REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LX - Nº 054 - SEXTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2005 - BRASILIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2005/2006)
PRESIDENTE
SEVERINO CAVALCANTI – PP – PE
1º VICE-PRESIDENTE
JOSÉ THOMAZ NONÔ – PFL – AL
2º VICE-PRESIDENTE
CIRO NOGUEIRA – PP – PI
1º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PMDB – PE
2º SECRETÁRIO
NILTON CAPIXABA – PTB – RO
3º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES – PSDB – TO
4º SECRETÁRIO
JOÃO CALDAS – PL – AL
1º SUPLENTE
GIVALDO CARIMBÃO – PSB – AL
2º SUPLENTE
JORGE ALBERTO – PMDB – SE
3º SUPLENTE
GERALDO RESENDE – PPS – MS
4º SUPLENTE
MÁRIO HERINGER – PDT - MG
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SEÇÃO I
SUMÁRIO
1 – ATA DA 62ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA, EM 14 DE ABRIL DE 2005
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
OFÍCIOS
Nº 304/05 – Do Senhor Deputado Ary Rigo
1º Secretário da Assembléia Legislativa do Estado
do Mato Grosso do Sul, encaminhando Moção de
Protesto do Deputado Waldir Neves. .....................
Nº 1/05 – Do Senhor Vereador José Claudinei
Messias, Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, encaminhando cópia
da Moção nº 116/05...............................................
Nº 27/05 – Do Senhor Vereador Ademilson
Pereira de Moura, Presidente da Câmara Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul,
encaminhando cópia do Requerimento nº 32/05
aprovado pela referida Câmara. ............................
Nº 31/05 – Do Senhor Vereador Sérgio Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis, Estado de Sergipe, encaminhando Moção de
Congratulação ao Presidente Severino Cavalcanti
pela vitória à eleição de Mesa. ..............................
Nº 48/05 – Do Senhor Vereador Winfried Mossinger, Presidente da Câmara Municipal de Toledo,
Estado do Paraná, encaminhando cópia do Requerimento nº 09/05. ...................................................
Nº 50/05 – Do Senhor Vereador Jorge Dilmar Raycik, Presidente da Câmara Municipal de
Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul, encaminhando cópia da Moção de Repúdio nº 01/05,
aprovado pela referida Câmara. ............................
Nº 55/05 – Do Senhor Vereador Valmir Rosa,
Presidente da Câmara Municipal de Serana, Estado
de São Paulo, encaminhando cópia da Moção de
Repúdio nº 03/05, aprovado pela referida Câmara.
Nº 76/05 – Do Senhor Vereador Valdir Dias
Olanda, Presidente da Câmara Municipal de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul, encaminhando
cópia da Moção de Repúdio nº 01/05, aprovado
pela referida Câmara. ............................................
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Nº 189/05 – Do Senhor Vereador Rosvaldo
Cid Cury, Presidente da Câmara Municipal de Suzano, Estado do São Paulo , encaminhando cópia
do Requerimento nº 340/05...................................
Nº 231/05 – Da Senhora Vereadora Maria Onira Betioli Contel, Presidenta da Câmara Municipal
da Estância Balneária de Peruíbe, Estado de São
Paulo, encaminhando cópia da Moção de Apoio nº
30/05, aprovado pela referida Câmara. .................
Nº 345/05 – Do Senhor Vereador Marquinhos,
Presidente da Câmara Municipal de Diadema, Estado de São Paulo, encaminhando os Requerimentos
nºs 130, 137 e 138 de 2005, aprovados pela referida
Câmara. .................................................................
Nº 392/05 – Do Senhor Vereador Cicero Gomes da Silva, Presidente da Câmara Municipal de
Ribeirão Preto, Estado de São Paulo e outro, encaminhando o Requerimento nº 1.383/05, aprovado
pela referida Câmara. ............................................
Nº 830/05 – Do Senhor Vereador Raimundo
Castro, Presidente da Câmara Municipal de Belém,
Estado do Pará, encaminhando o Requerimento nº
171/05, aprovado pela referida Câmara. ...............
Nº 9/05 – Do Senhor Luiz Carlos Prestes Filho, Superintendente da Economia da Cultura da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, manifestando-se contra o
Anteprojeto que cria a ANCINAV e o PL do Senado
nº 532/03. ..............................................................
Nº 160/05 – Do Senhor Fernando Castanheiro Neto, Superintendente Executivo do Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal e outros,
solicitando urgência ao PL nº 4.776/05. ................
Nº 326/05 – Do Senhor Deputado Alberto Goldman, Líder do PSDB, indicando os Deputados do
referido Partido que integrarão a Comissão Especial
destinada a proferir parecer à PEC nº 07/03. ........
Nº 294/05 – Do Senhor Deputado Aracely de
Paula, Vice-Líder do Bloco PL/PSL, indicando os
Deputados Welinton Fagundes e Miguel de Souza
para integrarem a Comissão Parlamentar Conjunta
do Mercosul ...........................................................
Nº 80/05 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Biscaia, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
os Projetos de Decreto Legislativo que especiﬁca,
apreciados pela referida Comissão. ......................
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CARTA
– Da Senhora Vereadora Sandra Regina Bezerra Gomes, Presidente da Câmara Municipal da
Serra, Estado do Espirito Santo e outros, contra a
MP nº 232/04. ........................................................
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PROJETO DE LEI
Nº 5.030/2005 – do Poder Executivo – Institui
a Vantagem Pecuniária Especial – VPE, devida aos
militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações
destas Corporações, dispõe sobre a remuneração
das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito
Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá
outras providências................................................
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MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 227-B/2004 – Do Poder Executivo – Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão Nº 2, De 2005 ( Medida Provisoria Nº 227-A/04)
que “dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda,
de produtor ou importador de biodiesel de sobre a
incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS sobre as receitas decorrentes da venda
desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio
de 2002, e dá outras providências”( Emendas de
nºs 1 a 8). Pendente de parecer. ...........................
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RECURSO
Nº 168/2005 – Do Sr. Fernando Coruja – Recorre contra a decisão da Presidência em Questão
de Ordem (nº 519/05) acerca da preferência para
apreciação da Medida Provisória nº 232/04 sobre
a Medida Provisória 231/04. ..................................
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REQUERIMENTOS
Nº 2.684/05 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, requerendo a apreciação de manifestação de louvor ao embaixador do
Brasil na Jamaica, Cezar Augusto de Souza Lima
Amaral pelos motivos que especiﬁca. ...................
Nº 2.752/05 – Do Senhor Deputado Luiz Antonio Fleury, Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, requerendo a revisão do despacho ao
PL nº 7.137/02. ......................................................
Nº 2.721/05 – Do Senhor Deputado Dr. Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade
Social e Família, requerendo a desapensação do
PL nº 1.603/03 do PL nº 156/03. ...........................
SESSÃO SOLENE DE 14-4-2005
IV – Homenagem
Transcurso do Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária. ........................................................
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Abril de 2005
PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Composição da Mesa Diretora dos trabalhos. Preocupação do Papa João Paulo II com a situação social
brasileira, especialmente com os conﬂitos no campo,
por ocasião de sua última visita ao País. Transcurso
do Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária. ....
Oradores: WASNY DE ROURE (PT – DF),
ADÃO PRETTO (PT – RS). ..................................
SELMA SCHONS (PT – PR – Pela ordem)
– Desestruturação, pela Polícia Federal em conjunto
com a Secretaria de Estado da Segurança Pública
do Paraná, de milícia armada acusada de violação
dos direitos humanos, prática de tortura e assassinato de trabalhadores rurais sem terra. Destinação,
para ﬁns de reforma agrária, de área da EMBRAPA
localizada no Município de Ponta Grossa, Estado
do Paraná. .............................................................
Oradores: PEDRO CHAVES (PMDB – GO),
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP.
Discurso retirado pelo orador para revisão.), MARCONDES GADELHA (PTB – PB), FERNANDO
FERRO (PT – PE – Pela ordem). .........................
Usou da palavra D. TOMÁS BALDUÍNO, Bispo
Emérito de Goiás e Presidente da Comissão Pastoral da Terra – CPT. ..............................................
Oradores: COLBERT MARTINS (PPS – BA),
WELINTON FAGUNDES (Bloco/PL – MT), GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)....................................
PRESIDENTE (Wasny de Roure) – Saudação
aos convidados presentes. Regozijo com a homenagem prestada pela Casa aos participantes em
movimentos pela reforma agrária. .........................
V – Encerramento
2 – ATA DA 63ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA,
EM 14 DE ABRIL DE 2005
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
SESSÃO ORDINÁRIA DE 14-4-2005
IV – Pequeno Expediente
GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE) – Pedido de
abertura do painel eletrônico às 9h nas sessões de
quintas-feiras. Homenagem póstuma ao ex-Prefeito
Geraldo Pedrosa Lins, do Município de Trindade,
Estado de Pernambuco. ........................................
MARCO MAIA (PT – RS) – Apoio à manifestação de aposentados e pensionistas pelo reajuste
de seus proventos, em Brasília, Distrito Federal. ..
SIMÃO SESSIM (PP – RJ) – Votos de sucesso à nova Diretoria da Associação de Imprensa da
Baixada Fluminense. Criação da COOMUNICA, primeira cooperativa de proﬁssionais da comunicação
do Estado do Rio de Janeiro..................................
CARLOS NADER (Bloco/PL – RJ) – Acerto
de lei sobre alteração da cobrança de taxa de esta-
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cionamento em shopping centers e hipermercados
em vigência no Estado do Rio de Janeiro. ............
HAMILTON CASARA (Bloco/PL – RO) – Realização de audiências públicas em Porto Velho,
Estado de Rondônia, sobre os conﬂitos agrários e a
situação da rede pública de saúde na região amazônica. Resultados positivos do Programa Plataformas
Tecnológicas e dos seus Arranjos Produtivos Locais,
implantado em Rondônia pelo Ministério da Ciência
e Tecnologia. Pedido de aprovação, pela Pasta, do
Programa Rondoniense de Tecnologias Apropriadas
– PROTA II e de inserção do Estado no Programa
de Inclusão Digital. Morte de crianças indígenas por
desnutrição nos Estados de Mato Grosso e Mato
Grosso do Sul. Necessidade de assistência governamental às comunidades indígenas do País. ......
GERALDO RESENDE (PPS – MS) – Rompimento pelo Governador do Estado de Mato Grosso
do Sul, Zeca do PT, de acordo ﬁrmado com a União
e a Prefeitura Municipal para o funcionamento da
Santa Casa de Campo Grande. Morosidade na
conclusão das obras dos hospitais dos Municípios
de Coxim, Glória de Dourados, Nova Andradina e
Nova Alvorada do Sul. Sonegação, pelo Governo
Estadual, de recursos da área da saúde. ..............
SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA – Pela
ordem) – Presença no plenário da ex-Vereadora de
Imperatriz Maria da Conceição Medeiros Formiga;
da Vereadora de Açailândia, Maria de Fátima Silva
Camelo, e da Presidenta da Associação de Vereadores do Sul do Maranhão, Terezinha Machado. ..
DRA. CLAIR (PT – PR) – Repúdio às Medidas
Provisórias de nºs 245 e 246, de 2005, no tocante
à extinção da Rede Ferroviária Federal S/A. .........
PAULO BAUER (PFL – SC) – Contrariedade
à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
nº 369, de 2005, sobre a reforma sindical. Descumprimento, pelo Governo Federal, de compromisso
de reformulação da legislação trabalhista. ............
ANA ALENCAR (PSDB – TO) – Resultado de
pesquisa realizada pelo IBGE em conjunto com o
Ministério da Saúde sobre a obesidade entre a população brasileira. Adoção de medidas de prevenção à obesidade infantil e de política de alimentação
saudável no âmbito das escolas brasileiras. .........
OLIVEIRA FILHO (Bloco/PL – PR) – Preocupação com o aumento da criminalidade no País.
Aplausos ao Presidente Severino Cavalcanti pela
criação de Comissão Especial destinada à apresentação de medidas para combate à violência....
DR. HELENO (PMDB – RJ) – Afastamento de
D. Mauro Morelli da Diocese de Duque de Caxias
e São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
Votos de êxito ao seu sucessor, D. José Francisco
Resende. Exigência de apuração e condenação
dos responsáveis por chacina ocorrida na Baixada
Fluminense. Apresentação de projeto de lei sobre
escolha da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro
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como local oﬁcial para recebimento e julgamento
de propostas de licitação de blocos destinados a
exploração e produção de petróleo e gás natural..
FÁTIMA BEZERRA (PT – RN) – Resultados
positivos da audiência pública realizada pela Comissão de Legislação Participativa para levantamento
de demandas da sociedade brasileira. ..................
CHICO ALENCAR (PT – RJ) – Outorga da
Medalha Tiradentes ao Frei Henri des Roziers e à
Sra. Maria Joel Dias da Costa, Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará.
Perﬁl da atuação social dos homenageados. ........
WILSON CIGNACHI (PMDB – RS) – Expediente do Secretário da Saúde do Governo do Rio
Grande do Sul, Osmar Gasparini Terra, sobre a redução no repasse de recursos federais para a rede
pública de saúde do Estado...................................
ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ)
– Urgente criação, pelo Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB. ...............
VANDERLEI ASSIS (PP – SP) – Transcurso
do 41º aniversário de criação do Conselho Federal
de Odontologia. .....................................................
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB
– SP. Discurso retirado pelo orador para revisão.)
– Retrospectiva de medidas propostas pelo Governo Federal, contrárias aos interesses da sociedade
brasileira. Contrariedade à aprovação da Medida
Provisória nº 242, de 2005, sobre alteração nos critérios de concessão do auxílio doença, do salário
maternidade e da aposentadoria por invalidez. Escassez de medicamentos para portadores de AIDS.
Responsabilidade do Governo Federal pela morte
de crianças indígenas no Estado de Mato Grosso.
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela
ordem) – Justeza da reivindicação da Confederação
Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP
de extensão à categoria, pelo Governo Federal, de
mesmo índice de reajuste concedido ao salário mínimo. Correspondência da Fênix – Movimento de
Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de São
Paulo sobre o assunto. ..........................................
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP
– Pela ordem) – Ocupação do prédio do Ministério
da Fazenda por trabalhadores sem-teto. Preocupação com o desrespeito à autoridade constituída. ..
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Expectativa de tomada de providências pelo Governo para
a manutenção da ordem........................................
JORGE GOMES (PSB – PE) – Elevado índice
de majoração na tarifa de energia elétrica pelo Governo do Estado de Pernambuco. Transcurso do 85º
aniversário de fundação da Associação Comercial
e Industrial de Caruaru. Realização do 1º Encontro
dos Prefeitos dos Municípios Integrantes da Bacia
do Ipojuca. .............................................................
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LINCOLN PORTELA (Bloco/PL – MG) – Omissão do Governo Federal com relação a invasões
arbitrárias de terras praticadas pelo MST. Contrariedade a dispositivo constante da proposta de reforma
política sobre ﬁnanciamento público de campanha.
Barbárie praticada por policiais militares no Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Agravamento da
situação da área de segurança pública no País. ...
NILTON CAPIXABA (PTB – RO) – Urgente
liberação de recursos, pelo Ministério dos Transportes, para as obras de construção e recuperação da
malha federal no Estado de Rondônia, particularmente para as BRs 364, 429 e 421. Votos de sucesso
ao Engenheiro Júlio Miranda à frente da Unidade
de Infra-Estrutura Terrestre – UNIT do Estado. .....
PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB – RR)
– Elogio à ELETRONORTE pela iniciativa da realização em Boa Vista, Estado de Roraima, de evento
sobre o Programa de Pesquisa, Desenvolvimento
e Inovação. ............................................................
EDUARDO SCIARRA (PFL – PR) – Criação da Confederação Brasileira dos Convention &
Visitors Bureaux, no Município de Foz do Iguaçu,
Estado do Paraná. Condescendência do Governo
Federal com o Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra. Conclusões da CPI da Reforma Agrária
instituída pela Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná. ..................................................................
JOÃO GRANDÃO (PT – MS) – Contestação
a pronunciamento de Deputado sobre as ações do
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no
Estado do Paraná. Repúdio à prática de racismo
pelo atleta argentino Leandro Desábato. ..............
RAFAEL GUERRA (PSDB – MG) – Contrariedade ao projeto de lei sobre remanejamento de
recursos do setor de saúde pública para o Programa Bolsa-Família. Regozijo com o sancionamento,
pelo Presidente da República, de projeto de lei sobre consórcios públicos. Nota do Conselho Nacional de Secretários de Saúde sobre a intervenção
federal no setor de saúde do Município do Rio de
Janeiro. ..................................................................
LUIZ CARREIRA (PFL – BA) – Comentários
ao Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, sobre a gestão
de ﬂorestas públicas. .............................................
EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Alteração pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário dos critérios
para cálculo da produtividade de propriedades rurais. ........................................................................
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Necrológio do Vice-Prefeito Antonio Joaquim de Oliveira
Neto, do Município de Aracoiaba, Estado do Ceará............................................................................
ÁTILA LINS (PPS – AM) – Apoio à proposta de interiorização da Zona Franca de Manaus.
Apresentação do Projeto de Lei nº 5.466, de 2001,
sobre ampliação da área de abrangência do Pólo
Industrial manauara. ..............................................
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MAURO PASSOS (PT – SC) – Réplica a tentativas de imputação ao Governo Federal da responsabilidade pela ocupação do Ministério da Fazenda
por integrantes do MST. Precariedade do setor de
saúde pública do Município de Rio de Janeiro. Natureza ofensiva e preconceituosa da manifestação
do Presidente da Casa, Deputado Severino Cavalcanti, sobre a questão do nepotismo. ....................
GUSTAVO FRUET (PSDB – PR – Pela ordem) – Redução no repasse de recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública para o Estado do
Paraná. ..................................................................
B. SÁ (PPS – PI) – Crescimento acentuado
do número de funcionários públicos nos pequenos
Municípios. Necessidade de estímulo à produção
e à geração de empregos nas cidades de pequeno
porte. .....................................................................
GILMAR MACHADO (PT – MG) – Repúdio
ao ato de racismo praticado por jogador argentino
durante partida de futebol realizada no Brasil. Previsão de sanções no Estatuto do Desporto contra
manifestações racistas. Protesto contra a discriminação racial no País. .............................................
ADÃO PRETTO (PT – RS) – Expectativa
de apuração, pela CPMI da Reforma Agrária, de
denúncias de formação de milícias armadas para
combate ao Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra no Estado do Paraná............................
ZELINDA NOVAES (PFL – BA) – Conclusões
do documento Análise da Seguridade Social 2004,
elaborado pela Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Previdência Social. Conveniência de prioridade na área social pelo Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva. .........................................................
LUIZ COUTO (PT – PB) – Ameaças de morte
contra cidadãos de Brejo Santo, por parte do Vereador Ubelardo Santos e do ex-Prefeito Hellosman
Sampaio de Lacerda, do Município de Milagres,
Estado do Ceará....................................................
CORONEL ALVES (Bloco/PL – AP) – Repúdio
ao tratamento dispensado pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva aos servidores públicos do Distrito
Federal e dos ex-Territórios Federais do Amapá, de
Rondônia, de Roraima e do Acre. .........................
WALDEMIR MOKA (PMDB – MS) – Anúncio
pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel
Rossetto, de elevação do índice de produtividade de
propriedades rurais para ﬁns de reforma agrária.
DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS) – Mobilização da Confederação Brasileira dos Aposentados
e Pensionistas pela correção de benefícios previdenciários, em Brasília, Distrito Federal. Posicionamento do PMDB contrário à Medida Provisória nº
242, de 2005, sobre aumento do prazo de carência
para recebimento do auxílio-doença. Associação
ao pronunciamento do Deputado Waldemir Moka
quanto à alteração do índice de produtividade das
propriedades rurais para ﬁns de reforma agrária. .
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
JÚLIO CESAR (PFL – PI – Pela ordem) –
Anúncio do encaminhamento ao Ministério da Justiça de representação contra arbitrariedade praticada por delegado de polícia do Município de Barras,
Estado do Piauí, por determinação de prisão de
advogado no exercício legal de sua proﬁssão. ......
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Solicitação aos Srs. Deputados de brevidade no uso da
palavra. ..................................................................
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP) – Disposição dos partidos oposicionistas
para votação das matérias constantes na pauta.
Indignação com a falta de medicamentos contra o
vírus HIV na rede pública de saúde, por atraso do
pagamento aos laboratórios. .................................
ILDEU ARAÚJO (PP – SP) – Transcurso do
150º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Caçapava, Estado de São
Paulo......................................................................
JAIR DE OLIVEIRA (PMDB – ES) – Apelo ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro
Nelson Jobim, para emissão de parecer favorável à
ação declaratória de inconstitucionalidade contra a
redução do número de Vereadores, por decisão do
Tribunal Superior Eleitoral. Solicitação ao Governo
Federal de desenvolvimento de novas políticas de
saúde e maior ﬁscalização da aplicação dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde para
garantia de acesso universal e igualitário a suas
ações e serviços. ...................................................
COSTA FERREIRA (PSC – MA) – Efeitos
da política de manutenção de elevados superávits
primários e de elevada taxa de juros na desativação dos investimentos públicos e na paralisação da
economia nacional.................................................
ADÃO PRETTO (PT – RS – Pela ordem)
– Necessidade de atualização do índice de produtividade de propriedades rurais para ﬁns de reforma
agrária. ..................................................................
NELSON BORNIER (PMDB – RJ) – Empobrecimento da população brasileira. Preocupação
com a alta do índice de inadimplência, conforme
pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC.
Satisfação do orador com o anúncio da instalação
de fábrica de pneus do grupo francês Michelin no
Estado do Rio de Janeiro.......................................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PMDB – PE) – Reportagem sobre a expansão do ensino superior no
interior pernambucano, de Tarcísio Ferraz, publicada
pelo jornal Diário de Pernambuco. Oportunidade da
discussão dos Projetos de Lei nºs 5.646 e 5.647,
de 2001, sobre a criação da Universidade Federal
do Sertão e da Universidade Federal do Agreste..
FRANCISCO DORNELLES (PP – RJ) – Apoio
à candidatura do empresário Olavo Monteiro de
Carvalho ao cargo de Presidente da Associação
Comercial do Rio de Janeiro. Artigo No Olho do
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Furacão, de Míriam Leitão, publicado pelo jornal O
Globo. ...................................................................
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PL – MG) – Prejuízos ao crescimento socioeconômico brasileiro decorrentes de exigências
ambientais para execução de projetos de desenvolvimento sustentável. Sugestão à Comissão de
Minas e Energia de realização de audiência pública
destinada ao debate do tema, com a presença de
autoridades governamentais, empresários e ambientalistas. Necessidade de desburocratização da
administração pública no Brasil. ............................
TAKAYAMA (PMDB – PR) – Transcurso do
Dia Mundial do Câncer. Sugestões às autoridades
do setor de saúde pública de procedimentos para
coibição da presença de neoplasias......................
NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP) – Aumento
da participação do Estado de São Paulo na pauta de
exportações do País. Efeitos da elevada carga tributária
e da precária estrutura portuária em prejuízos para a
balança comercial brasileira. .........................................
LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO) – Palestra proferida pelo ambientalista Washington Novaes
sobre os cerrados, por ocasião do Fórum de Ciência
e Tecnologia realizado em Goiânia. Anúncio de criação da Fundação de Apoio à Pesquisa no Estado
de Goiás. ...............................................................
LUIZ SÉRGIO (PT – RJ) – Importância da
construção da Usina Nuclear de Angra III para a
continuidade do Programa Nuclear Brasileiro e para
o desenvolvimento nacional. Perplexidade ante o
posicionamento do Governo argentino contrário à
admissão do Brasil como membro permanente no
Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. ..........................................................
SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Urgência na
aprovação do projeto de regulamentação do instituto da medida provisória. .....................................
GORETE PEREIRA (PMDB – CE) – Causas
do desaparecimento de crianças e adolescentes no
País. Atuação da Rede Nacional de Identiﬁcação e
Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Necessidade de ação rigorosa do Poder
Público no combate ao tráﬁco de crianças. ...........
V – Grande Expediente
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE – Pela
ordem) – Conveniência de aprovação do Projeto
de Lei nº 4.115, de 2001, sobre obrigatoriedade de
realização de prévias eleitorais para a escolha de
candidatos a cargo majoritário...............................
HUMBERTO MICHILES (Bloco/PL – AM) –
Crise da área de segurança pública em Manaus, capital do Estado do Amazonas. Artigos publicados por
órgãos da imprensa sobre o tema. Urgente necessidade de qualiﬁcação das polícias amazonenses.
PRESIDENTE (Rogério Teóﬁlo) – Presença
no plenário do Prefeito Gustavo Gastão, do Município de Prados, Estado de Minas Gerais..............
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
MARCELO ORTIZ (PV – SP – Como Líder)
– Protesto contra atribuição à base de sustentação
do Governo na Casa, pelos Deputados Rodrigo
Maia e Antonio Carlos Pannunzio, da responsabilidade pela não-apreciação da pauta das sessões
deliberativas do dia 14 e da em curso. ..................
LINCOLN PORTELA (Bloco/PL – MG – Pela
ordem) – Perspectiva de agravamento de infecções
com o vírus HIV no continente africano até o ano
de 2025. Urgente destinação de maiores recursos
e sua utilização com eﬁciência para o combate à
epidemia. ...............................................................
ANTENOR NASPOLINI (PSDB – CE) – Urgente envio à Casa, pelo Poder Executivo, de proposta de emenda à Constituição sobre a criação
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica – FUNDEB. Pedido de apoio para
a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente......................................
DR. ROSINHA (PT – PR – Pela ordem) Realização em Londrina, pela Comissão de Direitos
Humanos e Minorias da Casa e pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Paraná,
de debate sobre a violência contra a criança e o
adolescente. ..........................................................
Apresentação de proposições: DR. HELENO, COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO,
MENDES RIBEIRO FILHO, PAULO ROCHA, JAIR
BOLSONARO, CARLOS NADER, LUCI CHOINACKI, ALMIR MOURA, RENATO CASAGRANDE,
ANTONIO CARLOS MENDES THAME, CHICO
ALENCAR, RODRIGO MAIA, JOÃO MAGALHÃES,
ALBERTO GOLDMAN, JOSÉ CARLOS ALELUIA,
HAMILTON CASARA, GORETE PEREIRA, JOSIAS
QUINTAL................................................................
VI – Ordem do Dia
PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Discussão, em turno único, das Emendas do Senado
Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de
2005 (Medida Provisória nº 227-A, de 2004), que
dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria
da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de
produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS sobre as receitas decorrentes da venda
desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio
de 2002, e dá outras providências.........................
Concessão da palavra ao Sr. Deputado IVAN
RANZOLIN (PP – SC), para emissão de parecer
às Emendas do Senado Federal. ..........................
IVAN RANZOLIN (PP – SC) – Solicitação à
Presidência de concessão do prazo de uma sessão
para emissão do parecer. ......................................
PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Deferimento do pleito do Relator...................................
Encerramento da Ordem do Dia. .................
JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP – Pela ordem) – Repúdio a ato de racismo praticado por joga-
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dor de futebol argentino durante certame realizado
em São Paulo. Acerto da conduta da Polícia paulista. Defesa de punição do atleta conforme previsto
na legislação brasileira. .........................................
PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Associação da Presidência ao pronunciamento do
Deputado João Paulo Cunha.................................
ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP – Como
Líder) – Solidariedade ao Deputado João Paulo
Cunha pelo discurso contra a prática de racismo.
Inexistência de razões práticas para a viagem do
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a países africanos. ....................................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Associação da Presidência ao pronunciamento do Deputado
João Paulo Cunha. ................................................
TARCISIO ZIMMERMANN (PT – RS – Pela
ordem) – Associação ao pronunciamento do Deputado João Paulo Cunha. Empenho do Governo Federal na manutenção de direitos dos trabalhadores.
Conveniência de rejeição do Projeto de Lei nº 4.330,
de 2004, sobre contrato de prestação de serviço a
terceiros e relações de trabalho dele decorrentes.
ROGÉRIO TEÓFILO (PPS – AL – Pela ordem) – Possibilidade de instalação de crise diplomática entre o Brasil e Cuba diante do impedimento
da atuação de médicos daquele país no Estado
do Tocantins. Conveniência de ação do Congresso
Nacional a favor de médicos brasileiros formados
em Cuba. ...............................................................
NELSON PROENÇA (PPS – RS – Pela ordem) – Importância do Programa Fale com o Deputado, implantado pela Casa. ..................................
JOÃO MAGNO (PT – MG – Pela ordem)
– Apoio à decisão do Congresso Nacional de criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
destinada à apuração de crimes contra brasileiros
no exterior. .............................................................
PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Informação
ao Plenário sobre a ordem de inscrição para uso
da palavra. .............................................................
JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA – Como
Líder) – Repúdio à Medida Provisória nº 242, de
2005, sobre alterações nas regras de concessão
do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro
Social. ....................................................................
VII – Comunicações Parlamentares
MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP – MG)
– Reivindicação de Parlamentares ao Ministério das
Relações Exteriores de apoio oﬁcial ao ingresso
de Taiwan como país observador na Organização
Mundial de Saúde. Viagem do orador a Portugal na
condição de acompanhante de grupo de professores universitários participantes de intercâmbio cultural........................................................................
VICENTINHO (PT – SP – Pela ordem) –
Conveniência da aprovação do Projeto de Lei nº
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1.821, de 2003, sobre a veiculação obrigatória pelas emissoras de televisão de desenhos animados
produzidos no País. Destaque ao projeto Aventuras
Brasileiras, narrativo da história do Brasil por meio
de ﬁlmes de animação. ..........................................
COLBERT MARTINS (PPS – BA) – Apreensão
com o envio, pela Organização Mundial de Saúde,
de amostras de vírus letal de gripe a laboratórios
do País. Apresentação de requerimento ao Ministro
da Saúde, Humberto Costa, de avaliação do risco
representado pelas amostras enviadas. ................
PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Sugestão ao
Deputado Colbert Martins de encaminhamento do
pedido à Comissão de Seguridade Social e Família. ..........................................................................
MANATO (PDT – ES – Pela ordem) – Aumento
da disponibilidade de recursos orçamentários para
investimentos em infra-estrutura resultante de ajuste
em acordo com o Fundo Monetário Internacional.
Conveniência da aprovação de proposição sobre
parcerias público-privadas no âmbito da administração pública. .......................................................
CARLOS ABICALIL (PT – MT) – Associação
a pronunciamento do Deputado Antenor Naspolini
sobre a ampliação da garantia do direito ao ensino fundamental. Defesa da instituição do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Proﬁssionais da Educação, em substituição ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério. Contestação a críticas
de Parlamentares da Oposição ao desempenho do
Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Melhoria dos indicadores socioeconômicos do País......................
ANDRÉ LUIZ (Sem Partido – RJ – Pela ordem) – Contraditório ao Processo nº 001, de 2004,
instaurado contra o orador na Câmara dos Deputados. .....................................................................
JURANDIR BOIA (PDT – AL – Pela ordem)
– Insensibilidade do Governo Federal com os servidores públicos, no tocante ao reajuste salarial e
à valorização de suas carreiras. ............................
VIEIRA REIS (PMDB – RJ – Pela ordem)
– Associação a pronunciamento do Deputado João
Paulo Cunha sobre ﬂagrante de discriminação racial
contra jogador de futebol. Manifestação de pesar
pelo falecimento do Deputado Estadual ﬂuminense
Márcio Corrêa. Necessidade de cautelosa investigação da chacina ocorrida nos Municípios de Nova
Iguaçu e Queimados, Estado do Rio de Janeiro. Conveniência da aprovação do Projeto de Lei nº 4.795,
de 2005, sobre procedimentos para preservação do
local do crime em ocorrências com vítimas fatais
protagonizadas por policiais civis e/ou militares....
ARNON BEZERRA (PTB – CE – Pela ordem) – Congratulações ao Prefeito Agenor Neto,
do Município de Iguatu, no Estado do Ceará, pela
instalação da Defensoria Pública Municipal. .........
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ZÉ GERALDO (PT – PA – Pela ordem) – Denúncia de ameaça de morte contra a Vereadora
petista Maria de Jesus, do Município de Jacundá,
Estado do Pará. .....................................................
GORETE PEREIRA (PMDB – CE – Pela ordem) – Paralisação de servidores públicos no Estado
do Ceará, reivindicativa de reajuste salarial. Apresentação de proposição. Conveniência da rejeição
das Medidas Provisórias nºs 245 e 246, de 2005,
respectivamente sobre a abertura de crédito extraordinário à Presidência da República e aos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento,
Orçamento e Gestão, e sobre a reestruturação do
setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S/A. ...............
JOÃO MENDES DE JESUS (Bloco/PSL – RJ
– Pela ordem) – Aprovação, pela Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro, de projeto
de lei proibitivo da cobrança duplicada de pedágio
ao longo da Linha Amarela....................................
JORGE ALBERTO (PMDB – SE – Pela ordem) – Preocupação com proposta do Ministério do
Desenvolvimento Agrário sobre aumento do índice
de produtividade de propriedades rurais para ﬁns
de reforma agrária. ................................................
FERNANDO FERRO (PT – PE) – Caráter
excessivo dos reajustes autorizados pela Agência
Nacional de Energia Elétrica às tarifas cobradas
pelas distribuidoras de energia elétrica. Urgente
necessidade de revisão do modelo de concessão
da exploração e distribuição de energia elétrica vigente no País.........................................................
ZÉ GERALDO (PT – PA – Pela ordem) – Omissão do Governador do Estado do Pará, Simão Jatene, na divulgação dos recursos federais enviados
ao Estado pelo Governo Federal. ..........................
LUIZ COUTO (PT – PB – Pela ordem) – Desbaratamento, pela Polícia Federal, de quadrilha de
aliciamento de mulheres à prostituição internacional, atuante na Região Centro-Oeste. ...................
RAUL JUNGMANN (PPS – PE) – Protesto
contra a invasão das instalações do Ministério da
Fazenda por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Pedido ao Ministério da
Integração Regional de construção de ramal do Rio
São Francisco para atendimento ao Município de
Pajeú, Estado de Pernambuco. Empenho na reativação do perímetro irrigado de Custódia, no Estado.
ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG – Pela ordem)
– Preocupação com o impedimento, pela Justiça
Federal, da atuação de médicos cubanos no Estado do Tocantins. Possibilidade de represália do
governo de Cuba contra estudantes de medicina
brasileiros naquele país. Apoio à Polícia Militar e à
Justiça do Estado de São Paulo pela ação contra
jogador de futebol argentino por prática de racismo.
Indignação com atos de discriminação racial. .......
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PAULO LIMA (PMDB – SP – Pela ordem) –
Congratulação ao Prefeito Nelson Celestino Teixeira
pela anunciada instalação de usina do Grupo Ibéria
no Município de Borá, Estado de São Paulo. ........
FRANCISCO RODRIGUES (PFL – RR – Pela
ordem) – Aﬁrmação do caráter democrático e da
independência da Câmara dos Deputados na gestão do Presidente Severino Cavalcanti. .................
BENJAMIN MARANHÃO (PMDB – PB – Pela
ordem) – Crise do sistema público de saúde da Paraíba. Reivindicação ao Ministro da Saúde, Humberto
Costa, de ﬁscalização do repasse de recursos ao
Estado....................................................................
PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Esclarecimento ao Plenário sobre a designação do Relator
da Medida Provisória nº 242, de 2005, acerca de
alteração das normas de concessão do benefício
de auxílio-doença. .................................................
SÉRGIO CAIADO (PP – GO – Pela ordem)
– Recepção, pelo orador, de comissão de suplentes de Vereador, reivindicativa da breve apreciação,
pelo Supremo Tribunal Federal, de pleito sobre a
redeﬁnição da composição de Câmaras Municipais.
Espírito democrático do Presidente Severino Cavalcanti. ......................................................................
FRANCISCO RODRIGUES (PFL – RR – Pela
ordem) – Solicitação à Presidência de indicação
do nome do orador para Relator da Medida Provisória nº 244, de 2004, sobre abertura de créditos
extraordinários ao Ministério da Defesa. Apoio à
decisão da Presidência a respeito da relatoria da
Medida Provisória nº 242, de 2004, sobre alteração
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das normas de concessão de auxílio-doença pelo
INSS. .....................................................................
PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Resposta ao Deputado Francisco Rodrigues...............
VIII – Encerramento
3 – PARECERES – Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.417-A/04, 1.465-A/04, 1.482-A/04,
1.488-A/04, 1.496-A/04, 1.502-A/04, 1.504-A/04,
1.511-A/04, 1.518-A/04, 1.522-A/04, 1.542-A/04. .
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SEÇÃO II
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4 – ATOS DO PRESIDENTE
a) Tornar sem Efeito Nomeação: Fulvio Alexander Ferreira Cavalcanti, Manoel Gomes Esteves. ........................................................................
b) Exonerar: Glaydson Montargil Azevedo,
Guilherme Caetano Brigagão, Herilene Andrade
de Oliveira Ricardo, Ivete Jurema Esteves Lacerda, Maria Aparecida Jorge, Pedro Corradi da Silva,
Sidnei da Rocha Lemes, Valeria Rebelo de Melo..
c) Nomear: Afonso Valter Parente Pinto ,
Ananias José Santos Neto, Daniela Sabrina Brito
Silva, Flavia Roberta Rosalen, Ivete Jurema Esteves Lacerda, Julia Ribeiro Gonçalves, Maria Rozevânia de Moura França Lima, Marinês Santana de
Andrade. ................................................................
5 – PORTARIAS – nºs 046 e 047, de 2005, da
Primeira Secretaria, referentes a credenciamento
de entidades de classe. .........................................
6 – MESA
7 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
7 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
8 – COMISSÕES
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Ata da 62ª Sessão, Solene, Matutina,
em 14 de abril de 2005
Presidência dos Srs. Severino Cavalcanti, Presidente; Marcondes Gadelha,
Wasny de Roure, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 10 horas e 28 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
II – LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti)
– Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Passa-se à leitura do expediente.
O SR. MARCONDES GADELHA, servindo como
1° Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
Of. S/304/05
Campo Grande, 10 de março de 2005
Exmº Sr.
Deputado Severino Cavalcanti
DD. Presidente da Câmara Federal
Câmara Federal – Ed. Principal
Brasília – DF
Senhor Presidente.
Envio a Vossa Excelência, Moção de Protesto,
apresentada pelo Deputado Waldir Neves e, subscrita
pelo Deputado Paulo Corrêa – prot. nº 211/05, aprovada cm sessão ordinária do dia 10 de março de 2005,
nos seguintes termos:
“Os membros da Assembléia Legislativa
do Estado de Mato Grosso do Sul, interpretando os sentimentos do povo que representam,
vêm à sua presença para protestarem contra
o aumento da carga tributária previsto na Medida Provisória nº 232, por entenderam que
tal expediente, ao corrigir em 10% a tabela do
Imposto de Renda da Pessoa Física, reﬂetindo
diretamente nos prestadores de serviços, não
corresponde aos anseios e necessidades da
classe trabalhadora brasileira”.
Atenciosamente, – Deputado Ary Rigo, Primeiro-Secretário.
Encaminhe-se, por cópia, às Lideranças
Partidárias. Publique-se. Oﬁcie-se.
Em, 14-4-2005. – Severino Cavalcanti,
Presidente.
Ofício nº 1/8/2005
Ourinhos, 15 de março de 2005
Ao Excelentíssimo Senhor
Severino Cavalcanti
Presidente da Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Brasília – DF
70160-900
Senhor Presidente:
Formulamos o presente com a ﬁnalidade de
levar ao conhecimento de Vossa Excelência, que
esta Edilidade houve por bem aprovar a Moção nº
116/2005, em Sessão Ordinária ontem realizada, de
autoria do nobre Vereador José Claudinei Messias
e subscrita pelos Vereadores: Hélio Migliari Filho,
Terezinha Paixão Bueno, Salim Mattar, José Roberto Nunes, Silvonei Rodrigues, Frednês Corrêa
Leite, Edvaldo Lúcio Abel e Osvaldo Barbosa, cuja
proposição estamos encaminhando através de cópia reprográﬁca.
Valemo-nos da oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, José Claudinei Messias, Presidente.
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Ofício GAB/nº 27/2005
Deodápolis – MS, 15 de março de 2005
Ao
Exmº Senhor
Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília- DF
Tem o presente a ﬁnalidade especial de passar às
mãos de Vossa Excelência, o Requerimento nº 32/05,
da lavra do nobre Vereador Deodato Leonardo da Silva,
devidamente apresentado e aprovado por unanimidade
pelo Plenário desta Casa de Leis.
Sem outro particular para o momento, reiteramos
protestos de estima e alta consideração.
Atenciosamente, – Ademilson Pereira de Moura, Presidente.
REQUERIMENTO
Nº 32, 2005 DE 11 DE MARÇO DE 2005
O Vereador Deodato Leonardo da Silva, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à Mesa, para
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que seja submetido à apreciação do Colendo Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à Mesa, após deliberação do Colendo
Plenário, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal e ao Presidente do Câmara dos Deputados, solicitando dos
mesmos que apresentem uma emenda na legislação
eleitoral do País, obrigando a realização de segundo
turno em todas as cidades onde o índice de votação
não alcançar 50% mais um dos votos válidos, como é
atualmente nas cidades de grande porte.
Sala das Sessões da Câmara, aos 11 dias do
mês de março de 2005. – Vereador Deodato Leonardo da Silva.
À Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania. Oﬁcie-se. Publique-se.
Em, 14-4-05. – Severino Cavalcanti,
Presidente.
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Ofício nº 31/2005
Carmópolis – SE, 3 de março de 2005
Ref. CMC – GP
Exmo Srº
Dep. Fed. Severino Cavalcante
MD. Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Assunto: Encaminhar Moção (faz)
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, moção de congratulação de autoria do Vereador José
Carlos Fontes Barros – PP/Carmópolis (SE), aprovado
por unanimidade em sessão ordinária realizada no dia
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24-2-2005, parabenizando-o pela conquista honrosa
da Presidência da Câmara dos Deputados.
Enquanto membros irmanados do Poder Legislativo, nos congratulamos com o seu posicionamento,
e, esperamos que tenha uma administração profícua
e de sucesso, voltada aos interesses sociais e em defesa das causas legislativas.
Sendo o que se apresenta para o momento, na
oportunidade aproveito para estreitar laços de estima
e elevada consideração, ao tempo em que nos colocamos ao inteiro dispor de Vossa Excelência, no exercício
de nossas atribuições regimentais.
Atenciosamente, – Sergio Vieira, Presidente.
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Oﬁcio nº 48/CM
1º de março de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Severino Cavalcanti
Presidente da Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados, Praça dos Três Poderes
Brasilia – Distrito Federal
Assunto: Inclusão na pauta de votação do texto do
novo Código Florestal,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
dos Deputados.
Considerando a aprovação, por unanimidade
do Plenário, na sessão ordinária realizada ontem, do
requerimento nº 009/2005 (fotocópia anexa), do lavra
dos Vereadores Luís Fritzen, Adelar Holsbach, Eudes
Dallagnol, Expedito Ferreira, Manoel Rosa de Lima,
Renato Reimann e do que adiante subscreve o presente, esta Câmara Municipal solicita a Vossa Excelência
a inclusão, com urgência, na pauta de votação dessa
Casa, do novo texto do Código Florestal.
Respeitosamente, Winfried Mossinger, Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO Nº 9, DE 2005
Solicitação da inclusão, com urgência, na pauta de votação do novo Código
Florestal Brasileiro.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos
regimentais:
considerando que o Código Florestal Brasileiro,
instituído pela Lei nº 4.771, sucessivamente alterado
pelas Leis nº 5.106, 5.868, 5.870, 6.535, 7.511, 7.803,
7.875, 8.629, 9.393 e 9.985 e pelas Medidas Provisórias
nº 1.736-31, 2.166-66 e 2.166-67, esta última em conversão na Câmara dos Deputados, que institui o novo
Código Florestal Brasileiro, atualmente pelas inúmeras
leis não se tem uma deﬁnição clara sobre prazos nem
o zoneamento adequado com a atual realidade;
considerando que cada Estado brasileiro foi subsidiariamente legislando de acordo com sua realidade:
considerando que o Estado do Paraná, pelo Decreto nº 387, de 2 de março de 1999, implantou o
Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da
Reserva Florestal Legal, estabelecendo o prazo ﬁnal
de 31 de dezembro de 2018 para averbação da Reserva Legal junto ao Registro de Imóveis;
considerando que o Estado do Paraná, ora sob a
administração de outro Governador, expediu o Decreto
nº 3.320, de 12 de julho de 2004, que no art. 2º determina que o Instituto Ambiental do Paraná só vai emitir
licenças, anuências, autorizações, certidões e outros
instrumentos mediante a comprovação de regularização
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da Reserva Legal dos imóveis rurais e requisita, ainda, no art. 12, dos Registros de Imóveis as matriculas
com a averbação da Reserva Legal, além de, no art.
13, instituir penalidades e, no art. 14, incluir qualquer
imóvel, inclusive a pequena propriedade familiar;
considerando que, ao falar em Registro de Imóveis, fala-se da Lei nº 6.015, que trata dos registros públicos, regulada pelas Corregedorias-Gerais da Justiça
dos respectivos Estados para que todos os Cartórios
sigam o mesmo procedimento;
considerando que a Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, com o advento da nova legislação,
editou o Provimento nº 60, proibindo os Cartórios dos
Registros de Imóveis do Paraná, em registrar qualquer
documento, até mesmo de penhor agrícola, em imóveis rurais que ainda não tenham averbado a Reserva
Legal no Registro;
considerando que o Código de Normas, baixado
pelo provimento nº 60/2005. no tem 16.7.6.1 diz que
“não poderá haver qualquer alteração na descrição do
imóvel, na sua natureza, outorga de garantia real nem
transmissão, a qualquer titulo, de direito real, sem a
prévia averbação da reserva legal, bem como a necessidade de adequá-lo á ﬁnalidade social da atividade
produtiva (em anexo o Oﬁcio-Circular nº 25/05);
considerando que o Decreto nº 3.320/04 é uma
ameaça real à agropecuária. pois resultará na redução
da área de plantio e de renda, além de inviabilizar a
permanência de pequenos produtores e suinocultores
no campo;
considerando que a conversão da Medida Provisória nº 2.166-67, estabelece um novo ordenamento
ambiental para todo o Pais, isentando da Reserva Legal,
inclusive na Região Sul, a pequena propriedade familiar de até 30 hectares, para que o pequeno produtor
possa continuar a produzir e não plantar mato;
REQUEREM a Vossa Excelência, ouvido o douto Plenário, sejam enviados ofícios, com cópia deste,
ao Presidente da Câmara dos deputados, Deputado
Severino Cavalcanti. e aos Deputados Federais Dilceu Speraﬁco e Moacir Micheletto, solicitando-lhes a
inclusão, com urgência, na pauta de votação, o novo
Código Florestal Brasileiro.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2005. –
Luis Fritzen – Adelar Holsbach – Eudes Dallagnol
– Expedito Ferreira – Manoel Rosa de Lima – Renato Reimann - Winfried Mossinger.
Encaminhe-se, por cópia, às Lideranças
Partidárias da Casa. Oﬁcie-se. Publique-se.
Em 14-4-05. – Severino Cavalcanti,
Presidente.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ofício/GP CMS nº 50/05
Sidrolândia - MS, 15 de março de 2005
Exmº Senhor
Severino José C. Ferreira
Presidente da Câmara Federal
Brasília – DF
Excelentíssimo Senhor,
Abril de 2005
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, cópia da Moção de repúdio nº 1/05, aprovada na sessão ordinária realizada dia 14-3-2005.
Sendo só para o momento, reiteramos os nosso
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente, – Jorge Dilmar Raycik, Presidinte.
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ofício Nº 55/2005
Serrana, 16 de Março de 2005
Excelentíssimo Senhor
Severino Cavalcanti
DD. Presidente da Câmara Federal
Brasília-DF.
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a vossa excelência a Moção de Repudio nº 3/2005, aprovada por unanimidade por esta Egrégia Casa de Leis
em sessão ordinária realizada em 15 do corrente mês
e ano, referente “Ao aumento de impostos do Governo Federal”, a ﬁm de evitar que proﬁssionais liberais
e prestadores de serviços paguem por esta política
tributaria praticada pelo Governo Federal.
Solicito ao digníssimo Presidente da Câmara
Federal conclame os Senhores Deputados Federais
a votarem contra a Medida Provisória 232.
Esperamos poder contar com o apoio dos Nobres
Deputados Federais na rejeição da Medida Provisória.
Sem mais para o momento apresentamos nossas
considerações e aproveitamos o ensejo para reiterar
nossas distintas considerações.
Atenciosamente, – Valmir Rosa, Vereador/Presidente.
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 3/2005
AO AUMENTO DE IMPOSTOS DO GOVERNO
FEDERAL
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a presente Moção de Repudio ao
aumento de Impostos do Governo Federal.
Nos últimos dois anos (2003-2004), uma política
de aumento de tarifas e impostos foram aplicados pelo
Governo Federal e a população brasileira foi a principal
penalizada por essa política.
Tal desconforto leva membros de entidades de
classe, representantes de federações e associações
proﬁssionais a denunciarem, por exemplo, que o valor
dos impostos embutidos na produção e serviços, que
no Brasil ultrapassa 40%.
Recentemente, o Governo Federal apresentou uma
medida provisória que encontra respaldo na sua política
tributária: A Medida Provisória nº 232 de dezembro de
2004. Segundo esta medida, o Executivo altera a Legislação Tributaria Federal, aumentando todos os impostos
e contribuições sobre o lucro presumido de prestadores
de serviços e proﬁssionais liberais, de 32% para 40%.
A medida acima mencionada, foi anunciada, após
comemorarmos a redução de cobrança de impostos
para pessoa física. Acontece que a Medida Provisória
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nº 232 acabou de demonstrar que tal expectativa era
ilusória, tendo em vista que o Governo apenas mudou
o foco de cobrança de impostos.
Assim sendo, nos solidarizamos, com a população brasileira que é sempre penalizada com aumentos na carga tributaria federal, uma vez que este tipo
de política está ao avesso do que seria o esperado,
da mesma forma, da realidade em que encontramos
nosso Estado. O Governo do Estado de São Paulo, nos
últimos anos trabalha com a idéia de que a diminuição
da carga tributária aumenta a produção, o número de
empregos, e, por conseqüência, a arrecadação.
Pelo exposto, Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, e dispensadas as formalidades regimentais, a
presente Moção, em caráter de urgência – urgentíssima.
Dando-se ciência dessa deliberação ao Presidente da
Câmara Federal, solicitando aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais que votem contra a Medida
Provisória nº 232, a ﬁm de evitar que proﬁssionais liberais e prestadores de serviços paguem por esta política
tributària praticada pelo Governo Federal, ﬁcando este
registrada nos anais deste Poder Legislativo.
Sala das Sessões, 14 de março de 2005. – Valmir Rosa, Vereador/Presidente.
Encaminhe-se, por cópia, aos Senhores
Lideres Partidários. Oﬁcie-se. Publique-se.
Em 14-4-05. – Severino Cavalcanti, Presidente.
Ofício nº 76/2005
Miranda – MS, 16 de março de 2005
Exmo Sr.
Severino Cavalcanti
DD. Presidente da Câmara dos Deputados Federais
Brasília – DF
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência cópia da Moção de Repúdio nº 001/2005
de minha autoria, apresentada, discutida e aprovada
por unanimidade do Plenário desta Casa de Leis, em
Sessão Ordinária realizada no dia 14 de março do
corrente ano.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, Ver. Valdir Dias Olanda, Presidente.
A Câmara Municipal de Miranda, através do Vereador Valdir Dias Olanda – MD. Presidente desta Casa
de Leis envia Voto de Repúdio à Medida Provisória
232 de 30-12-2004 que aumenta a carga tributária dos
prestadores de serviços, pequenos agricultores e em-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
presários a ser encaminhada ao Exmo Sr. Luiz Inácio
Lula Da Silva – DD. Presidência da República, ao Exmo
Sr. Antonio Palocci Filho – DD. Ministro de Estado de
Fazenda, ao Exmo Sr. Roberto Rodrigues -DD. Ministro
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Exmo Sr.
Severino Cavalcanti – DD. Presidente da Câmara dos
Deputados Federais e ao Exmo Sr. Renan Calheiros
– DD. Presidente do Senado Federal.
Ofício nº 189-05/06
Suzano, 18 de março de 2005
Ao Exmº Sr.
Severino José Cavalcanti Ferreira
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília – DF
CEP: 70160-900
Prezado Senhor
Pelo presente, estamos encaminhando a V. Exª
cópia do Requerimento acolhido por esta Casa de Leis
na Sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 16 de
março de 2005, a saber:
Autor do Requerimento: Israel Sampaio de Lacerda Filho
Nº do Requerimento: 340-O5/06
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente, – Rosvaldo Cid Cury, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 340-05/06
Ementa: (Visa manifestas voto de louvor a OAB “Ordem dos Advogados do Brasil” bem como as demais entidades brasi-
Abril de 2005
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Miranda- MS, 14 de Março de 2005. – Valdir Dias Olanda,
Vereador Proponente.
Encaminhe-se, por cópia, às Lideranças
Partidárias (MPV 232/04). Oﬁcie-se. Publiquese. Arquive-se.
Em 14-4-05. – Severino Cavalcanti, Presidente.
leiras que estão empenhadas na luta para
limitar o poder do Presidente da República quando se trata de edição de Medidas
Provisórias).
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores,
Considerando, que o Art. 62 da Constituição Federal quando foi criado tinha somente a intenção de
garantir o efeito de Lei Provisória, exclusivarnente para
tratar de eventuais matérias de relevância nacional,
as quais não caberiam ás submissões dos tramites
regimentais do Congresso Nacional, visto que a apresentação e leitura do projeto, bem como a análise das
Comissões, discussão e votação, tomaria muito tempo
e por se tratar de urgência máxima a matéria poderia
perder o seu efeito.
Considerando, que e atualmente as Medidas Provisórias estão perdendo o seu sentido e vem servindo
apenas como uma arma ameaçadora contra o sagrado
processo da democracia, visto que o Presidente da República não está respeitando os limites do poder que
lhe confere o Artigo Constitucional mencionado.
Considerando, as inúmeras ações diretas de
inconstitucionalidade contra as Medidas Provisórias,
especialmente a 232 que trata diretamente de assuntos de ordem tributária, apresentadas por diversas
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
entidades, entre elas destaca-se a OAB “Ordem dos
Advogados do Brasil” e partidos políticos.
Considerando a proposta da OAB, enviada recentemente ao Exmº Sr. Severino Cavalcanti DD. Presidente
da Câmara dos Deputados, que sugere a composição
de um projeto de lei que possa alterar o texto atual do
Art. 62 da C.F., organizando-o de maneira que o Poder
Executivo não possa usá-lo para editar medidas que
tratam de assuntos de ordem tributária, ﬁcando esta
atribuição exposta para ampla discussão entre os poderes da República, é que;
Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, e reverenciando as formalidades regimentais, meu Voto
de louvor á OAB, aos partidos políticos e ás entidades
que estão empenhadas nesta luta contra o excesso de
uso das Medidas Provisórias.
Que seja oﬁciado aos Nobres Edis das demais
Edilidades brasileiras, visando solicitar apoio a esta
iniciativa, ao Exmº Sr. Renan Calheiros DD. Presidente
do Senado Federal, ao Exmº Sr. Severino Cavalcanti
DD. Presidente da Câmara dos Deputados e à Presidência da OAB.
Plenário, – Francisco Marques Figueira, 16 de
março de 2005.
Encaminhe-se, por cópia, às Lideranças
Partidárias. Publique-se. Oﬁcie-se.
Em 14-4-05. – Severino Cavalcanti, Presidente.
Oﬁcio nº 231/2005
Peruibe, 3 de março de 2005.
DD. Presidente da Câmara dos Deputados.
Severino José Cavalcanti Ferreira (PP)
Praça dos Três Poderes – Gabinete da Presidência
– 70165-900 – Brasília – DF.
Excelentíssimo Senhor
Venho pelo presente encaminhar para conhecimento de Vossa Exciª., cópia da Moção de Apoio nº
30/2005, de autoria do Vereador José Ernesto Lessa
Maragni Júnior, subscrita pelos Vereadores Alex Pereira de Matos, Manoel Reis Guedes, I-Hertes de França,
José Pedro Gomes de Oliveira, Antônio Francisco Ricardo, Antônio Carlos Bianchi da Silva, Mário Omuro,
Nelson Gonçalves Pinto, e pela Vereadora Maria Onira
Betioli Contei, aprovada por unanimidade em Sessão
Ordinária realizada em 2 de março de 2005.
Sendo o que se apresenta, reiteramos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, – Maria Onira Betioli Contel,
Presidenta.
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MOCÃO Nº 30, DE 2005
DE APOIO
Apresentamos à Mesa, ouvido o Plenário e observadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE
APOIO ao Projeto “1 MILHÃO PELA VIDA”, na pessoa
do querido Padre Jonas Abib, representante do grupo
Canção Nova da Comunidade Católica.
Justiﬁcação
Somos sabedores de que diversos Projetos
estão sendo desenvolvidos pela Ciência no mundo.
A Ciência vem estudando a origem do Homem e
buscando soluções para que a medicina sofra um
processo de aperfeiçoamento na cura de diversas
moléstias, e com isso, aumentar o tempo de vida
do ser humano.
No entanto, alguns avanços da Ciência - recentemente um dos mais polêmicos foi o estudo da possível
clonagem humana - vêm sendo bastante preocupantes
para a comunidade católica.
Hoje, este Vereador, cristão envolvido diretamente com os anseios e preocupações que norteiam
a comunidade católica, ﬁrma a presente MOÇÃO DE
APOIO ao Projeto “1 Milhão pela Vida – grupo Canção
Nova”, liderado por Padre Jonas Abib, que consiste
num manifesto popular católico em defesa do direito
à vida, repudiando a legalização das práticas de uso e
destruição de embriões humanos e contra alterações
do artigo 124 – “Provocar aborto em si mesma ou
consentir que outrem isto provoque “, do Código
Penal brasileiro. O manifesto contendo 1 milhão de
assinaturas será conduzido à Brasília e entregue em
mãos pelo Padre Jonas Abib, ao Presidente do Congresso e Senado Nacional.
Através desta Moção, ﬁca externado o apoio
deste Vereador ao tão importante Projeto, pois preservar a vida é preservar o maior presente que
Deus nos concedeu e, que somente Ele pode cessar, quando julgar que nossa missão aqui na terra
chegou ao ﬁnal.
Que se encaminhe cópia dessa Moção de Apoio
ao Padre lonas Abib, Líder do Grupo Canção Nova,
Excelentíssimo Senhor Severino José Cavalcanti Ferreira (PP) – Presidente da Câmara dos Deputados; ao
Deputado Federal Salvador Zimbaldi (PTB); ao Exmo.
Sr. Renan Calheiros (PMDB), Presidente do Senado
Nacional; ao Reverendíssimo Senhor Cardeal Geraldo
Majella Agnelo – DD. Presidente da CNBB - Confederação Nacional dos Bispos do Brasil; ao Reverendíssimo
Bispo Dom Jacyr Francisco Braido – DD. Bispo Diocesano de Santos; ao Reverendíssimo Padre João
Gonçalo Domingos – DD. Pároco da Paróquia São
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Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
João Batista de Peruibe, para que tenham ciência do
reconhecimento da importância deste Projeto, por esta
Casa de Leis.
Sala das Sessões “Monsenhor Francisco Lino
dos Passos”, 2 de março de 2005. – José Ernesto
Lessa Maragni Júnior, Vereador.
A Comissão de Seguridade Social e Família.
Oﬁcie-se. Publique-se.
Em 14-4-05. – Severino Cavalcanti, Presidente
Ofício P nº 345
Diadema, 14 de março de 2005
Exmº Sr.
Severino Cavalcanti
M.D. Presidente da Câmara Federal Brasília – DF
Assunto: Encaminha Requerimentos nºs: 130, 137 e
138/05.
Excelentíssimo Senhor:
Venho à presença de V. Exª para encaminhar os
requerimentos abaixo relacionados, que foram aprovados pelo plenário na Sessão Ordinária realizada no
dia 10-3-05:
Nº dos Requerimentos
Autora
Cida Ferreira
130/05.
Regina Gonçalves
137 e 138/05.
Sendo apenas o que se apresenta para o momento, reitero a V. Exª os protestos de estima e apreço.
Atenciosamente. – Vereador Marquinhos, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 130, DE 2005
Processo nº 145/05
Requeiro a douta Mesa, de conformidade com
os termos regimentais, que seja registrado na ata da
presente Sessão e nos anais desta Casa Legislativa,
um voto de congratulações à Câmara Federal Pela
aprovação do Projeto de Lei nº 2.401/03, de autoria do
Poder Executivo, “que institui a lei de biossegurança
requeiro, ainda, que cópia da presente propositura seja
enviada ao Exmº Sr. Deputado Severino Cavalcanti,
DD. Presidente da Câmara Federal (extensivo a todos
os Nobres Deputados).
Justiﬁcação
Depois de intensa negociação e muita pressão
de cientistas e portadores de necessidades especiais,
a Câmara dos Deputados enﬁm aprovou o Projeto
que institui a Lei de Biossegurança. Com 352 votos a
favor, 60 contra e uma abstenção, os Deputados Federais conﬁrmaram na noite de quarta-feira (2/03) o
texto que autoriza pesquisas com células-troncos de
Abril de 2005
embriões congelados há três anos, já votado anteriormente pelo Senado.
A aprovação deve ser saudada como uma demonstração de maturidade dos congressistas, e como
um marco para a ciência brasileira. A partir dela, temse a esperança de o País dominar técnicas avançadas
de terapia genética para o combate a graves doenças
do coração, diabetes, o mal de Alzheimer e outras disfunções cerebrais hoje incuráveis.
A lista de oportunidades de aplicação terapêutica
dessa técnica cresce a cada dia. Tanto que uma corrente de médicos e cientistas entende que a pesquisa com células-tronco está para a medicina moderna
assim como a descoberta do antibiótico esteve para
a ciência no século passado.
Além desses avanços cientíﬁcos, há de ressaltar
o valor social embutido na Lei. Isto porque o domínio
da nova tecnologia cria um ambiente favorável para a
democratização do acesso a ela.
Se fosse ao contrário, a nova terapêutica só poderia ser usada por pacientes que tivessem condições
econômicas de importar o tratamento de outros países. Aos menos abastados, restaria a opção de ﬁcar
à espera de um milagre.
Trata-se, pois, de uma vitória de toda a sociedade. De tramitação acidentada, o projeto dessa lei esbarrava em conceitos arraigados de cunho religioso e
ideológico, por também tratar de pesquisa, plantio e
comercialização de alimentos transgênicos.
Mas, no ﬁnal, pesou a sensibilidade dos Deputados e Senadores. Ao aprovarem a Lei de Biossegurança, os parlamentares ajudaram a resgatar o verdadeiro papel do Poder Legislativo: aperfeiçoar regras
que melhorem a vida da população.
Sala das Sessões, 10 de março de 2005. – Vereadora Cida Ferreira.
REQUERIMENTO Nº 137, DE 2005
Processo nº 152/05
Requeiro à Douta Presidência desta Casa de
Leis, em conformidade com os termos regimentais,
que seja registrado na ata da presente sessão um Voto
de Protesto contra a Medida Provisória nº 232, que se
encontra em tramitação na Câmara Federal.
Requeiro, ainda, que cópias da presente propositura sejam enviadas às seguintes autoridades e entidades: aos Presidentes da Câmara e Senado Federal,
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, Diadema Jornal, Diário do Grande ABC, Associação Comercial e Empresarial de Diadema, Centro
das Indústrias do Estado de São Paulo em Diadema
e Prefeitura Municipal de Diadema.
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Justiﬁcação
MEDIDA PROVISÓRIO Nº 232 – POR TRÁS
DA JUSTIÇA FISCAL
O prazo para votação da MP nº 232 encerra-se
dia 13-3-2005, domingo próximo, na Câmara Federal.
A medida foi determinada num texto editado no dia 30
de dezembro de 2004, mas veio circular no Diário Oﬁcial da União (edição extra), somente em 3 de janeiro
de 2005. É por isso que entre os tributaristas a MP nº
232 passou a ser conhecida como a “Medida Provisória do dia 32 de dezembro”.
Há muito, uma medida provisória não suscitava
uma mobilização por parte da sociedade, que se vê
agredida por uma ação política de compensação, em
nome de uma justiça ﬁscal, ferindo os dispositivos
constitucionais da isonomia – igualdade de todos perante a lei – e da ampla defesa nos procedimentos
administrativos.
Os pontos relevantes da discussão referem-se a
parcela do faturamento das empresas de prestação de
serviços, que serve de base para calcular a cobrança do IRPJ e da CSLL, que será ampliada de 32 para
40% sobre o lucro presumido.
A nova base de cálculos dos 90% do CSLL (sobre
40% do faturamento) entra em vigor no mês de abril,
sendo que, a nova base de cálculos dos 15% do IRPJ
(sobre 40% do faturamento) entra em vigorem janeiro
de 2006. A MP nº 232 amplia para as pessoas jurídicas a lista de serviços sujeitos a retenção na fonte de
CSLL, conﬁns, PIS/Pasep nos pagamentos que efetuarem a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis
de direito privado, aumentando o percentual que as
empresas têm que reter nas notas ﬁscais emitidas
para cobrança pelos serviços prestados, signiﬁcando
na prática, uma espécie de coleta antecipada de impostos pelo governo.
Desta forma, cabe-nos dissecar sobre o aspecto
político, legal e estruturalista da medida, o que nos
propicia uma visão governista perante os fatores sociais delineados, não de forma arbitrária, mas impondo a apenas um setor da sociedade uma elevação
da carga tributária. A medida, se levada a efeito nos
termos propostos, traz subentendido uma mudança
na microfísica do poder, como sugere Michel Foucalt,
intelectual especíﬁco, que demonstrou de uma forma
explícita, que todo saber é político, e isso, não porque
cai nas malhas do Estado, mas, porque é apropriado
por ele, servindo como instrumento de dominação, descaracterizando seu núcleo essencial. Foucalt sugere
o poder não como uma coisa, tal qual é a propriedade
e a linguagem na concepção positivista contista, mas
uma relação de transferência, onde os instrumentos
Sexta-feira 15
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jurídicos servem para compor uma maquina visando
a reestruturação da sociedade, mediante o desejo de
perpetuação da sua transitoriedade.
Assim, tendo por norte esta signiﬁcação do poder, vamos tentar entender a concepção governista
do que signiﬁca justiça ﬁscal. A justiça ﬁscal refere-se
à tentativa do governo de nivelar os parâmetros contribuintes da pessoa física, hoje situada em 22,5% do
seu produto ﬁnal, com os 17,5% das pessoas jurídicas
prestadoras de serviços e proﬁssionais liberais. Essa
margem de 5% é o que os “ensaiados marionetes governamentais” chamam de justiça ﬁscal.
No entanto, a pessoa jurídica ou o homem-empresa não possuem as prerrogativas da pessoa física, pois
ao assumir o risco do negócio, o homem-empresa não
goza de direitos tais como: FGTS, férias remuneradas,
abono de férias, 13º salário, salário família, participação nos lucros ou resultados, piso salarial da categoria,
horas-extras com adicional de 50%, descanso semanal
remunerado, folgas em feriados, jornada de trabalho
ﬁxada em lei, seguro desemprego, multa de 50% sobre FGTS, seguro acidente de trabalho, valetransporte,
estabilidade por doença ou gravidez, etc, justiﬁcando
os 5% da contribuição se postas conjuntamente para
fazer o balanço da “justiça ﬁscal”.
Solucionado o aspecto político, veremos o surto
social desencadeado pela medida, pois com a antecipação do imposto cobrado direto da nota ﬁscal, a
tendência será o aumento da informalidade, ressuscitando uma praga que havia sido eliminada do mundo
dos serviços, aqueles que têm um preço com nota
e outro sem nota. Outra questão social relevante é
essa opção pelo lucro presumido, que se dá por uma
questão estrutural, pois empreendedores pequenos,
sujeitos alvo da medida, não têm a seu serviço, por
falta de dinheiro, equipes de tributarista a orientá-los
nos complexos caminhos ﬁscais.
No aspecto legal, a MP nº 232 é, segundo expressão cunhada pela OAB: “ um verdadeiro ato de
ditadura ﬁscal”, pois a MP cerceia o direito a ampla
defesa, conjugado com o duplo grau de jurisdição dos
contribuintes, pois somente poderá recorrer a uma segunda instância se o auto de infração for superior a
R$50 mil reais. Ora, essa medida padece do vício da
inconstitucionalidade, pois fere o princípio isonômico ao
tratar de forma diferenciada e arbitrária os contribuintes.
Outro problema apontado pelo tributarista Ives Gandra
Martins refere-se ao aumento do imposto (IRPJ no caso)
para 2006: “Como é que o governo justiﬁca a urgência
constitucional de uma Medida Provisória aplicando um
aumento de imposto a coletar em 2006?”
Assim, demonstrado o temerário conteúdo da
MP nº 232, cabe reportarmo-nos ao pensamento de
12426
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Foucalt em relação ao poder, com transferências das
relações das quais atualmente, não são determinados
pelo condicionamento econômico, mas sim, a revestimentos que forma a malha estatal. Como falar em
justiça ﬁscal, aplicando um aumento tributário a apenas
um setor? Qual o interesse por trás dessa transferência
do poder? O CIESP anunciou que irá divulgar a votação
dos parlamentares diante da MP nº 232. Cabe a nós,
representantes da sociedade, alertar aos cidadãos e
ao homem-empresa, as conseqüências deletérias da
Medida Provisória, desvendando assim o “olhar invisível de Panoticon de Bertham”, do qual permite ver
tudo permanentemente sem ser visto, impregnando
de quem é vigiado (no nosso caso, administrados),
de tal modo que este adquira de si mesmo a visão de
quem olha.
Sala das Sessões, 10 de março de 2005. – Vereadora Regina Gonçalves, Vereadora Irene dos
Santos – Vereador Isaías (Pastor Isaias) – Vereador
Batista da Silva (Pastor Jair) – Vereador João Pedro Merenda – Vereador José Dourado – Vereador
José Queiroz Neto (Zé do Norte) Vereador Laercio
Soares – Vereador Lauro Michels – Vereador Marco
Antonio Ernandez (Marquinhos) – Vereadora Cida
Ferreira – Vereadora Regina Gonçalves – Vereador
Maninho – Vereadora Marion de Oliveira – Vereador
Milton Capel – Vereador Dr. Ricardo Yoshio – Vereador Vaguinho.
REOUERIMENTO Nº 138, DE 2005
Processo nº 153/05
Requeiro à Douta Presidência desta Casa de Leis,
em conformidade com os termos regimentais, que seja
registrado na ata da presente sessão uma Moção de
Apoio à Câmara Federal, pela aprovação do Projeto de
Lei, versando sobre estudos das células-tronco;
Requeiro, ainda, que cópias da presente propositura sejam enviadas ao Exmo. Sr. Severino Cavalcanti,
Presidente da Câmara dos Deputados; Exmº. Sr. Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal; e reitores
da PUC–RS (Pontifícia Universidade Católica) e USP
(Universidade de São Paulo).
Justiﬁcação
A terapia com a célula-tronco destina-se àquelas
pessoas que tiveram perda de algum segmento do nervo,
muitas vezes sofridos em acidentes de trânsito. Entre as
perspectivas da pesquisa, encontra-se o atendimento
de uma grande parcela da população, pois o nervo em
estudo, transmite o estímulo necessário para o músculo. Considerando que essas pessoas não conseguem
assistência médica imediata, o músculo se retrai, causando perda de movimentos e de sensibilidade.
Abril de 2005
Desta forma, perante os conseqüentes satisfatórios da microcirurgia reconstrutiva, levando-se em
conta a idade do paciente, tipo de trauma e a gravidade da lesão, aliados com a terapia das células-tronco,
aspira-se uma melhora considerável nos resultados
funcionais.
O Projeto de Lei permite a pesquisa em célulastronco de embriões obtidos pela fertilização in vitro e
congeladas durante 3 (três) anos. No entanto, o estudo só poderá ser feito com a autorização expressa
dos pais. A medida justiﬁca-se, pois prevê a utilização
desses embriões, que ao completarem 4 (quatro) anos
de congelamento são descartados e, ao contrário da
medúla e do cordão umbilical, as células em questão,
mostram-se mais eﬁcazes para a formação de qualquer tecido do corpo humano.
A aprovação do projeto abre um vasto campo de
estudos, há tempos reclamados pelos cientistas, trazendo esperança para muitas pessoas, que por algum
infortúnio, vêem reduzidas suas capacidades físicas
funcionais, de recuperarem sua condição originária,
proporcionando uma maior interação na vida social,
agregando mais dignidade e cidadania aos beneﬁciados
pela pesquisa, aprovada e regulamentada em lei.
Sala das Sessões, 10 de Março de 2005. – Vereadora Regina Gonçalves.
Encaminhe-se, por cópia, aos Senhores
Líderes de Partidos e Blocos. Oﬁcie-se e, após,
publique-se.
Em 14-4-05. – Severino Cavalcanti, Presidente.
Of nº 392/2005 – D
Ribeirão Preto, 14 de março de 2005
Histórico: Requerimento nº 1.383
Sessão de: 10 de março de 2005
Promovente(s): Silvana Resende
Exmº Sr. Severino José Cavalcanti Ferreira
DD. Presidente da Câmara Federal
Senhor Comandante,
Valemo-nos do ensejo, para, mui respeitosamente, encaminhar à Vossa Senhoria, cópia de proposição do(a) Vereador (a) Silvana Resende, aprovado
na sessão realizada no dia 10 de março de 2005, requerimento nº 1.383, que mereceu deliberação deste
Poder Legislativo.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar-lhe
os protestos de elevado apreço, colocando-nos ao
seu inteiro dispor.
Atenciosamente, – Cicero Gomes da Silva, Presinte – Bertinho Scandiuzzi, 1º Secretário.
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sexta-feira 15
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REQUERIMENTO Nº 171/2005
Of. nº 830– 2005 DL.
Em 15-3-2005
Ao
Exmº Senhor Severino Cavalcanti
Presidente da Câmara dos Deputados Federais
Câmara dos Deputados – Praça dos Três Poderes
CEP. 70160-900 – Brasília/DF.
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 171/2005, de
autoria do Exmo Senhor Vereador Alfredo Costa, PT,
apresentado e deferido em Sessão Plenária neste Parlamento, encaminhamos ao conhecimento de V. Exª o
documento anexo.
Respeitosamente, – Vereador Raimundo Castro
– PTB, Presidente da Câmara Municipal de Belém.
Requeiro em caráter de urgência e prioridade, na
forma regimental, que esta Casa de Leis manifeste votos
de congratulações ao Deputado Federal Paulo Rocha,
Presidente Regional do Partido dos Trabalhadores, pela
sua eleição como Líder da bancada petista na Câmara dos
Deputados, ocorrida em Brasília, na última terça-feira, dia
23 de fevereiro. O pleito tem mais signiﬁcado devido ter
ocorrido de forma unânime pela maior bancada de Deputados do Congresso Nacional e constitui-se em mais um
instrumento político de aproximação e de interlocução entre
os interesses do Estado do Pará e o Governo Federal.
Requeiro ainda, que desta decisão sejam comunicados os parlamentares do Pará com assento na Câmara dos
Deputados, no Senado Federal e a todos os parlamentares
com assento na Assembléia Legislativa do Estado.
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Salão Plenário Lameira Bittencourt.
Palácio Augusto Meira Filho
Belém, 28 de fevereiro de 2005. – Professor Alfredo
Costa, Vereador.
Justiﬁcação
O deputado Paulo Rocha, novo líder do PT na Câmara, exerce seu quarto mandato de deputado federal.
Foi o terceiro mais votado no Pará. Trabalhador gráﬁco
destacou-se no sindicalismo quando assumiu a presidência do Sindicato dos Gráﬁcos do Pará, em 1970. Um dos
fundadores do PT no Estado foi o primeiro-tesoureiro do
partido (1981-1983) e presidente em 1997, sendo novamente reeleito no período de 1999 a 2001 e, na eleição
direta do PT, para o período de 2002 a 2004.
Paulo Rocha foi considerado durante quatro anos
consecutivos pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) e pelo jornal Folha de São Paulo
um dos parlamentares mais atuantes e incluído entre os
melhores articuladores do Congresso Nacional.
E autor da Lei nº 9.777/98, que tipiﬁca como crime o trabalho escravo, e da Lei nº 8.632/96, que anistia
todos os dirigentes sindicais demitidos e punidos pelos
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governos Collor e Sarney. Rocha recebeu no ano passado a comenda João Canuto, concedida pelo Movimento
Humanos Direitos (MHD), por sua luta pela erradicação
do trabalho escravo no Brasil. Ele também é autor da
proposta de emenda constitucional (PEC nº 432/01) que
prevê o conﬁsco de imóveis rurais ou urbanos onde seja
constatada a prática de trabalho escravo. A PEC tramita
no Congresso Nacional.
Ex-presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, Paulo Rocha esteve em 1998 à frente da Comissão
da Amazônia e Desenvolvimento Regional. Em 1994,
foi presidente da subcomissão do Trabalho Escravo,
Saúde do Trabalhador e Acidentes de Trabalho. No
período de 2000 a 2002, ocupou o cargo de terceirosecretário da Mesa Diretora da Câmara.
Salão Plenário Lameira Bittencourt
Palácio Augusto Meira Filho
Belém, 28 de fevereiro de 2005. – Professor Alfredo Costa, Vereador.
Ciente. Oﬁcie-se. Publique-se.
Em 14-4-05. – Severino Cavalcanti, Presidente.
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Of n° 160/05
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OF. PSDB Nº 326/
Brasília, 30 de março de 2005
Ao Exmº Senhor
Severino José Cavalcanti Ferreira
Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Brasília – Distrito Federal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tramita nesta casa o Projeto de Lei nº 4.776/2005,
que dispõe sobre a gestão de ﬂorestas públicas para
produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro
– SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal – FNDF, e da outras providências, que por
determinação do Presidente da República tramita em
regime de urgência constitucional.
Este PL se reveste de especial importância para o
setor de base ﬂorestal da Amazônia pela necessidade
urgente de ordenamento da atividade que atravessa
nos últimos anos uma crise com graves conseqüências
sobre a economia e a sociedade da região e do país.
No cenário nacional a Amazônia se destaca como
a mais importante região para se estabelecer uma
estratégia de desenvolvimento ﬂorestal, baseado nos
conceitos modernos de economia e empreendedorismo ﬂorestal, levando-se em conta as características
especiais da região, tendo em vista que a atividade
ﬂorestal já ocupa grande expressão no seu cenário
sócio-econômico, destacando-se como o principal produto da pauta de exportações e ser grande gerador de
emprego e tributos na região, estima-se que nos seus
nove estados, haja cerca de 2.600 empresas ﬂorestais
com 360 mil trabalhadores diretamente empregados,
onde a exportação de produtos ﬂorestais da ordem
de US$1 bilhão em 2004, com aumento crescente na
agregação de valor a esses produtos.
Só a área de ﬂorestas da Amazônia é capaz, em
regime de manejo sustentável, de ampliar a participação do setor ﬂorestal dos atuais 4,5% do PIB para mais
de 7%, o que pode gerar uma receita anual superior
a US$43 bilhões.
A partir dessas considerações vimos a Vossa Senhoria solicitar especial empenho na manutenção do
regime de urgência que hora vigora sobre o referido
PL, tendo em vista sua importância estratégica para
a manutenção e o ordenamento da atividade de base
ﬂorestal na região Amazônica. Reiteramos nesta oportunidade nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, – Fernando Castanheira Neto,
Superintendente Executivo, Associação das Industrias
Exportadoras de Madeira do Estado do Pará – AIMEX,
Federação das Indústrias do Estado do Pará – FIEPA.
Encaminhe-se, por cópia, às Lideranças
Partidárias da Casa. Publique-se.
Em 14-4-05. – Severino Cavalcanti, Presidente.
Brasília, 14 de abril de 2005.
A sua Excelência o Senhor
Deputado Severino Cavalcanti
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência os Deputados Sebastião Madeira, Rafael Guerra e João Almeida, como
membros titulares, e o Deputado Eduardo Barbosa,
como membro suplente, para integrarem a Comissão
Especial destinada a proferir parecer à Proposta de
Emenda à Constituição nº 7/03, que altera o Inciso II
do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a
contratação pela Administração Pública de Agentes Comunitários de Saúde através do processo seletivo público.
Respeitosamente, – Deputado Alberto Goldman,
Líder do PSDB.
Publique-se.
Em 14-4-05. – Severino Cavalcanti, Presidente.
Of n° 294/05 – LBP
Brasília, 13 de abril 2005.
Exm Sr.
Deputado Severino Cavalcanti
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
o
Senhor Presidente:
Tenho a honra de comunicar a V. Exa que o Bloco
PL/PSL indica o Deputado Welinton Fagundes (PL/MT)
para a titularidade e o Deputado Miguel de Souza (PL/
RO) para a suplência da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero ao ilustre Presidente meus protestos de elevado
apreço e distinta consideração. – Deputado Aracely
de Paula, Vice-Líder do Bloco PL/PSL.
Publique-se.
Em 14-4-05. – Severino Cavalcanti, Presidente.
OF. Nº 80–PP/2005 – CCJC
Brasília, 6 de abril de 2005.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Severino Cavalcanti
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, os Projetos de Decreto
Legislativo apreciados por este Órgão Técnico, em 5 de
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abril do corrente, a seguir relacionados: 1.417, 1.465,
1.482, 1.488, 1.496, 1.502, 1.504, 1.511, 1.518, 1.522
e 1.542, de 2004.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
– Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.
Publique-se.
Em 14-4-04. – Severino Cavalcanti, Presidente.
CARTA DA SERRA
Serra – ES, 22 de Março de 2005
Ao: Presidente da Câmara dos Deputados Federais
Exmº Senhor Severino Cavalcanti (PP – PE)
Após Audiência Pública realizada na Câmara Municipal da Serra, Espírito Santo aos 22 (vinte e dois)
dias do mês de março do corrente ano, solicitada pela
Vereadora Sandra Gomes (PPS), tendo sido aprovada
por unanimidade pelos demais pares, contando com
participação de grande parte da população serrana e
seus respectivos líderes. A referida audiência pública teve como palestrante o Presidente da Federação
da Agricultura do Estado do Espírito Santo, Sr. Níder
Barbosa e o Dr. Ricardo Gomes representando o Sindicato das Empresas de Prestação de Serviço do Espírito Santo.
Passamos a ter conhecimento a fundo do teor
da Medida Provisória nº 232, editada e reeditada mais
duas vezes pelo Presidente da República. Um grande
susto foi tomado por todos, seguido de pavor e por ﬁm
de grande indignação. Ficou bem claro para todos que
a MP 232 é danosa à nossa sociedade, que atualmente apresenta característica industrial, contudo, tem a
maior parte de seu território formado de pequenas propriedades de produtores rurais. Assim sendo, estamos
experimentando um grande crescimento econômico no
setor de prestação de serviço. Ademais, temos uma
formação sociológica que nos obriga constantemente
gerarmos emprego.
Ficou bem claro para todos nós que a MP 232
aumenta assustadoramente a arrecadação de impostos
federais em desfavor dos pequenos agricultores que
atualmente são isentos, além do setor de serviços,
podendo chegar num total de dez bilhões de reais.
Destarte, a MP 232 acarretará no aumento do
exército de desesperados que compõem os desempregados em nossa região.
Com grande indignação e respeito aos membros
dessa Augusta Casa de Leis solicitamos e imploramos
a reprovação na íntegra da MP 232.
Segue em anexo o relatório da Audiência Pública.
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Solicitamos dar conhecimento a todos os membros desta Augusta Casa de Leis.
O povo Serrano agradece desde já.
Sendo que interessa no momento, os Vereadores
da Câmara Municipal da Serra, Espírito Santo, subscrevem com votos de profícua atuação parlamentar no
Congresso Nacional, valendo-nos ainda da presente
para externar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, – Sandra Regina Bezerra Gomes, Vereadora – PPS – Raul César Nunes, Vereador
– PDT – João de Deus Corrêa, Vereador – PRTB.
Carta da Serra MP 232
Como conclusão ﬁnal da presente Audiência Pública, realizada hoje – 22-3-05, no Plenário da Egrégia
Câmara Municipal por iniciativa da Vereadora Sandra
Gomes, como participantes e interessados, de modo
unânime consideramos:
1º) Reﬂexos do Aumento de Tributos Sobre o Setor
de Serviços:
Ao editar a indesejada Medida Provisória nº 232,
de 30 de dezembro de 2004 (a mesma que reajustou
a tabela do imposto de renda das pessoas físicas),
veriﬁca-se que o referido Ato Normativo aumentou a
base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica
(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o lucro (CSLL)
de 32% (trinta e dois por cento) para 40% (quarenta
por cento), para as prestadoras de serviços optantes
pelo lucro presumido.
Estas mudanças serão a partir de 1º de Abril
próximo para a Contribuição Social sobre o Lucro e,
a partir de 1º de Janeiro de 2006, para o Imposto de
Renda. Representam, juntas, um acréscimo de carga
destes dois tributos o percentual estimado entre 25%
(vinte e cinco por cento) e 35,42% (trinta e cinco virgula quarenta e dois por cento).
2º) Empresas com Adicional do Imposto de Renda
Pessoa Jurídica:
A legislação do IPRJ estabelece que sobre a parcela do lucro que exceder a R$20.000,00 incidirá um
adicional de 10%. Portanto, para as empresas que têm
faturamento mensal acima de R$50.000,00 terão também acréscimo do adicional do Imposto de Renda.
3º) Aumento da Carga Tributária das Prestadoras
de Serviço no Governo:
As prestadoras de serviços já tiveram majorada
a base de cálculo da Contribuição Social, a partir de
setembro de 2003, a qual passou de 12% para 32%
(167% de aumento). Assim, o atual Governo Federal
promoveu um aumento de 63% no Imposto de Renda
e Contribuição Social das empresas prestadoras de
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serviços (passando de 5,88% de tributação sobre o
faturamento para 9,60% = 3,72% de aumento).
geração de 7,7 milhões de novos postos de trabalho
(65% do total).
4º) Custo Tributário das Empresas X Custo Tributário dos Empregados:
Ao contrário do que aﬁrma o Governo, o custo
tributário das empresas prestadoras de serviços optantes pelo lucro presumido é maior do que o custo
tributário assumido pelos empregados. Além disso,
a empresa tem custos com aluguel, equipamentos,
serviços, etc.
É necessário lembrar que além do IRPJ e CSLL as
prestadoras de serviços optantes pelo Lucro Presumido
pagam PIS (0,65% sobre a receita), Coﬁns (3% sobre
a receita), ISS (de até 5% sobre a receita, conforme
a legislação de seu município); tributos sobre a folha
de salários (INSS, FGTS, contribuição para terceiros
= 44% s/ a folha), mais taxas, IPTU, IPVA, IOF, CPMF,
etc, podendo atingir mais de 30% do faturamento. A
carga tributária média sobre o faturamento passará
para 25,25% em 2006, contra cerca de 20,08% no
início do Governo Federal.
9°) Empresas Atingidas pelas Mudanças da MP n°
232/2004:
A MP n° 232/2004, ao estabelecer majoração
na base de cálculo do IRPJ e CSLL e criar novas antecipações e retenções, provocam reﬂexos em cerca
de 500.000 (quinhentos mil) empresas prestadoras de
serviços. Outras 1.500.000 (um milhão e quinhentos
mil) serão atingidas, direta ou indiretamente com o
aumento dos custos e burocracia.
5º) Empresas de Serviços e o Simples:
A maior parte das empresas prestadoras de serviços são impedidas de optar pelo Simples, mesmo que
tenham um pequeno faturamento. As poucas prestadoras de serviços que podem optar pelo sistema simpliﬁcado de pagamento de tributos tiveram aumentadas as
suas alíquotas em 50%, a partir de janeiro de 2004.
6°) Reﬂexos da Mudança do Lucro Presumido para
o Lucro Real:
As prestadoras de serviços foram atingidas com
a mudança na sistemática de apuração do PIS e da
Coﬁns (regime não-cumulativo), pois têm poucos créditos destes tributos a utilizar para reduzir o montante a recolher. Na prática, quando a empresa mudar a
sistemática do lucro presumido para o lucro real terá
que modiﬁcar também a sistemática de cálculo e recolhimento do PIS e Coﬁns, e por conseqüência terão
um aumento próximo de 100% nas alíquotas efetivas
destas contribuições.
7°) Reﬂexos do Aumento da Base de Cálculo Inclusive
para as Empresas que Apuram pelo Lucro Real:
A majoração na base de cálculo do IRPJ e CSLL
também traz reﬂexos para as empresas que utilizam
a sistemática do Lucro Real e recolhem estes tributos
por estimativa. Desta forma, a MP n° 232/2004 atinge
95% das empresas prestadoras de serviços.
8°) Empregabilidade do Setor de Serviços:
Segundo as Contas Nacionais do IBGE, da expansão de empregos na economia brasileira entre
1990 e 2003, o setor de serviços foi responsável pela
10) Aumento da Arrecadação:
Com estas famigeradas e ilegítimas medidas, o
Governo pretender arrecadar valor estimado na ordem
de R$2 bilhões a mais por ano. No presente ano-2005,
a arrecadação a maior CSLL está estimada em cerca
de R$500 milhões.
11) Reflexo no Preço Final de Mercadorias e
Serviços:
Portanto, como haverá o repasse ao mesmo tempo do custo tributário da MP n° 232/2004, a previsão
que a indústria terá um impacto ﬁnanceiro estimado
de 5% (cinco por cento) sobre seus custos; o comércio terá um impacto de 3% (três por cento) sobre seus
custos, podendo prever um reﬂexo no preço ﬁnal de
mercadorias e serviços da ordem de 3,5%.
Conclusão
As atividades seguintes, segundo na Legislação
serão atingidas pelos efeitos da Medida Provisória n°
232/2004:
1. Prestação de serviços de proﬁssão legalmente
regulamentada:
advogado, aeronauta, aeroviário, arquivista e técnico de arquivo, artista de espetáculo público, assistente social, atuário, bibliotecário, biólogo e biomédico,
contador e guarda-livros, corretor de imóveis, corretor
de seguros, corretor de valores, dentista, despachante
aduaneiro, economista, economista doméstico, educação física, enfermagem, engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, engenheiro, arquiteto em segurança
do trabalho, estatístico, farmacêutico, ﬁsioterapeuta, fonoaudiólogo, futebolista, geógrafo, geólogo, guardador
e lavador autônomo de veículos automotores, guia de
turismo, jornalista, leiloeiro, leiloeiro rural, mãe social,
massagista, médico-residente, médico veterinário, meteorologista, museólogo, músico, nutricionista, orientador educacional, propagandista e vendedor de produtos
farmacêuticos, psicólogo, publicitário e agenciador de
propaganda, químico, radialista, redator, noticiarista,
repórter de setor, rádio-repórter, arquivistapesquisador,
revisor, ilustrador, repórter fotográﬁco, repórter cinematográﬁco, relações-públicas, secretário, servidor público,
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sociólogo, técnico agrícola e técnico industrial, técnico
de segurança do trabalho, técnico em administração,
técnico em prótese dentária, técnico em radiologia,
terapeuta, tradutor público e intérprete, treinador proﬁssional de futebol, vigilante e zootecnista.
2. Intermediação de negócios/representação comercial/corretor de seguros ou de imóveis; instituições
de ensino; propaganda; organização de eventos; estacionamentos; oﬁcinas mecânicas e retíﬁca de motores; manutenção e conservação de bens e equipamentos; academias de esportes; serviços voltados ao
comércio; empresas de telemarketing e serviços de
informática.
3. Administração, locação ou cessão de bens
imóveis e direitos de qualquer natureza.
4. Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra.
5. Prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada acima.
6. Serra (ES), 22 de Março de 2005. – Sandra
Regina Bezerra Gomes, Presidente da Audiência
Pública. – Adir Paiva da Silva, Presidente da Câmara Municipal.
Publique-se e encaminhe-se, por cópia, aos Senhores Líderes Partidos ou Blocos. Oﬁcie-se.
Em 14-4-05. – Severino Cavalcanti, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 5.030, DE 2005
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM Nº 195/05
AVISO Nº 339/05 – C. CIVIL
Institui A Vantagem Pecuniária Especial – Vpe, Devida Aos Militares da Polícia
Militar do Distrito Federal e do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal, Altera A Distribuição de Quadros, Postos e
Graduações Destas Corporações, Dispõe
Sobre A Remuneração das Carreiras de
Delegado de Polícia do Distrito Federal e
De Polícia Civil do Distrito Federal, e Dá
Outras Providências.
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) Constituição
E Justiça E De Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita À Apreciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação Inicial Art. 137, caput – RICD
Abril de 2005
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial –VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal – Polícia Militar
e Corpo de Bombeiros Militar, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal é de dezessete mil, setecentos e trinta e seis
Policiais Militares distribuídos pelos Quadros, Postos
e Graduações na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Para acesso ao posto de Major previsto
nos quadros de que tratam as alíneas “d”, “e” e “f” do
Anexo II desta Lei, será exigido como requisito, além
daqueles previstos em leis e regulamentos, o Curso
de Aperfeiçoamento de Oﬁciais de Administração, de
Especialistas e de Músicos, a ser ministrado no âmbito
do Distrito Federal.
Parágrafo único. Para o acesso a que se refere
o caput deste artigo, será aplicada a legislação que
dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 4o São extintas a Qualiﬁcação Policial-Militar
Particular de Praças Motoristas (QPMP-8), remanejando-se seus efetivos para o Quadro de Praças PoliciaisMilitares Combatentes (QPPMC), e o Grupamento Padioleiro, da Qualiﬁcação Auxiliar de Saúde (QPMP-6),
remanejando-se seus efetivos para o Grupamento de
Especialistas em Saúde, da Qualiﬁcação Auxiliar de
Saúde (QPMP-6).
Art. 5o Fica declarada em extinção a Qualiﬁcação
Policial-Militar Particular de Praças Artíﬁces (QPMP-9).
§1o Aos integrantes da Qualiﬁcação de que
trata este artigo é assegurada a promoção na respectiva Qualiﬁcação, de acordo com o previsto na
presente Lei, mediante o preenchimento das condições básicas de acesso constantes da legislação
que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar
do Distrito Federal.
§ 2o Os claros decorrentes das promoções na
Qualiﬁcação Policial-Militar Particular de Praças Artíﬁces (QPMP-9), previstas na alínea “h” do Anexo
II, serão remanejados para o Quadro de Praças Policiais-Militares Combatentes, previsto na alínea “g” do
Anexo II desta Lei.
Art. 6o Os policiais militares, pertencentes às qualiﬁcações de que tratam os arts. 4º e 5º, poderão, no
prazo de noventa dias, a contar da data da publicação
desta Lei, requerer ao Comandante-Geral da Polícia
Militar do Distrito Federal sua transferência para outra
especialidade ou para o Quadro de Praças PoliciaisMilitares Combatentes.
§ 1o Caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal ﬁxar os critérios e estabelecer
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os requisitos a serem exigidos para cada especialidade, em consonância com a disponibilidade de vagas
e as necessidades da Corporação.
§ 2o O remanejamento de que trata este artigo
será feito procedendo-se às necessárias classiﬁcações
dos policiais militares nas especialidades.
Art. 7o Para a primeira promoção aos postos de
1º Tenente e Capitão e às graduações de 2º e 1º Sargentos e Subtenentes, realizada após a publicação
desta Lei, excepcionalmente, não serão aplicados
os limites quantitativos de antiguidade previstos nas
respectivas legislações que regulamentam a promoção de oﬁciais e praças da Polícia Militar do Distrito
Federal.
Art. 8o As alíneas “b” e “c” do inciso I do art. 92
da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passam
a vigorar com a seguinte redação:
cinco Sargentos, concorrerão os cinco primeiros mais
antigos e mais cinqüenta por cento do que exceder a
este número;
III – sempre que as divisões dos incisos I e II deste
artigo resultarem em quociente fracionário, este será
arredondado para o número inteiro superior.
Art.12. Aplicam-se aos militares do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal o inciso III do art.
50, o art. 61 e os incisos XI e XII do art. 92 da Lei no
7.289, de 18 de dezembro de 1984.
Art. 13. As alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso
IV do art. 93 do Estatuto dos Bombeiros-Militares do
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela
Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“b) para o Quadro de Oﬁciais PoliciaisMilitares Capelães:
POSTOS IDADES
Coronel BM 60 anos
Tenente-Coronel BM 56 anos
Major BM 54 anos
Oﬁcial Intermediário e Subalterno 50
POSTOS IDADES
Capitão PM 59 anos
Primeiro-Tenente PM 56 anos
c) ara os Quadros de Oﬁciais PoliciaisMilitares de Administração e de Oﬁciais Policiais-Militares Especialistas:
POSTOS IDADES
Major PM 58 anos
Capitão PM 56 anos
Primeiro-Tenente 54 anos
Segundo-Tenente 52 anos.” (NR)
Art. 9 O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal é de seis mil e seiscentos Bombeiros
Militares distribuídos pelos Quadros, Postos e Graduações constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 10. Para acesso ao posto de Major previsto
nos Quadros de Oﬁciais Bombeiros Militares de Administração e de Bombeiros Militares Músicos, de que
tratam as alíneas “d” e “e” do Anexo III desta Lei, será
exigido como requisito para ingresso nos Quadros de
Acesso, o Curso de Aperfeiçoamento de Oﬁciais de
Administração e Músicos, a ser ministrado no âmbito
do Distrito Federal.
Art. 11. Para a primeira promoção após a publicação desta Lei, excepcionalmente, os limites quantitativos de antiguidade para os Sargentos do Corpo
de Bombeiros Militar do Distrito Federal serão os seguintes:
I – quando no efetivo ﬁxado na Qualiﬁcação de
Bombeiro Militar Particular – QBMP, houver até cinco
Sargentos, concorrerá o total do efetivo;
II – quando no efetivo ﬁxado na Qualiﬁcação de
Bombeiro Militar Particular – QBMP, houver mais de
o
“a) para o Quadro de Oﬁciais Combatentes:
anos
b) para os demais Quadros:
POSTOS IDADES
Tenente-Coronel 60 anos
Major BM 59 anos
Intermediário e Subalterno 56 anos.”
(NR)
“IV – ultrapassar o Tenente-Coronel, o
Major e o Capitão, 6 (seis) anos de permanência no posto, quando este for o último de
seu Quadro, desde que conte 30 (trinta) anos
ou mais de serviço.” (NR)
Art. 14. O § 3o do art. 27, o § 1o do art. 29, o caput do art. 32, o art. 33 e o art. 34 da Lei no 10.486, de
4 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 27.
§ 3o A soma mensal dos descontos autorizados
de cada militar não poderá exceder ao valor equivalente
a trinta por cento da soma da remuneração, proventos,
direitos pecuniários previstos no art. 2o desta Lei, com
os adicionais de caráter individual e demais vantagens,
relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal nominalmente identiﬁcada, ou outra paga
sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:
a) diárias;
b) ajuda de custo;
c) indenização da despesa do transporte;
d) salário-família;
e) adicional natalino;
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f) auxílio-natalidade;
g) auxílio-funeral;
h) dicional de férias, correspondente a um terço
sobre a remuneração; e
i) auxílio-fardamento.” (NR)
“Art. 29.
§ 1o Não serão permitidos descontos
autorizados até o limite de trinta por cento,
quando a soma destes com a dos descontos
obrigatórios excederem a setenta por cento
da remuneração do militar.” (NR)
“Art. 32. A assistência médico-hospitalar,
médico-domiciliar, odontológica, psicológica
e social ao militar e seus dependentes, será
prestada através de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com
recursos consignados em seu orçamento,
conforme dispuser em regulamento próprio
a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal.” (NR)
“Art. 33. Os recursos para assistência
médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus
dependentes, também poderão provir de outras
contribuições e indenizações, nos termos dos
incisos II e III do art. 28 desta Lei.
§ 2o A contribuição de que trata o § 1o
poderá ser acrescida de até cem por cento de
seu valor, para cada dependente participante
do Fundo de Saúde, conforme regulamentação
do Comandante-Geral de cada corporação.
” (NR)
“Art. 34. Para os efeitos de assistência
médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica e social, tratada neste Capítulo, são
considerados dependentes do militar:
” (NR)
Art. 15. Aos militares do Distrito Federal, beneﬁciados pelo art. 63 da Lei no 10.486, de 4 de julho de
2002 e pelos arts. 50 e 98 da Lei no 7.289, de 18 de
dezembro de 1984, e pelos arts. 51 e 99 do Estatuto
aprovado pela da Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986,
quando da passagem para a reserva remunerada ou
reforma, ﬁcam assegurados os proventos calculados
sobre o soldo correspondente ao posto ou graduação, acrescidos dos adicionais, auxílios e gratiﬁcações incidentes sobre a nova parcela básica obtida
pela aplicação dos dispositivos legais mencionados
neste artigo.
Art. 16. Fica assegurado aos militares do Distrito Federal a percepção da ajuda de custo prevista no
inciso XI do art. 3o da Lei no 10.486, de 4 de julho de
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2002, nas situações descritas nas alíneas “a” a “e” da
Tabela I, do Anexo IV, da referida Lei.
Art. 17. As Carreiras de Delegado de Polícia do
Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal,
de que trata a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996,
ﬁcam reorganizadas de acordo com os Anexos IV e
V desta Lei.
Art. 18. O vencimento básico dos cargos integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito
Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal é o constante do Anexo VI e VII, respectivamente,
desta Lei.
Art. 19. O art. 5o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5o O ingresso nos cargos das carreiras de
que trata esta Lei dar-se-á sempre na terceira classe,
mediante concurso público, exigido curso superior
completo, observados os requisitos previstos na legislação pertinente.
§ 1o Será exigido para o ingresso na Carreira de
Delegado de Polícia do Distrito Federal o diploma de
Bacharel em Direito.
