Boletim Municipal
Publicação Municipal | Oliveira de Azeméis | N.º 25 | NOVEMBRO - 2006
PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES TOMADAS
P E L O E X E C U T I V O M U N I C I PA L E M
REUNIÃO DE 10 DE OUTUBRO DE 2006
ÍNDICE
PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES TOMADAS
PELO EXECUTIVO MUNICIPAL EM REUNIÃO
DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 . . . . . . 1
PROCESSOS INDEFERIDOS PELO SR.
VEREADOR DR. RICARDO TAVARES COM
COMPETÊNCIAS SUBDELEGADAS DE
2006.09.01 A 2006.10.31 . . . . . . . . 6
PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES TOMADAS
PELO EXECUTIVO MUNICIPAL EM REUNIÃO
DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 . . . . . . 1
PROCESSOS DESPACHADOS PELO ARQ.
LUÍS CASTRO DE 2006.09.01 A 2006.10.31 . 6
RELAÇÃO DE DESPACHOS/DECISÕES
TOMADAS PELO EXECUTIVO DE 05 DE
OUTUBRO DE 2006 A 07 DE NOVEMBRO DE
2006 RELATIVOS À DIVISÃO DE OBRAS
ESTRUTURANTES . . . . . . . . . . 2
EDITAL - PROJECTO DE REGULAMENTO DE
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
RECINTOS ITINERANTES, IMPROVISADOS
E DE LICENÇA ACIDENTAL DE RECINTOS
MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS . . 6
RELAÇÃO DE DESPACHOS PROFERIDOS
AO ABRIGO DAS COMPETÊNCIAS
PRÓPRIAS E DELEGADAS DO PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL PREVISTAS NOS
ARTIGOS 65º E 68º, DA LEI 169/99, DE 18 DE
SETEMBRO, COM A ALTERAÇÃO DADA
PELA LEI 5-A, DE 11 DE JANEIRO;
DELEGADAS NOS VEREADORES E
DIRIGENTES, NOS TERMOS DO N.º 2, DO
ARTIGO 69º, E N.º 1, DO ARTIGO 70º, DO
DIPLOMA REFERIDO, PREVISTA EM
DESPACHO DE 27 DE OUTUBRO DE 2005 E
EM CUMPRIMENTO DO N.º 3, DO ARTIGO 69º
E PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 91º, DA LEI
N.º 169/99, DE 18/08, COM A ALTERAÇÃO
DADA DA LEI N.º 5-A/2002, DE 11/01, NO
PERÍODO DE 02/10/2006 A 31/10/2006 . . . 2
P R O J E C TO D E R E G U L A M E N TO D E
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
RECINTOS ITINERANTES, IMPROVISADOS
E DE LICENÇA ACIDENTAL DE RECINTOS . 6
CONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ACTOS,
PELA SRA. VEREADORA, DRA. GRACINDA
LEAL, NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS
DELEGADAS/SUBDELEGADAS, PELOS
DESPACHOS DE 27 DE OUTUBRO 2005, EM
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO N.º 3 DO
ART.º 65º DA LEI 169/99, DE 18/09/99.
LICENÇAS EMITIDAS NO PERÍODO ENTRE
20/10 A 03/11/2006 . . . . . . . . . . 2
PROCESSOS APROVADOS/DEFERIDOS
PELO SR. VEREADOR DR. RICARDO
TAVA R E S C O M C O M P E T Ê N C I A S
DELEGADAS DE 2006.09.01 A 2006.10.31 . 3
PROCESSOS INDEFERIDOS PELO SR.
VEREADOR DR. RICARDO TAVARES COM
COMPETÊNCIAS DELEGADAS DE
2006.09.01 A 2006.10.31 . . . . . . . . 5
PROCESSOS APROVADOS/DEFERIDOS
PELO SR. VEREADOR DR. RICARDO
TAVA R E S C O M C O M P E T Ê N C I A S
SUBDELEGADAS DE 2006.09.01 A
2006.10.31 . . . . . . . . . . . . . 5
NORMAS PARA APOIO A VISITAS DE
ESTUDO E DESLOCAÇÃO DE ALUNOS . . 8
DESPACHOS PROFERIDOS AO ABRIGO DE
C O M P E T Ê N C I A AT R I B U Í D A P O R
DELEGAÇÃO E/OU SUBDELEGAÇÃO
(TABELAS) . . . . . . . . . . . . . 9
SUBSÍDIOS RENOVADOS/REVOGADOS EM
REUNIÃO DE CÂMARA DE 10/10/2006 . . . 11
- Atribuído subsidio mensal à escola sede de
agrupamento de Cucujães , no valor de € 154,00,
para transporte e acompanhamento da aluna com
deficiência motora Cassandra Sofia Oliveira
Nunes.
- Deliberado celebrar contrato de arrendamento do
prédio sito no lugar de Vila Chã , S.Roque
pertencente António Ferreira Novo, no qual irá
funcionar as actividades de apoio à escola do 1º.
Ciclo.
- Deliberado cessar o apoio económico a partir do
mês de Outubro a Maria da Conceição Oliveira
Marques.
- Atribuído um subsídio em espécie para aluguer
do autocarro no valor de € 162,73 ao Grupo
Folclórico de Cidacos, para a deslocação a
Mortágua.
- Aprovado o pedido da Junta de Freguesia de
Nogueira do Cravo, para a realização da feira de
velharias a realizar no segundo domingo de cada
mês no Largo dos 27.
- Dado parecer favorável de compropriedade de
terreno rústico a Maria Cecília da Silva Paço de
Oliveira.
- Dado parecer favorável de compropriedade de
terreno rústico a Manuel Ferreira Valente.
- Deliberado implementar uma campanha de
redução de custos de 50%, para ligação à rede de
saneamento, aos munícipes residentes nas ruas
Vasco da Gama, Camilo Castelo Branco e de
Rebordões, na freguesia da Vila de Cucujães, no
período entre 12 de Outubro a 31 de Dezembro de
2006.
- Adjudicada a empreitada de
construção do
"Centro Escolar de Azagães - Carregosa" à firma
CONDOP- Construção e Obras Públicas, S.A.
pelo valor de € 841.262,06, acrescido do
respectivo I.V.A.
- Deliberado revogar a deliberação que atribuiu um
subsidio à Associação Cultural e Desportiva de
Santiago a solicitação da mesma.
- Renovados os subsídios atribuídos conforme lista
que se anexa.
- Deliberado ceder a posição contratual da
empreitada" Arquivo Municipal de Oliveira de
Azeméis" da Firma Viana & Conde, S.A. para a
firma SPOC- Sociedade Portuguesa de Obras de
Construção, Ldª.
______________________________________
PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES TOMADAS
P E L O E X E C U T I V O M U N I C I PA L E M
REUNIÃO DE 24 DE OUTUBRO DE 2006
- Aprovada a proposta de atribuição dos prémios
para VII concurso de poesia Agostinho Gomes
sendo atribuído ,para 1º. Prémio Geral o valor de
€ 500,00 e para o Prémio Revelação Juvenil o
valor € 125,00.
- Deliberado cessar o apoio económico a partir do
mês de Novembro a Maria da Conceição Jesus
Sousa Pereira.
- Deliberado cessar o apoio económico a partir do
mês de Outubro a Maria Isabel da Silva Oliveira.
- Deliberado cessar o apoio económico a partir do
mês de Novembro a Gracinda Costa da Mota
Tavares.
- Deliberado realizar a titulo experimental a Feira de
S. Miguel - feira de comércio a retalho do
Município, no segundo domingo do mês de
Novembro de 2006,
- Aprovadas as normas que regulam o apoio a
visitas de estudo dos alunos no âmbito das
1
Boletim Municipal 25
competências directas da Câmara
Municipal,
conforme documento anexo.
- Dado parecer favorável da compropriedade de
terreno rústico a Maria Cecília da Silva Pinto
Paço de Oliveira.
- Alteração da data de realização da Feira na
freguesia de Nogueira do Cravo, do dia 27 de
Dezembro para o dia 21 do mesmo mês.
- Deliberado abrir concurso público para atribuição
de duas licenças de Táxi, para a freguesia de
Cucujães.
___________________________________________
Relação de Despachos/Decisões Tomadas
pelo Executivo de 05 de Outubro de 2006 a
07 de Novembro de 2006 relativos à Divisão
de Obras Estruturantes
Em conformidade com o artigo 91º da Lei n.º 169/99
de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002
de 11 de Janeiro e respectiva circular de serviço,
datada de 09 de Março de 2004, e com vista à
publicação mensal do Boletim Municipal, segue
listagem de todos os despachos / decisões
tomadas pelos elementos do Executivo, relativo ao
período de 05 de Outubro a 07 de Novembro de
2006, adstritos a esta Divisão.
Assim temos:
- Aprovação de ampliação da rede pública de
abastecimento de água, conforme solicitado pela
Junta de Freguesia de Macinhata da Seixa, sito na
Rua das Pereiras, freguesia de Macinhata da
Seixa e concelho de Oliveira de Azeméis Despacho do Sr. Presidente de 2006.10.06;
- Aprovação de ampliação da rede pública de
abastecimento de água, conforme solicitado pelo
munícipe Manuel dos Santos Baptista, sito no
Lugar de Carcavelos, freguesia de Santiago de
Riba-Ul e concelho de Oliveira de Azeméis Despacho do Sr. Presidente de 2006.10.09;
- Aprovação da substituição da conduta de
fibrocimento, bem como a totalidade de ramais
domiciliários existentes, sito na Rua General
Humberto Delgado, em Oliveira de Azeméis Despacho do Sr. Presidente de 2006.10.10;
- Autorização para a instalação de bocas-deincêndio junto à Escola Secundária Ferreira de
Castro, sito na Dr. Silva Lima, em Oliveira de
Azeméis - Despacho do Sr. Presidente de
2006.10.30.
___________________________________________
Relação de Despachos proferidos ao abrigo
das competências próprias e delegadas do
Presidente da Câmara Municipal previstas
nos artigos 65º e 68º, da Lei 169/99, de 18
de Setembro, com a alteração dada pela Lei
5-A, de 11 de Janeiro; delegadas nos
Vereadores e Dirigentes, nos termos do n.º
2, do artigo 69º, e n.º 1, do artigo 70º, do
diploma referido, prevista em despacho de
27 de Outubro de 2005 e em cumprimento
do n.º 3, do artigo 69º e para os efeitos do
artigo 91º, da Lei n.º 169/99, de 18/08, com
a alteração dada da Lei n.º 5-A/2002, de
11 / 0 1 , n o p e r í o d o d e 0 2 / 1 0 / 2 0 0 6 a
31/10/2006.
- Despacho de adjudicação proferido pelo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, Ápio Cláudio do
Carmo Assunção, datado de 16 de Outubro de
2006, para o «FORNECIMENTO/MONTAGEM DE
1 CONJUNTO DE 4 MÓDULOS PRÉFABRICADOS»- Consulta Prévia nº 49/06, ao
concorrente Movex- Empresa Metalúrgica de
Mobiliário e Casas Pré-fabricadas, S.A. pelo
valor global de EUR 14.940,00 (catorze mil,
novecentos e quarenta euros), acrescido de IVA
à taxa legal em vigor.
- Despacho de adjudicação proferido pelo Senhor
Vice-Presidente da Câmara Municipal, Prof. Albino
Valente Martins, datado de 2 de Outubro de 2006,
conjugado com o Despacho de Revogação Parcial
do Acto praticado, datado de 27 de Outubro de
2006, para a «AQUISIÇÃO DE
ELECTRODOMÉSTICOS, MOBILIÁRIO ESCOLAR
E MATERIAL DIDÁCTICO» - Consulta Prévia nº
51/06, nos seguintes termos: Lotes 1, 2 e 5 ao
concorrente Mobapec, Lda. pelo valor global de
EUR 3.877,00 (três mil, oitocentos e setenta e sete
euros), acrescido de Iva à taxa legal em vigor e
o Lote 6 ao concorrente Equipex, Lda., pelo valor
de EUR 305,00 (trezentos e cinco euros). A todos
estes valores acresce IVA à taxa legal em vigor.
Relativamente ao Lote 4 (Material Didáctico), para
o qual não foram admitidas propostas, a aquisição
do material será feita por ajuste directo, ao abrigo
da alínea a), do nº 3, do art. 81º, do Decreto-Lei nº
197/99, de 08 de Junho, uma vez que o valor
estimativo é EUR 3.277,02 (três mil, duzentos e
setenta e sete euros e dois cêntimos), acrescido
de IVA à taxa legal em vigor.
No que concerne ao Lote 3 (Carpete), e porque
não foram apresentadas propostas por parte dos
outros concorrentes, determino que o mesmo seja
adquirido através de Ajuste Directo ao abrigo da
alínea a), do nº 3, do artigo 81º, do Decreto-Lei nº
197/99, de 08 de Junho, uma vez que o seu valor
estimativo é de EUR 550,00 (quinhentos e
cinquenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em
vigor.
- Despacho de adjudicação proferido pelo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, Ápio Cláudio do
Carmo Assunção, datado de 31 de Outubro de
2006, para o «AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA
O SECTOR OPERACIONAL DE
ELECTRICIDADE»- Consulta Prévia nº 46/06, ao
concorrente Energizenha - Distribuição de
Equipamento Eléctrico, Unipessoal, Lda., na
sua globalidade (Lotes 1 + 2 + 3 + 4 + 5), pelo
valor de EUR 33.833,156 (trinta e três mil,
oitocentos e trinta e três euros, cento e
cinquenta e seis cêntimos), preço esse que
corresponde a um valor de EUR 27.224,696
(vinte e sete mil, duzentos e vinte e quatro
euros, seiscentos e noventa e seis cêntimos)
para o LOTE 1, de EUR 163,46 (cento e
sessenta e três euros e quarenta e seis
cêntimos) para o LOTE 2, de EUR 55,00
(cinquenta e cinco euros) para o LOTE 3, EUR
2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta
euros) para o LOTE 4 e EUR 3.640,00 (três mil,
seiscentos e quarenta euros) para o LOTE 5. A
estes valores acresce IVA à taxa legal em vigor.
Ciclomotores
- Renovação Lic. Condução:
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Valor
- 4 Renovações . . . . . . . . . . . . . . . . 40.00 €
Cemitério
Trasladações:
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Valor
- 2 Traslações . . . . . . . . . . . . . . . . 130.00 €
- Taxa devida pelo Averbamento em Sepulturas:
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Valor
- 2 Taxas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.00 €
Mapas de horário
Grupos I a VI e VIII
Emissões de mapa de horário: . . . . . . . . Valor
- 29 Emissões . . . . . . . . . . . . . . . . 915.82 €
- Renovações de mapa de horário: . . . . . Valor
- 14 Renovações. . . . . . . . . . . . . . . 110.60 €
- 25 Renovações com agravamento 50% . . 296.25 €
- 8 Renovações com agravamento 100% . . 126.40 €
- Alteração de mapas de horários: . . . . . Valor
- 5 Alterações . . . . . . . . . . . . . . . . 125.00 €
- Alargamento de mapas de horários: . . . Valor
- 1 Alargamento . . . . . . . . . . . . . . . 150.00 €
Grupos IX
Renovações de mapa de horário: . . . . . . Valor
- 1 Renovação com agravamento de 50 % . . 19.74 €
Alteração de mapas de horário: . . . . . . . Valor
- 1 Alteração . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.00 €
Feirantes
Emissões de Cartão de Feirantes: . . . . . Valor
- 2 Emissões . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.00 €
Renovações de Cartão de Feirantes: . . . Valor
- 1 Renovação . . . . . . . . . . . . . . . . 10.00 €
Vendedores Ambulantes
Renovações de Cartão de Vend. Amb.: . . . Valor
- 2 Renovações (Veic. Motorizado) . . . . . 120.00 €
Máquinas de Diversão
Licenças: . . . . . . . . . . . .
