BDE on-line - Edição 1589
Nº 1589 - Quinta feira, 9 de maio de 2013
Ministério da Educação
PORTARIA Nº 53, DE 8 DE MAIO DE 2013. FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR - Prorroga para o dia 20 de maio de 2013 o prazo para apresentação de Novas Propostas de
Mestrado e Doutorado Acadêmicos (APCN)
PORTARIAS DE NºS 179 A 181, DE 8 DE MAIO DE 2013. SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR – Autorização de cursos
Conselhos de Fiscalização das Profissões Regulamentadas
RESOLUÇÃO Nº 2.013, DE 16 DE ABRIL DE 2013. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - Adota as normas éticas para
a utilização das técnicas de reprodução assistida, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos e revoga
a Resolução CFM nº 1.957/10
Ministério da Educação
PORTARIA Nº 53, DE 8 DE MAIO DE 2013. FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL
DE NÍVEL SUPERIOR. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
O PRESIDENTE DA COORDENÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.692, de 02/03/2012, e considerando o
calendário de atividades relativas às ações de avaliação dos cursos de pós-graduação, a cargo da Diretoria de Avaliação da
CAPES, estabelecido por meio da Portaria nº 10, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOU de 24/01/2013, Seção 1,
página 96 e republicada no DOU de 06/02/2013, Seção 1, página 44, resolve:
Art. 1º Prorrogar para o dia 20 de maio de 2013 o prazo para apresentação de Novas Propostas de Mestrado e Doutorado
Acadêmicos (APCN).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
JORGE ALMEIDA GUIMARÃES
(DOU de 09/05/2013 – Seção I – p. 24)
PORTARIA Nº 179, DE 8 DE MAIO DE 2013. SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida
https://www.enciclopediadaeducacao.com.br/bde/documento.php?id=565&coddoc=a8ef76a014425[10/05/2013 09:19:15]
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pelo Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas
alterações, e a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do
Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de
Ensino Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº
6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos
endereços citados na planilha anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
(Autorização de Cursos)
Nº de Registro
Ordem e-MEC nº
Curso
Nº de
vagas
totais
anuais
Mantida
1.
GESTÃO
201210708 FINANCEIRA
(Tecnológico)
FACULDADE
ESTÁCIO DE SÁ
100 (cem)
DE CAMPO
GRANDE
2.
GESTÃO
201206387 HOSPITALAR
(Tecnológico)
100 (cem)
LOGÍSTICA
(Tecnológico)
80
(oitenta)
Mantenedora
SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR
ESTÁCIO DE SÁ
LTDA.
FACULDADE BOA FBV - FACULDADE
VIAGEM
BOA VIAGEM S.A.
UNIVERSIDADE
ESTÁCIO DE SÁ
Endereço de
funcionamento do
curso
RUA VENÂNCIO
BORGES DO
NASCIMENTO, 377,
JARDIM TV
MORENA, CAMPO
GRANDE/MS
AV CONDE DA BOA
VISTA, 1410, BOA
VISTA, RECIFE/PE
AVENIDA DO
TRABALHADOR,
SOCIEDADE DE
179, AREA IX ALJ
ENSINO SUPERIOR
STA. CRUZ,
ESTÁCIO DE SÁ
JACUACANGA,
LTDA
ANGRA DOS
REIS/RJ
3.
201106228
4.
EDUCAÇÃO
201112248 FÍSICA
(Licenciatura)
200
FACULDADE
(duzentas) BIRIGUI
UNIÃO NACIONAL RUA JOÃO
DAS INSTITUIÇÕES ESCANHUELA, 133,
EDUCACIONAIS SÃO JARDIM CAPUANO,
PAULO
BIRIGUI/SP
5.
SISTEMAS DE
201204566 INFORMAÇÃO
(Bacharelado)
UNIVERSIDADE
30 (trinta) FEDERAL DO
PARÁ
RUA PADRE
UNIVERSIDADE
ANTÔNIO FRANCO,
FEDERAL DO PARA 2417, MATINHA,
CAMETÁ/PA
GESTÃO DE
SOCIEDADE DE
AVENIDA DO
TRABALHADOR,
179, AREA IX ALJ
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6.
201106236
RECURSOS
HUMANOS
(Tecnológico)
80
(oitenta)
UNIVERSIDADE
ESTÁCIO DE SÁ
7.
ADMINISTRAÇÃO 80
201115977
(Bacharelado)
(oitenta)
INSTITUTO
TECNOLÓGICO
DE CARATINGA
8.
ENGENHARIA
201113500 QUÍMICA
(Bacharelado)
LOGÍSTICA
(Tecnológico)
9.
201204769
10.
CIÊNCIAS
201210855 CONTÁBEIS
(Bacharelado)
AGRONEGÓCIO
(Tecnológico)
240
(duzentas
e
quarenta)
ASSOCIAÇÃO
UNIFICADA
PAULISTA DE
ENSINO RENOVADO
OBJETIVOASSUPERO
RUA VILARINHO,
1820, LOJA 1 E
SOBRELOJA, VENDA
NOVA, BELO
HORIZONTE/MG
FACULDADE
100 (cem)
NORDESTE
FANOR
FACULDADES
NORDESTE S/A
AV. BEZERRA DE
MENEZES, 2450,
SÃO GERARDO,
FORTALEZA/CE
UNIVERSIDADE
40
FEDERAL DE
(quarenta)
PELOTAS
UNIVERSIDADE
FEDERAL DE
PELOTAS
RUA DUTRA DE
ANDRADE, 1042,
CASA, CENTRO,
PINHEIRO
MACHADO/RS
RUA PREFEITO
SOCIEDADE DE
SEBASTIÃO
ENSINO SUPERIOR
TEIXEIRA, 750,
ESTÁCIO DE SÁ
VÁRZEA,
LTDA
TERESÓPOLIS/RJ
12.
GESTÃO DE
RECURSOS
201104122
HUMANOS
(Tecnológico)
80
(oitenta)
13.
EDUCAÇÃO
201209850 FÍSICA
(Bacharelado)
INSTITUTO DE
ENSINO
100 (cem) SUPERIOR DA
GRANDE
FLORIANÓPOLIS
LOGÍSTICA
(Tecnológico)
RUA JOÃO
PINHEIRO, 147,
CENTRO,
CARATINGA/MG
INSTITUTO BELO
HORIZONTE DE
100 (cem)
ENSINO
SUPERIOR
201112358
201208387
INSTITUTO
ENSINAR BRASIL
AVENIDA
FACULDADE
CENESUP - CENTRO
PRESIDENTE
MAURÍCIO DE
NACIONAL DE
EPITÁCIO PESSOA,
NASSAU DE JOÃO ENSINO SUPERIOR
67, ESTADOS, JOÃO
PESSOA
LTDA.
PESSOA/PB
11 .
14.
