7 DE AGOSTO/2013
Serviço público terá ranking de qualidade para trabalho até o fim do
ano
Até o fim do ano, o país contará com um ranking de qualidade do serviço público federal na área de
pessoal.
Cerca de 360 órgãos públicos federais serão divididos em três categorias --verde, amarela e vermelha- após
o cruzamento de centenas de dados sobre salários, planos de carreira, condições de trabalho, número de
terceirizados, tempo dos concursados, treinamento entre outros dados.
O ranking, que será realizado periodicamente pelo TCU (Tribunal de Contas da União), já começou a ser
elaborado e contará com informações dos mais de 2 milhões de servidores federais espalhados por todo o
país.
Segundo o presidente do Tribunal, ministro Augusto Nardes, o trabalho relativo aos servidores públicos
federais vai se basear num bem avaliado programa do TCU iniciado em 2007, o I-GovTI.
Nesse programa, cada órgão público passa por uma avaliação relativa à forma como utiliza a Tecnologia da
Informação. Os órgãos recebem uma nota que os colocam em um de três estágios: aprimorado (verde),
intermediário (amarelo) e inicial (vermelho).
Os dados apontam que em 2010, apenas 5% dos órgãos públicos estavam na situação verde, 38% na
amarela e 57% na vermelha. A exposição das deficiências nesse setor dos órgãos públicos federais fez com
que, em dois anos, a situação mudasse.
Na pesquisa de 2012, 16% dos órgãos apareceram na situação verde, 50% na amarela e 34% na vermelha.
"Nossa ideia é ampliar o trabalho do TCU para a dimensão da qualidade do serviço público. Para isso, medir
a qualidade do servidor público é essencial", afirmou o presidente do órgão de controle.
QUALIDADE
Um estudo recente, divulgado pela Folha, assinado por dois pesquisadores americanos, Katherine Bersch e
Matthew Taylor, e pelo cientista político Sérgio Praça, da Fundação Getulio Vargas, percorreu caminho
semelhante.
O trabalho desenvolveu indicadores para avaliar cem órgãos públicos federais. Em cada um, a força de
trabalho foi qualificada conforme a especialização dos servidores, a solidez das carreiras, a rotatividade nos
postos de comando e a distribuição de cargos de confiança a apadrinhados políticos. O pior setor foi o de
infraestrutura. As áreas econômica, jurídica e diplomática, receberam as melhores avaliações.
Exemplos desse estudo ajudam a ilustrar as disparidades encontradas: no Banco Central, analistas,
procuradores e técnicos de nível superior são a quase totalidade dos funcionários; no Esporte, cargos de
livre nomeação compõem mais da metade do quadro.
No Itamaraty, apenas 6% dos cargos de confiança estavam preenchidos por filiados a partidos políticos em
dezembro de 2010; nos Transportes, eram 12,6%; em Cidades, 18,7%, na Pesca, 24%.
Nardes critica a falta de estrutura de pessoal qualificado nos órgão públicos de todas as esferas da
administração e aponta que ela é responsável hoje por grande parte dos problemas que o governo enfrenta
para desenvolver projetos no setor de infraestrutura. Nesse setor, o TCU aponta que o governo tem baixo
desempenho nos últimos anos. Para se ter uma ideia, na área de saneamento apenas 9% do previsto foi
gasto em 2012.
Para Nardes, que já foi deputado, a entrega de órgãos públicos para partidos políticos sem que eles tenham
servidores concursados faz com que o partido nomeie cargos comissionados para ocupar funções chaves
da administração. Sem estabilidade, comissionados saem com a troca de partido ou do grupo do partido no
posto e levam a memória do órgão que, depois, demora tempo para recuperar a forma de trabalhar.
"Quem fica, começa do zero. O governo não consegue entregar para a sociedade os bens que ela precisa",
constata o presidente.
