JJt
..
CÂMARA
MUNICIPAL
CEP
35.400
DISPÕE
ESTADO
-
-AUTÓGRAFO
DE
DE
OURO
MINAS
PRETO
GERAIS
DE LEI Nº 05/88
SOBRE APROVAÇÃO
DE OPERAÇÃO
DE PERMUTA
DE TERRENO
...
A Mesa da Câmara Municipal
suas atribuições
legais,
AUTÓGRAFO
Prefeitura
CEMIG,
•
descritas
seguintes
a operaçao
nas plantas
Valadares,
Previd~ncia
areas
realizada
pela
anexas integrantes
desta Lei, com as
~ Prefeitura
de Minas Gerais
- CEMIG,
e Assist~ncia
1.647,00
m2
Social
pretende
(hum mil seiscentos
com as seguintes
de propriedade
do Senhor Benedito
Pedro de Oliveira;
de Minas
xita, ~ constituída
de 4.810,00
tomada
m2
e sete
numa
Senhor
Benedito
de
irregular
Gomes;
P.
numa
Municipal
situada
de
de
propriedade
~
Com-
e
com 130,00
pelos
ex-
P~ret.
no bairro
(quatro mil oitocentos
Paulo Magalhães
me-
extensão
da vi~va de Guilherme
- CEMIG,
da
22,90 m de fren-
e pela esquerda,
por um terreno
frente com a Rua Professor
~ Rua Benedito
e quarenta
pela Prefeitura
Gerais
Com-
de sua sede pro-
tamb~m com terreno
b) a ~rea transferida
quadrados)
do
pela
doar ao Minist~rio
pelos fundos,
de 81,60 m, com propriedade
Energ~tica
situada
confrontações:
16,60 m, com terrenos
87,50 pela direita,
Municipal
para construção
Valadares;
metros
de
de Minas Gerais -
te com a Rua Benedito
panhia
decreta
Energ~tica
a qual a Municipalidade
tros quadrados),
tensão
de
características:
panhia Energ~tica
Oliveira;
de permuta
de Ouro Preto,
com a Companhia
a) a ~rea transferida
pria ocupa
uso
DE LEI
nesta Cidade
Municipal
no
o seguinte
Art. 1º - Fica aprovada
situadas
Preto,
faz saber que a Câmara Municipal
e ela, em seu nome, promulga
de terrenos
de Ouro
Baudez
r
CÂMARA
MUNICIPAL
CEP
35.400
DE
ESTADO
-
DE MINAS
OURO
PRETO
GERAIS
•
com a Rua sem denominação,
•
também
com a mesma Rua sem denominação,
direita
numa extensão
com 39,00 m com terreno
p~blica
de 35,00 m; e pela
da Municipalidade.
Art. 2º - Fica o Prefeito
nar a escritura
esquerda,
com 130,00 m; pela
relativa
à
Municipal
permuta
Art. 3º - Esta Lei entrará
autorizado
aprovada
pelo
a
assiartigo
em vigor na data de sua
pu-
blicação.
Art. 4º - Revogam-se
as disposições
em contrário •
.•
Casa da Cimara
•
Bernardo
Pereira
de Vasconcellos,
em
21
de março de 1988 •
•
Franc~
Ara~jo
Presidente
--~i
Joad Batisea,
Secreta
Registrado
e Publicado
atu Penna
io
nesta Secretaria,
de 1988
Diretor
Geral
em 22 de março