PROVA PRF 2008 – CESPE/UNB – APLICADA 14/09/2008
GABARITO EXTRA-OFICIAL COMENTADO – EQUIPE DE PROFESSORES
EXCELÊNCIA CURSOS
PROVA LÍNGUA PORTUGUESA:
Professora Telma Cheida Mello,professora de Língua Portuguesa , Interpretação e
Redação de textos. Revisora de monografias, livros, textos em geral. Há seis anos
como professora do Curso Excelência em Cuiabá, Mt.
1. D
A 1º questão refere-se a "todas" as civilizações; na 2º a produção não "era"
especializada;na 3º a palavra "detrimento" anula a questão; 5º, não há referência a
"patrocínio"
2. A
Na B falta vírgula após "unicamente" e antes de "principalmente" e falta sinal de crase
em "à venda"; na C "às quais"; na D retirar a vírgula após "Império" que separa o sujeito
do verbo; na falta vírgula antes de "diferente", já que foi colocada uma vírgula após
"Mediterrâneo".
3. D
Na A , "por todo o Império" ..."se deveu à extensa..."; na B, "à técnica", "era feito"; na C,
"às cidades" "à lentidão"; na E, "estava dotado".
4. A
5. B
O índio é desmistificado na charge e é apresentado como mendigo, isto é, como um
excluído na sociedade urbana.
6. B
A expressão "fazê-lo" evita que se repita "apagar o sol".
7. C
8. B
questão A - Penélope esperou por Ele; C - referência "à lua", "às estrelas" e sem sinal de
crase em "a casa"; D - "onde" só deve ser empregado para se referir a lugar determinado;
E -a vírgula após "mágico" separa o objeto direto do verbo "tornar".
9. B
O último parágrafo justifica a alternativa B.
10. D
O penúltimo parágrafo justifica a alternativa D
PROVA DE RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO:
PELO PROFESSOR JOSÉ ROBERTO DAMASCENO DA SILVA*
11 – C
12 – D
13 – D
14 – B
15 – B
16 – D
17 – E
18 – D
19 – B
20 – C
* Mestre em Educação lotado no Departamento de Matemática da UFMT há 16
anos. Assessor de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos há 15 anos nas
disciplinas de Raciocínio Lógico, Matemática Financeira, Matemática Básica e
Estatística. Além de 8 anos em Cursos Pré-Vestibulares. Atualmente assessora o
Excelência Cursos e Concursos de Cuiabá.
CONHECIMENTOS GERAIS E ATUALIDADES
Marcos Amaral Mendes*
QUESTÃO 21 - GABARITO: B
COMENTÁRIO: Entre as medidas adotadas pelo governo federal que contribuíram para a
ocupação e a integração do Centro-Oeste à economia do Centro-Sul, destaca-se a construção de
Brasília, na década de 1950, que atraiu grande número de pessoas, vindas principalmente do
Nordeste, para trabalhar na construção da nova capital.
QUESTÃO 22 - GABARITO: C
COMENTÁRIO: O principal componente demográfico da urbanização no Centro-Oeste é o
êxodo rural, resultado da crescente mecanização - cada vez mais os produtores rurais
capitalizados se utilizam de máquinas para realizar as tarefas de plantio e colheita, antes
executadas por mão-de-obra humana intensiva, que é expulsa para as cidades.
QUESTÃO 23 - GABARITO: E
COMENTÁRIO: As usinas de Jirau e Santo Antônio, que terão capacidade para produzir 6.450
megawatts, pertencem ao Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, localizado em Rondônia.
QUESTÃO 24 - GABARITO: A
COMENTÁRIO: A Lei de Gestão de Florestas Públicas, sancionada pelo presidente Lula em
março de 2006, permite a exploração da floresta de forma sustentável, a partir de formas racionais
de exploração da natureza, baseadas em tecnologias que preservam o equilíbrio ambiental.
QUESTÃO 25 - GABARITO: D
COMENTÁRIO: O projeto da Rodovia Interoceânica, que ligará o oceano Atlântico, no Brasil, a
três portos no oceano Pacífico, localizados no Peru, contribuirá para impulsionar diretamente a
economia e a integração sul-americana.
