REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO LXVII - Nº 011 - TERÇA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2012 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2011/2012)
PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
1ª VICE-PRESIDENTE
ROSE DE FREITAS – PMDB-ES
2º VICE-PRESIDENTE
EDUARDO DA FONTE – PP-PE
1º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES – PSDB-TO
2º SECRETÁRIO
JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP
3º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
4º SECRETÁRIO
JÚLIO DELGADO – PSB-MG
1º SUPLENTE
GERALDO RESENDE – PMDB-MS
2º SUPLENTE
MANATO – PDT-ES
3º SUPLENTE
CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE
4º SUPLENTE
SÉRGIO MORAES – PTB-RS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 2ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA,
EM 06 DE FEVEREIRO DE 2012
* Inexistência de quorum regimental para
abertura da sessão
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Expediente
OFÍCIOS
Nº 296/11 – Da Federação Nacional dos Policiais Federais, apresentando sugestões para o
fortalecimento e reestruturação da carreira Policial
Federal...................................................................
Nº 241/11 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que encaminha relatório parcial elaborado pela Subcomissão
Especial que trata das ações desenvolvidas dentro
do Programa Nacional de Banda Larga. ...............
Nº 016/12 – Do Senhor Deputado Aguinaldo
Ribeiro, que comunica afastamento do mandato
parlamentar. ...........................................................
IV – Pequeno Expediente
AMAURI TEIXEIRA (PT – BA) – Falecimento
do médico e militante político Marcos Antonio Jacobina Santos, do Município de Jacobina, Estado
da Bahia..................................................................
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Visita
da Presidenta Dilma Rousseff às obras do Metrô
de Fortaleza e da ferrovia Transnordestina, no Estado do Ceará. Expectativa quanto à continuidade
das obras de transposição de águas do Rio São
Francisco................................................................
JAIR BOLSONARO (PP – RJ) – Anúncio de
encontro do orador com o Ministro da Pesca e Aquicultura, Luiz Sérgio, para debate da apreensão por
fiscais do IBAMA de materiais e embarcações de
pescadores artesanais na baía de Angra dos Reis,
no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro..........
VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA) – Realização
de encontro nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, em Aracaju, Estado
de Sergipe..............................................................
LUIZ COUTO (PT – PB) – Posse do Deputado
Aguinaldo Ribeiro no cargo de Ministro das Cidades.
00878
00880
00893
00895
00895
00895
00895
Contestação à matéria Couto distribui denúncias
contra Aguinaldo, publicada pelo Portal Correio....
LUIZ COUTO (PT – PB – Pela ordem) – Desativação dos jornais Diário da Borborema e O
Norte, no Estado da Paraíba. Matéria Justiça?
Que Justiça? O Supremo rejeita o corporativismo
no caso do CNJ, mas não afasta a crise do Judi‑
ciário, publicada pela revista CartaCapital. Acerto
da manutenção, pelo Supremo Tribunal Federal, da
prerrogativa de investigação de magistrados conferida ao Conselho Nacional de Justiça. ..................
AMAURI TEIXEIRA (PT – BA – Pela ordem)
– Repúdio à greve realizada por policiais militares
no Estado da Bahia. ..............................................
VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA – Pela ordem)
– Greve de policiais militares no Estado da Bahia.
Clima de insegurança instalado no seio da sociedade baiana. Importância do diálogo para o fim do
movimento grevista.................................................
JAIR BOLSONARO (PP – RJ – Pela ordem) –
Defasagem salarial de policiais militares e integrantes das Forças Armadas brasileiras. Necessidade
de melhoria salarial e de condições de trabalho nas
instituições de segurança pública...........................
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE – Pela ordem) – Expectativa de aprovação, pela Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará, de projeto de lei
sobre a criação da Região Metropolitana de Sobral.
Anúncio da visita da Presidenta Dilma Rousseff ao
Estado.....................................................................
V – Grande Expediente
IZALCI (Bloco/PR – DF) – Recorrência de
escândalos de corrupção no Governo do Distrito
Federal. Publicação, pela revista Veja, de denúncias
contra integrantes do Governo do Distrito Federal. Defesa de afastamento do Governador Agnelo
Queiroz. Irregularidades na execução do Convênio
nº 017, de 2005, celebrado entre a Organização
Não Governamental Cata-Ventos Juventude e Cidadania e a Secretaria de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial – SEPPIR. Encaminhamento
a instituições de auditoria realizada no Convênio nº
017, de 2005. .........................................................
Aparteantes: MAURO BENEVIDES (PMDB
– CE), AMAURI TEIXEIRA (PT – BA).....................
VICENTINHO (PT – SP – Como Líder) – Truculência da ação policial do Governo do Estado de
00896
00896
00897
00899
00901
00901
00902
00904
00874 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS São Paulo no processo de desocupação do Bairro
Pinheirinho, no Município de São José dos Campos.
Imediata reparação dos danos causados às vítimas
da ação policial. Apresentação à Presidência do
Requerimento nº 4.151, de 2012, sobre a criação
de Comissão Externa destinada à investigação do
episódio. Matéria A legitimidade em xeque, a respeito do caso, publicado pela revista CartaCapital....
EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP) – Privatização de aeroportos no Estado de São Paulo
e no Distrito Federal. Importância da realização de
investimentos na área de infraestrutura. Incoerência do discurso petista. Importância do empreendedorismo para o desenvolvimento econômico das
nações, especialmente do Brasil. Desocupação do
Bairro Pinheirinho, no Município de São José dos
Campos, Estado de São Paulo. .............................
Aparteante: MAURO BENEVIDES (PMDB –
CE)..........................................................................
FRANCISCO ARAÚJO (PSD – RR – Pela
ordem) – Saudações à população do Município de
Arapoema, Estado do Tocantins. Apelo ao Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, para
atendimento do pleito de policiais militares. Importância da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso
salarial nacional de policiais e bombeiros militares.
Necessidade de revisão da Proposta de Emenda à
Constituição nº 9.496, de 1997, sobre a dívida dos
Estados brasileiros para com a União Federal.......
SIMÃO SESSIM (PP – RJ – Como Líder) –
Expectativa quanto à participação do Grêmio Recreativo Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis
no desfile carnavalesco de 2012, no Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro........................................
BOHN GASS (PT – RS – Pela ordem) – Desempenho da economia brasileira. Excelência da
atuação do Líder da bancada do PT na Câmara dos
Deputados, Deputado Paulo Teixeira. Expectativa
quanto à inclusão na pauta de relevantes proposições de interesse do País. Apoio ao Governo Dilma
Rousseff..................................................................
PRESIDENTE (Luiz Couto) – Associação da
Presidência ao discurso do Deputado Bohn Gass..
AMAURI TEIXEIRA (PT – BA – Pela ordem)
– Expectativa de continuidade do modelo de gestão adotado pelo Líder da bancada do PT na Casa,
Deputado Paulo Teixeira. Balanço da atuação parlamentar do orador. Requerimentos apresentados
pelo orador. Falecimento do Diretor de Recursos
Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva Ferreira, e do médico
e militante político Marcos Antonio Jacobina Santos...........................................................................
DÉCIO LIMA (PT – SC – Pela ordem) – Balanço dos trabalhos realizados pela Casa no exercício de 2011. Elogio ao Deputado Paulo Teixeira
pela atuação na Liderança do PT...........................
00906
00911
00913
00915
00915
00916
00917
00917
00918
Fevereiro de 2012
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ – Como Líder)
– Participação do orador em ato de protesto contra o despejo de moradores do Bairro Pinheirinho,
no Município de São José dos Campos, Estado de
São Paulo. Nota do PSOL intitulada Insatisfação nos
quartéis é fruto da crise, a respeito do movimento
grevista da Polícia Militar do Estado da Bahia, e de
apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 300,
de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional
dos policiais e bombeiros militares. Presença do
Deputado Ivan Valente em Salvador para mediação do conflito entre policiais militares e o Governo
Jaques Wagner. .....................................................
OSMAR TERRA (PMDB – RS – Pela ordem)
– Prejuízos causados à indústria brasileira, especialmente ao Estado do Rio Grande do Sul, em
decorrência da quebra de acordos comercias pela
Argentina. Necessidade de adoção pelo Governo
brasileiro de medidas cabíveis a respeito do assunto.............................................................................
VI – Comunicações Parlamentares
DOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Importância
da votação da Proposta de Emenda à Constituição
nº 438, de 2001, que trata da desapropriação de
terras em caso da constatação de prática de trabalho escravo. Justificativa da ausência do orador
em ato de apoio à reforma agrária no Município de
São Cristóvão, Estado de Sergipe. Realização do
Encontro Brasileiro dos Programas de Proteção a
Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Alerta à Governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney,
sobre a gravidade de conflitos pela posse da terra
no Município de Paço do Lumiar............................
REGUFFE (PDT – DF – Pela ordem) – Contrariedade à utilização de critérios políticos para
ocupação de cargos no Poder Executivo. Excesso
de cargos comissionados no âmbito do Governo
Federal. Defesa de valorização da polícia do Distrito
Federal. Necessidade de apuração das denúncias
de corrupção do âmbito do Governo do Distrito
Federal. Realização de maiores investimentos do
Governo brasiliense nas áreas de educação, saúde
e segurança pública................................................
PAES LANDIM (Bloco/PTB – PI – Como Líder)
– Descaso do Ministério Público com a apuração de
responsabilidades pela morte de árvore histórica no
Município de São João do Piauí, Estado do Piauí..
GERALDO RESENDE (PMDB – MS – Pela
ordem) – Aquisição pelo Governador do Estado de
Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, de veículos
para os serviços de vigilância sanitária. Resultados
positivos da atuação da bancada federal sul-mato-grossense e do Governo Estadual em prol do reconhecimento de Mato Grosso do Sul como área
livre de febre aftosa................................................
OSMAR TERRA (PMDB – RS – Como Líder)
– Reportagens publicadas pelo jornal Zero Hora a
respeito de internos da Fundação de Atendimen-
00920
00921
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00926
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS to Socioeducativo do Rio Grande do Sul – FASE.
Excelência do trabalho realizado pelo Centro de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CEDEDICA. Compromisso da Presidenta Dilma
Rousseff de implantação de políticas públicas em
defesa da primeira infância. ...................................
JOÃO ARRUDA (PMDB – PR – Pela ordem)
– Promoção, pelo Tribunal Regional do Trabalho do
Estado do Rio de Janeiro, de investigação contra
o servidor Rogério Figueiredo Vieira, suspeito de
desvio de recursos públicos...................................
AMAURI TEIXEIRA (PT – BA) – Necessidade de abertura de negociações entre o Governo
do Estado da Bahia e policiais militares em greve.
Editorial Quer morrer em hospitais públicos? Venha
para Jacobina, veiculado pela Internet. Manifesto
da União das Associações Rurais de Jenipapo da
Lambança e Adjacências – UARJA acerca de dificuldades enfrentadas por beneficiários do Programa
Caminho da Escola.................................................
MOREIRA MENDES (PSD – RO – Pela ordem) – Falecimento do Deputado Moacir Micheletto em decorrência de acidente automobilístico.
Excelência da atuação do Parlamentar. Nota da
Associação Nacional de Defesa Vegetal – ANDEF
sobre o assunto. Apresentação à Presidência de
requerimento de realização de sessão solene em
homenagem póstuma ao Deputado.......................
JÚLIO CAMPOS (DEM – MT – Como Líder)
– Necrológio do Presidente da Junta da Galícia e
fundador do Partido Popular, na Espanha, D. Manuel Fraga Iribarne.................................................
FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA – Pela
ordem) – Realização de aliança política entre o PT
e o PMDB no Estado do Maranhão, com vistas às
eleições municipais de 2012...................................
Discursos encaminhados:.............................
LEONARDO GADELHA (PSC – PB) – Realizações do Prefeito Veneziano Vital do Rêgo, do Município de Campina Grande, Estado da Paraíba....
VII – Encerramento
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO PERÍODO
DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA
SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 298, REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO
DE 2011 – RETIRADO PELA ORADORA PARA
REVISÃO: (PT – SP) – Divulgação pela Organização Internacional do Trabalho – OIT de estudo sobre o perfil dos envolvidos com o trabalho escravo
rural no Brasil. Defesa de aprovação da PEC 438,
sobre combate ao trabalho escravo no País. Sanção, pela Presidenta Dilma Rousseff, da lei que
institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego – PRONATEC. Alcance social
do Programa. Importância da iniciativa popular na
elaboração do Orçamento da União.......................
00926
00928
00929
00931
00933
00934
00934
00934
00957
Terça-feira 7 00875 DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) NO
PERÍODO DESTINADO ÀS BREVES COMUNICAÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 300, REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2011 – RETIRADO
PELA ORADORA PARA REVISÃO: Engajamento
no movimento popular Outubro Rosa, destinado ao
combate ao câncer de mama. Transcurso do Dia
Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População
Negra. Lançamento de campanha com o slogan
Saúde da População Negra é Direito, é Lei: racismo
e discriminação fazem mal à saúde. Implantação
da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Participação na solenidade de posse
da ex-Deputada Ana Arraes no cargo de Ministra
do Tribunal de Contas da União – TCU. Defesa de
participação de mulheres na lista preordenada das
eleições proporcionais............................................
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) NO
PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS Nº 322, REALIZADA EM 16 DE
NOVEMBRO DE 2011 – RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO: Distribuição aos Deputados e
aos membros da Mesa Diretora de exemplares do
livro Desaforismos, de Georges Najjar. Inauguração
da sede própria da Agência de Desenvolvimento
de Guarulhos —AGENDE, Estado de São Paulo.
Implantação do Parque Tecnológico de Guarulhos.
Participação na Romaria das Águas, como parte
das homenagens à Nossa Senhora de Nazaré,
Padroeira no Município de Nazaré Paulista............
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB, RJ)
NO PERÍODO DESTINADO ÀS BREVES COMUNICAÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 323, REALIZADA
EM 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – RETIRADO
PELA ORADORA PARA REVISÃO: Associação às
manifestações de solidariedade ao ex-Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva. Apoio ao posicionamento das bancadas federais dos Estados do Rio de
Janeiro e do Espírito Santo pela manutenção da
atual sistemática de distribuição dos royalties da
exploração de petróleo...........................................
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) NO
PERÍODO DESTINADO ÀS BREVES COMUNICAÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 331, REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2011 – RETIRADO
PELA ORADORA PARA REVISÃO: Reiteração do
convite aos Parlamentares para o ato de lançamento da coletânea Palavra de Mulher – Oito Décadas
do Direito de Voto, no Salão Verde da Casa. .........
00958
00958
00959
00960
00876 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) NO
PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS Nº 341, REALIZADA EM 29 DE
NOVEMBRO DE 2011 – RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO: Realização de manifestações
no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo,
por ocasião do transcurso do Dia Internacional de
Combate à Violência contra a Mulher. Ocorrência
de crime de estupro contra anciã no Município de
Cajazeiras, Estado da Paraíba. Doação à Deputada
Romanna Remor de exemplar do livro Sobrevivi...
Posso Contar, de autoria da biofarmacêutica Maria
da Penha, ícone do movimento pelo fim da violência
doméstica contra a mulher......................................
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB, BA – Pela
ordem) NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE
EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 341, REALIZADA
EM 29 DE NOVEMBRO DE 2011 – RETIRADO
PELO ORADOR PARA REVISÃO: Transcurso do
Dia Nacional de Combate ao Câncer e do Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama. Elevação
das taxas de mortalidade provocadas por câncer
no País. Criação da Política Nacional de Atenção
Oncológica. Apresentação do Projeto de Lei nº 843,
de 2007, sobre a permissão aos trabalhadores da
ausência ao serviço para a realização de exames
preventivos do câncer.............................................
2 – PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
INDICAÇÕES
00960
Nº 111/2012 – Do Sr. Jair Bolsonaro – Contra
a apreciação conclusiva da Comissão Especial da
Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº
7.672 de 2010.........................................................
00968
00969
00970
00971
00971
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
00960
Nº 1.625/2012 – Do Sr. Amauri Teixeira –
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Justiça que
forneça um relatório detalhado sobre a Ação de
Reintegração de Posse realizada pela Polícia Federal no dia 01 de fevereiro, na Comunidade Indígena
Tupinambá do Acuípe.............................................
00972
REQUERIMENTOS
00961
PROJETOS DE LEI
Nº 3.122/2012 – Do Sr. Onofre Santo Agostini
– Proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e
a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância ou matéria
não biodegradável..................................................
Nº 3.123/2012 – Do Sr. Alexandre Leite –
Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos
penitenciários..........................................................
Nº 3.124/2012 – Do Sr. Luciano Castro –
Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso
de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede
de computadores, ou que sejam praticadas contra
dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares..................................................
Nº 2.458/2012 – Do Sr. Amauri Teixeira – Solicita à Ministra de Estado da Cultura a criação uma
Representação Regional da Fundação Nacional das
Artes – FUNARTE no Estado da Bahia. ................
Nº 2.459/2012 – Do Sr. Amauri Teixeira – Sugere a criação da Universidade Federal de Educação Indígena no Estado da Bahia e no Estado do
Amazonas...............................................................
Nº 2.460/2012 – Do Sr. Amauri Teixeira – Sugere a construção de habitação rural nos municípios
Jacobina, Umburanas e Várzea Nova no Estado da
Bahia.......................................................................
Nº 2.461/2012 – Do Sr. Alexandre Leite –
Sugere ao Ministro da Educação a implantação de
novos polos de apoio presencial para educação
superior à distância................................................
RECURSO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 132/2012 – Do Sr. Reinaldo Azambuja –
Acrescenta o art. 98 e parágrafo único aos Atos de
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que institui no “Âmbito do Poder
Executivo Federal, Fundo Nacional de Atendimento
e Recuperação Urgente de Comunidades Atingidas
por Catástrofes Naturais.”.......................................
Fevereiro de 2012
Nº 4.169/2012 – Do Sr. Sérgio Brito – Requer
a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007. ..............................
Nº 4.170/2012 – Do Sr. Leonardo Monteiro
– Requer a instalação na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 190/ 2007, que
acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal,
dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder
Judiciário.................................................................
3 – DESPACHOS DO PRESIDENTE
00973
00973
AVISO
Nº 1.826/Seses – Do Tribunal de Contas da
União......................................................................
00964
00964
00966
00973
PETIÇÃO
Interessados: Jurandir Inácio Moreira e Alexander Marra Moreira.............................................
PROPOSIÇÕES
MSC 16/2012, PEC 131/2011, PLP 120/2011,
PL 2902/2011, PL 2904/2011, PL 2913/2011, PL
2922/2011, PL 2927/2011, PL 2928/2011, PL
2942/2011, PL 2950/2011, PL 2956/2011, PL
2957/2011, PL 2962/2011, PL 2968/2011, PL
2974/2011, PL 2980/2011, PL 2981/2011, PL
00973
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2988/2011, PL 2994/2011, PL 3000/2011, PL
3001/2011, PL 3006/2011, PL 3007/2011, PL
3012/2011, PL 3013/2011, PL 3018/2011, PL
3020/2011, PL 3026/2011, PL 3028/2011, PL
3032/2011, PL 3038/2011, PL 3040/2011, PL
3044/2011, PL 3046/2011, PL 3050/2011, PL
3052/2011, PL 3056/2011, PL 3058/2011, PL
3062/2011, PL 3064/2011, PL 3065/2011, PL
3067/2011, PL 3070/2011, PL 3072/2011, PL
3077/2011, PL 3084/2012, PL 3088/2012, INC
2271/2011, INC 2272/2011, INC 2273/2011, INC
2274/2011, INC 2275/2011, INC 2276/2011, INC
2277/2011, INC 2278/2011, INC 2279/2011, INC
2280/2011, INC 2281/2011, INC 2282/2011, INC
2283/2011, INC 2284/2011, INC 2285/2011, INC
2286/2011, INC 2287/2011, INC 2288/2011, INC
2289/2011, INC 2290/2011, INC 2291/2011, INC
2292/2011, INC 2293/2011, INC 2294/2011, INC
2295/2011, INC 2296/2011, INC 2297/2011, INC
2298/2011, INC 2299/2011, INC 2300/2011, INC
2301/2011, INC 2302/2011, INC 2303/2011, INC
2304/2011, INC 2305/2011, INC 2306/2011, INC
2307/2011, INC 2308/2011, INC 2309/2011, INC
2310/2011, INC 2311/2011, INC 2312/2011, INC
2313/2011, INC 2314/2011, INC 2315/2011, INC
2316/2011, INC 2317/2011, INC 2318/2011, INC
2319/2011, INC 2320/2011, INC 2321/2011, INC
2322/2011, INC 2323/2011, INC 2324/2011, INC
2325/2011, INC 2326/2011, INC 2327/2011, INC
2328/2011, INC 2329/2011, INC 2330/2011, INC
2331/2011, INC 2332/2011, INC 2333/2011, INC
2334/2011, INC 2335/2011, INC 2336/2011, INC
2337/2011, INC 2338/2011, INC 2339/2011, INC
2340/2011, INC 2341/2011, INC 2342/2011, INC
2343/2011, INC 2344/2011, INC 2345/2011, INC
2346/2011, INC 2347/2011, INC 2348/2011, INC
2349/2011, INC 2350/2011, INC 2351/2011, INC
2352/2011, INC 2353/2011, INC 2354/2011, INC
2355/2011, INC 2356/2011, INC 2357/2011, INC
2358/2011, INC 2359/2011, INC 2360/2011, INC
2361/2011, INC 2362/2011, INC 2363/2011, INC
2364/2011, INC 2365/2011, INC 2366/2011, INC
2367/2011, INC 2368/2011, INC 2369/2011, INC
2370/2011, INC 2371/2011, INC 2372/2011, INC
2373/2011, INC 2374/2011, INC 2375/2011, INC
2376/2011, INC 2377/2011, INC 2378/2011, INC
2379/2011, INC 2380/2011, INC 2381/2011, INC
2382/2011, INC 2383/2011, INC 2384/2011, INC
2385/2011, INC 2386/2011, INC 2387/2011, INC
2388/2011, INC 2389/2011, INC 2390/2011, INC
2391/2011, INC 2392/2011, INC 2393/2011, INC
2394/2011, INC 2395/2011, INC 2396/2011, INC
2397/2011, INC 2398/2011, INC 2399/2011, INC
2400/2011, INC 2401/2011, INC 2402/2011, INC
2403/2011, INC 2404/2011, INC 2405/2011, INC
2406/2011, INC 2407/2012, INC 2408/2012, INC
2409/2012, INC 2410/2012, INC 2411/2012, INC
2412/2012, INC 2413/2012, INC 2414/2012, INC
2415/2012, INC 2416/2012, INC 2417/2012, INC
Terça-feira 7 00877 2418/2012, INC 2419/2012, INC 2420/2012, INC
2421/2012, INC 2422/2012, INC 2423/2012, INC
2424/2012, INC 2425/2012, INC 2426/2012, INC
2427/2012, INC 2428/2012, INC 2429/2012, INC
2430/2012, INC 2431/2012, INC 2432/2012, INC
2433/2012, INC 2434/2012, INC 2435/2012, INC
2436/2012, INC 2437/2012, INC 2438/2012, INC
2439/2012, INC 2440/2012, INC 2441/2012, INC
2442/2012, INC 2443/2012, INC 2444/2012, REQ
3276/2011, REQ 3383/2011, REQ 3791/2011, REQ
4076/2011, REQ 4129/2011. .................................
00973
COMISSÕES
4 – ATAS
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, 32ª Reunião
(Audiência Pública) em 13/09/11. ..........................
Comissão de Direitos Humanos e Minorias, *
10ª Reunião (Ordinária), em 04.05.11, * 11ª Reunião
(Extraordinária Audiência Pública), em 04.05.11,
* 12ª Reunião (Ordinária Audiência Pública), em
11.05.11, * 13ª Reunião (Ordinária Audiência Pública), em 12.05.11, * Seminário, em 19.05.11, 14ª
Reunião (Ordinária), em 01.06.11. ........................
*Atas com notas taquigráficas
00994
01024
SEÇÃO II
5 – ATOS DO PRESIDENTE
Dispensar: Francisco das Chagas Leite Filho,
Luiz Gonçalves Neto, Lyvia Fernanda Morais Guerra
Lucas, Marcus Vinícius Cornetti da Fonseca, Maria
Madalena Leal de Barros, Patrícia Cristina Borges
Maciel, Reinaldo Sobrinho do Nascimento, Renata
Skaf Nacfur.............................................................
Designar: Luiz Gonçalves Neto, Lyvia Fernanda Morais Guerra Lucas, Marcus Vinícius Cornetti da Fonseca, Maria Madalena Leal de Barros,
Patrícia Cristina Borges Maciel, Reinaldo Sobrinho
do Nascimento, Renata Skaf Nacfur, Rosinei Dutra
Cordeiro de Oliveira................................................
Designar (substitutos): Aline Moraes Machado, Ana Carla Silva da Silva, Bruna Cristina
Souto Moura de Abreu, Bruna Cristina Souto Moura de Abreu, Cleide Lima de Castro da Silva, Erica
Cardoso Danna, Gerson Ascânio da Silva, Jovenil
Viana Marques, Maedes Jordão Santana Saldanha,
Nilza Maria Ferreira Alves, Rubens Ferreira Guimarães Diniz, Sandra Dias de Morais, Simone Sarkis
Teixeira Bergo.........................................................
6 – MESA
7 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
8 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
9 – COMISSÕES
SUPLEMENTO
Indicação para Líder do PP – sairá publicada
em suplemento a este Diário
01150
01151
01152
00878 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2012
SEÇÃO I
Ata da 2ª Sessão, em 6 de fevereiro de 2012
Presidência dos Srs.: Luiz Couto, Amauri Teixeira, Mauro Benevides, João Arruda,
Moreira Mendes, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Não havendo quorum regimental para abertura da sessão,
nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno,
aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 14 horas e 17 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Havendo
número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. AMAURI TEIXEIRA, servindo como 2º
Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
III – EXPEDIENTE
A POLÍCIA FEDERAL SOMOS NÓS!
OFÍCIO Nº 296/2011/FENAPEF
Brasília, 7 de dezembro de 2011
Ao Excelentíssimo Senhor
Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Palácio do Congresso Nacional
Praça dos Três Poderes
Brasília/DF
Senhor Presidente,
A Federação Nacional dos Policiais Federais –
FENAPEF, representando 27 sindicatos (vinte e sete)
de Policiais Federais, após a realização do “I Seminário Internacional sobre Segurança nas Fronteiras”,
que fez promover na cidade de Foz do Iguaçu/PR, nos
ainda recentes dias 30/06 e 01/07 de 2011, nutriu-se
de marcada preocupação relativa às condições de evidente precariedade quanto ao cumprimento da missão
policial federal em nossas Fronteiras, em alguns casos
desfilando completo abandono de postos e instalações
que deveriam atender a interesses estratégicos na seara da Segurança Pública.
Como decorrência dessa moldura fática denunciada pela voz coletiva dos Policiais Federais que têm
sua lotação nas Regiões de Fronteiras, e também
aferida por visitas de campo empreendidas pela FENAPEF, refina-se a certeza de que a fragilidade do
policiamento nas localidades envolvidas faz prosperar o narcotráfico que alimenta a verdadeira epidemia
nacional significada pelo uso do crack, além do uso
de outras substâncias derivadas da pasta de cocaína,
bem como o largo uso da maconha.
A realidade da presença de armas proibidas nos
médios e grandes centros urbanos do País, instrumentalizando mais de 40 mil homicídios a cada ano, bem
se sabe ser mais uma das nefastas consequências da
falta de policiamento efetivo nas Fronteiras Brasileiras.
Grassando o narcotráfico e o comércio ilegal de
armas a partir das facilidades presentes nas áreas de
Fronteira, é certo que o surgimento dos “Fernandinhos
Beira Mar” e dos “Nens” nas cidades brasileiras será
sempre objeto de renovação, documentada pela Imprensa, e prevista pelos valorosos servidores da Polícia
Federal que atuam nas Fronteiras do Brasil.
Bem se sabe que Governo Federal instituiu um
“Plano Estratégico de Fronteiras”, conforme matéria
publicada na revista Época, tendo por objetivo o fortalecimento, a prevenção, o controle, a fiscalização e
repressão dos delitos denominados transfronteiriços.
Governo lança Plano Estratégico de Fronteiras
Objetivo é reforçar a segurança nos mais de
16 mil quilômetros de fronteiras com dez países.
Brasil quer combater tráfico, o crime organizado e
pretende fechar mais as fronteiras. O plano tem por
base duas operações já executadas: a Sentinela e
a Ágata. De acordo com o ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo, a Operação Sentinela “será remodelada e terá caráter permanente com elevação de
100% do efetivo empregado atualmente pelo MJ”.
Nela, atuarão em conjunto as polícias Federal, Rodoviária Federal e a Força Nacional de Segurança
com apoio logístico das Forças Armadas.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Contudo, embora o anunciado “Plano Estratégico
de Fronteiras” faça expressa referência a já existente
“Operação Sentinela”, a realidade a que nada foi feito
até o presente momento para remodelar essa Operação, sendo certo que seu efetivo de recursos humanos vem sendo reduzido mês a mês nas Delegacias
envolvidas e nos CONFRONS.
No cotidiano, a escassez de recursos humanos e
materiais tem causado prejuízos a praticamente todas
as ações da Polícia Federal. Em particular, a atuação
nas Regiões de Fronteira, tem restado comprometida
nos seus principais segmentos de prevenir e reprimir o
tráfico ilícito de entorpecentes, o contrabando e descaminho, e exercer com eficiência as funções de polícia
definidas pela Constituição.
Diante do quadro exposto, a FENAPEF propõe medidas em curto e médio prazo a serem implementadas:
1 – Imediata realização de concurso público para seleção e recrutamento de Policiais
Federais e, também, para a Carreira de Apoio,
de forma a evitar a terceirização irregular de
serviços, tanto na atividade-fim quanto na atividade de apoio, restringindo-se a contratação
de funcionários terceirizados, apenas, para a
realização de serviços de vigilância, limpeza
e conservação de instalações prediais;
2 – A participação de Policiais Federais
com conhecimento e experiência operacional,
atuando na coordenação e implantação de todas as políticas e ações de segurança pública
propostas pelo governo;
3 – Dotação específica de recursos orçamentários para investimento em equipagem
de tecnologia, de inteligência de dados e de
pessoal especializado, bem como a modernização das instalações prediais e mobiliárias
existentes, para fazer frente ao combate do
crescimento de crimes transnacionais, garantindo a segurança em Fronteiras em especial a
Cidade de Foz do Iguaçu, em face da necessidade de enfrentamento prévio a possíveis
ações terroristas – atentados, campanhas e
etc. – tendo em conta a realização no Brasil
da Copa do Mundo de Futebol de 2014, e dos
Jogos Olímpicos Mundiais de 2016;
4 – Adoção de efetivas medidas de incentivo à permanência do Policial Federal e
dos Servidores Administrativos do DPF nas
Unidades Policiais de Fronteira, instituindo
gratificação adicional de atividade penosa a
todos Servidores em exercício em tais Unidades ou em localidades cujas condições de
vida assim justifique.
Terça-feira 7 00879 5 – Implementação de políticas de recrutamento, lotação e remoção, de forma a garantir
que servidores lotados em regiões inóspitas
possam ser transferidos, após cumprirem um
período mínimo nessas localidades.
6 – Priorização de ações de capacitação,
treinamento e reciclagem de Policiais que atuam em setores operacionais, em especial nas
Unidades localizadas nas Fronteiras.
7 – Reativação de bases operacionais
e postos de controle de imigração e criação
de novas Unidades, nos pontos mais críticos
das Fronteiras, com maior incidência de crimes como tráfico de drogas e contrabando
de armas.
8 – Priorização de investimentos para reforma e/ou construção de instalações adequadas nas Delegacias localizadas em Regiões de
Fronteiras, algumas em condições precárias,
bem como implantação e/ou modernização,
criando postos de controle de fronteira com
rede de inteligência de dados os quais seriam
centro de coleta de informações em parceria
com os países vizinhos.
9 – Investimento em infraestrutura tecnológica (telefonia convencional fixa, telefone
via sinal satelital-SIPAM, celular corporativo,
Internet via satélite em alta velocidade, intranet,
GPS de ponta que incorporam os receptores
GPS SIRF de alta sensibilidade, equipamento
de comunicação via rádio, viaturas ostensivas
e descaracterizadas, embarcações adequadas
para cada região, equipamentos de proteção
individual, coletes balísticos, etc.)
10 – Expansão de bases de apoio à aviação operacional, atualmente centralizada em
Brasília, e aumento da frota de helicópteros,
de forma a permitir o suporte aéreo e o pronto emprego em operações da Polícia Federal,
nos pontos mais críticos da fronteira.
11 – Construção de centros de detenção
para os presos provisórios à disposição da
Justiça Federal, a serem administrados pelo
Departamento Penitenciário Nacional, com
prioridade nas zonas de Fronteira, ou assinatura de convênios do governo federal com
todos os estados para encaminhamento de
todos presos aos estabelecimentos prisionais
estaduais, de forma a desativar o serviço de
custódia de presos nas unidades de Polícia
Federal, liberando para a atividade-fim os policiais empregados para tal finalidade.
00880 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por fim, o fortalecimento do papel de polícia preventiva e de ações de inteligência, através de reestruturação da Carreira Policial Federal, de forma a valorizar
o trabalho dos Policiais que estão na linha de frente
contra o crime, em detrimento de atividades cartorárias
e burocráticas, que atualmente consomem grande parte
dos recursos humanos e materiais da Polícia Federal,
sem resultados práticos e imediatos para redução dos
índices de criminalidade.
Encaminhe-se à Comissão Especial competente para apreciar a matéria, tão logo seja
ela instalada. Encaminhe-se por cópia, para
conhecimento, à Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público. Publique-se.
Oficie-se ao interessado. Arquive-se.
Em 6-2-12. – Deputado Marco Maia,
Presidente.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Of. nº 241/2011-CCTCI/S
Brasília, 14 de dezembro de 2011
Fevereiro de 2012
SUMÁRIO
Este relatório apresenta os resultados preliminares alcançados pela Subcomissão Especial da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática da Câmara dos Deputados destinada a
acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga. Em sua introdução (p.4 – p.5), descreve os
motivos que levaram à constituição da Subcomissão.
No Capítulo 2 (p.6 – p.13), são apresentados os trabalhos desenvolvidos até o momento pelo colegiado,
com ênfase nas audiências públicas realizadas pela
CCTCI em dezembro de 2011. O Capítulo 3 (p. 14 –
p. 20) expõe uma análise sucinta sobre o andamento
das ações do PNBL. Por fim, o capítulo 4 (p. 21 – p.
25) traz as considerações finais do relatório, apresentando os principais resultados da primeira fase dos
trabalhos da Subcomissão e as propostas de ações
a serem executadas em 2012.
ÍNDICE
1. Introdução
2. Trabalhos da Subcomissão
2.1 Audiência Pública realizada em 6 de dezembro de 2011
2.2 Audiência Pública realizada em 7 de dezembro de 2011
Assunto: PNBL
3. Análise do andamento das ações do PNBL
3.1 Aperfeiçoamento dos instrumentos de governança
3.2 Ampliação das fontes de recursos para o PNBL
3.3 Desoneração fiscal sobre os serviços de
banda larga
3.4 Continuidade dos trabalhos da Subcomissão
Senhor Presidente,
De ordem do presidente desta comissão, Deputado Bruno Araújo, encaminho a Vossa Excelência,
para conhecimento, relatório parcial elaborado pela
Subcomissão Especial que trata das ações desenvolvidas dentro do Programa Nacional de Banda Larga
(PNBL) e aprovado nesta data.
Atenciosamente, – Myriam Gonçalves Teixeira
de Oliveira, Secretária.
4. Conclusões
4.1 Voto do Relator
Anexo I – Composição dos membros da Subcomissão
Anexo II – Proposta de Indicação a ser encaminhada
ao Poder Executivo
Anexo III – Proposta de Requerimento de Informações
a ser enviado ao Executivo
Anexo IV – Requerimento de prorrogação dos trabalhos da Subcomissão
Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática
1. Introdução
As tecnologias digitais têm sido responsáveis
por uma verdadeira revolução na sociedade contemporânea. Assim como no século XIX as malhas de
transporte foram determinantes para a transição da
humanidade para a Era Industrial, as redes de banda larga representam hoje o principal elemento de
suporte para a emergência da chamada “Sociedade
da Informação”. Nesse novo mundo, as inovações tecnológicas permeiam as relações entre os indivíduos
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Relatório Parcial da Subcomissão Especial
destinada a acompanhar as ações do
Programa Nacional de Banda Larga
Presidente: Deputado RUY CARNEIRO
Relator: Deputado NEWTON LIMA
Dezembro/2011
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o nível de desenvolvimento das nações, com reflexos imediatos sobre o cotidiano de seus cidadãos.
O Brasil, embora nos últimos anos tenha logrado
avanços consideráveis nesse setor, ainda demonstra
desempenho incompatível com a pujança de nossa
economia. Além disso, a realidade brasileira demonstra a existência de significativas desigualdades sociais
e regionais no acesso às tecnologias da informação e
comunicação. Diante desse quadro, fica evidenciada
a necessidade da adoção de medidas urgentes com
o objetivo de superar o “hiato digital” no País.
Em resposta a esse cenário, em maio de 2010
o Governo Federal anunciou a criação do Programa
Nacional de Banda Larga – PNBL, que contempla
inúmeras medidas de estímulo à massificação da Internet no Brasil. No seu curto tempo de existência, o
programa já alcançou resultados expressivos, como
a assunção do compromisso das concessionárias de
telefonia fixa de ofertar o serviço de banda larga no
varejo ao preço de R$ 35,00 mensais em todos os
municípios do País até 2014.
Em reconhecimento à importância do PNBL, em
abril de 2011, a CCTCI aprovou o Requerimento nº 9,
de 2011, com o objetivo de criar Subcomissão Especial
destinada a acompanhar as ações do programa. Em
outubro do mesmo ano, a Subcomissão foi instalada,
tendo de pronto iniciado os trabalhos de prospecção
sobre o estágio de evolução do programa e eventuais
medidas de aperfeiçoamento do seu escopo.
Já sob a presidência do Deputado Ruy Carneiro,
a primeira atividade formal do colegiado foi propor e
aprovar o roteiro de trabalho da Subcomissão para o
ano de 2011. A proposta, de autoria deste relator, tinha
o intuito de estabelecer a metodologia para a condução dos trabalhos do grupo e definir as datas para a
realização das duas audiências públicas programadas
para debater os principais aspectos do PNBL sob os
pontos de vista de agentes públicos, privados e da
sociedade civil afetos ao tema. As apresentações dos
expositores desses eventos foram sintetizadas no segundo capítulo deste relatório.
O principal mérito das audiências patrocinadas pela
CCTCI foi dar conhecimento à sociedade brasileira e aos
membros da Comissão sobre o andamento das ações
do PNBL, bem como colher os subsídios necessários
para a definição das linhas de atuação da Subcomissão
em 2012. Ainda como desdobramento das atividades do
colegiado em 2011, elaboramos uma breve análise sobre
as principais ações em curso no âmbito do programa,
consolidada no terceiro capítulo deste relatório. Por fim,
no capítulo 4, oferecemos à apreciação desta Comissão
algumas propostas que, em nosso entendimento, contribuirão para a melhoria do andamento das ações do PNBL.
Terça-feira 7 00881 2. Trabalhos da Subcomissão
Com o objetivo de conhecer o estágio de evolução do PNBL e obter os subsídios necessários para
a elaboração de propostas para o aperfeiçoamento
ao programa, a CCTCI promoveu em dezembro de
2011 duas audiências públicas com representantes
da sociedade civil, operadoras de telecomunicações
e instituições governamentais vinculadas à matéria. A
síntese dos eventos realizados pela Comissão é apresentada a seguir.
2.1 Audiência Pública realizada em 6 de dezembro de 2011
Data e local da audiência: 6-12-11, às 14:30h, no
Plenário 13.
Convidados/expositores:
• Sr. Cezar Santos Alvarez – Secretário-executivo do Ministério das
Comunicações;
• Sr. Caio Bonilha Rodrigues – Presidente da Telecomunicações Brasileiras S.A.
(Telebras);
• Sr. Roberto Pinto Martins – Superintendente de Serviços Públicos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
• Sr. Eduardo Levy – Diretor-executivo
do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal
(SindiTelebrasil);
• Sr. Demi Getschko – Conselheiro do
Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Resumo da Audiência Pública:
Em sua apresentação, o senhor Cezar Alvarez
destacou que o objetivo do PNBL é massificar o acesso
à internet em banda larga e alavancar sua penetração,
alcançando 40 milhões de domicílios brasileiros em
2015. Segundo o Secretário, um dos principais desafios
do programa é levar o serviço aos 12,75% da população que residem nas chamadas áreas não aglomeradas, que possuem baixa densidade populacional. No
que diz respeito à Telebras, ressaltou que já há mais
de 600 provedores cadastrados junto à empresa dispostos a prestar o serviço de banda larga de 1 Mbps
ao usuário final a R$ 35,00 mensais, que é o preço de
referência do PNBL. No que tange aos compromissos
assumidos pelas concessionárias de telefonia fixa no
âmbito do Terceiro Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU III, o expositor salientou que em 544
municípios já há oferta de banda larga ao preço de referência, mas a meta é que todas as cidades brasileiras sejam atendidas até 2014. Destacou que a banda
larga via satélite operará em sinergia com o backhaul
00882 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS terrestre do PNBL, viabilizando o atendimento a 1.283
municípios, sobretudo na região Norte e em regiões
isoladas. Reafirmou ainda a disposição do Governo
Federal em instituir o regime especial de tributação
do PNBL – REPNBL, destinado a estimular a antecipação e ampliação dos investimentos em infraestrutura de banda larga e fomentar a indústria nacional de
equipamentos. Finalizou sua exposição enfatizando a
importância da aprovação do Regulamento de Gestão
da Qualidade do SCM – RGQ-SCM, norma da Anatel
que estabelece os requisitos de qualidade mínimos
para os serviços de banda larga fixa e móvel.
Em seguida, o senhor Caio Bonilha aproveitou
a oportunidade da realização da audiência para prestar contas à sociedade brasileira sobre os resultados
alcançados pela Telebras nos dezoito meses que se
seguiram à sua recriação. Reiterou que, no período, a empresa passou por três etapas: reativação,
início da implantação da rede e início da operação
comercial. Em sua apresentação, Bonilha reforçou
a existência de disparidades regionais no acesso à
banda larga no País, e, como ilustração, citou o caso
da região Norte, que possuiu apenas 2% entre todas
as conexões. Salientou ainda a importância dos pequenos e médios provedores, que empregam mais
mão de obra do que as seis maiores operadoras de
banda larga, embora detenham apenas 20% desse
mercado. Ressaltou que o nicho de atuação da empresa está focado no atendimento ao chamado “gap
de acesso”, parcela da população de renda reduzida
e cujo atendimento demanda elevado investimento
em infraestrutura. Salientou que o papel da Telebras
se exaure no fornecimento do backhaul, ofertando
capacidade de dados de forma neutra para qualquer
operadora interessada, independentemente do porte.
Porém, a condição indispensável para o fornecimento
do serviço é a oferta de banda larga ao usuário final
no preço estabelecido pelo PNBL. O Presidente da
estatal afirmou que a Telebrás já está interligada ao
Cinturão Digital do Ceará e à Rede Nacional de Educação e Pesquisa – RNP, esta por meio de parceria
firmada na semana anterior à audiência. O expositor apresentou o sítio na Internet da empresa, onde
os interessados em contratar capacidade de dados
podem cadastrar-se. Nesse contexto, assinalou que
3.174 pontos de governo e 720 provedores já manifestaram interesse em contratar 112 Gigabits para
1.395 municípios brasileiros. Também salientou que,
hoje, a empresa possui setenta e dois canteiros de
obras no País. Encerrou sua exposição ressaltando
que o chamado “efeito Telebras” fez com que o preço
do megabit caísse pela metade mesmo antes de a
empresa ter iniciado sua operação comercial.
Fevereiro de 2012
Por sua vez, o senhor Roberto Pinto Martins
assinalou que, por força do PGMU II, mais de 3.500
municípios passaram a dispor de backhaul desde 2008.
Asseverou que uma das principais conquistas do PNBL
até o momento é a oferta de banda larga de 1 Mbps a
R$ 35,00 mensais, preço que pode ser reduzido em R$
5,00 nos catorze Estados que aderiram ao Convênio
do Confaz nº 38/09. O superintendente também destacou a meta do programa de cobrir com banda larga
todas as 64.879 escolas públicas urbanas brasileiras.
Salientou ainda que o edital da licitação da faixa de
frequência de 450 MHz, que será realizada em abril
de 2012, demandará que as vencedoras ofereçam o
serviço a todas as escolas públicas rurais. Ressaltou
ainda a importância da utilização da comunicação via
satélite para a cobertura de áreas remotas, visto que
as novas tecnologias para banda ka permitem que se
destine mais capacidade de dados para as localidades
atendidas pelo serviço. O expositor enfatizou novamente a importância do RGQSCM, que foi aprovado pela
Anatel em 2011 e exigirá que a prestadora garanta,
em média, 60% da velocidade contratada pelo usuário.
O senhor Eduardo Levy enalteceu o papel da
iniciativa privada no PNBL, ao afirmar que as empresas são responsáveis pela ativação de um novo acesso em banda larga a cada segundo e pela instalação
do serviço móvel de dados 3G em um novo município
a cada dia. No que diz respeito ao RGQ-SCM, defendeu a tese de que o Brasil está na contramão dos
países desenvolvidos ao estabelecerem regulamento
a obrigação das operadoras de garantir ao assinante
um percentual mínimo da capacidade contratada. Em
relação ao papel do Estado no PNBL, destacou que
a ação governamental deve se limitar às áreas onde
não há viabilidade econômica. Também assinalou que,
embora a demanda pelo serviço de comunicação móvel
exija a instalação de um número crescente de antenas, diversas leis municipais impedem que as empresas atendam a essa necessidade. Por fim, segundo o
executivo, não obstante o esforço do governo federal
em reduzir a carga tributária sobre o setor de telecomunicações, as ações adotadas até o momento ainda
não são suficientes para que a massificação dos serviços se dê na proporção almejada pelo Poder Público
e pelas operadoras.
Finalizando as exposições, o senhor Demi Getschko defendeu a aferição diferenciada da qualidade
dos serviços de banda larga fixa e móvel, haja vista
as distintas naturezas dessas tecnologias. Em sua
apresentação, detalhou o sistema Simet, ferramenta
de medição disponível gratuitamente na Internet para
qualquer usuário que desejar aferir a qualidade do
serviço de banda larga contratado. De acordo com o
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Conselheiro, o Simet é um software totalmente nacional
desenvolvido pelo NIC.br, instituição privada neutra e
imparcial, sem interesses comerciais.
2.2 Audiência Pública realizada em 7 de dezembro de 2011
Data e local da audiência: 7-12-11, às 10:30h, no
Plenário 13.
Convidados/expositores:
• Sr. João Luiz Martins – Presidente da
Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES);
• Sr. Nelson Simões – Diretor Geral da
Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);
• Sr. Fernando Carvalho – Presidente
da Empresa de Tecnologia da Informação do
Ceará (Etice);
• Sra. Veridiana Alimonti – Advogada do
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
(IDEC) / Comitê Gestor da Internet no Brasil /
Campanha “Banda Larga É Um Direito Seu”;
• Sr. Celso Augusto Schröder – Coordenador do Fórum Nacional pela Democratização
da Comunicação (FNDC), que não compareceu ao evento.
Resumo da Audiência Pública:
O senhor João Luiz Martins iniciou sua exposição
ressaltando a importância do PNBL para a expansão
dos programas de educação a distância no País. Assinalou ainda que o programa será fundamental para
auxiliar o trabalho de pesquisa no meio acadêmico,
pois ampliará o acesso aos conhecimentos gerados
em outras regiões do País e em instituições no exterior.
Nesse sentido, contribuirá para a fixação dos profissionais de pesquisa no interior do País.
Em seguida, o senhor Nelson Simões destacou que, no segmento científico, o principal desafio
do PNBL hoje é a construção de uma autoestrada
para educação e pesquisa que leve em consideração
a necessidade da interiorização da disseminação do
conhecimento. Nesse contexto, salientou que a proposta da RNP é definir as universidades e centros de
pesquisa como âncoras do PNBL, para então prover
900 campi no interior do País com banda larga em
velocidade mínima de 100 Mbps até 2014, bem como
assegurar infraestrutura de rede nacional operando a
1 Gbps, ampliando, assim, a circulação de conteúdos
nas diversas áreas do conhecimento científico. Outro
desafio mencionado é a criação de uma rede de te-
Terça-feira 7 00883 lemedicina e telessaúde. Segundo o Diretor-Geral da
entidade, atualmente a rede da RNP já conecta seiscentas instituições de educação e pesquisa de vinte
e quatro unidades da Federação, e, para tanto, conta
com a parceria da Anatel e da Oi. Além disso, já estão
conectados à rede 3,5 milhões de alunos, professores
e pesquisadores. Informou, porém, que a infraestrutura
pública de banda larga para uso em ensino e pesquisa ainda não chegou às capitais de três Estados do
País. Por fim, salientou a necessidade da articulação
de esforços entre as iniciativas federais e estaduais e
a iniciativa privada, assim como a aprovação de normas de estímulo ao compartilhamento de redes e o
estabelecimento de incentivos para operadoras que
prestarem serviços em localidades remotas.
Em consonância com o expositor que o antecedeu, o senhor Fernando Carvalho destacou a importância da aprovação no Brasil de uma legislação
que priorize o compartilhamento de infraestruturas, a
exemplo da norma norteamericana HR 1695 Broadband Conduit Deployment Act of 2011, mais conhecida como “Dig One”. Essa lei prevê que, nos projetos
de construção de infraestrutura, seja aberto um prazo
para manifestação dos interessados em fazer uso compartilhado do duto. O palestrante enfatizou o alcance
do projeto Cinturão Digital, desenvolvido no Ceará.
A rede administrada pelo Estado possui hoje 2.600
quilômetros de fibra ótica aérea e cobre 92 dos 184
municípios do Estado, tendo sido construída ao custo
de 67 milhões de reais. Salientou que a intenção da
Etice não é oferecer banda larga no varejo, mas prover
o serviço para a administração pública e comercializar
capacidade no atacado por meio de concessão pública
para a iniciativa privada, que poderá prestar o acesso
diretamente à população. No que diz respeito à oferta de serviços públicos, o projeto prevê aplicações de
segurança pública, ensino a distância, fixação de pesquisadores no interior, estações meteorológicas, monitoramento de cargas e telessaúde. Ressaltou ainda
a importância das parcerias da Etice com a Telebras,
firmada em agosto deste ano, e com a RNP, no projeto
GigaFOR-GOV,1 em Fortaleza. Finalizou sua exposição
destacando que municípios como Tauá, que pagam
hoje cerca de 7 mil reais mensais por megabit para
as grandes operadoras, se passarem a contar com a
infraestrutura estatal de fibra ótica, poderão passar a
desembolsar cerca de R$ 200,00.
1. Rede de alta velocidade que interliga instituições de ensino superior e pesquisa e órgãos de governo em Fortaleza.
00884 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Finalizando a audiência pública, a senhora Veridiana Alimonti iniciou sua apresentação destacando
que a Internet em banda larga no Brasil ainda é cara,
lenta e para poucos. No que concerne aos preços
praticados, o País ocupa a 56ª posição no ranking
elaborado pela União Internacional de Telecomunicações – UIT, e, em relação ao acesso, apenas 26% da
população brasileira dispõem do serviço de banda larga
fixa. Dentre as deficiências do PNBL, apontou o fato de
que o PPA 2012-2015 incluiu na meta de 40 milhões
de domicílios a serem atendidos por banda larga os
acessos efetuados mediante linha discada. Além disso, criticou o baixo limite de download dos pacotes de
banda larga popular oferecidos pelas concessionárias;
a prática da venda casada com o serviço de telefonia
fixa; a possibilidade de conversão das multas aplicadas às operadoras em compromissos de investimento
e a não obrigatoriedade da oferta do serviço de banda larga popular nas zonas rurais. Em suma, afirmou
que a timidez dos termos de compromisso assumidos no âmbito do PGMU III ilustra a falta de audácia
do Governo Federal nas políticas de universalização
das telecomunicações no País. Defendeu a aplicação
das regras do regime público à banda larga, pois só
esse regime jurídico de prestação de serviço impõe
às operadoras obrigações relativas à modicidade tarifária, universalização, continuidade e reversibilidade
de bens. A expositora também lamentou a concessão
de benefícios fiscais para a construção de infraestruturas que não serão revertidas futuramente para a
União, bem como a recente mudança de postura da
Telebras, que no início do seu processo de reativação
havia se colocado na posição de futuro elemento indutor da competição nos grandes centros. Segundo a
advogada, a empresa padece hoje com o contingenciamento orçamentário a ela imposto, que é superior
inclusive ao aplicado a outras instituições públicas, e
por esse motivo não tem conseguido desempenhar
satisfatoriamente suas funções, dentre as quais o
fornecimento de serviços para redes corporativas de
governo. A palestrante também classificou como distorções a proposta de uso dos recursos do FUST em
serviços prestados em regime privado e os benefícios
concedidos às concessionárias de telefonia fixa pela
nova lei de TV por assinatura sem o estabelecimento
de contrapartidas. A representante do IDEC também
manifestou insatisfação com a desativação do Fórum
Brasil Conectado, que suprimiu importante veículo de
participação da sociedade civil no acompanhamento
do PNBL. Por outro lado, apontou entre as conquistas
do PNBL a recente aprovação do RGQ-SCM. Ademais,
Fevereiro de 2012
teceu elogios à condução democrática do processo de
construção do marco civil da Internet, defendendo ainda
que a neutralidade de redes seja garantida como princípio da legislação que será elaborada sobre a matéria.
3. Análise do andamento das ações do PNBL
Não obstante a instalação da Subcomissão de
acompanhamento do PNBL tenha ocorrido em outubro
de 2011, a exiguidade do tempo destinado aos trabalhos do colegiado não impediu que os parlamentares
da Comissão pudessem firmar entendimento sobre
o estágio de evolução do programa e reconhecer as
principais preocupações de agentes públicos e privados envolvidos com o tema. Os resultados da análise
empreendida pela Subcomissão em sua primeira fase
de trabalhos serão abordados a seguir.
3.1 Aperfeiçoamento dos instrumentos de
governança
Um dos principais questionamentos suscitados
por parlamentares da Comissão e expositores das
audiências públicas realizadas pela CCTCI diz respeito à governança do programa. Em primeiro lugar,
a Subcomissão constatou a inexistência de um canal
virtual de transparência para o PNBL, onde o cidadão
possa, a qualquer tempo, consultar o andamento das
ações do programa e o cronograma para sua implantação. Em adição, ainda não se encontra disponível
para o público um sistema de indicadores que permita
à sociedade reconhecer as metas do PNBL e avaliar
a sua evolução.
Além disso, as análises da Subcomissão apontaram que, como o Fórum Brasil Conectado2 não tem
sido convocado pelo Poder Executivo desde o final de
2010, na prática, a sociedade civil deixou de contar
com um espaço institucionalizado para propor, junto
ao Governo Federal, o aperfeiçoamento das ações e
a inclusão de novas metas ao PNBL. Como não há
perspectiva iminente de reativação do Fórum, o receio
é que a ausência de uma instância formal de interlocução cause o distanciamento entre as ações planejadas pelo Poder Público e os verdadeiros anseios da
população brasileira.
2. De acordo com informações extraídas do sítio na Internet do
Poder Executivo Federal em 9-12-11, o Fórum Brasil Conectado é
a instância de diálogo e de participação do Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital – CGPID, das entidades de representação
dos estados e municípios, do Poder Legislativo, das entidades de
representação das operadoras, de fabricantes de equipamentos, de
desenvolvedores de software, de produtores de conteúdo digital,
de entidades de representação dos usuários e da sociedade civil.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 7 00885 3.2 Ampliação das fontes de recursos para
o PNBL
A massificação do acesso à Internet no País depende, fundamentalmente, da realização de pesados
investimentos em infraestrutura de banda larga, sobretudo nas regiões mais remotas e de menor densidade
populacional. Nesse contexto, cumpre ressaltar que se
encontra em tramitação na Câmara dos Deputados o
Projeto de Lei nº 1.481/07, que amplia a abrangência
do leque de empresas e serviços de telecomunicações
habilitados a receber recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST,
fundo que arrecada, em média, 850 milhões de reais
por ano. O Projeto, originário do Senado Federal, já foi
aprovado por Comissão Especial na forma de Substitutivo, e, desde 2008, aguarda, em regime de prioridade,
deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Entendemos que a alteração da Lei do FUST
de modo a permitir que serviços distintos da telefonia
fixa possam ser completados com as verbas do Fundo
poderá representar uma janela de oportunidade para
a expansão de redes e serviços de comunicação em
banda larga. O montante arrecadado anualmente pelo
fundo, embora seja insuficiente para suprir as necessidades do País, pode contribuir substancialmente para
o sucesso do PNBL, sobretudo no que concerne ao
atendimento da demanda da rede pública de educação. Faz-se necessário, portanto, empreender gestões
junto à Presidência da Câmara dos Deputados, às
Lideranças Partidárias da Casa e aos Ministérios da
área econômica do Governo Federal para que se dê
maior celeridade à apreciação em Plenário do Projeto.
de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São
Paulo e Sergipe já foram autorizados pelo Confaz a
conceder isenção de ICMS sobre o serviço de banda
larga prestado no âmbito do Programa Internet Popular.
Entretanto, nem todos esses Estados implementaram
efetivamente o benefício, o que contribui para dificultar
a adesão de novos usuários ao serviço.
Por esse motivo, consideramos relevante a adoção de medidas que tenham por objetivo sensibilizar
os governadores das unidades federativas que ainda
não encamparam a isenção de ICMS do serviço de
banda larga popular a tomar as providências cabíveis
no sentido de oferecer esse benefício à população.
3.3 Desoneração fiscal sobre os serviços de
banda larga
Um aspecto de vital importância para o sucesso
do PNBL é a redução do preço do serviço de banda
larga. Segundo informações divulgadas pelo Ministério
das Comunicações em abril de 2011, com a oferta ao
usuário final de banda larga de 1 Mbps ao preço de R$
35,00 mensais, o programa poderá alcançar a marca
de 35 milhões de domicílios atendidos até 2014, o que
representará uma adição de 15 milhões de acessos.
Porém, se a negociação em curso com as secretarias estaduais de fazenda para a redução de tributos
sobre o serviço se concretizar, há a expectativa de
atendimento de cerca de 40 milhões de domicílios. No
entanto, a desoneração fiscal sobre o serviço ainda não
é uma realidade em diversas unidades da Federação.
Até o momento, Acre, Amapá, Ceará, Distrito Federal,
Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio
O expressivo desequilíbrio na balança comercial brasileira no setor das tecnologias da informação
e comunicação demanda do Poder Público a adoção
de medidas de fomento à produção de equipamentos
no País, bem como o incentivo à pesquisa e inovação
no segmento. As Leis nº 14.431/11 e 12.349/103 são
instrumentos de grande importância nesse cenário,
pois concorrem para a expansão da indústria nacional de telecomunicações. Conforme salientado nas
audiências realizadas pela Comissão, medidas dessa
natureza têm sido responsáveis pela emergência de
grandes empresas de capital nacional, como a Padtec,
3.4 Continuidade dos trabalhos da Subcomissão
Não obstante o sucesso do trabalho empreendido pela Subcomissão em 2011, a natureza perene do
PNBL demanda que os membros do colegiado permaneçam vigilantes na tarefa de acompanhamento das
ações do programa. Além disso, a miríade de temas
complexos suscitados durante as audiências públicas
revela que a Subcomissão ainda tem muito a contribuir nesse debate.
Dentre os assuntos de grande repercussão na
esfera do PNBL que não se exauriram nas discussões
promovidas pela CCTCI em 2011, e que certamente
serão objeto de debate na próxima sessão legislativa,
destacamos:
3.4.1 Políticas públicas de incentivo à indústria nacional
e de estímulo à inovação, pesquisa e desenvolvimento
de tecnologias nacionais no âmbito do PNBL
3. A Lei nº 14.431/11 reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e
da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de
modens, enquanto a Lei nº 12.349/10 possibilita que a contratação
de sistemas de tecnologia da informação e comunicações considerados estratégicos sejam, por questões de segurança, restritas a
bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos
de acordo com o processo produtivo básico – PPB.
00886 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS bem como o retorno, ainda que gradual, de centros de
pesquisa de companhias multinacionais que já há algum tempo haviam encerrado suas atividades no País.
Outro fator de estímulo à indústria nacional consiste no estabelecimento de programas de crédito do
BNDES para o financiamento das linhas de inovação
tecnológica e bens de capital na esfera do PNBL. No
que tange à área de serviços, merece destaque o debate sobre o financiamento de projetos de desenvolvimento de aplicativos para computadores, celulares e
outros dispositivos digitais, bem como a instituição de
incentivos fiscais para pequenas e médias prestadoras de serviços de banda larga, medidas que dispõem
do potencial de alavancar a geração de milhares de
empregos no setor.
Por esse motivo, é imprescindível aprofundar o
debate sobre a viabilidade da adoção de novas medidas de apoio à produção local, dando a oportunidade para que instituições como o IPEA, o BNDES e
a Telebras possam expor seu posicionamento sobre
as propostas em estudo pelo Governo Federal para
alterar a regulamentação do setor. Nesse contexto,
um dos instrumentos normativos que demanda maior
atenção da Subcomissão é a Portaria MCT nº 950/06,
que estabelece os requisitos necessários para que
um produto seja considerado como de tecnologia
nacional e possa, assim, desfrutar dos benefícios
fiscais da Lei de Informática. Questões como essa
serão fundamentais na definição dos parâmetros
das licitações das faixas de frequência que serão
outorgadas pela Anatel em 2012, e que movimentarão bilhões de reais em investimentos em redes
de telecomunicações.
3.4.2 Regulamentos em elaboração e revisão pela
Anatel
Encontram-se em elaboração ou revisão pela
Anatel normas da maior importância para o êxito do
PNBL, como o Plano Geral de Metas de Competição
– PGMC – e o Regulamento de Exploração Industrial
de Linha Dedicada – EILD.
Considerando o impacto no mercado de banda
larga das medidas a serem estabelecidas por esses
diplomas infralegais, é fundamental que a Subcomissão analise questões como a imposição de obrigações
especiais para as operadoras que detenham poder de
mercado significativo, a adoção do modelo de custos e
a ampliação do número de pontos de troca de tráfego
pelas grandes detentoras de infraestrutura, assuntos
que têm sido objeto de grande polêmica entre representantes do Poder Público e das prestadoras.
Fevereiro de 2012
3.4.3 Banda larga móvel
Como as tecnologias de terceira e quarta gerações de telefonia celular permitem transmissão de
dados em altas velocidades, as redes de comunicação móvel vêm desempenhando papel cada vez mais
importante na promoção da inclusão digital no País. O
edital das frequências de terceira geração consolidou
essa perspectiva, ao estabelecer obrigações de cobertura da tecnologia 3G para as vencedoras do certame
licitatório, com previsão de abrangência de pelo menos
60% dos municípios com menos de 30 mil habitantes
até 2016. Ao final do processo, cerca de 3.800 municípios brasileiros disporão da infraestrutura básica para
prestação de serviços de banda larga móvel.
Em razão do sucesso da política pública de vinculação entre a autorização de uso de radiofrequências e o cumprimento de obrigações de cobertura, a
Anatel já sinalizou que os editais de outorga para uso
das faixas de 450 MHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz deverão
prever contrapartidas de oferta de banda larga em regiões de baixo apelo comercial. Considerando, pois, a
aproximação do momento de definição desses editais,
é essencial que a Subcomissão acompanhe de perto
as regras que serão estabelecidas pela Anatel.
Ainda no que diz respeito ao espectro de radiofrequências, outra questão que merece especial atenção do Parlamento brasileiro é o chamado “dividendo
digital” – a faixa de frequências correspondente aos
canais analógicos de televisão aberta que serão desativados ao final do processo de migração para a TV
digital, em 2016. A indefinição sobre a destinação futura
desse faixa é alvo de calorosas discussões, pois tais
frequências são cobiçadas tanto pelo setor de telecomunicações quanto pelas emissoras de radiodifusão.
3.4.4 Norma MC nº 04/95
A revisão da norma do Ministério das Comunicações que dispõe sobre a atividade de provimento de
acesso à Internet, embora já tenha sido discutida pela
CCTCI em 2011, deverá retornar à pauta da Comissão
em 2012. Nos debates já realizados, evidenciou-se a
inexistência de estudos que comprovem o impacto
econômico e social das medidas prospectadas, que
preveem a transformação da natureza da atividade
de serviço de valor adicionado – SVA – para modalidade de serviço de telecomunicações. Diante desse
quadro, é fundamental que a Subcomissão mantenha
uma postura vigilante em relação à matéria, assegurando a construção de uma solução que, ao mesmo
em que proteja os direitos do consumidor, não cause
distorções no mercado de acesso à Internet.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 3.4.5 Experiências internacionais de massificação de
banda larga
No atual estágio de evolução do PNBL, já é possível traçar um paralelo entre a experiência brasileira
e os programas de massificação de banda larga que
se encontram em curso em outras nações. Ao levar
ao conhecimento de parlamentares e gestores públicos as medidas de sucesso que vêm sendo adotadas internacionalmente, abrem-se perspectivas para
o aperfeiçoamento das metas e ações do programa
brasileiro mediante a adaptação dessas experiências
à realidade nacional.
Dentre os projetos que podem ser objeto de estudo
pela Subcomissão está o National Broadband Network,
programa que vem sendo desenvolvido desde 2008 pelo
governo da Austrália. O plano – orçado em 33 bilhões
de dólares – previa a criação de uma parceira público-privada com participação majoritária do Estado, e tinha
por objetivo implantar uma infraestrutura nacional de banda larga com cobertura de 90% dos domicílios do país.
Outro projeto de grande interesse é o que se
encontra em execução pelo governo norte-americano,
que pretende oferecer acesso à Internet para mais de
25 milhões de cidadãos. Segundo informações divulgadas em novembro deste ano pela Federal Commu‑
nications Commission – FCC, o programa estabelece
um desconto médio de 70% nos encargos dos serviços
de acesso à Internet, oferecendo conexões de 1 Mbps
ao preço de US$ 9,95 em todos os estados do país.
4. Conclusões
A criação do Programa Nacional de Banda Larga,
em 2010, representou um marco nas políticas públicas
para a democratização das comunicações no País. Em
seu curto período de vigência, o PNBL já produziu resultados significativos, como o lançamento, em 2011,
da oferta do serviço de banda larga popular em 544
municípios do País, bem como o compromisso da extensão do serviço às demais cidades brasileiras até 2014.
Em resposta à demanda da sociedade brasileira
pela aceleração do processo de massificação da Internet, em outubro deste ano a CCTCI instalou a presente
Subcomissão com o objetivo de acompanhar o andamento dos trabalhos do PNBL. Na primeira semana de
dezembro, os membros do colegiado tiveram a oportunidade de participar de duas Audiências Públicas com
representantes da sociedade civil, empresas de telecomunicações e instituições públicas afetas ao tema.
Os debates realizados, além de tornarem público o atual estágio de evolução do PNBL, contribuíram
para despertar os parlamentares da Comissão sobre a
Terça-feira 7 00887 necessidade de aperfeiçoamento do programa. No que
diz respeito à governança, ficou evidente a demanda
pela ampliação dos canais de diálogo entre o Poder
Público e a sociedade brasileira para discussão do plano, papel que até o final de 2010 era desempenhado
com inegável sucesso pelo Fórum Brasil Conectado.
Além disso, os expositores presentes às audiências foram unânimes em apontar a necessidade da alocação de recursos públicos adicionais para estimular a
disseminação da banda larga no País, sobretudo nas
localidades onde ainda não há interesse da iniciativa
privada em ofertar o serviço. Torna-se imprescindível,
portanto, reacender a discussão na Câmara dos Deputados sobre o PL nº 1.481/07 – o “Projeto do FUST”, que
desde 2008 aguarda deliberação do Plenário. Para tanto,
é necessário empreender gestões junto à Presidência
da Casa, às Lideranças Partidárias e aos Ministérios da
área econômica no sentido de que a proposição seja
transformada, com a maior brevidade possível, em item
prioritário da agenda política do Congresso Nacional.
Em adição, considerando que um dos principais
entraves para a expansão da Internet no Brasil consiste nos elevados preços cobrados pelo serviço de
banda larga, revela-se fundamental a adoção de políticas públicas que contribuam para o barateamento
do acesso. Essa solução vem sendo viabilizada em
diversos Estados do País mediante a redução da carga tributária sobre o serviço, que proporciona uma
diminuição de mais de R$ 5,00 na mensalidade da
banda larga popular. No entanto, essa iniciativa ainda
não foi implantada por algumas unidades da Federação, demandando a adoção de ações propositivas no
sentido de sensibilizar os governadores desses Estados a tomar as providências cabíveis para oferecer o
benefício na esfera local.
Um balanço final dos trabalhos aponta que os resultados alcançados pela Subcomissão, se por um lado
contribuíram para demonstrar a evolução das ações
do PNBL, pelo outro, revelaram a imperiosa necessidade de continuidade da tarefa de acompanhamento
do programa. Assuntos como as políticas públicas de
incentivo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias
nacionais no âmbito do PNBL; as regulamentações de
grande impacto sobre o programa que se encontram
em discussão pela Anatel; a disseminação da banda
larga móvel; a revisão da norma do Ministério das Comunicações que regulamenta o serviço de provimento
de acesso à Internet e as experiências internacionais
de massificação da banda larga são matérias de que
desde já reputamos essenciais para o aprofundamento
dos debates da Subcomissão em 2012.
00888 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Além disso, não obstante a riqueza de detalhes
das informações prestadas pelos gestores públicos
responsáveis pela condução do PNBL, o exame dos
questionamentos suscitados durante as audiências públicas promovidas pela CCTCI revela que ainda paira
preocupação entre parlamentares e representantes da
sociedade civil e da iniciativa privada em relação aos
rumos do programa. Dentre os assuntos que causaram
maior polêmica nos debates incluem-se os instrumentos de governança do programa, o papel da Telebrás
no PNBL, os desafios da infraestrutura, a instituição
de incentivos fiscais para empresas que investirem na
pesquisa e desenvolvimento de tecnologias nacionais,
a criação de linhas de financiamento para fomentar a
produção industrial local e as soluções regulatórias que
vêm sendo engendradas pela Anatel para estimular a
democratização do acesso à Internet no País.
Neste momento em que se aproxima o final da
sessão legislativa de 2011, entendemos que a melhor
forma de dirimir as dúvidas levantadas em relação a
esses temas consiste no encaminhamento de um requerimento de informações ao Poder Executivo sintetizando os principais questionamentos manifestados a
respeito da matéria. Avaliamos que o esclarecimento
sobre essas indagações abrirá perspectivas para que
os membros da CCTCI possam delinear as linhas de
atuação da Subcomissão em 2012 e, a partir daí, elaborar propostas legislativas concretas que contribuam
para a redução do chamado “hiato digital” no Brasil.
Porém, para que não haja descontinuidade dos trabalhos que vêm sendo empreendidos pela Subcomissão,
desde já registramos a necessidade da prorrogação dos
trabalhos do colegiado na próxima sessão legislativa.
Por fim, sintetizamos as propostas apresentadas
neste relatório no voto que se segue.
4.1 Voto do Relator
Considerando os argumentos elencados no presente relatório, nosso voto é pela aprovação das seguintes medidas:
a) Indicação ao Poder Executivo recomendando a reativação do Fórum Brasil Conectado, nos termos do Anexo II deste Relatório;
b) Requerimento de Informações a ser
encaminhado ao Poder Executivo nos termos
do Anexo III deste Relatório, contendo questionamentos a respeito dos seguintes temas:
• Governança do PNBL;
• Papel da Telebrás no programa;
• Infraestrutura necessária para a consecução dos objetivos do PNBL;
Fevereiro de 2012
• Questões regulatórias atinentes ao programa;
• Incentivos tributários e financiamento
no âmbito do PNBL.
c) Encaminhamento de ofício da Presidência da CCTCI ao Presidente da Câmara
dos Deputados, às Lideranças Partidárias
na Câmara dos Deputados e aos Ministérios
da área econômica solicitando a priorização do Projeto de Lei nº 1.481/07 na agenda
política da Casa;
d) Encaminhamento de ofício da Presidência da CCTCI aos governadores dos Estados que ainda não aderiram à isenção de
ICMS sobre o serviço de banda larga prestado no âmbito do Programa Internet Popular
recomendando que adotem as providências
cabíveis para a concessão do benefício;
e) Encaminhamento deste Relatório
aos seguintes destinatários:
• Ministério das Comunicações;
• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
• Casa Civil da Presidência da República;
• Presidência da Câmara dos Deputados;
• Presidência da Anatel;
• Expositores das Audiências Públicas
realizadas pela CCTCI.
f) Publicação deste Relatório na página
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática na Internet;
g) Prorrogação dos trabalhos da presente Subcomissão, nos termos do Requerimento apresentado no Anexo IV, desde já com
a sugestão da realização de audiências públicas na CCTCI sobre os seguintes assuntos:
• Políticas públicas de incentivo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias nacionais
na esfera do PNBL;
• Regulamentações de grande impacto
sobre o programa que se encontram em discussão na Anatel;
• Políticas públicas para disseminação
da banda larga móvel;
• Revisão da norma MC nº 04/95;
• Experiências internacionais de massificação da banda larga.
Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2011. –
Deputado Newton Lima, Relator.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 7 00889 Anexo I –
Composição dos membros da Subcomissão
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA – CCTCI
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa
Subcomissão Especial Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do
Programa Nacional de Banda Larga
Atualizado em 4-10-11
Presidente: RUY CARNEIRO
Relator: NEWTON LIMA
TITULARES
SUPLENTES
PT
Newton Lima PT/SP (Gab. 805 – IV)
Carlinhos Almeida PT/SP (Gab. 613 – IV)
Gilmar Machado (Gab.262 – IV)
Sibá Machado (Gab. 421 – IV)
PMDB
Domingos Neto ( Gab. 546 – IV)
Rogério Peninha Mendonça (656 – IV)
Hugo Motta (Gab. 582 – III)
Marllos Sampaio (Gab. 906 – IV)
PSDB
Ruy Carneiro (Gab. 565 – III)
Manoel Salviano (Gab. 506 – IV)
PP
Sandes Júnior (Gab. 702 – IV)
Waldir Maranhão (Gab. 541 – IV)
PR
José Rocha (Gab. 908 – IV)
Izalci (Gab.284 – IV)
PSB
Paulo Foletto (Gab. 839 – IV)
Luiza Erundina (Gab. 620 – IV)
PDT
Brizola Neto (Gab. 437– IV)
Miro Teixeira (Gab. 270 – IV)
DEM
Arolde de Oliveira (Gab. 917 – IV)
Secretária: Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Telefones: 3216-6461, 6452 e 6460
FAX: 3216-6465
Júlio Campos (Gab. 524 – IV)
00890 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Anexo II –
Proposta de Indicação a ser
encaminhada ao Poder Executivo
REQUERIMENTO
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo sugerindo à Casa Civil da Presidência da República a reativação do Fórum
Brasil Conectado.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
V. Exa. que seja encaminhada ao Poder Executivo a
Indicação em anexo, sugerindo à Casa Civil da Presidência da República a reativação do Fórum Brasil
Conectado.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2011. –
Deputado Bruno Araújo, Presidente da CCTCI.
INDICAÇÃO Nº , DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
Sugere à Casa Civil da Presidência
da República a reativação do Fórum Brasil
Conectado.
Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil:
O Fórum Brasil Conectado é o espaço público
instituído pelo Governo Federal em 2010 para acompanhamento, discussão e proposição de ações e diretrizes no âmbito do PNBL. Em sua essência, o objetivo
original do Fórum era funcionar como um canal permanente de interlocução entre as cerca de sessenta instituições que o compõem. Entre seus membros, todos
vinculados diretamente às temáticas estruturantes do
programa, encontram-se entidades de representação
dos estados e municípios, do Poder Legislativo, das
entidades de representação das operadoras, de fabricantes de equipamentos, de desenvolvedores de software, de produtores de conteúdo digital, de entidades
de representação dos usuários e da sociedade civil.
Não obstante o inegável mérito da proposta de
promover a democratização dos debates na esfera do
PNBL, o Fórum Brasil Conectado não tem sido convocado pelo Poder Executivo para reuniões plenárias
presenciais desde novembro de 2010. Por conseguinte,
a sociedade brasileira deixou de contar com um canal
institucionalizado para propor, junto ao Governo Federal, o aperfeiçoamento das ações e a inclusão de novas
metas ao PNBL. Como não há perspectiva iminente
de reativação do Fórum, o receio é que a ausência de
Fevereiro de 2012
uma instância formal de diálogo e concertação cause, a médio e longo prazo, o distanciamento entre as
ações planejadas pelo Poder Público e os verdadeiros
anseios da população brasileira.
Essa preocupação foi revelada recentemente
durante os trabalhos da Subcomissão Especial da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática destinada a acompanhar as ações do PNBL.
Nas audiências públicas promovidas pela CCTCI, parlamentares e expositores apontaram, como uma das
principais propostas para o aperfeiçoamento dos instrumentos de governança do programa, a revitalização
dos trabalhos do Fórum Brasil Conectado, inclusive
mediante a realização de seminários e workshops.
Entendemos que a medida contribuirá para resgatar um dos mais importantes princípios do modelo
de governança adotado pelo Poder Executivo quando
do lançamento do PNBL, que é a promoção de um
ambiente plural e democrático para a discussão de
propostas para a massificação da Internet no Brasil.
Por esse motivo, encaminhamos sugestão à Casa Civil
da Presidência da República – a quem cabe presidir o
Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital, ente
legalmente responsável pela gestão do PNBL – no
sentido de reativar, com a maior brevidade possível,
os trabalhos do Fórum Brasil Conectado.
Na certeza de que contaremos com a máxima
atenção de V. Exa. para o acolhimento da sugestão
apresentada, oferecemos a presente Indicação à sua
elevada consideração.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2011. –
Deputado Bruno Araújo, Presidente da CCTCI.
Anexo III –
Proposta de Requerimento de Informações
a ser enviado ao Executivo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº , DE 2011
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
Solicita informações ao Sr. Ministro
de Estado das Comunicações a respeito do
andamento das ações do Programa Nacional de Banda Larga.
Senhor Presidente:
Requeremos a V. Exa., com base no art. 50, §2º,
da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I e 116,
do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro das Comunicações
a respeito do andamento das ações do Programa Nacional de Banda Larga.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
Em outubro de 2011, a Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara
dos Deputados instalou Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL. Como desdobramento
dos trabalhos daSubcomissão, em dezembro deste
ano foram realizadas duas audiências públicas na
CCTCI com o objetivo de trazer ao conhecimento
da sociedade brasileira o andamento das principais
ações do programa e as perspectivas de realizações
futuras do PNBL na visão de agentes públicos, instituições privadas e representantes da sociedade civil
afetos ao tema.
Não obstante a inestimável riqueza de detalhes
das informações prestadas pelos gestores públicos
responsáveis pela condução do programa, o exame
dos questionamentos suscitados durante as audiências revela que ainda pairam preocupações em relação à matéria. Por esse motivo, na condição de relator
da Subcomissão, selecionamos as principais dúvidas
manifestadas por parlamentares e representantes da
sociedade civil e da iniciativa privada. Nosso objetivo
era reunir, em um único requerimento de informações,
os principais questionamentos levantados sobre o andamento do programa, encaminhá-los ao Poder Executivo e, de posse das respostas recebidas, trabalhar
na definição das linhas de atuação da Subcomissão
em 2012.
Em cumprimento a essa estratégica, as contribuições colhidas durante as audiências foram analisadas e organizadas de acordo com a temática tratada.
A seguir, listamos os assuntos que foram objeto de
questionamento pelos membros da Comissão e expositores dos debates, e a respeito dos quais solicitamos
informações ao Poder Executivo:
Governança do PNBL:
1. O Poder Executivo dispõe de indicadores para avaliar as ações do PNBL? Se
sim, quais são? Qual é a evolução desses
indicadores?
2. Existe previsão de implementação de
um canal institucional de transparência para o
PNBL, onde o cidadão possa, a qualquer tempo, consultar o andamento das ações do Programa e o cronograma para sua implantação?
Telebrás:
3. De acordo com o planejamento estabelecido em 2010, quantas e quais localidades
deveriam ter sido atendidas com infraestrutura
de backhaul pela Telebrás em 2011? Quantas
Terça-feira 7 00891 e quais foram efetivamente atendidas? Qual é
o planejamento para 2012? Em quais regiões
a Telebrás pretende instalar redes próprias
para oferta de capacidade no atacado? Do
orçamento previsto para a Telebrás para 2011,
quanto foi efetivamente liberado pelo Tesouro
para desembolso pela empresa?
4. Considerando que um dos objetivos
da reativação da Telebrás era realizar o atendimento das redes corporativas do governo
federal, como está o andamento dessa meta?
Infraestrutura:
5. Quais serão as metas de cobertura de
banda larga a serem cumpridas pelas vencedoras dos certames licitatórios para outorga
do direito de uso das faixas de frequência de
450 MHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz?
6. Quando será estabelecida a obrigatoriedade da implantação de dutos para redes de
telecomunicações na construção de rodovias
e ferrovias federais?
7. A meta estabelecida no PPA 20122015 de 40 milhões de domicílios com banda
larga admite a inclusão de acessos via linha
discada? Se sim, em que percentual?
Regulação:
8. Qual é a previsão de prazo para aprovação do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC – e da revisão do Regulamento
de Exploração Industrial de Linha Dedicada
– EILD? O PGMC estabelecerá a obrigatoriedade da ampliação do número de pontos de
troca de tráfego?
9. Quais são as medidas regulatórias já
adotadas e as que se encontram em estudo
para aumentar a densidade de acessos e reduzir o preço dos serviços de banda larga na
região Norte, em áreas rurais e em pequenas
localidades?
10. Há perspectiva de revisão da Norma
MC 04/95 no sentido de alterar a natureza da
atividade de provimento de acesso à Internet
de serviço de valor adicionado – SVA – para
modalidade de serviço de telecomunicações?
Se sim, já foi realizado estudo para avaliar o
impacto da medida sobre o mercado de provimento de Internet?
11. No que tange às contrapartidas vinculadas ao Plano Geral de Metas de Universalização III, quais são os compromissos assumidos pelas concessionárias de telefonia
00892 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fixa que possuem impacto sobre o PNBL?
Como está o andamento dessas ações? Qual
é o cronograma da implantação da oferta do
serviço de banda larga de 1 Mbps a R$ 35,00
pelas concessionárias? O cronograma está
sendo cumprido? Como está sendo feita a
publicidade desse serviço? Está havendo fiscalização do Poder Executivo sobre a eventual
venda casada do serviço com outros serviços
de telecomunicações? Há previsão de ampliação da velocidade de 1 Mbps? Está em estudo
pela Anatel a conversão de multas aplicadas
às operadoras de telecomunicações em investimentos em infraestrutura?
12. Segundo a pesquisa TIC Provedores
2011, 30% das escolas públicas urbanas ainda
não têm acesso à Internet, estatística que diverge dos números apresentados pela Anatel.
Como se explica essa divergência?
13. Está em estudo pelo Poder Executivo
a transformação do regime jurídico do serviço
de banda larga para regime público?
Financiamento/questões tributárias:
14. O convênio Confaz nº 38/09 admite
a isenção de ICMS para o serviço de banda
larga prestado no âmbito do Programa Internet
Popular. O Governo Federal está negociando
com os Estados e o Distrito Federal a instituição de instrumentos adicionais de desoneração tributária sobre a prestação de serviços
de telecomunicações? Se sim, quais são as
medidas em estudo?
15. Há previsão do estabelecimento de
incentivos fiscais para as pequenas e médias
prestadoras de serviços de banda larga?
16. Há previsão da criação de linhas de
crédito governamentais específicas para projetos de cidades digitais? E para projetos de
desenvolvimento de aplicativos para computadores, celulares e outros dispositivos digitais?
Se sim, qual é o montante destinado para esses projetos em 2012?
17. Qual é o montante de recursos do
BNDES destinado para financiamento das
linhas de inovação tecnológica e bens de
capital no âmbito do PNBL? Está havendo
desembolso efetivo de recursos para essa
finalidade?
18. Há perspectiva de desembolso dos
recursos dos fundos setoriais na esfera do
PNBL em 2012? Se sim, qual será o montan-
Fevereiro de 2012
te destinado ao PNBL? O Poder Executivo
estabelecerá política específica para impedir
o contingenciamento dos recursos dos fundos
setoriais relacionados ao PNBL?
19. Qual é o resultado prático das medidas de incentivo à pesquisa, desenvolvimento
e inovação em telecomunicações estabelecidas pela Lei nº 14.431, de 2011, oriunda da
Medida Provisória nº 517, de 2010, bem como
pela Lei nº 12.349, de 2010, oriunda da Medida Provisória nº 495, de 2010?
As informações solicitadas serão fundamentais
para que os parlamentares deste colegiado firmem
pleno entendimento sobre o atual estágio de evolução
do PNBL e, a partir daí, apresentem propostas que
contribuam para o aperfeiçoamento do programa, em
consonância com os objetivos que nortearam a instalação da Subcomissão.
Considerando, pois, que o atendimento ao pleito
apresentado será imprescindível para o sucesso dos
trabalhos da Subcomissão em 2012, entendemos ser
de grande valia receber as informações solicitadas.
Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2011. –
Deputado Bruno Araújo, Presidente da CCTCI.
Anexo IV –
Requerimento de prorrogação dos
trabalhos da Subcomissão
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
REQUERIMENTO Nº , DE 2011
(Do Sr. Deputado Newton Lima)
Requer a prorrogação dos trabalhos da
Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de
Banda Larga.
Senhor Presidente:
Nos termos regimentais, requeiro, ouvido o Plenário da Comissão, a prorrogação dos trabalhos da
Subcomissão Especial destinada a acompanhar as
ações do Programa Nacional de Banda Larga, com
o objetivo de aprofundar os trabalhos do colegiado e
elaborar o relatório final.
Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2011. –
Deputado Newton Lima, Relator.
Publique-se. Arquive-se.
Em 6-2-12. – Deputado Marco Maia,
Presidente.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício nº 016/2012 – GAR
Brasília, 6 de fevereiro de 2012
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Comunica afastamento do mandato parlamentar
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 56, inciso I, da Constituição Federal, c/c o artigo 235, inciso IV, do RICD,
Terça-feira 7 00893 comunico a Vossa Excelência o meu afastamento
do mandato de Deputado Federal, a partir de 6 de
fevereiro de 2012, a fim de exercer o cargo de Ministro de Estado, no Ministério das Cidades, conforme a publicação da nomeação no Diário Oficial da
União, em anexo.
Informo, ainda, que opto pela remuneração do
mandato de Deputado Federal, de acordo com o artigo 56, § 3º, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Deputado Aguinaldo Ribeiro, PP/PB.
00894 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2012
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Amauri Teixeira.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
hoje eu fui acordado às 5h30min da manhã – ainda
tenso com a greve dos policiais da Bahia, que ainda
perdura – com uma notícia que me deixou bastante
triste. Faleceu, hoje, às 4h30min da manhã, em Jacobina, o amigo, o militante político do PSB, o suplente
de Deputado Estadual, o ex-Vereador de Jacobina, o
ex-candidato a Prefeito de Jacobina e um dos possíveis candidatos a Prefeito, talvez a Vice-Prefeito de
Jacobina, o médico Marcos Jacobina.
Marcos Jacobina era uma pessoa profundamente
admirada por toda a nossa população, um dos melhores médicos da região, um dos corações mais limpos
e mais humanos de Jacobina.
Com profundo pesar, manifesto aqui a minha
solidariedade a sua família e a seus amigos. Lamento
profundamente a lacuna deixada em Jacobina e na
região, uma lacuna na área médica e na área política
– Marcos estava habilitado a exercer qualquer função
–, e também uma lacuna afetiva, que nos deixa profundamente tristes e que não será preenchida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Câmara, o Ceará recebe, amanhã, a
visita da Presidente Dilma Rousseff, que inspecionará
obras federais e estaduais, numa comprovação de seu
vivo interesse em conhecer, de perto, realizações que
se efetivam ali com recursos da União, ao lado de iniciativas do Governo Estadual, confiado a Cid Ferreira
Gomes, que cumpre, agora, seu segundo mandato,
com desempenho considerado proficiente por todos
os nossos coestaduanos.
Na Capital, a Primeira Magistrada do País avaliará
os trabalhos do metrô de Fortaleza, empreendimento
que necessita ser ultimado, inclusive pela proximidade
da Copa de 2014, com a natural afluência de turistas,
além da própria comunidade local que buscará aquela
alternativa de interligação entre o Estádio do Castelão
e outras áreas de nossa urbe.
Na quarta-feira, a Titular do Planalto deslocar-se-á
para a região do Cariri, quando, a partir de Juazeiro do
Norte, acompanhará, juntamente com os Governadores
do Ceará, Pernambuco e Piauí, o andamento da construção da Transnordestina, cometimento sobre o qual
me manifestei em longo discurso, no final da sessão
Terça-feira 7 00895 legislativa passada, mostrando a imperiosa necessidade de ser a mesma concluída, com o término dos
trabalhos entre Missão Velha e a cidade piauiense de
Eliseu Martins, o que permitirá que, através dos Portos de Pecém e Suape, processe-se a exportação de
produtos agrícolas originários do chamado Polígono
das Secas, e abrirá, assim, perspectivas mais favoráveis para a expansão de nossas atividades produtivas.
Aguarda-se, igualmente, que, no âmbito do Ministério da Integração, confiado ao Ministro Fernando
Bezerra Coelho, sejam reajustados os cronogramas
de desembolso para acelerar a Transposição do Rio
São Francisco – grandioso sonho acalentado pela população brasileira, cujo início apontou para a concretização, sem retardamentos, daquela ousada proposta
de gestões passadas.
A bancada cearense estará atenta, para posterior comentário, nesta Casa e no Senado Federal,
relativamente ao esforço do Poder Executivo para a
efetivação, sem mais delongas, de empreendimento de tão marcante significação para todos nós, que
aqui temos a responsabilidade de representar o povo
cearense e de estimular a União a tornar realidade
planos de reconhecida magnitude, como os que, modorrentamente, estão sendo levados a efeito naquela
faixa territorial do País.
O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, esta semana devo ter uma
audiência com o Ministro Luiz Sérgio, da Pesca, para
tratar de um assunto que até deve interessar muito a
S.Exa. e à sua região, a Baía de Angra, entre Angra
dos Reis e Paraty.
Sr. Presidente, de forma truculenta, o IBAMA vai
de encontro a pescadores que estão com vara na mão,
ou pescando com linha de mão ou caniço, apreende
seus materiais, autua-os e ainda apreende suas embarcações. Isso vem acontecendo desde ano passado
na Baía de Angra.
Esses pescadores precisam ter o direito de buscar
o seu sustento. Não estou falando em pesca comercial,
estou falando em pesca artesanal.
Tenho certeza de que o Ministro Luiz Sérgio vai
resolver esse problema, até porque eu tenho um requerimento de informações respondido pela então Ministra
Ideli Salvatti autorizando esse tipo de pesca na região.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
inicia-se hoje o Encontro Nacional do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra em Sergipe, precisamente em Aracaju. Na oportunidade, faremos um
balanço da reforma agrária nesse último período, das
ações da Presidente Dilma Rousseff no ano de 2011
00896 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e das nossas perspectivas para 2012. Será, portanto,
um importante encontro. Estará presente toda a militância dos Estados onde o Movimento dos Sem Terra
está organizado, reafirmando sobretudo a necessidade de avançarmos na construção da reforma agrária.
O Encontro se estenderá até sexta-feira e será
um importante momento para o debate da construção
de políticas públicas, sobretudo da reforma agrária.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Valmir Assun‑
ção, o Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regi‑
mento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O próximo orador inscrito para o período dos discursos dados
como lidos é o Deputado Padre Luiz Couto, do PT da
Paraíba. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, assume hoje o Ministério das
Cidades o Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro, eleito
pelo PP da Paraíba.
A presença de Aguinaldo Ribeiro no Ministério
das Cidades é importante. S.Exa. exerceu o cargo de
Secretário de Ciência e Tecnologia no Governo Cássio
Cunha Lima, de Secretário de Agricultura no Governo
Zé Maranhão e de Secretário Municipal do Meio Ambiente no Governo do companheiro Ricardo Coutinho,
ex-Prefeito de João Pessoa. Aguinaldo Ribeiro é, portanto, um homem preparado.
Mas, Sr. Presidente, o Portal Correio publica uma
matéria que tenta me jogar contra Aguinaldo, com a
seguinte manchete: Couto distribui denúncias contra
Aguinaldo. Não é verdade isso!
Em dezembro, recebemos um telefonema do nosso Líder – não sabíamos, àquela época, que Aguinaldo
seria o Ministro das Cidades. Ele nos pedia informações,
e as informações que nós passamos eram positivas.
Dissemos que Aguinaldo Ribeiro era um excelente
técnico e um excelente político e que muito poderia
contribuir para aquele Ministério.
Parabenizo o PP pela importante indicação de
Aguinaldo Ribeiro. Mas não tentem me jogar contra o
Ministro. Somos aliados no Município de Pilar, onde
sua mãe, Dona Virgínia, é Prefeita e tem recebido o
nosso apoio através de emendas. Além disso, temos
uma relação de amizade.
Queremos dizer que estamos com Aguinaldo.
Esperamos que S.Exa. tenha uma excelente atuação
no Ministério das Cidades.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Fevereiro de 2012
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a
palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. S.Exa.
dispõe de 5 minutos.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para registrar que
a Paraíba perdeu uma parte de sua história. Tivemos
a triste notícia do fechamento dos periódicos O Norte
e Diário da Borborema, jornais centenários do nosso
Estado. Cerca de 500 profissionais da imprensa, entre
repórteres, editores e diagramadores, foram demitidos.
De acordo com o chefe de reportagem, demitido
do jornal O Norte, Wagner Lima, pelo Twitter, a decisão
foi de cunho empresarial, já que os periódicos eram
deficitários e se mantinham com recursos enviados
por Brasília e Minas Gerais.
Depoimento da jornalista Célia Marques, no Facebook, fala do processo de falência de O Norte, que em
2004 já era evidente, ano em que foram demitidas 150
pessoas, entre jornalistas e pessoal de administração.
Desde então o jornal passou por muitas dificuldades,
tendo tido seu tamanho diminuído e demitido gradativamente muitos profissionais. Mas a perda é perda
irreparável, Sr. Presidente.
O jornal O Norte foi fundado pelos irmãos Oscar
Soares e Orris Eugênio Soares, em João Pessoa, no
dia 7 de maio de 1908. Na época, a Capital paraibana
se chamava Parahyba. Foi criado dentro de padrões
jornalísticos modernos para aquele período, com ótima
qualidade gráfica e textual, revolucionando a imprensa
do Estado naquele ano.
O jornal foi fechado temporariamente nas décadas de 20 e 30. Em 1935, volta a circular nas ruas
da cidade de João Pessoa. No ano de 1954, O Norte
foi comprado por Assis Chateaubriand e desde então
passou a integrar os Diários Associados.
Já o Diário da Borborema foi fundado em Campina Grande, no dia 2 de outubro de 1957, por Assis
Chateaubriand, que, natural do Município de Umbuzeiro, na Paraíba, viveu boa parte da sua juventude
naquela cidade. O jornal chegou a ganhar o Prêmio
Esso de Jornalismo em 2001.
Sr. Presidente, quero registrar a minha solidariedade aos profissionais de imprensa demitidos do jornal
O Norte e do Diário da Borborema, desejando que
em breve todos voltem a ter oportunidade de trabalho.
Peço também que seja revista essa decisão e
que o Diário da Borborema e o jornal O Norte voltem a circular no Estado da Paraíba, onde nos davam
boa informação.
Mas, Sr. Presidente, aproveito o tempo que me
resta para falar sobre outro assunto.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A revista CartaCapital desta semana traz a seguinte manchete: Justiça? Que Justiça? O Supremo
rejeita o corporativismo no caso do CNJ, mas não afas‑
ta a crise do judiciário, o que de certa forma respalda
o apoio e a solidariedade que nós demos à Corregedora, injustamente acusada. Agora o CNJ pode continuar investigando, analisando os processos, e nossa
Corregedora também pode continuar cumprindo seu
importante papel.
Parabenizamos o Supremo Tribunal Federal por
essa importante decisão. Consideramos fundamental o
controle realizado pelo CNJ, para que os maus juízes
sejam investigados. Aqueles que atuam corretamente devem ter toda a certeza de que o CNJ presta um
importante trabalho, até porque a grande maioria dos
seus membros é do Poder Judiciário.
Era o que eu gostaria de expressar, Sr. Presidente. Espero que esta ação do CNJ continue, como
também a da nossa Corregedora, que trabalha com
denodo, dedicação e muita responsabilidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Os próximos oradores inscritos são os Deputado Átila Lins,
do PSD do Amazonas; Francisco Escórcio, do PMDB
do Maranhão; e Izalci, do PR do Distrito Federal.
Devolvo a presidência dos trabalhos ao Sr. Luiz
Couto. Eu serei o próximo orador.
O Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi‑
dência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, §
2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado Amauri Teixeira, do PT
da Bahia. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Deputado
Padre Luiz Couto, é um prazer voltar à tribuna sob a
sua presidência. Vou tratar de um tema que V.Exa. tem
abordado permanentemente, que é da sua área de
atuação: a greve da Polícia Militar na Bahia.
A Constituição garante amplamente o direito
de manifestação e o direito de associação, mas,
em seu art. 5º, que regula os direitos individuais,
diz que a manifestação é garantida desde que seja
pacífica, sem armas, e não frustre outras já previamente agendadas.
A manifestação de parcela da Polícia Militar da
Bahia – de parcela, porque a maioria tem tido uma
conduta exemplar – é condenável. Essa parcela que se
amotinou armada dentro da Assembleia Legislativa do
Estrado e causou um clima de insegurança, de certa
forma um clima de terror, principalmente em Salvador,
Terça-feira 7 00897 não contribui para o aperfeiçoamento da democracia,
não contribui para o aperfeiçoamento das entidades
democráticas.
Começo meu discurso escrito reforçando, reafirmando frase do Governador Jaques Wagner: “Não
posso ser governado por policiais com arma em punho”.
Imagine, Padre, que o Ministério Público da Bahia,
instituição que tem a incumbência constitucional de
fiscalizar a aplicação da lei e o funcionamento das
instituições, fechou hoje suas portas. Não podemos
deixar as instituições do Estado Democrático de Direito
reféns de um grupo. O Ministério Público deveria, isto
sim, abrir suas portas e corajosamente enfrentar a situação, assim como está fazendo o Governador Wagner.
Não podemos ter uma Polícia Militar moldada na
cultura da ditadura militar, uma Polícia que mais atua
antipovo, uma Polícia que agride as comunidades quilombolas e as comunidades indígenas, uma Polícia que
tem promovido o extermínio sistemático dos jovens
negros das periferias. Uma Polícia com essa estrutura
não pode colocar as instituições democráticas na parede, não pode fazer refém o Governador legitimamente
eleito e o Presidente da Assembleia Legislativa, eleito
Deputado Estadual pelo povo e conduzido à Presidência da Assembleia por seus pares.
Lutamos duramente contra a ditadura militar. Lutamos duramente para conquistar a liberdade, para
respirar a liberdade, para garantir ao povo brasileiro a
liberdade. Não podemos agora aceitar o que faz essa
minoria – diga-se de passagem que, de quatro associações, apenas uma insiste nesta tensão, insiste em
não dialogar.
O Governador Wagner tem demonstrado o tempo
todo que é um homem democrático, que aceita o diálogo com os movimentos sociais. O tempo todo dialogou
com os policiais civis e militares. Fez plano de carreira, abriu as negociações. A greve começou sem que
estivesse exaurido o diálogo. Criou-se um mal-estar,
um clima de insegurança, de certa forma um clima de
terror na Bahia, principalmente em Salvador.
Queremos apelar para o bom senso, para o equilíbrio. Esperamos que esta situação se resolva com o
diálogo, na base da paz, não na base da força. Não
cabe no Estado Democrático, Sr. Presidente, uma negociação com armas em punho, essa tentativa de intimidar, de amedrontar aqueles que têm a legitimidade
do voto popular, de colocar as instituições democráticas
em xeque. Isso não é aceitável.
Faço um apelo a todos os policiais da Bahia, em
especial aos de Jacobina, que têm mantido uma postura serena, tranquila, comandados pelo Major Moisés,
aos de Salvador, de Juazeiro, do Senhor do Bonfim.
Precisamos acabar com isso. Estamos às vésperas de
00898 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS um evento importante para a Bahia, que é o carnaval.
Haverá uma série de shows, que atraem pessoas até
de fora. E logo neste momento vemos acuadas, e de
forma oportunista, as nossas instituições. Isso está desestabilizando a sociedade. Não é bom para a Bahia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho
a esta tribuna falar sobre um problema pelo qual passa
meu Estado, a Bahia, e que diz respeito à greve dos
policiais militares, que está acarretando uma série de
transtornos para todos os cidadãos.
Começo meu discurso com a seguinte frase:
“Não posso ser governado por policiais com arma em
punho”. Desta maneira resumiu o nosso Governador,
Jaques Wagner, o atual cenário de terror promovido na
Bahia por uma entidade sem qualquer compromisso
com a democracia.
Porque, meus amigos e minhas amigas, o que
está em jogo na Bahia é a nossa democracia. É a nossa
democracia que vem sendo mais uma vez pressionada
por uma arma. E, numa democracia, não há diálogo
perante uma arma.
Portanto, reafirmo as palavras do Governador
Jaques Wagner sobre o movimento liderado pela Associação dos Policiais, Bombeiros e de seus Familiares
do Estado da Bahia (ASPRA), que vem provocando
medo na população e em nada tem contribuído para o
avanço das negociações pelo fim da greve, pois que a
Polícia Militar da Bahia como um todo é uma instituição
séria e comprometida com a segurança e o bem-estar
de nossa população.
Pois bem, em uma democracia não se pode conviver com quem usa o terror como principal instrumento
de convencimento. Uma democracia não pode conviver com quem, em nome de benefícios particulares,
amedronta a população para obter qualquer tipo de
vantagem. Mais do que criminosos, eles são inimigos
da democracia, inimigos da liberdade.
Liberdade pela qual eu lutei. Liberdade pela qual
milhares de pessoas morreram. Liberdade da qual não
abriremos mão. Liberdade à qual ninguém irá se submeter. Liberdade que ninguém tem o direito de cercear.
A nossa liberdade é a liberdade da democracia,
e a democracia garante que qualquer um – através do
diálogo, da conversa, do argumento, das manifestações
sem uso de violência – pode reivindicar seus direitos
civis. Essa é a democracia que o Governador Jaques
Wagner e o PT defendem.
Portanto, o que ocorre em Salvador não é uma
greve. De greve eu conheço bem. A greve é um ins-
Fevereiro de 2012
trumento legítimo da classe trabalhadora, e o instrumento que essa organização criminosa usa é o terror.
Não é a greve.
O terror não é e nunca será um instrumento da
classe trabalhadora. Quem ampara a classe trabalhadora é a população, e a população não pode ter medo
da classe trabalhadora. Logo, o que essa Associação
de falsos policiais faz é um retrocesso para a luta democrática em nosso País.
Infelizmente, o motim da Polícia Militar reacende
a chama do autoritarismo, porque afronta a soberania
nacional. Afronta a República. Afronta a democracia.
O motim desses falsos policiais reacende a sede de
sangue dos setores mais conservadores do Brasil e
da Bahia.
Esses falsos policiais servem de justificativa para
quem defende a vontade de um sobre todos. Reacendem a fome de pessoas que não aceitam as regras da
democracia, setores que querem tomar o poder com
a força da grana ou da violência.
Esses falsos policiais desenterraram vozes sucumbidas pela democracia. Vozes que defendem o uso
irrestrito da violência do Estado. Vozes que querem ver
sangue. Vozes que não sabem o que é uma democracia plural, transparente e republicana.
Felizmente, o Governador Jaques Wagner é um
democrata irredutível. Um conciliador por excelência.
Não irá recuar perante a truculência e a vontade de
alguns. O nosso Governador foi eleito pela vontade dos
baianos e não irá ajoelhar-se perante o terror.
Nem a nossa Presidenta Dilma Rousseff, que
enviou tropas da Força Nacional para a Bahia. Ela
sabe bem o que significa o terror. Foi vítima dele. Mas
também foi uma das suas mais aguerridas adversárias.
A Presidenta Dilma Rousseff enviou tropas da
Força Nacional para a Bahia para garantir o direito do
povo brasileiro e baiano de ser livre, não apenas de
ser ou sentir-se seguro, mas, principalmente, de ser
livre. A nossa Presidenta é a principal guardiã da democracia brasileira. Não vai medir esforços para que
essa democracia seja preservada.
Mas não é a pacificação das ruas, nem a prisão
dos policiais amotinados tão perto da realização do
Carnaval que vai devolver ao nosso País a paz necessária. Por isso quero aproveitar esta ocasião em que
a democracia brasileira é confrontada pela força das
armas para defender a reformulação da atual estrutura
da Polícia Militar.
Esta Polícia tal como está hoje não nos serve
mais. É impossível conviver com quem, por essência,
não obedece à democracia mas obedece à ordem de
um coronel. Ou, pior: obedece à ordem de quem não
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS foi escolhido legalmente por ninguém para representar a sua vontade, como é o caso do motim na Bahia.
A PM tal como ela está hoje é antidemocrática
por essência. Ela é antirrepublicana. Precisamos de
uma nova Polícia. Queremos uma nova Polícia. Uma
Polícia – legalmente – cidadã. Um Polícia que obedeça
às regras da democracia.
Queremos uma Polícia que nunca mais deixe
nossa população à mercê dos criminosos. Uma Polícia
que nunca mais seja a responsável pelo medo da população, seja enquanto braço do Estado, seja enquanto braço do crime organizado. Queremos uma Polícia
com salário justo e igual para todo o Estado brasileiro.
Mas não podemos admitir nunca mais que a Polícia
aponte uma arma para a cabeça de um cidadão por
causa da sua insatisfação. Definitivamente, isso não
é greve, isso não é liberdade, isso não é democracia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo
a palavra pela ordem ao Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho nesta tarde falar e desenvolver um
pensamento sobre a greve da Polícia Militar do Estado
da Bahia. E quero desenvolver esse pensamento até
porque fui Deputado Estadual e me lembro de que, na
Bahia, Deputado Luiz Couto, em 2005 ou 2006, o salário inicial de um soldado da Polícia Militar era menor
do que o salário mínimo. Na condição de Deputado Estadual, juntamente com outros Deputados Estaduais,
lutamos para garantir o que estava na Constituição,
que era o Governo pagar no mínimo o valor do salário
mínimo aos policiais.
Pois bem, nesses últimos 5 anos do Governo
Wagner, os salários tiveram um ganho real de 35,5%,
para sargento, e de 29,40%, para soldado. Foram conquistas da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado
da Bahia, do povo da Bahia, sem dúvida nenhuma.
E o Governo Wagner vem trabalhando ao logo dos
anos no sentido de valorizar a polícia, de fortalecer a
polícia, de valorizar a instituição Policia Militar como
polícia de Estado e não como polícia do Governador.
Então, S.Exa. estabeleceu esse processo democrático
de relação com toda a polícia.
O que me causou muita surpresa, sem dúvida
nenhuma, foi o fato de somente uma associação,
entre diversas existentes no Estado da Bahia, haver
declarado greve, e todos irem se amotinar na Assembleia Legislativa. Criou-se um clima de terror na
sociedade. Em Salvador, pessoas armadas, supostamente policiais militares, pararam ônibus e criaram
terror na Capital.
Terça-feira 7 00899 Houve uma posição forte e importante do Governador Jaques Wagner e da Presidenta Dilma. O
Governador requisitou a Força Nacional, de maneira
que foram imediatamente para Salvador mais de 3 mil
homens da Força Nacional, para poder restabelecer a
ordem e resguardar o direito de ir e vir dos cidadãos
da cidade de Salvador e também do Estado da Bahia.
Estou relatando isso porque há uma questão importante, Sr. Presidente: a Justiça considerou a greve
ilegal e decretou a prisão de 12 de seus líderes. Também foi designado um efetivo da Polícia Federal para
prendê-los e levá-los para presídios federais.
Eu acredito que, mesmo depois de todo esse
processo, é preciso ter bom senso, que deve prevalecer, porque não é possível que pessoas façam greve
e, ao mesmo tempo, estejam com armas em punho.
Isso não é possível. Também não é possível crer que
uma greve desse tipo traga benefícios para a sociedade, haja vista o prejuízo que a cidade de Salvador
está tendo com a greve da Polícia Militar.
A Polícia Militar do Estado da Bahia sempre foi
séria e da qual nos orgulhamos, mas não é por causa
de meia dúzia – ou a quantidade que seja – de grevistas que tente de todas as formas fazer prevalecer a
sua vontade sobre a do Estado de Direito que vamos
recuar. Não é isso.
Faço um apelo aos órgãos de segurança pública
que estão comandando a operação hoje no Estado da
Bahia, ao nosso Governador Jaques Wagner e aos
líderes da greve, para que sentem e negociem. É na
mesa de negociação que se resolve qualquer greve,
em qualquer crise.
Na minha opinião, neste momento, em Salvador, não cabe radicalismo de ambas as partes, nem
por parte do Estado, nem por parte dos grevistas. O
fundamental é construir, numa mesa de negociação,
a solução para que a polícia e o Governo saiam fortalecidos, mas que o povo da Bahia saia ganhando.
Então, espero que ainda na tarde de hoje se possa fazer essa construção, porque é importante para o povo
da Bahia, para a cidade de Salvador, para todos nós.
Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que o radicalismo não vai levar a lugar algum. É preciso negociar.
Falo assim porque eu já vivi o outro lado. Já passei a
minha vida fazendo ocupação de terra e muitas vezes
a polícia não queria negociar, e nós estabelecíamos
que a negociação era fundamental. Quando sentaram
à mesa para negociar, encontramos o caminho, caminho este que para o sem-terra foi importante, assim
como para o Governo e a Polícia Militar.
Então, mesmo a Assembleia Legislativa da Bahia
estando cercada pelo Exército, pela Força Nacional,
mesmo com o clima tenso na cidade de Salvador, es-
00900 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pero que possamos estabelecer um marco de negociação, e que se acabe, sem dúvida alguma, a greve
de forma pacífica, ordeira, e que a Polícia Militar do
Estado da Bahia seja cada vez mais fortalecida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Quero me
associar ao pronunciamento equilibrado de V.Exa.,
Deputado Valmir Assunção, bem como ao do Deputado Amauri Teixeira. Todos nós queremos que a polícia
seja bem paga. Agora, a polícia não pode estar acima
da lei. A lei tem que ser respeitada por todo cidadão.
Não dá para se fazer greve e entrar armado no espaço
do Poder Legislativo.
É preciso, como V.Exa. chama a atenção, o bom
senso e o diálogo, que são fundamentais. Agora, é
preciso haver esse desarmamento, a fim de que as
pessoas possam analisar.
Como V.Exa. disse, e também o Deputado Amauri Teixeira, não é a maioria da polícia, mas, sim, um
segmento que não quer negociar, quer expor cada vez
mais a questão do Governador Jaques Wagner.
Com certeza, temos a convicção de que esse
problema será resolvido logo.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje a Bahia
vive um clima inusitado, com a paralisação de parte da
Polícia Militar e a ocupação das ruas por parte de tropas
das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança.
Digo clima inusitado porque não se trata de uma greve
geral da Polícia Militar, mas sim de um grupo de policiais
militares que, além de ocupar a sede do Poder Legislativo estadual, fez espalhar pela cidade ações de terror
e medo, resultando em saques e homicídios diversos.
O Governador Jaques Wagner, ciente das responsabilidades como gestor público do Estado, agiu
rápido e, diante da gravidade da situação, solicitou – e
teve apoio para isso – que a presidenta Dilma Rousseff
autorizasse o envio, para a Bahia, de soldados das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança para
restabelecer a ordem e a segurança em todo o Estado.
Não se trata, como muitos podem pensar, de
uma medida de uso da força para coibir as ações dos
grevistas, mas sim de uma medida que salvaguarde
o Estado Democrático de Direito, no qual os cidadãos
têm o direito de ir e vir, a fim de que as instituições públicas e particulares possam funcionar normalmente.
Trata-se, ainda, da manutenção do poder do Estado,
através do pleno funcionamento das suas instituições
públicas, que não podem ficar à mercê de um grupo
de grevistas, independentemente do teor das suas
reivindicações.
Fevereiro de 2012
De forma democrática, mas com firmeza, pela
autoridade que lhe foi outorgada nas urnas e garantida pela Constituição Federal, o Governador Jaques
Wagner, ao tempo em que negocia com o grupo de
policiais em greve, assegura o funcionamento do Estado de Direito na Bahia. Se, por um lado, negocia,
entendendo que os policiais são também cidadãos
e trabalhadores do serviço público, o que faz valer
o preceito de que não se pode quebrar o Estado de
Direito e o poder da autoridade constituída no regime
democrático, por meio de eleição: o governador do
Estado da Bahia, que, portanto, tem imensas responsabilidades com a vida dos cidadãos baianos e com
suas instituições.
Todo trabalhador, quer seja do setor público, quer
seja da iniciativa privada, tem o direito de reivindicar
melhorias salariais e das condições de trabalho. Suas
reivindicações e o ato de reivindicar fazem parte da
própria relação de trabalho entre empregado e patrão,
mesmo que aqueles sejam do serviço público. Portanto,
não se discute o direito que têm os policiais em greve
de buscar essas melhorias através de uma pauta de
reivindicações.
Da mesma forma, é dever do empregador, quer
seja da iniciativa privada, quer seja do setor público
ou o próprio governo, nas suas diversas esferas de
poder, ouvir e estar atento aos reclamos dos seus trabalhadores, procurando equacionar os problemas e
encontrar as melhores soluções que satisfaçam ambos os interesses. E é por isso que o diálogo continua
sendo o melhor caminho das negociações. Mas um
diálogo sem imposições, sem radicalismos, de forma
que a partir dessas negociações não haja vencidos e
vencedores, mas sim cidadãos que discutem pontos
de vistas contrários e, mediante o bom senso, chegam
a um acordo.
O que não pode acontecer é que parte de determinada categoria coloque os interesses do grupo acima dos interesses de toda uma população. E
mais ainda: mediante a imposição da força, tente-se
quebrar o Estado Democrático de Direito, negando
ao cidadão as funções básicas como o direito de ir e
vir, e ao poder público legalmente constituído, o poder de administrar.
Por isso parabenizo o Governador Jaques Wagner pela firmeza como tem enfrentado a situação, sem,
contudo, fechar as portas do entendimento aos que
lutam por melhores condições de trabalho.
Sr. Presidente, gostaria que este discurso fosse
registrado no programa A Voz do Brasil e nos meios
de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra o Deputado Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro, que disporá de até 5 minutos, por permuta com
o Deputado Mauro Benevides.
O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pensava
que fosse colocar no devido lugar apenas as palavras dos dois oradores do PT que me antecederam.
