DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Maceió ANO XV Maceió, Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 PROJETO DE LEI Nº ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO MENSAGEM N° 44/2012 Maceió, 10 de outubro de 2012. Excelentíssimo Senhor Presidente, Através da pessoa de Vossa Excelência tenho a satisfação e o privilégio de encaminhar, para apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2013 que estima a receita e fixa a despesa em valores iguais a R$ 1.797.664.845,00 (um bilhão, setecentos e noventa e sete milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), sendo R$ 1.102.812.049,00 (um bilhão, cento e dois milhões, oitocentos e doze mil e quarenta e nove reais) do Orçamento Fiscal e R$ 694.852.796,00 (seiscentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e setecentos e noventa e seis reais) do Orçamento de Seguridade Social. Faz-se oportuno deixar claro que o Projeto de Lei de que trata esta mensagem encontra guarida em dispositivos legais de que trata a matéria orçamentária, como sendo: na Constituição Federal, na Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município de Maceió e nas Portarias e demais instruções legais do Governo Federal e do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, enfim, toda a legislação que rege e disciplina a matéria orçamentária. Na construção do projeto de lei a que faço referência foram observadas duas fases. A primeira fase, quando na construção do Plano Plurianual para o período 2010/2013 foi marcada por amplas discussões com a população, através de audiências públicas, nos diversos bairros de nossa cidade, momento em que se construiu um plano de governo para o quadriênio, plano este que anualmente foi concedido à população duas oportunidades, através de novas audiências públicas, para adequá-lo as novas necessidades de nossos munícipes nos momentos da construção de suas respectivas LDOs e LOAs. Uma segunda fase trata-se de viabilizar recursos financeiros para a materialização dos programas propostos no Plano Plurianual, referente ao exercício financeiro de 2013, e este momento é marcado por estudos de cenários prospectivos para o próximo exercício e, conforme as condicionantes advindas das receitas projetadas e da evolução natural das despesas de caráter obrigatório foram definidas a capacidade de atendimento dos reclames da população de nossa cidade, sedimentados nas audiências públicas realizadas. Como se depreende do exposto, o Projeto de Lei que ora apresento está alicerçado no processo de continuidade de um programa de governo discutido e retirado de propostas obtidas através do debate exaustivo em audiências públicas com a sedimentação de prioridades quando na definição de políticas públicas. Neste Projeto de Lei encontram-se concentrados todos os esforços desta administração nele representados nas mais diversificadas formas de aplicação de recursos, sejam eles, financeiros, materiais e humanos no sentido de agregar meios para se chegar aos fins quando no atendimento aos objetivos e as metas pretendidas desta administração na busca cada vez mais incessante do fortalecimento do padrão e qualidade de vida de nossos munícipes e melhoria na oferta de equipamentos urbanos da nossa cidade. No processo de elaboração do projeto de lei aqui tratado buscou-se a plena integração entre os poderes responsáveis pela condução dos destinos da administração e do controle da gestão municipal, além de criar mecanismos e instrumentos incentivadores da participação dos diversos segmentos representativos dos maceioenses através de audiência pública e disponibilização do Portal do Cidadão para que os mesmos pudesse se expressar através de críticas e sugestões. Este Projeto de Lei foi construído observando-se critérios e atitudes de respeito aos direitos e garantias coletivas, tendo como objetivos norteadores o desenvolvimento econômico e social, através de ações planejadas e que permitam ao Município ir mais além da prestação de serviços básicos ao cidadão, considerando a realidade financeira do Município, bem como o atual cenário e conjuntura política econômica e social. Empenhado com a transparência, o zelo e a racionalidade da administração municipal quando na aplicação do dinheiro público, na elaboração deste Projeto de Lei buscou-se uma gestão fiscal responsável, fundamentada em objetivos claros e precisos de políticas públicas, concentradas e direcionadas ao cidadão, através de investimentos que resultem na materialização das demandas por serviços públicos de qualidade e equipamentos urbanos pelos que habitam nossa cidade e não comprometa a saúde financeira de nosso município, mantendo, portanto a trajetória desta administração compromissada com o equilíbrio fiscal. Não poderia deixar de expressar a importância da contribuição dos vereadores desta Casa que me auxiliam de forma incontestável na difícil e prazerosa missão de atender as reais e mais urgentes necessidades de nossa cidade e é assim que, com esta parceria, pretende-se fazer de Maceió uma cidade cada vez maior na oferta por aquilo que é demandado por aqueles que fazem nossa cidade que é uma melhor e justa qualidade de vida. Certo de que esta douta Casa Legislativa dará apoio irrestrito ao Projeto de Lei em apenso, reitero a Vossa Excelência e seus dignos pares os meus protestos de elevada estima e consideração. José Cícero Soares de Almeida Prefeito de Maceió Excelentíssimo Senhor Vereador GALBA NOVAES Presidente da Câmara Municipal NESTA PROJETO DE LEI Nº Da Fixação da Despesa Art. 3º - A despesa total fixada, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, é de R$ 1.797.664.845,00 (um bilhão, setecentos e noventa e sete milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e cinco reais) e terá o seguinte desdobramento: I. II. Orçamento Fiscal equivalente a R$ 1.102.812.049,00 (um bilhão, cento e dois milhões, oitocentos e doze mil e quarenta e nove reais); e Orçamento de Seguridade Social R$ 694.852.796,00 (seiscentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e setecentos e noventa e seis reais). CAPÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa Art. 4º - A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação dos tributos de competência do município e demais receitas correntes e de capital a ele destinado, observando-se as normas gerais de consolidação das contas públicas definida pela Portaria Interministerial STN/SOF N° 163, de 04 de maio de 2001 combinadas com a Instrução Normativa TC/AL N° 001/2010. Art. 5º - A despesa orçamentária será classificada e executada mediante a discriminação constante das normas gerais de consolidação das contas públicas definidas pela Portaria Interministeriais STN/SOF N° 163, de 04 de maio de 2001. Seção II Art. 12 - A execução orçamentária ocorrerá em conformidade com o Plano Plurianual 2010/2013 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e suas respectivas alterações. Art. 13 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o equilíbrio financeiro nos termos da Legislação vigente. Art. 14 - Até trinta dias após a publicação desta Lei o Poder Executivo deverá fixar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 e ao Art. 47 da Lei Federal nº 4.320/1964. Parágrafo Único - Os compromissos que gerarem obrigatoriedade de pagamento só deverão ser assumidos se houver recursos orçamentários e financeiros que assegurem o pagamento correspondente ao exercício de acordo com a Programação Financeira de Desembolso. Art. 15 - Atendendo ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320/1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado com estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria. Art. 16 - A utilização das dotações originárias de convênios, doações ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais próprios. Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para compatibilizar a despesa à realização efetiva da receita na forma disposta no Art. 9°, §§ 1°, 2° e 3º da Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18 – A utilização da Reserva de Contingência dar-se-á em conformidade com o disposto no Art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF N° 163, de 04 de maio de 2001. Art. 19 - Integram esta Lei os seguintes Anexos: Anexo I Receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte; Anexo II Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com recursos de todas as fontes por órgão; Anexo III Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com recursos ordinários por órgão; Das Alterações no Orçamento Anexo IV Orçamento Fiscal e PROJETO DE LEI Nº vinculados por órgão; Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I. Abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do §1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal N° 4.320, limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no Art. PROJETO DEaté LEIo Nº 3º. Art. 7º - O limite definido no Art. 6º, I desta Lei não será onerado, ficando o Poder Executivo, através de Decreto, autorizado a promover abertura de crédito adicional Página 2 de 6 suplementar, quando este destinar-se a: I. II. III. IV. Pessoal e seus encargos sociais; Precatórios; Amortização e encargos da dívida fundada. Abrir créditos suplementares, nos termos dos incisos I, II, III e IV do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para cumprimento de Convênios, Acordos Nacionais e com Agentes Financeiros Internacionais, não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como limite o valor anual dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados; Art. 8º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2012 serão reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal de 1988, e obedecerá a codificação constante dos anexos a esta Lei. FINANCEIRO DE 2013. O PREFEITO DA CIDADE DE MACEIÓ, Faço saber que a Câmara Municipal Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Maceió, em iguais valores, para o exercício financeiro de 2013, compreendendo: I. II. Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta; e Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculadas, da Administração Municipal Direta e Indireta. CAPÍTULO II Seção III DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a organismos nacionais e internacionais na forma disposta no Art.167, III da Constituição Federal e o Art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna. Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000. DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA SEÇÃO I Da Estimativa da Receita Art. 2º - A receita total estimada, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, é de R$ 1.797.664.845,00 (um bilhão, setecentos e noventa e sete milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e cinco reais) e terá o seguinte desdobramento: I. Orçamento Fiscal equivalente a R$ 1.102.812.049,00 (um bilhão, cento e dois milhões, oitocentos e doze mil e quarenta e nove reais); e II. Orçamento de Seguridade Social R$ 694.852.796,00 (seiscentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e setecentos e noventa e seis reais). SEÇÃO II Art. 11 - Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, preferencialmente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS da Seguridade Social com recursos Página 4 de 6 Anexo V Orçamento Fiscal com recursos de todas as fontes por órgão; Anexo VI Orçamento Fiscal com recursos ordinários por órgão; Anexo VII Orçamento Fiscal com recursos vinculados por órgão; Anexo VIII Orçamento de Seguridade Social com recursos de todas as fontes por órgão; Anexo IX Orçamento de Seguridade Social com recursos ordinários por órgão; Anexo X Orçamento de Seguridade Social com recursos vinculados por órgão; Anexo XI Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com recursos de todas as fontes por função; Anexo XII Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com recursos ordinários por função; Anexo XIII Orçamento Fiscal e vinculados por função; Anexo XIV Orçamento Fiscal com recursos de todas as fontes por função; Anexo XV Orçamento Fiscal com recursos ordinários por função; Anexo XVI Orçamento Fiscal com recursos vinculados por função; Anexo XVII Orçamento de Seguridade Social com recursos de todas as fontes por função; Anexo XVIII Orçamento de Seguridade Social com recursos ordinários por função; Anexo XIX Orçamento Fiscal e de vinculados por função; Anexo XX Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com recursos de todas as fontes por programa; Anexo XXI Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com recursos ordinários por programa; Anexo XXII Orçamento ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA O EXERCÍCIO Nº 4120 PROJETO DE LEI Nº Fiscal e da da por programa; PROJETO DEvinculados LEI Nº Seguridade Seguridade Seguridade Social Social Social com com com recursos recursos recursos Anexo XXIII Orçamento Fiscal com recursos de todas as fontes por programa; Página 5 de 6 Anexo XXIV Orçamento Fiscal com recursos ordinários por programa; Anexo XXV Orçamento Fiscal com recursos vinculados por programa; Anexo XXVI Orçamento de Seguridade Social com recursos de todas as fontes por programa; Anexo XXVII Orçamento de Seguridade Social com recursos ordinários por programa; Anexo XXVIII Orçamento Fiscal e de vinculados por programa; Seguridade Social com recursos Art. 20 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 10 de outubro de 2012. JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA Prefeito 2 Diário Oficial Prefeitura Municipal de Maceió Maceió, Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 VICE - PREFEITA: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE LYRA ASSESSORIA MILITAR: Cel.PM WALTER DO VALLE SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: CARLOS ROBERTO FERREIRA COSTA SMF - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS: MARCILENE DE OLIVEIRA COSTA SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE SEMTABES - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ABASTECIMENTO E ECONOMIA SOLIDÁRIA: ARNÓBIO CAVALCANTE FILHO SEMARHP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO: SÉRGIO LUIZ MAGALHÃES VILLELA SECOM - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL: JOSÉ ANTÔNIO MELO DA SILVA SMCI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO: SOLANGE DA SILVA EDVAN DOSMARIA SANTOS SEMEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER: GUSTAVO GUIMARÃES TOLEDO SEMINFRA - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO: DANIEL EUGÊNIO SLUM - SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE MACEIÓ: JOSÉ ROQUE DA SILVA SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO: RANILSON PEDRO CAMPOS FILHO SIMA - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO DE MACEIÓ: PAULO VALTER GONDIN SMCCU - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO: JOSÉ GALVACI DE ASSIS AQUILINO SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: JOSÉ MÁRIO CARNEIRO BARROS SMHPS - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E SANEAMENTO: NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO SEMPLA - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO: MARZIO DUARTE DELMONI SEMPTUR - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO TURISMO: CLÁUDIA PAIVA DE ALMEIDA SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: FRANCISCO ARAÚJO FILHO SEMPMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIOAMBIENTE: IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA SEMSCC - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CIDADANIA: JOSÉ PINTO DE LUNA COMARHP - COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO: MARCOS ALBUQUERQUE DE LIMA IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: LEANDRO FONTES PEREIRA FMAC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL: PAULA GONÇALVES SARMENTO COMDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL: Cel. ANTÔNIO CAMPOS DE ALMEIDA PREFEITO DE MACEIÓ: JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA Diário Oficial Prefeitura Municipal de Maceió ANEXO XI Orçamento Fiscal + Seguridade Social Despesas com Recursos de Todas as Fontes Especificação LEGISLATIVA JUDICIÁRIA ADMINISTRAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL SAÚDE TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA DIREITOS DA CIDADANIA URBANISMO HABITAÇÃO SANEAMENTO GESTÃO AMBIENTAL AGRICULTURA COMÉRCIO E SERVIÇOS COMUNICAÇÕES TRANSPORTES DESPORTO E LAZER ENCARGOS ESPECIAIS RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL Em R$ 1,00 Exercício: 2013 Class.Especial Corrente Capital 0 0 0 0 3.619.397 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2.266.445 46.003.825 5.000 355.037.271 35.011.177 176.840.468 466.514.206 818.257 260.092.175 3.659.019 3.250.820 15.444.000 5.931.340 155.055.420 2.379.659 0 660.500 21.480.000 422.000 2.756.500 10.618.481 0 4.200.000 0 8.378.792 3.110.506 18.490.448 6.457.768 7.963.699 54.629.135 20.406 908.558 93.200.662 12.229.060 2.624.900 298.341 20.000 10.000 0 0 1.821.207 15.435.403 0 5.885.842 1.561.980.118 229.798.885 Total 50.203.825 5.000 363.416.063 38.121.683 198.950.313 472.971.974 8.781.956 314.721.310 3.679.425 4.159.378 108.644.662 18.160.400 157.680.320 2.678.000 20.000 670.500 21.480.000 422.000 4.577.707 26.053.884 2.266.445 1.797.664.845 ANEXO XII Orçamento Fiscal + Seguridade Social Despesas com Recursos Ordinários Especificação LEGISLATIVA JUDICIÁRIA ADMINISTRAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL SAÚDE TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA DIREITOS DA CIDADANIA URBANISMO HABITAÇÃO SANEAMENTO GESTÃO AMBIENTAL AGRICULTURA COMÉRCIO E SERVIÇOS COMUNICAÇÕES TRANSPORTES DESPORTO E LAZER ENCARGOS ESPECIAIS RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL Especificação Em R$ 1,00 Exercício: 2013 Class.Especial ADMINISTRAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL SAÚDE TRABALHO EDUCAÇÃO DIREITOS DA CIDADANIA URBANISMO HABITAÇÃO SANEAMENTO DESPORTO E LAZER TOTAL Corrente Capital 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5.978.159 14.190.825 257.920.023 184.000 15.767.178 2.487.820 0 3.839.340 769.320 1.620.000 3.022.266 1.532.883 4.901.841 35.000 27.449.135 660.858 64.381.923 10.401.560 1.830.900 1.500.000 0 302.756.665 115.716.366 Orçamento Fiscal Especificação TOTAL Corrente Capital 0 0 0 0 3.619.397 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2.266.445 46.003.825 5.000 349.059.112 20.820.352 176.840.468 208.594.183 634.257 244.324.997 3.659.019 763.000 15.444.000 2.092.000 154.286.100 2.379.659 0 660.500 21.480.000 422.000 1.136.500 10.618.481 0 4.200.000 0 5.356.526 1.577.623 18.490.448 1.555.927 7.928.699 27.180.000 20.406 247.700 28.818.739 1.827.500 794.000 298.341 20.000 10.000 0 0 321.207 15.435.403 0 5.885.842 1.259.223.453 114.082.519 Total 50.203.825 5.000 354.415.638 22.397.975 198.950.313 210.150.110 8.562.956 271.504.997 3.679.425 1.010.700 44.262.739 3.919.500 155.080.100 2.678.000 20.000 670.500 21.480.000 422.000 1.457.707 26.053.884 2.266.445 1.379.191.814 Corrente Capital 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2.266.445 46.003.825 5.000 353.804.520 0 818.257 260.092.175 3.659.019 2.420.356 15.444.000 5.931.340 155.055.420 2.379.659 0 660.500 21.480.000 422.000 2.756.500 10.618.481 0 4.200.000 0 7.869.284 17.980.448 7.963.699 54.629.135 20.406 692.007 93.200.662 12.229.060 2.624.900 298.341 20.000 10.000 0 0 1.821.207 15.435.403 0 2.266.445 881.551.052 218.994.552 Total 50.203.825 5.000 361.673.804 17.980.448 8.781.956 314.721.310 3.679.425 3.112.363 108.644.662 18.160.400 157.680.320 2.678.000 20.000 670.500 21.480.000 422.000 4.577.707 26.053.884 2.266.445 1.102.812.049 ANEXO XV Orçamento Fiscal Despesas com Recursos Ordinários Especificação Em R$ 1,00 Exercício: 2013 Class.Especial LEGISLATIVA JUDICIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA DIREITOS DA CIDADANIA URBANISMO HABITAÇÃO SANEAMENTO GESTÃO AMBIENTAL AGRICULTURA COMÉRCIO E SERVIÇOS 003.3 COMUNICAÇÕES Quadro_Demonstrativo_Funcao_Fiscal_Seguridade_Vinculadas.rp TRANSPORTES DESPORTO E LAZER ENCARGOS ESPECIAIS RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL Total Corrente Capital 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2.266.445 46.003.825 5.000 348.160.279 0 634.257 244.324.997 3.659.019 651.000 15.444.000 2.092.000 154.286.100 2.379.659 0 660.500 21.480.000 422.000 1.136.500 10.618.481 0 4.200.000 0 4.952.526 17.980.448 7.928.699 27.180.000 20.406 200.200 28.818.739 1.827.500 794.000 298.341 20.000 10.000 0 0 321.207 15.435.403 0 50.203.825 5.000 353.112.805 17.980.448 8.562.956 271.504.997 3.679.425 851.200 44.262.739 3.919.500 155.080.100 2.678.000 20.000 670.500 21.480.000 422.000 1.457.707 26.053.884 2.266.445 2.266.445 851.957.617 109.987.469 964.211.531 ANEXO XVI Em R$ 1,00 Orçamento Fiscal Despesas com Recursos Vinculados Especificação Exercício: 2013 Corrente Capital Total 0 0 0 0 0 0 0 0 5.644.241 184.000 15.767.178 1.769.356 0 3.839.340 769.320 1.620.000 2.916.758 35.000 27.449.135 491.807 64.381.923 10.401.560 1.830.900 1.500.000 8.560.999 219.000 43.216.313 2.261.163 64.381.923 14.240.900 2.600.220 3.120.000 0 29.593.435 109.007.083 Class.Especial ADMINISTRAÇÃO TRABALHO EDUCAÇÃO DIREITOS DA CIDADANIA URBANISMO HABITAÇÃO 003.4 - Quadro_Demonstrativo_Funcao_Fiscal_Todas.rpt SANEAMENTO DESPORTO E LAZER TOTAL 138.600.518 ANEXO XVII Orçamento de Seguridade Social Despesas com Recursos de Todas as Fontes Especificação ADMINISTRAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL SAÚDE DIREITOS DA CIDADANIA Em R$ 1,00 Exercício: 2013 Class.Especial 418.473.031 Em R$ 1,00 Exercício: 2013 Class.Especial LEGISLATIVA JUDICIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA DIREITOS DA CIDADANIA URBANISMO HABITAÇÃO SANEAMENTO GESTÃO AMBIENTAL AGRICULTURA COMÉRCIO E SERVIÇOS COMUNICAÇÕES TRANSPORTES DESPORTO E LAZER ENCARGOS ESPECIAIS RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL Em R$ 1,00 Exercício: 2013 Class.Especial Corrente Capital 0 0 3.619.397 0 0 1.232.751 35.011.177 176.840.468 466.514.206 830.464 509.508 3.110.506 510.000 6.457.768 216.551 3.619.397 680.429.066 10.804.333 Orçamento Fiscal + Seguridade Social Despesas com Recursos de Todas as Fontes Total 9.000.425 15.723.708 262.821.864 219.000 43.216.313 3.148.678 64.381.923 14.240.900 2.600.220 3.120.000 ANEXO XIV Orçamento Fiscal + Seguridade Social Despesas com Recursos Vinculados Despesas com Recursos de Todas as Fontes ANEXO XX ANEXO XIII 3 Maceió, Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Total 1.742.259 38.121.683 180.969.865 472.971.974 1.047.015 694.852.796 Em R$ 1,00 Exercício: 2013 Class.Especial Especificação OPERAÇÕES ESPECIAIS GESTÃO ADMINISTRATIVA GESTÃO GOVERNAMENTAL GESTÃO DAS POLÍTICAS DO VICE-PREFEITO AÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL CALÇADA LEGAL VIVER O ESPORTE TRANSPARÊNCIA MACEIÓ PLANEJAMENTO E GESTÃO NOVOS TEMPOS TENHO VALOR BIBLIOTECA MUNICIPAL SABER MAIS MODERNIZAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA VIVER COM SAÚDE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO NO MUNICIPIO DE MACEIO-EDUCAÇÃO CIDADà MACEIÓ DIGITAL EDUCAÇÃO EXPANSÃO E QUALIDADE DO ENSINO CAMINHOS DA CIDADE MORAR MELHOR MORADIA LEGAL (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA) MACEIÓ MAIS VERDE VIVA O PARQUE CONTROLE, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROJETOS, CAMPANHAS E EVENTOS) QUALIDADE AMBIENTAL REMÉDIO PARA TODOS MACEIÓ EM FOCO MERCADO CULTURAL TURISMO PARA TODOS CIDADÃO LEGAL PROTEÇÃO SOCIAL SAÚDE EM CASA NASCER, CRESCER E AMADURECER SAUDÁVEL ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DA ATENÇÃO BÁSICA MINHAS RAÍZES NOSSA ARTE CIDADE LIMPA TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA ECONOMIA SOLIDARIA PRO JOVEM TRABALHADOR MACEIÓ MAIS SEGURA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL Corrente Capital Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 10.618.481 702.342.661 51.365 132.000 45.203.825 262.000 2.776.500 21.480.000 20.667.164 12.000 1.259.616 24.100 10.575 202.201.221 259.791.780 21.518.000 33.415.851 20.227.698 12.582 0 4.200.000 0 1.871.207 0 20.000 0 51.574 13.406 0 20.000 2.773.456 4.160.000 44.034.332 722.570.359 63.947 132.000 49.403.825 262.000 4.647.707 21.480.000 20.687.164 12.000 1.311.190 37.506 10.575 202.221.221 262.565.236 25.678.000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 508.782 7.341.954 13.363.000 7.786.200 2.939.140 950.000 188.000 3.617.019 290.000 3.188.218 44.469.135 87.355.936 18.208.786 0 148.341 45.000 150.000 20.000 3.697.000 51.811.089 100.718.936 25.994.986 2.939.140 1.098.341 233.000 3.767.019 310.000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 95.000 13.893.962 755.007 1.400 134.900 5.000 29.748.275 13.492.029 18.059.961 70.042 25.000 560.033 2.500 0 2.000 0 2.313.425 100.822 1.600.000 317.756 120.000 14.453.995 757.507 1.400 136.900 5.000 32.061.700 13.592.851 19.659.961 387.798 0 600.000 1.105.701 1.705.701 0 0 0 0 0 0 0 3.619.397 2.266.445 2.708.143 824.776 152.055.420 922.000 12.000 16.000 3.250.820 0 0 3.000 4.000 2.439.900 65.000 0 0 908.558 0 0 2.711.143 828.776 154.495.320 987.000 12.000 16.000 4.159.378 3.619.397 2.266.445 5.885.842 1.561.980.118 229.798.885 1.797.664.845 ANEXO XXI Orçamento Fiscal + Seguridade Social Em R$ 1,00 Exercício: 2013 Despesas com Recursos Ordinários Especificação Class.Especial OPERAÇÕES ESPECIAIS GESTÃO ADMINISTRATIVA GESTÃO GOVERNAMENTAL GESTÃO DAS POLÍTICAS DO VICE-PREFEITO 004.1 - Quadro_Programas_Fiscal_Seguridade_Todas_Fontes.rpt AÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL CALÇADA LEGAL VIVER O ESPORTE TRANSPARÊNCIA MACEIÓ PLANEJAMENTO E GESTÃO NOVOS TEMPOS TENHO VALOR BIBLIOTECA MUNICIPAL SABER MAIS MODERNIZAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA VIVER COM SAÚDE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO NO MUNICIPIO DE MACEIO-EDUCAÇÃO CIDADà MACEIÓ DIGITAL EDUCAÇÃO EXPANSÃO E QUALIDADE DO ENSINO CAMINHOS DA CIDADE MORAR MELHOR MORADIA LEGAL (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA) MACEIÓ MAIS VERDE VIVA O PARQUE CONTROLE, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROJETOS, CAMPANHAS E EVENTOS) QUALIDADE AMBIENTAL REMÉDIO PARA TODOS MACEIÓ EM FOCO MERCADO CULTURAL TURISMO PARA TODOS CIDADÃO LEGAL PROTEÇÃO SOCIAL ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DA ATENÇÃO BÁSICA MINHAS RAÍZES NOSSA ARTE CIDADE LIMPA TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA ECONOMIA SOLIDARIA PRO JOVEM TRABALHADOR MACEIÓ MAIS SEGURA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL Corrente Capital 10.618.481 696.582.168 51.365 132.000 45.203.825 262.000 1.156.500 21.480.000 20.504.665 12.000 1.214.703 24.100 10.575 202.201.221 40.915.182 11.238.000 33.415.851 19.793.272 12.582 0 4.200.000 0 371.207 0 20.000 0 40.574 13.406 0 20.000 698.362 3.160.000 44.034.332 716.375.440 63.947 132.000 49.403.825 262.000 1.527.707 21.480.000 20.524.665 12.000 1.255.277 37.506 10.575 202.221.221 41.613.544 14.398.000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 307.040 1.854.776 13.363.000 6.519.000 367.000 950.000 188.000 3.617.019 290.000 271.460 18.020.000 25.939.786 4.841.453 0 148.341 45.000 150.000 20.000 578.500 19.874.776 39.302.786 11.360.453 367.000 1.098.341 233.000 3.767.019 310.000 0 0 0 0 0 0 0 0 95.000 7.072.569 755.007 1.400 134.900 5.000 15.748.938 0 25.000 252.000 2.500 0 2.000 0 1.120.460 5.565 120.000 7.324.569 757.507 1.400 136.900 5.000 16.869.398 5.565 0 0 600.000 600.000 0 0 0 0 0 0 0 3.619.397 2.266.445 2.708.143 824.776 151.286.100 743.000 12.000 11.000 763.000 0 0 3.000 4.000 609.000 30.000 0 0 247.700 0 0 2.711.143 828.776 151.895.100 773.000 12.000 11.000 1.010.700 3.619.397 2.266.445 5.885.842 1.259.223.453 114.082.519 1.379.191.814 ANEXO XXII Orçamento Fiscal + Seguridade Social ANEXO XVIII Em R$ 1,00 Exercício: 2013 Despesas com Recursos Vinculados Orçamento de Seguridade