MUDANÇA DE FOCO
O ranking de pessoal do serviço público faz parte de uma mudança de cultura do TCU que vem tentando
alterar o foco principal do seu trabalho das auditorias em contratos (onde são apontados desvios de
recursos e gestores são punidos pelas irregularidades) para as auditorias sobre a qualidade dos órgãos
públicos.
Nardes aponta que o trabalho feito a quase duas décadas de analisar se há ou não irregularidades nas
principais obras públicas do país --e informar ao Congresso anualmente se elas podem ou não continuar
recebendo recursos-- teve um papel importante na melhoria da gestão dos contratos de grandes projetos.
Hoje, segundo ele, uma parte mínima das obras no país é paralisada pelo TCU.
"O Dnit tem 1.100 contratos de obras. De 167 que estão parados, apenas 6 estão nessa situação por
determinação do tribunal", aponta o ministro.
Segundo ele, trabalho semelhantes ao da auditoria de obras já vão ser feitos este ano nas áreas de
educação e saúde para dotar o Congresso de informações qualificadas para a votação do orçamento de
2014. (FOLHAPRESS)
Aliados sitiaram Dilma Rousseff no Congresso
Dilma Rousseff está sitiada no Congresso. Desproporcional como uma baleia na banheira, o blocão
partidário do governo trocou a letargia pela irascibilidade. Impacientes, os aliados acumulam tarefas da
oposição e mastigam nacos de poder da presidente. Há pelo menos três motivos para acreditar que Dilma
não terá um resto de mandato confortável no Legislativo:
1) A Câmara deflagrou o processo que obrigará o governo a pagar as emendas que os congressistas enfiam
dentro do Orçamento da União. Coisa de R$ 10,4 milhões anuais para cada um –sem discriminar a
oposição. Com isso, retira-se das mãos de Dilma a prerrogativa de bloquear as verbas para depois distribuilas num conta-gotas condicionado à subserviência de quem recebe.
2) Antes do recesso de julho, deputados e senadores já haviam aprovado outro projeto redentor. Prevê que
os vetos presidenciais terão de ser apreciados pelo Congresso em 30 dias. Lacrou-se a gaveta na qual os
presidentes do Senado guardavam vetos por mais de uma década. Devolveu-se ao Legislativo a palavra
final no processo de elaboração das leis.
3) Juntando-se as emendas impositivas ao novo rito dos vetos, chega-se a um modelo que conspira contra a
anomalia que permite ao inquilino do Planalto governar por medida provisória. Desde a presidência de José
Sarney a coisa vinha funcionando assim: o Planalto edita suas MPs, serve rações regulares de verbas e
cargos, e vende ao público a pantomima da governabilidade. Para eventuais surpresas, os vetos. Que
jamais eram apreciados.
Em teoria, a revolta da baleia governista contra sua tratadora é algo alvissareiro. Obriga Dilma a fazer
política, não politicagem. E permite sonhar com a volta do tempo em que o analista político era obrigado a
fazer meia dúzia de raciocínios transcendentes. Tempo em que era preciso decidir entre o pragmatismo do
PSDB e o puritanismo do ex-PT, entre a ética da responsabilidade e a ética da convicção.
De repente, a coisa ficou simples demais. Gente como Karl Marx e Max Weber tornou-se descartável.
Falidas as ideologias, o templo da política consolidou-se como uma congregação de homens de bens. Tudo
no Congresso passou a subordinar-se à lógica do negócio, inclusive os escrúpulos.
Chegando ao poder, o PT nivelou-se aos outros, eliminando a pseudodiferença. Todos se irmanaram na
abjeção. A integridade dos ovos perdeu valor. Passou a importar apenas o proveito da omelete. Depois do
mensalão, já nem era preciso varrer as cascas para debaixo do tapete. Generalizou-se a desfaçatez.
