CONDIÇÕES DE VENDA
Todas as relações Comerciais entre a LABICER – Laboratório Industrial Cerâmico, S.A, e os seus Clientes são reguladas pelas seguintes CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA que,
conjuntamente com as CONDIÇÕES GERAIS DE PAGAMENTO, se consideram integralmente aceites pelo comprador no momento em que se efectua a sua encomenda.
1. CATALOGOS, OFERTAS E ENCOMENDAS
1.1 Todas as indicações e características constantes no nosso material publicitário estão sujeitas a alterações.
1.2 As encomendas deverão definir de forma clara: os produtos, as quantidades, o prazo e local de entrega pretendidos.
1.3 As encomendas poderão ser enviadas para a LABICER, S.A:
» Por Fax;
» Por E-mail;
» Por telefone;
» Entregues directamente ao Comercial da zona geográfica do Cliente;
» Dirigindo-se pessoalmente às instalações da LABICER.
1.4 Todas as encomendas estão (para todos os efeitos) sujeitas a possível aceitação.
1.5 Qualquer condição estipulada pelo Cliente nos seus pedidos e que não esteja em conformidade com as presentes CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA, bem como com as
CONDIÇÕES GERAIS DE PAGAMENTO, considera-se sem efeito, salvo posterior confirmação por escrito da LABICER, S.A.
2. SUSPENSÃO DE ENCOMENDAS
A LABICER, S.A. reserva-se o direito de suspender a execução de qualquer encomenda nos seguintes casos:
» Quando o Cliente não tenha dado parcial ou total cumprimento a contratos anteriores.
» Quando se tenha verificado recusa de recepção de encomendas, por parte do Cliente, após o carregamento e/ou a expedição do material previamente
encomendado.
» Sempre que se verifique que o Cliente, pela sua conduta, pretenda prejudicar moral ou materialmente a LABICER, S.A.
3. ENTREGAS
3.1 Os prazos de entrega dos fornecimentos contratados, ficam condicionados à disponibilidade da mercadoria e do transporte.
3.2 Atrasos sobre as datas de entrega indicativas, eventualmente imputáveis à LABICER, S.A, não poderão ser invocados pelo Cliente para reclamar indemnizações por lucros
cessantes ou quaisquer danos indirectos ou consequências.
3.3 Toda e qualquer encomenda poderá ser executada pela LABICER, S.A. através de entregas parciais.
3.4 As mercadorias consideram-se entregues ao Cliente logo que concluído, no armazém da LABICER, S.A., o carregamento no camião do Cliente e que a respectiva Guia de
Remessa seja assinada pelo condutor, sendo o transporte da inteira responsabilidade do Cliente, pelo que, nestes casos, não serão aceites reclamações por quebra de material
ou de falta de mercadorias.
3.5 Sempre que o transporte seja efectuado em transporte fretado pela LABICER, S.A., a mercadoria considerar-se-á entregue no momento da recepção no destinatário.
3.6 No momento da recepção deverá o Cliente verificar se os produtos correspondem ao por si encomendado. Qualquer anomalia deverá ser registada na Guia de Remessa da
LABICER, S.A., bem como no exemplar da Guia do Transportador.
3.7 Caso não seja possível verificar a mercadoria no momento da entrega, deverá o Cliente escrever nas Guias de Remessa correspondentes bem como na Guia de Transporte.
Qualquer anomalia que venha a ser detectada deverá ser comunicada aos nossos serviços comerciais, por escrito, no prazo máximo de 5 dias após a data de recepção da
mercadoria.
3.8 A LABICER, S.A. poderá recusar-se a fazer o transporte das encomendas sempre que:
» O local de destino não seja o armazém do Cliente, ou o combinado previamente.
» O volume da encomenda não o justifique.
» Sempre que houver recusa na recepção, sem motivos imputáveis à LABICER, S.A., será debitado ao Cliente um encargo correspondente ao valor do transporte.
» A LABICER, S.A. reserva-se o direito de considerar sem efeito toda a encomenda que aguarde mais de 30 dias após a sua execução, sem que o Cliente proceda
ao seu levantamento.
4. PREÇOS
4.1 Os preços praticados são sempre os constantes na Tabela de Preços em vigor no momento da expedição da mercadoria.
4.2 A Tabela de Preços poderá ser alterada sem qualquer aviso prévio.
4.3 Por motivo de entrada em vigor da nova Tabela de Preços da LABICER, S.A. e no prazo de oito dias após a sua divulgação, poderá o Cliente anular, por escrito, qualquer
encomenda ainda não executada ou expedida pela LABICER, S.A. Consideram-se aceites pelos Clientes os preços constantes da nova Tabela, sempre que as suas encomendas
não tenham sido objecto de anulação.
