1
Nº 81, sexta-feira, 29 de abril de 2011
WALTER DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.117.095/0001-90
I.E.: 669.314.019.119
R. CAMPINAS, 77 - BL. 03
JD. LEOCÁDIA CEP: 18085-400
SOROCABA ( SP )
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS
LTDA
CNPJ: 35.820.448/0085-44
I.E.: 244.092.348.116
RUA LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 1951
VL. BOA VISTA CEP: 13064-798
CAMPINAS ( SP )
WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAIS
LTDA
CNPJ: 35.820.448/0100-18
I.E.: 392.031.709.117
RODOVIA GERALDO SCAVONE, 2200
JD CALIFÓRNIA CEP: 12305-900
JACAREÍ ( SP )
WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAIS
LTDA.
CNPJ: 35.820.448/0098-69
I.E.: 626.062.746.114
AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, 2629
CAPUAVA CEP: 09010-170
SANTO ANDRÉ ( SP )
WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAIS
S.A.
CNPJ: 35.820.448/0069-24
I.E.: 492.015.305.114
AV. DOS AUTONOMISTAS, 4192
JD. GRANADA CEP: 06090-015
OSASCO ( SP )
WINGS IMPORTAÇÃO E EXP. DE EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS LTDA EPP
CNPJ: 10.296.466/0001-30
I.E.: 653.127.793.115
ROD. RAPOSO TAVARES, S/N KM 57 +
500m - GALPÃO 02
TABOÃO CEP: 18131-220
SÃO ROQUE ( SP )
WINNSTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
CNPJ: 02.797.954/0002-83
I.E.: 224.165.474.112
AV. DEP. DANTE DELMANTO, 1894
VILA PAULISTA CEP: 18608-393
BOTUCATU ( SP )
FABRICAÇÃO E COMERCIO DE FERRAMENTAS ESPECIAIS PARA USO NO PROCESSO
PRODUTIVO DE AERONAVES.
P.A. 281/CFA/2004.
FABRICAÇÃO DE GASES PARA USO NO PROCESSO PRODUTIVO DE AERONAVES.
P.A. 954B/CFA/2008.
FABRICAÇÃO DE GASES PARA USO NO PROCESSO PRODUTIVO DE AERONAVES.
P.A. 954C/CFA/2008.
FABRICAÇÃO DE GASES PARA USO NO PROCESSO PRODUTIVO DE AERONAVES
P.A. 954 D/CFA/2004.
FABRICAÇÃO DE GASES PARA USO NO PROCESSO PRODUTIVO DE AERONAVES.
P.A. 954 E/CFA/2004.
IMPORTAÇÃO DE AERONAVES EXPERIMENTAIS EM KITS, SUB-KITS OU PRONTAS, MOTORES AERONÁUTICOS, ACESSÓRIOS E
AVIÔNICOS PARA AERONAVES EXPERIMENTAIS.
P.A. 1254/CFA/2009
FABRICAÇÃO E IMPORTAÇÃO, USINAGEM,
CORTE DE MATÉRIA PRIMA, PEÇAS, PARTES,
ACESSÓRIOS; TRATAMENTO SUPERFICIAL,
FERRAMENTAL E
GABARITOS; CONJUNTOS E SUB-CONJUNTOS
AERONÁUTICOS, USADOS NA FABRICAÇÃO
DE AERONAVES.
P.A. 223A/CFA/2007.
WINNSTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
FABRICAÇÃO E IMPORTAÇÃO, USINAGEM,
LTDA.
CORTE DE MATÉRIA PRIMA, PEÇAS, PARTES,
CNPJ: 02.797.954/0001-00
ACESSÓRIOS; TRATAMENTO
I.E.: 645.272.404.110
SUPERFICIAL, FERRAMENTAL E GABARITOS,
R. MIRACEMA, 370
CONJUNTOS E SUBCONJUNTOS AERONÁUTICHÁCARAS REUNIDAS CEP: 12238-360
COS, USADOS NA FABRICAÇÃO DE AERONASÃO JOSÉ DOS CAMPOS ( SP )
VES.
P.A. 223/CFA/2004.
WM MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LT- MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÃO E OU REPADA
ROS EM CÉLULAS DE AERONAVES, MOTOCNPJ: 04.876.673/0001-60
RES A TURBINA, ROTORES DE
I.E.: 116.493.137.116
HELICÓPTEROS E ACESSÓRIOS (CHE 0304AV ONÓFRIO MILANO, 186 HANGAR 3
05/DAC). IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AEJAGUARÉ CEP: 05348-030
RONAVES, SUAS PARTES E PEÇAS.
SÃO PAULO ( SP )
P.A. 101/CFA/2004.
