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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
PARECER - SJMA-SELEP
PAe N. 0003162-48.2015.4.01.8007 - JFMA
Senhora Diretora,
A servidora EGÍDIA MARIA FIGUEIREDO DA SILVA BATISTA, Analista
Judiciário/Área Judiciária, Matrícula MA-23303, remeteu documento no sentido de ser-lhe deferido
afastamento do serviço por motivo de falecimento da sua genitora, senhora Ilta Figueiredo da Silva,
ocorrido no dia 22/08/2015, conforme cópia da Certidão de Óbito juntada aos autos e consulta aos
assentamentos funcionais (SARH).1109398
A concessão está prevista na dicção do artigo 97, inciso III, alínea “b”, da Lei n.
8.112/90, alterada pela Lei n. 9.527/97.
Ante o exposto, infere-se não haver óbice para que seja concedido à postulante
ausentar-se do serviço por 08 (oito) dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, no período de 22/08/2015 a
29/08/2015, com base nos termos da lei supramencionada.
À apreciação desse Núcleo.
JISLAINE SILVEIRA DA SILVA
Supervisora da SELEP em substituição
De acordo com o parecer da SELEP.
À SECAD, encaminho os presentes autos para despacho.
FABRICIANA GUTEMBERG MENDES DOS SANTOS
Diretora do NUCRE
DESPACHO DA DIRETORIA DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Em face das informações prestadas, dos termos do Art.1º, alínea “a”, inciso VIII, da Portaria
nº 406/2014, de delegação de competência, DEFIRO a licença na forma acima proposta, conforme o parecer
da Selep.
16/9/2015 08:58
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À Semad para publicar. À Secap, para os registros devidos.
CÉLIA SILVA FARIA
Diretora da SECAD
Documento assinado eletronicamente por Jislaine Silveira da Silva, Supervisor(a) de Seção em
exercício, em 14/09/2015, às 18:14 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Fabriciana Gutemberg Mendes Dos Santos, Diretor(a) de
Núcleo em exercício, em 14/09/2015, às 19:20 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Celia Silva Faria, Diretor(a) de Secretaria
Administrativa, em 15/09/2015, às 13:43 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/servicos
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