Especial Online
ISSN 1982-1816
www.unifoa.edu.br/cadernos/especiais.html
RESUMO DOS TRABALHOS DE
CONCLUSÃO DE CURSO
Direito
2013-1
Cadernos UniFOA – Especial Online
RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA EM FAVOR DO RÉU NO
CONTEXTO DA TEORIA GERAL DA PROVA
Aluno: CUNHA, Bruna Coutinho.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo analisar a (in) admissibilidade da prova ilícita
no processo penal brasileiro e sua provável relativização pelo princípio da
proporcionalidade, na busca do melhor método de solução à problemática, de uma
vez que o tema tem que ser mostrado de extrema relevância. Diante do Estado
Democrático e Social de Direito em que se vive, que preza pelos direitos
fundamentais do ser humano, verifica-se a possibilidade de utilização da prova
obtida ilicitamente, sempre em caráter excepcional por meio da teoria da
proporcionalidade. Tal aceitação se torna possível, sob o fundamento de que
nenhuma garantia constitucional tem valor absoluto ou supremo, de modo a tornar
inválida outra de equivalente grau de importância. Examina-se, a partir de então, a
aplicabilidade das provas proibidas no âmbito jurídico nacional, analisando-se tanto
a versão pro reo, como também pro societate, mormente após a reforma processual
penal acarretada pela Lei n° 11690/08, que incluiu expressamente a matéria, antes
somente tratada somente pela carta Magna, no atual Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Processo penal brasileiro; prova ilícita; princípio da proporcionalidade.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
PENA ALTERNATIVA:
UMA OPÇÃO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO
Aluno: MENDES, Thiago Braga.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
O trabalho aborda a adoção de Penas Alternativas como um mecanismo de auxílio à
superlotação dos estabelecimentos prisionais e na assistência ao infrator quanto a
sua ressocialização. A precariedade dos estabelecimentos prisionais e sua
superlotação são situações que exigem do Estado uma maneira de garantir que as
sanções penais sejam aplicadas e consigam atingir suas finalidades, reprovando e
prevenindo os delitos. A falência do sistema penitenciário brasileiro compromete a
ressocialização do detento, demonstrando a ineficácia da aplicação das penas
privativas de liberdade, onde presos, sem um acompanhamento mais digno do
Estado, dividem o mesmo ambiente que não tem o mínimo de condições de recebêlos. Os elementos teórico-metodológicos que fundamentam essa pesquisa foram
obtidos por meio de uma revisão bibliográfica exploratória, de cunho qualitativo.
Diante da importância do assunto, conclui-se haver a necessidade de uma revisão do
sistema carcerário brasileiro, expondo a pena alternativa como proposta dessa ação.
Palavras-chave: Penas Alternativas; Sistema Penitenciário; Ressocialização.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
AS NOVAS MODALIDADES DE ABORTO
NO ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL
Aluno: SILVA, Mariana Malta Monteiro.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
O presente trabalho monográfico tem a finalidade de explicar através de uma
pesquisa doutrinária, a necessidade de uma abordagem do Direito Penal frente a
realidade social, ao excesso número de abortos praticados no Brasil independente
de sua criminalização. A prática do aborto é de todos os tempos, mas nem sempre
foi objeto de incriminação: ficava de regra impune, quando não acarretava dano à
saúde ou a morte da gestante. A legislação pátria tem se mantido firme no sentido
de punir o aborto, mesmo quando praticado pela gestante e mais severamente
quando não consentido. Desta forma, será abordado algumas hipóteses para tentar
solucionar o problema apresentado, abordando ambos pontos de vista, os próaborto, que são favoráveis a descriminalização, mostram que a punição para esta
prática acarreta nos inúmeros abortos clandestinos mal feitos, causando um número
espantoso de mortalidade materna. E o ponto de vista dos que protegem a
manutenção do código, no sentido de manter como crime a prática abortiva sob o
principal argumento do direito a proteção e inviolabilidade da vida do feto. Para tanto
mostraremos embasamentos de conceituados juristas, profissionais da área da
medicina e o posicionamento religioso do qual sofremos forte influência.
Palavras-chave: Aborto; Modalidades de aborto. Intervenção; Direito Penal.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
SISTEMA PROGRESSIVO:
UMA VISÃO CONSTITUCIONAL RUMO A UMA RESSOCIALIZAÇÃO EFETIVA
Aluno: SOUZA, Daiane Cristina da Silva.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo discutir as medidas adotadas pelo sistema
presidiário brasileiro na busca de uma ressocialização efetiva, abordando as
modalidades de penas adotadas pelo Brasil, os meios em que os apenados são
submetidos ao cumprimento das mesmas e informando a luz da Lei de Execução
Penal o que deveria ser feito para que a ressocialização fosse realmente efetiva. Tal
fato viola diversos princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana,
direito a saúde e a educação. Mostrando os meios que são estatisticamente falhos e
abordando medidas que poderem ser realmente efetivas vindo a reduzir o índice de
reincidência em nosso país.
Palavras-Chave: ressocialização; reincidência; penas.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
POLÍTICAS CRIMINAIS ACERCA DO TRATAMENTO PENAL DISPENSADO AO
USUÁRIO DE DROGAS PELA LEI 11.343/06
Aluno: LIMA,Luisa Barreto Cunha.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
Este estudo tem por objetivo analisar os modelos de políticas criminais sobre drogas
existentes a fim de compreender com qual deles o modelo adotado no Brasil se
coaduna. Desta análise, é possível perceber que o nosso ordenamento jurídico, com
a promulgação da Lei 11.343/2006, não se filiou a apenas um modelo. Adotou o
modelo repressivo em combate ao tráfico ilícito de entorpecentes e o modelo da
redução de danos no que tange os usuários de drogas, com o objetivo de diminuir o
consumo dessas substâncias e promover a ressocialização daqueles que ficaram
marginalizados em função dos malefícios que essa prática indubitavelmente traz.
Neste contexto, foi dada ênfase ao tratamento dispensado ao usuário de drogas
segundo o que dispõe a Lei Antidrogas no que se refere a eles sob a luz dos
princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Intervenção Mínima. E, ainda,
foram tecidas críticas acerca das consequências que este posicionamento legal
trouxe.
Palavras-chave: Drogas; usuário; políticas criminais.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
O TRATAMENTO PENAL DA VIOLÊNCIA DESPORTIVA
Aluno: CASTRO, Mariana de Souza.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
A finalidade do presente estudo, através de uma pesquisa doutrinária, é demonstrar
a necessidade de uma abordagem do Direito penal mediante o excesso de violência
praticado pelos atletas no âmbito desportivo, sendo tal excesso exercido por meio de
condutas agressivas e que extrapolam os limites permitidos em cada modalidade
esportiva. Violando, dessa maneira, o bem jurídico tutelado pelo Direito Penal,
configurando em lesão corporal ou, até mesmo, em casos extremos, a morte do
adversário. Como hipóteses para solucionar o problema apresentado, abordou-se a
Teoria da Imputação Objetiva, concluindo-se que seria razoável a intervenção do
Poder Judiciário por meio de sanções penais para os casos em que configurar
condutas dolosas ou culposas do desportista que ultrapassar os limites impostos
pelas regras da modalidade e pelo ordenamento jurídico pátrio.
Palavras-chave: Violência Desportiva; Lesão Corporal; Intervenção do Direito Penal.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
CONTROVÉRSIAS ACERCA DA LEI 12.403/2011
Aluno: COSTA, Eduardo Lima Guimarães.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
A Lei 12.403/2011 modificou a parte do Código de Processo Penal, mais
especificamente o capítulo “Da Prisão e da Liberdade Provisória”, atual “Da Prisão,
das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”. Aparentemente, com a intenção
de esvaziar o sistema carcerário brasileiro, a nova Lei inseriu medidas cautelares
diversas da prisão em um rol taxativo, tais medidas devem ser analisadas de acordo
com dois requisitos genéricos trazidos pela nova Lei: necessariedade e
adequabilidade. O primeiro requisito, diz respeito à necessidade da medida ser
adotada, a fim de proteger a persecução penal e evitar a prática de novos delitos. O
segundo, refere-se à adequação da aplicação da medida de uma forma proporcional
e razoável, de acordo com o caso. Ademais, foram realizadas modificações nos
institutos da prisão preventiva, prisão em flagrante, fiança e liberdade provisória.
Embora essa reforma parcial tenha vindo em momento oportuno, surgiram várias
divergências relevantes, como há de se esperar em uma mudança tão significativa,
por se tratar de um tema que atinge diretamente o direto à liberdade do agente,
Trata-se de tema relevante e de extrema complexidade, promovendo acirrado
debate entre os maiores doutrinadores da atualidade, assim tornando esta
monografia um instrumento útil ao estudo da matéria processual penal. Não
obsta
dizer que em princípio foi feito uma abordagem dos principais institutos atingidos
pela Lei 12.403/2011, com explicações pertinentes para a compreensão deste
trabalho.
Palavras-chave: Prisão; preventiva; flagrante; liberdade; provisória; cautelares;
reforma; Lei 12.403/2011.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
UMA VISÃO CONSTITUCIONAL SOBRE O ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO
DIREITO PENAL MODERNO
Aluno: RAMOS, Maria Eduarda de Souza Brum.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
A Lei 12.015/2009 modificou a parte do Código Penal, que tratava “Dos Crimes
Contra os costumes”, para “Dos crimes contra a Dignidade Sexual”. Modificando a
ideia de padrão moralmente imposto pela sociedade para uma busca pela proteção
para com a Pessoa Humana. Assim, o presente trabalho procurou demonstrar a
necessidade da evolução do Direito concomitante aos ideais e perspectivas sociais.
