Avisos, Editais e Termos de Contratos Á 6. Processo nº 2014.01215281 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - PA nº 217 de 2014 (Parte(s): Alvina dos Santos Adão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; 7. Processo nº 2015.00829486 - 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Dulcineia Almeida da Cunha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; b. Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO: Procuradoria-Geral de Justiça EXTRATOS DE TERMOS INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO. Processo Administrativo MPRJ nº 2015.00374089. PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA - ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de confecção e fornecimento de carimbos personalizados e acessórios, decorrente do Pregão Eletrônico nº 071/2012, sem alteração do valor e demais condições inicialmente pactuadas. FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 18.139,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com término em 17 de novembro de 2016. DATA: 11.11.2015. INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS. Processo Administrativo MPRJ nº 2015.00886831. PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CÉLIA DA SILVA THOMAZ, ADRIANA THOMAZ CORRÊA, SUZANA THOMAZ PESSÔA E DANIEL AUGUSTO QUINTIERE THOMAZ. OBJETO: Pagamento pela ocupação do imóvel situado na Rua Van Erven, nº 45, Centro, Cordeiro - RJ, correspondente ao valor do aluguel, considerando o seguinte período: (1) abril/2015 (12 dias - R$ 1.145,78); (2) maio/2015 (integral - R$ 2.864,46); (3) junho/2015 (integral - R$ 2.864,46.); e (4) julho/2015 (integral - R$ 2.864,46). FUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93. VALOR: R$ 9.739,16. DATA: 11.11.2015. Id: 1910331 AVISO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, AVISAM ao candidato abaixo relacionado que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicados, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. O candidato deverá apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (Secretaria de Segurança Pública ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, três fotos 3x4, recentes e coloridas, e currículo atualizado. Os servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012. VAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA Dia: 13 de novembro de 2015 Horário: 13h Analista do Ministério Público - Área: Administrativa RENAN TORRES FERNANDES - 43º LUGAR Id: 1910332 Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISOS A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, AVISA que os membros/servidores abaixo relacionados comunicaram as seguintes ocorrências em relação às suas carteiras funcionais: Nome Matrícula Cargo Nº da Carteira Funcional Ocorrência JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA 2509 Promotor de Justiça 1751 Extravio Nome Matrícula Cargo Nº da Carteira Funcional Ocorrência LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO 1235 Promotor de Justiça 1153 Extravio Nome Matrícula Cargo Nº da Carteira Funcional Ocorrência LUCIANO MELO DE MEDEIROS 3020 Técnico do Ministério Público - Área: Processual 936 Extravio Nome Matrícula Cargo Nº da Carteira Funcional Ocorrência FERNANDO MACEDO DE FARIA 2020 Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa 525 Extravio Nome Matrícula Cargo Nº da Carteira Funcional Ocorrência FERNANDO CURY GOYANO BASTOS 2277 Promotor de Justiça 1613 Roubo Nome Matrícula Cargo Nº da Carteira Funcional Ocorrência MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA 1452 Promotor de Justiça 1217 Extravio A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, AVISA que o ex-servidor abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional: Nome Nº da Carteira Funcional Ocorrência MARCELO CORDEIRO PEÇANHA 1284 Extravio 1. Processo nº 2007.00167276 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 599 de 2007 (Parte(s): Leandro Ribeiro Pinto Duarte e Consórcio Santa Cruz Transportes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; 2. Processo nº 2010.00047495 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 005 de 2012 (antigo IC nº 63 de 2011) (Parte(s): Jucelino Evangelista de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007; 3. Processo nº 2010.00391473 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 233 de 2010 (Assunto: Apurar possível risco de deslizamento na localidade da Rua Ana Cristina Cezar, Pantanal/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015; 4. Processo nº 2010.00556686 - Três volumes principais e um apenso (nº 2014.00360442) - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 879 de 2013 (Parte(s): Hemonet Serviços de Hemoterapia S.C. Ltda. (Adv.: Gustavo Anjo Di Lego - OAB/RJ 146.112) e André Luis Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; 5. Processo nº 2010.00826034 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 130 de 2010 (Parte(s): Associação Monsenhor Severino e Zelina Teixeira Peixoto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; 6. Processo nº 2011.00424802 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 341 de 2011 (Parte(s): Porto Seguro Depósito de Gás e Água Mineral Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007; 7. Processo nº 2011.01192992 - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 2011 (Parte(s): Jorge Caetano de Almeida Santos, André Luis Lopes Wanderley e Joana Rudge Wanderley), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007; 8. Processo nº 2012.01077766 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 094 de 2012 (Parte(s): Viviane dos Santos Rosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; 9. Processo nº 2013.00329596 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 032 de 2013 (Parte(s): Grafbelo Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. - ME), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007; 10. Processo nº 2013.00422947 - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios CRAAI Cabo Frio - PP nº 017 de 2013 (Parte(s): Cláudio Mendonça e município de Armação dos Búzios), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; 