4.4 Os preços constantes na Tabela são sempre líquidos dos impostos em vigor, os quais serão sempre discriminados nas Facturas.
4.5 Aos preços constantes da Tabela acrescerão despesas efectuadas com a expedição de mercadoria em embalagem especial, quando esta for solicitada pelo Cliente e aceite
pela LABICER, S.A.
5. CONDIÇÕES GERAIS DE PAGAMENTO
5.1 O pagamento das facturas rege-se pelas CONDIÇÕES GERAIS DE PAGAMENTO da LABICER, S.A., em vigor à data da expedição.
5.2 Se o Cliente se constituir em mora, a LABICER, S.A. reserva-se o direito de suspender a execução e expedição de quaisquer encomendas em carteira.
5.3 Sempre que a LABICER, S.A. tomar conhecimento de factos e circunstâncias que originem fundado receio de incumprimento de obrigações por parte do Cliente, poderá
suspender a entrega de mercadorias, a não ser que o comprador dê garantias em prazo a combinar.
5.4 Os fornecimentos a novos Clientes terão que ser liquidados por cheque ou numerário contra a entrega da mercadoria. A abertura de crédito só poderá ser concebida após
aprovação da Direcção Financeira da LABICER, S.A.
5.5 Uma vez acordada a concessão de crédito e estabelecido o respectivo plafond, todas as facturas terão que ser liquidadas até 90 dias sobre a data da factura.
5.6 Será concedido um desconto de pronto pagamento de acordo com as condições em vigor na LABICER, quando o valor das facturas for liquidado por cheque ou numerário
contra a entrega da mercadoria ou nos 30 dias da data da mesma.
5.7 Desde que previamente acordado, o pagamento poderá ser efectuado mediante letra aceite, sendo todos os encargos por conta do Cliente.
5.8 A partir da data de vencimento fixada nas facturas, as importâncias em dívida vencerão juros à taxa anual fixa (Taxa Supletiva de Juros Moratórios), que é variável
semestralmente em conformidade com o disposto nº 2 da Portaria nº 597/2005 e publicada em Diário da Republica.
5.9 Em caso algum será aceite como justificação para o não pagamento duma factura, a existência de situações pendentes relativas a outros fornecimentos.
5.9.1Haverá suspensão de fornecimentos sempre que se verificar uma das seguintes operações:
» O pagamento da mercadoria e/ou encargos seja efectuada com cheque sem provisão;
» Ocorra a devolução de letra aceite sem uma devida justificação;
» Existam documentos vencidos por liquidar sem uma devida justificação;
» O plafond de crédito atribuído tenha sido ultrapassado.
5.9.2 A nenhum Cliente com crédito suspenso poderá ver satisfeita qualquer encomenda mesmo que a pronto pagamento.
6. RECLAMAÇÕES
6.1 Para serem passíveis de eventual aceitação, as reclamações têm de ser comunicadas à LABICER, S.A. e confirmadas por escrito no prazo de 30 dias após o conhecimento
do defeito e no período máximo de 6 meses após a entrega do produto. O comprador terá, além disso, de tomar as medidas necessárias a possibilitar a inspecção do produto
por nossa parte ou por terceiros por nós designados.
6.2 A natureza da garantia dos nossos fornecimentos limita-se, à nossa escolha, à substituição gratuita ou o reembolso do preço do produto, excluindo-se, qualquer quantia a
título de indemnização ou compensação, seja qual for a sua natureza.
6.3 A garantia é limitada exclusivamente ao produto objecto de fornecimento e não se aplicará se o defeito resultar de causas não imputáveis à LABICER, S.A, como sejam:
manuseamento negligente, incorrecta aplicação do produto pelo Cliente, avarias provocadas por catástrofes naturais, nomeadamente sismos, por acidentes e casos de
imprevistos e/ou de força maior.
6.4 Só se considera defeito o não cumprimento pelo produto das especificações técnicas respectivas, tal como indicadas pela LABICER, S.A, no catálogo geral de produtos ou
outra publicação análoga, incluindo o seu website e de acordo com as mais recentes actualizações feita á altura da encomenda.
6.5 A LABICER, S.A, não aceita reclamações: de produtos aplicados, de produtos vendidos há mais de 2 anos e produtos de 3ª qualidade, ou quando devidamente especificado
em Nota de Encomenda.
6.6 A LABICER, S.A, não aceita devoluções: de peças especiais, de restos de obras e de erros de pedido de Cliente.
7. LEI APLICAVEL E RESOLUÇÕES DE LITIGIOS
7.1 Em caso de litígio é aplicável a legislação portuguesa.
7.2 Foro competente para dirimir qualquer litígio emergente das transacções comerciais reguladas pelas presentes Condições Gerais de Venda é o da Comarca de Oliveira do
Bairro.