A repentida perda de popularidade de Dilma despertou no blocão governista um instinto de vingança. Os
aliados querem arrancar na marra aquilo que a sucessora de Lula lhes sonegou. A investida do PMDB
contra o governo pode ser entendida como uma certa impaciência do condomínio governista com a
incompetência do PSDB na função. É como se Eduardo Cunha, o líder do PMDB, gritasse: “Será que eu
tenho que fazer tudo nessa bodega?” (JOSIAS DE SOUZA – UOL)
Planejamento Previdenciário
Ou deciframos o enigma, ou a Esfinge nos devorará
Na mitologia grega, a Esfinge era um ser alado, com formato de corpo de mulher na parte da frente e de
leão no restante. Este ser era a maior a aflição para moradores e visitantes da cidade de Tebas. Um
verdadeiro monstro, que se apresentava aos homens propondo-lhes a decifração do seguinte enigma: “qual
é o animal que anda pela manhã sobre quatro patas, à tarde, sobre duas e, à noite, sobre três?” Os
interlocutores tinham apenas duas alternativas: decifrar o enigma ou ser devorado pela Esfinge. A Esfinge
sempre levava a melhor.
Isso ocorreu até que a Esfinge encontrou com Édipo, filho de Laio. Aquele que desposou Jocasta, sua mãe.
Édipo enfrentou a Esfinge e decifrou o seu enigma respondendo: “O homem, pois engatinha na infância,
anda ereto na idade adulta e necessita de bengala na velhice.”
A Esfinge ao ter o seu enigma decifrado, perdeu a sua razão de existir e se jogou num precipício. E este foi
o seu fim.
Agora, em pleno século 21, continuamos diante desse mesmo enigma que fora decifrado por Édipo. Porém,
ele não é novo. Trata-se de entender os nossos ciclos de vida, que vai desde a nossa infância e
adolescência, passando pela nossa idade adulta, e culminando com a nossa velhice.
A grande diferença dos tempos de Édipo é a longevidade, pois estamos vivendo mais, e a estrutura familiar
não é mais a mesma. Aliás, é muito diferente da que é retratada na mitologia grega, onde o ancião tinha
uma grande importância, principalmente pelo seu saber. Não é nem igual a que se tinha em meados do
século 20.
Ainda hoje precisamos decifrar o enigma, ou seremos devorados pela Esfinge. Édipo nos deixou a lição de
como entender estas três fases distintas em que o homem vive.
A primeira, a fase onde se anda de quatro patas, refere-se à criança ou adolescente, que precisa da
proteção dos pais, e muitos, ao perdê-la fica com o seu futuro de homem com duas patas comprometido.
A fase das duas patas é a adulta, quando o homem depende unicamente da sua força de trabalho e está
sujeito a perdê-la por uma invalidez ou mesmo de perder a vida e comprometer a sobrevivência
principalmente daqueles que ainda estão naquela fase das quatro patas e depende dele.
Finalmente, chega-se à fase em que ele andará com as três patas, que é a sua velhice, e não consegue
mais se prover com a força do seu trabalho.
É exatamente por conta dessas vulnerabilidades que precisamos decifrar o quanto antes este enigma, para
não sermos devorados por este novo monstro, embora, quando falamos de previdência, se pensa logo, e
apenas, na velhice sem renda. E está claro que ela não é necessária apenas nesta fase, mas como é a que
tem a maior visibilidade e suscita a maior preocupação, embora entenda que ainda é pequena: um enigma,
que trataremos aqui de ajudar nessa decifração.
E este novo enigma só será devidamente decifrado com uma boa educação previdenciária. É a educação
previdenciária que vai criar uma cultura previdenciária. Depois de criada a cultura previdenciária é que
teremos o planejamento previdenciário.
Portanto, para se livrar desta Esfinge, é preciso mais que decifrar o enigma, é necessário um planejamento
previdenciário, pois sem ele não há como ter uma boa aposentadoria.
Sem uma cultura previdenciária não há como fazer planejamento previdenciário e, se para se ter cultura
previdenciária é preciso uma boa educação previdenciária, estamos diante de um desafio, que precisa ser
enfrentado.