- 2 Licenças Anuais: . . . . . . .
Averbamento: . . . . . . . .
1 Averbamento de proprietário: .
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. . Valor
240.00 €
. . Valor
240.00 €
Oliveira de Azeméis, 3 de Novembro de 2006
Oliveira de Azeméis, 02 de Novembro de 2006
___________________________________________
___________________________________________
Boletim Municipal
Ficha Técnica
2
Conhecimento da prática de actos, pela Sra.
Vereadora, Dra. Gracinda Leal, no âmbito das
competências delegadas/subdelegadas, pelos
despachos de 27 de Outubro 2005, em cumprimento
do disposto no n.º 3 do art.º 65º da Lei 169/99, de
18/09/99. Licenças Emitidas no período entre 20/10 a
03/11/2006
Edição e propriedade
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
Impressão
Tipografia Costa
Director da publicação
Ápio Assunção
Tiragem
200 exemplares
Coordenação editorial e redatorial
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
Data de publicação
24-11-2006
PROCESSOS APROVADOS/DEFERIDOS PELO SR.
VEREADOR DR. RICARDO TAVARES COM
COMPETÊNCIAS DELEGADAS DE 2006.09.01 A
2006.10.31
AUTORIZAÇÃO EDIFICAÇÃO/OBRAS
CONSTRUÇÃO
1353/06 AGOSTINHO NOGUEIRA ROSARIO
MORGADO
629/06
M.F.ALMEIDA LDA.
884/06
Q.J.A. - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS
723/06
M.F.ALMEIDA LDA.
627/06
M.F.ALMEIDA LDA.
1900/06 ALCINO PEREIRA MONTEIRO, LDA
1355/06 FABRILCAR-COMPONENTES PARA
AUTOMOVEIS
883/06
Q.J.A. - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS
1743/06 JOÃO DA COSTA BRITO
883/06
Q.J.A. - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS
1269/06 ANTONIO SILVA & FERREIRA LDA.
947/06
DURVALINO PEREIRA CONCEICAO
SILVA - CONSTRUTORES CIVIS, LDA
948/06
DURVALINO PEREIRA CONCEICAO
SILVA - CONSTRUTORES CIVIS, LDA
1246/06 IMOFAJOES - CONSTRUCOES
IMOBILIARIAS, LDA
1901/06 ALCINO PEREIRA MONTEIRO, LDA
198/06
LILIANA MARGARIDA DE SOUSA E SILVA
1742/06 MARIA DE LURDES DOS SANTOS BRITO
1825/06 CARLOS & LUZ-CONSTRUCAO, C. E
VENDA IMOVEIS, LDA.
AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO
2071/06 ALVARO BARBOSA FIGUEIREDO
2262/06 BENVINDA JESUS COSTA
2362/06 RAUL LINO OLIVEIRA LEIRIA
2249/06 ANTONIO MANUEL CORREIA FERREIRA
1610/06 LAUDELINO PEREIRA COSTA
2067/06 HUGO MIGUEL SANTOS EVARISTO
2231/06 CONSTRUÇÕES CARREGOSA PARK,
LDA
2017/06 ROSA MARIA DE JESUS E SOUSA
2216/06 JOSE RODRIGUES SOARES DE
RESENDE
2313/06 CARLOS & LUZ-CONSTRUCAO, C. E
VENDA IMOVEIS, LDA.
2315/06 CARLOS & LUZ-CONSTRUCAO, C. E
VENDA IMOVEIS, LDA.
2312/06 CARLOS & LUZ-CONSTRUCAO, C. E
VENDA IMOVEIS, LDA.
1978/06 MARIA DE LURDES DA SILVA SANTOS
PINHO
1554/06 ANTONIO MANUEL DE OLIVEIRA
CORREIA
1995/06 PAULA ALEXANDRA DA COSTA M.
MENDES
1999/06 MARIA VIRGINIA DE CARVALHO LUCAS
318/06
ANTONIO MARQUES OLIVEIRA
1835/06 JOAO RODRIGUES VALENTE
2314/06 CARLOS & LUZ-CONSTRUCAO, C. E
VENDA IMOVEIS, LDA.
1557/06 MINA DO PINTOR, IMOBILIARIA, LDA.
2138/06 ALVARO MANUEL LISBOA CARDOSO
2018/06 ABEL PINHEIRO SILVA
2109/06 ANTONIO DA SILVA RODRIGUES
1962/06 MARIA FERNANDA SILVA COSTA
1592/06 ARCILIO DA SILVA PINHO E OUTRO
2349/06 ANTONIO SILVA TAVARES
2267/06 HUGO ALEXANDRE DE PINHO
MARQUES
2291/06 M.F.ALMEIDA LDA.
2016/06 JORGE MANUEL SILVA PIRES
1808/06 JOAO ANTONIO PINTO TAVARES
2081/06 AMILCAR ALMEIDA COSTA
1858/06 MARIA NATALIA PINA E SILVA
1989/06 RUFINO DE CASTRO MARTINS
1974/06 ANA JESUS
2049/06 MANUEL SIMOES VIEGAS
2061/06 OLGA MARIA FERREIRA DA COSTA
OLIVEIRA
1905/06 HELENA DOMINGUES SILVA
2143/06 CÂNDIDO JOSÉ BASTOS SILVA GASPAR
1710/06 JOSE MANUEL RIBEIRO MARTINS
1994/06 MARTINHO SANTOS FERNANDES
1415/06 MARIA DE FÁTIMA DE PAIVA COELHO
1993/06 DOMINGOS TEIXEIRA E SANTOS, LDA
1862/06 ANTÓNIO PINHO
1767/06 ALVARO BARBOSA FIGUEIREDO
1812/06 MINA DO PINTOR, IMOBILIARIA, LDA.
1712/06 ANA NAZARE ALVES ROCHA
1861/06 EUSEBIO JOAO SILVA COSTA
1975/06 RICARDO MANUEL COSTA SILVA
1800/06 CARLOS MARQUES FERREIRA
HENRIQUES
1320/06
1709/06
2207/06
2188/06
1816/06
1687/06
1779/06
1833/06
2126/06
1891/06
1621/06
1558/06
1834/06
1711/06
1929/06
FELISBELA GODINHO FERREIRA PRAÇA
PAULO JOSE CORREIA COSTA
RUI ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA
ABILIO FERREIRA
AUGUSTO DIAS MIRANDA
PAULA CRISTINA SOUSA E SILVA
TAVARES
MANUEL PEREIRA DE PINHO
ARNALDO JOSE GOMES SILVA
SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES E
EMPREITADAS FILIPES, LDA
RUI DE SOUSA RESENDE
ALVARO BARBOSA FIGUEIREDO
MINA DO PINTOR, IMOBILIARIA, LDA.
PATRICIA TEIXEIRA PIRES - SERVIÇOS
MÉDICOS LDA
MARIA VIRGINIA DE CARVALHO LUCAS
ANTONIO SOARES SILVA
COMUNICAÇÃO PRÉVIA/ESCASSA RELEVÂNCIA
2045/06 VITOR PAIVA DIAS
1965/06 AMADEU BORGES DE PINHO
1506/06 MARIA MANUELA GONCALVES NETO
1427/06 ANTÓNIO DA SILVA PEREIRA
1264/06 MANUEL CORREIA MARTINS
2175/06 CLAUDIA PATRICIA ALMEIDA SILVA
192/06
ANTONIO DE OLIVEIRA BISPO
1180/06 ANTÓNIO DA SILVA
199/06
MARCAL ALMEIDA SILVA
1214/06 MANUEL ALBERTO SILVA COELHO
CERTIDÕES
2008/06 MANUEL MARQUES
1098/06 MARIA ESMERALDA PEREIRA VALENTE
2020/06 SANTA CASA MISERICORDIA O.
AZEMEIS
1899/06 LAUDEMIRA EMILIA FERREIRA SOARES
OLIVEIRA
2015/06 ANTONIO PINHO SANTOS
2033/06 JOSE ANTONIO MARTINS SANTOS
2165/06 AFONSO ANTONIO COSTA NOVO
2124/06 LUCIANA ROSA GONÇALVES
2007/06 LAUDEMIRA EMILIA FERREIRA SOARES
OLIVEIRA
2135/06 MANUEL FERREIRA RIBEIRO
2080/06 JOSE CARLOS PEREIRA DIAS
2250/06 GRUPO CULTURAL E RECREATIVO DE
OSSELA
2064/06 CASSIANO PINHO MARTINS
2032/06 ALBINA FIGUEIREDO DA SILVA MARTINS
2013/06 M.D.A. - MOLDES DE AZEMEIS, LDA
2073/06 ANTONIO SOARES SILVA
2059/06 FERNANDO CORREIA DE PINHO
2065/06 DORINDA DA SILVA CORREIA
2195/06 DOMINGOS GOMES DA SILVA
2343/06 AMÉRICO JOSÉ DE OLIVEIRA
2342/06 ANDRELINA BASTOS DE OLIVEIRA
FERREIRA
2339/06 DIAMANTINO SILVA OLIVEIRA
2258/06 LUIS MANUEL LOURINHO SANTOS
COSTA
2257/06 MARGARIDA DE PINHO E SILVA
2197/06 BRUNO RICARDO MACHADO SANTOS
2194/06 ANGELO PINHO E SILVA
2311/06 MADALENA OLIVEIRA
2341/06 DIAMANTINO SILVA OLIVEIRA
2416/06 MARIA ARLETE JESUS SILVA COSTA
2159/06 MARIA ROSA AMORIM DE OLIVEIRA
2279/06 ESMERALDA PEREIRA DA SILVA
2294/06 LUIS MANUEL LOURINHO SANTOS
COSTA
2153/06 MANUEL DA COSTA COELHO
2296/06 ANA GOMES DA CUNHA
2215/06 ANTÓNIO FIGUEIREDO DOS SANTOS
1804/06 VERONICA LILIANA PINTO DA
CONCEICAO
DENUNCIA
262/06
MARIO SILVA MOREIRA
524/06
MARIA FERNANDA SILVA
DIVERSOS
435/05
JOSE ALVES CARDOSO
EDIFICAÇÕES
196/05
ANTONIO AUGUSTO PINHO OLIVEIRA
AMORIM
209/03
JOSE MARTINS CORREIA
901/87
J. R. RIBEIRO MOLDES, LDA
402/88
FABRICA IGREJA PAROQUIAL DE
S.ROQUE
105/05
MARIA DE FATIMA MARQUES DA SILVA
MARTINS
965/83
197/97
343/88
54/02
445/02
35/00
394/05
306/05
305/05
86/2001
353/04
211/53
304/05
628/2001
681/00
535/04
464/02
844/90
240/94
279/03
124/05
169/03
584/95
508/2001
273/05
508/04
184/04
559/03
84/04
864/93
819/98
73/05
405/05
58/05
551/93
974/88
346/03
725/94
287/77
846/96
1519/78
499/05
236/04
489/00
512/02
36/04
465/04
91/2001
204/04
523/02
344/97
431/04
334/03
648/99
784/2001
69/04
401/05
147/04
625/02
524/05
730/2001
663/02
1087/99
446/05
790/76
589/03
223/2001
286/05
749/93
737/90
574/2001
IMOCUNHAS IMOBILIARIA, LDA.
ADILIO GONCALVES COSTA
JOSE FERNANDES MAGALHAES
JOANA GARCIA CONDE DE PINHO
CONSTRUÇOES ARMENIO LOPES &
IRMÃOS, LDA
CAJOMI - SOCIEDADE COMERCIO DE
CALCADO. LDA
MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS
GUIMARÃES
PINA E SILVA & ALMEIDA,LDA
PINA E SILVA & ALMEIDA,LDA
URBANO JORGE SOUSA SANTOS
CONSTRUÇÕES PEDRICOSTA LDA.
LUIS TAVARES DE CASTRO
PINA E SILVA & ALMEIDA,LDA
CARLOS MANUEL SOARES MOREIRA
ANTONIO BARBOSA CORREIA
SILVINO MANUEL DA SILVA GLÓRIA
DANIEL JOAO CERNE TAVARES
ANTONIO FERREIRA MARQUES
ANTONIO QUEIROS DOS SANTOS
AMARO MOREIRA DE ALMEIDA
CARDEAL
CELIA FERNANDA RIBEIRO DE SA
DURVALINO PEREIRA CONCEICAO
SILVA - CONSTRUTORES CIVIS, LDA
AMADEU MANUEL FERREIRA
GONCALVES
ABILIO DA SILVA MARQUES DIAS
CARLA SUSANA CARDOSO DUARTE
MANUEL ANTONIO DE OLIVEIRA PINHO
DOMINGOS TAVARES FERREIRA
ADELINO ALMEIDA SILVA
FRANCELINA DE LURDES MARTINS
FERREIRA COUTO
ANTONIO NUNES
VICTOR SILVIO SANTOS TEIXEIRA
M.F.ALMEIDA LDA.
CONSELHO FÁBRICA IGREJA
PAROQUIAL E BENEFICIAL P. TRAVANCA
ANTÓNIO DA SILVA
MANUEL ANTONIO ROMA DA SILVA
ANTONIO SOARES
MARTIM DA SILVA AZEVEDO
ASSOCIACAO MELHORAMENTOS PROOUTEIRO
JOAQUIM DA COSTA FERREIRA
MARIA CANDIDA NADAIS LOPES
QUENTAL
ALMEIDA BASTOS & DIAS LDA.
BERNARDINO DIAS
MANUEL JESUS GOMES BRANDAO
MARIA FELISBELA PINHO SILVA COSTA
RUI MANUEL MARQUES DA SILVA
GASPAR GODINHO MATOS
MANUEL JOSE MACHADO ALMEIDA
NEUSA MARIA MARTINS DA COSTA
ANABELA DUARTE LOPES
SERGIO FILIPE ALVES CORREIA
JOAO PAULO SOARES GOMES
GABRIEL ARMANDO BARBOSA LOPES
ANTONIO JOAQUIM SOARES DA CUNHA
NEGÓCIOFEITO - INVESTIMENTO
IMOBILIÁRIO CONSTRUÇÃO CIVIL LDA
MIGUEL ARCANJO TAVARES BASTOS
MINA DO PINTOR, IMOBILIARIA, LDA.
