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TCE/MS também vai realizar inspeção
extraordinária em Coxim
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato
durante a sessão desta quarta-feira (04.07) o ped
Extraordinária na Prefeitura de Coxim, apresentad
Neves, com a finalidade de apurar os valores rela
veículos estranhos à propriedade ou posse do
não ao procedimento licitatório (Pregão Presencia
irregular.
O conselheiro ainda aplicou multa no valor equiva
Municipal de Coxim/MS Dinalva Garcia Lemos de
finalidade da despesa pública em favor de terceiro
de veículos particulares à custa do erário. Ele tam
resultado deste julgamento à Câmara Municipal
nos termos do artigo 106 da Resolução
Segundo Parecer emitido pelo procurador geral de
Ministério Público de Contas, encampando o posic
também pela irregularidade e ilegalidade dos atos praticados no curso do procedimento licitatório, sustação
penalidade por infração à norma legal, mediante o seguinte posicionamento:
“São claros os indícios de ato de improbidade administrativa, alocados nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92,
combustíveis está contemplando proprietários de veículos que não pertencem à municipalidade,
dos contratos oriundos deste Procedimento Licitatório, e a instauração de uma Inspeção Extraordinária na P
avaliar o dano causado ao erário”, diz o Parecer.
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