§ 2o O Poder Executivo disporá, em regulamento,
quanto aos requisitos e condições de progressão nos
cargos das Carreiras.” (NR)
Art. 20. Fica incorporada ao vencimento básico
das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal a parcela
complementar de que trata o Anexo III da Lei no 9.264,
de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória
no 2.184-23, de 24 de agosto de 2001.
Art. 21. Fica vedada a cessão do servidor das carreiras de que trata a Lei no 9.264, de 1996, enquanto
perdurar o estágio probatório, exceto para o exercício
de cargo de Natureza Especial no âmbito do Distrito
Federal ou cargo equivalente âmbito dos Poderes da
União, Estados e Municípios.
Art. 22. O Governador do Distrito Federal, no que
couber, expedirá as normas necessárias para o ﬁel
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos ﬁnanceiros retroativos a 1o de
fevereiro de 2005.
Art. 24. Revogam-se os §§ 1o e 2o do art. 93 do
Estatuto aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho
de 1986.
Brasília,
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EM nº 00070/2005/MP
Brasília, 1 de abril de 2005.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a proposta de encaminhamento do Projeto de
Lei anexo, que institui a Vantagem Pecuniária Especial
– VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos
e Graduações destas Corporações e dispõe sobre a
remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do
Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
2. A proposta originou-se de solicitação feita pelo
Governador do Distrito Federal de edição de ato de
acordo com minuta por ele encaminhada, que altera
a remuneração dos servidores da área de segurança
do Distrito Federal.
3. O formato escolhido para o reajuste a ser concedido aos militares do Distrito Federal – Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar – foi o da instituição
da Vantagem Pecuniária Especial – VPE, a ser paga
mensal e regularmente, em caráter privativo, aos militares do Distrito Federal.
4. A medida contempla, ainda, uma recomposição
do efetivo das duas corporações militares, o que, segundo o expediente de encaminhamento da proposta,
permitiria melhor adequação do efetivo às necessidades institucionais.
5. Quanto às Carreiras de Delegado de Polícia do
Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal,
de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996,
o que se propõe é que sejam reestruturadas com a
criação da terceira classe em cada um dos cargos que
a integram, e que sejam reajustados os seus vencimentos básicos.
6. Sobre o assunto, cabe destacar que a Lei nº
10.633, de 27 de dezembro de 2002, instituiu o Fundo
Constitucional do Distrito Federal – FCDF, com a ﬁnalidade de, entre outras, prover os recursos necessários à
organização e manutenção da Polícia Militar, do Corpo
de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal. Portanto, procedida a análise com base nos aspectos de legalidade e disponibilidade orçamentária,
a proposta é encaminhada com fundamento no inciso
XIV do art. 21 da Carta Magna.
7. Assim, quanto ao disposto nos arts.16 e 17 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal – LRF, pode ser considerado plenamente atendido, uma vez que os recursos
ﬁnanceiros para fazer frente às despesas relativas a
2005, da ordem de R$ 180,31 milhões, estão con-
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signados no orçamento do Fundo Constitucional do
Distrito Federal.
8. Nos exercícios de 2006 e 2007, quando estará
anualizada a despesa, o impacto adicional será de R$
273,37 milhões, o que reduzirá a margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado daqueles
exercícios, no entanto o montante apurado se mostra
compatível com o aumento de receita decorrente do
crescimento real da economia previsto, conforme demonstra a série histórica relativa à ampliação da base
de arrecadação nos últimos anos.
9. São estas, Senhor Presidente, as razões que
me levam a propor a Vossa Excelência o encaminhamento do Projeto de Lei em questão.
Respeitosamente,
MEDIDA PROVISÓRIA N° 227–B, DE 2004
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM N° 811/2004
AVISO N° 1.453/2004-C.Civil
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2005 (medida provisória n° 227–A/04), que “dispõe
sobre o Registro Especial, na Secretaria da
Receita Federal do Ministério da Fazenda,
de produtor ou importador de biodiesel e
sobre a incidência da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Coﬁns sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a
Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá
os
outras providências” (Emendas de n 1 a
8). Pendente de parecer.
Despacho: Publique-se. Submeta-se ao
plenário.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Dispõe sobre o Registro Especial, na
Secretaria da Receita Federal do Ministério
da Fazenda, de produtor ou importador de
biodiesel e sobre a incidência da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Coﬁns sobre as receitas
decorrentes da venda desse produto, altera a
Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá
outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
Do Registro Especial de Produtor
ou Importador de Biodiesel
Art. 1º As atividades de importação ou produção
de biodiesel deverão ser exercidas, exclusivamente, por
pessoas jurídicas constituídas na forma de sociedade
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sob as leis brasileiras, com sede e administração no
País, beneﬁciárias de autorização da Agência Nacional
de Petróleo – ANP, em conformidade com o inciso XVI
do art. 8° da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, e
que mantenham Registro Especial na Secretaria da
Receita Federal do Ministério da Fazenda.
§ 1º É vedada a comercialização e a importação
do biodiesel sem a concessão do Registro Especial.
§ 2º A Secretaria da Receita Federal expedirá
normas complementares relativas ao Registro Especial
e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas
as pessoas jurídicas, podendo, ainda, estabelecer:
I – obrigatoriedade de instalação de medidor de
vazão do volume de biodiesel produzido;
II – valor mínimo de capital integralizado; e
III – condições quanto à idoneidade ﬁscal e ﬁnanceira das mesmas empresas e de seus sócios ou
diretores.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal se, após a sua concessão, ocorrer qualquer dos
seguintes fatos:
I – desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão;
II – cancelamento da autorização instituída pelo
inciso XVI do art. 8° da Lei n° 9.478, de 6 de agosto
de 1997, expedida pela ANP;
III – não cumprimento de obrigação tributária
principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição
administrados pela Secretaria da Receita Federal;
IV – utilização indevida do coeﬁciente de redução diferenciado de que trata o § 1° do art. 5° desta
lei; ou
V – prática de conluio ou fraude, como deﬁnidos na Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou
de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n°
8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de qualquer
outra infração cuja tipiﬁcação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização de biodiesel, após decisão
transitada em julgado.
§ 10º Para os ﬁns do disposto no inciso III do
caput deste artigo, a Secretaria da Receita Federal
poderá estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação do pagamento dos tributos e contribuições
devidos, inclusive mediante a instituição de obrigação
acessória destinada ao controle da produção ou importação, da circulação dos produtos e da apuração
da base de cálculo.
§ 2º Cancelado o Registro Especial, o estoque
de matérias-primas, de produtos em elaboração e de
produtos acabados, existente no estabelecimento da
pessoa jurídica, será apreendido, podendo ser libera-
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do se, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data
do cancelamento, for sanada a irregularidade que deu
causa à medida.
§ 3º Do ato que cancelar o Registro Especial caberá recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.
CAPÍTULO II
Das Alíquotas das Contribuições
Art. 3º A Contribuição pari o PIS/Pasep e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade
Social – COFINS incidirão, uma única vez, sobre a receita bruta auferida, pelo produtor ou importador, com
a venda de biodiesel, às alíquotas do 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) e 28,32% (vinte
e oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento),
respectivamente.
Art. 4º o importador ou produtor de biodiesel poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Coﬁns,
no qual os valores das contribuições são ﬁxados, respectivamente, em R$120,14 (cento e vinte reais e quatorze centavos) e R$553,19 (quinhentos e cinqüenta e
três reais e dezenove centavos) por metro cúbico.
§ 1º A opção prevista neste artigo será exercida, segundo termos e condições estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do
mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo
efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção.
§ 2º Excepcionalmente, a opção poderá ser exercida a qualquer tempo, produzindo efeitos, de forma irretratável, para o ano de 2005, a partir do 1° (primeiro)
dia do mês em que se ﬁzer a opção.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 2° deste artigo,
o importador ou o produtor de biodiesel poderá adotar
antecipadamente o regime especial de que trata este
artigo, a partir de 1° de janeiro de 2005, não se lhes
aplicado as disposições do art. 16 desta lei.
§ 4º A pessoa jurídica que iniciar suas atividades
no transcorrer do ano poderá efetuar a opção de que
trata o caput deste artigo no mês em que começar a
fabricar ou importar biodiesel, produzindo efeitos, de
forma irretratável, a partir do 10 (primeiro) dia desse
mês.
§ 5º A opção a que se refere este artigo será
automaticamente prorrogada para o ano-calendário
seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos
termos e condições estabelecidos pela Secretaria da
Receita Federal, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção
de efeitos se dará a partir do dia 10 de janeiro do anocalendário subseqüente.
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§ 6º Na apuração das contribuições a serem pagas na forma deste artigo, não será incluído o volume
de produção de biodiesel utilizado para o consumo
próprio do produtor.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a ﬁxar
coeﬁciente para redução das alíquotas previstas no
art. 4° desta lei, o qual poderá ser alterado, a qualquer
tempo, para mais ou para menos.
§ 1° As alíquotas poderão ter coeﬁcientes de redução diferenciados em função:
I – da matéria-prima utilizada na produção do
biodiesel, segundo a espécie;
II – do produtor-vendedor;
III – da região de produção da matéria-prima;
IV – da combinação dos fatores constantes dos
incisos I a III deste artigo.
§ 2º A utilização dos coeﬁcientes de redução
diferenciados de que trata o § 1° deste artigo deve
observar as normas regulamentares, os termos e as
condições expedidos pelo Poder Executivo.
§ 3º O produtor-vendedor, para os ﬁns de determinação do coeﬁciente de redução de alíquota, será
o agricultor familiar, ou sua cooperativa agropecuária,
assim deﬁnidos no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.
§ 4º Na hipótese de uso de matérias-primas
que impliquem alíquotas diferenciadas para receitas
decorrentes de venda de biodiesel, de acordo com o
disposto no § 1° deste artigo, as alíquotas devem ser
aplicadas proporcionalmente ao custo de aquisição
das matérias-primas utilizadas no período.
§ 5º Para os efeitos do § 4° deste artigo, no caso
de produção própria de matéria–prima, esta deve ser
valorada ao preço médio de aquisição de matéria-prima de terceiros no período de apuração.
§ 6º O disposto no § 1° deste artigo não se aplica às receitas decorrentes da venda de biodiesel importado.
§ 7º A ﬁxação e a alteração, pelo Poder Executivo, dos coeﬁcientes de que trata este artigo não podem resultar em alíquotas efetivas superiores àquelas
previstas no caput do art. 4º desta lei.
Art. 6º Aplicam-se à produção e comercialização
de biodiesel as disposições relativas ao § 1º do art. 2º
das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 7º A Contribuição para o PIS/Pasep importação e a Coﬁns – Importação, instituídas pelo art. 10
da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, incidirão às
alíquotas previstas no caput do art. 4º desta lei, independentemente de o importador haver optado pelo
regime especial de apuração ali referido, observado o
disposto no caput do art. 5º desta lei.
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Art. 8º As pessoas jurídicas sujeitas à apuração
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Coﬁns , nos
os
termos dos arts 2º e 3º das Leis n 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de
2003, poderão, para ﬁns de determinação dessas contribuições, descontar crédito em relação aos pagamentos efetuados nas importações de biodiesel.
Parágrafo único. O crédito será calculado
mediante:
I – a aplicação dos percentuais de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a
Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% (sete inteiros
e seis décimos por cento) para a Coﬁns sobre a base
de cálculo de que trata o art. 7º da Lei nº 10.865, de 30
de abril de 2004, no caso de importação de biodiesel
para ser utilizado como insumo; ou
II – a multiplicação do volume importado pelas
alíquotas referidas no art. 4º desta lei, com a redução
prevista no art. 5º desta lei, no caso de biodiesel destinado à revenda.
CAPÍTULO III
Das Penalidades
Art. 9º A utilização de coeﬁciente de redução diferenciado na forma do § 1º do art. 5º desta lei, incompatível com a matéria-prima utilizada na produção do
biodiesel ou o descumprimento do disposto em seu §
4º acarretará, além do cancelamento do Registro Especial, a obrigatoriedade do recolhimento da diferença
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Coﬁns com
base no caput do citado art. 5º, com os acréscimos
legais cabíveis.
Art. 1º. Será aplicada, ainda, multa correspondente ao valor comercial da mercadoria na hipótese
de pessoa jurídica que:
I – fabricar ou importar biodiesel sem o registro
de que trata o art. 1º desta lei; e
II – adquirir biodiesel nas condições do inciso I
do caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 11. ANP estabelecerá os termos e condições
de marcação do biodiesel, para sua identiﬁcação.
Art. 12. Na hipótese de inoperância do medidor
de vazão de que trata o inciso I do § 2º do art. 1º desta
lei, a produção por ele controlada será imediatamente
interrompida.
§ 1º O contribuinte deverá comunicar à unidade
da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre
seu domicílio ﬁscal, no prazo de 24h (vinte e quatro
horas) , a interrupção da produção de que trata o caput deste artigo.
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§ 2º O descumprimento das disposições deste
artigo ensejará a aplicação de multa:
I – correspondente a 100% (cem por cento) do
valor comercial da mercadoria produzida no período
de inoperância, não inferior a R$5.000,00 (cinco mil
reais) , sem prejuízo da aplicação das demais sanções
ﬁscais e penais cabíveis, no caso do disposto no caput deste artigo; e
II – no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem
prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo, no caso
de falta da comunicação da inoperância do medidor
na forma de § 1º deste artigo.
Art. 13. A redução da emissão de Gases Geradores de Efeito Estufa – GEE, mediante a adição de
biodiesel ao óleo diesel de origem fóssil em veículos
automotivos e em motores de unidades estacionárias,
será efetuada a partir de projetos do tipo “Mecanismos
de Desenvolvimento Limpo – MDL”, no âmbito do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ratiﬁcado, no Brasil, pelo
Decreto Legislativo nº 144, de 20 de junho de 2002.
Art. 14. O art. 8º, o inciso II do art. 10 e os arts.
12 e 13 da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º É concedida isenção do Imposto
de Importação e do Imposto sobre Produtos
Industrializados incidentes na importação de
equipamentos e materiais destinados, exclusivamente, ao treinamento de atletas e às
competições desportivas relacionados com a
preparação das equipes brasileiras para jogos
olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos,
parapan-americanos e mundiais.
§1º A isenção aplica-se a equipamento
ou material esportivo, sem similar nacional,
homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva,
para as competições a que se refere o caput
deste artigo.
§ 2º A isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados estende-se aos equipamentos
e materiais fabricados no Brasil.” (NR)
“Art. 10. .................................................
II – a manifestação do Ministério do Esporte sobre:
..............................................................
“Art. 12. Os benefícios ﬁscais previstos
nos arts. 8° a 11 desta lei aplicam-se a importações e aquisições no mercado interno cujos
fatos geradores ocorram até 31 de dezembro
de 2007.” (NR)
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“Art. 13. A Secretaria da Receita Federal
e o Ministério do Esporte expedirão, em suas
respectivas áreas de competência, as normas
necessárias ao cumprimento do disposto nos
arts. 8° a 12 desta lei.” (NR)
Art. 15. O saldo credor da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Coﬁns apurado na forma do art. 3°
das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da
Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao
ﬁnal de cada trimestre do ano-calendário em virtude
do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:
I – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal,
observada a legislação especiﬁca aplicável à matéria; ou
II – pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especíﬁca aplicável à matéria.
Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor
acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último
trimestre-calendário anterior ao de publicação desta lei,
a compensação ou pedido de ressarcimento poderá
ser efetuado a partir da promulgação desta lei.
Art. 16. O disposto no art. 3° desta lei produz
efeitos a partir de 1° de abril de 2005.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara dos Deputados, 1º de março de 2005.
Oﬁcio nº 99 (CN)
Brasília, 13 de abril de 2005.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Severino Cavalcanti
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Emendas do Senado a Projeto de Lei de
Conversão.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de
Lei de Conversão n° 2, de 2005 (Medida Provisória n°
227, de 2004), que “dispõe sobre o Registro Especial,
na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre
a incidência da Contribuição para o PI S/Pasep e da
Coﬁns sobre as receitas decorrentes da venda desse
Abril de 2005
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produto, altera a Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002,
e dá outras providências.”
Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com
as referidas emendas.
Atenciosamente, – Senador Renan Calheiros,
Presidente.
Emendas do Senado ao Projeto de Lei
de Conversão nº 2, de 2005 (Medida Provisória nº 227, de 2004 ), que “dispõe sobre o
Registro Especial, na Secretaria da Receita
Federal do Ministério da Fazenda, de produtor
ou importador de biodiesel e sobre a incidência
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Coﬁns
sobre as receitas decorrentes da venda desse
produto, altera a Lei n° 10.451, de 10 de maio
de 2002. e dá outras providências.
EMENDA Nº 1
(Corresponde à Emenda n° 44 – Relator-revisor)
Substitua-se no art. 1° do Projeto a expressão “Agência Nacional de Petróleo – ANP” por Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP”.
EMENDA Nº 2
(Corresponde à Emenda n° 45 – Relator-revisor)
Inclua-se no art. 1° do Projeto o seguinte § 3°:
“§ 3° Excepcionalmente, tratando-se de
produtor de pequeno porte, poderá ser concedido registro provisório por período não-superior
a 6 (seis) meses, sem prejuízo do disposto no
art. 5° desta lei”.
EMENDA Nº 3
(Corresponde à Emenda n° 48 – Relator-revisor)
Suprima-se o § 2° do art. 2° do Projeto.
EMENDA Nº 4
(Corresponde à Emenda n° 51 – Relator-revisor)
Dê-se ao § 7° do art. 5° do Projeto a seguinte
redação:
“§ 7° A ﬁxação e a alteração, pelo Poder
Executivo, dos coeﬁcientes de que trata este
artigo, não pode resultar em alíquotas efetivas
superiores:
I – às alíquotas efetivas da Contribuição ao
PIS/Pasep e à Coﬁns, adicionadas da alíquota
efetiva da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico de que trata a Lei n° 10.336, de 19
de dezembro de 2001, previstas para incidência
sobre o óleo diesel de origem mineral; nem
II – às alíquotas previstas no caput do
art. 4°.”
Sexta-feira 15
12455
EMENDA Nº 5
(Corresponde à Emenda n° 49 – Relator-revisor)
Inclua-se no art. 5° do Projeto o seguinte § 8º:
“§ 8° A elevação de alíquotas nos termos
deste artigo somente produzirá efeitos após o
dia primeiro de janeiro do sexto ano a partir da
publicação do ato em relação aos contribuintes
que estejam em gozo da redução.”
EMENDA Nº 6
(Corresponde à Emenda n° 46 – Relator-revisor)
Inclua-se no art. 12 do Projeto o seguinte § 3º
“§ 3° Tratando-se de produtor de pequeno
porte, as normas de que trata o § 2° do art. 1°
poderão prever a continuidade da produção, por
período limitado, com registro em meio de controle alternativo, hipótese em que não se aplicará
o disposto no inciso I do § 2° deste artigo.”
EMENDA Nº 7
(Corresponde à Emenda n° 47 – Relator-revisor)
Inclua-se ao Projeto o seguinte artigo:
“Art. O ﬁnanciamento agrícola no âmbito
do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar – PRONAF será adequado
às peculiaridades do pequeno produtor, inclusive quanto a garantia de empréstimos destinados a safras sucessivas no mesmo ano”.
EMENDA Nº 8
(Corresponde à Emenda n° 50 – Relator-revisor)
Inclua-se ao Projeto o seguinte artigo:
Art. O art. 2° da Lei n° 11.097, de 13 de janeiro de
2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4°:
Art. 2° ...................................................
§ 4° O biodiesel necessário ao atendimento dos percentuais mencionados no caput
deste artigo terá que ser processado, preferencialmente, a partir de matérias-primas produzidas por agricultor familiar, inclusive as resultantes de atividade extrativista.’ (NR)”
Senado Federal, de abril de 2005. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
RECURSO Nº 168, DE 2005
(Do Sr. Fernando Coruja)
Recorre contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem (nº 519/05)
acerca da preferência para apreciação da
Medida Provisória nº 232/04 sobre a Medida
Provisória 231/04.
Despacho: À Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95,
§ 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
12456
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente,
peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Tem
V.Exa a palavra.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem, estávamos votando a Medida Provisória nº
232 e, hoje, a Ordem do Dia na pauta se inicia com a
Medida provisória nº 231. As duas trancam a pauta,
mas nosso Regimento Interno prevê, no seu art. 86, §
10, que cada grupo de projetos, referidos no § 1º do
art. 159 –grupos de urgência, ordinários –, será iniciado pelas proposições em votação e, entre as matérias
de cada um, tem preferência na colocação as emendas do Senado e as proposições da Câmara, seguidas pelas proposições desta em turno único, primeiro
turno, segundo turno e apresentação preliminar. Ora,
o dispositivo diz que, quando elas estão no mesmo
grupo, tem preferência a matéria em votação. Então, a
questão de ordem que faço a V. Exa é a seguinte: por
que a Mesa, ao elaborar a pauta, colocou a Medida
provisória nº 231 antes da Medida Provisória nº 232?
Porque as duas trancam a pauta hoje, estão no mesmo
grupo e a de nº 232 já está em votação.
O Sr. Presidente (Severino Cavalcanti) – A Mesa
observou a seqüência de entrada. Portanto, ontem, já
foi liberada aqui na Casa.
VI – Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – A
lista de presença registra o comparecimento de 366
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passase à Ordem do Dia.
O SR. FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Tem
V.Exa a palavra.
O SR. FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente,
vou recorrer à Comissão de Constituição,Justiça e de
Cidadania contra a decisão de V.Exa sobre a questão
de ordem há pouco formulada, porque o problema não
é de publicação. Elas foram publicadas no mesmo Diário Oﬁcial. A questão, segundo nosso entendimento,
é diferente: é o Regimento Interno que prevê qual é
a primeira votação. Então, quero recorrer, respeitosamente, da sua decisão à Comissão de Constituição,
Justiça e de Redação.
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti – Será
encaminhado à Comissão, Constituição, Justiça e de
Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Sobre a mesa Requerimento que solicita preferência para
a apreciação da Medida Provisória nº 232, de 2004.
Abril de 2005
Sr. Presidente, requeiro a V.Exa, nos termos do art.
160, c/c inciso XVI do art. 117 do Regimento Interno,
preferência para a apreciação da Medida Provisória nº
232, de 2004, que altera a legislação tributária federal
e dá outras providências sobre a Medida Provisória
nº 231, de 2004, que cria na Carreira da Seguridade
Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da
Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratiﬁcação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência
à Saúde – GIAAS, e dá outras providências. Sala das
Sessões, 31 de março de 2005. – Alberto Goldman,
Líder do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Para
encaminhar a favor, concedo a palavra ao nobre Deputado Alberto Goldman.
O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, diante das informações divulgadas pela imprensa – ﬁlósofo Ministro
Alda Rebelo conﬁamos desconﬁando –, imagino que
será editada medida provisória que deve manter a
correção da tabela do Imposto de Renda, conforme
nossa proposta, e vai rejeitar o restante da MP nº 232.
Sr. Presidente, não vejo necessidade de retomarmos
imediatamente a votação da Medida Provisória nº 232.
Portanto abro mão do requerimento.
O Sr. Presidente (Severino Cavalcanti) – Acatado
o pedido de V.Exa. Está retirado o requerimento.
O Sr. Presidente (Severino Cavalcanti) – Passase à apreciação da matéria que está sobre a mesa e
constante da Ordem do Dia. Item 1.
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 231, de 2004, que cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério
da Saúde.
REQUERIMENTO Nº 2.684/05
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
Requer a apreciação de manifestação
de louvor ao embaixador do Brasil na Jamaica, Senhor Cezar Augusto de Souza Lima
Amaral, pelos motivos que especifíca.
Exmo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados:
Nos termos regimentais, requeiro que esta Casa
aprove manifestação de louvor ao embaixador Cezar
Augusto de Souza Lima Amaral, representante do
Brasil na Jamaica.
Justiﬁcação
O embaixador Cezar Augusto de Souza Lima
Amaral assume o posto de representante de nosso país
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
em Kingston no momento em que a política externa
brasileira prioriza as relações continentais.
Com a Jamaica, especiﬁcamente, essa relação
tem tido um reduzido nível político. A recente visita de
delegação de parlamentares brasileiros, da Confederação Parlamentar das Américas, àquele país nos permitiu
perceber a baixa densidade de nosso contato com a
Caricom, exceção feita ao Suriname e a Guiana.
A competência do embaixador, permitiu-nos cumprir uma agenda de contatos fundamental para nossos objetivos e de interesse à política externa nacional com encontros no Parlamento e na Chancelaria
jamaicanos.
Tanto no Parlamento, quanto na Chancelaria manifestaram-nos o interesse de incrementar o relacionamento com o Brasil e a América do Sul e indicaram
o desejo de receber o Presidente Lula. Abordamos a
conveniência de maior intercâmbio entre os parlamentos, até mesmo em função do quadro de negociações
para a conformação da ALCA, vistos os desequilíbrios
entre as capacidades negociadoras e as pressões
existentes no cenário interamericano.
A atuação do embaixador demonstra o quanto
tem se dedicado ao incremento de relações entre a
Jamaica e nosso país e, posso garantir, tem se desincumbido da função com todo o mérito.
Nesse sentido é que encaminho a sugestão de
manifestação de louvor por seu trabalho.
Deputado Aroldo Cedraz, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Submeta-se ao Plenário (RICD, art. 117,
inciso XIX). Oﬁcie-se à Comissão requerente
e, após, publique-se.
Em 14-4-05. – Severino Cavalcanti, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 2.752/2005
(Da Comissão de Defesa do Consumidor)
Requer a revisão do despacho ao PL
nº 7.137/02
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Severino Cavalcanti
DD Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Sr. Presidente,
Em razão da aprovação por esta Comissão do
Requerimento nº 362/05, do Deputado Ricardo Izar,
em anexo, requeiro a Vossa Excelência a redistribuição
deste Projeto no sentido de que, anteriormente à manifestação deste órgão técnico, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se pronuncie.
– Deputado Luiz Antonio Fleuy, Presidente.
Sexta-feira 15
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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
5ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 5ª Reunião (Ordinária), realizada em 6
de abril de 2005.
Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil
e cinco, às dez horas e quarenta e seis minutos, no
plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados,
reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Luiz Antonio Fleury, Presidente, a Comissão de
Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Luiz Antonio Fleury – Presidente e Eduardo
Seabra – Vice-Presidente; Ana Guerra, Selma Schons,
Simplício Mário, Luiz Bittencourt, Paulo Lima, José
Carlos Araújo, Marcelo Guimarães Filho, Celso Russomanno, Jonival Lucas Júnior e Renato Cozzolino –
Titulares; Maria do Carmo Lara, Leandro Vilela, Julio
Lopes, Neuton Lima, Ricardo Izar e Remi Trinta – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Wladimir Costa, Carlos Sampaio, Paulo Kobayashi, Pedro
Corrêa, Almeida de Jesus e Givaldo Carimbão. A Deputada Selma Schons encaminhou expediente justiﬁcando sua ausência à reunião do dia 30 de março do ano
em curso. Compareceu, ainda, o Deputado Alex Canziani, não membro da Comissão. Abertos os trabalhos,
foi aprovada, sem restrição, a Ata da quarta reunião,
cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas
cópias. O Presidente comunicou aos Deputados que,
dada a impossibilidade de comparecimento do Presidente da Nova Dutra Concessionária à reunião de audiência pública marcada para o dia seis de abril, às
quatorze horas, adiara a referida reunião para o dia
vinte e sete de abril e deu conhecimento aos membros
da Comissão do seguinte expediente: correspondência
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa,
comunicando a realização, no dia treze de abril, das
oito horas e trinta minutos às dezessete horas, de audiência pública sobre “Fracionamento de Medicamentos”. Em seguida, informou aos Deputados que participara, na semana anterior, de reunião com o Senhor
Sérgio Darcy, Diretor de Normas e Organização do
Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil, oportunidade em que ﬁcou acordada a elaboração, por
parte daquele Órgão em conjunto com esta Comissão,
de cartilha sobre os procedimentos a serem adotados
no relacionamento das instituições ﬁnanceira com os
consumidores. Prosseguindo, solicitou aos membros
da Comissão que desejassem participar da reunião
que seria oportunamente agendada com aquele Diretor e técnicos do Banco Central entrassem em contato com a Presidência ou com a Secretaria da Comissão.
Após manifestação do Deputado Luiz Bittencourt sobre
12458
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
esse assunto, o Presidente esclareceu que dava continuidade à iniciativa originada na Sessão Legislativa
anterior e comunicou que seria formado grupo de trabalho composto por membros da Comissão para discutir com representantes do Banco Central medidas
que visem adequar o disposto no Código de Defesa
do Consumidor às ações praticadas nas instituições
bancárias, que alegam submeterem-se às normas do
Banco Central, prevalecentes ao referido Código. Passou-se à Ordem Do Dia. O Presidente submeteu à
Comissão, para integrar a equipe de servidores deste
Órgão Técnico, a indicação de Maria Aparecida Saraiva para o cargo de Assessor Técnico Adjunto C – CNE–
12, em substituição a Dario dos Santos Melo. Em votação, foi a indicação aprovada, por unanimidade. O
Presidente comunicou a retirada da pauta, de ofício,
dos itens seis, Projeto de Lei nº 1 .359/91; oito, Projeto de Lei nº 6.960/02; e nove, Projeto de Lei nº 57/03,
e deu início à apreciação das demais matérias: 1) Requerimento nº 356/05 – do Sr. Eduardo Seabra – que
“solicita seja realizada reunião de audiência pública,
para obtenção de esclarecimentos sobre procedimentos de inclusão e exclusão do nome dos consumidores
no cadastro de inadimplência da Serasa”. Encaminhou
a votação da matéria o Deputado Eduardo Seabra,
autor. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por
unanimidade. Em atenção à solicitação do Deputado
Jonival Lucas Júnior, o Presidente determinou à Secretaria que encaminhasse aos membros da Comissão
relação das audiências públicas aprovadas e das já
agendadas e, em seguida, comunicou aos presentes
que, na semana subseqüente, seria realizada reunião
de audiência pública sobre a Resolução nº 157/2004,
aprovada pelo Contran, que dispõe sobre a substituição dos atuais extintores de incêndio pelos do tipo
ABC, com demonstração prática do uso e eﬁcácia desses equipamentos. A pedido do Deputado Luiz Bittencourt, o Presidente determinou à Secretaria que colhesse informações sobre os procedimentos da Serasa, as quais serviriam de subsídios à audiência pública proposta pelo requerimento aprovado. Por força do
disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, o Deputado Eduardo Seabra, 1º VicePresidente, assumiu a presidência dos trabalhos. 2)
Requerimento nº 360/05 – do Sr. Luiz Antonio Fleury
– que “solicita seja realizada reunião de audiência pública conjunta, para obtenção de subsídios técnicos a
projetos de lei referentes à questão do corte no fornecimento de energia aos consumidores inadimplentes”.
Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado
Luiz Antonio Fleury. Em votação, foi o Requerimento
aprovado, por unanimidade; 3) Requerimento nº 361/05
– do Sr. Luiz Antonio Fleury – que “solicita a realização
Abril de 2005
de Audiência Pública para esclarecer os prejuízos causados aos consumidores por problemas operacionais
da empresa Claro”. Encaminharam a votação da matéria os Deputados Luis Antonio Fleury – autor, José
Carlos Araújo, Jonival Lucas Júnior, Simplício Mano e
Ricardo lzar. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade, com a alteração proposta pelo
Deputado Simplício Mário de inclusão das demais
operadoras de telefonia celular. Decidiu-se, ainda, a
realização de audiências públicas quinzenais em quinze dias, com a presença de um representante de entidade de defesa do consumidor, do Presidente da
Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e de
representantes de duas operadoras de telefonia celular, por evento, sendo a Claro e a Vivo as convidadas
para a primeira reunião. Em razão da manifestação do
Deputado Ricardo Izar, que considerara a obtenção
de informações acerca do cumprimento das metas a
serem cumpridas pelas concessionárias telefônicas,
consoante contrato ﬁrmado com o governo quando da
privatização das empresas de telefonia, o Presidente
esclareceu que encaminhara oﬁcio à Agência Nacional
de Telecomunicações – Anatel solicitando informações
sobre essa questão. À propósito da sugestão de Deputado Jonival Lucas Júnior, que ponderara a discussão
da qualidade dos serviços de atendimento ao consumidor por parte das companhias telefônicas, o Presidente sugeriu ao Parlamentar apresentasse requerimento solicitando a realização de audiência pública
conjunta com a Comissão de Trabalho desta Casa,
para debate desses serviços. O Deputado Luiz Antonio
Fleury reassumiu a presidência da reunião e designou
o Deputado Eduardo Seabra para representar a Comissão em evento realizado na Presidência da Câmara dos Deputados. Em que representante de entidade
de defesa do consumidor fez a entrega de relação de
apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 5.476/01, que
extingue a cobrança de assinatura básica da telefonia
ﬁxa comutada, com mais de duzentos mil signatários.
Deu-se prosseguimento à apreciação das proposições
da pauta: 4)Requerimento nº 362/05 – do Sr. Ricardo
Izar – que “na qualidade de Relator do Projeto de Lei
nº 7.137, de 2002, que altera a Lei nº 8.245, de 1991,
requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta
Comissão, nos termos do caput do art. 17 e do art.
107, inciso II, letra c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado Requerimento ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
no sentido de que, anteriormente à manifestação deste órgão técnico, a Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio se manifeste, nos
termos do ant. 139, inciso II, letra c, sobre o referido
Projeto”. Encaminhou a votação da matéria o Deputado
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ricardo Izar. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade. Assumiu a direção dos trabalhos
o Deputado Eduardo Seabra, 1º Vice-Presidente. 5)
Projeto de Lei nº 1.052/03 – do Sr. André Luiz – que
“estabelece penalidades ao fornecedor pela infração
dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor”. Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer:
pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos
Deputados Celso Russomanno, Luiz Bassuma e Max
Rosenmann em oito de dezembro de dois mil e quatro.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em
separado em trinta e um de março de dois mil e cinco.
Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e Luiz Antonio Fleury. O Deputado Celso Russomanno retirou o voto em separado. Em votação, foi o
Parecer do Relator rejeitado, por unanimidade. Em
votação, foi aprovado o Parecer Vencedor contrário ao
Projeto de Lei, do Deputado Celso Russomanno, designado Relator-Substituto, contra o Voto em Separado do Deputado Renato Cozzolino, Relator original.
Reassumiu a Presidência da reunião o Deputado Luiz
Antonio Fleury. 6) Projeto de Lei nº 1.359/91 – do Sr.
Francisco Silva – que “acrescenta dispositivos ao artigo 83, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
– Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 275
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de
Processo Civil”. Apensado o Projeto de Lei nº 3.407/92.
Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº
3.407/92, apensado. Vista, em nove de março de dois
mil e cinco, ao Deputado Simplício Mário, que apresentou voto em separado em trinta de março de dois
mil e cinco. Retirado de pauta de ofício; 7) Projeto de
Lei nº 3.487/00 – do Sr. Lincoln Portela – que “dispõe
sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos
que especiﬁca”. Apensados os Projetos de Lei nºs.
2.846/03 – a este os Projetos de Lei nos 3.772/04,
3.755/04 e 3.483/04. Relator: Deputado Julio Lopes.
Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei
nº 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das emendas
nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao substitutivo.
Procedeu à leitura do Parecer do Relator o Deputado
Jonival Lucas Júnior. Discutiram a matéria os Deputados Jonival Lucas Júnior e Simplicio Mário. Foi concedida vista ao Deputado Simplício Mário; 8) Projeto
de Lei nº 6.960/02 – do Sr. Ricardo Fiuza – que “dá
nova redação aos artigos 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224,
243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286, 294, 299, 300,
302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429,
450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482,
Sexta-feira 15
12459
496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576,
596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642,
655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949,
950, 953, 954, 966, 977, 999, 1.053, 1.060, 1.086,
1.094, 1.099, 1.158, 1.160, 1.163, 1.165, 1.166, 1.168,
1.196, 1.197, 1.204, 1.210, 1.228, 1.273, 1.274, 1.276,
1.316, 1.341, 1.347, 1.352, 1.354, 1.361, 1.362, 1.365,
1.369, 1.371, 1.374, 1.378, 1.379, 1.434, 1.436, 1.456,
1.457, 1.473, 1.479, 1.481, 1.512, 1.515, 1.516, 1.521,
1.526, 1.561, 1.563, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.581,
1.583, 1.586, 1.589, 1.597, 1.601, 1.605, 1.606, 1.609,
1.614, 1.615, 1.618, 1.623, 1.625, 1.626, 1.628, 1.629,
1.641, 1.642, 1.660, 1.665, 1.668, 1.694, 1.700, 1.701,
1.707, 1.709, 1.717, 1.719, 1.721, 1.722, 1.723, 1.725,
1.726, 1.727, 1.729, 1.731, 1.736, 1.768, 1.788, 1.790,
1.800, 1.801, 1.815, 1.829, 1.831, 1.834, 1.835, 1.848,
1.859, 1.860, 1.864, 1.881, 1.909, 1.963, 1.965, 2.002,
2.038 e 2.045 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de
2002, que “Institui o Código Civil”, acrescenta dispositivos e dá outras providências”. Relator: Deputado
Paulo Lima. Parecer: pela aprovação da proposta de
alteração do § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil), na forma do Projeto
de Lei nº 6.960, de 2002. Vista conjunta aos Deputados
Alex Canziani, Celso Russomanno e Dr. Rosinha em
nove de junho de dois mil e quatro. Retirado de pauta
de ofício; 9) Projeto de Lei nº 57/03 – do Sr. Wilson
Santos – que “altera a redação do inciso II do § 3º do
art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para
considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e
telefonia”. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Jonival Lucas Júnior em dezesseis de março de
dois mil e cinco. Retirado de pauta de ofício; 10) Projeto de Lei nº 2.790/03 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados
de assistência à saúde, e dá outras providências””.
Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Seabra
e Jonival Lucas Junior em nove de março de dois mil
e cinco. Procedeu a leitura do Parecer do Relator a
Deputada Ana Guerra. Discutiram a matéria os Deputados Jonival Lucas e Eduardo Seabra. Em votação,
foi o Parecer do Relator aprovado, por unanimidade,
com complementação de voto; 11) Projeto de Lei nº
3.929/04 – do Sr. Clóvis Fecury – que “dispõe sobre
atendimento diferenciado nos guichês de caixa das
instituições ﬁnanceiras”. Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura
do Parecer do Relator o Deputado Simplício Mário. Foi
concedida vista ao Deputado Celso Russomanno. Du-
12460
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
rante os trabalhos, o Deputado Simplício Mário colocou-se à disposição da Presidência da Comissão para
integrar o grupo de trabalho encarregado de elaborar,
juntamente com técnicos do Banco Central do Brasil,
a cartilha de relacionamento das instituições bancárias
com os consumidores. E o Presidente, em atenção á
indagação do Deputado Paulo Lima, informou ao Parlamentar que o Projeto de Lei nº 6.960/02 retornaria à
pauta oportunamente, o que, dada a importância da
matéria, seria comunicado aos Deputados com antecedência de trinta dias. Nada mais havendo a tratar,
às doze horas e trinta e cinco minutos, o Presidente
encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para quarta-feira, dia treze, às dez horas, no
plenário oito. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,
Lílian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a
presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente,.. Deputado Luiz Antonio Fleury, e encaminhada à publicação Diário da Câmara dos Deputados.
Deﬁro a redistribuição não só para incluir
a Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio – CDEIC, que deverá
se manifestar após a Comissão de Defesa do
Consumidor – CDC, como também para incluir
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC como competente quanto ao
mérito. Novo Despacho: CDC, CDEIC e CCJC
(Art. 24, II, do RICD).
Oﬁcie-se. Publique-se.
Em 14-4-05. – Severino Cavalcanti, Presidente.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REQUERIMENTO Nº 2.721/2005
Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 1.603/03 do Projeto de Lei no
156/03.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, na forma análoga
aos arts. 139, inciso I e 142 do Regimento Interno desta Casa, rever o despacho aposto ao Projeto de Lei nº
1.603/03, do Sr. Mário Heringer, que “Altera a Lei nº
9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os
planos e seguros privados de assistência à saúde” e
dá outras providências”, para determinar sua desapensação do Projeto de Lei nº 156/03, de autoria do Sr.
Inocêncio de Oliveira, que “Acrescenta dispositivo à Lei
Abril de 2005
nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os
planos e seguros privados de assistência à saúde”.
Justiﬁcação
Esclareço a Vossa Excelência que ao analisar a
matéria concluí que há divergência de objetivos nos
dois projetos, não restando comprovada correlação
especíﬁca. O Projeto de Lei nº 156/03 dispõe sobre a
possibilidade de escolha, pelo beneﬁciário, do proﬁssional de sua preferência, desde que legalmente habilitado e que aceite atender pelo valor dos honorários
pagos pelo plano contratado. Por sua vez, o Projeto de
Lei nº 1.603/03 dispõe expressamente sobre:
– Critérios para o descredenciamento e substituição de e – Direito de credenciamento ao proﬁssional
médico ou odontológico devidamente habilitado;
– Garantia de que as operadoras não poderão
impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade proﬁssional;
– Garantia aos prestadores de serviço de resposta
imediata, autorizando ou negando, as solicitações de
procedimentos médicos;
– Padronização de formulários por parte das operadoras. – Deputado Dr. Benedito Dias, Relator.
Deﬁro. Desapense-se o Projeto de Lei nº
1.03/03 do Projeto de Lei nº 156/03. Oﬁcie-se
e, após, publique-se.
Em 1-4-05. – Severino Cavalcanti, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Finda a leitura do expediente, passa-se à
IV – HOMENAGEM
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Esta
sessão é em homenagem ao Dia Nacional de Luta pela
Reforma Agrária. Autor: Deputado Wasny de Roure.
Convido para tomarem assento à Mesa D. Tomás
Balduíno, Bispo Emérito de Goiás e Presidente da Comissão Pastoral da Terra – CNBB (palmas); Manoel
José dos Santos, Presidente da Confederação Nacional
dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG (palmas);
Viviane Moreira da Silva, da Coordenação Nacional do
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (palmas prolongadas); Mário Benedito, Diretor de Reforma Agrária
da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Distrito Federal e Entorno. (Palmas prolongadas.)
Convido todos a ouvirem, de pé, o Hino Nacional.
(É executado o Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Sras.
e Srs. Deputados, acabo de retornar do Vaticano, onde
assisti ao funeral do Papa João Paulo II, e, ao presidir
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
esta sessão em homenagem ao Dia Nacional de Luta
pela Reforma Agrária, quero recordar outro momento
importante relacionado com Sua Santidade. Reﬁro-me
à última visita feita ao Brasil, em 1997.
Naquela ocasião, João Paulo II manifestou preocupação com os nossos problemas sociais, especialmente os conﬂitos no campo, e deixou-nos clara
mensagem de fraternidade e harmonia como caminho
a ser seguido para resolvê-Ios. Lembro-me de ter dito,
então, neste plenário, que a palavra do Sumo Pontíﬁce ecoaria por muito tempo como paradigma para milhões de brasileiros dos mais distantes rincões. Oito
anos depois, estou certo de que a orientação do Papa
permanece atual.
Precisamos desarmar os espíritos, tomar a trilha
de amor e conciliação indicada por João Paulo II, pois
só assim realizaremos em paz as profundas e eﬁcazes mudanças de que o País necessita. Mesmo sem
a força espiritual das palavras do Santo Padre, é para
isso que aponta também nossa Constituição.
Um capítulo inteiro da Lei Maior trata da questão agrária, de modo que defender a reforma é pedir
o cumprimento de um preceito constitucional. Mas é
também a Constituição que garante o direito à propriedade e se propõe a regular uma sociedade fraterna,
fundada na harmonia e comprometida com a solução
pacíﬁca das controvérsias.
Portanto, o rumo parece muito claro.
Os problemas relacionados ao uso e à distribuição da terra no Brasil remontam aos tempos coloniais
e já deveriam ter sido resolvidos. Recuperar o tempo
perdido é obrigação de todos nós, porém isso deve ser
feito em comum acordo, com a certeza de que acirrar
conﬂitos não traz soluções, mas, ao contrário, aumenta as diﬁculdades.
Suporte técnico e ﬁnanceiro aos assentamentos,
apoio à agricultura familiar e estímulo ao cooperativismo são algumas medidas importantes para que a
reforma agrária tenha sucesso. Espírito de concórdia,
disposição para o diálogo e respeito ao próximo e à
lei são condições indispensáveis.
Muito obrigado a todos que aqui vieram participar desta homenagem ao Dia Nacional de Luta pela
Reforma Agrária. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Wasny de Roure,
autor do requerimento.
O SR. WASNY DE ROURE (PT-DF. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Severino Cavalcanti; Sras. e Srs. Deputados; D. Tomás Balduíno, Bispo
Emérito de Goiás e Presidente da Comissão Pastoral
da Terra – CNBB; Sr. Manoel José dos Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na
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Agricultura – CONTAG; Sra. Viviane Moreira da Silva,
representante da Coordenação Nacional do Movimento
dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST; Sr. Mário
Benedito, Diretor de Reforma Agrária da Federação dos
Trabalhadores na Agricultura do DF e Entorno.
É com tristeza que lembramos o dia 17 de abril
de 1996, que nos traz à memória uma dor que não
passa, uma dor que nada é capaz de acalentar, uma
dor perpétua pelo massacre de Eldorado dos Carajás,
desfecho trágico de uma marcha pacíﬁca, a Caminhada pela Reforma Agrária, iniciada no dia 10 de abril
por 1.500 famílias de trabalhadores rurais sem terra.
Para 19 homens, aquela foi a caminhada para a morte.
Portanto, a escolha do dia 17 de abril como o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária busca manter viva
a lembrança dos que tombaram lutando não apenas
por um pedaço de chão ou pelo acesso à terra, mas
também pela esperança de dias melhores. Por isso,
estamos aqui nesta data memorável.
Como dizia, esses homens lutavam por um pedaço de terra. Mas como viabilizar o acesso à terra em
um país que prima pela concentração fundiária desde
os primeiros tempos do seu descobrimento? Sozinho,
o trabalhador não é ouvido em seus clamores. Se insiste, sofre as penas e as dores de uma repressão
policial sempre violenta.
Para se contrapor a esse processo desumano
de descaso, algumas lideranças surgiram do seio dos
excluídos, se organizaram, se agruparam e se fortaleceram, deﬁnindo formas de ação política. Mobilizam
a sociedade, cobram ações dos poderes constituídos,
exigem a execução da reforma agrária. Falo de gente como vocês: líderes, voz dos trabalhadores rurais
sem terra.
Entre essas lideranças destacou-se também a
conhecida, famosa internacionalmente, Irmã Dorothy Stang. Por isso, hoje, quero rememorar a trágica
morte, também em terras paraenses, daquela que foi
a missionária da esperança, da perseverança, da fé,
cuja história de luta pelo direito à cidadania plena, por
meio da convivência pacíﬁca e respeitosa com a terra,
custou-lhe a própria vida, ceifada de maneira trágica e
desumana, no dia 12 de fevereiro de 2005.
Mas a missionária norte-americana naturalizada brasileira deixou uma semente fecundada naquela
região: os Projetos de Desenvolvimento Sustentável,
PDSs, implementados pelo Governo Federal, por intermédio do INCRA – Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária. E, por isso mesmo, por tentar e
de fato proteger aqueles que faziam parte dos PDSs,
Dorothy Stang foi assassinada. Nesse mesmo dia,
o Governo Federal anunciava investimento de R$14
milhões para beneﬁciar 4 mil famílias de uma reserva
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Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
extrativista daquela área. Irmã Dorothy não chegou a
tomar conhecimento do anúncio.
Além disso, foi implantada outra reserva, nos últimos meses, no Município de Riozinho Anfrísio, também no sul do Pará, em área de bastante conﬂito. Isso
mostra a determinação do Governo Lula no trato das
questões agrárias, ainda sob tantas adversidades. É
a prova de que este Governo luta para garantir a soberania das terras amazônicas, das nossas ﬂorestas.
Porém, não é suﬁciente, diante do clamor e da necessidade dos trabalhadores rurais sem terra.
Muitas são as regiões de conﬂitos, muitos são
os crimes, como aqueles cometidos no ano passado
contra os sem-terra em Minas Gerais e contra os povos indígenas da Reserva Raposa Serra do Sol. Por
uma questão de simbolismo, pelas trágicas mortes lá
ocorridas, vou centrar-me um pouco mais na região
do Pará.
É difícil, mas não impossível, reverter situação tão
grave naquele Estado, depois de mais de 3 décadas
de ocupações ilegais de terras públicas. É bom lembrar
que no início da década de 70, com a construção da
Transamazônica, iniciou-se ocupação desenfreada das
terras amazônicas, e, por que não dizer, muitas vezes
irresponsáveis, devido ao equívoco no loteamento de
terras públicas.
A partir daqueles anos, deﬂagrou-se uma confusão geral quanto à posse de terras naquela região.
Sabe-se que a maioria das terras que lá se reivindicam
como propriedade privada são, na verdade, patrimônio
público. Muitas dessas glebas, como tantas outras por
todo o Brasil, são improdutivas.
Não se admite, hoje, diante de tanta fome, de tanto
desemprego, de tanta exclusão social, a manutenção
de propriedades improdutivas. São tantos os que padecem de fome e sofrem com a falta de perspectivas!
A propriedade improdutiva é uma grave violação do
direito coletivo, isto é, do direito de todos os homens,
em qualquer parte do planeta.
Por isso, considero socialmente justa a ocupação
de áreas que não produzem, que agridem o meio ambiente e que, pior, reduzem trabalhadores à condição
análoga a de escravos. Ocupar tais propriedades não
é mais grave do que descumprir a função social. Por
que, então, tanta grita?
Por acaso, assassinar centenas e centenas de
trabalhadores rurais, escravizá-los, colocá-los à margem da sociedade, em condições de absoluta miserabilidade não constitui violência? Numa época em que
tanto se ouve falar de direitos humanos, pergunto-me
se os trabalhadores rurais, os povos indígenas, as comunidades quilombolas e ribeirinhas que há anos lutam
Abril de 2005
pela demarcação de suas terras coletivas conhecem,
de fato esses, direitos.
Do lado do Congresso, acredito ser necessária,
fundamental, a aprovação urgente de proposições que
conﬁscam terras em que se pratica trabalho escravo e
em que são mantidos trabalhadores e trabalhadoras
em situação de escravidão, assim como a aprovação
de políticas públicas gratuitas de saúde, educação e
assistência social e previdenciária para a população
rural.
Na condição de Parlamentar, digo, com propriedade, que, nesta Casa, a luta pelas conquistas sociais
da classe marginalizada não é menos árdua do que
a da gente sem-terra, angustiante mesmo, face à correlação de forças, sempre favorável aos setores mais
conservadores, o que leva os movimentos sociais,
cansados de esperar por leis mais justas, a utilizar o
único instrumento que lhes resta: a ocupação de propriedades improdutivas, forma socialmente justa de
pressionar, de exigir dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a adoção das providências pertinentes
para aceleração da reforma agrária.
Como resposta ao anseio da sociedade, o Governo Lula já assentou mais de 100 mil famílias, pouco
mais de 36 mil em 2003 e cerca de 70 mil até novembro de 2004 – mas ainda é insuﬁciente, diante do que
era previsto. Além disso, as novas famílias assentadas, que antes recebiam no máximo R$7,7 mil teve o
crédito ampliado para até R$16 mil, incluindo crédito
e valores a fundo perdido.
E, para garantir a venda da produção dessas famílias, o Governo realiza o que se chama de cadeia
produtiva, que compreende assistências em todos os
estágios de produção e venda com o intuito de garantir o sustento das famílias de trabalhadores. Trata-se
de uma política de comercialização, que visa fazer os
produtos dos agricultores chegarem ao consumidor.
Para isso, os trabalhadores contam com o Programa
de Compra Direta da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.
Em 2003 e 2004, o Governo comprou 39 mil toneladas de alimentos por esse sistema, o que beneﬁciou mais de 15 mil famílias. Sei que ainda não é o
ideal, mas este Governo seguirá a todo vapor com as
condições necessárias para oferecer dignidade para
o trabalhador rural, pois o Presidente Lula sempre foi
um ferrenho defensor da organização social dos trabalhadores rurais, dos sem-terra.
Este Governo é incansável e irá honrar a memória
de Chico Mendes, da irmã Dorothy e dos 19 trabalhadores rurais barbaramente assassinados em Eldorado
dos Carajás, que são o principal motivo desta solenidade. São eles: Altamiro, Antônio Costa, Raimundo, Leo-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nardo, Graciano, José Ribamar, Oziel, Manoel Gomes,
Lourival, Antônio Alves, Abílio, João Carneiro, Antônio
– conhecido por “Irmão” —, José Alves, Robson, Amâncio, Valdemir, Joaquim e João Rodrigues.
Dedico esta homenagem a eles e, também, a
todos os que, em qualquer época de nossa história,
sonharam e lutaram por um país mais justo, humano
e solidário e morreram por não se calarem diante da
injustiça.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
aqui registrar a iniciativa do Núcleo Agrário do PT de
realizar um café da manhã com o objetivo de promover um debate sobre a conjuntura agrária e informar
sobre a Marcha pela Reforma Agrária, que se iniciará
na cidade de Goiânia e chegará a Brasília em meados
do mês de maio.
Muito obrigado. (Palmas.)
Durante o discurso do Sr. Wasny de Roure, o Sr. Severino Cavalcanti, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada
pelo Sr. Marcondes Gadelha, § 2º do art. 18
do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Marcondes Gadelha) –
Concedo a palavra ao nobre Deputado Adão Pretto,
pelo PT. (Palmas.)
O SR. ADÃO PRETTO (PT-RS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
prezados companheiros e companheiras de luta pela
terra, esta sessão solene tem grande importância,
uma vez que tratamos hoje de assunto dos mais sérios do País.
A luta do MST e a de outros movimentos é muito perseguida, e não há motivos para isso. Este País,
que anteriormente era dos índios, foi invadido pelos
portugueses e espanhóis e foi tomado pelos grandes
latifundiários que, apesar do sangue dos trabalhadores,
se adonaram de enormes áreas de terra.
Hoje, esses movimentos retomam a luta pelo direito à terra, que é justa, e não há como não debater
esse tema. O exemplo que apresento de dignidade,
respeito e amor à terra está no Município de Hulha Negra, mais antigo que a cidade de Bagé, no Rio Grande
do Sul. A chegada dos assentamentos àquela região
transformou aquela vila em cidade. O mesmo aconteceu com a cidade de Pontão, mais antiga que Passo
Fundo, lugar de pousada dos tropeiros, quando surgiu uma vila. Com a chegada do trem, Passo Fundo
se desenvolveu e Pontão estacionou. A chegada dos
agricultores à Fazenda Anone transformou aquela vila
em cidade. E elegeram um assentado para prefeito por
duas vezes. Agora há outro assentado administrando
a cidade.
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Nos 20 anos de luta pela terra do MST, 400 mil
famílias foram assentadas. Somadas às famílias dos
outros movimentos passam de 700 mil. E, por pior que
esteja o assentamento, nas famílias assentadas não
há nenhuma criança passando fome nem fora de sala
de aula, todas vivem com dignidade.
Outro exemplo. Foi feito estudo no Rio Grande
do Sul sobre 10 Municípios de maior latifúndio na
fronteira do Estado, dentre eles, Bagé, Dom Pedrito,
Santana do Livramento e outros. Juntos, somam território maior que a Suíça. Porém, a produtividade deles
é menor do que no Município de Farroupilha, um dos
menores do Estado, mas não tem latifúndios e a terra
é bem distribuída.
É por essas razões que não dá para combater
a reforma agrária dizendo que não dá certo. Todos a
defendem, desde que ela não aconteça.
Na semana passada, em audiência na CPMI da
Terra, de que fazemos parte, foram quebrados o sigilo
bancário da CONTAG e de outras entidades ligadas ao
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Na
votação desse requerimento havia mais de 20 Parlamentares presentes. Até chamei atenção para esse fato,
porque depois dessa votação interrogamos um cidadão
do Estado do Pará, condenado por 4 homicídios. Só
em processos por questões trabalhista ele responde a
508 e a centenas por desrespeito à natureza e ao meio
ambiente. Ele mesmo confessou que possuía 112 mil
hectares de terra. Na hora de interrogar esse cidadão,
éramos 4 Parlamentares. Quando julgaram a entidade
do MST, havia mais de 20; depois, para julgar um bandido, havia apenas 4, e os 4 de Esquerda.
Sr. Presidente, com sua permissão, concedo
aparte ao meu companheiro João Grandão, um grande lutador pela reforma agrária.
O SR. PRESIDENTE (Marcondes Gadelha) –
Peço que o aparte seja breve porque temos uma lista
de oradores e uma pauta regimental a cumprir.
O Sr. João Grandão – Parabenizo o Deputado
Wasny de Roure pela iniciativa e, em nome de S.Exa.,
também o Deputado Adão Pretto, que tem uma luta
– todo muito conhece a sua história – pela reforma
agrária. Solidarizo-me também com os companheiros
dos movimentos ligados à terra, dos movimentos que
querem realmente promover a solidariedade para que
as pessoas, efetivamente, tenham renda, dignidade e,
acima de tudo, possam, de fato, exercer seus direitos
de cidadãos. A reforma agrária proporciona cidadania;
proporciona a paz; proporciona, acima de tudo, a felicidade. É exatamente isso que queremos, dar felicidade
para esse povo que, infelizmente, é tratado como pessoas que não têm contribuição dentro de um processo
de construção da cidadania. E esse povo constrói a
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
cidadania, esse povo dá dignidade, e é exatamente o
que queremos. Por isso, defendemos a reforma agrária.
Parabenizo o Deputado Wasny de Roure pela iniciativa
porque, para nós, este dia tem signiﬁcado muito importante na construção de um Brasil melhor para todos.
Obrigado, Deputado Adão Pretto. (Palmas.)
O SR. ADÃO PRETTO – Obrigado, companheiro
João Grandão.
Concedo um aparte à minha companheira Luci
Choinacki, que também é fundadora do MST.
A Sra. Luci Choinacki – Agradeço a V.Exa. a
oportunidade do aparte. Este momento é tão especial
que nós, Parlamentares, que somos da luta pela terra, pela reforma agrária, nos emocionamos. Não há
como não virmos falar, nem pedir um aparte, e dizer
ao companheiro Wasny de Roure obrigada por essa
iniciativa e às companheiras e aos companheiros que
estão aqui que, se não fosse a organização deles, do
Movimento dos Sem Terra, não iria existir nem o mapa
do Brasil. Ele só existe porque os pobres decidiram
se organizar. E os ricos não gostam de povo e muito
menos de povo organizado. Esse é o problema deles.
(Palmas prolongadas.) O povo, quando se organiza,
tem consciência do seu direito e sabe que este Brasil
tem muita terra – não é, D. Tomás Balduíno? – e terra
boa, bonita. Onde o povo ocupa a terra não o faz para
criar uma vaca, em cada hectare de terra produz arroz,
feijão, galinha, leite. Aquilo que se come na cidade vem
dos assentamentos da reforma agrária, da agricultura
familiar, não do agronegócio, que só faz propaganda,
come o dinheiro público e alimenta as vacas dos estrangeiros. Aliás, eles nem estão querendo mais soja,
porque eles plantaram, têm comida suﬁciente. O Movimento dos Sem Terra é uma luta de “desaforados”,
que teimam, insistem em que este País pertence ao
povo brasileiro, aos homens e às mulheres. Deputado
Adão Pretto, estamos de parabéns por termos sempre
a coragem de ocupar esta tribuna para defender esse
movimento mais bonito que surgiu na história do Brasil; por fazermos com que homens e mulheres pobres
tenham dignidade e coragem de levantar a cabeça,
levantar a bandeira do Brasil e do Movimento dos Sem
Terra. Este País nos pertence. Muito obrigada. (Palmas
prolongadas.)
O SR. ADÃO PRETTO – Sr. Presidente, permite-me conceder um aparte à minha colega Deputada
Selma Schons?
O SR. PRESIDENTE (Marcondes Gadelha) – Nobre Deputado, o tempo de V.Exa. está esgotado. A Mesa
aceitará os apartes, mas pede apenas brevidade, não
aceitará apartes extensos, porque estamos invadindo o
direito e o tempo dos outros Parlamentares inscritos.
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O SR. ADÃO PRETTO – Sr. Presidente, nós conhecemos o Regimento e também sabemos que quando se tem força política, se consegue mais tempo.
Peço a V.Exa., pela importância do assunto, que
conceda um aparte à Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Marcondes Gadelha) – Eu
vou conceder, Deputado. Apenas peço que respeitem
o direito dos outros oradores inscritos para falar em
seguida.
A Sra. Selma Schons – Sr. Presidente, cumprimento V.Exa.; D. Balduíno; a Mesa; todos os importantes dirigentes; o Deputado Wasny de Roure por esta
feliz idéia; o Deputado Adão Pretto, que é um lutador
antigo dessa causa. Gostaríamos que o Brasil, na sua
história, não tivesse perdido o trem, ou seja, que tivesse feito a sua reforma agrária. Esses conﬂitos não
são bons nem para o pequeno nem para o médio nem
para o grande produtor. Felizmente, a Polícia Federal,
em conjunto com a Polícia Militar, em Ponta Grossa,
minha cidade, no Paraná, em uma investigação de 2
anos, desbaratou, semana passada, uma quadrilha,
a milícia, paga pelo Governo, que fazia segurança
nas fazendas. Portanto, crime institucionalizado de
policiais. Foi preso o Capitão Neves, que também era
grileiro de mais de uma centena de hectares de área
da própria EMBRAPA, de área pública. Temos lá uma
ocupação, e estavam sendo molestados. Esse capitão
levava a violência pelo Paraná afora. Felizmente, também registramos bons trabalhos realizados pela Polícia Federal e pela Polícia Militar. Precisamos realizar
uma investigação séria, tirar os inﬁltrados nos nossos
movimentos e colocá-los na cadeia. Neste momento,
estão sendo ouvidos os agricultores que faziam um
consórcio para pagar essas milícias. É bom deixar isso
registrado. Estamos dando um passo à frente. Conto
com a participação de todos e agradeço a resistência
de vocês. Assim, o Brasil construirá a paz no campo.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. ADÃO PRETTO – Ouço, com prazer, a
nossa companheira Fátima Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Marcondes Gadelha) – A
Mesa concederá só este aparte. Como há mais oradores inscritos, peço aos Deputados que desejarem
se manifestar que o façam com o próximo orador e
dividam com ele o tempo.
Deputada Fátima Bezerra, peço a V.Exa. que seja
bastante breve em sua intervenção.
A Sra. Fátima Bezerra – Sr. Presidente, senhores
componentes da Mesa, Deputado Adão Pretto, trago
aos companheiros e companheiras o abraço do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Norte. Mais
do que nunca, associamo-nos à importante luta histórica pela reforma agrária em nosso País. Com certeza
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
o MST, a CONTAG, enﬁm, todas as organizações de
defesa da reforma agrária continuam dando lições de
luta e de esperança. A marcha de vocês, a marcha da
esperança, a marcha da vida, está vindo. Mais uma
vez, caminharão pelas estradas deste País levando
o sentimento de esperança, de luta e de resistência.
Parabéns! Contem conosco. Um abraço do PT do Rio
Grande do Norte.
O SR. ADÃO PRETTO – Sr. Presidente, ao encerrar, agradeço a oportunidade de me manifestar e
ao companheiro Wasny de Roure pela iniciativa do
requerimento de realização desta sessão solene, que
deverá ﬁcar na história.
Domingo, comemoraremos, com tristeza, o aniversário do massacre de Eldorado dos Carajás. A coragem daqueles companheiros está encarnada em
cada um dos lutadores.
O companheiro Zaqueu foi um deles. Quando a
polícia cercou os agricultores – muitos eram pistoleiros, vestidos com a farda da polícia —, ele foi atingido
na cabeça com a coronha de uma arma e disseramlhe: ”Grita agora: reforma agrária!” E ele gritou: “Reforma agrária!” Deram um tiro nele e disseram: “Grita
de novo: reforma agrária!” Ele, já com a voz mais fraca, ainda gritou: “Reforma agrária!” Deram nele outro
tiro e disseram: “Grita de novo.” Ele, já sem voz, ainda
gesticulava com o braço como se dissesse: “Reforma
agrária! Reforma agrária!”
Viva a reforma agrária, companheiros! (Palmas
prolongadas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcondes Gadelha) –
Concedo a palavra, pela ordem, à Sra. Deputada Selma Schons.
A SRA. SELMA SCHONS (PT-PR. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, é possível que todos já tenham
conhecimento da ação conjunta, levada a cabo pela
Polícia Federal e a Secretaria Estadual de Segurança
Pública do Paraná, que resultou no desbaratamento
de milícia armada que, segundo nota da própria Polícia
Federal, atuava na região de Ponta Grossa.
A operação aconteceu depois de investigação, que
começou há mais de 2 anos, batizada de “Operação
Março Branco”. Os integrantes do grupo tiveram sua
prisão preventiva decretada sob acusação de formação
de quadrilha, tráﬁco internacional de armas, exercício
arbitrário da função e violação de direitos humanos.
A Polícia Federal também declarou que a milícia fazia
segurança privada e desocupações ilegais de áreas.
Segundo a Comissão Pastoral da Terra, o agora
tenente-coronel Valdir Copetti Neves, líder do grupo
preso, já coordenou várias ações violentas na região
noroeste do Paraná, entre os anos de 1997 e 2001,
Sexta-feira 15
12465
quando comandou o policiamento do interior no Governo Jaime Lerner.
Teria sido pelas mãos do então Capitão Neves,
por exemplo, que trabalhadores rurais foram torturados
e ameaçados em Campo Bonito, em março de 1993,
numa ação que levou ao assassinato do líder sem-terra
Diniz Bento da Silva, o Teixeirinha.
O caso, de repercussão internacional, levou o
Governo brasileiro a ser condenado pela Comissão
de Direitos Humanos da Organização dos Estados
Americanos.
Outra ação violenta atribuída ao coronel Neves
foi o despejo da Fazenda Figueira, no Município de
Guairaçá, em fevereiro de 2000, quando mil policiais
fortemente armados realizaram o despejo de 150 famílias. A desastrosa ação revelou as táticas assustadoras
usadas por ele contra os sem-terra, e chocou a sociedade paranaense com cenas de crianças e mulheres
feridas. A Fazenda Figueira, classiﬁcada pelo INCRA
como improdutiva, abrigou os pistoleiros que executaram o sem-terra Sebastião Camargo Filho em despejo
realizado no Município de Marilena, em 1998.
Preocupadas que estamos com o acirramento
dos conﬂitos na região, ﬁzemos contato com o representante do INCRA no Estado e vamos nos reunir,
ainda nesta semana, com dirigentes da EMBRAPA,
aqui em Brasília, para solicitar agilidade no processo
de destinação, para ﬁns de reforma agrária, de uma
área da estatal que se encontra ocupada em Ponta
Grossa. No último sábado, visitamos o assentamento
Emiliano Zapata, na região, manifestando nossa solidariedade aos agricultores.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, o desmantelamento da quadrilha é uma vitória da sociedade, e
deve ser aplaudido pela gravidade da situação que as
milícias privadas têm gerado no campo, com reiterados
episódios de violência contra os trabalhadores.
O Estado democrático não pode admitir que seus
servidores sejam promotores de violência, corrupção
ou qualquer outra ação contrária à vida dos cidadãos.
Os Governos Federal e Estadual precisam continuar
vigilantes para não permitir que grupos como esse,
desbaratado no Paraná, continuem a atuar no País,
levando o terror a comunidades inteiras.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcondes Gadelha) – Convido o Deputado Wasny de Roure para assumir a Presidência, na qualidade de autor do requerimento.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Chaves,
que falará pelo PMDB.
O SR. PEDRO CHAVES (PMDB-GO. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, autoridades que compõem
a Mesa, D. Tomás Balduíno, Sr. Manoel dos Santos,
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Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sra. Viviane Moreira da Silva, Sr. Mário Benedito, colegas Deputados e Deputadas presentes, convidados do
MST e da Contag, não há dúvida de que a questão da
reforma agrária será parte integrante da agenda nacional por muitos anos. O problema é complexo, envolve
interesses diversos e não tem fácil solução.
Devemos, então, ter lucidez para encontrar um
caminho que afaste a violência, promova negociações
equilibradas e, sobretudo, conduza a sociedade brasileira na direção do desenvolvimento sustentável, da
cidadania plena e da justiça social.
As disputas em torno da posse da terra fazem
parte da história de muitas nações do mundo. E a
transformação dos conﬂitos de luta aberta para negociações no terreno da Justiça tem sido prova da possibilidade de reorganização social em bases estáveis
e duradouras.
Não há dúvida de que a distribuição da terra
pode e deve ser melhorada no Brasil. Os números são
eloqüentes quando falam da concentração e da baixa
utilização das propriedades. Mas na busca de uma boa
solução para o problema há que se considerar dois
pontos de vista antagônicos, mas complementares:
um se preocupa com a questão social e outro com o
desenvolvimento econômico.
Do ponto de vista social, a melhor solução é aquela que procura dar ênfase nas desapropriações e na
distribuição das terras para os trabalhadores rurais.
Do ponto de vista da produtividade e dos ganhos
obtidos com o agronegócio, o que importa é aumentar a produção, reduzir custos e conquistar espaço no
mercado internacional altamente competitivo e que
sofre com os subsídios que os países ricos oferecem
a seus produtores.
Os defensores do primeiro ponto de vista aﬁrmam
que a busca cega de lucros está promovendo o caos
social porque reduz o emprego no campo e força a migração dos trabalhadores rurais para cidades inchadas
e violentas. De nada adianta obter ganhos de produtividade se a população não se beneﬁciar deles.
Os defensores do segundo ponto de vista aﬁrmam
que o Brasil não pode fechar os olhos à realidade que
o circunda, pois isso implicaria um retrocesso tecnológico e econômico, que conduziria ao isolamento do
País no comércio internacional. Isso, sim, causaria uma
instabilidade social que ninguém deseja.
Os dois pontos de vista parecem ter fundamento.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Chico
Alencar.
O Sr. Chico Alencar – Obrigado, Deputado Pedro Chaves. A homenagem ao Dia Nacional de Luta
pela Reforma Agrária, este 14 de abril, em boa hora
proposta pelo nosso companheiro Deputado Wasny de
Abril de 2005
Roure, se soma ao 19 de abril, na próxima terça-feira,
que se convencionou chamar de Dia do Índio, mas que
deve ser também o Dia Nacional de Luta pela Dignidade Indígena no Brasil, tão ameaçada. Mesmo com
nosso Governo comprometido com essas políticas
públicas, elas não avançam. Desejo apenas reforçar
minha solidariedade com o camponês, o trabalhador
rural brasileiro e sua luta pela reforma agrária, com as
populações nativas e as suas diferentes culturas, hoje
vivendo um processo de extermínio. Convido todos os
presentes para a sessão do dia 19 de abril, quando faremos, se possível, uma Comissão Geral, mais do que
uma sessão solene, para que os sofredores, aqueles
que sentem na carne a destruição, possam também
aqui falar. Na Câmara dos Deputados existe ainda a
limitação de apenas Parlamentar poder manifestar-se
em sessão solene. Por isso, estamos tentando, não é
certo ainda, transformar a sessão solene em Comissão
Geral. De qualquer forma, seja o que for, estão todos
convidados, em especial nosso companheiro Deputado
Wasny de Roure, um dos Parlamentares que têm mais
sensibilidade na luta dos pequenos, dos anônimos, daqueles que na verdade constroem a Nação. Vamos à
luta, companheirada, sempre ﬁrmes. (Palmas.)
O SR. PEDRO CHAVES – Agradeço ao nobre
Deputado Chico Alencar o aparte.
Continuando, nós, do PMDB, acreditamos que é
preciso ao mesmo tempo distribuir terras ociosas aos
trabalhadores rurais e investir no desenvolvimento tecnológico da agricultura nacional.
A recente experiência tem mostrado que a simples distribuição da terra é insuﬁciente se não for acompanhada de apoio em termos de infra-estrutura para
produzir, armazenar e comercializar os nossos produtos. E, por outro lado, a realidade social não deixa
dúvidas de que emprego e renda devem ser objetivos
prioritários para qualquer Governo comprometido com
o futuro do País.
Nesse sentido, acreditamos que a reforma agrária
é necessária e deve fazer parte de amplo programa de
desenvolvimento nacional, que contemple a inclusão
social, por um lado, e o fortalecimento da agricultura,
por outro.
Nenhum país do mundo alcançou a maturidade
social e política sem enfrentar a questão da terra. O
Brasil precisa dar esse salto. E deve fazê-lo observando
as peculiaridades de sua própria estrutura.
Temos certeza de que o novo ambiente político
criado com a eleição do Presidente Lula reúne ótimas
condições para que a sociedade brasileira encontre o
caminho do desenvolvimento sustentado, o que inclui
especial atenção aos trabalhadores rurais que não
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
possuem a terra de onde extrair o sustento de suas
famílias.
Portanto, precisamos continuar lutando para que
a reforma agrária alcance seu grande objetivo. O PMDB
faz parte dessa luta.
Sr. Presidente, antes de encerrar, desejo parabenizar D. Tomás Balduíno, referência nacional e motivo de orgulho para nós, goianos, seus conterrâneos,
pelo grandioso trabalho que desenvolve em prol da
reforma agrária.
Obrigado a todos e boa sorte nesta grande luta.
(Palmas.)
Durante o discurso do Sr. Pedro Chaves, o
Sr. Marcondes Gadelha, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Wasny de Roure,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Wasny de Roure) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Antonio Carlos
Mendes Thame, que falará pelo PSDB.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ
POSTERIORMENTE PUBLICADO.
O SR. PRESIDENTE (Wasny de Roure) – Convido para fazer uso da palavra o Deputado Marcondes
Gadelha, que falará pelo PTB.
O SR. MARCONDES GADELHA (PTB-PB. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Wasny
de Roure, Sras. e Srs. Deputados, D. Tomás Balduíno,
trabalhadores rurais com assento à Mesa, minhas senhoras, meus senhores, esta sessão em celebração
ao Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, que se
comemora no dia 17 de abril, é mais uma oportunidade para reﬂetirmos sobre a questão agrária brasileira, cujas origens remotas permitem compreender por
que, aﬁnal, aquilo que é sabidamente uma urgência
social tem encontrado tantas resistências e gerado
tantos conﬂitos.
De início, é importante lembrar o próprio processo de colonização do Brasil, que espoliou e dizimou
os primeiros habitantes deste território, e é também
imprescindível lembrar o regime de sesmarias aqui
implantado, que se sustentou na escravidão negra,
essa mácula nacional.
O ﬁm da escravidão, em 1888, agravou a escassez de mão-de-obra, mas isso logo se resolveu com
os subsídios estatais à vinda de imigrantes. Ambas,
escravidão e imigração, tiveram propósitos parecidos:
a concentração da terra e das riquezas dela advindas
nas mãos de poucos.
Sexta-feira 15
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A concentração fundiária, aliada à abundância de
mão-de-obra e à garantia de preços, foram condições
elementares para manter o café como principal produto da economia nacional na pauta de exportações
da primeira metade do século XX. Com isso, o debate
sobre a questão da terra foi aplacado, até porque as
grandes forças políticas nacionais apoiavam-se nas
oligarquias rurais.
No entanto, algumas vozes de intelectuais e políticos começaram a alertar para as grandes massas
rurais exploradas e miseráveis. Aos poucos, em torno
dessa discussão, foi-se constituindo um movimento
social expressivo que desencadeou muitos conﬂitos
rurais.
As injustiças no campo e a ciência delas foram
ampliando a demanda pela reforma agrária. Os movimentos camponeses adquiriram grande força política
a partir da metade do século, e essa era uma das reformas de base propostas pelo Governo João Goulart,
abortada pelo Golpe de 1964.
Na realidade, havia, como ainda há, diferenças
substanciais nas propostas em pauta. De um lado, a
grande massa rural, liderada pelos movimentos camponeses, que lutavam por justiça e pela redistribuição
da terra. De outro, os segmentos industriais e as oligarquias rurais, que propugnavam pela modernização da
agricultura, sem alteração na estrutura fundiária.
O Estatuto da Terra, aprovado em dezembro de
1964, foi encaminhado ao Congresso com a observação de que se tratava de “uma lei de desenvolvimento rural”, mais do que uma “lei de reforma agrária”. A
história comprovou que prevaleceu de fato o primeiro
propósito do Estatuto.
No início da Nova República, o Estado absorveu
o tema, reacendendo as esperanças de uma reforma
agrária ampla, massiva e imediata. O Plano Nacional
de Reforma Agrária, em 1985, e a Carta Magna, em
1988, pareciam dar conta da questão, mas isso não
ocorreu.
As divergências foram-se avolumando, o que fez
com que as forças sociais opostas se aglutinassem
em movimentos organizados e a questão ganhasse
matizes ideológico-partidárias pouco producentes. Em
meio a esse embate, que se explicita em inúmeros e
desastrosos conﬂitos, o Estado vem promovendo, em
ritmo moderado, a reforma agrária.
Na última década, foram assentadas quase 650
mil famílias. Mas as políticas de assentamento não
têm conseguido promover a melhoria de vida dos assentados. Isso denota que não basta dar ao homem a
terra, mas é preciso garantir-lhe efetivas condições de
produção e de comercialização de seus produtos.
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Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Governo Lula, que em sua gestão pretende
assentar 530 mil famílias, concretizou, nos seus dois
primeiros anos, o assentamento de 117 mil famílias.
Mas a disposição é cumprir a meta. Para isso, a dotação orçamentária para 2005 é de R$2,5 bilhões, quase
três vezes o valor gasto em 2003.
Além disso, há clareza de que os projetos de reforma agrária e de assentamentos devem levar em conta
novos conceitos de integração regional, o novo cenário
nacional e internacional, para que o homem do campo
possa de fato fazer parte da cadeia produtiva.
Faço essas reﬂexões, Sr. Presidente, buscando
trazer maior justeza ao conceito de reforma agrária.
Faço-os, sobretudo, para que não percamos de vista que a luta pela reforma agrária no Brasil é apenas
uma das facetas do padrão de desenvolvimento concentrador de riquezas que caracterizou a formação da
sociedade brasileira.
Não podemos esquecer que este Governo tem
um compromisso histórico com a justiça social, que
no Brasil engloba necessariamente a reforma agrária em sua primeira acepção, que é a mais lógica e
mais justa.
Cumprimento, em nome do Partido Trabalhista
Brasileiro, todos que se dedicam a esta causa, que é antiga, mas não anacrônica, idealista sem ser utópica.
Saúdo, neste Dia Nacional de Luta pela Reforma
Agrária, todos os homens e mulheres de boa vontade
que, por este País afora, lutam para que essa causa
avance com efetividade e racionalidade, contribuem,
de uma forma ou de outra, para reduzir conﬂitos e minimizar tensões e se empenham para que a questão
agrária no Brasil supere aquela visão simplista e aterradora que aqui tem se limitado: espada de fogo sobre
pasto ensangüentado.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Wasny de Roure) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Fernando
Ferro, do PT de Pernambuco.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro
lugar, parabenizo o autor da iniciativa de realização
desta sessão solene e cumprimento as ﬁguras tão honradas que integram a Mesa, em nome de quem saúdo
os que, neste momento, em diversas partes do Brasil,
estão acampados, lutando pela terra e enfrentando, no
calor mais duro da luta, essa grande proposta, que é
fundamental para que o nosso País venha a ser uma
democracia.
Não vivemos uma democracia. Isso tem de ser
reconhecido. Avançamos na conquista de espaços democráticos, mas enquanto não se ﬁzer reforma agrária
não haverá democracia no Brasil. Há 2 grandes lati-
Abril de 2005
fúndios intocáveis: o da terra e o da comunicação, um
ligado ao outro. Os grandes meios de comunicação,
em geral, tratam de criminalizar a luta pela terra, essa
exigência da consolidação de cidadania neste País. Portanto, temos de saudar todos os que participam dessa
caminhada e dizer que não temos como não avançar
no rumo deste País, onde a terra é tão dividida.
Somos uma das últimas nações que não ﬁzeram reforma agrária. Isso é uma vergonha para a história do Brasil. É por isso que devemos parabenizar
os lutadores da terra que estão em todos os espaços,
neste plenário, na luta cotidiana dos advogados, dos
religiosos, principalmente dos militantes que travam a
luta pela reforma agrária.
Somos um país que gera tanto alimento; não o
distribui corretamente, mas venceu a fome, teoricamente, porque produz mais alimentos do que consome.
Então, falta a ação política para distribuir essa riqueza
gerada no País. A agricultura familiar, desqualiﬁcada
e responsável por quase 40% do PIB, deve ser entendida como uma necessidade fundamental para a
democracia e a construção da dignidade humana em
nosso País.
Continuemos nessa luta sem baixar nossas bandeiras e aﬁrmando cada vez mais a necessidade urgente da reforma agrária no Brasil, para que possamos
ser chamados de nação democrática de fato.
Parabéns a todos vocês! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Wasny de Roure) – Em
primeiro lugar, gostaria de registrar a presença não
apenas expressiva e alegre dos companheiros do Movimento dos Sem Terra, mas também dos companheiros que militam pela reforma agrária e se aglutinam
na CONTAG e no Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Todos são bem-vindos a essa luta, todos fazem parte
deste projeto. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Wasny de Roure) – Nesta
oportunidade, peço a compreensão de todos, sobretudo da Casa. Não é tradição regimental, mas ouviremos as palavras de D. Tomás Balduíno, que falará
por todas as entidades que lutam pela reforma agrária
neste momento histórico em que a Casa promove esta
sessão solene.
Com a palavra, por até cinco minutos, o Bispo D.
Tomás Balduíno. (Palmas.)
O SR. TOMÁS BALDUÍNO – Sr. Presidente, demais membros da Mesa, Sras. e Srs. Deputados, caros
amigos e irmãos, é um grande privilégio ocupar esta
tribuna. Sinto muita emoção de estar nesta Casa.
Há pessoas rezando para que minha palavra seja
a voz daqueles que não têm voz nem vez, de vocês
todos, dos sem-terra, dos índios, dos quilombolas de
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
todas as partes do Brasil, que lutam pela terra e pelas
águas. Quero ser a voz de todos.
Rapidamente, lembro que essa voz veio na forma do sangue derramado daqueles 19 que caíram em
Eldorado do Carajás, dos que caíram no conﬂito de
Salisburgo, da irmã Dorothy, que morreu no dia 2 de
fevereiro, e da irmã Adelaide, que deu sua vida há 20
anos. Falo em nome de todos os mártires.
Aproximadamente 82% da população brasileira cobram uma resposta sobre a reforma agrária, a
exemplo do que ﬁzeram no Governo Fernando Henrique Cardoso, que culminou no massacre de Carajás.
Aquilo que veio no Governo Fernando Henrique Cardoso, e agora vem neste Governo, não deve ser motivo de loas, de muita louvação, mas de ato penitencial,
porque a reforma agrária não caminhou no Governo
Fernando Henrique Cardoso, nem caminha neste Governo, como reclamaram os sem-voz e os sem-vez
deste País. (Palmas.)
Mas aqui se abriu um horizonte para o social, na
Constituição de 1988, quando se estabeleceu a função
social da propriedade da terra. Honra seja feita a esta
Casa, porque fez mudar o conceito de propriedade
da terra. Mas é preciso que haja coerência com esse
princípio. Infelizmente, isso não tem ocorrido, e tem
havido grande retrocesso nesta Casa. Ultimamente
foi o esquecimento do projeto de emenda constitucional que pretendia implantar, em nome de inúmeros
cidadãos brasileiros, o limite da propriedade da terra
em nosso País, para que, ﬁnalmente, acontecesse a
reforma agrária.
Vejo que meu tempo está esgotado, Sr. Presidente, mas vou deixar um pedido a V.Exas., em nome dos
mártires desta terra e em nome de 82% da população
que cobra reforma agrária, tendo em vista que lei ordinária já foi apresentada e será encaminhada na forma
regimental a esta Casa.
O pedido é o seguinte: que seja votada uma lei
ordinária nesta Casa permitindo ao Incra a posse do
imóvel desapropriado imediatamente após o depósito
dos TDAs. Resolve-se em processo separado, com indenização em dinheiro, qualquer reclamação da desapropriação. Nesse caso, a terra não volta mais para o
proprietário, ela é desapropriada. Todas as pendências
são discutidas à parte.
Caso o Incra tenha cometido algum erro, pagaria em dinheiro, como se fosse uma compra, além da
multa. Mas a terra pode ser ocupada imediatamente
depois da emissão da posse.
Era essa minha proposta.
Mais uma vez, agradeço o espaço concedido.
Viva a reforma agrária! Reforma agrária já! (Palmas.)
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VOZES EM PLENÁRIO – Reforma agrária já!
O SR. PRESIDENTE (Wasny de Roure) – Agradeço as palavras ao Bispo D. Tomás Balduíno, que,
nesta oportunidade, lança o movimento da marcha
pela reforma agrária, que sairá de Goiânia em direção
a Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Wasny de Roure) – Concedo a palavra ao Deputado Colbert Martins, do Estado
da Bahia, que falará pelo PPS.
O SR. COLBERT MARTINS (PPS-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Wasny de
Roure, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa,
demais membros do movimento de luta pela reforma
agrária, ilustres membros da Mesa, D. Tomás Balduíno, Sr. Manoel José dos Santos, Srta. Viviane Moreira, Sr. Márcio Benedito e todos os presentes unidos
nessa luta.
No já distante ano de 1963, o economista Alberto
Passos Guimarães dava a público uma obra que se
iria fazer famosa e de suma importância para nossos
estudos econômicos e, em especial, para a questão
agrária nacional: Quatro Séculos de Latifúndio, trabalho que segue sendo citado por todos os que se interessam pelo assunto.
Ali se examinava a formação histórica de nossos
problemas na área rural e, mais que isso, se deﬁnia
não a solução imediata ou deﬁnitiva para a questão,
mas, sim, se forneciam indicações bastantes a seu
equacionamento.
Eram, aqueles idos de 1963, dias conturbados.
Sob o Governo Jango, o movimento sindical, no campo
e nas cidades, se mobilizava em defesa das chamadas
Reformas de Base, as mesmas que, para os que se
valiam mais da paixão do que da razão, teriam de ser
feitas “na lei ou na marra”.
Já se vão mais de 40 anos. Reformas têm sido
apenas tentadas, como, por exemplo, a previdenciária
e a tributária, mas tudo de forma incompleta e, portanto, sem resultados práticos visíveis.
A reforma política caminha ao sabor dos humores deste ou daquele ocupante do Planalto e, por isso
mesmo, marca passo, quando não atola. Traz-se ao
Congresso a reforma sindical, que antecede a da CLT.
Mas e a reforma agrária, aquela por que se batem,
agora, os que buscam substituir e, ao mesmo tempo
herdar seu espírito de luta, os que, anos a ﬁo, se bateram pela necessidade de retirar o campo brasileiro
do atraso e da estagnação?
Desde Sarney até os dias de agora, cada novo
Presidente promete mundos e fundos, mas nem se
distribui a terra nem existem recursos explicitados
para que se possa passar da posse à exploração das
glebas acaso distribuídas em dezenas e dezenas de
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Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
assentamentos que, por isso mesmo, acabam por se
transformar em imensas favelas rurais.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Tarcisio
Zimmermann.
O Sr. Tarcisio Zimmermann – Deputado Colbert
Martins, cumprimento V.Exa., ilustre representante do
Partido Popular Socialista, os membros que compõem
a Mesa, em especial D. Tomás Balduíno, os membros
do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e
os representantes da Contag. Lembro que a luta pela
reforma agrária talvez seja a mais expressiva das lutas
democráticas em nosso País. Talvez seja também a que
tenha produzido o maior grau de consciência social, de
consciência cidadã, de consciência política no País. Mas
também é a luta que enfrenta as maiores diﬁculdades.
V.Exa. relembra o que eu chamaria não de sucessivos
fracassos, mas da incapacidade de o Estado brasileiro
implantar a reforma agrária. Isso certamente tem a ver,
de um lado, com a importância do tema e, de outro,
com as resistências poderosas que se armam contra
a possibilidade da reforma agrária. É bom lembrar que
não apenas os líderes dos sem-terra têm sido assassinados. Temos convivido com situações como essa.
Como exemplo, o recente massacre ocorrido em Felisburgo, Minas Gerais. A polícia conseguiu identiﬁcar o
mandante, que também participou do massacre. Teve
prisão preventiva decretada, mas conseguiu habeas
corpus. Destaco que essa luta exige de fato o engajamento de todos nós. Ou seja, que parte da sociedade
brasileira e do poder político cessem com as perseguições ao Movimento dos Sem Terra, recentemente
criminalizado, pois ainda se buscam formas, inclusive
nesta Casa, para inviabilizar politicamente a luta pela
reforma agrária. Quero, portanto, cumprimentar o Deputado Adão Pretto e o Movimento dos Sem Terra, e dizer
que, com a realização desta sessão solene, pudemos
destacar o esforço de sustentar politicamente a luta
da reforma agrária. Viva a reforma agrária, seja com
a lei, seja na marra! (Palmas.)
O SR. COLBERT MARTINS – Agradeço a V.Exa.
o aparte e o incorporo ao meu pronunciamento.
Ao ﬁnal de cada período presidencial se fazem
contas, cada um querendo dizer que fez mais do que
o outro. Mas ﬁzeram exatamente o quê? A tensão no
campo persiste, as invasões se sucedem, mostrando
que os trabalhadores sem-terra não podem mais conter a impaciência, quase o desespero dos que vivem
à margem da economia, comendo o pão que o diabo
amassou e ainda recebendo nada mais, nada menos
que olhares complacentes ou medrosos dos que transitam por nossas rodovias, vendo barracos à beira de
terras que nada produzem, senão a especulação e a
grilagem.
Abril de 2005
Enquanto isso os proprietários de terras, sejam
elas produtivas ou ociosas, montam suas milícias, contratam policiais militares para comandá-las, ameaçam
no campo ou organizam grupos de pressão.
Chega-se a um impasse. E como resolvê-lo? Não
pode o Governo assistir a tudo de braços cruzados
como se os titulares de segundo ou terceiro escalão
já não tivessem orientação política e legal para agir.
Os trabalhadores do campo vêm à cidade pedir justiça.
Ontem, em Salvador, ocuparam a avenida principal que
leva ao aeroporto. Ocupam órgãos públicos. O prédio
do Incra, também em Salvador, está ocupado por cerca
de 2.600 pessoas. São chamados e tratados como vândalos, embora, aqui e ali, recebidos pelas autoridades
ditas responsáveis. Retornam a seus assentamentos
e, poucos dias depois, descobrem que retornaram à
mesma miséria, ao mesmo desespero.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a história
das lutas populares brasileiras, pelo menos as mais
recentes, as que podem ser compreendidas em um
século, está cheia de páginas de sacrifícios e massacres, massacres, diga-se a bem da verdade, em que
somente são dizimados os trabalhadores, o que, antes que nos indigitem como insuﬂadores da desordem,
pode indicar, já na primeira análise, uma espécie de
conluio entre os grandes fazendeiros e o Governo no
sentido de impedir se rompa esse impasse e se mantenha a tensão.
Em benefício de quem, pode-se perguntar? A
favor de que solução racional, lógica e sobretudo humanitária? É a resposta que gostaríamos de receber
de nossas autoridades, principalmente porque temos,
agora, no Governo, as mesmas forças que, desde
aqueles distantes idos de 1963, já desﬁlavam, pelas
estradas e pelas ruas, seu desespero e sua esperança
por melhores dias de vida.
O tempo não pára nem enfraquece aqueles que
lutam por seus direitos.
Vale, portanto, lembrar aos que esperam uma
solução mágica as palavras do antigo Governador
de Minas, Sr. Antônio Carlos, ditas a Getúlio Vargas,
antes de estourar o Movimento de 30: “Vamos fazer a
revolução antes que o povo a faça”. O que, nos dias
de hoje, poderíamos assim traduzir: Faça-se a reforma
agrária na lei, porque, caso contrário, o povo a fará de
qualquer forma. E isto, temos que admitir, seria uma
agressão à democracia.
A Europa fez sua reforma agrária no século XIII,
os Estados Unidos a ﬁzeram no século XIV, o Brasil
está muito atrasado.
Nós, do PPS, queremos a reforma agrária já.
Muito obrigado. (Palmas.)
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Wasny de Roure) – Antes
de conceder a palavra ao próximo orador, convido todos
para, tão logo seja encerrada esta sessão, assistirem
à apresentação teatral do MST, no Salão Negro.
O SR. PRESIDENTE (Wasny de Roure) – Concedo a palavra ao Deputado Welinton Fagundes, pelo
PL.
O SR. WELINTON FAGUNDES (Bloco/PL-MT.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, integrantes dos movimentos aqui representados, para nós do PL é uma grande satisfação
estarmos aqui homenageando o Dia Nacional de Luta
pela Reforma Agrária.
Esse é um tema que merece avaliação cuidadosa, porque envolve a qualidade de vida de milhões
de brasileiros.
Por entender que a resolução dos problemas de
disputas pela terra são fundamentais para o desenvolvimento do País, o PL assume sua posição. O partido
é a favor de uma nova estrutura fundiária que seja socialmente justa e economicamente viável.
Trata-se de um problema arraigado nos primórdios da história brasileira. De 1850 para cá, pouco se
mexeu na estrutura de terra do País, apesar do ﬁm
do tráﬁco dos escravos, da abolição da escravatura,
da proclamação da República, da Revolução de 30,
do golpe de 64 e da Nova República. A história caminhou no Brasil, no entanto, grosso modo, em termos
de propriedade rural; o Brasil continuou a ser o País
do latifúndio.
A questão fundiária atinge os interesses de um
quarto da população brasileira que tira seu sustento
do campo, entre grandes e pequenos agricultores, pecuaristas, trabalhadores rurais e os sem-terra. Até a
década passada, quase metade da terra cultivável ainda estava nas mãos de 1% dos fazendeiros, enquanto
uma parcela ínﬁma, menos de 3%, pertencia a pouco
mais de 3 milhões de produtores rurais no País.
No ﬁnal do século, enﬁm, havia 80 milhões de
hectares de terra ociosos no Brasil sem cumprirem
nenhuma missão social. Exemplos não faltam em
todo o Brasil: a questão agrária do Bico do Papagaio,
os assentamentos do sudeste do Pará, os problemas
do Entorno do DF, os conﬂitos do sertão no Ceará e a
zona canavieira do Nordeste, entre muitos outros, são
ainda problemas que o País precisa resolver.
O resultado de tantas terras nas mãos de poucas
pessoas e a existência de vastas extensões improdutivas é a criação de um cenário de guerra no campo. E
o saldo desse conﬂito, infelizmente, é muito triste.
Entre os anos de 1985 e 1989, as mortes no
campo envolvendo conﬂitos agrários chegaram a 640.
De 1996 até 2003, o saldo foi muito menor, mas ainda
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estarrecedor: 200 pessoas mortas. O preço da demora
na distribuição justa de terras no Brasil está aí: a criminalidade em larga escala, a urbanização selvagem
e a degradação das grandes cidades são fatos constatados diariamente.
É preciso ressaltar, entretanto, que a reforma
agrária no Brasil não é tarefa fácil, nem tão barata.
Estudos mostram que cada família assentada custa
em torno de 23 mil reais. Mas, claro, é importante dizer que uma família numa periferia, sem as mínimas
condições, também custa socialmente muito mais para
o País. Seria errado, no entanto, Sr. Presidente, em
nome da impossibilidade de fazer o máximo, recusarse a fazer o mínimo.
Mais do que distribuir terras, é necessário incentivar a vocação para a agricultura do homem no campo.
Com isso, podemos diminuir o grande ﬂuxo migratório
que leva ao processo da criação das favelas nas grandes cidades. E por esse motivo é que o Partido Liberal
considera a reforma agrária uma questão de prioridade
na agenda social brasileira. Nosso programa considera o direito à propriedade como natural, inalienável
e anterior à lei positiva, que não pode transformá-lo
em arma ou pretexto para o exercício do egoísmo e
da opressão.
O Estado tem o dever de impedir o abuso do
direito à propriedade quando ele se torna instrumento de dominação ou de fonte de injustiças. Mas não
só isso. A legislação tributária deve desestimular e
penalizar o latifúndio improdutivo e a concentração
de imóveis urbanos ociosos. A reforma agrária deve
propiciar aos pequenos proprietários os benefícios do
equipamento rural, da educação, do ﬁnanciamento,
da assistência técnica e facilitar sua organização de
forma cooperativa.
O estímulo ao cooperativismo propicia melhores condições para a produção, podendo auxiliar o
produtor a libertar-se da ação de intermediários e especuladores.
Não abrimos mão desses princípios políticopartidários. Não cabe discutir se a reforma é apenas
social ou se tem conseqüência econômica – é ambas
as coisas. E mais: é, sim, redistribuição de renda, ou
seja, tudo por que o PL sempre tem lutado para que
possamos, realmente, fomentar uma reforma agrária
justa, com oportunidade para todos.
Sr. Presidente, coube a mim, representando o
PL, relatar o orçamento, este ano, do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério de Desenvolvimento Agrário. Tudo aquilo que os
dois Ministros pediram, principalmente o Ministro do
Desenvolvimento Agrário, no sentido de alocar mais
recursos para o orçamento, vem representando uma
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
limitação muito grande por parte do Relator setorial, e
lá estivemos atendendo.
Espero que os recursos inseridos no orçamento
para propiciar maior apoio aos pequenos produtores
rurais, aos assentamentos, sejam descontingenciados
pela equipe econômica.
Essa luta desempenhada pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário, no sentido de brigar junto à
equipe econômica, até mostrando seu desânimo em
certo momento, acredito que tem sido uma força muito grande. E, neste momento, é importante que os
movimentos dêem o seu apoio; o Ministro precisa do
apoio, ele quer fazer, mas, às vezes, as diﬁculdades
econômicas são grandes.
Por isso, é importante que o Congresso Nacional
e todas as lideranças políticas apóiem principalmente
o Ministro do Desenvolvimento Agrário, a ﬁm de obtermos os recursos necessários para implementar a
verdadeira reforma agrária com que todos sonhamos.
Não há como fazer a reforma agrária sem a disponibilização dos recursos.
É dessa forma que nosso partido gostaria de
contribuir, demonstrando publicamente seu apoio a
essa causa. Essa é, na verdade, uma luta do nosso
partido. Inclusive, o Vice-Presidente da República, Sr.
José Alencar, teve oportunidade de dizer, corajosamente, poucos dias atrás, que o discurso de campanha ainda não foi colocado em prática, principalmente
na área social. E ele quer fazer com que o Governo,
mais do que nunca, também invista no social. Diminuir a dívida social para com a população brasileira foi
grande promessa de campanha do Presidente Lula e
de nosso partido.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Wasny de Roure) – Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota, pelo
PSB.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente; Sr. Manoel Santos,
Presidente da CONTAG; senhoras e senhores representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra, hoje, tanto o Deputado Gonzaga Mota, do
Ceará, quanto o PSDB e outros partidos, todos devemos dar as mãos.
Em nome do PSB, partido de Miguel Arraes e
Eduardo Campos, externo nossa solidariedade às
mulheres e aos homens do campo que não têm terra, reconhecendo o trabalho com que têm ajudado os
Governos, principalmente nos últimos anos.
Homens e mulheres, trabalhadores rurais, com
muita coragem e determinação, ocupam propriedades, que, às vezes, não têm nenhuma função social,
servem apenas para especular. Eles as ocupam, re-
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sistem, estabelecem-se e depois começam a produzir,
Deus sabe como!
Tenho acompanhado os passos dos senhores,
principalmente na região do submédio São Francisco, saindo de Petrolina, Santa Maria e Lagoa Grande.
Há homens, mulheres e crianças dormindo ao relento,
passando fome. Depois, conquistam alguma coisa, o
reconhecimento do Incra, um dinheirinho para fazer
uma casa ou começar a produzir.
Mas o Governo tem que saber o quanto esse
movimento, que considero o maior movimento social
organizado do mundo, o tem ajudado.
Quando o Governo repassa algum dinheiro, pensa
que é muito. Sou da Comissão de Orçamento e penso
que é muito pouco. Muito é o trabalhador rural estar na
periferia; muito é o trabalhador rural, que não conhece
a rua, pedir esmolas nas ruas. Pouco é o Governo assentar com dignidade, dar escola, dar os meios e as
condições para que os homens produzam.
Temos aqui uma bancada ruralista. Acreditamos
que produzimos muito no País porque aquela produção
é controlada no computador, exportada e contabilizada.
Produção é a dos senhores; produção é a do trabalhador que está na roça do sequeiro, que não vem pedir
esmolas na ruas nem se prostituir e marginalizar.
Por isso, senhoras e senhores trabalhadores, continuem ocupando, resistindo, pressionando. Mandem
para esta Casa Parlamentares sérios para apoiá-los.
Juntem-se às igrejas, porque, com certeza, amanhã o
Governo do Presidente Lula e de muitos outros agradecerão a este grande movimento social que é o MST,
por tirar o trabalhador rural da periferia, das ruas, e
produzir para que possamos comer.
Deus ilumine as crianças, as mulheres e todos
os trabalhadores rurais sem-terra. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Wasny de Roure) – Registro a presença do Sr. Vicente Eduardo, da Direção
Nacional do MST; do Sr. Heitor Reis, da Associação
Brasileira de Radiodifusão Comunitária – ABRAÇO;
do Sr. Gilberto Portes de Oliveira, Secretário-Executivo do Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça
no Campo; da Sra. Rosângela Cordeiro, da Direção
Nacional do Movimento de Mulheres Camponesas;
da Sra. Silvia Nascimento Viana, geógrafa do Incra;
do Sr. João Paulo Rodrigues, da Direção Nacional do
MST; do Sr. João Ribeiro dos Santos Filho, Presidente
da Federação dos Trabalhadores no Distrito Federal e
Entorno, companheiro de muitas lutas; da Sra. Estenisa Fernandes da Costa, Coordenadora de Mulheres
da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do
DF e Entorno; do Sr. José Vaz Parente e do Sr. Hugo
Herédia, da Confederação Nacional das Associações
dos Servidores do INCRA/CNASI; do Sr. Isidoro Re-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nes, da Coordenação Nacional da Comissão Pastoral
da Terra.
