:: SEI / TRF1 - 1468155 - Decisão ::
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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de pedido da empresa GVP Consultoria e Produção de Eventos Ltda.,
solicitando o pagamento da nota fiscal do mês de novembro/2015 até o quinto dia útil do mês de
dezembro/2015, ou, na impossibilidade, o pagamento direto aos empregados vinculados ao Contrato
17/2013, dos salários (folha de pagamento referente a novembro/2015), benefícios (vale alimentação e
vale transporte de dezembro/2015) e encargos sociais decorrentes, nos termos constantes no Ofício
GVP 765/2015, 1450171.
Assim, considerando a informação do Nuasg, 1463489, e, ainda, considerando que a
contratada isentou esta Seção Judiciária de responsabilidade por eventuais demandas trabalhistas
relacionadas ao pagamento direto requerido, conforme Ofício GVP n. 802/2015, 1463482:
a) INDEFIRO o pedido da empresa GVP Consultoria e Produção de Eventos Ltda.,
para liberação antecipada do valor da fatura do mês de novembro/2015, em razão do disposto na
Cláusula Décima Sexta do Contrato n. 17/2013, tendo em vista que o pagamento da fatura mensal só
pode ser realizado depois de a contratada quitar os salários, benefícios e encargos trabalhistas descritos
na referida cláusula contratual;
b) DEFIRO o pedido da empresa GVP Consultoria e Produção de Eventos Ltda. para
pagamento direto, por esta Seccional, dos salários de novembro/2015, VA e VT de dezembro/2015,
cabíveis aos seus empregados vinculados ao Contrato n. 17/2013, por meio de glosa da fatura mensal,
uma vez que constitui medida mais segura e eficiente em relação à presente situação de
excepcionalidade, bem como considerando o entendimento estabelecido pelo TCU através do Acórdão
1.214/2013-Plenário;
c) AUTORIZO a adoção de providências pelo Nuasg e pelo Nucaf, para o pagamento
direto dos salários (folha de pagamento novembro/2015), VA e VT de dezembro/2015, cabíveis aos
empregados vinculados ao Contrato n. 17/2013, na forma do item "b", acima, observados os
procedimentos com vistas ao recebimento dos serviços prestados pela empresa no mês de
novembro/2015, nos termos do Contrato n. 17/2013 (liquidação da despesa);
d) AUTORIZO a glosa na fatura do mês de novembro/2015 dos valores relativos aos
encargos/retenções fiscais decorrentes do pagamento direto dos salários de novembro/2015;
e) AUTORIZO, ainda, na fatura do mês de novembro/2015, deduzir a quantia de R$
30.005,77 (trinta mil, cinco reais e setenta e sete centavos) do valor que será retido e destinado para
depósito na conta da empresa vinculada ao Contrato 17/2013, e que seja efetuado o pagamento dos
encargos sociais (INSS e FGTS) decorrentes do pagamento do 13º salário aos empregados da empresa
GVP Consultoria e Produção de Eventos Ltda. vinculados ao Contrato, nos termos do item "5" da
Decisão Diref (1465968) constante do PAe n. 0014268-13.2015.4.01.8005.
Publique-se.
Ao Nuasg, para notificar a empresa da presente decisão e, ainda, aguardar a
apresentação da fatura, devendo ser realizada a instrução dos autos com a documentação necessária
para as providências do Nucaf em face dos itens "b", "c", "d" e '"e" deste despacho.
Ao final dos procedimentos, encaminhem-se os autos à Secad para tratar da
destinação do saldo da fatura de novembro/2015.
27/11/2015 14:56
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RUI COSTA GONÇALVES
Diretor do Foro
Documento assinado eletronicamente por Rui Costa Gonçalves, Diretor do Foro, em 27/11/2015,
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0014328-83.2015.4.01.8005
1468155v31
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