QUESTÃO 26 - GABARITO: B
COMENTÁRIO: O desmatamento na Amazônia é estimulado pelo avanço da cultura da soja,
geralmente apoiada na técnica indiscriminada da derrubada e da queimada da mata. O fragmento
refere-se a uma notícia veiculada pela Folha de S.Paulo, relacionada a uma tecnologia
desenvolvida pela Embrapa para recuperar áreas degradadas pela pecuária com a lavoura de soja.
QUESTÃO 27 - GABARITO: A
COMENTÁRIO: Além de jazidas de ferro, na Serra dos Carajás também são exploradas reservas
de cobre, manganês, bauxita, níquel, estanho e ouro.
QUESTÃO 28 - GABARITO: E
COMENTÁRIO: Há suspeitas de que algumas destas entidades além de corromperem e
deturparem a cultura indígena, se apropriam de áreas extensas numa região sensível à soberania
nacional e praticam a biopirataria, roubando nosso patrimônio genético para fins industriais.
QUESTÃO 29 - GABARITO: D
COMENTÁRIO: Alguns estados brasileiros têm questionando os incentivos fiscais dados às
indústrias do Pólo Industrial de Manaus, no contexto da chamada guerra fiscal, que vêm
provocando a transferência de indústrias para outras regiões do país em busca, principalmente, de
redução de custos provocadas pelas vantagens oferecidas pelos governos estaduais.
QUESTÃO 30 - GABARITO: B
COMENTÁRIO: Os itens corretos são o I e III. O II está incorreto, pois os religiosos, defensores
dos direitos humanos, geralmente tomam o direito de assentados, povos indígenas e outros
desassistidos; o IV está incorreto, pois a região amazônica tem sido priorizada pelo governo
federal para a criação de assentamentos rurais em detrimento de outras áreas do país; e o V
também está incorreto, pois o Incra é o órgão do governo federal que administra a questão agrária
no Brasil.
*Marcos Amaral Mendes é professor do Excelência Cursos e autor de livro didático
regional [História e Geografia de Mato Grosso]
CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA
Elida Furtado da Silva Andrade*
QUESTÃO 31 - GABARITO: A – Menu Formatar/Colunas
QUESTÃO 32 - GABARITO: D – O botão apresentado na figura é o botão Exportar
Diretamente para PDF.
QUESTÃO 33 - GABARITO: D – Essa opção é a única que obedece aos princípios de
liberdade do software livre.
QUESTÃO 34 - GABARITO: C – I: V; II: F; III: V; IV: V e V: F (três certas)
QUESTÃO 35 - GABARITO: A – Quando o usuário realizar os dois primeiros
comando ele irá selecionar as células e, quando em seguida o usuário clicar no botão
indicado será feita uma classificação crescente, onde ocorrerá a permuta de Natal com
Brasília (B antes de N).
QUESTÃO 36 - GABARITO: B – I e V válidos.
QUESTÃO 37 - GABARITO: E.
QUESTÃO 38 - GABARITO: C – Menu Arquivo/Novo/Pasta
QUESTÃO 39 - GABARITO: D – Uma janela é aberta com a inscrição Fwd no Assunto
e permitindo a inserção do destinatário.
QUESTÃO 40 - GABARITO: B – IV e V estão corretas.
*Élida Furtado da Silva Andrade é graduada em Tecnologia Processamento de
Dados - Faculdades Integradas Cândido Rondon (1999) e mestre em Ciências da
Computação pela Universidade Federal de Santa Catarina (2003). Atualmente é
professora do curso Excelência de Cuiabá MT. Foi professora nas Faculdades
Integradas Cândido Rondon e Instituto Cuiabano de Educação. Tem experiência na
área de Ciência da Computação, Tecnologia de Redes de Computadores, com ênfase
em Sistemas Distribuídos, assim como em administrar aulas de informática
aplicadas aos cursos de Administração, Ciências Contábeis e Pedagogia, atuando
principalmente nos seguintes temas: sistemas distribuídos, redes, curso virtual,
educação à distância, internet e instrução baseada na web.
