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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
ATA
DA
REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VISEU, REALIZADA
NO DIA DEZOITO DE SETEMBRO DE
DOIS MIL E CATORZE
-------------------Aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e catorze, no Edifício dos Paços
do Concelho e na Sala destinada ao efeito reuniu a Câmara Municipal de Viseu, com a presença dos
seguintes elementos: ---------------------------------------------------------------------------------------------ANTÓNIO JOAQUIM ALMEIDA HENRIQUES, Presidente JOAQUIM ANTÓNIO
FERREIRA SEIXAS Vice-Presidente, JOSÉ ADELMO GOUVEIA BORDALO
JUNQUEIRO, ODETE MARIA DE MATOS PAIVA, JOÃO PAULO DE LOUREIRO
REBELO, JOÃO PAULO LOPES GOUVEIA, JOSÉ HELDER DO AMARAL, ANTÓNIO
GUILHERME DE JESUS PAIS DE ALMEIDA e ROSA FILOMENA BRÁS LOPES
MONTEIRO, Vereadores. -------------------------------------------------------------------------------------ABERTURA – Com a presença de todos os elementos do Executivo, foi, pelo Senhor Presidente,
declarada aberta a reunião, quando eram nove horas e trinta minutos, passando a Câmara a ocuparse dos seguintes assuntos: ---------------------------------------------------------------------------------------APOIO – Secretariou e prestou apoio técnico e administrativo, o Diretor do Departamento de
Recursos Humanos, Financeiros e Materiais, Adelino Fernando de Almeida Costa. -------------------APOIO – Secretariou e prestou apoio técnico e administrativo, o Diretor do Departamento de
Recursos Humanos, Financeiros e Materiais, Adelino Fernando de Almeida Costa. --------------------
01-ADMINISTRAÇÃO
-------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA----------------------------------------------------------------------------ESTRATÉGIA PARA O CENTRO HISTÓRICO-------------------------------------1281 - 01.01.01 - Viseu Viva – Plano de Ação para a Revitalização do Centro Histórico de Viseu ---------------------O Senhor Presidente apresentou o plano referido em epígrafe, (que a fim de fazer
parte integrante da presente ata se dá aqui por reproduzido), referindo que desde 24 de maio, tendo
por base uma proposta de estratégia do Município, foram debatidas livremente ideias, confrontados
pontos de vista e interesses, projetando sonhos e fixando propostas com os viseenses. Foi ainda
construído um debate vivo e participado: com muitos dos residentes, com muitos “amigos” do
Centro Histórico, com empresários e investidores, representantes das estruturas associativas, com
técnicos, especialistas e criativos. Cantando-se ao todo, com 152 propostas apresentadas e 342
cidadãos ou organizações participantes. ------------------------------------------------------------------------
Ata da reunião extraordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de setembro de 2014
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
-------------------Referiu ainda que, a pensar nas pessoas – em quem cá vive e deseja viver, em quem
cá trabalha e gostaria de investir, em quem visita e quer voltar – que se cumpre hoje mais um
compromisso de trazermos a esta reunião o plano “Viseu Viva”.-------------------------------------------------------------É uma estratégia que pretende contribuir para aumentar a qualidade de vida dos
moradores, atrair novas famílias e residentes, reforçar as dinâmicas culturais e turísticas, radicar
novas atividades económicas e gerar mais emprego, fixar novos serviços públicos e projetos
criativos, qualificar o ambiente e a mobilidade, com melhor desempenho energético.------------------------------------Informou que o documento que levará também à apreciação da Assembleia
Municipal elenca um conjunto de disposições e medidas que o Município irá levar a cabo e outras
que se encontram ainda em estudo para uma definição futura. De forma simples e transparente.------------------------Noutros casos ainda, são projetos que quer estimular outros responsáveis e agentes a
concretizar, num ambiente de colaboração e corresponsabilização.-----------------------------------------------------------Deu nota ainda que há alguns temas difíceis e sensíveis que não evitou: são os casos
da limitação do tráfego e do estacionamento automóvel e da disciplina horária do funcionamento de
atividades de diversão. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Por fim referiu que, a revitalização do Centro Histórico de Viseu é uma das
prioridades da Câmara Municipal e um desígnio do seu compromisso.---------------------------------------------------Após a intervenção do Senhor Presidente, o Senhor Vereador João Paulo Rebelo, usou
da palavra para referir que considerava positiva a apresentação de uma política municipal de
revitalização do centro histórico de Viseu – CHV na qual se revê, adiantou que o PS em diversos
momentos apresentou ideias e medidas, muitas das quais vê agora no documento apresentado,