Traz também, uma definição do termo vulnerável, que é o tema central do presente
trabalho, trazendo o que se entendia, o que se percebe e como se deve
compreender o sentido desta figura penal. Apesar de correlacionado a outros tipos
penais, o estupro de vulnerável visa proteger objetivamente a pessoa do vulnerável,
aqui tratada como os menores de 14 (catorze) anos, promovendo uma discussão
quanto ao limite desta vulnerabilidade nos dias de hoje, questionando a capacidade
desses menores em compreender o mundo da sexualidade e, por conseguinte,
poderem consentir com as práticas sexuais. Busca-se desta maneira compreender
em esfera global até onde cabe manter a liberdade sexual dos indivíduos, ou seja, a
partir de quando podem iniciar suas vidas sexuais e quando o Estado deve intervir
para tutelar a dignidade dos indivíduos, preservando a integridade dos mesmos,
bem como trazendo uma sanção mais severa para aqueles que visam buscar na
castidade pura a vontade de externar sua libido pervertida, preservando assim, o ser
em desenvolvimento, podendo manter a integridade dos menores e suas morais
éticas para a construção de suas personalidades.
Palavras-chave: Dignidade sexual; vida privada; intervenção estatal; liberdade;
tutela; vulnerabilidade.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
A INJUSTIÇA AMBIENTAL E A DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL
DOS RISCOS E DANOS ECOLÓGICOS
Aluno: CARVALHO, Maria Emmannuela Cunha.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
O meio ambiente vem sendo alvo de discussões no cenário jurídico atual,
principalmente no que se refere à sua proteção. A busca por novos métodos de
tutela ambiental remeteu a sociedade moderna à conceitos até então pouco
questionados, como a justiça ambiental. Este instituto surgiu com o objetivo de
promover a equidade entre os cidadãos e resguardar princípios norteadores do
Direito Ambiental. A injustiça ambiental merece destaque nesta problemática, uma
vez que promove a desigualdade na distribuição dos riscos inerentes aos danos
provocados ao meio ambiente, além de estar intimamente relacionada a questões
sociais, econômicas, raciais e culturais. A presente monografia abordará sobre a
injustiça ambiental, seus fatores históricos e os respectivos efeitos àqueles que
compõem a sociedade de risco, termo que define o conjunto de elementos
circunstanciais que segregam os grupos vulnerabilizados. Ademais, o trabalho
pretende propor, ainda, sugestões, recursos e estratégias capazes de minimizar os
riscos e danos ecológicos, através de atuações da Administração Pública e,
inclusive, de políticas privadas que beneficiem a população em geral, a partir de
mecanismos como a educação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Outrossim, será exposta a sistemática da responsabilidade civil por danos
ambientais,
bem como os meios institucionais que objetivam reafirmar a
preservação dos recursos naturais por meio de legislações constitucionais e
infraconstitucionais.
Palavras-chave: Meio Ambiente; Injustiça Ambiental; Desigualdade; Preservação.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ERRO MÉDICO EM
HOSPITAIS PÚBLICOS
Aluno: PINELLI, Juliana da Silva.
Orientador: PETRILLO, Marcio Roncalli de Almeida.
RESUMO
A responsabilidade civil do município por erro médico em hospitais públicos referese à responsabilidade objetiva do Estado como entidade pública e dos hospitais
públicos por serem prestadores de serviços e também pelo risco administrativo. Os
estabelecimentos
hospitalares
são
fornecedores
de
serviço
e
respondem
objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. É o que o código chama
de fato do serviço, entendendo-se como tal o acontecimento externo, ocorrido no
mundo físico, e que causa danos materiais ou morais ao consumidor, mas
decorrentes de um defeito do serviço. Por isso a proteção da saúde e para a
segurança dos consumidores vige a noção geral da expectativa legítima. Isto é a
ideia de que os produtos e serviços colocados no mercado devem atender ás
expectativas de segurança que deles legitimamente se espera.
Palavras-chave: Responsabilidade; Hospital Público; Município.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA: O CASO TARASOFF
Aluno: PEDROSO, Rodrigo Falci.
Orientador: PETRILLO, Marcio Roncalli de Almeida.
RESUMO
A responsabilidade civil médica, normalmente, é vista dentro da relação médicopaciente. Neste sentido ela poderá ser contratual, que é a regra ou extra-contratual,
quando o médico atende um paciente numa relação de urgência, como acontece
num atropelamento e o médico cuida do paciente que está desacordado. Via de
regra esta responsabilidade é subjetiva, ou seja, é necessária a comprovação de
que houve uma falha no serviço do médico, de que houve culpa para que o médico
seja responsabilizado. Assim, havendo um dano, uma conduta culposa e um nexo
causal entre este dano e a conduta culposa, o médico seria responsabilizado. No
caso de clínica, hospitais e Planos de Saúde esta responsabilidade, por via de regra,
é objetiva. Atualmente, há entendimentos de que o hospital ou clínica responderá
pela falta de seu serviço e o médico pela falta do seu serviço. No caso Tarasoff,
ocorrido nos Estados Unidos, um médico foi responsabilizado civilmente por não
avisar uma vítima de que seu paciente tinha a intenção de matá-la, e a matou. Esta
“doutrina” ajudou a fundamentar as hipóteses em que um médico deveria se livrar do
dever de confidencialidade e caso não o fizesse, seria responsabilizado civilmente.
O trabalho especifica quais são os requisitos necessários que possibilitam a quebra
do dever de sigilo, privacidade ou confidencialidade.
Palavras-chave: Direito Civil; Responsabilidade Civil; Médico; Confidencialidade;
Sigilo; Tarasoff.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
DIREITOS SOCIAIS: A EFICÁCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA EM FACE DO CRITÉRIO OBJETIVO DA
MISERABILIDADE
Aluno: TARANTO, Alessandro Barros.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
A Constituição Federal de 1988 concedeu direitos aos cidadãos, ditos direitos
sociais. Em geral tais direitos têm como destinatários todos os cidadãos. No entanto,
dentre os direitos sociais, os assistenciais são os que têm destinatários especiais,
aqueles considerados necessitados, devendo o Estado prover-lhes das condições
mínimas para que possam exercer sua cidadania. E dos benefícios assistenciais, o
Benefício de Prestação Continuada trata do pagamento mensal de um salário
mínimo ao portador de deficiência e ao idoso, que não podem prover seu sustento,
nem tê-lo provido por sua família. A Legislação infraconstitucional instituiu, como
condição para percebimento do benefício, o chamado de critério da miserabilidade,
em que o grupo familiar no pretenso beneficiário deve ter renda per capita inferior a
¼ do salário mínimo para que este grupo seja considerado hipossuficiente. O
presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade desse critério,
bem como os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do tema, além
de, em face das decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, propor, para
melhor efetivação do benefício, a análise do caso concreto.
Palavras-chave: Direitos Sociais; LOAS; Benefício.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO:
A OFERTA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS NA CIDADE DE PINHEIRAL
Aluno: GARCIA, Leandro de Aquino.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
A educação a cada dia que passa toma maior importância na sociedade, e na
atualidade é revestida de direito fundamental contido no texto da Constituição
Federal de 1988. Se por um lado o Direito a Educação toma moldes de direito
público subjetivo para as pessoas, por outro lado toma moldes de obrigatoriedade de
oferta por parte do poder público, contudo esta obrigatoriedade nem sempre é
observada a contento e o objeto de estudo do presente trabalho é exatamente a não
efetivação deste direito por parte do poder público, tendo como foco a oferta de
educação infantil, desenvolvida em creches e pré-escolas, no Município de Pinheiral.
Assim sendo, faz-se essencial à referência da doutrina jurídica acerca do tema,
assim como o entendimento dos tribunais que corroboram o entendimento de que o
Direito Fundamental a educação abarca a obrigatoriedade de oferta de creches e
pré-escolas por parte dos Municípios Brasileiros.
Palavras-chave: Educação infantil; Direito; Oferta.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
COMENTÁRIOS AO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO –
LEI 12.462/2011
Aluno: REIS, Lívia Nunes.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
Essa monografia tem como objetivo o estudo da Lei 12.462/2011, bem como as
principais inovações práticas acarretadas pelo seu recente advento no ordenamento
jurídico brasileiro, tais como a sigilosidade do orçamento, o instituto da contratação
integrada e da não utilização do sistema referencial de custos. A abordagem se
iniciará com a análise dos aspectos gerais da lei, tais como o contexto em que foi
criada, suas pretensões e sua regulamentação, passando pelo estudo dos princípios
que a guiam, a abordagem das principais inovações trazidas por ela, seus reflexos
imediatos para a Administração Pública e, finalmente, as principais críticas feitas
pela doutrina, sobretudo as que fundamentam as ações que pleiteiam a declaração
de sua inconstitucionalidade.
Palavras chave: licitação; regime diferenciado de contratação.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E
ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA
Aluno: GALENO, Aline Aparecida de Souza.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
Os serviços públicos referem-se às atividades prestadas pelo Estado ou por seus
delegatários, sob regime de direito público, para atender às necessidades da
coletividade. Em regra, quem presta o serviço é o Estado, entretanto, o particular,
com anuência do Estado, também pode prestar tais serviços, que devem
permanecer em funcionamento todo o tempo, seguido a continuidade esperada,
exceto nos casos de modernização, emergência e greve, onde a prestação pode ser
minimizada. Tratando-se de interrupção por inadimplência, ainda há muita
divergência doutrinária, principalmente porque a suspensão da prestação do serviço
esta vinculada diretamente ao direito fundamental, dificultando ainda mais a análise
da interrupção por inadimplência.