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
Paulo Vieira de Melo*
Questão 41- resposta B (art. 4° da Resolução 04/98)
Questão 42- resposta D (art. 1°, inciso I, item 14 da Resolução 14/98)
Questão 43- resposta C (Resolução 32/98)
Questão 44- resposta C (Resolução 36/98)
Questão 45- resposta E (Art. 270, §5° do CTB e art. 4° da Resolução 53/98)
Questão 46- resposta D (Art. 3° da Resolução 82/98)
Questão 47- resposta C (Resolução 110/2000)
Questão 48- resposta A (Art. 1°, 2° e 3° da Resolução 128/2001)
Questão 49- resposta B (Anexo II do CTB ou Resolução 160/2004)
Questão 50- resposta B (Anexo II do CTB ou Resolução 160/2004)
Questão 51- resposta E (Anexo II do CTB)
Questão 52- resposta B (Art. 2°, inc. I, da Resolução 149/2003)
Questão 53- resposta B (Art. 1°, parág. único da 152/2003)
Questão 54- resposta D (Anexo I do CTB)
Questão 55- resposta E (Art. 7° da Resolução 165/2004)
Questão 56- resposta D (Art. 1° da Resolução 193/2006)
Questão 57- resposta A (Resolução 205/2006)
Questão 58- resposta D (Art. 6° da Resolução 274/2008)
Questão 59- resposta A (Art. 1° da Resolução 231/2007)
Questão 60- resposta C (Art. 20 do CTB)
Questão 61- resposta B (Art. 4° da Resolução 258/2007)
Questão 62- resposta B (Art. 5°, parág. único da Resolução 262/2007)
Questão 63- resposta D (Art. 1°, §3° da Resolução 277/2008)
Questão 64- resposta E (Art. 1°, § 3°; art. 5°, art. 7° e art.13 do CTB)
Questão 65- resposta E (Art. 29, inc. III, alínea “b”, do CTB)
Questão 66- resposta C (Art. 53, inc. II do CTB)
Questão 67- resposta C (Art. 115, §2° do CTB)
Questão 68- resposta D (Art. 138 do CTB) Obs.: “ter idade superior a 21 anos”)
Questão 69- resposta C (Art. 162, inciso III do CTB) Obs.: categoria diferente e não inferior
Questão 70- resposta E (Art. 301 do CTB)
*Corrigida por Paulo Vieira de Melo, Policial Rodoviário Federal, ingressou no DPRF em
1994, exerce suas atividades na 2ª Superintendência Regional de Mato Grosso, como Chefe
do Núcleo Jurídico (NUAT), ministra palestras de educação de trânsito, é instrutor de
trânsito e professor de legislação de trânsito em cursos preparatórios para concurso em
Cuiabá-MT.
CONHECIMENTOS DE DIREITO
Direito Constitucional.
Rodrigo Andrade Belmonte*
Questão 71 – alternativa correta é a letra “b”.
O fundamento da resposta está no artigo 226, § 6º da Constituição Federal de 1988. É
interessante observar que o examinador exigiu do candidato conhecimento pontual a respeito da
existência da família monoparental, exatamente aquela constituída por um dos pais e seus
descendentes.
A letra “a” está errada em virtude de que não são apenas os menores de 16 anos tratados como
inimputáveis. Vale lembrar que, a Constituição trata como inimputável os menores de 18 anos
(critério biológico), artigo 228. Além disso, o Código Penal em seu artigo 26 também trata como
inimputáveis aqueles que possuem desenvolvimento mental incompleto (critério biopsicológico),
portanto não são apenas os menores de 16 tratados como inimputáveis.
A letra “c” está em pleno desacordo com o texto expresso da Constituição Federal, artigo 144, §
6º, cuja redação prevê que apenas as Polícias Militares e o Corpo de Bombeiros Militares são
forças auxiliares do Exército.
Em relação à letra “d”, o erro da alternativa está na classificação do ambiente como bem de uso
especial. A Constituição Federal no seu artigo 225 diz expressamente que o ambiente é bem de
uso comum do povo. Segundo o Código Civil, artigo 99, são exemplos de bens de uso comum os
rios e mares, ao passo que são considerados bens de uso especial aqueles que estão afetados a
determinado serviço público, tais como o prédio de uma escola pública ou edifício utilizado pela
Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
E por fim, a letra “e” não é a opção correta porque o patrulhamento da fronteira nacional é
responsabilidade do Departamento de Polícia Federal, como estabelece o artigo 144, §1º, inciso
III da Constituição da República.
Questão 72 – alternativa correta é a letra “b”
Estão corretos apenas os itens I e III.