Social Despesas com Recursos Ordinários Especificação 003.5 - Quadro_Demonstrativo_Funcao_Fiscal_Ordinarias.rpt ADMINISTRAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL SAÚDE DIREITOS DA CIDADANIA TOTAL Em R$ 1,00 Exercício: 2013 Class.Especial 0 0 3.619.397 0 0 3.619.397 Corrente Capital 898.833 20.820.352 176.840.468 208.594.183 112.000 404.000 1.577.623 510.000 1.555.927 47.500 407.265.836 4.095.050 Total 1.302.833 22.397.975 180.969.865 210.150.110 159.500 414.980.283 ANEXO XIX Orçamento de Seguridade Social Despesas com Recursos Vinculados Especificação Em R$ 1,00 Exercício: 2013 Corrente Capital ADMINISTRAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL SAÚDE DIREITOS DA CIDADANIA Class.Especial 0 0 0 0 333.918 14.190.825 257.920.023 718.464 105.508 1.532.883 4.901.841 169.051 TOTAL 0 273.163.230 6.709.283 Total 439.426 15.723.708 262.821.864 887.515 279.872.513 Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Especificação GESTÃO ADMINISTRATIVA VIVER O ESPORTE PLANEJAMENTO E GESTÃO TENHO VALOR VIVER COM SAÚDE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO NO MUNICIPIO DE MACEIO-EDUCAÇÃO CIDADà MACEIÓ DIGITAL 004.2 - Quadro_Programas_Fiscal_Seguridade_Tesouro.rpt EDUCAÇÃO EXPANSÃO E QUALIDADE DO ENSINO CAMINHOS DA CIDADE MORAR MELHOR MORADIA LEGAL (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA) REMÉDIO PARA TODOS PROTEÇÃO SOCIAL SAÚDE EM CASA NASCER, CRESCER E AMADURECER SAUDÁVEL ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DA ATENÇÃO BÁSICA CIDADE LIMPA TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA PRO JOVEM TRABALHADOR MACEIÓ MAIS SEGURA TOTAL Class.Especial Corrente 0 0 0 0 0 0 5.760.493 1.620.000 162.499 44.913 218.876.598 10.280.000 Capital 434.426 1.500.000 0 11.000 2.075.094 1.000.000 Total 6.194.919 3.120.000 162.499 55.913 220.951.692 11.280.000 0 0 201.742 5.487.178 2.916.758 26.449.135 3.118.500 31.936.313 0 0 0 0 1.267.200 2.572.140 61.416.150 13.367.333 0 61.416.150 14.634.533 2.572.140 0 0 0 0 0 6.821.393 13.999.337 13.492.029 18.059.961 70.042 308.033 1.192.965 100.822 1.600.000 312.191 7.129.426 15.192.302 13.592.851 19.659.961 382.233 0 600.000 505.701 1.105.701 0 0 0 0 769.320 179.000 5.000 2.487.820 1.830.900 35.000 0 660.858 2.600.220 214.000 5.000 3.148.678 0 302.756.665 115.716.366 418.473.031 4 Diário Oficial Prefeitura Municipal de Maceió Maceió, Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 ANEXO XXIII ANEXO XXV Orçamento Fiscal Em R$ 1,00 Despesas com Recursos de Todas as Fontes Exercício: 2013 Especificação OPERAÇÕES ESPECIAIS GESTÃO ADMINISTRATIVA GESTÃO GOVERNAMENTAL GESTÃO DAS POLÍTICAS DO VICE-PREFEITO AÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL CALÇADA LEGAL VIVER O ESPORTE TRANSPARÊNCIA MACEIÓ PLANEJAMENTO E GESTÃO NOVOS TEMPOS TENHO VALOR BIBLIOTECA MUNICIPAL SABER MAIS MODERNIZAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO NO MUNICIPIO DE MACEIO-EDUCAÇÃO CIDADà MACEIÓ DIGITAL EDUCAÇÃO EXPANSÃO E QUALIDADE DO ENSINO CAMINHOS DA CIDADE MORAR MELHOR MORADIA LEGAL (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA) MACEIÓ MAIS VERDE VIVA O PARQUE CONTROLE, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROJETOS, CAMPANHAS E EVENTOS) QUALIDADE AMBIENTAL MACEIÓ EM FOCO MERCADO CULTURAL TURISMO PARA TODOS CIDADÃO LEGAL MINHAS RAÍZES NOSSA ARTE CIDADE LIMPA TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA ECONOMIA SOLIDARIA PRO JOVEM TRABALHADOR MACEIÓ MAIS SEGURA RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL Class.Especial Corrente Capital Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 10.618.481 358.824.621 51.365 132.000 45.203.825 262.000 2.776.500 21.480.000 20.667.164 12.000 977.103 24.100 10.575 202.201.221 21.518.000 33.415.851 18.534.109 12.582 0 4.200.000 0 1.871.207 0 20.000 0 18.574 13.406 0 20.000 4.160.000 44.034.332 377.358.730 63.947 132.000 49.403.825 262.000 4.647.707 21.480.000 20.687.164 12.000 995.677 37.506 10.575 202.221.221 25.678.000 0 0 0 0 0 0 0 0 366.782 7.341.954 13.363.000 7.786.200 2.939.140 950.000 188.000 3.617.019 3.098.218 44.469.135 87.355.936 18.208.786 0 148.341 45.000 150.000 3.465.000 51.811.089 100.718.936 25.994.986 2.939.140 1.098.341 233.000 3.767.019 0 290.000 20.000 310.000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2.266.445 95.000 755.007 1.400 134.900 5.000 2.708.143 824.776 152.055.420 922.000 12.000 16.000 2.420.356 0 25.000 2.500 0 2.000 0 3.000 4.000 2.439.900 65.000 0 0 692.007 0 120.000 757.507 1.400 136.900 5.000 2.711.143 828.776 154.495.320 987.000 12.000 16.000 3.112.363 2.266.445 2.266.445 881.551.052 218.994.552 1.102.812.049 Orçamento Fiscal Em R$ 1,00 Despesas com Recursos Vinculados Exercício: 2013 Especificação Class.Especial Em R$ 1,00 Exercício: 2013 Especificação OPERAÇÕES ESPECIAIS GESTÃO ADMINISTRATIVA GESTÃO GOVERNAMENTAL GESTÃO DAS POLÍTICAS DO VICE-PREFEITO AÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL CALÇADA LEGAL VIVER O ESPORTE TRANSPARÊNCIA MACEIÓ PLANEJAMENTO E GESTÃO NOVOS TEMPOS TENHO VALOR BIBLIOTECA MUNICIPAL SABER MAIS MODERNIZAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO NO MUNICIPIO DE MACEIO-EDUCAÇÃO CIDADà MACEIÓ DIGITAL EDUCAÇÃO EXPANSÃO E QUALIDADE DO ENSINO CAMINHOS DA CIDADE 004.4 - Quadro_Programas_Fiscal_Todas_Fontes.rpt MORAR MELHOR MORADIA LEGAL (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA) MACEIÓ MAIS VERDE VIVA O PARQUE CONTROLE, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PROJETOS, CAMPANHAS E EVENTOS) QUALIDADE AMBIENTAL MACEIÓ EM FOCO MERCADO CULTURAL TURISMO PARA TODOS CIDADÃO LEGAL MINHAS RAÍZES NOSSA ARTE CIDADE LIMPA TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA ECONOMIA SOLIDARIA PRO JOVEM TRABALHADOR MACEIÓ MAIS SEGURA RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL Class.Especial Corrente Capital Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 10.618.481 353.544.621 51.365 132.000 45.203.825 262.000 1.156.500 21.480.000 20.504.665 12.000 977.103 24.100 10.575 202.201.221 11.238.000 33.415.851 18.534.109 12.582 0 4.200.000 0 371.207 0 20.000 0 18.574 13.406 0 20.000 3.160.000 44.034.332 372.078.730 63.947 132.000 49.403.825 262.000 1.527.707 21.480.000 20.524.665 12.000 995.677 37.506 10.575 202.221.221 14.398.000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 165.040 1.854.776 13.363.000 6.519.000 367.000 950.000 188.000 3.617.019 290.000 181.460 18.020.000 25.939.786 4.841.453 0 148.341 45.000 150.000 20.000 346.500 19.874.776 39.302.786 11.360.453 367.000 1.098.341 233.000 3.767.019 310.000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2.266.445 95.000 755.007 1.400 134.900 5.000 2.708.143 824.776 151.286.100 743.000 12.000 11.000 651.000 0 25.000 2.500 0 2.000 0 3.000 4.000 609.000 30.000 0 0 200.200 0 120.000 757.507 1.400 136.900 5.000 2.711.143 828.776 151.895.100 773.000 12.000 11.000 851.200 2.266.445 2.266.445 851.957.617 109.987.469 964.211.531 Total 5.280.000 0 5.280.000 VIVER O ESPORTE 0 1.620.000 1.500.000 3.120.000 PLANEJAMENTO E GESTÃO 0 162.499 0 162.499 FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO NO MUNICIPIO DE MACEIO-EDUCAÇÃO CIDADà MACEIÓ DIGITAL 0 10.280.000 1.000.000 11.280.000 0 201.742 2.916.758 3.118.500 EDUCAÇÃO EXPANSÃO E QUALIDADE DO ENSINO 0 5.487.178 26.449.135 31.936.313 CAMINHOS DA CIDADE 0 0 61.416.150 61.416.150 MORAR MELHOR 0 1.267.200 13.367.333 14.634.533 MORADIA LEGAL (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA) 0 2.572.140 0 2.572.140 CIDADE LIMPA 0 769.320 1.830.900 2.600.220 TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA 0 179.000 35.000 214.000 PRO JOVEM TRABALHADOR 0 5.000 0 5.000 MACEIÓ MAIS SEGURA 0 1.769.356 491.807 2.261.163 0 29.593.435 109.007.083 138.600.518 TOTAL ANEXO XXVI Orçamento de Seguridade Social Em R$ 1,00 Despesas com Recurso de Todas as Fontes Exercício: 2013 Especificação GESTÃO ADMINISTRATIVA TENHO VALOR VIVER COM SAÚDE MACEIÓ DIGITAL REMÉDIO PARA TODOS PROTEÇÃO SOCIAL SAÚDE EM CASA NASCER, CRESCER E AMADURECER SAUDÁVEL ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DA ATENÇÃO BÁSICA MACEIÓ MAIS SEGURA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL Capital Corrente Class.Especial TOTAL Despesas com Recursos Ordinários Capital 0 ANEXO XXIV Orçamento Fiscal Corrente GESTÃO ADMINISTRATIVA Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 343.518.040 282.513 259.791.780 142.000 13.893.962 29.748.275 13.492.029 18.059.961 70.042 1.693.589 33.000 2.773.456 90.000 560.033 2.313.425 100.822 1.600.000 317.756 345.211.629 315.513 262.565.236 232.000 14.453.995 32.061.700 13.592.851 19.659.961 387.798 0 600.000 1.105.701 1.705.701 0 3.619.397 830.464 0 216.551 0 1.047.015 3.619.397 3.619.397 680.429.066 10.804.333 694.852.796 ANEXO XXVII Orçamento de Seguridade Social Em R$ 1,00 Exercício: 2013 Despesas com Recursos Ordinários Especificação Class.Especial GESTÃO ADMINISTRATIVA TENHO VALOR VIVER COM SAÚDE MACEIÓ DIGITAL REMÉDIO PARA TODOS PROTEÇÃO SOCIAL ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DA ATENÇÃO BÁSICA MACEIÓ MAIS SEGURA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL Capital Total 0 0 0 0 0 0 0 343.037.547 237.600 40.915.182 142.000 7.072.569 15.748.938 0 1.259.163 22.000 698.362 90.000 252.000 1.120.460 5.565 344.296.710 259.600 41.613.544 232.000 7.324.569 16.869.398 5.565 0 0 600.000 600.000 0 3.619.397 112.000 0 47.500 0 159.500 3.619.397 3.619.397 407.265.836 004.6 - Quadro_Programas_Fiscal_Outras_Fontes.rpt TOTAL Corrente 4.095.050 414.980.283 ANEXO XXVIII Orçamento de Seguridade Social Em R$ 1,00 Exercício: 2013 Despesas com Recursos Vinculados Especificação GESTÃO ADMINISTRATIVA TENHO VALOR VIVER COM SAÚDE REMÉDIO PARA TODOS PROTEÇÃO SOCIAL SAÚDE EM CASA NASCER, CRESCER E AMADURECER SAUDÁVEL ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DA ATENÇÃO BÁSICA MACEIÓ MAIS SEGURA TOTAL Class.Especial Corrente Capital Total 0 0 0 0 0 0 0 0 480.493 44.913 218.876.598 6.821.393 13.999.337 13.492.029 18.059.961 70.042 434.426 11.000 2.075.094 308.033 1.192.965 100.822 1.600.000 312.191 914.919 55.913 220.951.692 7.129.426 15.192.302 13.592.851 19.659.961 382.233 0 600.000 505.701 1.105.701 0 718.464 169.051 887.515 0 273.163.230 6.709.283 279.872.513 Diário Oficial Prefeitura Municipal de Maceió MENSAGEM Nº45 MACEIÓ, 10 DE OUTUBRO DE 2012. Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos do inciso V, do art. 29, da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei que “Obriga as empresas que comercializam veículos novos a efetuarem plantio de árvores como meio de compensação pela emissão de gases geradores de efeito estufa”, com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 133/2012, o qual transcrevo trechos. Vejamos: É louvável a intenção do Nobre Vereador, tendo em vista as evidências e variações climáticas em nosso planeta, a exemplo de aquecimento global, tempestades, furacões, bem como da redução dos índices de chuvas em determinadas regiões e do aumento significativo em outras. Porém, como bem frisou o ilustre Procurador em seu Parecer, no processo de cadeia produtiva de veículos, desde as pesquisas de desenvolvimento, passando pela fabricação, transporte e revenda, tais custos, somados, interferem diretamente no preço final cobrado do consumidor, nisso incluído a pesada carga tributária brasileira que onera substancialmente a produção e o consumo. “Nessa linha, os custos logísticos das concessionárias também são consideradas na composição do preço final dos automóveis, de tal modo que a imposição, às revendedoras, de manterem um programa de plantio e manutenção de árvores, por cada veículo comercializado, nos primeiros cinco anos desde a venda, implicaria prejuízos aos adquirentes dos veículos, que pagariam mais caro por eles em virtude das concessionárias terem que lhes repassar esses custos.” Desse modo não seria justo imputar as concessionárias o dever de plantar e manter árvores para compensação dos gases do efeito estufa, haja vista que tais reações ambientais estariam voltadas muito mais aos proprietários dos veículos pelo mau uso dos veículos e aos fabricantes pela tecnologia utilizada nos motores. Por estas razões, Senhor Presidente, é que fui levado a vetar totalmente o Projeto de Lei nº 6.374/2012, razões essas que submeto à apreciação dos Senhores Membros dessa Augusta Câmara de Vereadores. JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA Prefeito de Maceió Maceió, Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Portaria nº2.265 Maceió 10 de Outubro de 2012. O Prefeito do Município de Maceió, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Resolve exonerar, a pedido, Digerson Freitas de Andrade, do cargo em comissão de Coordenador de Controle de Fiscalização, símbolo DAS-3, do(a) Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. José Cícero Soares de Almeida Prefeito. PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – CAC, emitiu os seguintes Pareceres: EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Comissão Acumulação de Cargos do Município de Maceió, Bel. Thélio Oswaldo Barretto Leitão, constituída por força da Portaria nº. 2561 de 30 de novembro de 2006, no uso das atribuições que confere o artigo 1º, combinado com o artigo 43, do Decreto Municipal nº. 6.240, de 27 de maio de 2002, resolve CONVOCAR a servidora MARIA NETA ROCHA TENÓRIO, ocupante do cargo de MEDICO/GENERALISTA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, matrícula nº. 21316-0 e outro cargo de MEDICO lotada na SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE matricula n°.509-4, a comparecer perante esta COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DO MUNICÍPIO - CAC, no prazo de 10 (dez) dias, em única convocação, a contar da publicação do presente edital, que funciona no prédio da Procuradoria Geral do Município, situada na Rua Dr. Pedro Monteiro nº291, Centro, nesta cidade, com o objetivo de elucidar os fatos constantes da INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 