOR DO FATO: JOSETHE GONÇALVES
ADVOGADO: MARGARETHI MENELLI SAMPAIO - OAB/ES 10.908
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO INTEIRO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 26, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE
JOSETHE GONÇALVES NOS AUTOS QUALIFICADA, COM FULCRO NO
ARTIGO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL.
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6737/08 - (030.08.011971-9)
VÍTIMA: O ESTADO
AUTOR DO FATO: LTON TOMAZ ALVES
ADVOGADO(A)(S):HELENO ARMANDO DE PAULA - OAB/ES 4.798
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DE TODO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 31, QUE HOMOLOGOU NOS TERMOS DO ARTIGO
76, PARÁGRAFO 4º DA LEI 9.099/95, O ACORDO DE FLS. 17 AO TEMPO
EM QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELTON TOMAZ
ALVES PELO ATO DELITUOSO PRATICADO, PARA QUE PRODUZA EM
DIREITO SEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS.
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6427/08 - (030.08.006250-5)
VÍTIMA: O ESTADO
AUTOR DO FATO: FABRICIO MORAES
ADVOGADO(A)(S): RICARDO BERGAMIN PIZETTA - OAB/ES 11.467
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DE TODO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 26, QUE HOMOLOGOU NOS TERMOS DO ARTIGO
76, PARÁGRAFO 4º DA LEI 9.099/95, O ACORDO DE FLS. 18 AO TEMPO
EM QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABRICIO
MORAES PELO ATO DELITUOSO PRATICADO, PARA QUE PRODUZA
EM DIREITO SEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6524/08 - (030.08.007673-7)
VÍTIMA: O ESTADO
AUTOR DO FATO: EDSON GOMES TELES
ADVOGADO(A)(S): ELISEU CARVALHO AGUM FILHO - OAB/ES
14.751
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DE TODO TEOR DA R.
DECISÃO DE FLS. 41 VERSO, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS, TENDO EM VISTA A ATIPICIDADE DO FATO.
LINHARES-ES 10 DE JULHO DE 2009.
LARISSA MOTA MARCHESI
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE MARATAÍZES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE MARATAÍZES
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 28/2009
(ISENÇÃO CUSTAS ART. 54 LEI 9.099/95)
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: TELMA DE FÁTIMA NOACK DE SOUZA
NA FORMA DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DO CONSELHO DA
MAGISTRATURA DESTE ESTADO.
ÍNDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:
UDNO ZANDONADE(OAB/ES 9141)
CÍVEIS
DR. UDNO ZANDONADE(OAB/ES 9141)
PROCESSO 069.08.004644-9
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: REGINALDO DETTMANN
REQUERIDO: BANCO SANTANDER S/A
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO NO PRAZO LEGAL.
ROGÉRIO ALVES BENJAMIM (OAB/ES 12538) E DRª ISABEL
CRISTINA DA SILVA SANTOS VIEIRA (OAB/ES 5968)
PROCESSO 069.08.001699-6
REQUERENTE: JOSÉ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO
REQUERIDO: RAPIDO TRANSPAULO LTDA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO PARA
CIÊNCIA DE QUE HOUVE PENHORA DE VALORES NO MONTANTE
DE R$ 4.776,64 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E
SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) E PARA, QUERENDO, OPOR
EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS.
MONIKA LEAL LORENCETTI (OAB/ES 13.195)
PROCESSO 069.07.001670-9
EXEQUENTE: P.C.M. MONTEIRO ME MEE
EXECUTADO: PATRICIA CARLA CESAR DE ANDRADE FASANARO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO EXEQUENTE PARA
PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE NO PRAZO DE
24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC
TUDO CONFORME O ART. 110 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/ES.
MARATAÍZES, 09 DE JULHO DE 2009.
ALBA VANESSA AMARAL MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA EM SUBSITUIÇÃO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA
LISTA Nº 024/2009
JUIZ: DR. PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO
CHEFE DE SECRETARIA: WAGNER SILVESTRE
ESCREVENTE JURAMENTADA: ILZA JOANA DE NADAI
RELAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) QUE CONSTA(M) NESTA LISTA:
DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA
DRª JANE FERREIRA DA FONSECA
DR. ELVIS CUNHA FARIAS
DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
DR. EDGARD VALLE DE SOUZA
DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA, DRª JANE FERREIRA DA
FONSECA, E
DR. ELVIS CUNHA FARIAS
PROC. 03808004772-3 (COD. 13.922/08)
CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
REQUERIDO: VALDO PEREIRA DA SILVA
INTIMADO(S), PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
O DIA 20/08/2009, ÀS 14:00 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA
VARA CÍVEL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "DR. UBALDO RAMALHETE
MAIA", SITO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
PROC. 03809002544-6 (COD. 14.609/09)
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO
REQUERENTE: LUCINEIDE BONOMO LOUBACK E OUTROS
REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
INTIMADO(S), PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 20/08/2009, ÀS 15:00 H, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM
"DR. UBALDO RAMALHETE MAIA", SITO NESTA CIDADE E COMARCA
DE NOVA VENÉCIA-ES.
176
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
DR. EDGARD VALLE DE SOUZA
PROC. 03807003518-3 (COD. 12.983/07)
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: EZILDA MILERI DA COSTA
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMADO(S), PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/09/2009, ÀS 14:00 H, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM "DR. UBALDO RAMALHETE MAIA", SITO NESTA CIDADE E
COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES, BEM COMO ARROLAR
TESTEMUNHAS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS NOVE (09) DIAS DO
MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,
WAGNER SILVESTRE, CHEFE DE SECRETARIA, QUE DIGITEI.
WAGNER SILVESTRE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO CRIMINAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE DEZ (10) DIAS
AÇÃO PENAL Nº 5.904/09 (038.09.000485-4)
O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
FAZ SABER QUE O RÉU DENÍRIO FRANCISCO,
BRASILEIRO,
CASADO,
NATURAL
DE
CACHOEIRO
DE
ITAPEMIRIM/ES, FILHO DE ETELVINO FRANCISCO E JORDEDINA G.
