CONCORRÊNCIA AA Nº 03/2015 - BNDES
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze (10/07/2015), reuniram-se os
membros da Comissão Especial de Licitação do BNDES, designados pelo Ato de
Designação AA/DELIC nº 26/2015, de 27/05/2015, abaixo assinados, para deliberar
sobre a desclassificação do Escritório de Advocacia J.Bueno e Mandaliti Advogados
(JBM Advogados) no procedimento licitatório supracitado.
O Edital da Concorrência AA 03/2015 – BNDES prevê, em seu subitem 3.2, que a
documentação para participação na sessão inaugural realizada em 06/07/2015, às 14hs,
poderia ter sido entregue por meio postal, desde que fossem recebidos no BNDES antes
da data e horário estipulados para a sessão pública inaugural, assim vazado:
3.2 Será admitido o encaminhamento de documentação de Habilitação,
Propostas Técnicas e de Preços por meio postal desde que em envelopes
distintos e lacrados que deverão ser recebidos no BNDES antes da data e
horário estipulados para a sessão pública inaugural.
Entretanto, no dia 06/07/2015, foi recebida uma caixa no protocolo do BNDES, após o
término da sessão pública e, portanto, após o prazo fixado no subitem 3.2 acima
transcrito.
A caixa está identificada externamente com o código identificador para rastreamento
nos Correios sob o nº DN196703125BR (ANEXO I). Após consulta no site dos Correios,
confirmou-se que a referida caixa somente saiu para entrega às 14:02 (ANEXO II), tendo
sido recebida, portanto, no protocolo após o horário de início da sessão pública.
Repise-se, mais uma vez, que a sessão pública inaugural para recebimento dos
envelopes foi iniciada às 14hs e encerrada às 16h43min. Portanto, a caixa do Escritório
J.Bueno e Mandaliti Advogados (JBM Advogados) somente foi entregue fora do prazo
estipulado no Edital, conforme ata de realização da sessão devidamente disponibilizada
no site do BNDES (www.bndes.gov.br).
1
Diante disso, os documentos enviados pelo Escritório de Advocacia J.Bueno e Mandaliti
Advogados (JBM Advogados) não poderão ser recebidos pela Comissão Especial de
Licitação para análise, uma vez que entregues intempestivamente, em descumprimento
ao subitem 3.2 do Edital da Concorrência AA 03/2015 - BNDES.
O aviso referente a este julgamento será publicado no Diário Oficial da União e
disponibilizado na página do BNDES (www.bndes.gov.br), abrindo-se o prazo para
interposição de recurso a contar da referida publicação.
Tendo em vista o disposto no subitem 13.9 do Edital, a caixa enviada pelo Escritório de
Advocacia J.Bueno e Mandaliti Advogados (JBM Advogados) deverá ser retirada no
prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a partir da comunicação do BNDES. Findo este prazo,
a caixa será inutilizada pelo BNDES.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão, encerrou a reunião e lavrou esta
Ata, que vai assinada pelos membros da Comissão Especial de Licitação do BNDES.
Comissão Especial de Licitação:
__________________________________
BRUNO FERREIRA MOTTA TEIXEIRA (Presidente)
__________________________________
FÁTIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS (Vice-Presidente)
__________________________________
RENATO GOLDSTEIN
___________________________________
PATRICE GILLES PAIN LYARD
___________________________________
EZEQUIEL ANTÔNIO RIBEIRO BALTHAZAR
(original assinado)
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liberação na alfândega.
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Como rastrear um objeto
Siglas utilizadas no rastreamento de
objetos
Objeto entregue ao destinatário
06/07/2015 19:00 Rio De Janeiro / RJ
Rastreamento via SMS
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Rastreamento
O horário apresentado no
histórico do objeto não
indica quando a situação
ocorreu, mas sim quando
os dados foram recebidos
pelo sistema, exceto no
caso do SEDEX 10,
SEDEX 12 e do SEDEX
Hoje, em que ele
representa o horário real
da entrega.
Acesse o aplicativo dos Correios e leia o
código 2D ao lado. Você não precisará
digitar o código do objeto e poderá salvar na
sua lista de favoritos.
06/07/2015
19:00
Rio De
Janeiro / RJ
Objeto entregue ao destinatário
06/07/2015
14:02
Rio De
Janeiro / RJ
Objeto saiu para entrega ao destinatário
04/07/2015
06:28
Rio De Janeiro /
RJ
Objeto encaminhado
de Unidade Operacional em Rio De Janeiro / RJ para Unidade de
Distribuição em Rio De Janeiro / RJ
03/07/2015
19:41
Bauru / SP
Objeto encaminhado
de Unidade de Tratamento em Bauru / SP para Unidade Operacional
em Rio De Janeiro / RJ
03/07/2015
19:11
Bauru / SP
Objeto encaminhado
de Agência dos Correios em Bauru / SP para Unidade de Tratamento
em Bauru / SP
03/07/2015
18:55
Bauru / SP
Objeto postado após o horário limite da agência
Objeto sujeito a encaminhamento no próximo dia útil
Objetos postados no
Brasil e destinados ao
exterior
O rastreamento para
objetos postados no
Brasil com código iniciado
por "R" e "C" não é
garantido fora do território
brasileiro. Para esses
objetos, os Operadores
postais de outros países
podem não disponibilizar
e/ou transmitir informação
de rastreamento para o
Brasil. Sendo assim,
consultas de
rastreamento de objetos
podem também ser
realizadas nos sites dos
Operadores de destino
disponíveis em:
http://www.upu.int/en/theupu/membercountries.html
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07/07/2015