O texto constitucional é claro a respeito da possibilidade de percepção simultânea de proventos
de aposentadoria com remuneração de cargos em comissão declarados de livre nomeação e
exoneração, trata-se de autorização prevista na parte final do artigo 37, §10 da Constituição
Federal.
De outro lado, o item III também está correto. Foi elaborado com base no artigo 37, inciso XI da
CF/88, cujo texto faz menção expressa sobre a limitação da remuneração dos titulares de cargos
eletivos das esferas federal, estadual e municipal. O examinador perdeu uma boa oportunidade
para questionar o candidato sobre a existência de limites remuneratórios diversos entre a União,
Estados e Municípios.
O item II está errado, em virtude de que no Brasil uma das punições previstas na legislação
àqueles que praticam ato de improbidade administrativa, é a suspensão de direitos políticos, como
previsto no artigo 37, §4º da CF/88 e na Lei de Improbidade Administrativa, artigo 12. Portanto,
não há que se falar em perda de direitos políticos pela pratica de atos de improbidade
administrativa. Vale lembrar ainda, que o artigo 15, inciso I da Constituição Federal apresenta
uma possibilidade de perda de direitos políticos. No mesmo artigo, porém no inciso V, consta a
possibilidade de suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa.
O erro do item IV está no fato de que a opção entre a remuneração do cargo eletivo e a do efetivo
para o qual foi investido é garantia constitucional apenas dos ocupantes do cargo de chefe do
executivo municipal (Prefeitos), como prevê o artigo 38, inciso II da CF/88. Este item foi
elaborado com grau de dificuldade maior do que os demais, pois o examinador utilizou e
misturou na sua elaboração textos dos incisos I e II, do artigo 38, fato que nitidamente dificultou
a tomada de decisão do candidato pela resposta correta.
E por fim, o erro da assertiva prevista no item V está justamente no fato de que o servidor estável
ocupante de cargo extinto ou declarado desnecessário será colocado em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, conforme o artigo 41, §3º da CF/88. O
examinador trocou os institutos jurídicos no local em que deveria constar “disponibilidade”
constou aposentadoria.
*Rodrigo Belmonte é bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Público, servidor
público do Ministério Público União, assessor jurídico da Procuradoria da República em
Mato Grosso e professor de Direito Constitucional do Excelência Cursos Cuiabá.
Direito Penal.
Maria Luziane Ribeiro Brito *
QUESTÃO 73 – Acerca dos crimes contra a administração pública, do abuso de
autoridade, tráfico ilícito de entorpecentes e da competência, assinale a opção correta.
(A) Compete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, desde
que este tenha sido praticado em serviço.
(B) A corrupção é crime necessariamente bilateral, de forma que a configuração da corrupção
passiva dependerá da existência do crime de corrupção ativa.
(C) Compete à Justiça Estadual processar e julgar sujeito ativo de cirme de uso de documento
falso, praticado mediante a apresentação de documentação falsa a um PRF.
(D) A legislação em vigor a cerca do tráfico ilícito de entorpecente possibilita ao condenado por
tráfico ilícito de entorpecente, desde que seja réu primário, com bons antecedentes e que não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, a redução de um sexto a
dois terços de sua pena, bem como a conversão desta em penas restritivas de direitos, desde que
cumpridos os mesmos requisitos exigidos para a redução da pena.
(E) Pratica crime contra a honra e não desacato o sujeito ativo que manda uma carta para a
residência de um PRF, afirmando que este é o “maior apropriador do dinheiro público”.
RESPOSTA LETRA “E”
ALTERNATIVA “A” – ERRADA – Compete à Justiça Comum processar e julgar
militares por crime de abuso de autoridade, mesmo que este tenha sido praticado em
serviço. Tal matéria já está sumulada pelo STJ (Súmula 172: Compete a justiça comum
processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em
serviço), bem como existem jurisprudências em diversos tribunais no país, portanto,
totalmente pacificada tal questão.
ALTERNATIVA “B” – ERRADA – O art. 317 do CP prevê a existência do crime de
corrupção passiva, o que ocorre independentemente da figura do corrompido, presente no
artigo 333, do mesmo diploma penal. Não há qualquer dependência entre uma figura e
outra, portanto, inexiste a bilateralidade apresentada na questão. A corrupção passiva é o
fato de solicitar ou receber vantagem indevida, já a ativa consiste no oferecimento ou
promessa de vantagem, não havendo qualquer dependência entre as figuras analisadas.
