:: SEI / TRF1 - 0434986 - Portaria ::
https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visua...
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
PORTARIA DIREF Nº 057 DE 20 DE MARÇO DE 2015
Determina a inserção de Lista de Verificação para Baixa Definitiva de Autos antes da remessa ao Arquivo Judicial.
O Juiz Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Diretor do Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas
Gerais, conforme designação constante da Portaria Presi/Asmag nº 173, de 15.5.2014, do TRF-1ª Região, publicada no e-D.J.F-1 de 20.5.2014, Caderno
TRF, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 5.010/66, Resolução n° 79, de 19.11.2009, alterada pela de nº 2013/00243, de 9.5.2013, ambas do
Conselho da Justiça Federal, e o Provimento COGER nº 38, de 12.6.2009, com redação dada pelo de nº 39, de 3.11.2009, ambos do TRF-1ª Região.
CONSIDERANDO:
a orientação do Conselho Nacional de Justiça, quanto à necessidade de observância das normas de funcionamento do Programa Nacional
de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, conforme dispõem as Recomendações de nºs 37 e 46, ambas do Conselho Nacional de Justiça;
a Resolução nº 318 do CJF, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça
Federal, em seu art. 5º, inciso V, que trata da Lista de Verificação para Baixa Definitiva de autos;
o interesse da Administração;
RESOLVE:
Art 1º DETERMINAR, no âmbito desta Seccional e Subseções Judiciárias, a necessidade de inserção de Lista de Verificação para
Baixa Definitiva de Autos ao final de cada processo antes da remessa dos respectivos autos ao Arquivo Judicial, conforme modelo anexo.
Art 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
1 de 4
24/3/2015 15:34
:: SEI / TRF1 - 0434986 - Portaria ::
https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visua...
MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Juiz Federal Diretor do Foro
Seção Judiciária de Minas Gerais
documento assinado digitalmente
Documento assinado eletronicamente por Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Diretor do Foro, em 24/03/2015, às 15:30 (horário de Brasília), conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/servicos/verifica-processo.htm informando o código verificador
0434986 e o código CRC BACC7E07.
ANEXO
LISTA DE VERIFICAÇÃO PARA BAIXA DEFINITIVA DE AUTOS
2 de 4
24/3/2015 15:34
:: SEI / TRF1 - 0434986 - Portaria ::
https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visua...
Vara: ___________ Processo nº ____________________________________________
Classe:_______________________________Objeto:____________________________
Processo acessório ou apenso? ( ) sim ( ) não
1. Verificação de pendências impeditivas de baixa:
a) Há determinação de arquivamento? ( ) sim fl(s). ___________ ( ) não
b) Há sentença de extinção, ou decisão terminativa, ou acórdão transitado em julgado?
( ) sim fl(s). ___________ ( ) não
c) Há petições/documentos pendentes de juntada? ( ) sim ( ) não
d) Há outros processos e recursos vinculados a estes autos (execução/cumprimento, agravos, embargos, dependentes, apensos etc.)? (Verificar referências
nos autos ou eventos lançados no sistema) ( ) sim ( ) não
e) Em caso positivo, essa vinculação está registrada no sistema processual? ( ) sim ( ) não
f) Há depósito a ser levantado (alvará/conversão) ou pagamento de ofício requisitório de pequeno valor e precatório/requisitório de pagamento pendente?
( ) sim ( ) não ( ) não se aplica
g) Há destinação de bens apreendidos ou acautelados em depósitos judiciais? ( ) sim ( ) não
( ) não se aplica
h) Há levantamento de penhora/hipoteca e de depósito, incidentes sobre bens móveis e imóveis, pendente? ( ) sim ( ) não ( ) não se aplica
i) Há peças a serem trasladadas? ( ) sim ( ) não ( ) não se aplica
j) Outros: ___________________________
Todas as pendências foram sanadas? ( ) sim ( ) não
2. Verificação do cumprimento dos provimentos judiciais não impeditivos de baixa*:
a) Foi dado cumprimento à condenação principal constante da decisão final transitada em julgado?
( ) sim ( ) não ( ) não se aplica
b) Foram feitos ou suspensos os pagamentos de verbas de sucumbência (honorários, custas e despesas processuais)? ( ) sim ( ) não ( ) não se aplica
3 de 4
24/3/2015 15:34
:: SEI / TRF1 - 0434986 - Portaria ::
https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visua...
* Estes itens não impedem a baixa, nas hipóteses em que não seja cabível a execução de ofício, e permitem a contagem do prazo de guarda do processo,
após o qual este estará sujeito à eliminação, se for o caso, conforme as normas de gestão documental.
3. Processo com recomendação de guarda permanente? ( ) sim ( ) não
Obs: Conforme item XIII da Recomendação nº 37/2011 – CNJ, tal indicação de guarda dos autos deverá ser fundamentada para avaliação da Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos.
4. Baixa Definitiva em _____ / _____ / ________, fl(s). ___________
Local ___________________ (MG), _____ / _____ / ________.
______________________ ____________________________________
Nome do Servidor – Assinatura/Matrícula
Av. Álvares Cabral, 1805 - Bairro Santo Agostinho - CEP 30170-001 - Belo Horizonte - MG - http://portal.trf1.jus.br/sjmg
0004563-79.2015.4.01.8008
4 de 4
0434986v18
24/3/2015 15:34