Qual e como?
Ainda não existe uma resposta unânime, mas o diagnóstico está pronto, o que já é um bom começo.
Educação previdenciária, na definição do Ministério da Previdência, é: "informar e conscientizar a sociedade
sobre seus direitos e deveres em relação à Previdência Social, com a finalidade de assegurar a proteção
social aos cidadãos". Mas não se resume só a isso. É um conceito novo e amplo, um conjunto de
informações que precisam ser balanceadas e levadas em conta para quando o indivíduo precisar do
benefício, o que não acontece só quando este envelhece. Existem os riscos sociais que a pessoa corre
desde o nascer, como ficar órfão, invalidar antes mesmo de começar a vida produtiva, o falecimento e a
finitude ou diminuição da capacidade laborativa, que fatalmente acontece com a chegada da velhice.
A preocupação previdenciária não é diferente da preocupação com a segurança no trânsito, no trabalho e
mesmo com relação ao patrimônio e à segurança pessoal. Se não se é previdente, ou seja, não prevê, não
vê com antecedência, pode ser surpreendido com uma situação de perda e ter que depender da boa
vontade financeira da família ou da sociedade. Daí a necessidade de mitigar estes riscos e, sem informação
e formação, podem acontecer duas coisas: ser acometido de algum infortúnio e não ter onde se apoiar
solidamente ou descobrir que o que se tem é incompatível com a sua realidade, o que é muito comum.
A principal ideia da educação previdenciária é motivar a população a poupar para a aposentadoria.
Enquanto este tema não entra nos currículos escolares, precisamos começar a pensar em formas de
praticá-la, o que é fundamental para criar a cultura que levará ao planejamento e, consequentemente, à
tranquilidade no momento de se despedir, já na terceira idade, do mercado de trabalho.
Temos um longo caminho a percorrer, pois a cultura largamente difundida, que se busca a todo custo, é o
"ficar rico". Os jovens acreditam que são eternos. Principalmente os do sexo masculino. É exatamente por
esta razão que tantos jovens do sexo masculino morrem por imprudência. Se eles são assim hoje, como
poderemos esperar que sejam pré-videntes, ou seja, pensem no amanhã? (JESUS DIVINO BARBOSA DE
SOUZA – AGÊNCIA DIAP)
População quer reforma política já, mostra pesquisa da OAB/Ibope
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contratou o Ibope para saber a avaliação da população sobre o
tema reforma política. De acordo com o levantamento, 85% são a favor da reforma política, sendo que 84%
querem que as mudanças possam valer já para as eleições de 2014.
Com a pesquisa, a OAB e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) querem acabar com a
ideia de que as manifestações que tomaram conta do país em junho não têm relação com o tema reforma
política.
Ainda de acordo com a sondagem, 92% disseram ser favoráveis à realização da reforma política por meio
de projeto de lei de iniciativa popular.
A maioria da população (78%) também não aprova que empresas façam doações às campanhas políticas.
Além disso, 80% defendem a imposição de limites de gastos para uso em campanhas eleitorais. Para 90%,
a pena para caixa 2 de campanha deve ser mais rigorosa.
A pesquisa também mostra que a população está disposta a mudar a forma de eleição dos deputados. A
proposta de uma lista de propostas e candidatos recebeu 56% de apoio, enquanto 34% mostraram
preferência pela maneira atual.
Perguntados posteriormente sobre quais temas receberiam votos caso fossem propostas em vez de
candidatos, a saúde apareceu em com 56% das menções (respostas estimulada), seguida por educação,
com 20% das menções.
A pesquisa também dá embasamento à proposta "Eleições Limpas", defendida pela OAB, MCCE e outras
70 entidades que já têm um projeto de iniciativa popular para reforma política, que tem por base três eixos: o
voto em propostas e depois em candidatos, o financiamento limitado de campanha e sem participação de
empresas e a maior liberdade de imprensa na cobertura das eleições.