Acrescente-se que se trata de crime formal, sendo que apenas pelo fato de “solicitar” o
crime encontra-se consumado.
ALTERNATIVA “C” – ERRADA – A questão em comento não apresenta uma situação
taxativa, pois, a avaliação quanto à competência depende de outros fatores, que não a
simples apresentação do documento falso a um PRF. Deve-se considerar, ainda, o tipo do
documento em questão, bem como onde incidirá o prejuízo com a utilização do referido
documento. Configurado o prejuízo a serviço da União, por exemplo, remete-se à
apreciação da Justiça Federal.
ALTERNATIVA “D” – ERRADA – Nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006,
“(...) as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em
penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Portanto, a
lei veda expressamente a conversão da pena em restritiva de direitos, tornando falsa a
afirmativa apresentada na questão em análise.
ALTERNATIVA “E” – CERTA – O crime de desacato requer a presença do funcionário
público. Não há que se falar, portanto, no cometimento de referido crime, quando a
ofensa cometida se der por carta, telefone, rádio, telegrama ou televisão. Nesses casos,
ainda poderá subsistir o crime contra a honra, devendo ser analisada a situação em
concreto.
QUESTÃO 74 – A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
(A) Uma das distinções entre o crime de concussão e do de extorsão é que, no primeiro tipo
penal, o funcionário público deve exigir a indevida vantagem sem o uso de violência ou de grave
ameaça, que são elementos do segundo tipo penal referido.
(B) No crime de extorsão mediante seqüestro, faz jus à delação premiada o co-autor que delatou
os comparsas e indicou o local do cativeiro, ainda que reste comprovado que a vítima tenha sido
liberada após configurada a expectativa de êxito da prática delituosa, isto é, após o recebimento
do dinheiro exigido como preço do resgate.
(C) Considere a seguinte situação hipotética:
Roberto tinha a intenção de praticar a subtração patrimonial não-violenta do automóvel de
Geraldo. No entanto, durante a execução do crime, estando Roberto já dentro do veículo, Geraldo
apareceu e foi correndo em direção ao veículo. Roberto, para assegurar a detenção do automóvel,
ameaçou Geraldo gravemente, conseguindo, assim, cessar a ação da vítima e se evadir do local.
Nessa situação, Roberto responderá pelos crimes de ameaça e furto em concurso material.
(D) Considere a seguinte situação hipotética:
Fernando, pretendendo roubar, com emprego de arma de fogo municiada, R$ 20.000,00 que
Alexandre acabara de sacar em banco, abordou-o no caminho para casa. Alexandre, no entanto
reagiu, e Fernando o matou mediante o disparo de seis tiros, empreendendo fuga em seguida, sem
consumar a subtração patrimonial.
Nessa situação, Fernando responderá por crime de latrocínio consumado.
(E) Considere a seguinte situação hipotética:
Renato, valendo-se de fraude eletrônica conseguiu subtrair mais de R$ 3.000,00 da conta bancária
de Ernane por meio de Internet banking da Caixa Econômica Federal.
Nessa situação, Renato responderá por crime de estelionato.
RESPOSTA LETRA “A”
ALTERNATIVA “A” – CERTA – O art. 316, do CP prevê como crime de concussão, a
exigência de vantagem indevida, em razão da função pública, porém sem a previsão de
existência do uso de violência ou grave ameaça. Nesses casos, há configuração do crime
de extorsão, previsto no art. 158, do mesmo diploma penal, em que há o uso de violência
ou grave ameaça à pessoa com o fito de se obter vantagem indevida.
ALTERNATIVA “B” – ERRADA – De acordo com o § 4° do art. 159, se a extorsão
mediante seqüestro for praticada em concurso de pessoas, o concorrente que denunciar os
demais à autoridade facilitando a liberação do sujeito passivo, terá a sua pena reduzida.
Ocorre que para que incida tal benefício, não basta a simples delação, exige o tipo a
efetiva libertação a vítima, que no caso analisado, não ocorreu em virtude de tal delação
e, mas sim, em virtude da configuração da expectativa de êxito da prática delituosa, qual
seja, o recebimento do dinheiro exigido como resgate.