O Deputado Chico Alencar convida todos para,
no próximo dia 19 de abril, às 10h, comemorarmos em
sessão solene o Dia do Índio.
Convido todos para assistirmos ao teatro do Grupo Gabriela Monteiro, no Salão Negro.
Também registro, com muita alegria, a presença
de Vereadores da Cidade Ocidental, que são muito
bem-vindos a esta Casa.
É com imensa satisfação, em nome do Presidente desta Casa, Deputado Severino Cavalcanti,
que homenageamos todos os companheiros de luta,
de jornada, na caminhada pela reforma agrária, seja
pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra,
seja pela Confederação Nacional de Trabalhadores na
Agricultura – CONTAG, seja pelos movimentos que
ocorrem no Brasil, de Norte a Sul.
É fundamental recordarmos o motivo da escolha
do dia 17 de abril, quando tombaram aqueles 19 com-
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panheiros, que deram seu sangue, sua vida e suas
histórias, na chacina em Eldorado dos Carajás. Hoje
esta data representa milhões de homens e mulheres
que tombaram anônimos, as Margaridas, as Marias
que deram sua vida na luta pela reforma agrária.
Não nos cansaremos de lutar enquanto o sangue
correr em nossas veias.
Muito obrigado a todos pela presença. (Palmas.)
V – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Wasny de Roure) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Wasny de Roure) – Declaro encerrada esta histórica sessão pela luta em prol
da reforma agrária.
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 11
minutos.)
Ata da 63ª Sessão, em 14 de abril de 2005
Presidência dos Srs. Severino Cavalcanti, Presidente. José Thomaz Nonô,1º VicePresidente. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário. Jorge Alberto, 2º Suplente de Secretário. Rogério Teóﬁlo, Zé Geraldo, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA
OS SRS.:
Severino Cavalcanti
José Thomaz Nonô
Ciro Nogueira
Inocêncio Oliveira
Nilton Capixaba
Eduardo Gomes
João Caldas
Jorge Alberto
Geraldo Resende
Mário Heringer
GERVÁSIO OLIVEIRA PMDB
JANETE CAPIBERIBE PSB
Total de Amapá: 4
PARÁ
BABÁ S.PART.
JOSUÉ BENGTSON PTB
PAULO ROCHA PT
RAIMUNDO SANTOS PL PL/PSL
ZÉ GERALDO PT
ZENALDO COUTINHO PSDB
Total de Pará: 6
RORAIMA
ALCESTE ALMEIDA PMDB
LUCIANO CASTRO PL PL/PSL
MARIA HELENA PPS
PASTOR FRANKEMBERGEN PTB
SUELY CAMPOS PP
Total de Roraima: 5
AMAPÁ
CORONEL ALVES PL PL/PSL
DR. BENEDITO DIAS PP
AMAZONAS
ÁTILA LINS PPS
CARLOS SOUZA PP
FRANCISCO GARCIA PP
PAUDERNEY AVELINO PFL
Total de Amazonas: 4
RONDÔNIA
AGNALDO MUNIZ PP
HAMILTON CASARA PL PL/PSL
MARINHA RAUPP PMDB
Total de Rondonia: 3
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ACRE
JOÃO CORREIA PMDB
Total de Acre: 1
TOCANTINS
ANA ALENCAR PSDB
DARCI COELHO PP
KÁTIA ABREU PFL
OSVALDO REIS PMDB
Total de Tocantins: 4
MARANHÃO
CÉSAR BANDEIRA PFL
COSTA FERREIRA PSC
GASTÃO VIEIRA PMDB
NICE LOBÃO PFL
PAULO MARINHO PL PL/PSL
PEDRO FERNANDES PTB
PEDRO NOVAIS PMDB
SEBASTIÃO MADEIRA PSDB
TEREZINHA FERNANDES PT
Total de Maranhão: 9
CEARÁ
ALMEIDA DE JESUS PL PL/PSL
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT
ANÍBAL GOMES PMDB
ANTENOR NASPOLINI PSDB
ANTONIO CAMBRAIA PSDB
ARIOSTO HOLANDA PSDB
ARNON BEZERRA PTB
BISMARCK MAIA PSDB
JOSÉ LINHARES PP
JOSÉ PIMENTEL PT
LÉO ALCÂNTARA PSDB
MANOEL SALVIANO PSDB
MAURO BENEVIDES PMDB
MORONI TORGAN PFL
PASTOR PEDRO RIBEIRO PMDB
VICENTE ARRUDA PSDB
ZÉ GERARDO PMDB
Total de Ceará: 17
PIAUÍ
ÁTILA LIRA PSDB
B. SÁ PPS
JÚLIO CESAR PFL
MARCELO CASTRO PMDB
MUSSA DEMES PFL
NAZARENO FONTELES PT
Total de Piauí: 6
RIO GRANDE DO NORTE
FÁTIMA BEZERRA PT
IBERÊ FERREIRA PTB
Abril de 2005
NÉLIO DIAS PP
Total de Rio Grande do Norte: 3
PARAÍBA
CARLOS DUNGA PTB
DOMICIANO CABRAL PSDB
ENIVALDO RIBEIRO PP
INALDO LEITÃO PL PL/PSL
LUIZ COUTO PT
MARCONDES GADELHA PTB
Total de Paraíba: 6
PERNAMBUCO
ANDRÉ DE PAULA PFL
FERNANDO FERRO PT
GONZAGA PATRIOTA PSB
JOAQUIM FRANCISCO PTB
JORGE GOMES PSB
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO PTB
OSVALDO COELHO PFL
PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO PSB
PEDRO CORRÊA PP
RAUL JUNGMANN PPS
ROBERTO FREIRE PPS
ROBERTO MAGALHÃES PFL
Total de Pernambuco: 12
ALAGOAS
BENEDITO DE LIRA PP
HELENILDO RIBEIRO PSDB
ROGÉRIO TEÓFILO PPS
Total de Alagoas: 3
SERGIPE
BOSCO COSTA PSDB
CLEONÂNCIO FONSECA PP
IVAN PAIXÃO PPS
JOÃO FONTES PDT
Total de Sergipe: 4
BAHIA
ALICE PORTUGAL PCdoB
AROLDO CEDRAZ PFL
CLAUDIO CAJADO PFL
COLBERT MARTINS PPS
CORIOLANO SALES PFL
DANIEL ALMEIDA PCdoB
EDSON DUARTE PV
FÁBIO SOUTO PFL
FÉLIX MENDONÇA PFL
GUILHERME MENEZES PT
JOÃO ALMEIDA PSDB
JOÃO LEÃO PL PL/PSL
JONIVAL LUCAS JUNIOR PTB
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
JOSÉ CARLOS ARAÚJO PFL
JUTAHY JUNIOR PSDB
LUIZ ALBERTO PT
LUIZ BASSUMA PT
LUIZ CARREIRA PFL
MARCELO GUIMARÃES FILHO PFL
MÁRIO NEGROMONTE PP
MILTON BARBOSA PFL
NELSON PELLEGRINO PT
SEVERIANO ALVES PDT
WALTER PINHEIRO PT
ZELINDA NOVAES PFL
Total de Bahia: 25
MINAS GERAIS
ADEMIR CAMILO PL PL/PSL
ARACELY DE PAULA PL PL/PSL
CÉSAR MEDEIROS PT
CLEUBER CARNEIRO PTB
CUSTÓDIO MATTOS PSDB
DR. FRANCISCO GONÇALVES PTB
EDMAR MOREIRA PL PL/PSL
EDUARDO BARBOSA PSDB
ELISEU RESENDE PFL
GERALDO THADEU PPS
GILMAR MACHADO PT
IBRAHIM ABI-ACKEL PP
ISAÍAS SILVESTRE PSB
IVO JOSÉ PT
JOÃO MAGALHÃES PMDB
JOÃO MAGNO PT
JOÃO PAULO GOMES DA SILVA PL PL/PSL
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS PL PL/PSL
JÚLIO DELGADO PPS
LEONARDO MATTOS PV
LEONARDO MONTEIRO PT
LINCOLN PORTELA PL PL/PSL
MÁRCIO REINALDO MOREIRA PP
MAURO LOPES PMDB
OSMÂNIO PEREIRA PTB
PAULO DELGADO PT
RAFAEL GUERRA PSDB
REGINALDO LOPES PT
ROBERTO BRANT PFL
ROMEL ANIZIO PP
ROMEU QUEIROZ PTB
SARAIVA FELIPE PMDB
SILAS BRASILEIRO PMDB
VIRGÍLIO GUIMARÃES PT
VITTORIO MEDIOLI PSDB
Total de Minas Gerais: 35
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ESPÍRITO SANTO
JAIR DE OLIVEIRA PMDB
MANATO PDT
MARCELINO FRAGA PMDB
MARCUS VICENTE PTB
NEUCIMAR FRAGA PL PL/PSL
NILTON BAIANO PP
RENATO CASAGRANDE PSB
Total de Espírito Santo: 7
RIO DE JANEIRO
ALDIR CABRAL PFL
ALEXANDRE CARDOSO PSB
ALMERINDA DE CARVALHO PMDB
ALMIR MOURA S.PART.
ANDRÉ COSTA PT
ANTONIO CARLOS BISCAIA PT
CARLOS NADER PL PL/PSL
CARLOS RODRIGUES PL PL/PSL
CARLOS SANTANA PT
CHICO ALENCAR PT
EDUARDO CUNHA PMDB
EDUARDO PAES PSDB
FERNANDO GABEIRA PV
FERNANDO LOPES PMDB
FRANCISCO DORNELLES PP
ITAMAR SERPA PSDB
JAIR BOLSONARO PFL
JANDIRA FEGHALI PCdoB
JOÃO MENDES DE JESUS PSL PL/PSL
JORGE BITTAR PT
JOSÉ DIVINO PMDB
JOSIAS QUINTAL PMDB
JUÍZA DENISE FROSSARD PPS
JULIO LOPES PP
LAURA CARNEIRO PFL
MOREIRA FRANCO PMDB
NELSON BORNIER PMDB
PAULO BALTAZAR PSB
PAULO FEIJÓ PSDB
RENATO COZZOLINO S.PART.
RODRIGO MAIA PFL
SIMÃO SESSIM PP
Total de Rio de Janeiro: 32
SÃO PAULO
ALBERTO GOLDMAN PSDB
AMAURI GASQUES PL PL/PSL
ANGELA GUADAGNIN PT
ANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDB
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO PSDB
ARLINDO CHINAGLIA PT
ARNALDO FARIA DE SÁ PTB
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ARY KARA PTB
CARLOS SAMPAIO PSDB
CLÁUDIO MAGRÃO PPS
CORAUCI SOBRINHO PFL
DEVANIR RIBEIRO PT
DIMAS RAMALHO PPS
DURVAL ORLATO PT
EDNA MACEDO PTB
ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO PRONA
ENÉAS PRONA
GILBERTO NASCIMENTO PMDB
ILDEU ARAUJO PP
JAMIL MURAD PCdoB
JOÃO PAULO CUNHA PT
LUCIANO ZICA PT
LUIZ ANTONIO FLEURY PTB
LUIZ EDUARDO GREENHALGH PT
MARCELO BARBIERI PMDB
MARCELO ORTIZ PV
MARIÂNGELA DUARTE PT
MEDEIROS PL PL/PSL
NELSON MARQUEZELLI PTB
PAULO LIMA PMDB
PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA PP
RICARDO IZAR PTB
ROBERTO GOUVEIA PT
RUBINELLI PT
SALVADOR ZIMBALDI PTB
VALDEMAR COSTA NETO PL PL/PSL
VANDERLEI ASSIS PP
WALTER BARELLI PSDB
XICO GRAZIANO PSDB
ZARATTINI PT
ZULAIÊ COBRA PSDB
Total de São Paulo: 41
MATO GROSSO
CARLOS ABICALIL PT
CELCITA PINHEIRO PFL
PEDRO HENRY PP
THELMA DE OLIVEIRA PSDB
WELINTON FAGUNDES PL PL/PSL
Total de Mato Grosso: 5
DISTRITO FEDERAL
JORGE PINHEIRO PL PL/PSL
WASNY DE ROURE PT
Total de Distrito Federal: 2
GOIÁS
CAPITÃO WAYNE PSDB
JOÃO CAMPOS PSDB
JOVAIR ARANTES PTB
LUIZ BITTENCOURT PMDB
Abril de 2005
PEDRO CHAVES PMDB
RONALDO CAIADO PFL
SANDES JÚNIOR PP
SÉRGIO CAIADO PP
Total de Goiás: 8
MATO GROSSO DO SUL
ANTÔNIO CARLOS BIFFI PT
ANTONIO CRUZ PTB
JOÃO GRANDÃO PT
NELSON TRAD PMDB
WALDEMIR MOKA PMDB
Total de Mato Grosso do Sul: 5
PARANÁ
AFFONSO CAMARGO PSDB
ASSIS MIGUEL DO COUTO PT
CHICO DA PRINCESA PL PL/PSL
COLOMBO PT
DR. ROSINHA PT
DRA. CLAIR PT
EDUARDO SCIARRA PFL
GUSTAVO FRUET PSDB
JOSÉ BORBA PMDB
MOACIR MICHELETTO PMDB
NELSON MEURER PP
ODÍLIO BALBINOTTI PMDB
OSMAR SERRAGLIO PMDB
SELMA SCHONS PT
TAKAYAMA PMDB
VITORASSI PT
Total de Paraná: 16
SANTA CATARINA
ADELOR VIEIRA PMDB
EDINHO BEZ PMDB
EDISON ANDRINO PMDB
FERNANDO CORUJA PPS
GERVÁSIO SILVA PFL
LEODEGAR TISCOSKI PP
LUCI CHOINACKI PT
MAURO PASSOS PT
PAULO AFONSO PMDB
PAULO BAUER PFL
VIGNATTI PT
ZONTA PP
Total de Santa Catarina: 12
RIO GRANDE DO SUL
ADÃO PRETTO PT
ALCEU COLLARES PDT
AUGUSTO NARDES PP
BETO ALBUQUERQUE PSB
DARCÍSIO PERONDI PMDB
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ENIO BACCI PDT
ÉRICO RIBEIRO PP
FRANCISCO APPIO PP
FRANCISCO TURRA PP
HENRIQUE FONTANA PT
JÚLIO REDECKER PSDB
LUCIANA GENRO S.PART.
LUIS CARLOS HEINZE PP
MENDES RIBEIRO FILHO PMDB
MILTON CARDIAS PTB
NELSON PROENÇA PPS
ONYX LORENZONI PFL
ORLANDO DESCONSI PT
PAULO PIMENTA PT
POMPEO DE MATTOS PDT
TARCÍSIO ZIMMERMANN PT
WILSON CIGNACHI PMDB
Total de Rio Grande do Sul: 22
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista
de presença registra na Casa o comparecimento de
307 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. GERALDO RESENDE, 3º Suplente de
Secretário, servindo como 2° Secretário, procede à
leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem
observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.
III – EXPEDIENTE
Não há expediente a ser lido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Gonzaga
Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
antes de tratar do tema principal do meu discurso, quero
fazer um pedido a V.Exa., que já presidiu esta Casa e tem
tido um respeito muito grande com os Parlamentares.
É tradição desta Casa, às quintas-feiras, a abertura do painel às 9h, porque, quando não há Ordem do
Dia, alguns Deputados precisam se deslocar para os
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respectivos Estados. Lamentavelmente, o baixo clero
está de luto, e ﬁcamos aqui até está hora sem registrar
a presença no painel. Peço a V.Exa., Sr. Presidente,
que faça cumprir a tradição desta Casa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à
tribuna desta Casa para fazer o registro do falecimento de uma grande ﬁgura da política pernambucana.
Trata-se do empresário e ex-Prefeito do Município de
Trindade, Geraldo Pedrosa Lins, que nos deixou no
início do mês de passado.
Geraldo Lins, como era popularmente conhecido,
foi por duas vezes Prefeito do Município de Trindade,
eleito pelo voto popular. Nas duas gestões, ele imprimiu uma marca de apoio às camadas mais sofridas
da população, e sempre se pautou pela transparência
e honestidade no trato da coisa pública.
No entanto, Sr. Presidente, a contribuição de
Geraldo Lins ao desenvolvimento do interior pernambucano não se restringe à política. No Município de
Ipubi está instalada a Mineradora Alto Bonito, de sua
propriedade, que gera emprego e renda para essa
população.
Na localidade próxima de Vila de Serra Branca,
existe o Poço de Geraldo Lins, que fornece indiscriminadamente água potável de excelente qualidade para
toda a população da localidade.
Geraldo Pedrosa Lins, nasceu no dia 16 de agosto de 1927, na cidade de Ouricuri, ﬁlho de Júlio Lins
e D. Izabel Torres Pedrosa. Era casado por quase 60
anos com a Sra. Albertina Figueiredo Lins e tiveram
oito ﬁlhos: Laércio, Lairton, Lesse, Lair, Izabel, Laidete, Laíde e Laércia.
Esse bravo homem público e empresário deixará saudades em todos que aprenderam a admirar sua
postura e coragem diante da vida. Essa é a singela
homenagem que faço ao grande pernambucano Geraldo Pedrosa Lins.
Muito obrigado.
O SR. MARCO MAIA (PT – RS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
venho a este plenário, em primeiro lugar, saudar os
trabalhadores aposentados e pensionistas que estão,
nesta quarta-feira, em Brasília, na Capital Federal,
apresentando pauta de reivindicações em busca da
garantia de direitos e benefícios dignos.
A luta dos aposentados e pensionistas já conquistou o Estatuto do Idoso, aprovado pelo Governo
Lula. Essa lei foi uma construção coletiva, de todos os
idosos que, organizada ou individualmente, se manifestaram no Congresso Nacional e tiveram na ﬁgura
do Senador Paulo Paim seu grande defensor.
Agora, na condição de Deputado na Câmara Federal, quero me colocar também como porta-voz dos
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
aposentados e pensionistas e de suas conhecidas diﬁculdades, não apenas ﬁnanceiras, mas de reconhecimento e respeito pela nossa sociedade. Este é um
movimento que luta pela dignidade não só dos atuais
aposentados e pensionistas, mas que se preocupa
com a Previdência futura, de toda uma geração atual
de trabalhadores e trabalhadoras.
Boa parte desse movimento, que chega hoje à
Capital Federal, iniciou-se a partir de uma proposta da
Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Canoas, junto à Federação do Rio Grande do
Sul. Dessa idéia nasceu a Comissão de Reivindicações
e Lutas, a Corel, criada em outubro de 2003.
Deixo aqui uma saudação especial ao Sr. Adão
José Murowaniecki, Coordenador da Corel. Orgulhome muito por esse movimento, hoje nacional, ter sido
articulado por meus conterrâneos canoenses.
Se. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, saúdo o
Sr. Paulo Campos, Presidente da Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Canoas, e
todos os representantes das associações presentes;
saúdo igualmente o Sr. Iol Alves Medeiros, Presidente
da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul; o Sr. João
Lima, Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas; enﬁm, todos os aposentados
e pensionistas do Brasil.
Deste movimento, quero destacar hoje, nesta
Casa, principalmente, a luta desses homens e dessas
mulheres pela manutenção de um benefício digno e
justo, ou seja, que as pensões e aposentadorias não
sejam corroídas ao longo do tempo. Sou parceiro na
construção de mecanismos legais, que garantam mais
tranqüilidade, nessa etapa da vida, a esses trabalhadores que tanto contribuíram para o País.
Essa garantia está assegurada na Constituição
Federal, no art. 194, que fala da irredutibilidade do valor dos benefícios.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
destacar outra reivindicação histórica dos aposentados e pensionistas: a de que haja uma auditoria nas
contas da Previdência Social pelo Tribunal de Contas
da União. O objetivo é, primeiro, fazer um levantamento dos recursos utilizados do Fundo da Previdência
pelos Governos anteriores para outros ﬁns, e, depois,
trazer esse dinheiro de volta ao Fundo da Previdência,
semelhante ao que foi previsto pelo então Decreto nº
77.077, de 1976, referente à dívida da União com a
Previdência Social.
Diante disso, gostaria de aﬁrmar ao movimento
dos aposentados e pensionistas de que têm na Câmara Federal um parceiro nessa importantíssima luta
para esta e as próximas gerações.
Abril de 2005
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da
Casa
Muito obrigado.
O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pronuncia o seguinte discurso:) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para registrar a recente
eleição da nova diretoria da Associação de Imprensa
da Baixada Fluminense, a AIB, que tem sede na cidade
de Nilópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
Minha saudação a toda a diretoria, em particular ao jornalista Marcos Manso, que merecidamente
foi elevado ao cargo de presidente da entidade, que
congrega no seu bojo proﬁssionais do mais alto conceito social na região.
Entendo, Sr. Presidente, o jornalismo como uma
proﬁssão que tem uma ampla responsabilidade social.
Alguém já disse que o proﬁssional da imprensa deve
contribuir para que a comunidade tenha acesso a uma
de suas necessidades básicas: a informação.
O trabalho do jornalista, sem dúvida alguma,
requer uma compreensão ampla da dinâmica social
e de suas propriedades. Por isso mesmo, o respeito
pela comunidade, o sentimento de serviço da atividade jornalística devem estar sempre presentes para o
proﬁssional.
Entendemos, por ﬁm, que, diante da complexidade das relações sociais nesta virada do século, o papel
social do jornalista se reveste de importância ímpar.
Por isso, Sr. Presidente, renovo os meus votos
de sucesso a toda a diretoria da Associação de Imprensa da Baixada Fluminense, pedindo a Deus que
ilumine seus membros, a ﬁm de que exerçam suas
atividades sempre em defesa da verdade e da dignidade humana.
Passo agora, Sr. Presidente, a tratar de outro assunto. Trata-se de um rápido registro sobre a criação e
posse, dia 7 deste mês, em Nova Iguaçu, na Baixada
Fluminense, da primeira cooperativa de proﬁssionais
do Estado do Rio de Janeiro, a Coomunica.
Foi uma cerimônia muito concorrida, na sede do
Centro Social São Vicente, da qual também participamos com muita honra. Trata-se da uma instituição pioneira na região ﬂuminense, que congrega assessores
de imprensa, radialistas, fotógrafos, webdesigneres,
designers gráﬁcos, arte-ﬁnalistas, organizadores de
eventos, locutores, repórteres, publicitários, especialistas em marketing político, redatores e proﬁssionais
que trabalham com TV digital e relações públicas. Todos, Sr. Presidente, indistintamente, proﬁssionais experientes e atuantes no mercado.
Na verdade, Sr. Presidente, essa cooperativa
surge na Baixada Fluminense, uma das regiões que
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
mais crescem no Estado do Rio de Janeiro. Talvez, pelo
preconceito e estereótipos que a Baixada enfrenta, os
empresários vão buscar na Capital ﬂuminense serviços
de comunicação. Mas a Coomunica reúne proﬁssionais
que optaram por trabalhar na Baixada e se propõem a
oferecer serviços de qualidade, não só à região, mas
a todo o Estado do Rio de Janeiro.
Resta-nos parabenizar a diretoria da Coomunica,
na ﬁgura de sua presidenta, a jornalista Bernadete Travassos, torcendo para que mais essa iniciativa possa
alavancar outros projetos capazes de elevar ao mais
alto nível a força e a potencialidade dos proﬁssionais
que atuam na Baixada Fluminense.
Por último, Sr. Presidente, solicito seja dado divulgado nos órgãos de comunicação da Casa meu
pronunciamento.
O SR. CARLOS NADER (Bloco/PL-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, está em vigor no Estado do Rio de Janeiro a lei que alterou a cobrança de taxa de estacionamento em shopping centers e hipermercados. Pela lei,
qualquer consumidor que adquirir, nesses estabelecimentos, produtos cujos valores somados signiﬁquem
10 vezes o valor do estacionamento, apresentando a
nota ﬁscal, estão isentos da cobrança.
A lei provocou reações da Associação Brasileira
de Shopping Centers, que nesta semana tentou sua
suspensão, sem sucesso, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A medida, no entanto, é mais
do que salutar. O consumidor, quando estaciona seu
veículo num shopping e vai às compras, está justiﬁcando o uso do estacionamento. Quem vai ao shopping
para passear, não estará isento da cobrança. Portanto,
trata-se de iniciativa que merece todos os elogios.
Além do mais, no momento em que estabelece
o uso da nota ﬁscal como conﬁrmação do direito à
isenção, a lei contribui também em outros 2 aspectos:
primeiro, dará a sua contribuição para o combate à
sonegação; segundo, criará no consumidor o hábito
de requerer a nota ﬁscal, uma garantia a seu favor em
caso de alguma reclamação a posteriori.
Existe no Brasil a convicção de alguns setores
de que o consumidor tem de ser sugado de todas as
formas. Pagar para comprar me parece exagero. O
diferencial da lei em vigor no Estado do Rio está no
fato de que ela justiﬁca a isenção, quando determina
patamar de compras para dar ao consumidor o benefício do estacionamento gratuito.
Os comerciantes gostaram da idéia e prevêem
aumento de 3% a 5% no movimento dos shoppings
por conta da nova lei. Por outro lado, temem que os
donos de shopping transﬁram para o valor da locação
das lojas o custo deste benefício. Se isso ocorrer, será
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um erro. O consumidor, aquele que vai a qualquer estabelecimento disposto a gastar, garantindo renda e
circulação de dinheiro, deveria ser recebido com tapete vermelho e não com um tíquete, dando conta de
que, a partir daquele momento, ele já está pagando.
Até para ver.
Muito obrigado.
O SR. HAMILTON CASARA (Bloco/PL-RO. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio
Oliveira, inicialmente ofereço a V.Exa. o grande abraço
enviado pelo povo de Rondônia e registro a realização
de duas importantes audiências públicas na cidade
de Porto Velho, Capital daquele Estado. Numa delas,
realizada hoje, serão discutidos os conﬂitos agrários;
na outra, marcada para a próxima segunda-feira, será
debatido o atual quadro da saúde pública na região.
Tão logo se concluam os debates sobre esses
temas, vamos deﬁnir as medidas a serem tomadas em
relação à segurança pública no Estado de Rondônia.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, compareço à tribuna da Câmara dos Deputados para tratar de
tema de grande importância para o desenvolvimento
cientíﬁco e tecnológico, inovador para o Estado de
Rondônia e indispensável no combate às desigualdade regionais do Brasil e às injustiças com a população
rondoniense e amazônida.
Quero destacar e aplaudir a iniciativa do Ministério da Ciência e Tecnologia, na pessoa do Ministro
Eduardo Campos, pela implementação do Programa
Plataformas Tecnológicas com seus Arranjos Produtivos
Locais – APL da Fruticultura, Piscicultura, Cafeicultura e Madeira e Móveis, em desenvolvimento no meu
Estado, cujos resultados são positivos e animadores
para as empresas de base tecnológica lá implantadas, bem como para o desenvolvimento de políticas
públicas de geração de novos postos de trabalho e de
inclusão social.
Motivado pelos resultados exitosos, quero reiterar a minha solicitação de recursos ﬁnanceiros para a
continuidade desses Arranjos, reforçando e apoiando
os seus estudos complementares, bem como de disponibilização de recursos para a implementação das
Plataformas Tecnológicas da Pecuária (Arranjos Produtivos Locais de Ovinocultura, Bovinocultura e Manejo
de Pastagens); das Confecções (Arranjos Produtivos
Locais do Tecido da Floresta e Polo Vestuário); da Mineração (Arranjos Produtivos Locais de Cerâmica, Gemas
e Pedras Ornamentais); e do Turismo (Arranjos Produtivos Locais do Ecoturismo e do Turismo Rural).
Essas Plataformas, Sr. Presidente, podem contribuir decisivamente para o combate às desigualdades
sociais do Brasil, criando infra-estrutura básica e necessária às ações de desenvolvimentos regional.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quero reiterar ainda o pedido de aprovação do
Programa Rondoniense de Tecnologias Apropriadas
– PROTA II, que se encontra tramitando no Ministério
da Ciência e Tecnologia há 2 anos, assim como de
contemplação do Estado de Rondônia no Programa de
Inclusão Digital, de disponibilização da Internet rápida,
e do Projeto de Gestão Documental Digital.
Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para
fazer outro registro.
Nas aldeias dos índios suruís, no Estado de
Rondônia, as estórias tradicionais, conhecidas por
quase todos os nativos, não são escritas, mas narradas entre eles. Entre elas, conta-se que os gamapei
plantaram um roça imensa, carregadinha de amendoim. Quando chegou a época da colheita, as crianças dos grupos vizinhos entraram na roça e comeram
até se fartar. Os gamapei não gostaram do que viram
e pegaram os indiozinhos, amarraram-lhes a boca e
os prenderam junto às árvores, para que não pudessem comer os amendoins. Ao anoitecer, eles viraram
cigarras. No dia seguinte, os adultos viram que, em
vez de crianças, havia cigarras agarradas às árvores.
Eles se assustaram e ﬁcaram com remorso pelo que
ﬁzeram às crianças.
Os índios suruís, de Rondônia, não imaginavam
que aquela estória, fruto do imaginário, funcionaria
como premonição. Pois hoje, como na estória, os indiozinhos morrem por desnutrição.
É muito triste e lamentável o fato de até hoje as
crianças indígenas morrerem porque não se alimentam adequadamente. Mais do que triste e lamentável,
é inaceitável que, como na estória dos índios suruís,
essas crianças sejam ainda vítimas da insensatez
dos homens.
As manchetes dos jornais informam que, a despeito de todos os avanços tecnológicos da moderna
sociedade do século XXI, no Estado de Mato Grosso
do Sul, só neste ano, 8 crianças guarani-caiuás morreram em conseqüência de problemas de saúde agravados pela desnutrição. Destas, 6 estavam desnutridas.
Em 2004, no mesmo Estado de Mato Grosso do Sul,
morreram 291 crianças indígenas. Destas, 17 tinham
sintomas de desnutrição.
As estatísticas demostram terrível faceta das reais
condições de vida de muitas comunidades indígenas.
Em 2004, por exemplo, a Funasa registrou a morte de
370 crianças indígenas. Segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, os dados consolidados de
2004 mostram que a taxa de óbitos de índios atingiu
50,4 para cada mil nascidos vivos. Entre as crianças
não-indígenas, o dado mais recente, de 2003, é de
24 mortos para cada mil nascidos. Entre os índios xavantes, que têm boa parte do seu território em Mato
Abril de 2005
Grosso, o índice de mortalidade foi de 113,9 no ano
passado, e corresponde a mais de 5 vezes o índice de
mortalidade de não-índios.
No entanto, a variação nos índices é alta de um
ano para outro. Em Parintins, por exemplo, a taxa de
mortalidade em 2004 foi de 168,3 por mil, enquanto
em 2003 foi de 19,6. Dos 34 Distritos Sanitários Indígenas, 13 registraram aumento na taxa de mortalidade
infantil entre 2003 e 2004.
Sr. Presidente, as recentes notícias sobre a morte
de crianças indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul
revelam que as ações emergenciais anunciadas pelos
órgãos competentes não foram suﬁcientes para debelar
as doenças e modiﬁcar as péssimas condições de vida
da maioria das comunidades indígenas do País.
No Estado de Rondônia, como em todas as outras regiões brasileiras, as comunidades indígenas
deparam-se com toda a sorte de problemas, o que
nos leva a crer que as ocorrências em Mato Grosso
do Sul são, na realidade, apenas uma amostragem de
ampla realidade.
É necessário, pois, que a sociedade brasileira e
esta Casa, de modo especial, investiguem as causas
que estão levando as populações indígenas a esse
processo cruel de empobrecimento e exaustão.
Sr. Presidente, queremos registrar, neste plenário, as nossas preocupações e o nosso interesse em
procurar novos caminhos para solucionar os graves
problemas que aﬂigem as comunidades indígenas.
Em Rondônia, as populações indígenas sofreram,
e ainda sofrem, o assédio de não-índios ambiciosos. Os
recentes fatos ocorridos na Reserva Roosevelt, habitada pelos índios cintas-largas, demonstram a fragilidade
dessas populações frente às investidas de garimpeiros,
comerciantes e outras pessoas interessadas apenas
na extração e na comercialização de diamantes.
Preocupam-nos igualmente a degradação do
meio ambiente; a exploração desordenada dos recursos naturais, da ﬂora e da fauna; e, em especial,
a exploração ﬂorestal não autorizada; assim como a
comercialização ilegal de madeiras.
Sr. Presidente, é importante realçar que, no Estado de Rondônia, como em todas as demais regiões do País, as comunidades indígenas precisam da
assistência e do apoio das entidades públicas. Não
apenas da Funai, mas também de todos os órgãos da
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal,
que, de alguma forma, estejam vinculados às ações
estruturantes, tanto nas áreas de saneamento básico,
assistência à saúde e educação quanto nas atividades
extrativistas de recursos ﬂorestais e agropastoris de
cunho familiar.
Era o que tinha a dizer.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Muito obrigado.
O SR. GERALDO RESENDE (PPS-MS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, um tradicional político do Mato Grosso do
Sul leciona que a sustentação de uma vida pública
está no apego inexorável ao cumprimento dos compromissos assumidos.
Já o Governador Zeca do PT, por não aprender
a lição, rompeu o pacto ﬁrmado entre Estado, União e
Prefeitura de Campo Grande para o funcionamento da
quarta maior Santa Casa do País, do maior Hospital
do Centro-Oeste, referência nacional em neurocirurgia
e ortopedia, e de outras clínicas.
O rompimento, que é a suspensão dos repasses de recursos estaduais, foi escudado pelo fato de
a Justiça ter impedido a junta administrativa tripartite
– Estado, União e Município –, gestora do processo
de requisição de bens e serviços do hospital, de usar
o CNPJ de titularidade da mantenedora, afastada por
má gestão.
Ocorre que está em jogo a saúde da população,
a vida dos que estão ali internados ou que buscam
atendimento. O Governo não pode usar a saúde pública como instrumento de pressão ou chantagem do
Poder Judiciário. Há meios institucionais para reverter
a decisão sem a quebra de palavra, se bem que isso
já se tornou lugar-comum para o Governador.
Vimos na cena patrocinada pelo staff da saúde
do Estado, quando do anúncio da quebra unilateral do
pacto, o já conhecido descompromisso do Governo
de Mato Grosso do Sul para com a saúde pública, o
que fez, já na sua primeira gestão em 2002, com que
nos afastássemos da administração estadual, onde
ocupávamos a Secretaria de Estado de Saúde. Não
aceitamos ver o Governador prometer e não cumprir a
conclusão de obras estratégicas para a regionalização
da saúde que implantamos. É lamentável que ainda
hoje não funcionem plenamente o Hospital de Coxim,
o Hospital de Glória de Dourados, o Hospital de Nova
Andradina, o Hospital de Nova Alvorada do Sul, entre
outras unidades lançadas que estão sendo construídas,
mas até agora não tiveram seu desfecho.
Abandonar a Santa Casa por picuinha entre poderes é a conﬁrmação de um desdém que chega ao
nível de substituir técnicos qualiﬁcados em cargos estratégicos da saúde por toda sorte de apadrinhados
políticos, como tapeceiros e vendedores de cosméticos,
num loteamento espúrio de cargos pela partidarização
dos espaços públicos.
Essa nova injúria à saúde signiﬁca que 330 mil
reais por mês e 2,3 milhões de reais por ano serão
sonegados à saúde sul-mato-grossense por destemperança do Governador. Ocorre que a sonegação de
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recursos à saúde é marca de sua gestão, o que também colaborou para nossa dissidência. São quase
200 milhões de reais que deixaram de ser aplicados
em saúde pública desde 2001, ano em que o Executivo Estadual fez aprovar a fatídica “Lei do Rateio”, que
permite a apropriação de recursos vinculados à área
da saúde para serem aplicados em despesas como
“material de consumo” de secretarias-meio, como a
própria Casa Civil.
Essa arbitrariedade revestida de legalidade está
contaminada pela inconstitucionalidade, que esperamos em breve ser desvelada pelo Supremo Tribunal
Federal, onde o Ministro Celso de Mello está relatando a ADIN nº 3.320, de 2004, impetrada pelo próprio
Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles. As
atitudes truculentas do Governador contra a saúde pública aumentam a responsabilidade do Ministro Celso
Mello com a população do Estado e pedem celeridade na decisão.
Sendo o resultado da perfídia do Governador
o ﬁm do pacto, faz-se necessária também a saída
da Prefeitura Municipal, para que o Governo Federal
possa repetir em Mato Grosso do Sul a intervenção
que impôs à caótica saúde pública na cidade do Rio
de Janeiro. Atitude diferente não pode ter o Ministério
da Saúde, agora que a saúde pública em nosso Estado também é atirada ao abismo. Aliás, o Ministro da
Saúde tem visita agendada para Mato Grosso do Sul
para a próxima segunda feira, 18 de abril, sendo essa
a oportunidade para anunciar a intervenção federal na
Santa Casa de Campo Grande.
Em Mato Grosso do Sul, o Governador aﬁrma que
não vai “colocar dinheiro bom em buraco ruim”. Como
“buraco ruim” ele classiﬁca a saúde pública. Como
“buraco ruim” ele nomeia um dos maiores e mais bem
equipados hospitais brasileiros, que funciona desde
1928 e é referência em emergência, cirurgia cardíaca,
neurocirurgia, queimados e em transplantes de coração, rim e córnea. Bom para ele é o buraco negro da
“Lei do Rateio”, que considera ações de saúde, “serviços de consultoria” do Fundo de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias.
Ao não cumprir seus compromissos, o político
José Orcírio entra no crepúsculo de sua vida pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SEBASTIÃO MADEIRA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, registro a presença neste plenário
da ex-Vereadora de Imperatriz Maria da Conceição
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Medeiros Formiga; da ex-Vereadora de Amarante do
Maranhão e Presidenta da Associação de Vereadores
do sul do Estado, Terezinha Costa Machado Telles; e da
Vereadora de Açailândia, Maria de Fátima Silva Camelo,
que participarão amanhã e depois de evento promovido
pelo Secretariado Nacional do PSDB-Mulher.
Dou as boas-vindas a essas líderes do futuro
Estado do Maranhão do Sul, onde realizam destacado trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à nobre Deputada Dra. Clair.
A SRA. DRA. CLAIR (PT-PR. Sem revisão da
oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
gostaria de, neste momento, registrar minha indignação em relação à edição das Medidas Provisórias nºs
245 e 246, de 2005, no tocante à extinção da Rede
Ferroviária Federal.
Informo aos Srs. Deputados e aos Srs. Senadores
que há um movimento de resistência a essas medidas
provisórias. Entendemos que a Rede Ferroviária Federal
desempenhou e desempenha papel importante na revitalização do setor ferroviário e que deve ser preservada. A empresa, que possui patrimônio de 40 bilhões
de reais, know-how no setor ferroviário, além de corpo
técnico eﬁciente, poderia se constituir em empresa de
fomento e revitalização do setor ferroviário. Por isso,
somos contrários a essas medidas provisória.
Já falamos com o Presidente da Câmara dos
Deputados e também estivemos em audiência com o
Vice-Presidente da República, pedindo que essas medidas provisórias sejam retiradas de pauta e que haja
um período de conversação com o Governo, para que
possamos discutir um plano nacional de transporte para
o País que inclua a Rede Ferroviária Federal.
A Medida Provisória nº 246, de 2005, entrega o
setor ferroviário a uma diretoria do DNIT, o que não
corresponde às necessidades do nosso País. Deveríamos revitalizar e não estagnar o setor ferroviário,
de fundamental importância para o desenvolvimento
econômico-social do nosso País.
Salientamos a grande preocupação que temos
com os trabalhadores que estão na ativa e também
com os aposentados da Rede Ferroviária Federal, que
chegam ao total de 140 mil, cuja política salarial, da
forma como está tratada na Medida Provisória nº 246,
acabará indo para uma Secretaria de Governo, onde
não haverá parâmetro para os reajustes salariais, o
que, com certeza, vai prejudicá-los futuramente, porque terão seus salários congelados.
Os trabalhadores da ativa estão sendo deslocados para o GEIPOT, empresa também em extinção.
Sob esse aspecto também discordamos da medida,
pois esses trabalhadores deveriam ser aproveitados
Abril de 2005
para revitalização do setor ferroviário pelos seus conhecimentos técnicos e cientíﬁcos.
Por último, somos contrários a um dispositivo da
MP 246 segundo o qual os bens não operacionais da
Rede Ferroviária Federal serão leiloados, e o dinheiro
encaminhado ao pagamento da amortização da dívida
pública brasileira. Isso é a continuidade do modelo anterior, segundo o qual vendemos o patrimônio público
para pagar juros da dívida pública interna. Portanto,
ﬁca registrada minha insatisfação.
Sr. Presidente, anuncio que haverá manifestação
dos rodoviários em todos os Estados. Já está marcada
para o próximo dia 26 grande manifestação no Rio de
Janeiro, em frente à Central do Brasil, às 12h, para a
qual convidamos a sociedade e Deputados e Senadores que também sejam contra a extinção da Rede
Ferroviária Federal para manifestarem sua insatisfação
e pedir a revogação dessas Medidas Provisórias.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PAULO BAUER (PFL-SC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, nobres colegas Parlamentares, compareço à tribuna para cientiﬁcar a Casa e a sociedade de
que temos recebido diariamente em nosso gabinete
e também no Estado de Santa Catarina diversas manifestações de lideranças dos setores produtivo e empresarial, bem como de trabalhadores, por meio dos
seus sindicatos, solicitando providências imediatas para
que seja transformada em realidade a PEC nº 369, de
2005, a denominada reforma sindical.
Sabemos que o Presidente da República, o PT
e os partidos que o apoiaram na eleição presidencial
de 2002 prometeram ao País uma grande reforma
trabalhista. Sabemos que se faz necessária a reforma trabalhista, ou seja, a modernização das relações
de trabalho. Não se concebe mais, num país como o
nosso, o emprego informal, a humilhação de trabalhadores sem registro e sem direito aos benefícios da
legislação trabalhista.
Muitos trabalhadores são obrigados a cumprir
períodos de experiência, quando não optam por empregos sazonais ou até eventuais, enfrentando constrangimentos, em razão do alto custo que a legislação
vigente impõe sobre o emprego. Multas, exigências e
regras variadas encarecem as despesas do empregador com o empregado.
Imaginávamos que a reforma ou a revisão das
legislações trabalhista e sindical seria, obviamente,
merecedoras do aplauso da sociedade e da aprovação
do Congresso Nacional. Infelizmente, depois de 2 longos anos de debates, seminários e fóruns, o Governo
apresentou a esta Casa proposta de emenda exclusi-
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
vamente relacionada à reforma sindical, ou seja, não
abrangeu a legislação trabalhista.
O que o Governo quer? Acabar com a contribuição sindical? Pode até ser esta uma medida justiﬁcável.
Entretanto, quando pretende que Centrais Sindicais
– hoje existentes na forma de ONGs, entidades ainda
não legalizadas mas necessárias – transformem-se
em entidades legalizadas, também envolve a estrutura sindical, permitindo a criação de vários sindicatos
numa mesma cidade ou região, de um mesmo setor, e
ainda a representação de sindicato em cada empresa
que ainda não o tenha efetivamente instalado.
Enﬁm, Sr. Presidente, nobres Sras. e Srs. Deputados, o assunto tem merecido muitas críticas, muita
contestação, muita interrogação, não apenas daqueles
que são da Oposição ao Governo, mas também da sua
base de sustentação política, contrários à PEC, que
solicitam profundas alterações.
Tenho certeza de que a Casa analisará com
cuidado a matéria. Mas é preciso que a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania agilize o seu
trabalho; que o Relator, Deputado Maurício Rands,
apresente o seu parecer; que a Presidência da Casa
instale Comissão Mista para que, no prazo de 40 sessões, ofereçamos emendas e estabeleçamos o debate,
a ﬁm de melhorar o projeto.
Uma vez que a medida provisória não contempla a reforma trabalhista como um todo, mas apenas
a sindical, vamos tentar fazer com que atenda aos
interesses dos trabalhadores e da classe produtiva,
com geração de empregos e desenvolvimento da economia do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ANA ALENCAR (PSDB – TO. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente vieram a público os resultados de
pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geograﬁa
e Estatística (IBGE), em conjunto com o Ministério da
Saúde, que alertou para problema de saúde emergente
na população brasileira: a obesidade.
O estudo conﬁrma a tendência mundial de aumento da prevalência da obesidade, ao mostrar que
tem crescido a proporção de pessoas com excesso
de peso em nosso meio. A Organização Mundial da
Saúde – OMS considera a obesidade a epidemia do
século XXI e alerta sobre os riscos para a saúde advindos do excesso de peso, resultado de mudanças
no estilo de vida e nos hábitos alimentares das sociedades modernas.
A Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) realizada nacionalmente pelo IBGE, no período de 2002
a 2003, mostrou que cerca de 38,6 milhões de brasileiros estão com peso acima do recomendado, o que
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equivale a 40,6% da população adulta. Desse total,
10,5 milhões são obesos.
A pesquisa surpreendeu e gerou polêmica ao
aﬁrmar que o problema da obesidade não está restrito
às pessoas da classe alta, mas atinge brasileiros de
classes sociais empobrecidas. Os dados apresentados
mostraram que entre os 20% mais pobres do País 27%
dos homens estão com peso acima do recomendado,
enquanto 9,5% estão com peso abaixo do adequado.
Entre as mulheres de baixa renda, constatou-se que
38,2% estão com excesso de peso e que 6,6% têm
peso inferior ao recomendado.
Os bolsões de pobreza persistem em nosso País
e justiﬁcam os programas de combate à fome, mas o
problema alimentar não é mais apenas o da fome. O
excesso de peso deve ser combatido, pois revela-se
mal que já assume contornos de problema de saúde
pública.
Os novos hábitos alimentares introduzidos com
a crescente urbanização são responsáveis por dieta
inadequada na qual há grande consumo de alimentos
ricos em gorduras e pela diminuição do consumo de alimentos chamados reguladores, como frutas, legumes e
hortaliças. Esses novos hábitos culturais e alimentares,
que introduziram os chamados fast food, não são os
únicos fatores a conduzir a uma dieta desequilibrada. O
custo dos alimentos também estimula o consumo não
equilibrado dos alimentos, com o predomínio dos mais
calóricos na dieta. Alguns estudos mostram que alimentos como pães, massas e gorduras são mais baratos do
que os do grupo dos reguladores. Assim, a população
com menos recursos ﬁnanceiros é levada a consumir
em maior grau aquele tipo de alimento mais calórico e
mais barato. Além da dieta inadequada, os hábitos de
vida atuais levam ao sedentarismo e contribuem para
uma situação de desequilíbrio entre consumo e gasto
energético, favorecendo o excesso de peso.
Estamos diante de problema que tem múltiplas
determinações, que envolve desde questões culturais,
comportamentais e educacionais até econômicas.
As crianças estão cada vez mais sujeitas à obesidade, o que é motivo de preocupação por parte de
especialistas. Eles têm relatado o aumento de crianças
com colesterol elevado, com maior risco de problemas
cardíacos, bem como o aumento de diabetes na infância, em decorrência do sobrepeso. Fica evidente,
portanto, que o trabalho de prevenção da obesidade
passa pelo acompanhamento alimentar rigoroso na
infância.
O desmame precoce e o preparo de alimentos
artiﬁciais para lactentes é um dos fatores responsáveis
pelo sobrepeso na infância e, portanto, é extremamente importante estimular a lactação materna durante o
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
maior tempo possível e controlar rigorosamente a propaganda dos alimentos infantis, como forma de não
induzir ao desmame precoce.
É preciso também controlar a propaganda de alimentos, pela mídia, voltada para o público de crianças
e adolescentes, pois está aí o início da incorporação
de hábitos alimentares incorretos. Alguns estudiosos
do assunto apontam diversos aspectos negativos dessa propaganda, como a quantidade excessiva de comerciais de alimentos gordurosos e pouco nutritivos,
com exposição maciça das crianças a ela, o que representa intenso estímulo ao consumo de alimentos
na frente da televisão. A situação é ainda mais grave
se considerarmos o longo tempo de permanência das
crianças na frente da televisão ou do computador. Todos esses fatores contribuem signiﬁcativamente para
os crescentes casos de sobrepeso na população de
crianças e de adolescentes.
Assim, parte importante do trabalho de prevenção
da obesidade infantil deve contemplar o controle da
propaganda sobre alimentos e a mudança de hábitos
de vida. Considerando que a educação e a cultura são
fatores relevantes na determinação da obesidade, é
absolutamente imprescindível incluir o espaço escolar no trabalho da prevenção da obesidade. A escola
pode e deve desempenhar papel importante na reeducação alimentar e na promoção de hábitos saudáveis.
Um mecanismo essencial na educação nutricional das
crianças é a merenda escolar.
O Governo Federal desenvolve o Programa Nacional de Alimentação Escolar, mais conhecido como
Merenda Escolar, gerenciado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do MEC. Esse programa
transfere, em caráter suplementar, recursos ﬁnanceiros
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
suprir parte das necessidades nutricionais dos alunos.
Com isso, busca-se contribuir para a melhoria do desempenho escolar e formar hábitos alimentares saudáveis. É preciso estimular as escolas a desenvolverem
política alimentar adequada, que, além de oferecer os
alimentos indispensáveis ao desenvolvimento da criança, com segurança e qualidade, englobe a educação
nutricional dos alunos e das famílias.
A incorporação de produtos orgânicos e de produção local na merenda escolar é outra medida que,
além de estimular o consumo de alimentos saudáveis,
contribui para o fomento da cultura e do desenvolvimento regionais.
Além da merenda escolar, é preciso criar políticas
voltadas para as cantinas das escolas, pois elas são
fonte de aquisição de guloseimas e outros alimentos
inadequados por parte de crianças e adolescentes. A
regulamentação da atividade comercial das cantinas
Abril de 2005
escolares é urgente, com a criação de normas e critérios de comercialização de alimentos que protejam
a saúde da população escolar e estejam adequados
e compatíveis com os hábitos alimentares saudáveis
que se pretende disseminar.
Cremos que o momento atual, em que o Governo
desperta para a necessidade de adotar medidas voltadas para o problema da obesidade e está prestes
a regulamentar a propaganda de alimentos voltados
para o público infantil, é adequado para se incluir a
regulamentação da alimentação escolar, que envolve
a merenda e as cantinas escolares.
Não podemos nos esquecer desse espaço que
é a escola, cujo papel é preponderante na formação
de valores e de condutas por meio da disseminação
do conhecimento. Como agente transmissor do conhecimento e geradora de transformação, a escola deve
contribuir para a incorporação de hábitos alimentares
saudáveis. Para tanto, deve ofertar merenda escolar
adequada e segura, que garanta o suprimento dos
nutrientes necessários para o desenvolvimento da
criança e que contribua para a reeducação alimentar.
As cantinas escolares não devem ser meros agentes
de comércio, mas devem estar inseridas e em consonância com a política da alimentação escolar que tem
por objetivo precípuo a saúde do aluno.
Este era o nosso objetivo, ao fazer o presente
pronunciamento: chamar a atenção dos Parlamentares para a necessidade de se adotarem medidas voltadas para a regulamentação da oferta de alimentos
nas escolas, como meio de contribuir para o desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis e para a
diminuição da obesidade entre crianças e adolescentes em nosso País.
O SR. OLIVEIRA FILHO (Bloco/PL – PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, perdemos nossa liberdade para os bandidos. A
violência cresce e o Governo corta verbas da segurança. Isso é inadmissível. A criação de uma Comissão Especial, na Câmara dos Deputados, destinada a
apresentar medidas para combater a violência, poderá
contribuir para mudar esse quadro.
Nunca é demais falar sobre segurança e a escalada da violência. Hoje, quero usar meus minutos para
tratar desse assunto. Já não é mais possível fecharmos
os olhos para o aumento nos índices de violência em
Curitiba e no Paraná como um todo. Ouço e vejo todos
os dias um novo caso, uma nova experiência triste, que
me são contados por amigos, companheiros de partido,
pessoas ligadas a minha igreja, enﬁm. Então, como é
possível que o Governo Federal tenha segurado mais
da metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública? Francamente, não entendo.
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apenas reclamar não adianta. Portanto, apóio a
iniciativa do Presidente da Câmara, Severino Cavalcanti,
em criar uma comissão contra a violência. Escandalizado, depois de saber do corte de recursos, S.Exa.
decidiu formar um grupo que terá a missão de discutir
a questão da violência e apresentar sugestões políticas e legislativas contra a insegurança que dominou
nosso País. Acredito essa ação poderá reverter em
atitudes práticas para conter o problema.
Segurança não é uma questão simples ou que
possa ﬁcar em segundo plano. O combate à violência
tem que ser prioridade. Tem que ser o primeiro tópico da
lista de mãos dadas com educação, saúde e emprego.
É nesse sentido que o Governo precisa colocar forças
e não apenas buscar agradar investidores.
É necessário e urgente que os cidadãos de bem
e o Governo mostrem quem manda, quem tem direito.
Agora nós, que cumprimos a lei, é que ﬁcamos presos.
Presos em nossas casas, presos em nossa insegurança quando vemos nossos ﬁlhos saírem de casa à
noite. Nós estamos pagando pelo corte de verbas do
Governo. E os bandidos estão aproveitando, é claro.
Isso não pode continuar. Essa inversão de valores não
pode continuar.
Só para citar alguns números encaminhados
aos Deputados, a cada 13 minutos uma pessoa é assassinada no Brasil. Em algumas cidades, as mortes
de jovens de 15 a 24 anos chegam à marca de 100
vítimas para cada 100 mil habitantes (um aumento de
60% nos últimos 10 anos). Em 2000 houve cerca de
46 mil homicídios no Brasil – praticamente o mesmo
número de vítimas norte-americanas durante toda a
guerra do Vietnã.
Verbas. O mínimo a ser destinado para o setor
seria de R$1,2 bilhão, previsto pelo Ministério da Justiça para a área em 2005.
O Orçamento deste ano previa R$412 milhões
para as secretarias estaduais, municipais e portos,
mas o valor ﬁcou restrito a R$170 milhões.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a
divulgação de meu pronunciamento pelos órgãos de
comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.
será atendido, nobre Deputado Pastor Oliveira Filho.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Dr. Heleno.
O SR. DR. HELENO (PMDB-RJ. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, inicialmente informo que encaminhei à Mesa Diretora da Casa projeto de lei que
institui que toda licitação de blocos para exploração e
produção de petróleo e gás natural tenha a Bolsa de
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Valores do Estado do Rio de Janeiro como local oﬁcial
de recebimento e julgamento das propostas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamentamos a decisão tomada por D. Mauro Morelli, Bispo da
Diocese de Duque de Caxias e de São João de Meriti,
de encaminhar pedido de afastamento de suas funções
ao Vaticano, que o aceitou no último domingo.
O nosso lamento é compreensível porque conhecemos bem a ﬁgura carismática desse religioso que
sempre teve como característica a defesa dos pobres
e oprimidos, principalmente das crianças abandonadas
que sequer têm o leite para o seu sustento.
À frente da Igreja, D. Mauro sempre foi um líder
desse socorro e, segundo suas palavras, jamais deixará
de lutar. Sua prioridade, na condição de ser humano,
foi sempre incomodar, perturbar e propor alternativas
àqueles que governam.
D. Mauro chega aos 69 anos de idade, depois de
atuar por 23 anos em igrejas da Baixada Fluminense. O
Bispo foi ameaçado de morte em 1989 por denunciar
grupos de extermínio e, segundo ele, “foi vencido pela
falta de ânimo, desejo e tempo para tarefas episcopais”.
Seu sucessor será D. José Francisco Resende, Bispo
auxiliar de Pouso Alegre, a quem enviamos votos de
muito sucesso à frente da Diocese.
Sobre D. Mauro é valido citar que, em 1981, assumiu a Igreja Católica de Duque de Caxias e de São
João de Meriti, sendo o fundador e primeiro Bispo da
recém-criada Diocese. Antes, havia sido Bispo Auxiliar
em São Paulo, ao lado do Cardeal D. Evaristo Arns.
Quando chegou a Caxias, encontrou 28 sacerdotes
distribuídos por 6 paróquias. Hoje são 43 padres.
Incontáveis foram os benefícios prestados por
esse religioso ao Município de Duque de Caxias. Um
deles foi o Projeto das Creches, criadas sob a sua
orientação, ﬁcando conhecido como Portal do Crescimento. Patrocinado pela Prefeitura, com o apoio deste Deputado, acolhe crianças de 0 a 6 anos de idade,
sendo obra digna de aplausos.
Na creche, a criança recebe alimentação e apoio
de professores e psicólogos. Para o seu desenvolvimento, o pequeno ser permanece junto à sua família,
numa preocupação em semear as bases do núcleo
familiar. Trata-se de projeto cuja adoção já sugerimos
ao Governo Federal. Isso porque, plagiando D. Mauro, observamos que “enquanto temos um soﬁsticado
sistema de controle do rebanho bovino (o pai, a nutrição, as vacinas), não temos o mesmo controle sobre
as crianças brasileiras”.
Sr. Presidente, passo agora a tratar de outro
assunto.
O País ﬁcou perplexo e encontra-se revoltado
com os acontecimentos da noite do último dia 31 de
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
março, quando um grupo de extermínio matou covardemente 30 pessoas humildes, sem qualquer ligação
com os esquemas de polícia. O prazer no ato de matar, se é que podemos chamar isso de prazer, ocorreu
em 2 Municípios da Baixada Fluminense: Nova Iguaçu
e Queimados.
O fato torna-se mais grave pelo fato de que as
investigações levam à suspeita de envolvimento de
policiais militares que, insatisfeitos pela disciplina determinada pelo comandante da corporação, resolveram praticar esse ato contra os inocentes moradores
da região.
A ação foi de uma brutalidade sem limites, e não
encontramos justiﬁcativas nem defesa para ação tão
hedionda. Os assassinatos foram praticados por policiais que recebem para defender a sociedade e que,
de repente, voltaram-se contra ela, praticando o terror
no sentido mais amplo da palavra.
É um desaﬁo para o Governo do Estado ter de
cortar na carne o lado doente da segurança, expurgando totalmente esses bandidos travestidos de policiais.
O Estado não pode vacilar neste momento: profunda e
radical intervenção no aparelho policial deve ocorrer.
Acreditamos no sucesso das medidas adotadas
pela Governadora, Sra. Rosinha Matheus. Sabemos
que S.Exa., cristã e mãe sensível, está muito abalada
com o triste acontecimento. Suas ações, muitas vezes,
enfrentam obstáculos na Justiça e no corporativismo,
mas no momento o clamor de uma sociedade inteira
tem prioridade.
Não se podem protelar providências. Trata-se de
batalha sem tréguas e sem reticências. A Sra. Governadora, bem como os homens de bem da Polícia, têm
o apoio de todos. Não podemos aceitar que a bandidagem continue inﬁltrada nos aparelhos do Estado,
disfarçada de defensora da lei.
A população do meu Estado, principalmente a
mais pobre, foi vítima desse quadro horrível que manchou o nome do nosso País. Espera-se, contudo, uma
resposta. E ela só será dada com a prisão e a condenação desses monstros que um dia desﬁlaram de
policiais pela Baixada Fluminense.
Esperamos que a Justiça exerça o seu papel,
condenando esse ato trágico de banditismo praticado
contra tantos inocentes.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicio meu discurso com a citação do ﬁlósofo e
escritor francês, Voltaire: “O ouvido é o caminho do
coração”.
Abril de 2005
Ontem, em audiência pública na Comissão de
Legislação Participativa, tivemos a satisfação de receber 35 entidades da sociedade civil organizada. Na
ocasião, ouvimos seus anseios, sugestões e expectativas em relação a nossa Comissão.
É, portanto, com muita alegria que comunico a
V.Exa. e aos Srs. e às Sras. Parlamentares que, na
verdade, ao propor essa audiência pública, nós acertamos, exatamente porque estamos começando a
reverter a lógica de que a Comissão de Legislação
Participativa, comissão mais jovem da Casa, seja tãosomente receptora de sugestões e proposições de
iniciativa legislativa.
Desde que assumi a Presidência, no início dos
trabalhos legislativos, temos reaﬁrmado o compromisso
de transformar a Comissão de Legislação Participativa
em espaço permanente de diálogo entre a Câmara dos
Deputados e a sociedade civil e organizada.
Aliás, é a razão de ser da própria Comissão de
Legislação Participativa.
Percebi desde o início que não cabia no contexto
inovador de sua gênese uma relação meramente estática, desprovida da dinâmica necessária para levar
avante os propósitos tão bem delineados no seu ato
de criação.
Por isso, uma de minhas primeiras decisões foi
apresentar um requerimento de audiência pública com
vistas a levantar demandas e elaborar uma agenda de
trabalho para a Comissão, juntamente com a sociedade civil organizada.
É gratiﬁcante percebermos o desejo e a vontade
de tantas entidades participarem desse fórum, que, na
essência, é delas mesmas. Durante a reunião, todos
os convidados tiveram a liberdade de se manifestar,
trazendo-nos signiﬁcativas propostas que, por certo,
serão de grande valia para os trabalhos da Comissão
ao longo deste ano.
Não querendo incorrer em injustiça, pois entendo
que cada uma das intervenções dos participantes foi de
igual valor, gostaria de destacar 3 considerações que
demonstram a conﬁança depositada pelas entidades
em nosso trabalho.
A primeira, a do Padre José Ernani Pinheiro, da
CNBB, aﬁrmando que a nossa Comissão poderá dar
grande contribuição para a nova cultura política brasileira; a segunda, do Sr. Jeferson Barbosa da Silva, da
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, exercendo seu
direito de reivindicação, apresentou-nos sugestão de
projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da
Portaria nº 172, de 2005, do Ministro do Trabalho; a terceira, da Sra. Rosiana Queiroz, do Movimento Nacional
de Direitos Humanos, propondo a discussão da futura
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
lei que irá regulamentar a criação das Ouvidorias de
Justiça, previstas na reforma do Judiciário.
Vê-se, portanto, Sr. Presidente, a magnitude de
nossa responsabilidade. Tenho convicção de que, com
a ajuda de meus colegas Parlamentares, membros da
Comissão, não decepcionaremos os cidadãos brasileiros, que enorme conﬁança depositam em todos nós.
Espero que ao ﬁnal deste ano possamos comemorar o resplandecer de nossas conquistas com esses nossos parceiros, pois, dessa forma, estaremos
demonstrando de forma inequívoca que esse percurso deve ser feito em conjunto e em perfeita harmonia
– lado a lado – com todos quanto sonham com uma
sociedade mais democrática e mais participativa, na
qual todos possam exercer seus deveres e direitos de
forma justa e plena.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputada
Almerinda de Carvalho, que faz parte da Comissão,
ressalto nossa alegria, pois, das 60 entidades convidadas, compareceram mais de 35 na ocasião em que
apresentamos os integrantes da Comissão de Legislação Participativa, quando discorremos sobre seu funcionamento, e ela existe para encurtar a distância entre a
sociedade civil organizada e a atividade legislativa.
À frente da sua Presidência, juntamente com os
demais pares que compõe a Comissão de Participação
Legislativa, não mediremos esforços para fazer com
que esse grande fórum de debate da Casa acolha a
sociedade civil e façamos dele um espaço de educação
política e de exercício da defesa da cidadania, aperfeiçoando o processo democrático e consolidando cada
vez mais a conquista da cidadania.
É o registro que faço na tarde de hoje.
O SR. CHICO ALENCAR (PT-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
a imprensa em geral tem destacado os nomes notórios do Ministro da Previdência Social, Romero Jucá,
e do Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles,
que têm explicações a dar à sociedade, inclusive para
continuarem em suas altas funções.
Mas quero registrar aqui o nome de duas outras
pessoas, num outro plano, totalmente diferente, mas
igualmente com altas responsabilidades públicas, sobre as quais pesa, não a perda de uma função, mas a
perda da própria vida. São elas: Frei Henri des Roziers,
francês radicado no Pará há muitos anos, dominicano,
e Maria de Joel, D. Joelma, cujo marido foi assassinado
quando presidia o sindicato dos trabalhadores rurais
de Rondon do Pará. E ela, intimorata, segue à frente
dessa luta, com seus 4 ﬁlhos, e é presidente desse
sindicato, também ameaçada. Que essas forças de
vida, ao contrário de outras tão polêmicas, possam
ser preservadas na nossa República.
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Pois bem. Essas duas pessoas do bem estão
com a cabeça a prêmio! Elas estiveram recentemente no Rio de Janeiro, onde receberam a Medalha Tiradentes, maior comenda do Estado, por iniciativa do
operoso Deputado Estadual Alessandro Molon, meu
companheiro do Partido dos Trabalhadores.
Frei Henri des Roziers, dominicano, 75 anos,
nasceu em Paris. De família católica, que participou
da resistência contra o nazismo, formou-se em Letras
na Sorbonne e em Direito Comparado na Universidade
de Cambridge, na Inglaterra. Fez doutorado na Universidade de Paris, ordenou-se padre em 1964. Chegou
ao Brasil em 1978 e semanas depois já estava em
Conceição do Araguaia.
Homem franzino, já arqueado pelo pesado fardo
que ajuda a carregar, travando um combate implacável
contra os “donos de terras” e os “podres poderes” que,
ainda nos dias de hoje, no sul do Pará, bem como em
outras regiões deste nosso Brasil, perseguem, ameaçam e executam, de maneira torpe, aqueles que “atravessam seu caminho”. Frei Henri é mais um daqueles
cidadãos que, junto com as populações mais pobres, se
organizam para conquistar um pedaço de terra e nela
produzir seu próprio sustento, sua independência.
O velho frade e advogado francês vem há 15
anos militando à frente da Comissão Pastoral da Terra
– CPT, junto com centenas de outros companheiros
sem-terra, sindicalistas, seringueiros e pequenos lavradores, pela regularização de assentamentos e contra
a exploração de mão-de-obra escrava.
Desde sua chegada ao sul do Pará, em 1991,
vem, sistematicamente, sofrendo sérias ameaças de
morte. Foi assim em 1994 e em 2000, quando estava para ocorrer um julgamento importante em Belém.
Agora, no ﬁnal de 2004, as intimidações retornaram e,
desta vez, de modo mais direto.
“ Agora basta! Você incita invasão de terras. Basta! Agora está certo que você vai ser morto. Vamos te
matar!”, prenunciava uma voz ao telefone.
Mas o frei não se intimidava e dizia que, “por ser
estrangeiro, religioso, idoso, advogado e por contar
com o apoio e a atenção das autoridades federais,
não tinha nenhuma preocupação”.
Como “presente de aniversário” Frei Henri recebeu, através de um jornal local, a notícia de que sua
“cabeça estava a prêmio” por 100 mil reais. É o preço
que vale a vida de um padre com intensa atuação naquela região. Qual será o valor da vida de um sem-terra
ou de um sem-teto? Mata-se naquela região da mesma forma que se desmata, tendo na impunidade uma
certeza. Arranca-se a vida, assassina-se a natureza.
Com a covarde e brutal “eliminação” de irmã
Dorothy, em março deste ano, Frei Henri, mesmo a
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
contragosto, está sendo escoltado por 2 policiais militares, cedidos pelo Governo do Estado. Todavia, o
frade, na sua crença teimosa, frisa: “mais importante
que me proteger é ir atrás da causa mais profunda do
problema”.
Frei Henri sabe da urgência na implantação da
reforma agrária, que não deslancha, seja por causa
do contingenciamento impetrado pela equipe econômica, seja pela morosidade dos órgãos incumbidos
de executá-la. Ele ressalta que, apesar das promessas do Governo Federal e da paciência dos trabalhadores rurais, durante os 2 últimos anos os conﬂitos
ainda continuam.
Nesse embate, que se arrasta sem que se possa
vislumbrar solução em curto prazo, o que se pode comprovar é a certeza da impunidade. Pistoleiros e fazendeiros promovem verdadeiras chacinas. Muitas delas
só vêm à tona quando existe entre os assassinados
alguém que tenha alguma visibilidade. Isso quando os
governos e a imprensa local resolvem “interferir e investigar”. Do contrário, as autoridades registram o fato
e a matança segue. Quando se consegue a captura e
a condenação dos acusados por homicídios, grilagem
de terras e outros crimes, cometidos ou encomendados
pela “elite” local, o que se constata é descaso, corporativismo e mais impunidade.
“Com extrema diﬁculdade, e todos os obstáculos
possíveis, conseguimos algumas condenações exemplares. Mas todos fugiram”, lamenta Frei Henri.
O que se sabe por toda aquela região “conﬂagrada” do sul do Pará é que Bida, o mandante da morte de
irmã Dorothy, não é um grande fazendeiro. Ele, como
muitos outros pequenos “donos de terra”, são uma
espécie de intermediários. Fazem o “trabalho sujo”.
Servem como “escudo” para os poderosos.
Maria Joel Dias da Costa, a dona Joelma, 42 anos,
é Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Rondon do Pará – STR, no sudeste paraense, 40 mil
habitantes, a 532 quilômetros de Belém.
Mulher, mãe, viúva e militante ativa, foi casada
por 19 anos com José Dutra da Costa, o Dezinho, que
foi presidente do STR por duas vezes. Liderança local do Partido dos Trabalhadores, foi assassinado na
porta de casa em novembro de 2002. Até hoje o caso
não foi resolvido. O próprio Dezinho, antes de morrer,
se atracou com o homicida e, nesse intervalo, o amigo
Magno veio socorrê-lo e conseguiu prender Wellington
Jesus Silva, que confessou o crime. Logo depois Magno Fernandes do Nascimento, a testemunha ocular do
crime, seria assassinado. Queima de arquivo?
Joelma assumiu a linha de frente no Sindicato 2
anos depois da morte de Dezinho. “Para continuar a
luta dele!”, vaticinou.
Abril de 2005
Foi Joelma que abriu a porta para Wellington, o
assassino. “Parecia mesmo um trabalhador precisado.
Ele queria falar urgente com Dezinho sobre um problema da aposentadoria da avó dele, no Sindicato”,
relembra saudosa e indignada a sindicalista. Os 2 se
encontraram na rua e deu-se a desgraça.
Hoje, a mãe de 4 ﬁlhos e testemunha da lentidão
da Justiça é uma das 35 pessoas na lista dos “marcados para morrer”, segundo a CPT de Marabá. Ela é
acompanhada por PMs 24 horas por dia. Como ela, 2
outros diretores do Sindicato, Cordiolino José de Andrade, o Ziu, e Geraldo Soares Fernandes, também estão
jurados de morte. Estes, sem proteção policial!
Telefonemas anônimos, veículos com vidros escuros rondando sua casa e conversas ouvidas aqui e ali
são algumas das formas de intimidação por que passa
Joelma. Mais ou menos da mesma forma que acontece com Frei Henri. E ela dispara na mesma direção:
“são os crimes do latifúndio, as ameaças freqüentes
dos que se dizem donos da terra. Com Dezinho e Ribamar” – Ribamar Francisco dos Santos, morto em 8
de fevereiro de 2005 – “também foi assim”.
Pelo fato de estar à frente do Sindicato, enfrentar
grileiros, apontar os assassinos de seus companheiros de luta e, principalmente, denunciar o fazendeiro e
empresário madeireiro, José Décio Barroso Nunes, o
Delsão, mandante da morte de Dezinho, é que Joelma
teme por sua vida. Ela e nós todos esperamos providências do Governo Federal, já que, segundo relato
dos sindicalistas, os poderes locais constituídos não
merecem total conﬁança.
“Vou dizer ao Lula que as providências têm que ser
tomadas agora, enquanto estamos vivos, e não depois
que matarem a Joelma e outros companheiros! Se as
coisas não mudarem, e já, vocês ainda vão voltar aqui
para fazer a reportagem sobre a minha morte”.
Agradeço a todos a atenção, Sr. Presidente.
O SR. WILSON CIGNACHI (PMDB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, recebi expediente do Secretário da Saúde
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Osmar
Terra, em que informa ter o Ministério da Saúde acumulado débitos com o Estado por causa de repasses
a menor feitos àquela rede estadual de atendimento
médico-hospitalar.
O Secretário registra que o Estado do Rio Grande do Sul vem sacando recursos do já combalido Tesouro Estadual para tapar o furo mensal nos repasses
federais e que esse déﬁcit assume agora proporção
insuportável. Segundo Osmar Terra, já são de 6,7 milhões de reais por mês o montante de recursos que o
Estado têm de disponibilizar, o que seria obrigação do
Governo Federal, para “tapar esse furo” nos repasses do
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUS para o Rio Grande. O Secretário da Saúde alerta
ainda para o fato de que, se não houver modiﬁcação
dos valores do teto estadual repassados pelo Ministério da Saúde, já a partir de maio os recursos para a
rede pública hospitalar e laboratorial serão menores,
com prejuízo da qualidade dos serviços prestados à
população gaúcha.
Osmar Terra também informa que o Estado do
Rio Grande do Sul assumiu a gestão plena da saúde em outubro de 2003, com a promessa de que os
valores do repasse seriam reavaliados pelo Ministério, no máximo até março de 2004. É importante
salientar que os repasses do Ministério da Saúde
são obrigatórios, feitos fundo a fundo, desde quando o Sistema Único de Saúde foi criado, na década
de 90, e devem cobrir todo o atendimento médico,
hospitalar, ambulatorial e laboratorial em cada Estado brasileiro.
Pela relevância do assunto, encaminho anexa,
para constar dos Anais da Casa, cópia do expediente
enviado no dia 17 de março de 2005 pelo Secretário
da Saúde do Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, com o levantamento dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde à rede de atendimento médico-hospitalar do Estado.
O meu Estado do Rio Grande do Sul, que tem o
maior PIB per capita em exportação da Nação, tendo à
frente o Governador Germano Rigotto, vem buscando
a contrapartida da Lei Kandir, que desonerou produtos
para exportação. Só em 2003, a compensação de 1,013
bilhão é devida pelo Tesouro Nacional ao meu Estado.
Isso vem penalizando a população gaúcha, que espera
pelos investimentos em infra-estrutura pública e pela
prestação dos serviços próprios do Estado.
Agora, depois da ocorrência de uma das maiores
secas da história do Rio Grande do Sul, a população
sofre a ameaça da precarização dos serviços de saúde por causa de repasses a menor ao SUS Estadual
pelo Ministério da Saúde.
Manifesto a minha preocupação quanto à gravidade da situação relatada pelo Secretário da Saúde do
meu Estado e espero que o Ministro Humberto Costa,
com a sua equipe, reavalie os valores dos repasses
feitos para a rede de atendimento médico-hospitalar
do Rio Grande do Sul.
O povo gaúcho não pode ser penalizado naquilo
que lhe é essencial: o atendimento à saúde.
Muito obrigado.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
ORADOR:
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Of. Gab. nº 217/05
Porto Alegre, 17 de março de 2005
Exmº Senhor
Wilson Cignachi
DD. Deputado Federal
Brasília – DF
Senhor Deputado,
O texto anexo é um levantamento feito pela Secretaria Estadual de Saúde dos repasses feitos pelo
Ministério da Saúde ao atendimento médico-hospitalar
do Rio grande do Sul.
Importante frisar que esses repasses são obrigatórios, feitos fundo a fundo, desde o momento em
que o SUS foi criado, na década de 90, e devem cobrir
todo o atendimento médico, hospitalar, ambulatorial do
SUS em cada estado brasileiro.
No caso do Rio Grande do Sul já acontecia um
déﬁcit nos repasses feitos pelo Ministério da Saúde na
gestão anterior, déﬁcit esse que agora se agravou.
Desde que o estado assumiu a gestão plena,
em outubro de 2003, recebemos a promessa de que
os valores do repasse seriam reavaliados, no máximo
até março de 2004.
Apesar de várias vezes solicitada ao Ministro e
à Secretaria responsável do Ministério essa reavaliação não aconteceu e hoje, na prática, estamos tirando
recursos do já combalido tesouro estadual para tapar
furo mensal dos repasses federais. Este déﬁcit assume agora uma proporção insuportável para os cofres
estaduais. Já são R$6.657.610,05 por mês (explicado
em detalhe no ofício e planilhas anexas) que o estado tem que disponibilizar, e que seriam obrigação do
Governo Federal, para “tapar esse furo” nos repasses
do SUS para o Rio Grande. Fizemos esse sacrifício,
até agora, retirando recursos de outros programas
estaduais, em respeito à extensa e competente rede
de prestadores de serviços existentes no Rio Grande
na área da saúde.
Porém tal situação chegou ao limite da nossa
capacidade. Não temos mais condição de continuar
cobrindo esse déﬁcit dos recursos federais. Caso não
haja uma modiﬁcação dos valores do teto estadual,
repassado pelo Ministério, nos próximos 30 dias, já
a partir de maio os recursos para a rede hospitalar e
laboratorial serão menores, o que certamente prejudicará os serviços prestados.
Contamos com o vosso apoio e com o apoio de
toda a sociedade gaúcha para resolver essa questão
de forma satisfatória, junto ao Ministério da Saúde e
ao Governo Federal.
Atenciosamente, – Osmar Gasparini Terra, Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.
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A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO (PMDBRJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
antes de minha atividade parlamentar, sempre estive
envolvida com a causa da educação, em especial das
crianças carentes nos primeiros anos de vida.
Assim, sempre que tenho oportunidade, ocupo
esta tribuna para defender e lutar pela melhoria das
condições do ensino em todos os níveis.
Tive a oportunidade de manifestar-me de forma
elogiosa ao Presidente Fernando Henrique Cardoso
pela destinação dos recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF em virtude da necessidade de se criar um fundo
que amparasse não só o ensino fundamental, como
também o infantil.
Consciente da diﬁculdade do nosso povo e do
preço elevado das mensalidades escolares na infância,
discute-se no Governo Federal a criação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
– FUNDEB, visando amparar e cumprir a previsão
constitucional da educação como direito de todos e
dever do Estado e da família.
Em que pese tratar-se de um direito constitucionalmente previsto, as divergências dentro do próprio
Governo vêm criando obstáculo para a criação e a
efetiva aplicação do fundo.
Nesse particular, destaco trecho da matéria veiculada no jornal O Globo do dia 1º de abril de 2005, página
2, sob o título A Briga do Fundeb, que comenta:
“A queda-de-braço entre o Ministério da
Educação e da Fazenda em torno da criação do FUNDEB está longe de terminar. Em
algum momento, terá que ser arbitrada pelo
próprio Presidente Lula. Serão necessários
R$4 bilhões, nos próximos quatro anos, para
capitalizar o fundo destinado a ﬁnanciar o ensino infantil, a melhora da qualidade no ensino
fundamental e a expansão do segundo grau.
Sem isso, entende o Ministro Tarso Genro, não
haverá salto algum na educação brasileira a
médio prazo. Crianças que só chegam à escola
aos 7 anos, vencida a idade essencial para a
socialização e a introdução ao conhecimento,
não irão longe.
Menos ainda se a escola básica continuar
ruim. E há o gargalo do segundo grau, gerado
pela recente expansão do ensino fundamental. Mas tanto dinheiro a área econômica não
está disposta a ceder, havendo o compromisso
com o superávit elevado, mesmo sem acordo
com o FMI”.
Diante dessa situação, quero aqui fazer um apelo
a S.Exa., o Presidente da República Luiz Inácio Lula
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da Silva, para que adote medidas imediatas no sentido
de levar a termo a criação do FUNDEB, pois a educação infantil, em especial daquelas crianças cujos
pais não podem pagar uma escola particular, além da
previsão constitucional, foi sempre uma preocupação
de S.Exa.
Muito obrigada.
O SR. VANDERLEI ASSIS (PP-SP. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, uma das mais importantes categorias ligadas à saúde em nosso País comemora, neste mês
de abril, os 41 anos de criação do Conselho Federal e
dos Conselhos Regionais de Odontologia. A data será
assinalada em solenidade no Rio de Janeiro, durante
a qual seis cirurgiões-dentistas receberão a Medalha
de Honra ao Mérito Odontológico Nacional.
Já tive ensejo de dizer aqui que o indicador mais
preciso da exclusão social é a precariedade da saúde
bucal da população e que o Brasil não tem motivos
para se orgulhar nessa área.
É inegável, entretanto, que os 195 mil cirurgiõesdentistas e 50 mil técnicos e auxiliares registrados no
País têm realizado um esforço para reverter tal situação,
inclusive doando parte de seu tempo para um serviço
público da maior expressão, a Semana Nacional de
Saúde Bucal. Realizado anualmente em torno de 25
de outubro, quando se comemora o Dia do Cirurgião
Dentista, esse evento abrange atividades em todos os
Estados e no ano passado foi destacado, nesta Casa,
durante sessão solene por mim requerida.
Percebe-se, pela Semana de Saúde Bucal e por
outras iniciativas relevantes, que o Conselho Federal e
os Conselhos Regionais de Odontologia vão além de
suas ﬁnalidades de supervisão da ética odontológica e
defesa proﬁssional, estimulando o trabalho comunitário
e preocupando-se efetivamente com o bem-estar dos
brasileiros. Por isso registro com júbilo o aniversário
de criação dessas entidades, que se deu por meio da
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.
Meus cumprimentos ao Presidente do Conselho
Federal, Miguel Álvaro Santiago Nobre, a seus companheiros de diretoria, aos dirigentes dos Conselhos
Regionais e a todos os odontólogos brasileiros.
Também desejo parabenizar os cirurgiões-dentistas João Baptista Gonçalves, Orlando Limongi, Raphael Baldacci Filho, Roberto Paulo Correia de Araújo,
Roberto Schirmer Wilhelm e Sílvio Nascimento Gualberto, que durante a festa de aniversário dos Conselhos, marcada para o dia 15, serão homenageados
com medalhas por relevantes serviços prestados no
campo da saúde bucal. Certamente, um dos melhores
momentos na vida de qualquer proﬁssional é aquele em
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
que recebe o reconhecimento sincero de seus pares,
como ocorre agora com esses agraciados.
Para concluir, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, manifesto minha expectativa de que a preocupação demonstrada pelos proﬁssionais da Odontologia
com a melhora da saúde bucal dos brasileiros se espalhe por toda a sociedade, de tal forma que possamos
combater e superar, em poucos anos, esse grande
infortúnio nacional.
Sr. Presidente, gostaria de aproveitar para dizer
que a saúde bucal é o indicador mais preciso de exclusão social do nosso País. Daí a importância que temos
que dar aos proﬁssionais da Odontologia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ
POSTERIORMENTE PUBLICADO.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero lembrar que hoje representantes da Confederação
Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP
esteve com o Ministro da Previdência Social, Romero
Jucá, para pedir que o reajuste dos aposentados seja
igual ao do salário mínimo. Estiveram também com o
Presidente da República em exercício, José Alencar,
e com o Presidente desta Casa, Deputado Severino
Cavalcanti, para demonstrar sua insatisfação.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para
pedir a transcrição de uma carta da Fênix – Movimento
de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de São
Paulo, que reclama que o reajuste para aposentados e
pensionistas seja igual ao do salário mínimo, com base
em projeto de lei que apresentamos a esta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR:
São Paulo, 13 de abril de 2005
Ao
Excelentíssimo Deputado Federal
Dr. Arnaldo Faria de Sá
Brasília / DF
Prezado Senhor:
A Fênix – Movimento de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de São Paulo, representando 17.126
associados, tomou conhecimento do Projeto de Lei nº
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4.770 de 2005, elaborado por Vossa Excelência, que
diz respeito ao reajustamento dos benefícios a partir
de maio de 2005, com valor igual ao índice aplicado
no Salário Mínimo, ou seja, 15,38%.
Entrando em vigor este Projeto, será feita justiça
aos aposentados e pensionistas que há muitos anos
estão esperando por esse acerto, para que possam ter
um padrão de vida melhor, condizente as contribuições
que ﬁzeram ao INSS.
Com o projeto de vossa Excelência, os aposentados e pensionistas não precisarão entrar nesta triste
jogada de empréstimo bancário para pagamento de
dívidas, que no ﬁnal das contas, servirá somente para
afundar aqueles que já estão no fundo do poço. Esse
empréstimo é mais um engodo.
Está na hora de justiça; está na hora de uma avaliação por parte do Governo e de pagar o que devem
para nossa categoria, o que está em torno de aproximadamente 50%
Parabéns Dr. Arnaldo Faria de Sá por sua iniciativa a favor dos aposentados e pensionistas; nossa
Associação sente-se orgulhosa de ter um Deputado
Federal por São Paulo, que em momento algum, nos
deixou de lado.
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos mais uma vez pela luta ﬁrmando-nos.
Atenciosamente, – Mercedes Lopes Mendes,
Presidente. – Walter Vicentini, Tesoureiro.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem, para denunciar
um fato gravíssimo que está se sucedendo agora.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDBSP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não apenas recebi informação por telefone sobre
o que vou relatar, como também passei em frente ao
local, o Ministério da Fazenda, que se encontra totalmente ocupado por uma facção dos chamados trabalhadores sem-teto.
Os 5 andares do Ministério estão ocupados. Os
trabalhadores controlam a entrada e a saída do prédio
e intimaram, já que o Ministro não está em Brasília,
o Secretário-Geral do Ministério para que agora, às
14h30min, compareça a uma reunião com eles, na
qual irão deliberar que caminho seguir.
A nossa geração, mais velha, teve a oportunidade de assistir, na história do Brasil, à baderna, ao
desrespeito à lei e à autoridade constituída, o que
não levou à lugar nenhum. Chamo a atenção para o
fato de que quem está denunciando essa agressão é
um Deputado de oposição. Não vi nenhum Deputado
da base do Governo ou do Partido dos Trabalhadores
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
preocupados com a situação que ora se desenrola no
Ministério da Fazenda.
O desrespeito à autoridade constituída jamais
levou, na história deste País, à nenhuma solução de
controvérsias ou problemas. É preciso que o Presidente
da República reaja, de acordo com o que consta na lei,
para restabelecer a ordem e o controle em propriedade
do Estado e do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deputado Antonio Carlos Pannunzio, a denúncia de V.Exa.
é grave. Tenho certeza de que o Governo tomará as
providências necessárias para a manutenção da ordem,
sobretudo em um órgão como o Ministério da Fazenda.
Em qualquer outro órgão tem que haver a preservação
da ordem para que o direito de ir e vir, de participação,
seja assegurado a todo o povo brasileiro.
Esta denúncia é grave, repito, e precisa ser imediatamente, dentro da lei, coibida pelas autoridades
constituídas do País.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Jorge Gomes.
O SR. JORGE GOMES (PSB-PE. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a população pernambucana está visivelmente
preocupada e se sentido incapaz de arcar com o aumento das tarifas da energia elétrica que se aproxima.
O comércio e as indústrias já assinalam o repasse dos
custos para os seus consumidores e usuários, enquanto
as pessoas físicas se sentem ameaçadas com o retorno do apagão, desta feita por conta da impossibilidade
ﬁnanceira de assumir tal despesa.
Hoje estava marcada uma audiência pública, no
Recife, convocada pela Aneel para deﬁnir o tamanho
do índice de reajuste aos quais serão ainda acrescentados os impostos. Essa audiência, após seu início, foi
suspensa em virtude dos protestos e tumultos generalizados, sobretudo por conta da diﬁculdade de acesso
à palavra, de representantes de comunidades.
A situação de Pernambuco é a imagem do alto
grau de penalização à qual estão submetidos os pernambucanos, reféns de uma política de privatização
perversa do patrimônio do Estado. No caso especíﬁco,
a Companhia Energética de Pernambuco – Celpe.
A desenfreada e mal formulada política de privatização do Governo FHC, prontamente encampada pelo
Governador Jarbas Vasconcelos, previa a obrigatoriedade da construção de uma termelétrica cuja energia
deveria ser adquirida pela Celpe. O absurdo da questão
é o que; quem comprou a Celpe – o grupo espanhol
Iberdrola, o mesmo que construiu a termelétrica.
O que se conﬁgurou, então, foi um grande negócio para os espanhóis que têm um risco zero à custa, é
claro, dos consumidores. Vale lembrar que, desde maio
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de 2004, a Celpe compra da Termopernambuco 1 MW/
h a R$137,83 enquanto a Chesf vende a R$60,00. É
uma prova inconteste da contradição assumida pelos
Governos Fernando Henrique e Jarbas Vasconcelos
com o modelo neoliberal que defende o mercado livre
com seus riscos inerentes.
Não dá para aceitar a constatação de que, em
nenhum momento, a Celpe/Termopernambuco, a Aneel
e o Governo incluíram na discussão a possibilidade de
rever as margens de lucro. Mais uma vez, contraditoriamente, propõem a quebra do contrato que não se
coaduna com a lógica de mercado.
Essa situação, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
deve servir de alerta às futuras contratações via parceria público-privada.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
Não é sempre que uma entidade civil atravessa as
décadas. E mais raro ainda é atravessá-las no pleno
exercício das suas atividades. Este é o caso da Associação Comercial e Industrial de Caruaru – ACIC, que,
fundada em 4 de abril de 1920, chega aos 85 anos de
vida com a vitalidade própria da juventude.
Cumprindo ﬁelmente os seus objetivos estatutários, a ACIC vem unindo os segmentos empresariais
de Caruaru na busca do desenvolvimento local e regional, além de preocupar-se com o aprimoramento
proﬁssional, não só dos empresários, mas também
dos seus empregados. Se Caruaru é hoje uma das
mais promissoras cidades do interior do Nordeste,
muito se deve à atuação marcante da Acic ao longo
de todo esse tempo.
Nos últimos anos, em sintonia com as novas exigências colocadas pelo progresso tecnológico gerencial, a ACIC renovou a sua diretoria, hoje composta por
jovens empresários com visão do futuro. Nesse sentido,
a mudança na estrutura física da entidade, que passou
por uma completa reforma, apenas foi um elemento
simbólico do dinamismo impresso nas suas ações. Sua
portentosa dimensão pode ser avaliada pelo maior volume de serviços aos seus associados, que somam 600
membros, e pela reunião de setores como comércio,
indústria, serviços e proﬁssionais liberais.
Na oportunidade em que comemora os seus 85
anos, a Acic junta uma festa a outra, ao fazer uma justa
homenagem ao empresário Douglas Cintra, concedendo-lhe o título de Sócio Benemérito. Douglas é formado
em administração de empresas e pós-graduado pela
Universidade de São Paulo; foi Secretário de Desenvolvimento, Produção e Abastecimento de Caruaru,
na gestão do Prefeito José Queiroz; foi também Presidente do Núcleo Especial do Jovem Executivo – NEJE,
em Caruaru, Vice-Presidente da Acic e Presidente da
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Federação das Associações Comerciais do Estado de
Pernambuco – FACEPE, em duas gestões.
A entidade aniversariante e o empresário homenageado merecem toda a consideração dos caruaruenses e dos pernambucanos, pela folha de serviços
prestados ao desenvolvimento regional e pela capacidade de trabalho que ambos conseguem demonstrar
cada dia mais.
A eles, estendo as minhas mais sinceras congratulações.
Finalmente, Sr. Presidente, o Comitê da Bacia do
Ipojuca, que congrega 20 Municípios de Pernambuco
e reúne mais de 120 representantes do Poder Público e da sociedade civil, realizou segunda-feira passada, dia 12 de abril, o 1º Encontro dos Prefeitos dos
Municípios Integrantes da Bacia. Esse encontro teve
como objetivo tratar do desenvolvimento de ações de
interesse comum como a cobrança pelo uso da água,
projetos e programas para a bacia e o fortalecimento
do próprio Comitê.
Um fato que quero registrar é a participação expressiva dos Prefeitos naquele Encontro, o que deve,
com certeza, fazer da ocasião um marco na trajetória
do Comitê pelo compromisso assumido de fortalecer
ações integradas para a revitalização da Bacia do Rio
Ipojuca. Quero lembrar que, no último 22 de março, Dia
Mundial da Água, apresentei nesta tribuna as diﬁculdades enfrentadas por aquele Comitê para fazer valer
a sua voz e as suas justas reivindicações na busca da
preservação do rio e do seu entorno.
Como convidado do 1º Encontro, fato que muito
me gratiﬁca, assumi, durante a reunião, o compromisso de atuar no Ministério do Meio Ambiente e na
Secretaria Nacional de Recursos Hídricos no sentido
de reativar projetos federais atualmente engavetados
e solicitar dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas,
o que faço nesta oportunidade, a colaboração e o
empenho necessários para fortalecer e reconhecer
o trabalho meritório do Comitê pela revitalização do
Rio Ipojuca.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PL-MG. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou da base do Governo, mas não compartilho
da preocupação do Deputado Pannunzio. Não há problema algum, nobre Deputado Pannunzio. O pessoal
está lá no Ministério da Agricultura porque se sente
em casa. A casa do MST é a minha casa, a sua casa,
a empresa, esta Casa. Hoje, eles receberam um fôle-
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12507
go tremendo aqui e foram para lá. Amanhã, vão para
o Palácio do Planalto, e nada é feito.
Minha casa também pode ser invadida pelo MST,
porque fazendas, fábricas, empresas, Ministérios e prédios são invadidos e nada acontece. Vamos ﬁcar despreocupados, porque eles estão em casa; o Brasil é a
casa deles. Do jeito que a coisa anda, eles podem fazer
o que quiserem e da forma que desejarem. Infelizmente, tenho que dizer isso, já que nenhuma providência é
tomada. O que está acontecendo é brincadeira.
Desculpe-me ironizar, Deputado Antonio Carlos
Pannunzio.
O Sr. Antonio Carlos Pannunzio – Sr. Deputado,
talvez seja porque é o Ministério da Fazenda.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Os
únicos momentos da sessão em que não pode haver
apartes é no Pequeno Expediente e nas Comunicações Parlamentares.
O SR. LINCOLN PORTELA – Sr. Presidente,
obrigado.
Obrigado a V.Exa., Deputado Antonio Carlos
Pannunzio. Isso é brincadeira.
É preciso que providências sejam tomadas. As
coisas devem ter limites, não podem ser assim. Precisamos promover uma reforma agrária de maneira séria. O Governo está tentando promover essa reforma
agrária de maneira séria, mas providências precisam
ser tomadas. Não podemos permitir que essa bagunça continue instalada da maneira como está. Há limite
para tudo.
Sr. Presidente, continuo muito preocupado com
a questão da reforma política. Debates estão acontecendo, graças a Deus, fora desta Casa. Até então, os
debates ocorriam apenas no Congresso. Minha preocupação é com o chamado ﬁnanciamento público de campanhas. Por quê? Porque no ﬁnanciamento público de
campanhas vamos gastar do Erário, aproximadamente,
850 milhões de reais numa eleição. Vejam bem, Sras.
e Srs. Deputados, são 850 milhões mais aproximadamente 130 milhões de reais por ano de fundo partidário.
Isso, ao ﬁm de 4 anos, se houver apenas uma eleição
– o que não acontece, porque não há coincidência de
eleições —, vai resultar aproximadamente em 1 bilhão,
400 milhões de reais ou 1 bilhão, 350 milhões de reais
a cada eleição. Há limite para isso!
De onde virá esse dinheiro? Não pode ser tirado
dos cofres públicos sem que haja uma compensação.
O Governo não vai simplesmente desembolsar mais
820 milhões de reais, em média, de 2 em 2 anos, porque esse dinheiro não se destina apenas à eleição
de Deputados Federais, Senadores, Governadores e
Presidentes, mas também à eleição de Vereadores e
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prefeitos. Então, esses 820 milhões de reais dobram
para 1 bilhão, 640 milhões de reais. Esse 1 bilhão, 640
milhões mais os mais de 400 milhões resultam, em
média, em 2 bilhões, 100 milhões ou 2 bilhões, 200
milhões de reais. De onde sairá esse dinheiro? E neste
momento estamos falando muito sobre carga tributária
e impostos pesados no Brasil.
Diz-se por aí que o ﬁnanciamento público de
campanha vai moralizar a campanha política brasileira. Isso é brincadeira, é história de carochinha, é dizer
que Papai Noel existe. Isso não vai moralizar nunca.
Por quê? De acordo com a reforma política, por 3 anos
e meio, tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem
contribuir com os partidos, repito, pessoas físicas e
pessoas jurídicas podem contribuir por 3 anos e meio.
Só não podem contribuir 6 meses antes, porque esse
é o tempo da moralização. Por 6 meses, nem pessoa
física nem pessoa jurídica vão poder contribuir com
os partidos, a não ser os ﬁliados, que já contribuem.
Que falsa moralização!
É preciso rever isso. Todas as pesquisas mostram,
de maneira clara, contundente e insoﬁsmável, que a Nação é contra o ﬁnanciamento público de campanha.
Talvez alguém diga: você está pregando contra
si próprio. Estou. Mas como se está propondo o ﬁnanciamento público de campanha não vai moralizar; o
caixa 2, o caixa 3 e o caixa 4 vão continuar da mesma
maneira. São 4 anos de contribuição, fundo partidário,
mais ﬁnanciamento público de campanha.
Precisamos repensar a questão da reforma política. É necessário que ela aconteça, mas com muito
juízo e competência.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados. Os disparos ocorridos a esmo
que deixaram um saldo de 30 mortos no Rio de Janeiro, entre os quais crianças inocentes e donas de
casa, mostra-nos com evidência a situação crítica a
que chegou a segurança pública no Brasil.
Tal barbárie, como já comprovado pelas investigações, foi praticada por policiais militares insatisfeitos
com algumas investigações internas, determinadas
por superiores.
Tamanha brutalidade nos dá as dimensões a que
chegou o envolvimento de alguns setores da polícia
com o crime. E a reação à ameaça de que possam vir
responder por seus atos os faz reagir de forma aterrorizante, deixando a opinião pública brasileira e internacional horrorizada e perplexa. Parece que honrar a
farda e cumprir ﬁelmente os preceitos deﬁnidos pelas
instituições faz parte do passado.
O agravamento do quadro da segurança pública
brasileira tem causado ao País transtornos e descrédito total nas suas instituições de defesa.
Abril de 2005
Muitas tentativas têm sido realizadas na busca
de novos caminhos e soluções. Mesmo seriamente
envolvidas nessa guerra incansável contra bandos de
narcotraﬁcantes e assassinos perversos e organizados,
as instituições policiais não têm sido capazes de evitar
o contágio de muitos de seus representantes.
Trata-se de uma situação inquietante, um verdadeiro atentado terrorista. Vidas não são mais poupadas
e qualquer um pode ser o próximo alvo.
Sr. Presidente, a segurança pública brasileira está
desfalecida e é preciso a realização de uma grande
obra para que venha realmente proporcionar segurança. Medidas corajosas, coordenadas e planejadas
precisam ser efetivadas. Não bastam apenas recursos
ﬁnanceiros, mas verdadeiras ações de cunho social.
Muito obrigado.
O SR. NILTON CAPIXABA (PTB-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o Estado de Rondônia, com uma extensão
territorial de 238.512 quilômetros quadrados, possui
uma malha viária total de 5.668 quilômetros, entre estradas federais e estaduais. As estradas pavimentadas
alcançam 1.922 quilômetros e as com revestimento
primário somam 3.712 quilômetros.
Apesar de a “espinha dorsal” do sistema viário de
Rondônia, a BR-364, ser uma estrada federal asfaltada em todo o percurso desde Vilhena a Porto Velho,
transformou-se em um perigoso trecho a ser vencido.
Com o início do transporte da soja da região produtora do Estado de Mato Grosso (Sapezal) em carretas
que transportam até 30 toneladas os danos causados
são enormes.
É importante destacar que a BR-364 tem uma
grande importância no caráter de regionalidade. É ela
que permite a chegada de todos os gêneros ao Estado
do Acre, desde alimentos, medicamentos, materiais de
construção e outros. Permite a interligação (via ﬂuvial)
com o Estado do Amazonas até Manaus e dali, via rodoviária, até o Estado de Roraima.
Com a intensidade do período chuvoso que começa entre setembro e outubro até os meses de março
e abril, é fácil imaginar a destruição que as torrenciais
chuvas causaram principalmente nas estradas com revestimento primário, que representam 65% do total, e
também no precário asfalto da BR-364.
A BR-429, por exemplo, que interliga o Município de Presidente Médici a Costa Marques, tem uma
extensão de 346 quilômetros e constitui-se em uma
verdadeira armadilha. A BR-429 tem um contrato de
conservação com o Governo do Estado de Rondônia.
Ela dá conectividade aos Municípios de Presidente Médici–Alvorada do Oeste (53 quilômetros), Alvorada–São
Miguel do Guaporé (69 quilômetros), São Miguel–Serin-
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
gueiras (39 quilômetros), Seringueiras–São Francisco
(59 quilômetros) e São Francisco–Costa Marques (126
quilômetros). Apenas os 18 quilômetros iniciais, saindo
de Presidente Médici, tem o piso asfaltado. Todos os
outros trechos são em estrada de piso sem revestimento. É freqüente a falta de condições para o transporte
de mercadorias, cargas perecíveis e medicamentos;
para o escoamento da produção agrícola e também
para o transporte de pessoas. A Rodovia BR-429 é,
sem dúvida, a pior coleção de trechos intransponíveis,
de sofrimento, de custos e prejuízos.
Uma outra estrada, a BR-421, também federal,
como a BR-429, promove a interligação de Ariquemes
a Monte Negro, com um trecho de 20 quilômetros asfaltados. A penetração Monte Negro–Buritis e seu retorno sem asfalto conduz a Campo Novo de Rondônia,
com um trecho asfaltado de 15 quilômetros. De Campo
Novo a Jacinópolis e dali até Nova Mamoré, vizinha a
Guajará-Mirim, é um verdadeiro “caminho de serviço”,
numa extensão total de 390 quilômetros.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há um
mês, o engenheiro Júlio Miranda assumiu, em Rondônia, a cheﬁa da Unidade de Infra-Estrutura Terrestre
– UNIT, que é vinculada ao Departamento Nacional
de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, do Ministério dos Transportes. As informações que compõem a
minha breve comunicação foram fornecidas pelo Sr.
Alexandre Figueiras, da UNIT, que alertou que dada
a recente posse do engenheiro Júlio Miranda, ele ainda não está em condições de adiantar quais serão as
suas propostas e prioridades para promover uma rápida melhoria da malha viária de meu Estado.
