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Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
___________________________________________________________
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
________________________________________
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Of. Circular 26/2006 - GP
Vitória/ES, de julho de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO ASSINADO PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
ATO Nº 1336/06 - TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 1331/06, publicado no
“DJ” de 14/08/06 que nomeou a Sra. AMANDA AGUIAR DIAS AZZINI para
o exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no Juizado Especial
Criminal da Comarca de Barra de São Francisco, de 3ª Entrância.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2006.
DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE
Senhor(a) Diretor(a):
Convoco V. Exa. a comparecer neste Egrégio Tribunal de Justiça, nos
dias 17 e 18 de agosto de 2006, das 08:30 às 18:00 horas, para participar do II
Encontro Nacional de Ouvidorias Judiciárias, a ser realizado na sede deste Tribunal.
Na oportunidade, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de
estima e consideração.
Cordiais saudações,
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente do TJES
Exmo(a). Sr(a)
Dr(a). Juiz(íza) de Direito - Diretor de Fórum do Estado do Espírito Santo
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO E Nº 581/2006 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª.
MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO, MM. Juíza de Direito do
Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Venécia, de 3ª Entrância, por
10(dez) dias, para tratamento de saúde, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei
Orgânica da Magistratura Nacional(Loman), a partir de 18/07/2006.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 14 de agosto de 2006
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente
ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONDUÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATUAÇÃO NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
Processo nº TJ-1477/04 (4º vol)
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
CONTRATADA: NCF Serviços Ltda.
OBJETO: Inclusão de dois motoristas ao contrato, acrescendo ao mesmo o valor
de R$ 2.360,60 (dois mi, trezentos e sessenta reais).
Vitória, 10 de Agosto de 2006.
Dr. JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
Diretor Geral de Secretaria
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
EXCLUSÃO ASSINADA
PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
No Ato E nº 101/2006, publicado no “DJ” de 08/02/06, que autorizou a
participação dos Exmºs. Srs. Juízes de Direito e Juízes Substitutos no “Curso de
Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil", oferecido
pela Escola de Magistratura do Espírito Santo...
EXCLUAM-SE:
JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA e
NELLY LABRUNIE MARTINELLI
PUBLIQUE-SE
Vitória, 15 de agosto de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): EDUARDO CARVALHO CASEIRA ROCHA
DURAÇÃO: 08/08/06 A 31/12/06
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
"DJ" DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.122.07002022 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 14 DE AGOSTO DE 2006.
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
DIRETOR-GERAL
4
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
D.J. ESPÍRITO SANTO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0022.2023 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE FÓRUNS.
DE
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 14 DE AGOSTO DE 2006.
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): LARA DAHER DO VALLE
DURAÇÃO: 14/08/06 A 31/12/06
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
"DJ" DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.122.07002022 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 14 DE AGOSTO DE 2006.
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSE FAESA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): GEISA SANÇÃO
DURAÇÃO: 11/08/06 A 31/12/06
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
"DJ" DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0022.2023 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE FÓRUNS.
PUBLIQUE-SE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO
DURAÇÃO: 15/08/06 A 31/12/06
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
"DJ" DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.1010206100191.021 INSTALAÇÃO E APARELHAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS.
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 14 DE AGOSTO DE 2006.
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
VITÓRIA-ES, 14 DE AGOSTO DE 2006.
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE CASA DO ESTUDANTE - FACE
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): CARLOS ANTONIO PETTER BOMFÁ
DURAÇÃO: 07/08/06 A 31/12/06
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
"DJ" DE 06/03/02.
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS "SAGRADO
CORAÇÃO" - UNILINHARES
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): GERVASIO NUNES GREGORIO FILHO
DURAÇÃO: 15/08/06 A 31/12/06
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO
"DJ" DE 06/03/02.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0022.2023 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE FÓRUNS.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 14 DE AGOSTO DE 2006.
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
DIRETOR-GERAL
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Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 14/08/06,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A
ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO LIGIA MURTA MORAIS.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 10 DE AGOSTO DE 2006.
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 14/08/06,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O
ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO BRUNO FRITOLI ALMEIDA.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 14 DE AGOSTO DE 2006.
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
DIRETOR GERAL
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
Objeto:Contratação de empresa para fornecimento e instalação de
aparelhos condicionadores de ar tipo split , com manutenção pelo período de 12
meses, para setores deste Egrégio Tribunal de Justiça.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, para efeito do disposto no
art. 4º, inciso XXII da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos
do processo em referência.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2006.
Des. JORGE GOES COUTINHO
Presidente
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 070/2006
OBJETO: Aquisição, instalação e pintura de grades e portões para comarcas
diversas. ABERTURA: 29/08/2006 às 09:00 horas
LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/nº, Enseada do Suá, Sala n° 01 do
Mini-Auditório, Sede do Tribunal de Justiça - Vitória/ES.
INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2156 ou pessoalmente.
DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento de disquete
formatado tipo 3½ ou pelo "site" www.tj.es.gov.br
Vitória/ES, 15 de agosto de 2006.
LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
Pregoeira
-**********-
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão nº 065/06
Processo nº TJ- 1082/06 e apenso
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de
aparelhos condicionadores de ar tipo split , com manutenção pelo período de 12
meses, para setores deste Egrégio Tribunal de Justiça.
A Pregoeira do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
torna público, para efeito do disposto nas Leis 8.666/93 e 10.520/02, o resultado do
Pregão de que tratam os autos do processo em referência, ADJUDICANDO,
conseqüentemente seu objeto à licitante vencedora do lote conforme se segue:
y
LOTE ÚNICO - AR VIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pelor valor
global de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais).
Vitória/ES, 09 de agosto de 2006.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 074/2006
OBJETO: Fornecimento, instalação, desmontagem e remanejamento de divisórias.
ABERTURA: 30/08/2006 às 14:00 horas
LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/nº, Enseada do Suá, Sala n° 01 do
Mini-Auditório, Sede do Tribunal de Justiça - Vitória/ES.
INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2156 ou pessoalmente.
DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento de disquete
formatado tipo 3½ ou pelo "site" www.tj.es.gov.br.
Vitória/ES, 14 de agosto de 2006.
LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
Pregoeira
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
Pregoeira
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE PREGÃO
Edital de Pregão nº 065/06
Processo nº TJ- 1082/06 e apenso
DISTRIBUIÇÃO
EM 07/08/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060030846
REQTE.: GILSON GOMES
ADVOGADO(A): MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA
A. COATORA: DEPUTADO ESTADUAL PRESIDENTE DA COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUERI
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
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16 de Agosto de 2006
2 - RECURSO Nº 100060032610
RECTE.: FABIO LIBERATO
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060036165
REQTE.: FABIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): SÉRGIO ARÁUJO NIELSEN
ADVOGADO(A): FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
ADVOGADO(A): TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA
A. COATORA: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
A. COATORA: DELEGADO CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
4 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060036173
REQTE.: ALCYR TIRADENTES VOLPATO
ADVOGADO(A): RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
REQTE.: SILVANA BRAGA LEITE VOLPATO
ADVOGADO(A): RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
A. COATORA: PRESIDENTE DO IPAJM
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
2 - HABEAS CORPUS Nº 100060035407
PACTE.: JOSEAN ROBERTO COSTA DAMASCENO
ADVOGADO(A): FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38050014299
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: CLEIDINILSON PEREIRA RAMOS
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVES
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6030022823
APTE.: ARLINDO VITOR VIEIRA
ADVOGADO(A): ARILDO GERALDO FANCHIOTTI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
5 - HABEAS CORPUS Nº 100060036207
PACTE.: JOAO ELIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MERCEDES LUZORIO VASCONCELLOS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CASTELO
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
PARA:CONSELHO MAGISTRATURA
1 - RECURSO Nº 100060036116
RECTE.: VERA LUCIA DE BARROS KOBI
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
2 - RECURSO Nº 100060036124
RECTE.: ROSANGELA MARIA WETLER
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
3 - RECURSO Nº 100060036181
RECTE.: HIRANILDA MATTOS
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
4 - APELAÇÃO CRIMINAL (MENOR) Nº 21060035744
APTE.: J S S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): MICHEL Y HADDAD
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
PARA:CÍVEIS REUNIDAS
1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 24960178382
EMGTE.: IMOBILIARIA CAMBURI LTDA.
ADVOGADO(A): ESTANISLAU KOSTKA STEIN
ADVOGADO(A): RUTH DE SOUZA MAIRINK
EMGDO.: ESCELSA S/A
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
2 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100060036199
AUTOR NAGIB LUIZ BORGES ABI-HABIB
ADVOGADO(A): HALLEM DA SILVA HABIB
AUTOR HABIB SAIB ABI-HABIB
ADVOGADO(A): HALLEM DA SILVA HABIB
RÉU DEFAGRO DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA..
ADVOGADO(A): MAURO LUCIO CASTRO RAMOS
ADVOGADO(A): MAYRON OLIVIER FERREIRA DE OLIVEIRA
RELATOR:FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PARA:CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 59039000118
APTE.: CLARINDO MAURO BARROS TOFOLI
ADVOGADO(A): JOSE PERES DE ARAUJO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
6 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 48040182700
RECTE.: UEMERSON BARBATTO
ADVOGADO(A): CLAUDIUS ANDRE MENDONÇA CABALLERO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
Nº 48030151855
7 - APELAÇÃO CRIMINAL
APTE.: LUCAS DA SILVA ROSA
ADVOGADO(A): TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
8 - HABEAS CORPUS Nº 100060036157
PACTE.: GESSE ALVES PEREIRA
ADVOGADO(A): TANIA MARIA PIRES E PINHO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
9 - HABEAS CORPUS Nº 100060036140
PACTE.: EZEQUIAS ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): ADEMIR JOSE DA SILVA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CRIMINAL DA SERRA
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50069000144
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: MARINETE SIQUEIRA
ADVOGADO(A): VINICIUS BITTENCOURT
APDO.: GELDEIRES NUNES
ADVOGADO(A): VINICIUS BITTENCOURT
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
11 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24049014921
RECTE.: MARCOS CARLOS ARAUJO
ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE MELO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
PARA:CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 65040007067
APTE.: EVILAZIO SARTORIO ALTOE
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BASSETTI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14069000546
APTE.: BANCO BANESTES S/A
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16 de Agosto de 2006
ADVOGADO(A): FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
APDO.: WANDER ANTONIO COELHO
ADVOGADO(A): JOSE ILDEFONSO DE OLIVEIRA FILHO
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050213396
APTE.: LENIR MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): RONI FURTADO BORGO
APDO.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47040016611
APTE.: BANDES BANCO DESENV DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO
APDO.: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): GILSON GUILHERME CORREIA
ADVOGADO(A): JEFFERSON CORRÊA DE SOUZA
APDO.: MARIA VALDENIRA ALVES PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): GILSON GUILHERME CORREIA
ADVOGADO(A): JEFFERSON CORRÊA DE SOUZA
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11000396934
APTE.: ESCELSA
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITA
APDO.: ZEILA ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD
ADVOGADO(A): EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
APDO.: AVANESSA ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD
APDO.: VALCEMIR GOMES PEIXOTO
ADVOGADO(A): CLEMILDO CORRÊA
RELATOR:RÔMULO TADDEI
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030107623
APTE.: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA.
ADVOGADO(A): RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
ADVOGADO(A): RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ
ADVOGADO(A): FABIANO LOPES FERREIRA
APDO.: COMERCIAL E LOCADORA ELO SÃO PAULO LTDA.
ADVOGADO(A): DIOGENES FLORIANO DOS SANTOS JR
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35030107623
APTE.: COMERCIAL E LOCADORA ELO SÃO PAULO LTDA.
APTE.: COMERCIAL E LOCADORA ELO SÃO PAULO LTDA.
APDO.: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA.
APDO.: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA.
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990172728
APTE.: DERTES
ADVOGADO(A): HUDSON SILVA MACIEL
APDO.: ICARO MONTEIRO MAGALHAES
ADVOGADO(A): WILSON EUSTAQUIO CASTRO
ADVOGADO(A): ERANDI BARBOSA DE CASTRO
RELATOR:FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069009413
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): ROSMARI ASCHANER CRISTO REIS
AGVDO.: ELISEU BRESSANELLI
ADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
AGVDO.: MARILIA CUSTODIO SANTOS
ADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
AGVDO.: SEBASTIAO LUIZ FOLADOR MENDES
ADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 32030002714
APTE.: ESPÓLIO DE AMELINA MONTEIRO LEITE
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NEY ABDALA
APDO.: ELIMARIO SANTOS MACHADO
ADVOGADO(A): JONATHAS LUCAS WANDERMUREN
ADVOGADO(A): ROGERIO TORRES
APDO.: MARIA FRANCELINA DO NASCIMENTO MACHADO
ADVOGADO(A): JONATHAS LUCAS WANDERMUREN
ADVOGADO(A): ROGERIO TORRES
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9069000041
AGVTE.: MARCOS AUGUSTO RUBIM
ADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
AGVDO.: JUAREZ SOUZA GUIMARAES
ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 22040007761
APTE.: SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMO E ACIDENTE CIA DE
SEGUROS
ADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
ADVOGADO(A): SIMONE VALADAO VIANA
APDO.: EVERALDO MAFFEI
ADVOGADO(A): FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI
ADVOGADO(A): LUCIANO PALASSI
RELATOR:FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6050043956
APTE.: ESCELSA S/A
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A): NEUZADIR LOUREIRO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
APDO.: ANTONIO CARLOS ROCHA
ADVOGADO(A): EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): JOSE DE TARSO GRASSI
ADVOGADO(A): NILTON BASILIO TEIXEIRA
ADVOGADO(A): ANDRE FERREIRA PEDREIRA
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069009405
AGVTE.: SELMA MARIA VASCONCELOS DE SOUZA
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A): ELISANGELA VASCONCELOS CALMON
ADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
ADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITA
ADVOGADO(A): FABIANA LIBANIO DA COSTA
ADVOGADO(A): JULIANA GAVA
ADVOGADO(A): FRANCIANNE QUARTO SILVEIRA
ADVOGADO(A): AMANDA CUNHA CIDADE HEIZER
ADVOGADO(A): MANOELA FANI DIAS RESENDE
AGVTE.: TATIANA VASCONCELOS DE SOUZA
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A): ELISANGELA VASCONCELOS CALMON
ADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
ADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITA
ADVOGADO(A): FABIANA LIBANIO DA COSTA
ADVOGADO(A): JULIANA GAVA
ADVOGADO(A): FRANCIANNE QUARTO SILVEIRA
ADVOGADO(A): AMANDA CUNHA CIDADE HEIZER
ADVOGADO(A): MANOELA FANI DIAS RESENDE
AGVTE.: JOSY VASCONCELOS DE SOUZA
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A): ELISANGELA VASCONCELOS CALMON
ADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
ADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITA
ADVOGADO(A): FABIANA LIBANIO DA COSTA
ADVOGADO(A): JULIANA GAVA
ADVOGADO(A): FRANCIANNE QUARTO SILVEIRA
8
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
ADVOGADO(A): AMANDA CUNHA CIDADE HEIZER
ADVOGADO(A): MANOELA FANI DIAS RESENDE
AGVDO.: SUL AMERICA SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
ADVOGADO(A): HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 49030000647
APTE.: ALTAIR MARTINUSSO FILETE
ADVOGADO(A): JANDIARA ROSA PASSOS
APDO.: CESAR ANTONIO GRECCO
ADVOGADO(A): FRANCISCO CALIMAN
ADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
APDO.: ANA RITA SCHIAVO GRECCO
ADVOGADO(A): FRANCISCO CALIMAN
ADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
RELATOR:RÔMULO TADDEI
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030088047
APTE.: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.
ADVOGADO(A): RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
ADVOGADO(A): RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ
APDO.: COMERCIAL E LOCADORA ELO SÃO PAULO LTDA.
ADVOGADO(A): DIOGENES FLORIANO DOS SANTOS JR
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35030088047
APTE.: COMERCIAL E LOCADORA ELO SÃO PAULO LTDA.
APTE.: COMERCIAL E LOCADORA ELO SÃO PAULO LTDA.
APDO.: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.
APDO.: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050047816
APTE.: ODIMAR PIFFER
ADVOGADO(A): GERSON MENDES DA SILVA
APDO.: I T P P (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE
APDO.: ELIANA PISSIANATI PIFFER
ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35050047816
APTE.: I T P P (MENOR IMPÚBERE)
APTE.: I T P P (MENOR IMPÚBERE)
APDO.: ODIMAR PIFFER
APDO.: ODIMAR PIFFER
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 29069000064
AGVTE.: HALLAN FARIA FELIX
ADVOGADO(A): GENESIO MOFATI VICENTE
AGVDO.: ANA PAULA VEGNA CARÔLO
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
18 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24000142109
REMTE.: JUIZ DE DIREITO 2A V DA FAZ PUB EST VITÓRIA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24000142109
APTE.: GERALDO DEL PUPPO
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040136897
APTE.: ANGELITA BEATRIZ GONCALVES E SILVA
ADVOGADO(A): ROBERTO AMON BASTOS
APDO.: CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE JOVENS E ADULTOS
DE VITÓRIA
RELATOR:ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030082242
APTE.: FLORISVALDO LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRA
APDO.: IPAJM
ADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980111363
APTE.: UNIÃO DE EDUCAÇAO E CULTURA GILDASIO AMADO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): SANDRA COGO
APDO.: DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON ESTADUAL
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RIZZO
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47069000355
AGVTE.: LUIZA ZARDO STELZER
ADVOGADO(A): PAULO BONAPARTE
ADVOGADO(A): ADRIANA DE O COUTO
AGVTE.: JAQUELINI COSWOSK COSME
ADVOGADO(A): PAULO BONAPARTE
ADVOGADO(A): ADRIANA DE O COUTO
AGVDO.: DARLI MORO
ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLO
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS
RELATOR:FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47030001193
APTE.: LEONARDO JOSE NARDOTO CONDE
ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADO(A): JACYMAR DELFINO DALCAMINI
APTE.: JOSE AUGUSTO FREIRE DE MATOS
ADVOGADO(A): JACYMAR DELFINO DALCAMINI
ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN
APDO.: JOSE GOTHARDO ESTEVES NEVES
ADVOGADO(A): LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
APDO.: LUZIA DAS GRAÇAS DUTRA NEVES
ADVOGADO(A): LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 47030001193
APTE.: JOSE GOTHARDO ESTEVES NEVES
APTE.: JOSE GOTHARDO ESTEVES NEVES
APDO.: LEONARDO JOSE NARDOTO CONDE
APDO.: LEONARDO JOSE NARDOTO CONDE
RELATOR:RÔMULO TADDEI
24 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35020001232
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V DA FAZ PUB EST DE REG PUB JUÍZO
DE VILA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35020001232
APTE.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST DO ESP
SANTO DETRAN
APDO.: JOSE CLAUDIO BATISTA
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47020024650
APTE.: LUIZA PONTARA SOARES
ADVOGADO(A): GILSON GUILHERME CORREIA
APTE.: GILMAR ROSA SOARES
ADVOGADO(A): GILSON GUILHERME CORREIA
APDO.: SOCE SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇAO LTDA.
ADVOGADO(A): GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA
ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLO
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO B PAIVA
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980153050
APTE.: ROMILDO ZANOTELLI
ADVOGADO(A): MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO
ADVOGADO(A): ADEILDE ALVES LIMA
ADVOGADO(A): SCHIRLEY Z GRUDTNER
ADVOGADO(A): CRISTIANY ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCELO SCHUNK GARDIOLI
APTE.: HENRIQUE JOSE VIVAS BRANDAO
ADVOGADO(A): MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO
ADVOGADO(A): ADEILDE ALVES LIMA
ADVOGADO(A): SCHIRLEY Z GRUDTNER
ADVOGADO(A): CRISTIANY ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCELO SCHUNK GARDIOLI
APTE.: ARTHUR JOSE GARCIA DE OLIVEIRA CARVALHO
ADVOGADO(A): MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO
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Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
ADVOGADO(A): ADEILDE ALVES LIMA
ADVOGADO(A): SCHIRLEY Z GRUDTNER
ADVOGADO(A): CRISTIANY ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCELO SCHUNK GARDIOLI
APTE.: JOAO LUIZ DE PAIVA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO
ADVOGADO(A): ADEILDE ALVES LIMA
ADVOGADO(A): SCHIRLEY Z GRUDTNER
ADVOGADO(A): CRISTIANY ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCELO SCHUNK GARDIOLI
APTE.: RONALDO GOMES DE MENEZES
ADVOGADO(A): MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO
ADVOGADO(A): ADEILDE ALVES LIMA
ADVOGADO(A): SCHIRLEY Z GRUDTNER
ADVOGADO(A): CRISTIANY ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCELO SCHUNK GARDIOLI
APTE.: ARMENIO ELIZEU RIBEIRO FILHO
ADVOGADO(A): MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO
ADVOGADO(A): ADEILDE ALVES LIMA
ADVOGADO(A): SCHIRLEY Z GRUDTNER
ADVOGADO(A): CRISTIANY ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCELO SCHUNK GARDIOLI
APTE.: ADERSON FEITOSA FERRO FILHO
ADVOGADO(A): MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO
ADVOGADO(A): ADEILDE ALVES LIMA
ADVOGADO(A): SCHIRLEY Z GRUDTNER
ADVOGADO(A): CRISTIANY ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCELO SCHUNK GARDIOLI
APTE.: JOSE NETTO FILHO
ADVOGADO(A): MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO
ADVOGADO(A): ADEILDE ALVES LIMA
ADVOGADO(A): SCHIRLEY Z GRUDTNER
ADVOGADO(A): CRISTIANY ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCELO SCHUNK GARDIOLI
APDO.: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(A): CAROLINA LEMOS PICANÇO
ADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITAS
ADVOGADO(A): RICARDO SIMOES SALIM
ADVOGADO(A): GUILHERME ALBERTO L NETO
ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS MENDES
ADVOGADO(A): ADILSON CAVALCANTI F DE SOUZA
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GONÇALVES LIMA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24980153050
APTE.: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL
APTE.: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL
APDO.: ADERSON FEITOSA FERRO FILHO
APDO.: ADERSON FEITOSA FERRO FILHO
RELATOR:ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 34050002376
APTE.: /APDO ELAINE FERREIRA DE ARAUJO
ADVOGADO(A): NESTOR AMORIM FILHO
APDO.: /APTE TELECOMUNICAÇOES DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO(A): IVONETH ANTUNES DA SILVA
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): WILLIAN MARCONDE SANTANA
ADVOGADO(A): HELIO CAROCI RUIS
ADVOGADO(A): MILANDE MARQUES TORRES
ADVOGADO(A): SANDRA ANCELANI DO PRADO
ADVOGADO(A): MARCELO FORTES GIOVANNETTI
ADVOGADO(A): PATRICIA ANDREA TEDESCO
ADVOGADO(A): HUMBERTO CHIESI FILHO
ADVOGADO(A): ANA REGINA M GUIMARAES
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
28 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º Nº A100060036132
REQTE.: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO(A): ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA
ADVOGADO(A): FREDERICO LIRA CHAGAS
ADVOGADO(A): ANTONIO VAZZOLER NETO
ADVOGADO(A): CRISTIANO TEIXEIRA PASSOS
ADVOGADO(A): ERIKA SEIBEL PINTO
ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO SOBREIRA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): RENATO MIGUEL
ADVOGADO(A): RODRIGO SALES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): TELMA SUELI F DE FREITAS
ADVOGADO(A): WAGNER DE FREITAS RAMOS
REQDO.: CLOVENIL JOSE DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): PAULO DE SOUZA JUNIOR
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47020014214
APTE.: OSMAR ANTONIO BELO
ADVOGADO(A): GILSON GUILHERME CORREIA
ADVOGADO(A): JEFFERSON CORRÊA DE SOUZA
APDO.: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA.
ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
30 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040010027
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE
VITÓRIA
*APELAÇÃO ADESIVA Nº 24040010027
APTE.: MASSA FALIDA DA COFAVI
APTE.: MASSA FALIDA DA COFAVI
APDO.: BMP SIDERURGICA S/A
APDO.: BMP SIDERURGICA S/A
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69069000193
APTE.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): ANDERSON MARTINS RIBEIRO
ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES
ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS R DE MELO
ADVOGADO(A): LIDIA MARIA DA SILVA SANTOS
APDO.: JONES MAGALHAES MACHADO
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 08/08/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060032941
REQTE.: JOSE TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE
ADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM
ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
A. COATORA: CORREGEDOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPI
A. COATORA: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO S
A. COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO
RELATOR:ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060036231
REQTE.: CIVIS PEREIRA EISENLOHR
ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO
ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A): MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
ADVOGADO(A): CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO
ADVOGADO(A): LIGIA MENEZES SANTOS NEVES
ADVOGADO(A): ALINE COELHO SIMÕES TRAVASSO SOARES
A. COATORA: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A. COATORA: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
CONCURSO PÚBLICO PAR
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
PARA:CÍVEIS REUNIDAS
1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 24039009360
EMGTE.: ANAIR DA PENHA ERLACHER
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Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
ADVOGADO(A): ELIZETE PENHA DA LUZ
EMGTE.: ELISA VELOSO ANTONIO DE REZENDE
ADVOGADO(A): ELIZETE PENHA DA LUZ
ADVOGADO(A): VALTAZAR MACHADO
EMGDO.: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ANA MARIA RANGEL
ADVOGADO(A): EDINA RANGEL LOURENCO
ADVOGADO(A): JOAO MARCOS LOPES DE FARIAS
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
PARA:CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 17040005575
APTE.: EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO(A): EURICO E TRAVAGLIA, DEF. PÚBLICO
APDO.: ROBSON SANTOS DETTMANN
ADVOGADO(A): DILAIR CAETANO DAROS, DEF PÚBLICO
APTE.: /APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24020142972
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: ARGEU SOUZA SILVA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO, DEF PÚBLICO
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
3 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 48040005505
RECTE.: GUSTAVO GONCALVES PIAO
ADVOGADO(A): ESMERALDO MELO FILHO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12040067311
APTE.: KLEBER JOSE DA SILVA
ADVOGADO(A): ANDERSON R ZUCOLOTO FERNANDES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
5 - HABEAS CORPUS Nº 100060036223
PACTE.: DEBORA CAVALCANTE NAZARIO
ADVOGADO(A): SEBASTIAO ARONE COLOMBO
ADVOGADO(A): EUGENIO DAHER COLODETTI
PACTE.: ANDREIA ROSA CAVALCANTE
ADVOGADO(A): SEBASTIAO ARONE COLOMBO
ADVOGADO(A): EUGENIO DAHER COLODETTI
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47050019349
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: RUBIA PRISCO DE SOUZA
ADVOGADO(A): DEFENSOR PÚBLICO
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
Nº 100060036249
7 - HABEAS CORPUS
PACTE.: RENATO MARIANO
ADVOGADO(A): DORIO ANTUNES DE SOUZA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 28069000041
APTE.: MAURO ALVES BOURGUIGNON
ADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
9 - HABEAS CORPUS Nº 100060036215
PACTE.: ADRIANA SIQUEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): MARIO CEZAR M BARBOSA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050034735
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO.: GIOVANI SILAS PADILHA
ADVOGADO(A): DEFENSOR PÚBLICO
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PARA:CÍVEL
1 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 26059000427
REMTE.: MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPEMIRIM
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 26059000427
APTE.: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM
APDO.: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE SAAE DE ITAPEMIRIM
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007870
AGVTE.: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABLANCA
ADVOGADO(A): VINICIUS ALVES
ADVOGADO(A): FABIOLA BARRETO SARAIVA
ADVOGADO(A): JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
AGVDO.: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI LTDA.
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCIO DELL SANTO
ADVOGADO(A): JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Nº 35050084918
3 - REMESSA EX-OFFICIO
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB ESTADUAL DE VILA
VELHA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35050084918
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: CELIA REGINA MOTTA COUTINHO
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47069000363
AGVTE.: ANA LUCIA SARTORIO PORTO
ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR
AGVDO.: POSTO AGUA MINERAL LTDA.
ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO(A): TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGEL
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030070697
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APTE.: G K B (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): EVA VASCONCELOS RANGEL
APTE.: TANIA MARA BINDA
ADVOGADO(A): EVA VASCONCELOS RANGEL
APDO.: ALAGREG DA SILVA MOURA
ADVOGADO(A): ELIZABETH ERLACHER RAMOS, DEF PÚBLICO
APDO.: KRISLEIGREG DA SILVA MOURA
ADVOGADO(A): ELIZABETH ERLACHER RAMOS, DEF PÚBLICO
APDO.: CRISTIANGREG DA SILVA MOURA
ADVOGADO(A): ELIZABETH ERLACHER RAMOS, DEF PÚBLICO
APDO.: LAIS DA SILVA MOURA
ADVOGADO(A): ELIZABETH ERLACHER RAMOS, DEF PÚBLICO
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970038170
APTE.: RUDIVAL CARTACHO
ADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO
ADVOGADO(A): SOCRATS DELAI
ADVOGADO(A): FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
ADVOGADO(A): ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGES
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
7 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24069009439
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE
VITÓRIA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24069009439
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: FERNANDO MARCAL VIEIRA
RELATOR:ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
11
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24940077514
APTE.: NILO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCIO DELL SANTO
APTE.: ALBUINO CUNHA DE AZEREDO
ADVOGADO(A): HELIO MALDONADO JORGE
APDO.: EUSTAQUIO FRANCISCO XAVIER
ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR
APDO.: CARLOS NUNES DE OLIVEIRA NETTO
ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR
APDO.: JOSE FERMO
ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A): ELCIMAURO SOARES DE AGUIAR
APDO.: LUCIO BERILLI MENDES
ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A): ELCIMAURO SOARES DE AGUIAR
APDO.: SANDRO MARTINS BAPTISTA
ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A): ELCIMAURO SOARES DE AGUIAR
APDO.: GERALDO JOSE PINHEIRO
ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A): ELCIMAURO SOARES DE AGUIAR
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069009421
AGVTE.: MANOEL FRANCISCO DE PAULO FILHO
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LARISSA THEBALDI FRANÇA
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIO SANTOS
ADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
ADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
AGVDO.: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADVOGADO(A): ADALBERTO DA SILVA DE JESUS
ADVOGADO(A): ALCEU MALOSSI JUNIOR
ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE TOLEDO
ADVOGADO(A): ANDREA BORBA ZAIDAN SANTOS
ADVOGADO(A): ARISTIDES JOSE C FILHO
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADO(A): RENATA SIMON FERNANDES
ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADE
ADVOGADO(A): MELISSA S LEITE
AGVDO.: MASTERCARD BRASIL SOLUÇOES DE PAGAMENTO LTDA.
ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO SEREC
ADVOGADO(A): LUIZ VIRGILIO P P MANENTE
ADVOGADO(A): JANAINA CASTRO FELIX NUNES
ADVOGADO(A): JANAINA MALUF PICHININ
ADVOGADO(A): TACIANA CROSARA MARTINS CARVALHO
ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO PENTEADO AGUIAR
AGVDO.: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A): PAULA VICENTINI BONATES
ADVOGADO(A): CARLOTA FERREIRA
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990085466
APTE.: REGINES CALÇADOS E ELETRODOMESTICOS LTDA.
ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO(A): TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGEL
ADVOGADO(A): CRISTIANA SALVIATO FONTANA
ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS DE M SILVA
ADVOGADO(A): NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO
ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA
ADVOGADO(A): CARLA GUSMAN ZOUAIN
ADVOGADO(A): BRENO RENATO MARQUES FABRINO
ADVOGADO(A): FERNANDO WILHAM DE SOUZA
APDO.: SERVULO PAULO DOREA VIDAL
ADVOGADO(A): DALTON ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO(A): SABRINA B. SALIM MURTA
ADVOGADO(A): ERCIO DE MIRANDA MURTA
ADVOGADO(A): RENATO REZENDE RIBEIRO
ADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAU
ADVOGADO(A): CARMEM LUCIA GUIMARAES BOZZI
ADVOGADO(A): BRUNO CHIABAI LAMEGO
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
11 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24980151542
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V FAZ PUB EST DE VITÓRIA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9069000058
AGVTE.: MARCOS AUGUSTO RUBIM
ADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
AGVDO.: ANDERSON GUTEMBERG COSTA
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
13 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010186286
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZ PUB EST VITÓRIA
RELATOR:FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30069000591
AGVTE.: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HIDRICOS IEMA
ADVOGADO(A): VICTOR ATHAYDE SILVA
AGVDO.: AREAL SÃO JOSE LTDA.
ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
15 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35069001952
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUB EST REG VILA VELHA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35069001952
APTE.: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
APDO.: SINDICATO SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO
DO ES
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
16 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030111694
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS FAZ PUB
ESTADUAL VITOR
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030111694
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: FLAVIO ANTONIO ANDRADE JUNIOR
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 29030008717
APTE.: SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE
JERONIMO MONTEIRO
ADVOGADO(A): ALFREDO ANGELO CREMASCHI
APDO.: MARIO CEZAR GOMES FILHO
ADVOGADO(A): EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069009447
AGVTE.: TNL PCS S/A
ADVOGADO(A): JULIANE DE SILVA ARAÚJO MORAES
ADVOGADO(A): ELIS REGINA BORSOI
ADVOGADO(A): BRENDA ZAMBON
ADVOGADO(A): BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
ADVOGADO(A): EURICO DE JESUS TELES NETO
ADVOGADO(A): RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MESSOD AZULAY NETO
ADVOGADO(A): LUCIANO AZEVEDO CALDAS
ADVOGADO(A): MARCELLO LUGON
ADVOGADO(A): ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO
AGVDO.: ISE IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.
ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO T RODRIGUES
ADVOGADO(A): RAPHAEL TASSIO C GHIDETTI
ADVOGADO(A): THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14069000553
AGVTE.: EMPRESA LUZ FORCA SANTA MARIA S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO(A): WELLINGTON BONICENHA
AGVDO.: ALTERNATIVA BRASIL
ADVOGADO(A): WESLEY MARGOTTO COSTA
RELATOR:RÔMULO TADDEI
12
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000156042
APTE.: A C T P (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): ALOISIO LIRA
APTE.: A C T P (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): ALOISIO LIRA
APTE.: DIONE DO SOCORRO SOUZA COHEN TORRES
ADVOGADO(A): ALOISIO LIRA
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 09/08/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100060035696
EXPTE EVANDRO LUIZ FIA RANGEL
ADVOGADO(A): JOSE AMARO ALVES DA SILVA
EXPTE SERGIO FIA RANGEL
ADVOGADO(A): JOSE AMARO ALVES DA SILVA
EXPTO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA CASTELO
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990175309
APTE.: DETRAN / ES
ADVOGADO(A): ANDRESSA RESENDE COSTA
ADVOGADO(A): REGINA CELI MARIANI
APDO.: ICARO MONTEIRO MAGALHAES
ADVOGADO(A): WILSON EUSTAQUIO CASTRO
ADVOGADO(A): ERANDI BARBOSA DE CASTRO
RELATOR:FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
Nº 32040001524
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060036298
REQTE.: JEAN KLEBER BARBOSA
ADVOGADO(A): GENESIO MOFATI VICENTE
ADVOGADO(A): GILBERTO MOFATI VICENTE
A. COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO E RECURSOS
HUMANOS
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
22 - APELAÇÃO CÍVEL
APTE.: ESPÓLIO DE AMELINA MONTEIRO LEITE
ADVOGADO(A): NEY ABDALA
APDO.: ELIMARIO SANTOS MACHADO
ADVOGADO(A): JONATHAS LUCAS WANDERMUREN
ADVOGADO(A): ROGERIO TORRES
APDO.: MARIA FRANCELINA DO NASCIMENTO MACHADO
ADVOGADO(A): JONATHAS LUCAS WANDERMUREN
ADVOGADO(A): ROGERIO TORRES
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
3 - EXPEDIENTE Nº 100060036330
REQTE.: GUALTER MARQUES DE OLIVEIRA E SILVA
REQTE.: SORAYA MENDONÇA MARQUES
RELATOR:PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
PARA:CONSELHO MAGISTRATURA
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040030833
APTE.: AILMA DE OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
APTE.: EUZEBIO DE OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
APTE.: ELENI DE OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
APTE.: LAERTI DE OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
APTE.: IRACI DE OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
APTE.: PAULO SERGIO OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
APTE.: ADILSON LOPES DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
APTE.: VANDERLEI DE OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
APTE.: AGUINALDO LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
APTE.: ALDECI LOPES DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
APTE.: AMELIA DE OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
APDO.: XISTO BERTOLINE BELIZARIO
ADVOGADO(A): JOAO ANGELO BELISARIO
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
1 - RECURSO Nº 100060036322
RECTE.: ROQUE CEZAR DA COSTA
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
PARA:CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35010108377
APTE.: GERALDO PEREIRA RIBEIRO
ADVOGADO(A): JOSE B DE ANDRADE FILHO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
2 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 9050011759
RECTE.: VALCIMAR DE OLIVEIRA BENTO
ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040250615
APTE.: ANTONIO ADELSO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
4 - HABEAS CORPUS Nº 100060036256
PACTE.: MARCOS ANTONIO COSTA
ADVOGADO(A): EDILSON LOZER JUNIOR
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21020324055
APTE.: O MINISTEIRO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: ILDA OLIVIERA BORGES MARQUES LEITE LAGE
ADVOGADO(A): FABIANO LOPES FERREIRA
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007102
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARK
AGVDO.: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO
ESPÍRITO SANTO AMAGE
ADVOGADO(A): FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DO
5 - HABEAS CORPUS Nº 100060036264
PACTE.: LUCINEIDE CARDOSO
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
PACTE.: SOLANGE GALHI MARTINS
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
PACTE.: ADJAIR COUTO LEITE
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
A. COATORA: PROMOTORA CHEFE DA PROMOTORIA CRIMINAL DA
SERRA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050135160
APTE.: ANDERSON CARNEIRO NASCIMENTO
13
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
ADVOGADO(A): SIMAO PEDRO FIUZA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
7 - HABEAS CORPUS Nº 100060036314
PACTE.: ANGELA MARIA PEREIRA GOMES
ADVOGADO(A): SERGIO MORAES NETTO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12050043558
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: CHARLEW FONSECA CAMPOS
ADVOGADO(A): ORCY PIMENTA ROCIO
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050138700
APTE.: SILVIOMAR SIQUEIRA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO, DEF PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30050101382
APTE.: OZANA APARECIDA BONIFACIO
ADVOGADO(A): WALDO MAGNAGO DE MATTOS
ADVOGADO(A): WALACE MACEDO DA SILVA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
11 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 12030147909
RECTE.: DARCY LAHASS
ADVOGADO(A): JOSE NUNES DE MENDONÇA
ADVOGADO(A): ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
12 - RECURSO EX-OFFICIO Nº 48000018423
RECTE.: JUIZ DE DIREITO 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA COMARCA
DA CAPITAL
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
13 - HABEAS CORPUS Nº 100060036272
PACTE.: RICARDO SOUZA NASCIMENTO ALVARENGA
ADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIOR, DEFENSOR PÚBLICO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35069001960
APTE.: JOSE NILO CORADINI FILHO
ADVOGADO(A): FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 26030034479
APTE.: CLAUDIO FIRMINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040051641
APTE.: RONALDO RAMOS ANDRE
ADVOGADO(A): NACYR AMM
ADVOGADO(A): HILARIO ANTONIO FRASSON
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
PARA:CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000086302
APTE.: MWV FARIA PRODUÇÕES LTDA.
ADVOGADO(A): FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
ADVOGADO(A): FABIA MARIANES DE ATYDES DALLA BERNARDINA
APDO.: DISCOGRAF COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
ADVOGADO(A): ADRIANA HIDALGO MENDICINO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LAERCIO TRISTÃO
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010030955
APTE.: EDUARDO ANDREAO DE CERQUEIRA
ADVOGADO(A): SOCRATS DELAI
ADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
RELATOR:RÔMULO TADDEI
3 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030128409
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB MUN VITÓRIA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030128409
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO.: NILTON PENHA
RELATOR:ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040146698
APTE.: HEMOMED MEDICINA TRANSFUSACIONAL
SIMPLES LTDA.
ADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): LEONARDO FIRME LEAO BORGES
APDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): ROBERTO FRANÇA MARTINS
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
SOCIEDADE
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 9050001552
APTE.: INSS
ADVOGADO(A): FLAVIO TELES FILOGONIO
APDO.: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): DIMAS PINTO VIEIRA
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050087188
APTE.: MARILEIA ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO(A): EUSTACHIO D LUCCHESI RAMACCIOTTI
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAES
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
7 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24050071646
REMTE.: JUIZ DE DIREIO DA V FAZ PUB MUN VITÓRIA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24050071646
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO.: CLIFOR CLINICA DE FRATURAS E ORTOPEDIA S/C LTDA.
RELATOR:FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
8 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 10040004490
REMTE.: JUIZ DE DIREITO COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 10040004490
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: LED TRANSPORTES LTDA.
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069009496
AGVTE.: TELEMAR NORTE LESTE SA
ADVOGADO(A): BERNARDO FRANCO VIANA
ADVOGADO(A): HUMBERTO THEODORO JUNIOR
ADVOGADO(A): ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO
ADVOGADO(A): ANDREA COSTA CARVALHO DE SENA
ADVOGADO(A): GUILHERME MORETSZOHN COUTO NUNES COELHO
ADVOGADO(A): ANA VITÓRIA MANDIM TEODORO
ADVOGADO(A): ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO
ADVOGADO(A): ANDREZA VETTORE SARETTA
AGVTE.: TNL PCS S/A
ADVOGADO(A): HUMBERTO THEODORO JUNIOR
ADVOGADO(A): BERNARDO FRANCO VIANA
ADVOGADO(A): ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO
ADVOGADO(A): ANDREA COSTA CARVALHO DE SENA
ADVOGADO(A): GUILHERME MORETSZOHN COUTO NUNES COELHO
ADVOGADO(A): ANA VITÓRIA MANDIM TEODORO
ADVOGADO(A): ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO
14
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
ADVOGADO(A): ANDREZA VETTORE SARETTA
AGVDO.: COORDENADOR DO NUCLEO DE LICITAÇAO DA CESAN
ADVOGADO(A): EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA
ADVOGADO(A): FRANCINE FAVARATO LIBERATO
ADVOGADO(A): GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTRO
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA M DE SOUZA
ADVOGADO(A): FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA
ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ
RELATOR:RÔMULO TADDEI
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050099726
APTE.: LUIS FELIPE PINTO VALFRE
ADVOGADO(A): KARINA KELLY PETRONETTO
APDO.: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ES SEDES UVV
ADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040050718
APTE.: MARCOS LIMA FREIRE
ADVOGADO(A): FABIO LIMA FREIRE
APDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): SANDRO VIEIRA DE MORAES
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069009488
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGES
AGVDO.: LEONARDO PIMENTEL MULULO
ADVOGADO(A): FILIPE PIM NOGUEIRA
ADVOGADO(A): RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): RAPHAEL TASSIO C GHIDETTI
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
Nº 49030000688
13 - APELAÇÃO CÍVEL
APTE.: /APDO JOSE NIVALDO ZANDONADI
ADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
APTE.: /APDO LUDMILA FATIMA ALTOE ZANDONADI
ADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
APTE.: /APDO VANDERLEY ZANDONADI
ADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
APTE.: /APDO MARIA DAS DORES MAURO ZANDONADI
ADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
APTE.: /APDO JUVENAL ZANDONADI
ADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
APTE.: /APDO HELENA SGARIA ZANDONADI
ADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
APTE.: /APDO RENILDO ANTONIO ZANDONADI
ADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
APTE.: /APDO DOMENICA ALTOE ZANDONADI
ADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
APTE.: /APDO DIOGO ALTOE ZANDONADI
ADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
APTE.: /APDO DANIELI ALTOE ZANDONADI
ADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
APDO.: /APTE CARLOS ANTONIO MOREIRA MOURA
ADVOGADO(A): WANDS SALVADOR PESSIN
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69069000201
AGVTE.: WALDEMAR JACINTO DE PAULA
ADVOGADO(A): EDMILSON GARIOLLI
AGVTE.: MARIA MACHADO DE PAULA
ADVOGADO(A): EDMILSON GARIOLLI
AGVDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): SELCO DALTO
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001986
AGVTE.: SERGIO ANTONIO DA COSTA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZA
AGVDO.: ROBERTO DE SOUZA MAIA
ADVOGADO(A): IVAN NEIVA NEVES NETO
ADVOGADO(A): ANTONIO CARNEIRO MAIA NETO
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
16 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24069009454
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V FAZ PUB ESTADUAL DE VITÓRIA
*APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24069009454
APTE.: IESP
APDO.: BENJAMIN DE FREITAS PINHEIRO
RELATOR:ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
17 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060036280
REQTE.: SANTA MARIA ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(A): NEI LEAL DE OLIVEIRA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª V CÍVEL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
RELATOR:FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980227314
APTE.: WILSON DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): VITOR RIZZO MENECHINI
APTE.: ELIZA REZENDE CAMISÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): VITOR RIZZO MENECHINI
APDO.: BANCO BANESTES S/A
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO(A): BRUNO CURTY VIVAS
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE M MENEGUSSI
ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A): KATIA GIANORDOLI MALTA
ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO PRETTI
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ABREU
RELATOR:ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Nº 35069001978
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGVTE.: DANIEL GOMES LEAL
ADVOGADO(A): KAYO ALVES RIBEIRO
AGVDO.: ROBERTO DE SOUZA MAIA
ADVOGADO(A): IVAN NEIVA NEVES NETO
ADVOGADO(A): ANTONIO CARNEIRO MAIA NETO
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 13020002815
APTE.: MARIANO JOSINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): LUIZ MARIA BORGES DOS REIS
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30060064869
APTE.: BANESTES SEGURO S/A
ADVOGADO(A): AMANTINO PEREIRA PAIVA
ADVOGADO(A): FREDERICO J F MARTINS PAIVA
ADVOGADO(A): BRUNO CURTY VIVAS
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRA
APDO.: R C Z (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
APDO.: G C Z (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
APDO.: FELIPE TEIXEIRA ZAMPERLINI
ADVOGADO(A): OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
APDO.: KATIELLE LEONARDI CORDEIRO
ADVOGADO(A): OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
22 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24000148668
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUB EST DE VIRTORIA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24000148668
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: LEOPOLDINA GARCIA ALMEIDA
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
15
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030091326
APTE.: IPAJM INSTITUTO PREV ASSIST JERONIMO MONTEIRO
ADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIA
ADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
APDO.: LUIZ OLAVO BESOUCHET DA SILVA SANTOS
ADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRA
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11050131751
APTE.: SATMA - SUL AMERICA PARTICIPAÇÕES S/A
ADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
ADVOGADO(A): SIMONE VALADAO VIANA
ADVOGADO(A): PATRICIA OKI
ADVOGADO(A): KATHE REGINA A MENEZES
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA TANUCCI VIANA NENEZES
ADVOGADO(A): EDUARDO JUSTINO BRANDAO
APTE.: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
ADVOGADO(A): SIMONE VALADAO VIANA
ADVOGADO(A): PATRICIA OKI
ADVOGADO(A): KATHE REGINA A MENEZES
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA TANUCCI VIANA NENEZES
ADVOGADO(A): EDUARDO JUSTINO BRANDAO
APDO.: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADVOGADO(A): WILSON ROBERTO AREAS
ADVOGADO(A): MARLILSON MACAHDO S DE CARVALHO
ADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA PEREIRA
ADVOGADO(A): LUIS OTAVIO LARA
ADVOGADO(A): AGOSTINHO MANOEL C GARCIA
ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO MOURA
ADVOGADO(A): MARCELO G N FONSECA
ADVOGADO(A): CELSO MARTHOS
ADVOGADO(A): ROBISON ALONSO GONCALVES
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69020149998
APTE.: CELSON CLEITON EMERICK
ADVOGADO(A): WESLENE BATISTA GOMES
APDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): APARECIDA LEAL SILVEIRA
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
26 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040224347
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUB EST DE VITÓRIA
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
27 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030007165
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PÚBLICA MUNICIPAL DE
VITÓRIA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030007165
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO.: ANTONIO DA PENHA BARCELLOS
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007276
AGVTE.: NEQUIR NETTO ANDRADE
ADVOGADO(A): LARISSA THEBALDI FRANÇA
AGVDO.: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA.
ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A): BYUNG SOO HONG
AGVDO.: PEDRO SCOPEL
AGVDO.: ADRIANO MARIANO SCOPEL
AGVDO.: RODRIGO BARROSO TRAMONTANO
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 10/08/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - RECURSO Nº 100050039211
RECTE.: ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060036355
REQTE.: VIVIANE CALAZANS LOPES
ADVOGADO(A): ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
A. COATORA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060036363
REQTE.: MARIA MADALENA DE LUCENA E COSTA
ADVOGADO(A): ANA IZABEL VIANA GONCALVES
ADVOGADO(A): CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNA
ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
ADVOGADO(A): NEUZA ARAUJO DE CASTRO
A. COATORA: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO
RELATOR:FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
Nº 100060036447
4 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQTE.: ARTHUR SIMOES MONTEIRO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
REQTE.: REGINA MARIA CORRÊA MARTINS
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARCAL PEREIRA
REQTE.: IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARCAL PEREIRA
REQTE.: MARIA APARECIDA LOPES GOMES
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARCAL PEREIRA
REQTE.: CLAUDIO ERNESTO SOUZA ALVES
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARCAL PEREIRA
A. COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
5 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100060036397
EXPTE CHRISTINA DÁRIO DIAS
ADVOGADO(A): SANDRA RIBEIRO VENTORIM
EXPTO DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
RELATOR:PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
6 - AÇÃO CAUTELAR Nº 100060036462
REQTE.: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ES
ADVOGADO(A): NILSON ESCOPELLE GOMES
ADVOGADO(A): JOAO MANUEL M NUNES
ADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVARO
ADVOGADO(A): PAULO DA SILVA MARTINS
ADVOGADO(A): GUSTAVO MERCON
ADVOGADO(A): JOSE ARIMATHEA CAMPOS GOMES
ADVOGADO(A): DERLI BAIENSE MOREIRA
ADVOGADO(A): VALESKA PARANHOS FRAGOSO
REQDO.: SINDICATO SERV ASSEMBLEIA LEGISL E TRIBUNAL DE
CONTAS ES
ADVOGADO(A): CARLOS WAGNER SILVA CORRÊA
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
RELATOR:VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
PARA:CONSELHO MAGISTRATURA
1 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060036413
REQTE.: LUZIA DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBA
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
PARA:CRIMINAL
1 - HABEAS CORPUS Nº 100060036348
PACTE.: EDENILTON DOS SANTOS
ADVOGADO(A): REQUERIDO POR TERCEIROS
PACTE.: EDILEA GODES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): REQUERIDO POR TERCEIROS
16
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
2 - HABEAS CORPUS Nº 100060036371
PACTE.: MARCOS DA SILVA GASTALDI
ADVOGADO(A): LEE STEPHAN DE ALMEIDA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
3 - HABEAS CORPUS Nº 100060036389
PACTE.: GABRIEL BALDAN
ADVOGADO(A): GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DE
VITÓRIA
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
4 - HABEAS CORPUS Nº 100060036421
PACTE.: ELDER ANTONIO BORGES FRANÇA
ADVOGADO(A): MICHEL Y HADDAD
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO V INF JUVENTUDE GUARAPARI
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
5 - HABEAS CORPUS Nº 100060036439
PACTE.: LEONARDO AUGUSTO ALVES
ADVOGADO(A): SERGIO SANTANA MORAIS
PACTE.: JOSE CLAUDIO DA SILVA
ADVOGADO(A): SERGIO SANTANA MORAIS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANCHIETA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35000001582
APTE.: ANTONIO JORGE NASCIMENTO
ADVOGADO(A): NILTON VASCONCELOS JUNIOR
ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL G AMARAL
ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
7 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 21020350670
RECTE.: WAGNER NASCIMENTO MIRANDA
ADVOGADO(A): ELIZABETH YAZEGI HADDAD, DEF PÚBLICO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRO
APDO.: ARILENE MOREIRA ALVES
ADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRO
APDO.: GILCEIA LUCIA ESTEVAM
ADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRO
APDO.: SANDRA REGINA SILVEIRA DE REZENDE
ADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRO
APDO.: ALCILANI CARNEIRO CORRÊA
ADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRO
APDO.: ELMA DE PAULA MIRAES
ADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRO
APDO.: ANDREIA PINTO VENIAL FALIM
ADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRO
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Nº 24030102636
3 - REMESSA EX-OFFICIO
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUB MUN VITÓRIA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030102636
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO.: ABAFACS ASSOCIAÇAO BENEFICENTES ASSIST A FAMILIA
DOS SERV PU
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
4 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 22030007250
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IBIRAÇU
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069009504
AGVTE.: ROSA MARIA PANDOLFI BALDI
ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO
AGVTE.: M P B (MENOR PEBERE)
ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO
AGVDO.: FAESA
ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO
RELATOR:RÔMULO TADDEI
6 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24970067211
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUNICIPAL DE
VITÓRIA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24970067211
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO.: CONSTRUTORA CUNHA PEDROSA LTDA.
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
PARA:CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69020150004
APTE.: NABOR DE OLIVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO(A): WESLENE BATISTA GOMES
APDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): APARECIDA LEAL SILVEIRA
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Nº 5050003515
2 - APELAÇÃO CÍVEL
APTE.: MUNICÍPIO DE APIACA
ADVOGADO(A): SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA
APDO.: IZABEL CRISTIANE DE AZEVEDO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRO
APDO.: CRISLEN RANGEL LESSA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRO
APDO.: LUZIMAR MILANI DA SILVEIRA PAIVA
ADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRO
APDO.: LUZINETE DE OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA
ADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRO
APDO.: JOSELIA MARIA AMICHI DE FIGUEIREDO
ADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRO
APDO.: MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRO
APDO.: ADALGE SILVA MONTEIRO
ADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRO
APDO.: LEIDA DE FATIMA DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRO
APDO.: MARIA DE LOURDES TORRES SOBRAL
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040155483
APTE.: MARLUSSE PESTANA DAHER
ADVOGADO(A): SOCRATS DELAI
ADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO
APDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAES
RELATOR:RÔMULO TADDEI
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 52030004064
APTE.: ANALI DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO
APDO.: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
CNA
ADVOGADO(A): ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
ADVOGADO(A): NYDER BARBOSA DE MENEZES
ADVOGADO(A): DIEGO OZÓRIO DO NASCIMENTO
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
9 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010150670
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUB EST DE VITÓRIA
*APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24010150670
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: CARLOS ALBERTO DUTRA FRAGA FILHO
RELATOR:ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 17069000010
AGVTE.: BRISATUR VIAGENS E TURISMO LTDA-ME
ADVOGADO(A): IVAN NEIVA NEVES NETO
ADVOGADO(A): ARTHUR FRANKLIN MENDES
17
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
AGVDO.: ARCANGELO FALQUETO
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 52030004262
APTE.: JOBER LAZARO
ADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO
APDO.: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL
ADVOGADO(A): ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
ADVOGADO(A): NYDER BARBOSA DE MENEZES
ADVOGADO(A): WALDEQUE GARCIA DA SILVA
ADVOGADO(A): DIEGO OZÓRIO DO NASCIMENTO
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
12 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040044778
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZ PÚBLICA
MUNICIPAL
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069009538
AGVTE.: DELAINE GARCIA SILVEIRA
ADVOGADO(A): GILMAR LOZER PIMENTEL
AGVDO.: DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM
RELATOR:FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
Nº 24069009520
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGVTE.: IPAJM INST PREV ASS JERONIMO MONTEIRO
ADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
ADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIA
ADVOGADO(A): ERICA VERVLOET
AGVDO.: ALAIDE HUPP
ADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSA
RELATOR:ALINALDO FARIA DE SOUZA
15 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040257081
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUNICIPAL DE
VITÓRIA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040257081
APTE.: IPAJM INSTITUTO PREV ASSIST JERONIMO MONTEIRO
APDO.: DALILA ANDRADE CAVALCANTE
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001278
AGVTE.: REGIS RODRIGUES
ADVOGADO(A): ALEXSANDRA CARDOSO CORDEIRO
AGVDO.: BANCO PANAMERICANO
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
17 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040065773
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUBL MUN DE VITÓRIA
*APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040065773
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO.: CARLOS NUNES DE OLIVEIRA NETO
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21050050554
APTE.: HELIANA MARIA CAIXEIRO
ADVOGADO(A): JOSE LAURO LIRA BARBOSA
APDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
ADVOGADO(A): AREOVALDO COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARAL
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
Nº 24069009553
19 - APELAÇÃO CÍVEL
APTE.: SUZANA DA SILVA SANTANA
ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DA VITÓRIA BERNARDO
ADVOGADO(A): MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO
ADVOGADO(A): SONIA REGINA ROSA SIMOES
APTE.: CLAUDINEI SPERANDIO
ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DA VITÓRIA BERNARDO
ADVOGADO(A): MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): SONIA REGINA ROSA SIMOES
APDO.: ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
RELATOR:FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069009546
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): PATRICIA M GAZOLA
APDO.: ADEMARO DE MELO
ADVOGADO(A): DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
21 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040039638
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA F FAZ PUB MUN DE VITÓRIA ES
*APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040039638
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO.: DROGARIA POLIFARMA LTDA. ME
RELATOR:ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
22 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040139271
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA FEITOS FAZ PUBL MUN DE
VITÓRIA
*APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040139271
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO.: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
RELATOR:ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040106536
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): RUBEM FRANCISCO DE JESUS
APDO.: LUIZ FERNANDO VAZ SANTANA
ADVOGADO(A): WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
ADVOGADO(A): HUDSON MARIANO CARNEIRO
ADVOGADO(A): PAULINO PIGORETTI
RELATOR:RÔMULO TADDEI
24 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040217382
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA F FAZ PUB MUN DE VITÓRIA ES
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040217382
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO.: SILVA GOMES
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
25 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24930048954
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA F FAZ PUB MUN DE VITÓRIA ES
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24930048954
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO.: WILSON SOARES
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000864
AGVTE.: ELIZABETH RUDECH STHEL COCK
ADVOGADO(A): HIGNER MANSUR
ADVOGADO(A): CLARISSA SANDRINI MANSUR
ADVOGADO(A): LUCIANA VALVERDE MORETE
ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO SILVERIO RAMOS
ADVOGADO(A): MARCELO SMARZARO MATOS
ADVOGADO(A): LOURENÇO STANZANI
AGVDO.: BANCO BANESTES S/A
ADVOGADO(A): GETULIO DA VITA RODRIGUES
ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
ADVOGADO(A): CRISTIANO TESSINARI MODESTO
ADVOGADO(A): FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MENDONÇA FRANCA
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): SEBASTIAO TRISTÃO STHEL
ADVOGADO(A): SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ADVOGADO(A): OMAR ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
ADVOGADO(A): CARLOMAR SILVA G DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO REDINZ
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 52030004122
APTE.: MIGUEL DE DEUS JULIAO
18
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
ADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO
APDO.: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL-CNA
ADVOGADO(A): ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
ADVOGADO(A): NYDER BARBOSA DE MENEZES
ADVOGADO(A): DIEGO OZÓRIO DO NASCIMENTO
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069009512
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): PATRICIA M GAZOLA
AGVDO.: REDE DE FARMACIA ESPÍRITO SANTENSE REDE FARMES
REDE FARMES
ADVOGADO(A): GILVAN BASTOS MORANDI
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA
INTIMAÇÃO - DJRPD
INTIMO JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA, ADVOGANDO EM CAUSA
PRÓPRIA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PRESIDENCIAL
EXARADO NO EXPEDIENTE PROTOCOLIZADO SOB Nº 200600548318,
REFERENTE AO PRECATÓRIO Nº 200980000570.
INTIMO LÊDA BARROS DA CONCEIÇÃO, POR SUA ADVOGADA DRª
MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI, PARA TOMAR CIÊNCIA
DA DECISÃO PRESIDENCIAL EXARADA NO PRECATÓRIO Nº
200960000707 (467/87), EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE
CARIACICA.
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2006.
ROSAINES RICHA
DIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO
SECRETARIA DO PLENO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 14 ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
DIA 21/08/2006 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00
HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM
SESSÕES SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040001933
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: SINDICATO DO PESSOAL DO GRUPO DE TRIB ARREC
FISCALIZAÇAO DO
ADVOGADO(A): ADRIANA RESSURREIÇAO PASSOS
ADVOGADO(A): GILMAR LOZER PIMENTEL
ADVOGADO(A): MARCIO CAMMAROSANO
A. COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJ, ORÇAMENTO E
GESTAO
ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050036472
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: FARMACIA ALQUIMIA LTDA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ADAM CRISTIAN SCHMITZ DIAS
ADVOGADO(A): ANDRE MACHADO GRILO
ADVOGADO(A): ANDREOTTE NORBIM LANES
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
ADVOGADO(A): LEONARDO LAGE DA MOTTA
ADVOGADO(A): MIRIAM BARROS DA MOTTA LEAL
A. COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE
ADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARK
RELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELO
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050037611
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: RAMANITA SALOMÃO CARVALHO
ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE
ADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTE
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
4 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050038114
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: E A P (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO(A): FABIANA AURICH
REQTE.: J A P (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO(A): FABIANA AURICH
REQTE.: ALESSANDRA CRISTINA VIEIRA DE ARAUJO PENNELLA
ADVOGADO(A): FABIANA AURICH
A. COATORA: SECRETÁRIO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
5 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050038205
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: GIOVANA SEABRA RAMALHO
ADVOGADO(A): ANTONIO FERNANDO FERREIRA NOGUEIRA
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE
ADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTE
A. COATORA: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTIT DE SAUDE PUBLICA
ADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): DILSON CARVALHO
ADVOGADO(A): HELCIMAR ALVES DA MOTTA
ADVOGADO(A): MAURICIO DE AGUIAR RAMOS
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
6 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060003645
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: PERICLES THEBALDI
ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS
REQTE.: ALEIDE SOUTO THEBALDI
ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS
A. COATORA: SECRETÁRIO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADO
A. COATORA: CHEFE DO DEPART DE ASS FARMACEUTICA DO ES
ADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
7 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060007539
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: ALMIR LERBACH
ADVOGADO(A): MARCOS GUARCONI PIUMBINI
A. COATORA: SECRETÁRIO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
8 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060008164
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: FRANCISCO VIANA LIMA
ADVOGADO(A): LUZIA ESTER DONA SFALCIN OAB/ES 10892
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE
ADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
19
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
9 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060009352
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: MARIA DAS DORES
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
ADVOGADO(A): RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA
A. COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAUDE DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
10 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060010608
PEDRO CANÁRIO - SECRETARIA DO JUÍZO
REQTE.: REGINA GOULART DA SILVA
ADVOGADO(A): ADRIANA DAIDONE
ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA BASSOTTO CURY
ADVOGADO(A): FERNANDA TAVARES
A. COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
11 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060011341
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: JOAO JOSE ZUCCOLOTTO
ADVOGADO(A): RUTE MORAES CASTELLO PINTO
ADVOGADO(A): SÉRGIO ARÁUJO NIELSEN
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRARELATOR:
SUBS.: DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GILMAR LOZER PIMENTEL
ADVOGADO(A): NEUZA ARAUJO DE CASTRO
ADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNA
RECDO.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PROCURADOR DO ESTADO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
4 - Nº 100040020198ECURSO ESPECIAL MAND SEGURANÇA
RECTE.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA
RECDO.: VALDECI RODRIGUES MOUTINHO
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO DOS REIS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
5 - Nº 100050015187ECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
RECTE.: MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
RECDO.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
VITÓRIA,14 DE AGOSTO DE 2006
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
12 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060031646
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: REGINA MARIA ESCOBAR
ADVOGADO(A): ELOILSON TADEU GOBBI
A. COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE DO ES
ADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADORELATOR: SUBS.:
DES. FLAVIO JABOUR MOULIN
VITÓRIA, 14/08/2006
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 100010015574ECURSO ESPECIAL MAND SEGURANÇA
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
RECDO.: VERA LUCIA OLIVEIRA ROUBACH DALVI
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
2 - Nº 100030021750ECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
RECTE.: ELISETE REGINA MINIGUITE SILVA
ADVOGADO(A): MARCUS ROLAND MAZZEI
ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI
RECDO.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
3 - Nº 100040011882ECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
RECTE.: SINDICATO DOS TRAB. E SERVIDORES PUBL. DO E.S.
SINDIPUBLICOS
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A): ANA IZABEL VIANA GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040020925
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: HELI SCHIMITTEL
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARCAL PEREIRA
ADVOGADO(A): BRENDA C. MODENESI BENEVIDES
ADVOGADO(A): FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL
ADVOGADO(A): RAFAEL CARAO LUCAS
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGES
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 27/07/2006 E LIDO EM 07/08/2006
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO DE
PROMOÇÃO DO IMPETRANTE PARA DELEGADO DE 3ª CATEGORIA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
I. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETÉM O PODER DE AUTOTUTELA,
SEGUNDO O QUAL ELA PODERÁ REVER SEUS ATOS SOB OS
ASPECTOS DA LEGALIDADE E DO MÉRITO, NOS TERMOS DA
SÚMULA Nº 473 DO STF.
II.. O PROCEDIMENTO QUE CULMINAR COM A ANULAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO, “IN CASU”, A PROMOÇÃO DO IMPETRANTE TIDA
COMO ILEGAL, DEVE OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR
FORÇA DO ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA.
III. APÓS A CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE
DEBANDAVA PARA UMA NULIDADE AINDA MAIOR, VEZ QUE SE
ENCONTRAVA EM FASE FINAL SEM SER LEVADO A COMISSÃO DE
PROMOÇÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DEVERIA TER
OPORTUNIZADO A MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE, ANTE A
IMINÊNCIA DO ADVENTO DE SEU REBAIXAMENTO, QUE
ACARRETARIA INÚMEROS PREJUÍZOS NÃO APENAS DE ORDEM
ECONÔMICA, MAS MORAL.
IV. O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO NÃO SE LIMITA A
GARANTIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA E EFICAZ A RESPEITO DE
FATOS, MAS IMPLICA A POSSIBILIDADE SER OUVIDO TAMBÉM EM
20
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
MATÉRIA JURÍDICA, O QUE NITIDAMENTE NÃO FOI CUMPRIDO
PELO PODER PÚBLICO.
V. O PREJUÍZO CAUSADO PELA ATITUDE OMISSIVA DA
ADMINISTRAÇÃO EM NÃO CONCEDER O DIREITO DE DEFESA É
PATENTE, IMPOSSIBILITANDO QUE A PARTE INFLUÍSSE NA
CONVICÇÃO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO.
VI. ADEMAIS, A ALTERAÇÃO DA EVOLUÇÃO DE CARREIRA, NO
SENTIDO DE HAVER REGRESSÃO FUNCIONAL, NÃO PODE
PREJUDICAR OS ADMINISTRADOS.
VII. RESTANDO CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, A ORDEM DEVE SER CONCEDIDA, A FIM DE
ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20259166, BEM COMO
TODOS OS PROCESSOS EM APENSO REFERENTES A PERDA DA
PROMOÇÃO DO IMPETRANTE.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
2 RECURSOS DO CONSELHO Nº 100000017127
COMARCA DE MARILÂNDIA
RECTE.: MARILD ALZIRA ALVES
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 29/06/2006 E LIDO EM 07/08/2006
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO DE ADICIONAL
DE ASSIDUIDADE - CÁLCULOS NÃO INCIDENTES CONFORME
LEGISLAÇÃO À ÉPOCA EM QUE O SERVIDOR OCUPAVA CARGO
VAGO - INCIDEM SOBRE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO,
PORÉM CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA
INVESTIDURA LEGAL NO CARGO PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO
POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
SERVIDORA QUE OCUPAVA CARGO VAGO E POSTERIORMENTE
EFETIVOU-SE. PLEITEIA QUE OS CÁLCULOS DO BENEFÍCIO DE
ADICIONAL DE ASSIDUIDADE SEJAM FEITOS CONFORME
LEGISLAÇÃO QUE VIGORAVA À ÉPOCA EM QUE OCUPAVA CARGO
VAGO. ARTIGO 165 DA LEI COMPLEMENTAR 46/94 DISPÕE QUE AO
SERVIDOR LEGALMENTE INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO POSSUI O
DIREITO DE DISPOR DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
ENQUANTO OCUPANTE DE CARGO VAGO OU SUBSTITUTO.
PORTANTO, POSSUI DIREITO O REFERIDO SERVIDOR A CONTAGEM
DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PRECARIAMENTE, MAS OS
CÁLCULOS DO REFERIDO BENEFÍCIO DEVEM INCIDIR E SEREM
FEITOS CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO EM QUE
EFETIVOU-SE E TORNOU-SE SERVIDOR LEGALMENTE INVESTIDO
EM CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO NESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO
INDEFERIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
3 AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AGV IN Nº 24039003363
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE.: CST - COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO.: ADÃO SEVERINO DUTRA
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): CYNTHIA M A BAHIENSE
ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
ADVOGADO(A): TATIANA M KARNINKE
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 20/07/2006 E LIDO EM 07/08/2006
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
AÇÕES
INDENIZATÓRIAS
DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO - EC 45/2004 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA TRABALHISTA A PARTIR DA EC 45/2004, PARA JULGAMENTO
DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E
PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO.
2. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
4
AGRAVO
REGIMENTAL
RECURSO
ESPECIAL
AGV
INSTRUMENTO Nº 24059003202
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE.: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDA.: MIRTES MARIA BARROS
ADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNO FILHO
ADVOGADO(A): ÂNDREA CARLA ZANI
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIOR
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO(A): ROSEMARY M DE PAULA
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 20/07/2006 E LIDO EM 07/08/2006
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
AÇÕES
INDENIZATÓRIAS
DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO - EC 45/2004 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA TRABALHISTA A PARTIR DA EC 45/2004, PARA JULGAMENTO
DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E
PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO.
2. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
5 AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AGV IN Nº 48049001331
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE.: CST - COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO
ADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
ADVOGADO(A): RICARDO MELHORATO GRILO
AGVDO.: JOSE IVO SCARPATTI
ADVOGADO(A): ÂNDREA CARLA ZANI
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): ERNANDES GOMES PINHEIRO
ADVOGADO(A): EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIOR
ADVOGADO(A): GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO(A): LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO(A): ROSEMARY M DE PAULA
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 20/07/2006 E LIDO EM 07/08/2006
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
AÇÕES
INDENIZATÓRIAS
DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO - EC 45/2004 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA TRABALHISTA A PARTIR DA EC 45/2004, PARA JULGAMENTO
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16 de Agosto de 2006
DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E
PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO.
2. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
6 AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR Nº 100060000351
COMARCA DE ÁGUIA BRANCA
AGVTE.: MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA
ADVOGADO(A): JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA
ADVOGADO(A): PAULO PIRES DA FONSECA
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
JULGADO EM 13/07/2006 E LIDO EM 07/08/2006
EMENTA: AGRAVO. INCIDENTE DE SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO.
ALEGADOS RISCOS DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA
PÚBLICAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. O AGRAVANTE NÃO APONTA QUAL VALOR SERIA ALCANÇADO
COM GRAVE LESÃO PARA FUNDAMENTAR O REQUERIMENTO DA
SUSPENSÃO DA DECISÃO, ANTES, PROCURA DEMONSTRAR QUE A
DECISÃO FOI PROFERIDA EM DESATENDIMENTO A REGRAS
MATERIAIS, CUJA ANÁLISE NÃO É CABÍVEL NESTA SEDE.
2. PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO, É PRECISO
QUE O RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA
E
À
ECONOMIA
PÚBLICAS
FIQUE
MANIFESTAMENTE
DEMONSTRADO, NÃO SENDO SUFICIENTE SIMPLES ALEGAÇÃO DO
PERIGO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB TERCEIRO EMB INFRIN AC
RESCIS Nº 100970011738
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
EMGTE.: ESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): ANDREIA DADALTO
EMGDA.: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADVOGADO(A): ANTONIO AMARAL FILHO
ADVOGADO(A): CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO
ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A):
RODRIGO
DE
ALBUQUERQUE
BENEVIDES
MENDONÇA
ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES
EMGDO.: ESPÓLIO DE ORZINA RIBEIRO ARAUJO
ADVOGADO(A): JOÃO BAPTISTA BRAGA DIAS
ADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
EMGDO.: ESPÓLIO DE MALVINO COUTINHO ARAUJO
ADVOGADO(A): JOÃO BAPTISTA BRAGA DIAS
ADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
RELATOR SUBS.: FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
JULGADO EM 07/08/2006 E LIDO EM 07/08/2006
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, 535) EMBARGOS DE TERCEIRO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE
INTERESSE/UTILIDADE - OMISSÃO EM RELAÇÃO À QUESTÕES DE
ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. SE A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO SEQUER FORA
ADMITIDA, TENDO SIDO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (FALTA DE
INTERESSE DE AGIR), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO QUANTO
A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO SE DISSER
RESPEITO, O CONHECIMENTO DELAS, EM AÇÃO AUTÔNOMA (AÇÃO
RESCISÓRIA).
2. AS MATÉRIAS PERTINENTES À INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO
ENCONTRAM-SE
DEVIDAMENTE
ENFRENTADAS,
NÃO
SE
PRESTANDO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA REDISCUSSÃO,
NEM ESTÁ O JULGADOR A ANALISAR A CAUSA SOB A ÓTICA DO
RECORRENTE.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
8 RECURSO Nº 100050035185
COMARCA DE ANCHIETA
RECTE.: JOÃO ALFREDO MARTINS
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 27/07/2006 E LIDO EM 07/08/2006
EMENTA: REMESSA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AVERBAÇÃO APENAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE.
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO BANCO BANESTES S/A,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM PERSONALIDADE DE
NATUREZA PRIVADA, NÃO DEVE SER AVERBADO PARA TODOS OS
FINS, MAS SIM, APENAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LC
46/94.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DA REMESSA PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 15/08/2006
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PAUTA DE JULGAMENTO DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
21/08/2006 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:30 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - RECURSO Nº 100060003876
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECURSO DE DECISÃO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
RECTE.: CARTORIO SARLO REGISTRO CÍVEL DA 1ª ZONA DE VITÓRIA
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
VITÓRIA, 14/08/2006
KARLA STELLA MARIA DE S. LYRIO
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
RESUMO
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO
MAGISTRATURA REALIZADA EM 07/08/2006.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
JORGE GÓES COUTINHO
CONSELHO
DA
22
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
MANOEL ALVES RABELO
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
ALEMER FERRAZ MOULIN
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
APELAÇÃO CRIMINAL (MENOR) Nº 48060010500
PROCESSO CONSELHO Nº 100060031687
PROCESSO CONSELHO Nº 100060034780
RECURSO Nº 100050041639
RECURSO Nº 100060032594
RECURSO Nº 100060008891
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 14:25
PARTE ADMINISTRATIVA
INICIADA
A
SESSÃO,
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, INVOCANDO A PROTEÇÃO
DIVINA, SAÚDA OS EMINENTES DESEMBARGADORES ANNIBAL DE
REZENDE LIMA, MANOEL ALVES RABELO, ALEMER FERRAZ MOULIN
E RONALDO GONÇALVES DE SOUZA, O DOUTO PROCURADOR DE
JUSTIÇA JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, OS
SERVENTUÁRIOS E AS DEMAIS PARTES QUE ACOMPANHAM O
JULGAMENTO. O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR ALEMER
FERRAZ MOULIN QUESTIONA A RESPEITO DE UMA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM UMA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA, MARCADA SÓ
PARA AGOSTO DE 2007. O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE
GÓES COUTINHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTÇA DESTE
ESTADO, INFORMA QUE JÁ EXISTE UM PEDIDO DA DRª HERMÍNIA
MARIA SILVEIRA AZOURY PARA INSTALAÇÃO DE MAIS UMA VARA
DE FAMÍLIA NA SERRA. O EMINENTE DESEMBARGADOR ANNIBAL
DE REZENDE LIMA, PELA ORDEM, ESCLARECE QUE O
DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA ESTÁ VIAJANDO
MAS, PEDIU PARA INFORMAR QUE EXISTE UMA VAGA NO COLÉGIO
RECURSAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, EM DECORRÊNCIA DA
MORTE DO DR. EDUARDO JÚDICE DE MATTOS. SOLICITA,
INCLUSIVE,
QUE
SEJA
APROVADO
NESTA
SESSÃO
O
PREENCHIMENTO DESSA VAGA E SUBMETE AOS EMINENTES
COLEGAS O NOME DO DR. MANOEL CRUZ DOVAL PARA OCUPÁ-LA,
O QUE É APROVADO POR UNANIMIDADE. O EMINENTE
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO PARABENIZA E
HOMENAGEIA O EMINENTE DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ
MOULIN PELA ELEIÇÃO COMO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS
MAGISTRADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NUMA VITÓRIA
ESMAGADORA E BRILHANTE. OS EMINENTES PARES E O
EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR DE JUSTIÇA SUBSCREVEM ESSA
HOMENAGEM. O EMINENTE DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ
MOULIN AGRADECE A TODOS E AFIRMA SEU PROPÓSITO EM
BATALHAR JUNTOS EM PROL DO INTERESSE COMUM.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
LIDOS
E
PROCESSO CONSELHO
100060008917
RECURSO
100060032834
100060033246
100060033329
100060033402
100060033469
JULGADOS
1 APELAÇÃO CRIMINAL (MENOR) Nº 48060000519
2 PROCESSO CONSELHO Nº 100060008875
3 PROCESSO CONSELHO Nº 100060020730
4 RECURSO Nº 100060031109
5 CORREIÇÃO Nº 100060034582
6 CORREIÇÃO Nº 100060034632
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
RECURSO Nº 100050037330
RECURSO Nº 100050040474
RECURSO Nº 100060000724
RECURSO Nº 100060023114
D.J. ESPÍRITO SANTO
APROVADOS
OS
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2006
KARLA STELLA MARIA DE S. LYRIO
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 PROCESSO CONSELHO Nº 100060008917
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: JOSE DAS GRAÇAS PEREIRA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 24/07/2006 E LIDO EM 07/08/2006
EMENTA: PROCESSO. 1) INCOMPETÊNCIA DO E. CONSELHO DA
MAGISTRATURA. INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DELEGADA PELO E.
TRIBUNAL PLENO. AQUIESCÊNCIA DO PRESIDENTE. SITUAÇÕES
INUSITADAS. RESOLUÇÕES Nº S 13 E 14 DO CNJ. 2) APOSENTADORIA.
JUIZ DE DIREITO. CARGO COMISSIONADO. DIRETOR-GERAL DESTE
TRIBUNAL. PROVENTOS E VENCIMENTOS. CUMULAÇÃO. TETO
REMUNERATÓRIO. EXEGESE DO ART. 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 13, DO
CNJ. IMPOSSIBILIDADE, PRIMA FACIE, DE CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA
DE FORMA ISOLADA. 3) TETO CONSTITUCIONAL. VALORES
PERCEBIDOS DE INSTITUIDORES DISTINTOS. NÃO CABIMENTO DA
CUMULAÇÃO. PROVISORIEDADE DA SITUAÇÃO. PRETENSÃO
VIÁVEL. PEDIDO DEFERIDO.
1) EM VIRTUDE DE PRETÉRITA DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL
PLENO DE DELEGAR AO CONSELHO DA MAGISTRATURA A
ATRIBUIÇÃO DE DIRIMIR TODAS AS SITUAÇÕES INUSITADAS QUE
SURGIREM EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÃO Nº S
13 E 14 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MAS NÃO HÁ COMO
PROSPERAR A TESE DE INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO PARA
APRECIAR O PRESENTE PEDIDO, MORMENTE DIANTE DA
AQUIESCÊNCIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE.
2) OS VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO
CORRESPONDEM A PARCELA DISTINTA E AUTÔNOMA DOS
PROVENTOS DA APOSENTADORIA, INEXISTINDO QUALQUER
PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OU MESMO NA RESOLUÇÃO Nº 13 DO
CNJ - PARA QUE SE COGITE DE TAL CUMULAÇÃO, A FIM DE
OBSERVAR O TETO REMUNERATÓRIO EM TESTILHA, SOBRETUDO
PORQUE O REQUERENTE, APOSENTADO QUE É, NÃO OCUPA DOIS
CARGOS CUMULATIVAMENTE.
3) O TETO CONSTITUCIONAL APLICA-SE À SOMA DOS VALORES
PERCEBIDOS PELOS INSTITUIDORES INDIVIDUALMENTE, MAS NÃO
PARA A SOMA DOS VALORES PERCEBIDOS DE INSTITUIDORES
DISTINTOS, RAZÃO PELA QUAL, DIANTE DA FALTA DE DECISÃO DO
CNJ
ACERCA
DA
INTRINCADA
QUESTÃO
NORMATIVO-CONSTITUCIONAL, INCLINA-SE O E. CONSELHO DA
MAGISTRATURA PELA VIABILIDADE DA PRETENSÃO DO
REQUERENTE. PEDIDO DEFERIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO.
2 RECURSO Nº 100060032834
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: FERNANDA CORRÊA MARTINS
RELATOR: RÔMULO TADDEI
23
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
JULGADO EM 24/07/2006 E LIDO EM 07/08/2006
EMENTA: RECURSO. 1) DIÁRIAS. PLANTÕES JUDICIÁRIOS. FALTA DE
PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 128, II, VIII E § 2º, DA LC Nº 234/02.
PARCELAS DEVIDAS. 2) RECOMENDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.
LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO RESTRITA À
FORMA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
RECURSO PROVIDO.
1) ASSENTE PERANTE O E. CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE É
DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS E DOS PLANTÕES
JUDICIÁRIOS REALIZADOS E NÃO PAGOS, PEDIDO ESTE
FORMULADO COM ESPEQUE NO ART. 128, II, VIII E EM SEU § 2º,
TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 234/02.
2) A ANTIGA RECOMENDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL
(OFÍCIO Nº 240, DE 02/08/2002) LIMITANDO O PAGAMENTO DESTAS
DIÁRIAS E PLANTÕES NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR OS
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA RECORRENTE, AINDA QUE
POSSA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGULAMENTAR A FORMA DE
PAGAMENTO DOS REFERIDOS PLANTÕES, OBSERVADAS AS
POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO
PROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
3 RECURSO Nº 100060033246
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE.: VIVIANE MARIA RODRIGUES PIMENTA
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 24/07/2006 E LIDO EM 07/08/2006
EMENTA: RECURSO. 1) ISONOMIA SALARIAL. ESTABILIZAÇÃO NO
SERVIÇO PÚBLICO. CARGO PRETENDIDO. EXIGÊNCIA DE NÍVEL
SUPERIOR. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS. PROVIMENTO EFETIVO.
ÓBICES INTRANSPONÍVEIS. 2) REGIME JURÍDICO, INCLUSIVE
REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
IMPROVIDO.
1) SÃO REQUISITOS PARA A OCORRÊNCIA DA ALMEJADA ISONOMIA
SALARIAL, A SABER: A ESCOLARIDADE, AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO
CARGO, A JORNADA DE TRABALHO E DEMAIS REQUISITOS
ESPECÍFICOS. IN CASU, A EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR PARA A
EQUIPARAÇÃO AO CARGO PRETENDIDO, A EXISTÊNCIA DE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS E O FATO DE SER CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO SÃO ÓBICES, SOB O PRISMA JURÍDICO,
INTRANSPONÍVEIS À CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA.
2) É SEDIMENTADA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO, INCLUSIVE REMUNERATÓRIO. RECURSO
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
4 RECURSO Nº 100060033329
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE.: NILDA MARCIA ALMEIDA ARAUJO
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 24/07/2006 E LIDO EM 07/08/2006
EMENTA: RECURSO. 1) DIÁRIAS. PLANTÕES JUDICIÁRIOS. FALTA DE
PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 128, II, VIII E §2º, DA LC Nº 234/02.
PARCELAS DEVIDAS. 2) RECOMENDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.
LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO RESTRITA À
FORMA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
RECURSO PROVIDO.
1) ASSENTE PERANTE O E. CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE É
DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS E DOS PLANTÕES
JUDICIÁRIOS REALIZADOS E NÃO PAGOS, PEDIDO ESTE
FORMULADO COM ESPEQUE NO ART. 128, II, VIII E EM SEU §2º,
TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 234/02.
2) A ANTIGA RECOMENDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL
(OFÍCIO Nº 240, DE 02/08/2002) LIMITANDO O PAGAMENTO DESTAS
DIÁRIAS E PLANTÕES NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR OS
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA RECORRENTE, AINDA QUE
POSSA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGULAMENTAR A FORMA DE
PAGAMENTO DOS REFERIDOS PLANTÕES, OBSERVADAS AS
POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO
PROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
5 RECURSO Nº 100060033402
COMARCA DE LINHARES
RECTE.: GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 24/07/2006 E LIDO EM 07/08/2006
EMENTA: RECURSO. 1) DIÁRIAS. PLANTÕES JUDICIÁRIOS. FALTA DE
PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 128, II, VIII E §2º, DA LC Nº 234/02.
PARCELAS DEVIDAS. 2) RECOMENDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.
LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO RESTRITA À
FORMA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
RECURSO PROVIDO.
1) ASSENTE PERANTE O E. CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE É
DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS E DOS PLANTÕES
JUDICIÁRIOS REALIZADOS E NÃO PAGOS, PEDIDO ESTE
FORMULADO COM ESPEQUE NO ART. 128, II, VIII E EM SEU §2º,
TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 234/02.
2) A ANTIGA RECOMENDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL
(OFÍCIO Nº 240, DE 02/08/2002) LIMITANDO O PAGAMENTO DESTAS
DIÁRIAS E PLANTÕES NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR OS
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA RECORRENTE, AINDA QUE
POSSA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGULAMENTAR A FORMA DE
PAGAMENTO DOS REFERIDOS PLANTÕES, OBSERVADAS AS
POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO
PROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
6 RECURSO Nº 100060033469
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
RECTE.: ROBERTO ELLER
RELATOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 24/07/2006 E LIDO EM 07/08/2006
EMENTA: RECURSO. 1) TEMPO DE SERVIÇO. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. TODOS OS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE
DOS ARTS. 165 E 168, DA LC Nº 46/94. 2) AVERBAÇÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES
PÚBLICAS.
SERVIÇO
PRESTADO
À
CST.
DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA. PRECEDENTES. RECURSO
IMPROVIDO.
1) O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA NÃO PODE SER COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS, MAS
TÃO-SOMENTE
PARA
FINS
DE
DISPONIBILIDADE
E
APOSENTADORIA, NA FORMA DOS ARTS. 165 E 168, AMBOS DA LC Nº
46/94.
2) SERÁ AVERBADO TÃO-SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO,
ENTENDIDO COMO AQUELE PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, ÀS AUTARQUIAS OU ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS,
PARA FINS DE PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE
SERVIÇO E ASSIDUIDADE. NA HIPÓTESE VERTENTE, RESTA
IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, JÁ QUE O
SERVIÇO PRESTADO À CST NÃO PODE SER COMPUTADO PARA
TODOS OS EFEITOS - SEJA PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO OU DE ASSIDUIDADE -, TAL QUAL PRETENDE O
SERVIDOR RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, 15/08/2006
KARLA STELLA MARIA DE S. LYRIO
SECRETÁRIA DE CÂMARA
24
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069000193
AGVTE.: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
ADVOGADA: ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL
ADVOGADO: NEILIANE SCALSER
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: FERNANDO PAULO ALCANTARA DA SILVA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012069000193
AGVTE: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA BORGES
AGVDO: FERNANDO PAULO ALCANTARA DA SILVA
RELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. F. CÔRTES
DECISÃO
TEM-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FRANCISCO
CARLOS DE OLIVEIRA BORGES CONTRA DECISÃO NOS AUTOS DA
MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, QUE INDEFERIU A
CONCESSÃO DA LIMINAR.
EM SÍNTESE, ADUZ O AGRAVANTE QUE A DECISÃO ORA
GUERREADA ENCONTRA-SE EQUIVOCADA, TENDO EM VISTA QUE O
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOS BARCOS DANIELI E
KADAPRIS I NÃO FORA CUMPRIDO PELO AGRAVADO, BEM COMO
QUE O PRIMEIRO BARCO FORA DEVOLVIDO POR AQUELE, APÓS A
PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINAL. SUSTENTA AINDA QUE, O
BARCO KADAPRIS I ENCONTRA-SE EM UM ESTALEIRO PARA
REPARO, TENDO CIRCULADO PELO LITORAL BRASILEIRO COM
DOCUMENTAÇÃO EM SEU NOME.
É SABIDO QUE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO O
JULGADOR DE SEGUNDO GRAU DEVE RESTRINGIR-SE EM ANALISAR
A LEGALIDADE OU NÃO DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO-LHE
DEFESO ADENTRAR NO MÉRITO DA QUESTÃO DEBATIDA NA AÇÃO
PRINCIPAL, POIS, ESTA ENCONTRA-SE, AINDA, SUJEITA À DECISÃO
DO JULGADOR A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ALEGA O AGRAVANTE, QUE A DECISÃO DE PISO ENCONTRA-SE
EQUIVOCADA, NÃO SÓ PELO FATO DO AGRAVADO NÃO TER
CUMPRIDO COM O CONTRATO PACTUADO, MAS TAMBÉM PELO
FATO DE ESTAR UTILIZANDO O BARCO CUJA DOCUMENTAÇÃO
PERMANECE EM NOME DELE.
ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE
NÃO INTERFERIR NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO
SINGULAR, EM SEDE DE AGRAVO, A MENOS QUE A DECISÃO
PROFERIDA NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E/OU
HAJA FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, ISTO
PORQUE
PRETENDE-SE,
ASSIM,
PRESTIGIAR
A
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
CONSIDERADAS AS MELHORES CONDIÇÕES DE ANÁLISE DA
CONTROVÉRSIA QUE ESSE POSSUI, DECORRENTE DE SUA MAIOR
PROXIMIDADE COM OS FATOS E COM AS PARTES.
POIS BEM, NO CASO EM TELA, O MAGISTRADO DE PISO NÃO
VISLUMBROU
O
PREENCHIMENTO
DOS
REQUISITOS
AUTORIZATIVOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.
NO QUE DIZ RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS - FUMUS BONI
JURIS E PERICUMUM IN MORA - O MESMO FEZ O SEGUINTE
DESTAQUE:
“ NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS, A PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS
PARA CONCESSÃO DA LIMINAR COMO PEDIDA, HAJA VISTA QUE O
CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS
PARTES NÃO FOI RESCINDINDO, BEM COMO, SE EXTRAI DO MESMO,
QUE O PAGAMENTO PELA COMPRA DAS EMBARCAÇÕES SERIAM
FEITAS ATRAVÉS DE ‘... VENDA DE PEIXES ADVINDOS DA
PRODUÇÃO DAS EMBARCAÇÕES (...) PARA A EMPRESA CENTRO
LESTE CONSTRUÇÕES E REPAROS NAVAIS LTDA. OU OUTRA INDICA
PELO VENDEDOR...’, MAS REFERIDA EMPRESA NÃO INFORMA SE
EFETUOU AS COMPRAS DOS PEIXES E NEM SE OCORREU ALGUMA
PRODUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO”.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PORTANTO, LEVANDO-SE EM CONTA, AINDA, O FATO DE QUE O
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FORMOU SUA CONVICÇÃO PARA
O INDEFERIMENTO DA LIMINAR APÓS A ANÁLISE DOS FATOS, HÁ
QUE SE MANTER A DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL NEGO
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALÉM DISSO, NÃO CONSTAM DO INSTRUMENTO ELEMENTOS APTOS
A INFIRMAREM A DECISÃO RECORRIDA, MOTIVO QUE IMPORTA SUA
MANUTENÇÃO.
OUTROSSIM, NOTA-SE QUE O AGRAVANTE TRAZ QUESTÕES QUE
SERÃO ANALISADAS APENAS QUANDO DO ESTUDO DO MÉRITO, NO
MOMENTO DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA.
ISSO POSTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA
COMUNIQUE-SE O DOUTO JUÍZO DE ORIGEM.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 04 DE AGOSTO DE 2006.
DES. SUBST. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CÔRTES
RELATOR
2 AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº
100060033600
REQTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQDO.: LINO GARCIA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 100060033600
REQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQDO: LINO GARCIA
RELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTES
DECISÃO
TRATAM-SE OS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, CONTRA LINO GARCIA - EX-PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE IÚNA.
ÀS FLS. 138/141, A MM. JUÍZA DAQUELA COMARCA PRONUNCIOU-SE
NESTES AUTOS, EM SÍNTESE, EXTERNANDO SEU ENTENDIMENTO
ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E
JULGAR ESTA DEMANDA - COM FULCRO NA LEI Nº 10.628/02, A QUAL
INSERIU OS §§ 1º E 2º, AO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RAZÃO PELA QUAL DETERMINOU A BAIXA DA RESPECTIVA
DISTRIBUIÇÃO, E CONSEQUENTEMENTE A REMESSA DESTES AUTOS
A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
TODAVIA, CONFORME MUITO BEM ESCLARECIDO NO PARECER DE
FLS. 146/148, NAQUELA ÉPOCA AINDA NÃO HAVIA SIDO JULGADO A
ADIN Nº 2797-2, QUE SOMENTE VEIO A SER EM 15/09/2005, QUANDO,
ENTÃO, DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA
LEGISLAÇÃO FEDERAL - LEI Nº 10.628/02.
VEJAMOS O QUE RESTOU DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE SUSO MENCIONADA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2797- 2 DISTRITO
FEDERAL MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE
“JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE DECISÃO: O TRIBUNAL,
POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI Nº 10.628, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ACRESCEU OS §§
1º E 2º AO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VENCIDOS
OS SENHORES MINISTROS EROS GRAU, GILMAR MENDES E A
PRESIDENTE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, NESTE JULGAMENTO,
O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE). PRESIDIU O
JULGAMENTO
A
SENHORA
MINISTRA
ELLEN
GRAICE
(VICE-PRESIDENTE).
PLENÁRIO, 15.09.2005.
O TRIBUNAL CONCLUIU JULGAMENTO DE DUAS AÇÕES DIRETAS
AJUIZADAS PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP E PELA ASSOCIAÇÃO DOS
MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB PARA DECLARAR, POR MAIORIA,
A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, INSERIDOS PELO ART. 1º DA LEI 10.628/2002 —
V. INFORMATIVO 362. ENTENDEU-SE QUE O § 1º DO ART. 84 DO CPP,
ALÉM DE TER FEITO INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DA CARTA
MAGNA, O QUE SERIA RESERVADO À NORMA DE HIERARQUIA
25
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
CONSTITUCIONAL, USURPOU A COMPETÊNCIA DO STF COMO
GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO INVERTER A LEITURA
POR ELE JÁ FEITA DE NORMA CONSTITUCIONAL, O QUE, SE
ADMITIDO,
IMPLICARIA
SUBMETER
A
INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO SUPREMO AO REFERENDO DO LEGISLADOR
ORDINÁRIO.
CONSIDERANDO, ADEMAIS, QUE O § 2º DO ART. 84 DO CPP
VEICULOU DUAS REGRAS — A QUE ESTENDE, À AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A COMPETÊNCIA ESPECIAL POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA INQUÉRITO E AÇÃO PENAIS E A
QUE MANDA APLICAR, EM RELAÇÃO À MESMA AÇÃO DE
IMPROBIDADE, A PREVISÃO DO § 1º DO CITADO ARTIGO —
CONCLUIU-SE QUE A PRIMEIRA RESULTARIA NA CRIAÇÃO DE NOVA
HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA NÃO PREVISTA NO ROL
TAXATIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, A SEGUNDA ESTARIA
ATINGIDA POR ARRASTAMENTO. RESSALTOU-SE, ADEMAIS, QUE A
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É DE NATUREZA CIVIL,
CONFORME SE DEPREENDE DO § 4º DO ART. 37 DA CF, E QUE O STF
JAMAIS ENTENDEU SER COMPETENTE PARA O CONHECIMENTO DE
AÇÕES CIVIS, POR ATO DE OFÍCIO, AJUIZADAS CONTRA AS
AUTORIDADES PARA CUJO PROCESSO PENAL O SERIA. VENCIDOS OS
MINISTROS EROS GRAU, GILMAR MENDES E ELLEN GRACIE QUE
AFASTAVAM O VÍCIO FORMAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O
LEGISLADOR PODE ATUAR COMO INTÉRPRETE DA CONSTITUIÇÃO,
DISCORDANDO DE DECISÃO DO SUPREMO, EXCLUSIVAMENTE
QUANDO NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE EM QUE A CORTE TENHA
DECIDIDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, EM FACE
DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, E QUE, AFIRMANDO A
NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRERROGATIVA DE FORO
MESMO APÓS CESSADO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, A
NATUREZA PENAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE E A CONVIVÊNCIA
IMPOSSÍVEL DESTA COM UMA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE,
POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, AJUIZADAS PERANTE
INSTÂNCIAS JUDICIÁRIAS DISTINTAS, JULGAVAM PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, PARA CONFERIR AOS
ARTIGOS IMPUGNADOS INTERPRETAÇÃO CONFORME NO SENTIDO
DE QUE: A) O AGENTE POLÍTICO, MESMO AFASTADO DA FUNÇÃO
QUE ATRAI O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DEVE SER
PROCESSADO E JULGADO PERANTE ESSE FORO, SE ACUSADO
CRIMINALMENTE POR FATO LIGADO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
INERENTES AO CARGO; B) O AGENTE POLÍTICO NÃO RESPONDE A
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SE SUJEITO A CRIME DE
RESPONSABILIDADE PELO MESMO FATO; C) OS DEMAIS AGENTES
PÚBLICOS, EM RELAÇÃO AOS QUAIS A IMPROBIDADE NÃO
CONSUBSTANCIE CRIME DE RESPONSABILIDADE, RESPONDEM À
AÇÃO DE IMPROBIDADE NO FORO DEFINIDO POR PRERROGATIVA
DE FUNÇÃO, DESDE QUE A AÇÃO DE IMPROBIDADE TENHA POR
OBJETO ATO FUNCIONAL.”
ASSIM SENDO, DEVOLVAM-SE ESTES AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO CONTINUIDADE AO
JULGAMENTO DESTA AÇÃO, HAJA VISTA A INCOMPETÊNCIA DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA.
DILIGENCIE-SE COM A MÁXIMA URGÊNCIA.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 09 DE AGOSTO DE 2006.
DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTES
RELATOR
3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 24069007730
EMGTE.: ALEXANDRE DE TOLEDO
ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO: RAFAEL SANTA ANNA ROSA
EMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMB. DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007730
EMBGTE: ALEXANDRE DE TOLEDO
EMBDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTES
DECISÃO
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS POR
ALEXANDRE DE TOLEDO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA
DECISÃO DE FLS. 98/101, A QUAL DEU PROVIMENTO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
MONOCRATICAMENTE
AO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EM APERTADA SÍNTESE, SUSTENTA O RECORRENTE QUE A DECISÃO
OBJURGADA É OMISSA, UMA VEZ QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR
ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI 11.187/05 QUE DEU NOVA
DISCIPLINA AO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EM QUE PESE OS VALIOSOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS PELO
EMBARGANTE, NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO
IMPUGNADA, MESMO PORQUE, SE O MÉRITO DO RECURSO FOI
JULGADO, RESTA EVIDENTE QUE O MESMO PREENCHEU OS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
SENDO ASSIM, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
NEGO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DAS RAZÕES ACIMA
DELINEADAS.
COMUNIQUE-SE.
INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 07 DE AGOSTO DE 2006.
DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTES
RELATOR
4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 24069007474
EMGTE.: LUCIANO COSTA BRAGATTO
ADVOGADA: ANNA KARLA CONCEIÇAO DOS SANTOS REIS
ADVOGADO: BRENDA C MODENESI BENEVIDES
ADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
ADVOGADO: TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA
EMGDO.: DETRAN / ES
ADVOGADO: REGINA CELI MARIANI
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS PRESENTES DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS
PERANTE DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINHA LAVRA QUE, COM
ESTEIO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC, CONFERIU PROVIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DETRAN/ES, ANTE
A EVIDENTE COLISÃO ENTRE A DECISÃO ATACADA, QUE ADMITIU
O PROCESSAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO
EXPIRADO O PRAZO DO ART. 18, DA LEI N.º 1.533/51, E A
JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
ASSEVERA O EMBARGANTE QUE O JULGADO INCORREU EM
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO
EXPIRADO O PRAZO DECADENCIAL DE IMPETRAÇÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA, JÁ QUE "A CIÊNCIA PARA SE
DEFENDER NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SE DEU NO DIA
19/10/2005 (FLS. 1329), MAS NÃO FOI ESTE O ATO IMPUGNADO, E SIM
O ATO QUE TOMOU CIÊNCIA NO DIA 02/12/2005" (FLS. 1488).
ACRESCENTA, AINDA, O RECORRENTE, AINDA AFIANÇANDO A
EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, QUE "A NORMA
CONTIDA NO ARTIGO 18 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA É
INCONSTITUCIONAL" (FLS. 1489).
DE PRIMEIRA PLANA, CUMPRE EXALTAR QUE OS DECLARATÓRIOS
MANEJADOS PELO RECORRENTE HÃO DE SE SUBMETER A
APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA POR 2 RAZÕES FUNDAMENTAIS: A
PRIMEIRA, REPRESENTADA PELOS PRECEDENTES DO COLENDO STJ
QUE FIXAM QUE "COMPETE AO RELATOR DECIDIR EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA" (STJ,
AGRG NOS EDCL NO MS 7.200/DF, MINª. LAURITA VAZ) ; A SEGUNDA,
DECORRENTE TAMBÉM DE ARESTOS DA CORTE FEDERAL, OS QUAIS
ADVERTEM QUE "TRATANDO-SE DE RECURSO INTEMPESTIVO,
INCABÍVEL, DESERTO OU CONTRÁRIO A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE, INEXISTE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 557 DO
CPC QUANDO O RELATOR NÃO SUBMETE OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO" (STJ,
RESP 325.672/AL, MIN. GARCIA VIEIRA).
PASSO A DECLINAR, ENTÃO, AS RAZÕES PELAS QUAIS OS
DECLARATÓRIOS
VERIFICAM-SE
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTES.
INICIALMENTE, ASSEVERA O EMBARGANTE QUE O JULGADO
INCORREU EM CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, AO ARGUMENTO
DE QUE NÃO EXPIRADO O PRAZO DECADENCIAL DE IMPETRAÇÃO
DO MANDADO DE SEGURANÇA, JÁ QUE "A CIÊNCIA PARA SE
DEFENDER NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SE DEU NO DIA
19/10/2005 (FLS. 1329), MAS NÃO FOI ESTE O ATO IMPUGNADO, E SIM
O ATO QUE TOMOU CIÊNCIA NO DIA 02/12/2005" (FLS. 1488).
26
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
REVELA-SE, DE PRONTO, EVIDENTE QUE O EMBARGANTE MANEJA
OS DECLARATÓRIOS COM FITO DE PROMOVER NOVO JULGAMENTO
DA QUESTÃO APRECIADA, O QUE, POR SI SÓ, REFLETE A
IMPROCEDÊNCIA GRITANTE DE SUA PRETENSÃO.
CONTUDO, CUMPRE DESTACAR QUE, DIVERSAMENTE DO QUE
ALEGA O EMBARGANTE, ESTÁ CLARAMENTE COMPROVADO O
TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL À IMPETRAÇÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA, SENÃO VEJAMOS:
TODAS
AS
ILEGALIDADES
IMPUTADAS
AO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
PELO
RECORRENTE
VOLTAM-SE,
INVARIAVELMENTE,
CONTRA
O
TRECHO
DO
TRÂMITE
PROCEDIMENTAL EM QUE, APESAR DE NÃO PROMOVIDA A
CIENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE, FORAM COLHIDAS INÚMERAS
PROVAS.
DESTAS OCORRÊNCIAS, TODAVIA, FOI CIENTIFICADO O
EMBARGANTE NO DIA 19.10.2005 (FLS. 20 E 1329-VERSO), QUANDO
COMUNICADO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E,
MAIS QUE ISTO, DE TODAS AS PROVAS QUE HAVIAM SIDO
ANTECIPADAMENTE COLHIDAS, O QUE REPERCUTE NA EVIDENTE
CONSTATAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO (24.03.2006 FLS. 19), JÁ TINHA SE CONSUMADO A DECADÊNCIA.
ADEMAIS, ACASO PUDESSE SER EMPRESTADO CRÉDITO À
ASSERTIVA DO EMBARGANTE, NO SENTIDO DE QUE O WRIT
VOLTASSE CONTRA A DECISÃO ADMINISTRATIVA VEICULADA NA
IMPRENSA OFICIAL EM 24.11.2005 (FLS. 1384), ESTARIA ESTE
JULGADOR JUNGIDO A, TAMBÉM EM JUÍZO MONOCRÁTICO, JULGAR
EXTINTO O PROCESSO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM (ART. 267, INCISO VI, DO CPC).
É QUE A MENCIONADA DECISÃO PRESTA-SE, APENAS, A "CANCELAR
O CREDENCIAMENTO DO CFC NACIONAL LTDA." (FLS. 1.384), DE
SORTE QUE A MESMA NÃO ALCANÇA, AINDA QUE MINIMAMENTE, A
ESFERA DE INTERESSES DO EMBARGANTE, O QUE O TORNA PARTE:
ILEGÍTIMA PARA PRETENDER, EM JUÍZO, A SINDICÂNCIA DA
PROVIDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LOGO, SOB ESTE ENFOQUE, O RECURSO NÃO MERECE ACOLHIDA.
O SEGUNDO ARGUMENTO DOS DECLARATÓRIOS CONSISTE NA
ASSERTIVA DE QUE HAVERIA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA
DECISÃO PORQUE "A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 18 DA LEI DO
MANDADO DE SEGURANÇA É INCONSTITUCIONAL" (FLS. 1489).
É ÓBVIO QUE O RECORRENTE ENVIDA, UMA VEZ MAIS, ESFORÇOS
NO SENTIDO DE, PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
RENOVAR O DEBATE SOBRE TEMA JÁ DECIDIDO, ESPECIALMENTE
SOPESANDO-SE QUE A MONOCRÁTICA EMBARGADA CONSIGNA
EXPRESSAMENTE: "ADEMAIS, É SEMPRE BOM LEMBRAR QUE, NOS
TERMOS DA SÚMULA N.º 632, DO STF, 'É CONSTITUCIONAL LEI QUE
FIXA O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA" (FLS. 1480).
POIS BEM.
FÁCIL CONCLUIR, NESSE CONTEXTO, QUE A MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO EM APREÇO DECORRE DO FATO,
RECONHECIDO ÀS ESCÂNCARAS NA PETIÇÃO RECURSAL, DE QUE
ALMEJA O EMBARGANTE, PELA INADEQUADA VIA DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, RENOVAR O DEBATE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ É PEREMPTÓRIA NA
DEMONSTRAÇÃO DO DESCABIMENTO DO MANEJO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS PARA ESTE FIM: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO A PROVOCAR O REEXAME DE
MATÉRIA JÁ APRECIADA" (STJ, EDAGA 516.249/PR, MIN. JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA).
TAIS ARGUMENTOS DEMONSTRAM, DE MANEIRA GRITANTE, O
MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO EMBARGANTE,
ENVIDANDO TODOS OS ESFORÇOS NO PROLONGAMENTO
INJUSTIFICADO DO PROCESSO, O QUE REPERCUTE NA SUBSUNÇÃO
DO PRESENTE À HIPÓTESE DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.
PATENTE A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO EM APREÇO, RAZÃO
PELA QUAL, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, LHE NEGO
SEGUIMENTO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO
DE MULTA, EM FAVOR DO EMBARGADO, QUE ARBITRO NO
PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA,
ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA
DE ORIGEM.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 14 DE JULHO DE 2006.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040098519
APTE.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADA: CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIA
ADVOGADO: ERICA PIRES MARCIAL
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO: RAFAEL AZEVEDO NESPOLI
APDO.: MARCOS VINICIUS CAETANO SAMPAIO
ADVOGADO: MARCELO BRASIL CANUTO
APDO.: MARILZA CAETANO SAMPAIO
ADVOGADO: MARCELO BRASIL CANUTO
APDO.: VALDIR SAMPAIO
ADVOGADO: MARCELO BRASIL CANUTO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PROCESSO Nº 24040098519 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
APELADO: MARCOS VINICIUS CAETANO SAMPAIO E OUTROS
DECISÃO MONOCRÁTICA
A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DAS 'CONDIÇÕES DA AÇÃO' SE DÁ À
LUZ DAS AFIRMAÇÕES FEITAS PELO DEMANDANTE EM SUA
PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO O JULGADOR CONSIDERAR A
RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO IN STATU ASSERTIONIS,
ISTO É, À VISTA DO QUE SE AFIRMOU. DEVE O JUIZ RACIOCINAR
ADMITINDO, PROVISORIAMENTE, E POR HIPÓTESE, QUE TODAS AS
AFIRMAÇÕES DO AUTOR SÃO VERDADEIRAS, PARA QUE SE POSSA
VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO.
EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PROTEGIDA PELO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESCABE A DENUNCIAÇÃO
DA LIDE (ART. 88 DO CDC). PRECEDENTE DA QUARTA TURMA DO C.
STJ - RESP 660.113/RJ.
A PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA AOS BENS E À INTEGRIDADE FÍSICA
DO CONSUMIDOR É INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL
DESENVOLVIDA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PORQUANTO A
PRINCIPAL
DIFERENÇA
EXISTENTE
ENTRE
ESTES
ESTABELECIMENTOS E OS CENTROS COMERCIAIS
TRADICIONAIS RESIDE JUSTAMENTE NA CRIAÇÃO DE UM
AMBIENTE SEGURO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, RESGATE E AFINS, CAPAZ DE INDUZIR E CONDUZIR O
CONSUMIDOR BANCÁRIO A TAIS PRAÇAS PRIVILEGIADAS, DE
FORMA A INCREMENTAR O VOLUME DE OPERAÇÕES ATIVAS E
PASSIVAS.
POR SER A PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA E O RISCO ÍNSITOS À
ATIVIDADE DOS BANCOS, A RESPONSABILIDADE CIVIL DESSES POR
DANOS CAUSADOS AOS BENS OU À INTEGRIDADE FÍSICA DO
CONSUMIDOR NÃO ADMITE A EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR
DERIVADA DE ASSALTO À MÃO ARMA OU QUALQUER OUTRO MEIO
IRRESISTÍVEL DE VIOLÊNCIA.
AS RELAÇÕES DE CONSUMO DE NATUREZA BANCÁRIA OU
FINANCEIRA DEVEM SER PROTEGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR (CDC). ESSE FOI O ENTENDIMENTO DO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) QUE, POR
MAIORIA, (NOVE VOTOS A DOIS) JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CONSIF) NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 2591.
EM CASOS QUE TAIS, O DANO É CONSIDERADO IN RÉ IPSA, ISTO É,
NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO, QUE É
PRESUMIDO E DECORRE DO PRÓPRIO FATO E DA EXPERIÊNCIA
COMUM. INEXISTINDO CRITÉRIOS DETERMINADOS E FIXOS PARA A
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL, RECOMENDÁVEL QUE O
ARBITRAMENTO SEJA FEITO COM MODERAÇÃO, ATENDENDO ÀS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, O QUE, NA ESPÉCIE,
OCORREU, NÃO SE DISTANCIANDO O QUANTUM ARBITRADO DA
RAZOABILIDADE.
O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO
OU
EM
CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU
DE TRIBUNAL SUPERIOR (CPC, ART. 557, "CAPUT").
ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTAS DOS
TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS À
27
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
SESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATO
NECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDE
MAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SER
APRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, EM
HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E
DA CELERIDADE PROCESSUAL.
NEGO SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC).
PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.
VITÓRIA/ES, 08 DE AGOSTO DE 2006
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2030006544
APTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SELÇO DALTO
APTE.: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APDO.: MARIA DA PENHA GIMENES
ADVOGADO: ALCEU SILVEIRA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PROCESSO Nº 2030006544 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
APELADO: MARIA DA PENHA GIMENES
DECISÃO MONOCRÁTICA
A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DAS 'CONDIÇÕES DA AÇÃO' SE DÁ À
LUZ DAS AFIRMAÇÕES FEITAS PELO DEMANDANTE EM SUA
PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO O JULGADOR CONSIDERAR A
RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO IN STATU ASSERTIONIS,
ISTO É, À VISTA DO QUE SE AFIRMOU. DEVE O JUIZ RACIOCINAR
ADMITINDO, PROVISORIAMENTE, E POR HIPÓTESE, QUE TODAS AS
AFIRMAÇÕES DO AUTOR SÃO VERDADEIRAS, PARA QUE SE POSSA
VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO.
INDEMONSTRADO DE FORMA EFICIENTE QUE O BANCO ERA
SOMENTE O ESTIPULANTE, JÁ QUE COM ESTE FORAM REALIZADOS
TODOS OS ATOS ATINENTES AO CONTRATO DE SEGURO,
IMPONDO-SE RECONHECER A SOLIDARIEDADE NO CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA COBERTURA
PACTUADA.
NÃO HAVENDO PROVA DA MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA, TAMPOUCO
DA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA QUE O LEVOU O SEGURADO A
ÓBITO, DEVE AS RÉS RESPONDEREM PELA INDENIZAÇÃO BUSCADA.
NÃO DEVEMOS OLVIDAR QUE É PRINCÍPIO CONSAGRADO NO
DIREITO BRASILEIRO QUE A BOA-FÉ SEMPRE DEVE SER PRESUMIDA,
ENQUANTO A MÁ-FÉ DEVE SER SUFICIENTEMENTE COMPROVADA.
É CONSABIDO TAMBÉM QUE É COMPETÊNCIA DA DEMANDADA A
COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU
EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DISPOSIÇÃO DO
ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAL PROVA NÃO FOI
PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO. ALÉM DISSO, SEGUNDO O ART.
47, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERFEITAMENTE
APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE SEGURO, A INTERPRETAÇÃO DAS
AVENÇAS DEVE SER SEMPRE FEITA FAVORAVELMENTE AO
CONSUMIDOR, POR SER CONSIDERADA A PARTE HIPOSSUFICIENTE
DA RELAÇÃO JURÍDICA. NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, PERMANECE
HÍGIDA A OBRIGAÇÃO DAS DEMANDADAS EM INDENIZAR A
AUTORA, BENEFICIÁRIA DO SEGURADO, NOS TERMOS EM QUE SE
OBRIGOU, POR FORÇA DO CONTRATO, COM TODAS AS
ATUALIZAÇÕES ADVINDAS.
O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO
OU
EM
CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU
DE TRIBUNAL SUPERIOR (CPC, ART. 557). ESSA NOVA SISTEMÁTICA
PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTAS DOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO
DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS À SESSÃO DE JULGAMENTO AS
AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATO NECESSITEM DE DECISÃO
COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDE MAIORIA DOS PROCESSOS
NOS TRIBUNAIS – DEVEM SER APRECIADOS O QUANTO E O MAIS
RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, O RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO
OU
EM
CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU
DE TRIBUNAL SUPERIOR DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA,
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PELO PRÓPRIO RELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS
PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE
PROCESSUAL.
ARGUMENTOS DA DECISÃO A QUO QUE SÃO CLAROS E NÍTIDOS.
NÃO DÃO LUGAR A OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. O NÃO-ACATAMENTO DE TESES NÃO
IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA. AO JULGADOR CABE
APRECIAR A QUESTÃO DE ACORDO COM O QUE ELE ENTENDER
ATINENTE À LIDE. NÃO ESTÁ OBRIGADO O MAGISTRADO A JULGAR
A QUESTÃO POSTA A SEU EXAME DE ACORDO COM O PLEITEADO
PELAS PARTES, MAS SIM COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO (ART.
131
DO
CPC),
UTILIZANDO-SE
DOS
FATOS,
PROVAS,
JURISPRUDÊNCIA, ASPECTOS PERTINENTES AO TEMA E DA
LEGISLAÇÃO QUE ENTENDER APLICÁVEL AO CASO.
NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS (ART. 557, CAPUT, CPC).
PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.
VITÓRIA/ES, 08 DE AGOSTO DE 2006
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.
RELATOR
VITÓRIA, 14/08/2006
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 11059000403
CACH ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE B V FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Advogado(a) GILVAN LUIS DA SILVA
Advogado(a) KATIANY MARA DE SOUZA
Advogado(a) KLICIONY GUERINI BARCELLOS
AGVDO EDVAN GOMES DE SALES
RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 08/08/2006
CIVIL/PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE LIMINAR NÃO
EXAMINADO - MORA - ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 COMPROVAÇÃO - PROTESTO VIA EDITAL - CARTÓRIO DE
LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR IMPOSSIBILIDADE - ATO FICTO E EXCEPCIONALÍSSIMO DIFICULDADE OU INVIABILIZAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Nos contratos de alienação fiduciária em garantia a comprovação da mora para
efeito de propositura de ação de busca e apreensão, deve ser feita na forma prevista
no art. 2º, § 2º, do dec-lei n.911//69.
2 - A notificação efetuada por meio de carta registrada pode ser procedida por
cartório competente de localidade diversa do domicílio do devedor e/ou do foro de
eleição constante do contrato, desde que o devedor, inequivocamente, tenha sido
notificado.
3 - Diferente, porém, é a situação em que o protesto do título é efetivado por meio
de edital e por cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do devedor.
Tal situação específica dificulta e/ou inviabiliza a defesa do devedor, não atingindo
o protesto assim efetivado o escopo da lei.
4 - A inviabilidade da notificação pessoal do devedor em virtude de alteração de
endereço legitima o protesto pela via editalícia, que deverá ser procedida pelo
respectivo cartório situado no foro do domicílio do devedor.
5 - Recurso parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento em
parte ao recurso.
28
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
2- Agravo de Instrumento Nº 11069000385
CACH ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE CLAUDEMIR ROSADO DA SILVA
Advogado(a) CARLOS QUINTINO
AGVDO KELLY DA SILVA DE CASTRO
Advogado(a) ELIAS ASSAD NETO
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA:
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
AÇÃO
DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APELAÇÃO - EFEITOS - RECURSO
OBJETIVANDO
EFEITO
SUSPENSIVO
AO
APELO
DETERMINAÇÃO
DE
CUMPRIMENTO
DE
LIMINAR
ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE MANDADO - POSSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
A despeito do recebimento da apelação no efeito suspensivo, mas por força de
efeitos antecipatórios da tutela concedida na fase inicial do processo, correta é a
determinação de expedição do competente mandado de reintegração de posse.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A)
EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA
E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
3- Agravo de Instrumento Nº 24059013268
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BIOASSIST COMERCIAL LTDA
Advogado(a) CLAUDIA REIS ROSA
Advogado(a) MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
AGVDO HOSPITAL SANTA RITA DE CASSIA
Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
Advogado(a) JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLSAN LESSA
Advogado(a) JOSE GERALDO PINTO JUNIOR
Advogado(a) MARIA PAULA MENDES DE MATTOS MOURA LOUREIRO
Advogado(a) PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
Advogado(a) ROBERTO GRILLO FERREIRA
Advogado(a) SAMIR FURTADO NEMER
RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE
CRÉDITOS DE ENTIDADE HOSPITALAR - JUÍZO JÁ GARANTIDO
POR BEM DE VALOR SUPERIOR À DÍVIDA EXECUTADA - A TROCA
DO BEM DADO EM GARANTIA PODE TRAZER A POSSIBILIDADE
DE PERICULUM IN MORA INVERSO - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1 - O Magistrado Singular agiu com acerto ao afirmar que “penhorar créditos de
uma entidade hospitalar, sem sombra de dúvida, pode tornar-se significativo para
sua atividade operacional, já que deve pagar vários outros encargos trabalhistas,
fiscais e previdenciários de funcionários que se encontram trabalhando, atendendo a
doentes (esses colaboradores, sim, sendo prioridade no planejamento econômico da
empregadora, pois deles depende a sorte dos pacientes). Há que se privilegiar o
interesse coletivo, que deve sobrepor ao individual”.
2 - O juízo da execução já se encontra garantido (nos termos descritos pelo
documento de fls. 70, o bem dado em garantia, ao ser adquirido pelo agravado,
tinha um valor, inclusive, muito superior ao montante supostamente devido) e não
há qualquer perigo para a parte que se diz credora, ter prejuízo em razão da
possibilidade de seu crédito não ser satisfeito
3 - Vislumbra-se a possibilidade de periculum in mora inverso, caso, neste momento,
seja deferido o pedido pleiteado.
4 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, em negar provimento ao recurso.
4- Agravo de Instrumento Nº 35059004453
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCOS HILARIO PERINI
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
Advogado(a) CAMILA DE OLIVEIRA
Advogado(a) EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
Advogado(a) ELIANE FRANÇA CONTI
Advogado(a) ESTEFANIA APARECIDA MACHADO
Advogado(a) JAQUES MARQUES PEREIRA
Advogado(a) MARCO ANTONIO FERREIRA BARCELLOS
Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA
AGVDO CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA
Advogado(a) DOUGLAS CARLOS DA SILVA
Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO
RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
DESPEJO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA - PROVA PERICIAL - INDEFERIDA ALEGAÇÃO DO AGRAVADO DE QUE O PRESENTE ESTARIA
PREJUDICADO EM RAZÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL PELO
AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - ANÁLISE
PREJUDICADA NESTA INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1 - Ao menos nesta fase não há qualquer dado concreto que retire do agravante a
legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda originária.
2 - A prova pericial requerida já foi produzida em outras ações (não conexas, é
verdade) e nada impede que seja repetida como prova emprestada na ação originária
deste.
3 - A alegação da empresa agravada de que houve abandono do imóvel veio
desacompanhada de qualquer prova nesse sentido, logo, ao menos neste grau de
jurisdição, fica prejudicada a análise deste tópico, por ausência de prova concreta
que o sustente.
4 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas.
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento ao
recurso.
5- Apelação Civel Nº 11030758236
CACH ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE IKK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE FERRAZ GUARINO
Advogado(a) EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI
APDO MINERAÇAO ROCHEDO LTDA
Advogado(a) ARY RABELO PAULUCIO
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 04/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
FALÊNCIA - PEQUENO CREDOR - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO
CONHECIDA E PROVIDA
1 - A via eleita se mostra adequada eis que o Ordenamento jurídico põe à disposição
do credor lesado por inadimplemento de comerciante, dois caminhos,
absolutamente lícitos, a saber: ação falimentar ou ação executiva.
2 - Em constatando que o comerciante "sem relevante razão de direito" não pagou,
no vencimento, obrigação líquida, constante de título que legitime ação executiva,
cumpre ao juiz dar seguimento ao pedido de declaração de falência. Não lhe é lícito
furtar-se à declaração, a pretexto de que o credor está usando o pedido de falência,
como substitutivo da ação de execução.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
29
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento ao
recurso.
6- Apelação Civel Nº 11980264664
CACH ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE BRACON VEICULOS E PECAS LTDA
Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES
APDO ANODETE DE OLIVEIRA ANTONIOLLI
Advogado(a) VILMA GONCALVES TRISTAO
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS
MORAIS - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA.
1). Não comprovando o demandante o nexo causal entre o ato da empregadora e o
não recebimento do seguro, inviável resta a pretensão indenizatória.
2). Via de regra, o segurado não tem ação contra a estipulante de seguro em grupo
para haver o pagamento da indenização, mas tem legitimidade para promover ação
em face da seguradora a fim de obter o cumprimento do contrato de seguro feito
em favor de terceiro.
3). Precedentes do STJ.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento ao
recurso.
7- Apelação Civel Nº 11990275601
CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
APTE GRANSANTOS GRANITOS E MARMORES S/A
Advogado(a) JOAO CARLOS ASSAD
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 04/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.
Preliminar rejeitada: não se há de reclamar de cerceamento de defesa, se ao juiz, a
demanda pareceu suficientemente instruída para a prestação jurisdicional, mesmo
porque as partes expressamente manifestaram o desinteresse da prova oral.
Constantes dos autos os elementos de prova suficientes para formar o
convencimento do julgador inocorre cerceamento de defesa, se julgada a
controvérsia de plano, ainda que tenha havido contestação quanto ao valor principal
da dívida. 02. Mérito: A) Depreende-se dos autos que a CDA - Cédula de Dívida
Ativa - não padece de nulidade, uma vez que preenchidos os requisitos legais, já que
verifica-se nesta o discriminativo de origem do débito, indicando ainda como
fundamento legal dos juros o art. 577 do RCTES, restando também apresentado a
forma de calcular de multa, onde se aplicou o art. 77, inciso I, alínea “b” da Lei nº
2.964/74; B) A multa moratória não tem caráter de confisco de bens, mas tem
caráter punitivo, com suporte em lei, visando reprimir o inadimplemento de uma
obrigação tributária (principal ou acessória). Assim se a multa é prevista em lei
estadual, legal é a sua cobrança; C) No que tange a redução do percentual cobrado
pelo Estado à título de multa moratória, deve-se aplicar a Lei Estadual de nº
7000/2001, mais especificamente no art. 75, § 1º, inciso I, que em suma, reduz o
percentual da multa moratória para 40%(quarenta por cento), já que o art. 106 do
CTN admite a retroatividade da Lei mais benigna, nos casos definitivamente não
julgados; D)Recurso parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A)
EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA
E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida, para quanto ao mérito e
por igual votação, dar provimento parcial ao recurso.
8- Apelação Civel Nº 12040024627
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
APTE LUIZ BAPTISTA FERRARI
Advogado(a) LUCIANO BRANDÃO CAMATTA
Advogado(a) LUIZ CARLOS BISSOLI
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO HSBC SEGUROS BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Advogado(a) LEONARDO TRECE PIRES DE OLIVEIRA GONCALVES
Advogado(a) MARIO SAMPAIO FERNANDES
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR
DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - LESÃO DE CARÁTER
IRREVERSÍVEL - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE INABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE LABORATIVA PRINCIPAL RECURSO PROVIDO.
1). Não há que se falar em prescrição, visto que está dentro do prazo estipulado no
art. 206, § 1°, “b” do Código Civil.
2). A invalidez total e permanente deve ser entendida como aquela que tenha
caráter irreversível e que não mais possibilite o retorno para a função a qual é
habilitado o segurado.
3). Recurso Provido
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida,
para, quanto ao mérito e por igual votação, dar provimento ao recurso.
9- Apelação Civel Nº 14020026408
COLATINA - VARA REG PÚBLICO - ACIDENTES TRABALHO
APTE JAYME NONATO
Advogado(a) FABIO LEANDRO RODNITZKY
APDO MUNICIPIO DE COLATINA
Advogado(a) SEBASTIAO IVO HELMER
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 18/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
Apelação Cível. revisão salarial. NECESSIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO
DESENCADEAR O PROCESSO DA LEI ANUAL DE REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS.