ALTERNATIVA “C” – ERRADA – No caso apresentado resta caracterizado o crime de
roubo consumado e não os crimes de furto e ameaça em concurso material. O emprego da
violência ou grave ameaça logo após a subtração da coisa, configura roubo impróprio,
previsto no art. 157, § 1º, do CP.
ALTERNATIVA “D” – ERRADA – Conforme disposto na Súmula 610, do Supremo
Tribunal Federal, “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que
não realize o agente a subtração de bens da vítima”, portanto a situação apresentada na
questão em análise está pacificada nos tribunais.
ALTERNATIVA “E” – ERRADA – A subtração de valores por meio de Internet
banking, valendo-se de fraude eletrônica, caracteriza furto qualificado e não estelionato.
Prof.ª Maria Luziane Ribeiro Brito, Defensora Pública do Estado de Mato Grosso,
Especialista em Direito Público e Civil e Processo Civil, respectivamente pelas
Faculdades Gama Filho e Veiga de Almeida/RJ, Graduada em Ciências Contábeis
pela UFMT e Direito pela UNIC/MT, Professora de Direito Penal.
Direito Administrativo.
Cleide Regina Ribeiro Nascimento*
QUESTÃO 77 - Durante abordagem a um carro, um PRF, ao revistar o porta-malas do
automóvel, verificou que mercadorias de comercialização proibida no território nacional
haviam sido importadas pelo condutor e estavam sendo transportadas. O condutor
informou que era desempregado e fizera viagem a país vizinho porque pretendia vender as
mercadorias no DF e, ato contínuo, ofereceu ao PRF R$ 1.000,00 para que este
possibilitasse a continuidade da viagem livre de qualquer repressão.
Diante dessa situação hipotética e levando em consideração os ditames da Lei de Improbidade
Administrativa, assinale a opção correta.
(A) Caso o PRF aceitasse a propina oferecida, qualquer pessoa que viesse a ter ciência do fato
poderia representar à autoridade administrativa competente para a instauração de investigação
destinada a apurar a prática do ato de improbidade. Caso a representam atendesse aos requisitos
legais, a apuração dos fatos seria processada na forma do procedimento previsto no CPC.
(B) Caso o PRF praticar o ato improbo, qualquer ação destina a aplicar sanções previstas na lei
em apreço poderia ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato do PRF.
(C) Caso o PRF aceitasse a oferta do condutor, estaria configurada a prática de improbidade
administrativa na modalidade dos atos que importam enriquecimento ilícito.
(D) Caso o PRF aceitasse a vantagem econômica oferecida, o condutor poderia responder
criminalmente, mas não responderia por improbidade administrativa, já que é particular, ou seja,
não ocupa função pública.
(E) Caso o PRF aceitasse a vantagem econômica oferecida, estaria sujeito às cominações
previstas na lei em questão as quais impedem, para evitar a dupla penalização, a aplicação de
outras sanções civis e administrativas.
RESPOSTA LETRA “C”
ALTERNATIVA “A” – ERRADA – Nos termos do Art. 14, § 3º, da Lei 8429/92,
“Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração
dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista
nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de
servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.” Assim, será
processada nos termos do Estatuto do Servidor Público e não na forma do CPC, como
prevê a assertiva.
ALTERNATIVA “B” – ERRADA – O Art. 23, inciso II, da Lei 8429/92, prevê: “As
ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: II dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis
com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou
emprego.” Logo, a assertiva entrecontra-se errada, pois se trata de cargo público de PRF
e não mandato.
ALTERNATIVA “C” – CERTA – Conforme o Art. 9, inciso V, da Lei 8429/92, “V receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a
exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando,
de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;” É
evidente o ato de improbidade na modalidade de enriquecimento ilícito.
ALTERNATIVA “D” – ERRADA – Nos termos do Art. 3, da Lei 8429/92, “Art. 3° As
disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob
qualquer forma direta ou indireta.” Conforme disposição legal o particular também
responde pela prática do ato de improbidade.
ALTERNATIVA “E” – ERRADA – A teor do Art. 12, da Lei 8429/92,
“Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação
específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:”
Não há que se falar em dupla penalização, pois o mesmo ato pode configurar
respectivamente ilícito civil, penal e administrativo, pelos quais deverão responder
independente e cumulativamente.