Solicito um empenho especial do Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, no sentido de que autorize a liberação dos recursos para as
obras de construção e recuperação da malha federal
em Rondônia no início do período de estiagem, para
possibilitar a execução dos trabalhos. O Ministro Alfredo Nascimento, como um homem da Amazônia, bem
sabe que o ano de trabalho rodoviário na região tem
apenas 6 meses, o período da estiagem.
Aproveito a oportunidade para expressar meus
votos de uma feliz e bem-sucedida administração da
UNIT, agora comandada pelo engenheiro Júlio Miranda;
que a unidade venha a favorecer os produtores rurais,
os comerciantes e a sociedade de Rondônia.
Muito obrigado.
O SR. PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, foi com imensa alegria que, no dia
1º de abril, participei de um evento ímpar ocorrido em
Boa Vista, a Capital de meu Estado, Roraima.
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O evento, um workshop realizado pela nossa ﬁlial da ELETRONORTE, ﬁnanciado e incentivado pela
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, enfocou o tema Programa de Pesquisa, Desenvolvimento
e Inovação com o intuito de fomentar projetos de pesquisa no norte do País.
Há muito a ELETRONORTE vem promovendo
ações as mais dignas, realmente merecedoras de
nosso aplauso e reconhecimento. Com a realização
desse workshop, essa empresa nos provou, mais uma
vez, a capacidade em interagir sociedade, Estados e
instituições na busca de um bem comum: o desenvolvimento regional.
O programa de pesquisa pretende incentivar
instituições de ensino e centros de pesquisa para que
desenvolvam e invistam em projetos de pesquisa que
visam melhorar a capacidade produtiva, a alocação de
energia, a operação e manutenção do sistema elétrico,
além de apresentar soluções e melhorias para equipamentos, produtos e serviços e discutir inovações
tecnológicas. Desenvolvendo projetos as instituições
poderão participar do 5º Ciclo do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D, do Ministério de Minas e Energia.
A Eletronorte já possui 2 programas que são de
suma importância para o desenvolvimento da Região
Norte: Programa Eletronorte de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – PEPD e o Programa
Eletronorte de Propriedade Intelectual – PEPI que procura disseminar a cultura da propriedade intelectual,
pouco difundida no Brasil.
O PEPD, vale ressaltar, investe na pesquisa e
no desenvolvimento tecnológico na região amazônica; otimiza os investimentos dos recursos existentes
no mercado; fomenta as parcerias e, principalmente,
preza pelo compartilhamento de conhecimentos entre
os Estados da região amazônica.
Por essas ações e pela dedicação da Eletronorte, o Ciclo de Programa de Pesquisa já vem colhendo
bons frutos na região amazônica.
Para citar apenas um bom exemplo do sucesso
desse empreendimento, lembro a parceria criada entre
os Estados do Pará, Amazonas e Acre para a produção
do biodiesel de óleo de buriti em larga escala, que irá,
a princípio, abastecer a frota de ônibus do Acre.
Logo que foi implementado, poucos foram os Estados e as instituições da Amazônia que participaram do
ciclo e apresentaram projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Entretanto, o ciclo foi
sendo difundido e, no ano passado, houve um aumento
considerável de projetos entregues pelas instituições
de ensino e pesquisa dos Estados amazônicos.
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Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A estimativa para este ano é que haja um aumento de mais 25% nesse número. Tudo isso graças
ao trabalho sistemático de apoio da ELETRONORTE,
que procura disseminar as etapas e os propósitos do
ciclo e auxiliar na formatação de projetos.
Essa é uma realidade atual e, sem dúvida nenhuma, novos talentos serão reconhecidos e novos
projetos serão aprovados e executados, com vistas
a garantir o desenvolvimento tecnológico da Região
Norte e do Brasil.
A Eletronorte abraçou, como mais uma de suas
missões, divulgar esse Ciclo de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, pois luta e acredita no progresso
cientíﬁco e tecnológico da Região Norte.
Para o atual ciclo estão sendo disponibilizados
R$35 milhões para pesquisa, o que signiﬁca que vários projetos poderão ser executados se aprovados
pela Aneel.
Sempre preocupada com o bem-estar da população da Região Norte, a ELETRONORTE estabeleceu
uma nova regra para beneﬁciar os Estados da Amazônia: todos os projetos aprovados que não forem de
autoria de instituições da região deverão ser desenvolvidos em parceria com as instituições locais.
Deixo registrado palavras de reconhecimento a
um órgão que, efetivamente, contribui para o engrandecimento de toda a região amazônica, em especial
para o engrandecimento da sociedade roraimense; a
um órgão verdadeiramente útil à comunidade e que se
preocupa em aperfeiçoar-se e melhorar a qualidade e
a eﬁciência dos serviços que presta aos seus clientes.
Excelente a iniciativa de promover esse workshop, que,
sem dúvida, muito beneﬁciará a região.
Parabéns à Eletronorte. Parabéns também ao
Ministério de Minas e Energia e à Aneel, pela maravilhosa iniciativa do Ciclo de Pesquisas, Desenvolvimento e Inovação.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado.
O SR. EDUARDO SCIARRA (PFL – PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
registro, com alegria, que no último dia 8 de abril, em
Foz do Iguaçu, foi criada a Confederação Brasileira dos
Convention & Visitors Bureaux, formada pelas entidades
representadas pela Federação Brasileira de Convention
& Visitors Bureau, além das Federações dos Estados
de Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná.
Gostaria, Sr. Presidente, de manifestar-me a
respeito do que foi dito pelo nobre Deputado Antonio
Carlos Pannunzio sobre a afronta às leis que tem sido
praticada em nosso País pelo movimento dos semterra, com seguidas manifestações de desrespeito à
legislação e ao Estado de Direito.
Abril de 2005
A invasão do Ministério da Fazenda, como foi
relatado pelo Deputado Pannunzio, é apenas um dos
muito casos em que o MST está envolvido. Hoje pela
manhã tivemos uma sessão solene em homenagem à
reforma agrária, com a presença de membros do MST.
Aliás, acho que eles aproveitaram a mobilização na
nossa Casa para promoverem essa invasão.
Já que o tema é este, registro, mais uma vez
e com muita preocupação, a ação do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e do Incra com relação aos
sem-terra. Foi feito um edital pela Superintendência
Regional do Incra no Paraná, meu Estado, para a aquisição de lonas pretas. Sabemos que muitas das cestas básicas são adquiridas com recursos do Governo
Federal, que são repassados para as ONGs. Algumas
dessas organizações já estão com seus sigilos bancários quebrados pela CPMI da Terra no Congresso
Nacional, pois muitos desses recursos são utilizados
para a aquisição de cestas básicas que vão para os
acampamentos.
Temos o dever de nos preocupar com a aplicação dos recursos públicos, pois a aquisição de lonas
pretas pode ter a mesma ﬁnalidade: atender a pessoas
que vivem em acampamentos à margem da lei. Aliás,
o MST é um movimento que vive à margem da lei, não
tem personalidade jurídica.
Tenho de reconhecer que tanto este Governo
quanto o anterior têm sido condescendentes com o
movimento dos sem-terra. Precisamos dar um basta
nesta situação, até porque, no Brasil, a experiência de
assentamento tem mostrado que existe verdadeira indústria por trás disso e o MST tem utilizado recursos
públicos para promover a desordem no País.
Tivemos oportunidade de receber, esta semana,
em Brasília, os Deputados Estaduais do Paraná – Delegado Bradock e Élio Rusch, respectivamente Relator e
Presidente da CPI da Reforma Agrária na Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná –, que vieram entregar o relatório ﬁnal da CPI a autoridades, Ministros,
Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados,
e expor aquilo que concluíram dos trabalhos, durante os quais os assuntos foram discutidos com grande
profundidade. E, com certeza, no caso do Paraná,
chegaram à conclusão de que não havia terras improdutivas para se fazer reforma agrária. Além disso, há
necessidade de se emancipar aqueles já assentados,
desligando-os do movimento, porque eles são utilizados
como massa de manobra em novas invasões. Se os
assentados pudessem ser emancipados por meio de
um título das terras, não seriam obrigados a passar de
invasão em invasão e engrossar esse movimento que,
muitas vezes, utiliza-se dessas pessoas para continuar
o processo de invasão de terras no País.
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Chegou-se também à conclusão de que é necessária a ﬁgura do arrendatário de terras , para evitar o que tenho presenciado com muita freqüência no
Paraná e que ocorre também no País inteiro: muitos
assentados, sem vocação para trabalhar com a terra,
acabam deixando sua terra, vendendo seus direitos e
partindo para outra atividade.
Enﬁm, está na hora de dar um basta a esta bagunça que é o MST, que não tem personalidade jurídica e
se esconde por detrás de um movimento social. Sabemos o que esse movimento tem feito ao País, como é
o caso da invasão hoje no Ministério da Fazenda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO GRANDÃO (PT – MS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, antes de abordar o tema
do meu pronunciamento, quero lembrar ao Deputado
que me antecedeu que, no Paraná, a Polícia prendeu
pessoas envolvidas com milícias armadas e que tratavam trabalhadores como bandidos. Ao falar do MST
e dos movimentos ligados à terra, deveria S.Exa. lembrar-se de que, no Paraná, foram presas pessoas que
cometeram vários ilícitos.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é com tristeza que ocupo a tribuna desta Casa
para falar sobre fato lamentável. Milhões de brasileiros
assistiram ontem a uma das mais graves agressões
contra o cidadão: a agressão racista, prática que a legislação brasileira tipiﬁca como crime.
Na condição de integrante do Núcleo dos Parlamentares Negros, Sr. Presidente, não poderia me
furtar a falar sobre o episódio.
É comum em disputas esportivas em que existe
o contato físico os atletas reagirem, algumas vezes,
até de forma exacerbada, mas nada justiﬁca atitudes
racistas como aquela a que, pasmos, assistimos.
Ontem, como forma de provocação, o jogador
argentino Leandro Desábato deu mostras de como
não se deve agir, principalmente no âmbito esportivo,
onde se espera que a disputa ﬁque apenas no campo
esportivo, jamais extrapolando para campo ideológico
ou de racismo. Ele agrediu não só seu adversário, mas
toda a comunidade negra brasileira.
A reação do jogador brasileiro Graﬁte, que acabou
sendo alijado da partida, é plenamente justiﬁcável, embora não seja a mais correta. Mas quem de nós ﬁcaria
impassível diante de uma agressão moral?
Senhoras e senhores, também quero ressaltar a
atitude da autoridade policial no cumprimento da lei:
deteve o atleta argentino e o encaminhou à delegacia
policial, onde foi registrado o crime e onde ﬁcou detido
o agressor. Leandro Desábato foi incurso no § 3º do art.
140 do Código Penal (injúria qualiﬁcada), cuja pena é
Sexta-feira 15
12511
de um a três anos de detenção, com possibilidade de
pagamento de ﬁança.
Quero parabenizar o atleta Graﬁte por ter mantido a acusação, não aceitando que atitudes como a do
jogador argentino se perpetuem, e à Justiça brasileira,
que cumpriu à risca o seu papel.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que determine a
divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. RAFAEL GUERRA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar da
Saúde, venho à tribuna, mais uma vez, preocupado
com as questões relativas à saúde do Brasil.
Antes, no entanto, quero me associar às preocupações do Deputado Antonio Carlos Pannunzio e de
outros oradores que me antecederam com a desordem
e o desrespeito à lei, o que não pode ser aceito. Nós,
Deputados de Oposição, queremos que o Governo faça
cumprir a lei e mostre a que veio a sua autoridade e
o seu papel no País.
Tenho procurado sempre manter o equilíbrio e,
inclusive, contribuir com o Governo para que a saúde
do nosso País melhore. Ainda nesta semana, a Frente
Parlamentar da Saúde esteve com o Procurador-Geral
da República, Dr. Claudio Fonteles, para solicitar-lhe
que recomende ao Governo, mais uma vez, como fez
em 2003, que cumpra a Constituição, porque estamos, novamente, vendo enorme prejuízo para o setor
da saúde.
No ano passado, recebemos notiﬁcação do Tribunal de Contas da União, que aprovou as contas de
2003 com uma ressalva à saúde, informando ao Governo que faltavam 949 milhões de reais. Até hoje o
Governo não se manifestou. Neste ano, para o Orçamento de 2005, pelo próprio cálculo feito na proposta orçamentária, foi subestimada a avaliação do PIB
e ﬁcaram faltando mais 442 milhões. Ainda temos
Restos a Pagar de 1 bilhão e 900 milhões de reais. E
agora chegou ao Congresso projeto de lei que remaneja 1 bilhão e 200 milhões de reais da saúde para o
Bolsa-Família. Ora, a perda chega a quase 4 bilhões
e 900 milhões de reais.
Pedimos ao Sr. Procurador e ao Tribunal de Contas que se manifestem. Vamos trabalhar na Comissão
de Orçamento e em todos os setores para que a saúde
não tenha esse prejuízo.
Em outra demonstração de que estamos contribuindo com o País e fazendo oposição responsável,
pelo bem do Brasil, foi a satisfação de ver o primeiro
projeto – sobre consórcios públicos – de um Deputado
de oposição ser sancionado pelo Presidente Lula.
12512
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Trata-se de uma proposta de reforma de Estado para
agilizar a administração pública em todos os níveis:
União, Estados e Municípios. É uma proposta que independe de governo e de partido e que vai, sem dúvida nenhuma, contribuir para aumentar a eﬁciência
da administração pública.
Mas, infelizmente, também temos que às vezes
denunciar atitudes incorretas sobretudo no nosso setor da saúde. Durante o período em que o Ministro da
Saúde esteve em várias listas como um dos candidatos
a ser demitido ou substituído, nada ﬁzemos para defendê-lo nem para ajudar na sua demissão. Não cabe à
Frente Parlamentar da Saúde esse papel. Não cabe a
um Deputado de oposição como eu forçar nomeações
ou demissões. Tivemos o máximo de equilíbrio.
Assistimos à intervenção no Rio de Janeiro. Não
me manifestei por se tratar, no meu modo de ver, de
questão que tem vários envolvimentos políticos. O
partido do Ministro, do Governador, do Prefeito e do
Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, que
é o meu, estava envolvido nesse processo. A Frente
Parlamentar evitou se posicionar, mas vários fatos
que vêm ocorrendo não vão solucionar o problema
do Estado.
Sr. Presidente, trago um documento que reputo
da maior importância, que é uma nota oﬁcial do Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Portanto, um
órgão apartidário, que tem Secretários de Saúde dos
Estados de todos os partidos.
Passo a ler nota oﬁcial do Conass sobre a intervenção no Rio de Janeiro:
“Os Secretários Estaduais de Saúde, reunidos em
Assembléia Geral do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS – decidiram tornar pública
sua opinião diante dos desdobramentos da crise na
saúde no Município do Rio de Janeiro.
Em primeiro lugar, consideram que o mais importante é garantir um atendimento melhor para toda
a população carioca.
Apesar de respeitarem a decisão, manifestam
sua preocupação com a publicação do decreto presidencial desabilitando o município da condição de
‘Gestão Plena do Sistema Municipal’, antes de serem
esgotadas as possibilidades previstas nos ritos deﬁnidos em instrumentos normativos do Sistema Único
de Saúde – SUS.
Expressam sua preocupação quanto ao risco de
que as medidas tomadas no Município do Rio de Janeiro passem a idéia de que o Ministério da Saúde e
o SUS possuem recursos ilimitados para resolver esta
emergência, enquanto faltam para suprir as necessidades mínimas da atenção à saúde da população nos
demais municípios e nos estados.
Abril de 2005
Tal solução pode criar a falsa impressão de que
centralizar decisões é melhor que descentralizar, quando sabemos que os avanços mais importantes da saúde
pública do Brasil foram conquistados pela descentralização e a negociação entre os gestores municipais,
estaduais e federal.
Finalmente o Conass reaﬁrma sua posição de
perseguir o fortalecimento das instâncias intergestoras
de pactuação e construção de consensos, bem como
as de controle social”.
Essa nota representa uma opinião apartidária,
expressa a preocupação – que endosso – de que essa
intervenção no Rio de Janeiro passe a impressão demagógica à população de que se está resolvendo o
problema.
Não podemos aceitar, por exemplo, que se queira
dizer à população que hospitais de campanha, de lona
vão solucionar os entraves da saúde brasileira.
É preciso que o Sr. Ministro da Saúde esteja do
nosso lado na busca de recursos para a saúde e não
tomando medidas emergenciais que, na verdade, não
vão solucionar os problemas.
O SR. LUIZ CARREIRA (PFL-BA. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mesmo antes de chegar ao Congresso Nacional, a proposta que estabelece regras para a gestão
de ﬂorestas públicas, objeto do PL nº 4.776, de 2005,
vem gerando uma enorme polêmica. Elaborada pelo
Ministério do Meio Ambiente para enfrentar o velho
problema da exploração madeireira predatória na Amazônia, concentrada em áreas públicas, suscita dúvidas
a respeito da capacidade de controle do Governo.
Criado pelo Governo FHC, o Plano Nacional de
Florestas – PNF previa a exploração econômica de 25
milhões de hectares de ﬂorestas públicas na Amazônia
pelo setor privado e comunidades locais por meio de
concessões. Porém, não saiu do papel.
Entretanto, em maio do ano passado, foi anunciado, ao que parece por um dirigente do PNF, que a
primeira experiência de concessão ﬂorestal seria divulgada em poucas semanas. Como causou indignação
da sociedade civil, já que a proposta do Governo anterior não havia sido suﬁcientemente discutida e dava
ênfase às empresas madeireiras, colocando as populações locais em desvantagem, o Ministério do Meio
Ambiente respondeu que seria formada, em outubro
passado, uma comissão coordenadora do PNF com
ampla participação do setor público, setor produtivo
e sociedade civil para revisar o plano, assim como o
projeto de lei do Governo anterior, sobre o assunto,
seria aperfeiçoado.
Na mesma época, o Ministério Público questionou
planos de manejo autorizados no Pará, que respondem
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
por 40% da produção madeireira da Amazônia, com
documentação duvidosa ou insuﬁciente a respeito da
posse da terra explorada. Como resposta, o Ibama reforçou as ações de ﬁscalização na região, o que gerou
diversas manifestações contrárias de madeireiros da
região, como o fechamento de estradas e cárcere privado de funcionários do Ibama, do Exército e da Policia
Federal em Medicilândia, no Pará. Como desdobramento, o Governo anunciou a elaboração do projeto de lei
sobre gestão e concessão de uso de ﬂorestas públicas,
uma tentativa de garantir a soberania do Estado em
relação a esse velho e conhecido problema.
Inicialmente, a idéia era regular as concessões
para permitir exploração nas ﬂorestas nacionais por
empresas privadas – categoria de Unidade de Conservação (UC) que tem como objetivo justamente o uso
múltiplo dos recursos naturais –, federais, estaduais
e municipais.
A proposta foi ampliada e atualmente trata não
apenas das nacionais, mas de todas as ﬂorestas localizadas em áreas públicas, com exceção, obviamente,
das UCs de proteção integral, reservas extrativistas,
reservas de desenvolvimento sustentável, terras indígenas e áreas prioritárias para a conservação da
biodiversidade brasileira, entre as quais as destinadas
para a criação de UCs.
O projeto de lei, assim, se insere no âmbito do
Pacote Verde, conjunto de propostas encaminhadas
pelo Executivo no início do ano legislativo com o objetivo de reformar o atual Código Florestal Brasileiro,
em vigor desde 1965. O ponto mais polêmico do PL é
a deﬁnição de critérios para a gestão sustentável de
ﬂorestas públicas, que também modiﬁca a estrutura
do IBAMA, ao criar o Serviço Florestal Brasileiro e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
Na verdade, o PL nº 4.776, de 2005, prevê, agora,
a concessão de até 13 milhões de hectares de ﬂorestas, nos próximos 10 anos, para empresas brasileiras
de grande porte, assentamentos da reforma agrária ou
manejadores comunitários. A exploração deverá ser feita
de forma sustentável por meio da criação de reservas
extrativistas, projetos de assentamento ﬂorestal ou de
projeto de desenvolvimento sustentável.
Assim, se por um lado o Governo ampliou a
perspectiva de concessão para outras áreas públicas
ﬂorestais que não apenas as Flonas, por outro estabeleceu como princípio o “respeito aos direitos das
comunidades locais, em especial às culturas tradicionais, ao acesso e aos benefícios derivados do uso e
da conservação das ﬂorestas públicas”.
De acordo com o projeto, antes de deﬁnir as áreas que serão colocadas em licitação para concessão,
o Governo precisa identiﬁcar quais são as ocupadas
Sexta-feira 15
12513
ou utilizadas por comunidades locais e destiná-las à
criação de UCs de uso sustentável, como as reservas
extrativistas ou de desenvolvimento sustentável, ou à
concessão de uso por meio de projetos de assentamentos ﬂorestais ou de desenvolvimento sustentável
e agroextrativistas, que podem ser exploradas por até
60 anos.
Além disso, o PL prevê também a possibilidade de
o Poder Público reconhecer as posses de populações
tradicionais em extensão limitada a 300 hectares por
família, impedindo, portanto, as concessões dessas
áreas. No entanto, não ﬁca claro se o reconhecimento da posse será individual ou, como foi recomendado
pelas ONGs e pelos movimentos sociais consultados,
coletivo.
Se por um lado muitos pesquisadores e ambientalistas acham que a concessão de áreas para
o manejo ﬂorestal é uma alternativa importante para
desenvolver algumas regiões da Amazônia de forma
sustentável, freando tanto a exploração predatória
quanto a grilagem de terras, por outro, a capacidade
de controle do Estado sobre essas áreas é motivo de
desconﬁança.
Infelizmente, os últimos governos demonstraram
que o Estado não foi eﬁciente em garantir algo muito
mais simples: as reservas legais, parte de uma propriedade rural que deve obrigatoriamente ser destinada à
conservação dos recursos naturais, previstas no Código Florestal. E o atual não tem demonstrado eﬁcácia
na implementação do Plano de Combate ao Desmatamento na Amazônia, lançado em março de 2004. Nenhum relatório oﬁcial sobre o andamento do plano foi
lançado até o momento, e os boatos, infelizmente, são
de que o desmatamento entre março de 2004 e 2005
na região foi tão alto quanto o ano anterior.
O próprio Governo reconhece que uma premissa
básica para o sucesso da iniciativa é a ﬁscalização da
exploração ilegal de madeira, uma vez que a existência
de madeira ilegal no mercado desestabiliza os preços
e inviabiliza a exploração sustentável. Sem o controle
público, a concorrência com aqueles que trabalham
com madeira oriunda de desmatamento ilegal é desleal.
A concorrência desleal também se estende às madeireiras que trabalham com desmatamento “legalizado”,
derivado dos 20% que podem ser objeto de corte raso
em propriedades privadas da Amazônia e que, portanto,
têm um custo muito mais baixo de extração.
Em suma, Sr. Presidente, acreditamos que, ainda
que mereça muitos ajustes, pois só eu já apresentei 19
emendas, o PL 4.776, de 2005, é factível e viável. Para
alguns, a “privatização” da ﬂoresta já existe à margem
da lei, com o avanço da grilagem sobre as terras públicas, e a perspectiva de se estabelecer uma legislação
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Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
que se contraponha aos estímulos já existentes para
a conversão ﬂorestal, que aprimore o monitoramento
e o ordenamento fundiário e institua uma política coerente, um marco regulatório, para o fomento às atividades sustentáveis, como o uso múltiplo das ﬂorestas
e a exploração do turismo pelo setor ﬂorestal sempre
é positivo e benéﬁco ao País.
Muito obrigado.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, matéria divulgada hoje pela Radiobrás relata o aumento
do índice para o cálculo de terras improdutivas pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
As novas fórmulas foram apresentadas no dia 13
de abril de 2005. Para serem colocadas em prática,
contudo, precisam ainda da aprovação do Ministério
da Agricultura.
De acordo com os novos cálculos, os agricultores
e pecuaristas precisarão produzir mais. Foram atualizados os dados, defasados há mais de 30 anos, desde 1975. A atualização dos índices é uma das ações
propostas pelo Plano Nacional de Reforma Agrária,
apresentado em 2003. Os estudos que resultaram
nessa proposta foram feitos em 2004.
Na pecuária, pela forma atual, o Brasil é dividido
em 5 Zonas de Pecuária –ZP, de acordo com o índice
de produtividade das terras. No novo modelo seriam
8 zonas. Atualmente, as ZPs mais fracas precisam ter
0,13 animais por hectare para serem consideradas
produtivas. Cada 450 quilos correspondem a uma cabeça. As ZPs mais fortes, hoje, precisam atingir 1,20
no Grau de Eﬁciência da Produção –GEP, equação
utilizada para o cálculo. Se o novo modelo for aprovado, as mais fracas terão que apresentar 0,29 animais
e as mais produtivas 1,32.
Já na agricultura, os números variam para cada
alimento. Hoje são exigidas 120 toneladas de abacaxi
por hectare, por exemplo, para uma terra ser considerada produtiva. Na nova fórmula, serão 230 toneladas. O algodão, por exemplo, passa de 0,20 para
0,43 toneladas.
Houve a garantia de que essas mudanças não
vão prejudicar os produtores. Independentemente da
mudança na fórmula de cálculo, os produtores do Sul
do País também não serão prejudicados. As vistorias
realizadas pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA levarão em conta a seca
na região.
Para pecuaristas, o cálculo de produtividade será
feito pela média de 5 anos, de 1999 a 2003, e as perdas causadas pela estiagem não serão calculadas.
Na agricultura, devem ser feitos cálculos dos últimos
12 ou 24 meses.
Abril de 2005
Tendo em vista a importância da matéria é que
trago essa discussão para esta Casa, objetivando
levá-la ao conhecimento de todos os Parlamentares,
dando assim oportunidade a todos de debatermos
melhor este assunto.
Era o que tinha a dizer.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, faleceu recentemente em nosso Estado o
Vice-Prefeito de Aracoiaba, Antonio Joaquim de Oliveira Neto, que exercia uma liderança política das mais
prestigiosas que lhe permitia desfrutar do respeito e
reconhecimento dos seus conterrâneos.
Nos Municípios adjacentes, como os do Maciço
de Baturité, bem assim Ocara, Redenção, Acarape e
Barreira, sua atuação o projetava como um líder de
virtudes incomparáveis, entre as quais se inseria sua
identiﬁcação com os mais legítimos interesses de sua
região.
Na Igreja de Nossa Senhora da Conceição, em
sua terra natal, a Missa de 7º Dia, celebrada no último
dia 9, valeu como testemunho de saudade de uma das
ﬁguras que mais granjearam a estima e admiração dos
que privavam de sua convivência.
Em campanhas majoritária memoráveis S.Exa.
não esteve indiferente, colaborando, independentemente de siglas partidárias, para que o meu nome obtivesse
maior transe entre todos os segmentos sociais.
Por isso, sinto-me no dever de registrar o infausto
acontecimento, levando à família de Antonio Joaquim
nossa manifestação de pesar, que se estende ao povo
daquela cidade.
O nome do extinto será sempre lembrado pelos
que nele viam um líder de atributos excepcionais, entre os quais a lealdade e o desejo de servir aos seus
semelhantes.
É a homenagem que presto ao grande líder político de Aracoiaba, Dr. Antonio Joaquim.
O SR. ÁTILA LINS (PPS – AM. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para manifestar meu
total apoio à proposta em discussão em Manaus de
se promover a interiorização da Zona Franca, já que
sou autor de projeto de lei neste sentido que tramita
nesta Casa.
Procura-se um meio, um caminho para direcionar
parte do faturamento e dos lucros de empresas do Pólo
Industrial para ser investido no interior do Amazonas.
Seria um grande estímulo para desenvolver a economia dos seus Municípios.
Uma legislação neste sentido, de iniciativa do
então Governador José Lindoso, já vigorou na década
de 70 mas foi revogada posteriormente.
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Perdeu-se, com a revogação da legislação, uma
grande oportunidade de as cidades amazonenses serem beneﬁciadas com as ações de interiorização da
Zona Franca.
O Pólo Industrial de Manaus (PIM) faturou, no ano
passado, 13 bilhões de dólares. Nada mais justo do que
parte – mínimo que fosse – desse volume espetacular
de recursos pudesse ter sido gerado no interior, o que
teria contribuído para estancar o crescente processo
migratório para Manaus e, ao mesmo tempo, evitado
o esvaziamento do interior.
O modelo da Zona Franca de Manaus existe há
38 anos. São inquestionáveis os seus efeitos positivos
para a economia do Brasil, principalmente a descentralização que provocou no segmento industrial de alta
tecnologia e especialização da mão-de-obra.
Chegou o momento de repensar a Zona Franca
de Manaus no sentido de que seu crescimento seja
estendido também para regiões interioranas do Estado,
tão carentes, tão necessitadas de investimentos.
Dentro desta ﬁlosoﬁa, apresentei, em 2001, o Projeto de Lei nº 5.466, que tem por objetivo a criação de
distritos industriais em uma faixa de até 100 quilômetros, a partir das fronteiras de Manaus. Com o projeto,
são criadas condições para que se interiorize os bons
resultados obtidos na Capital amazonense.
Uma das cidades beneﬁciadas será a de Manacapuru, que ﬁca à margem do Rio Solimões e possui
cerca de 80 mil habitantes. As atividades econômicas locais incluem a agricultura, a pecuária, a pesca,
o extrativismo e a indústria, com ênfase nos setores
madeireiro e têxtil.
O surgimento de novos pólos industriais vinculados à Zona Franca de Manaus permitirá o desenvolvimento da atividade industrial de forma ordenada
e controlada, ao mesmo tempo em que vai contribuir
para aliviar a aglomeração populacional que hoje sobrecarrega a malha urbana de Manaus, deteriorando
as condições de vida de parte de sua população.
Só assim, para melhorar a qualidade de vida das
populações do interior amazonense, é que nos propusemos a criar vários distritos que vão gerar empregos
e a conseqüente elevação da renda.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. MAURO PASSOS (PT – SC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer uma observação sobre o que disseram os 2 Parlamentares que
me antecederam.
O primeiro Deputado referiu-se a um certo desconforto em relação ao fato ocorrido no Ministério da
Fazenda, mas tentando imputar ao Governo essa situação.
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S.Exa. deve ter-se esquecido de que a própria
fazenda do Sr. Fernando Henrique Cardoso, quando
Presidente, foi invadida por esse movimento. Fica essa
constatação.
A Oposição não tem o que dizer e vem à tribuna
confundir.
A segunda observação é sobre a caótica situação da saúde no Rio de Janeiro, fato reconhecido por
todos. Quatorze mil pessoas aguardam um procedimento de cirurgia simples. Não houve intervenção, um
ato fora de propósito, mas uma atenção à população
do Rio de Janeiro, que estava totalmente descuidada
em relação à saúde.
Por último, não gostaria de deixar passar despercebida as declarações do Presidente da Câmara dos
Deputados, Severino Cavalcanti, à imprensa sobre o
emprego de seus familiares no serviço público, sob a
alegação de que são ﬁlhos de família bem constituída,
merecem, de nossa parte, a mais profunda indignação.
Infelizmente S.Exa. não se encontra aqui.
Além de ter sido infeliz, imprópria e preconceituosa, a manifestação do Presidente ﬁca ainda mais
ofensiva quando se justiﬁca aﬁrmando que “os defensores do ﬁm do nepotismo são fracassados que não
souberam criar seus ﬁlhos”.
Temos de fazer uma reﬂexão sobre o que disse
S.Exa. De certa maneira, todos nós, que constituímos
nossa família, de uma forma ou de outra, fomos atingidos por essas declarações. Ontem, por exemplo, a
CCJC desta Casa, por unanimidade, pôs ﬁm ao nepotismo. Será que todos os Parlamentares que compõem
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e
que tomaram essa decisão são fracassados como pai
de família, que não conseguiram dar aos seus ﬁlhos as
condições que o Presidente Severino Cavalcanti deu
para poder indicar os seus?
Portanto, ﬁca registrada a minha reﬂexão. Acho
muito sério o que foi dito, porque atinge a família dos
Parlamentares e a de milhões de brasileiros que não
tiveram condições de colocar seus ﬁlhos na universidade, muito menos indicá-los para qualquer cargo
público.
O Presidente da Câmara extrapola seus limites
ao querer defender o indefensável. Ofende, com a sua
visão atrasada e patrimonialista do Estado, a grande
parte de seus colegas Deputados e a imensa maioria
das famílias brasileiras que nunca aceitaram este mal:
o nepotismo.
A Câmara dos Deputados é instituição da República que deve ser referência de valores democráticos
para a sociedade. Deve zelar por procedimentos que
mereçam a conﬁança dos cidadãos.
12516
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Brasil tem hoje uma Constituição e uma legislação que regem o serviço público. A sociedade não
tolera mais o nepotismo, a malversação dos recursos
públicos e muito menos o deboche no trato da gestão
pública.
O SR. GUSTAVO FRUET – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. GUSTAVO FRUET (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também sou a favor da reﬂexão e da crítica a respeito do
corte no Fundo Nacional de Segurança Pública. Além
do impacto em âmbito nacional, mais uma vez reitero
a preocupação com o Estado do Paraná.
Em 2002 o Estado recebeu da União em torno de
24 milhões; em 2003, o recurso caiu para 6,8 milhões;
em 2004, caiu para 4,3 milhões; e em 2005, quando
havia promessa de 10 milhões, com o corte anunciado, talvez não chegue a 3,5 milhões.
Trata-se de descaso com a segurança e com o
Paraná.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com
a palavra o nobre Deputado B. Sá.
O SR. B. SÁ (PPS-PI. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a imprensa
de um modo geral traz hoje, em amplo espaço, matéria
sobre a qual gostaria de tecer rápidos comentários. São
dados do IBGE informando que, entre 1999 e 2002,
houve crescimento de pouco mais de 18% do número
de funcionários públicos nos Municípios brasileiros. Em
números absolutos, nesses 4 anos, isso equivale a um
pouco mais de 640 mil funcionários públicos.
Os motivos para que isso tenha acontecido são
os mais diversos, desde o crescimento do número de
Municípios – o que aconteceu de fato em muitos pontos
do País – até as questões ligadas diretamente à Lei de
Responsabilidade Fiscal, à necessidade de contratar
funcionários e não poder ultrapassar os limites da lei
ou até mesmo à diﬁculdade que aqui, ali e acolá esse
ou aquele Município tenha com relação à formatação
e à realização de concurso público.
Entretanto, a pesquisa chama a atenção para
um dado também muito importante a destacar. Esse
crescimento de número de funcionários públicos aconteceu com muito mais intensidade nos pequenos Municípios País afora, aqueles que não têm mais do que 5
mil habitantes. A pesquisa do IBGE chegou a apontar
que, se não fosse o emprego público oferecido pela
Prefeitura, muitas pessoas estariam passando fome
em muitos desses Municípios pequenos, porque estes vivem, única e exclusivamente, dos repasses do
Fundo de Participação dos Municípios.
Abril de 2005
E ainda acrescento que o que estimula e aquece
um pouco a economia são os recursos pagos mensalmente por meio do INSS aos aposentados e pensionistas da União.
É preciso observar um dado fundamental, o que
me tem levado a ocupar por muitas vezes a tribuna
desta Casa: se a partir desses pequenos Municípios
não forem feitos um diagnóstico socioeconômico e
um levantamento de potenciais naturais e humanos,
além de um trabalho desenvolvido em comum acordo
entre a sociedade e a administração municipal, para
que haja cada vez mais estímulo à produção e a partir daí o aumento da renda e conseqüentemente do
emprego, esta situação ﬁcará cada vez mais grave.
Tal situação acarretará o abandono da população do
interior, não só do campo, mas das cidades de pequena dimensão, que não têm como abrigar as pessoas
que almejam um espaço no mercado de trabalho, em
direção às cidades maiores, já angustiadas com seus
graves problemas sociais.
Muito obrigado.
O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
ocupo a tribuna para comentar um fato que eu imaginava que nós não iríamos viver neste País.
Ontem, assisti ao jogo do São Paulo com o Quilmes, da Argentina, e fui surpreendido por um ato de
racismo praticado por um jogador argentino, que corretamente está preso, porque no Brasil, a partir da Lei
nº 7.716/89, a Lei Caó, crime de racismo é inaﬁançável. Esse jogador está preso em São Paulo. Tão logo
terminou o jogo, um delegado já estava lá, dando-lhe
voz de prisão.
Não só como militante do Movimento Negro, não
só como negro, não posso aceitar essas ações e esses
gestos de racismo praticados por algumas pessoas
que se consideram superiores a outras.
Sr. Presidente, eu sou Relator do Estatuto do
Desporto, em tramitação nesta Casa. Nele introduzi o
art. 181, que determina que o time em que o jogador
cometer um crime de racismo – como esse – perderá
o mando de jogo durante, no mínimo, 6 meses. Essa é
uma forma de demonstrar que não vamos aceitar em
nosso País o que hoje vemos na Europa, inclusive para
que não se repitam cenas lamentáveis como tivemos
no início do século passado, com o nazismo e o fascismo. Não podemos tolerar, em hipótese nenhuma,
essas manifestações racistas que, lamentavelmente,
ainda acontecem no Brasil.
Os argentinos não têm culpa de ter um atleta
que comete esse tipo de crime, mas esse jogador está
preso, responderá a processo e vai entender que no
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Brasil há normas e leis nas quais todas as pessoas
são tratadas da mesma forma.
Sr. Presidente, para demonstrar que o racismo
continua ainda impregnado nas pessoas, cito artigo do
jornalista Demétrio Magnoli publicado no jornal Folha
de S.Paulo e que se refere a classiﬁcação racial. Algumas pessoas ainda não conseguem entender que
nós vivemos outra fase no Brasil. Continuam desqualiﬁcando o trabalho que hoje se faz neste País para
que possamos garantir, de fato, tratamento igual. Ele
começa com uma brincadeira, mas que é uma espécie
de verdade, porque agora o Ministério está fazendo a
classiﬁcação, como em todo lugar. Diz que a ﬁlha de
9 anos seria amarelinha. Uma desqualiﬁcação com os
orientais, que são tidos como raça amarela. E conclui
dizendo que a menina dele é branca e que ele não
quer esse tipo de classiﬁcação.
Não quer porque continua impregnado de racismo. Infelizmente, ainda temos uma elite e alguns
jornalistas que continuam defendendo o preconceito
contra a comunidade negra. Nós continuaremos repudiando as atitudes e os artigos dessas pessoas que
não entenderam que neste País não vamos aceitar a
discriminação, pois queremos igual tratamento para
todas as pessoas.
Muito obrigado.
O SR. ADÃO PRETTO (PT – RS. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, através dos últimos acontecimentos, comprovou-se o que já vinha sendo denunciado amplamente:
a utilização de milícias armadas pelos fazendeiros e
latifundiários contra os movimentos sociais, em especial o MST.
Inúmeros trabalhadores rurais sem terra foram
assassinados ao longo dos anos na luta contra o latifúndio e pela reforma agrária no Brasil. No entanto, os
mandantes e assassinos continuam impunes.
Somente no Estado do Paraná, de 1998 a 2004,
foram 7 trabalhadores rurais assassinados por ação
dessas milícias.
Finalmente, em ação da Polícia Federal, no dia 5
de abril deste ano, foram presos alguns dos que sempre
atuaram contra os trabalhadores ao invés de protegêlos. O tenente-coronel da PM Waldir Copetti Neves e
mais 4 oﬁciais da PM reformados, além de outras pessoas envolvidas em crimes no Estado do Paraná.
Nas casas dos acusados foram apreendidas 16
armas de fogo, inclusive armamento de uso restrito, 5
escopetas calibre 12, 2 carabinas e munição fabricada fora do País.
Nunca houve nenhuma investigação, apesar das
denúncias contra a UDR pela contratação de pistoleiros, pois, além das armas apreendidas, a PF encon-
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trou recibos de cotas mensais pagas por fazendeiros
ao grupo de Neves, com valores de R$700 e R$800,
denúncia de contrabando de armas e assassinatos
de trabalhadores sem terra. O Paraná ﬁcou conhecido
mundialmente pela violência contra os trabalhadores
do campo.
Conﬁrma-se que no Brasil inteiro existe a formação de consórcios entre os fazendeiros com o intuito
de impedir as ocupações de terra, assassinar trabalhadores rurais e impedir a vistoria de terras pelos órgãos governamentais competentes, para que a não se
realize a reforma agrária.
A CPMI da Terra estará na próxima segundafeira, 18 de abril, no Paraná, para ouvir o depoimento
de algumas pessoas, dando continuidade ao trabalho
já realizado em outros Estado do Brasil, pois é necessário responder a algumas perguntas que ﬁcam para
a sociedade a respeito desses crimes.
Por exemplo: quem é responsável pela articulação dessas ações? Quem compra e fornece as armas para executar os crimes? Quem intermedeia a
contratação dos pistoleiros? De onde vem o dinheiro
utilizado para isso?
Para concluir, o que a sociedade brasileira espera
é que se dê continuidade às investigações, que ocorra a punição dos criminosos e que se faça a reforma
agraria, para o progresso do Brasil.
Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize
a divulgação do meu pronunciamento em A Voz do
Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. ZELINDA NOVAES (PFL – BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, foi divulgado no site da Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social
– ANFIP e publicado por alguns dos grandes órgãos
da imprensa escrita, o relatório Análise da Seguridade Social 2004, produzido por aquela cinqüentenária
e respeitável entidade.
O documento, elaborado neste mês, conﬁrma algumas revelações trazidas ao conhecimento da sociedade quando do episódio da reforma previdenciária.
A primeira é que apesar de existir realmente um
déﬁcit previdenciário, este tem sido oﬁcialmente muito mal divulgado. Primeiro no que diz respeito aos valores. A conta apresentada em 2004 seria menor 6,9
bilhões de reais se fosse considerada a parcela correspondente da receita da CPMF vinculada ao custeio
da Previdência Social.
A segunda é o crescimento da arrecadação desde o ano 2000, só caindo a trajetória de evolução do
superávit em 2003 – ano da reforma previdenciária e
primeiro ano de gestão do Governo Lula.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A terceira revelação é sobre os dados da Previdência, incluindo ao Regime Geral de Previdência
Social a previdência dos servidores públicos federais
e dos militares, lembrando que os servidores públicos
foram considerados os grandes “vilões da previdência”.
Quanto a esse ponto o relatório da ANFIP mostra que,
mesmo somando-se a suposta “gastança” dos servidores públicos aposentados, o balanço previdenciário
obteve um superávit de 14,5 bilhões de reais.
O documento ainda nos mostra que há uma grande diferença entre o que é arrecadado e o que é gasto
com previdência no meio rural, mas justiﬁca – e nós
concordamos – tanto do ponto de vista social como
do ponto de vista ﬁnanceiro, aﬁnal, há recursos para
isso, que na verdade não seria um simples gasto,
mas um relevante investimento para essa classe da
sociedade.
A mais grave revelação constante no documento
é de que “os repasses constitucionais das fontes exclusivas de recursos que deveriam ser alocados nos
programas ﬁns de saúde, previdência e assistência social, são, na execução, realocados para cobertura de
gastos ﬁscais e obtenção de superávit primário”.
Ainda segundo o documento “somente no período
de 2000 a 2004 foram utilizados recursos da Seguridade Social da ordem de R$165 bilhões para contribuir
no superávit primário da União”.
Outro fato grave que não sabemos aﬁrmar se
decorre dessa preferência ﬁscal foi divulgado pelo jornal Correio Braziliense do dia 11 de abril de 2005 em
matéria que mostra o aumento de 18 para 31 dias no
tempo médio de espera para obtenção da aposentadoria no atual Governo em relação ao anterior. Já são
quase 600 mil pedidos de benefícios represados.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
o Governo Federal vem agindo com dureza sobre a
área social para que as metas dos superávits sejam
alcançadas. E aí quem perde? Perdem a saúde, a assistência social e a previdência. E não é só questão
de competência para administrar parcos recursos que
está em tela, como quer o Governo ao propor intervenções e devassas. Está a falta de vontade política com
o enfermo, com o pobre, com os aposentados e com
os idosos desta Nação. Isso graças a uma execução
orçamentária que contraria o conceito constitucional
de seguridade social.
Peço, pois, ao Governo que, ao se preocupar com
a economia e divulgar, com altos gastos publicitários,
que os indicadores econômicos vão bem, não se deixe enlevar pelas cifras e mostre mais sensibilidade e
dedicação ao povo sofrido que o elegeu, respeitando
as regras e dedicando-se mais à área social.
Muito obrigada.
Abril de 2005
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a ler denúncia de um fato ocorrido no Estado do
Ceará:
“No dia 6 de abril do corrente ano, por volta das
23:00 horas, na Rua 7 de Setembro. A Senhora Thâmara, Senhor Iagny e seu ﬁlho de 4 (quatro) anos de
idade (J.P.S.) estavam saindo da residência da mãe
do Sr. Iagny quando foram surpreendidos pelo Vereador Ubelardo Santos juntamente com um indivíduo de
nome Cristiano, no qual ambos dentro do automóvel Fiat
Uno sacaram armas de fogo disparando em direção às
pessoas supracitadas, mas não conseguiram atingi-los
por circunstâncias alheias às suas vontades. (...)
No dia seguinte ao fato, as vítimas se dirigiram até
a Delegacia Regional de Brejo Santo para noticiarem
o crime, requerendo por parte da Autoridade Policial
providências urgentes.
A Sra. Thâmara, e sua genitora, a Sra. Neide
Alves de Morais, o menor impúbere (J.P.S.), ﬁlho da
Sra. Thâmara, estavam em frente ao comércio do Sr.
Iagny, quando por volta das 11:30 da manhã do dia
8 de abril, sexta-feira, o ex-Prefeito de Milagres-CE,
Hellosman Sampaio de Lacerda inconformado com a
atitude do Sr. Iagny e a Sra. Thâmara de procurarem
a Delegacia de Polícia Civil, movido por fúria, parou
seu veículo em frente ao comércio de gás onde estavam as pessoas supracitadas e sacou uma pistola
direcionando-a a todos que ali estavam no intuito de
ameaçá-las de morte caso quisessem afrontá-lo ou
a seu Vereador Ubelardo. Logo após as ameaças ele
saiu dirigindo o seu veículo como se fosse em direção
a sua residência, contudo fez o retorno e novamente
passou em frente ao comércio, desta vez apontando
a arma, mas não parou, fatos que foram presenciados
por todos que estavam naquele local.
Tal ato ameaçador praticado por Hellosman Sampaio de Lacerda fez com que as famílias das vítimas
se preocupassem, por tais motivos, vítimas e testemunhas se dirigiram na mesma tarde da sexta-feira até a
Delegacia Regional de Brejo Santo para noticiarem os
fatos e, acima de tudo, pedir medidas legais concretas,
devido todos estarem correndo risco de vida. (...)”
Sr. Presidente, vou encaminhar esta denúncia ao
Ministério da Justiça, à Secretaria Especial de Direitos Humanos, ao Conselho de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana e à Comissão de Direitos Humanos
da Casa, solicitando providências. Não é possível que
esse ex-Prefeito continue ameaçando a população.
Solicito a transcrição nos Anais da Casa do inteiro teor da denúncia.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
ORADOR:
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O SR. CORONEL ALVES (Bloco/PL – AP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, uso mais uma
vez este espaço para cobrar do Governo Federal que
encaminhe à Câmara dos Deputados propostas concretas para resolver a situação dos servidores dos
ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e Acre e do Distrito Federal. Não aceitamos mais
ser ludibriados. Há mais de 2 anos esperamos uma
resposta. Militares, professores, médicos, agentes administrativos, agrônomos, engenheiros ﬂorestais etc.,
todos servidores públicos, civis e militares, aguardam,
ávida e impacientemente, que seja encaminhada a
esta Casa ao menos uma proposta, que pode ser, por
exemplo, salarial.
Nos últimos anos, o funcionalismo público vem
recebendo 1% de reajuste salarial por ano. O índice
de correção previsto para este ano é ainda menor,
de 0,1%. Os funcionários dos ex-Territórios estão até
achando graça, porque para eles não há sequer previsão de reajuste, nem de 0,1%. Assim não dá!
A conduta do Presidente Lula, do Deputado Paulo Bernardo e do Ministro Antonio Palocci está me
levando a acreditar que esses senhores não querem
cumprir a Constituição. Nossa Carta diz que esses
servidores são grupos em extinção, mas parece que
o Governo Federal quer é exterminá-los, e isso é crime, Sr. Presidente.
Fica registrado nosso repúdio veemente ao tratamento que o Governo Federal vem dando a essas
pessoas.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB – MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
venho externar, em nome do PMDB, nossa preocupação
com o anúncio do Ministro Miguel Rossetto, alardeado
em grande estilo por representantes do núcleo agrário
do PT, pelo Senador Eduardo Suplicy e pelo grande
líder do MST João Pedro Stédile, de que este ano se
discutirá o aumento do índice de produtividade.
Essa declaração me deixa preocupado, Sr. Presidente. Não bastou a polêmica em torno da Medida
Provisória nº 232, de 2004. Parece que os problemas
não acabam. Os produtos agrícolas estão sem preço,
o custo da produção está altíssimo, o sul do País está
sofrendo um longo período de estiagem e o Governo
ainda quer discutir índice de produtividade?
Nos últimos 5 anos, nossa produção agrícola saltou de 70 mil toneladas para 130 mil toneladas. Não
está havendo problema de produtividade, e sim um problema orçamentário. Não há recursos para a reforma
agrária, mas para que criar instabilidade no campo?
Será possível que não vão tratar a questão com bom
senso? É uma crise em cima da outra! Quando con-
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seguimos resolver um problema, o Governo logo nos
arranja outro. Isso não vai acabar?
Se o Governo quer discutir produtividade, deveria consultar sua base de sustentação. O PMDB não
foi consultado – não sei quanto aos outros partidos
aliados. O problema é polêmico e deveria ser tratado
conjuntamente.
Sr. Presidente, ﬁca, portanto, registrado o meu
protesto. O Governo enfrentará aqui uma grande resistência, porque vamos defender aquele que produz,
o responsável pelo superávit da balança comercial
deste País.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje se realizou
em Brasília uma mobilização de mais de 3 mil aposentados, do Brasil inteiro, promovida pela Confederação
Brasileira dos Aposentados e Pensionistas.
Inicialmente houve certa diﬁculdade para que o
Ministro Romero Jucá recebesse os 17 líderes que
representavam os 3 mil manifestantes, mas por ﬁm
conseguiu-se resolvê-la. Acompanhei a reunião junto
com os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Henrique
Fontana. Os aposentados querem receber 15,4% de
reajuste, mesmo índice concedido ao salário mínimo,
e reivindicam também a correção da defasagem dos
últimos 15 anos, que soma quase 48%.
Sr. Presidente, durante a mobilização, um aposentado até chorou, porque se aposentou com 6 salários
mínimos e está recebendo 1 salário mínimo e meio.
Tive oportunidade de ir lá, em nome do PMDB,
para dizer que nosso partido apóia os aposentados
do Brasil.
Deputado Waldemir Moka, o PMDB, que não
foi consultado também sobre essa questão, repudia
a Medida Provisória nº 242, que aumenta a carência
para o auxílio-doença. Coitado do empregado que
demorou 2 ou 3 anos para conseguir o emprego e
pegar uma hepatite, quebrar uma perna ou for vítima
de outro problema que não seja considerado acidente
de trabalho. Ele não terá direito ao auxílio-doença se
não tiver cumprido a carência de 12 meses.
Sr. Presidente, legitimado pela Convenção Nacional, o PMDB rejeita a Medida Provisória nº 242.
Reforço o que disse o Deputado Waldemir Moka:
Presidente Lula, não brinque com a população. Presidente Lula, não brinque com os produtores agrícolas,
que elevaram nossa produção para 130 milhões de
grãos, que é o que segura a economia brasileira.
Muito obrigado.
O SR. JÚLIO CESAR – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JÚLIO CESAR (PFL-PI. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, registro fato lamentável que ocorreu ontem no Município de Barras,
no Estado do Piauí, com um dos melhores advogados
da cidade.
O advogado foi até a delegacia de polícia com
procuração à mão para defender uma pessoa, e o
delegado de polícia era uma pessoa desqualiﬁcada:
um sargento.
Enquanto na polícia do Piauí há vários bacharéis
de Direito investidos por concurso, na cidade de Barras, quinto maior Município do interior do Estado, ainda
existe um delegado de polícia que é terceiro-sargento, praticando arbitrariedades contra um advogado de
renome. O advogado foi algemado e preso, criando a
maior instabilidade política no Município.
Esse delegado, com certeza, está a serviço de
alguém.
Sr. Presidente, vamos comunicar o fato ao Ministro da Justiça e ao Governador do Estado, porque
não podemos aceitar mais este tipo de comportamento, que é um delegado de polícia investido de função
judiciária prender um advogado que, no exercício de
sua proﬁssão, foi defender um constituinte que estava
com problemas na delegacia.
Faço, portanto, esse registro e informo que vou
encaminhar ao Ministro da Justiça representação contra o ato de arbitrariedade desse delegado desqualiﬁcado, que está a serviço da Secretaria de Segurança
do Piauí e de grupos políticos ligados ao Prefeito daquele Município.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência pede a cooperação dos Srs. Deputados para
darmos início ao Grande Expediente e à Ordem do
Dia. O Relator da MP nº 227 vai pedir prazo regimental para dar seu parecer, visto que recebeu há pouco
tempo essa MP para relatar. Trata-se de emendas do
Senado que precisam ser examinadas do ponto de
vista de sua constitucionalidade, de sua juridicidade
e de seu mérito.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Antonio Carlos Pannunzio.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDBSP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, até em
resposta ao apelo de V.Exa., quero informar que as
oposições estão aqui para votar. Quem não vem votar
é a base do Governo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, decorridos talvez 2 meses da minha última fala a respeito
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do assunto, volto a falar com muita tristeza da falta de
medicamentos contra a Aids.
Em São Paulo, a Secretaria de Estado da Saúde
teve de racionar a distribuição do Tenofovir, remédio
usado pelos portadores do HIV. E ele está faltando
simplesmente porque o Governo Federal não pagou
os laboratórios.
Os portadores do HIV, além da apreensão com
a doença e da permanente preocupação com manutenção da vida – e V.Exa., Sr. Presidente, que é médico, conhece essa angústia –, têm agora uma angústia
adicional, já que estão recebendo apenas a metade da
quantidade de remédio que deveriam receber.
Até quando vamos ter de carregar essa incompetência, ainda mais se sabendo que foi encontrado nos
almoxarifados do Ministério da Saúde remédio contra
a AIDS com prazo vencido?
Isso é um descalabro total.
Mais uma vez, Sr. Presidente, a incompetência
mata.
O SR. ILDEU ARAÚJO (PP-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no exercício do meu corrente mandato, tenho,
sempre que possível, visitado os Municípios que compõem o Estado de São Paulo, que orgulhosamente
represento nesta magna Casa de Leis.
Com muita satisfação, estive presente no ultimo
dia 4 de abril no Município de Caçapava, localizado no
Vale do Paraíba paulista, convidado pelo Exmo. Prefeito Municipal Carlos Antônio Vilela. Em retribuição
ao carinho que me foi destinado por todos os servidores dessa frondosa cidade paulista, conhecida como
Cidade Simpatia, venho à tribuna registrar data muito
importante para os caçapavenses e para todos nós,
cidadãos paulistas: hoje a histórica cidade de Caçapava completa 150 anos de elevação a vila.
Falarei um pouco da história desse grande Município paulista como forma de reverenciar a memória
dos seus fundadores.
A fundação de 2 núcleos populacionais, distantes cerca de 5 quilômetros um do outro, deu origem
ao Município de Caçapava.
O primeiro núcleo foi fundado em 1705, no lugar
onde hoje se encontra localizada a Caçapava-Velha,
por Jorge Dias Velho e sua esposa, Sebastiana de
Unhate, que ergueram uma capela majestosa nas terras de sua fazenda, e que existe até hoje, com o nome
de Nossa Senhora da Ajuda de Caçapava.
O povoado que se formou ao redor foi elevado a
freguesia em 18 de março de 1813, com o nome de
Nossa Senhora da Ajuda, pertencente ao Município
de Taubaté. A freguesia foi passagem forçada das
bandeiras que se dirigiam às Minas Gerais e, conse-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
qüentemente, das tropas que retornavam. Segundo o
historiador Benedito Alípio Bastos, foi a cellula mater
da organização social, política e religiosa daquela parte
do território paulista. De Caçapava partiam inúmeros
sertanistas para Minas Gerais e Goiás em busca de
novas terras. Nesse tempo, escrevia-se Cassapaba,
Caassapaba e Cassapava, e somente em 1865 foi
deﬁnida a graﬁa atual.
O segundo núcleo surgiu em conseqüência de
inúmeras lutas políticas que obrigaram a população a
transferir-se para a fazenda do coronel João Dias da
Cruz Guimarães, onde desde 1842 já existia uma capela em louvor a São João Batista, iniciando-se ali o
novo núcleo. Progrediu tão rápido, que em pouco tempo seus fundadores conseguiram obter a transferência
da sede da freguesia e do distrito de Caçapava para
o novo povoado, passando a Capela de São João Batista a ser a matriz da Paróquia de Nossa Senhora da
Ajuda. Os fatores de desenvolvimento do novo núcleo
populacional foram de ordem econômica e de ordem
geográﬁca, por estar localizado nas proximidades do
Rio Paraíba.
Em 3 de maio de 1850, o nome foi alterado para
Nossa Senhora da Ajuda de Caçapava e passou a vila
em 14 de abril de 1855. Somente 20 anos mais tarde,
em 8 de abril de 1875, recebeu os foros de cidade.
Nessa época, Caçapava encontrava-se no apogeu da
fase áurea do café. O declínio da economia cafeeira fez
a cidade passar por um período de estagnação econômica. A recuperação ocorreu já neste século, com
o cultivo do arroz e a introdução da pecuária de leite,
mas esteve mais acelerada na década de 70 com a
expansão das atividades industriais.
Caçapava signiﬁca em tupi–guarani clareira ou
picada na mata: caa, “mato”, açapaba, “clareira”, “picada”.
Nos últimos anos, porém, Caçapava sofreu duros golpes relativamente à gestão pública municipal.
Os gestores públicos que por ali passaram deixaram
um histórico desprezível no trato da coisa pública. Brilhantemente, nas eleições do ultimo dia 3 de outubro,
a população caçapavense resolveu dar um basta no
descaso com o dinheiro público e elegeu o Prefeito
Carlos Antônio Vilela, notável quadro do PFL do Estado de São Paulo.
Pelas melhorias introduzidas pelo Poder Público
já no inicio de sua gestão, o Prefeito Vilela, que hoje
aqui está, promete uma administração zelosa e ordeira, que resultará em melhores índices de qualidade de
vida ao povo de Caçapava.
Aproveito a oportunidade para registrar também
a competência, seriedade e simpatia da Sra. Maria Verônica Risério Mattos, que, no exercício do cargo de
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Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Caçapava, vem contribuindo em muito para o desenvolvimento
do Município e para obtenção de melhores índices de
qualidade de vida para o povo caçapavense.
Neste momento, enfoco igualmente o compromisso da gestão Carlos Vilela com a cultura. Tive a oportunidade de abrir a primeira Mostra de Cinema Brasileiro em Caçapava, evento que levou mais de 10 mil
pessoas em seus 10 dias de programação a prestigiar
o cinema brasileiro, orgulho para nossa cultura.
A programação cultural do Município vem surpreendendo não só os caçapavenses, mas a todos da região, devido ao ecletismo das atividades propostas e a
sintonia perfeita entre a Secretaria de Cultura, Esportes
e Lazer e os anseios do povo de Caçapava.
Mais uma vez coloco-me, na condição de Deputado representante do Estado de São Paulo nesta Casa
de Leis, à disposição do Prefeito Carlos Vilela e do
povo caçapavense para juntos elevarmos o Município
de Caçapava ao patamar esperado por todos.
Parabéns, Caçapava!
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. JAIR DE OLIVEIRA (PMDB-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, tramita no Supremo Tribunal Federal uma
ação declaratória de inconstitucionalidade contra a
redução do número de Vereadores feita por meio de
decisão do Tribunal Superior Eleitoral que já está valendo desde as eleições passadas.
Iniciou-se uma mobilização de todos os Vereadores suplentes eleitos, que formaram comissões para
reivindicar junto ao Presidente do STF, Ministro Nelson
Jobim, o parecer favorável à essa ação impetrada por
alguns partidos.
Segundo avaliação das partes interessadas, a
resolução do TSE fere a Constituição em 3 artigos: o
art. 2º, que estabelece o princípio da harmonia e independência dos Poderes; o art. 16º, que deﬁne prazo
para eﬁcácia de lei que altere o processo eleitoral, no
caso, 1 ano após a publicação da nova lei (na decisão
de redução do número dos Vereadores, o prazo foi de
apenas 6 meses antes das eleições); e o art. 29, caput
e inciso IV, que deﬁne a autonomia dos Municípios que
serão regidos por Lei Orgânica e determina o número
de Vereadores proporcional à sua população.
A decisão do TSE vai de encontro à Constituição
de forma muito clara.
Por isso, ocupo esta tribuna em defesa destes
mais de 8 mil Vereadores, que, a bem da verdade, tiveram seus mandatos cassados, considerando que foram
eleitos por um processo legítimo de voto popular.
Segundo o Movimento em Defesa da Constituição
e pela Volta do Número Legal de Vereadores – MO-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEVE, não procede o argumento de que a redução
do número de vagas nas Câmaras Municipais seria
apenas para economizar recursos, já que não houve
cortes nas despesas.
Esse Movimento de Vereadores conta com o apoio
de diversos Parlamentares desta Casa. No entanto, é
preciso que nós, como representantes dos Municípios
brasileiros nesta Casa de leis, façamos valer os princípios constitucionais fazendo gestão junto ao Ministro
Jobim para que acolha essa ação de inconstitucionalidade, legitimando, assim, o mandato desses Vereadores de todo o Brasil.
Gostaria de abordar outro assunto, Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados. A crise no sistema de saúde
pública do Rio de Janeiro causou e continua causando
perplexidade na população brasileira. Todavia, o quadro
de calamidade, intensamente propalado pela mídia,
infelizmente não é exclusivo daquele Município.
A maioria dos Municípios brasileiros padece dos
mesmos problemas. Há falta de insumos hospitalares
e medicamentos, os equipamentos médicos usados
para tratamento e diagnóstico são obsoletos e vivem
quebrados, os poucos proﬁssionais que se dedicam à
saúde pública desenvolvem suas funções desmotivados em face das precárias condições de trabalho. Vale
lembrar, ainda, as sérias deﬁciências nos atendimentos
de urgências e emergências médicas.
Por ser uma nação de dimensões continentais,
existem acentuadas diferenças entre as regiões do Brasil, inclusive no que tange à saúde pública. Além dos
citados problemas, nosso País convive com um quadro
de desigualdade, entre as diferentes regiões do Brasil,
na distribuição dos recursos vinculados à saúde, como
proﬁssionais de saúde – médicos, enfermeiros, auxiliares e especialistas —, hospitais, centros de saúde,
laboratórios, entre outros. Esses recursos estão mais
concentrados nas Regiões Sul e Sudeste, ﬁcando o
Norte e o Nordeste em situação desfavorável.
Tal desigualdade nos permite prever a possibilidade de a saúde pública estar em situação mais grave
em outros Municípios, quando comparados ao Rio de
Janeiro. Se neste Município, que possui diversos hospitais, muitos proﬁssionais e maior disponibilidade de
recursos, a situação está caótica, podemos concluir que
em locais em que tais recursos sejam mais escassos
ainda a crise deve estar bem mais calamitosa.
Nobres pares, nesse contexto de caos e desigualdades, torna-se necessário o desenvolvimento
de uma política pública mais ostensiva para a saúde
que viabilize um conjunto de instrumentos de gestão
no âmbito de programas e ações, objetivando atacar
diretamente as deﬁciências detectadas e evitar procedimentos interventivos.
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Cumpre ressaltar que o Estado mereceu da Constituição da República o dever de cuidar da saúde de seu
povo. Um dos fundamentos sobre o qual se assenta a
República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana, insculpida no inciso III do art. 1º da Carta
Magna, que também estabeleceu a promoção do bem
de todos como um dos seus objetivos primordiais (art.
3º, IV). Ambos possuem, como consectário lógico, o
adequado cuidado com a saúde da população, pois
sem saúde não há dignidade da pessoa humana nem
o bem de todos.
Assim, o País precisa desenvolver políticas que
permitam o cumprimento desse nobre dever constitucional e a garantia de acesso universal e igualitário
às ações e serviços de saúde. Ademais, a atuação do
Estado deve focalizar as camadas sociais mais excluídas, mais desprotegidas, no sentido de minorar tais
diferenças e desigualdades.
Nesse sentido, Sras. e Srs. Deputados, merece
destaque especial a ﬁscalização da aplicação dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde – SUS.
A União transfere grande volume de dinheiro para Estados e Municípios para a execução dos programas
de saúde. O gestor federal desse sistema, o Ministério
da Saúde, tem a obrigação de aferir a regularidade de
sua aplicação.
Quanto maior a atuação ﬁscalizadora, de cunho
eminentemente técnico, maiores as chances de se
detectarem desvios. Uma ﬁscalização atuante, além
de revelar irregularidades, tem a propriedade de inibir
eventuais desvios pelos ordenadores de despesas,
já que haverá maiores probabilidades de que o dano
seja descoberto.
Assim, a ﬁscalização deve se fazer mais presente,
mais rotineira, mediante veriﬁcações in loco, de forma
a evitar que medidas drásticas, como a intervenção
nos sistemas de saúde, tenham que ser adotadas. Se
a presença da ﬁscalização federal fosse mais presente, talvez a situação da saúde no Rio de Janeiro não
tivesse chegado ao caos atualmente vivenciado.
Diante dessas considerações, impende salientar
que o desenvolvimento de novas políticas de saúde voltadas para atacar as deﬁciências e as desigualdades
e o incremento dos procedimentos ﬁscalizatórios são
elementos indispensáveis para a melhoria do Sistema
Único de Saúde – SUS.
O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, vimos a esta tribuna abordar tema que consideramos crucial para sociedade brasileira. Trata-se
da recorrente elevação das taxas de juros no País por
parte das autoridades monetárias, sob o argumento
do combate à inﬂação futura.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
É desnecessário comentar, Sr. Presidente, que
o sacrifício em termos de crescimento econômico e
de investimentos sociais e em infra-estrutura são uma
realidade por demais conhecida da população. A necessidade de se manter elevados superávits primários,
bem como as elevadas taxas reais de juros decorrentes de uma política monetária excessivamente austera
se traduzem em virtual desativação dos investimentos
públicos e em paralisia da economia nacional.
Não pretendemos ser incoerentes com o que
sempre defendemos e que consideramos uma grande
conquista da sociedade brasileira: a luta cerrada e incansável contra o vírus da inﬂação. Não esquecemos
os males que a postura leniente com o déﬁcit público,
a irresponsabilidade ﬁscal e a indisciplina monetária,
que marcaram décadas de nossa história econômica,
causaram à Nação.
Queremos crer que sejam elas sombras de um
passado sem volta, para o bem de toda a sociedade
brasileira, em particular dos mais desassistidos.
Por esta razão, Srs. Deputados, sabemos reconhecer o esforço que vem sendo feito pela atual equipe
econômica para superar a instabilidade que se instalou
na economia brasileira.
De fato, a adoção de um receituário ortodoxo
tem servido, entre outras coisas, para sinalizar o enquadramento do Governo nas regras bem aceitas pelo
mercado, procedimento este, enfatize-se, muito bem
sucedido.
Entretanto, há que se reconhecer, igualmente,
que estamos aprisionados a um modelo de política
econômica que restringe nosso potencial de crescimento. Ainda que se possa aceitar que a ação do
Banco Central busque, de fato, o controle inﬂacionário,
parece-nos que tais procedimentos decorrem fundamentalmente de uma clara inação da atual administração no sentido de fazer uso de outros instrumentos
de política econômica.
Não mais podemos nos dar ao luxo de perder
outra década de crescimento pela nossa insegurança
de identiﬁcar os caminhos corretos a seguir. Urge que
adotemos postura mais objetiva no sentido de reverter
esse quadro dramático.
Não podemos nos deixar enganar pela recuperação vivenciada no último ano, uma vez que a economia mundial cresceu mais do que nas últimas 3
décadas e nosso crescimento se mostrou inferior à
média mundial.
Já se notam sinais de reversão, ou ao menos de
suavização, dessa tendência, o que aponta para a necessidade de ações objetivas do Governo no sentido
de atenuar os efeitos negativos do recrudescimento
das restrições monetárias.
Abril de 2005
As restrições de crédito se espalham entre consumidores, pequenos negócios e médias empresas,
comprometendo suas atuações e prejudicando a expansão do emprego formal.
Zelar pelo crescimento econômico é tarefa do
Governo. O momento internacional favorável deve ser
utilizado para dar consecução às reformas estruturais e à implementação das políticas ativas em prol
do crescimento e da redução de nossas ineﬁciências
microeconômicas, de forma a criar um ambiente favorável ao investimento produtivo.
Permanecer no círculo vicioso decorrente da
lógica monetária sempre nos levará a surtos de crescimento que esbarram na rigidez da capacidade instalada de produção nacional.
O crescimento continuado exige novos investimentos, mas a ineﬁciência de nosso mercado de crédito
eleva os custos desse processo, pressionando preços
e levando a nova reação das autoridades monetárias
na direção de juros maiores, que refreiam o potencial
de crescimento da economia.
Sair dessa armadilha exige ganhos de produtividade e de eﬁciência que só virão a partir da eliminação
de gargalos estruturais, tarefa que deve ser promovida
pelo Governo e não pelo COPOM.
Muito obrigado.
O SR. ADÃO PRETTO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ADÃO PRETTO (PT-RS. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero tranqüilizar
os Deputados Waldemir Moka e Darcísio Perondi, que
se manifestaram sobre o índice de produtividade agrícola no Brasil.
Disseram S.Exas. que defendem o agricultor que
produz, que trabalha, que não se deve brincar com essa
gente. Aﬁrmo que o produtor não será atingido, mas
sim aquele que tem a terra e não trabalha nela.
Sr. Presidente, o agronegócio brasileiro exalta que
nossa agricultura se modernizou. No entanto, o índice
de produtividade que temos ainda é dos anos 70. Aqui,
a propriedade que tem um boi em cada 4 hectares de
terra é considerada produtiva. Se ela produz 15 sacos
de milho por hectare, também é considerada produtiva.
Entretanto, já existem regiões no País em que se produzem mais de 100 sacos de milho por hectare. Portanto, não é possível considerar produtiva uma terra
que produz apenas 15 sacos de milho por hectare.
Quero tranqüilizá-los, dizendo que o produtor
não será atingido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com
a palavra o Sr. Deputado Nelson Bornier.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. NELSON BORNIER (PMDB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, os índices de inﬂação calculados no ﬁnal do
ano passado conﬁrmam o dramático empobrecimento
da população brasileira. Sem correção salarial, o povo
assiste, impotente, ao emagrecimento de sua renda e
ﬁca perplexo diante do panorama.
Sem dúvida, a situação só está boa para os banqueiros e para os donos de empresas privatizadas,
que aumentam suas tarifas muito acima da inﬂação.
Mas para quem vive de salário, as perspectivas são
desesperadoras.
Diante deste estado de coisas, Sr. Presidente,
temos um dado que de muito nos preocupa. Segundo
pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC,
o índice de inadimplência apresentou alta de 5,2% no
último mês de março, em relação ao mesmo período
do ano passado.
Só no Distrito Federal, no mês de março, foram
mais de 139 mil os nomes incluídos no SPC. Essas
dívidas são reﬂexo do mês de dezembro de 2004, no
período do Natal e das férias, mas só agora estão sendo incluídas no SPC.
Ora, Sr. Presidente, quando se tem queda de
renda, aumento do desemprego e estagnação da economia, a população é condenada a empobrecimento
contra o qual nada pode fazer. Quando só os bens supérﬂuos se tornam mais caros, ainda é possível reduzir
seu consumo sem maiores conseqüências; mas se parcela crescente da renda é destinada a coisas básicas,
acaba faltando recursos para itens essenciais.
É curioso o fato de que o aumento dos juros é
anunciado pelo Governo como grande vitória, pois, com
isso, estaria sendo evitada a tão indesejável queda da
economia do País. Ora, Sr. Presidente, o aumento dos
juros não é conseqüência, mas, sim, causa da inﬂação.
Se o Governo deseja evitá-la, então deve impedir o
reajuste abusivo das tarifas e controlar os preços dos
monopólios que dominam amplos setores do mercado nacional.
Em vez disso, porém, o Governo permite reajustes de preços e desestimula a correção dos salários,
em nome de uma suposta eﬁciência do mercado. Se
essa eﬁciência existe, trabalha para engordar os lucros
do sistema ﬁnanceiro e para aumentar a concentração
da riqueza nacional.
Mas os aumentos não param, Sr. Presidente. Cito
um exemplo clássico: em 1996, 15% do orçamento familiar tinha como destino o pagamento de contas de
água, luz e transporte. Hoje são necessários 41,5%
desse mesmo orçamento para pagar tais serviços.
Esta é nossa triste verdade. Só quem não vive de salário consegue evitar a inadimplência. Os homens do
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Governo devem abrir os olhos para o óbvio e pular da
fantasia para o realismo, como o momento exige.
Dito isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
com satisfação registro a instalação de fábrica do grupo
francês Michelin, um dos maiores do mundo no setor
de pneus, no Rio de Janeiro.
O Brasil venceu a disputa desse investimento entre outros 3 países concorrentes – Canadá, México e
Tailândia. A Michelin construirá aqui uma nova fábrica
para produzir grandes pneus, de 200 a 1.440 quilos,
usados por tratores e caminhões que transportam até
100 toneladas. Trata-se de investimento da ordem de
200 milhões de dólares, e começará a produzir no segundo semestre de 2007.
Uma vez implantada a fábrica, Sr. Presidente,
sairá do papel um grande projeto que impulsionará o
nosso mercado de trabalho. A operacionalidade da fábrica terá como ponto alto a geração de 450 empregos
diretos e 2.220 indiretos.
Sem dúvida alguma, esse é um grande passo
para o desenvolvimento da economia do Rio de Janeiro, em cujo meio proliferará a formação de mãode-obra especializada.
Ninguém pode deixar de reconhecer que essa
iniciativa erradicará problemas muito comuns nas comunidades do Brasil no contexto geral: o despreparo,
sobretudo dos jovens, e a falta de conhecimento para
ingresso no mercado de trabalho.
Em boa hora e com muita luta, chega esse projeto altamente meritório pelo alto signiﬁcado social de
que se reveste: resgatar a cidadania de quem aparece
no cômputo geral da população carioca apenas para
efeito estatístico.
Esta fábrica vem preencher uma lacuna há muito
reclamada pela população, principalmente agora, com
os constantes aumentos dos índices de desemprego.
Desta tribuna, apóio a implantação da fábrica, até porque oriundo que sou do Rio de Janeiro, sei o quanto
isso vai representar para a melhoria das condições de
vida do povo da região.
Ao fazer este registro, Sr. Presidente, desejo me
congratular com o povo carioca, que verá, dentro em
breve, concretizado um sonho alimentado há bastante tempo.
Era o que tinha a dizer.
Durante o discurso do Sr. Nelson Bornier,
o Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Rogério Teóﬁlo, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Teóﬁlo) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Inocêncio Oliveira.
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O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PMDB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, recente reportagem do jornal Diário de
Pernambuco, assinada pelo jornalista Tarcísio Ferraz,
mostra que o ensino superior em Pernambuco, público
e privado, deixa de ser privilégio da Capital do Estado,
Recife, para expandir-se pelo interior, reduzindo a migração dos estudantes. O anúncio da implantação de
novas unidades das Universidades Federal e Federal
Rural de Pernambuco e da Universidade Estadual em
Caruaru e Garanhuns, além da chegada da Universidade Federal do Vale do São Francisco criam novos
estímulos nos meios universitários. Espera-se que,
até o ﬁm do ano, cerca de 900 vagas sejam abertas
aos estudantes.
Isso decorre de forte pressão da demanda pelos cursos universitários. Estatísticas da Secretaria de
Educação estadual indicam que 98.026 estudantes
terminaram o ensino médio em Pernambuco em 2003,
enquanto as vagas nas 3 Universidades públicas centralizadas no Recife não atingiram 8.500.
Os campi avançados das universidades estão
assim distribuídos:
A Universidade Federal do Vale do São Francisco
atuará em Juazeiro, Bahia e São Raimundo Nonato,
no Piauí – esta universidade foi inaugurada em ﬁns de
2004, com 11 cursos e 530 alunos;
Pelo menos 200 vagas serão criadas nos campi
da Universidade Federal Rural de Pernambuco. Serão
cursos de Agronomia, Zootecnia, Veterinária e Normal
Superior (antigo magistério). A intenção é que as aulas
comecem no início de 2006;
O campus avançado da UFPE vai oferecer, inicialmente, 500 vagas nos cursos de Pedagogia, Desenho Industrial, Engenharia Civil, Economia e Administração.
Como sabem V.Exas., em 2001, apresentei os
Projetos de Lei nºs 5.646 e 5.647, que criam a Universidade Federal do Sertão e a Universidade Federal
do Agreste, em Pernambuco – a primeira com sede
em Arcoverde e campi avançados em Serra Talhada,
Afogados da Ingazeira, São José do Egito, Salgueiro,
Ouricuri e Araripina; a segunda, com sede em Caruaru e campi avançados em Belo Jardim, Pesqueira,
Bezerros e Garanhuns.
Creio que este é o momento de trazer ao plenário
os referidos projetos, que já demoram nas Comissões,
e associá-los aos novos programas do Ministério da
Educação e do Governo do Estado antes descritos.
Essas iniciativas devem se inserir numa estratégia
de ensino universitário público no Brasil que passe a
privilegiar os núcleos populacionais e cidades-pólos do
interior do País, em lugar de concentrar investimentos
Abril de 2005
e pessoal docente nas Capitais e nas megalópoles. A
interiorização da universidade é uma dessas utopias
concretas, que, como político, venho defendendo, na
busca de um horizonte mobilizador para o futuro da
educação no País.
Seriam essas universidades “sociologicamente
orientadas”, como disse Gilberto Freyre ao prefaciar o
livro do ex-Reitor da Universidade Nacional de Brasília
José Carlos Azevedo, intitulado Missão da Universidade
e Outros Ensaios (Rio de Janeiro, Artenova, 1978). Essa
universidade teve início com Anísio Teixeira, o grande
educador brasileiro nascido na Bahia e, mais tarde,
o concurso de Darci Ribeiro e de Agostinho da Silva.
Para esse novo tipo de universidade, que dá ênfase à
valorização das regiões e dos seus recursos naturais,
é que se deveria orientar as duas universidades cuja
criação estou propondo nesta Casa: a Universidade
do Agreste e a Universidade do Sertão, com cursos
de Agronomia, Veterinária, Biologia, Medicina, História
(Social e Política do Brasil), Engenharia Hidráulica, Antropologia Cultural e Sociologia Rural, além de disciplinas orientadas para a valorização da água, métodos e
práticas de convívio com as secas, estudo das pragas
e doenças tropicais, climatologia e hidrologia.
Nessas áreas de conhecimento humano estamos
a necessitar de mais proﬁssionais competentes, gente
dedicada que tenha origem no meio rural, que conheça
as populações e as suas necessidades, proﬁssionais
com aquilo que Camões chamava de “o saber de experiência feito”. E os proﬁssionais a serem treinados
por outros mais experientes e práticos terão de ser
recrutados no interior, não nos meios urbanos ou no
asfalto das grandes cidades.
Nos anos 70, o então Reitor José Carlos Azevedo chamava a atenção para a burocratização das
universidades brasileiras, que não conseguiam arregimentar, senão pouquíssimos proﬁssionais de boa
qualiﬁcação.
A universidade é núcleo formador e continuador de cultura e não apenas – como bem lembrava
José Carlos Azevedo, naquele ensaio admirável – “um
simples amontoado de professores, alunos, prédios
e equipamentos”, uma “fábrica de diplomas” ou uma
“central de títulos acadêmicos” para garantia de um
emprego público.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (PP-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, fundada em 1834, a Associação Comercial do Rio de Janeiro recebeu essa denominação
em dezembro de 1867, tendo sido reconhecida pelo
Governo Federal como órgão técnico e consultivo em
1940.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Durante toda a sua existência, a Associação Comercial do Rio de Janeiro esteve presente em todos os
importantes acontecimentos da vida brasileira: a defesa do livre comércio alfandegário na velha república; a
oposição à lei de sindicalização do 1º Governo Vargas;
a 1ª Conferência Nacional das Classes Produtoras em
1945, conhecida como Conferência de Teresópolis,
que se posicionou contra a intervenção do Estado na
economia; o manifesto Mensagem ao Povo Brasileiro,
lançado em março de 1964, na defesa da constituição
do País; o posicionamento contra o intervencionismo
exagerado do Plano Cruzado em 1986; a participação
no processo de redemocratização do País em 1985.
Esses são alguns marcos da atuação da Associação
Comercial do Rio de Janeiro.
Homens de tradição e competência – como João
Daudt d’oliveira; Carlos Brandão; Ruy Gomes de Almeida; João Velloso; Ruy Barreto; Amauri Temporal;
Paulo Protásio; Humberto Motta; Artur Sendas; Marcílio Marques Moreira – honraram a presidência da
instituição.
Com o apoio de grande números de beneméritos, o empresário Olavo Monteiro de Carvalho teve sua
candidatura apresentada à presidência da Associação
Comercial do Rio de Janeiro.
Olavo Monteiro de Carvalho é um dos empresários mais respeitados do Rio de Janeiro e do País,
Presidente do Grupo Monteiro Aranha, Membro do
Conselho de Administração de várias empresas, entre
as quais menciono a Klabin e a Ultrapar. Reúne ele
todas as condições para desenvolver um importante
trabalho à frente da Associação Comercial.
O Grupo Monteiro Aranha, do qual Olavo é presidente, teve participação ativa no desenvolvimento
econômico do país.
O seu primeiro investimento industrial aconteceu em 1917, quando adquiriu uma pequena ﬁrma de
vasilhames de vidro e a transformou em uma moderna indústria de fabricação mecanizada de garrafas,
origem da Companhia Industrial de São Paulo e Rio
– CISPER, que hoje participa de 45% do mercado nacional, sendo produtora líder de embalagens de vidro,
que atendem, principalmente, aos mercados de bebidas e alimentos. Sua fábrica em São Paulo é a maior
da América Latina.
Em 1953, impulsionou a indústria automobilística nacional, trazendo para o Brasil a gigante Volkswagen.
Em 1992, o Grupo trouxe a Peugeot para o Brasil. A Montadora instalou sua fábrica em Porto Real,
conﬁrmando a tradição de Monteiro Aranha de manter a prioridade dos seus investimentos no Estado do
Rio de Janeiro.
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Associou-se a Águas de Portugal em 1998 para
a participação conjunta no controle da Prolagos, empresa responsável pelos serviços de água e esgoto
em cinco Municípios da região dos Lagos.
Na área social, desejo mencionar a atuação de
Olavo Monteiro de Carvalho através do Instituto Marquês de Salamanca, que atua no Rio de Janeiro e na
cidade de Três Rios.
Olavo Monteiro de Carvalho presidiu a Seção
Brasileira do Conselho Empresarial Brasil-Argentina,
foi Presidente da Associação de Membros da Legião
de Honra, do Conselho Empresarial Brasil-Estados
Unidos, do Grupo Empresarial Brasil-Japão.
Como Deputado Federal pelo Estado do Rio de
Janeiro, desejo congratular-me com os beneméritos da
Associação Comercial que apresentaram a candidatura de Olavo Monteiro de Carvalho para a presidência
da Entidade. Estou certo de que reúne ele todas as
condições para presidir com sucesso a Associação
Comercial do Rio de Janeiro.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para
abordar outro assunto.
Miriam Leitão é uma das jornalistas de economia mais competentes da imprensa brasileira. Alia ao
seu profundo conhecimento dos assuntos econômicos
uma capacidade de síntese e de exposição que faz
que cada artigo seu seja uma aula que consegue, em
aproximadamente 100 linhas, abordar, com o maior rigor técnico e em linguagem acessível a todos, temas
extremamente complexos.
No dia 5 de abril último, Miriam Leitão publicou
no jornal O Globo o artigo No Olho do Furacão, cuja
cópia peço a transcrição nos Anais da Câmara. Nele,
analisou a atuação do Banco Central nos dias que seguiram a mudança da política cambial em 1999, quando
algumas instituições ﬁnanceiras tomaram decisões na
área cambial acreditando na política até então desenvolvida pelo Governo.
Miriam Leitão aﬁrma, com razão, que os então
dirigentes do Banco Central estavam e estão convencidos de que havia risco de uma crise sistêmica. Achavam também que caso dois bancos não honrassem
seus contratos na BM&F, ela não teria como cobrir o
prejuízo e isso poderia levar a uma onda de quebras
de diversas instituições.
A onda de quebras das instituições ﬁnanceiras
não ocorreu, mas os dirigentes do Banco Central que
conseguiram evitá-la foram recentemente punidos por
uma juíza ilustre, mas que mostrou não ter uma visão
abrangente dos problemas de natureza ﬁnanceira e
das funções de um Banco Central.
Desejo, neste momento, apresentar minha solidariedade aos então dirigentes do Banco Central,
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
principalmente ao Ilustre economista Demosthenes
Madureira de Pinho Neto, cuja competência, dignidade
e honrabilidade desejo ressaltar.
Estou certo de que o Tribunal Federal do Rio de
Janeiro vai examinar o caso com o cuidado que o caracteriza e que faz dele um Tribunal respeitado e de
grande credibilidade.
Tomo também a liberdade de sugerir aos ex-dirigentes do Banco Central que não deixem de utilizar,
no recurso que vão impetrar, o artigo da Ilustre jornalista Miriam Leitão, que, com 100 linhas, poderá promover a mudança de uma decisão judicial que contém
5.000 páginas.
Muito obrigado.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR:
NO OLHO DO FURACÃO
Miriam Leitão
No dia 13 de janeiro de 1999, o Brasil mudou a
política cambial. Era um momento de profunda tensão
e incerteza. Tailândia, Coréia, Rússta haviam quebrado
uma após a outra quando mudaram a política cambial.
O governo achou que podia sair devagar e tentou a
banda diagonal endógena, experimento que durou 48
horas. Foram terríveis aquelas 48 horas. Neste ambiente
de nervosismo que dois bancos, Marka e Fonte Cindam, foram apanhados no contrapé. Tinham apostado que o câmbio não mudaria e ele mudou. Ao Fonte
Cindam, o Banco Central vendeu dólares futuros no
teto da banda, o que e rigorosamente o que um BC
faz no regime de banda.
Na banda cambial, o Banco Central se compromete a vender quando a cotação bate no teto e a comprar
quando está no piso. Se ele quiser vender acima disso,
ou se recusar a vender no teto, está anunciando que
a banda não existe mais. O Banco Central, em vez de
vender as reservas, vendeu câmbio futuro. Ao Fonte
Cindam, o BC vendeu exatamente no teto da banda R$
1,32. Ao Marka, vendeu um pouco mais baixo. Olhando com olhos do que se passou depois, pode-se dizer
que o Banco Central fez um péssimo negócio, porque
no dia 15 de janeiro não foi possível mais segurar a
cotação. E o câmbio ﬂutuou. Mas, no momento da operação, os responsáveis pelo Banco acreditavam que
seria possível manter a cotação.
O que foi o prejuízo do Banco Central? Foi o que
aconteceu depois, porque, na ﬂutuação, o dólar disparou. Mas, naquele momento, o governo estava tentando manter a banda diagonal. Mesmo assim, é preciso
entender um detalhe da operação.
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– Fala-se desse prejuízo como se houvesse num
balanço apenas o lado do passivo. O Banco Central
vendeu câmbio futuro se comprometendo a pagar a
diferença de cotação, mas ﬁcou com as reservas. No
dia da operação, as reservas tinham se valorizado
na mesma dimensão da perda. Portanto, no caso do
Fonte Cindam, não houve prejuízo – diz o ex-ministro
Mailson da Nóbrega.
No caso do Marka, foi um pouco diferente, porque
a venda do câmbio foi no meio da banda. Precisamente
a R$1.285. Este era o ponto que zerava o patrimônio
do banco e não deixava haver inadimplência na BM&F.
A condição para fazer a operação foi que o banqueiro
Salvatore Cacciola sairia do mercado e o banco deixaria de existir.
Em vários momentos de tensão e de especulação, um Banco Central toma decisões para evitar o que
ele supõe ser o risco maior. Em 2002, por exemplo,
havia muita especulação no mercado sobre o que seria o governo Lula. O BC vendeu título corrigido pelo
dólar para tranqüilizar quem temia que o novo governo
pudesse, por exemplo, centralizar o câmbio, que era
uma antiga proposta do PT. Num primeiro momento,
foi um mau negócio porque o dólar continuou subindo
e bateu quase em R$ 4,00. Atravessada a incerteza,
a cotação voltou ao normal.
No caso da crise de 99, que alternativã tinha o
Banco Central? Os ex-dirigentes do BC estão convencidos até hoje de que havia o risco de crise sistêmica.
Acham que, se os dois bancos não honrassem seus
contratos na BM&F, ela não teria como cobrir o prejuízo e isso poderia levar a uma onda de quebras de
diversas instituições. Vários ex-dirigentes do Banco
Central daquele e de outros governos testemunharam
que havia, sim, risco de que se desencadeasse uma
onda de quebras de bancos e corretoras. A juíza que
está cuidando do caso admite que talvez houvesse
esse risco. Diz, sobre Francisco Lopes, que “muito
embora sua atuação em relação ao Banco Marka pudesse iniciatmente ser justiﬁcada para a evitação de
risco sistêmico, a forma imoral de intervenção bem demonstra sua concepção distorcida das relações entre
o Estado e a iniciativa privada”. E deu a todos penas
perto do teto.
O decorrer do processo poderá ajudar a Justiça
a conhecer melhor todos os pontos e separar o que e
atuação normal de um Banco Central em momento de
crise e o que é irregularidade. Por enquanto, as coisas
parecem misturadas. No caso de Luiz Antonio Gonçalves, do Banco Fonte Cindam, por exemplo, a juíza cita
o seguinte: “Quanto às circunstâncias e conseqüências
do crime, considero merecedora de especial reprovabitidade a irresponsabilidade de continuar apostando
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
alto na BM&F no delicadíssimo contexto de 99, mesmo
quando os indicadores apcitavam para o perigo dessas apostas.” E disse que ele merecia a pena porque
estava agindo assim por “cobiça sem limite”.
No contexto, o que o Fonte Cindam estava fazendo era apostar que o governo estava certo e que
conseguiria manter o câmbio sem alteração. A maioria
apostava contra o governo. A maioria ganhou; os dois
bancos perderam. As autoridades todas da República
sustentavam que o câmbio não mudaria, davam declarações garantindo que a política seria mantida, o
FMI tinha dado um empréstimo garantindo que não
haveria mudança na política cambial. E, até a decisão
de mudar o câmbio, o que o BC tem que fazer é manter a política, usando os instrumentos de que dispõe,
como o de venda de garantias cambiais. Foi um erro
de avaliação achar que o governo manteria sua posição, mas não uma “irresponsabilidade merecedora de
especial reprovabitidade”.
O ideal será que, ao longo do processo, entendase exatamente o que houve de errado e de absolutamente normal naquela operação. Uma pessoa sobre
a qual realmente pairam dúvidas razoáveis, por uma
série de irregularidades detectadas depois, fugiu do
país. As outras aqui permanecem.
Durante o discurso do Sr. Francisco Dornelles, o Sr. Rogério Teóﬁlo, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com
a palavra o Sr. Deputado José Santana de Vasconcellos.
O SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS
(Bloco/PL-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diziam os antigos
romanos, com a sabedoria que nos legaram e que até
hoje perdura: “in medio stat virtus” – ou seja, a virtude
está no meio. A máxima parece-nos especialmente
atual quando os chamados “ambientalistas” se opõem,
por princípio e sem ressalvas, a projetos de desenvolvimento sustentado sob o pretexto de que, em qualquer circunstância, esses programas vão prejudicar o
equilíbrio ecológico.
O fato é que, ao invés de radicalizar, esses defensores do meio ambiente deveriam buscar a conciliação
dos interesses legítimos para que o bem-estar material
dos cidadãos não fosse afetado por preocupações ecológicas excessivas e muitas vezes infundadas.
Na verdade, o Movimento Verde freqüentemente
adquire em nosso País uma conotação quase fascista,
sobretudo quando se fala em projetos de desenvolvi-
Sexta-feira 15
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mento para a região amazônica. Organizações estrangeiras tais como o Green Peace e o World Wildlife Fund
– WWF movimentam-se ativamente contra a ocupação
racional do território, alegando que a Amazônia é o pulmão do mundo e que deve permanecer intocada.
Ora, sabemos que existe uma boa dose de superﬁcialidade e mesmo farisaísmo nessa tese. Em primeiro lugar, está cientiﬁcamente provado que as riquezas
da região podem ser racionalmente exploradas, sem
prejuízo para o equilíbrio ambiental. Seria exatamente o caso de colocar em prática a teoria de que “in
medio stat virtus”, com a demarcação descontinuada
das terras, alternando reservas ecológicas com áreas
para a exploração agropecuária e mineral. Em segundo lugar, registre-se que o capital predominantemente
norte-americano que ﬁnancia essas organizações adota aquele ditado: “faça o que eu digo, não faça o que
eu faço”; em sua própria terra, no território do Alaska
– que, mal comparando, é uma espécie de Amazônia
boreal –, os Estados Unidos desenvolvem projetos
de desenvolvimento como, por exemplo, a exploração
petrolífera, preservando a natureza com a criação de
parques nacionais e santuários ecológicos.
Infelizmente, a atuação “ecoxiita” dessas entidades não se concentra só na Amazônia, alvo principal
e objetivo inconfesso de um projeto de internacionalização. Inﬁltram-se elas por todo o Brasil, e, por incrível
que pareça, contam, por ação ou por omissão, com o
aval de determinados setores do Poder Público. Conﬁgura-se da parte de alguns órgãos governamentais
uma mistura de ideologia com burocracia que acaba
por afetar também outros projetos sem conotação ambiental. Por outro lado, a omissão oﬁcial faz-se patente
na falta de controle sobre a mineração e na questão da
biopirataria; basta lembrarmos os casos de roubo de
plantas cujo nome depois é patenteado no estrangeiro, tal como o cupuaçu, hoje objeto de disputa jurídica
internacional. Fatos como esse nos levam a pensar e a
reﬂetir sobre até que ponto tais movimentos ecoxiitas
não constituem uma ferramenta útil para interesses
externos escusos, um exército disfarçado sob graciosa
bandeira para vilipendiar nossas riquezas e manter-nos
no status quo de País subdesenvolvido.
Queremos registrar nos Anais da Casa que as
exigências exageradas bloqueiam bons projetos empresariais e emperram o crescimento do País. É esse
o motivo que nos traz hoje à tribuna.
Não faz muito tempo, uma revista de circulação
nacional ocupou-se detalhadamente da matéria. Dela
extraímos alguns exemplos de extremismo ecológico
que nos permitimos aqui citar, juntamente com outras
ocorrências que chegam ao nosso conhecimento:
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Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
“As obras da Barragem de Estreito, no Rio Tocantins, a cargo da Construtora Camargo Corrêa, com
projeto ﬁnalizado desde 2001, até hoje nem sequer começaram devido a uma verdadeira comédia de equívocos. Com investimentos previstos da ordem de R$3,6
bilhões e geração de 30 mil empregos, entre diretos e
indiretos, a Empresa até agora nada pôde fazer, mas
já despendeu cerca de R$15 milhões com estudos de
impacto ambiental e gastos preliminares. O que ocorre é que o Ibama detectou, na área a ser inundada, a
existência de duas lagoas – daquelas que se formam
na cheia mas secam no estio – e embargou a concessão de licença para a obra. Esclarecido o fato de que
as lagoas constituem um ecossistema temporário (a
ﬂora e a fauna desaparecem na estiagem), a licença
deveria ter saído em 2003. Mas vieram as eleições
presidenciais, tudo parou, e o processo foi reiniciado
com o novo Governo, com a visita de novos técnicos
do Ibama. Acontece que a visita foi feita na época da
cheia, e os técnicos argüíram o mesmo problema para
não conceder a licença. É, realmente, um tipo de surrealismo administrativo que custa caríssimo ao País.
Outros projetos hidroelétricos encontram-se na mesma
situação em diferentes Estados brasileiros, sob ameaça de futuro apagão, bastando apenas que o Brasil
volte a crescer a níveis de 5%.
Existem hoje no País 31 projetos em andamento,
dos quais nada menos que 17 têm pendências com o
IBAMA. Por exemplo, o projeto da Barragem de Belo
Monte, no Pará, aguarda há 9 anos a concessão de
licença ambiental para ser implementado. Analisemos,
também, a questão da duplicação da Rodovia Régis
Bittencourt, que liga São Paulo a Curitiba. O traçado
da estrada chegou a ser modiﬁcado nada menos que
11 vezes, para atender a exigências ambientais. Ainda assim, a obra está parada porque – considerando
um trajeto que já havia sido descartado – ajuizou-se
embargo por parte do Ministério Público.
A Via Expressa Sul, em Florianópolis – em fase de
conclusão e faltando para tal apenas uma extensão de
400 metros – foi paralisada porque estaria ameaçando
a sobrevivência de um molusco chamado “berbigão”.
Deve, ser, seguramente, o molusco mais valioso da
face da Terra...!
Outro exemplo curioso é o do terminal de soja
construído pela multinacional Cargill no Porto de Santarém, Pará. A obra só foi construída com base em
liminar concedida pela Justiça, já que as autoridades
faziam contra ela fogo cerrado, sob o argumento de
que seria pretensamente construída sobre um sítio
arqueológico indígena. Depois dessa, a Cargill – durante solenidade em que recebeu o título de “Empresa
Abril de 2005
do Ano” – anunciou a suspensão temporária de seus
investimentos na região.
A produção brasileira de soja – orgulho da agricultura nacional e alvo da inveja de produtores estrangeiros
– também é vítima dos desmandos ecológicos. Não faz
muito, o Grupo Amaggi teve sustado um empréstimo
do Banco Mundial, no valor de US$30 milhões, para
desenvolver projeto de soja na região amazônica. Por
trás da sustação, está o “capítulo amazônico” da organização internacional “Amigos da Terra”.
Caso signiﬁcativo é o da usina de gás natural no
Amazonas. A obra tem contra si a férrea oposição de
cerca de 30 organizações não-governamentais, bem
como do Ministério Público. No entanto, são investimentos da ordem de R$500 milhões, destinados a
suprir uma das maiores “criticidades” do Brasil, que é
o setor energético. Sabedor do impasse, o Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva visitou o local da reserva de
gás, e deu sinal verde para começar a obra. Sabe-se,
no entanto, que grupos contrários já se mobilizam para
embargar os trabalhos. Esperamos, sinceramente, que
não seja necessária nova visita do Presidente para
desamarrar o nó.
Para a construção de gasodutos nas Regiões
Sudeste e Nordeste – com investimentos de R$30
bilhões e geração de 40 mil empregos – a Petrobras
aguarda, há dois anos, a manifestação do IBAMA. O
órgão alega que as obras vão atingir parques nacionais e regiões habitadas, mas se esquece de que, nas
áreas, já existem outros gasodutos, e o que se cogita é
de uma duplicação. Enquanto isso, a Petrobras gasta,
por mês, cerca de US$1 milhão para armazenagem
dos canos já comprados para a construção.
Nem São Paulo, o carro-chefe da Federação,
escapa do fundamentalismo ecológico: as obras de
recuperação da calha do Rio Tietê estão paradas,
porquanto o Ministério Público entrou com embargo,
alegando que a Lagoa de Carapicuíba estaria sendo
contaminada com a descarga de areia proveniente do
desassoreamento. Por mais absurdo que pareça, o Ministério Público apoiou-se em laudo emitido por organização que – ﬁcou constatado – nem sequer existe!
A campanha que algumas ONGs fazem hoje em
Estados como Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia
contra o plantio de eucalipto, menos por desconhecimento técnico e mais por preconceito, também é signiﬁcativa: tais movimentos dispõem de ﬁnanciamentos
externos, em grande parte, e contam inclusive com a
participação de elementos dos governos de outros
países, os quais, coincidentemente, são produtores
industriais afetados com a maior competitividade do
produto brasileiro no mercado internacional. Assim
agindo, essas ONGs nos prestam um péssimo servi-
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ço, ao prejudicar a produção nacional de ferro-gusa,
ferro-liga, papel, celulose e aglomerado. E, no entanto,
a área com ﬂorestas plantadas, no Brasil, não chega
a 1% do território brasileiro”.
São esses, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguns exemplos que escolhemos aleatoriamente para
demonstrar nossa tese. Entretanto, a burocracia e a
visão comprometida estendem-se a outros setores,
como, por exemplo, ao BNDES, cuja direção, aliás,
vinha sendo grandemente questionada pelos critérios
que adotava; enquanto o Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva defende e convida o capital estrangeiro a investir
no Brasil, o BNDES o tratava com menosprezo. Caso
típico é o da empresa paulista Air Safety, fabricante
de máscaras respiratórias, que tentou repetidamente
obter do Banco um ﬁnanciamento para expansão e
o empréstimo foi reiteradamente negado. A empresa
acabou por instalar fábrica nos Estados Unidos, onde
o Governo americano ﬁnanciou o projeto desde o
nascedouro, em condições extremamente atraentes.
Assim é que a Air Safety lá paga juros de 5% ao ano,
com prazo de 30 anos, e deu como garantia a própria
construção ﬁnanciada. Se fosse no Brasil, pagaria juros de 16% anuais, com prazo de 5 anos, e deveria
oferecer como garantia um patrimônio equivalente a
5 vezes o valor do crédito.
