ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO GERAL PAUTA DA SESSÃO DE 28/06/2007 01. 02. APRECIAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 21/2007-TJ, DE 21.06.2007 PROCESSOS EXTRA – PAUTA 2.1. “HABEAS CORPUS” 2.2. RECURSOS DAS DECISÕES DENEGATÓRIAS DE “HABEAS CORPUS” 2.3. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.4. RECLAMAÇÕES E SUSPEIÇÕES 2.5. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 2.6. PEDIDOS DE VISTA RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 2004.0016.3250-0/0 Relatora: Desa. Gizela Nunes da Costa Requerente: Anelisa Memória Aguiar Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Baixada em diligência em 21.9.2006 O Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, que pedira vista dos autos em 13.7.2006, suscitou questão de ordem acerca da possibilidade da matéria ter sido aforada a destempo precedida na documentação apresentada, devendo os autos serem baixados em diligência. Posta em votação a questão de ordem levantada o Tribunal, unanimemente, acolheu-a. Impedido o Desembargador FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 2004.0007.0924-0/1 Relator: Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque Embargante: Irapuan Diniz de Aguiar Embargados: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará e Secretário de Administração do Estado do Ceará Baixada em diligência em 10.5.2007 A Desembargadora HUGUETTE BRAQUEHAIS, que pedira vista em 26/4/2007, suscitou questão de ordem acerca da necessidade de intimação da parte ex adversa em face dos efeitos modificativos dos embargos. Posta em votação a questão de ordem suscitada, esta foi acolhida por maioria e contra os votos dos Desembargadores FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Relator), ADEMAR MENDES BEZERRA e FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES. O Tribunal, por maioria de votos, acolheu a questão de ordem suscitada pela Desembargadora HUGUETTE BRAQUEHAIS, baixando os autos em diligência a fim de que seja realizada a ouvida do embargado. Suspenso o julgamento. Absteve-se de votar por estar ausente ao relatório o Desembargador JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA. Impedida a Desembargadora MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA. Ausentes, ocasionalmente, os Desembargadores JOSÉ CLÁUDIO NOGUEIRA CARNEIRO e MARIZA MAGALHÃES PINHEIRO. Ausente por motivo de férias o Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. PAUTA Nº 69/2005, publicada em 03.01.2006 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2000.0013.8307-9/1 Relatora: Desa. Gizela Nunes da Costa Requerente: Importadora e Exportadora Farias Ltda Requerida: Fazenda Pública do Estado do Ceará Convertido em diligência em 05.10.2006 PAUTA Nº 53/2006, publicada em 28.11.2006 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.0003.8078-6/0 Relator: Des. Ernani Barreira Porto Impetrante: André Ricardo Morais dos Santos Impetrados: Secretário de Administração do Estado do Ceará, Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania do Estado do Ceará e Presidente da Comissão Executiva do Vestibular da UECE Des. Ernani Barreira Porto pediu vista em 01.02.07 O Desembargador FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, que pedira vista em 14.12.2006, extingüiu o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC. Pediu vista dos autos para reexame da matéria o Desembargador ERNANI BARREIRA PORTO (Relator). Adiado o julgamento. 2 PAUTA Nº 08/2007, publicada em 25.01.2007 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.0003.0412-5/0 Relatora: Desa. Maria Celeste Thomaz de Aragão Impetrante: Lúcia de Fátima Deodato Ferreira Impetrada: Secretária de Educação Básica do Estado do Ceará Impedida: Desa. Maria Iracema do Vale Holanda Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha pediu vista em 14.06.07 O Desembargador JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL, que pedira vista em 17/5/2007, acompanhou o voto da eminente Relatora, afastando a inconstitucionalidade suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça, no que foi seguido pelos Desembargadores HUGUETTE BRAQUEHAIS e JOSÉ CLÁUDIO NOGUEIRA CARNEIRO. Pediu vista dos autos o Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. Adiado o julgamento. PAUTA Nº 14/2007, publicada em 14.03.2007 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.0003.9079-1/0 Relatora: Desa. Maria Iracema do Vale Holanda Impetrante: Francisco