ACTA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE
LAGOA – AÇORES, DO ANO DOIS MIL E SEIS
Aos vinte e um dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e seis, nesta Vila da
Lagoa – Açores, pelas vinte horas e trinta minutos, teve início a primeira sessão
ordinária de 2006, da Assembleia Municipal do Concelho de Lagoa – Açores. ______
A sessão iniciou-se com a apresentação pelo Senhor Presidente da Assembleia
Municipal de boas noites a todos os Membros da Assembleia, ao Senhor Presidente
da Câmara e Vereação, tendo procedido de seguida à verificação da presença dos
seguintes membros: João Manuel Moniz de Sousa; Leonel Rosa da Silveira; Olga
Maria Rodrigues Borges Soares; Paulo Jorge Soares de Amaral Borges; Hélder
Carlos Pimentel Medeiros; Eduíno Manuel da Ponte Rego; Maria do Carmo Carreiro
Matos Lima; Maria do Rosário Andrea Mirante Afonso Barroso; Maria Manuela de
Oliveira Marques Bandeiras Furtado Correia; Nuno Filipe Medeiros Martins; Rui
Manuel Maciel Costa de Oliveira Ramos; André Carvalho Almeida; Paulo Jorge
Cimbron Varão; Rui Alberto Cabral Borges; António Manuel Medeiros Varão; Rodolfo
Martins Marques da Silva; Luís Miguel Cabral Rego Pires; Norberto Carlos Cordeiro
da Ponte; António Augusto da Ponte Borges; Durval Carlos Simas Faria e Anabela da
Silva Calisto. _________________________________________________________
Estiveram ausentes os seguintes membros: Gilberto Gouveia Branquinho; Luís
Manuel Barbosa Cabral; Manuel Francisco Esteireiro Carreiro; Roberto Manuel
Pereira de Sousa e Albertina Maria Costa Oliveira. ____________________________
Em face da ausência da Membro Albertina Maria da Costa Oliveira – 1ª Secretária da
Mesa, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal convidou a Membro Maria do
Rosário Andrea Mirante Afonso Barroso para ocupar o lugar de 1ª Secretária da
Mesa._______________________________________________________________
Estiveram presentes os vereadores: a senhora Mariana da Purificação Vieira
Rodrigues Viveiros; os senhores: Roberto Manuel Lima Medeiros; Durval Carlos
Almeida Faria; Fernando Jorge Ventura Moniz; José Duarte Barbosa Cabecinha e
Jorge Alberto Barbosa de Almeida. ________________________________________
De seguida passou-se à leitura da acta da quinta sessão ordinária, do dia 19 de
Dezembro de 2005, não havendo discussão, foi aprovada por unanimidade, dos 21
membros presentes no plenário. __________________________________________
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Procedeu
depois,
o
Senhor
Presidente
da
Assembleia
à
exposição
da
correspondência recebida, donde se destacou o seguinte: ______________________
- Postais de Natal: Santa Casa da Misericórdia de Santo António – Lagoa; Câmara
Municipal de Nordeste; Câmara Municipal de Ponta Delgada e Presidente do Governo
Regional dos Açores. ___________________________________________________
Convites: ____________________________________________________________
- Igreja Paroquial de S. José – Concerto Ano Novo – 7 de Janeiro de 2006;
- Orfeão Nossa Senhora do Rosário – Concerto de Reis – 8 de Janeiro de 2006;
- Universidade dos Açores – Comemoração do 30º Aniversário – 9 de Janeiro de
2006; ______________________________________________________________
- Instituto Açoriano de Cultura e a Delegação dos Açores da Ordem dos Arquitectos –
Projecção do Documentário de Catarina Alves Costa “O Arquitecto e a Cidade Velha”
– 3 de Fevereiro de 2005; _______________________________________________
- Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores – Apresentação do
Caderno Nº3 relativo aos “Projectos de Adesão” – 2 de Março de 2006; ___________
- Sociedade Filarmónica Estrela D’Alva – Comemoração do 119º Aniversário – 2, 4 e
5 de Fevereiro de 2005; ________________________________________________
- Associação Cultural e Recreativa dos Remédios – Lagoa – I Festival de Cantorias
ao Desafio, 24, 25 e 26 de Fevereiro de 2006; _______________________________
- Ofícios: _____________________________________________________________
- Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores – Envio de cópia de
Grandes Opções do Plano, Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos; _______
- Junta de Freguesia de Santa Cruz – Lagoa – Envio de Boletim Informativo; _______
- Associação de Municípios da Ilha de São Miguel – Envio de Documentos; ________
- Helder Carlos Pimentel Medeiros – Pedido de Declaração Contagem de Tempo
como membro da Assembleia Municipal; ___________________________________
- Rui Manuel Maciel Costa d’Oliveira Ramos – Pedido de Actas das últimas quatro
sessões da Assembleia Municipal de Lagoa; ________________________________
- Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores – Boletim Informativo nº10
– Período Legislativo de Janeiro; __________________________________________
- ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses – Boletim ANMP nº 141 e
nº 143; ______________________________________________________________
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- ANMP – XXIII Estados Gerais do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa
(Innsbruck, Região de Tirol, Áustria, 10-12 de Maio de 2006)/Agendamento; _______
- ANMP – Informação sobre eleitos locais e contactos; _________________________
- Jornal do Deficiente – Novembro/Dezembro 2005; ___________________________
- Jornal do STAL – Dezembro 2005; _______________________________________
- Jornal – Associação Portuguesa de Deficientes – Fevereiro 2006. ______________
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:
Informou o Membro Leonel Rosa da Silveira que a partir desta data, a Membro Maria
Manuela de Oliveira Marques Bandeiras Furtado Correia passará a ser a porta voz
do Grupo da Oposição desta Assembleia Municipal. __________________________
A Assembleia Municipal tomou conhecimento. _______________________________
O Membro Paulo Jorge Soares Amaral Borges apresentou a seguinte sugestão: ____
Seria interessante os Membros da Assembleia Municipal, quem tiver interessado,
fazer uma visita às Nascentes de Água do Concelho, às obras que estão em curso e
às actividades da Câmara Municipal, para ficarem com conhecimento da nossa
realidade. ___________________________________________________________
O Senhor Presidente da Assembleia Municipal concordou com a sugestão
apresentada e informou que a visita ao Concelho poderá ser agendada. Referiu ainda
que esta experiência já se fez em mandatos anteriores. ________________________
A Assembleia Municipal tomou conhecimento. _______________________________
O Membro Rui Manuel Maciel Costa de Oliveira Ramos questionou o Senhor
Presidente da Câmara sobre o ponto de situação e o que já foi constituído da EML –
Empresa Municipal de urbanização, Requalificação Urbana e Ambiental e Habitação
Social de Lagoa, E,M.. __________________________________________________
O Senhor Presidente da Câmara usou da palavra, deu as boas noites a todos os
Membros presentes na Assembleia e informou o seguinte: _____________________
- A EML – Empresa Municipal de Urbanização, Requalificação Urbana e Ambiental e
Habitação Social de Lagoa, E.M., foi criada em 2005 e por opção, foi declarado que
só terá início de actividade em 2006; ______________________________________
- Este ano, vai ser dado início à actividade da Empresa Municipal, vai ser elaborado o
Plano de Actividades e Orçamento de 2006, para aprovação da Câmara Municipal; __
- Tem de ser indicado pela Câmara Municipal quatro representantes do Município
para a composição do Conselho Geral que é o órgão consultivo da E.M.L. e conforme
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compromisso assumido anteriormente, irá solicitar a indicação de dois representantes
da Oposição para integrar o Conselho Geral da EML. _________________________
A Assembleia Municipal tomou conhecimento. _______________________________
A Membro Maria Manuela de Oliveira Marques Bandeiras Furtado Correia questionou
o Senhor Presidente da Câmara, sobre o ponto de situação em que se encontra a
Revisão do PDM – Plano Director Municipal. ________________________________
Informou o Senhor Presidente da Câmara que a Equipa Técnica da Empresa DHV
FBO – Consultores, SA que está a proceder à Revisão do PDM – Plano Director
Municipal do Concelho de Lagoa, irá entregar no próximo mês de Abril, o estudo
prévio que será apresentado em reunião de Câmara e nas Juntas de Freguesia para
discussão. ___________________________________________________________
A Assembleia Municipal tomou conhecimento. _______________________________
PERÍODO ORDEM DO DIA:
PONTO Nº1 – INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA SOBRE A
ACTIVIDADE CAMARÁRIA:
O Senhor Presidente da Câmara, referiu que ficaria à disposição dos membros
presentes para alguma questão que quisessem colocar, visto todas as acções
desenvolvidas constarem do relatório da actividade municipal, distribuído a todos os
membros da Assembleia Municipal. _______________________________________
Referiu o Membro Leonel Rosa da Silveira que algumas das actividades
desenvolvidas pela Secção de Obras da Câmara Municipal, nas cinco freguesias do
Concelho, sobrepõem-se com as competências delegadas pela Câmara Municipal,
através de Protocolo, nas cinco Juntas de Freguesia do Concelho. _______________
Referiu ainda o Membro Leonel Rosa da Silveira que aquando das obras na Avenida
Infante D. Henrique – Lagoa, da responsabilidade da Secretaria Regional de
Habitação e Equipamentos, houve desvio de trânsito passando o mesmo a circular
pela Rua Francisco Amaral Almeida, o que deixou o piso bastante danificado.