01100-096397/2012 ou assinar TERMO DE OPÇÃO por uma das situações funcionais, sob pena de imediata sustação dos vencimentos e remessa do processo para a Comissão Permanente de Inquérito desta edilidade, onde adotará as providências de estilo, com fulcro no artigo 46, do Decreto Municipal nº. 6.240/2002, combinado com o artigo 160, incisos I, II e III, da Lei nº. 4.973/2000. Maceió/Al, 10 de Outubro de 2012. MENSAGEM Nº46 MACEIÓ, 10 DE OUTUBRO DE 2012. THÉLIO OSWALDO BARRETTO LEITÃO Presidente da CAC Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos do inciso V, do art. 29, da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei que “institui a Semana da Valorização da família na Rede Municipal de Ensino”, com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 105/2012, o qual transcrevo trechos. Vejamos: “Importante ressaltar o quão louvável a medida proposta pelo Senhor Vereador Théo Fortes, preocupando-se em tomar medidas que valorizem a família, propondo por em foco a necessidade de um lar bem alicerçado para um bom desenvolver educacional das crianças. No entanto, o Nobre Vereador parcialmente esbarra nas normas procedimentais e materiais contidas no sistema jurídico (...)” A COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ-CAC, emitiu os seguintes Pareceres: Na verdade, o presente Projeto se apresenta com vício de iniciativa, não podendo, desta feita, prosperar. É o que determina nossa Carta Magna em seu art. 30, gerando, assim, uma inconstitucionalidade formal, bem como se excedendo e ultrapassando sua competência legislativa. Senão vejamos: “Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”. Portanto, respeitosamente, houve excesso do Poder Legislativo Municipal quando da aprovação do Projeto em apreço, não restando, dúvidas, que o objeto ora questionado é matéria de interesse local. É de se frisar, ainda, que já existe no âmbito do nosso Município a Lei nº 5.919/2010, que institui o Dia da Família, dispondo de forma mais ampla acerca da matéria tratada no referente Projeto. Por estas razões, Senhor Presidente, bem como por vício de iniciativa, é que fui levado a vetar totalmente o Projeto de Lei nº 6.372/2012, razões essas que submeto à apreciação dos Senhores Membros dessa Augusta Câmara de Vereadores. JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA Prefeito de Maceió TERMO DE OPÇÃO NOME DO SERVIDOR. JAIDE FERREIRA DE HOLANDA MATRÍCULA. 24366-3 ÓRGÃO/ENTIDADE. SECRETARIA MUNICÍPAL DE EDUCAÇÃO Em consonância com o disposto nos incisos XVI e XVII, do artigo 37, da CF, as previsões da Lei nº. 4.973/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maceió e do Decreto Municipal nº. 6.240/2002 – Disciplina o Funcionamento da CAC, e considerando ocupar 02 (dois) cargos público 01(um) cargo de Secretário Escolar,da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Matrícula 24366-3 e outro cargo de Assistente de Trânsito no Departamento de Trânsito do Estado de Alagoas- Detran/Al, Matrícula nº 86354-2 o que não é recepcionado para fins de acumulação de cargos públicos,pela CF,manifesto OPÇÃO pelo cargo de Assistente de Trânsito, de Matrícula nº 86354-2, do Detran/Al. Requerendo desde já a minha EXONERAÇÃO do cargo de Secretário Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Maceió,Matrícula nº 24366-3,e renunciando também aos vencimentos a que faço jus, em decorrência da configuração da acumulação ilícita aos cargos públicos,originário do Município de Maceió.Assim,fica,portanto regularizada a situação funcional do servidor. Maceió/AL, 10 de outubro de 2012 Jaide Ferreira de Holanda Optante Thélio Oswaldo Barretto Leitão Presidente da CAC. SEMARHP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO O Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, SÉRGIO LUIZ MAGALHÃES VILLELA despachou em 10 de Outubro de 2012, os seguintes processos: Processo nº 2000.834612 /12 – JOSE EDUARDO SANTANA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação. Processo nº 1400.58219 /12 – REGINA CAMPOS DA ROCHA – À ACC/SEMARHP para conhecimento e manifestação. Processo nº 5800.78695/12 – ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DR. ORLANDO ARAUJO – À PAS/SEMED para conhecimento e manifestação. Processo nº 2000.82136/12 – CONSELHO DA COMUNIDADE DE MACEIO – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação. Processo nº 2000.67066/12 – GABINETE DO PREFEITO – À SMF para conhecimento e manifestação. Processo nº 2500.59558/12 – GS/SEMARHP – À DAPES/SEMARHP para arquivamento do feito. Processo nº 2000.54703/12 – SMCCU – À CGPD/SEMARHP para conhecimento e providências. Processo nº 2000.54811/12 – SMTT – À CGPD/SEMARHP para conhecimento e providências. Processo nº 2000.58825/12 – IPREV – À CGPD/SEMARHP para conhecimento e providências. Processo nº 2000.66656/12 – SEMAS – À SEMAS para conhecimento e providências. Processo nº 2000.71752/12 – SEMAS – À SEMAS para conhecimento e providências. Processo nº 2000.87596/12 – SEBASTIÃO MIRANDA DE LIMA – À DAPES/SEMARHP para instruir o presente processo. Processo nº 2000.50876/12 – MARIA DA GLORIA DA SILVA E SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação. Processo nº 2000.545880/12 – CLARISSA TENORIO MARANHÃO RAPOSO – À ASSESASORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e providências. Processo nº 2000.32884/12 – LILIANE CRISTINA CALHEIROS DE OLIVEIRA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação. Processo nº 2000.53453/12 – ANDRE LUIZ LOPES BARBOSA – À ASSESSORIA/SEMARHP para conhecimento e manifestação. Processo nº 2000.72600/12 – BRUNA MOTER BARBIERI – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação. Processo nº 6500.71555/12 – IVANE BATISTA MARINHO – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação. Processo nº 2000.48454/12 – MARIA DA PAZ VIEIRA OLIVEIRA SILVA – À CGPD/SEMARHP para conhecimento e providências. Processo nº 2000.68137/12 – CGPD/SEMARHP – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.20879/12 – VALDEREZ BATISTA ALBINO – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.66375/12 – SMG – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 0100.96309/10 – ELIANE DO NASDCIMENTO LIMA – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 0100.104951/10 – NEUMA CASSIA MEDEIROS CHAVES DOS SANTOS – À DAPES/ SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 0100.110438/12 – NIERGIDA LUCIA BRITO SERAFIM – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.76121/12 – CARLA FERREIRA LOUREIRO LIMA – À SMS para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.76128/12 – CARLA FERREIRA LOUREIRO LIMA – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.65471/12 – DPFPI/SEMARHP – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.80408/12 – DPFPI/SEMARHP – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2500.63449/12 – SMF/CCPF – À DAPES/ SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 3000.65574/12 – AGGP/SEMAS – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 6500.21014/12 – TANIA MARIA DOS SANTOS – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.65478/12 – DPFPI/SEMARHP – À 5 DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.67162/12 – ELIAS FRANCISCO DE SANTANA JUNIOR – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 6500.64027/12 – COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 7000.22986/12 – ROSANGELA ACIOLI DA SILVA – AO IPREV para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 0100.1646/11 – JOSE CLAUDEMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 0100.1642/12 – FABIANA PINTO DOS SANTOS – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.77853/12 – GABINETE DO PREFEITO – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 0100.112059/12 – MARIA GILDECY VIEIRA DE LIMA – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.66717/12 – A CGONI/SEMARHP – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.67056/12 – FRANCISCO AVELAR BRANDÃO VILELA DE CASTRO – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.63778/12 – SEMPLA – À DAPES/ SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.64713/12 – SEMPLA – À DAPES/ SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 6500.108425/10 – REGILENO LUIS DE SOUZA LIMA – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 6500.94407/10 – MAGNOLIA MARINHO MACHADO – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 0100.103663/10 – SILVANIA DA SILVA SANTOS PINHEIRO – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.69355/12 – CGPD/SEMARHP – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.68896/12 – CGPD/SEMARHP – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2500.26250/12 – SMF – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 6500.50708/12 – JULIANA KARINA DOS SANTOS PINHO – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.44672/12 – SILVANIA FARIAS DE OLIVEIRA – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.68882/12 – CGPD/SEMARHP – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.64934/12 – DPFPI/SEMARHP – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.78187/12 – DPFPI/SEMARHP – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.69931/12 – CGPD/SEMARHP – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.69354/12 – CGPD/SEMARHP – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.74213/12 – DPFPI/SEMARHP – À SMTT para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.73658/12 – DPFPI/SEMARHP – À SMTT para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 7100.75041/12 – COBES – À SMTT para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.61673/12 – NIEDJA SOUZA DE PAULA – À SMTT para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 6500.102693/10 – FATIMA MARIA WOLMER DE CASTRO – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 6500.14221/11 – SANDRA MONICA PAES GUIMARAES – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 6500.68519/10 – COORD. DE RECURSOS HUMANOS – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 6500.100960/10 – ESCOLA DE ED. INF. GRACILIANO RAMOS – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 6500.66746/11 – JANE CLEYDE DE MELO PONTES COSTA – À DAPES/SEMARHP 6 Diário Oficial Prefeitura Municipal de Maceió Maceió, Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 6500.19889/11 – ESCOLA POMPEU SARMENTO – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 6500.110601/10 – MARIA APARECIDA FERREIRA GAIA – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 6500.76470/10 – ALESSANDRA DE OLIVEIRA WANDERLEY – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 6500.80231/12 – SAMANTHA QUEIROZ CARVALHO – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 6500.113889/11 – ANA ALICE OLIVEIRA DE PRIEGUE – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.47353/11 – TEREZA ELIZABETH GALINDO FALCÃO – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 6500.34193/11 – JÁDINA INACIO DA ROCHA SILVA – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 1100.62223/12 – PGM – PROCURADORIA FISCAL – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 5800.14536/12 – LEILANY LIMA BRANDÃO – À SMS para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 5800.111658/11 – ANDREA GOMES JUNIOR – À SMS para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 5800.105253/11 – AJEANY ANGELICA BARBOSA FREIRE – À SMS para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 5800.12028/12 – ISABEL CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA – À SMS para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.66583/12 – VALTER VIRGILIO DA SILVA – À SMS para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.65755/12 – DAVI MARQUES DE OLIVEIRA – À SMS para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.88194/12 – PATRICIA CORADO DE LIMA – À SMS para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 7800.35719/09 – SAULO MILAZZO – À PGM com as informações solicitadas. Processo nº 2000.89472/12 – ROGERIO BRANDÃO DA SILVA ALMEIDA – À DAPES para instruir o presente processo. Processo nº 2000.61831/12 – LENIR RIBEIRO BARBOSA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação. Processo nº 5800.6082/12 – ALEXSANDRO COSTA VITA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para as devidas providências. Processo nº 2000.50494/12 – TANIA MARIA VIEIRA GOMES – À DAPES para as devidas providências. Processo nº 5800.29082/12 – BRUNO KENNEDY LINS MEDEIROS – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação. Processo nº 5800.42583/12 – GISLENE VIEIRA SILVA – À ASSESSORIA DIRETA/SEMARHP para conhecimento e manifestação. Processo nº 6500.13847/12 – LUZIMAR TEREZA LIMA SILVA – À PAS/SEMED para análise e parecer. Processo nº 2000.73742/12 – ANY LAURA SEVERO DA SILVA – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.75153/12 – ROSANA DUARTE DOS SANTOS – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.75161/12 – CARLOS CRISTIANO BARBOZA FREDERICO – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 2000.65436/12 – AGMEAL – À SEMSC para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 6500.116857/10 – MAGDASILVASANTOS – À DAPES/SEMARHP para as devidas anotações e posterior arquivamento. Processo nº 100.81636/12 – JAMILLE SCALA SARMENTO – À DRH/SEMED para as devidas providências. Processo nº 6500.78018/12 – JANECLEIDE OLIVEIRA DE AMORIM – À DRH/SEMED para as devidas providências. Processo nº 6500.68189/12 – MARIA JOSE DE OLIVEIRA – À DRH/SEMED para as devidas providências. Processo nº 6500.78068/12 – JOSE RUFINO DO S SOBRINHO – À DRH/SEMED para as devidas providências. Processo nº 6500.78666/12 – SULAMITA CRISTINA ALVES VASCONCELOS – À DRH/SEMED para as devidas providências. Processo nº 100.83054/12 – WEVANY ALAND BOMFIM DA SILVA – À DRH/SEMED para as devidas providências. Processo nº 2000.74946/12 – MARIA SILENE DE OMENA SILVA – Ao IPREV para instruir o presente processo. SÉRGIO LUIZ MAGALHÃES VILLELA Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio. SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICADA POR INCORREÇÃO PORTARIA GAB/SMS Nº018/2012 de 04 DE OUTUBRO DE 2012. Dispõe sobre a criação da Comissão Inter Setorial objetivando priorizar o estudo e redefinir a Rede Municipal de Cuidados a Pessoa Portadora de Deficiência no âmbito desta Secretaria Municipal de Saúde de Maceió. O Secretário Municipal de Saúde de Maceió, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pela legislação e, CONSIDERANDO a necessidade de priorizar o estudo e definir a Rede Municipal de Cuidados a Pessoa Portadora de Deficiência. RESOLVE: I. Criar Comissão Inter Setorial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió, que será composta pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: MEMBROS: Ednaldo Rodrigues de Vasconcelos Amanda de Lima Ferreira Accioly Marilda Maria da Silva Costa Paola Alejandra Valenvvela Reyes Maria de Fátima Gonçalves Leta Eulina Ferreira Melo Perolina Correia Lima Ramos Lorella Chiappetta Delma Conceição de Lima Sônia Maria Alvarenga Dilma Pinheiro da Silva Josefa da Silva Porto Maria das Graças Xavier Ribeiro Maria Neuzete da Silva Terezinha Alves da Silva Gilson Nobre Délvia Maria Brandão Nobre 17073-9 16 02816-9 17 02077-0 18 17715-6 19 16814-9 20 04584-5 21 18776-3 22 00958-0 23 18775-5 24 18832-8 25 19407-7 26 16829-7 27 00190-2 28 03250-6 29 17091-7 30 31 19301-1 19234-1 32 16908-0 33 02280-2 34 00201-1 35 36 37 38 39 40 00390-5 08829-3 01901-1 920023-1 08324-0 01799-0 41 16985-4 42 10093-5 43 00261-5 07415-2 48 20825-6 49 02407-4 Portaria nº 021/2012 – GAB/SMS 50 09420-0 Maceió, 10 de outubro de 2012. 