RUI PAULO MARTINS SILVA PINHO
COSTA
CONSTRUCOES SALVADOR SILVA LDA
MARIA DE FATIMA AZEVEDO DA COSTA
GODINHO
MANUEL CASIMIRO DA COSTA
OLIVEIRA
LEONEL DE PINHO MOREIRA
ANTONIO DA SILVA SOARES
LUIS FILIPE SILVA TAVARES BARIDO
LILIANA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES
ARTUR DE OLIVEIRA TEQUE E FILHOS,
LDA
DURVALINO SILVA & FILHOS, LDA
ALFREDO COUTO DOS SANTOS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA
MANUEL CARLOS PINHO RODRIGUES
CONSTRUCOES GOMES E TAVARES
LDA.
ANTONIO FERREIRA DA SILVA MOREIRA
LEONEL DE PINHO MOREIRA
ISENÇÃO/DESTAQUE
2254/06 MARIA CELESTE JESUS SILVA
MARQUES
3
Boletim Municipal 25
INFORMAÇÃO
373/06
PROLEITE-COOPERATIVA PRODUTOS
LEITE DO CENTRO LITORAL, C.R.L.
211/06
2274/06
INFORMAÇÃO PRÉVIA
35/05
ANTÓNIO AUGUSTO DE ALMEIDA
MARQUES
9/05
EDUARDO LUÍS CORTE REAL AMARAL
COUTINHO
1970/06 FIGUEIREDO E FILHOS, S.A.
232/06
REINALDINO DA COSTA DUARTE DE
OLIVEIRA
39/05
ALBANO DA SILVA FIGUEIREDO
EMISSÃO DE ALVARÁS
360/06
IMOB.CONS.ABILIO PEREIRA MARQUES
REIS,LDA
1655/06 DOMINGOS TEIXEIRA E SANTOS, LDA
1266/06 ANTONIO SILVA & FERREIRA LDA.
1268/06 ANTONIO SILVA & FERREIRA LDA.
828/06
GAPRUL - GABINETE PROJECTOS E
CONTRUÇÕES, UNIPESSOAL, LDA
1089/06 CONSTRUDÃES II - IMOBILIARIA DE
ADÃES, LDA
626/06
M.F.ALMEIDA LDA.
225/06
ANTONIO JESUS VIEIRA
627/06
M.F.ALMEIDA LDA.
1287/06 CARLOS & LUZ-CONSTRUCAO, C. E
VENDA IMOVEIS, LDA.
1287/06 CARLOS & LUZ-CONSTRUCAO, C. E
VENDA IMOVEIS, LDA.
377/06
AMELIA E ARLINDO LDª
1576/06 AMELIA E ARLINDO LDª
629/06
M.F.ALMEIDA LDA.
1182/06 IMOB.CONS.ABILIO PEREIRA MARQUES
REIS,LDA
1460/06 IMOB.CONS.ABILIO PEREIRA MARQUES
REIS,LDA
61/06
ANTONIO MANUEL MONTINHO GOMES
DA CRUZ
784/06
ANTONIO JORGE DA SILVA AGUIAR
545/06
HUGO ALEXANDRE DE PINHO
MARQUES
788/06
PINA SILVA E ALMEIDA LDA
2260/06 JULIO RODRIGUES SANTIAGO
1817/06 MANUEL REIS LOPES
1965/06 AMADEU BORGES DE PINHO
1506/06 MARIA MANUELA GONCALVES NETO
1503/06 ADELINO DA SILVA RODRIGUES
1991/06 ALCAPREDIAL- INVESTIMENTOS
IMOBILIÁRIOS, S.A.
1315/06 M.F.ALMEIDA LDA.
351/00
SALVADOR DA COSTA PINTO, LDA.
293/02
ANTONIO MANUEL CORREIA FERREIRA
677/94
ANABELA TAVARES CORREIA
369/05
MARIA FATIMA FERNANDES
233/97
M.SILVA MATEUS & CA. LDA
365/04
RICARDO JORGE DE PINHO LOPES
306/80
ALBERTO SOARES DOS SANTOS
344/2001 ANTONIO MANUEL DE OLIVEIRA
CORREIA
750/2001 ARMANDO FIGUEIREDO MATOS
666/99
ISAURA MOREIRA DIAS DE PINHO
394/95
ADAO ALMEIDA DA SILVA
959/99
MANUEL COLUMBANO RODRIGUES DA
SILVA
777/2001 PORTINSUA-INDUSTRIA DE PORTAS
METÁLICAS, LDA
1144/94 ADOLFO VAZ PEREIRA
42/88
JOSE MANUEL ALMEIDA GONCALVES
407/04
BRUNO RICARDO DOS SANTOS NUNES
344/2001 ANTONIO MANUEL DE OLIVEIRA
CORREIA
231/00
MARIA DELFINA GONCALVES FERREIRA
SANTIAGO
140/02
ARMANDO SOUSA DA SILVA
1652/83 AMERICO JESUS FERREIRA
69/04
MINA DO PINTOR, IMOBILIARIA, LDA.
498/05
ADALBERTO MANUEL SILVA PEREIRA
194/05
MORSOL - COMPONENTES PARA
CALCADO, LDA
730/2001 LEONEL DE PINHO MOREIRA
574/2001 LEONEL DE PINHO MOREIRA
62/91
ABILIO PEREIRA MARQUES DOS REIS
118/04
MARIA CÂNDIDA DE JESUS PEREIRA
1669/78 B. MARQUES & FILHOS, LDA
191/05
JOCAREAL-IMOBILIARIA LDA.
549/04
MANUEL PEREIRA HENRIQUES
551/04
MANUEL PEREIRA HENRIQUES
25/05
MANUEL PEREIRA HENRIQUES
383/02
DEOLINDA RODRIGUES TEIXEIRA
163/92
SILVERIO AUGUSTO DE ALMEIDA
OLIVEIRA
550/04
MANUEL PEREIRA HENRIQUES
26/05
MANUEL PEREIRA HENRIQUES
27/05
MANUEL PEREIRA HENRIQUES
394/05
MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS
GUIMARÃES
442/99
ARLINDO DOS SANTOS CORREIA
785/76
JOSE MARIA FIGUEIREDO SOARES
PEREIRA
492/03
ALCINO PEREIRA MONTEIRO, LDA
759/00
CARLA SUZANA FERREIRA DA SILVA
LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO/OBRAS
CONSTRUÇÃO
381/06
SUSANA MAFALDA DE OLIVEIRA MAIA
294/06
RUI GABRIEL NEVES COSTA GREGORIO
77/06
HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA
BATISTA
33/06
ALBERTA MARIA OLIVEIRA DE AMORIM
1679/06 LIGIA EDITE SOARES DA COSTA MAIA
936/06
ANTONIO BARBOSA CORREIA
829/06
ANTONIO GOMES DA SILVA
989/06
FRITOREIS - SOCIEDADE DE
COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTARES, LDA.
1599/06 FERNANDO LEITE ALMEIDA
691/06
PATRICIA TEIXEIRA PIRES - SERVIÇOS
MÉDICOS LDA
1221/06 RAMIRO ALBERTO AFONSO
FERNANDES
237/06
PEDRO EMÍLIO PORTUGAL DOS
SANTOS REBELO
1429/06 MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA
FERNANDES
1760/06 JORGE LOPES DOS REIS
LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO
260/06
ARTUR NUNES DA COSTA
1337/06 CARMINDA DA SILVA GOMES COSTA
MARIA
LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO
1275/06 ERNESTO CARLOS MOREIRA PINHO
447/06
LUIS DA SILVA MOREIRA
2021/06 ANA LUISA GONCALVES REGALA
MENDONCA
1691/06 MAGNA ALEXANDRA-CABELEIREIROS
UNIPESSOAL, LDA.
1275/06 ERNESTO CARLOS MOREIRA PINHO
1651/06 BANCO SANTANDER TOTTA S.A
98/06
MATILDE PEREIRA DIONISIO
1649/06 AMERICO JESUS SOARES COSTA
351/06
JOÃO MANUEL FERREIRA TAVARES
416/06
SÓNIA ALEXANDRA ANJOS TAVARES
1129/06 JOAO LOPES PEREIRA DA ROSA
1428/06 ARTUR JORGE LIMA GOMES
CONCEICAO
LOTEAMENTOS
741/06
JORGE MANUEL SANTOS PINHO
1437/06 AMELIA E ARLINDO LDª
741/06
JORGE MANUEL SANTOS PINHO
129/06
JAIME DA SILVA PIRES
43L/2000 IMOB.CONS.ABILIO PEREIRA MARQUES
REIS,LDA
11L/96
JOSE DIAS CABRAL
27/05
IMOLINO - PROMOCAO IMOBILIARIA
LDA
33L/97
ALVARO BARBOSA FIGUEIREDO
12L/2000 CONSTRUCOES GOMES E TAVARES
LDA.
15L/04
ANTONIO SILVA NUNES
34L/03
CARLOS & LUZ-CONSTRUCAO, C. E
VENDA IMOVEIS, LDA.
26L/2000 SOCIEDADE DE CONSTRUCOES A.F.L.H.
LDA.
2L/2000 JORGE MANUEL SANTOS PINHO
35L/89
FUNDACAO MANUEL BRANDAO
6L/99
GAPRUL - GABINETE PROJECTOS E
CONTRUÇÕES, UNIPESSOAL, LDA
13L/03
MARIO HEITOR PAIVA COSTA
ALVARÁS SANITÁRIOS
1450/06 MARIA FERNANDA DE SOUSA
1260/06 MANUEL PINHO COSTA
181/06
MINIMERCADO ABILIO COSTA LDA.
874/06
ADELINO FRANCISCO PEREIRA
873/06
MARIA CELESTE RODRIGUES SILVA
MARTINS
875/06
MARIA MADALENA DE JESUS FERREIRA
DE MELO
4
MANUEL TRINDADE DA SILVA SANTOS
ASSOC.RECREATIVA CULTURAL
ESCRAVILHEIRA
755/88
73/05
508/2001
1413/76
393/05
229/05
228/00
431/05
784/2001
300/04
97/2001
1275/79
70/04
1170/77
236/05
464/04
404/04
409/04
880/92
645/98
135/05
1022/85
156/04
165/02
522/05
613/03
221/03
429/04
523/02
520/05
521/05
523/05
519/05
209/84
124/05
403/04
969/99
898/99
302/2001
351/05
299/05
263/05
437/05
673/2001
255/05
377/03
339/02
201/05
987/75
258/05
292/05
581/2001
439/89
87/98
413/05
252/02
535/04
579/02
73/04
52/2001
1499/65
197/05
465/04
286/05
1248/06
331/06
1124/06
191/06
802/06
1272/06
1221/06
1198/06
1175/06
1011/06
ANTÓNIO JESUS AREAL
M.F.ALMEIDA LDA.
ABILIO DA SILVA MARQUES DIAS
VITOR MANUEL TAVARES NEVES
MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS
GUIMARÃES
ANTONIO DA COSTA DIAS MIRANDA
ANTONIO DA SILVA DIAS PINTOR
ANTONIO JOSE SILVA COELHO
MIGUEL ARCANJO TAVARES BASTOS
CASA PARA TODOS, CONSTRUÇÕES,
LDA.
VITOR FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA
ANTONIO AUGUSTO PINHO CASTRO
MINA DO PINTOR, IMOBILIARIA, LDA.
JULIO RODRIGUES SANTIAGO
JOSE CARLOS OLIVEIRA, LDA
ADELINO JOSÉ PINHEIRO DE OLIVEIRA
HELDER MIGUEL DA COSTA OLIVEIRA
JOSE PINTO PIMENTEL
OLGA MARIA PEREIRA PAIVA PINHO
RUI ARMANDO OLIVEIRA PEREIRA
ALCIDES BASTOS DOS SANTOS
AGOSTINHO DA COSTA
MARIA DE LURDES PINHEIRO CORREIA
SERGIO FONSECA PEREIRA
DURVALINO PEREIRA CONCEICAO
SILVA - CONSTRUTORES CIVIS, LDA
MARIA CRISTINA REBELO DE PINHO
M.MARTINS IRMAO CONSTRUTORES
CIVIS LDA.
ALCINO PEREIRA MONTEIRO, LDA
SERGIO FILIPE ALVES CORREIA
DURVALINO PEREIRA CONCEICAO
SILVA - CONSTRUTORES CIVIS, LDA
DURVALINO PEREIRA CONCEICAO
SILVA - CONSTRUTORES CIVIS, LDA
DURVALINO PEREIRA CONCEICAO
SILVA - CONSTRUTORES CIVIS, LDA
DURVALINO PEREIRA CONCEICAO
SILVA - CONSTRUTORES CIVIS, LDA
MANUEL OLIVEIRA GARRIDO
CELIA FERNANDA RIBEIRO DE SA
AUGUSTO JORGE MARQUES DA
CONCEIÇÃO
AVELINO GARCIA
CONSTRUCOES SALVADOR SILVA LDA
JOAO MIGUEL COSTA OLIVEIRA
SANTOS MARTINS
AMELIA E ARLINDO LDª
AMELIA E ARLINDO LDª
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E
CULTURAL DE LOUREIRO
ANTÓNIO PEDRO OLIVEIRA DA SILVA
DOMINGOS MANUEL ALMEIDA
SANTIAGO MARQUES
MARIA ADELAIDE SILVA DIAS TEIXEIRA
SERGIO FIRMINO OLIVEIRA DOS
SANTOS
ARLINDO MANUEL FERNANDES
GONCALVES
MANUEL REIS DA SILVA
ETELVINA DE OLIVEIRA REIS GOMES
ISAURA GOMES OLIVEIRA
JOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA SA
JULIO DA SILVA JARDIM
MANUEL NEVES GOMES
ANTONIO MANUEL DA SILVA SOARES
CARLOS JORGE NEVES COSTA
MARIA LUISA MOREIRA CRUZ
SILVINO MANUEL DA SILVA GLÓRIA
ECOZONA-COMPRA E VENDA DE
IMOVEIS, LDA
ANTONIO MANUEL DA SILVA SOARES
FERNANDO CUNHA SANTOS
MANUEL OLIVEIRA SOARES PINTO
JOSE MANUEL FERREIRA DA SILVA
MANUEL JOSE MACHADO ALMEIDA
MANUEL CARLOS PINHO RODRIGUES
JOAQUIM RODRIGUES DA CUNHA
PEDRO MIGUEL MATEUS FIGUEIREDO
DA SILVA
CONSTRUCOES SALVADOR SILVA LDA
ARNALDO ALMEIDA MARTINS
AGOSTINHO DA COSTA
BESLEASING E FACTORING INSTITUIÇÃO FINANÇEIRA DE CREDITO,
S.A.