ENSINO SUPERIOR
STA. CRUZ,
ESTÁCIO DE SÁ
JACUACANGA,
LTDA
ANGRA DOS
REIS/RJ
UNIVERSIDADE
ESTÁCIO DE SÁ
ASSOCIAÇÃO DE
ENSINO SUPERIOR
DA GRANDE
FLORIANÓPOLIS AESGF
RUA SALVADOR DI
BERNARDI, 503,
CAMPINAS, SÃO
JOSÉ/SC
PARQUE DOUTOR
OCTÁVIO DE
CENTRO
SERVIÇO NACIONAL
MOURA ANDRADE,
100 (cem) UNIVERSITÁRIO DE APRENDIZAGEM
S/N,CENTRO,
SENAC
COMERCIAL SENAC
ÁGUAS DE SÃO
PEDRO/SP
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FACULDADE
UNIME DE
100 (cem) CIÊNCIAS
EXATAS E
TECNOLÓGICAS
15.
DESIGN DE
201205309 INTERIORES
(Tecnológico)
16.
REDES DE
50
FACULDADE
201210857 COMPUTADORES
(cinquenta) NORDESTE
(Tecnológico)
UNIME - UNIÃO
METROPOLITANA
PARA O
DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO E
CULTURA LTDA.
AVENIDA LUÍS
TARQUÍNIO
PONTES, 600,
CENTRO, LAURO DE
FREITAS/BA
FANOR
FACULDADES
NORDESTE S/A
AV. BEZERRA DE
MENEZES, 2450,
SÃO GERARDO,
FORTALEZA/CE
ENGENHARIA
ELÉTRICA
(Bacharelado)
FACULDADES
200
INTEGRADAS
(duzentas) ESPÍRITO
SANTENSES
RUA ANSELMO
FUNDAÇÃO DE
SERRAT, 199, ILHA
ASSISTÊNCIA E
DE MONTE BELO,
EDUCAÇÃO - FAESA
VITÓRIA/ES
18.
ENGENHARIA
201113026 CIVIL
(Bacharelado)
FACULDADE
240
MAURÍCIO DE
(duzentas
NASSAU DE
e
CAMPINA
quarenta)
GRANDE
RUA PREFEITO
ANTÔNIO
INSTITUTO
CARVALHO DE
CAMPINENSE DE
SOUZA, S/N,
ENSINO SUPERIOR
ESTAÇÃO VELHA,
LTDA.
CAMPINA
GRANDE/PB
19.
LETRAS PORTUGUÊS E
201116871
ESPANHOL
(Licenciatura)
IENOMATFACULDADE DE INSTITUTO
100 (cem) DIREITO DE
EDUCACIONAL DO
ALTA FLORESTA NORTE DE MATO
GROSSO
AVENIDA LEANDRO
ADORNO, S/N,
CAIXA POSTAL
431,CENTRO, ALTA
FLORESTA/MT
20.
MATEMÁTICA
201206813
(Licenciatura)
INSTITUTO DE
200
EDUCAÇÃO
(duzentas) SUPERIOR DE
BOITUVA
FACULDADES
INTEGRADAS
BRASILEIRAS
RODOVIA SP 129,
KM 14, CAMPO DE
BOITUVA,
BOITUVA/SP
21.
MATEMÁTICA
201204737
(Licenciatura)
200
FACULDADE
(duzentas) DIADEMA
DIADEMA ESCOLA
SUPERIOR DE
ENSINO S/S LTDA
AVENIDA ALDA,
831, PARQUE 7 DE
SETEMBRO,
DIADEMA/SP
22.
PSICOLOGIA
201111231
(Bacharelado)
INSTITUTO
CENTRO
BRASILEIRO DE
200
UNIVERSITÁRIO
MEDICINA DE
(duzentas) HERMÍNIO DA
REABILITAÇÃO
SILVEIRA
LTDA
23.
GESTÃO DE
RECURSOS
201203470
HUMANOS
(Tecnológico)
FACULDADE
100 (cem) PITÁGORAS DE
SÃO LUIZ
17.
20111
4908
PITÁGORAS SISTEMA DE
EDUCAÇÃO
SUPERIOR
SOCIEDADE LTDA
AVENIDA DAS
AMÉRICAS, 2603,
BARRA DA TIJUCA,
RIO DE JANEIRO/RJ
AV. SÃO LUIS REI
DE FRANÇA, 32,
TURÚ, SÃO
LUÍS/MA
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24.
AGRONOMIA
201203410
(Bacharelado)
45
UNIVERSIDADE
(quarenta FEDERAL DO
e cinco)
PARÁ
RUA PADRE
UNIVERSIDADE
ANTÔNIO FRANCO,
FEDERAL DO PARA 2417, MATINHA,
CAMETÁ/PA
25.
PROCESSOS
201202747 GERENCIAIS
(Tecnológico)
FACULDADE DE
200
COMUNICAÇÃO E
(duzentas) TURISMO DE
OLINDA
SOEC SOCIEDADE
OLINDENSE DE
EDUCAÇÃO E
CULTURA
26.
GESTÃO
201206382 COMERCIAL
(Tecnológico)
100 (cem)
27.
PEDAGOGIA
201200988
(Licenciatura)
FACULDADE DE
200
TECNOLOGIA
(duzentas) MACHADO DE
ASSIS
SOCIEDADE
RUA JOAQUIM
EDUCACIONAL
NABUCO, 968,
MACHADO DE ASSIS TINGUI,
LTDA. ME
CURITIBA/PR
28.
GESTÃO
201115809 FINANCEIRA
(Tecnológico)
UNIVERSIDADE
50
FEDERAL DE
(cinquenta) MATO GROSSO
DO SUL
FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE
FEDERAL DE MATO
GROSSO DO SUL
RODOVIA MS 134,
KM 03, S/N,
CENTRO, NOVA
ANDRADINA/MS
200
FACULDADE
(duzentas) ATENAS
CENTRO
EDUCACIONAL
HYARTE-ML LTDA
RUA EURIDAMAS
AVELINO DE
BARROS, 60,
LAVRADO,
PARACATU/MG
FARMÁCIA
(Bacharelado)
FACULDADE BOA FBV - FACULDADE
VIAGEM
BOA VIAGEM S.A.
AV. GETÚLIO
VARGAS, 1360,
BAIRRO NOVO,
OLINDA/PE
AV CONDE DA BOA
VISTA, 1410, BOA
VISTA, RECIFE/PE
29.
201208223
30.
REDES DE
80
201209500 COMPUTADORES
(oitenta)
(Tecnológico)
31.
REDES DE
200
FACULDADE DE
201204770 COMPUTADORES
(duzentas) AMERICANA
(Tecnológico)
ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL
AMERICANENSE
32.
GESTÃO DA
PRODUÇÃO
201203990
INDUSTRIAL
(Tecnológico)
200
FACULDADE LA
(duzentas) SALLE
AVENIDA DOM
PEDRO I, 151,
SOCIEDADE PORVIR
BAIRRO D. PEDRO,
CIENTIFICO
DOM PEDRO,
MANAUS/AM
33.
EDUCAÇÃO
201009781 FÍSICA
(Licenciatura)
FACULDADE
100 (cem) NOROESTE DO
MATO GROSSO
ACADEMIA
JUINENSE DE
ENSINO SUPERIOR
LTDA - ME
FACULDADE DE
TECNOLOGIA
SENAI PORTO
ALEGRE
AVENIDA ASSIS
SERVIÇO NACIONAL
BRASIL, 8450,
DE APRENDIZAGEM
SARANDI, PORTO
INDUSTRIAL-SENAI
ALEGRE/RS
RUA JOAQUIM
BOER, 733, JARDIM
LUCIENE,
AMERICANA/SP
AVENIDA GABRIEL
MULLER, S/N,
MÓDULO 1,
JUÍNA/MT
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MATEMÁTICA
(Licenciatura)
200
FACULDADE DE
(duzentas) ILHA SOLTEIRA
34.