51 19304-6 52 924547-2 53 13867-3 54 03785-0 55 17100-0 56 10464-7 57 17095-0 58 920208-0 59 924632-0 60 16783-5 61 17521-8 62 17812-8 63 17067-4 64 16863-7 65 19254-6 66 13600-0 7 21198-2 10 15 00988-1 920118-1 9 05538-7 47 6 8 14 46 5 4 19227-9 20506-0 MATRÍCULAS SERVIDORES ABERALDO RODRIGUES 10417-5 DOS SANTOS ADALGISA GOES DA 02373-6 ROCHA PEIXOTO ADELMO PINTO DE 920392-3 ARAUJO JUNIOR ADEMILDE CASSIMIRO 07756-9 DOS SANTOS ADENILTON PAULO 17708-3 AVELINO ROCHA 3 10018-8 13 921047-4 O Secretário Municipal de Saúde no uso de suas atribuições resolve HOMOLOGAR, mediante a avaliação realizada pela Comissão de Avaliação e Desempenho desta S.M.S., constituída pela Portaria 2.726 de 12/11/2010, as progressões por mérito, referente aos servidores municipais abaixo relacionados, que progrediram na carreira por mérito, referente ao período 2009-2011 e obtiveram aprovação igual ou acima de 07 (sete), segundo os critérios de disciplina, senso de responsabilidade, relacionamento interpessoal, assiduidade, pontualidade, produtividade, participação em cursos de formação continuada, de capacitação técnica, disponibilizados pela Administração Pública, com fundamento na Lei Municipal nº 4.974, de 31 de março de 200 e no Decreto Municipal nº 6.881, de 10 de outubro de 2008. 2 12 45 Maceió/AL, 10 de outubro de 2012. Adeilson Loureiro Cavalcante Secretário Municipal de Saúde de Maceió – AL 1 19531-6 44 II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe são contrárias. Nº 11 16865-3 16788-6 06410-6 ADILA SOUZA SILVA ADRIANA CRISTINA MARANHAO C. DE SOUZA ADRIANA DAYSE ROCHA PINHEIRO ADRIANA DE SOUZA TOMAZ ADRIANA TENORIO MAYA GOMES 67 68 69 19246-5 19393-3 ANA ANGELICA TORRES ANA CLAUDIA MARQUES BRUN SOUZA ANA ELIZABETE ALVES DE ANDRADE ANA FATIMA CASTRO AZEVEDO DE MELO ANA LIEGE DE MELO CARVALHO ANA LUCIA DA SILVA SOARES ANA PAULA BERNARDO DE LIMA CHAGAS ANA PAULA DOS SANTOS LEITE NASCIMENTO ANA ROSA ARAUJO GONCALVES LIMA ANAELCIO LUDOVICO GOMES ANDERSON ALVES DA SILVA ANDRE VITORIO CAMARA DE OLIVEIRA ANDREA BUARQUE TENORIO ANDREIA MOREIRA DE ALMEIDA ALVES ANGELINA COZZA GUERRERA ANTONIO AUGUSTO CAVALCANTI COVELLO ANTONIO BENEDITO DA SILVA ANTONIO BENICIO DA SILVA ANTONIO DA SILVA QUERUBIM ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS ANTONIO HOLANDA COSTA ANTONIO LUIZ SOARES MOURA RESENDE ANTONIO PAULO DA SILVA ANTONIO SERGIO DE SOUZA LIMA ARLINDO ANTONIO DA SILVA SANTOS ARLINDO CORREIA DA SILVA AUDIJANE MEDEIROS DE AGUIAR PEIXOTO AURENY MARIA RODRIGUES CABRAL BARTOLOMEU ANTONIO DA SILVA BENEDITA CONSTANTE FERREIRA CARLOS ROBERTO BRAGA CANCIO CARLOS ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA CARLOS ROBERTO LOPES DOS SANTOS CARMELUCIA MAURICIO LIRA GALINDO CELIA BARBOSA DE GOES CELIA MARIA RODRIGUES DE LIMA CELINA ANGELO DOS SANTOS CHRISTIANE MEDEIROS SOUTO MAIOR CICERO NUNES FILHO CLAUDIA PATRICIA DE LIMA FREIRE CLERIA MARIA LINS DE LESSA CARVALHO DAVI DE LIMA DAWSON DA SILVA CALHEIROS DAYSI DA SILVA LINS DECIO LUIZ DE SOUZA MELO EDJANE CABRAL DE BIASE WYSZOMIRS EDNALVA MARIA DE ARAUJO SILVA ELIANE BARROS FALCAO DE ALMEIDA ELIANE MARTINS FERREIRA DE ALBUQUERQUE ELIANETE ALVES CORREIA MARTINS ELIEZEL ALVES DOS ANJOS 70 15609-4 ELISIA SILVA TENORIO ELVIRA CHRISTINA CAVALCANTI LIMA 71 01539-3 ERALDO FLORO DUARTE 72 17126-3 ESTEFANIA RAMIRES REIS EUGENIO MACHADO DE MAYA GOMES EURIDES MAUX DE CARVALHO EVA MARIA GOMES DA SILVA 73 74 08222-8 ALDACY PEPESE DA SILVA ALESSANDRA SALDANHA JAMBO ALEXANDRE JOSE FALCAO PEDROSA COSTA ALINE CHRISTINE ROCHA DE MELO ALINE COSTA MARINHO TOLEDO ALTANES LOBO DE MEDEIROS ALUIZIO BARBOSA DA SILVA 06456-4 19305-4 75 08344-5 76 16823-8 77 19256-2 78 03422-3 EVA MARIA MELO REGO EVANIR TOLEDO LIMA DA PAIXAO EVERALDO GALVAO DA SILVA 79 19833-1 80 18506-0 81 16820-3 82 17098-4 FERNANDA ANTONIA BREDA BARBOSA FERNANDO MARCELO DE PAULA FLAVIA MARIA HOLANDA M. DE LIRA FLAVIA MARIA VASCONCELOS DE LIMA FRANCISCA AMALIA SILVA DE MOURA 83 08381-0 84 03839-3 85 02706-5 GENAURO ARAUJO DIAS GERALDO FERREIRA DOS SANTOS 86 17472-6 GILVAN DA SILVA RAMOS 87 935702-5 88 16858-0 89 02777-4 90 924575-8 91 17536-6 92 19475-1 93 16866-1 94 932225-6 95 18975-8 GISELLE SILVA GARRIDO GLAUCIA DE CASTRO CARVALHO DUTRA GRACILIANO DE AGUIAR PESSOA FILHO GRAZIELA DE OLIVEIRA SILVA HUMBERTO SANTOS JUNIOR IOLY CASTELO BRANCO DE SANTANA CABUS IRACEMA CAVALCANTE PEDROSA IRENILDA BRITO DE MEDEIROS JANE PAULA MELO MOTA DE LEMOS 96 01252-1 97 01116-9 98 17474-2 99 19787-4 100 16961-7 101 19459-0 102 01013-8 103 17537-4 104 05630-8 105 03951-9 106 01595-4 107 01715-9 108 00470-7 109 00042-6 110 00799-4 111 00069-8 112 20430-7 113 17106-9 JANETE MAIA DE SOUZA JEFFERSON MARINHO VIANA JOAO GALDINO DOS SANTOS JOCELA CRISTINA DOS SANTOS JORGEVAL FARIAS LINS JOSE ALEX TENORIO DA COSTA JOSE ANTONIO DA SILVA II JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA JOSE FELIX VILA NOVA BARROS JOSE FERREIRA DA SILVA I JOSE FERREIRA DE LIMA III JOSE FRANCISCO DA SILVA V JOSE FRANCISCO DE LIMA II JOSE GILVAN DE ALMEIDA JOSE OSVALDO BARBOSA JOSE RINALDO DOS SANTOS JOSEFA MARIA DA CONCEICAO 114 17518-8 115 09058-1 116 09452-8 117 16925-0 118 933398-3 119 20828-0 120 19262-7 121 17710-5 122 04559-4 123 17049-6 124 19396-8 125 23450-8 126 925050-6 127 925063-8 128 19306-2 129 10033-1 130 00358-1 131 05118-7 132 17072-0 133 925051-4 134 16956-0 135 08102-7 136 932331-7 137 17089-5 138 19265-1 139 04731-7 140 19399-2 141 00230-5 142 11529-0 143 01286-6 144 17909-4 145 00801-0 146 00068-0 JOSEFA SILVANA DE ALMEIDA JOSETE LIMA PEIXOTO JOSIENE FERNANDES DE GOUVEIA LINS JULIANA DIAS GOES DE QUEIROZ JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO KATIA FLORIPES BEZERRA BASTOS KATIA ROSANE SILVA LINS KRISTHYNA REGIS DE MELLO LAURA LIDIA DE CARVALHO MONTENEGRO LEILA MASONY DE SENA SILVA LENILDO DE OLIVEIRA CALDAS JUNIOR LENY RODRIGUES BEZERRA DE MELO LILIANE AGRA DA ROCHA LUCIA MARIA DA SILVA BARBOSA LUIZ EDUARDO RIBEIRO WANDERLEY LUIZ REINALDO MENDES DE SOUZA MANOEL JOSE DA SILVA MARCELO LYRA CORREIA DAS NEVES MARCIA ELIZABETE LOPES PEREIRA MARCIA HELENA HECK MARCIA LORENE DE OLIVEIRA DAMASCENO MARCIO JOSE ALVES DE MELO MARCUS ANTONIO ALVES DA SILVA MARIA ALBA SANTOS MARINHO MARIA APARECIDA DE MELO NETO VERCOSA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA HOLANDA MARIA APARECIDA MOREIRA MORAES MARIA AUXILIADORA FONTES MONTEIRO MARIA BETANIA SANTOS ANDRADE MARIA DAS DORES DA SILVA MELO MARIA DAS GRACAS BATISTA MARTINS MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMA MARIA DE FATIMA DOMINGOS DA SILVA Diário Oficial Prefeitura Municipal de Maceió 147 17963-9 148 07466-7 149 16768-1 150 17716-4 151 07244-3 152 07351-2 153 02097-4 154 926444-2 155 13598-4 MARIA DE FATIMA GONCALVES II MARIA DE FATIMA GONCALVES ALCIDES MARIA DE FATIMA OMENA PONTES MARIA DO CARMO LAURINDO OMENA MARIA ELENA MONTEIRO MARIA ELIAN DA SILVA OLIVEIRA 156 17066-6 157 18976-6 MARIA ELIANE COSTA MARIA HELENA SANTOS MOREIRA MARIA INEZ DE O. CAVALCANTE ASSUNPCAO MARIA JOSE DE PAULA GUEDES MARIA JOSE RIBEIRO SAMPAIO SILVA 158 02416-3 MARIA JOSE SIMPLICIO 159 01795-7 160 01024-3 MARIA JOSE VIEIRA MARIA JOSEANE MEDEIROS SANTOS MARIA JOSELI DE ABREU PINTO MARIA JOZANA FARIAS DE OMENA MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA MARIA LUCIANE ROSA ALMEIDA MARIA MARLUCIA SOARES DE ALBUQUERQUE MARIA NATALINA BARROS SALES MARIA NEUSA DA SILVA BARROS MARIA ROSIETE CARNEIRO BANDEIRA MARIO CESAR FERREIRA JAMBO 161 925164-2 162 18936-7 163 17535-8 164 16984-6 165 04766-0 166 05220-5 167 16784-3 168 21841-3 169 10762-0 170 01144-4 171 19275-9 172 17711-3 173 174 175 18795-0 06319-3 17104-2 176 02166-0 177 21223-7 178 17082-8 179 19243-0 180 16859-9 181 09624-5 182 926442-6 183 17093-3 184 05947-1 185 920630-2 186 17940-0 187 16831-9 188 09498-6 189 01437-0 190 17961-2 191 16867-0 192 17517-0 193 17519-6 194 07885-9 195 17048-8 196 03069-4 197 921060-1 198 01843-0 199 01378-1 200 02761-8 201 01317-0 202 02876-2 203 19758-0 204 13280-2 205 20055-7 206 924635-5 207 17086-0 208 00891-5 209 19769-6 210 16821-1 211 17699-0 212 18503-5 213 920861-5 MARTA DO O CAMPOS MARTA LUCIA MADEIRO DE MELO BARBOZA MARY LANE CARVALHO MALTA MARYLANE MACHADO CUNHA MAURICIO CORREIA SIQUEIRA MICHELLE PATRICIA TENORIO LINS MIGUEL OLIVEIRA CARNEIRO MILENA CHRISTINE TORRES SANTOS MONA LISA DOS SANTOS GOES MONICA ALBUQUERQUE CALVACANTE RAMIRES MONICA CRISTINA SUICA DE LIMA NAZARE MARIA DUARTE PEREIRA NEUSA RIBEIRO SANTOS NILMA MARIA ABREU WANDERLEY NORMA DE FRANCA ROCHA NUBIA DA SILVA MEDEIROS PATRICIA ACIOLY DE BARROS LIMA PEDRO FERNANDES TEIXEIRA DO NASCIMENTO PEDRO SANTOS MARTINIANO PETRUCIO DA SILVA REJANE FERREIRA DA SILVA REJANE SILVA DANTAS RENEE OLIVEIRA DO NASCIMENTO RICARDO SAMPAIO MENDONCA RILDE MARIA BARROS DOMINGOS RISONEIDE GOMES ARAUJO DA SILVA RITA DE CASSIA MEDEIROS SANTOS RITA DE CASSIA MURTA ROCHA SOARES RIVALDO FERREIRA DE LIMA RIVALDO LOPES DE ALBUQUERQUE RONALDO REIS DE CARVALHO ROOSIVELT FALCAO CAVALCANTI ROSA MARIA DANTAS RODRIGUES Maceió, Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 214 933346-0 215 928017-0 216 19166-3 217 17101-8 218 20519-2 SHEILA SANTANA VIEIRA DE MELO SHIRLEY OLIVEIRA DOS SANTOS SIDINEIA BARBOSA SIQUEIRA SOLANGE BUARQUE TENORIO TEREZA CRISTINA CARVALHO DOS ANJOS TEREZINHA LUCENA CAVALCANTI SETTON 219 09308-4 220 00199-6 221 01517-2 VALDENIZ LEITE NUNES VALDOERME LIMA DA SILVA 222 18505-1 VALMIR DE MELO GOMES 223 04621-3 224 16953-6 225 05803-3 226 16869-6 VANIA LEITE ALMEIDA VANIA MARIA BARROS DOS SANTOS VERA LUCIA DE MELO LIMA VERONICA MARIA SILVA DE LIMA VIVIANE DE LIMA CAVALCANTE PASSOS WALNEA GALDINO DA SILVA WILLIAMS CAVALCANTE ALBUQUERQUE 227 13680-8 228 16870-0 229 06405-0 Antonio Augusto Cavalcanti Covêllo Presidente da Comissão de Avaliação e - CAD Portaria nº 022/2012 – GAB/SMS Maceió/AL, 10 de outubro de 2012. O Secretário Municipal de Saúde no uso de suas atribuições, resolve HOMOLOGAR, mediante a avaliação realizada pela Comissão de Avaliação e Desempenho desta S.M.S., constituída pela Portaria 2.726 de 12/11/2010, as progressões por mérito, referente aos servidores municipais abaixo relacionados, que progrediram na carreira por mérito, referente ao período 2010-2012 e obtiveram aprovação igual ou acima de 07 (sete), segundo os critérios de disciplina, senso de responsabilidade, relacionamento interpessoal, assiduidade, pontualidade, produtividade, participação em cursos de formação continuada, de capacitação técnica, disponibilizados pela Administração Pública, com fundamento na Lei Municipal nº 4.974, de 31 de março de 200 e no Decreto Municipal nº 6.881, de 10 de outubro de 2008. Nº 38 920095-9 ANTONIO BEZERRA SANDES JUNIOR 120 21208-3 39 03266-2 ANTONIO GALDINO DOS SANTOS 121 21035-8 JOSE ANTONIO CRUZ VIEIRA 40 21025-0 ARIVALDO SILVEIRA COSTA 122 925990-2 JOSE CLEVERTON SILVA DE OLIVEIRA 41 920949-2 BRUNO DE LIRA CASTELO BRANCO 123 925685-7 JOSE CLISMERITO DA SILVA 42 920085-1 CANDIDA MARIA FRANÇA FALCAO 124 920498-9 JOSE DANNIEL AMORIM 43 21026-9 125 920139-4 JOSE GUTEMBERGUE DE V BEZERRA 44 925672-5 CARLA FERNANDA VIEIRA BARBOSA CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA 45 925982-1 CATHERINE MURTA GOMES RIZZO 46 21200-8 CICERA ALVES GOMES 47 23360-9 48 920218-8 49 920116-5 CLAUDIA CARNAUBA MOTA LUNA CLAUDIA ARAUJO DE SOUZA LEAO LAGES CLAUDIA LUIZA COELHO DE MENDONCA SILVA 50 16805-0 51 52 JOAO KLINIO CAVALCANTE 126 16918-8 JOSE SIVAL CLEMENTE DA SILVA 127 19750-5 JOSEFA MARIA DO SOCORRO ALVES 128 920419-9 JOSINEIDE ALVES DA SILVA 129 16752-5 130 924798-0 JUAREZ AMANCIO LINS DA SILVA JULLIANA DANIELLE NASCIMENTO DE VERAS 131 19545-6 KARINA SOUZA MOURA 132 926457-4 KARINE DIAS VANDERLEI COIMBRA 133 930017-1 925984-8 CLAUDIA ROBERTA SOUZA DA SILVA CLEANO BERNARDO ALVES DE ALCANTARA 134 920151-3 20826-4 CLEIDE JANE LIMA DE ARAUJO 135 924695-9 KARINI VIEIRA DE ARAUJO MENEZES KARINNA FRAGOSO DE VASCONCELOS KARLA VANESSA DE OMENA GONZAGA 53 920186-6 136 16742-8 54 16193-4 137 920147-5 55 23359-5 CLELIA OLIVEIRA DA SILVA CLERIA MARIA LINS DE LESSA CARVALHO CLESIA MARIA CARNEIRO DAMASCENO 138 920207-2 KYARA MENEZES DE CARVALHO 56 19391-7 CRISTIANA PEREIRA FERNANDES 139 19290-2 LAUDIANE CLAUDIA DOS SANTOS 57 16934-0 CRISTIANE MARIA DA SILVA 140 920489-0 58 923926-0 DANIEL ANTONIO DE FRANCA 141 21214-8 59 920593-4 142 920155-6 60 920211-0 DANIEL DE OLIVEIRA RIOS DANIELA PALMEIRA LOPES VILLANOVA LAURA BARBOSA SOARES LIDIVA YVETE CLARK DE CARVALHO BARBOSA