DA SILVA, CONSTANDO NOS AUTOS QUE RESIDIA NO CÓRREGO
SANTA JOANA, ZONA RURAL DE NOVA VENÉCIA/ES, ATUALMENTE
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, O QUAL FOI
DENUNCIADO NOS DA AÇÃO PENAL Nº 5.904/09 (038.09.000485-4),
COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 38 - A, "CAPUT", DA LEI Nº
9.605/98, DELITO PRATICADO CONTRA MEIO AMBIENTE, CONFORME
OS TERMOS DA DENÚNCIA. E COMO REFERIDO RÉU SE ENCONTRA
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, MANDOU EXPEDIR O
PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PELO QUAL O
ACUSADO FICA CITADO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
RESPONDER À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM A REDAÇÃO DA LEI Nº
11.719/08, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA.
E, PARA TANTO, E QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO
REFERIDO RÉU, MANDOU-SE EXPEDIR O PRESENTE EDITAL DE
CITAÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E
AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM. NOVA VENÉCIA/ES, AOS NOVE (09)
DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DOIS MIL E NOVE(2009). EU,
ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
EDIANE FERREIRA KALKE
CHEFE DE SECRETARIA - ATO 652/08
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
PROCESSO Nº 5.519/07 (038.07.004606-5)
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: MARCO ANTÔNIO LEMOS.
ADVOGADO: DR. NESTOR AMORIM FILHO - OAB/ES Nº 111-B.
OBJETO: INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS
RAZÕES DO RECURSO, NOS AUTOS DA AÇÃO ACIMA MENCIONADOS.
PROCESSO Nº 5.764/08 (038.08.004161-9)
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: GEOVÁ BORGES E MAIKO ALVES MACEDO.
ADVOGADO: DR. KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA - OAB/ES Nº
3485.
OBJETO: INTIMAÇÃO DAS R. DECISÕES DE FLS. 584 E 590, NA QUAL
FORA INDEFIRIDO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS
AUTOS ACIMA MENCIONADOS.NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, AOS NOVE (09) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO
ANO DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE
DIGITEI.
EDIANE FERREIRA KALKE
CHEFE DE SECRETARIA - ATO Nº 652/08
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO CRIMINAL
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
PROCESSO Nº 6.070/09 (038.09.002614-7)
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: ANTÔNIO CARLOS JÚNIOR E DOUGLAS LIMA DE SOUZA.
ADVOGADO: DR. MARIA ANTÔNIA DE AZEVEDO MOREIRA OAB/ES Nº 8.059 E DR. JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES Nº 2.516.
OBJETO: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 112, NA QUAL FORA
INDEFIRIDO O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DO RÉU
ANTÔNIO CARLOS, NOS AUTOS DA AÇÃO ACIMA MENCIONADOS.
PROCESSO Nº 6.003/09 (038.09.001554-6)
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: FRANCISCO MOREIRA, CONHECIDO COMO "CHICO".
ADVOGADO: DR. PAULO PIRES DA FONSECA - OAB/ES Nº 5.752.
OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER PERANTE O JUÍZO DA
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, NA SALA DAS
AUDIÊNCIAS DA NA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NO
PRÓXIMO DIA 29 DE JULHO DE 2009, ÀS 10 HORAS, A FIM DE
PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA
MARCOS FERREIRA CONCEIÇÃO JÚNIOR, NOS AUTOS ACIMA
MENCIONADOS.
PROCESSO Nº 5.360/07 (038.07.001282-8)
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉUS: ALEX SANTOS CERQUEIRA.
ADVOGADO: DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS - OAB/ES Nº 6.751.
OBJETO: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 790, NA QUAL FORA
MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU ALEX SANTOS
CERQUEIRA, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS.
NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS NOVE (09) DIAS
DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DOIS MIL E NOVE (2009). EU,
ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI.
EDIANE FERREIRA KALKE
CHEFE DE SECRETARIA - ATO Nº 652/08
177
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA - FAMILIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE
COMARCA NOVA VENÉCIA
PORTARIA Nº 005/2009
O DR. PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO, MM.
JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA
TERCEIRA VARA DA COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
U S A N D O DE ABRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, E;
CONSIDERANDO O NÚMERO DE PROCESSOS FINDOS NO
CARTÓRIO DA TERCEIRA VARA - INFÂNCIA E JUVENTUDE - DESTA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES;
CONSIDERANDO TAMBÉM, A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS
TIPOS DE ARMAS E MARCAS EM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL, QUE
PODERÃO SER UTILIZADOS PELO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE
PRODUTOS CONTROLADOS - SFPC - 38º BATALHÃO DE INFANTARIA VILA VELHA/ES, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº . 007/2006,
PUBLICADA NO DJ DE 03/02/2006 E ARTIGO 506 DO CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO:
RESOLVE:
DETERMINAR QUE ALGUMAS ARMAS DE FOGO, EM BOM
ESTADO DE CONSERVAÇÃO, APREENDIDAS NOS AUTOS DAS AÇÕES
PENAIS, REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS
ABAIXO RELACIONADOS, E SOBRE AS QUAIS NÃO PENDE MAIS
QUALQUER TIPO DE LITÍGIO, ESTANDO ASSIM APTAS A SEREM
DESTRUÍDAS, OU ENVIADAS AO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE
PRODUTOS CONTROLADOS - SFPC - 38º - BATALHÃO DE INFANTARIA
- VILA VELHA/ES, DEVENDO O SENHOR ESCRIVÃO, OFICIAR AO
CHEFE DO 38º BATALHÃO, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS REFERIDAS ARMAS, AS
QUAIS ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO NESTE JUÍZO:
ARMAS
01) AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO N. 038010001117 (CÓD. 6162) - BOP 761/01. REPRESENTADO: WALACE ELIAS DE SOUZA.
REGISTRO NO LIVRO 01 FOLHAS 01V/03:
DESCRIÇÃO: 01 REVÓLVER CALIBRE 38, CABO DE MADEIRA EM
ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO
LG-653227, E INSCRIÇÃO ’38 ESPECIAL’, NO CANO.
02) AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO N. 03805002763-0(CÓD. 226/05)
REPRESENTADO: ROSIVALDO SOARES DA CRUZ E FAGNER CRUZ
DOS SANTOS.