PREVISÃO
CONSTITUCIONAL.
1.O Inc. X, do art. 37, da Carta Política, submete o chefe do Chefe do Poder
Executivo a desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral de
remuneração do servidor público. 2.A inércia municipal configura-se, objetivamente,
quando o excessivo e irrazoável retardamento na efetivação da prestação legislativa
vem a comprometer e a nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto
constitucional em favor dos seus beneficiários. 3. A redação dada pela EC 19 /98
obriga aos governantes o envio de pelo menos um projeto de lei anual, tratando da
reposição do poder aquisitivo do subsídio do servidor público. 4. O sistema difuso
ou incidental de controle de constitucionalidade admite a mitigação dos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade e, em razão do interesse público, permite a
declaração de inconstitucionalidade com efeito exclusivamente para o futuro.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento parcial
ao recurso.
10- Apelação Civel Nº 14059000597
COLATINA - 3ª VARA CÍVEL
APTE FOTOGRAPH COMERCIO E SERVICO LTDA
Advogado(a) RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
Advogado(a) RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
APDO CASA DO TONER LTDA
Advogado(a) VLADIMIR SALLES SOARES
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 04/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA RECURSO DESPROVIDO. 01- A dúvida acerca do produto vendido na nota
fiscal nº 2.828, bem como a entrega o referido produto (recibado por Olindo de
30
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Souza - funcionário da apelante) resta esclarecido diante da oitiva da testemunha às
fls. 72 e através de documentos de fls. 74/75, não restando elidida qualquer prova
em contrário por parte da empresa apelante. 02. Restou, efetivamente, comprovado
que o produto trocado foi o “kit de manutenção”, que contém em si o “kit fusão” e
que foi apontado no relatório de fls. 74. 03. Cobrança em conformidade com a
venda. 04. Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento ao
recurso.
11- Apelação Civel Nº 21020341620
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE MARIO PESSOA MEZABARRO
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL
APTE ANTONIO DE PADUA BRANDAO
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL
APTE JOSE CELSO DE SOUZA
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL
APDO CELIO PITANGA PINTO
Advogado(a) CARLA GUSMAN ZOUAIN
Advogado(a) LUDMILA FELIPPE COSTALONGA
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 04/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR
REJEITADA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR
INEXISTÊNCIA E IMPERTINÊNCIA DAS RAZÕES. MÉRITO: AÇÃO
DE COBRANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. 01. Preliminar Rejeitada: Se o recorrente fornece
ao tribunal as razões de seu inconformismo e o seu pedido de reexame da decisão,
aplica-se o princípio do jura novit curia e da mihi factum data tibi jus, sendo certo que a
não indicação pelo apelante do dispositivo aplicável não obsta o conhecimento do
recurso. 2. Mérito: A) Constata-se a inexistência de nexo causal da venda realizada
com a intermediação da empresa imobiliária. É que, segundo consta, a referida
intermediação (visita ao apartamento do apelado, bem como proposta ofertada) se
deu em um momento em que não houve qualquer negócio jurídico realizado,
mesmo porque, naquela oportunidade a empresa apelante conseguiu intermediar
outra venda de apartamento no mencionado prédio com o mesmo comprador. B)
Assim a eficaz intermediação teria se dado na primeira oportunidade, ou seja,
quando da visitação e apresentação da proposta, ocorresse um resultado positivo e
real da mediação. Porém, naquele segundo momento, ou seja, quase um ano após,
surgiu uma nova proposta, diversa daquela intermediada pelo corretor, que o ora
apelado houve por bem aceitar, sem qualquer intermediação direta da empresa de
corretagem a ensejar o direito ao recebimento de comissão pela venda realizada.C)
Inteligência do art. 726 do Código Civil. D) Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em rejeitar a preliminar
argüida, para, quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso.
12- Apelação Civel Nº 24000119313
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO
Advogado(a) MARCELO MIGNONI DE MELO
Advogado(a) RICARDO DA COSTA ALVES
Advogado(a) RUITHER JOSE VALENTE AMORIM
APDO ANTONIO IVAN ATHIE
Advogado(a) LUIZ RENATO G DOS SANTOS
RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 08/08/2006
CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR
- REJEIÇÃO COM AMPARO NO ART. 739,II DO CPC - HIPÓTESE NÃO
CONFIGURADA - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A
SENTENÇA - JULGAMENTO DOS EMBARGOS NA SEGUNDA
INSTÂNCIA - §3º DO ART. 515 DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DOS
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PEDIDOS - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 17 E 18 DO
CPC) - EXCLUSÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO - PROCESSO
EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1 - Tratando-se de embargos de devedor onde se pretende discutir eventual excesso
de execução em virtude de solideriedade, ilegitimidade para execução de honorários
advocatícios, ausência de memória de cálculo atualizada, prestabilidade da caução
ofertada na execução provisória, não se pode extinguir o processo sem julgamento
de mérito.
2 - Nos termos do §3º do art. 515, é possível julgar os embargos de devedor
diretamente na Segunda Instância, quando as matérias forem somente de direito ou
estiver em condições de julgamento.
3 - Não há que se falar em nulidade da execução por falta de memória atualizada de
cálculos, uma vez que o procedimento utilizado permite conhecer o montante
exigido na execução, bem como os critérios utilizados para se chegar a esse valor.
4 - Em que pese o fato de o art. 23 da Lei nº8.906/94 estipular que os honorários
incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencerem ao
advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, nada
impede que o exija através da execução do principal (acrescida dos honorários),
quando o profissional que assina a execução é o mesmo causídico que patrocinou a
ação que gerou a condenação.
5 - Os embargos de devedor não constituem a via adequada para se discutir a
solidariedade imputada na sentença proferida na ação de indenização.
6 - Julgar improcedentes os pedidos para extingüir o processo com julgamento de
mérito, nos termos do inciso I do art. 269 do CPC.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes
acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao apelo
para anular a sentença e, ato contínuo, com amparo no § 3º do art. 515 do CPC,
julgar improcedentes os pedidos contidos nos embargos do devedor.
13- Apelação Civel Nº 24000125328
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO BANESTES S/A
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a) GLEYDES F. V. PAES LEME PAZZAGLIA
Advogado(a) IARA QUEIROZ
APDO JOAO VICTOR DE FREITAS ESPINDULA
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO
APDO PAULA DE FREITAS ESPINDULA
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO
* Apelação Adesiva Nº 24000125328
APTE JOAO VICTOR DE FREITAS ESPINDULA
APTE PAULA DE FREITAS ESPINDULA
APDO BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO BANESTES S/A
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DE PENHORA - REJEITADA - INÉRCIA - PRESUNÇÃO
DE ACEITAÇÃO - MÉRITO - PENHORA DE USUFRUTO EXPRESSÃO ECONÔMICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTENÇA POIS CONDIZENTE COM DISPOSITIVOS LEGAIS RECURSO DESPROVIDO.
1. O fim que se destina a ação de Embargos de Terceiros é de que sempre que um
terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, intente tal procedimento.
O apelante quedou-se inerte, ocorrendo presunção tácita de sua aceitação, portanto
preliminar rejeitada.
2. O exercício do direito do usufrutuário é penhorável, desde que tenha alguma
expressão econômica, o que não é o caso em tela, pois os mesmos residem no
imóvel, não trazendo o Apelante do recurso principal, nenhuma prova de que seja
alferido alguma renda passível de penhora.
3. Se o quantum arbitrado a título de honorários, atende adequadamente aos fins a
que se destina e se mostra condizente com os dispositivos legais, atinentes à espécie,
tal verba deve ser mantida.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
31
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em rejeitar a preliminar
argüida, para, quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso
1. O cancelamento unilateral do contrato de seguro no momento em que o quadro
de saúde da segurada se apresenta grave é considerado abusivo.
14- Apelação Civel Nº 24000157008
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ABN AMRO REAL S/A
Advogado(a) PAULA MARCILIO TONANI MATTEIS ARRUDA
Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ
APDO CARMEM DORA DOS REIS SILVA
Advogado(a) CATARINA MODENESI MANDARANO
Advogado(a) EDIVALDO LOURENCO DOS SANTOS JR
Advogado(a) ELAIR JOSE ZANETTI
Advogado(a) FABRICIO MENCELLI MACHADO
Advogado(a) MARILENE NICOLAU
Advogado(a) VERUSKA AZEREDO VALADAO MONTEIRO DE SOUZA
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 18/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
2. Não há razão para diferenciar “plano” e “seguro” de saúde, uma vez que ambos
têm o mesmo objeto e formam com o contratante relação de igual natureza, qual
seja de consumo.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RECURSO IMPROVIDO. 01) Preliminares rejeitadas: A) A preliminar de
nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional é afastada, já que o
recurso para sanar qualquer ponto omisso sobre o qual o juiz deveria se pronunciar
é o embargos de declaração, o qual não fora ajuizado pela parte após proferida a
sentença singular. B) Não há do que se falar em inépcia da inicial, por ausência de
preenchimento do art. 356, III do CPC, já que os documentos colacionados (fls. 08,
10, 12 a 62) preenchem os requisitos do referido dispositivo legal. No que tange a
finalidade da forma, esta resta implícita na narrativa do autor, qual seja, de propiciar
o saque de seu FGTS referente ao período trabalhado na empresa. Mérito: 01)
Considerando que os serviços prestados pelas intituições financeiras privadas são,
em grande parte, essenciais; considerando ainda que as funções delegadas pelo
Poder Público ao ente particular, além de serviços essenciais, são, na sua essência,
serviço público, aplica-se o art. 5º, inciso XXIII da CF ao caso em comento, sendo
dever do ora apelante em exibir o documento ora pleiteado. 02) Acrescenta-se a isto
o fato de que com a Lei nº 8.036/90, as contas vinculadas do FGTS - Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - foram centralizadas pela CEF, tendo determinado
o art. 24 do Decreto nº 99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração
das contas, deveria informar a CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao
último contrato de trabalho. No período anterior à migração, excepcionada a
situação descrita no mencionado art. 24 do Decreto nº 99.684/90, a
responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário, não
podendo se eximir de tal obrigação, alegando decadência/prescrição, já que não
estamos tratando aqui do tema de contribuição previdenciária, mas do teor do
documento que propicia o eventual saque do FGTS referente ao período trabalhado
na empresa. 03) Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em rejeitar as preliminares
argüidas, para, quanto ao mérito e igual votação, negar provimento ao recurso.
15- Apelação Civel Nº 24030166250
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE UNIMED SEGURADORA S/A
Advogado(a) CILENES DIAS TOGNERI
APDO ERIKA MACIEL FAVERO
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES
* Apelação Adesiva Nº 24030166250
APTE ERIKA MACIEL FAVERO
APDO UNIMED SEGURADORA S/A
RELATOR DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 27/09/2005 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO ABUSIVO DE
CONTRATO - DESNECESSÁRIO DIFERENCIAR “PLANO” E
“SEGURO” DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTEPRETAÇÃO
FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47
DO CDC - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DANO MORAL PROVA DO DANO, DA CONDUTA E NEXO CAUSAL - QUANTUM
INDENIZATÓRIO - REQUISITOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
3. As normas do CDC são inderrogáveis e de ordem pública, tendo em vista o
interesse social tutelado. A inteligência do artigo 47 impõe que os contratos de
consumo devem ser interpretados a favor do consumidor e em razão de sua função
social.
4. O dano moral é devido quando devidamente demonstrado a conduta causadora,
a lesão e o nexo de causalidade entre ambas.
5. Não há que se modificar os danos morais arbitrados quando o quantum foi
fixado moderadamente, observando o caráter repressivo e pedagógico, o prejuízo
sofrido pela vítima, a posição social das partes, a gravidade da ofensa, sem ensejar o
enriquecimento ilícito.
6. Recurso ao qual nega-se provimento para manter a r. sentença em sua
integralidade.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, por maioria, em negar provimento ao
recurso.
16- Apelação Civel Nº 24030167241
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAU S/A
Advogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE
APDO YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a) JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Advogado(a) LUIZ JOSE F SIMONI
Advogado(a) TIAGO SIMONI NACIF
RELATOR DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 11/04/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONDIÇÕES
DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL EXIGIBILIDADE DO TÍTUTO
- VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO - PREVISÃO
CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DECISÃO CONSESSIVA DA
MORATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE
DE SUSCITAR POR MEIO DE OBJEÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE FORMA EQÜITATIVA - INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 20, § 4º DO CPC - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. No processo de execução o interesse processual é aferido com base na
exigibilidade do título.
2. Havendo previsão contratual de vencimento antecipado do título, em razão de
concordata da empresa, esse será verificado a medida em que houver decisão
concessiva da moratória.
3. A inexistência de decisão concessiva da moratória torna o título inexigível, pois,
ausente o motivo ensejador do vencimento antecipado do título.
4. As condições da ação são matéria de ordem pública e devem ser comprovadas na
petição inicial, sua ausência poderá ser alegada a qualquer momento e grau de
jurisdição, bem como pode ser reconhecida de ofício. Desta forma, não há violação
ao princípio do contraditório a alegação de matéria de ordem pública por meio de
objeção.
5. A aplicação dos honorários advocatícios, deve ser feita consoante apreciação
eqüitativa e respeitando os parâmetros legais do artigo 20, §4º, CPC.
6. Recurso provido parcialmente para reformar a r. sentença no que tange a fixação
dos honorários.
32
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento em parte ao
recurso.
DEVOLUÇÃO
PROVIDA
17- Apelação Civel Nº 24050026293
VITÓRIA - VARA PRIVATIVA REGISTROS PUBLICOS
APTE JOSE ANGELO RODRIGUES DE AMORIM
Advogado(a) FLAVIO DA COSTA MORAES
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
2 - Situação diversa é a dos valores retidos a título de encargos e que não foram
repassados aos órgãos competentes, eis que tanto a prova testemunhal como a
pericial comprovam a sua existência.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM SUSTAÇÃO INVERSA DE DÚVIDA REGISTRO PÚBLICO - DUVIDA INVERSA - PREVISÃO LEGAL INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1 - Ainda que uma corrente doutrinária e até jurisprudencial aceite a “dúvida
inversa” sob a ótica da economia processual, não há previsão legal para a mesma,
nem lacuna na lei que a justifique.
2 - Com o advento da Lei nº 6.015/73, inviável a suscitação de dúvida inversa.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A)
EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA
E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
18- Apelação Civel Nº 24069003135
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE GEILLA COELHO DE RODRIGUES
Advogado(a) CARLOS ALBERTO COSTA CURTO DEF PUBLICO
APDO HELIO SIQUEIRA PIMENTEL
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
Advogado(a) RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 20/06/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - RECURSO
IMPROVIDO.1. Não restou provas (em afronta ao art. 333, I do CPC) de que o
imóvel em Guarapari é o “imóvel residencial próprio da entidade familiar” a se
aplicar o art. 1º c/c 5º da Lei nº 8.009/90, já que só pela análise dos autos, temos
três endereços, que foram informados como residência da parte apelante, afastando,
efetivamente, os efeitos da impenhorabilidade de que trata a mencionada Lei .2)
Sentença mantida.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Á unanimidade, em negar provimento ao
recurso.
19- Apelação Civel Nº 24950044313
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE ACTA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a) FABIA MEDICE DE MEDEIROS
Advogado(a) FABRICIO ALVES GHIDETTI
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA
Advogado(a) MIRIAM BARROS DA MOTTA LEAL
APDO GESSO SANTA MONICA LTDA
Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM
Advogado(a) LARISSA FARINA MELEIP
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 04/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - VALORES
RETIDOS A TÍTULO DE ENCARGOS - COMPROVAÇÃO - DIREITO À
-
APELAÇÃO
CONHECIDA
E
PARCIALMENTE
1 - As provas produzidas pelo apelado não são suficientes para sustentar a
condenação no pagamento de serviços prestados no mês de novembro de 1993.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento em parte ao
recurso.
20- Apelação Civel Nº 24990041774
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHI
Advogado(a) CAMILLA DE MAGALHÃES GOMES
Advogado(a) CARLA MILEIPE FESTA
Advogado(a) DANIELLE LEONEL
Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA
APDO EDSON LOBO AGUIAR
Advogado(a) CARLA GUSMAN
Advogado(a) FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
Advogado(a) FRANCISCO CARLOS DE M SILVA
Advogado(a) NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO
Advogado(a) RODRIGO MAZZEI
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 18/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
- ATO LÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - RECURSO
PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
1). O fato de ter sido precursor de um processo administrativo nada tem de ilícito
ou passível de indenização.
2). O art. 188, inciso I, do Código Civil é claro ao enunciar a inexistência de ato
ilícito quando o dano é causado no exercício regular de um direito reconhecido.
3). Recurso provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A)
EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA
E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
21- Apelação Civel Nº 30040098979
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO SAAE SERVICO AUTONOMO AGUA E ESGOTO
Advogado(a) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO
PÚBLICO - LEGITIMIDADE A SER AFERIDA NO MOMENTO DA
PROPOSITURA DA AÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA
1. A MP 2.180-35 introduziu o parágrafo único no art. 1º, da Lei da Ação Civil
Pública, vedando a veiculação da actio civilis para a discussão de matéria tributária.
2. A MP 2.180-35 deve ser aplicada a partir de sua edição (24/08/2001), vedada a
sua retroatividade que alcance as ações civis públicas promovidas antes de sua
vigência.
3. A legitimidade, como uma das condições da ação, rege-se pela Lei vigente à data
da propositura da ação.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento ao
recurso.
33
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
22- Apelação Civel Nº 35030124156
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE OSMAR GOULARTE DE FREITAS
Advogado(a) HELODINA C. SOARES
APDO CIA ITAULEASING DE ARREND. MERCANTIL S/A
Advogado(a) ANTONIO NACIF NICOLAU
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 04/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EXECUÇÃO - RECURSO
DESPROVIDO. 1) O título executivo do qual se originou o presente embargos à
execução não é mais o contrato de arrendamento mercantil convertido em contrato
de compra e venda, mas o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível, transitado em
julgado, que em suma, julgou o Executado/ora Apelante, carecedor de ação,
invertendo o ônus de sucumbência. 2) Os embargos do devedor fundados em título
executivo judicial só podem versar em uma das hipóteses taxativas do art. 741 do
CPC. In casu, aplica-se o inciso VI do art. 741 do CPC, já que o tema acerca da
“compensação” é superveniente à sentença, já que somente no r. Acórdão é que se
suscitou que “se fosse promovido um encontro de contas, talvez não estaria a
arrendatária em mora, pois teria quitado parcelas suficientes para cobrir o contrato
de leasing sem o VRG”, julgando, por consequência, extinta a ação, por ser o
autor/apelante carecedor de ação possessória. 3) Não há porque falar em ausência
de liquidez do título, como pretende o ora apelante, já que não são considerados
“ilíquidos os títulos que, sem mencionar diretamente a quantia exata da dívida,
indicam todos os elementos para apurá-la mediante simples operação aritmética em
torno de dados do próprio documento”. 4) Estando a demanda executiva instruída
com base em título executivo líquido, certo e exigível, a decisão que acolheu a
alegação de compensação posta pelo ora apelado deve ser mantida. 5) Recurso
desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento ao
recurso.
23- Apelação Civel Nº 35030164046
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE EMBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Advogado(a) ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO C NETO
Advogado(a) JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR
Advogado(a) JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES
Advogado(a) MARCELO DE ARAUJO NERI
Advogado(a) RENATO ANTUNES
APDO SIDNEY TADASHI NISHIOKA
Advogado(a) KARLA CECILIA L. PINTO
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO
PROVIDO. 01. É perfeitamente cabível a possibilidade de se requerer perícia na
instrução da causa, independentemente de se instaurar em autos apartados o
incidente de falsidade, eis que absolutamente facultativa a sua formação, já que não
estamos diante de alegação vazia de falso, já que conferindo a assinatura posta no
contrato de promessa de compra e venda do imóvel (fls. 07/11) com aquela
recibada na nota promissória, verifica-se que não se trata de assinatura equivalente.
Afora isso, não há qualquer carimbo da empresa recibando o referido pagamento.
02. Necessária a produção do prova pericial requerida pela parte a fim de aferir a
autenticidade da assinatura posta no título extrajudicial, visto que cessa a fé do
documento particular quando lhe for contestada a assinatura e enquanto não lhe
comprovar a veracidade, conforme disposto no art. 388, I do CPC. Assim, restou
cerceado o direito de defesa da parte, já que o Juiz julgou de pronto a lide.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A)
EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA
E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, à unanimidade, acolher a preliminar argüida, para anular a sentença.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
24- Remessa Ex-officio Nº 24030029730
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL DE VITO
PARTE ACAPS - ASSOCIACAO CAPIXABA DE SUPERMERCADOS
Advogado(a) EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
PARTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINI
* Apelação Voluntária Nº 24030029730
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
APDO ACAPS - ASSOCIACAO CAPIXABA DE SUPERMERCADOS
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE
AÇÃO REJEITADA - MÉRITO - VENDA DE MEDICAMENTOS EM
SUPERMERCADO - PROIBIÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA
COVERTIDA EM LEI - AUTORIZAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO
PROVIDO.
1) A lei reguladora dos medicamentos dispõe competência do Poder Executivo para
fiscalizar e executar referida lei, portando rejeitada a preliminar de carência de ação.
2) O Supermercado somente esteve legitimado a comercializar medicamentos
durante a vigência da MP 592/94. Com o advento da lei nº 9.069/95, que
convalidou os efeitos da medida provisória em questão, essa legitimação deixou de
existir, ante a supressão da expressa referência ao supermercado entre as pessoas
jurídicas autorizadas, privativamente, a realizar dispensação de medicamentos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida,
para, quanto ao mérito e por igual votação, dar provimento ao recurso.
25- Remessa Ex-officio Nº 24049004708
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL DE VITO
PARTE FABIO RIBEIRO TANCREDI
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
PARTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
Advogado(a) ROSMARI ASCHANER CRISTO REIS
* Apelação Voluntária Nº 24049004708
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
APDO FABIO RIBEIRO TANCREDI
RELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR.
REVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 04/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DE
VANTAGENS PESSOAIS ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. INCLUSÃO DAS
VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATÓRIO APÓS A EC
41/2003. PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. A Emenda Constitucional nº 41/2003 alterou o inciso XI do artigo 37 da CF/88,
incluindo as vantagens pessoais no teto remuneratório. O art. 8º da referida EC
41/2003 atribuiu eficácia plena ao art. 37, XI, da CF/88, não mais condicionando
sua eficácia à edição de lei infraconstitucional.
2. Os subsídios do Prefeito, nos Municípios, e do Governador, dos Deputados
Estaduais e dos Desembargadores, nos Estados, incluem até mesmo a parcela
recebida em razão de tempo de serviço.
3. Não há direito adquirido a determinada fórmula de composição de remuneração,
mas apenas à irredutibilidade de vencimentos, que não ocorre pois o adicional por
tempo de serviço foi absorvido pelo subsídio.
4. " A fixação de um efetivo teto remuneratório configura antigo anseio geral no
sentido da concretização definitiva da transparência na remuneração dos servidores
públicos, sendo incabível, por isso, a tese de direito adquirido a uma remuneração
que extrapola o limite do que o país considera como remuneração justa para a
função pública". (STF, MS 24.875, rel. Min. Sepúlveda Pertence).
5. Segurança parcialmente concedida.
34
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
indicadas.
2. A antecipação do vencimento do título em razão de pedido de concordata pode
ser pactuada, contudo, a antecipação só se verificará quando houver decisão
concessiva de moratória.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, julgando
prejudicada a remessa necessária.
3. É injusta e ilegal a inscrição do nome da empresa em órgão de proteção ao
crédito por inadimplência antes do prazo avençado para vencimento do título ou da
decisão concessiva da moratória.
26- Remessa Ex-officio Nº 24980201040
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUB EST DE VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
PARTE RAIMUNDA JESUS BATISTA COSTA
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
* Apelação Voluntária Nº 24980201040
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO RAIMUNDA JESUS BATISTA COSTA
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO
DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - MÉRITO PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE - APOSENTADORIA - SUSPENSÃO
DA PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APELO
IMPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Sendo suficientes os
documentos acostados à inicial para o exame do mérito da lide, não há que se falar
em carência da ação mandamental.
2. Para que um agente seja promovido deve atender a dois requisitos quais sejam: o
interstício de dois anos e maior tempo de serviço na categoria. Havendo atendido
aos requisitos, e ocorrendo a promoção, sua suspensão é ferir direito líquido e certo.
4. Recurso improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida,
para, quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso.
27- Ação Cautelar Nº 100050006129
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
REQTE YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
Advogado(a) LUIZ F Z F SIMONI
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
Advogado(a) THIAGO FONSECA V DE REZENDE
Advogado(a) WELLINGTON MARIO SANTOS
REQDO BANCO ITAU S/A
Advogado(a) ANTONIO NACIF NICOLAU
RELATOR DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 11/04/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AO RECURSO DE
APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, I, CPC DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS - ANTECIPAÇÃO DO
VENCIMENTO DO TÍTULO EM RAZÃO DE CONCORDATA NECESSÁRIA DECISÃO CONCESSIVA DA CONCORDATA INSCRIÇÃO INJUSTA E ILEGAL - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM
IN MORA VERIFICADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE
DOLO DO LITIGANTE EM PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA E
DO SUPOSTO PREJUÍZO AO ADVERSÁRIO - PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO DE RETIRADA DAS ANOTAÇÕES CADASTRAIS
NEGATIVAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO - ARTIGO 269, I, CPC.
1. A ação cautelar incidental ao recurso de apelação que visa a retirada de restrições
negativas junto aos órgãos de proteção ao crédito não necessita de dilação
probatória podendo ocorrer o julgamento antecipado da lide de acordo com o
artigo 330, I do CPC.
4. Evidenciado o fumus boni iuris pelo indeferimento do pedido de concordata e,
consequênte, extinção do processo de execução, bem como do periculum in mora
pelos possíveis prejuízos causados a sua atividade comercial.
5. Não há que se falar em litigância de má-fé quando ausentes as provas do dolo do
litigante em prejudicar a parte contrária e do suposto prejuízo sofrido pela parte
adversária.
6. Pedido de retirada das anotações cadastrais negativas julgado procedente, e
processo extinto com julgamento de mérito de acordo com o artigo 269, II, do
CPC.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, julgar procedente o pedido,
na forma do voto do e. relator e, em consequência, julgar extinto o processo, com
julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, na forma do art. 269, I,
do CPC.
28- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 12020024712
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
EMGTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
EMGDO BANESTES S/A
Advogado(a) CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
Advogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
Advogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSO
Advogado(a) FERNANDA ALVES DE M MENEGUSSI
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE
Advogado(a) FRANKLIN DELMAESTRO
Advogado(a) GERALDO DA SILVEIRA
Advogado(a) GISLAINE DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE ABREU
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES
Advogado(a) MARCIO CUNHA GONCALVES
Advogado(a) NEUSA SCHULTHAIS ANDRADE
Advogado(a) OMAR ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Advogado(a) PATRICIA RAGAZZI
Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Advogado(a) SEBASTIAO TRISTAO STHEL
Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO
NO JULGADO - PRETENSÃO A NOVO JULGAMENTO DA CAUSA EMBARGOS IMPROVIDOS 1 - Não há qualquer omissão, contradição ou
obscuridade no julgado, não se prestando os embargos de declaração a novo
julgamento da causa. 2 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. 3 Decisão unânime
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A)
EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA
E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, à unanimidade, em rejeitar as preliminares argüidas, para, quanto ao
mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso.
29- Embargos de Declaração Ap Voluntária
Rem Ex-officio Nº 12040014883
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
EMGTE MUNICIPIO DE CARIACICA
35
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
EMGDO ANTONIO BENEDITO
Advogado(a) FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 18/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
GARANTIDO PELO ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI 9494/94 E LEI 5.021/66 - POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO
DE SITUAÇÃO JÁ EXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO
- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PROTELATÓRIO - NÃO
CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1 -A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em situações peculiares, ou
seja, quando não se trate de aumento ou extensão de vantagens ou vencimentos,
mas sim de uma manutenção de uma situação existente, não se aplica o
entendimento sobre a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a
Fazenda Pública. Precedentes do STF e do STJ.
1). A discussão de pontos já alegados na decisão guerreada objetiva rejulgamento da
causa, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração.
2 - Recurso conhecido e desprovido.
2). O não acatamento das teses aduzidas no recurso não implica em existência de
omissão, ainda mais quando a questão levantada foi enfrentada no julgamento do
recurso.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aos
embargos declaratórios.
30- Embargos de Declaração
Agv Instrumento Nº 12049001618
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE/EMGDO ITAU SEGUROS S/A
Advogado(a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
Advogado(a) LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA
Advogado(a) SERGIO RUY BARROSO DE MELLO
EMGDO/EMGTE CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DA PENHA
Advogado(a) VANUZA FARIA GOULART
Advogado(a) WALTEMIR PASETO
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA - PROTELATÓRIO - NÃO CABIMENTO - RECURSO
DESPROVIDO.
1). A discussão de pontos já alegados na decisão guerreada objetiva rejulgamento da
causa, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração.
2). O não acatamento das teses aduzidas no recurso não implica em existência de
omissão ou contradição, ainda mais quando a questão levantada foi enfrentada no
julgamento do recurso.
3). Não prospera a omissão levantada acerca dos honorários advocatícios, pois em
sede de agravo de instrumento não há condenação em verbas honorárias como
parece pugnar o embargante, pois é incidente.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA
O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE
DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aos embargos declaratórios.
31- Embargos de Declaração
Agv Instrumento Nº 12059001052
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
EMGTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
EMGDO CECILIA EUGENCIA FAZOLLO TOZI
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
Advogado(a) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
Advogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
Advogado(a) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
PROCESSUAL
CIVIL
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO -
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aos
embargos declaratórios.
32- Embargos de Declaração
Emb Declaração Ap Civel Nº 24000128645
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO ABN AMRO REAL S/A
Advogado(a) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Advogado(a) ODIVAL FONSECA JUNIOR
Advogado(a) VERÔNICA FERNANDA AHNERT
EMGDO NEIVA LIMA DOS SANTOS BUAIZ
Advogado(a) BRUNO SILVEIRA
Advogado(a) JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES
Advogado(a) LEONARDO DANTAS NEGRI
Advogado(a) LIVIA RANGEL LORENZON
Advogado(a) PAULO ANTONIO SILVEIRA
Advogado(a) SIMONE SILVEIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 18/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE
DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS PRIMEIROS EMBARGOS.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA.
1. A contradição não ocorre na hipótese de o acórdão embargado enfrentar questões apontadas pelo
Embargante quando da interposição dos primeiros embargos de declaração.
2. Embargos desprovidos.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aos
embargos declaratórios.
33- Embargos de Declaração
Ap Civel Nº 24020138137
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a) ANNA PAULA FERNANDES
Advogado(a) CARLOS EDUARDO RIVERO
Advogado(a) EDUARDO GOMES MENDES
Advogado(a) JAKSON R JAKU
Advogado(a) LEONARDO VIANNA GAETA
Advogado(a) LUIZ PAULO BABORSA DA CONCEIÇAO
Advogado(a) NILSON BRITO TRINDADE
Advogado(a) PIETRANGELO ROSALEM
Advogado(a) RENATA DA ROCHA JANSEN
Advogado(a) VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO D ANDRADE
Advogado(a) WALTER AUGUSTO CARDOSO
EMGDO CONSÓRCIO DO CORREDOR ATLÂNTICO DO MERCOSUL
Advogado(a) ROBERTO MORAES DIAS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO
36
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES DO
EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. A omissão não ocorre na hipótese de a decisão embargada enfrentar a matéria de forma diversa
ao entendimento do Embargante.
2. “Incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscutir o julgado,
situação que não se insere nas hipóteses autorizadoras do art. 535 do CPC”. (Embargos de
Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 466.627/DF, Rel. Ministro
Félix Fischer, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 26.9.2005).
3. Embargos desprovidos.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aos
embargos declaratórios.
34- Embargos de Declaração
Emb Declaração Ap Civel Nº 24049014491
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE GUACUI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
EMGDO INDUSTRIAL MALVINA S/A
Advogado(a) DAVI ABILANEZI ALGODDAL
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVO
DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS - NÃO
VERIFICADO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE
DE INTERPOSIÇÕES DOS RECURSOS - EVIDÊNCIA DO ÂNIMO
PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC POSTERGAÇÃO ESCOIMADA EM OPINIÃO PESSOAL DO JULGADOR
- ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - ASPECTO FORA DO OBJETO DO
RECURSO - EMBARGANTE/REQUERIDO EM LIQUIDAÇÃO SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTIONAMENTO
ACERCA DE TRÂNSITO - JUDICIÁRIO NÃO É ÓRGÃO DE
CONSULTA - ESCLARECIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO
NORMAL DA LIQUIDAÇÃO - LIMITES DA LIQUIDAÇÃO
DEFINIDOS
NA
SENTENÇA
ACÓRDÃO
EMBARGADO
RECONHECE VIOLAÇÃO DO PRIMEIRO ACÓRDÃO - DECISÃO
UNÂNIME. 1 - Com relação aos primeiros embargos de declaração examinados,
cujo objetivo alegado pelo embargante foi a interposição dos recursos excepcionais,
este não se configura uma vez que obteve provimento de seu recurso de apelação
falecendo-lhe o pressuposto recursal da sucumbência. 2 - O ânimo protelatório
patente com a alegação de omissão, contradição e obscuridade como sendo a
opinião pessoal do julgador sobre aspecto que sequer está inserida no recurso de
apelação e que já foi examinado em declaratórios já interpostos. 3 - O intuito
protelatório fica ainda mais evidenciado em razão de que o ora embargante é o réu
em processo de liquidação onde, definido o an debeatur, busca-se apenas a
definição do quantum. 4 - Desprovimento dos declaratórios e imposição de multa. 5
- Com relação ao segundo embargo de declaração o que efetivamente busca a
embargante é uma consulta acerca do trânsito em julgado de parte da decisão. 6 Contudo o judiciário não é órgão de consulta. 7 - Os limites do processo de
liquidação é a própria sentença a ser liquidada. 8 - O que o acórdão ora embargado
reconheceu foi a violação ao que já foi definido no primeiro acórdão. 9 - Decisão
unânime.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A)
EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA
E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aos embargos declaratórios.
35- Embargos de Declaração
Ap Civel Nº 24059011890
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE DSF IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES
Advogado(a) MONICA BERMUDES MEDINA GUIMARAES
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
Advogado(a) RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO
EMGDO KNAUF DO BRASIL LTDA
Advogado(a) ANA CLAUDIA KRAMER
Advogado(a) ELIDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO
Advogado(a) JOSÉ ALEXANDRINO DOS REIS
Advogado(a) PAULO ANTONIO MAIA G NUNES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 18/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa.
2. Embargos desprovidos.
DE
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aos
embargos declaratórios.
36- Embargos de Declaração
Agv Instrumento Nº 24059013672
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA
Advogado(a) ANDREIA DADALTO
EMGDO CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Advogado(a) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Advogado(a) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
EMGDO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA
EMGDO VIVACQUA IRMAOS LTDA
Advogado(a) ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS
Advogado(a) FÁBIO ALVES FERREIRA
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
1). A omissão exsurge a partir de vícios existentes dentro da própria decisão, razão
pela qual não é possível alegar a omissão de análise de tese sustentada pelas partes.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aos
embargos declaratórios.
37- Embargos de Declaração
Agv Instrumento Nº 24069005510
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE VALMIR PEREIRA BATISTA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
EMGDO INSS
Advogado(a) CLEBSON DA SILVEIRA
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ART. 9° DA LEI 1.060/50 - OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
- ART. 332 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INÚTEIS - DEVER DO JUIZ AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE
AFRONTA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA DAS
HIPÓTESES DE DECLARATÓRIOS - ADOÇÃO DE TESE CONTRÁRIA
- DECISÃO UNÂNIME. 1 - Não há a alegada omissão sobre a assistência
judiciária já que houve seu deferimento pelo magistrado de primeiro grau. 2 Objetivo de rediscussão da matéria. 3 - Inexistência de afronta ao art. 332 do CPC já
que o é dever do juiz indeferir as diligências inúteis. 4 - Ausência de afronta ao
devido processo legal já que a decisão foi devidamente fundamentada. 5 Inocorrência das hipóteses de embargos de declaração havendo apenas a adoção de
tese contrária à do embargante. 6 - Desprovimento dos embargos de declaração. 7 Decisão unânime.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
37
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aos
embargos declaratórios.
38- Embargos de Declaração
Rem Ex-officio Nº 24950065508
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) DR. ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO
Advogado(a) ROBERTO FRANCA MARTINS
Advogado(a) TERESA CRISTINA PASOLINI
EMGDO OFICINA DE LETRAS EDITORA LTDA
Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 04/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - PRETENSÃO A
NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 - Não
há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando os
embargos de declaração a novo julgamento da causa. 2. Aliás, restou consignado no
vosso acórdão hostilizado que os serviços prestados pela Empresa Apelada estão
amparados pelo art. 150, VI, alínea “d” da Constituição Federal, portanto, fora do
campo de incidência do ISSQN. Isto “porque a vedação constitucional de tributar
jornais e periódicos abrange não somente as aquisições de insumos, como ainda os
serviços que compõe o processo de produção (redação, composição, revisão),
inclusive os materiais nele utilizados. 3. Ademais, não se há de reclamar de omissão
de prova pericial, já que não requerida pelas partes. Acrescenta-se a isto o fato de
que ao juiz, a demanda pareceu suficientemente instruída para a prestação
jurisdicional, logo a realização de perícia em nada ajudaria no deslinde do feito. 3.
Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aos
embargos declaratórios.
39- Embargos de Declaração
Ap Civel Nº 24960021582
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE SEGURADORA ROMA S/A
Advogado(a) RENATA COELHO SARMENTO
EMGDO MARIA THEREZA SERRA DE ALMEIDA PACHECO
Advogado(a) DANIELLE REIS MACHADO
Advogado(a) FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRA
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 18/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO
NO JULGADO - TESE DE DEFESA DEVIDAMENTE ENFRENTADA
.1- Não pratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte, não sendo
o julgador obrigado a tecer considerações sobre todos os dispositivos legais trazidos
à baila. 2- O que se evidencia é a tentativa do embargante de que a matéria já
decidida seja reapreciada, o que representa um total desvirtuamento do recurso, que
não se presta à rediscussão da causa, mas sim, o seu aclaramento.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aos
embargos declaratórios.
40- Embargos de Declaração
Rem Ex-officio Nº 24960029742
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ROBERTO FRANCA MARTINS
Advogado(a) TERESA CRISTINA PASOLINI
EMGDO OFICINA DE LETRAS EDITORA LTDA
Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 04/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 01-. A matéria ventilada no recurso de apelação
cível fora apreciada por esta Câmara Cível, chegando a conclusão, em observância aos documentos
colacionados aos autos, que os serviços realizados pela empresa apelante estão amparados pelo art.
150, VI, “d” da Constituição Federal, portanto, fora do campo da incidência do ISSQN. 02.
Assim, não há de se falar em omissão de análise de provas, mas em adoção de tese contrária ao
entendimento do embargante. Ocorre que esta é uma matéria a ser discutida em recurso próprio e
não em sede de embargos declaratórios. 03. Recurso improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A)
EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA
E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aos embargos declaratórios.
41- Embargos de Declaração
Ap Civel Nº 26020004565
COMARCA DE ITAPEMIRIM
EMGTE JOSE MECENAS ALVES
Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA
EMGDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIA
Advogado(a) DAIR ANTONIO DAROS
Advogado(a) ERICA PIRES MARCIAL
Advogado(a) JOAO BOSCO MOREIRA
Advogado(a) PAULO CÉSAR DE MATTOS ANDRADE
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 09/05/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
1 - Os embargos de declaração não autorizam a rediscussão da matéria já analisada.
2 - Recurso não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em não conhecer do
recurso, preliminarmente.
42- Embargos de Declaração
Ap Civel Nº 30030000407
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE POLIMIX CONCRETO LTDA
Advogado(a) DEISI DE ALMEIDA ULIANA
Advogado(a) RAPHAEL GOBBIE MELO
Advogado(a) RONALDO PAVAN
EMGDO NN PROJETOS E EDIFICAÇÕES LTDA
Advogado(a) LESSANDRO FEREGUETTI
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 18/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - OMISSÃO
- ART. 397 - EXISTÊNCIA - ANÁLISE DE ARGUMENTOS - RECURSO
PROVIDO.
1). As omissões sanadas nos Embargos Declaratórios passam a integrar o acórdão
objurgado. 2). Para a cobrança de duplicata, o documento que comprova a entrega e
o recebimento da mercadoria é documento indispensável, e não é documento novo.
3). A falta de documento indispensável configura ausência de pressuposto de
constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, motivo este que
ampara a extinção do processo sem o julgamento de mérito.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em dar provimento ao
recurso.
43- Embargos de Declaração
Ap Civel Nº 35010079636
38
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE DELI BORGES
Advogado(a) NIELSON GERALDO ROCHA
EMGDO PAULO ROBERTO BASTOS RIBEIRO
Advogado(a) DANIELA FRANCISCHETTO BARROS BARRETO
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
CIVIL/PROC. CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO
CÍVEL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA
NO APELO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Julga-se desprovido o recurso de embargos de declaração quando não houver
omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
2 - Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes
acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, em negar provimento aos embargos declaratórios.
44- Embargos de Declaração
Ap Civel Nº 35020679482
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE ANACLETO FIORIO
Advogado(a) LAURINDO FRANCISCO MOURA
EMGDO BANCO ITAU S/A
Advogado(a) ANTONIO NACIF NICOLAU
Advogado(a) CEILA MARCIA P DA SILVA
Advogado(a) VALESCA CARNEIRO CASTRO
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 04/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. 01- Quanto a obscuridade
suscitada relativa a limitação da taxa de juros de 12% a.a, restou consignado no vosso acórdão
hostilizado que as “taxas de juros bancários não se limitam a 12% ao ano. Isto porque, conforme
disposto na súmula 596 do STF, não se aplica a Lei da Usura às instituições financeiras”. 02.
Quanto a alegada omissão, a matéria ventilada no recurso de apelação cível fora apreciada por esta
Câmara Cível, chegando a conclusão de que não há de que se falar em quitação integral da dívida,
já que correto os encargos contratuais cobrados por parcelas inadimplidas, visto que: a) a uma, não
fora assim comprovado; b)a duas, restou apenas adimplido 23 (vinte e três)parecelas das 30(trinta)
anteriormente acordadas. 03. Assim é de se ver que o Embargante quer, com a interposição dos
presentes embargos declaratórios, é o reexame das questões já decididas, algo impossível, por esta
via recursal, como se vê da harmoniosa jurisprudência dos Tribunais, especialmente do Colendo
Superior Tribunal de Justiça.4-Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aos
embargos declaratórios.
45- Embargos de Declaração
Ap Civel Nº 48010121530
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO BANESTES S/A
Advogado(a) CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
Advogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSO
Advogado(a) FERNANDA ALVES DE M MENEGUSSI
Advogado(a) FRANKLIN DELMAESTRO
Advogado(a) GERALDO DA SILVEIRA
Advogado(a) GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE ABREU
Advogado(a) MARCO ANTONIO REDINIZ
Advogado(a) NEUSA SCHULTHAIS ANDRADE
Advogado(a) OMAR ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
EMGDO DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(a) EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 04/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - PRETENSÃO A
NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 - Não
há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando os
embargos de declaração a novo julgamento da causa. 2. Inaplica-se o art. 535 do
CPC ao caso concreto. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aos
embargos declaratórios.
46- Embargos de Declaração
Ag Interno Ap Civel Nº 48020029616
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE HOSPITAL METROPOLITANO LTDA
Advogado(a) ANDRÉIA DADALTO
Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS
EMGDO DIVAMAR FLORES MARTINS
Advogado(a) DOUGLAS RODRIGUES NUNES
Advogado(a) FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Advogado(a) ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
DESPROVIDO.
1 – A rediscussão de matéria em embargos declaratórios é inadmissível. Precedentes
do STJ.
2 – Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aos
embargos declaratórios.
47- Embargos de Declaração
Ac Cautelar Inom Nº 100040012864
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
EMGTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
EMGDO EDNA DE SOUZA SILVA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO EDYR MARTINELLI GUIMARAES
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO ELCIO FRANCISCO ROCHA COSTA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO ELVIMAR ROCHA COSTA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO GILMAR PINTO PESTANA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO JOAO LUIZ GONCALVES RODRIGUES
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO JOELSON FERREIRA SCHWAB
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO JORGE DIAS MARTINS
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO JOSE ANTONIO ROLA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
39
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
EMGDO JOSENITO DANIEL LEMOS
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO MAIZE SOUZA DO NASCIMENTO
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO MARCOS ANTONIO FIRME VIEIRA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO MARCOS ANTONIO ROCHA COSTA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO MARILENE TERRA GADIOLI
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO MARIO VALENTIM FILHO
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO ROSE MARY FERRARI SECHIN
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO RAMILSON COUTINHO RAMOS
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO PAULO DELMAR MARCHESI
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO ORLY ROCHA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO REGINA LUCIA DA SILVA PIMENTEL
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO RICARDO FERREIRA SANT'ANA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO ORENICE FERNANDES VILAÇA MARTINS
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
EMGDO NAIR FRACALOSSI
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
Advogado(a) GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA
DE VÍCIOS A SEREM SANADOS - QUESTÕES DEVIDAMENTE
EXPOSTAS E ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REEXAME DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame das questões meritórias
devidamente expostas e discutidas no voto condutor.
2- Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento aos
embargos declaratórios.
48- Agravo Regimental Emb Declaração
Rem Ex-officio Nº 30040000397
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE INSS
Advogado(a) JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
AGVDO WILHAM ABDO PARUD
Advogado(a) AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA
Advogado(a) JADER NOGUEIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 04/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DO
TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DANOS MORAIS.
REFORMA CONSTITUCIONAL.
1. A Justiça Estadual é
competente para as ações de acidente do trabalho.
2. Os danos morais fixados na sentença somente podem ser modificados
se o valor não for razoável.
3. Recurso Desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, em negar provimento ao recurso.
49- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº 11059001039
CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ESCELSA S/A
Advogado(a) IMERO DEVENS
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
Advogado(a) MAURICIO MESQUITA
AGVDO GILSON JOSE BOTELHO
Advogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
Advogado(a) GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTRO
Advogado(a) HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS
Advogado(a) OSVALDO ANTONIO DE SOUZA
Advogado(a) PATRICIA OKI
Advogado(a) SIMONE VALADAO VIANA
Advogado(a) VAGNER ANTONIO DE SOUZA
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 18/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMENDA
CONSTITUCIONAL 45 DA CF/88 - EFEITO EX TUNC NO QUE SE
REFERE À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
APRECIAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS À ACIDENTE DE
TRABALHO - ART. 114, VI DA CF/88 E ARTIGO 109, I, TAMBÉM DA
CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o
Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais
e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo
empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum
dos Estados-Membros. Revisando a matéria, porém, o Plenário do STF concluiu
que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja
porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja
porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em
boa verdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das
Constituições anteriores. Nada obstante, como imperativo de política judiciária -haja vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda tramitam nas
instâncias ordinárias, bem como o relevante interesse social em causa --, o Plenário
do STF decidiu, por maioria, que o marco temporal da competência da Justiça
trabalhista é o advento da EC 45/04. Emenda que explicitou a competência da
Justiça Laboral na matéria em apreço. A nova orientação alcança os processos em
trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito.
É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença
de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em
julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi
apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se
encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se
impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a
Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata
correlação.
2 .Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento ao
recurso.
40
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
50- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Emb Declaração Ap Civel Nº 12030080654
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) AGOSTINHO MANOEL C GARCIA
Advogado(a) ALVARO JOSE GIMENES DE FARIAS
Advogado(a) MICHELLE VAZ FIDALGO
Advogado(a) ROBISON ALONSO GONCALVES
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES
Advogado(a) STEPHAN EDUARD SCHNEEBELL
Advogado(a) UARLAEN ASSIS BARBOSA
Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIB
AGVDO SEBASTIAO MOREIRA SAMPAIO
Advogado(a) BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS
Advogado(a) JULIANA CARLESSO LOZER
Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO ARRAIS
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO B CHAMOUN
Advogado(a) PAULO R BUSSULAR
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 18/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - POSSIBILIDADE
- OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME 1 Mesmo em embargos de declaração, pode o relator, monocraticamente, proferir
decisão quando presente alguma das hipóteses do art. 557 do CPC. 2 - Decisão
mantida uma vez que os pontos apresentados como omissos foram objeto de
manifestação expressa. 3 - Agravo regimental conhecido e improvido. 4 - Decisão
unânime
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento ao
recurso.
51- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Ap Civel Nº 24040073272
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE B & B PRODUTOS INFANTIS SA
Advogado(a) ANA CECÍLIA DE ALMEIDA MANGARAVITE
Advogado(a) CINARA GUIMARÃES ANDRADE
Advogado(a) MARCELLE VASCONCELOS JORIO
Advogado(a) REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Advogado(a) ROGERIO D CARNEIRO
Advogado(a) SANDRA CONSUELO GONCALVES
Advogado(a) VANESSA MACHADO ESPINDULA
Advogado(a) WALMIR ANTONIO BARROSO
AGVDO CONFECCOES BRASILIA LTDA
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 20/06/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA. CIVL. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO
INDENIVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES
DO STJ.
1. A pessoa jurídica é passivel de sofrer danos morais (Súmula 227 do STJ).
2. O protesto indevido de duplicata é suficiente para justificar a indenização em
danos morais à pessoa. Precentes do STJ.
3. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes
as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade, em negar provimento ao
recurso.
52- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Ap Civel Nº 24050069426
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE ANDERSON DA ROCHA SOUZA
Advogado(a) ROBERTO GOTARDO MOREIRA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 18/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO
CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA
LIDE.
REVELIA
DA
FAZENDA
PÚBLICA.
EFEITOS.
INOCORRÊNCIA.
1 - A inércia da Fazenda Pública permite o julgamento antecipado da lide, desde que
dispensados outros meios de prova. No entanto, não há incidência dos efeitos
contidos no art. 319 do CPC, por tratar-se de direito indisponível, assim como
preceitua o art. 320, II do mesmo diploma legal.
2 - Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, em dar provimento parcial ao Agravo Interno, para incluir na
condenação da decisão o pagamento do adiantamento de fardamento referente à
graduação de 2º sargento.
53- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Ap Civel Nº 24050069426
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
AGVDO ANDERSON DA ROCHA SOUZA
Advogado(a) ROBERTO GOTARDO MOREIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 18/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO
CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ERRO QUANTO AO MARCO
INICIAL. PROCEDENTE. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS.
INOCORRÊNCIA.
1 - O requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, na
forma do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, que recomeça na data da negativa do
pedido. Precedentes do STJ.
2 - A inércia da Fazenda Pública permite o julgamento antecipado da lide, desde que
dispensados outros meios de prova. No entanto, não há incidência dos efeitos
contidos no art. 319 do CPC, por tratar-se de direito indisponível, assim como
preceitua o art. 320, II do mesmo diploma legal.
3 - Recurso parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento ao
recurso.
54- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Emb Declaração Agv Instrumento Nº 24059010900
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SIMES
Advogado(a) EDUARDO TRINDADE DA SILVA
Advogado(a) LUIZ TELVIO VALIM
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
Advogado(a) MARIA CHRISTINA DE MORAES
AGVDO INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA IESP
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
Advogado(a) MARIA CHRISTINA DE MORAES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 18/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
41
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA COM BASE NO ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICO. PRECEDENTES DO
STF E STJ. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O Agravo Interno somente pode reformar a decisão monocrática do Relator que julgou
improcedente a Apelação Cível, com base no art. 557 do CPC, se não houver jurisprudência
dominante sobre a questão.
2. Segundo a decisão liminar da ADI 3395 não se pode interpretar o art. 114, I, da CRFB, de
modo a incluir os servidores estatutários na competência da justiça trabalhista. Precedente do STF
e do STJ no mesmo sentido.
3. A comunicação prévia do movimento paredista previsto nos arts. 2º e 3º da Lei n.º 7.311/02
deve abranger amplo esclarecimento sobre os motivos da greve, o tempo de paralisação e a forma de
atendimento emergencial. A greve é ilegal se não houver atendimento a esses requisitos
4. Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar provimento ao
recurso.
55- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº 24069004224
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE MONTALVANI ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) FLAVIANA ROPKE DA SILVA
AGVDO DIRETOR PRESIDENTE DA CESAN
AGVDO PRESIDENTE COMISSAO ESP LICITAÇAO PROJETO AGUAS
LIMPAS
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 11/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - GARANTIA DA
PROPOSTA - PRESTAÇÃO DA GARANTIA - COMPROVAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DA GARANTIA - LAPSO TEMPORAL - CINCO DIAS FERIADO E FINAL DE SEMANA INSERIDOS - RAZOABILIDADE ESCOLHA DA GARANTIA - DIREITO DO LICITANTE POSSIBILIDADE DA ESCOLHA EM DINHEIRO - INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE - ATESTADO DE EMPRESA - EXIGÊNCIA POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA - PROVIMENTO DO RECURSO O AFRONTARIA EXIGÊNCIAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - DIMINUIÇÃO
DE LICITANTES - HÁ QUE SER CONFRONTADA COM A GARANTIA
DA ADMINISTRAÇÃO - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA
VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA
IGUALDADE - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Há distinção entre o momento da
apresentação da garantia e o de sua comprovação, sendo que é razoável o prazo de
cinco dias entre os dois momentos, nele inseridos um feriado e um final de semana,
inexistindo qualquer ilegalidade. 2 - Este prazo ainda é razoável considerando-se que
o licitante tem o direito de escolher a garantia que pode ser em dinheiro o que
causaria tumulto no momento da abertura dos envelopes. 3 - Há a possibilidade de
exigência de atestado de empresa consoante jurisprudência do STJ. 4 - Homenagem
ao princípio da igualdade invocado pela própria recorrente considerando-se que o
provimento do recurso o afrontaria pois permitiria que licitantes participassem da
licitação em desigualdade de condições. 5 - Há ainda que se confrontar a exigências
do instrumento convocatório com a garantia da administração pois se for levado ao
limite a inexistência de exigências, realmente haverá mais licitantes mas com
prejuízo à necessária garantia da administração na execução do objeto do certame. 6
- Tudo em consonância com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório
e com o constitucional princípio da igualdade. 7 - Agravo desprovido. 8 - Decisão
unânime.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A)
EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA
E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
56- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Ap Civel Nº 30030025115
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCACAO LTDA
Advogado(a) GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS
AGVDO AMAZILLES LIMA BATISTA
Advogado(a) ROBERTO RODRIGUES SAUDE
Advogado(a) RODRIGO DADALTO
Advogado(a) RODRIGO PANETO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 18/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO
CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MENSALIDADE ESCOLAR.
PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
1 - De acordo com o Código Civil de 1916, o prazo prescricional para cobrança de
mensalidades escolares em atraso é de 1 (um) ano.
2 - Em se tratando de prescrição, incide a lei vigente à época da ocorrência do fato
(tempus regit actum), nas hipóteses em que o prazo prescricional houver se exaurido
antes da vigência do Código Civil de 2002.
3 - Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, em negar provimento ao recurso.
57- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Ap Civel Nº 30030039355
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCACAO LTDA
Advogado(a) GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA
Advogado(a) JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS
Advogado(a) MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
AGVDO VALNIR FERREIRA LOUREIRO
Advogado(a) ANTONIO DA SILVA PEREIRA
Advogado(a) DEYVID CUZZUOL PEREIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 18/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA: Civil e Processual Civil. Agravo Interno na Apelação Cível. Ação de
cobrança de mensalidades escolares. PRAZO REDUZIDO PELO NOVO
CÓDIGO CIVIL POR FORÇA DO ART. 2028. APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE 1916. Prescrição.
1. A pretensão de cobrança de mensalidades escolares prescreve em um ano,
contado o prazo do vencimento de cada uma das prestações, para as prestações
devidas na vigência do código Civil de 1916. Precedentes do STJ.
2. Não há conflito de direito intertemporal, ou sequer aplicação do Código Civil de
2002, se o decurso do prazo prescricional ocorreu todo ainda na vigência do Código
Civil de 1916.
3 Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, em negar provimento ao recurso.
58- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Ag Interno Agv Instrumento Nº 48059002393
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE CLIDELMIR QUIRINO DIAS
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
Advogado(a) EDUARDO NEVES GOMES
Advogado(a) EUCLERIO DE A SAMPAIO JUNIOR
Advogado(a) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
Advogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
Advogado(a) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
AGVDO COMPANHIA SIDERURGICA TUBARAO CST
Advogado(a) IMERO DEVENS
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR
42
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Advogado(a) KLEBER SCHNEIDER
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 30/05/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. CABÍVEL.
AÇAO DE INDENIZAÇAO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETENCIA.
JUSTICA COMUM.
1 - A simples afirmação de pobreza da parte, enseja a outorga do benefício, sem
necessidade de comprovação.
2 - Compete a Justiça Estadual julgar ações de indenização por acidente de trabalho,
desde que ajuizadas anteriormente à edição da EC 45.
3 - Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso.
Vitória, 14 de Agosto de 2006
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
22/08/2006 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2059000204
COMARCA DE ALEGRE
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTARIO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
AGVDO J. C. SOUZA FERTILIZANTES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
RELATOR DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11059001492
CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVIL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO RITA DE CASSIA VIEIRA DO CARMO
ADVOGADO(A) ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PUBLICO
RELATOR DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059011742
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANCA
AGVTE VSD COMERCIAL S/A
ADVOGADO(A) BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO(A) FABIANO CARVALHO DE BRITO
ADVOGADO(A) LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
ADVOGADO(A) LUCIANO VIANA NASSAR
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
RELATOR DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014357
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:DESAPROPRIAÇÃO CIVIL
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINI
AGVDO JOSE RICARDO LIMA
AGVDO MARIA LUIZA LIMA
AGVDO LUZIMAR ANACLETO
RELATOR SUBS. DES. FLAVIO JABOUR MOULIN
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014415
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DESAPROPRIAÇÃO CIVIL
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINI
AGVDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAITER
ADVOGADO(A) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO(A) RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA
RELATOR SUBS. DES. FLAVIO JABOUR MOULIN
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014423
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:DESAPROPRIAÇÃO CIVIL
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINI
AGVDO EDIZIO PEREIRA SIMOES
AGVDO IRIS PIMENTEL SIMOES
RELATOR SUBS. DES. FLAVIO JABOUR MOULIN
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014449
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:DESAPROPRIAÇÃO CIVIL
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINI
AGVDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAITER
ADVOGADO(A) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
ADVOGADO(A) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO(A) RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA
RELATOR SUBS. DES. FLAVIO JABOUR MOULIN
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014456
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:DESAPROPRIAÇÃO CIVIL
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINI
AGVDO H G V (MENOR IMPUBERE)
AGVDO L G V (MENOR IMPUBERE)
AGVDO ROSALENE MARIA GASPERAZZO VIGNA
RELATOR SUBS. DES. FLAVIO JABOUR MOULIN
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014464
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:DESAPROPRIAÇÃO CIVIL
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINI
AGVDO ORTENIO LOCATELLI
AGVDO GILSON ANTONIO LOCATELLI
AGVDO CARLOS ALBERTO LOCATELLI
AGVDO ORTENIO LOCATELLI FILHO
AGVDO MANOEL CARLOS LOCATELLI
RELATOR SUBS. DES. FLAVIO JABOUR MOULIN
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014514
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:DESAPROPRIAÇÃO CIVIL
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINI
AGVDO ODENIR CESAR MORELLO
AGVDO DULCINEIA PELISSARI MORELLO
RELATOR SUBS. DES. FLAVIO JABOUR MOULIN
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014522
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:DESAPROPRIAÇÃO CIVIL
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
43
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
ADVOGADO(A) FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINI
AGVDO ORTENIO LOCATELLI
AGVDO GILSON ANTONIO LOCATELLI
AGVDO CARLOS ALBERTO LOCATELLI
AGVDO ORTENIO LOCATELLI FILHO
AGVDO MANOEL CARLOS LOCATELLI
RELATOR SUBS. DES. FLAVIO JABOUR MOULIN
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069002970
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVIL
AGVTE BANESTES S/A BANCO ESTADO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ANOZOR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO(A) BRUNO CURTY VIVAS
ADVOGADO(A) CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO(A) FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A) GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A) KATIA GIANORDOLI MALTA
ADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO PRETTI
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE ABREU
ADVOGADO(A) NEUSA SCHULTHAIS ANDRADE
ADVOGADO(A) OMAR ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
ADVOGADO(A) PATRICIA RAGAZZI
ADVOGADO(A) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
ADVOGADO(A) THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI
ADVOGADO(A) VALMIR CAPELETO GUARNIER
AGVDO ANA RACHEL COELHO WELLER
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO DARCI RODRIGUES FERREIRA
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO BENEDITO BRAGA
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO ADEMAR ELIAS BARBOSA
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO ADRIANO LUIZ NUNES CABRAL
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO AMARILDO FAGUNDES CESARIANO
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO VALEI FRANCISCO
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO UBERALDO SCHIMIDT
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO SELMA ROCHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO RENATO SOARES SILVA
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO PAULO ROBERTO MARANGONI
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO MARILDA SUELY PEREIRA DOS ANJOS
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO MIRIAN CARNEIRO SOBRINHO
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO LUIZ ROBRTO TEIXEIRA RAMOS
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO JONAS CARIM FELIX
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO JOAREZ CARLOS MAPPA
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO HOHN ALCANTRA OLIVEIRA PAULINO
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO JOSE CARLOS PINHEIRO
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO JOSE LUIZ RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO JOSE HENRIQUE BELGE
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO JEFERSON BARROS ROMUALDO
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO JEAN CARLOS COSTA SILVA
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO JAIR CESAR CUNHA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO HELIANA DE ARAUJO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO ERCILIO SILVA DA ROCHA
ADVOGADO(A) ANGELA MARIA CYPRIANO
RELATOR DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069004638
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVIL
AGVTE TIM CELULAR S/A
ADVOGADO(A) ALESSANDRA SALGUEIRO MARIA TEIXEIRA DE
AQUINO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE ALMEIDA DE FREITAS
ADVOGADO(A) ANA MARIA SIMOES BELLOC
ADVOGADO(A) ARY CESAR I RODRIGUES
ADVOGADO(A) CRISTIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) FATIMA LUIZA ALEXANDRE
ADVOGADO(A) GUILHERME PRESTON KRUG
ADVOGADO(A) HELIO BITTON RODRIGUES
ADVOGADO(A) LUIZ HENRIQUE GUEDES
ADVOGADO(A) MARCIO HORTA SANTIAGO
ADVOGADO(A) PATRICIA DE PAULA FREITAS
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069005429
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
ORDINARIA CIVIL
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ LTDA
ADVOGADO(A) ELIANE CRISTINA CREMACHI
ADVOGADO(A) MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA
AGVDO NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001051
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:DIVORCIO CIVIL
AGVTE NORMA HELENA CONTARATO
ADVOGADO(A) HELIO HENRIQUE TELLES VASCONCELOS
ADVOGADO(A) RICARDO TSCHAEN
ADVOGADO(A) ROGERS W CAPUCHO
AGVDO SERGIO CONTARATO
RELATOR DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000166876
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ORDINARIA CIVIL
CLASSE 1º GRAU:
APTE CELSO SEBASTIAO PEREIRA
ADVOGADO(A) KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
RELATOR DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990108748
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANCA CIVIL
APTE CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CAROLINA LEMOS PICANÇO
ADVOGADO(A) CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO
ADVOGADO(A) FABRICIO CARDOSO FREITAS
ADVOGADO(A) FERNANDO DE ABREU JUDICE
ADVOGADO(A) FREDERICO M F DE PAIVA BRITTO
ADVOGADO(A) KATIUSKA MARA OLIVEIRA ZAMPIER
ADVOGADO(A) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
ADVOGADO(A) MAGALY LIMA LESSA
ADVOGADO(A) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
ADVOGADO(A) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
ADVOGADO(A) SHELLEY LUCY RODRIGUES
44
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
ADVOGADO(A) STEFANIA SCHIMITH BERGHER
ADVOGADO(A) WEBER CAMPOS VITRAL
APDO PISA ENGENHARIA TRANS E MONTAGENS LTDA
ADVOGADO(A) FABÍOLA BARRETO SARAIVA
ADVOGADO(A) JOAO MANOEL DE SOUSA SARAIVA
ADVOGADO(A) TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
ADVOGADO(A) VINICIUS ALVES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR SUBS. DES. FLAVIO JABOUR MOULIN
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 61059000150
COMARCA DE VARGEM ALTA
CLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVIL
APTE HYPOFARMA-INSTITUTO HYPODERMIA E FARMACIA LTD
ADVOGADO(A) GIOVANNI JOSE PEREIRA
ADVOGADO(A) SERGIO MURILO DINIZ BRAGA
APDO JOSIANE DOS ANJOS RANGEL
ADVOGADO(A) PEDRO PAULO VOLPINI
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 61059000150
APTE HYPOFARMA-INSTITUTO HYPODERMIA E FARMACIA LTD
ADVOGADO: GIOVANNI JOSE PEREIRA
APDO JOSIANE DOS ANJOS RANGEL
ADVOGADO: PEDRO PAULO VOLPINI
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR SUBS. DES.
FLAVIO JABOUR MOULIN
19 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 14050026716
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANCA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB EST E M AMB
COLATINA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
PARTE GILSON ANTONIO LOCATELLI
ADVOGADO(A) AIRTON FABIANO DA SILVA
ADVOGADO(A) VERA LUCIA CABALINI
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 14050026716
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
APDO GILSON ANTONIO LOCATELLI
ADVOGADO: AIRTON FABIANO DA SILVA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR SUBS. DES. FLAVIO JABOUR MOULIN
20 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 14050029231
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANCA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª V FAZ PUB REG PUB MEIO HAMB DE
COLATIN
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
PARTE RENAN CATELAN
ADVOGADO(A) JOSE MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) NOEMAR SEYDEL LYRIO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 14050029231
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
APDO RENAN CATELAN
ADVOGADO: JOSE MARIA DE OLIVEIRA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR SUBS. DES.
FLAVIO JABOUR MOULIN
21 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010202190
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO CIVIL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPEC DE ACID DE TRABALHO
DE VITÓRIA
PARTE JOEL VIEIRA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE HIDEO WENICHI
PARTE INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEG SOCIAL
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI
RELATOR SUBS. DES. FLAVIO JABOUR MOULIN
22 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040028326
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANCA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL DE VITO
PARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) HENRIQUE ROCHA FRAGA
PARTE ESCRITORIO DE ADVOGADOS AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A) GUIDO PINHEIRO CORTES
ADVOGADO(A) JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040028326
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGA
APDO ESCRITORIO DE ADVOGADOS AROLDO LIMONGE
ADVOGADO: GUIDO PINHEIRO CORTES
RELATOR DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
23 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040194888
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVIL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
DE VITÓRIA
PARTE IVANY DA PENHA PATRICIO CORREA
ADVOGADO(A) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA, DEF PUBLICO
PARTE INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR SUBS. DES. FLAVIO JABOUR MOULIN
24 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30050002283
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANCA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARES
PARTE ESTADO DI ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) KLAUSS COUTINHO BARROS
PARTE CLÓVIS SCARPAT DADALTO
ADVOGADO(A) RODRIGO DADALTO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 30050002283
APTE ESTADO DI ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO:
KLAUSS COUTINHO BARROS
APDO CLÓVIS SCARPAT DADALTO
ADVOGADO: RODRIGO DADALTO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR SUBS. DES. FLAVIO JABOUR MOULIN
25 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30050055398
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANCA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CÍVEL DE LINHARES
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) KLAUSS COUTINHO BARROS
PARTE MARIA ELIZABETI GABURRO MANZOLI
ADVOGADO(A) ROBERTO RODRIGUES SAUDE
ADVOGADO(A) RODRIGO DADALTO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 30050055398
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO:
KLAUSS COUTINHO BARROS
APDO MARIA ELIZABETI GABURRO MANZOLI
ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES SAUDE
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR SUBS. DES. FLAVIO JABOUR MOULIN
VITÓRIA, 14/08/2006
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Quarta-Feira
45
16 de Agosto de 2006
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 26030000413 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
COMISSÃO PRO FUNDAÇÃO DO SIND DOS TRAB DA REG SUL DO
ES ONDE É EMBARGADA
POR SEUS ADVS. DRS. 007115 ES FERNANDO ANTONIO DA CRUZ
JUNIOR
9865 ES RONALDO SOUZA GUIMARÃES
PARA NO PRAZO DE LEI, CONTRA ARRAZOAR O PRESENTE
RECURSO, CONFORME DESPACHO DE FL. 176 DESTES AUTOS.
2 NO PROCESSO Nº 46069000076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JEFFERSON SPADAROTT BULLUS ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009144 ES MARCELO GOMES PIMENTEL
120469 RJ CLEVERSON ALMEIDA DIAS
INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 39/41 QUE
INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO
3 NO PROCESSO Nº 24069006922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CARLOS MARCOS CRUZ REIS ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 8454 ES SEBASTIÃO ARONE COLOMBO
PARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC
4 NO PROCESSO Nº 15019000270 - APELAÇÃO CÍVEL
ADEMIR FRANCA CABRAL ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITA
PAULO CESAR FRANCA CABRAL ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITA
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2006
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RESUMO
27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
REALIZADA EM 08/08/2006
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
ALINALDO FARIA DE SOUZA
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
DES. SUBS. FLAVIO JABOUR MOULIN
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
JOSÉ ADALBERTO DAZZI
O SR. DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA (NO
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):HAVENDO NÚMERO LEGAL E INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS,
DECLARO ABERTA A VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA
EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.
CUMPRIMENTO OS EMINENTES DESEMBARGADORES RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA, FLÁVIO JABOUR MOULIN, MARCELO
MENEZES LOUREIRO E, TAMBÉM O NOSSO QUERIDO E DOUTO
PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA JOSÉ ADALBERTO DAZZI.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESDE
JÁ,
REGISTRO
O
RETORNO
DO
EMINENTE
DESEMBARGADOR CRISTOVÃO DE SOUZA PIMENTA QUE ME
SUBSTITUIU POR UM PERÍODO DE TRINTA E TRÊS DIAS. EXECUTOU
UM TRABALHO MARAVILHOSO, EM MEU GABINETE E, TAMBÉM,
CON- CLUIU, ATUOU, RELATOU E ELABOROU OS VOTOS.
PARABENIZO E AGRADEÇO V.EXª POR ESSE TRABALHO REALIZADO
NESTA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.
*
O SR. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOU- SA:EMINENTE PRESIDENTE.
CUMPRIMENTO V.EXª E O TRIUNVIRATO DE PRIMEIRO GRAU TÃO
BEM REPRESENTADO OS MM. JUÍZES MARCELO MENEZES
LOUREIRO, FLÁVIO JABOUR MOULIN, CRISTOVÃO DE SOUZA
PIMENTA. TRÊS JUÍZES JOVENS, MAS CHEIOS DE VONTADE E DE
ESPERANÇA PARA FAZER UMA JUSTIÇA, QUE, TENHO CERTEZA, É
ACALENTADO PELO NOSSO POVO. JUSTIÇA SERENA E TRANQÜILA,
PORQUE NESSE MOMENTO QUE PASSA O BRASIL PRECISAMOS, COM
CERTEZA, DE TERMOS JUÍZES CADA VEZ MAIS EMPENHADOS EM
COMBATER ESSA CORRUPÇÃO E ESSA AGRESSIVIDADE, QUE ESTÁ
DEIXANDO O NOSSO PAÍS NUMA SITUAÇÃO TÃO CRÍTICA.
O ESTADO DE SÃO PAULO, MAIS UMA VEZ, PASSOU POR UMA NOITE
DE TREVAS, DE VIOLÊNCIAS E, CABE A NÓS, JUÍZES, UMA PARCELA
IMPORTANTE, UMA TENTATIVA DE MINORAR ESSE PROBLEMA
SÉRIO QUE PASSA O NOSSO POVO.
VEJO OS CANDIDATOS FAZENDO AS SUAS PROPOSTAS, SENDO CADA
UMA MAIS LINDA QUE A OUTRA. GOSTARIA TANTO QUE, PELO
MENOS, A METADE DESSAS PROPOSTAS SE CONCRETIZASSEM.
CREIO QUE UMA DAS MAIORES PROPOSTAS QUE GOSTARIA QUE
FOSSE CONCRETIZADA SERIA A PROPOSTA DE UMA EDUCAÇÃO
MELHOR.
TIVEMOS, A OLHOS VISTOS, O EXEMPLO DO JAPÃO. ENCERRADA A
SEGUNDA GUERRA MUNDIAL DE 1945, EU NÃO ERA NEM NASCIDO,
O QUE ELES FIZERAM? É BEM VERDADE, COM A AJUDA DOS
ESTADOS UNIDOS ATRAVÉS DO PLANO MARSHAL, ELES INVESTIRAM
NA EDUCAÇÃO E O RESULTADO ESTÁ AÍ, PRATICAMENTE UMA ILHA
UM POUCO MAIOR DO QUE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMO
POTÊNCIA MUNDIAL E TECNOLÓGICA. PORTANTO, VAMOS
LEVANTAR ESSA BANDEIRA, VOCÊS JUÍZES MAIS JOVENS, LEVEM
ESSA MENSAGEM POR ESSE TORRÃO BRASILEIRO. SÓ COM
EDUCAÇÃO É QUE VAMOS MINORAR A CORRUPÇÃO E A VIOLÊNCIA.
SEM EDUCAÇÃO NÃO VAMOS CHEGAR A NADA. É PRECISO EDUCAR
O NOSSO POVO PARA QUE POSSA ESCOLHER MELHOR OS
CANDIDATOS, POSSAM TER MELHORES EMPREGOS, POSSAM LEVAR
O BRASIL A SER UM GIGANTE, NÃO ADORMECIDO, MAS UM
GIGANTE ACORDADO COM OLHOS PARA O MUNDO E PARA O
PROGRESSO.
ESTE É O DESTINO DA NOSSA PÁTRIA.
SONHO EM VER UM BRASIL BEM MELHOR. QUERO COMPARTILHAR
ESSE SONHO COM VOCÊS. TEMOS TRÊS JUÍZES NOVOS E DESEJO
QUE SEGUREM ESSA BANDEIRA DESSE SONHO, MAS COM
CONCRETITUDE.
CUMPRIMENTO O DOUTO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JOSÉ
ADALBERTO DAZZI ESSA FIGURA ESPLÊNDIDA, QUE IRRADIA
BONDADE, SERENIDADE, JUSTIÇA E QUE PASSA SEMPRE COISA BOA
PARA NÓS. COM ESSE SORRISO E SIMPATIA.
CUMPRIMENTO OS FUNCIONÁRIOS E DESEJO A TODOS UM BOM DIA.
*
O SR. DESEMBARGADOR FLÁVIO JABOUR MOULIN:INICIALMENTE, ADIRO ÀS MANIFESTAÇÕES DE V.EXªS E EM
ESPECIAL A DO EMINENTE DESEMBARGADOR RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA.
RESSALTO QUE É UM PRIVILÉGIO ESTAR AQUI, MAIS UMA VEZ,
FAZENDO PARTE DESTA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, NA
PRESENÇA DOS MEUS COLEGAS MARCELO MENEZES LOUREIRO E
CRISTOVÃO DE SOUZA PIMENTA E, TAMBÉM, DO DOUTO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JOSÉ ADALBERTO DAZZI, DE
QUEM EU TIVE OPORTUNIDADE COMO ASSESSOR DO EMINENTE
DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN, DE ACOMPANHAR OS
BENS LANÇADOS PARECERES.
PARABENIZO O EMINENTE DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO
VIVAS PELA DEFESA DE TESE DO SEU FILHO.
*
O SR. DESEMBARGADOR CRISTOVÃO DE SOUZA PIMEN- TA:-
46
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
ADIRO ÀS MANIFESTAÇÕES E DIZER DA HONRA E DO ORGULHO DE
PARTICIPAR DESTA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA
EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, PRESIDIDA POR V.EXª.
CUMPRIMENTO OS EMINENTES DESEMBARGADORES FLÁVIO
JABOUR MOULIN, MARCELO MENEZES LOUREIRO, RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA E O DOUTO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA JOSÉ ADALBERTO DAZZI.
DESEJO A TODOS UM BOM DIA.
AGRADEÇO AS PALAVRAS A MIM DIRIGIDAS.
*
O SR. DESEMBARGADOR MARCELO MENEZES LOUREIRO:DA MESMA FORMA, SR. PRESIDENTE.
ADIRO ÀS MANIFESTAÇÕES ANTERIORES COM RELAÇÃO AO DOUTO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JOSÉ ADALBERTO DAZZI.
SEMPRE REGISTRANDO A MINHA DISPONIBILIDADE INTEGRAL A
V.EXª, A ESTA CÂMARA E AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MUITO OBRIGADO.
*
HOMENAGEM A FILHA DO EMINENTE DESEMBARGADOR SÉRGIO
LUIZ TEIXEIRA GAMA - FLÁVIA ABIB GAMA
O SR. DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA(NO
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):REGISTRO COM SATISFAÇÃO A FORMATURA DA FILHA DO
EMINENTE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA,
FLÁVIA
ABIB
GAMA
QUE
CONCLUIU
O
CURSO
DE
CIRURGIÃ-DENTISTA (ODONTOLOGIA).
DESEJO QUE CONSIGA TER ÊXITO NESSA NOVA PROFISSÃO,
EMBORA TENHA EXERCIDO CARGO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, E,
TAMBÉM, UM BOM FUTURO NESSA PROFISSÃO.
*
O SR. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOU- SA:ADIRO À MANIFESTAÇÃO DO EMINENTE DESEMBARGADOR
PRESIDENTE ALINALDO FARIA DE SOUZA PELA FORMATURA DA
FILHA DO NOSSO COLEGA SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, QUE É
UMA VITÓRIA. SÓ OS PAIS É QUE SABEM A DIFICULDADE DE LEVAR
UMA FILHA ATÉ O TÉRMINO DE UM CURSO SUPERIOR. É UMA
VITÓRIA. SOMOS POUCOS QUE CONSEGUIMOS REALIZAR ESSE
SONHO.
APESAR DE NA CAPITAL ACHARMOS, QUE ISSO É UMA COISA TÃO
FÁCIL, MAS NO UNIVERSO DO BRASIL, AINDA, É MUITO PEQUENO.
DAÍ A BANDEIRA DA EDUCAÇÃO.
*
ADERIRAM ÀS MANIFESTAÇÕES DE REGOZIJO OS EMINENTES
DESEMBARGADORES:
FLAVIO JABOUR MOULIN,
CRISTOVÃO DE SOUZA PIMENTA E
MARCELO MENEZES LOUREIRO.
Y*
YKPM/RCCC
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
MANDADO DE SEGURANÇA
100030020091
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
100060007992
AGRAVO DE INSTRUMENTO
69069000078
14069000405
7069000011
15069000048
21059000709
APELAÇÃO CÍVEL
2040003192
12050044234
38020010922
24069000073
24000177816
30050108411
30040049899
24960039865
23050002379
LIDOS
E
APROVADOS
OS
D.J. ESPÍRITO SANTO
24000054924
24030058168
24050096965
11010535299
24960185122
49050005328
24970110698
24059007682
14040023450
48040091133
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG MAND SEGURANÇA
100060001862
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVEL
65900002315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
23040005904
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO
6059000569
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
24059008847
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
21000253225
AGRAVO REGIMENTAL AGV REG EMB DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
24059009068
AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO
14059001744
24059013748
24069006385
35069001523
24069002186
AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
24059014308
AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
35050012075
JULGADOS
1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060007992
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21059000709
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 68069000013
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21069000137
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000161
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000203
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001283
8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003143
9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069001261
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24059007682
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24960185122
12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14040011554
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 49050005328
14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 28050012526
15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14040023450
16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020010233
17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970110698
18 REMESSA EX-OFFICIO Nº 52040001712
19 REMESSA EX-OFFICIO Nº 52069000025
20 REMESSA EX-OFFICIO Nº 11050071718
21 REMESSA EX-OFFICIO Nº 52040005549
22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24059008193
23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 20069000030
24 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24049010036
25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 30040054816
26 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 35069000301
27 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO Nº
44069000030
28 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24069000420
29 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35990091429
30 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 26059000518
31 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO Nº
48069000288
32 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVEL Nº 24010073401
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33 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24040112211
34 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO Nº
6059000569
35 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35050012109
36 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 12040012374
37 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24950024166
38 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 14059001744
39 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069006385
40 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069003986
41 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24059013748
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 66050001560
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059006536
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24059011130
APELAÇÃO CÍVEL Nº 7030003110
REMESSA EX-OFFICIO Nº 35069001119
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 12030015981
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24059011791
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 10:30
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2006
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030020091
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
REQTE.: JOSE DE PAULA NOGUEIRA
ADVOGADO(A): ADRIANA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): HELLEN SYNTHIA SPINASSE
ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN
ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADO(A): PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS
ADVOGADO(A): SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINI
REQTE.: MARIA DA CONCEIÇÃO FARIA NOGUEIRA
ADVOGADO(A): ADRIANA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): HELLEN SYNTHIA SPINASSE
ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN
ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADO(A): PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS
ADVOGADO(A): SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINI
REQTE.: ELIZABETE NOGUEIRA
ADVOGADO(A): ADRIANA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): HELLEN SYNTHIA SPINASSE
ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN
ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADO(A): PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS
ADVOGADO(A): SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINI
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
LITIS. PASSIVO AGNALDO RODRIGUES CALDEIRA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESUAL ELEITA - EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, VI DO CPC.
1. A VIA MANDAMENTAL REVELA-SE INADEQUADA PARA
SUSPENDER OS EFEITOS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
2. ESTANDO CARACTERIZADA A CARÊNCIA DA AÇÃO EM VIRTUDE
DA FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, EXTINGUE-SE O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR
EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC.
2 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060007992
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
P. INT. ATIVA VIPLAN VITÓRIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA
LTDA.
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ NEVES
P.INT.PASSIVA REGINALDO CARDOSO
ADVOGADO(A): LUCIANA MERÇON VIEIRA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 08/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A
NATUREZA CONSUMERISTA DA AVENÇA. COMPETÊNCIA DA VARA
ESPECIALIZADA EM DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE
RECONHECE.
I. A OCORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO NÃO AFETA A NATUREZA
JURÍDICA
DO
NEGÓCIO
SUBJACENTE,
OU
SEJA,
O
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSCULPIDA EM CONTRATO DE
CONSUMO
NÃO
O
DESVIRTUA
COMO
TAL,
POIS,
ONTOLOGICAMENTE, CONTINUA POSSUINDO O CARÁTER DE
NEGÓCIO JURÍDICO CONSUMERISTA.
II. SE A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA ESTIVER CALCADA EM
CONTRATO DE CONSUMO - COM OBRIGAÇÕES ADIMPLIDAS OU NÃO
- A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA
RESPECTIVA AÇÃO CONTINUARÁ AFETA À VARA ESPECIALIZADA
EM DIREITO DO CONSUMIDOR.
III. O CONSUMIDOR NÃO DEIXA DE SER HIPOSSUFICIENTE POR
ESTAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, MERECENDO
A PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.078/90 E DA VARA ESPECIALIZADA, SENDO
IRRELEVANTE O FATO DA AÇÃO SER PROPOSTA PELO
FORNECEDOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DECLARAR
COMPETENTE A 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7069000011
COMARCA DE BAIXO GUANDU
AGVTE.: OLINDA VENTURA DA ROCHA
ADVOGADO(A): ALFREDO DA LUZ JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
AGVDO.: STEPHERSON HOLZ
ADVOGADO(A): DIONIZIO AMBROSIO
ADVOGADO(A): MERCINO ROBERTO GOBBO
AGVDO.: MARIA DELURDE GOBBO HOLZ
ADVOGADO(A): DIONIZIO AMBROSIO
ADVOGADO(A): MERCINO ROBERTO GOBBO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM
ESTAREM NA POSSE DO TERRENO OS AGRAVADOS. DECISÃO DE
PISO QUE DEVE SER MANTIDA, POR TER-SE VALIDO DAS PROVAS DA
POSSE DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14069000405
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA
AGVTE.: DEBORA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): FABIO DA FONSECA SAID
AGVDO.: ALEXANDRO NICOLINI
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E
APREENSÃO DE MENOR - SITUAÇÃO DE PERIGO NÃO
DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.
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16 de Agosto de 2006
1 - TRATANDO-SE A CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE
MEDIDA DRÁSTICA, CASO NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO QUE
INDIQUE SER IMPRESCINDÍVEL A COMPANHIA MATERNA,
MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR.
2 - RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 15069000048
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
AGVTE.: TYRESOLES DO ESPÍRITO SANTO S/A
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
AGVDO.: JORGE DA CONCEIÇAO
ADVOGADO(A): ALDO HENRIQUE DOS SANTOS
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A
SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DEPÓSITO EM DINHEIRO IMÓVEL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
I- DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO DEPÓSITO DO
VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, ESTE DEVE SER CALCULADO
PELA CONTADORIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
II- AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGÜÍDA, PARA NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21059000709
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): EURICO DE JESUS TELES NETO
ADVOGADO(A): PAULO ABI-ACKEL
ADVOGADO(A): RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA
AGVDO.: THEREZA MARIA DIAS PAGUNG
ADVOGADO(A): CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 08/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO
TELEFÔNICO - CORTE POR NÃO COMPARECIMENTO DA AGRAVADA
Á EMPRESA. LIMINAR DEFERIDA. MULTA DIÁRIA POR
DESCUMPRIMENTO
DA
ORDEM
JUDICIAL.
1.
HAVENDO
NECESSIDADE DE SE DISCUTIR A LEGALIDADE DO CORTE DE
LINHA TELEFÔNICA POR MOTIVOS DE PROBLEMAS RELACIONADOS
AO CADASTRO E COBRANÇA INDEVIDA, DEVE-SE MANTER LIGADA
A LINHA TELEFÔNICA ATÉ SOLUÇÃO FINAL DA LIDE. 2. A MULTA
POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DEVE SER
SUFICIENTE PARA EXERCER SEU PAPEL COERCITIVO, MAS SEM
PROMOVER O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. O PERICULUM
IN MORA É SUPORTADO POR QUEM NECESSITA DA UTILIZAÇÃO DA
LINHA TELEFÔNICA. SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL O
CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM DIMINUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69069000078
MARATAIZES - VARA CÍVEL
AGVTE.: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA V. LIMONGE RAMOS
ADVOGADO(A): CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
ADVOGADO(A): MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
AGVDO.: YOHANES ABINENO
ADVOGADO(A): JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ADVOGADO(A): RICARDO FIRME THEVENARD
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 04/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INVALIDOU
NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA - TÍTULOS DE LETRAS
FINANCEIRAS DO TESOURO - ART. 655 CPC GRADAÇÃO NO
MOMENTO DE NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA - ARTIGO NÃO
RESPEITADO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORE EM
ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE.
EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, BANCO BRADESCO E PREVIDÊNCIA
NOMEOU COMO BENS A PENHORA, TÍTULOS DE LETRAS
FINANCEIRAS DO TESOURO, (LFT). EM DECISÃO, O MAGISTRADO
INVALIDOU TAL NOMEAÇÃO. BANCO AGRAVOU ALEGANDO QUE
TAIS TÍTULOS POSSUEM LIQUIDEZ E QUE DEVE PREVALECER O
PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO DA FORMA MENOS HONEROSA PARA O
CREDOR. O ART. 655 DO CPC DISPÕE QUE DEVE PREVALECER UMA
ORDEM DE NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA. HAVENDO
POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DINHEIRO, SEM PREJUIZO AO
EXECUTADO, ESTA DEVE PREVALECER. BANCO POSSUI PLENA
CAPACIDADE DE DISPOR DE PECÚNIA EM ESPÉCIE. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2040003192
COMARCA DE ALEGRE
APTE.: CASA DO ADUBO LTDA.
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTEL UGGERE
APDO.: ADELMO SCARPATE FIOROT
ADVOGADO(A): ALCEU SILVEIRA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 22/11/2005 E LIDO EM 08/08/2006
APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DO
PROCESSO PRINCIPAL E SECUNDÁRIO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE SUCUMBÊNCIA - DENUNCIANTE - RECURSO IMPROVIDO.
1) NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, O DENUNCIANTE TEM O DEVER DE
ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DENUNCIADO, AINDA QUE O
PROCESSO PRINCIPAL E O SECUNDÁRIO DE DENUNCIAÇÃO DA
LIDE TENHAM SIDO EXTINTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,
HAJA VISTA QUE HOUVE A SUCUMBÊNCIA.
2) PORTANTO, QUEM DER AZO AO CHAMAMENTO AO PROCESSO,
ARCARÁ COM AS CONSEQÜÊNCIAS DESTE ADVINDA.
3) RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11010535299
CACH ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE.: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADVOGADO(A): JOAO APRIGIO MENEZES
APDO.: CELIA RODRIGUES MOREIRA
ADVOGADO(A): SALERMO SALES DE OLIVEIRA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO PLANO
DE SAÚDE DEVIDO À PRÁTICA DE ATO POR LABORATÓRIO DE
ANÁLISES CLÍNICAS, QUE REALIZOU EXAME EQUIVOCADAMENTE,
LEVANDO A PACIENTE A CRER QUE SUA VESÍCULA TERIA SIDO
ESTIRPADA, O QUE NÃO OCORREU. CULPA IN ELIGENDO, VISTO
QUE FOI DO PLANO A ESCOLHA DE REMETER AO LABORATÓRIO O
EXAME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050044234
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
49
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
APTE.: JAIME RUBENS LOPES JUNIOR
ADVOGADO(A): EDILSON AZEREDO
APDO.: ALLTUR VIAGENS E TURISMO LTDA.
ADVOGADO(A): BIANCA MOTTA PRETTI
ADVOGADO(A): EMERSON LUIZ FAE
ADVOGADO(A): FLAVIA MOTTA PRETTI
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEIN JR
ADVOGADO(A): LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS ADEQUADOS À ESTÂNCIA NA EUROPA NECESSIDADE DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO.
1 - A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO
AUTOR, EM CASO DE REVELIA, É RELATIVA E PODE CEDER DIANTE
DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS.
2 - DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADO O PAGAMENTO DE
RESERVA EM HOTEL PARA OBTER A CONFIRMAÇÃO DA ESTÂNCIA E
OS DEMAIS DOCUMENTOS ADEQUADOS À ENTRADA NA EUROPA.
3 - EXISTE UM NEXO ÍNTIMO ENTRE O ÔNUS DE PROVAR E O ÔNUS
DE ALEGAR, DE MODO QUE, ESTANDO AS PARTES EM CONDIÇÕES
DE IGUALDADE, ALEGAR E NÃO PROVAR, É O MESMO QUE NÃO
ALEGAR.
4 - RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14040023450
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
APDO.: MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA.
ADVOGADO(A): FABIO LEANDRO RODNITZKY
ADVOGADO(A): FRANK P DE SOUZA
ADVOGADO(A): LUCIANO PAVAN DE SOUZA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 08/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO À FISCALIZAÇÃO. QUANDO A
EMPRESA
DISPONIBILIZA
LOCAL
PRÓPRIO,
EM
SUAS
DEPENDÊNCIAS, PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DOS LIVROS E
DOCUMENTOS HÁ RESPALDADO PELA LEI 7.000/2001, ART. 75.
PORTANTO, NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE
TENTATIVA DE NÃO APRESENTAR OS DOCUMENTOS. HÁ
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A PARTE ALTERA A VERDADE DOS
FATOS, O QUE RESTOU EVIDENTE NOS AUTOS EM APREÇO.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 23050002379
COMARCA DE ICONHA
APTE.: UNIMED SUL CAPIXABA COOP TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A): JOAO APRIGIO MENEZES
ADVOGADO(A): KAMILA NUNES DE ALMEIDA
APDO.: RITA DE CASSIA DOS SANTOS MARTINS
ADVOGADO(A): CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
APDO.: PAULO HENRIQUE MARTINS
ADVOGADO(A): CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA- PLANO DE SAÚDE CARÊNCIACLÁUSULA
CONTRATUALDEPENDENTE
-RESCÉM-NASCIDO- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO
IMPROVIDO.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
1) ESTANDO PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES,
QUE OS FILHOS SOLTEIROS QUE AINDA NÃO COMPLETARAM A
IDADE DE 24 ANOS, SÃO CONSIDERADOS USUÁRIOS DEPENDENTES,
NÃO HAVENDO DESTA FORMA NECESSIDADE DO PRAZO DE
CARÊNCIA, VISTO QUE A CRIANÇA NASCIDA COM VIDA PASSA
AUTOMATICAMENTE A SER CONSIDERADA USUÁRIA DEPENDENTE.
2) DIANTE DA APLICAÇÃO DO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA
QUANTO A APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DECIDE-SE
EM FAVOR DA PARTE DESFAVORECIDA, OU SEJA, EM FAVOR DO
CONSUMIDOR.
3) NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENHO QUE
O VALOR ARBITRADO ENCONTRA-SE NOS MOLDES DO ARTIGO 20
DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER
MANTIDO.
4) RECURSO NÃO PROVIDO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, EM NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000054924
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE.: THIAGO BERNABE MONTEIRO
ADVOGADO(A): LUIS ARMANDO VIOLA
APTE.: FABIANA ALMEIDA
ADVOGADO(A): LUIS ARMANDO VIOLA
APDO.: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A
ADVOGADO(A): ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA
ADVOGADO(A): ANA MARIA KONIG FARACO
ADVOGADO(A): SANDRO VIEIRA DE MORAES
ADVOGADO(A): STEPHAN EDUARD SCHNHEEBELI
ADVOGADO(A): WILMA CHEQUER BOU HABIB
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DO
ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO
MOTORISTA QUE ABALROA POR TRÁS. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA.
1. CULPADO, EM LINHA DE PRINCÍPIO, É O MOTORISTA QUE COLIDE
POR TRÁS, INVERTENDO-SE, EM RAZÃO DISSO, O "ONUS
PROBANDI", CABENDO A ELE A PROVA DE DESONERAÇÃO DE SUA
CULPA.
2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000177816
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE.: LOURDES MARLI DE CASTRO CUNHA
ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA CABRAL
ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES DA COSTA
APDO.: SAN JUAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
ADVOGADO(A): DARLENE MACHADO BARROS DE SCHWAB PINTO
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DE
AMBAS AS PARTES - JUROS E CORREÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE
PARCELA NÃO PAGA - UTILIZAÇÃO DO FGTS - PERDAS E DANOS DEVIDOS - CUSTAS PRO RATA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - NÃO DEVEM SER AFASTADOS OS JUROS E A CORREÇÃO SOBRE A
PARCELA NÃO PAGA NO VENCIMENTO.
2 - O TRABALHADOR TEM DIREITO À LIBERAÇÃO DE SUA COTA NO
FGTS, PARA UTILIZAR O NUMERÁRIO NA AQUISIÇÃO DE SUA CASA
PRÓPRIA, CONFORME PREVISTO NO INCISO VII DO ART. 20 DA LEI N.
8.036/90.
3 - É DEVIDO O PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS PELA EMPRESA
GESTORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AO ADQUIRENTE
DO IMÓVEL, QUANDO INCORRE EM ATRASO NA ENTREGA DA
UNIDADE HABITACIONAL E APLICA ÀS PARCELAS CORREÇÃO
MONETÁRIA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DA LEI.
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Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
4 - CADA PARTE DEVERÁ RESPONDER PELOS HONORÁRIOS DA
PARTE ADVERSA, E AS CUSTAS DEVERÃO SER RATEADAS ENTRE AS
MESMAS.
5 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO.
15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030058168
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE.: ROMA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. ME
ADVOGADO(A): ANTONIO DE PAULA SIMOES FERRAZ
APDO.: ALBERTO PANETTO
ADVOGADO(A): DIOVANO ROSETTI
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIBERAÇÃO
DE GRAVAME HIPOTECÁRIO E ASSINATURA DE ESCRITURA
DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA - HIPOTECA CONSTITUÍDA EM
FAVOR DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CITAÇÃO COMO
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECURSO PROVIDO.
1 - NAS AÇÕES EM QUE SE BUSCA A LIBERAÇÃO DE GRAVAME
HIPOTECÁRIO DE IMÓVEL DADO COMO GARANTIA POR
CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE
VIR AOS AUTOS COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.
2 - É DE SE ANULAR A SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO DA
DEMANDA SEM DETERMINAR O INGRESSO AOS AUTOS DO
LITISCONSORTE ACIMA MENCIONADO.
3 - RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA
16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050096965
VITÓRIA - CARTÓRIO 5ª VARA CÍVEL
APTE.: REAL SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): DANIELLA REGINA GUARNIERI DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A): KARLA CABRAL BATISTA
ADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDES
ADVOGADO(A): RAFAEL CARAO LUCAS
ADVOGADO(A): RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
APDO.: JOSE ANDRE PERES DA PENHA
ADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES
DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO E DE CARÊNCIA DE
AÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO EMITIDO
PELO IML - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE
NAS RESOLUÇÕES DO CNSP - MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA - DIMINUIÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - REJEITADA A PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVO
RETIDO QUE FORA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE
INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR ENTENDER
SUFICIENTES AS PROVAS JÁ ACOSTADAS AOS AUTOS.
2 - A TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES E O RECIBO DE
QUITAÇÃO OUTORGADO PELO AUTOR COM VALOR A MENOR
DAQUELE QUE ENTENDE DEVIDO NÃO LHE RETIRA O DIREITO DE
PLEITEAR A DIFERENÇA DA QUANTIA INDENIZADA. PRELIMINAR
DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA.
3 - ALÉM DE HAVER PREVISÃO LEGAL ACERCA DA COMPETÊNCIA
DO IML PARA ELABORAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS (ART. 5º, §5º DA
LEI 6.194/74), GOZAM OS DOCUMENTOS POR ELE EMITIDOS DE
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, VISTO TRATAR-SE DE ÓRGÃO
PÚBLICO.
4 - O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM VISA IMPEDIR A SUA
UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR EM ATOS DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS, O QUE NÃO OCORRE NO CAMPO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO. ASSIM, NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE O
COMANDO DA LEI Nº 6.194/74 E AQUELAS QUE VEDAM O USO DO
SALÁRIO
MÍNIMO
COMO
PARÂMETRO
PARA
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
5 - É IMPOSSÍVEL A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NAS
RESOLUÇÕES DO CNSP JÁ QUE HÁ LEI FEDERAL QUE REGULA O
ASSUNTO.
6 - A CORREÇÃO MONETÁRIA VISA A RECOMPOR O VALOR DA
MOEDA, EM FACE DA DESVALORIZAÇÃO INFLACIONÁRIA. ASSIM, O
VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA DEVE SER CORRIGIDO
MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL
REALIZADO PELA SEGURADORA.
7 - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS CONSOANTE O
DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ
REPARO A SER FEITO JÁ QUE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O
COMANDO ACIMA MENCIONADO.
8 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGÜÍDAS, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO
RETIDO, DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
PRINCIPAL
17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24059007682
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE.: MARIA GOMES DA SILVA
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
APDO.: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A): MARCELO PAIVA PEDRA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 08/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
APELAÇÃO CÍVEL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO
ACIDENTE
COM
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ
IMPOSSIBILIDADE SE DECORRER DO MESMO FATO GERADOR. 1- A
PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE ESTÁ CONDICIONADA A
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO, ORA,
SE O APELANTE FOI APOSENTADO POR INVALIDEZ, A CONCLUSÃO
A QUE SE CHEGA É QUE SUA INCAPACIDADE FOI TOTAL, LOGO
NÃO HÁ NENHUMA POSSIBILIDADE DO REQUERENTE RECEBER UM
BENEFÍCIO POR INVALIDEZ E AO MESMO TEMPO UM BENEFÍCIO
POR REDUÇÃO LABORATIVA. 2- SE TORNA INÓCUA A DISCUSSÃO
ACERCA DA DATA DA ECLOSÃO DA MOLÉSTIA, SE ANTES OU
DEPOIS DA LEI Nº 9.528/97, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIOS
DECORRENTES DE IDÊNTICO FATO GERADOR, LOGO NÃO HÁ QUE
SE FALAR EM ACÚMULO. 3- INDEVIDO É, PORTANTO, O BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO
PLEITEADO.
RECURSO
CONHECIDO
E
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069000073
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE.: BANCO ECONOMICO S.A.
ADVOGADO(A): FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
APDO.: MARIA DE FATIMA MENDES DOS SANTOS
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
APELAÇÃO
CÍVEL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
REGULARIDADE FORMAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DO RECURSO
51
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24960039865
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE.: SUELI TEREZA CHAGAS DE SOUZA
ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI
APDO.: MASSA FALIDA DA ADEC ADMINISTRADORA ESP
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO(A): CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
ADVOGADO(A): EDUARDO PASSAMANI GALVAO
ADVOGADO(A): KELLY FIGUEIREDO FERRARI (10.389/ES)
ADVOGADO(A): RENATA STAUFFER DUARTE
ADVOGADO(A): SORAYA RODRIGUES FARDIN
ADVOGADO(A): SUELI DE PAULA FRANÇA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS.
VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REVISÃO CONTRATUAL EM
SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAR PEDIDO
NA CONTESTAÇÃO. NÃO HÁ VÍCIO DE NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO
POIS ESTA FOI DEVIDAMENTE REALIZADA E ENVIADA AO
ENDEREÇO CORRETO DO RECORRENTE. A TENTATIVA DE
CONSEGUIR UMA REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO NÃO
PODE SER ACEITA, POIS O PEDIDO FOI FORMULADO EM
CONTESTAÇÃO, QUE VIA DE REGRA, É LOCAL PRÓPRIA PARA
DEFENDER-SE E NÃO PARA TENTAR FORMULAR PRETENSÃO
JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL É NEGADO
PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24960185122
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE.: OGMO ORGAO GESTOR MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL
PORTO ORGANIZAD
ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
APDO.: ANTONIO LUIZ MATOS MEDICE
ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES
ADVOGADO(A): RODRIGO L P NASCIMENTO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 08/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL PARA JULGAR DEMANDAS QUE ENVOLVAM O
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO E O ÓRGÃO GESTOR DE
MÃO-DE-OBRA, NO QUE DIZ RESPEITO AO ACESSO DO PRIMEIRO
AO TRABALHO, COMO SE DÁ NO CASO PRESENTE, EM QUE O
REQUERIMENTO DEDUZIDO SE VOLTAVA AO CADASTRAMENTO E
REGISTRO DO DEMANDANTE COMO TRABALHADOR PORTUÁRIO
AVULSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO-SE A
REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA LABORAL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, REMETENDO OS AUTOS A JUSTIÇA
DO TRABALHO
21 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970110698
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE.: CLEVELAND MOREIRA JUNIOR
ADVOGADO(A): ROBERTO TENORIO KATTER
APDO.: HELIO SIQUEIRA PIMENTEL
ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA
ADVOGADO(A): RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 08/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
APELAÇÃO CÍVEL - EXEQUENTE REQUER A EXTINÇÃO DO
PROCESSO DE EXECUÇÃO COM LIBERAÇÃO DOS BENS
PENHORADOS. ALEGAÇÃO DE REMISSÃO DA DÍVIDA. APELAÇÃO
DO EXECUTADO REQUERENDO REFORMA DA DECISÃO QUE
EXTINGUIU A EXECUÇÃO. 1- A PEDIDO DO EXEQUENTE O
MAGISTRADO PODE EXTINGUIR A EXECUÇÃO SEM A OITIVA DO
EXECUTADO, POIS NOS AUTOS NÃO EXISTE EMBARGOS DO
DEVEDOR. 2- NÃO EXISTE INTERESSE RECURSAL AO EXECUTADO,
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
POIS INEXISTE SENTENÇA DE MÉRITO PREJUDICIAL AO MESMO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DO RECURSO
22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040049899
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES
APTE.: EVA DE JESUS MOTA DE AMORIM
ADVOGADO(A): VANESSA MARIA BARROS GURGEL
APDO.: GERSON ANTONIO DE AMORIM
ADVOGADO(A): ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO
DA NECESSIDADE E PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR
ALIMENTOS. ESTABELECE O ART. 1.694 DO CCB/02 QUE OS
ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS
NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA
OBRIGADA. NO EXAME DO CASO RESTOU EVIDENTE QUE A
RECORRENTE TEM CONDIÇÕES DE MANTER-SE E NÃO HÁ
POSSIBILIDADE DO APELADO PRESTAR ALIMENTOS SEM
COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
23 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30050108411
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
APDO.: HOBJETO'S HOBJETIVOS COMERCIAIS LTDA. ME
ADVOGADO(A): GEORGE DUARTE FREITAS FILHO
ADVOGADO(A): GEORGIA RIBETI DE FREITAS
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO INDIRETA. MÉTODO
COERCITIVO DE COBRANÇA, CONSUBSTANCIADO NA NEGATIVA DE
ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA, DEVIDO AO
FATO DE QUE SEU SÓCIO POSSUI DÍVIDA FISCAL. PRECEDENTES DO
TJES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
24 APELAÇÃO CÍVEL Nº 38020010922
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
APTE.: ANTONIO DE SOUZA JORGE
ADVOGADO(A): NESTOR AMORIM FILHO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
REVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 18/07/2006 E LIDO EM 08/08/2006
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE DESISTÊNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL - DESCABIMENTO DIREITO INDISPONÍVEL - EXAME DE DNA POSITIVO - RECURSO
IMPROVIDO.
1 - À CRIANÇA É ASSEGURADO O DIREITO CONSTITUCIONAL DE
SABER QUEM É SEU PAI, SENDO INCABÍVEL A DESISTÊNCIA DA
AÇÃO POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE SUA REPRESENTANTE
LEGAL, A QUAL NÃO DISPÕE DO DIREITO QUE É EXCLUSIVO DA
CRIANÇA, POR TRATAR-SE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO.
2 - DE ACORDO COM O ART. 27 DA LEI N. 8.069/90, O
RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO É DIREITO
PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL.
3 - DEVE SER RECONHECIDA A PATERNIDADE INVESTIGADA,
DIANTE DA PROVA ROBUSTA E CONSISTENTE, QUE É O EXAME DE
DNA, SENDO DE INTERESSE DO MENOR E DO ESTADO A APURAÇÃO
DA VERDADE REAL.
4 - RECURSO IMPROVIDO.
52
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
25 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48040091133
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE.: ILVACY RODRIGUES COELHO
ADVOGADO(A): JAIME MONTEIRO ALVES
ADVOGADO(A): JOAO LIEVORI
ADVOGADO(A): JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORI
APDO.: MANOEL SOUZA RAMOS
ADVOGADO(A): JOAO BAPTISTA BRAGA DIAS
ADVOGADO(A): MANOEL SOUZA RAMOS
ADVOGADO(A): MARTIN DO CARMO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO PARCIAL DA
SENTENÇA, VISTO QUE HOUVE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, POR AUSÊNCIA DE MATERIAL
PROBATÓRIO MÍNIMO, APTO A IMPLEMENTAR A PARTILHA DOS
BENS DOS COMPANHEIROS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO VÍCIO,
POR SER QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
26 APELAÇÃO CÍVEL Nº 49050005328
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
APTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): ANGELA NUNES LAGE
ADVOGADO(A): EWERTON MIRANDA TREGGIA
ADVOGADO(A): GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A): KARLA CABRAL BATISTA
ADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A): MARCELO SCHIAVINI COSSATI
ADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDES
ADVOGADO(A): RAFAEL CARAO LUCAS
APDO.: HAILTO JOSE DA SILVA
ADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): FRANCISCO CALIMAN
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 08/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE O QUE FOI PAGO
ADMINISTRATIVAMENTE E O QUE ERA DEVIDO AO ACIDENTADO.
FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO É LEGAL, NOS TERMOS
DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
27 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO Nº
6059000569
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE.: EMIL SCHUBERT
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
EMGTE.: LIGIA MOYSES NASCIMENTO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
EMGTE.: LUIZ ALBERTO SOARES LOUREIRO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
EMGDO.: ARACRUZ CELULOSE SA
ADVOGADO(A): ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ELIDEMAR M SANTOS
ADVOGADO(A): EURIDICE MASON
ADVOGADO(A): JOSE LUIZ BRAGA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 08/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TENTATIVA DE
REDISCUTIR A LIDE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. OS
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE CONSTITUEM VIA ADEQUADA
PARA A REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS POR
OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. A FUNÇÃO DOS
EMBARGOS É INTEGRATIVA, TENDO POR ESCOPO AFASTAR DO
DECISUM QUALQUER OMISSÃO PREJUDICIAL À SOLUÇÃO DA LIDE,
NÃO PERMITIR A OBSCURIDADE IDENTIFICADA E EXTINGUIR
CONTRADIÇÃO ENTRE A PREMISSA ARGUMENTADA E A
CONCLUSÃO ASSUMIDA. NÃO É AMBIENTE PARA A REVISITAÇÃO DO
MÉRITO DA DECISÃO, RESUMINDO-SE EM COMPLEMENTÁ-LA,
AFASTANDO-LHE
VÍCIOS
DE
COMPREENSÃO.
EMBARGOS
IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
28 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 21000253225
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE.: BCN LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO STEFANON
ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A): WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
EMGDO.: HUMBERTO SOARES
ADVOGADO(A): ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
ADVOGADO(A): ANDREA MARQUES G RICCO
ADVOGADO(A): RUTILEA DADALTO CABRAL
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA MERITAL.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NÃO SE CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A
REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO
DO JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, APLICANDO A MULTA PREVISTA NO
CPC
29 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 23040005904
COMARCA DE ICONHA
EMGTE.: MIGUEL ARCANGELO ANTONIO POLONINI
ADVOGADO(A): EDISON ALVES FURTADO
ADVOGADO(A): RENATA GÓES FURTADO
EMGTE.: MARIA FRANCIS RANGEL POLONINI
ADVOGADO(A): EDISON ALVES FURTADO
ADVOGADO(A): RENATA GÓES FURTADO
EMGDO.: JORGE ARGEMIRO CASTELARI
ADVOGADO(A): GILIO LORENCINE NETTO
EMGDO.: MARIA DE FREITAS CASTELARI
ADVOGADO(A): GILIO LORENCINE NETTO
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTENTE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO
ART. 535 DO CPC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
1 - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE
OBSERVÂNCIA AOS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO
TENDO O CONDÃO DE RENOVAR DISCUSSÃO ACERCA DO QUE FOI
ANALISADO E DECIDIDO NOS AUTOS.
2 - INEXISTINDO NO V. ACÓRDÃO A ALEGADA OMISSÃO, NEGA-SE
PROVIMENTO AOS EMBARGOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA A
DECISÃO OBJURGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
30 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG EMB DECLARAÇÃO
EMB DECLAR Nº 24059008847
AP CÍVEL
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
53
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
EMGTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
ADVOGADO(A): ELIS REGINA BORSOI
ADVOGADO(A): JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃO
ADVOGADO(A): MARCELO MELO RODRGUES
ADVOGADO(A): TATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANER
ADVOGADO(A): VIVIANE DE TOLEDO MACHADO
EMGDO.: CGE - ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA V LIMONGE RAMOS
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO
1 - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE
OBSERVÂNCIA AOS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO
TENDO O CONDÃO DE RENOVAR DISCUSSÃO ACERCA DO QUE FOI
ANALISADO E DECIDIDO NOS AUTOS.
2 - INEXISTINDO NO V. ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU
OBSCURIDADE,
NEGA-SE
PROVIMENTO
AOS
EMBARGOS,
MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO OBJURGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, EM NEGAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
31 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVEL Nº 65900002315
COMARCA DE JAGUARÉ
EMGTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
EMGDO.: CLAUDIO ROBERTO CHAGAS TAVARES
ADVOGADO(A): DASIO IZAIAS PANSINI
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO.ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA JURÍDICA
TRAZIDA A LUME NO PROCESSO E É CALCADO EM FUNDAMENTO
SUFICIENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
32 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG MAND SEGURANÇA Nº
100060001862
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA
EMGDO.: ELZIMAR SOBRAL SCARAMUSSA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
ADVOGADO(A): DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
ADVOGADO(A): SAMARA GOULART MAGALHAES
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO
- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
INEXISTINDO AS ALEGADAS OMISSÕES, E VISANDO O RECURSO A
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO
AOS EMBARGOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
33 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 14059001744
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
AGVTE.: ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTI
AGVDO.: ESPÓLIO DE JAIME MENEGUELLI
ADVOGADO(A): DEVACIR MARIO ZACHE
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): TANIA LUCIA DALLA ZACHE
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 08/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL
DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.
1. "A “INTIMAÇÃO PESSOAL” NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A
“INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA”, REFERIDA NO ART. 241, II,
DO CPC. ESTA ÚLTIMA, QUE SE EFETIVA POR MANDADO, OCORRE
SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, COMO O PREVISTO NO ART.
239. JÁ A INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO DEPENDE DE MANDADO, NEM
DE INTERVENÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
ELA SE PERFECTIBILIZA POR MODOS VARIADOS, PREVISTOS NO
CÓDIGO OU NA PRAXE FORENSE, MEDIANTE A CIENTIFICAÇÃO DO
INTIMADO PELO PRÓPRIO ESCRIVÃO, OU PELO CHEFE DE
SECRETARIA (ART. 237, I, E ART. 238, PARTE FINAL, DO CPC), OU
MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DA ATA DA PÚBLICAÇÃO DOS
ACÓRDÃOS, OU, O QUE É MAIS COMUM, COM A ENTREGA DOS
AUTOS AO INTIMADO OU A SUA REMESSA À REPARTIÇÃO A QUE
PERTENCE.
2. NA HIPÓTESE HOUVE ENTREGA DOS AUTOS JUNTAMENTE COM O
AR, MOTIVO PELO QUAL ESTE É O TERMO A QUO DO PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SE REVELA,
ASSIM, INTEMPESTIVO, CONSOANTE DECIDIDO PELO JUÍZO DE
ORIGEM.
2. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
34 AGRAVO REGIMENTAL AGV REG EMB DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO Nº 24059009068
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE.: ACI NIGRI DO CARMO FILHO
ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ
AGVDO.: GABRIELA FAIÇAL TARDIN NIGRE DO CARMO
ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
ADVOGADO(A): FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 14/03/2006 E LIDO EM 08/08/2006
AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO
APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
EM SEGUNDA INSTÂNCIA, VISTO QUE BASTA A SIMPLES
AFIRMATIVA DE POBREZA PARA QUE SEJA DEFERIDA A
ASSISTÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO EM OBSERVÂNCIA AO
PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO
35 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24059013748
VITÓRIA - CARTÓRIO 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE.: MAZA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 08/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
RAZÕES. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
NÃO HAVENDO RAZÕES NO RECURSO NÃO HÁ COMO INGRESSAR
EM SEU MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
36 AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº
24059014308
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
54
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): WILMA CHEQUER BOU HABIB
AGVDO.: DOMINGOS RAMOS DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE A SAMPAIO
ADVOGADO(A): SANDRA CRISTINA DE A. SAMPAIO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA MERITAL.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NÃO SE CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A
REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO
DO JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
37 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069002186
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE.: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADO(A): MELISSA S LEITE
ADVOGADO(A): RENATA SIMON FERNANDES
ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADE
ADVOGADO(A): VILMA MARIA SILVEIRA DE MACEDO
AGVDO.: MARIA DA PENHA XAVIER COSTA
ADVOGADO(A): CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO
DENEGATÓRIA
DE
EFEITO
SUSPENSIVO
–
REQUISITOS
AUTORIZADORES AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO
IMPROVIDO.
1. MANTÉM-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE
EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, QUANDO AUSENTES O PERICULUM IN MORA E O
FUMUS BONI JURIS, QUE SÃO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA
SUA CONCESSÃO.
2. A CONCESSÃO OU NÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO, É FACULDADE ATRIBUÍDA AO RELATOR
CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO III, DO ART. 527, C/C
O ART. 558, CAPUT, AMBOS DO CPC.
3 - RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, EM NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
38 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069006385
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
AGVDO.: ANTONIO BASILIO PIGNATON
ADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 08/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RUBRICA
23. FUNÇÃO GRATIFICADA. FUNÇÃO DE CHEFIA. DELEGADO DE
POLICIA. NATUREZA DE REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO
DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. INCIDENCIA SOBRE AS
VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. DECISÃO
MANTIDA. 1. A R. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA NÃO
ESGOTOU O OBJETO DA DEMANDA, INEXISTINDO AFRONTA AO
ARTIGO 5º. DA LEI 4.348/64, OBJETO DA ADC Nº . 4., POIS A REFERIDA
DECISÃO TEM POR CONDÃO PRINCIPAL, DESDE QUE PRESENTE A
VEROSSIMILHANÇA,
GARANTIR
A
EFETIVIDADE
E
TEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.;2.
VERIFICA-SE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AO SE
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PERCEBER A NATUREZA ALIMENTAR REMUNERATÓRIA DA
GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE CHEFIA DOS DELEGADOS DE
POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PREVISTA NOS ARTIGOS
75, INCISO I E 86 E SEU PARÁGRAFO ÙNICO, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 3.400, DE 14 DE JANEIRO DE 1981. O PERICULUM IN MORA FOI
JUSTIFICADO PELO CARÁTER ALIMENTAR DO DIREITO TUTELADO.
3. A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CHEFIA (RUBRICA 23) TEM
NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA, DEVENDO SER INCLUSO
NO CÁLCULO DE VENCIMENTO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA
QUERECEBEM ESTA GRATIFICAÇÃO 4. RECURSOS IMPROVIDOS E
DECISÃO MANTIDA INCÓLUME
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
39 AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO
AP CÍVEL Nº 35050012075
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SILVA ARAUJO
AGVDO.: JOSE ALEXANDRE DE SOUZA GADIOLI
ADVOGADO(A): JORGE TEIXEIRA NADER
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA NOS
EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE É EXPRESSO
ACERCA DA MATÉRIA FEDERAL.
SÃO CORRETAMENTE REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
QUANDO NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
AUSENTE ILEGALIDADE DA DECISÃO E VERIFICADO O INTUITO
PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, É DE SER
MANTIDA A IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
40 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 35069001523
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE.: CHOCOLATES GAROTO S/A
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIOS A FILHO
ADVOGADO(A): RAFAEL TONELI TEDESCO
ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINS
AGVDO.: ANGELA MARIA PEREIRA FONSECA
ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUN
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
JULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 08/08/2006
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 E ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - PROCESSOS PENDENTES DE SENTENÇA MERITÓRIA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1 - ENVOLVENDO COMPETÊNCIA MATERIAL (RATIONE MATERIAE),
NÃO SE OPERA A PERPETUATIO JURISDICTIONIS, FACE A EXPRESSA
DISPOSIÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, LOGO, OS FEITOS EM CURSO, PENDENTES DE
JULGAMENTO DE MÉRITO, DEVEM SER ENCAMINHADOS À JUSTIÇA
FEDERAL ESPECIALIZADA DO TRABALHO. DECISÃO MANTIDA.
2 - RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
VITÓRIA, 14/08/2006
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
55
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069009124
AGVTE.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATLANTA
ADVOGADO: BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO: JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR
ADVOGADO: LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI
ADVOGADO: WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS
AGVDA.: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LORENGE LTDA.
RELATOR: RÔMULO TADDEI
DECISÃO
ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 524 E 525 DO CPC, DEFIRO O
PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NA OPORTUNIDADE, VERIFICANDO TRATAR-SE DE RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, PROFIRO A SEGUINTE
DECISÃO MONOCRÁTICA, COM ESPEQUE NO ART. 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS.
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AJUIZADO POR
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATLANTA, CONTRA DECISÃO
PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA QUE, EM
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA PELO ORA AGRAVANTE,
INDEFERIRA-LHE A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
DE ACORDO COM O MAGISTRADO DE PISO, EM SUA OBJURGADA
DECISÃO DE FL. 09, “O ART. 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DESTE
ESTADO SE APRESENTA INCONSTITUCIONAL ANTE O DISPOSTO NO
ART. 5º, LXXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, INDEFERINDO, COM
ESTE FUNDAMENTO, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA AO CONDOMÍNIO-RECORRENTE.
ANALISEMOS, NESTE MISTER, A REDAÇÃO DO ART. 11, IV, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO QUE ORA INTERESSA:
ART. 11. NA PROMOÇÃO DA POLÍTICA A QUE SE REFERE O ARTIGO
ANTERIOR, O ESTADO ASSEGURARÁ AO CONSUMIDOR:
IV
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA,
QUANDO
SOLICITADA,
INDEPENDENTE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA (...)
A CARTA MAGNA CAPIXABA, COMO SE DESSUME, DISPÕE QUE A
SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO NÃO É CONDITIO SINE
QUAN NON PARA O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
POR SEU TURNO, PRECONIZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988,
NO INCISO LXXIV DO SEU ART. 5º, QUE “O ESTADO PRESTARÁ
ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE
COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”.
DE UM RÁPIDO LANÇAR DE OLHOS SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
MENCIONADOS, VERIFICA-SE UMA INCOMPATIBILIDADE, VISTO
QUE A PRIMEIRA IMPÕE, PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS
DA
GRATUIDADE
JUDICIÁRIA,
A
COMPROVAÇÃO
DE
PRECARIEDADE ECONÔMICA DO POSTULANTE, ENQUANTO A
SEGUNDA DESOBRIGA O INTERESSADO DESTE MESMO ÔNUS.
ORA, SE PERGUNTÁSSEMOS QUAL DAS DUAS CARTAS POLÍTICAS
DEVERÁ
PREVALECER,
SEM
QUALQUER
DIFICULDADE
RESPONDERÍAMOS QUE A CONSTITUIÇÃO CAPIXABA SUCUMBE
DIANTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A QUAL É
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR ÀQUELA E IMPÕE-SE COMO SEU
FUNDAMENTO DE VALIDADE.
O RECORRENTE, ENTRETANTO, DIZ QUE A PREVALÊNCIA DA
CARTA POLÍTICA CAPIXABA IMPÕE-SE NÃO POR UM CRITÉRIO DE
HIERARQUIA NORMATIVA, MAS DEVIDO A UMA COMPATIBILIDADE
TELEOLÓGICA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL EXPLÍCITO DO
AMPLO ACESSO A JUSTIÇA, CONSIGNADO NO ART. 5º, XXXV, DA
CF/88, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
XXXV - A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO;
TODAVIA, E COMO DANTES RESSALTADO, CUIDA-SE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, HAJA VISTA
QUE, SE DE UM LADO HÁ A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS QUE DELA
NECESSITAREM, DE OUTRO MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL QUE O
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTERESSADO TRAGA AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE SUA
DEBILIDADE FINANCEIRA, A PONTO DE NÃO PODER ARCAR COM
AS CUSTAS DO PROCESSO.
O PRIMEIRO FUNDAMENTO DE QUE ME VALHO PARA DECIDIR
EXSURGE DO BROCARDO JURÍDICO “NÃO HÁ NORMAS
CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS”. EXPLICO.
DE ACORDO COM O AGRAVANTE, COMO SALIENTADO, O
MENCIONADO ART. 11, IV, DA CE, NÃO SE CONFRONTA COM O
INCISO LXXIV, DO ART. 5º, DA CF/88, MAS SE AMOLDA AO DISPOSTO
NO INCISO XXXV, DESTE MESMO REGRAMENTO REPUBLICANO.
OBSERVA-SE, CONTUDO, QUE TAL ILAÇÃO NOS FARÁ CONCLUIR
QUE, SE ASSIM FOR, O INCISO LXXIV, ART. 5º, DA CF/88, ENTRA EM
CONTRADIÇÃO COM O INCISO XXXV DO MESMO DISPOSITIVO, O
QUE É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.
DE FATO, SE O AGRAVANTE ASSEVERA QUE A DISPENSA DO
PAGAMENTO DE CUSTAS PELO CONSUMIDOR É PLENA E
JURIDICAMENTE EFICAZ (RECTIUS, CONSTITUCIONAL), O QUE
DIZER DA EXIGÊNCIA, PROPUGNADA PELA CARTA POLÍTICA
FEDERAL, DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE FINANCEIRA PARA
SE AUFERIR AS BENESSES DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA? SERIA TAL
EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL?
OBVIAMENTE QUE NÃO, TENDO EM VISTA QUE, COMO FRISADO,
NÃO HÁ NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS EIVADAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE, EXCEÇÃO ABERTA, TÃO-SOMENTE, ÀS
NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS, COMO O SÃO AS EMENDAS
À MAGNA CARTA.
SENDO ASSIM, ÀS REGRAS CONSIGNADAS NA LEI MAIOR FEDERAL
DEVEM SE COMPATIBILIZAR, E NÃO EXCLUÍREM UMAS AS OUTRAS,
RAZÃO PELA QUAL A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS ÀQUELES QUE COMPROVAREM DEBILIDADE
ECONÔMICA COADUNA-SE COM O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA,
CABENDO AO ESTADO ELABORAR DIRETRIZES INSTRUMENTAIS
QUE GARANTAM ESTE ACESSO AMPLO E IRRESTRITO.
DESTE ATINO NÃO DESTOAM OS RECENTES JULGADOS
PROFERIDOS NESTA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ARTIGO 11, INCISO IV DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE
PROVAS QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE
- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O ARTIGO 11, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVE SER
INTERPRETADO COMO MEIO DE ACESSO DO CIDADÃO AO PODER
JUDICIÁRIO, E NÃO COMO MEIO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS. 2. A LEI Nº 1.060/50, EM SEU ART. 4º,
INSTITUIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE NÃO
POSSUIR RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.
ENTRETANTO, DEVE HAVER A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
4. RECURSO NÃO PROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
017.059.000.046; DATA DE JULGAMENTO: 18/10/2005. RELATOR: JOSÉ
LUIZ BARRETO VIVAS).
A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO ARTIGO 11, INCISO IV, OBJETIVA
SIMPLESMENTE FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO
CONCEDER ISENÇÃO GERAL E IRRESTRITA DAS CUSTAS
PROCESSUAIS À QUEM O REQUEIRA.
NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 1.060/50,
E HAVENDO ELEMENTOS INDICANDO QUE O REQUERENTE
RECEBE
PROVENTOS
DE
APOSENTADORIA
DE
ORDEM
SUBSTANCIAL, NÃO SENDO DE MODO ALGUM PESSOA DE PARCOS
RECURSOS FINANCEIROS, É DE SER INDEFERIDA A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA (APELAÇÃO CÍVEL 024.00.013427-0 - TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL - DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2006. RELATORA:
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS).