Pergunta quando é que a Secretaria Regional de Habitação e Equipamentos vai
reparar o piso daquelas Ruas? ___________________________________________
Informou o Senhor Presidente da Câmara que desconhece os compromissos
assumidos entre a SRHE e a Câmara Municipal de Lagoa, sobre o assunto, mas vai
averiguar e falar com o Senhor Secretário Regional da Habitação e Equipamentos e
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se a SRHE não assumir as reparações do piso das Ruas danificadas pelo desvio do
trânsito, a Câmara Municipal durante este mandato irá proceder àquelas reparações.
Referiu o Membro Rui Manuel Maciel Costa de Oliveira Ramos que a Câmara terá
que exigir que a Secretaria Regional de Habitação e Equipamentos proceda à
reparação do piso das referidas Ruas e para a próxima sessão irão apresentar uma
proposta sobre este assunto. _____________________________________________
O Membro Paulo Jorge Soares de Amaral Borges referiu que o Relatório da
Actividade Municipal apresentado, está detalhado mas não como gostaria. Está
referido, nas principais actividades desenvolvidas nas freguesias de Água de Pau e
Ribeira Chã – Arranjos em alguns caminhos agrícolas; na freguesia do Cabouco –
Pavimentação de algumas Canadas e na freguesia do Rosário – Pequenas
Reparações em algumas Escolas da freguesia, têm de identificar quais os caminhos,
Canadas e Escolas, onde houve intervenção. ________________________________
Informou o Senhor Presidente da Câmara que vai ser dado instruções aos Serviços,
para no próximo Relatório da Actividade Municipal, todas as intervenções serem
identificadas. _________________________________________________________
Questionou o Membro Leonel Rosa da Silveira quais as reparações que foram
executadas no Emissário Submarino e nas Estações Elevatórias (São Pedro e
Relvinha) e se estas obras ainda estão no prazo da garantia da obra. _____________
Informou o Senhor Presidente da Câmara que as obras que foram executadas foram
devido a avarias que têm surgido quer no Emissário Submarino quer nas Estações
Elevatórias e não são relacionadas com a execução da obra. ___________________
Questionou ainda o Membro Leonel Rosa da Silveira se a ETAR na Baixa de Areia já
está a funcionar. ______________________________________________________
Informou o Senhor Presidente da Câmara que não, talvez daqui a três anos e meio, a
ETAR só pode funcionar quando for feito o saneamento básico em Água de Pau .___
Referiu a Membro Maria do Carmo Carreiro Matos Lima que a Câmara Municipal
deveria, no Verão, colocar placas com informação alertando a população e os
banhistas para não se banharem na Zona da Baixa da Areia na Caloura em Água de
Pau. ________________________________________________________________
Questionou ainda a Membro Maria do Carmo Carreiro Matos Lima se a Câmara
Municipal dispõe de veículos para proceder à recolha dos Ecopontos colocados no
Concelho. ____________________________________________________________
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Informou o Senhor Presidente da Câmara que foi celebrado um protocolo com a
Alternativa – Associação Contra as Dependências, de Prestação de Serviços para
recolha e limpeza dos Ecopontos distribuídos pelo Concelho de Lagoa. ___________
Mais informou o Senhor Presidente da Câmara que vamos aproveitar o próximo
Boletim Municipal para fazer uma campanha de sensibilização. __________________
O Membro Leonel Rosa da Silveira pediu cópia do Protocolo celebrado entre a
Câmara Municipal e a Alternativa – Associação Contra as Dependências. _________
A Assembleia Municipal tomou conhecimento. _______________________________
PONTO Nº2 – PROPOSTA – CONSELHO LOCAL DE EDUCAÇÃO:
Pela Câmara Municipal foi presente a proposta da composição do Conselho Local de
Educação, de acordo com o artigo 135º do Decreto Legislativo Regional nº
12/2005/A, de 16 de Junho. ______________________________________________
A Assembleia Municipal tomou conhecimento e deliberou, por maioria, dos vinte e um
membros presentes, com a abstenção do Membro António Manuel Medeiros Varão, a
Implementação do Conselho Local de Educação, conforme proposta apresentada
pela Câmara Municipal e nos termos do nº2 do artigo 134º do referido Decreto
Legislativo Regional. ___________________________________________________
Após troca de impressões, a Assembleia Municipal deliberou, por escrutínio secreto
nos termos do nº3 do artigo 90º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, por maioria dos
vinte e um membros presentes, com uma abstenção, designar o Presidente da Junta