REGISTRO NO LIVRO 01 FOLHAS 07V/08:
DESCRIÇÃO: 01 REVÓLVER CALIBRE 22, MARCA ITALO G.R.A,
NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO 8759.
3) - AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO N. 267/06
REPRESENTADO: DENILSON BARCELOS PIMENTA
REGISTRO NO LIVRO 01 FOLHAS 08V/09:
DESCRIÇÃO: 01 REVÓLVER CALIBRE 32, CABO PRETO, SMITH
WESSON, INOX,VELHO, INSCRIÇÃO ‘MADE IN U.S.A’.
4) - AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO N. 03807001741-3 (CÓD. 383/07) - BOP 896/07.
REPRESENTADO: GEDAÍ DOS SANTOS MARRANE
REGISTRO NO LIVRO 01 FOLHAS 9V/10:
DESCRIÇÃO: UMA GARRUCHA ANTIGA, DOIS CANOS, CALIBRE 38
COM UMA CAPSULA DEFLAGRADA ENCRAVADA NO CANO
ESQUERDO, CABO DE PAU E NÃO CONSTANDO NENHUMA
IDENTIFICAÇÃO OU MARCA.
5) AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO N. 151/2004 - BOP - 2452/04
REPRESENTADO: CLAUDINEI ONOFRE PAGUNG
REGISTRO NO LIVRO 01 FOLHAS 09V10:
DESCRIÇÃO: 01 (UMA) ESPINGARDA ESPOLETEIRA, DE UM
CANO,CABO DE MADEIRA, JÁ VELHA, CANO PRETO VELHO E
ENFERRUJADO, VARETA DE CARREGAMENTO PELO CANO,
APARENTANDO SER DE FABRICAÇÃO CASEIRA.
6) AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO N. 038060038577 (CÓD. 352) - BOP 2727/06.
REPRESENTADO: JULIANO INÁCIO DETTMANN
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
REGISTRO NO LIVRO 01 FOLHAS 09/10
DESCRIÇÃO: 01 (UMA) GARRUJA COM DOIS CANOS, COLIBRE 22,
INOX, CABO MARROM, ENVOLVIDO EM FITA ISOLANTE PRETA,
CONTENDO O NUMERO 645, LOGO ABAIXO DOS CANOS.
7) - AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO N. 038070035571 (CÓD. 417/07) REPRESENTADO: WALACE DE SOUZA BARROS
REGISTRO NO LIVRO 01 FOLHAS 10V/11:
DESCRIÇÃO: 01 REVÓLVER CALIBRE 22, CABO EM MADEIRA,
CONTENDO A NUMERAÇAO NO CABO 544965, CROMADO, COM UMA
IDENTIFICAÇÃO ‘FIREARMS IN’L CORP E ABAIXO ‘WASHINGTON D.C,
E NO CANO, AMADEO ROSSI & CIA - S. LEOPOLDO - RS, COM DUAS
CAPSULAS CALIBRE 22, INTACTAS.
8) - AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO N. 038070026638 (CÓD. 393/07) - BOP 809
REPRESENTADO: JEANS ALVES MARSAL
REGISTRO NO LIVRO 01 FOLHAS 10V/11
DESCRIÇÃO: 01 (UMA) GARRUJA COM DOIS CANOS, CALIBRE 22,
ANTIGA, MARCA ROSSI, NUMERAÇÃO ABAIXO DO CABO B 72369,
CABO MARROM.
9) - AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO N. 038070046552 (CÓD. 433/07) REPRESENTADO: ANDERSON DE SOUZA LOPES
REGISTRO NO LIVRO 01 FOLHAS 10V/11:
DESCRIÇÃO: 01 REVÓLVER CALIBRE 22, COM A INSCRIÇÃO AMADEO
ROSSI & CIA, CROMADO, CABO DE COR MARROM, COM A SEGUINTE
IDENTIFICAÇÃO NO CABO:A720Z, E NO CANO: S. LEOPOLDO-RS, C.
22LR.
07 (SETE) MUNIÇÕES CALIBRE 22, INTACTAS.
10) AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO N. 038080024698 (CÓD. 477/08)
REPRESENTADO: MEYRKYSON SILVA DURA
REGISTRO NO LIVRO 01 FOLHAS 10V/11:
DESCRIÇÃO: UMA GARRUCHA ANTIGA, CALIBRE 22, DOIS CANOS, JÁ
VELHA COM NUMERAÇÃO INTERNA E ABAIXO DO CANO COMO
989G, E NO CANO C87252, MARCA ROSSI
TRES MUNIÇÕESINTACTAS CALIBRE 22.
DETERMINO AO SENHOR ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DO CARTÓRIO DA
TERCEIRA VARA DESTA COMARCA, QUE SEJAM PROMOVIDAS AS
BAIXAS NECESSÁRIAS NOS RESPECTIVOS REGISTROS, BEM COMO A
LAVRATURA DO TERMO DE ENTREGA DOS REFERIDOS OBJETOS E
ARMAS BRANCAS RESPECTIVAMENTE.
P.R.I-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E NOVE DIAS
DO MES DE JUNHO DO ANO DOIS MIL E NOVE (29/06/2009). EU,
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.
PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
3º VARA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
O DOUTOR. PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO,
MM. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER, PELO PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE
INTERDIÇÃO TOMBADA SOB O N. 038970000375 (CÓDIGO 3.373/97),
EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ANDRÉIA SOUZA CARDOSO,
E REQUERIDO LUCIMAR DE SOUZA BARROS, FOI DEFERIDO O
PEDIDO, CONFORME SENTENÇA DE FLS 48 DOS AUTOS, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA NO TEOR SEGUINTE: '..FACE AO
EXPOSTO, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NOMEIO A
SRA. ANDRÉIA DE SOUZA CARDOSO, COMO CURADORA DA
INTERDITADA LUCIMAR DE SOUZA BARROS, EM SUBSTITUIÇÃO À
SRA. DIRCINA DE SOUZA CARDOSO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.174
C/C O ART. 1.781 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 1.183, P. UNICO DO
178
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUAL DEVERÁ SER INTIMADA
PARA PRESTAR O COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS NA
FORAM DA LE. EXPEÇA-SE MANDADO PARA A INSCRIÇÃO NO
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E PUBLIQUE-SE EDITAL POR
03 (TRES) VEZES, COM O INTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS, PELO
ÓRGÃO
OFICIAL,
DELE
CONSTANDO
OS
NOMES
DO
INTERDITANDO(A) E DO(A) CURADOR(A), A CAUSA DA INTERDIÇÃO
E OS LIMITES DA CURATELA. SENDO A CAUSA DA INTERDIÇÃO, SER
O(A) INTERDITADO(A) PORTADOR(A) DE ANOMALIA PSÍQUICA.