COMO SEGUNDO FUNDAMENTO A AFASTAR A TESE RECURSAL
ENCONTRA-SE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS
GERAIS SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES E ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, COM ESTEIO NO ART. 24, INCISOS IV E XIII, DA CF/88.
DE ACORDO COM O SEGUNDO PARÁGRAFO DESTE MESMO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, A COMPETÊNCIA CONCORRENTE
DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE AQUELAS MATÉRIAS
CINGIR-SE-Á
À
EDIÇÃO
DE
NORMAS
SUPLEMENTARES,
56
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE NÃO EXISTIR NORMA GERAL
DE CUNHO FEDERAL.
ACERCA DO TEMA, A UNIÃO EDITOU A LEI Nº 1.060/50, QUE TRATA
SOBRE O ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA AOS QUE COMPROVAREM
AUSÊNCIA DE RECURSO, NESTES TERMOS:
ART. 2º. OMISSIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE NECESSITADO, PARA OS FINS
LEGAIS, TODO AQUELE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE
PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA
FAMÍLIA.
VERIFICA-SE, NESTE DESIDERATO, QUE HÁ UMA NORMA GERAL, DE
COMPETÊNCIA - CONCORRENTE - DA UNIÃO, DISPONDO SOBRE O
THEMA DECIDENDUM, CUMPRINDO ASSINALAR QUE DITA NORMA,
SEM QUALQUER DIVERGÊNCIA, FORA RECEPCIONADA PELA NOVA
ORDEM
CONSTITUCIONAL,
CONFORME
PRECEDENTES
REITERADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO QUE É
EXEMPLO O JULGADO A SEGUIR, DA LAVRA DO MINISTRO CARLOS
VELLOSO:
ESSA NORMA INFRACONSTITUCIONAL - LEI 1.060/50 - PÕE-SE,
ADEMAIS, DENTRO NO ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO, QUE DESEJA
QUE SEJA FACILITADO O ACESSO DE TODOS À JUSTIÇA. (RÉ 205.746,
REL. MIN. CARLOS VELLOSO, DJ 28/02/97).
PORTANTO, SE JÁ EXISTE NA ESPÉCIE UMA NORMA GERAL
FEDERAL, SIGNIFICA QUE OS ENTES PÚBLICOS ESTADUAIS
ESTARÃO VINCULADOS, ANTE SUA COMPETÊNCIA CONCORRENTE,
À EDIÇÃO DE NORMAS SUPLEMENTARES, PODENDO, VERBIS
GRATIA, NORMATIZAR SOBRE O QUE SE ENTENDE POR
“NECESSITADO”, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA GRATUIDADE
JUDICIÁRIA. PODERIA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ASSIM,
ESTABELECER QUE SOMENTE OS QUE GANHAM ABAIXO DE UM
SALÁRIO MÍNIMO É QUE PODERÃO SE VALER DAS BENESSES DA LEI
1.060/50,
DIRETRIZ
ESTA
QUE,
CERTAMENTE,
NÃO
SE
INCOMPATIBILIZARIA COM O ALCANCE DA NORMA FEDERAL EM
TESTILHA, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEITUADO PELO ART. 24 E §§ DA
MAGNA CARTA REPUBLICANA.
ADENTRANDO AO PONTO NODAL DE MÉRITO VEICULADO PELA
PARTE-DEMANDANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS (AINDA QUE A
DEVOLUTIVIDADE RECURSAL NÃO TENHA ABRANGIDO TAL
QUESTÃO), DEVE-SE TER EM MENTE QUE A LEI 1.060/50 VEIO AO
MUNDO JURÍDICO VISANDO A GARANTIR, ESSENCIALMENTE, QUE
AS PESSOAS NATURAIS TENHAM ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA.
POSTERIORMENTE, TAL ENTENDIMENTO CEDEU LUGAR A UMA
INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, A FIM DE QUE AS BENESSES
DAQUELA NORMA FOSSEM ESTENDIDAS, IGUALMENTE, ÀS PESSOAS
JURÍDICAS E AOS ENTES DESPERSONALIZADOS, COMO O É O
CONDOMÍNIO-RECORRENTE.
ENTRETANTO, PARA QUE POSSAM SER ABARCADOS PELOS
BENEFÍCIOS DA LEI 1.060/50, CUMPRE À PESSOA FÍSICA, BEM COMO
AOS ENTES SEM PERSONALIDADE, MAS COM PERSONALIDADE
JUDICIÁRIA, DEMONSTRAR UMA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
QUE LHE IMPONHA REQUERER A MEDIDA EXCEPCIONAL DA
GRATUIDADE JURÍDICA.
NO CASO VERTENTE, O CONDOMÍNIO-AGRAVANTE NÃO
COLACIONOU QUALQUER TIPO DE PROVA QUE DEMONSTRE A
MENCIONADA HIPOSSUFICIÊNCIA.
CONFORME JULGADO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO
YOSHIDA, DO TRIBUNAL FEDERAL DA 3º REGIÃO A PESSOA
JURÍDICA, DIVERSAMENTE, PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO, DEVE
COMPROVAR A PRECARIEDADE DE RECURSOS, ANTE A SUA
PRÓPRIA RAZÃO DE EXISTÊNCIA, PAUTADA NO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA E PERMEADA, DENTRE
OUTROS OBJETIVOS, PELA PERSECUÇÃO AO LUCRO, SITUAÇÃO
INCOMPATÍVEL, EM PRINCÍPIO, COM A CONCEPÇÃO DE POBREZA
(TRF 3ªR. – AG 2005.03.00.021056-7 – 6ª T. – DJU 27.01.2006).
A JURISPRUDÊNCIA DE COTIO NÃO DESTOA DESTA LINHA DE
RACIOCÍNIO, INCLUSIVE A AUGUSTA CORTE:
O VOTO CONDUTOR DO V. ACÓRDÃO IMPUGNADO DECIDIU EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA
CORTE, AO DISPOR QUE, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA
COM FINS LUCRATIVOS, PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ERA
IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE PROVA ROBUSTA DA SUA
NECESSIDADE. (STJ – AGRMC 200500669965 – 4ª T. – REL. MIN. JORGE
SCARTEZZINI – DJU 21.11.2005 – P. 00234)
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE ACORDO COM RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA É POSSÍVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS PESSOAS JURÍDICAS,
DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE, O QUE NÃO RESTOU
DEMONSTRADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. (TRF 4ª R. – AI
2005.04.01.044989-7 – 2ª T. – REL. DES. FED. DIRCEU DE ALMEIDA
SOARES – DJU 18.01.2006).
NÃO SE CONCEDE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA PREVISTO NA LEI Nº 1.060/50 SE A PESSOA JURÍDICA NÃO
COMPROVA SATISFATORIAMENTE A PRECARIEDADE DE SUA
CONDIÇÃO FINANCEIRA. (TRF 4ª R. – AI 2005.04.01.031073-1 – 2ª T. – RELª
DESª FED. MARGA INGE BARTH TESSLER – DJU 18.01.2006)
ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, TRADUTOR DO NOBRE PRINCÍPIO DA
ECONOMIA PROCESSUAL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, EIS
QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
INTIME-SE O RECORRENTE.
COMUNIQUE-SE O MAGISTRADO DE PISO DO TEOR DESTA
DECISÃO.
VITÓRIA, 08 DE AGOSTO DE 2006.
DESEMBARGADOR SUBST. FLÁVIO JABOUR MOULIN
RELATOR
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069009330
AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADA: ROSA CRISTINA MEYER
AGVDO.: MAURO MELLO BENVENUTO
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
DECISÃO
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR MUNICÍPIO DE VITÓRIA, EIS QUE IRRESIGNADO
COM A R. DECISÃO, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA,
QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROPOSTA
POR MAURO MELLO BENVENUTO, DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO
AGRAVANTE EFETUASSE O PAGAMENTO DO VALOR ENCONTRADO
PELO CÁLCULO DE FLS. 34, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB
PENA DE LEI.
COMPULSANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO
MERECE SER CONHECIDO O PRESENTE RECURSO, POIS ESTE NÃO
PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR,
ESPECIFICAMENTE QUANTO À JUNTADA DA CÓPIA DA CERTIDÃO
DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
PRECEITUA O INCISO I, DO ARTIGO 525, DO CPC QUE A PETIÇÃO DE
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
SERÁ
INSTRUÍDA,
OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA
CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES
OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO
AGRAVADO.
NO CASO EM TELA, MUITO EMBORA O MUNICÍPIO AGRAVANTE
TENHA JUNTADO AOS AUTOS CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO,
FLS. 43, O AGRAVANTE NÃO PROMOVEU A JUNTADA DA CÓPIA DO
MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO, FATO ESTE QUE IMPEDEM O
CONHECIMENTO DO RECURSO, VEZ NÃO SER POSSÍVEL AUFERIR A
TEMPESTIVIDA RECURSAL.
RESSALTO, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 241, INCISO II, DO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, QUANDO A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO
FOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O PRAZO COMEÇA A CORRER DA
DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO.
DISPÕE O ARTIGO MENCIONADO:
ART. 241 - COMEÇA A CORRER O PRAZO:
(...)
II - QUANDO A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO FOR POR OFICIAL DE
JUSTIÇA, DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO
CUMPRIDO;
DESTA FORMA, É LÍCITO A APLICAÇÃO DA PENA CONTIDA NO
CAPUT DO ART. 557, DO CPC, OU SEJA, NEGAR SEGUIMENTO AO
AGRAVO, POR OCASIÃO DO EXAME DE SUA ADMISSIBILIDADE.
NESTE DIAPASÃO, É O ENTENDIMENTO DE NELSON NERY JÚNIOR
E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, MANIFESTADA EM SUA OBRA
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, EDITORA REVISTA DOS
TRIBUNAIS, 3ª EDIÇÃO, PÁGINA 768:
57
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
“FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. SE DO INSTRUMENTO FALTAR
PEÇA ESSENCIAL, O TRIBUNAL NÃO MAIS PODERÁ CONVERTER O
JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLETÁ-LO. NA HIPÓTESE
DE NÃO SE PODER EXTRAIR PERFEITA COMPREENSÃO DO CASO
CONCRETO, PELA FALHA NA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO
INSTRUMENTO, O TRIBUNAL DEVERÁ DECIDIR EM DESFAVOR DO
AGRAVANTE”.
ISTO POSTO, NO TERMOS DO CAPUT DO ART. 557, DO CPC, NEGO
SEGUIMENTO AO AGRAVO.
PUBLIQUE-SE E INTIME-SE.
APÓS, REMETA O PRESENTE AGRAVO À COMARCA DE ORIGEM,
CONFORME RESOLUÇÃO Nº 11/2000, DJ/ES, DIA 31/01/2000.
VITÓRIA/ES, 09 DE AGOSTO DE 2006.
DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA
RELATOR
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069000525
AGVTE.: ESCOLA SANTA ADAME LTDA.
ADVOGADA: ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
AGVDA.: HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL
S/A
ADVOGADO: ANDRÉ GUASTI MOTTA
ADVOGADO: MARCELO MARTINS ALTOE
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
PELA ESCOLA SANTA ADAME LTDA., EM FACE DE HP FINANCIALS
SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, NO QUAL A
AGRAVANTE SUSTENTA EQUÍVOCO NA R. DECISÃO DO
MAGISTRADO QUE ENTENDEU POR ACOLHER O FORO DE ELEIÇÃO
PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL.
AFIRMA A AGRAVANTE QUE O MAGISTRADO DE PISO ENTENDEU
EQUIVOCADAMENTE AO ACOLHER PEDIDO FORMULADO EM
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, NO SENTIDO DE PREVALECER O
FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, NO
CASO EM TELA, O FORO DE BARUERI - SP.
ALEGA NA PETIÇÃO DE AGRAVO QUE, PRIMEIRAMENTE, POR
TRATAR-SE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
CELEBRADO COM A AGRAVADA, TEM APLICABILIDADE O CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DEVIDO A ISTO, DEVERIA SER
CONSIDERADA ABUSIVA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
EM SUAS CONTRA-RAZÕES, A AGRAVADA PRELIMINARMENTE
REQUER O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DA
JUNTADA DE PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS DA MESMA. NO
MÉRITO, EXPÕE QUE O CONTRATO DE LEASING CELEBRADO NÃO
É DE ADESÃO, BEM COMO QUE O CASO NÃO É DE RELAÇÃO DE
CONSUMO, NÃO DEVENDO INCIDIR AS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PASSO A DECIDIR.
O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI
INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE PELO AGRAVANTE, ESCOLA
SANTA ADAME LTDA., NA DATA DE 08/03/2006. OCORRE QUE
SOMENTE EM 14/03/2006, QUE A AGRAVANTE PROTOCOLOU A
PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA.
TANTO O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, QUANTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO
PACÍFICOS NO SENTIDO DE NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FORAM INTERPOSTOS
COM TODOS OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DO ARTIGO 525, I DO
CPC, NÃO ADMITINDO JUNTADA DESSAS PEÇAS APÓS A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VEJA-SE:
TODAS AS PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO DEVEM SER
APRESENTADAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. (PROCESSO AGRG NO AG 430482 / MG;
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
2001/0192894-4 RELATOR(A) MINISTRA DENISE ARRUDA (1126) ÓRGÃO
JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 16/12/2003
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 02.02.2004 P. 270)
NÃO SENDO POSSÍVEL A JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, DEVE O
AGRAVANTE PROVIDENCIAR, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, CERTIDÃO QUE JUSTIFIQUE A
IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SE OPERAR A PRECLUSÃO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONSUMATIVA. (PROCESSO AGRG NO AG 592044 / RS; AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0034282-2
RELATOR(A) MINISTRO PAULO GALLOTTI (1115) ÓRGÃO JULGADOR
T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 30/06/2005 DATA DA
PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 15.05.2006 P. 311).
PROCESSO AGRG NO AG 441070 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0026439-8 RELATOR(A) MINISTRO
LUIZ FUX (1122) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 03/04/2003 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 22.04.2003
P. 203 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS
OBRIGATÓRIAS SEGUNDO O ART. 544 DO CPC. 1. A OMISSÃO DA
PARTE AGRAVADA EM PROVIDENCIAR A JUNTADA DAS CÓPIAS DA
PROCURAÇÃO E DO RESPECTIVO SUBSTABELECIMENTO IMPLICA
JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONFORME
DISPOSTO NO ART. 544, § 1O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 2. O
AGRAVANTE NÃO TROUXE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR O
DECISÓRIO AGRAVADO, QUE DEVE SER MANTIDO POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
ACORDAM OS MINISTROS DA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DOS VOTOS E DAS
NOTAS TAQUIGRÁFICAS A SEGUIR, POR UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR. OS SRS. MINISTROS HUMBERTO GOMES
DE BARROS, JOSÉ DELGADO E FRANCISCO FALCÃO VOTARAM COM
O SR. MINISTRO RELATOR.
DESSA FORMA, ACOLHO A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA AGRAVADA
DE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, POIS CONFORME EXPOSTO,
ENTENDO QUE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
DEVE SER CONHECIDO.
MAS MESMO QUE OUTRA FOSSE A DECISÃO, ENTENDO QUE NO
MÉRITO NÃO HAVERIA RAZÃO A AGRAVANTE. PRIMEIRAMENTE,
POR QUE NÃO ME PARECE QUE A AGRAVANTE PODE SER TIDA NEM
EQUIPARADA COMO CONSUMIDOR FINAL, POIS ADQUIRIU OS
MATERIAIS PARA O EXERCÍCIO DO ENSINO, QUE É SUA FUNÇÃO
PRINCIPAL. AO ANALISAR CASO SIMILAR, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSIM DECIDIU:
NÚMERO DO PROCESSO: 048.97.000909-7 AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DE
JULGAMENTO: 02/09/2003 DATA DE LEITURA: 16/12/2003 DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 23/12/2003 RELATOR: ANNIBAL DE
REZENDE LIMA RELATOR SUBSTITUTO: SAMUEL MEIRA BRASIL
JUNIOR VARA DE ORIGEM: COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
ACÓRDÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 048970009097 APELANTE: BCN
LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A APELADA: SISTERMI
CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.. RELATOR: DES. SAMUEL
MEIRA BRASIL ACÓRDÃO EMENTA ARRENDAMENTO MERCANTIL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BENS ARRENDADOS POR PESSOA JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DE
VEÍCULO ARRENDADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
COM INTUITO DE LUCRO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO
CONFIGURADA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29, DO
CDC - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE RECURSO PROVIDO. 1. O SIMPLES FATO DA RELAÇÃO JURÍDICA
MATERIAL
VERSAR
A
RESPEITO
DE
CONTRATO
DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO INDUZ, CONSEQUENTEMENTE,
SER A REFERIDA RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELAS REGRAS DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. TENDO O
ARRENDATÁRIO (PESSOA JURÍDICA) EFETUADO O CONTRATO DE
"LEASING" VISANDO A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPREGÁ-LOS
NO
EXERCÍCIO
DE
SUA
ATIVIDADE
ECONÔMICA,
DESCARACTERIZADA RESTA A SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR,
POIS ESTE, NOS TERMOS DO ART. 2º, DO CDC, É AQUELE QUE
ADQUIRE
OU
UTILIZA
PRODUTO
OU
SERVIÇO
COMO
DESTINATÁRIO FINAL, E NÃO COMO INSTRUMENTO DE PRODUÇÃO
VISANDO LUCRO. 3. PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE
CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, PREVISTA NO ART. 29, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE APRESENTA
O REQUISITO DA VULNERABILIDADE. 4. NÃO COMPROVADA A
ONEROSIDADE EXCESSIVA ALEGADA PELA PARTE, DEVE SER
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORA. 5. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS
58
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PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, ONDE É
APELANTE BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E
APELADA SISTERMI CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.., ACORDA
A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA
E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, REJEITAR
AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E, NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA
REFORMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR. VITÓRIA, 02 DE SETEMBRO DE 2003.
AINDA, OS TRIBUNAIS TEM ENTENDIDO QUE MESMO HAVENDO
INCIDÊNCIA DO CDC, E SE TRATANDO DE CONTRATOS DE ADESÃO,
DEVE-SE PRESTAR ATENÇÃO À QUESTÃO DA VULNERABILIDADE E
DA BOA-FÉ CONTRATUAL NO MOMENTO DE ENTENDER PELA
NULIDADE DESTA CLÁUSULA CONTRATUAL. E NO PRESENTE CASO,
ENTENDO QUE A EMPRESA AGRAVANTE NÃO RESTARÁ
PREJUDICADA NO MOMENTO DE PROVER SUA DEFESA, TENDO
TOTAL DISCERNIMENTO NO MOMENTO DE CONTRATAR A
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
VEJA-SE:
PROCESSO RESP 684613 / SP; RECURSO ESPECIAL 2004/0120460-3
RELATOR(A) MINISTRA NANCY ANDRIGHI (1118) ÓRGÃO JULGADOR
T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2005 DATA DA
PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 01.07.2005 P. 530 RDDP VOL. 30 P. 135 EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE
CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO
CONSTATAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FORO DE ELEIÇÃO.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. - A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ TEM EVOLUÍDO NO SENTIDO DE SOMENTE ADMITIR A
APLICAÇÃO DO CDC À PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA
EXCEPCIONALMENTE,
QUANDO
EVIDENCIADA
A
SUA
VULNERABILIDADE NO CASO CONCRETO; OU POR EQUIPARAÇÃO,
NAS SITUAÇÕES PREVISTAS PELOS ARTS. 17 E 29 DO CDC. - MESMO
NAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO CDC, A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE DEVE PREVALECER O
FORO DE ELEIÇÃO QUANDO VERIFICADO O EXPRESSIVO PORTE
FINANCEIRO OU ECONÔMICO DA PESSOA TIDA POR CONSUMIDORA
OU DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. - É LÍCITA A
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE
VULNERABILIDADE, SEJA PORQUE O CONTRATO CUMPRE SUA
FUNÇÃO SOCIAL E NÃO OFENDE À BOA-FÉ OBJETIVA DAS PARTES,
NEM TAMPOUCO DELE RESULTE INVIABILIDADE OU ESPECIAL
DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
ACORDAM OS MINISTROS DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DOS VOTOS E DAS
NOTAS
TAQUIGRÁFICAS CONSTANTES
DOS AUTOS,
POR
UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, NOS
TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA. OS SRS. MINISTROS
CASTRO FILHO E CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO VOTARAM
COM A SRA. MINISTRA RELATORA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O
SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS.
PROCESSO RESP 47081 / SP; RECURSO ESPECIAL 1994/0011531-8
RELATOR(A) MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO
17/05/1994 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 06.06.1994 P. 14281 STJ
VOL. 62 P. 446 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO.
RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 51, I, DA LEI 8.078/90 - “CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR"). FORO DE ELEIÇÃO. CLAUSULA
CONSIDERADA NÃO ABUSIVA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA ANALISE
DOS FATOS (ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ). RECURSO
INACOLHIDO I - A CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM
CONTRATO DE ADESÃO SOMENTE NÃO PREVALECE SE "ABUSIVA",
O QUE SE VERIFICA QUANDO CONSTATADO: A) QUE, NO MOMENTO
DA CELEBRAÇÃO, A PARTE ADERENTE NÃO DISPUNHA DE
INTELECÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENDER O SENTIDO E OS
EFEITOS DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL; B) QUE DA PREVALÊNCIA
DE TAL ESTIPULAÇÃO RESULTA INVIABILIDADE OU ESPECIAL
DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO; C) QUE SE TRATA DE
CONTRATO DE OBRIGATÓRIA ADESÃO, ASSIM CONSIDERADO O
QUE TENHA POR OBJETO PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDO COM
EXCLUSIVIDADE
POR
DETERMINADA
EMPRESA.
II
ENTENDIMENTO QUE SE AFIGURA APLICÁVEL MESMO QUANDO EM
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
CAUSA RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELA LEI 8.078/90.
ACÓRDÃO POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
NAS RELAÇÕES ENTRE EMPRESAS DE PORTE, CAPAZES
FINANCEIRAMENTE DE SUSTENTAR UMA CAUSA EM QUALQUER
FORO, PREVALECE O DE ELEIÇÃO.” (RESP N. 279.687–RN). PROCESSO
CC 33256 / SP; CONFLITO DE COMPETENCIA (2001/0118360-6
RELATOR(A) MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280)
RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO MINISTRO BARROS MONTEIRO (1089)
ÓRGÃO JULGADOR S2 - SEGUNDA SEÇÃO DATA DO JULGAMENTO
27/10/2004 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 06.04.2005 P. 201).
SENDO O TEMA PACÍFICO NOS TRIBUNAIS ESTÁ AUTORIZADA A
DECISÃO DO ART. 557 DO CPC.
DESSE MODO, HAVENDO CRISTALINO DESCUMPRIMENTO DO
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 525, I DO CPC, NÃO
CONHEÇO O RECURSO.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
OFICIE-SE O MAGISTRADO DE PISO DA PRESENTE DECISÃO.
VITÓRIA, 01 DE AGOSTO DE 2006.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069004562
AGVTE.: CLERISSON DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO: MARCELO LUCIANO MATOS DOS SANTOS
ADVOGADO: ODIVAL FONSECA JUNIOR
ADVOGADA: ROSANE ARENA MUNIZ
ADVOGADA: VERÔNICA FERNANDA AHNERT
AGVDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADA: MARCIA ALESSANDRA CORREA
AGVDA.:
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
TRANSPORTES
E
INFRA-ESTRUTURA URBANA
AGVDA.: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
POR CLERISSON DE SOUZA SANTOS EM FACE DE MUNICÍPIO DE
VITÓRIA E OUTROS, NO QUAL O AGRAVANTE SUSTENTA EQUÍVOCO
NA R. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO EM AÇÃO
DECLARATÓRIA, NÃO DETERMINANDO A CONTINUIDADE DE
CONCURSO PÚBLICO COM A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE
O INDEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA PELO AGRAVANTE SE
DEU, SEGUNDO O DOUTO MAGISTRADO DE PISO, POR
INEXISTÊNCIA
DOS
REQUISITOS
AUTORIZADORES
DA
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POIS NÃO CONSTA NOS
AUTOS
PROVA
INEQUÍVOCA
QUE
DEMONSTRE
A
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO MESMO, BEM COMO, NÃO
VISLUMBROU A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL
OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE POSSA VIR A SOFRER O
AGRAVANTE.
SEGUNDO O MAGISTRADO, O AGRAVANTE SOMENTE BUSCA A
TUTELA JURISDICIONAL EM 2006, SENDO QUE O EDITAL É DE 2001,
BEM COMO, QUE A SUA RECLASSIFICAÇÃO TRARIA DANOS AOS
OUTROS CANDIDATOS CLASSIFICADOS E QUE JÁ SE ENCONTRAM
LABORANDO.
ALEGA O AGRAVANTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, QUE FOI
APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO CUJO EDITAL É PMV Nº.
004/2001, NA FUNÇÃO DE AGENTE E ANALISTA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, MAS QUE O AGRAVADO NÃO CONTABILIZOU OS
PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS, DO CERTIFICADO DO CURSO DE
“ATUALIZAÇÃO EM LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - AGENTE”,
REALIZADO NO CENTRO EDUCACIONAL “ADEVALNI AZEVEDO” CELF.
COM A CONTABILIZAÇÃO DO REFERIDO TÍTULO, ALEGA QUE TERIA
INCORPORADO À SUA PONTUAÇÃO 70 (SETENTA) PONTOS, SAINDO
DA POSIÇÃO 542º PARA AS DE ENTRE 204º A 220º.
SEGUNDO DEMONSTRA, O CONCURSO REALIZADO NOMEOU EM
2002, OS PRIMEIROS 208 COLOCADOS, SENDO QUE VÁRIOS EM
SITUAÇÃO “SUB JUDICE”, APÓS RECLASSIFICAÇÃO DETERMINADA
POR LIMINARES JUDICIAIS, SENDO QUE NA ÉPOCA, O AGRAVANTE
NÃO FOI CONTEMPLADO COM AS MESMAS.
59
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
EM 07 DE ABRIL DE 2006, O AGRAVADO NOMEOU E CONVOCOU OS
APROVADOS NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO MESMO CONCURSO,
ENTRE 209º E 288º COLOCADOS.
ASSIM, ALEGA QUE COM A CONTABILIZAÇÃO DOS PONTOS DE SEU
TÍTULOS, ESTARIA CLASSIFICADO ENTRE OS SUPRACITADOS,
REQUERENDO PARA TANTO, ALÉM DA CONTABILIZAÇÃO DE SEUS
PONTOS REFERENTES AO CERTIFICADO DO CELF APRESENTADO
AOS AUTOS, A SUA NOMEAÇÃO. NESTE SENTIDO, REQUEREU A
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
EM SUAS CONTRA-RAZÕES, UMA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO É
A AUSÊNCIA DE PEÇAS ÚTEIS AO PRESENTE RECURSO. O QUE
ENTENDO SER VERDADE.
COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO PERCEBO PRESENTE CÓPIA DO
REFERIDO EDITAL PMV Nº. 004/2001, PROVA INEQUÍVOCA
IMPRESCINDÍVEL PARA SE VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, POIS O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
DEVE OBEDIÊNCIA AO EDITAL, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL AFERIR
A LEGALIDADE DO ATO SEM A ANÁLISE DO SEU CONTEÚDO,
TANTO PARA VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO QUE MERECE
CONTABILIZAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS, QUANTO OS REFERIDOS
VALORES A SEREM ACRESCIDOS NO RESULTADO DA AVALIAÇÃO.
NO MESMO SENTIDO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O CERTIFICADO
CELF, DE FLS. 28, FOI APRESENTADO PELO AGRAVANTE AO
AGRAVADO, E SE O MESMO SE DEU NO MOMENTO OPORTUNO.
O CASO EM APREÇO NÃO É CLASSIFICADO ENTRE OS QUAIS
AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MESMO PORQUE, NA
PRETENSÃO ESBOÇADA NOS AUTOS, É OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE
DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA DO DIREITO
PLEITEADO.
NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE DE ANALISAR QUESTÕES QUE
ENVOLVEM DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DE CONCURSO
PÚBLICO CONSTANTES EM EDITAL, SEM O EDITAL, NEM MESMO A
NEGATIVA EM ATRIBUIR PONTOS A CERTIFICADO QUE NÃO SE
COMPROVA TER APRESENTADO.
ASSIM, A OCORRÊNCIA DE PEÇAS FUNDAMENTAIS AO
ESCLARECIMENTO DOS FATOS E COMPROVAÇÃO DO DIREITO AQUI
PLEITEADO, NÃO ESTÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS DO
PRESENTE AGRAVO.
POR ESSE MOTIVO HÁ FALTA DE DOCUMENTO ÚTIL, HAVENDO
AUSÊNCIA DE PROVAS NA PEÇA DE RECURSO, O QUE IMPEDE
EXTRAIR VEROSSIMILHANÇA EM FAVOR DO AGRAVANTE.
PORTANTO, AO MEU VER, O PRESENTE RECURSO CARECE DE
DOCUMENTAÇÃO ÚTIL QUE ELUCIDE ADEQUADAMENTE AS
RAZÕES RECURSAIS.
NESSE ASPECTO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É ASSENTE NO
SEGUINTE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO,
NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, POR FALTA DE PEÇAS NECESSÁRIAS.
ART. 525, I E II, DO CPC. PRECEDENTES.
1. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA V. ACÓRDÃO
SEGUNDO O QUAL A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS
NECESSÁRIAS - CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL DO ARROLAMENTO, DA
CERTIDÃO DE ÓBITO E DA DECLARAÇÃO DOS BENS ARROLADOS INFRINGE O ART. 525, II, DO CPC, O QUE LEVA AO NÃO
CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2. O ART. 525, I E II, DO CPC (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.139, DE
30/11/1995), DISPÕE QUE: "A PETIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA, (I) OBRIGATORIAMENTE, COM
CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA
INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS
DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO E, (II) FACULTATIVAMENTE, COM
OUTRAS PEÇAS QUE O AGRAVANTE ENTENDER ÚTEIS".
3. PARA O DESLINDE DA QUESTÃO A SER APRECIADA NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO OFERTADO NO TRIBUNAL A QUO (PEDIDO DE
ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS, POR SE TRATAR DE MONTE-MOR COM VALOR
INFERIOR A 7.500 UFESP'S, INSTITUÍDO PELA LEI PAULISTA Nº
10.705/2000) É NECESSÁRIO O TRANSLADO DAS CÓPIAS DA PETIÇÃO
INICIAL DO ARROLAMENTO, DA CERTIDÃO DE ÓBITO E DA
DECLARAÇÃO DOS BENS ARROLADOS, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO
DO VALOR DOS BENS ARROLADOS A CLASSIFICAR A RECORRENTE
COMO INCLUSA NO BENEFÍCIO DA REFERIDA LEI.
4. NA SISTEMÁTICA ATUAL, CUMPRE À PARTE O DEVER DE
APRESENTAR AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E AS FACULTATIVAS – DE
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
NATUREZA NECESSÁRIA, ESSENCIAL OU ÚTIL –, QUANDO DA
FORMAÇÃO DO AGRAVO PARA O SEU PERFEITO ENTENDIMENTO,
SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
5. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR.
6. RECURSO NÃO PROVIDO.
(RESP 402866/SP, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 26.03.2002, DJ 22.04.2002 P. 179)
DESSE MODO, HAVENDO AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ÚTIL NÃO HÁ
PERMISSÃO AO INGRESSO NO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO.
SENDO O TEMA PACÍFICO NOS TRIBUNAIS ESTÁ AUTORIZADA A
DECISÃO DO ART. 557 DO CPC.
ANTE O EXPOSTO NÃO CONHEÇO O RECURSO.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA INTEGRA.
VITÓRIA, 07 DE AGOSTO DE 2006.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 32069000076
AGVTE.: JOSE PEDRO VASCONCELOS RIBEIRO
ADVOGADA: PATRICIA NUNES ROMANO
AGVTE.: ARIONE VASCONCELOS RIBEIRO
ADVOGADA: PATRICIA NUNES ROMANO
AGVTE.: ANGELA MARIA PERCIANO RIBEIRO
ADVOGADA: PATRICIA NUNES ROMANO
AGVDO.: GUSTAVO SANTOS PRIMO
ADVOGADO: CESAR DE AZEVEDO LOPES
ADVOGADO: MAURIDES CORREA
ADVOGADO: MAURO SANTOS BAYERL
ADVOGADO: WILSON MARCIO DEPES
AGVDO.: BANESTES S/A
ADVOGADO: GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADA: GISLAINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADA: KATIA GIANORDOLI MALTA
ADVOGADO: LUIZ ALFREDO PRETTI
ADVOGADA: NEUSA SCHULTHAIS ANDRADE
ADVOGADO: OMAR ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
ADVOGADA: PATRICIA RAGAZZI
ADVOGADA: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
ADVOGADO: SERGIO BERNARDO CORDEIRO
ADVOGADA: THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
POR JOSÉ PEDRO VASCONCELOS RIBEIRO E OUTROS, EM FACE DE
GUSTAVO SANTOS PRIMO E OUTROS, NO QUAL OS AGRAVANTES
SUSTENTAM EQUÍVOCO NA R. DECISÃO DO DOUTO MAGISTRADO
DE PISO, QUE: A) EXCLUIU DA RELAÇÃO PROCESSUAL O RÉU
GUSTAVO SANTOS BRINCO; E B) NÃO APRECIOU O PEDIDO DE
EXCLUSÃO PROCESSUAL DOS AGRAVANTES.
COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBO DA R. DECISÃO GUERREADA,
DE FLS. 16/17, QUE EM MOMENTO ALGUM O DOUTO MAGISTRADO
DECIDIU POR EXCLUIR DA RELAÇÃO PROCESSUAL O RÉU GUSTAVO
SANTOS BRINCO, O QUE É COMPROVADO PELO PRÓPRIO
MAGISTRADO DE PISO, EM SUAS INFORMAÇÕES DE FLS. 123/125,
ONDE ASSIM EXPÕE:
“PRIMEIRAMENTE, O REQUERIDO GUSTAVO SANTOS BRINCO, NÃO
FOI EXCLUÍDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONFORME CONSTA DA
DECISÃO AGRAVADA, COMO RAZÃO DE DECIDIR, LEVOU-SE
APENAS EM CONSIDERAÇÃO QUE O MESMO NÃO MAIS
PARTICIPAVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NA QUALIDADE DE
AVALISTA, NÃO HAVENDO MENÇÃO NOS AUTOS DE SUA EXCLUSÃO
DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL”.
ASSIM, QUANTO A ESTE PEDIDO, ENTENDO QUE INEXISTE RAZÃO
AOS AGRAVANTES.
AINDA,
OS
AGRAVANTES
ALEGAM
QUE
NÃO
HOUVE
MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO DE PISO DE PEDIDO DE EXCLUSÃO
PROCESSUAL DOS MESMOS, O QUE FOI CONFIRMADO PELO
PRÓPRIO MAGISTRADO DE PISO, QUE INFORMA QUE O FARÁ EM
AUDIÊNCIA PRELIMINAR A SER OPORTUNAMENTE DESIGNADA,
NOS TEMOS DO ARTIGO 331 E PARÁGRAFO 2º DO CPC.
A OMISSÃO DO MAGISTRADO NA RESPEITÁVEL DECISÃO DEVE SER
CORRIGIDA, OCORRE QUE, COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO
60
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
VISLUMBRO PERICULUM IN MORA PARA OS AGRAVANTES EM
AGUARDAR A R. DECISÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS MESMOS DA
RELAÇÃO PROCESSUAL, QUE INCLUSIVE, PODERÁ SER OBJETO DE
NOVA IMPUGNAÇÃO.
ISTO PORQUE OS AUTOS A QUO CUIDAM DE PROCESSO COGNITIVO
QUE AINDA ESTÁ EM FASE INICIAL DE ANÁLISE, NÃO CABENDO AO
TRIBUNAL DECIDIR SOBRE ESSES ASPECTOS NO INÍCIO DO
PROCESSO, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA
SUPORTADO PELAS PARTES, CONFIGURANDO-SE, CASO ISSO
OCORRESSE, UMA PERFEITA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
AINDA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECURSO CABÍVEL DE
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ENQUANTO QUE DE DECISÕES
OMISSAS, DEVE-SE MANEJAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE
PODERÃO TER SUA DECISÃO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO.
ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PERICULUM IN
MORA PARA OS AGRAVANTES, MONOCRATICAMENTE, CONHEÇO O
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONVERTÊ-LO EM
AGRAVO RETIDO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 527,
INCISO II DO CPC.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 07 DE AGOSTO DE 2006
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 15069000097
AGVTE.: JOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO
ADVOGADO: JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMA
AGVDA.: EDMA ELIZABETH PEGO GOMES COSTA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
POR JOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO, EM FACE DE EDMA
ELIZABETH PEGO GOMES COSTA, ONDE REQUER A MODIFICAÇÃO
DA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO DOUTO MAGISTRADO DE
PISO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
AO INDEFERIR O REFERIDO PLEITO, O DOUTO MAGISTRADO DE
PISO SE FUNDAMENTOU NO CORRETO ENTENDIMENTO DE QUE O
AGRAVANTE ADQUIRIU UMA CASA NA COMARCA DE CONCEIÇÃO
DA BARRA-ES, JÁ POSSUINDO OUTRA EM LINHARES-ES, NÃO
PODENDO ASSIM SER CONSIDERADO POBRE NO SENTIDO DA LEI,
POIS POSSUI UMA CASA NO INTERIOR DO ESTADO E OUTRA NO
LITORAL.
O AGRAVANTE EXPÕE QUE MESMO POSSUINDO ESSES IMÓVEIS,
NÃO POSSUI ATUALMENTE PROVENTO SUFICIENTE PARA CUSTEAR
A DEMANDA SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO, DECLARANDO-SE
POBRE NO SENTIDO DA LEI.
INTIMADO A APRESENTAR O CONTRATO DE COMPRA DA CASA DE
PRAIA, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, O AGRAVANTE O
FEZ ÀS FLS. 32/33.
COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBO QUE A CASA DE PRAIA FOI
COMPRADA EM 1994, OU SEJA, NÃO HÁ COMO COMPROVAR QUE NO
MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM 2005, O
AGRAVANTE DISPÕE DA MESMA CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE
APRESENTAVA NA ÉPOCA DA COMPRA.
AINDA, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS É PACÍFICA NO
SENTIDO DE QUE MESMO POSSUINDO IMÓVEIS, É POSSÍVEL O
DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POIS ESTES
PODEM NÃO ESTAR GERANDO RENDA. VEJA-SE.
NÚMERO DO PROCESSO: 007.03.900065-3 AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL
ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL DATA DE
JULGAMENTO: 24/08/2004 DATA DE LEITURA: 19/10/2004 DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 18/11/2004 RELATOR: FREDERICO
GUILHERME PIMENTEL VARA DE ORIGEM: COMARCA DE BAIXO
GUANDU ACÓRDÃO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA
IMPUGNAÇÃO
POSTULANTES
PROPRIETÁRIOS DE BENS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS - RECURSO IMPRÓVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1- A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, POR SI SÓ,
NÃO INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, TODAVIA, AO APRECIAR O CASO CONCRETO,
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
VERIFICA-SE QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO A CONDIÇÃO DE
NECESSITADOS DOS RECORRENTES, PARA SE TER DIREITO AO
BENEFÍCIO PLEITEADO. 2- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO
OUTROSSIM, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE É
NO SENTIDO DE QUE BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA O DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VEJAMOS:
O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA
POSSIBILITAR O ACESSO À JUSTIÇA PELA POPULAÇÃO
ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE E SEM CONDIÇÕES
ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BASTANDO NESSES CASOS, A SIMPLES
AFIRMAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL.
ENTRETANTO, FICA RESSALVADO AO JUIZ INDEFERIR A
PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.060/50. (NÚMERO DO PROCESSO:
024.04.900808-9 AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO
JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO:
22/03/2005 DATA DE LEITURA: 22/03/2005 DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 01/04/2005 RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS VARA DE
ORIGEM: VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)
PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA
PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR
AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM
PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. PROCESSO RESP 91609/SP;
RECURSO ESPECIAL 1996/0019461-0 RELATOR(A) MINISTRO SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA
TURMA
DATA
DO
JULGAMENTO
16/04/1998
DATA
DA
PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 08.06.1998 P. 113 LEXSTJ VOL. 110 P. 127 RSTJ
VOL. 115 P. 326
SENDO O TEMA PACÍFICO NOS TRIBUNAIS ESTÁ AUTORIZADA A
DECISÃO DO ART. 557 DO CPC.
PELO EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE, CONHEÇO E DOU
PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO, DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 03 DE AGOSTO DE 2006.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001804
AGVTE.: ROSANGELA FONSECA RODRIGUES
ADVOGADO: CHISTOVAM RAMOS PINTO NETO
ADVOGADO: JOÃO FELIPE M CALMON HOLLIDAY
AGVDA.: MARISTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO: LEONARDO LOIOLA GAMA
ADVOGADO: SANDRO BARBOSA SCRANCIO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
POR ROSANGELA FONSECA RODRIGUES, EM FACE DE MARISTUR
TURISMO E TRANSPORTE LTDA., ONDE REQUER A MODIFICAÇÃO
DA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO DOUTO MAGISTRADO DE
PISO, QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU
A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SEU JUÍZO PARA O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA A QUO,
DECLARANDO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA PRESENTE
MATÉRIA A 6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
TRATAM OS AUTOS DE ORIGEM DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE DE TRABALHO, AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM FACE
DO AGRAVADO, ONDE PRIMEIRAMENTE, O DOUTRO MAGISTRADO
DE PISO DECLAROU ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE O JUÍZO
COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR A DEMANDA A QUO. OCORRE
QUE, POSTERIORMENTE, FOI RECONSIDERADA A R. DECISÃO,
RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL COMUM.
O AGRAVANTE REQUER A MODIFICAÇÃO DA R. DECISÃO DO
DOUTO MAGISTRADO DE PISO, ALEGANDO PARA TANTO, QUE A
61
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
REFERIDA
AÇÃO
FOI
AJUIZADA
ANTES
DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, DEVENDO AGORA SER REMETIDA
PARA PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, POIS FOI EC/45
QUE TRANSFERIU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AS AÇÕES DE
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO, DO JUÍZO ESTADUAL
PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.
O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É PACÍFICO NO SENTIDO DE
QUE NÃO HAVENDO SENTENÇA, OS AUTOS, MESMO OS AJUIZADOS
ANTES DA EC/45, DEVEM SER REMETIDOS PARA A JUSTIÇA DO
TRABALHO, RESTANDO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE A
JUSTIÇA ESTADUAL. E COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO ENCONTREI
NENHUMA COMPROVAÇÃO DE QUE JÁ FOI PROFERIDA SENTENÇA
NO REFERIDO PROCESSO A QUO.
VEJAMOS O POSICIONAMENTO DOS EXCELSOS PRETÓRIOS:
PROCESSO EDCL NO AGRG NO CC 50877 / SP; EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA 2005/0092973-8 RELATOR(A) MINISTRO CASTRO FILHO
(1119) ÓRGÃO JULGADOR S2 - SEGUNDA SEÇÃO DATA DO
JULGAMENTO 24/05/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 08.06.2006
P. 117 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.
EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRECEDENTE DO STF. COM A
EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04, A COMPETÊNCIA
PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES
DE ACIDENTE DE TRABALHO PASSOU A SER DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA, AINDA QUE JÁ EM CURSO A AÇÃO,
EXCEPCIONADOS APENAS OS CASOS EM QUE JÁ HOUVER
SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,
ACORDAM OS MINISTROS DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR. OS SRS. MINISTROS HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, JORGE SCARTEZZINI E A SRA. MINISTRA NANCY
ANDRIGHI VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ANALISANDO A QUESTÃO DA
APLICABILIDADE DAS MODIFICAÇÕES ENGENDRADAS PELA
REFERIDA EMENDA AOS PROCESSOS QUE SE ENCONTRAVAM EM
CURSO QUANDO DE SUA PROMULGAÇÃO, ASSENTOU O
ENTENDIMENTO DE QUE A NOVEL ORIENTAÇÃO ALCANÇA
TÃO-SOMENTE OS PROCESSOS EM TRÂMITE PELA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL AINDA NÃO SENTENCIADOS. ASSIM, AS AÇÕES QUE
TRAMITAM PERANTE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS, COM
SENTENÇA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 45/04, EM RESPEITO
AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, LÁ DEVEM
CONTINUAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E CORRESPONDENTE
EXECUÇÃO, MEDIDA ESTA QUE SE IMPÕE "EM RAZÃO DAS
CARACTERÍSTICAS QUE DISTINGUEM A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
E A JUSTIÇA DO TRABALHO, CUJOS SISTEMAS RECURSAIS, ÓRGÃOS E
INSTÂNCIAS NÃO GUARDAM EXATA CORRELAÇÃO" (CC N.º
7.204-1/MG, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. CARLOS AYRES BRITTO, DJU
DE 19/12/2005). 4. CONSECTARIAMENTE, NA ESTEIRA DO
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO, INTÉRPRETE
MAIOR DO TEXTO CONSTITUCIONAL, O MARCO TEMPORAL DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA APRECIAÇÃO DAS
AÇÕES INDENIZATÓRIAS VINCULADAS À RELAÇÃO DE TRABALHO,
COMO SÓI SER O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, É O ADVENTO DA EC
N.º 45/2004, DEVENDO SER REMETIDAS À JUSTIÇA DO TRABALHO,
NO ESTADO EM QUE SE ENCONTREM, AQUELAS QUE, QUANDO DA
ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA, AINDA NÃO TENHAM
SIDO OBJETO DE SENTENÇA (PRECEDENTES: CC 57.915/MS,
PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU DE
27/03/2006; E AGRG NOS EDCL NO CC N.º 50.610/BA, SEGUNDA
SEÇÃO, REL. MIN. CASTRO FILHO, DJU DE 03/04/2006). (PROCESSO
RESP 697141 / MG; RECURSO ESPECIAL 2004/0148300-0 RELATOR(A)
MIN. LUIZ FUX (1122) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA
DO JULGAMENTO 18/05/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ
29.05.2006 P. 167)
NA MESMA LINHA JURISPRUDÊNCIAL, ENCONTRA-SE PACIFICADO O
ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO. VEJA-SE:
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
NÚMERO
DO
PROCESSO:
048.06.900042-9
AÇÃO:
AGRAVO
REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 04/04/2006 DATA DE
LEITURA: 11/04/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 25/04/2006
RELATOR: RÔMULO TADDEI VARA DE ORIGEM: SERRA - 2ª VARA
CÍVEL ACÓRDÃO: AGRAVO REGIMENTAL. 1) AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXEGESE DO ART. 87,
DO CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. EXCEÇÃO.
EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO
DA MATÉRIA. MODIFICAÇÃO. 2) ENTENDIMENTO PREVALENTE NO
STF. SENTENÇA DE MÉRITO NÃO PROFERIDA. REMESSA DOS AUTOS
À JUSTIÇA DO TRABALHO. 3) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE
TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87, DO CPC.
SENTENÇA DE MÉRITO NÃO PROLATADA. PRECEDENTES DO STF E
DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE TRABALHO. RECURSO
IMPROVIDO. 1) O TEXTO DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, CUJA PRIMEIRA PARTE (“DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA NO
MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA”) VERSA SOBRE O
INSTITUTO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS E, EM SEGUIDA,
DISPÕE QUE “SÃO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO
DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, SALVO
QUANDO SUPRIMIREM O ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAREM A
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA HIERARQUIA”,
DONDE SE EXTRAI QUE, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA
ABSOLUTA, A MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO, ISTO É, A
EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE MODIFIQUE TAIS COMPETÊNCIAS
DE NATUREZA ABSOLUTA IMPLICA A IMPOSSIBILIDADE DE
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO JUÍZO INCOMPETENTE,
DEVENDO SER REMETIDO ÀQUELE QUE, PELA LEI NOVA, SE
REVESTE DE ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL PARA O RESPECTIVO
CONHECIMENTO. 2) ADEMAIS, JÁ PREVALECE O ENTENDIMENTO
DE QUE APENAS PERMANECERIAM NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL AQUELAS AÇÕES COM SENTENÇA DE MÉRITO JÁ
PROFERIDA; DO CONTRÁRIO, NÃO TENDO SIDO PROLATADA
SENTENÇA MERITÓRIA, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA
DO TRABALHO, COMO SÓI OCORRER. 3) SEJA PELO ENTENDIMENTO
JÁ SUFRAGADO PERANTE ESTA E. CÂMARA INTERPRETANDO O ART.
87, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEJA PELA INTERPRETAÇÃO
DADA AO NOVO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, TORNA-SE IMPERATIVA A REMESSA DOS
AUTOS À JUSTIÇA LABORAL, POIS DELA É A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO
DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO, AINDA QUE PROPOSTA
PERANTE A JUSTIÇA COMUM E EM CURSO, DESDE QUE NÃO
PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE Nº 51175-SP, FIRMOU
POSICIONAMENTO `QUE SOMENTE SERÃO REMETIDOS À JUSTIÇA
DO TRABALHO OS FEITOS RELATIVOS À INDENIZAÇÃO DE DANOS
MORAIS E/OU PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE
TRABALHO (NOVA REDAÇÃO DO ART. 114, VI DA CARTA POLÍTICA),
QUE, NO ADVENTO DA EC Nº 45/2004, AINDA SE ENCONTRAVAM
SEM SENTENÇA PROLATADA, SEJA DE MÉRITO OU NÃO. AQUELES JÁ
COM
SENTENÇA
PROSSEGUEM
REGIDOS
PELA
ANTIGA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, INCLUSIVE
RECURSAL.
(NÚMERO DO PROCESSO: 035.98.021508-7 AÇÃO: AGRAVO INTERNO (ARTS 557/527, II CPC) AG INTERNO AP CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 17/01/2006 DATA
DE LEITURA: 21/02/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
09/03/2006 RELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE VARA DE ORIGEM: VILA
VELHA - 5ª VARA CÍVEL).
SENDO O TEMA PACÍFICO NOS TRIBUNAIS ESTÁ AUTORIZADA A
DECISÃO
DO
ART.
557
DO
CPC.
PELO
EXPOSTO,
MONOCRATICAMENTE CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, A FIM DE
DECLARAR ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE EM RAZÃO DA
MATÉRIA O JUÍZO ESTADUAL COMUM, DETERMINANDO A REMESSA
DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 07 DE AGOSTO DE 2006.
62
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
VITÓRIA, 14/08/2006
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069002855
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
AGVDO.: PAULO ROBERTO DE CASTRO BATISTA
ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO: RAFAEL SANTA ANNA ROSA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
DECISÃO
TRATA-SE DE ANÁLISE PRELIMINAR NO AGRAVO REGIMENTAL,
COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, INTERPOSTO PELO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, EIS QUE, IRRESIGNADO COM A DECISÃO DE
FLS. 182/183, DOS AUTOS EM APENSO, QUE CONVERTEU O AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO.
EM RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA O AGRAVANTE, EM SÍNTESE,
QUE NÃO CABE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL, ENTENDE QUE, IN CASU, O PERIGO
DA DEMORA É EVIDENTE.
DESTA FORMA, PUGNA PELA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO,
DIANTE DA AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
EM QUE PESEM AS RAZÕES DO AGRAVANTE, NÃO DEVE SER
CONHECIDO O PRESENTE RECURSO. AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.187/05, TÊM O
OBJETIVO DE CONFERIR MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. ASSIM,
O AGRAVO DE INSTRUMENTO ADQUIRIU CARÁTER DE RECURSO
EXCEPCIONAL, RESTRITO AOS CASOS EM QUE A DECISÃO FOR
SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO, NOS CASOS DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO, E NOS
CASOS RELATIVOS AOS EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA.
ADEMAIS, DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DO DIPLOMA
PROCESSUAL, A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
AGRAVO RETIDO, NOS CASOS QUE NÃO ESTIVEREM INCLUÍDOS
PELO INCISO II DO ART. 527, POSSUI CARÁTER IMPERATIVO, NÃO
SENDO MAIS MERA FACULDADE CONCEDIDA AO JULGADOR.
OUTROSSIM, CONSOANTE O DISPOSTO NO § ÚNICO DO ART. 527, A
NOVA REDAÇÃO LEGAL SUPRIMIU A POSSIBILIDADE DE
IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, DA DECISÃO QUE
CONVERTE
O
RECURSO
EM
RETIDO,
DEMONSTRANDO
NITIDAMENTE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR EM AGILIZAR A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A DECISÃO QUE CONVERTE O
AGRAVO DE INSTRUMENTO PODERÁ SER APRECIADA QUANDO DA
ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO.
DE ACORDO COM A DISCIPLINA LEGAL DO ARTIGO 527, PARÁGRAFO
ÚNICO E FUNDAMENTAÇÃO EXPANDIDA, TRAGO ALGUNS
JULGADOS PARA DEMONSTRAR QUE OS TRIBUNAIS BRASILEIROS
ESTÃO JULGANDO A QUESTÃO ANALISADA DE FORMA ANÁLOGA,
SENÃO VEJAMOS:
“EMENTA: AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL CONTRA DECISÃO DO
RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. NÃO HÁ RECURSO
CONTRA A DECISÃO LIMINAR DO RELATOR EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DA 6ª CONCLUSÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DO
TJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
RS, AGRAVO Nº 70013984216, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR:
MATILDE CHABAR MAIA, JULGADO EM 30/03/2006).
EMENTA: AGRAVO INTERNO. LEI N. 11.187/2005. NOVA DISCIPLINA.
EXCLUSÃO DE DEVEDORES DE CADASTROS DE ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RETIDO. DE ACORDO COM A NOVA DISPOSIÇÃO
DO § ÚNICO DO ART. 527 DO CPC, A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA
NOS CASOS DOS INCISOS II E III DO CAPUT DESTE ARTIGO,
SOMENTE É PASSÍVEL DE REFORMA NO MOMENTO DO
JULGAMENTO DO AGRAVO, SALVO SE O PRÓPRIO RELATOR A
RECONSIDERAR. ASSIM, CONFORME INOVAÇÃO LEGAL, DESCABE A
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE
CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
AGRAVO Nº 70014739726, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR:
CLAUDIR FIDELIS FACCENDA, JULGADO EM 12/04/2006).”
ANTE O EXPOSTO, SEM MAIS DELONGAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
557 C/C O ARTIGO 527, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS EM APENSO CONCLUSOS.
VITÓRIA, 24 DE JULHO DE 2006.
DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
RELATOR
2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24970123154
EMGTE.: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: CARLOS MARCIO F DE CARVALHO
ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA
ADVOGADO: JOSE CELSO RAMOS
ADVOGADO: ROBERTO TENORIO KATTER
EMGDO.: EDGAR ROCHA FILHO
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
ADVOGADO: LUIZ F Z F SIMONI
RELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR
BANCO SAFRA S/A, DA DECISÃO DE FLS. 140/144, QUE NEGOU
PROVIMENTO LIMINARMENTE À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA
PELO EMBARGADO.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FL. 147, ALEGA O BANCO
EMBARGANTE A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM,
SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECURSO DO EMBARGADO FOI
INTEGRALMENTE DESPROVIDO, MAS FOI O EMBARGANTE QUEM
SOFREU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES PARA QUE A REFERIDA CONDENAÇÃO SEJA
INFLIGIDA AO EMBARGADO.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
DE FATO, APESAR DE NEGAR PROVIMENTO LIMINARMENTE AO
RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO, ACABEI, POR UM LAPSO,
CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR
LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ, AO PASSO QUE QUEM ALTEROU A VERDADE
DOS FATOS E AGIU TEMERARIAMENTE FOI O EMBARGADO.
TRATA-SE CLARAMENTE DE MERO ERRO MATERIAL, JÁ QUE SE
PODE FACILMENTE INFERIR DA FUNDAMENTAÇÃO A MINHA
NOTÓRIA INTENÇÃO DE CONDENAR O EMBARGADO AO
PAGAMENTO DA REFERIDA MULTA. TAL LAPSO NÃO CONFIGURA
CONTRADIÇÃO, DEVENDO SER CORRIGIDO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO.
NESSE SENTIDO:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA –
ERRO MATERIAL – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – IGP-M –
PREQUESTIONAMENTO – POSSIBILIDADE – 1. O ACÓRDÃO
EMBARGADO NÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO, MAS EM ERRO
MATERIAL AO DIGITAR EQUIVOCADAMENTE IPI QUANDO SE
TRATA DA COFINS, PORQUANTO A MESMA LIMITAÇÃO
CONDICIONAL AO TRÂNSITO EM JULGADO É ESTENDIDA A TODO
INDÉBITO PENDENTE DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE A
EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. 2. CORRIGIDO DE OFÍCIO O ACÓRDÃO
PARA, ONDE CONSTA "IPI", LEIA-SE "COFINS", PORQUANTO O ERRO
63
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
MATERIAL NÃO TRANSITA EM JULGADO E PODE SER CORRIGIDO A
QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO JUIZ. 3. NO
PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA UFIR SÃO INAPLICÁVEIS OS
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO REAL, COMO O IGP-M DE
JULHO E AGOSTO DE 1994, NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS
VALORES PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO, RESTANDO SANADA A
OMISSÃO NO PONTO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO
INSTRUMENTOS
DE
APERFEIÇOAMENTO
DA
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NAS SÚMULAS Nº
282 E 356 DO STF E 98 E 211 DO STJ, É CABÍVEL O
PREQUESTIONAMENTO.
5.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO A
APLICAÇÃO DO IGP-M NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO, E
PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. DE OFÍCIO, CORRIGIDO O
ERRO MATERIAL PARA, ONDE SE LÊ "IPI", LEIA-SE "COFINS", NOS
TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.” (TRF 4ª R. – EDCL-AMS
2004.70.00.019189-5 – 1ª T. – REL. JUIZ FED. ARTUR CÉSAR DE SOUZA –
DJU 11.01.2006 – P. 433)
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE
PROVIMENTO APENAS PARA, DE OFÍCIO, CORRIGIR O ERRO
MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA, DE FORMA
QUE, ONDE SE LÊ “...CONDENANDO O APELADO AO PAGAMENTO
DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ...”, LEIA-SE “...CONDENANDO
O APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ...”.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.
VITÓRIA(ES), 07 DE AGOSTO DE 2006.
DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020009557
APTE.: CELIA REBEQUE DE BRITO
ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
APTE.: GERALDO ALVES DE BRITO
ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
APDA.: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE FREITAS
ADVOGADA: SOFIA VAREJAO FILGUEIRAS
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CÉLIA
REBEQUE DE BRITO E GERALDO ALVES DE BRITO, QUE
IRRESIGNADOS COM A R. SENTENÇA DE FLS. 1510/1528, DA LAVRA
DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE CÍVEL DE VILA VELHA/ES,
NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO
EM FACE DA PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO, QUE
JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA
PETIÇÃO INICIAL.
COMO SE PERCEBE PELA LEITURA DOS AUTOS, OS APELANTES - PAIS
DA VÍTIMA - NARRAM AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O
ACIDENTE ALEGANDO A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
EMPREGADORA APELADA, BASEADOS NA TEORIA DO RISCO
PROFISSIONAL, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL.
A APELADA IMPUGNA O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, E ARGÚI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ARGÜI
CARÊNCIA DE AÇÃO BEM COMO FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
ALEGA AINDA A APELADA A INEXISTÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA, ALÉM
DE EXIGIR INDENIZAÇÃO DO SEGURO PELA MORTE DO FILHO DOS
APELANTES.
O DOUTO JULGADOR DE 1º GRAU PROLATOU SENTENÇA
ACOLHENDO EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTORES.
ANALISANDO OS AUTOS, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE
JUÍZO PARA APRECIAR LIDES DESTA NATUREZA, NA FORMA COMO
DESCREVO AGORA:
É NOTÓRIO QUE AS AÇÕES DESTA NATUREZA FORAM OBJETO DE
REGULAMENTAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, E
PASSARAM A SER DE COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA O JULGAMENTO DE INDENIZAÇÕES QUE
RESULTEM EM MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
O CASO SUB JUDICE, FOI PROTOCOLADO NA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL EM 10 DE DEZEMBRO DE 2001. O PROCESSO TEVE O SEU
CURSO NORMAL ATENDENDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E AOS
PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO.
ENTRETANTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 PUBLICADA EM 08
DE DEZEMBRO DE 2004 CAUSOU UMA SÉRIE DE CONTROVÉRSIAS,
VISTO QUE RESULTOU NA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CARTA
MAGNA, QUE FIXA OS LIMITE DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
INSCREVE-SE NA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO
TRABALHO O EQUACIONAMENTO DO LITÍGIO ENTRE EMPREGADO
E EMPREGADOR, AGINDO NESTA CONDIÇÃO, POR INDENIZAÇÃO
DECORRENTE DE DANO MORAL. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO EMERGE COMO UMA FORMA DE
PROTEÇÃO
HUMANÍSTICA
AO
TRABALHADOR,
ONDE
O
SIGNIFICADO MAIS IMPORTANTE DO TRABALHO É A DIGNIDADE
QUE CONFERE AO SER HUMANO.
A CONSTITUIÇÃO É UM TODO ORGÂNICO E DEVE SER
INTERPRETADA COMO TAL, PELO MÉTODO LÓGICO SISTEMÁTICO,
DE TAL MODO QUE SE FAÇA A INTEGRAÇÃO DE TODO O SISTEMA,
SEM INTERPRETAÇÕES ISOLADAS, DESTACADAS E CALCADAS EM
EXAME PARTICULARIZADO DE DESTACADO DISPOSITIVO LEGAL.
CABE, PORTANTO, AO JUIZ, NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO
JUDICANTE, NO EXAME DO CASO CONCRETO NÃO MAIS A
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTIGO A RESPEITO DE UM
TEXTO DE LEI JÁ ENVELHECIDO, MAS EMPRESTAR-LHE UMA
INTERPRETAÇÃO ATUAL, NOVA, MODERNA.
OS TRIBUNAIS SUPERIORES JÁ SE MANIFESTARAM A RESPEITO DA
CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 114 DA CF, NO SENTIDO DE
QUE COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO O JULGAMENTO DE AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS QUER MATERIAIS, ACIDENTAIS E OU
MORAIS, MOVIDA PELO EMPREGADO CONTRA SEU EMPREGADOR,
FUNDADO EM FATO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
A RESPEITO DISTO, A JURISPRUDÊNCIA EM NOSSOS TRIBUNAIS TEM
PACIFICADO O ENTENDIMENTO DO SEGUINTE MODO:
NÚMERO
DO
PROCESSO:
048.05.900203-9
AÇÃO:
AGRAVO
REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA
CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 09/05/2006 DATA DE
LEITURA: 13/06/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 27/06/2006
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS VARA DE
ORIGEM: SERRA - 1ª VARA CÍVEL ACÓRDÃO:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA
EM ACIDENTE DO TRABALHO - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA
VEICULADA PELA EC 45/2004 - NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO
STF (CC 7204/MG) - EFEITOS PARA O FUTURO - RECURSO
DESPROVIDO.
1. CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF
(CC Nº 7204/MG), INVOCANDO RAZÕES DE POLÍTICA JUDICIÁRIA, A
ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EC Nº 45/2004 POSSUI EFICÁCIA EX
NUNC, ALCANÇANDO SOMENTE AS DEMANDAS QUE, NA DATA DA
SUA ENTRADA EM VIGOR, AINDA NÃO HAVIAM SIDO JULGADAS,
MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA AS
AÇÕES
COM
SENTENÇAS
DE
MÉRITO
PROFERIDAS
ANTERIORMENTE.
2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A
PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CONCLUSÃO:
À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
A COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PARA
LIDES DESTA NATUREZA, PREVALECERÁ PARA OS CASOS QUE
POSSUAM SENTENÇAS DE MÉRITO PROFERIDAS ANTES DA
PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2004.
NO MESMO SENTIDO TÊM ENTENDIDO TAMBÉM OS TRIBUNAIS DE
INSTÂNCIA SUPERIORES: PROCESSO RESP 743065 / MG; RECURSO
ESPECIAL 2005/0063317-9 RELATOR(A) MINISTRO CASTRO FILHO (1119)
ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO
09/05/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 19.06.2006 P. 136
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE
TRABALHO.
COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ALTERAÇÃO
DO ARTIGO 114, VI, DA CF. PRECEDENTE DO STF.
64
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
I - TRATANDO-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE
ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL, A
COMPETÊNCIA PARA APRECIÁ-LA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
CONSOANTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CC
Nº 7.204-1/MG), APÓS A EC Nº 45/2004, ALTERANDO A REDAÇÃO DO
ARTIGO 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II - A PROLAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE À
VIGÊNCIA DO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL, PORÉM, FIXA A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA OS ATOS SUBSEQÜENTES.
III - NO CASO EM ANÁLISE, A CAUSA JÁ HAVIA SIDO DECIDIDA,
RAZÃO PELA QUAL CONCLUI-SE PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS MINISTROS DA TERCEIRA
TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE,
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
OS SRS. MINISTROS HUMBERTO GOMES DE BARROS, ARI
PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO E NANCY
ANDRIGHI VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR.
VITÓRIA, 14/08/2006
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 EMBARGOS INFRINGENTES AP CÍVEL Nº 14019001941
COMARCA DE COLATINA
EMGTE.: MARCOS CATELAN
ADVOGADO(A): ANTONIO TADEU DE A PEREIRA
ADVOGADO(A): LEONIDAS EDUARDO F DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): OLY EDUARDO DE OLIVEIRA
EMGTE.: MARIO CATELAN
ADVOGADO(A): ANTONIO TADEU DE A PEREIRA
ADVOGADO(A): LEONIDAS EDUARDO F DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): OLY EDUARDO DE OLIVEIRA
EMGDO.: UNIBANCO UNIÃO BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(A): ALEXANDRE OCTAVIO DE ARAUJO LIMA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS DE MENDONÇA
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LANNA
ADVOGADO(A): AQUILEA DE CARVALHO
ADVOGADO(A): CLAUDIO SERGIO S MARINHO
ADVOGADO(A): EURICO SAD MATHIAS
ADVOGADO(A): JANIO CARLOS COLNAGO
ADVOGADO(A): MAURO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): PATRICIA PRINS SUARES
ADVOGADO(A): ROBERTO GEORGEAN
ADVOGADO(A): SEVERINA MARIA SOARES
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 12/07/2006 E LIDO EM 09/08/2006
ACÓRDÃO
"EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RECONHECIMENTO DA EXECUTIVIDADE DO TÍTULO PELO
JULGAMENTO MAJORITÁRIO - REFORMA: IMPOSSIBILIDADE.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1 - A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES ESTÁ
SUBORDINADA A JULGAMENTO NÃO UNÂNIME, MODIFICADOR DE
DECISÃO DE MÉRITO ANTERIOR, PROFERIDO EM APELAÇÃO OU
AÇÃO RESCISÓRIA, OU SEJA, SÃO PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO O JULGAMENTO
PROFERIDO POR MAIORIA (NÃO UNÂNIME), EM SEDE DE APELAÇÃO
OU AÇÃO RESCISÓRIA E QUE REFORMA A SENTENÇA DE MÉRITO
(NO CASO DE APELAÇÃO) OU JULGUE PROCEDENTE O PEDIDO (NA
AÇÃO RESCISÓRIA), FICANDO OS EMBARGOS RESTRITOS APENAS À
MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA.
2 - O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO
DE DÍVIDAS, ASSINADO PELOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E POR
DUAS TESTEMUNHAS, COM EXPRESSO VALOR DA DÍVIDA, É TÍTULO
EXECUTIVO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 585, II DO CPC,
MESMO QUE ORIUNDO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
EM CONTA CORRENTE, INSTRUMENTO VÁLIDO PARA INICIAR A
EXECUÇÃO.
3 - A CIRCUNSTÂNCIA DE EXISTIR UMA RELAÇÃO ENTRE O
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E AS AVENÇAS ANTERIORES
SUPOSTAMENTE VICIADAS NÃO AFASTA A EXECUTORIEDADE DO
TÍTULO QUE AMPARA A EXECUÇÃO, DEVENDO A EXIGÊNCIA DE
EVENTUAIS ENCARGOS TIDOS COMO ABUSIVOS PELO DEVEDOR
SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO.
4- NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS."
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM EPÍGRAFE, EM
QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA DESCRITAS,
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE,
NEGAR
PROVIMENTO
AOS
EMBARGOS
INFRINGENTES.
2 EMBARGOS INFRINGENTES EMB DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO Nº 14020034451
COLATINA - VARA REG PÚBLICO - ACIDENTES TRABALHO
EMGTE.: TAINA POMPEO DE PINA
ADVOGADO(A): EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA
ADVOGADO(A): STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
EMGTE.: MARIANA BATISTA CANDIDO PEREIRA
ADVOGADO(A): EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA
ADVOGADO(A): STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
EMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARK
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 14/06/2006 E LIDO EM 09/08/2006
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IDADE INFERIOR AO LIMITE
MÍNIMO. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU E INGRESSO NA
FACULDADE POR IMPOSIÇÃO DE LIMINAR. FATO CONSUMADO.
REVERSÃO INADMISSÍVEL. PRECEDENTES.
- 1. OS IMPETRANTES, COM IDADE INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO
LEGAL, CONCLUIRAM O CURSO SUPLETIVO DO SEGUNDO GRAU E,
OBTENDO ÊXITO NO EXAME VESTIBULAR, INGRESSARAM NA
UNIVERSIDADE POR FORÇA DE LIMINARES CONCEDIDAS EM
MANDADO DE SEGURANÇA. - 2. CONSOLIDADA A SITUAÇÃO FÁTICA
E JURÍDICA DOS RECORRENTES, NÃO HÁ COMO SE POSSA
REVERTÊ-LA, APLICANDO-SE A TEORIA DO FATO CONSUMADO. - 3.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
3 AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100010012902
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
AUTOR MARCELINO AYUB FRAGA
ADVOGADO(A): EMERSON LUIZ FAE
ADVOGADO(A): FLAVIA MOTTA PRETTI
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
ADVOGADO(A): LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
RÉU MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
ADVOGADO(A): SANDRO COGO
RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO
REVISOR: RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 14/06/2006 E LIDO EM 09/08/2006
65
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
N
EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
PARLAMENTAR.
IMUNIDADE
MATERIAL: CF, ART. 53. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO.
DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. NOS TERMOS DO ART. 53 DA CF, AS MANIFESTAÇÕES DOS
PARLAMENTARES, AINDA QUE FEITAS FORA DO EXERCÍCIO
ESTRITO DO MANDATO, MAS EM CONSEQUÊNCIA DESTE, ESTÃO
ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE MATERIAL.
II. A TUTELA DA IMUNIDADE MATERIAL SE ESTENDE AOS ILÍCITOS
CIVIS.
III. A MANIFESTAÇÃO DO PARLAMENTAR, NO CASO, DECORRE DO
EXERCÍCIO REGULAR DO MANDATO.
IV. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA
CAUSA.
VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
POR MAIORIA DOS VOTOS, DAR PROVIMENTO À AÇÃO
RESCISÓRIA.
RECURSO QUE SERVE PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO, VÍCIOS QUE INEXISTEM NO PRONUNCIAMENTO
IMPUGNADO.
5 - O PREQUESTIONAMENTO, COMO REQUISITO PARA A ADMISSÃO
DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, NÃO DIZ RESPEITO
À MERA CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS/CONSTITUCIONAIS
TIDOS POR VIOLADOS, E SIM À MATÉRIA SUSCITADA NO TRIBUNAL
DE ORIGEM, EXIGINDO-SE QUE A CAUSA TENHA SIDO DECIDIDA À
LUZ DA LEGISLAÇÃO FEDERAL/CONSTITUCIONAL INDICADA, COM
EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DOS RESPECTIVOS
PRECEITOS NORMATIVOS, INTERPRETANDO-SE SUA APLICAÇÃO OU
NÃO AO CASO CONCRETO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 11.990.346.022,
NA QUAL É EMBARGANTE CARLOS ALBERTO COUTINHO DE ABREU
E OUTRA E EMBARGADO DOMINGOS ANTÔNIO SARTORI E OUTRA.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB INFRIN AP CÍVEL Nº
11990346022
COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM
EMGTE.: CARLOS ALBERTO COUTINHO DE ABREU
ADVOGADO(A): ROMULO LOUZADA BERNARDO
EMGTE.: MARIA SUELI PEDRA DE ABREU
ADVOGADO(A): ROMULO LOUZADA BERNARDO
EMGDO.: EVANGELINA DE MINGO SARTORI
ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY
ADVOGADO(A): MARTIN DO CARMO
ADVOGADO(A): NEY SANTOS VIANNA
EMGDO.: DOMINGOS ANTONIO SARTORI
ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY
ADVOGADO(A): MARTIN DO CARMO
ADVOGADO(A): NEY SANTOS VIANNA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 12/07/2006 E LIDO EM 09/08/2006
ACÓRDÃO
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
INFRINGENTES - OMISSÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - ACÓRDÃO QUE
REJEITA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO JULGADO ANTERIOR QUE EXTINGUE O PROCESSO POR
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERPRETAÇÃO
FUNDAMENTADA DO ARESTO, QUE ANALISOU A RELAÇÃO DE
DIREITO MATERIAL - CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES OFENSA AOS PRINCÍPIOS DISPOSITIVO, DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - O COLENDO 2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
ENTENDEU QUE O ACÓRDÃO OUTRORA ATACADO, APESAR DE
EXTINGUIR O PROCESSO, FERIU O MÉRITO, ANALISANDO A
CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL POSTA NOS AUTOS. PARA
TANTO, DEBATEU INCISIVA E DIDATICAMENTE OS TERMOS DO
VOTO CONDUTOR DAQUELE JULGADO, DEIXANDO EXPLICITADOS
OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU POR REJEITAR A
PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES,
DANDO SUA INTERPRETAÇÃO AO CONTEÚDO DO ARTIGO 530 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2 - PRESENTE A FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HOUVE AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
3 - NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. O
COLEGIADO LIMITOU-SE A APRECIAR A QUESTÃO PRELIMINAR
AVENTADA PELOS PRÓPRIOS EMBARGANTES, E QUE ENVOLVE
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. O QUE SE FEZ, TÃO SOMENTE, FOI INTERPRETAR UM
JULGADO, ANTE A EXPRESSA PROVOCAÇÃO DOS AGORA
RECORRENTES.
4 - A MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO A EXEGESE DADA AOS
DISPOSITIVOS LEGAIS ENVOLVIDOS NA CONTROVÉRSIA, NÃO DÁ
ENSEJO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
VITÓRIA, 14/08/2006
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 EMBARGOS INFRINGENTES EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº
24990155780
EMGTE.: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO
ADVOGADO: SEVERINA MARIA SOARES
EMGDO.: ANTONIO FERNANDES BEZERRA
ADVOGADO: JOSE CARLOS D DE OLIVEIRA
EMGDO.: LENIO FILGUEIRAS GOULART
ADVOGADO: JOSE CARLOS D DE OLIVEIRA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.990.155.780
EMGTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
EMBGDO: ANTÔNIO FERNANDES BEZERRA E OUTRO
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
ATRAVÉS DA PETIÇÃO DE FLS.321/322, AS PARTES NOTICIAM QUE
CELEBRARAM ACORDO ACERCA DO DIREITO MATERIAL EM
LITÍGIO, RAZÃO PELA QUAL O EMBARGANTE REQUER A
DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO ÀS FLS.280/284.
SOBRE A POSSIBILIDADE DA DESISTÊNCIA, ESTATUI O CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 501: “ART. 501. O RECORRENTE
PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO
OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO.”
PERTINENTE, AINDA, A LIÇÃO DO MESTRE NELSON NERY JÚNIOR,
SEGUNDO O QUAL A DESISTÊNCIA “É CAUSA DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS UM DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS É A INEXISTÊNCIA DE FATO
IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER.” (IN
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, RT, 3ª EDIÇÃO, PÁG. 729).
IMPORTANTE, AINDA, RESSALTAR QUE O TERMO DE COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL, ONDE É COMUNICADA A DESISTÊNCIA, ESTÁ FIRMADO
PELOS PRÓPRIOS RECORRIDOS, PELO PROCURADOR DOS MESMOS, E
TAMBÉM PELA ADVOGADA QUE REPRESENTA O RECORRENTE.
ASSIM, IMPÕE-SE A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, PARA SE POR
FIM AO PROCEDIMENTO RECURSAL QUANTO AOS EMBARGOS
INFRINGENTES, O QUE ORA FAÇO.
DESTARTE, HOMOLOGO O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
FORMULADO PELO EMBARGANTE. POR CONSEQÜÊNCIA, NÃO
CONHEÇO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DE FLS.280/284.
66
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
INTIMEM-SE AS PARTES DESTE PRONUNCIAMENTO, PUBLICANDO-O
NA ÍNTEGRA.
NO TOCANTE AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS MANEJADOS PELOS
LITIGANTES (FLS.287/297 E FLS.302/309), ENTENDO QUE A SITUAÇÃO
SUPERVENIENTE DEVA SER ANALISADA PELO EXCELENTÍSSIMO
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, QUE É COMPETENTE PARA
EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS
INTERPOSTOS PARA AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A TEOR DO
INCISO X, DO ARTIGO 59, DO REGIMENTO INTERNO DESTA
EGRÉGIA CORTE. LOGO, SEJAM-LHE REMETIDOS OS AUTOS, COM
NOSSAS SINCERAS HOMENAGENS.
CUMPRA-SE.
VITÓRIA/ES, 09 DE AGOSTO DE 2006.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
VITÓRIA, 14/08/2006
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 6029000319 RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM EX-OFFICIO
RECTE.: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO(A): MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
RECDO.: CARLOS SERGIO LIMA DAS NEVES
ADVOGADO(A): FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA
ADVOGADO(A): PAULO C D LIMA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
2 - Nº 7040015781 RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
RECTE.: ABILIO DEMUNER
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
RECTE.: ADICIA LEMKE DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
RECTE.: ANTONIA MARIA DE PAULA
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
RECTE.: ISAURA ARRECO CORREIA
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
RECTE.: MARLENE PRECIOSO MENEGUCE
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
RECTE.: DORCINA RUELA PORTELLA
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
RECTE.: MOACIR BASILIO DE SOUZA
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
RECTE.: MARIA PEREIRA
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
RECTE.: NEUZA MARTINS
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
RECTE.: INACELINA GONÇALO DAS NEVES
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
RECTE.: DALILA KLITZKE
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECTE.: JOANA MARIA PIO
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
RECTE.: CARLOTA JACOBSEN ROSSMANN
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
RECDO.: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
ADVOGADO(A): PAULO COSTA FILHO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
3 - Nº 11040088715 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
RECDO.: ANTONIO GAVA
ADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PUBLICO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
4 - Nº 24059005579 RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM EX-OFFICIO
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
RECDA.: W R COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO(A): EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
5 - Nº 49020002389 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO
EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
RECTE.: NOEMEA ZANDONADE FEITOZA
ADVOGADO(A): RICARDO TADEU R BICALHO
ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
ADVOGADO(A): RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
VITÓRIA, 15 DE AGOSTO DE 2006
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 3040003570 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RECTE.: ESPÓLIO DE JOSE CARLOS LOCATELLI
ADVOGADO(A): ORLANDO BERGAMINI
RECDO.: JOVENTINO BERRO
ADVOGADO(A): JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA
RECDO.: NARCI ZAVA
ADVOGADO(A): JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA
RECDO.: JADIR JOSE BASSO
ADVOGADO(A): JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA
RECDO.: OCTAVIO FREGONASSE
ADVOGADO(A): JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
2 - Nº 11030785866 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE.: TNL PCS S/A
ADVOGADO(A): JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃO
AGVDA.: MOVAN MÓVEIS LTDA.
ADVOGADO(A): SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR
67
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
3 - Nº 11059000874 RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
RECTE.: A MESTIÇA MAGAZIN LTDA.
ADVOGADO(A): MARIO CESAR CAMILATO
ADVOGADO(A): ROGERIO ALVES MOTTA
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULIN
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
10 - Nº 24030126767 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
RECTE.: CARLOS ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO G GUARCONI DUARTE
RECDA.: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA V LIMONGE RAMOS
ADVOGADO(A): CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
4 - Nº 11980132622 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE.: DARIO LUMBERTO VIANA
ADVOGADO(A): ELIMARIO POSSAMAI
ADVOGADO(A): LUSMAR ALBERTASSI
AGVTE.: ROMARIO REIS VIANA
ADVOGADO(A): ELIMARIO POSSAMAI
ADVOGADO(A): LUSMAR ALBERTASSI
AGVDO.: ESPÓLIO DE VICTORIO DAROS
ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS ASSAD
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
5 - Nº 12030092568 RECURSO ESPECIAL AP VOLUNTÁRIA REM
EX-OFFICIO
RECTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A): BIANKA CHRISTINE FAVORETTI
RECDA.: PEPSICO DO BRASIL LTDA..
ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO
ADVOGADO(A): ARLINDO SASSO
ADVOGADO(A): JOÃO CLAUDIO GONÇALVES LEAL
ADVOGADO(A): MARIA LUISA DE CARLI
ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS
ADVOGADO(A): SONIA MARIA DE O PAREDES
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
6 - Nº 14030022470 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RECTE.: MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO(A): SIDNEY GIVIGI
RECDO.: JOSIAS ARREBOLA
ADVOGADO(A): JOÃO WALTER ARREBOLA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
7 - Nº 21000233789 RECURSO ESPECIAL AGV REG AP CÍVEL
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA
RECDO.: LUCIENE MARQUES ANTUNES DA SILVA
ADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
8 - Nº 24020093746 RECURSO ESPECIAL AGV REG REM EX-OFFICIO
RECTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA
RECDA.: NELSA BERGER
ADVOGADO(A): SONIA REGINA D PINHEIRO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
9 - Nº 24030103436 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE.: MARIA CELIA MARIANI BAPTISTA
ADVOGADO(A): DANILO SIMÕES MACHADO
ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
ADVOGADO(A): RONALDO MOREIRA MACHADO
AGVDA.: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS
ADVOGADO(A): PAULO SA DA SILVEIRA
11 - Nº 24040214827 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): ADRIANO FRISSO RABELO
ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
AGVDO.: VALDENISIO FERREIRA DAS MERCES
ADVOGADO(A): ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
12 - Nº 24049002389 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
AGVTE.: FUND COSIPA SEG SOCIAL - FEMCO
ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES
AGVDA.: MASSA FALIDA COFAVI
ADVOGADO(A): ANA MARIA FERRAZ E SOUZA FIGUEREDO
ADVOGADO(A): MARCOS FERNANDES DE ANDRADE
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO(A): EDUARDO BRENNA DO AMARAL
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO DE FIGUEIREDO GUEDES JR
AGVDO.: BRAZ LACERDA VARGAS AMIGO
ADVOGADO(A): MARCOS FERNANDES DE ANDRADE
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO(A): EDUARDO BRENNA DO AMARAL
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
13 - Nº 24049017668 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE.: HELIETE MARQUES DE CARVALHO MOREIRA
ADVOGADO(A): EURICO SAD MATHIAS
AGVTE.: NILO ANTONIO MOREIRA
ADVOGADO(A): EURICO SAD MATHIAS
AGVDO.: MOACYR JOÃO ZANOTTI
ADVOGADO(A): ELBA MARIA DO CARMO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
14 - Nº 24059003426 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO
RECTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINI
RECDA.: DROFAR DROGARIA LTDA.
ADVOGADO(A): NERLITO SAMPAIO N JUNIOR
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
15 - Nº 24059006858A GRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
AGVTE.: BANCO RURAL S/A
ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ
ADVOGADO(A): GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTRO
ADVOGADO(A): LOURENIA MOREIRA GOMES
ADVOGADO(A): KARINA DEBORTOLI
ADVOGADO(A): BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
ADVOGADO(A): FRANCINE FAVARATO LIBERATO
AGVDA.: SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COM IND DE
PANIFICAÇÃO LTDA.
68
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LARISSA THEBALDI FRANCA
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIF
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIO SANTOS
ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
ADVOGADO(A): THIAGO FONSECA V DE REZENDE
ADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
AGVDA.: BRESCHIA COMÉRCIO DE MASSAS LTDA. ME
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIF
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIO SANTOS
ADVOGADO(A): THIAGO FONSECA V DE REZENDE
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
16 - Nº 30030033903 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE.: SOCE SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A): GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA
ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
AGVDA.: ROSELENA ROSSI
ADVOGADO(A): ODILAIR CARVALHO JUNIOR
ADVOGADO(A): ANDRESSA NOGUEIRA DA SILVA CARVALHO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
17 - Nº 30030042748 RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
RECTE.: SCHERING DO BRASIL QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDA.
ADVOGADO(A): ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADO(A): NELSON NOBUYUKI HAYASHI
ADVOGADO(A): PAULO LIRIO
ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA LOPES PEIXOTO
ADVOGADO(A): ESIO JOSE B. MARCHIORI FILHO
RECDA.: ELIZIA CARDOSO DE SOUZA
ADVOGADO(A): JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
18 - Nº 30040056464 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV
REG AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGES
RECDO.: JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
19 - Nº 30049000885 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
AGVTE.: ELISIO JOÃO ALVES
ADVOGADO(A): ADRIANA KOCK MALACARNE SOUZA
ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA
ADVOGADO(A): AVELINO MALACARNE
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
20 - Nº 35000019543 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
RECTE.: NOVO HAMBURGO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(A): VALERIA MARIA CID PINTO
RECDO.: P G B (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
ADVOGADO(A): FABIA MARIANES DE ATYDES DALLA BERNARDINA
RECDO.: P G B (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
ADVOGADO(A): FABIA MARIANES DE ATYDES DALLA BERNARDINA
RECDA.: ANA LUCIA GOMES BISPO
ADVOGADO(A): FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
ADVOGADO(A): FABIA MARIANES DE ATYDES DALLA BERNARDINA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
21 - Nº 35020688475 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE.: CITTA ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(A): MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
ADVOGADO(A): ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
AGVDA.: ROSANA CAVACA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
AGVDO.: MARCIO COELHO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
22 - Nº 35040011401 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE.: MARLETE BORGES - ME
ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO C. NETO
AGVDA.: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA.
ADVOGADO(A): RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
ADVOGADO(A): FABIANO LOPES FERREIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
23 - Nº 35059000238 RECURSO ESPECIAL AGV REG AGV
INSTRUMENTO
RECTE.: CHOCOLATES GAROTO S/A
ADVOGADO(A): BARBARA CHRISTINA LOBATO L. PEREIRA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RAGA
ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ADVOGADO(A): RAFAEL TONELI TEDESCO
RECDA.: MARINETE AMON
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
24 - Nº 35059003521 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO
AGVTE.: TARCISIO CAETANO
ADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITAS
ADVOGADO(A): MAGALY LIMA LESSA
ADVOGADO(A): SHELLEY LUCY RODRIGUES
ADVOGADO(A): CAROLINA LEMOS PICANÇO
ADVOGADO(A): STEFANIA SCHIMITH BERGHER
AGVTE.: ERLEY DA PENHA COSTA CAETANO
ADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITAS
ADVOGADO(A): MAGALY LIMA LESSA
ADVOGADO(A): SHELLEY LUCY RODRIGUES
ADVOGADO(A): CAROLINA LEMOS PICANÇO
ADVOGADO(A): STEFANIA SCHIMITH BERGHER
AGVDO.: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MONTE PARNASUS
ADVOGADO(A): FABIANA ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A): ROWENA FERREIRA TOVAR
ADVOGADO(A): BRUNA CARRAFA BESSA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
25 - Nº 48059001486 RECURSO ESPECIAL AG INTERNO REM
EX-OFFICIO
RECTE.: MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A): CHARLIS ADRIANI PAGANI
RECDA.: UCHOA FONTES GRANITOS LTDA.
ADVOGADO(A): GABRIELA NEGRI CARLESSO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
26 - Nº 59030000695 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE.: ENIO SEBASTIÃO PEREIRA
ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES DA COSTA
ADVOGADO(A): LUCIANO BRAVIN
AGVDO.: MUNICÍPIO DE FUNDÃO
69
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): MARIA MARGARETH PITOL
ADVOGADO(A): ALINE RUDIO SOARES
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
ADVOGADO(A): VERA CARLY LOPES, DEF. PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS.: MARIA
CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
REVISOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
VITÓRIA, 15 DE AGOSTO DE 2006
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50030030576
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU HOMICÍDIO - CP PENAL
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: PAULO DOS SANTOS GOULART
ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO FARIZEL - DEFENSOR
PÚBLICORELATOR: SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
COMUNICO AOS INTERESSADOS QUE OS PROCESSOS ABAIXO
RELACIONADOS, FORAM ADIADOS PARA A 35ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 13/09/2006, QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00
HORAS, DEVIDO AS FÉRIAS FORENSES DA DRª. MARIA CRISTINA
DE SOUZA FERREIRA.
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24000190686
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
CLASSE 1º GRAU ROUBO - CP PENAL
APDO.: FERNANDO BRAZ MOREIRA
ADVOGADO(A): SEBASTIAO HENRIQUE VAREJAO RABELLO
APTE./APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO./APTE.: FRANCO JULIO CORRÊA
ADVOGADO(A): ROBSON JACCOUD
APDO./APTE.: MARCO ANTONIO MALINI LAMEGO
ADVOGADO(A): WANDER REIS DA SILVA
APDO./APTE.: CLEVELAND MOREIRA JUNIOR
ADVOGADO(A): LALITE COELHO DE RODRIGUES
ADVOGADO(A): MEIRE LUCIA DELZIOVO DA SILVA
ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROCHA JUNIOR
APDO./APTE.: JUCIMAR REPOSSI
ADVOGADO(A): JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO, DEF. PÚBLICO
APDO./APTE.: JUAREZ ALVES GRECHI
ADVOGADO(A): FLAVIO FELIPE FERRARI
ADVOGADO(A): VINICIUS BITTENCOURT DE SOUZA AVILA
APDO./APTE.: LUCIANE DE SOUZA GOULART
ADVOGADO(A): HOMERO JUNGER MAFRA
APDO./APTE.: RICARDO VALENTIM OLIVEIRA
ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF
ADVOGADO(A): LEONARDO BARROS SOUZA
ADVOGADO(A): RICARDO NICOLAU DO AMARAL
APDO./APTE.: JEFFERSON FORATINI PEIXOTO DE LIMA
ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADVOGADO(A): MUCIO COUTINHO DE JESUS
ADVOGADO(A): RACHEL ANCHIETA PIMENTEL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12050079792
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU ROUBO - CP PENAL
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: JAMBSON GUAITOLINI DE CASTRO
ADVOGADO(A): ANGELO RONCALI DO ESP SANTO COSTA, DEF.
PÚBLICORELATOR: SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24000032151
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU HOMICÍDIO - CP PENAL
APTE.: ROGERIO PEREIRA
ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO FARIZEL - DEFENSOR PÚBLICO
APTE.: MARLI DA SILVA TAVARES
ADVOGADO(A): HERVAL SALOTTO
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040029056
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU LEI 6368/76
APTE.: FABIOLA GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): LUIZ AMERICO ZAMPROGNO, DEF. PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS.: MARIA
CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
REVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2006.
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE 1ª CÂMARA CRIMINAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100060033204- HABEAS CORPUS
GEOVANE SIMAO CUSTODIO, ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 90175 MG ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
SUBSTITUTO MARCELO MENEZES LOUREIRO, QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE LIMINAR.
2 NO PROCESSO Nº 100060034335- HABEAS CORPUS
VALDEIR LUIZ DUARTE, ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005627 ES ANTÔNIO JOSÉ COELHO
ROMULO AUGUSTO COLEGARI, ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 005627 ES ANTÔNIO JOSÉ COELHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
ALEMER FERRAZ MOULIN, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.
3 NO PROCESSO Nº 100060034459- HABEAS CORPUS
GUALTER JOSE VICENTE SCARDINI, ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 5091 ES DORIO ANTUNES DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
ALEMER FERRAZ MOULIN, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.
4 NO PROCESSO Nº 100060035787- HABEAS CORPUS
MARILENE VIEIRA DE MIRANDA, ONDE É PACIENTE
7303 ES JACONIAS SCHINEIDER DE SOUZA
POR SEU ADV. DR.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE LIMINAR.
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2006
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
70
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 HABEAS CORPUS Nº 100050039047
CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI
PACTE.: NELSON CARDOSO ALVES
IMPETRANTE: MARINA MAGALHÃES LOPES, DEFENSORA PÚBLICA
A. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
RELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. 1. EM SEDE DE HABEAS CORPUS AS
ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO INTERESSADO DEVEM SER
DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, EIS QUE IMPOSSÍVEL UMA MAIOR
DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. PARA QUE SEJA VERIFICADA A
PRESCRIÇÃO SUSCITADA INDISPENSÁVEL O DEMONSTRAR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 3. PEDIDO NÃO
CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DO PEDIDO.
2 HABEAS CORPUS Nº 100050039062
CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI
PACTE.: NELSON CARDOSO ALVES
IMPETRANTE: MARINA MAGALHÃES LOPES, DEFENSORA PÚBLICA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CACH DE
ITAPEMIRIM
RELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. 1. EM SEDE DE HABEAS CORPUS AS
ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO INTERESSADO DEVEM SER
DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, EIS QUE IMPOSSÍVEL UMA MAIOR
DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. PARA QUE SEJA VERIFICADA A
PRESCRIÇÃO SUSCITADA INDISPENSÁVEL O DEMONSTRAR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 3. PEDIDO NÃO
CONHECIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DO PEDIDO.
3 HABEAS CORPUS Nº 100050042116
VITÓRIA - VARA ESPECIAL DE CENTRAL DE INQUÉRITOS
PACTE.: JADIEL OLIVEIRA CARNEIRO
IMPETRANTE: ARLINDO LUIZ DA SILVA
IMPETRANTE: TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - EXCESSO DE PRAZO INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - SÚMULA Nº
52 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE - HIPÓTESE
QUE, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA À CONCESSÃO DA ORDEM - ORDEM
DENEGADA.
1. IN CASU, A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE SE FAZ
NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO A PRESENÇA
DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP.
2. RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR
EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL
ENCONTRA-SE CONCLUÍDA, CONFORME DISPÕE A SÚMULA Nº 52,
DO STJ.
3. O FATO DO PACIENTE SER PRIMÁRIO, POSSUIR BONS
ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA E EMPREGO, POR SI
SÓ, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.
4. ORDEM DENEGADA.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
4 HABEAS CORPUS Nº 100060005426
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
PACTE.: ROVERSON RIBEIRO DA SILVA
IMPETRANTE: JOSE ALVES FARAH
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE
CACHOEIRO DE
RELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
HABEAS CORPUS. ATO. REVOGAÇÃO. 1. REVOGADO O ATO
QUESTIONADO, E INEXISTINDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A
SER APRECIADA, DEIXA DE EXISTIR INTERESSE RELATIVAMENTE À
IMPETRAÇÃO. 2. HABEAS CORPUS QUE SE JULGA PREJUDICADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
5 HABEAS CORPUS Nº 100060031182
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
PACTE.: WALDECYR FERREIRA DAO
IMPETRANTE: JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO 3A V CRIMINAL VILA VELHA
RELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
HABEAS CORPUS. ATO. REVOGAÇÃO. 1. REVOGADO O ATO
QUESTIONADO, E INEXISTINDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A
SER APRECIADA, DEIXA DE EXISTIR INTERESSE RELATIVAMENTE À
IMPETRAÇÃO. 2. HABEAS CORPUS QUE SE JULGA PREJUDICADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
6 HABEAS CORPUS Nº 100060031414
COMARCA DE IÚNA
PACTE.: JORGE KRAUSE
IMPETRANTE: JANE CARLA AFONSO BARBOSA
PACTE.: ADELSO STEIN
IMPETRANTE: JANE CARLA AFONSO BARBOSA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IUNA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO
CONCLUÍDO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA.
1. ENTENDE-SE QUE A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL REFERENTE
A CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA SOMENTE É POSSÍVEL
DEPOIS DE ESGOTADA AS VIAS ADMINISTRATIVAS.
2. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ
PROCESSO ADMINISTRATIVO, OU AINDA, QUE HÁ, MAS QUE NÃO
FOI CONCLUÍDO, DENEGA-SE A ORDEM.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
7 HABEAS CORPUS Nº 100060031778
COMARCA DE IÚNA
PACTE.: LUCIMAR ANTONIO DA SILVA
IMPETRANTE: URBANO LEAL PEREIRA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IUNA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
HABEAS CORPUS. ART. 157, §2°, INCISOS I E II (TRÊS VEZES), ART. 157,
§2°, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II (DUAS VEZES),
ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1° DA LEI N° 2.252/54, NA
FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. 1. INEXISTÊNCIA DE PROVA
E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO
71
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PROBATÓRIA EM SEDE DESTE WRIT. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA O
TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO COMPLEXO. 3.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ,
PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. 4. ORDEM
DENEGADA.
1. É VEDADO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DISCUTIR A ANÁLISE
DE PROVAS, DEVENDO, POIS, SER RECHAÇADA A ARGUMENTAÇÃO
DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS E DE INDÍCIOS DE AUTORIA DAS
CONDUTAS DELITIVAS IMPUTADAS AO PACIENTE.
2. A AÇÃO PENAL APRESENTADA EM DESFAVOR DO ACUSADO,
JUNTAMENTE COM OUTROS DEZ COMPARSAS, PELA PRÁTICA, EM
TESE, DE INÚMERAS CONDUTAS DELITIVAS, COM A DESIGNAÇÃO
DE VÁRIOS INTERROGATÓRIOS E A OITIVA DE VÁRIAS
TESTEMUNHAS, DÁ A IDÉIA DA COMPLEXIDADE DO FEITO, RAZÃO
PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO PARA O
TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
3. A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS, EMBORA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A
ANÁLISE DO PERFIL DO ACUSADO, É INSUFICIENTE PARA A
CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, AINDA MAIS SE
DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR.
4. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
8 HABEAS CORPUS Nº 100060031836
COMARCA DE MANTENOPOLIS
PACTE.: ABIMAEL FERNANDES
IMPETRANTE: VITALINO FLAVIO ABREU DE ARAUJO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE MANTELOPOLIS
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 26/07/2006 E LIDO EM 02/08/2006
HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME PROBATÓRIO VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO
PACIENTE - HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA À CONCESSÃO
DA ORDEM - ORDEM DENEGADA.
1. O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO IDÔNEO PARA
RECONHECER A INOCÊNCIA DA PACIENTE, UMA VEZ QUE, EM
SEDE DO REFERIDO WRIT CONSTITUCIONAL, NÃO SE ADMITE O
EXAME APROFUNDADO E VALORATIVO DE PROVAS.
2. IN CASU, A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE SE FAZ
NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO A PRESENÇA
DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP.
3. O FATO DO PACIENTE SER PRIMÁRIO, POSSUIR BONS
ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO
OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.
4. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
9 HABEAS CORPUS Nº 100060032263
COMARCA DE ITAGUAÇU
PACTE.: JOAO BATISTA D ALCOL
IMPETRANTE: HENRIQUE SOARES MACEDO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAGUAÇU
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS I, II E IV, E ART. 121, §2º,
INCISOS I, II E IV C/C ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 69,
TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO PLEITEADO. 3. PROGRESSÃO PARA O REGIME
SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 4. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS
JUÍZES. 5. ORDEM DENEGADA.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
1. O MAGISTRADO DE PISO ADUZ QUE A PRISÃO DOMICILIAR QUE
BENEFICIOU O PACIENTE POR MAIS DE UM ANO POSSUÍA COMO
FUNDAMENTO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO,
MOTIVO ESTE QUE NÃO SUBSISTE NO PRESENTE MOMENTO,
MOTIVO PELO QUAL FOI ESTA REVOGADA. ADEMAIS, HÁ QUE SE
VERIFICAR QUE OS CRIMES ORA IMPUTADOS AO PACIENTE SÃO
CONSIDERADOS HEDIONDOS, RAZÃO PELA QUAL APENAS FACE A
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS SÃO SUSCETÍVEIS DE LIBERDADE
PROVISÓRIA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS.
2. UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA, TORNA-SE DIMINUTO O VALOR DAS
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
3. PARA QUE FOSSE DEFERIDO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE
REGIME, DEVERIA CONSTAR NO PRESENTE WRIT A GUIA DE
EXECUÇÃO PROVISÓRIA, O PARECER DO DIRETOR DO
ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO NO QUAL SE ENCONTRA
RECOLHIDO O PACIENTE, ALÉM DE SER INDISPENSÁVEL A
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.
112 DA LEI 7.210/84.
ADEMAIS, O ART. 114 DO MESMO DIPLOMA LEGAL AINDA
DETERMINA QUE O REFERIDO REQUERIMENTO DEVE SER
INSTRUÍDO COM A PROVA DE QUE O PACIENTE POSSUI A
POSSIBILIDADE DE TRABALHAR IMEDIATAMENTE, O QUE TAMBÉM
NÃO CONSTA NOS PRESENTES AUTOS.
4. COMO VERSA O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES, OS
MAGISTRADOS, QUE ESTÃO PRÓXIMOS À CAUSA, TÊM MELHORES
CONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DA
SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, QUANDO CONFRONTADOS COM O
CASO CONCRETO.
5. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
10 HABEAS CORPUS Nº 100060032636
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
PACTE.: GESSE ALVES PEREIRA
IMPETRANTE: TANIA MARIA PIRES E PINHO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. 1.
ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS, CERCEAMENTO DE
DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAREM A CONDENAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANIDADE MENTAL.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO REFERIDO
INCIDENTE. 3. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
1. O JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA
PROSSEGUIU DE FORMA REGULAR, COM RESPEITO À AMPLA
DEFESA, CONFORME RESTOU DEMONSTRADO QUANDO DA
ANÁLISE DA APELAÇÃO CRIMINAL.
O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS É VEDADO EM SEDE DE
HABEAS CORPUS. ADEMAIS, TAL ANÁLISE JÁ FOI PROCEDIDA
QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL REFERENTE
AO MESMO FATO.
2. NÃO LOGROU O IMPETRANTE, NO PRESENTE WRIT, FAZER PROVA
DA INDISPENSABILIDADE DE MEDIDA ORA PLEITEADA, UMA VEZ
QUE TÃO SOMENTE LIMITOU-SE COMPROVAR OS MEDICAMENTOS
UTILIZADOS PELO PACIENTE, NÃO DEMONSTRANDO O RISCO À
SAÚDE DESTE OU DOS DEMAIS DETENTOS, EM RAZÃO DA SUPOSTA
ENFERMIDADE MENTAL QUE O AFLIGIRIA.
3. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
11 HABEAS CORPUS Nº 100060032826
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
PACTE.: MARIA ESTELA BASTOS BARBOSA
IMPETRANTE: NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
72
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
HABEAS CORPUS. ART. 129, §3º E §10º CP. SENTENÇA TRANSITADO EM
JULGADO.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
INOCORRÊNCIA.
PACIENTE RECEBENDO O TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE
PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
UMA VEZ CONSTATADO QUE A PACIENTE VEM RECENDO O
TRATAMENTO ADEQUADO NO PRESÍDIO DE LINHARES, BEM COMO
VERIFICADO QUE O DIRETOR DA REFERIDA UNIDADE SE
ENCONTRA A PAR DA SITUAÇÃO GRAVÍDICA DA PACIENTE, NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ADEMAIS, A
PACIENTE SE ENCONTRA RECOLHIDA POR FORÇA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, DEVENDO CUMPRIR A
PENA NOS TERMOS FIXADOS PELA SENTENÇA DE PISO.
ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DENEGAR A ORDEM.
12 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060031232
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
REQTE.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): ALESSANDRE TOTTI
ADVOGADO(A): ANDERSON MARTINS RIBEIRO
ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS R. DE MELLO
ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM CUJA
PERDA FOI DECRETADA EM FAVOR DA UNIÃO EM SENTENÇA
CONDENATÓRIA DE 1º GRAU - POSSIBILIDADE - BEM DE
PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - APLICAÇÃO DO ART. 91
CP - SEGURANÇA CONCEDIDA.
NO CASO DOS AUTOS, ENCONTRA-SE COMPROVADO QUE O
VEÍCULO APREENDIDO PERTENCIA AO IMPETRANTE, TERCEIRO DE
BOA-FÉ, SENDO ESTA UMA DAS SITUAÇÕES EM QUE A PRÓPRIA LEI
AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DO BEM AO REAL PROPRIETÁRIO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONCEDER SEGURANÇA.
13 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 12040034840
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI
RECTE.: JOSE SALOMAO
ADVOGADO(A): LILIAN GLAUCIA HERCHANI
ADVOGADO(A): SAULO DE PAULO CUNHA JUNIOR
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA.
PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS.
INOCORRÊNCIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO
DELITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
POR SER A PRONÚNCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO É
NECESSÁRIO QUE EXISTA A CERTEZA SOBRE A AUTORIA QUE SE
EXIGE PARA A CONDENAÇÃO.
DESTARTE, HAVENDO NOS AUTOS TANTO A PROVA DA
MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA, NÃO PROCEDE O PLEITO DE IMPRONÚNCIA,
DEVENDO-SE SUBMETER O ATO PRATICADO PELO RECORRENTE
AO CRIVO DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
14 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 14050053504
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECTE.: MONICA RAQUEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ENOCK ROSA PAULINO, DEF. PÚBLICO
RECTE.: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ENOCK ROSA PAULINO, DEF. PÚBLICO
RECDO.: MINISTÉRIO PUB ESTADUAL
RELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
PRONÚNCIA. REQUISITOS. 1. NÃO SE EXIGE, PARA O PRONUNCIAR
DE RÉU, DE CERTEZA ABSOLUTA, SENDO BASTANTE A EXISTÊNCIA
DE CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA. 2. PARA QUE OCORRA A
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, É NECESSÁRIO CONFIGURAR-SE, DE FORMA
CLARA E SEGURA, A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. 3.
RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
15 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2030000331
ALEGRE - 2ª VARA
APTE.: DOMINGOS MASSARD MAIA
ADVOGADO(A): FABIANE ARIDE CUNHA
ADVOGADO(A): JORGE RODRIGUES DA SILVA
APDO.: NILO PEÇANHA DE CARVALHO
ADVOGADO(A): FABIANE ARIDE CUNHA
ADVOGADO(A): JORGE RODRIGUES DA SILVA
APTE./APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
PROVA. ALEGAÇÕES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS" QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO MOSTROU-SE
SÓLIDO O BASTANTE PARA EMBASAR UMA SENTENÇA - A
PROPÓSITO, É QUASE QUE SECULAR O BROCARDO SEGUNDO O
QUAL "MERAS ALEGAÇÕES, POR MAIS RESPEITÁVEIS QUE SEJAM
SUAS ORIGENS, NÃO FAZEM PROVA EM JUÍZO".
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
16
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11050134094
CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE.: TEREZINHA DE JESUS MOREIRA
ADVOGADO(A): CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO SEMPRINI FERREIRA
ADVOGADO(A): MARIA JOSE RIBEIRO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 26/07/2006 E LIDO EM 02/08/2006
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 6.368/76. 1. PRELIMINAR DE
NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. REJEITADA. 2.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. REJEITADA. 3.
MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. REDUÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. 5. BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR.
POSSIBILIDADE.
TRATAMENTO
MÉDICO.
6.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
1. ANALISADOS OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PROVA
EMPRESTADA NÃO POSSUI VALOR DENTRO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO
COLIGIDO
AOS
AUTOS,
EM
ESPECIAL
OBSERVANDO-SE QUE O REFERIDO MATERIAL NÃO FOI UTILIZADO
QUANDO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PISO. HÁ QUE SE
OBSERVAR, AINDA, QUE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDAMENTOU SUA DENÚNCIA ATRAVÉS DA
VASTA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DA
APELANTE, NÃO TENDO AS REFERIDAS DEGRAVAÇÕES EM NADA
INFLUÍDO NA FORMAÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
2. A SIMPLES AUSÊNCIA DA PROPRIETÁRIA DA RESIDÊNCIA, NO
MOMENTO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE, POR SI SÓ, ENSEJAR A
NULIDADE DA REFERIDA AÇÃO, EM ESPECIAL SE A REFERIDA
ORDEM FOI CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL, E EM
CONFORMIDADE COM AS RECOMENDAÇÕES DE ESTILO.
73
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
3. PARA A EXISTÊNCIA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES NÃO HÁ NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DO
DANO, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO PERIGO É PRESUMIDO EM
CARÁTER ABSOLUTO, BASTANDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO
REFERIDO CRIME QUE A CONDUTA SEJA SUBSUMIDA NUM DOS
VERBOS PREVISTOS NO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76.
4. A APELANTE FOI CONDENADA A 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSÃO, PENA ESTA FIXADA EXTREMAMENTE PRÓXIMA AO
MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO, ESTANDO EM PERFEITA
CONSONÂNCIA COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
EMPREENDIDA PELA MAGISTRADA DE PISO.
5. VERIFICANDO A NECESSIDADE DE SUBMETER-SE A APELANTE A
TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO, INCLUSIVE RESSALTANDO AS
INÚMERAS PECULIARIDADES DE SEU ESTADO DE SAÚDE, MERECE
SER CONCEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, A PRISÃO DOMICILIAR
PARA TRATAMENTO MÉDICO, NOS TERMOS DO EXPOSTO NO ART.
117, INCISO II, DA LEI 7.210/84.
6. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
17 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 13050004798
COMARCA DE CASTELO
APTE.: JOSE ROGERIO FIGUEIREDO
ADVOGADO(A): VANDERLAAN COSTA
APTE.: ADEMIR DA SILVA
ADVOGADO(A): CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO SEMPRINI FERREIRA
ADVOGADO(A): MARIA JOSE RIBEIRO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 157, § 2º,
INCISOS I E II, DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS
QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE
REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.
NÃO HÁ COMO SER JULGADO PROCEDENTE OS PRESENTES
RECURSOS, EM VISTA DA EXISTÊNCIA CABAL DOS ELEMENTOS DE
AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO
QUALIFICADO, BEM COMO A PERFEITA APLICAÇÃO DO QUANTUM
DA PENA POR PARTE DO ILUSTRE MAGISTRADO.
RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
18 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 19030004725
COMARCA DE ECOPORANGA
APTE.: GENILSON MENDES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): WILLIAM DE SOUZA MUQUI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 157,
§2º, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. 1.
IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. POSSIBILIDADE QUANTO AO
CRIME DE ROUBO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 3.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
1. A CONFISSÃO DO APELANTE EM SEDE POLICIAL NÃO PODE SER
DESCARTADA, UMA VEZ QUE EXALA NÍTIDA VEROSSIMILHANÇA
COM AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, RESSALTANDO-SE
QUE O RECORRENTE ESTAVA ACOMPANHADO DE ADVOGADO
QUANDO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O
QUE TORNA AINDA MAIS ROBUSTA A REFERIDA PROVA, EM
ESPECIAL QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DA
VÍTIMA.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. ENTENDO QUE A NEGATIVA DA AUTORIA DO CRIME DE ROUBO
POR PARTE DO RECORRENTE, A QUAL DENOTA EVIDENTE
SINCERIDADE, ACRESCIDA AO ESCASSO MATERIAL PROBATÓRIO
ACERCA DO REFERIDO DELITO, FRAGILIZA A TESE DE
CULPABILIDADE DO APELANTE QUANTO AO CRIME EM EPÍGRAFE.
3. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
19 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21010295034
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE.: RIVADAVIA SANTOS FALCÃO
ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA VIEIRA BOYNARD, DEF. PÚBLICO
ADVOGADO(A): ROGERIO BODART RANGEL
APTE.: LEVI SEVERINO ALVES
ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA VIEIRA BOYNARD, DEF. PÚBLICO
ADVOGADO(A): ROGERIO BODART RANGEL
APTE.: EDVALDO DO NASCIMENTO PEREIRA
ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA VIEIRA BOYNARD, DEF. PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR: SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 19/07/2006 E LIDO EM 02/08/2006
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO
QUALIFICADA POR BANDO OU QUADRILHA NA FORMA TENTADA
(ART. 159, § 1º, ÚLTIMA PARTE, COMBINADO COM ART. 14,
PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP). AUTORIA COMPROVADA. AUTO
DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS CORROBORADO PELA PALAVRA
SEGURA DA VÍTIMA EM JUÍZO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA
QUALIFICADORA PREVISTA NO § 1º DO ART. 159 DO CP. SENTENÇA
REFORMADA PARA CONSIDERAR OS APELANTES INCURSOS NA
MODALIDADE SIMPLES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO.
DEMAIS COMINAÇÕES MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE
RECONHECIMENTO DE PESSOAS E PELA PALAVRA SEGURA DA
VÍTIMA EM JUÍZO.
2. TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A
NÃO EVENTUALIDADE DO CONSÓRCIO, A CONSTITUIÇÃO DO
GRUPO TRATA-SE DE SIMPLES CONCURSO DE AGENTES, NÃO
CONFIGURANDO QUADRILHA OU BANDO.
3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
20 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21010300305
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
APTE.: RIVADAVIO SANTOS FALÇÃO
ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO DE JESUS SANTOS
ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA VIEIRA BOYNARD, DEF. PÚBLICO
APTE.: LEVI SEVERINO ALVES
ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA VIEIRA BOYNARD, DEF. PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 148, CAPUT, E ART. 159, §1°, NA FORMA
DOS ARTS. 29 E 70, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE
DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2.
REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TRIFÁSICO.
RESPEITO. 3. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. ANALISADO O CONJUNTO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS
PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, DENTRE ELAS A DOCUMENTAL,
A TESTEMUNHAL E A PRÓPRIA CONFISSÃO DE ALGUNS COMPARSAS
DOS RECORRENTES, DEMONSTRAM, DE FORMA INDUBITÁVEL, A
PRÁTICA DAS CONDUTAS DELITIVAS DE SEQÜESTRO E CÁRCERE
PRIVADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, DESCABENDO
FALAR EM ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS.
74
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
2. NO QUE SE REFERE À REDUÇÃO DA PENA FIXADA PELO JUÍZO A
QUO, DENOTA-SE QUE O MAGISTRADO ATUANTE EM 1° GRAU DE
JURISDIÇÃO RESPEITOU PERFEITAMENTE O CRITÉRIO TRIFÁSICO
DE APLICAÇÃO DA PENA, ESTIPULANDO-A EM GRAU RAZOÁVEL, DE
ACORDO COM A MEDIDA DE CULPABILIDADE DE CADA ACUSADO
(ART. 29 DO CÓDIGO PENAL).
3. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
21 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24020141198
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE.: THIAGO DA CONSOLAÇÃO
ADVOGADO(A): DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA
ADVOGADO(A): FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS
ADVOGADO(A): MARCELO SOSSAI SPADETO
ADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
PROVA. ALEGAÇÕES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS" QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO MOSTROU-SE
SÓLIDO O BASTANTE PARA EMBASAR UMA SENTENÇA - A
PROPÓSITO, É QUASE QUE SECULAR O BROCARDO SEGUNDO O
QUAL "MERAS ALEGAÇÕES, POR MAIS RESPEITÁVEIS QUE SEJAM
SUAS ORIGENS, NÃO FAZEM PROVA EM JUÍZO".
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
22
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24020197448
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE.: MANOEL LACERDA VIDAL
ADVOGADO(A): ELZIMAR LUIZ LUCAS
ADVOGADO(A): LUCIANO PENNA LUCAS
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 26/07/2006 E LIDO EM 02/08/2006
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 214 C/C ART. 224, ”B”, AMBOS DO CP.
CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO
ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE
NEGATIVA
DE
AUTORIA.
IMPROCEDÊNCIA.
CONJUNTO
PROBATÓRIO ROBUSTO. ELEMENTOS DE AUTORIA E DE
MATERIALIDADE
COMPROVADOS.
PALAVRA
DA
VÍTIMA.
RELEVÂNCIA. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 93,
INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 157 DO CPP. RECURSO
IMPROVIDO.
1. VERIFICADA QUE A AÇÃO PÚBLICA ORA ANALISADA SE PROCEDE
MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 225, §1°, INCISO
II, DO CÓDIGO PENAL, DEVIDAMENTE CONSTANTE DOS AUTOS,
RESTA EVIDENTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE POR
MEIO DA PALAVRA DA VÍTIMA, DOENTE MENTAL, A SUBSUNÇÃO DA
CONDUTA DELITIVA PRATICADA PELO AGENTE NAS SANÇÕES DO
ART. 214, C/C ART. 224, “B”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
2. A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, ADOTADA PELA DEFESA DO
ACUSADO NÃO ENCONTRA GUARIDA NA AÇÃO PENAL EM
DISCUSSÃO, VEZ QUE ELEMENTOS HÁ, INCLUSIVE TESTEMUNHA
OCULAR, QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MENCIONADA
CONDUTA DELITIVA POR PARTE DO AGENTE.
3. URGE SALIENTAR QUE, MESMO SENDO A VÍTIMA DOENTE
MENTAL, PODE O MAGISTRADO DE PISO, DESDE QUE ATENTO AO
EXPOSTO NO ART. 208 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UTILIZAR
SUAS DECLARAÇÕES, SE EM CONFORMIDADE COM OUTROS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS.
4. ADEMAIS, CONQUANTO A DOUTRINA PÁTRIA ENTENDA QUE A
PALAVRA DA VÍTIMA DEVA SER ACEITA COM RESERVAS, É
INDUBITÁVEL QUE, EM CRIMES PRATICADOS ÀS OCULTAS, TAIS
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMO OS CRIMES CONTRA OS COSTUMES, A PALAVRA DA VÍTIMA,
DESDE QUE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS, DEVE SER VERDADEIRAMENTE ACEITA.
5. INEXISTE, POIS, QUALQUER AFRONTA COMETIDA PELA R.
SENTENÇA DE PISO, JÁ QUE ATENTOU CORRETAMENTE AO
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR,
CUJO FUNDAMENTO DE VALIDADE PODE SER CONSIDERADO O
ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EXPRESSAMENTE
PREVISTO NO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
23 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030104863
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE.: LEONARDO COSTA
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE CARNEIRO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO
EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ART.12 COMBINADO COM ART.18,
INC. III, DA LEI 6.368/76. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.
REJEITADA. EVENTUAL VÍCIO OU NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO
EM FLAGRANTE NÃO ANULA A AÇÃO PENAL DEVIDAMENTE
PROCESSADA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
DE 1º GRAU U. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 594 DO CPP. REJEITADA.
IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR O EXERCÍCIO DA AMPLA
DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
PRISÃO CAUTELAR. RELEITURA DO ART. 594 DO CPP COM BASE NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDA.
MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO (ART. 16, LEI
6.368/76). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO EM
AUTORIZAR A CONDENAÇÃO NO ART. 12 DA LEI 6.368/76.
PRETENSÃO ALTERNATIVA DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59
DO CP EM SUA MAIORIA DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. QUANTUM
DA PENA MANTIDO. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1. NÃO É DEFESO A
PARTICIPAÇÃO COMO TESTEMUNHAS NO AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE DE POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO
ACUSADO. AINDA ASSIM, EVENTUAL VÍCIO OU NULIDADE DESTE
AUTO NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR A SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA, PROFERIDA NA AÇÃO PENAL QUE TEVE REGULAR
PROCESSAMENTO.
2. EM RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E À AMPLA
DEFESA, O NÃO RECOLHIMENTO À PRISÃO DO CONDENADO POR
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, AINDA QUE A PRIVAÇÃO
DA LIBERDADE DE FORMA CAUTELAR SEJA NECESSÁRIA, NÃO
CONDICIONA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
3. O DEPOIMENTO EM JUÍZO DE POLICIAL MILITAR QUE
PARTICIPOU DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE, ALIADO
ÀS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS
FATOS, BEM COMO DO CO-RÉU, NÃO AUTORIZAM A PRETENDIDA
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES.
CONDENAÇÃO MANTIDA NO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI
6.368/76.
4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO
LEGAL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO
CÓDIGO PENAL SÃO, EM SUA MAIORIA, DESFAVORÁVEIS AO
RECORRENTE.
5. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DO § 1º DI ART. 2º DA LEI
8.072/90, COM BASE NA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481
DO CPC. APLICA-SE, IN CASU, A NORMA CONTIDA NO § 3º DO ART. 33
DO CP, A FIM DE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA
CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO.
6. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
75
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
24 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 28059000076
IUNA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE.: SEBASTIAO DE OLIVEIRA PATRICIO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): ADEALDE ALVES DE ASSIS
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR: SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
JULGADO EM 26/07/2006 E LIDO EM 02/08/2006
PENA. REDUÇÃO. PROCESSO. COLABORAÇÃO. É MERECEDOR DE
REDUÇÃO DE PENA O CONDENADO QUE, DURANTE A
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, COLABOROU COM A EFICIÊNCIA E O
BOM ANDAMENTO DESTE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
25 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30040100023
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): WALACE MACEDO DA SILVA
ADVOGADO(A): WALDO MAGNAGO DE MATTOS
APDO.: RONNIE RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A): WALACE MACEDO DA SILVA
ADVOGADO(A): WALDO MAGNAGO DE MATTOS
APDO.: SERGIO RIZZO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): WALACE MACEDO DA SILVA
ADVOGADO(A): WALDO MAGNAGO DE MATTOS
APDO.: GEOVANE DA SILVA MACHADO
ADVOGADO(A): WALACE MACEDO DA SILVA
ADVOGADO(A): WALDO MAGNAGO DE MATTOS
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME
HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - CASSAÇÃO DO
BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO CONCEDIDO EM 1º GRAU ANTE A
ANÁLISE DO CASO CONCRETO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE
DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC - FIXAÇÃO DO REGIME
INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE IRROGADA NO JUÍZO “A QUO”.
1 - A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS, EM SE TRATANDO DE CRIME DE TRÁFICO
DE ENTORPECENTES, É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL, JÁ
EXISTINDO ATÉ MESMO PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE (HC
84928/MG). NO ENTANTO, SOMENTE A ANÁLISE DE CADA CASO
CONCRETO PERMITIRÁ AO JULGADOR DECIDIR SE CABÍVEL OU
NÃO A CONCESSÃO DO CITADO BENEFÍCIO.
2 - CASSA-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS GERAIS DO CRIME E AS CONSEQÜÊNCIAS DELE
DECORRENTES NÃO INDICAREM QUE TAL SUBSTITUIÇÃO SEJA
SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO EM
TELA.
3 - DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HC 82.929/SP
PROFERIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
AFASTA-SE A REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO CONTIDA NO ART.
97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICANDO-SE AO PRESENTE CASO
A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA DECLARAR, TAMBÉM
INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO
ART. 2º DA LEI 8.072/90.
4 - POR CONSEQÜÊNCIA, APLICA-SE À PRESENTE HIPÓTESE AS
REGRAS CONTIDAS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL,
ESTABELECENDO-SE, COM BASE NO SEU §3º, O REGIME
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE INFLIGIDA AOS ORA RECORRIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
26 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 43030003180
COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: CLEBER LUIZ PEREIRA
ADVOGADO(A): WILLIAN ESPINDULA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL
CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 303 DA
LEI N° 9.503/97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE
CONDUTA
DELITIVA.
CRIME
CULPOSO.
ELEMENTOS.
INOBSERVÂNCIA A UM DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. NÃO
COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM CRIME CULPOSO, SEGUNDO A
DOUTRINA PÁTRIA, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONDUTA HUMANA
VOLUNTÁRIA, A INOBSERVÂNCIA DE UM DEVER OBJETIVO DE
CUIDADO, O RESULTADO LESIVO, O NEXO DE CAUSALIDADE, A
PREVISIBILIDADE E, POR FIM, A TIPICIDADE.
NO
CASO
EM
DISCUSSÃO,
DIANTE
DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, MAIS PRECISAMENTE
A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR A CULPA DO
ACUSADO E A DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS
PELAS PARTES ENVOLVIDAS NO FATÍDICO ACIDENTE, NECESSÁRIO
A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EXARADA EM 1°
GRAU DE JURISDIÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
27 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45040018371
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: VALDEMIRO VERVLOET
ADVOGADO(A): AMERICO PAULO DOS SANTOS
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI N° 10.826/03. APLICAÇÃO DO
ART. 30 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MP N° 253/05. LEI N°
11.191/05. VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA
BASEADA NO VERBO “PORTAR” DO ART. 14 DO ESTATUTO. AUTORIA
E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA.
CONDENAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO
DA
PENA.
POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. AO PRORROGAR O PRAZO PARA ENTREGA E REGULARIZAÇÃO DE
ARMAS DE FOGO, O LEGISLADOR CRIOU UMA SITUAÇÃO SUI
GENERIS, ONDE A NORMA REFERENTE AO TIPO PENAL
INCRIMINADOR ANALISADO, EMBORA PRESUMIDAMENTE VÁLIDA,
DEIXOU DE POSSUIR EFICÁCIA NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS
FIXADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 253, PERÍODO QUE A
DOUTRINA CONVENCIONOU CHAMAR DE VACATIO LEGIS
INDIRETA, TENDO INCLUSIVE AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2. NÃO OBSTANTE, DESCABE DIZER QUE A CONDUTA PRATICADA
PELO APELADO É ATÍPICA, VEZ QUE ELA ESTÁ SUBSUMIDA NO
VERBO “PORTAR” DO ART. 14 DA LEI N° 10.826/03. POR
CONSEQÜÊNCIA, INCABÍVEL QUALQUER ALEGAÇÃO DE ABOLITIO
CRIMINIS TEMPORÁRIA NO TOCANTE À CONDUTA DO ACUSADO.
3. EM VISTA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS
NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, VERIFICA-SE PLENAMENTE
76
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
4. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
28 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48000094390
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE.: VALDEMIRO LICHTENHELD
ADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVA
ADVOGADO(A): CILONI NUNES FERNANDES
ADVOGADO(A): EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): EDSON VIEIRA E SILVA
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA
ADVOGADO(A): JULIANA PEDREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): MAGDA S P DE MENDONÇA BORGES
ADVOGADO(A): MARCIA REALI NOGUEIRA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 02/08/2006
APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO NO
CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART.302, “CAPUT” DA LEI 9.503/97) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE - IMPRUDÊNCIA DO APELANTE DEMONSTRADA
PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS –
ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO
DEMONSTRADA - INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS –
RECURSO IMPROVIDO.
1. OS ELEMENTOS HARMÔNICOS DOS AUTOS EVIDENCIAM A
CONDUTA IMPRUDENTE DO RÉU, ESTANDO DEVIDAMENTE
COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PELO
CONJUNTO PROBATÓRIO.
2. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO FOI
DEMONSTRADA PELO APELANTE E, AINDA ASSIM, NÃO É
PERMITIDO A COMPENSAÇÃO DE CULPAS.
3. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, 14/08/2006
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RESUMO
SEGUNDA
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
ADALTO DIAS TRISTÃO
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
MANOEL ALVES RABELO
DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
DES. SUBS. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
LICEA MARIA DE MORAES CARVALHO
CÂMARA
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTE ADMINISTRATIVA
O EXMº SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO,
CUMPRIMENTA A TODOS E DECLARA ABERTA A SESSÃO DA
EGRÉGIA CÂMARA, PERGUNTANDO AOS EMINENTES PARES SE TEM
ALGUM REGISTRO A FAZEREM. USA DA PALAVRA O EXMº SR.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO PARA CUMPRIMENTAR
A TODOS PRESENTES E DESEJANDO BOM TRABALHO NA DATA DE
HOJE. EM SEGUIDA O EXMº SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, CUMPRIMENTA A TODOS
PRESENTES, BEM COMO A DRª LICÉIA MARIA DE MORAES
CARVALHO, DD. PROCURADORA DE JUSTIÇA, PEDINDO A DEUS QUE
NOS ILUMINE NESSA TARDE.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
HABEAS CORPUS
100060009212
100060009584
100060024088
100060022587
100050042611
100060031463
100060033857
100060025176
100060030853
100050043056
100060031026
100060014519
100060030978
100060032784
100060012166
100060030945
100060030713
100060031877
100060011515
100060031158
100060008107
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
100050032646
100060030622
RECURSO EX-OFFICIO
12040070208
48000018720
21069000590
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA
CRIMINAL REALIZADA EM 09/08/2006
Edição nº 2896
RECURSO SENTIDO ESTRITO
51069000084
48050004323
25050005708
24060047685
24010103588
6069000120
50069000060
11030722182
APELAÇÃO CRIMINAL
27030005824
24030186506
13020003870
11970063621
24990193690
24020104022
14060004612
35970101727
24040224677
8069000027
45040008893
11050067344
LIDOS
E
APROVADOS
OS
77
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
30050051165
30040054162
45040001831
40020003204
35050083324
14069000272
14050155564
30050087086
30040078369
24010039337
69010109556
1050018090
47050057752
39050004447
35990122109
24030212419
12040030087
24040241986
38050009174
32030000213
24050090844
65049000097
7040011574
35059002416
31050003586
17040007811
11059001179
24030182604
6059000544
24059012047
24990061269
14050120725
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50030039023
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040101426
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24010130193
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050143230
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24960165421
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 65069000027
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 31050003388
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 66050000042
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50050023352
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 25040005073
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040207920
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050112672
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45040012010
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48040072877
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11030769142
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040074169
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 66050001693
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24000175984
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040211807
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11030775859
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 32059000151
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21990203461
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030038806
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14030054044
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 16:30 HORAS
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2006
SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL
50030002054
35059003141
24059002600
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
JULGADOS
1 HABEAS CORPUS Nº 100050021318
2 HABEAS CORPUS Nº 100050022712
3 HABEAS CORPUS Nº 100050028693
4 HABEAS CORPUS Nº 100060031794
5 HABEAS CORPUS Nº 100060031380
6 HABEAS CORPUS Nº 100060030648
7 HABEAS CORPUS Nº 100060031828
8 HABEAS CORPUS Nº 100060032347
9 HABEAS CORPUS Nº 100060032487
10 HABEAS CORPUS Nº 100060032800
11 HABEAS CORPUS Nº 100060032438
12 HABEAS CORPUS Nº 100060032164
13 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45030007061
14 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12040017936
15 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48030126253
16 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12020030933
17 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12030138098
18 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040002160
19 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6040007590
20 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11030797598
21 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 20030008385
22 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050061309
23 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030178467
24 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 66040003056
25 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24000045575
26 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35020274052
27 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040149312
28 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1040026484
29 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040080034
30 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 35030205559
31 AGRAVO REGIMENTAL H CORPUS Nº 100060030648
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040031650
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12000001607
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1 - MILTON ROSA DA SILVA, POR SEU ADVOGADO, DR. CARLOS
HENRIQUE CARNEIRO, PARA TOMAR CIÊNCIA, NO PRAZO LEGAL,
DA R. DECISÃO, PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE
REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 181/182, NOS
AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
048.030.070.832, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE INADMITIU O RECURSO.
2 - MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLI E JOVENTINA
ANDRIOLLI FERIGUETTI, POR SEU ADVOGADO, DR. LEONARDO
LOIOLA GAMA, PARA TOMAR CIÊNCIA, NO PRAZO LEGAL, DAS RS.
DECISÕES, PROFERIDAS PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE
LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 661/664 E 665/668, NOS
AUTOS DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035.030.136.465, EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE
INADMITIU OS RECURSOS.
VITÓRIA, 15 DE AGOSTO DE 2006.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
ERRATA
78
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
NO RESUMO DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS
REUNIDAS REALIZADA NO DIA 02/08/06, PUBLICADA NO "DJ" DE
14/08/06, PÁGINA 72:
ONDE SE LÊ:
EXMO. SR. PROCURADOR DA JUSTIÇA
SERGIO DARIO MACHADO
LEIA-SE:
EXMO. SR. PROCURADOR DA JUSTIÇA
ULISSES GUSMAN
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2006.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
___________________________________________________________
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
________________________________________
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Em cumprimento ao que dispõe a Resolução nº 029/2004, ficam convocados os
MM. Juízes Substitutos em estágio probatório, para a 3ª entrevista no dia e horário,
conforme abaixo relacionados:
DIA 15/09/2006 13:30 HORAS
ADELINO AUGUSTO P. PIRES
ALINE M.S.TINOCO
ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL
ANA FLÁVIA M. V. MIGUEL
BRUNO DE O. FEU ROSA
CLAUDIA C. AYRES
CARLOS MADEIRA ABAD
DANIELA DE V. AGAPITO
DANIELA P. DE FREITAS
ELIANA FERRARI SIVIEIRO
DIA 15/09/2006 15:00 HORAS
EMILIA C. LOURENÇO
ERILDO MARTINS NETO
EVANDRO ALBERTO DA CUNHA
FABIO LUIZ MASSARIOL
FELIPE LEITÃO GOMES
GIL VELLOZO TADDEI
GUSTAVO HENRIQUE P. SILVA
JORGE O. VACCARI FILHO
JOSÉ FLÁVIO D. ALCURI
KLEBER ALCURI JÚNIOR
DIA 22/09/2006 14:00 HORAS
PAULA AMBROZIM C.ARAUJO
PAULO MOÍSES DE S. GAGNO
PRISCILA DE CASTRO MURAD
RAQUEL DE A. VALINHO
RICARDO FURTADO CHIABAI
RICHARDA AGUIAR LITTIG
ROMILTON A. V. JÚNIOR
RONEY GUERRA DUQUE
SERENUZA MARQUES CHAMON
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
__________________________________________________________
COLEGIADO RECURSAL
JUIZADOS ESPECIAIS
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
INTIMAÇÕES
01-INTIMO: LEONARDO SALOMÃO BARROS, POR SEU ADVOGADO
DR. ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS, PARA TOMAR
CONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FLS.195, PROFERIDA PELA EXMª.
SRª. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 386/06 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 7276/05, PARA,
QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO.
02-INTIMO: NILTON FERNANDES DE MATOS, POR SEU ADVOGADO
DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA TOMAR
CONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FLS.396, PROFERIDA PELA EXMª.
SRª. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 387/06 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 7115/05, PARA,
QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO.
03-INTIMO: MARIA BERNADETE DA SILVA ALVES, POR SEU
ADVOGADO DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA TOMAR
CONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FLS. 405, PROFERIDA PELA
EXMª. SRª. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 392/06 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 7542/05, PARA,
QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO.
04-INTIMO:ANALÚCIA VIEIRA MILHOLI, POR SEU ADVOGADO DR.
ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA TOMAR CONHECIMENTO
DA R. DECISÃO DE FLS.374, PROFERIDA PELA EXMª. SRª. PRESIDENTE
DO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 395/06 NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO INOMINADO Nº 7626/05, PARA, QUERENDO, APRESENTAR
RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO.
05-INTIMO: ELIZABETH FELIPE MARTINS DA COSTA, POR SEU
ADVOGADO DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA TOMAR
CONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FLS.405, PROFERIDA PELA EXMª.
SRª. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 396/06 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 7145/05, PARA,
QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO.
06-INTIMO: ROSANGELA RODRIGUES SANTOS, POR SEU
ADVOGADO DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA TOMAR
CONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FLS.426, PROFERIDA PELA EXMª.
SRª. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 398/06 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 7095/05, PARA,
QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO.
VITÓRIA, 07 DE AGOSTO DE 2006
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********-
Vitória 03 de agosto de 2006.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
INTIMAÇÃO
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Corregedor - Geral da Justiça
Quarta-Feira
79
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
01-INTIMO: ELIAS MIGUEL REDIGHIERI JÚNIOR, POR SUA
ADVOGADA DRª. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, NO MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 217/06 IMPETRADO NESTE EGRÉGIO COLEGIADO
RECURSAL,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.24/25
PROFERIDA PELO EMINENTE RELATOR, BEM COMO PROMOVER A
CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO.
ESTABELECE O ARTIGO 8º DA LEI 1.533 DE 31/12/51. EM ESTRITA
OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI
9.099/95, CONDENAR O IMPETRANTE AO PAGAMENTO DE
EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES. ENTRETANTO, NÃO HÁ
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO
QUE DISCIPLINAM AS SÚMULAS 105 DO STJ E 512 DO STF.
VITÓRIA, 07 DE AGOSTO DE 2006.
02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO Nº
1.145/06
COMARCA DE LINHARES - ES
RECTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADV. DRª GRACYELLEN LEITE MOREIRA
RECDA.: ROSIENE BENEDITO
ADV. DR. EGISTO S. NICOLETTI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRA
RANGEL
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO –
VOTO DE DESERÇÃO – PROTOCOLO INTEGRADO – COMPROVAÇÃO
DE PAGAMENTO – PROVIMENTO PARA RECEBER O RECURSO
INOMINADO – JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO – SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) – EVENTO MORTE – DIFERENÇA DE VALOR
PAGO - ARGÜIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – VIGÊNCIA
DA LEI 6194/74 - ENUNCIADO 107 – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA
RECORRIDA TÃO SOMENTE PARA DELIMITAR A INCIDÊNCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 – ESCOPO PRINCIPAL DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS É O DE SANAR, NA DECISÃO, DÚVIDA,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 2 – CONCESSÃO DE
EFEITO INFRINGENTE PARA CONSIDERAR A DATA DO PROTOCOLO
DOS CORREIOS E RECEBER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. 3
– JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO EM PRESTÍGIO AOS
PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ESTE MICROSSISTEMA, MORMENTE O
DA INFORMALIDADE E CONCENTRAÇÃO DE ATOS. 4 – VALOR DO
SEGURO OBRIGATÓRIO DELIMITADO POR LEI, DE CUNHO E
INTERESSE
SOCIAL,
NÃO
SENDO
CABÍVEL
AS
PARTES
TRANSACIONAREM SOBRE O MESMO. 5 – O ARTIGO 12 DA LEI
6194/74, INVOCADO PELA RECORRENTE, CONFERE AO CNSP A
EXPEDIÇÃO DE NORMAS DISCIPLINADORAS E TARIFAS, QUE
DEVEM CONGRAÇAR COM O DISPOSTO NAQUELA LEI, SENDO
ILEGAL A EXPEDIÇÃO DE RESOLUÇÕES QUE VENHAM A FIXAR
OUTRO VALOR, DIVERSO DO JÁ ESTABELECIDO DE FORMA
ESCORREITA. 6 – CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO
NA LEI 6899/81.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
RECEBER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, PARA RECEBER O RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO ÀS FLS. 82/91. AINDA À UNANIMIDADE DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO
SOBREDITO, PARA DELIMITAR O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA
DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO E MANTER INDENE O RESTANTE DO ATO SENTENCIAL
RECORRIDO. EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL, NÃO HÁ
VERBAS SUCUMBENCIAIS A SEREM CONSIDERADAS.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERCEIRA TURMA RECURSAL
REGIÃO NORTE
INTIMAÇÃO
INTIMO:
BANESTES SEGUROS S/A, POR SEU ADVOGADO, DR. LEANDRO
FIGUEIRA VAN DE KOKEN, DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 84/85,
NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.261/06, QUE
CONCEDEU A LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR A
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA ATÉ O
JULGAMENTO FINAL DESTE MANDADO DE SEGURANÇA OU ATÉ
QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PELO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 ET SEQ. DA LEI
9.099/95.
COLATINA-ES, 14 DE AGOSTO DE 2006.
ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
SECRETÁRIO DA 3ª TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERCEIRA TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO, VALENDO AS SÚMULAS COMO
ACÓRDÃO DOS RECURSOS QUE CONFIRMARAM NA ÍNTEGRA A
SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO "A QUO", CONFORME ART. 46,
DA LEI Nº 9.099/95. SESSÃO DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2006.
01 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.187/06
COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
RECTE.: EITEL GERMANO LUIZ BERGER
ADV. DRª DORA BERGER
AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRA
RANGEL
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – QUESTIONAMENTO DE
IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – INDEFERIMENTO DA
INICIAL – APLICAÇÃO DO §5º INCISO II DA LEI 1.533/51 E SÚMULA 267
DO STF. 1 – MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO ARGUINDO
IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. 2 – MATÉRIA QUE FOI
OBJETO DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE
PERANTE ESTE COLEGIADO RECURSAL. 3 – HAVENDO RECURSO
ESPECÍFICO A TÍTULO DE REMÉDIO A SER UTILIZADO EM FACE DE
DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE TORNA CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. 4 – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO
ARTIGO 8º DA NORMA SOBREDITA, OU SEJA, INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, COM AMPARO NO QUE
03 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO Nº
1.150/06
COMARCA DE COLATINA - ES
RECTE.: MARIA LUZIA LIMA POLI
ADV. DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
RECDO.: ROSIMAR BRAGUNCE
ADV. DR. PONCIANO REGINALDO POLESI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DE
MELLO
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
DUPLICIDADE.
RECORRENTE E RECORRIDO. DESACOLHIMENTO DO PRIMEIRO.
CONTRADIÇÃO EXPOSTA NO SEGUNDO. ACOLHIMENTO. 1ATENTANDO-SE PARA O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, JULGAM-SE EM
ÚNICA DECISÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO
RECORRENTE E PELO RECORRIDO. 2- QUANTO AO PRIMEIRO,
OMISSÃO INEXISTENTE PELA AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ARTIGO 12
80
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
DA LEI 1060/50; 3- HAVENDO PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A
RESPEITO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO SE EXIGE A
RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM; 4- ACOLHIMENTO,
ENTRETANTO, AOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECORRIDO,
HAJA VISTA A CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUE FAZ MENÇÃO AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA
CONDENAÇÃO; 5- SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, A VERBA DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER FIXADA COM BASE
NO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, DESACOLHENDO OS
EMBARGOS INTERPOSTOS POR MARIA LUZIA LIMA POLI E
ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS
POR
ROSIMAR
BRAGUNCE,
ESCLARECENDO
QUE
OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO INCIDIR SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA E ACRESCIDO DE JUROS
LEGAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
04 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO Nº
1.160/06
COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ES
RECTE.: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO.: ANTÔNIO CORREIA
ADV. DRª VIVIANE SCARDINI TULER
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRA
RANGEL
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO –
VOTO DE DESERÇÃO – PROTOCOLO INTEGRADO – COMPROVAÇÃO
DE PAGAMENTO – PROVIMENTO PARA RECEBER O RECURSO
INOMINADO – JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO – SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) – EVENTO MORTE – DIFERENÇA DE VALOR
PAGO - ARGÜIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – VIGÊNCIA
DA LEI 6194/74 - ENUNCIADO 107 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
RECORRIDA.
1
–
ESCOPO
PRINCIPAL
DOS
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS É O DE SANAR, NA DECISÃO, DÚVIDA,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 2 – CONCESSÃO DE
EFEITO INFRINGENTE PARA CONSIDERAR A DATA DO PROTOCOLO
DOS CORREIOS E RECEBER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. 3
– JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO EM PRESTÍGIO AOS
PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ESTE MICROSSISTEMA, MORMENTE O
DA INFORMALIDADE E CONCENTRAÇÃO DE ATOS. 4 – VALOR DO
SEGURO OBRIGATÓRIO DELIMITADO POR LEI, DE CUNHO E
INTERESSE
SOCIAL,
NÃO
SENDO
CABÍVEL
AS
PARTES
TRANSACIONAREM SOBRE O MESMO. 5 – O ARTIGO 12 DA LEI
6194/74, INVOCADO PELA RECORRENTE, CONFERE AO CNSP A
EXPEDIÇÃO DE NORMAS DISCIPLINADORAS E TARIFAS, QUE
DEVEM CONGRAÇAR COM O DISPOSTO NAQUELA LEI, SENDO
ILEGAL A EXPEDIÇÃO DE RESOLUÇÕES QUE VENHAM A FIXAR
OUTRO VALOR, DIVERSO DO JÁ ESTABELECIDO DE FORMA
ESCORREITA.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
RECEBER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, PARA RECEBER O RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO ÀS FLS. 61/69. AINDA À UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO SOBREDITO E
MANTER ILESO O ATO SENTENCIAL RECORRIDO. EM ESTRITA
OBSERVÂNCIA AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 55, CAPUT, DA
LEI 9.099/95, CONDENAR A RECORRENTE A PAGAR AS CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM ARBITRADOS
EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
CONSTANTE NA SENTENÇA ORA CONFIRMADA, CORRIGIDOS A
PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
05 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO Nº
1.164/06
COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
RECTE.: UNIBANCO S/A
ADV. DR. BERESFORD M. MOREIRA NETO
RECTE.: BANESTES S/A
ADV. DR. JOSÉ CARLOS SAID
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECDO.: JORGE DAHER FILHO
ADV. DR. ADENILSON VIANA NERY
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES QUE SÃO ADMITIDOS
APENAS EXCEPCIONALMENTE, COMO CONSEQUÊNCIA DO
PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A EMENTA. PROCEDÊNCIA,
DEVENDO PREVALECER O TEOR DO ACÓRDÃO, VISTO QUE A
EMENTA TEM VALOR MERAMENTE INFORMATIVO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
CONHECIDOS,
MAS
PROVIDOS
APENAS
PARCIALMENTE. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA, ADMITINDO-SE, APENAS
EXCEPCIONALMENTE, QUE TENHAM EFEITO INFRINGENTE, COMO
CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA AO PROVIMENTO DOS EMBARGOS,
NOS CASOS DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, SUPRIMENTO DE
OMISSÃO E EXTIRPAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. 2. A CONTRADIÇÃO
ENTRE A EMENTA E O ACÓRDÃO PODE SER EXTIRPADA ATRAVÉS
DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DEVENDO PREVALECER O
CONTEÚDO DESTE ÚLTIMO, VEZ QUE A EMENTA TEM CARÁTER
MERAMENTE INFORMATIVO. 3 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS
CONHECIDOS E PROVIDOS APENAS PARCIALMENTE.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E LHE
DAR PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA RETIFICAR A
EMENTA, DEVENDO INTEGRAR-SE ESTA DECISÃO AO ACÓRDÃO
DE FLS. 139.
06 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO Nº
1.182/06
COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES
RECTE.: TELECOMUNICAÇÕES SÃO PAULO S/A - TELESP
ADV. DR. MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
RECDA.: JOAQUINA MARIA GONÇALVES
ADV. DR. MERCÍNIO ROBERTO GOBBO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
FINALIDADE
DE
PREQUESTIONAMENTO
PARA
FINS
DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE,
VEZ QUE AUSENTES OS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 48, DA LEI
9.099/95 E ART. 535, DO CPC. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO
VINCULADA. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO MENCIONAR
NO DECISUM TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
ARGUÍDOS PELA EMBARGANTE, DESDE QUE ENCONTRE
FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA ALICERÇAR A SUA CONVICÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS,
MAS
DESPROVIDOS.
1.
OS
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
CONSTITUEM-SE EM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA,
NA MEDIDA EM QUE A LEI EXIGE A PRESENÇA DE DETERMINADOS
TIPOS DE VÍCIOS OU DEFEITOS NA DECISÃO, IN CASU,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIA. 2. NÃO É
POSSÍVEL O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O
ÚNICO OBJETIVO DE PREQUESTIONAR DETERMINADA MATÉRIA,
QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ACIMA APONTADOS. 3. POR OUTRO
LADO, O JUIZ, NO JULGAMENTO DA LIDE, NÃO ESTÁ ADSTRITO A
REPRODUZIR NA SUA DECISÃO EXATAMENTE OS DISPOSITIVOS
LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, DESDE QUE ENCONTRE
FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA ALICERÇAR A SUA CONVICÇÃO.
4. NO PRESENTE CASO, O ACÓRDÃO ATACADO NÃO PADECE DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA, TENDO SIDO
A LIDE RESOLVIDA SEM A NECESSIDADE DE SE MENCIONAR OS
DISPOSTIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. 5 . PRECEDENTES DO
STJ.
6.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
CONHECIDOS,
MAS
DESPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, POR MAIORIA DE VOTOS,
CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS MAS
81
Quarta-Feira
LHES NEGAR PROVIMENTO,
ACÓRDÃO EMBARGADO.
16 de Agosto de 2006
MANTENDO
IN
TOTUM
Edição nº 2896
O
07 - RECURSO INOMINADO Nº 1.180/06
COMARCA DE PANCAS - ES
RECTE.: AGOSTINHO FERREIRA DE PAIVA
ADV. DR. CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO
RECDA.: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
ADV. DRª LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORREA DE
MELLO
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO
CONHECIDO. 1- DAS DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS SÃO
CABÍVEIS APENAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS RESPECTIVOS
REQUISITOS;
2NÃO
HÁ
PREVISÃO
LEGAL
PARA
A
RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE
CONHECE DO PEDIDO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO
CONHECER DO PEDIDO.
08 - RECURSO INOMINADO Nº 1.190/06
COMARCA DE LINHARES - ES
RECTE.: MARCOA DOS SANTOS QUEIROZ
ADV. DR. DEVARCINO AUGUSTO PEISINO
RECDA.: LUCINÉIA FRANCISCA DE SOUZA
ADV. DRª ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRA
RANGEL
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO EMBASADA NO DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISO III E
598, AMBOS DO CPC C/C O ARTIGO 51, CAPUT DA LEI 9.099/95 –
ARGÜIÇÃO DO PATRONO DA EXEQÜENTE DE QUE NÃO FOI
INTIMADO DO DESPACHO PARA ASSINAR A CARTA DE
ADJUDICAÇÃO
–
NÃO
OFENSA
AO
DIREITO
DE
REPRESENTATIVIDADE – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, QUE ACUSOU MUDANÇA DE ENDEREÇO. 1 –
AGIU DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA O ARTIGO 19, §2º DA LEI
ESPECIAL O MAGISTRADO QUE EXTINGUIU O FEITO APÓS A
DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA, OBJETIVANDO
INTIMAR A PARTE PARA ASSINAR A CARTA DE ADJUDICAÇÃO. 2 – SE
O §1º DO ARTIGO 51 DA LEI 9.099/95 DISCIPLINA QUE A EXTINÇÃO
DO PROCESSO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, EM QUALQUER
HIPÓTESE, INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS
PARTES, QUE COMPÕEM A RELAÇÃO PROCESSUAL TRAVADA,
QUANTO MAIS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE! 3 – NÃO
HÁ OFENSA A DIREITO DE REPRESENTATIVIDADE, NEM QUALQUER
DIREITO PRECONIZADO NO ARTIGO 7º DA LEI 8.906/94. 4 – O
OBJETIVO DO LEGISLADOR FOI IMPRIMIR CELERIDADE E
OBJETIVIDADE
AOS
FEITOS
QUE
TRAMITAM
NESTE
MICROSSISTEMA,
EVITANDO
O
APEGO
ÀS
NORMAS
PROCEDIMENTAIS. 5 – RECURSO IMPROVIDO PARA MANTER
INCÓLUME O ATO SENTENCIAL IMPUGNADO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO, PARA
MANTER INCÓLUME O ATO SENTENCIAL IMPUGNADO. EM
ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 55, CAPUT, DA
LEI 9.099/95, CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS EVENTUALMENTE RESTANTES, BEM
COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM
ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR
DADO À EXECUÇÃO, COM A ATUALIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
09 - RECURSO INOMINADO Nº 1.191/06
COMARCA DE PEDRO CANÁRIO - ES
RECTE.: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL
ADV. DRª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING DE
ALBUQUERQUE
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECTE.: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADV. DR. WILLIAN MARCONDES SANTANA
RECDA.: CLEIDE ALVES GOMES
ADV. DRª ELIANA DALFIOR PEREIRA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HABILITAÇÃO FRAUDULENTA DE
TERMINAL TELEFÔNICO EM NOME DA RECORRIDA. RELAÇÃO
JURÍDICA REGIDA PELO CDC. RECORRIDA QUE ASSUME A POSIÇÃO
DE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17,
DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E
SOLIDÁRIA DAS RECORRENTES (ART. 7O PARÁGRAFO ÚNICO E 14 DO
CDC). DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RÉ IPSA. RECURSO
INOMINADO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À LIDE É REGIDA PELO CDC,
ASSUMINDO A RECORRIDA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA POR
EQUIPARAÇÃO, EX VI DO ART. 17, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 2
- RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E
SOLIDÁRIA DAS RECORRENTES, OPERADORAS DE LONGA E CURTA
DISTÂNCIA, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 7O, PARÁGRAFO
ÚNICO E 14 DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS
TRIBUNAIS PÁTRIOS. 3 - QUANTO AO DANO MORAL DECORRENTE
DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS PROTETORES DE
CRÉDITO, ENTENDE-SE QUE ESTE CONFIGURA-SE IN RÉ IPSA, NÃO
DEMANDANDO PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. 5 - VALOR DO DANO
MORAL FIXADO COM BOM SENSO, ATENDENDO À DUPLA
FINALIDADE REPARATÓRIA E PUNITIVA. 6 - RECURSO INOMINADO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,
MANTENDO A R. SENTENÇA IN TOTUM. CONDENAR AS
RECORRENTES, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM ARBITRADOS
EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
ACRESCIDOS
DE
JUROS
LEGAIS
E
CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
10 - RECURSO INOMINADO Nº 1.192/06
COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
RECTE.: BROTHER INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA.
ADV. DR. ADENILSON VIANA NERY
RECDO.: AUGUSTO EMYGDIO ROEPKE DE OLIVEIRA
ADV. DR. JEFFERSON CORRÊA DE SOUZA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DE
MELLO
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
DEVOLUÇÃO
DO
VALOR
PAGO.
LUCROS
CESSANTES.
POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO. 1- O CDC ADOTA O CONCEITO ECONÔMICO DE
CONSUMIDOR, AFASTANDO-SE A SUA PROTEÇÃO APENAS ÀQUELE
QUE ADQUIRE O PRODUTO OU SERVIÇO COM A FINALIDADE DE
EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, SEJA COMO INSUMO OU
BEM DE PRODUÇÃO; 2- A LOCAÇÃO EVENTUAL DE PRODUTO POR
PESSOA FÍSICA, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, NÃO DESCARACTERIZA
A RELAÇÃO CONSUMERISTA; 3- CABE AO FORNECEDOR A
REPARAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO NO PRAZO DE 30 DIAS, MAS
APENAS O FABRICANTE DEVE RESPONDER PELO FATO DO
PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 12 DO CDC; 4- A RESTITUIÇÃO DA
QUANTIA PAGA PRESSUPÕE O DEVER DE DEVOLUÇÃO DO
PRODUTO, EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO; 5- RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL,
APENAS PARA ACRESCENTAR À DECISÃO RECORRIDA QUE
CABERÁ AO AUTOR A RESTITUIÇÃO À RECORRENTE DO
PRODUTO DEFEITUOSO, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANTENDO-SE A
SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. OUTROSSIM, EM RAZÃO
82
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO, MOSTRA-SE
INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
11 - RECURSO INOMINADO Nº 1.193/06
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES
RECTE.: ASSOCIAÇÃO PROJETO SÃO JOSÉ
ADV. DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA
RECDA.: LIETE VOLPONI FORTUNA
ADV. DRª LIETE VOLPONI FORTUNA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRA
RANGEL
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO – COBRANÇA – CONTROLE
PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECEBIMENTO DO
RECURSO - DESERÇÃO – PREPARO REALIZADO FORA DO PRAZO DE
48 HORAS. 1 – APLICAÇÃO DO §1O DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95 E
ENUNCIADO 80 DO FONAJE. 2 – O RECURSO INOMINADO SERÁ
JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER A COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, NO PRAZO DE 48 HORAS.
3 – ÔNUS EXCLUSIVO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE
COMPROVAR ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O
RECOLHIMENTO DO PREPARO. 4 – PRAZO LEGAL REFERE-SE A 48
HORAS E NÃO DOIS DIAS. 5 – RECURSO CARECEDOR DE PREPARO
EM VISTA DE QUE SE DERA FORA DO PRAZO LEGAL.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO
RECEBER O RECURSO EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO. EM
ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 55,
CAPUT, DA LEI 9.099/95, CONDENAR A RECORRENTE A PAGAR AS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM
ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA ORA OJERIZADA,
ATENTANDO PARA OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20 DO CPC.
12 - RECURSO INOMINADO Nº 1.194/06
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES
RECTE.: ASSOCIAÇÃO PROJETO SÃO JOSÉ
ADV. DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA
RECDA.: LIETE VOLPONI FORTUNA
ADV. DRª LIETE VOLPONI FORTUNA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRA
RANGEL
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO – COBRANÇA – CONTROLE
PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECEBIMENTO DO
RECURSO - DESERÇÃO – PREPARO REALIZADO FORA DO PRAZO DE
48 HORAS. 1 – APLICAÇÃO DO §1O DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95 E
ENUNCIADO 80 DO FONAJE. 2 – O RECURSO INOMINADO SERÁ
JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER A COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, NO PRAZO DE 48 HORAS.
3 – ÔNUS EXCLUSIVO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE
COMPROVAR ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O
RECOLHIMENTO DO PREPARO. 4 – PRAZO LEGAL REFERE-SE A 48
HORAS E NÃO DOIS DIAS. 5 – RECURSO CARECEDOR DE PREPARO
EM VISTA DE QUE SE DERA FORA DO PRAZO LEGAL.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO
RECEBER O RECURSO EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO. EM
ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 55,
CAPUT, DA LEI 9.099/95, CONDENAR A RECORRENTE A PAGAR AS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM
ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA ORA OJERIZADA,
ATENTANDO PARA OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20 DO CPC.
13 - RECURSO INOMINADO Nº 1.195/06
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES
RECTE.: ASSOCIAÇÃO PROJETO SÃO JOSÉ
ADV. DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA
RECDA.: LIETE VOLPONI FORTUNA
ADV. DRª LIETE VOLPONI FORTUNA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRA
RANGEL
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: RECURSO INOMINADO – COBRANÇA – CONTROLE
PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECEBIMENTO DO
RECURSO - DESERÇÃO – PREPARO REALIZADO FORA DO PRAZO DE
48 HORAS. 1 – APLICAÇÃO DO §1O DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95 E
ENUNCIADO 80 DO FONAJE. 2 – O RECURSO INOMINADO SERÁ
JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER A COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, NO PRAZO DE 48 HORAS.
3 – ÔNUS EXCLUSIVO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE
COMPROVAR ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O
RECOLHIMENTO DO PREPARO. 4 – PRAZO LEGAL REFERE-SE A 48
HORAS E NÃO DOIS DIAS. 5 – RECURSO CARECEDOR DE PREPARO
EM VISTA DE QUE SE DERA FORA DO PRAZO LEGAL.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO
RECEBER O RECURSO EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO. EM
ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 55,
CAPUT, DA LEI 9.099/95, CONDENAR A RECORRENTE A PAGAR AS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM
ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA ORA OJERIZADA,
ATENTANDO PARA OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20 DO CPC.
14 - RECURSO INOMINADO Nº 1.196/06
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES
RECTE.: ASSOCIAÇÃO PROJETO SÃO JOSÉ
ADV. DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA
RECDO.: LIETE VOLPONI FORTUNA
ADV. DRª LIETE VOLPONI FORTUNA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRA
RANGEL
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO – COBRANÇA – CONTROLE
PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECEBIMENTO DO
RECURSO - DESERÇÃO – PREPARO REALIZADO FORA DO PRAZO DE
48 HORAS. 1 – APLICAÇÃO DO §1O DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95 E
ENUNCIADO 80 DO FONAJE. 2 – O RECURSO INOMINADO SERÁ
JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER A COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, NO PRAZO DE 48 HORAS.
3 – ÔNUS EXCLUSIVO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE
COMPROVAR ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O
RECOLHIMENTO DO PREPARO. 4 – PRAZO LEGAL REFERE-SE A 48
HORAS E NÃO DOIS DIAS. 5 – RECURSO CARECEDOR DE PREPARO
EM VISTA DE QUE SE DERA FORA DO PRAZO LEGAL.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO
RECEBER O RECURSO EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO. EM
ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 55,
CAPUT, DA LEI 9.099/95, CONDENAR A RECORRENTE A PAGAR AS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM
ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA ORA OJERIZADA,
ATENTANDO PARA OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20 DO CPC.
15 - RECURSO INOMINADO Nº 1.197/06
COMARCA DE COLATINA - ES
RECTE.: UNIMED VALE DO RIO DOCE - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADV. DR. SANDRO COGO
RECDO.: MOISÉS ANTÔNIO CORADINI
ADV. DR. WELLINGTON BONICENHA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO.
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO
RECORRIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO
DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO DE QUIMIOTERAPIA
AMBULATORIAL, CUJA COBERTURA ESTÁ EXPRESSA EM CLÁUSULA
CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE.
PEDIDO
CONTRAPOSTO.
REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. 1 - NÃO MERECE PROSPERAR A PRELIMINAR DE
83
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO
DO VALOR DA CAUSA, VEZ QUE, NÃO CONSTANDO A PRESENTE
DEMANDA CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO ROL DO
ART. 259, DO CPC, O VALOR DA CAUSA PODE SER ATRIBUÍDO POR
ESTIMATIVA. ADEMAIS, CABIA À RECORRENTE APONTAR
PRECISAMENTE O VALOR DA CAUSA QUE ENTENDE DEVIDO, O
QUE NÃO FORA FEITO PELA MESMA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2 NÃO MERECE GUARIDA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL DO RECORRIDO, VEZ QUE A
AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO A
QUE FAZ JUS FOI NEGADA PELA RECORRENTE, SENDO
INDISPENSÁVEL A ATUAÇÃO JURISDICIONAL. 3 - NO MÉRITO NÃO
MERECEM PROSPERAR AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, UMA VEZ
QUE EXISTE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES, GARANTINDO AO RECORRIDO A
COBERTURA
PARA
O
PROCEDIMENTO
ESPECIAL
DE
QUIMIOTERAPIA AMBULATORIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO A
RECORRENTE DE SEU DEVER CONTRATUAL COM FORNECIMENTO
IN NATURA DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO, MAS SIM COM A
AUTORIZAÇÃO
PARA
A
REALIZAÇÃO
DO
REFERIDO
PROCEDIMENTO. 4 - PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO MERECE
GUARIDA, VEZ QUE SE TRATA, NA VERDADE, DE PEDIDO PARA A
REALIZAÇÃO DE UMA PROVA QUE NÃO TEM UTILIDADE PARA O
PROCESSO, EIS QUE NÃO HÁ QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A
CONFIABILIDADE
DO
MEDICAMENTO
FORNECIDO
PELA
RECORRENTE. 5 - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO, PARA
MANTER A R. SENTENÇA IN TOTUM. CONDENAR A
RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM ARBITRADOS
EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA
FORMA DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS, A PARTIR
DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
16 - RECURSO INOMINADO Nº 1.199/06
COMARCA DE COLATINA - ES
RECTE.: TELEMAR NORTE LESTE
ADV. DR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JÚNIOR
RECDA.: RAQUEL LOPEZ SOUZA
ADV. DR. CRISTIANO ROSSI CASSARO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HABILITAÇÃO FRAUDULENTA DE
TERMINAL TELEFÔNICO EM NOME DA RECORRIDA. RELAÇÃO
JURÍDICA REGIDA PELO CDC. RECORRIDA QUE ASSUME A POSIÇÃO
DE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17,
DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
RECORRENTE (ART. 14 DO CDC). DANO MORAL QUE SE CONFIGURA
IN RÉ IPSA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1 - A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À LIDE
É REGIDA PELO CDC, ASSUMINDO A RECORRIDA A POSIÇÃO DE
CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, EX VI DO ART. 17, DO
REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 2 - RECONHECIMENTO DA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE, POR FORÇA DO
QUE DISPÕE O ART. 14 DO CDC. 3 - QUANTO AO DANO MORAL
DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS
PROTETORES DE CRÉDITO, ENTENDE-SE QUE ESTE CONFIGURA-SE
IN RÉ IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. 4 VALOR DO DANO MORAL FIXADO COM BOM SENSO, ATENDENDO À
DUPLA FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. 5 - RECURSO
INOMINADO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,
MANTENDO A R. SENTENÇA IN TOTUM. CONDENAR A
RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUAIS FORAM FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR
DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO.
17 - RECURSO INOMINADO Nº 1.201/06
COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
RECTE.: SÃO BERNARDO SECULUM CARD LTDA.
ADV. DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
RECDO.: SANDRO SOUZA GUIMARÃES
ADV. DR. DANIEL FELIPE GOLTARA ZOGAIB
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DE
MELLO
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO
MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1- A INSCRIÇÃO POR DÍVIDA JÁ PAGA
PREVIAMENTE PELO CONSUMIDOR EM CADASTROS DO SPC OU
SERASA GERA INEQUÍVOCO DANO MORAL, IN RÉ IPSA; 2 - QUANTUN
INDENIZATÓRIO FIXADO CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O
GRAU DE CULPA, PORTE ECONÔMICO DAS PARTES E REPERCUSSÃO
DO FATO. 3 - RECURSO CONHECIDO, MAS QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,
MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS EM QUE
FOI PROFERIDA. OUTROSSIM, CONDENAR O RECORRENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS
QUAIS FORAM FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR
DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 55, CAPUT,
DA LEI 9.099/95, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS
DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
18 - RECURSO INOMINADO Nº 1.202/06
COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
RECTE.: FRANCISCO TADEU DOS REIS
ADV. DR. JAILSON BATISTA DA SILVA
RECDA.: ITAÚ SEGUROS S/A
ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DE
MELLO
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
MERAS CONJECTURAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - PARA A
CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL DEVEM ESTAR PRESENTES OS
REQUISITOS CARACTERIZADORES DO ATO ILÍCITO, NOTADAMENTE
O EFETIVO DANO; 2 - MEROS ABORRECIMENTOS E CONTRATEMPOS
NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARATERIZAÇÃO DO DANO MORAL,
NEM TAMPOUCO SUPOSIÇÕES DO QUE PODERIA, NO CAMPO
ABSTRATO, TER OCORRIDO EM DESFAVOR DO RECORRENTE; 3 ASSIM, NÃO COMPROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO
ALEGADO, CONHECE-SE DO RECURSO, MAS NEGA-SE-LHE
PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,
MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS EM QUE
FOI PROFERIDA. OUTROSSIM, CONDENAR O RECORRENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS
QUAIS FORAM FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR
DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 55, CAPUT,
DA LEI 9.099/95, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS
DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
19 - RECURSO INOMINADO Nº 1.203/06
COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
RECTE.: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV. DR. HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS
RECDA.: CLAUDIANI APARECIDA DOMINICINI ZANNI
ADV. DR. FERNANDO BRASIL OLIVEIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DE
MELLO
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
84
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
RECURSO PROVIDO. 1- NÃO HÁ ENTRE A VÍTIMA DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO E A SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO O
LIAME SUBJETIVO QUE AUTORIZE A PROPOSITURA DE AÇÃO
DIRETAMENTE EM FACE DESTA; 2- O CONTRATO DE SEGURO
FACULTATIVO NÃO PREVÊ ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO,
NOS TERMOS DO ART. 436 DO CÓDIGO CIVIL, VISTO QUE O
BENEFICIÁRIO DO CONTRATO É O PRÓPRIO SEGURADO, QUE VISA
À PROTEÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO; 3- RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, PARA, NA
FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, JULGAR EXTINTO O
PROCESSO, SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À
RECORRENTE, SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS. EM
RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO, MOSTRA-SE
INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
20 - RECURSO INOMINADO Nº 1.205/06
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES
RECTE.: ASSOCIAÇÃO PROJETO SÃO JOSÉ
ADV. DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA
RECDA.: LIETE VOLPONI FORTUNA
ADV. DRª LIETE VOLPONI FORTUNA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRA
RANGEL
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO – COBRANÇA – CONTROLE
PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECEBIMENTO DO
RECURSO - DESERÇÃO – PREPARO REALIZADO FORA DO PRAZO DE
48 HORAS. 1 – APLICAÇÃO DO §1O DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95 E
ENUNCIADO 80 DO FONAJE. 2 – O RECURSO INOMINADO SERÁ
JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER A COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, NO PRAZO DE 48 HORAS.
3 – ÔNUS EXCLUSIVO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE
COMPROVAR ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O
RECOLHIMENTO DO PREPARO. 4 – PRAZO LEGAL REFERE-SE A 48
HORAS E NÃO DOIS DIAS. 5 – RECURSO CARECEDOR DE PREPARO
EM VISTA DE QUE SE DERA FORA DO PRAZO LEGAL.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO
RECEBER O RECURSO EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO. EM
ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 55,
CAPUT, DA LEI 9.099/95, CONDENAR O RECORRENTE A PAGAR AS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM
ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA ORA OJERIZADA,
ATENTANDO PARA OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20 DO CPC.
21 - RECURSO INOMINADO Nº 1.207/06
COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
RECTE.: BEOMARA CARRAFA ALCINO MARCIANO
ADV. DRª CRISTINA MOREIRA DA CUNHA
RECDO.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV. DRª ANA PAULA MATIELLO SARTÓRIO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DE
MELLO
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 HAVENDO CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES PELO
SINISTRO, O DIREITO À REPARAÇÃO SOFRE INFLUÊNCIA DESSA
PARTICULAR
SITUAÇÃO,
RESULTANDO
NA
REPARTIÇÃO
PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS PLEITEADOS PELOS AUTOR; 2 REDUÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR EM MAIS DE 70% PELO JUÍZO A
QUO; 3 - RECURSO CONHECIDO, MAS QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,
MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. OUTROSSIM, CONDENAR O RECORRENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUAIS FORAM FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 55, CAPUT, DA
LEI 9.099/95, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE
JUROS LEGAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
22 - RECURSO INOMINADO Nº 1.208/06
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES
RECTE.: ASSOCIAÇÃO PROJETO SÃO JOSÉ
ADV. DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA
RECDA.: LIETE VOLPONI FORTUNA
ADV. DRª LIETE VOLPONI FORTUNA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRA
RANGEL
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO – COBRANÇA – CONTROLE
PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECEBIMENTO DO
RECURSO - DESERÇÃO – PREPARO REALIZADO FORA DO PRAZO DE
48 HORAS. 1 – APLICAÇÃO DO §1O DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95 E
ENUNCIADO 80 DO FONAJE. 2 – O RECURSO INOMINADO SERÁ
JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER A COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, NO PRAZO DE 48 HORAS.
3 – ÔNUS EXCLUSIVO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE
COMPROVAR ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O
RECOLHIMENTO DO PREPARO. 4 – PRAZO LEGAL REFERE-SE A 48
HORAS E NÃO DOIS DIAS. 5 – RECURSO CARECEDOR DE PREPARO
EM VISTA DE QUE SE DERA FORA DO PRAZO LEGAL.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO
RECEBER O RECURSO EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO. EM
ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 55,
CAPUT, DA LEI 9.099/95, CONDENAR O RECORRENTE A PAGAR AS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM
ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA ORA OJERIZADA,
ATENTANDO PARA OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20 DO CPC.
23 - RECURSO INOMINADO Nº 1.209/06
COMARCA DE ARACRUZ - ES
RECTE.: JOSÉ CARLOS DE CARLI
ADV. DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO
RECDA.: ARATEC - MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA.
ADV. DR. ODAIR NOSSA SANT’ANA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO
ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 61. DA LEI DO
CHEQUE. NATUREZA CAMBIÁRIA. DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO
DA CAUSA DEBENDI. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS
OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO CHEQUE. IMPOSSIBLIDADE DE SE
OPOR AO PORTADOR DO CHEQUE, APÓS A CIRCULAÇÃO DESTE,
DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU A
EMISSÃO DA CÁRTULA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA QUE SE
IMPÕE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A
DEMANDA PARA COBRANÇA DE CHEQUE, AJUIZADA NO PRAZO DO
ART. 61, DA LEI N. 7357/85, É A DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, QUE
TEM NATUREZA CAMBIÁRIA, DISPENSANDO A DESCRIÇÃO DA
CAUSA DEBENDI. 2 - AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO CHEQUE SÃO
AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES, DEMONSTRANDO QUE A
ABSTRATIVIDADE É CARACTERÍSTICA PREDOMINANTE DA
CÁRTULA, INEXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DE SUA
EXISTÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI Nº 7.357/85. 3
- IMPOSSIBILIDADE DE A EMPRESA RECORRIDA OPOR AO
AUTOR/RECORRENTE O DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E
VENDA FIRMADO COM TERCEIRO, CREDOR ORIGINÁRIO DO
CHEQUE, VEZ QUE A CÁRTULA JÁ HAVIA CIRCULADO. 4 - RECURSO
PROVIDO PARA CONDENAR A RECORRIDA A PAGAR O VALOR DE R$
7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), CORRESPONDENTE A
SOMA DOS 03 (TRÊS) CHEQUES POR ELA EMITIDOS, CORRIGIDA
MONETARIAMENTE A PARTIR DA EMISÃO DE CADA CHEQUE E
ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO PARA
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Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A RECORRIDA A PAGAR A
RECORRENTE A QUANTIA DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E
QUINHENTOS REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR
DA EMISSÃO DE CADA CHEQUE E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A
PARTIR DA CITAÇÃO. DEIXO DE CONDENAR A RECORRIDA AO
PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, POIS A LEI ESPECIAL PREVÊ TAL CONDENAÇÃO
APENAS PARA O RECORRENTE VENCIDO, EXCETUADA A
HIPÓTESE DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE CONFIGUROU NESTE CASO.
24 - RECURSO INOMINADO Nº 1.210/06
COMARCA DE ARACRUZ - ES
RECTE.: NILSON PIMENTEL PRALON
ADV. DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
RECTE.: COSPON - COOPERATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
POLI NORTE
ADV. DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
RECDA.: ANDRÉA COUTINHO MUSSO DA SILVA
ADV. DRª CÉLIA ROSA DE OLIVEIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DE
MELLO
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
ILEGITIMIDADE. CONFUSÃO. PREJUDICIAIS REJEITAS. DANOS
MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1- NÃO É DESPIDA DE
FUNDAMENTAÇÃO A SENTENÇA QUE DESTACA OS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS, INDICANDO AS RAZÕES
QUE PERMITIRAM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO
JULGADOR. 2- TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA AQUELE
A QUEM É ATRIBUÍDA A RESPONSABILIDADE PELO ATO ENSEJADOR
DO ALEGADO DANO, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 3- NÃO HÁ
CONFUSÃO ENTRE O COOPERADO E A COOPERATIVA, VISTO QUE
POSSUEM PERSONALIDADES DISTINTAS, NÃO SE APLICANDO O
DISPOSTO NO ART. 381 DO CC. 4- A COOPERATIVA CAUSA DANO
MORAL QUANDO, APÓS EFETUAR DESCONTO EM FOLHA DO
SERVIDOR, DEIXA DE REPASSAR O VALOR À EMPRESA DE
TELEFONIA CONTRATADA, EXPONDO O COOPERADO ÀS
INJUSTIFICADAS COBRANÇAS. 5- HÁ TAMBÉM DANO MORAL NA
CONDUTA DO PRESIDENTE DA COOPERATIVA QUE, AGINDO FORA
DE SUAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO, OFENDE A HONRA
DE
SERVIDOR
PÚBLICO
COOPERADO,
DEVENDO
SER
RESPONSABILIZADO EM NOME PRÓPRIO. 6 - SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,
MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
CONDENANDO-SE OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS, PRO RATA, E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS
QUAIS FORAM FIXADOS, PARA CADA RECORRENTE, EM 10% (DEZ
POR CENTO) SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO.
25 - RECURSO INOMINADO Nº 1.211/06
COMARCA DE ARACRUZ - ES
RECTE.: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADV. DRª ADRIANA MENEZES PESSOTTI
RECDO.: GLAILSON FABIANO RIOS DA SILVA
ADV. DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRA
RANGEL
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO – DANOS MATERIAIS –
INSTALAÇÃO DE ARMÁRIO NA COZINHA – AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL SENTENÇA REFORMADA. 1 – A TEOR DO QUE DISPÕE O §2º DO
ARTIGO 3º DO CDC, SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA
NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO. 2 – O
RECORRIDO TINHA CIÊNCIA DE QUE A RECORRENTE NÃO
FORNECIA ESTE TIPO DE SERVIÇO, QUAL SEJA: INSTALAÇÃO DE
ARMÁRIO DE COZINHA NA PAREDE, MAS TÃO SOMENTE VENDA DO
PRODUTO E MONTAGEM, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AOS
AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE. 3 –A ABOLIÇÃO DO
ELEMENTO
SUBJETIVO
DA
CULPA
NA
ANÁLISE
DA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO SIGNIFICA EXCLUSÃO DOS
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DEMAIS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, A SABER:
EVENTUS DAMNI, DEFEITO DO SERVIÇO, BEM COMO O NEXO DE
CAUSALIDADE QUE JUNGE AMBOS. 4 – INEXISTE PROVA QUE
NOTICIE A OFERTA DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, NEM QUE FORAM
OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA RECORRENTE QUEM INSTALOU OS
ARMÁRIOS DESCRITOS NOS AUTOS. 5 – RECURSO PROVIDO PARA
JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
RECEBER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL. EM RAZÃO DO PROVIMENTO SOBREDITO, NÃO HÁ
VERBAS SUCUMBENCIAIS A SEREM CONSIDERADAS.
26 - RECURSO INOMINADO Nº 1.214/06
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES
RECTE.: ASSOCIAÇÃO PROJETO SÃO JOSÉ
ADV. DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA
RECDA.: LIETE VOLPONI FORTUNA
ADV. DRª LIETE VOLPONI FORTUNA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRA
RANGEL
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO – COBRANÇA – CONTROLE
PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECEBIMENTO DO
RECURSO - DESERÇÃO – PREPARO REALIZADO FORA DO PRAZO DE
48 HORAS. 1 – APLICAÇÃO DO §1O DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95 E
ENUNCIADO 80 DO FONAJE. 2 – O RECURSO INOMINADO SERÁ
JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER A COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, NO PRAZO DE 48 HORAS.
3 – ÔNUS EXCLUSIVO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE
COMPROVAR ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O
RECOLHIMENTO DO PREPARO. 4 – PRAZO LEGAL REFERE-SE A 48
HORAS E NÃO DOIS DIAS. 5 – RECURSO CARECEDOR DE PREPARO
EM VISTA DE QUE SE DERA FORA DO PRAZO LEGAL.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO
RECEBER O RECURSO EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO. EM
ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 55,
CAPUT, DA LEI 9.099/95, CONDENAR O RECORRENTE A PAGAR AS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM
ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA ORA OJERIZADA,
ATENTANDO PARA OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20 DO CPC.
27 - RECURSO INOMINADO Nº 1.217/06
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES
RECTE.: ASSOCIAÇÃO PROJETO SÃO JOSÉ
ADV. DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA
RECDA.: LIETE VOLPONI FORTUNA
ADV. DRª LIETE VOLPONI FORTUNA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRA
RANGEL
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO – COBRANÇA – CONTROLE
PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECEBIMENTO DO
RECURSO - DESERÇÃO – PREPARO REALIZADO FORA DO PRAZO DE
48 HORAS. 1 – APLICAÇÃO DO §1O DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95 E
ENUNCIADO 80 DO FONAJE. 2 – O RECURSO INOMINADO SERÁ
JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER A COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, NO PRAZO DE 48 HORAS.
3 – ÔNUS EXCLUSIVO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE
COMPROVAR ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O
RECOLHIMENTO DO PREPARO. 4 – PRAZO LEGAL REFERE-SE A 48
HORAS E NÃO DOIS DIAS. 5 – RECURSO CARECEDOR DE PREPARO
EM VISTA DE QUE SE DERA FORA DO PRAZO LEGAL.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO
RECEBER O RECURSO EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO. EM
ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 55,
CAPUT, DA LEI 9.099/95, CONDENAR O RECORRENTE A PAGAR AS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM
ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
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Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
CONDENAÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA ORA OJERIZADA,
ATENTANDO PARA OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20 DO CPC.
28 - RECURSO INOMINADO Nº 1.220/06
COMARCA DE LINHARES - ES
RECTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDE
RECDA.: MERCEDES PAULO DE ALMEIDA
ADV. DR. ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRA
RANGEL
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO – DANO MORAL – TELEMAR –
HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – EXCLUDENTE DE TERCEIRO NÃO
RECONHECIDA - VALOR FIXADO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA
DO TRIBUNAL SUPERIOR – RECURSO IMPROVIDO – 1 – RELAÇÃO
JURÍDICA TIPICAMENTE DE CONSUMO, A TEOR DO DISPOSTO NO
ARTIGO 17 DA LEI 8.078/90; 2 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA; 3 –
EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA, POIS SE A EMPRESA POSSUI
AUTONOMIA PARA EFETUAR COBRANÇAS E REGISTRAR O NOME DO
CONSUMIDOR EM APORTES CREDITÍCIOS, RECEBENDO OS
DIVIDENDOS ALUSIVOS AOS CRÉDITOS DE SEU SERVIÇO, DEVE SER
RESPONSABILIZADA PELOS ATOS QUE PRATICA. SE HOUVE FRAUDE
POR PARTE DE TERCEIRA PESSOA, ESTE SE APRESENTA COMO
CULPA CONCORRENTE, POIS O PROCEDIMENTO DA RECORRENTE
EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS
APRESENTA-SE TEMERÁRIO, EIS QUE QUALQUER PESSOA PODE
SOLICITÁ-LAS ESTANDO TÃO SOMENTE DE POSSE DE
DOCUMENTOS, QUE MUITAS VEZES SÃO DE OUTRA PESSOA; 4 – SE A
EMPRESA RECORRENTE POSSUI AUTONOMIA PARA EFETUAR
COBRANÇAS E REGISTRAR O NOME DO CONSUMIDOR EM APORTES
CREDITÍCIOS, RECEBENDO OS DIVIDENDOS ALUSIVOS AOS
CRÉDITOS DE SEU SERVIÇO, DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS
ATOS QUE PRATICA E EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE SURGIREM,
CONSUBSTANCIADOS EM RISCO DO NEGÓCIO; 5 – A
JURISPRUDÊNCIA
TEM
PROCURADO
CONSTRUIR
VALORES
ESTIMADOS PARA AS DIVERSAS FORMAS DE DANO. AO NORTEAR
NAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTATA-SE
QUE AS VERBAS FIXADAS PARA OS CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA
EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO VARIAM ENTRE 25 A 30
SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO HÁ O QUE MODIFICAR A QUANTIA QUE
FOI OBJETO DO JUÍZO CONDENATÓRIO, POIS SE ENCONTRA
ABAIXO DA MÉDIA ARBITRADA.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,
MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA OBJURGADA. EM ESTRITA
OBSERVÂNCIA AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 55, CAPUT, DA
LEI 9.099/95, CONDENAR A RECORRENTE A PAGAR AS CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM ARBITRADOS
EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
CONSTANTE NA SENTENÇA ORA CONFIRMADA, CORRIGIDOS A
PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
29 - RECURSO INOMINADO Nº 1.221/06
COMARCA DE ARACRUZ - ES
RECTE.: CAMILO JOSÉ D’ÁVILA COUTO
ADV. DR. FLÁVIO JORGE CHEIM
RECDA.: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADV. DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO
CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE ESTE
EM PUBLICAÇÃO DO FATO E DA SENTENÇA EM TODOS OS JORNAIS
DESTE ESTADO E EM, PELO MENOS UM JORNAL, DE CADA ESTADO
DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO DANO E O
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUANTUM FIXADO. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM
BASE NÃO APENAS NA SITUAÇÃO ECONÔMICA E NA POSIÇÃO
SOCIAL DAS PARTES, MAS TAMBÉM COM BASE NO GRAU DE CULPA,
NA GRAVIDADE DO DANO E NA REPERCUSSÃO DESTE ÚLTIMO.
FALHA DO SERVIÇO QUE NÃO PODE SE CARACTERIZADA COMO DE
GRANDE MONTA. GRAVIDADE DO FATO E SUA REPERCUSSÃO
MODERADAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE À DUPLA
FINALIDADE REPARATÓRIA E PUNITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1 - NÃO
MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA
POR
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO
QUANTO
AO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER, CONSISTENTE NA PUBLICAÇÃO DO FATO E DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA EM TODOS OS JORNAIS DO ESTADO E EM, PELO
MENOS UM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE CADA ESTADO,
EIS QUE A MAGISTRADA A QUO INDEFERIU TAL PLEITO POR
CONSIDERÁ-LO DESPROPORCIONAL À CONDUTA PERPETRADA
PELA RECORRIDA, SENDO SUFICIENTE A CONDENAÇÃO EM DANOS
MORAIS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2 - NA HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO
PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE
ACOLHIMENTO DO SEGUNDO PLEITO EM RAZÃO DA
PROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO, CUMPRINDO AO ÓRGÃO JULGADOR O
MISTER DE ANALISAR COM PRECISÃO CADA UM DOS ITENS
FORMULADOS NA EXORDIAL, PODENDO ACOLHER, APENAS EM
PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 459, DO CPC.
3 - DANO MORAL FIXADO COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA E
POSIÇÃO SOCIAL DAS PARTES, NO GRAU DE CULPA DA RECORRIDA
E NA GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO DANO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PEQUENA MONTA, CONSISTENTE EM
FAZER O RECORRENTE, MAGISTRADO, AGUARDAR 55 (CINQUENTA
E CINCO) MINUTOS POR UM TÁXI SOLICITADO À SEGURADORA
RECORRIDA EM RAZÃO DE PANE EM SEU VEÍCULO. GRAVIDADE E
REPERCUSSÃO DO FATO MODERADAS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO
PATAMAR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) QUE ATENDE À DUPLA
FINALIDADE REPARATÓRIA E PUNITIVA DA MEDIDA. 4 - EM SE
TRATANDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JÁ ESTÁ
PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DE SEU
ARBITRAMENTO, IN CASU, A SENTENÇA RECORRIDA, NÃO SE
APLICANDO A SÚMULA N. 43, DO STJ, COMO PRETENDE O
RECORRENTE. 5 - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,
MANTENDO A R. SENTENÇA IN TOTUM. CONDENAR O
RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS
QUAIS FORAM FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO.
30 - RECURSO INOMINADO Nº 1.222/06
COMARCA DE COLATINA - ES
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV. DR. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
RECDO.: NORATO CORRÊA
ADV. DR. VALDEIR LUCIANO GOLDNER
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DE
MELLO
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SPC. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1- A TEOR DO
ART. 43, § 2O DO CDC É DIREITO DO CONSUMIDOR SER
PREVIAMENTE INFORMADO DE RESTRIÇÕES DE CRÉDITO
REGISTRADAS POR BANCO DE DADOS; 2- A RESPONSABILIDADE
PELA COMUNICAÇÃO E POR EVENTUAIS DANOS É SOLIDÁRIA
ENTRE O CREDOR E O ÓRGÃO ARQUIVISTA, NA FORMA DO ART. 7O,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC; 3- RECURSO CONHECIDO, MAS QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
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Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,
MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS EM QUE
FOI PROFERIDA. OUTROSSIM, CONDENAR A RECORRENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS
QUAIS FORAM FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR
DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 55, CAPUT,
DA LEI 9.099/95, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS
DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
31 - RECURSO INOMINADO Nº 1.223/06
COMARCA DE ARACRUZ - ES
RECTE.: TELEMAR NORTE S/A
ADV. DRª DANIELE TEIXEIRA PEDRINI
RECDO.: ANTÔNIO ESMERALDINO DA RÓS
ADV. DR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO LEAL
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRA
RANGEL
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO – DANO MORAL – TELEMAR –
HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – VALOR FIXADO EM PATAMAR
INFERIOR À MÉDIA DO TRIBUNAL SUPERIOR – SENTENÇA MANTIDA
– 1 – RELAÇÃO JURÍDICA TIPICAMENTE DE CONSUMO, A TEOR DO
DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI 8.078/90; 2 – RESPONSABILIDADE
OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA; 3 –
SE A EMPRESA POSSUI AUTONOMIA PARA EFETUAR COBRANÇAS E
REGISTRAR O NOME DO CONSUMIDOR EM APORTES CREDITÍCIOS,
RECEBENDO OS DIVIDENDOS ALUSIVOS AOS CRÉDITOS DE SEU
SERVIÇO, DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS ATOS QUE PRATICA.
O PROCEDIMENTO DA RECORRENTE EM RELAÇÃO À
CONTRATAÇÃO
DE
LINHAS
TELEFÔNICAS
APRESENTA-SE
TEMERÁRIO, EIS QUE QUALQUER PESSOA PODE SOLICITÁ-LAS
ESTANDO TÃO SOMENTE DE POSSE DE DOCUMENTOS, QUE MUITAS
VEZES SÃO DE OUTRA PESSOA; 4 – SE A EMPRESA RECORRENTE
POSSUI AUTONOMIA PARA EFETUAR COBRANÇAS E REGISTRAR O
NOME DO CONSUMIDOR EM APORTES CREDITÍCIOS, RECEBENDO
OS DIVIDENDOS ALUSIVOS AOS CRÉDITOS DE SEU SERVIÇO, DEVE
SER RESPONSABILIZADA PELOS ATOS QUE PRATICA E EVENTUAS
PREJUÍZOS QUE SURGIREM, CONSUBSTANCIADOS EM RISCO DO
NEGÓCIO; 5 – A JURISPRUDÊNCIA TEM PROCURADO CONSTRUIR
VALORES ESTIMADOS PARA AS DIVERSAS FORMAS DE DANO. AO
NORTEAR NAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
CONSTATA-SE QUE AS VERBAS FIXADAS PARA OS CASOS DE
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO
VARIAM ENTRE 25 A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO HÁ O QUE
MODIFICAR A QUANTIA QUE FOI OBJETO DO JUÍZO
CONDENATÓRIO, POIS SE ENCONTRA ABAIXO DA MÉDIA
ARBITRADA.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,
MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA OBJURGADA. EM ESTRITA
OBSERVÂNCIA AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 55, CAPUT, DA
LEI 9.099/95, CONDENAR A RECORRENTE A PAGAR AS CUSTAS,
NÃO INCIDINDO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, EIS QUE NÃO FORAM APRESENTADAS
CONTRA-RAZÕES.
32 - RECURSO INOMINADO Nº 1.225/06
COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES
RECTE.: BANESTES SEGUROS
ADV. DR. RAFAEL CARÃO LUCAS
RECDA.: LAURINDA PEREIRA DA CONCEIÇÃO PIMENTA
ADV. DRª LIETE VOLPONI FORTUNA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DE
MELLO
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO.
VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74.
INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 35/2000 DO CNSP.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1- A EXISTÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO
IMPEDE O EXAME JUDICIAL DA QUESTÃO, UMA VEZ QUE A
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUITAÇÃO CONCEDIDA PELA REQUERENTE PRESTA-SE TÃO
SOMENTE PARA A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA, NÃO
ALCANÇADO O VALOR COMPLEMENTAR POSTULADO EM JUÍZO. 2QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, ESTE FOI ESTABELECIDO
PELA LEI 6.194/74, A QUAL NÃO FOI REVOGADA PELO ADVENTO
DAS LEIS Nº 6.205/75 E 6.423/77, UMA VEZ QUE AQUELA NORMA NÃO
ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E, SIM, COMO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO, NÃO HAVENDO AFRONTA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 3- A EXAUSTIVA REITERAÇÃO DE MATÉRIAS E TESES JÁ
ENFRENTADAS PELA TURMA RECURSAL E CONSOLIDADAS PELA
JURISPRUDÊNCIA
CARACTERIZA
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO DO RECORRENTE, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO
POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 17, INC. VII DO
CPC. 4- RECURSO CONHECIDO, MAS QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,
MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS ACIMA.
OUTROSSIM, CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM
FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 55, CAPUT, DA
LEI 9.099/95, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE
JUROS LEGAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, ALÉM
DE CONDENAR A RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,
NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO VII DO CPC, AO PAGAMENTO
DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA.
33 - RECURSO INOMINADO Nº 1.228/06
COMARCA DE ARACRUZ - ES
RECTE.: JUSMEIRE FIENI RIBEIRO E RICARDO MIGUEL PENCEL
FILHO
ADV. DRª MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
RECDO.: SEBASTIÃO JOSÉ FILHO
ADV. DRª SAMARA FREIRE ABUD CUZZUOL
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DE
MELLO
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO
TÉCNICO. FORMAÇÃO UNILATERAL. PROVA DOCUMENTAL.
CONTRADIÇÕES. CULPA NÃO ILIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- O
LAUDO TÉCNICO APRESENTADO POR UMAS DAS PARTES EM AIJ
DEVE SER RECEBIDO COMO MERA PROVA DOCUMENTAL, VISTO
QUE NÃO FOI PRODUZIDO NA FORMA DO ART. 420 ET SEQ DO CPC;
2- HAVENDO CONTRADIÇÕES NA PROVA DOCUMENTAL
APRESENTADA PELOS RECORRENTES, HÁ DE PREVALECER A PROVA
ORAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, QUE SE MOSTRA COERENTE COM O
BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO; 3- TRATANDO-SE DE VIAS
URBANAS NÃO SINALIZADAS, POSSUI PREFERÊNCIA DE PASSAGEM
O VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA VIA À DIREITA DO CONDUTOR; 4RECURSO CONHECIDO, MAS QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,
MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS ACIMA.
OUTROSSIM, CONDENAR OS RECORRENTES AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS, PRO RATA, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
SOLIDARIAMENTE, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM 15% (QUINZE
POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95, CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR
DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
34 - RECURSO INOMINADO Nº 1.231/06
COMARCA DE ITARANA - ES
RECTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADV. DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
RECDA.: EDITH BERTA HAASE STUHR
ADV. DR. ENOC JOAQUIM DA SILVA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DE
MELLO
88
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA:
RECURSO
INOMINADO.
COMPLEMENTAÇÃO.
INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ILIQUIDEZ.
INEXISTÊNCIA.
RECIBO
DE
QUITAÇÃO.
INDENIZAÇÃO.
VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74.
INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 35/2000 DO CNSP. 1- NÃO É
ILÍQUIDA A SENTENÇA CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO É
ALCANÇADO COM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NÃO HAVENDO
OFENSA AO ART. 38 DA LJE; 2- A EXISTÊNCIA DE RECIBO DE
QUITAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO IMPEDE O EXAME JUDICIAL DA
QUESTÃO, UMA VEZ QUE A QUITAÇÃO CONCEDIDA PELA
REQUERENTE SE PRESTA TÃO SOMENTE PARA A QUANTIA
EFETIVAMENTE
PAGA,
NÃO
ALCANÇADO
O
VALOR
COMPLEMENTAR POSTULADO EM JUÍZO. 3- QUANTO AO CRITÉRIO
DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO, ESTE FOI
ESTABELECIDO PELA LEI 6.194/74, A QUAL NÃO FOI REVOGADA
PELO ADVENTO DAS LEIS Nº 6.205/75 E 6.423/77, UMA VEZ QUE
AQUELA NORMA NÃO ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO COMO
FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E, SIM, COMO CRITÉRIO
PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NÃO HAVENDO AFRONTA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4 - RECURSO CONHECIDO, MAS QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,
MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS ACIMA.
OUTROSSIM, CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM
FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 55, CAPUT, DA
LEI 9.099/95, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE
JUROS LEGAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
35 - RECURSO INOMINADO Nº 1.233/06
COMARCA DE LINHARES - ES
RECTE.: CREDICARD BANCO S/A
ADV. DR. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM
RECDO.: GEORGE DUARTE FREITAS FILHO
ADV. DR. MARCO ANTÔNIO B. PESSOA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO
MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE
PROCEDE À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO APÓS
PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO POR E-MAIL.
RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO
DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RÉ IPSA. VALOR DO DANO
MORAL QUE ATENDE À DUPLA FINALIDADE REPARATÓRIA E
PUNITIVA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1 - É DE SE RECONHECER A
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE
CRÉDITO QUE PROCEDE À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO
RECORRIDO, POR FALTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE SERVIÇO,
QUANDO O MESMO JÁ HAVIA SOLICITADO O CANCELAMENTO DO
RESPECTIVO CARTÃO DE CRÉDITO, POR E-MAIL, HÁ MAIS DE UM
ANO. 2 - QUANTO AO DANO MORAL DECORRENTE DE
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS PROTETORES DE
CRÉDITO, ENTENDE-SE QUE ESTE CONFIGURA-SE IN RÉ IPSA, NÃO
DEMANDANDO PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. 3 - VALOR DO DANO
MORAL FIXADO COM BOM SENSO, ATENDENDO À DUPLA
FINALIDADE REPARATÓRIA E PUNITIVA. 4 - RECURSO INOMINADO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO, PARA
MANTER IN TOTUM A R. SENTENÇA RECORRIDA. CONDENAR
AINDA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM
ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
9.099/95, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE
JUROS LEGAIS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
36 - RECURSO INOMINADO Nº 1.234/06
COMARCA DE ARACRUZ - ES
RECTE.: ALADIN PIMENTEL RIBEIRO
ADV. DR. BRIAN CERRI GUZZO
RECDO.: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA
ADV. DRª VERA LÚCIA CABALINI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DE
MELLO
JULGADO E LIDO EM 09.08.2006
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE PASSAGEM. ART. 1285
DO CC. FORMA MENOS ONEROSA. SENTENÇA MANTIDA. 1- O
DIREITO DE PASSAGEM A PRÉDIO SEM ACESSO À VIA PÚBLICA É
ASSEGURADO AO POSSUIDOR DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART.
1285 DO CC; 2- NO ENTANTO, A PASSAGEM DEVE SER FIXADA PELO
CAMINHO MAIS CURTO E DE FORMA MENOS ONEROSA PARA O
PRÉDIO SUBSERVIENTE, NÃO SE PODENDO EXIGIR ACESSO COM
MAIS DE TRÊS METROS DE LARGURA, SE AS CONDIÇÕES LOCAIS
ASSIM NÃO IMPÕEM; 3- RECURSO CONHECIDO, MAS QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA
RECURSAL - REGIÃO NORTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,
MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS ACIMA.
OUTROSSIM, CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM
FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À
CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI
9.099/95, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE
JUROS LEGAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO,
RESSALVADO O BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI
1.060/50.
COLATINA-ES, 15 DE AGOSTO DE 2006.
ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
SECRETÁRIO DA 3ª TURMA RECURSAL – REGIÃO NORTE
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª TURMA
RECURSAL - REGIÃO SUL, DO DA 21 DE AGOSTO DE 2006, QUE
TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS NO FÓRUM DESEMBARGADOR
HORTA DE ARAÚJO, 3ª ANDAR, COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES, PODENDO NESTA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQÜENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DOS
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS. INFORMO AOS SENHORES ADVOGADOS QUE O
PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL
FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO (ENUNCIADO Nº 85,
APROVADO NO XIV ENCONTRO - SÃO LUÍS /MA).
01 - RECURSO INOMINADO Nº 854/05
COMARCA DE RIO NOVO DO SUL
RECTE: LEANDRO SANTANA
ADV.: DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES
RECDO: DANIEL NUNES SCHEYDEGGER
ADV.: DR. GÍLIO LORENCINI NETTO
RELATORA: EXMA SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
02 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1385/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
IMPTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL ADJUNTO À FDCI
89
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR EVANDRO COELHO DE
LIMA
03 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1423/06
COMARCA DE GUARAPARI
EMBTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA
ADV.: DR.ª BIANCA V. LIMONGE RAMOS
EMBDO: RONALDO ARAÚJO NORBIN
ADV: DR.ª RUTILÉA DADALTO CABRAL
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR EVANDRO COELHO DE
LIMA
04 - RECURSO INOMINADO Nº 1440/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: EDITORA GLOBO LTDA.
ADV.: DR. FABIANO CABRAL DIAS
RECDO: MARIA MADALENA BASTOS RESENDE
ADV.: DR. SÉRGIO DE LIMA FREITAS JÚNIOR
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
05 - RECURSO INOMINADO Nº 1455/06
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO
ADV.: DR. GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTRO
RECDO: JOANA DE PAULA PORTO
ADV.: DR. ELIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR
RELATORA: EXMA SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
06 - RECURSO INOMINADO Nº 1458/06
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: RÍODO LOPES RUBIM
ADV.: DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA
RECDO: MARCOS DE SOUZA BRANDÃO
ADV.: DR. MARCELO DA COSTA HONORATO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
07 - RECURSO INOMINADO Nº 1485/06
COMARCA DE DORES DO RIO PRETO
RECTE: CAMILA DE OLIVEIRA NUNES SANTARONE
ADV.: DR. LEONARDO REZENDE ALBUQUERQUE
RECDO: RONALDO DE SOUZA RUBIO
ADV.: DR. LUCIANO DE SOUZA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
08 - RECURSO INOMINADO Nº 1499/06
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: MILL FOMENTO COMERCIAL
ADV.: DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA
RECDO: PAULO CÉZAR IGNES
ADV.: DR. PEDRO RAUL EDUARDO MIRACCA
RELATORA: EXMA SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
09 - RECURSO INOMINADO Nº 1502/06
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO
RECDO: FABIANO RODRIGUES PIMENTEL
ADV.: DR.ª CAMILA DE ALMEIDA QUARTO
RELATORA: EXMA SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO MÜLLE
10 - RECURSO INOMINADO Nº 1508/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: AQUIDABAN AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
ADV.: DR. LUIZ ROBERTO MOURA
RECDO: MARINETE APARECIDA RANGEL
ADV.: DR. IZAIAS CORREA BARBO
RELATORA: EXMA SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
11 - RECURSO INOMINADO Nº 1510/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV.: DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR
RECDO: ENY MARIANO BRITES
ADV.: DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
12 - RECURSO INOMINADO Nº 1514/06
COMARCA DE CASTELO
RECTE: JUAREZ MÁRCIO PÍCOLI
ADV. DR. JUBIRA SILVIO PÍCOLI
RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
13 - RECURSO INOMINADO Nº 1515/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: MARIA DA PENHA MONTEIRO
ADV.: DR.ª MARCELLI PERIM ALVES VIANA
RECDO: HILMA CAROLINA NASCIMENTO
ADV.: DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR EVANDRO COELHO DE
LIMA
14 - RECURSO INOMINADO Nº 1517/06
COMARCA DE CASTELO
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: JUAREZ MÁRCIO PÍCOLI
ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
15 - RECURSO INOMINADO Nº 1518/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: FERNANDO JENSEN ZAMPIROLO
ADV.: DR.CÍCERO MOULIN BATISTA
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR EVANDRO COELHO DE
LIMA
16 - RECURSO INOMINADO Nº 1519/06
COMARCA DE DORES DO RIO PRETO
RECTE: LOJA DUJUCA LTDA.
ADV.: DR. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA
RECDO: CARLOS JORGE FERNANDES ORNELAS
ADV.: DR. MARCELO LÚCIO GRILLO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
17 - RECURSO INOMINADO Nº 1520/06
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV.: DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR
RECDO: HILDETE OLIVEIRA MATTOS
ADV.: DR. JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
18 - RECURSO INOMINADO Nº 1521/06
COMARCA DE CASTELO
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: JUVENIL LUÍZ CASSILHO E SULAMITA MATIAS CASSILHO
ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR EVANDRO COELHO DE
LIMA
19 - RECURSO INOMINADO Nº 1523/06
COMARCA DE CASTELO
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
90
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: ADILSON MONTEIRO E OUTRA
ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
20 - RECURSO INOMINADO Nº 1524/06
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV.: DR. ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
RECDO: FREE DESING - ILUSTRAÇÃO DIGITAL E EDITORAÇÃO
GRÁFICA LTDA
ADV.: DR. JONAS FERREIRA BARBOZA
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR EVANDRO COELHO DE
LIMA
21 - RECURSO INOMINADO Nº 1526/06
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: BANCO BMG S/A
ADV.: DR.ª GIOVANA TESSAROLO BATISTA
RECDO: JOHNNY GEORGE ARAÚJO PEREIRA
ADV.: DR. CÉZAR CASTRO MARTINS
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
22 - RECURSO INOMINADO Nº 1527/06
COMARCA DE CASTELO
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: ALARICO UMBERTO MAZIOLI
ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR EVANDRO COELHO DE
LIMA
23 - RECURSO INOMINADO Nº 1529/06
COMARCA DE CASTELO
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: MARLÚCIA BATALHA PEDRUZZI
ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
24 - RECURSO INOMINADO Nº 1530/06
COMARCA DE CASTELO
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: DEOCLÉCIO CASAGRANDE
ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR EVANDRO COELHO DE
LIMA
25 - RECURSO INOMINADO Nº 1532/06
COMARCA DE PIÚMA
RECTE: KING AUTOMOTORES LTDA.
ADV.: DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO
RECDO: LUIZ CARLOS TEODORO DA SILVA
ADV.: DR.ª AROLDA CRISTINA DO ROSARIO
RELATORA: EXMA SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
26 - RECURSO INOMINADO Nº 1533/06
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: DERLY MARIA PIMENTEL KLEIN E OUTRAS
ADV.: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR EVANDRO COELHO DE
LIMA
27 - RECURSO INOMINADO Nº 1535/06
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECDO: ANASTÁCIA IZABEL THOMES LENKE
ADV.: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO
RELATORA: EXMA SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
28 - RECURSO INOMINADO Nº 1536/06
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: SEBASTIÃO MONTEIRO DA SILVA
ADV.: DR. PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR EVANDRO COELHO DE
LIMA
29 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1537/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APLTE: NILTON DOS SANTOS JÚNIOR
ADV.: DR. VANDERLAAN COSTA
APLDO: ADEMAR CIRILO ALTOÉ
ADV.: DR.ª ADRIANA ALTOÉ
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
30 - RECURSO INOMINADO Nº 1538/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: ELIAMÁRIO RAMOS
ADV.: DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
31 - RECURSO INOMINADO Nº 1543/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES
S/A
ADV.: DR.ª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E
ALBUQUERQUE
RECDO: LUCIANA DE ARAÚJO CAMILO
ADV.: DR. ROGÉRIO VANDERLEY DO AMARAL
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS
32 - RECURSO INOMINADO Nº 1544/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: FABIANO RODRIGUES PIMENTEL
ADV.: DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
33 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1546/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EMBTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
EMBDO: RAIMUNDO JOSÉ FREGADOLLI CALADO
ADV.: DR. BRENO FAJARDO LIMA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS
34 - RECURSO INOMINADO Nº 1547/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV.: DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR
RECDO: MARCOS SOUZA SANTOS E OUTROS
ADV.: DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
35 - RECURSO INOMINADO Nº 1550/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: RODRIGO ALTOÉ MARIN
ADV.: DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI
91
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
36 - RECURSO INOMINADO Nº 1553/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: LUCINÉIA FORNACIARI SABINO
ADV.: DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
37 - RECURSO INOMINADO Nº 1556/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: MARIA PINHEIRO DA SILVA MOTA
ADV.: DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
38 - RECURSO INOMINADO Nº 1558/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
RECDO: LUIZ PASSABOM
ADV.: DR. GILIO LORENCINI NETTO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
39 - RECURSO INOMINADO Nº 1561/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
RECDO: SEBASTIÃO MARQUES DE SOUZA FILHO
ADV.: DR. ALFREDO ÂNGELO CREMASCHI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
40 - RECURSO INOMINADO Nº 1564/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: TELEST CELULAR S/A
ADV.: DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO
RECDO: GETÚLIO DE VITA RODRIGUES
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS
41 - RECURSO INOMINADO Nº 1565/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: DERLINDA BATISTA SALAZAR
ADV.: DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR.ª MARIA LÚCIA CHEIM JORGE
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
42 - RECURSO INOMINADO Nº 1568/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: MARINETE LOPES ROMÃO
ADV.: DR.ª PAULA VARGAS GUARNIER
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. MAURÍCIO MESQUITA
RECDO: ELAINE MARIA HAHN
ADV.: DR.ª CLARISSA SANDRINI MANSUR
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
45 - RECURSO INOMINADO Nº 1576/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1°RECTE: MIGUEL HENRIQUE MENDES
ADV.: DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
2°RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
1°RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
2°RECDO: MIGUEL HENRIQUE MENDES
ADV.: DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
46 - RECURSO INOMINADO Nº 1577/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1° RECTE: MARIA DO CARMO SILVA MORAIS
ADV.: DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
2° RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
1° RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
2° RECDO: MARIA DO CARMO SILVA MORAIS
ADV.: DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
47 - RECURSO INOMINADO Nº 1579/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: SÃO BERNARDO SAÚDE - CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO
ADV.: DR. RODRIGO GABBO NASCIMENTO
RECDO: ROSELY AZEVEDO COUTO
ADV.: DR.ª MÁRCIA AZEVEDO COUTO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
48 - RECURSO INOMINADO Nº 1582/06
COMARCA DE PIÚMA
RECTE: TELEST CELULAR S/A
ADV.: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO
RECDO: TEREZINHA MARTA DA SILVA MULINARI - ME
ADV.: DR. GIOVANE RAMOS PINTO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
49 - RECURSO INOMINADO Nº 1585/06
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA
RECDO: ROBSON SHUHETT NOGUEIRA
ADV.: DR.ª FLORINETTE RIDOLPHI DE SOUZA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
50 - RECURSO INOMINADO Nº 1596/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: REAL SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: JAVIEL SERAFIM
ADV.: DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
43 - RECURSO INOMINADO Nº 1570/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: CETELEM BRASIL S/A
ADV.: DR.ª ANDRÉIA FONTES MELO PERES
RECDO: GERALDO MOREIRA DE SOUZA
ADV.: DR. EDUARDO TADEU HENRIQUE MENEZES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
51 - RECURSO INOMINADO Nº 1599/06
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO
RECTE: BANESTES S/A
ADV.: DR. MARIA LÚCIA CHEIM JORGE
RECDO: CARLOS ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA
ADV.: DR. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
44 - RECURSO INOMINADO Nº 1573/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
52 - RECURSO INOMINADO Nº 1600/06
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE: L. S. DOS SANTOS - ME
92
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
ADV.: DR. MAURÍCIO GALANTE
RECDO: HIRANA LEITÃO FRANÇA DE ALMEIDA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
53 - RECURSO INOMINADO Nº 1601/06
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE: JORGE DE ALMEIDA
ADV.: DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
RECDO: CASA E VÍDEO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
ADV.: DR. DOMINGOS DE SÁ FILHO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
54 - RECURSO INOMINADO Nº 1603/06
COMARCA DE ICONHA
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: EUSÉBIO ROSÁRIO GARCIA E OUTRA
ADV.: DR.ª AROLDA CRISTINA DO ROSÁRIO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
55 - RECURSO INOMINADO Nº 1604/06
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE: CARLA ROGÉRIA RIBEIRO
ADV.: DR. LUÍZ AURÉLIO RAPOSO SANTIAGO
RECDO: LUCIMAR FIGUEIRAS DOS SANTOS
ADV.: DR.ª ISABEL CRISTINA DE S. SANTOS VIEIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
56 - RECURSO INOMINADO Nº 1606/06
COMARCA DE PIÚMA
RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.: DR.ª ROSANE ARENA MUNIZ
RECDO: S.S. SOUZA - ME
ADV.: DR.ª CAROLINE MÉDICE VAZ
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
57 - RECURSO INOMINADO Nº 1607/06
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: THEO ALVES DA ROCHA
ADV.: DR. VINÍCIUS PAVESI LOPES
RECDO: ROGÉRIO DE ALMEIDA BOLELLI
ADV.: DR. PÍNDARO BORGE ECCARD
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
58 - RECURSO INOMINADO Nº 1609/06
COMARCA DE CASTELO
RECTE: SIRLEI TOZATO FIA
ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI
RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
59 - RECURSO INOMINADO Nº 1610/06
COMARCA DE ICONHA
RECTE: VALTAIR RAUTA LOURENCINI
ADV.: DR. NEY EDUARDO SIMÕES
RECDO: JOSEVALDO SANTOS DA CONCEIÇÃO
ADV.: DR. ALMIR BARCELOS
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
60 - RECURSO INOMINADO Nº 1615/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: TNL PCS S/A
ADV.: DR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO
RECDO: MARCELO CIPRIANO ASSAD
ADV.: DR. ELIAS ASSAD NETO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
61 - RECURSO INOMINADO Nº 1621/06
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1° RECTE: MARIA LUIZA MENDES
ADV.: DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
2° RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
1° RECDO: MARIA LUIZA MENDES
ADV.: DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
2° RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
62 - RECURSO INOMINADO Nº 1627/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV.: DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR
RECDO: ELISANDRO BERGAMINI GONÇALVES
ADV.: DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
63 - RECURSO INOMINADO Nº 1628/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: MARIA LÚCIA GARCIA BARBOSA
ADV.: DR. ANTÔNIO JUSTINO COSTA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
64 - RECURSO INOMINADO Nº 1630/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1° RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
2° RECTE: ALESSANDRA MOREIRA GONÇALVES
ADV.: DR. ANDRÉ FACHETTI LUSTOSA
1° RECDO: ALESSANDRA MOREIRA GONÇALVES
ADV.: DR. ANDRÉ FACHETTI LUSTOSA
2° RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR.BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
65 - RECURSO INOMINADO Nº 1637/06
COMARCA DE CONCEIÇÃO DE CASTELO
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: FRANCISCO DE ASSIS XAVIER
ADV.: DR. FREDERICO ANTÔNIO XAVIER
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
66 - RECURSO INOMINADO Nº 1640/06
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE: TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A
ADV.: DR. ÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
RECDO: GEOVAN BAIENSE DA SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
67 - RECURSO INOMINADO Nº 1646/06
COMARCA DE ANCHIETA
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
RECDO: MARINA BISSA
ADV.: DR.ª ANDRÉA SANFIM CARDOSO DE SANT'ANNA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
68 - RECURSO INOMINADO Nº 1649/06
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: BANESTES S/A
ADV.: DR.ª JORGINA DEL PUPO
RECDO: MARIA ELISABETE BARBATTI
ADV.: DR. FELIPE SILVA LOUREIRO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
69 - RECURSO INOMINADO Nº 1652/06
COMARCA DE ANCHIETA
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
93
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
RECDO: DAMÁZIO LINO DA SILVA
ADV.: DR.ª ELAINE PEREIRA DA SILVA
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
RECDO: ELIZANDRO RIBEIRO DE SOUZA E PÂMELA HELEN
FLORENTINO DA SILVA
ADV.: DR. CICERO MOULIN BATISTA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
70 - RECURSO INOMINADO Nº 1655/06
COMARCA DE ANCHIETA
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
RECDO: DIONÍSIO DA SILVA FIGUEIREDO
ADV.: DR.ª CAROLINE MÉDICE VAZ
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
79 - RECURSO INOMINADO Nº 1697/06
COMARCA DE ANCHIETA
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
RECDO: DANIELA ARAÚJO LINO
ADV.: DR.ª ANDRÉA SANFIM CARDOSO DE SANT'ANNA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
71 - RECURSO INOMINADO Nº 1661/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: SUELY VALADÃO DE AZEREDO FERREIRA
ADV.: DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
80 - RECURSO INOMINADO Nº 1700/06
COMARCA DE ANCHIETA
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
RECDO: INÊS FLORENTINO GOMES
ADV.: DR.ª CAROLINE MÉDICE VAZ
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
72 - RECURSO INOMINADO Nº 1667/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
RECDO: ANTÔNIA VALIATTI PASSABOM
ADV.: DR. GILIO LORENCINI NETTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
81 - RECURSO INOMINADO Nº 1703/06
COMARCA DE ANCHIETA
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
RECDO: LUIZ CÉLIO MEDINA
ADV.: DR.ª ANDRÉA SANFIM CARDOSO DE SANT'ANNA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
73 - RECURSO INOMINADO Nº 1670/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: LUCIANO LUIZ PRUCOLI
ADV.: DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 14 DE AGOSTO DE 2006.
74 - RECURSO INOMINADO Nº 1673/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: BEATRIZ DA SILVA DIAS GOMES
ADV.: DR. IZAIAS CORREA BARBOSA JUNIOR
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
75 - RECURSO INOMINADO Nº 1676/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
RECDO: RÔMULO RABELO
ADV.: DR. GILIO LORENCINI NETTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
76 - RECURSO INOMINADO Nº 1682/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: JOSÉ PAES DE SOUZA
ADV.: DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
77 - RECURSO INOMINADO Nº 1685/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: MALVINO BRISON
ADV.: DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
78 - RECURSO INOMINADO Nº 1688/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR.GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RICARDO DE MORAES SABBAG
SECRETÁRIO DA 4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL
___________________________________________________________
COMARCA DA CAPITAL
________________________________________
JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 035/2006
JUIZ DE DIREITO: DR. EZEQUIEL TURÍBIO.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. LETÍCIA ROSA DA SILVA.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA MARIA SARAIVA FERRO.
INTIMO:
- PROCESSO Nº 2.575/06 (012.05.003611-3): DR. RAMON RAIMUNDO
BATISTA DOS SANTOS - OAB/ES 12.307, PARA COMPARECER NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DESTA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE CARIACICA/ES, LOCALIZADA NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIRO
COELHO", SITO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº, BAIRRO JARDIM AMÉRICA,
CARIACICA/ES (ANTIGA "COFAVI"), NO PRÓXIMO DIA 22 DE
AGOSTO DE 2006, ÀS 15:30 HORAS, PARA SUMÁRIO DE DEFESA
DESIGNADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE QUE A
JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O RÉU AYSLAN
HENRIQUE ALVES, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, § ÚNICO, INC.
IV, DA LEI Nº 10.826/03.
CARIACICA - ES, 14 DE AGOSTO DE 2006.
VERA MARIA SARAIVA FERRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Quarta-Feira
94
16 de Agosto de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
TRIBUNAL DO JÚRI
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 54/2006
FINALIDADE: INTIMAR PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO
DESIGNADO PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00
HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS SITUADA 4º PAVIMENTO DO
FÓRUM DE CARIACICA, SITUADO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº , BAIRRO
JARDIM AMÉRICA (ANTIGA COFAVI), CARIACICA/ES
JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CHRISTIAN BARRETO SALCEDO DA
MATTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: NÍVEA KARLA COUTINHO
SANTOS
DR. VINICIUS PANCRÁCIO MACHADO COSTA
PROC. 012.03.000024-9
ACUSADO: VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAR TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PSIQUIÁTRICO
DE FLS. 29/34, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES
DOUTORES ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO
Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA
PROC. 012.06.000059-8
ACUSADO: VALDIONOR SOUZA MEIRA
FINALIDADE: INTIMAR PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, PARA O SUMÁRIO DE
DEFESA DESIGNADO PARA O DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS
13:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS SITUADA 4º PAVIMENTO DO
FÓRUM DE CARIACICA, SITUADO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº , BAIRRO
JARDIM AMÉRICA (ANTIGA COFAVI), CARIACICA/ES
DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA
DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
DR. EMANOEL JANEIRO
DR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS
DR. ITAMAR DE SOUZA CADETE
DR. JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
DR. MANOEL FELIX LEITE
DRª MICHELLE GUASTI DE JESUS
DR. RAFAEL VARGAS FREITAS
DRª RIZONETE MARIA DEPRANI
DR. SÉRGIO LUIZ LAIBER
DR. VINICIUS PANCRÁCIO MACHADO COSTA
DR. VINÍCIUS BITTENCOURT
INTIMO
DR. JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO E DR. VINÍCIUS
BITTENCOURT
PROC. 012.94.000653-4
ACUSADO: MARCOS ANTONIO PASSOS
FINALIDADE: PARA APRESENTAR CONTRARIEDADE AO LIBELO,
NOS TERMOS DO ART. 421 DO CPP.
DR. MANOEL FELIX LEITE E EMANOEL JANEIRO
PROC. 012.03.010225-0
ACUSADO: EDNEI MARQUES GREGÓRIO E OUTRO
FINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS
TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
PROC. 012.03.007126-5
ACUSADO: JOÃO CARLOS BARROSO
FINALIDADE:INTIMAR PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS
TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DRª RIZONETE MARIA DEPRANI
PROC. 012.02.005771-2
ACUSADO: ANTONIO JORGE GONÇALVES DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS
TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DR. RAFAEL VARGAS FREITAS
PROC. 012.03.011128-5
ACUSADO: EDSON ZANIBONI NUNES E OUTRO
FINALIDADE: PARA APRESENTAR CONTRARIEDADE AO LIBELO,
NOS TERMOS DO ART. 421 DO CPP
CARIACICA/ES, 14 DE AGOSTO DE 2006.
NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
EDITAL INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
(DILIGÊNCIA DO JUÍZO)
PROC. Nº : 012.060.036.188
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA
PROC. 012.02.003377-0
ACUSADO: JUAREZ ALVES REZENDE
FINALIDADE: PARA APRESENTAR CONTRARIEDADE AO LIBELO,
NOS TERMOS DO ART. 421 DO CPP.
A DR.ª MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA
DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
DR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PROC. 012.03.007821-1
ACUSADO: ROBSON ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA
FINALIDADE: PARA APRESENTAR CONTRARIEDADE AO LIBELO,
NOS TERMOS DO ART. 421 DO CPP
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE A
REQUERENTE SR.ª CELCINA LEMES FONSECA PARANHOS,
BRASILEIRA, CASADA, EMPREGADA DOMÉSTICA, FILHA DE
JOVENILA LEMES FONSECA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO; QUE POR ESTE JUÍZO NA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA DE Nº
SUPRA, EM QUE SÃO PARTES CELCINA LEMES FONSECA PARANHOS
E ADÃO PARANHOS, FICANDO POR ESTE EDITAL INTIMADA, PARA
DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART. 267, § 1º)
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS
INTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E AFIXADO NO
ÁTRIO DO FÓRUM NO LUGAR DE COSTUME.
DRª MICHELLE GUASTI DE JESUS
PROC. 012.03.013045-9
ACUSADO: MARCOS DOS SANTOS ROSA
FINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS
TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DR. SÉRGIO LUIZ LAIBER
PROC. 012.03.091102-3
ACUSADO: ROGÉRIO MIRANDA DA SILVA E OUTRO
Quarta-Feira
95
16 de Agosto de 2006
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 08
(OITO) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS).
EU, (RCKE), ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI.
ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2A. VARA DE FAMÍLIA CARIACICA
LISTA Nº 35/06
CARIAICA/ES, 10 DE AGOSTO DE 2006
JUIZ DE DIREITO: DR.ALAIMAR RIBEIRO DE SOUZA FIUZA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HIRANILDA MATOS
ASSESSORA: JULIA SEDA VIEIRA
ESCREVENTES: HILTON EZEQUIEL R. FILHO
ALAIMARA RODRIGUES F. SANTOS
INTIMA:
PARA FINS E EFEITOS DO ART. 236, COM AS FRANQUIAS DO ART.
1.216 DO CPC.
RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99
DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA
DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA
DR. ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA
DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR
DR.ª DANIELLE M. PIZZOL LÚCIO
DR.ª DORALICE DA SILVA
DR. EDIVALDO LOURENÇO DOS S. JÚNIOR
DR. ELIJORGE ESTELITA
DR.ª ELIZABETH LEMOS COUTINHO
DR. EMANOEL JANEIRO
DR. FABRÍCIO XAVIER BONGESTAB
DR. FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO
DR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS
DR. GERALDO ROSSETO
DR. JAMIL GUILHERME DO NASCIMENTO JÚNIOR
DR. JOSÉ ARAÚJO BARBOSA
DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM
DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO
DR. LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO
DR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES
DR. MANOEL FÉLIX LEITE
DR.ª Mª DA PENHA FOLADOR GONÇALVES
DR.ª MARILENE NICOLAU
DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA
DR. RAMON R. BATISTA DOS SANTOS
DR.ª ROWENA FERREIRA TOVAR
DR.ª SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO
DR.ª TÂNIA REGINA KROEBEL
DR.ª VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO
01-PROCESSO Nº 26.566/98 (012.03.010636-8) - AÇÃO DE EXECUÇÃO
ALIMENTOS.
DR.ª TÂNIA REGINA KROEBEL - PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS.161V, CUJO TEOR EM RESUMO PASSO A TRANSCREVER:
"...DETERMINANDO A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO (...) INTIME-SE
A PARTE EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR-SE, REQUERENDO O QUE
FOR DE DIREITO, VEZ QUE A DOUTA ADVOGADA JÁ O FORA E DEU
SEU SILÊNCIO, COMO RESPOSTA, PENA DE EXTINÇÃO, O PRAZO É
DE QUARENTA E OITO HORAS."
SÃO PARTES: F A I E J P I.
02-PROCESSO Nº 01.556/05 (012.05.000155-6) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR - PARA TOMAR CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 45, CUJO TEOR EM RESUMO PASSO A
TRANSCREVER: "...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO QUE TRAMITA
PELO ART. 733 DO CPC, (...) EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 794, I DO
CPC, OU SEJA, PELO INTEGRAL PAGAMENTO..."
SÃO PARTES: L D M M E D M.
03-PROCESSO Nº 00.598/05 (012.05.010059-8) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS.
DR. MANOEL FÉLIX LEITE E DR. EMANOEL JANEIRO - PARA
TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 29, E REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO.
SÃO PARTES: E S F C E F S C.
04-PROCESSO Nº 20.794/06 (012.06.002079-4) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PENSÃO ALIMENTÍCIA.
DR.ª ROWENA FERREIRA TOVAR E DR.ª DANIELLE M. PIZZOL
LÚCIO - PARA TOMAR CIÊNCIA CERTIDÃO DE FLS. 18V, E REQUERER
O QUE ENTENDER DE DIREITO
SÃO PARTES: M I C E L F C.
05-PROCESSO Nº 49.827/05 (012.05.014982-7) - AÇÃO DE SEPARAÇÃO
LITIGIOSA.
DR.ª ROWENA FERREIRA TOVAR E DR.ª DANIELLE M. PIZZOL
LÚCIO- PARA COMPARECER, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA
DE FAMÍLIA, NO FÓRUM DE CARIACICA, SITUADO NA RUA BOGOTÁ,
S/ Nº, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI), A FIM DE
PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA
NO DIA 13/09/2006 ÀS 13:15H.
SÃO PARTES: M I C E L F C.
06-PROCESSO
Nº
49.066/06
(012.06.004906-6)
AÇÃO
DE
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.
DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA - PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 13, CUJO TEOR EM SÍNTESE TRANSCREVO:
"...INDEFIRO A INICIAL, FULCRADO NO INC. VI, DO ART. 295, DO CPC
E, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO ESTRIBADO NA NORMA
CONTIDA NO INC. I, DO ART. 267, DO CPC..."
SÃO PARTES: V L S E J A P.
07-PROCESSO
Nº
44.179/04
(012.04.004417-9)
AÇÃO
DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
DR. JOSÉ ARAÚJO BARBOSA, DR. GERALDO ROSSETO, DR. LUIZ
FELIPE LYRIO PERES E DR. FABRÍCIO XAVIER BONGESTAB PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 66/67, CUJO TEOR
EM RESUMO É O SEGUINTE: "...JULGO EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO, FAZENDO-O ESTRIBADO NA NORMA CONTIDA NO INC.
III, DO ART. 267, DO CPC..."
SÃO PARTES: J B S E V A D.
08-PROCESSO
Nº
04.240/02
(012.02.000788-1)
AÇÃO
DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
DR. LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO - PARA TOMAR CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 68, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE:
"...JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, FAZENDO-O COM ANCORES NO
DISPOSITIVO, INSERTO NO INC. VIII, DO ART. 267, DO CPC..."
SÃO PARTES: J R S E E D.
09-PROCESSO Nº 39.302/04 (012.04.003930-2) - AÇÃO DE DIVÓRCIO
LITIGIOSO.
DR.ª MARILENE NICOLAU E DR. EDIVALDO LOURENÇO DOS S.
JÚNIOR - PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.44/45,
CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE: "...JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, FAZENDO-O ESTRIBADO NA NORMA
CONTIDA NO INC. IV, DO ART. 267, DO CPC..."
SÃO PARTES: F F C E P M J C.
10-PROCESSO Nº 45.973/06 (012.06.004597-3) - AÇÃO DE DIVÓRCIO
LITIGIOSO.
DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA - PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS.22, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE: "...INDEFIRO A
INICIAL, FULCRADO NO INC. VI, DO ART. 295, DO CPC E, JULGO
EXTINTO ESTE PROCESSO ESTRIBADO NA NORMA CONTIDA NO
INC. I, DO ART. 267. DO CPC..."
96
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
SÃO PARTES: L F M D E A D.
11-PROCESSO Nº 43.929/06 (012.06.004392-9) - AÇÃO DE CONVERSÃO
DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.
DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS.21, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE:
"...INDEFIRO A INICIAL, FULCRADO NO INC. VI, DO ART. 295, DO CPC
E, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO ESTRIBADO NA NORMA
CONTIDA NO INC. I, DO ART. 267, DO CPC..."
SÃO PARTES: R C B E C O V.
12-PROCESSO Nº 61.616/06 (012.06.006161-6) - AÇÃO DE SEPARAÇÃO
LITIGIOSA.
DR. RAMON R. BATISTA DOS SANTOS - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FL. 12-V, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE:
"INTIME-SE O AUTOR PARA ADEQUAÇÕES, SEGUNDO NORMA DO
ART. 284, DO CPC."
SÃO PARTES: E O A E J H A.
13-PROCESSO Nº 26.460/06 (012.06.002646-0) - AÇÃO DE SEPARAÇÃO
DE CORPOS.
DR.ª Mª DA PENHA FOLADOR GONÇALVES E DR.ª VALÉRIA
MÁRCIA CARDOSO - PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
22, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE: "...SEGUNDO A
INTELIGÊNCIA DO ART. 808, DO CPC, SERÁ CESSADA A EFICÁCIA DA
MEDIDA CAUTELAR, SE A PARTE NÃO INTENTAR A AÇÃO NO PRAZO
ESTABELECIDO NO ART. 806, DO CPC. ASSIM, ANTE O EXPOSTO,
JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO E DETERMINO A CESSAÇÃO DA
EFICÁCIA DA MEDIDA."
SÃO PARTES: R P B E O L S.
14-PROCESSO Nº 46.742/05 (012.05.004674-2) - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.
DR. JAMIL GUILHERME DO NASCIMENTO JÚNIOR - PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 37/38, CUJO TEOR EM RESUMO É O
SEGUINTE: "...O VALOR DADO À CAUSA PELA AUTORA É
COMPATÍVEL (...). ASSIM, ANTE O EXPOSTO DECIDO PELA
MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA..."
SÃO PARTES: A M A E S M N.
15-PROCESSO Nº 59.081/06 (012.06.005908-1) - AÇÃO CAUTELAR.
DR. ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA - PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FL. 29, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE:
"...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, FAZENDO-O
ESTRIBADO NA NORMA CONTIDA NO INC. VIII, DO ART. 267, DO
CPC..."
SÃO PARTES: M A B E T C B.
16-PROCESSO Nº 26.254/06 (012.06.002625-4) - AÇÃO DECLARATÓRIA.
DR. FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO - PARA TOMAR CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA DE FL. 31/32, CUJO TEOR EM RESUMO É O
SEGUINTE: "...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, FAZENDO-O
ESTRIBADO NA NORMA CONTIDA NO INC. III, DO ART.267, DO CPC.."
SÃO PARTES: M F O E L C E.
17-PROCESSO
Nº
60.824/06
(012.06.006082-4)
AÇÃO
DE
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.
DR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS - PARA TOMAR CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FL. 08-V, CUJO TEOR EM RESUMO É O
SEGUINTE: "...INTIME-SE PARA JUNTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS À
PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO, EMENDA À INICIAL, À
TALANTE DO ART. 284, DO CPC.".
SÃO PARTES: J M N E I C S.
18-PROCESSO
Nº
60.873/06
(012.06.006087-3)
AÇÃO
DE
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.
DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO E DR.ª SAMIRA
DOMINGOS FERREIRA COUTINHO - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 26-V, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE:
"...INTIMAR A PARTE AUTORA PARA FAZER PROVA DE QUE TENHA
SOBRE A MENOR G B D, O PÁTRIO PODER, PRAZO DE DEZ DIAS."
SÃO PARTES: S C R D E J S B.
19-PROCESSO Nº 29.949/04 (012.04.002994-9) - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS E DR. ELIJORGE
ESTELITA - PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 60/61,
CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE: "...JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, FAZENDO-O ESTRIBADO NA NORMA
CONTIDA NO INC. III, DO ART. 267, DO CPC."
SÃO PARTES: F P S G E T C V.
20-PROCESSO Nº 09.422/03 (012.03.000942-2) - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO
DE SOCIEDADE DE FATO.
DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM E DR.ª ELIZABETH LEMOS
COUTINHO - PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 81,
CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE: "INTIMEM-SE AS PARTES
PARA CONHECEREM AS MANIFESTAÇÕES, RECIPROCAMENTE, NO
PRAZO COMUM DE 10 DIAS..."
SÃO PARTES: C L G E J N A.
21-PROCESSO Nº 52.438/03 (012.03.015243-8) - AÇÃO DE GUARDA DE
MENORES.
DR.ª DORALICE DA SILVA - PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO
DE FLS. 41V E, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS `A ANDADURA
DO PROCESSO. PRAZO É DE 10 DIAS.
SÃO PARTES: W T O E B S O T.
HIRANILDA MATOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 012.06.006340-6
A DR.ª EDNALVA DA PENHA BINDA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE
CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DE FAMÍLIA DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO
DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, TOMBADO SOB O
Nº 012.06.006340-6, MOVIDA POR FLORISMAR KRUGER X MÁRCIO
BARBOSA FIGUEIRA, E ESTANDO O REQUERIDO, MÁRCIO
BARBOSA FIGUEIRA, BRASILEIRO, SEPARADO JUDICIALMENTE,
NASCIDA AOS 04/04/1947, FILHO DE PAULO PANARO FIGUEIRA X
IRENE BARBOSA FIGUEIRA, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE PELO
QUAL FICA O MESMO CITADO DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO
SUPRAMENCIONADA, RESPONDÊ-LA, QUERENDO, NO PRAZO 15 DE
(QUINZE) DIAS, APÓS O PRAZO ACIMA FIXADO, FICANDO CIENTE
QUE CASO NÃO RESPONDA A AÇÃO SE INTIMADA AINDA DO
DEFERIMENTO
DA
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA
PRESUMIRÃO COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA
PARTE AUTORA NA INICIAL. E PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS, PRINCIPALMENTE DA REQUERENTE
PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, O
PRESENTE EDITAL É AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 08
(OITO) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2006. EU, ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR E ASSINO POR FORÇA DO PROVIMENTO
006/98 DA CGJES.
MAURO DE CASTRO NEVES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
97
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 012.06.006042-8
A DR.ª. EDNALVA DA PENHA BINDA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE
CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DE FAMÍLIA DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO
DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, TOMBADO SOB O Nº 012.06.006042-8,
MOVIDA POR JOÃO CARLOS RAMOS X CREUSENY DE SOUZA
MONTEIRO, E ESTANDO A REQUERIDA, CREUSENY DE SOUZA
MONTEIRO RAMOS, BRASILEIRA, CASADA, COMERCIÁRIA, NASCIDA
AOS 02/11/1970, FILHA DE RAUL DE SOUZA MONTEIRO X VERGINIA
PINTO DE OLIVEIRA MONTEIRO, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE
PELO QUAL FICA A MESMA CITADA DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO
SUPRAMENCIONADA, RESPONDÊ-LA, QUERENDO, NO PRAZO 15 DE
(QUINZE) DIAS, APÓS O PRAZO ACIMA FIXADO, FICANDO CIENTE
QUE CASO NÃO RESPONDA A AÇÃO SE INTIMADA AINDA DO
DEFERIMENTO
DA
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA
PRESUMIRÃO COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA
PARTE AUTORA NA INICIAL. E PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS, PRINCIPALMENTE DA REQUERIDA
PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, O
PRESENTE EDITAL É AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 07
(SEIS) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2006. EU, ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR E ASSINO POR FORÇA DO PROVIMENTO
006/98 DA CGJES.
MAURO DE CASTRO NEVES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 012.06.007289-4
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
A DR.ª. EDNALVA DA PENHA BINDA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE
CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DE FAMÍLIA DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO
DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, TOMBADO SOB O Nº 012.06.007289-4,
MOVIDA POR MARIA ELIZABETH LIMA DE OLIVEIRA X ANTÔNIO
FERREIRA DE OLIVEIRA, E ESTANDO O REQUERIDO, ANTÔNIO
FERREIRA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM BELO
HORIZONTE/MG NO MÊS DE JUNHO (06) ANO DE 1945, FILHO DE
OROZIMBO JOSÉ DE OLIVEIRA X BELA FERREIRA AMORIM,
ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE PELO QUAL FICA O MESMO
CITADO DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA,
RESPONDÊ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS
O PRAZO ACIMA FIXADO, FICANDO CIENTE QUE CASO NÃO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESPONDA A AÇÃO SE PRESUMIRÃO COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. E PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, PRINCIPALMENTE DA
REQUERENTE PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITAL É AFIXADO NO ÁTRIO DO
FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA
FORMA DA LEI. SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 155, II, DO CPC).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 14
(QUATORZE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2006. EU,
ESCREVENTE JURAMENTADA, O FIZ DIGITAR. EU, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA, ASSINO POR FORÇA DO PROVIMENTO 006/98 DA CGJES.
MAURO DE CASTRO NEVES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
LISTA Nº 23/06
JUIZ TITULAR: DR. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM.
PROMOTORA: ANGELA MODANESE N. M. TEIXEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: ANGELA MARIA GERLIN
SANTOS.
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS:
ALMIR SILVEIRA MATTOS
ANDRÉIA DE OLIVEIRA BOTELHO
EDIVALDO LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR
EDUARDO LOPES ANDRADE
ELEM MARIA BRAGANÇA DE OLIVEIRA
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
GILMAR DOS SANTOS LOPES
GLÓRIA DE JESUS SIRTOLI
HELENEROSE PARASSOL PEREIRA
IZAIAS CARDOSO
JERIZE TERCIANO ALMEIDA
JOSÉ CARLOS FERREIRA
KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ
LINCOLN DE PAULA
LUIS ANTÒNIO COSTA DE OLIVEIRA
MANOEL SOARES DE DEUS
MAURINO ROBERTO DE SOUZA
MÔNICA PERIN ROCHA
NEILIANE SCALSER
OSNI DE FARIAS JUNIOR
RENATA STAUFFER DUARTE
ROBERTA VIEIRA PINTO
ROSANA DA SILVA PEREIRA
TANIA REGINA KROEBEL
INTIMO:
PROCESSO Nº 012.05.000498-0 (006/04)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: R.V.D.
REQUERIDO: J.C.DAS.D.
DRª. NEILIANE SCALSER - OAB/ES 9320 - DA R. DECISÃO DE FL. 57,
QUE "SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 791,
III DO CPC. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM - JUIZ DE DIREITO."
PROCESSO Nº 012.05.001536-6 (183/05)
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: R.N.V.
REQUERIDO: ESPÓLIO DE B.R.V.
DR. MAURINO ROBERTO DE SOUZA - OAB/ES 8125 - PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE FLS.
122/126.
PROCESSO Nº 012.05.001633-1 (199/05)
AÇÃO: GUARDA DE MENORES
98
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: A.M.DEO.L.
REQUERIDO: S.N.DAC.
DR. GILMAR DOS SANTOS LOPES - OAB/ES 5114
DR. EDIVALDO LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR - OAB/ES 9051 DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 04/10/2006, ÀS
13:30 HORAS, DEVENDO A CRIANÇA COMPARECER PARA SER
OUVIDA.
REQUERENTE: P.V.R.S.
REQUERIDO: A.C.S. E OUTRO
DR. LUIS ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA - OAB/ES 8401
DR. JERIZE TERCIANO ALMEIDA - OAB/ES 6739 - DA R. DECISÃO
DE FLS. 45/46, QUE FOI CHAMADO O FEITO A ORDEM E
DETERMINADO A CITAÇÃO DOS REQUERIDO J.R. E V.O.V.R., NO
MESMO ENDEREÇO DO REQUERENTE.
PROCESSO Nº 012.05.003744-4 (306/05)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: E.R.O.
REQUERIDO: A.V.DEO.
DR. EDUARDO LOPES ANDRADE - OAB/ES 10215 - PARA DIZER SE O
ACORDO DE FL. 57 FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, NO PRAZO DE 05
DIAS.
PROCESSO Nº 012.06.002878-9 (1063/06)
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL
REQUERENTE: F.P.DAS.
REQUERIDO: J.C.C.
DRª. RENATA STAUFFER DUARTE - OAB/ES 225-B - DA R. DECISÃO
DE FL. 28, QUE "ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR
DAS FILHAS MENORES NO VALOR MENSAL DE 1 SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE NO PAÍS, DEVIDO MENSALMENTE PELO REQUERIDO A
PARTIR DA INTIMAÇÃO, SENDO QUE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
DEVERÁ SER PAGA DIRETAMENTE A REQUERENTE, DEPÓSITO
BANCÁRIO OU CONTRA RECIBO, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS", BEM
COMO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 25/09/2006, ÀS 15:30 HORAS.
PROCESSO Nº 012.05.004022-4 (327/05)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: F.R.P.
REQUERIDO: A.P.P.
DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA - OAB/ES 2002 - DO R. DESPACHO DE
FL. 104, QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE VISTAS DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 012.05.005219-5 (427/05)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: F.P.DOSS.
REQUERIDO: F.B.DOSS.
DRª. HELENEROSE PARASSOL PEREIRA - OAB/ES 281-B - PARA
INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DO REQUERIDO, A FIM DE QUE
SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE
FLS. 22/23.
PROCESSO Nº 012.05.006902-5 (579/05)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: V.L.S.B.
REQUERIDO: J.L.B.
DRª. RENATA STAUFFER DUARTE - OAB/ES 225-B - PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 77/82.
PROCESSO Nº 012.05.007664-0 (652/05)
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: J.I.N.M. E OUTRO
REQUERIDO:
DRª. TÂNIA REGINA KROEBEL - OAB/ES 4854 - DA R. SENTENÇA DE
FL. 37, QUE "JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS
DO ART. 267, III DO CPC. SEM CUSTAS, FACE A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. P.R.I. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM - JUIZ
DE DIREITO".
PROCESSO Nº 012.05.010678-5 (775/05)
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: D.DOV.M.
REQUERIDO: J.O.M.
DRª. TÂNIA REGINA KROEBEL - OAB/ES 4854 - PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO JUNTADO ÀS FLS. 102/107.
PROCESSO Nº 012.05.010975-5 (785/05)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: S.E.C.R.
REQUERIDO: J.A.R.
DR. LINCOLN DE PAULA - OAB/ES 2759 - DO R. DESPACHO DE FL.
56, QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FLS. 54/55, EIS QUE
NÃO ACORDADO NO TERMO DE SENTENÇA, DEVENDO SER
PROPOSTO O PROCEDIMENTO PRÓPRIO.
PROCESSO Nº 012.06.001470-6 (984/06)
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: A.S.Z.
REQUERIDO: M.E.T.S. E OUTRO
DRª. ROBERTA VIEIRA PINTO - OAB/ES 10923 - DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 27/09/2006, ÀS
14:00 HORAS, PARA QUE SEJA FIXADO O "QUANTUM" ALIMENTAR.
PROCESSO Nº 012.06.002369-9 (1043/06)
AÇÃO: ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.06.003277-3 (1080/06)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: A.V.
REQUERIDO: L.B.F.
DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS - OAB/ES 6381
DRª. FLÁVIA MIRANDA OLEARE - OAB/ES 306-B - DA R. SENTENÇA
DE FLS. 57/66, QUE "JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC.
CONDENO O REQUERENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20% DO VALOR DA
CAUSA. P.R.I. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM - JUIZ DE DIREITO.
PROCESSO Nº 012.06.003327-6 (1086/06)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: F.C.F.
REQUERIDO: S.S.F.
DR. MANOEL SOARES DE DEUS - OAB/ES 5666 - DA R. DECISÃO DE
FL. 17, BEM COMO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 25/09/2006, ÀS 16:00 HORAS.
PROCESSO Nº 012.06.004785-4 (1164/06)
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO
REQUERENTE: L.B.F.
REQUERIDO:A.V.
DRª. FLÁVIA MIRANDA OLEARE - OAB/ES 306-B
DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS - OAB/ES 6381 - DA R. DECISÃO
DE FL. 14, QUE DEIXOU DE APRECIAR A PRESENTE IMPUGNAÇÃO,
TENDO EM VISTA A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS EM
APENSO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
VERIFICANDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO
PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO, DETERMINANDO O SEU
ARQUIVAMENTO.
PROCESSO Nº 012.06.004828-2 (1165/06)
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: A.L.J.
REQUERIDO: J.L.DEL.
DRª. ROSANA DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 8862 - PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS.
30/34.
PROCESSO Nº 012.06.004888-6 (1173/06)
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: A.P.B. E OUTRO
REQUERIDO:
DRª. MÔNICA PERIN ROCHA - OAB/ES 8647 - DA AUDIÊNCIA
RATIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/08/2006, ÀS 15:30H,
OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÃO APRESENTAR OS RESPECTIVOS
CONTRACHEQUES, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA.
PROCESSO Nº 012.06.005956-0 (1221/06)
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO
99
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
REQUERENTE: O.J.DES.
REQUERIDO: J.G.DES.
DR. OSNI DE FARIAS JÚNIOR - OAB/ES 9262 - DA R. DECISÃO DE
FLS. 16/17 QUE "DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, NO
SENTIDO DE SUSPENDER PROVISORIAMENTE OS DESCONTOS
RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO REQUERIDO, NO
PERCENTUAL DE 12,5% DO RENDIMENTO DO REQUERENTE,
ANTERIORMENTE DEVIDO AO REQUERIDO", BEM COMO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 26/09/2006, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 012.06.006206-9 (1232/06)
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: A.O.S.
REQUERIDO: S.H.M.S.
DRª. ANDRÉIA DE OLIVEIRA BOTELHO - OAB/ES 9573 - DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/08/2006,
ÀS 16:00 HORAS
PROCESSO Nº 012.06.006374-5 (1233/06)
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: S.F.
REQUERIDO: V.N.F.F.
DRª. GLÓRIA DE JESUS SIRTOLI - OAB/ES 5639 - PARA ADEQUAR O
VALOR DADO À CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 282 DO CPC, EM
DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, A TEOR DO ARTIGO 284,
§ ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
PROCESSO Nº 012.06.006628-4 (1234/06)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: J.P.B.
REQUERIDO: V.B.
DRª. KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ - OAB/ES 10694 - PARA
EMENDAR A INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 282 E 259 INCISO VI
DO CPC, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, A TEOR DO
ARTIGO 284, ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
PROCESSO Nº 012.06.006654-0 (1236/06)
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: N.M.R.S. E OUTRO
REQUERIDO:
DR. ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA - OAB/ES 8816 - PARA
PAGAR CUSTAS FINAIS DE FL. 15, NO VALOR DE 283,67 (DUZENTOS E
OITENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).
PROCESSO Nº 012.06.006665-6 (1237/06)
AÇÃO: NEGATIVA DE PATERNIDADE
REQUERENTE: V.A.F.
REQUERIDO: L.N.F.
DR. IZAIAS CARDOSO - OAB/ES 2527 - PARA APRESENTAR A CAUSA
DE PEDIR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
PROCESSO Nº 012.06.006968-4 (1250/06)
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: J.T.P. E OUTRO
REQUERIDO:
DR. ALMIR SILVEIRA MATTOS - OAB/ES 4593 - PARA PROMOVEREM
O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, NO PRAZO LEGAL DO ART.
257 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
CARIACICA, 07 DE AGOSTO DE 2006.
ANGELA MARIA GERLIN SANTOS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
PRAZO 20 DIAS
EDITAL DE LEILÃO
PROCESSO Nº 012.05.001863-4 - EXECUÇÃO FISCAL
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
O DOUTOR JORGE LUIZ RAMOS, MM JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA- ES, COMARCA DA
CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NO LOCAL DESTINADO AS
HASTES PÚBLICAS DESTE JUÍZO, NO ED. DO FÓRUM DR. AMÉRICO
RIBEIRO COELHO, SITO NA RUA BOGOTÁ S/ Nº , JARDIM AMÉRICA,
CARIACICA/ES, O LEILOEIRO OFICIAL, ESTARÁ LEVANDO A
PÚBLICO PREGÃO E ARREMATAÇÃO, A QUEM MAIOR LANCE
OFERECER ACIMA DO SALDO DEVEDOR, OS BENS NOS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TOMBADO SOB O Nº 012.05.001863-4 EM
QUE CONSTA COMO EXEQUENTE O MUNICÍPIO DE CARIACICA/
ES E COMO EXECUTADO FRANCISCO RIBEIRO, A PRIMEIRA PRAÇA
À REALIZAR-SE NO DIA 21/09/2006 ÀS 14:00 HORAS, NÃO HAVENDO
LICITANTE E SE NÃO FOR ALCANÇADO LANCE SUPERIOR A
IMPORTÂNCIA DAS AVALIAÇÕES, REALIZAR-SE-À A SEGUNDA
PRAÇA, INDEPENDENTE DE EXPEDIÇÃO DE NOVOS EDITAIS, NO
DIA 19/10/2006 ÀS 14:00 HORAS, DESPREZANDO-SE A AVALIAÇÃO E
ARREMATANDO SIMPLESMENTE QUEM MAIS DER, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL. FICANDO DESDE LOGO DEVIDAMENTE
INTIMADAS AS PARTES SUPRA CITADAS DAS DATAS E FINS ACIMA
MENCIONADOS E CASO O EXECUTADO NÃO SEJA LOCALIZADO
PARA OS EFEITOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL, FICA O MESMO
INTIMADO DO DIA, HORA E LOCAL DA ALIENAÇÃO JUDICIAL
ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL, CUJO BEM PENHORADO VAI
ABAIXO DESCRITO:
1) 01 (UM) AUTOMÓVEL VW/VOYAGE S, ANO 1982, MODELO
1983, NA COR BRANCA, CHASSI 9BWZZZ30EDPO41782, PLACA GB
7902/ES (ANTERIOR) E PLACA AUTAL MPJ 0172, AVALIADO EM R$
2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
E QUEM PRETENDER ARREMATAR O BEM ACIMA
DESCRITO, AVALIADO ÀS FLS. 19 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, NO
VALOR TOTAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DEVERÁ
COMPARECER, NAS DATAS E HORÁRIOS INICIALMENTE DESCRITOS,
ESTANDO O BEM SOB RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO FIEL,
SR. FRANCISCO RIBEIRO, RESIDENTE NA RUA GROELÂNDIA, Nº 19 JARDIM AMÉRICA - CARIACICA/ES
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É PASSADO O
PRESENTE EDITAL, CUJA 2ª VIA É AFIXADA NO ÁTRIO DESTE FÓRUM
E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 10
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, JZB,
ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI. EU, RBB, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA O DIGITEI, CONFERI E SUBCREVI.
BARBOSA BARROSO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
LISTA Nº 025/2006
JUIZ DE DIREITO: DR. JORGE LUIZ RAMOS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: BEL. ROSÂNGELA BARBOSA BARROSO
INTIMO:
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DO ART. 236
C/C O ART. 1.216 DO CPC, DOS PROVIMENTO Nº 027/97 E 14/99 E
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ARTIGO 55.
DR. ALBERTO FURTADO DE OLIVEIRA
DR. ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES
DR. BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIRO
DR DIOGO PAIVA FARIA
DR. JOAB MIRANDA
DRª. JULIANA MARA VAREJÃO GOBBI
100
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
DR. LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
DR. MARCELO ALVARENGA PINTO
DR.ª NICOLI PORCARO BRASIL
DR. ORIDES FRANCISCO ZANETTI
DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
DR. ALBERTO FURTADO DE OLIVEIRA
AÇÃO: ORDINÁRIA
PROC.: 012.03.015169-5
PARTES: ADILSON HASTENREITER E OUTRO X CÂMAA MUNICIPAL
DE CARIACA/ES
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA COMPARECER NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA, SITO Á RUA BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA,
CARIACICA/ES, NO DIA 13/09/2006, ÁS 14:00H, PARA PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM
COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 178/179, PARA
TODOS OS FINS.
DR. ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
PROC.: 012.04.008256-7
PARTES: MUNICÍPIO DE CARIACICA X FRANCISCO RICARDO
MANENTI
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA COMPARECER NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA, SITO Á RUA BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA,
CARIACICA/ES, NO DIA 19/09/2006, ÁS 14:00H, PARA PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
DR. BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIRO E DEMAIS
LEGITIMADOS PARA A CAUSA
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
PROC.: 012.06.003593-3
PARTES: NÚBIA SAMPAIO SANTOS X MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A
CONSTESTAÇÃO DE FLS. 26/38 DOS AUTOS, EM 10 (DEZ) DIAS.
DR. DIOGO PAIVA FARIA E DEMAIS LEGITIMADOS PARA A CAUSA
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
PROC.: 012.06.006068-3
PARTES: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A X
COORDENADOR DO PROCON MUNICIPAL DE CARIACICA/ES
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA DECISÃO DE FLS.46/47 DOS AUTOS
QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DOS BENS NOMEADOS À PENHORA PARA
EXECUÇÃO, CONFORME DECISÃO DE FLS. 21.
