BANCAS DE DEFESA DE MONOGRAFIAS - CURSO DE DIREITO - UNIFEB 10º TERMO - DIURNO E NOTURNO - DE 30 DE NOVEMBRO a 04 DE DEZEMBRO/15 Aluno Título Orientador Convidado Indicado Data Dia H Sala N Ana Caroline Mathias de Melo Da perícia na justiça do trabalho Claudia Regina Zani Luz Ricardo dos Reis Silveira Olga Juliana Auad 04/12/2015 sex 19:00 S2 D Ana Julia Gouveia da Silva Violência e crimes contra a criança e o adolescente Luís Ricardo Sampaio s/convidado Lucas de Souza Lehfeld 30/11/2015 seg 13:00 TJ N Ana Laura de Paiva Almeida Investigação de paternidade: quando a paternidade socioafetiva sobrepõe a biológica Gustavo Casagrande Canheu Eder Batista Conti da Silva Leandro Alvarenga Silva 01/12/2015 ter 16:00 TJ N Ana Laura Pimenta Ruffo A nova lei da guarda compartilhada e o afastamento da alienação parental Gustavo Casagrande Canheu Olga Juliana Auad Leandro Alvarenga Silva 01/12/2015 ter 18:00 TJ D Antonio Assis Leandro A fortificação do Supremo Tribunal Federal coma Edição de Súmulas vinculantes Kerton Nascimento Costa Olga Juliana Auad Renato de Oliveira Zucoloto 04/12/2015 sex 10:00 TJ D Antonio Paulino Gomes da Silva As possíveis consequências da morosidade no processo judicial da adoção Gustavo Casagrande Canheu Claudionor Pereira de Castro Olga Juliana Auad 02/12/2015 qua 10:00 TJ D Caique Taguti Alves O direito autoral da indústria fonográfica e da música na era digital Leandro Alvarenga Silva s/convidado Ricardo dos Reis Silveira 03/12/2015 qui 10:00 TJ D Camila Salles de Souza Adoção poliafetiva no direito brasileiro Gustavo Casagrande Canheu Adriana Galvão Moura Abílio Olga Juliana Auad 02/12/2015 qua 11:00 TJ N Carlos Eduardo Dias da Cruz Do estupro de vulnerável Luís Ricardo Sampaio Cleber Luiz Pereira Rafael Catani Lima 30/11/2015 seg 11:00 TJ Responsabilidade civil do advogado na perda de uma chance Claudia Regina Zani Luz s/convidado Olga Juliana Auad 30/11/2015 seg 14:00 S1 D Carlos Henrique Tavares Fernandes D Cícero Antonio Prudencio Pinto O sistema penitenciário e a ressocialização: um desafio diante da omissão estatal Kerton Nascimento Costa Artur Francisco Mori Rodrigues Motta Gláucia Regina Molaz Martins Simões 04/12/2015 sex 09:00 TJ N Dayane Galori Barbosa Meio ambiente e planejamento urbano municipal: em busca das cidades sustentáveis Lucas de Souza Lehfeld s/convidado Luís Ricardo Sampaio 30/11/2015 seg 17:00 TJ N Diemerson Dias da Silva Controle das agências reguladoras: teoria da captura do regulador pelo regulado Lucas de Souza Lehfeld Sivaldo Leonel de Freitas Rafael Catani Lima 30/11/2015 seg 21:00 S2 N Dyones Maikon Trucolo Responsabilidade Civil do empregador no acidente de trabalho Ricardo dos Reis Silveira Gustavo Casagrande Canheu Olga Juliana Auad 03/12/2015 qui 15:00 TJ D Elicarlos Conceição de Oliveira O auxílio-doença no regime geral da previdência social Marisa Marques Flausino Silva s/convidado Leandro Alvarenga Silva 01/12/2015 ter 08:00 S1 N Emerson José Fontoura Zubiolo Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crime ambiental Claudia Regina Zani Luz s/convidado Olga Juliana Auad 30/11/2015 seg 16:00 S1 D Fernanda Mestriner Ferreira s/convidado Olga Juliana