201206375
35.
GESTÃO DA
TECNOLOGIA DA 50
FACULDADE
201210856
INFORMAÇÃO
(cinquenta) NORDESTE
(Tecnológico)
36.
201104117
ALAMEDA BAHIA,
490C, CENTRO,
ILHA SOLTEIRA/SP
FANOR
FACULDADES
NORDESTE S/A
AV. BEZERRA DE
MENEZES, 2450,
SÃO GERARDO,
FORTALEZA/CE
RUA PREFEITO
SOCIEDADE DE
SEBASTIÃO
ENSINO SUPERIOR
TEIXEIRA, 750,
ESTÁCIO DE SÁ
VÁRZEA,
LTDA
TERESÓPOLIS/RJ
LOGÍSTICA
(Tecnológico)
80
(oitenta)
EVENTOS
(Tecnológico)
PARQUE DOUTOR
OCTÁVIO DE
CENTRO
SERVICO NACIONAL
MOURA ANDRADE,
100 (cem) UNIVERSITÁRIO DE APRENDIZAGEM
S/N,CENTRO,
SENAC
COMERCIAL SENAC
ÁGUAS DE SÃO
PEDRO/SP
37.
201208270
38.
GESTÃO DA
201113094 QUALIDADE
(Tecnológico)
UNIVERSIDADE
ESTÁCIO DE SÁ
INSTITUTO DE
EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE
ILHA SOLTEIRA
SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR
180 (cento FACULDADE
E DE PESQUISA DE
e oitenta) TOBIAS BARRETO
SERGIPE LTDA SESPS
RUA DE
RIACHUELO, 1071,
SÃO JOSÉ,
ARACAJU/SE
39.
201205197
FOTOGRAFIA
(Tecnológico)
UNIVERSIDADE
40
DE CAXIAS DO
(quarenta)
SUL
RUA ALAMEDA
JOÃO DAL SASSO,
FUNDAÇÃO
800,
UNIVERSIDADE DE
UNIVERSITÁRIO,
CAXIAS DO SUL
BENTO
GONÇALVES/RS
40.
ENGENHARIA
201202168 CIVIL
(Bacharelado)
FACULDADE DE
TECNOLOGIA E
100 (cem)
CIÊNCIAS DE
JEQUIÉ
INSTITUTO
MANTENEDOR DE
ENSINO SUPERIOR
DA BAHIA LTDA ME
41.
GESTÃO
201104112 AMBIENTAL
(Tecnológico)
80
(oitenta)
RUA PREFEITO
SOCIEDADE DE
SEBASTIÃO
ENSINO SUPERIOR
TEIXEIRA, 750,
ESTÁCIO DE SÁ
VÁRZEA,
LTDA
TERESÓPOLIS/RJ
42.
LOGÍSTICA
201204873
(Tecnológico)
INSTITUTO
CENTRO INT DE
ITAPETININGANO ESTUDOS SUP PESQ
100 (cem)
DE ENSINO
E TECNOLOGIA
SUPERIOR
CIESPT
UNIVERSIDADE
ESTÁCIO DE SÁ
RUA ANTONIO
ORRICO, 357,
CAMPUS, SÃO
JUDAS TADEU,
JEQUIÉ/BA
RUA IZOLINA DE
MORAIS ROSA, 727,
VILA NASTRI,
ITAPETININGA/SP
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BDE on-line - Edição 1589
240
(duzentas
e
quarenta)
AVENIDA
FACULDADE
CENESUP - CENTRO
PRESIDENTE
MAURÍCIO DE
NACIONAL DE
EPITÁCIO PESSOA,
NASSAU DE JOÃO ENSINO SUPERIOR
67, ESTADOS, JOÃO
PESSOA
LTDA
PESSOA/PB
43.
CONSTRUÇÃO
201118045 DE EDIFÍCIOS
(Tecnológico)
44.
ENGENHARIA DE
FACULDADE
201206117 COMPUTAÇÃO
100 (cem)
IBMEC
(Bacharelado)
GRUPO IBMEC
EDUCACIONAL S.A
RUA RIO GRANDE
DO NORTE, 300,
FUNCIONÁRIOS,
BELO
HORIZONTE/MG
45.
INSTITUTO DE
ENGENHARIA DE
ENSINO
201205094 PRODUÇÃO
100 (cem)
SUPERIOR DE
(Bacharelado)
ITAPIRA
CENTRO DE
ESTUDOS
SUPERIORES DE
CAMPINAS
AVENIDA RIO
BRANCO, 99,
CENTRO,
ITAPIRA/SP
UNIVERSIDADE
FEDERAL DA
PARAIBA
CENTRO DE
CIÊNCIAS
APLICADAS E
EDUCAÇÃO LITORAL NORTE,
S/N, CENTRO,
MAMANGUAPE/PB
46.
LETRAS LÍNGUA
201112252
PORTUGUESA
(Licenciatura)
47.
LETRAS INSTITUTO
LÍNGUA
ASSOCIAÇÃO
50
SUPERIOR DE
201200620 PORTUGUESA E
MISSIONÁRIA DE
(cinquenta) EDUCAÇÃO SANT
LIBRAS
BENEFICÊNCIA
´ANA
(Licenciatura)
48.
ENFERMAGEM
201200574
(Bacharelado)
UNIVERSIDADE
30 (trinta) FEDERAL DA
PARAÍBA
150 (cento
FACULDADE
e
INEDI
cinquenta)
CESUCA COMPLEXO DE
ENSINO SUPERIOR
DE CACHOEIRINHA
LTDA - ME
RUA SENADOR
PINHEIRO
MACHADO, 189,
CENTRO, PONTA
GROSSA/PR
RUA SILVÉRIO
MANOEL DA SILVA,
160, COLINAS,
CACHOEIRINHA/RS
(DOU de 09/05/2013 – Seção I – p. 24)
PORTARIA Nº 180, DE 8 DE MAIO DE 2013. SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida
pelo Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas
alterações, e a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do
Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de
Ensino Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº
6.303, de 12 de dezembro de 2007.
https://www.enciclopediadaeducacao.com.br/bde/documento.php?id=565&coddoc=a8ef76a014425[10/05/2013 09:19:15]
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Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos
endereços citados na planilha anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
(Autorização de Cursos)
Nº de Registro
Ordem e-MEC nº
Curso
Nº de
vagas
totais
anuais
Mantida
Endereço de
funcionamento do
curso
Mantenedora
INSTITUTO DE
RUA NATAL, 300,
120 (cento FACULDADE
ENSINO SUPERIOR
ADRIANÓPOLIS,
e vinte)
MARTHA FALCÃO DA AMAZÔNIA
MANAUS/AM
LTDA
1.
MARKETING
201208077
(Tecnológico)
2.