A pesquisa foi feita com 1.500 pessoas entre 27 a 30 de julho. A margem de erro é de 3 pontos percentuais
para mais ou para menos. (VALOR ONLINE)
Concursos enfrentam festival de denúncias
Das quase 2 mil denúncias recebidas pelo Ministério Público, 499 já resultaram na abertura de inquérito
policial. Mas há também boas notícias: o BC abriu 15 vagas de procurador, com salário de R$ 15.719, e a
UnB fará seleção para substituir 257 precarizados
Milhares de brasileiros que sonham entrar para o governo enfrentam uma onda de irregularidades. Ações do
Ministério Público Federal já resultaram na abertura de 2 mil investigações e 499 inquéritos policiais. Sem
regulamentação, farra continua
As constantes irregularidades e fraudes em concursos públicos viraram um tormento para os que almejam
uma vaga na administração pública. Sem uma regulamentação que assegure os direitos na área, os
estudantes recorrem ao Ministério Público Federal (MPF) para garantir a isonomia dos processos seletivos.
Não à toa, o número de denúncias ao órgão em relação aos certames só aumenta. O MPF contabiliza
1.946 investigações em curso — 160 iniciadas nos últimos dois meses — e 499 casos já resultaram na
abertura de inquéritos policiais, todos em andamento.
A maior parte das representações levadas pelos cidadãos ao órgão, segundo o portal da transparência do
MPF, diz respeito a problemas no edital de forma geral, seguida por questionamentos relativos à reserva de
vagas para deficientes, inscrição, documentação, anulação de questões e correção de provas. “Também
são comuns denúncias relativas a direcionamento de cargos ou que se referem, por exemplo, à atribuilção
de um valor superior, na análise de experiência profissional, a um determinado título em detrimento de
outro”, enumerou a procuradora da República Léa Batista, que coordena uma área especializada em
concurso público no Ministério Público. “Além disso, há as falhas no momento da aplicação da prova, que
também são recorrentes”, completou.
Conforme a procuradora, o total de investigações em aberto — tanto no âmbito criminal quanto no
administrativo — é visto pelo MPF como significativo. “O número é alto e aumentou bastante nos últimos
meses, mas não dá para apontar um motivo específico. O que se pode garantir é que o cidadão está cada
dia mais informado, e, quando verifica qualquer irregularidade, recorre ao MPF”, afirmou.
Entre os casos mais rumorosos está o do Senado. Foram dezenas de denúncias. Há ainda a disputa para a
Receita Federal, em que quatro parentes de um servidor do órgão tiveram acesso antecipado às questões.
Os quatro foram desclassificados, mas, até hoje, nem a Receita nem a Esaf, que organizou os testes,
disseram o que ocorreu com o responsável pelo fornecimento de informações privilegiadas, confirmando
como é obscuro o setor de concursos, quando a obrigação é a transparência.
Amadorismo
Quando chegam ao Ministério Público como uma reclamação sobre um concurso, as denúncias dos
prejudicados viram uma peça informativa. O procurador, então, oficia à banca organizadora, que deve
prestar esclarecimentos sobre o assunto. Caso perceba que a representação é procedente, o MPF
determina a abertura de um procedimento administrativo ou inquérito policial. Esse último, no entanto, é
mais raros e só é instaurados quando há indício de alguma fraude ou crime.
O mais comum é que o órgão tente resolver o problema em âmbito administrativo. “A prática demonstra que
é melhor dessa forma. Em muitos casos, o Ministério Público decide pela suspensão do concurso, mas a
Justiça reverte a situação e determina que a prova seja realizada”, explicou a procuradora. Isso acontece,
segundo ela, porque, na dúvida, em razão dos altos gastos envolvidos na realização dos certames, os juízes
determinam a continuação das seleções. “Se, depois, o MPF conseguir provar a irregularidade, o concurso é
anulado”, completou.