11. Processo nº 2013.00571675 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 174 de 2013 (Parte(s): Aline Albano Gurgel Ramos e Alex Ferreira da Silva Alcantara), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; 12. Processo nº 2013.00858264 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 869 de 2013 (Parte(s): Evanil Transporte e Turismo Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; 13. Processo nº 2013.01336020 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1199 de 2013 (Parte(s): Maria da Silva e Maria das Graças da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; 14. Processo nº 2014.00544382 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1290 de 2014 (Parte(s): Ilza da Silva Gonçalves, Giselle da Silva Gonçalves e Carla da Silva Gonçalves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007; 15. Processo nº 2014.00586579 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 081 de 2014 (Parte(s): Casa de Saúde Cananéia Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007; 16. Processo nº 2014.00636632 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1308 de 2014 (Parte(s): Izaura Correa da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007; 17. Processo nº 2014.00848632 - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios CRAAI Cabo Frio - PP nº 045 de 2014 (Parte(s): Creche Municipal Marly), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009; 18. Processo nº 2014.00917456 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 034 de 2014 (Parte(s): Anderson Luiz Lopes dos Santos e Anselmo Lopes dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012; 19. Processo nº 2014.01008968 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 544 de 2014 (Parte(s): Maria Lúcia da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007; 20. Processo nº 2014.01046253 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Marina da Silva Gustavo Calero e Antonio Jorge Lopes Calero Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; 21. Processo nº 2014.01106034 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1367 de 2014 (Parte(s): Argemiro Amaro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007; 22. Processo nº 2015.00009935 - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2015 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; 23. Processo nº 2015.00114011 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 2015 (Parte(s): Maria Sebastiana de Jesus), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; 24. Processo nº 2015.00187680 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 012 de 2015 (Assunto: Apurar risco de desabamento do Supermercado SJ, localizado na Manilha, Itaboraí/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007; 25. Processo nº 2015.00192779 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 008 de 2015 (Parte(s): Saturnino Ferreira e Flávia Teixeira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; 26. Processo nº 2015.00198894 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 035 de 2015 (Parte(s): Simone da Silva Fontes e Ricardo Fontes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; 27. Processo nº 2015.00374340 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00120646) - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2015 (Parte(s): José Carlos Portela de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; 28. Processo nº 2015.00457332 - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios CRAAI Cabo Frio - PA nº 018 de 2015 (Parte(s): Carlos Alberto da Silva Correa e Maria da Gloria Lopes Graciano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007; 29. Processo nº 2015.00465514 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 2015 (Parte(s): Eumir Jerônymo Baptista), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007; 30. Processo nº 2015.00744447 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 025 de 2015 (Parte(s): Escola Municipal do Braga e Paulo Roberto Castro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; 31. Processo nº 2015.00891874 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 161 de 2015 (Parte(s): Jorge Octavio Ferreira Junior), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012; 32. Processo nº 2015.00954751 - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Alex Quiterio dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; c. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA: Id: 1910333 Conselho Superior do Ministério Público AVISO O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões dos processos abaixo relacionados, com voto monocrático, relativos à sessão do Colegiado de 12 de novembro de 2015, tendo em vista serem hipóteses contempladas pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso: a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: 1. Processo nº 2005.00010662 - Quatro volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - IC nº 094 de 2012 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012; 2. Processo nº 2014.01215026 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - PA nº 258 de 2014 (Parte(s): Amadeu Luiz dos Santos Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; 3. Processo nº 2014.01215046 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - PA nº 231 de 2014 (Parte(s): Almerice de Souza Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; 4. Processo nº 2014.01215102 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - PA nº 229 de 2014 (Parte(s): Maria das Neves Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; 5. Processo nº 2014.01215169 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - PA nº 267 de 2014 (Parte(s): Maria Dalva Lobo dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Processo nº 2008.00200562 - Um volume principal e um apenso (nº 2011.00639640) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - IC nº 048 de 2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Milton Soares Ribeiro e Lightger S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007; 2. Processo nº 2008.00204422 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - IC