CONCURSO PREFEITURA DE ESTEIO/RS
CARGO: AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ANÁLISE DAS QUESTÕES E RECURSOS
PROFª MARTHA MESSERSCHMIDT
E-MAIL: [email protected]
- QUESTÃO Nº 21
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Esteio/RS, responda às próximas
duas questões.
21. Analise as alternativas e marque a incorreta.
a) São símbolos do Município, o Hino, a Bandeira e o Brasão de Esteio, representativos
de sua cultura, sua história e de sua tradição.
b) Compete ao Município disciplinar a localização nas áreas urbanas e nas proximidades
dos mananciais e de áreas potencialmente perigosas.
c) Em defesa do bem comum, a Câmara Municipal se pronunciará sobre qualquer assunto
do interesse público.
d) O dia, horário e o local das sessões da Câmara Municipal deverão ser previamente
tornados públicos, na forma desta Lei Orgânica.
e) As leis complementares serão aprovadas por no mínimo um terços dos vereadores.
- COMENTÁRIOS
a) CORRETA, segundo Artigo 4º, Lei Orgânica Municipal.
b) CORRETA, segundo inciso XXIV, Artigo 6º, Lei Orgânica Municipal.
c) CORRETA, segundo parágrafo único, Artigo 13, Lei Orgânica Municipal (atribuições da
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito).
d) CORRETA, segundo § 4º, Artigo 42, Lei Orgânica Municipal.
e) INCORRETA, segundo Artigo 11, Lei Orgânica Municipal.
- GABARITO PRELIMINAR = alternativa B.
- POSSIBILIDADE DE RECURSO = Equívoco no gabarito, pois alternativa E é a
incorreta, tendo em vista que o Artigo 11, Lei Orgânica Municipal prescreve que as leis
complementares serão aprovadas pela maioria absoluta e não por “um terços” dos
vereadores (sem falar do erro de português).
- QUESTÃO 22
22. Analise se são verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir e marque a
alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Serão objeto de lei complementar os códigos, o estatuto dos servidores
públicos, as leis dos planos diretores, bem como outras matérias previstas na Lei
Orgânica.
( ) O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, no prazo de quinze dias,
o qual, em aquiescendo, o sancionará.
( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito portadores de deficiência física prestarão o
compromisso da forma que lhes for possível.
a) V, V, F.
b) V, F, V.
c) F, F, V.
d) V, F, F.
e) V, V, V.
- COMENTÁRIOS
- Item 1 = VERDADEIRO, segundo o § 1º, Artigo 48, Lei Orgânica Municipal.
- Item 2 = FALSO, pois segundo o Artigo 51, Lei Orgânica Municipal, quando aprovado o
projeto de lei, será enviado ao Prefeito, no prazo de 10 dias que, aquiescendo, o
sancionará, ou seja, este prazo é para o envio do projeto aprovado ao Prefeito que,
anuindo, o sancionará.
Vale lembrar que o prazo de 15 dias é o período que o Prefeito tem para vetar o
projeto de lei, contado a partir da data em que o recebeu.
- Item 3 = VERDADEIRO, segundo o § 1º, Artigo 65, Lei Orgânica Municipal.
- GABARITO PRELIMINAR= alternativa C (F, F, V).
- POSSIBILIDADE DE RECURSO = Equívoco no gabarito, pois o item 1 é verdadeiro,
segundo a fundamentação exposta. A correta é a alternativa B (V, F, V).