LUCIANA ANDREA DE CARVALHO LINS 143 925688-1 LUCIANA MARQUES DA SILVA 61 920130-0 DANIELLA NOBRE TENORIO 144 925443-9 62 920474-1 145 925446-3 LUCIENE RAMALHO LOPES LUCILENE RODRIGUES BEZERRA DE MELO 63 17097-6 DANIELLE CARNEIRO DE FARIAS DANIELLE LEMOS CAVALCANTI WANDERLEY 146 19546-4 64 920482-2 147 16922-6 65 920091-6 DANILO CAVALCANTE FERNANDES DAYSE CAVALCANTE TENORIO VILELA 148 935571-5 66 19231-7 DAYSE SILVA LEMOS DE MORAIS 67 920887-9 149 925768-3 150 920066-5 MAGNO DE MORAES BRITO MARCIO CHARLES GALVAO NOGUEIRA MARCOS HUMBERTO PROTAZIO CONCEIÇAO 151 925691-1 MARIA ANDRESSA LACERDA DANTAS 152 23404-4 MARIA CRISTINA LUCIO 153 19242-2 MARIA DA SALETE SILVA SANTOS MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE MORAIS MARIA DE LOURDES GOMES F GUSMAO MARIA DO SOCORRO C. DE M.BITTENCOURT MARIA GORETE CORREIA DE BRITO SILVA KATIA MARIA TEIXEIRA MELO KEYLA MERCIA VILAR SCAVUZZI DE CARVALHO LUIS CARLOS DANTAS MAGNA AZEVEDO BARBOSA DA SILVA 68 16952-8 DIANY IBRAHIM DE SOUZA CAMILO DIRLENE MARTINS DE OMENA SOARES 69 19534-0 DIVACI GAMA DA SILVA 70 16818-1 DOMINGOS SAVIO BUARQUE DO REGO 71 21202-4 DYRLEI IZIDIO DA SILVA PATRIOTA 72 16964-1 EDGAR SILVA JUNIOR 154 920068-1 73 21099-4 920187-4 920367-2 EDNA AMORIM BULHOES EDSON GERALDO ACIOLI GONCALVES NETO 155 74 75 19270-8 ELAINE TERESA FARIAS VILELA 156 920841-0 76 920423-7 ELANIA BARROS DA SILVA 157 16728-2 77 925986-4 ELANIE TAVARES DO NASCIMENTO 158 78 16878-5 ELCIA DOS SANTOS BEZERRA 159 16940-4 MARIA JOSIANE GOMES DOS SANTOS 79 925677-6 ELENILDA ACIOLY LOPES 160 21236-9 80 21110-9 ELENIZE CAMPOS DA SILVA 81 21028-5 ELIANE BELO DA SILVA 161 21261-0 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOZA MARIA LUCIENE PACHECO DE CARVALHO 82 21134-6 162 920173-4 MARIA REJANE TENORIO DE LIMA 163 925769-1 920582-9 ELIZABETE MARIA DOS SANTOS ELIZABETH KRISTINNE TENORIO L GUIMARAES 164 920410-5 MARIA REJANE VIEIRA MARIA ROSANGELA RIBEIRO WANDERLEY 165 920421-0 02261-6 MARIA JOSE BARROS DE LIMA 1 21197-4 SERVIDOR ACACIA NASCIMENTO DA SILVA MONTEIRO 2 924702-5 ADAILNE JIRLENE TENORIO CARMO 3 16948-0 ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE 83 4 16796-7 ADEILTON DE OMENA LINS 84 920792-9 EMILENE ANDRADA DONATO 5 920471-7 ADELIA MARIA DE MELO COSTA 85 920478-4 EMILIO DE AGUIAR BARROS 6 19298-8 ADRIANA ARAUJO SANTOS 86 920163-7 ESMERALDA SAMPAIO RAMIRES NETA 7 920104-1 ADRIANA CANSANCAO CALHEIROS 166 19589-8 MARIA RUBIA BASTOS DE OLIVEIRA MARIA SANDRA SA BORGES CAVALCANTE 87 925780-2 EUDES INACIO DA SILVA 8 19299-6 ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO 167 19277-5 MARIA TERESA FEITOSA SOARES 88 926058-7 EUGENIO PACELLI DE LIMA 9 17070-4 21262-8 MARIA TEREZA DE MENDONCA RICCI 89 926878-2 FABIANA MARIA SOUZA DO AMARAL 169 921009-1 MARIANA ASSUNCAO OLIVEIRA 10 920476-8 ADRIANA GAZZANEO GOMES ADRIANA MARIA OITICICA BERARD LUNA 168 90 920416-4 FABIANA PAULA SANTOS DE ARAUJO 170 920176-9 MARIANA COSTA FALCAO TAVARES 11 920121-1 ADRIANA TAVARES DE BARROS 91 21205-9 FERNANDA BARROS COSTA 171 19284-8 MAURIVANE PRIMO CAVALCANTI 12 920109-2 ALAIR RODRIGUES CABRAL DE SOUZA 92 920089-4 FLAVIA MARIA LINS AUTO 172 19267-8 MILTON DOS ANJOS CORREIA 13 21151-6 ALBENICE LEAO DE LIMA 93 920369-9 173 21273-3 MILVIA NASCIMENTO PESSOA LEITE 14 01103-7 ALBERON DA SILVA LESSA 94 20584-2 174 920181-5 NADJA CAVALCANTE BARBOSA 15 926450-7 ALDA CECILIA GOMES DE FREITAS ALESSANDRA VASCONCELOS LIBERATO 175 920182-3 NARA CORREIA CARVALHO 95 925778-0 176 920473-3 NATYELLE MARIA SANTOS MACEDO ALESSANDRA DE MESQUITA LEITE 96 920280-3 FLAVIO MARCEL REBELO LIPPO FRANCISCO MARIO DE ASSIS ESTEVES DOS SANTOS GEOVANIA FERREIRA DO NASCIMENTO GERALDO MARIO DE CARVALHO CARDOSO 177 16834-3 NAYARA GLICIA CALHEIROS FLORES ALEXANDRA AMELIA LUDUGERO ALEXANDRA SOUTO MAGALHAES PAREDES 97 925977-5 GERTRUDES SOUTO DA SILVA 178 16910-2 NEUSZANGELA MOURA SILVA 98 925972-4 GICELE ROSE DOS SANTOS OLIVEIRA 179 920437-7 NEUZA FERREIRA DOS SANTOS 99 21032-3 GILBERTA RAIMUNDA GOMES SANTOS 180 920184-0 NIEDJA MARIA LOUREIRO BRANDAO ALEXANDRE LOPES PAREDES AMANDA FERREIRA DA SILVA CEDRIM 100 925678-4 GILBERTO LINS SANTOS 181 920537-3 NIVIA HELENA DOS SANTOS AZEVEDO 101 20507-9 GILSON CAVALCANTE DE GOES 182 16938-2 PATRICIA SILVA MONTEIRO 16929-3 GLACYRA SOARES QUEIROZ DE MELO 183 920599-3 PAULA REGINA RODRIGUES CAMPOS 184 923921-9 PAULINE DE AMORIM UCHOA 185 920277-3 PAULO ANDERSON SILVA GOMES 186 17076-3 PAULO CESAR GOMES MENDES 16 17 18 Matrícula 7 17071-2 920135-1 21249-0 19 920137-8 20 920131-9 21 925764-0 22 920447-4 ANA ANGELICA FREIRE CHAGAS 102 23 21021-8 ANA KARLA DE ALMEIDA BARBOSA 103 16936-6 24 920414-8 104 16801-7 25 920107-6 ANA LUCIA ALBUQUERQUE FUCHS ANA LUCIA ARAUJO FERREIRA DA SILVA GLADSTONE GOUVEIA ALVES GUSTAVO HENRIQUE ROCHA DA SILVA 105 920466-0 GUSTAVO NUNES DE MAGALHAES 187 16967-6 PEDRO CESAR DA SILVA ROSANGELA ROCHA LIMA ROSEANA COSTA DA ROCHA MEDEIROS ROSEANE LUCIA RIBEIRO DA SILVA 26 17105-0 106 920274-9 HERBANY PEREIRA BITTENCOURT 188 920185-8 PEDRO MARCIO TEIXEIRA DA SILVA 107 16746-0 27 17127-1 189 19555-3 108 920366-4 HEVERT MENDES PIRES HILDEBRANDO MENDES COSTA JUNIOR 28 926445-0 ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA CLESIA MARIA CARNEIRO DAMASCENO ANA PATRICIA RODRIGUES DOS S REGO 190 21045-5 QUITERIA MARIA BARROS DE SOUZA REGINA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA 109 16951-0 HOZANA ALVES DE FRANCA ROSELY MACIEL RAMOS ROSEMARY MACIEL DE ANDRADE ROSIBERTO NUNES DOS SANTOS ROSIETE MARIA DE LIMA FERREIRA ROZILDA HELENA LISBOA DE SA NOBRE SANDRA MARIA LIMA LEITE PACIFICO SANDRA MARIA MAGALHAES VILELA CARNEIRO SAYONARA NASCIMENTO DA SILVA MIGUEL 29 920128-9 191 920872-0 REGINA DE SOUZA ALVES 110 925689-0 IARA ALVES MENDES DE ARAUJO 192 23439-7 REJANE DE SOUZA LIMA 30 924812-9 ANA PATRICIA TOJAL DE FRANCA ANA QUITERIA FERNANDES DOS SANTOS 111 920090-8 INES MARCELINA VALOES SIRQUEIRA 193 16776-2 31 16793-2 112 21207-5 IRANIR DE OLIVEIRA 920177-7 REJANE PORFIRIO DA SILVA RENATA COELHO DA PAZ ARROXELLAS 32 16830-0 ANDRE MACENA DE FREITAS ANDREA REZENDE DE HOLANDA CAVALCANTE ANDREA REZENDE DE HOLANDA CAVALCANTE 33 21297-0 34 920159-9 35 920213-7 36 19584-7 ANDREIA BORGES PEREIRA DA SILVA ANDREIA CAVALCANTE FEITOZA SOUTO ANDREIA CRISTINA BARBOZA DA SILVA 37 21022-6 ANTENORA ROCHA DE MORAES 113 920865-8 ISABELLE KARINE DA COSTA NUNES 194 114 925695-4 IVONEIDE SANTOS DE ALBUQUERQUE 195 21298-9 RICARDO WALKER DE SIQUEIRA LIMA 115 17382-7 IVONETE MOREIRA DANTAS 196 20526-5 116 920424-5 197 924520-0 RITA DE CASSIA ARAUJO THOMAZ RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA SANTOS 117 19749-1 IZABEL PEREIRA MARTINS JACQUELINE MERCIA SEGALEN DE MOURA 198 920282-0 RITA DE CASSIA DOS SANTOS REGO 118 925447-1 199 19329-1 RITA DE CASSIA TENORIO BRANDAO 200 21226-1 RITA DE CASSIA VIEIRA DE ALMEIDA 119 JAILTON ANTONIO DA SILVA JOAO BERTULINO DOS SANTOS JUNIOR 201 06290-1 RITA VITORIA DA COSTA SOARES 925679-2 8 Maceió, Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 202 920087-8 203 19293-7 204 23372-2 ROBERTA ALBUQUERQUE ACIOLI RIOS ROBERTA PATRICIA SOLANO PINHO SILVA ROBERVAL FERNANDES DE ALBUQUERQUECUNHA 205 16975-7 RONALDO JERONIMO PIMENTEL 206 16754-1 RONALDO OLIVEIRA LINO 207 925985-6 ROSALINE CLAUDIA DOS SANTOS 208 21078-1 ROSEANE LIMA DA ROCHA 209 21143-5 ROSIANE DA SILVA BARROS 210 17061-5 ROSIETE PEREIRA DO NASCIMENTO 211 19405-0 ROSIMEIRE AGRICIO BUGARI 212 17063-1 ROSIMEIRE FERNANDES PAIXAO 213 04681-7 ROUZENIUZIJA MARIA DE OLIVEIRA 214 21227-0 ROZILDA DA ROCHA VANDERLEY 215 920206-4 RUY LOPES DE MENDONCA FILHO 216 924559-6 SABRINA SUELLY GOMES DA SILVA 217 928443-5 SAMUEL LUCAS BARBOSA 218 920215-3 SASKYA MENEZES DE CARVALHO 219 20977-5 SELMA TEIXEIRA DE LIMA 220 925680-6 SERGIO DUARTE DE OLIVEIRA 221 21229-6 SILVANA PEREIRA GOMES 222 21102-8 SILVANA SALUSTIANO DE LIMA 223 21007-2 SILVIA GIRLANE NUNES DA SILVA 224 21230-0 SIMONE CLEIDE RODRIGUES DE JESUS 225 22133-3 SIMONE PAES DE LIMA 226 21267-9 SUELI OMENA COSTA 227 920936-0 SUZANA KELLY COUTINHO FRANCA 228 920092-4 SYDIA MABEL ARAUJO LOPES 229 920368-0 TAINA RAMOS LEAO 230 920422-9 TATIANA ALMEIDA DO NASCIMENTO 231 925974-0 232 19558-8 233 21107-9 TERESA CRISTINA LESSA COSTA TEREZA CRISTINA FARIAS FERRO DO AMARAL VALERIA MOURA PITOMBO LARANGEIRA 234 21079-0 VENUSIA TEODOSIO FREIRE 235 21127-3 VERA CARLA TEIXEIRA SORIANO 236 920493-8 237 920281-1 238 920411-3 VERACLEIDE BEZERRA DA SILVA VITORIA REGIA R.DE ALBUQUERQUE ROCHA VIVIANE VANESSA RODRIGUES SANTANASSANTANA 239 925448-0 WALDINEA MARIA DA SILVA 240 17096-8 241 21081-1 WALKIRIA BASTOS BEZERRA WIVIANE CENIRAMES TENORIO SILVA CAVALCANTE 242 21073-0 ZODJA SIDNEY DO REGO BARROS Antonio Augusto Cavalcanti Covêllo. Presidente da Comissão de Avaliação e Desempenho - CAD SIMA - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PUBLICA DE MACEIÓ, Sr. PAULO VALTER GONDIN, DESPACHOU EM 10 / 10 / 2012 OS SEGUINTES PROCESSOS PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Processo nº. 6800 – 096275/2012 – Para conhecimento e providências. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Processo nº. 6800 – 086571/2012 – Para análise. SIMA DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA Processo nº. 6800 – 093521/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 093309/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 093342/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 093325/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 093392/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 093293/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 097103/2011 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 096094/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 095353/2012 – Para conhecimento 3946/12 e providências. Processo nº. 6800 – 093125/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 093071/2012- Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 081838/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 096276/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 093145/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 077167/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 004928/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 061151/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 006427/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 095222/2012 – Para conhecimento e providências. DIRETORIA TÉCNICA Processo nº. 6800 – 096274/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 096030/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 096449/2012- Para conhecimento e providências. Processo nº. 1500 – 095774/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 096406/2012 – Para conhecimento e providências. Processo nº. 6800 – 096439/2012 – Para conhecimento e providências Processo nº. 6800 – 096418/2012 – Para conhecimento e providências. Ofício nº. 339/GS/SIMA/2012 – Banco do Brasil. Ofício nº. 342/GS/SIMA/2012 - CIEE Maria de Lourdes Nunes Policarpo Matrícula: 20976-7 Responsável pela Resenha Maceió, 10 de outubro de 2012. ENGº JOSÉ GALVACI DE ASSIS AQUILINO Superintendente Municipal do Controle do Convívio Urbano - SMCCU - Código 3921/12 30/7/2012 G-592128 6050 ENGºº SEBASTIÃO ERNESTO SANTOS Diretor Técnico - SMCCU – 3948/12 31/7/2012 G-594375 5452 3855/12 27/7/2012 G-405285 5550 ENGº JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA Dir. do Departamento de Fiscalização de Edificações e Urbanismo. (interino) - SMCCU - 3799/12 27/7/2012 G-595593 5185 3471/12 18/7/2012 G-603357 5185 3791/12 26/7/2012 G-403024 5780 3639/12 24/7/2012 G-593667 6050 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE EDIFIC. E URBANISMO-DFEU EMBARGO/2012 AUTUADO: ALAÍDE MARTA DOS SANTOS OU SEU REP. LEGAL – CPF/CNPJ.*03714713468* ENDEREÇO: AV. DRº OFESSOR SANTOS FERRAZ, Nº 901 – JATIÚCA.* Data Auto Código 3942/12 31/7/2012 G-584091 7366 O PRESENTE EMBARGO, originou-se da constatação pelo autuante, que o autuado infringiu o 637, inciso IV da Lei Municipal de nº 5593 de 08/02/2007, ficando enquadrado no Art. 638, inciso I e II, da Lei Municipal de nº 5.593 de 08/02/2007. Dessa forma ficam paralisados todos os serviços de construção até o final pronunciamento deste Departamento de Fiscalização de Edificações e Urbanismo. 3949/12 31/7/2012 G-572968 5185 3881/12 27/7/2012 G-398626 5550 3879/12 27/7/2012 G-398082 5410 3880/12 27/7/2012 G-579000 7366 3851/12 27/7/2012 G-401575 7366 R.A.01 FISCAL: CÓD. 020 – N. P. Nº 103399/2012 PROC. Nº 4000.91250/2012 – REP. Nº 262/2012/ DFEU. *Nome e endereço que constam na notificação (INSC. Nº 97256). 3787/12 26/7/2012 G-600073 5738 3790/12 26/7/2012 G-396296 7366 ENGºº SEBASTIÃO ERNESTO SANTOS Diretor Técnico - SMCCU – José Galvaci de Assis Aquilino Superintendente da SMCCU DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE EDIFIC. E URBANISMO-DFEU EMBARGO/2012 AUTUADO: IRMÃOS CAMPOS BATINGA OU SEU REP. LEGAL E DE IRMÃOS CAMPOS – CPF/ CNPJ.*N/F* ENDEREÇO: RUA JAPURÁ, S/Nº, LOTEAMENTO NUPORANGA, QD. 16, LOTES 08, 09 E 10 – SANTA LÚCIA.