GARANTIA
DA
DR. MARCELO ALVARENGA PINTO E DEMAIS LEGITIMADOS
PARA A CAUSA
AÇÃO: ORDINÁRIA
PROC.: 012.05.003882-2
PARTES: ELSON JOSÉ DA SILVA E OUTROS X MUNICÍPIO DE
CARIACICA/ES
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DO DESPACHO DE FLS. 191 DOS AUTOS
PARA SE MANIFESTAREM EM PRAZOS SUCESSIVOS DE 10 (DEZ) DIAS,
ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 191/202 DOS AUTOS.
DR.ª
NICOLI PORCARO BRASIL E DEMAIS LEGITIMADOS
PARA A CAUSA
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
PROC.: 012.06.002117-2
PARTES: PABLIENE TEIXEIRA DE ALMEIDA X MUNICÍPIO DE
CARIACICA/ES
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A
CONSTESTAÇÃO DE FLS. 24/44 DOS AUTOS, EM 10 (DEZ) DIAS.
DR. ORIDES FRANCISCO ZANETTI
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
PROC.: 012.03.007381-6
PARTES: ROGERIO PITOL X MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 120/143 DOS AUTOS, EM 10 (DEZ) DIAS.
DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
AÇÃO: ORDINÁRIA
PROC.: 012.06.001259-3
PARTES: COOPERTAXI - COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTAS DE
TAXI DO ESPÍRITO SANTO X MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA COMPARECER NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA, SITO Á RUA BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA,
CARIACICA/ES, NO DIA 20/09/2006, ÁS 14:00H, PARA PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO.
CARIACICA, 14 DE AGOSTO DE 2006.
ROSÂNGELA BARBOSA BARROSO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********-
DR. JOAB MIRANDA
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
PROC.: 012.05.001863-4
PARTES: MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES X FRANCISCO RIBEIRO
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA DESIGNAÇÃO DO LEILÃO DOS BENS
PENHORADOS E AVALIADOS O 1º PARA O DIA 21/09/2006, ÀS 14 H, E
O 2º PARA O DIA 19/10/2006, ÀS 14 H, RESPECTIVAMENTE, A
REALIZAR-SE NO ÁTRIO DESTE FÓRUM, SITUADO NA RUA BOGOTÁ,
S/ Nº , JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES.
DRª. JULIANA MARA VAREJÃO GOBBI E DEMAIS LEGITIMADOS
PARA A CAUSA
AÇÃO: ORDINÁRIA
PROC.: 012.06.006644-1
PARTES: ROSANGELA CRUZ X MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA DECISÃO DE FLS. 101 DOS AUTOS QUE
DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INDEFERIU A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
DR. LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR E DEMAIS
LEGITIMADOS PARA A CAUSA
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
PROC.: 012.05.010914-4
PARTES: MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES X MARIA DA PENHA
FIGUEIRA
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA APRESENTAREM AS NOTAS FISCAIS
DE COMPRA, A FIM DE COMPROVAR A RESPECTIVA PROPRIEDADE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARIACICA
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 11/06.
JUÍZA DE DIREITO - DRª ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES.
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª IONARA DE FREITAS TATAGIBA.
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO - FERNANDO ANTÔNIO CHAMON
RIBEIRO.
ESCREVENTE - FRANCISCO DALBEM.
INTIME:
DR. JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO - OAB/ES Nº 2921.
PROCESSO 012.05.014451-3 (5.404/04).
ACUSADO: ADWALTER PRANDO DA CUNHA.
VÍTIMA: LUZINETE LAMBORGUINI.
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 57/60 DOS AUTOS
QUE ABSOLVEU O ACUSADO.
DR. MARCOS VINÍCIUS ROSSI TINELLI - OAB/ES Nº 8.408.
PROCESSO 012.06.004750-8.
AUTOR: JEDILSON NASCIMENTO SILVA.
VÍTIMA: LECI FERREIRA DE SOUZA SOBRINHO
FINS: PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 06/09/2006, ÀS 15:30 HORAS.
Quarta-Feira
101
16 de Agosto de 2006
DR. NEWTON DA SILVA LIMA - OAB/ES Nº 9.533 E MARCELO
MARIANELLI LÓSS OAB/ES Nº 8.551.
PROCESSO 012.06.002389-7.
AUTORA: MARIA GIOVANA GOBBI.
VÍTIMA: CECÍLIA MARIA GUIMARÃES FIGUEIRA.
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 26, QUE DEFERIU O
REQUERIMENTO DE VISTAS DOS AUTOS, FORA DO CARTÓRIO, PELO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA - OAB/ES Nº 6.391.
PROCESSO 012.06.002434-1.
AUTORA: LUCINÉIA PEREIRA.
VÍTIMA: MARIA APARECIDA CAMPOS GOMES.
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 17, QUE DECLAROU
EXTINTA A PUNIBILIDADE.
DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA - OAB/ES Nº 4255.
PROCESSO 012.05.003877-2 (6.202/05).
AUTOR: MAXSSUEL VIEIRA ALVES.
VÍTIMA: MARCELO BERMUDES NASCIMENTO.
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 37, QUE DECLAROU
EXTINTA A PUNIBILIDADE.
DR. FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL - OAB/ES Nº 8.954 E
DR. TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA - OAB/ES Nº 9.760.
PROCESSO 012.04.008562-8 (6.512/05).
ACUSADO: OCTÁVIO DE CARVALHO SILVA JÚNIOR.
VÍTIMA: A SOCIEDADE.
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 92/95, QUE
ABSOLVEU O ACUSADO.
CARIACICA (ES), 14 DE AGOSTO DE 2006.
FERNANDO ANTÔNIO CHAMON RIBEIRO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DA 2ª. VARA CRIMINAL DA SERRA.
JUIZ: DR. PAULO SÉRGIO BELLUCIO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: JULIANA FARIA MONJARDIM
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. IVAN SOARES DE OLIVEIRA FILHO
LISTA 090/06
INTIMO:
DR. ANTÔNIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA.
PROC. Nº 048.010.057.916 (AP. Nº 3863/01).
RÉU: DURVAL LUIZ VAZ DA SILVA.
FINS: TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 74 E
SEGUINTES.
DR. SERGIO SANTANA MORAIS.
PROC. Nº 048.050.155.984 (AP. Nº 3867/05).
RÉU: LEONARDO AUGUSTO ALVES.
FINS: ARTIGO 499, DO CPP.
DR. RAFAEL VARGAS FREITAS.
PROC. Nº 048.050.089.282 (AP. Nº 3772/05).
RÉU: HÉLIO DOS SANTOS CALIXTO.
FINS:ARTIGO 499, DO CPP.
DR. FABIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES.
PROC. Nº 048.050.101.525 (DIV. Nº 525/05).
PACIENTE: PAULO SÉRGIO DE BARROS.
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A
INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E DETERMINOU QUE SE
ENCAMINHE O PROCEDIMENTO PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS
DA COMARCA DE VIANA.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. LISANDRO DE CASTRO LUGON.
PROC. Nº 048.060.026.516 (AP. Nº 3609/05).
RÉU: ROSVALDO COSTA.
FINS: COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
11/12/2006, ÀS 17:00 HORAS.
SERRA/ES, 14 DE AGOSTO DE 2006.
JULIANA FARIA MONJARDIM
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
O EXMO. SR. DR. MARCELO SOARES CUNHA, MM.
JUIZ DE DIREITO, EM EXERCÍCIO NESTA QUARTA
VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC.
AÇÃO PENAL Nº 048.030.103.716
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO EDERSON MARCELO LEMOS
DE CAMARGO, FILHO DE ANOEL LEMOS DE CAMARGO E DE
ROSALINA CAMARGO DE JESUS, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 1º, INC. V E § 1º INC. I
E II, DA LEI Nº 9.613/98, ARTS. 312, § 1º (TRÊS VEZES) E 288, C/C ART. 29,
NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, FICANDO O
MESMO INTIMADO PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAR A
DEFESA PRELIMINAR, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 14 DE AGOSTO
DE 2006. EU,..... ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, SUBSCREVO E ASSINO NOS
TERMOS DO PROVIMENTO 002/98, DATADO DE 02/02/98.
BISMARCK TINOCO MEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: MARCELO SOARES CUNHA
PROMOTOR: DR. SANDRO BARBOSA SGRANCIO
ESCRIVÃO: BISMARCK TINOCO MEIRA
GABARITO
1 - DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO,
OAB/ES 7.368
AP: 048.060.033.437
ACUSADO: CLEYTON LÍRIO DOS SANTOS E PETERSON PIRES ALVES
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA
DESIGNADA PARA O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS.
2 - DR. MAURICIO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR, OAB/ES 11.808; DR.
JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZA, OAB/ES 3.318, DR. ROBERTA NAIM
BASTOS BUONOMO, OAB/ES 10.361; DR.ª MÁRCIA FERREIRA
GUEDES, OAB/ES 11.454, DR. WALLACE ANTÔNIO DO
NASCIMENTO E DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZA
AP: 048.040.005.737
ACUSADO: VICTOR ANDRES DE AZEVEDO PAIVA E OUTROS
102
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14 DE
SETEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS.
3 - DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA, OAB/ES 9119
AP: 048.030.102.239
ACUSADO: LUCIANO DE SOUZA RIBEIRO
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 27 DE
SETEMBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS.
4 - DR. WALTER CARVALHO DE ALMEIDA, OAB/ES 7.495
AP: 048.000.096.783
ACUSADO: LUCIANO GOMES MONTEIRO
PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.
5 - DR. DINALVA P. SANDES, OAB/ES 5935
AP: 048.040.012.360
ACUSADO: LUCIANO ALVES DA SILVA
PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR
PRELIMINARES.
AS
ALEGAÇÕES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1 ª VARA DE FAMÍLIA DO JUÍZO DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO - EXMA. DR.ª CHRISTINA ALMEIDA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIO – HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
EXPEDIENTE DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2006.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. FÁBIO ANDRÉ P. TORRES- OAB/ES 5651
PROCESSO Nº 048030051931- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL- MDO X GPS
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 20 DE
SETEMBRO DE 2006, ÀS 16:00 HS.
DR. ADIRALDO ANTUNES CARLOS- OAB/ES 4404
PROCESSO Nº 048040074741- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
DE FATO- MRS X GRS
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 15:30 HS.
DR. OSNI DE FARIAS JUNIOR- OAB/ES 9262
PROCESSO Nº 048030033236- AÇÃO DE GUARDA- MFJ X SJS E OUTROS
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 21 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 14:50 HS.
DR.ª RENATA STAUFFER DUARTE- OAB/ES 225-B E DR. DELSON
MOTTA- OAB/ES 4201
PROCESSO Nº 048000049204- AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTÍCIAEMS X CWNN
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37, QUE ANTECIPOU A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16 DE AGOSTO DE 2006,
ÀS 15:20 HS.
DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO- OAB/ES 6072
PROCESSO Nº 048060088217- AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM
BENS A PARTILHAR- APN X KCPO
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 14:00 HS.
LISTA Nº 14/2006
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.
ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA
DOS DOUTORES ADVOGADOS E ADVOGADAS, INTIMADOS NA
FORMA DA LEI.
DR. RAYMUNDO LADISLAU RODRIGUES- OAB/ES 7581
PROCESSO Nº 048040176264- AÇÃO DE ALIMENTOS- LSS X AFS
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE SETEMBRO DE 2006,
ÀS 14:00 HS.
DR. ALOISIO LIRA- OAB/ES 7512
PROCESSO Nº 048010071339- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE C/C ALIMENTOS- MHV X AS
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 19 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 13:15 HS.
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO- OAB/ES 7453
PROCESSO Nº 048040177213- AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA- MJV X LBV
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HS.
DR.ª FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTÓRIO- OAB/ES 4516
PROCESSO Nº 048040012741- AÇÃO DE GUARDA DE MENORES- ARNF
X LSG
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HS.
DR.ª FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTÓRIO- OAB/ES 4516 E
DR.ª DINALVA P. SANDES- OAB/ES 5935
PROCESSO Nº 048050063402- AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA- JBO X LMFO
TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HS.
DR.ª TÂNIA REGINA KROEBEL- OAB/ES 4854 E DR.ª NILSINETE
ENTRINGER DE ARAÚJO- OAB/ES 3925
PROCESSO Nº 048050044840- AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA- EM X JHPC
TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 14:30 HS.
DR.ª LUIZA HELENA GOMES LORETO- OAB/ES 9599
PROCESSO Nº 048040179524- AÇÃO DE GUARDA DE MENORES- WDP
X GGP
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 17 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 14:20 HS.
DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO- OAB/ES 9888
PROCESSO Nº 048020070024- AÇÃO CAUTELAR- SCC X ABGC
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 22 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13:30 HS.
DR.ª MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI- OAB/ES 9463
PROCESSO Nº 048030130222- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
DE FATO- JCB X JGP
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HS.
DR. ENOCK VIEIRA GUIMARÃES- OAB/ES 186-A OU DR.
LEONARDO CERQUEIRA GUIMARÃES- OAB/MG 63.763 E DR.
CARLOS MÁGNO DE JESUS VERÍSSIMO- OAB/ES 494-A
PROCESSO Nº 048040121567- AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - GK X
PVBF
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20
DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HS.
DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA- OAB/ES 5788
PROCESSO Nº 048050123529- AÇÃO DE ALIMENTOS- CGMM X EBS
INFORMAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O ENDEREÇO DO
REQUERIDO.
DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA- OAB/ES 5788
PROCESSO Nº 048050158624- AÇÃO DE ALIMENTOS- SMPS X ECSM
INFORMAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O ENDEREÇO DA
REQUERENTE.
DR. EDIWANDER QUADROS DA SILVA- OAB/ES 6858 E DR.ª
BRENDA C. MODENESI BENEVIDES- OAB/ES 9610
PROCESSO Nº 048040012402- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE
ALIMENTOS- JAFS X TBS
TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2006,
ÀS 15:00 HS.
103
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO- OAB/ES 7453
PROCESSO Nº 048980227770- AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL- GS X
MLAS
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48, QUE HOMOLOGOU A
RECONCILIAÇÃO DO CASAL, RESTABELECENDO A SOCIEDADE
CONJUGAL, NOS TERMOS EM QUE FORA ANTERIORMENTE
CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO, RESSALVADOS DIREITOS DE
TERCEIROS, ADQUIRIDOS ANTES DA SEPARAÇÃO E DURANTE ELA,
CONFORME DISPÕE A LEI.
DR. RAYMUNDO LADISLAU RODRIGUES- OAB/ES 7581 E DR.ª
CLÁUDIA A. MACHADO- OAB/ES 4363
PROCESSO Nº 048040120130- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE- MFC X LLS
TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1 ª VARA DE FAMÍLIA DO JUÍZO DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO - EXMA. DRª CRISTINA ALMEIDA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA – HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
EXPEDIENTE DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2006.
LISTA Nº 15/2006
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.
ABAIXO SEGUE O NOME DOS DOUTORES ADVOGADOS, INTIMADOS
NA FORMA DA LEI.
DR. WILLLIS MACHADO DOS SANTOS - OAB/ES 7422 X DR.
ANDERSON ROBERT SEVERINO DE ARAUJÚ.
PROCESSO Nº 048030055452 - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17 DE
AGOSTO DE 2006, ÀS 12H20, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA/ES
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
AÇÃO DE DIVÓRCIO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA AOS 04 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2006. EU, CHEFE DE SECRETARIA, O
SUBSCREVI.
JANETE PANTALEÃO ALVES
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª. VARA DE FAMÍLIA - SERRA
JUÍZA DE DIREITO - EXMA. DRª MARGARETH ZAGO RABELO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA – BEL. CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCREVENTES JURAMENTADOS - BEL. ALESSANDRA QUEIROZ
AGUETE, BEL. AMANDA MARIA BITTENCOURT WEBER, KEYLA
MÁRCIA SILVA DE SOUZA
EXPEDIENTE DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2006
LISTA Nº 32/2006
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC DOS
ADVOGADOS E ADVOGADAS, SEPARADAMENTE, INTIMADOS NA
FORMA DA LEI.
DR. ANEZIO PIAZZAROLO - OAB/ES 6573
DRª ANDREIA PEREIRA CARVALHO - OAB/ES 10438
DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB/ES 5309
DR. ANTÔNIO GUILHERME PEREIRA BARBOSA - OAB/ES 4570
DRª ARSILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO PEREIRA - OAB/ES 7463
DR. CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA - OAB/ES 9209
DRª CLÁUDIA HACKBART TEIXEIRA - OAB/ES 11386
DRª DINÁ MARIA PEREIRA - OAB/ES 2856
DRª DORALICE DA SILVA - OAB/ES 7797
DR. ELIEZER BORRET - OAB/ES 2998
DR. FABYANO CORRÊA WAGNER - OAB/ES 8394
DRª FÁTIMA MIGUEL - OAB/ES 5490
DRª FLORINDA F.T. MOUTINHO FERREIRA - OAB/ES 129-B
DR. GOTARDO GOMES FRIÇO - OAB/ES 10878
DR. HERISON EISENHOWER R. DO NASCIMENTO - OAB/ES 7368
DR. HILÁRIO ANTÔNIO FIOROT FRASSON - OAB/ES 343-B
DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES 6848
DR. JOÃO CEZAR DE ALMEIDA VAZ - OAB/ES 8172
DR. JOSÉ FERNANDO FURLANETI - OAB/ES 4445
DRª LISYANNE BUNJES MARTINS - OAB/ES 7123
DRª LÚCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA - OAB/ES 5593
DRª MARIA ANGELICA JALLES GUALBERTO E SILVA - OAB/ES 3859
DRª OBEDE DIAS FREIRE MATTOS - OAB/ES - OAB/ES 053-B
DR. RAMON CARVALHO - OAB/ES 7909
DR. ROGÉRIO FARIA PIMENTEL - OAB/ES 7562
DR. SEBASTIÃO JOSÉ SABINO - OAB/ES 235-A
DRª VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO - OAB/ES 9507
DR. WILER COELHO DIAS - OAB/ES 11011
DR. WILLIS MACHADO DOS SANTOS - OAB/ES 1583
PROCESSO Nº 048060011474
A DR.ª. JANETE PANTALEÃO ALVES, MMª, JUÍZA
DE DIREITO, EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC...
FAZ SABER À SR.ª. FATIMA REIS DA SILVA, BRASILEIRA,
CASADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE
POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE
DIVÓRCIO PROPOSTA POR REGINALDO SCHAEFFER.
FICA, POIS A SR.ª FATIMA REIS DA SILVA, CITADA DE
TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, INCLUSIVE PARA
CONTESTAR, QUERENDO, RESPONDÊ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO PRAZO DE DILAÇÃO ASSINALADO
POR ESTE JUÍZO ACIMA REFERIDO, SOB PENA DE REVELIA E DE
SEREM TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL.
DR. GOTARDO GOMES FRIÇO - OAB/ES 10878
DR. WILER COELHO DIAS - OAB/ES 11011
PROCESSO Nº 048.05.009337-5 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
NAS X DK - PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PAGAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS, CALCULADAS NO DIA 31/07/2006 EM R$ 107,05 (CENTO
E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS);
DR. ROGÉRIO FARIA PIMENTEL - OAB/ES 7562
PROCESSO Nº 048.06.009802-6 - DIVÓRCIO LITIGIOSO
MLC X LCS - PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR
PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE OUTORGADA PELA REQUERENTE,
BEM COMO DECLARAÇÃO DE POBREZA NOS MOLDES DA LEI
1060/50, SOB PENA DE INDEFERIMENTO;
DR. ELIEZER BORRET - OAB/ES 2998
PROCESSO Nº 048.06.006550-4 - ALIMENTOS
HSS E OUTRAS X OSS - PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESTAR-SE SOBRE O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO
104
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO FEITO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO;
DIAS, COMPARECER A ESTA ESCRIVANIA PARA ASSINAR A PETIÇÃO
DE FLS. 02/06;
DRª LISYANNE BUNJES MARTINS - OAB/ES 7123
PROCESSO Nº 048.06.007280-7 - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
EMO X ECO - PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 14-VERSO,
ATRAVÉS DA QUAL O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMA QUE DEIXOU
DE CITAR A REQUERIDA, POR SER DESCONHECIDA NO ENDEREÇO
INDICADO NA INICIAL, SENDO NECESSÁRIO MAIORES DETALHES
PARA SUA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO;
DR. CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA - OAB/ES 9209
PROCESSO Nº 048.05.001730-9 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
TGS X RN - PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 49 DOS AUTOS,
QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR
CENTO)
SOBRE
O
SALÁRIO
BRUTO
DO
REQUERIDO,
DETERMINANDO QUE SEJA OFICIADO À EMPRESA EMPREGADORA
E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
17/08/2006, ÀS 14:40 HORAS;
DRª LISYANNE BUNJES MARTINS - OAB/ES 7123
PROCESSO Nº 048.05.013169-6 - GUARDA DE MENORES
ARSC X MIPC - PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37 DOS
AUTOS, QUE ESTENDEU O PRAZO CONCEDIDO POR MAIS 15
(QUINZE) DIAS, CONFORME PEDIDO DE FLS. 34 E PARA, NO MESMO
PRAZO, APRESENTAR PROCURAÇÃO;
DR. ANTÔNIO GUILHERME PEREIRA BARBOSA - OAB/ES 4570
PROCESSO Nº 048.06.008843-1 - REVISÃO DE ALIMENTOS
JLAS X LHG E OUTRA - PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, CORRIGIR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, BEM COMO
APRESENTAR CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS REQUERIDOS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL;
DRª VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO - OAB/ES 9507
PROCESSO Nº 048.06.006105-7 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO
CPJ E ACS - PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA E PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
APRESENTAR CÓPIA DO ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO;
DRª FÁTIMA MIGUEL - OAB/ES 5490
PROCESSO Nº 048.06.010522-7 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
IMF X LCF - PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL
NOS MOLDES DO ART. 282, II, III, IV, V, VII C/C ARTS. 614 E 615, TODOS
DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 616 DO
CPC);
DR. FABYANO CORRÊA WAGNER - OAB/ES 8394
PROCESSO Nº 048.06.008704-5 - REVISÃO DE ALIMENTOS
WBA X JMA E OUTRA - PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.
12-VERSO, QUE INFORMA QUE NÃO FOI POSSÍVEL A CITAÇÃO DA
GENITORA DOS REQUERIDOS, POR SEREM DESCONHECIDOS NO
ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL;
DRª ANDREIA PEREIRA CARVALHO - OAB/ES 10438
PROCESSO Nº 048.06.010249-7 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO
EJM E ACL - PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CÓPIA
DO ACORDO DE SEPARAÇÃO DO CASAL;
DRª CLÁUDIA HACKBART TEIXEIRA - OAB/ES 11386
PROCESSO Nº 048.06.008863-9 - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
CBM X FCM - PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS
CÓPIA DA DECISÃO JUDICIAL QUE FIXOU OS ALIMENTOS A QUE SE
REFERE O PEDIDO;
DR. WILLIS MACHADO DOS SANTOS - OAB/ES 1583
PROCESSO Nº 048.04.013878-5 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
RAA X IJAA - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, CONFORME TRECHOS
TRANSCRITOS:
"...
EVIDENCIADO
O
DESINTERESSE
NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NADA POSTULANDO COM RELAÇÃO
AO ANDAMENTO DA DEMANDA. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, III E § 1º C/C ARTIGO 598, TODOS DO CPC. SEM
CUSTAS ...";
DR. CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA - OAB/ES 9209
PROCESSO Nº 048.06.010629-0 - ALIMENTOS
MMRN E OUTRO X JN - PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DR. ANEZIO PIAZZAROLO - OAB/ES 6573
PROCESSO Nº 048.06.009838-0 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO
BJAD E SBR - PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CÓPIA
DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO DO CASAL, BEM
COMO PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL;
DR. JOSÉ FERNANDO FURLANETI - OAB/ES 4445
PROCESSO Nº 048.05.005051-6 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
MCS X AJC - PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO;
DAR
DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES 6848
PROCESSO Nº 048.03.005587-4 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
FBO X FFL - PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 35 DOS AUTOS,
QUE DEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO;
DRª FLORINDA F.T. MOUTINHO FERREIRA - OAB/ES 129-B
PROCESSO Nº 048.06.006036-4 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
LFP X JER - PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO E
DOCUMENTOS ACOSTADOS;
DRª DINÁ MARIA PEREIRA - OAB/ES 2856
PROCESSO Nº 048.06.010252-1 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
EAP X GKSJA - PARA FAZER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL;
DR. JOÃO CEZAR DE ALMEIDA VAZ - OAB/ES 8172
PROCESSO Nº 048.06.010550-8 - ALIMENTOS
RDS X CANS - PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR
DECLARAÇÃO DE POBREZA, NOS MOLDES DA LEI 1060/50, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO DA INICIAL;
DRª OBEDE DIAS FREIRE MATTOS - OAB/ES - OAB/ES 053-B
PROCESSO Nº 048.06.004085-3 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO
AFN X FC - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, CONFORME TRECHOS
TRANSCRITOS: "... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO
DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, FORMULADO PELOS
INTERESSADOS NA PETIÇÃO DE FLS. 02-03, DESCONSTITUINDO O
VÍNCULO MATRIMONIAL. SEM CUSTAS ...";
DR. RAMON CARVALHO - OAB/ES 7909
PROCESSO Nº 048.06.007967-9 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PCSS X JBOS - PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 20 DOS
AUTOS, QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTA, PELO PRAZO DE LEI;
DR. SEBASTIÃO JOSÉ SABINO - OAB/ES 235-A
DRª ARSILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO PEREIRA - OAB/ES 7463
PROCESSO Nº 048.05.000365-5 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
GMN X EMM - PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REDESIGNADA PARA O DIA 14/09/2006,
ÀS 14:40 HORAS;
DR. HERISON EISENHOWER R. DO NASCIMENTO - OAB/ES 7368
EAP X TNAP - PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 18/09/2006, ÀS 13:40 HORAS;
DRª LÚCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA - OAB/ES 5593
PROCESSO Nº 048.06.008634-4 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
105
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
VMA X LFC - PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 19/09/2006, ÀS 14:20 HORAS;
DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB/ES 5309
DR. HILÁRIO ANTÔNIO FIOROT FRASSON - OAB/ES 343-B
PROCESSO Nº 048.05.013689-3 - DIVÓRCIO LITIGIOSO
AHS X MEMS - PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA REDESIGNADA
PARA O DIA 13/09/2006, ÀS 13:20 HORAS;
DRª DORALICE DA SILVA - OAB/ES 7797
PROCESSO Nº 048.06.009813-3 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
AP X SSNP - PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 12/09/2005, ÀS 13:20 HORAS;
DRª MARIA ANGELICA JALLES GUALBERTO E SILVA - OAB/ES 3859
PROCESSO Nº 048.06.009486-8 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
ENSS X LCSS - PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 12/09/2006, ÀS 13:00 HORAS.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
OAB-ES 9742, PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR A
SER REALIZADA NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS,
NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA REGISTRADOS SOB O Nº
048.050.131.951, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE JANINE
DUARTE SILVA OLIVEIRA EM FACE DE MARIA ANGELA DA SILVA.
SERRA/ES, 09 DE AGOSTO DE 2006.
GLEICE NEVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE DE SERRA
LISTA N.º 11/2005
ATENCIOSAMENTE,
CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 046/2006
JUÍZA DE DIREITO - DRª MARIA DO CÉU PITANGA PINTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA - DR. SALVADOR BONOMO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVES
ESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMES
LAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO, DANIELA RIBEIRO
CALDELLAS QUADROS
RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):
DANILO BARCELLOS DO ROSÁRIO
EDUVALDO PANETTO
ELIZABETH LEMOS COUTINHO
LUIZA HELENA GOMES LORETO
MARIA ESTER DIAS DOS SANTOS
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
PROC. Nº 048.060.111.969 - INTERDIÇÃO - DRª. LUIZA HELENA
GOMES LORETO - OAB-ES 9599, PARA COMPARECER NO
INTERROGATÓRIO DE LUCILENE PEREIRA DA SILVA, NO DIA 10 DE
OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS, BEM COMO DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 02, QUE DEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE
DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO Nº 048.060.111.969, EM QUE
FIGURA COMO REQUERENTE MARIA ALVES CHAGAS AMARAL EM
FACE DE LUCILENE PEREIRA DA SILVA.
PROC. Nº 048.050.042.679 - TUTELA - DR EDUVALDO PANETTO OAB-ES 130-B, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA A SER REALIZADA
NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:30 HORAS, BEM COMO
JUNTAR ROL DE TESTEMUNHAS NOS VINTE DIAS QUE
ANTECEDERM A AUDIÊNCIA, NOS AUTOS DE TUTELA Nº
048.050.042.679, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ANTONIO
ELSON DAS NEVES SIMÕES EM FACE DE L.R.T.
PROC. Nº 048.050.131.951 - ANULATÓRIA - DR DANILO BARCELLOS
DO ROSÁRIO - OAB-ES 4780, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
PRELIMINAR A SER REALIZADA NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS
14:00 HORAS, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA REGISTRADOS SOB
O Nº 048.050.131.951, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE JANINE
DUARTE SILVA OLIVEIRA EM FACE DE MARIA ANGELA DA SILVA.
PROC. Nº 048.050.131.951 - ANULATÓRIA - DRA ELIZABETH LEMOS
COUTINHO - OAB-ES 7538 E DRª MARIA ESTER DIAS DOS SANTOS,
JUIZ SUBSTITUTO: DRA ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA
SOARES
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. ADIB JOSÉ FAIÇAL
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIO
ESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA DA PENHA LETAIF E
MARIA NILMA VALLANDRO
FICAM
INTIMADOS
OS
DOUTOS
ADVOGADOS
ABAIXO
RELACIONADOS, PARA QUE, NA FORMA DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO
DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E NA
FORMA DA PORTARIA N. 001/06, QUE DEU INÍCIO À INSPEÇÃO,
DEVOLVAM, NO PRAZO DE 24:00 (VINTE E QUATRO) HORAS, EM
CARTÓRIO, OS RESPECTIVOS PROCESSOS, SOB AS PENAS DO ART. 196
DO CPC:
PROC. 048 040 182 049 - DR. LEONARDO BATTISTE GOMES - OAB 8869
(FL. 114)
PROC. 048.980 295 454 - DR. GENÉSIO BELTRÃO FILHO - OAB/ES 2185
(FL. 118)
PROC. 048.980 289 309 - DR. GENÉSIO BELTRÃO FILHO - OAB/ES 2185
(FL. 119)
PROC. 048.980 289 598 - DR. GENÉSIO BELTRÃO FILHO - OAB/ES 2185
(FL. 119)
PROC. 048.980 242 746 - DR. GENÉSIO BELTRÃO FILHO - OAB/ES 2185
(FL. 119)
PROC. 048.050 051 597 - DR. GENÉSIO BELTRÃO FILHO - OAB/ES 2185
(FL. 123)
PROC. 048.010128 550 - DR. RENATO MARCIO GUABIROBA DE MOURA OAB/ES 238-B/ES (FL.128)
PROC. 048.030 043 532- DR. MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO OAB/ES 11.676 (FL.129)
PROC. 048.030 044 977 - DR. MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO
- OAB/ES 11.676 (FL.129)
PROC. 048 000 044 171 - DR. TIAGO SIMONI NACIF - OAB/ES 9753 (FL.
133)
PROC. 048 050 133 726 - DRª GISÉLIA GONÇALVES PIMENTEL SANTOS OAB/ES 8640 (FL. 137)
PROC. 048 010 118 809 - DR. EDISON ALVES FURTADO - OAB/ES 16/A (FL. 138)
PROC. 048 990 010 455 - DR. EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16/A (FL. 138)
PROC. 048 980 288 624 - DR. EDISON ALVES FURTADO OAB/ES 16/A (FL. 138)
PROC. 048 040 153 107 - DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO - OAB/ES
3652 (FL. 139)
SERRA-ES, 14 DE AGOSTO DE 2006
CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
106
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº 048980238561
PRAZO DE TRINTA DIAS
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ALINE
MOREIRA
SOUZA
TINÔCO,
MM.
JUÍZA
SUBSTITUTA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI
ETC...
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS.103, A
SEGUIR TRANSCRITO: " CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS. 101 DIL-SE.
SERRA,29 DE MAIO DE 2006 - PAULO CESAR DE CARVALHO - JUIZ DE
DIREITO" CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS DEZ
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU,
ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E CONFERI.
ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA SUBSTITUA
-**********-
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ QUE ESTE SUBSCREVE, TRAMITAM OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE
SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) A. P. L. CONSTRUÇÕES
LTDA; IEDA MARIA FERREIRA MATTOS, CPF: 337.451.297-68; PEDRO
PAULO DORNELAS CERQUEIRA, CPF: 245.145.196-34, PAGAR (EM) A
IMPORTÂNCIA DE R$ 6.183,11 (SEIS MIL CENTO E OITENTA E TRÊS
REAIS E ONZE CENTAVOS) CÁLCULO DE FLS 99, DATADO DE
18/02/2005 E QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA
ATIVA Nº 079/DA/94, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS.28, A
SEGUIR TRANSCRITO: " CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS. 108 DIL-SE.
SERRA,29 DE MAIO DE 2006 - PAULO CESAR DE CARVALHO - JUIZ DE
DIREITO" CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS DEZ
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU,
ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E CONFERI.
ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA SUBSTITUA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº 048980286370
PRAZO DE TRINTA DIAS
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ALINE
MOREIRA
SOUZA
TINÔCO,
MM.
JUÍZA
SUBSTITUTA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI
ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ QUE ESTE SUBSCREVE, TRAMITAM OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE
SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) A. P. L. CONSTRUÇÕES
LTDA; IEDA MARIA FERREIRA MATTOS, CPF: 337.451.297-68; PEDRO
PAULO DORNELAS CERQUEIRA, CPF: 245.145.196-34, PAGAR(EM) A
IMPORTÂNCIA DE R$ 1.205,05 (HUM MIL DUZENTOS E CINCO REAIS E
CINCO CENTAVOS) CÁLCULO DE FLS 93, DATADO DE 18/02/2005 E
QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA
ATIVA Nº 078/DA/94, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048990003310
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ALINE
MOREIRA
SOUZA
TINÔCO,
MM.
JUÍZA
SUBSTITUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ QUE ESTE SUBSCREVE, TRAMITAM OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE
SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) O REPRESENTANTE
LEGAL DE AUTO MECÂNICA A.S. LTDA; SEBASTIÃO FRANÇA DOS
SANTOS, CPF: 451.724.127-00, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR (EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 933,68 (NOVECENTOS E TRINTA E
TRÊS REAIS E SESEENTA E OITO CENTAVOS), CÁLCULO DE FLS 54,
DATADO DE 04/08/2005 E QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA
DO
EFETIVO
PAGAMENTO,
EXTRAÍDO
DA
INICIAL
E
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 250/DA/98, REGULARMENTE
INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO
POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA
DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 64,
A SEGUIR TRANSCRITO: " DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 63, SALVO
QUANTO A(S) PARTES(S) JÁ CITADAS(S). DIL-SE. SERRA, 01/06/2006".
PAULO CÉSAR DE CARVALHO. JUIZ DE DIREITO. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS DEZ
DIAS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU,
ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E CONFERI.
ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA SUBSTITUA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048040167354
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ALINE
MOREIRA
SOUZA
TINÔCO,
MM.
JUÍZA
SUBSTITUA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
107
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ QUE ESTE SUBSCREVE, TRAMITAM OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE
SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) REPRESENTANTE LEGAL
DE AUTO MECÂNICA SANTA MATILDE LTDA. - ME, PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR (EM) A IMPORTÂNCIA DE
R$1.120,73 (HUM MIL CENTO E VINTE REAIS E SETENTA E TRÊS
CENTAVOS), CÁLCULO DE FLS 14, DATADO DE 20/12/2004 E QUE
DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO,
EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº
025/1998, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE
SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO
DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO
FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS.21, A SEGUIR
TRANSCRITO: " DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL
SOMENTE QUANTO AO REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA,
POIS O SR. SEBASTIÃO JÁ FOI DEVIDAMENTE CITADO E O SR.
CARLOS ALBERTO ENCONTRAVA-SE AUSENTE. DIL-SE. SERRA,
29/05/2006. PAULO CÉSAR CARALHO. JUIZ DE DIREITO". CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS DEZ
DIAS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU,
ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E CONFERI.
ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA SUBSTITUA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048030023336
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ALINE
MOREIRA
SOUZA
TINÔCO,
MM.
JUÍZA
SUBSTITUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ QUE ESTE SUBSCREVE, TRAMITAM OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE
SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) O REPRESENTANTE
LEGAL DE CIEL COMÉRCIO E ELETRICIDADE LTDA; JULIO CÉSAR
AZEVEDO BRESCIANE, CPF: 252.181.407-59 E JULIO CÉSAR AZEVEDO
BRESCIANE JUNIOR, CPF: 031.488.387-85, PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.750,80 (QUATRO
MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS),
CÁLCULO DE FLS 10, DATADO DE 16/06/2003 E QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 130/2002,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.
DESPACHO DE FLS.21, A SEGUIR TRANSCRITO: " CITE-SE COMO
REQUERIDO ÀS FLS. 20. DIL-SE. SERRA, 13/06/2006". PAULO CÉSAR DE
CARVALHO. JUIZ DE DIREITO. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS DEZ
DIAS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU,
ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E CONFERI.
ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA SUBSTITUA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048050171304
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ALINE
MOREIRA
SOUZA
TINÔCO,
MM.
JUÍZA
SUBSTITUA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ QUE ESTE SUBSCREVE, TRAMITAM OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE
SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) REPRESENTANTE LEGAL
DE C.T.R. TRANSPORTES E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA,
CNPJ: 04.810.104/0001-12, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR
(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.190,97 (HUM MIL CENTO E NOVENTA
REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), CÁLCULO DE FLS 13,
DATADO DE 24/03/2006 E QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA
DO
EFETIVO
PAGAMENTO,
EXTRAÍDO
DA
INICIAL
E
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 537/2003 REGULARMENTE
INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO
POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA
DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS.21,
A SEGUIR TRANSCRITO: " VERIFICANDO-SE QUE O ENDEREÇO DA
EMPRESA E DO SÓCIO SÃO OS MESMOS, E CONFORME "AR" DE FLS.
15, A EMPRESA NÃO ESTÁ MAIS SEDIADA NESTE LOCAL, CITE-SE POR
EDITAL SOMENTE A PRIMEIRA EXECUTADA. DIL-SE. SERRA,
13/06/2006. PAULO CÉSAR DE CARVALHO". CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS DEZ
DIAS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU,
ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E CONFERI.
ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA SUBSTITUA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048050044238
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ALINE
MOREIRA
SOUZA
TINÔCO,
MM.
JUÍZA
SUBSTITUA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ QUE ESTE SUBSCREVE, TRAMITAM OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE
SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) REPRESENTANTE LEGAL
DE DAWNSTEC POWER EQUIPAMENT & SYSTEMS LTDA, PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR (EM) A IMPORTÂNCIA DE R$
1.454,15 (HUM MIL QUATROCENTOS E CINQUENTE E QUATRO REAIS
E QUINZE CENTAVOS), CÁLCULO DE FLS 12, DATADO DE 02/08/2005
E QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA
ATIVA Nº 076/04, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
108
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS.21, A
SEGUIR TRANSCRITO: " DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 18, SALVO
QUANTO AS PARTES JÁ CITADAS. DILSE. SERRA, 29/05/2006. PAULO
CÉSAR DE CARVALHO". CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS DEZ
DIAS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU,
ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E CONFERI.
ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA SUBSTITUA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº 048050093607
PRAZO DE TRINTA DIAS
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ALINE
MOREIRA
SOUZA
TINÔCO,
MM.
JUÍZA
SUBSTITUTA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI
ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ QUE ESTE SUBSCREVE, TRAMITAM OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE
SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) VILMAR ELLER
MARQUES, CPF: 997.820.067-34, APAGAR (EM) A IMPORTÂNCIA DE R$
4.925,83 (QUATRO MIL NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E
OITENTA E TRÊS CENTAVOS) CÁLCULO DE FLS 19, DATADO DE
30/08/2005 E QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA
ATIVA Nº 045/2003, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.
TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS.28, A
SEGUIR TRANSCRITO: "DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL
QUANTO AO SR. VILMAR ELLER MARQUES, POIS A CITAÇÃO POR
"AR" AO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NÃO FOI POSSÍVEL
PORQUE FOI RECUSADO, ASSIM NÃO SENDO CASO DE CITAÇÃO DO
ART. 231 DO CPC. DIL-SE.. SERRA, 14/06/2006. PAULO CÉSAR DE
CARVALHO. JUIZ DE". CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS DEZ
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU,
ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E CONFERI.
ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA SUBSTITUA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº 048050093664
PRAZO DE TRINTA DIAS
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ALINE
MOREIRA
SOUZA
TINÔCO,
MM.
JUÍZA
SUBSTITUTA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI
ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ QUE ESTE SUBSCREVE, TRAMITAM OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE
SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SAYONARA SANTOS
NUNES - ME, CNPJ 03.138.424/0001-05; SYONARA SANTOS NUNES,
CPF: 055.456.487-47, A PAGAR (EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.606,66 (HUM
MIL SISCENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS)
CÁLCULO DE FLS 18, DATADO DE 29/08/2005 E QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 137/2003,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.
DESPACHO DE FLS.24, A SEGUIR TRANSCRITO: "CITE-SE COMO
REQUERIDO ÁS FLS. 23. DIL-SE. SERRA, 29/05/2006. PAULO CÉSAR
DECARVALHO. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS DEZ
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU,
ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E CONFERI.
ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA SUBSTITUA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048040182288
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ALINE
MOREIRA
SOUZA
TINÔCO,
MM.
JUÍZA
SUBSTITUA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ QUE ESTE SUBSCREVE, TRAMITAM OS
AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE
SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ELILSON DE OLIVEIRA
ROSA, CPF: 047.003.727-02, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR (EM) A IMPORTÂNCIA DE R$1.124,69 (HUM MIL CENTO E
VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), CÁLCULO
DE FLS 13, DATADO DE 07/04/2005 E QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO
NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 022/2003, REGULARMENTE
INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO
POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA
DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS.21,
A SEGUIR TRANSCRITO: " CITE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 20.
DIL-SE. SERRA, 29/05/2006 - PAULO CESAR DE CARVALHO - JUIZ DE
DIREITO" CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS DEZ
DIAS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU,
ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E CONFERI.
ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCO
JUÍZA SUBSTITUTA
109
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTORIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SERRA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS 11/2006
JUIZ DE DIREITO: DR. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER A. BARROS DA SILVEIRA
FILHO.
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI
TC 048040086968- ART. 3º, ALÍNEAS "A" E "B" DA LEI 4.898/65
ADVOGADO: DR. NILTON VASCONCELOS JR., OAB-ES 9.605.
ACUSADOS: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA, RAFAEL MARTINS SILVARES
COSTA, ROSEMAR NUNES MANDELLI, ROBSON BORGES DO
NASCIMENTO E ROBERTO CANDIDO PEREIRA.
INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES
FINAIS DO PRAZO LEGAL.
TC 048050089118- ART. 16 DA LEI 6.368/76
ADVOGADO: DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JR., OAB-ES 6.751.
ACUSADO: DOUGLAS ESKELSEN SAAR.
INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES
FINAIS DO PRAZO LEGAL.
TC 048020072392 - ART. 129 DO CÓDIGO PENAL
ADVOGADO: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA, OAB-ES 7.457.
ACUSADO: JOELSON BANDEIRA.
INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DA R. SENTENÇA DE FL. 40 QUE
RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E
JULGOU EXTINTA E PUNIBILIDADE DO ACUSADO.
TC 048060059192- ART. 129 DO CP
ADVOGADO: DR. SIDNEY FONSECA SARAIVA, OAB-ES 11.857.
AUTOR: RENZO FRIZERA FANCHINI.
INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DA R. SENTENÇA DE FL. 22 QUE
HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL E JULGOU EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO AUTOR.
TC 048050090876- ART. 16 DA LEI 6.368/76
ADVOGADO: DR. NELSON MOREIRA JR., OAB-ES 7.960.
AUTOR: MARCELO HENRIQUE PIMENTA BORGES.
INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DA R. SENTENÇA DE FL. 46 QUE
HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL E JULGOU EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO AUTOR.
MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROS
PEIXOTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CELIA MELO
DAMIANI E REGINA GORETH ZANOTELLI LEMOS.
LISTA 31/06 A - DESPACHOS
INTIMO OS ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236 E DO ART. 1216,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO (PROC. 7590 - 035.030.101.410)
REQTE.: CAROLINE WEBER SANTOS
REQDA.: UNISINOS
DRS. FERNANDO EISENWIENER TONON; EDUARDO OLIVEIRA
ROSA E JOICE RODDATZ, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 144, DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO
PRAZO DE 10 DIAS.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVO INTERNO (PROC. Nº 8062 - 035.040.025.153)
REQTE.: MOEMA CALHAU MACHADO
REQDO.: CONDOMÍNIO DO EDF. CALHAU RESIDENCIAL PARK
DRS. MILTON FAMILIAR FRANCA E GERALDO ANTÔNIO
BITTENCOURT, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.
43, DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
NO PRAZO DE LEI.
VILA VELHA, 14 DE AGOSTO DE 2006.
REGINA CELIA M. DAMIANI
ESCREVENTE JURAMENTADA
CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIM
ESCRIVÃ: WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
ESCREVENTES: KÁRIN PIMENTEL MOSCHEN RESENDE
LISTA 38/06
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADRIANA MARCIA LAZARINI
ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
ANDERSON MARTINS RIBEIRO
BRUNO R. DUQUE MOTA
BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
DAIR ANTONIO DARÓS
DJALMA FRASSON
EDUARDO GARCIA JUNIOR
ESIO JOSÉ B. MARCHIORI FILHO
HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA
HENDERSON HERMES LEITE VELTEN
IVAN MOREIRA DE MELLO
JOSÉ CARLOS HOMEM
JOSÉ ARCISO FIOROT
KLICIONY GUERINI BARCELLOS
MARCELO MAZARIM FERNANDES
MAURÍLIO JOSÉ MARTINS INÊS
RAQUEL M. MENDES PESSANHA
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO(S):
PROCESSO Nº 5520 (035030086140) - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
REQTE: DOMUS ITÁLICA RISTORANTE LTDA
REQDO: PALLASCRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. E
OUTRA
ADVOGADO(S): ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO E MAURÍLIO
JOSÉ MARTINS INÊS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 82/83, A SEGUIR
TRANSCRITA: "..... DESTA FORMA, JULGO O AUTOR CARECEDOR DO
DIREITO DESTE AÇÃO E DA CAUTELAR MOVIDA EM FACE DE
CELINEA COUTINHO ME, JULGANDO EXTINTA A RELAÇÃO
JURIDICA-PROCESSUAL, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM
FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. VIA
DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO QUE ARBITRO EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS). P.R.I..
VILA VELHA, 09 DE FEVEREIRO DE 2006. RICARDO G. ASSAD - JUIZ
DE DIREITO".
PROCESSO Nº 5044 (035020144164) - AÇÃO ORDINÁRIA
REQTE: VLADIMIR QUEIROZ SANT ANA
110
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
REQDO: BANCO ITAÚ S/A E OUTRO
ADVOGADO(S): JOSÉ CARLOS HOMEM
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 300, A SEGUIR
TRANSCRITO: " INDEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA
QUANTIA DE FLS. 299, VEZ QUE O VALOR FOI DEPOSITADO PELO
REQUERIDO BANCO ITAÚ E NÃO A PARTE AUTORA. À PARTE
REQUERENTE DO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 287/291, EM DEZ DIAS.
EM 17/07/06.PAULA C. J D'AVILA COUTO JUÍZA DE DIREITO".
PROCESSO Nº 5280 (035020543993) - AÇÃO DEPÓSITO
REQTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQDO: VONN RANIERI GONÇALVES FERNANDES
ADVOGADO(S): BRUNO R. DUQUE MOTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 60 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 5420 (035020710410) - AÇÃO DEPÓSITO
REQTE: BANCO ITAÚ S/A
REQDO: LUIZ ROBERTO MOREIRA
ADVOGADO(S): BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 67 VERSO, QUE
DEIXOU DE PROCEDER A CITAÇÃO DO REQUERIDO, POR NÃO MAIS
RESIDIR NO ENDEREÇO.
PROCESSO Nº 09234 (035060109234) - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO FIAT S/A
REQDO: ROZELY ALVARINO
ADVOGADO(S): KLICIONY GUERINI BARCELLOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 24, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE O AUTOR PARA ADEQUAR O VALOR DA
CAUSA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL. VILA VELHA, 17 DE JULHO DE 2006.
PAULA C. J. D' AVILA COUTO - JUÍZA DE DIREITO".
PROCESSO Nº 1493 (035990119113) - AÇÃO ORDINÁRIA
REQTE: JOSÉ CELSO G. DE FARIA E OUTROS
REQDO: CAFÉ NÚMERO UM S/A
ADVOGADO(S): DJALMA FRASSON
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE
R$ 587,98 (QUINHENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E
OITO CENTAVOS).
PROCESSO Nº 1611 (035990117638) - AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO
REQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARCELA
REQDO: JOSÉ RAIMUNDO DE PAULA E OUTROS
ADVOGADO(S): HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 875 VERSO, A
SEGUIR TRANSCRITO: " INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA,
IMPULSIONAR O FEITO COM O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE
FLS. 874, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EM 14/07/06. PAULA C. J. D'ÁVILA
COUTO- JUÍZA DE DIREITO".
PROCESSO Nº 40106 (035060140106) - AÇÃO ORDINÁRIA
REQTE: JULIANA BRUNORO DE MORAES MACHADO
REQDO: VIDA SAUDAVEL S/C LTDA
ADVOGADO(S): ADRIANA MARCIA LAZARINI E JOSÉ ARCISO
FIOROT
PARA COMPARECEREM EM CARTÓRIO A FIM DE TOMAREM CIÊNCIA
DA R. DECISÃO DE FLS. 176 DOS AUTOS.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 046680 (035060104680) - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO
REQDO: GUILHERME SOUZA PESSOA
ADVOGADO(S): EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 31 VERSO, A SEGUIR
TRANSCRITO: " INTIME-SE O PATRONO DA PARTE AUTORA PARA, EM
CINCO DIAS INFORMAR O NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E SUA
QUALIFICAÇÃO QUE FICARÁ COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM. EM
04/07/06. PAULA C. J. D'ÁVILA COUTO- JUÍZA DE DIREITO".
PROCESSO Nº 12543 (035060112543) - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQDO: MAURINO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 29, A SEGUIR
TRANSCRITO: ".... CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, PAGAR O
DÉBITO DESCRITO NO DEMONSTRATIVO QUE INSTRUI A INICIAL
EM 05 (CINCO) DIAS OU NO PRAZO DE 15 DIAS OFERECER
CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
DILIGENCIE-SE. VILA VELHA, 21 DE JULHO DE 2006. PAULA C. J.
D'ÁVILA COUTO- JUÍZA DE DIREITO".
PROCESSO Nº 16130 (035060116130) - AÇÃOBUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQDO: RUBEM PEREIRA
ADVOGADO(S): EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 27, A SEGUIR
TRANSCRITO: ".... CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, PAGAR O
DÉBITO DESCRITO NO DEMONSTRATIVO QUE INSTRUI A INICIAL
EM 05 (CINCO) DIAS OU NO PRAZO DE 15 DIAS OFERECER
CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
DILIGENCIE-SE. VILA VELHA, 21 DE JULHO DE 2006. PAULA C. J.
D'ÁVILA COUTO- JUÍZA DE DIREITO".
PROCESSO Nº 13566 (035060113566) - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQDO: FABIO RODRIGUES DIAS
ADVOGADO(S): KLICIONY GUERINI BARCELLOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 20, A SEGUIR
TRANSCRITO: ".... CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, PAGAR O
DÉBITO DESCRITO NO DEMONSTRATIVO QUE INSTRUI A INICIAL
EM 05 (CINCO) DIAS OU NO PRAZO DE 15 DIAS OFERECER
CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
DILIGENCIE-SE. VILA VELHA, 10 DE JULHO DE 2006. PAULA C. J.
D'ÁVILA COUTO- JUÍZA DE DIREITO".
PROCESSO Nº 06297 (035060106297) - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BV FINANCEIRA S/A
REQDO: BRUNO NARCISO FERREIRA ALVES
ADVOGADO(S): KLICIONY GUERINI BARCELLOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 22, A SEGUIR
TRANSCRITO: ".... CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, PAGAR O
DÉBITO DESCRITO NO DEMONSTRATIVO QUE INSTRUI A INICIAL
EM 05 (CINCO) DIAS OU NO PRAZO DE 15 DIAS OFERECER
CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
DILIGENCIE-SE. VILA VELHA, 17 DE JULHO DE 2006. PAULA C. J.
D'ÁVILA COUTO- JUÍZA DE DIREITO".
PROCESSO Nº 4932 (035020010811) - AÇÃO ORDINÁRIA
REQTE: MARIA B. DUARTE
REQDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A
ADVOGADO(S): ESIO JOSÉ B. MARCHIORI FILHO
PARA EFETUAR A O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES
NO VALOR DE R$ 1.496,15 (UM MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E
SEIS N REAIS E QUINZE CENTAVOS).
PROCESSO Nº 951 (035990114247) - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: VICENTE DE PAULA CUNHA
REQDO: VILA RICA IMÓVEIS LTDA
ADVOGADO(S): MARCELO MAZARIM FERNANDES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 602 VERSO, A
SEGUIR TRANSCRITO: " DA PETIÇÃO DE FLS. 601/602 DIGA O
EXEQUENTE EM CINCO DIAS. EM 05/07/06. PAULA C. J. D'ÁVILA
COUTO- JUÍZA DE DIREITO".
PROCESSO Nº 1557 (035990123457) - AÇÃO DEPÓSITO
REQTE: BANCO FIAT S/A
REQDO: DIRCEU CARDOSO NETO
ADVOGADO(S): RAQUEL M. MENDES PESSANHA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROCESSO Nº 101 (035000085338) - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQTE: DANIEL PEREIRA
REQDO: CONSTRUÇÃO CIVIL MARETO
ADVOGADO(S): DAIR ANTONIO DARÓS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 302, VERSO, QUE
FINDOU A SUSPENSÃO DEFERIDA AS FLS. 301.
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Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PROCESSO Nº 2152 (035990123156) - AÇÃO COBRANÇA
REQTE: CONDOMÍNIO VILLAGE DE ITAPARICA
REQDO: JAIRO VIEIRA DE JESUS
ADVOGADO(S): IVAN MOREIRA DE MELLO
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE
R$111,81 (CENTO E ONZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).
PROCESSO Nº 20975 (035060120975) - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO BRADESCO S/A
REQDO: MARCUS SID PEREIRA -ME
ADVOGADO(S): ANDERSON MARTINS RIBEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 19, A SEGUIR
TRANSCRITO: " INTIME-SE O AUTOR PARA ADEQUAR O VALOR DA
CAUSA NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL. EM 19/07/06. PAULA C. J. D'ÁVILA COUTO- JUÍZA DE
DIREITO".
PROCESSO Nº 14713 (035060114713) - AÇÃO ORDINÁRIA
REQTE: HENDERSON HERMES LEITE VELTEN
REQDO: ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS
ADVENTISTAS DO SETIM E OUTRO
ADVOGADO(S): HENDERSON HERMES LEITE VELTEN
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 29 VERSO, QUE
DEIXOU DE CITAR MAURICIO PINTO LIMA POR NÃO MAIS RESIDIR
NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS.
WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA CEP.:
29.100-180,
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS, NA FORMA ABAIXO:
PROC. Nº 03506005871-2
A DR.ª. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES
RIBEIRO, JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA
6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC..
FAZ SABER A TODOS QUE PELO PRESENTE VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELO PRESENTE EDITAL
FICA DEVIDAMENTE CITADO GRAN BUFFET VICTÓRIAN LTDA.,
QUE ENCONTRA-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO DE DESPEJO, QUE LHE
MOVE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATER PLAZA HOTEL,
PODENDO CONTESTAR, QUERENDO, A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. FICANDO
CIENTE DE QUE OS MENCIONADOS AUTOS ENCONTRAM-SE À
DISPOSIÇÃO, PARA EFEITO DE CONSULTA E APRESENTAÇÃO DE
CONTESTAÇÃO, NO CARTÓRIO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA
VELHA, NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA
VELHA/ES., PARA FINS DE DIREITO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO
FÓRUM, NO LUGAR DE COSTUME, E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 20 DIAS DE JULHO DE 2006. EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI.
GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO
JUÍZA DE DIREITO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JUÍZA SUBSTITUTA: MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANA CARLA RIZZI FERREIRA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA JOSE ZANDONADI,
NILZETT MARIA SILVA SODRÉ DE SOUZA, LOURDES CAMPOS
DELL'ORTO LYRIO E ECÍLIA SAICK
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
LISTA Nº . 10/2006
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97
E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
E. S. ART. 55
ABNER SIMÕES DE OLIVEIRA
ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
ALINE BORGO
ÁLVARO JOSÉ GIMENES DE FARIA
ANA CAROLINA BARBOSA FERREIRA SANTOS
ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE
ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO
ANTENOR VINICIUS C. VIEIRA
ANTONIO NACIF NICOLAU
ARI FONTES DE OLIVEIRA
BIANCA V. LIMONGE RAMOS
BRUNO DALL'ORTO MARQUES
BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
BRUNO SALIM MURTA
BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA
CLÁUDIA MARIA WANDEKOEKEN
CLORIVALDO BENEDITO FREITAS BELÉM
DOROTÉIA MARIA CABRAL DE SOUZA
EDSON LUIZ DAL PIAZ COUTINHO
EDSON ROSSETO LIMA FILHO
ELTON SILVA ALVARENGA
ELZIMAR LUIZ LUCAS
ERICA PIRES MARCIAL
ESIO JOSÉ BARBOSA MARCHIOLI
FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS
FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
GEDAIS FREIRE DA COSTA
GERALDO LUIZ BUSSULAR
GETÚLIO MARQUES FIGUEIREDO
GILMAR ZUMAK PASSOS
GILVAN LUIS DA SILVA
GUILHERME VIANA RANDOW
GUSTAVO LUIZ BUSSULAR
HENRIQUE ROCHA FRAGA
HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
IARA QUEIROZ
JOSÉ ROBERTO FRANÇA ALVES
JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA
JOSÉ CARLOS FERREIRA
JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
JULIANA BORGO
KARINA DA SILVA SILVÉRIO
LAUDELINO P. DO NASCIMENTO JUNIOR
LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
LEONARDO CESAR SOARES DE CARVALHO
LÍSLIE RODRIGUES BAYER
LUCIANO PENNA LUCAS
LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
LUIZ TÉLVIO VALIM
LUIZ OTÁVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
MARCELO MARIANELLI LÓSS
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16 de Agosto de 2006
MARCELO DE ARAÚJO NERI
MARCELO MAZARIM FERNANDES
MARCO ANTÔNIO BESSA SOARES
MARCOS GUARÇONI PIUMBINI
MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
MÁRIO CÉZAR PEDROSA SOARES
NELSON PASCHOALOTTO
NERLITO SAMPAIO NEVES JÚNIOR
NICÁCIO PEDRO TIRADENTES
NOÊMIA MARIA DE LACERDA SCHIITZ
OSWALDO CESAR DE CARVALHO
PATRÍCIA S. SENA VIEIRA
PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
PAULO ROBERTO BUSSULAR
PAULO DE S. VIANA JÚNIOR
PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
RAMON CARVALHO
RENATO RIZK MINASSA
RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
ROBERTO GARCIA MERÇON
RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
RODRIGO DA CUNHA NEVES
RODRIGO MELLO DE ALMEIDA
RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTO
RODRIGO MARNGOANHA COLODETTE
ROSSINI VAGAS MENEZES
SANTOS FERREIRA DE SOUZA
SAVIO GRACELLI
SÉRGIO SANTANA MORAIS
SEVERINA MARIA SOARES
SIMONE RODRIGUES PINTO CORTEZ
SIMONE PAGOTTO RIGO
SIMONE SOARES CARDOSO DE JESUS
THIAGO ALBANI OLIVEIRA
UDNO ZANDONADE
UMARY BECCARO
VALÉRIA MARIA CID PINTO
VALESCA CARNEIRO CASTRO
WANDER LUIS WANDEKOEKEN
WANDERSON GONÇALVES MARIANO
ZENI GARCIA CAMPOS
01) PROC. Nº 03505005370-7 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: EXEQUIEL BARCELLOS
DR.: PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
DO DESPACHO FLS. 24, A SEGUIR TRANSCRITO: TENDO EM VISTA A
CERTIDÃO ACIMA, I-SE O EMBARGATE PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS. EM, 02/08/2006. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA
DE DIREITO."
02) PROC. Nº . 03597009960-8 - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
REQUERIDO: DILSON LEITE DE PAIVA
DRª.: SEVERINA MARIA SOARES
DO DESPACHO DE FLS. 54, A SEGUIR TRANSCRITO: " DEFIRO A
SUSPENSÃO "SEICE DIE". ANOTE-SE. DIL-SE. VILA VELHA, 05/07/2006.
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. JUIZ DE DIREITO".
03) PROC. Nº 03505001141-6 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À
CAUSA
REQUERENTE: INTERMARES - INTERNATIONAL MARITIME LTDA.
REQUERIDO: ALEXANDER ANDREW ARMITAGE
DRS.: BRUNO DALL'ORTO MARQUES E NICÁCIO PEDRO
TIRADENTES
DA DECISÃO DE FLS. 29, A SEGUIR EM PARTE TRANSCRITA: " DIANTE
DO EXPOSTO E COM BASE NOS ARTIGOS 258 C/C 259, INCISO II,
TODOS DO CPC, ACOLHO, EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO
VALOR DA CAUSA, E FIXO COMO VALOR DA CAUSA A QUANTIA DE
R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS). NÃO CONHEÇO DO
PETITÓRIO DE FLS. 19-20, POR SER O MESMO INTEMPESTIVO.
CUSTAS, PELO IMPUGNADO. INTIMEM-SE. VILA VELHA, 15 DE MAIO
DE 2006. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
04) PROC. Nº 03503017742-8 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA
REQUERIDO: CARIOCA CHRISTIANE NIELSEN ENGENHARIA S/A
DR.: HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA E/OU LÍSLIE RODRIGUES
BAYER E PAULO ROBERTO BUSSULAR E FELIPE OSÓRIO DOS
SANTOS
DO DESPACHO DE FLS. 240, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE AS PARTES
PARA SE MANIFESTAREM NOS AUTOS. EM, 24/03/2006. MARÍLIA
PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO".
05) PROC. Nº 03504002569-0- AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA
CONDOMINIAL
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROYAL TOWERS
REQUERIDO: ANIBAL TEIXEIRA DE SOUZA
DR.: SIMONE RODRIGUES PINTO CORTEZ E RAMON CARVALHO
ÀS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 76/77, BEM COMO DO
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES
DE FLS. 78.
06) PROC. Nº 03505005804-5- AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
REQUERENTE: HEXAL DO BRASIL LTDA.
REQUERIDO: JOSÉ GERALDO DE SOUZA
DR.: NOÊMIA MARIA DE LACERDA SCHIITZ
DA DECISÃO DE FLS. 39/40, BEM COMO DO DETALHAMENTO DE
ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES DE FLS. 41.
07) PROC. Nº 03504009095-9- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCOOB S/A - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL
REQUERIDO: COOPGLÓRIA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E
CRÉDITO MÚTUO DOS COMERCIANTES DE CONFECÇÕES DA
GLÓRIA LTDA.
DR.: RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
DO DESPACHO DE FLS. 144, A SEGUIR TRANSCRITO: " INTIME-SE, A
EXECUTADA, POR SEU ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 10 DIAS
MANIFESTAR-SE QUANTO AO PETITÓRIO DE FLS. 140/141,
IMPORTANDO O SILÊNCIO COM A CONCORDÂNCIA DO PLEITO DE
FLS. 140/141. D-SE. VILA VELHA, 12 DE JULHO DE 2006. GLÍCIA
MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO. JUÍZA DE DIREITO."
08) PROC. Nº 03500001836-2- EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
REQUERENTE: BENGE - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A
REQUERIDO: CONSTRUTORA GARANTE LTDA.
DR.: ANTONIO NACIF NICOLAU
DO DESPACHO DE FLS. 171-VERSO, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE O
EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. EM, 20/03/2006.
MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO.
09) PROC. Nº 03500002113-5- EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: CONSTRUTORA GARANTE LTDA.
REQUERIDO: BEMGE - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A
DR.: ANTONIO NACIF NICOLAU
DO DESPACHO DE FLS. 266, A SEGUIR TRANSCRITO: "I-SE O
EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. EM, 20/03/2006.
MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO.
10) PROC. Nº 03501010321-2- AÇÃO EXECUTIVA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO: NILO MOTA E OUTROS
DR.: UDNO ZANDONADE E GETÚLIO MARQUES FIGUEIREDO
DA DECISÃO DE FLS. 90/92, BEM COMO DO DETALHAMENTO DE
ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES DE FLS. 93.
11) PROC. Nº 03502000262-8- IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA
REQUERENTE: SIGMA ENGENHARIA LTDA.
REQUERIDO: JOÃO BAPTISTA DA CUNHA
DR.: FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
DO DESPACHO DE FLS. 23, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE O
IMPUGNADO PARA SE MANIFESTAR NOS PRESENTES AUTOS, JÁ QUE
O MESMO EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE EXECUÇÃO DE
SENTENÇA CONSOANTE FLS. 108 DOS AUTOS DE Nº . 035010127468, EM
APENSO. EM, 22/03/2006. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. "
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12) PROC. Nº 03504004803-1- EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: SIGMA ENGENHARIA LTDA.
REQUERIDO: JOÃO BAPTISTA DA CUNHA
DR.: FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
DO DESPACHO DE FLS. 16, A SEGUIR TRANSCRITO: " RECEBO OS
EMBARGOS PARA DISCUSSÃO. I-SE O EMBARGADO PARA SE
MANIFESTAR. EM, 22/03/2006. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. "
13) PROC. Nº 03501012746-8- EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: JOÃO BAPTISTA DA CUNHA E OUTRA
REQUERIDO: SIGMA ENGENHARIA LTDA.
DR.: FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
DO DESPACHO DE FLS. 109, A SEGUIR TRANSCRITO: " INDEFIRO O
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, POIS CABE AO
EXEQUENTE TRAZER AOS AUTOS BENS A SEREM PENHORADOS. EM,
22/03/2006. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. "
14) PROC. Nº 03598012215-0- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE
REQUERIDO: ADILSON RODRIGUES DA SILVA
DR.: ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO
DA CERTIDÃO DE FLS. 98, BEM COMO DO OFÍCIO DE FLS. 100-101.
15) PROC. Nº 03598012448-7- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE
REQUERIDO: LAURINDA SINEA FEJOLI PORTES
DR.: ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO
DOS OFÍCIOS DE FLS. 68/72.
16) PROC. Nº 03597010909-2- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
REQUERIDO: GERALDA M. DA SILVA FERREIRA
DR.: SEVERINA MARIA SOARES
DO DESPACHO DE FLS. 46, A SEGUIR TRANSCRITO: DEFIRO A
SUSPENSÃO SEIRE DIE. ANOTE-SE. DIL-SE. VILA VELHA, 05/07/2006.
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. JUIZ DE DIREITO."
17) PROC. Nº 03597011010-8- AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A
REQUERIDO: SUDESTE CALÇADOS LTDA.
DR.: ÁLVARO JOSÉ GIMENES DE FARIA
DO DESPACHO DE FLS. 63 E CERTIDÃO DE FLS. 65-VERSO.
18) PROC. Nº 03597011192-4- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: MARIA DO CARMO PEREIRA
REQUERIDO: GILSON FERREIRA DE FREITAS
DR.: CLORIVALDO BENEDITO FREITAS BELÉM
DO DESPACHO DE FLS. 169, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE A
EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO OFÍCIO DE FLS. 168.
APÓS, À CONCLUSÃO. EM, 21/03/2006. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU
BASTOS. JUÍZA DE DIREITO" .
19) PROC. Nº 03501003785-7- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: THEREZA PUPPIN ARAÚJO
REQUERIDO: JORGE MINASSA E OUTRO
DR.: RENATO RIZK MINASSA
DO DESPACHO DE FLS. 241, A SEGUIR TRANSCRITO: " DEFIRO O
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA)
DIAS. I-SE. EM, 30/05/2006. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS.
JUÍZA DE DIREITO."
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR.: ANTONIO NACIF NICOLAU
DO DESPACHO DE FLS. 141, A SEGUIR TRANSCRITO: " 1.
CONSIDERANDO A EMENDA DA INICIAL DE FLS. 132/140, TORNO
SEM EFEITO O DESPACHO DE FLS. 131. 2. INTIME-SE O EXECUTADO
PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO, SOB PENA
DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10 % ART. 475G, DO CPC. 3.
DILIGENCIE-SE. VILA VELHA, 19 DE JULHO DE 2006. GLÍCIA MÔNICA
DORNELA ALVES RIBEIRO" .
22) PROC. Nº 03502029364-9- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: HSM - HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA.
REQUERIDO: MAGDA REZENDE ANTONACCI
DR.: CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA
DOS OFÍCIOS DE FLS. 59-61.
23) PROC. Nº 03503019643-6- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: EURIDES SOUZA SANTOS
REQUERIDO: JOÃO PASSAMANI
DR.: LUIZ TÉLVIO VALIM
DO DESPACHO DE FLS 230, A SEGUIR TRANSCRITO: " DEFIRO O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I-SE A PARTE
CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. APÓS, APRECIAREI O
PEDIDO LIMINAR. EM, 21/03/2006. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU
BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
24) PROC. Nº 03502045736-8- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: SAMUEL SEABRA SANTANA E OUTRO
REQUERIDO: ANTONIO DA SILVA BRITO E OUTRO
DR.: LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA E ARI FONTES DE
OLIVEIRA E VALÉRIA MARIA CID PINTO
DOS TERMOS FINAIS DA SENTENÇA DE FLS. 371-386, A SEGUIR
TRANSCRITO: "(...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE
A
PRETENSÃO
AUTORAL,
CONDENANDO
REQUERIDO ANTÔNIO DA SILVA BRITO, AO PAGAMENTO DE UMA
PENSÃO VITALÍCIA MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, E
AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A TÍTULO DOS
DANOS MORAIS, ATUALIZADOS E COM JUROS A PARTIR DA DATA DO
ILÍCITO. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, EM FACE DA DENUNCIADA
BRADESCO SEGUROS SA, UMA VEZ QUE, A MESMA JÁ PAGOU A
INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR NOS LIMITES DA APÓLICE DE
SEGURO, EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM RAZÃO DE
TER O AUTOR DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO, NOS
TERMOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. JUNTE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA
AOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM APENSO. P. R. I. VILA
VELHA, 09 DE JUNHO DE 2006. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.
JUIZ DE DIREITO."
25) PROC. Nº 03503017824-4- RESTAURAÇÃO DE AUTOS
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALM BEACH
REQUERIDO: CARLOS ALBERTO ANTONIO BALLA
DR.: GEDAIS FREIRE DA COSTA E/OU ROBERTO GARCIA
MERÇON
DO DESPACHO DE FLS. 77, A SEGUIR TRANSCRITO: " RECEBO A
APELAÇÃO EM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. AO APELADO,
PARA RESPONDER, NO PRAZO LEGAL. EM, 21/03/2006. MARÍLIA
PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO.
20) PROC. Nº 03597009770-1- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO: COMERCIAL DOIS DE OURO LTDA.
DR.: SIMONE PAGOTTO RIGO
DO DESPACHO DE FLS. 112, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE O
EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. APÓS, À
CONCLUSÃO. EM, 22/03/2006. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS.
JUÍZA DE DIREITO."
26) PROC. Nº 03501011907-7- AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
REQUERENTE:
MAURI
BRASIL
INDÚSTRIA
COMÉRCIO
E
IMPORTAÇÃO LTDA.
REQUERIDO: INALCA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA CAPIXABA LTDA. E
OUTROS
DR.: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI E/OU LUIZ OTÁVIO
PEREIRA GUARÇONI DUARTE
DA DECISÃO DE FLS. 179/198, BEM COMO DETALHAMENTO DE
ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES DE FLS. 199.
21) PROC. Nº 03502058585-3- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: LETÍCIA FERRARI
REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A
27) PROC. Nº 03598012309-1- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
114
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: CÉLIA PRESCHOLDT OLIVEIRA E OUTRO
DR.: VALESCA CARNEIRO CASTRO E/OU ANTONIO NACIF
NICOLAU
DO DESPACHO DE FLS. 105, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE O
EXEQUENTE PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO DE FLS. 104, EIS QUE A
DRª. ALEXANDRA LIMOS REZENDA NÃO FIGURA NA PROCURAÇÃO,
NEM NO SUBSTABELECIMENTO JUNTO AOS AUTOS. EM, 26/06/2006.
MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
35) PROC. Nº 03598012632-6- AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: EVILÁZIO MARTINS
REQUERIDO: ÉRIQUE MATOS PINTO
DR.: SANTOS FERREIRA DE SOUZA
DO DESPACHO DE FLS. 80, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE A PARTE
CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, QUAL SEJA, O
EXEQUENTE ORA EMBARGADO. EM, 22/03/2006. MARÍLIA PEREIRA
DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO.
28) PROC. Nº 03506012671-7- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO
REQUERIDO: UNIBANCO SEGUROS - VIDA EM GRUPO
DR.: FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
DO DESPACHO DE FLS. 25, À SEGUIR TRANSCRITO: " 1- INTIME-SE O
DOUTO CAUSÍDICO PARA NO PRAZO LEGAL EMENDAR A INICIAL
(ART. 282, V, DO CPC) . 2- DILIGENCIE-SE. VILA VELHA, 27 DE JULHO
DE 2006. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO. JUÍZA DE
DIREITO."
36) PROC. Nº 03500007546-1 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: GECORE COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.
REQUERIDO: MARCOS NERY ALMEIDA SANTOS
DR.: JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA E/OU ANA CAROLINA
BARBOSA FERREIRA SANTOS
DA DECISÃO DE FLS. 60-61, BEM COMO DA CÓPIA DO
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES
DE FLS. 62.
29) PROC. Nº 03502058989-7- AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: MARIA NAZARETH DE MIRANDA PIMENTEL
REQUERIDO: FLÁVIO TEIXEIRA DE BRITO
DR.: RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
DA CERTIDÃO DE FLS. 169.
37) PROC. Nº 03502063430-5- AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: COMERCIAL DEMUNER LTDA.
REQUERIDO: ROSANA DIAS GRATZ
DR.: MARCELO MARIANELLI LÓSS
DA DECISÃO DE FLS. 76/78, BEM COMO DA CÓPIA DO
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES
DE FLS. 79.
30) PROC. Nº 03503015229-8- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: NOEMI DE PAULO MOUSINHO
REQUERIDO: NARA REGINA MOTTA DIAS
DR.: DOROTÉIA MARIA CABRAL DE SOUZA E ELZIMAR LUIZ
LUCAS E/OU LUCIANO PENNA LUCAS
DO DESPACHO DE FLS. 153, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE AS PARTES
PARA SE MANIFESTAREM NOS AUTOS. EM, 24/03/2006. MARÍLIA
PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO.
38) PROC. Nº 03503019757-4- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO: ADENIR JOAQUIM LOPES
DR.: GILMAR ZUMAK PASSOS
DA DECISÃO DE FLS. 44/46, BEM COMO DO DETALHAMENTO DE
ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES DE FLS. 47 .
31) PROC. Nº 03506008134-2- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: CREDSUPER FOMENTO MERCANTIL LTDA.
REQUERIDO: ANA CLÁUDIA ALVES DE AGUIAR
DR.: MÁRIO CÉZAR PEDROSA SOARES
DO DESPACHO DE FLS. 23, A SEGUIR TRANSCRITO: " INTIME-SE A
AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
EMENDAR A INICIAL, TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO
EXECUTIVO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. VILA VELHA, 04 DE
JULHO DE 2006. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO. JUÍZA DE
DIREITO.
32) PROC. Nº 03504011070-8- AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: ESCOLA SANTA ADAME LTDA.
REQUERIDO: LEVI ALVES RODRIGUES
DR.: ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
DA DECISÃO DE FLS. 69-70, BEM COMO DO DETALHAMENTO DE
ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES DE FLS. 71 .
33) PROC. Nº 03503011573-3 - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA
REQUERENTE: COLCHONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COLCHÕES LTDA.
REQUERIDO: MARIA LUZIA SOARES FERNANDES
DR.: JOSÉ ROBERTO FRANÇA ALVES
DO DESPACHO DE FLS. 43, A SEGUIR TRANSCRITO: "CITE-SE NO
ENDEREÇO DE FLS. 40, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EM 2% (DOIS POR CENTO) PARA PRONTO PAGAMENTO. INDEFIRO,
POR ORA, O PEDIDO CONTIDO NA LETRA B DE FLS. 41. I-SE. EM,
20/06/2006. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE
DIREITO."
34) PROC. Nº 03598012626-8- AÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL
REQUERENTE: ERIQUE MATOS PINTO
REQUERIDO: EVILÁZIO MARTINS
DR.: SANTOS FERREIRA DE SOUZA
DO DESPACHO DE FLS. 48, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE O
EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. EM, 22/03/2006.
MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
39) PROC. Nº 03504008703-9- AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE
PAGAMENTO
REQUERENTE: DENISE DA COSTA MANOELINO DUARTE
REQUERIDO: IVANI ADRIANO SILVA
DRª.: ZENI GARCIA CAMPOS
DE TODOS OS TERMOS DA ATA DE AUDIÊNCIA DE FLS. 82 .
40) PROC. Nº 03505011061-4- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.
REQUERIDO: ROGÉRIO GOMES CARDOZO
DR.: RODRIGO DA CUNHA NEVES
DO DESPACHO DE FLS. 52, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE O AUTOR
PARA TRAZER AOS AUTOS A EXPRESSA ESTIMAÇÃO PECUNIÁRIA DO
VALOR DO BEM. APÓS, À CONCLUSÃO. EM, 11/04/2006. MARÍLIA
PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
41) PROC. Nº 03503017644-6- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: WEVERTON DA SILVA MENDES
REQUERIDO: MARIA SIRLEY DA SILVA CREMA
DR.: EDSON LUIZ DAL PIAZ COUTINHO
DA CERTIDÃO DE FLS. 59-VERSO.
42) PROC. Nº 03503017042-3- AÇÃO DE USUCAPIÃO
REQUERENTE: JOÃO LUIZ CRIBARI E OUTRA
REQUERIDO: MANOEL FELICIANO NETO E OUTROS
DR.: CLÁUDIA MARIA WANDEKOEKEN E/OU WANDER LUIS
WANDEKOEKEN E LAUDELINO P. DO NASCIMENTO JUNIOR E
MARCOS GUARÇONI PIUMBINI,
CLÁUDIA
MARIA
WANDEKOEKEN
E/OU
WANDER
LUIS
WANDEKOEKEN DESPACHO DE FLS. 130, BEM COMO DA
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 131-171 E DRS. LAUDELINO
P. DO NASCIMENTO JUNIOR E MARCOS GUARÇONI PIUMBINI, DO
DESPACHO DE FLS. 130.
43) PROC. Nº 03503015806-3- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE:
FINAUSTRIA
CIA
DE
CRED.
FINANC.
INVESTIMENTO
REQUERIDO: CELSO MARQUES PEREIRA
DR.: GILVAN LUIS DA SILVA E/OU KARINA DA SILVA SILVÉRIO
E
115
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
DO DESPACHO DE FLS. 37, A SEGUIR TRANSCRITO: " DEFIRO O
PEDIDO DE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME REQUERIDO
ÀS FLS. 34, PRAZO ESTE EM QUE O PRESENTE FEITO FICARÁ
SUSPENSO. I-SE. EM, 26/06/2006. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU
BASTOS. JUÍZA DE DIREITO".
44) PROC. Nº 03502069312-9- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE:
FINAUSTIRA
CIA
DE
CRED.
FINANC.
E
INVESTIMENTO
REQUERIDO: WAYNER HAUSSMANN GOMES
DR.: KARINA DA SILVA SILVÉRIO
DO DESPACHO DE FLS. 69, A SEGUIR TRANSCRITO: " DEFIRO O
PEDIDO DE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA NOVAS DILIGÊNCIAS,
CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 66, PRAZO ESTE EM QUE O
PRESENTE FEITO FICARÁ SUSPENSO. I-SE. EM, 26/06/2006. MARÍLIA
PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
45) PROC. Nº 03506004844-0- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: NILSEN MEDEIROS
DR.: PATRÍCIA S. SENA VIEIRA
DO DESPACHO DE FLS. 30, A SEGUIR TRANSCRITO: " INTIME-SE A
SUBSCRITORA DA PETIÇÃO DE FLS. 28 PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS PROVIDENCIAR A ASSINATURA DA AUTORA NO ACORDO
FIRMADO À FLS. 29. DILIGENCIE-SE. VV 05/07/2006. GLÍCIA MÔNICA
DORNELA ALVES RIBEIRO. JUÍZA DE DIREITO ."
46) PROC. Nº 03502022707-6- AÇÃO DE DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO GENERAL MOTORS S/A
REQUERIDO: SANDRO AURÉLIO SANTOS
DR.: DOROTÉIA MARIA CABRAL DE SOUZA
DA DECISÃO DE FLS. 87/89, BEM COMO DO DETALHAMENTO DE
ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES DE FLS. 90 .
47) PROC. Nº 03599007138-9- AÇÃO DE USUCAPIÃO
REQUERENTE: SEBASTIÃO DA PENHA COUTINHO
DR.: PAULO DE S. VIANA JÚNIOR
DO DESPACHO DE FLS. 87, A SEGUIR TRANSCRITO:" I-SE O AUTOR
PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. EM, 11/04/2006. MARÍLIA PEREIRA
DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
48) PROC. Nº 03506007515-3- AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE
PROTESTO
REQUERENTE: SÉRGIO LUIZ OLIMPIO
REQUERIDO: UNILETRA S/A SOC. CRED. FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DR.: ELTON SILVA ALVARENGA
DOS TERMOS FINAIS DA SENTENÇA DE FLS. 17-18, A SEGUIR
TRANSCRITO: "(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,
INCISO VIII C/C ARTIGO 158, § ÚNICO, AMBOS DO CPC. DEIXO DE
CONDENAR O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DO CPC,
POSTO QUE FOI DEFERIDA A GRATUIDADE. APLICA-SE AO
REQUERENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº . 1.060//50.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. VILA VELHA, 30 DE JUNHO
DE 2006. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. JUIZ DE DIREITO."
49) PROC. Nº 03504009887-9- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: MARIA LÚCIA DA SILVA
REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE GOMES
DR.: ESIO JOSÉ BARBOSA MARCHIOLI E FÁBIO ANDRÉ
PIRCHINER TÔRRES
DO DESPACHO DE FLS. 281, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE A PARTE
INTERESSADA DO PETITÓRIO DE FLS. 272. EM, 13/06/2006. MARÍLIA
PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO.
50) PROC. Nº 03506010527-3- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO
REQUERENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
REQUERIDO: MARIA AUXILIADORA MIGUEL DE SOUZA E OUTRA
DR.: BIANCA V. LIMONGE RAMOS
DO DESPACHO DE FLS. 42, A SEGUIR TRANSCRITO: " DEPOSITE-SE A
QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS CONTADO DO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DEFERIMENTO. CITEM-SE. EM, 22/06/2006. MARÍLIA PEREIRA DE
ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO" .
51) PROC. Nº 03504005991-3- AÇÃO DE REQUERIMENTO
REQUERENTE: ARMANDO AUGUSTO ZOTTICH
REQUERIDO: NILTON LUIZ OLIVEIRA VALADARES
DR.: MARCO ANTÔNIO BESSA SOARES E SÉRGIO SANTANA
MORAIS E/OU SIMONE SOARES CARDOSO DE JESUS.
DA DECISÃO DE FLS. 1120, A SEGUIR EM PARTE TRANSCRITO: "
DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
OPOSTOS ÀS FLS. 1066-1079, MAS NEGO-LHES. INTIMEM-SE. VILA
VELHA, 07 DE AGOSTO DE 2005. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU
BASTOS. JUÍZA DE DIREITO".
52) PROC. Nº 03598012942-9- AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
REQUERENTE: EDGAR SOUZA LEITE E OUTROS
REQUERIDO: DA VINCI ENGENHARIA S/A
DR.: RODRIGO MELLO DE ALMEIDA E/OU MARCUS FELIPE
BOTELHO PEREIRA E ELZIMAR LUIZ LUCAS E ABNER SIMÕES DE
OLIVEIRA
PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
SOB PENA DE EXTINÇÃO
53) PROC. Nº 03500017418-1- AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: EVA TERESINHA REZENDE NUNES
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - ALIANÇA DO BRASIL
COMPANHIA DE SEGUROS
DR.: HENRIQUE ROCHA FRAGA E/OU RODOLPHO RANDOW DE
FREITAS
DA DECISÃO DE FLS. 279-281, BEM COMO DA CÓPIA DO
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALOR
DE FLS. 282.
54) PROC. Nº 03599008852-4- AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: O CONDOMÍNIO ITAPARICA H-12
REQUERIDO: JOSÉ EDÉSIO GUEDES DE MENDONÇA E OUTRA
DR.: ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE
PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA E A PÚBLICAÇÃO DO EDITAL.
55) PROC. Nº 03503021134-2- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS MATERIAIS
REQUERENTE: BARBARINA FIENI PASOLINI
REQUERIDO: NACY MOTTA DE SOUZA
DR.: JULIANA BORGO E/OU ALINE BORGO
DOS TERMOS FINAIS DA SENTENÇA DE FLS. 288-291, A SEGUIR
TRANSCRITO: "(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
CONTIDO NA EXORDIAL, A TEOR DO ART. 269, I, DO CPC, PARA, DE
CONSEQÜÊNCIA, CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO À
AUTORA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE
R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS, A
PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR
DA DATA DO AJUIZAMENTO JUROS LEGAIS, A PARTIR DA DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA E CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE A DATA DA PROLATAÇÃO DA PRESENTE
SENTENÇA, E AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIO
ADVOCATÍCIOS, FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA
CONDENAÇÃO. JULGO PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA,
CONDENANDO O BANESTES SEGUROS S/A AO PAGAMENTO, NOS
LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO, A INDENIZAÇÃO A CARGO DA
SEGURADA, EXCLUINDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EIS QUE A
SEGURADORA ACEITOU A DENUNCIAÇÃO À LIDE, ACEITANDO A
SUA POSIÇÃO DE LITISDENUNCIADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. VILA VELHA, 29 DE MAIO DE 2006. MARÍLIA PEREIRA DE
ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
56) PROC. Nº 03502025044-1 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
E OUTROS
REQUERIDO: IMPERFLEX CONST. E TEC. EM IMPERMEAB. LTDA. - ME
E OUTROS
DR.:ELZIMAR LUIZ LUCAS E/OU LUCIANO PENNA LUCAS E
BRUNO SALIM MURTA E/OU ERICA PIRES MARCIAL E OSWALDO
116
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
CESAR DE CARVALHO E/OU LEONARDO CESAR SOARES DE
CARVALHO
DO DESPACHO DE FLS. 397, BEM COMO AO AUTOR (DR. ELZIMAR
LUIZ LUCAS E/OU LUCIANO PENNA LUCAS), DOS OFÍCIOS DE FLS.
398-399 E DE FLS. 404-413.
DR.: NERLITO SAMPAIO NEVES JÚNIOR E/OU THIAGO ALBANI
OLIVEIRA
DO DESPACHO DE FLS. 34, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE AS PARTES
PARA SE MANIFESTAREM NOS AUTOS. APÓS, À CONCLUSÃO. EM,
24/03/2006. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DI
57) PROC. Nº 03504003877-6- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO
REQUERENTE: JORGE ANGEL ORCAJO AQUINO
REQUERIDO: ESPÓLIO DE WILSON ESTEVAM DE LIMA
DR.: MARCELO DE ARAÚJO NERI E WANDERSON GONÇALVES
MARIANO
ÀS PARTES DOS CÁLCULOS DE FLS. 75, NOS TERMOS DA ATA DE
AUDIÊNCIA DE FLS. 73.
62) PROC. Nº 03503010299-6- AÇÃO REIVINDICATÓRIA
REQUERENTE: SILVIO SANTOS PEDRINHA
REQUERIDO: MARCIA AUGUSTA NEIRIZ BARBOSA
DR.: UMARY BECCARO E NERLITO SAMPAIO NEVES JÚNIOR
E/OU THIAGO ALBANI OLIVEIRA
DO DESPACHO DE FLS. 71, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE AS PARTES
PARA SE MANIFESTAREM NOS AUTOS. EM, 24/03/2006. MARÍLIA
PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DI
58) PROC. Nº 03503016777-5- AÇÃO COGNITIVA DE RITO ORDINÁRIO
REQUERENTE: CIRCE GINAID DE SOUZA
REQUERIDO: FERNANDO ROGÉRIO BRAGA DE CARVALHO
DR.: PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
DOS TERMOS FINAIS DA SENTENÇA DE FLS. 353-360, A SEGUIR
TRANSCRITO: "(...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM
PARTE A PRETENSÃO INICIAL COM SUAS EMENDAS, E VIA DE
CONSEQÜÊNCIA CONDENO FERNANDO ROGÉRIO BRAGA DE
CARVALHO E A CLÍNICA LETÍCIA CARVALHO RAMOS AO
PAGAMENTO DO QUANTUM DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS),
ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, E
CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA
PRESENTE AÇÃO. CONDENO, AINDA, OS REQUERIDOS AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS,
ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DA DATA DA PÚBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. PROCESSO
EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 269,
INCISO I DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. VILA
VELHA, 13 DE JULHO DE 2006. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES
RIBEIRO. JUÍZA DE DIREITO."
63) PROC. Nº 03598031173-8- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: SILVIO SANTOS PEDRINHA
REQUERIDO: MARCIA AUGUSTA NEIRIZ BARBOSA
DR.: UMARY BECCARO E NERLITO SAMPAIO NEVES JÚNIOR
DO DESPACHO DE FLS. 144, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE AS PARTES
PARA SE MANIFESTAREM NOS AUTOS. EM, 24/03/2006. MARÍLIA
PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DI
59) PROC. Nº 03506007970-0- AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LINETTI BARBOSA LINS BORGES E OUTRO
REQUERIDO: CREDICASA ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE EM
CONTA DE PARTICIPAÇÃO LTDA. E OUTRA
DR.: MARCELO MAZARIM FERNANDES E/OU RODRIGO
LEONARDO PENHA NASCIMENTO
DA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 42, PELOS
CORREIOS .
60) PROC. Nº 03598011570-9- AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE
PAGAMENTO
REQUERENTE: NIVALDO PEREIRA FERREIRA
REQUERIDO: JOÃO BATISTA FILHO E S/M CLAUDIA PIRES BATISTA
DR.: ROSSINI VAGAS MENEZES
DO DESPACHO DE FLS. 92, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE O
EXEQUENTE PARA TRAZER AOS AUTOS O NÚMERO DA CONTA E
AGÊNCIA QUE A EXECUTADA POSSUI. APÓS, À CONCLUSÃO. EM,
22/03/2006. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO.
"
61) PROC. Nº 03500000609-4- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: MARLUCE OLIVEIRA DE ALMEIDA BERNARDES
REQUERIDO: CONDOMÍNIO ITAPARICA SOL - 2ª ETAPA E OUTRO
DR.: ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE
DO DESPACHO DE FLS. 277, A SEGUIR TRANSCRITO: " PENHORE-SE O
VALOR DE R$ 19.295,84 (DUZENTOS E NOVE MIL, DUZENTOS E
NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS),
CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 263/264 E CONSOANTE OFÍCIO DE
FLS. 274. INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA
PAGAR AS CUSTAS DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE A EXEQUENTE SE
ENCONTRA AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. 258-VERSO. I-SE. EM, 02/08/2006.
MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO ."
61-A) PROC. Nº 03505003002-8- AÇÃO DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MARCIA AUGUSTA NEIRIZ BARBOSA
REQUERIDO: SILVIO SANTOS PEDRINHA
64)
PROC.
Nº
03599012323-0AÇÃO
REVISIONAL
DE
APOSENTADORIA
REQUERENTE: GILBERTO GOMES DE FARIA
REQUERIDO: CAPEMI
DR.: JOSÉ CARLOS FERREIRA E LENITA ALVAREZ DA SILVA
TEIXEIRA
DOS TERMOS FINAIS DA SENTENÇA DE FLS. 265-266, A SEGUIR
TRANSCRITO: "(...) DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A
PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I, C/C ART. 795,
AMBOS DO CPC. CONDENO, AO FINAL, A EXECUTADA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVEREM E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) JÁ
ARBITRO
POR
ESTE
JUÍZO.
EXPEÇA-SE
ALVARÁ
PARA
LEVANTAMENTO DO EQUIVALENTE A R$ 14.527,67, EM FAVOR DE
GILBERTO GOMES DE FARIAS, ORA REQUERENTE. TRANSITADO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
VILA VELHA, 17 DE JULHO DE 2006. GLÍCIA MÔNICA DORNELA
ALVES RIBEIRO. JUÍZA DE DIREITO."
65) PROC. Nº 03598013193-8- AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: BEN-HUR ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
REQUERIDO: BANCO REAL S/A
DR.: JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
DO DESPACHO DE FLS. 86, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE O
ADVOGADO DO AUTOR PARA INDICAR NOS AUTOS O NOVO
ENDEREÇO DE SEU CLIENTE. APÓS, À CONCLUSÃO. EM, 22/03/2006.
MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO: ".
66) PROC. Nº 03505005131-3- AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LEIDE MARA OLIVERIA RIBEIRO
REQUERIDO: ANGRAZUL GRANITOS LTDA. - MEE E OUTRA
DR.: RODRIGO MARNGOANHA COLODETTE
DO DESPACHO DE FLS. 186, A SEGUIR TRANSCRITO: " AGUARDE-SE A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA, EIS QUE O ROL DE
TESTEMUNHAS DE FLS. 185 FORA APRESENTADO FORA DO PRAZO
DETERMINADO ÀS FLS. 180/181. I-SE. EM, 02/08/2006. MARÍLIA
PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
67) PROC. Nº 03502002520-7- AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL
DECORRENTE DE DOENÇA DE TRABALHO
REQUERENTE: ELIANE PINTO
REQUERIDO: CHOCOLATES GAROTO S/A
DR.: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E/OU ANTENOR
VINICIUS C. VIEIRA
DO DESPACHO DE FLS. 554, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE A AUTORA
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PETITÓRIO DE FLS. 539. APÓS, À
CONCLUSÃO . EM, 28/03/2006. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS.
JUÍZA DE DIREITO."
68) PROC. Nº 03500007735-0- AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQUERENTE: CELSO VAZ FIDALDO E OUTRA
117
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
REQUERIDO: BANESTES CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
DR.: GUILHERME VIANA RANDOW E IARA QUEIROZ
DO DESPACHO DE FLS. 396, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE AS PARTES
PARA SE MANIFESTAREM NOS AUTOS. APÓS, À CONCLUSÃO. EM,
13/03/2006. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO.
69) PROC. Nº 03502045207-0- AÇÃO DERMACATÓRIA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILAMAR - 6ª ETAPA
REQUERIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILAMAR - 7ª ETAPA E
OUTRO
DR.: SAVIO GRACELLI
DO DESPACHO DE FLS. 424, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE A PARTE
PARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EM, 08/08/2006.
MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
70) PROC. Nº 03504010393-5- AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO
DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO
REQUERENTE: IODEVANI MARIA DAS NEVES
REQUERIDO: G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E
OUTROS
DR.: VALCIMAR PAGOTTO RIGO E MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
E JACKSON HORTEGA SOARES
DO DESPACHO DE FLS. 178, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE A PARTE
PARA DEPÓSITO DA SEGUNDA PARCELA DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS. I-SE AS PARTES DA PERÍCIA. APÓS, À CONCLUSÃO. EM,
08/08/2006. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE
DIREITO."
71) PROC. Nº 03505009176-4- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E
PAGAMENTO
REQUERENTE: CRED-GAROTO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E
CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DE CHOCOLATES GAROTO
LTDA.
REQUERIDO: HELIA MONTEIRO CRUZ CHAVES E OUTROS
DR.: RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
DA DECISÃO DE FLS. 119-123, A SEGUIR TRANSCRITO: " ASSIM SENDO,
DEFIRO O DEPÓSITO EM JUÍZO PELA CREDI-GAROTO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
EMPREGADOS DE CHOCOLATES GAROTO LTDA., RECONHECENDO
MÊS EXTINTA A OBRIGAÇÃO DA CONSIGNANTE. CUSTAS INICIAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DEPOSITADO ATÉ ESTA FASE PROCESSUAL
(DATA DESTA DECISÃO) - A SEREM EXTRAÍDOS DA QUANTIA
DEPOSITADA. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA DAS CONTESTAÇÕES
PARA OS CONSIGNADOS. VILA VELHA, 21 DE JUNHO DE 2006.
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. JUIZ DE DIREITO."
72) PROC. Nº 03505002611-7- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: ARNALDO LACERDA DE JESUS
DR.: NELSON PASCHOALOTTO E/OU BRUNO RAPHAEL DUQUE
MOTA
DO DESPACHO DE FLS. 31, A SEGUIR TRANSCRITO: " DEFIRO
SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/ES, VISANDO A
RESTRIÇÃO DO VEÍCULO, OBJETO DE LIDE. INDEFIRO O PEDIDO
DE EXPEDIÇÃO DE OUTROS OFÍCIOS, POIS CABE AO AUTOR TRAZER
AOS AUTOS O ENDEREÇO DO RÉU. I-SE. EM, 20/06/2006. MARÍLIA
PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
73) PROC. Nº 03504009628-7- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM
PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: CREMILDA DIAMANTINO MACHADO DE ASSIS
DR.: GILVAN LUIS DA SILVA E/OU EDSON ROSSETO LIMA FILHO
DO DESPACHO DE FLS. 36, A SEGUIR TRANSCRITO: " DEFIRO
SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/ES PARA QUE
CONSTE A RESTRIÇÃO NO VEÍCULO, UMA VEZ QUE CABE AO AUTOR
TRAZER AOS AUTOS O ENDEREÇO DO RÉU. I-SE. EM, 30/05/2006.
MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
74) PROC. Nº 03504004818-9- AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE
CONTRATO
RESCISÃO
CONTRATUAL,
EMBARGOS
DE
CONSTRUÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE
LIMINAR
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
REQUERIDO: CERLY ARAÚJO DA SILVA
DR.: GERALDO LUIZ BUSSULAR E/OU GUSTAVO LUIZ BUSSULAR
DO DESPACHO DE FLS. 77, A SEGUIR TRANSCRITO: " I-SE A
REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. EM, 20/03/2006.
MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
VILA VELHA, 10 DE AGOSTO DE 2006
GIOVANA CARLA RIZZI FERREIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
PROC. Nº 4.724/04 (035.040.024.099)
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS
O DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR,
MM. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA
CRIMINAL DE VV/ES, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO
CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NA QUAL FIGURA COMO
ACUSADO MANOEL VALENTIM ALVES, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
ELETRICISTA, NASCIDO AOS 02/07/1972, NATURAL DE AFONSO
CLÁUDIO/ES, FILHO DE GUMERCINDO BUEQUE E MARIA CLARA
MARTINS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, POR
INFRAÇÃO AO ART. 155 CAPUT DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EM
SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 56/59, POR ESTE JUÍZO, EM DATA DE
13 DE JULHO DE 2006, FOI O ACUSADO SUPRAMENCIONADO
CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSÃO E MULTA. FIXO A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA)
DIAS-MULTA, VALORANDO A DIA-MULTA EM 1/30 DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE ATRIBUÍDA AO DELITO PELA PENA
RESTRITIVA DE DIREITO PREVISTA NO ARTIGO 46 - PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS E A DO
ARTIGO 45 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE 01 (UM)
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. POR FORÇA DO
QUE DISPÕE A LETRA “C” DO § 2º DO ARTIGO 33, DO CP,
DETERMINO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO O REGIME
ABERTO.
FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME NESTE FÓRUM E PUBLICADO,
POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA - ES,
AOS 14 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,
QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.
BIANCA G. MONTEIRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
MAT. Nº 027847-08
AUT. PELO PROV. 001/002/98 - CGJES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
PROCESSO Nº 5.102/05 (035.050.145.016)
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
O DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR,
MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA
Quarta-Feira
118
16 de Agosto de 2006
CRIMINAL DE VILA VELHA - ES., POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.....
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA, QUE
A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA LUCILENE
DE JESUS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, ESTUDANTE, NASCIDA EM
13/03/1987, FILHA DE DEUSDETE DE JESUS E LUCIENE DE JESUS,
NATURAL DE MEDEIROS NETO/BA, ATUALMENTE EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, POR INFRAÇÃO AO ART. 155 §4º IV DO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 1º DA LEI 2.252/54. NÃO
SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LA PESSOALMENTE, INTIMO-A PELO
PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTITUIR
NOVO ADVOGADO. DECORRIDO O PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO
DA RÉ SER-LHE-À NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO DA VARA.
PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É AFIXADA UMA CÓPIA
DO PRESENTE NO LUGAR DE COSTUME, NESTE FÓRUM, BEM COMO
PUBLICADO POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA - ES,
AOS 14 DE AGOSTO DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR
E SUBSCREVI.
BIANCA G. MONTEIRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
"AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 002/98"
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO JOSÉ R. LEMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: BIANCA GIANORDOLI MONTEIRO
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
MÁRCIA
MARGARETH
CYPRESTE SANSON.
LISTA Nº 32/2006
EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.
INTIMO:
01) PROCESSO Nº 035010073142
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): GLEISSON DE SOUZA CORRENTE E OUTROS
ADVOGADO(S): DRS TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES - OAB/ES
3661 E JORGE SANTOS IGNÁCIO JUNIOR - OAB/ES 7613/ES, "DA
DESCIDA DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS - (1ª CÂMARA CRIMINAL
- TJ/ES - "À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO"
02) PROCESSO Nº 4360/02-035990068252
ACUSADO(S): IDENILDES ESTACIO DUTRA JUNIOR
ADVOGADO(S): DR. ROBSON SIMÕES BODART - OAB/ES 3642 - "DA
DESCIDA DOS AUTOS - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - "À
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR"
03) PROCESSO Nº 5119/06-035050087994 (INCIDENTE)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): MARCOS CURBANI
ADVOGADO(S): DRª DARLISON WANDER CORREIA - OAB/ES 12011,
"PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS NOS AUTOS DE INCIDENTE
DE INSANIDADE MENTAL, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS".
04) PROCESSO Nº 5165/06-035060032139
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): RENAN FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADOS: DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA - "PARA
COMPARECER JUNTO À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
18 DE SETEMBRO DE 2006 - ÀS 13:30 HORAS, ONDE SERÁ REALIZADO
O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO SUPRAMENCIONADO"
05) PROCESSO Nº 4814/04-035040061646
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO:PAULO SERGIO BATISTA SOBRINHO
ADVOGADO(S): DR. RENATO DE AMARAL MACHADO - OAB/ES 1887,
""PARA COMPARECER(EM) JUNTO À SALA DE AUDIÊNCIA DESTE
JUÍZO, NO DIA 19 (DEZENOVE) DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 13:30
HORAS, ONDE SERÁ REALIZADO O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS".
06) PROCESSO Nº 4837/04-035040089258
NOTICIADO(S):CARLOS MAGNO DA SILVA
ADVOGADO: DRª SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO -, "PARA
COMPARECER JUNTO À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA
19 DE SETEMBRO DE 2006 ÁS 15:30 HORAS, ONDE SERÁ REALIZADO
SUMÁRIO DE CULPA, NOS AUTOS AUPRAMENCIONADOS".
07) PROCESSO Nº 5214/06-035060083744
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): LOURIVAL CANDIDO
ADVOGADO(S): DRA ANGELA MARIA PALACIO RODRIGUES, ""PARA
COMPARECER JUNTO À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA
19 DE SETEMBRO DE 2006 ÁS 12:30 HORAS, ONDE SERÁ REALIZADO
SUMÁRIO DE CULPA, NOS AUTOS AUPRAMENCIONADOS".
08) PROCESSO Nº 4285/02-035020012932
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): WANDERSON PINHEIRO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO(S): DR. JADIR CID SIMÕES -"PARA CIÊNCIA DOS
TERMOS DA R. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO ACUSADO SUPRAMENCIONADO - FLS. 241 VERSO DATADA DE 01.08.2006, PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO EM
EXERCÍCIO NESTA VARA, DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR.
09) PROCESSO Nº 5012/05-035050070933
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): CLEOMAR RODRIGUES DA FONSECA.
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA "PARA
CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS.
279/287, DATADA DE 31.07.2006, QUE JULGOU PROCEDENTE EM
PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA POSTA NA DENÚNCIA PARA
CONDENAR O CLEOMAR RODRIGUES DA FONSECA, AS PENAS
COMINADAS NOS ARTIGOS 171 CAPUT, 333, 297 E 298, NA FORMA DO
ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ...." QUANTO AO
CRIME DE ESTELIONATO -O ACUSADO FOI CONDENADO À PENA
DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO E QUARENTA DIAS-MULTA";
..."QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, CONDENADO À PENA
DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO E QUARENTA DIAS-MULTA; QUANTO
AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO = FIXADA A
PENA DE UM ANO E SEIS MESES DE RECLUSÃO E QUARENTA
DIAS-MULTA".; QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PARTICULAR - FIXADA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO
E QUARENTA DIAS-MULTA. ...."TENDO EM VISTA O CONCURSO
MATERIAL, RECONHECIDO NA SENTENÇA, SOMO AS PENAS PARA
OBTER UM TOTAL DE SETE ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO E
CENTO E SESSENTA DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL
SEMI-ABERTO.."...."CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. PERMITO AO ACUSADO RECORRER EM
LIBERDADE, CASO QUEIRA, EIS QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE
A INSTRUÇÃO."
VILA VELHA-ES, 14 DE AGOSTO DE 2006
BIANCA GIANORDOLI MONTEIRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
MAT. Nº 027847-08
(AUTORIZADA CN 98/99/CGJ/ES)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES
PROCESSO Nº 035.030.093.708(158/03)
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
119
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
A DOUTORA ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA CERTIFICADO QUE O(S) ACUSADO(A)(S) KATIANA ALVES DE
JESUS, SOLTEIRA, NATURAL DE OURO PRETO-MG, NASCIDA EM
31/01/1981, FILHA DE CARLOS FERREIRA DE JESUS E ENEDINA ALVES
PAULINO, SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(A)(S) PESSOALMENTE, FICA(M),
CITADO(A)(S) O(A)(S) ACUSADO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL PARA
APRESENTAR(EM) DEFESA(S) PRELIMINAR(ES) NESTE JUÍZO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 10.409/02,
PROMOVER(EM) SUA(S) DEFESA(S)A E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ
FINAL SENTENÇA, SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL, BEM COMO PARA COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS
DESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO,
PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA/ES, NO
DIA 25 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS, A FIM DE SER(EM)
INTERROGADO(A)(S), PRODUZIR(EM) DEFESA E SE VER(EM)
PROCESSAR, SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOS Nº 035.030.093.708,
EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA REFERIDO(A)(S)
ACUSADA(S), POR INFRAÇÃO AO ART 16 DA LEI 6.368/76, SOB PENA
DE SER DECLARADA SUSPENSA A AÇÃO PENAL, BEM COMO O CURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES
E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS
DO ART. 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP, QUE
TEVE SUA REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 9271/96, SENDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUME DESTE FORUM.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 14
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2006. EU,C.M.O DIGITEI, E EU, LUZIA
DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBA, CHEFE DE SECRETARIA, O ASSINO.
LUZIA DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES
PROCESSO Nº 035.060.067.382(178/06)
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
A DOUTORA ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA CERTIFICADO QUE O(S) ACUSADO(A)(S) JOHNATAN
CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL
DE VILA VELHA-ES, NASCIDO EM 05/06/1981, FILHO DE JORGE DO
NASCIMENTO E MARIA VIRGÍNIA DA CONCEIÇÃO, SE ENCONTRA(M)
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL
CITÁ-LO(A)(S) PESSOALMENTE, FICA(M), CITADO(A)(S) O(A)(S)
ACUSADO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL PARA APRESENTAR(EM)
DEFESA(S) PRELIMINAR(ES) NESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 10.409/02, PROMOVER(EM)
SUA(S) DEFESA(S)A E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA,
SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, BEM COMO
PARA COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO
ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE
TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA/ES, NO DIA 25 DE SETEMBRO
DE 2006, ÀS 13:30 HORAS, A FIM DE SER(EM) INTERROGADO(A)(S),
PRODUZIR(EM) DEFESA E SE VER(EM) PROCESSAR, SOB PENA DE
REVELIA, NOS AUTOS Nº 035.060.067.382, EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
MOVE CONTRA REFERIDO(A)(S) ACUSADA(S), POR INFRAÇÃO AO ART
16 DA LEI 6.368/76, SOB PENA DE SER DECLARADA SUSPENSA A AÇÃO
PENAL, BEM COMO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO
O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO
PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, TUDO NA FORMA
DO ART. 366 DO CPP, QUE TEVE SUA REDAÇÃO MODIFICADA PELA
LEI 9271/96, SENDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FORUM.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 14
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2006. EU,C.M.O DIGITEI, E EU, LUZIA
DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBA, CHEFE DE SECRETARIA, O ASSINO.
LUZIA DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES
PROCESSO Nº 035.050.065.313(511/05)
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
A DOUTORA ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA CERTIFICADO QUE O(S) ACUSADO(A)(S) THIAGO DE
ATAIDE MAURICIO, BRASILEIRO, NASCIDO EM 08/12/1985, FILHO DE
ANTONIO MAURICIO SOBRINHO E EUZELI DE ATAIDE SOBRINHO,
SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO
POSSÍVEL CITÁ-LO(A)(S) PESSOALMENTE, FICA(M), CITADO(A)(S)
O(A)(S)
ACUSADO(A)(S),
PELO
PRESENTE
EDITAL
PARA
APRESENTAR(EM) DEFESA(S) PRELIMINAR(ES) NESTE JUÍZO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 10.409/02,
PROMOVER(EM) SUA(S) DEFESA(S)A E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ
FINAL SENTENÇA, SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL, BEM COMO PARA COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS
DESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO,
PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA/ES, NO
DIA 11 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS, A FIM DE SER(EM)
INTERROGADO(A)(S), PRODUZIR(EM) DEFESA E SE VER(EM)
PROCESSAR, SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOS Nº 035.050.065.313,
EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA REFERIDO(A)(S)
ACUSADA(S), POR INFRAÇÃO AO ART 16 DA LEI 6.368/76, SOB PENA
DE SER DECLARADA SUSPENSA A AÇÃO PENAL, BEM COMO O CURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES
E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS
DO ART. 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP, QUE
TEVE SUA REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 9271/96, SENDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUME DESTE FORUM.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 14
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2006. EU,C.M.O DIGITEI, E EU, LUZIA
DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBA, CHEFE DE SECRETARIA, O ASSINO.
LUZIA DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES
PROCESSO Nº 035.060.099.880
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
120
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
A DOUTORA ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA CERTIFICADO QUE O(S) ACUSADO(A)(S) CHARLES DA SILVA
TERRA JUNIOR, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 23.03.1982,
NATURAL DE VILA VELHA-ES, FILHO DE CHARLES MIRANDA TERRA
E JOANA D'ARC SILVA TERRA, SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO
E
NÃO
SABIDO,
NÃO
SENDO
POSSÍVEL
CITÁ-LO(A)(S)
PESSOALMENTE, FICA(M), CITADO(A)(S) O(A)(S) ACUSADO(A)(S), PELO
PRESENTE
EDITAL
PARA
APRESENTAR(EM)
DEFESA(S)
PRELIMINAR(ES) NESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS
TERMOS DO ART. 38 DA LEI 10.409/02, PROMOVER(EM) SUA(S)
DEFESA(S)A E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, SOB
PENA DE REVELIA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, BEM COMO PARA
COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO
ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE
TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA/ES, NO DIA 11 DE SETEMBRO
DE 2006, ÀS 13:30 HORAS, A FIM DE SER(EM) INTERROGADO(A)(S),
PRODUZIR(EM) DEFESA E SE VER(EM) PROCESSAR, SOB PENA DE
REVELIA, NOS AUTOS Nº 035.060.099.880, EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA
MOVE CONTRA REFERIDO(A)(S) ACUSADA(S), POR INFRAÇÃO AO ART
16 DA LEI 6.368/76, SOB PENA DE SER DECLARADA SUSPENSA A AÇÃO
PENAL, BEM COMO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO
O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO
PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, TUDO NA FORMA
DO ART. 366 DO CPP, QUE TEVE SUA REDAÇÃO MODIFICADA PELA
LEI 9271/96, SENDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FORUM.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 14
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2006. EU,C.M.O DIGITEI, E EU, LUZIA
DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBA, CHEFE DE SECRETARIA, O ASSINO.
LUZIA DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBA
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DIA 11 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE SER(EM)
INTERROGADO(A)(S), PRODUZIR(EM) DEFESA E SE VER(EM)
PROCESSAR, SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOS Nº 035.060.108.285,
EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA REFERIDO(A)(S)
ACUSADA(S), POR INFRAÇÃO AO ART 16 DA LEI 6.368/76, SOB PENA
DE SER DECLARADA SUSPENSA A AÇÃO PENAL, BEM COMO O CURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES
E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS
DO ART. 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP, QUE
TEVE SUA REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 9271/96, SENDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUME DESTE FORUM.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 14
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2006. EU,C.M.O DIGITEI, E EU, LUZIA
DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBA, CHEFE DE SECRETARIA, O ASSINO.
LUZIA DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/C
PROVIMENTO 27/97
EXPEDIENTE DO DIA 14/08/2006
JUÍZA DE DIREITO: MARIA CRITSTINA CAPANEMA FERREIRA
RIBEIRO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO
LISTA N° 40/06
INTIMAR ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS PARA DEVOLVER
OS PROCESSOS NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE BUSCA E
APREENSÃO:
-**********-
DRª SOLANGE MARIA DIAS OAB/ES-6823 PROCESSO Nº 10492 / 035.06.003184-2 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL
PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES
DRª MAURA RUBERTH GOBBI OAB-8598 –
PROCESSO Nº 10167 / 035.05.012338-5 ALIMENTOS
PROCESSO Nº 9932 / 035.05.009199-6 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 035.060.108.285
EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
A DOUTORA ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA CERTIFICADO QUE O(S) ACUSADO(A)(S) JORGE SANDI,
URUGUAIO, SOLTEIRO, COM 24 ANOS, FILHO DE CARLOS SÂNDI E
STELLA LEITES E HERNÃO FERNANDO RAMO, ARGENTINO, FILHO
DE ROBERIO MAINARDI E MARIA HELENA MAINARDI, SE
ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO
POSSÍVEL CITÁ-LO(A)(S) PESSOALMENTE, FICA(M), CITADO(A)(S)
O(A)(S)
ACUSADO(A)(S),
PELO
PRESENTE
EDITAL
PARA
APRESENTAR(EM) DEFESA(S) PRELIMINAR(ES) NESTE JUÍZO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 10.409/02,
PROMOVER(EM) SUA(S) DEFESA(S)A E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ
FINAL SENTENÇA, SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL, BEM COMO PARA COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS
DESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO,
PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA/ES, NO
DR. JOSÉ GUILHERME DE VICTA OAB-6204 PROCESSO Nº 7180/7080/10106/10029 / 035.02.065567-2 SEPARAÇÃO
LITIGIOSA
DR. ALVINO PADUA MERIZIO OAB-7834 PROCESSO Nº 7225 / 035.02.068729-5 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
DR. ARTHUR FRANKLIN OAB-10977 –
PROCESSO Nº 9979 / 035.05.009857-9 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 10692 / 035060076276 ANULATÓRIA
DR. ALONSO VIEIRA BORGES OAB-3915 –
PROCESSO Nº 10374 / 035.06.000266-0 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA –
PROCESSO Nº 8342 / 035.03.020629-2 ALIMENTOS
DR. GILBERTO S. CORREA ROSS OAB-7931 –
PROCESSO Nº 8639 / 035.04.004280-2 SEPARAÇÃO
DR. MARCOS DANIEL PAIVA OAB-7717 –
PROCESSO Nº 8436 / 035.04.001029-6 DIVÓRCIO DIRETO
DR. ORLANDO BARROSO NETO OAB-11749 –
PROCESSO Nº 4405 / 035.00.008108-9 ALVARÁ
PROCESSO Nº 2438/2233 / 035.98.020327-3 SEPARAÇÃO CONSENSUAL
DRª MICHELLI PALCAMIN OAB-11322 –
PROCESSO Nº 9708 / 035.05.006168-4 DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
121
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
DRª ISABELLA RODRIGUES MASSUCATTI OAB-9654 –
PROCESSO Nº 10472 / 035.06.002414-4 DIVORCIO LITIGIOSO
MARLUCIA FÉLIX DE SOUZA
NEWTON DA SILVA LIMA
OLGA MARIA QUEIROZ COUTINHO
OTAVIO MAURO NOBRE
RAFAELA MARIA MOREIRA DE CAMPOS
ROSA MARIA CARDOSO
WILLY DE FRAIPONT
DR. PAULO SERGIO H. PAGOTTE OAB-6911 –
PROCESSO Nº 7224 / 035020683666 REVISIONAL
DRª ZILDA SILVA ALMEIDA OAB-5077 –
PROCESSO Nº 9520 / 035050040381 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
DR. ANDRE FABIANO BATISTA LIMA –
PROCESSO Nº 9892 / 035.05.008749-9 DIVÓRCIO LITIGIOSO
DRª GERUZA LEMBRANK DE PAULA OAB-9812 –
PROCESSO Nº 6757 / 035.02.037384-7 – INVESTIGAÇÃO
PATERNIDADE
DE
DR. JOSE PEDRO DIAS OAB-5533 –
PROCESSO Nº 9990 / 035.05.009845-4 – GUARDA DE MENORES
DR. BENAIR SCARLATELLI STORCK OAB-8391 –
PROCESSO Nº 8830 / 035.04.006984-7 – SEPARAÇÃO LITIGIOSA
DR. FERNANDO LUIZ DE SOUZA OAB-288B –
PROCESSO Nº 6747 / 035.02.034057-2 – SEPARAÇÃO LITIGIOSA
DR. ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA OAB-5885 –
PROCESSO Nº 8622 / 035.04.003718-2 – EXECUÇÃO
PROCESSO Nº 9085 / 035040095933 - ALIMENTOS
DR. GERSON MENDES DA SILVA OAB-8420 –
PROCESSO Nº 9154/3510 / 035.04.010489-1 – EXECUÇÃO
DR. MARCELO ROSA V. BARROS OAB-12204 –
PROCESSO Nº 6669 / 035.02.028658-5 – DECLARATÓRIA
DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO OAB-8342 –
PROCESSO Nº 8441/7541 / 035.04.000821-7 – REGULAMENTAÇÃO DE
VISITA
DR. CLÁUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO OAB-5620 –
PROCESSO Nº 10545 / 035060044266 – RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL
DR. CÉLIO ALEXANDRE P. DE OLIVEIRA OAB-7824 –
PROCESSO Nº 7738 / 035030110452 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO
DRª SIMONE ELENA SOARES OAB-7990 PROCESSO Nº 5949 / 035.01.011360-9 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO
ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: CLODOALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ
PROMOTORA: ANDREA MARIA DA SILVA ROCHA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DIHLO FERNANDES TEIXEIRA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
ADVOGADOS INTIMADOS:
ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
DIRCINÉIA MALANQUINI
FARID ASSAD FARAD
FERNANDO GARCIA CORASSA
FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL
ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA
JOEL GUIMARÃES GOMES
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. WILLY DE FRAIPONT
PROCESSO: 166/2006 - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: NAIR DE OLIVEIRA SANTOS LOPES
REQUERIDA: RITA DE OLIVEIRA SANTOS
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 06/09/2006, ÀS 13:30, A SER REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
DR. OTAVIO MAURO NOBRE
PROCESSO: 165/2006 - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: PAULO SERGIO DE ALMEIDA PEREIRA
REQUERIDO: MANOEL DE ALMEIDA PEREIRA
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 06/09/2006, ÀS 14:00, A SER REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
DRª. MARLUCIA FÉLIX DE SOUZA
PROCESSO: 164/2006 - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS VALADARES
REQUERIDO: IRANY TEIXEIRA FARIAS DE BARROS
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 13/09/2006, ÀS 13:30, A SER REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
DRª. RAFAELA MARIA MOREIRA DE CAMPOS
PROCESSO: 185/2006 - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: LUIZ MOREIRA DA SILVA FILHO
REQUERIDA: VILMA MOREIRA DO NASCIMENTO DA SILVA
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 21/09/2006, ÀS 14:00, A SER REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
DR. ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
PROCESSO: 168/2006 - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: VALCIR CARLOS TRARBACH
REQUERIDA: ANGELINA PULZ TRARBACH
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 03/10/2006, ÀS 14:00, A SER REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
DRª. OLGA MARIA QUEIROZ COUTINHO
PROCESSO: 639/2003 - TUTELA
REQUERENTE: MARIA DA PENHA BAUTZ MORAES
REQUERIDO: MARCIO ANTONIO MORAES NETTO REIS
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 05/10/2006, ÀS 13:30 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
DRª. DIRCINÉIA MALANQUINI
PROCESSO: 120/2005 - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: MARIA DAS DORES RIBEIRO CORDEIRO
REQUERIDA: LEILA IZABEL RIBEIRO CORDEIRO
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA REDESIGNADA
PARA O DIA 11/10/2006, ÀS 13:15 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
DR. JOEL GUIMARÃES GOMES
PROCESSO: 682/2005 - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: LEA VIEIRA MOURA
REQUERIDO: CELSO ALVES DE MOURA
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 11/10/2006, ÀS 14:00, A SER REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
DR. FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL
PROCESSO: 520/2005 - INTERDIÇÃO
122
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
REQUERENTE: SANDRA HELENA SANTOS CUNHA HACKBARTH
REQUERIDO: CLÁUDIO HACKBARTH AZAMBUJA DA SILVA
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 19/10/2006, ÀS 14:00, A SER REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
DR. NEWTON DA SILVA LIMA
PROCESSO: 490/2005 - IMPUGNAÇÃO
REQUERENTE: ISABEL CRISTINA PEDRO MONTE
REQUERIDO: DJALMA DEPRANTE MONTE
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 20/10/2006, ÀS 14:00, A SER REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
DR. FERNANDO GARCIA CORASSA
PROCESSO: 694/2005 - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: CELSO FERNANDO ZUCOLOTTO
REQUERIDA: EDILEUSA COSTA DO NASCIMENTO
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 24/10/2006, ÀS 13:30, A SER REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
DR. FARID ASSAD FARAD
PROCESSO: 262/2006 - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: SIRLENI JUFFO CARVALHO
REQUERIDO: JOSE RODRIGUES DE CARVALHO
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 24/10/2006, ÀS 14:00, A SER REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
DRª. ROSA MARIA CARDOSO
PROCESSO: 609/2005 - INTERDIÇÃO
REQUERENTE: PEDRO SIQUEIRA FILHO
REQUERIDO: PEDRO SIQUEIRA
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 25/10/2006, ÀS 13:30, A SER REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
DRª. ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA
PROCESSO: 386/2005 - TESTAMENTO
REQUERENTE: ALCIDES LUIZ IGNES
REQUERIDA: ALVINA AGNES VIEIRA
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 26/10/2006, ÀS 13:30, A SER REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.
DR. ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA
PROCESSO: 360/2004 - ARROLAMENTO
REQUERENTE: MARIA TOLENTINO LOURENÇO
REQUERIDO: JOSÉ TOLENTINO DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA QUE DEVOLVA EM CARTÓRIO OS AUTOS ACIMA
MENCIONADO, COM CARGA DESDE 11/04/2006, SOB PENA DE BUSCA
E APREENSÃO.
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
1ª VARA CÍVEL
EXPEDIENTE - 10/08/2006
JUIZ DE DIREITO - JORGE DO NASCIMENTO VIANA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVES
PELO PRESENTE, FICAM OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS
DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA COMPARECEREM AS AUDIÊNCIAS
DESIGNADAS PARA O MÊS DE SETEMBRO/2006 A REALIZAREM-SE
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL SITA NO 9º
ANDAR DO EDIFÍCIO DO FÓRUM MUNIZ FREIRE, NESTA CAPITAL.
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
ALTINO DE MEDEIROS FLEICHHAUER
BERILO BASILIO DOS SANTOS NETO
BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
DELANO SANTOS CÂMARA
FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
JOSÉ FERNANDES NEVES
LUCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA
LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES
MARCUS ROLAND MAZZEI
MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
NELSON MOREIRA JUNIOR
PATRICIA NUNES ROMANO
ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER
SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
WALDIR TONIATO
PROC. 024.060.007.192
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
REQUERIDO(S) - MARA LUCIA FERNANDES ALVES
DIA - 05/09/2006 - 14.00 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. 024.060.008.612
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
REQUERIDO(S) - KILDA DOS SANTOS BASTOS
DIA - 05/09/2006 - 14.15 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. 024.060.003.860
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
REQUERIDO(S) - LEILA GOMES CORREIA
DIA - 05/09/2006 - 14.30 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. 024.060.004.512
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
REQUERIDO(S) - PAULO ROBERTO DA ROCHA
DIA - 05/09/2006 - 14.45 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. 024.060.008.521
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
REQUERIDO(S) - CENY SOARES DE OLIVEIRA
DIA - 05/09/2006 - 15.00 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. 024.060.030.442
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
REQUERIDO(S) - JOSÉ PAULO BILUCAS
DIA - 05/09/2006 - 15.15 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. 024.060.004.322
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
REQUERIDO(S) - MARIA DAS DORES FERREIRA
DIA - 06/09/2006 - 14.00 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. 024.060.010.279
AÇÃO - COBRANÇA
123
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
REQUERENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
REQUERIDO(S) - ANACELIA MATTOS DE SOUZA
DIA - 06/09/2006 - 14.15 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. 024.060.008.877
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
REQUERIDO(S) - CELSO CANDIDO MOUTINHO
DIA - 06/09/2006 - 14.30 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. 024.060.006.814
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
REQUERIDO(S) - EVANDRO SOARES DO NASCIMENTO
DIA - 06/09/2006 - 14.45 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. 024.060.010.170
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
REQUERIDO(S) - TANIA CORREA DIAS
DIA - 06/09/2006 - 15.00 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. 024.060.015.674
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
REQUERIDO(S) - EDMILSON RODRIGUES
DIA - 12/09/2006 - 14.00 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. 024.060.003.969
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
REQUERIDO(S) - MARIA JOSÉ ROLDÃO
DIA - 12/09/2006 - 14.15 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. 024.060.008.778
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
REQUERIDO(S) - MIGUEL ANGELO NASCIMENTO RODRIGUES DOS
SANTOS
DIA - 12/09/2006 - 14.30 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. 024.060.006.996
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
REQUERIDO(S) - WANDERSON DANTAS DE ALMEIDA
DIA - 12/09/2006 - 14.45 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. 024.060.015.948
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
REQUERIDO(S) - JOÃO LUIZ SALLES
DIA - 12/09/2006 - 15.00 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. 024.060.004.090
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
REQUERIDO(S) - GERALDO BALBINO DE PAULA
DIA - 12/09/2006 - 15.15 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. 024.060.193.323
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - JOSIEL DOS SANTOS
REQUERIDO(S) - REAL SEGUROS
DIA - 13/09/2006 - 15.00 HORAS - CONCILIAÇÃO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(S) - DRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
PROC. 024.050.235.423
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - BANESTES SEGUROS S/A
REQUERIDO(S) - ALOYSIO DIAS GUIMARÃES
DIA - 14/09/2006 - 14.00 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
PROC. 024.030.201.809
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - AGROPECUARIA VIVA MARIA S/A
REQUERIDO(S) - HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA.