Mas como V.Exa. os apoiou, coloco V.Exa. no mesmo rol também.
Não estou apoiando ou criticando o que está
acontecendo na Bahia. Eu quero ser isento. Lembro a V.Exa. que, em 2001, o nobre Jaques Wagner
apoiava o movimento grevista da Polícia Militar daquele Estado, e apoiava, inclusive, financeiramente.
Veja como são as coisas: “Pau que dá em Chico, dá
em Francisco”.
Eu, como Capitão do Exército, sei o que era aquilo, sei o que é disciplina. E sei o quanto era importante
para a instituição. Agora, não podem, Sr. Presidente,
os Chefes do Executivo, no caso, a Presidenta da República, os Governadores, ficarem de costas para essas instituições. Prevaleceram-se da disciplina delas
para subjugá-las.
Eu dou a V.Exa. um documento da então candidata Dilma Rousseff dizendo que ia manter a política de
reposição salarial do Governo anterior para as Forças
Armadas. Eu pergunto: o que foi votado ano passado
sobre reposição para as Forças Armadas? Nada! O
que está previsto no orçamento em execução este ano
para as Forças Armadas? Nada!
Agora, o salário das Polícias Militares do Brasil,
agregados aí os bombeiros e policiais civis, é algo entristecedor. E eles não podem ter outra profissão – o
bico é ilegal. Eles não podem fazer greve. Concordo
com o que falaram aqui: não podem. Eles não podem
se filiar a partidos políticos. Sim, não podem. Sabemos
disso. Não lutamos por isso.
Agora, como fica a família desse policial? Fizeram
um estudo para ver a classe dos que têm entrado nas
polícias militares ultimamente. A procura é pequena.
São aqueles que vão atrás até de um prato de comida, vamos assim dizer. São aqueles que vão muitas
vezes atrás de um porte de arma para exercer uma
profissão paralela. E como combater isso? Tratando
com dignidade o pessoal.
No meu Estado, o Rio de Janeiro, está sendo votado por esses dias, na Assembleia Legislativa, o novo
piso salarial regional. E o valor do vencimento dos mais
humildes está muito acima do de um 1º Sargento da
Polícia Militar daquele Estado. Ou seja, o Governador
Cabral faz uma média com esses trabalhadores – acho
até que deveriam ganhar mais, tudo bem –, mas se
Terça-feira 7 00901 esquece do policial militar. E é um Estado que recebe
por fora 9 bilhões de reais em royalties de petróleo todo
ano! Para onde vai toda essa grana?
Por isso, outros Estados estão de olho grande
nesse percentual do petróleo. Já que Cabral não faz
nada com esse dinheiro, vamos distribuir para outros
Estados. Quem sabe a Bahia pague melhor o seu policial militar recebendo a parte do Rio. Eu sou contra,
mas quem sabe não se faz isso.
Então, Sr. Presidente, o Chefe do Executivo não
pode se prevalecer da disciplina do militar para subjugá-lo. Vejam o que aconteceu no Rio de Janeiro. O
Cabral foi eleito em primeiro turno graças ao trabalho
das UPPs, que, na verdade, em grande parte, serviu
para distribuir a bandidagem pelo Rio de Janeiro, pela
Baixada Fluminense, pelo interior do Estado. A bandidagem saiu da Capital e foi distribuída. Foi reeleito
graças a isso.
Ele cometeu um erro muito grave em seu Governo.
Abriu concurso para PM em várias regiões do Estado
e, como faltou pessoal para as UPPs, ele pegou esses
concursados de Campos e Resende, por exemplo, e
levou para a Capital. Eles não têm direito a nada. São
homens que estudaram, prestaram concurso, foram
aprovados e agora abandonaram suas famílias e seus
estudos para ficar cumprindo expediente em UPP.
Tratam o policial militar e as Forças Armadas
como lixo. E a Presidenta Dilma também nos trata com
bastante desconsideração! Na hora do perigo, da necessidade, lembram das Forças Armadas. Lembram!
Mas está lá o recruta recebendo abaixo do salário
mínimo. O recruta recebe abaixo do salário mínimo!
Um soldado engajado recebe em torno de 900 reais
por mês. Não se pode continuar a ficar de costas para
esses profissionais.
Como eu sempre disse: está ruim com a PM?
Pior sem ela. Olhem o problema na Bahia! Já tivemos
problema semelhante em outros Estados do Nordeste
no passado, quando a PM ficou nos quartéis.
Então, Sr. Presidente, vamos tratar essas pessoas
com dignidade, com respeito. Ora, o PT não pregava
isso? Mudou agora por quê?
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Todos nós
queremos que, de fato, o diálogo seja um instrumento
importante no sentido de que haja qualidade tanto no
exercício dos serviços como também na melhoria dos
salários dos policiais.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Mauro Benevides, do PMDB
do Ceará. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa.
00902 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sabe que essa permuta é porque o nobre Deputado
pelo Rio de Janeiro tem uma patente militar bem superior àquela minha de iniciante, nos quadros do Exército
Brasileiro, em épocas passadas.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Assembleia Legislativa do Ceará deverá deliberar, nos próximos dias, sobre projeto que cria a Região Metropolitana
de Sobral e reúne 18 comunas, que se beneficiarão
diretamente da inovação, a exemplo do que ocorreu
com a região do Cariri, cuja repercussão, na época,
contou com aplausos generalizados da população do
sul do Estado.
Detendo expressivo potencial econômico, aquela
faixa territorial há contribuído, significativamente, para
incrementar o crescimento e bem-estar social, tendo
como carro-chefe a citada metrópole, celeiro de projetos
grandiosos, os quais oferecem sustentação ponderável
aos nossos anseios de progresso, com expansão das
atividades produtivas do Ceará.
Passarão a compor a nova região, prestes a ser
instituída, depois da aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa do Ceará, as seguintes cidades:
Sobral, Massapê, Senador Sá, Uruoca, Santana do
Acaraú, Forquilha, Coreaú, Moraújo, Groaíras, Reriutaba, Varjota, Cariré, Pacujá, Graça, Frecheirinha,
Miraíma, Meruoca e Alcântaras.
Ressalte-se, por oportuno, que a terra de D. José
Tupinambá da Frota possui população já bem próxima
de 200 mil habitantes, com um Produto Interno Bruto
per capita de 9.453 reais, sendo o sétimo no cômputo
geral de nossa Unidade Federada.
Coube ao Deputado Estadual Professor José
Teodoro Soares, um dos mais competentes membros
daquela Casa, que presidi em décadas passadas, a
louvável ideia, a qual, desde já, apoiamos entusiasticamente, convictos de que estamos para ser orientadores e estaremos dispostos a ser apoiadores de sua
composição, voltada exclusivamente para os interesses
do Ceará, a cuja frente se acha, hoje, o sobralense Cid
Ferreira Gomes, que realiza uma proficiente gestão,
assinalada por obras portentosas, que o situam entre
os melhores gestores do País.
O Prefeito Clodoveu Arruda, solidário com a proposição, certamente a ela emprestará a sua prestigiosa
adesão, empenhando-se por sua imediata implantação.
Aliás, Sr. Presidente, nesse sábado, na Princesa
do Norte, quando ali estive, troquei ideias com o empresário Célio Vasconcelos, o Prof. Oscar Rodrigues e
outros jornalistas do Sobral News sobre o significado
dessa iniciativa que ora ressalto desta tribuna, por sua
relevância socioeconômica em relação àquela faixa
territorial do Estado.
Fevereiro de 2012
Em Massapê, transmiti igualmente a auspiciosa
notícia, durante comemorações da autonomia política
daquela comuna, em conversa com o Prefeito João
Pontes, com outros líderes que ali estavam e com a
líder Odete Apoliano, todos expressando igualmente
regozijo por essa iniciativa de extraordinária significação, como ressaltei, para a vida socioeconômica daquela importante região do interior do Estado.
Era a comunicação que me senti no dever de
fazer. Quero, inclusive, fazer um acréscimo ao discurso anterior que fiz no expediente com que nós
iniciávamos os trabalhos da sessão de hoje, em que
eu anunciara a presença amanhã, em Fortaleza, da
Presidenta Dilma Rousseff. Há a expectativa de que
ela não mais viaje amanhã, porque pessoa de sua
família, mais precisamente a sua genitora, não se
encontra em condições de permanecer aqui sem a
sua assistência pessoal.
Por isso, Sr. Presidente, faço esta comunicação na expectativa de que, passado esse momento,
a Presidenta Dilma possa ir, quem sabe, quarta-feira
ou quinta-feira ao Ceará, cumprir aquela agenda, na
qual estão incluídas visitas a importantes iniciativas
de interesse do nosso Estado e do Nordeste do País.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Izalci, do PR
do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de até 25 minutos
na tribuna.
O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
eu disse na sexta-feira passada que nós precisamos
de um espaço maior para falar dos nossos projetos,
mas, infelizmente, as revistas semanais realmente não
deixam espaço para falarmos sobre os projetos, porque especialmente no Distrito Federal temos, a cada
semana, um escândalo diferente.
Na sexta-feira, eu falei sobre um acontecimento,
objeto de denúncia da revista Veja. Agora, em todas
as segundas-feiras, há um noticiário que se tornou
comum nas revistas Veja, Época, IstoÉ, na mídia de
modo geral. Mais uma vez, a Veja desse fim de semana traz a seguinte manchete: Até o próximo escândalo.
A própria revista já reconhece que toda semana, em
Brasília, surge um escândalo diferente.
A revista Veja, Sr. Presidente, traz reportagem
sobre os últimos escândalos que aconteceram no Distrito Federal. Diz: “Acusado de tentativa de suborno,
o chefe da polícia de Brasília aparece em vídeo pre‑
vendo que o governador petista acabará preso”. Olhe
quem afirmou isso, Sr. Presidente: o chefe da Polícia
Civil do Distrito Federal, aquele que talvez hoje tenha
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o maior número de informações no Distrito Federal,
porque é a Polícia Civil que investiga. A Polícia Civil
existe para investigar.
Antes de ser Diretor-Geral, ele telefonou para o
Chefe de Gabinete do Governador, que coincidentemente – são muitas as coincidências – era o mesmo
Chefe de Gabinete do Ministro do Esporte, o Secretário Claudio Monteiro. Ele disse: “Olha, Cláudio, eu vou
estar em casa aposentado e, se o camburão da Polícia
Federal levar o Governador, não adianta me ligar, não.
Eu vou pedir para ligar para a delegada Mailine Alva‑
renga. Ligue para ela para tirar o Governador”. Isso é
que foi dito, Sr. Presidente, na gravação apresentada
pela revista Veja na semana passada.
Muito mais grave que isso é que ele diz também
que está no Palácio do Buriti a “galinha dos ovos de
ouro”: o Secretário de Saúde, Rafael Barbosa, que,
também coincidentemente, era o Secretário Nacional
de Esporte Educacional do Ministério do Esporte, envolvido em todos aqueles escândalos.
Parabenizo o jornalista Gustavo Ribeiro, da revista
Veja, que disse o seguinte: “Nas últimas duas déca‑
das, ele tem aproveitado bem todas essas facilidades
para roubar, corromper e transformar Brasília numa
vergonhosa vitrine reveladora do que existe de pior e
mais degradante na política brasileira”.
Sr. Presidente, no Natal eu pedi ao Governador
que desse um presente aos moradores do Distrito
Federal, a todos os cidadãos brasilienses: que ele se
afastasse até a apuração dos fatos. São muitos fatos,
muitas denúncias, muitas comprovações, no entanto
ele teima em permanecer no Governo.
O Senador Cristovam Buarque disse novamente aos jornais de hoje que, se um dia tiver de apoiar
alguém, ele apoiará o PT, mas não o Governador Agnelo Queiroz. Eu disse na sexta-feira: “PT Nacional, as
eleições municipais estão chegando”. O Governador
do Distrito Federal, que é do PT do Distrito Federal, é
referência nacional, não apenas em corrupção, mas
também em incompetência.
As pesquisas apontam que ele ocupa o último lugar no ranking de governadores, mas muito distante do
penúltimo. É um Governador com 70% de reprovação
do Governo. Hoje, este Governo não tem moral para
continuar governando o Distrito Federal.
Gostaria de reforçar novamente esse pedido, esse
apelo, até mesmo à Presidente Dilma Rousseff, para
que, diante de tantas denúncias e tantas comprovações, se manifeste e busque uma saída para o Distrito
Federal. Nós somos a Capital de todos os brasileiros
e não podemos continuar sendo referência – como
consta nas páginas da Veja – do que existe de pior
na política brasileira.
Terça-feira 7 00903 Diz a revista, ainda: “O atual governador, o pe‑
tista Agnelo Queiroz, tem‑se esforçado para mostrar
que isso é possível” – ou seja, continuar na corrupção,
na roubalheira. “No quesito desfaçatez, ele já superou
o antecessor” – para dizer, para desmentir, não comprova nada.
Sr. Presidente, para comprovar, é muito simples.
Comprovar qualquer acusação, seja de aumento de
patrimônio, seja qualquer acusação, é simples. Na
vida pública, esta é uma obrigação do político. Ele não
está fazendo favor a ninguém. É obrigação dele chegar
ao Congresso Nacional, ir às revistas e à televisão e
mostrar as provas. A palavra de um Governador tem
o mesmo valor da de qualquer cidadão. Disse isso na
convocação do Ministro da Integração, Fernando Bezerra, quando esteve nesta Casa durante o recesso.
O Ministro Fernando Bezerra disse que veio aqui
no recesso parlamentar exatamente porque é obrigação do político colocar as coisas de forma transparente. Mas este Governo, não. O Governo Agnelo acha
que a palavra do Governador é prova suficiente para
isso. No entanto, a cada dia surgem mais denúncias.
Eu espero que a Câmara Legislativa, que tem
a obrigação de apurar os fatos, realmente os apure.
Conforme o Correio Braziliense, há uma guerra pela
chefia da Polícia Civil. O Presidente da Câmara Legislativa, o Deputado Cabo Patrício, também do PT, assumiu o compromisso de convocar o Delegado Onofre
de Moraes para depor na Câmara Legislativa, mas,
pelo que vejo, acho que isso não vai acontecer mais,
porque o Onofre renunciou. Os jornais dizem que ele
foi demitido, mas não foi demitido. Houve um acordo
com o Governador, porque ele sabe demais. Isso, lamentavelmente, tem acontecido todas as semanas.
Eu espero que o Governador não apenas comprove e justifique, de fato, o parecer do delegado da
Polícia Civil dizendo que ele iria preso, mas também
que o Governador e o Secretário da Saúde expliquem
por que o delegado usou o termo “galinha dos ovos de
ouro”. O Delegado tinha a obrigação de protegê‑lo, porque era ele que buscava os recursos para a distribuição.
Há, ainda, algo mais grave. A saúde passou 1 ano
sem licitação. Tudo se resolveu por emergência, sem
licitação, exatamente com o homem chamado agora
de “galinha dos ovos de ouro”.
Portanto, nós precisamos continuar fiscalizando.
Se a Câmara Legislativa não o fizer, vamos ter que
buscar, porque grande parte dos investimentos em
Brasília são do Fundo Constitucional, ou seja, provêm
de recurso federal.
Sr. Presidente, eu sei que teremos muitos assuntos a discutir daqui para a frente, mas eu não poderia
deixar de comentar o que fiz no recesso parlamentar.
00904 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ontem eu disse, Deputado Mauro Benevides, que não
saí desta Casa, em nenhum momento, no recesso. Saí
na véspera do Natal e do Ano-Novo tarde da noite,
porque requisitei mais de 200 documentos, mais de
200 processos, nos Ministérios, e olhei cada um deles.
Eu fiz diversas auditorias e vou falar de uma delas
agora. A primeira auditoria que vou divulgar diz respeito ao Convênio nº 017/2005, da ONG Cata-Ventos
Juventude e Cidadania, que recebeu recursos do Programa Brasil Quilombola, para dar um seminário de
capacitação de gestores públicos.
Se vocês conhecerem a ONG Cata-Ventos, pelas atividades que desempenha, por si só, ela jamais
teria condições de receber dinheiro público para dar
curso a gestores públicos, porque ela não é qualificada para isso.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite,
Deputado Izalci?
O SR. IZALCI – Pois não, Deputado Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides – Quando V.Exa. alega
da tribuna que esteve permanentemente em Brasília
durante o recesso parlamentar, eu ofereço meu testemunho de que, quando a Comissão Representativa,
a que pertencemos, realizou sessão no plenário do
Senado Federal para ouvir o Ministro da Integração,
Fernando Bezerra, V.Exa. ali estava, como eu também
me encontrava, distinguido pelo Presidente José Sarney para secretariar os trabalhos da nossa Comissão,
que se reuniu para ouvir o titular da Pasta integracionista. Naquele momento, V.Exa. bem se recorda, procurei interpelar S.Exa. o Ministro sobre dois projetos
fundamentais para a região: a transposição de águas
do São Francisco e a construção da Transnordestina,
para que, com isso, ele anunciasse diante de todos nós,
Senadores e Deputados que compúnhamos aquela
Comissão, à qual V.Exa. também estava presente, algo
de fundamental importância para o chamado Polígono das Secas. Portanto, ofereço meu testemunho de
que essa vigilância que se tornou realmente presente
na sua atividade parlamentar se fez sentir durante a
reunião da Comissão Representativa do Congresso
Nacional. Muito obrigado.
O SR. IZALCI – Sou eu que agradeço o aparte
de V.Exa., Deputado Mauro Benevides.
Sr. Presidente, solicito à Presidência que, após
o discurso, todo este material – vou deixar uma cópia
com a Presidência – seja não apenas publicado nos
Anais da Casa, mas também divulgado, de preferência, ao Ministério Público, à OAB, à CNBB, à ABI e à
fiscalização do Senado e da Câmara, para que todos
tomem conhecimento das auditorias que realizei.
Fevereiro de 2012
Mas esse convênio, em especial, Sr. Presidente,
foi solicitado à SEPPIR – antigamente ainda não era
Ministério, era da Casa Civil, da Presidência da República –, que é a Secretaria de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial. Olhem só: uma ONG, a Cata-Ventos, que também tirou dinheiro do Segundo Tempo de crianças de Sobradinho – porque teoricamente
seriam atendidas crianças carentes de Sobradinho –,
essa mesma instituição vai à Casa Civil, à Secretaria
da Igualdade Racial, e pede recursos – 500 mil reais
–, para dar curso de gestão pública em vários Estados.
Existe um parecer jurídico da área dizendo que
essa ONG não poderia pegar esse recurso, porque
no seu estatuto não estava prevista essa atividade.
Mas ela imediatamente fez uma alteração no estatuto, permitindo então que pudesse receber esse tipo de
recurso, e encaminhou à Casa Civil.
Mas o mais estranho não é isso, Sr. Presidente.
O mais estranho dessa ONG Cata-Ventos está aqui –
e eu estava na Câmara. Foi aprovada a Lei nº 3.219,
de 5 de novembro de 2003. O autor, Deputado Paulo
Tadeu, apresentou um projeto, que foi aprovado, declarando a Associação Cata-Ventos Juventude e Cidadania uma entidade de utilidade pública. Foi após a
aprovação dessa lei que pegaram recursos públicos
e desviaram um grande volume de recursos. No caso
específico desse projeto, por incrível que pareça, essa
Cata-Ventos solicitou 532 mil, 943 reais, dos quais
476 mil reais eram da Secretaria da Igualdade Racial.
Mas isso não é nada. O pior é que essa ONG Cata-Ventos contratou uma empresa chamada Estrelinha.
Essa empresa Estrelinha, Sr. Presidente, não
tinha como objeto social no seu contrato a prestação
de serviços de eventos. Mas, mesmo assim, no dia
em que saiu o dinheiro, dia 16, houve uma alteração
contratual que mudava seus objetivos. Essa Estrelinha
era uma empresa de comércio de móveis, de design,
foi transformada em ONG, e solicitou ao Ministério,
apresentando uma alteração contratual, justificando
que tinha capacidade de fazer a gestão.
Acontece que, durante as auditorias, percebeu-se que, quando iam pagar à Estrelinha, as notas fiscais eram sequenciais. Foram vários meses, mas as
notas eram 7, 8, 9, 10, 11. Os auditores questionaram
isto: como pode uma empresa prestar serviço e emitir
notas sequenciais durante vários meses, como se ela
fosse criada apenas para o projeto?
O que fizeram? Solicitaram informações ao GDF.
Deputado Amauri, sabe a resposta do GDF? Que
essa empresa não estava recolhendo os impostos,
que essa empresa não estava fazendo a declaração
das notas fiscais.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E o pior: sabe quem são os sócios dessa Estrelinha? Os irmãos e o sobrinho do Deputado Paulo
Tadeu, Secretário de Governo do Sr. Agnelo Queiroz.
Quando foram prestadas as contas, tiveram a
cara de pau de dizer que a empresa tinha obrigação
somente de prestar os serviços e que a ONG não tinha
capacidade de fiscalizar se estava emitindo nota fria ou
não, não tinha capacidade de verificar se essa empresa
existia ou não, bastaria prestar os serviços. Quando se
vê, os sócios da empresa são exatamente o irmão e o
sobrinho do Paulo Tadeu. E o mais grave: o restante,
quase 60 mil reais, além dos 370 mil da Estrelinha, foi
recebido através de recibo dado por outro irmão.
E vai um Deputado desses... Eu me lembro muito
bem de quando estive na Câmara e fui o 3º Secretário
daquela Casa. Ele também fazia parte da Mesa, com
aquele discurso demagógico, aquele discurso vazio.
Hoje está provado que essa demagogia não passa de
hipocrisia. São Deputados demagogos, que, na prática, quando vão agir, fazem o que está aqui, desviam
recurso público.
Nesse processo da SEPPIR, é evidente que não
pode estar envolvida apenas a ONG. Como se admite
alguém entregar 500 mil reais, quantia que parece não
valer mais nada neste País, porque os desfalques, a
roubalheira hoje é da ordem de 300 milhões, 400 milhões? Parece então que 500 mil reais não significam
quase nada para ninguém.
Na prática, esse é um projeto de capacitação
de gestores públicos. Como uma ONG picareta como
essa pode capacitar algum gestor público, sendo que
não tinha ninguém capacitado para isso? Aí, colocam
uma empresa fantasma, uma empresa que não recolheu imposto nenhum, uma empresa que não existe,
é de fachada.
E esse Deputado, Sr. Presidente, é o segundo
mais votado aqui no Distrito Federal, com esse discurso demagógico. Então, acho que ainda cabe – não sei
se dá tempo, o convênio é o de nº 17, de 2005 – entrar
com processo, porque, evidentemente, se a população,
se a comunidade, se os eleitores do Distrito Federal
soubessem o tanto que essa quadrilha que está no
Buriti e esse Deputado, que é Secretário de Governo,
roubaram e continuam roubando, tenho certeza de que
o resultado das eleições não seria esse.
Duvido que o Senador Cristovam Buarque teria
apoiado Agnelo, duvido que o Deputado Reguffe teria
apoiado Agnelo se soubesse de tudo isso. Na prática,
digo sempre que o Senador Cristovam e o Deputado
Reguffe não foram responsáveis pela eleição, eles foram
também culpados. Hoje eles têm culpa. Quem apoiou
este Governo tem culpa, está maculado, porque são
muitos os desvios.
Terça-feira 7 00905 E eu não fiz, Sr. Presidente, só essa auditoria.
Fiz várias e espero ter oportunidade de falar de cada
uma delas. Fiz mais de 20. Está tudo encadernado,
tudo marcado: onde há nota fria, onde há conivência
dos superiores, seja no Ministério do Esporte, seja no
Ministério do Trabalho, seja na Casa Civil.
Sra. Presidente, esse convênio estava ligado à
Casa Civil, não ao Ministério do Esporte. Então, nós
exigimos, como representantes do Distrito Federal –
nós exigimos! –, que o Governador se justifique.
Eu quero fazer aqui algumas perguntas. Não sei
se o Deputado Mauro Benevides pode respondê-las
ou se ouviu falar a respeito. Deputado, V.Exa. saberia
onde está João Dias? Eu digo para o senhor. Semana
passada foi promovido – promovido!
V.Exa. sabe onde está o Daniel, aquele que, segundo a revista Veja também, disse que depositou na
conta do Governador, coincidentemente, no mesmo dia
em que o Governador assinou a autorização para que
a União Química produzisse e importasse remédios?
Onde está o Daniel? Sumiu.
O Sr. Amauri Teixeira – Deputado Izalci, V.Exa.
me permite um aparte?
O SR. IZALCI – Pois não, Deputado Amauri Teixeira.
O Sr. Amauri Teixeira – João Dias. Que tipo de
promoção ele teve? Ele foi promovido por antiguidade.
O SR. IZALCI – Ele era soldado, agora é cabo.
O Sr. Amauri Teixeira – Ele não foi promovido
por mérito, mas por antiguidade, que é uma promoção automática, sem interferência de julgamento do
seu comportamento. Como ele ainda não foi julgado
e tem presunção de inocência, ele foi promovido por
antiguidade. É bom que se diga. O Governador não o
promoveu; é uma regra dos servidores públicos: quando
completam determinado tempo, são promovidos. Não
há interferência de mérito, não há promoção em função
da sua vida pregressa, não há avaliação, na promoção
por antiguidade, de vida pregressa. É bom que se esclareça que João Dias foi promovido por antiguidade.
O SR. IZALCI – Foi bom o aparte do Deputado
Amauri Teixeira, que talvez tenha acompanhado melhor
o caso. Mas o Governador deveria explicar algumas
coisas para a sociedade, como V.Exa. acabou de dizer.
Eu posso dizer, por exemplo, que no processo da Federação de Kung Fu, que desviou mais de 3 milhões
de reais, havia documentos de João Dias, que chegou
a agredir fisicamente os servidores do Ministério do
Esporte, forçando a barra para que eles desmentissem aquilo que já tinham enviado à Polícia Militar do
Distrito Federal. Eu acredito, Deputado, que neste Governo Agnelo jamais teremos qualquer coisa esclareci-
00906 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da, porque este Governo, além de corrupto, consegue
comprar as pessoas, inclusive algumas instituições.
Quero dizer que no processo da FEBRAK que veio
para mim, não em documento, em papel, mas digitalizado, está faltando exatamente o documento encaminhado à Polícia Militar. Lá atrás, em 2005, o Comandante
da Polícia Militar solicitou informações ao Ministério do
Esporte, que respondeu para a Polícia Militar dizendo
que, sim, João Dias estava devendo mais de 3 milhões
de reais. Sob pressão, João Dias esteve no Ministério e agrediu fisicamente os servidores, como fez no
Palácio do Buriti, com a secretária de Paulo Tadeu. O
que fizeram? Substituíram a declaração e mandaram
para a Polícia Militar um documento dizendo que João
Dias teria pedido prorrogação de um convênio do qual
há mais de 2 anos não prestava contas.
O que acontece? O Governador tem medo do
João Dias, tem medo do Daniel, tem medo do Onofre,
tem medo do Glauco, outro que precisa também... Espero que possamos exigir esclarecimentos do Glauco
sobre como foi a venda do terreno da casa dele para
o Governador, como foi a consultoria dele na ANVISA, como foi a transferência das concessões das empresas instaladas nos shoppings, as franquias. Uma
das maiores e melhores franquias hoje é da família
do Governador. Existem outras obras de que vou falar
também aqui. Espero que o Glauco possa justificar a
origem desses recursos.
O que quero dizer é que não há nenhuma prova
concreta de que este Governador do Distrito Federal seja
honesto, porque ele não tem a hombridade de demonstrar as provas desses desvios todos que aconteceram.
Então, Sr. Presidente, como no Ministério do Esporte foram diversos desvios, vários projetos e convênios, espero que também esse da Casa Civil alguém
possa explicar, porque desviaram 500 mil reais.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Deputado Vicentinho, para uma Comunicação de Liderança, pelo Partido dos Trabalhadores.
S.Exa. dispõe de até 10 minutos.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Como Líder. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste primeiro dia de debates eu resolvi pedir ao meu Líder, Deputado Paulo Teixeira, para fazer
uma exposição aqui a respeito do drama Pinheirinho.
Sr. Presidente, não é preciso ir muito longe. Se
lermos a revista CartaCapital, vamos verificar que, primeiro, há aqui alguns dizeres interessantes:
“Após ações policiais violentas e sem
respaldo humanitário ou social, o governo de
São Paulo colhe os frutos: uma horda de desa‑
brigados e uma vergonhosa denúncia à OEA.”
Fevereiro de 2012
E mostra-se a triste fotografia de gente internada.
Mais ainda: diz Felippe, ex-Procurador-Geral do
Governo Mário Covas, a respeito da truculência alckmista: “Mário Covas deve estar se revirando no túmulo”.
Sr. Presidente, antes de mais nada, eu queria
me penitenciar, mas, antes disso, também fazer alguns comentários, como parte do pronunciamento. Eu
queria me penitenciar porque esse miserável acontecimento ocorreu no período em que muitos de nós,
inclusive eu, estávamos de férias – eu, com meus filhos, minha filha – e vimos pela televisão a gravidade
da situação. Vivi um drama desses em São Bernardo,
quando ocorreu a desocupação na Vila Falcão, com
traumas até hoje, apesar de fazer mais de 10 anos
que isso aconteceu.
Não estou falando aqui porque estou preocupado
com votos. Eu me penitencio porque não pude estar lá.
Mas também não fui lá posteriormente para não dizerem, como disseram, que aparecem lá os urubus atrás
de votos. Não! Obtive muito poucos votos em São José
dos Campos, por sinal; apenas cento e poucos votos.
Fui o 66º Deputado mais votado, portanto quase fiquei
fora dos 70. Tive o voto de 0,05% dos 438 mil eleitores
ali. Não é por isso que estou falando do Pinheirinho,
mas por causa do drama, do sofrimento, da violência,
do desrespeito ocorrido.
Quero mandar um abraço ao companheiro José
Carlos, Presidente do sindicato dos motoristas de São
José dos Campos e região, que ali ficou com o povo,
acompanhando, ajudando, juntamente com outros sindicatos, a Central Única dos Trabalhadores, o Partido
dos Trabalhadores. Saúdo todos os militantes que lá
apoiaram essa importante luta na defesa da terra e
na defesa da vida.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o conflito
ocorrido em São José dos Campos, Município paulista
administrado pelo PSDB, em área conhecida como Pinheirinho, tem a mesma gênese de muitos outros que
já ocorreram; afinal, a luta pela terra no Brasil é antiga
e institucional: são os índios lutando pela demarcação
dos seus territórios, são os negros lutando por dignidade e o reconhecimento das terras quilombolas – e
lá havia muitos negros –, são os camponeses expropriados tentando voltar à terra. Enfim, milhões de brasileiros lutaram e lutam por terra no País do latifúndio,
em que 56% das terras estão nas mãos de apenas
1,5% do povo brasileiro.
O desrespeito aos direitos humanos em São Paulo é a explicitação dessa luta. É mais um conflito por
terra no qual o Estado interferiu e mostrou de que lado
está, o mesmo Estado que gera e alimenta o latifúndio
há mais de 5 séculos, ao defender a concentração da
terra e o “sagrado direito à propriedade” em detrimento
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do direito à vida, como foi em Canudos, Corumbiara,
Eldorado do Carajás... Em alguns lugares eu acompanhei, como Eldorado do Carajás.
Nesse episódio a truculência prevaleceu sobre o
diálogo. Idosos, mulheres, crianças e animais domésticos foram sumariamente agredidos, muitas pessoas
presas e hospitalizadas. Bens pessoais, adquiridos
com muito esforço, foram destruídos sem chance de
serem recuperados. Bombas, cassetetes, balas, socos,
pontapés e muita truculência foi o tratamento dispensado aos moradores do Pinheirinho, como se humanos
não fossem, como se expulsassem seres alienígenas
declaradamente inimigos.
Sr. Presidente, o direito à terra, o direito a viver
é sagrado. E esse direito não foi assegurado nem na
hora do conflito.
Por que toda aquela truculência? A resposta só
pode ser uma: é o Estado agindo covardemente. A
covardia é uma característica perversa que perdura
naqueles que se resguardam hipocritamente no conceito democrático e no Estado de Direito, como se a
dignidade e o respeito ao ser humano não fizessem
também parte desses mesmos princípios.
Há quase uma década essas famílias lutam pelo
direito à moradia. Quase uma década de inércia do Governo tucano, que faz vistas grossas para o desespero
humano, mas não se furta de acatar imediatamente
uma decisão judicial que beneficia apenas o interesse particular – às vezes nem tão justa a decisão judicial –, como se aguardassem ansiosos para também
se beneficiarem da massa falida do especulador Naji
Nahas, haja vista a Prefeitura daquele Município nunca haver pedido a desapropriação da área para fins
sociais diante da inadimplência com os impostos devidos e sequer cobrados.
É bom lembrar que em São Bernardo do Campo
aconteceu o caso do Jardim Falcão, e hoje o Prefeito
Luiz Marinho negocia a venda, a desapropriação daquele terreno para reparar minimamente as vítimas
daquele período.
Esse tipo de situação não pode mais perdurar. Essa
falta de respeito ao ser humano e essa afronta à dignidade
das pessoas não podem ficar impunes. A Justiça não pode
ser injusta. Não pode tratar como igual o que é diferente.
E a diferença está exatamente no que representam, de
um lado, um especulador e, do outro, milhares de famílias
desassistidas pelo Estado. Jamais deveriam conceder a
reintegração de posse sem que o Estado apresentasse
uma alternativa para aquelas famílias.
Sr. Presidente, esse caso já foi denunciado na
OEA, para a vergonha daqueles que não tiveram o
devido cuidado. E o que mais precisaria ser ainda objeto de denúncia?
Terça-feira 7 00907 O bloqueio do pagamento do Bolsa Família, por
exemplo, já que muitas famílias não podem comprovar
endereço e não tiveram naquele clima como manter os
filhos na escola? E sobre esse caso já há denúncias
divulgadas pela imprensa.
E mais, em artigo divulgado recentemente, o Dr.
Jorge Luiz Souto Maior, Juiz do Trabalho, titular da
3ª Vara do Trabalho de Jundiaí e membro da Associação dos Juízes para a Democracia, faz a seguinte
indagação:
“A questão mais relevante que se apre‑
senta é: o que fazer? Solidarizar-se com os
ex-moradores do Pinheirinho é importante,
mas não basta. É preciso que a autoridade do
ordenamento jurídico, visto de forma integral,
seja imediatamente recobrada. Há urgência na
prevenção e na reparação dos direitos, que fo‑
ram desrespeitados, dos, agora, ‘ex-moradores’
do Pinheirinho.”
Se o Estado se mostrou eficiente para
preservar o direito de propriedade, cumpre‑
-lhe, presentemente, demonstrar a mesma
presteza para garantir a essas pessoas uma
moradia digna e para reparar as agressões de
que foram vítimas. Essa eficiência, aliás, seria
necessariamente antecedente à reintegração
manus militaris operada, mas deve, enfim,
ser operada. Assim, em razão de sua inércia
perante o problema e por terem, pela própria
inação, induzido os moradores do Pinheirinho
a acreditarem na viabilidade do assentamen‑
to, e por terem sido completamente incapazes
de construir uma solução para o problema,
jogando tudo nas mãos do Judiciário, devem
ser responsabilizados o Município de São José
dos Campos, o Estado de São Paulo e mes‑
mo” – embora não tendo responsabilidade –, “o
Governo Federal” – cuja representação esteve
lá e foi vítima, levando tiro de borracha no mo‑
mento do confronto –, “sendo que o Judiciário,
nas ações judiciais que venham a ser movidas,
deve, mostrando que sua eficácia não tem lado,
conceder liminar para obrigar os entes men‑
cionados a pagarem indenização aos desalo‑
jados pelos danos pessoais experimentados,
considerando a forma como foram tratados,
assim como para determinar às esferas de
poder competentes a construção imediata de
casas com, no mínimo, o mesmo padrão que
essas pessoas possuíam, com todos os seus
utensílios, garantindo-lhes, enquanto a obra
não for concluída, ajuda de custo para moradia
e alimentação, sob pena de multa e demais
00908 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS consequências legais por desobediência à or‑
dem judicial, mobilizando, para fazer cumprir
a decisão garantidora dos Direitos Humanos,
se necessário, o mesmo aparato policial utili‑
zado na ação de reintegração de posse. E o
terreno para tanto? Bom, cumpre aos entes
públicos encontrá-lo.”
São essas as palavras desse grande Juiz do Trabalho, que tem essa responsabilidade.
Sr. Presidente, diante dessa situação, eu apresentei, na abertura dos trabalhos desta Casa, no último dia 2, o Requerimento nº 4.151, de 2012, pedindo
a criação de uma Comissão Externa da Câmara dos
Deputados para apurar esse caso. E tão logo retornem
as atividades normais das Comissões, apresentarei
requerimento nas Comissões de Direitos Humanos e
do Trabalho para debatermos esse assunto.
Conclamemos a favor de todos os pinheirinhos,
Sr. Presidente. O direito à moradia é um direito que
até os animais, como passarinhos, têm. Seres humanos não moram em qualquer lugar por gozação, não
moram em qualquer lugar por brincadeira. Ali estavam homens, mulheres e crianças, seres humanos
que apenas queriam e querem o direito de morar em
paz, o direito de morar com dignidade. E esse direito
foi interrompido por uma ação insensível, por uma
ação truculenta do Governo Geraldo Alckmin, do Estado de São Paulo.
Eu chamo a atenção dos Deputados do PSDB da
Casa: peçam explicação ao Governo Geraldo Alckmin,
porque esse caso não ficará resolvido enquanto seres humanos não tiverem um lugar digno para morar
e para viver, enquanto não forem reparados os danos
causados à vida deles e de seus filhos.
Coloquemo-nos, Srs. Deputados, Sr. Presidente, para concluir, no lugar das crianças que assistiram
àquela violência; coloquemo-nos no lugar daqueles idosos empurrados, chutados; coloquemo-nos no lugar dos
pais de família que apenas querem o direito de viver.
Manifesto aqui a minha solidariedade e espero
que a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional
sejam capazes de dar palpites, opinar e decidir sobre
o direito à moradia tendo como referência o drama
Pinheirinho.
Sr. Presidente, peço a transcrição das referências
da revista CartaCapital nos Anais da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. será
atendido.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORA‑
DOR
Fevereiro de 2012
A LEGITIMIDADE EM XEQUE
DIREITOS HUMANOS
Após ações policiais violentas e sem respaldo
humanitário ou social, o governo de São Paulo
colhe os frutos: uma horda de desabrigados e
uma vergonhosa denúncia à OEA
Por Rodrigo Martins e Willian Vieira*
A despeito das denúncias de violações aos direitos humanos colecionadas nos últimos meses, o
governo paulista conseguiu conquistar ao menos um
mérito indiscutível: em termos cênicos, especializou-se na produção de cortejos humanos. Primeiro foi a
procissão de viciados na Cracolândia paulistana, despertada pela truculenta intervenção da Polícia Militar
no fim de 2011. Os craqueiros ainda continuavam a
vagar, sem abrigos que os recebessem, com policiais
a escorraçá-los de um lado para o outro, quando um
novo cortejo ganhou as ruas, novamente por obra da
cúpula de segurança pública tucana, desta vez em São
José dos Campos. Após decisão da Justiça estadual, o
governo mandou a PM executar uma reintegração de
posse de um terreno onde viviam, desde 2004, cerca
de 6 mil pessoas, às sh30 do domingo 22 de janeiro.
Elas não tinham para onde ir. Prefeitura, estado e União
não haviam providenciado a solução. Foi sob um calor
de 35 graus, então, que 800 desabrigados caminharam por uma hora pelos 2,7 quilômetros que separam
a Igreja de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, próxima à ocupação, de onde haviam sido expulsos também, e a escola do Jardim Morumbi. Muitas pararam
no caminho. Descobriram que não havia vagas.
O impacto humanitário foi tamanho que um
grupo de juristas brasileiros, encabeçado por Fábio
Konder Comparato, cansados da “ausência de diálogo” com o governo de Geraldo Alckmin, publicou
uma denúncia-manifesto direcionada à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), para denunciar
o estado por desrespeito a leis supranacionais. “Há
uma escalada de violência estatal em São Paulo que
deve ser detida”, diz, em tom de urgência, o documento assinado por mais de cem profissionais do
Direito. “Estudantes, dependentes químicos e agora
uma população de 6 mil pessoas já sentiram o peso
de um estado que se torna mais e mais um aparato
repressivo, voltado para esmagar qualquer conduta
que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos
e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais
pensam ser ‘lei’ e ‘ordem’.”
No jogo de acusações e omissões das três esferas de governo do País, não coube espaço às pessoas.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Mas não existe soberania nacional que se imponha
sobre a dignidade humana”, diz o jurista Fábio Konder Comparato, ao justificar a proposta de denunciar
o caso aos organismos internacionais. “Seis mil habitantes foram enxotados de suas casas como animais
vadios, isso é um fato consolidado.” Cabe recurso ao
Supremo, mas as famílias já perderam suas casas, diz
Comparato. Os governos foram omissos e o Judiciário
portou-se mal, ao privilegiar o direito civil, patrimonial,
em detrimento do direito à moradia e à dignidade humana, opinião compartilhada pelo desembargador Wálter
Fanganiello Maierovitch, colunista de Cartacapital. O
pior é que o silêncio diante da barbárie continua. “O
procurador-geral da República, Roberto Gurgel, tem a
atribuição de apurar e denunciar graves violações aos
direitos humanos. Mas não o fez.”
“Só resta apelar para cortes internacionais, porque
o Estado brasileiro, inclusive o Judiciário, já se posicionou sobre o conflito,tomando o partido da especulação
imobiliária”, afirma o procurador paulista José Damião
de Lima Trindade. “Tendo-se em conta a ideologia autoritária, elitista e leniente com a truculência policial
que perpassa o governo estadual e a maioria do Poder
Judiciário, só se produziria um resultado diverso caso
houvesse maior mobilização social em sentido contrário.
O movimento dos juristas ganhou o apoio de
organizações civis, como a ONG Justiça Global, que
encaminhou, no início da semana, um relatório sobre
os abusos cometidos no Pinheirinho para a OEA e três
relatorias das Nações Unidas. “O objetivo é aumentar
a pressão para que o Estado brasileiro encontre uma
solução adequada às famílias”, explica o advogado da
entidade, Eduardo Baker. Não se trata de ingerência externa, avalia José Henrique Rodrigues Torre, presidente
da Associação Juízes pela Democracia. “Não temos
mais um sistema judiciário que se esgota internamente.” Recentemente, diz Torres, uma pesquisa revelou
que apenas 3% dos magistrados brasileiros conhecem
tratados internacionais de direitos humanos. “É uma
grave deficiência, porque o Brasil é signatário de vários desses tratados e reconhece a legitimidade deles.
A gleba ocupada poderia ter sido desapropriada por interesse social, explica Trindade, recurso garantido pela Constituição, para assegurar o direito à
moradia dos 6 mil cidadãos em questão. Mesmo sem
desapropriação, poderiam, antecipadamente, ser erguidas habitações populares para abrigar tamanho
contingente humano e, então, deslocá-lo pacificamente,
não mediante tiros e bombas na escuridão da noite.
“Mas houve, por parte do estado, forte empenho em
defender o direito de propriedade privada, enquanto
faltou empenho suficiente do governo federal na defesa
dos habitantes pobres do Pinheirinho.” Na ausência de
Terça-feira 7 00909 quem assuma o ônus do que foi feito e do que deverá
ser daquelas pessoas, a OEA surgiu como último foro
de discussão. “Essa escalada de violência estatal só
será detida se a indignação social se fizer presente
com manifestações de repúdio a essa política de higienização social em curso.
Em nota, a Secretaria de Direitos Humanos afirmou ter constatado violações graves no local, como a
ausência de condições de higiene e saúde nos abrigos,
superlotação nos alojamentos, negligência psicológica,
falha na comunicação entre brigados. “Encontramos
1.040 crianças sem alimentação adequada, sem garantia
de que começariam o ano letivo, vivendo entre animais
e restos de pertences jogados no chão”, revela Ivana
Farina, conselheira do conselho de Defesa dos Direitos
da Pessoa Humana (CDDPH). Foi em 2006, quando foi
anunciada a primeira decisão judicial de desintegração
de posse da favela, que ela colocou os pés pela primeira vez no Pinheirinho. “Mas, por parte do poder público,
seja municipal, estadual ou federal, nada de concreto
foi feito em seis anos”, afirma a conselheira, ao visitar a
área a frente do CDDPH em uma força-tarefa nacional
para apurar o caso. Quatro abrigos provisórios foram vistoriados. “É uma situação absolutamente insalubre, um
retrato da total ausência do poder público se confirmou.
Após o caso do Pinheirinho, o governo de Alckmin negou qualquer excesso. Em uma nota bastante
distante dos relatos de todos os que testemunharam
a intervenção, a Secretaria de Segurança Pública afirmou que “a reintegração de posse, em São José dos
Campos, foi pacífica. Não houve resistência.Os policiais
militares empregaram munição não letal. Os moradores
concordaram em sair pacificamente do local. Os raros
casos de confronto ocorreram em bairros vizinhos, depois da desocupação”. Cenário levemente diverso do
descrito por David Furtado, de 30 anos, baleado nas
costas, enquanto fugia do tumulto em frente a um dos
abrigos da prefeitura, por um guarda civil metropolitano.
Ou de uma das tantas grávidas que viviam na ocupação em casas de alvenaria com marido, filhos e uma
vida construída com trabalho e que tiverem de correr,
escorraçadas por policiais, sob a mira de armas, sem
poder levar nada dos pertences e agora vivem sob toldos de plástico na rua ou em ginásios improvisados,
às vésperas do início do ano escolar.”Eles chegaram
gritando que a gente devia sair, porque favelado não
tinha vez ali”, diz Vanessa, de 25 anos, três meses de
gestação começando a se projetar na barriga e um
olhar de desamparo no rosto. “Não pude tirar nada.
Nada.” Da televisão às roupas, dos sonhos à dignidade, ficou tudo enterrado sob o monte de escombros e
lixo, habitado por vira-latas perdidos, em que se transformou o Pinheirinho.
00910 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A situação não é nova. O próprio senador Aloysio
Nunes Ferreira, ao sair em defesa do modus operandi
peessedebista e do respeito “vital ao Estado de Direito”,
em artigo no jornal Folha de S. Paulo, afirmou que, só
em 2011, a PM efetuou 164 reintegrações de posse. E
disse ainda que o governo estadual milagrosamente
entregaria 5 mil casas aos pobres de São José dos
Campos, quando, “nos últimos anos”, foram construídas
apenas 2,5 mil. Esqueceu-se, porém, de dizer que o
déficit habitacional no estado continua na casa do 1,2
milhão de moradias e que levaria quase 60 anos para
zerá-lo, evitando novas tragédias como a do Pinheirinho. Se entre 2003 e 2006 o governo tucano entregou 79 mil casas (61,5% das unidades prometidas),
entre 2007 e 2010 entregou 39% do que anunciou. Na
proposta do plano plurianual 2012-2015, o gasto com
habitação previsto diminuiu para 0,98%. Em 2004, era
de 1,61%. Mas o que chocou o País foi a brutalidade
com que 6 mil pessoas foram arrancadas do pedaço
de terra onde viviam e despejadas em abrigos sem
estrutura, a despeito das tentativas, ainda que lentas,
por parte do poder público, de consertar a situação.
A pergunta que não quer calar é: por que a pressa? “Bastava o governador levantar o braço, pegar o
telefone e dizer ao presidente do Tribunal de Justiça
que cumpriria a ordem, mas que entre suas atribuições, além de cumprir ordens judiciais, estava cuidar
do bem-estar de 6 mil paulistas”, afirma Marcio sorelo Felippe, que foi procurador-geral do estado de São
Paulo de 1995 a 2000, no governo de Mário Covas.
Ele ironiza: “Covas, aliás, deve estar se remexendo
no túmulo”. A própria juíza de São José dos Campos,
Márcia Loureiro, ao comemorar o sucesso da empreitada, declarou que a PM se preparou durante quatro
meses para a operação. “Alckmin deve uma resposta:
o que ele fez durante esses quatro meses?” I númeras
decisões judiciais, inclusive do TJ paulista, negaram
pedidos de reintegração similares, quando pessoas
sem moradia corriam o risco do desabrigo, diz Felippe.
“Escapa de qualquer critério de razoabilidade. É uma
anomalia jurídica.”
Em reunião fechada à parte do Fórum Social
Mundial, Dilma Rousseff classificou o caso como “barbárie”. Presente no encontro, o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, disse algo
semelhante. “É uma questão de método que se utiliza
quando há um problema. Ou você parte para o método democrático de ouvir e resolver no diálogo ou vai
para o enfrentamento armado sem respeitar a dignidade daquelas pessoas”, afirmou. “Não há politização.
O que há é a necessidade de denúncia de um método equivocado.” O PSDB saiu em defesa própria, com
artigos na imprensa. Editoriais de jornais refletiram
Fevereiro de 2012
opinião semelhante. Em ambos os casos, criticou-se
a omissão do governo federal e duvidou do relato de
um servidor federal que acabou ferido com um disparo
de bala de borracha na operação. “Presente no local,
sem explicar se na condição de ativista ou de servidor
público, Paulo Maldos, militante petista instalado numa
sinecura chamada Secretaria Nacional de Articulação
Social, disse ter sido atingido por uma bala de borracha.
Não fez BO nem autorizou exame de corpo de delito”,
escreveu Aloysio Nunes Ferreira na Folha.
À CartaCapital Maldos disse que estava em missão oficial e apresentou a identificação da Presidência
aos policiais antes de ser alvejado na perna esquerda,
pelas costas. foi ao local sem medo, já que havia uma
liminar da Justiça federal suspendendo a reintegração.
Houve, segundo Maldos, uma reunião no Planalto que
decidiu: a secretaria-geral ficou a cargo de dialogar
como prefeito Eduardo Cury e a secretária nacional
de Habitação, Inês Magalhães, com as autoridades
estaduais. Ele deveria conversar com as lideranças
comunitárias. Foi só quando chegou ao Pinheirinho,
às 9 horas, que soube da intervenção policial.
“Já estava cercado, ninguém podia entrar. Tentei
dialogar com os policiais, mas eles me enxotaram dali.
Então começou aquela chuva de bombas de efeito moral e balas de borracha contra curiosos de um bairro
vizinho, eu entre eles. Uma agressão absolutamente
gratuita contra civis desarmados”, comenta. “Agora,
acusam o governo federal de omissão. É mentira.
Acompanhamos o caso desde 2004, mas não podemos impor uma solução. Podemos negociar, propor
alternativas. Mas estamos falando do estado mais rico
da Federação e de uma cidade que está entre os 20
municípios com maior PIB do Brasil.
Declarações esparsas à parte, o governo e especialmente o PT não abraçaram a causa como, em
tese, poderiam para bater forte no PSDB alckmista.
Tanto que, após as críticas feitas por Gilberto Carvalho, o ministro da Justiça tratou de colocar panos
quentes na tentativa de encerrar a discussão. “Não
cabe ao governo federal estabelecer qualquer análise,
qualquer referência em uma ação que é estritamente
estadual”, declarou o ministro José Eduardo Cardozo.
“A cautela do governo federal nesta história deve-se
ao fato de que a instrumentalização política de situações desse tipo pode parecer oportunismo político,
o que pega muito mal junto ao eleitorado”, analisa o
cientista político e pesquisador da Fundação Getulio
Vargas Cláudio Couto.
O quase silêncio petista se explicaria por um cálculo político: defender uma bandeira de justiça social
que se oponha ao mantra da segurança e da lei parece já não vencer disputa alguma onde o eleitorado
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tenda para a direita, caso de muitas cidades em São
Paulo e nitidamente o de São José dos Campos. Seja
em seu Twitter ou no Facebook, o candidato do PT à
prefeitura local, Carlinhos Almeida, ignorou o assunto.
Em seu blog, limitou-se a reproduzir o que foi publicado
na imprensa. O que é inegável, afirma Couto, é que o
olhar que o governo do PSDB lança sobre essas populações em situação de risco é elitista, o que reflete
o pensamento de boa parte do eleitorado paulista. “A
justificativa é uma só: eles estão ali ilegalmente, logo,
para restabelecer a lei e a ordem, terão de ser sacrificados, paciência”, ironiza.
“Malgrado ainda se denomine socialdemocrata,
o PSDB converteu-se no principal partido do grande
capital e assimilou completamente a velha ideologia
autoritária de considerar a questão social como um caso
de polícia”, diz Trindade. Outros juristas concordam,
adicionando o elemento eleitoral ao caldo ideológico
por trás das ações. “É uma questão de oportunismo
eleitoral, de tentativa de ganhar apoio político nos setores mais conservadores e atrasados da sociedade,
traindo ideais progressistas”, afirma Felippe. “Para esses setores da sociedade, o som abafado da pancada
dos cassetetes na carne é música.
Pinheirinho não foi a primeira nem será a última comunidade a ser arrancada do mapa por uma
decisão da Justiça que não se preocupe com ações
sociais futuras. Levantamento preliminar feito pelo Ministério das Cidades mapeou200 ocupações de sem-teto análogas à de São José dos Campos no País.
Fontes do governo dizem que o Planalto planeja criar
um grupo de trabalho interministerial para antecipar os
diagnósticos de áreas urbanas passíveis de conflito e
propor uma estratégia de atuação. Há o temor, porém,
de que espertalhões se aproveitem da situação para
criar uma “indústria da desapropriação”, isto é, estimular ocupações sem-teto de áreas desvalorizadas para
depois cobrar indenizações milionárias. “É preciso encontrar soluções conciliatórias que respeitem o direito
à moradia e à dignidade humana”, afirma o deputado
estadual Simão Pedro (PT), autor de um projeto de lei
para “humanizar os despejos” em São Paulo. Ele propõe a criação de uma comissão especial para acompanhar o cumprimento dos mandados de reintegração
de posse no estado.
Seria uma boa notícia para as 700 famílias da
Favela Savoy, uma das ocupações sob ameaça de
despejo, em Carapicuíba, na Grande São Paulo. Eles
aguardam a execução de uma ordem de reintegração
de posse agendada para 6 de março. O prefeito Sérgio
Ribeiro, do PT, garante ter encontrado uma “solução
segura” para evitar a repetição do caos. Ele desapropriou o terreno a tempo. O detalhe é que a prefeitura
Terça-feira 7 00911 não tem o dinheiro para pagar por ele. “Um perito judicial avaliou a área em 6,5 milhões de reais, é muito
para uma cidade pobre como a nossa”, lamenta. Ribeiro afirma ter um projeto para construir 1.081 moradias
no local com a ajuda dos governos estadual e federal.
Boa vontade não falta. Falta apenas a certeza de que
a Justiça não correrá para defender os interesses privados, mais uma vez, em detrimento dos direitos humanos de 700 famílias, evitando a produção de mais
um triste cortejo de sem-teto pelas ruas.
*Colaboraram Daniella Cambaúva e Murilo Machado
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Dando continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra
ao Deputado Emanuel Fernandes, do PSDB de São
Paulo. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, neste início da nova Sessão Legislativa,
tenho a oportunidade e o privilégio de falar para a população do Brasil, em particular para a de São Paulo
e de São José dos Campos.
Hoje os jornais estampam, Sr. Presidente, o início
da privatização de três grandes aeroportos brasileiros:
o aeroporto de Brasília, o aeroporto de Cumbica, em
Guarulhos, e o aeroporto de Viracopos, em Campinas.
Nove anos depois de assumir o poder, nove longos
anos depois, o Governo, que tanto falou mal da privatização, finalmente começa a enfrentar o problema da
necessidade de expansão da infraestrutura no Brasil.
Ganharam as eleições em 2002 e ganharam novamente em 2006 e em 2010 demonizando a privatização.
Quanta volta para chegar até aqui. Que “duplipensar” para chegar até aqui. Privatização era ruim.
Será que eles vão usar no dicionário de “novilíngua” a
expressão “inruim”, porque privatizar é bom?
De minha parte, acho que antes tarde do que
nunca.
O Brasil precisa desenvolver sua infraestrutura.
Um Governo que oferece esta educação que nós temos,
que presta serviços de saúde, embora universalizados
– o que poucos países do mundo têm –, do jeito que
aí está, não tem recurso para investir em infraestrutura. É preciso cuidar dessa parte, fazer bem feito. É
assim que se equalizam as pessoas, é assim que se
socializam as oportunidades.
Mas antes tarde do que nunca.
Espero que seja um sucesso essa privatização.
Mas as pessoas que se elegeram discursando contra a
privatização vão adotar que discurso daqui para frente?
Essa ginástica para justificar a diferença Discurso
(pensamento) e Ação é uma amostra do tempo, das
oportunidades e da energia que estamos perdendo
00912 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS devido ao diagnóstico errado e, consequentemente, à
direção errada do atual grupo de dirigentes do Brasil.
Quanto tempo, quanta energia, quantas oportunidades ainda teremos que gastar para acabarmos com
essa mistificação em torno da privatização, da globalização e do funcionamento da economia?
Parece que já foi engolido o sapo da privatização.
O da globalização está indo mais ou menos.
A economia mundial vem se globalizando, e cada
vez mais rápido. E por que ela está se globalizando?
Certamente há muito interesse dos países mais desenvolvidos e de seus grandes capitalistas em expandir
a produção, o comércio, em melhorar a vida dos cidadãos, e também em ganhar dinheiro. Mas por que nós
não confrontamos esses interesses? Porque os consumidores, do mundo inteiro, querem produtos cada
vez melhores e mais baratos. O consumidor tem baixa
propensão ao patriotismo e ao nacionalismo. O consumidor quer compartilhar a produtividade dos outros.
Platão era grego, mas o mundo inteiro o lia, como
lia Sócrates. Quem não ouve Lennon e McCartney?
Quem não usa produtos fabricados em outros países,
remédios novos para o diabetes? Isto é compartilhar
a produtividade dos outros, e é muito bom.
Viver em sociedade tem o lado chato da privação
da liberdade que o homem tinha em seu estado natural. Cada um produzia para comer, caçava, pescava. É
chato perder a liberdade. Em compensação, podemos
desfrutar do trabalho e do conhecimento dos outros.
A sociedade tem melhorado as condições de vida nos
últimos tempos devido à crescente organização racional do trabalho, e tem-se o privilégio de desfrutar da
produção, da produtividade e da inventividade alheias.
Se do lado da produção é complexo se organizar
e valorizar os vários fatores, do lado do consumo as
necessidades humanas são cada vez mais satisfeitas.
Aliás, na quase totalidade dos países os cidadãos preferem a economia de mercado à economia socialista,
porque o lado consumidor do homem prepondera sobre
seu lado produtor. O consumo, em seu sentido mais
amplo (comer, beber, ler, divertir-se), é a característica
comunitária mais global. Não existe patriotismo nisso.
As pessoas querem satisfazer suas necessidades, e
elas são motivadas por desejos. A gente trabalha porque quer consumir. Em princípio, a gente consome.
Depois trabalha. Aliás, o trabalho foi inventado para
satisfazer as necessidades de consumo, de consumo no seu sentido mais amplo. O consumidor é por
natureza um cidadão do mundo. Ele quer desfrutar a
produtividade alheia.
Lembro-me, Senador Mauro Benevides, de quando eu vivia na pequena Américo de Campos, uma
cidade de 4 mil habitantes onde as oportunidades
Fevereiro de 2012
de interação eram muito pequenas devido à falta de
infraestrutura. Não havia estradas. Só três ou quatro
pessoas tinham telefone, daquele de disco. Não havia
biblioteca, não havia televisão, não havia Internet, etc.
E a escala era muito pequena. Tinha-se contato com
muito pouca gente. Vivi lá até os 18 anos. Sou um caipira e tenho orgulho disso. Mas, como sou um caipira
e vivi a experiência de mudar para uma grande cidade,
posso testemunhar, por experiência própria, as delícias
de poder compartilhar o produto, a produtividade e o
conhecimento alheios.
Mas não quero aqui me estender sobre esse assunto, que é a história da divisão racional do trabalho.
Eu o farei numa outra oportunidade. O que quero dizer
aqui é que a globalização veio para ficar porque ela é
um desejo dos consumidores do mundo inteiro. Quanto mais gente existe para compartilhar produtividade,
mais haverá necessidades humanas satisfeitas. Quanto mais gente estiver produzindo, mais oportunidades
haverá de desfrutar dessa produtividade. Não se trata,
portanto, de ser a favor ou contra a globalização. Ela
está havendo e haverá.
Quanto tempo, quanta oportunidade e quanta
energia não gastamos na mistificação da globalização!
Ela está sendo construída, e a médio prazo haverá
uma divisão do trabalho em escala global, queiram os
povos ou não. Porque os consumidores querem essa
globalização. É melhor para eles. Assim eles desfrutam
da produtividade alheia. Ela virá. Os meios de comunicação e os meios de transporte a propiciam.
Dos grandes países em desenvolvimento, a China e a Índia saíram na frente. O Brasil ainda está “nas
aulinhas de inglês” – parafraseio as palavras de um
poeta de Brasília. Quanta perda de tempo devido a
uma elite com a cabeça do século XIX!
Nós brasileiros que vivemos na entrada do terceiro milênio estamos urbanizando o Brasil. Coube a
nós fazer essa transição do rural para urbano. Lá atrás,
nossos bisavós e avós interiorizaram. Ainda existe
gente interiorizando, mas o grosso da interiorização
aconteceu no passado. As atuais gerações estão se
mudando para as cidades. Mas mal acabamos de nos
“mudar” para a cidades, e já estamos tendo de nos
“mudar” para o mundo. Digo “mudar”, obviamente, em
sentido figurado. Estamos é tendo que compartilhar
as coisas do mundo.
Quem tentar ser autárquico acabará parecido
com a Albânia. Quando a Albânia se abriu, o máximo
que produzia era galinha. Aquela foi uma experiência
socialista e autárquica muito malsucedida.
Até o atual grupo dirigente do Brasil acertar contas
com a sua ideologia antiglobalização, ficaremos nesta
semiautarquia, perdendo oportunidade melhor nesta
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS partilha global do trabalho. Corremos o sério risco de
ser, no futuro mundo globalizado, uma das haciendas
do mundo, um fornecedor de commodities.
Outro aspecto em que percebo uma leve reorientação do atual grupo dirigente é o do papel do espírito empreendedor no desenvolvimento econômico.
Digo “leve reorientação” porque o núcleo desse grupo
dirigente tem que ter muito cuidado ao avisar a todos
os passageiros do trem socialista que eles não estão
mais indo rumo à estação Finlândia, e sim rumo à
grande Estação Central de Nova Iorque. O Governo
fala hoje, muito levemente, em espírito empreendedor,
sociedade-oportunidades, em valorização do empreendedorismo. Quanto tempo, quantas oportunidades
e quanta energia ainda teremos que gastar para este
grupo terminar o século XIX e, depois, o século XX?
Já é algum começo ouvir membros do Governo
falar em país de oportunidades e espírito empreendedor.
O caminho é por aí se quisermos partilhar o melhor da
produtividade de todos. O grande problema é que os
milhares de militantes acreditam e atuam no sentido
contrário do espírito empreendedor e da sociedade de
oportunidades. E eles acreditam e atuam nesse sentido
contrário porque até nas últimas eleições o discurso era
contrário: “Olha, precisamos de um bom Governo para
governar a sociedade. Esse negócio de espírito em‑
preendedor é coisa do capitalismo, do neoliberalismo”.
Seria “duplipensar” demais. Além disso, despertar o espírito empreendedor e valorizar a sociedade
de oportunidades devem ser princípios da sociedade
e não ações de governo.
Eles fazem parte de um conjunto, digamos, ideológico, que deve ser apresentado via programas eleitorais, para, daí sim, gerarem ações de governo. Quando
o atual Governo ganhou, ele passou uma mensagem
clara: “Vamos eliminar os responsáveis pelo seu in‑
sucesso, ou seja, os tucanos privatistas. Nós iremos
levá-los ao sucesso”. Essa mensagem tem um forte
viés antiempreendedor, afinal, bastava eliminar o responsável pelo insucesso do Brasil e apresentar a nova
“Salvadora da Pátria”.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permita um
aparte, nobre Deputado?
O SR. EMANUEL FERNANDES – Por favor.
O Sr. Mauro Benevides – Desejo primeiro saudar
a presença de V.Exa. na tribuna depois da ausência de
que esta Casa se ressentiu. V.Exa. cumpria uma missão relevante no Governo do seu Estado, na condição
de Secretário, e o fazia com o brilho e a competência
habituais, já demonstrados na passada Legislatura. A
Casa acompanha o discurso com que V.Exa. examina
a fase de privatização ao tempo do Governo FHC e a
privatização que se inicia neste Governo, de três ae-
Terça-feira 7 00913 roportos brasileiros, privatizados na manhã de hoje,
numa licitação. É um tema realmente polêmico o que
V.Exa. traz à discussão neste momento mostrando
que ao tempo da gestão passada esse procedimento
representou algo de significativo para o País. Cumprimento V.Exa. pela abordagem de alto nível e, sobretudo,
pela sua presença, que espero seja constante, como
sempre foi, na tribuna e neste plenário, com manifestações que engrandecem os fatos historiográficos do
Congresso brasileiro.
O SR. EMANUEL FERNANDES – Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides.
O espírito empreendedor e sua irmã siamesa, a
sociedade de oportunidades, aliados à construção de
conhecimentos, cultura, know-how, tecnologias apropriadas (em resumo, educação), são os fundamentos
para o desenvolvimento do Brasil e dos brasileiros.
Se hoje o governo privatiza três importantes aeroportos, Guarulhos, Viracopos e Brasília – o que é bom
sinal –, hoje também é uma data para lembrarmos o
tempo perdido por motivações ideológicas e eleitoreiras. Para quem está na vida pública procurando ajudar
a desenvolver nosso País, é angustiante essa perda
de tempo, essa perda de oportunidades, esse gasto
inútil de energia. É duro esperar o PT atravessar o
longo século XIX.
De minha parte, continuo a insistir em minha
crença sobre a potencialidade das pessoas e em minha batalha contra a tutela castradora dos “bacanas”
– entre aspas – das elites.
Em primeiro lugar, creio na capacidade de protagonismo dos brasileiros. Por isso, reafirmo:
1) Toda criança deve sonhar e nenhum
adulto deve castrar o seu sonho;
2) Se um jovem não quiser perseguir o
seu sonho, esse é um problema dele, pois ele
é livre. Porém, se um jovem quiser perseguir o
seu sonho, esse é um problema nosso;
3) Se um adulto não quiser realizar o
seu sonho, esse é um problema dele. Mas se
ele quiser realizá-lo, esse tem de ser um problema nosso;
4) Se um idoso não quiser celebrar os
seus sonhos realizados, esse é um problema
dele. Mas se ele quiser celebrá-los, esse é um
problema nosso.
Em segundo lugar, creio na capacidade de aprendizagem e discernimento dos brasileiros. Devemos
deixar os brasileiros decidirem, e para isso devemos
dar o máximo de informações a cada brasileiro, e não
tutelá-lo.
00914 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar esta
oportunidade para tecer alguns comentários a respeito
do que foi dito aqui sobre o Pinheirinho. Sou de São
José dos Campos. Fui Prefeito lá por 8 anos, de 1997
a 2004. E, como foi dito aqui, é o pessoal do PSDB
que governa lá.
As considerações que aqui faço servem a que as
pessoas saibam como se iniciou o Pinheirinho.
Dúvida um: o Pinheirinho está lá há muito tempo?
Ele foi formado assim, colocando-se uma casa aqui,
outra ali, e o poder público não viu? O poder público
não olha o que ocorre?
Dúvida dois: o atual Pinheirinho surgiu quando
algumas pessoas que estavam morando em favela e
em beira de rio resolveram instalar-se numa gleba de
terra e lá construir suas casas?
A resposta para ambas as dúvidas é “não”.
Eu era o Prefeito à época e posso dizer como
começou o Pinheirinho. Ou melhor, o Pinheirinho começou um pouco antes.
Eu herdei – aliás, do Governo do PT, que governava antes – uma cidade com muita gente morando
em favelas, em encostas de morro, em beiras de córrego, correndo risco de vida.
Muita gente morreu. Então convenci a sociedade
joseense a fazermos um grande esforço para remover
aquelas pessoas. Elas viviam ali por falta de casa. Havia um processo de urbanização acelerada no Brasil, é
verdade, mas também não se construiu naquele tempo quase nenhuma casa. E convenci aqueles irmãos
que moravam com seus parentes em edículas, em
sub-habitações, em favelas, a esperar a construção
de casas. Como Prefeito, eu iria garantir que ninguém
passaria na frente delas.
O que foi feito então? Na entrada de cada favela,
para tornar público aquele ato, foi feito um desenho,
uma espécie de planta da favela, com números e a indicação de quantas pessoas moravam ali. Isso foi feito
para que as pessoas que estavam esperando na fila,
morando com parentes – muitas vezes, três ou quatro
famílias numa mesma casa –, pudessem sair da favela.
Esse processo foi feito ano após ano, com muito
recurso municipal. Tirou-se uma favela, tirou-se outra,
tirou-se outra. Lembro-me de que 6 meses depois de
tirarmos uma favela caiu na área um grande barranco.
Não morreu ninguém porque todos já tinham saído.
Pois bem.
Quando eu estava no final do Governo, no ano
eleitoral de 2004, de um lado da cidade estávamos construindo um conjunto residencial para as pessoas que
moravam nas favelas daquela região, e do outro lado
da cidade, outro conjunto residencial, para as pessoas
daquela área. Por briga política, por interferência parti-
Fevereiro de 2012
dária, na zona leste de São José, um grupo começou
a brigar, com alguns assessores de gente do PT, e a
dizer que não iria para as casas que o Prefeito estava
construindo, que iria ficar lá no barranco. Há uma discussão até hoje. Mas disseram que iriam ficar lá, numa
área imprópria. E estávamos construindo as casas.
Do outro lado da cidade, outro grupo de pessoas, que originaram o Pinheirinho, esperava, como os
outros, que acabassem as favelas, que corresse a fila
de quem estava na demanda geral. Esse grupo passa
a seguinte mensagem – obviamente houve orquestração de grupos políticos radicais – para as pessoas que
estavam na fila dessa região sul, onde se originou o
Pinheirinho: “O Prefeito está fazendo casas” – na zona
leste, mas isso eles não diziam – “para as pessoas das
favelas, mas essas pessoas não querem se mudar para
lá. Já que elas não querem, vamos entrar nessas ca‑
sas”. Era um conjunto de aproximadamente 150 casas.
Na noite de 31 de dezembro de 2003, invadiram
as casas que a Prefeitura estava construindo para as
pessoas que moravam em favelas da zona sul. Houve
uma invasão de gente que não queria... Queriam as
casas, obviamente. Todo mundo estava esperando. Mas
as casas eram para quem morava em favela.
Eu não estava na cidade. Era véspera de Ano
Novo. Corri para lá e fui tentar segurar aquilo: “Gente,
nós fizemos um trato aqui. Era para todo mundo espe‑
rar, e ninguém passaria na frente do outro. Ninguém
iria invadir mais, e nós eliminaríamos o que já existia
de invasão. Todos devem esperar a fila andar”.
O drama nisso foi que a cidade acompanhou
tudo pari passu. Houve uma briga enorme na Justiça.
Eles saíram das casas que estavam sendo construídas? Sim, saíram. Para onde foram? Para um terreno,
nesse mesmo bairro, chamado Campo dos Alemães.
Passaram grupos radicais jogando bambu, com
o claro propósito de municiar algumas pessoas para
enfrentar a Guarda. A Guarda foi lá e procurou dialogar. Isso não aconteceu no Pinheirinho, não. As pessoas tinham saído das casas e ido para um terreno da
Prefeitura, para uma praça. A Guarda foi lá tentar negociar, e de repente é dado um tiro para cima, porque
um guarda havia tomado uma bambuzada, se não me
engano no rosto. Quebrou um braço... Outros guardas
ficaram feridos. Eu temi tentar segurar aquela ocupação
inicial, pequena, e levei o caso à Justiça. Não queria
que houvesse um confronto nessas circunstâncias.
Batalhamos na Justiça, desde o primeiro dia,
desde a primeira semana, desde o primeiro mês. Tentávamos explicar que não podíamos passá-los na frente
dos outros porque todos estavam esperando. Se eles
fossem atendidos, todos os que estavam esperando
na fila iriam, com razão, invadir alguma área. E com
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS isso não haveria mais fila nenhuma. Em vez de um Pinheirinho, haveria 10, 20, 30 Pinheirinhos. E não houve
sabem por quê? Porque a população confiou que uma
hora a Justiça acabaria resolvendo isso.
Essa é a origem do Pinheirinho. Tentou-se segurar, sim, até o ponto possível, antes que houvesse uma
violência muito grande. O Pinheirinho surgiu porque
um grupo, que também estava na fila, esperando o
término da construção de casas para as pessoas que
moravam em favela, esperando que rodasse a fila da
demanda geral, invadiu um conjunto habitacional que
estava quase pronto, destinado a atender pessoas que
moravam em favelas em São José.
É lamentável que tenha decorrido tanto tempo. É
lamentável que tenha sido este o desfecho. Mas querer
culpar o Governador Geraldo Alckmin pelo que aconteceu é, no mínimo, uma injustiça. Quem conhece o
Governador como eu conheço sabe do seu humanismo e do seu esforço em negociar.
Durante o discurso do Sr. Emanuel Fer‑
nandes, assumem sucessivamente a Presi‑
dência os Srs. Mauro Benevides, § 2° do art.
18 do Regimento Interno, e Luiz Couto, § 2°
do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Está encerrada a lista de oradores inscritos para o Grande
Expediente.
Passaremos a palavra aos Deputados para breves
comunicações e, posteriormente, para Comunicações
Parlamentares.
Com a palavra, pela ordem, o Deputado Francisco Araújo.
O SR. FRANCISCO ARAÚJO (PSD-RR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputados presentes, quero agradecer a Deus. É o primeiro discurso que faço aqui este ano. Que Deus nos
ilumine a todos. Que este ano seja promissor.
Inicialmente, Sr. Presidente, quero dizer da importância da TV Câmara. Estive recentemente em
Tocantins, em Arapoema. Aproveito para mandar um
abraço ao povo que nos assiste agora, ao Zezinho do
bar, ao Josimar, ao pessoal que está sempre ligado na
TV Câmara. É muito importante saber que somos vistos nesses rincões afora. Fica um abraço a todo esse
pessoal, em nome dos Deputados, à comunidade de
Arapoema, ao Prefeito Tazinho.
Mas o que me traz aqui, Sr. Presidente, são duas
coisas que me preocupam. A primeira é a greve dos
policiais militares na Bahia. Quero externar meu apoio
a esses guerreiros e pedir ao Governador Jaques Wagner que atenda o pleito dos policiais, uma reivindicação
justa. Chamo também a atenção da Presidente Dilma
Terça-feira 7 00915 Rousseff para o fato de que o que está acontecendo
na Bahia vai acontecer nos demais Estados brasileiros.
Tendo isso em vista, faço um apelo ao Presidente Marco Maia, para que coloque logo em votação a
PEC 300, de 2008. Se ela já tivesse sido votada nesta
Casa, não estaria acontecendo a greve dos policiais na
Bahia. Este apelo eu estendo a todos, para que esta
Casa de leis faça justiça aos milhares de policiais civis e militares e de bombeiros militares que aguardam
ansiosamente a votação da PEC 300.
Em segundo lugar, aproveito para falar sobre um
tema de grande importância para todos as Unidades
da Federação, um tema que passa despercebido por
muita gente: a dívida dos Estados com a União.
A Lei nº 9.496, de 1997, em seuart. 3º, salvo engano, utiliza a Tabela Price para os contratos, aliás, para
a dívida que União e Estados firmaram. Mas a Tabela
Price é inconstitucional, até porque o próprio STF, na
Súmula nº 121, proibiu o anatocismo, a cobrança de
juros sobre juros.
Destaco aqui o trabalho brilhante de um auditor
fiscal do Rio Grande do Sul, João Pedro Casarotto,
denominado A Dívida dos Estados com a União. Amanhã mesmo participarei, em Brasília, de seminário da
FEBRAFITE, ao qual estarão presentes representantes das unidades federadas para discutir a dívida dos
Estados. Os Governadores podem rever o contrato que
firmaram após a edição da Lei nº 9.496, de 1997, esse
contrato leonino que colocou em situação de miséria
os Estados, que praticamente já pagaram sua dívida,
mas ainda estão devendo muito. Tenho certeza de que
essa lei foi aprovada na época do Governo Fernando
Henrique Cardoso. Não sei como foi aprovada uma lei
dessas, uma lei que coloca os Estados em situação
de miséria.
Apelo para Presidenta Dilma Rousseff, que vem
fazendo um excelente trabalho, uma pessoa sensata,
a fim de que ela proponha de imediato a revisão dessa lei e assim garanta a sustentabilidade dos Estados.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Simão Sessim, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PP. S.Exa. dispõe
de até 5 minutos.
O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Como Líder. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Carnaval 2012 está para acontecer nos próximos dias, e, como faço todos os anos nesta tribuna,
volto a reiterar os meus votos de um feliz desfile, na
passarela da Marquês de Sapucaí, no Rio de Janeiro, à minha escola de samba do coração, a Beija-Flor
de Nilópolis.
A agremiação de Nilópolis, cidade que tenho a
honra de representar nesta Casa do Povo, vai fazer
00916 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uma justa homenagem ao povo maranhense, que festeja neste ano o 4º centenário de fundação da cidade
de São Luís, sua Capital, também Patrimônio Cultural
da Humanidade.
Não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que a Beija-Flor vai mexer com o imaginário, com o sentimento,
com a sensibilidade e com o orgulho de um povo que
merece todo o reconhecimento de seus irmãos brasileiros, pela sua história, por suas tradições culturais e
por tudo mais que tem feito até agora para transformar
a Capital maranhense em uma cidade sustentável e
preparada para o futuro promissor que a espera.
São Luís – O poema encantado do Maranhão,
enredo idealizado pelos carnavalescos André Cezari,
Fran Sérgio, Laíla, Ubiratan Silva, Vítor Santos e Bianca Behrends, vai ecoar nos quatro cantos do mundo,
mostrando um enredo recheado de manifestações
culturais, do bumba meu boi ao sacolejo da cacuriá,
passando pelo ritmo do tambor de crioula, das quadrilhas juninas e do mais jamaicano de todos os reggaes.
Será, sem dúvida alguma, mais um espetáculo
de rara beleza, exibindo nas cores vivas das fantasias
e na suntuosidade dos carros alegóricos da Beija-Flor
a influência nativa, com sotaque português, francês e
africano, do maranhense, que resultou em uma diversidade intrínseca aos seus costumes, na forma de ritmos
e sabores que tanto nos encantam e nos seduzem.
São Luiz – O Poema Encantado do Maranhão
será uma viagem inesquecível na passarela do Sambódromo de volta ao passado, um passeio memorável
pela cidade localizada abaixo da Linha do Equador, conhecida por suas lendas, músicas, grandes escritores,
poetas e também como a nossa “Atenas Brasileira”.
É a proposta da família Beija-Flor, na pessoa de
seu Presidente de Honra, Aniz Abraão David, e de seu
Presidente Administrativo, Nelsinho David, que aposta
na garra da nação azul e branca para levar alegria, conforto e felicidade a quem necessita de carinho, apoio e
solidariedade. É a festa do povo, que congrega sonhos
e fantasias, com um enredo de determinação e glórias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Até à vitória da nossa querida Beija-Flor de Nilópolis!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa., que
é também um grande representante daquela região,
Nilópolis, e sócio honorário do nosso Vasco da Gama,
com certeza estará brilhante naquela manifestação
cultural que trata da cultura do Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Vamos retomar agora as breves comunicações.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, do PT do
Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
Fevereiro de 2012
O SR. BOHN GASS (PT-RS. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr.
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Presidente, Sras. e Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pela TV
Câmara, o Brasil está, mais um ano, numa situação,
eu diria, muito positiva, muito privilegiada, do ponto
de vista das outras nações do mundo. Enquanto nós
vemos várias nações ricas em dificuldade, pelo seu
modelo de gestão e administração e pelo próprio modelo de capitalismo, sucumbindo, tirando direitos dos
trabalhadores, dificultando a vida dos trabalhadores,
nós, felizmente, vemos o Brasil se afirmando como a
sexta economia do mundo, portanto galgando graus
importantes na parte econômica.
Os outros vêm para o Brasil para conhecerem os
nossos programas sociais, os programas de crescimento
com distribuição de renda, os investimentos públicos,
os programas que ajudam a população brasileira a ter
melhores condições de vida, maior poder aquisitivo. Com
isso, foi possível diminuir essa enorme e histórica distância que nós tínhamos no Brasil entre ricos e pobres.
Com certeza, nós temos enormes desafios a debater nesta Casa, neste ano. Mas eu quero aqui, neste
dia, colegas Deputados, principalmente os do Partido dos Trabalhadores, que é a maior bancada desta
Casa, fazer nestes poucos minutos um destaque. No
ano de 2011, nós tivemos como Líder da bancada do
PT o companheiro Paulo Teixeira, que fez um trabalho
exemplar de construção de unidade do nosso partido,
o que resultou em uma vigorosa sustentação dos programas do Governo da Presidenta Dilma. Aprovamos
aqui uma política salarial, uma política para a micro
e pequena empresa, uma política para a agricultura,
uma política para o setor de geração e emprego, de
ciência e tecnologia, de avanços na área da educação,
do PRONATEC, enfim, um conjunto de programas que
nós votamos aqui. Foi necessária a postura articulada
e qualificada da bancada do PT, sob a condução do
nosso Líder Paulo Teixeira.
Eu quero fazer esse destaque porque é importante. Eu já fui Líder da bancada estadual do PT, no
Rio Grande do Sul, como Deputado Estadual. Eu sei
da importância da unidade partidária, da distribuição
de tarefas, da expressão de pluralidade do nosso partido, da sustentação política que demos ao Governo
da Presidenta Dilma.
Quero destacar a capacidade do Líder Paulo Teixeira de dialogar com as outras bancadas e de colocar
numa condição positiva a nossa bancada. Nós estaremos, nos próximos dias, elegendo os novos Líderes da
nossa bancada. Com certeza, eles darão continuidade a este modelo de capacitação, de unificação e de
afirmação das nossas bandeiras históricas, bandeiras
que nós precisamos.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em um ano de trabalho, eu tive o prazer de conviver com o Deputado Paulo Teixeira. Tenho certeza de
que todos os meus colegas podem fazer essa afirmação
e dizer que o nosso partido, o PT, se sente orgulhoso de ter na pessoa de Paulo Teixeira uma liderança
que nos orientou e ao mesmo tempo prepara a nossa
bancada para os desafios que estão postos este ano.
Nós, com certeza, teremos a votação da PEC do
Trabalho Escravo, que queremos concluir; a votação
das 40 horas; a votação do projeto da reforma tributária, da reforma política, que tanto o nosso partido se
empenha para termos no Brasil. Ou seja, temos que
avançar em várias áreas. A nossa bancada está disposta, está presente. Sob a vigorosa condução do Líder Paulo Teixeira, o nosso partido galgou importantes
posições políticas.
Por último, a nossa bancada também está muito
ligada nas pastorais, nos movimentos populares, nos
movimentos ambientalistas, nos movimentos comunitários, nos movimentos sindicais, para que possamos
ter este Parlamento como a expressão dos anseios da
comunidade, para que possamos levar essas reivindicações aos Governos e, fundamentalmente, sustentar
conjuntamente as políticas positivas que o Governo
da Presidenta Dilma vem implantando em nosso País.
Portanto, damos continuidade a esse grande projeto
de afirmação do nosso partido.
Um grande abraço, Paulo Teixeira, pela exemplar
condução da nossa bancada!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Quero fazer
minhas, Deputado Bohn Gass, as suas palavras sobre
a postura, como Líder do nosso partido, do Deputado
Paulo Teixeira, um homem que trabalhou pela unidade
da nossa bancada e também pela formação do debate
permanente.
V.Exa. traz essa homenagem, que, com certeza,
é a homenagem de todos os Parlamentares petistas
desta Casa, reconhecendo que Paulo Teixeira exerceu, na sua plenitude, a função de um líder, que é de
agregar, de congregar, de fazer com que as pessoas
trabalhem com prazer, com dedicação.
Nesse sentido, quero me associar ao seu pronunciamento.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, caros colegas, caras colegas, uso
este espaço, hoje, para um prosaico agradecimento.
Quero aqui, agradecer ao meu Líder, Deputado Paulo
Teixeira, que durante todo o ano de 2011 foi, para mim,
um modelo de retidão, firmeza e vocação para o diálogo.
Terça-feira 7 00917 Faço questão de registrar, aqui neste plenário,
meu reconhecimento a este grande Líder partidário,
que conduziu com sabedoria a maior bancada desta
Câmara Federal, sem se afastar do principal que foi
garantir ao Governo Federal as condições para seguir
mudando o Brasil com crescimento e inclusão social.
Algumas votações, como a política de reajuste do
salário mínimo, e os programas sociais, como o PRONATEC, o Brasil Sem Miséria, o Brasil Maior e, ainda,
o da Comissão da Verdade, foram exemplos da condução segura e democrática do Deputado Paulo Teixeira.
Para quem, como eu, viveu o primeiro ano de
Câmara dos Deputados, foi fundamental contar com
um líder que, mesmo nos momentos mais complicados, soube manter a unidade da bancada sem
romper com nenhum dos compromissos históricos
do partido.
No Rio Grande do Sul, liderei uma bancada de
dez deputados estaduais. Sei, portanto, que esta é
uma função que exige grandes doses de tolerância e
enorme capacidade de diálogo. E tenho a convicção
de que mesmo os Deputados de oposição reconhecem
estas qualidades em Paulo Teixeira.
Agora, em 2012, teremos grandes desafios: nós,
do PT, queremos a redução da jornada de trabalho
para 40 horas, queremos as reformas política e tributária. E, mais do que nunca, as figuras das lideranças
serão fundamentais para que o Brasil alcance estas
conquistas.
E nossa bancada, tenho certeza, com as novas
lideranças que estamos elegendo, continuará apoiando incondicionalmente o Governo Dilma, não apenas
porque se trata de uma presidenta do nosso partido,
mas porque temos a convicção de que o projeto que
ela vem conduzindo é o melhor para o Brasil e para
os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra o Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia. S.Exa.
dispõe de até 3 minutos.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, eu também quero me somar ao Deputado
Bohn Gass e a V.Exa. nessa manifestação. Não interessa quem vamos escolher como novo Líder do PT,
o que interessa é que essa Liderança tenha a mesma
prática democrática, aberta, descentralizadora do Deputado Paulo Teixeira.
Paulinho inaugurou uma prática na bancada que
nós achamos que tem de continuar, para que haja
consolidação definitiva. É esse o compromisso que
queremos do novo Líder, mesmo que, eventualmente, tenhamos opções diferentes. Os que se encontram
aqui, parece-me, terão a mesma opção de Liderança,
00918 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mas estão preocupados, fundamentalmente, com a
continuação dessa prática de liderança democrática,
transparente, aberta, descentralizadora.
Sr. Presidente, eu aproveito este período de breves comunicações, que é curto, para prestar conta de
algumas de nossas ações neste ano.
Apresentamos à Mesa o Requerimento de Indicação nº 2.459, de 2012, que sugere a criação da
Universidade Federal de Educação Indígena nos Estados da Bahia e do Amazonas. Queremos a preservação da cultura indígena, do conhecimento indígena,
e sua valorização, o que é importante. Por isso nós
estamos sugerindo a criação da universidade nesses
dois Estados – evidentemente, pode haver outras – e,
por sugestão de liderança específica do Alto Xingu, a
criação da Universidade dos Povos Indígenas.
Também estamos aqui, meu caro Deputado Chico
Alencar, que já dialogou conosco, por telefone, sobre a
greve dos PMs na Bahia, para informar que apresentamos requerimento de indicação à Ministra da Cultura, à querida Ana de Hollanda, solicitando a criação
da FUNARTE em nosso Estado. Não é possível que
os órgãos de cultura fiquem centralizados apenas no
Rio de Janeiro e em São Paulo. A Bahia é importante
polo cultural.
Espero que seja criada essa fundação, para difundir e descentralizar a cultura, meu caro Deputado
Osmar Terra. para a cultura sair do umbigo do Rio de
Janeiro, precisamos da FUNARTE em outros Estados.
Estou indicando a criação de um escritório da FUNARTE na Bahia. O Ministério da Cultura já começou a
descentralizar, criou um escritório na Bahia – por isso
quero parabenizá-lo –, mas isso não é suficiente para
difundir a política de cultura.
Sr. Presidente, fiz uma série de requerimentos,
mas quero falar de mais um, direcionado especificamente ao Ministro da Justiça. Falo de requerimento de
informação sobre a desastrosa ação da Polícia Federal
na Bahia em relação aos índios tupinambás, agredindo
e desrespeitando a liderança indígena daquela tribo.
Também estou apresentando requerimento ao Ministro Afonso Florence para a construção de casas rurais.
O programa Minha Casa, Minha Vida é importante? É, na
cidade. Eu visitei uma série de comunidades, como Barrocão de Cima, Barrocão de Baixo, Cafelândia, fazendo
um U lá em Jacobina, do Jenipapo da Lambança a Cachoeira dos Alves, e fiquei espantado com as condições
de moradia rural. Ainda há choupanas completamente
sem condições de habitação. Por isso estou pedindo a
construção de habitações rurais, principalmente em comunidades quilombolas e de remanescentes de quilombos.
Fevereiro de 2012
Quero, mais uma vez, reafirmar minha tristeza
pela morte dos nossos amigos Duvanier Paiva e Marcos Jacobina. Duvanier faleceu durante o recesso parlamentar. Era um dos interlocutores da política com os
servidores públicos. Lamentamos sua trágica morte.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputado
Amauri Teixeira, convido V.Exa. a assumir a Presidência, uma vez que tenho que me retirar para a
posse do paraibano Aguinaldo Ribeiro no Ministério
das Cidades.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Deputado Décio Lima. S.Exa. dispõe de 5
minutos.
O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a deferência e o carinho do Líder
Chico Alencar.
Trago, nesta tarde, registro dos números e dos
fatos que marcaram, no meu entender, positivamente,
o ano passado no Congresso Nacional.
Em perfeita sintonia com este novo Brasil inaugurado pelo Presidente Lula, os números são realmente
extraordinários, numa agenda que conduz o Brasil a
uma situação histórica nunca registrada nos 512 anos
de seu descobrimento, que vamos comemorar no dia
21 de abril, com desenvolvimento sustentável, levando
o País a um novo paradigma.
Quero também dizer da alegria de ver os colegas Deputados. No ano passado, tive o orgulho e
a honra de, juntamente com meus colegas, ter sido
liderado pelo querido Deputado Paulo Teixeira, um
dos protagonistas da agenda positiva desta Casa,
juntamente com a base aliada do Governo da Presidenta Dilma Rousseff, que compõe o sucesso desses resultados.
No momento em que este Poder Legislativo iniciou
seus trabalhos, a mensagem de S.Exa. a Presidenta
da República revelou o entusiasmo inegável com o
Brasil, na medida em que os números são incontestáveis, sobretudo porque o País, pela vez primeira, pode
vir a ser a quinta economia do planeta, tendo, neste
momento, a possibilidade de realizar uma nova fase
para servir de espelho para a humanidade, crescendo,
dividindo riquezas e preocupações com o planeta no
tocante aos problemas ambientais.
Portanto, solicito de V.Exa. que receba este pequeno relato que traz os números efetivados pela Câmara
dos Deputados sob a Presidência do nosso querido
Deputado Marco Maia.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Volto a registrar nossa alegria, nosso contentamento com a grande liderança que teve nosso partido.
E nós depositamos a confiança e este extraordinário
resultado ao Deputado Paulo Teixeira.
Obrigado, Deputado Paulo Teixeira. V.Exa. marcou
presença na bancada do Partido dos Trabalhadores na
Câmara dos Deputados.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
retomamos, na quinta-feira passada, dia 2 de fevereiro,
os trabalhos na Câmara dos Deputados. Uma Sessão
Solene do Congresso Nacional marcou a abertura dos
trabalhos da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura.
Antes de iniciarmos efetivamente as atividades
do ano de 2012, gostaria de fazer uma retrospectiva
do trabalho realizado no ano passado na Câmara dos
Deputados.
Em 2011 fechamos o ano com 370 sessões realizadas, entre sessões preparatórias, ordinárias deliberativas e não deliberativas, para debates e trabalho
de Comissões, extraordinárias deliberativas, sessões
solenes e Comissões Gerais. Essas sessões resultaram na aprovação de 463 matérias, das 464 proposições apreciadas pelo Plenário. Portanto, apenas uma
delas foi rejeitada.
Aprovamos quatro propostas de emenda à Constituição, sendo duas em primeiro turno; 37 medidas
provisórias; 2 projetos de lei complementar; 35 projetos
de lei; 55 projetos de decreto legislativo; 9 projetos de
resolução; e 2 objetos de deliberação. Além disso, mais
319 outras matérias foram apreciadas pelo Plenário. A
única proposta rejeitada foi uma representação.
Nas 20 Comissões Permanentes, aconteceram,
no ano passado, 1.401 reuniões. Já as 33 Comissões
Temporárias, sendo 25 especiais e 8 externas, fecharam 2011 com 293 reuniões.
Embora os números sejam significativos, mais
ainda são os temas das matérias aprovadas. Entre os
principais projetos aprovados estão a Lei 12.424/2011,
que se refere ao extraordinário e único programa de
habitação, o Minha Casa, Minha Vida. A lei trata da segunda etapa do programa, que vai garantir 2 milhões
de moradias para famílias de baixa renda até 2014.
Outro programa que merece destaque é o Brasil sem Miséria, que aplicará mais de R$1 bilhão para
que o Brasil possa desenhar um Mapa Nacional de
Oportunidades, identificando os meios mais eficientes para tirar da linha de pobreza extrema 16 milhões
de pessoas, dando-lhes condições melhores de vida
através de projetos de inclusão social.
Terça-feira 7 00919 Na área de desenvolvimento econômico e social
ainda foram aprovados: a Lei 12.382/2011, que trata
da Política de Recuperação do Salário Mínimo; a MP
528/2011, que corrige a tabela do Imposto de Renda;
a PEC 61/2011, sobre a Desvinculação das Receitas
da União; a MP 529/2011, sobre o Programa Empreendedor Individual; a Lei 12.407/2011, que subsidia a
indústria automotiva; a Lei 12.431/2011, que trata da
Reserva Global de Reversão; a Lei 12.404/2011, que
versa sobre o trem-bala; a Lei 12.397/2011, que aumenta a capacidade de financiamento através do BNDES
– Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social; a Lei 12.431/2011, de incentivo à Energia Nuclear; a Lei 12.414/2011, que estabelece o cadastro
positivo para dados sobre pagamentos em dia; além
da ampliação da atuação dos Correios; do Programa
de Inclusão Digital, com a implantação de tablets nas
escolas; dos incentivos aos exportadores; do estímulo
à inovação; da desoneração da folha de pagamentos;
da ampliação dos limites da Lei do Super-SIMPLES,
a Lei 12.529/2011 (Super-CADE); e a importante PEC
da Música, pela qual tenho um carinho especial.
Na área do meio ambiente e agricultura, o Plenário aprovou o PL 1.876/1999, que trata do Código
Florestal; a Lei 12.512/2011, chamada de Bolsa Verde; e a Lei 12.384/2011, que concede crédito para
garantir a safra.
No que diz respeito à educação, outros importantes projetos foram aprovados pela Câmara, como a
Lei 12.513/2011, que trata do PRONATEC – Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego; a
Lei 12.425/2011, que versa sobre a contratação de
professores; além de projeto que estabelece parceria com as lan houses na educação, recursos para o
programa Brasil Escolarizado e o Plano Especial de
Recuperação da Rede Física Escolar Pública.
Na saúde, destaco a regulamentação da Emenda
29, por meio do PLP 306/2008; a MP 520/2010, que
cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;
e a MP 521/2010, sobre o reajuste do valor da bolsa
para médicos‑residentes.
No que diz respeito às Olimpíadas de 2016 e à
Copa do Mundo de Futebol de 2014, o Plenário da
Câmara aprovou a MP 527/2011, que trata do regime diferenciado de contratações; a Lei 12.395/2011,
a chamada Bolsa Atleta; e a MP 503/2010, que versa
sobre a Autoridade Pública Olímpica.
Na área do trabalho, apreciamos a PEC 270, o
aviso prévio de até 90 dias, a criação de 137 Varas do
Trabalho em 12 Estados e a proibição de revista íntima
de funcionárias nos locais de trabalho.
No combate à corrupção e aos crimes em geral, aprovamos o PL 3.443/2011, que reforça o COAF,
00920 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS combatendo a lavagem de dinheiro; a Lei 12.433/2011,
de redução de pena ao presidiário estudante; a Lei
12.403/2011, que estabelece mudanças nas prisões
preventivas; a Lei 12.408/2011, que proíbe a compra de
spray por menores de 18 anos; a Lei 12.398/2011, que
garante o direito de visita aos avós; e o PL 4.529/2004,
que cria o Estatuto da Juventude.
No quesito relações internacionais, criamos a
UNASUL, por meio do PDC 2.600/2010; além de aprovarmos os acordos de Itaipu, com o PDC 1669/09, e
do FMI.
Feito este breve histórico, Sr. Presidente, quero
destacar que esta Casa tem cumprido seu importante
papel perante a sociedade brasileira, apresentando,
discutindo e aprovando matérias importantes para que
o nosso Brasil continue se desenvolvendo, crescendo
econômica e socialmente e se fortalecendo em todos
os setores.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Décio Lima, o
Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Chico Alencar, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL. S.Exa.
disporá de 5 minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado
Amauri Teixeira, que nos comanda nesta sessão de
segunda-feira, neste início de ano legislativo.
O ano legislativo começa agora, mas o ano brasileiro, o ano das agonias e esperanças da nossa gente, já começou dentro do calendário, em 1º de janeiro,
e revela a continuidade de lutas, de problemas e de
sendas de esperança.
Na quinta-feira passada, dia da sessão solene
nesta Casa, estava eu com o nosso Presidente Nacional, Deputado Ivan Valente, em São José dos Campos, para protestar, com milhares de pessoas, contra
aquele despejo abominável, contra a insensibilidade
da Justiça, a mão forte e injusta do Governo Estadual,
com sua Polícia Militar batendo naqueles trabalhadores;
e, depois, o conluio – setores da Justiça, Governos,
o empresariado da especulação imobiliária e nesse
caso também da financeira, já que Naji Nahas era um
dos proprietários daquela massa falida sobre a qual
se ergueu o Bairro Popular de Pinheirinho, presente
também com tratores, destruindo moradias, destruindo
o sonho mínimo de vida de ter um teto.
Fevereiro de 2012
O Brasil real estava ali. O Brasil que muitas vezes não aparece aqui, nesta Casa, não aparece nas
políticas continuadas de saúde, Deputado Osmar Terra, não aparece, por exemplo, no cuidado com nossas
crianças, que têm de ser a joia desta Coroa, que é a
República brasileira, tantas vezes esquecidas, maltratadas, desatendidas.
E agora nós vivemos uma situação absolutamente grave neste momento. Falei hoje com V.Exa.,
Deputado Amauri Teixeira, e também com o Deputado
Nelson Pellegrino sobre isto: de novo o Brasil real se
confrontando com o Brasil oficial.
Os policiais militares da Bahia têm uma pauta
de reivindicações antiga, inclusive de gratificações,
que durante a campanha de reeleição o Governador
Jaques Wagner se comprometeu a pagar, mas S.Exa.
não vem cumprindo essas promessas, esses compromissos básicos mínimos.
Por falta de negociação, a situação chegou a
este ponto. Nosso Deputado Ivan Valente, Presidente
Nacional do PSOL, está em Salvador buscando uma
mediação, que significa o fim de qualquer violência
contra os policiais militares e suas famílias.
A Força Nacional e o Exército brasileiro, que minguam nas fronteiras, que passam enormes dificuldades para defender a soberania nacional, não têm de
ser usados para reprimir movimentos reivindicatórios,
atendimentos aos pleitos, anistia aos líderes do movimento, que têm uma base social real, tanto que já
ocorreram greves de policiais militares no Ceará e em
outros Estados da Federação.
Há pouco, no Rio de Janeiro, depois de uma
resistência maravilhosa dos bombeiros, há um movimento de grande insatisfação dos policiais militares.
Quinta-feira haverá uma assembleia lá para discutir um
diálogo com o Governador e propostas de condições
dignas de trabalho para esses servidores fundamentais.
Defendemos o monopólio da força pelo Estado
Democrático de Direito, que tem como um de seus
elementos a Polícia Militar e também a Polícia Civil.
Daí o diálogo e a permanente conversa democrática
são absolutamente fundamentais. Esta tensão não é
interessante a ninguém.
Registro, da tribuna, nota oficial do PSOL, da
Direção Nacional do meu partido, lembrando que a
insatisfação nos quartéis é fruto da crise. Nós temos
o compromisso de votar o segundo turno da PEC 300,
que não estipula valores – é bom lembrar isso –, foi
pactuada ainda à época do Governo Lula, com o Líder
Cândido Vaccarezza, para se fazer um texto que, claro,
responsabilizasse também os Estados pelo atingimento
de um patamar mínimo de remuneração.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Não dá para a situação continuar como está,
porque isso vai gerar tensão frequente e não será um
problema exclusivamente da Bahia; outros Estados
podem enfrentar a mesma situação, porque há uma
enorme insatisfação e uma necessidade de dignificação desses servidores, os policiais militares.
Fica o registro da nota do PSOL e a informação
de que o nosso Deputado Ivan Valente, do PSOL, já
está lá buscando a mediação, para que não tenhamos
conflitos, mortes e nenhuma bomba mais.
A Força Nacional e o Exército brasileiro têm mais
o que fazer neste País.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eis a
posição do PSOL sobre a crise envolvendo a PM e o
Governo da Bahia:
“Nota Oficial do PSOL: ‘Insatisfação nos
quartéis é fruto da crise!’
O ano de 2012 começou com a fortíssima
greve unificada dos policiais militares e bombei‑
ros do Estado do Ceará, e se aprofunda com
a deflagração da greve da PM no Estado da
Bahia. Além das mobilizações no Pará e Espí‑
rito Santo, possivelmente na próxima semana,
os policiais civis, militares e bombeiros do Rio
de Janeiro também devem parar.
Ocorreu o despertar dos policiais para a
luta por melhores salários e condições de tra‑
balho. A luta dos bombeiros no RJ deu exem‑
plo de resistência. A necessidade e a justeza
desta luta se espelham na defesa do PSOL
pela aprovação da PEC 300. Há um conluio
do Governo Federal e dos Governos Estaduais
para impedir a aprovação de um piso nacional
para policiais militares, e, ao mesmo tempo,
o Governo Dilma anuncia corte de 60 bilhões
de reais no Orçamento de 2012. Tudo isso
para satisfazer os interesses dos credores da
dívida pública.
É necessário afirmar que a crise nesta
área afeta diretamente os mais pobres e sua
resolução é dever dos Governos Estaduais e
Federal. Uma das principais medidas neste
sentido é a aprovação da PEC 300, garantindo
salários dignos aos trabalhadores, acompa‑
nhada de uma profunda reflexão sobre o atual
modelo da segurança pública brasileira, que
hoje, infelizmente, criminaliza e persegue as
maiorias excluídas, como a população LGBT,
a juventude negra e o conjunto dos movimen‑
tos sociais em luta.
Terça-feira 7 00921 Denunciamos a postura autoritária dos
Governos Estaduais, que se juntam para re‑
primir os movimentos de greve. Neste caso tal
atitude unifica PSDB, PT e PMDB.
O PSOL é contra que os trabalhadores
paguem pela crise. Continuamos batalhando
pela auditoria da dívida pública e pelo fim do
superávit primário.
O PSOL exige abertura imediata de ne‑
gociações com grevistas da Bahia, do RJ e
dos demais Estados, a mais breve aprovação
da PEC 300 e o fim da criminalização dos mo‑
vimentos sociais!
Brasília, 3 de fevereiro de 2012. – Dire‑
ção Nacional do PSOL.”
Agradeço a atenção.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Osmar Terra,
do PMDB do Rio Grande do Sul. S.Exa. disporá de
até 5 minutos.
O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, eu gostaria de aproveitar este momento
para continuar a manifestação que iniciei ontem sobre
as atitudes repetidas de enfrentamento e de quebra
de regras comerciais e até de regras de mercado que
o Governo da Argentina vem tomando contra o Brasil.
O Governo da Argentina está numa severa crise econômica, e tenta resolvê-la prejudicando as exportações brasileiras, prejudicando a produção das
indústrias brasileiras, que têm na Argentina uma fatia
importante do seu mercado. Em contrapartida, o Brasil, cuja maior fatia de automóveis importados vem da
Argentina, não tem feito nenhuma retaliação a nenhum
produto argentino.
Este é um momento muito difícil para a indústria,
principalmente para a indústria gaúcha que exporta
para a Argentina, a indústria de calçados, a indústria
moveleira, até para a indústria de máquinas agrícolas – colheitadeiras, tratores –, instalada na região da
minha base política. A Argentina tem repetidas vezes
oferecido resistência à entrada dos nossos produtos,
tentando equilibrar sua balança de maneira totalmente
artificial e ignorando as regras da competitividade de
mercado. Uma das razões da desindustrialização da
nossa produção é o dólar artificialmente desvalorizado,
que cria uma dificuldade enorme para competirmos no
mercado internacional. E hoje ainda temos o agravante do embargo da Rússia e do embargo da Argentina
aos nossos produtos.
Os embargos da Argentina estão agora formalizados, sendo tratados como uma política de Estado, o
que cria toda sorte de dificuldades. E, pior, eles pres-
00922 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sionam indústrias gaúchas importantes a transferir sua
produção para a Argentina, de onde vendem para o
mercado argentino e exportam para o mundo.
Isso é muito sério, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, e exige uma posição muito firme, muito
dura e urgente do Governo, do Ministério do Desenvolvimento, do Ministro Fernando Pimentel, do Ministro
Guido Mantega. Nós devemos ter uma posição uniforme e firme diante da Argentina.
Quarenta por cento das indústrias gaúchas de
pequeno e médio porte já tiveram mais de 1 milhão de
reais em prejuízo em razão das dificuldades de exportação para a Argentina. E as indústrias de maior porte
tiveram, em média, 10 milhões de reais de prejuízo.
Muitas indústrias fecharam por dificuldade de
competir no mercado internacional, indústrias de calçado de alta qualidade que o Rio Grande do Sul produz. Foram fechadas este ano mais de seis grandes
indústrias, Deputado Geraldo Resende, e outras serão
fechadas se não conseguirmos melhorar essa situação.
Já estou pedindo a presença dos Ministros Mantega e Pimentel na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, para podermos discutir a política cambial
e a política de exportação. Não é possível que, a cada
momento difícil para a balança comercial, o Brasil se
socorra de medidas emergenciais. Deve haver uma
política de longo prazo. É isso que estamos pedindo,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Vai-se
passar ao horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Dutra,
pelo PT. O Deputado disporá, além dos 3 minutos para
breves comunicações, de mais 5 minutos – porque
dividirá o tempo do partido comigo – do tempo de Comunicações Parlamentares. Portanto S.Exa. dispõe de
8 minutos na tribuna.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
servidores desta Casa, todos aqueles e aquelas que
nos assistem pela TV Câmara, todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela Internet, em primeiro
lugar quero desejar a S.Exa. o Sr. Presidente, aos
demais Parlamentares, aos servidores desta Casa, à
imprensa, um bom retorno. Que este ano, o segundo
ano da Legislatura, seja produtivo para o povo brasileiro. Nós temos pela frente uma pauta bastante importante para o Brasil.
Estou intimamente ligado a temas que considero cruciais para a cidadania brasileira. Por exemplo, a
aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº
438, de 2001, que pretende erradicar o trabalho escravo
Fevereiro de 2012
no Brasil. Esperamos que o Presidente Marco Maia, ao
deixar a Presidência da Câmara dos Deputados, faça
registrar em seu currículo a aprovação da PEC 438.
Enfim, espero que este ano o Parlamento produza as melhores leis, as melhores ações para o povo
brasileiro.
Sr. Presidente, eu queria fazer dois outros registros antes de passar ao assunto principal do meu discurso. Em primeiro lugar, quero justificar minha ausência
ao ato de apoio à reforma agrária realizado hoje, pelo
MST, no Estado de Sergipe, mais especificamente no
acampamento Aprisco do Carneirinho, povoado Feijão,
no tradicional, no histórico Município de São Cristóvão.
Lamentavelmente, não pude atender ao convite para
participar dessa luta que é brasileira, que é nacional,
em defesa da reforma agrária. Eu estava no meu Estado. Acabo de chegar a Brasília.
O segundo registro é que amanhã a Ministra Maria do Rosário, nossa companheira, abrirá o Encontro
Brasileiro dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas. Programas como esses são fundamentais
para inibir a criminalidade e coibir a impunidade neste
País. Sr. Presidente, V.Exa. sabe que um dos entraves
para se punir os que praticam crimes – crimes contra a
mulher, crimes de corrupção, atuações do crime organizado, das organizações criminosas – é justamente a
insegurança das vítimas e das testemunhas em colaborar com o Poder Judiciário. Há 5 anos o Brasil iniciou
a experiência de programas específicos de proteção a
vítimas e testemunhas da violência, da criminalidade.
Portanto desejo a todos os que fazem esse trabalho
meritório no Brasil – à companheira Maria do Rosário,
aos maranhenses que organizam o programa, como
o Dr. Pedrosa e a Dra. Joseane – sucesso ao apresentar suas contribuições para o aperfeiçoamento da
legislação, de tal forma que esses programas sejam
fortalecidos.
Sr. Presidente, meu assunto principal diz respeito
aos conflitos pela posse urbana no Brasil. Vou destacar o exemplo do Município de Paço do Lumiar, onde
moro e faço política.
V.Exa. e o Brasil ficaram horrorizados com a ação
da Polícia Militar do Estado de São Paulo no dia 22
de janeiro, às 5h30min da manhã, um dia de domingo,
quando 2 mil policiais, ambulâncias, dois helicópteros,
carro do Corpo de Bombeiros, a Guarda Municipal de
São José dos Campos cometeram a maior violência
de que eu tenho notícia no Brasil: o despejo de mais
de 9 mil pessoas, que moravam na área há 8 anos.
Esse tema alcançou repercussão internacional porque
a denúncia repercutiu na ONU e na OEA, tamanha foi
a violência.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ainda vou voltar a esta tribuna para falar sobre
esse episódio de Ourinhos, sobre a conivência do aparelho policial paulista e a posição do Poder Judiciário
nesses conflitos pela posse da terra.
Quero apenas, considerando esse fato, chamar a
atenção da Governadora do Estado do Maranhão para
a gravidade dos conflitos urbanos e semiurbanos no
Município de Paço do Lumiar.
Hoje existem 38 conflitos pela posse da terra no
Município de Paço do Lumiar, um Município integrante
da Região Metropolitana de São Luís. Neste instante,
comunico a Governadora do Estado sobre a situação
da ocupação Eugênio Pereira, que fica às margens da
MA-213, sentido Raposo-São José dos Índios, onde
700 famílias estão ameaçadas de despejo por ordem
judicial. O Comando da Polícia Militar, segundo informações, já fez todo um levantamento para iniciar o despejo dessas famílias, em cumprimento a uma ordem
da Juíza da Comarca de Paço do Lumiar.
Estive lá na sexta-feira. Dezenas de crianças,
idosos, mulheres gestantes, que têm proteção jurídica, não podem ser desconsiderados no momento do
cumprimento dessas famigeradas liminares, concedidas
muitas das vezes sem justificação prévia, baseadas
unicamente na versão do proprietário, em documentos
fraudados de terras griladas. O juiz simplesmente concede a ordem judicial e requisita o aparelho policial do
Governo do Estado. Ao invés de mobilizar sua máquina
social para fazer um levantamento da situação das famílias e questionar títulos, determina uso de força policial para cumprir mandado de reintegração de posse.
Chamo a atenção da Governadora do Estado porque Eugênio Pereira pode ser uma nova Pinheirinho.
Não se concebe que em nome de uma propriedade
massacrem crianças, que têm a proteção do Estatuto
da Criança e do Adolescente, agridam pessoas idosas,
que têm o amparo do Estatuto do Idoso, agridam mulheres gestantes, destruam igrejas, derrubem escolas,
patrimônios que têm cobertura legal e constitucional e
que precisam ser preservados.
Neste retorno ao trabalho, quero dizer à Governadora Roseana Sarney que não queremos só fazer
oposição, que não desejamos o “quanto pior, melhor”.
Solicitamos desta tribuna à Governadora do Estado
que mande o Instituto de Terras fazer os levantamentos necessários e que peça à Polícia Militar que não
cumpra essas liminares, para evitar que haja violência
e transtornos e prejuízos não só para os atingidos, mas
para o próprio Estado do Maranhão.
É este, Sr. Presidente, o meu registro e o meu
apelo. Todas as terras de Paço do Lumiar são griladas.
Ninguém é proprietário de absolutamente nada. As
terras são públicas e merecem a atenção do Estado.
Terça-feira 7 00923 O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) – Parabéns, Deputado Domingos Dutra, pela sua
atuação, sempre comprometida.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Vamos
dar prosseguimento. Tem a palavra o próximo inscrito,
Deputado Reguffe, do PDT do Distrito Federal. S.Exa.
dispõe de 3 minutos para breves comunicações, mais
10 minutos referentes às Comunicações Parlamentares, totalizando 13 minutos.
O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero primeiro registrar a minha indignação pela forma como se ocupam os cargos públicos
no Poder Executivo deste País.
A Presidenta, na minha opinião, tinha e tem ainda
uma oportunidade imensa de fazer uma grande revolução no Poder Executivo deste País. Não podem os
Ministérios ser meras propriedades das cúpulas dos
partidos políticos deste País. Ministério não é propriedade de um partido político. Ministério é propriedade
da sociedade brasileira, do contribuinte brasileiro, a
quem deveria servir e prestar contas. Não pode ser
propriedade de um partido político!
Aliás, a maior contribuição que os partidos políticos poderiam dar para a Presidenta é deixá-la à
vontade para escolher os melhores para o País, independentemente de filiação partidária. Há muita gente
neste País que não é filiada a partido nenhum e que
daria uma grande contribuição para a sociedade.
Aí os partidos se reúnem e dizem: “Não, tem que
ser esse, senão nós não apoiamos seu Governo”. Ora,
não é isso que preserva o interesse público maior.
Política não pode ser isso. Política é algo sério. E ela
tem que ser feita em prol do contribuinte, não pode
ser feita, simplesmente, para a construção ou para a
perpetuação de uma máquina política, porque não é
para isso que existe o Estado. Parece que o Estado
hoje existe não para servir ao contribuinte e sim para
atender aos agentes políticos. Está errado!
Seria uma oportunidade para a Presidenta reduzir
o número de Ministérios – na década de 60 do século passado, nós tínhamos 12 Ministérios neste País,
hoje nós temos 38 –, reduzir o número de cargos comissionados de forma brusca. Nós temos hoje 23.579
cargos comissionados no Governo Federal, de acordo
com resposta que eu recebi ao meu requerimento de
informações. Na França, são 4.800; nos Estados Unidos – fiz esse questionamento à Embaixada –, em
2009, eram 5.600, agora dizem que são 8 mil. Ainda
que sejam 8 mil, representa um terço de 23.579 cargos comissionados, que é o que nós temos neste País.
