REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXI - Nº 030 - TERÇA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2006 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2005/2006)
PRESIDENTE
ALDO REBELO - PCdoB - SP
1º VICE-PRESIDENTE
JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL
2º VICE-PRESIDENTE
CIRO NOGUEIRA - PP - PI
1º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE
2º SECRETÁRIO
NILTON CAPIXABA - PTB - RO
3º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
4º SECRETÁRIO
JOÃO CALDAS - PL - AL
1º SUPLENTE
GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL
2º SUPLENTE
JORGE ALBERTO - PMDB - SE
3º SUPLENTE
GERALDO RESENDE - PPS - MS
4º SUPLENTE
MÁRIO HERINGER - PDT - MG
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SEÇÃO I
SUMÁRIO
1 – ATA DA 3ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA,
EM 20 DE FEVEREIRO DE 2006
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
viço Público, comunicando a apreciação do PL nº
6.467/05.................................................................
Nº 198/05 – Do Senhor Deputado Mário Assad Júnior, Presidente da Comissão de Viação
e Transportes, comunicando a rejeição do PL nº
5.011/05.................................................................
Nº 02/06 – Do Senhor Deputado Tadeu Filippelli, comunicando seu afastamento do mandato
de Deputado Federal. ............................................
OFÍCIOS
Nº 31/05 – Do Senhor Vereador Valter de Lira
Silva, 1º Secretário, da Câmara Municipal de Cortês, Estado de Pernambuco, encaminhando cópia
do Requerimento nº 79/05. ...................................
Nº 77/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado
Nelson Bornier passa a integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 1.144/03. ....
Nº 78/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado João Magalhães passa a integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº
1.144/03.................................................................
Nº 15/06 – Do Senhor Deputado Renildo Calheiros, Líder do PCdoB, indicando o Deputado Beto
Albuquerque para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 2.316/03. ....
Nº 28/06 – Do Senhor Deputado Antônio Carlos Biscaia, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº
2.098/05, aprovado pela referida Comissão. .........
Nº 31/05 – Do Senhor Deputado Antônio
Carlos Biscaia, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando
os Projetos de Decreto Legislativo que especifica,
apreciados pela referida Comissão. ......................
Nº 44/06 – Do Senhor Deputado Inaldo Leitão,
Presidente em exercício da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC
nº 2.060/05, apreciado pela referida Comissão. ....
Nº 789/06 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação do PL nº 5.438/05. .
Nº 2/05 – Do Senhor Deputado Marcos Maia,
Vice-Presidente no exercício da Presidência da
Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-
08735
08735
08735
COMUNICAÇÕES
08733
08733
– Do Senhor Deputado Marcelo Barbieri, comunicando que aceita reassumir o mandato de
Deputado Federal. ................................................
– Do Senhor Deputado Jorge Tadeu Mudalen, comunicando que aceita assumir o mandato
de Deputado Federal. ...........................................
– Do Senhor Deputado Osório Adriano, comunicando que aceita reassumir o mandato de
Deputado Federal. ................................................
08736
08736
08736
RELATÓRIOS DE VIAGEM
08733
08734
08734
08734
08734
– Da Senhora Deputada Maninha e outros à
Honh Kong como representantes da Câmara dos
Deputados e da Confederação Parlamentar das
Américas no Encontro Ministerial da Organização
Mundial do Comércio – OMC. ..............................
– Da Senhora Deputada Maninha e outros à
Honh Kong como representantes da Câmara e da
Confederação Parlamentar das Américas participando da Reunião da União Interparlamentar. .....
– Do Senhor Deputado Nilson Mourão para
acompanhar as Eleições Legislativas na Palestina. .........................................................................
– Do Senhor Deputado Chicão Brígido para
acompanhar o Primeiro Turno das Eleições Presidências e Legislativas no Haiti. .............................
– Da Senhora Deputada Maninha para acompanhar o Primeiro Turno das Eleições Presidências
e Legislativas no Haiti............................................
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
08734
Nº 508/2006 – Do Sr. Rubens Otoni – Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para
08736
08736
08745
08747
08750
08726 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dispor sobre a indispensabilidade do Contador à
administração da ordem contábil. .........................
Nº 510/2006 – Do Sr. Eduardo Cunha – Dá
nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição
Federal ..................................................................
08758
08763
08767
PROJETOS DE LEI
Nº 6.571/2006 – Do Sr. Alberto Fraga – Altera
a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986,
autorizando a concessão de licença para tratar de
interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de
serviço, para freqüentarem cursos de formação, em
decorrência de aprovação em concurso público. ..
Nº 6.574/2006 – Do Sr. José Roberto Arruda
– Dispõe sobre a legislação de trânsito e dá outras
providências...........................................................
Nº 6.595/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Torna
obrigatória a instalação de extintores de incêndio
em transportes coletivos de todo o território nacional cuja população ultrapasse o número de 40.000
habitantes. .............................................................
Nº 6.598/2006 – Do Sr. Rubens Otoni – Denomina “UNED Professora Cleide Campos” a Unidade
de Ensino Descentralizada de Inhumas – UNED do
CEFET – GO, no Município de Inhumas – GO. .....
Nº 6.599/2006 – Do Sr. Marcos Abramo – Altera a Lei nº 9.434, de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano
para fins de transplantes e tratamento, para permitir
que portadores de anencefalia sejam doadores de
tecidos, órgãos ou partes do corpo humano. ........
Nº 6.610/2006 – Do Sr. Elimar Máximo Damasceno – Introduz alterações na Lei nº 8.989, de
24 de fevereiro de 1995, que Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI, na aquisição de automóveis para utilização
no transporte autônomo de passageiros, bem como
por pessoas portadoras de deficiência física, e dá
outras providências.” ..............................................
Nº 6.613/2006 – Da Srª. Telma de Souza
– Modifica o art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que “Dispõe sobre a concessão do
benefício de seguro desemprego, durante o período
de defeso, ao pescador profissional que exerce a
atividade pesqueira de forma artesana”l. ..............