EXTINGO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, APÓS
ARQUIVE-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS E NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA, VAI ESTE
PUBLICADO NA FORMA DA LEI E NOS LOCAIS DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E NOVE DIAS
DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (29/06/2009). EU,
WALDEIR CAMPOS, ESCRIVÃO QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
WALDEIR CAMPOS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
DRª MARIA GORETE GROBÉRIO MOREIRA - OAB/ES 9895
DR. MARCOS DE REZENDE ANDRADE JÚNIOR - OAB/SP 188846
DR. MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES - OAB/ES 9472
DR. RICARDO CAMATTA BIANCHI - OAB/ES 10310
DR. RODRIGO BONOMO PEREIRA - OAB/ES 13093
DRª ROSANA DE OLIVEIRA MELLO - OAB/ES 9836
DR. SANDER GOSSER POLCHERA - 15457
DR. SÉRGIO MENEZES DOS SANTOS - OAB/ES 9373
DR, SWANDHER SOUZA SILVA - OAB/ES 13297
DR. SILNEY SOUZA SILVA - OAB/ES 8051
DRª UIARA BARBOSA BRAGATO - OAB/ES 13001
DR. VAGNER SOARES DE OLIVEIRA - OAB/ES 13368
DR. ANTONIO DE OLIVEIRA NETO
PROCESSO: 10.226/08 (038.08.005288-9)
AÇÃO COBRANÇA
REQTE: JOAQUIM GRECGI ME - SUPERMERCADO DA ECONOMIA
REQDO(A): NEUZA MARIA BRAZ E OUTRO
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA REDESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20 DE AGOSTO DE 2009,
ÀS 15:30 HORAS, FICANDO NA RESPONSABILIDADE DE DAR CIÊNCIA
DESTE ATO PROCESSUAL AO SEU CLIENTE.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENECIA
JUÍZA TITULAR: DRª TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SANDRO ASTOLFI TOTOLA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 17/2009
DR. CELSO LUIZ CAMPOS
PROCESSO: 8067/07 (038.07.003564-7)
AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQTE: SILMAR BARBOSA NERES
REQDO(A): JOYCE SALVADOR CAMPOS E OUTRO
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FL. 128
CUJO TEOR TRANSCREVO: “INTIME-SE OS REQUERIDOS PARA
TOMAREM CIÊNCIA DA RESPOSTA OBTIDA JUNTO AO
SINDIMÁRMORE. DILIGENCIE-SE.”
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:
DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO - OAB/ES 12451
DR. ANTONIO DE OLIVEIRA NETO - OAB/ES 7745
DR. BRUNO PEIXOTO SANT’ANNA - OAB/ES 9081
DR.CELSO LUIZ CAMPOS - OAB/ES 5067
DR. DIOGO MORAES DE MELLO - OAB/ES 11118
DR. DOUGLAS TREVIZANI SPERANDIO - OAB/ES 14665
DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS - OAB/ES 11532
DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - OAB/ES 6861
DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91311
DR. EDGAR VALLE DE SOUZA - OAB/ES 8522
DR. ELDO VALNEIDE VICHIO - OAB/ES 1998
DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS - OAB/ES 7492
DR. ELIEZER PAULO CARRASCO - OAB/ES 5796
DR. ELVIS CUNHA FARIAS - OAB/ES 10306
DR. ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA - OAB/ES 12942
DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294
DR. FABIO LEANDRO RODNITZKY - OAB/ES 8040
DRª FLÁVIA MOTTA PRETTI - OAB/ES 10191
DR. FLORENTINO JACOBSEN KRAUSE - OAB/ES 3892
DR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES - OAB/ES 11366
DR. GEOVALTE LOPES DE FREITAS - OAB/ES 6057
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371
DR. HILTON CHISTÉ JUNIOR - OAB/ES 6957
DR. HENRIQUE SOARES MACEDO - OAB/ES 4925
DR. IGOR BOIKO COELHO DE SOUZA - OAB/RS 64175
DR. JARIH MITRI EL FERZOLI - OAB/ES 3426-E
DRª JAQUELINE CARMINATI BURINI - OAB/ES 13603
DR. JORGE SERRA DE SOUZA - OAB/ES 7636
DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR - OAB/ES 6051
DR. JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524
DRª LÉLIA TAVARES PEREIRA - OAB/ES 1999
DR. LEONARDO GUIMARÃES - OAB/ES 11768
DR. LEONARDO JUN MURATA - OAB/RJ 125972
DR. LEONARDO BARBOSA DE SOUSA - OAB/ES 13636
DRª LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA - OAB/ES 10754
DR. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - OAB/ES 7935
DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO - OAB/ES 7413
DR. MANOEL FERNANDES ALVES - 0AB/ES 8690
DR. MARIA ISABEL PONTINI - OAB/ES 7897
DRª MARIA LUCILIA GOMES - OAB/ES 10968
DR. CELSO LUIZ CAMPOS
PROCESSO: 5301/05 (038.05.001978-5)
AÇÃO COBRANÇA
REQTE: DIONEIA SCHULTZ FERREIRA
REQDO(A): JOSÉ CLAUDIO VIEIRA
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FL. 127
CUJO TEOR TRANSCREVO: “INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.
DILIGENCIE-SE.”
DR. CELSO LUIZ CAMPOS
DR. JOSÉ CARLSO SAID
PROCESSO: 9716/08 (038.08.003829-2)
AÇÃO ANULATÓRIA
REQTE: ANA LIMA PINHEIRO E OUTRO
REQDO(A): BANESTES S/A
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS ACERCA DA SENTENÇA DE FLS.