Racine Távora Impetrado: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará Litisconsortes passivos: Secretário de Administração do Estado do Ceará e Secretário da Fazenda do Estado do Ceará Des. José Mário Dos Martins Coelho pediu vista em 31.05.07 A Desembargadora Relatora denegou a segurança. Pediu vista dos autos o Desembargador JOSÉ MÁRIO DOS MARTINS COELHO. Adiado o julgamento. Ausentes, ocasionalmente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ERNANI BARREIRA PORTO, JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL, MARIZA MAGALHÃES PINHEIRO, EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR e LINCOLN TAVARES DANTAS. PAUTA Nº 18/2007, publicada em 30.03.2007 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.0009.0101-6/0 Relator: Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido Impetrante: Frangogel Comercial de Alimentos Ltda Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará Des. Ademar Mendes Bezerra pediu vista em 17.05.07 O Desembargador FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, que pedira vista antecipadamente em 26/4/2007, denegou a segurança, no que foi seguido pelo Desembargador JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA. Pediu vista dos autos o Desembargador ADEMAR MENDES BEZERRA. Adiado o julgamento. PAUTA Nº 22/2007, publicada em 17.04.2007 3 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.0003.5754-7/0 Relator: Des. José Mário Dos Martins Coelho Impetrantes: Edmilson Barreira Pinheiro, Eli Pereira Cavalcante, Ivan Queiroz e Silva, José Neuman Damasceno, Maria Suzana de Lima Nobre, Maria Alda Herculano Teles, Heloisa Maria de Carvalho Tomaz, Edilson Barros Pessoa e Raimundo Nonato Chaves Impetrados: Secretário de Administração do Estado do Ceará, Secretário da Fazenda do Estado do Ceará e Superintendente do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC Desa. Edite Bringel Olinda Alencar pediu vista antecipadamente em 17.05.07 O Desembargador ADEMAR MENDES BEZERRA, que pedira vista antecipadamente em 26/4/2007, denegou o mandamus. Pediu vista antecipadamente a Desembargadora EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR. Votaram antecipadamente para acompanhar o voto-vista os Desembargadores RAIMUNDO EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA, FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, LINCOLN TAVARES DANTAS, ERNANI BARREIRA PORTO, FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO e JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA. Reformulou seu voto anteriormente proferido para denegar a segurança o Desembargador RÔMULO MOREIRA DE DEUS. Adiado o julgamento. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.0006.3639-8/0 Relatora: Desa. Mariza Magalhães Pinheiro Impetrantes: Emanuel Nunes Cavalcante Filho e Sabrina Aguiar Ferreira Moroni Impetrados: Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Secretário de Administração do Estado do Ceará e Representantes da Comissão do I Concurso Público Unificado de Base Local no Estado/ Programa Saúde da Família de Provas e Títulos Impedidos: Deses. Fernando Luiz Ximenes Rocha e Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque. Des. João Byron de Figueiredo Frota pediu vista em 21.6.2007 O Desembargador LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO, que pedira vista em 31/5/2007, acolheu a preliminar de decadência. Pediu vista dos autos o Desembargador JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA. Adiado o julgamento. Impedidos os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE. Ausentes por motivo de férias os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL e EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR. PAUTA Nº 30/2007, publicada em 29.05.2007 4 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2006.0014.7891-5/0 Relator: Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira Requerentes: Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará e Partido Democrático Trabalhista - PDT Requerido: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha pediu vista em 14.06.07 O Tribunal, unanimemente, rejeitou a preliminar suscitada, nos termos do voto da Relatoria. No mérito, o Desembargador Relator declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 45 e seu parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 58, de 31 de março de 2006. Seguiram-no os Desembargadores FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, LINCOLN