O que a população precisa é que o Estado devolva serviços públicos de qualidade nas áreas de
00924 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS educação, saúde, segurança, não que vire um cabide
de emprego para apaniguados políticos. Desculpem-me, mas essa é minha opinião. E o Estado tem que
existir para servir ao contribuinte. Os Ministérios não
podem ser uma mera propriedade dos partidos políticos. É preciso resgatar o valor que a política tem. Os
Ministérios pertencem à sociedade e ao contribuinte,
a quem deveriam servir e prestar contas.
Sr. Presidente, sei que, como Deputado Federal,
devo cuidar mais das coisas de âmbito nacional, das
coisas federais, mas quero também falar um pouco
sobre o Distrito Federal. E nunca vou me furtar a falar
do Distrito Federal todas as vezes em que achar que
devo, mesmo sendo um Deputado Federal que deve
cuidar mais, claro, das questões nacionais.
É preciso acabar em Brasília com essa mistura
entre polícia e política. Polícia é uma coisa, política é
outra. Um policial pode fazer uma carreira política, tem
todo direito, como qualquer cidadão. O que não pode
é a polícia estar a serviço da política e não do cidadão. A polícia tem de estar a serviço do cidadão, não
da política. A polícia tem de ser um órgão de Estado,
não pode ser um órgão de Governo.
Vez por outra ouvem-se coisas: “porque tem isso,
a polícia é isso”. Há muita gente séria na polícia de
Brasília, mas, às vezes, estão querendo passar uma
imagem para o resto do Brasil como se fosse uma bagunça. Não, há muita gente séria na polícia de Brasília, que precisa ser valorizada e respeitada. É preciso
separar isso. E espero que o Governador faça isso.
Agora ele tem uma grande chance de fazê-lo, e espero que o faça.
Vez por outra há escândalos, e escândalos têm
de ser investigados pela polícia, pelo Ministério Público, e julgados pela Justiça, que são os órgãos responsáveis. Então, espero que a polícia e que o Ministério
Público investiguem com profundidade, com rigor, doa
a quem doer, e isso é o que o contribuinte quer que
essas instituições façam. Cabe-me, como Parlamentar,
cobrar que o Governo cumpra sua obrigação com a
sociedade, devolvendo serviços públicos de qualidade
nas áreas em que a população mais precisa, que são
educação, saúde e segurança pública. E isso, infelizmente, o Governo não vem fazendo.
O atual Governo do Distrito Federal não vem se
saindo bem e não vem, na minha humilde opinião,
cumprindo sua responsabilidade com a população
do Distrito Federal nessas três áreas. Mas espero, Sr.
Presidente, que, neste ano, as coisas sejam diferentes, isto porque sou um otimista e porque a população
do Distrito Federal merece receber serviços públicos
de qualidade pela quantidade de impostos que paga.
Fevereiro de 2012
Quero dizer aqui, de forma pública, que o Governador Agnelo pode contar comigo nesta Casa para que
o seu Governo dê certo. Esse é meu desejo sincero,
não só como Deputado desta cidade, mas como cidadão. Ele deve reunir as pessoas de bem desta cidade,
discutir com elas formas de melhorar este Governo, que
não vem sendo bem avaliado pela população.
Não tenho cargos no Governo. Não quero ter nenhum cargo no Governo, nem quero indicar ninguém
para o Governo. Mas quero ajudar com ideias, ideias
para melhorar esta cidade. Que o Governador saiba
que pode contar com o meu mandato para o que precisar, para que seu Governo dê certo, porque a população merece isso.
Os escândalos têm de ser apurados, sim, têm de
ser investigados, sim. Eu espero que as instituições,
os órgãos de controle, Ministério Público e Tribunal de
Contas cumpram com a sua obrigação.
A mim, sempre no que cabe, no âmbito federal,
que é a Casa onde eu estou, sempre me posicionarei
de forma clara. No ano passado, houve vários escândalos no âmbito federal, inclusive alguns envolvendo o
meu próprio partido. Todos tiveram a minha assinatura para que fosse feita uma investigação nesta Casa.
Todos contaram aqui com a minha assinatura, como
também contou com a minha assinatura o pedido de
investigação para a chamada CPI do Segundo Tempo.
Fui, inclusive, o único Parlamentar da coligação que elegeu o atual Governador que assinou, nesta Casa, esse
pedido de investigação. É a minha responsabilidade.
Agora, eu penso que este Governo pode, sim, dar
certo. E vejo uma sincera vontade de algumas pessoas
por parte do Governo para que realmente dê certo e
que esteja a serviço da população. Isso cabe ao Governador. E de minha parte ele pode contar com ideias,
com sugestões e com apoio, para que seu Governo dê
certo, porque, infelizmente, até agora não vem dando
certo e a população está sendo prejudicada. Mas a
população não merece isso.
Eu, no entanto, como otimista, espero que este
ano as coisas mudem. Penso, Sr. Presidente, que o
resto do País também precisa entender que Brasília
é uma cidade séria, com uma população formada, na
grande maioria, de pessoas honestas, trabalhadoras,
a maioria das quais, aliás, sem o menor vínculo com
a política, que não pode ser achincalhada Brasil afora,
como se corrupta fosse.
Espero que esta Casa se posicione sempre a
favor do contribuinte, e não dos conchavos políticos
e dos interessantes menores. Com relação ao Distrito
Federal, penso que o Governo deve investir seus recursos prioritariamente nas áreas-fim da atuação do
Estado: educação, saúde e segurança pública. O Es-
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tado, às vezes, gasta muito com as atividades-meio e
pouco com as atividades-fim. Faço este apelo às pessoas sérias que estão neste Governo. Contem comigo
para que este Governo dê certo!
Por último, no que diz respeito à questão federal,
quero dizer à Presidente Dilma Rousseff que ela teve
a chance de ser Presidente da República, coisa que
poucos brasileiros têm. Que ela faça as mudanças que
todos os brasileiros esperam. Existem vários programas
do Governo dela reconhecidos pela população como
bons programas, mas a população não aguenta mais
o balcão de negócios que se tornou a política nacional.
Ela tem a chance de dar um basta a tudo isso com a
força que tem; tem a chance de construir um governo
voltado para o contribuinte, e não simplesmente para
atender aos interesses políticos de A ou B.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O próximo orador inscrito, usando a precedência regimental
do art. 89, para Comunicação de Liderança, é o Deputado Paes Landim, pelo Bloco Parlamentar PSB/PTB/
PCdoB. S.Exa. dispõe de 7 minutos.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB. Como Líder.)
– Sr. Presidente, o Diário do Povo, do meu Estado, em
importante reportagem assinada pelo ambientalista,
lutador das causas ambientais, competente repórter
e excepcional fotógrafo André Pessoa, traz reportagem, nos últimos dias de janeiro, da maior gravidade.
Vivemos num tempo de consciência ambiental. Na
semana passada, visitei um velho amigo na Gávea
e fiquei pensando o que seria daquela região do Rio
de Janeiro não fora a previdência genial de estadista
de D. João VI, que, logo ao chegar ao Brasil, determinou numa de suas primeiras medidas administrativas
a criação do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Não
fora o Jardim Botânico, que seria da Gávea? É a parte
mais linda do Rio de Janeiro.
Veja V.Exa., Sr. Presidente, que desmoronamentos não existem na Gávea, nem enchentes arrasadoras e tufões que avassalam outras regiões do Rio. Por
quê? Porque a natureza é bem protegida. Foi o Jardim
Botânico que educou aquela região, cheia de árvores.
Uma área imensa do Jardim Botânico preservou aquela
belíssima natureza, talvez um dos mais belos cenários escondidos do Rio de Janeiro. O Jardim Botânico
do Rio de Janeiro é um orgulho do Brasil, talvez uma
das melhores áreas de manutenção da natureza, da
botânica e da floricultura do mundo.
Fico penalizado quando vejo a ignorância de autoridades municipais que autorizam desmatamentos,
desprezam a natureza e, ao invés de plantarem árvores, embelezando as cidades e festejando a natureza,
Terça-feira 7 00925 destroem-nas, num verdadeiro atentado contra a natureza. Esquecem-se, talvez por incúria ou ignorância, de
que, quanto mais árvores, mais chuvas, menos seca,
ou menos enchentes imprevistas e torrenciais.
De toda a reportagem de André Pessoa, Sr. Presidente, eu lastimei muito a destruição de uma árvore
plantada há 54 anos na minha cidade de São João do
Piauí, pelo Padre Solon Aragão, que criou o grande
Ginásio Frei Henrique, onde se formaram várias gerações de são-joanenses que hoje ocupam os postos
mais elevados em todos os recantos do País.
É bem verdade que o ginásio hoje passa por
uma séria crise de inviabilidade financeira, por miopia
dos Governos Federal e Estadual, que não ajudam as
boas escolas filantrópicas, religiosas ou laicas, que vêm
prestando relevantes serviços à educação do nosso
País, em substituição às escolas públicas destituídas
ao longo do tempo da sua função pedagógica.
Sr. Presidente, eu não quero debitar ao Prefeito
a responsabilidade pela destruição da árvore. A responsável, com certeza, foi a ignorância do construtor.
É preciso apurar essa empresa, se é de São Raimundo Nonato, se é de Picos, se é de Petrolina ou se é
laranja de alguma outra empresa.
O que me espanta, Sr. Presidente, é a omissão
do Ministério Público, do Promotor Público da minha
cidade, que não toma providência alguma nesse
sentido. Vou denunciá-lo ao Conselho Nacional do
Ministério Público pela sua inoperância, pela omissão em todos os sentidos, na minha região, na minha
cidade, pelo descalabro administrativo de algumas
comunidades municipais, pelo seu silêncio reticente
e, quem sabe, até complacente com os desmandos
administrativos.
No caso dessa árvore destruída, que tinha 54
anos, uma árvore frondosa, plantada por um eminente sacerdote que, ao longo da vida, tivemos longas
divergências partidárias, mas merecedor de todo
meu respeito exatamente em face da sua grande
ação educativa e social na minha cidade de São
João do Piauí.
Eu gostaria que o Promotor Público da minha
cidade lesse o art. 127 da Constituição Federal. “Mi‑
nistério Público é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a de‑
fesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis”.
Esse é o texto do art. 127 da Constituição Federal.
O art. 129, Sr. Presidente, com a nova redação
dada pela Emenda nº 45, assim reza, com muita propriedade:
00926 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “São funções institucionais do Ministé‑
rio Público:
III – promover o inquérito civil e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos.”
A destruição dessa árvore por essa empresa
construtora, na revisão de uma praça sem nenhuma
licença ambiental, sem nenhuma ciência arquitetônica
possivelmente, sem nenhuma competência para tal,
atingiu não só o patrimônio público, mas, sobretudo,
o meio ambiente, um crime da maior gravidade, visto
que toda a crise de hoje e do futuro da humanidade
é exatamente a preservação do meio ambiente. Uma
comunidade que não cuida do meio ambiente e não
preserva suas árvores não está à altura do mundo
em que vive.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui culpar o Ministério Público da minha cidade e o seu Promotor Público pela omissão, ato este da maior irresponsabilidade, porque não tomou nenhuma providência a respeito
desse fato. Nesse sentido, vou levar ao conhecimento
do Conselho Nacional do Ministério Público da União.
Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao Deputado Geraldo Resende.
S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. GERALDO RESENDE (PMDB-MS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, eu também gostaria de
me associar às manifestações dos Deputados que me
antecederam, desejando a todos que este seja um
ano de bons debates. É fundamental que o interesse
público do povo brasileiro sobressaia.
Eu gostaria de me reportar a um evento do qual
participamos na manhã de hoje, em Campo Grande,
no palácio de convenções Rubens Gil de Camilo, onde
o Governador André Puccinelli e toda a sua equipe,
ao lado de vários Prefeitos e de pessoas ligadas às
vigilâncias ambiental e sanitária no Estado, entregou
cerca de 121 veículos para dar um novo impulso à vigilância sanitária em Mato Grosso do Sul.
Credito esse trabalho à eficiência da equipe do
Governador e à parceria do Governo do Estado com
o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
tão bem conduzido pelo nobre Deputado nosso colega
Mendes Ribeiro Filho, que, com a Secretária Tereza
Cristina Corrêa da Costa Dias, possibilitou a entrega
desses veículos hoje, na presença de vários Parlamentares e de servidores da Agência Estadual de Defesa
Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO, responsável pela
vigilância sanitária em Mato Grosso do Sul.
Fevereiro de 2012
Quero dizer também do contentamento do Governador com essa parceria. Foram utilizados quase 7
milhões de reais para a compra desses equipamentos.
Recentemente, o Paraguai, país vizinho, teve mais um
surto de aftosa. É lógico que há preocupação dos países importadores. Muitas vezes a penalização imposta aos países vizinhos reflete nos Estados limítrofes.
Por isso, Sr. Presidente, acho importante reforçar
o compromisso e o envolvimento do Governo do Estado
do Mato Grosso do Sul com essa importante parceria
e o empenho da bancada do Mato Grosso do Sul, da
qual sou Coordenador, em fazer gestões no Ministério
da Agricultura para que houvesse um desfecho tão favorável como o de hoje. Além da compra dos veículos,
outros recursos estão possibilitando ações concretas
para fazer do Mato Grosso do Sul área livre de aftosa.
Ficarão no passado situações como as que vivemos,
de prejuízo num dos principais ingredientes do PIB do
Brasil e do Mato Grosso do Sul, a exportação de carne.
Era essa a nossa intervenção. Esperamos que
o debate no segundo ano desta Legislatura seja realmente frutífero e que tenhamos um ano bastante profícuo nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao próximo inscrito, nobre Deputado
Osmar Terra, para uma Comunicação de Liderança,
pelo PMDB, por 9 minutos.
Passo a Presidência ao nobre Deputado João
Arruda.
O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, gostaria de tratar de um tema extremamente relevante, que foi mostrado a toda a população do
Rio Grande do Sul por meio de uma série histórica de
reportagens do jornal Zero Hora: o destino dos meninos da FEBEM do Rio Grande do Sul. Trata-se de uma
matéria da repórter Adriana Irion e do repórter José
Luís Costa. Reputo que essa série de reportagens ficará na história do jornalismo.
A reportagem acompanhou, com profundidade,
por vários anos, um grupo de meninos internos na
FEBEM, que lá se chama FASE. Esses meninos estavam na unidade CSE, em Porto Alegre, onde ficam
os meninos mais problemáticos, com comportamento
mais agressivo.
Foram acompanhados 162 meninos, de janeiro
de 2002, quando foram internados nessa unidade, e
tudo o que aconteceu com eles nos 10 anos seguintes, até janeiro de 2012. É uma reportagem fantástica
do ponto de vista de sensibilidade, de não ficar nos
chavões, mostrando as evidências e o que acontece
com esses meninos.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Isso não deve ser diferente no restante do Brasil. Os números são assustadores. Dos 162 meninos,
somente dois não tiveram reincidência, somente dois
não foram presos novamente, não ficaram privados
de liberdade novamente. Dos 162, 48 foram mortos e
somente dois estão sem nenhuma ocorrência policial
daquele período para cá.
Então, é um retrato da realidade realmente dramático, que mostra como se organiza um comportamento transgressor, um comportamento de infrações
repetidas e como falta capacidade do Governo do Estado. Não estou falando de um governo ou de outro.
Não tenho crítica alguma, acho até que as políticas
nessa área, nos governos anteriores e no atual Governo do Rio Grande do Sul, envolvem pessoas muito
bem-intencionadas e com compreensão do problema
para tentar resolver isso. Mas a realidade se sobrepõe
à vontade das pessoas. E nós vemos aí meninos praticamente sem nenhum tipo de recuperação.
Eu imagino que seja assim no restante do Brasil. É claro que esses 162 meninos não representam o
universo dos meninos da FASE, lá no Rio Grande do
Sul. Eles são do grupo mais problemático. Claro que
há meninos que não são privados de liberdade, que
transgridem, que cometem infrações, mas que cumprem
penas que não são de privação de liberdade; e esses
têm uma probabilidade maior de recuperação. Mas esses 162 dão uma ideia de como funciona. Esses são
os futuros apenados do sistema prisional. Esses são
os que cometem infrações e crimes como reincidentes.
Na verdade, a maior parte dos homicídios, a
maior parte dos crimes que são cometidos com maior
violência, não é cometida por um universo grande de
pessoas. É um universo pequeno: são alguns que
reincidem sempre. E esses meninos poderiam ter sua
condição diagnosticada lá atrás. Poderia ter sido feito
um estudo mais aprofundado sobre a sua fragilidade,
inclusive psíquica. Normalmente vêm de lares desestruturados, vêm de uma situação de pobreza, de miséria. Mas também é importante dizer que não é só a
pobreza e a miséria que geram o infrator. Noventa e
oito por cento das crianças pobres não são infratoras,
como também existem infratores nas camadas mais
ricas da população. Estamos aí cheios de exemplos no
noticiário policial, na história policial, de jovens adolescentes que mataram os pais, mataram a família, num
comportamento extremamente alterado.
O que eu defendo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que nós façamos primeiro um acompanhamento a longo prazo desses meninos. Eles não podem
ficar privados de liberdade por um período, ser soltos
depois e ficar sem nenhum tipo de apoio.
Terça-feira 7 00927 Nós criamos no Rio Grande do Sul, quando eu
estava na Secretaria de Saúde, em parceria com a
Secretaria de Desenvolvimento Social – Deputado
Amauri, o senhor é da área da saúde – equipes especiais de saúde da família, com psiquiatras, com psicólogos, para acompanhar os meninos da FASE em
casa, acompanhar as famílias.
Na verdade, eles têm um alto grau de parentesco entre si. Se nós formos reduzir isso, nós vamos ver
que são algumas famílias, talvez centenas, talvez um
milhar, dois milhares, 3 mil, 4 mil famílias, num universo de 2 milhões de famílias, das quais saem pessoas
com comportamento transgressor e infrator. Se essas
famílias tivessem uma assistência, mais apoio, se tivessem a oportunidade de ter a presença da mãe, do pai,
quando têm pai – a maior parte, às vezes, não tem –,
se elas tivessem apoio do Estado, se elas pudessem
ter renda, se pudessem ter os filhos bem cuidados, se
pudessem ter um acompanhamento do ponto de vista
psicológico, psiquiátrico!
Os transtornos de comportamento – déficit de
atenção que leva a comportamentos violentos – e
mesmo a psicopatia que acaba se desenvolvendo a
partir disso são detectáveis, e, mesmo que algumas
formas não tenham tratamento, se elas tiverem acompanhamento, diminui a reincidência, diminui o número
de crimes.
Lá no Rio Grande do Sul temos um trabalho maravilhoso feito pelo CEDEDICA, que foi criação de um
casal, na verdade de um juiz que cuida da infância e
da adolescência no Rio Grande do Sul, historicamente um juiz que nos ajudou muito na montagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, Dr. João Batista
Costa Saraiva.
O CEDEDICA acompanha os meninos que estão
cumprindo penas que não são de privação de liberdade – penas alternativas –, e, a partir desse trabalho,
um grande número de meninos não volta a reincidir.
Esse trabalho do CEDEDICA é notável, mas é um
trabalho de acompanhamento. Na verdade, o ideal é
que se previna isso, é que se tenha um acompanhamento, nas famílias de risco, das crianças pequenas,
desde a gestação.
Os programas de primeira infância têm provado,
no mundo todo, que causam um impacto muito positivo.
Eles diminuem os transtornos mentais, diminuem a incidência de comportamentos de infração nos meninos,
diminuem as ocorrências policiais, causam, inclusive,
uma economia muito grande para o Estado.
Os programas realmente de prevenção são aqueles que cuidam do desenvolvimento humano desde a
gestação, principalmente nos três, quatro primeiros
anos de vida. Se nós tivéssemos integrados programas
00928 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de cuidado com a primeira infância com programas de
equipe de saúde da família, iniciando o acompanhamento quando a infração ocorre, quando é necessário
privar de liberdade, eu acho que nós teríamos um resultado muito maior, um resultado muito mais eficiente.
E é essa a tese que defendo hoje.
Eu escrevi um artigo no Zero Hora cumprimentando o jornal pela grande reportagem, pela brilhante
reportagem, e defendo isso como uma perspectiva para
se trabalhar principalmente com os meninos mais frágeis psiquicamente, que são os que mais reincidem,
pois é deles que sai o maior número de crimes, o maior
número de infrações graves, que ocorrem depois, inclusive quando são adultos.
Aí está a raiz da violência. Aí está um caminho
para podermos enfrentar e diminuir a criminalidade.
Isso precisa de uma ação como a que o �����������
Governo Federal está propondo como prioridade.
Quero aqui cumprimentar mais uma vez a Presidente Dilma pela disposição que mostrou e comunicação que fez no início do ano legislativo de colocar
como prioridade as políticas de primeira infância. As
políticas de primeira infância previnem mesmo. O cérebro, a mente humana se organiza por janelas. No
início da vida se organiza a capacidade de controlar
os impulsos, a capacidade de entender, de ter empatia
com o outro. Isso diminui muito o impulso agressivo e
diminui muito a violência.
Quero cumprimentar também o Ministro Moreira
Franco, um dos defensores dessa ideia, que colocou
como proposta estratégica a política de primeira infância no Governo Federal. Acho que é esse o caminho.
Se conseguirmos integrar, ir muito além da FEBEM, ir
muito além da FASE, acompanhando essas famílias,
essas crianças, vamos ter bons resultados.
Durante o discurso do Sr. Osmar Terra,
assumem sucessivamente a Presidência os
Srs. João Arruda, § 2° do art. 18 do Regimen‑
to Interno, e Moreira Mendes, § 2° do art. 18
do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Moreira Mendes) – Com a
palavra o Deputado João Arruda, do PMDB do Paraná.
O SR. JOÃO ARRUDA (PMDB-PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, ouvintes da Rádio Câmara e telespectadores da TV Câmara, venho a esta tribuna hoje para
comentar uma investigação promovida pelo Tribunal
Regional do Trabalho do Rio de Janeiro envolvendo o
analista judiciário Rogério Figueiredo Vieira.
Esse nome não é estranho para nós, paranaenses.
O Rogério Figueiredo é denunciado pela movimentação
fraudulenta de mais de 282 milhões, conforme comuni-
Fevereiro de 2012
cou o Conselho de Atividades Financeiras à Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon.
O meu pronunciamento é exatamente para contar a V.Exa., Presidente, e a todos os Deputados da
Câmara de onde nós conhecemos Rogério Figueiredo. Ele é um velho conhecido da Polícia Federal. Em
2002 ele foi investigado porque movimentou em sua
conta mais de 400 milhões de reais. Em abril de 2004,
Rogério Vieira foi preso no Rio de Janeiro a mando da
Justiça do Paraná. Nessa mesma operação, a Polícia
Civil do meu Estado prendeu Ingo Hübert e também
José Cid Campêlo Filho, ex-Secretários do Governo
Jaime Lerner, sob suspeita de desvio de dinheiro público da COPEL no total de 16,8 milhões de reais. Pois
bem, o processo ainda não foi julgado ou deve estar
em instâncias superiores, as pessoas estão soltas.
Nesta Casa uma Comissão está discutindo atos
contra a administração pública. Nós estamos tentando
encontrar penas mais duras contra as empresas que
agem contra a administração pública. E aqui nós temos denúncias, fatos como esses acontecendo. Posso
dizer ao TRT que esse sujeito deve ter alguma culpa.
E quero dizer mais: nós estamos fazendo uma
discussão com a COPEL, que hoje é patrimônio público, que hoje é pública, graças a esforço da Assembleia
Legislativa do Paraná, porque ela quase foi privatizada
pelo Governo do DEM, pelo Governo Lerner, na época.
Hoje ela não serve como empresa pública, tenta coagir
Prefeitos. Fizemos uma ampla discussão, na Comissão
de Desenvolvimento Urbano da Câmara, para prorrogar o prazo de transferência da iluminação pública
aos Municípios. Ela pressiona os Prefeitos, age como
uma empresa privada, faz negócios fora do Paraná,
e o Senador Requião, que denunciou Cid Campêlo e
o chamou de ladrão, foi processado e condenado. Eu
só quero saber, se o sujeito agora for condenado e
culpado, se a Justiça vai ressarcir o Senador por tê-lo
chamado de ladrão à época.
Então, são esses momentos que nós devemos
marcar aqui na legislação, no Legislativo, no Congresso
Nacional, para que os Deputados conheçam histórias
como essa, para que possamos, sim, como bem disse
o Deputado Reguffe aqui, estabelecer uma cultura de
boas práticas, honestas e saudáveis, a fim de que possamos envolver e mobilizar a sociedade diariamente
na fiscalização de dinheiro público, como já tem feito
o Ministério Público, alguns veículos de comunicação,
Deputados e políticos, para que este seja um ambiente também de contestar aquilo que nós acreditamos
que esteja errado.
Essa é a minha função hoje aqui. Volto do recesso cheio de energia para trabalhar, mas infelizmente
trazendo notícias negativas: sujeito no TRT sendo in-
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vestigado por desvio de mais de 200 milhões de reais,
sujeito que já esteve envolvido em desvio de dinheiro
da COPEL. Ou seja, o que ele estava fazendo lá, como
ele foi parar lá, causando danos para o nosso País?
Muito obrigado e um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Moreira Mendes) – Concedo a palavra ao Deputado Amauri Teixeira, pelo PT.
A Bahia, Estado de S.Exa., vem sofrendo muito
com a greve dos policiais. Quero aqui deixar a minha
solidariedade ao povo baiano.
S.Exa. tem a palavra por 5 minutos.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Moreira Mendes,
inicialmente eu quero abordar essa questão, mais uma
vez fazer um apelo aos policiais militares da Bahia e
aos verdadeiros líderes no sentido de que busquem
uma solução dialogada, para que não inflijam à população da Bahia ainda mais sofrimento.
A OAB está se dispondo a fazer uma mediação na negociação. Nós achamos que é importante
a OAB e outras instituições de credibilidade fazerem
essa mediação, porque nós não podemos achar que
é normal uma instituição como a Polícia Militar, que a
Constituição proíbe de fazer greve, paralisar de forma
total suas atividades, criando o caos na Bahia. Nós
sabemos que a paralisação não é total, mas eu quero
fazer, mais uma vez, esse apelo ao bom senso.
Sr. Presidente, eu também venho a esta tribuna
agora, em Comunicações Parlamentares, para falar
sobre a gestão da Prefeita Valdice, em Jacobina. Há
uma série de denúncias em relação à sua gestão, há
uma série de contestações, e eu quero deixar como
lido aqui o importante editorial do Corino Urgente, que
diz: “Quer morrer em hospitais públicos? Venha para
Jacobina.”
Ele relata o caso, Sr. Presidente, de um paciente,
um jovem de 27 anos que morreu afogado em Itaitu. A
pessoa que o socorreu também teve lesões e buscou
socorro nos dois hospitais de Jacobina, mas não foi
atendida em nenhum dos dois, como é comum. Em
Jacobina, você busca um hospital, não há médico;
busca o outro hospital, não há médico. Se uma pessoa
enfarta, não há UTI. E não havendo UTI em Jacobina –
o que é mais grave –, não há ambulância de UTI para
transportar os pacientes, Sr. Presidente.
Em Piritiba, do meu amigo Prefeito Bell, há ambulância de UTI com recurso próprio, um Município muito
menor. Em Jacobina, não há UTI, não há condição de
estabilização do paciente nem condição de transporte. Por isso as pessoas morrem à míngua, e eu quero
deixar isso registrado.
Também quero deixar registrado aqui, Sr. Presidente, o relato que recebi da União das Associações
Terça-feira 7 00929 Rurais de Jacobina sobre a condição dos alunos do
Barrocão, que andam por até 8 quilômetros na madrugada para pegar ônibus escolar e demoram até 4
horas para retornar às suas casas e chegar à escola.
Falo de crianças entre 2 e 6 anos de idade, que
precisam sair de casa às 11 horas para retornar às
19h30min, passando por riacho sem ponte, estrada
enlameada, saindo de casa às vezes à noite, ainda na
madrugada escura, crianças em idade tenra, porque
a Prefeita não cria acessibilidade, não disponibiliza
transporte para servir a essas crianças.
Por isso, Sr. Presidente, quero também deixar
registrada uma pesquisa feita pelo site Corino, que
mostra que 60% dos jacobinenses reprovam a gestão
da Prefeita Valdice, que tem desmantelado a saúde
no Município, que tem fechado CAPS-AD, Centro de
Especialidades Odontológicas – CEO, diversos postos
de saúde da família, o que tem anulado praticamente
a assistência de média e alta complexidades.
A Prefeita de Jacobina, Valdice, está criando um
caos na saúde pública. Eu tenho dito que saúde em
Jacobina é uma questão de polícia. Mamografia, em
Jacobina, até outro dia não se fazia, apesar de haver
lá um mamógrafo. E eu disse que em Jacobina o problema não é o mamógrafo, mas quem está mamando,
Sr. Presidente, na teta da Prefeitura.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA‑
DOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste ano,
a cidade de Jacobina, na Bahia, pode alterar o rumo
da política local. Já é possível perceber que o cidadão
jacobinense não suporta mais a ideia dos governos
tiranos que estão controlando a cidade nos últimos
anos. Uma prova desse desejo de mudança é o resultado de pesquisa feita pelo site Corino Urgente: mais
de 60% dos que responderam à enquete consideram
o Governo de Valcide péssimo ou ruim.
Não há nenhuma área desse governo que se
destaque positivamente, mas a saúde é a que mais
sofreu. A saúde local é caso de polícia. Inclusive, em
outra enquete feita pelo site do Corino, a saúde aparece como o pior problema da administração por 61,2%
dos que responderam à pergunta.
Os jacobinenses terão, este ano, a oportunidade de derrubar do poder um grupo que tem agredido
a população local. O cidadão há muito já nota o estado em que Jacobina está. É um polo regional que
precisa irradiar desenvolvimento, e não é o que vem
acontecendo.
Quando fui Subsecretário de Saúde do Estado
da Bahia, levamos duas ambulâncias para o Municí-
00930 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pio. Ainda colocamos Jacobina no mapa dos laboratórios públicos de caráter regional, além de garantirmos
SAMU, UPA, Posto de Saúde da Família, construção
e aparelhamento de dez leitos de UTI, mas a Prefeita
se recusou a implantar. Também foi o Município que
mais recebeu ambulâncias. Infelizmente, a Sra. Prefeita não implantou a UPA. Também não implantou o
SAMU regional. Ela fez um “arremedo” de SAMU, uma
imitação fajuta, correndo o risco de Jacobina perder
as ambulâncias, pois o Ministério da Saúde as está
pedindo de volta.
Um outro problema grave, e que já denunciei
nesta tribuna, é quanto à situação complicada por que
estão passando alguns alunos do Município. Pedi que
fossem tomadas as medidas necessárias para solucionar o problema de alunos que percorrem até 8 quilômetros para chegar ao ponto de ônibus. Aliás, nem
ponto de ônibus existe: os alunos esperam o transporte
embaixo de árvores. Apesar da solicitação, nenhuma
medida foi tomada até agora. A denúncia foi enviada
ao meu gabinete pela União das Associações Rurais
de Jenipapo da Lambança e Adjacências – UARJA.
No turno matutino, os alunos que têm entre 14 e
19 anos de idade saem de suas casas às 4 horas, ou
seja, ainda de madrugada, e só retornam às 15 horas.
E pasmem: no período de chuva, esses jovens têm
que atravessar o rio a nado, pois não existem pontes
para facilitar a vida deles. No período vespertino, os
alunos que têm entre 6 e 12 anos de idade precisam
sair de casa às 11 horas e retornam as suas casas às
19h30min, passando pelos mesmos problemas.
Para desenvolver-se e desenvolver aos demais
Municípios, é necessário que Jacobina se liberte do
governo tirano de Valdice e Leopoldo. E tenho certeza
de que, neste ano, o povo vai eleger quem quer uma
Jacobina livre, democrática, republicana e transparente.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho
a esta tribuna para trazer uma denúncia que chegou
ao meu gabinete quanto a uma situação complicada
por que estão passando alguns alunos do Município
de Jacobina, minha cidade natal.
Quero tornar público e gostaria que fossem tomadas a medidas necessárias para solucionar o problema, pois, de acordo a União das Associações Rurais
de Jenipapo da Lambança e Adjacências – UARJA, os
alunos beneficiários do Caminho da Escola percorrem
até 8 quilômetros para chegar ao ponto de ônibus. Aliás, nem ponto de ônibus existe: os alunos esperam o
transporte embaixo de árvores.
No turno matutino, os alunos que têm entre 14 e
19 anos de idade saem de suas casas às 4 horas, ou
seja, ainda de madrugada, e só retornam às 15 horas.
Fevereiro de 2012
E pasmem: no período de chuva, esses jovens têm
que atravessar o rio a nado, pois não existem pontes
para facilitar a vida deles. No período vespertino, os
alunos que têm entre 6 e 12 anos de idade precisam
sair de casa às 11 horas e retornam às suas casas às
19h30min, passando pelos mesmos problemas.
Portanto, Sr. Presidente, quero pedir que as autoridades municipais tomem providências urgentes
para resolver os problemas dessas crianças e jovens.
Aproveito para solicitar o registro nos Anais e que fosse publicado o mais amplamente possível nos meios
de comunicação desta Casa o documento que recebemos da União das Associações Rurais de Jenipapo
da Lambança e Adjacências – UARJA, com a relação
de alunos que passam por esses transtornos.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar
como lida a matéria de Corino Urgente, postada no site:
http://www.pinicodeouro.com.br/corino-urgente/83725,
que diz respeito à situação caótica em que se encontra a saúde em Jacobina, pela péssima administração
da Prefeita Valdice.
Muito obrigado.
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O
ORADOR
EDITORIAL:
QUER MORRER EM HOSPITAIS PÚBLICOS?
VENHA PARA JACOBINA
Postado por Corino Urgente
em 29-1-2012
na Corino Urgente, Notícias
29/1/2012 0h40 – A saúde municipal, na Cidade
do Ouro, é um verdadeiro caso de polícia devido à falta
de compromisso e à esperteza de uma gestão comprometida com tudo, menos com a saúde da população.
Jacobina, infelizmente, tem na prefeitura uma
gestora perdulária e incompetente que responde pelo
cargo de prefeita, dona Valdice Castro.
Diante da omissão da Câmara de Vereadores,
onde se percebe com muita clareza vereadores sem
nenhum compromisso com o cargo que exercem, a
exemplo da sua função primordial de fiscalizar a municipalidade que não é cumprida, a população sofre
na pele os reflexos de uma política pública de saúde
irresponsável e criminosa.
Um exemplo, dentre tantos outros, ocorreu neste
sábado, 28, em Itaitu, mais precisamente na cachoeira
Véu de Noiva.
Um jovem de 27 anos morreu mais de uma hora
depois de ter se afogado, uma vez que a ambulância
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Samu (apenas uma fachada de um complexo de
saúde que nunca foi implantado por capricho da prefeita e de seu marido inelegível) demorou uma hora
ou mais para chegar ao local.
Pior do que o atraso foi o empurra-empurra vivido por outro jovem, ferido ao tentar salvar a vítima
de afogamento, ficando o sábado indo de um hospital
para o outro – Antônio Teixeira Sobrinho e Regional
Vicentina Goulart -, e ouvindo sempre a informação
de que não tinha médico, aparelhos nem anestesista
para o atendimento.
Mais do que ludibriar a boa fé das pessoas, a
gestão da prefeita Valdice Castro vem sendo responsável por mortes e mais mortes ao oferecer um sistema
de saúde municipal preguiçoso, desestruturado, e, em
consequência, assassino.
Como os vereadores são omissos e umbilicalmente ligados às benesses oferecidas pela prefeita,
espera-se que o Ministério Público e a Justiça ajam com
eficácia e rapidez para pôr fim a esse quadro vexatório
e criminoso que virou a saúde municipal em Jacobina.
Se essas autoridades competentes, que são
servidores públicos, que ganham salários para isso,
não fizerem a sua parte, em quem o povo de Jacobina poderá confiar?
A roleta-russa, que mata inocentes, continua mais
viva do que nunca.
A saúde pública de Jacobina, mais do que uma
vergonha, virou um caso de polícia.
Com a palavra as autoridades competentes.
CORINO RODRIGUES DE ALVARENGA
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS
DE JENIPAPO DA LAMBANÇA E
ADJACÊNCIAS – UARJA
Endereço: Jenipapo da Lambança – Jacobina-BA
CEP: 44700-000
Contatos: (74) 8121-6204
[email protected]
RELAÇÃO DOS ALUNOS DE BARROCÃO VELHO
QUE PERCORREM ATÉ 8KM PARA CHEGAR AO
PONTO DO ÔNIBUS ESCOLAR:
TURNO MATUTINO DE 14 A 19 ANOS DE IDADE,
SAINDO DE SUAS CASAS ÀS 4H DA MANHÃ
RETORNANDO ÀS 15H. NO PERÍODO DE
CHUVA TEM QUE ATRAVESSAR RIO NADANDO,
POIS NÃO EXISTE PONTES.
• JOSEANE LOPES SILVA
• TATIANE LOPES SILVA
• JACIMARA DOS SANTOS PEDREIRA
Terça-feira 7 00931 • IRANILDO SILVA DE ALMEIDA
• EGNALDO DA SILVA
• GENILDO DE JESUS SILVA
• JEANE SILVA DE JESUS
• GERALDO DA SILVA LOPES
• MARIA FERNANDA DA SILVA
• VANDERLANIA SILVA DOS SANTOS
• JANE SILVA DE JESUS
• CINTIA DA SILVA
• RENE SILVA DE ALMEIDA
• THIAGO LOPES SILVA
• EDENILTON DA SILVA
• MANOEL MESSIAS DOS SANTOS
SANTANA
• GEN1LDO SANTOS DA SILVA
• RENATA DA SILVA
• ALEX DA SILVA
• NILTON DE JESUS SILVA
TURNO VESPERTINO DE 6 A 12 ANOS DE IDADE,
SAINDO DE SUAS CASAS ÀS 11H DA MANHÃ
RETORNANDO PARA SUAS CASAS ÀS 19H30MIN,
NO PERÍODO DE CHUVA TEM QUE ATRAVESSAR
RIO NADANDO, POIS NÃO EXISTE PONTES.
• JANE CLEIDE DA SILVA
• SANDRO DA SILVA
• JOANDERSON DA SILVA
• VANESSA JESUS DA SILVA
• MARIA RÚBIA DOS SANTOS PEDREIRA
• MAURÍCIO JESUS DA SILVA
• ANA CLAUDIA GOMES DE JESUS
• JOCIMARA DOS SANTOS PEDREIRA
• JOÃO GABRIEL DOS SANTOS PEDREIRA
• EDINAILTON CAMPOS DA SILVA
• AMANDO CAMPOS DA SILVA
• ROSANGELA CAMPOS DA SILVA
Tiago M Dias Ferreira, Presidente Associação.
O SR. PRESIDENTE (Moreira Mendes) – Deputado Amauri Teixeira, solicito a V.Exa. que assuma
a Presidência dos trabalhos, para que eu possa fazer
uma comunicação. (Pausa.)
O Sr. Moreira Mendes, § 2° do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi‑
dência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira,
§ 2° do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a
palavra o Deputado Moreira Mendes, do PSD de Rondônia, para breve comunicação. S.Exa. tem 3 minutos.
O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, de volta a
00932 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS esta Casa, tudo que eu não queria era usar da palavra
nesta tribuna para fazer o comentário que vou fazer.
Tive conhecimento de que outros Parlamentares, na
sessão ordinária da última sexta-feira, já prestaram aqui
as homenagens devidas a este grande brasileiro e colega nosso que se foi, o Deputado Moacir Micheletto.
Mas, na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, que sempre teve o Deputado
Moacir Micheletto como um dos seus integrantes mais
ilustres, tendo sido Presidente e Diretor que representava a sua região, Diretor de Relações Políticas, tenho
que vir aqui novamente, com tristeza, lembrar deste
fato doloroso. No último dia 30, há exatamente 7 dias,
vítima de um acidente fatal, perdeu a vida nosso companheiro Deputado Moacir Micheletto, um homem que,
pelo seu trabalho ligado à agricultura, à pecuária, ao
pequeno produtor, à produção, deixou marcas indeléveis nesta Casa.
Quero voltar ainda um pouco ao passado e me
lembrar do tempo em que fui Senador. Lá estava Moacir
Micheletto como Relator da Comissão que estudava a
Medida Provisória nº 2.166, que tinha como Presidente outra figura ilustre do Mato Grosso, nosso saudoso
Senador Jonas Pinheiro, também de imemorável lembrança na luta em defesa da produção e do produtor.
Eu tive a honra de ser o Vice-Presidente daquela
Comissão Especial. Foi uma luta tremenda. Andamos
o Brasil todo, naquela ocasião, por conta daquela medida provisória, que tinha um rito diferenciado. Moacir Micheletto apresentou um projeto exemplar como
Relator. Lembro-me de que ganhamos a matéria por
13 votos a 3. Mas, no dia seguinte, por determinação
do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, o
então Ministro, hoje nosso colega Deputado Sarney
Filho, reeditou a medida provisória, piorando mais as
coisas para o produtor e a produção, com o engessamento da legislação ambiental brasileira.
Não foi diferente agora na legislatura passada da
Câmara dos Deputados. Quero também prestar homenagem ao nosso Vice-Presidente Michel Temer, que,
sensibilizado, assumiu o compromisso com a bancada
daqueles que defendem o agronegócio, a produção
brasileira, e designou a Comissão Especial para tratar
da reforma do Código Florestal. E lá estava novamente
Moacir Micheletto, defendendo os interesses do produtor brasileiro, ao lado do não menos brilhante, nosso
Ministro hoje e Deputado na época, Aldo Rebelo. Foi
uma luta e uma votação que marcou história nos Anais
da Câmara dos Deputados a votação do relatório do
Deputado Aldo Rebelo.
Infelizmente, Sr. Presidente, agora, nesta reta final, quando temos a data marcada de 6 e 7 de março
próximos para analisarmos na Câmara dos Deputa-
Fevereiro de 2012
dos as modificações introduzidas pelo Senado, não
teremos a figura de Moacir Micheletto ajudando-nos
nesse grande embate para tirar a melhor das propostas não só para o meio ambiente, mas também para
o produtor e a produção.
Peço a V.Exa. paciência e que me dê mais um
tempo para ler uma nota da Associação Nacional de
Defesa Vegetal – ANDEF, que retrata exatamente o
sentimento de todas as entidades que representam o
setor, de todos aqueles que defendem o agronegócio,
que defendem a produção, o pequeno e o grande produtor. E peço que ela seja transcrita nos Anais da Casa:
“A Associação Nacional de Defesa Ve‑
getal, ANDEF, em nome de suas empresas
associadas, conselheiros e diretores, manifes‑
ta o seu pesar pelo falecimento do Deputado
Federal Moacir Micheletto (PMDB), ocorrido
no dia 30 de janeiro último. A valorização e o
empenho em prol da agricultura sempre foram
uma missão do líder e parlamentar.
Nascido na cidade catarinense de Xan‑
xerê, em 1942, Micheletto conheceu cedo,
com a família, a lida do campo. Aprimorou-a
nos estudos, formando-se Engenheiro Agrô‑
nomo pela Universidade de Passo Fundo, no
Rio Grande do Sul. Trabalhou por anos como
extensionista rural, levando o conhecimento
aos produtores como funcionário da EMATER
do Estado do Paraná.
Foi na agricultura paranaense que iniciou
sua trajetória política de defesa dos interesses
do campo. Primeiramente, como dirigente da
Federação da Agricultura do Estado do Paraná
(FAEP), cuja liderança o levou ao Congresso
Nacional. Elegeu-se Deputado Federal pela
primeira vez em 1990, reelegendo-se conse‑
cutivamente por seis mandatos.
Na legislatura atual, Moacir Micheletto
destacou-se como Presidente da Comissão
Especial que analisou as mudanças do Código
Florestal. Foi Micheletto quem advertiu que a
atual legislação dificulta a produção e crimina‑
liza mais de 90% da população rural do Brasil,
sem contribuir para preservar o meio ambiente.
A proposta foi aprovada por 410 votos
a favor e apenas 63 contra. Ao reconhecer a
liderança e a dedicação de longos anos de
Moacir Micheletto, a ANDEF expressa o sen‑
timento de que não apenas o Congresso Na‑
cional, mas a agricultura brasileira perde um
valoroso representante.”
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, encerro minha manifestação, deixando aqui, mais uma vez, os nossos mais sinceros
pêsames. E o fiz pessoalmente ao visitar a cidade dele
no dia do enterro. Deixo à sua família, à sua esposa,
que também convalesce, e aos seus filhos os nossos
mais sinceros pêsames.
Espero que Moacir Micheletto, ao lado de Jonas
Pinheiro, possa continuar iluminando e protegendo todas as cabeças do Congresso Nacional que têm dever
e responsabilidade com a produção e o produtor rural.
Vou apresentar requerimento à Mesa no sentido
de que façamos uma sessão de homenagem a esse
ilustre brasileiro, a esse Deputado que sempre honrou
os votos que recebeu no Paraná, sendo reconhecido
em todo o Brasil por seu trabalho e sua luta na defesa
da produção e do produtor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Júlio Campos, para uma
Comunicação de Liderança, pelo DEM.
O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, ocupo a tribuna da Câmara dos Deputados na tarde de hoje para registrar também um voto
de pesar e nossa solidariedade ao povo espanhol, ao
povo galego, pelo falecimento do saudoso D. Manuel
Fraga Iribarne, que foi Presidente da Junta de Galícia
por cerca de 15 anos e um dos grandes fundadores
do Partido Popular, que assumiu, recentemente, o Governo espanhol.
Registram os Anais que Manuel Fraga Iribarne
nasceu em Vilalba, na Espanha, em 23 de novembro
de 1922, e morreu agora em Madrid no último dia 15
de janeiro de 2012, tendo sido um político brilhante. Foi
Ministro da Informação e do Turismo de 1962 a 1969,
durante o período do Presidente Franco, e importante
nome da transição para a democracia no país irmão.
Foi responsável pela elaboração da nova Constituição
do Reino da Espanha. Foi também Presidente da Junta
de Galícia durante 15 anos, de 1990 a 2005, e Senador
das Cortes Gerais, eleito pelo Parlamento de Galícia.
Quando Senador da República e Vice-Presidente
do Senado Federal, tive oportunidade de participar de
um evento lá na Galícia, e D. Manuel era seu Presidente.
Pude testemunhar o apreço e o tratamento carinhoso
que ele tinha pelo Brasil, principalmente pelo Estado
da Bahia, onde há uma grande colônia de espanhóis
descendentes da Galícia. Por isso, não poderia deixar
de registrar nos Anais da Casa a lamentável perda
desse grande espanhol.
Licenciou-se em Direito e em Ciências Políticas
e Econômicas e iniciou a atividade política em 1952,
como Secretário-Geral do Instituto de Cultura Hispâ-
Terça-feira 7 00933 nica. Ocupou em seguida vários cargos nas áreas da
educação e da cultura. Em 1962, foi nomeado Ministro
da Informação e do Turismo, época em que a Espanha
se tornou uma das grandes potências do turismo mundial. Em 1973, foi nomeado Embaixador da Espanha
no Reino Unido. Regressou a seu país 2 anos depois
para integrar o Governo da reinstaurada Monarquia,
como Vice-Presidente e responsável pelos Assuntos
Internos.
Entre 1977 e 1978, fez parte do grupo que redigiu
a Constituição espanhola – Los Padres de la Consti‑
tución –, e fundou a Aliança Popular, antecessora do
atual Partido Popular (PP), cuja liderança deixou em
1987, quando eleito deputado ao Parlamento Europeu.
O Partido Popular é semelhante ao meu partido no
Brasil, o Democratas, porque temos a mesma filosofia
de luta em defesa da democracia no País.
Desde a transição democrática, Fraga Iribarne
apresentou-se a todas as eleições até 1986, tendo
sido eleito deputado pela comunidade de Madrid nas
eleições legislativas de 1977, 1979, 1982 e 1986.
Em 1989, liderou a lista do Partido Popular às
eleições regionais da Galícia, vencendo com maioria
absoluta e tornando-se Presidente da Junta. O êxito
eleitoral veio a repetir-se nas três eleições seguintes
– 1993, 1997 e 2001. Aos 82 anos, nas eleições regionais galegas de junho de 2005, perde por um deputado
a maioria absoluta, por meio da eleição, e, com isso,
abandona a Presidência da Junta.
Publicou mais de 87 livros em castelhano e 2
em galego.
Ele foi um dos papas do Parlamento e da Constituição espanhola. Por isso, em meu nome pessoal,
em nome do Estado do Mato Grosso, que tem uma
afinidade muito grande com a Galícia também, como
tem o Estado da Bahia, em nome do povo brasileiro,
quero prestar uma homenagem de profundo pesar ao
povo galego, ao povo espanhol, pela perda, pela morte deste grande líder político que foi D. Manuel Fraga
Iribarne, falecido no último dia 15 de janeiro, em Madrid, na Espanha.
Os meus respeitos e as minhas homenagens sinceras a este grande líder da política espanhola.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – V.Exa.
tem inteira razão quanto à relação entre a Junta da
Galiza e a Bahia. Nós testemunhamos isso, fomos
palestrantes no Seminário Brasil 500 anos, promovido
pela Junta da Galiza, na Universidade de Santiago de
Compostela, onde fomos muito bem acolhidos, juntamente com toda a comunidade baiana.
Então, quero me somar, em nome da Mesa Diretora desta Casa, a este voto de pesar.
00934 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com
a palavra, para uma breve comunicação, o Deputado
Francisco Escórcio, do PMDB do Maranhão, que disporá de até 3 minutos na tribuna.
O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, Deputado Amauri Teixeira, até
parece coincidência, mas vou dirigir-me a V.Exa., até
porque V.Exa. é Deputado do PT, um grande representante do Estado da Bahia.
Lembro-me de que, quando eu era assessor especial do Presidente da República, estando na Presidência o Presidente Lula, cansei de sair ao lado do
Presidente, participando das reuniões, principalmente
em que estava presente a bancada do PMDB, e o Presidente Lula tinha um sonho: juntar o PT com o PMDB.
No meu Estado, o PT sempre divergiu do PMDB.
Mas, graças a esse querer do nosso eterno Presidente Lula – e nós fomos por todo o Brasil e fizemos isso
onde pudemos –, fizemos essa grande composição. E
agora me orgulho de dizer que no meu querido Estado,
o Maranhão, temos a Governadora Roseana Sarney,
do PMDB, e o Vice, Washington, do PT – inclusive, o
Washington foi Deputado Federal. Isso é motivo de
nossa alegria, fazendo valer aquilo que era a vontade
do Presidente Lula. Mas não parou por aí. Precisávamos ficar mais unidos, mais firmes nessa coalizão,
exatamente para buscar a união do PT e do PMDB
no meu Estado.
Agora venho a esta Casa para dizer com grande
orgulho e satisfação que temos como pré-candidato à
Prefeitura de São Luís do Maranhão o nosso querido
Washington, do PT, que vai ser tranquilamente apoiado
pelo PMDB. Nós vamos fazer uma coalizão fantástica,
se Deus quiser! Nós não viemos para brincar; viemos
para ganhar. Nós vamos ser vitoriosos nesse pleito que
se avizinha para a Prefeitura de São Luís.
Era essa a boa notícia que, até em homenagem
a V.Exa., como um grande Deputado do PT, eu queria dar para o PT e para o PMDB em âmbito nacional.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. LEONARDO GADELHA (PSC-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, hoje venho a esta tribuna em um de
meus primeiros discursos no Parlamento Federal para
me manifestar sobre a atuação do Prefeito Municipal
de Campina Grande, Paraíba, o Sr. Veneziano Vital
do Rêgo, em relação ao bom momento que Campina
atravessa.
Fevereiro de 2012
Em 2005, quando assumiu a Prefeitura, o Prefeito passou incessantemente a trabalhar para sanear
as finanças municipais, e aliou isso ao início de obras
fundamentais para o desenvolvimento econômico e
social da cidade.
Entre as obras já inauguradas, construídas pelo
Prefeito Veneziano com recursos próprios do Município, eu gostaria de citar:
A Vila Olímpica Plínio Lemos, que conta com os
melhores equipamentos esportivos do Norte e Nordeste,
o que significa a inclusão de muitos jovens paraibanos;
A Feira da Prata. A Prefeitura de Campina Grande
tornou realidade um megaprojeto de ampliação, modernização e completa reforma do Mercado da Prata,
que beneficiou cerca de 700 feirantes, que atendem
aproximadamente 30 mil pessoas;
A Feira Central. Já está em andamento o projeto
de revitalização, ampliação, modernização e reestruturação da Feira Central de Campina Grande, obra
orçada em R$36 milhões que transformará o Mercado Central num ponto de encontro turístico e cultural;
O Sistema Integrado de Transporte Público, que
proporciona a quem precisa usar mais de um ônibus
para chegar ao destino a facilidade de pagar uma única
passagem. A implantação do sistema de bilhetagem
eletrônica e a construção dos terminais de integração
e de transbordo, centrais e setorizados, melhoraram a
vida da população. O investimento foi superior a R$2,2
milhões, recursos da própria Prefeitura;
A Vila do Artesão. A partir de dezembro de 2009,
os artesãos de Campina Grande têm um espaço específico para a produção e comercialização do artesanato: a Vila do Artesão;
Creches. Quase todas as 21 creches da cidade
foram totalmente reconstruídas, modernizadas e reequipadas nos últimos anos. Outras 5 creches foram
construídas recentemente, mais 3 estão em construção
e outras 14 serão reformadas e ampliadas;
Escolas. Desde 2005, já foram reconstruídas e
modernizadas mais de 120 escolas municipais, com
implantação de manutenção preventiva ou corretiva.
Isso melhorou a vida de aproximadamente 33 mil jovens e adultos. Houve também qualificação na área
de informática para o magistério, com mais de 500
netbooks entregues aos professores;
Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias.
Campina Grande ganhou dois restaurantes populares
e seis cozinhas comunitárias, que fornecem mais de 6
mil refeições/dia a uma população que proporcionou
o índice de 95% de aprovação desse serviço e sua
qualidade. A Prefeitura está construindo outras três
cozinhas comunitárias;
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O fortalecimento e apoio a eventos. Campina
Grande deu um salto qualitativo no turismo de eventos,
com o fortalecimento do Maior São João do Mundo, do
Festival de Inverno e dos eventos religiosos do mês de
fevereiro. A cada ano, o São João de Campina Grande
bate todos os recordes: gera mais de 10 mil empregos
temporários e tem receita superior a R$100 milhões;
O Vias Abertas, primeiro programa de pavimentação e asfaltamento posto em prática em Campina
Grande, que beneficiou todas as áreas da cidade,
indistintamente. De 2005 até os dias atuais, já foram
pavimentadas 520 ruas e avenidas da cidade, com
asfalto ou paralelepípedo, num total de mais de 180
quilômetros de pavimento novo, com investimentos
superiores a R$72 milhões;
Moradias. Campina ganhou na atual administração, pela primeira vez em toda a sua existência, um
projeto de habitação conduzido pelo Governo Municipal:
o Programa Casa da Gente. Através de ações próprias
e/ou integradas ao Governo Federal, a Prefeitura está
construindo e entregando, permanentemente, casas
e apartamentos para famílias que não tem onde morar. Até agora, cerca de 1.500 unidades já foram entregues. Até o final de 2012, a Prefeitura deve reduzir
pela metade o déficit habitacional que a cidade tinha
em 2005, de 16 mil moradias;
Obras do PAC. O Programa de Aceleração do
Crescimento beneficiou Campina com mais de R$100
milhões em ações de urbanização, saneamento básico,
esgotamento sanitário, pavimentação, drenagem, canalização de córregos, instalação de redes de esgoto e
de abastecimento d’água, construção de casas e remoção de residências em situação de risco e construção
de áreas de lazer. No PAC 2, mais de R$40 milhões
em obras de pavimentação, drenagem, esgotamento
sanitário e melhorias habitacionais;
Saúde – Atenção Básica. Enquanto a cobertura nacional da Estratégia Saúde da Família é hoje de
73%, Campina Grande tem mais de 80% de cobertura,
o que corresponde a cerca de 300 mil habitantes. Também foi construída uma rede de unidades do Saúde
da Família, com mais de 20 unidades já inauguradas;
O Hospital da Criança e do Adolescente. A Prefeitura de Campina Grande vai implantar este ano o Hospital
da Criança e do Adolescente, que funcionará na Avenida
Floriano Peixoto, a principal da cidade. Os recursos para
equipar o hospital e para seu funcionamento já foram garantidos pelo Ministério da Saúde. A expectativa é que
o novo Hospital da Criança e do Adolescente passe a
funcionar ainda no primeiro semestre deste ano;
Conquistas do servidor. Uma das ações mais
importantes da atual administração foi garantir conquistas para os servidores. Foram vários os avanços.
Terça-feira 7 00935 Entre eles, a publicação do calendário de pagamento.
Hoje, o servidor sabe com muita antecedência o dia
em que vai receber o salário mensal e o 13º salário.
A administração do Prefeito Veneziano, com muita
seriedade, esteve voltada para o social, beneficiando
os campinenses e as cidades que compõem o Complexo da Borborema, o que sem sombra de dúvidas
aumentou a capacidade aquisitiva de sua população,
com geração de empregos e melhora na qualidade de
vida de muitos paraibanos.
Parabéns a Campina Grande, aos campinenses,
ao Prefeito Veneziano Vital do Rego e a todos os que
contribuem para o crescimento da cidade com destaque na qualidade de vida.
Muito obrigado.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando
que amanhã, dia 7, às 10 horas, haverá sessão solene
em homenagem aos 80 anos da Festa Nacional da Uva.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Encerro
a sessão, antes designando para amanhã, terça-feira,
dia 7 de fevereiro, às 14 horas, a seguinte
ORDEM DO DIA
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)
Discussão
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 544, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 544, de 2011, que estabelece
normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de
sistemas de defesa, e dispõe sobre regras
de incentivo à área estratégica de defesa e
dá outras providências. Pendente de parecer
da Comissão Mista. A Emenda de nº 29 foi
indeferida liminarmente por versar sobre
matéria estranha, nos termos do art. 4º, §
4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 13-10-11
PRAZO NA CÂMARA: 27-10-11
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
14-11-11 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 8-3-12
00936 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 545, de 2011, que altera a
Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que
dispõe sobre o Adicional ao Frete para a
Renovação da Marinha Mercante – AFRMM
e o Fundo da Marinha Mercante – FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de
28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21
de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de
abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de
1993; altera a incidência da Contribuição
para o PIS/PASEP e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social –
COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá
outras providências. Pendente de parecer
da Comissão Mista. As Emendas de nºs
48, 54, 55, 56, 57, 61 e 62 foram indeferidas
liminarmente por versarem sobre matéria
estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
(Questão de Ordem nº 478/2009). A Emenda
nº 24 foi retirada pelo autor.
COMISSÃO MISTA: 13-10-11
PRAZO NA CÂMARA: 27-10-11
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
14-11-11 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 8-3-12
3
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 546, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 546, de 2011, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela
União aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, no exercício de 2011, com
o objetivo de fomentar as exportações do
País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio
de 2011, e dá outras providências. Pendente
de parecer da Comissão Mista. As Emendas
de nºs 6 e 7 foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha,
nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº
Fevereiro de 2012
1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de
Ordem nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 13-10-11
PRAZO NA CÂMARA: 27-10-11
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
14-11-11 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 8-3-12
4
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 547, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 547, de 2011, que altera a
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Pendente de parecer da Comissão Mista.
As Emendas de nºs 42, 43, 45, 46, 47, 48, e
49 foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos
do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN,
c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem
nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 26-10-11
PRAZO NA CÂMARA: 9-11-11
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
27-11-11 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 21-3-12
REPUBLICADA NO DOU EXTRA DE
13-10-11.
5
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 548, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 548, de 2011, que abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da
Educação, no valor de R$ 460.530.000,00,
para o fim que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
COMISSÃO MISTA: 13-11-11
PRAZO NA CÂMARA: 27-11-11
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
15-12-11 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 8-4-12
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS URGÊNCIA
(Artigo 64, § 2º, da Constituição Federal
c/c art. 204, II, do Regimento Interno)
Discussão
6
PROJETO DE LEI Nº 1.992-C, DE 2007
(Do Poder Executivo)
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.992-C, de
2007, que institui o regime de previdência
complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo,
inclusive os membros dos órgãos que
menciona, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata
o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência
complementar denominada Fundação de
Previdência Complementar do Servidor
Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências; tendo pareceres: da
Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público pela aprovação deste e,
parcial ou integralmente, das emendas de
nºs 3, 11, 12, 13, 18, 20, 23, 24, 25, 30, 31,
32, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 54, 56 e 59,
com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão
(Relator: Dep. Silvio Costa); da Comissão
de Seguridade Social e Família, proferido
em Plenário e entregue à Mesa, pela aprovação deste, das Emendas de n.ºs 4, 6, 18,
19 e 23 apresentadas na Comissão, e das
Emendas de Plenário de n.ºs 8, 17 e 18,
na forma do Substitutivo apresentado, e
pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 3,
5, 7 a 17, 20 a 22 e 24 a 27 apresentadas
na Comissão, e das Emendas de Plenário
n.ºs 1 a 7, 9 a 16, 19 e 20 (Relator: Dep.
Rogério Carvalho); da Comissão de Finanças e Tributação, proferido em Plenário e
entregue à Mesa, pela adequação financeira e orçamentária deste e, no mérito,
pela aprovação na forma do Substitutivo
da Comissão de Seguridade Social e Família (Relator: Dep. Ricardo Berzoini); da
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e
Terça-feira 7 00937 do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (Relator: Dep. Chico D’Angelo).
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
18-11-11 (46º dia)
URGÊNCIA
(Art. 62, da Constituição Federal)
Discussão
7
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 549, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 549, de 2011, que reduz a zero
as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP – Importação e
da COFINS – Importação incidentes sobre
a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
Pendente de parecer da Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 1º-12-11
PRAZO NA CÂMARA: 15-12-11
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
12-2-12 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 26-4-12
8
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 550, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 550, de 2011, que altera a Lei nº
10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à
vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas
à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Pendente de parecer da Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 1º-12-11
PRAZO NA CÂMARA: 15-12-11
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
12-2-12 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 26-4-12
9
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 551, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 551, de 2011, que altera dispo-
00938 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sitivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro
de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999,
nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009,
de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12
de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de
agosto de 2011; e dá outras providências.
Pendente de parecer da Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 6-12-11
PRAZO NA CÂMARA: 20-12-11
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
17-2-12 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 1º-5-12
10
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 552, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 552, de 2011, que altera o
art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de
2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de
23 de julho de 2004. Pendente de parecer
da Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 14-12-11
PRAZO NA CÂMARA: 7-2-11
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
25-2-12 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 9-5-12
AVISOS
EMENDAS
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
Nº 99/11 (Carlos Souza) – Altera o art. 91 e acrescenta o art. 254-A ao Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, dispondo sobre a participação de representantes de associações e órgãos de classe, sindicatos e outras entidades organizadas da sociedade civil
nos trabalhos das comissões e do Plenário nas últimas
quartas-feiras do primeiro e do terceiro trimestres.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12
RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),
ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
Fevereiro de 2012
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.027/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Vida Plena a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Garça, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 1.189/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio São Francisco de Borja Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Borja, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 1.362/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária
Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade do Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 1.479/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de
Mandaguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média no Município de Mandaguari,
Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 1.590/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Paula Freitas –
ARCOFREITAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paula Freitas, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 1.718/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade FM
– RADIOCOM a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 7 00939 Nº 1.774/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação de Difusão Comunitária Viamonense do Bairro
COHAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.014/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Momento FM
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 1.839/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Resplendor Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Resplendor,
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.175/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 1.892/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Passofundense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.198/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Princesa da Lagoa
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 1.950/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão
Alternativa de Horizontina a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Horizontina,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.258/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Cerrograndense de Cultura
e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cerro Grande, Estado do
Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 1.954/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Cultural
Encantadense a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Encantado, Estado do
Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.293/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Centro Comunitário Nossa Senhora de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.006/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de
Dezesseis de Novembro – RS a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Dezesseis
de Novembro, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.297/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Rádio Comunitária de Getúlio
Vargas – RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Getúlio Vargas, Estado do
Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
00940 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2.339/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Douradina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Douradina, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.341/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Jardim Olidel e
Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alumínio, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.660/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Visão a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.677/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à S.R.S. Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São João Batista, Estado
de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.743/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metrópole de Crissiumal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Crissiumal, Estado do
Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.754/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Colônia
Triunfo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.756/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Paraty a executar,
Fevereiro de 2012
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.788/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.854/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cambé
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Cambé, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.860/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Jacarezinho,
Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.884/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Icaraí Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.888/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de
Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.890/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paranavaí Ltda
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2.900/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária
Porto de Cachoeira de Santa Leopoldina a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.901/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bom Jesus
do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Terça-feira 7 00941 Nº 2.935/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Zona Sul
Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.942/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Pinhais
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pinhais, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.919/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itumbiara, Estado
de Goiás.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.947/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de Campinaçú a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinaçú, Estado de Goiás.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.930/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educacional de Caldas
Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.961/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Campos
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.931/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santiago, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.963/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panema Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Andirá, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.934/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a ABRAQUA – Associação Brasileira de Qualificação e Ensino Pró-Rádio a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Paulo,
Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.986/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Conquista de Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Santo Antônio
do Leverger, Estado de Mato Grosso.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.007/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Rádio Comunitária Clube FM
00942 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Buriti do Tocantins, Estado de Tocantins.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.013/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Colina, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.014/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Difusora
a Voz de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.023/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão ao Sistema Gois de Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São José do Rio
Claro, Estado de Mato Grosso.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.039/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.041/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação
Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos,
no Município São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.042/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Comunitária de
Comunicação de Pelotas Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Fevereiro de 2012
Nº 3.052/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica
FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Ponta Porã,
Estado de Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.056/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz de Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Itabaiana, Estado
de Sergipe.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.057/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema de Comunicação Itália Viva S.A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Flores
da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.059/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaçú de Toledo
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Toledo, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.062/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Telecomunicações Campos
Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cascavel, Estado
do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.066/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Aurora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.069/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Bairros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.081/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Cafelandense a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cafelândia, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.084/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação
FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.088/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Studio 96 Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.092/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM S/C
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.093/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Sul
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 3.094/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília,
Distrito Federal.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Terça-feira 7 00943 Nº 3.106/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Televisão Guararapes Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerro Azul, Estado do
Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 65/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação de Radiodifusão Comunitária Pampeana
do Bairro Martinica a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 70/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Cultura de Gravataí
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Gravataí, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 72/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Cultura de Arvorezinha
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Arvorezinha,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 74/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Centro de Comunicação Alternativa de
Acrelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acrelândia, Estado do Acre.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 75/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na cidade de Brasília, Distrito Federal.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 79/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária e Beneficente de Mães Nos-
00944 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Biritinga, Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 104/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Centro Oeste
de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município Campo
Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 115/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio e Jornais do Ceará S.A.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 117/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Terra Rica, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 124/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Guarapuava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Guarapuava,
Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 131/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato
Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Pato Branco,
Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 138/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Graúna Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Fevereiro de 2012
Nº 139/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Liberdade de Sergipe
FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju,
Estado de Sergipe.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 140/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio FM de Serra Branca
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Serra Branca,
Estado da Paraíba.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 147/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária e Cultural de Comunicação
do Chuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 150/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Amigos da Cultura – AMIC a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Orós, Estado do Ceará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 166/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária
Amigos da Terra de Paulo Frontin a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 190/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Caiuá Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 195/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 7 00945 nova a permissão outorgada à Rádio FM Clube Um
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Tupanciretã,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
do Carmo de Oscar Bressane a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Oscar Bressane, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 202/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Club de Palmas
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Palmas,
Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 265/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade de
Marianópolis – AMCM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marianópolis do
Tocantins, Estado do Tocantins.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 209/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Comercial
de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Prudente, Estado de
São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 277/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Minuano de Alegrete
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 236/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Aldeia SOS
de Goioerê para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goioerê, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 278/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Porto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 245/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Tupanciretã,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 279/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica
de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 246/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom
Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Wenceslau
Braz, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 280/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Palmeira FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Palmeira dos
Índios, Estado de Alagoas.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 259/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora
Nº 287/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Marconi FM Ltda. para ex-
00946 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Açailândia, Estado do Maranhão.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 289/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Aperipê de
Sergipe para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 294/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Santa Helena, Estado do Maranhão.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 304/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a
permissão outorgada à FM Corisco Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boituva, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 307/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Jornalística
Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 308/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora
da Penha do Espírito Santo para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 318/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Agropecuaristas Santa Clara
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Itacuruba, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Fevereiro de 2012
Nº 326/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rede Central de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, em Brasília,
Distrito Federal.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 332/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Lagoa Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 341/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Cumbica de
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Guarulhos,
Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 343/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Clube de Jacareí Ltda
para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas
médias, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 347/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marumby Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Largo,
Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 358/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville (Pirabeiraba),
Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 363/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Itaunense de Radiodifusão
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Alto Rio Doce,
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 373/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Assisense Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 376/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural
Alternativa de Radiodifusão para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 380/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga concessão ao Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12
Nº 382/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão ao Sistema de Comunicação São Miguel do
Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Nova
Crixás, Estado de Goiás.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12
Nº 385/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Palmital FM Stereo Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmital, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12
Nº 393/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
Terça-feira 7 00947 modulada, no Município de São Domingos do Norte,
Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12
Nº 394/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santa Teresa, Estado do
Espírito Santo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12
Nº 397/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Abadiânia, Estado de Goiás.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12
Nº 409/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à CABLE-LINK OPERADORA DE
SINAIS DE TV A CABO LTDA. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Jambeiro, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12
Nº 411/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rede Nova FM de Radiodifusão
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Morada Nova
de Minas, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12
Nº 420/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à T.L. Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Aramari, Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12
Nº 421/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Chapada Radiodifusão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Andaraí, Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12
00948 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 430/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São
João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 433/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rede Ello Brasil de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Mirangaba, Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 434/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Xangri-lá, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 435/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 460/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Cidade de Itu Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Itu, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 461/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade
do Estado de Santa Catarina para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Joinville,
Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 463/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Camargo e Vassali – Empresa de
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodi-
Fevereiro de 2012
fusão sonora em frequência modulada, no Município
de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 464/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Astorga Broadcasting Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Astorga, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 480/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de
Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Araçatuba,
Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 482/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis
Chateaubriand Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Assis
Chateaubriand, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 483/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Princesa do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São
Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 484/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Natureza FM Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Buritizal, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 485/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Palmas, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 489/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Comunicação Cultural
de Salwanópolis a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
PROJETO DE LEI
Nº 4.564/2004 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
– Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá
outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 7.105/2006 (Senado Federal – José Jorge) – Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a
distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização,
concessão ou permissão do Poder Público.
ÚLTIMA SESSÃO: 7-2-12
Nº 5.273/2009 (Senado Federal – Pedro Simon) –
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de
outubro de 2000, que estabelece normas gerais para
a prestação voluntária de serviços administrativos e
de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas
Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares
e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 5.672/2009 (Carlos Bezerra) – Obriga os hospitais
de todo o país a manter em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.
ÚLTIMA SESSÃO: 7-2-12
Nº 6.316/2009 (Marco Maia) – Dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 6.564/2009 (Marco Maia) – Amplia a legitimidade
ativa do art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950,
que define os crimes de responsabilidades e regula o
respectivo processo de julgamento.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12
Nº 7.572/2010 (Senado Federal – Inácio Arruda) –
Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à
Leishmaniose.
ÚLTIMA SESSÃO: 7-2-12
Terça-feira 7 00949 Nº 7.672/2010 (Poder Executivo) – Altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem
educados e cuidados sem o uso de castigos corporais
ou de tratamento cruel ou degradante.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12
Nº 7.803/2010 (Senado Federal – Marcelo Crivella)
– Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre
alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 2.041/1996 (Jaime Martins) – Altera o art. 2º da
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe
sobre a regulamentação dos dispositivos relativos à
reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da
Constituição Federal”.
Apensados: PL 2042/1996 (Carlos Melles) PL
2112/1996 (Abelardo Lupion) PL 2284/1996 (Inocêncio Oliveira) PL 4658/1998 (Silas Brasileiro) PL
4857/2001 (Ricardo Ferraço) PL 620/1999 (Waldemiro Teixeira)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 5.487/2001 (Senado Federal – ADEMIR ANDRADE) – Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos
à reforma agrária, previstos no Capítulo III,Título VII
da Constituição Federal.
Apensados: PL 828/2007 (Marcelo Serafim)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 5.775/2009 (Senado Federal – Adelmir Santana)
– Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal do Gama, no Distrito Federal.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 7.586/2010 (Senado Federal – Raimundo Colombo) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para facultar
o parcelamento do pagamento de multas de trânsito.
Apensados: PL 7186/2010 (Clóvis Fecury) PL
815/2011 (Rubens Bueno)
ÚLTIMA SESSÃO: 7-2-12
00950 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 208/2011 (Sandes Júnior) – Acrescenta dispositivo
à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins
e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências, visando condicionar a paralisação ou desativação de empreendimentos ou atividades licenciados a parecer favorável do órgão ambiental ou outras
providências por este julgadas pertinentes.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 8-2-12
Nº 556/2011 (Weliton Prado) – Dispõe sobre os direitos
e deveres dos estudantes e das entidades estudantis.
ÚLTIMA SESSÃO: 7-2-12
Nº 1.106/2011 (Ricardo Quirino) – Estabelece que as
salas de aulas do ensino médio e superior, com 40 ou
mais alunos, deverão dispor de dispositivo de sonorização.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 1.721/2011 (Lauriete) – Autoriza o Poder Executivo
a criar o Programa de Educação para as Populações
Itinerantes e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.057/2011 (Paulo Wagner) – Altera a Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para estabelecer o bafômetro como
equipamento obrigatório dos veículos.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
Nº 2.258/2011 (Alfredo Sirkis) – Altera o Anexo II da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o
formato da sinalização semafórica.
ÚLTIMA SESSÃO: 7-2-12
Nº 2.405/2011 (Sandra Rosado) – Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes
e bases da educação nacional, para dispor sobre a
formação para a docência na educação infantil e nos
anos iniciais do ensino fundamental.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA
QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A
UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE;
E/OU INJURIDICIDADE
PROJETO DE LEI
PL Nº 7.504/2010 – Dispõe sobre a inscrição do
nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro
dos Heróis da Pátria.
Fevereiro de 2012
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 7504/2010, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 869/2011, apensado.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 4.535/2008 (Walter Ihoshi) – Acrescenta o inciso XI
ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
PROJETO DE LEI
Nº 6.490/2009 (Fábio Faria) – Institui o Projeto Computador Portátil para Alunos de Ensino Superior, Mestrado e Doutorado, no âmbito do Programa de Inclusão
Digital e dá outra providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 8-2-12
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE‑
DIENTE DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012
Dia 7, 3ª-feira
15:00 PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM)
15:25 ALFREDO KAEFER (PSDB – PR)
Dia 8, 4ª-feira
15:00 ALESSANDRO MOLON (PT – RJ)
15:25 ACELINO POPÓ (PRB – BA)
Dia 9, 5ª-feira
15:00 MAURO LOPES (PMDB – MG)
15:25 JOÃO PAULO LIMA (PT – PE)
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dia 10, 6ª-feira
10:00 ROBERTO DE LUCENA (PV – SP)
10:25 DIMAS FABIANO (PP – MG)
10:50 JONAS DONIZETTE (PSB – SP)
11:15 PAULO TEIXEIRA (PT – SP)
11:40 JOSÉ LINHARES (PP – CE)
Dia 13, 2ª-feira
15:00 CARLOS SAMPAIO (PSDB – SP)
15:25 FABIO TRAD (PMDB – MS)
15:50 ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP)
16:15 CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP)
16:40 ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)
Dia 14, 3ª-feira
15:00 GILMAR MACHADO (PT – MG)
15:25 LOURIVAL MENDES (PTdoB – MA)
Dia 15, 4ª-feira
15:00 PASTOR EURICO (PSB – PE)
15:25 HENRIQUE AFONSO (PV – AC)
Dia 16, 5ª-feira
15:00 ALEXANDRE LEITE (DEM – SP)
15:25 CARLOS ZARATTINI (PT – SP)
Dia 17, 6ª-feira
10:00 ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB – GO)
10:25 LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)
10:50 FERNANDO COELHO FILHO (PSB – PE)
11:15 CARLOS MAGNO (PP – RO)
11:40 DOMINGOS NETO (PSB – CE)
Dia 20, 2ª-feira
15:00 MARCELO AGUIAR (PSD – SP)
15:25 JANETE CAPIBERIBE (PSB – AP)
15:50 FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT – BA)
16:15 ELEUSES PAIVA (PSD – SP)
16:40 AROLDE DE OLIVEIRA (PSD – RJ)
Dia 21, 3ª-feira
15:00 ROMÁRIO (PSB – RJ)
15:25 JOÃO BITTAR (DEM – MG)
Dia 22, 4ª-feira
15:00 ALBERTO FILHO (PMDB – MA)
15:25 ROGÉRIO CARVALHO (PT – SE)
Dia 23, 5ª-feira
15:00 EDMAR ARRUDA (PSC – PR)
15:25 RICARDO IZAR (PSD – SP)
Dia 24, 6ª-feira
10:00 ANTÔNIO ROBERTO (PV – MG)
10:25 PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT – SP)
10:50 JOSÉ AIRTON (PT – CE)
Terça-feira 7 00951 11:15 DÉCIO LIMA (PT – SC)
11:40 JOÃO PIZZOLATTI (PP – SC)
Dia 27, 2ª-feira
15:00 JAIME MARTINS (PR – MG)
15:25 JOSEPH BANDEIRA (PT – BA)
15:50 LUIZ NOÉ (PSB – RS)
16:15 BERINHO BANTIM (PSDB – RR)
16:40 ROSINHA DA ADEFAL (PTdoB – AL)
Dia 28, 3ª-feira
15:00 SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT – BA)
15:25 AMAURI TEIXEIRA (PT – BA)
Dia 29, 4ª-feira
15:00 ONYX LORENZONI (DEM – RS)
15:25 NELSON MEURER (PP – PR)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 8-2-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.670/11 – Do Sr. Jesus Rodrigues – que “dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da atividade exercida pelo
Profissional Vazanteiros e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.767/11 – Do Senado Federal – Garibaldi Alves Filho – (PLS 423/2009) – que
“altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para
equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho
dos pescadores profissionais na atividade pesqueira
industrial”.
RELATOR: Deputado NATAN DONADON.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12
00952 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.622/07 – Do Sr. Vanderlei
Macris – que “dispoõe sobre a obrigatoriedade de os
fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o consumidor final sobre a compatibilidade do equipamento
com o padrão de transmissão digital”.
RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.
PROJETO DE LEI Nº 5.867/09 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “regulamenta a participação de crianças
e adolescentes nos meios de comunicação”.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 702/11 – Do Sr. Marcelo Matos
– que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
restringindo a veiculação de propaganda de produtos
infantis”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 835/11 – Do Sr. Claudio Cajado
– que “dispõe sobre normas para o registro de domínios de internet nas categorias sob o .br”
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
Fevereiro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 393/11 – Do Sr. Newton Lima
– que “dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para
ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso
à cultura”. (Apensados: PL 395/2011 e PL 1422/2011)
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PROJETO DE LEI Nº 510/11 – Do Senado Federal –
Cristovam Buarque – (PLS 306/2009) – que “institui o
Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 1.787/11 – Do Sr. Antonio Bulhões – que “acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos caminhões-baú”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 7-2-12
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑
RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
AVISOS
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.702/09 – Do Sr. Hermes Parcianello – que “altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.767/11 – Do Sr. Eli Correa Filho
– que “dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido”.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9-2-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.404/08 – Do Senado Federal
– Lobão Filho – (PLS 274/2008) – que “altera a Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que caracteriza as
pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e
investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE LEI Nº 7.536/10 – Do Sr. Márcio Marinho
– que “institui o Dia Nacional da Capoeira”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.691/11 – Do Sr. Ricardo Izar
– que “altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº
8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa
do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes
e importadores”.
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.710/11 – Do Senado Federal
– Gim Argello – (PLS 185/2010) – que “dispõe sobre
a criação de Zona de Processamento de Exportação
(ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado JORGE CORTE REAL.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 – Do Sr. Arnaldo Jardim
– que “estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e
o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas
Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305,
de 2 de agosto de 2010”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 7-2-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.725/11 – Do Sr. Romero
Rodrigues – que “acrescenta dispositivo à Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta
os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências””.
RELATOR: Deputado JOSÉ DE FILIPPI.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.241/09 – Do Senado Federal
– Renato Casagrande – (PLS 372/2007) – que “autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança
Pública e Proteção Social”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 977/11 – Do Sr. Fernando Jordão – que “torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída
das unidades de ensino”.
RELATORA: Deputada ELIANE ROLIM.
PROJETO DE LEI Nº 1.769/11 – Do Sr. Diego Andrade
– que “denomina “Rodovia Presidente Itamar Franco” a
Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 1.815/11 – Do Sr. Rubens Bueno – que “denomina o trecho da Rodovia BR-158 en-
Terça-feira 7 00953 tre os municípios de Campo Mourão e Roncador, no
Estado do Paraná, de “ESTRADA PREFEITO HORÁCIO AMARAL””.
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.194/11 – Do Sr. João Pizzolatti
– que “denomina “Rodovia Prefeito Genésio Pasinato”
o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de Itapiranga e Dionísio Cerqueira, no Estado de
Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PROJETO DE LEI Nº 2.384/11 – Da Sra. Fátima Bezerra – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional – LDB, para dispor sobre gestão
democrática nas escolas”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.635/11 – Do Sr. Pastor Eurico –
que “dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar”.
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.671/11 – Dos Srs. Newton
Lima e Amauri Teixeira – que “inclui o art. 18-A na Lei
nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet)”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.699/11 – Da Sra. Sandra Rosado – que “altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos
II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro
de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com
a escola média, e dá outras providências; para tratar
do processo de escolha dos dirigentes universitários”.
RELATOR: Deputado RUI COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.728/11 – Do Sr. Lourival Mendes – que “institui o dia 3 de dezembro como Dia do
Delegado de Polícia”.
RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.776/11 – Do Sr. Saraiva Felipe – que “institui a Política Nacional de Saúde Vocal”.
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
PROJETO DE LEI Nº 2.787/11 – Do Senado Federal
– Flexa Ribeiro – (PLS 2/2011) – que “designa o açaí
e o cupuaçu frutas nacionais”.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PROJETO DE LEI Nº 2.792/11 – Do Sr. César Halum
– que “institui o Programa “Circo do Povo” e estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TIRIRICA.
00954 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.806/11 – Do Sr. Márcio Macêdo
– que “proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis
nas salas de aula dos estabelecimentos de educação
básica e superior”.
RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9-2-12
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.485/09 – Do Sr. Leonardo
Quintão – que “cria crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos
culturais com outros tributos quando não houver
imposto de renda apurado para efetuar a dedução
de que trata o art. 26, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.119/11 – Do Sr. Lira Maia – que
“cria Área de Livre Comércio no Município de Marabá,
no Estado do Pará, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PROJETO DE LEI Nº 1.384/11 – Do Sr. Beto Faro –
que “dispõe sobre critérios complementares para a
execução da política de estoques públicos vinculados
ao programa de garantia dos preços mínimos e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.561/11 – Do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “obriga a suspensão de cobrança de
pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento”. (Apensados:
PL 1926/2011 e PL 2105/2011)
RELATOR: Deputado AUDIFAX.
PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – Do Sr. Alceu Moreira
e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição
de leite importado no âmbito da administração pública
direta e indireta”.
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
Fevereiro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 2.794/11 – Do Sr. Andre Moura – que “concede aos médicos isenção tributária nos
proventos provenientes do SUS – Sistema Único de
Saúde”.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.829/11 – Do Sr. Ronaldo Zulke
– que “institui crédito presumido em favor das empresas estaduais e municipais de abastecimento de água
e de saneamento básico, correspondente ao valor dos
investimentos realizados na prestação desses serviços e compensável com os valores devidos a título de
Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 7.274/10 – Do Senado Federal
– Cristovam Buarque – (PLS 309/2006) – que “determina a cessão de salas de aula e demais instalações
para funcionamento de classes de alfabetização de
jovens e adultos”.
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PROJETO DE LEI Nº 784/11 – Do Sr. João Arruda –
que “acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de
1º de Dezembro de 2010”.
RELATOR: Deputado RUI COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.224/11 – Do Sr. Weliton Prado
– que “institui o Programa Pequenos Escritores e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 8-2-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 542/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a política de apoio a projetos para geração de créditos de carbono e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES
THAME.
PROJETO DE LEI Nº 576/11 – Do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “dispõe sobre o enquadramento das
instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação
da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157,
I, e 158, I, da Constituição”.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PROJETO DE LEI Nº 1.437/11 – Do Sr. Guilherme
Mussi – que “dispõe sobre a criação da “Loteria Am-
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 7 00955 biental” destinada à conservação e proteção do meio
ambiente, parques federais e promoção do desenvolvimento sustentável”.
RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROJETO DE LEI Nº 1.443/11 – Da Sra. Bruna Furlan – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre isenção de cobrança de taxa relativa à
inspeção de veículos de condução de escolares”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
PROJETO DE LEI Nº 2.289/11 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “limita a dois anos o prazo de análise das
demonstrações de cumprimento de contrapartidas
relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 – Do Senado Federal
– José Sarney – (PLS 191/2006) – que “altera a Lei
Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,
as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº
8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para
conceder isenções tributárias à Academia Brasileira
de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao
Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela
os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 7.437/10 – Do Poder Executivo
– que “cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do
Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura
básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores – DAS, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AUDIFAX.
PROJETO DE LEI Nº 965/11 – Do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre a disponibilização em formato digital aos beneficiários dos livros distribuídos
no âmbito do Programa do Livro Didático do Ministério
da Educação”.
RELATOR: Deputado AUDIFAX.
PROJETO DE LEI Nº 2.199/11 – Do Ministério Público
da União – que “dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores
de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de
dezembro de 2006 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
AVISOS
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 8-2-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.403/09 – Dos Srs. Luiz Carlos
Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe
sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.534/07 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo
florestal”. (Apensado: PL 7820/2010)
RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.987/09 – Do Sr. Roberto Britto – que “dispõe sobre destinação para arborização
urbana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental”. (Apensado:
PL 6557/2009)
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 721/11 – Do Sr. Edson Pimenta
– que “obriga as empresas e produtores de florestas
plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção
de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc”.
RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS.
PROJETO DE LEI Nº 868/11 – Do Sr. Giovani Cherini
– que “dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em
âmbito nacional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.
PROJETO DE LEI Nº 2.163/11 – Do Sr. Irajá Abreu –
que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991,
dispondo sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris”
RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.491/11 – Do Sr. Manoel Junior
– que “institui o Programa Lixo Reciclado na Escola,
na rede pública de ensino”.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
00956 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.499/11 – Do Sr. Chico D’Angelo
– que “institui a Política Brasileira de Atenuação do
Aquecimento Global e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 8-2-12
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.851/10 – Do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 228/2009) – que “altera a Lei nº
7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, para dispor sobre o seu custeio”. (Apensados: PL 4196/2008 e PL 985/2011)
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
II – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,
ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
Local: Plenário 02, Anexo II
Horário: 14h30 horas
PAUTA
A – Relatórios
OFÍCIO Nº 35/2010-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional
de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referente
ao exercício de 2009”.
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
VOTO: Pelo arquivamento da matéria.
OFÍCIO Nº 12/2011-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 20, §§ 4º e 5º,
da Lei nº 7.827, de 27.09.1989, o Relatório de Gestão
do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referente ao 1º semestre de 2010”.
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
VOTO: Pelo arquivamento da matéria.
MENSAGEM Nº 93/2011-CN, que “encaminha nos
termos do § 4º do art. 70 da Lei nº 12.309, de 9 de
agosto de 2010, o Relatório de Avaliação de Receitas
e Despesas, referente ao quarto bimestre de 2011”.
RELATOR: Senador DELCÍDIO DO AMARAL.
VOTO: Pelo arquivamento da matéria.
Fevereiro de 2012
AVISO Nº 20/2011-CN, que “encaminha, nos termos
do § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da
União referente ao 2º trimestre do exercício de 2011”.
RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA
VOTO: Pelo arquivamento da matéria
B – Requerimentos
REQUERIMENTO Nº 16/2011-CMO, do Sr. Efraim Filho,
que “requer a constituição de Grupo de Trabalho para
promover o aprimoramento ao ciclo das operações de
repasse da Caixa Econômica Federal, visando a eficácia e a efetividade da execução do objeto contratual
pelo mandatário, assim como a celeridade na liberação
financeira dos contratados”.
REQUERIMENTO Nº 17/2011-CMO, dos Srs. Danilo
Forte, Benjamin Maranhão e Wellington Roberto, que
“requer a constituição de Grupo de Trabalho para, em
caráter preventivo, acompanhar e fiscalizar o planejamento, a execução e o cumprimento dos compromissos
financeiros assumidos pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal com vistas à execução
do ‘Projeto de Integração do Rio São Francisco com
as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional’”.
REQUERIMENTO Nº 23/2011-CMO, do Sr. Claudio
Cajado, que “solicita seja convidado o Presidente da
Petrobrás, Sr. José Sergio Gabrielli de Azevedo, para
prestar esclarecimentos sobre os aportes financeiros
referentes à construção da Refinaria Abreu e Lima, em
Recife – PE, decorrentes de contrato firmado entre a
Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS e a Petróleos
de Venezuela S/A– PDVSA.”
REQUERIMENTO Nº 25/2011-CMO, do Sr. Vital do
Rêgo, que “requer a realização de Audiência Pública
para debater a atual crise econômica internacional e
os reflexos na economia nacional e nos orçamentos,
com a presença, do Excelentíssimo Senhor Ministro
de Estado da Fazenda Guido Mantega”.
REQUERIMENTO Nº 26/2011-CMO, do Sr. Marçal
Filho, que “requer a realização de Audiência Pública
para debater a implantação do Sistema de Pouso por
Instrumento – Categoria 3, com a presença do Ministro de Estado da Defesa, da Ministra de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão e do Presidente
da INFRAERO”.( (Ministro da Defesa, Senhor Celso
Amorim; Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora Miriam Aparecida Belchior e o Presidente
da Infraero, Senhor Gustavo do Vale).
REQUERIMENTO Nº 29/2011-CMO, do Sr. Marçal
Filho, que “requer a realização de Audiência Pública
para debater questões relativas à Superintendência de
Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO – ao
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste– FCO -, e ao projeto de criação do Banco de
Desenvolvimento do Centro-Oeste, com a presença
do Ministro de Estado da Integração Nacional, do Superintendente da SUDECO e do Presidente do Banco
do Brasil S.A.”.
REQUERIMENTO Nº 30/2011-CMO, do Sr. Marçal
Filho, que “requer a realização de Audiência Pública
para debater a denúncia do Jornal O Estado de São
Paulo contida na matéria “Governo paga por projeto
fantasma para a Copa”, com a presença do Ministro
de Estado do Esporte e do Presidente da Autoridade
Pública Olímpica”.
REQUERIMENTO Nº 31/2011-CMO, do Sr. Marçal
Filho, que “requer a realização de Audiência Pública
para apresentação do Plano Brasil Sem Miséria, com
a presença da Ministra Tereza Campelo, do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”.
REQUERIMENTO Nº 33/2011-CMO, do Sr. Claudio
Cajado, que “solicita do Senhor Ministro de Estado de
Minas e Energia informações sobre os aportes financeiros referentes à construção da Refinaria Abreu e
Lima, em Recife – PE, decorrentes de contrato firmado entre a Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS e a
Petróleos de Venezuela S/A – PDVSA”.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (6 DIAS)
Decurso: 6º dia
Último Dia: 7-2-12
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 553/2011, que abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios de Ciência e
Tecnologia e da Integração Nacional, no valor de R$
553.581.700,00 (quinhentos e cinquenta e três milhões,
quinhentos e oitenta e um mil e setecentos reais), para
o fim que especifica.”
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 54
minutos.)
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA.
DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 298, REALIZADA
EM 26 DE OUTUBRO DE 2011 – RETIRADO
PELA ORADORA PARA REVISÃO:
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, em primeiro lugar, quero saudar a Presidenta Dilma Rousseff, que sancionou a lei que criou
Terça-feira 7 00957 o PRONATEC, muito importante para expandir e qualificar a educação. Também quero apoiar todos os
manifestantes que estão reivindicando 10% do PIB
para a educação.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero que
V.Exa. dê ampla divulgação a pronunciamento em que
qual informo que a OIT divulgou espantoso estudo
que traça o perfil das pessoas envolvidas no trabalho
escravo. Nós exigimos que a PEC 438, que trata do
trabalho escravo, seja rapidamente aprovada.
E, nos dez segundos que me restam, gostaria
de reforçar a importância da iniciativa popular no Orçamento da União.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Hamm) – Agradecemos à Deputada.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA‑
DOS PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no início desta semana, a Organização Internacional do
Trabalho – OIT divulgou um estudo que traça o perfil das pessoas envolvidas no trabalho escravo rural
no Brasil: as vítimas, os intermediários e os empregadores. De acordo com o levantamento, em geral,
o trabalhador exposto à escravidão contemporânea
no Brasil é homem, negro, analfabeto funcional, tem
idade média de 31,4 anos e renda declarada mensal
de 1,3 salário mínimo. A grande maioria (77%) nasceu no Nordeste.
O levantamento da OIT mostra mais uma face
perversa da exploração: que a escravidão contemporânea começa cedo, com o trabalho infantil. “Pratica‑
mente, todos os entrevistados na pesquisa de campo
(92,6%) iniciaram sua vida profissional antes dos 16
anos. A idade média em que começaram a trabalhar
é de 11,4 anos, sendo que aproximadamente 40% ini‑
ciaram antes desta idade”, relata a pesquisa.
Não podemos, Sras. e Srs. Deputados, conviver
com a realidade que esse estudo nos traz, eis que ele
comprova a existência de trabalho análogo à escravidão em nosso País. Em razão disso, peço celeridade
na aprovação da PEC 438. Com a aprovação dessa
PEC, teremos o fim dessa triste exploração.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje foi
sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff a Lei que
institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC).
O PRONATEC tem como objetivos expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação
profissional técnica de nível médio em colaboração com
Estados, o Distrito Federal e Municípios.
O Programa deve fomentar e apoiar a expansão
da rede física de atendimento da educação profissional
00958 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e tecnológica e contribuir para a melhoria da qualidade
do ensino médio público, por meio da articulação com
a educação profissional.
Até 2014, o Programa beneficiará 8 milhões de
brasileiros. Ainda neste ano serão oferecidas 55 mil
vagas para os beneficiários do Programa Brasil sem
Miséria, em diversos cursos.
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA.
DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO
PERÍODO DESTINADO ÀS BREVES COMUNICAÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº
300, REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE
2011 – RETIRADO PELA ORADORA PARA
REVISÃO:
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, informo a todos que estou
com um lenço rosa porque outubro é o mês rosa, o mês
voltado para o tratamento e a prevenção do câncer de
mama – e você, mulher que me assiste, procure uma
unidade básica de saúde.
A cor rosa significa que queremos promover a
prevenção do câncer de mama.
Em segundo lugar, também tratando de saúde,
lembro que hoje, 27 de outubro, é o Dia Nacional de
Mobilização Pró-Saúde da População Negra 2011.
A Deputada Benedita da Silva falou sobre a anemia falciforme, e eu gostaria de dizer que este dia de
mobilização tem a finalidade de garantir a efetivação
dos direitos à saúde da população negra brasileira, o
direito humano à saúde.
Essa campanha tem como slogan Saúde da
População Negra é Direito, é Lei: racismo e discri‑
minação fazem mal à saúde. Temos de buscar fazer
com que o SUS trate das questões da saúde da população negra.
Quero lembrar ainda que a anemia falciforme,
como muito bem disse a Deputada Benedita da Silva,
não atinge somente os negros, os afrodescendentes.
Pode haver incidência também em pessoas da cor
branca que tiverem um ascendente afro.
Para concluir, registro que estive ontem, a exemplo do Deputado Inocêncio Oliveira e de vários outros
membros da Casa, na posse da nova Ministra do Tribunal de Contas, Ana Arraes.
Aproveito para desejar à Ministra que, tal como
disse no seu pronunciamento, tenha uma postura de
equilíbrio e justiça, para cumprir a sua missão nesse
setor que é fundamental.
Elegemos a primeira mulher para o Tribunal de
Contas da União – neste momento, S.Exa. é a única
Fevereiro de 2012
mulher entre os nove Ministros daquela Corte. E estamos torcendo por S.Exa., que, com certeza, será muito
competente na sua função.
Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que precisamos
mesmo batalhar para que a reforma política garanta
paridade no que se refere à presença da mulher na
lista preordenada, com alternância.
Muito obrigada.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 27
de outubro é o Dia de Mobilização Pró‑Saúde da População Negra 2011, e sociedade civil e Governo debatem os impactos do racismo e da discriminação nas
condições de saúde da população negra.
Com a finalidade de garantir a efetivação dos direitos à saúde da população negra brasileira, sobretudo o direito humano à saúde, estão sendo intensificadas durante os meses de outubro e novembro, em
diversas localidades do Brasil, atividades que fazem
parte da Mobilização Nacional Pró-Saúde da População Negra 2011.
E está sendo lançada hoje campanha que tem
como slogan Saúde da População Negra é Direito, é
Lei: racismo e discriminação fazem mal à saúde. O
foco das ações dessa campanha será o enfrentamento do racismo institucional no SUS e no processo de
implantação da Política Nacional de Saúde Integral da
População Negra (PNSIPN) nos Estados e Municípios
deste País.
Dessa forma, convoco os nobres colegas a apoiarem essa mobilização tão cara à população brasileira.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA.
DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 322, REALIZADA
EM 16 DE NOVEMBRO DE 2011 – RETIRADO
PELA ORADORA PARA REVISÃO:
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, em primeiro lugar, novembro é o mês da
consciência negra, e vou parafrasear Georges Najjar:
“Tire o seu racismo do caminho que eu quero passar
com a minha dor”.
A frase está no livro Desaforismos, que vou distribuir a todos os Deputados, especialmente a V.Exa.
e aos demais membros da Mesa.
Em segundo lugar, eu quero parabenizar a AGENDE Guarulhos e o seu presidente Danieli Pestelli.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A AGENDE, Agência de Desenvolvimento de
Guarulhos, está fazendo um projeto muito importante
com a Prefeitura e o setor privado, o projeto do Parque Tecnológico de Guarulhos, e eu quero dar ampla
divulgação a isso, Sr. Presidente.
Finalmente, eu estive no domingo na Romaria das
Águas em Nazaré Paulista, no circuito de preparação
do dia 21 de novembro.
O dia 20 será o Dia da Consciência Negra.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputada. Serão divulgados em todos os órgãos
o Estatuto da Igualdade Racial e a Lei nº 10.639/03.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar quero saudar o empresário Daniele Pestelli
e toda a diretoria da Agência de Desenvolvimento de
Guarulhos, a AGENDE, que inaugurou sua nova sede
própria na última sexta-feira.
Em segundo lugar, quero dizer que acompanho
com especial atenção o projeto do Parque Tecnológico
de Guarulhos, desde os primeiros estudos feitos pela
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São
Paulo – FAPESP. Desde então venho apoiando o projeto, mantendo-me informada quanto aos esforços da
AGENDE e da Prefeitura Municipal de Guarulhos no
sentido de transformá-lo em realidade.
Senhores, considerando as características da
forte e potente indústria de nossa cidade e observando os exemplos de parques como o de São José dos
Campos e o de São Carlos, compreendi perfeitamente
os argumentos do empresário Daniele Pestelli quanto
à importância e à necessidade de implantação de um
projeto que una esforços acadêmicos, governamentais e privados com o intuito de proteger nosso ativo
econômico mais importante do processo de perda de
competitividade com a agregação de valores que só a
inovação tecnológica pode promover. O projeto do parque responde, portanto, a essa demanda, reconhecida
por todos como uma necessidade, de geração de maior
valor agregado aos processos produtivos da indústria,
resultando em empresas mais fortes, empregos mais
bem remunerados e um amplo aproveitamento da capacidade inovadora de nossos jovens empreendedores
e da comunidade científica.
Considero esse esforço fundamental para atrair
para a nossa Guarulhos maiores investimentos, em forma de novas instituições universitárias, principalmente
públicas, garantindo maiores oportunidades de formação acadêmica e qualificação profissional para nossa
população, bem como a retenção em nossa cidade de
Terça-feira 7 00959 valores a serem empregados pela iniciativa privada em
laboratórios e centros de pesquisa e desenvolvimento.
Para finalizar, quero deixar registrado que no domingo participei da Romaria das Águas, atividade que faz
parte das comemorações em homenagem à padroeira da
cidade de Nazaré Paulista, Nossa Senhora de Nazaré.
Participei do traslado da imagem da santa, que saiu do
Bairro Santa Luzia até a Matriz de Nossa Senhora de
Nazaré. A trajetória foi feita pelas águas da represa de
Nazaré, que fazem parte do Sistema Cantareira.
As comemorações terão continuidade no próximo domingo, quando será comemorado antecipadamente o aniversário da cidade, que transcorre em 21
de novembro.
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA.
DEPUTADA JANDIRA FEGHALI NO PERÍODO DESTINADO ÀS BREVES COMUNICAÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 323, REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO:
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB-RJ.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, em primeiro
lugar, quero associar-me a todos os colegas que já se
solidarizaram com o ex-Presidente Lula, acreditando
que, com a sua garra, energia e capacidade de superação, ele vai vencer mais esse desafio para estar entre
nós na luta política e na luta pelo desenvolvimento do
Brasil durante muito tempo.
Em segundo lugar, quero também me associar
aos Deputados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo
que aqui já se pronunciaram em relação à distribuição
dos royalties do petróleo.
Longe de nós, das bancadas do Rio do Janeiro e
do Espírito Santo, pretender criar um clima de polarização com os chamados Estados não produtores. Mais do
que ninguém, temos defendido o equilíbrio federativo e a
possibilidade real de que não se aprofunde no Brasil uma
crise na Federação. Definitivamente, não queremos isso.
Mas queremos deixar claro que o Rio de Janeiro tem contratos em vigor. E o futuro em relação aos
percentuais a serem distribuídos em decorrência da
exploração do pré-sal estão muito bem definidos no
projeto encaminhado pelo ex-Presidente Lula, a respeito dos quais o Rio de Janeiro assim como o Espírito Santo já estabeleceram um consenso. O dinheiro
imediato para 2012 não será encontrado retirando-se
dos Estados produtores aqueles recursos com que
eles contam para a implementação de suas políticas
públicas. A propósito, convém lembrar, inclusive, que
o Estado do Rio de Janeiro tem a sua dívida lastreada
em antecipação de royalty.
00960 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Não é possível, portanto, que a crise da Federação tenha que ser superada por dois Estados. Quem
tem de superar a crise da Federação é a União.
Aliás, quero aqui reconhecer o esforço da Presidenta Dilma no sentido de chamar as partes envolvidas
à conversa, de buscar uma solução que não viole nem
Constituição, nem a legislação, nem tampouco os contratos em vigor e que possa apontar para a sociedade
brasileira a superação da crise federativa.
Não podemos aceitar o texto aprovado pelo Senado Federal, aberta e frontalmente inconstitucional,
baseado em dados falsos, inverídicos, desmentidos
pelos próprios dados oficiais da PETROBRAS. Não
podemos, a partir de falsos dados, aprofundar uma
crise federativa e sequestrar dos Estados recursos
que hoje já existem para investimentos em políticas
públicas. Quero inclusive dizer que sempre defendi
um controle social sobre o uso do dinheiro do royalty,
para que ele seja bem aplicado. Agora, tomaremos todas as medidas políticas e jurídicas pertinentes para
evitar o sequestro de recursos dos Estados produtores e para ajudar a construir saídas que possibilitem
o equilíbrio federativo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA.
DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO
PERÍODO DESTINADO ÀS BREVES COMUNICAÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº
331, REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE
2011 – RETIRADO PELA ORADORA PARA
REVISÃO:
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem
revisão da oradora.) – Sra. Presidenta, em primeiro
lugar, quero reforçar o convite a todos os Parlamentares para assistirem hoje, às 16 horas, no Salão Verde,
ao lançamento da coletânea Palavra de Mulher – Oito
Décadas do Direito de Voto.
Trata-se de ato muito importante, porque no ano
que vem completaremos 80 anos da concessão do direito de voto à mulher e vamos registrar a atuação da
primeira eleita Deputada Federal, Carlota Pereira de
Queiroz, até à das Parlamentares de hoje.
O painel, no início do Anexo II desta Casa, com
fotos das Deputadas, é porque elas também fazem
parte dessa história.
Em segundo lugar, quero dizer que tudo nasceu
de uma discussão ocorrida em Montevidéu sobre como
compartilhar estratégias nos vários Parlamentos.
Muito obrigada.
Fevereiro de 2012
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA.
DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 341, REALIZADA
EM 29 DE NOVEMBRO DE 2011 – RETIRADO
PELA ORADORA PARA REVISÃO:
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem
revisão da oradora) – Deputada Benedita da Silva,
Deputada Romanna Remor, Deputados, eu queria informar o que ocorreu na minha cidade no dia 25, Dia
Internacional de Combate à Violência contra a Mulher.
Em Guarulhos, tivemos manifestações em Pimentas, um dos bairros onde há a maior incidência de
violência contra a mulher, no Centro e no Cabuçu. Infelizmente, Deputadas e Deputados, na minha cidade,
até setembro, houve 284 casos de estupro.
Quero registrar também, com espanto, o que ocorreu na cidade de Cajazeiras, Paraíba: uma senhora de
72 anos foi violentada em sua casa.
Nós precisamos de agilidade, de celeridade no
acompanhamento da violência contra a mulher. Por
isso, quero presentear a Presidenta e a Deputada Romanna com exemplares do livro de Maria da Penha.
Quero também dizer que nós, mulheres, temos
que nos manter na luta pela defesa do direito de todas
as mulheres viverem em paz e não serem forçadas a
nada, porque somos iguais perante a lei.
Muito obrigada, Sra. Presidenta.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA NO PERÍODO
DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE
DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Nº 341, REALIZADA EM 29 DE
NOVEMBRO DE 2011 – RETIRADO PELO
ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu
pronunciamento é sobre o Dia Nacional de Combate
ao Câncer, em especial sobre a prevenção ao câncer
de mama.
É muito importante fazer referência a esse dia,
comemorado dia 27 de novembro, como é importante
usar a informação como instrumento de combate a
essa doença que vitima tantas pessoas no País.
Em meu pronunciamento, destaco as ações da
sociedade brasileira e as políticas de prevenção do
Ministério da Saúde, que venho acompanhando. Unidades de combate ao câncer vêm sendo estruturadas
por todo o País para minimizar a incidência e os efeitos
dessa doença, que tem cura.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a informação é arma essencial na prevenção e controle do
câncer, o que justifica a escolha de datas específicas
para difundir intensamente dados e recomendações
sobre o assunto. Nessa estratégia se inserem o Dia
Nacional de Combate ao Câncer e o Dia Nacional de
Luta contra o Câncer de Mama, que transcorrem em
27 de novembro.
Câncer é um termo usado genericamente em relação a mais de 100 doenças, cujo impacto global dobrou em três décadas, atingindo, no ano de 2008, cerca
de 12 milhões de casos novos e 7 milhões de mortes.
No Brasil, estimativas feitas pelo Instituto Nacional
de Câncer – INCA indicam que em 2011 devem ocorrer quase 490 mil novos casos, sendo pouco mais de
236 mil entre os homens, e 253 mil entre as mulheres.
O crescimento das taxas de mortalidade por câncer passou a preocupar os países desenvolvidos nas
primeiras décadas do século passado, época em que
aqui as políticas públicas estavam focadas nas endemias. Só em 1920 começaram a ser coletados no Rio
de Janeiro – então Distrito Federal – os dados iniciais
sobre a incidência da doença no País, que subsidiariam o primeiro plano anticâncer brasileiro, apresentado 2 anos depois.
Hoje, existe uma Política Nacional de Atenção Oncológica, e os dados fornecidos pelo INCA e por outros
órgãos subsidiam as ações de prevenção e controle.
Também há consciência de que a população precisa
ser bem informada, tanto sobre os riscos da doença
como sobre as possibilidades de tratamento, que têm
oferecido resultados cada vez melhores.
O câncer de pele não melanoma constitui o de
maior incidência no Brasil para ambos os sexos, devendo registrar 114 mil casos novos este anº Felizmente,
sua letalidade é baixa, embora, havendo demora no
diagnóstico, possa levar a ulcerações e deformidades
físicas graves. Já o melanoma apresenta letalidade
elevada, mas incidência baixa.
Excetuado o câncer de pele não melanoma, os tipos mais incidentes este ano serão os tumores de próstata, com 52 mil novos casos, e o de mama feminina,
com 49 mil novos casos. Ambos são considerados de
bom prognóstico, ou seja, se diagnosticados e tratados
oportunamente, as taxas de mortalidade se reduzem.
No caso do câncer de mama, porém, a mortalidade continua alta no Brasil, provavelmente devido
ao diagnóstico tardio. Para o controle, o Ministério da
Saúde recomenda um exame mamográfico pelo menos a cada 2 anos para mulheres de 50 a 69 anos, e
o exame clínico anual das mamas para mulheres de
Terça-feira 7 00961 40 a 49 anos. Independente disso, o exame clínico de
mama deve ser realizado em todas as mulheres que
procuram os serviços de saúde.
O câncer de próstata é apontado, mais do que
qualquer outro, como uma doença da terceira idade,
pois três quartos dos casos em todo o mundo ocorrem
a partir dos 65 anos.
Vale ressaltar que, em qualquer tipo da doença,
são sempre fundamentais a prevenção e o diagnóstico precoce.
Prevenir e controlar o câncer representam hoje
dois dos mais importantes desafios científicos e de
saúde pública no mundo todo, mas superá-los não é
atribuição apenas dos pesquisadores e dos médicos.
Cabe também à sociedade fazer sua parte, obtendo
informação, seguindo as recomendações e não negligenciando a busca de diagnóstico e tratamento,
quando for o caso.
Pensando em contribuir para que essas estatísticas sejam cada vez menores, apresentamos, em
2007, para apreciação desta Casa, o Projeto de Lei
nº 843/07, em tramitação na Comissão de Seguridade
Social, a fim de permitir aos trabalhadores a ausência
ao serviço para realização de exame preventivo de
câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de
câncer da próstata.
Muito obrigado.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 132, DE 2012
(Do Sr. Reinaldo Azambuja e outros)
Acrescenta o art. 98 e parágrafo único aos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
que institui no “Âmbito do Poder Executivo
Federal, Fundo Nacional de Atendimento
e Recuperação Urgente de Comunidades
Atingidas por Catástrofes Naturais.”
Art. 1º Aos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal acrescenta-se o
art. 98 e Parágrafo Único, que passará a viger com a
seguinte redação:
Art. 98. É instituído, no âmbito do Poder
Executivo Federal, Fundo Nacional de Atendimento e Recuperação Urgente das Comunidades Atingidas por Catástrofes Naturais,
a ser regulado por lei complementar com o
objetivo de viabilizar atendimento urgente e
prioritário às comunidades atingidas por catástrofes naturais.
00962 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Parágrafo único. O Fundo será constituído
pelos recursos financeiros e materiais previstos
na lei complementar que o regulamentar, que
deverá ser editada no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da promulgação da presente Emenda.
Justificação
Desnecessário afirmar que a concessão de meios
materiais e financeiros para as comunidades atingidas
por catástrofes naturais passa por um demorado processo, sujeito a toda ordem de entraves burocráticos
e legislativos.
Exemplos da morosidade no atendimento de tais
comunidades não faltam, já que é correntio na mídia a
notícia de que existem municípios atingidos pelas chuvas em 2008 e até agora não receberam a necessária
ajuda do Poder Central.
A instituição do Fundo específico, com recursos
orçamentários e extra-orçamentários (empresas, ONGs,
sociedade civil organizada, etc.) poderá, se bem gerido
e fiscalizado com rigor, atender, de pronto, as comunidades que dele precisarem.
A importância e urgência na instituição do referido
Fundo, dispensa qualquer fundamentação justificadora.
Sala de Sessões, 6 de fevereiro de 2011. – Deputado Reinaldo Azambuja, PSDB/MS.
CONFERÊNCIA DE ASSINATURAS
(54ª Legislatura 2011-2015)
Proposição: PEC 0132/12
Autor da Proposição: REINALDO AZAMBUJA E
OUTROS
Data de Apresentação: 06/02/2012
Ementa: Acrescenta o art. 98 e Parágrafo único aos
Atos de Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, que institui no Âmbito do Poder
Executivo Federal, Fundo Nacional de Atendimento e
Recuperação Urgente de Comunidades Atingidas por
Catástrofes Naturais.