48/51 CUJA PARTE FINAL TRANSCREVO: “(...) DESTARTE, DIANTE DA
ANÁLISE DE TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DOS AUTOS
CONSTA, ENTENDO QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO MERECE
AMPARO, EM VIRTUDE DAS RAZÕES ACIMA EXPENDIDAS. TECIDAS
TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL
E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ CUSTAS NEM SUCUMBÊNCIA, EM
ATENÇÃO QUE DISPÕE O ARTIGO 55 DA LEI 9099/95. P.R.I. AUTORIZO
O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A
INICIAL, DEVENDO SER ENTREGUES ÀS REQUERENTES, MEDIANTE
SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA. APÓS O DEVIDO TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. NOVA
VENÉCIA/ES, 04 DE MAIO DE 2009. TEREZINHA DE JESUS LORDELLO
LÉ. JUÍZA DE DIREITO.”
DR. DIOGO MORAES DE MELLO
PROCESSO: 8087/07 (038.07.003658-7)
AÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQTE: LOCAVIH ALUGUEL DE VEÍCULOS E TURISMO LTDA-ME
REQDO(A): MINERACAN COM. INTERNACIONAL LTDA..
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 137
CUJO TEOR TRANSCREVO: “(...) CONSIDERANDO QUE A EXEQUENTE
179
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA INDICAR BENS DA
EXECUTADA PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS E NÃO SE
MANIFESTOYU NO PRAZO LEGAL, ENTENDO CARACTERIZADA A
HIPÓTESE PREVISTA NO § 4º DOA RTIGO 53 DA LEI 9099/95
DEVENDO O FEITO SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
TECIDAS TAIS CONSIDERAÇÕES, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO § 4º DO ARTIGO 53
DA LEI 9099/95. NÃO HÁ CUSTAS NEM SUCUMBÊNCIA, EM ATENÇÃO
AO QUE DISPÕE O ARTIGO 55 DA LEI 9099/95. P.R.I. AUTORIZO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A
INICIAL, DEVENDO SER ENTREGUES A EXEQUENTE, MEDIANTE
SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA. TORNO SEM EFEITO A PENHORA
EFETIVADA ÀS FLS. 102. COMUNIQUE-SE A EXECUTADA. APÓS O
DEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS
DE ESTILO, NOVA VENÉCIA, 27 DE MAIO DE 2009. TEREZINHA DE
JESUS LORDELLO LÉ. JUÍZA DE DIREITO.”
DR. DOUGLAS TREVIZANI SPERANDIO
PROCESSO: 9809/08 (038.08.004114-8)
AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQTE: DAVID ZOTTI
REQDO(A): FLORENCIO BIRAL
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FL. 41
CUJO TEOR TRANSCREVO: “JUNTE-SE RESPOSTA DO BACENJUD.
INTIMEM-SE O EXEQUENTE DA RESPOSTA DO BACENJUD, BEM
COMO, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS A PENHORA, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, VEZ QUE O SALDO ENCONTRADO FORA
INSUFICIENTE PARA BLOQUEIO.”
DR. DOUGLAS TREVIZANI SPERANDIO
PROCESSO: 9323/08 (038.08.002687-7)
AÇÃO COBRANÇA
REQTE: ESPÓLIO DE EMÍLIO GERALDO
REQDO(A): GRAZIELA SCRADINI DE PAULA
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FL. 31
CUJO TEOR TRANSCREVO: “JUNTE-SE RESPOSTA DO BACENJUD.
INTIMEM-SE O EXEQUENTE DA RESPOSTA DO BACENJUD, BEM
COMO, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS A PENHORA, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, VEZ QUE O SALDO ENCONTRADO FORA
INSUFICIENTE PARA BLOQUEIO.”
DR. DOUGLAS TREVIZANI SPERANDIO
PROCESSO: 9277/08 (038.08.002601-6)
AÇÃO COBRANÇA
REQTE: ESPÓLIO DE EMÍLIO GERALDO
REQDO(A): ADELSON DIAS DA ROCHA
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FL. 33
CUJO TEOR TRANSCREVO: “JUNTE-SE RESPOSTA DO BACENJUD.
INTIMEM-SE O EXEQUENTE DA RESPOSTA DO BACENJUD, BEM
COMO, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS A PENHORA, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, VEZ QUE O SALDO ENCONTRADO FORA
INSUFICIENTE PARA BLOQUEIO.”
DR. DOUGLAS TREVIZANI SPERANDIO
PROCESSO: 9764/08 (038.08.003962-1)
AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQTE: ESPÓLIO DE EMÍLIO GERALDO
REQDO(A): ALAILTON MARINHO DE LIMA
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA
CERTIDÃO DE FL. 25, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. DOUGLAS TREVIZANI SPERANDIO
PROCESSO: 9862/08 (038.08.004295-5)
AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQTE: POSTO DOLW
REQDO(A): GILSON ENRINGER
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA
CERTIDÃO DE FL. 35, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. DOUGLAS TREVIZANI SPERANDIO
PROCESSO: 9405/08 (038.08.002980-4)
AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQTE: ESPÓLIO DE EMÍLIO GERALDO
REQDO(A): JIOVANIA ALVES DE SOUZA
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA
CERTIDÃO DE FL. 29, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. DOUGLAS TREVIZANI SPERANDIO
PROCESSO: 9276/08 (038.08.002600-8)
AÇÃO COBRANÇA
REQTE: ESPÓLIO DE EMÍLIO GERALDO
REQDO(A): PANCINE E AGUIAR LTDA..
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 41/44
CUJA PARTE FINAL TRANSCREVO: “(...) DIANTE DE TODOS OS
ARGUMENTOS ACIMA EXPOSTOS, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 39/40 A
FIM DE DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA
EMPRESA PANCINE E AGUIAR LTDA.., DETERMINANDO QUE SE
OFICIE AOD ETRAN A FIM DE QUE O REFERIDO ÓRGÃO INFORME
SE EXISTE ALGUM VEÍCULO EM NOME DOS SÓCIOS DA EMPRESA
EXECUTADA, SR. WILIAN PANCINE E SRA. INGRID DE ANTONIO
AGUIAR. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE. NOVA VENÉCIA/ES, 15 DE
JUNHO DE 2009. JUÍZA DE DIREITO.”