TAVARES DANTAS, CELSO ALBUQUERQUE MACÊDO, FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIUZA BITU, ERNANI BARREIRA PORTO, FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL, HUGUETTE BRAQUEHAIS, JOSÉ CLÁUDIO NOGUEIRA CARNEIRO, MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGÃO, JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA, JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA, ADEMAR MENDES BEZERRA, MARIZA MAGALHÃES PINHEIRO e MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA. Pediu vista dos autos o Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. Adiado o julgamento. PAUTA Nº 31/2007, publicada em 05.06.2007 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.0007.9547-8/0 Relatora: Desa. Mariza Magalhães Pinheiro Impetrantes: Alzerino Mendes de Oliveira, Murilo Rodrigues Castelo Branco, Raimundo Barroso Neto, Francisco Hidelbrando Pinto, Alzenite Gomes dos Reis, Haroldo Paula Viana e Vicente de Paula Barroso Impetrados: Secretário de Administração do Estado do Ceará e Secretário da Fazenda do Estado do Ceará Des. Ademar Mendes Bezerra pediu vista antecipadamente em 14.06.07 A Desembargadora Relatora denegou a segurança. Pediu vista antecipadamente dos autos o Desembargador ADEMAR MENDES BEZERRA. Adiado o julgamento. Ausentes ocasionalmente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE e JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.0007.9549-4/0 Relatora: Desa. Mariza Magalhães Pinheiro Impetrantes: Roberto Sergio Gadelha Albano Amora, Manoel de Jesus Aguiar, Edivaldo Monteiro Viana, Ananias Leite Martins e Roza Lima Sampaio Impetrados: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará e Secretário de Administração do Estado do Ceará Des. Ademar Mendes Bezerra pediu vista antecipadamente em 14.06.07 5 A Desembargadora Relatora denegou a segurança. Pediu vista antecipadamente dos autos o Desembargador ADEMAR MENDES BEZERRA. Adiado o julgamento. Ausentes, ocasionalmente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE e JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.0007.9551-6/0 Relatora: Desa. Mariza Magalhães Pinheiro Impetrantes: Clara Germana Faria Carvalho Rocha, Maria José Monteiro Andrade, Edílson Estácio Chaves, Juanita Mota de Lima, Suzana Cavalcante Gomes e Ângela Maria Laprovitera Teixeira Impetrados: Secretário de Administração do Estado do Ceará e Secretário da Fazenda do Estado do Ceará Des. Ademar Mendes Bezerra pediu vista antecipadamente em 14.06.07 A Desembargadora Relatora denegou a segurança. Pediu vista antecipadamente dos autos o Desembargador ADEMAR MENDES BEZERRA. Adiado o julgamento. Ausentes ocasionalmente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE e JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.0010.7742-4/0 Relator: Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque Impetrante: Sinditintas – Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismos, Ferragens e Tintas de Fortaleza Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará Des.Luiz Gerardo de Pontes Brígido pediu vista em 21.06.07 O Tribunal, unanimemente, rejeitou as preliminares suscitadas. No mérito, o Desembargador Relator concedeu parcialmente a segurança, no que foi seguido pelos Desembargadores HUGUETTE BRAQUEHAIS, JOSÉ CLÁUDIO NOGUEIRA CARNEIRO e MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGÃO. Pediu vista dos autos o Desembargador LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO. Adiado o julgamento. Ausente por ocasião da apreciação da 1ª e 2ª preliminares o Desembargador LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO. Ausente por ocasião da 2ª preliminar o Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. Ausentes, ocasionalmente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA, ADEMAR MENDES BEZERRA e LINCOLN TAVARES DANTAS. Ausentes por motivo de férias os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL e EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR. PAUTA Nº 32/2007, publicada em 12.06.2007 6 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.0008.7616-3/0 Relatora: Desa. Huguette Braquehais Impetrante: Márcio Deybson Pereira Renovato Impetrado: Secretário de Administração do Estado do Ceará Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque pediu vista antecipadamente em 21.6.2007 A Desembargadora Relatora concedeu a segurança. O Desembargador FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE pediu vista antecipadamente