UNIVERSIDADE
CIÊNCIAS SOCIAIS 40
201210011
FEDERAL DO
(Bacharelado)
(quarenta)
PARÁ
FOLHA 31, QUADRA 7,
UNIVERSIDADE
LOTE ESPECIAL, S/Nº,
FEDERAL DO PARÁ NOVAMARABÁ,
MARABÁ/PA
3.
ENGENHARIA DE
201109029 PRODUÇÃO
(Bacharelado)
200
FACULDADE
(duzentas) CAPIVARI
SECAB SOCIEDADE AVENIDA DAS NAÇÕES
EDUCACIONAL DE UNIDAS, 500, SANTO
CAPIVARI DE BAIXO ANDRÉ, CAPIVARI DE
LTDA - EPP
BAIXO/SC
4.
LOGÍSTICA
201206053
(Tecnológico)
ESTÁCIO ATUAL
FACULDADE
100 (cem)
ESTÁCIO DA
AMAZÔNIA
5.
PSICOLOGIA
201113410
(Bacharelado)
INSTITUTO
CENTRO
MINEIRO DE
120 (cento UNIVERSITÁRIO
EDUCAÇÃO E
e vinte)
DE BELO
CULTURA UNI-BH
HORIZONTE
S/A
6.
INSTITUTO DE
150 (cento
ENGENHARIA CIVIL
ENSINO
201117710
e
(Bacharelado)
SUPERIOR DO
cinquenta)
ACRE
7.
201209851
NUTRIÇÃO
(Bacharelado)
INSTITUTO DE
ENSINO
100 (cem) SUPERIOR DA
GRANDE
FLORIANÓPOLIS
- SOCIEDADE
EDUCACIONAL
ATUAL DA
AMAZÔNIA LTDA
RUA JORNALISTA
HUMBERTO SILVA, 308,
UNIÃO, BOA VISTA/RR
AVENIDA PROF. MÁRIO
WERNECK, 1685, BLOCO
B 1, ESTORIL, BELO
HORIZONTE/MG
BR 364, KM 2, ALAMEDA
SOCIEDADE DE
HUNGRIA, 200, JARDIM
ENSINO SUPERIOR
EUROPA II, RIO
DO ACRE LTDA
BRANCO/AC
ASSOCIAÇÃO DE
ENSINO SUPERIOR RUA SALVADOR DI
DA GRANDE
BERNARDI, 503,
FLORIANÓPOLIS - CAMPINAS, SÃOJOSÉ/SC
AESGF
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8.
CIÊNCIAS
201204103 BIOLÓGICAS
(Bacharelado)
UNIVERSIDADE UNIVERSIDADE
30 (trinta) FEDERAL DO RIO FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO
DE JANEIRO
RUA ALOISIO DA SILVA
GOMES, 50, GRANJA DOS
CAVALEIROS, MACAÉ/RJ
9.
LOGÍSTICA
201200540
(Tecnológico)
50
FACULDADE
(cinquenta) SANT'ANA
ASSOCIAÇÃO
MISSIONÁRIA DE
BENEFICÊNCIA
RUA SENADOR PINHEIRO
MACHADO, 189,
CENTRO, PONTA
GROSSA/PR
10.
MARKETING
201203977
(Tecnológico)
200
FACULDADE LA
(duzentas) SALLE
AVENIDA DOM PEDRO I,
SOCIEDADE PORVIR 151, BAIRRO D. PEDRO,
CIENTIFICO
DOM PEDRO,
MANAUS/AM
11.
SERVIÇO SOCIAL
201209680
(Bacharelado)
INSTITUTO DE
ENSINO
100 (cem)
SUPERIOR DE
ITAPIRA
CENTRO DE
ESTUDOS
SUPERIORES DE
CAMPINAS
12.
201211163
UNIVERSIDADE
40
FEDERAL DO
(quarenta)
PARÁ
RUA PADRE ANTÔNIO
UNIVERSIDADE
FRANCO, 2417,
FEDERAL DO PARA
MATINHA, CAMETÁ/PA
13.
ENGENHARIA DE
201204738 PRODUÇÃO
(Bacharelado)
200
FACULDADE
(duzentas) DIADEMA
DIADEMA ESCOLA AVENIDA ALDA, 831,
SUPERIOR DE
PARQUE 7 DE
ENSINO S/S LTDA. SETEMBRO, DIADEMA/SP
14.
ENGENHARIA DE
201210837 PRODUÇÃO
(Bacharelado)
FACULDADE
ESTÁCIO DE SÁ
100 (cem)
DE CAMPO
GRANDE
SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR
ESTÁCIO DE SÁ
LTDA
15.
ANÁLISE E
DESENVOLVIMENTO 80
201209498
DE SISTEMAS
(oitenta)
(Tecnológico)
16.
ARQUITETURA E
201206374 URBANISMO
(Bacharelado)
FACULDADES
FUNDAÇÃO
120 (cento
INTEGRADAS DE FRANCISCO
e vinte)
PATOS
MASCARENHAS
17.
NUTRIÇÃO
201209703
(Bacharelado)
ASSOCIAÇÃO DE
AVENIDA AFONSO PENA,
FACULDADE
ENSINO SUPERIOR
100 (cem)
275, AMAMBAÍ, CAMPO
CAMPO GRANDE DE MATO GROSSO
GRANDE/MS
DO SUL
18.
MANUTENÇÃO
201011922 INDUSTRIAL
(Tecnológico)
80
(oitenta)
GEOGRAFIA
(Licenciatura)
FACULDADE DE
TECNOLOGIA
SENAI PORTO
ALEGRE
AVENIDA RIO BRANCO,
99, CENTRO, ITAPIRA/SP
RUA VENÂNCIO BORGES
DO NASCIMENTO, 377,
JARDIM TV MORENA,
CAMPO GRANDE/MS
SERVIÇO NACIONAL AVENIDA ASSIS BRASIL,
DE APRENDIZAGEM 8450, SARANDI, PORTO
INDUSTRIAL-SENAI ALEGRE/RS
RUA HORÁCIO NÓBREGA,
S/N, BELO HORIZONTE,
PATOS/PB
FACULDADE DE
RUA MONSENHOR
SERVIÇO NACIONAL
TECNOLOGIA
ANDRADE, 298, - ATÉ
DE APRENDIZAGEM
SENAI ROBERTO
699/700, BRÁS, SÃO
INDUSTRIAL
SIMONSEN
PAULO/SP
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19.
LETRAS PORTUGUÊS E
201200698
INGLÊS
(Licenciatura)
20.
ANÁLISE E
DESENVOLVIMENTO 40
201208355
DE SISTEMAS
(quarenta)
(Tecnológico)
21.
ENGENHARIA
201206235 FLORESTAL
(Bacharelado)
22.
UNIVERSIDADE
BIOCOMBUSTÍVEIS
201112463
20 (vinte) FEDERAL DE
(Tecnológico)
PELOTAS
23.
ENGENHARIA CIVIL 80
201116035
(Bacharelado)
(oitenta)
24.
GASTRONOMIA
201205732
(Tecnológico)
FACULDADE DO
200
VALE DO
(duzentas)
IPOJUCA
SOCIEDADE DE
EDUCAÇÃO DO
VALE DO IPOJUCA
S/A
25.