Por tudo isso, conﬁrma-se aquilo que já aﬁrmou
um analista de negócios: o Brasil é um país que oferece muitas oportunidades, mas estrangula o empreendedor.
Outro setor que recentemente foi alvo de declarações preconceituosas foi o da siderurgia. Felizmente, o Governo posicionou-se contrariamente ao rumo
tomado por burocratas. Aliás, a burocracia, em seu
sentido amplo e nocivo, é um dos maiores desaﬁos
com que nos defrontamos no Brasil de hoje. O chamado “burocrassauro” incrustado no Governo e mesmo
em setores civis, ou a “fera burocrática”, como dizem
alguns, atingiu tais dimensões e tal inﬂuência que se
transformou num dos principais obstáculos ao desenvolvimento socioeconômico. Recente estudo do Banco
Mundial, comparando 145 países, só colocou em posição pior do que a do Brasil o modestíssimo Chade,
nação africana situada ao sul do Sahara. No mais,
dizem os técnicos da entidade, é difícil encontrar um
ambiente de negócios pior do que o brasileiro, devido
à burocracia.
Com efeito, chegou-se à conclusão de que nosso
País, entre outros aspectos, possui uma das legislações trabalhistas mais rígidas que existe. O custo para
uma empresa demitir um funcionário é o quarto mais
elevado do mundo, equivalente a aproximadamente
41 salários. Somos os piores ao calcular o tempo ne-
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cessário para encerrar um negócio que não deu certo.
A Justiça brasileira – não é novidade – é famosa pela
lentidão, e uma simples disputa comercial leva por volta
de 600 dias para ser dirimida, enquanto na Holanda
são necessários apenas 48 dias. Registrar uma propriedade envolve 14 etapas burocráticas. Recuperar
dinheiro emprestado e não pago é quase impossível,
pois os direitos dos credores, entre nós, são dos mais
desprotegidos; de fato, em caso de falência de uma
empresa, o credor recebe geralmente menos de 1% do
dinheiro devido, contra 90% na Finlândia. Levamos 152
dias para abrir um novo negócio, contra apenas 2 dias
na Austrália. Para encerrar uma empresa, levamos em
média 10 anos, enquanto na Irlanda leva-se somente
meio ano. Enﬁm, é uma série de tristes exemplos que
nos colocam em lamentável posição quando falamos
na competitividade dos negócios.
Entretanto, o “burocrassauro” não é imbatível, e
países como a Colômbia e a Eslováquia já conseguiram
derrotá-lo. Aqui mesmo, dentro do Brasil, há exemplos
positivos disso: em Salvador leva-se apenas 37 dias
para registrar uma empresa, contra 152 dias em São
Paulo. E se vencêssemos essa batalha em âmbito nacional, conseguiríamos liquidar com uma das pragas
da economia brasileira, que é a informalidade.
A economia informal realmente representa um
dos maiores entraves ao nosso desenvolvimento, e
os empreendedores informais alegam que a burocracia é uma das principais razões para a sua existência.
As empresas de pequeno porte têm poucos recursos
e não conseguem cumprir todos os requisitos legais.
Voltando à legislação trabalhista, por exemplo, a lei
exige que se mantenha um prontuário atualizado de
cada trabalhador, organizado em pastas acessíveis à
ﬁscalização. Cadastros de cargos e salários, em cada
exercício ﬁscal, têm que ser apresentados a 3 diferentes órgãos do Governo em 3 ocasiões distintas.
A empresa – e isso até parece brincadeira – tem de
acompanhar inclusive o programa de vacinação dos
ﬁlhos de seus empregados. Se trabalha com prestação de serviços, tem que recolher o ISS na cidade em
que está prestando o serviço, e não na cidade em que
é estabelecida. Com isso, teoricamente, tem de estar
familiarizada com a legislação tributária de cerca de 5
mil Municípios brasileiros!
Outro aspecto brutal da burocracia é a constante
alteração das regras. Em matéria tributária, somente
no ano passado ocorreram cerca de 40 mil alterações
nos procedimentos legais. Como acompanhar tudo isso
é impossível para os pequenos empresários, não interessa a eles crescer e sair da informalidade.
Ainda há um outro fator que representa um desestímulo à saída dessas empresas da informalidade,
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
qual seja, a ausência de uma política pública de ﬁnanciamento com vistas ao fomento do setor produtivo.
A existência dessa política traria um forte incentivo à
formalização, que seria necessária para se pleitearem
tais recursos.
Quanto aos grandes, da economia formal, esses
ﬁcam marcando passo, porque competem com aqueles que não pagam impostos, e ainda sofrem com a
inexistência dessa política pública de ﬁnanciamento. O
custo do dinheiro no Brasil hoje só incentiva a especulação, cuja característica, conhecida de todos nós, é a
volatilidade do capital empregado, diferentemente dos
investimentos na produção, seja no agronegócio, seja
no setor industrial. A política de juros elevados vem
trazendo como efeito a diminuição cada vez maior do
acesso ao crédito.
Não faz muito, tivemos um exemplo dos malefícios da burocracia com o caso do portentoso Grupo
Algar, de Uberlândia. O Grupo decidiu aderir ao Programa Primeiro Emprego, e o então Ministro do Trabalho chegou a assinar a carteira de um dos 900 novos
funcionários que seriam admitidos. Só que, quando
saíram as regras do programa, o Grupo Algar desistiu
de continuar apoiando-o, já que os incentivos ﬁscais
não compensariam a burocracia. Aﬁnal, como disse
um executivo do Algar, o Grupo já mantém 40 advogados e mais cerca de 200 funcionários administrativos
apenas para lidar com a burocracia. A CLT, lembrou
o executivo, tem mais de 800 páginas, sendo que há
mais de 1.400 dispositivos sobre segurança, higiene e
medicina do trabalho. Com tudo isso, como seria possível, no Programa Primeiro Emprego, controlar ainda a
freqüência escolar dos novos empregados e comprovar
rotatividade inferior à média da região? Seria, como se
diz vulgarmente, procurar sarna para se coçar.
Outro exemplo digno de nota é o do grupo argentino Bunge, com grandes investimentos no Brasil no
terreno da agroindústria. Há 2 anos o Bunge resolveu
investir US$9 milhões na reforma de silos no Porto do
Recife, mas esbarrou na burocracia. Na Administração do Porto e na Municipalidade recifense, argüíram
a possibilidade de os silos serem parte do patrimônio
histórico, e o assunto estendeu-se às esferas estaduais
e federais, num jogo de empurra-empurra. Resultado: o
Bunge desistiu da empreitada, da mesma forma como
está quase desistindo de empreendimento semelhante em São Francisco do Sul, em Santa Catarina. Ali,
onde pretende investir US$30 milhões, o Bunge esbarra na exigência de uma licitação cujo edital já se
espera há 4 anos!
No fundo, o problema burocrático diz respeito ao
papel do Estado na economia. Como pretender que o
Estado penetre em tudo e tudo controle, se não con-
Abril de 2005
segue desincumbir-se de funções muito mais nobres,
como fazer cumprir a lei? É pacíﬁco entre os economistas o entendimento de que o sucesso econômico
depende da manutenção da lei. Particularmente, os
direitos de propriedade claramente deﬁnidos representam estímulo ao investimento econômico. Não é por
outra razão que alguns economistas chegam a sugerir
que os países em desenvolvimento distribuam títulos
de propriedade aos cidadãos pobres para que eles se
incorporem ao sistema econômico.
Voltemos à questão ecológica, que se antepõe
ao desenvolvimento econômico. Em termos globais,
estima-se que o bloqueio fomentado pelo Movimento
Verde esteja impedindo no País cerca de 50 bilhões
em novos investimentos e a criação de 400 mil novos
postos de trabalho. O Brasil tem um dos mais baixos
índices de concessão de licenças ambientais no mundo, e só no ano passado esse número reduziu-se em
25%. O tempo médio para se conseguir uma licença
entre nós é de 2 anos, havendo casos em que tais
situações perduram por mais tempo ainda. Enquanto
isso, nos Estados Unidos – país dos mais rigorosos
em termos de exigências ecológicas – leva-se cerca
de 1 ano, e em países como a Holanda e a Argentina
o prazo médio é de 6 meses.
Além do prazo, temos taxas e emolumentos cada
vez maiores. A recém-editada Lei de Compensação
Ambiental não somente constitui um exemplo de burocracia como acarreta um aumento de 0,5% a 0,6%
no custo de um projeto. Além disso, vale citar a forma
pouco técnica de atuação dos órgãos ambientais, que
se norteiam pelo seguinte princípio: primeiro barrar
para depois analisar. Só que da análise muitas vezes
resultam decisões preconceituosas e desprovidas de
embasamento cientíﬁco.
Consta que o Palácio do Planalto já acordou para
a gravidade do problema, mas consta também que há
no Governo duas correntes que se digladiam em torno
da questão. De um lado estão os desenvolvimentistas
equilibrados, com o Ministério da Fazenda à frente; do
outro, determinados setores do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério Público, os quais simplesmente
confundem a proteção da natureza com a proibição
de usufruir racionalmente dela. Em outras palavras,
identiﬁcam a defesa do meio ambiente – uma causa
justa – com o fundamentalismo ecológico impregnado
de ideologia radical.
A verdade é que nossa legislação ambiental tem
maior rigidez que as das principais potências do mundo, e a isso se junta a burocracia e a ineﬁciência dos
nossos órgãos ambientais, com as honrosas exceções
de alguns funcionários. É uma situação incompatível
com o nosso PIB de país em desenvolvimento, que
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
necessita desesperadamente buscar o desenvolvimento sustentável. Bom exemplo está no ordenamento legal que disciplina as atividades do IBAMA: o órgão foi
implantado para defender o meio ambiente no ano de
1989; 8 anos depois passou também a conceder licenças ambientais. Acontece que são duas tarefas distintas e às vezes opostas. Para bem fazer seu trabalho,
o IBAMA deveria buscar o consenso entre os defensores da natureza e os empreendedores; na prática,
porém, com mais freqüência pende para o lado dos
ecologistas. Para complicar, o atual Governo colocou
representantes de organizações não governamentais
em postos-chave dos Ministérios. É evidente que está
comprometida, nesses funcionários, aquela isenção
indispensável à boa administração.
O Conama é outro órgão do Governo Federal
criado para dar apoio ao Executivo e ao Legislativo na
proposta de resoluções e normas, mas hoje atua independente e soberanamente, acima do Congresso. São
108 Conselheiros, sendo que apenas 8 representam o
setor produtivo. Desnecessário dizer que as normas e
resoluções do Conama precisam passar pelo crivo do
Congresso Nacional, o que não vem acontecendo.
Postura similar é a de muitos representantes do
Ministério Público. A entidade conta hoje com 120 procuradores federais atuando na área ambiental, e sua
Câmara de Proteção ao Meio Ambiente analisa por ano
cerca de mil processos. Vale a pena, para dar uma idéia
de como muitos trabalham, citar o caso do projeto do
Rio Tietê, já referido, no qual os procuradores fundamentaram seu embargo em um laudo falso. É a prática
de atirar primeiro e perguntar depois, tendo sempre o
empreendedor como vilão preconcebido.
Poderão pensar aqueles que nos ouvem que
somos contrários à proteção da natureza e à bandeira dos ecologistas. Nada disso. Reconhecemos que
o Movimento Verde já registrou grandes feitos para a
melhor utilização dos nossos recursos naturais. Um
bom exemplo disso é o controle adotado por alguns
países para manter a qualidade do ar, para não jogar
lixo radioativo nos mares, para não fabricar brinquedos
com aditivos tóxicos. No Brasil, especiﬁcamente, temos
2 bons exemplos dessa atuação: para a duplicação da
Rodovia dos Imigrantes desmatou-se uma extensão
equivalente a apenas 1/4 do trecho inicial, enquanto
será preservada uma reserva ﬂorestal igual à do terreno desmatado; o mesmo critério é adotado pelas indústrias de celulose, que para cada árvore derrubada
plantam uma nova árvore. À ação preventiva do Movimento soma-se a saneadora, como quando agiu eﬁcientemente para reparar o prejuízo ambiental causado
por derramamento de óleo no Alaska. Mas, repetimos
sempre, a virtude está no meio, e a natureza está aí a
Sexta-feira 15
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serviço do homem, não para ser colocada na vitrine e
admirada de longe pela humanidade carente.
Quanto ao Ministério Público, seria no mínimo
leviano desmerecer o importantíssimo trabalho que
desenvolvem, mas recomendaríamos a alguns de
seus membros que adotassem uma visão mais ampla ao analisar os processos. Deveriam ter sempre em
mente o fato de que a proteção da natureza pode e
deve conviver com sua exploração racional, e o processo do desenvolvimento socioeconômico não pode
parar. Como bem disse o ilustre jurista Miguel Reale,
o Poder Público deve entender que a salvaguarda do
meio ambiente não pode prevalecer sobre o valor da
pessoa humana. Não se preserva o meio ambiente
com a miséria.
Enquanto isso, países como a China e a Índia
cresceram à razão de 7% a 8%. No terreno dos investimentos, só na Hidrelétrica das Três Gargantas a China está investindo R$30 bilhões, um megaprojeto que
provocará o reassentamento de 3 milhões de pessoas.
Já aqui, os investimentos na indústria de base caíram
pela metade em 2003, passando de US$14 bilhões
para US$6,6 bilhões. No dizer do insuspeito Jornal
do Brasil, ao comentar nossa queda no Índice de
Desenvolvimento Humano – IDH, o Brasil parou. Pois,
acrescentamos nós, uma das razões dessa inércia é a
diﬁculdade que têm os grandes projetos para superar
as resistências ecológicas.
Convenhamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados,
que não nos podemos dar ao luxo de estagnar, prejudicando 170 milhões de brasileiros para satisfazer
teorias e interesses pouco transparentes! Voltando
ao jurista Miguel Reale, vamos transcrever aqui um
trecho de um ensaio de sua autoria que sintetiza magistralmente o que estamos dizendo: “Continua-se idealizando o meio ambiente como se fosse sempre uma
fonte perene de benesses, na qual o homem estaria
passivamente inserido, quando, na realidade, muitas
vezes é ele que, como agente criador de civilização e
de melhores qualidades de vida, vê-se na contingência de interferir no que é natural e espontâneo para
estancar seus efeitos nocivos”.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui pedimos
licença para, juntos, reﬂetirmos, tendo como referencial nossa Carta Magna. Temos os princípios constitucionais que, como todos sabem, são marcos que os
cidadãos brasileiros escolheram para orientar os rumos da Pátria. Algo de muito bonito nesses princípios
é o fato de que eles não apontam necessariamente
para o mesmo norte, para um rumo que oriente todas
as situações; ao contrário, os vetores nem sempre
se alinham, caracterizando um aparente conﬂito dos
princípios constitucionais. Mas é cediça a maneira de
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
se resolver tais conﬂitos aparentes. Ensinam-nos os
grandes constitucionalistas que se chega à solução
mediante a comparação das duas alternativas e a
veriﬁcação de uma e outra no caso concreto, até se
concluir qual delas deve prevalecer.
Ora, se não existe hierarquia entre princípios constitucionais, então como se dá essa comparação?
A principal função do Estado é propiciar o bemestar social, o bem-estar do homem. Assim é em todo
o mundo civilizado, e assim é no Brasil. O Título I da
Constituição Federal tem conteúdo e alcance muito
ricos, ao tratar dos princípios fundamentais desta Nação. O Parlamentar que ora ocupa esta tribuna teve a
honra de se inserir entre os legisladores constituintes
originários, e naquela ocasião ﬁzemos incluir no art.
1º os princípios fundamentais – repetimos: princípios
fundamentais – que a Carta Magna elege para o nosso País, princípios esses que tudo têm a ver com a
matéria que estamos discutindo.
A soberania nacional, objeto do inciso I do art.
1º, vem sendo a todo momento violada com a atuação
dos grupos estrangeiros na Amazônia, como tivemos
oportunidade de citar anteriormente. A cidadania e a
dignidade da pessoa humana, consagradas nos incisos II e III do mesmo artigo, são conceitos que, para
serem postos em prática, dependem também do que
está deﬁnido no inciso IV, ou seja, dos valores sociais
do trabalho e da livre iniciativa.
Ainda inseridos no Título I, entre os objetivos fundamentais da República, estabelecemos no art. 3º, em
particular no inciso II, a garantia do desenvolvimento
nacional, e no inciso III do mesmo artigo a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das
desigualdades sociais e regionais.
Portanto, na análise de qualquer conﬂito aparente de princípios constitucionais, não há dúvida de que
prevalecerão aqueles que, no caso concreto, melhor
contribuírem para o alcance desses fundamentos e
desses objetivos.
Não há dúvida de que a tutela do meio ambiente
também é de natureza constitucional. Entretanto, nos
exemplos citados e na realidade nacional que hoje vigora, tal princípio vem sendo aplicado de forma errônea e exagerada. A tutela do meio ambiente deﬁnida
na Carta Magna tem como principal personagem o
homem, o de hoje e o das futuras gerações. É paradoxal, portanto, que o molusco berbigão valha mais
do que uma criança com fome, na medida em que o
molusco impede o investimento que geraria aquela cadeia de riquezas capaz de alimentar a criança. E aqui
no Brasil, infelizmente, temos milhares de crianças
com fome, fome de alimento, fome de saúde, fome de
educação, fome de dignidade. É o uso às avessas de
Abril de 2005
um princípio constitucional que visa o bem-estar do
homem, para prejudicar esse mesmo homem. Faz-se
mister ser mais coerente, e há que se interpretar sistematicamente nosso ordenamento jurídico, sobretudo
nossos princípios fundamentais.
A Constituição da República, em seu art. 225,
consagra o princípio de que o homem é o agente por
excelência das transformações introduzidas no meio
ambiente, para alcançar formas de vida ecologicamente equilibradas. Será, portanto, inconstitucional essa
ação extremada e extremista que pretende transformar o cidadão em agente passivo da natureza, dela
não usufruindo e abdicando de seu direito à dignidade material.
É preciso entender que o desenvolvimento sustentado é uma combinação, uma cumulação de diversos comandos constitucionais, que vão desde a livre
atividade econômica, a proteção do meio ambiente, o
cumprimento da função social da propriedade e muitos outros, tudo com o objetivo primordial de acatar
os princípios fundamentais citados. Não há sentido
em manter um Estado no qual o homem não venha
em primeiro lugar. E nosso povo clama por emprego,
por desenvolvimento, por pão na mesa, por inserção,
por dignidade.
É passada a hora de nos darmos conta dos excessos contrários, corrigindo-os; não abandonando as
políticas tutelares do meio ambiente, mas equilibrando-as dentro da legalidade, e sempre em benefício do
homem. Nossos votos são de que se conscientizem
disso o Ibama, o Ministério Público, o Ministério do
Meio Ambiente e todas essas ONGs que hoje pensam o contrário.
Não podemos, porém, deixar de ter em vista
nossa responsabilidade como representantes do povo
brasileiro no Congresso Nacional. A função precípua
desta Casa é ser a caixa de ressonância da sociedade, e por isso considero ser o nosso papel debater
essas questões, conhecendo a fundo as opiniões de
todos os setores envolvidos. Assim sendo, pretendo
sugerir à Comissão de Minas e Energia que promova
uma grande reunião para ouvir em audiência pública
técnicos do Governo, ambientalistas e empresários,
sobre os seguintes temas: a verdade sobre o prejuízo
ao meio ambiente causado por projetos; o fato de que
muitos projetos são bons para o País e causam um
impacto ambiental limitado; a necessidade de mecanismos ágeis para analisar os prós e os contras de um
projeto e propiciar uma rápida decisão; o excesso de
preciosismo na legislação ambiental; a incapacidade
dos órgãos ambientais de trabalhar na velocidade e
no ritmo dos negócios do Século XXI.
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Acredito que esse passo, ainda que incipiente,
haverá de pavimentar o caminho no rumo do entendimento e do efetivo combate contra tantos fatores que
ainda impedem o desenvolvimento pleno de nossa
Nação.
Muito obrigado!
O SR. TAKAYAMA (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para os especialistas, diferentes tipos de câncer
podem aparecer no organismo humano por diversos
motivos, tanto internos quanto externos. Os primeiros
estão diretamente relacionados às questões hereditárias apresentadas pela genética, as pessoas nascem
com predisposição cancerígena. Os segundos são de
causas ambientais, principalmente, pelos seguintes
fatores: tabagismo, hábitos alimentares, alcoolismo,
práticas sexuais, uso de medicamentos, fatores ocupacionais e radiação solar.
É de suma importância prevenir e diagnosticar o
mais cedo possível os casos de câncer, pois 30% deles
podem ser evitados, principalmente os que mais matam,
como o de pulmão, pele e estômago, de acordo com a
Organização Mundial da Saúde. Para prevenir-se do
câncer de pulmão deve-se ﬁcar longe do tabaco; para
o de pele, deve-se evitar a exposição excessiva às radiações solares, e, para o de estômago é necessário
ter uma alimentação saudável, com frutas, legumes,
verduras, pão integral e cereais.
É lamentável assinalar que o Brasil registrará
neste ano 229 mil novos casos entre homens e 237
mil entre as mulheres; ao todo, serão 466 mil pessoas
diagnosticadas com algum tipo de câncer. Segundo o
Instituto Nacional do Câncer – INCA, o câncer de pele
será o top da listagem com 113 mil casos, seguido dos
tumores de mama feminina (49 mil), próstata (46 mil),
cólon e reto (26 mil), pulmão (26 mil), estômago (23
mil), colo do útero (21 mil) e outros (162 mil).
Às vezes as pessoas ﬁcam preocupadas diante
da escolha: se tomar sol, terá possibilidade de ter câncer de pele; se não tomar sol, tende a ter osteoporose.
Na verdade, são necessários apenas 15 minutos de
sol bem cedo, 3 vezes por semana para a síntese da
vitamina D, a incorporação de cálcio aos ossos e ao
seu fortalecimento. Além disso, essa vitamina pode ser
obtida por via oral, com ingestão de alimentos como
peixes, frutos do mar e algumas frutas.
Embora existam inúmeros tratamentos do câncer
exitosos – cirurgia, radioterapia, quimioterapia, transplante de medula óssea etc. —, a melhor opção ainda
continua sendo a atenção e prioridade à prevenção.
Enumero algumas regras básicas que recolhi
ao longo dos últimos meses em diálogos freqüentes
com médicos do Paraná: parar de fumar, adotar dieta
Sexta-feira 15
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alimentar pobre em alimentos gordurosos, limitar o
consumo de bebidas destiladas, inserir exercícios físicos à rotina diária, evitar exposição prolongada ao sol
e usar ﬁltro solar. Tanto para os homens quanto para
as mulheres, é imprescindível a consulta a um especialista habilitado pelo menos uma vez por ano para
exames preventivos.
Abordo o assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, porque a data de 8 de abril foi reconhecida como Dia Mundial do Câncer.
Ressalto a importância dos Governos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos 5.563 Municípios brasileiros trabalharem de forma conjunta, perfeitamente integrados, ora disponibilizado informações
úteis para a prevenção de doenças cancerosas, ora
adotando medidas de controle e de combate sistemático a todos os tipos de câncer.
Apresento à consideração das autoridades públicas algumas sugestões para resguardar a saúde
dos brasileiros, principalmente para evitar a presença
maléﬁca das neoplasias:
1 – Implantar um projeto anticâncer, por meio de
palestras nas escolas públicas e particulares;
2 – Incentivar o auto-exame tanto dos homens
quanto das mulheres;
3 – Estimular, por intermédio da mídia, campanhas de combate aos diversos tipos de câncer;
4 – Estimular as pessoas a irem regularmente a
consultórios médicos e a clínicas odontológicas;
5 – Difundir os benefícios de uma alimentação
rica em vitaminas, sais minerais, proteínas e sem alimentos gordurosos;
6 – Criar ambientes desportivos nos Municípios
para prática regular de exercícios físicos, e
7 – Aumentar o número de mamógrafos na rede
pública de saúde.
Para concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa.
seja este pronunciamento divulgado pelos órgãos de
comunicação desta Casa Legislativa.
Muito obrigado.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, ao assumir esta tribuna, quero enaltecer o excepcional trabalho desenvolvido pelo Estado
de São Paulo no tocante ao seu parque industrial e
a sua estupenda participação na pauta das exportações do País.
Os números demonstram a capacidade e a pujança dos paulistas, que atingiram R$32,5 bilhões, batendo um recorde histórico, nos embarques efetuados
ao exterior, com um aumento de 38,6%. No mesmo
período, o total das exportações brasileiras atingiu
US$100 bilhões, com um crescimento de 33,8%, in-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ferior ao crescimento das vendas paulistas, um terço
das vendas brasileiras ao mercado externo.
O Estado de São Paulo aumentou em 41,4% as
suas exportações, comparando-se os dados de fevereiro de 2004 aos de fevereiro de 2005, com um dado
adicional importante: cerca de 80% das exportações
paulistas são de produtos manufaturados, principalmente aviões, da nossa Embraer, máquinas e equipamentos e produtos alimentícios industrializados.
As exportações do agronegócio paulista aumentaram 29,3% no primeiro mês de 2005, em relação ao
mesmo período do ano passado. O Instituto de Economia Agrícola – IEA, órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, constatou que os embarques do
agronegócio em janeiro deste ano somaram US$750
milhões e, como as importações atingiram US$290
milhões (acréscimo de 3,6%), o saldo foi de US$460
bilhões, o que representou crescimento de cerca de
53% sobre o primeiro mês de 2004.
De acordo com o IEA, se comparados o comércio
exterior do agronegócio paulista com o do agronegócio
brasileiro, as exportações de São Paulo representaram 27,5%, cerca de 3,9 pontos percentuais a mais
do que em mesmo período de 2004. As exportações
do agronegócio brasileiro cresceram 11% em relação
ao primeiro mês de 2004, atingindo US$2,73 bilhões
(36,7% do total). Já as importações do setor subiram
2,6%, somando US$780 milhões (14,8% do total). O
superávit do agronegócio nacional foi de US$1,95 bilhão, 14,7% superior ao de janeiro do ano anterior.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior acaba de divulgar o quadro comparativo de exportações em 2004, e mais uma vez São
Paulo mostrou a sua capacidade, tendo exportado
US$31,039 bilhões, com um aumento de 34,5% em
relação ao ano anterior. No mesmo período, importou
US$27,094 bilhões, com um saldo de US$3,945 bilhões
na balança comercial. Na comparação, o Brasil exportou
US$96,475 bilhões, com um aumento de 32%.
Essa é a grande contribuição de São Paulo ao
Brasil. Teríamos melhores números se a carga tributária não prejudicasse tanto os nossos empresários,
que amargam custos altíssimos de logística, aliados a
diﬁculdades na estrutura portuária brasileira.
Temos a obrigação de reverter esse quadro, e já
formalizamos a criação na Câmara dos Deputados, com
o apoio da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e
Comércio, de um grupo de trabalho para radiografar os
gargalos no transporte marítimo brasileiro e apresentar
soluções para reduzir o Custo Brasil.
Vamos trabalhar com o apoio dos empresários
paulistas, do Dr. Paulo Skaf – Presidente da FIESP;
do Dr. Fábio Meireles – Presidente da FAESP; do Sr.
Abril de 2005
Márcio Lopes de Freitas – Presidente da OCB, que estão realizando uma verdadeira revolução nos rumos da
indústria e do agronegócio paulista, além dos setores
como a indústria de cerâmica de revestimento, jóias e
gemas e empresas portuárias.
O Brasil tem muito que crescer, e São Paulo será
a máquina desse crescimento, que trará empregos e
rendas para o País.
Muito obrigado.
O SR. LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, mais uma vez volto a falar sobre o nosso
cerrado, agora para fazer referência especial ao Fórum
de Ciência e Tecnologia, promovido em Goiânia pela
Sociedade de Ciência e Tecnologia. Anunciou-se nesse encontro que o Estado de Goiás pretende criar, em
breve, a Fundação de Apoio à Pesquisa, com dotação
orçamentária própria e repasses mensais de verbas,
e cuja ﬁnalidade principal é a de se dedicar a pesquisas sobre temas importantes para a região, sobretudo
aqueles relacionados ao bioma do cerrado.
Recentemente, nesta tribuna, tive a oportunidade
de falar sobre o assunto, reportando-me especiﬁcamente a estudo do ambientalista Washington Novaes,
que muito se tem ocupado de programas relativos ao
meio ambiente. Agora, esse mesmo defensor de nossa
ecologia renova sua denúncia sobre a situação crítica
do cerrado, já ameaçado de extinção, segundo o relatório da Conservação Internacional, dado a lume há
poucos meses. E aﬁrma que restam pouco mais de
20% da vegetação do bioma, considerados todos os
fragmentos, e menos de 5% se considerados apenas
os que têm mais de 2 mil hectares contínuos, capazes
de permitir a preservação de todas as cadeias da biodiversidade, na avaliação da Embrapa Monitoramento
por Satélites.
O ambientalista Washington Novaes louva a iniciativa da criação da Fundação de Apoio à Pesquisa,
reivindicação antiga da comunidade cientíﬁca de Goiás, e diz esperar que ela siga os passos semelhantes da paulista, fundada há quase meio século e de
longe a mais bem estruturada do País. Conforme sua
exposição, os recursos e as pesquisas que permitam
conservar, conhecer e explorar de forma sustentável a
rica biodiversidade do cerrado – um terço da brasileira
e cerca de 5% da planetária – são caminhos seguros
para o amanhã, seja na área de medicamentos, seja
na de novos alimentos, seja na de novos materiais e
de energias renováveis, como as da biomassa.
Na palestra que fez para os participantes do Fórum de Ciência e Tecnologia do Cerrado, o ambientalista Washington Novaes aﬁrmou que algumas poucas
espécies da Amazônia têm mostrado a importância
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
econômica, social e cientíﬁca da biodiversidade. Citou,
particularmente, a pupunha, que já responde por 10%
do mercado brasileiro de palmito, o guaraná, o açaí e o
cupuaçu. Mas disse que nossa participação na criação
de patentes é insigniﬁcante, como têm demonstrado
os relatórios da Organização Mundial de Propriedade
Intelectual. Cerca de 75% dos medicamentos comerciais realizados no mundo hoje, algumas centenas de
bilhões de dólares anuais, provêm dessa biodiversidade.
Entretanto, em 2003, fomos responsáveis por apenas
0,2% das patentes registradas. Os Estados Unidos
registraram 41 mil; a Alemanha, 13,9 mil; a China, 1,2
mil; a Índia, 611; a África do Sul, 376; e Cingapura,
313. Das patentes brasileiras, apenas 7 foram fruto de
pesquisas em universidades.
Propõe o ambientalista a abertura de caminhos
que levem também à ampliação das áreas de conservação do cerrado nos fragmentos maiores que existem em Goiás, principalmente no Vale do Araguaia, no
nordeste, no extremo sudoeste e nas imediações do
Parque das Emas, ao lado de algumas – Pirenópolis,
Caldas Novas, Serra Dourada, Parque Altamiro Moura
Pacheco, em Goiânia, entre outras – que permitirão
pesquisar e conhecer a biodiversidade do cerrado
goiano. Espera-se, assim, que a Fundação de Apoio
à Pesquisa, que deverá ser criada pelo Governo do
Estado muito brevemente, venha popularizar essa temática e aproximá-la da sociedade, conscientizandoa da necessidade de cada vez mais proteger o nosso
cerrado, que caminha para a extinção.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT – RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a ocupar esta tribuna para defender o
Programa Nuclear Brasileiro. E o faço de peito aberto,
convicto de que estou defendendo o melhor para o
meu País.
A questão que nos é posta não pode ser analisada
meramente através da frieza simpliﬁcada dos números
imediatos. Construir a Usina Nuclear Angra III é uma
decisão estratégica importante a médio e longo prazos e tem como objetivo principal a continuidade e o
desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
Estamos colocando em jogo nossa posição no
cenário mundial dentro de algumas décadas, e estejamos certos, Sr. Presidente, de que nenhuma nação que
tenha abdicado de desenvolver a tecnologia nuclear
será capaz de alcançar o pleno desenvolvimento num
futuro próximo. Não sou eu quem o diz, Sr. Presidente.
Qualquer especialista, qualquer cientista responsável
sabe que a decadência dos combustíveis fósseis e as
limitações naturais das fontes hidroelétricas levarão, na-
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turalmente, ao fortalecimento da matriz nuclear que tem
se mostrado eﬁciente e segura ao longo dos anos.
Que ﬁque claro que estamos falando apenas e tão
somente do uso pacíﬁco da tecnologia nuclear. Queremos dominar a tecnologia da vida. A nós, brasileiros,
pacíﬁcos por natureza, não nos interessa a tecnologia
da morte. Angra III é fundamental para o desenvolvimento do Brasil. O País precisa acordar para decisões
urgentes como esta que podem inﬂuenciar de forma
decisiva o nosso futuro.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente. Fiquei surpreso ao ver as notícias que mostram a posição
contrária do Governo argentino à legítima ambição do
Brasil de ocupar um lugar permanente no Conselho de
Segurança da Organização das Nações Unidas.
Essa história de rivalidade entre povos irmãos
não faz o menor sentido. Quando muito deve ser alvo
de sadias brincadeiras envolvendo amenidades como
futebol ou música popular. No campo político era de
se esperar união como a que vem sendo defendida e
trabalhada entre o Governo do Brasil e da Venezuela,
por exemplo.
Nós queremos um continente forte. Esta é a nossa única saída. Divididos, somos fracos demais para
fazer frente às necessidades e, principalmente, aos
desaﬁos do comércio global. Fico triste com a posição
manifestada ontem pelo Vice-Ministro das Relações
Exteriores da Argentina. O Brasil tem trabalhado pela
integração sul-americana, e o fato de o nosso continente ter um representante no Conselho de Segurança é positivo para todos, ou pelo menos assim deveria
ser encarado.
São estas as minhas palavras, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. SANDES JÚNIOR (PP – GO. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, embora seguramente este não seja um assunto
de interesse do Governo, que tem usado sua força para
protelar esse debate, venho a esta tribuna defender a
urgente aprovação do projeto que disciplina a edição
das medidas provisórias.
Não há dúvidas, Sr. Presidente, de que as MPs
são verdadeiras camisas de força na relação do Congresso Nacional com o Executivo. Esta Casa não pode
continuar sendo alvo da sanha do Governo por esse
uso indiscriminado. Além de prejudicar sensivelmente
o debate interno, as MPs travam a votação da pauta
de projetos. E o travamento da pauta é extremamente prejudicial para uma Casa onde os grandes temas
nacionais devem ser discutidos.
Esta Casa começa a analisar o relatório do ilustre Deputado Sigmaringa Seixas. O nobre Parlamentar
sugere um prazo de 45 dias para a tramitação das MPs
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
na Câmara, dividido da seguinte maneira: 10 dias para
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
decidir se a medida é urgente e relevante; 20 dias para
uma Comissão Temática votar a proposta, e mais 15
dias para o Plenário aprovar ou rejeitar a medida. Só
depois desse prazo a MP passaria a trancar a pauta.
Trata-se de uma discussão, eu diria, preliminar, porque esta Casa precisa discutir o assunto com a maior
profundidade possível.
O nobre Deputado sugere ainda que o prazo
comece a contar do zero assim que a MP chegar ao
Senado, o que acabaria com a reclamação dos Senadores de que não têm tempo para discutir as medidas
antes de elas trancarem a pauta. Admite, ainda, a possibilidade de alternância na tramitação das MPs entre
a Câmara e o Senado, mas a urgência e a relevância
da medida só seriam julgadas em uma das Casas. Ou
seja, se mantivermos o critério atual, de que a medida
provisória tem sua tramitação iniciada na Câmara e
em seguida vai ao Senado, o juízo de admissibilidade
seria apenas da CCJ da Câmara. Se for aprovado o
critério da alternância, seria da Comissão de Constituição e Justiça da Casa em que ela iniciasse sua
tramitação, explica.
Agora, Sr. Presidente, está claro que é preciso
ﬁxar um limite para o número de MPs em tramitação,
ao mesmo tempo, de modo a não sufocar o Poder Legislativo com esse tipo de medida que, a meu ver, só
deveria ser usada em casos excepcionais.
Sr. Presidente, agradeço a atenção a mim dispensada.
A SRA. GORETE PEREIRA (PMDB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, quero abordar hoje um dos grandes
problemas que pode aﬂigir uma família: o desaparecimento de crianças e adolescentes. Em muitos casos, o
sumiço pode ser resolvido rapidamente, mas em outros
podem-se levar anos de busca, espera e angústia.
No Ceará, dados da Delegacia de Combate à
Exploração da Criança e do Adolescente – DCECA
revelam que, nos últimos 2 anos, ocorreram 151 casos
de desaparecimento de crianças e adolescentes. Em
2005, foram registrados 3 casos. É preciso alertar para
a inexatidão desses números, que podem ser maiores,
pois não se tem conhecimento de trabalho de uniﬁcação
das ocorrências realizadas em todo o Estado.
Na quase totalidade, as famílias conseguem reencontrar as crianças em curto espaço de tempo. Geralmente, os motivos do sumiço de um adolescente
estão relacionados à diﬁculdade de subsistência, a
conﬂitos familiares, a maus-tratos e a abuso sexual.
No caso de meninas, aponta-se também a fuga para
acompanhar o namorado. Já no caso de crianças, o
Abril de 2005
desaparecimento pode ser motivado por seqüestros,
raptos ou conﬂito de guarda entre pais separados.
Em 2002, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos criou a Rede Nacional de Identiﬁcação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos,
órgão que tem a missão de prevenir o desaparecimento
e colaborar no reencontro dos desaparecidos. De acordo com números da Rede, 40 mil crianças e adolescentes desaparecem anualmente no País. Desse total,
90% retornam aos lares por vontade própria ou pelo
sucesso do trabalho das autoridades de investigação.
Os 10% restantes são considerados “muito graves”.
No Brasil, existem hoje 3 mil casos não solucionados,
número elevado, que nos causa apreensão.
Para facilitar o trabalho da Rede na localização
de crianças e adolescentes desaparecidos, gostaria de
acrescentar que o órgão está empenhado na implementação de medidas como o envelhecimento digital
de imagens, além de estudar a implantação de um
banco nacional de DNA.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a situação
é preocupante. É preciso alertar a família para que,
tão logo perceba a ausência da criança, comunique-a
imediatamente à polícia, ao SOS Criança e à Delegacia de Proteção ao Menor e ao Adolescente. Não há
necessidade de prazo de 24 horas para o registro da
ocorrência, e a rapidez nessa providência contribui
para facilitar a busca e a localização, evitando-se que
a criança seja conduzida a local mais distante.
Neste momento, também devemos salientar a
questão do tráﬁco internacional, pois sabemos que
muitas crianças desaparecem para serem vendidas,
tanto para adoção como para comercialização de órgãos. Segundo reportagem do jornal O Povo, de 6 de
março de 2005, uma criança na Europa pode custar
25 mil dólares.
No Ceará, famílias de menor poder aquisitivo e
de pouco acesso à informação têm vivido o drama dos
desaparecimentos. Ainda de acordo com a matéria do
jornal, em Pacajus, Município distante 49 quilômetros
de Fortaleza, desapareceu, em 14 de novembro de
2004, a menina Francinara Ferreira da Costa, de 11
anos. A criança trabalhava com a irmã numa barraca
de bijuterias no mercado de Pacajus. Foi à barraca da
mãe, dona Rita, pedir dinheiro para lanchar e depois
disso não foi mais vista. A família não perde as esperanças e investe os poucos recursos para averiguar
pistas que levem ao paradeiro de Nara.
Esse é apenas um caso que me serve de exemplo por ser no meu Estado, o Ceará, mas que reﬂete
o desespero das famílias brasileiras que vivem esse
problema, principalmente aquelas menos assistidas
e sem poder de mobilização. Sirvo-me dele para di-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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zer que se torna indispensável uma ação rigorosa do
Poder Público, pois a sociedade anseia por medidas
enérgicas para o combate, investigação e punição de
crimes que envolvam o tráﬁco e o desaparecimento
de crianças.
Ao manifestar às famílias vítimas desse sofrimento meu apoio e irrestrita solidariedade, quero ﬁnalizar
reconhecendo a contribuição e o trabalho humanitário
de grupos sociais e entidades não-governamentais que
se organizam para que essas famílias possam reencontrar suas crianças.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se ao
Nada mais oportuno, portanto, do que acelerar a
discussão e a votação de minha iniciativa, que voltou
a tramitar, desde o ano passado, dentro das mesmas
concepções originalmente sugeridas ao exame do
Congresso Nacional.
Mesmo a latere do Projeto Ronaldo Caiado, bem
que o intento de se estabelecerem prévias poderia vir a
constituir item compulsório dos debates aqui inseridos,
com as quais se poria ﬁm às disputas internas, que
desgastam a legenda e os eventuais concorrentes.
Em 2001, o projeto aludido, de número 4.115,
foi amplamente justiﬁcado, como se infere do texto
abaixo transcrito:
V – GRANDE EXPEDIENTE
Já se cogita, entre algumas agremiações partidárias, da realização de prévias eleitorais, objetivando
promover a indicação, à respectiva Convenção Nacional, do candidato que deverá disputar o voto popular
para a Presidência da República, no pleito de outubro
de 2002.
A iniciativa valoriza, signiﬁcativamente, a manifestação das bases de cada facção, dando-lhes, assim,
expressiva e justa participação no processo de escolha
daquele que, pelo período de quatro anos, pretende
dirigir os destinos do País.
Com a ﬁnalidade de tornar obrigatória esta salutar
providência, de conotação eminentemente democrática, é imprescindível que lei especíﬁca disponha sobre
tal exigência, em caráter formal e compulsório, como
forma de vitalizar o correto funcionamento de nossas
estruturas partidárias.
É indiscutível que o lineamento consubstanciado
no projeto reﬂete um sentimento latente que há predominado entre a militância de numerosas legendas,
transferindo-se das cúpulas para as bases tão relevante deliberação.
Sobre o assunto, o professor Dalmo de Abreu
Dallari aﬁrma, lapidarmente em artigo publicado na
Folha de S. Paulo:
‘O partido que optar pela realização de prévias
partidárias ganhará o respeito do eleitorado brasileiro
e certamente seu candidato terá grande possibilidade
de receber o apoio de eleitores e de entidades que detestam as imposições das cúpulas políticas e anseiam
por transparência e autenticidade na vida pública’.
Sendo assim, conﬁo em que a presente proposição haverá de merecer indiscrepante acolhida por parte de todas as bancadas com assento no Congresso
Nacional, bem como repercutirá favoravelmente junto
à opinião pública brasileira.
Sr. Presidente, a renovação deste assunto, de importância vital para a democratização na escolha dos
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, na sessão legislativa passada,
submeti à apreciação desta Casa projeto de lei que
estabelece a obrigatoriedade de realização de prévias
eleitorais para a escolha de candidatos a Presidente da
República, Governador de Estado e Prefeito Municipal,
numa forma de democratizar o processo de seleção
dos que aspiram postular os aludidos cargos.
Há poucos dias, em declarações à imprensa, o
Senador Eduardo Suplicy, referindo-se especiﬁcamente à questão relacionada a São Paulo, defende tal sistemática, considerando-a necessária para identiﬁcar
a tendência preferencial de seus correligionários na
próxima disputa para o Palácio Bandeirante.
Segundo há sido noticiado, além do Senador,
pretendem concorrer à sucessão de Geraldo Alckmin,
na legenda do Partido dos Trabalhadores, a ex-Prefeita
Marta Suplicy, o Senador Aloizio Mercadante e o Deputado João Paulo Cunha, num contexto de confronto
interno, que seria resolvido mediante manifestação dos
que se acham ﬁliados à agremiação do Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva.
Mencione-se, por oportuno, que a proposição de
minha lavra foi relatada, na época, pelo então Deputado
José Roberto Batochio, que a considerou perfeitamente
constitucional, em consonância com a legislação partidária em pleno vigor entre nós.
Como a temática da reformulação de nossa sistemática eleitoral e partidária não prosperou naquela
ocasião, agora o impasse político em São Paulo aponta,
inexoravelmente, para aquela alternativa, que abrangeria as demais siglas existentes em nosso País.
Justiﬁcação
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
candidatos majoritários de cada facção, decorreu de
entrevista do Senador Eduardo Suplicy, que se inclui,
juntamente com a ex-Prefeita Marta, o Senador Mercadante e o Deputado João Paulo, como pretendente
à sucessão de Alckmin à frente da maior unidade federada do País.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, nobre Deputado Humberto Michiles. S.Exa. dispõe de 25 minutos
na tribuna.
O SR. HUMBERTO MICHILES (Bloco/PL-AM.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado
Inocêncio Oliveira; companheiros Srs. Deputados e
Sras. Deputadas, inicio este pronunciamento relatando
uma trágica história de violência ocorrida em Manaus.
Contarei esse episódio não para expressar minha dor
e angústia pessoal, mas porque, por meio dele, será
possível retratar o caos vivido em nossa capital na
área de segurança. Veremos a deﬁciência da polícia,
a falta de recursos cientíﬁcos e tecnológicos primordiais, o desperdício de recursos do Estado e o nível de
crueldade que o ser humano pode atingir, sobretudo
quando tem a certeza da impunidade.
José Maria Braule Pinto, na juventude um dos
mais destacados desportistas do Estado do Amazonas,
hoje com cinqüenta e poucos anos, proﬁssional liberal,
casado com Aldizangela Martins de Lima, com quem
tem uma ﬁlha de 4 anos, vive um drama. Sua esposa
e ﬁlha, ao ﬁnal da tarde, saíam de shopping em Manaus quando foram rendidas por um bandido armado
com revólver que lhe pediu dinheiro. Informado pela
vítima de que dispunha de apenas cento e poucos reais, obrigou-as a retornar ao shopping, onde realizou
várias compras.
A câmera interna registrou a cena do bandido
desﬁlando de mãos dadas com a criança. Terminadas as compras, já no início da noite, após circularem
pela cidade, o bandido, que dirigia o carro da vítima,
pára em um bairro de classe média alta e friamente
pergunta-lhe se ela queria morrer. Mesmo depois de
Aldizangela suplicar pela própria vida, ele retruca dizendo que ela iria morrer assim mesmo e dispara um
tiro à queima roupa que lhe atinge a cabeça.
A criança começa a chorar e a gritar, e o bandido
dispara um segundo tiro, também à queima roupa, que
atinge a nuca da menina. Mesmo gravemente ferida,
Aldizangela conseguiu ligar o carro e, deslocando-se
lentamente pela contramão, chamou a atenção de 2
médicos cirurgiões que coincidentemente passavam
pelo local e imediatamente lhes prestaram socorro. A
crueldade e a luta de mãe e ﬁlha pela vida chocaram
a todos em Manaus.
Abril de 2005
Vou ler agora algumas manchetes que retratam
o caos da segurança pública em meu Estado.
Jornal A Crítica: Polícias só resolvem crimes na
base do olhômetro; Polícia do Estado está na Idade
da Pedra.
Vou ler pequeno trecho da matéria:
“De acordo com promotores e juízes que atuam
nas Varas Criminais e no Júri Popular, há muito tempo
que os inquéritos estão chegando à Justiça apenas
munidos de provas testemunhais ou, no máximo, com
laudo de exame de necropsia, que não são suﬁcientes
para provar se uma pessoa é culpada ou inocente”.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi preso
um cidadão que já se conﬁrmou não ser o assassino,
e agora surge investigação paralela – de um Deputado
Estadual, autorizado pelo Governador – que aponta
ex-presidiário já assassinado e enterrado sem ter tido
sua verdadeira identidade esclarecida.
Outra manchete: Polícia lança operação para reduzir criminalidade. Está estampada no jornal uma foto
com cavalo, viatura, helicóptero, e há o anúncio de uma
data em que a polícia vai realizar megaoperação.
É preciso ser não um bandido, mas uma besta
para ser apanhado numa operação dessas, anunciada em manchete de jornal, com data e local para
acontecer.
Outros jornais: Barreiras para pegar matadores.
São manchetes que demonstram ações pirotécnicas,
mas de pouco resultado efetivo.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Costa Ferreira.
O Sr. Costa Ferreira – Nobre Deputado Humberto
Michiles, parabenizo V.Exa. pelo tema que traz a este
Plenário, inclusive para servir de subsídio a um debate
mais aprofundado no que concerne ao combate à violência, que está grassando cada vez mais em todos os
recantos do nosso País. V.Exa., em boa hora, aborda
este assunto que preocupa toda a Casa. A violência e
a intranqüilidade que assolam os lares brasileiros têm
de ter um basta. A sociedade precisa ter conhecimento
e envolver-se nessa causa, e o Poder Público precisa
tomar as necessárias e adequadas medidas para acabar com a violência, que se amplia com o narcotráﬁco
e a prostituição infantil. Parabenizo V.Exa. pelo trabalho
e pela preocupação que demonstra com a violência
em nosso País. Muito obrigado.
O SR. HUMBERTO MICHILES – Ouço, com prazer, o Deputado Alberto Fraga.
O Sr. Alberto Fraga – Deputado Humberto Michiles, parabenizo V.Exa. por abordar assunto salutar,
polêmico. Percebe-se que para a polícia falta metodologia cientíﬁca e de trabalho. Mas veja V.Exa. como ela
pode fazer. Criaram o melhor instrumento dos últimos
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tempos para combater a criminalidade no Brasil, o
Fundo Nacional de Segurança Pública, que custou na
faixa de 1 bilhão, 1,5 bilhão de reais. Hoje, o Governo
Lula mantém esse fundo contingenciado e, quando
consegue executá-lo, utiliza apenas 20% da previsão
orçamentária. Por isso, as polícias vivem nesse estado de penúria, de miséria. V.Exa. faz uma aﬁrmação
com a qual todos nós concordamos: a polícia precisa
de equipamentos. Além do mais, ela – isto é vergonhoso, e o Governo Lula deveria tomar vergonha, dar um
jeito nisso – elucida apenas 2,8% dos crimes praticados no Brasil. A Polícia Judiciária, ou seja, a Polícia
Civil, esclarece apenas 2,8% de todos os crimes que
acontecem no País. Precisa fechar as portas para fazer alguma coisa que preste. Parabenizo V.Exa. pela
coragem e pelo grande teor do discurso. Espero que
esta Casa acorde para o problema da segurança pública. Muito obrigado.
O SR. HUMBERTO MICHILES – Deputado Alberto Fraga, agradeço a V.Exa., Parlamentar da área,
o aparte. Os dados apresentados por V.Exa. são estarrecedores e falam por si mesmos. Por isso, a Casa
tem que se posicionar. Hoje, o Jornal da Câmara informa que o Presidente Severino Cavalcanti deﬁniu
a segurança pública como prioridade. Mas é preciso
que também haja gerenciamento, que não se desperdicem recursos em ações que têm efeito pirotécnico
e nenhuma eﬁcácia.
Vou dar um exemplo. Há algum tempo, no Estado do Amazonas, instalou-se um sistema de acompanhamento de viaturas via satélite. Pela foto, a sede do
sistema parece até uma sala da Nasa. Nesse sistema,
que era importado, foram gastos quase 20 milhões de
reais. Sabem como ele está atualmente? Desativado.
Falta recursos, mas não é a causa principal do
problema. Talvez a causa principal seja a falta de uma
deﬁnição mais adequada sobre gestão, prioridades e
investimentos.
Quanto à polícia, não dá mais trabalhar na base
do olhômetro. Tem que haver investimento em recursos
humanos e tecnológicos.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides – Deputado Humberto
Michiles, o pronunciamento de V.Exa. na tarde de hoje
marca presença ﬁrme e determinada na abordagem
de uma temática marcadamente palpitante, que certamente inspirou Severino Cavalcanti quando, ontem,
investido da autoridade da cadeira presidencial desta
Casa, fez candente pronunciamento à Nação sobre o
combate à violência. Portanto, o pronunciamento de
V.Exa. oferece um lastro, com um fato concreto, da absoluta justeza com que se posicionou o Presidente da
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Casa quando praticamente conclamou as autoridades
e o povo brasileiro para uma grande cruzada contra a
violência no País.
O SR. HUMBERTO MICHILES – Nobre Deputado, agradeço a V.Exa. o aparte.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Neucimar
Fraga.
O Sr. Neucimar Fraga – Nobre Deputado Humberto Michiles, queremos parabenizá-lo por tocar em
assunto que, com certeza, tem chamado a atenção
da sociedade brasileira, que já não suporta mais conviver com índices tão grandes de violência. Quando é
cobrada uma ação do comandante da polícia, ele diz
que a causa do problema é a falta de políticas públicas
e sociais das Prefeituras e dos Governos de Estado;
quando cobramos das Prefeituras, o Prefeito diz que
estão investindo no social, mas que falta policiamento
ostensivo para que se faça uma segurança preventiva;
quando cobramos dos comandantes e delegados que
fazem as prisões, eles dizem que têm feito trabalhos de
investigação, que estão prendendo, mas que a Justiça
é frouxa; quando cobramos do Judiciário, ele diz que
o Código Penal tem que ser mudado, mas que não é
o Judiciário que faz as leis, mas Legislativo, a Câmara
dos Deputados e o Senado Federal; quando o assunto chega à Casa, muitos dizem que é difícil fazer as
votações necessárias, porque, no momento das votações, aparecem as comissões de direitos humanos, os
lobbies de advogados e de policiais, tentando deixar
brechas nas leis para facilitar suas defesas. Jogamos
a culpa no Poder Executivo. O Executivo, por sua vez,
diz que é um problema antigo e que não tem como resolver dentro de 4 anos. Com isso, passa-se o tempo e
continuamos convivendo com alto índice de violência,
as famílias sofrendo, perdendo seus entes queridos,
seus ﬁlhos. Portanto, parabenizo V.Exa., Deputado Federal pelo Estado do Amazonas, e também o Estado
do Amazonas, por conduzir a esta Casa um Deputado
com compromisso como o que V.Exa. tem, não só com
o Estado do Amazonas, mas também com todo o povo
brasileiro. Parabéns pelo pronunciamento.
O SR. HUMBERTO MICHILES – Nobre Deputado, V.Exa. é do Espírito Santo e tem uma atuação
destacada nesta Casa, sobretudo nessa área. Meus
agradecimentos.
Vou dar seqüência ao meu pronunciamento, Sr.
Presidente, Srs. Deputados, relatando apenas esse
episódio. Poderia relatar outros tantos crimes, assassinatos bárbaros, brutais, em que não foi dada a menor
satisfação à sociedade. Lembro de um assassinato
ocorrido em meu Município de Maués, em que uma
pessoa foi espancada, na frente da delegacia, até a
morte, e até hoje não se deu uma satisfação à opi-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nião pública. Trata-se de um verdadeiro desrespeito
à cidadania.
Prossigo. A prisão do suposto assassino foi feita
apenas com base no depoimento de testemunhas e
no possível reconhecimento feito pela vítima, dopada e em estado grave. Não haviam sido coletadas as
impressões digitais, nem feito o exame residual de
pólvora das mãos do suposto assassino. Segundo os
investigadores da polícia, não há sequer ﬁta plástica
para preservar o local do crime. Não há recursos cientíﬁcos e tecnológicos para saber se o sangue encontrado numa faca é de animal ou de ser humano. Para
completar esse quadro caótico, ainda são comuns
denúncias de que nas delegacias policiais se recorre
ao método de prender para investigar, ao invés de investigar para prender, como bem lembrou hoje o Promotor Cândido Honório.
Essa lista poderia estender-se ainda mais. Não há
laudos de exames periciais e de fotograﬁas dos locais
dos crimes. Não se realizam exames de balística, de
impressões digitais dos suspeitos ou acusados e laudos residuográﬁcos. Essas são provas essenciais em
qualquer investigação, capazes de identiﬁcar e colocar
criminosos na cadeia. Esse inacreditável despreparo
gera números estarrecedores. Noventa por cento dos
inquéritos policiais chegam às varas criminais sem elementos suﬁcientes para se iniciar o processo.
De cada 10 crimes, apenas 1 é punido. Esses
dados revelam de forma clara e dramática o grau da
impunidade. E pior, pela falta de recursos técnicos, é
possível que muitos inocentes estejam pagando injustamente por crimes que nunca cometeram.
E o que tem sido feito? Para transmitir à população a impressão de que ações têm sido desenvolvidas,
a opção tem sido por ações espetaculares, pirotécnicas, como, por exemplo, desﬁle de viaturas, aluguel
de helicóptero, exposição de equipamentos no sambódromo da cidade. Já disse que se gastaram quase
20 milhões para implantar um sistema de rastreamento
das viaturas policiais que hoje está desativado. Não
culpo o atual Governo por tê-lo desativado. Não estou convencido da sua importância, da necessidade
de implantá-lo. Enquanto isso, necessidades básicas,
mínimas, essenciais para uma segurança decente são
negligenciadas.
O que é preciso ser feito? Tomo as palavras do
ilustre Promotor de Justiça Dr. Valber Luís do Nascimento: “Não basta comprar armas, viaturas, construir
novas delegacias. É preciso investir na polícia cientíﬁca”. Segundo ele, não há polícia cientíﬁca no Estado
do Amazonas. Os institutos de criminalística e o Instituto Médico Legal só têm o prédio e funcionários, não
cumprem seus objetivos, ou seja, não produzem provas
Abril de 2005
cientíﬁcas para colaborar com as investigações. “Como
polícia cientíﬁca não aparece, não dá mídia, não há
interesse em equipá-la”, conclui o promotor.
Vejamos o que diz ainda o Juiz Aristóteles Lima
Touri: “Sem as provas cientíﬁcas no processo, o promotor não tem como denunciar o réu”. Nesses casos, o
Ministério Público devolve o inquérito para a delegacia
realizar novas diligências. O delegado ﬁca à espera de
que fatos novos ocorram para dar prosseguimento às
investigações. Com o passar do tempo, o Ministério
Público acaba pedindo o arquivamento. O que passa
a acontecer é o que disse a Deputada Juíza Denise
Frossard, nome de respeito nessa área, que se deparou
com muitos assassinatos sem assassinos. Na hora em
que é pedido o arquivamento, temos um assassinato
sem assassino. Essa prática gera impunidade. Por isso,
a violência aumenta a cada ano.
É preciso ressaltar que as polícias do Amazonas
dispõem de recurso humano qualiﬁcado e competente.
Posso citar o Diretor-Geral da Polícia Civil, Dr. Frederico
Mendes. O Estado dispõe também de recursos ﬁnanceiros para promover uma transformação, porque a
receita estadual tem crescido todo ano. Falta vontade
e locação eﬁciente dos recursos.
Deputado Átila Lins, na semana passada, conversei com 3 tenentes-coronéis da ativa da Polícia Militar.
Perguntei como estava a corporação. A resposta foi que
faltava até papel para as necessidades básicas.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Átila Lins.
O Sr. Átila Lins – Ilustre Deputado Humberto
Michiles, Deputado do Amazonas, seu colega, reconheço que V.Exa. traz a esta Casa a indignação do
povo de Manaus e do povo amazonense com esse
fato ocorrido na semana passada. Aliás, é indignação
da sociedade organizada e dos seus dirigentes, do
Governador Eduardo Braga, que, em medida de certa
dureza, substituiu o Comandante da Polícia Militar depois desse seqüestro relâmpago, pois observou que a
corporação não estava dando a devida atenção ao fato,
sem paralelo no Estado, tal o grau de seriedade com
que S.Exa. encara a questão de segurança pública.
V.Exa. há de convir que o Governador melhorou bastante a segurança pública do Amazonas. O problema é
que essa questão foge dos umbrais do Estado por se
tratar de crise nacional. Se ﬁzer rápida retrospectiva,
verá que a violência urbana atinge o Brasil de ponta
a ponta. E o Governo Federal nem assim se sensibilizou. Tanto que este ano 50% do Fundo Nacional de
Segurança Pública estão contingenciados, deixando
o Governo sem condições de ajudar os Estados a melhorar esse serviço prestado à população até mesmo
para comprar os equipamentos, que V.Exa. reclama
com muita propriedade, de alta tecnologia, para dotar
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a policia de um sistema capaz de atuar não apenas
pelo olhômetro, mas com tecnologia ampla. É preciso
apoio do Governo Federal. Mas o Governo Estadual,
volto a reaﬁrmar, tem dado atenção especial, mesmo
a despeito de entender que o problema da segurança
pública não é apenas do Amazonas, mas nacional.
Realmente, o Governador Eduardo Braga e sua equipe têm feito o melhor de seus esforços. Solidarizo-me
com V.Exa., pois traz a esta Casa tema que merece
reﬂexão de todos nós e apoio para que os órgãos encarregados tenham os meios necessários para combater a criminalidade e a violência. Com isso ajudaremos
a sociedade, que está completamente desprotegida.
Parabenizo V.Exa. pela preocupação, ao trazer tema
palpitante e polêmico para o debate.
O SR. HUMBERTO MICHILES – Deputado Átila
Lins, agradeço a V.Exa. o aparte.
Antes de ouvir o Deputado Marcos de Jesus,
enfatizo que o pronunciamento que faço não é contra
o Governador Eduardo Braga. Aliás, não é contra A
ou B, é a favor de uma polícia qualiﬁcada, que tenha
condições para realizar com eﬁcácia seu trabalho, a
ﬁm de inibir a certeza da impunidade.
Tenho certeza, Deputado Átila Lins, de que os
recursos disponíveis, que talvez não sejam muitos,
podem e devem ser mais bem aplicados, em ações
que têm menor visibilidade, mas maior resultado. Que
tratemos isso não como questão partidária.
Ontem, foi a esposa de um cidadão de família
conhecida, como V.Exa. sabe, Braule Pinto. Amanhã,
pode ser a minha, a sua esposa, a esposa de qualquer
um de nós. Como disse o parente de uma vítima no Rio
de Janeiro, citado aqui no pronunciamento da Deputado
Juíza Denise Frossard: ser vítima da violência no Rio
de Janeiro é questão de tempo. Temos que trabalhar
para resolver a situação antes que a violência chegue
a um nível ainda pior e se torne irreversível.
Ouço, por concessão da Mesa, o nobre Deputado
Marcos de Jesus.
O Sr. Marcos de Jesus – Deputado Humberto
Michiles, parabenizo V.Exa. pelo brilhante pronunciamento. Manifesto de público minha admiração pela
brilhante atuação que tem na Casa. V.Exa. não tem só
lutado pela segurança pública do Estado e do Brasil,
mas tem trabalhado para levar recursos para que a segurança, a educação e a saúde estejam em patamar
elevado no Amazonas. Parabenizo V.Exa. por isso. Tenho certeza de que a Polícia do Amazonas, se tivesse
condições favoráveis, faria o melhor. No meu Estado,
policiais militares e civis têm doado a própria vida para
que nós, sociedade civil, continuemos com vida. Mais
uma vez, reitero sua brilhante atuação. Parabéns por
ter tocado em tema tão importante, que aﬂige tanto os
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brasileiros. O Amazonas e o Brasil estão de parabéns
por terem nesta Casa um Deputado que atua não só
em favor da área de segurança, mas das de saúde,
de educação, de transportes – aliás, nossas estradas
não estão boas. Parabéns, nobre Deputado Humberto
Michiles, pelo seu pronunciamento.
O SR. HUMBERTO MICHILES – Agradeço as
palavras generosas ao nobre Deputado Marcos de Jesus. Na verdade, o assunto que ia trazer a esta tribuna
não era este. Trouxe-o apenas pela situação, que se
agravou muito em Manaus.
Sr. Presidente, disse o Promotor Francisco Cruz,
de quem tomo emprestado as palavras:
“O gigante fosso que se formou entre o aparelhamento do Estado e a criminalidade é o verdadeiro
motor do desenfreado crescimento da violência urbana. A cada dez crimes cometidos, apenas um recebe
punição. Nada mais preocupante. A grande verdade,
não nos iludamos, é que enquanto não houver maciço
investimento do Estado em recursos tecnológicos, envolvimento das ciências aﬁns, qualiﬁcação e reciclagem
dos agentes públicos responsáveis pela prevenção e
repressão do crime, a violência, especialmente a urbana, ainda enlutará milhares de lares em Manaus” – e
outras cidades do Amazonas. “O que inibe a criminalidade é a certeza da punição. E como punir o malfeitor
se a investigação criminal é conduzida de forma absolutamente artesanal e amadora onde a intuição se
sobrepõe ao conhecimento cientíﬁco? Alguma coisa
está faltando, e as autoridades da área de segurança
precisam nos dizer o que é e, sobretudo, solucionar
o problema”.
O jovem Governador Eduardo Braga, que foi, pela
sua inteligência, depositário das esperanças do povo
amazonense, precisa chamar para si a responsabilidade e oferecer segurança e tranqüilidade à população,
liderando ações para dotar a polícia de condições e
meios para bem cumprir sua missão.
Que chame o Legislativo, que integre o Judiciário,
que busque a colaboração imprescindível do Ministério Público, que constitua um grupo com o objetivo de
planejar e implementar, sob sua supervisão, um plano
capaz de diminuir a números civilizados os crimes impunes que afrontam a população do Amazonas.
O Governo tem obrigação de dar uma resposta
à população, não espasmódica e episódica, para acalmar momentaneamente a indignação de uma sociedade assustada com esse nível de violência, mas que
transmita a todos que no Amazonas se constrói uma
polícia competente, capaz, qualiﬁcada e com recursos
tecnológicos e cientíﬁcos necessários para garantir o
retorno da tranqüilidade à população.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Como bem divulga o editorial intitulado A Agonia
da Cidade, do jornal Diário do Amazonas, “além do
desejo de ver os responsáveis por tamanha violência
punidos, os habitantes de Manaus querem de volta a
certeza de que podem ir e vir; querem de volta o direito de andar pela cidade, de sair para o trabalho, ao
passeio, as compras e saber que não estão sozinhos,
que há um sistema eﬁcaz zelando por eles. A cidade,
diante do drama de muitos e da explosão da violência,
está doente. O tratamento exige uma outra receita”.
Sr. Presidente, gostaria de ler mais uma manchete
que comoveu a cidade: Viva, Laura, Viva. A menina ferida com um tiro em seqüestro relâmpago acorda chamando pela mãe. Laurinha acordou ontem de manhã
demonstrando incrível poder de recuperação. De acordo
com o último boletim médico, divulgado pelo Hospital
João Lúcio, onde a menina está internada, ela mantém respiração espontânea e se alimenta por via oral.
Laura responde com gestos aos comandos da equipe
médica em virtude da sua diﬁculdade para falar.
Sr. Presidente, essa criança, após levar um tiro
na nuca à queima roupa, recuperou-se. Que a sua
força, que a força da sua mãe, que a sua garra, a sua
luta pela vida nos sirva de exemplo no combate à violência. Com a graça de Deus e com o esforço de todos, tenho absoluta convicção de que nós, cidadãos
amazonenses, também sairemos vitoriosos em nossa
luta pela vida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Teóﬁlo) – Agradeço ao nobre Deputado Humberto Michiles.
Aproveito para comunicar a presença em plenário do Prefeito de Prados, Minas Gerais, Gustavo
Gastão, ao lado do seu correligionário Deputado Reginaldo Lopes.
Durante o discurso do Sr. Humberto Michiles, o Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Rogério Teóﬁlo, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Teóﬁlo) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Marcelo Ortiz, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PV.
O SR. MARCELO ORTIZ (PV-SP. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, pela primeira vez ocupo a tribuna para lamentar fatos ocorridos nesta Casa e que não coadunam com quem não os merece.
Ontem, pouco antes de terminar a sessão, houve
uma votação simbólica. Terminado o processo – que
não satisfez o Líder Deputado Rodrigo Maia —, S.Exa.
Abril de 2005
solicitou que ﬁcasse consignado que a base havia
votado contra.
Embora presente na ocasião, Sr. Presidente, não
me foi possível fazer uma observação, porque não
houve tempo, mas faço-a agora.
Antes de o Deputado Rodrigo Maia acusar a
base e dizer que ela não queria continuar os trabalhos, S.Exa. deveria ter pedido – como lhe faculta o
Regimento – veriﬁcação de votação. Se assim ﬁzesse, saberia quem era a favor ou contra a prorrogação
da sessão de ontem. O meu partido, o Partido Verde,
que pertence à base, queria a prorrogação dos trabalhos. E era interessante que isso tivesse acontecido,
porque teríamos tido a oportunidade de eliminar obstáculos da pauta.
Logo no início desta sessão, ouvi o Deputado
Antonio Carlos Pannunzio – por quem tenho grande
respeito – dizer que hoje não haveria votação, porque
a base não está presente.
Sou Deputado do Partido Verde, que faz parte
da base, e manifesto-me neste instante para dizer
a S.Exa. que não haverá continuidade dos trabalhos
porque o Relator da MP nº 227 vai pedir prazo para a
apresentação do seu parecer.
Nesta Casa, há certos fatos que temos de trazer
a público para que a verdade seja conhecida. Participamos da reunião de Líderes e nela ﬁcamos sabendo
o que ocorrerá ou não durante a sessão.
Fica registrado o meu protesto pelo posicionamento desses 2 Deputados. Antes de qualquer tipo
de manifestação, deveriam ter veriﬁcado, por exemplo,
que ontem, na qualidade de Líder do Partido Verde,
não levantei a mão para opor-me à continuidade dos
trabalhos.
Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
O SR. LINCOLN PORTELA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Teóﬁlo) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PL-MG. Pela
ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, venho à tribuna desta
Casa falar dos nossos irmãos africanos, e infelizmente
as notícias não são boas.
Relatório elaborado por especialistas do Programa das Nações Unidas contra a AIDS prevê que cerca
de 90 milhões de africanos podem ser infectados com
o vírus HIV até 2025, caso não sejam implementadas
novas e urgentes medidas. Atualmente, estima-se que
25 milhões de africanos estejam infectados com o vírus da AIDS. Caso não recebam tratamento terapêu-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tico adequado, número bem signiﬁcativo de pessoas
pode desenvolver a doença.
A região africana é a mais afetada pela doença,
desde seu surgimento há 20 anos. Com a evolução da
epidemia, os países da região podem ﬁcar cada vez
mais marginalizados do processo de globalização e
registrar queda de investimentos e de ajuda exterior.
O continente espera poder aplicar medidas mais rigorosas, apesar dos recursos limitados, evitando assim
24 milhões de novos casos nos próximos 20
A diretoria do Programa considera os resultados hipotéticos, mas adverte que milhões de novas
infecções podem ser evitadas se a África e o resto do
mundo decidirem abordar a crise como algo excepcional que detém um poder devastador para sociedades
e economias inteiras.
Alerta também para o fato de que existe um abismo entre a necessidade e a disponibilidade de recursos
para a luta contra a Aids. Em 2003, o total destinado aos
países em desenvolvimento para esse objetivo chegou
a US$4,7 bilhões, metade do que seria necessário para
realizar um combate adequado da epidemia.
O texto entende que não somente dinheiro é fator
essencial para a melhoria dos resultados da situação
atual, mas também a utilização desses recursos com
eﬁciência e o ﬁnanciamento de outros objetivos em
favor do próprio desenvolvimento.
Sr. Presidente, a ONU conclui que há cerca de 40
milhões de pessoas infectadas com o vírus da AIDS em
todo o mundo, das quais a maior parte se concentra
nas regiões mais pobres da África. E esses doentes
sentem falta de atendimentos mais eﬁcazes.
Espero que o mundo inteiro se volte novamente
para essa questão. Logo quando surgiu, a AIDS foi falada, discutida e considerada por todo o planeta como
um mal sem volta. Hoje, parece adormecida, parece
que as guerras estão superando as questões humanitárias e sociais. Investir em pesados armamentos não
protege nossas nações. O HIV é transparente, não tem
cor nem barreiras.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Teóﬁlo) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Antenor Naspolini.
O SR. ANTENOR NASPOLINI (PSDB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, saúdo todos os que estão sintonizados com a
TV Câmara, neste momento, especialmente os Estados do Ceará e Santa Catarina.
Sr. Presidente, tendo dedicado toda a minha
vida proﬁssional à causa da educação, com ênfase
na educação básica, sinto-me honrado pela oportunidade de assomar à tribuna para conclamar os nobres
colegas a se engajarem em um compromisso que, de
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algum tempo, vem-se ﬁrmando no seio da sociedade
brasileira e que neste momento precisa do concurso
imprescindível de todas as Sras. e os Srs. Deputados
que, com o melhor senso do dever, animam e qualiﬁcam os trabalhos desta Casa.
Reﬁro-me à preciosa oportunidade de nos alinharmos ao lado de milhares de homens e mulheres
de boa vontade, de visão ampla, que trabalham na
construção do primeiro pacto para a refundação do
Brasil: o pacto pelo nosso futuro, que é o que podemos fazer pelos nossos ﬁlhos; o pacto pelas crianças
brasileiras, pelo seu direito à vida e à oportunidade do
pleno desenvolvimento de suas potencialidades; pela
sua saúde e pelo desabrochar de suas inteligências;
pelo seu direito de crescer como cidadãos conscientes
de seus deveres, respeitadores dos direitos alheios,
amigos da paz.
A este pacto não faltam os argumentos capazes
de nos unir e de nos mover. O investimento que faz
uma sociedade no pleno desenvolvimento de suas
crianças é imperativo e antes de tudo em respeito aos
seus direitos de cidadania. Mas é também, fator de enriquecimento material e de melhoria da produtividade,
política presente e futura de redistribuição de renda e
vacina de efeito gradativo, mas de comprovada eﬁcácia,
contra as diferenças sociais, culturais, étnicas e religiosas. Diferenças estas que, somente num ambiente
de aprendizagem, de igualdade e de solidariedade,
transformam-se de cordões de isolamento em laços
de amizade e de crescimento mútuo.
O aprendizado do respeito e do tolerância é a
base para a formação de indivíduos defensores da
ordem democrática e zelosos da coisa pública.
E não digo isso apenas porque tais argumentos
sejam convenientes às minhas convicções pessoais,
fortemente comprometidas com a justiça social e o
Estado Democrático de Direito. Falo com base nas
fartas evidências que as investigações realizadas no
domínio das neurociências nos vêm proporcionando
nas últimas décadas.
Já em 1972, o psicólogo Fitzhugh Dodson publicava, na França, o livro Tout se joue avant six ans,
que numa tradução livre poderíamos intitular Tudo se
decide antes dos 6 anos. Naquela década, dava-se
ênfase aos aspectos de crescimento físico do cérebro
e se aﬁrmava que aos 6 anos de idade o cérebro de
uma criança já tinha aproximadamente 80% do peso
que teria como adulto.
Tais constatações contribuíram para gerar a segunda mais forte onda de expansão do atendimento
pré-escolar no mundo, tendo a primeira se veriﬁcado
no período imediatamente posterior à 2ª Guerra Mundial, para atender os órfãos do conﬂito.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Hoje sabemos ainda mais; entendemos que o
cérebro de uma criança não é uma lousa em branco
à espera de que se escreva nela uma história de vida,
nem um circuito eletrônico planejado e controlado pela
genética implacável. A peculiaridade do cérebro humano
reside não apenas em suas dimensões e em sua complexidade, mas também nas propriedades que o tornam
extraordinariamente interativo com experiências.
Cada toque, cada movimento, cada emoção traduzem-se em atividades elétricas e químicas que estimulam o impulso genético, inﬂuenciando de maneira
quase imperceptível a formação do cérebro de uma
criança.
Interações positivas com outros seres humanos
são tão importantes para o desenvolvimento das conexões cerebrais quanto ter alimentos para comer, sons
para ouvir e luz para enxergar.
Embora nunca seja tarde para intervir em favor da
qualidade de vida de uma criança, quanto mais cedo
essas intervenções ocorrerem, mais signiﬁcativos serão
os efeitos sobre seu desenvolvimento e seu aprendizado. O desenvolvimento infantil pode ser intensiﬁcado
por meio de programas adequados, oportunos e de
qualidade, que ofereçam experiências positivas para
as crianças e apoio para os pais.
A maior parte do desenvolvimento do cérebro
acontece antes que a criança atinja os 3 anos de idade. Geralmente, sem que os adultos sequer percebam
o que está acontecendo, as células cerebrais de um
bebê recém-nascido proliferam e os padrões de uma
vida inteira são estabelecidos. Em um curto período
de 36 meses, crianças desenvolvem suas habilidades
de pensar e falar, aprender e raciocinar, e lançam os
alicerces para seus valores e comportamentos sociais
quando adultos.
Uma vez que esses primeiros anos são um período de mudanças tão grandes e exercem uma inﬂuência tão duradoura, os direitos da criança devem ser
garantidos desde seus primeiros momentos de vida.
Nenhuma iniciativa que vise a favorecer o desenvolvimento humano pode esperar, passivamente, que
se passem os anos da infância para se tomar medidas
de proteção aos direitos da criança.
Precisamos, inteligentemente, aproveitar o período mais oportuno para intervir na vida de uma criança
– a fase desde o nascimento até os 6 anos de idade,
com atenção especial para os 3 primeiros anos de
vida.
Nós que tivemos a felicidade de criar ﬁlhos garantindo-lhes saúde, nutrição, estimulação e afeto,
elementos fundamentais para a sobrevivência e o desenvolvimento das crianças, certamente podemos nos
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recordar de nossas próprias experiências e conﬁrmar
a verdade do que estou aﬁrmando.
As mudanças necessárias para a transformação
da sociedade, no que diz respeito ao tratamento dado
às suas crianças, são de cunho eminentemente cultural. A cultura dá uma dimensão maior ao ser humano:
contribui para agregar valores, estabelecer modo de
vida e formas de expressão. É através da interação
com os processos educativos, particularmente com
a educação pública, que se viabiliza a construção da
cidadania.
Em palestra proferida recentemente aqui em Brasília, o poeta Affonso Romano de Sant’Anna referiuse à cultura como “aquilo que está inscrito no DNA de
uma comunidade”, entendendo que não existe nada
que esteja fora da cultura. Ela abarca tudo, conﬁgurando assim o próprio ambiente no qual a educação
acontece. É neste ambiente, onde educação e cultura
se mesclam e se confundem, que é preciso investir de
maneira intensa e permanente.
Assim é que reitero: os primeiros anos da infância
devem merecer – e com a máxima prioridade – atenção dos Governos responsáveis no momento em que
tomam decisões sobre leis, políticas, programas e recursos ﬁnanceiros.
Com muita alegria, concedo um aparte ao Deputado Ivan Ranzolin.
O Sr. Ivan Ranzolin – Deputado Antenor Naspolini, lembrando o período em que V.Exa. trabalhou
em Santa Catarina, num olhar retrospectivo, me vem à
memória os grandes projetos que V.Exa. lançou naquele
Estado, quando a esposa de Esperidião Amin, Ângela
Amin, era Presidenta da Ladesc e eu tive o privilégio
de ser Secretário do Desenvolvimento Social. V.Exa.
idealizou um projeto, reconhecido pelo Unicef como um
dos mais importantes do Brasil, em que as crianças
de 0 a 6 anos eram atendidas em creche domiciliar.
Era um projeto maravilhoso, que tinha a participação
do Estado e das comunidades. Havia também o projeto dos Cebens, que atendia crianças de 7 a 14 anos.
Depois, no Governo Esperidião Amin, em seu primeiro
mandato, houve os centros comunitários. Quero dizer
a V.Exa. que Santa Catarina lhe deve muito. O que
V.Exa. fala em seu pronunciamento é o que executou
em nosso Estado. Por isso, quando V.Exa. foi para o
Estado do Ceará, eu disse para alguns Deputados: o
Ceará vai ganhar muito com a presença do Deputado
Antenor Naspolini, pelo que ele representa e pela cabeça privilegiada que tem para trabalhar nesse campo.
Venho cumprimentá-lo e dizer-lhe que Santa Catarina
está com saudades de V.Exa.
O SR. ANTENOR NASPOLINI – Obrigado, Deputado. Agradeço-lhe as referências elogiosas. V.Exa.
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
também foi participante do Pró-Criança, em Santa Catarina. Foi em função da avaliação desse programa pelo
Unicef que fui ao Ceará. Digo “fui ao Ceará”, porque,
na ocasião, o contrato com o Unicef era por 2 anos.
Depois, permaneci 6 anos no Unicef, e 7 como Secretário de Educação do Governo Tasso Jereissati.
Muito obrigado pela referência, nobre Deputado.
Se tudo se decide antes dos 6 anos, que decisões
tomaremos em defesa das crianças brasileiras, do seu
e do nosso futuro? Se lançarmos olhar para a situação
do atendimento da criança brasileira, constataremos o
quanto ainda há por fazer. A taxa de mortalidade infantil
brasileira é a terceira mais alta da América do Sul.
No tocante ao atendimento à educação infantil, conforme relatório do IBGE para 2002, há apenas
11,7% das crianças de 0 a 3 anos, e 67% de 4 a 6
anos, atendidas em creches e pré-escolas.
Registre-se que o Plano Nacional de Educação,
de janeiro de 2001, propõe que ampliemos a oferta de
creche para 30% da população de 0 a 3 anos até 2005
e para 50% até 2010. Com relação à população de 0 a
6 anos, a proposta é de elevação da oferta para 50%
até 2005 e 80% até 2010.
A média de atendimento de 0 a 6 anos, ainda
baixa, é de 36,5%. Ressalte-se, porém, Sr. Presidente, que este atendimento é de apenas 26,8% entre os
mais pobres e de 52,4%, o dobro, entre os mais rico
da população. Portanto, as crianças mais pobres são
as que têm menos acesso à educação infantil. E, quando têm acesso, freqüentam precisamente as creches
pobres, muitas delas mantidas pelo trabalho voluntário
de mães e agentes comunitários; outras tantas mais
parecem depósitos do que instituições de educação
de crianças.
Estas crianças são vítimas dos 5 aspectos que
compõem o conceito multidimensional da pobreza:
pobreza de renda, alta mortalidade infantil, falta de
acesso à água potável, falta de serviços de saneamento básico, falta de acesso à educação e má qualidade do ensino.
Aqui, portanto, já se pode perceber os traços
de uma desigualdade social que, se não for corrigida
neste que é o momento certo, apenas aumentará com
o passar do tempo.
Da mesma forma, cumpre mencionar que já são
minoria aqueles países que deﬁnem os 7 anos como
idade inicial de escolarização obrigatória. Os países
industrializados, na sua quase totalidade, iniciam sua
escolarização obrigatória aos 6 ou 5 anos.
Na América Latina, nossos vizinhos do MERCOSUL já se encontram bastante adiantados neste aspecto. No Chile, a escolarização é obrigatória a partir dos
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6 anos, na Argentina e Uruguai, a partir dos 5 anos.
No Paraguai, onde já é de 6, se caminha para ampliar
a obrigatoriedade para os 5 anos.
Precisamos decidir, e rápido, o futuro da infância
brasileira, pelo bem do Brasil e das nossas crianças.
Toda a comunidade educacional brasileira – professores, gestores, militantes sociais, pais e entidades
proﬁssionais – espera para breve o envio a esta Casa,
pelo Poder Executivo, de proposta de emenda à Constituição que cria o Fundeb – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica.
A exemplo do que aconteceu quando da criação
do Fundef, há 8 anos, são imensas as nossas expectativas. O Fundef, numa escala muito superior a qualquer mecanismo anterior, gerou na educação pública
brasileira eqüidade e transparência; garantiu a universalização da oferta de ensino fundamental; acelerou
o processo de habilitação dos professores leigos, e,
num primeiro momento, elevou signiﬁcativamente seus
rendimentos médios.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Zé Geraldo.
O Sr. Zé Geraldo – Deputado Antenor Naspolini,
o FUNDEB pode revolucionar a educação brasileira.
Acredito que tivemos um avanço com o Fundef, mas
infelizmente, pelo Brasil afora, muitas Prefeituras ainda
não aplicam corretamente os recursos. Ainda há muito
desvio no País. Mas temos de considerar que os recursos não são suﬁcientes para alcançar o que V.Exa.
deseja, até porque o Fundef não contempla o ensino
infantil. O Fundeb, sim, contemplará desde o ensino
infantil até o ensino médio. Portanto, acredito que esta
Casa está na expectativa de uma proposta realmente
revolucionária para o ensino básico brasileiro, que é a
proposta do Fundeb. Com certeza, aumentaremos os
recursos para a educação e poderemos contemplar o
ensino infantil neste País.
O SR. ANTENOR NASPOLINI – Obrigado pelo
aparte, Deputado Zé Geraldo. A seguir vou entrar nesse aspecto que V.Exa. lembrou.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Rogério
Teóﬁlo.
O Sr. Rogério Teóﬁlo – Deputado Antenor Naspolini, este Deputado, na época em que era Secretário
de Educação em Alagoas, inspirou-se muito no trabalho
sério e digno que V.Exa. realizou no Ceará. V.Exa. traz
à Câmara dos Deputados e à Comissão de Educação
e Cultura a contribuição do seu conhecimento cientíﬁco e educacional. Quero parabenizá-lo pelo excelente
pronunciamento, que, tenho certeza, terá repercussão
não apenas nesta Casa, mas na imprensa nacional.
Muito obrigado.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. ANTENOR NASPOLINI – Muito obrigado, Deputado, o que estou abordando aqui é fruto do
aprendizado que tivemos coletivamente na nossa experiência como Secretários de Educação, V.Exa. do
Estado de Alagoas e eu do Estado Ceará.
É natural que desejemos o Fundeb, esperando
que o mesmo estenda ao ensino médio e à educação
infantil os efeitos benéﬁcos veriﬁcados com a criação
do Fundef para o ensino fundamental.
É preciso contudo estar atentos para que não se
frustrem nossas esperanças. A menos que a União se
mostre efetivamente comprometida com seu dever legal
de exercer ação supletiva, colaborando com Estados
e Municípios no ﬁnanciamento da educação básica,
corre-se o risco de ver o Fundeb tornar-se palco de
um conﬂito federativo entre Estados e Municípios, em
detrimento destes últimos e de sua imensa tarefa de
prover atendimento para a faixa de 0 a 6 anos.
Precisamos garantir uma proposta de Fundeb
capaz de solucionar a até aqui incontornável diﬁculdade que enfrentam os Estados no ﬁnanciamento da
universalização do ensino médio, e aquela ainda maior
que impede os Municípios brasileiros, com sua minguada participação na partilha das receitas tributárias do
País, de prover às crianças e às famílias brasileiras a
oferta de educação infantil na qualidade e quantidade
de que essas necessitam.
Para garantir a viabilidade de todas as políticas
públicas necessárias ao desenvolvimento da infância
brasileira, precisamos ir além do Fundeb. Necessitamos de um fundo que agregue ao Fundeb, em cada
Município – para o bem da infância brasileira – recursos, os quais podem e devem ser aportados pelos
Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, da Cultura, das Comunicações, das
Cidades e também por cada um dos órgãos correlatos
a esses Ministérios, existentes em âmbito estadual e
municipal.
Mais do que um fundo, precisamos, como mencionei antes, de um pacto pela criança brasileira. Um
pacto que integre fóruns de decisão, recursos ﬁnanceiros, estratégias de articulação de parcerias e de circulação de informações, esclarecimento, sensibilização
e mobilização de toda a sociedade brasileira no propósito de oferecer às nossas crianças a oportunidade
de serem protagonistas de um Brasil mais rico, mais
bonito e mais justo.
Nessa perspectiva, merece destaque especial a
iniciativa de mobilização do Pacto Nacional – Um Mundo
para a Criança e o Adolescente do Semi-Árido, através
do qual se expande para todo o semi-árido brasileiro
a experiência exitosa do Ceará, intitulada Selo Unicef
– Município Aprovado, que reconhece os esforços dos
Abril de 2005
Municípios em garantir às crianças os seus direitos. O
Pacto Nacional e o Selo Unicef – Município Aprovado
foram recentemente lançados em Petrolina e Juazeiro,
com o compromisso dos Governos Federal e Estaduais de integrar recursos, programas e estratégias para
alcançar resultados e metas concretas nos próximos
2 anos nos Municípios do semi-árido.
Nesse pacto proposto, não podemos descuidar
da fundamental importância que tem a família que, nas
suas variadas formas, é a primeira e mais importante
instituição responsável pela educação e pelo cuidado
das crianças pequenas. Mediante ações cotidianas
de afeto, de formação de hábitos, de valores e pelas
atitudes éticas e morais, ela inﬂuencia profundamente
no presente e no futuro dos seus ﬁlhos. Com relação
à educação e ao cuidado com as crianças pequenas,
tudo o que se inventou no mundo para substituir a família foi mais caro e menos eﬁciente.
Também é de domínio universal que a mãe exerce
papel fundamental. O desempenho escolar das crianças está diretamente relacionado com o nível escolar
da mãe. A mortalidade infantil decresce na medida em
que a mãe ascende na pirâmide educacional. A renda
auferida pela mãe se converte mais em benefício da
criança do que a renda auferida pelo pai. No entanto,
a ﬁgura paterna não pode ser apenas a de um visitante ocasional, sem compromisso com a proteção e
educação das crianças. O afeto precisa ser o elo que
une a família, banindo a violência que muitas vezes
predomina na relação entre pais e ﬁlhos. Bater numa
criança é covardia, seja qual for o motivo. O peso da
mão do adulto que bate na criança é inversamente
proporcional a sua capacidade de reﬂexão e diálogo.
É importante educar pela paz; educar pela violência
signiﬁca educar para a violência.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Coriolano
Sales.
O Sr. Coriolano Sales – Nobre Deputado Antenor
Naspolini, todos nós estamos acompanhando o belíssimo pronunciamento que V.Exa. está fazendo em defesa
da educação das crianças do nosso País. Certamente,
essa deveria ser a primeira obrigação não apenas dos
Governos, mas da sociedade. Sem dúvida alguma, esse
é um passivo social que precisa ser resgatado, para que
o Brasil possa alçar-se à condição de grande Nação.
Somos o 5º maior País do mundo em território, em população e uma potência econômica atualmente ocupando o 12º lugar. Mas se não investirmos em educação,
se não se tivermos consciência de que o investimento
em educação, sobretudo das crianças, dos adolescentes e dos jovens, é um investimento e não uma despesa, o País não chegará à condição de grande Nação.
Enquanto não se cortar o nó da corda, que reproduz o
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
atraso e a ignorância, este País realmente não dará o
salto de qualidade que V.Exa. expõe em seu discurso.
Por isso, parabenizo-o pelo belíssimos pronunciamento.
Parabéns, Deputado Antenor Naspolini!
O SR. ANTENOR NASPOLINI – Deputado Coriolano Sales, agradeço a V.Exa. o aparte.
Embora historicamente, e em todas as culturas, a
família sempre tenha sabido como educar seus ﬁlhos,
é preciso considerar que, especialmente em ambientes
de extrema pobreza, constata-se a perda de identidade
da família e, conseqüentemente, é muito baixo o nível
de informação existente sobre o mundo das crianças.
É preciso resgatar e/ou desenvolver competências familiares na atenção à criança, entendidas como os conhecimentos, as práticas e as habilidades das famílias
que facilitam e promovem a sobrevivência, o desenvolvimento, a proteção e a participação das crianças. E o
Poder Público precisa garantir as condições básicas
para a família poder exercer suas competências.
Os Municípios são as unidades mais capilares
da administração pública e, como tal, estão mais perto
da população. É no Município que as crianças moram,
vivem, têm endereço e são reconhecidas. É o Município o ente público que, pela sua própria natureza, deve
reunir as condições de ajudar as famílias a ajudarem
suas crianças. Ou seja, o Município precisa desenvolver algumas competências, atividades e/ou serviços
que tornem concretos os direitos das crianças e que
garantam às famílias condições necessárias para o pleno exercício de suas competências em relação a seus
ﬁlhos. O Município é um aliado importante na democratização das informações sobre o que acontece na
vida das crianças nos primeiros anos de vida. É também um aliado estratégico para oferecer os serviços
básicos de saúde, educação e proteção das crianças
e para garantir às famílias o acesso e uso dos serviços
públicos. Mas precisa ser, evidentemente, apoiado com
recursos ﬁnanceiros para cumprir essa missão.
Finalizo, pois, minhas considerações conclamando os nobres colegas a prestarem o máximo de atenção
à proposta de Fundeb, que deveremos votar, cuidando
para que, ﬁnalmente, sejam atendidas as necessidades
de ﬁnanciamento, junto aos Municípios, de uma verdadeira política nacional de educação infantil; e, junto aos
Estados, a garantia ﬁnanceira para a universalização
do ensino médio, qualiﬁcando a educação básica em
todas as suas etapas e modalidades.
Peço o apoio de V.Exas. para desencadearmos
ações em favor do Pacto pelas Crianças Brasileiras,
apoiando a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente, para que tenha atuação
efetiva em todos os Estados e Municípios. Peço as assinaturas de V.Exas. para apresentação de proposta de
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emenda constitucional que torne obrigatória a oferta
de educação pelo Poder Público para as crianças de
6 anos de idade a partir de 2006, ampliando a duração do ensino fundamental de 8 para 9 anos a todas
as crianças brasileiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Durante o discurso do Sr. Antenor Naspolini, o Sr. Rogério Teóﬁlo, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário.
O SR. DR. ROSINHA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, amanhã, às 14h,
na Câmara Municipal de Londrina, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados vai se reunir com o Conselho Estadual de Direitos Humanos do
Paraná, ocasião em que estará em pauta a violência
contra a criança e o adolescente.
Segundo dados da Polícia Civil referentes ao ano
de 2004, houve 24 homicídios de crianças e adolescentes no Município de Londrina. Em 2005, ainda de acordo
com as Polícias Militar e Civil, 14 crianças e adolescentes
foram vítimas de homicídio. Ora, estamos na metade do
mês de abril e se já 14 crianças e adolescentes foram
assassinados, não são alentadoras as perspectivas.
Em razão disso, a Comissão de Direitos Humanos
promoverá esse debate sobre a violência no Município e também no Estado, uma vez que observamos
em educandários do Paraná – educandários que correspondem à Febem – a ocorrência de homicídios de
crianças e adolescentes.
Portanto, chamo a atenção da sociedade para o
fato de que a violência não está só nas grandes Capitais, mas também em cidades como Londrina, onde
muitas crianças e adolescentes foram assassinados
em 2004 e muitas mais deverão sê-lo em 2005.
É o registro que faço, Sr. Presidente.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Apresentação de proposições.
Os Senhores Deputados que tenham proposições
a apresentar queiram fazê-lo.
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VI – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS.
DEPUTADOS:
RORAIMA
Alceste Almeida PMDB
Dr. Rodolfo Pereira PDT
Pastor Frankembergen PTB
Suely Campos PP
Total de Roraima 4
AMAPÁ
Coronel Alves PL PL/PSL
Gervásio Oliveira PMDB
Janete Capiberibe PSB
Total de Amapá 3
PARÁ
Babá S.Part.
Zé Geraldo PT
Total de Pará 2
CEARÁ
Antenor Naspolini PSDB
Ariosto Holanda PSDB
Bismarck Maia PSDB
Gonzaga Mota PSDB
Gorete Pereira PMDB
José Linhares PP
José Pimentel PT
Léo Alcântara PSDB
Mauro Benevides PMDB
Moroni Torgan PFL
Pastor Pedro Ribeiro PMDB
Total de Ceará 11
PIAUÍ
B. Sá PPS
Júlio Cesar PFL
Moraes Souza PMDB
Mussa Demes PFL
Total de Piauí 4
RIO GRANDE DO NORTE
AMAZONAS
Átila Lins PPS
Humberto Michiles PL PL/PSL
Pauderney Avelino PFL
Total de Amazonas 3
RONDÔNIA
Agnaldo Muniz PP
Hamilton Casara PL PL/PSL
Nilton Capixaba PTB
Total de Rondônia 3
ACRE
João Correia PMDB
João Tota PL PL/PSL
Total de Acre 2
TOCANTINS
Ana Alencar PSDB
Darci Coelho PP
Eduardo Gomes PSDB
Osvaldo Reis PMDB
Pastor Amarildo PMDB
Total de Tocantins 5
MARANHÃO
Clóvis Fecury PFL
Costa Ferreira PSC
Gastão Vieira PMDB
Pedro Fernandes PTB
Wagner Lago PP
Total de Maranhão 5
Fátima Bezerra PT
Iberê Ferreira PTB
Nélio Dias PP
Total de Rio Grande do Norte 3
PARAÍBA
Luiz Couto PT
Wilson Santiago PMDB
Total de Paraíba 2
PERNAMBUCO
André de Paula PFL
Carlos Eduardo Cadoca PMDB
Gonzaga Patriota PSB
Inocêncio Oliveira PMDB
Jorge Gomes PSB
Marcos de Jesus PL PL/PSL
Pastor Francisco Olímpio PSB
Total de Pernambuco 7
ALAGOAS
José Thomaz Nonô PFL
Jurandir Boia PDT
Olavo Calheiros PMDB
Rogério Teóﬁlo PPS
Total de Alagoas 4
SERGIPE
Bosco Costa PSDB
Ivan Paixão PPS
João Fontes PDT
Jorge Alberto PMDB
José Carlos Machado PFL
Total de Sergipe 5
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BAHIA
Antonio Carlos Magalhães Neto PFL
Colbert Martins PPS
Coriolano Sales PFL
Guilherme Menezes PT
João Almeida PSDB
Jonival Lucas Junior PTB
José Carlos Aleluia PFL
Jutahy Junior PSDB
Luiz Carreira PFL
Milton Barbosa PFL
Walter Pinheiro PT
Zelinda Novaes PFL
Total de Bahia 12
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PL PL/PSL
Ana Guerra PT
Aracely de Paula PL PL/PSL
César Medeiros PT
Cleuber Carneiro PTB
Custódio Mattos PSDB
Edmar Moreira PL PL/PSL
Eduardo Barbosa PSDB
Eliseu Resende PFL
Gilmar Machado PT
Ibrahim Abi-Ackel PP
Isaías Silvestre PSB
Ivo José PT
João Magalhães PMDB
João Paulo Gomes da Silva PL PL/PSL
José Militão PTB
José Santana de Vasconcellos PL PL/PSL
Júlio Delgado PPS
Lincoln Portela PL PL/PSL
Márcio Reinaldo Moreira PP
Mário Heringer PDT
Mauro Lopes PMDB
Osmânio Pereira PTB
Paulo Delgado PT
Rafael Guerra PSDB
Reginaldo Lopes PT
Roberto Brant PFL
Romel Anizio PP
Romeu Queiroz PTB
Saraiva Felipe PMDB
Sérgio Miranda PCdoB
Virgílio Guimarães PT
Total de Minas Gerais 32
ESPÍRITO SANTO
Jair de Oliveira PMDB
Marcelino Fraga PMDB
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Neucimar Fraga PL PL/PSL
Nilton Baiano PP
Total de Espírito Santo 4
RIO DE JANEIRO
Aldir Cabral PFL
Alexandre Cardoso PSB
Almerinda de Carvalho PMDB
Almir Moura S.Part.
Antonio Carlos Biscaia PT
Carlos Nader PL PL/PSL
Chico Alencar PT
Dr. Heleno PMDB
Edson Ezequiel PMDB
Eduardo Cunha PMDB
Eduardo Paes PSDB
Elaine Costa PTB
Fernando Gabeira PV
Francisco Dornelles PP
Jair Bolsonaro PFL
Jorge Bittar PT
José Divino PMDB
Julio Lopes PP
Laura Carneiro PFL
Leonardo Picciani PMDB
Luiz Sérgio PT
Miro Teixeira PT
Nelson Bornier PMDB
Renato Cozzolino S.Part.
Simão Sessim PP
Vieira Reis PMDB
Total de Rio de Janeiro 26
SÃO PAULO
Alberto Goldman PSDB
Angela Guadagnin PT
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Arnaldo Faria de Sá PTB
Ary Kara PTB
Carlos Sampaio PSDB
Celso Russomanno PP
Cláudio Magrão PPS
Corauci Sobrinho PFL
Durval Orlato PT
Edna Macedo PTB
Elimar Máximo Damasceno PRONA
Enéas PRONA
Gilberto Nascimento PMDB
Ildeu Araujo PP
João Batista PFL
João Paulo Cunha PT
Luciano Zica PT
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12556
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Luiz Antonio Fleury PTB
Luiz Carlos Santos PFL
Luiz Eduardo Greenhalgh PT
Luiza Erundina PSB
Marcelo Ortiz PV
Milton Monti PL PL/PSL
Nelson Marquezelli PTB
Ricardo Izar PTB
Rubinelli PT
Salvador Zimbaldi PTB
Valdemar Costa Neto PL PL/PSL
Vanderlei Assis PP
Walter Barelli PSDB
Xico Graziano PSDB
Zarattini PT
Total de São Paulo 34
MATO GROSSO
Celcita Pinheiro PFL
Thaís Barbosa PMDB
Welinton Fagundes PL PL/PSL
Total de Mato Grosso 3
DISTRITO FEDERAL
Alberto Fraga S.Part.
Jorge Pinheiro PL PL/PSL
José Roberto Arruda PFL
Tatico PL PL/PSL
Total de Distrito Federal 4
GOIÁS
Capitão Wayne PSDB
Carlos Alberto Leréia PSDB
João Campos PSDB
Luiz Bittencourt PMDB
Pedro Chaves PMDB
Ronaldo Caiado PFL
Sandes Júnior PP
Sergio Caiado PP
Total de Goiás 8
MATO GROSSO DO SUL
Antonio Cruz PTB
Geraldo Resende PPS
João Grandão PT
Nelson Trad PMDB
Vander Loubet PT
Waldemir Moka PMDB
Total de Mato Grosso do Sul 6
PARANÁ
Affonso Camargo PSDB
Assis Miguel do Couto PT
Cezar Silvestri PPS
Abril de 2005
Chico da Princesa PL PL/PSL
Dr. Rosinha PT
Dra. Clair PT
Eduardo Sciarra PFL
Giacobo PL PL/PSL
Gustavo Fruet PSDB
Hermes Parcianello PMDB
Oliveira Filho PL PL/PSL
Osmar Serraglio PMDB
Takayama PMDB
Vitorassi PT
Total de Paraná 14
SANTA CATARINA
Carlito Merss PT
Edinho Bez PMDB
Edison Andrino PMDB
Fernando Coruja PPS
Ivan Ranzolin PP
Leodegar Tiscoski PP
Luci Choinacki PT
Mauro Passos PT
Paulo Afonso PMDB
Paulo Bauer PFL
Vignatti PT
Zonta PP
Total de Santa Catarina 12
RIO GRANDE DO SUL
Adão Pretto PT
Alceu Collares PDT
Darcísio Perondi PMDB
Enio Bacci PDT
Henrique Fontana PT
Luis Carlos Heinze PP
Marco Maia PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB
Osvaldo Biolchi PMDB
Paulo Pimenta PT
Tarcísio Zimmermann PT
Total de Rio Grande do Sul 11
O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A
lista de presença registra o comparecimento de 229
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Passa-se à apreciação da matéria que está sobre a mesa
e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 227-B, DE 2004
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de
Conversão nº 2, de 2005 (Medida Provisória nº 227-A, de 2004), que dispõe sobre o
Registro Especial, na Secretaria da Receita
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº
10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras
providências. Pendente de parecer.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 20-12-04
PRAZO NA CÂMARA: 18-2-05
SOBRESTA A PAUTA EM: 8-3-05 (46º
DIA)
O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Concedo a palavra, para oferecer parecer às emendas do
Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2,
de 2005, ao Sr. Deputado Ivan Ranzolin.