RAMIRO ALBERTO AFONSO
FERNANDES
MANUEL LEITE DOS SANTOS
AGOSTINHO DA SILVA COSTA
AUGUSTO RIBEIRO MOREIRA
942/06
376/06
1679/06
161/06
JORGE MANUEL CARVALHO COELHO
MARIA CRISTINA REBELO DE PINHO
LIGIA EDITE SOARES DA COSTA MAIA
JOÃO CARLOS MARTINS DA
CONCEIÇÃO
691/06
PATRICIA TEIXEIRA PIRES - SERVIÇOS
MÉDICOS LDA
840/06
MANUEL ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA
762/06
JOSE ALMEIDA SOARES
1552/06 PAULO SERGIO FERREIRA DA COSTA
1658/06 LACTOGAL-PRODUTOS ALIMENTARES,
S.A.
1760/06 JORGE LOPES DOS REIS
287/06
ROSA MARIA DE JESUS E SOUSA
149/06
RUI MANUEL AGUIAR DOS SANTOS
492/06
JULIO ANTONIO VALENTE PAIVA
1464/06 RAMIRO PINHO SILVA
319/06
CARLOS MANUEL FORMIGAL PINHO
1275/06 ERNESTO CARLOS MOREIRA PINHO
856/06
ALBERTO MANUEL DA COSTA SEABRA
416/06
SÓNIA ALEXANDRA ANJOS TAVARES
1294/06 CONSTRUÇÕES CARREGOSA PARK,
LDA
868/06
MANUEL PEREIRA HENRIQUES
22L/2000 DURVALINO PEREIRA CONCEICAO
SILVA - CONSTRUTORES CIVIS, LDA
23L/2000 DURVALINO PEREIRA CONCEICAO
SILVA - CONSTRUTORES CIVIS, LDA
PROCESSOS INDEFERIDOS PELO SR. VEREADOR
DR. RICARDO TAVARES COM COMPETÊNCIAS
DELEGADAS DE 2006.09.01 A 2006.10.31
AUTORIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO/OBRAS
CONSTRUÇÃO
629/06
M.F.ALMEIDA LDA.
627/06
M.F.ALMEIDA LDA.
884/06
Q.J.A. - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS
AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
2022/06 ZEFERINO PEREIRA FERNANDES
2248/06 JOSE MARTINS SOARES DA COSTA
1863/06 ARMINDO DA COSTA
1977/06 NELSON SANDRO FERERIRA RIBAS
2000/06 VICENCIA TAVARES DE ALMEIDA
2232/06 CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA
1952/06 MOLARTE, COLCHÕES, S.A.
1907/06 BENJAMIM DA COSTA ALMEIDA
1807/06 CARLOS BASTOS MARQUES BANDEIRA
1595/06 ILIDIO DA COSTA CORREIA DE PINHO
1801/06 ANTONIO HENRIQUES DE ALMEIDA
1873/06 JOSE ANTONIO DIAS SILVA
1956/06 JOSE ANTONIO MARTINS GOMES
2009/06 OFICINA AUTO - IRMÃOS GODINHO,
LDA.
2289/06 MOBILADORA CESARENSE, LDA.
2034/06 SEBASTIAO COSTA COELHO
1913/06 SALVADOR DA COSTA PINTO
1765/06 ERNESTO SILVA OLIVEIRA
1926/06 JORGE MANUEL SILVA FERREIRA
1695/06 ANTÓNIO SILVA MOURA
1809/06 MARIA TERESA MOREIRA LOBO
1753/06 JOSE CIPRIANO DA MOTA
1686/06 R.J. CAFÉ, LDA
CERTIDÕES
2264/06 CLAUDIA PATRICIA ALMEIDA SILVA
DENÚNCIA
685/06
MARIA OLINDA DE JESUS REIS
EDIFICAÇÕES
581/99
DULCE MARIA ROCHA SILVA PEREIRA
35/92
BP PORTUGAL - COMÉRCIO DE COMB.
E LUBRIFICANTES SA,
52/2001 FERNANDO CUNHA SANTOS
LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES/ALTERAÇÃO
1452/06 MARIA DA CONCEIÇÃO
1845/06 ANTONIO SILVA RIBEIRO
PROCESSOS APROVADOS/DEFERIDOS PELO SR.
VEREADOR DR. RICARDO TAVARES COM
COMPETÊNCIAS SUBDELEGADAS DE 2006.09.01 A
2006.10.31
DIVERSOS
298/05
ALVARO PEDRO CARVALHO FARIA
SILVA
384/05
ANTONIO FERNANDES OLIVEIRA
327/05
JOSE CARLOS GOMES PINHO
EDIFICAÇÕES
741/2001 JOAO MANUEL GONCALVES OLIVEIRA
SANTOS
138/84
ALBERTO FERREIRA OLIVEIRA DUARTE
508/03
ANTONIO RODRIGUES TAVARES
614/03
JULIO DINIS FERREIRA ALMEIDA
144/96
HERMINIO LOURENCO TAVARES
RUSSO
407/70
MARIA ALICE LEITE CARDOSO
49/2001 MARIO DE PINHO BASTOS
187/2001 PAULO CESAR DE ALMEIDA SA
595/91
ANTONIO ANTAO DE SA
469/05
MARIA ADELIA RIBEIRO FERREIRA
MATOS
469/05
MARIA ADELIA RIBEIRO FERREIRA
MATOS
1195/84 DAPIGRAF - ARTES GRÁFICAS, LDA.
1181/06 MARCO ANTÓNIO QUEIRÓS DE SOUSA
118/04
MARIA CÂNDIDA DE JESUS PEREIRA
152/00
RUI MANUEL RODRIGUES
246/05
CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA
FERREIRA TAVARES
194/05
MORSOL - COMPONENTES PARA
CALCADO, LDA
78/04
JOÃO FILIPE FERNANDES HENRIQUES
209/03
JOSE MARTINS CORREIA
116/04
DIAMANTINO JESUS DA SILVA
375/94
MANUEL FRANCISCO ALMEIDA
383/02
DEOLINDA RODRIGUES TEIXEIRA
489/03
MANUEL ANTONIO MARQUES COSTA
470/05
ADALBERTO MANUEL NUNES CAÇOILO
63/03
MANUEL ANTONIO SOARES DE MELO
436/03
ANTONIO JOSE BARBOSA DE ALMEIDA
1139/99 JOAO PAULO DE CARVALHO
BERNARDINO
184/04
DOMINGOS TAVARES FERREIRA
375/03
JOSÉ ALBERTO MOREIRA DE SOUSA
838/83
MANUEL PEREIRA DA SILVA
344/2001 ANTONIO MANUEL DE OLIVEIRA
CORREIA
317/05
MARIO JORGE RAMOS SILVA
1369/69 ANTONIO JOAQUIM VASCONCELOS R.
RESENDE
1032/78 JOSE MARIA AFONSO CARRASCAL
361/05
CARLOS NUNO PINHO BASTOS
152/05
JOAO ANTONIO CORREIA SANTOS
392/05
MANUEL MARIO PINA SILVA
374/84
VITOR MANUEL OLIVEIRA SILVA
513/05
ANDRE LOURENCO PEREIRA RIBEIRO
148/05
ROSALINA CONCEIÇAO BRILHANTE
1150/77 VITOR MANUEL OLIVEIRA SILVA
375/05
MARIA DO ROSARIO PINHO
625/74
ARMANDO BRANDÃO CORREIA
742/82
MANUEL ANTONIO PINHO TAVARES DE
BASTOS
165/55
ALMEIDA E SILVA & MATOS LDA
793/2001 MARIA BERNARDETE PINHO TAVARES
FERREIRA FONSECA
718/00
AGOSTINHO MANUEL SOBRAL CAMÕES
PEREIRA
449/05
AMERICO SOARES PEREIRA
402/05
JOAQUIM MARQUES DE OLIVEIRA
NUNES
461/04
RUI MIGUEL LIMA SOARES
323/02
LAURO SANTOS BASTOS
293/02
ANTONIO MANUEL CORREIA FERREIRA
387/96
SILVERIO BASTOS
368/2001 MARIA DE LA-SALETE SOARES DE LIMA
1072/99 METALOGONDE, LDA
231/05
JAIME CORREIA DE CARVALHO
430/04
FERNANDO MIGUEL SILVA FERREIRA
339/04
EDUARDO LACERDA PINTO
695/96
JOSE ANTONIO LEITE OLIVEIRA
ROSINHA
261/05
DAVID RODRIGUES OLIVEIRA
148/92
CARLOS AMADEU MARQUES FONSECA
409/90
MÓNICA ARÊDE SILVA
1058/95 MANUEL ANTONIO SILVA FIGUEIREDO
LICENCIAMENTO EDIFICAÇÕES/OBRAS
CONSTRUÇÃO
314/06
MARCO ANTÓNIO QUEIRÓS DE SOUSA
724/06
ANTÓNIO MANUEL LEITE FERREIRA
154/06
CARLOS MANUEL PEREIRA VALENTE
1234/06 JOSE SAMUEL COSTA SILVA
764/06
RICARDO CAMARINHA CORREIA
1220/06 JOSÉ MANUEL DOS REIS FERREIRA
1704/06 ANTONIO MANUEL DA SILVA SOARES
286/06
ALFREDO TEIXEIRA
891/06
MARIA JOAQUINA FERREIRA NOGUEIRA
57/06
ASSOCIACAO DE REFORMADOS E P. DE
CARREGOSA
1374/06 IVONE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA
937/06
333/06
176/06
1243/06
1923/06
835/06
357/06
1111/06
1451/06
961/06
1204/06
762/06
1220/06
739/06
297/06
1843/06
731/06
1615/06
1627/06
ROSALINA DA ASCENCAO BARBOSA C.
COELHOSO
MARGARIDA MAFALDA OLIVEIRA
TAVARES
BELIAPE - AVICULTURA E PECUÁRIA,
S.A.
JOSE LUIS SILVA COIMBRA
RUI NUNO RODRIGUES DE ALMEIDA
ROGÉRIO PAULO PINHO SANTOS
FRANKLIN CASTRO LOPES
EMIDIO FILIPE GUEDES GONÇALVES
SOCALFI - SOCIEDADE DE
CONSTRUCOES, LDA.
MARIA ADELAIDE COSTA AZEVEDO
VEIGA
IMOLIAZE - SOCIEDADE IMOBILIARIA,
LDA
JOSE ALMEIDA SOARES
JOSÉ MANUEL DOS REIS FERREIRA
JOSE AUGUSTO MARTINS DE SA
JOSE MARIO SOARES CARMO
ANA DA LUZ VALGUEIRA
JOSE NUNES DA CRUZ
JULIO MANUEL DOS SANTOS MARTINS
JOSE LUIS JESUS COSTA
LICENCIAMENTO EDIFICAÇÕES/AMPLIAÇÃO
1145/06 JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA
1349/06 MANUEL DA COSTA COELHO
LICENCIAMENTO EDIFICAÇÕES/ALTERAÇÃO
1157/06 JOAQUIM MARQUES DA SILVA
CAMPELO
1811/06 AMANDIO DA SILVA ABREU E SOUSA
1375/06 ANTONIO JOSE RODRIGUES PEREIRA
148/06
MONICA LILIANA FERNANDES CASTRO
447/06
LUIS DA SILVA MOREIRA
1464/06 RAMIRO PINHO SILVA
308/06
DAVID FIGUEIREDO VELHAS
1263/06 ANTONIO MANUEL QUEIROZ DA COSTA
319/06
CARLOS MANUEL FORMIGAL PINHO
1702/06 ELISABETE MARIA ALMEIDA DUARTE DE
OLIVEIRA
1478/06 ANIBAL ROGERIO PINTO CORREIA
146/06
ANTÓNIO DE AZEVEDO REIS
1069/06 ANGELINA ROSA MOREIRA ALMEIDA
1668/06 MANUEL ALMEIDA MOREIRA
1474/06 MANUEL ANTONIO DOS SANTOS PINHO
846/06
JOSE DE OLIVEIRA PAIVA
881/06
JOSE MIGUEL ALMEIDA PINHO
LICENCIAMENTO EDIFICAÇÕES/RECONSTRUÇÃO
1663/06 MARIA DA CONCEICAO ALVES
FIGUEIREDO
LOTEAMENTOS
12L/03
ANTONIO MANUEL GOMES REIS
15L/04
ANTONIO SILVA NUNES
50L/91
JOAQUIM ANTONIO ALMEIDA
15L/93
CONSTRUCOES GOMES E TAVARES
LDA.
26L/99
MANUEL FRANCISCO ALMEIDA
22L/04
ALBERTO FIGUEIREDO CLARA
COMUNICAÇÃO PRÉVIA/ESCASSA RELEVÂNCIA
1971/06 ANTONIO DOS SANTOS MARTINS
COMUNICAÇÃO PRÉVIA/ ALTERAÇÃO
INTERIORES
81/06
JOSE MOTA FERREIRA
514/94
SOCALFI - SOCIEDADE DE
CONSTRUCOES, LDA.
238/91
ANILDA MARIA COSTA FERREIRA
1738/77 MARCELINO FRANCISCO QUENTAL
300/98
DIAMANTINO DE ALMEIDA PINA
1369/69 ANTONIO JOAQUIM VASCONCELOS R.
RESENDE
80/76
MANUEL GAMEIRO MEDROA
1450/82 CARLOS MANUEL PEREIRA GOMES DE
OLIVEIRA
2132/81 ALBINO SANTOS ABREU E SOUSA
99/90
MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES
1822/82 LÁZARO PEREIRA E PINHO CRUZ
655/78
AMÉRICO COIMBRA RIBEIRO
811/91
BELMIRO VALENTE - IMOBILIARIA S. A.
124A/87 AUGUSTO PEREIRA COSTA
68/94
FRANCISCO ALMEIDA ANDRADE
447/93
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
941/72
MANUEL CARLOS DA SILVA
1552/06 PAULO SERGIO FERREIRA DA COSTA
1116/68 MANUEL MARQUES
422/78
ARMENIO JESUS LEITE
55L/91
MANUEL SILVA SOARES
5
Boletim Municipal 25
2L/04
JUNTA FREGUESIA DE MACIEIRA DE
SARNES
PROCESSOS INDEFERIDOS PELO SR. VEREADOR
DR. RICARDO TAVARES COM COMPETÊNCIAS
SUBDELEGADAS DE 2006.09.01 A 2006.10.31
EDIFICAÇÕES
315/03
MANUEL VIEIRA DE OLIVEIRA, LDA
PROCESSOS DESPACHADOS PELO ARQ. LUÍS
CASTRO DE 2006.09.01 A 2006.10.31
1576/06
628/06
742/06
1460/06
AMELIA E ARLINDO LDª
M.F.ALMEIDA LDA.
JOSE MARIA DE OLIVEIRA REIS
IMOB.CONS.ABILIO PEREIRA MARQUES
REIS,LDA
1287/06 CARLOS & LUZ-CONSTRUCAO, C. E
VENDA IMOVEIS, LDA.
744/06
JOSE MARIA DE OLIVEIRA REIS
986/06
ANTONIO JOSE COSTA RESENDE
1315/06 M.F.ALMEIDA LDA.