ENGENHARIA
201202952 MECÂNICA
(Bacharelado)
FACULDADE
UNIME DE
200
CIÊNCIAS
(duzentas)
EXATAS E
TECNOLÓGICAS
UNIME - UNIÃO
METROPOLITANA AVENIDA LUÍS
PARA O
TARQUÍNIO PONTES,
DESENVOLVIMENTO 600, CENTRO, LAURO DE
DA EDUCAÇÃO E
FREITAS/BA
CULTURA LTDA.
26.
COMUNICAÇÃO
SOCIAL 201210229 PUBLICIDADE E
PROPAGANDA
(Bacharelado)
UNIVERSIDADE
FEDERAL DO
30 (trinta)
RECÔNCAVO DA
BAHIA
UNIVERSIDADE
FEDERAL DO
RECÔNCAVO DA
BAHIA UFRB
27.
ENGENHARIA DE
201204140 PRODUÇÃO
(Bacharelado)
SOCIEDADE DE
FACULDADE
200
ENSINO SUPERIOR
ESTÁCIO DE SÁ
(duzentas)
ESTÁCIO DE SÁ
DE JUIZ DE FORA
LTDA
28.
FACULDADE
200
ESTÁCIO DE SÁ
(duzentas) DE BELO
HORIZONTE
SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR RUA ERÊ, 207, PRADO,
ESTÁCIO DE SÁ
BELO HORIZONTE/MG
LTDA
UNIVERSIDADE
AVENIDA JUNDIAÍ, 00,
UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO
FAZENDA ESCOLA,
FEDERAL DO RIO
GRANDE DO
DISTRITOJUNDIAÍ,
GRANDE DO NORTE
NORTE
MACAÍBA/RN
UNIVERSIDADE
FEDERAL DE
100 (cem)
SANTA
CATARINA
RODOVIA ULISSES
UNIVERSIDADE
GABOARDI - KM 3, S/N,
FEDERAL DE SANTA FAZENDA
CATARINA
PESSEGUEIRINHO,
CURITIBANOS/SC
UNIVERSIDADE
FEDERAL DE
PELOTAS
RUA FRANCISCO
AZEVEDO DA SILVA, 319,
CENTRO, ELDORADO DO
SUL/RS
UNIDADE DE
FACULDADES
RUA PADRE SAPORITI,
ENSINO SUPERIOR
INTEGRADAS DO
717, RIO DA AREIA,
VALE DO IGUAÇU
VALE DO IGUAÇU
UNIÃO DAVITÓRIA/PR
S.A.
AVENIDA ADJAR DA
SILVA CASE, 800,
INDIANÓPOLIS,
CARUARU/PE
RUA MAESTRO IRINEU
SACRAMENTO, 11,
QUARTEIRÃO LEITE
ALVES, CENTRO,
CACHOEIRA/BA
AVENIDA PRESIDENTE
JOÃO GOULART, 600,
CRUZEIRO DO SUL, JUIZ
DE FORA/MG
FACULDADE
CENESUP - CENTRO AVENIDA PRESIDENTE
ENGENHARIA CIVIL 180 (cento MAURÍCIO DE
NACIONAL DE
EPITÁCIO PESSOA, 67,
201113494
(Bacharelado)
e oitenta) NASSAU DE JOÃO ENSINO SUPERIOR ESTADOS, JOÃO
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PESSOA
LTDA.
PESSOA/PB
29.
ENGENHARIA DE
201210937 PRODUÇÃO
(Bacharelado)
ABEP - ACADEMIA
RUA ESPÍRITO SANTO,
200
FACULDADE RUY BAIANA DE ENSINO
575, PITUBA,
(duzentas) BARBOSA
PESQUISA E
SALVADOR/BA
EXTENSÃO LTDA.
30.
PEDAGOGIA
201000560
(Licenciatura)
IESG-INSTITUTO
150 (cento FACULDADE SÃO
RUA ELY CARDOSO, 45,
DE EDUCAÇÃO SAO
e
GABRIEL DA
SANTA CECILIA, SÃO
GABRIEL DA PALHA
cinquenta) PALHA
GABRIEL DA PALHA/ES
LTDA
31.
201208442
MARKETING
(Tecnológico)
PARQUE DOUTOR
CENTRO
SERVIÇO NACIONAL OCTÁVIO DE MOURA
100 (cem) UNIVERSITÁRIO DE APRENDIZAGEM ANDRADE, S/N,CENTRO,
SENAC
COMERCIAL SENAC ÁGUAS DE SÃO
PEDRO/SP
32.
GESTÃO
201106318 AMBIENTAL
(Tecnológico)
80
(oitenta)
AVENIDA DO
SOCIEDADE DE
TRABALHADOR, 179,
ENSINO SUPERIOR
AREA IX ALJ STA. CRUZ,
ESTÁCIO DE SÁ
JACUACANGA, ANGRA
LTDA.
DOS REIS/RJ
33.
GESTÃO DE
RECURSOS
201100241
HUMANOS
(Tecnológico)
FACULDADE
200
ZUMBI DOS
(duzentas)
PALMARES
INSTITUTO
AFROBRASILEIRO
DE ENSINO
SUPERIOR
34.
PROCESSOS
201207632 GERENCIAIS
(Tecnológico)
FACULDADE DE
CIÊNCIAS
160 (cento
SOCIAIS E
e sessenta)
TECNOLÓGICAS
FACITEC
IESST - INSTITUTO
CSG 09, LOTES 15/16,
DE ENSINO
TAGUATINGA,
SUPERIOR SOCIAL
BRASÍLIA/DF
E TECNOLÓGICO
35.
CIÊNCIAS
201104115 CONTÁBEIS
(Bacharelado)
80
(oitenta)
SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR
ESTÁCIO DE SÁ
LTDA
36.
ENGENHARIA DE
201205909 COMPUTAÇÃO
(Bacharelado)
AVENIDA ARMANDO
FACULDADE DE
200
GRUPO IBMEC
LOMBARDI, 940, - LADO
ECONOMIA E
(duzentas)
EDUCACIONAL S.A PAR, BARRA DA TIJUCA,
FINANÇAS IBMEC
RIO DE JANEIRO/RJ
37.
ENGENHARIA
201207225 MECÂNICA
(Bacharelado)
UNIVERSIDADE
88 (oitenta TECNOLÓGICA
e oito)
FEDERAL DO
PARANÁ
GESTÃO DE
RECURSOS
UNIVERSIDADE
ESTÁCIO DE SÁ
UNIVERSIDADE
ESTÁCIO DE SÁ
UNIVERSIDADE
TECNOLÓGICA
FEDERAL DO
PARANÁ
AVENIDA SANTOS
DUMONT, 843, PONTE
PEQUENA, SÃO
PAULO/SP
RUA PREFEITO
SEBASTIÃO TEIXEIRA,
750,
VÁRZEA,TERESÓPOLIS/RJ
ESTRADA DOS
PIONEIROS, 3.131,
JARDIM MORUMBI,
LONDRINA/PR
INSTITUTO
CENTRO INT DE
RUA IZOLINA DE MORAIS
ITAPETININGANO ESTUDOS SUP PESQ
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38.
201204874
39.
UNIVERSIDADE
ENGENHARIA CIVIL 50
201205198
DE CAXIAS DO
(Bacharelado)
(cinquenta)
SUL
40.
