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Cliente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA
PUBLICACOES DJ 23 - LEITURA DIARIO DA JUSTICA - UNIAO:
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - 01 DE FEVEREIRO DE 2013
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Nº 22/2013
Divulgacao: QUINTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2013
Publicacao: SEXTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2013
SEGUNDA TURMA
PAG 129
SESSAO ORDINARIA
Ata da 30ª (trigesima) Sessao Ordinaria da Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal, realizada em 11 de dezembro de 2012
Presidencia do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski Presentes a
sessao os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carmen Lucia e Teori Zavascki
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello
Subprocurador-Geral da Republica, Dr Francisco de Assis Vieira
Sanseverino
Secretaria, Dra Fabiane Duarte
Abriu-se a sessao as catorze horas, sendo lida e aprovada a ata da
sessao anterior
JULGAMENTOS
AG REG NO RECURSO EXTRAORDINARIO 559 583 (756)
ORIGEM :MS - 425382005 - TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL
PROCED :MATO GROSSO
RELATOR :MIN GILMAR MENDES
AGTE (S) :ASSOCIACAO DOS NOTORIOS REGISTRADORES DO
ESTADO DE MATO GROSSO - ANOREG/MT
ADV (A/S) : PAULO HENRIQUE DE SOUZA
AGDO (A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO
PROC (A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
AGDO (A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC (A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
Decisao: Identica a de nº 755
Decisao: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator Nao participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Carmen Lucia Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello 2ª Turma, 11 12 2012
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - 01 DE FEVEREIRO DE 2013
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Nº 22/2013
Divulgacao: QUINTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2013
Publicacao: SEXTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2013
SEGUNDA TURMA
PAG 139
ACORDAOS
Primeira Ata de Publicacao de Acordaos, realizada nos termos do
art 95 do RISTF
AG REG NO RECURSO EXTRAORDINARIO 559 583 (860)
ORIGEM :MS - 425382005 - TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL
PROCED :MATO GROSSO
RELATOR :MIN GILMAR MENDES
AGTE (S) :ASSOCIACAO DOS NOTORIOS REGISTRADORES DO
ESTADO DE MATO GROSSO - ANOREG/MT
ADV (A/S) : PAULO HENRIQUE DE SOUZA
AGDO (A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO
PROC (A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
AGDO (A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC (A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
Decisao: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator Nao participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Carmen Lucia Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello 2ª Turma, 11 12 2012
Agravo regimental em recurso extraordinario 2 Nao se aplica o
regime previdenciario proprio dos servidores publicos (art 40 da CF) aos
serventuarios da justica nao remunerados pelos cofres publicos ADI 2 791 3
Eficacia retroativa ADI-ED 2 791 Ressalva do entendimento vencido do
relator 4 Agravo regimental a que se nega provimento