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 287/2006 – da Srª. Alice Portugal – Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a
investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o
comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte,
bens culturais e de arte sacra no Brasil.................
08776
INDICAÇÕES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 329/2006 – Do Sr. Ivo José – Interpreta
o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, nos termos do art. 106, I,
do Código Tributário Nacional................................
Fevereiro de 2006
08768
08769
08772
08773
08773
Nº 7.774/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano
de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de
Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. ......................................................................
Nº 7.775/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano
de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de
Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro. ..............
Nº 7.776/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano
de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de
Carapebús, no Estado do Rio de Janeiro. .............
Nº 7.777/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano
de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de
Cardoso Moreira, no Estado do Rio de Janeiro.....
Nº 7.778/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano
de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de
Carmo, no Estado do Rio de Janeiro.....................
Nº 7.779/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de
Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Casimiro de Abreu, no Estado do Rio
de Janeiro..........................................................
Nº 7.780/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano
de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de
Comendador Levy Gasparian, no Estado do Rio de
Janeiro. ..................................................................
Nº 7.781/2006 – Do Sr. Carlos Nader – “Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de
Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Conceição de Macabú, no Estado do
Rio de Janeiro.” .................................................
08783
08783
08784
08784
08784
08785
08785
08785
RECURSO
08775
Nº 265/2006 – Do Sr. Alberto Goldman – Contra a apreciação conclusiva do PL 73/99, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e
estaduais e dá outras providências”. .....................
08786
REQUERIMENTOS
08775
Nº 3.629/06 – Da Senhora Deputada Laura
Carneiro, requerendo a desapensação do PRC nº
157/04 do PRC nº 63/00. ......................................
Nº 3.638/06 – Do Senhor Deputado Nelson
Proença, requerendo a revisão no despacho inicial
dado ao PL nº 3.899/04. .......................................
Nº 3.650/06 – Do Senhor Deputado Ivan Ranzolin, requerendo a desapensação da PEC nº 73/99
da PEC nº 490/97. ................................................
08787
08788
08788
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
S/N/06 – Do Senhor Deputado José Militão,
requerendo a providências no âmbito da Procuradoria Parlamentar em relação à divulgação de uma
lista do suposto “Dossiê de Furnas”. ....................
08789
SESSÃO ORDINÁRIA DE 20-2-06
IV – Pequeno Expediente
FERNANDO CORUJA (PPS, SC) – Considerações sobre medida provisória acerca de isenção
do Imposto de Renda para investidores não residentes no País. Preocupação com a queda acentuada
do valor da moeda norte-americana em comparação
com o real. .............................................................
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Anúncio
da realização de greve pelos servidores públicos
federais. Defesa de alocação, no Orçamento Geral
da União de 2006, de recursos para concessão de
reajuste salarial à categoria...................................
NEUCIMAR FRAGA (PL, ES) – Aumento dos
índices de violência no País. Implantação de políticas eficazes para o combate do tráfico de armas
e de drogas............................................................
LINCOLN PORTELA (PL, MG) – Competência
do ex-Secretário Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República Nilmário Miranda. Equívoco da condenação imposta ao Sr. Wagno Lúcio
da Silva pela Justiça do Estado de Minas Gerais..
ADELOR VIEIRA (PMDB, SC) – Recuperação e asfaltamento da Rodovia SC-474, em Santa
Catarina. Investimentos em obras de infra-estrutura
no Estado. Excelência da Administração Luiz Henrique da Silveira. ....................................................
VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB, AM) – Expectativa quanto à decisão do Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva sobre redução dos encargos sociais
para a contratação de trabalhadoras domésticas.
Contribuição do PCdoB para a reforma administrativa do Estado. Apoio ao Projeto de Lei nº 6.366,
de 1995, sobre a regulamentação do Sistema de
Inclusão Previdenciária. ........................................
LUIZ COUTO (PT, PB) – Associação ao pronunciamento do Deputado Lincoln Portela. Solicitação ao Governo Federal de liberação de recursos
para combate aos efeitos da seca na Região Nordeste. Quadro de violência reinante na zona rural
do Estado da Paraíba. ...........................................
IVAN VALENTE (PSOL, SP) – Despropósito da decisão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo pela absolvição do coronel Ubiratan
Guimarães, comandante da operação resultante
no massacre de detentos da Casa de Detenção do
Carandiru. Apoio à iniciativa de Parlamentares de
realização de audiência pública para discussão do
assunto. .................................................................
EDINHO BEZ (PMDB, SC) – Fator determinante de falhas ocorridas no sistema de auditoria
interna da Caixa Econômica Federal.....................
08799
08799
08800
08801
08801
08802
08803
08803
08804
Terça-feira 21
ÁTILA LINS (PMDB, AM) – Inserção dos Municípios do Estado do Amazonas no Plano Nacional
de Viação. Presença de estudantes integrantes do
Projeto Rondon na região amazônica. ..................
NILSON MOURÃO (PT, AC) – Enchentes no
Estado do Acre. Pronta atuação governamental no
atendimento às famílias desabrigadas. .................
ZICO BRONZEADO (PT, AC) – Prejuízos
causados pelas chuvas no Estado do Acre. ..........
BETINHO ROSADO (Bloco/PFL, RN) – Exclusão de Municípios do Estado do Rio Grande do
Norte da área de zoneamento agrícola das culturas
de algodão herbáceo e de caju, conforme as relações das Portarias Ministeriais nºs 197, de 2005, e
15 de 2006. Solicitação ao Ministro da Agricultura,
Roberto Rodrigues, de correção do erro. ..............
WASNY DE ROURE (PT, DF) – Considerações sobre planos de cargos e salários de servidores do Poder Executivo. Desistência, pelo Banco
Central, da contratação direta de seguranças para
a estrutura de comando da instituição. Encaminhamento à Casa de proposições sobre planos de
carreira de servidores civis das Forças Armadas
e da Secretaria de Segurança Pública do Distrito
Federal...................................................................
V – Grande Expediente
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela ordem) – Artigo sobre a transposição de águas do
Rio São Francisco de autoria do Bispo Emérito da
Diocese de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará,
D. Edmilson da Cruz, publicado pela imprensa de
Fortaleza, capital do Estado. ................................