Auad 04/12/2015 sex 09:00 S1 Os meios alternativos (jurisdicionais) de solução de conflito Renato de Oliveira Zucoloto como fatores de pacificação social D Flávio Antonio Alves Carvalho Prescrição inercorrente - aplicabilidade do instituto no âmbito da esfera trabalhista Claudia Regina Zani Luz Ricardo dos Reis Silveira José Aparecido Nunes Queiroz 03/12/2015 qui 11:00 TJ N Francieli Furniel do Carmo Dano moral na alienação parental José Aparecido Nunes Queiroz Artur William Mori Rodrigues Motta Claudia Regina Zani Luz 02/12/2015 qua 21:00 TJ N Francine Collinetti Richarti Olga Juliana Auad Érika Rubião Lucchesi 03/12/2015 qui 19:00 S1 D Francisco Carlos Leme Gláucia Regia Molaz Martins Simões Adriana Galvão Moura Abílio Kerton Nascimento Costa 04/12/2015 sex 08:00 TJ N Gabriel Figueiredo Santana Giansante Leandro Alvarenga Silva s/convidado Kerton Nascimento Costa 04/12/2015 sex 18:30 TJ N Gilberto Vicente Filho Gustavo Casagrande Canheu Renato Carboni Martinhoni Leandro Alvarenga Silva 01/12/2015 ter 19:00 TJ D Guilherme Mantovani Godoy Da inviolabilidade e sigilo ético profissional do advogado Luís Ricardo Sampaio s/convidado Lucas de Souza Lehfeld 30/11/2015 seg 13:30 TJ D Isadora Baptista Monteiro A responsabilidade civil na exposição não consesual da intimidade da mulher no ambiente virtual Leandro Alvarenga Silva Kelly de Faria Witzel Fernandes Ricardo dos Reis Silveira 03/12/2015 qui 09:00 TJ N Jeferson Aparecido Mascagni Thomé A responsabilidade civil decorrente de contratos de depósito de veículos Gustavo Casagrande Canheu Olga Juliana Auad Leandro Alvarenga Silva 01/12/2015 ter 17:00 TJ N Jessica Camargo Rosa Guarda Compartilhada Gustavo Casagrande Canheu Edson João Guilhem Mario Luiz Ribeiro 01/12/2015 ter 21:00 TJ N João Ricardo Limieri Da legalidade da figura do carona no sistema de registro de preços Lucas de Souza Lehfeld s/convidado Leandro Alvarenga Silva 30/11/2015 seg 17:30 TJ D João Vitor Parolin Delação premiada no processo penal brasileiro Luís Ricardo Sampaio Wilson Rogério de Souza Rafael Catani Lima 30/11/2015 seg 08:00 TJ N Jorge Luiz Cruz Dos mandatos legislativos Leandro Alvarenga Silva Odimar Pereira Kerton Nascimento Costa 04/12/2015 sex 19:00 TJ N José Francisco de Oliveira da Silva Desaposentação. A teoria Renato de Oliveira Zucoloto Fabiana Cristina Machado Abelo Érika Rubião Lucchesi 03/12/2015 qui 20:00 S1 D José Guilherme Paschoaleti Simões A oferta e a publicidade no direito do consumidor Olga Juliana Auad s/convidado Claudia Regina Zani Luz 30/11/2015 seg 15:00 S1 Do termo inicial para incidência da multa do artigo 475-J na Renato de Oliveira Zucoloto fase de execução Violência doméstica e familiar: evolução histórica, avanços e perspectivas Abstrativização dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade Aspectos gerais dos instrumentos de registro da incorporação imobiliária, patrimônio de afetação e a constituição da sociedade de propósito específico - SPE para a segurança jurídica dos adquirentes de futuras unidades autônomas (imóveis na "planta") N José Pugliesi de Oliveira Neto Aspectos constitucionais do tribunal do júri Luís Ricardo Sampaio s/convidado