WM TRADING LTDA
IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES,
CNPJ: 06.194.675/0002-86
PARTES, PEÇAS, COMPONENTES, PNEUS,
I.E.: 147.030.412.114
ACESSÓRIOS, MOTORES E SUAS PARTES, PEALAMEDA VICENTE PINZON, 144 ÇAS E
EDIFICIO NUMBER ONE C
ACESSÓRIOS, EQUIPAMENTOS DE AERONAVILA OLÍMPIA CEP: 04547-130
VES E EQUIPAMENTOS DE APOIO EM SOLO.
SÃO PAULO ( SP )
P.A. 1371A/CDI/2010
ISSN 1677-7042
57
WORK AVIATION SERVICE LTDA - EPP
CNPJ: 04.094.549/0001-43
I.E.: 669.506.655.117
RUA ISALTINO GUANABARA RODRIGUES
DA COSTA, 1580 - HANGAR
1
VILA BARÃO CEP: 18065-480
SOROCABA ( SP )
MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÃO E/OU REPARO
EM CÉLULAS, MOTORES, EQUIPAMENTOS DE
RÁDIO-NAVEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO;
INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS DE AERONAVES (CHE 010402/ANAC). IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE
AERONAVES, SUAS PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS, COMPONENTES;
FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS PARA USO
EM AERONAVES.
P.A. 1262/CDI/2009
XP TÁXI AÉREO & CARGAS LTDA
IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, PARTES, PECNPJ: 04.755.541/0001-80
ÇAS, SISTEMAS, ACESSÓRIOS, EQUIPAMENI.E.: 645.458.330.114
TOS E FERRAMENTAL PARA USO NA PRÓRUA CEL JOSÉ DOMINGUES DE VASCON- PRIA FROTA.;
CELOS, 181 SALA 03
P.A 998/CFA/2007.
VILA ADY ANNA CEP: 12243-840
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ( SP )
ZL AVIAÇÃO EXECUTIVA LTDA.
MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÕES E/OU REPACNPJ: 48.356.299/0001-48
ROS EM CÉLULAS, MOTORES E ACESSÓRIOS
I.E.: 416.011.561.114
DE AERONAVES (CHE Nº 8003.
RODOVIA OSNI MATEUS, SP - 261, KM
01/DAC). IMPORTAÇÃO DE AERONAVES,
116
SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA
CEP: 18682-970
USO AERONÁUTICO.
LENÇÓIS PAULISTA ( SP )
P.A. 231/CFA/2004
SERGIPE
TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0038-51
I.E.: 27.101854-2
AV. SENADOR JÚLIO CÉSAR LEITE, S/N
CENTRO CEP: 49037-080
ARACAJU ( SE )
IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, SUAS PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS, SISTEMAS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS DE RÁDIO-NAVEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO .
E EQUIPAMENTOS DE APOIO AO SOLO, PARA
USO NA PRÓPRIA FROTA.
P.A. 315 mi/CFA/2008
TOCANTINS
FOLIAR AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 07.331.837/0001-62
I.E.: 29410042-3
AV. VICENTE BARBOSA, S/N - QD 76 - LT
10
CENTRO CEP: 77493-000
LAGOA DA CONFUSÃO ( TO )
SETE LINHAS AÉREAS LTDA
CNPJ: 04.732.914/0005-21
I.E.: 29.426.525-2
AV. ANTONIO N. DA SILVA, SALA 02 - KM
10
AEROPORTO JACINTO NEVES CEP: 77425500
GURUPI ( TO )
TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0026-18
I.E.: 29.02.068117-0
AEROPORTO DE PALMAS, S/N
CENTRO CEP: 77061-900
PALMAS ( TO )
TÁXI AÉREO PALMAS LTDA.
CNPJ: 38.147.245/0001-19
I.E.: 29.049.668-3
QUADRA 116, RUA 33, LOTE 01,
JDIM AURENY III CEP: 77062-022
PALMAS ( TO )
TROP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 10.135.153/0005-32
I.E.: 29.421.789-4
AV. LO-03, 89 - CENTRO COMERCIAL
WILSON VAZ - 104 SUL
PLANO DIRETOR SUL CEP: 77020-028
PALMAS ( TO )
IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, SUAS PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES,
PARA USO NA PRÓPRIA FROTA.
P.A. 1416/CDI/2010
IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, SUAS PARTES
E PEÇAS, ACESSÓRIOS, COMPONENTES, SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE APOIO EM SOLO, PARA USO NA PRÓPRIA FROTA (CHETA
2005-11OCDU-01-00/STE).
P.A. 1124 A/CDI/2010
IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, SUAS PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS, SISTEMAS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS DE RÁDIO-NAVEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO
E EQUIPAMENTOS DE APOIO AO SOLO, PARA
USO NA PRÓPRIA FROTA.