MARIÂNGELA DUARTE (PT, SP) – Congratulação ao Presidente em exercício dos trabalhos.
Apoio ao pagamento de débitos trabalhistas a ferroviários. Transcurso do 80º aniversário natalício
da Irmã Maria Dolores Muñiz Junquera. Indicação
da religiosa para o Prêmio Mulher Cidadã Carlota
Pereira de Queiroz. Biografia de Irmã Dolores. Matérias A ceia dos cardeais e A demofobia suicida
do PSDB, publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo,
sobre o processo de escolha do candidato do PSDB
à Presidência da República. Êxito das políticas sociais do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. ...........
MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP, MG)
– Precariedade de trecho da BR-135 no Estado de
Minas Gerais. Cobrança ilegal de pedágio por fazendeiros da região. Negligência do Governo Federal
com a conservação da rodovia. Prejuízos causados
pela seca no norte mineiro. ...................................
IVAN VALENTE (PSOL, SP) – Decadência
do neoliberalismo na América Latina. Ascensão de
políticas alternativas de partidos da Esquerda. Retrocesso do Governo Luiz Inácio Lula da Silva com
a implementação da política neoliberal no Brasil.
Conveniência de criação de frente mundial antiimperialista. ..............................................................
08727
08805
08806
08806
08807
08807
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08809
08846
08847
08728 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
JORGE ALBERTO (PMDB, SE) – Estímulo a
projetos de parcerias científico-tecnológicas e culturais, particularmente de inclusão digital e ensino
de línguas, associado à conclusão de reformas
estruturais, para o alcance do desenvolvimento socioeconômico brasileiro. Possibilidade de veto presidencial ao projeto de repactuação de dívidas de
produtores rurais da Região Nordeste. Realização
da reforma política. Alerta à Justiça Eleitoral sobre
o abuso do poder econômico nas eleições. ..........
NEY LOPES (Bloco/PFL, RN – Pela ordem)
– Retorno do orador à Casa. Ações da Procuradoria Parlamentar em defesa de Deputados citados
na chamada Lista de Furnas. ................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP – Pela ordem) – Presença do orador na cerimônia de posse
da nova direção do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo. Manifestação do Supremo Tribunal
Federal contra o nepotismo. .................................
CARLOS NADER (PL, RJ – Pela ordem) – Urgente autorização, pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA, para realização
das obras da Rodovia do Contorno no Município de
Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. ............
PAES LANDIM (PTB, PI – Como Líder. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Acerto
da aquisição pelo Governo Federal de aeronaves
da EMBRAER para a Aeronáutica. .......................
ADEMIR CAMILO (PDT, MG – Como Líder)
– Realização, pelo Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais, de estudos sobre a construção de trecho ferroviário entre os Municípios de
Teófilo Otoni e Governador Valadares. Realização,
no Ministério da Integração Nacional, de audiência
para debate de processos do interesse da região do
Vale do Mucuri. Efeitos da seca nas regiões norte
e nordeste mineiras. ..............................................
NEUCIMAR FRAGA (PL, ES) – Balanço da
atuação parlamentar do orador. Empenho da bancada federal do Espírito Santo no resgate da credibilidade e na inclusão do Estado nos grandes
projetos nacionais. Prosperidade econômica do
Espírito Santo. Investimentos do Governo Estadual
na educação pública, com destaque para os ensinos
superior e técnico profissionalizante. Liberação de
recursos orçamentários para realização de obras
de infra-estrutura no Estado. Inauguração da nova
sede da Polícia Federal no Espírito Santo. Modernização da estrutura portuária administrada pela
Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA.
LINCOLN PORTELA (PL, MG – Como Líder)
– Desrespeito, pelo Comando da Aeronáutica, de
dispositivo legal sobre a progressão na carreira de
taifeiro. ..................................................................
SIMÃO SESSIM (PP, RJ – Como Líder) – Retomada do programa Cidinha Livre, veiculado pela
Rádio Haroldo de Andrade, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro...........................................
08850
08853
08854
08854
08855
08855
08856
08860
08860
Fevereiro de 2006
DELEY (PSC, RJ – Pela ordem) – Defesa de
votação pela Casa do projeto de criação do Estatuto
do Esporte. ............................................................
ZICO BRONZEADO (PT, AC) – Refutação às
críticas da Oposição ao Governo Federal. Insustentabilidade do artigo de Gesner de Oliveira sobre a
semelhança entre os Governos Luiz Inácio Lula da
Silva e Eurico Gaspar Dutra. Acerto das políticas
socioeconômicas do Governo petista....................
PEDRO FERNANDES (PTB, MA) – Reclamação contra o atraso no início da sessão extraordinária convocada para hoje às 18h. .....................
PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Inexistência
de quorum regimental para início da sessão extraordinária.................................................................
ANGELA GUADAGNIN (PT, SP) – Empenho
da oradora pelo cumprimento e aperfeiçoamento
do Estatuto da Criança e do Adolescente. Importância da aprovação do Projeto de Lei nº 1.300, de
1999, sobre a dedução de contribuição em favor dos
fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos
das Crianças e dos Adolescentes. Êxito da política
social implementada pelo Governo Lula da Silva.
Implementação de ações eficazes no combate à
violência contra a juventude. .................................
JOÃO LYRA (PTB, AL – Pela ordem) – Matéria Com os piores indicadores sociais do País, Alagoas ainda regride, publicada pelo jornal O Estado
de S.Paulo. ............................................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP – Pela
ordem) – Manifesto do Conselho Nacional Armênio da América do Sul – Representação do Brasil,
a respeito de vandalismo no cemitério armênio de
Djugha. Proposta de reativação da Comissão Parlamentar Amigos da Armênia. ...............................
NEY LOPES (Bloco/PFL, RN) – Anúncio de
construção de aeroporto internacional no Município
de São Gonçalo do Amarante, na Região Metropolitana de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Defesa de criação de Zona de Livre Comércio nas
proximidades do futuro aeroporto. .........................