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Totais de Assinaturas:
Confirmadas 185
Não Conferem 007
Fora do Exercício 001
Repetidas 009
Ilegíveis 000
Retiradas 000
Total 202
Assinaturas Confirmadas
ABELARDO CAMARINHA 1 PSB SP
2 ADEMIR CAMILO PSD MG
3 AELTON FREITAS PR MG
4 AGUINALDO RIBEIRO PP PB
Fevereiro de 2012
5 ALBERTO FILHO PMDB MA
6 ALBERTO MOURÃO PSDB SP
7 ALEX CANZIANI PTB PR
8 ALEXANDRE ROSO PSB RS
9 ALINE CORRÊA PP SP
10 ALMEIDA LIMA PPS SE
11 AMAURI TEIXEIRA PT BA
12 ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE
13 ANDRE MOURA PSC SE
14 ANDRE VARGAS PT PR
15 ANÍBAL GOMES PMDB CE
16 ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG
17 ANTONIO BULHÕES PRB SP
18 ARIOSTO HOLANDA PSB CE
19 ARNON BEZERRA PTB CE
20 ARTHUR LIRA PP AL
21 ASDRUBAL BENTES PMDB PA
22 ASSIS DO COUTO PT 22 PR
23 AUGUSTO CARVALHO PPS DF
24 BENJAMIN MARANHÃO PMDB PB
25 BERINHO BANTIM PSDB RR
26 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG
27 BIFFI PT MS
28 BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG
29 CABO JULIANO RABELO PSB MT
30 CÂNDIDO VACCAREZZA PT SP
31 CARLAILE PEDROSA PSDB MG
32 CARLOS ALBERTO LERÉIA PSDB GO
33 CARMEN ZANOTTO PPS SC
34 CELSO MALDANER PMDB SC
35 CHICO LOPES PCdoB CE
36 CLEBER VERDE PRB MA
37 COSTA FERREIRA PSC MA
38 DAMIÃO FELICIANO PDT PB
39 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA
40 DARCÍSIO PERONDI PMDB RS
41 DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA
42 DÉCIO LIMA PT SC
43 DEVANIR RIBEIRO PT SP
44 DILCEU SPERAFICO PP PR
45 DOMINGOS DUTRA PT MA
46 DOMINGOS SÁVIO PSDB MG
47 DR. JORGE SILVA PDT ES
48 DR. PAULO CÉSAR PSD RJ
49 DR. UBIALI PSB SP
50 DUDIMAR PAXIUBA PSDB PA
51 EDIO LOPES PMDB RR
52 EDMAR ARRUDA PSC PR
53 EDSON SANTOS PT RJ
54 EDSON SILVA PSB CE
55 EDUARDO CUNHA PMDB RJ
56 EDUARDO SCIARRA PSD PR
57 ELIANE ROLIM PT RJ
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 58 ELIENE LIMA PSD MT
59 ENIO BACCI PDT RS
60 EUDES XAVIER PT CE
61 FABIO TRAD PMDB MS
62 FELIPE BORNIER PSD RJ
63 FELIPE MAIA DEM RN
64 FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA
65 FERNANDO COELHO FILHO PSB PE
66 FERNANDO MARRONI PT RS
67 FILIPE PEREIRA PSC RJ
68 FRANCISCO ESCÓRCIO PMDB MA
69 GABRIEL GUIMARÃES PT MG
70 GERALDO SIMÕES PT BA
71 GERALDO THADEU PSD MG
72 GIOVANNI QUEIROZ PDT PA
73 GIVALDO CARIMBÃO PSB AL
74 GLADSON CAMELI PP AC
75 HELENO SILVA PRB SE
76 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM
77 HEULER CRUVINEL PSD GO
78 HOMERO PEREIRA PSD MT
79 JAIME MARTINS PR MG
80 JEAN WYLLYS PSOL RJ
81 JEFFERSON CAMPOS PSD SP
82 JÔ MORAES PCdoB MG
83 JOÃO ARRUDA PMDB PR
84 JOÃO DADO PDT SP
85 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG
86 JOÃO PAULO LIMA PT PE
87 JOAQUIM BELTRÃO PMDB AL
88 JOSÉ AUGUSTO MAIA PTB PE
89 JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS
90 JOSEPH BANDEIRA PT BA
91 JÚLIO CESAR PSD PI
92 JÚLIO DELGADO PSB MG
93 JÚNIOR COIMBRA PMDB TO
94 LÁZARO BOTELHO PP TO
95 LEANDRO VILELA PMDB GO
96 LELO COIMBRA PMDB ES
97 LEONARDO QUINTÃO PMDB MG
98 LEOPOLDO MEYER PSB PR
99 LIRA MAIA DEM PA
100 LUCIANO CASTRO PR RR
101 LÚCIO VALE PR PA
102 LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA
103 LUIZ FERNANDO FARIA PP MG
104 LUIZ FERNANDO MACHADO PSDB SP
105 LUIZ NISHIMORI PSDB PR
106 LUIZ NOÉ PSB RS
107 MAGDA MOFATTO PTB GO
108 MANATO PDT ES
109 MANOEL JUNIOR PMDB PB
110 MARCELO CASTRO PMDB PI
Terça-feira 7 00963 111 MARCOS MEDRADO PDT BA
112 MÁRIO DE OLIVEIRA PSC MG
113 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL
114 MAURO LOPES PMDB MG
115 MAURO NAZIF PSB RO
116 MENDONÇA FILHO DEM PE
117 MENDONÇA PRADO DEM SE
118 MIGUEL CORRÊA PT MG
119 NATAN DONADON PMDB RO
120 NEILTON MULIM PR RJ
121 NELSON BORNIER PMDB RJ
122 NELSON MEURER PP PR
123 NELSON PELLEGRINO PT BA
124 NILSON LEITÃO PSDB MT
125 NILTON CAPIXABA PTB RO
126 ODAIR CUNHA PT MG
127 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD SC
128 OSMAR JÚNIOR PCdoB PI
129 OSMAR SERRAGLIO PMDB PR
130 OTAVIO LEITE PSDB RJ
131 OTONIEL LIMA PRB SP
132 OZIEL OLIVEIRA PDT BA
133 PADRE JOÃO PT MG
134 PAES LANDIM PTB PI
135 PAULO ABI-ACKEL PSDB MG
136 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR
137 PAULO FREIRE PR SP
138 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP
139 PAULO PIAU PMDB MG
140 PEDRO CHAVES PMDB GO
141 PEDRO NOVAIS PMDB MA
142 PEPE VARGAS PT RS
143 POLICARPO PT DF
144 PROFESSORA DORINHA SEABRA REZE DEM TO
145 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE
146 RATINHO JUNIOR PSC PR
147 RAUL HENRY PMDB PE
148 REBECCA GARCIA PP AM
149 REINALDO AZAMBUJA PSDB MS
150 RENAN FILHO PMDB AL
151 RICARDO BERZOINI PT SP
152 RICARDO IZAR PSD SP
153 RICARDO TRIPOLI PSDB SP
154 ROBERTO SANTIAGO PSD SP
155 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG
156 ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC
157 ROMERO RODRIGUES PSDB PB
158 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP
159 SANDES JÚNIOR PP GO
160 SANDRO MABEL PMDB GO
161 SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP
162 SÉRGIO MORAES PTB RS
163 SEVERINO NINHO PSB PE
00964 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 164 SIBÁ MACHADO PT AC
165 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ
166 TONINHO PINHEIRO PP MG
167 VALADARES FILHO PSB SE
168 VALDIR COLATTO PMDB SC
169 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO
170 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA
171 VANDERLEI MACRIS PSDB SP
172 VANDERLEI SIRAQUE PT SP
173 VICENTE ARRUDA PR CE
174 VICENTE CANDIDO PT SP
175 VICENTINHO PT SP
176 VIEIRA DA CUNHA PDT RS
177 VILSON COVATTI PP RS
178 VITOR PENIDO DEM MG
179 WASHINGTON REIS PMDB RJ
180 WELITON PRADO PT MG
181 WOLNEY QUEIROZ PDT PE
182 ZÉ GERALDO PT PA
183 ZENALDO COUTINHO PSDB PA
184 ZEQUINHA MARINHO PSC PA
185 ZOINHO PR RJ
PROJETO DE LEI Nº 3.122, DE 2012
(Do Sr. Onofre Santo Agostini)
Proíbe a fabricação, a importação, a
distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua
composição substância ou matéria não
biodegradável.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei proíbe a fabricação, a importação,
a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância
ou matéria não biodegradável.
Art. 2º Fica proibida a fabricação, a importação,
a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância
ou matéria não biodegradável.
§ 1º Para serem vendidas, importadas, distribuídas e comercializadas em território nacional, as fraldas
descartáveis devem atender aos seguintes requisitos:
I – degradar ou desintegrar por oxidação
em fragmentos em um período de tempo de
até 18 (dezoito) meses;
II – apresentar como únicos resultados
da biodegradação dióxido de carbono (CO2),
água e biomassa.
§ 2º As embalagens das fraldas descartáveis
de que trata o caput devem conter, em lugar visível,
informações referentes à composição e natureza biodegradável das fraldas.
Fevereiro de 2012
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998.
Art. 4º Esta lei entra em vigor após decorridos
setecentos e vinte dias de sua publicação oficial.
Justificação
O uso de fraldas descartáveis tornou-se quase
obrigatório nos dias atuais. A exemplo de outros itens
de consumo que contêm plástico, as fraldas passaram
a representar grave problema ambiental, pois, depositadas em aterros, levam algumas centenas de anos
para se decomporem. Ressalte-se que até os 2 anos
de vida, uma criança usa, em média, 6.000 fraldas
descartáveis.
A preocupação com essa questão suscitou alguns
movimentos para incentivar a volta das tradicionais
fraldas de tecido, aparentemente mais ecológicas. No
entanto, ao considerar o ciclo de vida do produto, que
inclui, entre outros aspectos, a água, energia e detergentes e branqueadores usados para sua lavagem, a
conclusão é que também as fraldas de tecido apresentam impactos bastante negativos ao meio ambiente.
Assim, uma alternativa mais adequada parece ser a
adoção de fraldas descartáveis que sejam biodegradáveis.
Este é o propósito do projeto de lei que ora apresentamos,
contando com sua rápida aprovação pelos ilustres Pares.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – Deputado Onofre Santo Agostini.
PROJETO DE LEI Nº 3.123, DE 2012
(Do Sr. Alexandre Leite)
Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a privatização de serviços penitenciários.
Art. 2º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 –
Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos:
“Art. 86 A. A União, os Estados e o Distrito
Federal, de acordo com a conveniência pública
da medida, poderão terceirizar para a iniciativa
privada o cuidado com estabelecimentos penitenciários, desde que a guarda dos presos e o
acompanhamento e avaliação da execução penal
se faça exclusivamente por funcionários públicos.
Parágrafo único. Os entes privados receberão remuneração a ser fixada pelo Estado,
em função da complexidade dos serviços prestados, fixados em convênio os parâmetros do
serviço e respectiva contraprestação financeira.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 86 B. A escolha do ente privado que
deseje prestar serviços penitenciários será feita
por licitação, atendendo a todos os requisitos
da lei própria.
Art. 86 C. São serviços penitenciários
passíveis de terceirização à iniciativa privada:
I– serviços de hotelaria – hospedagem,
limpeza, alimentação e lavanderia
II – cuidados de saúde;
III – educação;
IV – esportes;
V– trabalho;
VI – outros, de acordo com análise do Conselho Penintenciário e do Tribunal respectivo.
§ 1º. Em nenhuma hipótese serão passíveis de privatização a guarda e disciplina
dos presos, bem como o acompanhamento e
fiscalização da adequada execução da pena
e avaliação do preso.
§ 2º. Na hipótese de organização de serviços de trabalho, a empresa terceirizada arcará com todos os direitos previstos nesta Lei
ao preso trabalhador.
Art. 86 D . Toda prestação de serviços
penitenciários por particular será precedida de
estudo de viabilidade pelo Conselho Penitenciário, pelo Tribunal respectivo, pelo Ministério
Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 86 E. A fiscalização dos estabelecimentos penais terceirizados será permanente,
não havendo limites ao poder fiscalizatório da
autoridade competente.
Art. 86 F. A entidade privada responsável
por prestar sevriços penitenciários, deverá sempre que for requerido, enviar relatório de todas
as suas atividades, bem como informações
ao Poder Publico, resposável principal pelo
indelegavel direito de punir (jus puniendi).
Parágrafo único. Poderá o Judiciário, por
intermédio dos juizes das respectivas varas
de execuções penais, requerer, tanto a entidade privada como ao ente publico licitante,
toda e quaisquer informação relacionadas ao
cumprimento da pena, antecedentes carcerários e tudo o que julgar ser necessário para
a instrução e acompanhamento da execução.
Art. 86 G. A prestação de serviços penintenciários poderá cessar a qualquer tempo
se forem constatadas irregularidades ou descumprimento das normas fixadas no convênio.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Terça-feira 7 00965 Justificação
De há muito se fala no direito brasileiro na necessidade de privatizar os presídios, como forma de
solucionar a gravíssima questão penitenciária.
Seguindo o exemplo de diversos países, a medida da privatização virá contribuir para desafogar da
máquina estatal e desonerar os cofres públicos, tornando a execução das penas mais humanitárias, feita em
condições mais dignas e, por conseguinte, atingindo
um nível maior de ressocialização e reintegração do
condenado, assim como demonstrado nos processos
atualmente existente.
Na década passada alguns estabelecimentos
penitenciários experimentaram a gestão privada, mas
não havia nenhuma lei que regulamentasse a matéria,
tudo ficando ao alvedrio, tão somente ao livre-arbítrio
do Poder Executivo daquelas localidades, sem uma
tipificação legal a qual, dessem normas gerais ao assunto, tornando-os mais claros, diáfanos e seguros
aos interesses e cofres Públicos.
Cremos e vemos na prática que a idéia é adequada, apropriada, mas necessita urgentemente que
se fixem por lei seus parâmetros, que originamos um
diploma para resguardar a garantia de todos os direitos fundamentais e o couto das normas constitucionais
sobre o tema.
A construção de novas Penitenciárias, a par da
readequação e reforma de outras, geram o problema de falta de servidores públicos treinados para o
exercício das inúmeras funções necessárias para
seu adequado funcionamento, nos termos do que
estabelece a Constituição Federal e a Lei de Execuções Penais.
O problema que se coloca perante o Poder Público se dá no aumento do número de cargos públicos
necessários para o gerenciamento das Penitenciárias,
aumentando, de conseqüência, o número de servidores públicos, e realizar concurso público para seu preenchimento ou delegar à iniciativa privada os serviços
prestados nas Penitenciárias, passando a realizar licitações e contratações para tal desiderato.
A execução penal deve ser abarcada como atividade intricada que “se desenvolve nos planos, jurisdicional e administrativo. Nem se desconhece que dessa
atividade participam dois Poderes estatais: o Judiciário
e o Executivo, por intermédio, respectivamente, dos
órgãos jurisdicionais e dos estabelecimentos penais” 4.
“A execução penal tem natureza híbrida,
constituindo função administrativa e jurisdicional do Estado. Se por um lado a administra4. Grinover, Ada Pellegrini, Natureza Jurídica da Execução Penal, in Execução Penal (vários autores), Max Limonad, 1987, p. 7.1
00966 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção penitenciária compete ao Poder Executivo (Estado-administração), os incidentes da
execução são da alçada do Poder Judiciário
(Estado-juiz).” 5
Assim, para promover a concepção do tema, a
expressão execução penal será utilizada para se referir,
exclusivamente, à atividade do Estado-administração,
enquanto gestor do sistema penitenciário e operador
dos estabelecimentos penais, tanto como fator de garantia da sociedade, tanto quanto como garantia do
próprio condenado.
Logo, dúvida alguma pode existir quanto ao fato
da execução penal se constituir serviço público típico,
alusivo a atividade típica e exclusiva do Estado, sendo indelegável.
Portanto, conclui-se de imediato, que de acordo
com os ditames legais gerias por esta lei apresentado, determina atitude correta, eis que não concedeu
o serviço à atividade privada, mas somente terceirizou alguns dos serviços que necessariamente devem
ser prestados em uma Penitenciária, de acordo com
os preceitos constitucionais. Art. 175 da CF/88, ao
afirmar que “Incumbe ao Poder Público, na forma da
lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos”.
É por esse motivo que propomos o presente Projeto de Lei, que modifica a Lei de Execução Penal,
para estabelecer as normas gerais de como será
possível a entes privados prestarem serviços penitenciários, sem atingir princípios constitucionais
básicos.
Tivemos o cuidado de resguardar nessa proposta
aqueles serviços que de acordo com preceitos jurídicos penais, são por força da Constituição e de nosso
sistema, reservados aos órgãos públicos. Assim, excluímos da possibilidade de privatização a guarda e
avaliação do preso, que devem permanecer monopólio
do Estado como garantia de todos.
Cremos que o Projeto será de grande utilidade
para nortear essa modernização de nosso sistema carcerário, e, pois, conclamamos nossos Nobres Pares a
aprovarem a matéria.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – Deputado Alexandre Leite.
Fevereiro de 2012
a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra
dispositivos de comunicação ou sistemas
informatizados e similares.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código
de Processo Penal, dispondo sobre os meios de prova admitidos, quando a lide envolver o uso de sistema
eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de
comunicação ou sistemas informatizados e similares.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei considera-se:
Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando
I – dispositivo de comunicação: qualquer
equipamento com poder de processamento
capaz de armazenar, receber ou transmitir
dados utilizando-se de qualquer tecnologia;
II – sistema informatizado: qualquer sistema com poder de processamento, capaz de
capturar, armazenar ou transmitir dados digitalmente ou de forma equivalente;
III – rede mundial de computadores: conjunto de dispositivos de comunicação e sistemas interligados entre si, que obedecem regras, parâmetros, códigos, formatos e outras
informações agrupadas em protocolos, em
nível local, regional, nacional ou mundial através dos quais é possível trocar informações;
IV – código malicioso: conjunto de instruções representadas por linhas de comando
inteligíveis aos dispositivos de comunicação ou
outro sistema, desenvolvido para obter dados
ou informações de forma indevida e executar
ações danosas;
V– dados informáticos: qualquer informação gerada nos meios eletrônicos que represente um fato ou conceito inteligível ao ser
humano;
VI – dados de tráfego: todas as informações registradas por um dispositivo de comunicação eletrônica, relacionadas ao acesso de
um determinado dispositivo, pela captura do
número de máquina, número de IP, localização, hora, data e a referência GMT da conexão
efetuada, tais como origem da comunicação,
o destino, o trajeto, a hora, a data, o tamanho,
a duração ou o tipo do serviço.
5 2 Silva, Haroldo Caetano, Manual da Execução Penal, Bookseller, 2001, p. 41.2
Art.3º. Ficam os provedores de acesso à internet
obrigados a:
PROJETO DE LEI Nº 3.124, DE 2012
(Do Sr. Luciano Castro)
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS I – guardar em ambiente seguro, por 5
(cinco) anos, para atender a investigação pública, os dados de tráfego de que trata o inciso
VI do art.2º da presente lei;
II – atender no curso da investigação
eventuais requisições, respondendo civil e penalmente pela sua absoluta confidencialidade
e inviolabilidade;
III – manter a autoridade competente
informada, de denúncias ocorridas no âmbito
de rede de computadores sob a sua responsabilidade, dos crimes que contenham indícios
de ação penal incondicionada.
§ 1º Serão definidos por regulamento os procedimentos para coleta, segurança, e guarda dos dados
de que trata o inciso I deste artigo.
§ 2º O responsável pelo procedimento que não
cumprir a requisição judicial, estará sujeito ao pagamento de multa imposta pela autoridade judicial, variável
de no mínimo 10 salários mínimos até o valor do dano
causado, e em dobro em caso de reincidência, assegurada a oportunidade de ampla defesa e contraditório.
§ 3º A disponibilização dos dados a que se refere o
inciso I, se dará após perícia técnica especializada que
comprove o dano causado por invasão, contaminação por
vírus, sabotagem de sistemas, destruição ou modificação
do conteúdo de banco de dados, furto de informação,
furto de propriedade intelectual e vandalismo cibernético.
Art. 4º. Ficam os servidores de dados, comerciais
ou não, obrigados a:
I – guardar em ambiente seguro, por 5
(cinco) anos, para atender investigação pública, os dados hospedados em seus servidores
e fornecê-los com exclusividade à autoridade
investigatória mediante requisição judicial.
§ 1º Serão definidos por regulamento os procedimentos para coleta, segurança, e guarda dos dados
de que trata o inciso I deste artigo.
§ 2º O provedor de dados que não cumprir a requisição judicial, estará sujeito ao pagamento de multa
imposta pela autoridade judicial, variável de no mínimo
10 salários mínimos até o valor do dano causado, e em
dobro em caso de reincidência, assegurada a oportunidade de ampla defesa e contraditório.
§ 3º Aplicam-se aos sujeitos mencionados no
caput os incisos II e III, e §2º do artigo anterior.
Art.5º. São admissíveis no processo penal as
provas de que tratam os arts. 3º e 4º desta lei.
Art. 6º. O art.341 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
“Art. 341. Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito:
...............................................................
Terça-feira 7 00967 Parágrafo único. Para todos os efeitos
desta Lei, se equipara a coisa o dado ou informação, sendo o bit a menor quantidade de
informação considerada (NR).”
Art. 7º. O art. 356, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro
de 1973, passa avigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:
...............................................................
IV – perícia técnica especializada nos
casos de invasão, contaminação por vírus,
sabotagem de sistemas, destruição ou modificação do conteúdo de banco de dados, furto
de informação, furto de propriedade intelectual
e vandalismo cibernético (NR)”.
Art. 8º. A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 364-A:
“Art. 364-A. Nos meios informáticos, fazem prova no processo:
I – os relatórios dos provedores de acesso
com os dados de número de máquina, número de IP, localização, hora, data e a referência
GMT da conexão efetuada;
II – as impressões de tela (cache), dos
servidores de dados com data, hora e número
de acessos do respectivo conteúdo, informando número IP e número de máquina de quem
visualizou os arquivos.”
Art. 9º. O art. 385 da Lei 5869, de 11 de janeiro
de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte §3º:
“Art. 385. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original,
cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade
entre a cópia e o original.
...............................................................
§ 3º. Se a prova for uma fotografia publicada em sitio da internet, exigir-se-á a impressão
de tela armazenada em cache do servidor do
conteúdo nos termos do art. 364-A, II (NR).”
Art. 10. O art. 232 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de
outubro de 1941, passa avigorar com a seguinte radação:
“Art. 232. Consideram-se documentos
quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares, e os dados informáticos.
...................................................... ”(NR)
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor cento e vinte
dias após a data de sua publicação oficial.
Justificação
A jurisdição é considerada pela doutrina, como
poder, função e atividade. É poder de dizer o direito no
00968 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS processo de conhecimento, de proclamá-lo, e quando
necessário de realizá-lo coercitivamente no processo
de execução. No entanto, a ideia de jurisdição não se
restringe à declaração do direito, é necessário atuar
firmemente e assegurar por medidas adequadas o resultado útil do processo.
Nos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior,
a jurisdição se apresenta como atividade estatal secundária, instrumental, declarativa ou executiva, desinteressada e provocada. É secundária, porque o estado
age coercitivamente em atividade que, em princípio,
deveria ter sido resolvida primariamente; é instrumental,
porque é meio, instrumento de impor o direito ao cidadão; é declarativa, pois as leis estão preestabelecidas,
ou seja, em regra, a lei já prevê a lide; é imparcial, vez
que o estado “põe em prática vontades concretas da
lei que não se dirigem ao órgão jurisdicional, mas aos
sujeitos da relação jurídica substancial deduzida em
juízo”; e por fim, deve ser provocada, vez que a jurisdição, versa quase sempre sobre interessses privados.
Em nosso sistema processual, a ação é o direito de perseguir uma sentença sobre o mérito de
uma determinada causa ou assegurar, por medidas
adequadas, o resultado de um processo, calcado no
postulado da verdade real.
Para que a relação jurídica processual desenvolva-se e chegue a um termo final, é necessário que
entre a propositura da demanda até a sentença de
mérito, desenvolvam-se provas, que na sempre citada
lição de De Plácido e Silva:
“Do latim proba, de probare (demonstrar,
reconhecer, formar juízo de), entender-se, assim, no sentido jurídico, a demonstração, que
se faz, pelos meios legais, da existências ou
veracidade de um ato material ou de um ato
jurídico, em virtude da qual se conclui por sua
existência ou se firma a certeza a respeito da
existência do fato ou do ato demonstrado.”
A prova é a forma pela qual se apura a verdade
em juízo. É um meio usado pelas partes para atingir
um resultado. A pretensão dos litigantes pode estar
ancorada em fatos e ou normas jurídicas, ou somente
em fatos, ou ainda, somente em normas jurídicas, o
juiz resolve logo após a fase postulatória.
No que tange ao projeto de lei, a sociedade vive
em constantes mudanças evolutivas. Passamos da pedra talhada ao papel. Do Código Morse ao GPS (Global
Positioning System), da carta ao e-mail e etc. A rede
mundial de computadores – Internet – é inegavelmente
a invenção do século, tendo mudado comportamentos,
quebrado paradigmas, democratizou a informação,
derrubou muros, desencadeando uma reviravolta nas
relações sociais, humanas, políticas e econômicas.
As novas tecnologias ensejaram o surgimento de
uma nova maneira de se relacionar. Através do am-
Fevereiro de 2012
biente virtual, as pessoas trocam informações de forma
instantânea, resultando naquilo que hoje é comumente denominado de Sociedade Global de Informação.
Na Administração Pública não é diferente. No
Brasil, o conceito aplicado de Governo Eletrônico possibilitou o avanço da cidadania, democratizou o acesso à informação e deu mais transparência aos atos
de Estado.
É explícito o reflexo que toda essa mudança tem
no mundo jurídico. Desafia legisladores, doutrinadores
e operadores do direito na busca do novo. Há um leque de interpretações e alternativas que vem a tona
quando este novo cenário atinge a será jurídica, como
por exemplo, provar acontecimentos, atos ou fatos jurídicos ocorridos no mundo virtual.
A presente proposta não pretende ser panaceia
para eliminar o crime digital, más dificultar a ação dos
vândalos de plantão e agilizar a ação persecutória do
Estado, punindo o mau usuário de tecnologia, regulamentando a matéria.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – Deputado Luciano Castro.
INDICAÇÃO Nº 2.458, DE 2012
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Solicita à Ministra de Estado da Cultura
a criação uma Representação Regional da
Fundação Nacional das Artes – FUNARTE
no Estado da Bahia.
Excelentíssima Senhora Ministra de Estado Cultura,
Apesar de a cultura baiana carregar no receituário das suas tradições uma das mais ricas e diversificadas matrizes do Brasil, sendo o estado considerado um dos mais efervescentes centros culturais do
país e berço das mais típicas manifestações populares, quer na culinária, na música, na dança, a Bahia,
assim como todo o norte e o nordeste brasileiro, não
possui nenhuma estrutura física ou simbólica do maior
braço de fomento às artes do Ministério da Cultura: a
Fundação Nacional de Artes (FUNARTE), que possui
representações fora do estado sede, no Rio de Janeiro, apenas na região sudeste e centro-oeste do país:
Minas Gerais, São Paulo e Brasília.
A FUNARTE nasceu em 1975 com a finalidade
de promover, estimular e desenvolver atividades culturais em todo o Brasil. No entanto, a ausência de um
escritório verdadeiramente regional da instituição fora
do eixo sul do país, impede que a FUNARTE cumpra
o dever pelo qual a constituição federal estabeleceu
no seu artigo de número 215 para a cultura, conforme prevê a emenda constitucional nº 48, de agosto de
2005, instituindo o Plano Nacional de Cultura, a tarefa
de valorizar a diversidade étnica e regional.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Estado brasileiro precisa reduzir a distância
entre os entes federados e, principalmente, corrigir as
distorções ao longo das décadas que reduziram as políticas públicas e, especialmente, as políticas públicas
de cultura, a uma região especifica do país. Como diria
o escritor baiano, João Ubaldo Ribeiro, na celebre obra
“Viva o Povo Brasileiro” não é possível engolir mais a
noção de que “a raça nos divide”, bem como, a noção
exata de que não é difícil para uma pessoa menos esclarecida compreender que a cultura brasileira nasce
baiana, a princípio, o indígena, o português e o negro.
E a separação física da FUNARTE dos demais estados nordestinos e, especialmente, da Bahia, acaba
reforçando um preconceito que se estende para além
do campo simbólico, impregnando a estrutura administrativa do Estado de concepções e noções enviesadas
do país, que não abarcam a enorme diversidade que
configuram a verdadeira identidade nacional.
É imprescindível que a Excelentíssimo Sr. Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner através
do Secretário Estadual de Cultura, Albino Rubim, não
poupe esforços para avaliar junto a ilustríssima ministra
Anna Maria Buarque de Hollanda, a referida indicação
no sentido que a mesma endossa um pedido público
realizado pela Rede Brasileira de Teatro de Rua, em
carta de título “Carta Pororoca” encaminhada para o
Ministério da Cultura e de domínio público a partir do
dia 25 de julho de 2010, na cidade de Porto Velho,
Rondônia, iniciando na Bahia o plano de expansão
da FUNARTE para fora dos limites da região sudeste
do Brasil, tendo a possibilidade deste escritório regional ocupar as dependências da Superintendência do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(IPHAN) na Bahia, criada em 1937, como 2º Distrito
do Sphan, com sede em Salvador, na Casa Berquó,
imóvel do século XVII, tombado individualmente, situado no centro histórico de Salvador.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – Deputado Amauri Teixeira, PT/BA.
INDICAÇÃO Nº 2.459, DE 2012
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere a criação da Universidade Federal de Educação Indígena no Estado da
Bahia e no Estado do Amazonas.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,
Os indígenas somam algo em torno de 480 mil
vivendo em aldeias em todo o Brasil. Esse dado é reconhecido pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e
organizações não-governamentais, embora o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tenha
apontado cerca de 250 mil indígenas a mais do que a
estatística oficial no último censo populacional em 2000,
que leva em conta a auto-declaração como metodologia.
Terça-feira 7 00969 Existem hoje 626 terras indígenas, de norte a sul
do Brasil. Essas áreas ocupam uma extensão total de
109.778.741 hectares, ou 13% do território nacional,
divididos por quase todos os estados brasileiros. Somente no Rio Grande do Norte, no Piauí não há registros de grupos indígenas.
Recentemente, o governo federal reconheceu
terras de grande simbolismo para a luta dos grupos
indígenas: Nhanderu Marangatu, ligada aos Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul, e Raposa Serra do
Sol, para os Macuxi, Ingarakó, Taurepang, Patamona
e Wapixana no estado de Roraima. Os conflitos existentes nessas áreas são tão grandes e complexos que
brigas judiciais se arrastam até hoje.
No Brasil existem terras indígenas que buscam
a sua identificação, o primeiro passo do processo de
regularização do território indígena. Entre as grandes
terras a espera de homologação, destaque para Trombetas-Mapuera, localizada em partes dos estados de
Roraima, do Amazonas e do Pará, com quase 4 milhões de hectares demarcados em nome dos índios
Hixkaryana, Katuena e Waiwai.
As populações indígenas localizados na Bahia
pertencem, em grande maioria, ao tronco linguístico
macro-jê, dentre elas estão os grupos indígenas Pataxó,
Pataxó-hã-hã-hãe, Quiriri e o extinto Camacã. Grande
parte dos índios vem perdendo o hábito do idioma materno, passando a falar a língua portuguesa. As tribos
e aldeias indígenas estão bastante distribuídas pela
Bahia em áreas/terras e reservas indígenas.
Existe ainda a presença dos tupinambás (Tamoios, Tupinambás-de-belmonte, de-crateús e de-olivença), geréns, trucás (Truká ou Tur-Ká), aticuns-umãs
(Aticum ou Atikim-Umã), Xukuru-Kariris, Payayá, etc.
O território baiano foi habitado ainda pelos sapuiás,
camacãs, entre outros.
No Amazonas, são 62 etnias diferentes, com
aproximadamente 87.000 pessoas, as quais devem
ser computados 12 grupos isolados (a maior parte na
região do Vale do Rio Javari) e 52 “Terras Indígenas”
sobre as quais não se tem registro, e ainda aqueles
habitantes das três sedes municipais (os desaldeados),
inclusive a capital, Manaus.
A demarcação de terras, a saúde indígena, a manutenção de costumes dessa população são obstáculos
que precisam ser vencidos, contudo outra questão que
é preciso avançar é na área da educação.
A preservação da cultura, costumes, do conhecimento e das tradições é tão importante quanto à cultura
de todo o povo brasileiro, e, para garantir viva essa cultura
é preciso promover e propagar o conhecimento aos povos indígenas, neste sentido, solicito ao Excelentíssimo
Senhor Ministro de Estado da Educação crie a Universidade Federal de Educação Indígena no Estado da Bahia.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – Deputado Amauri Teixeira, PT/BA.
00970 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.460, DE 2012
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere a construção de habitação rural nos municípios Jacobina, Umburanas e
Várzea Nova no Estado da Bahia.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário,
O déficit habitacional rural no Brasil é de cerca
de 1,5 milhão de unidades. O Programa minha Casa
Minha Vida veio para diminuir esses números. A falta
de moradia, configura uma situação de sub-cidadania
no campo e isso precisa ser combatido.
A produção da moradia rural tem ainda custos
indiretos adicionais devido a canteiros de obra dispersos, em geral com baixa escala, e custos adicionais de
Município
Jacobina
Umburanas
Várzea Nova
Fevereiro de 2012
transportes de materiais, estocagem e deslocamento
dos construtores – ou seja, maiores do que as obras
concentradas nas cidades.
O país está construindo política justa de moradia no campo, favorecendo a formação de cooperativas, a geração de renda local e o uso de tecnologias
sustentáveis.
Mesmo assim existe uma precariedade da moradia rural contribui para emperra a reforma agrária
e da agricultura familiar e, consequentemente, com
o aumento do êxodo dos pequenos agricultores para
as periferias urbanas.
Neste sentido ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário promova a
construção de habitação rural nos conforme relação
que segue:
Localidade
Quantidade
Várzea
25
Santa Cruz do Matão
12
Barrocão Velho
20
Barrocão Novo
12
Barrocão de Baixo
01
José Domingos
10
Grota do Brito
02
Malhadinha e Baraunas de Dentro
03
Corea
05
Lagoa
05
Curral Velho
04
Timbó
05
Itaitu
10
Cachoeira Grande
05
Junco
03
Lagoa do Angico
08
Lagoinha
07
Barriguda dos Doutores
20
Verdadeira
05
Peguenta
05
Marreca
05
Embocâ
05
Barriguda Brasília
05
Umburanhas
15
Mulungu
10
Cincobaraunas
15
Tabua
10
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – Deputado Amauri Teixeira, PT/BA.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.461, DE 2012
(Do Sr. Alexandre Leite)
Sugere ao Ministro da Educação a
implantação de novos polos de apoio presencial para educação superior à distância.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
É de se destacar o decisivo impulso dado pela
gestão de V. Exª ao desenvolvimento e à consolidação
da educação superior à distância no País. É preciso
também ressaltar que esse estímulo foi acompanhado
dos indispensáveis cuidados para a garantia da qualidade do ensino oferecido, como atestam as rigorosas
normas regulatórias adotadas pelo Ministério da Educação, hoje consolidadas na Portaria Normativa nº 40,
de 12 de dezembro de 2007.
Os arts. 44 a 60 dessa Portaria tratam de disposições específicas para o credenciamento de instituições
e autorização e reconhecimento de cursos para oferta
de educação à distância. Aí se encontra prevista a hipótese de uma instituição pleitear, por aditamento ao ato
de seu credenciamento, a ampliação da abrangência
de sua área de atuação, mediante a implantação de
novos polos de apoio presencial.
Este dispositivo reconhece que a demanda pela
educação superior à distância é dinâmica, requerendo,
ao longo do tempo, alteração das fronteiras alcançadas pelas instituições envolvidas de modo a beneficiar
mais localidades do território nacional.
O interior do Estado de São Paulo apresenta
necessidades concretas nesse campo. Uma delas,
já identificada pela administração pública local e pelas instituições educacionais interessadas em dar-lhe
atendimento, se situa no Município de Viradouro. Manifestação enviada pelo Prefeito do Município dá conta
de que a comunidade local tem sido beneficiada pela
existência de polo de apoio presencial da Universidade
Anhanguera – UNIDERP, em associação com a Premier Educacional Ltda.
Essas entidades, porém, há mais de um ano estão aguardando autorização do Ministério da Educação
para implantar polos em outras localidades, estendendo
a um maior número de comunidades os seus benefícios pedagógicos e formativos.
Levando em conta o testemunho da administração municipal de Viradouro e a reputação das instituições envolvidas, venho sugerir a V. Exª que determine
a adoção das providências necessárias para que seja
viabilizada a implantação dos novos polos de apoio
presencial solicitados.
Terça-feira 7 00971 De forma mais abrangente, gostaria de sugerir
ainda que, dada a autonomia das universidades, esse
Ministério considerasse a possibilidade de edição de
norma que lhes dispensasse do referido aditamento.
Poderiam assim essas instituições atender mais rápida e adequadamente as demandas educacionais da
sociedade, sem abrir mão de suas responsabilidades
com relação à qualidade da educação oferecida. Estas
são exatamente a contrapartida mais importante da referida autonomia que o status universitário lhes confere.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – Deputado Alexandre Leite.
RECURSO Nº 111, DE 2012
(Do Sr. Jair Bolsonaro e outros)
Contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados
sobre o Projeto de Lei nº 7.672 de 2010.
Senhor Presidente,
Os Deputados abaixo assinados, com base no
art. 132, § 2º, do RICD, recorrem ao Plenário contra a
apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.672, de
2010, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do
Adolescente, para estabeler o direito da criança e do
adolescente de serem educados e cuidados sem o
uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou
degradante, pelas seguintes razões:
a) trata-se de assunto polêmico, com
entendimento não pacificado pela sociedade,
no qual o Estado poderá intervir na dinâmica
procedimental para que a família exerça sua
autoridade com fins educativos, ainda que de
forma moderada;
b) a matéria, por sua peculiaridade, deve
ser submetida, analisada e debatida pela composição plenária da Casa, para que represente, efetivamente, a vontade da maior parte da
população brasileira.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – Deputado Jair Bolsonaro.
Proposição: REC 0111/2012
Autor da Proposição: JAIR BOLSONARO E OUTROS
Ementa: Recorre contra a preciação conclusiva da
Comissão Especial da
Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº
7.672 de 2010.
Data de Apresentação: 06/02/2012
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
00972 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Totais de Assinaturas:
Confirmadas 062
Não Conferem 009
Fora do Exercício 000
Repetidas 000
Ilegíveis 000
Retiradas 000
Total 071
Assinaturas Confirmadas
1 ADEMIR CAMILO PSD MG
2 ALEXANDRE ROSO PSB RS
3 ANDRE MOURA PSC SE
4 ANÍBAL GOMES PMDB CE
5 ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG
6 ANTONIO BULHÕES PRB SP
7 ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP
8 AROLDE DE OLIVEIRA PSD RJ
9 ARTHUR LIRA PP AL
10 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG
11 CABO JULIANO RABELO PSB MT
12 CARLAILE PEDROSA PSDB MG
13 CÉSAR HALUM PSD TO
14 COSTA FERREIRA PSC MA
15 DAMIÃO FELICIANO PDT PB
16 DOMINGOS SÁVIO PSDB MG
17 DR. JORGE SILVA PDT ES
18 DR. UBIALI PSB SP
19 DUDIMAR PAXIUBA PSDB PA
20 EDMAR ARRUDA PSC PR
21 EDSON SILVA PSB CE
22 EDUARDO SCIARRA PSD PR
23 ELIENE LIMA PSD MT
24 FILIPE PEREIRA PSC RJ
25 GIVALDO CARIMBÃO PSB AL
26 GLADSON CAMELI PP AC
27 JAIR BOLSONARO PP RJ
28 JOÃO DADO PDT SP
29 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG
30 JOÃO PAULO LIMA PT PE
31 JOAQUIM BELTRÃO PMDB AL
32 JÚLIO CESAR PSD PI
33 LAUREZ MOREIRA PSB TO
34 LEANDRO VILELA PMDB GO
35 LELO COIMBRA PMDB ES
36 LOURIVAL MENDES PTdoB MA
37 MANATO PDT ES
38 MARÇAL FILHO PMDB MS
39 MAURÍCIO TRINDADE PR BA
40 NELSON MARQUEZELLI PTB SP
41 NELSON MEURER PP PR
42 NILTON CAPIXABA PTB RO
43 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD SC
44 OZIEL OLIVEIRA PDT BA
Fevereiro de 2012
45 PAES LANDIM PTB PI
46 PASTOR MARCO FELICIANO PSC SP
47 PAULO FEIJÓ PR RJ
48 PAULO FREIRE PR SP
49 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP
50 PAULO PIAU PMDB MG
51 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE
52 ROBERTO BRITTO PP BA
53 RONALDO NOGUEIRA PTB RS
54 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP
55 SANDES JÚNIOR PP GO
56 SANDRO MABEL PMDB GO
57 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ
58 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO
59 VITOR PENIDO DEM MG
60 WALDIR MARANHÃO PP MA
61 ZEQUINHA MARINHO PSC PA
62 ZOINHO PR RJ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.625, DE 2012
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da
Justiça que forneça um relatório detalhado sobre a Ação de Reintegração de Posse
realizada pela Polícia Federal no dia 01 de
fevereiro, na Comunidade Indígena Tupinambá do Acuípe.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento
no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24,
inciso V; 115, inciso I, e 116 do Regimento Interno, que,
ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Senhor Ministro
de Estado Justiça que forneça um relatório detalhado
sobre a Ação de Reintegração de Posse do realizada
pela Polícia Federal realizada no dia 01 de fevereiro,
na Comunidade Indígena Tupinambá do Acuípe.
Justificação
Chegou ao nosso conhecimento que no início
da manhã de hoje, 01 de fevereiro de 2012, a Polícia
Federal, em Una, invadiu a Comunidade Indígena Tupinambá do Acuípe de Baixo (área de retomada), localizada a 30 km de Ilhéus para cumprir mandado de
reintegração de posse.
A terra Tupinambá de Olivença foi reconhecida
como território tradicional pela FUNAI, abrangendo os
municípios de Ilhéus, Buerarema e Una, em um total
de 47.376 hectares, por relatório publicado no Diário
Oficial da União, no dia 20 de abril de 2009.
Não é possível que a intimidação, o racismo
institucional e abuso de autoridade, sejam praticados
em nossas instituições, pois, casas foram derruba-
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS das, e ainda há ameaça de que outras casas sejam
derrubadas. Existe informações de que acontecerá
intervenções em todas as áreas de retomada do Litoral Sul, a exemplo das Aldeias Tupinambá de Taba
Jayry, Tupã, Itapoã e Syryíba, fato que agravará ainda
mais a situação.
Informamos que as instituições que tem atribuições constitucionais (FUNAI, MPF, AGU) não foram
devidamente comunicadas sobre a ação para resguardar a integridade física, moral e também os seus
direitos humanos.
Neste sentido solicito a apuração dos fatos, e
medidas são necessárias para que os prejuízos dos
povos indígenas sejam ressarcidos, assim como a finalização do processo de demarcação da Terra Indígena de Olivença, e ainda a recondução da comunidade
Tupinambá do Acuipe de Baixo para área desocupada.
Portanto o requerimento de informação ora proposto tem o objetivo de esclarecer a Ação da Polícia
Federal na Comunidade Tupinambá do Acuípe de Baixio, assim como garantir o direito daquela comunidade.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – Deputado Amauri Teixeira, PT/BA.
REQUERIMENTO Nº 4.169, DE 2012
(Do Sr. Sérgio Brito)
Requer a inclusão na Ordem do Dia
da Proposta de Emenda à Constituição nº
190/2007, que acrescenta o art. 93 à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto
dos Servidores do Poder Judiciário.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem
do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº
190/2007, que “acrescenta o art. 93-A à Constituição
Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do
Poder Judiciário”, por se tratar de matéria de grande
relevância e urgência para o País.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – Deputado Sérgio Britto, PSD/BA.
REQUERIMENTO Nº 4.170, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Monteiro)
Requer a instalação na ordem do dia
da Proposta de Emenda Constitucional nº
190/2007, que acrescenta o artigo 93-A a
Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a
Terça-feira 7 00973 inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda
à Constituição nº 190/2007 que “Acrescenta o artigo
93-A a Constituição Federal”, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, incluindo-se
aí os agentes e servidores daquele Poder.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – Deputado Leonardo Monteiro.
DESPACHOS DO PRESIDENTE
AVISO
PRESIDÊNCIA/SGM
Aviso nº 1826-Seses-TCU-Plenário, do Exmo. Sr.
Ministro Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de
Contas da União. Encaminha cópia do Voto, do Relatório e do Acórdão proferidos nos autos do processo
nº TC 034.820/2011-6, bem como cópia do processo
nº TC 031.565/2010-7, excluídas as peças nº 61 e 62.
Encaminhe-se, por cópia, ao Sr. Deputado Chico Alencar. Publique-se. Arquive-se.
Em 6-2-12. – Deputado Marco Maia,
Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
Petição s/nº, protocolada em 18-1-2012. Interessados: Jurandir Inácio Moreira e Alexander Marra
Moreira. Retirada dos nomes dos requerentes do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada
a investigar o avanço e a impunidade do Narcotráfico.
Deixo de atender ao pedido formulado no
expediente em epígrafe tendo em vista que,
nos termos do Regimento Interno, falece ao
Presidente competência para alterar Relatório aprovado por Comissão Parlamentar de
Inquérito. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Em 1º-2-12. – Deputado Marco Maia,
Presidente.
PROPOSIÇÕES
MENSAGEM Nº 16, DE 2012
(Do Poder Executivo)
AV nº 49/2012
Comunica a Excelentíssima Senhora
Presidenta da República que se ausentará
do País, no período de 30 de janeiro a fevereiro de 2012, para realizar viagem oficial a
Cuba, nos dias 30 e 31 de janeiro, e ao Haiti,
no dia 1º de fevereiro
(Publique-se e, após, Aquive-se.)
00974 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 131, DE 2011
(Do Sr. Nilson Leitão)
Altera o § 4º do art. 184 e acrescenta
inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal
(À Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania Proposição sujeita à apreciação
do Plenário Regime de tramitação: especial)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 120, DE 2011
(Do Sr. Anthony Garotinho)
Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as
despesas governamentais com publicidade
e propaganda
(Às Comissões de Finanças e Tributação
(mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição
sujeita à apreciação do Plenário regime de
tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 2.902, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de
indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal; e altera
as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e
nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
(Às Comissões de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art.
54, RICD) Proposição sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 2.904, DE 2011
(Do Sr. Roberto de Lucena)
Autoriza o Poder Executivo a instalar
câmeras de segurança em todas as escolas
públicas do País
(Apense-se à(ao) PL-2100/2011. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões – art. 24 II regime de tramitação:
ordinária)
Fevereiro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 2.913, DE 2011
(Do Sr. Sandro Alex)
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro
de 1974, que “Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por
sua carga, a pessoas transportadas ou não”
(Apense-se à(ao) PL-632/2011. Proposição sujeita à apreciação do Plenário regime
de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 2.922, DE 2011
(Da Comissão Especial destinada a promover
estudos e proposições de políticas públicas e de
Projetos de Lei destinados a combater e prevenir
os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas.)
Institui o Plano Nacional de Políticas
sobre Drogas.
(Apense-se ao PL-7663/2010. Em razão
desta apensação, determino que o PL 7663/2010
e seus apensados passem a tramitar em regime
de prioridade proposição sujeita à apreciação
do Plenário regime de tramitação: prioridade .)
PROJETO DE LEI Nº 2.927, DE 2011
(Da Comissão Especial destinada a promover
estudos e proposições de políticas públicas e de
Projetos de Lei destinados a combater e prevenir
os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas.)
Estabelece regras para comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras
providências
(Apense-se ao PL-4745/2001. Proposição sujeita à apreciação do Plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 2.928, DE 2011
(Da Comissão Especial destinada a promover
estudos e proposições de políticas públicas e de
Projetos de Lei destinados a combater e prevenir
os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas.)
Acrescenta o inciso VII ao art. 22 da
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre a adoção de estratégias para
a continuidade da trajetória de escolarização do usuário e do dependente de drogas
(Apense-se ao PL-7894/2010. Proposição sujeita à apreciação do Plenário regime de tramitação: prioridade em razão desta
apensação, determino que o PL 7894/2010
passe a tramitar em regime de prioridade e
seja apreciado em Plenário.)
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.942, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
Cria o Programa Federal de Incentivo
ao Trabalho Educativo – PROJOVEM para
assegurar estágio remunerado
(Às Comissões de Seguridade Social e
Família; Trabalho, de Administração e Serviço
Público; Finanças e Tributação (art. 54 RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (art.
54 RICD) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de
tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 2.950, DE 2011
(Do Sr. Eduardo Sciarra)
Altera a redação dos arts. 23 e 81 da
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
para reduzir o valor das multas aplicáveis
em virtude de doações eleitorais acima dos
limites legais.
(Apense-se ao PL-4263/2008. Proposição sujeita à apreciação do Plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 2.956, DE 2011
(Do Sr. Zequinha Marinho)
Dispõe sobre reserva de vagas nos
cursos de graduação das instituições federais de educação superior, para estudantes
egressos do ensino médio público
(Apense-se ao PL-1644/2011. Proposição
sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 2.957, DE 2011
(Do Sr. Zequinha Marinho)
Dispõe sobre os estudos de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas e
estabelece outras providências
(Apense-se à(ao) PL-710/1988. Proposição sujeita à apreciação do Plenário regime
de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 2.962, DE 2011
(Do Sr. Sarney Filho)
Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para conceder pensão especial
aos filhos separados dos genitores atingi-
Terça-feira 7 00975 dos pela hanseníase, isolados e internados
compulsoriamente
(Apense-se ao PL-2104/2011. Proposição
sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 2.968, DE 2011
(Do Sr. Gabriel Chalita)
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985, para incluir as entidades dedicadas à
proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para
propor a ação civil pública
(Às Comissões de Seguridade Social e
Família e Constituição e Justiça e de Cidadania
(mérito e art. 54, RICD) Proposição sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões – art.
24 II regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 2.974, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Regulamenta o processo de consulta
pública para a criação de unidades de conservação da natureza.
(Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e
Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões – art. 24 II regime de tramitação:
ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 2.980, DE 2011
(Do Sr. Francisco Praciano)
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, para estipular que o acompanhamento e a fiscalização da execução de contrato
com valor acima de R$ 150.000,00 deverão
ser realizados por servidor de carreira da
Administração Pública
(Apense-se à(ao) PL-1292/1995. Proposição sujeita à apreciação do Plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 2.981, DE 2011
(Do Sr. Francisco Praciano)
Acrescenta o art. 10-B à Lei nº 9.656,
de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre
os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estipular a obrigação das
operadoras de plano de saúde de repara-
00976 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rem lesões decorrentes de atos cirúrgicos
realizados sob cobertura do plano
(Apense-se ao PL-2934/2004. Proposição sujeita à apreciação do Plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 2.988, DE 2011
(Do Sr. Mendonça Filho)
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, para autorizar a dedução do valor das despesas com material
escolar da base de cálculo do Imposto de
Renda da Pessoa Física
(Apense-se ao PL-3591/2008. Proposição
sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 2.994, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Altera dispositivos das Leis n° 8.072,
de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre
crimes hediondos, bem como inclui parágrafo único no art. 39 da Lei n° 2.848, de 7
de dezembro de 1940 – Código Penal
(Apense-se à(ao) PL-704/1995. Proposição sujeita à apreciação do Plenário regime
de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 3.000, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Estabelece prioridade na restituição do
imposto de renda aos contribuintes maiores
de sessenta e cinco anos de idade
(Apense-se à(ao) PL-1465/2011. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões – art. 24 II regime de tramitação:
prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 3.001, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal, por meio do Programa Farmácia Popular do Ministério da Saúde, a disponibilizar gratuitamente aos Profissionais
de Magistério que trabalham em ambiente
aberto, como professores de Educação Física, Arte Educação, Práticas Agrícolas e
outros, protetor solar com, no mínimo, fator
de proteção 15
(Apense-se ao PL-4234/2008. Proposição
sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões regime de tramitação: ordinária)
Fevereiro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 3.006, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Altera a redação dos artigos 1.211-A e
1.211-B do Código de Processo Civil
(Apense-se à(ao) PL-8046/2010. Proposição sujeita à apreciação do Plenário regime
de tramitação: especial)
PROJETO DE LEI Nº 3.007, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Obriga as pessoas jurídicas inscritas
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
do Ministério da Fazenda – CNPJ/M.F – à
contratação de seguro de vida para seus
empregados
(Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito
e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de
Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões – art.
24 II regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 3.012, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Dispõe sobre a unificação da data dos
exames de seleção ao ensino superior.
(Apense-se à(ao) PL-2590/2011. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões – art. 24 II regime de tramitação:
ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 3.013, DE 2011
(Do Sr. Félix Mendonça Júnior)
Institui o Selo Pró-Ar e a certificação
dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores
(Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição
sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 3.018, DE 2011
(Do Sr. José Guimarães)
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo as instituições
financeiras federais como agentes operadores do Fundo Social
(Apense-se ao PL-1618/2003. Proposição sujeita à apreciação do Plenário regime
de tramitação: prioridade)
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 7 00977 PROJETO DE LEI Nº 3.020, DE 2011
(Do Sr. Nelson Marchezan Junior)
PROJETO DE LEI Nº 3.032, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Altera o caput do art. 4º da Lei nº
11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput
do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados
e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação – FUNDEB possam receber
complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional
para os profissionais do magistério público
da educação básica
(Às Comissões de Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)
– art. 24, II Proposição sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime
de tramitação: ordinária)
Acrescenta o §5º ao art. 88 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a
atuação do Serviço Social nos hospitais
Públicos
(Às Comissões de Seguridade Social e
Família e Constituição e Justiça e de Cidadania
(art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime
de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 3.026, DE 2011
(Do Sr. Carlos Bezerra)
PROJETO DE LEI Nº 3.038, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Acrescenta dispositivos à Lei nº
10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim
de autorizar condições especiais para o
crédito de valores de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001,
nas contas vinculadas de que trata o art.
14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
(Apense-se ao PL-993/2011. Proposição
sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 3.040, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de
2007, que “Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de
Processamento de Exportação, e dá outras
providências”
(Apense-se ao PL-7605/2010. Proposição
sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)
Permite ao contribuinte do Imposto de
Renda, pessoa jurídica, deduzir como custo ou despesa operacional o salário pago
a empregado com idade igual ou superior
a quarenta e cinco anos, acrescido de dez
por Cento
(Apense-se à(ao) PL-838/2003. Proposição sujeita à apreciação do Plenário regime
de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 3.028, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
PROJETO DE LEI Nº 3.044, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício
profissional
(Apense-se à(ao) PL-791/2011. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões – art. 24 II regime de tramitação:
ordinária)
Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para
financiar a construção de templos religiosos
(Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação
(art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de
Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões – art.
24 II regime de tramitação: ordinária)
00978 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.046, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do
pagamento da tarifa aeroportuária
(Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Viação e
Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II Proposição
sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 3.050, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de
12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de
parto ou aborto em caso de cesária anterior
(Apense-se ao PL-313/2007. Proposição
sujeita à apreciação do Plenário regime de
tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 3.052, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996
(Apense-se à(ao) PL-4212/2004. Proposição sujeita à apreciação do Plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 3.056, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de
31de dezembro de 1973
(Às Comissões de Seguridade Social e
Família e Constituição e Justiça e de Cidadania
(mérito e art. 54, RICD) Proposição sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões – art.
24 II regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 3.058, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro
de 1998, que “Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências”
(Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça
e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita
à apreciação conclusiva pelas Comissões – art.
24 II regime de tramitação: ordinária)
Fevereiro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 3.062, DE 2011
(Da Comissão de Seguridade Social e Família)
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999, para atualizar os valores das taxas
cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos
(Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)
Proposição sujeita à apreciação conclusiva
pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 3.064, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Dispõe sobre a divulgação de Índice
de Desenvolvimento Humano (IDH) em estabelecimentos públicos de Saúde
(Às Comissões de Seguridade Social e
Família e Constituição e Justiça e de Cidadania
(art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime
de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 3.065, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Acrescenta artigo à Consolidação das
Leis do Trabalho para dispor sobre a proibição de descontos dos salários dos empregados
(Apense-se ao PL-2930/2008. Proposição sujeita à apreciação do Plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 3.067, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS nº 40/2011
Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de
abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de
28 de dezembro de 1991, para autorizar o
acesso de instituições financeiras oficiais,
agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos
cooperativos e confederações e centrais
de cooperativas de crédito aos recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para
fins de concessão de crédito rural
(Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD)
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e Constituição e Justiça e de Cidadania (art.
54 RICD) Apense-se a este PL-7142/2002.
Proposição sujeita à apreciação conclusiva
pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 3.070, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Proíbe a exposição da imagem de
crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social.
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; Seguridade Social
e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II Proposição
sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 3.072, DE 2011
(Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)
Altera a Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do
transportador autônomo de cargas para
apuração da base de cálculo do imposto
de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.
(Apense-se ao PL-2072/2011. Proposição
sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 3.077, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS nº 351/2011
Dispõe sobre o regime de trabalho
dos empregados nas atividades de operação e manutenção e em outras necessárias ao funcionamento das usinas Nucleoelétricas
(Às Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54
RICD) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de
tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 3.084, DE 2012
(Do Senado Federal)
PLS nº 189/2010
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos
Terça-feira 7 00979 para o Fundo Especial para Calamidades
Públicas (Funcap), e dá outras providências
(Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional; Finanças e Tributação (mérito e
art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de
Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões – art. 24 II regime de tramitação:
prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 3.088, DE 2012
(Do Senado Federal)
PLS nº 415/2011
Dispõe sobre critérios e diretrizes a
serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para
a educação básica
(Às Comissões de Educação e Cultura
e Constituição e Justiça e de Cidadania (art.
54 RICD) – art. 24, II. Apense-se a este o PL2460/2011. Proposição sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime
de tramitação: prioridade)
INDICAÇÃO Nº 2.271, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Damião
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.272, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Gado Bravo
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.273, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Gurjão
(Publique-se. Encaminhe-se.)
00980 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.274, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Igaracy
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.275, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Itabaiana
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.276, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Camalaú
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.277, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Caiçara
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.278, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cacimba de Areia
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.279, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Conde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.280, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aqui-
Fevereiro de 2012
sição de patrulha mecanizada para o município de Cubati
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.281, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cuité
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.282, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Curral de Cima
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.283, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cuité de Mamanguape
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.284, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Curral Velho
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.285, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cruz do Espírito Santo
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.286, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Coxixola
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.287, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Condado
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.288, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cacimba de Dentro
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.289, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cacimbas
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.290, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cuitegí
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.291, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Caturité
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.292, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Caraúbas
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.293, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aqui-
Terça-feira 7 00981 sição de patrulha mecanizada para o município de Capim
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.294, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Campina Grande
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.295, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cajazeirinhas
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.296, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Campo de Santana
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.297, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Ingá
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.298, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Imaculada
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.299, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Carrapateira
(Publique-se. Encaminhe-se.)
00982 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.300, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Dona Inês
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.301, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Duas Estradas
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.302, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Esperança
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.303, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Jacaraú
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.304, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Diamante
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.305, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Itapororoca
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.306, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aqui-
Fevereiro de 2012
sição de patrulha mecanizada para o município de Desterro
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.307, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de João Pessoa
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.308, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Jericó
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.309, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Itaporanga
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.310, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Fagundes
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.311, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Frei Martinho
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.312, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Guarabira
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.313, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Gurinhém.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.314, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Itatuba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.315, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Casserengue
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.316, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Catolé do Rocha
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.317, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Catingueira
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.318, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Conceição
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.319, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aqui-
Terça-feira 7 00983 sição de patrulha mecanizada para o município de Coremas
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.320, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Ibiara
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.321, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Caldas Brandão
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.322, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Congo
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.323, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Umbuzeiro
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.324, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Solânea
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.325, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra Redonda
(Publique-se. Encaminhe-se.)
00984 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.326, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra da Raiz
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.327, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Vista Serrana
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.328, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Uiraúna
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.329, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Triunfo
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.330, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Zabelê
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.331, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Emas
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.332, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aqui-
Fevereiro de 2012
sição de patrulha mecanizada para o município de Várzea
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.333, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra Grande
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.334, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sousa
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.335, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sumé
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.336, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Vieirópolis
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.337, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Tavares
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.338, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Taperoá
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.339, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sossego
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.340, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sertãozinho
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.341, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serraria
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.342, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sobrado
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.343, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juarez Távora
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.344, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a para sugerir destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada
para o município de São Vicente do Seridó
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.345, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aqui-
Terça-feira 7 00985 sição de patrulha mecanizada para o município de Tenório
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.346, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Teixeira
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.347, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juru
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.348, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juripiranga
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.349, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Junco do Seridó
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.350, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juazeirinho
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.351, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mãe D’’Água
(Publique-se. Encaminhe-se.)
00986 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.352, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lucena.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.353, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Logradouro
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.354, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lagoa Seca
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.355, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Livramento.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.356, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lagoa de Dentro
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.357, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lagoa
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.358, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aqui-
Fevereiro de 2012
sição de patrulha mecanizada para o município de Pedra Lavrada
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.359, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Pedra Branca
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.360, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Paulista.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.361, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Pedras de Fogo
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.362, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Patos.
((Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.363, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Passagem.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.364, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Parari.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.365, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Ouro Velho
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.366, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Olivedos.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.367, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Olho D’’água.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.368, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nova Palmeira
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.369, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São João do Rio do Peixe
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.370, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São João do Cariri
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.371, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aqui-
Terça-feira 7 00987 sição de patrulha mecanizada para o município de Nova Olinda.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.372, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Francisco
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.373, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de Caiana
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.374, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José da Lagoa Tapada
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.375, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São João do Tigre
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.376, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nova Floresta
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.377, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de Princesa
(Publique-se. Encaminhe-se.)
00988 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.378, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José do Sabugi
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.379, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nazarezinho
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.380, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José do Brejo do Cruz
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.381, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José do Bonfim
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.382, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Natuba.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.383, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Mamede
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.384, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aqui-
Fevereiro de 2012
sição de patrulha mecanizada para o município de São José dos Ramos
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.385, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José dos Cordeiros
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.386, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Sebastião do Umbuzeiro
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.387, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mulungú.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.388, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Sebastião de Lagoa de Roça
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.389, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Miguel de Taipu
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.390, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Monteiro.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.391, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra Branca
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.392, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sapé
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.393, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Monte Horebe
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.394, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Montadas
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.395, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mogeiro.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.396, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Maturéia
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.397, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aqui-
Terça-feira 7 00989 sição de patrulha mecanizada para o município de Mato Grosso
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.398, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Matinhas.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.399, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mataraca.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.400, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Massaranduba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.401, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Marizópolis
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.402, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mari.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.403, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Manaíra.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
00990 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.404, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mamanguape
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.405, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Malta.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.406, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São José de piranhas
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.407, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, intermediação junto à Caixa Econômica Federal, objetivando a instalação de
uma agência desta no município de Queimadas, no Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.408, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, intermediação junto à Caixa Econômica Federal, objetivando a instalação de
uma agência desta no município de Conceição, no Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.409, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de delegacia da Polícia Federal
no município de Monteiro, no Estado da
Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Fevereiro de 2012
INDICAÇÃO Nº 2.410, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de delegacia da Polícia Federal no
município de Sousa, no Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.411, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento
Psicossocial para os Usuários de Álcool e
outras Drogas – CAPS AD, no município de
Bayeux, no estado da Paraíba.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.412, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento
Psicossocial para os Usuários de Álcool
e outras Drogas – CAPS AD, no município
de Campina Grande, no estado da Paraíba.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.413, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento
Psicossocial para os Usuários de Álcool e
outras Drogas – CAPS AD, no município de
João Pessoa, no estado da Paraíba.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.414, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento
Psicossocial para os Usuários de Álcool e
outras Drogas – CAPS AD, no município de
Monteiro, no estado da Paraíba.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.415, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento
Psicossocial para os Usuários de Álcool e
outras Drogas – CAPS AD, no município de
Piancó, no estado da Paraíba.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.416, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento
Psicossocial para os Usuários de Álcool e
outras Drogas – CAPS AD, no município de
Queimadas, no estado da Paraíba.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.417, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento
Psicossocial para os Usuários de Álcool e
outras Drogas – CAPS AD, no município de
Sousa, no estado da Paraíba.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.418, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de o município de
Piancó, no Estado da Paraíba, ser incluído
no Plano de Expansão da Universidade
Federal de Campina Grande – UFCG com
vistas à instalação de um Polo Universitário na localidade
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.419, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de o município de
Conceição, no Estado da Paraíba, ser incluído no Plano de Expansão da Universidade
Federal de Campina Grande – UFCG com
vistas à instalação de um Polo Universitário na localidade
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.420, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de o município de
Esperança, no Estado da Paraíba, ser incluído no Plano de Expansão da Universidade
Federal de Campina Grande – UFCG com
vistas à instalação de um Polo Universitário na localidade
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Terça-feira 7 00991 INDICAÇÃO Nº 2.421, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de o município de
Itabaiana, no Estado da Paraíba, ser incluído no Plano de Expansão da Universidade
Federal de Campina Grande – UFCG com
vistas à instalação de um Polo Universitário na localidade
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.422, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de o município de
Monteiro, no Estado da Paraíba, ser incluído no Plano de Expansão da Universidade
Federal de Campina Grande – UFCG com
vistas à instalação de um Polo Universitário na localidade
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.423, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de o município de
Queimadas, no Estado da Paraíba, ser incluído no Plano de Expansão da Universidade
Federal de Campina Grande – UFCG com
vistas à instalação de um Polo Universitário na localidade
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.424, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de o município de
Triunfo, no Estado da Paraíba, ser incluído
no Plano de Expansão da Universidade
Federal de Campina Grande – UFCG com
vistas à instalação de um Polo Universitário na localidade
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.425, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministério da Fazenda que
envide esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência
no município de Água Branca, no Estado
da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
00992 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.426, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministério da Fazenda que
envide esforços perante o Banco do Brasil
com vistas à instalação de uma agência no
município de Aparecida, no Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.427, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministério da Fazenda, no
sentido de envidar esforços perante o Banco
do Brasil com vistas à instalação de uma
agência no município de Areial, no Estado
da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.428, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministério da Fazenda, no
sentido de se envidar esforços perante o
Banco do Brasil com vistas à instalação
de uma agência no município de Bom Sucesso, no Estado da Paraíba.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.429, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministério da Fazenda, no
sentido de se envidar esforços perante o
Banco do Brasil com vistas à instalação
de uma agência no município de Cubati,
no Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.430, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministério da Fazenda, no
sentido de se envidar esforços perante o
Banco do Brasil com vistas à instalação
de uma agência no município de Ibiara, no
Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.431, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministério da Fazenda, no
sentido de se envidar esforços perante o
Banco do Brasil com vistas à instalação de
uma agência no município de Imaculada,
no Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Fevereiro de 2012
INDICAÇÃO Nº 2.432, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco
do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Juru, no Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.433, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministério da Fazenda, no
sentido de se envidar esforços perante o
Banco do Brasil com vistas à instalação
de uma agência no município de Malta, no
Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.434, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco
do Brasil com vistas à instalação de uma
agência no município de Marizópolis, no
Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.435, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministério da Fazenda, no
sentido de se envidar esforços perante o
Banco do Brasil com vistas à instalação de
uma agência no município de Massaranduba, no Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.436, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministério da Fazenda, no
sentido de se envidar esforços perante o
Banco do Brasil com vistas à instalação de
uma agência no município de Nova Olinda,
no Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.437, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministério da Fazenda, no
sentido de se envidar esforços perante o
Banco do Brasil com vistas à instalação
de uma agência no município de Pilões, no
Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.438, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministério da Fazenda, no
sentido de se envidar esforços perante o
Banco do Brasil com vistas à instalação de
uma agência no município de Santa Cruz,
no Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.439, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministério da Fazenda, no
sentido de se envidar esforços perante o
Banco do Brasil com vistas à instalação de
uma agência no município de Santana dos
Garrotes, no Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.440, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministério da Fazenda, no
sentido de se envidar esforços perante o
Banco do Brasil com vistas à instalação de
uma agência no município de São José da
Lagoa Tapada, no Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.441, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministério da Fazenda, no
sentido de se envidar esforços perante o
Banco do Brasil com vistas à instalação
de uma agência no município de Seridó,
no Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.442, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministério da Fazenda, no
sentido de se envidar esforços perante o
Banco do Brasil com vistas à instalação
de uma agência no município de Serra Redonda, no Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 2.443, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil
com vistas à instalação de uma agência no
município de Triunfo, no Estado da Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Terça-feira 7 00993 INDICAÇÃO Nº 2.444, DE 2012
(Do Sr. Leonardo Gadelha)
Sugere ao Ministério da Fazenda, envidar esforços perante o Banco do Brasil
com vistas à instalação de uma agência
no município de Vieirópolis, no Estado da
Paraíba
(Publique-se. Encaminhe-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.276, DE 2011
(Do Sr. Assis Melo)
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 80 anos da Festa Nacional da Uva.
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.383, DE 2011
(Do Sr. Duarte Nogueira)
Requer a apensação do PL 2.057/03,
do Senado Federal ao PL 2.275/03, do Senhor Deputado Antonio Carlos Pannunzio
(Defiro o Requerimento nº 3383/2011.
Apensem-se o Projeto de Lei nº 2.057/2003,
com seus apensados ao Projeto de Lei nº
2.275/2003, nos termos do art. 142, caput e
parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea
a, ambos do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados. em consequência, transfira-se
ao Projeto de Lei nº 2.275/2003 o despacho
inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2.057/2003.
Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho: Projeto de Lei nº 2.275/2003: decido
pela criação de comissão especial, conforme
determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo
em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CEC, CSSF, CME, CVT, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art.
54, RICD). Proposição sujeita à apreciação
do Plenário – regime de tramitação: urgência
(art. 155, RICD)].)
REQUERIMENTO Nº 3.791, DE 2011
(Do Sr. João Paulo Cunha)
Requer a desapensação do PL
2.270/2011
(indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 3791/2011, porquanto o Projeto de Lei nº 2.270/2011, o Projeto
de Lei nº 1.439/1991, e os que a este foram
apensados tratam de matéria correlata, nos
termos do art. 142 do RICD. Publique-se.
Oficie-se.)
00994 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 4.076, DE 2011
(Do Sr. Lincoln Portela)
Retirada de tramitação do Requerimento 3.534/2011, de minha autoria
(Deixo de atender o pedido formulado
no Requerimento nº 4.076/2011, haja vista o
Requerimento nº 3.534/2011 já ter sua tramitação encerrada, em decorrência do despacho
exarado em 7/12/2011. Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 4.129, DE 2011
(Do Sr. Valadares Filho)
Solicita a inclusão de assinatura no
Requerimento de Instituição de CPI com
a finalidade de investigar denúncias de irregularidades e lavagem de dinheiro apresentadas pelo jornalista Amaury Ribeiro
Júnior em seu livro, “A Privataria Tucana”
(Indefiro, nos termos do art. 102, § 4º, do
RICD. Publique-se. Oficie-se.)
COMISSÕES
ATAS
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da trigésima segunda Reunião Ordinária
(audiência pública) realizada em 13 de setembro
de 2011
Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do
dia treze de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores
Deputados Celso Maldaner – Vice-Presidente; Alceu
Moreira, Carlos Magno, Dilceu Sperafico, Hélio Santos,
Homero Pereira, Jesus Rodrigues, Josué Bengtson,
Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Nelson Padovani e Paulo Cesar
Quartiero – Titulares; Diego Andrade, Edinho Araújo,
Luiz Carlos Setim, Marcos Montes, Nilson Leitão, Onyx
Lorenzoni, Raimundo Gomes de Matos e Valdir Colatto
– Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Abelardo Lupion, Arthur Lira, Assis do Couto, Beto
Faro, Bohn Gass, Davi Alves Silva Júnior, Domingos
Sávio, Edson Pimenta, Francisco Araújo, Heleno Silva,
Jairo Ataíde, João Pizzolatti, José Nunes, Josias Gomes, Leandro Vilela, Lira Maia, Marcon, Nilton Capixaba, Paulo Piau, Pedro Chaves, Reinaldo Azambuja,
Fevereiro de 2012
Reinhold Stephanes, Ronaldo Caiado, Vander Loubet,
Vitor Penido e Zé Silva. Justificou ausência o Deputado
Reinhold Stephanes. A Reunião foi objeto do Requerimento nº 26/2011, dos Deputados Moacir Micheletto e Abelardo Lupion, para “discutir os motivos pelos
quais os registros de iscas formicidas para o controle
de formigas cortadeiras, na Anvisa, se processam em
desacordo com a legislação vigente e consequentemente o desvio daqueles produtos para a utilização na
agricultura”. ABERTURA: Assumindo a Presidência,
nos termos regimentais, o Deputado Celso Maldaner
declarou abertos os trabalhos, cumprimentou todos,
esclareceu as regras e procedimentos da Audiência,
informando que a lista de inscrições para os debates
estava à disposição dos deputados, e convidou para
comporem a mesa os senhores: Girabis Evangelista
Ramos, Diretor do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Antonio Carlos Fonseca, Coordenador da 3ª Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; Márcio Freitas, Coordenador-Geral de Substâncias Químicas da Diretoria de Qualidade Ambiental do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – Ibama, representando o Ministério do Meio Ambiente; Francisco Alexandre Shammass
de Mancilha, especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária da Gerência Geral de Saneantes da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; Edson Dias
da Silva, coordenador do Grupo de Trabalho Isca Legal
do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para
Defesa Agrícola – Sindag; e Valdir Delarco, Consultor
Jurídico da Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Iscas e Inseticidas – Abraisca. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra ao palestrante
Girabis Evangelista Ramos. Assumiu a presidência o
Deputado Carlos Magno, que, em seguida, passou a
palavra, em sequência, aos palestrantes Márcio Freitas, Francisco Alexandre Shammass de Mancilha, que
se utilizou de audiovisual na sua exposição, Antonio
Carlos Fonseca, Edson Dias da Silva e Valdir Delarco,
servindo-se também, os dois últimos, de recursos audiovisuais para suporte às respectivas apresentações.
Após falarem os expositores, o Presidente, Deputado
Carlos Magno, fez comentários e passou a palavra aos
deputados inscritos, nesta ordem: Moacir Micheletto,
Luis Carlos Heinze e Alceu Moreira. Após comentários
e indagações, falaram os expositores Valdir Delarco e
Girabis Evangelista. Em seguida, o Presidente passou
a palavra ao Deputado Valdir Colatto, que fez indagações, sucedidas por manifestações do expositor Márcio Freitas. Em seguida, fizeram comentários os Deputados Moacir Micheletto, Carlos Magno, Luis Carlos
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Heinze, Paulo Cesar Quartiero, às quais se seguiram
as manifestações do palestrante Francisco Alexandre
Shammass de Mancilha. O Deputado Homero Pereira
assumiu a presidência da Mesa e passou a palavra ao
palestrante Antonio Carlos Fonseca. Após, o Deputado
Carlos Magno reassumiu a Presidência dos trabalhos
e concedeu a palavra ao expositor Edson Dias da Silva, ao qual se seguiram comentários dos Deputados
Carlos Magno, Moacir Micheletto e Valdir Colatto. Por
fim, o Presidente, Deputado Carlos Magno, nada mais
havendo a tratar, após agradecer a presença e participação de todos, encerrou a reunião às dezoito horas
e sete minutos, antes, porém, convocando os senhores deputados membros da Comissão a participarem
de Reunião Ordinária (Deliberativa), quarta-feira, dia
quatorze de setembro de dois mil e onze, às dez horas, no plenário seis do Anexo dois da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando as
notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E para constar, eu, Moizes Lobo da
Cunha, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício,
Deputado Celso Maldaner, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner)
– Senhoras e senhores, boa tarde.
Declaro aberta a reunião de audiência pública
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados,
convocada para discutir os motivos pelos quais os registros de iscas formicidas para o controle de formigas
cortadeiras, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária
– ANVISA, se processam em desacordo com a legislação vigente e, consequentemente, o desvio daqueles
produtos para a utilização na agricultura.
Esta audiência pública foi proposta pelos Deputados Moacir Micheletto, do PMDB do Paraná, e Abelardo Lupion, do DEM do Paraná.
Foram convidados para participar desta audiência o Deputado Mendes Ribeiro Filho, atual Ministro
de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
MAPA; Dra. Izabella Mônica Teixeira, Ministra de Estado
do Meio Ambiente; Dr. Dirceu Brás Barbano, Presidente
da ANVISA; Dr. Antônio Carlos Fonseca, Coordenador
da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; Dr. Laércio Giampani, Presidente
do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para
Defesa Agrícola – SINDAG; Dr. Antônio Sérgio Alípio,
Presidente da Associação Brasileira de Produtores
de Florestas Plantadas – ABRAF; Dr. Edson Dias da
Silva, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Iscas e Inseticidas – ABRAISCA.
Terça-feira 7 00995 Confirmaram presença os Srs. Dr. Girabis Evangelista Ramos, Diretor do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa
Agropecuária do MAPA, representando o Ministro da
Agricultura.
Convido para tomar assento à mesa o Dr. Girabis; o Dr. Antonio Carlos Fonseca, Coordenador da 3ª
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; o Dr. Márcio Freitas, Coordenador-Geral
de Substâncias Químicas do IBAMA, representando a
Ministra do Meio Ambiente; o Dr. Francisco Alexandre
Shammass de Mancilha, Especialista em Regulação e
Vigilância Sanitária da Gerência-Geral de Saneantes
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, representando o Presidente da ANVISA; o Dr. Edson Dias da
Silva, Coordenador do Grupo de Trabalho Isca Legal,
do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para
Defesa Agrícola, representando o Presidente do SINDAG; e o Dr. Valdir Delarco, Consultor Jurídico da Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Iscas e
Inseticidas, representando o Presidente da ABRAISCA.
Informo aos Parlamentares que os expositores
terão um prazo de 20 minutos, prorrogáveis a juízo da
Comissão, não podendo ser aparteados. Os Parlamentares inscritos para interpelar os expositores poderão
fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo
prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo
para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo
mesmo prazo, vedado ao orador interpelar quaisquer
dos presentes.
Passo a palavra em seguida...
O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO – Sr.
Presidente, pela ordem. Peço a V.Exa. que, se possível, reduza o prazo de exposição para 15 minutos,
porque eu acho que já é o suficiente. Não sei se os
Srs. Parlamentares...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner)
– Consulto os expositores sobre essa possibilidade.
Será que 15 minutos é um prazo bom? (Pausa.) Ótimo.
Muito boa a sugestão, Micheletto.
Passo a palavra ao Dr. Girabis Evangelista Ramos,
Diretor do Departamento de Fiscalização de Insumos
Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
representando o Ministro da Agricultura, pelo prazo
de 15 minutos.
O SR. GIRABIS EVANGELISTA RAMOS – Boa
tarde. Primeiramente quero cumprimentar o Presidente
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Deputado Federal Celso
Maldaner, e todos os Parlamentares presentes.
Transmito a todos os Srs. Parlamentares e a todos os participantes desta plenária os cumprimentos
00996 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Ministro da Agricultura, Sr. Mendes Ribeiro Filho, e
um cumprimento especial aos Deputados Moacir Micheletto e Abelardo Lupion, pela iniciativa de convocar
esta audiência pública.
Queremos ressaltar que sobre este tema temos
duas leis: a de 1976, nº 6.360, e a Lei nº 7.802. Temos diferenças e semelhanças nesses dois dispositivos legais.
A primeira semelhança é que os mesmos ingredientes ativos considerados pela Lei nº 7.802 como
agrotóxicos são utilizados como saneantes domissanitários pela Lei nº 6.360. Esses são os mesmos pesticidas
utilizados na agricultura, têm a mesma formulação e
a mesma concentração. E têm também as diferenças.
Esses produtos químicos pesticidas e os agrícolas são
agrotóxicos fitossanitários. Os produtos químicos pesticidas utilizados nas nossas casas, nos ambientes em
que se dorme, na cozinha e tudo o mais são produtos
chamados saneantes domissanitários. As diferenças
continuam como diferenças: a sistemática de registro.
Os agrotóxicos de uso agrícola consistem de três
avaliações, quais sejam, eficácia agronômica, impactos ambientais, saúde pública, toxicologia e resíduo.
Já os saneantes domissanitários só passam por uma
avaliação, que é a da ANVISA.
Prosseguindo, a legislação tem definições completamente distintas. Os saneantes e os agrotóxicos
a lei define como produtos de agentes de processos
físicos, químicos e biológicas destinados ao uso no
setor da produção, armazenamento, beneficiamento
de produtos agrícolas nas pastagens, na proteção de
florestas nativas e plantadas e outros ecossistemas
e também, anotem, em ambientes urbanos, hídricos,
industriais, com a finalidade de alterar a composição
da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação
danosa de seres vivos considerados nocivos. Então,
considera-se que aqueles saneantes domissanitários
que estão excluídos pela Lei nº 6.360 estão dentro da
Lei nº 7.802 e têm que passar por três avaliações. Este
é o nosso entendimento.
Depois vem a definição de saneantes domissanitários: substâncias ou preparações destinadas à
higienização, desinfecção, desinfestação domiciliar
em ambientes coletivos e/ou públicos em lugares
de uso comum e no tratamento de água, compreendendo inseticidas destinados ao combate, à
prevenção e ao controle de insetos em habitações,
recintos, lugares de uso público e suas cercanias.
Então, é um ambiente urbano. Jamais essa lei aqui
tratou de ambiente rural.
E vem a exclusão – a Lei nº 6.360 também é
sensata:
Fevereiro de 2012
“Excluem-se do regime desta Lei, visto
se destinarem e se aplicarem a fins diversos
dos nela estabelecidos, os produtos sanean‑
tes fitossanitários e zoossanitários, os de uso
exclusivo veterinário e os destinados ao com‑
bate, na agricultura, a ratos e outros roedores.”
Então, entendemos que esses produtos saneantes fitossanitários, aqui excluídos pela Lei nº 6.360, têm
que ser remetidos ao regime da Lei nº 7.802.
Prosseguindo: o risco à agricultura é à saúde pública. Para os saneantes domissanitários, o regime de
avaliação e registro é mais simplificado. Então, o que
acontece? Quem tem produtos na área de saneantes
registra pelo mecanismo mais rápido, um fast tracking.
Então, nesse caso, procuram registrar o produto como
saneante domissanitário. Coloca-se em todo o meio
de circulação da agricultura, e o produto é desviado
para a agricultura.
E sabemos, por exemplo, que há demandas do
Ministério Público Federal, da Polícia Federal e da Polícia Civil e de outros setores da sociedade civil, denúncias para o Ministério da Agricultura apurar. Ora,
Sr. Presidente, nós não fazemos o registro do produto,
tampouco o cadastro das empresas que fabricam os
produtos saneantes domissanitários. Então, fica difícil para o Ministério da Agricultura fiscalizar. Mesmo
assim, o Ministério da Agricultura tem efetuado várias
e várias fiscalizações apuratórias. E temos vários resultados em relação a produtos clandestinos utilizados
na agricultura. Todos eles são registrados como saneantes domissanitários.
É bom ressaltar que produtos como mata-barata
e iscas formicidas... Temos também herbicidas registrados para uso domiciliar. Como é que eu vou aplicar
um produto com toxicidade tão alta, para ser usado no
campo, na minha casa ou no jardim da minha casa ou
no meu apartamento?
O risco para a agricultura e para a saúde da população é muito maior. Além do mais, sobre os produtos
utilizados na agricultura há um controle muito rigoroso
do limite máximo de resíduos daquele pesticida, daquele agrotóxico no alimento – numa verdura, num grão ou
num legume liberado para o consumo da população.
Providências: nós fomos instados várias vezes,
não só pelo Ministério Público Estadual e Federal,
mas também por organizações da sociedade civil e
pelo Poder Legislativo. A Frente Parlamentar da Agricultura acionou o Ministro da Agricultura várias vezes.
Então, encaminhamos para a ANVISA um documento,
de minha autoria, em que requeremos ao então Diretor e hoje Presidente da ANVISA, Dr. Dirceu Barbano,
algumas providências.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A primeira: o cancelamento dos registros de saneantes domissanitários, concedidos com base na
Portaria nº 322/97 e na Resolução RDC 326/05, para
produtos de ação inseticida, formicida, fungicida, nematicida, acaricida, herbicida, para uso ou controle
de pragas e doenças em jardinagem amadora – isso
não existe na lei – e em vegetais em geral. Isso não é
assunto a ser tratado como agricultura.
A segunda: a exclusão, dos rótulos dos saneantes
domissanitários, de todas as recomendações técnicas
e agronômicas de controle de formiga cortadeira – do
gênero Atta e Acromyrmex – e a revogação dos dispositivos de normativas e portarias que versam sobre
produtos fitossanitários para jardinagem amadora e
plantas em geral.
Isso é assunto a ser tratado no âmbito da Lei nº
7.802. Esse é o entendimento do Ministro da Agricultura.
Agradeço, Sr. Presidente, o espaço que foi dado
ao Ministério e me coloco à disposição para todo e
qualquer esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Obrigado, Dr. Girabis, aqui representando a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA.
Agora passo a palavra, por 15 minutos, ao Dr.
Márcio Freitas, Coordenador-Geral de Avaliação e
Controle de Substâncias Químicas do IBAMA, representando a Ministra do Meio Ambiente.
O SR. MÁRCIO FREITAS – Boa tarde a todas
e a todos.
Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a
oportunidade de estar aqui, em nome do Ministério
do Meio Ambiente e do próprio IBAMA, como órgão
regulador, responsável pela avaliação ambiental para
o registro de agrotóxico no âmbito do Governo Federal.
Boa parte das considerações que eu faria aqui
já foram feitas pelo Dr. Girabis. Eu ia destacar justamente a diferença entre as duas legislações e o fato
de que não há conflito do ponto de vista regulatório ou
do ponto de vista legal em relação a essa problemática
que foi colocada aqui. Quer dizer, não entendemos que
haja problema do ponto de vista regulatório. As leis são
claras, ambas definindo a sua interface de atuação e
não deixando margem para dúvida em relação a isso.
Eu até destacaria um único artigo que talvez não
tenha sido destacado com a devida importância pelo
Dr. Girabis, que é o art. 96 do Decreto nº 4.074, onde
é dito explicitamente:
“Os agrotóxicos, seus componentes e
afins registrados com base na Lei nº 6.360, de
23 de setembro de 1976, bem como as pesso‑
as físicas e jurídicas que exerçam atividades
com os mesmos, deverão se adequar às dis‑
posições da Lei nº 7.802, de 1989.”
Terça-feira 7 00997 Portanto, em ambos os dispositivos legais – naquela exclusão que o Dr. Girabis citou, dos produtos fitossanitários, e aqui, agora, da necessidade de
adaptação não só dos produtos, mas também dos registrantes e dos registrados, digamos assim, ao novo
instrumento legal – fica claro que não há problema do
ponto de vista da normativa que estabelece os procedimentos para registro desses produtos.
O problema que nos é trazido aqui é de desvio
de uso. E, portanto, ele precisa ser abordado e enfrentado com essa característica. Naturalmente, há um
problema de definição mais clara, do ponto de vista
das Gerências da ANVISA – e destaco a Gerência de
Saneantes e a GGTOX, que atua na área de agrotóxico –, em relação a essa delimitação, no âmbito da
ANVISA, do seu papel como órgão regulador, tanto
de produtos domissanitários quanto de agrotóxicos.
Naturalmente, vou deixar isso para o meu colega da ANVISA, não vou entrar nessa seara. Mas quero dizer que, do ponto de vista ambiental, para nós é
muito tranquilo: há necessidade, já destacada pelo Dr.
Girabis, de avaliação desses produtos no âmbito da
legislação de agrotóxicos, e, portanto, contemplando
os aspectos ambientais necessários ao registro.
Quero destacar também que a questão de desvio
de uso, pela legislação federal, é uma atribuição dos
órgãos ambientais estaduais e não do órgão federal
– isso é importante ter em mente –, até por uma questão de logística, de facilidade de controle e de atuação
mais próxima de onde ocorrem os desvios de uso. O
nosso papel, no âmbito federal, no âmbito do IBAMA,
se restringe ao registro e à avaliação ambiental para
o registro de produtos, naquilo que a lei nos determine atribuição.
Então, fico à disposição dos senhores e agradeço
mais uma vez a oportunidade. Vou deixar mais tempo
para que possamos debater o tema e fico à disposição
para responder às questões que nos forem trazidas
aqui. E mais uma vez agradeço a iniciativa aos Srs.
Deputados e a esta Comissão, de trazer este assunto
para discussão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Obrigado, Dr. Márcio Freitas.
Passo a palavra ao Dr. Francisco Alexandre Mancilha, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Gerência-Geral de Saneantes da ANVISA, pelo
prazo de 15 minutos.
O SR. FRANCISCO ALEXANDRE SHAMMASS
DE MANCILHA – Boa tarde.
Agradeço a convocação, o convite para estar
aqui esclarecendo os pontos em que pudermos ajudar.
00998 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Eu confesso que fiquei assustado quando vi a
convocatória para a ANVISA explicar por que o registro
se processa em desacordo com a legislação vigente.
Estou achando até que vou sair algemado daqui. Espero que não.
Nós somos uma agência estritamente técnica e
procuramos atender à parte da saúde, mas, na parte
regulatória, ou melhor, na parte jurídica, sempre consultamos a Procuradoria-Geral da União, exatamente
para evitar conflitos legais.
Eu trouxe uma apresentação. Espero que aí detrás seja possível enxergar.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu trabalho na Gerência-Geral de Saneantes
da ANVISA. Nós avaliamos a segurança e a eficácia
dos produtos saneantes e, com base nessa avaliação,
concedemos ou não concedemos o registro desses
produtos.
Alguns exemplos de saneantes: odorizantes, desinfetantes, água sanitária, limpadores, raticidas, detergentes, alvejantes, inseticidas, produtos para jardins e
outros produtos. Realmente é uma gama muito grande
de produtos que nós registramos lá na ANVISA.
Alguns números: hoje, cerca de 3 mil empresas
fabricam ou importam produtos saneantes no Brasil; há
cerca de 32 mil produtos registrados na ANVISA, hoje
regularizados, notificados ou registrados na ANVISA;
dessas 3 mil empresas, 24 empresas que trabalham
com as iscas formicidas; e, desses 32 mil produtos, há
44 iscas formicidas registradas na ANVISA.
O que são saneantes? Não podemos sair registrando produtos a torto e a direito. Precisamos de uma
base legal para saber se vamos nos meter nisso ou
não. Então, a Lei nº 6.360 define claramente o que são
saneantes: substâncias ou preparações para higienização, desinfecção ou desinfestação – aí já entram
inseticida, raticida e repelentes; não repelente de pele,
mas o repelente do tipo espiral ou o repelente elétrico
que ligamos na tomada –, em ambientes coletivos e/
ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água. E define o que são inseticidas: destinados
ao combate, à prevenção e ao controle de insetos em
habitações – incluem-se aí jardins, que fazem parte de
uma habitação, recintos e lugares de uso público e suas
cercanias; poderia ser até uma praça, teoricamente.
O que não é saneante? A Lei 6.360, como bem
disse Márcio – ele tem um pensamento muito parecido
com o nosso; eu não conhecia o Dr. Márcio –, exclui
os fitossanitários: não são considerados saneantes.
A lei coloca o fitossanitário como produto para uso
na agricultura; inclusive, cita ratos e outros roedores
da agricultura. Porque os raticidas usados dentro de
Fevereiro de 2012
casa ou em ambiente urbano são saneantes. Então, a
definição de fitossanitário está bem ligada com o uso
da agricultura.
Não existe uma definição muito clara na legislação do que são fitossanitários, mas no Decreto nº
6.913, de 2009, há uma definição de fitossanitário para
agricultura orgânica: “(...) contendo exclusivamente
substâncias permitidas, em regulamento próprio, para
uso na agricultura”. Isso reforça a definição de que fitossanitário é o produto para uso na agricultura e não
para uso urbano.
Bem, aí vem a pergunta: quem registra? A Lei
6.360 define: “Nenhum dos produtos de que trata esta
Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializa‑
do, exposto à venda ou entregue ao consumo antes
de registrado no Ministério da Saúde.” Então, ela deixa
bem claro: saneante, Ministério da Saúde.
A Lei nº 7.802, a Lei dos Agrotóxicos, diz que os
agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão
ser produzidos se previamente registrados em órgão
federal – não diz em que órgão federal –, de acordo
com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente
e da agricultura.
Nós também ficamos preocupados, diante da
publicação da Lei dos Agrotóxicos, com o saneante?
Fizemos uma consulta à Procuradoria-Geral da União
e obtivemos o Parecer nº 91: os saneantes não são
agrotóxicos.
Então, mesmo que fossem agrotóxicos, a lei aparenta ser contraditória com a Lei 6.360. Mas não é. Os
saneantes, se fossem agrotóxicos, estariam sendo registrados em órgão federal – no Ministério da Saúde,
na ANVISA –, e estariam seguidas as exigências dos
setores da saúde, da agricultura e do meio ambiente.
A ANVISA, quando avalia um princípio ativo usado
num saneante, ela avalia junto com o IBAMA e com
a Agricultura. Às vezes temos uma ideia simplificada,
de que os registros na ANVISA são feitos muito rapidamente, sem base ou coisa desse tipo, mas grande parte foi feita em conjunto – Agricultura, IBAMA e
Saúde –, para avaliar o princípio ativo. Só depois de
feita essa avaliação o princípio ativo é liberado para
uso como saneante. Então, fazemos só a etapa final,
mas a etapa principal, de avaliação do princípio ativo,
foi feita de acordo com a Lei dos Agrotóxicos, mesmo
não precisando, mesmo com o parecer de que não é
agrotóxico.
E o Decreto nº 4.074 fala da adequação. Nós
também fizemos uma consulta à Procuradoria e obtivemos esta resposta: “Nestas condições, a norma do
Decreto 4.074 extravasa a lei regulamentada, não tem
o poder de revogar a Lei 6.360.”
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nós somos técnicos. Sobre a parte jurídica consultamos outros órgãos. E obtivemos esse parecer.
Mesmo que necessitasse, o produto já está adequado, porque é registrado em órgão federal e recebe a
avaliação dos três Ministérios, para liberação do princípio ativo. Então, não vemos conflito entre as normas.
Parece-nos que as regras são bem claras, como diria
Arnaldo Cezar Coelho.
Como se registra uma isca formicida na ANVISA?
A Portaria nº 322 só regulamenta a lei. Ela abrange
os produtos denominados de inseticidas, fungicidas,
formicidas e alguns outros, para uso em jardinagem
amadora de venda direta ao consumidor.
E os critérios que usamos para registrar esses
produtos na ANVISA? Somente podem ser usados
ativos já avaliados pela área de Toxicologia da ANVISA, IBAMA e MAPA.
Eu discordo um pouco de quem disse que os
ativos são os mesmos. Não são os mesmos da agricultura. Nós temos inúmeras monografias. Há centenas de produtos, mas apenas 5% são permitidos para
uso urbano, como saneante, exatamente por causa
da toxicidade. Nós só utilizamos produtos de Classe
3 para cima ou coisa assim, produtos que são menos
tóxicos. E ainda limitamos a toxicidade – a DL50 oral é
limitada –, de forma que não haja risco para a saúde.
A preocupação da ANVISA é exatamente com a saúde
da população. E a concentração não é a mesma dos
produtos agrícolas. São concentrações muito limitadas, de níveis muito baixos. Isso foi definido quando
da avaliação do princípio ativo, pelos três Ministérios
– saneante, nível mais baixo.
Nós avaliamos a rotulagem e a embalagem; fazemos teste de eficácia, conforme o manual de eficácia
e os protocolos para avaliação de eficácia; fazemos
estudo de estabilidade também; e avaliamos os limites
quantitativos de embalagens. Isso é muito importante:
nós limitamos as embalagens das iscas formicidas a
50 gramas, uma quantidade muito baixa, exatamente
porque num jardim não é preciso usar 5 quilos de produto. Então, bastam sacos pequenos de 50 gramas para
uso em jardim. É aí que ocorrem os grandes desvios.
Desvio de finalidade mais comum: produtos de
jardinagem amadora acondicionados em embalagens
maiores que os limites permitidos, direcionados a aplicações agrícolas ou ambientais. O grande problema
é exatamente o desvio. As empresas desviam para a
agricultura produtos que deveriam ser acondicionados
em embalagens pequenas e usados em jardinagem
amadora.
A ANVISA já empreendeu algumas ações para
inibir isso. Publicamos orientações no site da ANVISA,
deixando claro que produto para jardinagem amadora
Terça-feira 7 00999 não serve para a agricultura, e empreendemos ações
conjuntas com as Vigilâncias Sanitárias Estaduais.
Como bem disse o Dr. Márcio, quem faz a fiscalização não é a ANVISA, mas as Vigilâncias Sanitárias.
Isso é competência do Estado e do Município, embora possamos até dar apoio. E o que é mais comum
encontrarmos? Ativos não permitidos colocados por
empresas; venda de produtos por empresas que nem
tem autorização de funcionamento junto à ANVISA;
produtos sem registro; produtos com registro vencido;
rotulagem em desacordo, com indicações agrícolas
indevidas – para nós declaram o rótulo bonitinho, que
o produto está todo certinho, mas, na hora de vender,
colocam indicações para a agricultura; embalagem em
desacordo, com volumes maiores do que o permitido
e uso de registro de outros produtos, com número falso de registro.
Outras ações nossas: também atuamos junto ao
Ministério Público – a pedido dele apuramos denúncias – e empreendemos ações com a Polícia Federal
para coibir esse tipo de desvio.
Temos algumas propostas para o combate aos
desvios de finalidade. Revisão da regulamentação: não
temos nada contra a se revisar a legislação, só queremos seguir a lei. Se obtivermos pareceres da Procuradoria que determinem que o registro vai ser feito
em outro órgão ou em outra área, nós vamos segui-lo.
Não importa onde vai ser feito o registro, o importante
é que a saúde da população esteja protegida. Então,
concordamos que alguns ajustes precisam ser feitos
na legislação e estamos à disposição para fazer a alteração que for necessária.
Uma preocupação que temos é com a hipótese
de estender muito esse tipo... Não foi dito aqui, mas
o registro na Agricultura, pelo histórico que passaram
os nossos colegas da ABRAISCA, leva 3 anos e custa
cerca de 1 milhão de reais. Nós levamos 90 dias na
ANVISA, e o valor é mais baixo. O que pode acontecer
– e isso nos preocupa –, se se estender muito esse tipo
de coisa, é abrangerem outros produtos desinfestantes. Nós temos, por exemplo, problema com a dengue.
Imaginem se uma empresa for lançar produtos para
combater a dengue e levar 3 anos para registrá-los e
a um custo muito alto. Isso pode prejudicar. Mas tudo
isso é discutível e dá para avaliar.
Acho que seriam muito efetivas algumas ações
conjuntas com o MAPA, porque ocorre muito de o fiscal
do MAPA chegar a uma agropecuária e encontrar lá
um produto em que está escrito “Ministério da Saúde”,
ou seja, registrado no Ministério da Saúde. Ele se vê
impossibilitado de agir e autuar. O vendedor diz que o
produto está registrado no Ministério da Saúde e que
o fiscal não tem competência para apreendê-lo.
01000 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Então, talvez falte, além dessas ações, um convênio com o MAPA, de forma que possamos agilizar
a repressão e o combate a esse tipo de problema,
que ocorre até em grandes atacadistas de produto
agropecuário.
Há uma série de coisas que precisam ser feitas, e
nós estamos dispostos a trabalhar junto. Essa iniciativa
da ABRAISCA... Reconhecemos que há mesmo muito
desvio e precisamos resolver o problema. Faremos o
que pudermos fazer para ajudar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) – Eu acredito que não haja risco nenhum de o Dr.
Francisco sair algemado daqui, até porque há muita
divergência entre os expositores, e o autor do requerimento, o Deputado Moacir Micheletto, com muita competência, vai saber fazer os questionamentos e levar as
divergências para um debate mais profundo. Que nós
possamos realmente servir de elemento para, se for
o caso, até alterar a legislação, a fim de dar conformidade a esses processos e tranquilidade ao segmento.
Agradeço ao Dr. Francisco a exposição.
Convido o Dr. Antônio Carlos Fonseca, Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público Federal, para usar da palavra pelo
prazo de 15 minutos.
O SR. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
– Srs. Deputados, eu agradeço a gentileza do convite ao Ministério Público para dar a sua contribuição e
parabenizo a Casa por esta iniciativa.
O Ministério Público Federal ainda não tem completa percepção do problema. Isso não quer dizer que
nós não tenhamos algumas conclusões preliminares.
Existe, por exemplo, da nossa parte, preocupação com
o uso indevido de saneantes como agrotóxico. Sabemos que os efeitos são claros. Os efeitos existem na
saúde do usuário, daquele manipula o produto, e até
na dos seus familiares; também se fazem presentes
na saúde do consumidor de produtos vegetais, frutas,
etc., e também na contaminação ambiental – do solo,
dos lençóis freáticos, dos corpos hídricos, etc.
No pouco tempo que nós temos investigado o
assunto, já percebemos que ele é mais complicado
do que imaginávamos, primeiro, pelo fato de o Brasil
ser um grande consumidor de agrotóxicos. Isso é dito
pelo próprio Ministério da Agricultura. Talvez o País
seja o maior consumidor. São mais ou menos 800 mil
toneladas de produtos químicos na lavoura, por exemplo – dado de 2009 –, enquanto, nos Estados Unidos,
o volume ficou abaixo de 800 mil toneladas. A cultura
que mais consome é a soja.
Temos aqui o caso específico do formicida para
jardinagem, um exemplo claro de saneante, o domis-
Fevereiro de 2012
sanitário. Já ficou claro para nós e todos sabemos que
domissanitário é algo feito para os domicílios, para o
meio urbano, e não para o meio rural.
O uso indevido de saneantes na agricultura, portanto, com funções fitossanitárias, pode chegar – é
uma sugestão que existe – a um terço de tudo o que
é aplicado na agricultura. E como nós sabemos que é
crucial hoje, quando falamos de agronegócio, a sustentabilidade do setor, o problema nos preocupa bastante.
Grande parte dos usos indevidos ou são saneantes aplicados à agricultura ou, muitas vezes, são
adulterações desses produtos. A eles são agregados
outros princípios, outras substâncias para se buscar
certa eficácia. E por trás de tudo isso existe o interesse econômico.
Já está claro também que o saneante tem custo
de registro muito inferior ao do agrotóxico. Leva-se,
mais ou menos, 5 anos para um agrotóxico ser lançado
no mercado. Isso significa um tempo bastante grande, um custo bastante grande, até se lançar o produto
no mercado, enquanto que o saneante, como se viu
aqui, por exemplo, pelo depoimento do representante
da ANVISA, pode chegar em 90 dias. Então, é muito
tentador para uma empresa que produz saneante dar
destinação indevida ao produto feito, aprovado, registrado pela ANVISA para utilização no meio urbano e
utilizá-lo, vendê-lo, comercializá-lo para a agricultura,
porque ele consegue lançar o produto muito mais rapidamente do que se tivesse registrado como agrotóxico,
porque o custo é muito maior. E muitas vezes ele não
conseguiu aprovar o produto como agrotóxico.
Existe, portanto, um interesse comercial muito
grande. Quando se pega um saneante para utilizar na
agricultura, transforma-se o produto em substituto do
agrotóxico e, portanto, cria-se uma concorrência desleal. Pode ser uma concorrência desleal, se nós considerarmos os custos daquele que levou 5 anos ou mais
para o registro, com testes mais rigorosos, feitos por
três órgãos do Governo Federal, para ver aprovado. E
o agrotóxico, geralmente, tem uma carga fiscal muito
grande. Então, há um interesse muito maior, tentador
mesmo, para a empresa produtora de saneante, em
desviar o seu uso para a agricultura como produto fitossanitário.
Agora, está muito claro aqui que saneante é da
parte da ANVISA, registrado na ANVISA, e agrotóxico
é do MAPA. Os especialistas me corrijam, se eu estiver
equivocado. A princípio, são duas coisas diferentes, só
que a Lei nº 6.360, no seu art. 86, já citado, fala de um
tal produto saneante fitossanitário, isto é, o saneante
com funções de agrotóxico. Quem registra isso? Eu não
tenho a resposta. Eu não vi a resposta aqui também.
Isso é um defeito da lei.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O art. 86 exclui da Lei nº 6.360, do dever de casa
da ANVISA, esse saneante. Mas ocorre, pelo que pude
entender até agora, que a ANVISA não aprova nenhum
saneante com função fitossanitária. Então, esse artigo
é intrigante. A legislação precisa ser melhorada, porque esse dispositivo cita esse produto, dizendo que a
ele não se aplica a Lei nº 6.360, mas não diz, em lugar
algum, quem registra esse produto. A princípio, se ele
tem função fitossanitária, deve ser o MAPA, mas essa
situação duvidosa, ambígua, só auxilia, só contribui
para que aquelas empresas que não conseguem ter o
seu produto aprovado como agrotóxico tentem aprová-lo como saneante, para dar a ele destinação indevida.
Por isso, o Ministério Público, preocupado com
essa irregularidade, percebeu que existe uma falha
na regulação, e essa falha, para ser resolvida, pode
passar pela melhoria da legislação, mas no nível da
regulação já se pode fazer muitas coisas. O que se
deve fazer são ações conjuntas. Uma atuação integrada dos três órgãos: ANVISA, MAPA e IBAMA é suficiente? Não. São necessárias ações conjuntas com
respeito à fiscalização.
Sabemos que, no setor regulado, a fiscalização
nunca é eficiente. Uma das possibilidades de melhorá-la
é criar a possibilidade de associações de segmentos
produtores, devidamente autorizadas, seja pela regulação, seja até mesmo pela lei, certificarem o uso de
certos produtos. Aliás, certificar o uso indevido. Isso
o próprio produtor de agrotóxico tem todo o interesse
de contribuir com a fiscalização, com os órgãos fiscalizadores, quando percebe o uso como agrotóxico
de um produto saneante produzido por uma empresa
que não produz agrotóxico – e, mesmo que produza,
se o produto é saneante, e não agrotóxico, ela tem
interesse na fiscalização. Então, esta pode ser uma
contribuição extraordinária: a possibilidade de certas
entidades representativas de segmentos do mercado
certificarem situações indevidas junto aos órgãos fiscalizadores do Governo Federal – e pode ser até dos
Governos Estaduais; dependendo de um bom acordo
de cooperação, isso pode acontecer.
A legislação também pode melhorar as sanções
pelo uso indevido. Portanto, a coibição do uso indevido tanto pode vir do ponto de vista das sanções como
também... porque as sanções hoje para quem utiliza
indevidamente o saneante com funções fitossanitárias
são muito baixas. São de tal nível que não são suficientes para frear o uso indevido.
Então, essa coibição pode ser tanto do ponto de
vista da penalidade, com o aumento da pena, como
também do ponto de vista da melhoraria da regulação
quanto à rotulagem e à propaganda. Se tenho um sa-
Terça-feira 7 01001 neante, eu preciso deixar claro no rótulo que aquele
produto tem uso proibido na agricultura.
Eu gostaria muito que nesta Mesa estivessem
presentes os produtores, o mercado, para trazerem
suas experiências. Eu gosto muito. O Ministério Público hoje, na sua estratégia, está privilegiando muito o
contato com o mercado, com quem sente as dificuldades na hora de colocar os seus produtos, na hora da
competição, muitas vezes, desigual. A nossa estratégia é fortalecer a autoridade reguladora, para que ela
cumpra, da melhor forma possível, o seu papel.
Por último, pode-se melhorar a orientação do
uso que hoje é feito e incentivar essa orientação, que
pode ser feita tanto pelo Ministério Público quanto pelo
próprio mercado. Ficamos preocupados com o uso indevido, mas devemos também orientar o uso devido.
E novamente a certificação seria uma proposta
mais ousada, porque ela parte do pressuposto de que
nenhuma fiscalização vai ser suficientemente eficiente
a ponto de impedir o uso indevido. Vai sempre haver
uma certa margem de uso indevido. E ainda há o problema da importação ilegal.
Portanto, é necessário que o Governo Federal,
através dos seus órgãos incumbidos – ANVISA, IBAMA, Ministério da Agricultura – faça uma revisão da
regulação. Se não chegarmos à legislação, que cheguemos, pelo menos, à regulação.
Hoje é muito comum, nos meios mais avançados,
considerar que a regulação deve ser revisada periodicamente, a fim de avaliar o seu impacto. O impacto
proposto, ou pensado, ou avaliado, no momento em
que a regulação é posta, é um, e, com o tempo, com
as condutas dos atores, o impacto dessa regulação
passa a ser outro, seu resultado passa a ser outro.
Por isso, é necessária a avaliação periódica do impacto regulatório.
O uso indevido cria um produto substituto, que
passa a competir de forma desigual, existindo aí até
uma conduta, uma atuação oportunista de certos produtores, que sabem da barreira regulatória que existe
para o agrotóxico, por exemplo, e inclusive da carga
fiscal que recai sobre os saneantes domissanitários,
que é muito menor do que aquela que recai sobre o
agrotóxico.
Toda essa situação, todo esse cenário de uso
indevido... Vejam os senhores que o volume, pelas informações que eu tenho, é grande, é um volume não
desprezível, capaz de justificar a preocupação desta
Casa, do Ministério Público e dos órgãos do Governo
Federal responsáveis pela aplicação consistente da
legislação.
Era essa a contribuição que o Ministério Público Federal gostaria de trazer, explicando que existe
01002 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uma boa participação do Ministério Público Estadual
no tocante ao uso indevido. E o nosso dever de casa
está mais naquele nicho do interesse federal, que é a
melhoria da regulação. Por isso a minha ênfase nesse aspecto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Obrigado, Dr. Antônio Carlos.
Agora eu passo a palavra ao Dr. Edson Dias da
Silva, Coordenador do Grupo Trabalho Isca Legal, do
Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola – SINDAG, pelo prazo de 15 minutos.
O SR. EDSON DIAS DA SILVA – Boa tarde a
todos.
Quero agradecer a oportunidade de estar presente. Agradeço ao Presidente da Mesa, aos Parlamentares e a todos os presentes.
Vou tentar, de alguma forma, explicar um pouco a
nossa visão do que seja um saneante, um fitossanitário
e um domissanitário. É uma visão um pouco diferente
da que foi colocada aqui.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vou falar basicamente das iscas formicidas para
controle de formigas cortadeiras, no tocante a uso irregular, desvio de uso, produtos irregulares e registros
irregulares que causam ou podem trazer riscos imprevisíveis ao meio ambiente e à saúde humana.
As formigas cortadeiras, como já foi dito pelo Dr.
Girabis, pertencem a dois gêneros: Atta e Acromyrmex, as saúvas e as quenquéns, que são as mais
importantes pragas da agricultura nacional. Elas trazem grandes prejuízos econômicos e causam – isso
é importante – danos às plantas, cortando as folhas,
destruindo os vegetais, causando danos de grande
monta, podendo levar as plantas à morte. Então, elas
são nocivas às plantas.
Aí eu coloquei a diferença entre formiga cortadeira
e formiga urbana, para tentarmos entender o que é um
domissanitário e o que é um fitossanitário.
As formigas cortadeiras, que são as saúvas, são
cultivadoras de fungo e usam a folha como substrato
para alimentar o fungo. Para isso, elas cortam as folhas, então são nocivas às plantas.
As formigas urbanas, aquelas que aparecem em
casa, as doceiras, aquelas que visitam os alimentos,
não são cultivadoras de fungo, elas simplesmente são
nocivas à saúde do homem porque, ao visitar o alimento, podem transmitir infecção – inclusive em hospitais,
as infecções hospitalares. Então, elas são nocivas ao
homem, diferentemente das cortadeiras, que são nocivas às plantas.
Fevereiro de 2012
As iscas formicidas para controle de formiga cortadeira são específicas para as formigas cortadeiras.
Elas não são usadas de forma nenhuma para formigas urbanas. São produtos diferentes, com finalidades
diferentes.
De novo, isca formicida é um produto fitossanitário, que tem como finalidade o controle da praga que
tem efeito nocivo à planta.
A definição de produtos fitossanitários, no nosso
modo de entender – e isso está descrito em alguns
dispositivos que provavelmente o Dr. Valdir vai apresentar –, é a de que são produtos destinados à prevenção, ao controle e ao combate a agentes nocivos
aos vegetais. São produtos que têm como finalidade
a preservação das plantas, de forma a assegurar seu
pleno desenvolvimento, e têm como alvo determinadas
pragas, revelando-se agronomicamente eficazes no
combate aos efeitos nocivos da pragas, prestando-se
àquilo a que se destinam.
É o caso das iscas formicidas para o controle das
formigas cortadeiras, ou seja, é um saneante fitossanitário, que é igual ao agrotóxico, de acordo com a Lei
7.802. O agrotóxico só veio a aparecer na Lei 7.802,
mas na verdade é sinônimo de saneante fitossanitário. Isso é claro.
Entre os domissanitários e os saneantes domissanitários há uma diferença grande. São substâncias
destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, compreendendo os inseticidas destinados ao combate, à prevenção e ao controle dos
insetos em habitações, recintos e lugares de uso
público e cercanias dos lugares de uso público. São
destinados ao combate, à prevenção e ao controle
de insetos – isso é importante – que causam mal à
saúde e ao bem-estar dos seres humanos. É o caso
de inseticidas para o controle de baratas, formigas
urbanas, moscas, etc. Então, são inseticidas para
controle de pragas urbanas que causam dano à saúde
do homem. Saneantes domissanitários são tratados
na Lei 6.360, de 1976.
Existe diferença entre o fitossanitário e o domissanitário. E são destinados a finalidades diferentes,
como já disse; têm alvos diferentes. O domissanitário
não tem por finalidade a preservação da lavoura ou
da planta, diferentemente do fitossanitário, que tem
esse fim.
Na verdade, muito já foi dito nas apresentações.
Vou procurar mostrar as dificuldades e facilidades dos
dois registros: os registros no MAPA, ou registros pela
Lei 7.802, e os registros na ANVISA.
Os registros no MAPA passam pela Lei 7.802 e
decretos. Há avaliação agronômica pelo Ministério da
Agricultura; toxicológica pelo Ministério da Saúde, no
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS caso, pela GGTOX, que é a Gerência Geral de Toxicologia; e de periculosidade ambiental pelo IBAMA.
Então, passam por três órgãos.
Os registros na ANVISA, que são os registros
concedidos para jardinagem amadora, são os da Lei
6.360, de 1976; do Decreto 79.094, de 1977; da portaria específica de jardinagem amadora, que é a 322,
de 1997; e de uma Resolução RDC de 2005, para entidades especializadas, aplicadores e dedetizadores.
E a avaliação e o registro são feitos exclusivamente
pela GGSAN, que é a Gerência de Saneantes. Não
existe uma avaliação pela GGTOX.
Aqui listei o que é necessário para o registro pela
Lei 7.802. Poderia ser registro no MAPA, poderia ser
registro no IBAMA e poderia ser registro na ANVISA,
também pela Lei 7.802. Teria que passar pelo teste de
eficiência agronômica.
No caso do MAPA, existe uma normativa recente
para teste de eficiência agronômica. Testes toxicológicos agudos, subcrônicos e crônicos para avaliação e
classificação toxicológica pela ANVISA. Inúmeros testes ecotoxicológicos exigidos pelo IBAMA. O tempo de
apreensão é em média de 2 a 3 anos, após a execução
dos testes exigidos. Só para o teste de eficiência, no
caso de formiga cortadeira, são necessários 6 meses.
O custo de obtenção é aproximadamente 50 vezes
maior do que na ANVISA – em torno de 1 milhão de
reais, ante os 20 mil reais de custo na ANVISA.
Na ANVISA, os testes de eficiência agronômica
devem seguir um protocolo de organização internacional, mas no caso de formiga cortadeira não existe,
porque é uma praga que está praticamente no Brasil e
na América Latina. Os testes toxicológicos exigidos são
mínimos. É preciso apresentar simplesmente DL50 oral,
no caso de produtos para jardinagem, e outros testes,
no caso de vendas restritas para entidades especializadas. Não são exigidos os testes ecotoxicológicos
do IBAMA, porque não passam por eles. A avaliação
de eficiência agronômica, a avaliação toxicológica e a
concessão de registros são feitas simplesmente por
uma gerência.
Fiz questão de dizer que não há avaliação pela
GGTOX. Apesar de ter sido dito pelo apresentador da
ANVISA, o Dr. Francisco, que havia uma avaliação na
monografia que passa pelos três órgãos, quero deixar claro que a grande maioria dos produtos, ou do
produto utilizado para a jardinagem amadora, utiliza
o princípio ativo Fipronil, que é de um fabricante do
nosso sindicato.
Esse é um produto dessa empresa. Ela não vende
absolutamente nenhum quilo, nada desse produto para
essas empresas registrantes na ANVISA. E aí faço a
pergunta. É avaliado? Sim, o produto inicial da BASF
Terça-feira 7 01003 foi avaliado para gerar aquela monografia, só que a
ANVISA não exige que a empresa registrante diga qual
é o fabricante do produto e onde está sendo utilizado.
E sabemos claramente que o produto Fipronil usado
vem, ou de fontes duvidosas – nunca é da BASF –,
ou as empresas adquirem um produto formulado que
a BASF tem, que é o Regent 800 WG, que tem 80%
de concentração, e fabricam às iscas.