acrescentando que considerou gratificante terem sido acolhidos novos contributos apresentados pela
sociedade civil, além das anteriormente referidas. Concorda com a conversão da ACRRU em ARU
e a inclusão de novas áreas, assim como concorda com as novas “âncoras funcionais “ através da
instalação de serviços no centro histórico, ideia que o PS também teve oportunidade de sugerir no
processo de consulta pública. Considerou ainda que deveria haver um cronograma de execução,
metas, indicadores de resultados, orçamentos e recursos a afetar no plano apresentado. Também
concordou a medio prazo a candidatura do CHV a património da humanidade, devendo contudo
existir uma análise criteriosa das vantagens e desvantagens dessa classificação, por fim referiu que
deveria haver parcerias com as IPSS por forma a revitalizar o capital social do CHV, através do
apoio direto a famílias, à infância juventude bem como à população idosa.-------------------------------------------------O Senhor Vereador do CDS-PP, usou da palavra para referir que o CDS-PP revê-se
em muitos dos pontos da proposta por considerar uma perspetiva integrada, dando os parabéns ao
executivo pelo documento apresentado.-------------------------------------------------------------------------------------------Após análise do referido plano, a Câmara Municipal de Viseu deliberou concordar
com o mesmo e remetê-lo à Assembleia Municipal de Viseu para aprovação.----------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------ARU - ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DE VISEU, CENTRO
HISTÓRICO, RIBEIRA, CAVA DE VIRIATO E BAIRRO MUNICIPAL------------------------1282 - 01.02.01 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento através da informação da
Viseu Novo, SRU, Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu n.º 231.SRU/2014
(EDOC/2014/56454), da proposta de delimitação de uma ARU para o Centro Histórico de Viseu e
outras zonas degradadas (documentos que a fim de fazerem parte integrante da presente ata se dão
aqui como reproduzidos), elaborada de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do DecretoLei n.º 307/2009 de 23 de outubro, republicado pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto.-----------------Ata da reunião extraordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de setembro de 2014
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-------------------Após análise da referida proposta, a Câmara Municipal de Viseu deliberou
concordar com a mesma e, no uso da competência prevista na subalínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º
da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, deliberou remetê-la à Assembleia Municipal para aprovação,
nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto- Lei n.º 307/2009 de 23
de outubro, republicado pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto. ---------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS – IMI----------------------------------1283 - 01.03.01 - Majoração – Minoração---------------------------------------------------------------------------------------Tendo por base a informação da Viseu Novo, SRU, Sociedade de Reabilitação
Urbana de Viseu n.º 218.SRU/2014 (EDOC/2014/41977), e em resultado da amplitude dos poderes
tributários que o Município dispõe e tendo por objetivo o combate à desertificação previsto no n.º 6
do artigo 112º do Decreto-Lei n.º 287/03, de 12 de novembro – CIMI - Código do Imposto
Municipal Sobre Imóveis, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Viseu, no uso da
competência prevista na subalínea ccc) do n.º1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro,
deliberou propor à Assembleia Municipal que, na Área Crítica de Recuperação e Reconversão
Urbanística aprovada pelo Decreto n.º 28/03, de 11/06 (renovada pelo Decreto 32/2007, de 11 de
dezembro), seja: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Minorada a taxa do IMI a aplicar em 5%, a todos os prédios urbanos situados na
ACRRU, exceto para os prédios degradados, de acordo com o estabelecido no n.º 6 do artigo 112º. ------------------- - Minorada a taxa do IMI a aplicar em 15%, aos prédios urbanos arrendados, que
cumpram satisfatoriamente a sua função, de acordo com o estabelecido no n.º 7 do mesmo artigo. A
taxa em apreço é cumulativa com a taxa do n.º 6, do artigo 112º do CIMI. ------------------------------------------------- - Majorada em 30% a taxa a aplicar aos prédios degradados, considerando-se como
tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou
façam perigar a segurança de pessoas e bens, estando ou não ocupados, de acordo com o n.º 8, do
artigo 112º do CIMI. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para fazer parte integrante da presente ata, dá-se por reproduzida a listagem para o
ano de 2014 de todos os edifícios (ou frações de edifícios) situados na A.C.R.R.U, abrangidos por
majoração ou minoração. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou remeter o documento em apreço à Assembleia Municipal, para