MARCELO ORTIZ (PV, SP – Pela ordem)
– Prejuízos causados pelas enchentes nos Municípios de Guaratinguetá, Potim e Aparecida, Estado
de São Paulo. ........................................................
JOSIAS QUINTAL (PSB, RJ – Pela ordem)
– Encaminhamento de indicação ao Ministério de
Minas e Energia para implantação de fábrica de
fertilizantes no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. ..........................
LINCOLN PORTELA (PL, MG – Pela ordem)
– Empenho na liberação de recursos orçamentários
para a construção de centro de saúde no Município
de Neves, Região Metropolitana de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais. .......................................
ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB, RJ
– Pela ordem) – Instalação de Vara da Justiça Fe-
08861
08861
08865
08865
08865
08870
08872
08873
08875
08875
08876
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
deral no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio
de Janeiro. .............................................................
Apresentação de proposições: RODRIGO
MAIA, ILDEU ARAÚJO, ROBERTO MAGALHÃES,
PERPÉTUA ALMEIDA, CARLOS NADER, MENDES RIBEIRO FILHO, DURVAL ORLATO, JOÃO
CALDAS. ...............................................................
VI – Encerramento
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO FEU ROSA (PP, ES – Pela ordem) NO PERÍODO DESTINADO À ORDEM DO DIA DA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 316, REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2005 – RETIRADO PELO ORADOR PARA
REVISÃO: Realização, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de oficina
de trabalho sobre o Programa Fome Zero. Apoio
ao programa de segurança alimentar do Governo
Federal...................................................................
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO WAGNER LAGO (PDT, MA – Pela ordem)
NO PERÍODO DESTINADO À ORDEM DO DIA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Nº 028, REALIZADA EM 8 DE FEVEREIRO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR
PARA REVISÃO: Usou da palavra para orientação
da respectiva bancada...........................................
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO WAGNER LAGO (PDT, MA) NO PERÍODO
DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA
SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 030, REALIZADA EM 9 DE FEVEREIRO
DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Reunião realizada pela Frente de Libertação
do Maranhão. ........................................................
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) NO PERÍODO DESTINADO ÀS BREVES COMUNICAÇÕES
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Nº 033, REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR
PARA REVISÃO: Urgência na apreciação de proposição sobre a redução de gastos de campanha
eleitoral. .................................................................
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO LUIZ BASSUMA (PT, BA) NO PERÍODO
DESTINADO ÀS BREVES COMUNICAÇÕES DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Nº 033, REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR
PARA REVISÃO: Importância da participação da
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia na
implementação do Programa Luz para Todos. ......
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO ZÉ LIMA (PP, PA – Como Líder) NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA
SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 002, REALIZADA EM 16 DE FEVEREI-
08876
08877
08879
08880
08880
08881
08882
Terça-feira 21
RO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA
REVISÃO: Apoio de lideranças políticas do Estado
do Pará à construção da Usina Hidrelétrica de Belo
Monte no Rio Xingu. Reivindicação à Ministra do
Meio Ambiente, Marina Silva, de agilização no trâmite das licenças ambientais do empreendimento.
Empenho do Governo Federal na implantação do
Programa Luz para Todos na Ilha de Marajó. .......
2 – ATA DA 4ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, NOTURNA,
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA
52ª LEGISLATURA, EM 20 DE FEVEREIRO DE
2006
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
08729
08882
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20-2-2006
IV – Breves Comunicações
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Lançamento do livro Infância e Parlamento – Guia para
a Formação de Frentes Parlamentares da Criança
e do Adolescente, de autoria da Senadora Patrícia
Saboya...................................................................
IVAN VALENTE (PSOL, SP) – Repúdio a possível acordo político na Casa relativo ao trabalho
de CPMIs e ao andamento de processos de cassação de mandato de Deputados no Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar. Inexistência de novas
propostas políticas, sociais e econômicas do PT e
do PSDB. ...............................................................
EDINHO BEZ (PMDB, SC) – Bicentenário de
nascimento do militar, político e jornalista catarinense Jerônimo Coelho. ..............................................
PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB, AC) – Enchentes e alagamentos no Estado do Acre em decorrência do excesso de chuva. Criação do Comitê
Solidariedade Já, de auxílio aos desabrigados. ....
VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB, AM) – Realização, de 9 a 10 de março, em Manaus, Estado
do Amazonas, de seminário sobre combate à pirataria no Brasil. Repercussão positiva de seminário
sobre o mesmo assunto realizado na cidade de Foz
do Iguaçu, Estado do Paraná. ...............................
HAMILTON CASARA (PSDB, RO) – Manifestação de apoio à Deputada Vanessa Grazziotin
pelas iniciativas de combate à pirataria no Brasil.
LUIZ SÉRGIO (PT, RJ) – Baixa qualidade dos
serviços prestados pela empresa Ampla Energia e
Serviços S/A em Municípios do Estado do Rio de
Janeiro. ..................................................................
CARLOS NADER (PL, RJ) – Oferecimento
de cursos gratuitos de preparação para o vestibular pela Secretaria de Desenvolvimento Humano e
Fraternidade do Município de Resende, Estado do
Rio de Janeiro........................................................
08886
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08730 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REINALDO BETÃO (PL, RJ) – Liberação,
pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Rosinha Matheus, de recursos para construção de
terminal rodoviário no Distrito de Xerém, Município
de Duque de Caxias. .............................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP) – Posse
do Delegado Carlos Eduardo Benito Jorge no cargo de Presidente da Associação dos Delegados de
Polícia do Brasil. ....................................................
NILSON MOURÃO (PT, AC) – Conseqüências
da publicação por jornais europeus de caricaturas
do Profeta Maomé, fundador do Islã. Importância
do respeito à liberdade religiosa. ..........................
CORIOLANO SALES (Bloco/PFL, BA) – Prejuízos causados pela seca no Estado da Bahia. Falta
de ações governamentais para combate aos efeitos
da estiagem na Região Nordeste. ........................
DOMICIANO CABRAL (PSDB, PB) – Defesa
da candidatura do Governador do Estado de São
Paulo, Geraldo Alckmin, à Presidência da República. .........................................................................