de Freguesia de Santa Cruz, para membro do Conselho Local de Educação,
conforme alínea c) do nº 1 do artigo 135º do Decreto Legislativo Regional nº
12/2005/A, de 16 de Junho.______________________________________________
O Senhor Presidente da Assembleia Municipal referiu, perante a insistência do Grupo
da Oposição em querer colocar no Conselho Local de Educação um membro daquele
Grupo Parlamentar e de preferência da área de ensino, não concordar porque seria
importante que o Conselho Local de Educação fosse heterogéneo em virtude de
terem outra visão sobre o ensino, o que seria uma mais valia. __________________
Após troca de impressões, a Assembleia Municipal deliberou, por escrutínio secreto
nos termos do nº3 do artigo 90º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, por maioria dos
vinte e um membros presentes, com uma abstenção, designar os Membros: Olga
Maria Rodrigues Borges Soares; Maria do Rosário Andrea Mirante Afonso Barroso e
Maria Manuela de Oliveira Marques Bandeira Furtado Correia, para Membros do
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Conselho Local de Educação, conforme alínea b) do nº1 do artigo 135º do Decreto
Legislativo Regional acima referido. _______________________________________
Após a votação a Membro Maria Manuela de Oliveira Marques Bandeiras Furtado
Correia, referiu que concordou com a posição do Senhor Presidente da Assembleia
que devia estar no Conselho Local de Educação, outros elementos, sem serem
professores mas assumia o cargo também como mãe. ________________________
Esta deliberação foi aprovada em minuta, por maioria, dos vinte e um membros
presentes, com a abstenção do Membro António Manuel Medeiros Varão, para efeitos
de execução imediata, de acordo com o que dispõe o nº3 do artigo 92º da Lei nº
169/99, de 18 de Setembro. _____________________________________________
PONTO Nº3 – ALTERAÇÃO DA TABELA ANEXA AO REGULAMENTO
MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS DO MUNICÍPIO DE
LAGOA-AÇORES:
Foi presente pela Câmara Municipal a proposta de Alteração da Tabela anexa ao
Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de LagoaAçores. _____________________________________________________________
A Assembleia Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, dos vinte
e um membros presentes: _______________________________________________
1º Aprovar a alteração da Tabela anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização,
Edificação e Taxas do Município de Lagoa-Açores; ___________________________
2º Aprovar esta deliberação em minuta para efeitos de execução imediata, de acordo
com o que dispõe o nº3 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro. ________
PONTO Nº4 – INDICAÇÃO DE QUATRO MEMBROS PARA INTEGRAÇÃO NA
COMISSÃO ALARGADA DA CPCJ DE LAGOA:
Pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Lagoa foi presente o ofício nº
47/06, de 6 de Fevereiro de 2006, solicitando que fosse indicado por esta Assembleia
Municipal quatro membros efectivos e quatro membros suplentes para a integração
na Comissão Alargada da CPCJ de Lagoa. _________________________________
Após troca de impressões, a Assembleia Municipal deliberou, por escrutínio secreto
nos termos do nº3 do artigo 90º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, por maioria
dos vinte e um membros presentes, com uma abstenção: ______________________
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1º Designar os Membros Efectivos: Olga Maria Rodrigues Borges Soares; Nuno
Filipe Medeiros Martins; Maria do Carmo Carreiro Matos Lima e Rui Alberto Cabral
Borges, para integração na Comissão Alargada do CPCJ de Lagoa; _____________
2º Designar os Membros Suplentes: Hélder Carlos Pimentel Medeiros; André
Carvalho Almeida; Paulo Jorge Soares de Amaral Borges e Luís Miguel Cabral Rego
Pires, para integração na referida Comissão. ________________________________
3º Aprovar esta deliberação em minuta para efeitos de execução imediata, de acordo
com o que dispõe o nº 3 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro. _______
Sem mais assuntos a tratar, sendo vinte e duas horas, foi dada como encerrada esta
sessão pelo senhor Presidente da Assembleia Municipal e para constar foi lavrada a
presente acta, que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa. __________
O PRESIDENTE
____________________________________
O PRIMEIRO SECRETÁRIO
____________________________________
O SEGUNDO SECRETÁRIO
___________________________________
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