* O PRESENTE EMBARGO, originou-se da constatação pelo autuante, que o autuado infringiu o 637, inciso IV da Lei Municipal de nº 5593 de 08/02/2007, ficando enquadrado no Art. 638, inciso I e II, da Lei Municipal de nº 5.593 de 08/02/2007. Dessa forma ficam paralisados todos os serviços de construção até o final pronunciamento deste Departamento de Fiscalização de Edificações e Urbanismo. R.A.07 FISCAL: CÓD. 040 – N. P. Nº 102622/2012 PROC. Nº 4000.90364/2012 – REP. Nº 255/2012/ DFEU. PROC. Nº 4000.72784/2012 – DE DENÚNCIA *Nome e endereço que constam no B.C.I. (INSC.Nº 155401). ENGº JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA Dir. do Departamento de Fiscalização de Edificações e Urbanismo. (interino) - SMCCU SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO PORTARIA N º 31 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 Dê-se ciência e cumpra-se Fábio Torres de Oliveira Presidente da 1ª JARI DECIDE A 1ª JARI/SMTT, na 31ª SESSÃO DE JULGAMENTO, realizada em 12/09/2012, os Recursos infra-relacionados, interpostos contra aplicação da penalidade por infração de transito pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT. 01 – Dar Provimento aos Recursos a seguir discriminados, decidindo pela improcedencia da penalidade Data Auto Código 3946/12 31/7/2012 G-593029 7030 Nome Agina Bezerra de Lima Deise de Fátima Macedo Holanda Roseane Leite de Santana Roseane Leite de Santana Roseane Leite de Santana Elizabete Marcelino da Silva Paulo Henrique dos Santos Silva Rommel Diego R. dos Santos SEMPMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE PROCESSO Nº 077998/2012 INTERESSADO: AUTO PINTURA AGRA DECISÃO O Secretário Municipal de Proteção ao Meio Ambiente exarou a seguinte decisão: Considerando-se a natureza da infração leve, bem como a circunstância atenuante constante no art. 176, V, aplico a AUTO PINTURA AGRA, sito à Avenida Menino Marcelo, nº 29, Serraria, Maceió-AL, a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$ 210,75 (Duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades previstas no Art. 179 do citado diploma legal. Dê-se ciência e publique-se. Maceió, 10 de Outubro de 2012. O PRESIDENTE DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – 1ª JARI/SMTT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 6.047, de 02 de janeiro de 2001, pela Lei Municipal nº 5.342, de 29 de dezembro de 2003, RESOLVE EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM a Administração Pública, levar ao conhecimento da população do Município de Maceió, os processos de auto de infração julgados pela 1ª JARI, em cumprimento ao que dispõem os artigos 18, 22 § 2º e 30 XI do Regimento Interno da JARI do Município de Maceió, para efeitos legais pertinentes à matéria, conforme descrição em anexo. Nº processo Nome Jose Camilo da Silva Neto Jozeilton Ferreira dos Santos Jose Ascendino de Araujo Maciel Cardoso Cavalcante Rodinei Belo da Silva Márcia Regina Macedo Rocha Josenildo Araujo dos Santos 03 - Negar Acolhimento aos Recursos a seguir discriminados, mantendo as penalidades impostas: Nº processo Maceió, 10 de outubro de 2012. Silva 02 - Negar Provimento aos Recursos a seguir discriminados mantendo as penalidades impostas: Auto PORTARIA Nº102/ SMCCU / 2012 DÊ-SE CIÊNCIA CUMPRA-SE 7030 Data ENGº JOSÉ GALVACI DE ASSIS AQUILINO Superintendente Municipal do Controle do Convívio Urbano - SMCCU - O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, R E S O L V E: Cassar o Alvará de Autorização nº 024/2005, em nome da Associação dos Moradores do Jardim Petrópolis I, S/Nº – Jardim Petrópolis, CNPJ: 02.209.774/0001-52, conforme processo SMCCU Nº 012535-4/2005. G-593029 Nº processo SMCCU - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO Maceió, 10 de outubro de 2012. Nelson Diário Oficial Prefeitura MunicipalNascimento de Maceió 31/7/2012 Nome Nelson Nascimento Silva IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA Secretário PROCESSO Nº 078783/2012 INTERESSADO: NILA SILVA – ME (PANIFICAÇÃO SABOR DE BIS) DECISÃO O Secretário Municipal de Proteção ao Meio Ambiente exarou a seguinte decisão: Considerando-se a natureza da infração leve, bem como a circunstância atenuante constante no art. 176, V, aplico a NILA SILVA – ME (PANIFICAÇÃO SABOR DE BIS), sito à Avenida Monte Castelo, nº487, Vergel do Lago, Maceió-AL, a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$ 210,75 (Duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades previstas no Art. 179 do citado diploma legal. Dê-se ciência e publique-se. Maceió, 10 de Outubro de 2012. IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA Secretário PROCESSO Nº 078788/2012 INTERESSADO: MARILENE ARAÚJO DOS SANTOS MERCEARIA – ME (PANIFICAÇÃO SÃO JOSÉ) DECISÃO Diário Oficial Prefeitura Municipal de Maceió O Secretário Municipal de Proteção ao Meio Ambiente exarou a seguinte decisão: Considerando-se a natureza da infração leve, bem como a circunstância atenuante constante no art. 176, V, aplico a MARILENE ARAÚJO DOS SANTOS MERCEARIA – ME (PANIFICAÇÃO SÃO JOSÉ), sito à Rua Bom Retiro, nº 12, Vergel do Lago, Maceió-AL, a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$ 210,75 (Duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades previstas no Art. 179 do citado diploma legal. Dê-se ciência e publique-se. Maceió, 10 de Outubro de 2012. IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA Secretário PROCESSO Nº 078813/2012 INTERESSADO: M. SIMONE DE ALMEIDA (PANIFICAÇÃO PATRICIA) DECISÃO O Secretário Municipal de Proteção ao Meio Ambiente exarou a seguinte decisão: Considerando-se a natureza da infração leve, bem como a circunstância atenuante constante no art. 176, V, aplico a M. SIMONE DE ALMEIDA (PANIFICAÇÃO PATRICIA), sito à Travessa José Cavalcante, nº 28, Vergel de Lago, Maceió-AL, a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$ 210,75 (Duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades previstas no Art. 179 do citado diploma legal. Dê-se ciência e publique-se. Maceió, 10 de Outubro de 2012. IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA Secretário PROCESSO Nº 078817/2012 INTERESSADO: PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALAGOAS LTDA (PANIFICAÇÃO PÃO GOSTOSO) DECISÃO O Secretário Municipal de Proteção ao Meio Ambiente exarou a seguinte decisão: Considerando-se a natureza da infração leve, bem como a circunstância atenuante constante no art. 176, V, aplico a PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALAGOAS LTDA (PANIFICAÇÃO PÃO GOSTOSO), sito à Avenida Penedo, nº 39, Cruz das Almas, Maceió-AL, a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$ 210,75 (Duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades previstas no Art. 179 do citado diploma legal. Dê-se ciência e publique-se. Maceió, 10 de Outubro de 2012. IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA Secretário PROCESSO Nº 078820/2012 INTERESSADO: DOMINGOS AMARO DOS SANTOS DECISÃO O Secretário Municipal de Proteção ao Meio Ambiente exarou a seguinte decisão: Considerando-se a natureza da infração leve, bem como a circunstância atenuante constante no art. 176, V, aplico a DOMINGOS AMARO DOS SANTOS, sito à Rua B, Quadra F, nº 20, Grota do Rafael, Maceió-AL, a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$ 210,75 (Duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades previstas no Art. 179 do citado diploma legal. Dê-se ciência e publique-se. Maceió, 10 de Outubro de 2012. IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA Secretário Maceió, Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 PROCESSO Nº 080909/2012 INTERESSADO: DROGA RÁPIDA MACEIÓ – LTDA (FARMÁCIA DO TRABALHOR) DECISÃO O Secretário Municipal de Proteção ao Meio Ambiente exarou a seguinte decisão: Considerando-se a natureza da infração leve, bem como a circunstância atenuante constante no art. 176, V, aplico a DROGA RÁPIDA MACEIÓ – LTDA (FARMÁCIA DO TRABALHOR), sito à Rua do Comércio, nº 555/559, Centro, Maceió-AL, a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$ 210,75 (Duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades previstas no Art. 179 do citado diploma legal. Dê-se ciência e publique-se. Maceió, 10 de Outubro de 2012. IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA Secretário PROCESSO Nº 081036/2012 INTERESSADO: RAFAELA PEREIRA DA SILVA (PANIFICAÇÃO RAINHA DO TRIGO) DECISÃO O Secretário Municipal de Proteção ao Meio Ambiente exarou a seguinte decisão: Considerando-se a natureza da infração leve, bem como a circunstância atenuante constante no art. 176, V, aplico a RAFAELA PEREIRA DA SILVA (PANIFICAÇÃO RAINHA DO TRIGO), sito à Conjunto Virgem dos Pobres I, Qd. 06, nº 01, Virgem do Lago, Maceió-AL, a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$ 210,75 (Duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades previstas no Art. 179 do citado diploma legal. Dê-se ciência e publique-se. Maceió, 10 de Outubro de 2012. IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA Secretário PROCESSO Nº 081229/2012 INTERESSADO: L. P. DA SILVA PANIFICAÇÃO – ME (PANIFICAÇÃO DELICIA) DECISÃO O Secretário Municipal de Proteção ao Meio Ambiente exarou a seguinte decisão: Considerando-se a natureza da infração leve, bem como a circunstância atenuante constante no art. 176, V, aplico a L. P. DA SILVA PANIFICAÇÃO – ME (PANIFICAÇÃO DELICIA), sito à Rua Santo Antonio, nº 97, Jacintinho, Maceió-AL, a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$ 210,75 (Duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades previstas no Art. 179 do citado diploma legal. Dê-se ciência e publique-se. Maceió, 10 de Outubro de 2012. IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA Secretário PROCESSO Nº 081289/2012 INTERESSADO: S S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA DECISÃO O Secretário Municipal de Proteção ao Meio Ambiente exarou a seguinte decisão: Considerando-se a natureza da infração leve, bem como a circunstância atenuante constante no art. 176, V, aplico a S S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, sito à Avenida Dr. Antonio Gomes de Barros, nº 869 – A -, Jatiúca, Maceió-AL, a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$ 210,75 (Duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades previstas no Art. 179 do citado diploma legal. Dê-se ciência e publique-se. Maceió, 10 de Outubro de 2012. IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA Secretário PROCESSO Nº 081301/2012 INTERESSADO: GAMA E SILVA COMÉRCIO LTDA - ME DECISÃO O Secretário Municipal de Proteção ao Meio Ambiente exarou a seguinte decisão: Considerando-se a natureza da infração leve, bem como a circunstância atenuante constante no art. 176, V, aplico a GAMA E SILVA COMÉRCIO LTDA - ME, sito à Rua são Domingos, nº 20, Jacintinho, Maceió-AL, a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$ 210,75 (Duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades previstas no Art. 179 do citado diploma legal. Dê-se ciência e publique-se. Maceió, 10 de Outubro de 2012. IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA Secretário PROCESSO Nº 081310/2012 INTERESSADO: D. MOREIRA DA SILVA – ME DECISÃO O Secretário Municipal de Proteção ao Meio Ambiente exarou a seguinte decisão: Considerando-se a natureza da infração leve, bem como a circunstância atenuante constante no art. 176, V, aplico a D. MOREIRA DA SILVA – ME, sito à Rua José Jorge de Melo Gonçalves, nº 133, Conjunto José da Silva Peixoto, Maceió-AL, a pena cominada no art. 178, II c/c o § 2º do art. 177, qual seja, pena de multa diária, o que arbitro o valor de R$ 210,75 (Duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 05 UFRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) sem prejuízo das demais penalidades previstas no Art. 179 do citado diploma legal. Dê-se ciência e publique-se. Maceió, 10 de Outubro de 2012. IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA Secretário COMARHP - COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO, MARCOS ALBUQUERQUE DE LIMA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, despachou no dia 09 e 10 de outubro de 2012, os seguintes processos administrativos e atos: PROC. Nº. 07900 – 093545/2012 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – Á Chefia de Gabinete, para providências de emissão e publicação de Portaria. PROC. Nº. 07900 095278/2012 – DIVISÃO DE PESSOAL – Á DIRHU, para que junto ao setor competente adote medidas administrativas subseqüentes. PROC. Nº. 07900 – 095867/2012 – SEÇÃO DE PROTOCOLO - À DIRHU, para conhecimento do relatório expedido pela Seção de Protocolo, evoluindo em seguida para as demais Diretorias para o mesmo fim. PROC. Nº. 07900 – 095768/2012 – VERA LÚCIA SALUSTIANO LOPES - À DIRHU, para conhecimento, identificação e informações pertinentes. PROC. Nº. 07900 – 095782/2012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - À DIRHU, para providências do setor competente, de acordo com os registros de freqüência anexos. PROC. Nº. 07900 – 095625/2012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - À DIRHU, para providências do setor competente, de acordo com os registros de freqüência anexos. PROC. Nº. 07900 – 095207/2012 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE - À Chefia de Gabinete, para providências de expedição de ofício à Secretaria Municipal de Finanças. PROC. Nº. 07900 – 094515/20102 – MINISTÉRIO DA FAZENDA - À Chefia de Gabinete, para providências de envio de ofício à Secretaria Municipal de Finanças. PROC. Nº. 07900 – 092999/2012 – NEUZA CARLOS PONCELL - À Chefia de Gabinete, para providências de envio de ofício à Secretaria Municipal de Finanças. PROC. Nº. 07900 – 096247/2012 – SUPERINTENDÊNCIA MUNIICPAL DE TRANSPORTES E 9 TRANSITO – À DIRHU, para providências do setor competente, de acordo com os registros de freqüência anexos. PROC. Nº. 07900 – 096164/2012 – IRENE MARIA DA CONCEIÇÃO - À DIRHU, para conhecimento e informações que se fizerem necessárias, tendo em vista o que pede a servidora. PROC. Nº. 07900 – 096159/2012 – NIVALDO BUARQUE BARBOSA - À DIRHU, para conhecimento e informações necessárias, tendo em vista o que pede o servidor. PROC. Nº. 01200 – 092364/2012 – COMARHP - À DIAF, ciente a DIPRE, evoluo os autos para conhecimento do teor dos despachos expedidos pela Secretaria Municipal de Controle Interno e medidas consideradas necessárias. PROC. Nº. 07900 – 096242/2012 – SEMARHP – À DIRHU, para conhecimento e outras medidas administrativas que se fizerem cabíveis. PROC. Nº. 07900 – 096404/2012 – RIVANILDA SANTOS TEIXEIRA - À DIRHU, para conhecimento e informações que se fizerem necessárias. PROC. Nº. 07900 – 096461/2012 – MARIA RISOMAR MORAES DE LIMA - À DIRHU, para conhecimento e informações que se fizerem necessárias. PROC. Nº. 07900 – 096326/2012 – DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - À Chefia de Gabinete, para providências de envio de ofício às secretarias, com as informações da Diretoria de Recursos Humanos. MARCOS ALBUQUERQUE DE LIMA Diretor Presidente da COMARHP PORTARIA Nº. 045/2012 O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO – COMARHP, MARCOS ALBUQUERQUE DE LIMA, usando de suas atribuições e tendo em vista o Art. 29 e o Parágrafo 2º. Do Art. 26 do Estatuto Social da Empresa, RESOLVE : Designar MAYSA MARQUES DE OLIVEIRA VERAS, Diretora de Recursos Humanos, matrícula n°. 