PAUDERNEY AVELINO (Bloco/PFL, AM –
Pela ordem) – Solicitação à Presidência de início
da Ordem do Dia. ..................................................
PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Resposta ao
Deputado Pauderney Avelino. ...............................
ADÃO PRETTO (PT, RS) – Protesto dos habitantes do Município de Viamão, Estado do Rio
Grande do Sul, contra o pagamento de pedágio
rodoviário. ..............................................................
ADEMIR CAMILO (PDT, MG) – Justificativa
da ausência em reunião com Lideranças do PDT no
Município de São João Del Rey, Estado de Minas
Gerais. ..................................................................
DRA . CLAIR (PT, PR) – Criação de comitê
em defesa do reexame do processo de privatização da Companhia Vale do Rio Doce, em Belém,
Estado do Pará. .....................................................
PAUDERNEY AVELINO (Bloco/PFL, AM)
– Questão de ordem sobre o início imediato das
votações. ...............................................................
PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Procedência da questão de ordem do Deputado Pauderney
Avelino. ..................................................................
NATAN DONADON (PMDB, RO) – Transcurso
do 14º aniversário de emancipação político-administrativa dos Municípios de Castanheiras, Governador Jorge Teixeira, Itapuã e Ministro Andreazza,
no Estado de Rondônia. ........................................
CLÁUDIO RORATO (PMDB, PR) – Contrariedade à instalação de posto de pedágio na BR-116,
no Estado do Paraná. ............................................
MARCELO GUIMARÃES FILHO (Bloco/PFL,
BA) – Presença do orador na cerimônia de inauguração do Colégio Estadual de Praia Grande, em
Salvador, Estado da Bahia. Excelência da atuação
do Governador Paulo Souto. Melhoria dos indicado-
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08890
08890
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08893
Fevereiro de 2006
res sociais no Estado. Ampliação dos investimentos
no setor educacional baiano. .................................
NELSON BORNIER (PMDB, RJ) – Posição
ocupada pelo Brasil no Índice de Pobreza Humana
da Organização das Nações Unidas. ...................
V – Ordem do Dia
PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Discussão,
em turno único, da Medida Provisória nº 275-A, de
2005, que altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de
1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e
das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em
função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que
o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de
24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para
utilização no transporte autônomo de passageiros,
bem como por pessoas portadoras de deficiência
física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas
antes de 22 de novembro de 2005. .......................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
PAUDERNEY AVELINO (Bloco/PFL, AM). ............
PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Votação de
requerimento de retirada da medida provisória da
pauta......................................................................
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado FERNANDO CORUJA (PPS,
SC).........................................................................
PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Aprovação
do requerimento.....................................................
Retirada da medida provisória da pauta. .....
PAUDERNEY AVELINO (Bloco/PFL, AM –
Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre o
encerramento da Ordem do Dia. ...........................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta
ao Deputado Pauderney Avelino. .........................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
FERNANDO CORUJA (PPS, SC). ........................
POMPEO DE MATTOS (PDT, RS – Pela ordem) – Considerações à Presidência sobre o procedimento de votação do requerimento de retirada
da medida provisória da pauta. .............................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta
ao Deputado Pompeo de Mattos. ..........................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados LUIZ SÉRGIO (PT, RJ), JOÃO FONTES (PDT,
SE), NELSON MARQUEZELLI (PTB, SP). ...........
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Informação ao Plenário sobre os trabalhos da Casa em 21
de fevereiro de 2006. Anúncio de encerramento da
Ordem do Dia. .......................................................
SANDRO MABEL (PL, GO – Pela ordem)
– Escolha do Deputado Luciano Castro para a Liderança do PL na Casa. ........................................
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08898
08898
08898
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08899
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08900
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Saudação ao Deputado Luciano Castro, novo Líder do
PL. .........................................................................
LUCIANO CASTRO (PL, RR – Pela ordem)
– Agradecimento aos Deputados do Partido Liberal
pela escolha do orador como Líder do partido. ....
IVAN VALENTE (PSOL, SP – Pela ordem)
– Conveniência de manutenção do painel eletrônico
para a sessão extraordinária. ................................
POMPEO DE MATTOS (PDT, RS – Pela ordem) – Posicionamento contrário da Liderança do
PT à transferência do painel eletrônico para a sessão extraordinária. Perda da oportunidade da discussão da proposta de alteração da Lei nº 9.317,
de 1996, sobre instituição do Sistema Integrado
de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
– Imposto SIMPLES. .............................................
RONALDO DIMAS (PSDB, TO – Pela ordem)
– Posicionamento favorável do PSDB à apreciação
da Medida Provisória nº 275-A, de 2005, sobre o
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte – Imposto SIMPLES......................
DR. BENEDITO DIAS (PP, AP – Pela ordem)
– Eleição do Deputado Mário Negromonte para Líder do Partido Progressista. Acerto da retirada da
Medida Provisória nº 275-A, de 2005, da pauta de
votações. ...............................................................
MARCO MAIA (PT, RS – Pela ordem) – Acerto
da retirada da Medida Provisória nº 275-A, de 2005,
da pauta de votações. Visita do Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva ao Rio Grande do Sul. Apoio
governamental ao setor de vitivinicultura. .............
MARCELO ORTIZ (PV, SP – Pela ordem)
– Posicionamento favorável do Partido Verde à
imediata votação da Medida Provisória nº 275-A,
de 2005..................................................................
DARCÍSIO PERONDI (PMDB, RS – Pela ordem) – Contrariedade à redução dos recursos orçamentários destinados à área de saúde. ............
REINALDO BETÃO (PL, RJ – Pela ordem)
– Iminência de greve dos profissionais da educação
do Estado do Rio de Janeiro. Apresentação de requerimento de convocação do Ministro de Minas e
Energia à Casa para esclarecimento sobre a instalação de medidores digitais de energia elétrica pela
empresa Ampla Energia e Serviços S/A, no Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. ........................
ORLANDO DESCONSI (PT, RS – Pela ordem)
– Visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao
Estado do Rio Grande do Sul. ...............................