Então, aquela preocupação toda que deveria
existir quanto ao princípio ativo que está sendo utilizado, qual a pureza daquele ativo, a GGTOX tem. Ela
faz a fiscalização nas fábricas dos produtos registrados na agricultura. Mas isso não existe nos produtos
registrados para a jardinagem amadora, o que é um
risco tremendo, porque não se sabe exatamente qual
é a origem desse produto utilizado.
E o custo realmente é bem mais baixo, conforme já disse.
Em função dessas menores dificuldades, do baixo custo, do tempo reduzido, e não havendo necessidade de atender às exigências em vigor da legislação
de agrotóxicos, o que tem ocorrido? Como já foi dito,
algumas empresas têm registrado as iscas formicidas
para formigas cortadeiras somente na ANVISA, para
jardinagem amadora ou para venda restrita a entidades especializadas, para fugir dessas exigências,
destinando de forma irregular os produtos para uso
na agricultura, expondo a população e o ambiente a
riscos imprevisíveis.
Realmente, a grande maioria dos produtos utilizados não têm origem; não se sabe de onde vêm. De
onde vêm esses produtos não se sabe.
E aí as irregularidades que estamos listando.
Quer dizer, ele não passa por uma avaliação ambiental, não existe uma avaliação adequada de eficiência
agronômica, colocando em risco a lavoura, o homem,
os animais e o meio ambiente. São desviados para a
agricultura, burlando o receituário agronômico, que é
uma exigência da lei de agrotóxicos e é um instrumento
importante para o uso correto dos agrotóxicos.
Ao se desviar para a agricultura, é burlada a necessidade de recolhimento e destinação das embalagens. Isso está previsto na legislação de agrotóxicos.
As embalagens não são recolhidas e são destinadas
sabe-se lá para onde.
A comercialização é feita para a agricultura, burlando a necessidade de cadastramento dos estabelecimentos comerciais, ou seja, os comerciantes não têm
necessidade de pedir cadastramento. Não há nenhuma
fiscalização nesses estabelecimentos. Há comercialização de embalagens contendo 500 gramas, quando
a quantidade máxima permitida pelo ato regulatório é
de 50 gramas. Há produtos registrados declarando um
01004 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS princípio ativo, mas é comprovado que contêm outro
princípio ativo, e isso é fraude. Há produtos declarados como naturais, mas na verdade contêm produtos
químicos. E há produtos registrados como destinados
a empresa especializada, mas são comercializados
normalmente para o consumidor final como se fossem agrotóxicos, com redução da alíquota de ICMS.
Os domissanitários têm uma alíquota de ICMS cheia,
ou seja, existe aí indício de sonegação fiscal, inclusive
na comercialização desses produtos para jardinagem
amadora.
Eu coloquei por último, mas isto daqui é a irregularidade maior, no modo de entender SINDAG. Os
registros estão sendo concedidos de forma irregular
ou ilegal porque estão em desacordo com a própria
Lei nº 6.360, que exclui os saneantes fitossanitários.
Ou seja, as iscas formicidas para controle de formigas
cortadeiras que estão sendo registradas na ANVISA
são produtos fitossanitários, são produtos para proteção da planta. Portanto, não poderiam estar sendo
registradas com base na lei de saneantes, que exclui
dela os fitossanitários.
Vou dar uma ideia do desvio de uso. Temos aqui
a estimativa de que o desvio é em torno de 30% do
mercado de isca formicida. Hoje, no Brasil, são comercializadas cerca de 10 mil toneladas, sendo que 3 mil
toneladas são desses produtos registrados na ANVISA. E são registrados mesmo, não são produtos sem
registro. Existem alguns produtos sem registro, como
foi falado, mas a grande maioria são produtos registrados na ANVISA: 3 mil toneladas.
Fiz aqui um breve exercício. Considerando a infestação de 4 formigueiros de 25 metros quadrados
por hectare, seria necessário 1 quilo de isca para esse
controle. Então, 3 mil toneladas seriam suficientes para
3 milhões de hectares de jardim. O que está sendo usado de produtos para jardinagem na agricultura daria
para controlar 3 milhões de hectares de jardim. Fiz a
conta inversa, considerando qual seria a necessidade de produtos para jardim. Isso me foi perguntando
numa reunião que tivemos com o Dr. Dirceu Barbano.
Considerando 57 milhões de residências no Brasil e
considerando que cada uma tivesse um jardim de 10
metros quadrados, seriam necessários 57 toneladas
de isca formicida para atender ao mercado de jardim.
Conclui-se que 2.950 toneladas estão sendo desviadas para a agricultura.
Hoje, temos em torno de 6 marcas registradas
de produtos sendo comercializados na agricultura
para atender a todo o mercado agrícola florestal do
Brasil. Foram mostradas 44 marcas registradas para
jardinagem amadora, ou seja, uma discrepância total
em termo de mercado, de necessidade de produtos.
Fevereiro de 2012
E há algo importante a ser dito. Este assunto
que nós estamos discutindo hoje, dia 13 de setembro de 2011, começamos a discutir em meados de
2000. Desde 2000 o SINDAG e, mais recentemente, a
ABRAISCA vêm tratando esse assunto com os órgãos
regulamentadores, fazendo trabalhos de campanha
educativa – temos a cartilha Isca Legal, para mostrar
os problemas do mercado –, fiscalizações, mas isso
nada adiantou. Só cresceu o número de empresas registradas porque, é claro, as vantagens são inúmeras.
Se eu tiver mais 2 ou 3 minutos vou mostrar as
embalagens existentes no mercado. São produtos com
meio quilo, quando na verdade são 50 gramas. Esta
aqui já está com 50 gramas, mas põem 10 pacotinhos
de 50 gramas dentro de uma embalagem de meio quilo. Isso pode virar uma caixa de 20 quilos com várias
embalagens de 50 gramas, e assim por diante.
Esta é uma análise realizada que mostra não
haver o princípio ativo declarado.
Uma coisa importante. As iscas formicidas registradas na ANVISA para jardinagem amadora têm os
mesmos princípios ativos registrados nas iscas formicidas para agricultura e nas mesmas concentrações.
Isso é importante: sulfluramida 0,3%, aqui está sulfluramida 0,3%; fipronil 30 ppm, aqui está com 30 ppm.
Então, as concentrações são as mesmas e os
produtos são os mesmos. Na verdade, o que acontece
é que se registra na ANVISA e depois leva-se para a
agricultura, e assim por diante. Há produtos naturais
registrados na ANVISA dizendo que é um produto natural e tem fipronil. Isso é uma fraude.
E aqui temos um herbicida registrado para jardinagem amadora de um litro, claramente com a intenção de se vender na agricultura. Esse produto está
registrado na ANVISA para jardinagem amadora, só
que está sendo vendido em embalagem de um litro.
Era isso, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Obrigado, Dr. Edson.
Agora, vamos passar a palavra ao último palestrante, Dr. Valdir Delarco, Consultor Jurídico da Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Iscas
e Inseticidas – ABRAISCA, pelo prazo de 15 minutos.
O SR. VALDIR DELARCO – Muito boa tarde, Sr.
Presidente, Srs. Parlamentares, demais presentes, pessoas convidadas, vou ser breve, porque muitas partes
do tema já foram abordadas. Vou aproveitar apenas
para fazer alguns comentários que acho importantes,
inclusive abordando algumas palestras das apresentações já feitas.
(Segue-se exibição de imagens.)
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vou passando rapidamente. O Dr. Edson já mostrou o que são os produtos fitossanitários e domissanitários. acho que podemos avançar. As definições
estão aqui. A definição da Lei nº 7.802, de 1989 – um
parênteses apenas. O que acontece? Na verdade,
até 1989, o termo agrotóxico não era usado. Usava-se saneantes fitossanitários e domissanitários. Todos nós já sabemos o que são. Só para estabelecer
o parâmetro, ou seja, por que a legislação anterior a
1989 só falava em saneante fitossanitário e saneante
domissanitário. Depois de 1989, passaram a chamar
agrotóxicos. Daí vamos ver que a legislação posterior
fala em agrotóxicos, inclusive quando fala em saneantes domissanitários.
Então, temos domissanitários, substância e preparações destinadas à higienização. E temos aqui
inseticidas destinados ao combate, à prevenção e ao
controle dos insetos em habitações, recintos, lugares
de uso público e suas cercanias. Até aqui também já
passamos. Muito bem.
Formigas cortadeiras, formigas urbanas, que se
alimentam de açúcares.
Temos na Lei nº 7.802 o art. 1º que diz que a
pesquisa, experimentação, armazenamento e comercialização, exportação e o destino final dos resíduos
e embalagens, o registro, a classificação, o controle,
a inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins serão regidos por essa lei.
Então, de novo, traçando o parâmetro, os saneantes fitossanitários ou agrotóxicos serão registrados
sob os rigores da Lei nº 7.802, que é a lei de agrotóxicos. O.k.?
Ali diz que os agrotóxicos, seus componentes e
afins serão previamente registrados em órgão federal
de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos
federais responsáveis pelos setores da saúde, meio
ambiente e agricultura.
Para as formigas urbanas e outros insetos, como
baratas e moscas, nocivos ao seres humanos, temos
a Lei nº 6.360, que diz que ficam sujeitos às normas
de vigilância sanitária instituídas por essa lei os medicamentos, as drogas, insumos farmacêuticos e correlatos bem como os produtos, cosméticos, perfumes,
saniantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros adiante. Somente poderão ser
fabricados, armazenados, que é mais ou menos o
texto da outra lei, nas empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujo estabelecimento
sejam licenciados pelo órgão sanitário das unidades
federativas em que se localizam.
De novo, vemos que essa lei é de 1976. Então,
ela fala em saneantes domissanitários. Nenhum dos
produtos de que trata esta lei, inclusive os importados,
Terça-feira 7 01005 poderá ser industrializado e exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registro no Ministério da
Saúde. Portanto, já temos duas indicações de quem
registra o que, até pegando um gancho da palestra
do Dr. Fonseca. Então, sabemos que o registro de domissanitários é feito pela Lei nº 6.360, e de agrotóxico,
pela Lei nº 7.802.
Novamente aquele artigo que já ficou famoso
entre nós nesta tarde que diz que excluem-se do registro desta lei, visto se destinarem e se aplicarem a
fins diversos dos estabelecidos, os produtos saneantes fitossanitários, zoossanitários, os de exclusivo uso
veterinário e os destinados ao combate na agricultura
a ratos e a outros roedores. Nesse passo, permito-me
discordar do Dr. Francisco aqui presente, quando ele
diz que isso tudo se refere à agricultura. Eu digo o
seguinte: esses produtos, na verdade, são saneantes
fitossanitários. Portanto, destinam-se a pragas que atacam plantas. Pode, sim, ser até um jardim, porque uma
formiga cortadeira, no meu estudo, na minha modesta
conclusão, que come as roseiras de um jardim, está
atacando uma planta e não o dono do jardim, o dono
da casa. É claro que ele fica triste porque comeram
suas rosas, mas não é a essa nocividade a que nos
referimos. E aí, quando vemos aqui os de exclusivo
uso veterinário e os destinados a combate, aí sim, na
agricultura, a ratos e a outros roedores. Aí, sim, na
agricultura, porque ratos nós sabemos que infestam
domicílios também. A lei não deve conter palavras em
vão, e ela fez questão de sublinhar isso, de chamar a
nossa atenção para isso. Na agricultura, de ratos e
outros roedores.
Dr. Fonseca, temos o Decreto nº 4.074, de 2002.
Ele dá, sim, as competências de registro. Então, ele
diz, no art. 5º, que cabe ao Ministério da Agricultura
conceder o registro, inclusive o RET – Registro Especial Temporário de agrotóxicos, porque esse decreto
é de 2002, então ele já fala em agrotóxico, produtos
técnicos, pré-misturas afins para uso nos setores de
produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas nas florestas plantadas e nas pastagens,
atendidas as diretrizes e exigências do Ministério da
Saúde e do Meio Ambiente. Então, o decreto diz que
quem registra é o MAPA, mas ele tem de ouvir a Saúde
e o IBAMA no âmbito das suas atribuições.
Art. 6º. Ao Ministério da saúde cabe o quê? Conceder registro de produtos destinados ao uso em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou
coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública, atendidas as diretrizes do
Ministério da Agricultura e do Meio Ambiente, porque
eles devem ser ouvidos. Finalmente, o art. 7º nos
remete ao Ministério do Meio Ambiente. Cabe a ele
01006 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS conceder o registro de agrotóxicos. Vejam os senhores e as senhoras que ele sempre fala em agrotóxico,
mesmo quando ele fala da competência do Ministério
da Saúde. Conceder o registro de agrotóxicos para os
produtos de uso em ambientes hídricos, na proteção
de florestas nativas e de outros sistemas, atendidas as
diretrizes e as exigências do Ministério da Agricultura
e da Saúde. Vejam que aí o decreto de 2002 já dá as
competências, ele diz quem registra o que e diz que
têm que ser ouvidos os outros dois Ministérios. Então,
a competência, por força de lei, está aqui. Existe um
decreto regulamentando isso.
Assim lembrando, sempre que estamos aqui
tratando, e sou um representante convidado da Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Iscas
Inseticidas, tratando de iscas formicidas para formigas
cortadeiras, para as quais os agentes de combate e
controle são os saneantes fitossanitários – e temos os
formicidas para o controle das formigas, que causam
danos às plantas, seja lavoura, floresta ou roseiras em
um jardim –, como já vimos, devem ter seu registro
efetuado segundo os dispositivos da Lei nº 7.802. Por
quê? Porque essa lei e o decreto, como vimos, diz que
se excluem da competência do Mistério da Saúde os
produtos fitossanitários ou os agrotóxicos.
Então, vejam, se existe uma definição do que é
fitossanitários e ela também está na lei, diz que são
produtos contra insetos, animais e pragas nocivos às
plantas, dizemos que uma roseira é uma planta e, então, sim, o registro deve ser feito sob os rigores da Lei
nº 7.802, de acordo com o decreto, no Ministério da
Agricultura. Poderia ser, sim, no Ministério da Saúde,
nada impede, desde que a lei a seguir fosse a Lei nº
7.802 de agrotóxicos. Claro, o decreto é uma norma
legal, está vigente, e diz quem registra o quê. E ela já
disse que seria o Ministério da Agricultura.
Mas, nos meus estudos, cheguei à conclusão de
que se houvesse uma mudança legislativa, como bem
disse o Presidente da Mesa, que contribuísse para o fim
do problema, nada impediria que o Ministério da Saúde
fizesse esse registro desde que fosse a Lei nº 7.802.
Essa, senhores, foi a conclusão a que cheguei
estudando essa legislação. Para mim está muito claro.
Toda a normativa esta aí, e eu concordo com o Dr. Francisco. A norma está aí e basta ser seguida. Inclusive a
lei é exaustiva. O art. 96 do Decreto nº 4.074 diz que
os produtos registrados sob a égide da Lei nº 6.360
devem se adequar à Lei nº 7.802, de 1989, posterior
a ele. A lei de produtos saneantes domissanitários é
de 1976. Até nisso a lei tomou cuidado. Portanto, se
houve alguma falha ou se alguma etapa não foi cumprida, que se cumpra agora: que os produtos registrados
adequem-se à Lei nº 7.802.
Fevereiro de 2012
Então, como acabei de dizer, os produtos para
controle das formigas domésticas e outros inseticidas, para o controle de insetos que causam danos
ao bem-estar e à saúde do homem, devem ser efetuados segundo os dispositivos da Lei nº 6.360, a qual
exclui expressamente, em seu art. 86, os saneantes
fitossanitários.
A que conclusão chego na qualidade de técnico? Se você tem o registro de produtos destinados
ao controle de formigas cortadeiras concedido sob a
égide da Lei nº 6.360, eles foram registrados de forma irregular, porque concedidos em afronta à própria
lei. Se um artigo dessa lei diz que ela não se aplica
àqueles insetos ou pragas, quando eu faço registro
desses produtos invocando essa lei, estou afrontando
a própria lei, estou agindo de maneira irregular, porque
a lei exclui os fitossanitários ou agrotóxicos do âmbito
de sua abrangência.
Da mesma forma, por se tratar de agrotóxicos,
os registros dessas iscas devem ser feitos então observando-se a Lei nº 7.802.
Forçosa a conclusão da análise meramente jurídica, meramente legal, na qual os registros concedidos para iscas formicidas, destinados ao controle de
formigas cortadeiras, com suporte ou supedâneo na
Lei nº 6.360, são nulos de pleno direito e
devem ser cancelados, por terem sido concedidos
em afronta à própria lei. Se a lei diz que não se aplica
àqueles isentos ou pragas, então eu não poderia jamais conceder o registro com base nela.
Como a ANVISA vem concedendo registros para
esses produtos hoje?
Temos a Reunião da Diretoria Colegiada, RDC
nº 326, de 2005, cujo alcance diz: “Este regulamento
abrange os produtos desinfestantes destinados à apli‑
cação em domicílios e suas áreas comuns, no interior
de instalações, edifícios públicos coletivos e afins para
o controle de insetos, roedores e outros animais incô‑
modos ou nocivos à saúde.”
Portanto, os registros para iscas formicidas
para o controle de formigas cortadeiras, que são
insetos nocivos às plantas e vegetais, não poderiam
ter sido concedidos com base nessa resolução.
Primeiro, por não estarem abrangidos por ela. Segundo, por estarem excluídos da Lei nº 6.360, uma
vez que se trata de produto fitossanitário.
Se temos uma resolução calcada numa lei que
não se aplica àquela matéria, essa resolução foi editada de uma maneira, no mínimo, irregular. Nesse passo, como disse muito bem o Presidente da Mesa, eu
acho que a legislação pode, sim, ajudar a resolvermos
esse problema em sua gênese, sendo alterada. Isso
é uma norma interna. Ela é calcada na Lei Ordinária
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nº 6.360, mas é uma norma interna da ANVISA, que
pode ser revogada ou modificada a partir do momento
em que o órgão competente da ANVISA faça uma revisão disso ou se debruce sobre ela, e, no caso, seria
a Diretoria Colegiada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Para concluir.
O SR. VALDIR DELARCO – Então, para concluir, a Portaria nº 322 fala de jardinagem amadora.
Refere-se àqueles inseticidas, fungicidas, formicidas.
Ela concede registro para esses produtos que são fitossanitários e também é uma portaria ilegal, porque
é calcada na Lei nº 6.360. Pela minha análise, acho
que temos realmente que estudar essa legislação.
Acho que a legislação que concede essas portarias
está irregular e merece um estudo, talvez o seu cancelamento ou sua modificação.
Muito obrigado pela atenção de vocês.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Obrigado, Dr. Valdir Delarco.
Passo a palavra ao autor do requerimento, Deputado Moacir Micheletto.
V.Exa. dispõe de 5 minutos, prorrogáveis segundo
o número de expositores e as divergências.
O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO – Sr.
Presidente, Carlos Magno, quero saudar Dr. Edson, Dr.
Márcio Freitas, Dr. Girabis, Dr. Antônio, Dr. Francisco e
o Dr. Valdir que completou sua explanação.
Não é fácil estar aqui desde 14h30, sentado,
ouvindo atentamente, visto a responsabilidade deste
Parlamento, inclusive de achar uma solução para isso.
Sr. Presidente, tenho aqui um requerimento de
14 de abril de 2009, de minha autoria, que trata desse
mesmo assunto. Tenho aqui um requerimento aprovado por esta Casa, de 27 de abril de 2010, para tratar
também desse mesmo assunto em uma audiência pública, com vários palestrantes. E tenho aqui agora o
Requerimento nº 13, de setembro de 2011, para tratar
do mesmo assunto.
Ouvi atentamente o Dr. Girabis sobre o foco do
Ministério da Agricultura, que é o legítimo fórum para
falar de um assunto como esse e que traz tanta controvérsia.
Ouvi também o Dr. Márcio Freitas, do IBAMA,
chegar quase às mesmas conclusões de dois Ministérios importantes, falando da desorganização, em
síntese, do não entendimento de uma legislação, que
ouvi de todos aqui.
Dr. Francisco Alexandre, o senhor é da ANVISA.
Se fosse um cidadão comum e desobedecesse a três
pedidos de um juiz de direito, de um promotor, talvez o
senhor estivesse algemado. Não estamos dizendo que
o senhor sairia daqui algemado. Eu, como brasileiro –
Terça-feira 7 01007 sou engenheiro agrônomo e estou aqui no meu sexto
mandato –, gostaria de lhe dizer que tenho vergonha
de saber que, juntamente com uma entidade como a
ANVISA, respeitada não somente no Brasil, mas no
mundo inteiro, em três audiências públicas não encontramos uma solução para isso. Essa é a minha grande
indignação. Não estou culpando o senhor, não. Outras
pessoas passaram por aqui, convidadas por meio de
outros requerimentos. O senhor não vai sair algemado
daqui, não. O senhor fez sua explanação e viu a miscelânea que está existindo, inclusive na interpretação
e na aplicação da própria lei.
Ouvi o Dr. Antonio Carlos Fonseca. Como é bom
escutar do Ministério Público – falo isso com os meus
colegas que estão aqui – o seguinte: “Nós estamos
ouvindo os produtores rurais”. Há 2 semanas, fiz uma
palestra na Associação dos Magistrados do Paraná
sobre os problemas do agronegócio. É importante
que o Ministério Público, em se tratando de qualquer
fonte, passe também a ouvir o produtor rural. Eu me
senti muito feliz de ouvir do senhor essas palavras. O
senhor propôs aqui a criação, inclusive, de uma associação de produtores. Fez sua explanação e mostrou
os fatos, considerando a interpretação da lei.
Eu acho que é esse o caminho. Tenho certeza
absoluta de que nesta reunião temos de encontrar uma
saída, Dr. Girabis, Dr. Márcio. Não é possível que, após
três audiências públicas, ainda não tenhamos encontrado uma solução para esse assunto. Isso denigre a
imagem do Parlamento, das instituições e nos faz sentir muito pequenos. Esta é a Casa do entendimento,
é a Casa em que devemos encontrar a solução. Não
estamos aqui para abater ninguém. Ouvimos as duas
entidades. Os dois últimos palestrantes falaram em
nome do produtor rural, em nome da indústria brasileira e mostraram indignação relativamente a todos
esses fatos.
Todos os senhores são talentosos, podem guardar na cabeça as perguntas que vou fazer, mas quem
não puder fazer isso tome nota, por favor.
Os registros das iscas. Isso já foi até falado aqui,
mas os senhores, em três ou quatro palavras, vão repetir o que disseram, oficialmente, porque esta audiência
pública está sendo gravada e está sendo transmitida ao
vivo por meio da Internet. O Brasil inteiro está ouvindo
o que está sendo dito aqui. Muitos brasileiros estão
aqui hoje, com seu coração, com sua razão, com seu
pensamento e com sua ação, como produtores rurais,
assim como a própria indústria. Estou discutindo aqui
a respeito da isca que vai comer a rosa do meu jardim,
e estou preocupado é com a formiga que vai acabar
com o meu reflorestamento. Há anos se dizia no Brasil: “Acabem com a saúva, ou a saúva acaba com o
01008 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasil”. Estamos no século XXI, e todos concordaram
que há complexidade quanto ao entendimento da lei.
Temos condições de fazer isso, mas não podemos realizar mais uma audiência pública sem que se encontre
uma solução. Estão aqui representantes do Ministério
Público, da ANVISA, do Ministério da Agricultura, do
IBAMA, alguns representam os seus Ministros. Acho
que isso é muito importante, sim.
Por que os registros das iscas formicidas para o
controle de formigas cortadeiras concedidos pela ANVISA estão em desacordo com a legislação vigente,
como já foi falado aqui? Por exemplo, a Lei nº 6.360,
no art. 86, estabelece o seguinte:
“Art. 86. Excluem-se do regime desta
Lei, visto se destinarem e se aplicarem a fins
diversos dos nela estabelecidos, os produtos
saneantes fitossanitários e zoossanitários” –
o que foi muito falado aqui pelo Dr. Francisco,
a respeito da confusão na interpretação e na
própria lei –, “os de exclusivo uso veterinário
e os destinados ao combate, na agricultura, a
ratos e outros roedores”.
Essa pergunta, que poderia ser respondida muito
rapidamente, se dirige a todos os palestrantes, para ficar
gravado aqui e possamos ter depois as nossas notas
taquigráficas com o resultado desta audiência pública.
A segunda pergunta é a seguinte: qual é a diferença entre – e isso já foi falado, mas agora é oficialmente
– um saneante domissanitário e um saneante fitossanitário? Já foi explicado. Saneantes domissanitários são
usados em residências para o controle de pragas com
efeito nocivo à saúde do homem, exemplo, baraticida,
mosquicita, raticida, etc.; e saneamento fitossanitário,
controle de pragas, aquele roteiro todo que é feito pelo
Ministério da Agricultura. A essa pergunta também nós
gostaríamos de ouvir a resposta de todos.
Terceira pergunta: uma isca formicida para formigas cortadeiras serve para formigas urbanas? Qual é
a diferença entre essas formigas?
Quarta pergunta para todos: por que as empresas
registram as iscas formicidas para formigas cortadeiras
na ANVISA e não no MAPA? Haveria vantagens nisso?
Quinta pergunta: sonegação fiscal, produtos domissanitários, ICMS cheio, empresas vendam como
agrícola, sonegando. Isso está aqui apenas como uma
ideia. Gostaria de dizer aos senhores que provavelmente nós vamos fazer uma audiência pública com o
Ministério da Fazenda, com a Receita Federal. Vamos
fazer esse levantamento. Nós já temos gente inclusive
com nota na mão. Há uma sonegação de ICMS em
função do desvio do objetivo, e os senhores todos fa-
Fevereiro de 2012
laram aqui a esse respeito. Foi muito mais explicitado
aqui pelo Dr. Francisco, do Ministério Público.
Essa pergunta fica meio no ar, mas nós queremos
levantar isso. Esta Casa vai ter que levantar, porque
há uma sonegação de impostos hoje em função do
desvio do objetivo inclusive da lei.
Sexta pergunta, para todos também: fiscalização
efetiva por parte dos órgãos competentes resolveria
esses problemas? Assunto discutido desde 2001, sem
resultado.
Sétima pergunta, só para as empresas: o que foi
feito até o momento pelas associações das empresas
para tentar resolver esses problemas? O que os senhores fizeram? Nós estamos discutindo isso aqui já
na terceira audiência pública. Acho que os senhores
não serão tão medrosos assim a ponto de não tentar
resolver o problema.
Esta pergunta é para as empresas também: qual
é o posicionamento da ANVISA sobre esse assunto?
As empresas vão ter que dizer isso aqui para nós.
Outra pergunta também para as empresas: como
pensa a gerência de toxicologia, uma vez que esses
produtos não têm sido avaliados por vocês?
Qual é o posicionamento do MAPA, Dr. Girabis,
nesse sentido? Qual é o posicionamento do Ministério
do Meio Ambiente, o IBAMA, uma vez que esses produtos não estão sendo avaliados quanto ao potencial da
periculosidade ambiental? Essa é só para o Dr. Márcio.
E a última: qual é o posicionamento das indústrias? Como isso poderia ser resolvido de vez?
E agora apenas a minha, para fechar, Sr. Presidente Carlos Magno, que está presidindo esta audiência
pública: que produto deve sair daqui para tentarmos
solucionar o problema com a ANVISA, com o Ministério
Público, com as indústrias, com as empresas, com o
Ministério do Meio Ambiente, com o Parlamento, que
aqui está, com o IBAMA e com os Ministérios da Saúde, da Agricultura.
Não venham mais me pedir para fazer mais uma
audiência pública, porque dois requerimentos desses
foram assinados inclusive por mim.
Eram essas as minhas indagações.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Obrigado, Deputado Moacir Micheletto.
Gostaria, conforme a proposta do Deputado Moacir Micheletto, que, no final da resposta às diferentes
perguntas encaminhadas, vocês deixassem a sugestão
de que produto podemos tirar dessa audiência pública
para fazermos um encaminhamento na Comissão e
começarmos um processo de identificação e solução
do problema.
Então, para sermos bastante objetivos...
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – Sr.
Presidente, só há mais dois Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Parece-me que as formigas cortadeiras estão no
Sul do País, pela representatividade nesta Comissão.
Então, passo a palavra ao próximo inscrito, o Sr.
Deputado Luis Carlos Heinze, e, posteriormente, ao
Deputado Alceu Moreira, pelo praz de 3 minutos.
O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – Sr.
Presidente, colegas Parlamentares, ilustres debatedores, temos nos preocupado com essa questão há mais
tempo. Para uma das questões já temos a resposta: o
alto custo para registrar os produtos. A ANVISA cobre
20 mil reais, 50 mil reais, sei lá qual o valor. O registro
do processo como um todo custa 1 milhão de reais e
leva 3 ou 4 anos. Nem todas as empresas têm condições
de suportar isso. Então, aí está o primeiro problema.
Pergunto ao Marcos, do IBAMA, ao Girabis, da
Agricultura, e ao Francisco, da ANVISA, o seguinte:
há motivo técnico de saúde pública ou ambiental para
que os registros das iscas formicidas sejam feitos pelos critérios da Lei de Agrotóxicos, se as monografias
técnicas do fipronil e da sulfluramida autorizam o uso
florestal, agrícola e domissanitário desses dois ingredientes ativos mais usados nas iscas do Brasil?
Embora isso já esteja autorizado, tem-se que fazer o mesmo processo. Quanto custa? Nem todas as
empresas podem arcar com essa despesa. A pergunta
é a seguinte: o que pode ser feito pelo Executivo e pelo
Legislativo, já que todos temos interesse em resolver
essa questão? Logicamente, o pessoal do SINDAG e
da ABRAISCA têm de ter o mesmo interesse, assim
como o Ministério Público. Então, essa é uma questão
bem prática e objetiva.
Já houve denúncia sobre esse caso ao próprio Ministério da Agricultura, com cópias para o IBAMA e para
a própria ANVISA, dizendo que há misturas do fipronil
com sulfluramida, e não acontece nada. Não sei se há
fiscalização específica desse processo, senão teria de ter
chegado ao Ministério Público ou a quem quer de direito.
Acho que podemos ajustar essas questões. Inclusive, tenho um projeto. sobre essa questão dos genéricos. No Senado, o Senador Waldemir Moka relatou-o
recentemente. Todos os projetos estão apensados e
estão voltando para esta Casa, Deputado Micheletto,
onde podemos inclusive acertar um capítulo sobre a
simplificação.
Já conversamos até com o Ministério da Agricultura sobre a questão geral dos defensivos agrícolas,
mas aqui podemos tratar especificamente dos formicidas. Regulamentaríamos a matéria e não ficaria essa
situação dúbia ou de clandestinidade que temos hoje.
Então, é essa a questão da simplificação.
Terça-feira 7 01009 A pergunta é para todos. Não sei quando foi feito
o último registro sobre esse assunto. Já se passaram
mais de 10 anos sem um registro. Saiu um registro
recentemente sobre o processo da forma do registro
de um formicida, por exemplo. Se não foi feito, e só se
existe esse simplificado da ANVISA, o que acontece?
Temos de simplificar. Se as empresas que querem
apresentar produtos novos e não apresentam, alguma razão existe.
A proposta que ficaria, Deputado Carlos Magno,
é que simplifiquemos essa questão. Existe forma? Se
esses produtos são conhecidos, vamos testar o quê?
Essa é a pergunta
Uma questão de ordem geral. O que estamos vendo nesse particular questão é o seguinte: essas moléculas – trata-se de um grande problema que vamos ter de
enfrentar aqui –, muitas vezes, são de domínio público,
e muitas empresas se agarram adetalhes e vão para
a Justiça. Isso não acontece na saúde, mas acontece
na agricultura. Já se podia registrar, mas ainda não há
um memorial, um laudo, um detalhamento sobre esse
assunto. Qual a empresa que vai pagar para fazer todo
esse procedimento para proceder ao registro?
Temos que achar a fórmula dentro desse projeto,
juntando os Ministérios envolvidos, para simplificar o
trabalho da agricultura brasileira. Quem ganha com
isso? A produção brasileira e as próprias empresas.
Logicamente, algumas não vão gostar, porque têm interesses mais amplos. Não são as pequenas empresas que hoje têm essa situação. Essa é uma questão
que preocupa.
Tenho um dado para o Dr. Antônio Fonseca, do
Ministério Público: os mais altos custos de defensivos estão no Brasil. Parte do custo hoje se deve aos
registros. Quem paga isso? O consumidor final e o
produtor. Se não consegue repassar no preço para o
consumidor, acaba o produtor tendo que “micar” com
essa diferença.
Por isso, tudo o que pudermos fazer para simplificar, sem prejudicar a qualidade do produto, será positivo. As exigências feitas hoje, seja pela ANVISA, seja
pelo IBAMA, seja pelo próprio Ministério da Agricultura,
são extremamente complicadas. E acaba que os produtores e os consumidores têm que pagar essa conta.
Deputado Carlos Magno, a proposta final que
pode sair desta nossa reunião é a simplificação, juntando o que temos hoje. Os dois principais produtos – o
fipronil e a sulfluramida – já são moléculas de domínio
público, são conhecidas, especificamente para serem
utilizadas nas iscas.
Essa é a proposta final.
Obrigado.
01010 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) –
Eu gostaria só de fazer um breve comentário. Os laboratórios nacionais puderam crescer no Brasil a partir do
momento em que surgiu a legislação que oportunizou
os genéricos para consumo humano, dando condições
aos laboratórios nacionais de entrar nesse mercado.
Hoje, temos grandes laboratórios, inclusive competindo com laboratórios do resto do mundo.
O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – Não
temos para a agricultura, para a pecuária.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) –
Não. Há esse projeto em tramitação, e eu gostaria de
saber se é aquele dos genéricos para consumo animal.
O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE –
Não, é outro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) – O genérico para consumo animal vem com o
mesmo detalhe, através de uma emenda introduzida no Senado, onerando esse registro, no Ministério,
praticamente para 2 milhões de reais. E pior ainda: é
por embalagem, não por produto. Se ele tiver quatro
ou cinco embalagens, é em torno de 1 milhão ou 2
milhões cada um. Então, já temos um outro problema
que também para consertar.
Com a palavra o Deputado Alceu Moreira, o último inscrito.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – A primeira pergunta que eu quero fazer, cumprimentando
as autoridades da Mesa, é se algum dia esses atores
aqui presentes, cada um representando sua instituição,
já se reuniram sem nós para debater esse tema. Quem
sabe a solução está aí na Mesa, e não precisamos nem
participar do processo. Porque cada um trabalhando no
seu setor acaba achando fundamentação e argumentação para cumprir seu desiderato. Quando se reúnem,
acabam percebendo que a ação de Governo é única
e tem que gerar tal resultado. Pode-se perfeitamente
ter uma agenda positiva com relação a isso, sem lesar
quem quer que seja em qualquer sentido.
Há uma questão importante nesse processo que
está muito clara para nós. Ou definitivamente paramos
de criminalizar, dificultar, colocar custos no lombo do
produtor ou inviabilizamos completamente a competitividade nacional. O preço do registro e as dificuldades
imensas para a utilização de um produto podem parecer um processo de qualificação, mas apenas oneram. Não pensem que, ao calcular pelo volume a ser
vendido o lucro que vai ter, a empresa não vá colocar
isso no custo. Quem paga é seguramente o homem
da roça, ao combater as formigas. Não há outra alternativa, é sempre assim.
Portanto, temos que pensar, do ponto de vista do
Governo, em desonerar o máximo possível o produtor,
Fevereiro de 2012
com garantias ambiental e fitossanitária. Não tenham
dúvida disso. Com tudo isso concordamos. Mas é preciso trabalhar para transformar a agricultura brasileira
em algo viável.
Ilustre Deputado Micheletto, no parecer do Deputado Covatti, do Rio Grande do Sul, constava uma
argumentação robusta de algumas instituições segundo
a qual o Brasil é o país que mais consome agrotóxico.
Fomos confirmar a informação, porque tínhamos que
relatar a matéria. Não, não é verdade. O Brasil não é o
país que mais consome, mas o que mais paga.
Houve um tempo em que para nós, produtores
de arroz do Rio Grande do Sul, o saco de arroz, que
hoje está a preço de qualquer coisa, esteve a R$35,00,
R$36,00. A molécula do Roundup subiu 60%. E sabem
como se bota o preço para o produtor pagar? Pela cara
do otário: “Acho que ele pode pagar tanto, eu boto o
preço de tanto. Paga e pronto”.
Então, é preciso perceber que, além de todos os
controles técnicos que estão do lado do balcão, é preciso ter uma visão do conjunto, do todo, do interesse
estratégico da agricultura. Se não tivermos isso, vamos
acabar não tendo nem por que registrar.
Além disso, cada vez se colocam milhares de
empecilhos. Aquela emenda que veio a cavalo do Senado é bem desse tipo. Aquilo ali é encomenda de um
lobby, que dificulta tudo o que pode, para só um grande
poder fabricar. É um verdadeiro monopólio, com um ou
dois fabricantes. Até negociam entre si: “Vamos cobrar
quanto desses otários?” Pronto. É assim que fazem,
porque não se pode entrar.
Quando um produto já tem toda a regulamentação, toda a aplicação no mercado, qual é o problema
de liberarmos a produção para outras empresas? Que
dano ele pode causar? Por que vão exigir de novo todas as experiências farmacológicas, todos os danos
que ele possa causar, se isso já foi feito no processo?
Ora, podemos baratear o processo.
Ficamos perplexos com isso. Temos certeza de
que ninguém dessa Mesa faz por má fé. Todos gostariam
de achar um meio de fazer. Cá para nós, há o País que
anda no sonho de poucos, em gabinetes separados, e
há o País real, que produz o que comer. Ou botamos
o pé na terra do País real, ou vamos ter muita dificuldade: uma hora ambiental, outra hora sanitária, outra
hora fitossanitária, outra hora de exportação. Vamos
colocando uma série enorme de empecilhos.
Quero, ao concluir, dizer para os senhores uma
frase que nada tem de inteligente, mas é a realidade.
O único cidadão brasileiro que não põe preço no que
produz nem no que compra é o que está atrás da porteira. Em tudo o que ele produz e em tudo o que ele
compra os outros põem preço. Ele, na verdade, passa a
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ser um escravo sem carteira assinada, andando como
se fosse uma pandorga ao sabor do vento. É hora de
o Governo se interessar por ele. Senão, acabaremos
um dia como o país das formigas, porque o veneno é
mais caro que matá-las.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Obrigado, Deputado Alceu Moreira.
Vamos agora às respostas para as indagações
feitas. Eu gostaria de determinar o tempo, mas quero
que os senhores fiquem à vontade para se organizarem
para responder. Não sei se poderia ser em sequência
na Mesa. Haveria algum problema?
O SR. VALDIR DELARCO – Vejo que algumas
questões, por serem mais pertinentes a um ou outro
órgão ou entidade, talvez com a resposta de um, se todos ficarem satisfeitos, economizamos o tempo, aspecto para o qual o Dr. Micheletto nos chamou a atenção.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) – Então, obedecendo à ordem, passo a palavra
ao Dr. Girabis.
O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO – Só
para um encaminhamento, Sr. Presidente. Dr. Girabis,
não há necessidade de responder uma por uma, mas
dar uma ideia geral do que foi feito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– E gostaria de observar que, em relação à sugestão
no final, que é a última pergunta, todos o fizessem da
forma bem clara.
O SR. GIRABIS EVANGELISTA RAMOS – Muito
obrigado, Sr. Deputado.
Foram várias perguntas, e vejo que algumas delas
são complementares ou idênticas. Vou começar pelas
não coincidentes.
O Deputado Moacir Micheletto perguntou por
que as iscas formicidas registradas na ANVISA estão
em desacordo.
Voltando a discussão. No art. 86 da Lei nº 6.360,
aquelas iscas e aqueles produtos – não as iscas utilizadas no controle de pragas ou de plantas infestantes
– não são domissanitários, mas, sim, fitossanitários,
ou seja, saneantes fitossanitários. Então, têm que ser
registradas no Ministério da Agricultura. Esse é o entendimento do Ministério da Agricultura.
Qual a diferença entre saneantes domissanitários
e fitossanitários? Em todas as pragas que ocorrem no
ambiente domiciliar (barata, formiga doceira) ou num
jardim que não tenha mais do que dez metros quadrados, não sei por que se vai aplicar um produto, por
que vai aplicar um herbicida, por exemplo, um glifosato. Por que utilizar um litro para controlar uma planta
infestante que não possa ser arrancada com a mão?
A primeira forma é essa.
Terça-feira 7 01011 Segundo, por que a empresa é registrada na
ANVISA e não no MAPA? Esse é exatamente um problema, porque, pelo regime da Lei nº 7.802, ela é obrigada a cadastrar a fábrica no Ministério da Agricultura
e no Estado, para se ter o controle tanto da produção
quanto do que é vendido para o consumo. No caso
desses produtos registrados na ANVISA, são as iscas
formicidas para controle de formigas cortadeiras, as
saúvas e as quem-quens, e os herbicidas. Há outros
produtos também registrados: moluscicidas, nematicidas e outros fungicidas. Aí se pergunta: para que
registrar na ANVISA um produto utilizado num jardim
de dez metros quadrados? Eu não sei.
Tem fiscalização efetiva? Eu posso dizer o seguinte: em relação aos agrotóxicos utilizados na agricultura, o Ministério da Agricultura faz fiscalização na
indústria. Então, temos a cultura de fazer a fiscalização
na indústria. Nos produtos registrados na ANVISA não
temos ingerência. Não temos o cadastro das indústrias,
não sabemos onde elas estão situadas e para onde
vendem, qual o volume produzido e qual o volume
comercializado. Não sabemos também qual a origem
do produto técnico, a substância em grau técnico; se é
comprado no mercado nacional ou no mercado internacional ou talvez de forma clandestina. Não sabemos.
O Deputado Moacir Micheletto também perguntou qual a avaliação do MAPA em relação ao fato de
os produtos não terem avaliação toxicológica. É porque são registrado pela Lei nº 6.360, em que pese a
esses registros não seguirem nenhum regime da Lei
nº 7.802. Então, eles correm numa tramitação, num
sistema mais rápido, conforme falei aqui.
Aí, já respondendo ao Deputado Luis Carlos Heinze, tem condição de simplificar? Tem, lógico que tem.
Deputado, eu sou um dos maiores críticos, dentro do
sistema regulatório brasileiro na área de agrotóxico, da
burocracia estatal que foi gerada. Totalmente contraproducente e contra o produtor rural, que, como os Srs.
Parlamentares estão vendo, é diferente de um saneante
para uso urbano. Por exemplo: o glifosato, o produto
mais utilizado na agricultura brasileira – fiquei sabendo agora que em jardins amadores também; nunca vi
isso na minha vida, mas tudo bem. Vejam só: vamos
dizer que eu tenha uma fábrica na China, Girabis Company, desse herbicida glifosato. Se eu chegar ao Brasil
com o genérico desse produto, eu pego meu dossiê,
porque tenho que seguir a lei brasileira, a equivalência química da FAO, e entrego para uma empresa do
Sr. Márcio Freitas para registrar. Porém, o Deputado
também quer registrar o produto. Eu tenho que seguir
a mesma coisa: tenho que pagar taxas, tenho que
passar por uma lista cronológica que demora anos e
anos para registrar um produto genérico, o glifosato.
01012 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Então, isso pode ser efetuado com uma simplificação? Pode, Deputado, deve. O problema todo é que
a transversalidade administrativa entre Agricultura,
Saúde e Meio Ambiente é muito complicada.
Outra coisa: em muitos casos – declaro em meu
nome pessoal, não tenho medo –, tem um componente
ideológico muito grande. Lamentavelmente tem, porque agricultura é um órgão de produção agrícola. O
Meio Ambiente tem seu componente de preservação
ambiental; e a Saúde tem o componente de saúde pública, que acha que todos os agrotóxicos são agentes
de intoxicação humana.
Ora, se temos as precauções voltadas para o
produtor, se temos todas as orientações quanto as
precauções que devem ser seguidas, esse produto vai
ser perigoso em qualquer situação, se não se tomar
os cuidados devidos. Se for assim, temos que proibir
o cigarro, proibir o automóvel, porque eles têm risco.
As moléculas de domínio público? Tem. Esse
produto, sulfluramida, é produzida hoje por empresas
muito pequenas, talvez eu não saiba dimensionar, mas
creio que seis empresas que produzem a sulfluramida,
manipulam isso em 0,3% para isca formicida. Quanto ao
fipronil, esse, sim, há interesse de grandes empresas,
inclusive multinacionais, que esse produto efetivamente tenha uma patente administrativa prorrogada, para
impedir que esse produto seja registrado ou vendido
por empresas pequenas ou de genéricos.
O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – Só
outra pergunta, Dr. Girabis, já é de domínio público o
fipronil, ou não?
O SR. GIRABIS EVANGELISTA RAMOS – É. Já
é de domínio público.
O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – Mas
não posso usar ainda? Não posso registrar?
O SR. GIRABIS EVANGELISTA RAMOS – As
empresas que já registraram o produto devem estar
começando a formulá-los, importá-los para colocá-los
no mercado.
O Deputado Alceu Moreira perguntou se já houve alguma reunião para resolver o problema? Houve,
sim, Deputado, por iniciativa do Ministério da Agricultura. Chamamos a ANVISA, o IBAMA, o setor privado,
os sindicatos e tudo o mais para resolver o problema.
Acontece que a ANVISA, tanto ela quanto alguns outros órgãos, a exemplo da GGSAN, tem o entendimento de que esses produtos continuem a ser registrados
pela Lei nº 6.360. Por isso, houve conflito. Não houve
entendimento. E para não perder o fulcro da reunião,
o tempo que foi gasto, propuseram uma fiscalização
conjunta, que nunca existiu.
Era o que tinha a dizer, e finalizo, Deputado Moacir Micheletto e Deputado Luis Carlos Heinze, dizendo
Fevereiro de 2012
que o Ministério da Agricultura tem preocupação, sim,
em procurar alternativas para simplificar o registro. Não
cobramos taxas e temos um modelo simplificado. Hoje,
se o Poder Executivo quiser reduzir o tempo do registro
genérico, é só inverter o processo. Por exemplo, vou
fazer uma pergunta aos Srs. Parlamentares – os meus
colegas de Governo que estão aqui; se quiserem me
bater lá fora pode bater, mas tenho que dizer: o produto mais estudado no mundo chama-se glifosato. Por
que esse produto tem que passar pela avaliação da
Agricultura, Saúde e Meio Ambiente? Não tem mais,
porque não tem mais que ser estudado. Perdeu patente, é o produto mais estudado. O Poder Executivo tem
que enfocar as moléculas novas que estão chegando e
estão paradas há 6 anos nos órgãos públicos. O que eu
tenho que estudar? Glifosato, 2.4-D, malathion, cobre,
oxicloreto de cobre, enxofre. Isso não tem mais sentido.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – O
senhor lembra quando foi o último registro – 10 anos,
15 anos atrás?
O SR. GIRABIS EVANGELISTA RAMOS – Não,
de isca formicida não existe. O último foi sulfluramida, em 1994, porque o dodecacloro foi proibido. E um
pouquinho mais – isso é importante, porque existe um
problema. Na pesquisa agrícola, compatibilizar uma
isca formicida com um ingrediente ativo é uma coisa
complicada. Mexer com formiga, hoje, é uma coisa
extremamente difícil. Então, temos que fazer experimentações diversas.
Talvez um dos produtos sobre que mais se pesquise hoje na agricultura é o produto adaptado para
o controle de formiga cortadeira. Essas formigas do
gênero Atta e Acromyrmex só existem em zonas tropicais. Querem proibir um produto lá fora? Temos que
deixar, senão o problema acontece no Brasil. Qual é o
produto que vamos utilizar para o controle da formiga?
Nenhum. Como testamos um produto numa lavoura de
soja ou num campo de produção de eucalipto? São
perguntas que têm que ser feitas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Com a palavra o Deputado Valdir Colatto.
O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO – Sr. Presidente, desculpe-me entrar aqui no meio da conversa, mas estava participando dos trabalhos de outra
Comissão.
Quero – acho que foi o Deputado Micheletto que
fez o requerimento, e o Deputado Luis Carlos Heinze
disse que ia brigar com ele para ver qual era o produto melhor aplicado –, aproveitando a presença do Dr.
Girabis e dos demais debatedores, fazer um desafio.
É preciso ter cuidado com esse negócio de combater
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS formiga, porque o IBAMA está aí. Daqui a pouco, eles
vão nos multar porque matamos formiga. Não, não
está longe disso, não. Eles estão multando no que se
refere às abelhas etc. Daqui a pouco matar formiga é
crime ambiental.
Deixando a brincadeira de lado, temos um desafio a enfrentar, esta Casa e o Ministério da Agricultura.
Eu ouço falar há muito tempo – já estou 20 anos nessa luta aqui nesta Casa e tenho 30 anos de profissão
de agrônomo – que os registros dos nossos produtos
não andam no Ministério da Agricultura – e aí entram
o Meio Ambiente, a ANVISA etc. E nós estamos tendo
custos maiores. Agora mesmo, estamos tentando fazer
andar o projeto dos genéricos – nem o dos produtos
veterinários, nem o dos agrícolas conseguimos fazer
andar. Também temos a questão do glifosato, e até hoje
não entendemos por que não está liberado. Eu ouço
sempre dizerem: “Não, esse não é um produto genéri‑
co, é um produto técnico que tem que ser analisado”.
Então, são dificuldades que nós temos.
O desafio que eu quero colocar é o seguinte – temos aqui 4 agrônomos, 1 veterinário e 1 entendido da
agricultura, o Homero: nós faremos um requerimento de
informações ao Ministério da Agricultura para que nos
dê o retrato do trâmite dos registros desses produtos
no Ministério, quais são eles, quanto tempo estão lá,
por que não saem.
Eu acho que vamos fazer, Dr. Girabis, um requerimento oficial da Casa, com a participação do
Presidente da Comissão, Deputado Carlos, para que
possamos levantar esses dados. Nós precisamos ter
conhecimento desses dados, e não ficar nesse negócio
de que é assim, é assado. Seria enviado então para a
Agricultura, para a Saúde, aí incluída a ANVISA, e para
o Meio Ambiente. Sr. Presidente, vamos apresentar um
requerimento de informação, por intermédio da Mesa
da Casa, porque são informações oficiais, e, em cima
disso, vamos buscar uma solução para isso.
Faço um desafio. Eu já tenho 180, 190 assinaturas de Deputados para criar a Frente Parlamentar da
Desburocratização. Uma das ações que queremos implementar se refere a isto, à desburocratização desses
registros de produtos agropecuários. A “burrocracia” –
com dois erres – está matando o País. Nós temos que
buscar solução para isso.
Eu sei que o Ministério da Agricultura já tem um
trabalho sobre o SIF e outros registros e está começando um trabalho com os fiscais agropecuários, para
retirar aquilo que é inútil, aquilo que é Custo Brasil,
para que possamos avançar.
Eu peço a colaboração dos técnicos do Ministério, a fim de que possamos, com esse requerimento,
buscar uma solução para isso. Não é possível ficar-
Terça-feira 7 01013 mos amarrados nessa “burrocracia”, nessas coisas
que compõem o Custo Brasil e não têm explicação.
Eu quero deixar essa sugestão ao Presidente
Carlos, no sentido de encaminharmos, talvez pela
Comissão, esse requerimento de informação, que
está bem elaborado. Com a orientação dos técnicos,
precisamos saber quais são os dados para podermos
buscar saídas, até legislativas. Estão emperrando esse
processo, e precisamos andar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Nobre Deputado, será atendido o seu pedido. Está
registrado.
Passo a palavra ao Dr. Márcio Freitas, do IBAMA.
O SR. MÁRCIO FREITAS – Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de mais uma vez estar aqui respondendo questões que foram levantadas.
Eu não vou me repetir, tampouco vou repetir algumas questões que o Dr. Girabis já apresentou e com
as quais concordo. Eu vou me permitir destacar o que
não concordo. Ele disse que não tinha problema batermos lá fora, mas vou bater aqui dentro mesmo, na
Câmara, que, é o lugar do debate. É exatamente nesta
Casa que devemos discutir esses temas.
Antes de mais nada, eu gostaria de destacar que
sou otimista em relação a uma série de coisas neste País.
Uma delas é o trabalho desta Casa. Se realizamos aqui
uma discussão sobre processos legislativos que resultaram em duas leis aparentemente conflitantes, é preciso
que consideremos que, de 1976, quando foi feita a lei de
saneantes, até 1989, houve uma evolução, algo positivo.
Eu acredito nisso. Quando sofisticamos o processo de
registro de produtos químicos que têm impacto sobre a
saúde, o meio ambiente e a eficiência agrícola e agronômica do País, eu só posso acreditar que estamos melhorando. Eu não posso acreditar que estamos piorando.
Eu não gosto da utilização do termo “burrocracia” quando se trata de questões que não são simples.
Se estivéssemos tratando aqui de coisas simples, eu
concordaria com o termo utilizado. Mas simplificar o
que não é simples é impossível. E a questão ambiental não é simples.
Foi comentada a questão das abelhas. Eu não sou
agrônomo, mas os agrônomos sabem qual é o valor da
abelha como polinizador. Um estudo recente a que tive
acesso mostra que para, a lavoura de café – não tem
ela só polinização biológica, tem também polinização
mecânica, por vento –, na ausência de polinizadores,
na ausência de abelhas, a perda é da ordem de 60%
da produção. Perder abelha ou formiga e achar que não
está perdendo nada é uma visão muito antiga. Quando
perdemos abelha e formiga, perdemos biodiversidade
e perdemos competitividade.
01014 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Brasil é hoje um dos maiores produtores agrícolas. Não tenho dúvida ao dizer que somos hoje um
dos maiores produtores agrícolas porque temos um
meio ambiente preservado. Não é o contrário. A nossa
biodiversidade é que vai ser o nosso futuro em termos
de produção, e não o contrário. Se formos no mesmo
caminho...
(Intervenção fora do microfone. Ininte‑
ligível.)
O SR. MÁRCIO FREITAS – Eu planto, sim, só
não sou produtor agrícola.
(Intervenção fora do microfone. Ininte‑
ligível.)
O SR. MÁRCIO FREITAS – Eu acho engraçado.
Permita-me, Deputado. Eu ouvi os comentários dos
senhores. Agora vou fazer os meus comentários também. Vou permitir‑me concluir.
O que avançamos e o que ainda podemos avançar em termos de legislação é o que nos distingue de
outros países. Não vou nos comparar à Europa, que já
não tem biodiversidade e talvez esteja perdendo produtividade e competitividade justamente por causa disso.
Sem querer entrar na velha discussão meio ambiente
versus bancada agrícola ou ruralista, vou me ater só
às questões que foram levantadas, até porque há outros fóruns para isso e vamos ter oportunidade, se os
senhores nos convocarem, de explicar exatamente o
que está acontecendo, quais são os problemas e quais
são as soluções que vemos do ponto de vista ambiental para os problemas que estão sendo considerados
aqui, que, diga-se de passagem, são reais.
Os problemas que os senhores estão apresentando são reais, concordamos. Quanto ao problema que
o Dr. Girabis traz em relação à possibilidade de simplificação dos processos, eu discordo com o termo, mas
não discordo do fato de que podemos ter mais agilidade em relação aos processos que desenvolvemos. Eu
contesto é o termo “simples” versus “complexo”. Não
é simples. Nós não estamos tratando de algo simples.
Quando falamos em indústria química, não estamos
falando de coisa simples.
Quando falamos de processo de síntese de um
ingrediente ativo, os senhores dizem que o glifosato
já é conhecido. Que glifosato é conhecido? Qual glifosato é conhecido? O que tem 90% de concentração
e foi fabricado na China ou o que tem 70% e foi fabricado em Taiwan? Eu não sei. São diferentes. São
diferentes. Mostramos em nossos dossiês de análise
que são diferentes. As impurezas geradas no processo de síntese de cada glifosato são diferentes. Alguns
geram impurezas cancerígenas, impeditivas de registro pela legislação brasileira. É a mesma coisa? Não é
Fevereiro de 2012
a mesma coisa. O genérico do medicamento não é a
mesma coisa que o genérico do produto agrícola, do
agrotóxico. Por que não é? Porque o ambiente em que
o remédio é lançado – o corpo humano – é sempre o
mesmo. O ambiente em que se lança o agrotóxico não
é o mesmo, nem dentro do Brasil, que é diferente do
Sul ao Norte, nem dentro do planeta como um todo.
Eu citei as abelhas, mas outras espécies nos garantem
produtividade, garantem a fertilidade do solo. São os
organismos de solo. É para isso que o IBAMA entra
no processo de registro de agrotóxico.
Nós analisamos mais de 18 processos que ocorrem com as moléculas em relação ao meio ambiente,
seja com minhoca, seja com microorganismos de solo,
seja com abelha, com peixe, com insetos, que são os
responsáveis pela nossa produtividade.
Por favor, não vamos simplificar o que não é simples. Podemos simplificar os processos administrativos,
otimizar as nossas rotinas administrativas, mas não
vamos simplificar a biodiversidade que temos, porque é extremamente complexa e é a razão da nossa
riqueza hoje.
Acho engraçado, porque, se fôssemos atrás da
conversa que está sendo apresentada aqui, acharíamos que o Brasil é o pior produtor agrícola do mundo, porque nós temos os maiores custos, as maiores
dificuldades. Mas por que a economia básica do País
hoje é a agricultura e por que exportamos para o mundo inteiro hoje?
(Não identificado) – Por causa dos agricultores.
O SR. MÁRCIO FREITAS – Deve ser.
Então, quanto às perguntas especificamente,
Deputado Micheletto, eu vou me permitir responder
apenas esta, que considero crucial: “Por que os re‑
gistros de iscas formicidas concedidos pela ANVISA
estão fora da lei?” Essa ideia de que estão fora da lei
é uma conclusão de boa parte dos palestrantes aqui.
Inclusive nosso posicionamento institucional é o de
que deveria ser atendida a Lei nº 7.802, de 1989, e
não a 6.360, de 1976. Mas a resposta foi dada pelo Dr.
Francisco quando disse que existe um parecer jurídico
da ANVISA que sustenta essa posição. Nós contestamos isso. Não é a nossa visão. Mas essa é a razão
pela qual isso ainda está ocorrendo.
Como bem disse o Dr. Girabis, nós já fizemos várias tentativas no sentido de encaminhar esse processo
junto à ANVISA, e, a nosso ver, a bola está efetivamente com a ANVISA, que deve discutir internamente
com a GGSAN e a GGTOX para se saber de quem é
a competência pela participação no registro.
Como já foi dito aqui, do ponto de vista dos três
órgãos, eu não tenho muita dúvida de que, uma vez
atendida a Lei nº 7.802, de 1989, não há muita discus-
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS são em relação a ser o produto registrado na ANVISA
ou no MAPA. Para nós isso não faria muita diferença,
desde que atendida a Lei nº 7.802.
Relativamente à simplificação, eu já comentei a
posição do Deputado Luiz Carlos Heinze. Com relação
ao Deputado Alceu Moreira, eu diria a mesma coisa.
Respondendo especificamente a questão dele, se já
houve reunião dos três órgãos, eu lembraria que temos um fórum permanente, em que têm assento os
três órgãos, o CTA, onde mensalmente discutem várias
questões relativas ao registro de agrotóxico.
Eu queria dizer que esses temas levantados pelos senhores são nossos temas de pauta mensal. A
questão do registro dos produtos equivalentes – nós
não os chamamos de genéricos – está passando especificamente por um processo de revisão quanto aos
nossos procedimentos, com vista a dar mais agilidade
a esse processo.
Eu queria lembrar também que, primeiro, mesmo
com todo o esforço concentrado feito desde 2004 até
agora referente a mais moléculas, mais diversidade de
fornecedores de produtos equivalentes no mercado, não
houve a redução de custo que se esperava. Isso não
aconteceu. Os preços foram nivelados por cima. Segundo, não houve comercialização de muitos produtos
que foram registrados. Nós temos levantamentos que
mostram que cerca de 80% dos produtos registrados
não foram comercializados.
Fizemos esforço para colocar produtos no mercado, e o mercado não os absorveu. Então, é preciso
entender que existem outros fatores. E aí entra toda a
questão de competição e estratégia de mercado que
as empresas usam para se valer dos seus nichos de
mercado. Agora, são questões, como eu disse, extremamente pertinentes as que estão sendo apresentadas
aqui e discutidas por nós, principalmente a questão do
registro por equivalência.
Nós podemos anunciar com alguma antecedência que vamos ter novidade, sim, quanto à velocidade
com que andam os processos nos três órgãos, graças
a alguns esforços internos que fizemos de adequação
da forma de trabalhar dos três órgãos no processo de
equivalência. Já temos previsão de que, em 2012, a
fila vai andar com muito mais velocidade.
Finalmente, quero destacar que várias questões
apresentadas pelos senhores, como já disse, são pontos de discussão. Uma delas eu gostaria até de abordar, aproveitando as observações feitas pelo Dr. Girabis.
Como eu disse, eu discordo, mas concordo com muitas
outras. Do ponto de vista da racionalidade administrativa, da forma como os três órgãos podem trabalhar para
somar esforços e não complicar o processo, há muito o
que avançar, sem que se perca a nossa especificidade.
Terça-feira 7 01015 Aliás, eu queria só lembrar que o nosso procedimento de avaliação é o mesmo adotado pelos países
desenvolvidos. Não é por acaso que nossos produtos
têm boa aceitação lá fora, têm mercado internacional.
É reconhecido que os processos que usamos para
fazer avaliação são os mesmos que a EPA utiliza,
que os órgãos europeus utilizam. Nós estamos participando de esforços conjuntos com a União Europeia
para avaliar previamente moléculas novas que estão
entrando no mercado.
Eu acho que não devemos criticar aquilo em que
avançamos. Retomando a minha fala inicial, eu gostaria que não fizéssemos críticas aqui ao que justamente conquistamos ao longo desses anos. De 1989
até agora, evoluímos muito em relação ao registro de
agrotóxicos no País, com a atuação dos três órgãos em
conjunto. Isso ocorreu com muitas dificuldades, mas
também com muitos avanços, e avanços significativos,
que estão trazendo resultados econômicos para o País.
Quero destacar isso e lembrar o seguinte: uma
das questões em que nós da área ambiental batemos
sempre e que vai ao encontro dessa observação que
os senhores estão fazendo é que hoje trabalhamos
com uma fila cronológica. Isso eu considero uma “burrocracia”. Isso é uma burrice. Por que a ordem de registro é a ordem de entrada do produto na fila, se as
empresas usam essa fila para garantir seus nichos de
mercado também? Nesse caso, sim, pode‑se pensar
em algumas formas de estabelecer outros critérios para
ordenar essa fila de registro, que seriam os critérios de
estratégia do ponto de vista da agricultura brasileira,
considerando os produtos de que estamos precisando
para a nossa agricultura.
Esta é uma diretriz que pode vir tranquilamente
do Ministério da Agricultura, em relação a quais são os
produtos que nos interessam mais ter o registro antes
de outros, até para ganharmos competitividade internacional e não ficarmos na fila indiana. Muitas vezes
avaliamos o processo, e o produto não vai para o mercado, porque a empresa queria só atrapalhar mesmo
o andamento da fila.
Concordo com os senhores em relação a boa
parte das críticas, mas não vamos cair na falácia de
que estamos tratando de uma questão simples. Ela
não é simples.
Peço desculpas se me alonguei, mas foi inevitável.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Eu gostaria que nos organizássemos, para que o
debate não fuja ao tema.
Desde que comecei meu mandato, em fevereiro, tenho participado da Comissão. Nos embates que tivemos,
01016 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nas discussões, temos tido uma missão muito grande:
tirar o rótulo de que o produtor é o destruidor de tudo.
Na Comissão de Agricultura há profissionais competentes, que já desenvolveram atividades como pesquisadores, engenheiros, veterinários, agrônomos,
técnicos de nível médio. Há conhecimento técnico, não
só direcionamento político.
Eu acho que essa é a ideia do requerimento do
Deputado Moacir Micheletto. Parece-me que se vai
buscando alternativa, como disse Márcio Freitas, como
no caso dessa questão da ordem cronológica dos processos, dos interesses comerciais no processo.
O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO –
Sr. Presidente, peço 1 minuto, se possível, para fazer
uma réplica.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Tem a palavra o Deputado Micheletto.
O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO – Sr.
Presidente, quanto à avaliação que o Dr. Márcio faz,
eu acho que temos de tentar equacionar isso.
Primeiro, esta é a Casa do contraditório. Nós não
viríamos aqui dizer amém nem estamos dizendo que
queremos simplificar tudo. Nós estamos ouvindo. V.Sa.,
Sr. Márcio, como técnico de destaque do IBAMA, tem
de entender que estamos fazendo o contraditório, não
a crítica, sobre o que está sendo apresentado aqui.
Esse é o papel do Parlamento.
Segundo, quanto às abelhas, quero mencionar
para o senhor um fato inédito ocorrido no meu Estado, o Paraná, em Guaíra, na Ilha Grande. Centenas de
apicultores, hoje marginalizados, tiveram que tirar suas
caixas de abelha de dentro de Ilha Grande por causa
de determinada questão – não quero entrar no mérito.
Quero somente colaborar. Isso é fato que todos conhecemos. O Deputado Valdir Colatto falou em termos de
abelha, mas estou dizendo que esse foi um fato que
nos alcançou. Não vou culpar o IBAMA como um todo.
Foi uma situação que lá foi estabelecida.
V.Sa. destacou que os procedimentos que os
senhores fazem são mensais. No início, apresentei
três requerimentos. V.Sa. disse que mensalmente se
reúnem, mas até agora esse assunto não foi resolvido.
Era essa a minha interpelação, sem critica à
sua fala.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Com a palavra o Deputado Luis Carlos Heinze.
O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE –
Nos Estados Unidos, na EPA, sabemos que, para que
ocorram esses registros, são 5, 6 meses.
(Intervenção fora do microfone. Ininte‑
ligível.)
Fevereiro de 2012
O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE –
São 2, 3 anos também? O pessoal ligado às empresas
sempre nos disse que lá, para se fazer o registro, são
5, 6 meses, e aqui, 3 anos. Lá há mais gente? Qual é
o esquema? Depois quero que os senhores me respondam. As perguntas valem também para a ANVISA
e para a Agricultura.
Uma das ideias que temos é a seguinte: criação
de câmara técnica, para que a questão não tenha de
passar por três Ministérios. Técnicos do Ministério da
Agricultura, do IBAMA e da ANVISA analisariam o processo em um local só. Não precisaria haver um processo no Ministério do Meio Ambiente, outro no Ministério
da Saúde e mais um no Ministério da Agricultura. A
ideia de trabalho que temos neste nosso projeto é a de
centralizar o processo numa câmara técnica, com representantes dessas áreas. Essa é uma das questões.
Apresento nossa preocupação. Sou agrônomo,
produtor rural, defendo esse segmento. O que vemos
hoje é que todos esses itens aumentam o custo do
produtor. A agricultura vai bem, muito obrigado, graças
basicamente a esses produtores, à pesquisa, às universidades, às indústrias. Enfim, todo o segmento faz.
Agora, a margem dos produtores é cada vez menor.
Ao meio-dia estávamos numa reunião, e o Deputado Aldo Rebelo comentou que esteve em Alagoas,
no final de semana, onde um produtor, na feira, vendeu 1.200 bananas – 1.200 bananas – por 46 reais!
Dá dó. O sujeito vende um saco de 60 quilos de batata‑doce por 6 reais. Para arrancar, ele não paga isso.
Essa é a agricultura que os senhores não conhecem.
De certa forma, isso encarece os custos. Esse sujeito
paga a conta, e nem sempre consegue colocar lá. A
agricultura vai bem, obrigado. A agricultura vai bem,
obrigado. Agora, o agricultor tem problema. Isso os
senhores têm que ter em mente. E hoje a agricultura
assombra o mundo.
Eu estou nesse ramo desde 1974. Eu me formei
em 1973. Desde 1974 estou agindo nessa área. Vi,
nos anos 60 e 70 e início dos anos 80, a agricultura
ganhando dinheiro. Hoje, a maioria paga para produzir.
Considere o trigo no seu Estado, Deputado Micheletto,
o Rio Grande do Sul. O sujeito, hoje, considerando o
custo de produção, está lascado. Considere o arroz,
Deputado Quartiero, na Ilha do Marajó, ou em Santa
Catarina – sou do Rio Grande do Sul –, para ver como
está vivendo esse pessoal. Está vendendo o produto
por valor inferior ao custo de produção.
Ninguém quer saber disso, porque, como disse
outro colega aqui, as multinacionais estabelecem o
preço que querem para os insumos. Se o produto tem
bom valor, o preço do defensivo é um. Não é por custo de produção. Eu tenho que dizer quanto gastei de
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS óleo diesel, de mão de obra, de fertilizante. Eu tenho
que fazer um custo completo, para a CONAB avaliar,
e o Ministério fazer a definição. O custo é de 10, 20,
50, mas, se eu vender por esse preço... Não tenho
condições de botar esse preço, como foi dito aqui. O
produtor não pode dizer que quer tanto pelo quilo do
boi, tanto pela saca de arroz. Ele não bota preço. Eu
chego para comprar o defensivo, e quanto pago por
litro de defensivo, por quilo de fertilizante? Nós temos
os custos mais altos do mundo.
A PETROBRAS é um orgulho nacional. Foi criada
por um são‑borjense, Getúlio Vargas. Ela não nasceu
agora, existe há mais de 50 anos. Nós pagamos o die‑
sel mais caro do mundo. Moro em São Borja. Do outro
lado do Rio Uruguai está a cidade de Santo Tomé, na
Argentina. Sabem quanto paga um produtor lá pelo litro do diesel? Um real. Sabem qual é o diesel? É o da
PETROBRAS, que exportou, no ano passado, 1 bilhão
de dólares em diesel para a Argentina. O produtor lá
paga 1 real por litro. Sabem quanto eu pago em São
Borja? Dois reais e 5 centavos, o dobro. O diesel mais
caro do mundo, os defensivos mais caros do mundo
são os nossos produtores que pagam, e nem sempre
conseguem, Dr. Antonio, passar esse custo para o
consumidor. Quando conseguem, é o consumidor que
vai pagar o custo. Pagamos pelos fertilizantes mais
caros também.
A carga tributária mais alta do mundo está no
Brasil. É imposto federal, estadual. Não há no mundo
país que tenha produção tão taxada como a brasileira.
Esse é o produtor. Mas ele é um herói, porque, mesmo assim, chegamos a 150 milhões de toneladas. O
Brasil tem potencial, e produza a terça parte do que
produzem os Estados Unidos. Só nos defensivos, para
os senhores terem ideia, gastamos, no ano passado,
7 bilhões de dólares. Eles, com produção três vezes
maior que a nossa – três vezes maior que a nossa! –,
gastaram 6,5 bilhões de dólares. Não é que eles não
usem tanto defensivo, usam, mas o custo deles é menor. Quer dizer, tudo isso aí é o produtor que paga.
Muitas pessoas não sabem disso. Mas nós que
vivemos no meio sabemos. Nós que estamos no dia
a dia com o produtor sabemos da dificuldade dele.
Vamos discutir, colegas Deputados, o endividamento. Ao meio‑dia estávamos com o Ministro
Mendes Ribeiro. Como o pessoal consegue pagar
as contas? Contraindo dívida. Essa é a agricultura
que vivemos no dia a dia. É o que se enfrenta no
Paraná, em Mato Grosso, no Tocantins, na Ilha de
Marajó. O Deputado Colatto deve ter enfrentar isso
em Santa Catarina. Essa é a dificuldade que essa
gente vive. Isso nós conhecemos, é o nosso dia a
dia. Todos os dias ouvimos esse choro.
Terça-feira 7 01017 Esse cara é um Pelé. O Dr. Eliseu Alves conduziu esse assunto. Estes são dados da EMBRAPA,
um órgão que merece todo o nosso respeito, e da
Fundação Getulio Vargas, não há o que contestar:
74% dos 5,2 milhões dos produtores brasileiros
têm faturamento bruto de 0,6 salário mínimo por
mês. São 3.600 reais de renda bruta.
É por isso que a Presidenta Dilma estabeleceu
esse programa de combate à miséria, Deputado Carlos Magno, problema que existe também no Rio Grande do Sul. Não ocorre só no Nordeste ou no Norte do
País. No Rio Grande do Sul existe essa gente. Hoje,
desse povo, desse pessoal, dos famintos, como se
está dizendo, cerca de 7 milhões estão no meio rural. Vão ganhar essa bolsa para completar a renda. É
essa gente que, para produzir, paga o defensivo mais
caro, paga o diesel mais caro. Este é o Brasil real que
conheço e vivo todo santo dia. A nossa preocupação
é como fazer esse custo diminuir.
Outra assunto: concorrência desleal. Márcio Freitas, eu moro no Rio Grande do Sul, onde entra trigo da
Argentina, arroz da Argentina e do Uruguai. Eles têm
defensivos com preço 20% mais baixo que o nosso. E
ninguém controla o defensivo deles. Agora, eu não posso trazer defensivo do Uruguai ou da Argentina. Eu não
consigo trazer. A pessoa que faz isso é contrabandista,
é presa, responde a processo. Já o arroz deles entra no
Brasil, e o trigo também. Não há problema nenhum, é
MERCOSUL. Pode‑se vender para lá automóvel, bicicleta, geladeira. Tudo bem, pode‑se vender. Agora, eles
empurram as coisas deles, e vem então carne, vem leite,
muitas vezes com dumping de outros países. Entram
aqui e batem com os nossos produtores.
Este é o Brasil que nós conhecemos. Este é o
Brasil real, que algumas pessoas não conhecem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Vamos conceder a palavra ao Deputado Paulo Cesar
Quartiero. Depois, os outros palestrantes responderão
as perguntas.
Com a palavra o Deputado Quartiero.
O SR. DEPUTADO PAULO CESAR QUARTIERO – Sr. Presidente, mesmo atrasado, quero colaborar um pouco.
Chego à conclusão, quando estou aqui, de que
sou jurássico, de que estou ultrapassado, porque sou
do tempo deste ditado: ou o Brasil acaba com a saúva,
ou a saúva acaba com o Brasil. Esse ditado era muito usado. Hoje, superado o caso da saúva, ele seria
assim: ou acabamos com a política do IBAMA, ou a
política do IBAMA acaba com o Brasil. Não é possível
trabalhar dessa maneira, com esse cipoal de leis, com
esse cipoal de regulamentos.
01018 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vemos a posição arrogante do nosso companheiro
Márcio Freitas. Vem aqui nos explicar as coisas, dizer
que as formigas e as abelhas vão aumentar a produtividade. Poxa, sou filho de agricultor, neto de agricultor.
Toda a minha família é de agricultor, sempre foi. Estudei Agronomia, fui emancipado para ser agricultor,
pois meu pai faleceu.
Nós queimamos o cérebro em relação a esses
temas – não apenas nós, porque, é lógico, nossa capacidade intelectual é pobre, mas também outros da
EMBRAPA, colegas agrônomos –, estudamos como
produzir de forma mais eficiente, usar os recursos naturais escassos e caros, de maneira a ter maior resultado. Essa foi a nossa vida, está sendo a nossa vida.
Estou aqui agora por acidente de percurso, mas fui
agricultor de lavoura até pouco tempo atrás.
A nossa geração conseguiu o maior milagre preservacionista do mundo, que foi o plantio direto. Nós
sucateamos, numa geração, o instrumento que possibilitou a civilização humana, que foi o arado, substituído por uma técnica mais moderna, preservacionista,
que geralmente repovoa o campo de minhocas, de
abelhas, favorecendo a biodiversidade. Voltaram as
perdizes, as codornas...
(Não identificado) – Os veados.
O SR. DEPUTADO PAULO CESAR QUARTIERO – Também, muitos. (Risos.)
Então, sinceramente, Dr. Freitas, eu, na minha
vida – veja que já não sou tão novo –, fui criado na lavoura, participando de exposição, trocando ideias com
produtores, fui Presidente da Associação dos Arrozeiros
e, com isso, participei de encontros em outros países,
pesquisando esses assuntos da área agrícola. Nunca
vi um pesquisador do IBAMA vendo uma técnica nova
de aumentar produção ou de baratear custos. Não vi.
Agora, o que eu vejo são ações policialescas, circenses. Vão lá com helicóptero, com a Polícia Federal,
com metralhadora apontada para o produtor, que está
lá quase exangue por falta de renda, vão lá, multam
o produtor, acabando com a vida dele. E o cara não
tem como pagar um advogado para se defender, vai
o nome dele para o órgão financiador, e ele não tira
mais financiamento, está alijado da vida econômica.
Eu respeito o senhor, Dr. Freitas, mas eu não
vejo situação de o senhor vir me explicar nada aqui,
não. Posso até ser muito ineficiente, mas eu não vejo
eficiência da sua instituição. Se não fosse assim, onde
estão as notícias sobre áreas de reserva queimando?
Agora foi tudo largado para o outro instituto! Cadê? Vamos criminalizar o responsável por esses parques. Não
sei se existe uma lei. Vamos ter que criar uma lei que
criminalize os responsáveis pela queima de parques
Fevereiro de 2012
e reservas ambientais. Tem que se colocar os responsáveis na cadeia, não só atazanar a vida do produtor.
Criou-se aqui um ambiente através do qual se
diz que nós vamos salvar o mundo. Pode até se dizer
isso, mas nenhum país faz o que o Brasil faz, essas
emendas. Eu fui para Roraima, onde não havia agricultura, fomos pioneiros. Vocês conhecem Roraima,
é uma área degradada por natureza, não tem biodiversidade alguma, porque o solo está esgotado pelo
excesso de chuvas, pelo excesso de ensolação e por
queimadas propiciadas por alguns indígenas que por
lá passaram. Nós recuperamos a fertilidade do solo,
nós transformamos aquela área em um oásis, e aí,
sim, apareceu a biodiversidade. Hoje, nós saímos de
lá, e os indígenas que lá ficaram não têm nada para
caçar porque tudo foi embora.
Então, eu acho que cada um tinha que ter um pouquinho de humildade. Aliás, nós produtores pecamos
por excesso de humildade. Nós deveríamos ser mais
impositivos. Mas nesses órgãos, o cara coloca uma
jaqueta do IBAMA e fica até parecendo o Rambo. Sai
pelo meio do campo atropelando agricultor, passando por cima de vasilha, assustando crianças, fazendo
mulheres grávidas perderem o filho.
Então eu acho que nós temos que ter mais humildade, no sentido de que não vamos salvar o mundo
com burocracia, perseguindo quem produz. Ao contrário, eu acho que nós temos é que fazer o que todos os
países fazem e que está dando certo, sim. Os outros
países também produzem e têm níveis de eficiência
produtiva muito grandes. Estamos assim salientando
porque nós temos espaço, tínhamos espaço.
Eu acho que é isso. Não sei se contribuí com
alguma coisa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Obrigado, Deputado Paulo.
Pela ANVISA, está com a palavra o Dr. Francisco Alexandre.
O SR. FRANCISCO ALEXANDRE SHAMMASS
DE MANCILHA – O.k., voltando ao assunto das iscas
fornecidas, é interessante que tudo começou, no caso
das iscas, e o foco da ANVISA é sempre a saúde da
população e a criação desse regulamento de produtos
para jardinagem amadora foi necessária, porque estava havendo o caminho inverso, ou seja, produtos da
agricultura sendo utilizados por donas de casa. Então,
alguma coisa precisava ser feita para evitar intoxicação, problemas com a população. Só que parece que
isso gerou outro problema. Então, toda ação sempre
gera alguma outra coisa, mas a origem da jardinagem
amadora foi exatamente o caminho oposto, ou seja, o
produto da agricultura sendo desviado para uso urbano.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nós discutimos bastante aqui sobre o que é fitossanitário ou o que é saneante, se é agrotóxico ou não.
Temos exemplos dos dois lados, se é ou não é. Mas, na
ANVISA, somos muito técnicos e, quando chegamos
a uma questão dessas, de dúvidas, nós recorremos
realmente a quem entende, que, para nós, é o pessoal
da Procuradoria.
Então, para essas definições, nós temos que ter
um pouco de humildade e chegar a ponto de dizer:
“Olha, a legislação é dúbia e chegamos a um ponto em
que temos de consultar algum especialista”. No caso,
sempre recorremos à Procuradoria-Geral da União
para não termos problema de base legal.
Respondendo, portanto, à primeira pergunta, sobre os motivos por que os produtos estão sendo registrados em desacordo com a legislação, entendemos
que não é bem assim. Sempre procuramos respeitar
a legislação e por isso fazemos sempre essas consultas a quem é de conhecimento maior do que o nosso.
Não queremos ter a arrogância de querer definir se o
produto é ou não é e tirar as nossas próprias interpretações, quando chegamos a um ponto desses, em que
a própria legislação é duvidosa.
Com relação a produtos importados da China,
achei muito interessante a colocação. São produtos
que chegam, seja Glifosato, principalmente, ou outros
produtos que não têm as mesmas características do
produto original. Nós já estamos indeferindo processos, sim, de produtos. Nós solicitamos a origem para
o fabricante, que anexa uma documentação de onde
veio esse produto, e, se não for um produto que já foi
avaliado toxicologicamente, com todos aqueles estudos, o processo é indeferido. Portanto, esse tipo de
produto já está sendo indeferido. Inclusive já existe uma
facilidade maior de ativos já registrados para registro
por equivalência ou por fonte. Isso já é simplificado
também, não é necessário apresentar todos aqueles
testes exigidos.
No caso de uma molécula nova, pode dar a impressão de que o registro na ANVISA é 90 dias, mas
não é bem assim. Qualquer molécula nova que chega
ou um novo princípio ativo passa por anos de avaliação na gerência de toxicologia e mais os 90 dias que
exigimos com testes adicionais. Não é que um produtor
chega com um ativo novo e em 90 dias está registrado.
Não é isso. Ele tem os 3 ou 5 anos mais os 90 dias
que solicitamos para fazer outra avaliação.
A fiscalização conjunta é uma coisa interessante
de fazermos. São apenas 24 fábricas no Brasil todo
que fazem a isca formicida. Acho que não é uma coisa
tão difícil que não possamos fazer em conjunto com a
agricultura ou com as vigilâncias sanitárias. É só uma
Terça-feira 7 01019 questão de articulação. Nós já fazemos algumas ações,
mas acho que a participação conjunta é interessante.
Como disse o Dr. Alceu, eu acho importante a
gente se reunir, ter a boa vontade de trabalhar, todos
juntos, seja mexendo na legislação, seja apertando na
fiscalização. Eu acho que o começo de tudo é estarmos juntos, conversarmos, termos boas intenções de
tocar o negócio para frente e finalizar. E nós estamos
à disposição para isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Homero Pereira) – Obrigado, Dr. Francisco.
Passo a palavra ao Dr. Antônio Carlos Fonseca,
representante do Ministério Público Federal.
O SR. ANTÔNIO CARLOS FONSECA – Deputado Micheletto, eu estava naquele evento de Curitiba
e fui um dos palestrantes, apesar de não ser um especialista na área da agricultura. A minha formação é
jurídica, mas tenho uma longa experiência na área da
regulação econômica.
Na área da agricultura, nós sabemos que o Brasil tem condições de dobrar a sua produção dentro de
20 anos. Isso é sabido por todos aqueles especialistas. Nós temos vários itens favoráveis. Um deles, por
exemplo, é que nós temos DNA, isto é, quem está na
agricultura é porque sabe o que está fazendo, não é
aventureiro. Esse é um dos pontos positivos.
Agora, nós temos pontos negativos também.
Certamente, um dos pontos negativos são os custos,
inclusive os custos dos defensivos agrícolas. O agronegócio tem crescido muito, mas quem fica com a maior
parte do lucro... O agronegócio tem sido dividido em
três partes: dentro da porteira, antes da porteira e depois da porteira. O maior lucro, a maior fatia não está
dentro da porteira, mas fora da porteira, isto é, vai para
aquele que vende o insumo, por exemplo. Saindo da
porteira, quando você manufatura o produto, os lucros
estão aí, não dentro da porteira. Com relação a isso,
nós já temos essa sensibilidade.
O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE –
Dr. Antônio, só uma lembrancinha: quem mais fatura
chama-se Governo, Federal, Estadual e Municipal. Mais
de 30% de qualquer produto é do Estado brasileiro.
O SR. ANTÔNIO CARLOS FONSECA – Está
certo. Em termos de custos, os senhores concordam
comigo em que o problema da logística, as perdas
na agricultura, ao serem levados os produtos do local
de origem até a mesa do brasileiro, são perdas muito
grandes em função da logística, porque nós não temos uma infraestrutura de transportes, por exemplo,
que gostaríamos de ter.
Eu vou começar pelo final, Deputado Micheletto, sobre o que fazer para melhorar. Cito cinco itens. A
01020 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS primeira coisa: uma autoridade única para conceder o
registro de saneante, ponto, seja ele saneante domissanitário ou saneante fitossanitário, ou seja, agrotóxico.
Não há nenhum problema, por exemplo, que fique só
no Ministério da Agricultura.
Muita gente vai dizer que você corre o risco de
estar aprovando um produto para a agricultura, mas
que a dona da casa pode utilizar. Nesse caso, quem
tem mais sensibilidade de avaliar o risco humano é a
ANVISA. É simples, basta ter, dentro daquela autoridade única, vamos dizer, o Ministério da Agricultura,
um órgão tripartite que pode funcionar muito bem. Não
é verdade?
Querem ver uma coisa? Nós já temos o registro do SECEX, que é formado pelos Ministérios do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da
Fazenda e das Relações Exteriores. O que é complexo não significa que possa simplificar. Quem estuda
regulação sabe que todo registro geralmente tende a
ser complicado, a ser de alto custo e tende a representar uma barreira criada pelo Estado muitas vezes
à competição. Então, como resolver esse problema do
registro? Eu tenho cinco sugestões.
Item 2: a consolidação da regulação daqueles
atos permanentes. Eu dou dois exemplos quando falo
dessa consolidação. Não é juntar todas as resoluções
ou portarias e está bom. Não. Estou me referindo à consolidação do tipo da CLT ou do tipo do CFR – Code of
Federal Regulations. Nos Estados Unidos, você quer
saber da regulação em determinado setor. Por exemplo, na agricultura, você tem tudo junto, dividido em
capítulos, seções e subseções. Isso facilita, dá uma
segurança jurídica para o mercado, para quem controla.
Aí vem a terceira parte: impacto da regulação.
Se eu tenho em mãos, se conheço que existe aquele
cipoal de atos, se eu tenho aquilo transformado numa
CLT do registro, vamos dizer assim, então posso fazer
periodicamente uma avaliação de impacto. O que significa aquela regulação? O que está acontecendo com
aquela regulação? Por que o registro está demorando
tanto? Onde está pegando? Quem está ganhando e
quem está perdendo? Pode-se fazer permanentemente
uma avaliação a cada 5 anos.
Hoje, nos Estados Unidos, na Europa, a novidade em regulação econômica é análise de impacto
regulatório. Mas isso tem que ser sério, e ainda não é
uma coisa séria no Brasil.
Boas práticas do registro. Aí você vai agora baixando do macro para o micro. Na hora em que você
conhece e tem uma oportunidade de fazer uma revisão, vai discutir boas práticas. Isso significa mesmo
complexo, onde se pode otimizar? Sempre se pode
otimizar. Agora, quando o registro é feito por mais de
Fevereiro de 2012
um órgão, há dificuldades – no jargão de economês
se fala em custo de transação. Uma coisa é algo ser
decidido por uma pessoa, por uma autoridade, debaixo
do Ministério da Agricultura; outra é o desenvolvimento
de expertise em vários órgãos. Infelizmente, o serviço
público não é colaborativo. Existe uma dificuldade de
se encontrar colaboração dentro da própria burocracia
estatal. Quanto maior o número de pessoas a decidir,
maior a dificuldade em decidir.
E o quinto item seria exatamente, como eu falei,
a figura da certificação. Nunca a fiscalização vai ser
a melhor possível. Então, vamos colocar segmentos
que busquem o interesse público, mas que também
tenham comprometimento com o mercado, com o interesse público, com uma parcela de responsabilidade
na observância do cumprimento desse regulamento.
Hoje, existe um problema de fiscalização. A ANVISA diz assim: “Quem fiscaliza é o outro”; o outro diz:
“Não, quem fiscaliza é a ANVISA”. Exatamente para
você ter mais de um podendo operar no campo dos
saneantes, sejam eles fitossanitários ou agrotóxicos,
sejam eles domissanitários.
Então, essas cinco sugestões não é fácil de realizar, mas é possível, sim, realizá-las. O registro, em
qualquer parte do mundo, tem alto custo e é difícil. O
registro na área química ou na área de patentes é difícil, mas sempre se pode melhorar. Agora, qual é a
grande dificuldade em desenvolver técnicas de melhoria? Primeiro, má condução dos interesses envolvidos. Por que os registros das iscas estão em desacordo com a legislação vigente? Bem, eu não tenho a
resposta, porque eu conheço de regulação, mas não
tenho informação suficiente para dar uma resposta
bem informada, e eu não gosto de chutar. Mas o que
se percebe, portanto, é que um diz: “Não, não existe
nada errado”. O outro diz: “Está errado, porque aquilo
é agrotóxico e não outra coisa”. Isso porque existem
três autoridades envolvidas.
Qual a diferença de domissanitário saneante para
fitossanitário saneante? Na verdade, não existe diferença do ponto de vista de princípio. Vejam, eu não sou
especialista, posso estar dizendo uma besteira, mas,
de acordo com as informações que obtive até agora,
parece que o princípio ativo do saneante fitossanitário
é o mesmo. Agora, quando se pensa em uma aplicação
no campo e uma aplicação doméstica, é que se tem o
problema da variação. E haver uma única autoridade
podendo fazer isso não é, ontologicamente, uma dificuldade intransponível.
A isca serve para todas as formigas? Eu não saberia responder a essa pergunta.
Registro na ANVISA e não no MAPA. A primeira
sugestão acabaria com essa dificuldade.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fiscalização efetiva por todos os órgãos resolveria? Não existe fiscalização efetiva quando é feita por
mais de um órgão. Um joga a responsabilidade para
o outro; um acha que aquilo ali é mais, o outro que é
menos. Na verdade, quando nós conseguimos resolver
em conjunto, quando nós somos colaboradores, aí nós
temos o melhor dos mundos. Mas, infelizmente, por
questões ora institucionais, ora pessoais, da conduta
humana, nós não conseguimos o melhor da colaboração dos órgãos envolvidos. Quem estuda a conduta
dos executivos públicos percebe perfeitamente isso.
O que foi feito até agora? Realmente, o Deputado Micheletto registrou, são 10 anos de luta. Então,
por mais que tenha sido feito, não foi o suficiente, o
necessário. E o Brasil tem vocação para ser protagonista na área do agronegócio, na área da agricultura,
mas precisa ter um pouco mais de comprometimento.
O que isso significa? Primeiro, ter sensibilidade no
que estou fazendo; segundo, saber que os meus atos
hoje como autoridade vão refletir daqui a 10, 11 anos,
em 2022, quando este País completará 200 anos de
independência.
Qual é a minha ideia de independência? O senhor
falou da grande dificuldade do agricultor. Hoje, nos Estados Unidos, os agricultores têm um poder enorme.
Mas essa foi uma longa história, uma longa luta, uma
trajetória muito grande, contada em livros, em teses de
doutorado. Hoje eles conseguiram transformar aquele
poder. Por volta de 1930, 1940, o Presidente Roosevelt chegou a dizer: “Queimem a cidade, que o campo
vai reerguê-la”. Por quê? Porque o campo oferece a
comida, oferece o alimento, produz o alimento. “Quei‑
mem o campo, e a cidade morrerá.” Ele estava falando
exatamente disso, da importância do campo. Vejam a
importância da agricultura, do agronegócio para este
País realmente conquistar a sua independência. Mas
vive realmente enrolado em burocracia, em coisas que
podemos melhorar.
Então, se eu concebo o registro como responsabilidade de uma única autoridade, isto é, do MAPA,
e não da ANVISA, que é ligada a outro Ministério, por
exemplo – pode ser o contrário –, não preciso discutir
o posicionamento de um, o posicionamento de outro.
Daí, numa única autoridade, temos as melhores condições para melhorar esse cenário de atraso na área do
registro, inclusive dando possibilidade de participação
pública das indústrias, do Ministério Público, na hora
em que eu vou rever a regulação, criar uma regulação
nova. Nós temos essa participação. Isso é normalíssimo na regulação da telefonia, do transporte. Por que
não na agricultura?
Então, a sociedade precisa se comprometer muito
mais, já que existe impacto, por exemplo, no meio am-
Terça-feira 7 01021 biente. E a Constituição diz que essa responsabilidade
é da sociedade, portanto de todos os segmentos. A participação, então, é necessária, e só fica mais aceitável
num ambiente regulatório aberto, mais transparente. E
isso não tira a parcela de responsabilidade dos órgãos
que tenham desenvolvido uma expertise, por exemplo,
na defesa do ser humano, outra na defesa do produto,
outra para matar formiga, matar ervas, etc. Nós temos
diferentes expertises. Pode-se juntar essas diferentes
expertises sob uma única autoridade.
Portanto, as lições estão aí para nós aprendermos
com o que foi desenvolvido lá fora, inclusive, abrindo
a possibilidade dessa revisão periódica para a academia, para que ela possa também participar dessas
análises a respeito de impacto para o homem, para o
meio ambiente e sobre os produtos, e isso não ficar só
como um monopólio, seja do MAPA, seja da ANVISA.
Esta seria uma abertura. Parece-me que a regulação
na área da agricultura sempre foi muito fechada.
Para finalizar – e, por favor, não esqueçam aqueles cinco itens –, devo dizer que há um artigo na Constituição, 42 ou 43, que permite a esta Casa, a este Poder, suspender os efeitos de uma regulação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Como está havendo Ordem do Dia, peço objetividade ao último palestrante, o Dr. Edson, do SINDAG, a
quem passo a palavra.
O SR. EDSON DIAS DA SILVA – Bem, primeiro gostaria de dizer que as empresas fabricantes de
iscas formicidas são nacionais. Pequenas empresas
produzem exclusivamente esses produtos para formiga-cortadeira, utilizam, sim, o princípio ativo Fipronil ou
Sulfluramida. A Sulfluramida, que é o principal produto utilizado para formiga-cortadeira, foi avaliada, sim,
pelos órgãos quando trazida para o Brasil, só que com
pureza de 98%, segundo o que é declarado no registro.
Como eu disse em minha apresentação, os produtos utilizados por essas empresas que registram apenas
na ANVISA não têm procedência, não se sabe o que
está sendo utilizado, e não existe nenhuma avaliação
do órgão que concede o registro, que é a GGSAN. Então, isso realmente preocupa, porque o agricultor está
comprando um produto barato. A isca formicida é barata em relação a qualquer defensivo. Nós costumamos
brincar dizendo que é o primo pobre dos defensivos. É
um produto bastante barato na composição de custo da
aplicação. O agricultor às vezes acaba comprando um
produto que não tem eficiência, não tem procedência,
pagando um preço muito próximo do de um produto
que passou por uma avaliação, por todo um rigor, inclusive técnico, com relação à eficiência agronômica,
que é importante.
01022 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Voltando às perguntas, eu gostaria de dizer o
seguinte: consideramos que está em desacordo com
a legislação vigente porque formiga-cortadeira é uma
praga que ataca planta, e qualquer produto destinado
ao controle desse tipo de praga é um fitossanitário. E
o fitossanitário está excluído da Lei de Produtos Saneantes. Então, isso nos remete à Lei nº 7.802, que é
a Lei de Agrotóxicos. As competências de cada órgão
estão definidas no decreto. Não há uma lacuna, não
há falta de entendimento jurídico, na minha opinião.
Na verdade, está muito claro: tem-se a competência
de cada órgão e quem vai registrar o quê. O ponto é:
é um produto fitossanitário. Formiga-cortadeira ataca
a planta, e o produto utilizado para esse fim é o fitossantário. Ponto.
As vantagens eu procurei mostrar. É claro, existem
diferenças de custo, mas não é só no registro que há
vantagem. A vantagem é na comercialização desses
produtos. Um produto registrado para jardinagem amadora não tem exigência de receituário agronômico, não
tem exigência de recolhimento de embalagem. Isso, na
verdade, está previsto na legislação de agrotóxico. E
isso é uma proteção ao ambiente, à saúde do homem,
a tudo. Quer dizer, existem vantagens que ocorrem
na comercialização, tornando desleal a competição
comercial inclusive.
Volto à questão da ilegalidade. Foi dito pelo Dr.
Francisco que existem os pareceres. Como são técnicos, eles consultaram a Procuradoria-Geral da própria ANVISA. Isso me estranha muito, porque eu tenho cópia de um parecer feito pela Gerência-Geral de
Toxicologia – GGTOX e pela própria Advocacia-Geral
da União, em que fica claro que deve ser aplicada a
esses saneantes domissanitários a legislação federal
de agrotóxico.
Então, desculpem-me, mas eu acho estranho
quando a GGSAN faz uma consulta, recebe uma resposta, e a GGTOX, que é outra gerência dentro da
própria ANVISA, recebe uma resposta contraditória à
que foi dada à GGSAN. Eu tenho cópia desse parecer.
Falando sobre o que nós fizemos, o que associações e a indústria fizeram até hoje, nós promovemos
inúmeras ações, inclusive educativas; colocamos no
mercado um folheto orientativo aos produtores, aos
consumidores, às revendas, para que comprassem a
isca legalizada, correta, avaliada pelos três órgãos e
que tivesse eficiência agronômica. Esse foi um ponto.
Promovemos ações de repressão, inclusive envolvendo
a Polícia Federal. A própria ANVISA publicou resoluções proibindo o uso de alguns produtos que estavam
com embalagens irregulares. Só que as resoluções
ficaram no papel, e nada aconteceu.
Fevereiro de 2012
Então, de novo: fiscalização efetiva não vai resolver o problema. Eu entendo que o cerne do problema está na concessão de um registro que deveria ser
feito pela Lei nº 7.802, e não pela Lei de Saneantes.
Exatamente isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Gostaria de agradecer a presença aos palestrantes
e aos Deputados.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar esta
reunião. Antes, porém, convoco os Srs. Deputados...
O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO – Sr.
Presidente, peço só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Por favor.
O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO – Eu
gostaria, depois de nós aqui termos ouvido todos, que,
como disse o Dr. Márcio, se reúnem mensalmente –
o Dr. Girabis também está aqui, a ANVISA também
está aqui; Dr. Antônio, peço-lhe desculpas, porque eu
sei que o senhor fez uma excelente palestra para os
nossos magistrados em Curitiba, só agora me lembrei
–, que houvesse uma ação a curto prazo (Não é, Dr.
Francisco?); que os senhores achassem uma solução
para isso. Eu acho que há boa vontade de todos nesta mesa. E que nós possamos sair daqui, Presidente,
sem outra convocação. Eu gostaria de fazer esse apelo,
porque me parece, ao menos para mim, este é o meu
sentimento, que há entendimento e focos diferenciados,
mas, pontualmente, dá para resolver algumas coisas a
curto prazo. E que possamos atender a nossa indústria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) –
Bom, essa observação feita pelo autor do requerimento, o Deputado Micheletto, diz respeito diretamente ao
MAPA, ao IBAMA e à própria ANVISA. Dr. Antônio, o
Ministério Público Federal poderia participar também,
pelo que o senhor expôs aqui, coordenar essa reunião.
Nós já temos o ofício que a Comissão vai encaminhar
aos órgãos, eu acho que foi o Deputado Luiz Carlos
que fez o encaminhamento, solicitando as informações
sobre o que tramita, desde quando, com datas...
O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Por favor.
O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO – Só para
reforçar: nós fizemos a proposta do pedido de informação pela Mesa da Casa. Inclusive, já rascunhei o
requerimento, em conjunto, para que esta Comissão
pudesse fazer esse esclarecimento. Porque eu vejo que,
conversando com as pessoas... E o nosso Ministério
Público deixou bem claro que quando há mais de um
Ministério, é impossível haver algum acordo, alguma
conversa de que saia um resultado. Então, é exatamente
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS isto, eu acho que aí está o nó da questão: se querem
que a coisa não funcione aqui, juntem dois Ministérios.
Eu conheço isso de cor e salteado – não é, Girabis?
Então, não adianta. Quer dizer, um reclama do outro,
porque o outro não fez, e as coisas não acontecem.
É claro que nós temos culpa também. Eu estava
falando para o Deputado Quartiero que nós tínhamos
que começar a ser menos frouxos nesta Casa, menos
covardes, e fazer a nossa parte também. Cada um
neste País hoje está legislando, menos o Congresso
Nacional. E a culpa é nossa.
O senhor falou do decreto legislativo. Nós temos
o poder, sim, de anular atos do Poder Executivo que
exorbitam das suas prerrogativas. Só que esta Casa
é covarde, não tem coragem de derrubar esses atos
normativos. Apenas na questão do meio ambiente, são
mais de 16 mil atos. Mais de dez projetos de decreto
legislativo de minha autoria tramitam na Casa e não
consigo aprovar. Há coisas absurdas, como o Decreto
6.514, por exemplo, que o então Ministro Carlos Minc
empurrou goela abaixo deste País, e não conseguimos mexer.
Então, eu acho muito mais fácil três Ministérios,
três pessoas, do que os 513 aqui fazerem. Nós estamos pedindo no nosso requerimento, Sr. Presidente, os
produtos para os quais estão sendo pedidos registros,
a data do protocolo, os problemas que estão ocorrendo
e também sugestões dos Ministérios. Queremos saber
o que está pegando, se há problemas legislativos, se
precisamos mudar a legislação, o que está pegando
para que possamos agilizar esse processo.
Nós precisamos nos ajudar. Nós temos de fazer
a nossa parte, o Poder Executivo tem de fazer a dele,
para podermos avançar, porque o Brasil não aguenta
mais esta questão de ser tudo difícil, tudo complicado
para se produzir. Se eu pego um taxi, o taxista diz: “Pelo
amor de Deus, Deputado, não criem mais impostos,
mais normas”.
Lá em Roraima, quando fomos à terra do Deputado Paulo Quartiero, o cacique da Reserva Raposa Serra
do Sol, Sílvio da Silva, que também esteve aqui nesta
Casa, declarou: “Quando os agricultores ocupavam a
Raposa Serra do Sol, tinha caça para nós caçarmos,
tinha bicho para nós matarmos. Hoje, vocês saíram de
lá e não tem mais caça para nós caçarmos, nem bicho
para nós matarmos, nem boi para nós roubarmos.”
Essa foi uma declaração do cacique. Ele disse que os
índios estão lá na cidade passando fome. O Deputado
Paulo Quartiero sabe muito bem.
Acho que está na hora de nós fazermos uma parceria, não sermos contra quem produz e quem trabalha. Temos de ser a favor. Nós, Congresso e Governo,
estamos aqui para resolver os problemas. Nós temos
Terça-feira 7 01023 que apresentar as soluções. Não adianta criarmos problemas. Esse agricultor não sabe o nome técnico da
isca, qual é o agrotóxico que está lá. Diferenciar um
jardim que se pode plantar na cidade, como no campo: “Não, é porque essa isca foi criada para o campo.
Agora veio para a cidade e tornou-se um problema da
ANVISA, não mais da Agricultura.” Eu não vejo assim.
Para mim se pode produzir alimento na cidade como
no campo. O produto é o mesmo. O que precisa haver
são os cuidados com aquele produto.
Então, eu acho que é uma questão de trabalharmos fortemente nesses processos para resolvermos os
problemas. Problema tem de ter solução! Nós estamos
levando problema para o setor produtivo, mas temos
de levar soluções. Acho que essa é a função do Poder Executivo, senão não precisa de Governo nem de
Congresso. É para atrapalhar o pessoal? E o Governo
está atrapalhando – está atrapalhando!
Presidente, a cada três frangos que produzimos
em Santa Catarina, a cada três suínos, entregamos
um para o Governo. São 33%! E aí vem uma série de
pressões e de exigências. O nosso produtor de lá diz:
“Parem de fazer leis, de criar normas”. E quando se
faz uma norma aqui, há o efeito dominó. Esse pessoal
não está pensando o que acontece em todo o Brasil,
o que acontece do Oiapoque ao Chuí, as consequências disso. Temos de ter cuidado! Parece que quando
esse pessoal não tem o que fazer, num dia de chuva,
sentam num ambiente com ar condicionado e falam:
“Vamos fazer uma norma para ferrar aqueles caras?”
E fazem. É o Ministério Público também. É o burocrata
de plantão, é o Ministro, é o sujeito do quarto escalão
que inventa uma IN, uma instrução normativa para ferrar um passarinheiro que cria um curió e estabelece
uma multa de 300 mil reais para um cara que, mesmo
vendendo sua própria casa, não consegue pagar.
Temos de parar com isso. Nós temos de ver que
o setor produtivo precisa de ajuda. Daqui a pouco esse
pessoal vai dizer: “Venham cá, venham vocês plantar
e produzir aqui. Venham aqui vocês.”
Eu sempre digo àqueles que tanto perseguem
os nossos agricultores que façam um teste, que
troquem o seu salário, que deem o seu salário para
o agricultor e vão lá tocar a propriedade dele por
um ano. Só um ano, vão lá tocar! Com certeza isso
vai mudar a cabeça das pessoas – com certeza!
É o que estamos tentando apresentar a esta
Casa. Somos poucos com direito de falar e não
conseguimos chegar a uma conclusão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Deputado Valdir, o encaminhamento do seu requerimento é direto da Comissão ou teria que passar pelo
Plenário?
01024 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O DEPUTADO VALDIR COLATTO – Não, eu
peço que a Comissão apresente ao Plenário, à Mesa
da Casa, um requerimento oficial, que é constitucional,
inclusive sob responsabilidade legal, aos Ministérios
competentes para passarem informações oficiais para
que nós possamos fazer esse trabalho. Depois vou fazer
o esboço e gostaria que a Comissão o encaminhasse
e que todos nós o assinássemos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)
– Faça com a maior brevidade.
Vou encerrar esta reunião, antes, porém, convoco os Srs. Deputados para participarem da reunião
deliberativa a realizar-se amanhã, dia 14 de setembro,
quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 6.
Está encerrada a presente reunião.
Muito obrigado.
COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS E MINORIAS
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 10ª Reunião Ordinária realizada em 4
de maio de 2011
Às quatorze horas e trinta e quatro minutos do dia
quatro de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão
de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário
09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos
Senhores Deputados Domingos Dutra e Arnaldo Jordy – Vice-Presidentes; Chico Alencar, Edson Santos,
Erika Kokay, Geraldo Thadeu, Manato, Ricardo Quirino e Walter Tosta – Titulares; Flávia Morais, Henrique
Afonso, Íris de Araújo, Josué Bengtson, Keiko Ota,
Luiz Couto, Luiza Erundina, Márcio Marinho e Paulo
Magalhães – Suplentes.Deixaram de comparecer as
Deputadas Janete Rocha Pietá, Liliam Sá e Manuela d’Ávila. Justificou a ausência a Deputada Manuela
d’Ávila. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação as Atas das reuniões realizadas
nos dias 13 e 20 de abril de 2011. Em votação, as Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA: A
– Matéria Sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº
70/11 – da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização
de audiência pública no âmbito desta Comissão, em
data a ser definida oportunamente, com o objetivo de
discutir políticas públicas para a preservação da cultura
do povo cigano no Brasil e no Distrito Federal”. APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 71/11 – da Sra. Erika
Kokay – que “requer a realização de audiência pública
no âmbito desta Comissão, em data a ser marcada
oportunamente, com o objetivo de discutir a localização de albergues destinados a moradia de pessoas
carentes, tomando como referência a realidade do Dis-
Fevereiro de 2012
trito Federal”. APROVADO. 3 – REQUERIMENTO Nº
72/11 – da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização
de audiência pública no âmbito desta Comissão, em
data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de
discutir as precárias condições em que vivem as crianças e adolescentes em situação de rua nas grandes e
médias cidades brasileiras, tomando como referência a
experiência do Distrito Federal”. APROVADO. 4 – REQUERIMENTO Nº 73/11 – da Sra. Erika Kokay – que
“requer a realização de audiência pública no âmbito
desta Comissão, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de discutir a participação de
psicólogos na realização de exames criminológicos no
âmbito do sistema prisional brasileiro”. APROVADO.
B – Requerimentos: 5 – REQUERIMENTO Nº 46/11
– da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de
audiência pública com o objetivo de discutir o tema:
intolerância religiosa vivenciada no país referente às
comunidades tradicionais de terreiros”. APROVADO.
6 – REQUERIMENTO Nº 47/11 – do Sr. Jean
Wyllys – que “requer a realização de audiência pública
para tratar sobre a situação dos terreiros de candomblé, dos centros de umbanda e de seus devotos”.
APROVADO. O ASSUNTO SERÁ DISCUTIDO NA
MESMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, OBJETO DO REQUERIMENTO 46/2011. 7 – REQUERIMENTO Nº
48/11 – do Sr. Jean Wyllys – que “requer a realização
de diligência às instituições presidiárias masculinas do
Estado do Rio de Janeiro para apurar denúncia de
violência contra gays, travestis e transexuais em presídios”. APROVADO. 8 – REQUERIMENTO Nº 49/11
– da Sra. Íris de Araújo – que “requer a aprovação de
Moção de apoio ao Governo Brasileiro em face da posição do Brasil, expressada junto ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, mediante voto
favorável à instalação de investigação sobre violações
dos direitos humanos no Irã”. APROVADO. 9 – REQUERIMENTO Nº 50/11 – da Sra. Luiza Erundina –
que “requer a realização de audiência pública destinada a discutir as responsabilidades do Estado Brasileiro no cumprimento da sentença proferida pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes
Lund e outros”. APROVADO. 10 – REQUERIMENTO
Nº 51/11 – da Sra. Manuela d’Ávila e outros – que “requerem a realização de audiência pública, conjunta
com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o tema das práticas antissindicais em desacordo com o previsto na Convenção
n.º 98, da OIT”. APROVADO. 11 – REQUERIMENTO
Nº 52/11 – dos Srs. Manuela d’Ávila e Luiz Couto – que
“requerem a realização do Seminário CRIANÇAS E
ADOLESCENTES: desafios contemporâneos à luz dos
21 anos do ECA, para se debater o Estatuto da Crian-
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ça e do Adolescente, proposições de políticas públicas
de enfrentamento às drogas, à violência, à exploração
sexual e ao tráfico desses atores sociais”. APROVADO.
12 – REQUERIMENTO Nº 53/11 – dos Srs. Manuela
d’Ávila e Luiz Couto – que “requerem a realização do
5º seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos
Humanos, para se debater as questões pertinentes ao
cumprimento das leis de anistia pelo Estado Brasileiro
e o resgate da Memória e da Verdade”. APROVADO.
13 – REQUERIMENTO Nº 54/11 – do Sr. Ricardo Quirino – que “requer a realização de audiência pública
para debater e dialogar com a sociedade civil organizada e o Governo Federal a questão da violência nas
escolas do DF e de todo o território nacional”. APROVADO. 14 – REQUERIMENTO Nº 55/11 – da Sra. Manuela d’Ávila – que “requer, nos termos regimentais, a
realização de Audiência Pública, em conjunto com a
Comissão Especial das Anistias – CEANISTI e com a
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, para debater o assédio moral sofrido por anistiados da Lei 8.878/94, após seu retorno à Administração Pública Federal”. APROVADO. 15 – REQUERIMENTO Nº 56/11 – da Sra. Manuela d’Ávila – que
“requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater
políticas públicas destinadas a fortalecer os direitos
humanos no planejamento da Copa Mundial de Futebol de 2014. Deverão ser convidados a participar representantes do Ministério do Esporte, Ministério do
Turismo, Ministério Público Federal e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”. APROVADO. 16 – REQUERIMENTO Nº 57/11 – da Sra. Erika Kokay – que “requer a constituição de Grupo de
Trabalho para tratar de temas relativos ao desarmamento”. APROVADO. 17 – REQUERIMENTO Nº 58/11
– da Sra. Manuela d’Ávila e outros – que “requerem a
realização de Seminário sobre políticas públicas de
combate à exploração sexual infantil e ao turismo sexual, evento a ser realizado em parceira com a Comissão de Turismo e Desporto no dia 25 de maio, com a
presença de autoridades públicas e representações
da sociedade civil”. APROVADO. 18 – REQUERIMENTO Nº 59/11 – do Sr. Walter Tosta – que “requer a realização de audiência pública para debater a acessibilidade no sistema de transporte aeroviário”. APROVADO. 19 – REQUERIMENTO Nº 60/11 – dos Srs.
Geraldo Thadeu e Arnaldo Jordy – que “requerem a
realização de audiência pública para discutir os assassinatos de brasileiras no exterior, relacionados ao tráfico de pessoas”. APROVADO. 20 – REQUERIMENTO
Nº 61/11 – do Sr. Edson Santos – que “requer a realização de audiência pública para debater os dados do
Relatório Anual de Desigualdade Raciais. REQUERI-
Terça-feira 7 01025 MENTO Nº /2011 (Do Sr. Edson Santos) Propõe a
convocação de audiência pública” APROVADO. 21 –
REQUERIMENTO Nº 62/11 – do Sr. Luiz Couto – que
“requer a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no I Seminário Paraibano sobre Segurança Pública, Proteção de Direitos e Participação
Social, que se realizará em João Pessoa/Paraíba, nos
dias 27 e 28 de maio do corrente ano”. APROVADO.
22 – REQUERIMENTO Nº 63/11 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “requer a realização de audiência pública para
debater sobre os aspectos econômicos, sociais ambientais e jurídicos da Usina Hidrelétrica de Belo Monte na Bacia do Rio Xingu”. APROVADO. 23 – REQUERIMENTO Nº 64/11 – da Sra. Erika Kokay – que “requer
a realização de audiência pública para debater sobre
o fenômeno da violência nas escolas da rede pública
de ensino do Distrito Federal”. APROVADO. 24 – REQUERIMENTO Nº 65/11 – do Sr. Domingos Dutra –
que “requer a constituição de uma representação da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias para diligenciar visitas ao Itamaraty, embaixada da Indonésia
no Brasil e Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
da Indonésia pela libertação do instrutor de voo livre
Marco Acher Cardoso Moreira, brasileiro, 49 anos, que
se encontra preso e condenado à pena de morte naquele país”. APROVADO. 25 – REQUERIMENTO Nº
66/11 – do Sr. Domingos Dutra – que “requer a constituição de uma representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para verificar a situação jurídica, processual e de assistência de presos estrangeiros na penitenciária do Município de Itaí, no Estado de
São Paulo”. APROVADO. 26 – REQUERIMENTO Nº
67/11 – da Sra. Manuela d’Ávila – que “requer a realização, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos e a Embaixada da Suécia, no dia 19 de maio,
na Câmara dos Deputados, do Seminário sobre Castigos Corporais, no marco do debate sobre o Projeto
de Lei 7.672/2010”. APROVADO. 27 – REQUERIMENTO Nº 68/11 – da Sra. Manuela d’Ávila – que “requer
a realização de audiência pública desta Comissão de
Direitos Humanos e Minorias para debater os processos de reparação devida pelo Estado brasileiro às vítimas de torturas e perseguições das Forças Armadas
por conta da Guerrilha do Araguaia, bem como a relevância da Comissão da Verdade para a conclusão
desses processos”. APROVADO. 28 – REQUERIMENTO Nº 69/11 – da Sra. Manuela d’Ávila – que “requer
a realização, por esta Comissão de Direitos Humanos,
em parceria com a Frente Parlamentar contra o Trabalho Escravo e a Comissão Nacional para a Erradicação
do Trabalho Escravo, de ato de lançamento da comunidade E-Democracia Pela Aprovação da PEC 438 –
Contra o Trabalho Escravo, no dia 12 de maio (véspe-
01026 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ra do aniversário da Lei Áurea)”. APROVADO. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 29 – PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 480/08 – do Sr. Valdir Colatto – que
“susta os efeitos da Portaria nº 1.128 de 13 de agosto
de 2003, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da Terra Indígena Ibirama La-Klanô ou Duque de Caxias, nos Municípios de Vitor Meireles, José
Boiteux, Itaiópolis e Doutor Pedrinho, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 30 –
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.396/10
– do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “susta
a eficácia de dispositivo contido no Decreto nº 7.037,
de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa
Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras
providências, em particular a alínea(c) da Diretriz 5,
do Eixo Orientador II”. (Apensados: PDC 2550/2010,
PDC 2552/2010, PDC 2399/2010, PDC 2398/2010 e
PDC 2397/2010) RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela rejeição deste, do PDC
2397/2010, do PDC 2398/2010, do PDC 2399/2010,
do PDC 2550/2010, e do PDC 2552/2010, apensados.