Palavras-chave: serviços públicos; inadimplemento; interrupção.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
DIREITO DE PERSONALIDADE POST MORTEM ÀLUZ DO DIREITO CIVIL
PÁTRIO E DA DOUTRINA LUSITANA
Aluno: ZELUTINI, Isabella Cristina Moreira Zelutini.
Orientador: PETRILLO, Marcio Roncalli Almeida.
RESUMO
A morte não poderia ficar aquém das discussões que abordam o Direito, sob o risco
de não proteção e de não concretização de muitos direitos.O que o Direito vislumbra
ao adentrar tal discussão, quando se trata dos direitos de personalidade, não é
saber como se dá a morte ou qualquer outras indagações que possam surgir no
mesmo sentido. O Direito, como instrumento de estabilidade social acompanha a
sociedade como um todo e, ao positivar as hipóteses de proteção e penalidades,
tem como base a dinâmica da vida desses que vivem na sociedade.
Seguindo
este raciocínio, é sabido que com o encerramento da vida de uma pessoa natural,
não se encerram as memórias que este deixa para aqueles que tiveram qualquer
forma de contato com ele. Tais memórias abrangem a imagem, a honra, as obras, a
voz, etc.
Desta feita, através do direito comparado, o presente trabalho visa
demonstrar que certos direitos da personalidade merecem ser estendidos para o
post mortem e, que, em um Estado que tem em sua Constituição o princípio da
dignidade humana como o princípio maior, deve-se ter reconhecido em seu
ordenamento jurídico, os direitos de personalidade que o de cujus continua a
possuir.
Palavras-chave: Direitos da personalidade; Post mortem; Direito Comparado.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
ALIMENTOS TRANSGÊNICOS E A SUA
REGULAMENTAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO
Aluno: MELLO, Marcelle Noronha.
Orientador: PETRILLO, Marcio Roncalli Almeida.
RESUMO
No Brasil, atualmente, os organismos geneticamente modificados ou transgênicos já
são uma realidade. E devido aos recursos de tempo e dinheiro que foram gastos em
pesquisas para sua produção e comercialização a probabilidade de que venham a
ser proibidos é praticamente remota. Em sua primeira geração chegaram ao
mercado revolucionando a indústria farmacêutica. A segunda geração de
transgênicos invadiu os campos, com sementes modificadas capazes de sobreviver
a ataques de insetos e herbicidas, fazendo surgir questionamentos se essas super
sementes não causariam nenhum mal a saúde humana. O objetivo deste trabalho é
expor o atual cenário brasileiro em relação aos alimentos transgênicos,
apresentando as posições favoráveis e contrárias a eles, seus possíveis riscos à
saúde e principalmente dar enfoque jurídico a estas discussões, abordando a
legislação vigente – Lei de Biossegurança entre outras normas.
Palavras-chave: Transgênicos; Organismos Geneticamente Modificados; Lei de
Biossegurança.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
LIMITES E POSSIBILIDADES DE CONCESSÃO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOAS JURÍDICAS
Aluno: RAYMUNDO, Náira de Oliveira.
Orientador: PETRILLO, Marcio Roncalli Almeida.
RESUMO
A hipossuficiência em nosso ordenamento jurídico vem crescendo a cada dia. As
suas especificidades trazem ao individuo alguns benefícios ao acesso à justiça e a
tentativa de dar as mesmas armas aos litigantes, sem que haja diferenças entre
eles. O presente trabalho investigará a possibilidade de concessão dos benefícios
inerentes à gratuidade de justiça às pessoas jurídicas hipossuficientes, de forma a
tentar demonstrar que o direito ao acesso à justiça garantido pela Constituição
Federal tem sido preservado em nosso ordenamento, ainda que às vezes a justiça
seja morosa, a mesma tem tentado promover a igualdade material entre os
indivíduos. Tentará demonstrar ainda, alguns obstáculos que ainda existem em
nosso ordenamento que precisam ser transpostos, tais como a hipossuficiência
técnica e a jurídica, em que os indivíduos não têm conhecimento de seus direitos,
das possibilidades que eles lhe dão e o que poderá ser feito para preservá-los.
Por fim, verificará de que forma a gratuidade de justiça e a assistência judiciária
podem vir a ser concedidas às pessoas jurídicas, se isso de fato ocorre no Estado
do Rio de Janeiro, quais são as possibilidades e os limites da concessão da
gratuidade de justiça às pessoas jurídicas.
Palavras-chave: acesso à justiça; hipossuficiência; pessoa jurídica.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
ADOÇÃO INTERNACIONAL: UMA REFLEXÃO SOBRE O MELHOR INTERESSE
DO MENOR EM CONFRONTO COM O BALIZAMENTO LEGAL DO INSTITUTO
Aluno: BITTENCOURT, Ana Lúcia Gomes.
Orientador: PETRILLO, Marcio Roncalli Almeida.
RESUMO
O presente trabalho monográfico tem por objetivo demonstrar que a adoção
internacional, única modalidade de colocação de criança em lar substituto
estrangeiro, é uma forma de resolver o problema do abandono de crianças em
abrigos no Brasil, uma vez que devido às exigências dos brasileiros quanto ao perfil
do adotando, estas passam a vida à espera de uma família. Levando em
consideração que a Convenção de Haia e o ECA, principais instrumentos legislativos
que regulamentam a adoção transnacional, exigem uma série de requisitos para
prevenir as adoções destinadas a fins ilícitos (como a venda, tráfico e sequestro de
menores), não há razão para não concessão da adoção a um estrangeiro, que daria
um lar e amor à criança, bem como daria efetividade ao direito de toda criança à
convivência em família, previsto na Constituição Federal.
Palavras chave: Adoção Internacional; Convenção de Haia; Convivência familiar.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
A VENDA CASADA E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS SOB
A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aluno: MARONNI, Tarcísio Seabra.
Orientador: PETRILLO, Marcio Roncalli Almeida.
RESUMO
A presente monografia tem como principal objetivo apresentar o que são cláusulas
abusivas e venda casada, seus conceitos e diversos tipos, bem como a proteção
que o consumidor recebe em face de ambas, tanto no âmbito do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica como do Código de Defesa do Consumidor,
com ênfase no tratamento dado a elas pelo Código consumerista. Para tanto, será
feita uma exposição de diversos aspectos sobre o assunto, incluindo suas hipóteses
de incidência, efeitos de suas práticas, além de um apanhado geral sobre a origem
da proteção ao consumidor. Outro ponto a ser abordado é a eficácia ou não da
punição aplicada aos fornecedores que inserem cláusulas abusivas bem como
praticam atos abusivos, baseado na análise feita por Fernando B. Meneguin e
Maurício S. Bugarin em seu artigo “Um Modelo Econômico Para a Responsabilidade
Civil na Defesa do Consumidor”.
Palavras-chave: Cláusula Abusiva; Venda Casada; Código de Defesa do
Consumidor; Punição Eficaz.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
PROTEÇÃO AO EMPREGADO DOMÉSTICO NO
CENÁRIO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO
Aluno: TENÓRIO, Daniel Cardoso.
Orientador: PETRILLO, Marcio Roncalli Almeida.
RESUMO
A presente monografia tem como escopo apresentar a regulamentação legal dos
empregados domésticos antes da Proposta de Emenda Constitucional – PEC –
478/10 e as perspectivas da categoria após a formalização, bem como a
discriminação que a categoria sofria (e ainda sofre) por parte de juristas,
doutrinadores e da sociedade em geral, demonstrando ao leitor a importância da
proteção ao princípio da isonomia.
Palavras-chave: Empregado doméstico; princípio da isonomia; discriminação;
regulamentação legal.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
CONTRATOS ELETRÔNICOS: SITE DE COMPRAS COLETIVAS
Aluno: NICOLAU, Daniel de Faria.
Orientador: PETRILLO, Marcio Roncalli Almeida.
RESUMO
O surgimento e popularização das tecnologias da informação e comunicação
introduziu muitas mudanças comportamentais nos últimos tempos. A larga utilização
da Internet como plataforma de comunicação trouxe novas possibilidades aos
modelos de negócios em escala global. Por outro lado, tais circunstâncias revelam a
necessidade de adequação e fortalecimento da proteção ao consumidor, agora
envolto em uma nova faceta da vulnerabilidade. Este trabalho tem por objetivo
central fazer uma breve análise acerca dos sites de compra coletiva, forma de
negócio que cresce aceleradamente e ganha força com o comércio eletrônico.
Aborda-se preliminarmente a questão dos contratos eletrônicos, tecendo suas
principais características, adentra-se para a proteção que o Código de Defesa do
Consumidor dá a relação que é típica de consumidor, terminando por apresentar as
principais controvérsias que imergiram neste tipo de compra
Palavras-chave: Direito do Consumidor; Contratos Eletrônicos; Compras Coletivas.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CAUSAS SINDICAIS
Aluno: COELHO, Rodrigo Carraro.
Orientador: PETRILLO, Marcio Roncalli Almeida.