DR. DOUGLAS TREVIZANI SPERANDIO
PROCESSO: 9407/08 (038.08.002982-0)
AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQTE: SIGILFREDO CEZAR ZANI
REQDO(A): VALDEMAR VIANA DE OLIVEIRA
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO
DESPACHO DE FLS. 42 CUJO TEOR TRANACREVO: “1-DIANTE DA
IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO ÀS FLS. 29, BEM
COMO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 37/41, INTIME-SE A
PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO
LEGAL; 2-DILIGENCIE-SE.”
DR. DOUGLAS TREVIZANI SPERANDIO
PROCESSO: 9365/08 (038.08.002807-9)
AÇÃO COBRANÇA
REQTE: AILTON ZOTTE
REQDO(A): MANOEL PINHEIRO DE SOUZA
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 34/35
CUJA PARTE FINAL TRANSCREVO: (...) DESTA FORMA, COMO A
EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES (ART. 51,
§ 1º DA LEI 9099/95), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, INCISO I DA LEI 9099/95. DE
ACORDO COM O DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 28 DO FONAJE,
CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS
RPOCESSUAIS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE A
REQUERENTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS. AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, MEDIANTE
SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA. NOVA VENÉCIA/ES, 22 DE MAIO DE 2009.
TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ, JUÍZA DE DIREITO.”
DR. DOUGLAS TREVIZANI SPERANDIO
PROCESSO: 9408/08 (038.08.002983-8)
AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQTE: ESPÓLIO DE EMILIO GERALDO
REQDO(A): WAGNER C. TASSINARI
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 37
CUJO TEOR TRANSCREVO: (...) CONSIDERANDO QUE OE XEQUENTE
FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA INFORMAR O ATUAL
ENDEREÇO DO EXECUTADO E NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO
LEGAL, ENTENDO CARACTERIZADA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 4º
DO ARTIGO 53 DA LEI 9099/95, DEVENDO O FEITO SER EXTINTO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TECIDAS TAIS CONSIDERAÇÕES,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
COM FULCRO NO § 4º DOA RTIGO 53 DA LEI 9099/95. NÃO HÁ CUSTAS
NEM SUCUMBÊNCIA, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ARTIGO 55 DA
LEI 9099/95. P.R.I.AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, MEDIANTE
SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA. APÓS O DEVIDO TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE COMA S CAUTELAS DE ESTILO. NOVA
VENÉCIA/ES, 02 DE JUNHO DE 2009. TEREZINHA DE JESUS
LORDELLO LÉ, JUÍZA DE DIREITO.”
DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
PROCESSO: 11.182/09 (038.09.002430-8)
180
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQTE: RITA DO CARMO VENTURIM
REQDO(A): MANOEL HENRIQUE MARTINS
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA REDESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21 DE JULHO DE 2009, ÀS
14:30 HORAS.
DR. EDGARD VALLE DE SOUZA
PROCESSO: 10.425/09 (038.09.000204-9)
AÇÃO COBRANÇA
REQTE: ESMERINDA PEREIRA VANDER
REQDO(A): SERAFIM FERREIRA DE SOUZA
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FL. 37
CUJO
TEOR
TRANSCREVO:
“1-DESIGNO
AUDIÊNCIA
DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 17:00 HORAS;
2- INTIME-SE TODOS COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS,
OBSERVANDO-SE O NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO FORNECIDO
ÀS FLS. 36; 3-DILIGENCIE-SE.” FICANDO NA RESPONSABILIDADE DE
DAR CIÊNCIA DESTE ATO PROCESSUAL AO SEU CLIENTE.
DR. EDGAR VALLE DE SOUZA
PROCESSO: 9497/08 (038.08.003262-6)
AÇÃO EXECUÇÃO JUDICIAL
REQTE: ELIAS JOSÉ ANTONIO
REQDO(A): BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FL.185
CUJO TEOR TRANSCREVO: “1-NA PETIÇÃO DE FLS.182 O ADVOGADO
DO AUTOR INFORMA QUE ESTÁ DEVOLVENDO O ALVARÁ JUDICIAL,
EXPEDIDO EM SEU FAVOR EM VIRTUDE DA CONTA DE Nº 136.712-4,
AGÊNCIA 129, BANCO BANESTES, ESTAR SEM SALDO; 2-TODAVIA, O
DOUTO PATRONO DO REQUERENTE INFORMA ÀS FLS. 168 QUE O
MESMO RECEBEU O VALOR CALCULADO ÀS FLS. 122 E BLOQUEADO
ÀS FLS. 130, OU SEJA, R$2.619,98 (DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE
REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), SENDO EXPEDIDOS
ALVARÁS PARA TANTO (FLS. 166 E 167) CUJOS VALORES SOMADOS
TOTALIZAM O MONTANTE ACIMA REFERIDO; 3-ASSIM, INTIME-SE O
ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, A
FIM DE ESCLARECER AS INFORMAÇÕES POR ELE PRESTADAS, UMA
VEZ QUE SÃO CONTRADITÓRIAS, PARA, POSTERIORMENTE, CASO
NECESSÃRIO, ESTE JUÍZO SOLICITAR INFORMAÇÕES JUNTO À
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; 4-DILIGENCIE-SE.”
DR. EDUARDO LUIZ BROCK
PROCESSO: 10506/09 (038.09.000403-7)
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQTE: VERA LÚCIA FAUSTINO DOS SANTOS
REQDO(A): SAMSUNG DO BRASIL LTDA..