dos autos. Adiado o julgamento. Ausentes, ocasionalmente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA, ADEMAR MENDES BEZERRA, JOSÉ MÁRIO DOS MARTINS COELHO e LINCOLN TAVARES DANTAS. Ausentes por motivo de férias os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL e EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.0009.7134-2/0 Relator: Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes Impetrante: Ypióca Agroindustrial LTDA Impetrada: Desembargadora Maria Celeste Thomaz de Aragão Des. Raul Araújo Filho pediu vista em 21.6.07 Após a leitura do relatório foi concedida a palavra ao Dr. Antonio Jurandy Porto Rosa, advogado da impetrante, pelo prazo regimental. Em seguida o Desembargador Relator manifestou-se pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC, no que foi seguido pelos Desembargadores LINCOLN TAVARES DANTAS, CELSO ALBUQUERQUE MACÊDO, FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIUZA BITU, FRANCISCO SALES NETO e LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO que votou antecipado. Pediu vista dos autos o Excelentíssimo Senhor Desembargador RAUL ARAÚJO FILHO. Adiado o julgamento. Impedida a Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGÃO. Ausentes por motivo de férias os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL e EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.0006.3640-1/0 Relatora: Desa. Mariza Magalhães Pinheiro Impetrante: Maria Socorro Morais Sisnando Impetrados: Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Secretário de Administração do Estado do Ceará e Comissão do 1º Concurso Público Unificado de Base Local no Estado(Programa Saúde da Família de Provas e Títulos) Des. João Byron de Figueiredo Frota pediu vista antecipadamente em 21.6.07 A Desembargadora Relatora rejeitou a preliminar de decadência. Pediu vista dos autos antecipadamente o Desembargador JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA. Adiado o 7 julgamento. Ausentes, ocasionalmente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA, LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO, ADEMAR MENDES BEZERRA e LINCOLN TAVARES DANTAS. Ausentes por motivo de férias os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL e EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR. 2.7 - OUTROS FEITOS OU RECURSOS QUE, EM VIRTUDE DA ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO, INDEPENDEM DE PAUTA. LEI OU DO QUE 2.7.1. Agravo Regimental 2.7.2. Embargos Declaratórios 2.7.3. Outros 03. PROCESSOS EM PAUTA PAUTA Nº 28/2007, publicada em 24.05.2007 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.0012.4430-3/0 Relatora: Desa. Edite Bringel Olinda Alencar Impetrantes: Antônio Paz Rodrigues, Francisco Clodoveu Marques Coutinho, Francisco Crisanto de Barros, José de Maria Albuquerque de Melo, José Arimar Santiago Gonçalves, João Tomaz Neto, Francisco Moura Aguiar, Francisco Moésio Fernandes Sales, Francisco Matias da Silva, Francisco Evaristo de Souza Filho, Francisco Ednardo Ferreira Matos, Francisco de Assis de Santiago, Raimundo Nonato Soares de Castro, Raimundo Nogueira Martins, Raimundo Moacir de Souza, Raimundo Barroso Pimentel, Péricles Moreira de Castro, Moacir Seabra, Luiz David de Souza Filho, José Mário Viana, José Jaziel Fernandes Dantas, José Evaldo de Alencar Santos, Francisco de Assis Cardoso Chagas, Francisco Célio de Freitas, Antônio Francisco Santana, Antônio Quixadá Dias, Francisco Augusto de Sousa, Carlos Alberto Cordeiro, Amandio Pereira de Sena Filho e Sigisberto Matias Xavier Impetrados: Secretário de Administração do Estado do Ceará e Governador do Estado do Ceará PAUTA Nº 32/2007, publicada em 12.06.2007 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.0013.8447-4/0 8 Relatora: Desa. Edite Bringel Olinda Alencar Impetrante: Artur Linhares Mendes Impetrados: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, Secretário de Saúde do Estado do Ceará e Secretário de Administração do Estado do Ceará MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.0020.3590-3/0 Relator: Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes Impetrantes: Nelson Lima Uchoa, João Daniel da Costa Neto, Luiz Antônio Barroso Bastos, Everardo Duarte de Paulo, Francisco de Assis de Sousa Lima e Anastácio Ribeiro Neto Impetrado: Governador do Estado do Ceará MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.0002.9168-2/0 Relatora: Desa Edite Bringel Olinda Alencar Impetrante: Maria Francisca Gomes de