Serviço Militar Para Brasileiros no Exterior
Disposições gerais
Deveres
Certificado de Alistamento Militar (CAM)
Segunda via de certificados extraviados
Atestado de desobrigação militar
Custos
Disposições gerais
O Serviço Militar é necessário à segurança nacional e, portanto, obrigatório aos
cidadãos brasileiros do sexo masculino com 18 anos de idade ou mais.
Na fiscalização do cumprimento da Lei do Serviço Militar será exigida desse cidadão,
em diversas circunstâncias (emissão de documentos de identidade, concursos públicos,
por exemplo), a apresentação de documento probatório da sua situação junto ao serviço
militar.
Somente será concedido passaporte ao cidadão brasileiro que estiver em dia com suas
obrigações militares. Caso o cidadão se veja obrigado a pagar multa devida para com o
Serviço Militar, por estar em situação irregular, ela somente poderá ser paga no Brasil,
pelo próprio interessado.
O residente no exterior poderá exercer a opção de dispensa de incorporação, desde que
tenha quitado seus débitos com a Justiça Militar.
Deveres
O brasileiro de sexo masculino deverá alistar-se no primeiro semestre do ano em que
completar 18 anos de idade.
O cidadão do sexo masculino naturalizado brasileiro deverá alistar-se no prazo de 30
dias do recebimento de título de naturalização ou da assinatura de termo de opção (para
os brasileiros novos naturalizados ou optantes);
Entre os 18 e 45 anos de idade, o cidadão brasileiro do sexo masculino residente no
Catar deverá se apresentar anualmente ao Setor Consular da Embaixada do Brasil em
Doha para solicitar o adiamento de incorporação. Ao regressar em caráter definitivo
para o Brasil, deverá apresentar-se à autoridade militar no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data de chegada, para regularizar sua situação militar;
Nos casos de alistamento fora do prazo, o cidadão brasileiro deverá, na sua primeira
visita ao Brasil, apresentar-se à junta do Serviço Militar de sua cidade para regularizar
sua situação.
Certificado de Alistamento Militar (CAM)
O Setor Consular da Embaixada do Brasil em Doha emite gratuitamente o Certificado
de Alistamento Militar (CAM), documento que comprova o cumprimento das
obrigações militares por parte do cidadão.
Para obter seu CAM, o cidadão deve se apresentar pessoalmente ao Setor Consular da
Embaixada do Brasil em Doha até o dia 30 de abril do ano em que completa 18 anos,
qualquer que seja a data do seu nascimento, munido dos seguintes documentos (original
+ fotocópia):
a) certidão de nascimento brasileira ou prova de nacionalidade;
b) 03 fotos de identidade, de frente, com data;
c) certificado de escolaridade ou certificado de trabalho;
d) passaporte brasileiro;
e) comprovante de residência (cópia do ID catari);
f)
formulário preenchido e assinado.
Segunda via de certificados extraviados
Se o CAM foi expedido pelo Setor Consular da Embaixada do Brasil em Doha, o
interessado poderá requerer uma 2ª via. Para tanto, deverá apresentar-se à Embaixada,
munido de três fotos, documento de identidade e comprovante de residência e requerer a
segunda via do certificado.
Se o CAM foi expedido no Brasil, o requerimento, com as três fotos e cópia do
documento de identidade em anexo, deverá ser dirigido ao Ministério da Defesa.
Funcionário do Setor Consular da Embaixada do Brasil em Doha receberá o pedido e
fará o encaminhamento.
Atestado de desobrigação militar
Documento necessário para assumir cargos públicos, ingressar em faculdade no Brasil e
solicitar passaporte brasileiro. Somente pode ser solicitado no Brasil, mediante
comparecimento do requerente a qualquer Junta Militar.
Custos
Os documentos expedidos ou carimbos dados pelo Setor Consular da Embaixada do
Brasil em Doha referentes ao serviço militar são gratuitos.