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 32/35
CUJA PARTE FINAL TRANSCREVO: “(...) POR TODO O ACIMA
EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA
CONDENAR A EMPRESA SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA
LTDA.. A RESTITUIR A AUTORA O VALOR DE R$ 104,65 (CENTO E
QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), ACRESCIDO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO E JUROS
LEGAIS A PARTIR DE 23/12/2008 (DATA DO EVENTO DANOSO, OU
SEJA, QUANDO O APARELHO FOI ENCAMINHADO PARA
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA,
DEIXANDO
A
REQUERENTE
IMPOSSIBILITADA DE USÁ-LO), CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA
Nº 54 DO STJ, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO
VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), INCIDENTE ATÉ O EFETIVO
CUMPRIMENTO E REVERSÍVEL PARA A REQUERENTE. POR
CONSEGUINTE, RESOLVO O MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO
I DO CPC. SEM CUSTAS, TAMPOUCO HONORÁRIOS, POSTO QUE
INCABÍVEIS NESTA SEDE. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. NOVA
VENÉCIA/ES, 19 DE MAIO DE 2009. TEREZENHA DE JESUS LORDELLO
LÉ. JUÍZA DE DIREITO.”
DR. EDUARDO LUIZ BROCK
PROCESSO: 9994/08 (038.08.004692-3)
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: ISAIAS AHNERT
REQDO(A): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA..
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 29/31
CUJA PARTE FINAL TRANSCREVO: “(...) POR TODO O ACIMA
EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA
CONDENAR A EMPRESA SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA
LTDA.. A: RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 150,54 (CENTO E
CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS),
REFERENTES AOS CONTATOS FEITOS COM A REQUERIDA NO
INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O CELULAR (R$76,80 FLS.
14 + R$ 73,74 FLS. 15), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ATUALIZADOS;
SUBSTITUIR O APARELHO POR UM NOVO, DA MESMA MARCA E
MODELO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA
INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00
(CEM REAIS), INCIDENTE ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO E
REVERSÍVEL PARA O REQUERENTE. POR CONSEGUINTE, RESOLVO
O MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I DO CPC. SEM CUSTAS,
TAMPOUCO HONORÁRIOS, POSTO QUE INCABÍVEIS NESTA SEDE.
P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM
AS CAUTELAS DE ESTILO. NOVA VENÉCIA/ES, 18 DE JUNHO DE 2009.
TEREZENHA DE JESUS LORDELLO LÉ. JUÍZA DE DIREITO.”
DR. EDUARDO LUIZ BROCK
PROCESSO: 9981/08 (038.08.004652-7)
AÇÃO COBRANÇA
REQTE: LUIZ JUNIOR BALDO
REQDO(A): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA..
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA DE FL. 48
CUJO TEOR TRANSCREVO: “(...) CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 47-V O
EXEQUENTE INFORMOU NÃO TER MAIS NADA A REQUERER
NESTES AUTOS, HAJA VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA
EXECUTADA. ISTO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
BASE NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS, TAMPOUCO
HONORÁRIOS, PSOTO QUE INCABÍVEIS NESTA SEDE. P.R.I. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO,A RQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. NOVA VENÉCIA, 10 D EJUNHO DE 2009.
TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ. JUÍZA DE DIREITO.”
DR. ELDO VALNEIDE VICHIO
PROCESSO: 9920/08 (038.08.004480-3)
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQTE: DIVA MICLOS
REQDO(A): UNIMED NORTE CAPIXABA COOP. DE TRABALHO
MÉDIDO
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA DE FLS.
156/165 CUJA PARTE FINAL TRANSCREVO: “(...) JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO
INDEVIDAMENTE
PELA
REQUERENTE,
CONDENANDO
A
REQUERIDA A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$ 4.530,72 (QUATRO
MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS),
ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, EM
CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A PARTIR DO VENCIMENTO DE
CADA PARCELA. POR FIM, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC.
DEIXO DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA O
DISPOSTO NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9099/95. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE, CIENTIFICANDO A PARTE REQUERIDA
PARA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
EFETUAR O PAGAMENTO DO MONTANTE NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO DE MULTA NO
PERCENTUAL 10% (DEZ POR CENTO). APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE COMA S CAUTELAS DE ESTILO.
DILIGENCIE-SE. NOVA VENÉCIA-ES, 10 DE JUNHO DE 2009.
TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ. JUÍZA DE DIREITO.”
DR. ELVIS CUNHA FARIAS
DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
PROCESSO: 8502/08 (038.08.000311-4)
AÇÃO COBRANÇA
REQTE: SIVONEI ANTONIO LOUREIRO MENÃO
REQDO(A): BCS SEGUROS S/A
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FL. 166 E
171 CUJOS TEORES TRANSCREVO: “ANALISANDO OS CÁLCULOS
APRESENTADOS PELO CONTADOR, OBSERVO QUE O EXEQUENTE
181
Segunda-Feira
13 de julho de 2009
TEM A RECEBER O VALOR DE R$ 1.119,18 JÁ DEPOSITADO EM JUÍZO,
CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 140 E O VALOR DE R$794,35 SALDO
FALTANTE APURADO, PERFAZENDO O MONTANTE DE R$ 1.913,53.
NO PRESENTE PROCESSO EXISTEM DOIS DEPÓSITOS JUDICIAIS, UM
NO VALOR DE R$13.551,02 (FLS. 138) E OUTRO NO VALOR DE R$1.119,18
(FLS. 140). DESTE MODO, EXPEÇA-SE ALVARÁ LIBERATÓRIO EM
BENEFÍCIO DA PARTE EXEQUENTE DA SENGUINTE FORMA:
-R$1.119,18 RELATIVO AO DEPÓSITO DE FLS. 140, E R$794,35 RELATIVO
AO DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 128. O SALDO REMANESCENTE
DEVERÁ SER DEVOLVIDO A PARTE EXECUTADA. INTIMEM-SE AS
PARTES. DILIGENCIE.” DESPACHO 171: “1-DEFIRO O PEDIDO DE FLS.
168 VERSO. APÓS, EXPEÇA-SE ALVARÁ CONFORME DETERMINADO;
2- CUMPRA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 166, NO
TOCANTE A INTIMAÇÃO DAS PARTES DO TEOR DAQUELE
ATO.3-DILIGENCIE-SE.”