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP – Pela
ordem) – Expectativa de aprovação pela Casa de
proposta de emenda à Constituição proibitiva da
prática de nepotismo. ............................................
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08903
Terça-feira 21
LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Alerta
aos Prefeitos Municipais sobre o término do prazo de
adesão ao Programa Compra Direta da Agricultura
Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome. ...............................................
LUIS CARLOS HEINZE (PP, RS – Pela ordem) – Prejuízos causados à agricultura brasileira
pelos acordos comerciais vigentes no MERCOSUL
entre o Brasil, o Uruguai e a Argentina..................
ZONTA (PP, SC – Pela ordem) – Realização
de parceria entre a Confederação Nacional das Cooperativas Habitacionais e o Banco de Gestão Portuguesa para criação do Banco Social Brasileiro. ...
CLÁUDIO MAGRÃO (PPS, SP – Pela ordem)
0– Transcurso do aniversário de emancipação político-administrativa dos Municípios de Taboão da
Serra, Embu das Artes, Osasco e Itapevi, no Estado
de São Paulo. ........................................................
FERNANDO FERRO (PT, PE – Pela ordem)
– Realização de debate sobre o projeto de integração
de bacias hidrográficas, no Município de Salgueiro,
Estado de Pernambuco. .......................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Associação ao pronunciamento do Deputado Fernando
Ferro. Apoio às propostas de transposição de águas
e de revitalização do Rio São Francisco................
DR . FRANCISCO GONÇALVES (PPS, MG
– Pela ordem) – Considerações sobre a pauta de
votações da Câmara dos Deputados. Importância da
votação do Projeto de Lei nº 6.370, de 2005, sobre
a regulamentação das atividades dos portos secos
no País...................................................................
MARIA HELENA (PSB, RR – Pela ordem)
– Realização de reunião de trabalho na Federação
das Indústrias do Estado de São Paulo para debate
do desenvolvimento do turismo na Amazônia. ......
JOSÉ CARLOS ALELUIA (Bloco/PFL, BA
– Pela ordem) – Interesse do Governo Luiz Inácio
Lula da Silva no desgaste da imagem do Congresso
Nacional perante a opinião pública. Responsabilidade da base de apoio do Governo pela suspensão
da Ordem do Dia. ..................................................
ARLINDO CHINAGLIA (PT, SP – Pela ordem)
– Considerações sobre o pronunciamento do Deputado José Carlos Aleluia acerca da responsabilidade
da base de apoio do Governo pela não-votação da
Medida Provisória nº 275, de 2005, sobre a criação
do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas
de Pequeno Porte – SIMPLES. .............................
JOÃO CALDAS (PL, AL – Pela ordem) – Visita
do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Município
de Arapiraca, Estado de Alagoas, para inauguração
de campus da Universidade Federal de Alagoas.
Êxito da política de educação implementada pelo
Governo Federal. ...................................................
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08732 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
DR . HELENO (PSC, RJ – Pela ordem) – Apoio
à proposta de criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e ao substitutivo apresentado pelo Relator da Medida Provisória nº 275-A, de 2005, sobre
a instituição do Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Necessidade de efetivo combate à pesca da sardinha durante o
período de defeso no Estado do Rio de Janeiro. ......
LUIZ CARREIRA (Bloco/PFL, BA – Pela
ordem) – Contrariedade à interferência do Poder Executivo no debate do Orçamento Geral da
União.................................................................
MANATO (PDT, ES – Pela ordem) – Participação da bancada federal do Espírito Santo na liberação de recursos da Caixa Econômica Federal
para Prefeituras Municipais no Estado. .................
WAGNER LAGO (PDT, MA – Pela ordem)
– Ampliação da oferta de cursos universitários no
interior do País. Participação do Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva no lançamento da pedra fundamental de ampliação do campus da Universidade
Federal do Maranhão, no Município de Imperatriz.
Desempenho da Câmara dos Deputados durante
a convocação extraordinária. ................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Informação ao Deputado Wagner Lago quanto ao pronunciamento do Presidente Aldo Rebelo em cadeia
nacional de rádio e televisão sobre os trabalhos da
Casa. Inexistência de acordo para votação da proposta de criação da Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa. ...............................................................
JOÃO CALDAS (PL, AL – Pela ordem) – Empenho na instalação de campus da Universidade
Federal de Alagoas no Município de União dos
Palmares. Conclusão do campus do Município de
Arapiraca. .............................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Apoio à
interiorização das universidades federais. ............
VI – Encerramento
3 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 5.011A/05, 5.438-A/05 e 6.467-A/05; Projetos de Decreto
Fevereiro de 2006
Legislativo nºs 2.038-A/05, 2.041-A/05, 2.048-A/05,
2.055-A/05, 2.060-A/05, 2.068-A/05, 2.082-A/05,
2.096-A/05 e 2.098-A/05........................................
08947
COMISSÃO
08908
08909
08909
4 – ATAS
a) Comissão de Finanças e Tributação, 37ª
Reunião (Ordinária) em 9.11.05, 38ª Reunião (Audiência Pública) em 22.11.05, 39ª Reunião (Ordinária) em 23.11.05, Reunião (Audiência Pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle ) em 29.11.05, 41ª Reunião (Audiência
Pública) em 6.12.05, 42ª Reunião (Ordinária) em
7.12.05 e 43ª Reunião (Ordinária) em 14.12.05. ..
5 –DESIGNAÇÕES
a) Comissão de Finanças e Tributação, em
30.11; 7 e 14.12, de 2005. .....................................
08961
08979
SEÇÃO II
08909
08909
08910
08910
6 – ATOS DO PRESIDENTE
a) Dispensar: Gilmar de Morais Bezerra. ....
08981
b) Designar: José Umberto de Almeida. .....
08981
c) Designar (SUBSTITUTOS): Ana Heloiza
Braga Lima Albano, Antônio Ricardo Dias Kowalski,
Juliana Resende Silva Monteiro. ...........................