Na opinião da procuradora, os procedimentos administrativos costumam ser mais efetivos, porque a maior
parte das falhas ocorre em razão do amadorismo das empresas e não por má-fé.
“Infelizmente, no âmbito dos concursos públicos, existe muita banca amadora. E quando o Ministério Público
faz a recomendação e explica onde a lei está sendo violada, eles entendem e fazem a retificação do edital”,
pontuou.
O professor Ernani Pimentel, fundador da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos
(Anpac), concorda que boa parte das dores de cabeça com falhas na organização dos certames vem da
falta de experiência das bancas — e claro, da falta de uma regulamentação efetiva do setor. “As instituições
não escolhem empresas com credibilidade e experiência para organizar os concursos. É um desrespeito
com o estudante que está tentando entrar no serviço público”, argumentou.
Disseminação
A maior concentração de denúncias está nas procuradorias da República de Minas Gerais e do Rio de
Janeiro, que, juntas, acumulam mais de duas centenas de investigações em primeira instância. Tramitam
ainda, em segunda instância, mais de 700 casos na Procuradoria-Geral da Primeira Região, que engloba
Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí,
Rondônia, Roraima e Tocantins. (BÁRBARA NASCIMENTO - CORREIO BRAZILIENSE )
Conselho de Saúde debate nomeação na ANS
Vai ser votada hoje uma moção contra indicação de diretor.
Incompatibilidade. Américo Lacombe, presidente do colegiado da Comissão de Ética, disse que tudo será
analisado
Novas manifestações contrárias à permanência do advogado Elano Rodrigues Figueiredo na diretoria da
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) surgiram ontem, depois que o governo federal encaminhou
ofício à Comissão de Ética Pública da Presidência da República pedindo a análise da situação de
Figueiredo, que omitiu do currículo sua passagem por operadoras de planos de saúde privados, ao ser
indicado para a diretoria da ANS. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) vai discutir e votar hoje uma moção
contra a indicação, a pedido da conselheira Ana Costa, coordenadora da Comissão de Saúde Suplementar.
Ela considerou a omissão um "agravante seríssimo".
Senador defende afastamento
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também reforçou ontem, por meio de nota, o pedido
para a anulação da sabatina e da nomeação de Figueiredo para o cargo. O deputado Doutor Rosinha (PTPR), presidente da Comissão de Seguridade Social na Câmara, defendeu que, se comprovado que
Figueiredo omitiu em seu currículo suas relações com planos privados de saúde, ele deve ser impedido de
permanecer no cargo e ser afastado da ANS, onde já ocupava um posto de diretor-adjunto desde 2012.
- Acho que, se ele (Elano Figueiredo) omitiu o currículo, perdeu a confiança. E aí não tem o que se fazer. Se
ficar comprovada a omissão, não tem mais a confiança das pessoas. Ele tem que ser afastado. É muito
simples - disse Doutor Rosinha.
No último domingo, o GLOBO mostrou que Figueiredo não informou em seu currículo, enviado ao governo e
posteriormente ao Senado, que foi diretor jurídico da empresa HapVida, que atua no Nordeste, e que
advogou também para a Unimed.
Figueiredo foi indicado para a diretoria da reguladora pelo Ministério da Saúde e apoiado pelo próprio
presidente da ANS, André Longo, que esteve presente na sabatina da Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
do Senado. Em documento enviado à ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann,o ministro Alexandre Padilha
esclareceu que Figueiredo foi indicado pelo seu desempenho na função de diretor-adjunto que exercia
desde 2012 na ANS. Além disso, o ministro ressaltou que o advogado solicitou abstenção prévia para
participar de análises de matérias que possam envolver seus antigos clientes.
Ofício ainda não foi lido
Ontem, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), recusou o pedido de questão de ordem do líder
do PSOL no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), para que a sabatina realizada na CAS fosse anulada. Renan
considerou a questão de ordem legítima, mas, por falta de amparo regimental, preferiu recebê-la como uma
"manifestação".