DR. ELVIS CUNHA FARIAS
DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO
DR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES
PROCESSO: 9092/08 (038.08.002012-6)
AÇÃO COBRANÇA
REQTE: ROBERTA DOS SANTOS
REQDO(A): BCS SEGUROS S/A
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS ACERCA DA SENTENÇA DE FL. 115
CUJO TEOR TRANSCREVO: “(...) CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 114-V, O
EXEQUENTE INFORMOU NÃO TER MAIS NADA A REQUERER
NESTES AUTOS, HAJA VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO
EXECUTADO. ISTO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
BASE NO ARTIGO 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS, TAMPOUCO HONORÁRIOS, POSTO QUE INCABÍVEIS
NESTA SEDE. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. NOVA VENÉCIA, 16 DE
JUNHO DE 2009. TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ. JUÍZA DE
DIREITO.”
DR. ELVIS CUNHA FARIAS
DR. ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
PROCESSO: 9091/08 (038.08.002011-8)
AÇÃO COBRANÇA
REQTE: LUCIENE FERREIRA
REQDO(A): BCS SEGUROS S/A
FINALIDADE: FICAM INTIMADOS ACERCA DA SENTENÇA DE FL. 126
CUJO TEOR TRANSCREVO: “(...) CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 125-V, O
EXEQUENTE INFORMOU NÃO TER MAIS NADA A REQUERER
NESTES AUTOS, HAJA VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO
EXECUTADO. ISTO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
BASE NO ARTIGO 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS, TAMPOUCO HONORÁRIOS, POSTO QUE INCABÍVEIS
NESTA SEDE. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. NOVA VENÉCIA, 16 DE
JUNHO DE 2009. TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ. JUÍZA DE
DIREITO.”
DR. ELIEZER PAULO CARRASCO
PROCESSO: 8623/08 (038.08.000606-7)
AÇÃO COBRANÇA
REQTE: NASSER MÓVEIS E ELETROD. LTDA.. ME
REQDO(A): GILCINEI LAVANHOLE E OUTRO
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA DE FL. 53
CUJO TEOR TRANSCREVO: “(...) COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO
QUE ÀS FLS. 48 FOI CONCEDIDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA
QUE A PARTE EXEQUENTE INDICASSE BENS DE PROPRIEDADE DO
EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
TODAVIA, PAUTANDO-ME NA CERTIDÃO DE FLS. 52-V CONSTATO
QUE A PARTE EXEQUENTE DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER IN
ALBIS. ISTO EXPOSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º DA LEI
9099/95. SEM CUSTAS, TAMPOUCO HONORÁRIOS, POSTO QUE
INCABÍVEIS NESTA SEDE. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. NOVA VENÉCIA, 16 DE
JUNHO DE 2009. TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ. JUÍZA DE
DIREITO.”
DR. ELIEZER PAULO CARRASCO
PROCESSO: 8630/08 (038.08.000639-8)
Edição nº 3593
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO COBRANÇA
REQTE: NASSER MÓVEIS E ELETROD. LTDA.. ME
REQDO(A): DIONISIO DE ANGELO
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA INFORMAR SE AINDA TEM
ALGO A REQUERER NESTES AUTOS.
DR. ELIEZER PAULO CARRASCO
PROCESSO: 8237/07 (038.07.004245-2)
AÇÃO COBRANÇA
REQTE: NASSER MÓVEIS E ELETROD. LTDA.. ME
REQDO(A): HUDSON CORREIA DE FARIA
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FL. 59
CUJO TEOR TRANSCREVO: “JUNTE-SE RESPOSTA DO BACENJUD.
INTIMEM-SE O EXEQUENTE DA RESPOSTA DO BACENJUD, BEM
COMO, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS A PENHORA, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, VEZ QUE O SALDO ENCONTRADO FORA
INSUFICIENTE PARA BLOQUEIO.”
DR. ELIEZER PAULO CARRASCO
PROCESSO: 9631/08 (038.08.003592-6)
AÇÃO EXECUÇÃO JUDICIAL
REQTE: NASSER MÓVEIS E ELETROD. LTDA.. ME
REQDO(A): ANTONIO SECATO E CIA LTDA..
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DOD ESPACHO DE FL. 52
CUJO TEOR TRANSCREVO: “DIANTE DO DISPOSTO NA CERTIDÃO DE
FL. 50 VERSO E CONSIDERANDO QUE A IMPENHORABILIDADE DOS
BENS QUE GUARNECEM O LAR É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,
PDOENDO SER RECONECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO,
TORNO SEM EFEITO A PENHORA EFETIVADA ÀS FLS. 40, UMA VEZ
QUE O BEM PENHORADO TRATA-SE DE BEM DE UTILIDADE
DOMÉSTICA, QUE GUARNECE A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO,
SENDO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONFORME DISPOSTO
NO ART. 649, II DO CPC E NO ENUNCIADO Nº 14 DO FONAJE.
INTIME-SE A PARTE EXECUTADA DESTE DESPACHO. INTIME-SE,
TAMBÉM, A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
INDIQUE OUTROS BENS DA EXECUTADA, APSSÍVEIS DE SEREM
PENHORADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOF EITO NOS MOLDES
DOA RTIGO 53, § 4º DA LEI 9099/95. DILIGENCIE-SE.”
DR. ELIEZER PAULO CARRASCO
PROCESSO: 9482/08 (038.08.003217-0)
AÇÃO COBRANÇA
REQTE: ARMANI E FRIGERIO LTDA.. ME
REQDO(A): PASCOAL MENGALES
FINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA DE FL. 23
CUJO TEOR TRANSCREVO: “(...) CONSIDERANDO QUE A EXEQUENTE
FOID EVIDAMENTE INTIMADA PARA INDICAR BENS DO
EXECUTADO, PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS E NÃO SE
MANIFESTOU NO PRAZO LEGAL, TENDO CARACTERIZADA A
HIPÓTESE PREVISTA NO § 4º DOA RTIGO 53 DA LEI 9099/95,
DEVENDO O FEITO SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
TECIDAS TAIS CONSIDERAÇÕES, DECLARO EXTINTO O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO § 4º DO ARTIGO 53
DA LEI 9099/95. NÃO HÁ CUSTAS NEM SUCUMBÊNCIA, EM ATENÇÃO
AO QUE DISPÕE OA RTIGO 55 DA LEI 9099/95. P.R.I. APÓS O DEVIDO
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE
ESTILO