DIA - 14/09/2006 - 14.30 HORAS - PRELIMINAR
ADVOGADO(S) - DR. BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
DR. MARCUS ROLAND MAZZEI
PROC. 024.980.023.089
AÇÃO - EXECUÇÃO
REQUERENTE - BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
REQUERIDO(S) - PAULO FERNANDES DE CARVALHO
DIA - 14/09/2006 - 15.00 HORAS - PRELIMINAR
ADVOGADO(S) - DRª. SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
DRª. LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
PROC. 024.030.173.611
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - COMPANHIA DE TRANSPORTES E ARMAZÉNS
GERAIS
REQUERIDO(S) - SINTERLEGHE DO BRASIL S/A
DIA - 19/09/2006 - 14.00 HORAS - PRELIMINAR
ADVOGADO(S) - DR. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE
OLIVEIRA
PROC. 024.060.103.686
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - ZILMA RIBEIRO
REQUERIDO(S) - REAL SEGUROSE PREVIDENCIA S/A
DIA - 19/09/2006 - 14.30 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
PROC. 024.060.151.016
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - LUCAS DANIEL DIAS LARANJEIRA
REQUERIDO(S) - VERA CRUZ SEGURADORA S/A
DIA - 19/09/2006 - 15.00 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
PROC. 024.060.103.736
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - JOÃO SILVEIRA DE SOUZA
REQUERIDO(S) - REAL SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
DIA - 20/09/2006 - 14.00 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
PROC. 024.060.072.022
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTO RUSCHI
REQUERIDO(S) - LUIZ CARLOS SOARES
DIA - 20/09/2006 - 14.30 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DR. LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES
PROC. 024.060.072.030
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR ISAAC NEWTON
REQUERIDO(S) - IDIVARCI MARTINS
DIA - 20/09/2006 - 14.45 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DR. NELSON MOREIRA JUNIOR
PROC. 024.050.125.137
AÇÃO - SUMARÍSSIMA
REQUERENTE - AUTOFAP AUTO MECANICA FAP LTDA.
REQUERIDO(S) - EDINEUZA MUNIZ SILVA
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Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DIA - 21/09/2006 - 14.30 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DR. DELANO SANTOS CÂMARA
DR. WALDIR TONIATO
ESCRIVÃ: LUZIA LOUREIRO DA SILVA
PROC. 024.050.087.253
AÇÃO - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE - RAHILDA ROZENINA GUEDES DA SILVA
REQUERIDO(S) - ADELSON DA SILVA E OUTRO
DIA - 21/09/2006 - 15.00 HORAS - INSTRUÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. ROZALINA NAZAREH SAMPAIO SCHERRER
DR. JOSÉ FERNANDES NEVES E AINDA PARA SE MANIFESTAR
SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 152 A 197, NO PRAZO
LEGAL.
ANULATÓRIA
024.060.131.000 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VICMAR X LIFTEKNIC
ELEVADORES LTDA. ME. INTIME-SE DR. ROBERTO AILTON
ESTEVES DE OLIVEIRA OAB/ES 8058, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO
DE FLS.61/63, QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR TÃO SOMENTE
PARA PROPICIAR A SUSTAÇÃO DA PUBLICIDADE DO PROTESTO, NO
PRAZO LEGAL.
PROC. 024.060.029.949
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
REQUERIDO(S) - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA
DIA - 26/09/2006 - 14.00 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. 024.060.177.540
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - ROMILDO TIAGO DE MOURA
REQUERIDO(S) - BRADESCO SEGUROS S/A
DIA - 26/09/2006 - 14.35 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. BERILO BASILIO DOS SANTOS
PROC. 024.060.192.648
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - CREDICARD BANCO S/A
REQUERIDO(S) - ROSANA CABRAL QUADROS DE LIMA
DIA - 26/09/2006 - 15.00 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DR. ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER
PROC. 024.060.176.658
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - VITÓRIA APART HOSPITAL S/A
REQUERIDO(S) - SUL AMÉRICA SAÚDE
DIA - 27/09/2006 - 14.00 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. CHRISCIANO OLIVEIRA MELLO
PROC. 024.060.135.985
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA
REQUERIDO(S) - WAGNER FELIPE DE CASTRO VIEIRA
DIA - 27/09/2006 - 14.30 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. PATRICIA NUNES ROMANO
PROC. 024.060.177.953
AÇÃO - RESSARCIMENTO
REQUERENTE - WANDERSON CLEYBER FOLLADOR
REQUERIDO(S) - VERA CRUZ SEGURADORA S/A
DIA - 28/09/2006 - 14.00 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
PROC. 024.060.187.275
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - MANOEL ESPERIDIÃO FIGUEIROA
REQUERIDO(S) - REAL SEGUROS
DIA - 28/09/2006 - 14.30 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DE VITÓRIA
SEGUNDA VARA CÍVEL
EXPEDIENTE: 20/07/2006
JUÍZES: DRS. CARLOS SIMÕES FONSECA / MARCELO PIMENTEL
LOTE 20
ANULATÓRIA
024.060.024.940 - FAUSTO QUEIROZ DE SÁ X LUCÍOLA D'ANGELO
PRIMO COELHO. INTIME-SE DR. SERGIO RICARDO DIAS COSTA
OAB/ES 241-B, QUE AUTORIZOU O AUTOR COMO DEPOSITÁRIO DO
BEM.
BUSCA E APREENSÃO
024.040.174.252 - VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C
LTDA. X LUZIMAR MONFARDINI MORONE. INTIME-SE DR. BRUNO
PERSICI OAB/ES 9143, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO
PRAZO LEGAL.
BUSCA E APREENSÃO
024.060.145.562 - BV FINANCEIRA S/A X VALDIR BARBOSA. INTIME-SE
DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO OAB/ES 11213, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS.24, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS
TERMOS DO ART.267, INC. VIII, DO CPC, REVOGANDO A LIMINAR DE
FLS.19/20, NO PRAZO LEGAL.
BUSCA E APREENSÃO
024.010.034.866 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X MATEUS DOS SANTOS
PRADO. INTIME-SE DRª MARIANA FERRARI XAVIER OAB/ES 9491 E
DR. CLAYDE LUIZ MARTINELLI OAB/ES 4533, DA DESCIDA DOS
AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
BUSCA E APREENSÃO- CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO.
024.030.086.425 - BANCO ITAÚ S/A X CARLOS LEMOS BARBOSA JUNIOR.
INTIME-SE DR. BRUNO RAFHAEL DUQUE MOTA OAB/ES 11412, DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.40, NO PRAZO LEGAL.
BUSCA E APREENSÃO
024.920.033.016 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA.
X ADEMIR DE CASSIA ALVES.INTIME-SE DR. BRUNO PERSICI
OAB/ES 9143 E DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITAS OAB/ES
9070, DA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.166, QUE JULGOU EXTINTO
O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART.267, INC. VIII, DO CPC, NO PRAZO
LEGAL.
BUSCA E APREENSÃO
024.060.143.120 - HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO X RITA
MARIA MELO. INTIME-SE DRª LIDIA MARIA SANTOS OAB/ES 273-B,
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.22, QUE DEFERIU A LIMINAR
PLEITEADA, NO PRAZO LEGAL.
BUSCA E APREENSÃO
024.010.069.284 - FINAUSTRIA COMP. CREDITO FINANCIAM. INVEST. X
NILSON DOS SANTOS. INTIME-SE DR. CARLOS FELYPPE TAVARES
PEREIRA OAB/ES 9512, PARA RECEBER EDITAL E PROVIDENCIAR A
SUA PUBLICAÇÃO.
COBRANÇA
024.050.217.447 - MONTEMAR MARITIMA S/A X MITRADING
COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. INTIMEM-SE DR.
BAUDILIO
GONZALEZ
REGUEIRA
OAB/SP
139684,
DRª
MARINELMA CANAL OAB/ES 7357 E DR. JOSÉ FRANCISCO GOZZI
SIQUEIRA OAB/ES 3416, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 187,
QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI
DO CPC, NO PRAZO LEGAL.
COBRANÇA
024.020.003.114 - SOCIEDADE CULTURAL MONTEIRO LOBATO X
ROBERTO W. MIRANDA. INTIME-SE DR. GUTTIERES MEDEIROS
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16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
REGO OAB/ES 4415, SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO
PRAZO LEGAL.
7076, PARA DAR PROSEGUIMENTO AO FEITO, EM CINCO DIAS,
TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE FLS.22.
COBRANÇA
024.970.108.932 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA DOURADA X MARIA
VITORINO DE MOURA. INTIME-SE DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA
OAB/ES 4577, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.106, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INC.I, DO CPC,
NO PRAZO LEGAL.
EXECUÇÃO
024.980.070.254 - BANESTES BANCO DO ESTADO DO ES X AUGUSTO
MARQUES DA CONCEIÇÃO. INTIME-SE DR. DIOGO MARTINS
OAB/ES 7818, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.103, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 569, C/C ART.795, AMBOS DO CPC, NO PRAZO
LEGAL.
COBRANÇA
024.060.179.652 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA AEV X
JANYO PROCOPIO FERREIRA. INTIME-SE DRª PATRICIA NUNES
ROMANO OAB/ES 10.192, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 25/10/06 ÀS 13:45 HORAS.
COBRANÇA
024.060.191.673 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA X
ROGERIO HILTON LONGO PEREIRA. INTIME-SE DRª PATRICIA
NUNES ROMANO OAB/ES 10.192, PARA A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25/10/06 ÀS 14:00 HORAS.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
024.980.077.432 - PINTURAS IPYRANGA LTDA. X SINDOPEM ES E
SINTRACONST. INTIMEM-SE DR. ONOFRE DE MORAES PINTO
OAB/ES 7992 E DR. HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA OAB/ES 5292,
DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
024.040.137.036 - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A X
ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA FUNDAÇÃO ESCELSA.
INTIME-SE DR. IMERO DEVENS JUNIOR OAB/ES 5234, SOBRE O
PETITÓRIO DE FLS.268/269 E DOCUMENTO DE FLS.270, NO PRAZO
LEGAL.
DANOS MORAIS
024.010.008.795 - ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS X SAÚDE SERVICE
CARD LTDA. INTIMEM-SE DR. PAULO ROBERTO DA COSTA
MATTOS OAB/ES 1258, DR. WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO
OAB/ES 8782, DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NO PRAZO LEGAL.
EXECUÇÃO
024.030.018.465 - NELSON JOÃO SCHAIKOSKI X LUCIANO BEITE.
INTIMEM-SE DR. NELSON JOÃO SCHAIKOSKI OAB/ES 15414 E DR.
LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI OAB/ES 9068, PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.307/315, NO PRAZO LEGAL.
EXECUÇÃO
024.890.167.026 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESP. SANTO S/A BANDES X ILDEU OLIVA SANTOS E ESPOSA LUIZA CASTRO SANTOS.
INTIME-SE DRª IARA QUEIROZ OAB/ES 4831, PARA SE MANIFESTAR
NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.050.243.823 - UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR - UCES X
TOTAL LIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. INTIME-SE DRª
PAULA ALMEIDA RAMOS OAB/ES 9570, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS.28, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM
APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 569, C/C
O ART. 795, AMBOS DO CPC, NO PRAZO LEGAL.
EXECUÇÃO FORÇADA
024.890.176.241 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X ALFER - IND. E
COM. E OUTROS. INTIME-SE DR. MARCUS ROLAND MAZZEI
OAB/ES 1513, PARA RECEBER ALVARÁ EM CARTÓRIO, MEDIANTE
RECIBO NOS AUTOS.
EXECUÇÃO FORÇADA
024.980.178.834 - BANCO SUDAMERIS S/A X PAMIL - PRONTO
ATENDIMENTO MÉDICO. INTIME-SE DR. ARNALDO ARRUDA DA
SILVEIRA OAB/ES 7144, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO
PRAZO LEGAL.
EMBARGOS DO DEVEDOR
024.020.136.454 - HOTEL E RESTAURANTE ILHA DA FANTASIA LTDA. X
BANDES - BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A.
INTIME-SE DR. JAQUES MARQUES PEREIRA OAB/ES 1296, PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO
LEGAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
024.010.138.212 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.
X ANTONIO DA LUZ FURTADO. INTIME-SE DR. BRUNO PERSICI
OAB/ES 9143, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
ÀS FLS.85 VERSO, TENDO EM VISTA A NÃO CITAÇÃO DA PARTE
REQUERIDA, NO PRAZO LEGAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO
024.960.078.111 - MARIO BARBOZA E OUTRO X BANCO BAMERINDUS
DO BRASIL S/A. INTIME-SE DR. CARLOS MARCIO FROES DE
CARVALHO OAB/ES 3245, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS.105, NO PRAZO LEGAL.
EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
024.890.166.234 - VERA GUIMARÃES LIMA X CIRCU'S STUDIO BAR E
BOITE LTDA. INTIME-SE DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
OAB/ES 3901, DA VISTA REQUERIDA, EM CINCO DIAS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO
024.060.130.002 - TUBOVAL COMERCIAL LTDA. X ARISTEU
FORNACIARI. INTIME-SE DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO
COMETTI OAB/ES 2868, PARA EM 10 (DEZ) DIAS OFERECER
IMPUGNAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO
024.000.163.204 - OSWALDO GOMES MEIRA X ALEX NEVES LEAL E
OUTROS. INTIMEM-SE DRª FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ
OAB/ES 4932 E DR. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA OAB/ES 4193,
PARA EM DEZ DIAS, DIZEREM SE TÊM INTERESSE EM PRODUÇÃO
DE PROVAS, IDENTIFICANDO-AS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO
024.060.145.414 - PEDRO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO X EDMO
PONTES OLIMPIO. INTIME-SE DRª ELBA MARIA DO CARMO
OAB/ES 1645 PARA EM 10 (DEZ) DIAS IMPUGNAR OS EMBARGOS.
EXECUÇÃO
024.020.201.882 - CONFECÇÕES BRASÍLIA LTDA. X ADIR DE ABREU
LANNA. INTIME-SE DRª CHRISCIANA OLIVEIRA MELO OAB/ES
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
024.050.259.621 - NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A X SOLIMARA MARTINES
MARTINS. INTIME-SE DR. JULIO CHRISTIAN LAURE OAB/SP 155277,
SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.35 VERSO,
NO PRAZO LEGAL.
INDENIZAÇÃO
024.020.178.604 - EME FRANCO SANTOS X TELEMAR NORTE LESTE S/A.
INTIMEM-SE DR. HÚLIO AZI CAMPOS OAB/ES 8088 E DRª TATIANA
GAVOTTI VEROSPI MOSANER OAB/ES 9391, DA DESCIDA DOS
AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
024.990.204.414 - NEUCI JOSÉ CUMAN MOREIRA X UNIBANCO - UNIÃO
DE BANCOS BRASILEIROS S/A. INTIMEM-SE DRª ROZALINDA
NAZARETH SAMPAIO SCHERRER OAB/ES 7386, DR. WAGNER
DOMINGOS SÂNCIO OAB/ES 5027, DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO LEGAL.
INDENIZATÓRIA
024.050.291.970 - JOSE RESENDE DA SILVA X ESPÍRITO SANTO
CENTRAIS ELETRICAS S/A. INTIMEM-SE DR. DENILSON CARLOS
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DOS SANTOS OAB/ES 10309 E DR. CHRISTIANI BORGES FERREIRA
OAB/ES 11134, DA DECISÃO DE FLS.61/66, QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NO PRAZO LEGAL.
INDENIZATÓRIA
024.040.142.515 - ROBERTY DA SILVA BARBOSA X PAULO CEZAR SENA
JUNIOR. INTIME-SE DRª CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA
OAB/ES 6735, PARA A AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA
16/10/06 ÀS 13:30 HORAS.
INDENIZATÓRIA
024.060.001.831 - IVAN SOELLA X WALDIR JOÃO FIOROTTI E OUTRO.
INTIME-SE DRª ERICA FRAGA MACHADO OAB/ES 10.367, SOBRE AS
CONTESTAÇÕES APRESENTADAS, NO PRAZO LEGAL.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
024.060.115.961 - BANCO SANTOS NEVES S/A X AGROPECUÁRIA
MARTINS LTDA. - INTIMEM-SE O DR. NATALINO PEREIRA DE
SOUZA (OAB/RJ 29.248), DR. JOSÉ VICENTE SALLES BARBOSA
(OAB/ES 10.944) PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 13/14 QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO INCIDENTE, DETERMINANDO
QUE A PARTE IMPUGNADA RECOLHA AS CUSTAS COMPLEMENTARES
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
MONITÓRIA
024.990.098.055 - BANCO REAL S/A X EDSON CARVALHO
CASTRO.INTIME-SE DR. DIOGO MARTINS OAB/ES 7818, PARA
CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.114, TENDO
EM VISTA A NÃO CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO
LEGAL.
MONITÓRIA
024.040.110.132 - BANESTES S/A X SANTOS E PIMENTEL LTDA.
INTIME-SE DR. SERGIO BERNARDO CORDEIRO OAB/ES 6016,
PARA APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS.
MONITÓRIA
024.060.193.299 - COOP ECON E CRED. MUT. DOS SERV. PUB. DO
PODER EXEC. FEDERAL - COOPSEFES X GUEDES MATTOS RIBEIRO.
INTIME-SE DRª ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR OAB/ES 6523,
PARA CONPROVAR A SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA E ACERTAR
A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS.
MONITÓRIA
FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO - FAESA X FABIANA
BREGONCI. INTIME-SE DRª PATRÍCIA NUNES ROMANO OAB/ES
10.192, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.
ORDINÁRIA
024.040.167.496 - ARNALDO RAMOS X PORTO SEGURO CIA DE
SEGUROS GERAIS. INTIMEM-SE DR. CARLOS SANDRO VANZO
PIMENTA OAB/ES 9209 E DR. MARIO SAMPAIO FERNANDES
OAB/ES 10.756, PARA APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS, BEM COMO
INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
ORDINÁRIA
024.050.022.037 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. X
KAMILA LOUZADA BRITO. INTIME-SE DRª PATRÍCIA PERTEL
BROMONSCHENKEL OAB/ES 9395, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO
DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.30, TENDO EM VISTA A NÃO
CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO LEGAL.
ORDINÁRIA
024.020.147.625 - HEXAL DO BRASIL LTDA. X FARMÁCIA E DROGARIA
COSTA PEREIRA LTDA.INTIMEM-SE DRª NOÊMIA MARIA DE
LACERDA SCHUTZ OAB/GO 4606, OAB/RJ 1379-A E DR WALACE
DARIO RIBEIRO OAB/ES 267, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS.57, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE
SEU MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.794, INC.I, C/C O ART. 269, INC.III
DO CPC, NO PRAZO LEGAL.
ORDINÁRIA
024.060.111.952 - FAUSTO QUEIROZ DE SA X LUCIOLA D'ANGELO
PRIMO COELHO. INTIME-SE DR. SERGIO RICARDO DIAS COSTA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
OAB/ES 241-B, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO
PRAZO LEGAL.
ORDINÁRIA
024.060.063.997 - COMERCIAL DE CARNES GLORIA LTDA. X BANCO
FIAT S/A E OUTRO. INTIME-SE DR. MOISES BATISTA DE SOUZA
OAB/SP 149225, DRª KARINA DA SILVA SILVÉRIO OAB/ES 12152 E
DR. FABIANO CABRAL DIAS OAB/ES 7831, PARA A AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 24/10/06 ÀS 13:30 HORAS.
ORDINÁRIA
024.040.127.623 - DAVID NASCIMENTO X FEMCO - FUND. COSIPA DE
SUGURIDADE SOCIAL. INTIMEM-SE DR. LUIS FERNANDO
NOGUEIRA MOREIRA OAB/ES 6942, DR. SERGIO LUIZ AKAOUI
MARCONDES OAB/ES 416/A, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 26/10/06 ÀS 13:45 HORAS.
ORDINÁRIA
024.030.200.406 - GULA COMERCIO DE SORVETE LTDA. ME X SINTESE
PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA. INTIMEM-SE DRª ANGELA
MARIA CYPRIANO OAB/ES 6107 E DR. EURICO SAD MATHIAS
OAB/ES 226-A, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA
O DIA 24/10/06 ÀS 14:00 HORAS.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
024.060.101.540 - SINDIPETRO ES X HELCIAS DE ALMEIDA CASTRO E
OUTRO. INTIME-SE DRª CARLA CARRARA SILVA JARDIM OAB/ES
10957, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.61/62, QUE RECONHECEU
A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, PARA CONHECIMENTO E
JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, NO PRAZO LEGAL.
REALINHAMENTO DE CONTRATO
024.010.160.901
JAIR
TEIXEIRA
FILHO
X
FINAUSTRIA
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. INTIMEM-SE DRª GIOVANA
TESSAROLO BATISTA OAB/ES 10.724 E DR. ANTONIO DE PADUA
SANTOS OAB/ES 3732, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.110, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART.269, INC. III,
DO CPC, NO PRAZO LEGAL.
REPARAÇÃO DE DANOS
024.060.209.624 - EDSON DA ROCHA OLIVEIRA X GARRA VIGILANCIA E
SEGURANÇA LTDA. E OUTRO. INTIME-SE DR. FABRICIO CECCATO
BORGO OAB/ES 10.216, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 25/10/06 ÀS 13:30 HORAS.
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
024.000.152.702 - JOSÉ LUIZ GOBBI X BANESTES CREDITO
IMOBILIÁRIO S/A. INTIMEM-SE DR. GUILHERME VIANA RANDOW
OAB/ES 7433, DR. GILMAR ZUMAK PASSOS OAB/ES 4656, DA
DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO
PRAZO LEGAL.
RENOVATÓRIA
024.050.034.859 - FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. X ANA
MARIA NASCIMENTO MARTINS. INTIMEM-SE DR. LUIZ ANTONIO
DE SOUZA OAB/ES 10901 E DRª CLAUDIA VASCONCELLOS
SCHMIDT OAB/ES 8938, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.118
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE SEU
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INC III, DO CPC, NO PRAZO
LEGAL.
REVISÃO CONTRATUAL
024.060.194.131 - ADELPHIA COMUNICAÇÕES S.A. X ESPÍRITO SANTO
CENTRAIS ELETRICAS S/A. INTIME-SE DRª ROSELY FERREIRA
POZZI OAB/SP 48967, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.194/201,
QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, NO PRAZO
LEGAL.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEXTA (6ª) VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE VINTE (20) DIAS
Quarta-Feira
127
16 de Agosto de 2006
PROCESSO: 024.990.013.310
O DR. ERALDO GOMES DE AZEREDO, JUIZ DE
DIREITO DA SEXTA (6ª) VARA CÍVEL DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE
VITÓRIA BAYERN VEÍCULOS LTDA., QUE SE ENCONTRA EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS
CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE
PROPOSTA POR VITÓRIA BAYERN VEÍCULOS LTDA. EM FACE DE
KAREL TRNOBRANSKY, FICANDO O(A) REQUERENTE, VITÓRIA
BAYERN VEÍCULOS LTDA., INTIMADO(A), PARA, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO
FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TUDO DE
CONFORMIDADE COM O RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 192, DOS
AUTOS DA AÇÃO SUPRA REFERIDA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
ESPECIALMENTE DE VITÓRIA BAYERN VEÍCULOS LTDA., MANDOU
O MM. JUIZ DE DIREITO QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO, QUE TERÁ 01(UMA) DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR
DE COSTUME (ÁTRIO DO FÓRUM) DESTA COMARCA, E SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATORZE (14)
DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006).
EU,, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.
PAULO CÉZAR RAMOS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-AUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS Nº 001 E 002/98 DA
CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
11ª VARA CÍVEL
COMARCA DE VITÓRIA
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 45/2006 S
JUIZ DE DIREITO: DR. ABGAR TORRES PARAÍSO
JUIZ DE DIREITO: DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª CAROLINA CASSARO GURGEL
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MARIA DAS DORES FREITAS
DE MATTOS
INTIMO:
DRª ROSANE ARENA MUNIZ (RTE)
DRª BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS (RDO)
PROC. Nº : 024.000.143.289/024.000.010.447/024.030.099.662
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S.A. (SUCESSOR POR
INCORPORAÇÃO DO BANCO REAL S/A)
REQUERIDO(S): AROLDO LIMONGE
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 153,
QUE ... HOMOLOGOU O ACORDO ..., JULGOU EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,
III, DO CPC...
DRª BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS (RTE)
DRª ROSANE ARENA MUNIZ (RDO)
PROC. Nº : 024.000.010.447/024.030.099.662/024.000.143.289
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): AROLDO LIMONGE
REQUERIDO(S): BANCO ABN AMRO REAL S.A. (SUCESSOR POR
INCORPORAÇÃO DO BANCO REAL S/A)
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 507,
QUE CONSIDEROU O PEDIDO DE RENÚNICA FORMULADO POELO
AUTOR, BEM COMO O FATO DE QUE SE TRATA DE DIREITO
DISPONÍVEL, HOMOLOGOU..., JULGOU EXTINTOS O PRESENTE
PROCESSO E O DE Nº 024.030.099.662 (CAUTELAR), SEM O
JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, V, DO CPC...
DRª JOANA D'ARC BASTOS LEITE (RTE)
DR. PIETRANGELO ROSALEM (RDO)
PROC. Nº : 024.020.155.575/024.980.098.453
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): JOANA D'ARC BASTOS LEITE
REQUERIDO(S): VOLKSWAGEN SERVIÇOS S/A
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 186/190,
QUE ... JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL...
DRª BEATRIZ TASSINARI NOÉ (RTE)
DR. PAULO ABI-ACKEL - DRª DYNA HOFFMANN PÁDUA (RDO)
PROC. Nº : 024.020.180.030
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): A. MENEZES E CIA LTDA.
REQUERIDO(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 288/291,
QUE ... JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL...
DR. RODRIGO BARROCA AMORIM (RTE)
DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA (RDO)
PROC. Nº : 024.050.224.849
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE(S): GETULIO APOLINÁRIO FERREIRA E OUTRA
REQUERIDO(S): CARTÃO UNIBANCO VISA GOLD
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 252, QUE
... REJEITOU OS EMBARGOS E OS TEVE COMO PROCRASTINATÓRIOS
FACE AO QUE IMPÔS AO EMBARGANTE A MULTA DE 1% (UM POR
CENTO) DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC.
DR. MARIA DA PENHA DELFINO - JACYMAR DELFINO
DALCAMINI (RTE)
DRª GLADYS JOUFFROY BITRAN (RDO)
PROC. Nº : 024.000.119.107
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): F.L.L.P.
REQUERIDO(S): UNIMED VITÓRIA - COOP. TRAB. MÉDICO
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 443/445,
QUE ... JULGOU, PROCEDENTE A INICIAL, CONFIRMOU A TUTELA
ANTECIPADA E ...
DR. NEY JOSÉ CAMPOS - ERICA FRAGA MACHADO (RDO)
PROC. Nº : 024.020.180.865
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): FABIANO GIAQUINTO HERKENHOFF
REQUERIDO(S): FIAT AUTOMÓVEIS S/A
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 443,
QUE ... HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO ... JULGOU EXTINTO O
PRESENTE O PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO,
NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC...
DR. MAURÍLIO JOSÉ MARTINS INÊS (RTE)
DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA (RDO)
PROC. Nº : 024.000.082.727
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): CLEBER VIEIRA RODRIGUES
REQUERIDO(S): FININVEST S/A
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 230,
QUE ... HOMOLOGOU O ACORDO ... JULGOU EXTINTO O PRESENTE
O PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 269, III, DO CPC...
DR. PAULO ABI-ACKEL (RDO)
PROC. Nº : 024. 040.120.149
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE(S): ANA CRISTINA DOS SANTOS MENEZES
REQUERIDO(S): TELEMAR
128
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 257/261,
QUE ... JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A INICIAL...
PRESENTE O PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO,
NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC...
DR. ANGELO POLTRONIERI NETO (RTE)
DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ (RDO)
PROC. Nº : 024.060.012.978/024.050.272.723
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
REQUERENTE(S): BRA - TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
REQUERIDO(S): LAURIETE MATTOS LYRA DE OLIVEIRA
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 19/20,
QUE ... REJEITOU A EXCEÇÃO.
DRª GISELE HELMER BREMENKAMP (RTE)
DR. EUCLIDE BERNARDO MEDICI (RDO)
PROC. Nº : 024.050.110.071 *AJ*
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(S): BANCO DO BRASIL S/A
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 196/200,
QUE ... JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL...
DR. JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR (RTE)
PROC. Nº : 024.060.087.194
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE(S): ROBERTO CAVALCANTE LEÃO BORGES
REQUERIDO(S): UNIMED VITÓRIA - COOP. TRAB. MÉDICO
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60, QUE
... HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO ... JULGOU EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,
VIII, DO CPC...
DRª CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA (RTE)
DRª CLARISSE GOMES ROCHA (RDO)
PROC. Nº : 024.040.174.856 *AJ*
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE(S): BRENDA ZAMBON
REQUERIDO(S): DRIFT COMÉRCIO DE ALIMENTO LTDA.
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 332/337,
QUE ... JULGOU PROCEDENTE A INICIAL...
DR. JOSÉ ROBERTO RANGEL DE ALMEIDA (RTE)
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (RDO)
PROC. Nº : 024.990.010.811
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): LUCECLEIA DA SILVA DUARTE SILVA
REQUERIDO(S): BANCO FIBRA S/A
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 114/116,
QUE ... JULGOU PROCEDENTE, A INICIAL ...
DR. AVELINO MALACARNE (RTE)
DRª IARA QUEIROZ (RDO)
PROC. Nº : 024.990.097.867/024.010.170.728
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): ULISSES MIGUEL MONTEIRO E OUTRA
REQUERIDO(S): BANCO DO ESTADO DO E.S. - BANCO BANESTES S/A
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 259,
QUE ... HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO ... JULGOU EXTINTO O
PRESENTE O PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO,
NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC. EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOU
TAMBÉM EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR Nº 024.010.170.728, EM
APENSO...
DR. ROBERTO TENORIO KATTER (RTE)
DRª ROSANE ARENA MUNIZ (RDO)
PROC. Nº : 024.980.207.518/024.980.167.373
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): SÉRGIO ROBERTO FERREIRA SOARES E OUTRA
REQUERIDO(S): BANCO REAL S/A
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 185,
QUE ... HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO ... JULGOU EXTINTO O
PRESENTE O PRESENTE PROCESSO, BEM COMO O CAUTELAR EM
APENSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,
III, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL...
DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA (RTE)
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (RDO)
PROC. Nº : 024.020.120.887 *AJ*
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): NAIR GUJAWSKI SCHMITD
REQUERIDO(S): UNIBANCOS AIG - SEG. & PREVIDÊNCIA
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 91, QUE
... HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO ... JULGOU EXTINTO O PRESENTE O
PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 269, III, DO CPC...
DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL (RTE)
DRª NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE (RDO)
PROC. Nº : 024.050.273.721 *AJ*
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): SEBASTIÃO RABELLO
REQUERIDO(S): BANCO DO ESTADO DO E.S. S/A - BANESTES
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 121,
QUE ... HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO ...,
JULGOU EXTINTO O
DR. ANA IZABEL VIANA GONSALVES (RTE)
DRª LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA (RDO)
PROC. Nº : 024.040.251.035 *AJ*
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): EURIDES SUZANO DE ALMEIDA
REQUERIDO(S): UNIMED SUDESTE PAULISTA - FED. REG. COOP.
MÉDICAS
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 263/266,
QUE ... JULGOU PROCEDENTE A INICIAL, CONFIRMANDO TUTELA ...
DR. GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ (RTE)
DR. HUDSON DE LIMA PEREIRA (RDO)
PROC. Nº : 024.050.250.620 *AJ*
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): DALVA SIMÕES ASSUNÇÃO
REQUERIDO(S): PASA - PLANO DE ASSIST. À SAÚDE
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 263/266,
QUE ... JULGOU PROCEDENTE A INICIAL, PARA CONFIRMAR A
LIMINAR CONCEDIDA ...
DR. MARCELO MARTINS ALTOÉ (RTE)
DRª CLAUDIA REIS ROSA (RDO)
PROC. Nº : 024.050.118.322 *AJ*
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): SAMONIK DE SOUZA FREITAS
REQUERIDO(S): SAMP ASSIST. MÉDICA S/C LTDA.
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 125/127,
QUE ... JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL...
DR. ERILDO PINTO (RTE)
DR. ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS (RDO)
PROC. Nº : 024.020.165.619 *AJ*
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE(S): JORGE BATISTA DE SOUZA
REQUERIDO(S): SUL AMÉRICA AETNA SEG.E PREV. SA
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 270, QUE
... REJEITOU OS EMBARGOS DE FLS. 265/267 POR INTEMPESTIVOS E
REPETITIVOS.
DR. WAGNER DOMINGOS SANCIO (RTE)
DRª IARA QUEIROZ (RDO)
PROC. Nº : 024.000.080.515/024.000.081.554 *AJ*
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE(S): APARECIDO TSUTOMU NAKAMURA E OUTRO
REQUERIDO(S): BANCO DO ESTADO DO E.S. - BANESTES S/A
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 200,
QUE ... HOMOLOGOU O ACORDO ... JULGOU EXTINTO OS PROCESSOS
SUSO MENCIONADOS, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 269, III, DO CPC...
DR. PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO (RTE)
PROC. Nº : 024.060.019.791 *AJ*
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
129
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
REQUERENTE(S): SULAMITA DOS SANTOS
REQUERIDO(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 16, QUE
... INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, I, DO CPC...
DRª PATRICIA NUNES ROMANO (RTE)
DRª LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA (RDO)
PROC. Nº : 024.040.264.599/024.040.232.035 *AJ*
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): ABEL DE OLIVEIRA PEPINO
REQUERIDO(S): UNIMED VITÓRIA - COOP. TRAB. MÉDICO
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 631,
QUE ... JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A INICIAL, PARA
CONFIRMAR A LIMINAR CONCEDIDA...
DRª ROSEMARY MACHADO DE PAULA - JOÃO BATISTA
DALAPÍCOLA SAMPAIO (RTE)
DR. ERIC GARMES DE OLIVEIRA (RDO)
PROC. Nº : 024.010.080.224 *AJ*
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): CARLOS ANTONIO BORGES SILVA
REQUERIDO(S): BANCO FORD - FORD LEASING S/A - ARREND.
MERCANTIL
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 81/83,
QUE ... JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL...
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
CITA O(S)
DEVEDOR(ES), SR(A). PAULO VICTOR DE
SOUZA, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$
6.055,68 (SEIS MIL, CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO
CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA
A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA
FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 44 DOS AUTOS,
ELABORADOS EM 24.05.2006, OU OFERECER BEM(NS) À PENHORA,
SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE
DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 024.030.061.667 PROPOSTA
PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTO
DO(S) PERÍODO(S) 1 A 10/1999, 1 A 10/2000 E 1 A 10/2001, 1 A 10/2002,
CONSTANTES DO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA N. 299/2003, DATADA
DE 04.04.2003, SOB O(S) Nº (S) DE INSCRICÃO(ÕES) 3434/2000, 10508/2001,
3240/2002, 6372/2003, RESPECTIVAMENTE, CONFORME PRECONIZA O
ART. 8º DA LEI Nº 6830/80.
FICA O/A(S) EXECUTADO/A(S) CIENTIFICADO/A(S) DE QUE
O DÉBITO SUSO CITADO REFERE-SE AO NÃO PAGAMENTO DOS
PERÍODOS ACIMA CITADOS, CORRESPONDENTES A IPTU E TAXAS.
FICA(M), POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE
JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM "MUNIZ
FREIRE" (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N,
CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO
E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE
12:00 ÀS 18:00 HORAS.
VITÓRIA/ES, 03 DE AGOSTO DE 2006 .
DR. DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO (RDO)
PROC. Nº : 024.050.256.544
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): JOSÉ GERALDO VIEIRA
REQUERIDO(S): UNIMED VALE DO RIO DOCE - COOP. TRAB. MÉDICO
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 131,
PARA INFORMAR, COM URGÊNCIA, O ENDEREÇO DA TESTEMUNHA
QUE PRETENDE OUVIR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PROVA.
DR. ENOCK VIEIRA GUIMARÃES (RTE)
PROC. Nº : 024.050.050.681
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): JULIETA RODRIGUES AMORIM
REQUERIDO(S): UNIMED VITÓRIA - COOP. TRAB. MÉDICO
FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 98,
PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 94 E SS., EM
10 (DEZ) DIAS.
VITÓRIA, 10 DE JULHO DE 2006.
MARIA DAS DORES FREITAS DE MATTOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12A. VARA CÍVEL
JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
JUÍZA DE DIREITO: HELOISA CARIELLO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁ
DAL'COL
LISTA Nº : 13/2006 - EDITAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). HELOISA CARIELLO, JUÍZA
DE DIREITO TITULAR DA 12A. VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES
FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADA POR LEI E USO
ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
HELOISA CARIELLO
JUÍZA DE DIREITO
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12A. VARA CÍVEL
JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
(ART. 8º, IV, DA LEI 6830/80)
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) SUBSTITUTO(A)
DA 12A. VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO
PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS,
NOMEADO(A) POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CITA O(S) DEVEDOR(ES), ESPÓLIO DE LAURO GOMES,
NA(S) PESSOA(S) DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$18.845,15
(DEZOITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E
QUINZE CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS,
SUJEITA AINDA A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO
PAGAMENTO, NA FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS.
29 DOS AUTOS, ELABORADOS EM 08.05.2006, OU OFERECER BEM(NS) À
PENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO,
CONSTANTE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 024.030.201.537,
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DO
NÃO-PAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) DE 1 A 4/1992; 1 A 4/1993; 1 A
4/1995; 1/2001; 1 A 10/2002, CONSTANTES DO REGISTRO DE DÍVIDA
ATIVA N. 1.219/2003, DATADO DE 17.10.2003, SOB O(S) Nº (S) DE
INSCRICÃO(ÕES) 43666/1999, 43667/1999, 43670/1999, 43815/2002,
27680/2003, RESPECTIVAMENTE, CONFORME PRECONIZA O ART. 8º
DA LEI Nº 6830/80, SOB PENA DE SER TRANSFORMADO EM PENHORA
O ARRESTO PROCEDIDO SOBRE O(S) BEM(NS) NO FINAL
DESCRITO(S), CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO À QUAL FICA, POR IGUAL,
NESTE ATO, INTIMADO O DEVEDOR/A(ES), BEM ASSIM SEU
CÔNJUGE, SE CASADO FOR, PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR,
SE ASSIM DESEJAR, EM TRINTA (30) DIAS, CONTADOS DA
TRANSFORMAÇÃO DO ARRESTO EM PENHORA, PROSSEGUINDO O
130
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PROCESSO ATÉ O FINAL, INCLUSIVE COM ALIENAÇÃO DO(S)
BEM(NS) PENHORADO(S).
FICA(M), POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE
JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM "MUNIZ
FREIRE" (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N,
CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO
E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE
12:00 ÀS 18:00 HORAS.
IMÓVEL(EIS) OBJETO(S) DA PRESENTE EXECUÇÃO INSCRIÇÃO(ÕES) MUNICIPAL Nº S 2-5265762, LOCALIZADO(S) NA RUA
LEA, Nº 58, SANTA MARTHA, NESTA CIDADE E COMARCA DA
CAPITAL DO E. E.SANTO.VITÓRIA/ES, 10 DE JULHO DE 2006.
PAULA AMBROZIM C. DE ARAUJO
JUÍZA SUBSTITUTA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12A. VARA CÍVEL
JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
(ART. 8º, IV, DA LEI 6830/80)
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) SUBSTITUTO(A)
DA 12A. VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO
PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS,
NOMEADO(A) POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CITA O(S) DEVEDOR(ES), MANOEL FRANCISCO DA CRUZ,
NA(S) PESSOA(S) DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$ 1.758,27 (UM
MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE
CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA
A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA
FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 26 DOS AUTOS,
ELABORADOS EM 08.05.2006, OU OFERECER BEM(NS) À PENHORA,
SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE
DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 024.040.108.664, PROPOSTA
PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTO
DO(S) PERÍODO(S) DE 1 A 4/1998; 1 A 5/1999; 1 A 5/2000; 1 A 5/2002, 1 A
5/2003, CONSTANTES DO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA N. 645/2004,
DATADO DE 29.04.2004, SOB O(S) Nº (S) DE INSCRICÃO(ÕES) 8582/1999,
10332/2000, 44457/2001, 13520/2003, 11061/2004, RESPECTIVAMENTE,
CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº 6830/80, SOB PENA DE
SER TRANSFORMADO EM PENHORA O ARRESTO PROCEDIDO SOBRE
O(S) BEM(NS) NO FINAL DESCRITO(S), CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO À
QUAL FICA, POR IGUAL, NESTE ATO, INTIMADO O DEVEDOR/A(ES),
BEM ASSIM SEU CÔNJUGE, SE CASADO FOR, PARA OPOR EMBARGOS
DO DEVEDOR, SE ASSIM DESEJAR, EM TRINTA (30) DIAS, CONTADOS
DA TRANSFORMAÇÃO DO ARRESTO EM PENHORA, PROSSEGUINDO
O PROCESSO ATÉ O FINAL, INCLUSIVE COM ALIENAÇÃO DO(S)
BEM(NS) PENHORADO(S).
FICA(M), POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE
JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM "MUNIZ
FREIRE" (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N,
CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO
E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE
12:00 ÀS 18:00 HORAS.
IMÓVEL(EIS) OBJETO(S) DA PRESENTE EXECUÇÃO INSCRIÇÃO(ÕES) MUNICIPAL Nº (S) 2-2654628, LOCALIZADO(S) NA AV.
QUATRO DE SETEMBRO, Nº 6, SÃO PEDRO, NESTA CIDADE E
COMARCA DA CAPITAL DO E. E.SANTO.VITÓRIA/ES, 13 DE JULHO DE
2006.
PAULA AMBROZIM C. DE ARAUJO
JUÍZA SUBSTITUTA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12A. VARA CÍVEL
JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
(ART. 8º, IV, DA LEI 6830/80)
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) SUBSTITUTO(A)
DA 12A. VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO
PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS,
NOMEADO(A) POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CITA O(S)
DEVEDOR(ES), ESPÓLIO DE MANOEL
DELMAESTRO, NA(S) PESSOA(S) DE SEU(S) REPRESENTANTE(S)
LEGAL(AIS), EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE
R$ 22.336,97 (VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E
NOVENTA E SETE CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES
LEGAIS, SUJEITA AINDA A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO
PAGAMENTO, NA FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS.
33 DOS AUTOS, ELABORADOS EM 18.07.2005, OU OFERECER BEM(NS) À
PENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO,
CONSTANTE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 024.020.201.034,
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DO
NÃO-PAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) DE 1 A 10/2001; 1 A 10/2000; 1 A
10/1999; 1/2001; 1 A 8/1998, 1,2,3,4/97, CONSTANTES DO REGISTRO DE
DÍVIDA ATIVA N. 1.091/2002, DATADO DE 06.12.2002, SOB O(S) Nº (S) DE
INSCRICÃO(ÕES) 54671/2002, 7657/2002, 14759/2001, 7599/2000, 6168/1999,
17185/1998, RESPECTIVAMENTE, CONFORME PRECONIZA O ART. 8º
DA LEI Nº 6830/80, SOB PENA DE SER TRANSFORMADO EM PENHORA
O ARRESTO PROCEDIDO SOBRE O(S) BEM(NS) NO FINAL
DESCRITO(S), CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO À QUAL FICA, POR IGUAL,
NESTE ATO, INTIMADO O DEVEDOR/A(ES), BEM ASSIM SEU
CÔNJUGE, SE CASADO FOR, PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR,
SE ASSIM DESEJAR, EM TRINTA (30) DIAS, CONTADOS DA
TRANSFORMAÇÃO DO ARRESTO EM PENHORA, PROSSEGUINDO O
PROCESSO ATÉ O FINAL, INCLUSIVE COM ALIENAÇÃO DO(S)
BEM(NS) PENHORADO(S).
FICA(M), POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE
JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM "MUNIZ
FREIRE" (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N,
CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO
E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE
12:00 ÀS 18:00 HORAS.
IMÓVEL(EIS) OBJETO(S) DA PRESENTE EXECUÇÃO INSCRIÇÃO(ÕES)
MUNICIPAL
Nº
S
5-105341
E
2-2165937,
LOCALIZADO(S) NA AV. SANTO ANTONIO, Nº 1237, MÁRIO CYPRESTE,
NESTA
CIDADE
E
COMARCA
DA
CAPITAL
DO
E.
E.SANTO.VITÓRIA/ES, 13 DE JULHO DE 2006.
PAULA AMBROZIM C. DE ARAUJO
JUÍZA SUBSTITUTA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12A. VARA CÍVEL
JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
(ART. 8º, IV, DA LEI 6830/80)
A EXMA. DRª HELOISA CARIELLO, JUÍZA DE
DIREITO TITULAR DA 12A. VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES
FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADA POR LEI E USO
ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
131
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
CITA O(S) DEVEDOR(ES), SR. ADILSON PAULO DALVI,
E/OU, SE FOR O CASO, SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$ 6.309,69
(SEIS MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS E SESSENTA E NOVE
CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA
A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA
FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 34 DOS AUTOS,
ELABORADOS EM 08.05.2006, OU OFERECER BEM(NS) À PENHORA,
SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE
DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 024.040.110.330, PROPOSTA
PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTO
DO(S) PERÍODO(S) DE 3 A 10/1999; 1 A 10/2000; 1 A 10/2001; 1 A 10/2002; 1
A 10/2003, CONSTANTES DO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA N. 348/2004,
DATADO DE 12.04.2004, SOB O(S) Nº (S) DE INSCRICÃO(ÕES) 12829/2000,
47267/2001, 13038/2002, 16278/2003, 13974/2004, RESPECTIVAMENTE,
CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº 6830/80, SOB PENA DE
SER TRANSFORMADO EM PENHORA O ARRESTO PROCEDIDO SOBRE
O(S) BEM(NS) NO FINAL DESCRITO(S), CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO À
QUAL FICA, POR IGUAL, NESTE ATO, INTIMADO O DEVEDOR/A(ES),
BEM ASSIM SEU CÔNJUGE, SE CASADO FOR, PARA OPOR EMBARGOS
DO DEVEDOR, SE ASSIM DESEJAR, EM TRINTA (30) DIAS, CONTADOS
DA TRANSFORMAÇÃO DO ARRESTO EM PENHORA, PROSSEGUINDO
O PROCESSO ATÉ O FINAL, INCLUSIVE COM ALIENAÇÃO DO(S)
BEM(NS) PENHORADO(S).
FICA(M), POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE
JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM "MUNIZ
FREIRE" (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N,
CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO
E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE
12:00 ÀS 18:00 HORAS.
IMÓVEL(EIS) OBJETO(S) DA PRESENTE EXECUÇÃO INSCRIÇÃO(ÕES) MUNICIPAL Nº S 2-3095673, LOCALIZADO(S) NA
RODOVIA SERAFIM DERENZI, Nº 4779, SERRALHERIA, REDENÇÃO,
NESTA
CIDADE
E
COMARCA
DA
CAPITAL
DO
E.
E.SANTO.VITÓRIA/ES, 20 DE JUNHO DE 2006.
HELOISA CARIELLO
JUÍZA DE DIREITO
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12A. VARA CÍVEL
JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). HELOISA CARIELLO, JUÍZA
DE DIREITO TITULAR DA 12A. VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES
FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADA POR LEI E USO
ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CITA O(S) DEVEDOR(ES), MERIDIONAL CONSTRUTORA
LTDA., CNPJ 39.379.508/0001-88, NA(S) PESSOA(S) DE
SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS) E TAMBÉM O(S) SÓCIO(S)
COOBRIGADOS SR. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, CPF 470.610.227-87,
EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$ 2.645,34
(DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E
QUATRO CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS,
SUJEITA AINDA A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO
PAGAMENTO, NA FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS.
131 DOS AUTOS, ELABORADOS EM 08.05.2006, OU OFERECER BEM(NS)
À PENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO,
CONSTANTE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 024.010.051.563,
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DO
NÃO-PAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) 1,2,3,5,6/98, CONSTANTES DO
REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA N. 39/2001, DATADA DE 19.03.2001, SOB
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
O(S) Nº (S) DE INSCRICÃO(ÕES) 47283/1999, CONFORME PRECONIZA O
ART. 8º DA LEI Nº 6830/80.
FICA O/A(S) EXECUTADO/A(S) CIENTIFICADO/A(S) DE QUE
O DÉBITO SUSO CITADO REFERE-SE AO NÃO PAGAMENTO DOS
PERÍODOS ACIMA CITADOS, CORRESPONDENTES AO ISS VARIÁVEL
E AUTOS DE INFRAÇÃO SEMFA.
FICA(M), POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE
JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM "MUNIZ
FREIRE" (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N,
CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO
E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE
12:00 ÀS 18:00 HORAS.
VITÓRIA/ES, 22 DE JUNHO DE 2006 .
HELOISA CARIELLO
JUÍZA DE DIREITO
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12A. VARA CÍVEL
JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
(ART. 8º, IV, DA LEI 6830/80)
O(A) EXMO(A). DR/(A). HELOISA CARIELLO,
JUÍZA DE DIREITO DA 12A. VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES
FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO(A) POR LEI E
USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CITA O(S) DEVEDOR(ES), SR(A)/S. DAVID MEMELLI LUIZ,
E/OU, SE FOR O CASO, SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$ 8.383,34
(OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E
QUATRO CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS,
SUJEITA AINDA A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO
PAGAMENTO, NA FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS.
36 DOS AUTOS, ELABORADOS EM 18.05.2006, OU OFERECER BEM(NS)
À PENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO,
CONSTANTE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 024.030.090.468,
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DO
NÃO-PAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) DE 1 A 4/1993; 1 A 4/1994; 1 A
4/1995; 1 A 4/1996; 1 A 4/1997, 1 A 10/1999, 1 A 10/2000, 1 A 10/2001, 1 A
10/2002, CONSTANTES DO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA N. 502/2003,
DATADO DE 16.05.2003, SOB O(S) Nº (S) DE INSCRICÃO(ÕES) 7707/1994,
16820/1995, 18594/1996, 19674/1997, 22742/1998, 15341/2000, 642/2001,
16777/2002, 20033/2003, RESPECTIVAMENTE, CONFORME PRECONIZA
O ART. 8º DA LEI Nº 6830/80, SOB PENA DE SER TRANSFORMADO EM
PENHORA O ARRESTO PROCEDIDO SOBRE O(S) BEM(NS) NO FINAL
DESCRITO(S), CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO À QUAL FICA, POR IGUAL,
NESTE ATO, INTIMADO O DEVEDOR/A(ES), BEM ASSIM SEU
CÔNJUGE, SE CASADO FOR, PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR,
SE ASSIM DESEJAR, EM TRINTA (30) DIAS, CONTADOS DA
TRANSFORMAÇÃO DO ARRESTO EM PENHORA, PROSSEGUINDO O
PROCESSO ATÉ O FINAL, INCLUSIVE COM ALIENAÇÃO DO(S)
BEM(NS) PENHORADO(S).
FICA(M), POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE
JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM "MUNIZ
FREIRE" (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N,
CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO
E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE
12:00 ÀS 18:00 HORAS.
IMÓVEL(EIS) OBJETO(S) DA PRESENTE EXECUÇÃO INSCRIÇÃO(ÕES) MUNICIPAL(IS) Nº S 2-3324966, LOCALIZADO(S) NA
AV. JAIR ETIENNE DESSAUNE, Nº 60, 3º PAV., ILHA DE MONTE BELO,
NESTA
CIDADE
E
COMARCA
DA
CAPITAL
DO
E.
E.SANTO.VITÓRIA/ES, 26 DE JUNHO DE 2006.
HELOISA CARIELLO
JUÍZA DE DIREITO
132
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12A. VARA CÍVEL
JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
(ART. 8º, IV, DA LEI 6830/80)
A EXMA. DRª HELOISA CARIELLO, JUÍZA DE
DIREITO TITULAR DA 12A. VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES
FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADA POR LEI E USO
ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CITA O(S) DEVEDOR(ES), SR. FRANCISCO ANTONIO DE
ALMEIDA, E/OU, SE FOR O CASO, SEU(S) REPRESENTANTE(S)
LEGAL(AIS), EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE
R$ 5.439,87 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E
OITENTA E SETE CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES
LEGAIS, SUJEITA AINDA A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO
PAGAMENTO, NA FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS.
71 DOS AUTOS, ELABORADOS EM 25.05.2006, OU OFERECER BEM(NS) À
PENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO,
CONSTANTE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 024.020.106.050,
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DO
NÃO-PAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) DE 1 A 4/1997; 1 A 8/1998; 1 A
10/1999; 1 A 10/2000; 1 A 10/2001, CONSTANTES DO REGISTRO DE
DÍVIDA ATIVA N. 198/2002, DATADO DE 27.06.2002, SOB O(S) Nº (S) DE
INSCRICÃO(ÕES) 11811/1998, 540/1999, 1353/2000, 8543/2001, 1342/2002,
RESPECTIVAMENTE, CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº
6830/80, SOB PENA DE SER TRANSFORMADO EM PENHORA O
ARRESTO PROCEDIDO SOBRE O(S) BEM(NS) NO FINAL DESCRITO(S),
CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO À QUAL FICA, POR IGUAL, NESTE ATO,
INTIMADO O DEVEDOR/A(ES), BEM ASSIM SEU CÔNJUGE, SE
CASADO FOR, PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR, SE ASSIM
DESEJAR, EM TRINTA (30) DIAS, CONTADOS DA TRANSFORMAÇÃO
DO ARRESTO EM PENHORA, PROSSEGUINDO O PROCESSO ATÉ O
FINAL, INCLUSIVE COM ALIENAÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S).
FICA(M), POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE
JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM "MUNIZ
FREIRE" (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N,
CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO
E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE
12:00 ÀS 18:00 HORAS.
IMÓVEL(EIS) OBJETO(S) DA PRESENTE EXECUÇÃO INSCRIÇÃO(ÕES) MUNICIPAL Nº S 2-229008, LOCALIZADO(S) NA TVA.
PLÁCIDO DUARTE BARCELLOS, Nº 40, CENTRO, NESTA CIDADE E
COMARCA DA CAPITAL DO E. E.SANTO.VITÓRIA/ES, 27 DE JUNHO DE
2006.
HELOISA CARIELLO
JUÍZA DE DIREITO
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12A. VARA CÍVEL
JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
O(A) EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA
12A. VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO
DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADA
POR LEI E USO ESPECÍFICOS DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CITA O(S) DEVEDOR(ES), VIDRAÇARIA FALQUETO LTDA.
ME, NA(S) PESSOA(S) DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS) E
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
TAMBÉM O(S) SÓCIO(S) COOBRIGADOS SRS. JOÃO BOSCO
FALQUETO E TEREZINHA DAS GRAÇAS FIORANI FALQUETO, EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR(EM) O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$ 2.003,24
(DOIS MIL, TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), ACRESCIDO
DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA A ATUALIZAÇÃO NA
DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO CÁLCULO
PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 49 DOS AUTOS, ELABORADOS EM
12.05.2006, OU OFERECER BEM(NS) À PENHORA, SUFICIENTES PARA
ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE DOS AUTOS DE
EXECUÇÃO FISCAL N. 024.010.202.208, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTO DO(S)
PERÍODO(S) 12/94 CONSTANTES DO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA N.
212/2001, DATADA DE 14.12.2001, SOB O(S) Nº (S) DE INSCRICÃO(ÕES)
44477/1997 E 44478/1997 CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº
6830/80.
FICA O/A(S) EXECUTADO/A(S) CIENTIFICADO/A(S) DE QUE
O DÉBITO SUSO CITADO REFERE-SE AO NÃO PAGAMENTO DOS
PERÍODOS ACIMA CITADOS, CORRESPONDENTES A AUTOS DE
INFRAÇÃO SEMFA.
FICA(M), POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE
JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM "MUNIZ
FREIRE" (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N,
CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO
E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE
12:00 ÀS 18:00 HORAS.
VITÓRIA/ES, 11 DE JULHO DE 2006 .
PAULA AMBROZIM C. DE ARAUJO
JUÍZA SUBSTITUTA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12A. VARA CÍVEL
JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
(ART. 8º, IV, DA LEI 6830/80)
O(A) EXMO(A). DR(A). HELOISA CARIELLO, JUÍZA
DE DIREITO TITULAR DA 12A. VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES
FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADA POR LEI E USO
ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CITA O(S) DEVEDOR(ES), ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS
FAGUNDES, NA(S) PESSOA(S) DE
SEU(S)
REPRESENTANTE(S)
LEGAL(AIS), EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE
R$ 10.261,79 (DEZ MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E
SETENTA E NOVE CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES
LEGAIS, SUJEITA AINDA A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO
PAGAMENTO, NA FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS.
22 DOS AUTOS, ELABORADOS EM 05.07.2005, OU OFERECER BEM(NS) À
PENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO,
CONSTANTE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 024.030.118.186,
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DO
NÃO-PAGAMENTO DO(S) PERÍODO(S) DE 1 A 8/1998; 1 A 10/1999; 1 A
10/2000; 1 A 10/2001; 1 A 10/2002, CONSTANTES DO REGISTRO DE
DÍVIDA ATIVA N. 721/2003, DATADO DE 15.07.2003, SOB O(S) Nº (S) DE
INSCRICÃO(ÕES) 3408/1999, 4610/2000, 11700/2001, 4498/2002, 7601/2003,
RESPECTIVAMENTE, CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº
6830/80, SOB PENA DE SER TRANSFORMADO EM PENHORA O
ARRESTO PROCEDIDO SOBRE O(S) BEM(NS) NO FINAL DESCRITO(S),
CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO À QUAL FICA, POR IGUAL, NESTE ATO,
INTIMADO O DEVEDOR/A(ES), BEM ASSIM SEU CÔNJUGE, SE
CASADO FOR, PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR, SE ASSIM
DESEJAR, EM TRINTA (30) DIAS, CONTADOS DA TRANSFORMAÇÃO
133
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
DO ARRESTO EM PENHORA, PROSSEGUINDO O PROCESSO ATÉ O
FINAL, INCLUSIVE COM ALIENAÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S).
FICA(M), POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE
JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM "MUNIZ
FREIRE" (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N,
CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO
E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE
12:00 ÀS 18:00 HORAS.
IMÓVEL(EIS) OBJETO(S) DA PRESENTE EXECUÇÃO INSCRIÇÃO(ÕES) MUNICIPAL Nº S 2-1538349, LOCALIZADO(S) NA RUA
AGNALDO GUAYNUMBY DA SILVA, Nº 316, PAV. 2, ILHA DO PRÍNCIPE,
NESTA
CIDADE
E
COMARCA
DA
CAPITAL
DO
E.
E.SANTO.VITÓRIA/ES, 15 DE MARÇO DE 2006.
HELOISA CARIELLO
JUÍZA DE DIREITO
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
12A. VARA CÍVEL
JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
(ART. 8º, IV, DA LEI 6830/80)
O(A) EXMO(A). DR/(A). HELOISA CARIELLO,
JUÍZA DE DIREITO DA 12A. VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES
FISCAIS MUNICIPAIS, NOMEADO(A) POR LEI E
USO ESPECÍFICOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CITA O(S) DEVEDOR(ES), ESPÓLIO DO SR. UBIRAJARA
SANTOS, NA PESSOA DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$ 5.088,54
(CINCO MIL, OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO
CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS, SUJEITA AINDA
A ATUALIZAÇÃO NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, NA
FORMA DO CÁLCULO PRÉVIO ELABORADO ÀS FLS. 27 DOS AUTOS,
ELABORADOS EM 18.05.2006, OU OFERECER BEM(NS) À PENHORA,
SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, CONSTANTE
DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL N. 024.040.100.240, PROPOSTA
PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DECORRENTE DO NÃO-PAGAMENTO
DO(S) PERÍODO(S) DE 1 A 10/1999; 1 A 10/2000; 1 A 10/2001; 1 A 10/2002, 1
A 10/2003, CONSTANTES DO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA N. 557/2004,
DATADO DE 15.04.2004, SOB O(S) Nº (S) DE INSCRICÃO(ÕES) 17027/2000,
19872/2001, 18565/2002, 20778/2003, 20006/2004, RESPECTIVAMENTE,
CONFORME PRECONIZA O ART. 8º DA LEI Nº 6830/80, SOB PENA DE
SER TRANSFORMADO EM PENHORA O ARRESTO PROCEDIDO SOBRE
O(S) BEM(NS) NO FINAL DESCRITO(S), CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO À
QUAL FICA, POR IGUAL, NESTE ATO, INTIMADO O DEVEDOR/A(ES),
BEM ASSIM SEU CÔNJUGE, SE CASADO FOR, PARA OPOR EMBARGOS
DO DEVEDOR, SE ASSIM DESEJAR, EM TRINTA (30) DIAS, CONTADOS
DA TRANSFORMAÇÃO DO ARRESTO EM PENHORA, PROSSEGUINDO
O PROCESSO ATÉ O FINAL, INCLUSIVE COM ALIENAÇÃO DO(S)
BEM(NS) PENHORADO(S).
FICA(M), POR IGUAL, AINDA CIENTIFICADOS DE QUE ESTE
JUÍZO PRIVATIVO FUNCIONA NO 11O. ANDAR DO FÓRUM "MUNIZ
FREIRE" (FÓRUM CÍVEL), LOCALIZADO À RUA MUNIZ FREIRE, S/N,
CIDADE ALTA, NESTA CIDADE E COMARCA DA CAPITAL DO
E.E.SANTO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO/FUNCIONAMENTO DE
12:00 ÀS 18:00 HORAS.
IMÓVEL(EIS) OBJETO(S) DA PRESENTE EXECUÇÃO INSCRIÇÃO(ÕES) MUNICIPAL(IS) Nº S 2-3882462, LOCALIZADO(S) NA
RUA ANTONIO ALEIXO, Nº 299, HORTO, NESTA CIDADE E COMARCA
DA CAPITAL DO E. E.SANTO.VITÓRIA/ES, 27 DE JUNHO DE 2006.
HELOISA CARIELLO
JUÍZA DE DIREITO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº 024 040 086 894 (RG 436/06)
O EXMO. SR. DR. CARLOS ROBERTO DE
ALMEIDA AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO
COORDENADOR DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO
REGIONAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DESIGNADO POR ATO NORMATIVO Nº 01/2006.
CITA OS DEVEDORES ABAIXO, PELO PRAZO DE TRINTA (30)
DIAS, NA FORMA DO ART. 8º, ITEM IV DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/80.
EXECUCÃO FISCAL Nº 024 040 086 894
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: A EDIÇÃO LIVRARIA E DISTRIBUIDORA
LTDA, CNPJ Nº 27.302.710/0008-07, SAVA PETERLI FERREIRA CPF Nº
009.643.027-30 E NILTON FERREIRA CPF Nº 470.772.717-49, O VALOR DE:
R$25.520,43 (VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS E
QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) SUJEITO À ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DIVIDA ATIVA Nº CDA Nº 7838/2003
DATADA DE: 22 DE AGOSTO DE 2003
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS E QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
DETERMINOU O MM. JUIZ DE DIREITO, QUE AFIXASSE UM CÓPIA
NO LOCAL DE COSTUME PUBLICANDO POR UMA VEZ NA IMPRENSA
OFICIAL, NA FORMA LEGAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E OITO
(28) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CRISTINA BRUNORO R. GOMES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (30) TRINTA DIAS
PROC. Nº 024 040 236 861 (RG 1540/06)
O EXMO. SR. DR. CARLOS ROBERTO DE
ALMEIDA AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO
COORDENADOR DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO
REGIONAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DESIGNADO POR ATO NORMATIVO Nº 01/2006.
CITA OS DEVEDORES ABAIXO, PELO PRAZO DE TRINTA (30)
DIAS, NA FORMA DO ART. 8º, ITEM IV DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/80.
EXECUCÃO FISCAL Nº 024 040 236 861
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: ALCIDINA ALVES PAIXÃO, CNPJ Nº
00.216.944/0001-09 E ALCIDINA ALVES PAIXÃO CPF Nº 712.320.196-49
O VALOR DE: R$5.642,95 (CINCO MIL SEISCENTOS E
QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) SUJEITO
À ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DIVIDA ATIVA Nº CDA Nº 3115/2004
DATADA DE: 05 DE ABRIL DE 2004
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS E QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
DETERMINOU O MM. JUIZ DE DIREITO, QUE AFIXASSE UM CÓPIA
NO LOCAL DE COSTUME PUBLICANDO POR UMA VEZ NA IMPRENSA
OFICIAL, NA FORMA LEGAL.
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Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E OITO
(28) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CRISTINA BRUNORO R. GOMES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
SISTEMA DE COOPERAÇÃO REGIONAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE (60) SESSENTA DIAS
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105,
CIDADE ALTA, NESTA CAPITAL, NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2006,
ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER QUALIFICADA E INTERROGADA, E SE
VER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, SOB AS PENAS DA LEI, NO
PROCESSO QUE LHE MOVE A JUSTIÇA PÚBLICA, POR INFRAÇÃO AO
ART. 155 DO C.P., DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO(A) DE
ADVOGADO, OU SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA
SUA DEFESA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃ QUE O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
SIMONE VIVALDI MIRANDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(AUTORIZADA PELOS PROVIMENTOS Nº S 02/98 E 06/98
DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA)
PROC. Nº 024.040.236.416 (1480)
-**********O EXMO. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO, DO SISTEMA DE
COOPERAÇÃO REGIONAL, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, DESIGNADO PELO ATO
NORMATIVO Nº 001/06.
CITA A SÓCIA/EXECUTADA MERCURIALE S/A - CNPJ:
88.888.888/9106-51, LOCALIZADA NA RUA DE LASCIE, 4-6 - CENTRO GENEBRA/SU PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, NA FORMA DO
ART. 8º, § 1º DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/80.
EXECUCÃO FISCAL Nº 024.040.236.416
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: EXPLOSUL LTDA. E OUTROS
O VALOR DE: R$ 16.653,33 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E
CINQUENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) SUJEITO À
ATUALIZAÇÃO.
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO: DIVIDA ATIVA Nº CDA: 3172/2003
DATADA DE: 18 DE JUNHO DE 2003
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS E QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
DETERMINOU O MM. JUIZ DE DIREITO, QUE AFIXASSE UMA CÓPIA
NO LOCAL DE COSTUME PUBLICANDO POR UMA VEZ NA IMPRENSA
OFICIAL, NA FORMA LEGAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS ONZE (11) DIAS
DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CRISTINA BRUNORO R. GOMES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
PROCESSO Nº 024.06.006814-5
EDITAL
PRAZO DE 15 DIAS
O DR. LUIZ GUILHERME RISSO, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA ALESSANDRA DE MATOS
ANDRADE, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, NATURAL DE
LADAINHA/MG, NASCIDA AOS 21/08/83, FILHA DE MILTON GOMES
DE ANDRADE E DE LUZIA PINHEIRO DE MATOS ANDRADE.
FICA A MESMA CITADA PELO PRESENTE EDITAL, PARA
COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO 3º
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
PROCESSO Nº 024.040.216.954
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 90 DIAS
A DOUTORA ANA FLÁVIA MELO VELLO
MIGUEL, MM. JUÍZA SUBSTITUTA DA TERCEIRA
VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O(S) ACUSADO(S) FABRÍCIA SANTOS
MOTTA - BRASILEIRA, NASCIDA EM 15/09/1974, FILHA DE MARIA DA
CONCEIÇÃO SANTOS MOTTA E PAI DESCONHECIDO - DENUNCIADO
PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 171 "CAPUT", DO
CÓDIGO PENAL.
FICA(M) O(S) MESMO(S) INTIMADO(S) PELO PRESENTE
EDITAL, DA SENTENÇA DE FLS. 345/368, DOS AUTOS DE NÚMERO
SUPRACITADO, CUJO TEOR FINAL, A SEGUIR: "COM BASE NOS
ARGUMENTOS ACIMA ELENCADOS, JULGO PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA FORMULADA E CONDENO A ACUSADA PELA
PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 171, CAPUT (DUAS VEZES),
NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 171, CAPUT (TRÊS
VEZES),
NA
FORMA
DO
ART.
71
DO
CÓDIGO
PENAL...CONSIDERANDO O MONTANTE TOTAL DAS PENAS
APLICADAS, QUAL SEJA, 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 36
(TRINTA
E
SEIS)
DIAS-MULTA,
NO
VALOR
UNITÁRIO
ANTERIORMENTE ARBITRADO, BEM COMO O PREVISTO NO ART. 33,
§ 2º, "B", O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA´O
ABERTO. COM FULCRO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE
DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CUJAS
CONDIÇÕES DEVERÃO SER ESTABELECIDAS NO JUÍZO DE
EXECUÇÃO. P.R.I. COMUNIQUE-SE. VITÓRIA, 28 DE ABRIL DE 2006.
MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO". INDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA
CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 09 DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, ESCRIVÃ(O) QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
ANA FLÁVIA MELO VELLO MIGUEL
JUÍZA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
PROCESSO Nº 024.050.175.850
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 90 DIAS
135
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
A DOUTORA ANA FLÁVIA MELO VELLO
MIGUEL, MM. JUÍZA SUBSTITUTA DA TERCEIRA
VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
NOTA DE INTIMAÇÃO
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O(S) ACUSADO(S) JOSÉ HILÁRIO
FERREIRA - BRASILEIRO, NASCIDO EM 30/04/1970, FILHO DE
FRANCISCO HILÁRIO FERREIRA E DE LAURINDA FERREIRA DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 155
"CAPUT", C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
FICA(M) O(S) MESMO(S) INTIMADO(S) PELO PRESENTE
EDITAL, DA SENTENÇA DE FLS. 85/89, DOS AUTOS DE NÚMERO
SUPRACITADO, CUJO TEOR FINAL, A SEGUIR: "ISTO POSTO, JULGO
PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E CONDENO O
ACUSADO JOSÉ HILÁRIO FERREIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO
NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155
"CAPUT" C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. FIXO-LHE A PENA
BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO
VALOR UNITÁRIO DE 1/30 SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. DEIXO DE
RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO POR
TER FIXADO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL COMINADO.
ATENDENDO AO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14
DO CÓDIGO PENAL, DIMINUO A PENA NA METADE, FIXANDO-A
DEFINITIVAMENTE EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 05 (CINCO)
DIAS-MULTA, NO VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO. O REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SERÁ O ABERTO. COM FULCRO
NO ARTIGO 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CUJAS CONDIÇÕES
DEVERÃO SER ESTABELECIDAS NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. P.R.I.
COMUNIQUE-SE. VITÓRIA, 21 DE MARÇO DE 2006. MARIA CRISTINA
DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO". INDO O PRESENTE
EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA
NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 09 DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, ESCRIVÃ(O) QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
ANA FLÁVIA MELO VELLO MIGUEL
JUÍZA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
PRIVATIVA DE TÓXICO
LISTA: 063 DE 10/08/2006
EXPEDIENTE DO DIA 10/08/2006
JUIZ: DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI
PROMOTOR: DR. FLÁVIO GUIMARÃES TANNURI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MÁRCIA REGINA TOZZI DOS
SANTOS COLNAGO
PROC Nº 5307/06 - 024.060.142.650 - JUSTIÇA PÚBLICA X CLEMILDO
CAETANO DE ANDRADE; ALEX SANDRO CAETANO DE ANDRADE;
FREDSON CAETANO DE ANDRADE E CARMEM CAETANO DE
ANDRADE - INTIME-SE - DR. LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB/ES 11.037: DR. ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS OAB/ES 10.442 E DR. LALITE COELHO DE RODRIGUES - OAB/MG
94.949, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 173/174 DOS AUTOS E
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIA NO DIA 13 DE
SETEMBRO DE 2006, ÀS 15:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª
VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º
ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
DATA: 14/08/2006
JUIZ: DR. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA
PROMOTORA: EDWIGES DIAS
ESCRIVÃ: JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
024.040.010.456 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE ANTONIO GOMES - INTIMAR A DRª CLAUDIA
BORELLI, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 124 DOS
AUTOS.
024.020.199.915 - ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE LAURO GABRIEL LOPES NETTO - INTIMAR O DR.
MARCOS VINICIUS A. FERREIRA, POR TODOS OS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 63 DOS AUTOS - PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
024.010.125.565 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE ANTONIO GRAÇA FERNANDES - INTIMAR O DR.
LINCOLN DE PAULA, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE
FLS. 255 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
024.890.311.111 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE ORLANDO DE PAIVA ALMEIDA - INTIMAR O DR.
GUSTAVO VARELLA CABRAL, POR TODOS OS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 391/392 DOS AUTOS.
024.010.012.565 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM APENSO AOS
AUTOS DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO
DE LUIZ HELIODORO SARLO - INTIMAR OS DRS. MARIA DA
CONCEIÇÃO S. B. CHAMON E ALLAN DENIS COLNADO, POR
TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 38 DOS AUTOS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.020.100.053 - ALVARÁ JUDICIAL EM APENSO AOS AUTOS DE
INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE LUIZ
HELIODORO SARLO - INTIMAR O DR. AREOVALDO COSTA
OLIVEIRA, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 32 DOS
AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.030.097.931 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM APENSO AOS
AUTOS DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO
DE JOSÉ MAIA ALVES - INTIMAR A DRª PAULA VICENTINI
BONATES, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 140
DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.030.186.712 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE JOAQUIM ARAUJO ESPINDULA - INTIMAR A DRª
VANESSA MACHADO ESPINDULA, POR TODOS OS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 124 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.040.165.276 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE ORMY RIBEIRO SIQUEIRA E JURACY RODRIGUES
SIQUEIRA - INTIMAR O DR. ROBERTO AILTON ESTEVES DE
OLIVEIRA, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 41 DOS
AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
024.890.312.754 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
JOSÉ ROBERTO ZORZANELLI BUAIZ - INTIMAR OS DRS. RODRIGO
LOUREIRO MARTINS E SIMONE SILVEIRA, POR TODOS OS TERMOS
DO R. DESPACHO DE FLS. 529V, ITEM “2, 3, 4 E 5”, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
024.050.256.809 - ALVARÁ EM APENSO AOS AUTOS DE INTERDIÇÃO
ONDE FIGURA COMO REQUERIDA MARIA JOSÉ THEBALDI GOBBI INTIMAR A DRª FERNANDA NASCIMETNTO, POR TODOS OS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 220/221 DOS AUTOS.
VITÓRIA, 10 DE AGOSTO DE 2006.
MÁRCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
024.050.096.122 - REGISTRO DE TESTAMENTO ONDE FIGURA COMO
REQUERIDO HENRIQUE REZENDE NAVARRO - INTIMAR A DRª
136
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA, POR TODOS OS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 42 DOS AUTOS.
BUSATO - INTIMAR O DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA, DA VISTA
QUE LHE É CONCEDIDA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.050.049.581 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM APENSO AOS
AUTOS DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO
ESPÓLIO DE SLAYMEN CHEQUER BOU HABIB - INTIMAR O DR.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES, POR TODOS OS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 251 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
024.970.016.002 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE HILDA GUIMARÃES - INTIMAR O DR. LUIZ
ANTONIO DE SOUZA BASILIO, POR TODOS OS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 699, À PARTIR DO ITEM “2” DOS AUTOS, NO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
024.060.127.149 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM APENSO AOS
AUTOS DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO
DE DIRCE DE SOUZA VIANA - INTIMAR O DR. EDISON VIANA DOS
SANTOS, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 45 DOS
AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.890.314.537 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE ROMULO BOSCO LYRIO - INTIMAR OS DRS.
NAMIR CARLOS DE SOUZA FILHO, MARIA A. BORGES JACCOUD E
FABIO LUIZ BARROS CELESTINO, POR TODOS OS TERMOS DO R.
SENTENÇA DE FLS. 1397 DOS AUTOS.
024.890.304.090 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE HÉLIO MORAIS PERDIGÃO - INTIMAR O DR. JOSÉ
TEIXEIRA LEITE, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.
853 DOS AUTOS.
024.940.105.489 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE MARIA ROZA NICO CORTES - INTIMAR O DR.
IVANELES OLIVEIRA, POR TODOS OS TERMOS DA RESPEITÁVEL
SENTENÇA DE FLS. 276 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
024.010.100.337 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE MAURICIO ANTONIO CASOTTI - INTIMAR A DRª
ROWENA FERREIRA TOVAR, POR TODOS OS TERMOS DO
RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 113 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
024.000.043.513 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE MARCOS ANTONIO SOARES - INTIMAR A DRª
LIEGE MENDES DUARTE VIGANÔR, POR TODOS OS TERMOS DO
RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 91 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
024.050.184.001 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE SEBASTIÃO MANOEL QUINTÃO - INTIMAR O DR.
NIELSON GERALDO ROCHA, PARA APRESENTAR AS PRIMEIRAS
DECLARAÇÕES NOS AUTOS, PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
024.040.261.604 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE YARA DA SILVA OLIVEIRA - INTIMAR A DRª
ANTONIO SÉRGIO BROSSEGUINI, DA VISTA QUE LHE É
CONCEDIDA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE LEI.
024.980.146.542 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE PAULO RAMOS GOMES DE OLIVEIRA - INTIMAR
OS DRS. ECIO JOÃO BAPTISTA FARINA E AYLTON GOMES CABRAL,
POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 335 DOS AUTOS,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
S Nº /2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ONDE FIGURA COMO
REQUERIDA MARIA JOSÉ THEBALDI GOBBI - INTIMAR O DR.
ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA, POR TODOS OS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 1498 DOS AUTOS (6º VOLUME), NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
024.930.115.522 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE LAURO JOSÉ DE ALMEIDA LAPERIERI - INTIMAR
O DR. ANDRE FABIANO BATISTA LIMA, POR TODOS OS TERMOS
DO R. DESPACHO DE FLS. 694 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
024.890.330.103 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE HELOISA SOARES BUSATO E SALVADOR JOSÉ
024.890.330.251 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE OPHELINA MARIA DA PENHA MOTTA - INTIMAR
O DR. FERNANDO LEAL, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO
DE FLS. 416 DOS AUTOS
024.030.124.986 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO NATALIA
IZZIS WU BISI - INTIMAR O DR. DJALMA FRASSON, POR TODOS OS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 20 DOS AUTOS.
024.000.128.181 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE HONORIO REGIANI - INTIMAR O DR. JOSÉ
DOMINGOS DE ALMEIDA, POR TODOS OS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 149 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.050.287.846 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
IZAIRA GOMES FRANCISCO - INTIMAR A DRª FERNANDA NUNES DE
FREITAS, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 42 DOS
AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
024.040.156.705 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO WELITON
MENDES DE PAULA - INTIMAR A DRª ANGELA MARIA CIPRIANO,
POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 18 DOS AUTOS.
024.890.306.939 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE PAULO MAURICIO SIMÕES MOTTA - INTIMAR O
DR. JOÃO BAPTISTA BRAGA DIAS, POR TODOS OS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 86 DOS AUTOS.
024.000.070.540 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE GETULIO SANTANA - INTIMAR O DR. JOSÉ
GERALDO BERMUDES, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO
DE FLS. 493, DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.000.067.884 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE NILSON MILITINO DE ALMEIDA E ALBA ROSETTI
DE ALMEIDA - INTIMAR AS DRªS. LILIAN BELISÁRIO DOS SANTOS E
ANGELINA FERRON, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE
FLS. 143 DOS AUTOS.
024.990.186.587 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE ELIAS STEFANON - INTIMAR OS DRS. ANTONIO
NACIF NICOLAU E CEILA MARCIA PEREIRA DA SILVA, POR TODOS
OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 163 DOS AUTOS.
024.890.306.111 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE ANTONIO ARANHA VERVLOET - INTIMAR O DR.
MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL, POR TODOS OS TERMOS DO
R. DESPACHO DE FLS. 340 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIA.
024.050.166.971 - EMBARGOS DE TERCEIROS EM APENSO AOS
AUTOS DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO
DE JOÃO QUINTINIO DE DEUS - INTIMAR O DR. ROBSON PINTO
LOBO, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 27 DOS
AUTOS.
024.980.037.238 - ALVARÁ EM APENSO AO AUTOS DE INVENTÁRIO
DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE DILSON LOIOLA DO
NASCIMENTO - INTIMAR O DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATO
RODRIGUES, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 76
DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
024.000.196.949 - ALVARÁ EM APENSO AOS AUTOS DE INVENTÁRIO
DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE ROBERTO FLÁVIO
OTTONI BARBOSA - INTIMAR O DR. ANTONIO NACIF NICOLAU,
POR TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 28 DOS AUTOS.
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Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
024.030.011.126 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE MARINA SUHET DE AGUIAR - INTIMAR A DRª
MARIA HELENA REINOSO REZENDE, POR TODOS OS TERMOS DO
R. DESPACHO DE FLS. 38 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
024.990.153.488 - ALVARÁ EM APENSO AOS AUTOS DE INVENTÁRIO
DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE ALUIZO SOARES DA
SILVA - INTIMAR O DR. ANTONIO LARANJA NETO, POR TODOS OS
TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 45/45V DOS AUTOS.
024.900.237.637 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE ALZIRA CANAL PREST - INTIMAR O DR.
GUALTERMAR SOARES, POR TODOS OS TERMOS DA R. DESPACHO
DE FLS. 129 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.050.181.536 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE JOCEL COSTA PINUDO - INTIMAR O DR.
CARLINDO SOARES DE ARAUJO, POR TODOS OS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 09 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
024.020.161.840 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE HUMBERTO DIAS MACIEL - INTIMAR A DRª IEDA
ISABEL DIHL, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 136
DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.980.064.208 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE JOÃO RENATO DE CARVALHO PEREIRA INTIMAR A DRª ANGELA MARIA CYPRIANO, POR TODOS OS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 55 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
024.970.071.676 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE TEREZINHA MARTINS REZENDE - INTIMAR O DR.
VALCIMAR PAGOTTO RIGO, DA VISTA QUE LHE É CONCEDIDA DOS
AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
024.000.016.832 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE FRANCINETE FERNANDES DE SOUZA - INTIMAR
A DRª LETICIA FUNDÃO GIESTAS, POR TODOS OS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 67, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
024.960.121.473 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE WAGNER TARCISIO PONTES - INTIMAR O DR.
LUIZ TELVIO VALIM, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE
FLS. 136 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.940.063.670 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE MARCELO DALLA BERNARDINA - INTIMAR A DRª
FLAVIA MURAD NEFA LOUREIRO, POR TODOS OS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 137 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
024.020.102.016 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE GERALDO WANDENKOKE - INTIMAR OS DRS.
MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO E SEBASTIÃO RIVELINO DE
SOUZA AMARAL, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.
53 DOS AUTOS.
024.900.136.011 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE SERGIO EDUARDO SILVARES HOLLANDA INTIMAR A DRª MARLENE LEÃO BORGES, POR TODOS OS TERMOS
DO R. DESPACHO DE FLS. 360 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
024.940.022.809 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE DAMIÃO ANTONIO BEZERRA - INTIMAR O DR.
ARTHUR CARLOS LESSA FILHO, POR TODOS OS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 199 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.910.126.507 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE JAMYL FERNANDES - INTIMAR A DRª ELIZABETH
LEMOS COUTINHO, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE
FLS. 469 DOS AUTOS.
024.040.135.147 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO JOSÉ
CARLOS LOPES CUNHA - INTIMAR O DR. SEBASTIÃO LEITE PELAES,
POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 14 DOS AUTOS.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.060.171.485 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ONDE FIGURA COMO
REQUERIDO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DOS QUAIS FIGURA COMO REQUERENTE ROBSON
BARCELOS REGIANI - INTIMAR O DR. AGESANDRO DA COSTA
PEREIRA, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 10 DOS
AUTOS.
024.030.015.556 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
VALDEMINDO LOPES VIANA - INTIMAR O DR. AERCIO BARCELOS
MUNIZ, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 38 DOS
AUTOS.
024.990.068.322 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
MARTINHO POTRATZ - INTIMAR A DRª MARIA SALETE DE LIMA,
POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 71 DOS AUTOS.
024.040.028.607 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO CIDIMAR
MARTINS - INTIMAR O DR. JORGE TEIXEIRA NADER, POR TODOS
OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 15 DOS AUTOS.
024.040.080.343 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA - INTIMAR O DR. DANIEL CRUZ, POR
TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 14 DOS AUTOS.
024.040.058.257 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO FLAVIA
GUIMARÃES PIMENTEL - INTIMAR A DRª AUREA GUIMARÃES
PIMENTEL, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 42
DOS AUTOS.
024.050.290.725 - ALVARÁ ONDE FIGURA COMO REQUERIDO JORGE
ACHA - INTIMAR A DRª VANYA PESTANA NAZARETH, POR TODOS
OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 47 DOS AUTOS, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
024.050.017.508 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDA
LEDA OLIVEIRA DE JESUS - INTIMAR O DR. RONI FURTADO
BORGO, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 43 DOS
AUTOS.
024.030.190.060 - INTERDIÇÃO ONDE FIGURA COMO REQUERIDO
ARLINDO ZARDINI FILHO - INTIMAR O DR. MARCELO PEREIRA
MATOS, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 62 DOS
AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.000.196.782 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE RAYMUNDO GORDIANO DE OLIVEIRA E OUTROS
- INTIMAR A DRª SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL, PARA
ASSINAR O TERMO DE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE FLS. 75 DOS
AUTOS.
024.950.086.041 - INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR
FALECIMENTO DE BRUNO LENKE - INTIMAR A DRª DAYENE
NEGRRELLI VIEIRA, POR TODOS OS TERMOS DO R. DESPACHO DE
FLS. 96, DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
JUIZ: DR. ANDRÉ LAMEGO SCHULER
PROMOTORA: DRª GRAZIELA ARGENTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANDRÉIA DÓRIA LIMA
LISTA Nº 018/2006
NA FORMA DOS ART. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS A SEGUIR, PARA OS
FINS ESPECIFICADOS:
1. JOÃO VICENTE DE CASTRO RIOS
PROC. 024001012465
REQUERENTE: MARIA DA PENHA GONÇALVES LOURENÇO
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Quarta-Feira
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Edição nº 2896
REQUERIDA: VITÓRIAWAGEN ADM. DE CONSÓRCIO LTDA.
FINS: PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 135, QUE EXTINGUIU O
PROCESSO COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 794 - I DO CPC.
2. JACQUELINE DE A. S. FREDERICO
PROC. 024001012465
REQUERENTE: MARIA DA PENHA GONÇALVES LOURENÇO
REQUERIDA: VITORIAWAGEN ADM DE CONSÓRCIO LTDA.
FINS: PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 135, QUE EXTINGUIU O
PROCESSO COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 794 - I DO CPC.
3. LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE
PROC. 024001016462
REQUERENTE: SUZANAH CABRAL DAMIÃO
REQUERIDO: ROGER MAMPRIM FERNANDEZ ALVAREZ
FINS: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 136V.
4. ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA
PROC. 024001016706
REQUERENTE: LAERCE BERNARDES MACHADO
REQUERIDOS: MURILO DE OLIVEIRA E WILSON BONADIMAN NETO
FINS: PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DA RECEITA FEDERAL.
5. JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
PROC. 024001016868
REQUERENTE: ADENIVALDO ELIAS DA CUNHA
REQUERIDOS: ROBERTO FARIA DOS SANTOS AMARAL, ANTÔNIO
CESAR ANDRADE E CARLSO DE CASTRO AMARAL.
FINS: PARA CIÊNCIA DO ITEM "4" DO DESPACHO DE FLS. 158V/159.
6. DAIR ANTÔNIO DARÓS
PROC. 024001016868
REQUERENTE: ADENIVALDO ELIAS DA CUNHA
REQUERIDOS: ROBERTO FARIA DOS SANTOS AMARAL, ANTÔNIO
CESAR ANDRADE E ANTÔNIO DE CASTRO AMARAL.
FINS: PARA CIÊNCIA DO ITEM "4" DO DESPACHO DE FLS. 158V/159.
7. ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO
PROC. 024001017101
REQUERENTE: OZENIR CORREIA.
REQUERIDO: BANCO GENERAL MOTORS S. A.
FINS: PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO DE FLS 219.
8. MAURO SÉRGIO DOS SANTOS LOUREIRO
PROC. 024001022878
REQUERENTE: ELIEZER RIBEIRO DE OLIVEIRA
REQUERIDA:
EMBRATEL
EMPRESA
BRASILEIRA
TELECOMUNICAÇÃO.
FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 108.
REQUERIDA: TAM LINHAS AEREAS S.A
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 75.
13. ILEALDO VIEIRA DE MELO
PROC. 024001028388
REQUERENTE: CREUZA DA SILVA CARVALHO
REQUERIDA: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES ESPÍRITO SANTO S/A
FINS: PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 327.
14. ANGELA MARIA CYPRIANO
PROC. 024001030681
REQUERENTE: GUIDO JORDAN VOLKERS
REQUERIDA: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO
S/A
FINS:PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO EFETUADO PELA REQUERIDA, À
FL. 192.
15. RODOLFO RANDOW DE FREITAS
PROC. 024001035094
REQUERENTES: RODOLPHO RANDOW DE FREITAS, RODOLPHO
RANDOW DE FREITAS FEST-ME, RODRIGO RANDOW DE FREITAS E
RODRIGO RANDOW DE FREITAS - ME.
REQUERIDO: CONTABILIDADE GONZAGA
FINS: PARA NO PRAZO DE LEI APRESENTAR RESPOSTA AOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 67/69.
16. NEILIANE SCALSER
PROC. 024001035334
REQUERENTE: JOSÉ MARIA PUPPIM
REQUERIDO: LOCAL INSTALAÇÕES INDÚSTRIAIS LTDA.
FINS:PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 62V, A FIM DE FORNECER
NOVO ENDEREÇO.
17. SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
PROC. 024001036407
REQUERENTE: JOSÉ MARIA DE ALMEIDA MOURA
REQUERIDO: WELLINGTON SIMÕES VILLASCHI
FINS: PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO DE FLS. 78/79.
18. LEONARDO VARGAS MOURA
PROC. 024001040003
REQUERENTE: SIRIENE DIAS CAMPOS
REQUERIDA: TELECRED FACTORING E FOMENTO MERCANTIL
LTDA.
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 87/88.
DE
9. ÉSIO JOSÉ B. MARCHIORI FILHO E MARCO AURÉLIO ZOVICO
PROC. 024001023736
REQUERENTES: CLÁUDIO DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO E
ROSILDA VERIDIANO DA SILVA.
REQUERIDA: REZENDE AUTOMÓVEIS.
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 194/195.
10. MARIA ANTÔNIA DE AZEVEDO MOREIRA
PROC. 024001024007
REQUERENTE: ROMA TRANSPORTES LTDA.
REQUERIDOS: BANCO BOA VISTA INTERATLANTICO E PASOLA AUTO
PEÇAS LTDA.
FINS:. PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 159.
11. NEY COUTINHO
PROC. 024001027737
REQUERENTE: ELENI SOUZA DOS SANTOS
REQUERIDO: ISSECUR - INST. SUP. EDUCAÇÃO CULTURA ULYSSES
BOYD.
FINS:PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 60/60V.
12. MÔNICA PERIM ROCHA E JENEFER LAPORTI PALMEIRA
PROC. 024001028255
REQUERENTE: MARCONDIA ALCANTARA JOSEFINA
D.J. ESPÍRITO SANTO
19. LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO E ODIVAL FONSECA JUNIOR
PROC. 024001044781
REQUERENTE: ANTÔNIO GOMES FILHO
REQUERIDO: TV FILME BELEM SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÃO
LTDA.
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 118.
20. ELIANE CRISTINA CREMASCHI, ALESSANDRA GOMES
HOUDJAKOFF E ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING
E ALBUQUERQUE
PROC. 024001046174
REQUERENTE: LEONARDO LUDOLFO
REQUERIDA:
EMBRATEL
EMPRESA
BRASILEIRA
TELECOMUNICAÇÕES
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 174, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794 - I DO CPC.
21. RONALDO PACHECO E HÉLIO MARTINS DE ANDRADE
PROC. 024001048576
REQUERENTE: MARIA JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA
REQUERIDO: CLUBE ALIANÇA SEGUROS.
FINS: PARA CIÊNCIA DE R. DESPACHO DE FLS. 205 E DOCS. DE FLS.
209/210.
22. ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA
ALBUQUERQUE
PROC. 024001049467
REQUERENTE: ELIANE ALMEIDA LOIOLA GARIOLI
STARLING
E
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16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDOS: ERICSON DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S/A E
AVEL ASSESSORIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA..
FINS: PARA INFORMAR A NATUREZA DO DEPÓSITO DE FLS. 100/101.
REQUERENTE: JOSMARA FERNANDES CAMPOS
REQUERIDO: CREDICARD S/A ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO
FINS:. PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 117.
23. FLÁVIA MOTTA PRETTI
PROC. 024040044224
REQUERENTE: HELENA VETTORAZZI
REQUERIDA: ALGAR TELECOM LESTE S/A (CLARO)
FINS: PARA CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA AUTORA,
JUNTADA A FL. 73.
34. CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
PROC. 024040070302
REQUERENTE: ANDRÉ NASCIMENTO HONORATO
REQUERIDA: VIC AR.
FINS:PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOBRE
O BEM OFERECIDO À PENHORA, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 70.
24. FABRÍCIO LUCINDO LIMA
PROC. 024040047552
REQUERENTE: ALFREDO AFONSO DE ALCANTARA NETO
REQUERIDAS: BANCO REAL (ABN AMRO BANK) E LOTERIA PINTE A
SORTE
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 108/109.
35. HELODINA C. SOARES
PROC. 024040083792
REQUERENTE: LINDAURA MARIA FARDIN
REQUERIDO: ALIOMAR C. DE OLIVEIRA
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39, QUE DECLAROU
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
25. MARCELO BRASIL CANUTO
PROC. 024040050168
REQUERENTE: ORLA MARITIMA DA ILHA SUPERM. S/A-ME
REQUERIDO: LUCIANO COSTA
FINS: PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DA RECEITA FEDERAL.
36. SABRINA B. SALIM MURTA E SÉRGIO LUIZ LAIBER
PROC. 024040095010
EXEQUETENTE: MARINA MATTEDI ABELHA
EXECUTADOS: JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO E LUCI ROSANA PICOLI
GAGNO.
FINS:PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 128/129.
26. SILVANA SILVA DE SOUZA
PROC. 024001050267
REQUERENTE: MARIA AMÉLIA DO ROSÁRIO ROBERTS
REQUERIDA: UNIMED VITÓRIA COOP. DE TRABALHO MÉDICO E
OUTRO
FINS: PARA NO PRAZO DA LEI CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO
APRESENTADO ÀS FL. 369/404.
38. RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS
PROC. 024040099731
REQUERENTE: RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS (ADV EM
CAUSA PRÓPRIA)
REQUERIDA: SUL AMÉRICA S/A.
FINS: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 182.
27. FLÁVIA MOTTA PRETTI
PROC. 024001050291
REQUERENTE: IARA RAQUEL ARAUJO DE OLIVEIRA
REQUERIDA: CLARO TELEFONIA CELULAR.
FINS: PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FL. 84.
28. JAKSON M. DO NASCIMENTO
PROC. 024001050606
REQUERENTE: LUIZ GONZAGA BERNARDO
REQUERIDOS: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO
SEGUNDO ASSESS. ADM. CORRETAGEM SEGUROS.
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 54.
S/A
E
PEDRO
29. GEDAIS FREIRE DA COSTA
PROC. 02404051617
REQUERENTE: JULIANA PEZZIN
REQUERIDOS: UNIMED. VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO E CASUFES - CAIXA DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DA UFES.
FINS: PARA QUE DEPOSITE EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA O
VALOR PENHORADO SOB AS PENAS DA LEI.
30. CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS E ROBERTO GARCIA
MERÇON
PROC. 024001051174
REQUERENTE: ALUISIO SARLO ANTÔNIO.
REQUERIDO: COND. DO EDIFICIO COSTA DO SOL.
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 166, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC.
31. VINICIUS PEREIRA DE ASSIS E RENATO DEL SILVA AUGUSTO
PROC. 024001005925
REQUERENTE: VERA LÚCIA P. ASSIS
REQUERIDA: GUIAS GRANITOS E MÁRMORES LTDA..
FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 129 E 141VERSO.
32. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
PROC. 024040057416
REQUERENTES: ARLINDO ZARDINI E ARGEU RODRIGUES.
REQUERIDA: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DO IDOSO - A.C.I..
FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 232VERSO.
33. RUITER JOSÉ VALENTE AMORIM
PROC. 024040061392
37. SEVERINA MARIA SOARES
PROC. 024040125437
REQUETENTE: VICENTE ALVES COSTA
REQUERIDOS: SIEMENS LTDA. E ACTIVE CELULAR.
FINS:PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS 83.
39. JOSÉ INÁCIO BOAVENTURA BORGES
PROC. 024040131351
REQUERENTE: VICENTE DE PAULO LOPES DA SILVA
REQUERIDOS:
CONSULTER
COMÉRCIO,
CONSTRUÇÕES
E
MINERAÇÕES LTDA., FLORIANO NASS, WAGNER MEIRELLES MUNIZ,
WANDERLEI LIBERATO ALVES.
FINS:PARA FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO 1º REQUERIDO E
3º REQUERIDO NO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE DAR
PROSSEGUIMENTO A AÇÃO.
40. CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO
PROC. 024040134579
EXEQUETENTE: AUREA MARIA GUIMARÃES GONÇALVES
EXECUTADO: RAIMUNDO AFONSO DE ALVARENGA
FINS: PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL. 85 E
85VERSO.
41. NILSON DOS SANTOS GAUDIO E ANTÔNIO VASCIF NICOLAU
PROC. 024040146862
REQUERENTE: ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA
REQUERIDA: BANCO ITAU S/A - AG. DA RETA DA PENHA
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 69.
42. JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR
PROC. 024040160046
REQUERENTE: JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA FILHO
REQUERIDO: J. D. BARCELLOS (ME) - BUFFET BARCELLOS.
FINS: PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS À FL 66.
43. DANIELLI TRISTÃO LARANJA DE LANDA
PROC. 024040163214
REQUERENTE: ANDRESSA APARECIDA SIMMER SELVATICI
REQUERIDO: CARLOS EDUARDO RONCATO LIMA
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 38.
44. ANTÔNIO LARANJA NETO E MARCELO MIGNONI DE MELO
PROC. 024040170656
140
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
REQUERENTE: FERNANDA CARLA SILVA
REQUERIDO: CREDICARD S/A - ADM DE CARTÕES DE CRÉDITO.
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 88, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC .
45. ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
PROC. 024040183386
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANCHIETA
REQUERIDA: ADELSON PEREIRA DE SOUZA E EDIS MARIA POZATTI
DE SOUZA.
FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 59 QUE DETERMINOU
A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO
DE 5 DIAS SOBRE A CERIDÃO DE FLS 53V E DOC. FLS 54/55.
46. ELIANE MARIA TERDIN
PROC. 024040204612
REQUERENTE: ELIDA GOMES KOBI
REQUERIDO: CECAD - ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS.
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 96.
47. JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR
PROC. 024040216459
REQUERENTE: DALMIR JOSÉ FIOROT
REQUERIDO: IVETE RUELA DA FONSECA CAMPAGNOLI.
FINS: PARA CIÊNCIA DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, FLS 106
E 107, DOS AUTOS DE Nº SUPRA, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO
PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
48. CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA
PROC. 024040241937
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES.
REQUERIDO: JOSÉ RODRIGUES PEREIRA.
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC.
49. TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA E ALESSANDRA GOMES
HOUDJAKOFF
PROC. 024050000421
REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO NICOLAU
REQUERIDAS: VESPER S/A E EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES.
FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 254, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC.
50. JULIANA REALI E UDNO ZANDONADE
PROC. 024050003318
REQUERENTE: MARIA BAPTISTA NERY.
REQUERIDA: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A.
FINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 201,QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC.
51. FABIANA FERREIRA
PROC. 024050276641
REQUERENTE: ROBERTHA MIRANDA NASCIMENTO
REQUERIDOS: C & A MODAS MAGAZINE LTDA. - FILIAL SHOPPING
VITÓRIA E BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO
FINS:. PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 59 VERSO.
52. ANDRÉ LUIZ MOREIRA E ANDRÉ SILVA ARAÚJO
PROC. 024050031186
REQUERENTE: MARIO JORGE FERREIRA
REQUERIDA: ICATUR HARTFORD.
FINS:PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 144.
53. RENATA GOES FURTADO
PROC. 024050045400
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO KARLA
REQUERIDA: VALÉRIA ALVES COSTA
FINS: PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DO OFÍCIO DA RECEITA
FEDERAL.
54. MARLENE MARTINS VARELA DE ARRUDA
PROC. 024050059617
REQUERENTE: MARLENE MARTINS VARELA DE ARRUDA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: OZEAS DE OLIVEIRA REIS.
FINS:PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 66, EM QUE FOI
HOMOLOGADO ACORDO ENTRE AS PARTES.
55. DARCY DALLAPICOLA
PROC. 024050065598
REQUETENTE: SUELI SILVA JÚLIO
REQUERIDOS: SÉRGIO DE SOUZA PINTO E IVONILSON DE FREITAS
FINS:PARA FORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO.
56. CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA
PROC. 024050089135
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO ED. MINORCA E MAIORCA
REQUERIDOS: ILKA RAMOS DA COSTA LEITE E DÉRCIO LEITE
TEIXEIRA.
FINS: PARA CIÊNCIA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA, SE
MANIFESTANDO ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 53, NO PRAZO DE 10
DIAS.
57. CEDRIC DAHER MATHIAS
PROC. 024050091834
REQUERENTE: MARLUSSE PESTANA DAHER
REQUERIDA: ANGELA MARIA CYPRIANO.
FINS:PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 110.
58. NICOLI PORCARO BRASIL E ROGER FAIÇAL RONCONI
PROC. 024050097203
REQUERENTES: CONDOMÍNIO DOS EDIFICIOS MONT SERRAT E
MONT REAL
REQUERIDO: AÉCIO VICENTE DOS SANTOS
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 66,QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC.
59. RODRIGO AZEVEDO LESSA
PROC. 024050083088
REQUERENTES: LUIZ AUGUSTO BELLINI E RODRIGO AZEVEDO
LESSA
REQUERIDOS: ESPÍRITO SANTO SERVIÇOS GERAIS LTDA. - SERVES,
ARMANDO DIAS MARQUES E COMAR COMÉRCIO DE PLÃSTICOS
LTDA. - ME.
FINS: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 261.
60. LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA
PROC. 024050089556
REQUERENTE: MARILDA MARIN SMARZARO
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA - COOPERTIVA DE TRABALHO
MÉDICO.
FINS: PARA NO PRAZO DE LEI CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO
APRESENTADO ÀS FLS 141/148.
61. GRACIANO MORETO
PROC. 024001007746
REQUERENTE: GRACILEA MORETO PATROCÍNIO NASCIMENTO
REQUERIDA: FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA SEGURIDADE SOCIAL
FINS: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 677 VERSO
62. ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA E VALDEMIR ALÍPIO
FERNANDES BORGES
PROC. 024050100874
EXEQUENTE: VERA LÚCIA TEIXEIRA NEVES
EXECUTADOS: SILMAR ANTÔNIO VALFRE, CARMEN TERE
ZINHA ZUCOLOTO VALFRE, ANA NERY VALFRE.
FINS: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ÀS FLS
56/57.
63. ANDRÉIA DADALTO
PROC. 024050121847
REQUERENTE: MARLENE NUNES REBOUÇA
REQUERIDO: PASA SOCIEDADE CIVIL - ASSIST. A SAUDE DO APOS.
DA CVRD
FINS: PARA NO PRAZO DE LEI CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO
APRESENTDO ÀS FLS. 189/204.
64. ÁLVARO MENDES DE OLVEIRA E MARIA CAROLINA GOUVEIA
PROC. 024050138148
141
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
REQUERENTE: RONALDO FIRMINO DA SILVA
REQUERIDO: COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO
FINS: PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 85/87.
65. EDWAR BARBOSA FELIX E MARCELO SCHUNK GARDIOLI
PROC. 024050147974
REQUERENTES: VICTORINO SPERANDIO E AMÉLIA DE ALMEIDA
SPERANDIO
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 136.
66. CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES
PROC. 024050050798
REQUERENTE: ÁLVARO BENETTI VIDEIRA
REQUERIDO: MAURÍCIO ANTÔNIO BUFFON
FINS: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 51V.
67. CLÁUDIO RIBEIRO DANTAS E GIOVANA TESSAROLO BATISTA
PROC. 024050055615
REQUERENTE: ALBINO DE OLIVEIRA SILVA.
REQUERIDOS: BANCO ITAU S/A E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO S/A - BANESTES.
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 102.
68. RODRIGO FERREIRA PELISSARI E LEANDRO FIGUEIRA VAN
DE KOKEN
PROC. 0240500059435
REQUERENTE: JOCIMAR MENDES DOS SANTOS
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.
FINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 174.
69. ANA CLÁUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI E FABIANO
LARANJA RIBEIRO
PROC. 024050105824
REQUERENTE: KATIUSCIA CAMARGO SILVARES.
REQUERIDA: TELEST CELULAR (VIVO).
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 74.
70. GUSTAVO COUTO ANTUNES DA ROCHA E FABIANO LARANJA
RIBEIRO
PROC. 024050166958
REQUERENTE: WILLIAM MASTER GOLDNER
REQUERIDO: TELEST CELULAR S/A
FINS:PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 123.
71. FLÁVIA MOTTA PRETTI
PROC. 024050169622
REQUERENTE: LYGIA GONÇALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDA: CLARO ATL ES
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 70.
72. ESMERALDO A. RAMACCIOTI
PROC. 024050119437
REQUERENTE: JANDIRA BATISTA MARTINS
REQUERIDA: SIDNEIA SILVA CORREA CERUTTI
FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 60.
73. ANTÔNIO GUILHERME P. BARBOSA
PROC. 024050199124
REQUERENTE: ADAIR COELHO DE ARAUJO
REQUERIDO: DARCY POSS
FINS:PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 120.
74. RODOLPHO RONDOW DE FREITAS, ALESSANDRA LIGNANI DE
MIRANDA STARLING E ALBUQUERQUE, EDUARDO NEVES
GOMES E BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
PROC. 024040152332
REQUERENTE: SANDRA CRISTINA DE ALVARENGA
REQUERIDOS:
EMBRATEL
EMPRESA
BRASILEIRAA
TELECOMUNICAÇÕES S/A (RIO DE JANEIRO), BRASIL TELECOM E
TELEMAR NORTE LESTE S/A
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 163/164.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
75. BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA E JORGE FERNANDO PETRA DE
MACEDO
PROC. 024050201672
EXEQUENTE: ROBSON BASTOS DE LIMA
EXECUTADO: SENA E LIUTH LTDA.
FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 42V/43.
76. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS E LUCIANO
RODRIGUES MACHADO
PROC. 024050211424
REQUERENTE: ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS
REQUERIDO: KING AUTOMOVEIS LTDA. (KING RENT A CAR)
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 73/74.
77. NEY COUTINHO, MARIA MARTA NEVES CABRAL E FLÁVIA
QUINTEIRA MARTINS
PROC. 024050212307
REQUERENTE: THIAGO MACHADO DE OLIVEIRA
REQUERIDOS: SAYTUR SAYONARA TURISMO (LOJA SAYTUR M.C.) E
DACASA FINANCEIRA
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 60/61.
78. ELIETE BONI BITTENCOURT E LEONARDO VARGAS MOURA
PROC. 024050222454
REQUERENTE: RENATO BONI
REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 58.
79. DINAR MARIA SANT'ANNA PARENTE
PROC. 024050226182
REQUERENTE: MARIO MARIANO DA SILVA.
REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA..
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 56.
80. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
PROC. 024050231836
REQUERENTE: WALTER ALVES SANZ
REQUERIDA: OI OPERADORA
FINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 57V.
81. ROBERTO GARCIA MERÇON
PROC. 024050234152
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO TRINDADE
REQUERIDA: ANA PAULA DA SILVA OZÓRIO
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32.
82. ERNANDES GOMES PINHEIRO E LUCIANO RODRIGUES
MACHADO
PROC. 024050235597
REQUERENTES: MIRIAN COSTA DE SOUZA E JOÃO BATISTA BRAGA
DIAS JUNIOR
REQUERIDA: LOJAS RIACHUELO S.A. - SHOPPING VITÓRIA
FINS:. PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 79.
83. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
PROC. 024050245422
REQUERENTE: IVANI ANTÔNIA DA SILVA SCARDUA PINTO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
FINS: PARA RECEBER EM CARTÓRIO, CERTIDÃO EXTRAÍDA DOS
AUTOS.
84. NICOLI PORCARO BRASIL
PROC. 024050247147
REQUERENTE: PAULO ROBERTO CARVALHO VASCONCELLOS
REQUERIDA: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A
FINS:. PARA RESPONDER O RECURSO APRESENTADO
REQUERIDA.
PELA
85. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
PROC. 024050238799
REQUERENTE: JOÃO CARLOS XIMENES
REQUERIDO: SUL AMÉRICA SEGUROS
FINS: PARA NO PRAZO DA LEI CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO
APRESENTADO ÀS FLS 165/174.
142
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
86. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA
PROC. 024050256148
REQUERENTE: JOSÉ MARTINS
REQUERIDO: JORGE DE OLIVEIRA
FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 81/82.
87. CASSIO DRUMOND MAGALHÃES E GERALDO LUIZ DA
SILVEIRA
PROC. 024050266923
REQUERENTE: AMANDA DA ROSA SOUZA
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S.A.
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 70/72.
88. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E CLÁUDIO MARTINS DA
SILVA
PROC. 024050267871
REQUERENTE: FABIANO DOS SANTOS
REQUERIDO: TNL PCS S/A (OI)
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 225/230.
89. FIORAVANTE DELLAQUA, NELSON PASCHOALOTTO E
EDUARDO GIAVAGO COELHO MACHADO
PROC. 024050273408
REQUERENTE: HUQUISLEI COSTA DE OLIVEIRA
REQUERIDOS: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. E COMERCIAL
RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA.
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2006 ÀS 14:00 HORAS.
90. BRUNO ALVARES
PROC. 024050274745
REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VINA DEL MAR
REQUERIDO: MAURO RIBEIRO DA SILVA
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29.
91. ADMILSON MARTINS BELCHIOR, JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
E VILMA MARIA SILVEIRA DE MACEDO
PROC. 024050277706
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO LOPES DE JESUS.
REQUERIDOS: CASPES (CAIXA DE ASSISTÊNCIA SERVICORES E
BANCO SANTANDER.
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 68/74.
92. NEUZA ARAÚJO DE CASTRO, JOÃO FELIPE M. C. HOLLIDAY E
EDNEIA VIEIRA
PROC. 024050281849
REQUERENTE: EDGAR FRANCA DE SOUZA
REQUERIDOS: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E BANCO PANAMERICANO
FINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 87/91.
93. AYRES JOSÉ DA SILVA E RENATO DE AMARAL MACHADO
PROC. 024050294321
REQUERENTE: ADRIANA ZAMPIRES RIBEIRO
REQUERIDO: RENATO DE AMARAL MACHADO
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30.
94. VALDECI DE AMORIM TARDEN
PROC. 024050295724
REQUERENTE: GERALDO DOMINGOS DA SILVA
REQUERIDOS: JOÃO GILSON DA SILVA, RENES GUILHERME RIBEIRO
E CIA BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
FINS:. PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 86.
95. AYRES JOSÉ DA SILVA
PROC. 024060007515
EXEQUENTE: ADRIANA ZAMPIRES RIBEIRO
EXECUTADO: ROSIANE BERTOLLO
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28
DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 11:00 HORAS.
96. ADMILSON MARTINS BELCHIOR
PROC. 024060010030
REQUERENTE: ELMA HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDA: UNIMED VITÓRIA
FINS:. PARA RESPONDER O RECURSO DE FLS. 103/109.
97. EDILSON QUINTAES CORREA
PROC. 024060012630
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO ED. PROCYON
REQUERIDO: LUIZ ALBERTO MARTINS
FINS:. PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 43V.
98. CUSTÓDIO SERRATI CASTELANI E SÉRGIO LUIZ KRAUTHEIM
DUARTE
PROC. 024060012705
REQUERENTES: EDNA MARIA DA CRUZ SILVA, RAFAEL NIKSON
SILVA E FRANKLIN SILVA
REQUERIDO:
GREMIO
BENEFICIENTE
DOS
SERVIDORES
RODOVIÁRIOS
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 55/56.
99. BRUNO DE PINHO E SILVA
PROC. 024060022977
EXEQUENTE: FLÁVIO CIPRIANO DA FONSECA LANES
EXECUTADO: BIODIET DROG NIT COM DIET LTDA.
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 20
DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 15:00H.
100. ITAMAR JOSÉ ALVES DE ARAÚJO
PROC. 024060051539
REQUERENTE: RITA MULLER
REQUERIDO: IVANIA DA SILVA SOARES.
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 12/13.
101. PAULA ALVES CAMPOS
PROC. 024060054152
REQUERENTE: FRANCINEA PASSOS ROMANHA
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 54/55.
102. LEONARDO JOSÉ VULPE DA SILVA E GILMAR ZUMAK PASSOS
PROC. 024060052636
REQUERENTE: MAURIDE DE OLIVEIRA LEMOS
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
FINS:PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 75/77.
103. JOÃO ESTEVÃO SILVEIRA
PROC. 024060054202
REQUERENTE: JOÃO ESTEVÃO SILVEIRA (ADV. EM CAUSA PRÓPRIA)
REQUERIDO: FÁRMACIA E DROGARIA PRINCESA ISABEL LTDA.
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20.
104. MORGAN SILVA BATALHA E MARCELO MIGNONI DE MELO
PROC. 024050283555
REQUERENTE: CLEUZA GONÇALVES LAMEGO.
REQUERIDO: BANCO FINASA S/A
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 38/40.
105. ROBERTO TENÓRIO KATTER
PROC. 024050285212
REQUERENTE: VALÉRIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
REQUERIDO: MADEREIRA SÃO GERALDO LTDA.
FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 39.
106. FIORAVANTE DELLAQUA
PROC. 024050286632
REQUERENTE: JECHONIAS GONÇALVES DIAS
REQUERIDO: JOSÉ MARTINS DOS SANTOS
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 26.
107. ROSANE ARENA MUNIZ
PROC. 024050289750
REQUERENTE: JOSÉ NUNES PEREIRA
REQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
FINS:. PARA RESPONDER O RECURSO DE FLS 64/67.
108. JULIANA REALI E FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES
PROC. 024050290816
143
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
REQUERENTE: JEUZA DE OLIVEIRA DIAS
REQUERIDO: REAL SEGUROS S.A
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 55/57 .
109. GLAUBER JOSÉ LOPES
PROC. 024060003548
REQUERENTE: RONALDO ANDRADE PINHEIRO
REQUERIDOS: NÉLIO AUTOMOVEIS LTDA. E BANCO ITAU S/A
FINS:. PARA RESPONDER O RECURSO DE FLS. 106/109.
110. JORGE LUIZ TEIXEIRA RAMOS
PROC. 024060040433
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES RIBEIRO GOMES
REQUERIDO: DANÚBIO INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE MÓVEIS S/A
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 62.
111. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
PROC. 024060004652
REQUERENTE: ODETTE BARCELOS DO NASCIMENTO
REQUERIDO: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 50/51.
112. SANDRA NEIVA CARDOSO
PROC. 024060058997
REQUERENTE: ROBSON DE SOUZA CHAVES
REQUERIDOS: METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREV.
PRIV S.A E MARKA CORRETORA E ADM. DE SEGUROS.
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 155/158.
113. ANTÔNIO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO E DINAR MARIA
SANT'ANNA PARENTE
PROC. 024060059045
REQUERENTE: JANILSON PEREIRA TRARBACH
REQUERIDOS: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. E WCK
COMÉRCIO E REPRES. LTDA-ME (IMAGE).
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 55/56.
114. ROBSON ALEGRETTO SCARDINI E RAQUEL RIBEIRO RHEIN
PROC. 024060066511
REQUERENTE: JOAQUIM ALVES FILHO
REQUERIDO: LOSANGO FINANCEIRA
FINS:PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 124/126.
115. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM
PROC. 024060072121
REQUERENTE: ROMÉRIO DE MELO SANTANA
REQUERIDO: CREDCARD BANCO S/A E BANCO ITAU S/A
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 43/44.
116. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
PROC. 024060074440
REQUERENTE: JAULDO MARTINS DA SILVA.
REQUERIDO: BANCO ITAU S/A
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 36/37.
117. WILER COELHO DIAS E FÁBIO ROMANO
PROC. 024060075363
REQUERENTE: DENISE SILVA DOS SANTOS ANDRADE
REQUERIDO: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A
FINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 61.
118. ELSON DA CONCEIÇÃO LUCAS E RUBENS MUSIELLO
PROC. 024060075447
REQUERENTE: JAIME GRANADO PEREIRA
REQUERIDO: BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA.
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 81/82.
119. DANIEL DE SOUZA NASCIMENTO DA SILVA E MURILO VIARO
BACCARIN
PROC. 024060075553
REQUERENTE: ADRIANO GOMES RUAS
REQUERIDO: TRANS AMERICAN AIR LINES - TACA
FINS:. PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 83/87
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
120. MARCELO M DE MELO
PROC. 024060078045
REQUERENTE: SÔNIA MARIA AMORIM
REQUERIDO: EMPRESA CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO
DE CRÉDITO
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS
15:30 HORAS.
121. OLGA BERGER, EDMILSON GODINHO MARIA E MARCOS
LEANDRO PEREIRA
PROC. 024060078078
REQUERENTE: OLGA BERGER (ADV. EM CAUSA PRÓPRIA)
REQUERIDOS: TELEST CELULAR SA (VIVO), TEC MOBILE, S I
TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ME E LG ELETRONICS DA
AMAZONIA LTDA.
FINS:.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 115.
122. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
PROC. 024060087335
REQUERENTE: FÁBIO GIOVANI SILVA MARQUES
REQUERIDO: YASUDA SUL AMÉRICA SEGUROS
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 24
DE AGOSTO DE 2006 ÀS 9:00H
123. JANE MORAES E LEONARDO VARGAS MOURA
PROC. 024060107497
REQUERENTE: ELIZABETE SALVADOR RIBEIRO
REQUERIDO: BANCO BANESTES
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE AGOSTO DE 2006 ÀS
15:00H.
124. CHARLES DE AGUIAR BOECHAT
PROC. 024060111861
REQUERENTE: PATRICIA FONSECA DUARTE
REQUERIDO: AILTON PINHEIRO DOS SANTOS.
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 14:00H
125. ANA PAULA C. PAGOTTE
PROC. 024060118551
REQUERENTE: CONDOMÍNIO EDIFICIO JORGE AMADO
REQUERIDO: DENISE M. CHANE BUZETTO
FINS:PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 25 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 13:00H.
126. CHARLES DE AGUIAR BOECHAT
PROC. 024060111838
EXEQUENTE: PATRICIA FONSECA DUARTE
EXECUTADA: KELLY CRISTIAN MOURA PEREIRA
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 14:30H
127. ANA PAULA C. PAGOTTE
PROC. 024060119641
REQUERENTE: CONDOMÍNIO EDIFICIO JORGE AMADO
REQUERIDO: JOSÉ GERALDO BORGES
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 25 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 14:00H
128. NEILIANE SCARLSER E JOSÉ ALEXANDRE BASTOS DYNA
PROC. 024060156957
REQUERENTE: LUCINEA RODRIGUES DOS REIS OLIVEIRA.
REQUERIDO: SENARA MODAS LTDA.
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13 DE SETEMBRO DE 2006
ÀS 15:30H
129. ANA PAULA C. PAGOTTE
PROC. 024060119807
REQUERENTE: CONDOMÍNIO EDIFICIO JORGE AMADO
REQUERIDO: ZENILDA L. BASSO PANDOLFI
144
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 25 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 15:00H.
130. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS
PROC. 024060159753
REQUERENTE: ERICO LUIZ RAMOS
REQUERIDO: LASER JET CAR VEÍCULOS LTDA.
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 13:30H
131. ADRIANA GOMES MARTINS SOARES
PROC. 024060163623
REQUERENTE: ROSILVANY ANTÔNIO BATISTA
REQUERIDO: FORMATUR - FORMATURAS E TURISMO LTDA.
FINS:. PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 13:00H
132. ADRIANA GOMES MARTINS SOARES
PROC. 024060163649
REQUERENTE: ROSIANY ANTÔNIO
REQUERIDO: FORMATUR - FORMATURAS E TURISMO LTDA.
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 13:30 H.
133. ADRIANA GOMES MARTINS SOARES
PROC. 024060167624
REQUERENTE: KARIME SCHUCKERT
REQUERIDOS: FORMATUR - FORMATURAS E TURISMO LTDA.
FINS:. PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 14:30H
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: NILCÉIA MARTINELLI RODRIGUES.
REQUERIDO: FORMATUR - FORMATURAS E TURISMO LTDA.
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 14:45H
141. ADRIANA GOMES MARTINS SOARES
PROC. 024060163631
REQUERENTE: MANOEL MATEUS NIERO
REQUERIDO: FORMATUR - FORMATURAS E TURISMO LTDA.
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 14:00H
142. ADRIANA GOMES MARTINS SOARES
PROC. 024060174299
REQUERENTE: MARIA ZENE DOS SANTOS BRITO
REQUERIDO: FORMATUR - FORMATURAS E TURISMO LTDA.
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 14:15H
VITÓRIA (ES), 14 DE AGOSTO DE 2006
ANDRÉIA DÓRIA LIMA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
[CFE. PROVIMENTO 006/98]
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 16/2006
134. ADRIANA GOMES MARTINS SOARES
PROC. 024060167517
REQUERENTE: LEONARDO GONÇALVES LÚCIO
REQUERIDO: FORMATUR - FORMATURAS E TURISMO LTDA.
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 15:00H
JUÍZA DE DIREITO: DRª LETÍCIA NUNES BARRETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALMIRO GONÇALVES DA ROCHA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: NÚBIA RENATA LOSS
DATA: 10/08/06
135. ADRIANA GOMES MARTINS SOARES
PROC. 024060166519
REQUERENTE: EMILLY LOSS DE ANDRADE
REQUERIDO: FORMATUR - FORMATURAS E TURISMO LTDA.
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 15:30H
TC Nº 024050094820
INTIMAR DR. EDISON VIANA DOS SANTOS - OAB/ES Nº 7547 E
OUTRO, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 30 DE FLS.30, NO TC
EM QUE SÃO PARTES ROBERTO TEIXEIRA, EDUARDO TEIXEIRA E
LIZANDRE NUNES PEREIRA, A QUAL REJEITOU A QUEIXA-CRIME E
DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROBERTO TEIXEIRA,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, 2ª FIGURA DO CP
C/C ARTIGO 61 DO CPP.
136. ADRIANA GOMES MARTINS SOARES
PROC. 024060166543
REQUERENTE: GILDA THOMAZ VIEIRA
REQUERIDOS: FORMATUR - FORMATURAS E TURISMO LTDA.
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 16:00H
137. ADRIANA GOMES MARTINS SOARES
PROC. 024060166410
REQUERENTE: ELIZIANE PERINI CUZZUOL MANDARANO
REQUERIDOS: FORMATUR - FORMATURAS E TURISMO LTDA..
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 16:30H
138. ADRIANA GOMES MARTINS SOARES
PROC. 024060163979
REQUERENTE: MARCIO HENRIQUE CARREIRA
REQUERIDO: FORMATUR - FORMATURAS E TURISMO LTDA.
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 16:15H
139. ADRIANA GOMES MARTINS SOARES
PROC. 024060163714
REQUERENTE: BEATRIZ BARBOSA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: FORMATUR - FORMATURAS E TURISMO LTDA.
FINS: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 15:45H
140. ADRIANA GOMES MARTINS SOARES
PROC. 024060166469
TC Nº 024050071679
INTIMAR DR(A). TERESINHA NOLASCO SAMPAIO - OAB/ES 5851,
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR COM JUIZ
DESIGNADA PARA O DIA 05/09/06 ÀS 14:00 HORAS, NO TC EM QUE
SÃO PARTES TEREZINHA NOLASCO SAMPAIO, NIVIO SANTOS SILVA
E JORGE LUIZ DE SOUSA ROCHA, BEM COMO PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 73 QUE DETERMINOU QUE SE AGUARDE A
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÁ DADA VISTA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
TC Nº 024050107481
INTIMAR DR. RODRIGO JOSÉ PINTO AMM - OAB/ES Nº 10.347 E
OUTROS; DRª ELIETE BONI BITTENCOURT - OAB/ES Nº 5003, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 36, NO TC EM QUE SÃO PARTES
GUSTAVO LOPES E ELIANA DE JESUS ROCHA, A QUAL JULGOU
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GUSTAVO LOPES PELO
CUMPRIMENTO DA PENA.