08982
d) Tornar sem Efeito Nomeação: Cláudia
Cristina Lindo Francisco, Francisco Wellington Soares Neri, Rosalvo da Silva Lemos de Melo. .........
08982
e) Exonerar: Marcelo Albuquerque Braga. .
08982
f) Nomear: Maria Isabel Cecílio Lemos de
Melo, Tânia Samara Ruben de Sá, Wilton Luis da
Silva Gomes. .........................................................
7 – MESA
8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
10 – COMISSÕES
SUPLEMENTO
Representação nº 50/05 – sairá publicada em
suplemento a este Diário.
08982
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Terça-feira 21
08733
Ata da 3ª Sessão, em 20 de fevereiro de 2006
Presidência dos Srs. Jorge Alberto, 2º Suplente de Secretário, Natan Donadon,
José Linhares, Ademir Camilo, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Havendo
número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. LINCOLN PORTELA, servindo como 2º
Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Passase à leitura do expediente.
O SR. MAURO BENEVIDES, servindo como 1º
Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
Oficio SEC. – CMC –03 1/2005
Cortes, 25 de agosto de 2005
Exmº. Sr.
Severino Cavalcante
DO. Presidente da Câmara Federal
Brasília – DF
Senhor Deputado
Em anexo, estamos remetendo cópia do Requerimento nº 079/2005, de autoria do Vereador Ivo Severino da Silva, aprovado na reunião ordinária realizada
no dia 15 de agosto de 2005.
À oportunidade, renovamos nossos votos de estima e elevado apreço.
Atenciosamente, – Ver. Valter de Lira Silva, 1º
secretário.
Exma. Srª. Presidente Câmara Municipal de Cortes
REQUERIMENTO Nº 79, DE 2005
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, cumprida as
formalidades regimentais, seja consignado na Ata dos
trabalhos da presente reunião, Um Voto de Profundo
Pesar, pelo falecimento do Deputado Federal e Ex-Governador Dr. Miguel Arraes de Alencar, ocorrido no último
sábado dia 13 do corrente, na cidade do Recife.
Da aprovação deste, dê-se ciência a família enlutada na pessoa da Senhora Madalena Arraes (viúva),
ao Presidente da Câmara dos Deputados Severino
Cavalcante, ao Deputado Federal Eduardo Campos,
ao Partido Socialista Brasileiro – (PSB), ao Governador do Estado Dr. Jarbas Vasconcelos e ao Prefeito do
Município Dr. Emane Soares Bomba.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2005, – Ivo
Severino da Silva, Vereador.
Justificatção Oral
Publique-se.
Em 17-2-06, – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 77
Brasília, 15 de fevereiro de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado Nelson Bornier passa a integrar, na qualidade de Suplente, a
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, que “institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para
a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e
dá outras providências”, em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração, _ Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Ofício nº 077/06, da Liderança do PMDB – indicação para Comissão.
Defiro. Publique-se,
Em 20-2-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 78
Brasília, 15 de fevereiro de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
João Magalhães passa a integrar, na qualidade de Suplente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, que “institui
08734 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define
diretrizes para a prestação dos serviços públicos de
água e esgoto, e dá outras providências”, em substituição ao Deputado Renato Cozzolino.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração, – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PSDB.
Oficio nº 078/O6, da Liderança do PMDB – indicação para Comissão.
Defiro. Publique-se.
Em: 20-2-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Of. Nº 015/06
Brasília, 15 de fevereiro de 2006
Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Indicação de membro de Comissão Especial
Senhor Presidente.
Indico, nos termos regimentais, o Deputado Beto
Albuquerque (PSB – RS), para integrar como membro
suplente a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.316, de 2003, do Senhor
Eduardo Gomes, que “estabelece o Código Brasileiro
de Combustíveis e dá outras providências”.
Respeitosamente. – Deputado Renildo Calheiros, Líder do PC do B.
Defiro. Publique-se.
Em: 20-2-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF. Nº 28-PP/2006 – CCJC
Brasília, 31 de janeiro de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Fevereiro de 2006
OF. Nº 31 – PP/2006 – CCJC
Brasília, em 31 de janeiro de 2006.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências cabíveis, os Projetos de Decreto Legislativo apreciados por este regimentais Órgão Técnico, nesta data,
a seguir relacionados: 2.038/05, 2.041/05, 2.048/05,
2.055/05, 2.068/05, 2.082/05 e 2.096/05.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
– Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.
Publique-se.
Em 20-2-06. – Aldo Rebelo, Presidente
OF. Nº 44-PP/2006 – CCJC
Brasília, em 14 de fevereiro de 2006.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência para as providencia regimentais cabíveis o Projeto de Decreto
Legislativo nº 2.060/2005 apreciado por este órgão
Técnico, nesta data.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
– Deputado Inaldo Leitão, Presidente em exercício.
Publique-se.
Em 20-2-06. – Aldo Rebelo, Presidente
Oficio-Pres. nº 789/COEC
Brasília, 14 de dezembro de 2005.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação do PROJETO DE LEI Nº 5.438/05
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providencias regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 2.098/2005, aprovado por este Órgão
Técnico, nesta data.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente
em Exercício.
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a aprovação do Projeto de Lei nº 5.438/05, da Senhora. Ann
Pontes, que “introduz parágrafo único na Lei nº 9.610,
de 19 de fevereiro de 1998”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado,
Presidente
Publique-se
Em 20-2-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Publique-se.
Em 20-2-06. – Aldo Rebelo, Presidente
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Of. Pres. nº 002/06/CTASP
Brasília, 14 de fevereiro de 2006.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação de proposição apreciada
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 6.467/2005, por este Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Marco Maia, VicePresidente no exercício da Presidência
Publique-se.
Em 20-2-06. – Aldo Rebelo, Presidente
Of. P-198/05/CVT
Brasília, 7 de dezembro de 2005
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do
Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de
Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje,
rejeitou o Projeto de Lei nº 5.011/05 – Do Sr. Cabo Júlio que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de capacetes
de segurança com viseiras claras e transparentes”.
Atenciosamente, – Deputado Mario Assad Junior, Presidente
Publique-se.