Lucas de Souza Lehfeld 30/11/2015 seg 15:30 TJ N Kaliandra Joyce da Silva Luiz Audiência de custódia: aplicação no ordenamento jurídico Luís Ricardo Sampaio s/convidado Lucas de Souza Lehfeld 30/11/2015 seg 16:00 TJ D Karilene Correia Nogueira Delação premiada: aspectos controversos e a necessidade de institucionalização de legislação específica no direito penal brasileiro Rafael Catani Lima Renato Flávio Marcão Olga Juliana Auad 30/11/2015 seg 18:00 S1 N Karina de Faria Witzel Aspectos Jurídicos da Lei Maria da Penha Luís Ricardo Sampaio Artur William Mori Rodrigues Motta Lucas de Souza Lehfeld 30/11/2015 seg 10:00 TJ N Larissa Priscila Nunes Marques Os efeitos sucessórios na família multiparental em decorrência do reconhecimento da socioafetividade na relação padratio e madratio José Aparecido Nunes Queiroz Leandro Alvarenga Silva Claudia Regina Zani Luz 02/12/2015 qua 18:00 TJ D Laura da Silva Juliam Aspectos do direito penal do inimigo na lei de crimes hediondos e a supressão dos direitos constitucionais Luís Ricardo Sampaio Mariana Teixeira Zequini Rafael Catani Lima 30/11/2015 seg 09:00 TJ D Laura Marques Nunes Controle de constitucionalidade das medidas provisórias quanto aos pressupostos constitucionais da relevância e urgência Adriana Galvão Moura Abílio s/convidado Olga Juliana Auad 02/12/2015 qua 09:00 TJ D Leonardo Marques Artioli A natureza jurídica dos contratos de gestão firmados com o terceiro setor pós desestatização da década de 1990 Lucas de Souza Lehfeld s/convidado Olga Juliana Auad 30/11/2015 seg 20:00 S2 N Letica Monteiro da Silva A ressocialização do preso diante o sistema penitenciário brasileiro Adriana Galvão Moura Abílio Kelly de Faria Witzel Fernandes Mário Luiz Ribeiro 01/12/2015 ter 19:00 TJ N Letícia Magro de Souza A função social do instituto da recuperação da empresa Gustavo Casagrande Canheu s/convidado Olga Juliana Auad 01/12/2015 ter 14:00 TJ N Liris Delma Trindade Baltazar Imposto de renda pessoa física no Brasil e a violação dos princípios da capacidade contributiva e da progressividade Leandro Alvarenga Silva Luiz Carlos Almado Kerton Nascimento Costa 04/12/2015 sex 20:00 TJ N Lucas Eduardo do Souza Obrigação paterna na tutela alimentar da criança concebida por estupro praticado pela mulher Luís Ricardo Sampaio Alex Capovila Gil Neyton Fantoni Júnior 01/12/2015 ter 08:00 TJ N Lucas Freitas Quirino Responsabilidade civil médica no código de defesa do consumidor proveniente de erro médico Olga Juliana Auad s/convidado Artur William Mori Rodrigues Motta 04/12/2015 sex 21:30 S2 D Márcio Luís Otoubo dos Santos Da executividade das senteças condenatórias ao Brasil pela corte ineramericana de direitos humanos Leandro Alvarenga Silva Neyton Fantoni Marisa Marques Flausino Silva 01/12/2015 ter 10:00 S1 D Marco Antonio de Almeida A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado Rafael Catani Lima Antonio Carlos Moni de Oliveira Leandro Alvarenga Silva 02/12/2015 qua 08:00 TJ N Marcos Aurelio Abe O tratamento discriminatório dado ao companheiro(a) em relação ao cônjuge quanto aos direitos sucessórios José Aparecido Nunes Queiroz Gustavo Casagrande Canheu Claudia Regina Zani