QUESTÃO 78 – Acerca das previsões da Lei n.º 9.654/1998, que cria a carreira de PRF,
assinale a opção correta.
(A) A implantação da carreira de PRF ocorreu mediante transformação de milhares de cargos
efetivos de patrulheiro rodoviário federal, do quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de
PRF.
(B) O regime de trabalho dos PRFs é de 44 horas semanais.
(C) O ocupante do cargo de PRF permanecerá no local de sua primeira lotação por um período
mínimo de dois anos, exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao
patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis com a sua experiência e
aptidões.
(D) Os ocupantes de cargos da carreira de PRF não estão sujeitos à dedicação exclusiva às
atividades do cargo, o que torna possível a cumulação do cargo com outra atividade privada.
(E) A carreira de que trata a Lei n.º 9.654/1998 é composta do cargo de PRF, estruturada nas
classes de inspetor, agente e escrivão.
RESPOSTA LETRA “A”
ALTERNATIVA “A” – CERTA – Conforme o Art. 1, parágrafo único, da Lei 9654/98,
“Art. 1ª - Parágrafo único. A implantação da carreira far-se-á mediante transformação dos
atuais dez mil e noventa e oito cargos efetivos de Patrulheiro Rodoviário Federal, do
quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de Policial Rodoviário Federal.”
ALTERNATIVA “B” – ERRADA – Nos termos do Art. 9, da Lei 9654/98, “É de
quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta
Lei.”
ALTERNATIVA “C” – ERRADA – A teor do Art. 3, § 4o , da Lei 9654/98, “O ocupante
do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá no local de sua primeira lotação por
um período mínimo de três anos exercendo atividades de natureza estritamente
operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis
com a sua experiência e aptidões, sendo sua remoção, após este período, condicionada a
concurso de remoção, permuta ou ao interesse da administração.” Assim, o prazo de
permanência é de no mínimo três anos e não dois anos, conforme citado na questão.
ALTERNATIVA “D” – ERRADA – Nos termos do Art. 7º, da Lei 9654/98, “Os ocupantes de
cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação
às atividades do cargo.” Segundo a inteligência do artigo acima, inexiste possibilidade de
exercício de atividade privada.
ALTERNATIVA “E” – ERRADA – Nos termos do Art. 2, da Lei 9654/98, “A Carreira
de que trata esta Lei é composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível
intermediário, estruturada nas classes de Inspetor, Agente Especial, Agente e Inicial, na
forma do Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)”.
Conforme o artigo as classes são Inspetor, Agente Especial, Agente e Inicial.
*Prof.ª Cleide Regina Ribeiro Nascimento, Defensora Pública do Estado de Mato
Grosso, Especialista em Direito Público e Civil e Processo Civil, respectivamente
pelas Faculdades Gama Filho e Veiga de Almeida/RJ, Graduada em Administração
pela UFMT e Direito pela UNIC/MT, Professora de Direito Administrativo e Penal.
Direito Civil
Jeanne Karla Ribeiro*
QUESTÃO 79 – Considerando que a União seja proprietária de um prédio no qual esteja
instalada a PRF, assinale a opção correta, a respeito desse bem, conforme o Código Civil.
(A) Por ser bem dominical, é possível a sua alienação por notório interesse público.
(B) Por se encontrar sob a utilização da PRF, o bem não pode ser considerado de uso especial,
dominical ou de uso comum do povo, enquadrando-se em categoria diversa daquelas previstas no
Código Civil.
(C) Trata-se de um bem público de uso comum, haja vista que é acessível aos que necessitarem
dos serviços lá prestados.
(D) Trata-se de bem particular, tendo em vista que é utilizado pela PRF.
(E) Consiste em bem de uso especial, e sua alienação será vedada enquanto ele conservar tal
qualidade.
RESPOSTA LETRA “E”
ALTERNATIVA “A” - ERRADA - Os bens dominicais são aqueles que constituem o
patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou
real, de cada uma dessas entidades. Ocorre que o enunciado da questão informa que no
prédio encontra-se instalada a PRF, o que o torna de uso especial, nos termos do Art.
99, II do Código Civil Brasileiro.
ALTERNATIVA “B” - ERRADA – Os bens de uso especial são edifícios ou terrenos
destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial
ou municipal, inclusive os de suas autarquias, inteligência do art. 99, III, CC.
