MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
DIRETORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
SIG Quadra 04 lote 327 – Zona Industrial
70610-908 Brasília, DF
TERMO DE ADESÃO, RESPONSABILIDADES E COMPROMISSOS.
APLICAÇÃO DO ENEM EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) realiza Exames que visam,
entre outros objetivos, diagnosticar a qualidade da educação básica brasileira. O Exame Nacional do Ensino
Médio (ENEM) é um desses Exames. Dentro desse enfoque, e para assegurar a igualdade de tratamento
prevista no Caput do Artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza”, o Inep realiza uma edição específica do ENEM para os adultos submetidos a
penas privativas de liberdade e jovens sob medidas socioeducativas que inclua privação de liberdade.
Dessa forma, as pessoas privadas de liberdade inseridas em Unidades Prisionais ou Socioeducativas as quais
são indicadas pelos respectivos Órgãos de Administração, podem participar desse Exame.
Para garantir a participação das pessoas privadas de liberdade, inseridas em Unidades Prisionais ou
Socioeducativas sob sua responsabilidade, nessa edição do ENEM, apresentamos a seguir as responsabilidades
e compromissos dos atores envolvidos no processo, suscitando que o presente Termo seja firmado com os
Órgãos de administração das Unidades Prisionais e/ou Socioeducativas, para que produza os efeitos
esperados:
São Responsabilidades:
a) Do(a) Responsável pelo órgão de administração das Unidades Prisionais e/ou Socioeducativas:
1. Firmar esse Termo de Adesão, Responsabilidades e Compromissos para a aplicação do ENEM nas
respectivas Unidades;
2. Estar ciente dos procedimentos para adesão, inscrição, aplicação do Exame e indicação dos
representantes estaduais, bem como dos termos das portarias que o instituem e de seu
respectivo Edital publicado no Diário Oficial da União ;
3. Divulgar o Exame no âmbito das Unidades Prisionais/Socioeducativas sob sua responsabilidade;
4. Indicar as Unidades Prisionais e/ou Socioeducativas com condições e recursos à aplicação das
provas do ENEM (com espaço físico, coberto, silencioso, iluminação, cadeiras, mesas, recursos
humanos e todas as condições para o atendimento adequado ao participante, além da garantia de
segurança aos envolvidos);
5. Indicar uma pessoa para ser o Responsável Estadual pelas Unidades Prisionais/Socioeducativas
sob sua responsabilidade;
6. Manter e responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade das informações dos participantes
disponibilizadas pelo Inep.
b) Do(a) Responsável pela Unidade Prisional/Socioeducativa:
1. Firmar Termo de Adesão, Responsabilidades e Compromissos junto ao Inep na página
eletrônica http://sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais/, para aplicação do Exame
na(s) unidade(s) sob sua responsabilidade;
2. Indicar uma pessoa para ser o responsável pedagógico da Unidade, que realizará
procedimentos relacionados à inscrição dos participantes no Exame;
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2.1 O responsável pedagógico deverá ser funcionário do órgão de administração
prisional/socioeducativa ou da respectiva unidade prisional/socioeducativa.
3. Providenciar local adequado para a realização do Exame dentro de sua Unidade;
4. Assegurar a visita in loco dos responsáveis das Instituições Aplicadoras com objetivo de
verificar as condições físicas das salas de aplicação das provas;
5. Disponibilizar documento de identificação, com foto, do participante;
6. Assegurar acesso e segurança física a todos os envolvidos na aplicação do ENEM nas
dependências de sua Unidade;
7. Disponibilizar espaço seguro para capacitação, e, equipado com telefone e computador,
para o posterior acompanhamento da aplicação dentro da Unidade pelo Coordenador de
local de aplicação;
8. Proceder de forma segura a inserção dos aplicadores de prova e dos participantes nas salas
designada(s) para os participantes realizarem as provas;
9. Manter e resguardar o sigilo e confidencialidade das provas nos espaços sob sua
responsabilidade;
10. Responsabilizar-se pela manutenção da adequada conduta dos participantes de sua unidade
durante a realização do Exame;
11. Acompanhar, ou designar profissional para acompanhar a aplicação na unidade;
12. Assegurar que o Exame ocorra pontualmente, em acordo com data e horário definidos no
respectivo edital;
13. Cuidar para que ações de rotina, tal como visitas familiares, não interfiram na aplicação do
exame. Possibilitar, preferencialmente, que a data e os horários das visitas não coincidam
ao do Exame.
c) Do(a) Responsável Pedagógico de cada Unidade Prisional/Socioeducativa:
1. Indicar assistente(s) pedagógico(s) para auxiliá-lo no processo de inscrição, se for o caso;
1.1 O assistente pedagógico deverá ser funcionário do órgão de administração
prisional/socioeducativa ou da respectiva unidade prisional/socioeducativa.