MEDICINA
201201579 VETERINÁRIA
(Bacharelado)
80
(oitenta)
41.
SISTEMAS DE
201115857 INFORMAÇÃO
(Bacharelado)
SOCIEDADE DE
240
ENSINO SUPERIOR RUA DELMIRO GOUVEIA,
(duzentas FACULDADE
E DE PESQUISA DE 800, COROA DO MEIO,
e
TOBIAS BARRETO
SERGIPE LTDA ARACAJU/SE
quarenta)
SESPS
42.
PEDAGOGIA
201208226
(Licenciatura)
200
FACULDADE
(duzentas) ATENAS
43.
FACULDADE DE
FACULDADE DE
CIÊNCIAS E
ENGENHARIA CIVIL 200
CIÊNCIAS E
RUA AARÃO REIS, 1000,
201200339
TECNOLOGIA DO
(Bacharelado)
(duzentas) TECNOLOGIA DO
CENTRO, CAXIAS/MA
MARANHÃO LTDA. MARANHÃO
ME
44.
ARQUITETURA E
201207357 URBANISMO
(Bacharelado)
80
(oitenta)
45.
SERVIÇO SOCIAL
201209721
(Bacharelado)
INSTITUTO
CENTRO INT DE
RUA IZOLINA DE MORAIS
ITAPETININGANO ESTUDOS SUP PESQ
100 (cem)
ROSA, 727, VILA NASTRI,
DE ENSINO
E TECNOLOGIA
ITAPETININGA/SP
SUPERIOR
CIESPT
46.
ENGENHARIA DE
201207461 PRODUÇÃO
(Bacharelado)
FACULDADE DO
100 (cem) LITORAL
PARANAENSE
ISEPE - INSTITUTO
SUPERIOR DE
ENSINO ,
PESQUISAS E
EXTENSÃO LTDA
RUA JOAQUIM MENELEU
DE ALMEIDA TORRES,
101, PIÇARRAS,
GUARATUBA/PR
47.
201205410
150 (cento
FACULDADE
e
FASIPE
cinquenta)
FASIPE CENTRO
EDUCACIONAL
LTDA - ME
RUA CARINE, 11,
RESIDENCIAL
FLORÊNCIA, SINOP/MT
HUMANOS
(Tecnológico)
NUTRIÇÃO
(Bacharelado)
100 (cem)
DE ENSINO
SUPERIOR
UNIVERSIDADE
FEDERAL DE
SANTA
CATARINA
FACULDADE DE
JAGUARIÚNA
E TECNOLOGIA
CIESPT
ROSA, 727, VILA NASTRI,
ITAPETININGA/SP
RUA ALAMEDA JOÃO DAL
FUNDAÇÃO
SASSO, 800,
UNIVERSIDADE DE
UNIVERSITÁRIO, BENTO
CAXIAS DO SUL
GONÇALVES/RS
RODOVIA ULISSES
UNIVERSIDADE
GABOARDI - KM 3 , S/N,
FEDERAL DE SANTA FAZENDA
CATARINA
PESSEGUEIRINHO,
CURITIBANOS/SC
CENTRO
EDUCACIONAL
HYARTE-ML LTDA
INSTITUTO
EDUCACIONAL
JAGUARY LTDA
RUA EURIDAMAS
AVELINO DE BARROS,
60, LAVRADO,
PARACATU/MG
RODOVIA ADHEMAR DE
BARROS SP 340, S/N,
TANQUINHO VELHO,
JAGUARIÚNA/SP
https://www.enciclopediadaeducacao.com.br/bde/documento.php?id=565&coddoc=a8ef76a014425[10/05/2013 09:19:15]
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(DOU de 09/05/2013 – Seção I – p. 26)
PORTARIA Nº 181, DE 8 DE MAIO DE 2013. SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida
pelo Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas
alterações, e a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do
Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de
Ensino Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº
6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos
endereços citados na planilha anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
(Autorização de Cursos)
Nº de Registro
Ordem e-MEC nº
1.
Curso
MECATRÔNICA
201112461 INDUSTRIAL
(Tecnológico)
Nº de
vagas
totais
anuais
Mantida
Mantenedora
UNIVERSIDADE UNIVERSIDADE
20 (vinte) FEDERAL DE
FEDERAL DE
PELOTAS
PELOTAS
Endereço de
funcionamento do
curso
RUA FRANCISCO
AZEVEDO DA SILVA ,
319, CENTRO,
ELDORADO DO
SUL/RS
2.
SERVIÇO SOCIAL
201209678
(Bacharelado)
FACULDADE
100 (cem)
SERGIPANA
ASSOCIACAO
UNIFICADA
PAULISTA DE
ENSINO
RENOVADO
OBJETIVOASSUPERO
3.
LOGÍSTICA
201208006
(Tecnológico)
120
(cento e
vinte)
INSTITUTO DE
RUA NATAL, 300,
ENSINO
ADRIANÓPOLIS,
SUPERIOR DA
MANAUS/AM
AMAZONIA LTDA
4.
GESTÃO
201115052 FINANCEIRA
(Tecnológico)
FACULDADE
MARTHA
FALCÃO
RUA OSCAR VALOIS
GALVÃO, 355,
GRANGERU,
ARACAJU/SE
U.C.L. ASSOCIACAO DE
RODOVIA ES-10, KM,
FACULDADE DO ENSINO
100 (cem)
6, CAMARÁ,
CENTRO LESTE SUPERIOR
SERRA/ES
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UNIFICADO DO
CENTRO LESTE
5.
ARQUITETURA E
201204782 URBANISMO
(Bacharelado)
FUNDACAO
UNIVERSIDADE
60
UNIVERSIDADE
DE CAXIAS DO
(sessenta)
DE CAXIAS DO
SUL
SUL
6.
GESTÃO
201117637 FINANCEIRA
(Tecnológico)
FACULDADE
100 (cem) FRASSINETTI
DO RECIFE
AGRONOMIA
(Bacharelado)
7.
201206418
8.
GESTÃO DE
RECURSOS
201209713
HUMANOS
(Tecnológico)
9.
201112576
CONGREGACAO
DE SANTA
DOROTEIA DO
BRASIL
RUA ALAMEDA JOÃO
DAL SASSO, 800,
UNIVERSITÁRIO,
BENTO
GONÇALVES/RS
AVENIDA CONDE DA
BOA VISTA, 921, BOA
VISTA, RECIFE/PE
RODOVIA ULISSES
UNIVERSIDADE
UNIVERSIDADE GABOARDI - KM 3 ,
FEDERAL DE
100 (cem)
FEDERAL DE
S/N, FAZENDA
SANTA
SANTA CATARINA PESSEGUEIRINHO,
CATARINA
CURITIBANOS/SC
ASSOCIACAO
INSTITUTO DE
CAMPINEIRA DE
ENSINO
100 (cem)
ENSINO
SUPERIOR DE
SUPERIOR E
AMERICANA
CULTURA
AVENIDA PAULISTA,
1526, JD. NOSSA
SRA. DE FÁTIMA,
AMERICANA/SP
ADMINISTRAÇÃO
(Bacharelado)
FARTEC
FACULDADE DE FACULDADE
200
TECNOLOGIA REGIONAL
(duzentas)
TECMED
TECMED LTDA ME
AVENIDA FRANCISCO
CHAGAS OLIVEIRA,
791, CHÁCARA
MUNICIPAL, SÃO
JOSÉ DO RIO
PRETO/SP
NUTRIÇÃO
(Bacharelado)
SOCIEDADE DE
ENSINO
200
UNIVERSIDADE
SUPERIOR
(duzentas) ESTÁCIO DE SÁ
ESTACIO DE SÁ
LTDA
AVENIDA 28 DE
MARÇO, 423 CENTRO, 423,
CENTRO, CAMPOS
DOS GOYTACAZES/RJ
10.