nº 180 de 2008 (Parte(s): Nayara Lopes de Almeida Bastos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008; 3. Processo nº 2009.00317644 - Seis volumes principais e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - IC nº 648 de 2009 (Parte(s): Marcello Ribeiro Lima Filho e Construtora CHL), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008; 4. Processo nº 2009.00436958 - Dois volumes principais e dois anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC nº 621 de 2012 (Parte(s): Escola Municipal Prefeito Marcos Tamoio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009; 5. Processo nº 2010.00315361 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.00145566) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - IC nº 288 de 2010 e 409 de 2012 (Parte(s): Dig Distribuidora Gunabarina de Veículos Ltda. (Adv.: Marco Enrico Slerca - OAB/RJ 22.986)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; 6. Processo nº 2011.00502557 - Dois volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC nº 735 de 2012 (Parte(s): Escola Municipal Gouda Meir), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009; 7. Processo nº 2011.00575389 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC nº 726 de 2012 (Parte(s): Escola Municipal Miguel Ângelo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 52/2015; 8. Processo nº 2011.00826654 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - IC nº 7478 de 2011 (Parte(s): Marcos Cesar Valin), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; 9. Processo nº 2011.01015834 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC nº 364 de 2011 (Parte(s): Creche Comunitária Parque Unidos de Acari), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009; 10. Processo nº 2011.01407921 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC nº 238 de 2011 (Parte(s): Escola Técnica Oeste Chenicharo e Paulo Cesar Rodrigues de Araújo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009; 11. Processo nº 2012.01086070 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.01064942) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - IC nº 7417 de 2012 (Assunto: Notícia de ausência de saneamento na área do Conjunto Residencial Jardim Espírito Santo, situado na Rua das Flores, Santa Cruz/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; 12. Processo nº 2012.01294466 - Três volumes principais e um apenso (nº 2014.00886509) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - IC nº 7074 de 2012 (Parte(s): Sociedade Amigos da Rua da Carioca - SARCA (Adv.: Jacksohn Grossman - OAB/RJ 14.962 e outros), Venerável Ordem Terceira da Providência de São Francisco e Opportunity Fundo de Investimentos Imobiliário (Adv.: Leonardo M. Lima - OAB/RJ 87.032 e outros)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; 13. Processo nº 2014.00298638 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - REP s/nº de 2014 (Parte(s): Margrit Hoffmann e Auto Viação 1001 Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007; 14. Processo nº 2014.00054282 - Promotoria de Justiça de Família de Barra do Piraí PA nº 017 de 2014 (Parte(s): Silvana Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; 15. Processo nº 2014.00247555 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - IC nº 8073 de 2014 (Parte(s): INEA e CBMERJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; 16. Processo nº 2014.00516711 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - PA nº 111 de 2014 (Parte(s): Vera Veiga Rivello), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; 17. Processo nº 2014.01086224 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC s/nº de 2014 (Assunto: Notícia de possível deficiência no controle do consumo de merenda na rede estadual de ensino, realizado pelo Sistema Conexão Educação no Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009; 18. Processo nº 2014.01091005 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu PA nº 111 de 2014 (Parte(s): Fátima da Glória Miranda de França), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; 19. Processo nº 2014.01130272 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - IC nº 8128 de 2014 (Assunto: Notícia de poluição sonora e atmosférica proveniente do funcionamento de oficina mecânica localizada na Rua Teles Barreto, nº 100, Bento Ribeiro/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; 20. Processo nº 2015.00018763 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - REG nº 015 de 2015 (Parte(s): Oswaldo Gomes da Silva e Viação Nossa Senhora das Graças S.A. (Adv.: Ana Maria Albrizzi Riet Dupre - OAB/RJ 118.213)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; 21. Processo nº 2015.00031165 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 070 de 2015 (Parte(s): Maria Diamantina Fontan Garcia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; 22. Processo nº 2015.00090940 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos - IC nº 009 de 2015 (Parte(s): Penitenciária Lemos de Brito), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014 e 52/2015; 23. Processo nº 2015.00095383 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 042 de 2015 (Parte(s): Pablo Henrique Ramos da Silva e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.: Rodrigo Santos Hosken - OAB/RJ 169.364)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; 24. Processo nº 2015.00267825 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 186 de 2015 (Parte(s): Pablo Henrique Ramos da Silva e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.: Rodrigo Santos Hosken - OAB/RJ 169.364)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; 25. Processo nº 2015.00267847 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 202 de 2015 (Parte(s): Pablo Henrique Ramos da Silva e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.: Rodrigo Santos Hosken - OAB/RJ 169.364)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; 26. Processo nº 2015.00267879 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 200 de 2015 (Parte(s): Pablo Henrique Ramos da Silva e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.: Rodrigo Santos Hosken - OAB/RJ 169.364)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; 27. Processo nº 2015.00267914 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 164 de 2015 (Parte(s): Pablo Henrique Ramos da Silva e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.: Rodrigo Santos Hosken - OAB/RJ 169.364)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; 28. Processo nº 2015.00267944 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 162 de 2015 (Parte(s): Pablo Henrique Ramos da Silva e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.: Rodrigo Santos Hosken - OAB/RJ 169.364)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; 29. Processo nº 2015.00268000 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 160 de 2015 (Parte(s): Pablo Henrique Ramos da Silva e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.: Rodrigo Santos Hosken - OAB/RJ 169.364)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; 30. Processo nº 2015.00268028 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC nº 166 de 2015 (Parte(s): Pablo Henrique Ramos da Silva e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.: Rodrigo Santos Hosken - OAB/RJ 169.364)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; 31. Processo nº 2015.00268047 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 184 de 2015 (Parte(s): Pablo Henrique Ramos da Silva e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.: Rodrigo Santos Hosken - OAB/RJ 169.364)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; 32. Processo nº 2015.00268069 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 182 de 2015 (Parte(s): Pablo Henrique Ramos da Silva e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.: Rodrigo Santos Hosken - OAB/RJ 169.364)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; 33. Processo nº 2015.00268155 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC nº 180 de 2015 (Parte(s): Pablo Henrique Ramos da Silva e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.: Rodrigo Santos Hosken - OAB/RJ 169.364)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; 34. Processo nº 2015.00287188 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 217 de 2015 (Parte(s): Gabriela Serbeto Baldez de Souza e Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. (Adv.: Diego Rodrigues Alves - OAB/RJ 172.746)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; 35. Processo nº 2015.00287900 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 226 de 2015 (Parte(s): CEDAE Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.: Rodrigo Santos Hosken - OAB/RJ 169.364)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; 36. Processo nº 2015.00335138 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00489150) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - IC nº 828 de 2015 e 862 de 2015 (Parte(s): Ivo de Souza Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008; 37. Processo nº 2015.00347137 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - IC nº 8296 de 2015 (Parte(s): EVEN - RJ 16/12 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Adv.: Adriana de Abreu J. Borges - OAB/RJ 184.098 e outros)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007; 38. Processo nº 2015.00390580 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 610 de 2015 (Parte(s): Eginara de Paula Barros Souza e Carmen Wanda de Paula Barros Reis (Adv.: Ubirajara da Fonseca Neto - OAB/RJ 103.940 e outro)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; 39. Processo nº 2015.00392497 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - IC nº 848 de 2015 (Parte(s): Maxwel Sidnei de Souza e Prefeitura do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; 40. Processo nº 2015.00392550 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - IC nº 8308 de 2015 (Parte(s): Madeiras Mãe Rainha Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; 41. Processo nº 2015.00413081 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - IC nº 014 de 2015 (Parte(s): Lubrizol Brasil Aditivos Ltda. (Adv.: Daniela Resende da Costa - OAB/RJ 113.503)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 22/2008; 42. Processo nº 2015.00438140 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 342 de 2015 (Parte(s): Máxima Empreendimentos e Negócios Ltda. - ME), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007; 43. Processo nº 2015.00472401 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - IC nº 874 de 2015 (Parte(s): Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008; 44. Processo nº 2015.00478975 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 357 de 2015 (Parte(s): Supermercado Guanabara - Casas Guanabara Comestíveis Ltda. (Adv.: Valério Lima Vidal - OAB/RJ 65.235)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; 45. Processo nº 2015.00501771 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - IC nº 375 de 2015 (Parte(s): Telefônica Brasil S.A. - Incorporadora da Vivo S.A. (Adv.: Arystóbulo de Oliveira Freitas - OAB/SP nº 82.329)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007; 46. Processo nº 2015.00502159 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 380 de 2015 (Parte(s): Consórcio Transcarioca de Transportes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; 47. Processo nº 2015.00535735 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 393 de 2015 (Parte(s): Supermercados Mundial Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015; 48. Processo nº 2015.00535910 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 397 de 2015 (Parte(s): Supermercado Real de Eden Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015; 49. Processo nº 2015.00547475 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 440 de 2015 (Parte(s): Marcelo S. Besser e Serasa S.A. (Adv.: Waldir Carneiro França Junior - OAB/SP 147.456)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007; A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br. Assinado digitalmente em Quinta-feira, 12 de Novembro de 2015 às 04:07:06 -0200.
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