265/06
ANTÓNIO PEREIRA DE RESENDE
1064/85 MANUEL DE OLIVEIRA PEREIRA
1364/83 PEDRO GOMES OLIVEIRA
359/85
JAIME SOARES OLIVEIRA
650/97
CARLOS ALMEIDA
638/95
IMOB.CONS.ABILIO PEREIRA MARQUES
REIS,LDA
220/00
BERNARDINO RUI ALMEIDA
364/99
CARLA MARINA DE JESUS OLIVEIRA
BASTOS
383/96
DURVALINO PEREIRA CONCEICAO
SILVA - CONSTRUTORES CIVIS, LDA
411/97
CIVILRIA III
521/67
MANUEL DE OLIVEIRA FERREIRA
3521A/91 MARIA NIEVES POMBO SOARES
1438/78 MANUEL SILVA DE RESENDE
1222/63 MANUEL DA CUNHA FIGUEIREDO
585/98
LITAPA - PROMOCOES IMOBILIARIAS,
LDA
929/75
MARIA JOSE DA SILVA PINTO
649/85
AUGUSTO LUIS DE ALMEIDA
GONCALVES
281/86
MANUEL CASTRO BASTOS PINHO
428/85
MANUEL CASTRO BASTOS PINHO
1240/83 JOAQUIM SILVA
204/99
J. MENDES & GONCALVES, LDA
793/94
HABIFEIRA-SOCIEDADE IMOBILIARIA
S.A
543/70
RODRIGO DA SILVA LOBO
973/84
MIGUEL JOSÉ PATRICIO PINTO
390/77
ROSA FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA
780/65
JOSE ALVES OLIVEIRA
1038/76 AMANDIO RIBEIRO SANTOS
1301/66 AMADEU SILVA FERREIRA
544/79
LUIS FERREIRA CORREIA
785/59
CARLOS FERREIRA DE MATOS
744/56
JOAQUIM DA CONCEIÇÃO DA SILVA
200/81
SIMÃO DA SILVA CORREIA
191/05
JOCAREAL-IMOBILIARIA LDA.
1505/77 ANTERO FERREIRA DE OLIVEIRA
852/84
ANTONIO GOMES CORREIA
565/74
PORFIRIO QUEIROS BASTOS
1827/81 ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA
146/72
MANUEL ARMANDO FERREIRA SOARES
1139/99 JOAO PAULO DE CARVALHO
BERNARDINO
314/79
FERNANDO ALBERTO CARVALHO
PLAZA
382/80
EDUARDO TEIXEIRA DINIS
167/72
EDUARDO JOSE COSTA
1015/99 RODRIGUES E QUINTAS, LDA
65/96
ABEL ALMEIDA SILVA
1048/95 BALBINO NUNES SOARES
538/95
MARIA FATIMA ROSA MOREIRA SANTOS
132/98
CONSTRUCOES MARCAR, LDA
411/97
CIVILRIA III
140/92
IMOINSUA LDA.
734/71
LICINIO JESUS FERREIRA
438/99
ADILIO GONCALVES COSTA
359/97
RIQUINHO II, COMPRA E VENDA DE
IMOVEIS, LDA
175/77
ADILIO GONÇALVES DA COSTA
839/88
ABILIO RIBEIRO FERREIRA
577/98
SILVINO REIS E FILHO, LDA TOTALIZADOR
328/99
ADAO CORREIA E FILHO, LDA
397/88
ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA
183/76
MANUEL LOPES DA COSTA
6
186/72
45/87
197/97
77/97
689/90
928/93
31/2001
945/92
784/2001
1660/77
801/91
ARMÉNIO MARTINS DA SILVA MOREIRA
MARIA IRENE VIEIRA CASTRO
ADILIO GONCALVES COSTA
ANTÓNIO PAULO SILVA ALMEIDA
ALTINO PEREIRA DA COSTA
CONSTRUCOES MARCAR, LDA
VITOR SALOME SOUSA RIBEIRO
ROCHA SANTOS E AZEVEDO,LDA
MIGUEL ARCANJO TAVARES BASTOS
JORGE DE ALMEIDA ROCHA
DURVALINO PEREIRA CONCEICAO
SILVA - CONSTRUTORES CIVIS, LDA
705/00
URBIDAES - URBANIZACAO DE ADAES,
LDA
615/89
CONSTRUCOES SALVADOR SILVA LDA
1100/74 DAVID TAVARES SILVA
832/77
FERNANDO DA CONCEICAO GOMES
960/99
URBIDAES - URBANIZACAO DE ADAES,
LDA
665/98
IMOBUL-IMOBILIARIA DE UL
28/80
ANTÓNIO DA FONSECA DIAS
783/76
JOAQUIM CORREIA SOARES DA COSTA
1120/83 JOSE ANTONIO DE PINHO BARBOSA
465/95
CONSTRUCOES SALVADOR SILVA LDA
540/97
CELVISO-SOC.CONSTRUCOES,LDA.
878/92
ALFREDO DO PRADO CORREIA
673/2001 DOMINGOS MANUEL ALMEIDA
SANTIAGO MARQUES
188/96
PINA E SILVA & ALMEIDA,LDA
34/96
SOCIEDADE CONSTRUCOES DO ARDA,
LDA
508/96
F.L.F. IMOVEIS LOUREIRENSE,LDA.
348/60
MANUEL DA SILVA LAMEIRAS
200/78
MANUEL DA SILVA LAMEIRAS
910/87
JOSE ALVES OLIVEIRA
260/65
AVELINO RODRIGUES
281/89
ASSOCIACAO RECREATIVA E
CULTURAL DA ESCRAVILHEIRA
1147/83 ESTRUTURAL - CONSTRUCOES DE
ESTRUTURAS EM BETAO, LDA.
536/93
ANTONIO COSTA OLIVEIRA
132/74
ERMELINDA NUNES MARTINS AMARAL
OSORIO
320/77
FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES
1692/77 MÁRIO SOARES
70/02
URBIDAES - URBANIZACAO DE ADAES,
LDA
209/84
MANUEL OLIVEIRA GARRIDO
140/00
AMARO MOREIRA OLIVEIRA, LDA
885/65
MANUEL MOREIRA DE ALMEIDA
257/95
IMOBILIARIA CUCUJANENSE, LDA
419/94
PAULO SERAFIM BRANCO DOS SANTOS
1031/87 HERDEIROS DE CLEMENTINA DA
COSTA REP. ALBINO PEREIRA DA
COSTA
411/97
CIVILRIA III
540/97
CELVISO-SOC.CONSTRUCOES,LDA.
667/92
ARMINDA FERNANDA QUADROS DE
OLIVEIRA
1048/77 ANTONIO MARTINS ASCENCAO
1369A/67 JOSE ALMEIDA SILVA SANTIAGO
584/80
IRMAOS MARQUES E MARTINS LDA
654/96
JOAQUIM MINISTRO BATISTA E FILHOS,
LDA
257/69
ARTUR MANUEL MARQUES CARVALHO
COSTA
1644/68 AUGUSTO PEREIRA COSTA
723/02
JOAO MIGUEL SOARES SANTOS
713/76
MANUEL PEREIRA CAETANO E IRMÃO
684/97
FRUTAS DUARTE LDA.
1579/78 DAMIÃO SOARES MARQUES
629/87
JULIO HUMBERTO SA PINTO RAMOS
1069/75 JOSE CARLOS OLIVEIRA PINTO
544/79
LUIS FERREIRA CORREIA
245/00
DURVALINO PEREIRA CONCEICAO
SILVA - CONSTRUTORES CIVIS, LDA
514/94
SOCALFI - SOCIEDADE DE
CONSTRUCOES, LDA.
148/84
CARLOS FERREIRA DE MATOS
722/91
COSTA & REGO, LDA.
980/68
MANUEL RODRIGUES BARROS
455/90
BELMIRO CARVALHO DOS SANTOS
514/94
SOCALFI - SOCIEDADE DE
CONSTRUCOES, LDA.
238/91
ANILDA MARIA COSTA FERREIRA
1738/77 MARCELINO FRANCISCO QUENTAL
300/98
DIAMANTINO DE ALMEIDA PINA
1369/69 ANTONIO JOAQUIM VASCONCELOS R.
RESENDE
80/76
MANUEL GAMEIRO MEDROA
1450/82 CARLOS MANUEL PEREIRA GOMES DE
OLIVEIRA
2132/81 ALBINO SANTOS ABREU E SOUSA
99/90
1822/82
655/78
811/91
124A/87
68/94
447/93
941/72
1552/06
1116/68
422/78
55L/91
2L/04
MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES
LÁZARO PEREIRA E PINHO CRUZ
AMÉRICO COIMBRA RIBEIRO
BELMIRO VALENTE - IMOBILIARIA S. A.
AUGUSTO PEREIRA COSTA
FRANCISCO ALMEIDA ANDRADE
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
MANUEL CARLOS DA SILVA
PAULO SERGIO FERREIRA DA COSTA
MANUEL MARQUES
ARMENIO JESUS LEITE
MANUEL SILVA SOARES
JUNTA FREGUESIA DE MACIEIRA DE
SARNES
___________________________________________
EDITAL
Projecto de Regulamento de Instalação e
Funcionamento de Recintos Itinerantes,
Improvisados e de Licença Acidental de
Recintos Município de Oliveira de Azeméis.
Apreciação Pública nos Termos do Artigo nº.118
do C.P.A.
Ápio Cláudio do Carmo Assunção, Presidente da
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna
público
A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, na sua
reunião ordinária de 24 de Outubro de 2006, tendo-lhe
sido presente o projecto de regulamento acima
referido, que deliberou submetê-lo a apreciação
pública pelo de 30 dias, contados da sua publicação
no Boletim Municipal.
Assim dentro daquele prazo, podem os interessados,
que assim o entendam dirigir por escrito as suas
sugestões ao Presidente da Câmara, sobre o referido
projecto.
Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o
presente documento que vai ser publicado , no
Boletim Municipal, Jornais locais e ainda lugares de
estilo deste Município.
Oliveira de Azeméis, 24 de Outubro de 2006
O Presidente da Câmara Municipal
Ápio Cláudio Carmo Assunção
PROJECTO DE REGULAMENTO DE
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
RECINTOS ITINERANTES, IMPROVISADOS
E DE LICENÇA ACIDENTAL DE RECINTOS
PREÂMBULO
O presente Regulamento visa disciplinar os
procedimentos necessários do licenciamento dos
recintos itinerantes, improvisados e de licença acidental
de recintos, e manutenção das condições técnicas e de
segurança após o licenciamento.
Na verdade, o Decreto - lei n.º 309/2002, de 16 de
Dezembro, o Decreto - Regulamentar n.º 34/95, de 16
de Dezembro, e o Decreto - Regulamentar n.º 16/2003,
de 9 de Agosto, que estabelecem um novo regime
jurídico sobre este tema, transferiram para a tutela dos
Municípios, a verificação das normas técnicas e de
segurança dos recintos cuja finalidade principal não seja
a realização de actividades artísticas, nomeadamente
no que respeita ao licenciamento de recintos itinerantes
e/ou improvisados, e à licença acidental de recintos para
espectáculos de natureza artística.
De entre as competências do município destacam-se as
competências licenciadoras, fiscalizadoras e
sancionatórias.
Daí a necessidade urgente de proceder à
regulamentação das normas jurídicas sobre a
instalação e funcionamento dos recintos referidos,
constantes dos diplomas citados.
Nestes termos, o Município de Oliveira de Azeméis, no
uso das atribuições e das competências que lhes estão
cometidas, pelo artigo 241º da Constituição da
República Portuguesa, pela alínea a) do nº 2 do artigo
53º e pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64º da Lei 169/99,
de 18 de Setembro e posteriores alterações, e pelo
decreto – lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro e ainda o
Decreto - Regulamentar n.º 16/2003, de 9 de Agosto,
aprova, o seguinte projecto de regulamento:
CAPITULO I
Disposições gerais
g)
Artigo 1.º
Lei habilitante
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do Artigo 112.º, e Artigo
241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa,
em conjugação com a alínea a) do n.º 6 do Artigo 64.º, e
alínea a) do n.º 2 do Artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18
de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de
Dezembro, dos Decretos Regulamentares n.º 34/95, de
16 de Dezembro e 16/2003, de 9 de Agosto, e da Lei n.º
42/98, de 6 Agosto, e posteriores alterações, é aprovado
o presente projecto de regulamento.
Artigo 2.º
Objecto
O presente regulamento define as regras de
procedimento para a emissão de licença de recintos
itinerantes, improvisados e de licença acidental de
recintos em toda a área do Município de Oliveira de
Azeméis e bem assim os procedimentos a seguir para
assegurar a manutenção das condições técnicas e de
segurança, constantes no Decretos Regulamentares n.º
34/95, de 16 de Dezembro e n.º 16/2003, de 9 de Agosto
e posteriores alterações, em todos os recintos
destinados a espectáculos e divertimentos públicos cuja
finalidade principal não seja a realização de actividades
artísticas.
Artigo3.º
Âmbito de aplicação
1) São considerados recintos de espectáculos e de
divertimentos públicos para efeitos deste
regulamento, conforme lista exemplificativa anexa ao
presente regulamento:
a) Recintos itinerantes;
b) Recintos improvisados.
2) São excluídos do âmbito de aplicação do presente
regulamento, devendo o respectivo licenciamento
obedecer à legislação geral e especifica aplicável,
nomeadamente:
a) Recintos de diversão e os recintos destinados a
espectáculos de natureza não artística;
b) Recintos desportivos ainda que utilizados para
actividades e espectáculos de natureza não
desportiva;
c) Espaços de jogo e recreio;
d) Recintos de espectáculos de natureza artística;
e) Recintos com diversões aquáticas;
f) Espectáculos e divertimentos de natureza familiar;
g) Recintos fixos ou com obras de construção;
h)
i)
j)
divertimento público específico, quer em lugares
públicos quer privados, com ou sem delimitação do
espaço, cobertos ou descobertos, bem como os
espaços vocacionados e licenciados para outros fins
que, acidentalmente, sejam utilizados para a
realização de espectáculos e de divertimentos
públicos, independentemente da necessidade de
adaptação;
Recintos de espectáculos de natureza artística recintos de espectáculos que tenham por finalidade
principal a actividade artística;
Recintos com diversões aquáticas - locais vedados,
com acesso ao público, destinado ao uso de
equipamentos recreativos, cuja utilização implique o
contacto dos utentes com a água
independentemente de se tratar de entidade pública
ou privada e da sua exploração visar ou não fins
lucrativos;
Espectáculos e divertimentos de natureza familiar espectáculos que se realizam sem fins lucrativos,
para recreio dos membros da família e convidados,
quer tenham lugar no próprio lar familiar quer em
recinto obtido para o efeito;
Recintos fixos- todos aqueles que não são
considerados nem itinerantes nem improvisados,
nomeadamente discotecas, bares com música ao
vivo, salas de baile, salões de jogos, salões
polivalentes e outros similares.