RESUMO
A necessidade de amenizar a grande diferença econômica existente entre
empregado e empregador é fator primordial para o surgimento dos sindicatos, bem
como para o surgimento do instituto da “gratuidade de justiça”. Os sindicatos surgem
no cenário brasileiro tardiamente em relação ao restante do mundo, mas, surge
como
“ferramenta” de grande importância na luta dos trabalhadores pelos seus
direitos. Com o passar dos anos e o aumento da classe trabalhadora, a atividade
sindical foi evoluindo, ganhando força e reconhecimento. Ganhou previsão legal, leis
isoladas que regulamentam suas atividades e dessa forma, cada vez mais vem se
consolidando. No que diz respeito a gratuidade, observa-se que não é conceito
novo, e que apenas foi se aprimorando com o tempo. Com lei especial (lei 1.060/50)
e previsão na Constituição Federal (artigo 141), a gratuidade de justiça
incontestavelmente é uma forma efetiva de buscar a igualdade entre as partes,
princípio de suma importância no nosso ordenamento jurídico Nesse contexto há de
se reconhecer a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça aos sindicatos,
seja nas causas em que atua em causa própria, quando comprova fazer jus ao
benefício, mas, principalmente quando atua como substituto processual, quando
atua em nome próprio, mas em defesa do direito de outrem.
Palavras-chave: Gratuidade de justiça; Sindicatos; Substituição processual.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
LEGALIDADE DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL POLIAFETIVA
Aluno: OLIVEIRA, Cristiane dos Reis Barbosa.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
Tendo em vista, as mudanças que estão acontecendo na sociedade e no meio
jurídico no tocante do âmbito familiar, é necessário que faça um breve estudo,
trazendo as divergências, que estão ocorrendo entre os doutrinadores. Atualmente,
o instituto família, não segue as mesmas regras do passado, eis que em outras
épocas, a família era formada por pai, mãe e filho, e hoje, não existe mais esta
predominância. Vários tipos de relacionamentos vêm surgindo, acerca da atualidade,
como por exemplo, um contrato de união estável poliafetivo, que surgiu
recentemente e causou uma grande polêmica entre os doutrinadores, a referida
união trata de um único contrato com mais de duas pessoas. O presente trabalho
tem por finalidade verificar se a manifestação da vontade deste contrato de união
estável é uma manifestação válida ou se é uma manifestação de nulidade absoluta.
Alguns doutrinadores concordam com a referida união, enquanto outros não
concordam com argumento de que este fere nosso ordenamento jurídico, sendo com
isso passível de nulidade absoluta.
Palavras-chave: Divergências; família; união poliafetiva; contrato; vontade; nulidade
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
A DUPLA PARENTALIDADE E SEUS EFEITOS JURÍDICOS E SOCIAIS
Aluno: SILVA, Fernando Monteiro.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
.
RESUMO
Ao longo do tempo, a família fundamentava-se no casamento monogâmico e não
permitia qualquer relação sexual fora deste, visto que os dogmas da igreja cristã
eram muito presentes e influentes. Todos os atos sexuais fora do casamento eram
considerados criminosos, a homossexualidade e a prostituição foram fortemente
recriminadas pelo mundo. Visto como uma doença que deveria ser tratada, a
homossexualidade recebeu uma carga social negativa. Com o advento da
Constituição Federal de 1988 e o aparecimento de técnicas de fertilização assistida,
o universo jurídico brasileiro sofreu uma grande transformação, abrindo um amplo
espaço para a pluralidade de direitos dos indivíduos. Nesse contexto, surge então a
dupla parentalidade, onde a formação da família se dá com dois pais ou duas mães
e filhos. A dupla parentalidade, assim como os casos de união homoafetiva, são
temas muito recorrentes na sociedade atual e não possuem um tratamento
adequado para sanar as dificuldades encontradas pelas pessoas. Contudo,
preliminarmente, deve-se pensar nos direitos e no comportamento social em relação
aos filhos. O futuro dessas crianças que vão possuir dois pais ou duas mães tem
que ser analisado por todos, visto que a dignidade, saúde psíquica, estabilidade
emocional, relacionamentos interpessoais, como bullying social, enfrentamento do
estigma, capacidade de diferenciação sexual e orientação sexual, dessas, precisam
se manter intactos, como de uma criança de uma família tradicional. Assim, pode-se
observar que o fenômeno mundial da dupla parentalidade, precisa de atenção do
ordenamento jurídico brasileiro para que o mesmo não seja omisso e ultrapassado.
Palavras-chave: Dupla Parentalidade; Dignidade Humana; Registro Civil de
Nascimento.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
Aluno: ALMEIDA, Érica de Faria Rodrigues.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
O assunto é tema de grande relevância no contexto jurídico, pois envolve amplas
discussões acerca da responsabilidade da administração pública diante do instituto
da terceirização. A Constituição Federal no artigo 37, II dispõe a vedação no campo
da administração pública para o fornecimento de mão-de-obra, através do instituto
da terceirização, devendo a investidura em cargo ou emprego público ser através de
aprovação prévia em concurso público, conforme preleciona a lei. Todavia, a referida
constituição em seu art. 37, XXI inclui a contratação de serviços nos contratos
dependentes de licitação, admitindo, então, a celebração do contrato de
terceirização de serviços com a administração pública indireta. Perante a positivação
das normas no ordenamento jurídico, o instituto da terceirização vem se tornando
amplo, sobretudo no âmbito da Administração Pública, trazendo ao mundo jurídico
questões que envolvem a responsabilidade tanto do empregador como do tomador
de serviços perante os direitos do empregado. Diante do exposto, surgem os
problemas a serem discutidos no decorrer no trabalho, questões essas que
envolvem o direitos dos trabalhadores, bem como a responsabilidade da
administração pública perante o instituto da terceirização.
Palavras-chave: Terceirização; Responsabilidade; Administração Pública.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS
ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Aluno: MACHADO, José Eduardo Carvalho.
Orientador: AMORIM, Úrsula Adriane Fraga.
RESUMO
A improbidade administrativa se mostra como a conduta contrária aos bons
costumes, à honestidade do agente e aos princípios que regem a Administração
Pública, sendo um dos grandes males que atinge a sociedade atualmente. A
improbidade vem prevista na CF no capítulo afeto à Administração Pública, em seu
artigo 37, o qual foi devidamente regulamentado pela Lei 8.429/92. O princípio da
insignificância é importante instituto do Direito Penal, o qual visa afastar a incidência
de uma norma penal, com a devida sanção, a um ato que demonstra ser
insignificante diante do bem jurídico tutelado, a aplicação deste princípio sempre não
pode ser taxada a determinados casos, cabendo sempre ao magistrado o juízo de
relevância ou irrelevância do dano causado. Os tribunais superiores admitem a
incidência do referido princípio desde que presentes alguns requisitos, os quais
devem estar todos presentes, sendo que na falta de apenas um, não poderia ser
concedido tal benefício ao réu. A presente monografia traz uma análise da utilização
do referido princípio, oriundo do Direito Penal, nos atos de improbidade
administrativa, por analogia, quando verificados alguns requisitos, entre eles, o
irrelevante dano causado pelo ato cometido pelo agente público. É extremamente
divergente o tema entre doutrinadores e até mesmo entre os tribunais superiores.
Palavras-chave: Improbidade; Insignificância; Moralidade.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
A (IN) APLICABILIDADE DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
DE DIREITOS HUMANOS E O ENFRENTAMENTO AO RACISMO NO BRASIL
Aluno: NASCIMENTO, Michelli Evangelista.
Orientador: AMORIM, Úrsula Adriane Fraga.
RESUMO
Trata-se o presente trabalho sobre a (In) Aplicabilidade dos Tratados e Convenções
Internacionais de Direitos Humanos e o enfrentamento ao Racismo no Brasil. Neste
contexto, objetiva-se analisar se as propostas de enfrentamento ao Racismo,
assumidas pelo Brasil e previstas em Tratados e Convenções Internacionais são
efetivamente aplicadas. O tema do Racismo em nosso país ainda é um assunto de
relevante discussão, uma vez que se trata de uma questão velada, tornando ainda
mais dificultoso seu enfrentamento. Apesar de existirem no Brasil, iniciativas na
tentativa de enfrentar tal questão através de Tratados e Convenções Internacionais
baseados em Direitos Humanos e no Principio da Igualdade, percebe-se que as
políticas afirmativas, bem como a legislação utilizada com o intuito de diminuir a
desigualdade racial e social no país, estão muito aquém de obter seu objetivo. A
questão Racial encontra em nosso ordenamento jurídico um amparo legal com o
intuito de coibir às práticas discriminatórias. Todavia, para quem sofre com o
preconceito, a aplicabilidade da lei, apresenta uma lacuna com relação à tipificação,
onde o Crime de Racismo na maioria das vezes é convertido ao Crime de Injuria
Racial, sendo este de menor potencial ofensivo. Outro fator observado como
dificultoso, diz respeito a interpretação da autoridade competente para a qualificação
do crime,sendo de caráter subjetivo ao analisar o caso concreto. Por fim, o
questionamento que se faz é se as ações afirmativas, bem como a legislação
vigente são suficientes para minorizar as desigualdades existentes e enfrentar tal
questão.
Palavras-chave: racismo; direitos humanos; tratados e convenções internacionais.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
EXPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL EM RAZÃO
O PLANTIO DE PLANTAS PSICOTRÓPICOS
Aluno: BAGALHO, Gavino Vieira Palacios.
Orientador: AMORIM, Úrsula Adriane Fraga.
RESUMO
Embora a letra da lei do art. 243 das disposições transitórias da Constituição Federal
de 1988 seja clara, duas questões práticas acenderam o debate jurídico. A primeira
diz respeito a qual extensão deva ser expropriada quando encontrado o cultivo ilegal
de plantas psicotrópicas. De um lado o argumento do princípio da proporcionalidade
e de outro o princípio da aplicação das normas Constitucionais e demais valores
albergados pelos tratados internacionais e legislação infraconstitucional. A segunda
refere-se à questão da necessidade de comprovação de dolo ou culpa do
proprietário de gleba onde foi encontrado o cultivo ilegal de planta psicotrópica. A
doutrina e a jurisprudência apresentam diversos argumentos, a favor e contrários à
comprovação deste requisito que foram colacionados no trabalho. Apresentou-se
uma apresentação da questão da propriedade e da desapropriação trazendo os
vetores civis, administrativos e constitucionais da questão. Analisou-se a questão
dos tratados internacionais relativos ao tráfico de drogas, a Lei de drogas e suas
principais características para depois adentrar nas questões chaves deste trabalho.