TC Nº 024040237646
INTIMAR DR. LUCIANO AZEREDO SILVA - OAB/ES Nº 5228, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38, NO TC EM QUE SÃO PARTES
PAULO CESAR DO COUTO NASCIMENTO, RENAN COSTA ZONTA E A
SOCIEDADE, A QUAL JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RENAN
COSTA ZONTA PELO CUMPRIMENTO DA PENA.
TC Nº 024050257799
INTIMAR DRª LUCIANA PATROCÍNIO BORLINI - OAB/ES Nº 10.211 E
OUTRA, DR. ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA - OAB/SP Nº 192957,
145
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 25/09/06 ÀS 13:20 HORAS, NO TC EM QUE
SÃO PARTES GEANA MARA FLEICHAN E A.L.R.F. REPRESENTADO
POR SEU GENITOR ANTONIO LOPES ROSADO.
TC Nº 024050089788
INTIMAR DR(A). KELLY CRISTINA BRUNO E OUTRA; DR. VICTOR
SANTOS DE ABREU - OAB/RJ 131195 E OUTROS, PARA
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 14/09/06 ÀS 13:30 HORAS, NO TC EM QUE
SÃO PARTES GERUZA MARIA DE ALMEIDA RAASCH E WASHINGTON
LUIZ PATROCINIO.
TC Nº 024050050616
INTIMAR DR. EDÉSIO DA COSTA LIMA JÚNIOR - OAB/ES Nº 9415,
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 43, NO TC EM QUE SÃO
PARTES EDSON FERNANDES NASCIMENTO, JULIO CESAR
MENDONÇA E A SOCIEDADE A QUAL JULGOU EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE EDSON FERNANDES NASCIMENTO PELO
CUMPRIMENTO DA PENA.
TC Nº 024050156769
INTIMAR DRª MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉ - OAB/ES Nº
4654 PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05/09/06 ÀS 13:30 HORAS, NO
TC EM QUE SÃO PARTES EDNEIA DA LUZ, ALMIR DA LUZ E REGINA
CELIA DE PAULA.
TC Nº 024060125408
INTIMAR DR. CLAUDIO FERREIRA FERRAZ- OAB/ES Nº 7.337, PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 14/09/06 ÀS 13:30 HORAS, NO TC EM QUE SÃO PARTES
ANDERSON CLAUDIO AMARAL LINHARES E PORTO VITÓRIA
IMPORTAÇAO E COMERCIO LTDA. POR SEU REPRESENTANTE
LEGAL.
TC Nº 024050090356
INTIMAR DR. AÉRCIO BARCELOS MUNIZ - OAB/ES Nº 5849, PARA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 254 QUE ACOLHEU A
MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 252/253, A QUAL REQUEREU A
REMESSA DESTES AUTOS À EXCELENTÍSSIMA PROMOTORA-CHEFE
DA PROMOTORIA CRIMINAL DE VITÓRIA, A FIM DE QUE OS MESMOS
SEJAM ENCAMINHADOS AO GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO
INVESTIGATIVO - GEEI, DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TC Nº 024030111215
INTIMAR DRª MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉ - OAB/ES Nº
4654, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 219, NO TC EM QUE
SÃO PARTES PENHA MARRA LOUREIRO ROCHA E A SOCIEDADE, A
QUAL JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PENHA MARA
LOUREIRO ROCHA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107,
INCISO, IV E 109, INCISO VI, AMBOS DO CP.
NÚBIA RENATA LOSS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
___________________________________________________________
COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA
________________________________________
COMARCA DE ARACRUZ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ
JUÍZA DE DIREITO: DRª. CRISTIANE BALDACIN LOBO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: WANESKA FRANÇA BODART
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 031/06
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
DR. ANSELMO TABOSA DELFINO
DRª BRESSIA MANTOVANELLI MOREIRA
DRª CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA
DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO
DR. ERNESTO ANTÔNIO PIONNA
DR. LUCIANO OLÍMPIO RHEM DA SILVA
DR. MARCOS ANTÔNIO GIACOMIM
DR. PEDRO PEREIRA DE CARVALHO
DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO
DR. SERGIO MENEZES DOS SANTOS
DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
PROCESSO Nº 006.06.002163-8
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): ALEXANDRE FARINA LOPES
REQUERIDO(A)(S): AMERICAN AIRLINES E OUTRO(S)
ADVOGADO(A)(S): DRª BRESSIA MANTOVANELLI MOREIRA
DRª CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA
DR. LUCIANO OLÍMPIO RHEM DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR V.SA. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO
VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
PENA DE ACRESCIMO DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475-J
DO CPC.
PROCESSO Nº 006.06.005383-9
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): JORGE LUIZ DE PAULA
REQUERIDO(A)(S): CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRED E PERTIC LTDA.
ADVOGADO(A)(S): DR. ANSELMO TABOSA DELFINO
FINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. DECISÃO DE FLS. 46 QUE DEFERE
A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINA QUE A REQUERIDA RETIRE
O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DO SPC, ATÉ DECISÃO FINAL
DO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA
DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 100,00 (CEM REAIS) E AINDA, DA
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
04/09/06 AS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 006.06.003000-1
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE(S): JOSÉ CANDIDO BORGES DOS SANTOS
REQUERIDO(A)(S): ACE SEGURADORA S/A
ADVOGADO(A)(S): DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
FINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/50 QUE
JULGA
IMPROCEDENTE
O
PEIDDO
FORMULADO
PELO
REQUERENTE E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.
PROCESSO Nº 5905/05
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE(S): VILMAR BARRETO DOS SANTOS
REQUERIDO(A)(S): ELÍDIA CASOTTO
ADVOGADO(A)(S): DR. ERNESTO ANTÔNIO PIONNA
FINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 88 QUE JULGA
EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.
PROCESSO Nº 7320/06
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE(S): REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A)(S): CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, NIB
FERRAGENS LTDA.
ADVOGADO(A)(S): DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO
FINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A DATA DE 11/10/06 AS 13 HORAS.
PROCESSO Nº 7410/06
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE(S): KWE MOTOS LTDA. ME
REQUERIDO(A)(S): ROSILENE PIGNATON
ADVOGADO(A)(S): DR. SERGIO MENEZES DOS SANTOS
146
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
FINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA
18/08/06 AS 13:00 HORAS.
PROCESSO Nº 6022/05
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): TEREZINHA COLOMBI REZENDE
REQUERIDO(A)(S): DELTON MATEUS DA COSTA E OUTRO (S)
ADVOGADO(A)(S): DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 14/09/06 AS 15:30 HORAS
PROCESSO Nº 6364/05
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): SAMUEL RODRIGUES POLAKIENEZ
REQUERIDO(A)(S): TARRA NETWORKS BRASIL S/A
ADVOGADO(A)(S): DR. PEDRO PEREIRA DE CARVALHO
FINALIDADE: INTIMAR V.SA. PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO QUAIS
AS VERBAS QUE FORAM RESSARCIDAS PELA EMPRESA REQUERIDA
EM 05 (CINCO) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 118.
PROCESSO Nº 6939/06
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): FAZIN DE JESUS RAMOS
REQUERIDO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A)(S): DR. PEDRO PEREIRA DE CARVALHO
FINALIDADE:
INTIMAR
V.SA.
PARA
APRESENTAR
AS
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CASO
QUEIRA, NO PRAZO DA LEI.
PROCESSO Nº 7053/06
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): VANDO DE SOUZA
REQUERIDO(A)(S): JOSÉ CARLOS CRIPA
ADVOGADO(A)(S): DR. MARCOS ANTÔNIO GIACOMIM
FINALIDADE: INTIMAR V.SA. DO R. DESPACHO DE FLS. 92 QUE
INDEFERE O PEDIDO DE FLS. 91, POIS JÁ HÁ SENTENÇA PROFERIDA
NOS AUTOS.
PROCESSO Nº 2218/98
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE(S): JOSÉ ANTÔNIO CARLESSO
REQUERIDO(A)(S): JUAREZ RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(A)(S): DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO
FINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 39/40 QUE
JULGA PROCEDENTE A RECONSTITUIÇÃO DE AUTOS, SUPRIMINDO
OS
AUTOS
DESAPARECIDOS,
PROCESSANDO-SE
ESTES
NORMALMENTE E AINDA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA,
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EFETUAR O PAGAMENTO DA
CONDENAÇÃO DE FLS. 20/21, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
PENA DE ACRESCIMO DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ARTIGO
475-J DO CPC.
ARACRUZ-ES, 10 DE AGOSTO DE 2006.
WANESKA FRANÇA BODART
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 041/2006
JUIZ DE DIREITO - DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - SIMONE SOARES LIMA COSTA
AUTOS N.º 008.06.0029181
AÇÃO DECOBRANÇA
REQUERENTE - DERCY RIBEIRO DE OLIVEIRA
REQUERIDO - GECIMAR RODRIGUES
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS DR.
MAULY MARTINS DA SILVA E DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA,
PARA COMPARECEREM NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 10:30
HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA, DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL, ONDE TERÁ
LUGAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, QUE FOI ANTECIPADA, CONFORME R. DESPACHO DE
FLS. 14.
AUTOS N.º 008.06.0029173
AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE - BEATRIZ SCHEREDER
REQUERIDA - MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS (BRASTEMP)
FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS
DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA E DR. GUSTAVO H. DOS
SANTOS VISEU E/OU DR. EDMILSON OTÁVIO FIANCO JÚNIOR, PARA
COMPARECEREM NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 9:00 HORAS, NA
SALA DAS AUDIÊNCIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO
EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO
E
JULGAMENTO,
QUE
FOI
REDESIGNADA (DO DIA 17/08/06), HAJA VISTA QUE A MM. JUÍZA
ESTÁ CONVOCADA PARA UMA REUNIÇÃO NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, AGENDADA PARA A DATA ANTERIORMENTE MARCADA,
CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 54.
BARRA DE SÃO FRANCISCO, ES., 10 DE AGOSTO DE 2006.
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUÍZA DE DIREITO: BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES
PORTINHO
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO
INTIMADOS:
ANTONIO LUIZ DE ARAÚJO
CLÁUDIO MANCIO BARVOSA
DR. ANTONIO LUIZ DE ARAÚJO E DR. CLÁUDIO MANCIO
BARBOSA
PROC. 11980/05-E - 011050135240
EXCIPIENTE: MSB MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
EXCEPTO: SANDRO ROGÉRIO COELHO
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA "RATIONE LOCI"
DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELO EXCIPIENTE, NO DIA 21.08.06, ÀS 13:00 HORAS, NO
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE PÍUMA-ES.
C. DE ITAPEMIRIM, ES, 08 DE AGOSTO DE 2006.
MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA (45) DIAS
147
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
A DOUTORA DANIELA PELLEGRINO DE
FREITAS,
MM.
JUÍZA
SUBSTITUTA,
RESPONDENDO PELA 3ª VARA CÍVEL E
COMERCIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
PROCESSO Nº: 4363/06 (011.060.015.622) - DESPEJO
REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA SALDANHA
REQUERIDO: JAQUES DOUGLAS DOS SANTOS
FINALIDADE: CITAÇÃO DO REQUERIDO JAQUES
DOUGLAS DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE
MARCINEIRO, COM ENDEREÇO À RUA LUIZ CORRÊA MALVA, N.º 25,
BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NESTA CIDADE, ATUALMENTE COM
ENDEREÇO DESCONHECIDO, CONFORME CERTIFICADO PELO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS TERMOS
DA AÇÃO ACIMA EPIGRAFADA, BEM COMO CONTESTÁ-LA, CASO
QUEIRA, EM 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA FLUÊNCIA
DO PRAZO ACIMA FIXADO NO PRESENTE EDITAL, BEM COMO, EM
IGUAL PRAZO, REQUERER AUTORIZAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA
MORA, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 62, INC. II E SEGUINTES DA
LEI 8.245/91, SOB PENA DE REVELIA, O QUE NÃO SENDO FEITO,
SERÃO TIDOS POR VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA
PARTE AUTORA (ART. 285 DO C.P.C.).
CACH.º DE ITAPEMIRIM/ES, 10 DE AGOSTO DE 2006.
DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
A DOUTORA DANIELA PELLEGRINO DE
FREITAS,
MM.
JUÍZA
SUBSTITUTA,
RESPONDENDO PELA 3ª VARA CÍVEL E
COMERCIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
PROCESSO Nº .: 4557/06 (011.060.098.537) - USUCAPIÃO
REQUERENTE: MARIA HELENA SANTANA LEAL
OBJETO: "UMA ÁREA DE TERRENO COM CINCO (5) LITROS
E NOVECENTOS E CINQÜENTA E TRÊS METROS QUADRADOS
(953,00M²), CORRESPONDENTE A SETE MIL E TRÊS METROS
QUADRADOS (7.003,00M²), MEDINDO E CONFRONTANDO: OITENTA E
QUATRO METROS E OITENTA E SEIS CENTÍMETROS (84,86M) COM
YOLANDA SANT'ANNA LEAL; OITENTA METROS E QUARENTA E
DOIS CENTÍMETROS (80,42M) COM YOLANDA SANT'ANNA LEAL,
QUARENTA E UM METROS E VINTE E SETE CENTÍMETROS (41,27M)
COM RUFINO LEAL; TREZE METROS E NOVENTA E SETE
CENTÍMETROS (13,97M) COM JOSÉ ALÍPIO LEAL; CINQÜENTA E SETE
METROS E UM CENTÍMETROS (57,01M) COM JOÃO BATISTA LEAL,
JOVELINA ISABEL LEAL BRAIDO, OSMAR CLÉSIO LEAL, JOSÉLIO
ALBERTO LEAL E CÉLIA LUZIA LEAL ZANIVAN; CINCO METROS E
SETENTA E UM CENTÍMETROS (5,71M) COM CÉLIA LUZIA LEAL
ZANIVAN; VINTE METROS E NOVENTA E SETE CENTÍMETROS
(20,97M) E SESSENTA E UM METROS E SETENTA E CINCO
CENTÍMETROS (61,75M) COM JORGE ADALBERTO LEAL E TRINTA E
OITO METROS E CINQÜENTA E UM CENTÍMETROS (38,51M) COM
ILDO LUCIANO, SITUADA NA LOCALIDADE DE CÓRREGO DOS
MONOS, NESTA CIDADE."
FINALIDADE: CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS
INCERTOS, AUSENTES E DESCONHECIDOS, PARA CONHECIMENTO
DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ACIMA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
EPIGRAFADA, BEM COMO CONTESTÁ-LA, CASO QUEIRAM, EM 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA FLUÊNCIA DO PRAZO
ACIMA ASSINALADO NO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE REVELIA,
ADVERTIDOS DE QUE NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ART. 285 DO C.P.C.)
CACH.º DE ITAPEMIRIM/ES, 10 DE AGOSTO DE 2006.
DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS
JUÍZA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVAL .
ESCRIVÃ: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO
AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº .014/99 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
EXPEDIENTE DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2006.
INTIMO:
1-. DR EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11.673
BUSCA E APREENSÃO
PROCESSO - 011060065387 - 2028/06
REQUERENTE - UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIRO S.A
REQUERIDO - JEAN CARLOS SOUZA OLIVEIRA
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 32V.
2- DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11.673
BUSCA E APREENSÃO
PROCESSO - 011060056626 - 1997/06
REQUERENTE - UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIRO S.A
REQUERIDO - WANDERLEI LANES
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 40V.
3- DRª. KLICIONY GUERINI BARCELOS - OAB/ES 9.886
BUSCA E APREENSÃO
PROCESSO - 011060034086 - 1948/06
REQUERENTE - BANCO FINASA S/A
REQUERIDO - ANDRE LUIZ DE ALMEIDA XAVIER
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 30V.
4- DR. PIETRANGELO ROSALEM - OAB/ES 10.054
BUSCA E APREENSÃO
PROCESSO - 011060064810 - 2034/06
REQUERENTE - BANCO VOLKSWAGEN S.A
REQUERIDO - JOSE LUIZ DA SILVA
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 39V.
5- DR.ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES - OAB/RJ 78.664
DRª. GABRIELA LIMA FRAGA - OAB/ES 12.054
BUSCA E APREENSÃO
PROCESSO - 011060059216 - 2005/06
REQUERENTE - SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
LTDA.
REQUERIDO - VERA LUCIA GRILLO
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 32V.
6- DR. LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS - OAB/RJ 75.507
BUSCA E APREENSÃO
PROCESSO - 011970054646 - 1033/03
REQUERENTE - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA.
REQUERIDO - GERALDO MATAVELLI
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 70V.
148
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
7- DR. GILAMR CARLETI - OAB/ES 6.916
DEMARCATORIA
PROCESSO - 011020645955 - 656/03
REQUERENTE - ALVARO FALSONI E OUTROS
REQUERIDO - CONDOMINIO WALTER FALSONI
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 67V.
8- DR. JOÃO CARLOS ASSAD - OAB/ES 1035
CAUTELAR
PROCESSO - 011020681109 - 243/03
REQUERENTE - E & R COM. E IND. DE CONFECÇÕES E OUTROS
REQUERIDO - OFFICE LIST - EDITORA OFICIAL DE LISTA
TELEFONICA & GUIAS LTDA.
PARA COMPARECER EM CARTORIO PARA ASSINATURA DE TERMO
DE CAUÇÃO, NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA
LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME DESPACHO DE FLS.
107.
9- DR. RODRIGO ATHAYDE MAYRINK - OAB/ES 9450
MONITORIA
PROCESSO - 011060014450 - 1891/06
REQUERENTE - GP UNIVERSAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
REQUERIDO - ALAN DIAS PARADA
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 27V E 28
10- . DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS - OAB/ES 11.936
MONITORIA
PROCESSO - 011970078975 - 112/03
REQUERENTE - JOSE NOGUEIRA DOS SANTOS
REQUERIDO - WILSON MOREIRA
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 115V.
11- DR. ROMULO LOUZADO BENARDO - OAB/ES 1.683
MONITORIA
PROCESSO - 011020651623 - 901/03
REQUERENTE - COOPERATIVA ECONOMIA E CRED. MUTUO DOS
COMERCIANTES DE VEEST. DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM CREDSUL
REQUERIDO - GETER RODRIGUES COMERCIO E REPRESENTAÇÃO
LTDA.
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 128V
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO - JOSE NILTON FLORENCIO
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 29V.
16- DR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO - OAB/ES 6.279
MONITORIA
PROCESSO - 011050169330 - 1851/05
REQUERENTE - ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO
REQUERIDO - SANDRA TEREZA PAIXÃO DOS SANTOS
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 26.
17- DR. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - OAB/ES 9.512
BUSCA E APREENSÃO
PROCESSO - 011060036503 - 1952/06
REQUERENTE - HSBC BANK BRASIL S/A
REQUERIDO - SERGIO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 37V.
18- DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11.213
BUSCA E APREENSÃO
PROCESSO - 011060086888 - 2068/06
REQUERENTE - B.V. FINANCEIRA S.A
REQUERIDO - BOABENTURA MARTINS
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 21V.
20- . DRª. SEVERINA MARIA SOARES - OAB/ES 491-A
EXECUÇÃO
PROCESSO - 011050148599 - 1906/05
REQUERENTE - UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIRO S.A
REQUERIDO - COBEMAG COMERCIO BENEFICIAMENTO DE
MARMORES E GRANITOS E OUTROS
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 25V.
21- DRª. SEVERINA MARIA SOARES - OAB/ES 491-A
EXECUÇÃO
PROCESSO - 011050180121 - 1871/05
REQUERENTE - UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIRO S.A
REQUERIDO - CEREAIS MAPELE LTDA. E OUTROS
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 34V.
12- . DRª. GIOVANA TESSAROLO BATISTA - OAB/ES 10.724
BUSCA E APREENSÃO
PROCESSO - 011060065361 - 2027/06
REQUERENTE - BANCO ITAU S.A
REQUERIDO - LUIS FERNANDO ROSSETO BARBOSA
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 48.
22- DR. GUSTAVO MOULIN COSTA - OAB/ES 6.339
EXECUÇÃO
PROCESSO - 011060060131 - 2011/06
REQUERENTE - SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA.
REQUERIDO - WORLD STONE DO BRASIL LTDA.
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 42V.
13- DR. SAULO BATISTA CALAZANS DOS SANTOS - OAB/ES 10.750
EXECUÇÃO
PROCESSO - 011030707597 - 902/03
REQUERENTE - JOÃO CARLOS ASSAD
REQUERIDO - SEVALMAR SER. VALE DO MARMORE LTDA.
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 43V.
23- DR. PAULO LUIZ PACHECO - OAB/ES 5.468
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
PROCESSO - 011060004279 - 1878/05
REQUERENTE - DOMINGOS SAVIO GOMES DE BRITO
REQUERIDO - MBR S/C LTDA.
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 25V.
14- DR. JOÃO CARLOS ASSA - OAB/ES 1.035
EXECUÇÃO
PROCESSO - 011990375591 - 191/03
REQUERENTE - DORCINO FARDIN PERIM
REQUERIDO - TRANSPORTADORA BERNARDINA LTDA.
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 74V.
24- DR. FABRICIO TADDE CICILIOTTI - OAB/ES 7.807
EXECUÇÃO
PROCESSO - 011030717620 - 1067/03
REQUERENTE - BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
REQUERIDO - G E MARMORES E GRANITOS LTDA. E OUTROS
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 79V.
15- DR. ELIANO PINHEIRO SILVA - OAB/ES 7.132
MONITORIA
PROCESSO - 011030777871 - 1316/03
REQUERENTE - FERNADO GRILLO FASSARELLA
25- DR. DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS - OAB/ES 11.675
BUSCA E APREENSÃO
PROCESSO - 011020636699 - 1018/03
Quarta-Feira
149
16 de Agosto de 2006
REQUERENTE - FINAUSTRA - CIA. CREDITO E INVESTIMENTO
REQUERIDO - MARCORELI RIGONI
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 68V.
26- DRª. KAMILLE H. P. DE ALBURQUERQUE - OAB/ES 11.082
MONITORIA
PROCESSO - 011060058671 - 2003/06
REQUERENTE - D. DALLA PRODUTOS SIDERUGICOS LTDA.
REQUERIDO - CONSTRUTORA GUEDES MONTAN LTDA.
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 23V.
27- DR. RODRIGO ATHAYDE MAYRINK - OAB/ES 9.450
EXECUÇÃO
PROCESSO - 011060014468 - 1890/06
REQUERENTE - GP UNIERSAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA.
REQUERIDO - JOSE DE SOUZA
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 39V.
28- DR. MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA - OAB/ES 10.325
REPARAÇÃO DE DANOS
PROCESSO - 011010540745 - 1041/03
REQUERENTE - VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
REQUERIDO - FRANCISCO VALDECI DE SOUZA E OUTROS
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA.
29- DRª. THEREZINHA J. C. WINKLER - OAB/RJ 1.233-1
COBRANÇA
PROCESSO - 011000467735 - 1003/03
REQUERENTE - BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL
REQUERIDO - M.A.S IMPORT COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. E
OUTROS
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA.
30- DRª. MARIA LUCIA CHEIN JORGE - OAB/ES 1489
MONITORIA
PROCESSO - 011060078018 - 2054/06
REQUERENTE - BANESTES
REQUERIDO - DULCIO LEAL DE ABREU
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 66V.
31- DR. SERGIO ZULIANI SANTOS - OAB/ES 4841
MONITORIA
PROCESSO - 011020675754 - 719/03
REQUERENTE - CACHOEIRO ITACAR VEICULOS LTDA.
REQUERIDO - MARIA DE FATIMA PERIM ALMEIDA
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 79V E 80.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
JUIZADO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.
JUIZ: AIRTON SOARES DE OLIVEIRA.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª LUZIA APARECIDA DE FREITAS
VOLPATO.
ESCRIVÃO: LUCIANO GRILO.
EXPEDIENTE: 14. 06. 2006
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 013.10.92, DA
EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
INTIMO:
011030783564 - ESPÓLIO DE ELSA ZIPPINOTTI - DR. ALFREDO ERVATI
PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA,
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
SENTENÇA DE FLS. 71/72, FINAL, SEGUINTE TEOR: "...ANTE O
EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA A ADJUDICAÇÃO A FAVOR
DA ÚNICA HERDEIRA E LEGATÁRIA EDA ZIPPINOTTI, RELATIVA
AOS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA ELSA ZIPPINOTTI, PARA QUE
PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E MANDO QUE SE
CUMPRA E GUARDE COMO NO RESPECTIVO AUTO SE CONTÉM E
DECLARA, RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES OU EVENTUAIS
DIREITOS DE TERCEIROS E, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 919 DO
CPC. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA E SATISFEITAS AS
CUSTAS PROCESSUAIS, DETERMINO SEJA EXPEDIDA E ENTREGUE À
PARTE A RESPECTIVA CERTIDÃO DE PAGAMENTO DA HERANÇA,
DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO, VERIFICADA PELA FAZENDA
ESTADUAL, DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. CUSTAS NA
FORMA DA LEI. DÊ-SE CIÊNCIA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE. C. DE
ITAPEMIRIM, 07 DE AGOSTO DE 2006. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA,
JUIZ DE DIREITO".
011060070973 - ESPÓLIO DE LOURIVALDO ALTOÉ - DR. RIVAIR
CARLOS DE MOURA PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS SUPRA, SENTENÇA DE FLS. 82/83, FINAL, SEGUINTE TEOR:
"...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.
71/73, RELATIVA AOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO
LOURIVALDO ALTOÉ, ATRIBUÍNDO À VIÚVA-MEEIRA E AOS
HERDEIROS SEUS RESPECTIVOS QUINHÕES EM TODOS OS BENS
DESCRITOS NESTES AUTOS, RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES OU
EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS E, AINDA, O DISPOSTO NO
ART. 919 DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA E
SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, DETERMINO SEJAM
EXPEDIDOS E ENTREGUE ÀS PARTES O RESPECTIVO FORMAL COM
OS ALVARÁS REFERENTES AOS BENS POR ESTE ABRANGIDOS,
DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO, VERIFICADA PELA FAZENDA
PÚBLICA ESTADO, DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS.
CUSTAS NA FORMA DA LEI. DÊ-SE CONHECIMENTO AO FISCO.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. APÓS, NÃO HAVENDO
PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. C. DE ITAPEMIRIM, 07 DE
AGOSTO DE 2006. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO".
011050175865 - ESPÓLIO DE EDILSON RIZZO - DR. FÁBIO MAURI
VICENTE PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS
SUPRA, SENTENÇA DE FLS. 86/87, FINAL, SEGUINTE TEOR: "...ANTE O
EXPOSTO, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 06/10,
RELATIVA AOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO EDÍLSON RIZZO,
ATRIBUINDO À VIÚVA-MEEIRA E AOS HERDEIROS SEUS
RESPECTIVOS QUINHÕES EM TODOS OS BENS DESCRITOS NESTES
AUTOS, RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES OU EVENTUAIS DIREITOS
DE TERCEIROS E, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC.
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA E SATISFEITAS AS
CUSTAS PROCESSUAIS, DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS E
ENTREGUE ÀS PARTES O RESPECTIVO FORMAL COM OS ALVARÁS
REFERENTES AOS BENS POR ESTE ABRANGIDOS, DESDE QUE HAJA
COMPROVAÇÃO, VERIFICADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADO, DO
PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. CUSTAS NA FORMA DA LEI.
DÊ-SE CONHECIMENTO AO FISCO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE,
INTIME-SE. APÓS, NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS. C. DE ITAPEMIRIM, 07 DE AGOSTO DE 2006. AIRTON SOARES
DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO".
011060035026 - ESPÓLIO DE RUTH REZENDE DUTRA VIANA - DR.
FRANCISCO MARIA TEDESCO PARA, NO PRAZO DE LEI,
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, SENTENÇA DE FLS. 55/56, FINAL,
SEGUINTE TEOR: "...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A PARTILHA
AMIGÁVEL DE FLS. 29/34, RELATIVA AOS BENS DEIXADOS PELA
FALECIDA RUTH REZENDE DUTRA VIANA, ATRIBUINDO AO
VIÚVO-MEEIRO E AOS HERDEIROS SEUS RESPECTIVOS QUINHÕES
EM TODOS OS BENS DESCRITOS NESTES AUTOS, RESSALVADOS
ERROS, OMISSÕES OU EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS E,
AINDA, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC. TRANSITADA EM
JULGADO ESTA SENTENÇA E SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS,
DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS E ENTREGUE ÀS PARTES O
RESPECTIVO FORMAL COM OS ALVARÁS REFERENTES AOS BENS
POR ESTE ABRANGIDOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO,
VERIFICADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADO, DO PAGAMENTO
DE TODOS OS TRIBUTOS. CUSTAS NA FORMA DA LEI. DÊ-SE
150
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
CONHECIMENTO AO FISCO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE.
APÓS, NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. C. DE
ITAPEMIRIM, 07 DE AGOSTO DE 2006. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA,
JUIZ DE DIREITO".
011060037626 - ESPÓLIO DE BERNARDO FERNANDES E OUTRO - DR.ª
ANGELA AMÉLIA APOLINÁRIO FERNANDES PARA, NO PRAZO DE
LEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, SENTENÇA DE FLS. 88/89,
FINAL, SEGUINTE TEOR: "...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR
SENTENÇA A ADJUDICAÇÃO A FAVOR DA HERDEIRA HERZIA
BORGES FERNANDES VELASCO, RELATIVA AOS BENS DEIXADOS
PELOS FALECIDOS BERNARDO FERNANDES E ERNESTINA BORGES
FERNANDES, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS, E MANDO QUE SE CUMPRA E GUARDE COMO NO
RESPECTIVO AUTO SE CONTÉM E DECLARA, RESSALVADOS ERROS,
OMISSÕES OU EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS E, AINDA, O
DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO ESTA
SENTENÇA E SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, DETERMINO
SEJA EXPEDIDA E ENTREGUE À PARTE A RESPECTIVA CERTIDÃO
DE PAGAMENTO DA HERANÇA, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO,
VERIFICADA PELAS FAZENDAS ESTADUAL E MUNICIPAL, DO
PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. CUSTAS NA FORMA DA LEI.
DÊ-SE CIÊNCIA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE. C. DE ITAPEMIRIM, 07 DE
AGOSTO DE 2006. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO".
011050005989 - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR REQUERENTE SEMIDIA CORREIA RAIMUNDO - DR. SIRO DA COSTA
PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA,
SENTENÇA DE FLS. 66/68, FINAL, SEGUINTE TEOR: "...DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, EXONERO A SEMIDIA CORREA RAIMUNDO DO
ENCARGO DE CURADORA DO INTERDITANDO ANTONIO CORREIA,
NOMEANDO, EM SUBSTITUIÇÃO, O SR. CARLOS ROBERTO OLIVEIRA
CORRÊA, QUE ATUARÁ COMO REPRESENTANTE DO INTERDITO EM
TODOS OS ATOS DA SUA VIDA CIVIL, ATÉ ENQUANTO NÃO CESSAR
A CAUSA DETERMINANTE DE SUA INTERDIÇÃO. NOTIFIQUE-SE O
CURADOR PARA PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL, DENTRO DO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM
JULGADO E CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA,
REQUERENDO, SE FOR O CASO, EM 10 DIAS, A ESPECIALIZAÇÃO EM
HIPOTECA LEGAL DA IMÓVEIS NECESSÁRIOS PARA ACAUTELAR OS
BENS QUE SERÃO CONFIADOS À SUA ADMINISTRAÇÃO. OFICIE-SE
AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA, NOS
TERMOS DO ART. 104, DA LEI Nº 6.015/73, PROCEDER A AVERBAÇÃO
DA PRESENTE SENTENÇA À MARGEM DO REGISTRO DA SENTENÇA
DE INTERDIÇÃO. SEM CUSTAS, FACE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
DEFERIDA ÀS FLS. 10. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS,
NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. C. DE
ITAPEMIRIM, 07 DE AGOSTO DE 2006. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA,
JUIZ DE DIREITO".
011060028773 - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - REQUERENTE MÁRCIO
MOCELIN DE SOUZA - DR. CLEMILDO CORRÊA PARA, NO PRAZO
DE LEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, SENTENÇA DE FLS.
32/34, FINAL, SEGUINTE TEOR: "...ISTO POSTO, NOMEIO MÁRCIO
MOCELIN DE SOUZA PARA SUBSTITUIR A CURADORA RITA MOCELIN
DE SOUZA, A FIM DE QUE ATUE COMO REPRESENTANTE DA
INTERDITA MÁRCIA MOCELIN DE SOUZA EM TODOS OS ATOS DA
SUA VIDA CIVIL, ATÉ ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA
DETERMINANTE DE SUA INTERDIÇÃO ANTES DECRETADA,
RETROAGINDO OS EFEITOS DA NOMEAÇÃO, INCLUSIVE PARA
RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS JUNTO AO INSS, À DATA DO
FALECIMENTO DA CURADORA, OCORRIDO EM 17 DE JANEIRO DE
2006. LIMITO, CONTUDO, OS PODERES DO CURADOR ORA
NOMEADO, O QUAL NÃO PODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS
REAIS QUAISQUER BENS PERTENCENTES À INTERDITA SEM PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO. NOTIFIQUE-SE O CURADOR PARA
PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL, DENTRO DO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO E
CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, REQUERENDO, SE
FOR O CASO, EM 10 DIAS, A ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL
DE IMÓVEIS NECESSÁRIOS PARA ACAUTELAR OS BENS QUE SERÃO
CONFIADOS À SUA ADMINISTRAÇÃO (CPC, ART. 1.188). OFICIE-SE AO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA, NOS TERMOS
DO ART. 104, DA LEI Nº 6.015/73, PROCEDER A AVERBAÇÃO DA
PRESENTE SENTENÇA À MARGEM DO REGISTRO DA SENTENÇA DE
INTERDIÇÃO. SEM CUSTAS, FACE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
DEFERIDA ÀS FLS. 21. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS,
NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. C. DE
ITAPEMIRIM, 1º. DE AGOSTO DE 2006. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA,
JUIZ DE DIREITO".
011020650799 - PEDIDO DE INTERDIÇÃO - REQUERENTE SANDRA DE
MELO SILVA - DR. WILIAN SOUZA VILELA PARA, NO PRAZO DE LEI,
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, SENTENÇA DE FLS. 45/47, FINAL,
SEGUINTE TEOR: "...DIANTE DO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
EXTINTO O PRESENTE, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS,
FACE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA ÀS FLS. 14.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE. C. DE
ITAPEMIRIM, 02 DE AGOSTO DE 2006. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA,
JUIZ DE DIREITO".
011010551049 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE MARIA DO CARMO
SILVA SARDINHA - DR. RONALDO CYPRIANO PARA, NO PRAZO DE
LEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, SENTENÇA DE FLS. 93/97,
FINAL, SEGUINTE TEOR: "...ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, DEFIRO O PEDIDO AUTORAL PARA AUTORIZAR A
REQUERENTE MARIA DO CARMO SILVA SARDINHA, A PROCEDER O
LEVANTAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DO
SALDO, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS, DEPOSITADO NA CONTA
DE PIS Nº 10408464604 INFORMADA ÀS FLS. 07/08, 27, 30/31, NÃO
RECEBIDO EM VIDA POR SEU FALECIDO PAI, JOSÉ INÁCIO DA SILVA.
EXPEÇA-SE ALVARÁ. RESSALVO EXPRESSAMENTE DIREITOS DE
TERCEIROS OU HERDEIROS NÃO "CITADOS" OU MENCIONADOS NO
PROCESSO, APLICANDO-SE, AO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO
CPC, COM AS RESPECTIVAS SANÇÕES. SEM CUSTAS, FACE A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA ÀS FLS. 14. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE. C. DE ITAPEMIRIM, 07 DE
AGOSTO DE 2006. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO".
011050160982 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE SÔNIA REGINA
ALCÂNTARA SILVERIO - DR. MARCELO DOS SANTOS PARA, NO
PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, SENTENÇA DE
FLS. 71/72, FINAL, SEGUINTE TEOR: "...ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, DEFIRO O PEDIDO AUTORAL PARA
AUTORIZAR A REQUERENTE SÔNIA REGINA ALCÂNTARA SILVÉRIO
A PROCEDER O LEVANTAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, DO SALDO, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS, DEPOSITADO
NA CONTA DE PIS INFORMADAS ÀS FLS. 37/44, EM NOME DE SEU
FALECIDO MARIDO, ADILSON SILVÉRIO (PIS Nº 1031891249-7).
EXPEÇA-SE ALVARÁ. RESSALVO EXPRESSAMENTE DIREITOS DE
TERCEIROS OU HERDEIROS NÃO "CITADOS" OU MENCIONADOS NO
PROCESSO, APLICANDO-SE, AO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO
CPC, COM AS RESPECTIVAS SANÇÕES. SEM CUSTAS, FACE A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA ÀS FLS. 21. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE. C. DE ITAPEMIRIM, 07 DE
AGOSTO DE 2006. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO".
01101058355 - PEDIDO DE NULIDADE - REQUERENTE JOSÉ GERALDO
ROCHA DUARTE - DR. IZAIAS CORRÊA BARBOZA JÚNIOR PARA, NO
PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE
FLS. 399; RESPONDER A APELAÇÃO.
011060022602 - ESPÓLIO DE JOSÉ SOARES - DRS. RODRIGO BRAGA
FERNANDES E WILSON MÁRCIO DEPES PARA, NO PRAZO DE LEI,
MANIFESTAREM NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 117 - ITEM 4,
SEGUINTE TEOR: "...SOBRE O PEDIDO DA DR.ª MARIA LÚCIA CHEIM
JORGE, DIGAM OS DEMAIS INTERESSADOS".
LUCIANO GRILO
ESCRIVÃO
AUTORIZADO PELO PROVIMENTO
Nº 001/98
151
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EDITAL DE LEILÃO
PROCESSO Nº: 011000483823 - Nº DE ORDEM: 17.999
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: MARCOS SALES COELHO - CPF 761.804.847-91
CDA: 02256/99
OBJETO DO LEILÃO: UMA ESTANTE MO 06367 PROVINCIA,
ESTANTE MONTREAL MP 2505MG, EM BOM ESTADO DE
CONSERVAÇÃO. AVALIADA EM R$ 1.658,13 (UM MIL, SEISCENTOS E
CINQUENTA E OITO REAIS E TREZE CENTAVOS) - JUN 06.
DATA, LOCAL E HORÁRIO: 14/09/2006 ÁS 15:00 HORAS, 1º.
LEILÃO E 26/09/2006, ÁS 15:00, 2º. LEILÃO, NO FÓRUM
DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO, SITO NA AV. MONTE
CASTELO, S/N, NESTA CIDADE, NO LUGAR DE COSTUME.
COMUNICAÇÃO: NÃO SERÁ ACEITO LANÇO QUE, EM
SEGUNDA PRAÇA OU LEILÃO, OFEREÇA PREÇO VIL (CPC. ART. 692,
2A. PARTE). FICA(M) DESDE JÁ INTIMADO O(S) EXECUTADO(S), POR
ESTE EDITAL, CASO NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, E PARA
QUE NINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA
DA LEI E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 02 DE AGOSTO DE 2006.
ERMELINDA LUIZA ALTOÉ PRATES
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EDITAL DE LEILÃO
PROCESSO Nº: 011970040629 - Nº DE ORDEM: 13.237
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: MARMANSUR MÁRMORES E GRANITOS - CGC
31.775.208/0001-06 INSC. EST. 081.245.54-8 E SEUS SÓCIOS IZAIAS
CORREA BARBOZA - CPF 215.421.397-91 E MARIA DA PENHA
MANSUR BARBOZA - CPF 527.296.217-68 CDA: 682/95
OBJETO DO LEILÃO: UMA CASA COM ALICERCE DE
PEDRAS, PAREDES DE TIJOLOS, REBOCADA, CAIADA, COBERTA DE
LAJE, COM UMA SALA, COPA E COZINHA, QUATRO QUARTOS, UM
BANHEIRO, UMA VARANDA, GARAGEM E ÁREA DE SERVIÇO, COM
TODAS AS INSTALAÇÕES A VIDA URBANA COM O RESPECTIVO
TERRENO DE FORMA IRREGULAR, TENDO DEZESSEIS METROS
(16,00M) DE FRENTE PARA A RUA RIACHUELO, VINTE E NOVE
METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS (29,50M) EM DIVISA COM A
RUA CORNÉLIO ARRUDA, POR OUTRO LADO EM DIVISA COM
HERDEIROS DE JULIO FERREIRA DA SILVA, VINTE E TRÊS METROS E
CINQUENTA CENTÍMETROS E POR OUTRO LADO FICA FECHADO
COM TIPO DE FUNIL, CIRCULANDO A RUA CORNÉLIO ARRUDA,
SITUADOS NA RUA RIACHUELO 02, NO BAIRRO CÁ-TE-ESPERO,
NESTA CIDADE. MATRÍCULA 2-8393, LIVRO 2-AS, FLS. 193,
REGISTRADO EM NOME DE IZAÍAS CORRÊA BARBOZA E MARIA DA
PENHA MANSUR MARBOZA, AVALIADO EM R$ 68.202,63 (SESSENTA E
OITO MIL, DUZENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS)
-JULHO 2006.
DATA, LOCAL E HORÁRIO: 14/09/2006 ÁS 15:00 HORAS, 1º.
LEILÃO E 26/09/2006, ÁS 15:00, 2º. LEILÃO, NO FÓRUM
DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO, SITO NA AV. MONTE
CASTELO, S/N, NESTA CIDADE, NO LUGAR DE COSTUME.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMUNICAÇÃO: NÃO SERÁ ACEITO LANÇO QUE, EM
SEGUNDA PRAÇA OU LEILÃO, OFEREÇA PREÇO VIL (CPC. ART. 692,
2A. PARTE). FICA(M) DESDE JÁ INTIMADO O(S) EXECUTADO(S), POR
ESTE EDITAL, CASO NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, E PARA
QUE NINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA
DA LEI E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 02 DE AGOSTO DE 2006.
ERMELINDA LUIZA ALTOÉ PRATES
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EDITAL DE LEILÃO
PROCESSO Nº: 011050003471 - Nº DE ORDEM: 21.333
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: REALMAR REPRESENTAÇÕES DE MÁRMORES E
GRANITOS LTDA. - CNPJ 32.432.601/0001-60 - INSC. EST. 081.312.62-8 E
SEUS SÓCIO JOSÉ RAIMUNDO DUTRA - CPF 324.468.967-15
CDA: 03155/2003
OBJETO DO LEILÃO: UM (01) GUINCHO ESTACIONÁRIO,
DE COR CINZA (COM MARCA NA PLAQUETA - BROKE, 57 BROKIN
RELEASE), QUE ENCONTRA-SE EM REGULAR ESTADO DE
CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO (OBS: GUINCHO USADO EM
PEDREIRAS DE MÁRMORE E GRANITOS).O BEM ENCONTRA-SE NO
PÁTIO DA EMPRESA E FOI AVALIADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
REAIS).
DATA, LOCAL E HORÁRIO: 14/09/2006 ÁS 15:00 HORAS, 1º.
LEILÃO E 26/09/2006, ÁS 15:00, 2º. LEILÃO, NO FÓRUM
DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO, SITO NA AV. MONTE
CASTELO, S/N, NESTA CIDADE, NO LUGAR DE COSTUME.
COMUNICAÇÃO: NÃO SERÁ ACEITO LANÇO QUE, EM
SEGUNDA PRAÇA OU LEILÃO, OFEREÇA PREÇO VIL (CPC. ART. 692,
2A. PARTE). FICA(M) DESDE JÁ INTIMADO O(S) EXECUTADO(S), POR
ESTE EDITAL, CASO NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, E PARA
QUE NINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA
DA LEI E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 02 DE AGOSTO DE 2006.
ERMELINDA LUIZA ALTOÉ PRATES
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTRO PÚBLICO
JUÍZA DE DIREITO: LÍGIA SATOR MÜLLER.
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
PROMOTORA: LETÍCIA LENGRUBER P. COSTA.
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 29/2006
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROCESSO Nº 499/04-011.04.002203-7.
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
REQUERIDO: MARCELO LOUREIRO MOULIN.
152
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
INTIMO: DR. GUSTAVO MOULIN COSTA - OAB/ES 6.339, PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 10/10/2006,
ÀS 13H30MIN, NO 4º ANDAR DO FÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO",
SITUADO NA AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA,
NESTA CIDADE.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROCESSO Nº 524/04-011.04.005277-8 (APENSO 011.04.005271-1).
REQUERENTE: ÁLVARO SCALABRIN.
REQUERIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
INTIMO: O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR GERAL, OS DRS. JOSÉ IRINEU DE
OLIVEIRA - OAB/ES 4.142 E RIVAIR CARLOS DE MOURA - OAB/ES
4.144, DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 174/176, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 53/56, CONDENANDO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA
CAUSA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO.
AÇÃO ANULATÓRIA.
PROCESSO Nº 538/04-011.04.006727-1.
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES.
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
INTIMO: O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR GERAL, E OS DR. FLÁVIO CHEIM
JORGE - OAB/ES 262-B, CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA OAB/ES 10.107 E MARIA LÚCIA CHEIM JORGE - OAB/ES 1.489, PARA
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM
AUDIÊNCIA, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
AÇÃO TRABALHISTA.
PROCESSO
Nº
068/03-011.03.073206-6
(APENSOS
070/2003
011.03.073163-9, 071/2003 - 011.03.073197-7, 072/2003 - 011.03.073165-4,
073/2003 - 011.03.073170-4)
REQUERENTES: JAIME MARTINS DOS SANTOS E OUTROS.
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
INTIMO: DR. ANTONIO HENRIQUE FRAGA BOTELHO - OAB/ES
6.843, DO R. DESPACHO DE FLS. 249, QUE ABRIU VISTAS AO
REQUERENTE, DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 133/244, NO PRAZO DE
LEI.
AÇÃO TRABALHISTA.
PROCESSO
Nº
070/2003-011.03.073163-9
(APENSOS
068/03
011.03.073206-6, 071/2003 - 011.03.073197-7, 072/2003 - 011.03.073165-4,
073/2003 - 011.03.073170-4)
REQUERENTES: ANTONIO OSWALDO FERREIRA DA SILVA E
OUTROS.
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
INTIMO: DR. ANTONIO HENRIQUE FRAGA BOTELHO - OAB/ES
6.843, DO R. DESPACHO DE FLS. 234, QUE ABRIU VISTAS AO
REQUERENTE, DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 125/229, NO PRAZO DE
LEI.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
PROCESSO Nº 262/03 - 011.99.036811-7.
REQUERENTE: WANDERLEI MACHADO PEREIRA.
REQUERIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
INTIMO: O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR GERAL, PARA INFORMAR SE
CONCORDA COM A DESISTÊNCIA AUTORAL, NO PRAZO DE LEI.
AÇÃO ANULATÓRIA.
PROCESSO Nº 384/03-011.98.024597-8.
REQUERENTE: VIAÇÃO MARAPÉ TRANSPORTES E TURISMO LTDA..
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
INTIMO: DR. PEDRO PAULO VOLPINI - OAB/ES 2318, PARA
INFORMAR SE AINDA TEM INTERESSE NO FEITO, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO ORDINÁRIA.
PROCESSO Nº 744/05-011.05.011436-9.
REQUERENTE: JONATHAN WILLIAN MOREIRA CORREA.
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
INTIMO: O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATRAVÉS DO SEU PROCURADOR GERAL E O DR. ANTONIO
HENRIQUE FRAGA BOTELHO - OAB/ES 6.843, DO R. DESPACHO DE
FLS. 358, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA INFORMAR SOBRE A
POSSIBILIDADE
DE
ACORDO,
BEM
COMO
SUSPENDEU,
MOMENTANEAMENTE, O PRESENTE PROCESSO E DETERMINOU A
IMEDIATA CONCLUSÃO DOS AUTOS, APÓS RESPOSTA DO REFERIDO
OFÍCIO À REQUERIDA.
AÇÃO DECLARATÓRIA.
PROCESSO Nº 432/03-011.03.077241-9.
REQUERENTE: CACHOEIRO VEÍCULOS LTDA..
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
INTIMO: O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR GERAL, E DR. FERNANDO
ANTONIO CONTARINI STAFANATO - OAB/ES 11.384, DO LAUDO
PERICIAL JUNTADO ÀS FLS. 235/368 NOS AUTOS.
AÇÃO DE EMBARGOS (APENSO 298/03 -011.98.026006-8)
PROCESSO Nº 534/04-011.04.006358-5.
EMBARGANTE: O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
EMBARGADO: VALDIR MARTINS.
INTIMO: OS DRS. MARCOS ADRIANE MACHADO - OAB/ES 8.742 E
ROGÉRIO LUIZ MACHADO - OAB/ES 8.470, DO R. DESPACHO DE
FLS. 63, QUE RECEBEU A APELAÇÃO DE FLS. 37/54 APENAS EM SEU
EFEITO DEVOLUTIVO, CONSOANTE ART. 520, § V, DO CPC, E ABRIU
VISTAS AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE LEI.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO Nº 059/2003 - 011.99.038754-7.
REQUERENTE: GEBRAN EMILIO DA COSTA DE OLIVEIRA.
REQUERIDA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM-ES.
INTIMO: O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR GERAL, PARA ATENDER COTA
MINISTERIAL DE FLS. 114, OU SEJA, PARA QUE COMPLEMENTE AS
INFORMAÇÕES DE FLS. 33/36, INCLUSIVE COMPROVANDO A ATUAL
LOTAÇÃO DO IMPETRANTE E SUAS LOTAÇÕES ANTERIORES, NO
PRAZO DE LEI.
AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO Nº 011.02.900060-8.
REQUERENTE: FRANCISCO GERALDO PIM.
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
INTIMO: DR. SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR - OAB/ES 7.904,
PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERENTE, NO
PRAZO DE DEZ DIAS.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO Nº 182/03 - 011.00.043916-3.
REQUERENTE: FABIO CRUZ TOZANI.
REQUERIDO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA.
INTIMO: O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR GERAL E O DR. CLAYTON KELLY
COELHO - OAB/ES 4.730, DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 78/82
NOS AUTOS, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL SUPERVENIENTE E, POR CONSEGUINTE, REVOGOU A
LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 31, CONDENANDO O IMPETRADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 105 DO STJ E 512 DO STF).
AÇÃO: ORDINÁRIA.
PROCESSO Nº 651/05 - 011.05.000447-9 (APENSO 635/04 - 011.04.012827-1)
REQUERENTE: JOSÉ BUSSULAR SOBRINHO.
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
153
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
INTIMO: O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR GERAL E O DR. GERALDO LUIZ
BUSSULAR - OAB/ES 5.033, DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS.
40/42, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL; CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR
CENTO) E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO.
AÇÃO: CAUTELAR.
PROCESSO Nº 635/04 - 011.04.012827-1 (APENSO 651/05 - 011.05.000447-9)
REQUERENTE: JOSÉ BUSSULAR SOBRINHO.
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
INTIMO: O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR GERAL E O DR. GERALDO LUIZ
BUSSULAR - OAB/ES 5.033, DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS.
61/63, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA
INICIAL, E POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; REVOGOU A DECISÃO DE FLS. 36/38,
CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR
CENTO) E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO.
AÇÃO: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
PROCESSO Nº 741/05 - 011.05.005201-5.
REQUERENTE: IDILIO ROBERTO PAULINO.
INTIMO: O DR. ALMIR BARCELOS - OAB/ES 3.138, PARA
APRESENTAR, EM JUÍZO, A DECLARAÇÃO DE ÓBITO ORIGINAL DA
SRA. NAIR NUNES CARDOSO PAULINO, A FIM DE QUE SEJA FEITO O
REGISTRO DE ÓBITO NO CARTÓRIO COMPETENTE, CONFORME
REQUERIDO NA INICIAL, NO PRAZO DE LEI.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO.
PROCESSO Nº 760/05 - 011.05.013047-2.
REQUERENTE: GEDIÃO CESAR SERAPHIM E OUTROS.
INTIMO: O DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622, DA R.
SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 99/101, QUE JULGOU PROCEDENTE
OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, DETERMINANDO A
RETIFICAÇÃO PRETENDIDA E, POR CONSEGUINTE, JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DOS COMPETENTES MANDADOS
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO DO FEITO.
CUSTAS RESIDUAIS, SE HOUVEREM, PELA PARTE REQUERENTE.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROCESSO Nº 805/05 - 011.05.016542-9.
REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
INTIMO: O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR GERAL, DO R. DESPACHO DE FLS.
91-VERSO, OU SEJA, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O RELATÓRIO DE
FLS. 86/91 DO IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
AÇÃO: USUCAPIÃO.
PROCESSO Nº 616/04 - 011.99.033464-8.
REQUERENTES: AGOSTINHO MARETO E OLÍVIA CECÍLIA BETINI
MARETO.
INTIMO: O DR. SÉRGIO HERKENHOFF COELHO - OAB/ES 2.750, DO
DOCUMENTO JUNTADO ÀS FLS. 282/283, BEM COMO DA
CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 284/292, NO PRAZO DE LEI.
AÇÃO: SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.
PROCESSO Nº 568/04 - 011.04.008767-5.
REQUERENTE: OFICIAL DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL (1º OFÍCIO).
INTIMO: OS DRS. OZIRES PRATES CHAMON - OAB/ES 1.693, LUIZ
FELIPE MACHADO CHAMON - OAB/ES 8.034 E JOÃO CLÁUDIO DE
ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS - OAB/ES 10.886, DA R.
SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 126/127 NOS AUTOS, QUE JULGOU
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCEDENTE A PRESENTE DÚVIDA E, EM CONSEQÜÊNCIA,
MANTEVE A RECUSA DE ACESSO DO TÍTULO AO SISTEMA
REGISTRÁRIO, CUMPRINDO-SE O INCISO I DO ARTIGO 203 DA LEI DE
REGISTRO PÚBLICO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS, TEMPESTIVAMENTE. CUSTAS E DESPESAS NA FORMA DA LEI.
AÇÃO: AVERBAÇÃO.
PROCESSO Nº 520/04 - 011.99.031443-4.
REQUERENTE: PAULO ESTELLITA HERKENHOFF.
INTIMO: O DR. TARCISIO G. ESTELLITA HERKENHOFF, DA R.
SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 45 NOS AUTOS, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, DETERMINANDO
A RETIFICAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E DETERMINOU A
EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE RETIFICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, BEM COMO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. CUSTAS, SE
HOUVEREM, PELO REQUERENTE.
INTIMA OS EXECUTADOS ABAIXO RELACIONADOS, DA R.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA AS EXECUÇÕES FISCAIS, COM
FULCRO NO ART. 794, INCISO I DO CPC. CUSTAS PELO EXEQÜENTE,
VEZ QUE HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA.
PROCESSO EXECUÇÃO FISCAL Nº 12257-A/06 - 011.05.017691-3.
EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMRIM
EXECUTADO: ALARICO PIZETA.
PROCESSO EXECUÇÃO FISCAL Nº 2036-A/03 - 011.02.060942-3.
EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMRIM
EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MARCHIORI DE ALMEIDA.
PROCESSO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1414-A/03 - 011.02.062253-3.
EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMRIM
EXECUTADO: MERCEARIA PASSOS LTDA..
PROCESSO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1411-A/03 - 011.01.051813-9.
EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMRIM
EXECUTADA: MARIA DE LOURDES BREDA MARINHO.
PROCESSO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1478-A/03 - 011.01.051480-7.
EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMRIM
EXECUTADO: ANIBAL FERNANDES.
INTIMA O EXECUTADO ABAIXO RELACIONADO, DA R. SENTENÇA
QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÕES FISCAL, COM FULCRO NO
ART. 26, DA LEI 6.830/80. CUSTAS PROCESSUAIS COM ISENÇÃO, FACE
O ART. 26 DA LEF.
PROCESSO EXECUÇÃO FISCAL Nº 4507-A/03 - 011.01.051389-0.
EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMRIM
EXECUTADO: JOSE MARTINS MACHADO.
INTIMA O EXECUTADO ABAIXO RELACIONADO, DA R. SENTENÇA
QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÕES FISCAL, COM FULCRO NO
ART. 269, INCISO IV, C/C ART. 219 § 2º DO CPC. CUSTAS PELO
EXEQÜENTE. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO,
EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.
PROCESSO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6505-A/03 - 011.00.045636-5
EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMRIM
EXECUTADO: VALDECIR FERNANDES LEITE.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 15 DE AGOSTO DE 2006.
MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
154
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7243/06
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
AUTOR DO FATO: GERALDO DA ROCHA
VÍTIMA: VANACIANTONIA SABINO DA ROCHA
INFRAÇÃO: ARTS. 139,140 E 147 DO CPB
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA
VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 09 PROFERIDA NOS AUTOS
DO
PROCEDIMENTO
SUPRACITADO,
CUJO
TEOR
SEGUE
TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO
ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O
ART. 38 DO CPP, E, MAIS, O ART.103 DO CP, DECLARO EXTINTA A
PUNIBIBILIDADE DE GERALDO DA ROCHA, JÁ QUALIFICADO, EM
FACE DA RETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO
ART.107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AO QUATORZE (14) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.
SOLIMAR SOARES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7248/06
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
AUTOR DO FATO: FLORISVALDO SOARES DE OLIVEIRA
VÍTIMA: ZILAH MONTEIRO SANTANA
INFRAÇÃO: ARTS. 129 E 147 DO CPB
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA
VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 07 PROFERIDA NOS AUTOS
DO
PROCEDIMENTO
SUPRACITADO,
CUJO
TEOR
SEGUE
TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO
ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA
A PUNIBIBILIDADE DE FLORISVALDO SOARES DE OLIVEIRA, JÁ
QUALIFICADO, EM FACE DA RETRATAÇÃO DO AGENTE, NOS
TERMOS DO ART.107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AO QUATORZE (14) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.
SOLIMAR SOARES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7040/05
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
AUTOR DO FATO: ALEXANDRE CUSTÓDIO
VÍTIMA: SOLANGE CUSTÓDIO
INFRAÇÃO: ART. 163 DO CPB
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA
VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 14 PROFERIDA NOS AUTOS
DO
PROCEDIMENTO
SUPRACITADO,
CUJO
TEOR
SEGUE
TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO
ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O
ART. 38 DO CPP, E, MAIS, O ART.103 DO CP, DECLARO EXTINTA A
PUNIBIBILIDADE DE ALEXANDRE CUSTÓDIO, JÁ QUALIFICADO, EM
FACE DA RETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO
ART.107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AO QUATORZE (14) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.
SOLIMAR SOARES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7027/05
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
AUTOR DO FATO: MARCOS FERNANDES
VÍTIMA: ROSA MARA SOUZA DA SILVA
INFRAÇÃO: ARTS. 139 E 147 DO CPB
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA
VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 12 PROFERIDA NOS AUTOS
DO
PROCEDIMENTO
SUPRACITADO,
CUJO
TEOR
SEGUE
TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO
ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O
ART. 38 DO CPP, E, MAIS, O ART.103 DO CP, DECLARO EXTINTA A
PUNIBIBILIDADE DE MARCOS FERNANDES, JÁ QUALIFICADO, EM
FACE DA RETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO
ART.107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AO QUATORZE (14) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.
SOLIMAR SOARES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7022/05
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
155
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
AUTOR DO FATO: RODRIGO CASTILHO RAMOS
VÍTIMA: JAILCA ANGELITA VASSIMON RANGEL
INFRAÇÃO: ART. 147 DO CPB
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA
VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 10 PROFERIDA NOS AUTOS
DO
PROCEDIMENTO
SUPRACITADO,
CUJO
TEOR
SEGUE
TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO
ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O
ART. 38 DO CPP, E, MAIS, O ART.103 DO CP, DECLARO EXTINTA A
PUNIBIBILIDADE DE RODRIGO CASTILHO RAMOS, JÁ QUALIFICADO,
EM FACE DA RETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO
ART.107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AO QUATORZE (14) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.
SOLIMAR SOARES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA
VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 21 PROFERIDA NOS AUTOS
DO
PROCEDIMENTO
SUPRACITADO,
CUJO
TEOR
SEGUE
TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO
ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O
ART. 38 DO CPP, E, MAIS, O ART.103 DO CP, DECLARO EXTINTA A
PUNIBIBILIDADE DE SÉRGIO ANDRADE PEREIRA, JÁ QUALIFICADO,
EM FACE DA RETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO
ART.107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AO QUATORZE (14) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.
SOLIMAR SOARES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7229/06
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
AUTOR DO FATO: JOSÉ HERCULANO DA SILVA
VÍTIMA: VERA LÚCIA CARVALHO MARTINS
INFRAÇÃO: ARTS. 129 E 147 DO CPB
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA
VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 08 PROFERIDA NOS AUTOS
DO
PROCEDIMENTO
SUPRACITADO,
CUJO
TEOR
SEGUE
TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO
ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O
ART. 38 DO CPP, E, MAIS, O ART.103 DO CP, DECLARO EXTINTA A
PUNIBIBILIDADE DE JOSÉ HERCULANO DA SILVA, JÁ QUALIFICADO,
EM FACE DA RETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO
ART.107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AO QUATORZE (14) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.
SOLIMAR SOARES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7232/06
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
AUTOR DO FATO: ALEXANDRE CARVALHO
VÍTIMA: LIEGE APARECIDA BALBINO
INFRAÇÃO: ARTS. 129 E 147 DO CPB
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA
VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 12 PROFERIDA NOS AUTOS
DO
PROCEDIMENTO
SUPRACITADO,
CUJO
TEOR
SEGUE
TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO
ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O
ART. 38 DO CPP, E, MAIS, O ART.103 DO CP, DECLARO EXTINTA A
PUNIBIBILIDADE DE ALEXANDRE CARVALHO, JÁ QUALIFICADO, EM
FACE DA RETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO NOS TERMOS DO
ART.107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AO QUATORZE (14) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.
SOLIMAR SOARES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7047/05
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
AUTOR DO FATO: SÉRGIO ANDRADE PEREIRA
VÍTIMA: ADRIANA DOS SANTOS CARNEIRO
INFRAÇÃO: ARTS. 129 E 147 DO CPB
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7162/06
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
AUTOR DO FATO: FAGNER DOS PASSOS ROCHA
VÍTIMA: SAMILA LINO LUNZ
INFRAÇÃO: ARTS. 129 E 147 DO CPB
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA
VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 08 PROFERIDA NOS AUTOS
DO
PROCEDIMENTO
SUPRACITADO,
CUJO
TEOR
SEGUE
TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO
156
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O
ART. 38 DO CPP, E, MAIS, O ART.103 DO CP, DECLARO EXTINTA A
PUNIBIBILIDADE DE FAGNER DOS PASSOS ROCHA, JÁ
QUALIFICADO, EM FACE DA RETRATAÇÃO DO AGENTE, E O FAÇO
NOS TERMOS DO ART.107, INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AO QUATORZE (14) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AO QUATORZE (14) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.
SOLIMAR SOARES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
SOLIMAR SOARES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
-**********-
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7085/05
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
AUTOR DO FATO: ALESSANDRO RIGUETO
VÍTIMA: DIVA CANOLATO DA SILVA
INFRAÇÃO: ART. 129 DO CPB
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA
VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 15 PROFERIDA NOS AUTOS
DO
PROCEDIMENTO
SUPRACITADO,
CUJO
TEOR
SEGUE
TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO
ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA
A PUNIBIBILIDADE DE ALESSANDRO RIGUETO, JÁ QUALIFICADO,
EM FACE DA RETRATAÇÃO DO AGENTE, NOS TERMOS DO ART.107,
INC.VI, DO CÓDIGO PENAL."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AO QUATORZE (14) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7211/06
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
AUTOR DO FATO: FRANCISCO LOPES FILHO
VÍTIMA: DELURDES DE SOUZA LOPES
INFRAÇÃO: ART. 129 DO CPB
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA
VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 37 PROFERIDA NOS AUTOS
DO
PROCEDIMENTO
SUPRACITADO,
CUJO
TEOR
SEGUE
TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO
ART. 109, E INC. VI, E 107, INC IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO
EM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95,
DECRETO A EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DE FRANCISCO LOPES
FILHO, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AO QUATORZE (14) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.
SOLIMAR SOARES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
-**********-
SOLIMAR SOARES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7016/05
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
AUTOR DO FATO: UDSON DA CRUZ COSTA
VÍTIMA: FABRÍCIO PESSINI FIGUEIRA
INFRAÇÃO: ART. 129 DO CPB
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA
VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 88 PROFERIDA NOS AUTOS
DO
PROCEDIMENTO
SUPRACITADO,
CUJO
TEOR
SEGUE
TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO
ART. 109, E INC. V, E 107, INC IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO
EM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95,
DECRETO A EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DE UDSON DA CRUZ COSTA,
JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA."
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7384/06
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
AUTOR DO FATO: GEOVANE DOLORES CAMPOS
VÍTIMA: A SOCIEDADE
INFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DA
REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 29 PROFERIDA NOS AUTOS DO
PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,
EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 109, E
INC. V, E 107, INC IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO EM VISTA,
AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95, DECRETO A
EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DE GEOVANE DOLORES CAMPOS, JÁ
QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AO QUATORZE (14) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.
SOLIMAR SOARES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
157
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7221/06
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
AUTOR DO FATO: OSAILDO JOSÉ DE ALENCAR ARAÚJO
VÍTIMA: A SOCIEDADE
INFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DA
REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 33 PROFERIDA NOS AUTOS DO
PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,
EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 109, E
INC. V, E 107, INC IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO EM VISTA,
AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95, DECRETO A
EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DE OSAILDO JOSÉ DE ALENCAR ARAÚJO,
JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AO QUATORZE (14) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.
SOLIMAR SOARES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7000/05
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
AUTOR DO FATO: FABRÍCIO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA
VÍTIMA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - CRO - ES
INFRAÇÃO: ART. 282 DO CP
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA
VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 50 PROFERIDA NOS AUTOS
DO
PROCEDIMENTO
SUPRACITADO,
CUJO
TEOR
SEGUE
TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO
ART. 109, E INC. V, E 107, INC IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO
EM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95,
DECRETO A EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DE FABRÍCIO JOSÉ GOMES
DE OLIVEIRA, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AO QUATORZE (14) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.
SOLIMAR SOARES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7258/06
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
AUTOR DO FATO: DERVAL DEPOLLO SECCON
VÍTIMA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - CRO - ES
INFRAÇÃO: ART. 282 DO CP
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA
VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 26 PROFERIDA NOS AUTOS
DO
PROCEDIMENTO
SUPRACITADO,
CUJO
TEOR
SEGUE
TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO
ART. 109, E INC. V, E 107, INC IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO
EM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95,
DECRETO A EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DE DERVAL DEPOLLO
SECCON, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AO QUATORZE (14) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.
SOLIMAR SOARES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7215/06
JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI
AUTOR DO FATO: NORIVAL ALVES RODRIGUES
VÍTIMA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - CRO - ES
INFRAÇÃO: ART. 282 DO CP
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA
VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 49 PROFERIDA NOS AUTOS
DO
PROCEDIMENTO
SUPRACITADO,
CUJO
TEOR
SEGUE
TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO
ART. 109, E INC. V, E 107, INC IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO
EM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95,
DECRETO A EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DE NORIVAL ALVES
RODRIGUES, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AO QUATORZE (14) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃ
SUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.
SOLIMAR SOARES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
COMARCA DE COLATINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL
COMARCA DE COLATINA
LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 053/06
JUIZ: DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL
PROMOTORA : DR.A. PAULA MORAES RIBEIRO DE FREITAS
158
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DO CARMO MATUCHAKI
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA CORREIA GUEDES
GIOVÂNIA APARECIDA CARLINI LUXINGER
INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS:
ALEXANDRO CARLOS CRHISTO DA SILVA
AMANTINO PEREIRA PAIVA
ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO
EDUARDO GARCIA JUNIOR
ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
HERLON FACHETTI POTON
JEFERSON CARLOS COMÉRIO
JOÃO CARLOS BATISTA
LUIZ ALBERTO DELLAQUA
PEDRO COSTA
PONCIANO REGINALDO POLESI
REJANE MARIA SEREFIN DARÓS
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
SANDRO COGO
SERGIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
WALLACE ANTONIO NASCIMENTO
WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
ALEXANDRO CARLOS CRHISTO DA SILVA
MONITÓRIA
PN 014060048205 - CÓD. 132/06
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO FUNCAB
FABIO EDERSON SAIBEL
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 41, QUE ANTE
OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 36 VERSO, DEFERIU O PEDIDO
DE FLS. 39/40 E, DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU VIA EDITAL, COM
PRAZO DE VINTE (20) DIAS, BEM COMO PARA COMPARECER EM
CARTÓRIO PARA RETIRADA DO EDITAL DE CITAÇÃO PARA FAZER
PUBLICÁ-LO.
AMANTINO PEREIRA PAIVA
SANDRO COGO
REGRESSIVA DE COBRANÇA
PN 014050083428 - CÓD. 056/99
BANESTES SEGUROS S/A
VIAÇÃO JOANA D’ARC LTDA.
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 408, QUE
DESIGNOU O DIA 10/10/2006, ÀS 14:00 HORAS E 24/10/2006, NO
MESMO HORÁRIO, RESPECTIVAMENTE, O PRIMEIRO E SE
NECESSÁRIO O SEGUNDO LEILÃO, DOS BENS AVALIADOS ÀS FLS.
392/399, BEM COMO O PRIMEIRO ADVOGADO PARA COMPARECER
EM CARTÓRIO PARA RETIRAR O EDITAL E FAZER PUBLICÁ-LO.
ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO
HERLON FACHETTI POTON
EMBARGOS DE TERCEIRO
PN 014060016277 - CÓD. 051/06
ROSANGELA COSTA NOGUEIRA
FERNANDO ANTONIO CERQUEIRA E OUTRO
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 147, QUE
DETERMINOU QUE TODOS OS PRAZOS CORRAM CONTRA O
EMBARGADO, MARCELO K. DE TOLEDO, INDEPENDENTEMENTE
DE SUA INTIMAÇÃO, UMA VEZ QUE CITADO REGULARMENTE,
MATEVE-SE SILENTE, BEM COMO DE QUE FOI DESIGNADA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 06 (SEIS) DE FEVEREIRO DE
2006, ÀS 15:00 HORAS.
EDUARDO GARCIA JUNIOR
BUSCA E APREENSÃO
PN 01406005767 - CÓD. 019/06
BANCO ITAÚ S/A
EDUARDO SANTANA FERREIRA
FINS: DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 60 QUE HOMOLOGOU A
CONTA DE CUSTAS DE FLS. 55, NO VALOR DE R$ 42,38 (QUARENTA E
DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), DECLAROU QUE A
RESPONSABILIDADE DE TAL PAGAMENTO É DE EDUARDO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
SANTANA PEREIRA E, DETERMINOU QUE SE OFICIE À AGÊNCIA DA
FAZENDA ESTADUAL SOLICITANDO A INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA.
ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
MONITÓRIA
PN 014060077063 - CÓD. 185/06
UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA.
MINI MERCADO PEDRA PINTADA LTDA-ME
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 25, PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS A DUPLICATA
MENCIONADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
PN 014050131524 - CÓD. 061/02
BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAMOS IND. E COM. DE MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME E OUTRO
FINS: PARA NO PRAZO LEGAL, COMPROVAR NOS AUTOS A
PUBLICAÇÃO DO EDITAL CUJA CÓPIA SE ENCONTRA ÀS FLS. 143.
FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
EXECUÇÃO
PN 014050050401 - CÓD. 040/96
BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO SEVERINO DE ALMEIDA E OUTRO
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 501, QUE
DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 500, PARA DETERMINAR, TÃO LOGO
EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DEFERIDO ÀS FLS. 497, SEJA O
EXEQUENTE
INTIMADO
POR
SEU
ADVOGADO,
PARA
MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.
FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
ORDINÁRIA
PN 014060063246 - CÓD. 163/06
BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
OSVALDO HOFFMANN E OUTRO
FINS: DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 38 QUE DEU VISTAS AO
AUTOR, PELO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.
JEFERSON CARLOS COMÉRIO
FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
REPARAÇÃO DE DANOS
PN 014060058238 - CÓD. 153/06
LUCINEIA DA COSTA PAZ LIMA
BANCO POPULAR DO BRASIL
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 68, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 13 (TREZE) DE
FEVEREIRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS.
JOÃO CARLOS BATISTA
MONITÓRIA
PN 014060011419 - CÓD. 034/06
CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A
LUIZ PEDRO SOARES MONTEIRO E OUTRO
FINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS A CERCA
DA RESPOSTA DO OFÍCIO DO DETRAN, BEM COMO PARA
DILIGENCIAR JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS A FIM DE FAZER CUMPRIR O OFÍCIO N.º 1063/2006, DATADO
DE 25 DE JULHO DE 2006.
LUIZ ALBERTO DELLAQUA
PEDRO COSTA
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
PN 014050069799 - CÓD. 057/05
ACÁCIO GOBBI E OUTRO
JOSÉ AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 709, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
08 (OITO) DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS, BEM COMO DE
QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 707, FICANDO O REQUERIDO
JOSÉ AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES, RESPONSÁVEL PELO
COMPARECIMENTO DE RODOLFO VIEIRA À AUDIÊNCIA SUPRA E,
PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS APRESENTAR EM CARTÓRIO O
ROL DE TESTEMUNHAS.
159
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
REJANE MARIA SEREFIN DARÓS
CAUTELAR
PN 014060005569 - CÓD. 167/03
UNISUPER DISTRIBUIDORA S/A
YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E OUTRO
FINS: PARA COMPARACER EM CARTÓRIO E RETIRAR O ALVARÁ DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
REJANE MARIA SEREFIN DARÓS
ANULAÇÃO DE TÍTULO
PN 014060005585 - CÓD. 183/03
UNISUPER DISTRIBUIDORA S/A
YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E OUTRO
FINS: PARA COMPARACER EM CARTÓRIO E RETIRAR O ALVARÁ DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:
DRª ANA CLÁUDIA GHISOLFI
DRª DALNECIR MORELLO
DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA MATOS
DR. FERNANDO JOSÉ DA SILVA
DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
DR. GECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMA
DR. JOÃO CARLOS BATISTA
DRª LIETE VOLPONI FORTUNA
DRª MAYZA CARLA KRAUSE
DR. PONCIANO REGINALDO POLESI
DRª ROSANE ARENA MUNIZ
DRª ROSANGELA GUEDES
DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS
DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
SERGIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
PN 014060063279 - CÓD. 160/06
KEZZIA PRATTI LIMA
MARIA OLIVIA ZON
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 200, QUE
QUANTO AOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.
32/199, DEU VISTAS A AUTORA PELO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
DRª ANA CLÁUDIA GHISOLFI
PROC. Nº 014.06.000737-5
REQTE: GENIRA GOMES FURLANETO
REQDO: BANESTES SEGUROS S/A E OUTRO.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 109 QUE DEIXOU
DE RECEBER O RECURSO DE FLS. 99/107, EM RAZÃO DA
INTEMPESTIVIDADE E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO
ARQUIVO.
PONCIANO REGINALDO POLESI
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
PN 014050094680 - CÓD. 092/05
ADEMAR PERTEL E OUTRO
SÃO BERNARDO SECULUM LTDA.
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 228, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
07 (SETE) DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS.
DRª DALNECIR MORELLO
PROC. Nº 014.05.005249-8
REQTE: ANILTON DE ALMEIDA
REQDO: BANESTES SEGUROS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 181, QUE
DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NO ARTIGO 269,
III DO CPC.
WALLACE ANTONIO NASCIMENTO
BUSCA E APREENSÃO
PN 014060044790 - CÓD. 117/06
BANCO DIBENS S/A
JOÃO BATISTA CAETANO
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 69, QUE
DETERMINOU FOSSEM OS AUTOS REMETIDOS AO CARTÓRIO DA
CONTADORIA PARA O CÁLCULO DO VALOR DA DÍVIDA,
EXCLUINDO
AS
PARCELAS
COMPROVADAMENTE
PAGAS,
CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 52/68, INTIMANDO, APÓS, O
DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO
PRAZO DE QUINZE (15) DIAS.
WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
PN 014050131037 - CÓD. 192/05
LAVART LAVANDERIA LTDA.
SIGNIFICATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 87, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 86, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI
PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA.
COLATINA-ES, 10 DE AGOSTO DE 2006.
MARIA DO CARMO MATUCHAKI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROVIMENTOS Nº S. 001/98 E 006/98/CGJ
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA
LISTA N.º 036/2006
JUÍZA DE DIREITO: DRª MARCIA PEREIRA RANGEL
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
ESCREVENTES JURAMENTADOS: EDILÉIA MARIA PEREIRA
JAQUELINE MIRANDA CARVALHO
ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABÉ
DR. FERNANDO JOSÉ DA SILVA
DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
PROC. Nº 014.05.013041-9
REQTE: LUCIMAR MENDES VERBENO
REQDO: BANCO BANESTES S/A
PARA A PARTE REQUERENTE COMPARECER EM CARTÓRIO E
RETIRAR O COMPETENTE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA
QUANTIA DEPOSITADA EM SEU FAVOR. FICAM, AINDA, AS PARTES,
INTIMADAS DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA R.
SENTENÇA DE FLS. 107/108, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS
EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO O DÉBITO EXEQUENDO NOS
TERMOS APRESENTADOS ÀS FLS. 67 E CONDENOU A PARTE
EMBARGANTE, ORA VENCIDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS RELATIVAS À EXECUÇÃO EM CURSO. FICA INTIMADA
A PARTE EMBARGANTE, BANCO BANESTES S/A, PARA PROCEDER AO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 179,66
(CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).
DR. GECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMA
DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA MATOS
PROC. Nº 014.05.009908-5
REQTE: GILMAR CARLOS DAS NEVES LIMA
REQDO: SULAMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FORAM DESIGNADOS OS DIAS
13/09/06 E 03/10/2006, ÀS 13:30 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DO
PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES DO BEM PENHORADO ÀS FLS. 148,
FICANDO CIENTE S AS PARTES DE QUE FICARÁ A PARTE
EXEQUENTE ENCARREGADA DA DIVULGAÇÃO DO MESMO.
DR. JOÃO CARLOS BATISTA
PROC. Nº 014.05.013835-4
REQTE: MERCANTIL PRINCESA DO NORTE ME
REQDO: RODRIGO SILVA MARCELINO DE MELO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 56, QUE
SUSPENDEU O FEITO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FINDO O QUAL
A PARTE REQUERENTE DEVERÁ MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES
LEGAIS.
DRª LIETE VOLPONI FORTUNA
PROC. Nº 014.05.014306-5
160
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
REQTE: NIRALDO RODRIGUES DA SILVA
REQDO: SÃO BERNARDO SECULUM CARD LTDA..
PARA TOMAR APRESENTAR A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 614, II, DO CPC, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIR O FEITO
SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO.
DRª MAYZA CARLA KRAUSE
PROC. Nº 014.05.010365-5
REQTE: UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
REQDO: VALDINEY ALVES DA SILVA
PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 145 V.,
INFORMANDO BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO
EXECUTADO, OU REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO,
NOS MOLDES DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95,
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.
DR. PONCIANO REGINALDO POLESI
PROC. Nº 014.05.008521-7
REQTE: PONCIANO REGINALDO POLESI
REQDO: ELIZIO PERINI CUZZUOL
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 84, QUE DECLAROU
EXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NO ARTIGO 267, VIII DO CPC.
DRª ROSANGELA GUEDES
DRª ROSANE ARENA MUNIZ
PROC. Nº 014.05.005273-8
REQTE: DELÉDIO JOSÉ BERTOLDI
REQDO: BANCO PANAMERICANO S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 87, QUE DECLAROU
EXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NO ARTIGO 794, I DO CPC.
DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS
PROC. Nº 014.05.008231-3
REQTE: MARCELO ROBERLAND
REQDO: BANESTES SEGUROS
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR O ALVARÁ PARA
LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM SEU FAVOR. FICA,
AINDA, INTIMADO DE QUE O PROCESSO SERÁ EXTINTO, NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO
PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM I, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO
CPC.
DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS
PROC. Nº 014.05.014368-5
REQTE: NIRCÉIA REIS PICOLI E OUTRO
REQDO: BANESTES SEGUROS S/A
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR O ALVARÁ PARA
LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM SEU FAVOR. FICA,
AINDA, INTIMADO DE QUE O PROCESSO SERÁ EXTINTO, NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO
PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM I=.
DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS
PROC. Nº 014.05.013423-9
REQTE: SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS
REQDO: FABIANO MAGNO LIRIO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59, QUE DECLAROU
EXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NO § 4º, DO ARTIGO 53, DA
LEI 9.099/95.
DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
PROC. Nº 014.06.000156-8
REQTE: ZILMARA CAVASSONI BALARINI
REQDO: MECÂNICA PIMCAL LTDA..
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O
CUMPRIMENTO FINAL DO ACORDO ENTABULADO ÀS FLS. 21.
COLATINA/ES, 14 DE AGOSTO DE 2006.
ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
1°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE COLATINA
OS SENHORES ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS DEVERÃO
DEVOLVER OS RESPECTIVOS PROCESSOS AO 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS:
DRª ANA CLAUDIA GHISOLF
AUTOS N° 01405005466-8
DR. EMIR MAX ROMAIS
AUTOS N° 01405013002-1
AUTOS N° 01406000518-9
DR. HENRIQUE SOARES MACEDO
AUTOS N° 01405013628-3
DR. SÉRGIO MENEZES DOS SANTOS:
AUTOS N° 014.05.013923-8
DR. SEBASTIÃO FERNANDO DE ASSIS
AUTOS N° 01405009321-1
DR. SÉRGIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
AUTOS N° 1405007093-8
DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO
AUTOS: 014050103610-4
COLATINA, 10 DE AGOSTO DE 2006.
ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
COMARCA DE GUARAPARI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI
JUÍZA DE DIREITO: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE
OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: RONALD GOMES LOPES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
LISTA Nº 111/06
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
DR. ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
DRª. ANA BEATRIZ VAILANTE
DR. ANTÔNIO SÉRGIO CASTRO SANTOS
DRª. CLÁUDIA MARTINS DA SILVA
DR. DINIZ C. AZEVEDO
DR. EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR
DR. JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO
DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA
DRª. LUCIANA MOLL CERUTI
DR. MARCELO BODART RANGEL
DR. MARCELO PAGANI DEVENS
DR. PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
DR. RUBENS DE FREITAS ROCHA
DR. TARCÍSIO CASSIANO S. ARAÚJO
DRª. THAÍS NARA STEIN CECHIN
PROCESSO Nº 021.050.000.690 - DESPEJO
REQUERENTE(S): NILTON WALTER DE AGUIAR
REQUERIDO(S): IVANETE DE FÁTIMA FONSECA
161
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
ADVOGADO(S): DR. PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES E DRª.
CLÁUDIA MARTINS DA SILVA
INTIME-SE DR. PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES E DRª. CLÁUDIA
MARTINS DA SILVA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE
FLS. 170/171, BEM COMO, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/10/2006 ÀS 15:00 HS.
PROCESSO Nº 021.050.017.421 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE(S): GILDA FERNANDES RIBEIRO BIANCHI
REQUERIDO(S): PATRÍCIA MATOS DE OLIVEIRA - ME
ADVOGADO(S): DR. MARCELO BODART RANGEL E DR. ANTÔNIO
SÉRGIO CASTRO SANTOS
INTIME-SE DR. MARCELO BODART RANGEL E DR. ANTÔNIO SÉRGIO
CASTRO SANTOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 26/10/2006 ÀS 14:00 HS.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIME-SE DR. TARCÍSIO CASSIANO S. ARAÚJO E DR. RUBENS DE
FREITAS ROCHA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 24/10/2006 ÀS 14:00 HS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
JUIZ DE DIREITO: DR. SILVIO DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: SILVIO BULCÃO ACETI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VILMA CHUAIRY
LISTA Nº 063/2006
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
PROCESSO Nº 021.060.035.330 - DESPEJO
REQUERENTE(S): THERMAS INTERNACIONAL DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO(S): IRIS BUCHER E OUTROS
ADVOGADO(S): DRª. THAÍS NARA STEIN CECHIN E DR. JOÃO
PAULO DA MATTA AMBRÓSIO
INTIME-SE DRª. THAÍS NARA STEIN CECHIN E DR. JOÃO PAULO DA
MATTA AMBRÓSIO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 01/11/2006 ÀS 13:00 HS.
PROCESSO Nº 021.050.050.661 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE(S): FAMMA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
REQUERIDO(S): NERY CAMPOS E OUTRA
ADVOGADO(S): DR. ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL E DR.
JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA
INTIME-SE DR. ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL E DR. JOSÉ
LAURO LIRA BARBOSA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE
FLS. 116, QUE SUSPENDEU A INCIDÊNCIA DA PENA PECUNIÁRIA,
BEM COMO, DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O
DIA 13/09/2006 ÀS 13:00 HS.
PROCESSO Nº 021.050.062.385 - INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): SIGMA INFORMÁTICA LTDA. - ME
REQUERIDO(S): EXPERT INFORMÁTICA LTDA. - ME
ADVOGADO(S): DR. EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES E
DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR
INTIME-SE DR. EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES E DR. ÉLIO
FERREIRA DE MATOS JÚNIOR PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 01/11/2006 ÀS
14:00 HS.
PROCESSO Nº 021.040.031.375 - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS
REQUERENTE(S): AZECYP HOTELARIA E TURISMO S/A
REQUERIDO(S): ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESCELSA
ADVOGADO(S): DR. MARCELO PAGANI DEVENS E DR. DINIZ C.
AZEVEDO
INTIME-SE DR. MARCELO PAGANI DEVENS E DR. DINIZ C. AZEVEDO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA
ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO PARA O DIA 01/11/2006 ÀS 15:00
HS.
PROCESSO Nº 021.030.400.036 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE(S): CLÁUDIA APARECIDA BOZI E OUTRO
REQUERIDO(S): MARCUS ELY VAILANTE
ADVOGADO(S): DRª. ANA BEATRIZ VAILANTE E DRª. LUCIANA
MOLL CERUTI
INTIME-SE DRª. ANA BEATRIZ VAILANTE E DRª. LUCIANA MOLL
CERUTI PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PARA O DIA 24/10/2006 ÀS 13:00 HS.
PROCESSO Nº 021.050.031.273 - INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): MARCELO FABRI PEREIRA
REQUERIDO(S): SIMÕES RODRIGUES VIAGENS E TURISMO LTDA.
ADVOGADO(S): DR. TARCÍSIO CASSIANO S. ARAÚJO E DR. RUBENS
DE FREITAS ROCHA
DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU
DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA
DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
DRª ERIKA ALBANO DE SOUZA
DR. HELTON FRANCIS MARETTO
DRª IZABELITA MARQUES A. FARIA
DRª JORGINA ILDA DEL PUPO
DRª MARIA DAS GRAÇAS S. DA SILVA
DR. ORLANDO BERGAMINI
DRª ROBERTA LIMA RANGEL
PROCESSO Nº 021.040.038.891 - COBRANÇA
MARIA JOSÉ GONÇALVES AVANCINI X PROSIEK PROJETOS E
COSNTRUÇÕES LTDA
INTIME-SE DR DORIO ANTUNES DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA
DA R. DECISÃO DE FLS. 227 QUE REJEITOU O RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SER IMPRESTÁVEL AO FIM
COLIMADO.
PROCESSO Nº 0212990209864 - EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMERSION RABELO SOUZA E OUTROS X BANCO BRADESCO S/A
INTIME-SE DR DAIR ANTÔNIO DARÓS PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS NO PRAZO DE 5 DIAS.
PROCESSO Nº 021040030914 - DEPÓSITO
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTE S/A X FABÍOLA
DO AMARAL CALAIS
INTIME-SE DRª JORGINA ILDA DEL PUPO PARA TOMAR CIÊNCIA DA
R. DESPACHO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO
DE 60 DIAS.
PROCESSO Nº 021060032006 - REIVINDICATÓRIA
AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA. X ODILON VIANA FILHO
INTIME-SE DRª IZABELITA MARQUES A. FARIA PARA QUE
PROCEDA A RETIRADA DO EDITAL BOM COMO SEU DEVIDO
CUMPRIMENTO.
PROCESSO Nº 021000226353 - MONITÓRIA
BANCO ABN AMRO S/A X DROGARIA PIONEIRA LTDA. - ME E OUTRO
INTIME-SE DR HELTON FRANCIS MARETTO E DRª JORGINA ILDA
DEL PUPO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO INTEGRATIVA DE
FLS. 401 E DA DECISÃO DE FLS 402 QUE REJEITOU O RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSO Nº 021050047253 - DEPÓSITO
BANCO DO BRASIL S/A X LOKE RENT A CAR LTDA. - ME
INTIME-SE DRª MARIA DAS GRAÇAS S. DA SILVA PARA TOMAR
CIÊNCIA DA CERTIDÃO DA SRª OFICIALA DE JUSTIÇA QUE DEIXOU
DE CITAR A REQUERIDA.
PROCESSO Nº 021050036991 - BUSCA E APREENSÃO
HSBC BANK BRASIL S/A X ORLANDO ALMEIDA GOMES
INTIME-SE DR EDUARDO GARCIA JÚNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE
INTIMAR O REQUERIDO, BEM COMO DE PROCEDER A BUSCA E
APREENSÃO DO VEÍCULO.
162
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PROCESSO Nº 021030352641 - BUSCA E APREENSÃO
FINÁUTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO X PAULO ROBERTO DE SOUZA
INTIME-SE DRª ERIKA ALBANO DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA
DA CERTIDÃO DO SRª ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE CERTIFICOU TER
DADO CUMPRIMENTO AO COMANDO SENTENCIAL DE FLS 148/149
QUANTO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
POR FALTA DO ENDEREÇO COMPLETO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM,
DEVENDO PARA TANTO A DOUTA ADVOGADA PROVIDENCIAR O
REFERIDO MANDADO PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DA
REFERIDA SENTENÇA.
PROCESSO Nº 021030365858 - USUCAPIÃO
ESPÓLIO DE ADAIR LANTIMAN, POR SUA INVENTARIANTE ZILDA
GNIJÓ LANTIMAN X ESTE JUÍZO
INTIME-SE DR ORLANDO BERGAMINI PARA TOMAR CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 140V QUE DEIXOU DE
CITAR O ESPÓLIO DE ANTONÍLIO DA VITÓRIA.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMADO PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
DA CITAÇÃO DE FLS. 54, QUE INFORMA QUE O ENDEREÇO DO
CITANDO É DESCONHECIDO.
4 - DR. PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 021050055777 - 74
RTE: EVERARDO GONÇALVES MELLO
RDO: JABER BARAKAT E OUTRO
INTIMADO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, ÀS FLS.
27, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO
COM BASE NO ART. 267, INCISO VIII DO CPC.
5 - DR.ª JORGINA ILDA DEL PUPO
AÇÃO MONITÓRIA Nº 021060034440 - 1215
RTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RDO: DÓRIO COSTA PIMENTEL
INTIMADA PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 38/68, REQUERENDO
O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO Nº 021060018252 - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C
INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR
IDILIO BARBOSA PINHEIRO X JOSÉ ROBERTO BRUNO DE CARVALHO
JÚNIOR
INTIME-SE DRª ROBERTA LIMA RANGEL PARA NO PRAZO DE 30
DIAS MANIFESTAR-SE REQUERENDO O QUE LHE PARECER DE
DIREITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.
6 - DR. BRUNO ESTÉFANO TEIXEIRA
AÇÃO CAUTELAR Nº 021060049364 - 1291
RTE: COMERCIAL KS LTDA. - ME
RDO: BRUNO ROVETA MUNHÃO
INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 70V, QUE DEIXOU DE DEFERIR
LIMINARMENTE O PEDIDO DE SEQÜESTRO DOS VEÍCULOS, E
TAMBÉM DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO.
PROCESSO Nº 021050012919 - MONITÓRIA DE COBRANÇA
BANCO ABN REAL S/A X METALÚRGICA PESSANHA
INTIME-SE DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU PARA NO PRAZO DE 30
DIAS MANIFESTAR-SE REQUERENDO O QUE LHE PARECER DE
DIREITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.
7 - DR. DIOGO MARTINS
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 021050022587 - 96
RTE: BANCO SAFRA S/A
RDO: VIAÇÃO GUARAPARI LTDA. - ME
INTIMADO PARA RETIRAR O ALVARÁ JUDICIAL.
PROCESSO Nº 021970125098 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA
JUDICIAL
BANESTES S/A X FINART MÁRMORES E GRANITOS LTDA
INTIME-SE DRª JORGINA ILDA DEL PUPO PARA TOMAR CIÊNCIA
DO OFÍCIO ENCAMINHADO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS, ÀS FLS 87/88, ITEM 03, PARA PROCEDER O PAGAMENTO
DOS EMOLUMENTOS REFERENTES AO REGISTRO DE PENHORA.
8 - DR. BRUNO RAFHAEL DUQUE MOTA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 021060018716 - 1159
RTE: BANCO ITAÚ S/A
RDO: FRANCISCO HONORATO PEREIRA
INTIMADO PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, TENDO EM VISTA
A CERTIDÃO DE FLS. 27V, E O AUTO DE BUSCA E APREENSÃO DE
FLS. 28, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TAMBÉM DA CERTIDÃO DE FLS.
29V, QUE INFORMA QUE ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HOUVE
QUALQUES MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO FACE A SUA CITAÇÃO.
GUARAPARI, 14 DE AGOSTO DE 2006
VILMA CHUAIRY
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 56
1 - DR.ª CLÁUDIA MARTINS DA SILVA
AÇÃO CAUTELAR Nº 021040043891 - 938
RTE: THAÍS NARA STEIN CECHIN E OUTRO
RDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMADA PARA PROCEDER O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS).
2 - DR. BRUNO ESTÉFANO TEIXEIRA
AÇÃO DE DESPEJO Nº 021030376053 - 685
RTE: TEREZA SARAIVA DE SOUZA
RDO: LUIR GONÇALVES DA SILVA
INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA CONTIDA NAS FLS. 119, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
3 - DR. CÉZAR CASTRO MARTINS
AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 021050042023 - 776
RTE: MARIA MADALENA TAVARES DE OLIVEIRA
RDO: MAGNO RIBEIRO MANHÃES E OUTROS
9 - DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO
AÇÃO MEDIDA CAULTELAR INOMINADA Nº 021060017593 - 1141
RTE: CATARINA RAMOS ANTUNES
RDO: SERASA E OUTRO
INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE ÀS FLS. 87, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
10 - DR. MARCO AURÉLIO FRADE
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 021020336679 - 349
RTE: BRASITAL IND. COM. IMP. E EXP. LTDA
RDO: RENATO MENEZES LEITE E OUTRO
INTIMADO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 191V, QUE JULGOU
EXTINTO O PRESENTE FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISO III DO
CPC.
GUARAPARI/ES, 14 DE AGOSTO DE 2006.
RÚBIA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 90 DIAS)
PROCESSO N° 6318 (021.030.359.554)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADOS: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA E OUTRO
163
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
A EXMA. SRA. DR.ª DILCYLENE PEREIRA
MEYRELLES OASKES, JUÍZA DE DIREITO
TITULAR DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL N° SUPRACITADO
EM QUE FIGURA COMO ACUSADA MARIA DAS GRAÇAS DE
OLIVEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, FAXINEIRA, FILHA DE
TEREZINHA DE OLIVEIRA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, POR INFRAÇÃO AO(S) ARTIGO(S) 155, §4°, IV, NA FORMA
DO ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO DIPLOMA PÁTRIO PENAL, PELO
PROCESSO SUPRA CITADO, NO QUAL ÀS FLS. 144/160, FOI PROFERIDA
A SEGUINTE SENTENÇA: "DIANTE DO QUE FORA EXPOSTO, FICOU
SOBEJAMENTE PROVADO E CARACTERIZADO A PRÁTICA DE FATO
TÍPICO E ANTIJURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL JULGO PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR MARIA DAS
GRAÇAS DE OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS,
COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155,
§4°, IV, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO DIPLOMA
PÁTRIO PENAL. EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, INSCULPIDO
NO ARTIGO 5.°, INCISO XLVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988,
CORROBORADO PELAS DISPOSIÇÕES ÍNSITAS NOS ARTIGOS 59 E 68
DO CÓDIGO PENAL, PASSO AGORA A EFETUAR A APLICAÇÃO DA
PENA, COM BASE NO SISTEMA TRIFÁSICO DE NELSON HUMGRIA
ADOTADO PELO CPB, FIXANDO PRIMEIRAMENTE A PENA BASE,
PASSANDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES,
E POR FINAL AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO. NO QUE SE
REFERE À CULPABILIDADE, FICOU DEMONSTRADO QUE A RÉ AGIU
DE MANEIRA REPROVÁVEL. A PERSONALIDADE É CONSIDERADA
NORMAL, SEM QUALQUER OUTRA MÁCULA, ATÉ O MOMENTO.
ANALISANDO OS ANTECEDENTES DA ACUSADA, DEPREENDE-SE
DOS AUTOS SER A ACUSADA PRIMÁRIA E DETENTORA DE BONS
ANTECEDENTES. NO QUE TANGE À CONDUTA SOCIAL,
PRESUMIVELMENTE RECOMENDÁVEL, INEXISTINDO DADOS NO
PROCESSO QUE LEVEM A CONCLUSÃO DIVERSA. OS MOTIVOS DO
CRIME NÃO O FAVORECEM. AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DERAM
O CRIME, OU SEJA, O SEU MODUS OPERANDI, NÃO LHE SÃO
DESFAVORÁVEIS. AS CONSEQÜÊNCIAS EXTRAPENAIS DO CRIME
NÃO FORAM GRAVES, JÁ QUE FORA RECUPERADO TODO O
PRODUTO DO CRIME. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO
CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME. CONDENO,
PORTANTO A ACUSADA MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, À
PENA-BASE DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM)
DIAS-MULTA SOBRE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
AO TEMPO DOS FATOS. MILITA EM FAVOR DA ACUSADA A
ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CP, RAZÃO PELA
QUAL FIXO A PENA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 50
(CINQÜENTA) DIAS-MULTA SOBRE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. E POR FIM, PASSANDO-SE
À ÚLTIMA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA, IREMOS CONSTATAR A
PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO
71, CAPUT, DO CPB. DIANTE DO DO EXPOSTO, FIXO EM DEFINITIVO
A PENA, EM RAZÃO DO AUMENTO DE 1/6, EM EM 02 (DOIS) ANOS E
04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE
OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES OU
CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM
ANALISADAS. ATENTO AO COMANDO DO ARTIGO 155, CAPUT, DO
CP, E ME OBSERVÂNCIA AO QUANTO PRECEITUADO NOS ARTS. 49,
§1°, E 60, DO CP, BEM COMO À SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA RÉ,
CONDENO-A AO PAGAMENTO DE 58 (CINQÜENTA E OITO)
DIAS-MULTA, SOBRE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
AO TEMPO DOS FATOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE QUANDO
DO PAGAMENTO. O REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA É O
ABERTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 33, §2°, “C”, UMA VEZ
QUE, A PENA É INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, A ACUSADA NÃO É
REINCIDENTE, AS CIRCUSNTÂNCIAS DO ARTIGO 59 LHE SÃO
FAVORÁVEIS. A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 59, IV, NA FORMA
DOS ARTIGOS 44, CAPUT, E §2°,TODOS DO CÓDIGO PENAL,
DETERMINO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO: 1ª PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, A TEOR DO QUE DISPÕE
O ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL (A SER DEFINIDA QUANDO DA
EXECUÇÃO), QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA À RAZÃO DE 01 (UMA)
HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO, DE MODO A NÃO
PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO E FACULTO A
CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, CONFORME DISPÕE O §4° DO
CITADO ARTIGO; 2ª – INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, A
TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 47, IV DO CÓDIGO PENAL,
CONSISTINDO EM NÃO FREQÜENTAR BARES, ZONAS DE
PROSTITUIÇÃO, CASA DE JOGOS OU SIMILARES, E, RECOLHER-SE,
DIARIAMENTE, EM SUA RESIDÊNCIA ATÉ ÀS 22:00 HORAS, NÃO
PODENDO TAMBÉM MUDAR-SE OU AUSENTAR-SE POR MAIS DE 08
(OITO) HORAS SEM AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO. DEIXO DE
CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, POSTO QUE
ESTÃO AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, LANCE O NOME DA RÉ MARIA DAS GRAÇAS
DE OLIVEIRA, NO ROL DE CULPADOS E EXPEÇA-SE CARTA DE GUIA
À VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. PROCEDAM-SE ÀS
COMUNICAÇÕES DE ESTILO. P.R.I.C. GUARAPARI/ES, 21 DE
SETEMBRO DE 2005. DILCYLENE PEREIRA MEYRELLES OASKES –
JUÍZA DE DIREITO”. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS
VIAS AFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA
FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI/ES, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08)
DO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS), EU, SAYONARA VASCONCELOS
ROCHA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, QUE O DIGITEI E ASSINO.
SAYONARA VASCONCELOS ROCHA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 90 DIAS)
PROCESSO N° 5890 (021.010.296.172)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO: EDMILSON GONZAGA DA SILVA
A EXMA. SRA. DR.ª DILCYLENE PEREIRA
MEYRELLES OASKES, JUÍZA DE DIREITO
TITULAR DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL N° SUPRACITADO
EM QUE FIGURA COMO ACUSADO EDMILSON GONZAGA DA SILVA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, MECÂNICO, FILHO DE ANTÔNIO GONZAGA
DA SILVA E EDINA BATISTA MILIOLI, NATURAL DE NOVA
VENÉCIA/ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
POR INFRAÇÃO AO(S) ARTIGO(S) 157, §2°, I, DO CÓDIGO PENAL, PELO
PROCESSO SUPRA CITADO, NO QUAL ÀS FLS. 193/202, FOI PROFERIDA
A SEGUINTE SENTENÇA: "PELAS RAZÕES EXPENDIDAS, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA
ABSOLVER O RÉU EDMILSON GONZAGA DA SILVA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CPB, DO CRIME PREVISTO NO
ARTIGO 171, §2°, I, DO CPB E CONDENAR O RÉU EDMILSON
GONZAGA DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS,
COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, §2°,I, DO DIPLOMA
PÁTRIO PENAL. EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, INSCULPIDO
NO ARTIGO 5°, INCISO XLVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988,
CORROBORADO PELAS DISPOSIÇÕES ÍNSITAS NOS ARTIGOS 59 E 68
DO CÓDIGO PENAL, PASSO A EFETUAR A APLICAÇÃO DA PENA, COM
BASE NO SISTEMA TRIFÁSICO DE NELSON HUNGRIA ADOTADO
PELO CPB, FIXANDO PRIMEIRAMENTE A PENA BASE, PASSANDO
PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, E POR
164
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
FINAL AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO. NO QUE TANGE A
CULPABILIDADE, FICOU DEMONSTRADO QUE O RÉU AGIU DE
MANEIRA REPROVÁVEL, JÁ QUE DOLOSAMENTE, UTILIZOU-SE DE
UMA ARMA PARA SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL. A
PERSONALIDADE É CONSIDERADA NORMAL, SEM QUALQUER
OUTRA MÁCULA, ATÉO O MOMENTO. ANALISANDO OS
ANTECEDENTES DO ACUSADO, DEPREENDE-SE DOS AUTOS SER O
ACUSADO E DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. NOS QUE
TANGE À CONDUTA SOCIAL, PRESUMIVELMENTE RECOMENDÁVEL,
INEXISTINDO DADOS NO PROCESSO QUE LEVEM A CONCLUSÃO
DIVERSA. OS MOTIVOS DO CRIME NÁO O FAVORECEM. AS
CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DERAM O CRIME, OU SEJA, O SEU
MODUS OPERANDI, LHE SÁO DESFAVORÁVEIS, JÁ QUE O CRIME FOI
PREMEDITADO, E PRINCIPALMENTE, PELO FATO DO ACUSADO
HAVER AMARRADO A VÍTIMA EM UMA ÁRVORE. AS
CONSEQÜÊNCIAS EXTRAPENAIS DO CRIME FORAM GRAVES. O
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO CONTRIBUIU PARA A
OCORRÊNCIA DO CRIME. CONDENO, PORTANTO, O ACUSADO
EDMILSON GONZAGA DA SILVA, À PENA BASE DE 04 (QUATRO)
ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA
SOBRE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO
DOS FATOS. ESTÁ PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE,
PREVISTA NO ARTIGO 61, I (REINCIDÊNCIA) DO CÓDIGO PENAL
(FL.129). ASSIM, FIXO PROVISORIAMENTE A PENA EM 05 (CINCO)
ANOS DE RECLUSÁO E 150 (CENTO E CINQÜENTA) DIAS-MULTA. E
POR FIM, PASSANDO-SE À ÚLTIMA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA,
IREMOS CONSTATAR A PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE
PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, §2°, I, DO CÓDIGO PENAL
(MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO). DIANTE DO EXPOSTO,
FIXO EM DEFINITIVO, A PENA, EM RAZÃO DO AUMENTO DE 1/3, EM
06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ANTE A
INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU
ATENUANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA
A SEREM ANALISADAS. ATENTO AO COMANDO DO ARTIGO 157,
CAPUT, DO CP, E EM OBSERVÂNCIA AO QUANTO PRECEITUADO NOS
ARTIGOS 49, §1°, E 60, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A SITUAÇÃO
PATRIMONIAL DO RÉU, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 200
(DUZENTOS) DIAS-MULTA SOBRE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE AO TEMPO DOS FATOS, CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE QUANDO DO PAGAMENTO. INCABÍVEL A
SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 44, DO CPB. A TEOR DO QUE
DISPÕE O ART. 33, §, “A”,DO CPB, O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O FECHADO, JÁ QUE O ACUSADO É
REINCIDENTE. CUSTAS PELO CONDENADO. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, LANCE O NOME DO RÉU EDMILSON GONZAGA DA SILVA,
NO ROL DE CULPADOS E EXPEÇA-SE CARTA DE GUIA À VARA DE
EXECUÇÕES CRIMINAIS. PROCEDAM-SE ÀS COMUNICAÇÕES DE
ESTILO. P.R.I. GUARAPARI/ES, 20 DE ABRIL DE 2005. DILCYLENE
PEREIRA MEYRELLES OASKES – JUÍZA DE DIREITO”. E PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NA
SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI/ES, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08)
DO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS), EU, SAYONARA VASCONCELOS
ROCHA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, QUE O DIGITEI E ASSINO.
SAYONARA VASCONCELOS ROCHA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
DATA DO INTERROGATÓRIO: 30/10/2006.HORAS: 15:00 HORAS.
JUÍZA TITULAR: DR.ª DILCYLENE PEREIRA MEYRELLES OASKES.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. ANA CAROLINA GONÇALVES DE
OLIVEIRA.
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: DR.ª SAYONARA VASCONCELOS ROCHA.
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
RÉU(S): RUY ARAÚJO DE SOUZA.
PROCESSO Nº : 021.050.016.365 (6756).
OBJETO: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA(S) RÉU(S): RUY
ARAÚJO DE SOUZA, BRASILEIRO, CASADO, SEGURANÇA, NATURAL
DE ITAMARAJU/BA, NASCIDO EM 26/10/1973, FILHO DE MANOEL
ARAÚJO SOUZA E DE EDITE BISPO DOS SANTOS; ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER(EM) PERANTE
A ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS, SITO AO FORUM "DES.
GREGÓRIO MAGNO", SITO NA RUA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA
SIMÕES, S/ Nº , MUQUIÇABA, CENTRO DE CONVENÇÕES,
GUARAPARI/ES, NO DIA E HORA ACIMA DESIGNADOS A FIM DE
SER(EM) QUALIFICADA(S) E INTERROGADA(S) NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº SUPRACITADO, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA
COMARCA MOVE EM FACE DA(S) MESMA(S), POR INFRAÇÃO AO(S)
ARTIGO(S) 10 DA LEI 9437/97 SOB PENA DE REVELIA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 09 (NOVE) DIAS DO
MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,,
SVROCHA,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI.
SAYONARA VASCONCELOS ROCHA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
MATR.207.744-67
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
DATA DO INTERROGATÓRIO: 30/10/2006. HORAS: 15:30 HORAS.
JUÍZA TITULAR: DR.ª DILCYLENE PEREIRA MEYRELLES OASKES.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. ANA CAROLINA GONÇALVES DE
OLIVEIRA.
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: DR.ª SAYONARA VASCONCELOS ROCHA.
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
RÉU(S): LUIZ DE OLIVEIRA.
PROCESSO Nº : 021.050.016.381 (6757).
OBJETO: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA(S) RÉU(S): LUIZ DE
OLIVEIRA, BRASILEIRO, CORRETOR DE IMÓVEIS, FILHO DE EDNA
MARIA DE OLIVEIRA E PAI NÃO DECLARADO; ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER(EM) PERANTE
A ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS, SITO AO FORUM "DES.
GREGÓRIO MAGNO", SITO NA RUA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA
SIMÕES, S/ Nº , MUQUIÇABA, CENTRO DE CONVENÇÕES,
GUARAPARI/ES, NO DIA E HORA ACIMA DESIGNADOS A FIM DE
SER(EM) QUALIFICADA(S) E INTERROGADA(S) NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº SUPRACITADO, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA
COMARCA MOVE EM FACE DA(S) MESMA(S), POR INFRAÇÃO AO(S)
ARTIGO(S) 309 DA LEI 9503/97 SOB PENA DE REVELIA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 14 (QUATORZE) DIAS
DO MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,,
SVROCHA,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI.
SAYONARA VASCONCELOS ROCHA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
MATR.207.744-67
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
165
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
DATA DO INTERROGATÓRIO: 23/10/2006.
HORAS: 13:00 HORAS.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: LUSMAR CAMPO DEL ORTO
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE SOBRE A PETIÇÃO DE
FLS. 121 E SEGUINTES.
JUÍZA TITULAR: DR.ª DILCYLENE PEREIRA MEYRELLES OASKES.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. ANA CAROLINA GONÇALVES DE
OLIVEIRA.
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: DR.ª SAYONARA VASCONCELOS ROCHA.
2) DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO
PROCESSO Nº 02603000927-3 - ORDINÁRIA (EM FASE DE EXECUÇÃO)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
RÉU(S): LEOMAR TRABACK.
PROCESSO Nº : 021.020.350.381 (6729).
EXEQÜENTE: MARCO ANTÔNIO CUNHA BATALHA
EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A
FINALIDADE: PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE OS PEDIDOS
LANÇADOS NA PETIÇÃO DE FLS. 239/242 E 367/369, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS.
OBJETO: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA(S) RÉU(S): LEOMAR
TRABACK, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, NASCIDO EM
20/11/1983, NATURAL DE GUARAPARI, FILHO DE JOSÉ FRANCISCO
TRABACK E DE MARIA DE LOURDES; ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER(EM) PERANTE A ESTE
JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS, SITO AO FORUM "DES. GREGÓRIO
MAGNO", SITO NA RUA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/ Nº ,
MUQUIÇABA, CENTRO DE CONVENÇÕES, GUARAPARI/ES, NO DIA E
HORA ACIMA DESIGNADOS A FIM DE SER(EM) QUALIFICADA(S) E
INTERROGADA(S) NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº SUPRACITADO,
QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE EM FACE
DA(S) MESMA(S), POR INFRAÇÃO AO(S) ARTIGO(S) 213 C/C ART. 14, II
DO CPB SOB PENA DE REVELIA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 14 (QUATORZE) DIAS
DO MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,,
SVROCHA,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI.
SAYONARA VASCONCELOS ROCHA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
MATR.207.744-67
COMARCA DE ITAPEMIRIM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CÍVEL E COMERCIAL
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 42/06
JUIZ DE DIREITO: DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA
RANGEL
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA
AMADOR MOREIRA MACHADO
APARECIDA LEAL SILVEIRA
CRISTIANO TESSINARI MODESTO
EDMILSON GARIOLLI
EDUARDO GARCIA JÚNIOR
FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI
FLÁVIO COUTINHO SAMPAIO
JACY FERNANDES
JORGE THEODORO
KLICIONY GUERINI BARCELLOS
LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES
LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
MAGNÓLIA MEDEIROS DE AGUIAR
MARIA LÚCIA CHEIM JORGE
NAZARETH NEVES CALIXTO
PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
PAULO ROBERTO ASSAD
PAULO DE TARSO SILVA
ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA
SELMA MACEDO
SIRO DA COSTA
WANENSKA VEIGA SOARES VIDAL
1) DRª. WANENSKA VEIGA SOARES VIDAL
PROCESSO Nº 02603000930-7 - EXECUÇÃO
EXEQÜENTE: ADRIANA DA SILVA MARTELETE
3) DR. NAZARETH NEVES CALIXTO
PROCESSO Nº 02603000993-5 - REIVINDICATÓRIA
REQUERENTE: MARIA DA PENHA GRILLO PERIM
REQUERIDO: CRISPIM LOURENÇO DE AGUIAR
FINALIDADE: PARA RATIFICAR O INTERESSE EM OUVIR, EM
AUDIÊNCIA, O PERITO DO JUÍZO, CONSIGNANDO QUE O SILÊNCIO
SERÁ INTERPRETADO COMO FALTA DE INTERESSE
4) DR. ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA
PROCESSO Nº 02604000888-5 - MONITÓRIA
REQUERENTE: SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
ITAPEMIRIM
REQUERIDO: COMERCIAL ARRAIAS LTDA. ME
FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL
5) DRª. MARIA LÚCIA CHEIM JORGE
PROCESSO Nº 02605000378-4 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A
REQUERIDO: ERNESTO MARTINS DE OLIVEIRA
FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL
6) DR. EDMILSON GARIOLLI
DR. LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
PROCESSO Nº 02603000972-9 - REIVINDICATÓRIA
REQUERENTE: JOSÉ DE AGUIAR
REQUERIDO: LUCIANO CURITIBA LUCAS
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 98
QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE FLS. 95
7) DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
PROCESSO Nº 02694000126-1 - USUCAPIÃO
REQUERENTE: ERENILDO MONTEIRO E OUTRO
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS.
8) DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROCESSO Nº 02602000990-3 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: FINÁUSTRIA CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
REQUERIDO: RENATA QUINTAS
FINALIDADE: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
9) DRª. SELMA MACEDO
PROCESSO Nº 02604000742-4 - CANCELAMENTO DE PROTESTO
REQUERENTE: JMB MESQUITA
REQUERIDO: TRANSPORTADORA BERNARDINA LTDA
FINALIDADE: PARA RATIFICAR OU NÃO A ACEITAÇÃO DO MUNUS E
PROMOVER A DEFESA DA REQUERIDA.
10) DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO
PROCESSO Nº 02605000903-9 - MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A
REQUERIDO: AURIVAN DE LIMA WANGESTEL
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE SOBRE OS
OFÍCIOS DE FLS. 215/216
11) DR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI
PROCESSO Nº 02605000987-2 - EXECUÇÃO
166
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
EXEQÜENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: JACIRO MARVILA BATISTA E OUTROS
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO CUMPRIMENTO DO
ACORDO DE FLS. 32/34.
12) DR. JACY FERNANDES
PROCESSO Nº 02602000077-9 - EXECUÇÃO
EXEQÜENTE: BANCO BANERJ S/A
EXECUTADO: CLÁUDIO LUIZ M. CHIERICI
FINALIDADE: PARA COMPROVAR A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE
EXEQÜENTE E DAR ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS.
13) DR. PAULO ROBERTO ASSAD
PROCESSO Nº 02699000034-6 - EXECUÇÃO
EXEQÜENTE: POSTO SANTA GEMA LTDA
EXECUTADO: COOPERATIVA MISTA DE SAFRA LTDA
FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL
14) DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO
PROCESSO Nº 02602000208-0 - MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A
REQUERIDO: RUBENS SOARES SALES
FINALIDADE: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
15) DRª. APARECIDA LEAL SILVEIRA
PROCESSO Nº 02603001025-5 - EXECUÇÃO
EXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: GELCIENE FERNANDES BATISTA
FINALIDADE:
PARA
CUMPRIR
VOLUNTARIAMENTE
O
DETERMINADO NA R. DECISÃO DE FLS. 185 NO QUE TANGE AO
DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$
1.500,00.
16) DRª. APARECIDA LEAL SILVEIRA
PROCESSO Nº 02603001066-9 - EXECUÇÃO
EXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: GELCIENE FERNANDES BATISTA
FINALIDADE: PARA TRAZER NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS, NOS
TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 222/228, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO FEITO.
17) DR. EDMILSON GARIOLLI
PROCESSO Nº 02604001794-4 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: RENATO CURITIBA VIEIRA MIGUEZ
REQUERIDO: DIÁRIO CAPIXABA LTDA
FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, SOB
PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO.
18) DR. SIRO DA COSTA
PROCESSO Nº 02603001483-6 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: ELCI DAMASCENO DOS SANTOS E OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 179
QUE INDEFERIU A PETIÇÃO DE FLS. 177 E DETERMINOU A REMESSA
DOS AUTOS A CONTADORIA DO JUÍZO.
19) DR. JORGE THEODORO
PROCESSO Nº 02603001002-4 - DECLARATÓRIA
REQUERENTE: VICTÓRIA MARGARIDA BRANT YPIRANGA
REQUERIDO: EDIEL DE ANDRADE PEÇANHA
FINALIDADE: PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO.
20) DR. PAULO DE TARSO SILVA
PROCESSO Nº 02603001303-6 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOÃO ANTONIO PINTO MIRANDA
REQUERIDO: PAULOS UNIÃO PANIFICADORA LTDA
FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL
21) DRª. KLICIONY GUERINI BARCELLOS
PROCESSO Nº 02606004716-9 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: CARLOS ANDRÉ DA ROCHA CORREA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25
QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.
22) DR. AMADOR MOREIRA MACHADO
PROCESSO Nº 02606003927-3 - REIVINDICATÓRIA
REQUERENTE: RAFEL MARIA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: DANIEL VANTIL E OUTRA
FINALIDADE: PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL
23) DR. LAÉRCIO CARLOS GUIMARÃES
PROCESSO Nº 02603003606.-0 - EXECUÇÃO
EXEQÜENTE: DARCY ARRIVABENI
EXECUTADO: GENILDO COELHO HAUTEQUESTT
FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL
24) DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO
PROCESSO Nº 02603002010-6 - MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A
REQUERIDO: NAZARETH NEVES CALIXTO
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 288 E
CERTIDÃO DE FLS. 286 VERSO.
25) DR. FLÁVIO COUTINHO SAMPAIO
DRª. MAGNÓLIA MEDEIROS DE AGUIAR
PROCESSO Nº 02606002094-3 - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: LOURIVAL DE FIGUEIREDO PEÇANHA
REQUERIDO: ROSECLER MOURA MORALES
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
125/127 QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, APÓS O DEPÓSITO
DO SINAL RECEBIDO.
ITAPEMRIM, 14 DE AGOSTO DE 2006
ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIO
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
COMARCA DE LINHARES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES
JUÍZA DE DIREITO: GISELLE ONIGKEIT
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: LUIZ ALEXANDRE BORILLE
LISTA 17- D / 2006
030060143374
CARTA PRECATÓRIA - NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO E CITAÇÃO GERALDO CESAR GAVA E ELIAS ALFREDO GAVA X LIMAQ LINHARES
MÁQUINAS LTDA. - INTIMAR SIRLEI DE ALMEIDA OAB/ES 7657 PARA
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS. 27 NO VALOR DE
R$97,97 (NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) NA
CONTA DE CUSTAS Nº 906046134 DO BANCO BANESTES S.A NO PRAZO
LEGAL.
030060202709
BUSCA E APREENSÃO - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS
BRASILEIROS S.A X GILSON NUNES GREGORIO - INTIMAR EDUARDO
GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11673, GIOVANA TESSAROLO BATISTA
OAB/ES 10724 E CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA OAB/ES 8773
PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS.35 NO
VALOR DE R$ 266,44 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E
QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) NA CONTA DE CUSTAS Nº
906061508 DO BANCO BANESTES S.A NO PRAZO LEGAL.
030060202741
BUSCA E APREENSÃO - BANCO SANTANDER BRASIL S.A X WILSON
PRATTI PIMENTEL - INTIMAR EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES
11673, GIOVANA TESSAROLO BATISTA OAB/ES 10724 E CARLOS
ALESSANDRO SANTOS SILVA OAB/ES 8773 PARA O PAGAMENTO
167
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS. 27 NO VALOR DE R$ 559,52
(QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS
CENTAVOS) NA CONTA DE CUSTAS Nº 906061522 DO BANCO
BANESTES S.A NO PRAZO LEGAL.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA CÍVEL DE LINHARES
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
PROCESSO Nº 575/01 (030010000009)
AÇÃO DE USUCAPIÃO
REQUERENTE: FÁBIO LEAL DA SILVA
REQUERIDOS: HERDEIROS OU SUCESSORES
FERNANDES DA SILVA
DE
ADELINO
O EXMO. SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL, EXTRAÍDO DOS AUTOS
DO PROCESSO EM REFERÊNCIA, FICAM DEVIDAMENTE CITADOS OS
HERDEIROS OU SUCESSORES DE ADELINO FERNANDES DA
SILVA E SUA ESPOSA, FELICIDADE LEITE DA PUREZA SILVA, BEM
COMO
TERCEIROS
INTERESSADOS,
ENCONTRANDO-SE
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA QUE,
QUERENDO, CONTESTEM A AÇÃO EM PREFERÊNCIA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NA INICIAL,
CONFORME DISPÕE O ART. 285, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,
DIGITEI O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS
DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2001 (DOIS MIL E UM). EU, MARCUS
MOULIN ANTUNES OLIVEIRA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO, O
SUBSCREVO.
CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE LINHARES
(FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE)
LISTA: 32/06
JUIZ: DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS.
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ROSÂNGELA DE MARIA ALVES PARAÍSO.
INDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO
55.
DR. PAULO FERNANDO DO CARMO OAB/ES 7847]
DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA - OAB/ES 6263
DR ª. ALESSANDRA PIOLI - OAB/ES 9092
DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB/ES 3520
DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA CAMPOS - OAB/ES 5381
DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA - OAB/ES 7000
DR. CARLOS MAGNO BARCELOS - OAB/ES 8163
DRª. ADÉLIA DE JESUS OLIVEIRA - OAB/ES 8461 E OUTROS;
DR. HERMES ALMEIDA NEVES - OAB/ES 7497
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. JOSÉ MASSUCATI - OAB/ES 3880 E OUTRO
DR. AVELINO MALACARTE - OAB/ES 5054, DRª ADRIANA KOCK
MALACARNE SOUZA OAB/ES 8266 E OUTRO
DR. ROQUE SARTORIO MARINATO - OAB-3518
DR. AGOSTINHO PIASSI - OAB-2078
DR. LESSANDRO FEREGUETTI - OAB-8072
DRª. NELI MENEGUSSI - OAB-7508
DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA - OAB-8749
DR. OSWALDO AMBRÓSIO JÚNIOR - OAB-8839
DR ª. MARIA JOSÉ LUCINDO DE ALMEIDA BARBOSA - OAB-6970
DRª. JANAÍNA RODRIGUES LIMA - OAB-10.490
DRª. HELENA MARCHIORI DE ASSIS - OAB-5933
DR. GERALDO ELIAS BRUM - OAB/ES 3325 E OUTROS
DR. LUIZ ALVES MACHADO - OAB/ES-4530
DR. LEONARDO FIRME LEÃO BORGES - OAB/ES-8760 E OUTROS
DR. EDSON FERREIRA DE PAULA OAB/ES- OAB/ES-4809 E EDINA
RANGEL LOURENÇO - OAB/ES 6043
DRª VITÓRIA MARIA A. CAVERZAN OAB/ES-6941
DR. WILSON PRATTI PIMENTEL OAB/ES-8478
DR. JOÃO BATISTA CERUTI PINTO OAB/ES-1785
DR. PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO OAB/ES-5203
DRª. ROSINA BANHOS OAB/ES-5791
DR. JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
DRª MARIA JOSÉ A BARBOSA JÚNIOR OAB/ES 6979
DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA - OAB/ES 8749
DR. OSWALDO AMBRÓSIO JÚNIOR OAB/ES 8839
DR. JARBAS F G GAMA - OAB/ES 3425;
DRª VALDECYR MARIA TREVEZAM - OAB/ES 4115;
DRª NEUZADIR LOUREIRO DEVENS - OAB/ES 2353
AGRAVO Nº 30059000627
AÇÃO PRINCIPAL: MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
(03005006788-0)
AGRAVANTE: JOSÉ MARIA RAMOS.
AGRAVADO: SUPERVISORA DO CENTRO DE EST. DE EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS DE LINHARES
ADVOGADOS: DR. PAULO FERNANDO DO CARMO OAB/ES 7847;
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO AGRAVANTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA BEM COMO PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS CASO
EXISTAM.
PROCESSO Nº 03006008442-0
MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR.
REQUERENTE: JUSTINIANO CARON VIEIRA.
REQUERIDOS: MARISE MACHADO BORGO
ADVOGADOS: DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA - OAB/ES 6263
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PRA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 89/90.
PROCESSO Nº 03005002441-0
ORDINÁRIA CÍVEL.
REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS.
REQUERIDOS: MARIO ANTÔNIO LOUREIRO DEVENS E OUTRO
ADVOGADOS: DR ª. ALESSANDRA PIOLI - OAB/ES 9092
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA REQUERENTE PRA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 92/94.
PROCESSO Nº 03006019073-0
EMBARGOS A EXECUÇÃO.
EMBARGANTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EMBARGADO: MARCOS BRAZ DALLORTO
ADVOGADOS: DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB/ES 3520
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGADO PARA
IMPUGNAR O EMBARGO, CASO QUEIRA, NO PRAZO LEGAL,
CONFORME O R DESPACHO DE FLS 13.
PROCESSO Nº 03006016480-0
MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
IMPETRANTE: JOSÉ MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS.
AUTORIDADE COATORA: FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS
SAGRADO CORAÇÃO - UNILINHARES
ADVOGADOS: DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA CAMPOS OAB/ES 5381 E GERALDO TADEU S. DA SILVA - OAB/ES 7000
168
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS 29/33.
PROCESSO Nº 03002002133-0, AP AOS 03003006052-6, 03003006050-0,
03003006051-8
EMBARGOS
EMBARGANTE: ELEOMAR SUAVE.
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: DR. CARLOS MAGNO BARCELOS - OAB/ES 8163
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGANTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS 52/53.
AGRAVO Nº 30049001461
AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.