3)
4)
5)
6)
7)
1)
CAPITULO II
Do licenciamento
2)
Secção I
Disposições gerais
3)
Artigo 5.º
Obrigatoriedade de licenciamento
1) S e m p r e j u í z o d e o u t r o s l i c e n c i a m e n t o s ,
nomeadamente para ocupação do domínio público,
estão sujeitos a licenciamento municipal:
a) A abertura e funcionamento de recintos de
espectáculos e divertimentos públicos que não
envolvam a realização de obras de construção
civil, nem impliquem a alteração da topografia
local;
b) A realização acidental de espectáculos de
natureza artística em recintos cuja actividade
principal seja diversa e que não se encontrem
abrangidos pela Licença de Utilização, nem pelo
Certificado de Vistoria definido no artigo 11. º deste
Regulamento.
2) Para efeitos do disposto na alínea a) do número
anterior consideram-se os recintos itinerantes e
recintos improvisados.
4)
5)
6)
7)
Secção II
Dos recintos itinerantes, improvisados e licenças
acidentais
8)
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento consideram-se:
a) Recintos de diversão – os recintos destinados a
espectáculos de natureza não artísticas locais
públicos ou privados, construídos ou adaptados para
o efeito, na sequência de um processo de
licenciamento municipal, ou ainda aqueles locais
onde, de forma acessória, se realizem espectáculos
de natureza artística;
b) Recintos desportivos instalações desportivas de
base recreativa ou formativa e todos aqueles que são
utilizados para actividades e espectáculos de
natureza não desportiva desde que estejam
preenchidos os requisitos previstos em lei especial.
c) Espaços de jogo e recreio - área destinada à
actividade lúdica das crianças, delimitada física ou
funcionalmente, em que a actividade motora assume
especial relevância;
d) Actividades artísticas – consideram-se actividades
artísticas, designadamente, o canto, dança, musica,
teatro, literatura, cinema, tauromaquia e circo;
e) Recintos itinerantes - os que possuem área
delimitada, coberta ou não, onde sejam instalados
equipamentos de diversão com características
amovíveis e que, pelos seus aspectos de construção,
podem fazer-se deslocar e instalar, não podendo
estes comportar a realização de obras de construção
civil nem implicar a alteração irreversível da
topografia local;
f) Recintos improvisados - tem características
construtivas ou adaptações precárias, montados
temporariamente para um espectáculo ou
Artigo 6.º
Licenças de instalação e funcionamento de
recintos itinerantes
1) Os interessados na concessão da licença para
recintos itinerantes, devem efectuar o respectivo
pedido através de requerimento, do qual conste:
a) A identificação e residência ou sede do
requerente;
b) O tipo de espectáculo ou divertimento público;
c) O período de funcionamento;
d) A identificação do local, a área e as características
do recinto a instalar, para efeitos de verificação
dos requisitos previstos no art. 12.º do Decretoregulamentar 34/95, de 16 de Dezembro;
e) O período de duração da actividade;
f) A lotação prevista;
2) O requerimento deverá ser acompanhado de:
a) Fotocópia autenticada do certificado de
inspecção, a emitir por entidade qualificada nos
termos do artigo 14º, do Decreto-lei 309/02, de 16
de Dezembro. Caso não seja por falta de
organismo creditado para o efeito deve o
interessado apresentar prova ou declaração de
impossibilidade, bem como, termo ou declaração
de responsabilidade, emitida por técnico
legalmente habilitado, garantindo,
designadamente, que cumpre os requisitos de
segurança, habitabilidade, protecção ambiental e
funcionalidade, previsto no art. 2.º do Decreto
Regulamentar n.º 16/2003, de 9 de Agosto;
b) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de
responsabilidade civil, válida;
c) Fotocópia autenticada da apólice de seguro de
acidentes pessoais, válida;
d) Quando o interessado não seja o proprietário do
prédio, autorização do proprietário e documentos
comprovativos da sua qualidade de titular de
qualquer direito que confira a faculdade de
autorização para a realização da operação;
Podem os serviços municipais, no prazo de cinco
dias, solicitar outros elementos se aqueles se
mostrarem insuficientes.
Sem prejuízo do previsto no n.º anterior, no caso de
praças de touros desmontáveis e circos ambulantes
é obrigatória a apresentação de projectos e memória
descritiva no primeiro caso e apenas memória
descritiva no segundo.
O referido no número anterior é extensível a
divertimentos, sempre que a sua complexidade
assim o justifique.
O requerimento referido no número um, deverá dar
entrada até ao 10.º útil dia anterior à data da
realização do evento.
O Presidente da Câmara ou vereador com a
competência delegada, num prazo de cinco dias,
contados a partir da data de entrada do requerimento
ou dos elementos que vierem a ser solicitados,
emitirá a licença titulada por alvará.
Artigo 7º
Licenças de instalação e funcionamento de
recintos improvisados e licença acidental
Ao pedido de concessão da licença para recintos
improvisados e licença acidental de recinto aplica-se
com as devidas adaptações os n.º 1, 4, 5 e 6 do artigo
anterior.
Podem os serviços municipais, no prazo de três dias,
solicitar outros elementos se aqueles se mostrarem
insuficientes.
O requerimento referido no número anterior, deverá
dar entrada até ao 15.º dia útil anterior à data da
realização do evento.
O requerimento deverá ainda ser instruído, além dos
documentos referidos no n.º2 do artigo referido,
excluindo-se a alínea a), com a memória descritiva e
justificativa do recinto.
Sempre que se entenda necessário, e no prazo de
três dias, poderá o município promover a consulta à
inspecção-geral das actividades culturais ou ao
Governador Civil competente, devendo estas
pronunciar-se no prazo de cinco dias.
O Presidente da Câmara Municipal, num prazo de
dez dias, contados a partir da data de entrada do
requerimento, dos elementos que vierem a ser
solicitados, ou dos pareceres das entidades emitidos
nos termos do ponto 3, do presente artigo, emitirá a
licença.
Sempre que se entenda necessário, e no decurso do
prazo referido no número anterior, poderá o
Presidente da Câmara ou Vereador com
competência delegada promover à realização de
vistoria, nos termos do artigo 11º, do Decreto-lei
309/02 de 16 de Dezembro.
Os bilhetes para espectáculos e divertimentos
públicos a realizar em recintos improvisados devem
ser apresentados para autenticação à Câmara
Municipal sempre que estejam reunidas as
condições previstas no art. 21.º do presente
regulamento.
Artigo 8.º
Comissão de vistorias
A vistoria referida no artigo anterior será efectuada por
uma comissão composta por quatro elementos, sendo:
a) Dois técnicos do município de Oliveira de Azeméis,
tendo, pelo menos, um deles, formação e habilitação
legal para assinar projectos no âmbito do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro e posteriores alterações;
b) Um representante do Serviço Nacional de
Bombeiros, a convocar pelo município com a
antecedência mínima de 8 dias;
c) Um representante da autoridade de saúde
competente, a convocar nos termos da alínea
anterior, sempre que se considere relevante a
avaliação das condições sanitárias de risco para a
saúde pública;
Artigo 9.º
Conteúdo do alvará
Do alvará das licenças de recinto itinerante, improvisado
e de licença acidental de recinto, devem constar as
seguintes indicações:
a) A designação do recinto;
b) O nome da entidade exploradora;
c) A actividade ou actividades a que o recinto se destina;
d) A lotação do recinto para cada uma das actividades
referidas na alínea anterior;
7
Boletim Municipal 25
e) A data da emissão e prazo de validade da licença;
f) Condicionantes para o seu funcionamento, se as
houver.
Artigo 10.º
Indeferimento do pedido
1) O pedido de concessão de licença de recinto
itinerante, improvisado será indeferido:
a) Se o local a licenciar não possuir parecer do
Governo Civil do distrito de Aveiro, nos casos
aplicáveis e quando seja obrigatória;
b) Se a vistoria a que se refere n.º 16.º n.º 9 se
pronunciar nesse sentido.
c) No caso de se verificar a violação de qualquer
d i s p o s i ç ã o l e g a l o u r e g u l a m e n t a r,
designadamente quando não se tiverem
cumpridas as normas de segurança constantes do
art. 12.º D. Reg. N.º 34/95, de 16 de Dezembro e D.
Reg. N.º 16/03, de 9 de Agosto.
2) O pedido de concessão da licença acidental de
recinto será indeferido nos casos referidos no n.º
anterior, e ainda se o proprietário do local não tiver
requerido licença de utilização, nos casos em que é
obrigatório.
Artigo 11.º
Cedência de terrenos
Não haverá lugar à devolução de importâncias
recebidas das entidades que tenham requerido a
ocupação do domínio público de terrenos municipais
para a instalação de recintos improvisados ou
itinerantes destinados a espectáculos e divertimentos
públicos, no caso de se verificar posteriormente que os
mesmos não reúnem as condições necessárias para o
licenciamento.
Artigo 12.º
Indemnização
1) Os titulares das licenças de recinto itinerante ou
improvisado são responsáveis pelas actividades
desenvolvidas e pelos danos que causarem,
nomeadamente por terceiros, durante o período da
mesma.
2) Os danos causados durante o exercício das
actividades, nomeadamente, a falta de limpeza do
pavimento do local onde ficou instalado o recinto e a
degradação de pavimentos; implicarão sempre a
reposição dos bens danificados no seu estado inicial
ou no pagamento do valor dos prejuízos causados.
Artigo 13.º
Autenticação de bilhetes
1) Nos espectáculos artísticos a realizar em recintos
improvisados é obrigatória a previa consulta à
câmara municipal, antes de a entidade exploradora
colocar à venda os bilhetes para os respectivos
espectáculos, desde que a lotação dos mesmos seja
superior a 1000 lugares.
2) Se o órgão executivo - câmara municipal assim o
entender, os bilhetes serão autenticados, conforme o
disposto no art. 19.º n.º 8 do Decreto Lei n.º 309/2002,
de 16 de Dezembro.
ou até 44891,81 €, no caso de se tratar de pessoa
colectiva;
b) As infracções não previstas nas alíneas
anteriores, serão puníveis com coima de 50,00 €
até ao máximo de 75,00 € no caso de se tratar de
pessoa singular ou até 5000,00 € no caso de se
tratar de pessoa colectiva
2) A negligência e a tentativa são sempre puníveis.
3) No caso de tentativa, as coimas previstas no n.º 1 são
reduzidas para metade nos seus limites máximos e
mínimos.
4) Às contra-ordenações previstas no presente diploma
e em tudo o que nele não se encontrar especialmente
regulado, são aplicáveis as disposições do Decretolei n.º 433/82, de 27 de Outubro e posteriores
alterações.
Artigo 16.º
Medida da coima
A determinação da medida da coima far-se-á em função
da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da
situação económica do infractor, e da existência ou não
da reincidência.
Artigo 17.º
Sanções acessórias
1) Além da coima, podem ser aplicadas ao infractor as
seguintes sanções acessórias:
a) Interdição do exercício da actividade;
b) Encerramento do recinto;
c) Revogação total ou parcial da licença de
utilização;
d) Interdição de funcionamento do divertimento;
e) Cassação do alvará de licença de utilização;
f) Suspensão da licença de utilização
2) As sanções têm a duração máxima de dois anos,
contados a partir da decisão condenatória, findos os
quais pode ser apresentado pedido de renovação da
licença de utilização, ou da licença de instalação e
funcionamento.
3) Quando for aplicada a sanção acessória de
encerramento do recinto, o Presidente da Câmara
Municipal de Oliveira de Azeméis deve apreender o
respectivo alvará de licença de utilização pelo
período de duração daquela sanção.
Artigo 18.º
Competência para a instrução e aplicação de
sanções
A instrução dos processos de contra-ordenação e
aplicação das coimas e sanções acessórias por
violação de normas contidas neste regulamento é da
competência do Presidente da Câmara Municipal
podendo este delegar em qualquer dos restantes
membros da Câmara a respectiva instrução, aplicação
de coimas e sanções acessórias.
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
1)
CAPITULO III
Fiscalização e sanções
2)
Artigo 14.º
Fiscalização
1) A fiscalização do cumprimento do disposto no
presente regulamento compete a todas as entidades
intervenientes no licenciamento dos recintos
itinerantes, improvisados e licenças acidentais de
recinto, bem como as autoridades administrativas e
policiais, no âmbito das respectivas competências.
2) As autoridades administrativas e policiais que
verifiquem infracções ao disposto no presente
diploma devem elaborar os respectivos autos de
notícia, que devem remeter ao município no prazo
máximo de 48 horas.
3) Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar ao
Município de Oliveira de Azeméis a colaboração que
lhes seja solicitada.
3)
Artigo 15.º
Contra - ordenações
1) Sem prejuízo das contra-ordenações previstas nos
regulamentos das normas técnica e de segurança
aplicáveis, constituem contra-ordenações aplicáveis,
puníveis com as seguintes coimas:
a) A violação do disposto nos art.6.º 7.ºe 19.º.ºé
punível com coima de 498,80 € até ao máximo de
3740,98 €, no caso de se tratar de pessoa singular
8
4)
Artigo 19.º
Taxas
Pela emissão das licenças e realização das vistorias
é devido o pagamento das respectivas taxas.
Serão aplicadas as taxas e demais disposições
regulamentares previstas no regulamento municipal
de taxas e licenças e outras receitas municipais.
A desistência do pedido implica a perda, a favor do
município, das taxas pagas.
Pode haver isenção de taxas nos termos do art. 33.º
da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto ou nos termos do
art.11.º n.º 2 do Código de Procedimento
Administrativo.
Artigo 20.º
Competências
As competências previstas no presente regulamento,
conferidas à câmara municipal, podem ser delegadas
no Presidente da Câmara, com faculdade de
subdelegação nos vereadores.
Artigo 21.º
Norma revogatória
Salvo o disposto no número seguinte, é revogado o
regulamento municipal sobre a instalação e
funcionamento de recintos de espectáculos e
divertimentos públicos, publicado no Diário da
República, II série, de 21 de Janeiro de 1997 e as suas
subsequentes alterações, bem como todas as
deliberações que disponham em sentido diverso do aqui
regulado.
Artigo 22.º
Execução do regulamento
O Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com
competência delegada para o efeito emitirão as ordens
e instruções que se tornem necessárias ou
convenientes à boa execução do regulamento.
Artigo 23.º
Omissões
As dúvidas e omissões que se suscitarem na aplicação
deste regulamento serão resolvidas pela Câmara
Municipal, tendo sempre em consideração a legislação
aplicável, designadamente o DL n.º 309/2002, de 16 de
Dezembro e posteriores alterações.
Artigo 24.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor decorridos 15
dias úteis após a sua publicação no Boletim Municipal.