O SR. IVAN RANZOLIN (PP-SC. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 227,
muito debatida nesta Casa há poucos dias – e aprovada
com base em parecer de nossa autoria –, foi enviada
ao Senado Federal, onde recebeu 8 emendas.
A matéria retornou à Casa, e, hoje, por volta das
11h, recebi o processo. Após estudo preliminar, cheguei à conclusão de que não poderia emitir parecer e
apresentá-lo à deliberação da Casa.
Pedindo vênia a V.Exa., com base no art. 6º, §
2º, da Resolução nº 1-CN, de 2002, requeiro o prazo
de uma sessão para emitir parecer.
Anteriormente, Sr. Presidente, houve grande discussão na sessão em que pedimos prazo. Na ocasião,
na Casa estavam cerca de 3 mil Prefeitos aguardando
a votação da PEC da reforma tributária. Até hoje, porém, não conseguimos votar o pleito dos Srs. Prefeitos, isto é, o aumento de 1% nos recursos do Fundo
de Participação dos Municípios.
Apesar de o número de Deputados presentes
na Casa ser reduzido e tendo, mesmo assim, V.Exa.
aberto a Ordem do Dia, requeiro o prazo de uma sessão, para que, na próxima terça-feira, possa proferir
o parecer.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) –
Deputado Ivan Ranzolin, a Casa tem conhecimento do
cuidado que V.Exa. dedica ao exame das matérias.
O pedido de V.Exa. é absolutamente regimental
e a Presidência o acolhe.
Com absoluta certeza, teremos sessão deliberativa na próxima terça-feira para apreciação de matérias
constantes da pauta, ocasião em que V.Exa. poderá
expender seu abalizado parecer.
Gostaria ainda de dizer que a questão a que
V.Exa. alude, a da reforma tributária, no que diz respeito ao aumento de 1% do Fundo de Participação dos
Municípios, de interesse dos Prefeitos, tenho certeza
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de que o Presidente Severino Cavalcanti se comprometeu – e também toda a Mesa – a colocar a matéria
em votação tão logo consigamos desobstruir a pauta,
o que até agora, pelo acúmulo reiterado de medidas
provisórias, não foi possível.
O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Encerrada a Ordem do Dia.
O SR. JOÃO PAULO CUNHA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não vi nenhuma manifestação esta tarde no plenário a respeito do
assunto, mas gostaria, com a permissão de V.Exa., de
expressar minha opinião – opinião que, acredito, seja
a da maioria desta Casa.
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da
Silva, encontra-se hoje em território africano. E, ao visitar um dos países do seu roteiro, pediu perdão ao povo
africano pelos séculos em que vigorou a escravidão
em nosso País. E também pediu perdão por atos de
racismo que recorrentemente sucedem no Brasil.
Trago à tona a atitude do Presidente Lula para
lembrar fato ocorrido ontem à noite no Estádio do Morumbi, que deveria ser palco de mais um jogo de futebol, esporte que atrai e apaixona milhões de pessoas
em todo o mundo.
O jogo transcorria normalmente – o time do São
Paulo ganhava – quando um jogador argentino agrediu
verbalmente, porém de forma reincidente, o jogador
brasileiro Graﬁte, que é negro. O jogador brasileiro,
então, movido por um sentimento de indignação, revidou ﬁsicamente a agressão do jogador argentino, o
que não se justiﬁca, e foi expulso.
Em seguida, o jogador brasileiro teve a coragem
de procurar a Polícia e denunciar que, mais uma vez,
havia sido vítima de racismo; que o jogador argentino
o teria chamado de negro, de macaco, tendo ainda lhe
mandado enﬁar uma banana... – o delegado recusouse a dizer o local.
Sr. Presidente, sob a luz da legislação brasileira,
esse comportamento constitui crime. Assim que o fato
foi denunciado, o Delegado foi ao Estádio do Morumbi
e prendeu o jogador argentino.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, e aos Deputados
desta Casa que, primeiro, manifestem apoio à Polícia
paulista, porque o que ela fez foi cumprir a lei – e a lei
deve ser observada por todos os que estão no território
brasileiro; segundo, expressem solidariedade ao jogador Graﬁte, que teve a coragem de denunciar tal fato;
terceiro, comuniquem ao Itamaraty nosso entendimento
de que aquele Ministério não deve considerar o caso
12558
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
como uma crise diplomática, mas como desrespeito
às leis vigentes em nosso País.
Todos estamos acompanhando, em vários países
pelo mundo afora – Espanha, Portugal, Alemanha –,
jogadores brasileiros serem vítimas de atos de racismo.
Temos de fazer uma grande aliança contra o racismo,
no Brasil e no mundo. E a Câmara dos Deputados, do
meu ponto de vista, não pode ﬁcar fora desse movimento.
Com a oportunidade que V.Exa. me proporciona,
Sr. Presidente, deixo registradas a correção da Polícia paulista, a coragem do jogador e, acima de tudo,
a disposição do nosso Pais, por meio do seu corpo
diplomático, de não considerar o episódio como uma
crise diplomática, longe disso, mas pedir respeito à
legislação brasileira.
O jogador argentino deve pagar de forma exemplar pela prática do crime de racismo.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) –
Deputado João Paulo Cunha, a Mesa Diretora, por este
Presidente, associa-se às manifestações de V.Exa.
Evidentemente, o jogador argentino do Quilmes,
em território brasileiro, está sujeito às leis nacionais,
e por isso foi preso.
A Casa solidariza-se com o jogador Graﬁte por
ter prestado queixa, e com a Polícia paulista, por ter
cumprido seu dever. Mas nossa solidariedade maior é
com o cumprimento da lei. Sociedade democrática, o
Brasil nada mais faz do que exigir o cumprimento da
lei. E isso ocorreu ontem, em toda a plenitude.
Quanto ao Itamaraty, evidentemente a questão
não traz em si nenhuma crise, além da habitual e latente rivalidade estritamente futebolística entre Brasil
e Argentina. Penso que o Ministério das Relações Exteriores tratará a matéria como um incidente policial.
Nada mais do que isso.
De qualquer forma, a Presidência parabeniza
V.Exa. pelo registro de um fato que eu classiﬁcaria não
de lamentável, mas de exemplar. Com absoluta certeza, à vista da dimensão que os eventos esportivos
têm hoje, a notícia correrá o mundo e, sem sombra
de dúvida, será um fato positivo na coerção de atos
de racismo.
É o entendimento que a Mesa tem a respeito do
oportuno pronunciamento de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Alberto Goldman,
para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, também queremos aproveitar este
momento para nos solidarizar com o Deputado João
Abril de 2005
Paulo Cunha pelo pronunciamento de repúdio à ação
de um cidadão argentino que veio ao Brasil para uma
atividade esportiva e que, infelizmente, provocou esse
problema.
Para nós, brasileiros, atos de racismo são inaceitáveis, porque temos plena compreensão da igualdade
racial de todo e qualquer cidadão deste País e de todo
e qualquer ser humano.
Dito isto, Sr. Presidente, nosso pronunciamento
de hoje é exatamente sobre a viagem do Presidente
Lula aos países africanos: Camarões, Nigéria, Gana,
Guiné-Bissau e Senegal.
Temos de confessar a V.Exa., Sr. Presidente, que
não compreendemos a razão dessa viagem. Aliás, não
apenas nós não a compreendemos. O Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Luiz
Fernando Furlan, deixou a comitiva presidencial e foi
cumprir outra agenda, certamente mais proveitosa
para o País, imagina-se. Aliás, S.Exa. se declarou decepcionado com o baixo número de empresários que
integram a delegação presidencial, classiﬁcando as
negociações de blablablá.
Sr. Presidente, não é aceitável que, em 4 dias, o
Presidente passe por 5 países para dizer – imaginem!
– que para alguém fazer uma colheita é preciso uma
ação anterior, ou seja, é preciso arar, adubar a terra
e semear. Certamente não é desta forma que vamos
colher resultados no plano das relações econômicas.
Inclusive, não ﬁca absolutamente claro – ou, se ﬁca
claro, o resultado é nulo – as relações comerciais do
Brasil com a Nigéria. Apesar de a previsão do nosso
déﬁcit comercial com aquele país ser de 5 bilhões de
reais em 2005, não temos conhecimento de que nenhum acordo tenha sido assinado, de que nenhuma
relação de troca tenha sido estabelecida. Para que a
viagem, então?
Ainda agora, nos telejornais, vimos o Presidente Lula, ao lado do Presidente de Senegal, em carro
aberto, passar pelas avenidas da Capital senegalesa
acenando para o povo. A cena me fez lembrar que
assisti, nos meus tempos de garoto, a Getúlio Vargas
fazer o mesmo em nosso País. Trata-se de velho populismo que não serve para resolver problema algum. Não
queremos líderes desse tipo no País, mas líderes que,
a cada momento, conduzam negociações sérias que
tragam benefícios para o País e para a humanidade.
Não podemos imaginar o que o Presidente Lula
foi, de fato, fazer naquele país. Com graves problema
de crescimento econômico, temos de trabalhar intensamente, porque, apesar das aﬁrmações dos Ministros
deste Governo e do próprio Presidente Lula, que canta
em prosa e verso o nosso desenvolvimento econômico, o Brasil – segundo estudos que o FMI acaba de
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
divulgar – deve ter, no ano de 2005, um crescimento
de 3,7% do PIB, enquanto os países da África, conforme também revela esse estudo, terão um crescimento médio de 5% e a própria economia mundial deverá
crescer acima de 4%.
Nós estamos abaixo do crescimento médio do
mundo, abaixo do crescimento médio dos países emergentes, abaixo do crescimento médio dos países subdesenvolvidos!
Não há nenhuma razão, portanto, para cantar
vitória. Não há nenhuma razão para grandes entusiasmos. Não há nenhuma razão para o Ministro José
Dirceu gabar-se de que o Brasil está crescendo muito
em razão da competência do PT no poder.
A competência do PT no poder é tão grande que
acabei de ler a notícia de que o Governo mandou para
o Congresso Nacional a MP nº 242 – mais uma medida provisória –, que estabelece restrições ao auxílio-doença, como forma resolver o problema do brutal
déﬁcit da Previdência e de combater fraudes na concessão desse benefício. Na realidade, essa MP é uma
agressão ao trabalhador brasileiro. É uma indignidade
o Presidente da República assinar medida provisória
dessa natureza!
Em debate hoje na reunião da Mesa Diretora,
sob a presidência do Deputado Severino Cavalcanti, próceres do PT diziam que o Presidente Lula nem
deve conhecer todas as MPs que assinava. E isso
porque os Ministros se acostumaram, na hora em
que têm um problema qualquer, a levar uma MP para
o Presidente assinar, sem considerar as limitações
constitucionais.
O Presidente Lula precisa pôr os pés no chão,
literalmente, Sr. Presidente! Ele está voando demais.
Quando digo voando demais não é voando somente
no seu avião. Ele está voando porque desligado da
realidade brasileira.
Esse homem que nasceu em berço humilde, foi
líder sindical e político e, em sua luta para se eleger
Presidente da República, criou uma enorme esperança
no povo brasileiro, esse homem, sem dúvida nenhuma, como diriam as pessoas simples, é uma desilusão.
Deixa o governo do País a cargo de seus Ministros,
um mais incompetente que o outro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Alberto Goldman, o Sr. José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Acompanhando nosso 1º Vice-Presidente, o Deputado José
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Thomaz Nonô, quero congratular-me com o ilustre
Deputado João Paulo Cunha, ex-Presidente desta Casa,
por ter trazido ao debate tema tão importante.
Aproveito para fazer um adendo à declaração do
ilustre Deputado José Thomaz Nonô. Solicito à Casa
que, por intermédio de seu Presidente, envie ofício ao
Ministério das Relações Exteriores manifestando nosso apoio incondicional à campanha contra o racismo
no Brasil e transmita à Diretoria do São Paulo Futebol
Clube nossa total solidariedade ao jogador Graﬁte,
parabenizando-o pela decisão. Que fatos dessa natureza sejam uma constante no País. Quem comete
atos de racismo deve sempre ser denunciado. Temos
leis para coibir esses abusos, que não podem prevalecer no Brasil.
O SR. TARCISIO ZIMMERMANN – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. TARCISIO ZIMMERMANN (PT-RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também me congratulo com o Deputado João Paulo Cunha.
O episódio ocorrido ontem no ﬁnal daquela partida
de futebol vai estimular o debate contra o racismo no
Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero,
neste pronunciamento, fazer um alerta a todas as organizações sindicais, a todos os militantes dos direitos
trabalhistas, para a necessidade de mobilização permanente em defesa dos direitos dos trabalhadores ameaçados por projetos que tramitam nesta Casa. Quero
alertar, particularmente, para a ameaça representada
pelo PL nº 4.330, de 2004, de autoria de Parlamentar desta Casa, que tramita em regime de urgência e
que repete, de forma ainda mais lesiva, parte do PL
nº 4.302, de que falaremos adiante.
A defesa dos direitos trabalhistas e sociais da
classe trabalhadora e a recusa às políticas de desmonte
de direitos praticada ao longo dos Governos Collor e
FHC constituem parte importante dos compromissos
do Governo Lula.
Ao longo dos 2 primeiros anos do Governo Lula
contabilizamos dados muito positivos no campo dos
direitos trabalhistas. Podemos aﬁrmar em alto e bom
som que nenhuma medida de ﬂexibilização ou de
restrição aos direitos trabalhistas foi aprovada nesse
período. Ao contrário, 2 projetos de grande prejuízo à
classe trabalhadora enviados a esta Casa ao longo
do Governo do PSDB, PFL e Fernando Henrique Cardoso, e que já se encontravam em estágio avançado
de tramitação, foram retirados através de mensagens
encaminhadas pelo Presidente Lula.
12560
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Uma dessas propostas lesivas à classe era o
Projeto de Lei nº 5.483, de 2001, que alterava o art.
618 da CLT estabelecendo que cláusulas ou dispositivos trabalhistas negociados poderiam se sobrepor ao
estabelecido em lei. Todos sabemos que o acesso às
conquistas trabalhistas inscritas na Constituição está
regulado e materializado na legislação infraconstitucional. É, por exemplo, o caso do direito às férias. A
Constituição assegura o direito, mas não diz que estas
devam ser de, no mínimo, 30 dias. Isso está estabelecido na CLT. Portanto, esse projeto poderia ensejar uma
redução brutal nesse e em tantos outros direitos através de acordos coletivos, uma vez que, nas condições
de desemprego do nosso País, o trabalhador sempre
está em situação de fragilidade para negociar.
O PL 5.483 já havia sido aprovado pela Câmara
e tramitava no Senado, onde foi arquivado a partir da
mensagem do Presidente Lula. É menos uma ameaça
contra os trabalhadores, que, graças ao Governo Lula,
têm garantidos os direitos previstos em lei.
Outro projeto lesivo aos trabalhadores é o PL nº
4.302/98, que ampliava em muito as possibilidades
de utilização do contrato temporário e dos serviços de
terceiros pelas empresas. Ora, o contrato de trabalho
é um dos fundamentos do direito do trabalho. Flexibilizá-lo, tornando-o menos efetivo através da utilização
indiscriminada do contrato por tempo determinado
ou da terceirização é, com certeza, uma estratégia
para enfraquecer o trabalhador na sua relação com
as empresas. O trabalhador temporário já sabe que
não permanecerá na empresa; já sobre o trabalhador
terceirizado pesa a permanente insegurança quanto
a essa continuidade. Essa condição desorganiza a
relação dos trabalhadores com seu sindicato, já que
são “transitórios”; enfraquece sua capacidade de luta,
já que sabem que o direito conquistado poderá ser
perdido a qualquer momento pela perda do emprego;
e, acima de tudo, enfraquece os vínculos de solidariedade entre os trabalhadores, fundamentais para que,
unidos, possam lutar por novas conquistas.
O Presidente Lula, sensível aos prejuízos que
esse projeto causaria à classe trabalhadora, enviou,
em 19 de agosto de 2003, a Mensagem nº 389, requerendo ao Congresso Nacional a retirada da matéria.
Infelizmente, até esta data esse requerimento não foi
votado. Assim, o PL nº 4.302/98 – parte do lixo antitrabalhista e anti-sindical de FHC – continua a pesar
como uma espada sobre os direitos dos trabalhadores.
Desgraçadamente, esse projeto já foi votado e aprovado
tanto na Câmara quanto no Senado e está tramitando
novamente nesta Casa, porque o Senado o modiﬁcou,
tornando-o ainda mas prejudicial aos trabalhadores.
Abril de 2005
Eliminamos parte das ameaças, repito, graças à
vontade política do Governo Lula. No entanto, quero
alertar para o risco que representa o PL nº 4.330, de
2004, que, destaco, tramita nesta Casa em regime de
urgência, podendo ser votado pelo Plenário a qualquer momento, sem qualquer discussão prévia nas
Comissões.
Esse projeto, conforme análise feita pela Assessoria da bancada do PT, “aproveita a parte do PL 4.302
que trata da prestação de serviços a terceiros, excluindo
os dispositivos que tratavam do trabalho temporário.
O PL deﬁne empresa prestadora de serviços como
aquela que presta serviços determinados e especíﬁcos
para a empresa contratante (art. 2º). A prestadora é
responsável pela contratação, remuneração e direção
do trabalho de seus empregados, podendo até mesmo
subcontratar outras empresas para realizar os serviços
contratados (art. 2º, § 1º): ou seja, o Projeto prevê até
mesmo a possibilidade da quarteirização, aviltando
assim ainda mais os trabalhadores que efetivamente
prestarão os serviços”.
O projeto assegura ainda uma série de “proteções”
às empresas tomadoras da mão-de-obra, assegurando que “não se conﬁgura vínculo empregatício entre”
a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios
das empresas prestadores de serviços, seja qualquer
que seja o seu ramo (§ 2º do art. 2º). Assim, a se a
empresa prestadora simplesmente “desaparecer ou
sumir do mapa”, como tem ocorrido até aqui na Câmara dos Deputados, os trabalhadores ﬁcam totalmente
desamparados e sem qualquer possibilidade de cobrar
imediatamente seus direitos da empresa para a qual
efetivamente prestavam serviços. Aliás, o projeto parece querer estimular essa situação, quando reduz o
capital social das empresas prestadoras de serviços
para 10 a 100 mil reais, dependendo do número de
trabalhadores contratados.
Mais adiante, o projeto garante que, se aprovado, poderemos ter empresas sem nenhum trabalhador
próprio, ao permitir a terceirização e, até mesmo, a
quarteirização da atividade-ﬁm da empresa. Isso está
expresso no § 2º do art. 4º, quando diz que o objeto
da contratação poderá ser amplo, versando sobre “atividades inerentes, acessórias ou complementares à
atividade econômica da contratante”.
Para ﬁnalizar as “maldades” contra os trabalhadores, o projeto, em seu art. 17, § 2º, garante anistia das
“penalidades não compatíveis com esta lei, impostas
com base na legislação anterior”. É a forma de legalizar as ilegalidades, de premiar os fraudadores e de
mais uma vez provar, agora na forma da lei, que neste país o crime, quando praticado por poderosos, não
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
apenas deixa de ser punido, como ocorre hoje, mas
poderá até deixar de ser crime.
O mais dramático é que iniciativas como essa,
que agridem os direitos dos trabalhadores e o avanço
civilizatório do nosso País, são revestidas de discursos
enganadores e apresentadas como medidas “modernizadoras” voltadas à criação de oportunidades. Os
sucessivos fracassos de países como a Argentina, que
adotaram por inteiro o receituário neoliberal, parecem
ser insuﬁcientes para provar a falácia dessas propostas
que não produzem oportunidades e sim mais miséria,
dor e desalento.
Temos, no Governo Lula, uma trajetória positiva
de luta contra o desmonte de direitos, e estaremos
atentos denunciando as ameaças contra os trabalhadores que constróem as riquezas e o progresso do
nosso País.
Obrigado a todos pela atenção.
O SR. ROGÉRIO TEÓFILO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ROGÉRIO TEÓFILO (PPS-AL. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a Cuba de Fidel Castro criou avanços incontestáveis em algumas áreas. Talvez a principal esteja representada no campo da medicina. Assim, os
cursos de medicina em Cuba ﬁguram entre os mais
respeitados e reconhecidos em todo o mundo. Não
só isso: dada a formação humanista, solidária e voltada primordialmente para regiões socialmente mais
desassistidas, os médicos cubanos estão, em geral,
bastante preparados para lidar com a realidade social
existente no Brasil.
Por outro lado, o número de formados no Brasil,
como é sabido, está bastante aquém do necessário para
o atendimento eﬁciente de toda a população brasileira. Ainda assim, o Estado brasileiro insiste em barrar
o exercício dos formados em Cuba por enquadrá-los
como ilegais.
Esses são preparados, em sua maioria, para trabalhar como médicos de família e em programas como
o Projeto Rondon. Em outras palavras, é a população
mais pobre do Brasil a maior beneﬁciada pelos trabalhos regulares desses proﬁssionais.
Pode parecer, aos olhos do Governo cubano,
que mantém essas universidades de excelência, que
o Brasil desdenha e não precisa desses serviços, aliás, preciosos.
O sistema atual de validação de diplomas de médicos estrangeiros, e os de Cuba, em particular, prevê
que os formados se submetam a uma prova aplicada
por universidades federais credenciadas. Na prática,
Sexta-feira 15
12561
na maior parte das vezes, são obrigados a refazer
diversas disciplinas do curso de medicina para que,
enﬁm, sejam aptos a exercer a proﬁssão no Brasil. De
outro modo, isso signiﬁca, na realidade, a feitura de
novo curso, tornando praticamente nulos os estudos
efetuados nas universidades cubanas.
Nessa linha, a Justiça do Tocantins decidiu proibir
o trabalho de 96 médicos cubanos no Estado, conforme noticiado no telejornal das 13h. É uma decisão, no
mínimo, absurda. Aﬁnal, esses médicos participavam
do programa Saúde na Família. A questão foi suscitada pelo Conselho Regional de Medicina, sendo que
o juiz federal Marcelo Albernaz, em sua decisão, chegou a comparar o trabalho dos médicos cubanos ao
de “curandeiros” e “piratas”, sem capacidade técnica,
portanto.
O assunto, como não poderia deixar de ser, criou
perigosa crise diplomática com o Governo cubano. Tanto
que Havana enviou avião especialmente para levar de
volta à terra natal os médicos que atendiam a famílias
pobres em 42 cidades do Estado do Tocantins. Eles
não são curandeiros, mas proﬁssionais altamente qualiﬁcados e primordiais para o atendimento ao público
daquele Estado e de todo o Brasil.
Esperamos que essa decisão judicial não prejudique as relações historicamente cordiais, amistosas
e bastante caras com Cuba. Além disso, nossos cidadãos, tenho certeza, desejam que esses médicos
exerçam suas atividades para o bem da saúde pública no Brasil.
Sr. Presidente, já tínhamos solicitado audiência
pública na Comissão de Educação desta Casa para
ouvir o Secretário de Ensino Superior do MEC, Dr.
Nelson Maculan, o Presidente do Conselho Nacional
de Educação e o Secretário-Executivo do Ministério da
Educação sobre a revalidação dos diplomas de mais
de 500 brasileiros formados em Cuba. O que acontecerá agora, se a Justiça diz que os médicos cubanos
não estão habilitados a trabalhar no Brasil?
O momento é de reﬂexão. O Ministério da Educação precisa intervir nesse processo, porque estamos
diante de um hiato jurídico. Os médicos cubanos não
estão ocupando vagas que deveriam ser de brasileiros.
Como ﬁcará a situação dos 570 brasileiros que se
formaram em Cuba e estão trabalhando no Brasil?
Já conversamos com o Presidente da Comissão
de Educação, o Deputado Paulo Delgado. Em breve
convocaremos reunião para discutir esse caso, inclusive a decisão do Presidente de Cuba de buscar os
96 médicos demitidos. É importante que o Congresso
ﬁque atento para impedir que o fato prejudique os 570
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
brasileiros formados em Cuba. Mais do que nunca é
preciso nos posicionarmos a respeito.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. NELSON PROENÇA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. NELSON PROENÇA (PPS-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, uso
este microfone para elogiar um programa que está
sendo implementado pela direção da Câmara dos
Deputados.
Imagino que todos os Parlamentares tenham se
deparado com um problema de acúmulo de e-mails em
suas caixas postais. O acesso do cidadão e da cidadã
ao seu Deputado e ao Parlamento está prejudicado pela
limitação física dos meios de informática da Casa.
Para resolver a deﬁciência, a direção da Câmara dos Deputados implantou no último dia 21 de março o Programa Fale com o Deputado, ampliando a
base de dados da Câmara, para que os e-mails a nós
endereçados não sejam mais rejeitados e as caixas
postais dos Deputados tenham maior capacidade de
armazenamento.
Um grupo-tarefa de funcionários da Casa percorre os gabinetes desde o dia 11 de abril para explicar
o funcionamento do novo sistema. Destaco com satisfação que nesse grupo há muitos voluntários, entre
eles pessoas da Taquigraﬁa, que estão orientando os
Parlamentares no uso da nova ferramenta.
Neste mundo novo da eletrônica, da Internet, das
telecomunicações de massa, a porta de acesso dos cidadãos e das cidadãs ao Parlamento é o site da Casa,
portanto, aumentar a disponibilidade dos nossos meios
eletrônicos signiﬁca facilitar essa comunicação.
Parabéns à direção da Câmara dos Deputados
por atender prontamente à aspiração dos cidadãos e
das cidadãs e assim também facilitar a vida dos Parlamentares.
Muito obrigado.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Alberto, 2º Suplente de
Secretário.
O SR. JOÃO MAGNO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. JOÃO MAGNO (PT-MG. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero anunciar a
importante decisão tomada hoje pelos Presidentes da
Abril de 2005
Câmara dos Deputados, Deputado Severino Cavalcanti,
e do Senado, Senador Renan Calheiros, no sentido de
agilizar a realização de sessão do Congresso Nacional
para proceder à leitura de requerimento determinando
a constituição de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apurar crimes cometidos contra brasileiros
que migram para o exterior, como também para averiguar a questão da transferência de dinheiro dessas
pessoas para nosso País. Só em 2004, Sr. Presidente,
foi enviado montante de 5,8 bilhões de dólares, segundo dados do Banco Central do Brasil.
Essa CPMI deve ser instalada imediatamente,
uma vez que está havendo matança de brasileiros na
fronteira do México com os Estados Unidos. Na semana passada, enterramos 2 pessoas de minha região,
o Vale do Aço.
Portanto, registro essa decisão do Congresso
Nacional.
Somente este Parlamento tem força, como ocorreu no ano passado, para repatriar mil pessoas de uma
só vez negociando diretamente com o Departamento
de Estado americano, em função de ser assunto intrigante para aquele governo e, evidentemente, para a
população brasileira.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente,
peço a palavra para uma Comunicação de Liderança,
pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Antes de
conceder a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia
para falar pela Liderança da Minoria, quero combinar
com o Plenário o seguinte: ﬁnda a Ordem do Dia, deveríamos passar para as Comunicações Parlamentares.
O Presidente Inocêncio Oliveira concedeu a palavra a alguns Deputados para breves comunicações
e deixou assegurada a palavra aos Deputados Colbert
Martins, Luiz Couto e Jurandir Boia.
Concederei a palavra ao Deputado José Carlos
Aleluia para falar como Líder da Minoria. Em seguida,
darei a palavra aos 3 Parlamentares inscritos para
breves comunicações e passarei às Comunicações
Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia, para
uma Comunicação de Liderança, pela Minoria. S.Exa.
dispõe de 7 minutos.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, sou Líder da Minoria, mas hoje estou
na tribuna para falar sobretudo para a Maioria. Espero
que ela preste atenção ao que vou dizer.
Sou daqueles que entendem que o atual Governo tem problemas com as contas públicas. As contas
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
da Previdência estão fora de controle porque o Governo indicou mal as pessoas que a estão gerindo. Por
isso, não consegue impedir as fraudes nem manter a
arrecadação.
O Governo tem problema com suas contas porque não consegue administrar corretamente seus
programas sociais e não tem controle sequer sobre a
reforma agrária. Hoje, um aliado de primeira hora do
Presidente Lula comandou a invasão do Ministério da
Fazenda.
Portanto, não há Governo, não há autoridade.
O Governo está com as contas fora de controle
porque perdeu o controle do tamanho da máquina pública. Portanto, precisa trabalhar no sentido de ajustar
as contas públicas. Mas não pode, nem deve fazer isso
através de malvadeza contra o pobre trabalhador do
Regime Geral da Previdência.
No que se refere à edição da MP 242, Deputados
do PT, do PPS, do PMDB, do PL, prestem atenção no
que estão para votar a pedido do Presidente Lula, e
que afeta conquistas caras ao trabalhador. S.Exa. não
se incomoda em fazê-lo. Aliás, alguns companheiros
do PT dizem que não leu o texto. Até acredito nisso,
pois não é razoável admitir que um homem eleito com
os votos do povo ataque os benefícios mais gratos ao
trabalhador, como o auxílio-doença, o salário-maternidade e a aposentadoria por invalidez.
O que faz essa medida provisória? Quero dar
um exemplo para facilitar o entendimento. Vamos supor que o Sr. Manoel da Silva, contribuinte da Previdência Social, tinha salário de 1.500 reais em 1998.
Com as diﬁculdades enfrentadas inclusive neste Governo, o salário foi tendo redução progressiva e hoje
é de 600 reais.
O Sr. Manoel da Silva, como qualquer cidadão,
pode ser acometido de uma doença e ter necessidade de buscar o auxílio-doença ou, se Deus não for tão
generoso, até o auxílio-invalidez. Esse cidadão, pelas
regras vigentes, teria direito a receber auxílio de 1.775
reais. Na mudança proposta pelo Presidente Lula para
aprovação do PT, esses 1.775 reais ﬁcarão reduzidos
a algo entre 1.150 e os pobres 600 reais que ele recebe agora.
Sr. Presidente, isso vai atingir o trabalhador no
pior momento da sua vida.
Vou mandar cópias da Medida Provisória nº 242
para os gabinetes dos integrantes da Maioria porque,
na eleição, S.Exas. usaram e abusaram da idéia de que
alguns Deputados retiraram direitos dos trabalhadores.
Nada retira mais direitos do trabalhador que essa medida provisória. Ela é pior que a MP 232, que o atingia
de maneira mais suave. A MP é profundamente perver-
Sexta-feira 15
12563
sa. Ela não só massacra o trabalhador, mas também
desampara a grávida desempregada.
Sr. Presidente, o Governo parte do pressuposto de que o trabalhador é sempre um fraudador. Ele
sabe que está havendo é perícia indevida, mal remunerada, a imperícia feita por terceiros. Há fraude, sim.
No entanto, não é o trabalhador que a comete. Ela é
praticada por quem faz a perícia, por quem administra
mal a Previdência.
Nós, da Oposição, tínhamos a relatoria dessa MP.
Espero que seja mantida. Ela seria relatada pelo Deputado Pauderney Avelino, do PFL, que certamente daria
parecer contrário. Entretanto, tomei conhecimento de
que o Líder do PP, partido da base do Governo, pediu
ao Presidente Severino Cavalcanti a troca do Relator
por outro capaz de dar parecer favorável à matéria.
Soube também que o PP, ao receber a batata quente,
já a passou para as mãos do PT.
Sr. Presidente, essa será a próxima derrota de
Lula. Os Deputados não votarão essa medida provisória.
Não há santo que os faça aprová-la. Os Deputados do
PP não a aprovarão porque terão de enfrentar o povo
nas ruas. Os do PMDB e do PP, porque não têm coragem de massacrar o trabalhador, como quer Lula.
Até acredito que o Presidente da República não
tenha lido o teor da matéria, o que é pior. O Presidente
da República, como todo homem público, tem de saber
o que assina. Não pode dizer que assinou porque o
Ministro pediu. O Ministro foi nomeado por S.Exa.
Sr. Presidente, o povo brasileiro não elegeu o
Ministro. O povo brasileiro elegeu Lula, hoje o grande
malvado contra os velhinhos, os trabalhadores doentes
e as mulheres grávidas desempregadas.
Vou fornecer a V.Exa. uma cópia dessa MP. Terei
o cuidado de enviar cópias para todos os Deputados da
Maioria, porque a Oposição já é contra a medida.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Vai-se
passar ao horário de
VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Reinaldo
Moreira, pelo PP. S.Exa. dispõe de até 10 minutos.
O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP-MG.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, faço alusão a documento a que há exatamente um ano, no dia 14 de abril de 2004, demos
entrada no Ministério das Relações Exteriores, endereçado ao Sr. Ministro Celso Luiz Nunes Amorim, com
68 assinaturas de Srs. Deputados. Esse documento
é referente à reivindicação de ingresso de Taiwan na
Organização Mundial de Saúde na condição de país
observador e, assim, participar da 57ª Assembléia
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mundial de Saúde, que aconteceu em maio daquele
ano, na Suíça.
Na época, Taiwan justiﬁcava as razões para tal
aspiração: sistema universal de seguro e saúde pública
dos mais modernos do mundo, alto nível de expectativa
de vida, erradicação de doenças infecciosas. E, naturalmente, queria ter o reconhecimento desse direito
concreto para os 23 milhões de taiwaneses, universo
maior que a população de três quartos dos países
membros da OMS tomados de per si.
Despachamos com o Sr. Secretário-Executivo
do Ministério das Relações Exteriores. Para nossa
surpresa, observamos que o Itamaraty se mostrava
um pouco temeroso em apoiar ou endossar essa pretensão, talvez pelas pressões que a China Continental
lhe impunha ao reivindicar a ilha como sua.
Passado exatamente um ano, recebemos carta
do Escritório Econômico e Cultural de Taipei no Brasil,
solicitando a mesma coisa e dizendo, ao ﬁnal, que nos
últimos anos nosso País tem se posicionado contra
a inclusão de Taiwan como observador na Organização Mundial de Saúde. E solicita nossa simpatia para
inﬂuenciar o Governo brasileiro no sentido de apoiar
esse pleito, para que aquele país possa participar da
Assembléia Mundial de Saúde em maio próximo, ou
que, pelo menos, não se oponha à proposta, assumindo
posição neutra. Excluir Taiwan da OMS, por qualquer
motivo, é um ato de apartheid e proﬁssionalmente injustiﬁcável.
Sr. Presidente, na condição de Parlamentar e
de mineiro, que muito respeita o relacionamento Brasil–Taiwan, principalmente porque o Estado de Minas
Gerais recebe muitos empreendimentos daquele país,
solidarizo-me com essa reivindicação e manifesto
meu inconformismo com essa posição covarde do
Itamaraty.
Registro o fato nos Anais da Casa e solicito aos
colegas que tomem consciência do problema, uma
vez que nada menos que 68 Parlamentares assinaram essa manifestação. Do mesmo modo, peço ao
Presidente Severino Cavalcanti, que se declarou um
amigo daquele povo em duas reuniões de que participamos com S.Exa., que também tome conhecimento
da situação.
Aproveito para solicitar ao Itamaraty mais independência e soberania, até para prever que talvez um
país como a China, que hoje parece muito positivo para
o Brasil, brevemente seja nosso grande concorrente.
Taiwan tem mostrado e provado, principalmente no sul de Minas Gerais, com indústrias de chips e
outras de alto nível, que está investindo nessa área e
chegando ao Brasil para somar.
Abril de 2005
Sr. Presidente, faço também, nesta oportunidade, relatório da viagem que ﬁz, no período de 17 a
25 de março de 2005, acompanhando professores e
dirigentes de universidades públicas, em intercâmbio
cultural com Portugal.
Solicitei à Presidência da Casa minha liberação,
conforme determina o Regimento, e fui oﬁcialmente
comunicado pelo Presidente Severino Cavalcanti de
que viajaríamos sem ônus para a Câmara, em missão
oﬁcial, representando a Casa.
Destaco o avançado movimento entre as universidades de Portugal e as de Montes Claros, em Minas
Gerais, acreditando que estamos evoluindo positivamente nesse campo.
Recebemos tratamento muito especial da família portuguesa. E são vários os alunos brasileiros que
estudam naquele país, com muito bom tratamento, o
que pudemos presenciar.
Passo, portanto à leitura do relatório que dá conta da conﬁança que o Presidente Severino Cavalcanti
em nós depositou:
“RELATÓRIO DE VIAGEM
Período: 17/03/05 a 25/03/05
Local: Trás-os-Montes e Alto Douro – Utad, Portugal.
Estivemos em Portugal no período acima citado,
a convite das Faculdades Unidas do Norte de Minas
(FUNORTE) e da Universidade de Trás-Os-Montes e
Alto Douro-UTAD, uma distinção do Magníﬁco Reitor
da UTAD, Prof. Armando Mascarenhas Ferreira, e do
Prof. Rui Muniz da Funorte, Montes Claros.
Tínhamos uma expectativa de conhecer uma
Universidade com cerca de 19 anos de fundação, a
sua evolução num período próspero de investimentos
em todos os setores de infra-estrutura em Portugal
e o desenvolvimento da educação aliado à ciência e
tecnologia ou investigação. Ademais, quais as perspectivas de parcerias com este segmento buscando
melhor qualiﬁcar o jovem brasileiro.
Confesso que as minhas sensações foram as
melhores possíveis:
1º) Por já encontrar instalado em protocolo na área
de educação física e desportos com aquela universidade transmontana, onde cerca de 20 jovens brasileiros
(alunos e professores, com os quais nos reunimos)
estavam bem instalados, com boa presença naquele
contexto e bem integrados na vida da cidade de Vila
Real, que conta com cerca de 50.000 habitantes;
2º) Por tratar-se de uma cidade antiga, mas que
se moderniza a cada dia e tem sua economia e vida
em torno da Utad, que conta com aproximadamente
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
37 licenciaturas e 40 Cursos de Mestrado, Pós-Graduação e Doutoramento.
As instalações físicas do Município se renovam,
modernizam-se e, acima de tudo, se inserem no mais
desenvolvido cenário possível, em antigo Convento se
transformou num moderníssimo e bem equipado Conservatório de Música. A Utad começa a integrar várias
faculdades espalhadas na cidade num moderno campus universitário. A qualidade de vida na região, que se
integra à do Douro (local da produção de erva que dá
origem ao Vinho do Porto) é das melhores do país.
3º) Nas reuniões estabelecidas com os diretores
de Departamento da Utad com o Reitor da Funorte,
Rui Muniz, a Profa. Raquel Muniz, o Prof. Leonardo
Andrade e a minha pessoa, ﬁcou ajustado a evolução
de estudos para a celebração de mais protocolos entre a Universidade portuguesa Utad e a Funorte, de
Montes claros, nas áreas de Ciências Humanas, como
Economia, Gestão e Turismo.
Quero frisar a ﬁdalguia e o tratamento especial
que recebemos de todo o corpo docente daquela Universidade na pessoa do Reitor, Prof. Armando Mascarenhas Ferreira, e sua família e do Prof. Miguel Videira, Diretor do Departamento de Ensino de Educação
Física e Desporto, e família.
Perspectivas e Similitudes com o Brasil.
A Universidade da UTAD nasceu na década de
80, após a Reforma do Ensino Veiga Simão, iniciada na
década de 70, quando se criou no continente português
as condições para alterar o programa de insuﬁciência
do ensino superior português que não alcançava mais
do que nos escassos 10% de freqüência dos jovens
colocados no escalão dos 18 a 24 anos, quando os
países europeus se colocavam nos 35%, 40%.
O Prof. Amando, no seu pronunciamento, ressaltou:
‘A Utad, ninguém dúvida, é hoje uma das chaves imprescindíveis para abrir as portas do futuro
de Trás-os-Montes e Alto Douro, um dos cadinhos
em que fermentam as condições de desenvolvimento
próspero, justo e solidário de uma das comunidades
portuguesas mais desprotegidas e um dos poucos
garrotes com que se pode travar a hemorragia demográﬁca que tem lançado o interior de Portugal numa
lenta agonia, pondo em causa a nossa coesão como
Estado e como Nação’.
Quanta similaridade com as condições do Interior
do nosso Brasil e muito especialmente com o Interior
de Minas Gerais!
Considerando que o setor público universitário
brasileiro não atende às condições prementes da nossa sociedade, principalmente do interior, é importante
que entidades privadas como a FUNORTE possam se
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desenvolver e buscar alternativas para a justa e solidária do povo brasileiro!
Após a visita à Vila Real e à cidade de Chaves,
no Vale Douro, nós nos dirigimos à Universidade de
Coimbra, iniciada em 1290, onde fomos recebidos pela
Diretora do Centro de Educação Física e Desportos,
daí partindo para uma visita a toda a universidade. O
Brasil mantém longos e valorosos Termos de Protocolo
com esta universidade que, igualmente à Utad, busca
modernizar-se.
Em Lisboa, fomos recebidos pela direção da
Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa,
também pública, totalmente nova ou modernizada,
na área do diagnóstico e da terapêutica em todos os
serviços de saúde.
Trata-se, sem dúvida, de uma escola que muito
poderá se somar aos desaﬁos que a saúde do nosso
Brasil enfrenta, da mesma forma que o Brasil também
poderá lhes apoiar em áreas onde a nossa evolução
tecnológica é inquestionável”.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. VICENTINHO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, gostaria de tecer algumas considerações
sobre o projeto Aventuras Brasileiras, que vem somar-se
ao Projeto de Lei nº 1.821, de 2003, de minha autoria,
que dispõe sobre a veiculação obrigatória nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos
nacionalmente e outras providências.
Trata-se de um projeto de largo alcance social e
cultural, dado que seu principal objetivo é transformar
o conhecimento sobre nosso País, de um modo inédito, em história animada e didática, em que os fatos e
os personagens, nessa narrativa, são mostrados em
sua essência, livres de preconceitos e deturpações,
fortalecendo o traço do desenho brasileiro além de
dar um rosto a nossa animação.
Além da carga educativa que o projeto contém:
são 4 módulos com 26 ﬁlmes cada, contando a história do Brasil, desenvolvendo temas, como os descobrimentos, as conquistas, as colonizações e as independências, estaremos criando e formando equipes de
desenhistas, animadores, diretores de arte, cenaristas,
coloristas, enﬁm, uma gama de artistas e técnicos que
terão a oportunidade de se manter ativos em nosso
mercado de trabalho, sem que necessitem partir e
buscar alternativas no exterior.
Sendo um projeto infanto-juvenil, o projeto será
capaz de formar uma nova mentalidade em nossas
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
crianças, com relação ao seu País e à formação de
nossa sociedade.
Está previsto para ser exibido na Secretaria de
Educação a Distância, beneﬁciando, anualmente, 30
milhões de crianças somente nas escolas públicas.
Aventuras Brasileiras vem para ocupar nas telas
um espaço hoje assoberbado de programas de produções estrangeiras, deixando muito a desejar sobre
nossa história.
O conceito de cultura, aqui utilizado no sentido
antropológico, abrange todas as criações humanas,
inclusive as próprias formas de organização política
e social. Assim, os ﬁlmes possibilitarão aos alunos
perceber nos contextos de época toda uma gama de
relações que se estabeleciam e que caracterizavam
determinados momentos de nossa história, o que os
auxiliará no entendimento do processo de formação,
organização e transformação da vida em sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Colbert Martins, pelo
PPS.
O SR. COLBERT MARTINS (PPS-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago à tribuna reportagem da BBC do Brasil,
com o título: OMS manda destruir vírus mortal enviado
por engano ao Brasil.
A Organização Mundial da Saúde enviou a mais
de 3.700 laboratórios de 18 países, inclusive o nosso,
orientação para destruir amostras de um vírus causador
de gripe mortal que lhes foram enviadas por engano
por uma instituição americana. É impressionante esse
engano, que já começou no Iraque, quando distribuiu
material para bioterrorismo.
Trata-se do vírus que causou a gripe asiática e
que matou 4 milhões de pessoas em 1957 e que desapareceu por volta de 1968.
A Organização Mundial da Saúde informou que
as amostras contaminadas foram enviadas para alguns
laboratórios no Brasil, que já foram notiﬁcados para
que sejam destruídas.
A Organização Mundial da Saúde também aﬁrmou
ter enviado uma carta ao Ministério da Saúde, pedindo
para acompanhar a destruição das amostras.
Sr. Presidente, estamos preocupados. Estou fazendo um requerimento ao Ministro Humberto Costa
para ter uma idéia do que aconteceu, que laboratórios
receberam esse tipo de amostra e que ações foram
tomadas. Esse risco é extremamente grande. Não se
trata de bioterrorismo, como foi dito no passado, quando cartas contaminadas foram enviadas para os Estados Unidos, dando a impressão de que se tratava de
bioterrorismo praticado por Bin Laden. Na realidade,
Abril de 2005
enganos como esse podem estar comprometendo a
saúde da humanidade.
As amostras fazem parte de kits usados em testes
distribuídos por uma empresa americana da iniciativa
privada a pedido do Colégio Americano de Patologistas, que auxilia laboratórios a realizar experiências
nessa área.
No dia 8 de abril, o Governo americano pediu ao
órgão que escrevesse aos laboratórios que receberam essas amostras e que os orientasse a destruí-las
– a maioria desses órgãos se encontram nos Estados
Unidos.
Por medo de que o vírus – cujo nome técnico,
atenção senhores, H2N2, não quer dizer nada, mas
pode matar muitos – pudesse ser usado em um ataque
terrorista de armas biológicas, as cartas foram enviadas antes que esse erro viesse a público.
Segundo a OMS, é pequeno o risco de alguns
funcionários desses laboratórios serem infectados pelo
vírus. Mas se isso acontecer, sua disseminação pode
ser muito rápida.
Espero que, a essa altura, já tenha sido destruído.
É preciso que o Ministério nos informe quem recebeu
essas amostras, qual a quantidade e a forma utilizada
para a destruição dessa arma mortal.
Se o vírus escapar, pode facilmente ocorrer uma
epidemia, informou o especialista em gripe da OMS,
Sr. Klaus Stohr.
Sr. Presidente, reitero ao Ministro Humberto Costa
a necessidade de sabermos como esse material chega
ao Brasil. Certamente, por meio de empresas particulares, porque se trata de testes. Esses testes precisam
ter controle público, uma vez que são amostras com
potencial de provocar uma epidemia. Nossa preocupação é porque, no passado, em 1957, já aconteceu
uma forte gripe, a chamada Gripe Asiática, que causou
a morte de mais de 4 milhões de pessoas.
De qualquer maneira, nosso cuidado é maior até
porque são experiências realizadas por empresas privadas, e não podemos admitir erros desse tipo. Não
há erro desse tipo. O que há, no mínimo, é falta de
responsabilidade, tanto de quem recebeu, quanto de
quem enviou.
É importante também que o Itamaraty procure
informações, nos Estados Unidos, das empresas que
estão trabalhando com esse tipo de vírus, ou com outros, porque elas podem estar, neste momento, enviando-os para experiências em nosso País.
Queremos ter conhecimento de como isso acontece. Essa informação não pode vir por uma simples
cartinha e, muito menos, somente por intermédio da
Organização Mundial de Saúde, quando a responsabilidade é dos laboratórios americanos, que devem
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ter muito mais cuidado com situações desse tipo, que,
espero, não se repitam.
Existem várias experiências em andamento no
mundo, algumas delas comportam riscos, que têm de
ser controlados, calculados e limitados. Por isso esperamos que o Ministro Humberto Costa nos informe como
aconteceu, como elas foram destruídas e que medidas
vamos tomar para que não se repitam no Brasil.
Todas as iniciativas privadas são respeitáveis,
menos quando ultrapassam limites da responsabilidade, como esse que dou conhecimento à Casa neste
momento.
Sr. Presidente, agradeço a atenção a V.Exa. e a
todos que nos acompanham neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Agradeço ao Deputado Colbert Martins o alerta e ressalto a
importância de seu pronunciamento na tarde de hoje.
Sugiro a V.Exa. que dê entrada ao requerimento na
Comissão de Seguridade Social e Família, para que
tenhamos oportunidade de saber do Ministério da
Saúde, por meio do Ministro Humberto Costa, que
providências foram adotadas para proteger a população brasileira da possibilidade de uma epidemia como
a gripe asiática.
Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento.
O SR. MANATO – Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. MANATO (PDT-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
todos sabem que os investimentos em infra-estrutura
sempre foram contabilizados como despesas, deﬁnição da qual discordo, uma vez que essa conta deveria
constar no rol dos investimentos.
Nossa malha rodoviária e nossos portos estão
subutilizados, pois o processo de sucateamento já dura
anos, o que prejudica diretamente nosso crescimento
econômico, desde a geração de empregos até a arrecadação de tributos para os cofres públicos.
Não é preciso ser nenhum técnico ou especialista
para saber do que falo. Basta enfrentar as perigosíssimas estradas brasileiras para termos a certeza de
que não há como trafegar de forma segura, cumprindo
prazos de entrega de mercadorias, devido ao crítico
estado em que se encontra nossa malha rodoviária.
Contudo, no último acerto do Governo com o
Fundo Monetário Internacional (FMI), ﬁcou aprovado
novo mecanismo pelo qual o Brasil terá autonomia para
investir até US$1 bilhão por ano em infra-estrutura até
2007, sem que esse dispêndio contribua para reduzir
o superávit das contas públicas.
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Em outras palavras, Sr. Presidente, o novo mecanismo proporciona um relaxamento orçamentário
para o Governo Federal, permitindo investimentos
adicionais nesse montante. Já em 2005, 92% dessa
folga orçamentária será destinada para o Ministério
dos Transportes.
A lista em que constam os projetos a serem incluídos no novo mecanismo prevê verbas adicionais
de R$2,53 bilhões para nossas rodovias. Desse total,
R$874 milhões serão usados exclusivamente para
restauração de estradas.
É inadmissível Sr. Presidente, que um país que
sonha com o desenvolvimento não tenha condições
sequer de fazer com que suas mercadorias circulem de
forma segura pelas estradas, bem como no caso dos
portos, onde a quantidade de contêineres descarregados por dia é ínﬁma se comparada à de países bem
menores que o Brasil, mas que conseguem, com investimentos e organização, otimizar seus resultados.
Com a aprovação no Congresso Nacional do
sistema de Parcerias Público-Privadas, penso que ﬁcará mais viável a captação de investimentos diretos
para a infra-estrutura brasileira, pois diferentemente
do sistema de concessões ou privatizações, as PPPs
proporcionarão a ação conjunta do Governo com a
iniciativa privada.
Fico contente em ver que a mentalidade dos
nossos governantes está mudando, bem como a real
necessidade de investir cada vez mais no nosso País
e nas nossas potencialidades, como é o caso das nossas estradas e portos, que servem de entrada para
os produtos externos, que acarretarão empregos e
receitas.
Sr. Presidente, solicito a divulgação deste pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Carlos Abicalil, pelo PT.
O SR. CARLOS ABICALIL (PT-MT. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, quero mencionar duas
atividades da Casa, particularmente da Comissão
de Educação e Cultura, referentes a tema abordado
hoje no Grande Expediente pelo Deputado Antenor
Naspolini.
Trata-se da ampliação da garantia do direito à
educação fundamental para 9 anos. Haverá obrigatoriedade de matrícula e garantia por parte do Estado
brasileiro do acesso das crianças de 6 anos de idade
numa etapa a ser adicionada ao atual Ensino Fundamental, de 8 anos. Isso signiﬁca que 70% das crianças
com 6 anos de idade que ainda não estão matriculadas
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
na rede de ensino fundamental terão prosseguimento
dos seus estudos no Ensino Fundamental.
A proposta que o Deputado Antenor Naspolini,
ex-Secretário de Educação Básica do Ceará, apresenta já faz parte do programa de governo do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva. S.Exa., que tem grande experiência de gestor de educação no Estado do Ceará
e na Capital, Fortaleza, ao longo de mais de 13 anos
de militância e, anteriormente, no Estado de Santa
Catarina, sugere a validação da proposta encabeçada
pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da
Educação, por intermédio do Secretário Francisco das
Chagas Fernandes e do Ministro Tarso Genro.
Consolida-se na bancada de oposição da Câmara
dos Deputados a idéia de dar tratamento diferente ao
tema, de modo a nos confrontarmos de maneira séria,
para fazer cumprir uma lei votada na Casa, em dezembro do ano de 2000. Reﬁro-me ao Plano Nacional de
Educação, cuja segunda meta do item Educação Básica é exatamente a expansão do ensino fundamental
para 9 anos de duração.
Corresponde a esse esforço outra iniciativa do
Governo Lula que faz parte do programa apresentado
à população brasileira no ano de 2002. Trata-se da instituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica com aporte adicional de recursos
da ordem de 4,5 bilhões de reais do Governo Federal,
transferíveis aos Estados e Municípios, para dar suporte exatamente a duas ausências sentidas no modelo
de ﬁnanciamento instituído, em 1998, pelo FUNDEF.
São essas ausências a exclusão da educação infantil
e do ensino médio, áreas que enfrentam demandas
absolutamente imprescindíveis e forte compressão
dos orçamentos dos Estados e Municípios.
Portanto, o apelo feito pelo Deputado Antenor
Naspolini tem, da nossa parte, não apenas absoluta
solidariedade, como, com certeza, a ação do Governo
visando a perspectivas de superação.
Por isso, caro Presidente, não consigo entender
as manifestações feitas neste plenário por alguns Líderes da Oposição, que se dizem decepcionados e se
desiludidos com o Presidente Lula.
Quero dizer que essa desilusão é própria de quem
evidentemente apostava em outro Governo e que o
Presidente Lula não teria condição de implementar
as políticas com as quais se comprometeu diante do
povo brasileiro. A mim, portanto, não surpreende que
a Liderança da Oposição mencione sua desilusão.
Talvez estivesse iludida com a perspectiva de que o
atual Governo terminasse em abril de 2003, tamanho
atoleiro herdou da administração passada.
Posturas como aquelas, que apontam posições
concretas sobre programas governamentais e estra-
Abril de 2005
tégias de cidadania para a população, como acabou
de mencionar um Deputado da Oposição, contribuem
para que a Casa seja conduzida a uma decisão responsável, em nome do povo brasileiro, absolutamente
solidária e respeitosa nas diferenças, que são legítimas
no nosso trabalho.
Visitar a África signiﬁca reconquistar importante espaço comercial que a ditadura militar teve e que
perdemos ao longo dos últimos 20 anos. E essa reconquista não se dá apenas pela relação comercial, mas
pela relação humana, pelo pedido de perdão, como fez
corajosamente ontem o Presidente Lula. S.Exa. pediu
perdão pela exploração de negros africanos que para
cá vieram escravizados e que ainda hoje têm seus
descendentes apartados das condições de cidadania
plena no Estado brasileiro.
A propósito, associo-me à solidariedade manifestada neste plenário ao jogador Graﬁte, ofendido ontem
em pleno campo de futebol.
Essa aproximação com países africanos é importante, assim como a relação com os países de língua
portuguesa que estão do outro lado do Atlântico – e
não necessariamente no Hemisfério Norte. Igualmente
importante é a consolidação da reunião de cúpula da
América do Sul e da África, para discussão das relações Sul/Sul, com vistas a enfrentar concorrência na
qual o Norte desenvolvido efetivamente tem sempre,
histórica e secularmente, levado vantagens.
Dito isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
aproveito o tempo restante para fazer referência a dados
da evolução econômica de 2004. Esses dados dizem
respeito a repartição de renda, ampliação do emprego, recuperação de salários e desconcentração do
desenvolvimento, e efetivamente podem ter desiludido
alguns setores da sociedade brasileira, mas encontram
grande lastro não apenas no plano de Governo, mas
na aspiração da maioria do nosso povo.
A taxa de investimentos no País em 2004 alcançou 19,6% do PIB, o melhor resultado desde 1998. A
poupança interna chegou a 23% do PIB, o maior índice
desde 1991. Os resultados, conforme divulgou o Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatística na quinta-feira
passada, 31 de março, reﬂetem o cenário favorável da
economia brasileira e a perspectiva de crescimento para
os próximos anos, já antecipada por analistas.
Também no ano passado, a capacidade de ﬁnanciamento do Brasil chegou a R$35,6 bilhões, contra
R$11,2 bilhões em 2003, por causa dos excelentes
resultados das exportações. Essa diferença permitiu
o pagamento de 35% das dívidas do Governo e do
setor privado.
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 2004, houve grande capacidade de ﬁnanciamento, e o País a gerou fundamentalmente em função
do ajuste externo, com o saldo de bens e serviços.
Também no ano passado, o PIB alcançou R$1,8
trilhão, quase R$200 bilhões a mais do que em 2003,
o melhor resultado desde 1994, quando teve início o
Plano Real. A renda per capita ﬁcou em R$9.743,00,
o que signiﬁca um aumento real de 3,7% em relação
ao ano anterior.
O Brasil melhorou no ranking mundial das maiores economias entre 2003 e 2004, passando da 15ª
para a 12ª posição, de acordo com levantamento da
consultoria GRC Visão.
À frente do Brasil estão Estados Unidos, Japão,
Alemanha, Reino Unido, França, Itália, China, Espanha, Canadá, México e Austrália. Em 2003, o Brasil
aparecia atrás de todos esses países e também da
Índia, Coréia do Sul e Holanda.
Por isso, Sr. Presidente, faço questão de elogiar
a política econômica do Governo Lula e destacar o
fato de que tais dados sinalizam que o Brasil está alcançando o crescimento sustentável, com aumento da
capacidade produtiva e, portanto, da possibilidade de
aumentar a oferta de bens de serviço e oportunidades
de emprego no País.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANDRÉ LUIZ – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. ANDRÉ LUIZ (Sem Partido-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu pronunciamento é de repúdio à carta emitida pelo Deputado
Ricardo Izar, atual Presidente do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Não tive direito ao instituto da ampla defesa do
contraditório, pois no dia seguinte à denúncia dos fatos pela revista Veja sofri grande acidente e ﬁquei até
23 de dezembro internado no Hospital Santa Lúcia,
acompanhado de médicos da Casa. Os integrantes
da Comissão de Ética queriam que uma ambulância
me trouxesse até aqui para depor.
É o seguinte:
“Cabem os esclarecimentos seguintes quanto à
nota recentemente divulgada à imprensa pelo Exmo.
Deputado Ricardo Izar, Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados:
consta nos autos do referido processo farta documentação, inclusive com atestados abonados por médicos
da Câmara dos Deputados, que justiﬁcam a ausência
às notiﬁcações, não podendo ser classiﬁcadas como
‘sucessivas esquivas do Deputado André Luiz’. Con-
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forme foi informado nos autos, o Deputado André Luiz,
após as publicações da revista Veja, sofreu acidente
automobilístico em São Paulo, eis que o assédio da
imprensa o impedia de dirigir-se ao aeroporto para viajar e cumprir seus compromissos. O diagnóstico, em
decorrência do acidente, acusou ‘fratura linear alinhada na porção escamosa do osso temporal esquerdo’,
conforme consta na tomograﬁa computadorizada do
crânio, afetando-lhe a memória, razão pela qual necessitou de tempo para a sua recuperação, objetivando
preparar a sua defesa.
Além do mais, nos momentos oportunizados a
defesa técnica respondeu todas as notiﬁcações em
defesa do Deputado, cujos requerimentos foram indeferidos, conforme ocorreu com o pedido de acareação
entre o Deputado André Luiz e o Deputado Calazans,
que, embora fundamentado, foi negado pelo Relator
do processo. Da decisão, a defesa técnica impetrou
mandado de segurança, que ainda tramita no Supremo Tribunal Federal, tombado sob o nº 25.280, que se
encontra com vistas ao Procurador-Geral da República
desde 12/04/2005. Portanto, não foi improcedente este
recurso, conforme consta na nota à imprensa, eis que
pendente de julgamento.
Ocorre que havia divergências sobre pontos essenciais da causa, mas o Conselho optou pelo indeferimento das acareações, em franco desrespeito ao
princípio da ampla defesa do contraditório. As acareações serviriam para confrontar os depoimentos,
principalmente quando se alegou que as testemunhas
Alexandre Chaves e Jairo Martins estiveram gravando
conversas na casa do Deputado André Luiz no dia 16
de setembro de 2004 e em seu gabinete gravando no
dia 6 de outubro de 2004, fatos esses negados pelo
Deputado André Luiz, que se encontrava viajando no
dia 16 de setembro e no plenário no dia 6 de outubro.
Seria de fundamental importância, eis que, segundo
consta na gravação, havia o crime de extorsão.
O Deputado André Luiz repudia, como tem repudiado, as denúncias publicadas pela revista Veja, eis
que não expressaram a verdade, bem como serviram
tão-somente para imputar-lhe o crime de corrupção
passiva, numa tentativa sórdida de macular o nome
do Parlamentar, que pautou a sua vida no trabalho sério e honrado em prol do seu Estado e dos cidadãos
que lhe conﬁaram os votos que o conduziram para a
Câmara Federal, sufragado nas urnas, nas eleições
proporcionais de 2002, com mais de 91.000 (noventa
e um mil) votos.
Trata-se de denúncia leviana a ﬁm de desestabilizar a sua atuação no cenário político, induzindo a
opinião pública, julgando-o sem o devido processo
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Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
legal, condenando-o por atos que jamais teve a coragem de praticar.
O que se põe em discussão é a credibilidade que
a revista Veja depositou no contraventor Carlos Cachoeira, que forneceu as informações gravadas através de
meio digital (que podem ser facilmente alteradas), tendo
como conseqüência a publicação imediata para causar
um sensacionalismo no meio político. Ocorre que tal
publicação feriu de morte a honra do Deputado André
Luiz, que precisa ter o seu nome sem mácula, eis que
necessita do voto dos eleitores para dar continuidade
ao trabalho sério que desenvolve na Casa de Leis.
Não bastasse a revista Veja ter publicado as
notícias caluniosas, houve a repercussão em outros
meios de comunicação, que estenderam as notícias
para todo o País. Jornais das principais Capitais republicaram as notícias, a televisão, através de programas
de altas audiências, apresentados em horários nobres,
tais como Jornal Nacional, Jornal do Sbt, Fantástico
etc. O noticiário das rádios AM e FM também repetiram
a reportagem da revista Veja, tudo isto com o intuito
de provocar um escândalo nas Casas Legislativas da
Capital Federal e no Legislativo do Estado do Rio de
Janeiro.
Houve, sim, o ânimo em provocar um escândalo
em nível nacional. Porém, as pessoas de bom senso,
os Parlamentares, os eleitores, enﬁm, o povo em geral,
não permitiram que tal fato ocorresse, porque todos
sabem que não se pode prejulgar, julgar ou condenar
sem a devida apuração, que é obrigatória, através do
devido processo legal, assegurado ao representado o
direito da ampla defesa e do contraditório. No caso em
tela, houve uma antecipada e sumária condenação da
opinião pública, que irá prejudicar o Deputado André
Luiz nas próximas eleições, expondo-o à execração
pública, ao linchamento político.
No ano passado, o contraventor Carlos Cachoeira, que tem envolvimento com Waldomiro Diniz, ousou
atingir a imagem do Chefe da Casa Civil, quase provocando a instauração de uma CPI na Câmara Federal
para apurar favorecimento a políticos em época de
eleição. Através de uma manobra política, a CPI não
foi à frente, e como havia envolvimento com a Loterj
(Estado do Rio de Janeiro), a Assembléia do Estado
do Rio de Janeiro aprovou o requerimento de instauração da CPI. Logo, Carlos Cachoeira não é pessoa
idônea que possa associar-se a uma revista de grande
circulação para fornecer informações por meio duvidoso e clandestino, que acarretaram notícias inverídicas. Um contraventor não pode insurgir-se contra um
Parlamentar eleito pela vontade do povo, na tentativa
de descredenciar um mandato legítimo, seja de qualquer membro desta Casa. E se houver outra tentativa
Abril de 2005
de pessoa inidônea em atingir um parlamentar? Quem
será o próximo?
A liberdade de expressão não dispensa o controle
ético do conteúdo da matéria, por estar em jogo não a
mera transmissão de fatos ou idéias, mas a formação
de opiniões em grande escala, que decorre do absoluto poder das empresas de comunicação de massa.
O espaço da comunicação é um espaço público destinado à defesa das liberdades individuais e como tal
deve ser partilhado, orientado e controlado de forma
democrática.
Entende o Deputado André Luiz que a matéria
veiculada pela revista Veja não foi simplesmente informação de interesse público. Mesmo que não tivesse
a intenção de atingir quem quer que seja, da maneira
como colocada, obviamente atingiu não só o homem
público, como a própria instituição que este representa
– o Congresso Nacional –, causando-lhe danos, em
face da repercussão que essas notícias surtem no meio
funcional, doméstico e pessoal, além do público em
geral, eis que se trata de um Parlamentar eleito com
votos do povo do Estado do Rio de Janeiro.
A ousadia sem ﬁm de Carlos Cachoeira, associado à revista Veja, teve a pretensão de envolver o alto
escalão da República, na medida em que, em reportagem, citou o nome de Rogério Buratti, ex-secretário
do ex-Prefeito Antonio Palocci, atual Ministro da Fazenda, acusado de pedir propina a uma multinacional
para intermediar um contrato com a Caixa Econômica
Federal. Sendo certo que o ex-secretário chegou a ser
convocado para depor na CPI instaurada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mas
não apareceu e nenhuma providência foi tomada a
ﬁm de conduzi-lo.
Ocorre que todos os atos inquisitivos unilaterais
praticados pela referida Comissão de Sindicância e
pelo Conselho de Ética estavam eivados de vícios
e em desacordo com as normas que possibilitam a
ampla defesa e o contraditório, eis que o Deputado
não foi ouvido, apenas instado a manifestar-se sobre
a reportagem, a perícia foi realizada com os quesitos
apresentados somente pela Comissão de Sindicância,
ausentes os quesitos do sindicado e sem assistente
técnico, houve a oitiva da testemunha, Deputado Federal Carlos Rodrigues, o ex-bispo Rodrigues, nos
autos de sindicância, sem a devida intimação do advogado do Deputado, sendo nulos de pleno direito os
atos praticados pela Comissão de Sindicância desde
a sua instalação.
Acrescente-se ainda que, após a entrega do
laudo (chamado de consulta por telefone pelo próprio
perito), posteriormente contratado pela Comissão de
Sindicância, o Deputado André Luiz não foi intimado
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
para manifestar-se, sendo certo que a Comissão concluiu os seus trabalhos e remeteu com injustiﬁcada urgência os autos, com o relatório, à Comissão de Ética
e Decoro Parlamentar, pugnando pela cassação do
mandato do Deputado André Luiz, conforme amplamente divulgado pela imprensa.
A Constituição Federal, no art. 5º, LV, assegura
aos acusados e aos litigantes em geral, em processo
judicial ou administrativo, o direito à ampla defesa e
ao contraditório, com todos os recursos a ela inerentes. Apesar da clareza do texto constitucional e da
sua auto-aplicabilidade, norma de eﬁcácia plena, alguns administradores ainda insistem em não lhe dar
cumprimento.
Na sindicância acusatória, ao negar-se o direito
do sindicado de acompanhar o processo e exercer a
ampla defesa e o contraditório, a autoridade administrativa violou os direitos e as garantias previstas na
Constituição Federal. A adoção desse procedimento
autoriza o acusado a buscar a proteção jurisdicional,
em atendimento ao disciplinado no art. 5º, inciso XXXV,
do texto constitucional.
Portanto, evidenciada a manobra articulada por
um contraventor associado a uma revista sensacionalista, que encomendou um laudo, pelo telefone, ao perito
Ricardo Molina (conforme o próprio aﬁrmou nos autos
do processo) para punir o Deputado André Luiz.
Houve a tramitação sumária de um processo, a
ﬁm de tentar dar uma justiﬁcativa à sociedade, com a
inobservância dos princípios básicos do devido processo legal. Quantos processos tramitam no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que não tiveram
a mesma velocidade em sua tramitação? É só a imprensa veriﬁcar.
Era o que se tinha a esclarecer”.
O SR. JURANDIR BOIA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. JURANDIR BOIA (PDT-AL. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, ocupo a tribuna em defesa dos
nossos servidores públicos. Essa classe trabalhista
é uma das grandes molas propulsoras da sociedade
e muito tem sofrido com o descaso das autoridades.
Atualmente, temos no País cerca de 1,9 milhão de servidores públicos, submetidos, há vários anos, à falta
de sensibilidade do Governo e à não-valorização de
suas carreiras.
De acordo com informações do Ministério do
Planejamento, no ano passado o Governo gastou
89,4 bilhões de reais com a folha de pagamento do
funcionalismo público. A média mensal das despesas
Sexta-feira 15
12571
governamentais com os servidores públicos é de 7,4
bilhões – número muito inferior ao superávit acumulado nos primeiros meses deste ano, que já ultrapassa
a casa dos 15 bilhões de reais. Além disso, as perdas
salariais dos servidores públicos brasileiros, de 1995
até os dias de hoje, já somam 144%, segundo dados
do Dieese.
Cálculos daquele departamento revelam ainda que a inﬂação acumulada de janeiro de 1995 até
dezembro de 2004 alcança 155,89%. O Sindicato
dos Servidores Públicos dos Distrito Federal – SINDSEP-DF aponta que devemos partir desse número,
descontando os reajustes obtidos pela categoria no
período, para chegarmos ao índice de recomposição
das perdas salariais.
Segundo o Sindsep, a política de reajustes diferenciados – os chamados planos de carreira –, na
grande maioria dos casos, apresenta algum tipo de
distorção. Assim, trata-se não de planos de carreira,
mas de remendos, que acabam por conceder “gratiﬁcações de desempenho” que dependem da cheﬁa. E,
para um servidor ganhar o maior percentual possível
dessa gratiﬁcação, outro tem de receber menos. Isso
sem falar na quebra da paridade entre ativos e aposentados e pensionistas.
Dessa forma, muitas vezes, somente essas gratiﬁcações signiﬁcaram algum ganho. Mas, se esses aumentos forem bem analisados, perceberemos que se
trata de acréscimo frágil. Ele não é levado para a aposentadoria e a qualquer momento pode ser retirado.
A diferenciação ocorre não apenas entre um e
outro setor do serviço público. Até dentro da mesma
carreira veriﬁca-se que, na maior parte dos casos, os
níveis ﬁnais, justamente onde está o maior número de
servidores, foram mais arrochados que os iniciais.
Na condição de servidor público aposentado e de
Parlamentar eleito para defender os interesses da população brasileira, solicito ao Governo que dê atenção
especial àquela categoria, que presta grandes serviços ao nosso País. Não é possível, depois de tantas
perdas daquele segmento, que se fale em um reajuste irrisório de 0,1%. O Governo precisa repensar suas
contas e encontrar uma fonte de recursos adequada
para valorizar esses trabalhadores que mantêm a máquina em funcionamento.
Temos de pensar que, com a classe dos servidores públicos fortalecida e motivada, poderemos contar
com serviços de mais qualidade e, conseqüentemente,
com um setor público mais eﬁciente e menos suscetível
à corrupção. Quem vai ganhar com isso não serão apenas os servidores, mas toda a sociedade brasileira.
Era o que tinha a dizer.
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Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. VIEIRA REIS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. VIEIRA REIS (PMDB-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, antes de abordar o assunto que me traz
à tribuna, desejo congratular-me com o ex-Presidente
João Paulo Cunha pelo discurso que fez, de elogio à
atitude do jogador Graﬁte: procurou a polícia para registrar queixa contra a discriminação racial por ele sofrida. Imediatamente a polícia entrou em ação e prendeu
em ﬂagrante o agressor. O fato faz-nos acreditar mais
na lei. Ele serve para mostrar à população brasileira
que a lei não está esquecida e deve ser observada.
Também já houve muitos casos de brasileiros que
agrediram discriminatoriamente seus patrícios. Dessa
vez o ato foi praticado por um argentino. Pode haver
a suspeita de que a lei tenha sido cumprida devido a
suposta existência de rivalidade entre os 2 países, em
relação ao futebol.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com muito
pesar no coração, presto solidariedade ao meu amigo
Alair Corrêa, ex-Prefeito de Cabo Frio, pela morte de
seu ﬁlho. Solidarizo-me também com seus familiares.
Na manhã de quarta-feira, dia 6 de abril, a vida de
Márcio Corrêa foi ceifada de forma violenta na Rodovia
RJ-140, que liga São Pedro da Aldeia a Cabo Frio – a
cidade já foi considerada a mais limpa do Brasil, com
suas inúmeras praias e áreas turísticas. O Deputado
Estadual, do PSB do Rio de Janeiro, chocou-se frontalmente com um caminhão.
No ano de 2003, o Deputado foi autor de indicação legislativa solicitando ao Executivo obras nessa
mesma rodovia. Em sua justiﬁcativa, lembrava o alto
índice de acidentes no local.
O Deputado Márcio Corrêa era médico, tinha 38
anos e estava em seu primeiro mandato. Iniciou sua
carreira política aos 31 anos. Na época, foi o Vereador mais votado do Município. Reeleito em 2001, no
ano seguinte foi eleito para a Alerj, com 44.121 votos.
Pouco antes de assumir o mandato, porém, sofreu um
acidente de carro na Estrada do Guriri, que liga Cabo
Frio a Búzios. Passou por várias cirurgias e ainda não
estava completamente recuperado.
Acredito que todos os cabo-frienses estejam
enlutados. Nós perdemos um grande companheiro.
Registro, portanto – apesar do atraso, devido a compromissos –, minhas condolências à família do ex-Prefeito Alair Corrêa.
Passo a abordar outro assunto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cobro do
Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,
Abril de 2005
Delegado Álvaro Lins, e do titular da Delegacia de Homicídios, Dr. Carlos Henrique Machado, muita cautela
nas investigações que estão sendo feitas na Baixada
Fluminense.
Apesar da cobrança, por parte de toda a população brasileira, de esclarecimento e punição dos
verdadeiros culpados da chacina ocorrida na Baixada
Fluminense, não se deve ter pressa para encontrar os
culpados e dar uma resposta rápida à sociedade. Se
não houver respaldo técnico com qualidade pericial,
o Ministério Público não conseguirá a condenação
dos réus.
Temos como exemplo a chacina de Vigário Geral, em 1993, em que as autoridades correram contra
o tempo para encontrar os culpados e se esqueceram
de detalhes importantes da investigação. Na época, os
projéteis só foram retirados dos corpos na exumação,
3 anos depois do massacre.
Sr. Presidente, sou autor de duas proposições,
que considero da maior importância e que atendem ao
clamor de justiça da população brasileira: o Projeto de
Lei nº 4.795, de 2005, que dispõe sobre os procedimentos para preservação do local do crime em ocorrências
criminais com vítimas fatais envolvendo policiais civis
e militares; e o Projeto de Lei nº 4.793, de 2005, que
altera a Lei nº 9.807, de 1999, e estabelece normas
para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; institui o Programa Federal de Assistência a
Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; e dispõe sobre
a proteção de acusados ou condenados que tenham,
voluntariamente, prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Sr. Presidente, a necessidade da aprovação desses projetos de lei deve-se ao fato de que as histórias
de chacinas, torturas, assassinatos por encomenda,
mutilações, ameaças e perseguições a vítimas – na sua
maioria, jovens pobres, políticos, sindicalistas, militantes
dos movimentos defensores dos direitos humanos e
trabalhadores rurais – são fruto da omissão, conivência
e prevaricação das instituições oﬁciais, porque quem
sabe não denuncia, com medo de represálias.
Não é de hoje que o tema “grupos de extermínio” chama a atenção de órgãos internacionais. No
ano passado, a relatora especial da ONU para casos
de execuções sumárias visitou o Brasil e produziu
um texto em que se diz espantada com a quantidade
de informações sobre violações de direitos humanos
perpetradas por forças de segurança, em particular a
Polícia Militar.
Temos, sim, Sr. Presidente, de cuidar dessas
testemunhas da Baixada Fluminense e preservá-las.
Elas estão sendo ameaçadas de morte e intimidadas,
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
por meio de recados transmitidos pelo telefone e pessoalmente.
Essas mesmas testemunhas que viram o crime
aﬁrmam que os assassinos são policiais. Por isso, não
querem ser protegidas pela polícia e procuram ajuda
da Fundação para a Infância e Adolescência.
Os moradores do bairro estão apavorados, com
medo dos policiais do batalhão da área. As crianças
não querem nem ir à escola, com medo de tiroteio. À
noite, as ruas estão desertas.
Temos de ﬁscalizar cada passo tomado nas investigações desse crime que chocou o País e, mais
uma vez, repercutiu no mundo. Precisamos também
agilizar a aprovação de projetos que tramitam nesta
Casa, para vê-los transformados em leis, com o objetivo de defender todos os que se sentem reféns dessa
violência desenfreada.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento
seja divulgado no programa A Voz do Brasil e no Jornal da Câmara.
O SR. ARNON BEZERRA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. ARNON BEZERRA (PTB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para cumprimentar
o jovem Prefeito no Município de Iguatu, Estado do
Ceará, Dr. Agenor Neto, por ter criado a Defensoria
Pública Municipal.
Quando Deputado Estadual, S.Exa. levantou a
bandeira da justiça para todos e anunciou sua vontade
de levar à população mais carente o direito à defensoria
pública. Agora, na condição de Prefeito, o Dr. Agenor
Neto desenvolve grande trabalho nas áreas de educação, saúde, enﬁm, em todo o serviço público.
Portanto, com a instalação da Defensoria Pública
Municipal, o Dr. Agenor Neto torna realidade a bandeira que levantou na Assembléia Legislativa como
Deputado Estadual.
Parabéns ao povo do Município cearense de
Iguatu.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ZÉ GERALDO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, no mês passado, neste plenário,
denunciei a crescente violência que se estabelece na
cidade de Jacundá, no sudeste do Pará.
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12573
Naquela época alertei as autoridades para o alto
índice de homicídios, assaltos, seqüestros, roubos e
atos de violência contra crianças e adolescentes, numa
cidade relativamente pequena, com cerca de 50 mil
habitantes. Disse que, das 233 mortes registradas no
Município, no ano passado, 30 foram por homicídios.
No mesmo caminho, a Câmara de Vereadores
de Jacundá realizou, na manhã desta quinta-feira, dia
14 de abril, sessão especial para discutir a questão da
segurança pública no Município, em face do alto índice de violência motivada pela luta pela posse da terra.
Cerca de 400 pessoas, além de autoridades municipais
e Parlamentares Estaduais, participaram da sessão especial realizada na Loja Maçônica Acácia de Jacundá,
na Avenida JK, nº 197, no centro da cidade.
Agora há pouco recebi de participantes da reunião
uma nova denúncia – dessa vez, sobre as ameaças de
morte sofridas pela Vereadora Maria de Jesus, do PT,
que já foi Vice-Prefeita de Jacundá, por seu trabalho
em prol da reforma agrária.
Maria de Jesus propôs a realização da sessão
especial. “Tudo isso está acontecendo e não há providências das autoridades estaduais; o que vemos é
a comunidade entristecida e os familiares enlutados,
chorando seus mortos e pedindo justiça”, lamentou. Ela
pediu providências para que “o esquadrão da morte
não continue instalado em Jacundá”.
O Governo Federal enviou o Exército para o local,
este ano, e liberou um total de 12 milhões de reais para
a área de segurança pública no Pará, no ano passado.
Mas as respostas dadas pelo Governo Estadual não
têm sido satisfatórias até agora. Assiste a tudo como
se o problema fosse de outro Estado e não do Pará.
Uma pessoa que prefere ﬁcar anônima, por medo
também de ameaças, alertou a Vereadora Maria de
Jesus para uma conversa que ouviu de um fazendeiro
que estaria “empreitando” a morte dela por 15 mil reais.
O motivo da ameaça seria que um grupo de trabalhadores rurais sem terra pretendia invadir a propriedade
do fazendeiro, muito embora ela aﬁrme que não tem
nenhuma relação com o caso.
A SRA. GORETE PEREIRA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
A SRA. GORETE PEREIRA (PMDB-CE. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
Sras e Srs. Deputados, há vários dias, no Ceará, está
havendo a paralisação de servidores públicos pela
complementação salarial discutida pelos Ministérios
da Saúde e do Planejamento. Alguns Parlamentares
representam esses funcionários. Essa luta é antiga. A
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Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ação foi ganha na Justiça, e talvez o pagamento seja
consumado totalmente.
Sr. Presidente, apresento à Mesa projeto de lei
que altera o prazo estabelecido na Medida Provisória
nº 2.217-3, de 2001, que modiﬁca a lei que rege os
salários dos funcionários da CBTU, no Ceará. Eles só
têm garantia de salário até 31 de dezembro de 2005,
ou então com a primeira e a segunda etapa do Metrofor. Com a falta de recursos, a continuidade das obras
do metrô ﬁca prejudicada. Os funcionários estão entrando em pânico, porque, quando chegar o mês de
dezembro, vão passar a receber pelo Estado. Então,
apresentamos projeto de lei que altera por mais 5 anos
a data limite, para que a CBTU continue a fazer o pagamento dessas pessoas.
Por ﬁm, Sr. Presidente, registro nosso repúdio às
Medidas Provisórias nº 245 e 246, que vão chegar a
esta Casa. Estivemos, pela manhã, com o Presidente
da República em exercício, juntamente com representantes da Rede Ferroviária Federal, e manifestamos
nosso repúdio a elas.
Esperamos contar com a sensibilidade dos nossos pares para que ocorra com essas MPs o mesmo
que ocorreu com a Medida Provisória nº 232 – ou seja,
que sejam retiradas, porque trazem enormes prejuízos
para a Rede Ferroviária, para os aposentados e para
mais de 140 mil pessoas.
O Governo não ouviu os representantes da Rede
Ferroviária que tentam negociar as alterações. O Vice-Presidente da República demonstrou sensibilidade
em relação à nossa causa.
Muito obrigada.
O SR. JOÃO MENDES DE JESUS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. JOÃO MENDES DE JESUS (Bloco/PSLRJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, a Câmara de
Vereadores do Município do Rio de Janeiro aprovou
projeto de lei que proíbe a dupla cobrança de pedágio
ao longo da Linha Amarela. Os autores do projeto são
as Vereadoras Verônica Costa e Lucinha, juntamente
com o Prof. Uoston, ex-Vereador.
Quero juntar-me às Vereadoras do Rio de Janeiro,
Verônica Costa e Lucinha. Nós, na Câmara Federal,
estamos dando nossa contribuição para que esse projeto seja aprovado.
Atualmente o cidadão carioca paga o pedágio
duas vezes. Os motoristas pagam pedágio nos 2 sentidos da via pública. Por isso, sentem-se ludibriados
pela empresa concessionária e também pelo Poder
Público.
Abril de 2005
O projeto dos Vereadores segue agora para a
aprovação ou o veto do Prefeito Cesar Maia. Espero
que nosso Executivo Municipal aprove o projeto de lei,
porque a população carioca não agüenta mais pagar
tantos impostos, taxas e pedágios.
É importante dizer que o projeto desses Vereadores prima pela cidadania e resgata o direito de ir e
vir dos cidadãos cariocas.
Parabenizo as Vereadoras Verônica Costa e Lucinha e solicito ao Prefeito César Maia que sancione
esse projeto para que se transforme em lei, pois será
muito bom para o povo do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.
O Sr. Jorge Alberto, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Zé Geraldo, § 2º do art. 18
do Regimento Interno.
O SR. JORGE ALBERTO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. JORGE ALBERTO (PMDB-SE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a preocupação que trago no início da noite de hoje diz respeito à
possibilidade de o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o próprio Governo do Presidente Lula proporem
um aumento de 128% do índice de produtividade das
terras do Nordeste. Isso preocupa-me bastante. Quero
deixar registrada aqui essa preocupação, e dirijo-me
ao Ministro Miguel Rossetto: quem possui um hectare de terra na região do semi-árido nordestino sabe o
que signiﬁca isso; o Ministro precisa possuir terras ali
para que daqui a 2 anos possa avaliar concretamente
o signiﬁcado de uma proposta de aumento do índice
de produtividade nessa região.
Essa proposta preocupa-me, repito, porque causará ainda maior instabilidade no campo. Se lá já existe
uma grande instabilidade, uma ação desse tipo fará
com que ela aumente ainda mais, sobretudo na Região Nordeste.
Portanto, como Deputado da base de sustentação
do Governo, trago minha preocupação, manifestando
minha posição contrária a essa atitude, e defenderei
no partido que isso seja discutido com muito cuidado
com as autoridades representativas dos vários setores
e sobretudo com os integrantes da base governista.
Enﬁm, registro minha preocupação como político que
representa nesta Casa a Região Nordeste, sobretudo
o povo sergipano.
Uma atitude dessas precisa ser mais discutida.
Não pode ser tomada sem que sejam ouvidos aqueles
que fazem parte da base de sustentação.
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
É a manifestação que eu tinha a fazer na tarde
de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Fernando Ferro, pelo PT.
O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, demais senhoras e senhores participantes
desta sessão, quero trazer minha preocupação com a
política em curso de reajuste tarifário do setor elétrico.
O consumidor brasileiro precisa saber que os aumentos que estão vindo por aí terão sérias conseqüências
sobre seu poder aquisitivo e a economia brasileira.
A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL autoriza reajustes e revisões tarifárias a partir de
contratos e da lei vigente. Empresas como a do meu
Estado, a Celpe, ligada ao grupo espanhol Iberdrola,
comunicam, em anúncios de página inteira de jornal,
que o principal responsável pela tarifa seria a carga
tributária, o que não é verdade. Os tributos compõem
parte da tarifa.
Atualmente, na área de distribuição, vivemos sob
um sistema elétrico 80% privatizado. Essa área privatizada foi constituída a partir de uma série de acordos e
contratos, que levaram a que empresas distribuidoras
também se constituíssem como empresas geradoras.
Essas empresas geradoras do próprio grupo poderiam, por esses contratos, vender sua energia para
elas próprias revenderem. É o chamado self-dealing,
a autocontratação.
Em Pernambuco, estamos vivendo a seguinte situação: a empresa Celpe tem uma empresa térmica,
a Termopernambuco S.A., que produz energia elétrica
a partir de combustível fóssil, de diesel, o que eleva a
tarifa para quase 3 vezes a cobrada pela energia produzida pela Chesf em hidrelétricas.
Essa composição de custos de tarifas, em que
a empresa tem, por contrato, a opção de vender para
ela mesma uma energia que custa 3 vezes mais e
repassá-la para o consumidor é que provoca a explosão tarifária.
A mesma prática está presente em vários locais
do País, conseqüência da política de privatização e
dos contratos feitos à época do chamado Programa
Prioritário de Termoelétrica. Essa é mais uma das heranças que a população brasileira recebeu da política
de privatização do setor elétrico, do tempo do apagão
e da proposta que introduziu as termelétricas no nosso
sistema elétrico com essas regras.
No caso de Pernambuco, o aumento previsto das
tarifas correspondia a cerca de 50%. Com a intervenção
da ANEEL, a tarifa média subirá 34%: para o consumidor residencial, 30%; para o consumidor industrial,
42%. Se não houvesse essa autocontratação, a tari-
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fa de energia seria cerca de 12% menos. E isso está
sendo feito em vários Estados.
A política de autocontratação está provocando
essa distorção, que considero um ataque. Não quero
dizer um roubo, porque se trata de contrato ﬁrmado no
Governo passado, mas as empresas estão se aproveitando da situação.
Para esclarecer todos esses fatos, convocamos
uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia. Queremos que a população brasileira participe
desse processo e que haja transparência, para que
se sabia o quanto os impostos pesam na tarifa e o
quanto essas manobras contratuais e contábeis, de
endividamento das empresas e de remessa de lucro
para as suas matrizes, repercutem no preço do serviço por elas prestado.
Sr. Presidente, com o objetivo de esclarecer e
de desmistiﬁcar essa ação, temos de promover essa
audiência pública, que permitirá que o consumidor, em
última análise, saiba que está sendo lesado em seus
direitos e que vai arcar com a principal parte desse
aumento tarifário. Trata-se de leis e de contratos que
nós, infelizmente, não podemos romper, caso contrário, as empresas poderiam recorrer à Justiça – e cobertas de razão.
É uma imposição moral a rediscussão desse
problema apresentado ao consumidor de energia elétrica no Brasil. Não podemos aceitar que isso aconteça. A propósito, registro que ontem houve uma audiência pública no meu Estado, com a participação da
população, que cobrou explicações sobre o que está
acontecendo.
Com a legislação que aprovamos no Governo
Lula, não mais será permitido esse tipo de autocontratação, que aumenta excessivamente as tarifas. Por
meio da Medida Provisória nº 144, que transformamos
na Lei nº 10.484 – Lei de Reestruturação do Setor
Elétrico –, vamos impedir novamente esses aumentos tarifários.
Temos de tentar estabelecer uma negociação,
para, de alguma maneira, repor o poder aquisitivo da
população brasileira e impedir esse verdadeiro assalto
– eu diria – que está acontecendo com o consumidor
de energia elétrica do País. E isso, repito, não acontece apenas em Pernambuco.
Chamo a atenção dos demais Parlamentares
para o fato de que eles serão convidados por seus
Estados para ajudar a coibir essa prática das empresas de energia elétrica, que, de alguma maneira, estão jogando nas costas do consumidor esse aumento
tarifário, que pode e deve ser repactuado por meio de
um compromisso social.
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Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
É claro que temos de considerar que as empresas têm gastos e custos e que precisam reajustar as
tarifas para remunerar ﬁnanceiramente seus trabalhadores e prestar o seu serviço. O que não pode é o
consumidor arcar com essa carga tarifária, uma das
mais altas do mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Zé Geraldo, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Alberto, 2º
Suplente de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Concedo a
palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Zé Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador do Estado do Pará, Simão Jatene,
do PSDB, talvez por dispor de meio de comunicação
favorável a suas ações, já que possui bom investimento
no setor, tem dito que o Pará leva muito prejuízo nas
exportações e que os recursos federais não têm chegado ao Estado.
Na verdade, este ano, o Pará recebeu, só do
Fundo de Exportação, 93 milhões de reais e, da CIDE,
23 milhões. Portanto, uma quantia signiﬁcativa, que
ultrapassa 100 milhões de reais.
O mais interessante é que os recursos enviados
pelo Governo Federal, seja do convênio para a segurança pública, seja para a educação, diﬁcilmente aparecem na propaganda oﬁcial.
Quero dizer ao povo paraense que o Governo
Lula já destinou ao Estado quase 200 milhões oriundos do Fundo de Exportação, da CIDE, do convênio
com a segurança pública e com a saúde. Infelizmente,
em vários Municípios, a Polícia Militar não tem sequer
um carro para trabalhar. Quando tem, é velho e não
garante o trabalho dos policiais.
Faço esse registro porque não é justo que o Governo Federal contribua com o Governo do Estado e
não seja sequer citado nos meios de comunicação.
Às vezes, a obra é toda do Governo Federal, mas na
placa só se vê o Governo do Estado.
Na condição de Deputado Federal, que tem lutado
para que os recursos cheguem ao nosso Estado, estou
fazendo levantamento para mostrar ao povo paraense quantos milhões já foram repassados ao Governo
Estadual para melhorar a segurança pública, o que,
contudo, não ocorreu. O setor vive o caos, assim como
a saúde pública no interior é uma calamidade pública.
Por isso, faço esse registro.
Muito obrigado.
O SR. LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
Abril de 2005
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro mais uma ação da Polícia Federal: desbaratou uma quadrilha de cafetinas e cafetões que
aliciavam mulheres da Região Centro-Oeste e, claro,
do País, para levá-las a Portugal e à Espanha. Foi a
chamada Operação Castanhola.
A Polícia Federal conseguiu desbaratar a quadrilha, prender sua chefe e identiﬁcar os demais segmentos, graças a uma ação articulada com a Interpol
e as polícias de Portugal e da Espanha, com o objetivo de desvencilhar a outra ponta da quadrilha, que se
encontra na Europa.
As mulheres viajam para Portugal e depois para a
Espanha, onde são exploradas como escravas, porque
os proprietários das boates retêm seus passaportes.
Além disso, uma empresa de turismo, que também foi
fechada pela Polícia Federal, superfaturava as passagens das mulheres que iam à Europa com a promessa
de que seriam bem tratadas, conseguiriam emprego e,
inclusive, trabalhariam como modelo. Mas, chegando
naquele país, elas eram transformadas em escravas.
Outro dado que chama a atenção é que a quadrilha
também exportava homens para a prática da prostituição na Europa.
Parabenizo a Polícia Federal por mais essa
ação.
Este Poder tem de contribuir para que a nossa
Polícia Federal disponha de condições salariais, de logística e continue desenvolvendo excelente trabalho,
no sentido de desbaratar quadrilhas de sonegação, de
corrupção, de crime organizado, de tráﬁco de drogas
e de armas, de exploração sexual de mulheres, crianças e adolescentes.
Fico contente ao ver a Polícia Federal trabalhando
efetivamente no combate ao crime, a ﬁm de eliminar
quadrilhas que agem para transformar mulheres e homens em escravos para exploração sexual.
A Polícia Federal engrandece o Brasil. O Governo
Federal tem de olhar sempre, com muita dedicação,
para ela, a ﬁm de que possa continuar trabalhando
no combate à sonegação, às fraudes, ao crime organizado.
Parabéns, Polícia Federal, pelo trabalho que vem
realizando! É assim que se combate o crime organizado.
Tenho certeza de que haverá muitas outras ações,
tais como a que vimos: a Polícia Federal prendeu um
argentino que tem vinculações com crimes de sonegação e fraude no INSS.
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Tudo isso é sinal de que Polícia Federal está
procurando transformar o Brasil num país diferente,
levando para a cadeia os responsáveis pelo crime
organizado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Raul Jungmann, pelo
PPS.
O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Sem revisão do orador.) – Ilustre Presidente Jorge Alberto, é
um prazer falar uma vez mais nesta Casa sob a presidência de V.Exa.
Sras. e Srs. Deputados, há pouco eu conversava
com os competentes assessores da Mesa Diretora, os
quais aproveito para saudar de público, reconhecendo
a competência e o compromisso que essas senhoras
e esses senhores têm com esta Casa. Comentávamos o fato de que neste instante a sede do Ministério
da Fazenda está sendo invadida pelo Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra. Esse fato obviamente
será notícia em todos os jornais e telejornais nacionais
e internacionais.
Não posso deixar de dizer que já vivi idêntica
situação, e disse, na época, que aquilo transcendia
todo e qualquer limite de uma justa, correta e democrática luta dos movimentos sociais em prol da reforma
agrária. O poder do Ministro Antonio Palocci é, como
era o meu à época, derivado do poder delegado por
todos os brasileiros ao Presidente da República, que
por sua vez o delega ao Ministro. Então, não podemos
concordar em momento algum que se desrespeite,
que se ﬁra, que se atente contra um poder popular e
democrático.
Minha posição à época é a mesma de hoje: protesto veementemente contra o desrespeito que se demonstra hoje à sede do Ministério da Fazenda. Não é
com uma atitude como essa que vamos levar adiante
o Programa Nacional de Reforma Agrária. Se a causa
é justa, os métodos são sem sombra de dúvida incorretos. Nenhuma causa, por mais justa que seja, em
favor dos pobres e dos excluídos, dos sem-terra, pode
justiﬁcar o desaﬁo maior, o desrespeito maior de ferir
a lei, a autonomia de um órgão, o respeito à instituição e à ﬁgura do Ministro – que, em última instância,
é alcançada por um fato como esse.
Portanto, deixo registrado meu repúdio como exMinistro do Governo Fernando Henrique, como membro da Oposição, como alguém que até sofreu muitas
vezes ataques partidários, tanto no atual Governo
quanto no anterior – mas isso não muda convicções,
não nos move do nosso propósito, Sr. Presidente. É
inaceitável, anti-republicana, antidemocrática essa
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ação, e por esse rumo não caminhamos; efetivamente,
só damos marcha a ré.
Passo agora a falar sobre o tema que me traz
à tribuna.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos
hoje a realidade da transposição de águas do Rio São
Francisco, e, nesse processo, meu Estado de Pernambuco é doador e receptor.
Embora eu seja favorável à transposição de águas
do Rio São Francisco, hoje venho falar de uma região
do sertão pernambucano, uma entre tantas do nosso
Nordeste: a região do Pajeú, mais especiﬁcamente da
cidade de Custódia, no interior do meu Estado.
A obra de transposição deverá atravessar esse
Município, cujo problema de abastecimento d’água é
gravíssimo.
Existe ali também um projeto de cultura irrigada
que hoje se encontra abandonado. Nessa área, 200
hectares de terra, 52 lotes e 800 empregos estão direta ou indiretamente relacionados a esse perímetro
irrigado, que se encontra desativado porque o açude do
DNOCS, que deveria abastecer a cidade e ao mesmo
tempo possibilitar exatamente o funcionamento desse
projeto, não tem capacidade para tanto. Então, o que
me traz hoje à tribuna é exatamente o propósito de
solicitar ao Ministro da Integração Regional e ao atual
Governo que providenciem a passagem de um ramal
dentro do Município, partindo do local em que vai ocorrer a transposição, que dista apenas 4 quilômetros da
ponta sudeste desse perímetro irrigado, para que seja
possível o acesso à água, e, conseqüentemente, para
que se gerem empregos e se resolva a baixo custo não
só o problema de abastecimento, mas também o da
produção de alimentos no Sertão do Pajeú.
Concluo, Sr. Presidente, desde já agradecendo
a V.Exa. a generosidade de estender o meu tempo,
comunicando que amanhã, sexta-feira, teremos no
Sertão do Pajeú um grande encontro com técnicos do
Governo do Estado e do Ministério, com a participação de Vereadores, do Dr. Gilberto e de muitas outras
autoridades.
Quero desde já hipotecar minha total solidariedade ao povo daquela região e dizer que não apenas estarei aqui, neste plenário, lutando para que o perímetro
irrigado de Custódia possa voltar a produzir, como também estarei na Esplanada dos Ministérios, ao lado do
Governo do meu Estado, trabalhando para que aquele
sonho do povo de Custódia se torne realidade.
Mais uma vez, reitero que é uma honra falar sob
a sua Presidência. Agradeço-lhe a atenção e generosidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Agradeço
ao Deputado Raul Jungmann as palavras. V.Exa., que
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Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
foi Ministro do Desenvolvimento Agrário no Governo
anterior, engrandece os trabalhos desta Casa com a
experiência e o conhecimento de causa que tem.
O SR. ISAÍAS SILVESTRE – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. ISAÍAS SILVESTRE (PSB-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, demais presentes, é com indignação que
venho a esta tribuna falar sobre fato ocorrido no Estado
de Tocantins, citado pela mídia esta tarde.
Há cerca de 8 anos, o Governo estadual ﬁrmou
um acordo de cooperação com o Governo de Cuba para
trazer proﬁssionais da área médica a ﬁm de suprirem
a carência de proﬁssionais brasileiros, que na época,
segundo informações divulgadas pela Rede Globo,
não estavam interessados em trabalhar no interior do
Brasil, no Projeto Saúde da Família.
Está prevista para a madrugada de amanhã a
partida de 96 médicos cubanos, que retornarão ao seu
país de origem em um avião enviado por Fidel Castro
especialmente para esse ﬁm.
A sentença foi dada pelo Juiz Federal Marcelo
Albernaz, que em sua sentença comparou o trabalho
dos médicos cubanos com curandeirismo.
Ora, a capacidade técnica desses proﬁssionais
deveria ter sido avaliada quando de sua vinda ao Brasil
e não agora, 8 anos depois!
Não podemos aceitar essa decisão, porque o
Brasil é carente de médicos e temos em Cuba mais
de quinhentos brasileiros estudando porque aqui não
tiveram oportunidade.
O que vamos fazer com nossos brasileiros que
estão em Cuba? Vamos trazê-los de volta, assim como
fará Fidel Castro com os cubanos?
A situação é muito delicada, representa desafeição a um país que faz parte da nossa América Latina.
Este é, sem sombra de dúvidas, um incidente
diplomático sério, que tende a denegrir a imagem de
nosso País no cenário internacional, especialmente no
que tange às nossas relações com Cuba.
É importante lembrar que estudantes brasileiros,
sem possibilidades ﬁnanceiras para arcar com seus
estudos no Brasil, estão em Cuba estudando medicina.
Um país elogiado e reconhecido por possuir médicos
de ótima capacidade técnica, ainda que sem acesso
a tecnologias de ponta.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para
tratar de outro assunto.
Abril de 2005
Ontem, no Estádio do Morumbi, em São Paulo,
um jogador argentino, por falta de educação e elegância, pregou o incentivo ao racismo.
Corroboro as palavras já ditas pelo Deputado
João Paulo Cunha, bem como as sugestões já encaminhadas.
Srs. Parlamentares, causa-nos repugnância a atitude desse jogador de futebol, que protagonizou uma
cena de incentivo ao racismo num país onde há lei tal
prática. Fatos como esses devem ser banidos de vez
de todos os setores da sociedade.
Quero aqui me solidarizar não só com o jogador
que foi vítima do ato praticado pelo atleta argentino,
como também com todas aquelas pessoas que sofreram ou sofrem este tipo de discriminação. Sou contra
todo tipo de discriminação.