Palavras-chave:
Direito
Constitucional;
Extensão; Requisito Objetivo.
Expropriação;
Propriedade;
Drogas.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E CASAMENTO
HOMOAFETIVO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS
Aluno: SOUZA, Thamires Ferreira.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo apresentar um breve resumo histórico da
evolução da família, bem como alguns princípios que possuem previsão
constitucional e que foram pilares para o reconhecimento da união estável
homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal. Deve-se mencionar que, após este
reconhecimento, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, equiparou-se a um
modelo de entidade familiar, que tem como finalidade garantir os mesmos direitos e
deveres da união estável entre pessoas do sexo oposto. Importante esclarecer as
principais características do casamento e da união estável, de maneira geral. Cabe
mencionar ainda a habilitação para o casamento, já que existem entendimentos em
alguns estados do Brasil, no sentido de possibilitar a união civil entre pessoas do
mesmo sexo. Após o devido reconhecimento da união estável homoafetiva, houve a
possibilidade da adoção de crianças e/ou adolescentes, por casais que possuem tal
relação, da mesma forma que garante ao companheiro a dependência em plano de
saúde. E, por fim, o reconhecimento da união estável e o casamento entre pessoas
do mesmo sexo em alguns países do mundo, com os devidos direitos e deveres.
Palavras-chave: União estável homoafetiva e casamento homoafetivo.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
A PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA PELOS AVÓS E A CONSEQUENTE
POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL
Aluno: LEITE, Isabela Ferreira.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
O instituto dos alimentos está intimamente ligado ao Direito de Família, no qual
regula as relações entre os membros familiares. Pode-se verificar que um dos
principais deveres e obrigações destas relações é o de prestar alimentos ao membro
que não possui condição de prover seu próprio sustento, visando assim à dignidade
da pessoa humana. Tem se que a obrigação alimentar cabe primeiramente aos
genitores do menor, todavia na falta ou incapacidade destes a obrigação poderá de
forma subsidiaria e complementar recair sobre os avós maternos e paternos. Com o
advento da Constituição Federal de 1988 a dignidade da pessoa humana passou a
ser o fundamento precípuo, sendo assim em caso do não cumprimento da obrigação
alimentar poderá ocorrer à prisão civil do executado, trazendo assim questões
relevantes como a prisão civil dos avós.
Palavras-chave: Obrigação alimentar; Pensão avoenga; Prisão Civil.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
QUESTIONAMENTOS ACERCA DA NOVA LEI DE USUCAPIÃO POR
ABANDONO CONJUGAL E SEUS POSSÍVEIS REFLEXOS
Aluno: SOUZA, Jéssica Cristine dos Santos.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo apresentar as principais críticas e opiniões
favoráveis acerca da nova modalidade de usucapião inserida em nosso
ordenamento jurídico, através do artigo 1.240-A do Código Civil, a denominada
usucapião por abandono do lar. A modalidade traz o direito de prescrição entre
cônjuges ou casais em união estável, de adquirir a outra metade do imóvel, cuja
propriedade é de ambos os cônjuges ou companheiros, após o preenchimento de
alguns requisitos. Será abordada também a finalidade da inserção da norma em
nosso ordenamento jurídico e os seus possíveis reflexos, tanto no Direito Civil
quanto no Direito de Família.
Palavras-chaves: Usucapião; Conjugal.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
A INTERFÊRENCIA NA ORDEM TRIBUTÁRIA
SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS
Aluno: SILVA, Danielle Souza.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
Este trabalho busca fazer um passeio entre a história dos tributos no Brasil,
ressaltando a sua evolução, os princípios que norteiam essa história e que lhe impõe
limites. Busca ainda demonstrar as funções gerais e sociais dos tributos e da carga
tributária. Fala de evolução da carga tributária e da sua ocorrência no dia a dia, de
como pode haver uma interferência na ordem tributária sobre a ótica dos princípios.
Ressaltam ainda quais são os tributos que compõe a carga tributária e como a
interferência dos princípios podem a afetar e como é a incidência sobre a pessoa
física e jurídica. Este trabalho fala também da relação entre a carga tributária e o
princípio do não confisco. Mostra em que lugar no ranking da tributação o Brasil se
posiciona, procura demonstrar ainda se há um liame entre a carga tributária e a sua
efetiva aplicação. Busca fazer uma análise, um paralelo entre a carga tributária e o
princípio do não confisco, contudo sem a pretensão de esgotar o assunto, pois
apenas foi seguida uma linha de pensamento, sendo possíveis outros debates ainda
relativos a carga tributária. Por fim, este trabalho se posiciona sobre a relevância do
tema e as questões que ele levanta.
Palavras- chave: Princípios; Tributo; Carga tributária.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E O
PROBLEMA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Aluno: CURY, Paula da Silva Cury.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
O presente trabalho monográfico tem por objetivo mostrar o estudo a respeito da
improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, envolvendo a possibilidade de
inversão do ônus da prova e tendo como alvo a condenação de quem efetivamente
enriqueceu ilicitamente. Desta forma, será abordado os antecedentes históricos da
Lei De Improbidade Administrativa e apontará suas atuais modalidades e seus
aspectos processuais e em seguida a discussão que norteia impossibilidade da
inversão do ônus da prova nos atos de improbidade administrativa por
enriquecimento ilícito e a possibilidade de alteração da vedação, de modo que
possibilite o efetivo julgamento dos suspeitos. Para isto, será discutido no desenrolar
do presente se é necessário que a LIA seja reformada por um projeto de lei e neste
sentido, será efetuada a análise do Projeto de Lei 5.581/2009, para que possa saber
se este permitirá que a mesma alcance sua real finalidade.
Palavras-chave: improbidade Administrativa; enriquecimento ilícito; inversão do
ônus da prova.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS NO CUSTEIO DO
REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Aluno: NUNES, Richard.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
O objetivo do presente estudo foi analisar o papel exercido pelas empresas em sua
participação no custeio da Previdência Social. Foi pesquisa a história da previdência
oficial no Brasil, através das leis que a instituíram. Também foram consultadas
informações financeiras que mostraram a evolução histórica das contribuições ao
sistema previdenciário. Analisou-se a aplicação de princípios constitucionais
específicos acerca do custeio e também a legislação atual sobre o tema. Por fim,
foram avaliadas as contribuições devidas pelas empresas e a real com a
necessidade de uma reforma na forma de custeio que permita uma equidade entre
as contribuições efetuadas por grandes e pequenas empresas, sem sacrificar umas
em detrimento de outras.
Palavras-chave: Previdência Social; Custeio; Empresas.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AFETIVO
Aluno: SOUZA, Marianne Oliveira.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
Nos últimos anos, verificou-se uma crescente tendência a se admitir dano moral nas
relações de afeto, sem que isso caracterizasse monetarização desse instituto,
contudo,
acerca
do
descumprimento
dos
deveres
afetivos
foi
levantado
questionamento se a falta de amor no matrimônio pode se respaldar na
Responsabilidade Civil. A simples falta de amor, em si, não é causa de indenização,
ao contrário dos casos de decorrente de danos afetivos quando expõe o cônjuge
inocente em situações humilhantes. Esse é o ponto de partida do presente trabalho
que iniciar-se-á com o histórico da evolução moral no meio social e suas
consequências no mundo jurídico. Prossegue com o estudo dos deveres conjugais,
e cabimento da Responsabilidade Civil. Em seguida, analisa as reparações e
penalidades na história da humanidade e no Brasil, demonstrando o Direito
Comparado e por fim, fazendo referências a julgados de Tribunais Brasileiros e
comentários de doutrinadores.
Palavras-chave: Dever Conjugal; Dano; Responsabilidade.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
DIVERGÊNCIAS ACERCA DOS DIREITOS CONCEDIDOS À CONCUBINA, EM
RELAÇÃO AFETIVA CONCOMITANTE AO CASAMENTO OU À UNIÃO ESTÁVEL
Aluno: BARBOZA, Talita Czkut .
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
O casamento sofreu transformações importantes ao longo da história, criado como
forma de dominar as relações pela igreja, passou a ser tutelado pelo estado.
Tornando-se um instituto muito respeitado e desejado por todos. Porém esses
relacionamentos são baseados nos princípios da monogamia, e a maior parte das
pessoas exige fidelidade quando se casam. Desta forma muitos homens e mulheres,
por vários motivos acabam tendo relações fora do casamento. Podendo passar de
um simples adultério para um caso complicado de concubinato. O Presente trabalho
visa demonstrar os diferentes pensamentos sobre o tema, já que as divergências
são muitas, em sua maioria, o concubinato para juristas e doutrinadores não gera
qualquer efeito patrimonial, não tendo assim qualquer forma de gerar benefícios a
amante. Porém como grande parte do direito tem divergências, neste tema também
se observa que há tribunais como o do Rio Grande do Sul que está sempre mais
aberto a esse tipo de inovação, concedendo certos benefícios a amantes.