201112160
11.
ANÁLISE E
FACULDADE
DESENVOLVIMENTO 200
201000561
SÃO GABRIEL
DE SISTEMAS
(duzentas)
DA PALHA
(Tecnológico)
12.
FACULDADE
CATÓLICA
AVENIDA VITÓRIA,
ENGENHARIA CIVIL 200
INSPETORIA SAO
201112398
SALESIANA DO
950, FORTE SÃO
(Bacharelado)
(duzentas)
JOAO BOSCO
ESPÍRITO
JOÃO, VITÓRIA/ES
SANTO
AGRONOMIA
FACULDADES
INTEGRADAS
IESG-INSTITUTO
DE EDUCACAO
SAO GABRIEL DA
PALHA LTDA
RUA ELY CARDOSO,
45, SANTA CECILIA,
SÃO GABRIEL DA
PALHA/ES
ASSOCIACAO DE AVENIDA PONTA
ENSINO E
PORÃ, 2750,
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13.
201216663
14.
ENGENHARIA DE
201208875 COMPUTAÇÃO
(Bacharelado)
UNIVERSIDADE UNIVERSIDADE
40
FEDERAL DO
FEDERAL DO
(quarenta)
PARÁ
PARA
RUA ITAIPU, 36, VILA
PERMANENTE, VILA
PERMANENTE,
TUCURUÍ/PA
15.
GEOGRAFIA
201205647
(Bacharelado)
UNIVERSIDADE UNIVERSIDADE
30 (trinta) FEDERAL DO
FEDERAL DO
PARÁ
PARA
FOLHA 17, QUADRA
04, LOTE ESPECIAL,
NOVA MARABÁ,
MARABÁ/PA
16.
MANUTENÇÃO DE
201112981 AERONAVES
(Tecnológico)
INSTITUTO DE
FACULDADE
ENSINO CAMPO
100 (cem) CAMPO LIMPO
LIMPO PAULISTA
PAULISTA
LTDA
RUA GUATEMALA,
167, JARDIM
AMÉRICA, CAMPO
LIMPO PAULISTA/SP
17.
ARQUITETURA E
201206660 URBANISMO
(Bacharelado)
SOCIEDADE DE
160
ENSINO
UNIVERSIDADE
(cento e
SUPERIOR
ESTÁCIO DE SÁ
sessenta)
ESTÁCIO DE SÁ
LTD A
RUA BINGEN, 50,
BINGEN,
PETRÓPOLIS/RJ
18.
FISIOTERAPIA
201113692
(Bacharelado)
UNIVERSIDADE
UNIVERSIDADE
60
FEDERAL DE
FEDERAL DE
(sessenta) SANTA
SANTA CATARINA
CATARINA
RUA PEDRO JOÃO
PEREIRA S/N,
CENTRO,
ARARANGUÁ/SC
19.
201209695
(Bacharelado)
SERVIÇO SOCIAL
(Bacharelado)
100 (cem)
DE TRÊS
LAGOAS
FACULDADE
100 (cem) CAMPO
GRANDE
CULTURA DE
MATO GROSSO
DO SUL
DISTRITO
INDUSTRIAL, TRÊS
LAGOAS/MS
ASSOCIACAO DE
ENSINO
AVENIDA AFONSO
SUPERIOR DE
PENA, 275, AMAMBAÍ,
MATO GROSSO
CAMPO GRANDE/MS
DO SUL
(DOU de 09/05/2013 – Seção I – p. 26)
Conselhos de Fiscalização das Profissões Regulamentadas
RESOLUÇÃO Nº 2.013, DE 16 DE ABRIL DE 2013. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA.
Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas à presente resolução, como
dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos e revoga a Resolução CFM nº 1.957/10.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e
Decreto n° 6.821, de 14 de abril de 2009, e
CONSIDERANDO a importância da infertilidade humana como um problema de saúde, com implicações médicas e
https://www.enciclopediadaeducacao.com.br/bde/documento.php?id=565&coddoc=a8ef76a014425[10/05/2013 09:19:15]
BDE on-line - Edição 1589
psicológicas, e a legitimidade do anseio de superá-la;
CONSIDERANDO que o avanço do conhecimento científico já permite solucionar vários casos de problemas de reprodução
humana; CONSIDERANDO que o pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento de 5.5.2011, reconheceu e
qualificou como entidade familiar a união estável homoafetiva (ADI 4.277 e ADPF 132);
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o uso destas técnicas com os princípios da ética médica;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária do Conselho Federal de Medicina realizada em 16 de abril de
2013, resolve:
Art. 1º Adotar as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas à presente resolução, como
dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos.
Art. 2º Revoga-se a Resolução CFM nº 1.957/10, publicada no D.O.U. de 6 de janeiro de 2011, Seção I, p. 79, e demais
disposições em contrário.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO LUIZ D'AVILA
Presidente do conselho
HENRIQUE BATISTA E SILVA
Secretário-Geral
ANEXO
NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA
I - PRINCÍPIOS GERAIS
1 - As técnicas de reprodução assistida (RA) têm o papel de auxiliar a resolução dos problemas de reprodução humana,
facilitando o processo de procriação.
2 - As técnicas de RA podem ser utilizadas desde que exista probabilidade efetiva de sucesso e não se incorra em risco
grave de saúde para a paciente ou o possível descendente, e a idade máxima das candidatas à gestação de RA é de 50
anos.
3 - O consentimento informado será obrigatório para todos os pacientes submetidos às técnicas de reprodução assistida. Os
aspectos médicos envolvendo a totalidade das circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA serão detalhadamente
expostos, bem como os resultados obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta. As informações devem
também atingir dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico. O documento de consentimento informado será
elaborado em formulário especial e estará completo com a concordância, por escrito, das pessoas a serem submetidas às
técnicas de reprodução assistida.
4 - As técnicas de RA não podem ser aplicadas com a intenção de selecionar o sexo (presença ou ausência de cromossomo
Y) ou qualquer outra característica biológica do futuro filho, exceto quando se trate de evitar doenças ligadas ao sexo do
filho que venha a nascer.
5 - É proibida a fecundação de oócitos humanos, com qualquer outra finalidade que não a procriação humana.
6 - O número máximo de oócitos e embriões a serem transferidos para a receptora não pode ser superior a quatro. Quanto
ao número de embriões a serem transferidos faz-se as seguintes recomendações:
a) mulheres com até 35 anos: até 2 embriões; b) mulheres entre 36 e 39 anos: até 3 embriões; c) mulheres entre 40 e 50
anos: até 4 embriões; d) nas situações de doação de óvulos e embriões, considera-se a idade da doadora no momento da
coleta dos óvulos.