Luz 02/12/2015 qua 22:00 TJ N Maria Aparecida Reis Custódio Direito Sucessório. A desigualdade entre cônjuges e companheiros José Aparecido Nunes Queiroz Leandro Alvarenga Silva Claudia Regina Zani Luz 02/12/2015 qua 19:00 TJ N Maria Laura Lemos da Silva Do reconhecimento juridíco e social da filiação socioafetiva para adoção conjunta por casais homossexuais Adriana Galvão Moura Abílio s/convidado Mário Luiz Ribeiro 01/12/2015 ter 20:00 TJ D Marina Perinazzo Prisões cautelares e a (in)eficácia da presunção de inocência Rafael Catani Lima Olga Juliana Auad Kerton Nascimento Costa 03/12/2015 qui 10:00 S1 N Mario Kendi Ondani A responsabilidade civil do estado por acidente de trânsito Luís Ricardo Sampaio s/convidado Lucas de Souza Lehfeld 30/11/2015 seg 16:30 TJ D Mateus Eliodoro Borges Responsabilidade tributária na cisão empresarial Leandro Alvarenga Silva s/convidado Ricardo dos Reis Silveira 03/12/2015 qui 10:30 TJ N Miqueias Fernandes Brito Tomaz Responsabilidade civil do empregador em relação ao empregado nos acidentes de trabalho Claudia Regina Zani Luz Olga Juliana Auad Artur William Mori Rodrigues Motta 04/12/2015 sex 20:00 S2 D Nadime Lara dos Santos Souza Dias Do planejamento tributário no imposto de renda: tributação sobre o lucro e a receita da pessoa jurídica Leandro Alvarenga Silva Lucas de Souza Lehfeld Marisa Marques Flausino Silva 01/12/2015 ter 09:00 S1 D Nathalia Cristina Guilhem Uniformização de julgados: ineficácia do "sistema" de precedentes judiciais no Brasil atual e o novo código de processo civil Érika Rubião Lucchesi Olga Juliana Auad Kerton Nascimento Costa 10/12/2015 qui 19:00 TJ D Nathália de Oliveira Feminicídio a nova lei de proteção da mulher Luís Ricardo Sampaio s/convidado Lucas de Souza Lehfeld 30/11/2015 seg 14:00 TJ D Nathália Moreira Pires As ondas renovatórias do acesso a justiça frente a aprovação do novo código de processo civil Mário Luiz Ribeiro s/convidado Olga Juliana Auad 01/12/2015 ter 09:00 S2 N Nathalia Portella Nogueira A garantia de emprego no cotidiano por prazo determinado Claudia Regina Zani Luz Kelly de Faria Witzel Fernandes Renato de Oliveira Zucoloto 04/12/2015 sex 11:00 S1 N Paula Rodrigues Garcia Muniz Excesso de prazo da prisão preventiva Luís Ricardo Sampaio Edson João Guilhem João Osinski Junior 30/11/2015 seg 19:00 TJ N Peterson Dutra Alvarenga A relevância do processo de adoção no brasil Gustavo Casagrande Canheu s/convidado Olga Juliana Auad 01/12/2015 ter 15:00 TJ N Raul Carlos Guimarães A natureza jurídica das decisões dos tribunais de contas e sua eficácia Luís Ricardo Sampaio Leandro Alvarenga Silva João Osinski Junior 30/11/2015 seg 18:00 TJ D Renato Queiroz Barbosa A terceira idade e a cidadania com dignidade: a fortificação dos direitos dos idosos Marisa Marques Flausino Silva Kelly de Faria Witzel Fernandes Leandro Alvarenga Silva 01/12/2015 ter 11:00 S1 N Roberto Garcia da Costa Júnior Condições da ação: carência e extinção do processo sem a resolução do mérito Érika Rubião Lucchesi s/convidado Renato de Oliveira Zucoloto 03/12/2015 qui 21:00 S1 N Robervânica Tosta da Silva Medidas de seguranças: ressocialização ou punição para portadores