Palavras-chave: Casamento; concubinato; entidade familiar; divergências
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO DENTISTA: UMA PERSPECTIVA
JURÍDICA DA ADEQUADA ELABORAÇÃO E GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO
ODONTOLÓGICA E DO TERMO DE CONSETIMENTO INFORMADO
Aluno: OLIVEIRA, Walquíria Faria Galvão de.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
O objetivo desse trabalho, além de promover maior esclarecimento aos operadores
do Direito sobre a Odontologia, suas especialidades e a responsabilidade civil do
dentista, é saber se os cirurgiões dentistas brasileiros estão inteirados de sua
responsabilidade civil quanto aos atos praticados no seu exercício profissional, bem
como se eles têm tido o cuidado de elaborar a correta documentação odontológica
de seus pacientes e o termo de consentimento informado, promovendo seus
arquivamentos e guarda. Realizou-se ampla pesquisa bibliográfica em revistas de
odontologia nacionalmente reconhecidas e em jornais de órgãos de classe e
associações odontológicas, assim como na literatura jurídica sobre doutrinas e
jurisprudências. Concluiu-se que a maioria dos cirurgiões dentistas brasileiros
apesar da excelente capacidade técnico-científica internacionalmente reconhecida,
desconhece o grau de responsabilização ao qual estão sujeitos na sua prática
profissional, ignoram a importância jurídica da documentação odontológica,
negligenciam sua elaboração e têm dúvidas quanto ao correto procedimento para
elaboração de documentos com valor legal.
Palavras-chave:
Odontológica.
Responsabilidade
Civil;
Cirurgião
Dentista;
Documentação
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
A INCIDÊNCIA DA FALSIDADE DOCUMENTAL NO ÂMBITO PROCESSUAL
PENAL E SEUS EFEITOS
Aluno: CARVALHO,Luis Felipe Correa.
Orientador: BATITUCCI, Éricka Julio.
RESUMO
O trabalho em questão visa realizar uma abordagem sobre a incidência de falsidade
documental na instrução processual penal, bem como após seu trânsito em julgado,
dando um enfoque maior no tocante a certidão de óbito falsa. Será objeto de estudo
também a relativização da coisa julgada no processo penal, abordando suas
peculiaridades que a diverge do processo civil. Elencando os conceitos das espécies
de invalidades processuais penais assim como suas características. Ainda sobre a
falsidade documental será elencada algumas de suas modalidades delituosas de
acordo com o código penal brasileiro, bem como, a abordagem de seus efeitos,
quando descoberta ainda no curso da instrução processual penal e, após seu
trânsito em julgado.
Por fim, serão apontados os principais procedimentos a serem tomados de acordo
com os ensinamentos doutrinários, como também em relação ao posicionamento
jurisprudencial da cada caso (tanto no curso processo, quanto após o trânsito em
julgado).
Palavras-chave: falsidade documental; coisa julgada; ato inexistente.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
LEI 9.034/95 – A LEI DO CRIME ORGANIZADO:
UMA VISÃO CRÍTICA DOS PRINCIPAIS ASPECTOS
Aluno: MAGALHÃES, Ana Liége Dornelas Reis Gama.
Orientador: BATITUCCI, Éricka Julio.
RESUMO
O crime organizado é uma forma de infração que cresceu e se desenvolveu junto
com a sociedade. É tema atual e com discussões sobre diversos aspectos. A lei
9.034/95 entrou no ordenamento jurídico brasileiro com o intuito de instrumentalizar
o poder público disponibilizando ferramentas de repressão ao surgimento das
organizações criminosas e a conseqüente prática dos delitos. A referida lei foi
omissa em diversos aspectos, sendo a sua principal falha a falta de conceituação
das organizações criminosas, bem como seus indispensáveis elementos, principal
objeto de repressão dessa lei. Existem diversos doutrinadores engajados na
tentativa de sanar essa lacuna, contudo não há um consenso, isto em decorrência
da própria natureza do instituto, que trata de uma complexidade de atos. Sem uma
previsão, foi adotado no ordenamento jurídico brasileiro o conceito dado pela
Convenção de Palermo, sendo também objeto de discussão por não observar
alguns procedimentos processuais. Além da falta de previsão legislativa, outras
ferramentas dadas pela lei para a repressão ao crime organizado sofrem debates,
tendo alguns pontos incontroversos inclusive com a lei pátria, a Constituição Federal
de 1988.
Palavras-chave:
Criminosa.
Crime
Organizado;
Convenção
de
Palermo;
Organização
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DA PROTEÇÃO A MATERNIDADE
Aluno: BARRETO, Mayra da Silva.
Orientador: PETRILLO, Márcio Roncalli Almeida.
RESUMO
É notória a busca pela igualdade entre mulheres e homens, em todas as esferas,
assim como nos direitos trabalhistas. A luta pela igualdade no âmbito trabalhista
pode ser analisada em três fases: uma primeira fase de exclusão, onde a mulher era
considerada um ser privado de direitos, uma segunda fase de proteção, onde as
normas eram baseadas na moral e nos bons costumes e uma terceira fase de
caráter promocional, com o objetivo aumentar a popularidade do trabalho feminino, e
diminuir as diferenças laborais entre os gêneros. Analisaremos neste trabalho, como
o legislador conferiu tratamento diferenciado a mulher e a gestante a fim de alcançar
uma isonomia concreta, real e diminuir as desigualdades fáticas entre homens e
mulheres. Conforme da análise bibliográfica do texto constitucional e da legislação
especifica acerca do trabalho da mulher, concluímos que o legislador buscou igualar
o valor do trabalho feminino ao masculino, transferindo o ônus do pagamento do
salário maternidade ao Estado, gerando assim incentivos a contratação das
mulheres. Apresentaremos as garantias fundamentais da mulher trabalhadora
analisando de forma detalhadas o instituído da Proteção a Maternidade e os
benefícios relacionados ao tema.
Palavras-chave: igualdade de fato; tratamento diferenciado; garantias trabalhistas
da mulher; proteção à maternidade.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
CRIME DO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES: FORMAL OU MATERIAL?
Aluno: CARVALHO, Thiago Alves.
Orientador: NORONHA, Rodolfo Liberato.
RESUMO
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 define os princípios da Administração
Pública, que são a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência. A Lei de Licitações, Lei N. 8.666/93 instrumentaliza estes princípios
definindo as regras de contratação e Licitação. Além disso, tipifica condutas
ocorridas na licitação que são contrárias aos valores apontados. A regra da
contratação é a licitação e a exceção é a inexigibilidade e a dispensa. O art. 89 da
referida lei define como crime o “dispensar ou inexigir Licitação fora das hipóteses
previstas em lei. ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à
inexigibilidade”. Pela leitura do dispositivo vê-se que não há nenhum requisito
subjetivo para sua consumação. Contudo, recentemente o STF e o STJ, através de
seus órgãos especiais, julgaram que é requerido para este crime o dolo específico
do agente e o prejuízo para o erário público. Este trabalho traz à colação os
argumentos defendidos pelas duas correntes e sua jurisprudência com o intuito de
aclarar o debate.
Palavras-chave: Direito Penal; Inexigibilidade e Dispensa de Licitação; Crime;
Material; Formal.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
A REFLEXÃO SOBRE O CASO DO MENSALÃO NA PERSPECTIVA DO
TRANSCONSTITUCIONALISMO
Aluno: REBELLO, Carlos Felipe Coelho.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
A Constituição é o grande alicerce de um país, pois dita normas a serem seguidas
para harmonia do Estado e proteger o seguimento da nação. Os países também
possuem normas de Direito Internacional, a fim de regrar o convívio mundial, para
que não aconteçam atrocidades de tempos passados. O estudo do trabalho se
concentra em analisar Tratados Internacionais de Direitos Humanos perante a
Constituição Federal, ressaltando a prevalência sobre qualquer norma que venha a
enfrentar. Por fim, aponta os prejuízos que uma decisão na corte internacional
poderia causar ao país em termos de força no ordenamento jurídico.
Palavras-chave:
Humanos.
Constituição
Federal;
Tratados
Internacionais
de
Direitos
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
FÉRIAS DO TRABALHADOR EXPOSTO À RADIAÇÃO IONIZANTE
Aluno: SOUZA, Carlos Henrique Fonseca.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
Os trabalhadores que exercem sua atividade profissional exposto aos perigos da
radiação ionizante, independentemente de sua atividade específica, fazem jus a um
adicional que visa compensar o desgaste sofrido em função dessa exposição.
Porém, sem uma justificativa coerente, há uma diferença em relação à garantia
desses direitos que lhes são oferecidos. Tal diferença é feita em função dos diversos
cargos que possuem, como por exemplo: técnicos em raios-x, Servidores Públicos
Civis da União, das Autarquias, Celetistas, dentre outros. Sabe-se que a saúde é
única, e que é dever do Estado oferecer as melhores condições para a proteção
desta. As férias e as jornadas de trabalho são algumas dessas condições e são
oferecidas de forma diferente para cada trabalhador em função do desgaste sofrido
em sua atividade profissional. Diante dessa situação todos aqueles que exercem sua
atividade profissional exposto aos perigos da radiação ionizante devem ter
garantidos os mesmos direitos, e não somente um, ou alguns deles.
Palavras-chave: Radiação ionizante; Férias; Trabalhador.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aluno: PINTO, Rodrigo Rangel.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
O texto traça reflexões sobre o assédio moral na administração pública em suas
diversas particularidades, sobretudo no que diz respeito ao comportamento dos
empregados e empregadores no ambiente de trabalho. Esclarece o conceito de
assédio moral no seu sentido genérico e posteriormente em uma visão mais voltada
para área da administração pública,
como se caracteriza o assédio moral, o
problema de identificação pela vítima da ocorrência de assédio moral, suas
consequências, o perfil do assediador e a responsabilidade civil do mesmo.