ANEXO I
Recintos e espaços
Itinerantes
Improvisados
Referência legislativa
Exemplos
- Circos ambulantes
- Praças de touros
ambulantes
- Pavilhões de diversão
- Carrosséis
- Pistas de carros de
diversão
- Outros divertimentos
mecanizados
- Tendas
- Barracões e espaços
similares
- Palanques
- Estrados e palcos
- Bancadas provisórias
- Estádios e pavilhões
desportivos quando
utilizados para
espectáculos de natureza
artística ou outra
- Garagens
- Armazéns
- Estabelecimento de
restauração e de bebidas
___________________________________________
NORMAS PARA APOIO A VISITAS DE ESTUDO E
DESLOCAÇÃO DE ALUNOS
Dada a necessidade de estabelecer critérios uniformes
com vista a um relacionamento justo na atribuição de
apoios por esta Edilidade na área das visitas de estudo e
deslocação de alunos do âmbito da sua competência
(pré-escolar e 1.º ciclo) entendeu-se regulamentar esta
matéria nos termos seguintes:
Art. 1.º - VISITA DE ESTUDO
1.1 – Entende-se por visita de estudo toda e qualquer
saída da escola, decorrente do projecto curricular da
turma/escola, com o propósito de alargar o leque de
conhecimentos motivar para novos saberes, concretizar
aprendizagens, aprender e experimentar técnicas,
contactar com novas situações/ambientes e
competências, criando novas oportunidades e
contextos de socialização, bem como proporcionar a
integração de componentes locais no currículo.
1.2 – No contexto das presentes normas são
regulamentadas as saídas em transporte colectivo a
ceder gratuitamente pelo município, utilizando viaturas
municipais ou, na sua falta, alugadas.
Art. 2.º- CONDIÇÕES PARA ATRIBUIÇÃO DE
APOIOS
2.1 – As actividades em causa deverão decorrer do
projecto educativo e curricular de escola e estar
devidamente previstas no plano anual de actividades.
2.2 – As visitas de estudo a apoiar não podem
ultrapassar, em caso algum, a duração de um dia.
2.3 – No ensino pré-escolar, serão contempladas duas
visitas/ano por turma, não podendo cada uma
ultrapassar a duração de meio-dia, ou em alternativa
uma visita/ano para a duração de um dia, desde que não
ultrapassando um total de oito horas.
2.4 – No 1º ciclo, serão contempladas três visitas de
meio-dia/ano por turma, podendo duas ser aglutinadas
num só dia, desde que não sejam ultrapassadas as oito
horas.
Art. 3.º- MARCAÇÃO DE VISITAS
3.1 – Os pedidos serão remetidos no início do ano
lectivo à Divisão de Educação, em formulário próprio,
devidamente preenchido e validado pelo órgão
executivo do Agrupamento de Escolas.
3.2 – Qualquer alteração deve ser comunicada com o
mínimo de 30 dias de antecedência.
3.3 – Em cada visita de estudo poderão estar
envolvidas, no máximo, 100 pessoas. As situações em
que este limite seja ultrapassado serão alvo de
autorização específica, mediante justificação.
Art. 4.º - APOIOS
4.1 – Além das visitas decorrentes do plano anual a
estabelecer pelas escolas, os jardins-de-infância e as
escolas do 1.º ciclo terão direito a transporte gratuito
para outras actividades organizadas pela Câmara
Municipal quando houver condições para isso.
4.2 – No que se refere a saídas programadas pelas
escolas para além das previstas, aplicar-se-á a tabela
de preços praticada pela Câmara Municipal, desde que
haja disponibilidade das viaturas do município.
Art. 5.º - EXCLUSÕES
Excluem-se destas normas todas as deslocações a
efectuar fora do país, incluindo as regiões autónomas
dos Açores e da Madeira.
Art. 6.º - DISPOSIÇÕES FINAIS
As situações não previstas, ou que excedam o
estipulado neste regulamento serão alvo de análise
específica e pontual da Autarquia.
Art. 7.º - VALIDADE
Estas normas entram em vigor no ano lectivo de
2006/2007 mantendo-se em vigor nos anos lectivos
seguintes se não sofrerem revisão.
MUNICIPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
DIVISÃO DE COMPRAS E APROVISIONAMENTO
Relação de despachos proferidos ao abrigo das competências própria e delegada praticados pelo Sr. Presidente, previstos nos artigos 65º e 68º e para o
efeito do artigo 91º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e previsto no despacho de 24 de
outubro de 2005, no período compreendido entre os dias: 01-10-2006 a 31-10-2006
GABINETE DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Por
Previsto no
Com
Sem
Ajuste
concurso
consulta consulta
Directo
n.º
Data
PAQ.n.º
PCO n.º
Descrição e Destino
02-10-2006
1446/1447/
1448/1449
1133
Serviços de encher e tornear
peças, desempenar, soldar
colector e desmontar e montar
macaco em várias viaturas
X
02-10-2006
1445
1132
Serviço reparar motor arranque
X
X
X
X
X
02-10-2006
1451
1134
Alojamento para três familias
vitimas de um incêndio na Vila de
Cucujães
03-10-2006
1401
1143
Bateria para Iveco MP260 E30H D
03-10-2006
1450
1140
Análises Bacteriológicas e
Quimicas
Serviço soldar e reparar suporte
de vidro do espelho de
Escavadora Case
X
Adjudicado a Firma
No valor de:
(Sem IVA)
X
Metelcosta Metalurgica Lda
587,10 €
X
Silexal - Electricidade
Automovel, Lda
77,70 €
Varius - Soc. Hoteleira
AS
905,70 €
X
A Soares, Lda
308,60 €
Iaren - Instituto da
água Região Norte
81,06 €
35,00 €
571,54 €
X
X
Azemauto - Serviços
Auto, Lda
Pneus pesados 295/80 para Man
autocarros grande
X
X
David Jesus Carvalho,
unipessoal, lda
1141
Execução de cadernetas
X
X
Grafica Oliveirense,
Lda
50,00 €
1139
Balança para metrologia
X
X
Sartorius, AS
1.800,50 €
1459
1147
Inscrição do Municipio no XVI
Congresso da Associação
Nacional dos Municipios
Portugueses - 4 de Outubro
X
X
ANMP - Ass. Nac.
Municiopos
Portugueses
250,00 €
1460/1461/
1462
1145
Análise bacteriológica e controlo
Análises de controlo R1
x
ARS
488,78 €
06-10-2006
1475
1157
Execução de panfletos "Desfile de
Moda"
X
06-10-2006
1487
1158
Almoços para o dia 08-10-2006
06-10-2006
1488
1159
Almoços para o dia 08-10-2006
09-10-2006
1467/1468/
1470
1152
10-10-2006
1406
10-10-2006
10-10-2006
03-10-2006
1443
1135
03-10-2006
1402
1142
03-10-2006
1444
03-10-2006
1427
04-10-2006
06-10-2006
X
IAREN
8,04 €
X
Mangalaranjar
100,50 €
X
X
Churrasqueira Aldeia
Nova
142,88 €
X
X
Silva & Branco, Ldª
268,00 €
Análises de Controlo R1, R2, e
Inspecção
X
X
IAREN
1.504,58 €
1161
Valvula de lavatório, sifão
articulado, boia autoclismo, record
malha aço
X
X
Ferrokey
48,00 €
1454
1154
Escovas para vassoura mecânica
X
X
J A Guerra unipessoal,
Lda
405,00 €
1430
1155
Jantar para dia 20 de Outubro
X
X
Salão Judite
1.125,00 €
10-10-2006
1463
1163
X
Olmar
10,20 €
1469
1160
Tabuleiro de secretária
Aluguer de vasilhame oxigénio
altop industrial, acetileno altop
X
12-10-2006
X
X
Ar Liquido
360,00 €
12-10-2006
1512
1182
Execução de autocolantes
X
X
Auto Reparadora de
Adães
56,00 €
12-10-2006
1511
1181
Taças, troféus e medalhas
X
X
Ourivesaria Pépura
192,10 €
12-10-2006
1434/1435/
1452
1171
Pneus para máquinas e para
ligeiro
X
X
David Jesus Carvalho,
unipessoal, lda
1.074,32 €
12-10-2006
1416/1417/
1418
1173
Vidro da porta, farolim traseiro
Rectro Case 580 SLE; vidro
inferior da porta e fecho completo
para miniescavadora Case 16m
X
X
Alberpeças - comércio
de peças, máquinas
531,11 €
12-10-2006 1431/1436
1174
Cinto segurança, cabo travão,
alavanca, bateria (Toyota)
X
X
A. Soares, Ldª
224,72 €
12-10-2006
1169
Lâminas balde frente Retro Case
X
X
Caseiro Costa & Vieira
150,00 €
1437
12-10-2006
1429
1131
12-10-2006
1441
13-10-2006
1438
13-10-2006
13-10-2006
Leokit-Comércio de
Utilidades e Ferragens
Ldª
António da Conceição
Marques
Chave bocas, alicate, roquete
X
X
1168
Mármore corrente amaciado
X
X
1172
Lâminas para Rectroescavadora
Case 580 SLE
X
X
1490
1185
Concerto "Às Escuras, o Amor"
X
1536
1194
Rectificar face, válvulas, sedes
X
13-10-2006
1499
1192
13-10-2006
1520
1191
16-10-2006
1501
1196
X
X
A Soares, Lda
26,36 €
16-10-2006
1526
1198
Grelha, farolins, molas, etc
X
X
A Soares, Lda
217,80 €
16-10-2006
1509
1197
Fornecimento e aplicação de vidro
na porta traseira
X
X
A Fontes, S.A
132,95 €
16-10-2006
1541
1199
Publicação de edital
X
X
A Folha Cultural
78,00 €
16-10-2006
1513
1195
Electrodo, spray anti-ferrugem
X
X
Cinfer
24,70 €
17-10-2006
1506
1206
Reparação de molas da
suspensão
X
X
Almeida & Irmão, Lda
126,45 €
17-10-2006
1551
1203
Reparação de portas e janelas
X
Domingos da Silva
Esparrinha
355,00 €
David Jesus Carvalho,
unipessoal, lda
154,22 €
17-10-2006
1500
1204
17-10-2006
1552
17-10-2006
1531
17-10-2006
1494
17-10-2006
1507
Execução de faixas em lona para
a "Feira de S. Miguel"
Execução de panfletos flyers para
a "Feira de S. Miguel"
Pastilhas e escovas limpa parabrisas
110,68 €
279,07 €
Caseiro, Costa &
Vieira
150,00 €
X
Andante Associação
1.100,00 €
X
Metelcosta Metalurgica Lda
214,68 €
X
x
A Folha Cultural
60,00 €
X
X
Grafica Oliveirense,
Lda
150,00 €
X
Pneus ligeiros
X
X
1201
Análises Bacteriológicas
X
X
IAREN
4,20 €
1210
Kit cola p/ colar pára-brisas
X
X
Maquialba
50,00 €
1209
Discos tacógrafo
X
X
A. Soares, Ldª
107,40 €
1208
Fazer 7 palhetas em celeron
X
X
Metelcosta Metalurgica Lda
117,00 €
17-10-2006 1473/1474
1212
Maxi-Brake travão eixo direccional
X
X
Saraiva & Irmão
928,44 €
17-10-2006
1211
Abraçadeiras, fusíveis, lampadas
X
X
Humberpeças
60,77 €
1480
9
Boletim Municipal 25
18-10-2006
1550
1215
18-10-2006
1525
1216
Aluguer de stand na
Vigoferia/Expogalaica
Chapa matricula 03-55-IH; Abril
1997
Serviço de executar montar e
afinar braços para elevação de
contentores das viaturas 52 e 53
Pneus para rectroescavadora
Case
19-10-2006 1545/1546
1218
19-10-2006
1489
1231
19-10-2006
1472
1229
Motor de sofagem para Scania
1332
Serviço de repara macaco
hidraulico de rectroescavadora
580 SLE
19-10-2006
1514
X
X
X
X
X
X
Planner Procletha, S.L
1.880,00 €
Caimacar
10,00 €
Ensolpor
3.103,42 €
MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
DIVISÃO DE COMPRAS E APROVISIONAMENTO
Relação de despachos proferidos ao abrigo das competências delegadas e sub-delegadas nos Vereadores e Dirigentes nos termos do n.º2, do artigo 69º e n.º1, do
artigo 70º e em cumprimento do n.º3, do artigo 69º e para os efeitos do artigo 91º, da Lei 196/99, de 18 de Setembro, com alteração dada pela Lei n.º5-A/2002, de 11
de Janeiro e previsto em despacho de 24 de Outubro de 2005, no período compreendido entre os dias: 01-10-2006 a 31-10-2006
GABINETE DO VEREADOR - PROF. ALBINO MARTINS
X
X
Rambo Pneus
375,64 €
X
X
Cimpomóvel
163,34 €
X
Metelcosta Metalurgica Lda
X
04-10-2006
1423
1144
226,00 €
12-10-2006
1485
1162
16,20 €
13-10-2006
1476
1184
17-10-2006
1479
1183
1207
1222
Execução de convites
X
19-10-2006
1496
1221
Cal viva
X
X
19-10-2006
1521
1226
Placa sinalética de informação
X
X
Gravocril, Ldª
131,70 €
19-10-2006
1549
1225
Unidades transfer Q3658A
X
X
Performance
135,00 €
1572
1224
Formação "Media Training"
X
20-10-2006
1519
1223
Contadores volumétricos
X
X
X
4 EMES - Consultores
Associados
1.250,00 €
Hubel, S.A
390,00 €
17-10-2006 1537/1539
19-10-2006
20-10-2006
20-10-2006
1558
1483
1237
Bateria para Toyota Hilux
1234
Rede fibra de vidro, sanita,
excêntrico sanita, record malha
X
X
X
A Soares, Lda
X
Materiais de Constrção
A Jorge & irmão, Lda
1244
Manilhas de cimento 100x80
Classe II
X
X
Secil Prebetão
3.736,20 €
20-10-2006
1508
1220
Reparação do elevador viaturas
X
X
Macoser, Ldª
927,00 €
23-10-2006
1573
1167
Rede plastificada, arame, tinta
X
X
Armazéns Reis
1213
Por
Previsto
Com
Sem
Ajuste
no
consulta consulta
Directo
concurso
Descrição e Destino
Contratação de um motorista para
transporte de crianças pelo período de
3 meses
Publicidade na Rádio "Campanha de
Sensibilização do Fundo Florestal"
Equipamento recreativo - material
lúdico
19-10-2006
1532
1217
20-10-2006
1588
1245
20-10-2006
1515
1239
20-10-2006
1557
1242
20-10-2006
1575
1236
1495
1227
340,03 €
1247
Fechadura, super cola, cabo
X
X
Comfersa
19,60 €
23-10-2006 1594/1595
1248
Alicate, lima, cabos, etc
X
X
Comfersa
230,25 €
24-10-2006
1603
1253
Alcatifa para stand da VigoFeira
X
X
Construtora da
Ferraria
344,02 €
20-10-2006
24-10-2006
1599
1250
Execução de desdobráveis
X
X
Gráfica Oliveirense
750,00 €
31-10-2006
24-10-2006
1602
1251
Brasões e medalhas
X
X
Nortestanhos, Lda
1.325,00 €
24-10-2006
1561
1249
Segmentos, discos travão, etc
X
X
Escavopeças, Lda
894,30 €
24-10-2006
1471/1481
1502
1233
Cavilhas, escovas para brisas
X
X
Micropeças, Lda
171,41 €
Lacose - Sotinco,
Tintas e vernizes, Soc.