P.A. 315 ni/CFA/2008.
IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES,
SISTEMAS, ACESSÓRIOS, PARTES, PEÇAS E
EQUIPAMENTOS, PARA
USO NA PRÓPRIA FROTA.
P.A. 1081/CFA/2007.
IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE AERONAVES,
HELICÓPTEROS, PLANADORES E MOTOPLANADORES, SUAS PARTES, PEÇAS, COMPONENTES,
ACESSÓRIOS, AVIÔNICOS, MOTORES AERONÁUTICOS, SUAS PARTES E PEÇAS.
P.A.1042E/CDI/2010
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 28 de Abril de 2011
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
o-
N 68 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento
ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, torna público que está habilitado a exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal
(ECF) o seguinte estabelecimento:
DENOMINAÇÃO
FLASHCRED PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA
ME
CNPJ
01.647.481/0001-94
ENDEREÇO
Rua argentina, 26 - Centro
Águas de Lindóia - SP
CEP: 13.940-000
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
o-
N 69 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que as
empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais não consta não conformidade,
emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
EMPRESA DESENVOLVEDORA
Procfit Gestão Orientada a Processos Ltda
CNPJ
09.067.820/0001-75
J.A. Rodrigues Porto
03.703.802/0001-56
Elson Souto & Cia Ltda
10.844.611/0001-70
Primeira Linha Sistemas de Software Ltda
07.156.959/0001-60
Biosystem Informática e Tecnologia Ltda
07.663.069/0001-44
Multilógica Informática Ltda
66.410.523/0001-14
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012011042900057
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1072011, nome: ERPM_PDV, versão:
1.081, código MD-5: 3A8CFF146C9C43BCC4F9F190F9317E6A *ERPM_PDV
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1032011, nome: Gercomwin , versão:
3.2, código MD-5: FE2AFC818073BD9D30DFF9500C88614E*Gercomwin
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1262011, nome: VPEWIN, versão:
1.0, código MD-5: 0382F95E3C2F284BD1C8DFC7D01F99FC *vpewin
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1282011, nome: MegaFarma, versão:
2.1, código MD-5: 82DA744F53516C2ED4C4A0864B405F0B *Pafecf
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1002011, nome: Bio PDV, versão:
1.0.0.0, código MD-5: BD0E3BCD8D5497F4F4D1B9E094A859DE *BioPDV
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1162011, nome: PLENUS-PDV-ECFTEF, versão: 4.0, código MD-5: 4760BBCB2FEBF367C2CB821CFC88A079 *PDV
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
58
ISSN 1677-7042
1
HD Sistemas de Inf. e Com. Ltda - ME
04.170.468/0001-85
Spress Informatica SA
017.485.442/0001-78
C&D Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda
29.549.482/0001-15
M.P.S Informatica - ME
09.140.573/0001-95
Nº 81, sexta-feira, 29 de abril de 2011
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1352011, nome: Gerencia, versão: 2.0,
código MD-5: A0A3196298E03DC3BA77B99B08607105 *CAIXAPAF
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0802011, nome: Spresscom, versão:
2.00, código MD-5: 2CB1D8FFB448CEBEE933EA6B4B6746E3 * ps199dkt
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1152011, nome: SATE, versão: 8.02,
código MD-5: FE12A4E3AB5655481478E57A6F564DD3 *SATE
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1272011, nome: PHOENIXCOMMERCE, versão: 5.4.11.0, código MD-5: 5c8dc6d5ff96f9e182b1f31b7a57b4fb * PhoenixCommerce
2. Universidade Católica Dom Bosco - UDB
EMPRESA DESENVOLVEDORA
Zizo Informática Ltda
CNPJ
04.827.731/0001-66
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número UDB0072011, nome: GENOMA PDV,
versão: 2011, código MD-5: C30D7BC9ED51AB59E47AA18C7E7E6950
EMPRESA DESENVOLVEDORA
Desbravador Software Ltda
CNPJ
82.176.983/0001-86
Desbravador Software Ltda
82.176.983/0001-86
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0232011, nome: DESBRAVADOR,
versão: DSL 1.0, código MD-5: 48762be541d8273a1c999e9237c9a1cb
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0222011, nome: DESBRAVADOR
GAS STATION, versão: DSL 1.0, código MD-5: e6c1f53055d06a5082bc0281f631ddef
3. Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB
4. Fundação Visconde de Cairu - FVC
EMPRESA DESENVOLVEDORA
Net Business Ltda
CNPJ
08.982.133/0001-12
Savassi Engenharia, Consultoria e Informatica S/A
03.070.409/0001-72
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FVC0202011, nome: NTBI PAF, versão:
1.0.0, código MD-5: cf4e5bf65026ef1d3fe993e87c149364
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FVC0222011, nome: SINAC, versão: 1.0,
código MD-5: 49a786f148cf671d8fd8cb4e4318a692
5. Faculdades Integradas Espírito-Santenses - FAESA
EMPRESA DESENVOLVEDORA
Flavio Lopes
CNPJ
05.361.218/0001-95
Julio Cezar Pinto Rigo
11.740.674/0001-49
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FAE0182011, nome:
SIMPLES PDV, versão: 1.0.1, código MD-5: 7CCB96A81A06532156D3460D28202192
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FAE0102011, nome:
SYSTEM CONTROL, versão: 2.10, código MD-5: D2D9BC738901BB887373B7AC1EAFFDEE
6. Universidade Potiguar - UNP
EMPRESA DESENVOLVEDORA
Intersistemas Serviços em Tecnologia Ltda
CNPJ
08.822.613/0001-16
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número UNP0122011, nome iPDV, versão: 1.0, código