Apresenta também, o fundamento constitucional do princípio da dignidade da
pessoa humana, sua importância e sua aplicabilidade nos casos de assédio moral.
Palavras-chave: Assédio moral; administração pública.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
PRISÃO CIVIL: SUA EFICÁCIA E APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO
DE INTERESSES COMO AFIRMAÇÃO DOS VALORES CONSTITUCIONAIS
Aluno: LOPES, Felipe Brulher.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
A base deste estudo está centrada no direito à vida, mais precisamente em um dos
pressupostos fundamentais da República Federativa do Brasil: a dignidade humana.
Esta pesquisa tem como objetivo abordar aspectos peculiares e os efeitos da
medida de prisão civil do devedor de alimentos, autorizada na Constituição Federal
de 1988, e os conflitos travados entre a hipótese de prisão, em face dos direitos
fundamentais e da liberdade. Para isso, aborda-se a evolução histórica do instituto
no mundo, e em especial a evolução constitucional no Brasil. Seguidamente, faz-se
uma análise à luz da Carta Magna, quanto a eficácia da prisão civil, e uma leitura da
súmula 309 do STJ, pautada na dignidade da pessoa humana, e quanto a resolução
dos conflitos normativos abordados, supera-se à luz da técnica de ponderação de
interesses como afirmação dos valores constitucionais.
Palavras-chave: prisão civil; Súmula 309 do STJ; técnica de ponderação de
interesses.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS JURÍDICOS
Aluno: PEREIRA, Thamirys Campos.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
O presente trabalho tem por propósito analisar os efeitos jurídicos decorrentes da
paternidade socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro. Será estudado, ainda, o
papel do afeto nas relações de família, principalmente no que tange á paternidade
afetiva, e o efeito jurídico decorrente, qual seja, obrigação alimentar, direito de
herança, visita e guarda. Para tal, serão usados artigos jurídicos, consulta à
legislação e doutrina, bem como analises jurisprudenciais. Ademais, o presente
trabalho pretende ainda estudar sobre a evolução histórica da família desde o
Código de 1916 até a atualidade, bem como a posição dos filhos na nova ótica
contemporânea.
Além
disso,
demonstra-se
que
não
há
uniformidade
da
jurisprudência dos Tribunais superiores, no que tange aos direitos patrimoniais,
sobretudo, da herança.
Palavras-chave: Paternidade Socioafetiva; Afeto; Dignidade.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
A TÊNUE LINHA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O
NAMORO E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS
Aluno: CAMPOS, Maria Marlene de Andrade.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
A União Estável se configura como uma realidade inegável em praticamente todo o
mundo. É um estado de fato, que se converteu em relação jurídica (fato jurídico),
somente em virtude da Constituição Federal de 1988 que lhe atribuiu regramento
próprio, não sendo fácil estabelecer o marco de sua iniciação, vez que a lei não
imprime à união estável contornos precisos, não sendo exigido decurso de lapso
temporal mínimo para sua caracterização, limitando-se penas a elencar suas
características e requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Assim é de fundamental
importância diferenciar a União Estável do namoro qualificado quando, com
propósitos pessoais ou financeiros, alguma das partes da relação utiliza-se do Poder
Judiciário para buscar a tutela jurisdicional de conhecimento de uma união estável,
quando, na realidade só existiu namoro, não estando resentes os pressupostos da
União Estável. Trata-se, outrossim, da validade do contrato de namoro como forma
de exoneração dos deveres legais decorrentes daquela modalidade de família. Além
disso, ressalta-se o risco do Poder Judiciário em conferir tutela estatal garantindo
direitos e deveres a pessoas que estiveram unidas, muitas vezes, apenas por
interesse financeiro ou sexual.
Palavras-chave: Família; União estável e contrato de namoro.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
MODIFICAÇÃO OU REUSTAURAÇÃO DO REGISTRO CIVIL E A LEI 6.015/73 À
LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Aluno: JESUS, Viviane Rangel.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca das hipóteses de
modificação do registro civil elencadas na Lei 6.015/73 à luz da Constituição Federal
de 1988, abordando assim uma das principais expressões dos direito da
personalidade: o direito ao nome. Num primeiro instante enfatiza-se um breve
estudo acerca da pessoa natural, apresentando seus preceitos históricos de sua
conceituação, bem como analisando a evolução dos direitos da personalidade.
Hodiernamente, busca correlacionar as bases conceituais dos direitos da
personalidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma,
apresenta-se o nome como uma expressão maior da personalidade evidenciando a
sua alteração somente em casos previsto em Lei, visualizando ainda a relativização
do princípio da imutabilidade do nome. Por fim, aborda-se novas hipóteses não
elencadas em lei que venham a ferir a dignidade da pessoa humana, as garantias
fundamentais e os direitos da personalidade, levando o ser humano ao tratamento
desumano ou degradante.
Palavras-chave: Nome; Alteração.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES E ANÁLISES SOBRE A LEI Nº. 12.015/2009 NOS
ÂMBITOS MATERIAL E PROCESSUAL: UM PERCURSO SIGNIFICATIVO AO
BEM JURÍDICO REFERENTE À DIGNIDADE SEXUAL
Aluno: Dias, Rafael Campos.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
Além de alterar a nomeação do Título VI do Código Penal para “crimes contra a
dignidade sexual”, e assim alcançar maior proteção ao bem jurídico condizente com
o princípio da dignidade da pessoa humana, a Lei nº. 12.015 de 2009 também
revogou e incluiu novos crimes sexuais, bem como aperfeiçoou outros. Assim, o
presente trabalho aborda as principais alterações introduzidas pela Lei nº.
12.015/2009, analisando as modificações positivas, questões controvertidas e falhas
existentes a partir da vigência desta Lei, conforme argumentos retirados pela
bibliografia adotada. O estudo percorre o âmbito material, onde se efetivou a grande
maioria das mudanças normativas (como nos crimes de estupro, estupro de
vulnerável, violência sexual mediante fraude, entre outros) e no âmbito processual,
principalmente sob o enfoque da ação penal cabível nos crimes dos capítulos I e II
do Título VI do Código Penal. E nesse sentido, a dignidade sexual da vítima
permanece como o mais importante fundamento de todo o conteúdo produzido,
sendo assim evidenciado e respeitado os valores morais e sociais do indivíduo.
Palavras-chave: Lei nº 12.015/2009; crimes sexuais; princípio da dignidade da
pessoa humana; dignidade sexual.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
CRIAÇÃO DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
EM GRANDES EVENTOS PRIVADOS
Aluno: SILVERIO, Jose Eduardo Martins.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
A criação da taxa de segurança pública para eventos privados é questão relevante
no contexto jurídico brasileiro, uma vez que envolve discussões amplas e
relacionadas, principalmente ao acesso ao direito a segurança pública. A criação da
taxa de segurança pública para eventos privados não visa instituir a taxa pela
prestação de serviço geral e essencial, o qual é dever do Estado cumpri-los, mas
sim pelo zelo decorrente da utilização efetiva e potencial do serviço de segurança
em eventos privados que extrapolem a gratuidade assegurada por lei, uma vez cabe
ao Estado arrecadar receitas através de impostos e taxas para a prestação de
serviços públicos, sendo essa arrecadação feita através da contribuição de cada
cidadão para o interesse comum da sociedade. Ante o exposto é que surgem os
problemas a serem discutidos no decorrer deste trabalho, questões estas que irão
analisar a viabilidade da taxa de segurança pública em eventos privados de cunho
lucrativo e promocional.
Palavras-chave: Segurança Pública; Taxa; Evento Privado.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
SEGREGAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO,
ATRAVÉS DO ASSÉDIO MORAL
Aluno: MOREIRA, Ludymila Maria.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
O presente trabalho monográfico analisa o instituto do assédio moral, tema de suma
importância, que tem recebido atenção pelos juristas, médicos do trabalho e
psicólogos. Trata-se de uma violência psíquica imprimida contra um paciente
causando-lhe diversos problemas de ordem psicológica e física. Busca-se analisar o
instituto do assédio moral dentro das relações trabalhistas. Busca-se afirmar que
apesar da ausência legislativa atinente ao tema, o paciente assediado poderá
buscar a tutela jurisdicional através dos dogmas constitucionais e dos princípios
gerais do direito. Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo informar e
esclarecer as questões relativas ao tema proposto, bem como apresentar a evolução
legislativa mundial e nacional sobre o tema e as questões de ressarcimento do
paciente assediado. Das conclusões obtidas pelo presente trabalho monográfico foi
possível constatar que a manifestação do assédio moral é algo tão antigo quanto a
própria relação laboral, bem como foi possível verificar que os efeitos do assédio
moral são devastadores e afetam não somente a agente assediado, bem como a
empresa e toda a sociedade. Constatou-se também que a legislação atinente ao
tema ainda é escassa, existindo apenas em alguns países do mundo. Verificou-se
que no Brasil a legislação em nível federal ainda é inexistente. E, por fim, verificouse que é possível acessar ao judiciário para a reparação das lesões sofridas pelo
assédio moral através dos dogmas constitucionais e a questão da indenização por
danos morais.