NÃO DELIBERADO. 31 – PROJETO DE LEI Nº
1.057/07 – do Sr. Henrique Afonso – que “dispõe sobre
o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção
dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem
como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais”. RELATORA: Deputada JANETE ROCHA
PIETÁ. PARECER: Pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO. C – Apresentação e debate das
propostas de plano de trabalho da CDHM para 2011.
NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, a
presente reunião foi encerrada às dezoito horas e sete
minutos. E, para constar, eu, Clotildes de Jesus Vasco,
secretária em exercício, lavrei a presente Ata, que por
ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Domingos Dutra, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Havendo número regimental, declaro abertos
os trabalhos desta Comissão de Direitos Humanos e
Minorias.
Há quorum mínimo para a abertura
Leitura das atas das reuniões anteriores, realizadas nos dias 13 e 20 de abril de 2010.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço dispensa da leitura das atas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– Dispensada, a pedido, a leitura das atas.
Quero informar os convidados que logo após a
votação dos requerimentos nós daremos início à audiência pública.
Fevereiro de 2012
Ordem do Dia.
Item 1: Requerimento nº 46, de 2011, da Sra.
Deputada Erika Kokay, que requer a realização de
audiência pública com o objetivo de discutir o tema:
“A intolerância religiosa vivenciada no País referente
às comunidades tradicionais de terreiros”. Há alguém
que possa subscrever o requerimento?
O Deputado Luiz Couto subscreve o Requerimento nº 46, de 2011, da Deputada Erika Kokay.
Em discussão o requerimento.
Não havendo ninguém que queira discutir, em
votação o requerimento.
Os Deputados que são favoráveis permaneçam
como estão.
APROVADO.
Item 2: Requerimento nº 47, de 2011, do Sr. Jean
Wyllys, que requer a realização de audiência pública
para tratar da situação dos terreiros de candomblé, dos
centros de umbanda e dos seus devotos.
O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY – Sr.
Presidente, esse requerimento parece-me ter o mesmo conteúdo do anterior, já aprovado. Eu acho que se
juntam. No mérito, já está...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– O Deputado Jordy subscreve o Requerimento nº 47.
Em discussão o requerimento.
Não havendo ninguém que queira discutir, em
votação.
Os Deputados que são favoráveis permaneçam
como estão.
APROVADO.
Ficam, portanto, anexados. Juntam-se os dois
requerimentos e providencia-se uma só audiência.
Item 3: Requerimento nº 48, de 2011, do Sr. Jean
Wyllys, que requer a realização de diligência nas instituições presidiárias masculinas do Estado do Rio de
Janeiro, para apurar denúncia de violência contra gays,
travestis e transexuais em presídios. O Deputado Luiz
Couto subscreve o requerimento.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Deputados que são favoráveis ao requerimento, Deputados e Deputadas, permaneçam como estão.
APROVADO.
Requerimento nº 49, de 2011, da Deputada
Íris de Araújo, que requer a aprovação de moção
de apoio ao Governo brasileiro em face da posição
do Brasil expressada junto ao Conselho de Direitos
Humanos das Nações Unidas mediante voto favorável à instalação de investigação sobre violação
de direitos humanos no Irã. O Deputado Luiz Couto
subscreve o Requerimento nº 49, de 2011, da Sra.
Íris de Araújo.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que são favoráveis permaneçam como
estão.
APROVADO.
Requerimento nº 51, de 2011, da Sra. Deputada Manuela D’Ávila, do Sr. Assis Melo... Ah, desculpe.
Desculpe, Deputada Erundina.
Item 5: Requerimento nº 50/2011, da Sra. Deputada Luiza Erundina, que requer a realização de audiência pública destinada a discutir as responsabilidades
do Estado brasileiro no cumprimento da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
no caso Gomes Lund e outros.
Em discussão.
Com a palavra a Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr.
Presidente, colegas Parlamentares, nobres visitantes,
convidados para a próxima audiência pública, esse requerimento, Sr. Presidente, justifica-se porque a decisão
da Corte, ou seja, a sentença da Corte já foi proferida
no final de 2010, e sabe-se que o cumprimento das
determinações dessa sentença tem prazo, o prazo de
1 ano, e nós estamos, pelo menos eu, pessoalmente,
e a Casa, acredito, sem informações de quais os encaminhamentos, quais as providências que já foram
encaminhadas nestes meses que já transcorreram
após a promulgação, a definição daquela sentença.
Então, nós estamos propondo a audiência até
porque, por exemplo, uma das medidas seria a criação da Comissão da Verdade; tem-se notícia de que
em maio entrou na Casa uma iniciativa de lei do Executivo propondo a criação da Comissão da Verdade,
e até hoje não foi instalada. É preciso, evidentemente, instalar-se uma Comissão Especial para apreciar
aquele projeto de lei, e até agora isso não ocorreu na
Casa. Então, o que nos preocupa é que o tempo corre,
os prazos estão extinguindo-se, e precisamos acompanhar as providências e as decisões do Governo,
das autoridades diretamente responsáveis por essas
providências, por essas medidas, por esses encaminhamentos que, a meu ver, já deveriam ter sido feitos,
se é que não o foram.
Então, no requerimento, proponho que se convidem: o Ministro Antonio Cezar Peluso, Presidente do
Supremo Tribunal Federal; o Ministro José Eduardo
Cardozo, do Ministério da Justiça; a Ministra Maria
do Rosário Nunes, da Secretaria Especial de Direitos Humanos; o Ministro Antônio de Aguiar Patriota,
do Ministério das Relações Exteriores; o Dr. Roberto
Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; o Prof. Dr. Fábio Konder Comparato, Professor
Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de
Terça-feira 7 01027 São Paulo; o Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior,
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e a Dra. Beatriz Affonso, Diretora do
Centro pela Justiça e Direito Internacional – CEJIL.
Então, é isso, Sr. Presidente. Essa audiência é
para ouvirmos essas autoridades e esta Casa poder
acompanhar as providências que se fazem necessárias no cumprimento daquela sentença.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– Em discussão o Requerimento nº 50, da Deputada
Luiza Erundina.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
permaneçam como estão.
APROVADO o requerimento.
A Comissão vai agendar a audiência justa solicitada pela Deputada Luiza Erundina.
Requerimento nº 51, de 2011, da Sra. Deputada Manuela D’Ávila, do Sr. Assis Melo e da Sra. Jô
Moraes, que requerem a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater o tema das
práticas antissindicais em desacordo com o previsto
na Convenção nº 98 da OIT. O Deputado Luiz Couto
subscreve o requerimento.
Em discussão o requerimento.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
permaneçam como estão. APROVADO o Requerimento nº 51.
Item 7: Requerimento nº 52, de 2011, da Sra.
Deputada Manuela D’Ávila e do Sr. Luiz Couto, que
requerem a realização do Seminário Crianças e Adolescentes: Desafio Contemporâneo à Luz dos 21 Anos
do ECA, para debater o Estatuto da Criança e do Adolescente e proposições de políticas públicas de enfrentamento às drogas, à violência, à exploração sexual e
ao tráfico desses atores sociais.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
permaneçam como estão. APROVADO.
Item 8: Requerimento nº 53, de 2011, da Sra. Deputada Manuela D’Ávila e de Luiz Couto, que requerem a realização do V Seminário Latino-Americano de
Anistia e Direitos Humanos, para debater as questões
pertinentes ao cumprimento das leis de anistia pelo
Estado brasileiro e o resgate da memória e da verdade.
Em discussão.
Não havendo quem o queira discutir, em votação.
01028 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
ao requerimento permaneçam como estão.
Aprovado.
Item 9: Requerimento nº 54, de 2011, do Sr. Deputado Ricardo Quirino, que requer a realização de audiência pública para debater e dialogar com a sociedade
civil organizada e o Governo Federal a questão da violência nas escolas do DF e de todo o território nacional.
O Requerimento nº 64, de autoria da Deputada
Erika Kokay, trata do mesmo assunto.
Portanto, em discussão os Requerimentos nºs
54 e 64.
Com a palavra o Deputado Ricardo Quirino.
O SR. DEPUTADO RICARDO QUIRINO – Boa
tarde, Sr. Presidente Domingos Dutra. Sem nos alongarmos – a violência nas escolas é um tema muito fácil
de ser debatido; qualquer um dos colegas aqui poderia
pronunciar-se –, quero só fazer um registro: não nos
baseamos no que aconteceu no Rio de Janeiro. Foi
um trágico episódio, lamentável. Mas aqui no Distrito
Federal, de 5 anos para cá, a violência nas escolas
acentuou-se de tal forma que nós precisamos buscar
uma resposta. É questão de segurança pública? É social? O que está por trás, qual é a causa dessa violência? Onde está o foco? Por que é que a violência nas
escolas se tem acentuado e está saindo do controle
das autoridades, em todos os sentidos?
Nós perdemos aqui um professor, o Prof. Carlos
Mota, que foi assassinado porque estava combatendo a
violência que estava tentando entrar, tomar conta da sua
escola, sua unidade escolar. O Prof. Valério, também aqui
do Distrito Federal, foi espancado, violentamente espancado por alunos, e depois acabou dando uma declaração no sentido de que estava decepcionado e não mais
seguiria na profissão. Então, é importante nós fazermos
essa discussão, realizarmos essa audiência pública,
para encontrarmos e darmos uma resposta à sociedade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Em discussão.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
ao requerimento permaneçam como estão.
APROVADO.
Item 10 da pauta: Requerimento nº 55, de 2011,
da Sra. Deputada Manuela D’Ávila, que requer, nos
termos regimentais, a realização de audiência pública
em conjunto com a Comissão Especial das Anistias –
CEANIST e com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater o assédio moral
sofrido por anistiado da Lei nº 8.878, de 1994, após
seu retorno à Administração Pública Federal.
Fevereiro de 2012
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Subscrevo o
requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – O Deputado Luiz Couto subscreve o Requerimento nº 55.
Em discussão.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
permaneçam como estão.
APROVADO.
Requerimento nº 56, de 2011, da Sra. Deputada
Manuela D’Ávila, que requer a realização de audiência
pública pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias
para debater políticas públicas destinadas a fortalecer
os direitos humanos no planejamento da Copa Mundial de Futebol de 2014. Deverão ser convidados para
participar representantes dos Ministérios do Esporte e
do Turismo, da Polícia Federal e do Conselho Nacional de Direitos Humanos e do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
O Deputado Luiz Couto subscreve o requerimento.
Em discussão.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
permaneçam como estão. APROVADO.
Requerimento nº 57, de 2011, da Sra. Deputada
Erika Kokay, que requer a constituição de grupo de
trabalho para tratar de tema relativo ao desarmamento.
Em discussão o requerimento.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a
discussão.
Em votação.
Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
permaneçam como estão. APROVADO.
Item 13: Requerimento nº 58, de 2011, das Sras.
Deputadas Manuela D’Ávila e Liliam Sá e do Sr. Deputado Luiz Couto, que requerem a realização de seminário sobre políticas públicas de combate à exploração sexual infantil e ao turismo sexual, evento a ser
realizado em parceria com a Comissão de Turismo e
Desporto, no dia 25 de maio, com a presença de autoridades públicas e representações da sociedade civil.
Em discussão.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
permaneçam como estão. APROVADO.
Item 14: Requerimento nº 59, de 2011, do Sr.
Walter Tosta, que requer a realização de audiência
pública para debater a acessibilidade do sistema de
transporte aeroferroviário.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Subscrevo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – O Deputado Luiz Couto subscreve o Requerimento nº 59.
Em discussão.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Aqueles que são favoráveis permaneçam como
estão.
APROVADO.
Item 15: Requerimento nº 60, de 2011, do Srs.
Deputados Geraldo Thadeu e Arnaldo Jordy, que requerem a realização de audiência pública para discutir
os assassinatos de brasileiros no exterior relacionados
ao tráfico de pessoas.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a
discussão.
Em votação.
Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
permaneçam como estão.
APROVADO.
Item 17: Requerimento nº 62, de 2011, do Sr.
Deputado Luiz Couto, que requer a participação da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias no I Seminário Paraibano sobre Segurança Pública, Proteção
de Direitos e Participação Social, que se realizará em
João Pessoa, Paraíba, nos dias 26, 27 e 28 de maio
do ano em curso.
Em discussão.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Está bem.
Desculpem, eu pulei para o item 17.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir...
APROVADO.
Requerimento nº 61, Sr. Deputado Edson Santos, que requer a realização de audiência pública para
debater dados do Relatório Anual de Desigualdades
Raciais.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Subscrevo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– O Deputado Luiz Couto subscreve o requerimento.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a
discussão.
Em votação.
Quem for favorável permaneça como está.
APROVADO.
Item 18: Requerimento nº 63, de 2011, do Sr. Deputado Arnaldo Jordy, que requer a realização de au-
Terça-feira 7 01029 diência pública para debater os aspectos econômicos,
sociais, ambientais e jurídicos da Usina Hidrelétrica de
Belo Monte, na Bacia do Rio Xingu.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a
discussão.
Em votação.
Aqueles que são favoráveis permaneçam como
estão.
APROVADO.
Eu peço ao Deputado Luiz Couto que assuma
aqui a Presidência para eu defender meus dois requerimentos.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Há ainda um
de Erika, não é?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– Ah, desculpe, Deputada Erika. É que me apressaram aqui, e eu estou apressando também a garganta.
Item 19: Requerimento nº 64, de 2011, da Sra.
Deputada Erika Kokay, que requer a realização de
audiência pública para debater o fenômeno da violência nas escolas. Esse requerimento já foi aprovado lá
atrás, junto com o requerimento do Deputado Quirino.
Vamos ao Item 20. Eu passo a Presidência para
o Deputado Luiz Couto. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Item 21... Não, Item 20: Requerimento nº 65, de 2011,
do Sr. Domingos Dutra, que requer a constituição de
uma representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para diligenciar visitas ao Itamaraty, à
Embaixada da Indonésia no Brasil e aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da Indonésia, pela libertação do instrutor de voo livre Marco Acher Cardoso
Moreira, brasileiro de 49 anos que se encontra preso
e condenado à pena de morte naquele país.
Em discussão.
O SR. DEPUTADO DOMINGOS DUTRA – Sr.
Presidente, esse brasileiro – e tudo indica que é maranhense – Marco Acher Cardoso Moreira foi condenado
na Indonésia à pena capital sob a acusação de tráfico
de drogas. Ele foi pego com 5 quilos de cocaína na sua
prancha. Já houve todos os trâmites no Judiciário. O
Poder Judiciário manteve a pena capital. O Presidente
Lula mandou uma carta pedindo perdão, e o governo
indonésio não deu resposta. A Presidente Dilma refez
o pedido. E na semana passada, na Comissão de Meio
Ambiente, eu aproveitei que uma comissão de Parlamentares da Indonésia estava visitando o Brasil, com
a presença do Embaixador, e o Embaixador deixou as
portas as abertas, no sentido de que é possível que o
Governo da Indonésia evite a execução dessa pena.
Há alternativas.
01030 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Portanto, eu estou pedindo que a Comissão de
Direitos Humanos priorize e aprove o requerimento,
mas também com a agilidade necessária, para a gente
diligenciar junto à Embaixada da Indonésia no País,
junto ao Itamaraty, e, se for necessário, que uma comissão se desloque à Indonésia para evitar a execução
desse brasileiro, que não tem antecedentes, praticou
esse delito, e lá o tráfico de drogas leva a pena capital, mas há uma porta aberta, e nós podemos evitar a
execução desse brasileiro.
Já que em outras oportunidades nós fomos aqui
contrários à execução de pena de morte no Irã e em
outros países, eu acho que é mais justo do que nós
façamos um esforço para salvar esse brasileiro dessa
pena extrema lá na Indonésia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Continua em discussão.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram.
APROVADO.
Item 21: Requerimento nº 66, de 2011, do Sr.
Domingos Dutra, que requer a constituição de uma
representação da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias para verificar a situação jurídica, processual
e de assistência de presos estrangeiros na penitenciária do Município de Itaí, no Estado de São Paulo.
Em discussão.
O SR. DEPUTADO DOMINGOS DUTRA – Sr.
Presidente, eu, quando fui Relator da CPI, e aqui o
Deputado Tadeu também, nós encontramos em vários Estados do Brasil estrangeiros presos, principalmente africanos, no maior abandono, sem intérprete,
sem assistência jurídica, sem assistência material. O
sistema penitenciário não garante assistência alguma
nem aos nacionais, e quando se trata de estrangeiros,
e principalmente africanos, que são muitos, o abandono é completo.
Eu obtive informações de que todos os presos
estrangeiros no Estado de São Paulo estão nessa Penitenciária de Itaí, no Estado de São Paulo.
Por outro lado, eu estou pedindo ao Itamaraty informações sobre a situação dos brasileiros presos no exterior. Nós queremos saber onde estão, qual é a situação
processual. Têm saído notícias reiteradas de brasileiros
nos Estados Unidos que estão há 2 anos estão sem instrução processual. Eu recebi outros apelos de brasileiros
no exterior que estão com irregularidade processual.
Portanto, eu acho que, até pela questão de reciprocidade, vale a pena que a gente também cuide
dos presos estrangeiros no Brasil, para a gente poder
exigir tratamento legal, de acordo com os tratados,
aos presos brasileiros – que são muitos – no exterior.
Fevereiro de 2012
Mesmo na Guiana Francesa, aqui pertinho, há muitos
presos, inclusive maranhenses.
Portanto, o requerimento é de que esta Comissão faça uma diligência no Estado de São Paulo; se
for verdade que todos os presos estrangeiros em São
Paulo estão numa única penitenciária, é evidente que
isso ajuda muito a gente a verificar a situação desses
estrangeiros, e principalmente negros, que são envolvidos no tráfico de drogas e estão aí sem nenhuma
assistência, principalmente na questão dos intérpretes. Não se garante intérprete; portanto, há uma falta
assistência jurídica a esses presos.
Portanto, o requerimento é nesse sentido. Peço a
aprovação, e que a Comissão, que agora tem um pouco de autonomia financeira, rapidamente marque para
irmos a São Paulo verificar a situação desses presos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Continua em discussão.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram.
APROVADO.
Vou devolver a Presidência ao Deputado Domingos Dutra.
O Requerimento nº 67/2011 alguém tem de subscrever, porque Manuela não está presente.
Com a subscrição do Deputado Jordy, Requerimento nº 67, de 2011, da Sra. Manuela D’Ávila e de
Jordy, que requerem a realização, em parceria com
a Secretaria de Direitos Humanos e a Embaixada da
Suécia, no dia 19 de maio, na Câmara dos Deputados,
do Seminário sobre Castigos Corporais, no marco do
debate sobre o Projeto de Lei nº 7.672/2010.
Em discussão.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – É,
é a Lei da Palmada. É que a rainha está aqui; então...
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram.
APROVADO.
Item nº 23: Requerimento nº 68, de 2011, também
subscrito pelo Deputado Jordy, da Sra. Manuela e de
Jordy, que requerem a realização de audiência pública
desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias para
debater os processos de reparação devida pelo Estado
brasileiro às vítimas de torturas e perseguições das
Forças Armadas por conta da guerrilha do Araguaia,
bem como a relevância da Comissão da Verdade para
a conclusão desses processos.
Em discussão.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – É o
mesmo objeto que está previsto em requerimento já
aprovado, de minha iniciativa, que é o Requerimento
nº 50/2011.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Com certeza. Não há problema, nós faremos em conjunto. Ou seja, o princípio é o de que, naquelas coisas
que são boas, o que abunda não prejudica, não é?
Então, nós vamos continuar.
Em discussão.
Em votação.
Os que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram.
APROVADO.
E agora, item 24: Requerimento nº 69, de 2011,
da Sra. Manuela D’Ávila e do Sr. Domingos Dutra, que
requerem a realização por esta Comissão de Direitos
Humanos, em parceria com a Frente Parlamentar contra o Trabalho Escravo e a Comissão Nacional para a
Erradicação do Trabalho Escravo, de ato de lançamento da Comunidade E-Democracia Pela Aprovação da
PEC 438 – Contra o Trabalho Escravo, no dia 12 de
maio, véspera do aniversário da Lei Áurea.
Em discussão.
O SR. DEPUTADO DOMINGOS DUTRA – Sr.
Presidente, no dia 3 de maio completam-se 123 anos
da abolição formal da escravatura, e vamos completar
23 anos da chamada Constituição Cidadã. Também
completam-se 10 anos da PEC nº 438, que tem o objetivo de expropriar terras com prática de trabalho escravo. Essa PEC está aqui enganchada. Aprovou-se
em primeiro turno, mas não há quem consiga colocá-la
em segundo turno.
Nós temos uma Frente Parlamentar Mista, Câmara e Senado, de Erradicação do Trabalho Escravo.
Portanto, nesse dia, na véspera do dia 13, quer-se
lançar essa comunidade para se tentar, pela pressão
popular, sensibilizar o conjunto da Câmara para votar
em segundo turno essa PEC, porque os números da
prática de trabalho escravo no Brasil são crescentes, e
é uma vergonha que em pleno Século XXI ainda haja
uma minoria de empresários que continuam insistindo
na prática da exploração brutal da mão de obra humana como forma de aumentar o seu lucro.
Portanto, é procedente o requerimento, e eu peço
a aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Continua em discussão.
Tem a palavra o Deputado Jordy.
Terça-feira 7 01031 O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY – Deputado Luiz Couto, primeiro, quero parabenizar pela iniciativa a Deputada Manuela e o Deputado Domingos
Dutra, que propõem esse ato em conjunto com a Frente
Parlamentar e a Comissão de Erradicação do Trabalho
Escravo. Realmente, não tem o menor sentido a gente
ficar ainda digerindo essa questão. Essa matéria já foi
exaustivamente discutida, a PEC já alcançou todos os
seus objetivos materiais para a sua apreciação nesta
Casa, e eu sugiro que nessa mesma data, ou numa
outra data que os dois proponentes possam considerar mais conveniente, possa-se marcar uma audiência
com o nosso Presidente da Casa, o Deputado Marco
Maia, no sentido de tentar pautar essa representação
coletiva e conjunta das três Comissões, Direitos Humanos, Frente da Erradicação do Trabalho Escravo e
Frente Parlamentar, no sentido de buscar o entendimento para apreciação desta matéria.
Realmente, os casos, principalmente no Estado
do Pará, no Estado do Maranhão e em São Paulo são
recorrentes, segundo notícias, e cada vez mais esses
números de trabalho análogo a escravo se reproduzem e não são mais compatíveis, em absoluto, com a
modernidade do Brasil do século XXI.
Então, quero apenas sugerir aos autores que
possamos acrescentar esse pedido de audiência ao
Presidente da Casa no sentido de buscar uma solução
institucional para a apreciação desta matéria.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY – Só para
discutir, rapidamente, Sr. Presidente, inscrevo-me para
concordar com o Deputado Jordy que se antecipou
às minhas próprias palavras na perspectiva de que
pudéssemos marcar uma reunião com o Presidente
da Casa para que houvesse a apreciação da PEC em
segundo turno. São 25 mil pessoas que entram em trabalho escravo por ano e 40 mil pessoas que já foram
libertadas do trabalho escravo.
Portanto, a escravidão ainda persiste. Direcionada, localizada, mas ainda persiste e essa medida é
absolutamente fundamental para que nós possamos
erradicar o trabalho escravo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Em votação.
Os que estiverem de acordo com o requerimento
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Nós temos 3 requerimentos extrapauta com o número regimental de Parlamentares que o assinaram.
Nós temos ainda uma audiência pública e já ultrapassamos o tempo que foi acordado. Todos estão aqui.
Como são requerimentos que depois vamos debater
durante a audiência, solicito que não haja discussão
e nós possamos votá-los diretamente.
01032 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O primeiro é da Deputada Erika Kokay, que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser definida oportunamente,
com o objetivo de discutir políticas públicas para a
preservação da cultura do povo cigano no Brasil e no
Distrito Federal.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir.
Em votação.
Os que estiverem de acordo com o requerimento
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Outro requerimento é o de nº 26/2011, da Deputada Erika Kokay, que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser
marcada oportunamente, com o objetivo de discutir a
localização de albergues destinados à moradia de pessoas carentes, tomando como referência a realidade
do Distrito Federal.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir.
Em votação.
Os que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 27/2011, da Deputada Erika
Kokay, que requer a realização de audiência pública
no âmbito desta Comissão, em data a ser marcada,
com o objetivo de discutir as precárias condições em
que vivem as crianças e adolescentes em situação de
rua nas grandes e médias cidades brasileiras, tomando como referência a experiência do Distrito Federal.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir.
Em votação.
Os que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram. (Pausa.)
Requerimento nº 28/2011, da Sra. Deputada Erika
Kokay, que requer a realização de audiência pública no
âmbito desta Comissão, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de discutir a participação
de psicólogos na realização de exames criminológicos
no âmbito do sistema prisional brasileiro.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir.
Em votação.
Os que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Nós tínhamos alguns projetos sujeitos à apreciação do plenário, projeto de decreto legislativo, mas nós
vamos retirar de ofício, porque queremos começar a
audiência pública.
Fevereiro de 2012
Então, agora, concluída a votação, passamos ao
Presidente em exercício, Domingos Dutra, para que ele
possa coordenar os trabalhos desta audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– Encerrada a presente reunião ordinária da Comissão
de Direitos Humanos.
Declaro abertos os trabalhos da presente audiência pública, uma promoção desta Comissão em
parceria com o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos
e Política Externa, que tem como finalidade debater o
tema: Agenda do Estado Brasileiro em 2011 nos siste‑
mas ONU, OEA e MERCOSUL de Direitos Humanos.
Essa audiência atende a requerimento de autoria da Deputada Manuela d’Ávila, que até o final dos
trabalhos estará presente, e segue um hábito iniciado
em 2006, quando foi criado o Comitê.
Anualmente, esta Comissão reúne-se com representantes do Ministério das Relações Exteriores e
da Secretaria de Direitos Humanos, juntamente com
entidades que formam o Comitê Brasileiro de Direitos
Humanos e Política externa para esse diálogo.
O debate entre os Poderes Executivo e Legislativo e a sociedade civil em torno do posicionamento do
Estado brasileiro no contexto internacional dos direitos humanos é relevante, na medida em que estamos
tratando de uma temática estratégica capaz de afetar
a vida de todos e influir no cenário internacional.
A importância desse encontro se torna maior nesse começo de Governo da Presidenta Dilma Rousseff,
que tem declarado sua intenção de conferir prevalência
aos direitos humanos nas proposições brasileiras em
fóruns multilaterais.
Passemos então a compor a Mesa, convidando os
expositores: Ministro Sílvio José Albuquerque e Silva,
Diretor-Interino do Departamento de Direitos Humanos
e Temas Sociais do Ministério de Relações Exteriores; Sra. Camila Asano, representante da Secretaria-Executiva do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos
e Política Externa; Dra. Gilda Pereira de Carvalho, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério
Público Federal; Sr. Fábio Balestro, representante da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Sr. Luís Emmanuel Cunha, representante da
Secretaria-Executiva do Comitê Brasileiro de Direitos
Humanos e Política Externa. A informação é de que
ele, por motivos superiores, não está presente. E, por
fim, convido o Sr. Carlos Eduardo da Cunha Oliveira,
Chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério
de Relações Exteriores.
O tempo para cada expositor é de 15 minutos.
Antes, se algum Deputado quiser usar da palavra...
Pois não, Deputado Chico Alencar.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, Deputado Domingos Dutra, por favor, quero
até pedir desculpas aos nossos convidados que nos
honram com a sua presença no debate desse tema
fundamental, mas acabei de ser chamado lá na Presidência para discutir, de novo, as questões da colcha
de retalhos chamada Código Florestal, quer dizer, a reformulação do Código. Eu pretendo voltar logo, porque
tenho muitas indagações a fazer, mas peço desculpas
e justifico a minha saída.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Compreensivo, Deputado Chico Alencar. Esse
é um tema que interessa ao País. Está pautado para
essa tarde. Tenha boa sorte e bom juízo.
Esclareço que as imagens e som desta reunião
estão sendo captados para transmissão ao vivo pela
Internet e também para posterior registro de áudio e
transcrição. Por isso, solicito que os nossos convidados
falem bem próximo ao microfone e peço ao Serviço
de Som que melhore a qualidade do som da Mesa e
também do plenário.
Concedo a palavra ao nosso convidado, o Ministro
Sílvio Albuquerque e Silva, Diretor-Interino do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores. V.Sa. tem 15 minutos.
O SR. SÍLVIO ALBUQUERQUE E SILVA – Muito
obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, eu gostaria de saudar os Deputados, todos os representantes
de organizações da sociedade civil, os representantes
de embaixadas estrangeiras. É um prazer representar
o Ministro Antonio Patriota nesta audiência. E estou
aqui na qualidade Diretor-Interino do Departamento
de Direitos Humanos
e Temas Sociais; sou Chefe da Divisão de Temas
Sociais do Itamaraty e me ocupo diretamente dos direitos humanos chamados de segunda geração por
alguns doutrinadores.
Farei uma exposição focada basicamente nos
princípios que regem a política externa dos direitos
humanos do Brasil e procurarei dar ênfase às questões
ligadas à minha área. O meu colega Carlos Eduardo,
Chefe da Divisão de Direitos Humanos, posteriormente falará mais precisamente sobre temas afetos à sua
divisão e aos direitos humanos civis e políticos.
Eu começaria dizendo que, na prática da política
exterior, existem determinados e diferentes objetivos
e situações de política externa que se podem revelar
incompatíveis. Uma escolha deve ser feita entre alternativas, com consequências algumas vezes negativas.
Ter que fazer difíceis e diferentes opções e estabelecer
prioridades é parte do trabalho diplomático clássico.
Eu diria que, em nenhum outro campo, esse leque de opções com possíveis consequências em ou-
Terça-feira 7 01033 tros domínios é mais flagrante do que no campo dos
direitos humanos. Isso resulta de dois fatores principais.
Em primeiro lugar, a política de direitos humanos pode
conflitar com a manutenção de relações diplomáticas
amistosas com outros países. Isso é muito evidente no
caso de manifestações sobre direitos humanos emitidas em situações de flagrante violação dos direitos
humanos, não em foros multilaterais, mas manifestações feitas por chancelarias.
O segundo fator deriva da noção superada, em
termos legais e formais, de que as questões relacionadas a direitos humanos são questões que se encontram no domínio próprio da soberania dos Estados, e
dizem respeito, portanto, às políticas internas desses
estados. Essa também é, como eu disse, uma questão
superada. Pelo menos desde a Conferência de Viena
sobre direitos humanos, esse tema está superado, pelo
reconhecimento da legitimidade internacional da crítica à situação de direitos humanos em qualquer País.
Então, no plano internacional, uma política de direitos humanos significa sempre uma escolha entre um
conjunto de prioridades. E, ao adotá-la, todo governo
tem que decidir em que medida e em que circunstâncias os direitos humanos terão primazia em relação a
outras considerações de política externa.
Essas considerações de política externa são
de várias naturezas, como, por exemplo, o comércio
exterior, a segurança nacional, a cooperação para o
desenvolvimento.
Como o Brasil superou esse dilema de formular
política externa em direitos humanos, tendo um potencial conflito com um país amigo que vem a ser criticado, ou então uma alegação legalmente improcedente
de que, ao fazê-lo, o Brasil desrespeita a soberania do
outro país criticado?
A resposta sobre como o Brasil superou esse dilema está na Constituição brasileira. O que fundamenta
– e eu já entro diretamente na fundamentação básica da
política externa brasileira em direitos humanos – a ação
externa brasileira no campo dos direitos humanos é a
Constituição de 1988, porque ela produziu um avanço
sem paralelo na consolidação dos direitos humanos e
das liberdades fundamentais no Brasil. Ela acolhe o
princípio da universalidade dos direitos humanos ao
consagrar o valor da dignidade humana como princípio
fundamental do constitucionalismo brasileiro. Quanto à
indivisibilidade dos direitos humanos, ao caráter indivisível dos direitos humanos, a Constituição de 1988 é a
primeira Constituição brasileira que integra ao elenco
de direitos fundamentais os direitos sociais e econômicos, que, nas Constituições anteriores, estavam pulverizados no capítulo pertinente à Ordem Econômica
e Social – inclusive na Constituição de 1934.
01034 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No que diz respeito especificamente à formulação
de política externa, interessa chamar a atenção para
o que dispõe o art. 4º da Constituição, que trata dos
princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil. Isto é algo absolutamente inovador,
porque tais princípios estabelecem padrões, limites e
balizam a ação externa do Brasil, com base em dois
princípios principais que quero aqui ressaltar: a prevalência nos direitos humanos e o repúdio ao racismo.
Pode parecer pouco mas não é. Ter uma Constituição Federal, que orienta, baliza e dá limites à ação
externa do Brasil é algo que, para os diplomatas, para
os formuladores de política externa, serve como um
farol, como uma orientação clara dos limites que podemos alcançar e onde não podemos tocar ao tratar
de temas relacionados à política externa.
Então, a prevalência dos direitos humanos é
claramente um dos principais princípios consagrados
no art. 4º e é, sem sombra de dúvida, a luz maior que
orienta a ação externa do Brasil ao formular políticas
de direitos humanos.
Eu ingressei na carreira diplomática em janeiro
de 1986, no momento de redemocratização do País,
e trabalho com o tema direitos humanos pelo menos
ao longo de 15 anos da minha carreira. Diria que as
ações externas que ganharam maior legitimidade no
plano internacional e que se refletiram em mudanças
no plano interno quanto ao respeito aos direitos humanos foram aquelas balizadas pela Constituição brasileira e, mais do que isso, pelo permanente cuidado
do Itamaraty – e me refiro ao Itamaraty pós-redemocratização – em manter uma interlocução frequente
com a sociedade civil e com o Parlamento. Talvez um
dos exemplos mais marcantes na minha carreira tenha sido a definição da posição levada pelo Brasil a
Durban em 2001 para a Conferência Mundial contra o
Racismo. Ali ficou flagrante que havia uma tremenda
desconfiança no processo de construção da posição
do Brasil; havia uma tremenda desconfiança, em boa
medida justificável, da comunidade brasileira em relação ao Itamaraty, em função de décadas de omissão
da política externa brasileira em relação à realidade
do racismo no País.
Lembro às senhoras e aos senhores que o primeiro relatório encaminhado pelo Brasil ao Comitê
para Eliminação da Discriminação Racial das Nações
Unidas tinha apenas um parágrafo. Dizia que, tendo
em vista o fato – isso no início dos anos 70 – de que
vigia no Brasil uma perfeita e harmônica democracia
racial, o Governo brasileiro não se sentia obrigado a
apresentar um relatório ao Comitê de Monitoramento.
Ao longo das décadas, a transformação que sofreu o Itamaraty foi extraordinária, produto de uma
Fevereiro de 2012
autorreflexão dos próprios diplomatas em relação aos
rumos da política externa brasileira, no campo dos
direitos humanos, mas sobretudo em função da permeabilidade da política externa brasileira no campo
dos direitos humanos, a opinião pública e a opinião
manifestada pelo Parlamento brasileiro.
Então, ser diplomata brasileiro e trabalhar com
o tema direitos humanos, pelo menos desde o meu
ingresso na carreira em 86, é algo reconfortante, mas
é algo também extremamente difícil, que impõe sacrifícios pessoais, de carreira, que nos leva quase que
diariamente a lidar com conflitos que dizem respeito à
formulação de políticas de Estado que não necessariamente obedecem, e nem devem obedecer necessariamente, à visão maximalista e idealista que alimenta
a atuação das organizações da sociedade civil. Por
mais legítimas que sejam as opiniões manifestadas
pela sociedade civil em temas de política externa no
campo dos direitos humanos, cabe ao Estado brasileiro, cabe ao Itamaraty, cabe ao Governo brasileiro
sopesar interesses manifestados pela sociedade civil
a interesses nacionais definidos de acordo com uma
série de prioridades outras que também instruem o
formulador de política.
Em última instância, o Itamaraty implementa política externa definida pelo Presidente da República,
no caso pela Presidenta da República.
Quais são os princípios gerais que orientam essa
política? Em primeiro lugar, eu diria que o Brasil aborda o tema direitos humanos no plano internacional
de modo essencialmente universalista, não seletivo
e não politizado.
Mas aqui eu qualifico a expressão “politizado”,
porque é da natureza de qualquer órgão do sistema
onuziano ser politizado, ou lidar com temas políticos,
assim como esta Casa. Mas a referência à politização
deve ser entendida no contexto da forma negativa
como esse fenômeno se manifesta nos foros multilaterais, traduzida na escolha arbitrária de alvos de monitoramento internacional e dos países que terão sua
situação examinada.
Então, um dos principais discursos que o Brasil
tem tido, tanto nas Nações Unidas, Conselho de Direitos Humanos, como também no Sistema Interamericano, é da busca constante de procurar despolitizar – de
acordo com essa definição que eu acabei de dar – e
desseletivizar o sistema, buscando torná-lo um sistema
que aborde e trate igualmente a situação de direitos
humanos em todos os países do mundo.
O que percebemos com muita clareza – e aqui
estão representantes de governos de países desenvolvidos – é que existem temas hoje no cenário internacional
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que são frequentemente colocados de lado na análise
feita pelo Sistema Internacional de Direitos Humanos.
Há um clássico. Poucas situações são mais flagrantes de desrespeito aos direitos humanos nos dias
atuais quanto a discriminação racial, étnica, sofrida
pelos migrantes nos países desenvolvidos. Há manifestação de discriminação nos países em desenvolvimento contra migrantes? Também há. Mas é flagrante
para o Brasil, para o Conselho de Direitos Humanos e
outros órgãos do Sistema Internacional lidarem, com
superficialidade, com um tema que diz respeito à situação de desrespeito flagrante vivenciada por milhares
de seres humanos em função de sua raça, de sua cor,
de sua etnia, de sua religião. Esse é um tema claramente evitado em foros internacionais com base na
seletividade que em geral países desenvolvidos procuram imprimir e impingir a esses órgãos. O Brasil se
insurge contra isso.
O segundo item que eu gostaria de ressaltar,
dentre os princípios que balizam nossa ação externa,
é o reconhecimento, pelo Brasil, da legitimidade dos
mecanismos internacionais de proteção dos direitos
humanos. E o Brasil deles participa e busca reforçar
sempre sua eficácia.
Reitero aqui que, desde a sua redemocratização,
o Brasil tem reafirmado o seu compromisso internacional com os direitos humanos. Somos signatários e
ratificamos os mais importantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, tanto no
plano internacional, global, como no plano regional.
Reconhecemos a jurisdição contenciosa da Corte, e
o Brasil também é um dos poucos países do mundo
que estendeu a todos os Relatores Especiais do Sistema ONU um convite permanente para que visitem o
Brasil, a fim de averiguar in loco a situação dos direitos humanos no País. Digo que somos poucos porque,
num universo de pouco mais de 190 países da ONU,
apenas 72 Estados reconhecem esse direito dos Relatores de visitarem livremente o seu país para analisar
a situação dos direitos humanos no mundo.
Tenho apenas 1 minuto a mais.
Concluo dizendo que, na minha opinião, uma
das lacunas e um dos desafios maiores na evolução
do Sistema Internacional dos Direitos Humanos está
na busca do princípio da indivisibilidade dos direitos
humanos como algo que poderá contaminar positivamente a proteção de direitos humanos no mundo.
Eu me explico. Eu diria que a proteção de direitos
humanos vai continuar a ser obstaculizada no mundo
enquanto o direito ao desenvolvimento, à eliminação
da pobreza extrema, à alimentação, à saúde, enfim,
os direitos econômicos e sociais não forem seriamente considerados como questões cruciais, não apenas
Terça-feira 7 01035 para os 4 bilhões de serem humanos que carecem
desses direitos, ou da maioria deles, mas também
para muitos seres humanos que vivem em países desenvolvidos e que também passam por situações de
privação nessa área.
A privação social e a exploração econômica devem ser consideradas graves violações de direitos
humanos, no mesmo patamar da tortura, do desaparecimento forçado, da discriminação racial.
Para o Brasil, apenas a indivisibilidade dos direitos humanos será capaz de reforçar a universalidade
desses direitos.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– Agradecemos ao Ministro Sílvio José Albuquerque
e Silva e lamentamos ter de interrompê-lo por conta
do tempo. Se V.Sa. puder nos remeter depois a exposição, vai ficar nos Anais da Casa e a distribuiremos
aos Parlamentares.
Concedo a palavra à Sra. Camila Asano, que representa aqui a Secretaria Executiva do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa. V.Sa.
tem 15 minutos.
A SRA. CAMILA ASANO – Boa tarde a todos e a
todas. Antes de mais nada, quero agradecer à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos
Deputados pela realização, pelo convite e, no fundo,
pela parceria nesse Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa.
No fundo, somos uma parceria, mas a Comissão
de Direitos Humanos e Minorias é integrante deste Comitê. Então, é realmente um trabalho conjunto que tem
sido feito desde 2006, quando o Comitê Brasileiro de
Direitos Humanos e Política Externa foi estabelecido,
e a partir de uma audiência pública aqui mesmo nesta
Comissão, em que se discutiu por que havia tão pouco interesse por parte da sociedade civil com relação
à política externa brasileira, no que diz respeito aos
direitos humanos. Desde então, trabalhamos juntos.
Esse Comitê é composto por organizações da
sociedade civil, muitas delas estão presentes aqui, e
também por alguns órgãos de Estado, o que faz com
que o Comitê tenha uma natureza um pouco diferenciada e muito rica.
Por exemplo, o fato de a Comissão de Direitos
Humanos e Minorias fazer parte permite não só interação maior entre a sociedade e o poder público, mas
também nos permite explorar estes canais de participação, como esta audiência pública, para discutir tema
tão relevante como é o da política externa brasileira
com impactos em direitos humanos tanto no Brasil
como no mundo.
01036 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Ministro Sílvio mencionou o art. 4º, inciso II, da
nossa Constituição Federal, que versa sobre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. O
inciso II fala sobre a prevalência dos direitos humanos.
Foi justamente com essa base normativa que o Comitê
foi constituído, e ele trabalha justamente para buscar a
prevalência dos direitos humanos na política externa.
Quais foram as motivações? Um pouco a falta
de acompanhamento, tanto da sociedade civil como
também da própria mídia, sobre as atuações do Brasil. Isso gerava uma falta de debate; e falta de debate,
por si só, numa democracia, é algo muito negativo.
Mas também porque o Brasil cada vez mais tem conquistado papel proeminente no cenário internacional.
Esse aumento do protagonismo brasileiro, o Brasil
ocupando o papel de ator global, de fato, traz muitas
responsabilidades. E acho que esta participação e esse
acompanhamento por parte de outros órgãos, não só
os que tradicionalmente conduzem a política externa,
é algo valioso para o próprio processo democrático.
Além disso tudo, há a questão da democracia como
criação de ambientes e espaços de participação. Como
eu disse, esta audiência pública, ou qualquer audiência
pública, é um mecanismo que a nossa democracia já
oferece aos cidadãos como forma de atuar no debate
público no Brasil.
Este Comitê, junto com a Comissão de Direitos
Humanos, como foi apresentado na abertura dos trabalhos de hoje, já tem realizado, de forma tradicional,
audiências para discutir com os representantes do
Governo quais as prioridades do Brasil no tema direitos humanos nos fóruns internacionais – ONU, OEA,
Organização dos Estados Americanos, e MERCOSUL
–, e que não seja em detrimento de outros temas que
possam surgir, como agendas bilaterais e outros.
Bem, eu gostaria de focar este momento que foi
concedido ao Comitê numa iniciativa que está nesse
material que os senhores e as senhoras receberam.
Trata-se de uma agenda mínima apresentada na época
das eleições presidenciais do ano passado com dez
compromissos em direitos humanos e política externa.
Esses compromissos foram apresentados em audiência pública desta nossa parceira, que é a Comissão
de Direitos Humanos e Minorias, que contou com a
presença de representantes das campanhas presidenciais. Todos os representantes presentes assumiram
publicamente os dez compromissos contidos aqui. Esta
é uma forma de a sociedade brasileira ter ao menos
um documento de referência para poder discutir com
o novo Governo as ações comprometidas para a implementação da tão buscada prevalência dos direitos
humanos na política externa.
Fevereiro de 2012
Eu queria falar brevemente sobre alguns pontos
dessa agenda mínima, aproveitando a oportunidade
deste encontro com representantes do Governo para já
levantar alguns exemplos concretos de informações que
poderiam ser divulgadas melhor. E espero que, apesar
do avançado da hora, ainda possa haver alguma intervenção do público, justamente porque, sobretudo esta
semana, surgiram muitos casos no cenário brasileiro.
Essa agenda mínima começa com as obrigações
regionais e internacionais assumidas pelo Brasil em
direitos humanos. Então um dos seus primeiros pontos
é o cumprimento de decisões internacionais.
O Brasil, como o Ministro Sílvio mencionou, reconhece a competência da Corte Interamericana de
Direitos Humanos e com isso reforça sua obrigação
de cumprimento de decisões internacionais, no caso
das decisões regionais desse sistema interamericano.
Um tema que foi pauta de debate e que sem dúvida devemos tratar nesta audiência pública é o caso
de Belo Monte e das medidas cautelares que foram
enviadas pelo sistema interamericano ao Brasil. Eu
gostaria de pedir, em primeiro lugar, uma explicação
sobre a reação do Brasil a essas medidas cautelares.
Uma primeira pergunta é como vai se dar a implementação dessas medidas cautelares, uma vez que o
Brasil reconhece a competência desse sistema. Foram
veiculadas na mídia algumas notícias de reações do
Governo brasileiro diante da decisão das medidas cautelares. Portanto, não apenas peço um esclarecimento
a esse respeito nesta audiência pública, mas também
já registro um pedido do Comitê Brasileiro de Política
Externa e Direitos Humanos de esclarecimento formal
e por escrito no site do MRE sobre a reação do Brasil
e sobre os temas que foram veiculados recentemente
na imprensa nacional.
Outro caso de cumprimento de decisão é o caso
do Araguaia. A propósito, a Deputada Luiza Erundina o
apresentou à audiência; esse é um tema que realmente
necessita ser discutido, sobretudo diante da decisão
do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei da Anistia. Então aproveito este momento de debate para perguntar como será encaminhada
a questão, dadas essas duas decisões: a decisão do
Supremo, no Brasil, sobre a Lei da Anistia e a decisão
sobre o caso do Araguaia.
Ainda sobre o tema do cumprimento de decisões
internacionais, meu último ponto seria o Programa Nacional de Direitos Humanos 3. Como sabem, o PNDH3 tem uma parte internacional – muitas organizações
que estão aqui presentes trabalharam pela inclusão
desse sistema internacional – que trata justamente
da responsabilidade do Governo em implementar decisões e recomendações que venham de órgãos re-
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gionais e internacionais. Sabemos que existe todo um
processo de interlocução entre sociedade e Governo
e inclusive um comitê interministerial trabalhando pela
implementação do PNDH-3. O que nos preocupa é que
as ações relativas à parte internacional não estavam
contempladas nas ações prioritárias dos Ministérios,
nem do Ministério das Relações Exteriores. Então
temos de saber como está se dando a definição das
ações prioritárias do Ministério das Relações Exteriores com relação ao PNDH-3 e das ações referentes à
implementação de decisões internacionais.
Bem, a agenda mínima com esses dez compromissos passa depois a tratar das ratificações e envios
de relatórios pendentes ao Sistema ONU de Direitos
Humanos. Como foi dito, realmente o Brasil tem um
status avançado, se comparado com outros países,
sobre ratificação, mas ainda faltam algumas ratificações. Uma delas encontra-se nesta Casa e trata da
convenção da ONU sobre os direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias.
Então, acho que a pergunta agora seria dirigida ao Deputado Domingos Dutra, a fim de sabermos
como tem sido encaminhadas as discussões sobre
essa ratificação, sabendo-se que depois da Emenda
Constitucional nº 45 as convenções e tratados de direitos humanos que tiverem uma maioria qualificada
nas duas Casas durante a sua ratificação recebem o
status constitucional.
Então, quero saber também quais são as perspectivas e o que a sociedade civil poderia fazer para
contribuir para que isso aconteça, lembrando que,
desde que a referida emenda foi aprovada, só houve
um caso de um tratado sobre direitos humanos que
foi aprovado com essa maioria qualificada e, consequentemente, alcançou status constitucional, qual seja
a Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoas
com Deficiência.
Então, seria extremamente importante que essa
maioria fosse conseguida.
Portanto, vamos trabalhar juntos para conseguirmos uma mobilização com vistas a essa maioria
qualificada.
Há outras ratificações ainda pendentes, não necessariamente de tratados, mas de protocolos facultativos que vão criar mecanismos para a sociedade poder
acessar tanto o Sistema ONU de Direitos Humanos
como o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
O Brasil tem um histórico e uma herança de
atuação muito forte nesse tema, e ainda falta assinar
esse protocolo.
Terça-feira 7 01037 Acho que este é um bom momento para perguntar sobre o estado de assinatura. Não se trata ainda da
ratificação, é o primeiro passo, a assinatura.
Agora, com relação aos relatórios pendentes,
devo dizer que há uma série deles. O Brasil esteve
bem com relatórios especiais, recebendo missões e
encontrando as portas abertas, além de ratificar uma
série de instrumentos internacionais, mas tem pecado muito com relação ao envio de relatórios, inclusive
temos aqui uma lista deles.
Sabemos que existe um esforço, inclusive para
um relatório da ONU para pessoas com deficiências,
que foi colocado em consulta, apesar de ter havido
um certo atraso. Mas agora já está colocado em consulta e se trata de um processo interessante, inclusive
garante-se a acessibilidade ao site para que pessoas
com deficiência possam participar desse processo
formal de consulta.
Mas queremos saber como está o calendário
de envio dos relatórios, sobretudo porque o Sistema
ONU permite que a sociedade civil atue diretamente,
enviando relatórios alternativos, os chamados “relatórios sombras”. E qualquer forma de mobilização da
sociedade civil depende dessa informação sobre a
previsibilidade das datas de envio desses relatórios
por parte do Governo brasileiro.
Ainda neste ponto, minha última consideração
seria com relação à revisão periódica universal. Como
foi dito, essa revisão foi uma tentativa do Conselho de
Direitos Humanos da ONU de garantir que todos os
países fossem tratados de uma forma universal, sem
a seletividade que o Ministro Sílvio comentou, que,
de fato, prejudica o avanço internacional dos Direitos
Humanos.
E o Brasil passou pela Revisão Periódica Universal – RPU, no seu primeiro ciclo, em 2008. E, agora,
em 2012, passará pelo segundo ciclo. Será um dos
primeiros países a passar novamente pelo mecanismo.
Mas, na verdade, 3 anos se passaram e ainda fica
muito difícil para a sociedade brasileira saber quais são
os esforços e recomendações que emanaram dessa
RPU e que foram implementadas, sobretudo pela falta
de informação mesmo de não sabermos como fazer
esse tipo de monitoramento.
E a sociedade civil, enfim, pelo menos o Comitê Brasileiro vai continuar atuando na segunda RPU
do Brasil e seria fundamental termos já esse diálogo,
que inclusive já foi estabelecido com algumas pessoas
que estão nesta Mesa. Mas a ideia é aproveitar esse
momento para tratar do tema, até porque o prazo de
preparação para a RPU do Brasil já está correndo, e
o evento vai acontecer em junho de 2012.
01038 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Passo agora, dentro a agenda mínima apresentada pelo comitê, para a parte sobre a prevalência dos
direitos humanos na política externa.
Um dos pontos de que tratamos aqui é sobre
como o Brasil pode utilizar a sua capacidade de diálogo em prol dos direitos humanos. Um exemplo claro
que tivemos foi a aprovação da resolução sobre o Irã
no Conselho de Direitos Humanos da ONU, como já
mencionado.
O Brasil conseguiu, naquela ocasião, articular
e utilizar a sua capacidade de diálogo com diferentes
grupos de países em prol de uma resolução que criou
um mecanismo de monitoramento de direitos humanos no Irã.
Passando agora para a questão do fortalecimento de órgãos regionais e internacionais de direitos
humanos, é inevitável falar sobre as reações do Governo Brasileiro às medidas cautelares com relação
a Belo Monte.
Como as únicas informações que tivemos foram
aquelas veiculadas na mídia, seria importante saber
quais são as reações oficiais do Governo e dizer que
o Brasil tem esse compromisso e essa tradição de
apoiar o fortalecimento desses órgãos. Então, muito
nos espantou, inclusive, a retirada de uma candidatura
muito forte do Brasil para ocupar um dos assentos de
comissionados da Comissão Interamericana, um pouco
como resposta à atuação do Sistema Interamericano
em relação a Belo Monte.
Ainda sobre o fortalecimento dos órgão de direitos humanos internacionais e regionais, há a questão
da contribuição financeira do Brasil a esses órgãos.
Foi também veiculado, por meio dessas notícias que
circularam esta semana, o assunto e seria ótimo se
o Governo pudesse trazer informações sobre como
se dá a definição dessas contribuições, os valores e
as pendências existentes na contribuição do Governo
em relação aos órgãos de direitos humanos internacionais e regionais.
Fechando este ponto, falarei sobre cargos internacionais de direitos humanos. O Brasil apoia e indica
candidatos internacionais a cargos de direitos humanos, mas não há uma clareza sobre os critérios ou o
processo adotado pelo Governo brasileiro na escolha
dos candidatos que receberão o apoio oficial do País.
Então, esse é um tema que nos preocupa e gostaríamos de ouvir do Governo se há um processo definido para o estabelecimento desses apoios a cargos.
E quero dizer que estamos abertos para discutir e
conversar sobre o tema.
Tenho conversado com o Carlos Eduardo sobre
isso e, sem dúvida, é um ponto para avançarmos em
uma agenda comum.
Fevereiro de 2012
Sobre os destaques dos direitos humanos nas
agendas bilaterais – sei que tenho aqui mais um minuto, mas já estou concluindo –, quero dizer que esse
documento apresentado pelo comitê aos candidatos
que obtiveram a adesão à suas candidaturas da Presidenta Dilma fala sobre conceder destaque aos direitos
humanos nas agendas bilaterais. Por exemplo, quando
a Presidenta visita um outro País ou quando recebe a
visita de uma autoridade.
Então, analisando a calendário de atividades do
Itamaraty, verificamos que em maio teremos uma visita do Presidente Hugo Chávez ao Brasil. Portanto,
queremos perguntar qual será a agenda sobre direitos
humanos a ser tratada durante essa visita oficial do
Presidente da Venezuela ao País.
E não quero falar apenas sobre visitas oficiais,
pois também teremos a visita da Prêmio Nobel da Paz,
Shirin Ebadi, a iraniana, e gostaríamos de saber do
Governo quais seriam os temas prioritários a serem
tratados com uma personalidade, uma defensora dos
direitos humanos, como é a ganhadora do Nobel da Paz.
Fechando a questão da participação social e do
controle democrático, que é a grande bandeira deste
Comitê, sugerimos uma melhora na forma de informação. Portanto, iremos manter, desde que o Comitê
continue existindo – inclusive com essa forte parceria
com a Comissão de Direitos Humanos e Minoria –, a
realização de audiência pública. Trata-se de um momento interessante, mas esta audiência ocorre apenas uma vez ao ano. O importante seria termos um
documento onde tudo isso que está sendo apresentado aqui, as prioridades do Brasil, pudessem estar
registradas em um documento de referência. E esse
documento, no seu Compromisso nº 8, coloca a proposta de confecção de um documento público de referência onde o Governo apresente quais são as suas
prioridades para o ano, além de um relatório anual, no
qual o Governo apresentará quais foram as suas posições e atuações nos fóruns internacionais e regionais
de direitos humanos. Isso garantiria, sem dúvida, uma
transparência maior e uma informação que permitisse
a participação qualificada.
Por fim, fortalecer a participação dos três Poderes. E essa parceria continua.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Sra. Camila Asano, que deixou aqui
uma série de questionamentos para o Dr. Sílvio José
Albuquerque. Acho que o debate vai esquentar e, portanto, peço brevidade aos próximos oradores, para facilitarmos os trabalhos.
Em sequência, concedo a palavra à Dra. Gilda
Pereira de Carvalho, Procuradora Federal dos Direitos
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Cidadão, do Ministério Público Federal. Informo que
V.Sa. tem 15 minutos para proferir sua palestra.
A SRA. GILDA PEREIRA DE CARVALHO – Obrigada, Sr. Presidente.
Ilustrada Mesa, Sras. e Srs. Deputados, senhoras
e senhores, vejo nesta audiência pública da Comissão
de Direitos Humanos e Minorias uma oportunidade
para a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
externar suas preocupações em relação a relevantes
temas nacionais.
Eu estava comentando com o meu colega de
Mesa, o Carlos Eduardo, que quando cursamos a Faculdade de Direito ficamos logo imaginando que a carreira diplomática é a mais interessante. E aprendemos
muito cedo, ainda na faculdade, a admirar esse corpo
diplomático de tão alto nível que temos em nosso País.
Mas é claro que queremos que esse corpo diplomático,
que desempenha uma função de Estado, possa fazer
ainda mais pelo Brasil.
As minhas preocupações advêm principalmente
de alguns casos como, por exemplo, o do Haiti. Estou
indo para o Acre hoje à noite, onde participarei de audiência pública relacionada aos imigrantes haitianos
que vêm para o Brasil, principalmente para Estados
da Região Norte – Acre, Amazonas, Rondônia. E a
preocupação que motiva a realização da referida audiência pública decorre de não se saber a que título
estão vindo ao nosso País os haitianos.
Então, gostaríamos de saber se há alguma política, se ela já pode ser revelada e qual será a forma
dessa recepção. Será com um visto humanitário? Existe esse visto?
Indago, ainda: será que o Brasil não pode, por
meio de sua missão diplomática no Haiti e do importante papel que desempenha na Minustah, fazer ainda
naquele país – digamos assim – uma “seleção humanitária” dos haitianos que receberemos no Brasil com
muita distinção e carinho? Essa é uma preocupação.
Aproveitamos, também, para falar sobre as implementações das decisões das cortes internacionais.
Há, inclusive, uma recente decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionada ao caso Gomes Lund e outros, da Guerrilha do Araguaia, com o
seguinte teor: “Há uma necessidade iminente de que
o Ministério Público possa implementar essa sentença
condenatória do Brasil”.
É evidente que temos um Ministério Público persecutório, mas tanto o Ministério Público Federal quanto o Ministério Público dos Estados devem fazer essa
reflexão e adotar as medidas necessárias. Mas eu
pergunto: de que forma o Itamaraty – órgão responsável pelas nossas relações internacionais, possuidor
de um corpo diplomático da mais alta envergadura em
Terça-feira 7 01039 questões de Direito Internacional – pode nos ajudar,
pois temos várias dúvidas – as quais já ouvi de vários
colegas membros do Ministério Público – sobre essa
implementação?
Deixo essa sugestão ao nosso Comitê e à PFDC,
pois também podemos contribuir com essa discussão, no sentido de que o Itamaraty possa nos ajudar
a encontrar esses caminhos, os quais parecem tão
difíceis, haja vista que a nossa Corte Suprema já tem
um pronunciamento a respeito, naturalmente externado antes da decisão, da sentença da Corte Interamericana. Portanto, há um fato novo. E esse fato novo é
a implementação da referida sentença.
Temos, em conjunto, o Comitê, o Ministério das
Relações Exteriores e os demais órgãos que podem
complementar essa discussão, que ver como vamos
fazer para cumprir com as nossas obrigações internacionais, até porque subscrevemos as convenções
internacionais, reconhecendo tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos como o Tribunal Penal
Internacional.
Tenho tido a grata satisfação de quase diuturnamente conversar, na maioria das vezes por meio de
ofícios, com o MRE sobre a situação de brasileiros
que estão residindo fora do Brasil. E eu queria, neste
momento, dizer que tem sido uma conversa que tem
gerado resultados muito satisfatórios, alguns imediatos.
Temos sido atendidos em nossas solicitações.
Quero destacar aqui, porque nada foi dito a respeito,
o atendimento que vem sendo dado aos nossos patrícios no exterior no que diz respeito às mais variadas
adversidades por que passam – o MRE tem prestado a essas pessoas uma assistência muito boa, e eu
gostaria, nesta ocasião, de parabenizar o órgão por
esse trabalho.
Ao mesmo tempo, relativamente ao caso de Belo
Monte, aqui trazido pela Diretoria do Comitê, quero
destacar que há muito tempo os Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão do Estado do Pará e os
procuradores que atuam na defesa da cidadania já se
manifestaram através de inúmeras audiências públicas e ações judiciais, todas elas prevenindo a União
de que a construção da Usina de Belo Monte passava por incontáveis problemas ambientais e sociais, e
de que era necessário que as autoridades fizessem
a implementação do Direito brasileiro. Eu tenho uma
relação de quase 20 ações entre medidas cautelares,
recomendações e ações judiciais propostas pela Ministério Público do Estado do Pará contra a construção
da usina de Belo Monte.
E o que tem o MRE com isso? Ora, o Brasil assume compromissos ambientais, compromissos com a
defesa de direitos sociais, compromissos com a Plata-
01040 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS forma DHESCA, e, com a subscrição desses tratados,
assume uma responsabilidade internacional. Eu recomendaria ao MRE que desse uma efetiva consultoria
à nossa Presidenta e às nossas altas autoridades no
sentido de que esses compromissos internacionais,
muitas vezes, ficam acima dos interesses nacionais e
acima dos interesses econômicos. (Palmas.)
Sei que temos uma forte Advocacia-Geral da
União, que defende os interesses brasileiros, da mesma forma que os defende, fora do País, o MRE, mas
acho que cabe ao MRE não ser tímido e fazer chegar
às autoridades a informação de que devem ser observadas as orientações e recomendações que emanam
do Ministério Público, como instituição extra-Poder e
independente.
Por outro lado, eu gostaria de fazer par com a
Camila com relação às 15 recomendações – 15 recomendações! – que o Brasil recebeu na Revisão Periódica de 2008. Creio que seria muito importante que se
melhorasse a informação e a transparência do MRE.
Antes de vir aqui, consultei o site do MRE para
ver se essas recomendações estavam lá publicadas.
Convenhamos, a Internet é hoje nosso maior instrumento de comunicação, de modo que, antes de fazer
qualquer ofício pedindo informações, busco o portal das
autoridades do Poder Executivo ou do Poder Judiciário para saber se a informação que quero está disponibilizada. E eu quero dizer que muitas vezes – aliás,
na maior parte das vezes – eu fico frustrada porque
não encontro essas informações, e tenho de expedir
reiterados ofícios.
O MRE tem me atendido muito bem, mas falta
colocar no portal o que a sociedade civil quer saber.
Não podemos nos esquecer em nenhum momento de
que, assim como a Constituição fala na prevalência dos
direitos humanos, o que aqui foi bem ressaltado, ela
também fala da importância da participação popular
em todos os destinos relevantes desta Nação.
Então, a participação popular, como se dá? Ela
se dá na participação das comissões, dos comitês,
que são celebrados no âmbito dos vários Poderes,
mas se dá principalmente pelo acesso fácil que ela
deve ter aos portais da Internet. Nós precisamos saber como essas 15 recomendações estão tramitando
aqui dentro e de que forma o MRE tem tratado essas
relevantes questões.
Sr. Presidente, eu tenho a impressão de que o
meu tempo já se está esgotando, mas eu gostaria de
dizer – não sei, Carlos Eduardo, se seria adequado –
que eu tenho recebido aqui na PFDC reclamações,
em relação às entidades diplomáticas de outros países que estão aqui, não só em Brasília, mas no Brasil
inteiro, nos 27 Estados da Nação, de que os direitos
Fevereiro de 2012
trabalhistas dos empregados dessas entidades não
são respeitados, não há o depósito das parcelas, das
quantias correspondentes aos direitos trabalhistas que
deveriam ser recolhidos por essas entidades, que se
julgam imunes ou julgam que as imunidades diplomáticas chegariam a tal suporte.
Eu queria dizer que, antes de tomar alguma medida – esta foi a primeira ocasião, depois que eu recebi essa queixa, de me expressar sobre o assunto –,
imaginei que talvez, antes que eu faça alguma intervenção, seja muito adequado o MRE fazer uma intervenção junto a esses organismos internacionais para
que eles observem o ordenamento jurídico nacional.
É isso, Sr. Presidente. Eu me ponho à disposição
e agradeço pela atenção. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– Obrigado, Dra. Gilda Pereira de Carvalho, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão. V.Sa. deixa um
bom tema aqui para uma audiência nesta Comissão,
com a Comissão do Trabalho, sobre os direitos trabalhistas dos nacionais nas embaixadas.
Aproveito para responder à Dra. Camila Asano
sobre a Convenção Internacional sobre a Proteção
dos Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias: foi adotado em dezembro de 1990 pela ONU,
chegou a esta Casa no dia 15 de dezembro de 2010.
Ela vai tramitar pelas Comissões de Relações Exteriores, Trabalho e Administração e Constituição e Justiça.
Neste momento essa convenção está na Comissão
de Relações Exteriores, desde o dia 22 de março. O
Relator é o Deputado Eduardo Azeredo, do PSDB de
Minas Gerais.
Dando sequência à audiência, concedo a palavra ao Dr. Fábio Balestro Floriano, representante da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, pelo tempo de 15 minutos.
O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Antes de
mais nada, boa tarde a todas e a todos os integrantes
da Mesa, às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados.
Eu gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui,
em nome da Ministra Maria do Rosário, da Secretaria
de Direitos Humanos da Presidência.
Eu preparei para apresentar aos senhores uma
breve explanação sobre o Sistema Interamericano de
Proteção dos Direitos Humanos. Por que o foco no
Sistema Interamericano? Primeiro, por ser um sistema
com o qual nós, na Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência, trabalhamos quotidianamente, visto que
as respostas que são emitidas pelo Estado brasileiro
são formuladas por nós, em conjunto com o Itamaraty
e, por vezes, outros entes da Federação ou Poderes
do Estado.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Segundo, pelo que eu vejo na imprensa, parece-me que há muita desinformação sobre o sistema. A
quantidade de notícias errôneas ou que induzem ao
erro que saem são realmente assustadoras. Então, eu
vou, na verdade, encurtar esta apresentação, porque
eu também creio ser fundamental, de certa forma,
aproveitar esta audiência pública para prestar contas
também das indagações e colocações que as minhas
companheiras da Mesa fazem.
E aproveito para fazer isso numa audiência pública, transmitida ao vivo, por crer que é um elemento
fundamental de transparência e de compromisso do
Estado com os direitos humanos.
Diante disso, tratando do Sistema Interamericano
de Proteção aos Direitos Humanos, não vou me ater
muito à parte histórica, basta dizer que ele teve início
em 1948 e depois avançou com a nossa convenção
em 1969. E o Brasil só aderiu a ele em 1992, quando
promulgou os tratados reconhecendo a competência
da Comissão, e de 1998 em diante passou a acatar a
competência da Corte.
Um ponto fundamental a se destacar é que o
Brasil faz isso como um exercício de sua soberania. Às
vezes ouvimos certas manifestações de que o Brasil
não tem de cumprir nada, porque é soberano. Mas,
na verdade, o Brasil, exercendo exatamente a sua
soberania, decidiu reconhecer a competência desses
órgãos internacionais. Então, na verdade, nada mais
é do que um compromisso, uma obrigação assumida
voluntariamente pelo Estado brasileiro.
Diante disso, eu acho que é salutar lembrar que
a Comissão e a Corte, embora estejam na Organização dos Estados Americanos, são órgãos autônomos
e independentes. É fundamental dizer que, com base
em um artigo veiculado por um periódico de grande
circulação nacional, foi afirmado que o Brasil sairá da
Comissão dos Direitos Humanos, que o Estado brasileiro não fez e nem nunca fará parte da Comissão pelo
fato de que a representação é individual, que, embora
os membros sejam eleitos em uma Assembleia Geral
da Organização dos Estados Americanos, quem é
eleita é uma pessoa física, que ocupa esse cargo autonomamente e sem vinculação de obrigação ou de
deferência ao Estado brasileiro.
Isso eu acho fundamental ser dito porque o Brasil,
diferentemente do que essa manchete, por exemplo,
dá a entender, não está se retirando do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. O que há
é que, a partir de 2012, não haverá um comissionado
brasileiro, o que é perfeitamente compreensível quando nós pensamos que são sete comissionados para
todos os países da Organização dos Estados Americanos. Então, não há nada de extremamente bizarro
Terça-feira 7 01041 nisso. Nós temos sete posições para todos os países
da Organização dos Estados Americanos.
Da mesma forma funciona a Corte, que também
é autônoma, ou seja, tem uma certa vinculação administrativa somente, mas ela tem autonomia e independência frente à Organização dos Estados Americanos.
Isso é fundamental ser dito, justamente diante do fato
de que às vezes vemos notícias, como: OEA condena
Brasil. A OEA, como Assembleia de Estados, nunca fez
isso em relação ao Brasil. A OEA suspendeu Cuba, e
retirou essa suspensão, e suspendeu Honduras, após
o episódio do golpe de estado, que nós sabemos. São
os dois únicos casos em que a OEA condena Estados.
Fora isso, a Comissão emite recomendações, tampouco condena. E a Corte, essa sim, condena, condenou
o Brasil em quatro oportunidades, das quais a última
foi em relação à guerrilha do Araguaia. Sobre isso vou
tentar também prestar alguma satisfação à Deputada e
aos demais presentes. As outras três sentenças estão
em fase de acompanhamento e de cumprimento pleno.
Para nós, representantes do Estado e militantes
de direitos humanos, é fundamental lembrarmos que
nós estamos tratando – sempre é uma preocupação que
nós, Secretaria de Direitos Humanos, temos enquanto
tratamos de casos do Sistema Interamericano –, que
nós estamos lidando com vítimas, com pessoas que
já passaram por toda sorte de sofrimentos e violações
e que, justamente, devido a isso, conseguem acessar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Quando um caso chega à Comissão, significa que já
houve uma série de tentativas dentro do Estado para
lidar com o problema. Quando chega à Corte, é o último recurso. Nós sempre procuramos ter, na Secretaria
de Direitos Humanos, a perspectiva de humanidade,
a perspectiva de que estamos lidando com vítimas de
violação. A participação do Estado ou não nessa relação é algo a ser discutido, mas é fundamental nos
lembrarmos desse fato.
Vou acelerar a apresentação. Eu só queria referendar, antes de passar à parte de esclarecimentos,
a importância para o Estado brasileiro, reconhecida
por nós da Secretaria de Direitos Humanos, de todo
o Sistema Internacional de Promoção e Proteção dos
Direitos Humanos. Muitos dos avanços que obtemos
no Brasil advêm justamente da existência de um sistema que por vezes provoca, que por vezes instiga, mas
que gera situações e conjunturas que nos permitem
avançar nessas questões.
Nós temos como exemplo claro relacionado ao
Sistema Interamericano o nosso Plano Nacional para
Erradicação do Trabalho Escravo, que vem no bojo de
um caso do Sistema Interamericano. A própria Lei Maria da Penha, da mesma forma, é um caso que está
01042 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS na Comissão Interamericana. A Lei Maria da Penha,
um grande instrumento que nos permite combater a
violência doméstica, também é fruto de uma mobilização gerada a partir de uma provocação do Sistema
Internacional.
Vou permitir que os meus colegas do Ministério
das Relações Exteriores se aprofundem mais em algumas questões acerca do cumprimento ou de certos
pactos e acordos internacionais, mas eu quero trazer
alguns esclarecimentos e alguns anúncios por parte
da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, a
começar por uma iniciativa do Brasil que, assim como
disse a Camila, é também, em muitos pontos, um
exemplo internacional a ser seguido em termos de
direitos humanos.
A Ministra Maria do Rosário se comprometeu
a envidar todos os esforços possíveis para que seja
aprovado nesta Casa o quanto antes o Mecanismo
de Combate à Tortura, fruto do protocolo adicional à
Convenção de Prevenção à Tortura e Outros Tratamentos Desumanos e Degradantes. Esse mecanismo, se
aprovado pelo Congresso Nacional, vai ser pioneiro no
mundo. Não existe nenhum País hoje que tenha um
mecanismo como esse, que permite combater de forma efetiva e referendada pelo Sistema Internacional a
tortura em todos os estabelecimentos totais. Ou seja,
nós estamos falando de penitenciárias, delegacias de
polícia, manicômios, sistemas de internação socioeducativa. Isso é um avanço que está sendo promovido
graças à existência do Sistema Internacional.
Quanto à questão dos relatórios, de fato o Estado
brasileiro estava com uma dívida imensa em relação
aos relatórios internacionais. Nós tínhamos diversos
relatórios atrasados há algum tempo. Nós já entregamos ao Itamaraty os que faltavam. Eu já comuniquei ao
Carlos Eduardo, Chefe da Divisão de Direitos Humanos
do Itamaraty. O relatório de pessoas com deficiência
está para consulta pública, como disse a Camila. Nós
ainda temos por fechar no cronograma do CAT o relatório de combate à tortura, justamente. Nós planejamos
entregá-lo até o final do ano.
Assim que conseguirmos estabelecer um calendário de execução mais detalhado, vamos divulgá-lo para conhecimento da sociedade civil porque, no
nosso entendimento, a sociedade civil organizada é
fundamental na execução de uma agenda de direitos
humanos. E por que ela é fundamental? O Governo
avançou até onde é possível, até onde a conjuntura
nos permite avançar. O papel da sociedade civil é justamente o de nos pressionar para irmos além, para
gerar uma conjuntura favorável para que possamos
seguir avançando nessa temática.
Fevereiro de 2012
Diante disso, e em reconhecimento a isso, por
exemplo, o Estado brasileiro também adota o procedimento de consulta pública, que não é praxe no sistema
das Nações Unidas, mas que é, de certa forma, o nosso
reconhecimento de que a contribuição da sociedade
civil em todos esses relatórios é crucial.
O cronograma do Mecanismo de Revisão Periódica Universal já está em vias de ser finalizado. Creio
que nas próximas semanas nós vamos divulgar o cronograma. Houve uma postergação, por parte das Nações
Unidas, da apresentação desses relatórios. Nós não
sabemos a data definitiva, mas muito provavelmente
vamos apresentá-lo antes do fim desse período.
Quanto ao caso Júlio Gomes Lund e outros, relacionado à Guerrilha do Araguaia, é uma prioridade não
apenas da Ministra Maria do Rosário, mas da própria
Presidenta Dilma a aprovação da criação da Comissão
Nacional da Verdade nesta Casa. Estamos realmente
empenhados nisso. A Comissão Nacional da Verdade
é essencial para podermos acertar as contas com o
nosso passado, acertar as contas com todo um legado
histórico de violações dos direitos humanos no País.
No bojo do cumprimento da sentença da Guerrilha
do Araguaia, eu gostaria de anunciar em primeira mão
para os senhores – está indo para a imprensa hoje à
tarde – que amanhã, às 14h15min, na Secretaria de
Direitos Humanos, que fica na Torre A do Edifício Parque Cidade Corporate, atrás do shopping Pátio Brasil,
haverá a assinatura de uma portaria interministerial que
altera a organização do que até então era conhecido
como Grupo de Trabalho do Tocantins. É uma reivindicação antiga dos familiares de mortos e desaparecidos, que se queixavam – com razão, talvez, não vou
aqui fazer uma crítica eventualmente pública a outros
Ministérios – que a Defesa somente coordenava os
trabalhos e que outras Pastas acompanhavam como
observadoras.
Isso foi levado à Ministra Maria do Rosário, que,
em conversas com o Ministro Jobim, mostrou-se extremamente aberta e disponível. Conseguiram reformular
esse grupo de trabalho e amanhã será assinada a nova
portaria referindo-se ao GTAT —Grupo de Trabalho
Araguaia Tocantins, com a presença da Ministra Maria
do Rosário, do Ministro da Defesa, Nelson Jobim, do
Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, do nosso
Advogado-Geral, Luís Inácio Adams, e de representantes da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos.
Isso já é uma demonstração do compromisso que nós
temos no sentido de dar solução e resolver a questão
da sentença no caso Júlia Gomes Lund e outros.
Embora a nossa obrigação perante a comunidade
internacional seja do Estado brasileiro como um todo,
temos aqui, dentro do País, uma divisão e organiza-
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção de estrutura administrativa dos Poderes que nos
permite avançar em diversos pontos e dificulta outros.
É por isso que, no caso da Lei de Anistia, cabe muito
mais ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário tomar
as medidas cabíveis, com o total apoio da sociedade
civil organizada.
Nós, da mesma forma, vamos cumprir tudo aquilo
que diz respeito na sentença ao Poder Executivo, mas
não podemos nos imiscuir na competência dos outros
Poderes. É para isso, justamente, que nós contamos
com o papel da sociedade civil de cobrar e com o papel
do Legislativo de avançar. Essa é uma discussão para
um fórum mais amplo. O Poder Executivo muito pouco
ou nada pode fazer no sentido de rever uma lei ou de
rever uma decisão judicial que foi tomada com base
em uma ADPF pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Eu gostaria de encerrar reiterando o compromisso do Governo Federal – não apenas da Secretaria de
Direitos Humanos, mas creio que do Governo Federal
como um todo, sob o comando da Presidente Dilma
– com a agenda de direitos humanos, que, salvo engano, é pela primeira vez elevada à primeira grandeza, definitivamente, na agenda dos assuntos do País.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Dr. Fábio Balestro, representante da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República.
Eu informo que, ante a carência de Deputados
diplomados, em função da agenda do plenário, vamos
designar Deputados e Deputadas ad hoc. Portanto, vai
passar uma lista. As entidades presentes que quiserem
se inscrever para participar do debate serão inscritas.
Concedo a palavra ao último expositor, Dr. Carlos
Eduardo da Cunha Oliveira, Chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores.
O SR. CARLOS EDUARDO DA CUNHA OLIVEIRA – Obrigado, Deputado Domingos Dutra, a quem
agradeço, em nome da Comissão de Direitos Humanos
e Minorias da Câmara dos Deputados, pela possibilidade com que fui brindado, juntamente com o Ministro Sílvio Albuquerque, de participar desta audiência.
Meu nome é Carlos Eduardo, sou Primeiro-Secretário, chefiei a divisão de direitos humanos do Ministério das Relações Exteriores e confesso aos senhores e senhoras que devo ter feito pelo menos dez
anotações sobre pontos que mereceriam algum tipo
de comentário após as intervenções feitas pelas pessoas que me antecederam. Eu vou tentar, de acordo
com o tempo disponível, buscando ser o mais breve
possível, abarcar todas e cada uma dessas questões.
Antes de mais nada, eu não poderia deixar de
recordar a minha primeira participação em uma au-
Terça-feira 7 01043 diência pública, também convocada por iniciativa do
Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, em 2009. Esta é a terceira vez que eu participo
desse exercício.
Algo me ocorreu naquele momento, testemunhando o valor dos debates que ocorreram durante aquela
audiência, algo que talvez espantasse, não era o fato
de se realizar uma sessão sobre esses assuntos, mas,
sim, de que se realizasse apenas uma sessão sobre
esses assuntos. Talvez, em 2010, essa situação tenha
melhorado. Eu mesmo participei de quatro reuniões
colegiadas, incluindo esta audiência, com membros
do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política
Externa, três delas em Brasília e uma em Recife. Mas
eu acredito que é da própria natureza do tema, que,
por muito que nós nos esforcemos para tratá-lo de
modo transparente, esse muito, depois de um certo
momento, já não parecerá mais suficiente. Eu acho
que tratar desses assuntos de uma forma tão aberta
e transparente quanto possível é algo natural, legítimo,
que reflete uma preocupação e uma política de Estado.
Eu recordo de, em 1996, quando me preparava
para o concurso de admissão na carreira diplomática,
ter começado a ler a respeito de um conceito que então
ganhava corpo e que se chamava diplomacia pública.
Nós vivíamos, então, o período das grandes conferências, como a Conferência Mundial de Viena, em 1993, a
Rio 92, conferências em Istambul e Copenhague e, na
preparação brasileira para todas essas conferências,
houve um esforço, talvez então pioneiro na nossa história diplomática, em mobilizar organizações do terceiro
setor, entidades de classe, para que elas discutissem
juntamente com o Ministério das Relações Exteriores
os pontos que seriam objeto de debate em cada uma
dessas reuniões. Houve situações em que membros
dessas organizações não governamentais que puderam
oferecer uma contribuição significativa à participação
brasileira chegaram a integrar como membros oficiais
as nossas delegações nessas conferências.
Eu menciono este fato – o de que isso ocorreu
na primeira metade da década de 90 – para reforçar a
perspectiva de que isso não se trata de uma questão
passadiça, que possa cambiar conforme os governos. Isso é uma questão de Estado e como tal deve
ser tratada.
O Ministro Sílvio, muito eloquentemente, mencionava uma série de compromissos e princípios que
norteiam a nossa atuação no âmbito internacional e se
pautava, antes de mais nada, pela Constituição Federal.
O Brasil tem uma Constituição que protege um
rol significativo de direitos e garantias fundamentais,
considerou esses direitos cláusulas pétreas, insuscetíveis de emenda constitucional. Nós reconhecemos a
01044 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS possibilidade de que tratados internacionais de direitos
humanos sejam incorporados ao nosso ordenamento jurídico com valor de emendas à Constituição. Já
temos um primeiro exemplo feliz disso: a Convenção
sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência. Incluímos entre os princípios que norteiam a nossa política
externa a prevalência à primazia dos direitos humanos.
Além disso, nós ratificamos a quase totalidade dos instrumentos internacionais de proteção, reconhecemos
a competência jurisdicional da Corte Interamericana,
estendemos o convite permanente aos relatores temáticos e, embora estejamos, sim, em atraso no envio de
relatórios, jamais poderíamos negar a nossa responsabilidade e tentar cobrir esse ato com a brevidade
possível de uma maneira dialogada com organizações
da sociedade civil.
Se o Estado brasileiro afirma que esse é um conjunto mínimo de valores e de princípios que informam
o seu relacionamento com os seus cidadãos, é mais
do que compreensível que esses mesmos cidadãos
queiram saber como esse conjunto mínimo de valores
e de princípios baseiam e orientam a forma como o
Estado representa no plano internacional o seu interesse nacional. Eu acho que esse é um interesse que se
justifica por si só e, por mais que se faça um esforço de
boa fé em prestar informações sobre a política externa
em direitos humanos, em participar, por exemplo, de
audiências como essas e de realizar outras reuniões
similares, sempre nos faltará mais o que fazer. E nós
temos que fazer isso. Enfim, esse interesse de organizações da sociedade civil legitima-se por si só. Mas
há um outro valor decorrente disso e que já não tem
implicações apenas no plano externo, mas também no
plano interno. Isso foi mencionado, por exemplo, por
algumas das pessoas que me antecederam. O Brasil
se pauta por uma série de princípios que conferem,
ou tentam conferir, uma perspectiva coerente à sua
atuação no plano internacional. E é importantíssimo
que outros órgãos de Estado e que organizações da
sociedade civil e cidadãos possam se apropriar desses
compromissos que o Brasil faz no plano internacional
e das recomendações que nos são dirigidas por esses
mecanismos internacionais para induzir mudanças no
plano interno. Isso é um instrumento de pressão política para que organizações da sociedade civil, inclusive,
possam cobrar do Estado a plena realização desses
compromissos que ele afirma no plano internacional.
Há essa dupla vertente, portanto. Então, seja por um
lado, seja pelo outro lado, é importante que nós tratemos disso com transparência.
Há um ponto importante. A Dra. Gilda Carvalho
mencionava o uso das nossas famigeradas tecnologias
da informação, de que maneira nós poderíamos nos
Fevereiro de 2012
apropriar, por exemplo, de uma coisa hoje tão corriqueira como um sítio na Internet para divulgar informações
sobre relatórios que o Brasil apresenta aos comitês
internacionais de monitoramento, para divulgar, por
exemplo, informações sobre o padrão de votações no
Brasil no Conselho de Direitos Humanos das Nações
Unidas e na Assembleia Geral das Nações Unidas,
para que nós possamos tornar facilmente acessíveis
informações que sejam produzidas num diálogo com
relatores especiais.
Reproduzindo um comentário de um colega da
Divisão de Direitos Humanos, essas informações existem e são públicas, falta “publicizá-las”, dar um tratamento sistemático a isso – em português, diga-se de
passagem. Isso exige gestão. O Estado não é, talvez,
muito facilmente permeável a esse tipo de novidade.
Mas nós precisamos pensar em ferramentas de gestão
da informação para que organizações da sociedade
civil possam se apropriar eficazmente disso que nos
demanda um trabalho enorme no diálogo com esses
mecanismos internacionais de monitoramento, mas que,
se não resultam em ações no plano interno, acabam,
em parte, perdendo o seu valor. É, antes de mais nada,
interesse do próprio Ministério das Relações Exteriores
que os compromissos que o Brasil assumiu na esfera
internacional tenham tratamento consequente, sejam
capazes de produzir aquilo que desde o princípio inspirou a decisão brasileira a realizar esses compromissos
no plano internacional.
Essa é uma preocupação legítima, volto a repetir,
bem registrada. Isso cria para nós uma obrigação de
pensar diferentemente como nós gerimos a informação. Mas as razões por que esse pedido é feito nos
são perfeitamente compreensíveis.
A Camila comentava a questão da prevalência
dos direitos humanos na política externa e citou como
exemplo a decisão do Brasil de apoiar o restabelecimento do mandato do Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos no Irã.
Essa é apenas a ponta do iceberg de toda uma
outra série de posições que o Brasil adotou no plano
internacional, que buscam dar corpo, dar consequência
a isso que chamamos de prevalência ou primazia dos
direitos humanos em nossa política externa, aqui, no
que diz respeito ao tratamento da situação dos direitos humanos em países. Esse é o tema que a Camila
destaca ao apontar a situação iraniana.
Pois bem, essa é uma preocupação que não data
de hoje. O Brasil, já na antiga Comissão de Direitos
Humanos, que foi substituída pelo Conselho de Direitos
Humanos, em 2006, defendia, por exemplo, a necessidade de se criar um relatório global, um relatório que
tratasse da situação dos direitos humanos de todos e
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de cada um dos países membros da ONU. Essa proposta, posteriormente, se viu corporificada na criação
de mecanismo de revisão periódica universal, que é o
primeiro mecanismo criado na história de organismos
internacionais que cumprirá esse trabalho, que é o de
avaliar a situação dos direitos humanos em todo e em
cada um dos países membros da ONU.
Durante o processo de elaboração dar normas
que regulamentariam a aplicação desse mecanismo,
o Brasil defendeu a possibilidade de que mecanismos
internacionais de monitoramento oferecessem subsídios para a realização dessas avaliações. Defendemos a possibilidade, que depois não foi inteiramente
incorporada, de que organizações não governamentais
participassem do exercício.
Tenho mais três minutos e não passei do segundo ponto. Parece que precisamos de mais audiências
como esta.
O Brasil, durante os debates sobre a criação do
marco institucional do Conselho de Direitos Humanos,
defendeu a possibilidade de o Conselho continuar a
tratar da situação dos direitos humanos em países. Nós
sugerimos que esse tratamento estivesse lastreado em
subsídios colhidos dos mecanismos internacionais de
monitoramento.
Nós, nas negociações do Código de Conduta,
atuamos, em diálogo com o grupo africano, para que
esse código não implicasse limitações que pusessem
em risco a independência do exercício de mandatos
pelo sistema de procedimentos especiais.
E, já nas discussões sobre a revisão do Conselho
de Direitos Humanos, o Brasil defendeu a utilização
de mecanismos que permitiriam, se aplicados ao Conselho de Direitos Humanos, considerar situações de
países que hoje escapam ao escrutínio do órgão, que
hoje fogem da consideração do Conselho de Direitos
Humanos. E não porque não merecessem essa consideração, mas porque países podem mobilizar seus
recursos de poder para evitar serem expostos a esse
tipo de escrutínio.
No que diz respeito ao tratamento da situação
de países, o Brasil apoiou a convocação de 14 das 16
sessões especiais do Conselho de Direitos Humanos
das Nações Unidas, apoiou também todas as resoluções que emanaram dessas sessões especiais.
Faço essa relação exaustiva apenas para destacar esse ponto. Essa preocupação da perspectiva
do Estado brasileiro não é, em absoluto, algo novo. E,
mesmo em relação à situação dos direitos humanos
no Irã, o tratamento da situação iraniana, isso reflete
decisões que o Brasil já havia anteriormente adotado
sobre esse mesmo tema. O Brasil apoiou consecutivamente, de 1993 a 2001, a renovação do mandato
Terça-feira 7 01045 do Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos no Irã porque entendíamos haver então razões
genuínas que justificavam essa preocupação.
Em 2002 o Brasil se absteve. E por quê? Porque,
naquele momento, o governo iraniano havia adotado
uma série de medidas que indicavam uma abertura
maior ao diálogo com os mecanismos internacionais
de monitoramento.
O Governo estendeu o convite permanente aos
relatores especiais das Nações Unidas; recebeu a visita
de seis relatores num espaço de tempo relativamente
curto, dois anos e meio; apresentou relatórios a alguns
órgãos internacionais, e começou a empreender um
diálogo com organizações da sociedade civil no plano
interno. Naquele momento, tomadas em consideração
aquelas circunstâncias, já não nos pareceu necessário
que essa matéria continuasse a ser objeto de atenção
por meio de um mecanismo singular como é a renovação de um mandato de um Relator Especial. Agora, se
isso ocorreu naquele momento... Enfim, o tratamento
da situação de direitos humanos em qualquer país
nunca ocorrerá necessariamente em número linear.
Houve, depois disso, talvez um relativo desengajamento do governo iraniano no diálogo com o sistema internacional de direitos humanos, o que, a nosso
juízo, nesse caso, justificou que a situação iraniana
fosse objeto de atenção de um Relator Especial. Desde 2002, essa resolução não era mais apresentada à
Comissão, hoje Conselho de Direitos Humanos; neste
ano foi apresentada, e o Brasil, coerentemente com
preocupações que havia adotado anteriormente, apoiou
o restabelecimento desse mandato.
Teria muitos pontos, Deputado, mas eu deixo às
senhoras e senhores para que sinalizem se desejarem
que eu trate de algum tema particular.
Muito obrigado uma vez mais.
Vamos continuar, certo, Camila, esse diálogo na
sexta-feira. Na sexta-feira haverá uma reunião, agora
entre o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, a Secretaria de Direitos Humanos e uma
representante da Secretaria-Geral da Presidência, onde
alguns desses pontos que não foram mencionados
aqui poderão ser tratados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) –
Muito obrigado ao Dr. Carlos Eduardo da Cunha Oliveira.
Lamentamos ter de interromper a exposição, mas
nós aqui brigamos sempre com o tempo e com esse
sinal, que já está quase nos chamando para a Ordem
do Dia. No entanto, com certeza, haverá outras audiências. Como há seis inscritos, há uma possibilidade
de que, nas respostas, o senhor possa ganhar mais
alguns minutos para aprofundar a sua exposição.
Com a palavra a Deputada Luiza Erundina.
01046 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – E a
luzinha também é para que eu veja que tenho que ir
votar no plenário. É uma pena que se tenha de interromper esse diálogo tão rico, oportuno e necessário.
Quero saudar, Deputado Dutra, a realização desta audiência pública, ressaltar o desempenho dos expositores, agradecer a presença das companheiras
e companheiros e dizer que são mesas como esta,
debates como este, que nos ajudam a avançar, inclusive nesta Casa. Mas pontuei algumas questões a
partir das intervenções que foram feitas, lamentando
o tempo evidentemente muito curto.
Primeiro, qual o grau de articulação e de integração que existe entre os órgãos que atuam em relação à
política de direitos humanos no plano internacional? Há
de fato algum plano de ação conjunta, articulada, complementar entre si, que possa potencializar esses esforços e dar maior eficácia a eles no trato dessa questão?
Outro ponto, que inclusive foi abordado por vários senhoras e senhores, que destacaram em suas
falas a importância de envolver a participação popular, que a sociedade teria de trazer sua pressão, suas
demandas, suas reivindicações, suas expectativas,
para com isso conseguir que o empenho dos órgãos
e da ação do Estado e do Governo se dessem em
um tempo mais rápido e com maior eficiência e eficácia. Pergunto quais são os meios, os mecanismos,
qual é a política na relação entre esses órgãos que
atuam em relação aos direitos humanos internacionalmente e com a sociedade civil e se existe algum
órgão que faça isso.
Preocupada inclusive com o papel negativo que
a mídia exerce em relação a isso, quer dizer, há preconceito na sociedade contra a questão dos direitos
humanos e há preconceito dentro desta Casa contra
os direitos humanos. É tido sempre como aquele que
é prejudicial à sociedade, então ele tem de ser excluído da sociedade, ser eliminado da sociedade. E essa
é até uma tendência da política, da cultura política e
da cultura do nosso País, muito reforçada pelo poder
da mídia, uma mídia sem controle – sem nem controle público��������������������������������������������
, nem
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controle social. E uma mídia absolutamente e resistente a qualquer tipo de controle, sempre
entendido por eles como sendo ameaça à liberdade de
expressão, como se eles fossem os grandes timoneiros
da defesa da liberdade de expressão.
Então não há, de um lado, uma política de comunicação com a sociedade no sentido de trazer não
só as informações e a ação do Governo e do Estado
fora do País em relação ao enfrentamento à questão
dos direitos humanos, e internamente não se reflete
o mesmo esforço em termos da realidade brasileira
do ponto de vista da violência, da criminalidade e de
Fevereiro de 2012
flagrantes e permanentes desrespeitos aos direitos
humanos em todos os seus aspectos, inclusive a violência institucional.
Lembremos, por exemplo, do sistema prisional;
do que acontece com os brasileiros que ficam sob
a proteção do Estado nos presídios, nos distritos
policiais; os jovens que são mortos diariamente nos
grandes centros urbanos. E o Estado é no mínimo
omisso, senão conivente, promovendo inclusive a
violência institucional no caso, por exemplo, do sistema prisional no País.
Quer dizer, como fazer uma articulação desses
avanços que foram colocados aqui em relação à política de direitos humanos no plano internacional? Como
combinar isso? Há um descompasso entre a preocupação com os direitos humanos, entre os compromissos
do Estado brasileiro nas convenções, acordos, entendimentos com fóruns internacionais e o plano nacional,
o plano interno, em que não há um correspondente do
Estado e do Governo – de todos, não é só do atual
Governo –, que não enfrenta de modo mais efetivo,
de forma mais cultural do ponto de vista de reverter,
inclusive, esse preconceito e essa desinformação ou
até e����������������������������������������������
ssa deformação na compreensão dos direitos humanos, haja vista, por exemplo, a reação indignada de
alguns setores da sociedade em relação ao Terceiro
Plano Nacional de Direitos Humanos.
Quer dizer, o que fazer diante disso? É ficarmos
simplesmente assistindo? Aceitarmos reduzirem-se
as expectativas que estão postas lá e diminuir aquilo
que está proposto em fóruns nacionais, democráticos,
plurais, que são as conferências nacionais? Esses são
exemplos que indicam descompasso entre esse esforço
que está sendo feito da política de relações exteriores
em relação aos direitos humanos e a realidade triste,
perversa, contundente contra os direitos humanos
dentro do nosso País.
Uma outra questão é a reação ou a posição do
Supremo Tribunal Federal em relação aos limites da
Lei da Anistia. Deixa-nos realmente em absoluto desconforto, nas relações internacionais e nas instâncias,
nos fóruns internacionais e nas cortes internacionais,
a reação do Supremo Tribunal Federal ou a sua posição a respeito da Lei da Anistia. É simplesmente dizer:
essa é a leitura da Lei da Anistia, foram os senhores
que fizeram, foi o Congresso que fez; estamos interpretando a lei e dando a nossa versão de como ela
deve ser entendida e ser aplicada.
E não ouvi nenhuma menção dos senhores em
referência a esta Casa, a não ser esta Comissão, que
é um ponto diferencial na Casa. Por isso que tem tanta
dificuldade de existir e de sobreviver, porque é o único
espaço, digamos assim, a que conseguimos trazer o
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Governo e pessoas da sociedade para que nos tragam
essa visão dos direitos humanos e da política que está
se dando em relação a elas.
Tomei para mim a crítica do Supremo Tribunal
Federal de que foi o Congresso que fez a lei. Sabemos
como essa Lei da Anistia foi acordada. Ela foi negociada,
ela foi absolutamente minimizada na sua condição de
ser uma lei para reparar crimes do Estado e dos atores
do Estado, em nome do Estado, contra os cidadãos
brasileiros que lutavam pelas liberdades democráticas,
pelo direito à vida, contra a tortura, por exemplo, os
desaparecimentos, os exílios. Simplesmente lavam as
mãos e dizem que foi o que saiu do Congresso.
A gente sabe como é que se deu a transição de
um regime para outro. Não foi um regime ditatorial para
um regime democrático. Tanto é que o regime democrático não está completado ainda entre nós. A redemocratização ainda está inconclusa, na minha avaliação.
Então, aquele momento de transição, que foi uma
transição negociada, entre os que patrocinaram e se
responsabilizaram pelo arbítrio, pelo respeito às liberdades democráticas em todas as suas expressões, foi
uma transição de Governo militar para um Governo civil. E não é por acaso que nós temos essa pouca consolidação da democracia em nosso País. Como ainda
preservam os atores da época que sustentaram a ditadura? São ainda os que têm poder e que exercem poder e que querem que se vire a página e esqueçam, a
pretexto de dizer: não queremos revanche. Mas quem
sofreu a ditadura militar sobre si mesmo, sobre os seus
filhos, sobre os seus parentes, sobre os seus familiares,
sobre a sociedade, sobre a cidadania, não quer virar a
página; quer limpar a página. (Palmas.)
Para limpar a página, nós temos que instalar –
acho que nós estamos atrasados, a lei é de maio – a
Comissão Especial, que ainda não se instalou pela
resistência que existe nesta Casa. Não tenho ilusões
de que aquilo que o Executivo avança em relação a
esses últimos Governos – e tenho muita expectativa
em relação à Presidenta Dilma de que vai avançar
mais ainda –, quando chega, dependendo de outro
Poder, esbarra, porque esta Casa é muito atrasada.
Ela é muito reacionária, com as exceções honrosas e
que ainda fazem com que a gente esteja aqui neste
ambiente, discutindo com pessoas como vocês temas
dessa natureza. Mas a minha angústia é que eu sou
deste Poder e, quando as coisas chegam para cá elas
se engavetam.
O projeto de lei ainda está intocado, não foi criada a Comissão Especial. Eu entrei em fevereiro com
um projeto de lei em reação à posição, à decisão do
Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Anistia. Entrei
com o Projeto de Lei nº 573, de 2011, exatamente dan-
Terça-feira 7 01047 do uma outra interpretação à Lei da Anistia e tentando
suprir aqueles vazios que o Supremo Tribunal alega em
relação aos crimes conexos, porque desapareceram
pessoas, os torturadores, os atores do Estado mataram, torturaram e estão aí e, muitas vezes, ocupando
lugares em órgãos públicos, em funções públicas.
Então, nós estamos com um projeto de lei, que
eu duvido que tramite. Ele está na Comissão de Constituição e Justiça e vai levar anos. Certamente não estarei mais aqui, quando... Quem sabe, um dia. A não
ser que se instale a Comissão da Verdade que, por si
só, crie uma tal força política na sociedade que crie
condições políticas para que esses nós que existem
aqui, as coisas que não acontecem, se rompam por
força da cidadania que tem interesse nessas questões.
Por último, eu queria dar mais destaque ao papel da mídia e à necessidade de se enfrentar o poder
extraordinário dessa mídia, que é uma concessão do
serviço público. Ele se faz contra a cidadania, se faz
contra a democracia, se faz contra os direitos humanos, se faz contra tudo aquilo que se pretende seja
uma sociedade civilizada e de fato uma democracia
plenamente investida em todas as suas expressões
pelos cidadãos deste País.
Agradeço enormemente os senhores e as senhoras, que certamente serão chamados, convidados a nos
ajudar aqui, porque nós vamos insistir nesses temas.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Agradeço à Deputada Luiza Erundina.
Em função da agenda lá do plenário e em homenagem à resistência da Deputada Erundina em ter acompanhado toda a audiência, eu vou conceder aos expositores
tempo para as respostas a fim de que ela possa ser liberada para ir à atividade em plenário. Em seguida, faremos
o último bloco de perguntas, que eu estou chamando de
Deputados e Deputadas ad hoc, nomeados aqui.
Eu só queria também nas respostas reforçar aqui
o que foi falado pela Sra. Camila sobre a questão de
Belo Monte, que tudo o que a imprensa diz a gente
tem que dar um desconto: O que de verdade a OEA
encaminhou para o Brasil em relação a Belo Monte e
que tipo de resposta o Governo deu? E se aquilo que
a imprensa noticia, e o Sr. Fábio já disse que não vai
haver a retirada do Brasil da comissão, mas o que de
verdade fará o Brasil, que tipo de reação? Não vai pagar? E essa reação do Brasil não foi um pouco desproporcional e não conflita com o PNDH-3, que tem um
capítulo dedicado a esses grandes empreendimentos,
e não apenas no caso de Belo Monte, porque a produção de energia elétrica no País, via hidrelétricas, é
uma continuação permanente de violação de direitos
humanos?
01048 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Essas grandes empresas conflitam com a política
da Presidenta Dilma, que é de acabar a pobreza no
Brasil. As hidrelétricas que eu conheço estão sendo
implantadas, estão transformando pobres em miseráveis. Portanto, eu gostaria que abordassem um pouco
mais sobre essa questão de Belo Monte, porque há
uma previsão de se instalar 62 hidrelétricas no País, e
a gente acabou de assistir o que houve lá em Jirau e
Santo Antônio e em outras obras do PAC com relação
a direitos trabalhistas, um público visível. Imagine os
invisíveis, que são ribeirinhos, pescadores, vazanteiros, que não contam nas estatísticas, e esses grupos
econômicos fazem barbaridades.
Então, eu quero também essa resposta, que os
expositores pudessem se manifestar. (Palmas.)
Concedo a cada um de três a no máximo cinco
minutos para depois a gente ir para o último bloco, porque na hora que der o vermelho aqui eu vou ter que
sair e nomear talvez um ad hoc para presidir a mesa
também. Então, concedo a palavra ao Dr. Sílvio por no
máximo cinco minutos.
O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA
– Presidente, muito obrigado.
Em primeiro lugar, eu quero agradecer as palavras à Deputada Luiza Erundina. Quando eu a conheci
disse do meu orgulho em conhecê-la pela sua trajetória
política. Então, pessoalmente, como diplomata brasileiro, é um orgulho muito grande conhecê-la e escutar
aquilo que a senhora disse.
O grau de integração entre os órgãos que tratam
o tema de direitos humanos no plano internacional é
muito grande. O Itamaraty, a Divisão de Direitos Humanos, a Divisão de Temas Sociais têm uma interlocução
já histórica com a Secretaria de Direitos Humanos.
Quando fui Subchefe da Divisão de Direitos Humanos, a interlocução com a então Secretaria Especial
de Direitos Humanos, com o Dr. José Gregório e com
o Prof. Paulo Sérgio Pinheiro, era intensa em temas
ligados ao sistema interamericano, ao sistema global,
e hoje também é da mesma forma. Então, tanto a SDH
como a SEPPIR, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, o Ministério do Trabalho e Emprego e também o
Ministério da Saúde, todos esses órgãos públicos são
interlocutores frequentes do Itamaraty na formulação
de política externa sobre os mais diferentes assuntos
que dizem respeito a cada uma dessas áreas.
Eu acho que essa é uma das grandes vantagens
que a nossa política externa, ter uma interlocução no
âmbito dos órgãos públicos do Poder Executivo muito
fluida, e ela, evidentemente, como disse na minha exposição, é suplementada pela interlocução, embora menos
frequente do que nós gostaríamos, com o Parlamento
brasileiro e com as organizações da sociedade civil.
Fevereiro de 2012
Sobre Belo Monte eu vou pedir ao Carlos Eduardo
que complemente, mas em primeiro lugar é preciso dizer que o Brasil não contesta a legalidade da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos em determinar a
imposição de medidas cautelares. A resposta do Brasil
às medidas cautelares se baseou em dois critérios: um
que eu chamaria de legalista e um critério substantivo.
Do ponto de vista legalista, é preciso entender que o
sistema interamericano, como um sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é um sistema
subsidiário, um sistema que só é complementar, um
sistema que só é acionado quando existem evidências
de que o direito interno, que a situação interna não
pode ser suprida pelos princípios básicos que estão
protegidos pelo direito interno.
Segundo a interpretação do Brasil, a precipitação
da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao
determinar essas medidas cautelares, se deveu à não
obediência estrita, a requisitos que estão estipulados
no regulamento da própria Comissão, que falam de urgência, e também em danos irreversíveis causados a
seres humanos ou a pessoas que são objeto daquela
proteção. No entendimento do Governo brasileiro, os
requisitos não foram cumpridos.
Com relação à parte substantiva, os argumentos
apresentados pelo Brasil foram construídos a partir da
interlocução do Itamaraty com diversos Ministérios.
São argumentos apresentados pelo Ministério do Meio
Ambiente, Secretaria de Direitos Humanos, e o Carlos
Eduardo pode se estender sobre eles.
Mas eu quero tocar num ponto importante suscitado pela Deputada Luiza Erundina, que diz respeito
à superficialidade com que muitas vezes a imprensa
trata de temas de política externa. Bom, esse é um
caso típico. A matéria sobre a qual se falou aqui, publicada sábado num jornal de grande circulação de
São Paulo, estava repleta de imprecisões. Em primeiro
lugar, eu quero esclarecer que a reação do Governo
brasileiro às medidas tomadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos não podem ser consideradas desproporcionais aos fatos. É legítimo e, na
linguagem, na gramática diplomática, convocar-se o
embaixador para consultas é algo que ocorre sempre
que há uma insatisfação do Governo em relação a um
procedimento adotado por um país ou um organismo
internacional que o recebe. Esse embaixador é chamado para consultas para poder, no caso específico
em questão, participar do processo de elaboração da
respostas que o Brasil ofereceria e ofereceu ao Sistema Interamericano.
A retirada da candidatura do ex-Secretário de
Direitos Humanos, explicada já pelo Fábio Balestro,
dá-se num contexto em que o Brasil entende que o
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sistema Interamericano, importante que é, contou, ao
longo dos últimos 8 anos, com a participação de um
representante brasileiro, de um cidadão brasileiro, mas
que atuava na sua capacidade pessoal, o Prof. Paulo
Sérgio Pinheiro, e a não candidatura de um brasileiro
não significa, de modo algum, uma sinalização de desprestígio do Sistema por parte do Governo brasileiro.
Não há nenhuma intenção do Governo brasileiro
de interromper o pagamento de contribuições regulares
à OEA. Jamais houve. O que há, o que é verdade, é
que o Ministro Celso Amorim, em 2010, encaminhou
ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
um aviso ministerial solicitando que fosse autorizada a
concessão, a título de contribuição voluntária, de 800
mil dólares ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Bom, todas as contribuições voluntárias a todos
os órgãos multilaterais, todos, insisto, estão congeladas
por motivos não políticos, por motivos orçamentários.
Então, na minha divisão, lido com uma série de
órgãos multilaterais, e solicitamos nós, via Ministro de
Estado, autorização para contribuições voluntárias. Nenhuma foi autorizada, nenhuma foi concedida. Então,
os 800 mil dólares que o Brasil solicitou de contribuição voluntária ao Sistema Interamericano não foram
autorizados pelo MPOG por motivos estritamente orçamentários.
A contribuição regular do Brasil à OEA é uma
outra coisa, e não tenho nenhuma informação com
relação à suspensão do pagamento do Brasil. Até
onde eu sei, o Brasil está em dia com o pagamento à
Organização de Estados Americanos, e esse tipo de
retaliação não houve.
Uma última explicação que daria uma clara evidência da importância que o Brasil atribui ao Sistema
Interamericano de Direitos Humanos se dá num fato
histórico: o Brasil, em 31 de março de 1948, por intermédio do então Ministro das Relações Exteriores
brasileiro, Neves da Fontoura, na Conferência Internacional Americana, que se realizou em Bogotá e que
deu origem à Declaração Americana sobre Direitos e
Deveres do Homem, defendeu a criação de uma corte
internacional de proteção aos direitos humanos, algo
absolutamente inovador naquele momento. Durante a
ditadura militar no Brasil, a Comissão Interamericana
de Direitos Humanos teve um papel fundamental no
avanço de políticas de direitos humanos, ainda que
muito pequenas, no nosso País.
O Brasil reconhece o papel relevante do Sistema Interamericano na transformação da realidade do
respeito aos direitos humanos no País. O que ocorreu
entre o Brasil e o Sistema Interamericano eu chamaria de rusga diplomática, produto de uma interpretação legítima do Estado brasileiro de que a Comissão
Terça-feira 7 01049 Interamericana se precipitou ao emitir uma medida
cautelar quando poderia perfeitamente ter acolhido
uma petição; ouvido, com base no princípio do contraditório, o Estado brasileiro e deliberado, com base
no seu próprio regulamento, sobre como proceder no
caso em questão. Mas a nossa posição foi uma posição legalista e também substantiva.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Dr. Sílvio.
Alguém mais da Mesa quer se manifestar sobre...
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Deputado Domingos...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Pergunto
ao Dr. Sílvio se houve uma resposta oficial do Itamaraty
à OEA a esse respeito.
O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SIILVA
– Sim, já houve.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – E ela é
pública, naturalmente?
O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SIILVA
– Sim. A resposta foi enviada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Eu não entendo que ela
não possa ser transmitida ao Parlamento. Não veja
nenhuma razão pela qual ela não seria encaminhada
aos Srs. Deputados.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Pois é.
Então, eu solicitaria que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados a recebesse. Tenho
informações de que é um documento alentado de cinquenta e duas páginas, não é?
O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SIILVA – Sim.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Então,
nós precisamos disso em nome da transparência democrática, porque senão fica sendo um factoide da
imprensa: joga pra cá, joga pra lá. Não é por aí.
O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SIILVA – Perfeitamente, Deputado. Eu não vejo nenhum
inconveniente. É um documento elaborado com base
em contribuições dos vários Mistérios que têm interesse no caso.
Ao voltar ao Itamaraty, transmitirei ao gabinete
do Ministro Patriota sua reivindicação. Mas antecipo-lhe, em princípio, que eu não vejo nenhum tipo de
constrangimento. Ao contrário, acho que o Parlamento
deve estar informado em relação à resposta oferecida
pelo Estado brasileiro à Comissão Interamericana de
Direitos Humanos.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr.
Sílvio, permite-me um aparte?
01050 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Obrigada, Deputado. Para não ficar a versão da imprensa.
A sociedade precisa ser informada a respeito da
versão do Governo, a respeito dos fatos. Para além
do Congresso, para além do Poder Legislação, que
seja uma informação que dê a versão verdadeira dos
fatos à sociedade diante, inclusive, daquele espírito,
daquela demanda dos senhores de que a sociedade
precisa se envolver no debate sobre essas questões
e se posicionar a respeito delas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– A Mesa acolhe o requerimento verbal do Deputado
Chico Alencar e da Deputada Luiza Erundina e solicita
aos representantes do Itamaraty que nos remeta, sem
prejuízo, o requerimento formal, a ser apreciado pela
Comissão na próxima sessão, de pedir informações
sobre a resposta do Governo brasileiro.
Alguém mais da Mesa quer se manifestar?
O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Eu.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Dr. Fábio Balestro.
O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Só para
acrescentar.
Eu gostaria de agradecer à Deputada Luiza Erundina a intervenção.
Quanto ao grau de integração, quero frisar que nós
trabalhamos juntos, lado a lado, nessa questão, tanto
a Secretaria de Direitos Humanos quanto Itamaraty e
outros órgãos sempre que necessário, visto que cada
caso é um caso específico e vai envolver Ministérios
específicos. Contamos também muitas vezes com a
contribuição da AGU.
Em relação ao nosso relacionamento com a sociedade civil, obviamente, há sempre muito espaço
ainda para melhorá-lo, sem sombra de dúvida. Mas
nós já mantemos, desde sempre, uma política de portas abertas em relação à sociedade civil. Tanto que a
própria Ministra vem se reunindo regularmente com
representantes da sociedade civil. Esteve no IBASE,
no Rio de Janeiro, participou de uma reunião amplificada. A Camila também já se reuniu conosco na Secretaria de Direitos Humanos. Creio que o Itamaraty
tem a mesma política de portas abertas, que permite
interlocução.
Outros dois instrumentos que me parecem possibilitar, grosso modo, o acesso da sociedade organizada a essas decisões, a esses documentos estão
manifestados, por exemplo, na própria consulta pública
que nós fazemos sobre os relatórios de tratados e, da
mesma forma, através da participação da sociedade
Fevereiro de 2012
civil nas nossas conferências nacionais, que são uma
tecnologia social, por assim dizer, inovadora, implementada ao longo do governo do ex-Presidente Lula
e que seguem acontecendo. Nós temos na Secretaria
de Direitos Humanos, por exemplo, duas conferências
nacionais previstas agora, para 2011.
Por fim, em relação ainda ao caso de Belo Monte,
só para ressaltar duas coisas: em nossa resposta houve
inclusive a manifestação de que as medidas cautelares foram decretadas com base em situações sobre as
quais não foram solicitadas informações ao Governo
brasileiro. E pedia-se expressamente: “Suspendam-se
as obras enquanto tais medidas não forem tomadas”.
Na resposta, dissemos, entre outros, que pela primeira vez estávamos sendo perguntados sobre isso, mas
que tais medidas já haviam sido tomadas.
Ou seja, não houve sequer um conflito, uma
rebeldia em relação à Comissão, senão o reconhecimento de que já fizemos o que vocês nos pediram.
Portanto, não compreendemos necessário suspender
as obras, como pedido. Pela primeira vez, o Governo
brasileiro foi objeto desse pedido de informação; o
anterior não abarcava os pontos que decretaram as
medidas cautelares.
Por fim, gostaria de ressaltar, em relação à contribuição voluntária, como muito bem frisou o Ministro,
o Brasil contribuiu uma única vez com a comissão,
com uma contribuição voluntária de 400 mil dólares,
na época. Isso é só para deixar claro que, sem dúvida,
elas são absolutamente extraordinárias.