Aproveito a oportunidade para parabenizar o Ministro Agnelo Queiroz pelo incentivo para acabar com
a ociosidade das crianças, jovens e adolescentes em
áreas de abandono, com a promoção do Programa
Segundo Tempo. S.Exa. tem se empenhado na inclusão social através do esporte. O Programa Segundo
Tempo, criado em parceria com escolas, fundações e
associações, dá oportunidade aos meninos e adolescentes que não tiveram a oportunidade de freqüentar
uma escola em tempo integral de se integrarem socialmente.
Sessenta por cento da população do País tem origem africana. Ontem foi dada uma lição, em São Paulo,
aos nossos jovens e crianças que assistiram à falta de
educação praticada: a prisão do jogador argentino.
Trabalhamos em várias outras frentes para banir de vez do nosso País todos os tipos de discriminação.
Queremos parabenizar as Polícias Militar e Civil
de São Paulo que, com eﬁcácia, evitaram que o fato tivesse uma conotação de desrespeito ao nosso País.
Não podemos aceitar que esse fato ﬁque impune,
passe despercebido. A Justiça deverá agir com todo o
rigor, como o fez a Polícia Militar.
Registro minha indignação e a do PSB contra
esse ato de racismo, para que essa forma de discriminar não seja praticada nas escolas, tampouco em
qualquer segmento da sociedade.
Não podemos aceitar que venha um estrangeiro,
sem educação, sem informação, sem conhecimento
das origens do nosso País, praticar ação tão nefasta
no nosso meio.
Registro aqui o meu protesto.
Muito obrigado.
O SR. PAULO LIMA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. PAULO LIMA (PMDB-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, parabenizo
o Prefeito de Borá, a menor cidade do Estado de São
Paulo e do Brasil, com 818 habitantes.
Nelson Celestino Teixeira, o conhecido Nelsão,
Prefeito de Borá, está implantando na cidade uma usina do Grupo Ibéria. Um total de 1.700 trabalhadores
para lá estão sendo levados. Será triplicado o número
de habitantes daquele Município.
O Prefeito é um homem trabalhador, humilde,
competente, sério no trato da coisa pública, principalmente com os moradores. É uma pessoa muito querida,
tanto que está no quarto mandato de Prefeito.
S.Exa. é um exemplo de Prefeito que se dedica,
que quer o progresso e o desenvolvimento, com justiça social para o seu Município. Isso só é possível com
trabalho, diálogo, buscando empresas que querem
descentralizar suas indústrias, seus comércios.
Vários comerciantes de São Paulo e de alguns
Municípios estão se transferindo para a cidade de
Borá, próxima a Presidente Prudente, minha cidade,
no oeste paulista.
Parabenizo, mais uma vez, o Prefeito Nelson Celestino Teixeira e também os diretores da Usina Ibéria,
tendo à frente o empresário Marcelo Accioli Toledo,
jovem de 42 anos que divide a administração dessa
usina com os primos Gustavo e Antônio Toledo.
Coloco-me à disposição do Município e das empresas. Dessa forma, estaremos contribuindo para a
geração de emprego e renda na região, fatores importantes para a qualidade de vida da sua população.
Está prevista, para este ano, a moagem de 650 toneladas de cana para a produção de álcool e de açúcar,
com capacidade total de 1,4 milhão de toneladas, que
será alcançada no quarto ano de trabalho da usina.
Sr. Presidente, Deputado Severino Cavalcanti,
Deputado Benjamim, nosso companheiro da Paraíba,
Deputado Roberto Rodrigues, essa é uma demonstração de que temos de seguir exemplos como o do
Prefeito de Borá, Nelson Celestino Teixeira, o Nelsão,
para desenvolver o nosso País.
Parabéns à cidade de Borá! Parabéns, Prefeito!
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Paulo Lima, o
Sr. Jorge Alberto, 2º Suplente de Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada
pelo Sr. Severino Cavalcanti, Presidente.
O SR. FRANCISCO RODRIGUES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
Sexta-feira 15
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O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, na democracia é necessário que tenhamos, acima de tudo, compromisso.
Estamos acompanhando, de forma clara e silenciosa, as manifestações que têm sido praticadas nesta
Casa em atitudes extremamente admiráveis porque
demonstram o poder do Parlamento brasileiro. Mais
que isso: consolidam a posição da Câmara dos Deputados no cenário nacional como instituição que merece
respeito de toda a nossa sociedade. Isso, obviamente,
tem fortalecido a posição desta Casa.
V.Exa., nobre Presidente Severino Cavalcanti, tem
assumido posições claras – muitas vezes até incompreendidas –, com muita coragem, no sentido de defender os interesses da Câmara dos Deputados, razão
maior de todos nós e, por que não dizer, da sociedade
brasileira, que todos aqui representamos.
V.Exa. tem dito que as posições que assume são
em defesa deste Parlamento, razão pela qual é admirado por seus pares. As notícias veiculadas na imprensa acerca das medidas provisórias têm demonstrado
o compromisso de V.Exa. e o acerto das ações, até
mesmo quando retrocede nas posições defendidas,
independente de qualquer compromisso assumido
anteriormente, para que não haja nenhuma ruptura,
nenhum choque com os partidos, tanto os da base do
Governo quanto os da oposição.
Eu, Deputado do PFL, da Oposição, compreendo
que o compromisso que V.Exa. tinha assumido tenha hoje
ﬁcado visível, claro, apesar de não ser Relator da medida
provisória o nobre Deputado Pauderney Avelino, porque
V.Exa. não tinha detalhadamente – dentro do compromisso e da ocupação das relatorias – a informação precisa e
devida de que caberia ao Partido Progressista a relatoria
dessa importante medida provisória. V.Exa. demonstra
que tem cumprido e muitas vezes retrocedido, de forma
que temos de aplaudir, porque isso encoraja as atitudes
praticadas por todos os Parlamentares.
Sr. Presidente, Deputado Severino Cavalcanti,
elogio V.Exa. pela ﬁrmeza e, acima de tudo, pela humildade. Ao retroceder de uma posição, assume de
público, neste plenário, aquilo que na verdade V.Exa.
tem como máxima, como balizamento da sua vida pública: o compromisso.
Parabéns a V.Exa!
O SR. BENJAMIN MARANHÃO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Tem
V.Exa. a palavra.
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Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, venho hoje à tribuna manifestar a
minha inquietação no que diz respeito à situação da
assistência pública à saúde no Brasil, mais especiﬁcamente no meu Estado da Paraíba.
A população paraibana vive momento muito difícil. Esta semana foi marcada por atos lastimáveis e
de grandes conseqüências devido à incompetência e
à inoperância do gestor estadual de saúde em relação
ao funcionamento dos hospitais estaduais, notadamente no Município de Patos. O serviço de hemodiálise
foi totalmente suspenso, depois de mais de 4 meses
de atraso no pagamento a proﬁssionais e fornecedores. Também foi fechada, pelo Conselho Regional de
Medicina, a UTI do Hospital Regional de Guarabira, o
que causou prejuízos à população de mais de 100 mil
habitantes daquele Município e de seu entorno.
Essa triste realidade se repete, Sr. Presidente, nos
Hospitais Regionais de Monteiro, Patos, Cajazeiras, enﬁm, em todos os núcleos de saúde do nosso Estado.
Situação também lamentável vive o Hospital de
Emergência e Trauma de João Pessoa, que diminuiu
o número de atendimentos prestados à população.
Não bastasse isso, registra queda na qualidade dos
serviços hospitalares desde que o atual Governo se
instalou.
Estamos muito preocupados, Sr. Presidente. Hoje
mesmo recebi ligação telefônica do Prefeito de Sousa, que estava a ponto de pedir a intervenção federal
no hospital da cidade. Apesar de ter gestão plena em
saúde, o Município não comanda a unidade hospitalar,
que pertence ao Governo do Estado. A situação está
totalmente insustentável e não pode perdurar.
O Governo Federal tomou medidas duras em relação ao Rio de Janeiro; promoveu a intervenção nos
hospitais da cidade para que a população voltasse a ser
plenamente atendida. Ocorre que as deﬁciências do setor público de saúde não se restringem àquele Estado. A
Paraíba, que não tem os mesmos recursos ﬁnanceiros
que o Rio de Janeiro tem, também precisa da ﬁscalização, pelo Governo Federal, da aplicação dos vultosos
recursos repassados ao Estado mês a mês. Veriﬁcamse problemas na prestação de assistência médica e
hospitalar e no fornecimento de medicamentos excepcionais ou de uso contínuo, que faltam constantemente, pondo em risco a saúde de quem sofre de doenças
gravíssimas como a hepatite C e o Mal de Alzheimer ou
é transplantado renal, por exemplo. Esses pacientes não
têm recebido a devida atenção da Secretaria de Saúde
do Governo do Estado da Paraíba.
Cobramos do Ministro Humberto Costa ﬁscalização
mais efetiva da destinação dos recursos repassados ao Es-
Abril de 2005
tado. Esse é o clamor da população paraibana. Os nossos
Prefeitos também estão engajados nessa luta, lamentando
que hospitais regionais e centros de diagnóstico sofram
com tamanho abandono e degradação. A maior vítima
desse descaso é a população carente do Estado.
Espero que o Sr. Ministro da Saúde nos ouça.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Sras.
e Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de prestar
um esclarecimento ao Plenário a respeito da Medida
Provisória nº 242, de 2005, que prevê mudanças nas
regras de concessão de auxílio-doença pelo INSS.
Inicialmente, havia sido designado o Deputado
Pauderney Avelino para relatar a matéria em plenário,
mas, ao fazer um balanço das relatorias já concedidas,
veriﬁcamos que a vez seria do PP.
Num acordo de Líderes, o Líder do PP, Deputado
José Janene, cedeu a relatoria ao PT. Expus o problema ao Líder do PFL e ao próprio Deputado Pauderney
Avelino, que compreenderam a situação e colaboraram
com a Presidência.
O Presidente agradece pela compreensão ao
Sr. Líder do PFL e ao Deputado Pauderney Avelino e
ressalta que atitudes dessa natureza é que engrandecem o Parlamento.
A Presidência já havia feito a comunicação ao
nobre Deputado Rodrigo Maia, que compreendeu a
situação e não hesitou em falar com o Deputado Pauderney Avelino.
A matéria é vencida.
O SR. SERGIO CAIADO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. SERGIO CAIADO (PP-GO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, recebi hoje em meu gabinete uma comissão de suplentes de Vereador de todo o Brasil, que
peregrinam hoje pela Capital da República. A comissão esteve também com o Presidente do Senado,
Renan Calheiros, a quem apresentou um pleito dos
mais justos.
Ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou
emenda à Constituição, que estabeleceu, de forma
equânime e justa, o número de Vereadores nos Municípios brasileiros. Mas a matéria foi substancialmente
alterada no Senado, e ﬁcou deformada a intenção da
Câmara e distorcida a realidade brasileira.
É um descalabro, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, que um Município de 150 mil habitantes
como Planaltina de Goiás, vizinho da Capital da República, tenha apenas 9 Vereadores, mesmo número de
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
edis de Água Fria, outro Município goiano, mas com
população de apenas 3 mil habitantes.
A mesma desproporção se repete por este Brasil
afora: populações de cidades grandes têm o mesmo
número de representantes na Câmara Legislativa que
populações de cidades pequenas, já quase desaparecidas em número de habitantes.
Se Deus quiser, semana que vem o grande Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Severino Cavalcanti, concederá audiência aos representantes de suplentes
de Vereador, que aqui virão em grande número.
O Presidente Severino Cavalcanti tem recebido
diversas entidades da sociedade. Já é quase um desafogo visitar o Presidente da Câmara dos Deputados
e poder transmitir-lhe os diversos pleitos da população brasileira, para que S.Exa. submeta ao Plenário
da Casa a votação de matérias que contemplem as
maiorias e as minorias.
Este Parlamento tem vivido dias extraordinários.
A população do Brasil reconhece que o Presidente
Severino Cavalcanti dá a todos os segmentos da sociedade a oportunidade de serem ouvidos e aqui manifestar seus anseios.
Sr. Presidente, os suplentes de Vereador virão
a Brasília acompanhar o julgamento de sua ação no
Supremo Tribunal Federal. Aproveito para pedir àquelas cabeças magníﬁcas que dêem prioridade a essa
demanda, reivindicação das mais justas.
Nós, Deputados, que somos representantes da
sociedade, estamos ao lado dos Vereadores de todo
o País, dos Vereadores que estão sendo substituídos
nas suas cidades por assessores.
É bom dizer que o duodécimo não mudou. Ele
permanece o mesmo. A despesa é a mesma. O que
mudou foi a representatividade política, que foi retirada
dos Vereadores e passada aos assessores, que não
foram eleitos pelo povo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos
preocupados com a situação geopolítica deste País e
com a questão do Parlamento, que tem sido fortalecido com a Presidência do nosso querido Deputado
Severino Cavalcanti.
Este Parlamento, que hoje se estende a todo o
País pela ação dos Deputados e dos Vereadores em
todos os Municípios, tem que ser respeitado. Temos que
legislar, e o Poder Judiciário tem que contemplar a lei,
dando condições aos Vereadores e aos suplentes de
Vereadores, que só no Estado de Goiás somam 208.
Eles devem ser ungidos como representantes do
povo para que possam fazer jus aos votos recebidos,
para que o País possa estar plenamente representado
nas Câmaras Municipais.
Sexta-feira 15
12581
Faço, portanto, aos Ministros do Supremo Tribunal Federal apelo para que julguem logo o justo pleito
dos Vereadores.
Muito obrigado.
O SR. FRANCISCO RODRIGUES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, dentro
do critério de escolha dos Relatores para as medidas
provisórias, vimos solicitar a V.Exa., apesar de entendermos que há necessidade de passar pela Comissão
Mista de Orçamento, nossa indicação para relatar a
Medida Provisória nº 244, que trata da abertura de
crédito extraordinário no valor de 20 milhões e 327 mil
reais para o Ministério da Defesa.
Bem sabe V.Exa. da necessidade daquele Ministério de obter maior aporte de recursos para atender
à demanda dos projetos das 3 Forças: Exército, Marinha e Aeronáutica. Logicamente, por sermos membro também da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional e compreendendo a necessidade
dessa demanda reprimida no Ministério da Defesa,
V.Exa. haverá de, com a concordância por parte do
Presidente da Comissão Mista de Orçamento, conceder-nos essa relatoria.
Sr. Presidente, acabamos de ouvir a decisão de
V.Exa. sobre a relatoria da Medida Provisória nº 242,
que prevê mudanças nas regras de concessão de
auxílio-doença pelo INSS.
É uma matéria polêmica. No entanto, entendemos
que os acordos têm que ser cumpridos.
Houve a designação de um Deputado do PP para
relatar a Medida Provisória nº 242. O Partido Popular
cedeu essa relatoria por uma questão de conveniência ou de acordo político. Esta é a Casa dos acordos.
V.Exa. retrocedeu na indicação do membro do meu
partido, o Deputado Pauderney Avelino, com a concordância do Líder com a sugestão apresentada por
V.Exa. Diríamos que esta Casa tem que ser uma janela sem vidro, tem que ser clara, embora muitas vezes
seja até incompreendida. No entanto, aqui se respira
o oxigênio da democracia.
Sr. Presidente, mais uma vez queremos dizer
que V.Exa. fez um esclarecimento muito oportuno para
todos os membros desta Casa e principalmente para
aqueles que não a conhecem tão bem, aqueles que
assistem à TV Câmara. A grande imprensa conhece
os acordos e acertos feitos nesta Casa. V.Exa., de uma
forma muito legítima e responsável, fez esse registro,
que aplaudimos.
Muito obrigado.
12582
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) –
Deputado Francisco Rodrigues, sua solicitação é para
relatar medida provisória sobre crédito extraordinário
em favor do Ministério da Defesa. Essa solicitação tem
que vir da Comissão que V.Exa., com tanta dignidade,
representa, que é a Comissão Mista de Orçamento.
Se dependesse do Deputado Severino Cavalcanti, a
indicação seria imediata.
Abril de 2005
Raul Jungmann PPS
Roberto Magalhães PFL
Severino Cavalcanti PP
Total de Pernambuco 5
ALAGOAS
Helenildo Ribeiro PSDB
Total de Alagoas 1
BAHIA
VIII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) –
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) COMPARECEM MAIS OS SRS.:
RORAIMA
Francisco Rodrigues PFL
Luciano Castro PL PL/PSL
Maria Helena PPS
Total de Roraima 3
AMAPÁ
Badu Picanço PL PL/PSL
Eduardo Seabra PTB
Hélio Esteves PT
Total de Amapá 3
PARÁ
Josué Bengtson PTB
Nicias Ribeiro PSDB
Vic Pires Franco PFL
Total de Pará 3
MARANHÃO
Pedro Novais PMDB
Sebastião Madeira PSDB
Total de Maranhão 2
CEARÁ
Arnon Bezerra PTB
Total de Ceará 1
PIAUÍ
Marcelo Castro PMDB
Total de Piauí 1
PARAÍBA
Benjamin Maranhão PMDB
Domiciano Cabral PSDB
Total de Paraíba 2
João Carlos Bacelar PFL
Zezéu Ribeiro PT
Total de Bahia 2
MINAS GERAIS
Carlos Melles PFL
Carlos Mota PL PL/PSL
Geraldo Thadeu PPS
João Magno PT
Total de Minas Gerais 4
ESPÍRITO SANTO
Iriny Lopes PT
Manato PDT
Total de Espírito Santo 2
RIO DE JANEIRO
André Costa PT
André Luiz S.Part.
Jandira Feghali PCdoB
João Mendes de Jesus PSL PL/PSL
Total de Rio de Janeiro 4
SÃO PAULO
Arlindo Chinaglia PT
Jovino Cândido PV
Paulo Lima PMDB
Vicentinho PT
Total de São Paulo 4
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Total de Mato Grosso 1
DISTRITO FEDERAL
Osório Adriano PFL
Wasny de Roure PT
Total de Distrito Federal 2
GOIÁS
Vilmar Rocha PFL
Total de Goiás 1
PERNAMBUCO
Fernando Ferro PT
José Múcio Monteiro PTB
PARANÁ
Selma Schons PT
Total de Paraná 1
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RIO GRANDE DO SUL
Augusto Nardes PP
Francisco Appio PP
Maria do Rosário PT
Nelson Proença PPS
Pastor Reinaldo PTB
Wilson Cignachi PMDB
Total de Rio Grande do Sul 6
DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
RORAIMA
Sexta-feira 15
Nilson Mourão PT
Perpétua Almeida PCdoB
Ronivon Santiago PP
Zico Bronzeado PT
Total de Acre 6
TOCANTINS
Homero Barreto PTB
Kátia Abreu PFL
Ronaldo Dimas PSDB
Total de Tocantins 3
MARANHÃO
Almir Sá PL PL/PSL
Total de Roraima 1
AMAPÁ
Davi Alcolumbre PFL
Dr. Benedito Dias PP
Total de Amapá 2
PARÁ
Anivaldo Vale PSDB
Ann Pontes PMDB
Asdrubal Bentes PMDB
Jader Barbalho PMDB
José Priante PMDB
Nilson Pinto PSDB
Paulo Rocha PT
Raimundo Santos PL PL/PSL
Wladimir Costa PMDB
Zé Lima PP
Zenaldo Coutinho PSDB
Zequinha Marinho PSC
Total de Pará 12
AMAZONAS
Carlos Souza PP
Francisco Garcia PP
Lupércio Ramos PMDB
Silas Câmara PTB
Vanessa Grazziotin PCdoB
Total de Amazonas 5
RONDÔNIA
Anselmo PT
Eduardo Valverde PT
Marinha Raupp PMDB
Miguel de Souza PL PL/PSL
Natan Donadon PMDB
Total de Rondônia 5
ACRE
Henrique Afonso PT
Júnior Betão PL PL/PSL
Antonio Joaquim PTB
César Bandeira PFL
Dr. Ribamar Alves PSB
João Castelo PSDB
Luciano Leitoa PSB
Neiva Moreira PDT
Nice Lobão PFL
Paulo Marinho PL PL/PSL
Remi Trinta PL PL/PSL
Sarney Filho PV
Terezinha Fernandes PT
Total de Maranhão 11
CEARÁ
Almeida de Jesus PL PL/PSL
André Figueiredo PDT
Aníbal Gomes PMDB
Antonio Cambraia PSDB
Inácio Arruda PCdoB
João Alfredo PT
Manoel Salviano PSDB
Marcelo Teixeira PMDB
Vicente Arruda PSDB
Zé Gerardo PMDB
Total de Ceará 10
PIAUÍ
Átila Lira PSDB
Ciro Nogueira PP
Nazareno Fonteles PT
Paes Landim PTB
Simplício Mário PT
Total de Piauí 5
RIO GRANDE DO NORTE
Álvaro Dias PDT
Betinho Rosado PFL
Henrique Eduardo Alves PMDB
Ney Lopes PFL
Sandra Rosado PMDB
Total de Rio Grande do Norte 5
12583
12584
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PARAÍBA
Carlos Dunga PTB
Enivaldo Ribeiro PP
Inaldo Leitão PL PL/PSL
Lúcia Braga PMDB
Marcondes Gadelha PTB
Philemon Rodrigues PTB
Ricardo Rique PL PL/PSL
Wellington Roberto PL PL/PSL
Total de Paraíba 8
PERNAMBUCO
Armando Monteiro PTB
Joaquim Francisco PTB
José Chaves PTB
José Mendonça Bezerra PFL
Luiz Piauhylino PDT
Maurício Rands PT
Miguel Arraes PSB
Osvaldo Coelho PFL
Paulo Rubem Santiago PT
Pedro Corrêa PP
Renildo Calheiros PCdoB
Ricardo Fiuza PP
Roberto Freire PPS
Total de Pernambuco 13
ALAGOAS
Benedito de Lira PP
Givaldo Carimbão PSB
João Caldas PL PL/PSL
João Lyra PTB
Total de Alagoas 4
SERGIPE
Cleonâncio Fonseca PP
Heleno Silva PL PL/PSL
Jackson Barreto PTB
Total de Sergipe 3
BAHIA
Alice Portugal PCdoB
Aroldo Cedraz PFL
Claudio Cajado PFL
Daniel Almeida PCdoB
Edson Duarte PV
Fábio Souto PFL
Félix Mendonça PFL
Fernando de Fabinho PFL
Geddel Vieira Lima PMDB
Gerson Gabrielli PFL
Jairo Carneiro PFL
João Leão PL PL/PSL
José Carlos Araújo PFL
José Rocha PFL
Josias Gomes PT
Luiz Alberto PT
Luiz Bassuma PT
Marcelo Guimarães Filho PFL
Mário Negromonte PP
Nelson Pellegrino PT
Paulo Magalhães PFL
Pedro Irujo PL PL/PSL
Reginaldo Germano PP
Robério Nunes PFL
Severiano Alves PDT
Total de Bahia 25
MINAS GERAIS
Bonifácio de Andrada PSDB
Cabo Júlio PMDB
Carlos Willian PMDB
Dr. Francisco Gonçalves PTB
Fernando Diniz PMDB
Jaime Martins PL PL/PSL
Lael Varella PFL
Leonardo Mattos PV
Leonardo Monteiro PT
Marcello Siqueira PMDB
Maria do Carmo Lara PT
Mário Assad Júnior PL PL/PSL
Narcio Rodrigues PSDB
Odair Cunha PT
Silas Brasileiro PMDB
Vadinho Baião PT
Vittorio Medioli PSDB
Total de Minas Gerais 17
ESPÍRITO SANTO
Feu Rosa PP
Marcus Vicente PTB
Renato Casagrande PSB
Rose de Freitas PMDB
Total de Espírito Santo 4
RIO DE JANEIRO
Alexandre Santos PMDB
Bernardo Ariston PMDB
Carlos Rodrigues PL PL/PSL
Carlos Santana PT
Deley PMDB
Fernando Lopes PMDB
Itamar Serpa PSDB
Josias Quintal PMDB
Juíza Denise Frossard PPS
Moreira Franco PMDB
Paulo Baltazar PSB
Paulo Feijó PSDB
Abril de 2005
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Reinaldo Betão PL PL/PSL
Roberto Jefferson PTB
Rodrigo Maia PFL
Sandro Matos PTB
Total de Rio de Janeiro 16
SÃO PAULO
Amauri Gasques PL PL/PSL
Delﬁm Netto PP
Devanir Ribeiro PT
Dimas Ramalho PPS
Edinho Montemor PL PL/PSL
Iara Bernardi PT
Ivan Valente PT
Jamil Murad PCdoB
Jefferson Campos PMDB
João Herrmann Neto PDT
José Eduardo Cardozo PT
José Mentor PT
Julio Semeghini PSDB
Lobbe Neto PSDB
Marcelo Barbieri PMDB
Marcos Abramo PFL
Mariângela Duarte PT
Medeiros PL PL/PSL
Michel Temer PMDB
Neuton Lima PTB
Orlando Fantazzini PT
Paulo Kobayashi PSDB
Professor Irapuan Teixeira PP
Professor Luizinho PT
Roberto Gouveia PT
Robson Tuma PFL
Silvio Torres PSDB
Telma de Souza PT
Vadão Gomes PP
Vicente Cascione PTB
Wanderval Santos PL PL/PSL
Zulaiê Cobra PSDB
Total de São Paulo 32
MATO GROSSO
Pedro Henry PP
Ricarte de Freitas PTB
Teté Bezerra PMDB
Thelma de Oliveira PSDB
Total de Mato Grosso 4
DISTRITO FEDERAL
Maninha PT
Sigmaringa Seixas PT
Total de Distrito Federal 2
Sexta-feira 15
GOIÁS
Barbosa Neto PSB
Enio Tatico PL PL/PSL
Jovair Arantes PTB
Leandro Vilela PMDB
Neyde Aparecida PT
Pedro Canedo PP
Rubens Otoni PT
Sandro Mabel PL PL/PSL
Total de Goiás 8
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Bifﬁ PT
Murilo Zauith PFL
Total de Mato Grosso do Sul 2
PARANÁ
Abelardo Lupion PFL
Airton Roveda PTB
Alex Canziani PTB
André Zacharow PSB
Colombo PT
Dilceu Speraﬁco PP
Iris Simões PTB
José Borba PMDB
José Janene PP
Luiz Carlos Hauly PSDB
Max Rosenmann PMDB
Moacir Micheletto PMDB
Nelson Meurer PP
Odílio Balbinotti PMDB
Ricardo Barros PP
Total de Paraná 15
SANTA CATARINA
Adelor Vieira PMDB
Gervásio Silva PFL
João Pizzolatti PP
Jorge Boeira PT
Total de Santa Catarina 4
RIO GRANDE DO SUL
Beto Albuquerque PSB
Cezar Schirmer PMDB
Eliseu Padilha PMDB
Érico Ribeiro PP
Francisco Turra PP
Júlio Redecker PSDB
Kelly Moraes PTB
Luciana Genro S.Part.
Milton Cardias PTB
12585
12586
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Onyx Lorenzoni PFL
Orlando Desconsi PT
Paulo Gouvêa PL PL/PSL
Pompeo de Mattos PDT
Yeda Crusius PSDB
Total de Rio Grande do Sul 14
O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Encerro a sessão, convocando outra, para amanhã, sexta-feira, dia 15, às 9h.
AVISOS
PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
EMENDAS
1. PROJETOS COM URGÊNCIA (Art. 64, § 1º da
Constituição Federal)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 5
Sessões (Ato da Mesa nº 177, de 1989)
PROJETO DE LEI
Nº 4.776/05 (PODER EXECUTIVO) – Dispõe sobre a
gestão de ﬂorestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB, cria o Fundo
Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF , e dá
outras providências.
SOBRESTA A PAUTA EM: 30-5-05 (46º dia)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RI
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 3º, combinado com ART. 132, § 2º, DO RI
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART.
58, § 1º, DO RI
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 132-A/2003 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diário de Petropólis
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, na cidade de Petropólis, Estado
do Rio de Janeiro.
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-05
Abril de 2005
Nº 1.436-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Educacional de Frei Miguelino a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Frei Miguelino, Estado de Pernambuco.
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-05
Nº 1.437-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Beneﬁciente Bom Samaritano
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Angelândia, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-05
Nº 1.484-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Cultural Capimense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de São Domingos do Capim, Estado do Pará.
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-05
Nº 1.487-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vale
do Ipanema FM de Águas Belas-PE a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas
Belas, Estado de Pernambuco.
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-05
Nº 1.489-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rádio FM Nevasca Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Joaquim, Estado de
Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-05
Nº 1.490-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão e Jornalismo
Comunitário Popular de Samambaia a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Samambaia,
no Distrito Federal.
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-05
Nº 1.493-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura Pirangiense a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Pirangi, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-05
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 1.497-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Vida
Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-05
Nº 1.500-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de
Taiúva – ARCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taiúva, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-05
Nº 1.503-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Romeu Marsico,
para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com ﬁns exclusivamente educativos,
na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-05
Nº 1.083-A/2003 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Jornal do Brasil Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado
do Rio de Janeiro.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-4-05
Nº 1.383-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio República de
Morro Agudo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Morro Agudo,
Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-4-05
Nº 1.385-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de
Cajobi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Cajobi, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-4-05
Nº 1.386-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultural de
Monte Aprazível a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
Sexta-feira 15
12587
comunitária na cidade de Monte Aprazível, Estado de
São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-4-05
Nº 1.495-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Estereosom de
Limeira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira,
Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
Nº 1.505-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação da Rádio Comunitária – ARC
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Imaculada, Estado da Paraíba.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
Nº 1.508-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Rio
Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Rio Maria, Estado do Pará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
Nº 1.514-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Rádio Comunitária de Manari
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Manari, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
Nº 1.519-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão
de Alagoa Grande a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Alagoa Grande, Estado da
Paraíba.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
Nº 1.520-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Rádio Comunitária Campeche a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
12588
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
Nº 1.521-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Imbituba Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
Nº 1.526-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, na cidade de Pontal, Estado de
São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
Nº 1.531-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Farol do Saber a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
Nº 1.534-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural e Esportiva de Manoel
Vitorino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Manoel Vitorino, Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
Nº 1.541-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Rádio e Televisão
Dom Bonifácio a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de São José do Rio Pardo, Estado São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
Nº 1.543-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Movimento Cultural Pró-Cidadão de
Buique a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
Abril de 2005
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Buique, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
Nº 1.544-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato
que autoriza a Associação dos Moradores de Nova
Rosalândia – TO – (AMNR) a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Rosalândia,
Estado do Tocantins.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
PROJETOS DE LEI
Nº 5.239-B/2001 (LUIZ CARLOS HAULY) – Altera o
art. 25 da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, que
“Restabelece princípios da Lei nº 7505, de 2 de julho de
1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura
– PRONAC e dá outras providências”, estabelecendo
obrigações aos projetos culturais relacionados com a
produção cinematográﬁca e as artes cênicas.
ÚLTIMA SESSÃO: 15-4-05
Nº 2.354-C/2000 (PODER EXECUTIVO) – Exclui uma
fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro
Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e
Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
Nº 392-C/2003 (MURILO ZAUITH) – Denomina “Rodovia Alfeo Almeida Velozo” o trecho da rodovia BR-376
entre o entroncamento com a rodovia BR-163 e a cidade
de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
Nº 1.438-B/2003 (WILSON SANTOS) – Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
Nº 1.512/2003 (CARLOS SAMPAIO) – Acrescenta o
artigo 258-A à Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e
do Adolescente)
Apensado ao PL 969/03. Ver item 1.2.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
Nº 2.485-B/2003 (ÁTILA LIRA) – Dá nova redação
ao art.12 do Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de
1946, que “cria o Conselho Federal de Contabilidade,
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
deﬁne as atribuições do Contador e do Técnico em
Contabilidade, e dá outras providências.”
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
Nº 2.674-B/2003 (ÁTILA LIRA) – Altera o art. 1º do
Decreto-Lei n.º 1.040, de 21 de outubro de 1969, que
“dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de
Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e
dá outras providências.”
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
Nº 4.183-D/2004 (PODER EXECUTIVO) – Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação
Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica
Federal do Paraná, e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
1.2 COM PARECERES, QUANTO AO MÉRITO, CONTRÁRIOS (Art. 133)
PROJETO DE LEI
Nº 969-A/2003 (CARLOS NADER) – “Modiﬁca dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá
outras providências”.
Tendo como apensado o PL 1.512/03. Ver item
1.1.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-4-05
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART 54, DO RI (SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO
PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR,
NOS TERMOS DO ART. 144, DO RI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART.
58, § 1º, DO RI
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART 58, § 3º, combinado com ART. 132, § 2º, DO RI
2.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI
Nº 3.799/2004 (CELSO RUSSOMANNO) – Acrescenta inciso ao art. 1° da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro
de 2001.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-4-05
4. DEVOLVIDO AO AUTOR, nos termos do artigo 137,
§ 1º, do RI.
Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º
(05 sessões), as seguintes proposições:
Sexta-feira 15
12589
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.582/2005 (ALEXANDRE SANTOS) – Convoca
plebiscito no Estado do Rio de Janeiro sobre a subdivisão entre o antigo Estado da Guanabara e o Estado
do Rio de Janeiro.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-05
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE ABRIL DE 2005
Dia 15, 6ª-feira
10:00 WASNY DE ROURE (PT – DF)
10:25 ANA GUERRA (PT – MG)
11:15 NEUTON LIMA (PTB – SP)
11:40 LUIZ ALBERTO (PT – BA)
12:05 JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)
12:30 MARCOS DE JESUS (PL – PE)
12:55 NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)
13:20 PASTOR AMARILDO (PMDB – TO)
Dia 18, 2ª-feira
15:00 FRANCISCO TURRA (PP – RS)
15:25 CARLITO MERSS (PT – SC)
15:50 CABO JÚLIO (PMDB – MG)
16:15 ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP)
16:40 HUMBERTO MICHILES (PL – AM)
17:05 MAURÍCIO RANDS (PT – PE)
17:30 JANDIRA FEGHALI (PCdoB – RJ)
17:55 JÚLIO CESAR (PFL – PI)
18:20 NILSON PINTO (PSDB – PA)
Dia 19, 3ª-feira
15:00 JOÃO GRANDÃO (PT – MS)
15:25 NICIAS RIBEIRO (PSDB – PA)
Dia 20, 4ª-feira
15:00 MANATO (PDT – ES)
15:25 OSMÂNIO PEREIRA (PTB – MG)
Dia 22, 6ª-feira
10:00 EDUARDO VALVERDE (PT – RO)
10:25 JOÃO CALDAS (PL – AL)
10:50 MARCUS VICENTE (PTB – ES)
11:15 MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL – BA)
11:40 ZÉ GERALDO (PT – PA)
12:05 FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA)
12:30 AGNALDO MUNIZ (PP – RO)
12:55 JOÃO ALFREDO (PT – CE)
13:20 IRINY LOPES (PT – ES)
Dia 25, 2ª-feira
15:00 JOÃO BATISTA (PFL – SP)
15:25 ANTONIO JOAQUIM (PTB – MA)
12590
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
15:50 VICENTE CASCIONE (PTB – SP)
16:15 ZONTA (PP – SC)
16:40 RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)
17:05 JOSÉ MENTOR (PT – SP)
17:30 MURILO ZAUITH (PFL – MS)
17:55 THAÍS BARBOSA (PMDB – MT)
18:20 SIMÃO SESSIM (PP – RJ)
Dia 26, 3ª-feira
15:00 JOÃO LEÃO (PL – BA)
15:25 GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP)
Dia 27, 4ª-feira
15:00 JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA)
15:25 ADELOR VIEIRA (PMDB – SC)
Dia 28, 5ª-feira
15:00 MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)
15:25 RUBENS OTONI (PT – GO)
Dia 29, 6ª-feira
10:00 TELMA DE SOUZA (PT – SP)
10:25 CORIOLANO SALES (PFL – BA)
10:50 SIMPLÍCIO MÁRIO (PT – PI)
11:15 ALMEIDA DE JESUS (PL – CE)
11:40 LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)
12:05 ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL
– BA)
12:30 PEDRO CANEDO (PP – GO)
12:55 JAIME MARTINS (PL – MG)
13:20 OLAVO CALHEIROS (PMDB – AL)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-04-05
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Abril de 2005
PROJETO DE LEI Nº 3.399/04 – do Sr. Zarattini – que
“”Fixa o valor da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP
– como limite para os encargos ﬁnanceiros incidentes nas operações de ﬁnanciamento celebrada sob o
amparo de fontes e programas previstos pela Política
Nacional de Crédito Rural””.
RELATOR: Deputado ZONTA.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-05
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.434/04 – do Sr. Eduardo Paes
– que “autoriza o Poder Executivo a criar através do
Banco de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, um Programa de Investimentos Setoriais no Rio
de Janeiro – RECUPERA – RIO, para dar apoio ﬁnanceiro às empresas dos Setores de Tecnologia, inclusive
Telecomunicação, Informática, Biotecnologia, Pesquisa & Desenvolvimento e para o Mercado Financeiro,
inclusive de negociação de Certiﬁcados de Carbono,
sediadas no Estado do Rio de Janeiro”.
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-04-05
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.801/03 – do Sr. Carlos Nader
– que “estabelece que as Instituições de ensino superior públicas e privadas possam ser autorizadas a
executar serviço de radiodifusão comunitária”.
RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE.
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-04-05
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.912/05 – do Sr. Lobbe Neto
– que “altera o inciso V do art. 54 e acrescenta o § 2º
ao art. 65, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
que “Institui o Código Civil””.
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.668/00 – do Senado Federal
– Gerson Camata – (PLS 339/1999) – que “denomina
o trecho da BR-262, entre o Bairro de Jardim América
e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado
do Espírito Santo, como “Avenida Mário Gurgel””.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 4.015/01 – do Poder Executivo
– (MSC 29/2001) – que “concede pensão especial aos
herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima”.
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PROJETO DE LEI Nº 4.370/01 – do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que “cria a obrigatoriedade de prestação
de garantia pelos revendedores de veículos”.
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.
PROJETO DE LEI Nº 5.139/01 – do Sr. Osmar Serraglio – que “altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429,
de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa”.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 – dos Srs. Paulo Rocha
e Professor Luizinho – que “altera o § 1º do art. 48 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”.
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
PROJETO DE LEI Nº 7.331/02 – do Sr. Cabo Júlio
– que “dispõe sobre o acesso dos estabelecimentos
bancários às contas correntes para a retirada de valores”. (Apensado: PL 2267/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
Sexta-feira 15
12591
PROJETO DE LEI Nº 832/03 – do Sr. Sandes Júnior – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998,
de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualiﬁcação proﬁssional, no âmbito do Programa do Seguro – Desemprego, seja destinada à população afro
– descendente”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.263/03 – do Sr. Leonardo Monteiro – que “acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei
nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela
Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999”.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e
dá outras providências””. (Apensado: PL 4003/2004)
RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO.
PROJETO DE LEI Nº 3.258/04 – da Sra. Perpétua
Almeida – que “altera o inciso III do art. 15 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PROJETO DE LEI Nº 3.455/04 – do Sr. Inaldo Leitão
– que “denomina “ Fórum Desembargador Walter Sarmento de Sá “ o Fórum da Justiça Federal de Sousa,
Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.782/04 – da Sra. Dra. Clair – que
“altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a
ﬁm de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a
concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá
outras providências”. (Apensado: PL 3871/2004)
RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.859/04 – do Poder Executivo
– (MSC 345/2004) – que “dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas
– Centro Universitário Federal – EFOA / CEUFE em
Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL- MG e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.883/04 – do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário,
na hipótese de participação em reunião de organismo
internacional ao qual o Brasil seja ﬁliado”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
12592
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.802/03 – do Sr. Carlos Nader –
que “adiciona-se dispositivo à Lei n.º 5.869 de 1973”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-05
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 761/03 – do Sr. Roberto Pessoa
– que “dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de
06 de janeiro de 2000”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 18/04/2005)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.373/01 – do Sr. Félix Mendonça – que “faculta aos consumidores ou usuários de
serviços públicos instalarem medidores para aferir o
quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços”.
(Apensado: PL 867/2003)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-04-05
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.173/04 – do Sr. Chico Alencar – que “acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a expedição de certidão de adimplência pelas empresas
Abril de 2005
concessionárias de serviços públicos, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PROJETO DE LEI Nº 4.678/04 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PROJETO DE LEI Nº 4.867/05 – do Sr. Carlos
Nader – (PL 4454/1998) – que “”Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor dar publicidade, anualmente, ao cadastro
dos fornecedores e prestadores de serviços cujas
atuações sejam, comprovadamente, lesivas aos
consumidores.””
RELATOR: Deputado NEUTON LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.890/05 – do Sr. Carlos Mota
– que “dispõe sobre o controle metrológico ao qual
estão submetidos todos instrumentos, equipamentos
e sistemas, utilizados pelas empresas prestadoras
de serviço pertencentes ao sistema nacional de telefonia, abrangendo toda a técnica de transmissão na
prestação de serviço junto ao consumidor, incluindo
as áreas de telefonia ﬁxa (comercial, residencial e
público), e móvel (celular), e que sejam empregados como aplicativo de transação comercial junto à
sociedade”.
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PROJETO DE LEI Nº 4.906/05 – do Sr. Jefferson Campos – que “obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas”.
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-05
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.547/91 – VICTOR FACCIONI
– que “acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor,
dispositivo relativo à prescrição de débito”. (Apensados:
PL 370/1999, PL 584/1999, PL 664/1999 (Apensado: PL
6719/2002), PL 2551/2000, PL 2760/2000, PL 2986/1997,
PL 3056/2000, PL 3216/1997, PL 3240/2000, PL
3241/2000, PL 3443/1997, PL 3646/1997, PL 3919/1997,
PL 4401/1998, PL 4457/1998, PL 4892/1999, PL
7004/2002, PL 7245/2002, PL 1363/2003, PL 2008/2003,
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sexta-feira 15
12593
PL 2291/2003, PL 2435/2003 (Apensado: PL 3591/2004),
PL 2731/2003, PL 3048/2004 e PL 4866/2005)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-04-05
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 – do Sr. Giacobo – que
“acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei nº 6.729,
de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe
deu a Lei nº 8.132, de 1990, que “Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de
veículos automotores de via terrestre””.
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-04-05
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.490/03 – do Sr. Carlos Alberto
Rosado – que “dispõe sobre a transformação da Escola
Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade
Federal do Vale do Apodi e dá outras providências”.
(Apensado: PL 4819/2005)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-05
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.200/03 – do Sr. Ivan Valente
– que “altera os artigos 9º e 45 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO.
AVISOS
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-05
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.512/03 – do Poder Executivo
– (MSC 1201/2002) – que “prorroga a vigência da Lei
nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) na aquisição de automóveis para utilização no
transporte autônomo de passageiros, bem como por
pessoas portadoras de deﬁciência física e aos destinados ao transporte escolar”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PROJETO DE LEI Nº 3.779/04 – do Sr. Tarcisio Zimmermann – que “dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 18/04/2005)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.500/04 – do Sr. Carlos Nader
– que “”Dispõe sobre o Programa de Conscientização
sobre “Consumo Sustentável” e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-05
12594
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.960/04 – dos Srs. Enéas e Elimar Máximo Damasceno – que “dispõe sobre a substituição, em todo o Território Nacional, de combustíveis
derivados de petróleo por outros produzidos a partir
da biomassa, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.076/04 – do Sr. Lobbe Neto
– que “proíbe o uso de chumbo e seus derivados em
materiais de pesca”.
RELATOR: Deputado SANDRO MATOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.961/05 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera dispositivos da Lei nº
9.279, de 14 de maio de 1996”.
RELATOR: Deputado JORGE PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.984/05 – do Sr. Luiz Carreira
– que “altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que “acresce e altera dispositivos da Lei
nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula
de Produto Rural, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO MARINHO.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Abril de 2005
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 4.710/04 – do Sr. Carlos Melles
– que “dispõe sobre o comércio exterior brasileiro”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.745/05 – do Poder Executivo
– (MSC 23/2005) – que “dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PROJETO DE LEI Nº 4.746/05 – do Poder Executivo
– (MSC 22/2005) – que “institui o Registro Temporário
Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras
arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas,
armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-05
AVISOS
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
PROJETO DE LEI Nº 3.678/04 – do Sr. Carlos Nader
– que “Dispõe sobre a exibição obrigatória, em salas
de cinema, de ﬁlmes de curta duração que alertem e
orientem sobre os problemas decorrentes do consumo de drogas.”
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-05
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.556/01 – do Sr. Antonio Cambraia – que “cria tarifa especial de energia elétrica
para aplicação em atividades de irrigação exercidas
por pequenos produtores rurais”.
RELATOR: Deputado PAULO FEIJÓ.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 18/04/2005)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 283/03 – da Sra. Laura Carneiro
– que “dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil”.
PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 – do Sr. Takayama – que
“Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais
no controle de manifestações coletivas.”
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 18/04/2005)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 1.761/03 – do Sr. Coronel Alves
– que “estabelece a obrigatoriedade das farmácias,
drogarias e congêneres a venderem comprimidos e
pílulas por unidade e dá outras providências”. (Apensados: PL 2073/2003, PL 2728/2003, PL 2935/2004 e
PL 3323/2004)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-05
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.977/04 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “cria a obrigatoriedade de realização de exames
médicos trimestrais para os atletas brasileiros a ﬁm de
veriﬁcar a saúde, e cria a Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos – CEPAAD”. (Apensados: PL 2995/2004 e PL 2996/2004)
RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 18/04/2005)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.599/04 – do Sr. Lobbe Neto –
que “dispõe sobre a criação da Faculdade de Medicina
de São Carlos, na Região Central de São Paulo”.
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PROJETO DE LEI Nº 4.692/04 – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – (OF 7630/2004) – que “extingue
e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do
Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais
Eleitorais”.
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.730/04 – do Poder Executivo
– (MSC 871/2004) – que “dá nova redação aos arts. 830
e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
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PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 – do Poder Executivo
– (MSC 873/2004) – que “dá nova redação aos arts. 880
e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e
revoga o seu art. 882”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.732/04 – do Poder Executivo
– que “dá nova redação ao art. 896 da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.733/04 – do Poder Executivo – (MSC 874/2004) – que “dá nova redação ao art.
894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à
alínea “b” do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21
de dezembro de 1988”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.735/04 – do Poder Executivo
– (MSC 876/2004) – que “dá nova redação ao art. 836
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.920/05 – do Sr. Alberto Fraga
– que “altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que
“dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais
de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal””.
RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.921/03 – do Sr. Wilson Santos – que “altera o § 1º do art. 843 da Consolidação
das Leis do Trabalho para facultar a substituição do
empregador na audiência de julgamento apenas por
empregado”.
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PROJETO DE LEI Nº 4.331/04 – do Sr. Sandro Mabel
– que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT, a ﬁm de coibir a troca de favores
entre testemunhas que sejam parte em outro processo
com causa de pedir e parte idênticas”.
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-04-05
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.653/94 – do Sr. Paulo Paim
– que “dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais” (Apensados: PL 610/1999, PL 948/1999
(Apensado: PL 5244/2001), PL 1115/1995 (Apensados: PL 2985/1997 e PL 7460/2002), PL 1242/1999,
PL 1644/1999, PL 2409/2000 (Apensados: PL
5436/2001 e PL 1567/2003), PL 2658/2000 (Apensado: PL 6340/2002), PL 2719/1997 (Apensado: PL
3129/1997), PL 2767/2000 (Apensados: PL 5007/2001
e PL 6938/2002), PL 3128/2000, PL 3244/1997, PL
3249/1997, PL 3260/2000, PL 3510/2000, PL 3641/2000,
PL 3812/2000, PL 3948/1997, PL 7477/2002, PL
2334/1996 (Apensado: PL 3783/2004), PL 2183/2003
e PL 342/2003)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.022/04 – do Senado Federal
– Maguito Vilela – (PLS 493/2003) – que “autoriza o
Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do
Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás
(UFG) em Jataí, e dá outras providências”. (Apensados: PL 2611/2003 e PL 4663/2004)
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-05
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.436/04 – do Senado Federal
– Casildo Maldaner – (PLS 203/2002) – que “acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro
de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por
prazo determinado, para duplicar os limites estabelecidos nos incisos I a III do art. 3º, desde que o acréscimo decorra de contratação, para o primeiro emprego,
de jovens entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos
de idade”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PROJETO DE LEI Nº 4.593/04 – do Sr. Vicentinho – que
“institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP
para as entidades sindicais de trabalhadores e remite
créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PROJETO DE LEI Nº 4.747/05 – do Senado Federal
– José Sarney – (PLS 347/2003) – que “regulamenta
Abril de 2005
o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a
criação dos órgãos de ﬁscalização proﬁssional e ﬁxa
as respectivas atribuições”.
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.788/05 – do Sr. Milton Cardias
– que “acresce e revoga dispositivos da Lei nº 10.748,
de 22 de outubro de 2003 e altera dispositivo da Lei
nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para estimular a
contratação de jovens no Programa Nacional do Primeiro Emprego”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PROJETO DE LEI Nº 4.957/05 – do Poder Executivo
– (MSC 967/2004) – que “dispõe sobre a criação do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional
de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.451/03 – do Sr. Rogério Silva
– que “dispõe sobre propriedade, orientação intelectual
e gerenciamento da produção audiovisual brasileira e
dá outras providências”. (Apensado: PL 2808/2003)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PROJETO DE LEI Nº 3.839/04 – do Sr. Júlio Redecker – que “altera o inciso “I” do art. 2° e o caput do
art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para
permitir a percepção de seguro-desemprego pelos
funcionários de empresas que vierem a ser fechadas,
por ordem judicial, em razão de adulteração, imitação
ou falsiﬁcação”.
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-04-05
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 3.848/04 – do Sr. Marcelino Fraga
– que “acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro, de forma a tornar obrigatória
a proteção frontal inferior em caminhões, nos termos
que especiﬁca”.
RELATOR: Deputado HUMBERTO MICHILES.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 002-A, DE 2003, QUE “ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, POSSIBILITANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS REQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DE SUA
LOTAÇÃO FUNCIONAL DO ÓRGÃO CEDENTE
PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO”.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-04-05
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202,
§3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2/03
– do Sr. Gonzaga Patriota – que “acrescenta artigos 90
e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional
do órgão cedente para o órgão cessionário”.
RELATOR: Deputado PHILEMON RODRIGUES.
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS
COMISSÕES
EM 14/04/2005:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
RECURSO Nº 168/2005
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE LEI Nº 5.030/2005
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 5
minutos.)
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PARECERES
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.417-A, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 276/2004
MSC Nº 517/2004
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Querência
do Norte – ACCQN a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Querência do Norte, Estado
do Paraná; tendo parecer da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa (relator: Dep. Carlos Mota).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer nº 09/90 – CCJR).
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se
refere a Portaria no 576, de 05 de novembro de 2003,
que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de
Querência do Norte – ACCQN a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Querência do
Norte, Estado do Paraná.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Abril de 2005
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.465-A, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 278/2004
MSC Nº 518/2004
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar no
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107,
de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido
da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 1.417,
de 2004.
Sala da Comissão, 14 de dezembro de 2005.
– Deputado Carlos Mota, Relator
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
III – Parecer da Comissão
I – Relatório
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.417/2004, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado Carlos Mota.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, José Mentor e
Roberto Magalhães – Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto,
Antonio Cruz, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão,
Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José Eduardo
Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard,
Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro
Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha,
Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães,
Reginaldo Germano, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio
Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes,
Antônio Carlos Bifﬁ, Badu Picanço, Coriolano Sales,
Custódio Mattos, Enio Tatico, Fernando Coruja, Gilmar
Machado, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara,
Mauro Benevides e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 5 de abril de 2005. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pratense de Radiodifusão
a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prata,
Estado de Minas Gerais; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: Dep.
Rubens Otoni).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer nº 09/90 – CCJR)
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a
Portaria no 433, de 28 de agosto de 2003, que autoriza
a Associação Comunitária Pratense de Radiodifusão
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Prata, Estado de Minas Gerais.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de
Janiópolis, Estado do Paraná; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa (relator:
Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer nº 09/90 – CCJR)
lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar no
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107,
de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido
da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 1.465,
de 2004.
Sala da Comissão, 16 de março de 2005. – Rubens Otoni Deputado Federal – PT/GO, Relator
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
III – Parecer da Comissão
I – Relatório
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.465/2004, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado Rubens Otoni.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, José Mentor e
Roberto Magalhães – Vice-Presidentes, Ademir Camilo,
Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos
Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão,
Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo
Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício
Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim,
Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano,
Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa
Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes, Badu
Picanço, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Gilmar
Machado, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Mauro Benevides e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 5 de abril de 2005. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se
refere a Portaria no 496, de 22 de setembro de 2003,
que autoriza a Associação de Convivência Artística e
Cultural de Janiópolis a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janiópolis, Estado
do Paraná.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.482-A, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 292/2004
MSC Nº 523/2003
Aprova o ato que autoriza a Associação de Convivência Artística e Cultural de
Janiópolis a executar, pelo prazo de dez
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
12600
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar no
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107,
de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido
da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 1.482,
de 2004.
Sala da Comissão, 31 de marçco de 2005. – Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, Relator
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
1.482/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, José Mentor e
Roberto Magalhães – Vice-Presidentes, Ademir Camilo,
Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos
Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão,
Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo
Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício
Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim,
Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano,
Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa
Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes, Badu
Picanço, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Gilmar
Machado, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Mauro Benevides e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 5 de abril de 2005. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.488-A, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 305/2004
MSC Nº 556/2004
Aprova o ato que outorga permissão
à Portugal Telecomunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, na cidade de Rio
Negrinho, Estado de Santa Catarina; tendo
Abril de 2005
parecer da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(relator: Dep. José Roberto Arruda).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer nº 09/90 – CCJR).
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se
refere a Portaria no 270, de 12 de junho de 2003, que
outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Negrinho, Estado
de Santa Catarina.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar no
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107,
de 2001.
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido
da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 1.488,
de 2004.
Sala da Comissão, 30 de março de 2005. – Deputado José Roberto Arruda, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
1.488/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Roberto Arruda.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, José Mentor e
Roberto Magalhães – Vice-Presidentes, Ademir Camilo,
Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos
Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão,
Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo
Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício
Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim,
Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano,
Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa
Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes, Badu
Picanço, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Gilmar
Machado, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Mauro Benevides e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 5 de abril de 2005. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.496-A, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 46/2003
MSC Nº 681/2003
Aprova o ato que autoriza a Movimento Jovem de Assistência Social de São Miguel Arcanjo a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de
São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo;
tendo parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(Relator: Dep. Alceu Collares)
Sexta-feira 15
12601
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a
Portaria nº 214, de 12 de junho de 2003, que autoriza a
Movimento Jovem Social de São de São Miguel Arcanjo
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de
1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é o sentido da
12602
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Abril de 2005
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer nº 9/90 – CCJR).
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.496, de 2004.
Sala da Comissão, 29 de março de – Deputado
Alceu Collares, Relator.
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
III – Parecer da Comissão
I – Relatório
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
1.496/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alceu Collares.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães – Vice-Presidentes, Ademir
Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz,
Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo
Leitão, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José
Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz
Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz,
Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes
Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo
Germano, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda,
Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda,
Vilmar Rocha, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes, Badu Picanço, Custódio Mattos, Fernando Coruja,
Gilmar Machado, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo
Alcântara, Mauro Benevides e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 5 de abril de 2005. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se
refere a Portaria nº 436, de 28 de agosto de 2003,
que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atividade de Juquiá a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juquiá, Estado de
São Paulo.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.502-A, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 171/2004
MSC Nº 58/2004
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atividade de Juquiá
a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juquiá,
Estado de São Paulo; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ( relator: Dep
Carlos Mota)
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107,
de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.502 de 2004.
Sala da Comissão, – Deputado Carlos Mota,
Relator.
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.502/2004, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado Carlos Mota.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães – Vice-Presidentes, Ademir
Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz,
Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo
Leitão, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José
Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz
Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz,
Mauricio Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes
Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo
Germano, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda,
Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda,
Vilmar Rocha, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes, Badu Picanço, Custódio Mattos, Fernando Coruja,
Gilmar Machado, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo
Alcântara, Mauro Benevides e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 5 de abril de 2005. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.504-A, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 188/2004
MSC Nº 74/2004
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Parapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Parapuã, Estado
de São Paulo; tendo parecer da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa (relator: Paes Landim)
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer nº 9/90 – CCJR)
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
Sexta-feira 15
12603
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria nº 584, de 5 de novembro de 2003, que
autoriza a Associação Rádio Comunitária de Parapuã
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Parapuã, Estado de São Paulo.
De competência conclusiva das Comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da
Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cabe a esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
pronunciar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto em análise.
A proposição em exame atende aos requisitos
constitucionais formais, relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional,
nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, para disciplinar a matéria,
conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais constatamos que o projeto em tela não contraria
princípios ou regras da Constituição em vigor, nada
havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107,
de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua regular tramitação nesta Casa, nosso voto é pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.504, de 2004.
Sala da Comissão, 28 de março de 2005. – Deputado Paes Landin, Relator
12604
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.504/2004, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado Paes Landim.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães – Vice-Presidentes, Ademir
Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz,
Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo
Leitão, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José
Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz
Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz,
Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes
Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo
Germano, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda,
Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda,
Vilmar Rocha, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes, Badu Picanço, Custódio Mattos, Fernando Coruja,
Gilmar Machado, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo
Alcântara, Mauro Benevides e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 5 de abril de 2005. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.511-A, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 314/2004
MSC Nº 562/2004
Aprova o ato que outorga concessão
à Bonito Comunicação Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda
média na cidade Bonito, Estado Mato Grosso do Sul; tendo parecer da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa (Relator: Zulaiê Cobra)
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer nº 09/90 – CCJR)
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
Abril de 2005
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato constante
do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga
concessão à Bonito Comunicação Ltda., para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bonito Estado de Mato Grosso do Sul.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epigrafe.
É o relatório.
II – Voto da Relatora
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32. IV a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade juridicidade e
técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor
nada havendo pois a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107,
de 2001.
Isto posto nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido
da constitucionalidade. juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.511,
de 2004.
Sala da Comissão, 30 de abril de 2005. – Deputada Zulaiê Cobra, Relatora
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo
nº 1.511/2004, nos termos do Parecer da Relatora,
Deputada Zulaiê Cobra.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães – Vice-Presidentes, Ademir
Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz,
Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo
Leitão, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José
Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz
Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz,
Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes
Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo
Germano, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda,
Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda,
Vilmar Rocha, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes, Badu Picanço, Custódio Mattos, Fernando Coruja,
Gilmar Machado, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo
Alcântara, Mauro Benevides e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 5 de abril de 2005. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.518-A, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 328/2004
MSC Nº 567/2004
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arapuá a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado
do Mato Grosso do Sul; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade e juridicidade e técnica legislativa (relator Vic
Pires Franco)
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça E de Cidadania (Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Sexta-feira 15
12605
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere
a Portaria nº 660, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Arapuá a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três
Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32,IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107,
de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido
da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica le-
12606
Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Abril de 2005
gislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.518,
de 2004.
Sala da Comissão, 31 de março de 2005. – Deputado Vic Pires Franco,Relator.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação
conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
III – Parecer da Comissão
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
1.518/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vic Pires Franco.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães – Vice-Presidentes, Ademir
Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz,
Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo
Leitão, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José
Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz
Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortíz,
Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes
Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo
Germano, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda,
Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda,
Vilmar Rocha, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes, Badu Picanço, Custódio Mattos, Fernando Coruja,
Gilmar Machado, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo
Alcântara, Mauro Benevides e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 5 de abril de 2005. – Deputado Antônio Carlos Biscaia, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.522-A, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 348/2004
MSC Nº 743/2004
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Milênio a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irecê, Estado da Bahia;
tendo parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(relator: Dep. Jamil Murad).
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se
refere a Portaria no 747, de 19 de dezembro de 2003,
que autoriza a Associação Comunitária Novo Milênio
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Irecê, Estado da Bahia.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar no
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107,
de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 1.522,
de 2004.
Sala da Comissão, 28 de março de 2005. – Deputado Jamil Murad, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.522/2004, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado Jamil Murad.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, José Mentor e
Roberto Magalhães – Vice-Presidentes, Ademir Camilo,
Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos
Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão,
Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo
Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício
Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim,
Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano,
Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa
Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes, Badu
Picanço, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Gilmar
Machado, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Mauro Benevides e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 5 de abril de 2005. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.542-A, DE 2004
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR Nº 347/2004
MSC Nº 743/2004
Aprova o ato que autoriza a ACCI – Associação Comunitária e Cultural Ibititaense
a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibititá,
Estado da Bahia; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade
Sexta-feira 15
12607
e técnica legislativa (relator: Dep. José Roberto Arruda).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer nº 09/90 – CCJR)
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se
refere a Portaria no 716, de 15 de dezembro de 2003,
que autoriza a ACCI – Associação Comunitária Cultural Ibititaense a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Ibititá, Estado da Bahia.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar no
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107,
de 2001.
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Sexta-feira 15
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido
da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 1.542,
de 2004.
Sala da Comissão, 30 de março de 2005. – Deputado José Roberto Arruda, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
1.542/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Roberto Arruda.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, José Mentor e
Roberto Magalhães – Vice-Presidentes, Ademir Camilo,
Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos
Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão,
Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo
Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício
Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim,
Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano,
Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa
Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes, Badu
Picanço, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Gilmar
Machado, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Mauro Benevides e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 5 de abril de 2005. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.
SEÇÃO II
ATOS DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n.º 205, de
28 de junho de 1990, resolve:
TORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de março de
2005, publicado no Diário da Câmara dos Deputados
do dia 23 subsequente, que nomeou FULVIO ALEXANDER FERREIRA CAVALCANTI para exercer, na
Coordenação de Registro Funcional, do Departamento
de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente Téc-
Abril de 2005
nico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
TORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de março
de 2005, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 15 subsequente, que nomeou MANOEL
GOMES ESTEVES para exercer, na Coordenação de
Registro Funcional, do Departamento de Pessoal, o
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n.º 205, de
28 de junho de 1990, resolve:
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
GLAYDSON MONTARGIL AZEVEDO, ponto n.º
117.067, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exerce na Coordenação
de Registro Funcional, do Departamento de Pessoal.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GUILHERME CAETANO BRIGAGÃO, ponto n.º 114.621,
do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no Gabinete do Presidente.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HERILENE ANDRADE DE OLIVEIRA RICARDO, ponto n.º 116.279, do cargo em comissão de Assistente
Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na
Secretaria-Geral da Mesa.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, IVETE
JUREMA ESTEVES LACERDA, ponto n.º 116.031,
do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce na Coordenação de Registro
Funcional, do Departamento de Pessoal.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA
APARECIDA JORGE, ponto n.º 116.125, do cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce na Comissão de Desenvolvimento Urbano, da
Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.
Abril de 2005
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PEDRO
CORRADI DA SILVA, ponto n.º 117.064, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce na Coordenação de Registro Funcional, do Departamento de Pessoal.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SIDNEI
DA ROCHA LEMES, ponto n.º 116.042, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que
exerce na Diretoria-Geral.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VALERIA
REBELO DE MELO, ponto n.º 114.058, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce na Coordenação de Registro Funcional, do
Departamento de Pessoal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n.º 205, de
28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei n.º 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, AFONSO VALTER PARENTE PINTO para exercer, na Coordenação de Registro
Funcional, do Departamento de Pessoal, o cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, criado pelo artigo 2º do Ato da Mesa nº
58, de 4 de abril de 1997, combinado com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 27, de 20 de
agosto de 2003.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, ANANIAS JOSÉ SANTOS NETO
para exercer, na Secretaria-Geral da Mesa, o cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, transformado pelo artigo 3º do Ato
da Mesa nº 15, de 26 de maio de 1987, combinado
com o artigo 1º da Resolução nº 4, de 13 de junho de
1991, e com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7
de outubro de 1992.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, DANIELA SABRINA BRITO SILVA
para exercer, na Diretoria-Geral, o cargo em comissão
de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
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transformado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 10, de
28 de abril de 1991, combinado com o artigo 3º do Ato
da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992, e com o artigo
1º do Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, FLAVIA ROBERTA ROSALEN para
exercer, na Diretoria-Geral, o cargo em comissão de
Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 10, de 28
de abril de 1991, combinado com o artigo 3º do Ato da
Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992, e com o artigo 1º
do Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, IVETE JUREMA ESTEVES
LACERDA para exercer, no Gabinete do Presidente,
o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B,
CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, de acordo com o quantitativo de cargos ﬁxado
pelo Ato da Mesa nº 9, de 1º de abril de 2003.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, JULIA RIBEIRO GONÇALVES
para exercer, na Coordenação de Registro Funcional,
do Departamento de Pessoal, o cargo em comissão de
Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 70, de 7 de junho de 2001,
combinado com o parágrafo único do artigo 5º do Ato
da Mesa nº 27, de 20 de agosto de 2003.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
n.º 8.112, de 1990, MARIA ROZEVÂNIA DE MOURA FRANÇA LIMA para exercer, na Coordenação
de Registro Funcional, do Departamento de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, remanejado pelo Ato da
Mesa nº 52, de 7 de fevereiro de 2001, e pelo parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 27, de 20
de agosto de 2003.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da
Lei n.º 8.112, de 1990, MARINÊS SANTANA DE ANDRADE para exercer, na Coordenação de Registro
Funcional, do Departamento de Pessoal, o cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado
pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 76, de 7 de junho de
2001, combinado com o parágrafo único do artigo 5º
do Ato da Mesa nº 27, de 20 de agosto de 2003.
Câmara dos Deputados, 14 de abril de 2005.
– Deputado Severino Cavalcanti, Presidente.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Abril de 2005
MESA DIRETORA
Presidente:
SEVERINO CAVALCANTI - PP - PE
1º Vice-Presidente:
JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL
2º Vice-Presidente:
CIRO NOGUEIRA - PP - PI
1º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PMDB - PE
2º Secretário:
NILTON CAPIXABA - PTB - RO
3º Secretário:
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
4º Secretário:
JOÃO CALDAS - PL - AL
1º Suplente de Secretário:
GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL
2º Suplente de Secretário:
JORGE ALBERTO - PMDB - SE
3º Suplente de Secretário:
GERALDO RESENDE - PPS - MS
4º Suplente de Secretário:
MÁRIO HERINGER - PDT - MG
Nélio Dias, Professor Irapuan Teixeira, Reginaldo Germano, Julio
Lopes, João Pizzolatti e Simão Sessim.
Bloco PL, PSL
Líder: SANDRO MABEL
Vice-Líderes:
Miguel de Souza (1º Vice), Carlos Rodrigues, Lincoln Portela,
Almir Sá, Amauri Gasques, Aracely de Paula, Heleno Silva, Inaldo
Leitão, João Paulo Gomes da Silva, Neucimar Fraga, Paulo
Marinho e Welinton Fagundes.
PTB
Líder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Vice-Líderes:
Ricarte de Freitas (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Nelson
Marquezelli, Eduardo Seabra, Josué Bengtson, Ricardo Izar,
Pastor Reinaldo, Marcondes Gadelha, Iris Simões, Paes Landim,
Jackson Barreto e Elaine Costa.
PPS
Líder: DIMAS RAMALHO
Vice-Líderes:
Rogério Teófilo, Raul Jungmann, Fernando Coruja, Geraldo
Thadeu e B. Sá.
LÍDERES E VICE-LÍDERES
PSB
Líder: RENATO CASAGRANDE
PT
Líder: PAULO ROCHA
Vice-Líderes:
Dr. Ribamar Alves, Isaías Silvestre, Barbosa Neto e Jorge
Gomes.
Vice-Líderes:
Colombo, Fernando Ferro, Henrique Fontana, Iara Bernardi, João
Alfredo, João Grandão, Jorge Bittar, José Eduardo Cardozo,
Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Sérgio,
Maninha, Miro Teixeira, Neyde Aparecida, Odair Cunha, Telma de
Souza, Terezinha Fernandes, Vicentinho, Vignatti, Walter
Pinheiro, Zezéu Ribeiro e Zico Bronzeado.
PMDB
Líder: JOSÉ BORBA
Vice-Líderes:
Mendes Ribeiro Filho, Sandra Rosado, Benjamin Maranhão,
Asdrubal Bentes, Adelor Vieira, Carlos Eduardo Cadoca, Leandro
Vilela, Osmar Serraglio, Mauro Benevides, Wilson Santiago, Zé
Gerardo, Rose de Freitas, Max Rosenmann, Marcelino Fraga,
Pedro Novais, José Divino, Wladimir Costa, Moreira Franco,
Waldemir Moka, Eliseu Padilha, Eduardo Cunha, Paulo Afonso e
Jorge Alberto.
PFL
Líder: RODRIGO MAIA
Vice-Líderes:
Roberto Brant (1º Vice), Murilo Zauith, Kátia Abreu, José Roberto
Arruda, Luiz Carlos Santos, José Rocha, Antonio Carlos
Magalhães Neto, Onyx Lorenzoni, Abelardo Lupion, Paulo Bauer,
Pauderney Avelino, Nice Lobão, José Carlos Machado, Moroni
Torgan, Corauci Sobrinho, José Carlos Araújo e Júlio Cesar.
PSDB
Líder: ALBERTO GOLDMAN
Vice-Líderes:
Eduardo Paes (1º Vice), Jutahy Junior, Yeda Crusius, Ronaldo
Dimas, Lobbe Neto, Carlos Alberto Leréia, Antonio Carlos
Mendes Thame, João Almeida, Antonio Carlos Pannunzio,
Eduardo Barbosa, Nilson Pinto, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra.
PP
Líder: JOSÉ JANENE
Vice-Líderes:
Mário Negromonte (1º Vice), José Linhares, Francisco Dornelles,
Romel Anizio, Ivan Ranzolin, Francisco Appio, Ricardo Fiuza,
PDT
Líder: SEVERIANO ALVES
Vice-Líderes:
Álvaro Dias (1º Vice), Manato, Pompeo de Mattos e João Fontes.
PCdoB
Líder: RENILDO CALHEIROS
Vice-Líderes:
Jamil Murad, Perpétua Almeida e Inácio Arruda.
PV
Líder: MARCELO ORTIZ
Vice-Líderes:
Leonardo Mattos e Edson Duarte.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PRONA
Repr.: ENÉAS
PSC
Repr.:
Liderança do Governo
Líder: ARLINDO CHINAGLIA
Vice-Líderes:
Beto Albuquerque, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione e
Renildo Calheiros.
Liderança da Minoria
Líder: JOSÉ CARLOS ALELUIA
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Alceste Almeida - PMDB
Almir Sá - PL
Dr. Rodolfo Pereira - PDT
Francisco Rodrigues - PFL
Luciano Castro - PL
Maria Helena - PPS
Pastor Frankembergen - PTB
Suely Campos - PP
Amapá
Badu Picanço - PL
Coronel Alves - PL
Davi Alcolumbre - PFL
Dr. Benedito Dias - PP
Eduardo Seabra - PTB
Gervásio Oliveira - PMDB
Hélio Esteves - PT
Janete Capiberibe - PSB
Pará
Anivaldo Vale - PSDB
Ann Pontes - PMDB
Asdrubal Bentes - PMDB
Babá - S.PART.
Jader Barbalho - PMDB
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Nicias Ribeiro - PSDB
Nilson Pinto - PSDB
Paulo Rocha - PT
Raimundo Santos - PL
Vic Pires Franco - PFL
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zé Lima - PP
Zenaldo Coutinho - PSDB
Zequinha Marinho - PSC
Amazonas
Átila Lins - PPS
Carlos Souza - PP
Francisco Garcia - PP
Humberto Michiles - PL
Lupércio Ramos - PMDB
Pauderney Avelino - PFL
Silas Câmara - PTB
Vanessa Grazziotin - PCdoB
Rondônia
Agnaldo Muniz - PP
Anselmo - PT
Eduardo Valverde - PT
Hamilton Casara - PL
Marinha Raupp - PMDB
Miguel de Souza - PL
Natan Donadon - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Acre
Henrique Afonso - PT
João Correia - PMDB
João Tota - PL
Júnior Betão - PL
Nilson Mourão - PT
Perpétua Almeida - PCdoB
Ronivon Santiago - PP
Zico Bronzeado - PT
Tocantins
Ana Alencar - PSDB
Darci Coelho - PP
Eduardo Gomes - PSDB
Homero Barreto - PTB
Kátia Abreu - PFL
Osvaldo Reis - PMDB
Pastor Amarildo - PMDB
Ronaldo Dimas - PSDB
Maranhão
Antonio Joaquim - PTB
César Bandeira - PFL
Clóvis Fecury - PFL
Costa Ferreira - PSC
Dr. Ribamar Alves - PSB
Gastão Vieira - PMDB
João Castelo - PSDB
Luciano Leitoa - PSB
Neiva Moreira - PDT
Nice Lobão - PFL
Paulo Marinho - PL
Pedro Fernandes - PTB
Pedro Novais - PMDB
Remi Trinta - PL
Sarney Filho - PV
Sebastião Madeira - PSDB
Terezinha Fernandes - PT
Wagner Lago - PP
Ceará
Almeida de Jesus - PL
André Figueiredo - PDT
Aníbal Gomes - PMDB
Antenor Naspolini - PSDB
Antonio Cambraia - PSDB
Ariosto Holanda - PSDB
Arnon Bezerra - PTB
Bismarck Maia - PSDB
Gonzaga Mota - PSDB
Gorete Pereira - PMDB
Inácio Arruda - PCdoB
João Alfredo - PT
José Linhares - PP
José Pimentel - PT
Léo Alcântara - PSDB
Manoel Salviano - PSDB
Marcelo Teixeira - PMDB
Mauro Benevides - PMDB
Moroni Torgan - PFL
Pastor Pedro Ribeiro - PMDB
Vicente Arruda - PSDB
Zé Gerardo - PMDB
Piauí
Átila Lira - PSDB
B. Sá - PPS
Ciro Nogueira - PP
Júlio Cesar - PFL
Marcelo Castro - PMDB
Moraes Souza - PMDB
Mussa Demes - PFL
Nazareno Fonteles - PT
Paes Landim - PTB
Simplício Mário - PT
Rio Grande do Norte
Álvaro Dias - PDT
Betinho Rosado - PFL
Fátima Bezerra - PT
Henrique Eduardo Alves - PMDB
Iberê Ferreira - PTB
Nélio Dias - PP
Ney Lopes - PFL
Sandra Rosado - PMDB
Paraíba
Benjamin Maranhão - PMDB
Carlos Dunga - PTB
Domiciano Cabral - PSDB
Enivaldo Ribeiro - PP
Inaldo Leitão - PL
Lúcia Braga - PMDB
Luiz Couto - PT
Marcondes Gadelha - PTB
Philemon Rodrigues - PTB
Ricardo Rique - PL
Wellington Roberto - PL
Wilson Santiago - PMDB
Pernambuco
André de Paula - PFL
Armando Monteiro - PTB
Carlos Eduardo Cadoca - PMDB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PMDB
Joaquim Francisco - PTB
Jorge Gomes - PSB
José Chaves - PTB
José Mendonça Bezerra - PFL
José Múcio Monteiro - PTB
Luiz Piauhylino - PDT
Marcos de Jesus - PL
Maurício Rands - PT
Miguel Arraes - PSB
Osvaldo Coelho - PFL
Pastor Francisco Olímpio - PSB
Paulo Rubem Santiago - PT
Pedro Corrêa - PP
Raul Jungmann - PPS
Renildo Calheiros - PCdoB
Ricardo Fiuza - PP
Roberto Freire - PPS
Roberto Magalhães - PFL
Severino Cavalcanti - PP
Alagoas
Benedito de Lira - PP
Givaldo Carimbão - PSB
Helenildo Ribeiro - PSDB
João Caldas - PL
João Lyra - PTB
José Thomaz Nonô - PFL
Jurandir Boia - PDT
Olavo Calheiros - PMDB
Rogério Teófilo - PPS
Sergipe
Bosco Costa - PSDB
Cleonâncio Fonseca - PP
Heleno Silva - PL
Ivan Paixão - PPS
Jackson Barreto - PTB
João Fontes - PDT
Jorge Alberto - PMDB
José Carlos Machado - PFL
Bahia
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL
Aroldo Cedraz - PFL
Claudio Cajado - PFL
Colbert Martins - PPS
Coriolano Sales - PFL
Daniel Almeida - PCdoB
Edson Duarte - PV
Fábio Souto - PFL
Félix Mendonça - PFL
Fernando de Fabinho - PFL
Geddel Vieira Lima - PMDB
Gerson Gabrielli - PFL
Guilherme Menezes - PT
Jairo Carneiro - PFL
João Almeida - PSDB
João Carlos Bacelar - PFL
João Leão - PL
Jonival Lucas Junior - PTB
José Carlos Aleluia - PFL
José Carlos Araújo - PFL
José Rocha - PFL
Josias Gomes - PT
Jutahy Junior - PSDB
Luiz Alberto - PT
Luiz Bassuma - PT
Luiz Carreira - PFL
Marcelo Guimarães Filho - PFL
Mário Negromonte - PP
Milton Barbosa - PFL
Nelson Pellegrino - PT
Paulo Magalhães - PFL
Pedro Irujo - PL
Reginaldo Germano - PP
Robério Nunes - PFL
Severiano Alves - PDT
Walter Pinheiro - PT
Zelinda Novaes - PFL
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PL
Ana Guerra - PT
Aracely de Paula - PL
Bonifácio de Andrada - PSDB
Cabo Júlio - PMDB
Carlos Melles - PFL
Carlos Mota - PL
Carlos Willian - PMDB
César Medeiros - PT
Cleuber Carneiro - PTB
Custódio Mattos - PSDB
Dr. Francisco Gonçalves - PTB
Edmar Moreira - PL
Eduardo Barbosa - PSDB
Eliseu Resende - PFL
Fernando Diniz - PMDB
Geraldo Thadeu - PPS
Gilmar Machado - PT
Ibrahim Abi-ackel - PP
Isaías Silvestre - PSB
Ivo José - PT
Jaime Martins - PL
João Magalhães - PMDB
João Magno - PT
João Paulo Gomes da Silva - PL
José Militão - PTB
José Santana de Vasconcellos - PL
Júlio Delgado - PPS
Lael Varella - PFL
Leonardo Mattos - PV
Leonardo Monteiro - PT
Lincoln Portela - PL
Marcello Siqueira - PMDB
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Maria do Carmo Lara - PT
Mário Assad Júnior - PL
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Narcio Rodrigues - PSDB
Odair Cunha - PT
Osmânio Pereira - PTB
Paulo Delgado - PT
Rafael Guerra - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Roberto Brant - PFL
Romel Anizio - PP
Romeu Queiroz - PTB
Saraiva Felipe - PMDB
Sérgio Miranda - PCdoB
Silas Brasileiro - PMDB
Vadinho Baião - PT
Virgílio Guimarães - PT
Vittorio Medioli - PSDB
Espírito Santo
Feu Rosa - PP
Iriny Lopes - PT
Jair de Oliveira - PMDB
Manato - PDT
Marcelino Fraga - PMDB
Marcus Vicente - PTB
Neucimar Fraga - PL
Nilton Baiano - PP
Renato Casagrande - PSB
Rose de Freitas - PMDB
Rio de Janeiro
Aldir Cabral - PFL
Alexandre Cardoso - PSB
Alexandre Santos - PMDB
Almerinda de Carvalho - PMDB
Almir Moura - S.PART.
André Costa - PT
André Luiz - S.PART.
Antonio Carlos Biscaia - PT
Bernardo Ariston - PMDB
Carlos Nader - PL
Carlos Rodrigues - PL
Carlos Santana - PT
Chico Alencar - PT
Deley - PMDB
Dr. Heleno - PMDB
Edson Ezequiel - PMDB
Eduardo Cunha - PMDB
Eduardo Paes - PSDB
Elaine Costa - PTB
Fernando Gabeira - PV
Fernando Lopes - PMDB
Francisco Dornelles - PP
Itamar Serpa - PSDB
Jair Bolsonaro - PFL
Jandira Feghali - PCdoB
João Mendes de Jesus - PSL
Jorge Bittar - PT
José Divino - PMDB
Josias Quintal - PMDB
Juíza Denise Frossard - PPS
Julio Lopes - PP
Laura Carneiro - PFL
Leonardo Picciani - PMDB
Luiz Sérgio - PT
Miro Teixeira - PT
Moreira Franco - PMDB
Nelson Bornier - PMDB
Paulo Baltazar - PSB
Paulo Feijó - PSDB
Reinaldo Betão - PL
Renato Cozzolino - S.PART.
Roberto Jefferson - PTB
Rodrigo Maia - PFL
Sandro Matos - PTB
Simão Sessim - PP
Vieira Reis - PMDB
São Paulo
Alberto Goldman - PSDB
Amauri Gasques - PL
Angela Guadagnin - PT
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Ary Kara - PTB
Carlos Sampaio - PSDB
Celso Russomanno - PP
Cláudio Magrão - PPS
Corauci Sobrinho - PFL
Delfim Netto - PP
Devanir Ribeiro - PT
Dimas Ramalho - PPS
Durval Orlato - PT
Edinho Montemor - PL
Edna Macedo - PTB
Elimar Máximo Damasceno - PRONA
Enéas - PRONA
Gilberto Nascimento - PMDB
Iara Bernardi - PT
Ildeu Araujo - PP
Ivan Valente - PT
Jamil Murad - PCdoB
Jefferson Campos - PMDB
João Batista - PFL
João Herrmann Neto - PDT
João Paulo Cunha - PT
José Eduardo Cardozo - PT
José Mentor - PT
Jovino Cândido - PV
Julio Semeghini - PSDB
Lobbe Neto - PSDB
Luciano Zica - PT
Luiz Antonio Fleury - PTB
Luiz Carlos Santos - PFL
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT
Luiza Erundina - PSB
Marcelo Barbieri - PMDB
Marcelo Ortiz - PV
Marcos Abramo - PFL
Mariângela Duarte - PT
Medeiros - PL
Michel Temer - PMDB
Milton Monti - PL
Nelson Marquezelli - PTB
Neuton Lima - PTB
Orlando Fantazzini - PT
Paulo Kobayashi - PSDB
Paulo Lima - PMDB
Professor Irapuan Teixeira - PP
Professor Luizinho - PT
Ricardo Izar - PTB
Roberto Gouveia - PT
Robson Tuma - PFL
Rubinelli - PT
Salvador Zimbaldi - PTB
Silvio Torres - PSDB
Telma de Souza - PT
Vadão Gomes - PP
Valdemar Costa Neto - PL
Vanderlei Assis - PP
Vicente Cascione - PTB
Vicentinho - PT
Walter Barelli - PSDB
Wanderval Santos - PL
Xico Graziano - PSDB
Zarattini - PT
Zulaiê Cobra - PSDB
Mato Grosso
Carlos Abicalil - PT
Celcita Pinheiro - PFL
Pedro Henry - PP
Ricarte de Freitas - PTB
Teté Bezerra - PMDB
Thaís Barbosa - PMDB
Thelma de Oliveira - PSDB
Welinton Fagundes - PL
Distrito Federal
Alberto Fraga - S.PART.
Jorge Pinheiro - PL
José Roberto Arruda - PFL
Maninha - PT
Osório Adriano - PFL
Sigmaringa Seixas - PT
Tatico - PL
Wasny de Roure - PT
Goiás
Barbosa Neto - PSB
Capitão Wayne - PSDB
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Enio Tatico - PL
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Luiz Bittencourt - PMDB
Neyde Aparecida - PT
Pedro Canedo - PP
Pedro Chaves - PMDB
Ronaldo Caiado - PFL
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PL
Sérgio Caiado - PP
Vilmar Rocha - PFL
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos Biffi - PT
Antonio Cruz - PTB
Geraldo Resende - PPS
João Grandão - PT
Murilo Zauith - PFL
Nelson Trad - PMDB
Vander Loubet - PT
Waldemir Moka - PMDB
Paraná
Abelardo Lupion - PFL
Affonso Camargo - PSDB
Airton Roveda - PTB
Alex Canziani - PTB
André Zacharow - PSB
Assis Miguel do Couto - PT
Cezar Silvestri - PPS
Chico da Princesa - PL
Colombo - PT
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Dra. Clair - PT
Eduardo Sciarra - PFL
Giacobo - PL
Gustavo Fruet - PSDB
Hermes Parcianello - PMDB
Iris Simões - PTB
José Borba - PMDB
José Janene - PP
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Max Rosenmann - PMDB
Moacir Micheletto - PMDB
Nelson Meurer - PP
Odílio Balbinotti - PMDB
Oliveira Filho - PL
Osmar Serraglio - PMDB
Ricardo Barros - PP
Selma Schons - PT
Takayama - PMDB
Vitorassi - PT
Santa Catarina
Adelor Vieira - PMDB
Carlito Merss - PT
Edinho Bez - PMDB
Edison Andrino - PMDB
Fernando Coruja - PPS
Gervásio Silva - PFL
Ivan Ranzolin - PP
João Pizzolatti - PP
Jorge Boeira - PT
Leodegar Tiscoski - PP
Luci Choinacki - PT
Mauro Passos - PT
Paulo Afonso - PMDB
Paulo Bauer - PFL
Vignatti - PT
Zonta - PP
Rio Grande do Sul
Adão Pretto - PT
Alceu Collares - PDT
Augusto Nardes - PP
Beto Albuquerque - PSB
Cezar Schirmer - PMDB
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Enio Bacci - PDT
Érico Ribeiro - PP
Francisco Appio - PP
Francisco Turra - PP
Henrique Fontana - PT
Júlio Redecker - PSDB
Kelly Moraes - PTB
Luciana Genro - S.PART.
Luis Carlos Heinze - PP
Marco Maia - PT
Maria do Rosário - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Milton Cardias - PTB
Nelson Proença - PPS
Onyx Lorenzoni - PFL
Orlando Desconsi - PT
Osvaldo Biolchi - PMDB
Pastor Reinaldo - PTB
Paulo Gouvêa - PL
Paulo Pimenta - PT
Pompeo de Mattos - PDT
Tarcísio Zimmermann - PT
Wilson Cignachi - PMDB
Yeda Crusius - PSDB
COMISSÕES PERMANENTES
S.PART.
(Dep. do PP ocupa a vaga)
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)
1º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)
2º Vice-Presidente: Francisco Turra (PP)
3º Vice-Presidente: Assis Miguel do Couto (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Adão Pretto
Guilherme Menezes
Anselmo
Luci Choinacki
Assis Miguel do Couto
Odair Cunha
João Grandão
Reginaldo Lopes
Josias Gomes
Vadinho Baião
Orlando Desconsi
Vignatti
Vander Loubet
Zé Geraldo
PMDB
Gervásio Oliveira
Mauro Lopes
Leandro Vilela
Osvaldo Reis
Moacir Micheletto
Pedro Chaves
Odílio Balbinotti
Rose de Freitas
Silas Brasileiro
Wilson Cignachi
Waldemir Moka
2 vagas
Zé Gerardo
Bloco PFL, PRONA
Abelardo Lupion
Betinho Rosado
Carlos Melles
Eduardo Sciarra
Enéas
Félix Mendonça
vaga do PV
Francisco Rodrigues
João Carlos Bacelar
Kátia Abreu
Lael Varella
vaga do PC do B
Osvaldo Coelho
Ronaldo Caiado
PSDB
Antonio Carlos Mendes
Anivaldo Vale
Thame
Xico Graziano
Carlos Alberto Leréia
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Júlio Redecker
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PP
vaga do PL
Augusto Nardes
Cleonâncio Fonseca
vaga do PL
Dilceu Sperafico
Benedito de Lira
Francisco Turra
Érico Ribeiro
vaga do PSB
Luis Carlos Heinze
Ivan Ranzolin
vaga do S.PART.
Nélio Dias
Nelson Meurer
vaga do PSDB
Zé Lima
Sérgio Caiado
Zonta
PTB
Carlos Dunga
Airton Roveda
Iberê Ferreira
Dr. Francisco Gonçalves
João Lyra
Josué Bengtson
(Dep. do S.PART. ocupa a
Nelson Marquezelli
vaga)
PL
vaga do PSDB
João Tota
Almir Sá
Heleno Silva
Tatico
Welinton Fagundes
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PPS
Cezar Silvestri
Geraldo Thadeu
PSB
Luciano Leitoa
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
Pompeo de Mattos
PC do B
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
1 vaga
a vaga)
PV
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
Edson Duarte
a vaga)
Alberto Fraga
vaga do PTB
1 vaga
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36
Telefones: 216-6403/6404/6406
FAX: 216-6415
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Maria Helena (PPS)
1º Vice-Presidente: Átila Lins (PPS)
2º Vice-Presidente: Júnior Betão (PL)
3º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Abicalil
Anselmo
Henrique Afonso
Nilson Mourão
Zé Geraldo
2 vagas
Zico Bronzeado
PMDB
Ann Pontes
Asdrubal Bentes
Lupércio Ramos
Gervásio Oliveira
Natan Donadon
Marcelo Castro
Bloco PFL, PRONA
Davi Alcolumbre
Marcos Abramo
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Anivaldo Vale
1 vaga
Zenaldo Coutinho
PP
Agnaldo Muniz
Suely Campos
Carlos Souza
1 vaga
PTB
Roberto Jefferson
2 vagas
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PL
Júnior Betão
Coronel Alves
Miguel de Souza
Raimundo Santos
PPS
vaga do PSDB
1 vaga
Átila Lins
Maria Helena
PSB
(Dep. do PCdoB ocupa a
Janete Capiberibe
vaga)
PDT
Severiano Alves
Dr. Rodolfo Pereira
PCdoB
vaga do Bloco PFL, PRONA
vaga do PSB
Vanessa Grazziotin
Perpétua Almeida
PSC
vaga do PTB
Zequinha Marinho
Secretário(a): Cristiano Ferri Soares de Faria
Local: Anexo II - Sala T- 59
Telefones: 216-6432
FAX: 216-6440
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Jader Barbalho (PMDB)
1º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)
2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)
3º Vice-Presidente: Silas Câmara (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Durval Orlato
Angela Guadagnin
Jorge Bittar
César Medeiros
Mariângela Duarte
Fernando Ferro
Miro Teixeira
Henrique Afonso
Walter Pinheiro
Vicentinho
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Wasny de Roure
1 vaga
Zarattini
PMDB
Adelor Vieira
Gilberto Nascimento
Hermes Parcianello
Jader Barbalho
Marcelo Barbieri
Pedro Chaves
Takayama
Gastão Vieira
Henrique Eduardo Alves
Luiz Bittencourt
Marinha Raupp
Pastor Pedro Ribeiro
Wladimir Costa
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Corauci Sobrinho
Aldir Cabral
Eduardo Sciarra
César Bandeira
João Batista
Davi Alcolumbre
vaga do PTB
José Carlos Araújo
José Mendonça Bezerra
José Rocha
Robson Tuma
Júlio Cesar
PSDB
Ariosto Holanda
João Campos
Gustavo Fruet
João Castelo
Julio Semeghini
Lobbe Neto
Narcio Rodrigues
Manoel Salviano
PP
Pedro Canedo
Enivaldo Ribeiro
Ricardo Barros
Leodegar Tiscoski
Sandes Júnior
Romel Anizio
Vanderlei Assis
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PTB
Iris Simões
Antonio Cruz
Silas Câmara
Antonio Joaquim
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Arnon Bezerra
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Pastor Reinaldo
ocupa a vaga)
vaga do PP
Salvador Zimbaldi
PL
vaga do PT
Amauri Gasques
Badu Picanço
vaga do PTB
Carlos Rodrigues
Carlos Nader
Pedro Irujo
Inaldo Leitão
José Santana de Vasconcellos
Raimundo Santos
vaga do PSL
Wanderval Santos
PPS
Nelson Proença
Raul Jungmann
PSB
vaga do PC do B
André Zacharow
Jorge Gomes
Luiza Erundina
PDT
Jurandir Boia
Luiz Piauhylino
PC do B
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Inácio Arruda
PV
Jovino Cândido
Leonardo Mattos
PSL
João Mendes de Jesus
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Telefones: 216-6452 A 6458
FAX: 216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)
1º Vice-Presidente: José Mentor (PT)
2º Vice-Presidente: Wilson Santiago (PMDB)
3º Vice-Presidente: Roberto Magalhães (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Antônio Carlos Biffi
João Paulo Cunha
Arlindo Chinaglia
José Eduardo Cardozo
Colombo
José Mentor
Dr. Rosinha
Luiz Eduardo Greenhalgh
Iara Bernardi
Maurício Rands
Nelson Pellegrino
Odair Cunha
Professor Luizinho
Rubinelli
Sigmaringa Seixas
Iriny Lopes
José Pimentel
Luciano Zica
Luiz Couto
Miro Teixeira
Rubens Otoni
PMDB
Cezar Schirmer
Jefferson Campos
José Borba
José Divino
Mendes Ribeiro Filho
Michel Temer
Nelson Trad
Osmar Serraglio
Paulo Afonso
Sandra Rosado
Wilson Santiago
Ann Pontes
Leonardo Picciani
Mauro Benevides
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
7 vagas
Bloco PFL, PRONA
Antonio Carlos Magalhães Neto
André de Paula
José Roberto Arruda
Coriolano Sales
Luiz Carlos Santos
Enéas
Ney Lopes
Jair Bolsonaro
Paulo Magalhães
Laura Carneiro
Roberto Magalhães
Moroni Torgan
vaga do PTB
Mussa Demes
Robson Tuma
Vic Pires Franco
Onyx Lorenzoni
Vilmar Rocha
PSDB
Bosco Costa
Antonio Carlos Pannunzio
João Almeida
Átila Lira
Jutahy Junior
Bonifácio de Andrada
Vicente Arruda
Custódio Mattos
Zenaldo Coutinho
Helenildo Ribeiro
Zulaiê Cobra
Léo Alcântara
PP
Benedito de Lira
Agnaldo Muniz
Darci Coelho
Celso Russomanno
Ibrahim Abi-ackel
Professor Irapuan Teixeira
Ivan Ranzolin
Ricardo Barros
Reginaldo Germano
Sandes Júnior
Ricardo Fiuza
Sérgio Caiado
vaga do PTB
Wagner Lago
PTB
Antonio Cruz
Ary Kara
Edna Macedo
Cleuber Carneiro
Paes Landim
Luiz Antonio Fleury
Vicente Cascione
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
(Dep. do PL ocupa a vaga)
a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PL
Ademir Camilo
Almeida de Jesus
vaga do PTB
Carlos Mota
Badu Picanço
Carlos Rodrigues
Enio Tatico
Edmar Moreira
Jaime Martins
vaga do PTB
Inaldo Leitão
Neucimar Fraga
Pedro Irujo
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
PPS
Juíza Denise Frossard
Colbert Martins
Roberto Freire
Fernando Coruja
vaga do PMDB
Júlio Delgado
PSB
Gonzaga Patriota
Alexandre Cardoso
(Dep. do PC do B ocupa a vaga)
Isaías Silvestre
PDT
Alceu Collares
João Fontes
Luiz Piauhylino
Pompeo de Mattos
PC do B
vaga do PSB
Jamil Murad
Sérgio Miranda
Alice Portugal
PV
Marcelo Ortiz
Sarney Filho
PSL
João Mendes de Jesus
vaga do
PL
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala , sala 21
Telefones: 216-6494
FAX: 216-6499
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Luiz Antonio Fleury (PTB)
1º Vice-Presidente: Eduardo Seabra (PTB)
2º Vice-Presidente: Paulo Kobayashi (PSDB)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Ana Guerra
Luiz Bassuma
Selma Schons
Maria do Carmo Lara
Simplício Mário
Rubinelli
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Luiz Bittencourt
José Divino
Paulo Lima
Leandro Vilela
vaga do PT
Max Rosenmann
Wladimir Costa
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
vaga do PL
vaga do PPS
Fernando de Fabinho
José Carlos Araújo
Marcelo Guimarães Filho
Kátia Abreu
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Zelinda Novaes
1 vaga
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSDB
Carlos Sampaio
Yeda Crusius
Paulo Kobayashi
1 vaga
PP
Celso Russomanno
Julio Lopes
Pedro Corrêa
Ricardo Fiuza
PTB
vaga do PDT
Eduardo Seabra
Alex Canziani
vaga do Bloco PFL,
Jonival Lucas Junior
Neuton Lima
PRONA
Luiz Antonio Fleury
Ricardo Izar
Sandro Matos
vaga do Bloco PFL, PRONA
PL
Almeida de Jesus
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
Marcos de Jesus
Remi Trinta
PPS
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
Givaldo Carimbão
Paulo Baltazar
PDT
1 vaga
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
S.PART.
vaga do PMDB
Renato Cozzolino
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 216-6920 A 6922
FAX: 216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Romeu Queiroz (PTB)
1º Vice-Presidente: Ildeu Araujo (PP)
2º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
3º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Jorge Boeira
Reginaldo Lopes
Rubens Otoni
Jorge Bittar
Josias Gomes
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PMDB
Bernardo Ariston
Lupércio Ramos
Carlos Eduardo Cadoca
Wilson Cignachi
Edson Ezequiel
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Fernando de Fabinho
Murilo Zauith
vaga do PV
Gerson Gabrielli
Osório Adriano
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PSDB
Júlio Redecker
Gonzaga Mota
vaga do PV
Yeda Crusius
Léo Alcântara
Ronaldo Dimas
PP
vaga do PL
Ildeu Araujo
Augusto Nardes
Sérgio Caiado
Delfim Netto
vaga do S.PART.
Dr. Benedito Dias
Nélio Dias
PTB
Joaquim Francisco
Armando Monteiro
Romeu Queiroz
Nelson Marquezelli
PL
vaga do PT
Reinaldo Betão
Giacobo
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PV
(Dep. do PSDB ocupa a
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
vaga)
vaga)
S.PART.