Oliveira Impetrado: Secretário de Saúde do Estado do Ceará PAUTA Nº 33/2007, publicada em 20.06.2007 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.0014.2965-6/0 Relatora: Desa. Maria Sirene de Souza Sobreira Impetrante: Joege Luiz Souza de Oliveira Impetrado: Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará Litisconsorte passivo: Dr. Nicéforo Fernandes de Oliveira MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.0014.6461-3/0 Relatora: Desa. Edite Bringel Olinda Alencar Impetrante: Ana Barbosa da Silva Impetrados: Secretário de Administração do Estado do Ceará e Secretário de Educação Básica do Estado do Ceará Litisconsorte passivo: Fazenda Pública do Estado do Ceará Impedido: Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.0015.8328-0/0 Relatora: Desa. Edite Bringel Olinda Alencar Impetrante: Hildes Pinheiro Nogueira Impetrado: Secretário de Educação Básica do Estado do Ceará Litisconsorte passivo: Estado do Ceará MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.0006.5566-7/0 Relatora: Desa. Maria Sirene de Souza Sobreira 9 Impetrantes: Antonieta Rabelo de Castro Andrade, Antonio Jussano Viana Bezerra, Carlos Wellingtom Costa, Elias Leite Fernandes Júnior, Esaú Torres Fradique Accioly, Maria do Carmo Rodrigues de Oliveira, Maria Eliete Martins Lopes, Maria Gorete Araújo Macedo, Maria Leny Alves Ramos, Maria Madalena Cavalcante Rego e Marilene Vasconcelos Pinto Impetrados: Secretário Estadual da Administração e Secretário da Fazenda do Estado do Ceará MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.0004.6819-7/0 Relator: Des.João de Deus Barros Bringel Impetrantes: Maria Mirone Lima de Carvalho, Rosa Maria Lima de Carvalho e Izabel Cristina de Carvalho Litisconsortes ativos: Terezinha Moraes de Carvalho e Maria José Moraes de Carvalho Impetrados: Governador do Estado do Ceará, Secretário de Administração do Estado do Ceará e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.0005.5799-8/0 Relator: Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido Impetrantes: Fernanda de Freitas Brasil e Sebastiana Lourenço Araújo Nascimento Impetrados: Secretário de Administração do Estado do Ceará e Superintendente do Instituto de Previdência do Estado do Ceará Litisconsorte passivo: Estado do Ceará MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.0009.9888-9/0 Relator: Des. José Arísio Lopes da Costa Impetrante: Maria das Graças Aires Martinsa Impetrado: Secretário de Administração do Estado do Ceará Litisconsorte passivo: Estado do Ceará MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.0022.6462-5/0 Relator: Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira Impetrante: Marcelia Pereira Viana Impetrada: Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará Litisconsorte passivo: Estado do Ceará Impedido: Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque PAUTA Nº 34/2007, publicada em 25.06.2007 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 2006.0008.5856-0/0 Relator: Des. Ademar Mendes Bezerra 10 Denunciantes: Ministério Público – Procurador Geral de Justiça Manuel Lima Soares Filho Denunciado: Josias Nunes Vidal – Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Morada Nova MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.0015.2305-0/0 Relatora: Desa. Maria Sirene de Souza Sobreira Impetrantes: José Arimatéia Barrozo, José Alberto Batista do Nascimento, Antonio Alves da Costa, Filinto Elisio Belchior Aguiar, Francisco Silva Mota, Francisco Vieira da Silva, José Gerardo Gomes Pinto, José Hudson Brandão, Manoel Correia de Oliveira, Maria Nazareth Nobre Soares, Maria Perpétua Simões Moreira, Paulo César Assunção de Freitas e Raimundo Angelo Barbosa Impetrados: Secretário de Administração do Estado do Ceará e Secretário da Fazenda do Estado do Ceará MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.0029.3292-1/0 Relatora: Desa. Edite Bringel Olinda Alencar Impetrante: Lícia Pires Bastos Costa Impetrados:Secretário de Saúde do Estado do Ceará e Secretário de Saúde do Município de Fortaleza - CE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.0023.6743-2/0 Relatora: Desa. Maria Sirene de Souza Sobreira Impetrante:Tatiana da Silva Soares Impetrados: Presidente da Comissão Executiva do Vestibular da UECE, Secretário de Administração do Estado do Ceará, Secretário de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará Litisconsorte passivo: Estado do Ceará PROCESSOS ADMINISTRATIVOS______________________________ 11