Repetidas vezes, tentamos, e não conseguimos,
nos últimos anos, contribuir voluntariamente com o
sistema. Por questões orçamentárias, isso não nos
foi permitido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Mais alguém da Mesa? (Pausa.) A Dra. Gilda.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Deputado Domingos Dutra, para obedecer à ordem, se me
permite, senão o tempo passa e a gente esquece, farei uma solicitação ao Dr. Fábio Balestro, não propriamente sobre o assunto da audiência, mas sobre algo
que me preocupa sempre. Já conversei inclusive com
o meu colega André Lázaro, conterrâneo.
Entendo que a Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência tem ficado absolutamente omissa quanto
a ataques e deturpações de um membro desta Comissão, o Deputado Jair Bolsonaro, sobre o programa de
combate à homofobia da própria Secretaria. Tenho em
mão inclusive um texto, que ele distribuiu na reunião da
Comissão de Direitos Humanos, na semana passada,
em que mostra o programa. Tem a capa bem colorida.
Secretaria de Direitos Humanos. E ele acrescenta a
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uma série de iniciativas – todas corretas, no juízo da
maioria dos membros desta Comissão – a interpretação dele sobre o que é bolsa para professores gays.
E vai por aí, quer dizer, calúnia, difamação, inverdade.
A Secretaria permanece totalmente silente, e
isso é ruim para o próprio embate que travamos aqui.
O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Eu não
estou a par dessa nota que o senhor mencionou. Se
puder disponibilizar uma cópia, Deputado, vou levá-la
ao conhecimento. E vou levar também a solicitação de
que nos posicionemos a respeito, embora creia que
nossa posição reste clara.
Talvez queiramos justamente – essa é uma especulação minha, pessoal, e não uma resposta institucional – não dar ibope a esse sujeito, a essas declarações estapafúrdias que ele vem fazendo, dando-nos
ao trabalho de valorizá-las, para que mais pessoas
tenham conhecimento. Talvez. É uma hipótese minha.
De qualquer forma, vou levá-la ao conhecimento. Eu
realmente não sei o que tem havido.
Ainda em relação a Belo Monte, quero dar um
breve informe. A Ministra Maria do Rosário se reuniu
com o consórcio do setor elétrico justamente para
manifestar nossa preocupação em que violações de
direitos humanos possam estar ocorrendo nas obras
e, em acordo com ele, convocou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana para que monitore
Belo Monte, em princípio.
A nossa ideia é criar uma força-tarefa que possa monitorar eventuais violações de direitos humanos
que venham a ocorrer nessas obras, inclusive utilizando indicadores de direitos humanos específicos que
estamos desenvolvendo na Secretaria, especialmente voltados para populações mais fragilizadas. Por
exemplo, crianças e adolescentes, mulheres, pessoas
como deficiência. Planejamos cobrir um sem-número
de situações com esses indicadores e monitorá-las de
perto, para que enfim tenhamos uma ferramenta institucional do Governo monitorando e acompanhando
esses empreendimentos. Com certeza, nenhum de
nós aqui presentes nesta sala quer ver violação de
direitos humanos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Dr. Fábio.
Concedo a palavra à Dra. Gilda, para responder
à Deputada Luiza Erundina.
A SRA. GILDA PEREIRA DE CARVALHO – Gostaria apenas de acrescer um informe, Deputada, que
muito nos honra com a sua presença do início até agora,
sobre o Belo Monte. Eu queria dizer que, na condição
de Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, entendo que há um vício de natureza quanto à questão
Terça-feira 7 01051 de Belo Monte. A nossa Constituição expressamente
diz que, quando for utilizada terra indígena, o Senado
faça a oitiva dos povos indígenas afetados. Eu acho
que há uma violação flagrante aos direitos dos povos
indígenas. Todas essas tramitações que ocorrem atualmente são paliativas, são todas visando a dar um
encaminhamento legal a algo que realmente tem um
vício que é inconstitucional. E essa situação também
está sob o discernimento do Supremo Tribunal Federal,
que ainda não decidiu isso, pelo menos até a última
vez que eu consultei.
Então, acho que tudo ficaria sanado. Mas a essa
altura me parece impossível ser sanado pelos meios
judiciais, pois houve essa falta de o próprio Senado
não ter ouvido os povos indígenas sobre a invasão de
suas terras pela Usina de Belo Monte.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado.
Dr. Carlos Eduardo.
O SR. CARLOS EDUARDO DA CUNHA OLIVEIRA – Quantos minutos eu tenho, Deputado? Cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Isso aqui é bom porque a gente está olhando ali,
transparente. (Risos.)
O SR. CARLOS EDUARDO DA CUNHA OLIVEIRA – É, não tem desculpas. Enfim, 5 minutos é um
tempo curto, mas eu não gostaria de deixar sem resposta um comentário que a Deputada Luiza Erundina
fez e que merece, sim, um reparo elogioso, devo dizer,
da minha parte. A Deputada Luiza Erundina aponta
para o que parece ser um certo descolamento entre a
atuação do Brasil, num plano internacional, no tratamento dessas questões e o cumprimento pelo Estado
brasileiro desses compromissos, dessas obrigações.
E aí eu faço a apologia do desconforto institucional.
E devo dizer que muitas vezes o Ministério das Relações Exteriores o experimenta, porque se nós temos,
sim, plena competência para representar o Estado no
diálogo com esses mecanismos internacionais que
elaboram instrumentos e mecanismos de proteção
dos direitos humanos, nós, de outra parte, não temos
mandato para implementar leis políticas ou aplicar
medidas que correspondam ao cumprimento desses
compromissos assumidos na esfera internacional. Para
isso, e a senhora toca num ponto importantíssimo, é
necessário que nós atuemos de maneira consertada
com outros órgãos de Governo, os quais, estes sim,
têm essa competência. E, por isso, nós nos valemos
extensivamente da cooperação do diálogo com a Secretaria de Direitos Humanos, com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, com o Ministério da Justiça,
com a FUNAI, com a SEPIR e tantos outros órgãos.
01052 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Enfim, contamos, sim, com a colaboração desses órgãos. Há um esforço de nossa parte em fazer
desse diálogo algo recorrente. Mas não há ainda a rigor um mecanismo plenamente institucionalizado para
assegurar isso. De fato, esse é um ponto para o qual o
Estado como tal, eu não falo aqui pelo Ministério das
Relações Exteriores apenas, mas precisa atentar. Dizem que quem faz a pergunta certa já sabe metade
da resposta. A senhora fez uma pergunta importante,
Deputada.
Mas eu queria mencionar um outro ponto também. Eu não me recordo agora quem foi que fez esse
comentário, mas falou-se, em algum momento, da soberania, um caráter suplementar desses mecanismos
internacionais de monitoramento, e isso remete a um
ponto que a senhora menciona também.
Em 2006, se não me falha a memória, o Brasil
recebeu a visita de um Relator Especial das Nações
Unidas contra a Tortura, Sir Nigel Rodley, que elaborou um informe sobre os resultados da sua visita. Eu
posso estar me confundindo com a data, eu não me
recordo exatamente o ano que a visita ocorreu, mas,
na parte final, quando enumera as recomendações,
cita algo como 20 recomendações, mas não deixa de
colocar no caput dessas recomendações a observação
de que a quase totalidade daquelas recomendações
poderiam ser encontradas no Código Penal e na Lei
de Execuções Penais do Brasil.
Outro exemplo do que eu quero dizer. Falou-se
de Belo Monte, e isso tem efeito sobre questões indígenas. Um caso que também trata de proteção dos
povos indígenas e que mobilizou uma atenção muito
grande da comunidade internacional sobretudo em
2008 foi a situação da terra indígena Raposa Serra
do Sol. Por que faço esse reparo?
Fala-se em soberania, e a soberania tem um
atributo externo, mas também tem um atributo interno.
O Estado é soberano no plano internacional porque
exerce o monopólio da força sobre suas fronteiras,
porque ele não submete a sua vontade, à vontade de
nenhum outro ente soberano. Ele é capaz de garantir a sua integridade territorial. Esses são atributos da
soberania no plano externo. Mas o Estado é também
soberano no plano interno porque detém monopólio
do uso legítimo da força. Ele é soberano porque ele
formula e aplica o direito.
Quais foram as solicitações apresentadas por
membros de comunidades que habitam a terra indígena Raposa Serra do Sol à Comissão Interamericana?
Que ela dirigisse ao Estado brasileiro uma exortação
para que ele garantisse a vida e a integridade física
dos membros daquelas comunidades, apurasse responsáveis por atos que tivessem atentado contra a
Fevereiro de 2012
vida e a integridade física dos membros daquelas comunidades e aplicasse efetivamente o que dispõe a
própria lei brasileira acerca da gestão de seu território.
Nós tínhamos uma decisão que implicava a desintrusão da terra indígena Raposa Serra do Sol para
ocupação de indígenas e que não havia sido aplicada
em duas ocasiões por resistência de não indígenas que
permaneciam na área. No fundo, o que se solicitava,
então, à Comissão Interamericana? Que dirigisse ao
Estado brasileiro um apelo para que o Estado cumprisse
a sua lei, tão simples assim, e ao cumprir plenamente a sua lei exercesse integralmente a sua soberania.
O ponto ao qual eu quero chegar é esse. No Brasil, a plena eficácia dos direitos humanos, o fortalecimento dos direitos humanos coincide no fundo com
o fortalecimento do Estado de direito, coincide com
a capacidade do Estado de garantir a lei e a ordem,
simplesmente cumprindo o que dispõe a sua própria
legislação.
Muitas vezes as pessoas colocam esses dois
pontos como disjuntivos. Ou bem aplica-se a lei, ou
protege-se o direito humano. E isso vai em linha com
o que a senhora mencionava: a percepção talvez entranhada e equivocada que se tem do tema. Mas não.
Esses dois objetivos podem e devem caminhar juntos
e é importante que isso seja manifestado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Dr. Carlos Eduardo.
Vamos passar agora para os últimos 6 inscritos.
O tempo de cada um será rigidamente de 3 minutos.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr.
Presidente, permita-me um aparte bem rápido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– Pois não. Com a palavra a Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – A partir da intervenção da Dra. Gilda dizendo do descumprimento da Constituição em relação aos direitos dos
povos indígenas em Belo Monte, eu desconheço pelo
menos a íntegra da posição da Corte Interamericana
de Direitos Humanos sobre Belo Monte.
O que se noticiou é que ela impõe e exige do
Governo brasileiro medidas cautelares. Medidas cautelares não serão só em relação aos direitos trabalhistas, às condições de trabalho de quem está realizando a obra, implantando a obra? Não será precaução
pelo impacto que a obra vai causar ambiental, social
e culturalmente em relação aos povos indígenas, em
relação ao interesse nacional do ponto de vista do
impacto ambiental que vai causar ali? Quer dizer, não
seriam medidas de precaução em relação ao impacto
que vai vir e que já está tendo? A presença de trabalhadores em uma quantidade enorme no canteiro de
obras que está sendo instalado, até mesmo antes do
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS investimento, já está causando impacto? Isso já está
de uma certa forma ferindo os direitos humanos antecipadamente em relação ao que vai causar aquele
investimento, aquele empreendimento e aquela obra
naquela região? Será que a conotação dada, não sei
porque não vi o documento, de medida cautelar é para
evitar o pior que a obra vai causar aos povos indígenas
e o impacto ambiental que a obra vai causar?
Desculpe-me se me excedi, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– Deputada Luiza Erundina, sua intervenção é sempre
qualificada e útil para todos nós.
Drª Gilda, quer fazer algum comentário?
A SRA. GILDA PEREIRA DE CARVALHO – Deputada, por isso eu falei em paliativos, porque eu não
conheço os termos da medida cautelar. Provavelmente,
de acordo como o que a senhora elencou agora, essas
medidas sejam protetivas em relação aos trabalhadores
e aos habitantes daquela localidade. Mas, como eu estou numa Casa legislativa e conheço, desde o início, a
atuação do Ministério Público em prol de assegurar os
direitos dos indígenas, considerei-me à vontade para
então trazer a lembrança de que essa questão de se
construir ou não Belo Monte é uma notícia histórica. Ela
se iniciou há muitos anos com um decreto que deveria
ter sido emitido pelo Poder Legislativo e no qual havia
necessidade, porque se tratava de terras indígenas, de
uma oitiva dos povos que habitavam aquela região. O
Senado Federal entendeu que essa oitiva poderia ser
delegada para o órgão ambiental brasileiro, no caso o
IBAMA, que diz que a fez.
Então, essa oitiva está sendo questionada perante
o Supremo Tribunal Federal porque é completamente
inconstitucional, pois, ao se interpretar devidamente a
Constituição, o próprio Parlamento é que teria de ouvir
os indígenas. Essa seria uma atividade indelegável.
Então, quando eu falo em essência e natureza, isso
diz respeito a essa questão.
Depois disso, muita coisa se passou, a usina já
está sendo construída e existem trabalhadores. Há
envolvimento de muitos outros direitos. Daí por que
houve essa atuação. Provavelmente, esse assunto
a que estou me reportando talvez não tenha sido levado em consideração por conta do estágio atual da
obra. Mas eu trago um elemento histórico no sentido
de acompanhar o sofrimento e as reivindicações dos
povos indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Dra. Gilda.
Gostaria de informar à Deputada Luiza Erundina e aos demais que hoje nós aprovamos o Requerimento nº 63 de minha autoria e do Deputado Jordy,
que vai propiciar uma audiência pública sobre Belo
Terça-feira 7 01053 Monte. Com certeza, nós vamos ter que trazer toda a
documentação formal que levou o IBAMA a fazer as
audiências e examinar se o Senado agiu bem. Além do
mais, acho que esta Comissão vai ter a obrigação de
acompanhar não só Belo Monte, mas todas as outras
usinas hidrelétricas causadoras de danos ambientais
e de violação a direitos humanos.
O nosso receio aqui – eu falo também como Deputado do PT, do Governo – é de que deve haver um
procedimento e, talvez, um órgão independente. Ainda
bem que foi esclarecido que o Brasil não tomou nenhuma medida retaliatória contra a OEA por conta dessas
recomendações, porque isso seria muito ruim para um
governo popular e democrático. Eu estou pensando em
também provocar a OEA sobre o CESTE, em Estreito,
e fiquei com medo. Se eu retaliar uma organização internacional, eu vou ficar aqui só às tiras, como Deputado. Então, estou mais tranquilo no sentido de que é
importante demandar, porque, na democracia, nesse
conflito vai ter que existir uma mediação.
Acho que o desafio desta Comissão é ter condições
de ficar acompanhando esse processo de instalação
de hidrelétricas, principalmente porque é danoso, pois
o Estado, Deputada Erundina, transfere para grandes
grupos econômicos competências que eu considero
não poderiam ser delegadas, porque há uma montanha
de dinheiro público com isenções tributárias fabulosas,
para utilizar um bem comum da Nação, a água, para
produzir energia vendida para nós a preços exorbitantes.
São eles que desapropriam, cadastram. E o processo
de coação sobre os ribeirinhos é muito violento. Portanto, é preciso que nós acompanhemos isso, porque eles
estão violentando pessoas como pescadores.
No caso de Estreito, quem está acima da barragem está passando fome porque foi interrompido o
processo de reprodução do peixe. Os pescadores estão recebendo cesta básica, fornecida pelo Governo. E
quem está abaixo tem pouco peixe, porque os peixes
querem subir e morrem – cerca de 40 toneladas de
peixes foram perdidas agora, há 30 dias. Há documentos que entreguei ao Ministro. Foi filmado.
Ou seja, é uma violação muito grande. Portanto,
acho que a Comissão de Direitos Humanos, juntamente
com outros órgãos, tem que acompanhar esse processo
de produção de energia que, para mim, não é limpa.
Dizer que energia elétrica é limpa não é verdade, ela
é uma energia suja. Muita gente está passando fome
por conta dessa produção de energia.
Passando para o plenário, concedo a palavra à
Sra. Fernanda Brandão Lapa, que é do Comitê Brasileiro
de Direitos Humanos e Política Externa, por 3 minutos.
A SRA. FERNANDA BRANDÃO LAPA – Boa
tarde a todas e todos. Cumprimento a Mesa.
01054 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Na verdade, eu havia pedido uma intervenção um
pouco antes, exatamente para pedir esclarecimentos
e informação sobre Belo Monte, porque não haviam
sido levantados. Mas vou aproveitar esses 3 minutos
e, na verdade, reforçar um pouco essa questão do
acesso à informação.
Todos aqui estão comentando sobre o Estado
Democrático, que, obviamente, não prescinde de participação população. Para ter participação popular, temos que ter acesso à informação e, para isso, a transparência parece-me algo importante.
Desde que saiu na imprensa que nós estamos
comentando aqui que não devemos confiar tanto porque as informações não são precisas, parece-me que
levou muito tempo. E ainda não houve uma resposta a
essa imprensa de que a notícia foi equivoca. Nós, sociedade civil, ficamos sem poder responder tanto aos
nossos colegas aqui quanto aos de fora, que trabalham
inclusive no sistema e que ficavam perguntando: “Nos‑
sa, mas isso foi uma retaliação? O que o Brasil está
querendo com essa notícia?”
Por mais que a não indicação de um representante
brasileiro na Comissão Interamericana seja possível,
não foi comum nos anos passados. Então, obviamente
causou estranheza o fato de isso ter acontecido em
seguida à cautelar, assim como todas as informações,
que foram muito próximas à decisão da cautelar.
O Fábio tinha colocado a questão de como tem
avançado – eu não tenho dúvida disso – essa participação da sociedade civil, com as conferências nacionais,
com a consulta pública à Revisão Periódica Universal.
Eu fiquei muito feliz de saber que isso vai sair em
breve porque, na primeira Revisão Periódica Universal – era algo que eu iria até perguntar –, nós tivemos
acesso à consulta pública em pleno carnaval, com e‑
-mails para enviar. Nós entendemos que foi a primeira
participação do Brasil, que foi complicada, mas esperamos, exatamente com aquela ideia de que temos
de puxar e avançar juntos, que isso realmente mude.
Então, fiquei muito feliz porque é para junho de
2012 e nós já estamos falando que vamos ter acesso
a essa consulta. Isso nos dá tempo também de contribuirmos melhor para essa informação.
Então, na verdade, era mais para reforçar um
pouco essa questão da resposta. Sobre essa nota
oficial solicitada pelo Deputado, acho que todos nós
poderíamos ter acesso a ela porque, sem sombra de
dúvida, nós também queremos dar uma resposta de
que o Brasil não está deslegitimando a Comissão Interamericana. É mais uma questão de solicitar o acesso
a essa informação.
Obrigada.
Fevereiro de 2012
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Sra. Fernanda Lapa, que cumpriu rigorosamente os 3 minutos.
Em seguida, o Sr. Pedro Vilardi Renata Reis, representante da Associação Brasileira Interdisciplinar
de AIDS.
O SR. PEDRO VILARDI RENATA REIS – Boa tarde a todas e todos. Obrigado, Sr. Presidente da Mesa.
Eu gostaria de ressaltar dois pontos que não
apareceram nem durante as exposições nem durante
o debate, que me parecem de muita importância no
cumprimento de compromissos brasileiros em direitos
humanos.
O primeiro é em relação ao tratado de livre comércio negociado entre a União Europeia e o MERCOSUL.
Ainda não se tem acesso a um rascunho do texto, mas,
por experiências, principalmente pelo fato de o tratado
estar sendo negociado com a Índia, a União Europeia
vem realmente com muita força em medidas que poderiam afetar seriamente o acesso a medicamentos
no Brasil, bem como sobre outros temas.
Eu gostaria também de perguntar, em relação à
Assembleia Mundial da Saúde que ocorrerá em pouco
tempo, o posicionamento brasileiro acerca dos debates
sobre governança e o posicionamento brasileiro acerca
do debate sobre contrafação, vistos os acontecimentos dos últimos 2 anos sobre apreensão de medicamentos em portos europeus, medicamentos genéricos
que tinham como destino países em desenvolvimento.
Sem dúvida, é um tema muito importante porque
prejudica fortemente o acesso a medicamentos nos
países em desenvolvimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado.
Eu quero informar que a Dra. Gilda, em função da
viagem ao Acre, conforme ela já relatou, está pedindo
licença para se retirar. Boa viagem, Dra. Gilda, e nos
mande também o resultado desses estudos sobre os
haitianos na Região Norte. Obrigado.
Em seguida, a Sra. (ininteligível) da Embaixada
da Noruega. Está aqui? (Pausa.) Saiu.
Com a palavra a Sra. Dida Figueiredo, representante do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e
Econômicas – IBASE.
A SRA. DIDA FIGUEIREDO – Eu queria primeiramente ressaltar que aquilo que vou dizer é no intuito
de preservar o nosso diálogo, que é importante. Como
o Fábio disse, a Ministra tem tentado manter esse diálogo. O Cadu também ressaltou todo esse intuito de
manter o diálogo entre a sociedade civil e o Governo.
Eu acho que nossa audiência pública é uma prova disso, mas temos que ressaltar alguns pontos.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Essa questão de que, muitas vezes, não temos
notícia do que está sendo cumprido pelo Brasil na seara internacional é muito complicada. Em outubro do
ano passado, nós pedimos informações do Brasil em
relação ao ONU, sobre vários tratados que estavam
sendo devidos, mas nunca tivemos essas informações
oficialmente, nunca houve resposta. Na verdade, nem
precisava ter sido pedido oficialmente, pois elas poderiam simplesmente estar sendo colocados no sítio do
Internet do MRE e da Secretaria.
Então, é muito importante que tenhamos acesso
a essas informações. Isso tudo, na verdade, está interligado. Vejam um outro ponto que trouxemos aqui,
a questão da nomeação para órgãos internacionais.
Como essa nomeação é feita? Quais são os critérios
verificados na hora de se indicar alguém para ser nomeado para um determinado comitê, para uma determinada comissão na seara internacional?
Não estão colocados em nenhum local, de modo,
digamos, público, os critérios que são utilizados. Pode
ser – acredito no que vocês disseram – que a retirada
da candidatura do ex-Ministro Paulo Vannuchi não seja
uma retaliação. Tudo bem. Mas, mais uma vez, pareceu uma retaliação. Por que pareceu uma retaliação?
O Brasil tem representantes na Comissão, tem
representantes na Corte que, inclusive, honram sua
função em defesa dos direitos humanos, que não é
uma defesa do Estado brasileiro, mas uma defesa da
pauta de direitos humanos? Tem. Mas uma coisa é
não enviar uma candidatura, outra coisa é retirar uma
candidatura. Então, acho que isso precisa ser dito e
precisa estar claro. Os critérios para se enviar uma candidatura ou se retirar uma candidatura têm que estar
claros para que essa comunicação, esse diálogo entre
a sociedade civil e o Governo seja realmente profícuo
para a defesa da pauta dos direitos humanos, de que
estamos aqui para falar.
Era só isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Sra. Dida.
Com a palavra o Sr. Alexandre Ciconello, do Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC.
O SR. ALEXANDRE CICONELLO – Boa tarde
a todos e todas.
Eu sou do Instituto de Estudos Socioeconômicos; sou da Coordenação da Plataforma Brasileira de
Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e
Ambientais – Plataforma DhESCA Brasil; e também
faço parte das outras redes de direitos humanos aqui
presentes.
Eu queria dizer, embora várias pessoas estejam
colocando o mesmo tema, que realmente causou uma
grande perplexidade às organizações da sociedade ci-
Terça-feira 7 01055 vil, não só brasileiras, mas latino-americanas, da forma
como o Brasil se posicionou na questão da decisão da
Comissão Interamericana.
Uma primeira coisa é considerar o sistema – como
foi falado pelo representante do Itamaraty, Sr. Albuquerque – como subsidiário. Nós também concordamos com isso quando não há, no sistema de proteção
interno, condições de vermos aquele direito cumprido.
Mas há aqui, como a própria Dra. Gilda falou,
um descumprimento flagrante dos direitos indígenas,
possivelmente até um descumprimento constitucional;
há relatórios do IBAMA que dizem que a obra não é
viável; há mais de 20 ações civis do Ministério Público
do Pará contra a obra.
Houve uma reunião do CBDPH há uma ou duas
semanas, que é um Conselho subordinado à Secretaria de Direitos Humanos, e o Vice-Presidente daquele
colegiado, que é o representante da OAB, constatou a
ausência absoluta do Estado em Belo Monte e, ainda,
falou que os representantes dos consórcios são totalmente depreparados e se arvoram de representantes
do Estado brasileiro.
Também outras denúncias foram identificadas
pelo CBDPH na região com relação à violação dos
direitos das crianças e adolescentes e exploração sexual. O Ouvidor do MDA, outro órgão público presente
nessa mesma reunião, contou a história de um pequeno proprietário que teve a sua casa invadida por um
representante do consórcio.
A representante do Ministério Público no Conselho, que é do Conselho Nacional de Procuradores do
Estado, afirma que o Governo não está fazendo a checagem do cumprimento das condicionantes. Há uma
aberração quanto à liberação de uma licença prévia de
instalação, que nem existia em nossa legislação, pois
só poderia ser liberada uma licença de instalação da
obra quando todas as condicionantes tivessem sido
cumpridas, o que não ocorreu.
Então, justifica-se plenamente essa posição. Mas
a gente não consegue, devido aos interesses políticos
e econômicos em torno dessa obra, uma posição firme do Governo. E a única opção da sociedade civil foi
procurar a OEA.
E consideramos mais grave a posição, principalmente, do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria de Direitos Humanos, dois órgãos do Governo
que têm atribuição institucional de fortalecer o sistema,
de cumprir acordos e recomendações. E o MRE, dizendo-se perplexo, referiu-se à decisão como precipitada
e injustificável. Também o Secretário-Executivo da Secretaria de Direitos Humanos, André Lázaro, classificou
a decisão da OEA como uma “burrice”. A Ministra Ma-
01056 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ria do Rosário, há 3 semanas, nesta Casa, disse que
não iria cumprir a referida decisão, por isso e aquilo.
Quanto à candidatura do Ministro Vannuchi, pelas informações que temos, ele mesmo ficou surpreso com a retirada de seu nome como indicação pelo
Governo brasileiro.
Então, o que a gente vê é uma imaturidade desse
novo Governo de lidar com qualquer decisão internacional desfavorável aos seus interesses e prioridades
políticas.
O Ministério das Minas e Energia fazer uma declaração como essa, assim como a Casa Civil... Mas
a Secretaria de Direitos Humanos, durante o Governo
anterior, do Ministro Vannuchi, sempre foi um pouco
um fiel da balança, pois fazia um contraditório dentro
do Governo com relação a todas essas questões que
são contraditórias – e não existe uma única posição
de Governo.
Houve uma unificação no sentido de entender
essa posição como extremamente complicada, pois
minimiza e enfraquece o sistema interamericano de
proteção aos direitos humanos, que é um organismo
fundamental, privilegiado, não só para o Brasil, mas
para outros países da região para a proteção dos direitos humanos.
Portanto, não se trata de um questionamento,
pois os argumentos já foram colocados.
É grave o Itamaraty não desmentir essa matéria publicada pela Folha de S. Paulo cabalmente. O
Itamaraty não fez isso, e achamos que há um porquê
dele não ter feito isso.
A gente tem informações de Washington que os
próprios comissionados estão se sentindo pressionados pelo Governo brasileiro.
Quanto ao corte de recursos, eu recebi essa informação há duas semanas das fontes de Washington, no sentido de que o Governo brasileiro ameaçava
cortar recursos, antes ainda da publicação da referida
matéria pela Folha.
Então, deve-se estabelecer boas relações no início de um novo Governo, principalmente com esses
dois órgãos, que sempre foram parceiros da sociedade civil no campo dos direitos humanos. Mesmo não
concordando politicamente com a decisão, não devem
responder dessa forma, pois enfraquece um sistema
que, para nós, é muito caro. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado.
O último inscrito é o Sr. Darci Frigo, da Terra de
Direitos.
O SR. DARCI FRIGO – Sou da Coordenação
Colegiada da Plataforma DhESCA Brasil.
Fevereiro de 2012
Eu queria agradecer a oportunidade e reforçar o
que foi colocado pela Camila Asano, no sentido de que
o Governo brasileiro deveria dar segmento no processo de reconhecimento e implementação do Protocolo
Facultativo ao PIDESC. Acho que a sociedade civil já
se manifestou sobre essa matéria por várias vezes
e seria importante entrar em pauta como uma nova
possibilidade, que se insere dentro de outras possibilidades já colocadas aqui, pois o sistema internacional,
de forma complementar, permite à sociedade brasileira
buscar reparação ou proteção aos direitos humanos.
Temos uma preocupação também com as nomeações feitas para cargos no âmbito da ONU, a exemplo
da relatoria especial para a independência política de
advogados e juízes, que, segundo consta, tratava-se
de uma juíza mais ligada ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
Fizemos uma denúncia sobre o caso de Belo Monte,
no momento em houve pressão sobre o Judiciário local,
quando o juiz estava para decidir, ou já havia decidido e
concedido liminares. Além da presença da ABIN, fazendo
pressão, houve também ameaças da Advocacia-Geral da
União, pois diziam que iriam processar os procuradores.
Portanto, havia uma série de pressões sobre o Magistrado local, que deu decisões importantes.
E essa Relatora sequer respondeu essas manifestações. Na denúncia que oferecemos, explicitamente
citamos os ataques feitos pelo próprio Ministro Gilmar
Mendes ao Ministério Público local, acusando-o de ser
um braço das ONGs, da sociedade civil e das organizações ambientalistas.
O Ministro, na condição de Presidente da Corte
Suprema, inclusive estava fazendo coro à violação dessas prerrogativas. No entanto, há uma representação no
âmbito da ONU que sequer responde a essas questões.
E há um problema. O Presidente do Tribunal Regional Federal, ao receber as liminares dadas nas 11
ações de autoria do Ministério Público Federal e da sociedade civil apresentadas no âmbito da Justiça local,
cassou todas. E havia denúncias, sim. E há problemas
em relação ao projeto de construção da hidrelétrica de
Belo Monte. Mas o Presidente do Tribunal Regional Federal tem o poder especial de cassar as liminares. E,
quando a Turma que analisará o mérito das referidas
ações for realmente tomar uma posição, a barragem
já estará em construção.
Então, esse mecanismo que dá poderes a um
Presidente de Tribunal Regional Federal, o mesmo
que negocia o orçamento da Justiça Federal com o
Poder Executivo, é um mecanismo que não garante a
independência do Poder Judiciário em relação a demandas como essas, que colocam sérias questões de
violação a direitos humanos.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Então, em relação a Belo Monte, há vários problemas. E realmente é surpreendente a posição do
Governo brasileiro. Eu diria que é legítimo que o Governo brasileiro responda à OEA – isso é legítimo, o
Governo brasileiro pode responder –, mas o Governo
brasileiro, por seus diversos órgãos, inclusive a Secretaria de Direitos Humanos, não querer reconhecer
que há violação de direitos humanos no âmbito local,
isso é mais grave. Isso é mais grave.
O Governo poderia ter respondido à OEA no sentido de que aquela entidade poderia tê-lo ouvido. Tudo
bem. É legítimo que o Governo assim o faça.
Já se disse e sei que tem gente do Governo que
reconhece que em Rondônia o Governo local não
manda naquele empreendimento, pois quem manda
naquele Estado hoje é o consórcio. E quem vai mandar
na região de Altamira? É o consórcio.
Então, há problemas graves de violações de direitos humanos, as quais deveriam ser tratadas de forma
muito mais séria e equilibrada.
Esperamos que o Governo brasileiro, além de responder à OEA, cumpra com os princípios constitucionais
no âmbito interno, para garantir a dignidade às pessoas
que estão sendo atingidas e, depois, para os trabalhadores que venham eventualmente trabalhar na obra –
embora tenhamos esperança de que sejam respeitados
os direitos humanos e, portanto, haverá problemas em
relação à continuidade da construção daquela usina.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Sr. Frigo.
Vamos passar a palavra aos componentes da
Mesa, não só para responderem os questionamentos,
mas para fazerem as considerações finais.
Eu me permito, se houver concordância, inverter
a ordem, para começar com o Dr. Carlos Eduardo e
terminar com o Dr. Fábio Balestro.
O tempo é de 5 minutos para cada.
O SR. CARLOS EDUARDO DA CUNHA OLIVEIRA – Eu começaria por tocar em um ponto mencionado
por vários participantes e que diz respeito à adoção de
critérios ou mecanismos mais objetivos para a seleção
e apresentação de candidatos brasileiros a vagas em
órgãos internacionais ou mecanismos internacionais
na área de direitos humanos.
Eu gostaria de tomar como exemplo o comentário feito pelo representante da Terra de Direitos,
Darci Frigo, apenas para esclarecer um ponto, pois
é importante que tenhamos presente essa distinção.
Quando o Brasil apresenta uma candidatura a um órgão internacional de monitoramento, com ênfase na
palavra órgão, é apresentado pelo Estado brasileiro,
em nome do Estado brasileiro, ainda que, no exercício
de suas funções, ele deva necessariamente atuar de
maneira independente.
Terça-feira 7 01057 E nós já tivemos exemplos de vários candidatos
brasileiros que foram eleitos nesses órgãos internacionais, tiveram uma candidatura exitosa e cumpriram, com grande isenção e com grande senso de
responsabilidade e independência, suas atividades,
vide o exemplo inequívoco de Antônio Augusto Cançado Trindade, Paulo Sérgio Pinheiro e Hélio Bicudo.
Enfim, todos nomes que engrandeceram a indicação
e o empenho que o Estado brasileiro dedicou em favor
das suas candidaturas.
Em relação aos procedimentos especiais, essa
candidatura não depende do Estado. O procedimento é
distinto. Basta que cada candidato individualmente até,
se ele assim desejar, inscreva seu nome numa lista de
peritos, que é avaliada por um mecanismo composto
por um representante de cada grupo regional do Conselho de Direitos Humanos, os quais elaboram uma
lista tríplice. Essa lista tríplice é elevada à atenção do
Presidente do Conselho de Direitos Humanos, que
fará consultas com organizações não governamentais
e com os demais membros do Conselho, que extrairá
a partir daí uma decisão.
Nós temos o exemplo de uma relatora brasileira,
relatora sobre o direito à moradia adequada, Raquel
Rolnik, que foi eleita também de uma maneira independente, conforme esse procedimento. No pleno exercício do mandato que lhe foi investido para que ela atue
como uma perita independente no tratamento dessas
questões, dirige inclusive críticas e cobranças ao Brasil
no âmbito internacional.
É importante fazer essa distinção para entender
em que medida a palavra do Estado ou a atuação do
Estado pode ou não ter alguma implicação sobre a escolha de um representante internacional, seja por um
órgão de tratado, seja para um procedimento especial
das Nações Unidas.
A Camila comentava que havia conversado conosco no Ministério das Relações Exteriores sobre
esse assunto. E eu não resisto, sempre que eu recebo a visita de algum representante de algum outro
país que submete a candidatura de um nacional seu,
a perguntar quais critérios formaram aquela escolha.
Até hoje eu não tive uma resposta. Ou seja, em outros
países esse processo também, assim como no caso
brasileiro, se dá em base discricionária.
Espera-se que o Estado, no momento de apresentar um candidato seu, faça uma boa escolha, porque, do contrário, não sendo essa uma boa escolha,
isso poderá ter alguma repercussão negativa sobre a
imagem do próprio Estado. É legitimidade do Estado
apresentar uma candidatura que se vê questionada.
Não terá sido esse, em absoluta razão, o motivo pelo
qual a candidatura do ex-Ministro Paulo Vannuchi foi
retirada. Ele é um homem de enormes credenciais,
01058 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que poderia perfeitamente ocupar essa função, mas
entendeu-se que seria oportuno, nas condições atuais
– nós temos um quadro enorme de candidaturas que
são tratadas em fóruns internacionais –, retirar essa
candidatura, o que não significa que o Brasil não possa
futuramente voltar a submeter nomes seja à Comissão
Interamericana, seja à própria Corte Interamericana
de Direitos Humanos, que elegerá novos membros
em 2012, por exemplo.
Enfim, disso não decorre a desnecessidade de
pensarmos, sim, em formas mais objetivas e transparentes de efetuar esse processo de seleção e indicação de
candidatos, porque isso é um fato. Quanto mais transparente for esse processo, quanto mais um candidato
apresentado pelo Estado contar com o respaldo e apoio
de organizações da sociedade civil, maiores serão as
chances de que essa seja uma candidatura exitosa.
Então, nem que seja por uma preocupação de ordem
utilitária, é importante que nós pensemos em formas
de dar um tratamento mais objetivo a esse processo.
Uma pergunta que foi feita por vários participantes diz respeito ao monitoramento da implementação
das recomendações dirigidas ao Brasil, após a nossa
avaliação pelo Mecanismo de Revisão Periódica Universal. E aqui eu já me permito fazer um gancho: é um
trabalho que está sendo conduzido pela Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República. Essas
recomendações são 15, no total.
Neste exato momento, a Secretaria dos Direitos
Humanos está em diálogo com várias outras entidades do Governo Federal e em diálogo também com
organizações da sociedade civil, engajada que está
na elaboração do Plano Nacional de Direitos Humanos, que dará seguimento às ações, às mais de 500
ações previstas no Programa Nacional, vinculando,
enfim, a implementação dessas ações a uma ordem
de prioridade, a prazos e recursos que serão designados para esse fim.
Qualquer um que queira fazer uma comparação
entre as 15 recomendações dirigidas ao Brasil no
âmbito do RPU e as mais de 500 ações previstas no
Programa Nacional de Direitos Humanos, fatalmente
verá que o Programa abarca, e muito, as 15 medidas
previstas no Mecanismo de Revisão Periódica Universal.
Qual é o meu ponto? Nós deveríamos pensar, e
bem, em formas de fazer com que essas recomendações emanadas dos órgãos internacionais de monitoramento sejam plenamente integradas, incorporadas
a iniciativas empreendidas pelo Plano Nacional, como
é este Plano Nacional de Direitos Humanos; ou isso
é uma disjuntiva, pensar em mecanismos autônomos
para zelar pelo seguimento e cumprimento de suas
obrigações. Isso não significa que nós precisamos ter,
Fevereiro de 2012
necessariamente, os dois ao mesmo tempo. Mas é
importante que, de alguma forma, essas recomendações que nos são dirigidas não só no marco do RPU,
mas pelos Comitês de Tratados, Comitês de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais, Comitês de Direitos
Humanos, Comitês contra a Tortura, sejam, de alguma
maneira, apropriadas quando da elaboração de programas e planos que digam respeito à temática dos
direitos humanos no plano interno.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Dr. Carlos Eduardo.
Concedo a palavra à Dra. Camila Asano.
A SRA. CAMILA ASANO – Bem, sem tomar muito
tempo, até porque é importante ouvir a resposta dos
representantes do Governo, primeiro, expresso minha
satisfação de ver que vários dos temas colocados inicialmente foram respondidos, o que já resolve alguns
casos; outros vão ficar ainda para uma agenda futura,
como o Carlos Eduardo mencionou. O Comitê continua com uma agenda de trabalho junto à Secretaria de
Direitos Humanos, ao Ministério de Relações Exteriores, e também à Secretaria-Geral da Presidência. E a
ideia é compartilhar isso com as demais organizações
de direitos humanos e redes também. Então, a ideia
é continuar essa articulação também dentro do movimento de direitos humanos, ao lado da sociedade civil.
Sobre o tema específico das candidaturas e de
como se dá o processo, sem dúvida há essa distinção entre casos em que apenas os Estados podem
apresentar candidaturas, como é o caso dos Comitês
de Monitoramento de Tratados da ONU, e casos em
que os candidatos podem apresentar sua própria candidatura, ou organizações da sociedade civil podem
apresentá-las.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível)
A SRA. CAMILA ASANO – Exatamente. Inclusive, as ONGs podem apresentar candidatos, como é
o caso dos procedimentos especiais, ou as relatorias
especiais da ONU.
Mesmo quando essas candidaturas não são apresentadas pelos Governos, algumas delas contam com
o apoio oficial dos Governos. Elas, inclusive, pedem
esse apoio. Então, é saber, se já houve... Eu não tenho
esse dado aqui, mas, se já houve, qual foi o critério
usado? Eu já sei que não há uma definição de critérios,
mas vejo a importância desta possibilidade, a de um
governo apoiar oficialmente uma candidatura que não
por ele introduzida. É essa a questão. E eu já adianto que o Comitê Brasileiro de Política Externa estará
amanhã em planejamento, em atividade, e a gente se
compromete – e falo em nome do Comitê porque eu
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS já articulei com os colegas que fazem parte dele – de
apresentar uma proposta, no sentido de realmente
tornar esse processo mais transparente. Inclusive,
porque existe uma boa prática que foi, como o Carlos
Eduardo mencionou, a criação de um novo processo
de seleção dos relatores especiais da ONU. Antes, a
própria ONU era extremamente pouco transparente,
não tinha nenhum critério na escolha de quais seriam
os relatores especiais. E, no contexto da transformação da Comissão de Direitos Humanos para o Conselho de Direitos Humanos, em 2006, houve um... É
até pouco mencionado, mas é um grande ganho para
a sociedade civil que esse processo se tornou transparente e inclusivo, porque a sociedade civil pode indicar candidatos.
Então, olhando para as experiências exitosas –
e essa é uma boa experiência para se usar –, vamos
trabalhar numa proposta que em breve também será
encaminhada para discussão junto com o Governo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Dra. Camila.
Concedo a palavra ao Dr. Fábio Balestro.
O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Eu gostaria, antes das considerações finais, de fazer um rápido esclarecimento.
Antes de mais nada, que bom que teremos aqui
uma audiência pública sobre Belo Monte! Porque Belo
Monte sozinha, com certeza, dá tema para uma audiência pública.
Diante disso, eu queria só esclarecer uma colocação feita pelo nosso colega de que o CDDPH é
subordinado à Secretaria de Direitos Humanos. Não
é assim. Aliás, nenhum dos conselhos que estão localizados, por questões administrativas, na Secretaria
de Direitos Humanos, é a ela subordinada. Inclusive,
três deles gerem fundos próprios autonomamente. O
nosso trabalho é justamente de composição de trabalho conjunto em direção a um horizonte, que nos
é único, de respeito e de avanço nas questões de
direitos humanos.
O CDDPH – Conselho de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana é o mais antigo conselho do País. Ele
foi fundado em 15 de março de 1964, duas semanas
antes do golpe militar que derrubou o Presidente João
Goulart. E ele foi importante baluarte na resistência à
ditadura, com um significativo grau de independência.
Não é à toa que uma parte das violações aqui trazidas
ao conhecimento do Plenário foi colhida e divulgada
por integrantes do CDDPH em uma missão à Terra do
Meio, em que se acabou tratando da questão de Belo
Monte. Daí vem a preocupação da Ministra.
Terça-feira 7 01059 Eu queria também só esclarecer que a Secretaria
de Direitos Humanos em momento algum está dizendo que não há violação de direitos humanos em Belo
Monte. O que ela dizendo é justamente isto: “Olha,
estamos recebendo denúncias e queremos investigar”.
Tivemos uma conversa com o pessoal do setor
elétrico, o pessoal da ELETROBRAS, ELETRONORTE. E juntamente com eles acordamos que, então, nós
enviaremos o CDDPH, enquanto órgão independente, para que ele possa, através das suas forças-tarefa
organizadas, que contam inclusive com representantes da sociedade civil, monitorar a situação de direitos humanos, inicialmente em Belo Monte. A ideia é
expandir isso para outros empreendimentos também,
porque essa é uma situação que nos preocupa e nós
não queremos simplesmente varrer para baixo do tapete uma denúncia de direitos humanos. Isso não seria compatível nem com a história da Ministra Maria
do Rosário nem com a história da Presidenta Dilma.
Na verdade, nós queremos justamente resolver; e, por
isso, nós temos que monitorar e saber, de fato, o que
está acontecendo. Nesse sentido, então, nós propusemos ao CDDPH que formasse essa comissão de
acompanhamento, essa força-tarefa – e ele aceitou
essa incumbência.
Esse é o relacionamento que nós temos com
todos os nossos conselhos. Nós fazemos propostas,
levamos coisas ao conhecimento deles, para que eles,
então, enquanto conselheiros, deliberem e decidam
qual o encaminhamento a tomar.
Para finalizar, eu gostaria de agradecer imensamente a presença de todos e de todas aqui. Esses
debates são fundamentais, inclusive em relação ao
próprio princípio da transparência.
Acho que foi colocado por diversas pessoas aqui,
quando se falava sobre acesso a informação, que isto
é necessário. É um avanço que nós estamos tentando
obter. Temos hoje um setor, na Secretaria dos Direitos
Humanos, que está justamente encarregado de estruturar e de cuidar dessa área, não apenas no âmbito
nacional, mas também em âmbito regional. Nós estamos colaborando no âmbito do MERCOSUL, com altas autoridades, para dar a público as decisões desse
fórum, que hoje são extremamente de difícil acesso.
Isso, com certeza, também está no nosso horizonte.
Eu gostaria de reiterar, em nome da Ministra Maria do Rosário e da Presidenta Dilma, o compromisso
que ambas têm com os direitos humanos. Quero cumprimentá-las também por terem elevado esta matéria
Direitos Humanos a um patamar de primeira grandeza
na política nacional.
Muito obrigado.
01060 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Dr. Fábio.
Quero registrar a presença do Deputado Eudes
Xavier, pelo PT do Ceará, grande articulador da economia solidária no Congresso Nacional .
Seja bem-vindo!
Passo a palavra ao Dr. Silvio José Albuquerque
e Silva, para as respostas e as considerações finais.
Se V.Sa. puder, faça algum comentário sobre o
caso de Alcântara, se for do seu conhecimento, que
também está na Comissão Panamericana. O caso envolve um conflito entre as comunidades quilombolas e
a Base Espacial de Alcântara.
O SR. SILVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA
– Deputado, em primeiro lugar, gostaria de agradecer
por participar de um evento desta relevância, que é
mais uma oportunidade de diálogo entre o Governo
brasileiro, o Itamaraty, a Secretaria de Direitos Humanos, a sociedade civil e o Parlamento brasileiro. Acho
que isso fertiliza as reflexões de todos os membros
do Governo, do Parlamento e da sociedade civil sobre
temas relevantes da política externa.
O Itamaraty não formula política externa a portas
fechadas, entre quatro paredes. O alimento que vem
desta Casa, especialmente desta Comissão, que é da
maior relevância para legitimar nossa ação externa.
Então, em nome do Ministro Patriota, eu agradeço
o convite, e estarei à disposição dos senhores para,
em outras oportunidades, comparecer a esta Casa a
fim de prestar esclarecimentos .
Fico muito feliz com a pergunta formulada pelo
Pedro Vilardi, porque há uma tendência forte, por parte
da sociedade civil também, de privilegiar direitos civis
e políticos em detrimento de direitos econômicos e
sociais. Eu atuo muito em fóruns multilaterais que lidam com direitos econômicos e sociais. Atuo muito na
OMS. Então sua pergunta é muito bem-vinda e estimula muito a participação da sociedade civil brasileira
no diálogo com o Itamaraty, quanto à formulação de
políticas nesse campo.
Acesso a medicamentos. Segundo a OMS, 30%
da população mundial não têm acesso a medicamentos essenciais. O direito à saúde é que está no cerne
dessa discussão.
Segundo a Declaração Universal de Direitos Humanos, como vocês sabem, o direito à saúde é um direito humano fundamental. Mas quando a Declaração
se desdobrou em duas convenções, em dois pactos
obrigatórios aos Estados, o primeiro deles lidou com
temas civis e políticos, e tem uma ratificação universal bastante grande; agora, com relação aos direitos
econômicos e sociais, especialmente o direito à saú-
Fevereiro de 2012
de, os países desenvolvidos tendem a não reconhecer
o direito à saúde como direito humano fundamental.
Começa aí o problema. Na OMS, a briga diplomática que lá se trava é ideológica – e eu diria que por
uma questão de interpretação. Para os Estados Unidos
e para a União Europeia, o direito à saúde não é um
direito humano fundamental; para o Brasil, sim, é. E o
que se percebe é que a OMS sofre dupla pressão. Uma
delas, na discussão desse tema, da grande indústria
farmacêutica; a outra, dos países desenvolvidos.
Há uma tendência forte dos países desenvolvidos
de apoiar as reivindicações da indústria farmacêutica,
que ao longo dos últimos anos perdeu tremendamente
os lucros proporcionados pelos medicamentos inovadores descobertos décadas atrás. Esgotaram-se as
patentes; ou esgotam-se progressivamente as patentes. Então o que elas têm feito ultimamente são as
chamadas “me-too drugs”, aqueles medicamentos que
não têm na sua composição alteração inovadora que
permita o patenteamento como um novo medicamento; e com isso há um ataque frontal, dentro da OMS,
aos medicamentos genéricos.
Mais especialmente, os países desenvolvidos
buscam a confundir, propositalmente, o conceito de
medicamento falsificado; o medicamento de marca
diante do medicamento que não seja de marca. Ou
seja, ignora-se o fato de que o medicamento genérico, que barateia tremendamente o preço do medicamento, é de igual qualidade e com o mesmo conteúdo
que os de marca.
E a confusão também se dá entre medicamentos
falsificados e medicamentos contrafeitos, buscando-se
confundir composição do medicamento com violação
dos direitos de PI – propriedade intelectual.
Ou seja, o que os países desenvolvidos de fato
querem é reforçar na OMS uma agenda de fortalecimento de direitos de propriedade intelectual, que eles
defendem em outros foros, e ignorar, por exemplo,
avanços conceituais extraordinários, como o proporcionado pela Declaração de Doha, de 2001, sobre saúde
pública e propriedade intelectual – que tem o Brasil
com um dos seus principais propósitos, e que deixa
claro que, em caso de conflito entre saúde pública e
comércio, prevalecem os interesses de saúde pública.
Como também buscam ignorar solenemente o grande
avanço também conquistado com o protagonismo da
diplomacia brasileira, que foi a aprovação da Estratégia Global de Saúde Pública, Inovação e Propriedade
Intelectual, em 2008, na OMS.
Simplesmente, essa Estratégia Global, que foi
aprovada na Organização, não tem sido implementada porque não há o desejo da Organização Mundial
da Saúde – pressionada que está pelos países de-
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS senvolvidos e pela grande indústria farmacêutica – de
implementar uma estratégia global que busque trazer
inovação na pesquisa em doenças negligenciadas, que
são as doenças dos países pobres, como malária, esquistossomose, doenças típicas desses países. Então
não há interesse da indústria farmacêutica em investir
em doenças que não vão trazer para ela lucros, como
os grandes blockbusters, os grandes medicamentos –
e diversos tiveram a patente recentemente expirada.
Mas não vou mencionar nenhum, especificamente.
Então, é uma briga ideológica que se trava na
OMS. Há um GT, um grupo de trabalho, sobre falsificação de medicamentos, do qual o Brasil participa, que é
extremamente polarizado. Mas eu posso lhe assegurar
que as posições do Brasil militam na defesa do acesso
da população aos medicamentos. O Brasil se pauta no
fato de que o direito à saúde é um direito universal.
No Conselho de Direitos Humanos logramos aprovar, recentemente, uma resolução que considera também o acesso aos medicamentos como parte do direito
universal à saúde, como direito humano fundamental.
E aqui lanço um apelo para as ONGs: é fundamental que na próxima Assembleia Mundial da Saúde,
que se realizará nos próximos dias, em maio ainda,
em Genebra, Suíça, haja a presença de ONGs brasileiras – e raramente eu as vejo lá – na defesa dessa
plataforma. Porque eu posso assegurar que o lobby
da indústria farmacêutica, nesse tema, é opressivo –
opressivo –, e condiciona o que o senhor chamou de
governança do sistema. Um dos grandes problemas
da governança da OMS hoje é a influência excessiva
da grande indústria sobre as determinações do Secretariado. E um exemplo flagrante disso é a iniciativa
Impacts. O Impact é uma força-tarefa que foi formada
de maneira ilegítima, ilegal, sem o apoio dos Estados
membros e que busca fazer com que a OMS tenha
papel de polícia na repressão a medicamentos falsificados, o que definitivamente não é o papel da OMS.
Então, posso lhe assegurar que o Brasil está atento.
Eu não tenho conhecimento do TLC União Europeia/
América do Sul, no que diz respeito a esse tema, mas
eu posso assegurar que, se esse tema surgir no TCL,
nós, no Itamaraty, na Divisão de Temas sociais, estaremos atentos para que não haja nenhuma violação
a princípios consagrados na nossa defesa dos interesses brasileiros.
Uma última palavra, Deputado, em relação ao
Sistema Interamericano – e é uma pena que os representantes de Embaixadas de países desenvolvidos já
tenham deixado já esta sala pelo adiantado da hora: o
Sistema Interamericano é um exemplo clássico de que,
tanto no foro global como no Sistema Interamericano
(o que eu vou dizer é verdadeiro), os países latino-
Terça-feira 7 01061 -americanos, o chamado GRULA, que são os países
latino-americanos e caribenhos, mais especialmente os
latino‑americanos, são os grandes responsáveis pela
defesa de causas que são causas nobres no campo
dos direitos humanos.
Dos 35 Estados membros da OEA, somente 25
ratificaram a Convenção. Estados Unidos e Canadá
não a ratificaram. Vários caribenhos não a ratificaram.
E, dos 25, só 22 reconhecem a jurisdição contenciosa
da Corte. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é um patrimônio dos países latino-americanos, é
um patrimônio do Brasil. Então, seria como dar um tiro
no próprio pé o Brasil atentar contra o Sistema Interamericano, enquanto nós somos o que garante esse
sistema. Não interessa nem aos Estados Unidos nem
ao Canadá que esse sistema prospere, porque eles
ignoram as Convenções Americanas sobre Direitos Humanos; eles não as ratificam, não as assinam e se dão
ao luxo de criticar a não assinatura, a não ratificação
delas por países da América Latina em seus relatórios, ilegítimos e unilaterais, que publicam anualmente.
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é
um patrimônio do Brasil. Assim o Itamaraty o enxerga.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– Eu quero, em nome da Presidenta Manuela d’Ávila,
que não pôde estar presente, e de toda a Comissão
de Direitos Humanos, agradecer à Mesa, ao Ministro
Silvio José Albuquerque, à Sra. Camila Asano, à Dra
Gilda Pereira de Carvalho, ao Dr. Fábio Balestro e ao
Dr. Carlos Eduardo da Cunha pela qualidade das exposições, pela contribuição nesse tema tão emergente
para nós todos.
Agradeço à Deputada Luiza Erundina, ao Deputado Chico Alencar, que ficaram até este momento.
Agradeço à imprensa, às entidades presentes, aos
assessores e também àqueles que nos acompanham
pela Internet.
Está encerrada a sessão.
Boa noite a todos e a todas. (Palmas.)
COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS E MINORIAS
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 11ª Reunião de Audiência Pública realizada em 4 de maio de 2011
Às quinze horas e três minutos do dia quatro
de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de
Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário
09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos
Senhores Deputados Domingos Dutra e Arnaldo Jordy – Vice-Presidentes; Chico Alencar, Edson Santos,
01062 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Erika Kokay, Geraldo Thadeu, Manato, Ricardo Quirino e Walter Tosta – Titulares; Flávia Morais, Henrique
Afonso, Íris de Araújo, Josué Bengtson, Keiko Ota, Luiz
Couto, Luiza Erundina, Márcio Marinho e Paulo Magalhães – Suplentes. Deixaram de comparecer as Deputadas Janete Rocha Pietá, Liliam Sá e Manuela d’ávila.
Justificada a ausência da Deputada Manuela d’ávila
que se encontrava em missão oficial. ABERTURA: o
Senhor Deputado Domingos Dutra, declarou abertos
os trabalhos. ORDEM DO DIA: Reunião de Audiência
Pública. TEMA: Agenda do Estado Brasileiro em 2011
nos sistemas ONU, OEA e Mercosul de Direitos Humanos. EXPOSITORES: Sr. Sílvio José Albuquerque e
Silva – Diretor Iinterino do Departamento de Direitos
Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações
Exteriores; Sra. Camila Asano – Representante da
Secretaria Executiva do Comitê Brasileiro de Direitos
Humanos e Política Externa; Dra. Gilda Pereira de
Carvalho – Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal; Sr. Fábio Balestro
– Representante da Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República; e Sr. Carlos Eduardo
da Cunha Oliveira – Chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores. Dando
início ao debate, os expositores fizeram uso da palavra.
Ao término das explanações dos expositores, fizeram
uso da palavra, por ordem de inscrição, a Deputada
Luiza Erundina e o Deputado Chico Alencar e os senhores Pedro Vilardi, Fernanda Lapa, Olivia Figueiredo, Alexandre Schioconelly, Dacir Frigo. A seguir, os
expositores apresentaram suas considerações finais.
Nada mais havendo a tratar, a presente reunião foi encerrada às dezoito horas e sete minutos. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o
acervo documental desta reunião para degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu, Márcio
Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Domingos Dutra, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Havendo número regimental, declaro abertos
os trabalhos desta Comissão de Direitos Humanos e
Minorias.
Há quorum mínimo para a abertura
Leitura das atas das reuniões anteriores, realizadas nos dias 13 e 20 de abril de 2010.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço dispensa da leitura das atas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– Dispensada, a pedido, a leitura das atas.
Fevereiro de 2012
Quero informar os convidados que logo após a
votação dos requerimentos nós daremos início à audiência pública.
Ordem do Dia.
Item 1: Requerimento nº 46, de 2011, da Sra.
Deputada Erika Kokay, que requer a realização de
audiência pública com o objetivo de discutir o tema:
“A intolerância religiosa vivenciada no País referente
às comunidades tradicionais de terreiros”. Há alguém
que possa subscrever o requerimento?
O Deputado Luiz Couto subscreve o Requerimento nº 46, de 2011, da Deputada Erika Kokay.
Em discussão o requerimento.
Não havendo ninguém que queira discutir, em
votação o requerimento.
Os Deputados que são favoráveis permaneçam
como estão.
APROVADO.
Item 2: Requerimento nº 47, de 2011, do Sr. Jean
Wyllys, que requer a realização de audiência pública
para tratar da situação dos terreiros de candomblé, dos
centros de umbanda e dos seus devotos.
O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY – Sr.
Presidente, esse requerimento parece-me ter o mesmo conteúdo do anterior, já aprovado. Eu acho que se
juntam. No mérito, já está...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– O Deputado Jordy subscreve o Requerimento nº 47.
Em discussão o requerimento.
Não havendo ninguém que queira discutir, em
votação.
Os Deputados que são favoráveis permaneçam
como estão.
APROVADO.
Ficam, portanto, anexados. Juntam-se os dois
requerimentos e providencia-se uma só audiência.
Item 3: Requerimento nº 48, de 2011, do Sr. Jean
Wyllys, que requer a realização de diligência nas instituições presidiárias masculinas do Estado do Rio de
Janeiro, para apurar denúncia de violência contra gays,
travestis e transexuais em presídios. O Deputado Luiz
Couto subscreve o requerimento.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Deputados que são favoráveis ao requerimento, Deputados e Deputadas, permaneçam como
estão.
APROVADO.
Requerimento nº 49, de 2011, da Deputada Íris
de Araújo, que requer a aprovação de moção de apoio
ao Governo brasileiro em face da posição do Brasil expressada junto ao Conselho de Direitos Humanos das
Nações Unidas mediante voto favorável à instalação
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de investigação sobre violação de direitos humanos no
Irã. O Deputado Luiz Couto subscreve o Requerimento
nº 49, de 2011, da Sra. Íris de Araújo.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que são favoráveis permaneçam como
estão.
APROVADO.
Requerimento nº 51, de 2011, da Sra. Deputada Manuela D’Ávila, do Sr. Assis Melo... Ah, desculpe.
Desculpe, Deputada Erundina.
Item 5: Requerimento nº 50/2011, da Sra. Deputada Luiza Erundina, que requer a realização de audiência pública destinada a discutir as responsabilidades
do Estado brasileiro no cumprimento da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
no caso Gomes Lund e outros.
Em discussão.
Com a palavra a Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr.
Presidente, colegas Parlamentares, nobres visitantes,
convidados para a próxima audiência pública, esse requerimento, Sr. Presidente, justifica-se porque a decisão
da Corte, ou seja, a sentença da Corte já foi proferida
no final de 2010, e sabe-se que o cumprimento das
determinações dessa sentença tem prazo, o prazo de
1 ano, e nós estamos, pelo menos eu, pessoalmente,
e a Casa, acredito, sem informações de quais os encaminhamentos, quais as providências que já foram
encaminhadas nestes meses que já transcorreram
após a promulgação, a definição daquela sentença.
Então, nós estamos propondo a audiência até
porque, por exemplo, uma das medidas seria a criação da Comissão da Verdade; tem-se notícia de que
em maio entrou na Casa uma iniciativa de lei do Executivo propondo a criação da Comissão da Verdade,
e até hoje não foi instalada. É preciso, evidentemente, instalar-se uma Comissão Especial para apreciar
aquele projeto de lei, e até agora isso não ocorreu na
Casa. Então, o que nos preocupa é que o tempo corre,
os prazos estão extinguindo-se, e precisamos acompanhar as providências e as decisões do Governo,
das autoridades diretamente responsáveis por essas
providências, por essas medidas, por esses encaminhamentos que, a meu ver, já deveriam ter sido feitos,
se é que não o foram.
Então, no requerimento, proponho que se convidem: o Ministro Antonio Cezar Peluso, Presidente do
Supremo Tribunal Federal; o Ministro José Eduardo
Cardozo, do Ministério da Justiça; a Ministra Maria
do Rosário Nunes, da Secretaria Especial de Direitos Humanos; o Ministro Antônio de Aguiar Patriota,
do Ministério das Relações Exteriores; o Dr. Roberto
Terça-feira 7 01063 Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; o Prof. Dr. Fábio Konder Comparato, Professor
Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de
São Paulo; o Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior,
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e a Dra. Beatriz Affonso, Diretora do
Centro pela Justiça e Direito Internacional – CEJIL.
Então, é isso, Sr. Presidente. Essa audiência é
para ouvirmos essas autoridades e esta Casa poder
acompanhar as providências que se fazem necessárias no cumprimento daquela sentença.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– Em discussão o Requerimento nº 50, da Deputada
Luiza Erundina.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
permaneçam como estão.
APROVADO o requerimento.
A Comissão vai agendar a audiência justa solicitada pela Deputada Luiza Erundina.
Requerimento nº 51, de 2011, da Sra. Deputada Manuela D’Ávila, do Sr. Assis Melo e da Sra. Jô
Moraes, que requerem a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater o tema das
práticas antissindicais em desacordo com o previsto
na Convenção nº 98 da OIT. O Deputado Luiz Couto
subscreve o requerimento.
Em discussão o requerimento.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
permaneçam como estão. APROVADO o Requerimento nº 51.
Item 7: Requerimento nº 52, de 2011, da Sra.
Deputada Manuela D’Ávila e do Sr. Luiz Couto, que
requerem a realização do Seminário Crianças e Adolescentes: Desafio Contemporâneo à Luz dos 21 Anos
do ECA, para debater o Estatuto da Criança e do Adolescente e proposições de políticas públicas de enfrentamento às drogas, à violência, à exploração sexual e
ao tráfico desses atores sociais.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
permaneçam como estão. APROVADO.
Item 8: Requerimento nº 53, de 2011, da Sra. Deputada Manuela D’Ávila e de Luiz Couto, que requerem a realização do V Seminário Latino-Americano de
Anistia e Direitos Humanos, para debater as questões
01064 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pertinentes ao cumprimento das leis de anistia pelo
Estado brasileiro e o resgate da memória e da verdade.
Em discussão.
Não havendo quem o queira discutir, em votação.
Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
ao requerimento permaneçam como estão.
Aprovado.
Item 9: Requerimento nº 54, de 2011, do Sr. Deputado Ricardo Quirino, que requer a realização de
audiência pública para debater e dialogar com a sociedade civil organizada e o Governo Federal a questão
da violência nas escolas do DF e de todo o território
nacional.
O Requerimento nº 64, de autoria da Deputada
Erika Kokay, trata do mesmo assunto.
Portanto, em discussão os Requerimentos nºs
54 e 64.
Com a palavra o Deputado Ricardo Quirino.
O SR. DEPUTADO RICARDO QUIRINO – Boa
tarde, Sr. Presidente Domingos Dutra. Sem nos alongarmos – a violência nas escolas é um tema muito fácil
de ser debatido; qualquer um dos colegas aqui poderia
pronunciar-se –, quero só fazer um registro: não nos
baseamos no que aconteceu no Rio de Janeiro. Foi
um trágico episódio, lamentável. Mas aqui no Distrito
Federal, de 5 anos para cá, a violência nas escolas
acentuou-se de tal forma que nós precisamos buscar
uma resposta. É questão de segurança pública? É social? O que está por trás, qual é a causa dessa violência? Onde está o foco? Por que é que a violência nas
escolas se tem acentuado e está saindo do controle
das autoridades, em todos os sentidos?
Nós perdemos aqui um professor, o Prof. Carlos
Mota, que foi assassinado porque estava combatendo
a violência que estava tentando entrar, tomar conta
da sua escola, sua unidade escolar. O Prof. Valério,
também aqui do Distrito Federal, foi espancado, violentamente espancado por alunos, e depois acabou
dando uma declaração no sentido de que estava decepcionado e não mais seguiria na profissão. Então, é
importante nós fazermos essa discussão, realizarmos
essa audiência pública, para encontrarmos e darmos
uma resposta à sociedade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Em discussão.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
ao requerimento permaneçam como estão.
APROVADO.
Item 10 da pauta: Requerimento nº 55, de 2011,
da Sra. Deputada Manuela D’Ávila, que requer, nos
Fevereiro de 2012
termos regimentais, a realização de audiência pública
em conjunto com a Comissão Especial das Anistias –
CEANIST e com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater o assédio moral
sofrido por anistiado da Lei nº 8.878, de 1994, após
seu retorno à Administração Pública Federal.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Subscrevo o
requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – O Deputado Luiz Couto subscreve o Requerimento nº 55.
Em discussão.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
permaneçam como estão.
APROVADO.
Requerimento nº 56, de 2011, da Sra. Deputada
Manuela D’Ávila, que requer a realização de audiência
pública pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias
para debater políticas públicas destinadas a fortalecer
os direitos humanos no planejamento da Copa Mundial de Futebol de 2014. Deverão ser convidados para
participar representantes dos Ministérios do Esporte e
do Turismo, da Polícia Federal e do Conselho Nacional de Direitos Humanos e do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
O Deputado Luiz Couto subscreve o requerimento.
Em discussão.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
permaneçam como estão. APROVADO.
Requerimento nº 57, de 2011, da Sra. Deputada
Erika Kokay, que requer a constituição de grupo de
trabalho para tratar de tema relativo ao desarmamento.
Em discussão o requerimento.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a
discussão.
Em votação.
Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
permaneçam como estão. APROVADO.
Item 13: Requerimento nº 58, de 2011, das Sras.
Deputadas Manuela D’Ávila e Liliam Sá e do Sr. Deputado Luiz Couto, que requerem a realização de seminário sobre políticas públicas de combate à exploração sexual infantil e ao turismo sexual, evento a ser
realizado em parceria com a Comissão de Turismo e
Desporto, no dia 25 de maio, com a presença de autoridades públicas e representações da sociedade civil.
Em discussão.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
permaneçam como estão. APROVADO.
Item 14: Requerimento nº 59, de 2011, do Sr.
Walter Tosta, que requer a realização de audiência
pública para debater a acessibilidade do sistema de
transporte aeroferroviário.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Subscrevo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – O Deputado Luiz Couto subscreve o Requerimento nº 59.
Em discussão.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Aqueles que são favoráveis permaneçam como
estão.
APROVADO.
Item 15: Requerimento nº 60, de 2011, do Srs.
Deputados Geraldo Thadeu e Arnaldo Jordy, que requerem a realização de audiência pública para discutir
os assassinatos de brasileiros no exterior relacionados
ao tráfico de pessoas.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a
discussão.
Em votação.
Os Deputados e Deputadas que são favoráveis
permaneçam como estão.
APROVADO.
Item 17: Requerimento nº 62, de 2011, do Sr.
Deputado Luiz Couto, que requer a participação da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias no I Seminário Paraibano sobre Segurança Pública, Proteção
de Direitos e Participação Social, que se realizará em
João Pessoa, Paraíba, nos dias 26, 27 e 28 de maio
do ano em curso.
Em discussão.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Está bem.
Desculpem, eu pulei para o item 17.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir...
APROVADO.
Requerimento nº 61, Sr. Deputado Edson Santos, que requer a realização de audiência pública para
debater dados do Relatório Anual de Desigualdades
Raciais.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Subscrevo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– O Deputado Luiz Couto subscreve o requerimento.
Em discussão.
Terça-feira 7 01065 Não havendo quem queira discutir, encerrada a
discussão.
Em votação.
Quem for favorável permaneça como está.
APROVADO.
Item 18: Requerimento nº 63, de 2011, do Sr. Deputado Arnaldo Jordy, que requer a realização de audiência pública para debater os aspectos econômicos,
sociais, ambientais e jurídicos da Usina Hidrelétrica de
Belo Monte, na Bacia do Rio Xingu.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a
discussão.
Em votação.
Aqueles que são favoráveis permaneçam como
estão.
APROVADO.
Eu peço ao Deputado Luiz Couto que assuma
aqui a Presidência para eu defender meus dois requerimentos.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Há ainda um
de Erika, não é?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– Ah, desculpe, Deputada Erika. É que me apressaram aqui, e eu estou apressando também a garganta.
Item 19: Requerimento nº 64, de 2011, da Sra.
Deputada Erika Kokay, que requer a realização de
audiência pública para debater o fenômeno da violência nas escolas. Esse requerimento já foi aprovado lá
atrás, junto com o requerimento do Deputado Quirino.
Vamos ao Item 20. Eu passo a Presidência para
o Deputado Luiz Couto. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Item 21... Não, Item 20: Requerimento nº 65, de 2011,
do Sr. Domingos Dutra, que requer a constituição de
uma representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para diligenciar visitas ao Itamaraty, à
Embaixada da Indonésia no Brasil e aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da Indonésia, pela libertação do instrutor de voo livre Marco Acher Cardoso
Moreira, brasileiro de 49 anos que se encontra preso
e condenado à pena de morte naquele país.
Em discussão.
O SR. DEPUTADO DOMINGOS DUTRA – Sr.
Presidente, esse brasileiro – e tudo indica que é maranhense – Marco Acher Cardoso Moreira foi condenado
na Indonésia à pena capital sob a acusação de tráfico
de drogas. Ele foi pego com 5 quilos de cocaína na sua
prancha. Já houve todos os trâmites no Judiciário. O
Poder Judiciário manteve a pena capital. O Presidente
Lula mandou uma carta pedindo perdão, e o governo
indonésio não deu resposta. A Presidente Dilma refez
o pedido. E na semana passada, na Comissão de Meio
01066 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ambiente, eu aproveitei que uma comissão de Parlamentares da Indonésia estava visitando o Brasil, com
a presença do Embaixador, e o Embaixador deixou as
portas as abertas, no sentido de que é possível que o
Governo da Indonésia evite a execução dessa pena.
Há alternativas.
Portanto, eu estou pedindo que a Comissão de
Direitos Humanos priorize e aprove o requerimento,
mas também com a agilidade necessária, para a gente
diligenciar junto à Embaixada da Indonésia no País,
junto ao Itamaraty, e, se for necessário, que uma comissão se desloque à Indonésia para evitar a execução
desse brasileiro, que não tem antecedentes, praticou
esse delito, e lá o tráfico de drogas leva a pena capital, mas há uma porta aberta, e nós podemos evitar a
execução desse brasileiro.
Já que em outras oportunidades nós fomos aqui
contrários à execução de pena de morte no Irã e em
outros países, eu acho que é mais justo do que nós
façamos um esforço para salvar esse brasileiro dessa
pena extrema lá na Indonésia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Continua em discussão.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram.
APROVADO.
Item 21: Requerimento nº 66, de 2011, do Sr.
Domingos Dutra, que requer a constituição de uma
representação da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias para verificar a situação jurídica, processual
e de assistência de presos estrangeiros na penitenciária do Município de Itaí, no Estado de São Paulo.
Em discussão.
O SR. DEPUTADO DOMINGOS DUTRA – Sr.
Presidente, eu, quando fui Relator da CPI, e aqui o
Deputado Tadeu também, nós encontramos em vários Estados do Brasil estrangeiros presos, principalmente africanos, no maior abandono, sem intérprete,
sem assistência jurídica, sem assistência material. O
sistema penitenciário não garante assistência alguma
nem aos nacionais, e quando se trata de estrangeiros,
e principalmente africanos, que são muitos, o abandono é completo.
Eu obtive informações de que todos os presos
estrangeiros no Estado de São Paulo estão nessa Penitenciária de Itaí, no Estado de São Paulo.
Por outro lado, eu estou pedindo ao Itamaraty informações sobre a situação dos brasileiros presos no exterior. Nós queremos saber onde estão, qual é a situação
processual. Têm saído notícias reiteradas de brasileiros
nos Estados Unidos que estão há 2 anos estão sem ins-
Fevereiro de 2012
trução processual. Eu recebi outros apelos de brasileiros
no exterior que estão com irregularidade processual.
Portanto, eu acho que, até pela questão de reciprocidade, vale a pena que a gente também cuide
dos presos estrangeiros no Brasil, para a gente poder
exigir tratamento legal, de acordo com os tratados,
aos presos brasileiros – que são muitos – no exterior.
Mesmo na Guiana Francesa, aqui pertinho, há muitos
presos, inclusive maranhenses.
Portanto, o requerimento é de que esta Comissão faça uma diligência no Estado de São Paulo; se
for verdade que todos os presos estrangeiros em São
Paulo estão numa única penitenciária, é evidente que
isso ajuda muito a gente a verificar a situação desses
estrangeiros, e principalmente negros, que são envolvidos no tráfico de drogas e estão aí sem nenhuma
assistência, principalmente na questão dos intérpretes. Não se garante intérprete; portanto, há uma falta
assistência jurídica a esses presos.
Portanto, o requerimento é nesse sentido. Peço a
aprovação, e que a Comissão, que agora tem um pouco de autonomia financeira, rapidamente marque para
irmos a São Paulo verificar a situação desses presos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Continua em discussão.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram.
APROVADO.
Vou devolver a Presidência ao Deputado Domingos Dutra.
O Requerimento nº 67/2011 alguém tem de subscrever, porque Manuela não está presente.
Com a subscrição do Deputado Jordy, Requerimento nº 67, de 2011, da Sra. Manuela D’Ávila e de
Jordy, que requerem a realização, em parceria com
a Secretaria de Direitos Humanos e a Embaixada da
Suécia, no dia 19 de maio, na Câmara dos Deputados,
do Seminário sobre Castigos Corporais, no marco do
debate sobre o Projeto de Lei nº 7.672/2010.
Em discussão.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – É,
é a Lei da Palmada. É que a rainha está aqui; então...
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram.
APROVADO.
Item nº 23: Requerimento nº 68, de 2011, também
subscrito pelo Deputado Jordy, da Sra. Manuela e de
Jordy, que requerem a realização de audiência pública
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias para
debater os processos de reparação devida pelo Estado
brasileiro às vítimas de torturas e perseguições das
Forças Armadas por conta da guerrilha do Araguaia,
bem como a relevância da Comissão da Verdade para
a conclusão desses processos.
Em discussão.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – É o
mesmo objeto que está previsto em requerimento já
aprovado, de minha iniciativa, que é o Requerimento
nº 50/2011.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Com certeza. Não há problema, nós faremos em conjunto. Ou seja, o princípio é o de que, naquelas coisas
que são boas, o que abunda não prejudica, não é?
Então, nós vamos continuar.
Em discussão.
Em votação.
Os que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram.
APROVADO.
E agora, item 24: Requerimento nº 69, de 2011,
da Sra. Manuela D’Ávila e do Sr. Domingos Dutra, que
requerem a realização por esta Comissão de Direitos
Humanos, em parceria com a Frente Parlamentar contra o Trabalho Escravo e a Comissão Nacional para a
Erradicação do Trabalho Escravo, de ato de lançamento da Comunidade E-Democracia Pela Aprovação da
PEC 438 – Contra o Trabalho Escravo, no dia 12 de
maio, véspera do aniversário da Lei Áurea.
Em discussão.
O SR. DEPUTADO DOMINGOS DUTRA – Sr.
Presidente, no dia 3 de maio completam-se 123 anos
da abolição formal da escravatura, e vamos completar
23 anos da chamada Constituição Cidadã. Também
completam-se 10 anos da PEC nº 438, que tem o objetivo de expropriar terras com prática de trabalho escravo. Essa PEC está aqui enganchada. Aprovou-se
em primeiro turno, mas não há quem consiga colocá-la
em segundo turno.
Nós temos uma Frente Parlamentar Mista, Câmara e Senado, de Erradicação do Trabalho Escravo.
Portanto, nesse dia, na véspera do dia 13, quer-se
lançar essa comunidade para se tentar, pela pressão
popular, sensibilizar o conjunto da Câmara para votar
em segundo turno essa PEC, porque os números da
prática de trabalho escravo no Brasil são crescentes,
e é uma vergonha que em pleno Século XXI ainda
haja uma minoria de empresários que continuam in-
Terça-feira 7 01067 sistindo na prática da exploração brutal da mão de
obra humana como forma de aumentar o seu lucro.
Portanto, é procedente o requerimento, e eu peço
a aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Continua em discussão.
Tem a palavra o Deputado Jordy.
O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY – Deputado Luiz Couto, primeiro, quero parabenizar pela iniciativa a Deputada Manuela e o Deputado Domingos
Dutra, que propõem esse ato em conjunto com a Frente
Parlamentar e a Comissão de Erradicação do Trabalho
Escravo. Realmente, não tem o menor sentido a gente
ficar ainda digerindo essa questão. Essa matéria já foi
exaustivamente discutida, a PEC já alcançou todos os
seus objetivos materiais para a sua apreciação nesta
Casa, e eu sugiro que nessa mesma data, ou numa
outra data que os dois proponentes possam considerar mais conveniente, possa-se marcar uma audiência
com o nosso Presidente da Casa, o Deputado Marco
Maia, no sentido de tentar pautar essa representação
coletiva e conjunta das três Comissões, Direitos Humanos, Frente da Erradicação do Trabalho Escravo e
Frente Parlamentar, no sentido de buscar o entendimento para apreciação desta matéria.
Realmente, os casos, principalmente no Estado
do Pará, no Estado do Maranhão e em São Paulo são
recorrentes, segundo notícias, e cada vez mais esses
números de trabalho análogo a escravo se reproduzem e não são mais compatíveis, em absoluto, com a
modernidade do Brasil do século XXI.
Então, quero apenas sugerir aos autores que
possamos acrescentar esse pedido de audiência ao
Presidente da Casa no sentido de buscar uma solução
institucional para a apreciação desta matéria.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY – Só para
discutir, rapidamente, Sr. Presidente, inscrevo-me para
concordar com o Deputado Jordy que se antecipou
às minhas próprias palavras na perspectiva de que
pudéssemos marcar uma reunião com o Presidente
da Casa para que houvesse a apreciação da PEC em
segundo turno. São 25 mil pessoas que entram em trabalho escravo por ano e 40 mil pessoas que já foram
libertadas do trabalho escravo.
Portanto, a escravidão ainda persiste. Direcionada, localizada, mas ainda persiste e essa medida é
absolutamente fundamental para que nós possamos
erradicar o trabalho escravo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Em votação.
Os que estiverem de acordo com o requerimento
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
01068 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nós temos 3 requerimentos extrapauta com o número regimental de Parlamentares que o assinaram.
Nós temos ainda uma audiência pública e já ultrapassamos o tempo que foi acordado. Todos estão aqui.
Como são requerimentos que depois vamos debater
durante a audiência, solicito que não haja discussão
e nós possamos votá-los diretamente.
O primeiro é da Deputada Erika Kokay, que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser definida oportunamente,
com o objetivo de discutir políticas públicas para a
preservação da cultura do povo cigano no Brasil e no
Distrito Federal.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir.
Em votação.
Os que estiverem de acordo com o requerimento
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Outro requerimento é o de nº 26/2011, da Deputada Erika Kokay, que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser
marcada oportunamente, com o objetivo de discutir a
localização de albergues destinados à moradia de pessoas carentes, tomando como referência a realidade
do Distrito Federal.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir.
Em votação.
Os que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 27/2011, da Deputada Erika
Kokay, que requer a realização de audiência pública
no âmbito desta Comissão, em data a ser marcada,
com o objetivo de discutir as precárias condições em
que vivem as crianças e adolescentes em situação de
rua nas grandes e médias cidades brasileiras, tomando como referência a experiência do Distrito Federal.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir.
Em votação.
Os que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram. (Pausa.)
Requerimento nº 28/2011, da Sra. Deputada Erika
Kokay, que requer a realização de audiência pública no
âmbito desta Comissão, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de discutir a participação
de psicólogos na realização de exames criminológicos
no âmbito do sistema prisional brasileiro.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir.
Em votação.
Fevereiro de 2012
Os que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Nós tínhamos alguns projetos sujeitos à apreciação do plenário, projeto de decreto legislativo, mas nós
vamos retirar de ofício, porque queremos começar a
audiência pública.
Então, agora, concluída a votação, passamos ao
Presidente em exercício, Domingos Dutra, para que ele
possa coordenar os trabalhos desta audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– Encerrada a presente reunião ordinária da Comissão
de Direitos Humanos.
Declaro abertos os trabalhos da presente audiência pública, uma promoção desta Comissão em
parceria com o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos
e Política Externa, que tem como finalidade debater o
tema: Agenda do Estado Brasileiro em 2011 nos siste‑
mas ONU, OEA e MERCOSUL de Direitos Humanos.
Essa audiência atende a requerimento de autoria da Deputada Manuela d’Ávila, que até o final dos
trabalhos estará presente, e segue um hábito iniciado
em 2006, quando foi criado o Comitê.
Anualmente, esta Comissão reúne-se com representantes do Ministério das Relações Exteriores e
da Secretaria de Direitos Humanos, juntamente com
entidades que formam o Comitê Brasileiro de Direitos
Humanos e Política externa para esse diálogo.
O debate entre os Poderes Executivo e Legislativo e a sociedade civil em torno do posicionamento do
Estado brasileiro no contexto internacional dos direitos humanos é relevante, na medida em que estamos
tratando de uma temática estratégica capaz de afetar
a vida de todos e influir no cenário internacional.
A importância desse encontro se torna maior nesse começo de Governo da Presidenta Dilma Rousseff,
que tem declarado sua intenção de conferir prevalência
aos direitos humanos nas proposições brasileiras em
fóruns multilaterais.
Passemos então a compor a Mesa, convidando os
expositores: Ministro Sílvio José Albuquerque e Silva,
Diretor-Interino do Departamento de Direitos Humanos
e Temas Sociais do Ministério de Relações Exteriores; Sra. Camila Asano, representante da Secretaria-Executiva do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos
e Política Externa; Dra. Gilda Pereira de Carvalho, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério
Público Federal; Sr. Fábio Balestro, representante da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Sr. Luís Emmanuel Cunha, representante da
Secretaria-Executiva do Comitê Brasileiro de Direitos
Humanos e Política Externa. A informação é de que
ele, por motivos superiores, não está presente. E, por
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fim, convido o Sr. Carlos Eduardo da Cunha Oliveira,
Chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério
de Relações Exteriores.
O tempo para cada expositor é de 15 minutos.
Antes, se algum Deputado quiser usar da palavra...
Pois não, Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, Deputado Domingos Dutra, por favor, quero
até pedir desculpas aos nossos convidados que nos
honram com a sua presença no debate desse tema
fundamental, mas acabei de ser chamado lá na Presidência para discutir, de novo, as questões da colcha
de retalhos chamada Código Florestal, quer dizer, a reformulação do Código. Eu pretendo voltar logo, porque
tenho muitas indagações a fazer, mas peço desculpas
e justifico a minha saída.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Compreensivo, Deputado Chico Alencar. Esse
é um tema que interessa ao País. Está pautado para
essa tarde. Tenha boa sorte e bom juízo.
Esclareço que as imagens e som desta reunião
estão sendo captados para transmissão ao vivo pela
Internet e também para posterior registro de áudio e
transcrição. Por isso, solicito que os nossos convidados
falem bem próximo ao microfone e peço ao Serviço
de Som que melhore a qualidade do som da Mesa e
também do plenário.
Concedo a palavra ao nosso convidado, o Ministro
Sílvio Albuquerque e Silva, Diretor-Interino do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores. V.Sa. tem 15 minutos.
O SR. SÍLVIO ALBUQUERQUE E SILVA – Muito
obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, eu gostaria de saudar os Deputados, todos os representantes
de organizações da sociedade civil, os representantes
de embaixadas estrangeiras. É um prazer representar
o Ministro Antonio Patriota nesta audiência. E estou
aqui na qualidade Diretor-Interino do Departamento
de Direitos Humanos e Temas Sociais; sou Chefe da
Divisão de Temas Sociais do Itamaraty e me ocupo
diretamente dos direitos humanos chamados de segunda geração por alguns doutrinadores.
Farei uma exposição focada basicamente nos
princípios que regem a política externa dos direitos
humanos do Brasil e procurarei dar ênfase às questões
ligadas à minha área. O meu colega Carlos Eduardo,
Chefe da Divisão de Direitos Humanos, posteriormente falará mais precisamente sobre temas afetos à sua
divisão e aos direitos humanos civis e políticos.
Eu começaria dizendo que, na prática da política
exterior, existem determinados e diferentes objetivos
e situações de política externa que se podem revelar
incompatíveis. Uma escolha deve ser feita entre alter-
Terça-feira 7 01069 nativas, com consequências algumas vezes negativas.
Ter que fazer difíceis e diferentes opções e estabelecer
prioridades é parte do trabalho diplomático clássico.
Eu diria que, em nenhum outro campo, esse leque de opções com possíveis consequências em outros domínios é mais flagrante do que no campo dos
direitos humanos. Isso resulta de dois fatores principais.
Em primeiro lugar, a política de direitos humanos pode
conflitar com a manutenção de relações diplomáticas
amistosas com outros países. Isso é muito evidente no
caso de manifestações sobre direitos humanos emitidas em situações de flagrante violação dos direitos
humanos, não em foros multilaterais, mas manifestações feitas por chancelarias.
O segundo fator deriva da noção superada, em
termos legais e formais, de que as questões relacionadas a direitos humanos são questões que se encontram no domínio próprio da soberania dos Estados, e
dizem respeito, portanto, às políticas internas desses
estados. Essa também é, como eu disse, uma questão
superada. Pelo menos desde a Conferência de Viena
sobre direitos humanos, esse tema está superado, pelo
reconhecimento da legitimidade internacional da crítica à situação de direitos humanos em qualquer País.
Então, no plano internacional, uma política de direitos humanos significa sempre uma escolha entre um
conjunto de prioridades. E, ao adotá-la, todo governo
tem que decidir em que medida e em que circunstâncias os direitos humanos terão primazia em relação a
outras considerações de política externa.
Essas considerações de política externa são
de várias naturezas, como, por exemplo, o comércio
exterior, a segurança nacional, a cooperação para o
desenvolvimento.
Como o Brasil superou esse dilema de formular
política externa em direitos humanos, tendo um potencial conflito com um país amigo que vem a ser criticado, ou então uma alegação legalmente improcedente
de que, ao fazê-lo, o Brasil desrespeita a soberania do
outro país criticado?
A resposta sobre como o Brasil superou esse dilema está na Constituição brasileira. O que fundamenta
– e eu já entro diretamente na fundamentação básica da
política externa brasileira em direitos humanos – a ação
externa brasileira no campo dos direitos humanos é a
Constituição de 1988, porque ela produziu um avanço
sem paralelo na consolidação dos direitos humanos e
das liberdades fundamentais no Brasil. Ela acolhe o
princípio da universalidade dos direitos humanos ao
consagrar o valor da dignidade humana como princípio
fundamental do constitucionalismo brasileiro. Quanto à
indivisibilidade dos direitos humanos, ao caráter indivisível dos direitos humanos, a Constituição de 1988 é a
01070 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS primeira Constituição brasileira que integra ao elenco
de direitos fundamentais os direitos sociais e econômicos, que, nas Constituições anteriores, estavam pulverizados no capítulo pertinente à Ordem Econômica
e Social – inclusive na Constituição de 1934.
No que diz respeito especificamente à formulação
de política externa, interessa chamar a atenção para
o que dispõe o art. 4º da Constituição, que trata dos
princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil. Isto é algo absolutamente inovador,
porque tais princípios estabelecem padrões, limites e
balizam a ação externa do Brasil, com base em dois
princípios principais que quero aqui ressaltar: a prevalência nos direitos humanos e o repúdio ao racismo.
Pode parecer pouco mas não é. Ter uma Constituição Federal, que orienta, baliza e dá limites à ação
externa do Brasil é algo que, para os diplomatas, para
os formuladores de política externa, serve como um
farol, como uma orientação clara dos limites que podemos alcançar e onde não podemos tocar ao tratar
de temas relacionados à política externa.
Então, a prevalência dos direitos humanos é
claramente um dos principais princípios consagrados
no art. 4º e é, sem sombra de dúvida, a luz maior que
orienta a ação externa do Brasil ao formular políticas
de direitos humanos.
Eu ingressei na carreira diplomática em janeiro
de 1986, no momento de redemocratização do País,
e trabalho com o tema direitos humanos pelo menos
ao longo de 15 anos da minha carreira. Diria que as
ações externas que ganharam maior legitimidade no
plano internacional e que se refletiram em mudanças
no plano interno quanto ao respeito aos direitos humanos foram aquelas balizadas pela Constituição brasileira e, mais do que isso, pelo permanente cuidado
do Itamaraty – e me refiro ao Itamaraty pós-redemocratização – em manter uma interlocução frequente
com a sociedade civil e com o Parlamento. Talvez um
dos exemplos mais marcantes na minha carreira tenha sido a definição da posição levada pelo Brasil a
Durban em 2001 para a Conferência Mundial contra o
Racismo. Ali ficou flagrante que havia uma tremenda
desconfiança no processo de construção da posição
do Brasil; havia uma tremenda desconfiança, em boa
medida justificável, da comunidade brasileira em relação ao Itamaraty, em função de décadas de omissão
da política externa brasileira em relação à realidade
do racismo no País.
Lembro às senhoras e aos senhores que o primeiro relatório encaminhado pelo Brasil ao Comitê
para Eliminação da Discriminação Racial das Nações
Unidas tinha apenas um parágrafo. Dizia que, tendo
em vista o fato – isso no início dos anos 70 – de que
Fevereiro de 2012
vigia no Brasil uma perfeita e harmônica democracia
racial, o Governo brasileiro não se sentia obrigado a
apresentar um relatório ao Comitê de Monitoramento.
Ao longo das décadas, a transformação que sofreu o Itamaraty foi extraordinária, produto de uma
autorreflexão dos próprios diplomatas em relação aos
rumos da política externa brasileira, no campo dos
direitos humanos, mas sobretudo em função da permeabilidade da política externa brasileira no campo
dos direitos humanos, a opinião pública e a opinião
manifestada pelo Parlamento brasileiro.
Então, ser diplomata brasileiro e trabalhar com
o tema direitos humanos, pelo menos desde o meu
ingresso na carreira em 86, é algo reconfortante, mas
é algo também extremamente difícil, que impõe sacrifícios pessoais, de carreira, que nos leva quase que
diariamente a lidar com conflitos que dizem respeito à
formulação de políticas de Estado que não necessariamente obedecem, e nem devem obedecer necessariamente, à visão maximalista e idealista que alimenta
a atuação das organizações da sociedade civil. Por
mais legítimas que sejam as opiniões manifestadas
pela sociedade civil em temas de política externa no
campo dos direitos humanos, cabe ao Estado brasileiro, cabe ao Itamaraty, cabe ao Governo brasileiro
sopesar interesses manifestados pela sociedade civil
a interesses nacionais definidos de acordo com uma
série de prioridades outras que também instruem o
formulador de política.
Em última instância, o Itamaraty implementa política externa definida pelo Presidente da República,
no caso pela Presidenta da República.
Quais são os princípios gerais que orientam essa
política? Em primeiro lugar, eu diria que o Brasil aborda o tema direitos humanos no plano internacional
de modo essencialmente universalista, não seletivo
e não politizado.
Mas aqui eu qualifico a expressão “politizado”,
porque é da natureza de qualquer órgão do sistema
onuziano ser politizado, ou lidar com temas políticos,
assim como esta Casa. Mas a referência à politização
deve ser entendida no contexto da forma negativa
como esse fenômeno se manifesta nos foros multilaterais, traduzida na escolha arbitrária de alvos de monitoramento internacional e dos países que terão sua
situação examinada.
Então, um dos principais discursos que o Brasil
tem tido, tanto nas Nações Unidas, Conselho de Direitos Humanos, como também no Sistema Interamericano, é da busca constante de procurar despolitizar – de
acordo com essa definição que eu acabei de dar – e
desseletivizar o sistema, buscando torná-lo um sistema
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que aborde e trate igualmente a situação de direitos
humanos em todos os países do mundo.
O que percebemos com muita clareza – e aqui
estão representantes de governos de países desenvolvidos – é que existem temas hoje no cenário internacional que são frequentemente colocados de lado
na análise feita pelo Sistema Internacional de Direitos
Humanos.
Há um clássico. Poucas situações são mais flagrantes de desrespeito aos direitos humanos nos dias
atuais quanto a discriminação racial, étnica, sofrida
pelos migrantes nos países desenvolvidos. Há manifestação de discriminação nos países em desenvolvimento contra migrantes? Também há. Mas é flagrante
para o Brasil, para o Conselho de Direitos Humanos e
outros órgãos do Sistema Internacional lidarem, com
superficialidade, com um tema que diz respeito à situação de desrespeito flagrante vivenciada por milhares
de seres humanos em função de sua raça, de sua cor,
de sua etnia, de sua religião. Esse é um tema claramente evitado em foros internacionais com base na
seletividade que em geral países desenvolvidos procuram imprimir e impingir a esses órgãos. O Brasil se
insurge contra isso.
O segundo item que eu gostaria de ressaltar,
dentre os princípios que balizam nossa ação externa,
é o reconhecimento, pelo Brasil, da legitimidade dos
mecanismos internacionais de proteção dos direitos
humanos. E o Brasil deles participa e busca reforçar
sempre sua eficácia.
Reitero aqui que, desde a sua redemocratização,
o Brasil tem reafirmado o seu compromisso internacional com os direitos humanos. Somos signatários e
ratificamos os mais importantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, tanto no
plano internacional, global, como no plano regional.
Reconhecemos a jurisdição contenciosa da Corte, e
o Brasil também é um dos poucos países do mundo
que estendeu a todos os Relatores Especiais do Sistema ONU um convite permanente para que visitem o
Brasil, a fim de averiguar in loco a situação dos direitos humanos no País. Digo que somos poucos porque,
num universo de pouco mais de 190 países da ONU,
apenas 72 Estados reconhecem esse direito dos Relatores de visitarem livremente o seu país para analisar
a situação dos direitos humanos no mundo.
Tenho apenas 1 minuto a mais.
Concluo dizendo que, na minha opinião, uma
das lacunas e um dos desafios maiores na evolução
do Sistema Internacional dos Direitos Humanos está
na busca do princípio da indivisibilidade dos direitos
humanos como algo que poderá contaminar positivamente a proteção de direitos humanos no mundo.
Terça-feira 7 01071 Eu me explico. Eu diria que a proteção de direitos
humanos vai continuar a ser obstaculizada no mundo
enquanto o direito ao desenvolvimento, à eliminação
da pobreza extrema, à alimentação, à saúde, enfim,
os direitos econômicos e sociais não forem seriamente considerados como questões cruciais, não apenas
para os 4 bilhões de serem humanos que carecem
desses direitos, ou da maioria deles, mas também
para muitos seres humanos que vivem em países desenvolvidos e que também passam por situações de
privação nessa área.
A privação social e a exploração econômica devem ser consideradas graves violações de direitos
humanos, no mesmo patamar da tortura, do desaparecimento forçado, da discriminação racial.
Para o Brasil, apenas a indivisibilidade dos direitos humanos será capaz de reforçar a universalidade
desses direitos.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– Agradecemos ao Ministro Sílvio José Albuquerque
e Silva e lamentamos ter de interrompê-lo por conta
do tempo. Se V.Sa. puder nos remeter depois a exposição, vai ficar nos Anais da Casa e a distribuiremos
aos Parlamentares.
Concedo a palavra à Sra. Camila Asano, que representa aqui a Secretaria Executiva do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa. V.Sa.
tem 15 minutos.
A SRA. CAMILA ASANO – Boa tarde a todos e a
todas. Antes de mais nada, quero agradecer à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos
Deputados pela realização, pelo convite e, no fundo,
pela parceria nesse Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa.
No fundo, somos uma parceria, mas a Comissão
de Direitos Humanos e Minorias é integrante deste Comitê. Então, é realmente um trabalho conjunto que tem
sido feito desde 2006, quando o Comitê Brasileiro de
Direitos Humanos e Política Externa foi estabelecido,
e a partir de uma audiência pública aqui mesmo nesta
Comissão, em que se discutiu por que havia tão pouco interesse por parte da sociedade civil com relação
à política externa brasileira, no que diz respeito aos
direitos humanos. Desde então, trabalhamos juntos.
Esse Comitê é composto por organizações da
sociedade civil, muitas delas estão presentes aqui, e
também por alguns órgãos de Estado, o que faz com
que o Comitê tenha uma natureza um pouco diferenciada e muito rica.
Por exemplo, o fato de a Comissão de Direitos
Humanos e Minorias fazer parte permite não só interação maior entre a sociedade e o poder público, mas
01072 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS também nos permite explorar estes canais de participação, como esta audiência pública, para discutir tema
tão relevante como é o da política externa brasileira
com impactos em direitos humanos tanto no Brasil
como no mundo.
O Ministro Sílvio mencionou o art. 4º, inciso II, da
nossa Constituição Federal, que versa sobre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. O
inciso II fala sobre a prevalência dos direitos humanos.
Foi justamente com essa base normativa que o Comitê
foi constituído, e ele trabalha justamente para buscar a
prevalência dos direitos humanos na política externa.
Quais foram as motivações? Um pouco a falta
de acompanhamento, tanto da sociedade civil como
também da própria mídia, sobre as atuações do Brasil. Isso gerava uma falta de debate; e falta de debate,
por si só, numa democracia, é algo muito negativo.
Mas também porque o Brasil cada vez mais tem conquistado papel proeminente no cenário internacional.
Esse aumento do protagonismo brasileiro, o Brasil
ocupando o papel de ator global, de fato, traz muitas
responsabilidades. E acho que esta participação e esse
acompanhamento por parte de outros órgãos, não só
os que tradicionalmente conduzem a política externa,
é algo valioso para o próprio processo democrático.
Além disso tudo, há a questão da democracia como
criação de ambientes e espaços de participação. Como
eu disse, esta audiência pública, ou qualquer audiência
pública, é um mecanismo que a nossa democracia já
oferece aos cidadãos como forma de atuar no debate
público no Brasil.
Este Comitê, junto com a Comissão de Direitos
Humanos, como foi apresentado na abertura dos trabalhos de hoje, já tem realizado, de forma tradicional,
audiências para discutir com os representantes do
Governo quais as prioridades do Brasil no tema direitos humanos nos fóruns internacionais – ONU, OEA,
Organização dos Estados Americanos, e MERCOSUL
–,e que não seja em detrimento de outros temas que
possam surgir, como agendas bilaterais e outros.
Bem, eu gostaria de focar este momento que foi
concedido ao Comitê numa iniciativa que está nesse
material que os senhores e as senhoras receberam.
Trata-se de uma agenda mínima apresentada na época
das eleições presidenciais do ano passado com dez
compromissos em direitos humanos e política externa.
Esses compromissos foram apresentados em audiência pública desta nossa parceira, que é a Comissão
de Direitos Humanos e Minorias, que contou com a
presença de representantes das campanhas presidenciais. Todos os representantes presentes assumiram
publicamente os dez compromissos contidos aqui. Esta
é uma forma de a sociedade brasileira ter ao menos
Fevereiro de 2012
um documento de referência para poder discutir com
o novo Governo as ações comprometidas para a implementação da tão buscada prevalência dos direitos
humanos na política externa.
Eu queria falar brevemente sobre alguns pontos
dessa agenda mínima, aproveitando a oportunidade
deste encontro com representantes do Governo para já
levantar alguns exemplos concretos de informações que
poderiam ser divulgadas melhor. E espero que, apesar
do avançado da hora, ainda possa haver alguma intervenção do público, justamente porque, sobretudo esta
semana, surgiram muitos casos no cenário brasileiro.
Essa agenda mínima começa com as obrigações
regionais e internacionais assumidas pelo Brasil em
direitos humanos. Então um dos seus primeiros pontos
é o cumprimento de decisões internacionais.
O Brasil, como o Ministro Sílvio mencionou, reconhece a competência da Corte Interamericana de
Direitos Humanos e com isso reforça sua obrigação
de cumprimento de decisões internacionais, no caso
das decisões regionais desse sistema interamericano.
Um tema que foi pauta de debate e que sem dúvida devemos tratar nesta audiência pública é o caso
de Belo Monte e das medidas cautelares que foram
enviadas pelo sistema interamericano ao Brasil. Eu
gostaria de pedir, em primeiro lugar, uma explicação
sobre a reação do Brasil a essas medidas cautelares.
Uma primeira pergunta é como vai se dar a implementação dessas medidas cautelares, uma vez que o
Brasil reconhece a competência desse sistema. Foram
veiculadas na mídia algumas notícias de reações do
Governo brasileiro diante da decisão das medidas cautelares. Portanto, não apenas peço um esclarecimento
a esse respeito nesta audiência pública, mas também
já registro um pedido do Comitê Brasileiro de Política
Externa e Direitos Humanos de esclarecimento formal
e por escrito no site do MRE sobre a reação do Brasil
e sobre os temas que foram veiculados recentemente
na imprensa nacional.
Outro caso de cumprimento de decisão é o caso
do Araguaia. A propósito, a Deputada Luiza Erundina o
apresentou à audiência; esse é um tema que realmente
necessita ser discutido, sobretudo diante da decisão
do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei da Anistia. Então aproveito este momento de debate para perguntar como será encaminhada
a questão, dadas essas duas decisões: a decisão do
Supremo, no Brasil, sobre a Lei da Anistia e a decisão
sobre o caso do Araguaia.
Ainda sobre o tema do cumprimento de decisões
internacionais, meu último ponto seria o Programa Nacional de Direitos Humanos 3. Como sabem, o PNDH3 tem uma parte internacional – muitas organizações
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que estão aqui presentes trabalharam pela inclusão
desse sistema internacional – que trata justamente
da responsabilidade do Governo em implementar decisões e recomendações que venham de órgãos regionais e internacionais. Sabemos que existe todo um
processo de interlocução entre sociedade e Governo
e inclusive um comitê interministerial trabalhando pela
implementação do PNDH-3. O que nos preocupa é que
as ações relativas à parte internacional não estavam
contempladas nas ações prioritárias dos Ministérios,
nem do Ministério das Relações Exteriores. Então
temos de saber como está se dando a definição das
ações prioritárias do Ministério das Relações Exteriores com relação ao PNDH-3 e das ações referentes à
implementação de decisões internacionais.
Bem, a agenda mínima com esses dez compromissos passa depois a tratar das ratificações e envios
de relatórios pendentes ao Sistema ONU de Direitos
Humanos. Como foi dito, realmente o Brasil tem um
status avançado, se comparado com outros países,
sobre ratificação, mas ainda faltam algumas ratificações. Uma delas encontra-se nesta Casa e trata da
convenção da ONU sobre os direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias.
Então, acho que a pergunta agora seria dirigida ao Deputado Domingos Dutra, a fim de sabermos
como tem sido encaminhadas as discussões sobre
essa ratificação, sabendo-se que depois da Emenda
Constitucional nº 45 as convenções e tratados de direitos humanos que tiverem uma maioria qualificada
nas duas Casas durante a sua ratificação recebem o
status constitucional.
Então, quero saber também quais são as perspectivas e o que a sociedade civil poderia fazer para
contribuir para que isso aconteça, lembrando que,
desde que a referida emenda foi aprovada, só houve
um caso de um tratado sobre direitos humanos que
foi aprovado com essa maioria qualificada e, consequentemente, alcançou status constitucional, qual seja
a Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoas
com Deficiência.
Então, seria extremamente importante que essa
maioria fosse conseguida.
Portanto, vamos trabalhar juntos para conseguirmos uma mobilização com vistas a essa maioria
qualificada.
Há outras ratificações ainda pendentes, não necessariamente de tratados, mas de protocolos facultativos que vão criar mecanismos para a sociedade poder
acessar tanto o Sistema ONU de Direitos Humanos
como o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Terça-feira 7 01073 O Brasil tem um histórico e uma herança de
atuação muito forte nesse tema, e ainda falta assinar
esse protocolo.
Acho que este é um bom momento para perguntar sobre o estado de assinatura. Não se trata ainda da
ratificação, é o primeiro passo, a assinatura.
Agora, com relação aos relatórios pendentes,
devo dizer que há uma série deles. O Brasil esteve
bem com relatórios especiais, recebendo missões e
encontrando as portas abertas, além de ratificar uma
série de instrumentos internacionais, mas tem pecado muito com relação ao envio de relatórios, inclusive
temos aqui uma lista deles.
Sabemos que existe um esforço, inclusive para um
relatório da ONU para pessoas com deficiências, que
foi colocado em consulta, apesar de ter havido um certo
atraso. Mas agora já está colocado em consulta e se trata de um processo interessante, inclusive garante-se a
acessibilidade ao site para que pessoas com deficiência
possam participar desse processo formal de consulta.
Mas queremos saber como está o calendário
de envio dos relatórios, sobretudo porque o Sistema
ONU permite que a sociedade civil atue diretamente,
enviando relatórios alternativos, os chamados “relatórios sombras”. E qualquer forma de mobilização da
sociedade civil depende dessa informação sobre a
previsibilidade das datas de envio desses relatórios
por parte do Governo brasileiro.
Ainda neste ponto, minha última consideração
seria com relação à revisão periódica universal. Como
foi dito, essa revisão foi uma tentativa do Conselho de
Direitos Humanos da ONU de garantir que todos os
países fossem tratados de uma forma universal, sem a
seletividade que o Ministro Sílvio comentou, que, de fato,
prejudica o avanço internacional dos Direitos Humanos.
E o Brasil passou pela Revisão Periódica Universal – RPU, no seu primeiro ciclo, em 2008. E, agora,
em 2012, passará pelo segundo ciclo. Será um dos
primeiros países a passar novamente pelo mecanismo.
Mas, na verdade, 3 anos se passaram e ainda fica
muito difícil para a sociedade brasileira saber quais são
os esforços e recomendações que emanaram dessa
RPU e que foram implementadas, sobretudo pela falta
de informação mesmo de não sabermos como fazer
esse tipo de monitoramento.
E a sociedade civil, enfim, pelo menos o Comitê Brasileiro vai continuar atuando na segunda RPU
do Brasil e seria fundamental termos já esse diálogo,
que inclusive já foi estabelecido com algumas pessoas
que estão nesta Mesa. Mas a ideia é aproveitar esse
momento para tratar do tema, até porque o prazo de
preparação para a RPU do Brasil já está correndo, e
o evento vai acontecer em junho de 2012.
01074 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Passo agora, dentro a agenda mínima apresentada pelo comitê, para a parte sobre a prevalência dos
direitos humanos na política externa.
Um dos pontos de que tratamos aqui é sobre
como o Brasil pode utilizar a sua capacidade de diálogo em prol dos direitos humanos. Um exemplo claro
que tivemos foi a aprovação da resolução sobre o Irã
no Conselho de Direitos Humanos da ONU, como já
mencionado.
O Brasil conseguiu, naquela ocasião, articular
e utilizar a sua capacidade de diálogo com diferentes
grupos de países em prol de uma resolução que criou
um mecanismo de monitoramento de direitos humanos no Irã.
Passando agora para a questão do fortalecimento de órgãos regionais e internacionais de direitos
humanos, é inevitável falar sobre as reações do Governo Brasileiro às medidas cautelares com relação
a Belo Monte.
Como as únicas informações que tivemos foram
aquelas veiculadas na mídia, seria importante saber
quais são as reações oficiais do Governo e dizer que
o Brasil tem esse compromisso e essa tradição de
apoiar o fortalecimento desses órgãos. Então, muito
nos espantou, inclusive, a retirada de uma candidatura
muito forte do Brasil para ocupar um dos assentos de
comissionados da Comissão Interamericana, um pouco
como resposta à atuação do Sistema Interamericano
em relação a Belo Monte.
Ainda sobre o fortalecimento dos órgão de direitos humanos internacionais e regionais, há a questão
da contribuição financeira do Brasil a esses órgãos.
Foi também veiculado, por meio dessas notícias que
circularam esta semana, o assunto e seria ótimo se
o Governo pudesse trazer informações sobre como
se dá a definição dessas contribuições, os valores e
as pendências existentes na contribuição do Governo
em relação aos órgãos de direitos humanos internacionais e regionais.
Fechando este ponto, falarei sobre cargos internacionais de direitos humanos. O Brasil apoia e indica
candidatos internacionais a cargos de direitos humanos, mas não há uma clareza sobre os critérios ou o
processo adotado pelo Governo brasileiro na escolha
dos candidatos que receberão o apoio oficial do País.
Então, esse é um tema que nos preocupa e gostaríamos de ouvir do Governo se há um processo definido para o estabelecimento desses apoios a cargos.
E quero dizer que estamos abertos para discutir e
conversar sobre o tema.
Tenho conversado com o Carlos Eduardo sobre
isso e, sem dúvida, é um ponto para avançarmos em
uma agenda comum.
Fevereiro de 2012
Sobre os destaques dos direitos humanos nas
agendas bilaterais – sei que tenho aqui mais um minuto, mas já estou concluindo –,quero dizer que esse
documento apresentado pelo comitê aos candidatos
que obtiveram a adesão à suas candidaturas da Presidenta Dilma fala sobre conceder destaque aos direitos
humanos nas agendas bilaterais. Por exemplo, quando
a Presidenta visita um outro País ou quando recebe a
visita de uma autoridade.
Então, analisando a calendário de atividades do
Itamaraty, verificamos que em maio teremos uma visita do Presidente Hugo Chávez ao Brasil. Portanto,
queremos perguntar qual será a agenda sobre direitos
humanos a ser tratada durante essa visita oficial do
Presidente da Venezuela ao País.
E não quero falar apenas sobre visitas oficiais,
pois também teremos a visita da Prêmio Nobel da Paz,
Shirin Ebadi, a iraniana, e gostaríamos de saber do
Governo quais seriam os temas prioritários a serem
tratados com uma personalidade, uma defensora dos
direitos humanos, como é a ganhadora do Nobel da Paz.
Fechando a questão da participação social e do
controle democrático, que é a grande bandeira deste
Comitê, sugerimos uma melhora na forma de informação. Portanto, iremos manter, desde que o Comitê
continue existindo – inclusive com essa forte parceria
com a Comissão de Direitos Humanos e Minoria –,a realização de audiência pública. Trata-se de um momento
interessante, mas esta audiência ocorre apenas uma
vez ao ano. O importante seria termos um documento
onde tudo isso que está sendo apresentado aqui, as
prioridades do Brasil, pudessem estar registradas em
um documento de referência. E esse documento, no
seu Compromisso nº 8, coloca a proposta de confecção de um documento público de referência onde o
Governo apresente quais são as suas prioridades para
o ano, além de um relatório anual, no qual o Governo
apresentará quais foram as suas posições e atuações
nos fóruns internacionais e regionais de direitos humanos. Isso garantiria, sem dúvida, uma transparência
maior e uma informação que permitisse a participação
qualificada.
Por fim, fortalecer a participação dos três Poderes. E essa parceria continua.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Sra. Camila Asano, que deixou aqui
uma série de questionamentos para o Dr. Sílvio José
Albuquerque. Acho que o debate vai esquentar e, portanto, peço brevidade aos próximos oradores, para facilitarmos os trabalhos.
Em sequência, concedo a palavra à Dra. Gilda
Pereira de Carvalho, Procuradora Federal dos Direitos
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Cidadão, do Ministério Público Federal. Informo que
V.Sa. tem 15 minutos para proferir sua palestra.
A SRA. GILDA PEREIRA DE CARVALHO – Obrigada, Sr. Presidente.
Ilustrada Mesa, Sras. e Srs. Deputados, senhoras
e senhores, vejo nesta audiência pública da Comissão
de Direitos Humanos e Minorias uma oportunidade
para a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
externar suas preocupações em relação a relevantes
temas nacionais.
Eu estava comentando com o meu colega de
Mesa, o Carlos Eduardo, que quando cursamos a Faculdade de Direito ficamos logo imaginando que a carreira diplomática é a mais interessante. E aprendemos
muito cedo, ainda na faculdade, a admirar esse corpo
diplomático de tão alto nível que temos em nosso País.
Mas é claro que queremos que esse corpo diplomático,
que desempenha uma função de Estado, possa fazer
ainda mais pelo Brasil.
As minhas preocupações advêm principalmente
de alguns casos como, por exemplo, o do Haiti. Estou
indo para o Acre hoje à noite, onde participarei de audiência pública relacionada aos imigrantes haitianos
que vêm para o Brasil, principalmente para Estados
da Região Norte – Acre, Amazonas, Rondônia. E a
preocupação que motiva a realização da referida audiência pública decorre de não se saber a que título
estão vindo ao nosso País os haitianos.
Então, gostaríamos de saber se há alguma política, se ela já pode ser revelada e qual será a forma
dessa recepção. Será com um visto humanitário? Existe esse visto?
Indago, ainda: será que o Brasil não pode, por
meio de sua missão diplomática no Haiti e do importante papel que desempenha na Minustah, fazer ainda
naquele país – digamos assim – uma “seleção humanitária” dos haitianos que receberemos no Brasil com
muita distinção e carinho? Essa é uma preocupação.
Aproveitamos, também, para falar sobre as implementações das decisões das cortes internacionais.
Há, inclusive, uma recente decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionada ao caso Gomes Lund e outros, da Guerrilha do Araguaia, com o
seguinte teor: “Há uma necessidade iminente de que
o Ministério Público possa implementar essa sentença
condenatória do Brasil”.
É evidente que temos um Ministério Público persecutório, mas tanto o Ministério Público Federal quanto o Ministério Público dos Estados devem fazer essa
reflexão e adotar as medidas necessárias. Mas eu
pergunto: de que forma o Itamaraty – órgão responsável pelas nossas relações internacionais, possuidor
de um corpo diplomático da mais alta envergadura em
Terça-feira 7 01075 questões de Direito Internacional – pode nos ajudar,
pois temos várias dúvidas – as quais já ouvi de vários
colegas membros do Ministério Público – sobre essa
implementação?
Deixo essa sugestão ao nosso Comitê e à PFDC,
pois também podemos contribuir com essa discussão, no sentido de que o Itamaraty possa nos ajudar
a encontrar esses caminhos, os quais parecem tão
difíceis, haja vista que a nossa Corte Suprema já tem
um pronunciamento a respeito, naturalmente externado antes da decisão, da sentença da Corte Interamericana. Portanto, há um fato novo. E esse fato novo é
a implementação da referida sentença.