Luciana Genro
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PDT
vaga do Bloco PFL, PRONA
André Figueiredo
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 216-6601 A 6609
FAX: 216-6610
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: Julio Lopes (PP)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)
2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PPS)
3º Vice-Presidente: Jaime Martins (PL)
Titulares
Suplentes
PT
João Magno
Roberto Gouveia
Maria do Carmo Lara
Terezinha Fernandes
Zezéu Ribeiro
Vitorassi
PMDB
Alexandre Santos
Zé Gerardo
Marinha Raupp
2 vagas
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Elimar Máximo Damasceno
Milton Barbosa
Fábio Souto
Nice Lobão
PSDB
Ana Alencar
Domiciano Cabral
Custódio Mattos
Gustavo Fruet
PP
Augusto Nardes
Darci Coelho
Julio Lopes
Mário Negromonte
PTB
Jackson Barreto
José Chaves
Pedro Fernandes
Pastor Frankembergen
vaga do PL
Silas Câmara
PL
Jaime Martins
Chico da Princesa
Paulo Gouvêa
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PPS
Colbert Martins
1 vaga
PSB
Barbosa Neto
1 vaga
PCdoB
vaga do PMDB
Inácio Arruda
Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 216-6551/ 6554
FAX: 216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Iriny Lopes (PT)
1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)
2º Vice-Presidente: Pompeo de Mattos (PDT)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Chico Alencar
Adão Pretto
vaga do Bloco PFL, PRONA
Iriny Lopes
Ana Guerra
vaga do PTB
Luci Choinacki
João Alfredo
vaga do PSDB
Luiz Alberto
Luiz Eduardo Greenhalgh
vaga do PMDB
Maria do Rosário
Luiz Couto
vaga do PL
Orlando Fantazzini
PMDB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Alceste Almeida
2 vagas
2 vagas
Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Jairo Carneiro
2 vagas
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Sebastião Madeira
Eduardo Barbosa
(Dep. do PT ocupa a vaga)
João Almeida
PP
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
José Linhares
1 vaga
Nilton Baiano
PTB
Pastor Reinaldo
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PL
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Paulo Gouvêa
PPS
vaga do PTB
1 vaga
Geraldo Thadeu
Roberto Freire
PV
Leonardo Mattos
Jovino Cândido
PDT
vaga do PP
Mário Heringer
vaga do Bloco PFL, PRONA
Pompeo de Mattos
S.PART.
vaga do PTB
Alberto Fraga
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 216-6575
FAX: 216-6580
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Paulo Delgado (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)
3º Vice-Presidente: João Correia (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Antônio Carlos Biffi
Carlos Abicalil
Iara Bernardi
Chico Alencar
vaga do PL
Ivan Valente
Fátima Bezerra
Maria do Rosário
Gilmar Machado
Neyde Aparecida
Luiz Alberto
Paulo Delgado
Walter Pinheiro
Paulo Rubem Santiago
PMDB
Gastão Vieira
Dr. Heleno
João Correia
Jefferson Campos
João Matos (Licenciado)
Luiz Bittencourt
Osvaldo Biolchi
Osmar Serraglio
Pastor Pedro Ribeiro
Paulo Lima
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Celcita Pinheiro
José Roberto Arruda
César Bandeira
Osvaldo Coelho
vaga do PP
Paulo Magalhães
Clóvis Fecury
Marcos Abramo
Roberto Magalhães
vaga do PTB
Murilo Zauith
Nice Lobão
vaga do PL
Onyx Lorenzoni
PSDB
vaga do PL
Itamar Serpa
Antenor Naspolini
Átila Lira
Rafael Guerra
vaga do PP
Thelma de Oliveira
Bonifácio de Andrada
Lobbe Neto
Nilson Pinto
PP
Professor Irapuan Teixeira
José Linhares
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Márcio Reinaldo Moreira
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
Zé Lima
a vaga)
PTB
Neuton Lima
Elaine Costa
Ricardo Izar
Jonival Lucas Junior
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
Kelly Moraes
a vaga)
PL
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Humberto Michiles
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Medeiros
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
Milton Monti
a vaga)
PPS
(Dep. do PC do B ocupa a
vaga do PSB
Geraldo Resende
vaga)
vaga do PMDB
Ivan Paixão
Rogério Teófilo
PSB
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Luciano Leitoa
PDT
Álvaro Dias
Severiano Alves
PC do B
vaga do PPS
1 vaga
Alice Portugal
1 vaga
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 216-6622/6625/6627/6628
FAX: 216-6635
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Geddel Vieira Lima (PMDB)
1º Vice-Presidente: Eduardo Cunha (PMDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
3º Vice-Presidente: Carlito Merss (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Carlito Merss
Henrique Fontana
José Pimentel
João Paulo Cunha
Nazareno Fonteles
Jorge Boeira
Vignatti
Paulo Rubem Santiago
Virgílio Guimarães
Tarcísio Zimmermann
Wasny de Roure
1 vaga
PMDB
Eduardo Cunha
Carlos Willian
Geddel Vieira Lima
Eliseu Padilha
João Magalhães
Michel Temer
vaga do PTB
José Priante
Marcelino Fraga
Max Rosenmann
Moreira Franco
vaga do PC do B
Pedro Novais
Bloco PFL, PRONA
vaga do PL
Coriolano Sales
Félix Mendonça
José Carlos Machado
Luiz Carreira
vaga do PL
Mussa Demes
Osório Adriano
vaga do PDT
Pauderney Avelino
vaga do PP
Roberto Brant
PSDB
Gonzaga Mota
Luiz Carlos Hauly
Silvio Torres
Yeda Crusius
PP
Delfim Netto
vaga do PL
Enivaldo Ribeiro
Francisco Dornelles
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
vaga)
PTB
Armando Monteiro
José Militão
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PL
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Nelson Bornier
Odílio Balbinotti
1 vaga
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Eduardo Paes
Manoel Salviano
João Almeida
Luiz Carlos Hauly
PP
Francisco Garcia
Eliseu Resende
João Batista
José Carlos Araújo
Júlio Cesar
Ronivon Santiago
vaga do Bloco PFL, PRONA
Luis Carlos Heinze
(Dep. do PL ocupa a
vaga)
Simão Sessim
PTB
Elaine Costa
Iris Simões
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PL
Antonio Cambraia
Custódio Mattos
Julio Semeghini
Walter Barelli
vaga do PP
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
Carlos Nader
Paulo Marinho
Wellington Roberto
PPS
1 vaga
B. Sá
PSB
Benedito de Lira
Carlos Souza
vaga do PL
Feu Rosa
Zonta
3 vagas
Ademir Camilo
(Dep. do PP ocupa a
vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
1 vaga
vaga)
PPS
Fernando Coruja
Nelson Proença
PSB
1 vaga
Beto Albuquerque
PDT
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
André Figueiredo
vaga)
PC do B
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Sérgio Miranda
Secretário(a): Maria Linda Magalhães
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 216-6654/6655/6652
FAX: 216-6660
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Alexandre Cardoso (PSB)
1º Vice-Presidente: Pastor Francisco Olímpio (PSB)
2º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Colombo
Eduardo Valverde
Vitorassi
José Mentor
2 vagas
Sigmaringa Seixas
Virgílio Guimarães
PMDB
vaga do PTB
Almerinda de Carvalho
Aníbal Gomes
vaga do PL
vaga do PTB
João Correia
Asdrubal Bentes
Fernando Lopes
João Magalhães
Mauro Benevides
1 vaga
Olavo Calheiros
Bloco PFL, PRONA
Aldir Cabral
José Carlos Machado
Paulo Bauer
Ney Lopes
Alexandre Cardoso
vaga do PDT
Pastor Francisco Olímpio
PDT
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
vaga do PDT
Barbosa Neto
Paulo Baltazar
(Dep. do PSB ocupa a
vaga)
Secretário(a): Edilson Saraiva Alencar
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 216-6671 A 6675
FAX: 216-6676
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Fátima Bezerra (PT)
1º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)
2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)
3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Fátima Bezerra
Ana Guerra
Leonardo Monteiro
João Alfredo
Selma Schons
Vadinho Baião
PMDB
Almerinda de Carvalho
Olavo Calheiros
Wilson Santiago
2 vagas
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
André de Paula
Laura Carneiro
Vilmar Rocha
1 vaga
PSDB
Ana Alencar
2 vagas
Antenor Naspolini
PP
Enivaldo Ribeiro
2 vagas
1 vaga
PTB
Pastor Reinaldo
2 vagas
1 vaga
PL
Jaime Martins
2 vagas
João Leão
PPS
1 vaga
1 vaga
PSB
Luiza Erundina
1 vaga
Secretário(a): Ruy dos Santos Siqueira
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 216-6692 / 6693
FAX: 216-6700
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Luciano Castro (PL)
1º Vice-Presidente: Jorge Pinheiro (PL)
2º Vice-Presidente: Paulo Baltazar (PSB)
3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB)
Titulares
PT
César Medeiros
João Alfredo
Leonardo Monteiro
Luciano Zica
PMDB
Carlos Willian
Fernando Diniz
Moreira Franco
Bloco PFL, PRONA
vaga do PC do B
Suplentes
Dra. Clair
Luiz Sérgio
Mauro Passos
Selma Schons
Max Rosenmann
Teté Bezerra
(Dep. S.PART. ocupa a
(Dep. do PV ocupa a vaga)
vaga)
Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Gervásio Silva
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Luiz Carreira
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Affonso Camargo
vaga do PL
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Vicente Arruda
Xico Graziano
PP
(Dep. do PSB ocupa a
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
vaga)
(Dep. do PTB ocupa a
(Dep. do PL ocupa a vaga)
vaga)
PTB
Kelly Moraes
Joaquim Francisco
Sandro Matos
Paes Landim
vaga do PP
Vicente Cascione
PL
Jorge Pinheiro
Welinton Fagundes
(Dep. do PSDB ocupa a
Luciano Castro
vaga)
vaga do Bloco PFL, PRONA
Oliveira Filho
vaga do PP
Paulo Marinho
PPS
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Cezar Silvestri
PSB
vaga do PPS
vaga do PP
Janete Capiberibe
Paulo Baltazar
PV
vaga do Bloco PFL, PRONA
Edson Duarte
vaga do PSDB
Fernando Gabeira
vaga do PMDB
Sarney Filho
S.PART.
vaga do PP
vaga do PMDB
Babá
Renato Cozzolino
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 150
Telefones: 216-6521 A 6526
FAX: 216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Nicias Ribeiro (PSDB)
1º Vice-Presidente: Paulo Feijó (PSDB)
2º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)
3º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Eduardo Valverde
André Costa
Fernando Ferro
Hélio Esteves
Luiz Bassuma
Ivo José
Luiz Sérgio
João Magno
Mauro Passos
Vander Loubet
PMDB
Dr. Heleno
Alexandre Santos
vaga do PL
Marcello Siqueira
Deley
Pastor Amarildo
Edinho Bez
Rose de Freitas
Josias Quintal
1 vaga
Marinha Raupp
Aroldo Cedraz
Gerson Gabrielli
Luiz Carlos Santos
Pauderney Avelino
Betinho Rosado
Gervásio Silva
José Carlos Aleluia
Robério Nunes
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSDB
Helenildo Ribeiro
Nicias Ribeiro
Paulo Feijó
Capitão Wayne
João Almeida
Ronaldo Dimas
PP
vaga do PTB
João Pizzolatti
Nelson Meurer
vaga do PDT
Romel Anizio
1 vaga
Dilceu Sperafico
Francisco Appio
Reginaldo Germano
vaga do PTB
Simão Sessim
Vadão Gomes
PTB
vaga do Bloco PFL, PRONA
Edna Macedo
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Airton Roveda
Marcus Vicente
Osmânio Pereira
Salvador Zimbaldi
PL
Aracely de Paula
José Santana de Vasconcellos
Tatico
Edinho Montemor
Maurício Rabelo
(Licenciado)
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
PPS
B. Sá
1 vaga
PSB
Renato Casagrande
1 vaga
PDT
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PC do B
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
vaga)
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 216-6711 / 6713
FAX: 216-6720
Jurandir Boia
1 vaga
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Aroldo Cedraz (PFL)
1º Vice-Presidente: Jairo Carneiro (PFL)
2º Vice-Presidente: Nilson Mourão (PT)
3º Vice-Presidente: João Castelo (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
André Costa
Ivan Valente
Maninha
José Eduardo Cardozo
Nilson Mourão
Orlando Fantazzini
Terezinha Fernandes
Paulo Delgado
Zarattini
Zico Bronzeado
PMDB
Edison Andrino
Marcelino Fraga
Vieira Reis
Paulo Afonso
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
2 vagas
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
André de Paula
Antonio Carlos Magalhães Neto
Aroldo Cedraz
Carlos Melles
Francisco Rodrigues
Jair Bolsonaro
vaga do PTB
Jairo Carneiro
Paulo Bauer
vaga do PTB
Robério Nunes
Vilmar Rocha
PSDB
Antonio Carlos Pannunzio
Antonio Carlos Mendes Thame
Itamar Serpa
João Castelo
Luiz Carlos Hauly
Zulaiê Cobra
PDT
Enio Bacci
vaga do PSB
PP
Feu Rosa
Vadão Gomes
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PCdoB
Francisco Dornelles
Francisco Turra
Ronivon Santiago
PTB
Arnon Bezerra
Jackson Barreto
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
Marcondes Gadelha
a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
Pastor Frankembergen
a vaga)
PL
Hamilton Casara
Almir Sá
João Paulo Gomes da Silva
Júnior Betão
Lincoln Portela
Miguel de Souza
vaga do PP
Marcos de Jesus
vaga do PMDB
Medeiros
PPS
Júlio Delgado
Rogério Teófilo
PSB
André Zacharow
Luiza Erundina
PDT
vaga do PMDB
Manato
João Herrmann Neto
Neiva Moreira
PC do B
Renildo Calheiros
Perpétua Almeida
PV
vaga do PMDB
Fernando Gabeira
Secretário(a): Fernando Luiz Cunha Rocha
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 216-6745
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: Enio Bacci (PDT)
1º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
2º Vice-Presidente: Alberto Fraga (S.PART.)
3º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Paulo Pimenta
Antonio Carlos Biscaia
Paulo Rubem Santiago
Luiz Couto
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Nelson Pellegrino
PMDB
Cabo Júlio
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Gilberto Nascimento
2 vagas
Josias Quintal
Bloco PFL, PRONA
Jair Bolsonaro
Laura Carneiro
Moroni Torgan
Vic Pires Franco
PSDB
vaga do PT
Bosco Costa
Capitão Wayne
Carlos Sampaio
Zulaiê Cobra
João Campos
PP
Reginaldo Germano
Ricardo Barros
1 vaga
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
PTB
Luiz Antonio Fleury
Pastor Reinaldo
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PL
vaga do PMDB
Coronel Alves
Almir Sá
Wanderval Santos
Edmar Moreira
Neucimar Fraga
PPS
Raul Jungmann
Juíza Denise Frossard
PSB
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Givaldo Carimbão
Perpétua Almeida
vaga do PTB
S.PART.
vaga do PTB
Alberto Fraga
Luciana Genro
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 216-6761 / 6762
FAX: 216-6770
vaga do PP
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Dr. Benedito Dias (PP)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
2º Vice-Presidente: Guilherme Menezes (PT)
3º Vice-Presidente: Almerinda de Carvalho (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Assis Miguel do Couto
Arlindo Chinaglia
Durval Orlato
Dr. Rosinha
Maninha
vaga do PL
Guilherme Menezes
Nazareno Fonteles
Henrique Fontana
Selma Schons
Roberto Gouveia
Telma de Souza
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
PMDB
Almerinda de Carvalho
Lúcia Braga
Benjamin Maranhão
Sandra Rosado
Darcísio Perondi
Waldemir Moka
Jorge Alberto
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Saraiva Felipe
2 vagas
Teté Bezerra
vaga do PV
Thaís Barbosa
Bloco PFL, PRONA
Laura Carneiro
Celcita Pinheiro
Milton Barbosa
Elimar Máximo Damasceno
Zelinda Novaes
José Mendonça Bezerra
vaga do PT
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Roberto Brant
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
PSDB
Eduardo Barbosa
Ana Alencar
Rafael Guerra
Eduardo Paes
Thelma de Oliveira
Walter Barelli
PP
Dr. Benedito Dias
Pedro Canedo
José Linhares
Vanderlei Assis
vaga do Bloco PFL, PRONA
1 vaga
Nilton Baiano
Suely Campos
PTB
vaga do PMDB
Antonio Joaquim
Homero Barreto
Arnaldo Faria de Sá
Marcondes Gadelha
Dr. Francisco Gonçalves
Milton Cardias
Osmânio Pereira
PL
Amauri Gasques
Carlos Mota
Remi Trinta
Jorge Pinheiro
1 vaga
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PPS
vaga do Bloco PFL, PRONA
Geraldo Thadeu
Geraldo Resende
Ivan Paixão
PSB
Dr. Ribamar Alves
Jorge Gomes
PDT
Manato
Mário Heringer
PC do B
Jandira Feghali
Jamil Murad
PV
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Marcelo Ortiz
Secretário(a): Gardene Aguiar
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB)
1º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)
2º Vice-Presidente: Enio Tatico (PL)
3º Vice-Presidente: Marco Maia (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Dra. Clair
Carlos Santana
Marco Maia
Leonardo Monteiro
Paulo Pimenta
Maurício Rands
Tarcísio Zimmermann
Neyde Aparecida
Vicentinho
Professor Luizinho
PMDB
Henrique Eduardo Alves
Ann Pontes
Leonardo Picciani
Benjamin Maranhão
Lúcia Braga
Luiz Bittencourt
Moraes Souza
Marcelo Barbieri
Osvaldo Reis
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Laura Carneiro
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Marcelo Guimarães Filho
1 vaga
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSDB
Carlos Alberto Leréia
Eduardo Barbosa
Walter Barelli
Narcio Rodrigues
1 vaga
1 vaga
PP
Érico Ribeiro
Pedro Corrêa
Pedro Henry
1 vaga
PTB
Jovair Arantes
Arnaldo Faria de Sá
vaga do Bloco PFL, PRONA
Milton Cardias
Homero Barreto
Ricarte de Freitas
PL
Enio Tatico
Sandro Mabel
Ricardo Rique
1 vaga
PPS
Cláudio Magrão
Júlio Delgado
PSB
Isaías Silvestre
Pastor Francisco Olímpio
PDT
João Fontes
Alceu Collares
PCdoB
vaga do Bloco PFL, PRONA
Daniel Almeida
vaga do Bloco PFL,
Vanessa Grazziotin
PRONA
Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de Araújo
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 216-6815
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Antonio Cambraia (PSDB)
1º Vice-Presidente: André Figueiredo (PDT)
2º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PMDB)
3º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Gilmar Machado
Mariângela Duarte
Ivo José
Orlando Desconsi
Vadinho Baião
Simplício Mário
PMDB
vaga do PPS
Alceste Almeida
Edison Andrino
Deley
Luiz Bittencourt
Marcelo Teixeira
Moraes Souza
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Claudio Cajado
Fábio Souto
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
José Rocha
vaga do
Marcelo Guimarães Filho
PDT
PSDB
Alberto Goldman
Antonio Cambraia
vaga do PPS
Bismarck Maia
Jutahy Junior
Silvio Torres
PP
Márcio Reinaldo Moreira
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Ildeu Araujo
Pedro Henry
PTB
vaga do PP
José Militão
Alex Canziani
vaga do PL
Jovair Arantes
Cleuber Carneiro
vaga do PL
José Chaves
Marcus Vicente
vaga do PMDB
Josué Bengtson
Philemon Rodrigues
vaga do Bloco PFL, PRONA
Ricarte de Freitas
PL
Edinho Montemor
Hamilton Casara
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PPS
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSB
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Dr. Ribamar Alves
PDT
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
André Figueiredo
ocupa a vaga)
PCdoB
vaga do PSB
Alice Portugal
Secretário(a): Elizabeth Paes dos Santos
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 216-6831 / 6832 / 6833
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Mário Assad Júnior (PL)
1º Vice-Presidente: Humberto Michiles (PL)
2º Vice-Presidente: Homero Barreto (PTB)
3º Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Santana
Carlito Merss
Devanir Ribeiro
Marco Maia
Hélio Esteves
Paulo Pimenta
Telma de Souza
Zezéu Ribeiro
(Dep. do PL ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Edinho Bez
Marcello Siqueira
Eliseu Padilha
Marcelo Teixeira
vaga do PDT
3 vagas
Gorete Pereira
Jair de Oliveira
vaga do PPS
Marcelo Castro
Mauro Lopes
Nelson Bornier
Bloco PFL, PRONA
Eliseu Resende
Claudio Cajado
Lael Varella
3 vagas
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PSDB
Affonso Camargo
Nicias Ribeiro
Domiciano Cabral
Paulo Feijó
Vittorio Medioli
Silvio Torres
PP
Francisco Appio
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Leodegar Tiscoski
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Mário Negromonte
1 vaga
PTB
Ary Kara
Carlos Dunga
Homero Barreto
Philemon Rodrigues
Pedro Fernandes
Romeu Queiroz
Alexandre Cardoso
Luiza Erundina
PPS
PL
Chico da Princesa
Giacobo
Humberto Michiles
vaga do Bloco PFL, PRONA
vaga do PT
Mário Assad Júnior
vaga do Bloco PFL, PRONA
Milton Monti
Wellington Roberto
Janete Capiberibe
Renato Casagrande
Aracely de Paula
João Leão
João Paulo Gomes da Silva
Nelson Proença
Severiano Alves
vaga do PP
vaga do PP
Oliveira Filho
Reinaldo Betão
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Átila Lins
PSB
Beto Albuquerque
Gonzaga Patriota
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Jurandir Boia
PC do B
1 vaga
Jandira Feghali
Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 216-6853 A 6856
FAX: 216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACOMPANHAR AS
NEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS
AMÉRICAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)
2º Vice-Presidente: Alberto Goldman (PSDB)
3º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)
Relator: Maninha (PT)
Titulares
Suplentes
PT
José Pimentel
Dra. Clair
Maninha
Henrique Fontana
Paulo Delgado
Ivan Valente
Rubens Otoni
Luci Choinacki
Tarcísio Zimmermann
Paulo Pimenta
1 vaga
1 vaga
PFL
Fábio Souto
Robério Nunes
Marcos Abramo
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Ney Lopes
3 vagas
Pauderney Avelino
Ronaldo Caiado
PMDB
Cezar Schirmer
Bernardo Ariston
Edson Ezequiel
Moacir Micheletto
Max Rosenmann
2 vagas
Silas Brasileiro
PSDB
Alberto Goldman
Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado)
Antonio Carlos Mendes
Luiz Carlos Hauly
Thame
Antonio Carlos Pannunzio
Nilson Pinto
Yeda Crusius
1 vaga
PP
Feu Rosa
Francisco Dornelles
Francisco Garcia
Leodegar Tiscoski
Francisco Turra
Vadão Gomes
PTB
Jackson Barreto
Arnaldo Faria de Sá
Roberto Jefferson
Arnon Bezerra
vaga do PFL
Paes Landim
PL
João Paulo Gomes da Silva
Humberto Michiles
1 vaga
Paulo Marinho
PSB
1 vaga
PDT
Manato
PC do B
Jamil Murad
Inácio Arruda
PRONA
1 vaga
Elimar Máximo Damasceno
Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6203 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROPOR DIRETRIZES
E NORMAS LEGAIS RELATIVAS AO TRATAMENTO A SER
DADO AOS ARQUIVOS GOVERNAMENTAIS DADOS COMO
CONFIDENCIAIS, RESERVADOS E/OU SECRETOS, BEM
COMO PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS E
LEGISLAÇÃO EXISTENTES SOBRE O MESMO ASSUNTO.
Presidente: Mário Heringer (PDT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Luiz Eduardo Greenhalgh
PMDB
Mauro Benevides
PFL
Vilmar Rocha
PL
Lincoln Portela
PTB
Vicente Cascione
PDT
Mário Heringer
Secretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6201/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO DE
PROJETOS E AÇÕES COM VISTAS À TRANSPOSIÇÃO E À
INTEGRAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS PARA A
REGIÃO DO SEMI-ÁRIDO.
Presidente: José Carlos Machado (PFL)
1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)
2º Vice-Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Marcondes Gadelha (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Fátima Bezerra
Zezéu Ribeiro
Fernando Ferro
5 vagas
José Pimentel
Josias Gomes
Luiz Couto
Nazareno Fonteles
PFL
Fernando de Fabinho
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
José Carlos Machado
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
José Rocha
3 vagas
Luiz Carreira
Osvaldo Coelho
PMDB
Benjamin Maranhão
Aníbal Gomes
Henrique Eduardo Alves
Sandra Rosado
Jorge Alberto
Marcelo Castro
2 vagas
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Átila Lira
Helenildo Ribeiro
Manoel Salviano
PP
Benedito de Lira
Cleonâncio Fonseca
Enivaldo Ribeiro
PTB
Jackson Barreto
Marcondes Gadelha
Bosco Costa
Eduardo Barbosa
Gonzaga Mota
João Castelo
Mário Negromonte
Nélio Dias
1 vaga
Carlos Dunga
vaga do PFL
Paes Landim
1 vaga
PL
Almeida de Jesus
Heleno Silva
2 vagas
PSB
Gonzaga Patriota
Pastor Francisco Olímpio
Isaías Silvestre
vaga do PDT
Luciano Leitoa
1 vaga
PPS
B. Sá
1 vaga
PDT
Severiano Alves
vaga do PFL
João Fontes
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PV
Edson Duarte
Sarney Filho
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6209/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À MENSAGEM N º 183, DE 2004, DO PODER EXECUTIVO,
QUE "SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO
NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO".
Presidente: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB)
1º Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)
2º Vice-Presidente: Moroni Torgan (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Paulo Rubem Santiago (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
6 vagas
Orlando Fantazzini
Paulo Delgado
Paulo Pimenta
Paulo Rubem Santiago
Selma Schons
PMDB
Ann Pontes
5 vagas
vaga do PSC
Cabo Júlio
Edison Andrino
Eliseu Padilha
Marcelino Fraga
Vieira Reis
Bloco PFL, PRONA
José Carlos Aleluia
4 vagas
Moroni Torgan
Onyx Lorenzoni
Roberto Brant
PP
Feu Rosa
Professor Irapuan Teixeira
Ivan Ranzolin
2 vagas
1 vaga
PSDB
Antonio Carlos Pannunzio
Zulaiê Cobra
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Bonifácio de Andrada
Carlos Sampaio
João Campos
PTB
Jackson Barreto
Marcondes Gadelha
Milton Cardias
Pastor Frankembergen
2 vagas
Bloco PL, PSL
João Paulo Gomes da Silva
Wanderval Santos
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
PPS
vaga do PSDB
Átila Lins
Juíza Denise Frossard
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PSB
Isaías Silvestre
1 vaga
PDT
vaga do PPS
Severiano Alves
João Herrmann Neto
1 vaga
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Costa Ferreira
PV
Leonardo Mattos
Edson Duarte
S.PART.
vaga do Bloco PL, PSL
Almir Moura
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6211/6232
FAX: 216-6225
Coronel Alves
Edmar Moreira
Lincoln Portela
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 002-A, DE
2003, QUE "ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 AO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
POSSIBILITANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS
REQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DE SUA
LOTAÇÃO FUNCIONAL DO ÓRGÃO CEDENTE PARA O
ÓRGÃO CESSIONÁRIO".
Presidente: Reinaldo Betão (PL)
1º Vice-Presidente: Júnior Betão (PL)
2º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Philemon Rodrigues (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Wasny de Roure
Iara Bernardi
Zé Geraldo
João Alfredo
4 vagas
4 vagas
PMDB
vaga do PSC
vaga do PPS
Lupércio Ramos
Cabo Júlio
Marcelo Castro
5 vagas
Mauro Benevides
Osvaldo Reis
Sandra Rosado
Wilson Santiago
Bloco PFL, PRONA
Gervásio Silva
4 vagas
Laura Carneiro
Milton Barbosa
Vilmar Rocha
PP
Érico Ribeiro
Leodegar Tiscoski
Mário Negromonte
Vadão Gomes
Pedro Corrêa
1 vaga
PSDB
Carlos Alberto Leréia
Itamar Serpa
Nicias Ribeiro
João Campos
Zenaldo Coutinho
1 vaga
PTB
Jovair Arantes
Nelson Marquezelli
Philemon Rodrigues
Vicente Cascione
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
3 vagas
Arnaldo Faria de Sá
Luiz Antonio Fleury
PL
vaga do PFL
João Paulo Gomes da Silva
Lincoln Portela
Carlos Nader
Oliveira Filho
1 vaga
Bloco PL, PSL
Júnior Betão
Reinaldo Betão
1 vaga
Almeida de Jesus
Luciano Castro
Medeiros
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSB
Gonzaga Patriota
Luciano Leitoa
PDT
Pompeo de Mattos
Alceu Collares
PC do B
Sérgio Miranda
1 vaga
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
S.PART.
vaga do PSC
Renato Cozzolino
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6214/6232
FAX: 216-6225
Geraldo Thadeu
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 3-A, DE
1999, QUE "ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44 E 82 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER COINCIDIR OS
MANDATOS ELETIVOS QUE MENCIONA E ATRIBUIR-LHES
NOVO PERÍODO DE DURAÇÃO" E APENSADAS.
Presidente: Affonso Camargo (PSDB)
1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)
2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)
3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)
Relator: Eduardo Sciarra (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Chico Alencar
Luiz Couto
José Eduardo Cardozo
Maria do Carmo Lara
Paulo Delgado
4 vagas
Paulo Rocha
Rubens Otoni
Rubinelli
PFL
vaga do PDT
André de Paula
Davi Alcolumbre
Eduardo Sciarra
Fernando de Fabinho
Jairo Carneiro
Rodrigo Maia
Mendonça Prado (Licenciado)
Ronaldo Caiado
Nice Lobão
(Dep. do PL ocupa a vaga)
vaga do PTB
1 vaga
Roberto Magalhães
PMDB
Cezar Schirmer
Marcelo Castro
Eliseu Padilha
3 vagas
Henrique Eduardo Alves
Jefferson Campos
PSDB
Affonso Camargo
Antonio Carlos Pannunzio
Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado)
Bonifácio de Andrada
Rafael Guerra
Bosco Costa
Vicente Arruda
Zenaldo Coutinho
PP
Enivaldo Ribeiro
Leodegar Tiscoski
Pedro Corrêa
Mário Negromonte
Romel Anizio
1 vaga
PTB
PSB
Pastor Francisco Olímpio
1 vaga
2 vagas
PPS
Raul Jungmann
Colbert Martins
PDT
Manato
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
PC do B
Renildo Calheiros
1 vaga
PV
Jovino Cândido
Secretário(a): Ana Lucia R. Marques
Local: Anexo II Pavimento Superior s/170-A
Telefones: 261-6214/6232
FAX: 216-6225
Marcelo Ortiz
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54-A, DE
1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
(DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCÍCIO QUE NÃO
TENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO,
ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO
TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM OS
CARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS).
Presidente: Laura Carneiro (PFL)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
Relator: Átila Lira (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Abicalil
6 vagas
Fátima Bezerra
Jorge Boeira
Odair Cunha
Tarcísio Zimmermann
1 vaga
PFL
João Carlos Bacelar
Antonio Carlos Magalhães Neto
Laura Carneiro
José Roberto Arruda
Ney Lopes
3 vagas
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Jefferson Campos
Adelor Vieira
Jorge Alberto
3 vagas
Leonardo Picciani
1 vaga
PSDB
Átila Lira
Ariosto Holanda
Eduardo Barbosa
Zenaldo Coutinho
Helenildo Ribeiro
2 vagas
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PP
vaga do PPS
Nilton Baiano
Agnaldo Muniz
Feu Rosa
Zé Lima
Nélio Dias
1 vaga
Sandes Júnior
vaga do PFL
Vanderlei Assis
PTB
Eduardo Seabra
Philemon Rodrigues
1 vaga
1 vaga
PL
Hamilton Casara
Luciano Castro
Paulo Marinho
vaga do PSDB
Medeiros
Welinton Fagundes
PSB
Marcelo Ortiz
Barbosa Neto
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Dr. Rodolfo Pereira
PC do B
Jamil Murad
1 vaga
PSC
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Zequinha Marinho
PV
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II,Pavimento Superior, Sala 170-B
Telefones: 216.6215
FAX: 216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58-A, DE
2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE
ALIENAÇÕES DE TERRAS PROCEDIDAS PELOS ESTADOS
NA FAIXA DE FRONTEIRA".
Presidente: João Grandão (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Luis Carlos Heinze (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Eduardo Valverde
Hélio Esteves
João Grandão
Zico Bronzeado
José Eduardo Cardozo
4 vagas
Nilson Mourão
Vignatti
1 vaga
PMDB
Alceste Almeida
Darcísio Perondi
vaga do PDT
João Matos (Licenciado)
Gervásio Oliveira
vaga do PPS
Osmar Serraglio
Lupércio Ramos
Teté Bezerra
Moacir Micheletto
Waldemir Moka
Nelson Trad
1 vaga
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Eduardo Sciarra
Ronaldo Caiado
Francisco Rodrigues
3 vagas
Murilo Zauith
Onyx Lorenzoni
PP
vaga do PV
Ivan Ranzolin
Cleonâncio Fonseca
vaga do PSB
José Janene
Luis Carlos Heinze
Mário Negromonte
1 vaga
Pedro Henry
Ronivon Santiago
vaga do PSC
Zonta
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Helenildo Ribeiro
Júlio Redecker
Manoel Salviano
Thelma de Oliveira
Nicias Ribeiro
PTB
Nelson Marquezelli
Iris Simões
Ricarte de Freitas
Silas Câmara
1 vaga
1 vaga
Bloco PL, PSL
Carlos Mota
Edmar Moreira
2 vagas
João Paulo Gomes da Silva
1 vaga
PPS
1 vaga
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 92-A, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃO
ESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DA
MAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOS
DE IDADE, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE PELO PRÓPRIO
TRIBUNAL, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL.
Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Divino (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Iriny Lopes
Eduardo Valverde
5 vagas
João Alfredo
José Eduardo Cardozo
Maurício Rands
Paulo Delgado
PFL
Antonio Carlos Magalhães
Coriolano Sales
Neto
José Roberto Arruda
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Luiz Carlos Santos
3 vagas
Marcelo Guimarães Filho
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PMDB
vaga do PSB
Ann Pontes
Carlos Willian
José Divino
Osmar Serraglio
Marcelino Fraga
2 vagas
Nelson Trad
1 vaga
PSDB
Carlos Sampaio
Bonifácio de Andrada
Nicias Ribeiro
Helenildo Ribeiro
Vicente Arruda
Zenaldo Coutinho
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
1 vaga
PP
Cleonâncio Fonseca
Ivan Ranzolin
vaga do PFL
2 vagas
Darci Coelho
Dilceu Sperafico
Ricardo Fiuza
vaga do PDT
Wagner Lago
PTB
Luiz Antonio Fleury
Antonio Cruz
vaga do PFL
Vicente Cascione
Paes Landim
1 vaga
PL
José Santana de
Edmar Moreira
Vasconcellos
PSB
Gonzaga Patriota
Pastor Francisco Olímpio
2 vagas
PPS
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Geraldo Thadeu
PDT
Alceu Collares
Pompeo de Mattos
PC do B
Alice Portugal
1 vaga
PV
Jovino Cândido
Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6207 / 6232
FAX: 216-6225
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Mário Assad Júnior
Raimundo Santos
PSB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
2 vagas
1 vaga
PPS
Cezar Silvestri
Dimas Ramalho
vaga do PSDB
Juíza Denise Frossard
PDT
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Severiano Alves
PC do B
Jamil Murad
1 vaga
PV
Sarney Filho
Marcelo Ortiz
Secretário(a): Walbia Vânia de Farias Lora
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6205 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101-A, DE
2003, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 57 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (AUTORIZANDO A REELEIÇÃO
DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL).
Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)
1º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)
2º Vice-Presidente: Jader Barbalho (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT)
Relator: Paes Landim (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Arlindo Chinaglia
Devanir Ribeiro
José Pimentel
Fernando Ferro
Luiz Sérgio
Neyde Aparecida
Professor Luizinho
Nilson Mourão
Rubens Otoni
Paulo Rocha
Zarattini
1 vaga
PMDB
Fernando Diniz
Almerinda de Carvalho
Gastão Vieira
Aníbal Gomes
Jader Barbalho
Pastor Pedro Ribeiro
José Borba
Wilson Santiago
Nelson Trad
Zé Gerardo
vaga do PTB
Pastor Amarildo
Bloco PFL, PRONA
Laura Carneiro
Ney Lopes
Moroni Torgan
Rodrigo Maia
Robério Nunes
2 vagas
Vic Pires Franco
PP
Benedito de Lira
Feu Rosa
Leodegar Tiscoski
Romel Anizio
Professor Irapuan Teixeira
1 vaga
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado)
Bismarck Maia
Jutahy Junior
Bosco Costa
Luiz Carlos Hauly
Carlos Alberto Leréia
PTB
José Múcio Monteiro
Iris Simões
Paes Landim
Jovair Arantes
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
Bloco PL, PSL
Luciano Castro
Medeiros
Sandro Mabel
Paulo Marinho
Valdemar Costa Neto
1 vaga
PPS
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Átila Lins
PSB
Jorge Gomes
1 vaga
PDT
Álvaro Dias
vaga do PPS
João Herrmann Neto
Mário Heringer
PC do B
Daniel Almeida
Jamil Murad
PV
Sarney Filho
Jovino Cândido
Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6207/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115-A, DE
1995, DO SR. GERVÁSIO OLIVEIRA, QUE "MODIFICA O
PARÁGRAFO 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
INCLUINDO O CERRADO NA RELAÇÃO DOS BIOMAS
CONSIDERADOS PATRIMÔNIO NACIONAL".
Presidente: Ricarte de Freitas (PTB)
1º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)
2º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Neyde Aparecida (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Antônio Carlos Biffi
Zezéu Ribeiro
João Grandão
5 vagas
Maninha
Neyde Aparecida
Rubens Otoni
Wasny de Roure
PFL
Celcita Pinheiro
Eliseu Resende
José Roberto Arruda
Lael Varella
Vilmar Rocha
Ronaldo Caiado
2 vagas
2 vagas
PMDB
Aníbal Gomes
4 vagas
Fernando Diniz
Luiz Bittencourt
Moacir Micheletto
PSDB
Carlos Alberto Leréia
Átila Lira
Professora Raquel Teixeira
João Campos
(Licenciado)
Ronaldo Dimas
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Thelma de Oliveira
1 vaga
PP
Pedro Canedo
Carlos Souza
Romel Anizio
Sérgio Caiado
Zé Lima
1 vaga
PTB
Ricarte de Freitas
2 vagas
Sandro Matos
PL
vaga do PSDB
Jaime Martins
Hamilton Casara
vaga do PPS
Maurício Rabelo (Licenciado)
Júnior Betão
Raimundo Santos
1 vaga
PSB
Janete Capiberibe
2 vagas
1 vaga
PPS
Raul Jungmann
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
Enio Bacci
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PRONA
Elimar Máximo
1 vaga
Damasceno
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6209/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE
2003, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" E
ACRESCENTA ALÍNEA "C" AO INCISO XXIII DO ART. 21, E
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 177 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EXCLUIR DO MONOPÓLIO
DA UNIÃO A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E
UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS DE MEIA-VIDA CURTA,
PARA USOS MÉDICOS, AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Assis Miguel do Couto
João Grandão
César Medeiros
José Eduardo Cardozo
Zarattini
Luciano Zica
3 vagas
Mauro Passos
Walter Pinheiro
PMDB
vaga do PSC
Almerinda de Carvalho
Cabo Júlio
Darcísio Perondi
5 vagas
vaga do PP
Dr. Heleno
Jefferson Campos
Jorge Alberto
Nelson Trad
Bloco PFL, PRONA
José Rocha
4 vagas
Kátia Abreu
Laura Carneiro
Ronaldo Caiado
PP
Nelson Meurer
Reginaldo Germano
Simão Sessim
Vanderlei Assis
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Ariosto Holanda
Carlos Alberto Leréia
Nilson Pinto
Julio Semeghini
Walter Feldman (Licenciado)
Narcio Rodrigues
PTB
Iris Simões
3 vagas
Romeu Queiroz
Salvador Zimbaldi
Bloco PL, PSL
Luciano Castro
Almir Sá
Mário Assad Júnior
Carlos Nader
Remi Trinta
1 vaga
PPS
Dimas Ramalho
1 vaga
PSB
Isaías Silvestre
Pastor Francisco Olímpio
PDT
Mário Heringer
1 vaga
PC do B
Jamil Murad
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PV
Edson Duarte
Sarney Filho
Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 228-A, DE
2004, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Mussa Demes (PFL)
1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)
2º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
Relator: Virgílio Guimarães (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Carlito Merss
Devanir Ribeiro
Jorge Bittar
José Pimentel
José Mentor
Nilson Mourão
Paulo Bernardo (Licenciado)
Paulo Delgado
Virgílio Guimarães
Paulo Pimenta
Walter Pinheiro
Paulo Rubem Santiago
Zezéu Ribeiro
Wasny de Roure
PFL
Antonio Carlos Magalhães Neto
Abelardo Lupion
Gerson Gabrielli
Eduardo Sciarra
José Roberto Arruda
Eliseu Resende
Mussa Demes
José Carlos Machado
Pauderney Avelino
Luiz Carreira
Vic Pires Franco
Paulo Bauer
PMDB
Eduardo Cunha
Ann Pontes
Henrique Eduardo Alves
Benjamin Maranhão
vaga do PPS
José Priante
Lupércio Ramos
Osmar Serraglio
Wilson Santiago
Pedro Chaves
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
Pedro Novais
PSDB
Antonio Cambraia
Anivaldo Vale
Julio Semeghini
Antonio Carlos Mendes Thame
Luiz Carlos Hauly
Gonzaga Mota
Walter Feldman (Licenciado)
Ronaldo Dimas
Zenaldo Coutinho
Yeda Crusius
PP
Delfim Netto
Enivaldo Ribeiro
Francisco Dornelles
Feu Rosa
Romel Anizio
Professor Irapuan Teixeira
PTB
Armando Monteiro
Jackson Barreto
José Militão
Pedro Fernandes
Philemon Rodrigues
Vicente Cascione
PL
Miguel de Souza
Carlos Rodrigues
Raimundo Santos
Humberto Michiles
Sandro Mabel
Jaime Martins
PSB
Beto Albuquerque
Barbosa Neto
Renato Casagrande
Gonzaga Patriota
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PDT
Manato
Dr. Rodolfo Pereira
vaga do PPS
João Herrmann Neto
PC do B
Sérgio Miranda
Daniel Almeida
PRONA
Enéas
Elimar Máximo Damasceno
S.PART.
vaga do PMDB
André Luiz
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6218 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 272-A, DE
2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO I
DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO AO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DE
BRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Leonardo Monteiro
André Costa
Maninha
5 vagas
Nilson Mourão
Orlando Fantazzini
Paulo Delgado
Zarattini
vaga do PMDB
Zé Geraldo
PMDB
vaga do PSC
Fernando Lopes
Carlos Willian
João Correia
5 vagas
Vieira Reis
Wilson Santiago
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Francisco Rodrigues
4 vagas
João Carlos Bacelar
Murilo Zauith
Vilmar Rocha
PP
Feu Rosa
Dilceu Sperafico
Ivan Ranzolin
Francisco Dornelles
1 vaga
Professor Irapuan Teixeira
PSDB
Bosco Costa
Antonio Carlos Pannunzio
Helenildo Ribeiro
Luiz Carlos Hauly
João Castelo
Manoel Salviano
PTB
Arnon Bezerra
3 vagas
Jackson Barreto
1 vaga
Bloco PL, PSL
Almeida de Jesus
Edmar Moreira
Carlos Mota
Jaime Martins
João Paulo Gomes da Silva
1 vaga
PPS
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Átila Lins
PSB
Alexandre Cardoso
1 vaga
PDT
vaga do PPS
Mário Heringer
João Herrmann Neto
Severiano Alves
PC do B
Jamil Murad
1 vaga
PSC
Zequinha Marinho
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PV
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 347-A, DE
1996, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO
ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUINDO O
DISPOSITIVO QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO
LEGISLATIVA SEM APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL).
Presidente: Orlando Desconsi (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Isaías Silvestre (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Chico Alencar
Gilmar Machado
Orlando Desconsi
Selma Schons
Walter Pinheiro
Mauro Passos
5 vagas
PFL
Corauci Sobrinho
Dr. Pinotti (Licenciado)
Milton Barbosa
Vilmar Rocha
1 vaga
Laura Carneiro
Marcelo Guimarães Filho
3 vagas
PMDB
Almerinda de Carvalho
Edson Ezequiel
Nelson Bornier
Pedro Chaves
Alceste Almeida
João Correia
vaga do PPS
Lupércio Ramos
2 vagas
PSDB
Alberto Goldman
Nicias Ribeiro
Ronaldo Dimas
Átila Lira
Helenildo Ribeiro
Paulo Kobayashi
Professora Raquel Teixeira
(Licenciado)
1 vaga
PP
Cleonâncio Fonseca
Márcio Reinaldo Moreira
Roberto Balestra
(Licenciado)
3 vagas
PTB
2 vagas
Milton Cardias
Pastor Reinaldo
PL
Carlos Rodrigues
Wellington Roberto
Heleno Silva
João Paulo Gomes da Silva
PSB
vaga do PDT
2 vagas
André Zacharow
Isaías Silvestre
Pastor Francisco Olímpio
1 vaga
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PDT
(Dep. do PSB ocupa a
vaga)
Mário Heringer
PC do B
Jamil Murad
Daniel Almeida
PRONA
Elimar Máximo Damasceno
Secretário(a): Leila Machado C. de Freitas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6212 / 6232
FAX: 216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 349-A, DE
2001, DO SR. LUIZ ANTONIO FLEURY, QUE "ALTERA A
REDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO SECRETO NAS DECISÕES
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL".
Presidente: Juíza Denise Frossard (PPS)
1º Vice-Presidente: Ney Lopes (PFL)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Eduardo Cardozo (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Chico Alencar
6 vagas
José Eduardo Cardozo
Nilson Mourão
Orlando Desconsi
Rubens Otoni
Sigmaringa Seixas
PMDB
Cezar Schirmer
Eliseu Padilha
Paulo Afonso
2 vagas
5 vagas
Bloco PFL, PRONA
José Roberto Arruda
Luiz Carlos Santos
Ney Lopes
Ronaldo Caiado
Eduardo Sciarra
Onyx Lorenzoni
2 vagas
PP
Francisco Turra
Romel Anizio
1 vaga
Enivaldo Ribeiro
Márcio Reinaldo Moreira
1 vaga
PSDB
Bosco Costa
Zenaldo Coutinho
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Antonio Carlos Pannunzio
Átila Lira
Bonifácio de Andrada
PTB
Luiz Antonio Fleury
2 vagas
Jovair Arantes
2 vagas
Bloco PL, PSL
Almir Sá
João Leão
Carlos Rodrigues
Mário Assad Júnior
João Paulo Gomes da Silva
Oliveira Filho
PPS
vaga do PSDB
Dimas Ramalho
Juíza Denise Frossard
1 vaga
PSB
Alexandre Cardoso
Renato Casagrande
PDT
1 vaga
Enio Bacci
PC do B
Renildo Calheiros
Jamil Murad
PSC
Costa Ferreira
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Sarney Filho
Secretário(a): Mário Dráusio de O. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6203/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 431-A, DE
2001, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO E
SEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DA
UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA
CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Presidente: Jamil Murad (PCdoB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Mário Heringer (PDT)
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
6 vagas
Jorge Boeira
Maria do Rosário
Selma Schons
Tarcísio Zimmermann
Telma de Souza
PFL
André de Paula
5 vagas
Fábio Souto
Jairo Carneiro
Laura Carneiro
Mendonça Prado (Licenciado)
PMDB
Cezar Schirmer
João Correia
vaga do PSB
Osvaldo Reis
Gilberto Nascimento
Marcelo Castro
Sandra Rosado
Max Rosenmann
1 vaga
Paulo Afonso
PSDB
Antonio Cambraia
Carlos Alberto Leréia
Eduardo Barbosa
Rafael Guerra
Thelma de Oliveira
Walter Feldman (Licenciado)
Yeda Crusius
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
PP
Benedito de Lira
Zonta
José Linhares
2 vagas
Suely Campos
PTB
Kelly Moraes
Arnaldo Faria de Sá
Marcondes Gadelha
1 vaga
PL
Almeida de Jesus
Marcos de Jesus
Oliveira Filho
Wanderval Santos
PSB
vaga do PDT
Luiza Erundina
André Zacharow
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
2 vagas
PPS
1 vaga
Geraldo Resende
vaga do PSDB
Juíza Denise Frossard
PDT
Mário Heringer
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PC do B
Jamil Murad
Alice Portugal
PRONA
Elimar Máximo Damasceno
1 vaga
Secretário(a): Angélica Maria L. F. Aguiar
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6218 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438-A, DE
2001, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ESTABELECENDO A PENA DE
PERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTADA A
EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO; REVERTENDO A
ÁREA AO ASSENTAMENTO DOS COLONOS QUE JÁ
TRABALHAVAM NA RESPECTIVA GLEBA).
Presidente: Isaías Silvestre (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)
3º Vice-Presidente: Anivaldo Vale (PSDB)
Relator: Tarcísio Zimmermann (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Chico Alencar
Dra. Clair
Eduardo Valverde
vaga do PSB
Leonardo Monteiro
João Grandão
Neyde Aparecida
Jorge Boeira
Paulo Rocha
Orlando Fantazzini
Tarcísio Zimmermann
Zé Geraldo
1 vaga
PFL
Francisco Rodrigues
Abelardo Lupion
Kátia Abreu
Fernando de Fabinho
Marcos Abramo
José Carlos Araújo
Ronaldo Caiado
Milton Barbosa
1 vaga
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PMDB
vaga do PL
Almerinda de Carvalho
Pastor Amarildo
Asdrubal Bentes
Bernardo Ariston
Teté Bezerra
Sandra Rosado
3 vagas
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado)
Anivaldo Vale
Eduardo Barbosa
Helenildo Ribeiro
PP
Wagner Lago
Zé Lima
1 vaga
PTB
Homero Barreto
Josué Bengtson
Bosco Costa
João Almeida
Júlio Redecker
Léo Alcântara
Cleonâncio Fonseca
Enivaldo Ribeiro
Ivan Ranzolin
Luciano Castro
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
1 vaga
PP
Cleonâncio Fonseca
Márcio Reinaldo Moreira
Mário Negromonte
3 vagas
PTB
Jackson Barreto
Marcondes Gadelha
Jonival Lucas Junior
1 vaga
Heleno Silva
Jaime Martins
João Leão
1 vaga
PSB
Givaldo Carimbão
Gonzaga Patriota
2 vagas
PPS
Raul Jungmann
PSB
Isaías Silvestre
Luiza Erundina
Antonio Cambraia
Narcio Rodrigues
Vicente Arruda
Walter Feldman (Licenciado)
PL
Pastor Reinaldo
(Dep. S.PART. ocupa a
vaga)
PL
Medeiros
PSDB
Gonzaga Mota
Helenildo Ribeiro
João Almeida
1 vaga
Colbert Martins
PDT
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PPS
Mário Heringer
Severiano Alves
PC do B
Daniel Almeida
Colbert Martins
Geraldo Resende
PDT
1 vaga
Dr. Rodolfo Pereira
PC do B
Daniel Almeida
Jamil Murad
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PRONA
1 vaga
Secretário(a): Angélica Maria L. Fialho Aguiar
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6218/6232
FAX: 216-6225
1 vaga
1 vaga
PSC
Zequinha Marinho
vaga do PFL
Alberto Fraga
vaga do PTB
S.PART.
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II, Pavimento Superior s/ 170-A
Telefones: 216.6211
FAX: 216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 524-A, DE 2002, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, A
FIM DE INSTITUIR O FUNDO PARA A REVITALIZAÇÃO
HIDROAMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO".
Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)
1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)
2º Vice-Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)
Relator: Fernando Ferro (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Josias Gomes
José Pimentel
5 vagas
Luiz Bassuma
Virgílio Guimarães
Walter Pinheiro
Zezéu Ribeiro
PFL
Fernando de Fabinho
José Carlos Araújo
José Carlos Machado
Júlio Cesar
José Rocha
3 vagas
Luiz Carreira
Osvaldo Coelho
PMDB
Jorge Alberto
4 vagas
Mauro Lopes
Olavo Calheiros
Wilson Santiago
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 534-A, DE
2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA
GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL".
Presidente: Iara Bernardi (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Durval Orlato
Devanir Ribeiro
José Mentor
Eduardo Valverde
Odair Cunha
Iara Bernardi
Patrus Ananias (Licenciado)
Mariângela Duarte
2 vagas
Paulo Rubem Santiago
PFL
César Bandeira
Abelardo Lupion
Coriolano Sales
José Carlos Araújo
Dr. Pinotti (Licenciado)
3 vagas
Félix Mendonça
Paulo Magalhães
PMDB
Benjamin Maranhão
Edison Andrino
Cezar Schirmer
Osmar Serraglio
Gilberto Nascimento
Silas Brasileiro
Mauro Lopes
1 vaga
PSDB
João Campos
Bosco Costa
Zenaldo Coutinho
Helenildo Ribeiro
Zulaiê Cobra
Vicente Arruda
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
1 vaga
PP
Francisco Garcia
Érico Ribeiro
Nelson Meurer
Julio Lopes
1 vaga
Leodegar Tiscoski
PTB
Arnaldo Faria de Sá
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
Ricardo Izar
Romeu Queiroz
Chico da Princesa
PSB
vaga do PDT
PL
Coronel Alves
Edmar Moreira
Oliveira Filho
Humberto Michiles
Maurício Rabelo (Licenciado)
PSB
Givaldo Carimbão
Gonzaga Patriota
2 vagas
PPS
Geraldo Resende
vaga do PSDB
Juíza Denise Frossard
Dimas Ramalho
PDT
Pompeo de Mattos
Mário Heringer
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PV
Jovino Cândido
Leonardo Mattos
André Zacharow
Pastor Francisco Olímpio
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PPS
Geraldo Thadeu
PDT
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PC do B
Jamil Murad
PV
Leonardo Mattos
Secretário(a): Leila Machado Campos de Freitas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6212 / 6232
FAX: 216-6225
2 vagas
Cezar Silvestri
Mário Heringer
1 vaga
Sarney Filho
S.PART.
vaga do PTB
Alberto Fraga
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6201 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 544-A, DE 2002, QUE "CRIA OS
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ª
REGIÕES".
Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
1º Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Sciarra (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Dra. Clair
Orlando Fantazzini
Eduardo Valverde
5 vagas
Gilmar Machado
Guilherme Menezes
Iriny Lopes
João Magno
PFL
Coriolano Sales
Murilo Zauith
Eduardo Sciarra
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Fábio Souto
3 vagas
Fernando de Fabinho
1 vaga
PMDB
vaga do PSB
4 vagas
Carlos Willian
Mauro Lopes
vaga do PSDB
Rose de Freitas
Wilson Santiago
Zé Gerardo
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSDB
Custódio Mattos
Affonso Camargo
vaga do PMDB
Narcio Rodrigues
Gustavo Fruet
João Almeida
Sebastião Madeira
Luiz Carlos Hauly
1 vaga
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PP
vaga do PFL
Dilceu Sperafico
Darci Coelho
Herculano Anghinetti (Licenciado)
Mário Negromonte
1 vaga
2 vagas
PTB
Iris Simões
2 vagas
José Militão
PL
Mário Assad Júnior
Carlos Mota
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1399, DE 2003, QUE "DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Sandra Rosado (PMDB)
1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)
2º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Dr. Francisco Gonçalves (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Iara Bernardi
Iriny Lopes
Luci Choinacki
Maninha
Maria do Rosário
4 vagas
Mariângela Duarte
Selma Schons
Telma de Souza
PFL
(Dep. S.PART. ocupa a
Celcita Pinheiro
vaga)
Kátia Abreu
4 vagas
Laura Carneiro
Nice Lobão
Zelinda Novaes
PMDB
Almerinda de Carvalho
Benjamin Maranhão
Ann Pontes
Lúcia Braga
Marinha Raupp
Teté Bezerra
Sandra Rosado
1 vaga
PSDB
Professora Raquel Teixeira
Eduardo Barbosa
(Licenciado)
Thelma de Oliveira
Ronaldo Dimas
Yeda Crusius
Sebastião Madeira
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Zulaiê Cobra
PP
Benedito de Lira
Celso Russomanno
Cleonâncio Fonseca
2 vagas
Suely Campos
PTB
Dr. Francisco Gonçalves
Kelly Moraes
Elaine Costa
1 vaga
PL
Maurício Rabelo (Licenciado)
Carlos Mota
Oliveira Filho
Marcos de Jesus
PSB
Janete Capiberibe
2 vagas
Luiza Erundina
PPS
vaga do PSDB
Geraldo Thadeu
Juíza Denise Frossard
Maria Helena
PDT
Alceu Collares
Álvaro Dias
PC do B
Alice Portugal
Jandira Feghali
PV
Fernando Gabeira
Leonardo Mattos
S.PART.
Renato Cozzolino
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6205/6232
FAX: 216-6225
vaga do PFL
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2003,
QUE "REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI PRINCÍPIOS E NORMAS
PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente: Enio Tatico (PL)
2º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)
3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (PFL)
Relator: Sérgio Miranda (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PT
João Grandão
6 vagas
José Pimentel
Paulo Bernardo (Licenciado)
Paulo Rubem Santiago
Vander Loubet
1 vaga
PMDB
vaga do PSC
5 vagas
Carlos Willian
Eliseu Padilha
Marcelino Fraga
Max Rosenmann
Nelson Trad
Zé Gerardo
Bloco PFL, PRONA
Abelardo Lupion
Eduardo Sciarra
Corauci Sobrinho
Pauderney Avelino
Mussa Demes
Paulo Bauer
1 vaga
1 vaga
PP
Pedro Corrêa
3 vagas
Ricardo Barros
Zonta
PSDB
João Almeida
Julio Semeghini
Léo Alcântara
Luiz Carlos Hauly
Walter Feldman
Paulo Kobayashi
(Licenciado)
PTB
Elaine Costa
Dr. Francisco Gonçalves
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a
José Chaves
vaga)
1 vaga
1 vaga
Bloco PL, PSL
vaga do PTB
Edmar Moreira
Enio Tatico
José Santana de Vasconcellos
João Leão
Miguel de Souza
1 vaga
Milton Monti
PPS
Átila Lins
Geraldo Thadeu
PSB
Gonzaga Patriota
1 vaga
PDT
Mário Heringer
1 vaga
PC do B
Sérgio Miranda
Vanessa Grazziotin
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Zequinha Marinho
PV
Marcelo Ortiz
Edson Duarte
Secretário(a): Carla Medeiros
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6207/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1756, DE 2003, QUE "DISPÕE
SOBRE A LEI NACIONAL DA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Maria do Rosário (PT)
1º Vice-Presidente: Zelinda Novaes (PFL)
2º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT)
3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB)
Relator: Teté Bezerra (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Luiz Couto
Fernando Ferro
Neyde Aparecida
Maria do Rosário
Terezinha Fernandes
Rubens Otoni
3 vagas
Selma Schons
Telma de Souza
PFL
Corauci Sobrinho
Celcita Pinheiro
Laura Carneiro
Kátia Abreu
Paulo Bauer
Nice Lobão
Zelinda Novaes
2 vagas
(Dep. do PP ocupa a
vaga)
PMDB
João Matos (Licenciado)
Ann Pontes
vaga do PV
Marcelo Castro
Deley
Paulo Afonso
Marinha Raupp
Teté Bezerra
2 vagas
PSDB
Professora Raquel Teixeira
Eduardo Barbosa
(Licenciado)
Helenildo Ribeiro
Yeda Crusius
Júlio Redecker
2 vagas
Thelma de Oliveira
PP
vaga do PFL
3 vagas
Darci Coelho
Francisco Garcia
José Linhares
1 vaga
PTB
Kelly Moraes
Jonival Lucas Junior
1 vaga
1 vaga
PL
Marcos de Jesus
Almeida de Jesus
1 vaga
Lincoln Portela
PSB
Luiza Erundina
2 vagas
1 vaga
PPS
1 vaga
1 vaga
PDT
Severiano Alves
Enio Bacci
PC do B
Perpétua Almeida
Jamil Murad
PV
Marcelo Ortiz
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6205/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 2377, DE 2003, QUE "DISPÕE
SOBRE LINHAS DE CRÉDITO FEDERAIS DIRECIONADAS ÀS
ATIVIDADES TURÍSTICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
André Costa
César Medeiros
João Grandão
5 vagas
José Pimentel
Maninha
Mariângela Duarte
Rubens Otoni
PMDB
Alceste Almeida
5 vagas
Carlos Eduardo Cadoca
João Matos (Licenciado)
Pedro Chaves
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Fábio Souto
4 vagas
Marcelo Guimarães
Filho
Ney Lopes
1 vaga
PP
Dr. Benedito Dias
Francisco Garcia
João Pizzolatti
2 vagas
1 vaga
PSDB
Bismarck Maia
Eduardo Paes
Carlos Alberto Leréia
Luiz Carlos Hauly
Domiciano Cabral
Professora Raquel Teixeira (Licenciado)
PTB
Alex Canziani
Arnon Bezerra
2 vagas
2 vagas
Bloco PL, PSL
Chico da Princesa
João Tota
João Mendes de Jesus
2 vagas
Reinaldo Betão
PPS
Geraldo Thadeu
Nelson Proença
PSB
Isaías Silvestre
Barbosa Neto
PDT
Severiano Alves
Álvaro Dias
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
1 vaga
PV
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2004, QUE "DISPÕE
SOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E O CONTROLE
SOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, ACRESCE E
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.472, DE 16 DE JULHO
DE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, Nº 9.782, DE 26
DE JANEIRO DE 1999, Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000,
Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, Nº 9.986, DE 18 DE
JULHO DE 2000, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE
2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Henrique Fontana (PT)
1º Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)
2º Vice-Presidente: Ricardo Barros (PP)
3º Vice-Presidente:
Relator: Leonardo Picciani (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Devanir Ribeiro
Henrique Fontana
Eduardo Valverde
Luciano Zica
José Pimentel
Mauro Passos
Telma de Souza
Paulo Bernardo (Licenciado)
Zezéu Ribeiro
Terezinha Fernandes
1 vaga
PMDB
Eliseu Padilha
Almerinda de Carvalho
vaga do PSC
Leonardo Picciani
Cabo Júlio
Mauro Lopes
Darcísio Perondi
vaga do PV
Moreira Franco
Deley
Osmar Serraglio
Eduardo Cunha
Gilberto Nascimento
José Priante
Bloco PFL, PRONA
Eduardo Sciarra
Aroldo Cedraz
Eliseu Resende
José Carlos Araújo
José Roberto Arruda
Rodrigo Maia
Vilmar Rocha
1 vaga
PP
Dr. Benedito Dias
Leodegar Tiscoski
Francisco Appio
Vadão Gomes
Ricardo Barros
1 vaga
PSDB
Alberto Goldman
Julio Semeghini
Antonio Carlos Mendes
Ronaldo Cezar Coelho
Thame
(Licenciado)
1 vaga
Ronaldo Dimas
PTB
Iris Simões
Jovair Arantes
Jackson Barreto
Luiz Antonio Fleury
Jonival Lucas Junior
Nelson Marquezelli
Bloco PL, PSL
José Santana de
Medeiros
Vasconcellos
Luciano Castro
Paulo Marinho
Mário Assad Júnior
1 vaga
PPS
Fernando Coruja
Roberto Freire
PSB
Renato Casagrande
1 vaga
PDT
1 vaga
Severiano Alves
PC do B
Sérgio Miranda
Inácio Arruda
PSC
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PV
Sarney Filho
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
S.PART.
vaga do PSC
Renato Cozzolino
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6212
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PL Nº 3638, DE 2000, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Leonardo Mattos (PV)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Celso Russomanno (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Vadinho Baião
Antônio Carlos Biffi
5 vagas
Assis Miguel do Couto
Luci Choinacki
Maria do Rosário
Neyde Aparecida
PMDB
vaga do PV
Almerinda de Carvalho
Deley
Marinha Raupp
5 vagas
Osvaldo Biolchi
vaga do PSC
Pastor Amarildo
Rose de Freitas
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Laura Carneiro
4 vagas
Milton Barbosa
Zelinda Novaes
1 vaga
PP
Celso Russomanno
José Linhares
Ildeu Araujo
Suely Campos
Julio Lopes
1 vaga
PSDB
Eduardo Barbosa
Rafael Guerra
Professora Raquel Teixeira
Walter Feldman (Licenciado)
(Licenciado)
Thelma de Oliveira
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Luiz Antonio Fleury
Pastor Reinaldo
Marcus Vicente
Ricardo Izar
1 vaga
Bloco PL, PSL
Lincoln Portela
Coronel Alves
Maurício Rabelo (Licenciado)
Marcos de Jesus
Paulo Gouvêa
1 vaga
PPS
vaga do PSDB
1 vaga
Juíza Denise Frossard
1 vaga
PSB
Luciano Leitoa
1 vaga
PDT
Severiano Alves
Enio Bacci
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Costa Ferreira
PV
(Dep. do PMDB ocupa a
Leonardo Mattos
vaga)
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-A
Telefones: 216.6203
FAX: 216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3884, DE 2004, QUE "INSTITUI
NORMAS GERAIS DE CONTRATOS PARA A CONSTITUIÇÃO
DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, BEM COMO DE CONTRATOS
DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS POR MEIO DE GESTÃO ASSOCIADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Antonio Carlos Biscaia
Carlos Abicalil
Maria do Carmo Lara
Neyde Aparecida
Zezéu Ribeiro
Orlando Desconsi
Reginaldo Lopes
4 vagas
PMDB
vaga do PV
vaga do PSC
Carlos Willian
Deley
Eliseu Padilha
5 vagas
vaga do PDT
Gervásio Oliveira
João Magalhães
Max Rosenmann
vaga do PSC
Pastor Amarildo
Paulo Afonso
Zé Gerardo
Bloco PFL, PRONA
Fábio Souto
4 vagas
Fernando de Fabinho
José Carlos Aleluia
José Rocha
PP
3 vagas
3 vagas
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado)
Alberto Goldman
Antonio Carlos Pannunzio
Gonzaga Mota
Bismarck Maia
Yeda Crusius
PTB
Eduardo Seabra
Jackson Barreto
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a
2 vagas
vaga)
1 vaga
Bloco PL, PSL
Almeida de Jesus
3 vagas
Almir Sá
vaga do PTB
Enio Tatico
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
PPS
Geraldo Thadeu
1 vaga
PSB
Alexandre Cardoso
Luciano Leitoa
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Mário Heringer
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
vaga)
PV
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
S.PART.
vaga do Bloco PL, PSL
Almir Moura
Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 4776, DE 2005, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE
FLORESTAS PÚBLICAS PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL,
INSTITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB,
CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
FLORESTAL - FNDF , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Miguel de Souza (PL)
1º Vice-Presidente: César Medeiros (PT)
2º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)
3º Vice-Presidente: José Militão (PTB)
Relator: Beto Albuquerque (PSB)
Titulares
Suplentes
vaga do PV
PT
César Medeiros
Henrique Afonso
João Alfredo
João Grandão
Luciano Zica
Zé Geraldo
Zezéu Ribeiro
5 vagas
PMDB
Ann Pontes
Asdrubal Bentes
Lupércio Ramos
Marcelino Fraga
Natan Donadon
Gervásio Oliveira
Luiz Bittencourt
Moacir Micheletto
2 vagas
Bloco PFL, PRONA
Davi Alcolumbre
Gervásio Silva
Kátia Abreu
Luiz Carreira
Eduardo Sciarra
3 vagas
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Ronaldo Dimas
Xico Graziano
PP
Carlos Souza
Francisco Appio
Pedro Henry
Nelson Meurer
Zé Lima
1 vaga
PTB
José Militão
Dr. Francisco Gonçalves
Paes Landim
Jovair Arantes
Pastor Frankembergen
Pastor Reinaldo
PL
Hamilton Casara
Almir Sá
Júnior Betão
Jaime Martins
Miguel de Souza
Welinton Fagundes
PPS
Cezar Silvestri
Átila Lins
PSB
Beto Albuquerque
Janete Capiberibe
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
Severiano Alves
PC do B
Perpétua Almeida
Vanessa Grazziotin
PV
Sarney Filho
Fernando Gabeira
Secretário(a): Fátima Moreira
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6204/6232
FAX: 216-6225
Anivaldo Vale
Nilson Pinto
Zenaldo Coutinho
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OFERECER PARECER
ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO RECEBIDAS PELO PROJETO
DE LEI Nº 4874, DE 2001, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO
DESPORTO".
Presidente: Deley (PMDB)
1º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)
2º Vice-Presidente: Bismarck Maia (PSDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Gilmar Machado (PT)
Titulares
Suplentes
PT
César Medeiros
Antônio Carlos Biffi
Dr. Rosinha
5 vagas
Gilmar Machado
João Grandão
Jorge Bittar
Mariângela Duarte
PMDB
Aníbal Gomes
Nelson Bornier
vaga do PSC
Tadeu Filippelli (Licenciado)
Carlos Willian
Darcísio Perondi
3 vagas
Deley
Gastão Vieira
Pedro Chaves
Wilson Santiago
Bloco PFL, PRONA
José Roberto Arruda
Claudio Cajado
José Rocha
Corauci Sobrinho
vaga do PDT
Marcelo Guimarães Filho
Davi Alcolumbre
Ronaldo Caiado
Onyx Lorenzoni
Rodrigo Maia
PP
Ivan Ranzolin
Pedro Corrêa
Julio Lopes
2 vagas
Ronivon Santiago
PSDB
Bismarck Maia
Lobbe Neto
Léo Alcântara
Nilson Pinto
Professora Raquel Teixeira
Silvio Torres
(Licenciado)
PTB
José Militão
Josué Bengtson
Jovair Arantes
Sandro Matos
Marcus Vicente
1 vaga
Bloco PL, PSL
Carlos Rodrigues
João Mendes de Jesus
vaga do PPS
João Tota
Júnior Betão
Paulo Marinho
Maurício Rabelo (Licenciado)
Reinaldo Betão
PPS
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa
Cláudio Magrão
a vaga)
PSB
Dr. Ribamar Alves
Luciano Leitoa
PDT
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Pompeo de Mattos
ocupa a vaga)
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Costa Ferreira
PV
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Leonardo Mattos
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-A
Telefones: 216.6211
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5403, DE 2001, QUE "DISPÕE
SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DA INTERNET, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Gastão Vieira (PMDB)
1º Vice-Presidente: Reginaldo Germano (PP)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
6 vagas
Jorge Bittar
Luiz Eduardo Greenhalgh
Walter Pinheiro
2 vagas
PMDB
Gastão Vieira
5 vagas
Luiz Bittencourt
Marcelo Barbieri
Wilson Cignachi
Wilson Santiago
Bloco PFL, PRONA
João Batista
4 vagas
José Carlos Aleluia
Laura Carneiro
Marcos Abramo
Sérgio Caiado
Sandes Júnior
PSDB
PP
Augusto Nardes
Celso Russomanno
Reginaldo Germano
Ricardo Barros
2 vagas
PSDB
Carlos Alberto Leréia
Julio Semeghini
Nilson Pinto
Ariosto Holanda
Domiciano Cabral
Narcio Rodrigues
PTB
Alex Canziani
Pastor Frankembergen
Philemon Rodrigues
Edna Macedo
Ricarte de Freitas
1 vaga
Bloco PL, PSL
Marcos de Jesus
Paulo Gouvêa
Paulo Marinho
Carlos Rodrigues
Lincoln Portela
Reinaldo Betão
Carlos Alberto Leréia
João Campos
Professora Raquel Teixeira
(Licenciado)
1 vaga
PTB
Jovair Arantes
Ricarte de Freitas
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a
vaga)
Bloco PL, PSL
vaga do PTB
Enio Tatico
Jorge Pinheiro
Lincoln Portela
Sandro Mabel
1 vaga
vaga do PV
3 vagas
Luciano Castro
Maurício Rabelo
(Licenciado)
Miguel de Souza
PPS
PPS
Nelson Proença
Raul Jungmann
Geraldo Resende
Júlio Delgado
PSB
PSB
Luciano Leitoa
Ronaldo Dimas
Vittorio Medioli
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Barbosa Neto
André Figueiredo
1 vaga
PDT
PDT
João Fontes
vaga do PSB
Jurandir Boia
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
1 vaga
PV
Edson Duarte
Secretário(a): Leila Machado C. de Freitas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6212/6232
FAX: 216-6225
Mário Heringer
PC do B
Perpétua Almeida
PC do B
Perpétua Almeida
Severiano Alves
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 2004, QUE
"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, A
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO CENTRO-OESTE - SUDECO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Carlos Abicalil (PT)
1º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)
2º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Sandro Mabel (PL)
Titulares
Suplentes
PT
Antônio Carlos Biffi
Maninha
Carlos Abicalil
Sigmaringa Seixas
João Grandão
4 vagas
Neyde Aparecida
Rubens Otoni
Wasny de Roure
PMDB
Luiz Bittencourt
Leandro Vilela
Nelson Trad
4 vagas
vaga do PSC
Pastor Amarildo
Pedro Chaves
Teté Bezerra
Waldemir Moka
Bloco PFL, PRONA
Celcita Pinheiro
José Roberto Arruda
Murilo Zauith
Vilmar Rocha
Ronaldo Caiado
2 vagas
1 vaga
PP
Darci Coelho
Pedro Canedo
Leonardo Vilela (Licenciado)
Pedro Henry
1 vaga
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Zequinha Marinho
PV
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a
1 vaga
vaga)
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6206/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 2004, QUE
"INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E
TRABALHISTA ESPECIAL À MICROEMPRESA COM RECEITA
BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Carlos Melles (PFL)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Carlito Merss
Jorge Boeira
José Pimentel
5 vagas
Nazareno Fonteles
Reginaldo Lopes
Selma Schons
Vignatti
PMDB
vaga do PP
Carlos Eduardo Cadoca
Alexandre Santos
Eliseu Padilha
5 vagas
vaga do PPS
Lupércio Ramos
Max Rosenmann
Wilson Santiago
Zé Gerardo
Bloco PFL, PRONA
Carlos Melles
Gervásio Silva
Eduardo Sciarra
José Roberto Arruda
Gerson Gabrielli
2 vagas
Marcelo Guimarães Filho
PP
Augusto Nardes
Benedito de Lira
Francisco Dornelles
Feu Rosa
Pedro Corrêa
Eduardo Paes
Luiz Carlos Hauly
Ronaldo Dimas
Armando Monteiro
Arnaldo Faria de Sá
José Militão
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSDB
Júlio Redecker
Vittorio Medioli
Yeda Crusius
PTB
Joaquim Francisco
2 vagas
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSB
Renato Casagrande
PDT
Enio Bacci
PC do B
Vanessa Grazziotin
PSC
Costa Ferreira
PV
Jovino Cândido
Secretário(a): Maria Terezinha Dontati
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6215/6232
FAX: 216-6225
Armando Monteiro
1 vaga
2 vagas
PL
Jaime Martins
1 vaga
Sandro Mabel
1 vaga
PSB
Eduardo Campos
(Licenciado)
Isaías Silvestre
Bloco PL, PSL
Ademir Camilo
Giacobo
Miguel de Souza
Zé Lima
PTB
Carlos Nader
Enio Tatico
Heleno Silva
Maurício Quintella Lessa
(Licenciado)
1 vaga
PPS
B. Sá
B. Sá
1 vaga
PDT
Álvaro Dias
Jorge Gomes
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PC do B
Renildo Calheiros
Álvaro Dias
1 vaga
1 vaga
Inácio Arruda
PRONA
Elimar Máximo Damasceno
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6211 / 6232
FAX: 216-6225
1 vaga
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 2003, QUE
"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, A
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,
NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DE
COMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".
Presidente: Marcelino Fraga (PMDB)
1º Vice-Presidente: José Pimentel (PT)
2º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Zezéu Ribeiro (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Fátima Bezerra
João Alfredo
José Pimentel
Josias Gomes
Leonardo Monteiro
Luiz Alberto
Luiz Couto
Maurício Rands
Paulo Rubem Santiago
Terezinha Fernandes
Zezéu Ribeiro
1 vaga
PFL
André de Paula
José Carlos Araújo
César Bandeira
4 vagas
Fábio Souto
Luiz Carreira
1 vaga
PMDB
Jorge Alberto
Carlos Eduardo Cadoca
Marcelino Fraga
Mauro Lopes
Mauro Benevides
Moraes Souza
Sandra Rosado
Zé Gerardo
PSDB
Antonio Cambraia
Átila Lira
Bosco Costa
Gonzaga Mota
Helenildo Ribeiro
João Castelo
João Almeida
1 vaga
PP
Benedito de Lira
Enivaldo Ribeiro
Cleonâncio Fonseca
Márcio Reinaldo Moreira
vaga do PDT
Ricardo Fiuza
Wagner Lago
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 2003, QUE
"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, A
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - SUDAM, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,
NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DE
COMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".
Presidente: Átila Lins (PPS)
1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)
2º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)
3º Vice-Presidente: Hamilton Casara (PL)
Relator: Paulo Rocha (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Anselmo
Eduardo Valverde
Carlos Abicalil
Nilson Mourão
Hélio Esteves
Zé Geraldo
Henrique Afonso
Zico Bronzeado
Paulo Rocha
2 vagas
Terezinha Fernandes
PFL
Kátia Abreu
Clóvis Fecury
vaga do PDT
Pauderney Avelino
Davi Alcolumbre
Vic Pires Franco
Francisco Rodrigues
(Dep. do PP ocupa a vaga)
3 vagas
1 vaga
PMDB
Alceste Almeida
Ann Pontes
vaga do PV
Asdrubal Bentes
Deley
Marinha Raupp
Wladimir Costa
Osvaldo Reis
2 vagas
PSDB
Nicias Ribeiro
Anivaldo Vale
Nilson Pinto
João Castelo
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Zenaldo Coutinho
1 vaga
1 vaga
PP
vaga do PFL
Zé Lima
Darci Coelho
Francisco Garcia
2 vagas
Ronivon Santiago
Suely Campos
PTB
Pastor Frankembergen
Josué Bengtson
Silas Câmara
1 vaga
PL
vaga do PSDB
vaga do PSB
Hamilton Casara
Humberto Michiles
Raimundo Santos
Coronel Alves
Luciano Castro
Maurício Rabelo (Licenciado)
PSB
Dr. Ribamar Alves
Janete Capiberibe
PL
Carlos Mota
Chico da Princesa
Medeiros
(Dep. do PL ocupa a vaga)
1 vaga
PPS
Átila Lins
1 vaga
PSB
Paulo Baltazar
1 vaga
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
1 vaga
Geraldo Thadeu
PDT
PC do B
Perpétua Almeida
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PPS
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
Humberto Michiles
Maurício Rabelo (Licenciado)
vaga do PFL
Paulo Marinho
Wellington Roberto
Vanessa Grazziotin
Alceu Collares
Sarney Filho
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6215 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA.
Presidente: Roberto Brant (PFL)
1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Pimentel (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Arlindo Chinaglia
Adão Pretto
Dr. Rosinha
Assis Miguel do Couto
Eduardo Valverde
Durval Orlato
Henrique Fontana
Guilherme Menezes
vaga do PSB
Ivan Valente
Maninha
vaga do PSB
José Pimentel
Mariângela Duarte
Nilson Mourão
Roberto Gouveia
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
1 vaga
PFL
vaga do PTB
vaga do PTB
Jair Bolsonaro
Félix Mendonça
Gervásio Silva
Luiz Carreira
Murilo Zauith
Vic Pires Franco
Onyx Lorenzoni
Vilmar Rocha
Roberto Brant
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Robson Tuma
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PMDB
Adelor Vieira
Osvaldo Biolchi
vaga do PSDB
4 vagas
Alexandre Santos
Darcísio Perondi
Jorge Alberto
Mendes Ribeiro Filho
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
PSDB
Alberto Goldman
Anivaldo Vale
Custódio Mattos
Bismarck Maia
Eduardo Barbosa
João Campos
Yeda Crusius
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PP
vaga do PFL
vaga do PSDB
Feu Rosa
Darci Coelho
José Linhares
Ivan Ranzolin
vaga do PFL
2 vagas
Reginaldo Germano
Ronivon Santiago
1 vaga
PTB
vaga do PFL
Arnaldo Faria de Sá
Marcondes Gadelha
Dr. Francisco Gonçalves
Ricardo Izar
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
Vicente Cascione
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
PC do B
PV
Jandira Feghali
Alice Portugal
PRONA
Enéas
1 vaga
PSL
vaga do PDT
João Mendes de Jesus
S.PART.
vaga do PMDB
vaga do PT
Luciana Genro
Alberto Fraga
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 216-6215 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA A REFORMA DO JUDICIÁRIO.
Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)
1º Vice-Presidente: João Alfredo (PT)
2º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)
3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Iriny Lopes
Dra. Clair
Mariângela Duarte
João Alfredo
5 vagas
José Eduardo Cardozo
José Mentor
Maurício Rands
Rubinelli
PFL
vaga do PTB
Coriolano Sales
Jair Bolsonaro
Jairo Carneiro
José Mendonça Bezerra
Luiz Carlos Santos
Robério Nunes
Mendonça Prado (Licenciado)
Vilmar Rocha
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
2 vagas
PMDB
Bernardo Ariston
Osmar Serraglio
vaga do PSB
Paulo Lima
Carlos Willian
Marcelino Fraga
3 vagas
Nelson Trad
Wilson Santiago
1 vaga
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira
Bonifácio de Andrada
(Licenciado)
João Campos
Bosco Costa
Vicente Arruda
Nicias Ribeiro
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Zenaldo Coutinho
1 vaga
Zulaiê Cobra
PP
vaga do PFL
Celso Russomanno
Darci Coelho
Feu Rosa
Nélio Dias
Roberto Balestra
Ibrahim Abi-ackel
(Licenciado)
Ricardo Fiuza
vaga do PDT
Wagner Lago
PTB
Luiz Antonio Fleury
vaga do PFL
Paes Landim
Vicente Cascione
1 vaga
Arnaldo Faria de Sá
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
1 vaga
PL
Carlos Mota
Inaldo Leitão
José Santana de Vasconcellos
João Paulo Gomes da Silva
vaga do PFL
Paulo Marinho
Raimundo Santos
Wellington Roberto
PSB
Renato Casagrande
2 vagas
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PPS
Dimas Ramalho
Fernando Coruja
vaga do PSDB
Juíza Denise Frossard
PDT
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Pompeo de Mattos
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PRONA
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6201 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA A REFORMA POLÍTICA.
Presidente: Alexandre Cardoso (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Ronaldo Caiado (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Chico Alencar
César Medeiros
Devanir Ribeiro
Colombo
Fernando Ferro
João Alfredo
José Eduardo Cardozo
Luiz Sérgio
Luiz Couto
Maria do Carmo Lara
(Dep. do PDT ocupa a
Paulo Delgado
vaga)
Rubens Otoni
1 vaga
PFL
Antonio Carlos Magalhães
André de Paula
Neto
Luiz Carlos Santos
Eduardo Sciarra
Marcos Abramo
José Rocha
vaga do PTB
Marcelo Guimarães Filho
Roberto Magalhães
Ronaldo Caiado
Paulo Bauer
Vic Pires Franco
Zelinda Novaes
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PMDB
Cezar Schirmer
Almerinda de Carvalho
José Divino
Jorge Alberto
Marcelino Fraga
Leandro Vilela
Osmar Serraglio
Mauro Benevides
Osvaldo Biolchi
Vieira Reis
PSDB
Affonso Camargo
Carlos Alberto Leréia
Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado)
Nicias Ribeiro
Bonifácio de Andrada
Thelma de Oliveira
João Almeida
Vicente Arruda
Professora Raquel Teixeira
1 vaga
(Licenciado)
PP
vaga do PPS
Francisco Dornelles
Agnaldo Muniz
Leodegar Tiscoski
Nélio Dias
Mário Negromonte
Ricardo Barros
Nilton Baiano
PTB
Jackson Barreto
vaga do PFL
Paes Landim
Philemon Rodrigues
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
Edna Macedo
José Múcio Monteiro
Neuton Lima
PL
Carlos Rodrigues
João Paulo Gomes da Silva
Lincoln Portela
Almeida de Jesus
Mário Assad Júnior
Oliveira Filho
PSB
Alexandre Cardoso
Luiza Erundina
2 vagas
PPS
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Átila Lins
PDT
vaga do PT
Severiano Alves
João Fontes
Mário Heringer
PC do B
Renildo Calheiros
Inácio Arruda
PV
Jovino Cândido
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6214 / 6232
FAX: 216-6225
Marcelo Ortiz
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA A REFORMA TRABALHISTA.
Presidente: Vicentinho (PT)
1º Vice-Presidente: Maurício Rands (PT)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Chaves (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Santana
Antônio Carlos Biffi
Dra. Clair
Antonio Carlos Biscaia
Luiz Alberto
Henrique Afonso
Maurício Rands
Josias Gomes
Orlando Desconsi
Neyde Aparecida
Paulo Rocha
Tarcísio Zimmermann
Vicentinho
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
PFL
Coriolano Sales
Celcita Pinheiro
João Batista
Gerson Gabrielli
Paulo Bauer
Onyx Lorenzoni
Robson Tuma
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Vilmar Rocha
2 vagas
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PMDB
Leonardo Picciani
Jefferson Campos
Marcelo Teixeira
Leandro Vilela
Wladimir Costa
Pastor Pedro Ribeiro
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Takayama
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Antonio Carlos Pannunzio
Ariosto Holanda
Carlos Alberto Leréia
Átila Lira
Eduardo Paes
Carlos Sampaio
Ronaldo Dimas
2 vagas
Zenaldo Coutinho
PP
Francisco Dornelles
Leonardo Vilela (Licenciado)
Nelson Meurer
Luis Carlos Heinze
Roberto Balestra (Licenciado)
Vadão Gomes
PTB
Iris Simões
Homero Barreto
vaga do PFL
Joaquim Francisco
Paes Landim
vaga do PMDB
José Chaves
José Múcio Monteiro
Philemon Rodrigues
1 vaga
PL
Miguel de Souza
vaga do PFL
Paulo Marinho
Sandro Mabel
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
Heleno Silva
Milton Monti
Raimundo Santos
José Militão
Nelson Marquezelli
1 vaga
Pedro Fernandes
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PL
vaga do PTB
Edmar Moreira
João Leão
Sandro Mabel
Enio Tatico
Jaime Martins
João Paulo Gomes da Silva
Reinaldo Betão
PSB
vaga do PDT
Dr. Ribamar Alves
Isaías Silvestre
Luciano Leitoa
2 vagas
PPS
Cláudio Magrão
vaga do PMDB
Maria Helena
Raul Jungmann
PDT
Pompeo de Mattos
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PC do B
Daniel Almeida
Jamil Murad
PRONA
1 vaga
1 vaga
S.PART.
vaga do PL
vaga do PT
Babá
Almir Moura
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 216-6206 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Presidente: Mussa Demes (PFL)
1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)
2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
Relator: Virgílio Guimarães (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Carlito Merss
Paulo Pimenta
Jorge Bittar
Reginaldo Lopes
José Mentor
Telma de Souza
Paulo Bernardo (Licenciado)
Vignatti
Paulo Rubem Santiago
Wasny de Roure
Virgílio Guimarães
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Walter Pinheiro
1 vaga
PFL
Gerson Gabrielli
Aroldo Cedraz
José Carlos Machado
Eduardo Sciarra
José Roberto Arruda
Eliseu Resende
Mussa Demes
Gervásio Silva
Pauderney Avelino
Júlio Cesar
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Vic Pires Franco
PMDB
Carlos Eduardo Cadoca
Ann Pontes
Luiz Bittencourt
Jorge Alberto
vaga do PPS
Paulo Afonso
Lupércio Ramos
Marcelo Teixeira
Pedro Chaves
Max Rosenmann
1 vaga
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Cambraia
Anivaldo Vale
vaga do PFL
Antonio Carlos Mendes Thame
Eduardo Paes
Julio Semeghini
Gonzaga Mota
Luiz Carlos Hauly
Yeda Crusius
Narcio Rodrigues
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Walter Feldman (Licenciado)
PP
Delfim Netto
Augusto Nardes
Francisco Dornelles
Márcio Reinaldo Moreira
Romel Anizio
1 vaga
PTB
vaga do PMDB
vaga do PSDB
Arnon Bezerra
Armando Monteiro
PSB
vaga do PDT
André Zacharow
Beto Albuquerque
Renato Casagrande
Pastor Francisco Olímpio
1 vaga
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PDT
vaga do PPS
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
João Herrmann Neto
1 vaga
PC do B
Sérgio Miranda
Vanessa Grazziotin
PV
vaga do PT
Edson Duarte
Fernando Gabeira
Leonardo Mattos
PSC
vaga do PTB
Zequinha Marinho
Secretário(a): Angélica Maria Landim Fialho de Aguiar
Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 216-6218 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OUVIR OS DIVERSOS
POSICIONAMENTOS A RESPEITO DO TEMA E PROPOR
MEDIDAS VISANDO A REFORMA UNIVERSITÁRIA.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
6 vagas
6 vagas
PMDB
Gastão Vieira
Osmar Serraglio
João Matos (Licenciado)
4 vagas
Marinha Raupp
Osvaldo Biolchi
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
César Bandeira
4 vagas
Clóvis Fecury
Corauci Sobrinho
Murilo Zauith
PP
Feu Rosa
Márcio Reinaldo Moreira
Professor Irapuan Teixeira
Ronivon Santiago
Simão Sessim
Suely Campos
Vanderlei Assis
Wagner Lago
PSDB
Átila Lira
Bonifácio de Andrada
Nilson Pinto
Lobbe Neto
Professora Raquel Teixeira
Rafael Guerra
(Licenciado)
PTB
Eduardo Seabra
Alex Canziani
Jonival Lucas Junior
Elaine Costa
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
Paes Landim
Bloco PL, PSL
Carlos Mota
Pedro Irujo
Milton Monti
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
Paulo Marinho
1 vaga
PPS
Rogério Teófilo
Fernando Coruja
1 vaga
PSB
Luciano Leitoa
1 vaga
PDT
Severiano Alves
1 vaga
Coronel Alves
Miguel de Souza
Jamil Murad
Maria Helena
Costa Ferreira
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
S.PART.
vaga do PTB
Alberto Fraga
Secretário(a): -
1 vaga
PSB
PSC
Sarney Filho
Hamilton Casara
1 vaga
PPS
PC do B
Alice Portugal
1 vaga
Bloco PL, PSL
Almir Moura
vaga do Bloco PL, PSL
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
PMDB
Mendes Ribeiro Filho
PFL
Moroni Torgan
Secretário(a): Tarcísio
Local: CEDI
Telefones: 216-5615 / 5625
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
"INVESTIGAR O TRÁFICO DE ANIMAIS E PLANTAS
SILVESTRES BRASILEIROS, A EXPLORAÇÃO E COMÉRCIO
ILEGAL DE MADEIRA E A BIOPIRATARIA NO PAÍS".
Presidente: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB)
1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)
2º Vice-Presidente: Josué Bengtson (PTB)
3º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)
Relator: Sarney Filho (PV)
Titulares
Suplentes
PT
Dr. Rosinha
João Alfredo
Henrique Afonso
3 vagas
Leonardo Monteiro
Nilson Mourão
PMDB
vaga do PDT
3 vagas
Gervásio Oliveira
Leandro Vilela
Luiz Bittencourt
Moacir Micheletto
Bloco PFL, PRONA
João Carlos Bacelar
3 vagas
Robson Tuma
1 vaga
PP
Benedito de Lira
Roberto Balestra (Licenciado)
Francisco Garcia
1 vaga
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Nicias Ribeiro
Nilson Pinto
Thelma de Oliveira
PTB
Josué Bengtson
Pastor Reinaldo
Janete Capiberibe
1 vaga
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Dr. Rodolfo Pereira
PC do B
Perpétua Almeida
Vanessa Grazziotin
PV
Sarney Filho
Edson Duarte
Secretário(a): Saulo Augusto
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 151-B
Telefones: 216-6276/6252
FAX: 216-6285
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
"INVESTIGAR A AÇÃO CRIMINOSA DAS MILÍCIAS PRIVADAS
E DOS GRUPOS DE EXTERMÍNIO EM TODA A REGIÃO
NORDESTE".
Presidente: Bosco Costa (PSDB)
1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)
3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)
Relator: Luiz Couto (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Guilherme Menezes
João Alfredo
José Pimentel
Luiz Alberto
Maurício Rands
Luiz Couto
Nelson Pellegrino
PFL
vaga do PDT
José Carlos Araújo
Davi Alcolumbre
vaga do PRONA
José Carlos Machado
Fernando de Fabinho
Marcelo Guimarães Filho
Rodrigo Maia
1 vaga
1 vaga
PMDB
Josias Quintal
Pastor Pedro Ribeiro
Marcelo Castro
Sandra Rosado
Mauro Lopes
1 vaga
PSDB
Bosco Costa
Carlos Sampaio
Helenildo Ribeiro
João Campos
Vicente Arruda
1 vaga
PP
Enivaldo Ribeiro
Márcio Reinaldo Moreira
Mário Negromonte
Nélio Dias
PTB
Jonival Lucas Junior
Arnaldo Faria de Sá
Romeu Queiroz
Osmânio Pereira
PL
Marcos de Jesus
Almeida de Jesus
1 vaga
Edmar Moreira
PSB
Dr. Ribamar Alves
1 vaga
PPS
Geraldo Thadeu
Colbert Martins
PDT
1 vaga
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PRONA
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
Elimar Máximo Damasceno
Secretário(a): Francisco de Assis Diniz
Local: Anexo II, Sala 151-B
Telefones: 216-6213 / 6252
FAX: 216-6285
Nelson Trad
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DAS
EMPRESAS DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO E O PAPEL
NELE DESEMPENHADO PELO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Eduardo Valverde
Adão Pretto
Fernando Ferro
Wasny de Roure
Jorge Boeira
2 vagas
Mauro Passos
PMDB
José Priante
Josias Quintal
Marcello Siqueira
2 vagas
vaga do PSC
Pastor Amarildo
Wladimir Costa
Bloco PFL, PRONA
Gervásio Silva
Corauci Sobrinho
José Carlos Araújo
José Carlos Aleluia
Luiz Carlos Santos
Pauderney Avelino
PP
João Pizzolatti
Ricardo Barros
Mário Negromonte
Vadão Gomes
PSDB
João Almeida
Antonio Cambraia
Silvio Torres
Rafael Guerra
PTB
Osmânio Pereira
Arnaldo Faria de Sá
Salvador Zimbaldi
Marcus Vicente
Bloco PL, PSL
Giacobo
Jaime Martins
Inaldo Leitão
Luciano Castro
PPS
B. Sá
Colbert Martins
PSB
Dr. Ribamar Alves
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PDT
Luiz Piauhylino
Álvaro Dias
vaga do PSB
Jurandir Boia
PC do B
Sérgio Miranda
Vanessa Grazziotin
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
S.PART.
vaga do PSC
Renato Cozzolino
Secretário(a): COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO TRÁFICO
DE ARMAS.
Presidente: Moroni Torgan (PFL)
1º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)
2º Vice-Presidente: Josias Quintal (PMDB)
3º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PL)
Relator: Paulo Pimenta (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Luiz Couto
Antonio Carlos Biscaia
Odair Cunha
Iriny Lopes
Paulo Pimenta
José Eduardo Cardozo
Rubinelli
Zico Bronzeado
PMDB
Gervásio Oliveira
Cabo Júlio
Josias Quintal
Gilberto Nascimento
Mauro Lopes
2 vagas
Bloco PFL, PRONA
Laura Carneiro
Moroni Torgan
Robson Tuma
Eduardo Sciarra
Onyx Lorenzoni
1 vaga
PSDB
Carlos Sampaio
João Campos
Bosco Costa
Capitão Wayne
vaga do PTB
Zulaiê Cobra
PP
Nilton Baiano
Reginaldo Germano
Francisco Appio
Mário Negromonte
PTB
Arnaldo Faria de Sá
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
Luiz Antonio Fleury
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PL
Coronel Alves
Neucimar Fraga
Carlos Mota
Medeiros
PPS
Juíza Denise Frossard
Colbert Martins
PSB
Paulo Baltazar
Gonzaga Patriota
PDT
Pompeo de Mattos
Enio Bacci
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PV
Edson Duarte
Jovino Cândido
S.PART.
vaga do PTB
Alberto Fraga
Secretário(a): Manoel Alvim
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 151-B
Telefones: 216-6210/6252
FAX: 216-6285
REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNA
DESTINADA A ACOMPANHAR E TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS
NAS DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS FEDERAIS
RELATIVAS À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Titulares
Suplentes
PT
Chico Alencar
PMDB
José Divino
PFL
Laura Carneiro
PSB
Alexandre Cardoso
PC do B
Jandira Feghali
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES DO ASSASSINATO DOS AUDITORES
FISCAIS E DO MOTORISTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO,
NA REGIÃO NOROESTE DE MINAS GERAIS, NA CIDADE DE
UNAÍ.
Coordenador: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)
Relator: Carlos Mota (PL)
Titulares
Suplentes
PT
Eduardo Valverde
Luiz Eduardo Greenhalgh
Virgílio Guimarães
PFL
José Roberto Arruda
PSDB
Eduardo Barbosa
PL
Carlos Mota
PTB
Arnaldo Faria de Sá
PPS
Colbert Martins
PCdoB
Sérgio Miranda
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6204/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE SUCESSIVOS ATAQUES,
SEGUIDOS DE MORTE, PRATICADOS CONTRA
MORADORES DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Coordenador: Orlando Fantazzini (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Luiz Eduardo Greenhalgh
Orlando Fantazzini
PMDB
Gilberto Nascimento
Jefferson Campos
Bloco PFL, PRONA
Dr. Pinotti (Licenciado)
PP
Celso Russomanno
PSDB
Zulaiê Cobra
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PL, PSL
Wanderval Santos
PPS
Geraldo Thadeu
PSB
Luiza Erundina
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VERIFICAR, "IN LOCO",
AS CAUSAS DO INCÊNDIO E BUSCAR CONHECIMENTO
PARA QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS POSSAM
DESENVOLVER O ESTADO DE RORAIMA.
Titulares
Suplentes
PT
Josias Gomes
Paulo Rocha
Professor Luizinho
Zico Bronzeado
PMDB
Alceste Almeida
PFL
Francisco Rodrigues
PTB
Pastor Frankembergen
PP
Suely Campos
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
PC do B
Vanessa Grazziotin
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A REALIZAR VISITAS ÀS
INSTALAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO DE URÂNIO
LOCALIZADAS EM RESENDE - RJ, EM CAITITÉ - BA EM
OUTROS MUNICÍPIOS, E ELABORAR RELATÓRIO
DESCRITIVO, CONTENDO ANÁLISE E AVALIAÇÃO
CIRCUNSTANCIAL DOS PROCESSOS E PRECEDIMENTOS
OBSERVADOS NO PROJETO NUCLEAR BRASILEIRO.
Titulares
Suplentes
PT
Maninha
Zarattini
PMDB
Moreira Franco
PFL
Carlos Melles
Jair Bolsonaro
Murilo Zauith
Robério Nunes
PSDB
Antonio Carlos Pannunzio
PP
Feu Rosa
Ivan Ranzolin
PL
Marcos de Jesus
PDT
João Herrmann Neto
PV
Edson Duarte
Fernando Gabeira
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OS
TRABALHOS RELACIONADOS À CHACINA OCORRIDA NA
BAIXADA FLUMINENSE, INCLUSIVE A APURAÇÃO QUE VEM
SENDO FEITA PELOS ÓRGÃOS POLICIAIS.
Presidente: Nelson Bornier (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
André Costa
Antonio Carlos Biscaia
PMDB
vaga do PP
Almerinda de Carvalho
Nelson Bornier
Bloco PFL, PRONA
Aldir Cabral
PSDB
1 vaga
PP
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTB
Roberto Jefferson
PL
Reinaldo Betão
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR A BAHIA E
AVERIGUAR AS RAZÕES DO CONFLITO ENTRE OS
MÉDICOS BAIANOS E OS PLANOS DE SAÚDE.
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Guilherme Menezes
Nelson Pellegrino
PMDB
Geddel Vieira Lima
Jorge Alberto
Bloco PFL, PRONA
José Rocha
1 vaga
PP
Nilton Baiano
Vanderlei Assis
PSDB
João Almeida
PTB
Jonival Lucas Junior
Bloco PL, PSL
Amauri Gasques
PPS
Colbert Martins
PSB
Jorge Gomes
PC do B
Alice Portugal
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVERIGUAR A
SITUAÇÃO DE CONFLITO EXISTENTE ENTRE OS
MORADORES E O IBAMA, NO ENTORNO DO PARQUE
NACIONAL DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANÁ.
Titulares
Suplentes
PT
Assis Miguel do Couto
PMDB
Osmar Serraglio
PFL
Eduardo Sciarra
PSDB
Luiz Carlos Hauly
PP
Nelson Meurer
PTB
Alex Canziani
PV
Fernando Gabeira
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE O ENVENENAMENTO DE ANIMAIS
OCORRIDO NA FUNDAÇÃO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO.
Coordenador: Marcelo Ortiz (PV)
Titulares
Suplentes
PT
Devanir Ribeiro
Roberto Gouveia
PMDB
Ann Pontes
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Robson Tuma
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PP
Ildeu Araujo
Professor Irapuan Teixeira
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PL, PSL
Amauri Gasques
PPS
Geraldo Thadeu
PSB
1 vaga
PV
vaga do PMDB
Edson Duarte
Marcelo Ortiz
vaga do Bloco PFL, PRONA
Sarney Filho
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6209/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO EXTERNA, COM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS
DEPUTADOS, DESTINADA A AVERIGUAR, "IN LOCO", A
MORTE DE CRIANÇAS INDÍGENAS POR DESNUTRIÇÃO NO
MATO GROSSO E NO MATO GROSSO DO SUL.
Coordenador: Geraldo Resende (PPS)
Titulares
Suplentes
PT
João Grandão
PMDB
Teté Bezerra
Thaís Barbosa
PSDB
Thelma de Oliveira
PPS
Geraldo Resende
PCdoB
Perpétua Almeida
PV
Fernando Gabeira
Secretário(a): Ana Clara Fonseca
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6235/6232
FAX: 215-6225
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE OS CONFRONTOS ENTRE OS
GARIMPEIROS E ÍNDIOS CINTA-LARGA PELA EXPLORAÇÃO
ILEGAL DO GARIMPO DE DIAMANTES NA RESERVA
ROOSEVELT, SITUADA NO SUL DE RONDÔNIA.
Coordenador: Alberto Fraga (S.PART.)
Relator: Luis Carlos Heinze (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Abicalil
Eduardo Valverde
PP
Agnaldo Muniz
Luis Carlos Heinze
PL
Miguel de Souza
PTB
Nilton Capixaba
PCdoB
Perpétua Almeida
PV
Edson Duarte
S.PART.
Alberto Fraga
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6211/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR AS UNIDADES
PRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO E DESENVOLVER DIÁLOGO COM AS
AUTORIDADES DO ESTADO PERTINENTES À ÁREA, COM
VISTAS A BUSCAR SOLUÇÃO PARA A GRAVE CRISE DO
SETOR.
Coordenador: Mário Heringer (PDT)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Chico Alencar
PMDB
Gilberto Nascimento
Josias Quintal
Bloco PFL, PRONA
Laura Carneiro
PP
Reginaldo Germano
PSDB
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Bloco PL, PSL
Wanderval Santos
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
PPS
Geraldo Thadeu
vaga do PSDB
Juíza Denise Frossard
PSB
Alexandre Cardoso
PDT
Mário Heringer
S.PART.
vaga do Bloco PL, PSL
Almir Moura
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR
AS CAUSAS E A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AO
MEIO AMBIENTE PELO VAZAMENTO DE UMA BARRAGEM
DE REJEITOS DA INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL
LTDA., ATINGINDO MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DE MINAS
GERAIS E DO RIO DE JANEIRO.
Coordenador: César Medeiros (PT)
Relator: Renato Cozzolino (S.PART.)
Titulares
Suplentes
PT
César Medeiros
Leonardo Monteiro
PMDB
Deley
Luiz Bittencourt
Nelson Bornier
PP
Julio Lopes
PTB
Sandro Matos
PV
Edson Duarte
Fernando Gabeira
Jovino Cândido
Leonardo Mattos
Marcelo Ortiz
Sarney Filho
S.PART.
Renato Cozzolino
Secretário(a): .
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDO
EM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
REFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E
OFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.
Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)
Relator: Vicente Cascione (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Durval Orlato
Jorge Boeira
Maria do Rosário
Terezinha Fernandes
PFL
Laura Carneiro
Zelinda Novaes
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PMDB
Ann Pontes
Osmar Serraglio
Rose de Freitas
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado)
Eduardo Barbosa
Thelma de Oliveira
PP
vaga do PFL
Darci Coelho
Ivan Ranzolin
Ricardo Fiuza
PTB
Luiz Antonio Fleury
Vicente Cascione
PL
Carlos Mota
PSB
Luiza Erundina
PPS
Rogério Teófilo
PDT
Severiano Alves
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6276/6232
FAX: 216-6225
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A, NO PRAZO DE 20
DIAS, EXAMINAR E OFERECER UM INDICATIVO AO
PLENÁRIO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 383, DE 2003, QUE "SUSTA O DECRETO N°
3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DE
CURSOS E INSTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
INCLUINDO O RECADASTRAMENTO DAS UNIVERSIDADES.
Titulares
Suplentes
PT
Iara Bernardi
PMDB
Gastão Vieira
PFL
Paulo Magalhães
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado)
Professora Raquel Teixeira (Licenciado)
Secretário(a): -
EDIÇÃO DE HOJE: 256 PÁGINAS

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Inteiro teor - Câmara dos Deputados

Inteiro teor - Câmara dos Deputados

soulan recursos humanos contrata

Título do cargo: Título do cargo: Analista de Suporte Júnior Analista

Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa. que determine a inclusão na

Anúncio de Vaga de Estágio em Direito - área - PUC-SP

Document

1 - Monteiro lobato

Vaga para Analista de Desenvolvimento em Porto Alegre – RS

Ato GP-0013/2014-NCE

CREA-RS 117318

RESERVA DE VAGA PARA O SERVIÇO MILITAR