924,00 €
1559
1279
Adjudicado a Firma
No valor de:
(Sem IVA)
X
X
Protokol-Empresa de
Trabalho Temporário, Lda
3.602,83 €
X
X
A Folha Cultura, C.R.L.
1.280,00 €
X
X
Areal Editores
1.237,22 €
Reboque de 50 viaturas por ano
X
X
Auto Reboques Pereira
2.500,00 €
Publicação de Edital "Toponimia de
Carregosa aprovada em 10-10-2006
X
X
Anibal Oliveira Araújo
65,00 €
Assinatura de Revistas para Biblioteca
da EB1 de Cesar
X
Desratização na Rua Pinto Carvalho
A Folha Cultural C.R.L.
30,00 €
Edimpresa Editora, Lda
1.371,00 €
Ludomédia - Conteúdos
Didácticos e Lúdicos, Lda
Miguel da Rocha Pinho Livraria Fajoense
X
546,10 €
1497
1442
1533
81,30 €
20-10-2006
20-10-2006
PAQ. n.º PCO n.º
150,00 €
19-10-2006 1562/1563
20-10-2006
X
Grafica Oliveirense,
Lda
Américo Jesus Soares
Costa
Data
30,48 €
37,14 €
Publicadora Servir
28,57 €
X
X
Pestox
185,00 €
X
X
Luso Telha
248,00 €
X
X
Silexal
170,50 €
X
X
A Soares, Lda
17,80 €
Garrafa de gás Arcal 21
X
X
Ar Liquido
104,63 €
Madeira pinho, pregos cavilha de 16cm
X
X
Serração de Soutelo
2.278,85 €
Agueiros cerâmicos e telhas terminais
para EB1 de Alumieira
Serviço de reparação de motor de
arranque
Escovas limpa para-brisas para Toyota
Hilux
Casca de Pinheiro
X
Ferrokey
Joaquim Rosa Cardoso - Flor
do Norte
X
22,50 €
1.125,00 €
25-10-2006
1566
1252
Isolador Xilonil decor mogno
X
X
25-10-2006
1495
1228
Placas de subtelha isolante
X
X
Termipol
543,12 €
26-10-2006
1516
1256
Revisão dos 300,000Km
X
X
S Conrado, AS
856,92 €
1258
Serviço de reboque para
Autocarro Man Turismo na IC2
X
Auto Silva Aleixo Oficina de automóveis
498,88 €
X
X
Irmão Godinho, Lda
190,69 €
Relação de despachos proferidos ao abrigo das competências delegadas e sub-delegadas nos Vereadores e Dirigentes nos termos do n.º2, do artigo 69º e n.º1,
do artigo 70º e em cumprimento do n.º3, do artigo 69º e para os efeitos do artigo 91º, da Lei 196/99, de 18 de Setembro, com alteração dada pela Lei n.º5-A/2002,
de 11 de Janeiro e previsto em despacho de 24 de Outubro de 2005, no período compreendido entre os dias: 01-10-2006 a 31-10-2006
GABINETE DO VEREADOR - DR. ANTÓNIO ROSA
26-10-2006
1605
X
26-10-2006
1592
1260
Serviço de fornecimento e
aplicação de para-brisas
26-10-2006
1600
1255
Lâmpadas,cabos,ligadores,ficha
X
X
Electro Sanjo
22,71 €
26-10-2006
1611
1264
Calibração balança 6200 Kg
X
X
Labcal
125,00 €
26-10-2006
1571
1265
X
X
A Soares, Lda
128,43 €
26-10-2006
1578
1263
X
X
A Soares, Lda
218,94 €
27-10-2006
1618
1266
Gescafé
98,00 €
27-10-2006
1522
1268
27-10-2006
1540
1262
27-10-2006
1579
1259
27-10-2006
1619
1269
27-10-2006
1597
1271
27-10-2006
1589
1277
27-10-2006
1593
1275
27-10-2006
1586
1274
27-10-2006
1620
1270
27-10-2006
1484
1278
27-10-2006
1484
30-10-2006
Pendural direcção esquerdo e
dados de afinação
Pastilhas travão, kit borrachas,
discos travão
Coffe-break
Tubo corrugado em polipropileno
Serviços eléctricos - verificar
instalação eléctrica da Iveco
Escovas limpa para-brisas,
espelho, ópticas, farolins para
Toyota Hiace
Paineis em laminado branco
Borracha lona para fazer palas
dos camiões
Tinta plástica azul e verde
Lâmpadas chama e halogéneo
Cadernetas de bilhetes
"Mercados e Feiras"
Encaixe do cinto de segurança do
lado do banco,escovas limpa parabrisas para a viatura Iveco
Taças e trofeus para o VI Circuito
de Atletismo
X
X
X
X
Mendes & Irmãos, Lda
X
X
Silexal - Electricidade
Automovel, Lda
446,11 €
X
X
A Soares, Lda
200,06 €
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Portopal - Madeira e
derivados S.A
A Principal da
Borracha, Ldª
Drogaria Jorge, Ldª
Electro Siluz
2.057,40 €
MUNICIPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
DIVISÃO DE COMPRAS E APROVISIONAMENTO
Por
Previsto no
Com
Sem
Ajuste
concurso
consulta consulta
Directo
n.º
Data
PAQ.n.º
PCO n.º
Descrição e Destino
03-10-2006
1432
1136
Armários fechados de porta esteira
X
06-10-2006
1378
1150
Papel multibanco 57.50-2
X
935,00 €
ST-Seabra Tavares
Formulários, Ldª
9,00 €
X
09-10-2006
1478
1156
Reparação da impressora plotter
X
12-10-2006
1518
1188
Publicação de Edital para
Assembleia Municipal dia 17-102006
X
Cartão Municipal do Idoso
X
X
554,60 €
127,63 €
X
X
X
Metalo Gravuras
6,00 €
Carimbex
10,50 €
OHMTecnica
11,68 €
Impar-Sistemas de
Iformática, Ldª
106,21 €
Anibal Oliveira Araújo
65,00 €
A Folha Cultural
35,00 €
Dr. Design
4.500,00 €
260,00 €
31,56 €
12-10-2006
1455
1189
18-10-2006
1547
1205
UPS 700 VA
X
X
Rasi
50,00 €
Gráfica Oliveirense
50,00 €
18-10-2006
1548
1202
Reparação de aquecedores
X
X
Menage Oliveirense, Lda
770,00 €
100,00 €
46,78 €
1165
Fechadura de abertura automática,
caixas para
contador,lâmpadas,cabos,
Iluminação armadura exterior,
comando e programação
crespuscular
Adriana Manuel F. Da Silva
Soveco
X
X
Electro Silux
912,82 €
Electro Canalizadora
377,70 €
Sá & Barros, Ldª
31,11 €
18-10-2006
1411
733,92 €
Platina para diferencial
X
X
Adriano manuel
Fonseca da Silva
32,00 €
18-10-2006
1498
1186
Máquina de calcular com rolo
X
1278
Cabo, tomada e ponteira
X
X
Ferrokey
102,70 €
26-10-2006
1613
1254
Reparação de plotter
X
1503
1273
Tubos polietileno, valvulas,
records, abraçadeiras, uniões,
portinholas, curvas, tê
X
X
Mendes & Irmãos, Lda
2.032,15 €
26-10-2006
1576
1257
X
30-10-2006
1585
1283
X
X
A Soares, Lda
112,51 €
Toner Q2612A , pelicula para Plotter
Ink-Jet 0,914x50, capas para
Comissão Protecção Crianças e
Jovens
30-10-2006
1564
1281
X
X
Terra Bastos, Lda
330,77 €
30-10-2006
1581
1282
X
X
Metelcosta Metalurgica Lda
89,40 €
30-10-2006
1581
1282
X
X
Saraiva & Irmão, Lda
34,75 €
30-10-2006
1581
1282
X
X
Augusto ferreira Silva
& Filhos, Lda
340,52 €
31-10-2006
1582
1280
X
X
Vougacor
1.890,00 €
10
Fluxoibéria
X
Carimbo, Chapa de matricula de
ciclomotor, numerador metálico
Ourivesaria Pépura
Afinar e reparar bomba injectora e
injectores
Tinta acrilica para pavimento e
diluente acrilico
X
1149
X
Reparar disco de embraiagem
No valor de:
(Sem IVA)
09-10-2006 1424/1425
X
Bomba de água para Renault
Master
Juntas motor, guias válvulas,
perno para culaça
Rectificar culaça, guias e sedes de
válvulas
Adjudicado a Firma
X
X
X
Olmar
47,52 €
Impar-Sistemas de
Informática, Ldª
456,00 €
Sigemaz
186,40 €
Olmar
384,25 €
Gráfica Oliveirense
102,00 €
MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
DIVISÃO DE COMPRAS E APROVISIONAMENTO
Relação de despachos proferidos ao abrigo das competências delegadas e sub-delegadas nos Vereadores e Dirigentes nos termos do n.º2, do artigo 69º e n.º1, do
artigo 70º e em cumprimento do n.º3, do artigo 69º e para os efeitos do artigo 91º, da Lei 196/99, de 18 de Setembro, com alteração dada pela Lei n.º5-A/2002, de 11 de
Janeiro e previsto em despacho de 24 de Outubro de 2005, no período compreendido entre os dias: 01-10-2006 a 31-10-2006
GABINETE DA VEREADORA - DRª GRACINDA LEAL
Previsto
Por
Com
Sem
no
Ajuste
consulta consulta concurso
Directo
n.º
Data
PAQ.n.º
PCO n.º
Descrição e Destino
06-10-2006
1456
1151
Jantar para membros do seminário
dia 27-10-2006
X
X
06-10-2006
1457
1148
Alojamento para membros do
seminário do dia 27-10-2006
10-10-2006
1486
1166
CD histórico 2005 Multimédia
X
11-10-2006
1517
1180
Execução de convites
X
Alojamento de 27 a 28 de Outubro
de 2006 para elementos do
Concurso de Poesia Agostinho
Gomes
X
11-10-2006
1493
1170
12-10-2006
1458
1175
13-10-2006
1482
1193
25-10-2006
1596
1261
26-10-2006
1422
1267
Livros de histórias para Biblioteca
Bulbenkian
Almoços para membros do
seminário do dia 27-10-2006
X
X
X
X
Adjudicado a Firma
No valor de: (Sem
IVA)
Silva & Branco, Ldª
22,32 €
Varius-Soc.Hoteleira, S.A
98,10 €
Imprensa Nacional Casa da
Moeda
59,92 €
Gráfica Oliveirense, Lda
65,00 €
Varius-Soc.Hoteleira, S.A
51,91 €
X
X
VOC - Divulgação Literária e
comércio, Lda
1.396,95 €
X
X
O Brias-Sociedade Unipessoal
147,32 €
Tapete em sisal
X
X
Drogaria Gemini
7,44 €
Livro Monografias
X
Editora Ausência
828,96 €
X
MUNICIPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
DIVISÃO DE COMPRAS E APROVISIONAMENTO
Relação de despachos proferidos ao abrigo das competências delegadas e sub-delegadas nos Vereadores e Dirigentes nos termos do n.º2, do artigo 69º e n.º1,
do artigo 70º e em cumprimento do n.º3, do artigo 69º e para os efeitos do artigo 91º, da Lei 196/99, de 18 de Setembro, com alteração dada pela Lei n.º5-A/2002,
de 11 de Janeiro e previsto em despacho de 24 de Outubro de 2005, no período compreendido entre os dias: 01-10-2006 a 31-10-2006
GABINETE DO DIRECTOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -DRº. FIGUEIREDO
Data
19-10-2006
31-10-2006
PAQ.n.º PCO n.º
1570
1629/
1630
1230
1285
Por
Previsto no
Com
Sem
Ajuste
concurso
consulta consulta
Directo
n.º
Descrição e Destino
Publicação de Edital "Rectificação do
Regulamento de Funcionamento,
Segurança e Utilização do Cine-Teatro
Caracas"
X
Publicação de Editais " Regulamento do
Cemitério Municipal de Oliveira de
Azemeis" - "Projecto de Regulamento de
Instalação e Funcionamento de
Recintos Itinerantes, Improvisados e de
Licença Acidental de Recintos Município
de Oliveira de Azemeis"
X
Adjudicado a Firma
No valor de:
(Sem IVA)
Anibal Oliveira Araújo
65,00 €
A Folha Cultural
30,00 €
Anibal Oliveira Araújo
155,00 €
A Folha Cultural
48,30 €
X
X
MUNICIPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
DIVISÃO DE COMPRAS E APROVISIONAMENTO
Relação de despachos proferidos ao abrigo das competências delegadas e sub-delegadas nos Vereadores e Dirigentes nos termos do n.º2, do artigo 69º e
n.º1, do artigo 70º e em cumprimento do n.º3, do artigo 69º e para os efeitos do artigo 91º, da Lei 196/99, de 18 de Setembro, com alteração dada pela Lei
n.º5-A/2002, de 11 de Janeiro e previsto em despacho de 24 de Outubro de 2005, no período compreendido entre os dias: 01-10-2006 a 31-10-2006
GABINETE DA DIRECTORA DE DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS - ARQTª. MARIA EMILIA
Data
23-10-2006
PAQ.n.º PCO n.º
1464
1179
Descrição e Destino
Placa permanente de financiamento
FEDER, para a obra "Biblioteca
Municipal BM3"
Por
Previsto no
Com
Sem
Ajuste
concurso Adjudicado a Firma
consulta consulta
Directo
n.º
X
X
No valor de:
(Sem IVA)
Reclacambra
45,00 €
Subsídios Renovados/Revogados em reunião de câmara de 10/10/2006
Entidade
Associação de Patinagem de Aveiro
Associação Nac. Desp. Deficiente Mental
Centro de Apoio Familiar Lar Pinto de Carvalho
Centro Social Paroquial Pinheiro da Bemposta
Santa Casa da Misericórdia Oliveira de Azeméis
Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis
Serviços Sociais do Pessoal do Municipio OAZ
Descrição
Aquisição de Sede- Plano Act/99/00
Taças Nac. Cicl. e Basquet p/ Def. Mentais
P. Act.99/00
Plano Act.99
Aquisição de Carrinhas
Protocolo Obras de Remodelação nº15D de 22/11/98
Protocolo 1999
Data
Atribuição
Valor
Atribuido
Valor por
Pagar
02-12-1999 24.939,89 24.939,89
03-02-1999
872,90
872,90
30-12-1999 24.939,89
4.939,89
30-12-1999
4.987,98
3.987,98
11-05-1999 19.951,92 11.963,94
22-12-1998 150.143,79 60.057,51
30-12-1999 180.844,17 180.844,17
Valor
Valor em dívida
Justificativos
com justificativos
0,00
0,00
0,00
0,00
24.939,89
4.939,89
15.698,66
3.987,98
10.973,55
2.985,57
150.143,79
60.057,51
180.844,17
180.844,17
11