2. Efetuar a inscrição do participante exclusivamente via Internet no endereço
http://sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais/ a partir das 10h00min do dia
01/10/2015 até 23h59min do dia 30/10/2015, observando horário oficial de Brasília-DF;
3. Efetuar a inscrição de participante inscrito na edição do Enem 2015, regido pelo edital nº 6,
de 15 de maio de 2015, que tenha sido privado de liberdade, respeitando as normas do edital
para as pessoas privadas de liberdade;
4. Manter
atualizado
o
cadastro
de
seus
dados
na
página
eletrônica
http://sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais/;
5. Estar ciente dos procedimentos do Exame para inscrição dos participantes, bem como dos termos
das portarias que instituem o Exame e de seu respectivo Edital e anexos publicado no
Diário Oficial da União;
6. Manter o número de inscrição do participante e o CPF que são indispensáveis para o
acompanhamento do processo de inscrição, para a obtenção dos resultados individuais via
Internet e para a inscrição em programas do Ministério da Educação;
7. Realizar a alocação, em salas, dos participantes inscritos e transferidos para sua Unidade;
8. Divulgar o Exame no âmbito de sua Unidade Prisional/Socioeducativa, bem como, regras,
critérios, obrigações do participante e procedimentos de utilização de seus resultados descritos
no edital do Exame;
9. Manter atualizados os dados dos participantes no prazo estabelecido em edital, estando ciente do
impacto dessas informações na logística de aplicação do Exame, conforme descrito abaixo:
9.1 - Excluir inscrição, caso o participante tenha sua liberdade decretada;
9.2 - Transferir inscrição, de uma Unidade para outra, dentro ou fora do estado, no caso de
transferência da pessoa privada de liberdade.
10. Informar e disponibilizar os resultados aos participantes de sua Unidade Prisional/
Socioeducativa;
11. Solicitar à Instituição Certificadora, indicada no ato da inscrição do participante, a certificação,
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levando em consideração a nota obtida pelo participante, os critérios estabelecidos pelas
Instituições Certificadoras e a declaração de eliminação de componentes curriculares (por área
de conhecimento), se for o caso;
12. Entregar os certificados de conclusão do Ensino Médio às pessoas privadas de liberdade, inscritas
em sua Unidade Prisional/Socioeducativa, se for o caso;
13. Viabilizar a utilização dos resultados do Exame para o acesso a programas governamentais,
quando for o caso;
14. Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade das informações dos participantes
disponibilizadas pelo Inep.
d) Do Inep:
1. Confirmar a inscrição de participante inscrito na edição do Enem 2015, regido pelo edital nº
6, de 15 de maio de 2015, que tenha sido privado de liberdade;
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Realizar os Exames e fornecer os resultados conforme disposto em Edital
específico;
3. Manter um sistema de acesso disponibilizado para:
3.1 Cadastro das Unidades Prisionais/Socioeducativas e de seus respectivos responsáveis;
3.2 Inscrição dos participantes e divulgação de seus resultados;
4. Fornecer dados individuais dos participantes às Instituições Certificadoras, desde que
autorizado em local apropriado no sistema de inscrição, de acordo com o edital do Exame;
5. Divulgar informações sobre o Exame.
Pelo presente instrumento, eu [NOME DO DIRETOR], [CPF], afirmo que li e concordo com os itens acima elencados e com a
aplicação do ENEM 2015 na(s) unidade(s) prisioanal (is) / socioeducativa(s) sob minha responsabilidade e com as demais
orientações expressas no Edital específico para essa aplicação do Exame.
RESPONSÁVEL PELA [NOME DA UNIDADE]
CPF:
REGISTRO DE LOGIN [NUMERO]
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