O caso começará a ser analisado pela Comissão de Ética Pública da Presidência. Ao GLOBO, o presidente
do colegiado, Américo Lourenço Masset Lacombe, disse que ainda não leu o ofício e que, apenas após
conhecer o processo, poderá analisar se há incompatibilidade entre o currículo do advogado e o posto para
o qual ele foi indicado na reguladora. Segundo o presidente, todos os detalhes deverão ser avaliados,
incluindo a omissão de dados no currículo e a ocupação do cargo de diretor em si.
- Tudo pode ser analisado. Mas precisamos ver o encaminhamento primeiro - disse Lacombe. (CRISTIANE
BONFANTI - O GLOBO)
Juízes condenados ficam sem aposentadoria
O plenário do Senado aprovou, por unanimidade e em primeiro (64 votos) e segundo turnos (62), proposta
de emenda constitucional (PEC) que acaba com a pena de aposentadoria compulsória para magistrados e
integrantes do Ministério Público que cometerem falta grave.
A realização dos dois turnos de votação no mesmo dia, com a supressão de prazos de tramitação previstos
na Constituição, foi possível graças a acordo entre os líderes. A PEC será submetida à tramitação na
Câmara dos Deputados, onde também precisa ser aprovada em dois turnos (com votos favoráveis de pelo
menos três quintos dos deputados).
Pela legislação em vigor, a aposentadoria compulsória (com vencimentos proporcionais ao tempo de
serviço) é a punição disciplinar máxima a magistrados. O texto aprovado é um substitutivo do senador Blairo
Maggi (PR-MT), como relator de duas PECs do senador Humberto Costa (PT-PE).
"Casos como o do juiz Lalau, nunca mais. Pela legislação em vigor, um juiz, promotor ou procurador que
cometa um grande ato de corrupção recebe um presente final, que é a aposentadoria compulsória. Com
essa PEC, isso não vai mais acontecer", disse o relator, referindo-se ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto,
condenado por crime de lavagem de dinheiro durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.
O texto foi elaborado em consenso com as entidades representantes do Ministério Público e da magistratura
e preserva a vitaliciedade de juízes e integrantes do Ministério Público que cometerem delito. "Se mexer
com a vitaliciedade, acaba com a independência dessas categorias", disse Maggi.
O substitutivo aprovado altera os regimes disciplinares dos magistrados e membros do Ministério Público.
No caso de ilícitos penais hoje sujeitos a perda do cargo (aplicada em decisão por voto de dois terços de
seus membros), o tribunal, o Conselho Nacional de Justiça ou o Conselho Nacional do Ministério Público
terão de representar ao Ministério Público, a quem cabe propor ação judicial, em prazo de 30 dias.
Essa ação tramitará em regime preferencial no Poder Judiciário, que poderá determinar a suspensão
cautelar das funções. A ação judicial tramitará sem prejuízo da aplicação de sanções disciplinares. (VALOR
ECONÔMICO)
Sancionada lei que cria Sistema de Combate à Tortura
Objetivo é indentificar e enfrentar a prática do crime em delegacias, penitenciárias e casas de custódia
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura, para identificar e enfrentar a prática do crime em locais como delegacias, penitenciárias, casas de
custódia. O sistema será formado por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais,
corregedorias e ouvidorias de polícia. O texto, aprovado pelo Congresso em junho, foi publicado em edição
extra do Diário Oficial da União de segunda-feira, 5, com circulação nesta terça-feira, 6.
A nova lei prevê também a criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O comitê será composto por 23 membros, escolhidos e
designados pela presidente da República, dos quais 11 de órgãos do Executivo federal e 12 de conselhos
de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. Já o mecanismo deverá ser composto por 11
peritos, escolhidos pelo comitê. Esses peritos poderão visitar, sem aviso prévio, qualquer espaço de
privação de liberdade, como presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições
socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, para apurar violações. (LUCI RIBEIRO - AGÊNCIA
ESTADO)