EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS
E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública, do Foro de Araraquara, Estado de
São Paulo, Dr(a). Humberto Isaias Gonçalves Rios, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou conhecimento dele tiverem que foi
designado para 1º praça do bem penhorado que terá início a contar da publicação do edital,
encerrando-se no dia 14/04/2015 às 15:00 horas e, para eventual 2º praça que seguir-se-á sem
interrupção, encerrando-se no dia 28/04/2015 às 15:00 horas, na primeira hasta pública poderá ser
arrematado os bens por valor igual ou superior ao da avaliação e segunda praça por quem mais ou
maior lance oferecer desde que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação,
observando-se o disposto no artigo 692 do CPC. Os interessados deverão cadastrar-se previamente
no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas
pelo Provimento CSM nº 1625/2009. O leiloeiro oficial, Sr. Euclides Maraschi Júnior – JUCESP –
819, levará a público o pregão de venda e arrematação dos bens, em leilão on line pelo endereço
www.bidtotal.com.br/hastapublica (conforme art. 33 do Provimento 1625/09 e art. 689A, § único
CPC), nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE nº 000757716.2003.8.26.0037 (00693/2006) que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO move contra ESPÓLIO DE BENTO MARQUES DA SILVA representado por LUIS
ARNALDO NACHBAR DA SILVA, MARCELO NACHBAR DA SILVA, VERA HELENA
NACHBAR DA SILVA DOMINGOS e HELENA NACHBAR DA SILVA sendo o bem
leiloado a saber: “Um imóvel denominado “CHÁCARA RECREIO DA LAGOINHA”, localizado
ao final da Av. Padre Manoel da Nóbrega, nº 1060, Vila Stander, situado na margem direita do
Córrego do Ouro, nesta cidade, sendo o mesmo constituído dos terrenos de matricula nº 14345 e nº
55018 do 1º Cartório de Registro de Imóveis. A penhora recai sobre 100% do imóvel de matricula
14345, o qual tem uma área efetiva de 3216,50 metros quadrados, medindo 27,70 metros de frente
para a avenida Padre Manuel de Nóbrega, 47,20 metros na face que divide com Luiz de Nobile,
39,00 metros sobre um córrego (Córrego do Ouro) e 58 metros de um lado onde confronta com o
outro imóvel também de propriedade dos executados e uma FRAÇÃO IDEAL DE 1/3 (UM
TERÇO), de propriedade do executado, do imóvel de matricula 55018, o qual tem uma área
efetiva de 4.000 metros quadrados, confrontando de um lado com a Companhia Paulista de
Estradas de Ferro, de outro lado com Luiz de Nobile, e, finalmente, do outro lado com o Córrego
do Ouro, sendo que neste imóvel foi constituída a favor do DAAE Departamento Autônomo de
Água e Esgotos de Araraquara, servidão administrativa, com área de 364,90 m². As benfeitorias
que existem no imóvel encontram-se em péssimo estado de conservação, as duas casas existentes
não apresentam condição de moradia e o imóvel é servido por água encanada e luz elétrica. O
imóvel foi avaliado em R$ 194.444,82 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta e
quatro reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a avaliação feita em 28/08/2008 pelo Oficial
de Justiça e atualização no valor feita pelo Ministério Público em 04/12/2014. A comissão do
leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado (art. 24 do Decreto nº 21.981/32),
a ser pago de imediato pelo arrematante através de depósito judicial nos autos. Em caso de
pagamento ou acordo após a publicação do edital da praça pública, o executado arcará com o
ressarcimento das despesas do leiloeiro, no valor de R$ 500,00. Desde já, ficam regularmente
INTIMADAS AS PARTES EXECUTADAS, ESPÓLIO DE BENTO MARQUES DA SILVA
representado por LUIS ARNALDO NACHBAR DA SILVA, MARCELO NACHBAR DA
SILVA, VERA HELENA NACHBAR DA SILVA DOMINGOS e HELENA NACHBAR DA
SILVA, para os fins de direito, caso não sejam localizadas pelo Oficial de Justiça para intimação
pessoal. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é
expedido o presente, que será devidamente afixado e publicado, na forma da lei. Dado e passado
nesta comarca de Araraquara, aos 11 de março de 2015.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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