fixação da taxa a aplicar, nos termos dos n.ºs 6, 7 e 8 do artigo 112.º do CIMI. -------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------VISEU NOVO, S.R.U. – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DE
VISEU – CONTRATOS-PROGRAMA---------------------------------------------------------------------1284 - 01.04.01 - Concurso Público de Conceção Para a Revitalização da Praça 2 de Maio------------------------------Considerando que: ------------------------------------------------------------------------------------------------A Viseu Novo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A., tem por objeto
social principal promover a reabilitação urbana e reconversão do património da Área Critica de
Recuperação e Reconversão Urbanística, aprovada pelo Decreto nº 28/03, de 11 de Junho;-----------------------------O Município de Viseu possui 55% do capital social inicial da Sociedade; -------------------------------O Município de Viseu, no âmbito das suas competências, pode celebrar ContratosPrograma e apoio com outras Entidades.-----------------------------------------------------------------------------------------No âmbito das Propostas de Intervenção previstas na estratégia do Município de
Viseu para revitalização da Zona Histórica, estão entre outras, a reabilitação do edificado, a
Ata da reunião extraordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de setembro de 2014
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melhoria das condições de mobilidade e estacionamento, a fixação de serviços, a criação de âncoras
funcionais e a valorização e criação de espaços públicos. Nesta última, propõem-se medidas de
intervenção como o lançamento de um Concurso de Ideias para a revitalização da Praça 2 de Maio,
focado na otimização funcional da plataforma à cota inferior, na perspetiva de integrar a realização
de mercados de proximidade, eventos culturais, espaços de atividade infanto-juvenil, etc.,
considerando a sua utilização anual, menos dependente das condições climatéricas, e que poderá
implicar a execução de um elemento de cobertura integrado com as características da zona, e que
por si só se constitua como um elemento icónico.-------------------------------------------------------------------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um contrato-programa com a Viseu Novo, SRU
– Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A., pelo qual autoriza a Viseu Novo, a executar
internamente e a lançar os Procedimentos necessários ao desenvolvimento do Concurso Público de
Conceção com vista à revitalização da Praça 2 de Maio, atuando esta última entidade, para os
efeitos necessários, como “Entidade Adjudicante”.-----------------------------------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido contrato-programa (EDOC/2014/51088). -----------------------------------------------------------1285 - 01.04.02 - Taxas Majorativas e Minorativas nos Edifícios da ACRU------------------------------------------------Considerando que: ------------------------------------------------------------------------------------------------A Viseu Novo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A., tem por objeto
social principal promover a reabilitação urbana e reconversão do património da Área Critica de
Recuperação e Reconversão Urbanística, aprovada pelo Decreto nº 28/03, de 11 de Junho;-----------------------------O Município de Viseu possui 55% do capital social inicial da Sociedade; -------------------------------Nos anos de 2007 e 2010 e 2013, o Município de Viseu propôs a aplicação de
coeficientes de majoração e minoração a todos os edifícios situados na ACRRU. Tal trabalho só foi
possível, devido ao conhecimento dos imóveis por parte da Viseu Novo, SRU. -------------------------------------------O Município de Viseu, no âmbito das suas competências, pode celebrar ContratosPrograma e apoio com outras Entidades.-----------------------------------------------------------------------------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu deliberou celebrar um contrato-programa com
a Viseu Novo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A., pelo qual autoriza a Viseu Novo, a
desenvolver todos o trabalhos com vista à aplicação das taxas majorativas e minorativas nos
edifícios da ACRRU (cerca de 620), designadamente pesquisa no Portal das finanças, consultas
diretas no Serviço de Finanças, eventual publicação de anúncios em jornais, recebimento e análise
dos Modelos 3, Anexo F entregues pelos diversos proprietários, entrega da lista para ser presente a
reunião de Câmara e posteriormente a reunião de assembleia (de setembro). Posteriormente, essas
taxas serão inseridas online no Portal das Finanças (até 30 de novembro). --------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido contrato-programa (EDOC/2014/51080). ------------------------------------------------------------------------------CONCURSO PÚBLICO DE CONCESSÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA
PRAÇA 2 DE MAIO (PROPOSTA DE IDEIAS)---------------------------------------------------------1286 - 01.05.01 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento do conteúdo da distribuição
n.º EDOC/2014/56470, em especial da informação n.º 168.SRU/2014 da Viseu Novo, SRU,
Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, de 05-09-2014 (que, a fim de fazer parte integrante da
presente ata, se dá aqui por reproduzida), deliberando, em conformidade com a mesma, e nos
termos do artigo 219º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
18/2008 de 29 de janeiro, na sua atual redação, aprovar a abertura de um procedimento de concurso
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público de conceção para a revitalização da Praça 02 de maio (Proposta de Ideias). -------------------------------------Mais deliberou aprovar: ------------------------------------------------------------------------------------------1) o programa preliminar; ---------------------------------------------------------------------------------------2) os termos de referência; --------------------------------------------------------------------------------------3) os demais anexos da supracitada informação. ------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------CONCURSO PÚBLICO DE CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA TENDO
POR OBJETO A CONCEÇÃO, EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE UM
ESTABELECIMENTO DE ALOJAMENTO LOCAL A INSTALAR NO EDIFÍCIO
MUNICIPAL SITUADO NA RUA DR. LUÍS FERREIRA (RUA DO COMÉRCIO), N.ºs 92 A
106, EM VISEU--------------------------------------------------------------------------------------------------1287 - 01.06.01 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento do conteúdo da distribuição
n.º EDOC/2014/58445, em especial da informação n.º 234.SRU/2014 da Viseu Novo, SRU,
Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, de 15-09-2014, a ela anexada, e decidindo-se pela
contratação em causa nos termos do n.º 2 do artigo 36º do Código dos Contratos Públicos, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na sua atual redação, deliberou, em conformidade,
aprovar a abertura de um procedimento de concurso público, nos termos do nº 1 e 2 do artigo 31.º e
artigo 38.º do mesmo normativo legal, para concessão de “obra pública tendo por objeto a
conceção, execução e exploração de um estabelecimento de alojamento local a instalar no edifício
municipal situado na Rua Dr. Luís Ferreira nº 92 a 106”.---------------------------------------------------------------------Mais deliberou aprovar: ------------------------------------------------------------------------------------------1) o caderno de encargos; ---------------------------------------------------------------------------------------2) o programa de procedimento; -------------------------------------------------------------------------------3) critério de adjudicação – proposta economicamente mais vantajosa: -------------------------------------Fatores: - projeto de exploração: 45%; --------------------------------------------------------------------------------- - projeto arquitetónico: 30%;------------------------------------------------------------------------------------ - valor da renda: 25%;-----------------------------------------------------------------------------4) o prazo de 30 anos para a concessão; -----------------------------------------------------------------------5) o prazo de 90 dias para a conceção do projeto de execução (arquitetura e
especialidades);-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------6) o prazo de 12 meses para a execução da obra;------------------------------------------------------------7) os demais anexos da supracitada informação. -------------------------------------------------------------8) a nomeação do seguinte Júri que conduzirá o procedimento: -------------------------------------------Presidente: Representante da Câmara Municipal de Viseu, Vogal Efetivo
Representante do Turismo do Centro, que substituirá o Presidente; Vogal Efetivo: Representante da
SRU, Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu; Vogal Suplente: Representante do Conselho
Empresarial da Região de Viseu; Vogal Suplente: Representante da Câmara Municipal de Viseu. ---------------------Deliberou ainda, nos termos do disposto subalínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei
nº 75/2013, de 12 de setembro, solicitar, à Assembleia Municipal, autorização para a concessão nos
termos expostos, conforme o estatuído na alínea p) do n.º 1 do artigo 25º, do mesmo diploma legal.-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------APOIO À RECUPERAÇÃO DE ALÇADOS-------------------------------------------1288 - 01.07.01 - Rua Soar de Cima, n.º 41/ Rua Cónego Martins – Joel Filipe Ascenso Faria da