Temos, em conjunto, o Comitê, o Ministério das
Relações Exteriores e os demais órgãos que podem
complementar essa discussão, que ver como vamos
fazer para cumprir com as nossas obrigações internacionais, até porque subscrevemos as convenções
internacionais, reconhecendo tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos como o Tribunal Penal
Internacional.
Tenho tido a grata satisfação de quase diuturnamente conversar, na maioria das vezes por meio de
ofícios, com o MRE sobre a situação de brasileiros
que estão residindo fora do Brasil. E eu queria, neste
momento, dizer que tem sido uma conversa que tem
gerado resultados muito satisfatórios, alguns imediatos.
Temos sido atendidos em nossas solicitações.
Quero destacar aqui, porque nada foi dito a respeito,
o atendimento que vem sendo dado aos nossos patrícios no exterior no que diz respeito às mais variadas
adversidades por que passam – o MRE tem prestado a essas pessoas uma assistência muito boa, e eu
gostaria, nesta ocasião, de parabenizar o órgão por
esse trabalho.
Ao mesmo tempo, relativamente ao caso de Belo
Monte, aqui trazido pela Diretoria do Comitê, quero
destacar que há muito tempo os Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão do Estado do Pará e os
procuradores que atuam na defesa da cidadania já se
manifestaram através de inúmeras audiências públicas e ações judiciais, todas elas prevenindo a União
de que a construção da Usina de Belo Monte passava por incontáveis problemas ambientais e sociais, e
de que era necessário que as autoridades fizessem
a implementação do Direito brasileiro. Eu tenho uma
relação de quase 20 ações entre medidas cautelares,
recomendações e ações judiciais propostas pela Ministério Público do Estado do Pará contra a construção
da usina de Belo Monte.
E o que tem o MRE com isso? Ora, o Brasil assume compromissos ambientais, compromissos com a
defesa de direitos sociais, compromissos com a Plata-
01076 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS forma DHESCA, e, com a subscrição desses tratados,
assume uma responsabilidade internacional. Eu recomendaria ao MRE que desse uma efetiva consultoria
à nossa Presidenta e às nossas altas autoridades no
sentido de que esses compromissos internacionais,
muitas vezes, ficam acima dos interesses nacionais e
acima dos interesses econômicos. (Palmas.)
Sei que temos uma forte Advocacia-Geral da
União, que defende os interesses brasileiros, da mesma forma que os defende, fora do País, o MRE, mas
acho que cabe ao MRE não ser tímido e fazer chegar
às autoridades a informação de que devem ser observadas as orientações e recomendações que emanam
do Ministério Público, como instituição extra-Poder e
independente.
Por outro lado, eu gostaria de fazer par com a
Camila com relação às 15 recomendações – 15 recomendações! – que o Brasil recebeu na Revisão Periódica de 2008. Creio que seria muito importante que se
melhorasse a informação e a transparência do MRE.
Antes de vir aqui, consultei o site do MRE para
ver se essas recomendações estavam lá publicadas.
Convenhamos, a Internet é hoje nosso maior instrumento de comunicação, de modo que, antes de fazer
qualquer ofício pedindo informações, busco o portal das
autoridades do Poder Executivo ou do Poder Judiciário para saber se a informação que quero está disponibilizada. E eu quero dizer que muitas vezes – aliás,
na maior parte das vezes – eu fico frustrada porque
não encontro essas informações, e tenho de expedir
reiterados ofícios.
O MRE tem me atendido muito bem, mas falta
colocar no portal o que a sociedade civil quer saber.
Não podemos nos esquecer em nenhum momento de
que, assim como a Constituição fala na prevalência dos
direitos humanos, o que aqui foi bem ressaltado, ela
também fala da importância da participação popular
em todos os destinos relevantes desta Nação.
Então, a participação popular, como se dá? Ela
se dá na participação das comissões, dos comitês,
que são celebrados no âmbito dos vários Poderes,
mas se dá principalmente pelo acesso fácil que ela
deve ter aos portais da Internet. Nós precisamos saber como essas 15 recomendações estão tramitando
aqui dentro e de que forma o MRE tem tratado essas
relevantes questões.
Sr. Presidente, eu tenho a impressão de que o
meu tempo já se está esgotando, mas eu gostaria de
dizer – não sei, Carlos Eduardo, se seria adequado –
que eu tenho recebido aqui na PFDC reclamações,
em relação às entidades diplomáticas de outros países que estão aqui, não só em Brasília, mas no Brasil
inteiro, nos 27 Estados da Nação, de que os direitos
Fevereiro de 2012
trabalhistas dos empregados dessas entidades não
são respeitados, não há o depósito das parcelas, das
quantias correspondentes aos direitos trabalhistas que
deveriam ser recolhidos por essas entidades, que se
julgam imunes ou julgam que as imunidades diplomáticas chegariam a tal suporte.
Eu queria dizer que, antes de tomar alguma medida – esta foi a primeira ocasião, depois que eu recebi
essa queixa, de me expressar sobre o assunto –,imaginei que talvez, antes que eu faça alguma intervenção,
seja muito adequado o MRE fazer uma intervenção
junto a esses organismos internacionais para que eles
observem o ordenamento jurídico nacional.
É isso, Sr. Presidente. Eu me ponho à disposição
e agradeço pela atenção. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– Obrigado, Dra. Gilda Pereira de Carvalho, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão. V.Sa. deixa um
bom tema aqui para uma audiência nesta Comissão,
com a Comissão do Trabalho, sobre os direitos trabalhistas dos nacionais nas embaixadas.
Aproveito para responder à Dra. Camila Asano
sobre a Convenção Internacional sobre a Proteção
dos Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias: foi adotado em dezembro de 1990 pela ONU,
chegou a esta Casa no dia 15 de dezembro de 2010.
Ela vai tramitar pelas Comissões de Relações Exteriores, Trabalho e Administração e Constituição e Justiça.
Neste momento essa convenção está na Comissão
de Relações Exteriores, desde o dia 22 de março. O
Relator é o Deputado Eduardo Azeredo, do PSDB de
Minas Gerais.
Dando sequência à audiência, concedo a palavra ao Dr. Fábio Balestro Floriano, representante da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, pelo tempo de 15 minutos.
O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Antes de
mais nada, boa tarde a todas e a todos os integrantes
da Mesa, às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados.
Eu gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui,
em nome da Ministra Maria do Rosário, da Secretaria
de Direitos Humanos da Presidência.
Eu preparei para apresentar aos senhores uma
breve explanação sobre o Sistema Interamericano de
Proteção dos Direitos Humanos. Por que o foco no
Sistema Interamericano? Primeiro, por ser um sistema
com o qual nós, na Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência, trabalhamos quotidianamente, visto que
as respostas que são emitidas pelo Estado brasileiro
são formuladas por nós, em conjunto com o Itamaraty
e, por vezes, outros entes da Federação ou Poderes
do Estado.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Segundo, pelo que eu vejo na imprensa, parece-me que há muita desinformação sobre o sistema. A
quantidade de notícias errôneas ou que induzem ao
erro que saem são realmente assustadoras. Então, eu
vou, na verdade, encurtar esta apresentação, porque
eu também creio ser fundamental, de certa forma,
aproveitar esta audiência pública para prestar contas
também das indagações e colocações que as minhas
companheiras da Mesa fazem.
E aproveito para fazer isso numa audiência pública, transmitida ao vivo, por crer que é um elemento
fundamental de transparência e de compromisso do
Estado com os direitos humanos.
Diante disso, tratando do Sistema Interamericano
de Proteção aos Direitos Humanos, não vou me ater
muito à parte histórica, basta dizer que ele teve início
em 1948 e depois avançou com a nossa convenção
em 1969. E o Brasil só aderiu a ele em 1992, quando
promulgou os tratados reconhecendo a competência
da Comissão, e de 1998 em diante passou a acatar a
competência da Corte.
Um ponto fundamental a se destacar é que o
Brasil faz isso como um exercício de sua soberania. Às
vezes ouvimos certas manifestações de que o Brasil
não tem de cumprir nada, porque é soberano. Mas,
na verdade, o Brasil, exercendo exatamente a sua
soberania, decidiu reconhecer a competência desses
órgãos internacionais. Então, na verdade, nada mais
é do que um compromisso, uma obrigação assumida
voluntariamente pelo Estado brasileiro.
Diante disso, eu acho que é salutar lembrar que
a Comissão e a Corte, embora estejam na Organização dos Estados Americanos, são órgãos autônomos
e independentes. É fundamental dizer que, com base
em um artigo veiculado por um periódico de grande
circulação nacional, foi afirmado que o Brasil sairá da
Comissão dos Direitos Humanos, que o Estado brasileiro não fez e nem nunca fará parte da Comissão pelo
fato de que a representação é individual, que, embora
os membros sejam eleitos em uma Assembleia Geral
da Organização dos Estados Americanos, quem é
eleita é uma pessoa física, que ocupa esse cargo autonomamente e sem vinculação de obrigação ou de
deferência ao Estado brasileiro.
Isso eu acho fundamental ser dito porque o
Brasil, diferentemente do que essa manchete, por
exemplo, dá a entender, não está se retirando do
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. O que há é que, a partir de 2012, não haverá
um comissionado brasileiro, o que é perfeitamente
compreensível quando nós pensamos que são sete
comissionados para todos os países da Organização
dos Estados Americanos. Então, não há nada de ex-
Terça-feira 7 01077 tremamente bizarro nisso. Nós temos sete posições
para todos os países da Organização dos Estados
Americanos.
Da mesma forma funciona a Corte, que também
é autônoma, ou seja, tem uma certa vinculação administrativa somente, mas ela tem autonomia e independência frente à Organização dos Estados Americanos.
Isso é fundamental ser dito, justamente diante do fato
de que às vezes vemos notícias, como: OEA condena
Brasil. A OEA, como Assembleia de Estados, nunca fez
isso em relação ao Brasil. A OEA suspendeu Cuba, e
retirou essa suspensão, e suspendeu Honduras, após
o episódio do golpe de estado, que nós sabemos. São
os dois únicos casos em que a OEA condena Estados.
Fora isso, a Comissão emite recomendações, tampouco condena. E a Corte, essa sim, condena, condenou
o Brasil em quatro oportunidades, das quais a última
foi em relação à guerrilha do Araguaia. Sobre isso vou
tentar também prestar alguma satisfação à Deputada e
aos demais presentes. As outras três sentenças estão
em fase de acompanhamento e de cumprimento pleno.
Para nós, representantes do Estado e militantes
de direitos humanos, é fundamental lembrarmos que
nós estamos tratando – sempre é uma preocupação que
nós, Secretaria de Direitos Humanos, temos enquanto
tratamos de casos do Sistema Interamericano –,que
nós estamos lidando com vítimas, com pessoas que
já passaram por toda sorte de sofrimentos e violações
e que, justamente, devido a isso, conseguem acessar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Quando um caso chega à Comissão, significa que já
houve uma série de tentativas dentro do Estado para
lidar com o problema. Quando chega à Corte, é o último recurso. Nós sempre procuramos ter, na Secretaria
de Direitos Humanos, a perspectiva de humanidade,
a perspectiva de que estamos lidando com vítimas de
violação. A participação do Estado ou não nessa relação é algo a ser discutido, mas é fundamental nos
lembrarmos desse fato.
Vou acelerar a apresentação. Eu só queria referendar, antes de passar à parte de esclarecimentos,
a importância para o Estado brasileiro, reconhecida
por nós da Secretaria de Direitos Humanos, de todo
o Sistema Internacional de Promoção e Proteção dos
Direitos Humanos. Muitos dos avanços que obtemos
no Brasil advêm justamente da existência de um sistema que por vezes provoca, que por vezes instiga, mas
que gera situações e conjunturas que nos permitem
avançar nessas questões.
Nós temos como exemplo claro relacionado ao
Sistema Interamericano o nosso Plano Nacional para
Erradicação do Trabalho Escravo, que vem no bojo de
um caso do Sistema Interamericano. A própria Lei Ma-
01078 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ria da Penha, da mesma forma, é um caso que está
na Comissão Interamericana. A Lei Maria da Penha,
um grande instrumento que nos permite combater a
violência doméstica, também é fruto de uma mobilização gerada a partir de uma provocação do Sistema
Internacional.
Vou permitir que os meus colegas do Ministério
das Relações Exteriores se aprofundem mais em algumas questões acerca do cumprimento ou de certos
pactos e acordos internacionais, mas eu quero trazer
alguns esclarecimentos e alguns anúncios por parte
da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, a
começar por uma iniciativa do Brasil que, assim como
disse a Camila, é também, em muitos pontos, um
exemplo internacional a ser seguido em termos de
direitos humanos.
A Ministra Maria do Rosário se comprometeu
a envidar todos os esforços possíveis para que seja
aprovado nesta Casa o quanto antes o Mecanismo
de Combate à Tortura, fruto do protocolo adicional à
Convenção de Prevenção à Tortura e Outros Tratamentos Desumanos e Degradantes. Esse mecanismo, se
aprovado pelo Congresso Nacional, vai ser pioneiro no
mundo. Não existe nenhum País hoje que tenha um
mecanismo como esse, que permite combater de forma efetiva e referendada pelo Sistema Internacional a
tortura em todos os estabelecimentos totais. Ou seja,
nós estamos falando de penitenciárias, delegacias de
polícia, manicômios, sistemas de internação socioeducativa. Isso é um avanço que está sendo promovido
graças à existência do Sistema Internacional.
Quanto à questão dos relatórios, de fato o Estado
brasileiro estava com uma dívida imensa em relação
aos relatórios internacionais. Nós tínhamos diversos
relatórios atrasados há algum tempo. Nós já entregamos ao Itamaraty os que faltavam. Eu já comuniquei ao
Carlos Eduardo, Chefe da Divisão de Direitos Humanos
do Itamaraty. O relatório de pessoas com deficiência
está para consulta pública, como disse a Camila. Nós
ainda temos por fechar no cronograma do CAT o relatório de combate à tortura, justamente. Nós planejamos
entregá-lo até o final do ano.
Assim que conseguirmos estabelecer um calendário de execução mais detalhado, vamos divulgá-lo para conhecimento da sociedade civil porque, no
nosso entendimento, a sociedade civil organizada é
fundamental na execução de uma agenda de direitos
humanos. E por que ela é fundamental? O Governo
avançou até onde é possível, até onde a conjuntura
nos permite avançar. O papel da sociedade civil é justamente o de nos pressionar para irmos além, para
gerar uma conjuntura favorável para que possamos
seguir avançando nessa temática.
Fevereiro de 2012
Diante disso, e em reconhecimento a isso, por
exemplo, o Estado brasileiro também adota o procedimento de consulta pública, que não é praxe no sistema
das Nações Unidas, mas que é, de certa forma, o nosso
reconhecimento de que a contribuição da sociedade
civil em todos esses relatórios é crucial.
O cronograma do Mecanismo de Revisão Periódica Universal já está em vias de ser finalizado. Creio
que nas próximas semanas nós vamos divulgar o cronograma. Houve uma postergação, por parte das Nações
Unidas, da apresentação desses relatórios. Nós não
sabemos a data definitiva, mas muito provavelmente
vamos apresentá-lo antes do fim desse período.
Quanto ao caso Júlio Gomes Lund e outros, relacionado à Guerrilha do Araguaia, é uma prioridade não
apenas da Ministra Maria do Rosário, mas da própria
Presidenta Dilma a aprovação da criação da Comissão
Nacional da Verdade nesta Casa. Estamos realmente
empenhados nisso. A Comissão Nacional da Verdade
é essencial para podermos acertar as contas com o
nosso passado, acertar as contas com todo um legado
histórico de violações dos direitos humanos no País.
No bojo do cumprimento da sentença da Guerrilha
do Araguaia, eu gostaria de anunciar em primeira mão
para os senhores – está indo para a imprensa hoje à
tarde – que amanhã, às 14h15min, na Secretaria de
Direitos Humanos, que fica na Torre A do Edifício Parque Cidade Corporate, atrás do shopping Pátio Brasil,
haverá a assinatura de uma portaria interministerial que
altera a organização do que até então era conhecido
como Grupo de Trabalho do Tocantins. É uma reivindicação antiga dos familiares de mortos e desaparecidos, que se queixavam – com razão, talvez, não vou
aqui fazer uma crítica eventualmente pública a outros
Ministérios – que a Defesa somente coordenava os
trabalhos e que outras Pastas acompanhavam como
observadoras.
Isso foi levado à Ministra Maria do Rosário, que,
em conversas com o Ministro Jobim, mostrou-se extremamente aberta e disponível. Conseguiram reformular
esse grupo de trabalho e amanhã será assinada a nova
portaria referindo-se ao GTAT – Grupo de Trabalho
Araguaia Tocantins, com a presença da Ministra Maria
do Rosário, do Ministro da Defesa, Nelson Jobim, do
Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, do nosso
Advogado-Geral, Luís Inácio Adams, e de representantes da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos.
Isso já é uma demonstração do compromisso que nós
temos no sentido de dar solução e resolver a questão
da sentença no caso Júlia Gomes Lund e outros.
Embora a nossa obrigação perante a comunidade
internacional seja do Estado brasileiro como um todo,
temos aqui, dentro do País, uma divisão e organiza-
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção de estrutura administrativa dos Poderes que nos
permite avançar em diversos pontos e dificulta outros.
É por isso que, no caso da Lei de Anistia, cabe muito
mais ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário tomar
as medidas cabíveis, com o total apoio da sociedade
civil organizada.
Nós, da mesma forma, vamos cumprir tudo aquilo
que diz respeito na sentença ao Poder Executivo, mas
não podemos nos imiscuir na competência dos outros
Poderes. É para isso, justamente, que nós contamos
com o papel da sociedade civil de cobrar e com o papel
do Legislativo de avançar. Essa é uma discussão para
um fórum mais amplo. O Poder Executivo muito pouco
ou nada pode fazer no sentido de rever uma lei ou de
rever uma decisão judicial que foi tomada com base
em uma ADPF pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Eu gostaria de encerrar reiterando o compromisso do Governo Federal – não apenas da Secretaria de
Direitos Humanos, mas creio que do Governo Federal
como um todo, sob o comando da Presidente Dilma
– com a agenda de direitos humanos, que, salvo engano, é pela primeira vez elevada à primeira grandeza, definitivamente, na agenda dos assuntos do País.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Dr. Fábio Balestro, representante da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República.
Eu informo que, ante a carência de Deputados
diplomados, em função da agenda do plenário, vamos
designar Deputados e Deputadas ad hoc. Portanto, vai
passar uma lista. As entidades presentes que quiserem
se inscrever para participar do debate serão inscritas.
Concedo a palavra ao último expositor, Dr. Carlos
Eduardo da Cunha Oliveira, Chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores.
O SR. CARLOS EDUARDO DA CUNHA OLIVEIRA – Obrigado, Deputado Domingos Dutra, a quem
agradeço, em nome da Comissão de Direitos Humanos
e Minorias da Câmara dos Deputados, pela possibilidade com que fui brindado, juntamente com o Ministro Sílvio Albuquerque, de participar desta audiência.
Meu nome é Carlos Eduardo, sou Primeiro-Secretário, chefiei a divisão de direitos humanos do Ministério das Relações Exteriores e confesso aos senhores e senhoras que devo ter feito pelo menos dez
anotações sobre pontos que mereceriam algum tipo
de comentário após as intervenções feitas pelas pessoas que me antecederam. Eu vou tentar, de acordo
com o tempo disponível, buscando ser o mais breve
possível, abarcar todas e cada uma dessas questões.
Antes de mais nada, eu não poderia deixar de
recordar a minha primeira participação em uma au-
Terça-feira 7 01079 diência pública, também convocada por iniciativa do
Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, em 2009. Esta é a terceira vez que eu participo
desse exercício.
Algo me ocorreu naquele momento, testemunhando o valor dos debates que ocorreram durante aquela
audiência, algo que talvez espantasse, não era o fato
de se realizar uma sessão sobre esses assuntos, mas,
sim, de que se realizasse apenas uma sessão sobre
esses assuntos. Talvez, em 2010, essa situação tenha
melhorado. Eu mesmo participei de quatro reuniões
colegiadas, incluindo esta audiência, com membros
do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política
Externa, três delas em Brasília e uma em Recife. Mas
eu acredito que é da própria natureza do tema, que,
por muito que nós nos esforcemos para tratá-lo de
modo transparente, esse muito, depois de um certo
momento, já não parecerá mais suficiente. Eu acho
que tratar desses assuntos de uma forma tão aberta
e transparente quanto possível é algo natural, legítimo,
que reflete uma preocupação e uma política de Estado.
Eu recordo de, em 1996, quando me preparava
para o concurso de admissão na carreira diplomática,
ter começado a ler a respeito de um conceito que então
ganhava corpo e que se chamava diplomacia pública.
Nós vivíamos, então, o período das grandes conferências, como a Conferência Mundial de Viena, em 1993, a
Rio 92, conferências em Istambul e Copenhague e, na
preparação brasileira para todas essas conferências,
houve um esforço, talvez então pioneiro na nossa história diplomática, em mobilizar organizações do terceiro
setor, entidades de classe, para que elas discutissem
juntamente com o Ministério das Relações Exteriores
os pontos que seriam objeto de debate em cada uma
dessas reuniões. Houve situações em que membros
dessas organizações não governamentais que puderam
oferecer uma contribuição significativa à participação
brasileira chegaram a integrar como membros oficiais
as nossas delegações nessas conferências.
Eu menciono este fato – o de que isso ocorreu
na primeira metade da década de 90 – para reforçar a
perspectiva de que isso não se trata de uma questão
passadiça, que possa cambiar conforme os governos. Isso é uma questão de Estado e como tal deve
ser tratada.
O Ministro Sílvio, muito eloquentemente, mencionava uma série de compromissos e princípios que
norteiam a nossa atuação no âmbito internacional e se
pautava, antes de mais nada, pela Constituição Federal.
O Brasil tem uma Constituição que protege um
rol significativo de direitos e garantias fundamentais,
considerou esses direitos cláusulas pétreas, insuscetíveis de emenda constitucional. Nós reconhecemos a
01080 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS possibilidade de que tratados internacionais de direitos
humanos sejam incorporados ao nosso ordenamento jurídico com valor de emendas à Constituição. Já
temos um primeiro exemplo feliz disso: a Convenção
sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência. Incluímos entre os princípios que norteiam a nossa política
externa a prevalência à primazia dos direitos humanos.
Além disso, nós ratificamos a quase totalidade dos instrumentos internacionais de proteção, reconhecemos
a competência jurisdicional da Corte Interamericana,
estendemos o convite permanente aos relatores temáticos e, embora estejamos, sim, em atraso no envio de
relatórios, jamais poderíamos negar a nossa responsabilidade e tentar cobrir esse ato com a brevidade
possível de uma maneira dialogada com organizações
da sociedade civil.
Se o Estado brasileiro afirma que esse é um conjunto mínimo de valores e de princípios que informam
o seu relacionamento com os seus cidadãos, é mais
do que compreensível que esses mesmos cidadãos
queiram saber como esse conjunto mínimo de valores
e de princípios baseiam e orientam a forma como o
Estado representa no plano internacional o seu interesse nacional. Eu acho que esse é um interesse que se
justifica por si só e, por mais que se faça um esforço de
boa fé em prestar informações sobre a política externa
em direitos humanos, em participar, por exemplo, de
audiências como essas e de realizar outras reuniões
similares, sempre nos faltará mais o que fazer. E nós
temos que fazer isso. Enfim, esse interesse de organizações da sociedade civil legitima-se por si só. Mas
há um outro valor decorrente disso e que já não tem
implicações apenas no plano externo, mas também no
plano interno. Isso foi mencionado, por exemplo, por
algumas das pessoas que me antecederam. O Brasil
se pauta por uma série de princípios que conferem,
ou tentam conferir, uma perspectiva coerente à sua
atuação no plano internacional. E é importantíssimo
que outros órgãos de Estado e que organizações da
sociedade civil e cidadãos possam se apropriar desses
compromissos que o Brasil faz no plano internacional
e das recomendações que nos são dirigidas por esses
mecanismos internacionais para induzir mudanças no
plano interno. Isso é um instrumento de pressão política para que organizações da sociedade civil, inclusive,
possam cobrar do Estado a plena realização desses
compromissos que ele afirma no plano internacional.
Há essa dupla vertente, portanto. Então, seja por um
lado, seja pelo outro lado, é importante que nós tratemos disso com transparência.
Há um ponto importante. A Dra. Gilda Carvalho
mencionava o uso das nossas famigeradas tecnologias
da informação, de que maneira nós poderíamos nos
Fevereiro de 2012
apropriar, por exemplo, de uma coisa hoje tão corriqueira como um sítio na Internet para divulgar informações
sobre relatórios que o Brasil apresenta aos comitês
internacionais de monitoramento, para divulgar, por
exemplo, informações sobre o padrão de votações no
Brasil no Conselho de Direitos Humanos das Nações
Unidas e na Assembleia Geral das Nações Unidas,
para que nós possamos tornar facilmente acessíveis
informações que sejam produzidas num diálogo com
relatores especiais.
Reproduzindo um comentário de um colega da
Divisão de Direitos Humanos, essas informações existem e são públicas, falta “publicizá-las”, dar um tratamento sistemático a isso – em português, diga-se de
passagem. Isso exige gestão. O Estado não é, talvez,
muito facilmente permeável a esse tipo de novidade.
Mas nós precisamos pensar em ferramentas de gestão
da informação para que organizações da sociedade
civil possam se apropriar eficazmente disso que nos
demanda um trabalho enorme no diálogo com esses
mecanismos internacionais de monitoramento, mas que,
se não resultam em ações no plano interno, acabam,
em parte, perdendo o seu valor. É, antes de mais nada,
interesse do próprio Ministério das Relações Exteriores
que os compromissos que o Brasil assumiu na esfera
internacional tenham tratamento consequente, sejam
capazes de produzir aquilo que desde o princípio inspirou a decisão brasileira a realizar esses compromissos
no plano internacional.
Essa é uma preocupação legítima, volto a repetir,
bem registrada. Isso cria para nós uma obrigação de
pensar diferentemente como nós gerimos a informação. Mas as razões por que esse pedido é feito nos
são perfeitamente compreensíveis.
A Camila comentava a questão da prevalência
dos direitos humanos na política externa e citou como
exemplo a decisão do Brasil de apoiar o restabelecimento do mandato do Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos no Irã.
Essa é apenas a ponta do iceberg de toda uma
outra série de posições que o Brasil adotou no plano
internacional, que buscam dar corpo, dar consequência
a isso que chamamos de prevalência ou primazia dos
direitos humanos em nossa política externa, aqui, no
que diz respeito ao tratamento da situação dos direitos humanos em países. Esse é o tema que a Camila
destaca ao apontar a situação iraniana.
Pois bem, essa é uma preocupação que não data
de hoje. O Brasil, já na antiga Comissão de Direitos
Humanos, que foi substituída pelo Conselho de Direitos
Humanos, em 2006, defendia, por exemplo, a necessidade de se criar um relatório global, um relatório que
tratasse da situação dos direitos humanos de todos e
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de cada um dos países membros da ONU. Essa proposta, posteriormente, se viu corporificada na criação
de mecanismo de revisão periódica universal, que é o
primeiro mecanismo criado na história de organismos
internacionais que cumprirá esse trabalho, que é o de
avaliar a situação dos direitos humanos em todo e em
cada um dos países membros da ONU.
Durante o processo de elaboração dar normas
que regulamentariam a aplicação desse mecanismo,
o Brasil defendeu a possibilidade de que mecanismos
internacionais de monitoramento oferecessem subsídios para a realização dessas avaliações. Defendemos a possibilidade, que depois não foi inteiramente
incorporada, de que organizações não governamentais
participassem do exercício.
Tenho mais três minutos e não passei do segundo ponto. Parece que precisamos de mais audiências
como esta.
O Brasil, durante os debates sobre a criação do
marco institucional do Conselho de Direitos Humanos,
defendeu a possibilidade de o Conselho continuar a
tratar da situação dos direitos humanos em países. Nós
sugerimos que esse tratamento estivesse lastreado em
subsídios colhidos dos mecanismos internacionais de
monitoramento.
Nós, nas negociações do Código de Conduta,
atuamos, em diálogo com o grupo africano, para que
esse código não implicasse limitações que pusessem
em risco a independência do exercício de mandatos
pelo sistema de procedimentos especiais.
E, já nas discussões sobre a revisão do Conselho
de Direitos Humanos, o Brasil defendeu a utilização
de mecanismos que permitiriam, se aplicados ao Conselho de Direitos Humanos, considerar situações de
países que hoje escapam ao escrutínio do órgão, que
hoje fogem da consideração do Conselho de Direitos
Humanos. E não porque não merecessem essa consideração, mas porque países podem mobilizar seus
recursos de poder para evitar serem expostos a esse
tipo de escrutínio.
No que diz respeito ao tratamento da situação
de países, o Brasil apoiou a convocação de 14 das 16
sessões especiais do Conselho de Direitos Humanos
das Nações Unidas, apoiou também todas as resoluções que emanaram dessas sessões especiais.
Faço essa relação exaustiva apenas para destacar esse ponto. Essa preocupação da perspectiva
do Estado brasileiro não é, em absoluto, algo novo. E,
mesmo em relação à situação dos direitos humanos
no Irã, o tratamento da situação iraniana, isso reflete
decisões que o Brasil já havia anteriormente adotado
sobre esse mesmo tema. O Brasil apoiou consecutivamente, de 1993 a 2001, a renovação do mandato
Terça-feira 7 01081 do Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos no Irã porque entendíamos haver então razões
genuínas que justificavam essa preocupação.
Em 2002 o Brasil se absteve. E por quê? Porque,
naquele momento, o governo iraniano havia adotado
uma série de medidas que indicavam uma abertura
maior ao diálogo com os mecanismos internacionais
de monitoramento.
O Governo estendeu o convite permanente aos
relatores especiais das Nações Unidas; recebeu a visita
de seis relatores num espaço de tempo relativamente
curto, dois anos e meio; apresentou relatórios a alguns
órgãos internacionais, e começou a empreender um
diálogo com organizações da sociedade civil no plano
interno. Naquele momento, tomadas em consideração
aquelas circunstâncias, já não nos pareceu necessário
que essa matéria continuasse a ser objeto de atenção
por meio de um mecanismo singular como é a renovação de um mandato de um Relator Especial. Agora, se
isso ocorreu naquele momento... Enfim, o tratamento
da situação de direitos humanos em qualquer país
nunca ocorrerá necessariamente em número linear.
Houve, depois disso, talvez um relativo desengajamento do governo iraniano no diálogo com o sistema internacional de direitos humanos, o que, a nosso
juízo, nesse caso, justificou que a situação iraniana
fosse objeto de atenção de um Relator Especial. Desde 2002, essa resolução não era mais apresentada à
Comissão, hoje Conselho de Direitos Humanos; neste
ano foi apresentada, e o Brasil, coerentemente com
preocupações que havia adotado anteriormente, apoiou
o restabelecimento desse mandato.
Teria muitos pontos, Deputado, mas eu deixo às
senhoras e senhores para que sinalizem se desejarem
que eu trate de algum tema particular.
Muito obrigado uma vez mais.
Vamos continuar, certo, Camila, esse diálogo na
sexta-feira. Na sexta-feira haverá uma reunião, agora
entre o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, a Secretaria de Direitos Humanos e uma
representante da Secretaria-Geral da Presidência, onde
alguns desses pontos que não foram mencionados
aqui poderão ser tratados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) –
Muito obrigado ao Dr. Carlos Eduardo da Cunha Oliveira.
Lamentamos ter de interromper a exposição, mas
nós aqui brigamos sempre com o tempo e com esse
sinal, que já está quase nos chamando para a Ordem
do Dia. No entanto, com certeza, haverá outras audiências. Como há seis inscritos, há uma possibilidade
de que, nas respostas, o senhor possa ganhar mais
alguns minutos para aprofundar a sua exposição.
Com a palavra a Deputada Luiza Erundina.
01082 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – E a
luzinha também é para que eu veja que tenho que ir
votar no plenário. É uma pena que se tenha de interromper esse diálogo tão rico, oportuno e necessário.
Quero saudar, Deputado Dutra, a realização desta audiência pública, ressaltar o desempenho dos expositores, agradecer a presença das companheiras
e companheiros e dizer que são mesas como esta,
debates como este, que nos ajudam a avançar, inclusive nesta Casa. Mas pontuei algumas questões a
partir das intervenções que foram feitas, lamentando
o tempo evidentemente muito curto.
Primeiro, qual o grau de articulação e de integração que existe entre os órgãos que atuam em relação
à política de direitos humanos no plano internacional?
Há de fato algum plano de ação conjunta, articulada,
complementar entre si, que possa potencializar esses
esforços e dar maior eficácia a eles no trato dessa
questão?
Outro ponto, que inclusive foi abordado por vários
senhoras e senhores, que destacaram em suas falas
a importância de envolver a participação popular, que
a sociedade teria de trazer sua pressão, suas demandas, suas reivindicações, suas expectativas, para com
isso conseguir que o empenho dos órgãos e da ação
do Estado e do Governo se dessem em um tempo
mais rápido e com maior eficiência e eficácia. Pergunto
quais são os meios, os mecanismos, qual é a política
na relação entre esses órgãos que atuam em relação
aos direitos humanos internacionalmente e com a sociedade civil e se existe algum órgão que faça isso.
Preocupada inclusive com o papel negativo que
a mídia exerce em relação a isso, quer dizer, há preconceito na sociedade contra a questão dos direitos
humanos e há preconceito dentro desta Casa contra
os direitos humanos. É tido sempre como aquele que
é prejudicial à sociedade, então ele tem de ser excluído da sociedade, ser eliminado da sociedade. E essa
é até uma tendência da política, da cultura política e
da cultura do nosso País, muito reforçada pelo poder
da mídia, uma mídia sem controle – sem nem controle público��������������������������������������������
, nem
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controle social. E uma mídia absolutamente e resistente a qualquer tipo de controle, sempre
entendido por eles como sendo ameaça à liberdade de
expressão, como se eles fossem os grandes timoneiros
da defesa da liberdade de expressão.
Então não há, de um lado, uma política de comunicação com a sociedade no sentido de trazer não
só as informações e a ação do Governo e do Estado
fora do País em relação ao enfrentamento à questão
dos direitos humanos, e internamente não se reflete
o mesmo esforço em termos da realidade brasileira
do ponto de vista da violência, da criminalidade e de
Fevereiro de 2012
flagrantes e permanentes desrespeitos aos direitos
humanos em todos os seus aspectos, inclusive a violência institucional.
Lembremos, por exemplo, do sistema prisional;
do que acontece com os brasileiros que ficam sob
a proteção do Estado nos presídios, nos distritos
policiais; os jovens que são mortos diariamente nos
grandes centros urbanos. E o Estado é no mínimo
omisso, senão conivente, promovendo inclusive a
violência institucional no caso, por exemplo, do sistema prisional no País.
Quer dizer, como fazer uma articulação desses
avanços que foram colocados aqui em relação à política de direitos humanos no plano internacional? Como
combinar isso? Há um descompasso entre a preocupação com os direitos humanos, entre os compromissos
do Estado brasileiro nas convenções, acordos, entendimentos com fóruns internacionais e o plano nacional,
o plano interno, em que não há um correspondente
do Estado e do Governo – de todos, não é só do atual Governo –,que não enfrenta de modo mais efetivo,
de forma mais cultural do ponto de vista de reverter,
inclusive, esse preconceito e essa desinformação ou
até e����������������������������������������������
ssa deformação na compreensão dos direitos humanos, haja vista, por exemplo, a reação indignada de
alguns setores da sociedade em relação ao Terceiro
Plano Nacional de Direitos Humanos.
Quer dizer, o que fazer diante disso? É ficarmos
simplesmente assistindo? Aceitarmos reduzirem-se
as expectativas que estão postas lá e diminuir aquilo
que está proposto em fóruns nacionais, democráticos,
plurais, que são as conferências nacionais? Esses são
exemplos que indicam descompasso entre esse esforço
que está sendo feito da política de relações exteriores
em relação aos direitos humanos e a realidade triste,
perversa, contundente contra os direitos humanos
dentro do nosso País.
Uma outra questão é a reação ou a posição do
Supremo Tribunal Federal em relação aos limites da
Lei da Anistia. Deixa-nos realmente em absoluto desconforto, nas relações internacionais e nas instâncias,
nos fóruns internacionais e nas cortes internacionais,
a reação do Supremo Tribunal Federal ou a sua posição a respeito da Lei da Anistia. É simplesmente dizer:
essa é a leitura da Lei da Anistia, foram os senhores
que fizeram, foi o Congresso que fez; estamos interpretando a lei e dando a nossa versão de como ela
deve ser entendida e ser aplicada.
E não ouvi nenhuma menção dos senhores em
referência a esta Casa, a não ser esta Comissão, que
é um ponto diferencial na Casa. Por isso que tem tanta
dificuldade de existir e de sobreviver, porque é o único
espaço, digamos assim, a que conseguimos trazer o
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Governo e pessoas da sociedade para que nos tragam
essa visão dos direitos humanos e da política que está
se dando em relação a elas.
Tomei para mim a crítica do Supremo Tribunal
Federal de que foi o Congresso que fez a lei. Sabemos
como essa Lei da Anistia foi acordada. Ela foi negociada,
ela foi absolutamente minimizada na sua condição de
ser uma lei para reparar crimes do Estado e dos atores
do Estado, em nome do Estado, contra os cidadãos
brasileiros que lutavam pelas liberdades democráticas,
pelo direito à vida, contra a tortura, por exemplo, os
desaparecimentos, os exílios. Simplesmente lavam as
mãos e dizem que foi o que saiu do Congresso.
A gente sabe como é que se deu a transição de
um regime para outro. Não foi um regime ditatorial para
um regime democrático. Tanto é que o regime democrático não está completado ainda entre nós. A redemocratização ainda está inconclusa, na minha avaliação.
Então, aquele momento de transição, que foi uma
transição negociada, entre os que patrocinaram e se
responsabilizaram pelo arbítrio, pelo respeito às liberdades democráticas em todas as suas expressões, foi
uma transição de Governo militar para um Governo civil. E não é por acaso que nós temos essa pouca consolidação da democracia em nosso País. Como ainda
preservam os atores da época que sustentaram a ditadura? São ainda os que têm poder e que exercem poder e que querem que se vire a página e esqueçam, a
pretexto de dizer: não queremos revanche. Mas quem
sofreu a ditadura militar sobre si mesmo, sobre os seus
filhos, sobre os seus parentes, sobre os seus familiares,
sobre a sociedade, sobre a cidadania, não quer virar a
página; quer limpar a página. (Palmas.)
Para limpar a página, nós temos que instalar –
acho que nós estamos atrasados, a lei é de maio – a
Comissão Especial, que ainda não se instalou pela resistência que existe nesta Casa. Não tenho ilusões de
que aquilo que o Executivo avança em relação a esses
últimos Governos – e tenho muita expectativa em relação à Presidenta Dilma de que vai avançar mais ainda
–,quando chega, dependendo de outro Poder, esbarra,
porque esta Casa é muito atrasada. Ela é muito reacionária, com as exceções honrosas e que ainda fazem
com que a gente esteja aqui neste ambiente, discutindo
com pessoas como vocês temas dessa natureza. Mas
a minha angústia é que eu sou deste Poder e, quando
as coisas chegam para cá elas se engavetam.
O projeto de lei ainda está intocado, não foi criada a Comissão Especial. Eu entrei em fevereiro com
um projeto de lei em reação à posição, à decisão do
Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Anistia. Entrei
com o Projeto de Lei nº 573, de 2011, exatamente dando uma outra interpretação à Lei da Anistia e tentando
Terça-feira 7 01083 suprir aqueles vazios que o Supremo Tribunal alega em
relação aos crimes conexos, porque desapareceram
pessoas, os torturadores, os atores do Estado mataram, torturaram e estão aí e, muitas vezes, ocupando
lugares em órgãos públicos, em funções públicas.
Então, nós estamos com um projeto de lei, que
eu duvido que tramite. Ele está na Comissão de Constituição e Justiça e vai levar anos. Certamente não estarei mais aqui, quando... Quem sabe, um dia. A não
ser que se instale a Comissão da Verdade que, por si
só, crie uma tal força política na sociedade que crie
condições políticas para que esses nós que existem
aqui, as coisas que não acontecem, se rompam por
força da cidadania que tem interesse nessas questões.
Por último, eu queria dar mais destaque ao papel da mídia e à necessidade de se enfrentar o poder
extraordinário dessa mídia, que é uma concessão do
serviço público. Ele se faz contra a cidadania, se faz
contra a democracia, se faz contra os direitos humanos, se faz contra tudo aquilo que se pretende seja
uma sociedade civilizada e de fato uma democracia
plenamente investida em todas as suas expressões
pelos cidadãos deste País.
Agradeço enormemente os senhores e as senhoras, que certamente serão chamados, convidados a nos
ajudar aqui, porque nós vamos insistir nesses temas.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Agradeço à Deputada Luiza Erundina.
Em função da agenda lá do plenário e em homenagem à resistência da Deputada Erundina em ter
acompanhado toda a audiência, eu vou conceder aos
expositores tempo para as respostas a fim de que ela
possa ser liberada para ir à atividade em plenário. Em
seguida, faremos o último bloco de perguntas, que eu
estou chamando de Deputados e Deputadas ad hoc,
nomeados aqui.
Eu só queria também nas respostas reforçar aqui
o que foi falado pela Sra. Camila sobre a questão de
Belo Monte, que tudo o que a imprensa diz a gente
tem que dar um desconto: O que de verdade a OEA
encaminhou para o Brasil em relação a Belo Monte e
que tipo de resposta o Governo deu? E se aquilo que
a imprensa noticia, e o Sr. Fábio já disse que não vai
haver a retirada do Brasil da comissão, mas o que de
verdade fará o Brasil, que tipo de reação? Não vai pagar? E essa reação do Brasil não foi um pouco desproporcional e não conflita com o PNDH-3, que tem um
capítulo dedicado a esses grandes empreendimentos,
e não apenas no caso de Belo Monte, porque a produção de energia elétrica no País, via hidrelétricas, é
uma continuação permanente de violação de direitos
humanos?
01084 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Essas grandes empresas conflitam com a política
da Presidenta Dilma, que é de acabar a pobreza no
Brasil. As hidrelétricas que eu conheço estão sendo
implantadas, estão transformando pobres em miseráveis. Portanto, eu gostaria que abordassem um pouco
mais sobre essa questão de Belo Monte, porque há
uma previsão de se instalar 62 hidrelétricas no País, e
a gente acabou de assistir o que houve lá em Jirau e
Santo Antônio e em outras obras do PAC com relação
a direitos trabalhistas, um público visível. Imagine os
invisíveis, que são ribeirinhos, pescadores, vazanteiros, que não contam nas estatísticas, e esses grupos
econômicos fazem barbaridades.
Então, eu quero também essa resposta, que os
expositores pudessem se manifestar. (Palmas.)
Concedo a cada um de três a no máximo cinco
minutos para depois a gente ir para o último bloco, porque na hora que der o vermelho aqui eu vou ter que
sair e nomear talvez um ad hoc para presidir a mesa
também. Então, concedo a palavra ao Dr. Sílvio por no
máximo cinco minutos.
O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA
– Presidente, muito obrigado.
Em primeiro lugar, eu quero agradecer as palavras à Deputada Luiza Erundina. Quando eu a conheci
disse do meu orgulho em conhecê-la pela sua trajetória
política. Então, pessoalmente, como diplomata brasileiro, é um orgulho muito grande conhecê-la e escutar
aquilo que a senhora disse.
O grau de integração entre os órgãos que tratam
o tema de direitos humanos no plano internacional é
muito grande. O Itamaraty, a Divisão de Direitos Humanos, a Divisão de Temas Sociais têm uma interlocução
já histórica com a Secretaria de Direitos Humanos.
Quando fui Subchefe da Divisão de Direitos Humanos, a interlocução com a então Secretaria Especial
de Direitos Humanos, com o Dr. José Gregório e com
o Prof. Paulo Sérgio Pinheiro, era intensa em temas
ligados ao sistema interamericano, ao sistema global,
e hoje também é da mesma forma. Então, tanto a SDH
como a SEPPIR, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, o Ministério do Trabalho e Emprego e também o
Ministério da Saúde, todos esses órgãos públicos são
interlocutores frequentes do Itamaraty na formulação
de política externa sobre os mais diferentes assuntos
que dizem respeito a cada uma dessas áreas.
Eu acho que essa é uma das grandes vantagens
que a nossa política externa, ter uma interlocução no
âmbito dos órgãos públicos do Poder Executivo muito
fluida, e ela, evidentemente, como disse na minha exposição, é suplementada pela interlocução, embora menos
frequente do que nós gostaríamos, com o Parlamento
brasileiro e com as organizações da sociedade civil.
Fevereiro de 2012
Sobre Belo Monte eu vou pedir ao Carlos Eduardo
que complemente, mas em primeiro lugar é preciso dizer que o Brasil não contesta a legalidade da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos em determinar a
imposição de medidas cautelares. A resposta do Brasil
às medidas cautelares se baseou em dois critérios: um
que eu chamaria de legalista e um critério substantivo.
Do ponto de vista legalista, é preciso entender que o
sistema interamericano, como um sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é um sistema
subsidiário, um sistema que só é complementar, um
sistema que só é acionado quando existem evidências
de que o direito interno, que a situação interna não
pode ser suprida pelos princípios básicos que estão
protegidos pelo direito interno.
Segundo a interpretação do Brasil, a precipitação
da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao
determinar essas medidas cautelares, se deveu à não
obediência estrita, a requisitos que estão estipulados
no regulamento da própria Comissão, que falam de urgência, e também em danos irreversíveis causados a
seres humanos ou a pessoas que são objeto daquela
proteção. No entendimento do Governo brasileiro, os
requisitos não foram cumpridos.
Com relação à parte substantiva, os argumentos
apresentados pelo Brasil foram construídos a partir da
interlocução do Itamaraty com diversos Ministérios.
São argumentos apresentados pelo Ministério do Meio
Ambiente, Secretaria de Direitos Humanos, e o Carlos
Eduardo pode se estender sobre eles.
Mas eu quero tocar num ponto importante suscitado pela Deputada Luiza Erundina, que diz respeito
à superficialidade com que muitas vezes a imprensa
trata de temas de política externa. Bom, esse é um
caso típico. A matéria sobre a qual se falou aqui, publicada sábado num jornal de grande circulação de
São Paulo, estava repleta de imprecisões. Em primeiro
lugar, eu quero esclarecer que a reação do Governo
brasileiro às medidas tomadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos não podem ser consideradas desproporcionais aos fatos. É legítimo e, na
linguagem, na gramática diplomática, convocar-se o
embaixador para consultas é algo que ocorre sempre
que há uma insatisfação do Governo em relação a um
procedimento adotado por um país ou um organismo
internacional que o recebe. Esse embaixador é chamado para consultas para poder, no caso específico
em questão, participar do processo de elaboração da
respostas que o Brasil ofereceria e ofereceu ao Sistema Interamericano.
A retirada da candidatura do ex-Secretário de
Direitos Humanos, explicada já pelo Fábio Balestro,
dá-se num contexto em que o Brasil entende que o
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sistema Interamericano, importante que é, contou, ao
longo dos últimos 8 anos, com a participação de um
representante brasileiro, de um cidadão brasileiro, mas
que atuava na sua capacidade pessoal, o Prof. Paulo
Sérgio Pinheiro, e a não candidatura de um brasileiro
não significa, de modo algum, uma sinalização de desprestígio do Sistema por parte do Governo brasileiro.
Não há nenhuma intenção do Governo brasileiro
de interromper o pagamento de contribuições regulares
à OEA. Jamais houve. O que há, o que é verdade, é
que o Ministro Celso Amorim, em 2010, encaminhou
ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
um aviso ministerial solicitando que fosse autorizada a
concessão, a título de contribuição voluntária, de 800
mil dólares ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Bom, todas as contribuições voluntárias a todos
os órgãos multilaterais, todos, insisto, estão congeladas
por motivos não políticos, por motivos orçamentários.
Então, na minha divisão, lido com uma série de
órgãos multilaterais, e solicitamos nós, via Ministro de
Estado, autorização para contribuições voluntárias. Nenhuma foi autorizada, nenhuma foi concedida. Então,
os 800 mil dólares que o Brasil solicitou de contribuição voluntária ao Sistema Interamericano não foram
autorizados pelo MPOG por motivos estritamente orçamentários.
A contribuição regular do Brasil à OEA é uma
outra coisa, e não tenho nenhuma informação com
relação à suspensão do pagamento do Brasil. Até
onde eu sei, o Brasil está em dia com o pagamento à
Organização de Estados Americanos, e esse tipo de
retaliação não houve.
Uma última explicação que daria uma clara evidência da importância que o Brasil atribui ao Sistema
Interamericano de Direitos Humanos se dá num fato
histórico: o Brasil, em 31 de março de 1948, por intermédio do então Ministro das Relações Exteriores
brasileiro, Neves da Fontoura, na Conferência Internacional Americana, que se realizou em Bogotá e que
deu origem à Declaração Americana sobre Direitos e
Deveres do Homem, defendeu a criação de uma corte
internacional de proteção aos direitos humanos, algo
absolutamente inovador naquele momento. Durante a
ditadura militar no Brasil, a Comissão Interamericana
de Direitos Humanos teve um papel fundamental no
avanço de políticas de direitos humanos, ainda que
muito pequenas, no nosso País.
O Brasil reconhece o papel relevante do Sistema Interamericano na transformação da realidade do
respeito aos direitos humanos no País. O que ocorreu
entre o Brasil e o Sistema Interamericano eu chamaria de rusga diplomática, produto de uma interpretação legítima do Estado brasileiro de que a Comissão
Terça-feira 7 01085 Interamericana se precipitou ao emitir uma medida
cautelar quando poderia perfeitamente ter acolhido
uma petição; ouvido, com base no princípio do contraditório, o Estado brasileiro e deliberado, com base
no seu próprio regulamento, sobre como proceder no
caso em questão. Mas a nossa posição foi uma posição legalista e também substantiva.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Dr. Sílvio.
Alguém mais da Mesa quer se manifestar sobre...
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Deputado Domingos...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Pergunto
ao Dr. Sílvio se houve uma resposta oficial do Itamaraty
à OEA a esse respeito.
O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SIILVA
– Sim, já houve.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – E ela é
pública, naturalmente?
O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SIILVA
– Sim. A resposta foi enviada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Eu não entendo que ela
não possa ser transmitida ao Parlamento. Não veja
nenhuma razão pela qual ela não seria encaminhada
aos Srs. Deputados.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Pois é.
Então, eu solicitaria que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados a recebesse. Tenho
informações de que é um documento alentado de cinquenta e duas páginas, não é?
O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SIILVA – Sim.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Então,
nós precisamos disso em nome da transparência democrática, porque senão fica sendo um factoide da
imprensa: joga pra cá, joga pra lá. Não é por aí.
O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SIILVA – Perfeitamente, Deputado. Eu não vejo nenhum
inconveniente. É um documento elaborado com base
em contribuições dos vários Mistérios que têm interesse no caso.
Ao voltar ao Itamaraty, transmitirei ao gabinete
do Ministro Patriota sua reivindicação. Mas antecipo-lhe, em princípio, que eu não vejo nenhum tipo de
constrangimento. Ao contrário, acho que o Parlamento
deve estar informado em relação à resposta oferecida
pelo Estado brasileiro à Comissão Interamericana de
Direitos Humanos.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr.
Sílvio, permite-me um aparte?
01086 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Obrigada, Deputado. Para não ficar a versão da imprensa.
A sociedade precisa ser informada a respeito da
versão do Governo, a respeito dos fatos. Para além
do Congresso, para além do Poder Legislação, que
seja uma informação que dê a versão verdadeira dos
fatos à sociedade diante, inclusive, daquele espírito,
daquela demanda dos senhores de que a sociedade
precisa se envolver no debate sobre essas questões
e se posicionar a respeito delas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– A Mesa acolhe o requerimento verbal do Deputado
Chico Alencar e da Deputada Luiza Erundina e solicita
aos representantes do Itamaraty que nos remeta, sem
prejuízo, o requerimento formal, a ser apreciado pela
Comissão na próxima sessão, de pedir informações
sobre a resposta do Governo brasileiro.
Alguém mais da Mesa quer se manifestar?
O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Eu.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Dr. Fábio Balestro.
O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Só para
acrescentar.
Eu gostaria de agradecer à Deputada Luiza Erundina a intervenção.
Quanto ao grau de integração, quero frisar que nós
trabalhamos juntos, lado a lado, nessa questão, tanto
a Secretaria de Direitos Humanos quanto Itamaraty e
outros órgãos sempre que necessário, visto que cada
caso é um caso específico e vai envolver Ministérios
específicos. Contamos também muitas vezes com a
contribuição da AGU.
Em relação ao nosso relacionamento com a sociedade civil, obviamente, há sempre muito espaço
ainda para melhorá-lo, sem sombra de dúvida. Mas
nós já mantemos, desde sempre, uma política de portas abertas em relação à sociedade civil. Tanto que a
própria Ministra vem se reunindo regularmente com
representantes da sociedade civil. Esteve no IBASE,
no Rio de Janeiro, participou de uma reunião amplificada. A Camila também já se reuniu conosco na Secretaria de Direitos Humanos. Creio que o Itamaraty
tem a mesma política de portas abertas, que permite
interlocução.
Outros dois instrumentos que me parecem possibilitar, grosso modo, o acesso da sociedade organizada a essas decisões, a esses documentos estão
manifestados, por exemplo, na própria consulta pública
que nós fazemos sobre os relatórios de tratados e, da
mesma forma, através da participação da sociedade
Fevereiro de 2012
civil nas nossas conferências nacionais, que são uma
tecnologia social, por assim dizer, inovadora, implementada ao longo do governo do ex-Presidente Lula
e que seguem acontecendo. Nós temos na Secretaria
de Direitos Humanos, por exemplo, duas conferências
nacionais previstas agora, para 2011.
Por fim, em relação ainda ao caso de Belo Monte,
só para ressaltar duas coisas: em nossa resposta houve
inclusive a manifestação de que as medidas cautelares foram decretadas com base em situações sobre as
quais não foram solicitadas informações ao Governo
brasileiro. E pedia-se expressamente: “Suspendam-se
as obras enquanto tais medidas não forem tomadas”.
Na resposta, dissemos, entre outros, que pela primeira vez estávamos sendo perguntados sobre isso, mas
que tais medidas já haviam sido tomadas.
Ou seja, não houve sequer um conflito, uma
rebeldia em relação à Comissão, senão o reconhecimento de que já fizemos o que vocês nos pediram.
Portanto, não compreendemos necessário suspender
as obras, como pedido. Pela primeira vez, o Governo
brasileiro foi objeto desse pedido de informação; o
anterior não abarcava os pontos que decretaram as
medidas cautelares.
Por fim, gostaria de ressaltar, em relação à contribuição voluntária, como muito bem frisou o Ministro,
o Brasil contribuiu uma única vez com a comissão,
com uma contribuição voluntária de 400 mil dólares,
na época. Isso é só para deixar claro que, sem dúvida,
elas são absolutamente extraordinárias.
Repetidas vezes, tentamos, e não conseguimos,
nos últimos anos, contribuir voluntariamente com o
sistema. Por questões orçamentárias, isso não nos
foi permitido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Mais alguém da Mesa? (Pausa.) A Dra. Gilda.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Deputado Domingos Dutra, para obedecer à ordem, se me
permite, senão o tempo passa e a gente esquece, farei uma solicitação ao Dr. Fábio Balestro, não propriamente sobre o assunto da audiência, mas sobre algo
que me preocupa sempre. Já conversei inclusive com
o meu colega André Lázaro, conterrâneo.
Entendo que a Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência tem ficado absolutamente omissa quanto
a ataques e deturpações de um membro desta Comissão, o Deputado Jair Bolsonaro, sobre o programa de
combate à homofobia da própria Secretaria. Tenho em
mão inclusive um texto, que ele distribuiu na reunião da
Comissão de Direitos Humanos, na semana passada,
em que mostra o programa. Tem a capa bem colorida.
Secretaria de Direitos Humanos. E ele acrescenta a
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uma série de iniciativas – todas corretas, no juízo da
maioria dos membros desta Comissão – a interpretação dele sobre o que é bolsa para professores gays.
E vai por aí, quer dizer, calúnia, difamação, inverdade.
A Secretaria permanece totalmente silente, e
isso é ruim para o próprio embate que travamos aqui.
O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Eu não
estou a par dessa nota que o senhor mencionou. Se
puder disponibilizar uma cópia, Deputado, vou levá-la
ao conhecimento. E vou levar também a solicitação de
que nos posicionemos a respeito, embora creia que
nossa posição reste clara.
Talvez queiramos justamente – essa é uma especulação minha, pessoal, e não uma resposta institucional – não dar ibope a esse sujeito, a essas declarações estapafúrdias que ele vem fazendo, dando-nos
ao trabalho de valorizá-las, para que mais pessoas
tenham conhecimento. Talvez. É uma hipótese minha.
De qualquer forma, vou levá-la ao conhecimento. Eu
realmente não sei o que tem havido.
Ainda em relação a Belo Monte, quero dar um
breve informe. A Ministra Maria do Rosário se reuniu
com o consórcio do setor elétrico justamente para
manifestar nossa preocupação em que violações de
direitos humanos possam estar ocorrendo nas obras
e, em acordo com ele, convocou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana para que monitore
Belo Monte, em princípio.
A nossa ideia é criar uma força-tarefa que possa monitorar eventuais violações de direitos humanos
que venham a ocorrer nessas obras, inclusive utilizando indicadores de direitos humanos específicos que
estamos desenvolvendo na Secretaria, especialmente voltados para populações mais fragilizadas. Por
exemplo, crianças e adolescentes, mulheres, pessoas
como deficiência. Planejamos cobrir um sem-número
de situações com esses indicadores e monitorá-las de
perto, para que enfim tenhamos uma ferramenta institucional do Governo monitorando e acompanhando
esses empreendimentos. Com certeza, nenhum de
nós aqui presentes nesta sala quer ver violação de
direitos humanos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Dr. Fábio.
Concedo a palavra à Dra. Gilda, para responder
à Deputada Luiza Erundina.
A SRA. GILDA PEREIRA DE CARVALHO – Gostaria apenas de acrescer um informe, Deputada, que
muito nos honra com a sua presença do início até agora,
sobre o Belo Monte. Eu queria dizer que, na condição
de Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, entendo que há um vício de natureza quanto à questão
Terça-feira 7 01087 de Belo Monte. A nossa Constituição expressamente
diz que, quando for utilizada terra indígena, o Senado
faça a oitiva dos povos indígenas afetados. Eu acho
que há uma violação flagrante aos direitos dos povos
indígenas. Todas essas tramitações que ocorrem atualmente são paliativas, são todas visando a dar um
encaminhamento legal a algo que realmente tem um
vício que é inconstitucional. E essa situação também
está sob o discernimento do Supremo Tribunal Federal,
que ainda não decidiu isso, pelo menos até a última
vez que eu consultei.
Então, acho que tudo ficaria sanado. Mas a essa
altura me parece impossível ser sanado pelos meios
judiciais, pois houve essa falta de o próprio Senado
não ter ouvido os povos indígenas sobre a invasão de
suas terras pela Usina de Belo Monte.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado.
Dr. Carlos Eduardo.
O SR. CARLOS EDUARDO DA CUNHA OLIVEIRA – Quantos minutos eu tenho, Deputado? Cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Isso aqui é bom porque a gente está olhando ali,
transparente. (Risos.)
O SR. CARLOS EDUARDO DA CUNHA OLIVEIRA – É, não tem desculpas. Enfim, 5 minutos é um
tempo curto, mas eu não gostaria de deixar sem resposta um comentário que a Deputada Luiza Erundina
fez e que merece, sim, um reparo elogioso, devo dizer,
da minha parte. A Deputada Luiza Erundina aponta
para o que parece ser um certo descolamento entre a
atuação do Brasil, num plano internacional, no tratamento dessas questões e o cumprimento pelo Estado
brasileiro desses compromissos, dessas obrigações.
E aí eu faço a apologia do desconforto institucional.
E devo dizer que muitas vezes o Ministério das Relações Exteriores o experimenta, porque se nós temos,
sim, plena competência para representar o Estado no
diálogo com esses mecanismos internacionais que
elaboram instrumentos e mecanismos de proteção
dos direitos humanos, nós, de outra parte, não temos
mandato para implementar leis políticas ou aplicar
medidas que correspondam ao cumprimento desses
compromissos assumidos na esfera internacional. Para
isso, e a senhora toca num ponto importantíssimo, é
necessário que nós atuemos de maneira consertada
com outros órgãos de Governo, os quais, estes sim,
têm essa competência. E, por isso, nós nos valemos
extensivamente da cooperação do diálogo com a Secretaria de Direitos Humanos, com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, com o Ministério da Justiça,
com a FUNAI, com a SEPIR e tantos outros órgãos.
01088 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Enfim, contamos, sim, com a colaboração desses órgãos. Há um esforço de nossa parte em fazer
desse diálogo algo recorrente. Mas não há ainda a rigor um mecanismo plenamente institucionalizado para
assegurar isso. De fato, esse é um ponto para o qual o
Estado como tal, eu não falo aqui pelo Ministério das
Relações Exteriores apenas, mas precisa atentar. Dizem que quem faz a pergunta certa já sabe metade
da resposta. A senhora fez uma pergunta importante,
Deputada.
Mas eu queria mencionar um outro ponto também. Eu não me recordo agora quem foi que fez esse
comentário, mas falou-se, em algum momento, da soberania, um caráter suplementar desses mecanismos
internacionais de monitoramento, e isso remete a um
ponto que a senhora menciona também.
Em 2006, se não me falha a memória, o Brasil
recebeu a visita de um Relator Especial das Nações
Unidas contra a Tortura, Sir Nigel Rodley, que elaborou um informe sobre os resultados da sua visita. Eu
posso estar me confundindo com a data, eu não me
recordo exatamente o ano que a visita ocorreu, mas,
na parte final, quando enumera as recomendações,
cita algo como 20 recomendações, mas não deixa de
colocar no caput dessas recomendações a observação
de que a quase totalidade daquelas recomendações
poderiam ser encontradas no Código Penal e na Lei
de Execuções Penais do Brasil.
Outro exemplo do que eu quero dizer. Falou-se
de Belo Monte, e isso tem efeito sobre questões indígenas. Um caso que também trata de proteção dos
povos indígenas e que mobilizou uma atenção muito
grande da comunidade internacional sobretudo em
2008 foi a situação da terra indígena Raposa Serra
do Sol. Por que faço esse reparo?
Fala-se em soberania, e a soberania tem um
atributo externo, mas também tem um atributo interno.
O Estado é soberano no plano internacional porque
exerce o monopólio da força sobre suas fronteiras,
porque ele não submete a sua vontade, à vontade de
nenhum outro ente soberano. Ele é capaz de garantir a sua integridade territorial. Esses são atributos da
soberania no plano externo. Mas o Estado é também
soberano no plano interno porque detém monopólio
do uso legítimo da força. Ele é soberano porque ele
formula e aplica o direito.
Quais foram as solicitações apresentadas por
membros de comunidades que habitam a terra indígena Raposa Serra do Sol à Comissão Interamericana?
Que ela dirigisse ao Estado brasileiro uma exortação
para que ele garantisse a vida e a integridade física
dos membros daquelas comunidades, apurasse responsáveis por atos que tivessem atentado contra a
Fevereiro de 2012
vida e a integridade física dos membros daquelas comunidades e aplicasse efetivamente o que dispõe a
própria lei brasileira acerca da gestão de seu território.
Nós tínhamos uma decisão que implicava a desintrusão da terra indígena Raposa Serra do Sol para
ocupação de indígenas e que não havia sido aplicada
em duas ocasiões por resistência de não indígenas que
permaneciam na área. No fundo, o que se solicitava,
então, à Comissão Interamericana? Que dirigisse ao
Estado brasileiro um apelo para que o Estado cumprisse
a sua lei, tão simples assim, e ao cumprir plenamente a sua lei exercesse integralmente a sua soberania.
O ponto ao qual eu quero chegar é esse. No Brasil, a plena eficácia dos direitos humanos, o fortalecimento dos direitos humanos coincide no fundo com
o fortalecimento do Estado de direito, coincide com
a capacidade do Estado de garantir a lei e a ordem,
simplesmente cumprindo o que dispõe a sua própria
legislação.
Muitas vezes as pessoas colocam esses dois
pontos como disjuntivos. Ou bem aplica-se a lei, ou
protege-se o direito humano. E isso vai em linha com
o que a senhora mencionava: a percepção talvez entranhada e equivocada que se tem do tema. Mas não.
Esses dois objetivos podem e devem caminhar juntos
e é importante que isso seja manifestado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Dr. Carlos Eduardo.
Vamos passar agora para os últimos 6 inscritos.
O tempo de cada um será rigidamente de 3 minutos.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr.
Presidente, permita-me um aparte bem rápido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– Pois não. Com a palavra a Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – A partir da intervenção da Dra. Gilda dizendo do descumprimento da Constituição em relação aos direitos dos
povos indígenas em Belo Monte, eu desconheço pelo
menos a íntegra da posição da Corte Interamericana
de Direitos Humanos sobre Belo Monte.
O que se noticiou é que ela impõe e exige do
Governo brasileiro medidas cautelares. Medidas cautelares não serão só em relação aos direitos trabalhistas, às condições de trabalho de quem está realizando a obra, implantando a obra? Não será precaução
pelo impacto que a obra vai causar ambiental, social
e culturalmente em relação aos povos indígenas, em
relação ao interesse nacional do ponto de vista do
impacto ambiental que vai causar ali? Quer dizer, não
seriam medidas de precaução em relação ao impacto
que vai vir e que já está tendo? A presença de trabalhadores em uma quantidade enorme no canteiro de
obras que está sendo instalado, até mesmo antes do
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS investimento, já está causando impacto? Isso já está
de uma certa forma ferindo os direitos humanos antecipadamente em relação ao que vai causar aquele
investimento, aquele empreendimento e aquela obra
naquela região? Será que a conotação dada, não sei
porque não vi o documento, de medida cautelar é para
evitar o pior que a obra vai causar aos povos indígenas
e o impacto ambiental que a obra vai causar?
Desculpe-me se me excedi, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– Deputada Luiza Erundina, sua intervenção é sempre
qualificada e útil para todos nós.
Drª Gilda, quer fazer algum comentário?
A SRA. GILDA PEREIRA DE CARVALHO – Deputada, por isso eu falei em paliativos, porque eu não
conheço os termos da medida cautelar. Provavelmente,
de acordo como o que a senhora elencou agora, essas
medidas sejam protetivas em relação aos trabalhadores
e aos habitantes daquela localidade. Mas, como eu estou numa Casa legislativa e conheço, desde o início, a
atuação do Ministério Público em prol de assegurar os
direitos dos indígenas, considerei-me à vontade para
então trazer a lembrança de que essa questão de se
construir ou não Belo Monte é uma notícia histórica. Ela
se iniciou há muitos anos com um decreto que deveria
ter sido emitido pelo Poder Legislativo e no qual havia
necessidade, porque se tratava de terras indígenas, de
uma oitiva dos povos que habitavam aquela região. O
Senado Federal entendeu que essa oitiva poderia ser
delegada para o órgão ambiental brasileiro, no caso o
IBAMA, que diz que a fez.
Então, essa oitiva está sendo questionada perante
o Supremo Tribunal Federal porque é completamente
inconstitucional, pois, ao se interpretar devidamente a
Constituição, o próprio Parlamento é que teria de ouvir
os indígenas. Essa seria uma atividade indelegável.
Então, quando eu falo em essência e natureza, isso
diz respeito a essa questão.
Depois disso, muita coisa se passou, a usina já
está sendo construída e existem trabalhadores. Há
envolvimento de muitos outros direitos. Daí por que
houve essa atuação. Provavelmente, esse assunto
a que estou me reportando talvez não tenha sido levado em consideração por conta do estágio atual da
obra. Mas eu trago um elemento histórico no sentido
de acompanhar o sofrimento e as reivindicações dos
povos indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Dra. Gilda.
Gostaria de informar à Deputada Luiza Erundina e aos demais que hoje nós aprovamos o Requerimento nº 63 de minha autoria e do Deputado Jordy,
que vai propiciar uma audiência pública sobre Belo
Terça-feira 7 01089 Monte. Com certeza, nós vamos ter que trazer toda a
documentação formal que levou o IBAMA a fazer as
audiências e examinar se o Senado agiu bem. Além do
mais, acho que esta Comissão vai ter a obrigação de
acompanhar não só Belo Monte, mas todas as outras
usinas hidrelétricas causadoras de danos ambientais
e de violação a direitos humanos.
O nosso receio aqui – eu falo também como Deputado do PT, do Governo – é de que deve haver um
procedimento e, talvez, um órgão independente. Ainda
bem que foi esclarecido que o Brasil não tomou nenhuma medida retaliatória contra a OEA por conta dessas
recomendações, porque isso seria muito ruim para um
governo popular e democrático. Eu estou pensando em
também provocar a OEA sobre o CESTE, em Estreito,
e fiquei com medo. Se eu retaliar uma organização internacional, eu vou ficar aqui só às tiras, como Deputado. Então, estou mais tranquilo no sentido de que é
importante demandar, porque, na democracia, nesse
conflito vai ter que existir uma mediação.
Acho que o desafio desta Comissão é ter condições de ficar acompanhando esse processo de instalação de hidrelétricas, principalmente porque é danoso, pois o Estado, Deputada Erundina, transfere para
grandes grupos econômicos competências que eu
considero não poderiam ser delegadas, porque há uma
montanha de dinheiro público com isenções tributárias
fabulosas, para utilizar um bem comum da Nação, a
água, para produzir energia vendida para nós a preços
exorbitantes. São eles que desapropriam, cadastram.
E o processo de coação sobre os ribeirinhos é muito
violento. Portanto, é preciso que nós acompanhemos
isso, porque eles estão violentando pessoas como
pescadores.
No caso de Estreito, quem está acima da barragem está passando fome porque foi interrompido o
processo de reprodução do peixe. Os pescadores estão recebendo cesta básica, fornecida pelo Governo. E
quem está abaixo tem pouco peixe, porque os peixes
querem subir e morrem – cerca de 40 toneladas de
peixes foram perdidas agora, há 30 dias. Há documentos que entreguei ao Ministro. Foi filmado.
Ou seja, é uma violação muito grande. Portanto,
acho que a Comissão de Direitos Humanos, juntamente
com outros órgãos, tem que acompanhar esse processo
de produção de energia que, para mim, não é limpa.
Dizer que energia elétrica é limpa não é verdade, ela
é uma energia suja. Muita gente está passando fome
por conta dessa produção de energia.
Passando para o plenário, concedo a palavra à
Sra. Fernanda Brandão Lapa, que é do Comitê Brasileiro
de Direitos Humanos e Política Externa, por 3 minutos.
01090 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. FERNANDA BRANDÃO LAPA – Boa
tarde a todas e todos. Cumprimento a Mesa.
Na verdade, eu havia pedido uma intervenção um
pouco antes, exatamente para pedir esclarecimentos
e informação sobre Belo Monte, porque não haviam
sido levantados. Mas vou aproveitar esses 3 minutos
e, na verdade, reforçar um pouco essa questão do
acesso à informação.
Todos aqui estão comentando sobre o Estado
Democrático, que, obviamente, não prescinde de participação população. Para ter participação popular, temos que ter acesso à informação e, para isso, a transparência parece-me algo importante.
Desde que saiu na imprensa que nós estamos
comentando aqui que não devemos confiar tanto porque as informações não são precisas, parece-me que
levou muito tempo. E ainda não houve uma resposta a
essa imprensa de que a notícia foi equivoca. Nós, sociedade civil, ficamos sem poder responder tanto aos
nossos colegas aqui quanto aos de fora, que trabalham
inclusive no sistema e que ficavam perguntando: “Nos‑
sa, mas isso foi uma retaliação? O que o Brasil está
querendo com essa notícia?”
Por mais que a não indicação de um representante
brasileiro na Comissão Interamericana seja possível,
não foi comum nos anos passados. Então, obviamente
causou estranheza o fato de isso ter acontecido em
seguida à cautelar, assim como todas as informações,
que foram muito próximas à decisão da cautelar.
O Fábio tinha colocado a questão de como tem
avançado – eu não tenho dúvida disso – essa participação da sociedade civil, com as conferências nacionais,
com a consulta pública à Revisão Periódica Universal.
Eu fiquei muito feliz de saber que isso vai sair em
breve porque, na primeira Revisão Periódica Universal – era algo que eu iria até perguntar –,nós tivemos
acesso à consulta pública em pleno carnaval, com e‑
-mails para enviar. Nós entendemos que foi a primeira
participação do Brasil, que foi complicada, mas esperamos, exatamente com aquela ideia de que temos
de puxar e avançar juntos, que isso realmente mude.
Então, fiquei muito feliz porque é para junho de
2012 e nós já estamos falando que vamos ter acesso
a essa consulta. Isso nos dá tempo também de contribuirmos melhor para essa informação.
Então, na verdade, era mais para reforçar um pouco
essa questão da resposta. Sobre essa nota oficial solicitada pelo Deputado, acho que todos nós poderíamos
ter acesso a ela porque, sem sombra de dúvida, nós
também queremos dar uma resposta de que o Brasil não
está deslegitimando a Comissão Interamericana. É mais
uma questão de solicitar o acesso a essa informação.
Obrigada.
Fevereiro de 2012
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Sra. Fernanda Lapa, que cumpriu rigorosamente os 3 minutos.
Em seguida, o Sr. Pedro Vilardi Renata Reis, representante da Associação Brasileira Interdisciplinar
de AIDS.
O SR. PEDRO VILARDI RENATA REIS – Boa tarde a todas e todos. Obrigado, Sr. Presidente da Mesa.
Eu gostaria de ressaltar dois pontos que não
apareceram nem durante as exposições nem durante
o debate, que me parecem de muita importância no
cumprimento de compromissos brasileiros em direitos
humanos.
O primeiro é em relação ao tratado de livre comércio negociado entre a União Europeia e o MERCOSUL.
Ainda não se tem acesso a um rascunho do texto, mas,
por experiências, principalmente pelo fato de o tratado
estar sendo negociado com a Índia, a União Europeia
vem realmente com muita força em medidas que poderiam afetar seriamente o acesso a medicamentos
no Brasil, bem como sobre outros temas.
Eu gostaria também de perguntar, em relação à
Assembleia Mundial da Saúde que ocorrerá em pouco
tempo, o posicionamento brasileiro acerca dos debates
sobre governança e o posicionamento brasileiro acerca
do debate sobre contrafação, vistos os acontecimentos dos últimos 2 anos sobre apreensão de medicamentos em portos europeus, medicamentos genéricos
que tinham como destino países em desenvolvimento.
Sem dúvida, é um tema muito importante porque
prejudica fortemente o acesso a medicamentos nos
países em desenvolvimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado.
Eu quero informar que a Dra. Gilda, em função da
viagem ao Acre, conforme ela já relatou, está pedindo
licença para se retirar. Boa viagem, Dra. Gilda, e nos
mande também o resultado desses estudos sobre os
haitianos na Região Norte. Obrigado.
Em seguida, a Sra. (ininteligível) da Embaixada
da Noruega. Está aqui? (Pausa.) Saiu.
Com a palavra a Sra. Dida Figueiredo, representante do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e
Econômicas – IBASE.
A SRA. DIDA FIGUEIREDO – Eu queria primeiramente ressaltar que aquilo que vou dizer é no intuito
de preservar o nosso diálogo, que é importante. Como
o Fábio disse, a Ministra tem tentado manter esse diálogo. O Cadu também ressaltou todo esse intuito de
manter o diálogo entre a sociedade civil e o Governo.
Eu acho que nossa audiência pública é uma prova disso, mas temos que ressaltar alguns pontos.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Essa questão de que, muitas vezes, não temos
notícia do que está sendo cumprido pelo Brasil na seara internacional é muito complicada. Em outubro do
ano passado, nós pedimos informações do Brasil em
relação ao ONU, sobre vários tratados que estavam
sendo devidos, mas nunca tivemos essas informações
oficialmente, nunca houve resposta. Na verdade, nem
precisava ter sido pedido oficialmente, pois elas poderiam simplesmente estar sendo colocados no sítio do
Internet do MRE e da Secretaria.
Então, é muito importante que tenhamos acesso
a essas informações. Isso tudo, na verdade, está interligado. Vejam um outro ponto que trouxemos aqui,
a questão da nomeação para órgãos internacionais.
Como essa nomeação é feita? Quais são os critérios
verificados na hora de se indicar alguém para ser nomeado para um determinado comitê, para uma determinada comissão na seara internacional?
Não estão colocados em nenhum local, de modo,
digamos, público, os critérios que são utilizados. Pode
ser – acredito no que vocês disseram – que a retirada
da candidatura do ex-Ministro Paulo Vannuchi não seja
uma retaliação. Tudo bem. Mas, mais uma vez, pareceu uma retaliação. Por que pareceu uma retaliação?
O Brasil tem representantes na Comissão, tem
representantes na Corte que, inclusive, honram sua
função em defesa dos direitos humanos, que não é
uma defesa do Estado brasileiro, mas uma defesa da
pauta de direitos humanos? Tem. Mas uma coisa é
não enviar uma candidatura, outra coisa é retirar uma
candidatura. Então, acho que isso precisa ser dito e
precisa estar claro. Os critérios para se enviar uma candidatura ou se retirar uma candidatura têm que estar
claros para que essa comunicação, esse diálogo entre
a sociedade civil e o Governo seja realmente profícuo
para a defesa da pauta dos direitos humanos, de que
estamos aqui para falar.
Era só isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Sra. Dida.
Com a palavra o Sr. Alexandre Ciconello, do Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC.
O SR. ALEXANDRE CICONELLO – Boa tarde
a todos e todas.
Eu sou do Instituto de Estudos Socioeconômicos; sou da Coordenação da Plataforma Brasileira de
Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e
Ambientais – Plataforma DhESCA Brasil; e também
faço parte das outras redes de direitos humanos aqui
presentes.
Eu queria dizer, embora várias pessoas estejam
colocando o mesmo tema, que realmente causou uma
grande perplexidade às organizações da sociedade ci-
Terça-feira 7 01091 vil, não só brasileiras, mas latino-americanas, da forma
como o Brasil se posicionou na questão da decisão da
Comissão Interamericana.
Uma primeira coisa é considerar o sistema – como
foi falado pelo representante do Itamaraty, Sr. Albuquerque – como subsidiário. Nós também concordamos com isso quando não há, no sistema de proteção
interno, condições de vermos aquele direito cumprido.
Mas há aqui, como a própria Dra. Gilda falou,
um descumprimento flagrante dos direitos indígenas,
possivelmente até um descumprimento constitucional;
há relatórios do IBAMA que dizem que a obra não é
viável; há mais de 20 ações civis do Ministério Público
do Pará contra a obra.
Houve uma reunião do CBDPH há uma ou duas
semanas, que é um Conselho subordinado à Secretaria de Direitos Humanos, e o Vice-Presidente daquele
colegiado, que é o representante da OAB, constatou a
ausência absoluta do Estado em Belo Monte e, ainda,
falou que os representantes dos consórcios são totalmente depreparados e se arvoram de representantes
do Estado brasileiro.
Também outras denúncias foram identificadas
pelo CBDPH na região com relação à violação dos
direitos das crianças e adolescentes e exploração sexual. O Ouvidor do MDA, outro órgão público presente
nessa mesma reunião, contou a história de um pequeno proprietário que teve a sua casa invadida por um
representante do consórcio.
A representante do Ministério Público no Conselho, que é do Conselho Nacional de Procuradores do
Estado, afirma que o Governo não está fazendo a checagem do cumprimento das condicionantes. Há uma
aberração quanto à liberação de uma licença prévia de
instalação, que nem existia em nossa legislação, pois
só poderia ser liberada uma licença de instalação da
obra quando todas as condicionantes tivessem sido
cumpridas, o que não ocorreu.
Então, justifica-se plenamente essa posição. Mas
a gente não consegue, devido aos interesses políticos
e econômicos em torno dessa obra, uma posição firme do Governo. E a única opção da sociedade civil foi
procurar a OEA.
E consideramos mais grave a posição, principalmente, do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria de Direitos Humanos, dois órgãos do Governo
que têm atribuição institucional de fortalecer o sistema,
de cumprir acordos e recomendações. E o MRE, dizendo-se perplexo, referiu-se à decisão como precipitada
e injustificável. Também o Secretário-Executivo da Secretaria de Direitos Humanos, André Lázaro, classificou
a decisão da OEA como uma “burrice”. A Ministra Ma-
01092 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ria do Rosário, há 3 semanas, nesta Casa, disse que
não iria cumprir a referida decisão, por isso e aquilo.
Quanto à candidatura do Ministro Vannuchi, pelas informações que temos, ele mesmo ficou surpreso com a retirada de seu nome como indicação pelo
Governo brasileiro.
Então, o que a gente vê é uma imaturidade desse
novo Governo de lidar com qualquer decisão internacional desfavorável aos seus interesses e prioridades
políticas.
O Ministério das Minas e Energia fazer uma declaração como essa, assim como a Casa Civil... Mas
a Secretaria de Direitos Humanos, durante o Governo
anterior, do Ministro Vannuchi, sempre foi um pouco
um fiel da balança, pois fazia um contraditório dentro
do Governo com relação a todas essas questões que
são contraditórias – e não existe uma única posição
de Governo.
Houve uma unificação no sentido de entender
essa posição como extremamente complicada, pois
minimiza e enfraquece o sistema interamericano de
proteção aos direitos humanos, que é um organismo
fundamental, privilegiado, não só para o Brasil, mas
para outros países da região para a proteção dos direitos humanos.
Portanto, não se trata de um questionamento,
pois os argumentos já foram colocados.
É grave o Itamaraty não desmentir essa matéria
publicada pela Folha de S. Paulo cabalmente. O Itamaraty não fez isso, e achamos que há um porquê dele
não ter feito isso.
A gente tem informações de Washington que os
próprios comissionados estão se sentindo pressionados pelo Governo brasileiro.
Quanto ao corte de recursos, eu recebi essa informação há duas semanas das fontes de Washington, no sentido de que o Governo brasileiro ameaçava
cortar recursos, antes ainda da publicação da referida
matéria pela Folha.
Então, deve-se estabelecer boas relações no início de um novo Governo, principalmente com esses
dois órgãos, que sempre foram parceiros da sociedade civil no campo dos direitos humanos. Mesmo não
concordando politicamente com a decisão, não devem
responder dessa forma, pois enfraquece um sistema
que, para nós, é muito caro. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado.
O último inscrito é o Sr. Darci Frigo, da Terra de
Direitos.
O SR. DARCI FRIGO – Sou da Coordenação
Colegiada da Plataforma DhESCA Brasil.
Fevereiro de 2012
Eu queria agradecer a oportunidade e reforçar
o que foi colocado pela Camila Asano, no sentido
de que o Governo brasileiro deveria dar segmento
no processo de reconhecimento e implementação
do Protocolo Facultativo ao PIDESC. Acho que a
sociedade civil já se manifestou sobre essa matéria
por várias vezes e seria importante entrar em pauta
como uma nova possibilidade, que se insere dentro
de outras possibilidades já colocadas aqui, pois o sistema internacional, de forma complementar, permite
à sociedade brasileira buscar reparação ou proteção
aos direitos humanos.
Temos uma preocupação também com as nomeações feitas para cargos no âmbito da ONU, a exemplo
da relatoria especial para a independência política de
advogados e juízes, que, segundo consta, tratava-se
de uma juíza mais ligada ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
Fizemos uma denúncia sobre o caso de Belo
Monte, no momento em houve pressão sobre o Judiciário local, quando o juiz estava para decidir, ou já havia decidido e concedido liminares. Além da presença
da ABIN, fazendo pressão, houve também ameaças
da Advocacia-Geral da União, pois diziam que iriam
processar os procuradores. Portanto, havia uma série
de pressões sobre o Magistrado local, que deu decisões importantes.
E essa Relatora sequer respondeu essas manifestações. Na denúncia que oferecemos, explicitamente
citamos os ataques feitos pelo próprio Ministro Gilmar
Mendes ao Ministério Público local, acusando-o de ser
um braço das ONGs, da sociedade civil e das organizações ambientalistas.
O Ministro, na condição de Presidente da Corte Suprema, inclusive estava fazendo coro à violação
dessas prerrogativas. No entanto, há uma representação no âmbito da ONU que sequer responde a essas questões.
E há um problema. O Presidente do Tribunal Regional Federal, ao receber as liminares dadas nas 11
ações de autoria do Ministério Público Federal e da sociedade civil apresentadas no âmbito da Justiça local,
cassou todas. E havia denúncias, sim. E há problemas
em relação ao projeto de construção da hidrelétrica de
Belo Monte. Mas o Presidente do Tribunal Regional Federal tem o poder especial de cassar as liminares. E,
quando a Turma que analisará o mérito das referidas
ações for realmente tomar uma posição, a barragem
já estará em construção.
Então, esse mecanismo que dá poderes a um
Presidente de Tribunal Regional Federal, o mesmo
que negocia o orçamento da Justiça Federal com o
Poder Executivo, é um mecanismo que não garante a
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS independência do Poder Judiciário em relação a demandas como essas, que colocam sérias questões de
violação a direitos humanos.
Então, em relação a Belo Monte, há vários problemas. E realmente é surpreendente a posição do
Governo brasileiro. Eu diria que é legítimo que o Governo brasileiro responda à OEA – isso é legítimo, o
Governo brasileiro pode responder –, mas o Governo
brasileiro, por seus diversos órgãos, inclusive a Secretaria de Direitos Humanos, não querer reconhecer
que há violação de direitos humanos no âmbito local,
isso é mais grave. Isso é mais grave.
O Governo poderia ter respondido à OEA no sentido de que aquela entidade poderia tê-lo ouvido. Tudo
bem. É legítimo que o Governo assim o faça.
Já se disse e sei que tem gente do Governo que
reconhece que em Rondônia o Governo local não
manda naquele empreendimento, pois quem manda
naquele Estado hoje é o consórcio. E quem vai mandar
na região de Altamira? É o consórcio.
Então, há problemas graves de violações de direitos humanos, as quais deveriam ser tratadas de forma
muito mais séria e equilibrada.
Esperamos que o Governo brasileiro, além de
responder à OEA, cumpra com os princípios constitucionais no âmbito interno, para garantir a dignidade
às pessoas que estão sendo atingidas e, depois, para
os trabalhadores que venham eventualmente trabalhar
na obra – embora tenhamos esperança de que sejam
respeitados os direitos humanos e, portanto, haverá
problemas em relação à continuidade da construção
daquela usina.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Sr. Frigo.
Vamos passar a palavra aos componentes da
Mesa, não só para responderem os questionamentos,
mas para fazerem as considerações finais.
Eu me permito, se houver concordância, inverter
a ordem, para começar com o Dr. Carlos Eduardo e
terminar com o Dr. Fábio Balestro.
O tempo é de 5 minutos para cada.
O SR. CARLOS EDUARDO DA CUNHA OLIVEIRA – Eu começaria por tocar em um ponto mencionado
por vários participantes e que diz respeito à adoção de
critérios ou mecanismos mais objetivos para a seleção
e apresentação de candidatos brasileiros a vagas em
órgãos internacionais ou mecanismos internacionais
na área de direitos humanos.
Eu gostaria de tomar como exemplo o comentário feito pelo representante da Terra de Direitos,
Darci Frigo, apenas para esclarecer um ponto, pois
é importante que tenhamos presente essa distinção.
Quando o Brasil apresenta uma candidatura a um ór-
Terça-feira 7 01093 gão internacional de monitoramento, com ênfase na
palavra órgão, é apresentado pelo Estado brasileiro,
em nome do Estado brasileiro, ainda que, no exercício
de suas funções, ele deva necessariamente atuar de
maneira independente.
E nós já tivemos exemplos de vários candidatos
brasileiros que foram eleitos nesses órgãos internacionais, tiveram uma candidatura exitosa e cumpriram, com grande isenção e com grande senso de
responsabilidade e independência, suas atividades,
vide o exemplo inequívoco de Antônio Augusto Cançado Trindade, Paulo Sérgio Pinheiro e Hélio Bicudo.
Enfim, todos nomes que engrandeceram a indicação
e o empenho que o Estado brasileiro dedicou em favor
das suas candidaturas.
Em relação aos procedimentos especiais, essa
candidatura não depende do Estado. O procedimento é
distinto. Basta que cada candidato individualmente até,
se ele assim desejar, inscreva seu nome numa lista de
peritos, que é avaliada por um mecanismo composto
por um representante de cada grupo regional do Conselho de Direitos Humanos, os quais elaboram uma
lista tríplice. Essa lista tríplice é elevada à atenção do
Presidente do Conselho de Direitos Humanos, que
fará consultas com organizações não governamentais
e com os demais membros do Conselho, que extrairá
a partir daí uma decisão.
Nós temos o exemplo de uma relatora brasileira,
relatora sobre o direito à moradia adequada, Raquel
Rolnik, que foi eleita também de uma maneira independente, conforme esse procedimento. No pleno exercício do mandato que lhe foi investido para que ela atue
como uma perita independente no tratamento dessas
questões, dirige inclusive críticas e cobranças ao Brasil
no âmbito internacional.
É importante fazer essa distinção para entender
em que medida a palavra do Estado ou a atuação do
Estado pode ou não ter alguma implicação sobre a escolha de um representante internacional, seja por um
órgão de tratado, seja para um procedimento especial
das Nações Unidas.
A Camila comentava que havia conversado conosco no Ministério das Relações Exteriores sobre
esse assunto. E eu não resisto, sempre que eu recebo a visita de algum representante de algum outro
país que submete a candidatura de um nacional seu,
a perguntar quais critérios formaram aquela escolha.
Até hoje eu não tive uma resposta. Ou seja, em outros
países esse processo também, assim como no caso
brasileiro, se dá em base discricionária.
Espera-se que o Estado, no momento de apresentar um candidato seu, faça uma boa escolha, porque, do contrário, não sendo essa uma boa escolha,
01094 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS isso poderá ter alguma repercussão negativa sobre a
imagem do próprio Estado. É legitimidade do Estado
apresentar uma candidatura que se vê questionada.
Não terá sido esse, em absoluta razão, o motivo pelo
qual a candidatura do ex-Ministro Paulo Vannuchi foi
retirada. Ele é um homem de enormes credenciais,
que poderia perfeitamente ocupar essa função, mas
entendeu-se que seria oportuno, nas condições atuais
– nós temos um quadro enorme de candidaturas que
são tratadas em fóruns internacionais –, retirar essa
candidatura, o que não significa que o Brasil não possa
futuramente voltar a submeter nomes seja à Comissão
Interamericana, seja à própria Corte Interamericana
de Direitos Humanos, que elegerá novos membros
em 2012, por exemplo.
Enfim, disso não decorre a desnecessidade de
pensarmos, sim, em formas mais objetivas e transparentes de efetuar esse processo de seleção e indicação de
candidatos, porque isso é um fato. Quanto mais transparente for esse processo, quanto mais um candidato
apresentado pelo Estado contar com o respaldo e apoio
de organizações da sociedade civil, maiores serão as
chances de que essa seja uma candidatura exitosa.
Então, nem que seja por uma preocupação de ordem
utilitária, é importante que nós pensemos em formas
de dar um tratamento mais objetivo a esse processo.
Uma pergunta que foi feita por vários participantes diz respeito ao monitoramento da implementação
das recomendações dirigidas ao Brasil, após a nossa
avaliação pelo Mecanismo de Revisão Periódica Universal. E aqui eu já me permito fazer um gancho: é um
trabalho que está sendo conduzido pela Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República. Essas
recomendações são 15, no total.
Neste exato momento, a Secretaria dos Direitos
Humanos está em diálogo com várias outras entidades do Governo Federal e em diálogo também com
organizações da sociedade civil, engajada que está
na elaboração do Plano Nacional de Direitos Humanos, que dará seguimento às ações, às mais de 500
ações previstas no Programa Nacional, vinculando,
enfim, a implementação dessas ações a uma ordem
de prioridade, a prazos e recursos que serão designados para esse fim.
Qualquer um que queira fazer uma comparação
entre as 15 recomendações dirigidas ao Brasil no
âmbito do RPU e as mais de 500 ações previstas no
Programa Nacional de Direitos Humanos, fatalmente
verá que o Programa abarca, e muito, as 15 medidas
previstas no Mecanismo de Revisão Periódica Universal.
Qual é o meu ponto? Nós deveríamos pensar, e
bem, em formas de fazer com que essas recomendações emanadas dos órgãos internacionais de monito-
Fevereiro de 2012
ramento sejam plenamente integradas, incorporadas
a iniciativas empreendidas pelo Plano Nacional, como
é este Plano Nacional de Direitos Humanos; ou isso
é uma disjuntiva, pensar em mecanismos autônomos
para zelar pelo seguimento e cumprimento de suas
obrigações. Isso não significa que nós precisamos ter,
necessariamente, os dois ao mesmo tempo. Mas é
importante que, de alguma forma, essas recomendações que nos são dirigidas não só no marco do RPU,
mas pelos Comitês de Tratados, Comitês de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais, Comitês de Direitos
Humanos, Comitês contra a Tortura, sejam, de alguma
maneira, apropriadas quando da elaboração de programas e planos que digam respeito à temática dos
direitos humanos no plano interno.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Dr. Carlos Eduardo.
Concedo a palavra à Dra. Camila Asano.
A SRA. CAMILA ASANO – Bem, sem tomar muito
tempo, até porque é importante ouvir a resposta dos
representantes do Governo, primeiro, expresso minha
satisfação de ver que vários dos temas colocados inicialmente foram respondidos, o que já resolve alguns
casos; outros vão ficar ainda para uma agenda futura,
como o Carlos Eduardo mencionou. O Comitê continua com uma agenda de trabalho junto à Secretaria de
Direitos Humanos, ao Ministério de Relações Exteriores, e também à Secretaria-Geral da Presidência. E a
ideia é compartilhar isso com as demais organizações
de direitos humanos e redes também. Então, a ideia
é continuar essa articulação também dentro do movimento de direitos humanos, ao lado da sociedade civil.
Sobre o tema específico das candidaturas e de
como se dá o processo, sem dúvida há essa distinção entre casos em que apenas os Estados podem
apresentar candidaturas, como é o caso dos Comitês
de Monitoramento de Tratados da ONU, e casos em
que os candidatos podem apresentar sua própria candidatura, ou organizações da sociedade civil podem
apresentá-las.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível)
A SRA. CAMILA ASANO – Exatamente. Inclusive, as ONGs podem apresentar candidatos, como é
o caso dos procedimentos especiais, ou as relatorias
especiais da ONU.
Mesmo quando essas candidaturas não são apresentadas pelos Governos, algumas delas contam com
o apoio oficial dos Governos. Elas, inclusive, pedem
esse apoio. Então, é saber, se já houve... Eu não tenho
esse dado aqui, mas, se já houve, qual foi o critério
usado? Eu já sei que não há uma definição de critérios,
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mas vejo a importância desta possibilidade, a de um
governo apoiar oficialmente uma candidatura que não
por ele introduzida. É essa a questão. E eu já adianto que o Comitê Brasileiro de Política Externa estará
amanhã em planejamento, em atividade, e a gente se
compromete – e falo em nome do Comitê porque eu
já articulei com os colegas que fazem parte dele – de
apresentar uma proposta, no sentido de realmente
tornar esse processo mais transparente. Inclusive,
porque existe uma boa prática que foi, como o Carlos
Eduardo mencionou, a criação de um novo processo
de seleção dos relatores especiais da ONU. Antes, a
própria ONU era extremamente pouco transparente,
não tinha nenhum critério na escolha de quais seriam
os relatores especiais. E, no contexto da transformação da Comissão de Direitos Humanos para o Conselho de Direitos Humanos, em 2006, houve um... É
até pouco mencionado, mas é um grande ganho para
a sociedade civil que esse processo se tornou transparente e inclusivo, porque a sociedade civil pode indicar candidatos.
Então, olhando para as experiências exitosas –
e essa é uma boa experiência para se usar –, vamos
trabalhar numa proposta que em breve também será
encaminhada para discussão junto com o Governo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Dra. Camila.
Concedo a palavra ao Dr. Fábio Balestro.
O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Eu gostaria, antes das considerações finais, de fazer um rápido esclarecimento.
Antes de mais nada, que bom que teremos aqui
uma audiência pública sobre Belo Monte! Porque Belo
Monte sozinha, com certeza, dá tema para uma audiência pública.
Diante disso, eu queria só esclarecer uma colocação feita pelo nosso colega de que o CDDPH é
subordinado à Secretaria de Direitos Humanos. Não
é assim. Aliás, nenhum dos conselhos que estão localizados, por questões administrativas, na Secretaria
de Direitos Humanos, é a ela subordinada. Inclusive,
três deles gerem fundos próprios autonomamente. O
nosso trabalho é justamente de composição de trabalho conjunto em direção a um horizonte, que nos
é único, de respeito e de avanço nas questões de
direitos humanos.
O CDDPH – Conselho de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana é o mais antigo conselho do País. Ele
foi fundado em 15 de março de 1964, duas semanas
antes do golpe militar que derrubou o Presidente João
Goulart. E ele foi importante baluarte na resistência à
ditadura, com um significativo grau de independência.
Terça-feira 7 01095 Não é à toa que uma parte das violações aqui trazidas
ao conhecimento do Plenário foi colhida e divulgada
por integrantes do CDDPH em uma missão à Terra do
Meio, em que se acabou tratando da questão de Belo
Monte. Daí vem a preocupação da Ministra.
Eu queria também só esclarecer que a Secretaria de Direitos Humanos em momento algum está
dizendo que não há violação de direitos humanos
em Belo Monte. O que ela dizendo é justamente isto:
“Olha, estamos recebendo denúncias e queremos
investigar”.
Tivemos uma conversa com o pessoal do setor
elétrico, o pessoal da ELETROBRAS, ELETRONORTE. E juntamente com eles acordamos que, então, nós
enviaremos o CDDPH, enquanto órgão independente, para que ele possa, através das suas forças-tarefa
organizadas, que contam inclusive com representantes da sociedade civil, monitorar a situação de direitos humanos, inicialmente em Belo Monte. A ideia é
expandir isso para outros empreendimentos também,
porque essa é uma situação que nos preocupa e nós
não queremos simplesmente varrer para baixo do tapete uma denúncia de direitos humanos. Isso não seria compatível nem com a história da Ministra Maria
do Rosário nem com a história da Presidenta Dilma.
Na verdade, nós queremos justamente resolver; e, por
isso, nós temos que monitorar e saber, de fato, o que
está acontecendo. Nesse sentido, então, nós propusemos ao CDDPH que formasse essa comissão de
acompanhamento, essa força-tarefa – e ele aceitou
essa incumbência.
Esse é o relacionamento que nós temos com
todos os nossos conselhos. Nós fazemos propostas,
levamos coisas ao conhecimento deles, para que eles,
então, enquanto conselheiros, deliberem e decidam
qual o encaminhamento a tomar.
Para finalizar, eu gostaria de agradecer imensamente a presença de todos e de todas aqui. Esses
debates são fundamentais, inclusive em relação ao
próprio princípio da transparência.
Acho que foi colocado por diversas pessoas
aqui, quando se falava sobre acesso a informação,
que isto é necessário. É um avanço que nós estamos
tentando obter. Temos hoje um setor, na Secretaria dos
Direitos Humanos, que está justamente encarregado
de estruturar e de cuidar dessa área, não apenas no
âmbito nacional, mas também em âmbito regional.
Nós estamos colaborando no âmbito do MERCOSUL, com altas autoridades, para dar a público as
decisões desse fórum, que hoje são extremamente
de difícil acesso. Isso, com certeza, também está no
nosso horizonte.
01096 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Eu gostaria de reiterar, em nome da Ministra Maria do Rosário e da Presidenta Dilma, o compromisso
que ambas têm com os direitos humanos. Quero cumprimentá-las também por terem elevado esta matéria
Direitos Humanos a um patamar de primeira grandeza
na política nacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Dr. Fábio.
Quero registrar a presença do Deputado Eudes
Xavier, pelo PT do Ceará, grande articulador da economia solidária no Congresso Nacional .
Seja bem-vindo!
Passo a palavra ao Dr. Silvio José Albuquerque
e Silva, para as respostas e as considerações finais.
Se V.Sa. puder, faça algum comentário sobre o
caso de Alcântara, se for do seu conhecimento, que
também está na Comissão Panamericana. O caso envolve um conflito entre as comunidades quilombolas e
a Base Espacial de Alcântara.
O SR. SILVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA
– Deputado, em primeiro lugar, gostaria de agradecer
por participar de um evento desta relevância, que é
mais uma oportunidade de diálogo entre o Governo
brasileiro, o Itamaraty, a Secretaria de Direitos Humanos, a sociedade civil e o Parlamento brasileiro. Acho
que isso fertiliza as reflexões de todos os membros
do Governo, do Parlamento e da sociedade civil sobre
temas relevantes da política externa.
O Itamaraty não formula política externa a portas
fechadas, entre quatro paredes. O alimento que vem
desta Casa, especialmente desta Comissão, que é da
maior relevância para legitimar nossa ação externa.
Então, em nome do Ministro Patriota, eu agradeço
o convite, e estarei à disposição dos senhores para,
em outras oportunidades, comparecer a esta Casa a
fim de prestar esclarecimentos .
Fico muito feliz com a pergunta formulada pelo
Pedro Vilardi, porque há uma tendência forte, por parte
da sociedade civil também, de privilegiar direitos civis e
políticos em detrimento de direitos econômicos e sociais.
Eu atuo muito em fóruns multilaterais que lidam com direitos econômicos e sociais. Atuo muito na OMS. Então
sua pergunta é muito bem-vinda e estimula muito a participação da sociedade civil brasileira no diálogo com o
Itamaraty, quanto à formulação de políticas nesse campo.
Acesso a medicamentos. Segundo a OMS, 30%
da população mundial não têm acesso a medicamentos essenciais. O direito à saúde é que está no cerne
dessa discussão.
Segundo a Declaração Universal de Direitos Humanos, como vocês sabem, o direito à saúde é um direito humano fundamental. Mas quando a Declaração
Fevereiro de 2012
se desdobrou em duas convenções, em dois pactos
obrigatórios aos Estados, o primeiro deles lidou com
temas civis e políticos, e tem uma ratificação universal bastante grande; agora, com relação aos direitos
econômicos e sociais, especialmente o direito à saúde, os países desenvolvidos tendem a não reconhecer
o direito à saúde como direito humano fundamental.
Começa aí o problema. Na OMS, a briga diplomática que lá se trava é ideológica – e eu diria que por
uma questão de interpretação. Para os Estados Unidos
e para a União Europeia, o direito à saúde não é um
direito humano fundamental; para o Brasil, sim, é. E o
que se percebe é que a OMS sofre dupla pressão. Uma
delas, na discussão desse tema, da grande indústria
farmacêutica; a outra, dos países desenvolvidos.
Há uma tendência forte dos países desenvolvidos
de apoiar as reivindicações da indústria farmacêutica,
que ao longo dos últimos anos perdeu tremendamente
os lucros proporcionados pelos medicamentos inovadores descobertos décadas atrás. Esgotaram-se as
patentes; ou esgotam-se progressivamente as patentes. Então o que elas têm feito ultimamente são as
chamadas “me-too drugs”, aqueles medicamentos que
não têm na sua composição alteração inovadora que
permita o patenteamento como um novo medicamento; e com isso há um ataque frontal, dentro da OMS,
aos medicamentos genéricos.
Mais especialmente, os países desenvolvidos buscam a confundir, propositalmente, o conceito de medicamento falsificado; o medicamento de marca diante do
medicamento que não seja de marca. Ou seja, ignora-se o fato de que o medicamento genérico, que barateia
tremendamente o preço do medicamento, é de igual
qualidade e com o mesmo conteúdo que os de marca.
E a confusão também se dá entre medicamentos
falsificados e medicamentos contrafeitos, buscando-se
confundir composição do medicamento com violação
dos direitos de PI – propriedade intelectual.
Ou seja, o que os países desenvolvidos de fato
querem é reforçar na OMS uma agenda de fortalecimento de direitos de propriedade intelectual, que eles
defendem em outros foros, e ignorar, por exemplo,
avanços conceituais extraordinários, como o proporcionado pela Declaração de Doha, de 2001, sobre saúde
pública e propriedade intelectual – que tem o Brasil
com um dos seus principais propósitos, e que deixa
claro que, em caso de conflito entre saúde pública e
comércio, prevalecem os interesses de saúde pública.
Como também buscam ignorar solenemente o grande
avanço também conquistado com o protagonismo da
diplomacia brasileira, que foi a aprovação da Estratégia Global de Saúde Pública, Inovação e Propriedade
Intelectual, em 2008, na OMS.
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Simplesmente, essa Estratégia Global, que foi
aprovada na Organização, não tem sido implementada porque não há o desejo da Organização Mundial
da Saúde – pressionada que está pelos países desenvolvidos e pela grande indústria farmacêutica – de
implementar uma estratégia global que busque trazer
inovação na pesquisa em doenças negligenciadas, que
são as doenças dos países pobres, como malária, esquistossomose, doenças típicas desses países. Então
não há interesse da indústria farmacêutica em investir
em doenças que não vão trazer para ela lucros, como
os grandes blockbusters, os grandes medicamentos –
e diversos tiveram a patente recentemente expirada.
Mas não vou mencionar nenhum, especificamente.
Então, é uma briga ideológica que se trava na
OMS. Há um GT, um grupo de trabalho, sobre falsificação de medicamentos, do qual o Brasil participa, que é
extremamente polarizado. Mas eu posso lhe assegurar
que as posições do Brasil militam na defesa do acesso
da população aos medicamentos. O Brasil se pauta no
fato de que o direito à saúde é um direito universal.
No Conselho de Direitos Humanos logramos aprovar, recentemente, uma resolução que considera também o acesso aos medicamentos como parte do direito
universal à saúde, como direito humano fundamental.
E aqui lanço um apelo para as ONGs: é fundamental que na próxima Assembleia Mundial da Saúde,
que se realizará nos próximos dias, em maio ainda, em
Genebra, Suíça, haja a presença de ONGs brasileiras
– e raramente eu as vejo lá – na defesa dessa plataforma. Porque eu posso assegurar que o lobby da indústria
farmacêutica, nesse tema, é opressivo – opressivo –, e
condiciona o que o senhor chamou de governança do
sistema. Um dos grandes problemas da governança da
OMS hoje é a influência excessiva da grande indústria
sobre as determinações do Secretariado. E um exemplo
flagrante disso é a iniciativa Impacts. O Impact é uma
força-tarefa que foi formada de maneira ilegítima, ilegal,
sem o apoio dos Estados membros e que busca fazer
com que a OMS tenha papel de polícia na repressão a
medicamentos falsificados, o que definitivamente não
é o papel da OMS. Então, posso lhe assegurar que o
Brasil está atento. Eu não tenho conhecimento do TLC
União Europeia/América do Sul, no que diz respeito a
esse tema, mas eu posso assegurar que, se esse tema
surgir no TCL, nós, no Itamaraty, na Divisão de Temas
sociais, estaremos atentos para que não haja nenhuma
violação a princípios consagrados na nossa defesa dos
interesses brasileiros.
Uma última palavra, Deputado, em relação ao Sistema Interamericano – e é uma pena que os representantes de Embaixadas de países desenvolvidos já tenham
deixado já esta sala pelo adiantado da hora: o Sistema
Terça-feira 7 01097 Interamericano é um exemplo clássico de que, tanto no
foro global como no Sistema Interamericano (o que eu
vou dizer é verdadeiro), os países latino-americanos, o
chamado GRULA, que são os países latino-americanos
e caribenhos, mais especialmente os latino‑americanos,
são os grandes responsáveis pela defesa de causas que
são causas nobres no campo dos direitos humanos.
Dos 35 Estados membros da OEA, somente 25
ratificaram a Convenção. Estados Unidos e Canadá
não a ratificaram. Vários caribenhos não a ratificaram.
E, dos 25, só 22 reconhecem a jurisdição contenciosa
da Corte. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é um patrimônio dos países latino-americanos, é
um patrimônio do Brasil. Então, seria como dar um tiro
no próprio pé o Brasil atentar contra o Sistema Interamericano, enquanto nós somos o que garante esse
sistema. Não interessa nem aos Estados Unidos nem
ao Canadá que esse sistema prospere, porque eles
ignoram as Convenções Americanas sobre Direitos Humanos; eles não as ratificam, não as assinam e se dão
ao luxo de criticar a não assinatura, a não ratificação
delas por países da América Latina em seus relatórios, ilegítimos e unilaterais, que publicam anualmente.
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é
um patrimônio do Brasil. Assim o Itamaraty o enxerga.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)
– Eu quero, em nome da Presidenta Manuela d’Ávila,
que não pôde estar presente, e de toda a Comissão de
Direitos Humanos, agradecer à Mesa, ao Ministro Silvio
José Albuquerque, à Sra. Camila Asano, à Dra Gilda Pereira de Carvalho, ao Dr. Fábio Balestro e ao Dr. Carlos
Eduardo da Cunha pela qualidade das exposições, pela
contribuição nesse tema tão emergente para nós todos.
Agradeço à Deputada Luiza Erundina, ao Deputado Chico Alencar, que ficaram até este momento.
Agradeço à imprensa, às entidades presentes, aos
assessores e também àqueles que nos acompanham
pela Internet.
Está encerrada a sessão.
Boa noite a todos e a todas. (Palmas.)
COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS E MINORIAS
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 12ª Reunião Audiência Pública realizada em 11 de maio de 2011
Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia
onze de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão
de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário
09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos
Senhores Deputados Manuela D’ávila – Presidente;
01098 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Arnaldo Jordy e Liliam Sá – Vice-Presidentes; Edson
Santos, Geraldo Thadeu, Manato e Ricardo Quirino –
Titulares; Flávia Morais, Íris de Araújo, Keiko Ota, Luiz
Couto, Márcio Marinho e Marcon – Suplentes. Deixaram
de comparecer os Deputados Chico Alencar, Domingos
Dutra, Erika Kokay, Janete Rocha Pietá e Walter Tosta.
ABERTURA: a senhora Presidente declarou abertos
os trabalhos. ORDEM DO DIA: Reunião de Audiência
Pública. TEMA: Anemia falciforme e sua incidência em
todo o território nacional. EXPOSITORES: Sra. Silma
Maria Alves de Melo – Consultora da Política Nacional da Doença Falciforme do Ministério da Saúde; Sra,
Maria Elizabeth Correia Santos – Fisioterapeuta e
Diretora Administrativa da Associação Brasiliense de
Pessoas com Doença Falciforme no DF; Sra. Ilka Maria do Carmo – Representante do Grupo de Trabalho
sobre a anemia falciforme no Rio de Janeiro; Sr. Altair
Lira – Presidente da Associação Baiana de Portadores de Doença Falciforme. Dando início ao debate, os
expositores fizeram uso da palavra. Ao término das
explanações dos expositores, fizeram uso da palavra,
por ordem de inscrição, os Deputados Edson Santos,
Márcio Marinho, Keiko Ota, o senhor Elvis Magalhães
– Presidente da Associação Brasiliense de Pessoas
com Doença Falciforme – Abradfal, e a Dra. Margareth.
A seguir os expositores apresentaram suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, a presente
reunião foi encerrada às dezesseis horas e quarenta
e oito minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta
reunião para degravação mediante solicitação escrita. E,
para constar, eu, Márcio Marques de Araújo, lavrei a
presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será
assinada pela Presidente, Deputada Manuela D’ávila,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Manuela
D’ávila) – Declaro abertos os trabalhos da presente
audiência pública, que tem como finalidade debater
a anemia falciforme e sua incidência em todo o território nacional.
Esta audiência é fruto do requerimento de autoria dos Deputados Ricardo Quirino e Márcio Marinho.
Convido o Sr. Deputado Ricardo Quirino para
compor a Mesa dos trabalhos e presidir esta audiência pública.
A anemia falciforme é uma doença genética de
maior incidência no Brasil, principalmente, embora não
exclusivamente, entre a população de origem negra,
sendo passível de controle se houver diagnóstico precoce e tratamento apropriado.
Do ponto de vista dos direitos humanos, esse é
um tema relevante, pois se trata de um problema de
saúde que acomete em maior escala um segmento
Fevereiro de 2012
racial. Dessa forma, é necessário que haja um foco
específico por parte dos serviços de saúde para enfrentar essa doença.
O tratamento dirigido, não unicamente, mas especialmente a um grupo diferenciado da população é
capaz de levar à igualdade com os demais segmentos
atingidos em proporções menores por essa enfermidade.
Passo a compor a Mesa, convidando os seguintes
expositores, a quem agradeço o atendimento ao convite
da nossa Comissão de Direitos Humanos e Minorias,
dando-lhes as boas vindas: Sr. Altair Lira, Presidente da Associação Baiana de Portadores de Doença
Falciforme; Sra. Ilka Maria do Carmo, representante
do Grupo de Trabalho sobre a Anemia Falciforme no
Rio de Janeiro; Sra. Maria Elizabeth Correia Santos,
fisioterapeuta e Diretora Administrativa da Associação
Brasiliense de Pessoas com Doença Falciforme no
Distrito Federal; Sra. Silma Maria Alves de Melo, consultora da Política Nacional da Doença Falciforme do
Ministério da Saúde.
Esclareço aos convidados que esta audiência
acontece num ambiente bastante movimentado – para
não dizer tumultuado – na Câmara. Nós temos dois
eventos que movimentam muito a Câmara. O primeiro é
a ocorrência de intensas negociações, que os senhores
devem estar acompanhando pela imprensa, em torno
do relatório do Código Florestal. Isso faz com que os
Parlamentares que normalmente às quartas-feiras à
tarde estão conosco na Comissão também estejam
envolvidos nas negociações do Código. O segundo
é o grande fluxo de Prefeitos. Quase a totalidade dos
Prefeitos do País encontra-se, hoje, na Marcha dos
Prefeitos a Brasília em Defesa dos Municípios. Então,
os senhores acabaram pegando um dia bastante tenso,
tumultuado e movimentado na Câmara dos Deputados.
Esclareço que as nossas audiências públicas,
além de serem documentadas e passadas aos demais
Parlamentares, chegam a determinadas deliberações
e dão autonomia para que a Comissão atue no sentido de tentar resolver determinados diagnósticos que
serão traçados pelas senhoras e pelos senhores na
tarde de hoje.
Peço apenas que compreendam a situação da
Câmara no dia de hoje. Nós preferimos manter a audiência para acelerar os trâmites a remarcá-la para
daqui a 2 ou 3 meses, porque já temos cronograma
completo. Portanto, não encarem como falta de vontade dos nossos colegas, Deputados Ricardo Quirino e
Márcio Marinho, de participarem da discussão do tema,
mas como um dia de múltiplas tarefas para todos nós.
Fazemos desta audiência um espaço bastante
especial porque debater o tema da saúde como um
Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS direito humano é um dos desafios desta Comissão.
Muitas vezes, as pessoas veem o debate dos direitos
humanos restrito aos direitos políticos e civis da população. Mas é impensável que, em pleno 2011, não
pensemos os direitos econômicos e sociais – saúde,
acesso igualitário aos tratamentos de saúde para doenças diversas e percepção, por parte do Governo, de
doenças diversas que atingem segmentos