AGRAVADO: MADALENA PETRONETO
ADVOGADOS: DRª. ADÉLIA DE JESUS OLIVEIRA - OAB/ES 8461 E
OUTROS; E DR. HERMES ALMEIDA NEVES - OAB/ES 7497
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, BEM COMO INTIMAR O SUCUMBENTE, CASO NÃO SEJA O
ESTADO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS, CASO EXISTAM.
AGRAVO Nº 30059000502
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AGRAVADO: VSD COMERCIAL
ADVOGADOS: DR. JOSÉ MASSUCATI - OAB/ES 3880 E OUTRO
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DO AGRAVADO PARA
TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, BEM COMO INTIMAR O SUCUMBENTE, CASO NÃO SEJA
O ESTADO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS, CASO EXISTAM.
AGRAVO Nº 30059001245
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AGRAVADO: MÓVEIS LINHARES
ADVOGADOS: DR. AVELINO MALACARTE - OAB/ES 5054, ADRIANA
KOCK MALACARNE SOUZA OAB/ES 8266 E OUTRO
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DO AGRAVADO PARA
TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
AGRAVO Nº 30059000221
AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES.
AGRAVADO: MAURÍCIO PISSINATE
ADVOGADOS: DRª. ADÉLIA DE JESUS OLIVEIRA - OAB/ES 8461 E
OUTROS; DR. HERMES ALMEIDA NEVES - OAB/ES 7497
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
PROCESSO Nº 03004001678-1, AP 03004005648-0
EXECUÇÃO
EXEQUENTE: JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS.
EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB-3520
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA OS
REQUERIMENTOS DEVIDOS, CONFORME O R DESPACHO DE FLS 32V.
PROCESSO Nº 03004005648-0, AP 03004001678-1
EMBARGOS - FAZENDA ESTADUAL
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EMBARGADO: JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
ADVOGADOS: DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB-3520
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGADO PARA
TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E PARA REQUERIMENTOS NECESSÁRIOS NOS AUTOS DE
EXECUÇÃO.
PROCESSO Nº 03005003039-1
REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: JOÃO PINTO DE OLIVEIRA E OUTRO.
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LINHARES
ADVOGADOS: DR. ROQUE SARTORIO MARINATO - OAB-3518
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS 195, CUMPRINDO O
DETERMINADO NA ASSENTADA DE FLS 189 E REQUERENDO O QUE
ENTENDER NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº 03006016743-1
MANDADO DE SEGURANÇA SEM VALOR
IMPETRANTE: CEOLIN TRATORES LTDA.
AUTORIDADE COATORA: CHEFE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE
LINHARES/ES
ADVOGADOS: DR. AGOSTINHO PIASSI - OAB-2078
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO IMPETRANTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, CONFORME R DESPACHO DE FLS 111V.
PROCESSO Nº 03006015343-1, AP 03005006558-7
EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: JAW COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: DR. LESSANDRO FEREGUETTI - OAB-8072
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGANTE PARA
EMENDAR A INICIAL QUANTO O VALOR DA CAUSA, DEVENDO SER
O MESMO VALOR DA INICIAL, CONFORME R DESPACHO DE FLS 10V.
PROCESSO Nº 03005002450-1
ORDINÁRIA CÍVEL
REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
REQUERIDO: RITA PEREIRA MOREIRA
ADVOGADOS: DRª. ALESSANDRA PIOLI - OAB-9092
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS 456V
PROCESSO Nº 03005017017-1
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE: MARIA DA ASSUNÇÃO MESQUITA TAQUETTI E
OUTROS.
ADVOGADOS: DRª. NELI MENEGUSSI - OAB-7508
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS 64/65.
PROCESSO Nº 03004000315-1
REPARAÇÃO DE DANOS CÍVEL
REQUERENTE: AMILTON BRAVIM
REQUERIDO: SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ADVOGADOS: DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA - OAB-8749
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R DESPACHO DE FLS 121, REQUERENDO O QUE
DE DIREITO.
PROCESSO Nº 03006005805-1
COBRANÇA
REQUERENTE: SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: DR. OSWALDO AMBRÓSIO JÚNIOR - OAB-8839
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA
MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO, CONFORME
O R DESPACHO DE FLS 94
PROCESSO Nº 03006006975-1
MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
IMPETRANTE: WEMERSON LUCINDO DE ALMEIDA
AUTORIDADE COATORA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO
ADVOGADOS: DR ª. MARIA JOSÉ LUCINDO DE ALMEIDA BARBOSA
- OAB-6970
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO IMPETRANTE PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS 21/64, BEM COMO
SOBRE O RESTABELECIMENTO DA ÁGUA, CONFORME O R
DESPACHO DE FLS 70V.
PROCESSO Nº 03004008000-1
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: ADILTON OLIVEIRA MENDONÇA
169
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
AUTORIDADE COATORA: CHEFE DA 6ª CIRETRAN DE LINHARES/ES
ADVOGADOS: DR. HERMES DE ALMEIDA NEVES - OAB-7497; E
ADÉLIA DE JESUS OLIVEIRA - OAB/ES8461 E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, BEM COMO INTIMAR O SUCUMBENTE PARA O PAGAMENTO
DAS CUSTAS REMANESCENTES, CONFORME O R DESPACHO DE FLS
110
PROCESSO Nº 03006015823-2
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE: VILSON BELTRAME
ADVOGADOS: DRª. JANAÍNA RODRIGUES LIMA - OAB-10.490
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS 19/20
PROCESSO Nº 03006019755-2, AP 03006015804-2
EMBARGOS Á EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: MARCOS BRAZ DALLORTO
ADVOGADOS: DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB-3520
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DO EMBARGADO PARA
IMPUGNAR OS EMBARGOS NO PRAZO LEGAL, DE ACORDO COM O R
DESPACHO DE FLS 20.
PROCESSO Nº 03004001437-2
ORDINÁRIA
REQUERENTE: SILVESTRE RIBEIRO DE LIMA
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
ADVOGADOS: DRª. HELENA MARCHIORI DE ASSIS - OAB-5933
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE SOBRE O
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS 131/132, CONFORME O R
DESPACHO DE FLS 135.
AGRAVO Nº 30049000711
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA 03004002149-2
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LINHARES
AGRAVADO: FARMÁCIA FORÇA ATIVA LTDA. ME
ADVOGADOS: DR. GERALDO ELIAS BRUM - OAB/ES 3325 E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO AGRAVADO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
PROCESSO Nº 03004009136-2
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: RODRIGO LOMAR SCHOWAMBACH
IMPETRADO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS DE LINHARES
ADVOGADOS: DR. LUIZ ALVES MACHADO - OAB/ES-4530
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO IMPETRANTE PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES CONFORME O R. DESPACHO DE FLS
40
PROCESSO Nº 03004000579-2
ANULATÓRIA
REQUERENTE: LINHARES AUTOMÓVEIS
REQUERIDO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: DR. LEONARDO FIRME LEÃO BORGES - OAB/ES-8760
E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA SE
MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO JUNTADO PELO REQUERIDO
DE FLS 137/182, CONFORME O R DESPACHO DE FLS 123.
PROCESSO Nº 03093000579-5
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: MUNICIÍPIO DE LINHARES
IMPETRADO: ANA MARIA VIEIRA FEITOSA
ADVOGADOS: DR. EDSON FERREIRA DE PAULA OAB/ESOAB/ES-4809 E EDINA RANGEL LOURENÇO - OAB/ES 6043
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO IMPETRANTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS 381 NO QUAL DEFERE
REQUERIMENTO DE FLS 379.
PROCESSO Nº 03006019075-5, AP 03006015802-6
EMBARGOS Á EXECUÇÃO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBARGANTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: MARCOS BRAZ DALLORTO
ADVOGADOS: DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB/ES-3520
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGADO PARA
IMPUGNAR O EMBARGO NO PRAZO LEGAL, CASO QUEIRA.
PROCESSO Nº 03004007659-5, AP 03004003769-6
EMBARGOS CÍVEL
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: MARCOS BRAZ DALLORTO
ADVOGADOS: DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS OAB/ES-3520
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGADO PARA
TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO JUNTO Á AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PROCESSO Nº 03004003769-6
EXECUÇÃO
EXEQUENTE: MARCOS BRAZ DALLORTO
EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS OAB/ES-3520
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROCESSO Nº 03005014583-5
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE: ALAIDE NEVES DE ALMEIDA
ADVOGADOS: DRª VITÓRIA MARIA A. CAVERZAN OAB/ES-6941
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS 67/68.
PROCESSO Nº 03006019754-5, AP 03006015652-5
EMBARGOS CÍVEL
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: MARCOS BRAZ DALLORTO
ADVOGADOS: DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS OAB/ES-3520
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGADO PARA
IMPUGNAR O EMBARGO NO PRAZO LEGAL, CASO QUEIRA.
PROCESSO Nº 03006009316-5
INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: HYGOR PIONA BAZELATO
REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: DR. WILSON PRATTI PIMENTEL OAB/ES-8478
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA
APRESENTAR RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10,
CONFORME O R DESPACHO DE FLS 61.
PROCESSO Nº 03006010531-6, AP 03003003445-5
EMBARGOS
EMBARGANTE: DADALTO S/A
EMBARGADO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: DR. JOÃO BATISTA CERUTI PINTO OAB/ES-1785
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGANTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO EMBARGO, CONFORME R
DESPACHO DE FLS 51.
PROCESSO Nº 03006010268-5
CAUTELAR
REQUERENTE: DANIEL RANGEL
REQUERIDO: MUNICIPALIDADE DE LINHARES
ADVOGADOS: DR. PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO
OAB/ES-5203
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 17/17V.
PROCESSO Nº 03006019711-5
MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
IMPETRANTE: ELENIR MARIA FIRME DE ALMEIDA E OUTROS
AUTORIDADE COATORA: MUNICÍPIO DE LINHARES
ADVOGADOS: DRª. ROSINA BANHOS OAB/ES-5791
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO IMPETRANTE DA
DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM
COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
170
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PROCESSO Nº 03005002448-5
ORDINÁRIA
REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
REQUERIDO: IMETAME AGROPECUÁRIA LTDA.
ADVOGADOS: DRª. ALESSANDRA PIOLI OAB/ES-9092
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA REQUERENTE PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS 126/134,
CONFORME R DESPACHO DE FLS 135.
PROCESSO Nº 03099000177-5, AP 03004002287-0
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: A FAZENDA ESTADUAL
EXECUTADO: CERAMICA NOSSO SENHOR DO BONFIM LTDA
ADVOGADOS: DR. JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EXECUTADO SOBRE O
VALOR DA NOVA CDA, CONFORME O R DESPACHO DE FLS 68.
PROCESSO Nº 03004002287-0, AP 03099000177-5
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: A FAZENDA ESTADUAL
EXECUTADO: CERAMICA NOSSO SENHOR DE BONFIM LTDA
ADVOGADOS: DR. JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EXECUTADO SOBRE O
VALOR DA NOVA CDA, CONFORME O R DESPACHO DE FLS 125V.
PROCESSO Nº 03005004372-5
CIVIL PÚBLICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: MARIO ANTÔNIO DALLORTO E OUTROS
ADVOGADOS: DR. JARBAS F G GAMA - OAB/ES 3425; DRª VALDECYR
MARIA TREVEZAM - OAB/ES 4115; DRª NEUZADIR LOUREIRO
DEVENS - OAB/ES 2353
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS PARA
CIÊNCIA DAS RESPOSTAS DADAS PELO PERITO SOBRE OS QUESITOS
APRESENTADOS,
BEM
COMO
PARA
APRESENTAREM
OS
REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM DE DIREITO. TAMBÉM
INTIMAR O DR JARBAS FRANCISCO GAMA PARA CONFIRMAR O
FALECIMENTO DO REQUERIDO EDIMO GIURIZATO, FAZENDO
JUNTAR, SE POSSÍVEL, CERTIDÃO DE ÓBITO, BEM COMO INDICAR
NOME, ENDEREÇO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS.
PROCESSO Nº 03006007572-5
RETIFICAÇÃO
REQUERENTE: EDGARD EWALD
ADVOGADOS: DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA - OAB/ES 8749;
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA AUTORA PARA CUMPRIR
COTA MINISTERIAL DE FLS 19, BEM COMO O CONTIDO NA COTA
MINISTERIAL DE FLS 18.
PROCESSO Nº 03006000655-5
INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
ADVOGADOS: DR. OSWALDO AMBRÓSIO JÚNIOR OAB/ES 8839
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS 42/43.
PROCESSO Nº 03005002537-5
REPARAÇÃO DE DANOS - CÍVEL
REQUERENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADOS: DRª MARIA JOSÉ A BARBOSA JÚNIOR OAB/ES 6979
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS 131/134.
PROCESSO Nº 03003005003-0
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: INDIANA SEGURO S/A
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LINHARES
ADVOGADOS: DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO OAB/ES 5242; DRª
MARIA JOSÉ ROMAGNA OAB/ES 7940; DR DANIEL DOS SANTOS
MARTINS OAB/ES 2934
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DA REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO ALVARÁ QUE SE ENCONTRA A DISPOSIÇÃO NO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE.
ROSÂNGELA DE MARIA ALVES PARAÍSO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE LINHARES
(FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE)
LISTA: 33/06.
JUIZ: DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS.
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ROSÂNGELA DE MARIA ALVES PARAÍSO.
INDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO
55.
DR. JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB/ES 3520
DR. ANTONIO JOSE DE MENDONÇA JÚNIOR - OAB/ES 11.860.
DR. CARLOS HENRIQUE CARNEIRO - OAB/ES 104-B
DR.ª NECILDA DE JESUS - OAB/ES 6.939.
DR.ª ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA - OAB/ES 5080
DR. NATANAEL BAPTISTA CRUZ - OAB/ES 3315
DR. JOSE LUCAS DOS SANTOS - OAB/ES 4324
DR. JADER NOGUEIRA - OAB/ES 4048
DR.ª ESTHER MARQUES NEVES DA SILVA - OAB/ES 10.466
DR.ª NUMMILA RENATA BAIOCO RIBEIRO - OAB/ES 8.856
DR. MARCO ANTONIO B. PAIVA - OAB/ES 8834
DR.ª SIMONE PAGOTTO RIGO - OAB/ES 7307
DR. GEOVALTE LOPES DE FREITAS - OAB/ES 6.057
DR. LEONARDO DE FREITAS SILVA - OAB/ES 11.539
DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA - OAB/ES 9730
DR.ª GEORGIA RIBETI DE FREITAS DUARTE - OAB/ES 8671
DR. GEORGE DUARTE FREITAS FILHO - OAB/ES 3953
DR. ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS - OAB/ES 7492
DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6766
DR. PAULO LIRIO - OAB/ES 2161
DR. ODILIO CANDIDO FRANÇA GUEDES - OAB/ES 8611
DR. OSWALDO AMBROZIO JUNIOR - OAB/ES 8839
DR. MARCOS BRAZ DALL´ORTO - OAB/ES 5255
DR.ª MICHELLE FERNANDES BRAGANÇA - OAB/ES 10636
DR. JOSEMAR DE DEUS - OAB/ES 2933
DR. GONZAGA FARIA - OAB/ES 774
PROCESSO Nº 030.04.005859-3 AP 030.04.003768-8
EMBARGOS
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EMBARGADO: MARCO BRAZ DALLORTO.
ADVOGADO: DR. JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB/ES 3520.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGADO PARA
TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
PROCESSO Nº 030.04.003768-8 AP 030.04.005859-3
EXECUÇÃO
EXEQUENTE: MARCOS BRAZ DALLORTO.
EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADVOGADO: DR. JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB/ES 3520.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 19V..
PROCESSO Nº 030.06.007813-3.
REPRESENTAÇAO ADMINISTRATIVA.
REQUERENTE: SILAS PERES GONSALVES
ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE MENDONÇA JÚNIOR - OAB/ES
11.860.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 13..
171
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PROCESSO Nº 030.05.007041-3.
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: PAULO CESAR MORAES BESSA.
AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DE POLICIA DA DELEGACIA
DE LINHARES.
ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE CARNEIRO - OAB/ES 104-B.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO IMPETRANTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 47/48.
PROCESSO Nº 030.04.001234-3.
REPARAÇÃO DE DANOS.
REQUERENTE: IEDA OLIVIA DA ROCHA
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOORETAMA.
ADVOGADO: DR.ª NECILDA DE JESUS - OAB/ES 6.939.
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 112/117.
PROCESSO Nº 030.02.002607-3
MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRANTE: DAMIANA SEVERINA DE HOLANDA E OUTROS
AUTORIDADE COATORA: MUNICÍPIO DE LINHARES
ADVOGADOS: DR.ª ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA - OAB/ES
5080; DR. NATANAEL BAPTISTA CRUZ - OAB/ES 3315.
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DOS IMPETRANTES PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 030.04.005062-4 AP 030.04.005860-1
EXECUÇAO
EXEQUENTE: JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS.
EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: DR. JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB/ES 3520
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 29.
PROCESSO Nº 030.06.007799-4
RETIFICAÇAO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE: JORGE FREITAS.
REQUERIDO: TEREZINHA BASTOS
ADVOGADO: DR. JOSE LUCAS DOS SANTOS - OAB/ES 4324
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA COTA MINISTERIAL DE FLS. 25.
PROCESSO Nº 030.04.003831-4.
ACIDENTE DE TRABALHO
REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇAO PEREIRA.
REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: DR. JADER NOGUEIRA - OAB/ES 4048
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 111V.
PROCESSO Nº 030.04.000333-4
EXECUÇAO FISCAL
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: TRANSPORTADORA ESPÍRITO SANTO LTDA.
ADVOGADA: DR.ª ESTHER MARQUES NEVES DA SILVA - OAB/ES
10.466
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA EXECUTADA PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 89/91.
PROCESSO Nº 030.02.000679-4
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLA DA COMUNIDADE
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
PUBLICAS DE LINHARES
ADVOGADO: DR.ª NUMMILA RENATA BAIOCO RIBEIRO - OAB/ES
8.856
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA IMPETRANTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 74/76.
PROCESSO Nº 030.06.10532-4 AP 030.04.003225-9
EMBARGOS À EXECUÇAO
EMBARGANTE: MERCADO DE TECIDOS LTDA
EMBARGADO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DR. MARCO ANTONIO B. PAIVA - OAB/ES 8834
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGANTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 24.
PROCESSO Nº 030.05.007125-4
ORDINÁRIA
REQUERENTE: ISOLINA DOS SANTOS VIANA
REQUERIDO: INSTITUTO DE PREV. E ASSISTENCIA JERONIMO
MONTEIRO
ADVOGADO: DR.ª SIMONE PAGOTTO RIGO - OAB/ES 7307
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS 171.
PROCESSO Nº 030.06.009661-4
ORDINÁRIA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SOORETAMA
REQUERIDO: ANTONIO MAXIMIANO DOS SANTOS
ADVOGADOS: DR. GEOVALTE LOPES DE FREITAS - OAB/ES 6.057;
DR. LEONARDO DE FREITAS SILVA - OAB/ES 11.539
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DO REQUERIDO PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 100/100V.
PROCESSO Nº 030.06.005804-4
COBRANÇA
REQUERENTE: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DR. OSWALDO AMBROSIO JUNIOR - OAB/ES 8839
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 39.
PROCESSO Nº 030.06.010424-4
ORDINÁRIA
REQUERENTE: NILDA COSTA PENHA DA SILVA
REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA - OAB/ES
9730
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 27.
PROCESSO Nº 030.04.000836-6
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: DEREK LAGE HANCOCK
AUTORIDADE COATORA: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS
SUPLETIVOS DE LINHARES
ADVOGADOS: DR.ª GEORGIA RIBETI DE FREITAS DUARTE OAB/ES 8671; DR. GEORGE DUARTE FREITAS FILHO - OAB/ES 3953
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DO REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
PROCESSO Nº 030.04.005650-6 AP 030.04.002228-4
EMBARGOS
EMBARGANTE: JOSENILSON FERREIRA DA SILVA
EMBARGADO: PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO
ADVOGADO: DR. JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB/ES 3520
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGADO PARA
TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
PROCESSO Nº 030.04.002228-4 AP 030.04.005650-6
EXECUÇAO
EXEQUENTE: PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO
EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DR. JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB/ES 3520
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 25.
PROCESSO Nº 030.04.003830-6
ACIDENTE DE TRABALHO
REQUERENTE: MARINALDO DA CUNHA
REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: DR. JADER NOGUEIRA - OAB/ES 4048
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 101V.
172
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PROCESSO Nº 030.97.000094-6
INDENIZATORIA
REQUERENTE: SUL AMÉRICA TERRESTRES MARÍTIMOS E ACIDENTES
CIA DE SEGUROS
REQUERIDO: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ADVOGADOS: DR. ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS OAB/ES 7492; DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6766
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 152/152V.
PROCESSO Nº 030.04.000959-6 AP 030.04.004179-7 - 030.04.004155-7 - AI
030019000014
ORDINÁRIA
REQUERENTE: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
REQUERIDO: POLIGEOMECA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E ABL FACTORING
ADVOGADOS: DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6766; DR.
PAULO LIRIO - OAB/ES 2161
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 126V.
PROCESSO Nº 030.04.001223-6 AP AI 30049000638
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: ANTONIO TAQUETI
AUTORIDADE COATORA: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTARIA DA SECRET. F. ESP. S.
ADVOGADO: DR. ODILIO CANDIDO FRANÇA GUEDES - OAB/ES
8611
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 030.06.005803-6
COBRANÇA
REQUERENTE: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DR. OSWALDO AMBROZIO JUNIOR - OAB/ES 8839
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 56.
PROCESSO Nº 0030.04.000860-6
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: ANTONIO DE ALMEIDA MACHADO
AUTORIDADE COATORA: DD. CHEFE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO
REGIONAL DE TRANSITO DE LINHARES
ADVOGADOS: DR. MARCOS BRAZ DALL´ORTO - OAB/ES 5255; DR.ª
MICHELLE FERNANDES BRAGANÇA - OAB/ES 10636
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
PROCESSO Nº 030.06.001225-6
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: VLADEMIR PESCA
AUTORIDADE COATORA: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFAZ
ADVOGADOS: DR. JOSEMAR DE DEUS - OAB/ES 2933
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO IMPETRANTE PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 030.03.004798-6
DESAPROPRIAÇÃO
REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
REQUERIDO: RITA PEREIRA MOREIRA
ADVOGADOS: DR. GONZAGA FARIA - OAB/ES 774
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 220.
ROSÂNGELA DE MARIA ALVES PARAÍSO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº, LOTEAMENTO TRÊS BARRAS LINHARES/ES.
LISTA: 47/06
JUÍZA: DRª. SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO.
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: JACKELINE CARVALHO MAGALHÃES
EMERICK.
INDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO,
ARTIGO 55.
JUAREZ MESQUITA
ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA
SUZANA ALTOÉ MARINATO MESQUITA
WILSON PRATTI PIMENTEL
LUCAS SCARAMUSSA
OSWALDO AMBRÓSIO JÚNIOR
ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOS
ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO
ELOÍSIO ALBERTO GARCIA
JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
JANAÍNA RODRIGUES LIMA
JOSÉ MARIA LEMOS SAITER
FABRÍCIO PERES SALES
ESMERALDO MELO FILHO
ROBERTO RODRIGO SAÚDE
CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA
MARCOS ANTÔNIO REDINZ
PROCESSO Nº 448/06 (030.06.015397-7)
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: J. DE S.T.
REQUERIDO: A.R.T.
ADVOGADOS:(A)(S): JUAREZ MESQUITA, OAB/ES 8.042 E SUZANA
ALTOÉ MARINATO MESQUITA OAB/ES Nº 12.267.
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DE TODO TEOR DA R.
DECISÃO DE FLS. 10 E PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 16/10/06, ÀS 13:00 HORAS.
PROCESSO Nº 046/06 (030.06.001115-9)
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM BENS
A PARTILHAR
REQUERENTE: C.L. DOS S.
REQUERIDO: M.V.M. DA S.
ADVOGADOS:(A)(S): WILSON PRATTI PIMENTEL OAB/ES 8.478 E
LUCAS SCARAMUSSA OAB/ES 11.698.
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 18/10/06, ÀS 14:00
HORAS.
PROCESSO Nº 469/06 (030.06.015836-4)
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL
REQUERENTE: A.L.T. DA S.
REQUERIDO: R. DE A.D.
ADVOGADOS:(A)(S): OSWALDO AMBRÓSIO JÚNIOR OAB/ES 8.839.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28/09/06, ÀS
14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 19.116/05 (030.05.021015-9)
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: N.C.S.
REQUERIDO: V.S.
ADVOGADOS:(A)(S): ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOS OAB/ES 1.924.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 30/10/06, ÀS 13:00 HORAS.
PROCESSO Nº 18.158/04 (030.04.008591-9)
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
173
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
REQUERENTE: J.A. DOS S.
REQUERIDO: W.P. DOS S.
ADVOGADOS:(A)(S): OSWALDO AMBRÓSIO JÚNIOR OAB/ES 8.839.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/10/06, ÀS
14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 19.088/05 (030.05.020426-9)
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: T.M.P. DA C.
REQUERIDO: E.P. DA C.
ADVOGADOS:(A)(S): ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES 6.263.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 01/11/06, ÀS 13:00 HORAS.
PROCESSO Nº 014/06 (030.06.000687-8)
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: L.R.C.
REQUERIDO: E.L.S.C.
ADVOGADOS:(A)(S): ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO OAB/ES
11.750.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/09/06, ÀS
14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 19.028/05 (030.05.019423-9)
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: A. DOS S.
REQUERIDO: S.N.S.
ADVOGADOS:(A)(S): ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES 6.263.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 18/10/06, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 227/06 (030.06.009857-8)
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: J. DOS R.A.
REQUERIDO: A.M.C.F.
ADVOGADOS:(A)(S): ELOÍZIO ALBERTO GARCIA OAB/ES 4.524 E JAIRO
FRANKLIN DE ALMEIDA OAB/ES 5.381.
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 04/10/06, ÀS
15:30 HORAS.
PROCESSO Nº 19.089/05 (030.05.020601-7)
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: I.L. DA S.
REQUERIDO: A. DA S.S.
ADVOGADOS:(A)(S): JUAREZ MESQUITA OAB/ES 8.042.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 16/10/06, ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO Nº 18.767/05 (030.05.006860-7)
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: M.P.
REQUERIDO: W.A.S.
ADVOGADOS:(A)(S): JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA OAB/ES 5.381.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 19/10/06, ÀS
13:00 HORAS.
PROCESSO Nº 483/06 (030.06.016231-7)
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: B.F. DA.S.
REQUERIDO: T.S.S.
ADVOGADOS:(A)(S): JOSÉ MARIA LEMOS SAITER OAB/ES 7.920.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 30/10/06, ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO Nº 126/06 (030.06.006054-5)
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: E.F. DA S.
REQUERIDO: M.G.G. DE F.
ADVOGADOS:(A)(S): ALEXANDRE PIMENTELMACHADO OAB/ES
11.750.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 28/08/06, ÀS 15:30 HORAS.
PROCESSO Nº 385/06 (030.06.012846-6)
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: M.E.C.S.
REQUERIDO: W. DOS S.D.
ADVOGADOS:(A)(S): ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES 6.263.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 20/09/06, ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 310/06 (030.06.010635-5)
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: N.B.Q.
REQUERIDO: J.N.Q.
ADVOGADOS:(A)(S): FABRÍCIO PERES SALES OAB/ES 11.288.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 11/10/06, ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 18.788/05 (030.05.007050-4)
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA
REQUERENTE: E.D.B.N.
REQUERIDO: A. DOS S.N.
ADVOGADOS:(A)(S): ESMERALDO MELO FILHO OAB/ES 1.919.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTRA RAZÕES.
PROCESSO Nº 18.632/05 (030.05.004140-6)
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
REQUERENTE: A.I.M.
REQUERIDO: L.A.. REP POR S.F.
ADVOGADOS:(A)(S): ROBERTO RODRIGO SAÚDE OAB/ES 9.632.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL E PRECISO DA REQUERIDA
A.C.M. OU REQUERER O QUE DE DIREITO.
PROCESSO Nº 14.078/02 (030.02.000730-5)
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: L.R.
REQUERIDO: J.L.R.F.
ADVOGADOS:(A)(S): ELOÍZIO ALBERTO GARCIA OAB/ES 4.524.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DE TODOS TEOR DA R.
DECISÃO DE FLS. 67 E PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
FORNECER O ENDEREÇO ATUAL E PRECISO DO EXECUTADO.
PROCESSO Nº 189/06 (030.06.009175-5)
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: E. DE S. DE J.
REQUERIDO: P.DA S.C. DE J. E L. DE S. DE J.
ADVOGADOS:(A)(S): JUAREZ MESQUITA OAB/ES 8.042.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 30/10/06, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 435/06 (030.06.015100-5)
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: F.P. DA P.
REQUERIDO: S.M.G.P.
ADVOGADOS:(A)(S): CARLOS AUGSUTO MENDES PEREIRA OAB/ES
9.730.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO
POR LEI DESIGNADA PARA O DIA 28/09/06, ÀS 12:30 HORAS.
PROCESSO Nº 18.786/05 (030.05.007045-4)
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: C.E.S. DOS S.
174
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
REQUERIDO: J.S. DOS S. S.
ADVOGADOS:(A)(S): JUAREZ MESQUITA OAB/ES 8.042 E MARCOS
ANTÔNIO REDINZ OAB/ES 7.101.
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 18/10/06, ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 18.968/05 (030.05.015535-4)
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: A.P.S. N.
REQUERIDO: E.N.
ADVOGADOS:(A)(S): JUAREZ MESQUITA OAB/ES 8.042.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 18/09/06, ÀS 13:30 HORAS.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
JAIRO FRANKLIM DE ALMEIDA
ROBÉRIO PINTO
JOSÉ LUCAS DOS SANTOS
VALDEMIR SOARES VANDERLEI
JOSEMAR DE DEUS
EDYELLES G. DE DEUS ALMEIDA
VALDECYR MARIA TREVEZAM
FERNANDO JOSÉ DA SILVA
PROCESSO Nº 16.957/03 (03003005621-9) APENSO 03006008552-6
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: A. P. L. CA. (REP. POR SUA GENITORA A. O.)
EXECUTADO: P. C. C.
ADVOGADOS:(A)(S): MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA OAB/ES 5.898
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, SE MANIFESTAR QUANTO À TOTAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO.
LINHARES-ES, 04 DE AGOSTO DE 2006.
JACKELINE CARVALHO MAGALHÃES EMERICK
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES
ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº, LOTEAMENTO TRÊS BARRAS LINHARES/ES.
LISTA: 48/06
JUÍZA: DRª. SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO.
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: JACKELINE CARVALHO
EMERICK.
MAGALHÃES
INDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO
55.
MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA
ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
WILSON PRATTI PIMENTEL
PEDRO EPICHIN NETTO
RODRIGO SANTOS NEVES
HELENO ARMANDO DE PAULA
JOÃO BONAPARTE
LUCAS SCARAMUSSA
OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR
ELOÍZIO ALBERTO GARCIA
FRANCISCO GMAA CURTO
RODRIGO PANETO
ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA
VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
JANZIX NASCIMENTO MENDONÇA
PAULO LÍRIO
AMANTINO PEREIRA PAIVA
FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA
NACUR AMM
RAPAHAEL ELER ROSSOW
LUCIANO SILVA COUTO
CARLOS A. MENDES PEREIRA
MARCO ANTÔNIO RENDIZ
JOSÉ MARIA LEMOS SAITER
JUAREZ MESQUITA
FRANCISCO GAMA CURTO
LUIZ ALVES MACHADO
MÁRCIO PEREIRA MACHADO
ALEXANDRE PEREIRA MACHADO
NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDES
ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA
ALINE TERCI BAPTIST
JANAÍNA RODRIGUES LIMA
JANZIX NASCIMENTO MENDONÇA
PROCESSO Nº 12.213/01 (03005005545-5)
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: R. B. S. (REP. POR SUA GENITORA W. A. B. S)
EXECUTADO: R. A. S.
ADVOGADOS:(A)(S): ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA OAB/ES
5.080.
FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA PARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO.
PROCESSO Nº 12.213/01 (03005005545-5)
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: R. B. S. (REP. POR SUA GENITORA W. A. B. S)
EXECUTADO: R. A. S.
ADVOGADOS:(A)(S): ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA OAB/ES
5.080.
FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA PARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO.
PROCESSO Nº 19.018/05 (03005018585-6)
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: E. DOS S. X. (REP. POR SUA GENITORA F. DOS S.)
EXECUTADO: A. C. X.
ADVOGADOS:(A)(S): WILSON PRATTI PIMENTEL OAB/ES 8.478.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL E PRECISO DO EXECUTADO
OU REQUERER O QUE DE DIREITO.
PROCESSO Nº 535/06 (03006019051-6)
ALIMENTOS
REQUERENTE: I. S. DE A.
REQUERIDO: G. F. A.
ADVOGADOS:(A)(S): PEDRO EPICHIN NETTO OAB/ES 5.055.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA. NO PRAZO DE DEZ
DIAS, JUNTAR AOS AUTOS COMUNTO INDISPENSÁVEL À
PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, QUAL SEJA, A CERTIDÃO DE
CASAMENTO DAS PARTES.
PROCESSO Nº 18.745/05 (03005006601-5)
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
REQUERENTE: S. DA C. DOS S.
REQUERIDO: G. DOS S. S.
ADVOGADOS:(A)(S): RODRIGO SANTOS NEVES OAB/ES 9.866.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR EM
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER DESIGNADA.
PROCESSO Nº 18.961/05 (03005015407-6)
ORDINÁRIA
REQUERENTE: J. G.
REQUERIDA: R. M. B. G.
ADVOGADOS:(A)(S): HELENO ARMANDO DE PAULA OAB/ES 4.798.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA INFORMAR O
ATUAL ENDEREÇO DA TESTEMUNHA JOCELINO ARAÚJO, OU, EM
QUERENDO, INDICAR O NOME DE OUTRA TESTEMUNHA EM
SUBSTITUTIÇÃO.
PROCESSO Nº 544/06 (03006019434-4)
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
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Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTES: M. C. M. E L. R. DE L. M.
ADVOGADOS:(A)(S): JOÃO BONAPARTE OAB/ES 3.190.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS O RECIBO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
REQUERIDO: G. DOS S. S.
ADVOGADOS:(A)(S): VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
OAB/ES 8.304.
FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA PARA NO PRAZO DE DEZ
DIAS REQUERER O QUE DE DIREITO.
PROCESSO Nº 513/06 (03006018095-4)
CAUTELAR
REQUERENTE: F. L. P.
REQUERIDO: M. C. P. (REP. POR SUA GENITORA C. R. C.)
ADVOGADOS:(A)(S): LUCAS SCARAMUSSA OAB/ES 11.698.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.
DECISÃO DE FLS. 48 QUE MANTEVE A DECISÃO DE FLS. 24/25 E
INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. 27/32.
PROCESSO Nº 18.742/05 (03005006582-7)
CAUTELAR
REQUERENTE: L. G. C.
REQUERIDO: M. G. P.
ADVOGADOS:(A)(S): JANZIX N. MENDONÇA OAB/ES 9.041.
FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA PARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL E PRECISO DA REQUERENTE.
PROCESSO Nº 18.785/05 (03005007101-5)
DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQUERENTES: J. M. C. E M. V. DA S.
ADVOGADOS:(A)(S): LUCAS SCARAMUSSA OAB/ES 11.698.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA FAZER CARGA DOS
AUTOS CONFORME REQUERIDO.
PROCESSO Nº 19.158/05 (03005021461-5)
SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: A. V. P.
REQUERIDO: P. S. C. P.
ADVOGADOS:(A)(S): OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR OAB/ES 8.839.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DO R.
DESPACHO PROFERIDO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 87 QUE
DEFERIU O REQUERIMENTO FEITO POR ELE NO PETITÓRIO DE FLS.
85.
PROCESSO Nº 085/06 (03006002194-3)
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: B. L. P. E T. L. P. (REP. POR SUA GENITORA J. A. L. S.)
EXECUTADO: W. L. A. P.
ADVOGADOS:(A)(S): ELOÍZIO ALBERTO GARCIA OAB/ES 4.524.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, INFORMAR O ENDERECÇO ATUAL E PRECISO DO EXECUTADO
OU REQUERER O QUE DE DIREITO.
PROCESSO Nº 15.129/02 (03002003150-3)
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: G. G. M. (REP. POR SUA GENITORA R. G. M.)
REQUERIDO:P. C. M.
ADVOGADOS:(A)(S): FRANCISCO GAMA CURTO OAB/ES 3.952.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL E PRECISO DA REQUERENTE
OU REQUERER O QUE DE DIREITO.
PROCESSO Nº 496/06 (03006016673-0)
ALIMENTOS
REQUERENTE: J. V. H. D. (REP. POR SUA GENITORA A. H.)
REQUERIDO: F. D.
ADVOGADOS:(A)(S): RODRIGO PANETO OAB/ES 9.866.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO TEOR DA R.
DECISÃO DE FLS. 13 E PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS ESCLARECER
SE PRETENDE O PROCESSAMENTO DA PRESENTE SOB A ÉGIDE DO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU REQUERER O DESMEMBRAMENTO
DOS RESPECTIVOS PEDIDOS.
PROCESSO Nº 344/06 (03006011571-1)
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: Y. X. V. (REP. POR SUA GENITORA I. L. X.)
EXECUTADO: F. V.
ADVOGADOS:(A)(S): ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES 6.263.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.
DECISÃO DE FLS. 23 QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO
DÉBITO CONFORME A SÚMULA 309 DO STJ DE DETERMINOU A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
PROCESSO Nº 11.600/00 (03000000197-1)
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTES: A. DOS S. E B. DOS S. (REP. POR SUA GENITORA H. V.
DOS S.)
PROCESSO Nº 16.857/03 (03003004805-9)
DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: G. G. L. P.
REQUERIDO: S. P.
ADVOGADOS:(A)(S): PAULO LÍRIO OAB/ES 2.161.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS,
JUNTAR
AOS
AUTOS
DOCUMENTAÇÃO
MÉDICA
COMPROVANDO A ATUAL SITUAÇÃO FÍSICA E MENTAL DO
REQUERIDO.
PROCESSO Nº 18.035/04 (03004007738-7)
EXECUÇÃO CÍVEL
EXEQUENTE: A. G. DE S. L. (REP. POR SUA GENITORA M. R. DE S.)
EXECUTADO: J. C. L.
ADVOGADOS:(A)(S): AMANTINO PEREIRA PAIVA OAB/ES 3.609 E
FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA OAB/ES 3.017-E.
FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS PARA, NO PRAZO DE
DEZ DIAS, INDICAR BENS À PENHORA, BEM COMO, SE FOR O CASO,
FORNECER O ENDEREÇO ATUAL E PRECISO DO EXECUTADO.
PROCESSO Nº 270/06 (03006010262-8)
SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: T. M. L. DO N.
REQUERIDO: L. M.
ADVOGADOS:(A)(S): FRANCISCO GMAA CURTO OAB/ES 3.952.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR EM
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER DESIGNADA POR
ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 324 DO CPC.
PROCESSO Nº 393/06 (03006012874-8)
ALIMENTOS
REQUERENTES: J. V. B. DOS S. E E. B. DOS S. (REP. POR SUA GENITORA
E. DOS S.)
REQUERIDO: J. B. DOS S.
ADVOGADOS:(A)(S): ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES 6.263.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL E PRECISO DO REQUERIDO
OU REQUERER O QUE DE DIREITO.
PROCESSO Nº 059/06 (03006001926-9)
SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: M. J. DA S. S.
REQUERIDO: A. F. DOS S.
ADVOGADOS:(A)(S): NACYR AMM OAB/ES 720, RAPHAEL ELER
ROSSOW OAB/ES 11.896 E LUCIANO SILVA COUTO OAB/ES 12.331.
FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS PARA, NO PRAZO DE
DEZ DIAS, FALAREM EM RÉPLICA.
PROCESSO Nº 451/06 (03006015453-8)
ALIMENTOS
REQUERENTE: E. B. N.
REQUERIDO: H. N.
ADVOGADOS:(A)(S): MARCO ANTÔNIO REDINZ OAB/ES 7.101, JOSÉ
MARIA LEMOS SAITER OAB/ES 7.920, JUAREZ MESQUITA OAB/ES
8.042 E CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA OAB/ES 9.730.
FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS PARA, NO PRAZO DE
DEZ DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
176
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PROCESSO Nº 365/06 (03006011894-7)
SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: I. S. DE A.
REQUERIDO: G. F. A.
ADVOGADOS:(A)(S): PEDRO EPICHIN NETTO OAB/ES 5.055.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL E PRECISO DO REQUERIDO
OU REQUERER O QUE DE DIREITO.
PROCESSO Nº 406/06 (03006013464-7)
DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: A. J. DE O.
REQUERIDA: R. L. DE M. O.
ADVOGADOS:(A)(S): ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES 6.263.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, INFOMAR O ENDEREÇO AUTAL E PRECISO DA REQUERIDA OU
REQUERER O QUE DE DIREITO.
PROCESSO Nº 321/06 (03006010817-9)
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
REQUERENTE: E. DA P. G.
REQUERIDO: M. G.
ADVOGADOS:(A)(S): FRANCISCO GAMA CURTO OAB/ES 3.952, LUIZ
ALVES MACHADO OAB/ES 4.530, MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
OAB/ES 12.069 E ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO OAB/ES 11.70.
FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS PARA MANIFESTAREM
SOBRE CONTESTAÇÃO APRESENTADA.
PROCESSO Nº 087/06 (03006002192-7)
EXECUÇÃO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: P. H. B. DA V. (REP. POR SUA GENITORA J. B. A.)
EXECUTADO: A. L. DA V.
ADVOGADOS:(A)(S): ELOÍZIO ALBERTO GARCIA OAB/ES 4.524.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 30 QUE DECLAROU EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 795 DO CPC.
PROCESSO Nº 373/06 (03006012166-8)
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: L. S. (REP. POR SUA GENITORA V. L. C. S.)
REQUERIDO: J. DA S.
ADVOGADOS:(A)(S): NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDES
OAB/ES 9.623.
FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADVOGADA PARA MANIFESTAR
SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA.
PROCESSO Nº 466/06 (03006015811-7)
DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: S. M. M. R.
REQUERIDO: J. R. DA C.
ADVOGADOS:(A)(S): MARCO ANTÔNIO RENDINZ OAB/ES 7.101,
JOSÉ MARIA LEMOS SAITER OAB/ES 7.920, JUZREZ MESQUITA
OAB/ES 8.042, CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA OAB/ES 9.730
E ANDRÉ CAMAPNHARO PÁDUA OAB/ES 12.184.
FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS PARA MANIFESTAREM
SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA.
PROCESSO Nº 038/06 (03006000942-7)
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: Y. S. P. DE O. (REP. POR SUA GENITORA E. P. DOS S.)
EXECUTADO: N. J. DE O.
ADVOGADOS:(A)(S): VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
OAB/ES 9.866 E ALINE BAPITIST OAB/ES 11.324.
FINALIDADE: INTIMAR AS DRS. ADVOGADAS PARA, NO PRAZO DE
DEZ DIAS, INFORMAREM O ENDEREÇO ATUAL E PRECISO DO
EXECUTADO OU REQUERER O QUE DE DIREITO.
PROCESSO Nº 446/06 (03006015368-8)
ALIMENTOS
REQUERENTE: K. DE O. P. (REP. POR SUA GENITORA T. DE O. S.)
REQUERIDO: W. R. P.
ADVOGADOS:(A)(S): JANZIX NASCIMENTO MENDONÇA OAB/ES
9.041, JANAÍNA RODRIGUES LIMA OAB/ES 10.490, FRANCISCO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
GMAA CURTO OAB/ES 3.952, JAIRO FRANKLIM DE ALMEIDA
OAB/ES 5.381 E ROBÉRIO PINTO OAB/ES 8.619.
FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS PARA, NO PRAZO DE
DEZ DIAS, RETIFICAREM O VALOR DADO À CAUSA, SENDO ESTE O
CORRESPONDENTE A SOMA DE DOZE PRESTAÇÕES MENSAIS
PEDIDAS PELO AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 259, VI DO CPC, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
PROCESSO Nº 19.121/05 (03005021119-9)
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTES: E. DOS S. E F. L.
ADVOGADOS:(A)(S): JOSÉ MARIA LEMOS SAITER OAB/ES 7.920
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 26/27 QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL
ACIMA MENCIONADO.
PROCESSO Nº 16.418/03 (03003002605-5)
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTES: J. DE J. S. E T. D. S. (REP. POR SUA GENITORA M. D. C.
DE J.)
EXECUTADO: R. J. S.
ADVOGADOS:(A)(S): JOSÉ LUCAS DOS SANTOS OAB/ES 4.324.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO O TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 51/52 QUER NOS TERMOS DO ARTIGO 795 DO CPC
DECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.
PROCESSO Nº 17.017/04 (03004000375-5)
NEGATIVA DE PATERNIDADE
REQUERENTES: N. D. DE S. E E. D. M.
REQUERIDA: M. DOS S.
ADVOGADOS:(A)(S): VALDEMIR SOARES VANDERLEI OAB/ES 190-A.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA EFETUAR O
PREPARO DA CP DE FLS. 50 ENVIADA À COMARCA DE CARIACICA/ES.
COM A FINALIDADE DE SER CITADA A SRª. ELITA DUARTE MATOS.
PROCESSO Nº 17.112/04 (03003005700-1) APENSO 03002001218-0
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: V. H. V. B. P. 9REP. POR SUA GENITORA VL B. V.)
EXECUTADO: C. A. P.
ADVOGADOS:(A)(S): ELOÍZIO ALBERTO GARCIA OAB/ES 4.524.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPROVAR A
ENTREGA NA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 26 NO JUÍZO
DEPRECADO, OU SEJA, COLATINA/ES.
PROCESSO Nº 18.608/05 (03005003325-4)
JUSTIFICAÇÃO
REQUERENTE: M. DAS G. DOS S.
REQUERIDOS: A. DOS S. P. E OUTROS
ADVOGADOS:(A)(S): JOSEMAR DE DEUZ OAB/ES 2.933, JANAÍNA
RODRIGUES LIMA OAB/ES 10.490 E EDYELES G. DE DEUS
ALMEIDA OAB/ES 10.974.
FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS PARA SE
MANIFESTAREM SOBRE O TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 56.
PROCESSO Nº 264/06 (03006010240-4)
SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: L. A. F. B.
REQUERIDO: G. V. B.
ADVOGADOS:(A)(S): MARCO ANTÔNO RENDIZ OAB/ES 7.101, JOSÉ
MARIA LEMOS SAITER OAB/ES 7.920, JUAREZ MESQUITA OAB/ES
8.042, CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA OAB/ES 9.730 E ANDRÉ
CAMPANHARO PÁDUA OAB/ES 12.184
FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ADVOGADOSPARA, NO PRAZO DE
DEZ DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER DESIGNADA
POR ESTE JUÍZO.
PROCESSO Nº 537/06 (03006019065-6)
CAUTELAR
REQUERENTE: J. DE A. P. (REP. POR SUA GENITORA E. DE A. P.)
REQUERIDA: M. DA C. S.
ADVOGADOS:(A)(S): VALDECYR MARIA TREVEZAM OAB/ES 4.115.
FINALIDADE: INTIMAR A DRª ADVOGADA DE TODO O TEOR DA R.
DECISÃO DE FLS. 18/19 QUE DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR.
177
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PROCESSO Nº 18.875/04 (03005010567-2)
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: W. A. DOS S. 9REP. POR SUA GENITORA M. S. A.)
EXECUTADO: E. DOS S.
ADVOGADOS:(A)(S): MARCO ANTÔNIO RENDIZ OAB/ES 7.101.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO TEOR DA R.
DECISÃO DE FLS. 21 QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO
DÉBITO DE ACORDO COM A SÚMULA 309 DO STF E DETERMINOU A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
PROCESSO Nº 18.970/05 (03005015499-3)
SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: F. A. Z.
REQUERIDA: A. S. Z.
ADVOGADOS:(A)(S): FERNANDO JOSÉ DA SILVA OAB/ES 103-A-ES.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO.
PROCESSO Nº 14.046/02 (03002000651-3)
EXECUÇÃO
EXEQUENTE: G. B. M.
EXECUTADO: S. M.
ADVOGADOS:(A)(S): JOSÉ LUCAS DOS SANTOS OAB/ES 4.324.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA EFETUAR O
PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 65 EXPEDIDA À COMARCA
DE SÃO MATEUS/ES., COM A FINALIDADE DE SER INTIMADO O SR.
SALVINO MACHADO.
LINHARES, 14 DE AGOSTO DE 2006.
JACKELINE DE CARVALHO M. EMERICK.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES
ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº, LOTEAMENTO TRÊS BARRAS LINHARES/ES.
LISTA 49/06
JUÍZA: DRª. SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO.
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: JACKELINE CARVALHO
EMERICK.
MAGALHÃES
ÍNDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO
55.
FRANCISCO GAMA CURTO
JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
JANZIX NASCIMENTO MENDONÇA
JANAÍNA RODRIGUES LIMA
ROBÉRIO PINTO
ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA
ESMERALDO MELO FILHO
WESLEY CORRÊA CARVALHO
FABRICIO PERES SALES
ELVIRA MARIA MARINHO GAMA
JOSEMAR DE DEUS
EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA
WILSON PRATTI PIMENTEL
VALDORETI FERNANDES MATTOS
HELENO ARAMANDO DE PAULA
ELDO VALNEIDE VICHI
VITÓRIA MARIA ALMEIDA CAVERZAN
ELOIZIO ALBERTO GARCIA
MARCO ANTONIO REDINZ
JUAREZ MESQUITA
CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA
JOSÉ MARIA LEMOS SAITER
LUCAS SCARAMUSSA
VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
MARIO JORGE MARTINS PAIVA
AMANTINO PEREIRA PAIVA
JOSÉ LUCAS DOS SANTOS
DEVARCINO AUGUSTO PEISINO
NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDES
ELAINE CRISTINA ARPINI
PROCESSO Nº 286/06 (030.06.010465-7)
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: J. J. F.
REQUERIDO: M. J. F. F.
ADVOGADOS: FRANCISCO GAMA CURTO OAB/ES 3.952, JAIRO
FRANKLIN DE ALMEIDA OAB/ES 5.381, JANZIX NASCIMENTO
MENDONÇA OAB/ES 9.041, JANAÍNA RODRIGUES LIMA OAB/ES
10.490 E ROBÉRIO PINTO OAB/ES 8.619.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 06/11/2006, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 205/06 (030.06.009485-8)
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQUERENTES: G. F. DOS S. E I. B. DE C. DOS S.
ADVOGADO: ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES 6.263.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO
POR LEI PARA O DIA 19/10/2006, ÀS 13:30 HORAS, ACOMPANHADOS
DE TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE 03 (TRÊS), INDEPENDENTE DE
INTIMAÇÃO POR ESTE JUÍZO.
PROCESSO Nº 516/06 (030.06.018098-8)
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQUERENTES: L. F. T. E V. J. DA S. T.
ADVOGADOS: ESMERALDO MELO FILHO OAB/ES 1.919 E WESLEY
CORRÊA CARVALHO OAB/ES 12.396.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO LAPSO
TEMPORAL EXIGIDO POR LEI PARA O DIA 09/11/2006, ÀS 12:30
HORAS.
PROCESSO Nº 024/06 (030.06.000774-4)
AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE
REQUERENTE: J. DE S.
REQUERIDO: I. S. S. (REP. POR SUA MÃE D. F. DA S.)
ADVOGADO: FABRICIO PERES SALES OAB/ES 11.288.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM FULCRO NO ARTIGO 331, DO CPC,
PARA O DIA 09/10/2006, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 212/06 (030.06.00962-2)
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: J. A. DO N. G.
REQUERIDO: A. C. DE B. T. G.
ADVOGADOS: ELVIRA MARIA MARINHO GAMA OAB/ES 5.793,
JOSEMAR DE DEUS OAB/ES 2.933 E EDYELES GUINHASI DE DEUS
DE ALMEIDA.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM FULCRO NO
ARTIGO 331, DO CPC, PARA O DIA 16/10/2006, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 467/06 (030.06.015821-6)
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTES: C. Z. V. E. C. Z. V. (REP. POR SUA MÃE C. Z. DE S.)
REQUERIDO: E. S. V.
ADVOGADO: WILSON PRATTI PIMENTEL OAB/ES 8.478.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 23/10/2006, ÀS 13:00 HORAS.
PROCESSO Nº 18.844/05 (030.05.014625-4)
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
178
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
REQUERENTE: T. G. DA S. (REP. POR SUA MÃE M. P. S. S.)
REQUERIDO: F. F. G. (REP. POR SUA MÃE M. P. S. S.) E J. G. DA S.
ADVOGADO: VALDORETI FERNANDES MATTOS OAB/ES 8.642.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM FULCRO NO ART. 331 DO CPC, PARA O
DIA 23/10/2006, ÀS 15:30 HORAS.
PROCESSO Nº 018/06 (030.06.00694-4
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTES: C. DA C. DE J. E K. DA C. DE J. (REP. POR SUA MÃE J.
DA C. M.)
REQUERIDO: C. DA C. DE J. F.
ADVOGADO: HELENO ARMANDO DE PAULA OAB/ES 4.798.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 30/10/2006, ÀS 15:30 HORAS.
PROCESSO Nº 145/06 (030.06.007581-6)
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQUERENTES: S. V. E I. R. V.
ADVOGADOS: ELDO VALNEIDE VICHI OAB/ES 1.998 E VITÓRIA
MARIA ALMEIDA CAVERZAN OAB/ES 6.941.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DE LAPSO
TEMPORAL EXIGIDO POR LEI PARA O DIA 28/09/2006, ÀS 13:30
HORAS, ACOMPANHADOS DE TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE 03
(TRÊS), INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO POR ESTE JUÍZO.
PROCESSO Nº 296/06 (030.06.010512-6)
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: B. E. R. (REP. POR SUA MÃE R. R.)
REQUERIDO: R. S. M.
ADVOGADO: ELOIZIO ALBERTO GARCIA OAB/ES 4.524.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM FULCRO NO ART. 331 DO CPC, PARA O
DIA 01/11/2006, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 18.958/05 (030.05.014764-1)
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: A. T. S.
REQUERIDO: M. DA P. DOS S.
ADVOGADOS: FABRICIO PERES SALES OAB/ES 11.288, JANZIX
NASCIMENTO MENDONÇA OAB/ES 9.041, FRANCISCO GAMA
CURTO OAB/ES 3.952, JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA OAB/ES 5.381
E JANAINA RODRIGUES LIMA OAB/ES 10.490.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM FULCRO NO
ART. 331 DO CPC, PARA O DIA 11/10/2006, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 18.954/05 (030.05.014942-3)
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: M. DA P. DOS .S. S.
REQUERIDO: J. A. S.
ADVOGADOS: MARCO ANTONIO REDINZ OAB/ES 7.101, JUAREZ
MESQUITA OAB/ES 8.042, CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA
OAB/ES 9.730 E ANDRE CAMPANHARO PADUA OAB/ES 12.184.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 13/11/2006, ÀS 13:00 HORAS.
PROCESSO Nº 474/06 (030.06.015926-3)
AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS
REQUERENTE: F. DA S.
REQUERIDOS: R. S. DA S. E R. S. DA S. (REP. POR SUA MÃE J. DOS S.)
ADVOGADOS: MARCO ANTONIO REDINZ OAB/ES 7.101, JOSE
MARIA LEMOS SAITER OAB/ES 7.920, JUAREZ MESQUITA OAB/ES
8.042, CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA OAB/ES 9.730 E ANDRE
CAMPANHARO PADUA OAB/ES 12.184.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 01/11/2006, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 256/06 (030.06.010157-0)
AÇÃO DE ALIMENTOS
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: S. R. DA S. (REP. POR SUA MÃE G. DOS S. R.)
REQUERIDO: V. S. DA S.
ADVOGADOS: JANZIX NASCIMENTO MENDONÇA OAB/ES 9.041,
JANAINA RODRIGUES LIMA OAB/ES 10.490, FRANCISCO GAMA
CURTO OAB/ES 3.952, JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA OAB/ES 5.381
E ROBERIO PINTO OAB/ES 8.619.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 23/08/2006, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 419/06 (030.06.013882-0)
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTES: T. G. DA S., B. G. DA S. E E. G. DA S. (REP. POR SUA
MÃE R. G. DA S.)
REQUERIDO: A. DA S.
ADVOGADO: ELOIZIO ALBERTO GARCIA OAB/ES 4.524.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 09/10/2006, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 19.105/05 (030.05.020779-1)
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: L. A. (REP. POR SUA MÃE I. G. A.)
REQUERIDO: S. Z. A.
ADVOGADO: LUCAS SCARAMUSSA OAB/ES 11.698.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30/10/2006,
ÀS 16:00 HORAS.
PROCESSO Nº 331/06 (030.06.011171-0)
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: J. L. DA S.
REQUERIDO: N. F. DA S.
ADVOGADOS: MARCO ANTONIO REDINZ OAB/ES 7.101, JOSE
MARIA LEMOS SAITER OAB/ES 7.920, JUARESZ MESQUITA OAB/ES
8.042, CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA OAB/ES 9.730 E ANDRE
CAMPANHARO PADUA OAB/ES 12.184.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 01/11/2006, ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO Nº 389/06 (030.06.012853-2)
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: M. P. DA S.
REQUERIDO: A. H. G. DA S. (REP. POR SUA MÃE A. M. G. DE A.)
ADVOGADA: VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI OAB/ES
8.304.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 20/09/2006, ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO Nº 492/06 (030.06.016347-1)
AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTES: A. DE S. M. E A. M. S. DE O. M.
ADVOGADOS: JANZIX NASCIMENTO MENDONÇA OAB/ES 9.041,
JANAINA RODRIGUES LIMA OAB/ES 10.490, FRANCISCO GAMA
CURTO OAB/ES 3.952, JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA OAB/ES 5.381
E ROBERIO PINTO OAB/ES 8.619.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
05/10/2006, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 19.146/05 (030.05.021398-9)
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: A. M. S.
REQUERIDO: C. DOS S.
ADVOGADOS: JANZIX NASCIMENTO MENDONÇA OAB/ES 9.041,
JANAINA RODRIGUES LIMA OAB/ES 10.490, FRANCISCO GAMA
CURTO OAB/ES 3.952, JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA OAB/ES 5.381.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 23/10/2006, ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO Nº 19.008/05 (030.05.018255-6)
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA
179
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
REQUERENTE: C. S. T. F.
REQUERIDO: M. DA P. G. M.
ADVOGADOS: JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS OAB/ES 3.520, E
ELOIZIO ALBERTO GARCIA OAB/ES 4.524.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 16/10/2006, ÀS 15:30 HORAS.
PROCESSO Nº 403/06 (030.06.013068-6)
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: E. F. DOS S. (REP. POR SUA MÃE L. S. F.)
REQUERIDO: E. DOS S.
ADVOGADOS: MARCO ANTONIO REDINZ OAB/ES 7.101, JOSE
MARIA LEMOS SAITER OAB/ES 7.920, JUAREZ MESQUITA OAB/ES
8.042, CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA OAB/ES 9.730 E ANDRE
CAMPANHARO PADUA OAB/ES 12.184.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 30/10/2006, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 524/06 (030.06.018298-4)
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: J. F. A. P. E S.
REQUERIDO: S. G. S.
ADVOGADOS: MARIO JORGE MARTINS PAIVA OAB/ES 5.898,
AMANTINO PEREIRA PAIVA OAB/ES 3.609, JOSE LUCAS DOS
SANTOS OAB/ES 4.324.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA
PARA O DIA 26/10/2006, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 510/06 (030.06.017750-5)
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: J. F. A. P. E S.
REQUERIDO: S. G. S.
ADVOGADOS: MARIO JORGE MARTINS PAIVA OAB/ES 5.898,
AMANTINO PEREIRA PAIVA OAB/ES 3.609, JOSE LUCAS DOS
SANTOS OAB/ES 4.324.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA
PARA O DIA 19/10/2006, ÀS 12:00 HORAS.
PROCESSO Nº 512/06 (030.06.017756-2)
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: J. F. A. P. E S.
REQUERIDO: S. G. S.
ADVOGADOS: MARIO JORGE MARTINS PAIVA OAB/ES 5.898,
AMANTINO PEREIRA PAIVA OAB/ES 3.609, JOSE LUCAS DOS
SANTOS OAB/ES 4.324.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA
PARA O DIA 19/10/2006, ÀS 12:15 HORAS.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: A. A. C. S.
ADVOGADO: ELOIZIO ALBERTO GARCIA OAB/ES 4.524.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 18/10/2006, ÀS 13:00 HORAS.
PROCESSO Nº 316/06 (030.06.010736-1)
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQUERENTES: A. A. DE O. E V. DE S. S.
ADVOGADAS: NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDES OAB/ES 9.623,
ELAINE CRISTINA ARPINI OAB/ES 11.959.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO LAPSO
TEMPORAL EXIGIDO POR LEI PARA O DIA 05/10/2006, ÀS 13:00
HORAS, ACOMPANHADOS DE TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE 03
(TRÊS), INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO POR ESTE JUÍZO.
PROCESSO Nº 464/06 (030.06.015791-1)
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: L. M. C. G. ( REP. POR SUA MÃE E. P. C.)
REQUERIDO: A. G. F.
ADVOGADOS: JOSEMAR DE DEUS OAB/ES 2.933, JANAINA
RODRIGUES LIMA OAB/ES 10.490, E EDYELES GUINHASI DE DEUS
DE ALMEIDA OAB/ES 10.974.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 26/02/2007, ÀS 13:00 HORAS.
PROCESSO Nº 536/06 (030.06.019067-2)
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: J. F. DOS S. (REP. POR SUA MÃE M. R. F.)
REQUERIDO: J. O. DOS S.
ADVOGADOS: JANZIX NASCIMENTO MENDONÇA OAB/ES 9.041,
JANAINA RODRIGUES LIMA OAB/ES 10.490, FRANCISCO GAMA
CURTO OAB/ES 3.952, JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA OAB/ES 5.381
E ROBERIO PINTO OAB/ES 8.619.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 06/11/2006, ÀS 13:00 HORAS.
PROCESSO Nº 300/06 (030.06.010529-0)
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA
REQUERENTE: E. B.
REQUERIDO: A. A. DE O.
ADVOGADOS: ELDO VALNEIDE VICHI OAB/ES 1.998, VITÓRIA
MARIA ALMEIDA CAVERZAN OAB/ES 6.941, MARCOS BRAZ
DALL’ORTO OAB/ES 5.255 E JOÃO ROBERT CUZZUOL PEREIRA
OAB/ES 3.529.
FINALIDADE: INTIMAR OS DOUTORES ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM FULCRO NO
ART. 331 DO CPC, PARA O DIA 06/11/2006, ÀS 14:00 HORAS.
LINHARES, 14 DE AGOSTO DE 2006.
PROCESSO Nº 231/06 (030.06.009907-1)
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: A. P. DE B.
REQUERIDO: R. B. DE B.
ADVOGADO: FABRICIO PERES SALES OAB/ES 11.288.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/11/2006,
ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 518/06 (030.06.018092-1)
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: S. T. DE O. (REP. POR SUA MÃE R. C. T. DE O.)
REQUERIDO: M. P. DE O.
ADVOGADO: DEVARCINO AUGUSTO PEISINO OAB/ES 3.674.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 30/10/2006, ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 468/06 (030.06.015828-1)
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: R. DE O. S. (REP. POR SUA MÃE E. DE O.)
JACKELINE DE CARVALHO M. EMERICK.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
COMARCA DE MARATAÍZES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE MARATAÍZES
CARTÓRIO DO 1º OFICIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
DE: GILMAR DOS SANTOS SILVA
A DRª. GRACIENE PEREIRA PINTO, MM. JUÍZA
DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA
COMARCA DE MARATAÍZES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA
DA LEI ETC.
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Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO POR
ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, OS AUTOS DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDO E REGISTRADO SOB O Nº
069.000.093.356 (910), EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE GILMAR
DOS SANTOS SILVA E REQUERIDO BANESTES S/A - BANCO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FICA O REQUERENTE GILMAR DOS
SANTOS SILVA, CPF/MF Nº 558.744.017-94, RESIDENTE NA RUA
VALDOMIRO ALVES, 25, BAIRRO ILMENITA, MARATAÍZES-ES,
INTIMADO PARA NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRANSCURSO DO
PRAZO DE TRINTA DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTE, EFETUAR O
PREPARO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 38,32
(TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), SUJEITO A
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA DATA DE PAGAMENTO, SOB PENA
DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
REQUERENTE(S) E QUE NO FUTURO NÃO POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO E AFIXADO NO
ÁTRIO DO FÓRUM.
MARATAÍZES - ES, 28 DE JULHO DE 2006.
GRACIENE PEREIRA PINTO
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE MARATAÍZES
CARTÓRIO DA VARA CÍVEL
JUÍZA: DRª GRACIENE PEREIRA PINTO.
ESCRIVÃO: ERALDO GOMES DE AZEREDO JÚNIOR.
TÉCNICO JUDICIÁRIO: CARLOS EDUARDO MEIRELLES.
ESCREVENTE(S): PATRÍCIA DUTRA RODY MACHADO.
ESCREVENTE(S): MARCELO SMARZARO MATOS.
LISTA DE INTIMAÇÕES AUDIÊNCIAS Nº 00/2006
NA FORMA DA LEI, INTIMO OS SEGUINTES ADVOGADOSPARA
PROCEDEREM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM SEU PODER, NO
PRAZO DE 24 HORAS, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.110 DO
CÓDIGO DE NORMAS, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC:
DR.SAMUEL ANHOLETE - OAB/ES 5.823.
PROCESSO: 069.02.014487-4.
DR. AGISSÉ MELCHIADES.
PROCESSO: 069.98.003306-7.
DR. JOÃO CARLO ASSAD - OAB/ES 1.035.
PROCESSO: 069.00.008716-8
069.99.008508-1
DRª APARECIDA LEAL SILVEIRA.
PROCESSO: 069.00.009323-2
DR. DAIR ANTONIO DARÓS - OAB/ES 3.194.
PROCESSO: 069.05.000749-6
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. ELIMÁRIO POSSAMAI - OAB/ES 2.500.
PROCESSO: 069.99.006972-1
DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA - OAB/ES 4.772
PROCESSO: 069.05.000498-0
MARATAÍZES/ES, 14 DE AGOSTO DE 2006
ERALDO GOMES DE AZEREDO JÚNIOR
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
PROCESSO: 069.05.001504-4
ACUSADO(S): GILBERTO DE SOUZA REIS JÚNIOR.
INCURSO(S): ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76.
A DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA, MMª JUÍZA
DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE MARATAÍZES/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC...
FAZ SABER AO ACUSADO GILBERTO DE SOUZA REIS
JÚNIOR, BRASILEIRO, AMASIADO, NASCIDO AOS 08/05/1971, FILHO
DE GILBERTO DE SOUZA REIS E MARIA APARECIDA BASTOS REIS, O
QUAL SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
CONFORME CERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE
FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA QUE
TOME CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO QUE LHE É FEITA, NOS
AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO, DE ACORDO COM O
ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E INTIMADO PARA
COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS, NO
EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO", SITO NA
AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR,
NO DIA 11/10/2006, ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE SER(EM)
QUALIFICADO(S) E INTERROGADO(S) E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ
FINAL SENTENÇA, SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS
AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA E, AINDA, O CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO
ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O
CASO, DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO
ARTIGO 366 DO CPP.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A MMª
JUÍZA PÚBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATORZE DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (14/08/2006).
JAIR REZENDE FILHO
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
-**********-
DRª BEATRIZ TASSINARI NOÉ - OAB/ES 6.280.
PROCESSO: 069.03.015797-3
DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS.
PROCESSO: 069.98.002746-5
069.98.003267-1
DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA.
PROCESSO: 069.98.001551-0
DR. TÂNIA MARA DA SILVA NEVES - OAB/ES 6.607.
PROCESSO: 069.98.002725-9
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
PROCESSO: 069.04.002525-1
ACUSADO(S): RONALD CÉSAR FERREIRA E OUTROS.
INCURSO(S): ART. 155, § § 1º E 4º, INCISOS I, II E IV DO CPB.
A DRª GRACIENE PEREIRA PINTO, MMª JUÍZA
DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA
181
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
DE MARATAÍZES/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC...
FAZ SABER AO ACUSADO RONALD CÉSAR FERREIRA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 05/01/1978, FILHO DE JOSÉ
CÂNDIDO PEREIRA E RUTH IRENI, O QUAL SE ENCONTRA EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO PELO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADO, PELO
PRESENTE EDITAL, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA
ACUSAÇÃO QUE LHE É FEITA, NOS AUTOS DO PROCESSO
SUPRAMENCIONADO, DE ACORDO COM O ART. 361 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, E INTIMADO PARA COMPARECER PERANTE ESTE
JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ
JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO", SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N,
CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 18/10/2006, ÀS 16:00
HORAS, A FIM DE SER(EM) QUALIFICADO(S) E INTERROGADO(S) E SE
VER(EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, SOB PENA DE SER
DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA E,
AINDA, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ
DETERMINAR
A
PRODUÇÃO
ANTECIPADA
DAS
PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A SUA
PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A MMª
JUÍZA PÚBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATORZE DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (14/08/2006).
JAIR REZENDE FILHO
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
A DRª MARIA JOVITA FERREIRA REISEN
CISCOTTO, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO
JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC
FAZ SABER O AUTOR DO FATO VALDIR DOS SANTOS,
BRASILEIRO, LAVRADOR, NATURAL DE ALCOBAÇA/BA, FILHO DE
JOÃO BATISTA DOS SANTOS E ALDETE SOUTO DE SOUZA,RESIDIA
NA RUA MARECHAL TEODORO DA FONSECA, S/ Nº , BAIRRO
BONFIM, NOVA VENÉCIA, ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO E QUE NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 041/04, FOI
PROLATADA SENTENÇA, EM DATA DE 12.07.2006, ACOSTADA ÀS FLS.
97/98 DOS AUTOS, DA QUAL TRANSCREVO OS ÚLTIMOS
PARÁGRAFOS: "ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 109,
INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A VALDIR DOS
SANTOS, E FULCRADO NO ARTIGO 107, INCISO IV DO MESMO
DIPLOMA, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO
CRIME DE AMEAÇA.P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDAM-SE
ÀS COMUNICAÇÕES DE ESTILO, APÓS, ARQUIVEM-SE.NOVA
VENÉCIA, 12 DE JULHO DE 2006. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN
CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO. E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO, MANDEI EXPEDIR O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E
NO ÁTRIO DO FÓRUM DA SEDE DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) DEZ(10) DIA(S) DO
MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (IZAURA
RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DA SECRETARIA DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DA SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
PROCESSO Nº 4.767/05 (038.05.001080-0)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: JOSÉ STERQUINI NETTO
ADVOGADO: DR. JOÃO MANOEL FERREIRA - OAB/ES Nº 7.230.
OBJETO: INTIMAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 499 DO CPP.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE (19) DIAS
DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,MARCELA
CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE DIGITEI E
SUBSCREVI.
MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
AÇÃO CRIMINAL Nº 041/04
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 1425/05
A DRª MARIA JOVITA FERREIRA REISEN
CISCOTTO, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO
JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC
FAZ SABER A AUTORA DO FATO TELMA FIRMINO,
BRASILEIRA, RESIDIA NA RUA PRÓXIMA A IGREJA SANTA HELENA,
BAIRRO MONTE CASTELO, NOVA VENÉCIA/ES, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E QUE NOS AUTOS DO TERMO
CIRCUNSTANCIADO Nº 1425/05, FOI PROLATADA SENTENÇA, EM
DATA DE 12.07.2006, ACOSTADA ÀS FLS. 08 DOS AUTOS, DA QUAL
TRANSCREVO OS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS: “POSTO ISTO, JULGO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TELMA FIRMINO, EM RAZÃO DA
RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, TUDO NA
FORMA DO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. P.R.I.
TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS COMUNICAÇÕES DE
ESTILO, APÓS, ARQUIVEM-SE.NOVA VENÉCIA, 12 DE JULHO DE 2006.
MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO. E,
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO,
MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUM DA SEDE DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) DEZ(10) DIA(S) DO
MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (IZAURA
RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DA SECRETARIA DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DA SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
182
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 1446/05
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE AGOSTO(08) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (IZAURA
RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DA SECRETARIA DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.
IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DA SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
-**********-
A DRª MARIA JOVITA FERREIRA REISEN
CISCOTTO, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO
JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC
FAZ SABER O AUTOR DO FATO ADALTO VITOR
RODRIGUES, RESIDIA NA RUA AMERICO ZABRAC, 98, BAIRRO
ALVORADA, NOVA VENÉCIA/ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO E QUE NOS AUTOS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº 1446/05, FOI PROLATADA SENTENÇA, EM DATA DE 12.07.2006,
ACOSTADA ÀS FLS. 09 DOS AUTOS, DA QUAL TRANSCREVO OS
ÚLTIMOS PARÁGRAFOS: “POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE ADALTO VITOR RODRIGUES, EM RAZÃO DA
RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, TUDO NA
FORMA DO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. P.R.I.
TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS COMUNICAÇÕES DE
ESTILO, APÓS, ARQUIVEM-SE.NOVA VENÉCIA, 12 DE JULHO DE 2006.
MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO. E,
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO,
MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUM DA SEDE DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) DEZ(10) DIA(S) DO
MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (IZAURA
RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DA SECRETARIA DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DA SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 752/03
A DRª MARIA JOVITA FERREIRA REISEN
CISCOTTO, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE
NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC
FAZ SABER A AUTORA DO FATO LUCILENE HONORIO
DIAS, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, NASCIDA AOS 22/03/1962,
NATURAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, FILHA DE JOÃO
HONÓRIO FILHO E RUDITH HONÓRIO DO NASCIMENTO,
RESIDENTE NA AV. VITÓRIA, 280, BAIRRO CENTRO (LOJAS UNIÃO),
NOVA VENÉCIA/ES, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, E QUE NOS AUTOS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº
752/03 FOI PROLATADA SENTENÇA EM DATA DE 31.07.2006,
ACOSTADA ÀS FLS. 248 DOS AUTOS, DA QUAL TRANSCREVO OS
ÚLTIMOS PARÁGRAFOS: “POSTO ISSO, ANTE A AUSÊNCIA DE
QUALQUER ELEMENTO MÍNIMO QUE EVIDENCIE A OCORRÊNCIA
DE INFRAÇÃO PENAL, CORROBORANDO O PARECER MINISTERIAL
DE FLS. 224/226, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. P.R.I.
NOVA VENÉCIA, 31 DE JULHO DE 2006. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO. E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DA AUTORA DO FATO, MANDEI EXPEDIR O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E
NO ÁTRIO DO FÓRUM DA SEDE DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 752/03
A DOUTORA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN
CISCOTTO, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE
NOVA VENECIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER O AUTOR DO FATO JUNIO CÉZAR DIAS,
BRASILEIRO, COMERCIANTE, NASCIDO AOS 19/05/1.982, FILHO DE
JOÃO BATISTA DIAS E LUCILENE HONÓRIO DIAS, PORTADOR DA C.I.
Nº 11.909.229 E DO CPF Nº 717.897.582-20, RESIDIA À AV. VITÓRIA, 280,
BAIRRO CENTRO (LOJAS UNIÃO), NOVA VENÉCIA/ES OU NA AV. SÃO
MATEUS, S/ Nº , BAIRRO BEIRA RIO (LOJAS CAMPEÃO),NOVA
VENÉCIA/ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E
QUE NOS AUTOS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 752/03, FOI
PROLATADA SENTENÇA, EM DATA DE 31.07.2006, ACOSTADA ÀS FLS.
248 DOS AUTOS, DA QUAL TRANSCREVO OS ÚLTIMOS
PARÁGRAFOS:"POSTO ISTO, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER
ELEMENTO MÍNIMO QUE EVIDENCIE A OCORRÊNCIA DE
INFRAÇÃO PENA, CORROBORANDO O PARECER MINISTERIAL DE
FLS. 224/226, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. P.R.I.
NOVA VENÉCIA, 31 DE JULHO DE 2006. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO. E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO, MANDEI EXPEDIR O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E
NO ÁTRIO DO FÓRUM DA SEDE DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) DEZ(10) DIA(S) DO
MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (IZAURA
RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DA SECRETARIA DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DA SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
COMARCA DE SÃO MATEUS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 2ª. VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 37/2006
JUIZ: DR. LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
ESCRIVÃ: VALQUÍRIA ANTONIETA DE SOUZA
CAMPAGNARO
GAGNO
NA FORMA DA LEI, INTIMO:
ADVOGADO: DR. ANTÔNIO WALTER TEIXEIRA - OAB/ES 2234
PROCESSO: 04704005778-9
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOSEFA JORGE LOPES
REQUERIDO: PERINIS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 06 DE SETEMBRO DE
2006 ÀS 14:30 HORAS.
183
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
ADVOGADO: DR. CARLOS MAGNO BARCELOS - OAB/ES 8163
PROCESSO: 047020027059
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL SÃO GOTARDO LTDA
REQUERIDO: MARIA DE FÁTIMA MARTINS HATUM
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
REDESIGNADA PARA O DIA 13 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 13:30
HORAS.
ADVOGADO: DR. ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER OAB/RJ 58991
DR. MÁRIO CÉZAR PEDROSA SOARES - OAB/RJ 129.909
PROCESSO: 047060004984
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CREDICAR BANCO S/A
REQUERIDO: SAMAVESA SÃO MATEUS VEÍCULOS LTDA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 05 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 13:30 HORAS.
ADVOGADO: DR.ª BIANCA V. LIMONGE RAMOS - OAB/ES 7785
PROCESSO: 047060011773
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: JOEL RODRIGUES DA SILVA
REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 05 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 14:30 HORAS.
ADVOGADO: DR. HENRIQUE ROCHA FRAGA - OAB/ES 9138
DR. JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTES - OAB/ES 2934
DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITAS - OAB/ES 9070
PROCESSO: 047040039639
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: RCA - COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
MATEUS LTDA
REQUERIDO: CAFFEU AUTO PEÇAS LTDA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14 DE SETEMBRO DE 2006
ÀS 15:30 HORAS.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: SOCE - SOCEIDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA
REQUERIDO: JOELMA PINHEIRO BARCELLOS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO E PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.
ADVOGADO: DR.ª LÍDIA MARIA SANTOS - OAB/ES 273B
PROCESSO: 047050005744
AÇÃO: BUSCA E APPREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: RENATO CAMARGO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO E PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.
ADVOGADO: DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA OAB/ES 7000
PROCESSO: 047020024528
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA
REQUERIDO: MARIA ANTÔNIA LIMA NIETO E OUTRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO E PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.
ADVOGADO: DR. JUCILANDE R. BORGES - OAB/ES 3897
PROCESSO: 047060034478
AÇÃO: EMBARGO DE TERCEIRO
REQUERENTE: AGNORAR ALVES LACERDA
REQUERIDO: DOMINGOS ROLIM
FINALIDADE: APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, RÉPLICA À
CONTESTAÇÃO.
ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025
PROCESSO: 047040086804
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
REQUERIDO: HERCÍLIO UBALDO
FINALIDADE: APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, RÉPLICA À
CONTESTAÇÃO.
ADVOGADO: DR. ADILSON FERNANDES ALMEIDA - OAB/MG 61727
DR. LUIZ CARLOS BARBOSA - OAB/ES 5932
PROCESSO: 047050051979
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: EXPRESSO SÃO MARCOS
REQUERIDO: AUTO SERVIÇO GRAMADO LTDA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 13:30 HORAS.
ADVOGADO: DR. JAIRO FERNANDES DE JESUS - OAB/ES 2949
PROCESSO: 047020004595
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: IMAPRECI INDUSTRIA DE PREMOLDADOS DE
COMENTO LTDA
REQUERIDO: FABIANO MARILY
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 66, QUE
DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS.
ADVOGADO: URIEL ANTÔNIO MOREIRA - OAB/ES 214A
DR. ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES 3679
PROCESSO: 047040080955
AÇÃO: EMBARGO DE TERCEIRO
REQUERENTE: SÔNIA MARIA DE ALMEIDA E OUTRO
REQUERIDO: POSTO RODOVIA LTDA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 29 DE AGOSTO DE 2006
ÀS 15:30 HORAS.
ADVOGADO: DR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB/ES 5898
PROCESSO: 047060000107
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: PIANNA VEÍCULOS LTDA
REQUERIDO: EDIANO FÁBIO ÇÃO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.42, QUE
DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS.
ADVOGADO: DR. PIETRÂNGELO ROSALÉM - OAB/ES 10054
PROCESSO: 047050037226
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO: MARIANA TAUFNER
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 44, QUE
DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ A DATA DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2006.
VALQUÍRIA ANTONIETA DE SOUZA GAGNO CAMPAGNARO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
ADVOGADO: DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA OAB/ES 7000
PROCESSO: 047020024676
AÇÃO: MONITÓRIA
SÃO MATEUS, 10 DE AGOSTO DE 2006.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL
COMARCA DE SÃO MATEUS
DR. ANTONIO CARLOS FACHETI- JUÍZ DE DIREITO
NÁDIA PASSOS DO CARMO - ESCRIVÃ SUBSTITUTA
PROCESSO Nº 152/06 (047.06.0027068)
ACUSADO: AUIRIO DIAS XAVIER
184
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
INTIMAR O DR. ROBERIO LAMAS DA SILVA, ADVOGADO, PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS SUPRACITADOS AUTOS PARA O DIA 04 DE
OUTUBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS.
SÃO MATEUS, 26 DE JULHO DE 2005.
NÁDIA PASSOS DO CARMO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL
COMARCA DE SÃO MATEUS
DR. ANTONIO CARLOS FACHETI - JUIZ DE DIREITO
BELA. NÁDIA PASSOS DO CARMO - ESCRIVÃ SUBSTITUTA
PROCESSO Nº 15/06 (047050056788)
SENTENCIADOS: ZENAIDE FERREIRA RIBEIRO E
PAULO
NASCIMENTO QUEIROZ
INTIMAR O DR. SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA, ADVOGADO, DA
SENTENÇA PROLATADA NOS SUPRACITADOS AUTOS, QUE
CONDENOU OS RÉUS À PENA DE CINCO ANOS E QUATRO MESES DE
RECLUSÃO E EM 80 DIAS-MULTA, COMO INCURSOS NO ART. 12 CAPUT
E § 1º, II E ART. 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76
PROCESSO Nº 146/05 (04705005772-9)
SENTENCIADA: ZORAIDE FERREIRA RIBEIRO
INTIMAR DR. SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA E DR. ERASMINO DE
SOUZA MORENO, ADVOGADOS, DA SENTENÇA PROLATADA NOS
SUPRACITADOS AUTOS, QUE ABSOLVEU ZORAIDE FERREIRA
RIBEIRO DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS.
SÃO MATEUS, 14 DE AGOSTO DE 2006
NADIA PASSOS DO CARMO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
___________________________________________________________
COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA
________________________________________
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
CARTÓRIO PRIVATIVO DO CRIME, JÚRI E JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL
TRIBUNAL DO JÚRI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS
O DOUTOR FÁBIO GOMES E GAMA JÚNIOR, MM.
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE
AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, ESTÃO CONVOCADOS PARA
TOMAREM PARTE NA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO
EGRÉGIO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA, A TER
INÍCIO NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2.006, ÀS 12:30 HORAS, NO
SALÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FÓRUM "JUIZ ATAHUALPA LESSA",
OS SENHORES ABAIXO RELACIONADOS, A SABER:
01 - ANTÔNIO RICARDO FREISLEBEN DA ROCHA, PROFESSOR, SEDE;
02 - CÁTIA KUNZENDORFF MARTINS, PROFESSORA, SEDE;
03 - CELINA SCHREIBER, PROFESSORA, DIST. DE SERRA PELADA;
04 - CIRO CAMARGO GOMES, COMERCIANTE, SEDE;
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
05 - CRISTIANA VALIM SANTOS GARCIA, PROFESSORA, SEDE;
06 - FABÍOLA DELARMELINA, CONTADORA, SEDE;
07 - GELSON FIORIO ZUIM, LAVRADOR, DIST. DE PONTÕES;
08 - JOÃO BATISTA PETRONETTO, APOSENTADO; SEDE;
09 - JOÃO D'ÁVILA SAITER, AGRICULTOR, SEDE;
10 - JOÃO VICENTE CARNIELLI, AGRICULTOR, SEDE;
11 - JONAS DE VARGAS PAGOTTO, PROFESSOR, SEDE;
12 - JOSEPHINA LUZIOA DE LIMA, PROFESSORA, SEDE
13 - LEOMAR DE OLIVEIRA, BANCÁRIO, SEDE;
14 - LEONDENIS JOSÉ DE MATTOS, TÉCNICO AGRÍCOLA, SEDE;
15 - MARCELO BERGER COSTA, FUNC. PÚBLICO MUNICIPAL, SEDE;
16 - MARLI DE FÁTIMA RAMOS MASCARELO, LAVRADEIRA, BARRA DA
INFÂNCIA, SEDE;
17 - MARTA DE VARGAS PAGOTTO, PROFESSORA, SEDE;
18 - PAULO MANOEL DE SOUZA, COMERCIANTE, SEDE;
19 - PAULO ROBERTO GUELLER, FUNCIONÁRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, SEDE;
20 - SIDNEY AUGUSTO MENDES, COMERCIANTE, SEDE;
21 - TARCÍSIO COELHO DE AMORIM, PSICÓLOGO, SEDE.
SUPLENTES:
01 - DANIELA NICÁCIO SILVA FERREIRA, BANCÁRIA, SEDE;
02 - EULÁLIA KUNZENDORFF KUSTER, PROFESSORA, SEDE;
03 - JOÃO AZEREDO RÉBULI, COMERCIANTE, SEDE;
04 - JOÃO LUIZ ZANELATO, MERCENEIRO, SEDE;
05 - JOSÉ VIRGÍNIO, EMPRESÁRIO, SEDE;
06 - JONES FERNANDES SILVA, AGRICULTOR, DIST. DE PONTÕES;
07 - MARIA DAS GRAÇAS BISSÓLI DIAS, FUNC. PÚBLICA FEDERAL;
08 - MARIA GORETI FALQUETO SÁ, FUNC. PÚBLICA MUNICIPAL,
SEDE;
09 - MARLENE CÂNDIDO SILVA SABADINI, PROFESSORA, SEDE;
10 - PEDRO VALTER FREISLEBEN, AGRICULTOR, SEDE;
11 - SEBASTIÃO OSMAR CHRISTO, LAVRADOR, DIST. DE PIRACEMA;
12 - SÉRGIO LUIZ STANGE, CONTADOR, SEDE;
13 - TARCÍSIO BENTO CARNIELLI, AGRICULTOR, DISTRITO DE
PONTÕES;
14 - VALDECI SOARES VELOSO, LAVRADOR, DISTRITO DE SÃO
FRANCISCO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
MANDEI PUBLICAR O PRESENTE EDITAL NA INTRANET DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
AFONSO CLÁUDIO-ES, AOS (10) DEZ DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2.006. EU (WALTAIR ALVES GUIMARÃES), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
CRIMINAL/SECRETÁRIO DO EG. TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, O
DIGITEI E SUBSCREVI E ASSINO POR FORÇA DOS PROVIMENTOS Nº
S. 02 E 06/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/ES.
WALTAIR ALVES GUIMARÃES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL
MAT. Nº 029.606-21
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
CARTÓRIO PRIVATIVO DO CRIME, JÚRI E JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
AÇÃO PENAL Nº 6.807/06 - 001.06.001311-5
ACUSADO: EDENILDO MARQUES DE ALMEIDA E ADANIR JOSÉ
VICENTE
ADVOGADO: DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO.
OBJETO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA COMPARECER NO
FÓRUM DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO NO DIA 22 DE AGOSTO
DE 2006, ÀS 16:40 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL, ACIMA REFERENCIADA, A QUE OS ACUSADOS RESPONDEM
PERANTE ESTE JUÍZO.
AFONSO CLÁUDIO, 10 DE AGOSTO DE 2006.
WALTAIR ALVES GUIMARÃES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL
MAT. 029.606-21
PROVS. Nº S. 02/98 E 06/98 DA CGJ-ES
185
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
CARTÓRIO CRIMINAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
AÇÃO PENAL Nº 6.751/06 - 001.05.002207-6
ACUSADO: DANIEL BENTO DE SOUZA.
ADVOGADA: DRª GLÁUCIA DERIZ.
OBJETO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA
DA DENUNCIA.
AFONSO CLÁUDIO, 11 DE AGOSTO DE 2006.
WALTAIR ALVES GUIMARÃES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL
MAT. 029.606-21
PROVS. Nº S. 02/98 E 06/98 DA CGJ-ES
COMARCA DE ALEGRE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ALEGRE
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA,
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE
ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AO ESPÓLIO DE ALCEU B. MONTEIRO
NOGUEIRA DA GAMA, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL N.º 00204000214-5, EM QUE FIGURA COMO
EXEQÜENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE/ES EM
TRÂNSITO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, SITO NA RUA
ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA, S/ Nº, FÓRUM "LEVINO
CHACON", NESTA CIDADE DE ALEGRE-ES.
FICA, POIS O ESPÓLIO DE ALCEU B. MONTEIRO
NOGUEIRA DA GAMA, INTIMADO PARA PROCEDER O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$174,75 (CENTO E
SETENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), SOB
PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR 01 (UMA) VEZ NO
"DIÁRIO DA JUSTIÇA", AFIXANDO-SE CÓPIA NO LOCAL DE
COSTUME.
ALEGRE-ES, 09 DE AGOSTO DE 2006.
MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO
ESCREVENTE JURAMENTADA - RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO
AUTORIZADA PELOS PROV. 001-002/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ALEGRE
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA,
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE
ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ
SABER
A
BEIJAMIN
MACHADO
COSTA,
REPRESENTADO POR SANDRA MACHADO COSTA, EM LUGAR
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
INCERTO E NÃO SABIDO, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA N.º
00204001764-8, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE JOELSON
SANTANA MENDEL, EM TRÂNSITO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DO 3º OFÍCIO, SITO NA RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA, S/ Nº,
FÓRUM "LEVINO CHACON", NESTA CIDADE DE ALEGRE-ES.
FICA, POIS BEIJAMIN MACHADO COSTA, REPRESENTADO
POR SANDRA MACHADO COSTA, INTIMADO PARA PROCEDER O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$135,34
(CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS),
MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR 01 (UMA) VEZ NO
"DIÁRIO DA JUSTIÇA", AFIXANDO-SE CÓPIA NO LOCAL DE
COSTUME.
ALEGRE-ES, 09 DE AGOSTO DE 2006.
MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO
ESCREVENTE JURAMENTADA - RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO
AUTORIZADA PELOS PROV. 001-002/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ALEGRE
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA,
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE
ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER À WILSOMAX CAFÉ LTDA, POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 00204001896-8, EM QUE
FIGURA COMO EXEQÜENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALEGRE/ES EM TRÂNSITO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º
OFÍCIO, SITO NA RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA, S/ Nº,
FÓRUM "LEVINO CHACON", NESTA CIDADE DE ALEGRE-ES.
FICA, POIS WILSOMAX CAFÉ LTDA, INTIMADO PARA
PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR
DE R$311,43 (TREZENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA E TRÊS
CENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR 01 (UMA) VEZ NO
"DIÁRIO DA JUSTIÇA", AFIXANDO-SE CÓPIA NO LOCAL DE
COSTUME.
ALEGRE-ES, 09 DE AGOSTO DE 2006.
MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO
ESCREVENTE JURAMENTADA - RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO
AUTORIZADA PELOS PROV. 001-002/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ALEGRE
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA,
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE
ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A CARLOS RENATO VIEIRA, JOÃO CARLOS
VIEIRA E CARLOS BRUNO VIEIRA, EM LUGAR INCERTO E NÃO
186
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
SABIDO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE N.º 00294000564-4, EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE MARIA APARECIDA DA SILVA, EM TRÂNSITO POR
ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, SITO NA RUA ROMUALDO
NOGUEIRA DA GAMA, S/ Nº, FÓRUM "LEVINO CHACON", NESTA
CIDADE DE ALEGRE-ES.
FICAM, POIS CARLOS RENATO VIEIRA, JOÃO CARLOS
VIEIRA E CARLOS BRUNO VIEIRA INTIMADOS PARA PROCEDEREM
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$289,94
(DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO
CENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR 01 (UMA) VEZ NO
"DIÁRIO DA JUSTIÇA", AFIXANDO-SE CÓPIA NO LOCAL DE
COSTUME.
ALEGRE-ES, 10 DE AGOSTO DE 2006.
MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO
ESCREVENTE JURAMENTADA - RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO
AUTORIZADA PELOS PROV. 001-002/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ALEGRE
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EDITAL DE LEILÃO
O DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA, MM.
JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DESTA COMARCA
DE ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO DOS AUTOS DA
EXECUÇÃO FISCAL N.º 00205000381-9, EM QUE FIGURA COMO
EXEQÜENTE CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA/ES E
EXECUTADO ADALBERTO LOUZADA ROCHA, QUE NO DIA
05/10/2006, ÀS 14:30 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO,
SERÃO LEVADOS A LEILÃO, POR PREÇO IGUAL OU SUPERIOR AO DA
AVALIAÇÃO OS BENS ABAIXO DESCRITOS, PENHORADOS AO
EXECUTADO. NÃO SE ALCANÇANDO PREÇO IGUAL OU SUPERIOR À
AVALIAÇÃO, FICA DESIGNADO PARA O DIA 19/10/2006, ÀS 14:30
HORAS, PARA REALIZAÇÃO DO 2º LEILÃO, QUANDO PODERÁ SER
OFERECIDO LANCE INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, DESDE QUE NÃO
SEJA PREÇO VIL.
BENS: - 01 APARELHO DE RX ODONTOLÓGICO, DE
COLUNA, MARCA DABI-ATLANTE, MODELO SPECTRO II, EM BOM
ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AVALIADOS EM
R$934,38 (NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA E
OITO CENTAVOS), CUJO VALOR SERÁ REAJUSTADO NO DIA DA
HASTA PÚBLICA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR UMA (01) VEZ NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA, AFIXANDO-SE CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME.
ALEGRE-ES, 10 DE AGOSTO DE 2006.
MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO
ESCREVENTE JURAMENTADA - RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO
AUTORIZADA PELOS PROV. 001-002/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ALEGRE
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EDITAL DE LEILÃO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
O DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA, MM.
JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DESTA COMARCA
DE ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO DOS AUTOS DA
EXECUÇÃO FISCAL N.º 00298000011-7, EM QUE FIGURA COMO
EXEQÜENTE CREA/ES E EXECUTADO INCON INCORPORADORA E
CONSTRUTORA LTDA, QUE NO DIA 05/10/2006, ÀS 14:15 HORAS, NA
SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SERÃO LEVADOS A LEILÃO,
POR PREÇO IGUAL OU SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO OS BENS
ABAIXO DESCRITOS, PENHORADOS AO EXECUTADO. NÃO SE
ALCANÇANDO PREÇO IGUAL OU SUPERIOR À AVALIAÇÃO, FICA
DESIGNADO PARA O DIA 19/10/2006, ÀS 14:15 HORAS, PARA
REALIZAÇÃO DO 2º LEILÃO, QUANDO PODERÁ SER OFERECIDO
LANCE INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJA PREÇO
VIL.
BENS: - UM APARELHO CELULAR, MODELO LG DM 510
PRATA, SERIAL 753860DB, NF 63535, NOVO, AVALIADO EM R$ 1.436,38
(HUM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E
OITO CENTAVOS), CUJO VALOR SERÁ REAJUSTADO NO DIA DA
HASTA PÚBLICA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR UMA (01) VEZ NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA, AFIXANDO-SE CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME.
ALEGRE-ES, 10 DE AGOSTO DE 2006.
MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO
ESCREVENTE JURAMENTADA - RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO
AUTORIZADA PELOS PROV. 001-002/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ALEGRE
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EDITAL DE LEILÃO
O DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA, MM.
JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DESTA COMARCA
DE ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO DOS AUTOS DA
EXECUÇÃO FISCAL N.º 00203001851-5, EM QUE FIGURA COMO
EXEQÜENTE CREA/ES E EXECUTADO INCON INCORPORADORA E
CONSTRUTORA LTDA, QUE NO DIA 05/10/2006, ÀS 14:45 HORAS, NA
SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SERÃO LEVADOS A LEILÃO,
POR PREÇO IGUAL OU SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO OS BENS
ABAIXO DESCRITOS, PENHORADOS AO EXECUTADO. NÃO SE
ALCANÇANDO PREÇO IGUAL OU SUPERIOR À AVALIAÇÃO, FICA
DESIGNADO PARA O DIA 19/10/2006, ÀS 14:45 HORAS, PARA
REALIZAÇÃO DO 2º LEILÃO, QUANDO PODERÁ SER OFERECIDO
LANCE INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJA PREÇO
VIL.
BENS: - UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR,
MARCA/MODELO SANSUNG 811, DOURADO, SERIAL FIA22AAA, NF
5372, AVALIADO EM R$ 1.266,12 (HUM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E
SEIS REAIS E DOZE CENTAVOS), CUJO VALOR SERÁ REAJUSTADO NO
DIA DA HASTA PÚBLICA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR UMA (01) VEZ NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA, AFIXANDO-SE CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME.
ALEGRE-ES, 10 DE AGOSTO DE 2006.
MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO
ESCREVENTE JURAMENTADA - RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO
AUTORIZADA PELOS PROV. 001-002/98
187
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ALEGRE
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
REQUERENTE - ARI HERCULANO VICENTE
FINALIDADE - JUNTAR AOS AUTOS O TERMO DE GUARDA E
CERTIDÃO DE NASCIMENTO DAS MENORES.
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
3) - DR. CARLOS LEMOS BARBOSA
PROCESSO Nº 00205001089-7 - ARROLAMENTO
INVENTARIANTE - GERSON BLUNK DE MORAES
INVENTARIADA - AMELIA GOMES DE MORAES
FINALIDADE - APRESENTAR NOVAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA
FORMA DO ART. 982 DO CPC.
O DOUTOR GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA,
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE
ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A IVONALDO PEREIRA SANTOS, PAI DA
CRIANÇA E.S.S., RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
QUE POR PARTE DE NATALINA TEIXEIRA DE SOUZA, BRASILEIRA,
CASADA, RESIDENTE NO BAIRRO GUARAREMA, NESTA COMARCA
DE ALEGRE, FOI REQUERIDA A GUARDA E RESPONSABILIDADE DA
REFERIDA CRIANÇA, QUE ESTÁ TOMBADA NO CARTÓRIO DO 3º
OFICIO DESTA COMARCA, SOB N.º 00205001023-6, NO FÓRUM "LEVINO
CHACON", SITO À RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA, S/N.
FICA, POIS, IVONALDO PEREIRA SANTOS CITADO PARA
CONHECIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA E, PARA CONTESTÁ-LA,
QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO ADVERTIDA DE
QUE NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS
PELA RÉ, COMO VERDADEIROS, OS FATOS ARTICULADOS PELA
AUTORA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR 01 (UMA) VEZ NO
"DIÁRIO DA JUSTIÇA", AFIXANDO-SE CÓPIA NO LOCAL DE
COSTUME.
ALEGRE-ES, 10 DE AGOSTO DE 2006.
MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO
ESCREVENTE JURAMENTADA - RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO
AUTORIZADA PELOS PROV. 001-002/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ALEGRE
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA - DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E
SILVA
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA - DR. GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
ESCREVENTE JURAMENTADA - RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO
LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 48/06
1) - DR. ALCEU SILVEIRA
PROCESSO Nº 00204001339-9 - EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO E.S.
EXECUTADO - ADALBERTO LOUZADA ROCHA
FINALIDADE - COMPROVAR, NOS AUTOS, A PROPRIEDADE DO BEM
OBJETO DO TERMO DE PENHORA DE FL. 54.
PROCESSO Nº 00204002037-8 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQÜENTE - T.S.M.
EXECUTADO - W.L.C.M.
FINALIDADE - TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 57, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, INC. I DO
C.P.C.
5) - DR. CELSO PIANTAVINHA BARRETO
PROCESSO Nº 00206001320-4 - INVENTÁRIO
REQUERENTE - VALTAIR VIEIRA GUEDES
INVENTARIADO - VALDIR VIEIRA GUEDES
FINALIDADE - TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O
PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, E NOMEADO O REQUERENTE
INVENTARIANTE, DEVENDO COMPARECER EM CARTÓRIO PARA
FIRMAR O COMPROMISSO RESPECTIVO.
6) - DR. CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 00206001439-2 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO
REQUERENTES - C.M.S.
FINALIDADE - INFORMAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
7) - DR. DORIAN JOSÉ DE SOUZA
PROCESSO Nº 00202000494-7 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQÜENTE - D.T.S. E OUTROS
EXECUTADO - O.V.
FINALIDADE - MANIFESTAR, EM 03 (TRÊS) DIAS, SOBRE A
JUSTIFICATIVA E DOCUMENTOS DE FLS. 136/154.
8) - DR. EDOMAR PROVETI VARGAS JUNIOR
PROCESSO Nº 00203000970-4 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE - G.B.
REQUERIDO - M.H.M.J.
FINALIDADE - TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 07/12/2006, ÀS 16:30 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE
JUÍZO, FORUM "LEVINO CHACON".
PROCESSO Nº 00203001851-5 - EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE - CREA/ES
EXECUTADO - INCON
FINALIDADE - TOMAR CIÊNCIA DE QUE FORAM DESIGNADOS PARA
O 1º E 2º LEILÕES, DOS BENS PENHORAS, OS DIAS 05 E 19/10/2006, ÀS
14:45 HORAS, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE FORUM "LEVINO
CHACON".
PROCESSO Nº 00298000011-7 - EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE - CREA/ES
EXECUTADO - INCON
FINALIDADE - TOMAR CIÊNCIA DE QUE FORAM DESIGNADOS PARA
O 1º E 2º LEILÕES, DOS BENS PENHORAS, OS DIAS 05 E 19/10/2006, ÀS
14:15 HORAS, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE FORUM "LEVINO
CHACON".
9) - DR. JOSÉ MARIA RODRIGUES PINHEIRO
PROCESSO Nº 00292000379-1 - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
REQUERENTE - JOSÉ MARIA RODRIGUES PINHEIRO
REQUERIDOS - LACIDE LUCINDO RODRIGUES E OUTROS
FINALIDADE - PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE
CITAÇÃO.
2) - DR.ª ANDRESSA RODRIGUES ASSAD
PROCESSO Nº 00204001823-2 - EXECUÇÃO FISCAL
EXEQÜENTE - CREA/ES
EXECUTADO - ANTÔNIO CARLOS TURINI RODRIGUES
FINALIDADE - SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE
FL. 33.
10) - DR. RONALDO MOULIN CAMPOS
PROCESSO Nº 00203000970-4 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE - G.B.
REQUERIDO - M.H.M.J.
FINALIDADE - TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 07/12/2006, ÀS 16:30 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE
JUÍZO, FORUM "LEVINO CHACON".
3) - DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR
PROCESSO Nº 00206001224-8 - ALVARÁ
PROCESSO Nº 00206001383-2 - ALVARÁ
REQUERENTE - EMERSON DE FARIAS SARDENBERG
188
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
FINALIDADE - JUNTAR MANIFESTAÇÃO DA FILHA DO CASAL, LÍVIA.
11) - DR.ª SONIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES
PROCESSO Nº 00299000031-3 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQÜENTE - A.B.B.
EXECUTADO - V.L.B.
FINALIDADE - INFORMAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, O
ENDEREÇO DO EXECUTADO.
ALEGRE/ES, 10 DE AGOSTO DE 2006.
MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO
ESCREVENTE JURAMENTADA - RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO
COMARCA DE BAIXO GUANDU
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BAIXO GUANDU
PORTARIA Nº 001/06
O DOUTOR ERALDO TREVIZANI, JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA E DIRETOR DO FÓRUM DA
COMARCA DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
(1) CONSIDERANDO O QUE CONSTA DOS DOCUMENTOS
ENCAMINHADOS À DIREÇÃO DO FÓRUM ATRAVÉS DO OFÍCIO
CGES-SPD Nº 1128/06, DE 27/07/2006, PROCESSO Nº 14.998/06
(PROTOCOLO Nº 0606919), ORIUNDO DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DESTE ESTADO;
(2) CONSIDERANDO QUE, REFERIDOS DOCUMENTOS
REPORTAM-SE À EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, PRATICADAS PELA SERVIDORA
RAQUEL LETÍCIA SILVA COMPER, OFICIALA DO CARTÓRIO DE
REGISTRO CIVIL DA SEDE DESTE MUNICÍPIO E COMARCA;
(3) CONSIDERANDO QUE, SUPOSTAS IRREGULARIDADES
IMPLICAM A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE INFRAÇÕES
DISCIPLINARES.
‘
RESOLVE:
(1) CONSTITUIR COMISSÃO PARA, MEDIANTE A
INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, PROMOVER A APURAÇÃO DAS
EVENTUAIS FALTAS PRATICADAS PELA SERVIDORA ACIMA CITADA,
ASSEGURANDO-LHE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE NORMAS
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO,
ESPECIALMENTE EM SEU ARTIGOS 571 E SEGUINTES, BEM COMO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94, ARTIGOS 247 E SEGUINTES;
(2) DESIGNAR OS SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS DO
PODER JUDICIÁRIO, MÁRCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA –
ESCRIVÃ DO CARTÓRIO DA 2ª VARA; ANTÔNIO EDUARDO BOLZANI
DE SOUZA, OFICIAL DE JUSTIÇA; E ELZA MARIA MERCANDELLI,
ESCRIVÃ SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DA 1ª VARA, TODOS LOTADOS
NESTA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES, SOB A PRESIDÊNCIA DA
PRIMEIRA.
(3) A COMISSÃO SINDICANTE TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS PARA A EMISSÃO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO, ADMITIDA A
SUA PRORROGAÇÃO POR 05 (CINCO) DIAS, QUANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM (LC, ART. 249, §1º) ;
A PRESENTE PORTARIA DEVERÁ SER AFIXADA NO ÁTRIO
DO FÓRUM, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E REMETIDA CÓPIA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA.
CUMPRA-SE
BAIXO GUANDU/ES, AOS 14 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO
ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006).
ERALDO TREVIZANI
JUIZ DE DIREITO - DIRETOR DO FÓRUM
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE BAIXO GUANDU
CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PUBLICAÇÃO SIMPLIFICADA)
AP: 2.474/96 - (007.04.002221-7
RÉU: ANTÔNIO RIBEIRO DO NASCIMENTO, VULGO "PEU"
FINALIDADE: INTIMAR A DRª DIVONE MARTINS BERGER DE
OLIVEIRA - OAB/ES Nº 2.743, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NA
FASE DO ARTIGO 500 DO CPP.
DADO E PASSADO AOS 14 DE AGOSTO DE 2006. EU, MARILZA ALVES
DOS SANTOS, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. EU, MARCIA
MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O
CONFERI E SUBSCREVO.
MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(CONFORME PROVIMENTO 002/98 DA CGJ)
COMARCA DE CASTELO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CASTELO
JUIZADO DE DIREITO
CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS
JUIZ DE DIREITO: DR. MARCIO NUNES DA ROSA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª VALÉRIA BARROS DUARTE DE
MORAES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA CARETA LACERDA
LISTA Nº 165
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
ADVOGADO: DR. ALVINO PÁDUA MERIZIO (OAB/ES 7834)
CARTA PRECATÓRIA: 3333/04 (01306002132-9) (AP ORIGEM
02306000115-5)
INFRAÇÃO: ART. 303 DA LEI 9503/97
RÉU: ELIAS CABRAL
FINS DA INTIMAÇÃO: ACOMPANHAR O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO,
REDESIGNADO PARA DIA 24.10.2006, ÀS 16:30 HORAS NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO FÓRUM ALONSO DE OLIVEIRA, SITO NA AV. NOSSA
SENHORA DA PENHA, 120, CASTELO/ES.
ADVOGADOS: DRS. MARILENA MIGNONE RIOS (OAB/ES 11500) E
ROGÉRIO WANDERLEY DO AMARAL (OAB/ES 7953)
CARTA PRECATÓRIA: 3220/06 (01306001296-3)
(PROC. ORIGEM: 2002.50.02.000348-5 - JUSTIÇA FEDERAL)
INFRAÇÃO: CRIME AMBIENTAL
RÉUS: HÉLIO MARCOS VOLPINI E OUTROS
FINS DA INTIMAÇÃO: ACOMPANHAR O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO,
REDESIGNADO PARA DIA 31.10.2006, ÀS 15:00 HORAS NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO FÓRUM ALONSO DE OLIVEIRA, SITO NA AV. NOSSA
SENHORA DA PENHA, 120, CASTELO/ES
ADVOGADO: DR. NOEMAR SEYDEL LYRIO
CARTA PRECATÓRIA: 3234/06 (01306001427-4)
(PROC. ORIGEM 2001.50.02.001440-5 - JUSTIÇA FEDERAL)
INFRAÇÃO: ART. 1º, INC. I, C/C ART. 2º, INC. I, AMBOS DA LEI 8137/90
C/C ART. 29 DO DL 2848/40
RÉUS: PAULO SERGIO CESCHIM E OUTRO
FINS DA INTIMAÇÃO: ACOMPANHAR O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO,
REDESIGNADO PARA DIA 25.10.2006, ÀS 14:00 HORAS NA SALA DE
Quarta-Feira
189
16 de Agosto de 2006
AUDIÊNCIAS DO FÓRUM ALONSO DE OLIVEIRA, SITO NA AV. NOSSA
SENHORA DA PENHA, 120, CASTELO/ES
CASTELO, ES,
MARIA APARECIDA CARETA LACERDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CASTELO
JUIZADO DE DIREITO
CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS
JUIZ DE DIREITO: DR. MARCIO NUNES DA ROSA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª VALÉRIA BARROS DUARTE DE
MORAES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA CARETA LACERDA
LISTA Nº . 166
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO-OAB/ES
5.495.
CARTA PRECATÓRIA: 3331/06 (013060021287)
INFRAÇÃO: ART. 180 DO CP.
RÉU: LUCAS PLASTER.
FINS DA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DESIGNAÇÃO
DE AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO
PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO FÓRUM ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA, NA
CIDADE DE CASTELO/ES.
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA
(OAB/ES 8111) E DR. CARLOS CÉSAR LIBERATORE JÚNIOR (OAB/RJ
129983).
AÇÃO PENAL: 3104/05 (013050021487)
INFRAÇÃO: ART. 155, § 4º, INCISO III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO
CP.
RÉU: ILSIANO DE CARVALHO NEVES E OUTROS.
FINS DA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA
DESIGNAÇÃO
DE
AUDIÊNCIA
PARA
INQUIRIÇÃO
DAS
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PARA O DIA 25 DE SETEMBRO DE
2006, ÀS 13:00 HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM ALONSO
FERNANDES DE OLIVEIRA, NA CIDADE DE CASTELO/ES.
CASTELO, ES, 14 DE AGOSTO DE 2006
MARIA APARECIDA CARETA LACERDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CASTELO
JUIZADO DE DIREITO
CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS
JUIZ DE DIREITO: DR. MARCIO NUNES DA ROSA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª VALÉRIA BARROS DUARTE DE
MORAES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA CARETA LACERDA
LISTA Nº . 168
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
ADVOGADO(S): DR. MARCO ANTÔNIO GOMES-OAB/ES 7832.
CARTA PRECATÓRIA: 3317/06 (013060020487)
INFRAÇÃO: ART. 316 DO CP.
RÉU: LUIZ FERNANDO VIEIRA RODRIGUES.
FINS DA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA
REDESIGNAÇÃO
DE
AUDIÊNCIA
PARA
INQUIRIÇÃO
DA
TESTEMUNHA DE DEFESA PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS
14:30 HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM ALONSO
FERNANDES DE OLIVEIRA, NA CIDADE DE CASTELO/ES.
ADVOGADO(S): HELLISON ALMEIDA BEZERRA (OAB/ES 6832)
AÇÃO PENAL: 3342/06 (013060020347)
INFRAÇÃO: ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP.
RÉU: MARCELO DE OLIVEIRA DA MOTA.
FINS DA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO R. DESPACHO
DE FLS. 91 ADIANTE TRANSCRITO: "COBRE-SE A APRESENTAÇÃO
DAS DEFESAS PRÉVIAS, NO TRÍDUO LEGAL".
CASTELO, ES, 14 DE AGOSTO DE 2006
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA.
CARTA PRECATÓRIA: 3310/06 (013060019943)
INFRAÇÃO: ART. 157, § 2º, II (3 VEZES) E ART. 157, § 2º, II, C/C O ART.
14, II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CPB.
RÉU: CLAYTON ALESSANDRO GONÇALVES DE NOVAES E OUTRO.
FINS DA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DESIGNAÇÃO
DE AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO
PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO FÓRUM ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA, NA
CIDADE DE CASTELO/ES.
CASTELO, ES, 10 DE AGOSTO DE 2006
MARIA APARECIDA CARETA LACERDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CASTELO
JUIZADO DE DIREITO
CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS
JUIZ DE DIREITO: DR. MARCIO NUNES DA ROSA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª VALÉRIA BARROS DUARTE DE
MORAES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA CARETA LACERDA
LISTA Nº 167
MARIA APARECIDA CARETA LACERDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
COMARCA DOMINGOS MARTINS
EDITAL DE CITAÇÃO
30 DIAS
O DR. JEFFERSON ANTÔNIO RODRIGUES
BERNARDO,
JUIZ
DE
DIREITO
DA
1ª
VARA-CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE
DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC..
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PERANTE O
CARTÓRIO DA 1ª VARA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DESTA COMARCA,
TRAMITA A AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 017.04.000133-5, REQUERIDA
POR AFRÂNIO SCHNEIDER SOBRE UM IMÓVEL URBANO, MEDINDO
A ÁREA DE 54,0 M2 (CINQÜENTA E QUATRO METROS QUADRADOS)
SITO À TRAVESSA XAVIER, S/ Nº , CENTRO, DOMINGOS MARTINS/ES,
CONFRONTANDO-SE PELOS SEUS DIVERSOS LADOS COM ELMIRO
190
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
SCHNEIDER, HILDA DA SILVA MAYER E IVO FEIGL. NA FORMA DO
ART. 297 DO CPC, CITA PELO PRESENTE EDITAL, OS REQUERIDOS,
RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS E OS EVENTUAIS
INTERESSADOS, PARA TODOS OS TERMOS DA AÇÃO ACIMA
MENCIONADA, BEM COMO, PARA, QUERENDO, CONSTESTÁ- LA NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REPUTAR-SE COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELOS AUTOS.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS
VIAS AFIXADA NO ÁTRIO DO F´ROUM LOCAL E SERÁ PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE DOMINGOS
MARTINS/ES, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2006. EU,
ROMÉRIO GERHARDT BORTULINI, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUE O
DIGITEI E O SUBSCREVI.
JEFFERSON ANTÔNIO RODRIGUES BERNARDO
JUIZ DE DIREITO
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
6- EXECUÇÃO Nº 017.04.000121-0
EXEQÜENTE: TRANSPORTADORA TESCH LTDA
EXECUTADO: GRANITOS CALABREZ LTDA.
ADVOGADOS: DR. VALMIR SILVA COUTINHO GOMES E DR.
PEDRO PAULO BICCAS
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA
DECISÃO DE FL.138, INTIMANDO-OS AINDA PARA COMPARECEREM
A AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO (ART.125, IV, CPC) DESIGNADA PARA
O DIA 26 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 13H30MIN.
7- MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 017.04.000029-5
REQUERENTE: JOSÉ LUIZ DE SOUZA
REQUERIDO: SIZINO CANAL
ADVOGADOS: DR. VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHO E DR.
EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA TOMAREM CONHECIMENTO
DO DESPACHO DE FLS. 188-V, PARA NO PRAZO INDIVIDUAL E
SUCESSIVO DE DEZ DIAS, APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NA
FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 045/06
JUIZ DE DIREITO: DR. JEFFERSON ANTÔNIO RODRIGUES
BERNARDO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª NORANEI INGLE
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ROMÉRIO GERHARDT BORTULINI
1- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 017.05.000689-3 JEC
EXEQÜENTE: GIL AMANCIO DE PAULA
EXECUTADO: ISALDINO HUWER
ADVOGADO: DR. VINÍCIUS JOSÉ LOPES COUTINHO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FL.62 QUE INDEFERIUU O QUE FOI PLEITEADO ÀS
FLS. 55/57. INTIMANDO-O AINDA, PARA EM 05 DIAS, INDICAR BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
2- INDENIZATÓRIA Nº 017.05.001802-1 JEC
REQUERENTE: ISABELA FERREIRA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: MARINA MARGARETH MAYER
ADVOGADO: DR. VALMIR SILVA COUTINHO GOMES
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FL. 68, PARA CONSULTAR EM CARTÓRIO ACERCA DO
NÚMERO DA CONTA DA AUTORA, ONDE OS DEPÓSITOS DEVERÃO
SER EFETUADOS.
3- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 017.05.000445-0 JEC
EXEQÜENTE: VANTUIL RAASCH
EXECUTADO: FRANCISCO CHAGAS SOUZA
ADVOGADO: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FL.23-V, PARA, EM DEZ DIAS, PROMOVER OS ATOS E
DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETE, INFORMANDO SE FOI CUMPRIDO
O ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO.
4- SEPARAÇÃO LITIGIOSA Nº 017.05.001045-7
REQUERENTE: E.E.S.
REQUERIDO: D.E.S.
ADVOGADOS: DR. VALMIR SILVA COUTINHO GOMES
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA
SENTENÇA DE FL.33, QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 02/03 E
DECRETOU A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL.
5- EXECUÇÃO FISCAL Nº 017.05.000471-6
EXEQÜENTE: A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ANATEL
REQUERIDO: CAMPIG ECOLÓGICO RIO DA MONTANHA LTDA. - ME
ADVOGADO: DR. VINÍCIUS JOSÉ LOPES COUTINHO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS. 30, PARA, EM DEZ DIAS, PROMOVER A
INDIVIDUALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS
OFERECIDOS À PENHORA, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 27/28.
8- HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 017.06.000619-8
REQUERENTE: VALMIR SILVA COUTINHO GOMES E OUTRO
REQUERIDO: GRANJA WALKYRIA S/A
ADVOGADOS: DR. VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHO E DR.
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA TOMAREM CONHECIMENTO
DO DESPACHO DE FLS. 08, PARA ESCLARECEREM, POIS, A NATUREZA
DO CRÉDITO (PRIVILEGIADO ESPECIAL OU TRABALHISTA). JÁ HÁ
CRÉDITO HABILITADO COMO PRIVILEGIADO ESPECIAL EM
RELAÇÃO AOS AQUI AUTORES DECORRENTES TAMBÉM DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESCLARECER.
9- USUCAPIÃO Nº 017.06.000901-0
REQUERENTE: LAURIZA LEITE
REQUERIDO: ESPÓLIO DE ANICETO BOAZI
ADVOGADA: DR.ª ANA MARIA DA ROCHA CARVALHO
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS. 20, PARA EM DEZ DIAS, DEMONSTRAR
JUSTIFICADAMENTE O INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR.
10- ALVARÁ JUDICIAL Nº 017.06.000159-5
REQUERENTE: TEREZINHA DAS CRUZ ANDRADE XAVIER
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
ADVOGADA: DR.ª ANA MARIA DA ROCHA CARVALHO
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA PARA TOMAR CONHECIMENTO DA
SENTENÇA DE FLS. 44/45 QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
PARA QUE A AUTORA POSSA RECEBER VALORES REFERENTES À
INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PROVENIENTE DA MORTE DE
MARCOS ROBERTO XAVIER ANDRADE NO QUE TANGE A QUOTA A
QUE FAZ JUS O SR. JOÃO PEREIRA XAVIER.
11- MONITÓRIA Nº 017.03.000888-6
REQUERENTE: GERALDO MAGELA SCÁRDUA
REQUERIDO: SEBASTIÃO PEDRO FRANÇA
ADVOGADO: DR. LUIS ANTÔNIO C. DE OLIVIEIRA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS. 176, PARA EM DEZ DIAS, APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS.
12- REPARAÇÃO DE DANOS Nº 017.06.001019-0
REQUERENTE: FERNANDA SILVA FREGONA E OUTRO
REQUERIDO: ARCANGELO FALQUETO
ADVOGADO: DR. IVAN NEIVA NEVES NETO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS. 91, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26 DE SETEMBRO DE 2006,
ÀS 15H.
13- EMBARGOS CÍVEL Nº 017.04.001015-3
EMBARGANTE: MARIA GRIGIO RONCETTI
EMBARGADO: CLAUDIONOR JOSÉ WERNERSBACH
ADVOGADO: DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR, DR. DIOGO
CAMPO DALL'ORTO E DR.ª JOSIANE KOEHLER WERNERSBACH
SIMON
191
Quarta-Feira
16 de Agosto de 2006
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA TOMAREM CONHECIMENTO
DO DOCUMENTO DE FLS.91, PARA QUERENDO, MANIFESTAR-SE EM
CINCO DIAS.
14- EMBARGOS CÍVEL Nº 017.04.000890-0
EMBARGANTE: ALVIMAR CANDOTTI E OUTRO
EMBARGADO: CLAUDIONOR JOSÉ WERNERSBACH
ADVOGADO: DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, DR. DIOGO
CAMPO DALL'ORTO E DR.ª JOSIANE KOEHLER WERNERSBACH
SIMON.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA TOMAREM CONHECIMENTO
DO DOCUMENTO DE FLS.91, PARA QUERENDO, MANIFESTAR-SE EM
CINCO DIAS.
15- OFERECIMENTO DE ALIMENTOS Nº 017.03.001509-7
REQUERENTE: F.G.R.
REQUERIDO: F.O.R.
ADVOGADO: DR. VINÍCIUS JOSÉ LOPES COUTINHO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO QUE O
PROCESSO SUPRA, ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO PARA VISTAS FORA
DO CARTÓRIO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 13.
16- INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 017.02.000904-3
REQUERENTE: JOSÉ ALVES NETO
REQUERIDO: ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
ADVOGADO: DR. CARLOS FINAMORE FERRAZ
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO QUE O
PROCESSO SUPRA, ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO PARA VISTAS FORA
DO CARTÓRIO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 79.
17- DIVÓRCIO DIRETO Nº 017.03.000341-6
REQUERENTES:V.B.P. E O.P.R.
ADVOGADA: DR.ª SANDRA CRISTINA SWIECH
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA PARA TOMAR CONHECIMENTO QUE O
PROCESSO SUPRA ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO PARA VISTAS FORA
DO CARTÓRIO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 58.
18- DEMARCATÓRIA Nº 017.03.001085-8
REQUERENTE: JOSÉ LUIZ DE SOUZA - ME
REQUERIDO: SÉRGIO BATISTA GUIO
ADVOGADO: DR. VINÍCIUS JOSÉ LOPES COUTINHO E DR. VICTOR
RODRIGUES DA COSTA
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA TOMAREM CONHECIMENTO
DA SENTENÇA DE 190/192, QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO
NA FORMA DO ART. 267, VI, CPC. CONDENOU O AUTOR AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSIAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, CONSOANTE REQUISITOS DO ART. 20, §
4º, CPC, FIXO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
DOMINGOS MARTINS, 14 DE AGOSTO DE 2006.
ROMÉRIO GERHARDT BORTULINI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª MÔNICA DA SILVA MARTINS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. SALVADOR CARDOSO NETO
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO (S) N. 20/06
Edição nº 2896
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTABELECE PENA DE RECLUSÃO DE 02 A 04 ANOS E MULTA PELA
PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 41 E PENA DE
DETENÇÃO DE 03 MESES A 01 ANO E MULTA PELO COMETIMENTO
DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 50, AMBOS DA LEI 9.605/98;
2). DR. AFONSO DE MIRANDA PYLTO - OAB-ES 112-A
AÇÃO PENAL N. 017040002895 - 1597/04 - PORTE IRREGULAR DE
ARMA DE FOGO - JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA RENIVE FERNANDES
PEREIRA E OUTRO - OBJETO: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO
AOS TERMOS DO REQUERIMENTO DE FLS. 105 E DA CERTIDÃO DE
FLS. 123, VERSO, QUE NOTICIA DA IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO ACUSADO EM FACE DE INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO,
BEM COMO INFORMAR AO JUÍZO SOBRE O SEU INTERESSE NO
OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
TAMBÉM QUANTO A ESSE ACUSADO, OU SE DESEJA VER
INQUIRIDAS A TESTEMUNHA FALTOSA ARROLADA PELA DEFESA;
3). RAFAEL VARGAS FREITAS - OAB-ES 00376
AÇÃO PENAL 017060007972 - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JUSTIÇA
PÚBLICA CONTRA VALDECI VIANA HENRIQUE E OUTROS - OBJETO:
A) - CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 119 DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE, QUE DESIGNOU DATA PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU
GILMAR HENRIQUE VIANA PARA O DIA 24 DE AGOSTO CORRENTE,
ÀS 13:00 HORAS, COM CITAÇÃO EDITALÍCIA, TENDO EM VISTA A
CERTIDÃO DE FLS. 93 NO SENTIDO DE QUE O MESMO
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, JÁ PUBLICADO
O EDITAL ÀS FLS. 141/142 DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 07.08.06;
B) - APRESENTAR O REFERIDO ACUSADO NA DATA E HORÁRIO ORA
INFORMADA, PARA INTERROGATÓRIO, COMO REQUERIDO, EIS QUE
A MM. JUÍZA MANTEVE A DESIGNAÇÃO DE FLS. 119, EM FACE DO R.
DESPACHO DE FLS. 132, DO TEOR SEGUINTE: CIENTE DO R.
PARECER MINISTERIAL DE FLS. 130. ESCLAREÇO, NO ENTANTO, QUE
O DENUNCIADO GILMAR HENRIQUE VIANA NÃO FOI LOCALIZADO
PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA RECEBIMENTO DA
CITAÇÃO PESSOAL POR ENCONTRAR-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO (FLS. 92/03), E SEGUNDO CONSTA DA CERTIDÃO DE FLS. 118,
DATADA DE 03 DE AGOSTO CORRENTE, O MESMO NÃO SE ACHA
INTERNADO NO HOSPITAL MENCIONADO NO RECEITUÁRIO
MÉDICO DE FLS. 105. ACRESCE-SE, QUE OS DOIS PRIMEIROS
DENUNCIA