MD-5: 193c705d37a95628f1c40de3bc12a123
7.Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
EMPRESA DESENVOLVEDORA
Smart Sistemas Ltda
CNPJ
06.079.307/0001-06
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número PRS0332011, nome: SMART SIGA,
versão: 10.011.04, código MD-5: 07d60f82e5797ec8bcb79dd3ec24a9dc
CNPJ
00.103.425/0001-26
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número TEC0072011, nome: CAPTARE - PDV,
versão: 1.0.0.001, código MD-5: CAE0AAF8D860CDFEFA65E1C4556EAF97
8. Instituto de Tecnologia do Paraná - TEC
EMPRESA DESENVOLVEDORA
Villatore Informatica Ltda
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.149, DE 28 DE ABRIL DE 2011
Aprova o programa gerador e as instruções
para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa
Jurídica (DIPJ 2011).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art.
273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e
tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro
de 1999, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o programa gerador e as instruções
para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais
da Pessoa Jurídica (DIPJ 2011), relativa ao ano-calendário de 2010,
exercício de 2011, na forma desta Instrução Normativa.
Art. 2º O programa gerador da DIPJ 2011 é de reprodução livre e estará
disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, a partir do dia 2 de maio de 2011.
Art. 3º As declarações geradas pelo programa gerador da
DIPJ 2011 deverão ser apresentadas por meio da Internet, com a
utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço mencionado no art. 2º.
Parágrafo único. Para a transmissão da DIPJ 2011, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado
digital válido, é obrigatória.
Art. 4º Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas,
deverão apresentar a DIPJ 2011 de forma centralizada pela matriz.
§ 1º A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se
aplica:
I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de
que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e
III - às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.103, de 21 de dezembro de 2010.
§ 2º A DIPJ 2011 deverá ser apresentada, também, pelas
pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente,
fusionadas ou incorporadas.
§ 3º A obrigatoriedade de entrega na forma prevista no § 2º
não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas,
incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário
desde o ano-calendário anterior ao do evento.
Art. 5º As declarações geradas pelo programa gerador da
DIPJ 2011 devem ser apresentadas até as 23h59min59s (vinte e três
horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2011.
Parágrafo único. As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2011, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas, devem ser apresentadas até as 23h59min59s (vinte e três
horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao do evento,
observando-se o disposto na Instrução Normativa RFB nº 946, de 29
de maio de 2009.
Art. 6º A apresentação da DIPJ 2011 após o prazo de que
trata o art. 5º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões,
sujeita o contribuinte às seguintes multas:
I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração,
incidente sobre o montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Jurídica informado na DIPJ 2011, ainda que integralmente pago, no
caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo,
limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e
II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)
informações incorretas ou omitidas.
§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do
caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término
do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como
termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação,
da lavratura do auto de infração.
§ 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:
I - a 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for
apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de
ofício; e
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012011042900058
II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 7º A Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
(Cotec) poderá editar Ato Declaratório Executivo para aprovar nova
versão do programa gerador da DIPJ 2011 quando o objetivo for
promover atualizações ou correções que se fizerem necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS
1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAMPO GRANDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 27 DE
ABRIL DE 2011
Exclui do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Simples Nacional) de
que tratam os arts. 12 a 41 da lei Complementar n.º 123 de dezembro de 2006,
com redação dada pela Lei Complementar
n.º 127, de 14 de agosto de 2007, e Lei
Complementar n.º 128, de 19 de dezembro
de 2008 a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
CAMPO GRANDE - MS, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, e tendo em
vista o disposto no art. 33 da lei Complementar n.º 123, de 14 de
dezembro de 2006 e alterações e no art. 4.º da Resolução CGSN n.º
15, de 23 de julho de 2007, declara:
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.