7 - Em caso de gravidez múltipla, decorrente do uso de técnicas de RA, é proibida a utilização de procedimentos que visem
a redução embrionária.
II - PACIENTES DAS TÉCNICAS DE RA
1 - Todas as pessoas capazes, que tenham solicitado o procedimento e cuja indicação não se afaste dos limites desta
resolução, podem ser receptoras das técnicas de RA desde que os participantes estejam de inteiro acordo e devidamente
esclarecidos sobre a mesma, de acordo com a legislação vigente.
2 - É permitido o uso das técnicas de RA para relacionamentos homoafetivos e pessoas solteiras, respeitado o direito da
objeção de consciência do médico.
III - REFERENTE ÀS CLÍNICAS, CENTROS OU SERVIÇOS QUE APLICAM TÉCNICAS DE RA
As clínicas, centros ou serviços que aplicam técnicas de RA são responsáveis pelo controle de doenças infectocontagiosas,
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coleta, manuseio, conservação, distribuição, transferência e descarte de material biológico humano para a paciente de
técnicas de RA, devendo apresentar como requisitos mínimos:
1 - um diretor técnico responsável por todos os procedimentos médicos e laboratoriais executados, que será,
obrigatoriamente, um médico registrado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição;
2 - um registro permanente (obtido por meio de informações observadas ou relatadas por fonte competente) das gestações,
nascimentos e malformações de fetos ou recém-nascidos, provenientes das diferentes técnicas de RA aplicadas na unidade
em apreço, bem como dos procedimentos laboratoriais na manipulação de gametas e embriões;
3 - um registro permanente das provas diagnósticas a que é submetido o material biológico humano que será transferido
aos pacientes das técnicas de RA, com a finalidade precípua de evitar a transmissão de doenças;
4 - Os registros deverão estar disponíveis para fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina.
IV - DOAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES
1 - A doação nunca terá caráter lucrativo ou comercial.
2 - Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa.
3 - A idade limite para a doação de gametas é de 35 anos para a mulher e 50 anos para o homem.
4 - Obrigatoriamente será mantido o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos
receptores. Em situações especiais, as informações sobre doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas
exclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade civil do doador.
5 - As clínicas, centros ou serviços que empregam a doação devem manter, de forma permanente, um registro de dados
clínicos de caráter geral, características fenotípicas e uma amostra de material celular dos doadores, de acordo com a
legislação vigente.
6 - Na região de localização da unidade, o registro dos nascimentos evitará que um(a) doador(a) tenha produzido mais que
duas gestações de crianças de sexos diferentes, numa área de um milhão de habitantes.
7 - A escolha dos doadores é de responsabilidade da unidade. Dentro do possível, deverá garantir que o doador tenha a
maior semelhança fenotípica e imunológica e a máxima possibilidade de compatibilidade com a receptora.
8 - Não será permitido ao médico responsável pelas clínicas, unidades ou serviços, nem aos integrantes da equipe
multidisciplinar que nelas prestam serviços, participarem como doadores nos programas de RA.
9 - É permitida a doação voluntária de gametas, bem como a situação identificada como doação compartilhada de oócitos
em RA, onde doadora e receptora, participando como portadoras de problemas de reprodução, compartilham tanto do
material biológico quanto dos custos financeiros que envolvem o procedimento de RA. A doadora tem preferência sobre o
material biológico que será produzido.
V - CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES
1 - As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozoides, óvulos e embriões e tecidos gonádicos.
2 - O número total de embriões produzidos em laboratório será comunicado aos pacientes, para que decidam quantos
embriões serão transferidos a fresco, devendo os excedentes, viáveis, serem criopreservados.
3 - No momento da criopreservação os pacientes devem expressar sua vontade, por escrito, quanto ao destino que será
dado aos embriões criopreservados, quer em caso de divórcio, doenças graves ou falecimento de um deles ou de ambos, e
quando desejam doá-los.
4 - Os embriões criopreservados com mais de 5 (cinco) anos poderão ser descartados se esta for a vontade dos pacientes,
e não apenas para pesquisas de células-tronco, conforme previsto na Lei de Biossegurança.
VI - DIAGNÓSTICO GENÉTICO PRÉ-IMPLANTAÇÃO DE EMBRIÕES
1 - As técnicas de RA podem ser utilizadas acopladas à seleção de embriões submetidos a diagnóstico de alterações
genéticas causadoras de doenças.
2 - As técnicas de RA também podem ser utilizadas para tipagem do sistema HLA do embrião, com o intuito de seleção de
embriões HLA-compatíveis com algum filho(a) do casal já afetado por doença, doença esta que tenha como modalidade de
tratamento efetivo o transplante de células-tronco ou de órgãos.
3 - O tempo máximo de desenvolvimento de embriões "in vitro" será de 14 dias.
VII - SOBRE A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO (DOAÇÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO)
As clínicas, centros ou serviços de reprodução humana podem usar técnicas de RA para criarem a situação identificada
como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora
genética ou em caso de união homoafetiva.
1 - As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família de um dos parceiros num parentesco consanguíneo até o
quarto grau (primeiro grau - mãe; segundo grau - irmã/avó; terceiro grau - tia; quarto grau - prima), em todos os casos
respeitada a idade limite de até 50 anos.
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2 - A doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.
3 - Nas clínicas de reprodução os seguintes documentos e observações deverão constar no prontuário do paciente:
- Termo de Consentimento Informado assinado pelos pacientes (pais genéticos) e pela doadora temporária do útero,
consignado.
Obs.: gestação compartilhada entre homoafetivos onde não existe infertilidade;
- relatório médico com o perfil psicológico, atestando adequação clínica e emocional da doadora temporária do útero;
- descrição pelo médico assistente, pormenorizada e por escrito, dos aspectos médicos envolvendo todas as circunstâncias
da aplicação de uma técnica de RA, com dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico, bem como os resultados
obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta;
- contrato entre os pacientes (pais genéticos) e a doadora temporária do útero (que recebeu o embrião em seu útero e deu
à luz), estabelecendo claramente a questão da filiação da criança;
- os aspectos biopsicossociais envolvidos no ciclo gravídicopuerperal;
- os riscos inerentes à maternidade;
- a impossibilidade de interrupção da gravidez após iniciado o processo gestacional, salvo em casos previstos em lei ou
autorizados judicialmente;
- a garantia de tratamento e acompanhamento médico, inclusive por equipes multidisciplinares, se necessário, à mãe que
doará temporariamente o útero, até o puerpério;
- a garantia do registro civil da criança pelos pacientes (pais genéticos), devendo esta documentação ser providenciada
durante a gravidez;
- se a doadora temporária do útero for casada ou viver em união estável, deverá apresentar, por escrito, a aprovação do
cônjuge ou companheiro.
VIII - REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST-MORTEM
É possível desde que haja autorização prévia específica do(a) falecido(a) para o uso do material biológico criopreservado, de
acordo com a legislação vigente.
IX - DISPOSIÇÃO FINAL
Casos de exceção, não previstos nesta resolução, dependerão da autorização do Conselho Regional de Medicina.
(DOU de 09/05/2013 – Seção I – p. 119)
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