ALTERNATIVA “C” - ERRADA – O próprio art. 99, I, do Código Civil exemplifica os
bens de os de uso comum do povo, que podem ser rios, mares, estradas, ruas e praças,
que não se aplica ao enunciado.
ALTERNATIVA “D” - ERRADA – Art. 98. “São públicos os bens do domínio nacional
pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são
particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”.
ALTERNATIVA “E” – CORRETA – Art. 99. “São bens públicos: II - os de uso
especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da
administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias”
C/C Art. 100. “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”.
QUESTÃO 80 – Com referência à responsabilidade civil nos termos estabelecidos no
Código Civil, cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.
(A) Valéria é doente mental e foi interditada judicialmente, tendo-lhe sido nomeado curador que
não é seu parente. Nessa situação o curador nomeado estará isento de responder pelos prejuízos
decorrentes da conduta de Valéria, por não ser seu parente.
(B) João tem dezessete anos de idade, e por imprudência bateu sua bicicleta na porta de vidro de
um escritório. Nessa situação, João responderá pessoal e exclusivamente pela reparação, já que
legalmente ele é apenas relativamente incapaz.
(C) Felipe, menor de quatorze anos de idade acidentalmente, quebrou o pára-brisa do carro de um
vizinho com uma bola. Nessa situação, caberá ao pai de Felipe arcar com o prejuízo.
(D) Andréa, que, embora seja casada com Joaquim, é detentora de patrimônio próprio, causou
danos a terceiro em razão de conduta culposa. Nessa situação, Joaquim deverá pagar pelos
prejuízos causados por Andréa, apesar dela ter patrimônio próprio.
(E) Antônio é motorista particular de Pedro e, nessa condição causou danos a terceiro. Nessa
situação, Pedro deverá arcar com a reparação dos danos causados por Antônio, sem qualquer
possibilidade de cobrar deste a restituição dos valores pagos.
RESPOSTA LETRA “C”
ALTERNATIVA “A” - ERRADA – O Curador é responsável pelos atos do curatelado,
nos termos do estabelecido no Art. 932. inciso II do Código Civil: “São também
responsáveis pela reparação civil, o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se
acharem nas mesmas condições”, que é complementado pelo art. 933, também do Código
Civil, que dispõe: “As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda
que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos”.
ALTERNATIVA “B” - ERRADA – O pais são responsáveis pelos atos dos filhos
menores, que conservam essa situação até que completem 18 anos, quando a pessoa fica
habilitada à prática de todos os atos da vida civil, conforme disposto nos artigos 5º e Art.
932. inciso I do Código Civil, que dispõe: “São também responsáveis pela reparação
civil, os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua
companhia”, que é complementado pelo art. 933, também do Código Civil, que dispõe:
“As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa
de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”.
ALTERNATIVA “C” – CORRETA – conforme fundamentação do item anterior.
ALTERNATIVA “D” - ERRADA – A responsabilidade civil por ato ilícito é pessoal,
não sendo possível, destarte, recair sobre bens comuns, como propôs a assertiva. Se um
dos cônjuges pratica ato ilícito, de que decorra obrigação de indenizar, óbvio que o
quantum da indenização deve recair tão-somente sobre a meação do culpado, ou então de
seus bens particulares, nesse sentido também dispõe o art. 942 do Código Civil: “Os bens
do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do
dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente
pela reparação”.
ALTERNATIVA “E” – ERRADA – O Empregador é responsável pelos atos de seus
empregados no exercicio da função, nos termos do estabelecido no Art. 932. inciso III do
Código Civil: “o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,
no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. Ocorre que ao empregador
é resguardado o direito de ação regressiva conforme de extrai do Art. 934, também do
Código Civil: “Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver
pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta
ou relativamente incapaz”.
E por fim, a letra “e” não é a opção correta porque o patrulhamento da fronteira nacional é
responsabilidade do Departamento de Polícia Federal, como estabelece o artigo 144, §1º, inciso
III da Constituição da República.
* Prof.ª Jeanne Karla Ribeiro, Advogada, Especialista em Direito do Trabalho e Processo
do Trabalho, Graduada em Direito pela UFMT, Professora de Direito Civil, Empresarial e
do Trabalho na Faculdade de Cuiabá.