CÂMARA DOS DEPUTADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO PARÁ.
CLÁUDIO PUTY (PT/PA), DELEGADO PROTÓGENES (PcdoB/SP),
FRANCISCO PRACIANO (PT-AM) e JEAN WYLLYS (PSol/RJ), todos Deputados
Federais, integrante da 54ª Legislatura da Câmara dos Deputados, membros da Comissão
Externa criada por Ato da Presidência desta Augusta Casa de leis, este datado em
27/04/2011,com base no art. 38, combinado com o § 1º do art. 33, ambos do Regimento
Interno daquele Poder, vem, mui respeitosamente a presença de V.Exa. encaminhar
documentação anexa a este de
DENÚNCIA
formulada pela Senhora REGINA
LÚCIA BARATA PINHEIRO DE SOUZA, brasileira, Defensora Pública Estadual,
domiciliada e residente nesta cidade, referente as empresas J. C. RODRIGUES DE
SOUZA, nome empresarial, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no
CNPJ sob o n. 02.431.246/0001-43, inscrição estadual 15.210.297-3, nome de fantasia M.
J. C. MARISCOS, com endereço comercial na Av. Mario Andreazza, n. 18, Distrito de
Icoaraci, CEP. 66.823-010; CONSTRUMAT COMERCIO E RESPRESENTAÇÃO E
SERVIÇO LTDA, nome empresarial, pessoa jurídica de direito privado, sendo
desconhecido sua inscrição no CNPJ/MF, bem como seu nome de fantasia e endereço
comercial; A3 ENGENHARIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, nome
empresarial, pessoa jurídica de direito privado, sendo desconhecido sua inscrição no
CNPJ/MF, bem como seu nome de fantasia e endereço comercial; WTH GOMES
COMERCIAL, nome empresarial, pessoa jurídica de direito privado, sendo desconhecido
sua inscrição no CNPJ/MF, bem como seu nome de fantasia e endereço comercial; TI &
TA – J W COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA,
nome empresarial, pessoa jurídica de direito privado, sendo desconhecido sua inscrição no
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CNPJ/MF, bem como seu nome de fantasia e endereço comercial e REAL METAIS E
SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, nome empresarial, pessoa jurídica de direito privado,
sendo desconhecido sua inscrição no CNPJ/MF, bem como seu nome de fantasia e
endereço comercial.
Dos fatos objeto da denúncia.
Foi entregue na data de 09/05/2011, diretamente ao Coordenador desta Comissão
Externa, diversos documentos, pela denunciante acima qualificada, dando conta que no
ano de 2005 a 2006, na Assembléia Legislativa do Estado do Pará – Alepa, ocorreram
diversos pagamentos a determinados prestadores de serviços, todos acima listados, por
àquela casa de leis estadual, com fortes indícios de fraude a licitação.
Relata a denunciante que foi Deputada Estadual com mandato eletivo nos anos de
1 de fevereiro de 2003 a 31 de janeiro de 2007 e de 1 de fevereiro de 2007 a 31 de janeiro
de 2011, vindo a ocupar cadeira na ALEPA por todo esse período.
Que no ano de 2007, precisamente nos meses de outubro e novembro do mesmo
ano, chegou ao seu gabinete, na Assembléia Legislativa, correspondência endereçada pelo
nacional ANTONIO C. DE A. SILVA, denunciando suposto esquema de fraude nas
compras efetuadas por aquela casa parlamentar, e que estariam envolvidos os integrantes
da Comissão de Licitação daquela casa.
Encaminhou ainda o nacional acima citado, anexo a denuncia que tinha formulado
a ex-deputada, nota fiscal da empresa J. C. RODRIGUES DE SOUZA, NF n. 015, emitida
em 08/03/2006, no valor de R$ 79.648,91 para a Alepa, e Ordens Bancárias der
pagamento emitidas pela ALEPA nos anos de 2005 e 2006, para as empresas acima
listadas, no valor de R$ 8.118.197,05 (oito milhões, cento e dezoito mil, cento e noventa e
sete reais e cinco centavos).
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Declara ainda a denunciante que esse material foi objeto de pedido de providencias
junto a este Parquet estadual, bem como de várias manifestações junto a tribuna daquele
parlamento estadual.
Que após essas atitudes teve seu gabinete na Alepa arrombado, bem como passou a
receber várias ameaças, feitas por desconhecidos ao telefone do seu gabinete na ALEPA.
Que após a ocorrência desses fatos não teve mais noticia sobre o andamento do
caso.
Já com a divulgação, pelos meios midiáticos, de ocorrência de fraudes na folha de
pagamento na ALEPA, protagonizado pela Sra. MÔNICA PINTO e que culminaram com
a busca e apreensão de documentos na Diretoria do DETRAN/PA, vindo a ser descoberta
a existência de processos licitatórios da ALEPA no gabinete do Sr. SÉRGIO DUBOC,
então diretor daquele órgão e ex-diretor financeiro da alepa no período de 2005/2006,
referentes às empresas acima listadas, e que achou por bem, retomar essa denúncia
acreditando na certeza de apuração dos fatos, bem como na abertura de procedimento
investigatório pelos órgãos competentes.
Da Comissão Externa da Câmara dos Deputados.
A Comissão Externa é instituída pelo Presidente para representar, temporariamente, a
Câmara dos Deputados em qualquer local do País ou do exterior onde a Câmara dos
Deputados deva estar presente.
Sua criação se deu através de Ato da Presidência, em 27/04/2011, com objetivo de
acompanhar as investigações sobre os fatos e as circunstâncias que envolvem os desvios
de recursos públicos ocorridos na Assembléia Legislativa do Estado do Pará (Alepa),
sendo esta composta pelos Deputados federais que firmam o presente.
Logo entende que as denuncias aqui formuladas são de apuração dos órgãos estadual, em
especial deste ministério, com a devida instauração do competente procedimento
administrativo para investigar as denúncias aqui formuladas, estas ocorridas nos anos de
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2005 e 2006, devendo ser ouvidas todas as pessoas envolvidas na Comissão de Licitação
da ALEPA neste período, bem como os ordenadores de despesas, que vieram a beneficiar
as empresas acima citadas com a emissão/autorização das ordens bancárias constantes no
anexo da denuncia apresentada.
Do pedido.
Isto posto, serve o presente expediente não só para encaminhar a V. Exa a
denúncia formulada nesta Comissão Externa como, também toda a documentação
entregue, para que, após análise detalhada que o caso requeira, seja instaurado o
competente procedimento administrativo a fim de apurar as veracidades das informações
aqui apresentadas, objeto desta denúncia, bem como seja estendido as investigações para
verificação da existência de possíveis crimes financeiros, lavagem de dinheiro e crimes
tributários, ocorridos na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, pelo período
compreendido entre os anos de 2005 a 2010.
Belém(PA), 12 de maio de 2011
Claudio Puty
Francisco Praciano
Dep. Federal PT-PA
Dep. Federal PT-AM
Delegado Protógenes
Jean Willys
Dep. Federal PCdoB-SP
Dep. Federal Psol-RJ