Silva-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ata da reunião extraordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de setembro de 2014
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-------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou, no seguimento da deliberação n.º 649,
tomada na Reunião de Câmara de 09-05-13 e com base nas informações prestadas no histórico da
distribuição n.º EDOC/2014/55027, em especial a informação n.º 277.SRU/2014, de 01-09-2014,
atribuir um incentivo financeiro para a recuperação dos alçados principais do edifício sito na Rua
Soar de Cima, n.º 41/Rua Cónego Martins, freguesia da União das Freguesias de Viseu, no valor de
1.269,00 euros, requerido por Joel Filipe Ascenso Faria da Silva. ----------------------------------------1289 - 01.07.02 - Rua da Paz, n.º 20 – Maria de Fátima Silva Coelho de Moura-------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou, no seguimento da deliberação n.º 649,
tomada na Reunião de Câmara de 09-05-13 e da deliberação n.º 92 tomada na Reunião de Câmara
de 16-01-2014 com base nas informações prestadas no histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/81366 em especial a informação n.º 230.SRU/2014 de 01-09-2014, aprovar o
cabimento e compromisso necessários a materializar o incentivo financeiro para a recuperação do
alçado principal do edifício sito na rua da paz n.º 20, freguesia da União das Freguesias de Viseu,
no valor de 1.008,00 euros, requerido por Maria de Fátima Silva Coelho de Moura.------------------1290 - 01.07.03 - Calçada de Viriato, n.º 41 – Manuel Fernando Ferreira Pinto--------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou, no seguimento da deliberação n.º 649,
tomada na Reunião de Câmara de 09-05-13 e com base nas informações prestadas no histórico da
distribuição n.º EDOC/2014/51039, em especial a informação n.º 215.SRU/2014, de 06-08-2014,
atribuir um incentivo financeiro para a recuperação dos alçados principais do edifício sito na
Calçada de Viriato, n.º41, freguesia da União das Freguesias de Viseu, no valor de 407,40 euros,
requerido por Manuel Fernando Ferreira Pinto. ---------------------------------------------------------------------------------DIREITO DE PREFERÊNCIA------------------------------------------------------------1291 - 01.08.01 - Imóvel sito na Rua Dr. Luís Ferreira, 116-118/ Rua D. Duarte 59-61 - União das
Freguesias de Viseu------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em face do proposto na informação n.º 217.SRU/2014, de 11-08-2014, em anexo à
distribuição n.º EDOC/2014/51673, a Câmara deliberou não exercer o direito de preferência
previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 32/2007 de 11 de dezembro, na venda do edifício situado na
Rua Dr. Luís Ferreira, 116-118 (vulgo Rua do Comércio) / Rua D. Duarte, 59-61, (União das
Freguesias de Viseu), dentro dos limites da Zona de Proteção à Sé de Viseu e, consequentemente,
na Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística, inscrito na matriz predial urbana sob o
artigo n.º 1189, pertencente a Manuel de Sousa Herdeiros. ------------------------------------------------1292 - 01.08.02 - Imóvel sito na Rua Chão do Mestre, n.ºs 48-50 – Frações A e C, União das
Freguesias de Viseu------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em face do proposto na informação n.º 229.SRU/2014, de 01-09-2014, em anexo à
distribuição n.º EDOC/2014/55452, a Câmara deliberou não exercer o direito de preferência
previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 32/2007 de 11 de dezembro, na venda das frações autónomas
designadas pelas letras “A” e “C”, do edifício situado na Rua Chão do Mestre, n.ºs 48-50, (União
das Freguesias de Viseu), dentro dos limites da Zona de Proteção à Sé de Viseu (vulgo Zona
Histórica) e, consequentemente, na Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística,
inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 69, pertencente a Figueiredo & Figueiredo, Lda.. --
Ata da reunião extraordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de setembro de 2014
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
FORMA DE VOTAÇÃO – As deliberações constantes desta ata foram aprovadas por
unanimidade de votos dos membros presentes, com excepção daquelas onde se faz menção expressa
do contrário. -------------------------------------------------------------------------------------------------------ENCERRAMENTO - E não havendo mais assuntos a tratar, foi declarada encerrada a reunião,
quando eram onze horas e quarenta e cinco minutos, dela se lavrando esta ata. E eu, Adelino
Fernando de Almeida Costa, a redigi e subscrevi. ------------------------------------------------------------
O Presidente
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O Diretor de Departamento
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Ata da reunião extraordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 18 de setembro de 2014