Palavras-chave: Assédio Moral; Discriminação; Trabalho.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE NA PROVA ILÍCITA
Aluno: CARVALHO, Bruno Ferreira de Carvalho.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
A prova é apontada por vários doutrinadores como o principal tema da ciência
processual, principalmente no processo penal, pois é através dela, a prova, que
conseguimos a verdade real. Neste tom, a prova ilícita seria totalmente contra nosso
ordenamento, tendo previsão constitucional para tanto, pois é ilícita e o que é ilícito
não pode ser utilizado pela Justiça. Contudo, há tempos esse dogma vem caindo, a
princípio apenas para o réu, vez que o Estado não pode condenar quem ele crê ser
inocente. E agora, devido ao que passamos com o crime cada vez mais organizado
e eficaz em atentar contra nossos principais bens jurídicos, é preciso que o mesmo
valha para a sociedade, utilizando o super princípio da proporcionalidade para
sopesarmos os princípios constitucionais para prevalecer à eficácia proteção do
direito penal aos direitos fundamentais do cidadão, e principalmente a dignidade da
pessoa humana da vítima e sua família.
Palavras-chave: Prova ilícita; proporcionalidade; pro reu; pro societa.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O ACESSO
À JUSTIÇA GARANTINDO O DIREITO DO IDOSO
Aluno: MONTEIRO, Sílvia Delgado.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
O Brasil, à semelhança dos diversos países do mundo, está envelhecendo
rapidamente. A população idosa, considerada como aqueles indivíduos com mais de
60 anos, compõe hoje o segmento populacional que mais cresce em termos
proporcionais. O envelhecimento tem se definindo das mais diferentes formas por
vários autores. Fica óbvio que a idade é de qualquer modo um limite arbitrário, uma
vez que o envelhecimento é um processo contínuo, não se iniciando em nenhuma
idade ou momento particular. Assim, visando levar ao idoso a acessibilidade,
entende-se neste estudo a necessidade de enfatizar o acesso à Justiça que
entendia-se até épocas passadas
simplesmente o acesso aos tribunais. A
Constituição Federal de 1988, em seu preâmbulo institui claramente um Estado
Democrático, com vistas a assegurar o exercício dos direitos e eleger a justiça como
um dos valores soberanos de uma sociedade que pretende ser fraterna e pluralista,
oferecendo ainda
a inafastabilidade do controle jurisdicional.A focalização desta
pretensão é garantir, em especial aos idosos, as vias de acesso ao conhecimento
de seus direitos e à plenitude da
Justiça. Sendo assim, o presente estudo é
justificado ainda pela importância do tema, frente à realidade brasileira, e ao
cumprimento da Lei n. 10.741, uma vez que em muitas situações a população não
mais acredita no poder judiciário, bem como nos meios e fins da justiça, fazendo
com que haja uma discrepância entre a teoria e a prática do direito. O presente
estudo foi elaborado mediante levantamento e pesquisa bibliográfica que investigará
o problema a partir do referencial teórico existente em livros e outras publicações
científicas.
Palavras-chave: Direito. Direito Penal. Direitos Fundamentais. Acesso a justiça.
Estatuto do Idoso.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO E LIMITES INVESTIGATÓRIOS
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Aluno: MELO, Camila Villar Ferreira.
Orientador: AMORIM, Úrsula Adriane Fraga.
RESUMO
O trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos limites investigatórios
das Comissões Parlamentares de Inquérito e ainda a importância do Principio
Constitucional à Reserva de Jurisdição exercida pelo Poder Judiciário, tendo como
base o Estado Democrático de Direito e o Princípio da Separação dos Poderes.
Tendo em vista que o poder político do Estado é uno e indivisível, suas funções
estatais básicas são distribuídas aos órgãos independentes e especializados, sendo
a República Federativa do Brasil composta por três poderes distintos entre si, cada
um exercendo uma função típica relacionada à sua natureza, bem como uma função
atípica, de maneira autônoma e independente, sendo eles o Poder Legislativo,
Executivo e Judiciário. É este o ponto de partida do presente trabalho, o qual iniciarse-á com breves considerações acerca da Constituição da República Federativa de
1988 e a organização político-administrativa do Estado. Prossegue com o estudo da
separação e organização dos poderes, bem como o Poder Legislativo em sua
função típica de controle político-administrativo o qual se dá a constituição das
Comissões Parlamentares de Inquérito. Em seguida, analisa o seu ponto principal,
sendo este os limites investigatórios das CPIs quanto aos atos que podem ser
praticados pelo Poder Legislativo no exercício de sua função e também o resguardo
ao Princípio Constitucional da Reserva de Jurisdição do Poder Judiciário quanto às
atitudes que podem ser tomadas somente por este órgão, respeitando sempre o
Principio da Separação dos Poderes. E por fim, a imprescindível análise
jurisprudencial dos julgados do Supremo Tribunal Federal relativos ao assunto em
comento, demonstrando assim a sua complexidade.
Palavras-chave: Separação dos Poderes; Comissão Parlamentar de Inquérito;
Limites Investigatórios; Reserva de Jurisdição;
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
IMPLÍCITOS: UM NOVO ENFOQUE PARA O PARÂMETRO DE CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
Aluno: SANTIAGO, Elissa Guimarães.
Orientador: AMORIM, Úrsula Adriane Fraga.
RESUMO
Trata-se o presente trabalho sobre o bloco de constitucionalidade e os princípios
constitucionais implícitos como parâmetro de controle de constitucionalidade. Neste
sentido, objetiva-se demonstrar que os princípios constitucionais implícitos podem
ser utilizados como parâmetro de controle de constitucionalidade, bem como a
possibilidade de se questionar a aplicação do bloco de constitucionalidade em
sentido amplo, ou seja, sua possível utilização para realizar o respectivo controle.
Através da pesquisa bibliográfica realizada pode-se constatar que é possível a
aplicação ampla do bloco de constitucionalidade, tendo em vista que esta teoria
busca uma maior proteção as normas constitucionais. A sua não aplicação causaria
um engessamento no ordenamento jurídico, tendo em vista que utilizaríamos as
normas positivadas para a aplicação do controle. Não caberia inquirir também, sobre
a insegurança jurídica, uma vez que os princípios seguem o ordenamento jurídico
vigente, não sendo permitido qualquer interpretação que venha a deturpá-lo. A
aplicação do bloco de constitucionalidade em toda a sua amplitude traria maior
proteção ao nosso ordenamento jurídico.
Palavras-chave:
Constituição;
controle
constitucionalidade; princípios constitucionais.
de
constitucionalidade;
bloco
de
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
DESAPOSENTAÇÃO
Aluno: SILVA, Victor Hugo Isabel Pereira.
Orientador: AMORIM, Úrsula Adriane Fraga.
RESUMO
A desaposentação se destina, primordialmente, ao segurado já aposentado, tanto
por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial, que retorna a
atividade labora e passa a contribuir novamente para o regime previdenciário que
anteriormente se filiava ou para outro diferente regime, de forma obrigatória, sem
obter nenhuma vantagem por essa contribuição. Já tramitam em nossos Tribunais
diversas ações no sentido de que sejam computados nos proventos dos
aposentados os valores pagos ao regime previdenciário, após sua aposentação. E,
por ser um instituto relativamente novo, é que a desaposentação ainda cause muita
discussão, situação em que o Supremo Tribunal Federal, inclusive, reconheceu a
repercussão geral da matéria. Quando feito o recálculo da aposentadoria do
segurado, e sendo computados os novos valores pagos após a aposentação, fica
constatado um valor superior ao que este recebe atualmente. O instituto da
desaposentação é aproveitar esse novo período de contribuição pós-jubilação para
obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa. Por ser tal instituto mais vantajoso
ao aposentado e por não haver um prejuízo atuarial ao Instituto Nacional do Seguro
Social é que entendemos ser totalmente constitucional essa matéria.
Palavras-chave: Aposentadoria; Renúncia; Desaposentação;
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
O PRINCÍPIO DA LAICIDADE DO ESTADO E O DIREITO À LIBERDADE
RELIGIOSA: A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 11, § 1º, DO
DECRETO 7.107/ 2010
Aluno: GOME, Hellen Cristina Mendonça de Souza.
Orientador: AMORIM, Úrsula Adriane Fraga.
RESUMO
A Constituição Federal de 1988 traz previsões norteadoras de que o Brasil é um
Estado Laico, sendo assim, um Estado que acredita em Deus, mas não possui uma
religião oficial, se mantendo neutro diante das escolhas religiosas de seus cidadãos,
todavia, oferece bases garantidoras para que cada um possa exercer sua liberdade
religiosa, sem qualquer interferência na efetivação desse direito. Assim faremos uma
análise da liberdade religiosa, especificamente no que diz respeito ao ensino
religioso nas escolas públicas brasileiras, indagando se há a possibilidade desse
ensino ser ministrado de forma confessional, sem que haja violação de princípios
constitucionais. Este estudo será feito sob a ótica do conteúdo da ADIN. 4.439,
proposta pela Procuradoria Geral da República, questionando as atuais formas de
oferta do ensino religioso nas escolas públicas brasileiras.
Palavras-chave: Liberdade religiosa; Ensino religioso; Inconstitucionalidade.
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RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito / 2013-1
INCLUSÃO CURRICULAR DA DISCIPLINA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO
E CIDADANIA A PARTIR DO ENSINO FUNDAMENTAL
Aluno: SOUZA, Daniel de Paula.
Orientador: AMORIM, Úrsula Adriane Fraga.
RESUMO
Será necessária uma análise do sistema educacional brasileiro com vistas a propor
a inclusão curricular de disciplina que forneça aos estudantes conteúdo
metodológico necessário para sua formação cidadã, sendo sua inexistência fato
discrepante para com a Constituição, bem como para com a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional. Terá como objetivo final o desenvolvimento de senso
crítico mínimo na mentalidade jovem a respeito da sociedade que o cerca a fim de
que, desta forma, possa advir, ainda que em longo prazo, um real progresso rumo
às novas necessidades do país.
Palavras-chave: inclusão; disciplina; formação; cidadã; educação; curricular.