929785-5, para responder interinamente pela Diretoria de Administração e Finanças, no período de 16 a 30 de outubro de 2012, por motivo de férias do titular, com base no processo nº. 07900 – 093545/2012. Registre-se. Cumpra-se. Dê-se ciência. Maceió, 09 de outubro de 2012. MARCOS ALBUQUERQUE DE LIMA Diretor Presidente da Comarhp IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió, Leandro Fontes Pereira, despachou os processos abaixo, ficando os interessados cientes nesta data: 11/10/2012. PROCESSO IPREV Nº: 7000.18967/2012 INTERESSADO: PEDRO ROQUE DA SILVA ASSUNTO: SOL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ESPACHO/ DECISÃO: na qualidade de Presidente do IPREV MACEIÓ, fazendo uso das prerrogativas legais que me são conferidas, fica determinado: o Indeferimento visto que não apresenta suporte legal para concessão de tal pedido. PROCESSO IPREV Nº: 6500.59959/2012 INTERESSADO: MARINA FRANÇA SILVA ASSUNTO: PARCELAMENTO DE BTN’S ESPACHO/ DECISÃO: na qualidade de Presidente do IPREV MACEIÓ, fazendo uso das prerrogativas legais que me são conferidas, fica determinado: o Indeferimento visto que não apresenta suporte legal para concessão de tal pedido. Maceió, 10 de Outubro de 2012. Leandro Fontes Pereira Diretor Presidente – IPREV MACEIÓ A Diretoria de Presidência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió despachou os seguintes processos: Processo nº 7000.53555/2012 (7000.59048/2012 – APENSO) – MARILUZA DOS SANTOS à COORDENADORIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS/ IPREV MACEIÓ, para devidas providências. 10 Diário Oficial Prefeitura Municipal de Maceió Maceió, Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Processo nº 7000.94859/2012 – IRMÃOS OITICICA LTDA à DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.89121/2012 – DIRETOR PRESIDENTE à DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.66296/2012 – MARIA DE LOURDES LINS PESSOA FILHA à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEMED, para devidas providências. Processo nº 7000.90108/2012 – BENEDITO TIBURCIO DE OLIVEIRA ao SETOR DE ARQUIVO/ IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.76800/2012 – MARIA DO PERPETUO SOCORRO CABRAL NAVARRO ao GABINETE DO PREFEITO, para devidas providências. Processo nº 7000.109548/2011 – ZUE FARIAS DE MOURA ao SETOR DE ARQUIVO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.16740/2012 – CICERA LOURENÇO DA SILVA ao GABINETE DO PREFEITO, para devidas providências. Processo nº 7000.32047/2012 – MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA BATISTA ao GABINETE DO PREFEITO, para devidas providências. Processo nº 7000.32947/2012 – NACI JOSÉ PACHECO ao SETOR DE INATIVOS/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.95630/2012 – MARINETE DE SOUZA ao SETOR FOLHA DE PAGAMENTO/ IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 1400.87898/2012 – JAMERSON WAINE CAVALCANTE DOS SANTOS à COMISSÃO AVALIADORA DOS PROCESSOS DE RESSARCIMENTO DO IPREV/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 1400.88015/2012 – ARTHUR FERREIRA RODAS NETO à COMISSÃO AVALIADORA DOS PROCESSOS DE RESSARCIMENTO DO IPREV/ IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 2000.68354/2012 – MARIA DA CONCEIÇÃO GRANJEIRO COSTA ao SETOR DE ARQUIVO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.53817/2012 – TUANA MAIHARA FERREIRA GOMES ao SETOR FOLHA DE PAGAMENTO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.95653/2012 – MARINETE DE SOUZA ao SETOR DE CADASTRO PREVIDENCIÁRIO/ IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.95633/2012 – CGONI/SEMARHP ao SETOR DE ARQUIVO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 1400.90464/2012 – JACKSON DA SILVA SANTOS à COMISSÃO AVALIADORA DOS PROCESSOS DE RESSARCIMENTO DO IPREV/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 1400.89728/2012 – CICERO EZEQUIEL DA SILVA à COMISSÃO AVALIADORA DOS PROCESSOS DE RESSARCIMENTO DO IPREV/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 1400.91141/2012 – ANDRE LUIZ LISBOA CALHEIROS à COMISSÃO AVALIADORA DOS PROCESSOS DE RESSARCIMENTO DO IPREV/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 1400.91009/2012 – MARIA ALESSANDRA RAMOS à COMISSÃO AVALIADORA DOS PROCESSOS DE RESSARCIMENTO DO IPREV/ IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.95738/2012 – MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA ao SETOR DE CADASTRO PREVIDENCIÁRIO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 1400.88227/2012 – WAGNER MOREIRA à COMISSÃO AVALIADORA DOS PROCESSOS DE RESSARCIMENTO DO IPREV/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 1400.78653/2012 – EVA CHRISTINA DA COSTA à COMISSÃO AVALIADORA DOS PROCESSOS DE RESSARCIMENTO DO IPREV/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.93531/2012 (7000.93548/2012 – 7000.34625/2012 – 7000.30275/2012 – 7000.37130/2012 – 7000.37141/2012 – APENSOS) – JULIA KALYNE DA SILVA CARVALHO à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO/SEMARHP, para devidas providências. Processo nº 7000.95513/2012 – MARIA MADALENA PEREIRA DE LIMA à COMISSÃO AVALIADORA DOS PROCESSOS DE RESSARCIMENTO DO IPREV/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.95505/2012 – MARIA REGINA PEREIRA DIAS à COMISSÃO AVALIADORA DOS PROCESSOS DE RESSARCIMENTO DO IPREV/ IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.57610/2012 – MARLUCIA FIDELIS FREIRE DA CUNHA ao SETOR FOLHA DE PAGAMENTO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.94538/2012 – POSTO JARAGUA LTDA à DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FI- NANÇAS/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.9809/2012 (1492/2006 – APENSO) – CLAUDIANE RODRIGUES DA SILVA ao SETOR DE ARQUIVO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 4000.52165/2012 – ANNA VALERIA DE AZEVEDO ALBUQUERQUE à SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVIVIO URBANO/SMCCU, para devidas providências. Processo nº 7000.95521/2012 – BENEDITO BERNARDO MOREIRA FERREIRA à PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO/PGM, para devidas providências. Processo nº 7000.68871/2009 – RAFAELA FERREIRA DA SILVA ao SETOR FOLHA DE PAGAMENTO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.64795/2011 (7000.15787/2012 – 2000.3470/2009 – 2000.4255/2009 – APENSOS) – GIOVANI CARDOSO DE ARAÚJO à ASSESSORIA DIRETA/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.13361/2012 (7000.32840/2011 – APENSO) – JOÃO BATISTA DE FREITAS ao SETOR DE ARQUIVO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.19515/2012 (7000.91445/2011 – APENSO) – CLEONICE FELISMINA DA SILVA PEREIRA ao SETOR DE ARQUIVO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.25402/2012 (7000.114705/2010 – APENSO) – CARLOS ALVES DA ROCHA ao SETOR DE ARQUIVO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.92640/2012 – TACIANA ARAÚJO SENDINO ao SETOR FOLHA DE PAGAMENTO/ IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.96096/2012 – CELIA DE OLIVEIRA FRIAS à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO/SEMARHP, para devidas providências. Processo nº 7000.96156/2012 – BENEDITA LIMA DA SILVA à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO/SEMARHP, para devidas providências. Processo nº 7000688200/2012 – VERA LUCIA GRACINDO DA CONCEIÇÃO ao SETOR FOLHA DE PAGAMENTO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.23880/2012 (7000.5410/2009 – APENSO) – MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS ao SETOR FOLHA DE PAGAMENTO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.96090/2012 – JOÃO DAMASCENO NETO ao SETOR FOLHA DE PAGAMENTO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 2000.77860/2012 (7000.86617/2012 – APENSO) – PREVIDENCIA SOCIAL ao SETOR DE ARQUIVO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.88028/2012 – ERANILDE MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS ao SETOR FOLHA DE PAGAMENTO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 2000.76129/2012 – DARCI FERREIRA GOMES DOS SANTOS ao SETOR DE ARQUIVO/ IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 2000.75863/2012 – VANIA LUCIA CANDIDO DE LIMA ao SETOR DE ARQUIVO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 2000.76131/2012 – GILMA FERREIRA GOMES ao SETOR DE ARQUIVO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 2000.66729/2012 – DIGENY TENORIO DE OLIVEIRA GOMES ao SETOR DE ARQUIVO/ IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 2000.59623/2012 – MARIA DO CARMO SILVA ao SETOR DE ARQUIVO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 2000.28449/2012 – DEBORA DE ATAIDE NICACIO SILVA ao SETOR DE ARQUIVO/ IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.91474/2012 – TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS - TCAL à DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 2000.67004/2012 – MARIA JOSÉ DOS SANTOS ao SETOR DE ARQUIVO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.91909/2012 – NADJA BRANDÃO ARAÚJO SOARES ao SETOR DE ARQUIVO/ IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.87971/2012 – MARCIA LUCIA LIMA DE SOUZA à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO/SEMARHP, para devidas providências. Processo nº 7000.65612/2011 (7000.85521/2011 – 100.12767/2012 – 7000.60217/2010 – 14126/2011 – 15663/2011 – APENSOS) – MARIA FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA à PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO/PGM, para devidas providências. Processo nº 7000.95174/2012 – ELIZABETE DE ALBUQUERQUE FERREIRA à SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO/SMCCU, para devidas providências. Processo nº 7000.94277/2012 – JOSÉ VICTOR DE JESUS à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEMED, para devidas providências. Processo nº 7000.95460/2012 – ADALGISA LOPES DA GAMA à JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO, para devidas providências. Processo nº 7000.95469/2012 – TEREZA CRISTINA NUNES ALVES à SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CIDADANIA, para devidas providências. Processo nº 7000.83500/2012 – MIRIAN MARINHO G. CANUTO ao SETOR DE ARQUIVO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.52083/2012 – MARINETE DE SOUZA ao SETOR DE PENSIONISTA/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.22986/2012 – ROSANGELA ACIOLI DA SILVA ao SETOR DE ARQUIVO/IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 2000.75865/2012 – MARILUCIA DA HORA CANDIDO ao SETOR DE ARQUIVO, para devidas providências. Processo nº 7000.91758/2012 – MARIA JOSEFINA E. DOS ANJOS TEIXEIRA ao SETOR DE ARQUIVO/ IPREV MACEIÓ, para devidas providências. Processo nº 7000.83568/2012 – MARIA DE LOURDES LINS PESSOA FILHA à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO/SEMARHP, para devidas providências. Maceió/AL, 10 de Outubro de 2012 Leandro Fontes Pereira Diretor Presidente – IPREV Maceió CÂMARA - CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ PORTARIA GP-0321/12 Maceió, 10 de outubro de 2012. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, exonerar Abimael Lima dos Santos, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar de Gabinete IV, CCPG-4, nomeado pela Portaria GP-0131/2012, lotado no Gabinete do Vereador Marcelo Gouveia, a partir da data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE GALBA NOVAIS DE CASTRO JUNIOR Presidente. EDITAL - AVISO DE EDITAL Nome da Firma: Concreto Amorim Construções Ltda., situado a: Rua Jangadeiros Alagoanos, 619, Shopping Pajuçara, sala 25, Pajuçara, com atividade de: construção civil, torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, Maceió-Al, a autorização ambiental: de operação, do empreendimento denominado: Vila do Conde. Nome da Firma: Marcio Rapôso Imóveis Ltda., situado a: Av. Silvio Viana, 2.486, Ponta Verde, com atividade de: corretagem imobiliária, torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, Maceió-Al, a autorização ambiental: licença prévia, implantação e operação, do empreendimento denominado: Filial de vendas; sito na Av. Menino Marcelo, lotes 08 e 09 do desmembramento Serraria. Nome da Firma: Geraldo da Graça Leite Magalhães-Me, situado a: Rua Artur Vital da Silva, 433 – Gruta de Lourdes, com atividade de: serviço de bar e restaurante, torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, Maceió-Al, a autorização ambiental: de operação, do empreendimento denominado: Unifrango. Nome da Firma: Jaqueline Buffone Gama-Epp, situado a: Av. Juca Sampaio, 193, Cruz das Almas, com atividade de: comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, Maceió-Al, a autorização ambiental: de operação, do empreendimento denominado: Distribuidora Santa Rita. Nome da Firma: Instituto da Visão, situado Av. Santa Rita de Cássia, 239, Farol, com atividade de: prestação de serviços de atendimento hospitalar, torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, Maceió-Al, a autorização ambiental: renovação da licença de operação, do empreendimento denominado: Instituto da Visão. Nome da Firma: Nobre Engenharia e Arquitetura Ltda-Me, situado a: Rua Jairo Marques Luz, 220-A, Tab. dos Martins, com atividade de: construção de Edifícios, torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, Maceió-Al, a autorização ambiental: prévia, instalação e operação, do empreendimento denominado: Galeria comercial na Av. Durval Guimarães, 195, Ponta Verde. Diário Oficial Prefeitura Municipal de Maceió Maceió, Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 11 12 Maceió, Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário Oficial Prefeitura Municipal de Maceió
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