de transtornos mentais? Luís Ricardo Sampaio s/convidado João Osinski Junior 30/11/2015 seg 21:00 TJ N Rodolfo Alves Vieira Usucapião um enfoque ao especial urbano por abandono do lar Marisa Marques Flausino Silva Lincoln Del Bianco de Menezes Carvalho Érika Rubião Lucchesi 04/12/2015 sex 20:00 S1 Entrega de brasileiros ao tribunal penal internacional Rafael Catani Lima Leandro Alvarenga Silva Adriana Galvão Moura Abílio 02/12/2015 qua 10:00 S1 D Samantha Carla Langer de Oliveira D Suelen Carolina Gibeli Excludentes de ilicitude legais na parte geral do código penal brasileiro: o afastamento de um dos elementos do crime Luís Ricardo Sampaio s/convidado Lucas de Souza Lehfeld 30/11/2015 seg 14:30 TJ N Tainá Eduarda Pinatti A empresa individual de responsabilidade limitada-EIRELI: aspectos relevantes em meio ao cenário brasileiro Olga Juliana Auad s/convidado Rafael Catani Lima 04/12/2015 sex 18:00 S2 N Talita Spindola da Silva Ampliação do tempo de internação como alternativa à redução da maioridade penal Luís Ricardo Sampaio Luciano de Oliveira Silva João Osinski Junior 30/11/2015 seg 20:00 TJ D Tatiana Lie Sueoka Responsabilidade penal nos homicídios no trânsito Luís Ricardo Sampaio s/convidado Lucas de Souza Lehfeld 30/11/2015 seg 15:00 TJ N Thamires Assunção Vieria Borges A proteção do consumidor no Mercosul Olga Juliana Auad Leandro Alvarenga Silva Lucas de Souza Lehfeld 30/11/2015 seg 19:00 S2 D Túlio Junqueira Gomes Micheli A responsabilidade tributária do sócio administrador na sociedade limitada Leandro Alvarenga Silva José Aparecido Nunes Queiroz Ricardo dos Reis Silveira 03/12/2015 qui 08:00 TJ D Vinicius Canôas Miziara Ribeiro A responsabilidade do estado sobre a população carcerária no estado de são paulo frenta à ressocialização e o princípio da dignidade da pessoa humana Rafael Catani Lima Adriana Galvão Moura Abílio Leandro Alvarenga Silva 02/12/2015 qua 11:00 S1 N Vinicius Figueiredo Santana Giansante Leandro Alvarenga Silva s/convidado Kerton Nascimento Costa 04/12/2015 sex 21:30 TJ O direito à morte digna - fundamentos éticos e legais na ortotanásia Da compensação tributária em precatórios Luís Ricardo Sampaio Henrique Carvalho de Oliveira Neyton Fantoni Júnior 01/12/2015 ter 09:00 TJ Naul Luiz Felca Adriana Galvão Moura Abílio José Aparecido Nunes Queiroz 02/12/2015 qua 20:00 S1 Leandro Alvarenga Silva s/convidado Kerton Nascimento Costa 04/12/2015 sex 21:00 TJ s/convidado Claudia Regina Zani Luz 02/12/2015 qua 08:00 S1 04/12/2015 sex 19:00 S1 N Vitor Londe dos Santos N Vivian Conceição Souza do Nascimento A eficácia da liberdade assistida (?) enquanto medida socioeducativa de acordo com o estatuto da criança e do adolescente N Viviane Patrícia da Silva O princípio da igualdade e as cotas raciais no serviço público D Yves Alonso Coradim Joi A liberdade de expressão e o direito de reunião Adriana Galvão Moura Abílio N Zilda Rocha Sant'Ana Os direitos trabalhistas e previdenciários do empregado doméstico após a emenda constitucional 72/2013 Marisa Marques Flausino Silva Gláucia Regia Molaz Martins Simões Artur William Mori Rodrigues Motta
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