Em 20-2-06. – Aldo Rebelo, Presidente
OFÍCIO Nº 2/06
Brasília, 20 de fevereiro de 2006.
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília DF
Prezado Presidente:
Nos termos do artigo 56, inciso I, da Constituição
Federal, c/c o artigo 235, inciso IV, RICD, comunico
a Vossa Excelência a minha licença do mandato de
Deputado Federal, a partir de 20 de fevereiro do corrente, a fim de tomar posse no cargo de Secretário de
Terça-feira 21
08735
Estado Chefe da Agência de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, conforme ato
de nomeação publicado no DODF de 20 de fevereiro
de 2006, e respectivo termo de posse, que faço junto
a este por cópia.
Informo-lhe, ainda, que opto pela remuneração
do mandato de Deputado Federal, de acordo com o
artigo 56, § 3º, da Constituição Federal.
Atenciosamente, – Tadeu Filippelli, PMDB –
DF
SEÇÃO II
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decretos de 1º de Fevereiro de 2006
O Governador do Distrito Federal, no das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos III, XXVI e
XXVII, da lei orgânica do Distrito Federal, resolve:
Nomear Nelson Tadeu Filippelli para exercer o
cargo de natureza especial símbolo CNE-03, de Secretário de Estado Chefe da Agência de Infra-Estrutura
e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal.
TERMO DE COMPROMISSO E POSSE QUE
ASSINA O SENHOR NELSON TADEU FILIPPELLI,
NOMEADO PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, CHEFE DA AGÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO
DISTRITO FEDERAL.
Aos vinte dias do mês de fevereiro de 2006, perante Sua Excelência o Senhor Joaquim Domingos
Roriz, Governador do Distrito Federal, compareceu
o Senhor Nelson Tadeu Filippelli, nomeado conforme
Decreto de 17 de fevereiro de 2006, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, Ano XL Nº 37, de 20 de
fevereiro de 2006, para exercer o Cargo de Natureza
Especial, Símbolo CNE-03, de Secretário de Estado
Chefe da Agência de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, e, após prestar o
compromisso de ser exato no cumprimento de seus
deveres e atribuições, foi declarado empossado, pelo
que se lavrou o presente Termo por ambos assinado.
Apresentou declaração de bens, que Fica arquivada
na Seção de Pessoal da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras do Distrito Federal. – Joaquim
Domingos Roriz. – Governador, Nelson Tadeu Fillippelli. – Secretário de Estado.
Considere-se afastado, nos termos do artigo
56, inciso I e § 3º da CF, c/c o artigo 235, inciso IV,
do RICD, em 20 de fevereiro de 2006, a partir das
l7h38min. Convoque-se o respectivo suplente. Ao Senhor Diretor-Geral.
Publique-se.
Em 20-2-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
08736 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Brasília, 17 de fevereiro de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Atendendo convocação de Vossa Excelência,
comunico-lhe que Aceito reassumir o mandato de
Deputado Federal, na qualidade de Suplente, pelo
Estado de São Paulo, nos termos do art. 241, inciso
II, do RICD.
Aproveito a oportunidade para apresentar protestos de consideração e apreço. – Marcelo Barbieri,
(PMDB – SP).
Publique-se, nos termos do artigo 241,
inciso II, do RICD. Ao Senhor Diretor-Geral.
Em de – Aldo Rebelo, Presidente.
São Paulo, 17 de fevereiro de 2006.
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Senhor Presidente,
Em atenção à convocação datada de 16 de fevereiro de 2006, para assumir o mandato de Deputado
Federal, em virtude do afastamento do titular Dr. Pinotti, comunico a Vossa Excelência, que, no momento,
estou impossibilitado de fazê-lo, por estar no exercício
do cargo de Vereador no Município de São Paulo.
Futuramente, em ocorrendo nova vacância, reservo-me o direito de, convocado novamente por Vossa Excelência, decidir-me pela aceitação ou não de
tal convocação.
Atenciosamente, – Jorge Tadeu Mudalen
Publique-se, nos termos do artigo 241, §
1º, do RICD. Convoque-se o suplente seguinte.
Ao Senhor Diretor-Geral.
Em de . – Aldo Rebelo, Presidente.
Brasília, 20 de fevereiro de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Atendendo a convocação de Vossa Excelência,
comunico-lhe que ACEITO reassumir o mandato de
Deputado Federal, na qualidade de Suplente, pelo
Distrito Federal, nos termos do art. 241, inciso II, do
RICD.
Fevereiro de 2006
Aproveito a oportunidade para apresentar protestos de consideração e apreço. – Deputado Osório
Adriano, PFL-DF
Publique-se, nos termos do artigo 241,
inciso II, do RICD. Ao Senhor Diretor-Geral.
Aldo Rebelo, Presidente.
OF CD/07 – 06
Brasília, 3 de fevereiro de 2006
Exº Senhor
Aldo Rebelo
DD Presidente
Câmara dos Deputados
Nesta
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho, em anexo, relatório de participação
em viagem a Hong Kong, onde participamos como representantes da Câmara Federal e da Confederação
Parlamentar das Américas do Encontro Ministerial da
Organização Mundial do Comércio (OMC).
Aproveito a oportunidade para agradecer a atenção de V. Exª, e a gentileza com que sempre tenho sido
distinguida por essa Presidência e apresento meus
protestos de estima e consideração,
Atenciosamente. – Maria José Maninha, Deputada Federal.
RELATÓRIO DA VIAGEM – CONFERÊNCIA
PARLAMENTAR DA UNIÃO INTERPARLAMENTAR
(UIP) E DO PARLAMENTO EUROPEU DURANTE
A REUNIÃO MINISTERIAL DA ORGANIZAÇÃO
MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) – 12 A 15 DE DEZEMBRO DE 2005, EM HONG KONG, CHINA.
Aproximadamente 400 membros de parlamentos
nacionais, representando 65 países e assembléias
regionais de parlamentares participaram da seção da
União Interparlamentar (UIP), durante a Conferência
Ministerial da Organização Mundial do Comércio em
Hong Kong, de 12 a 15 de dezembro.
O principal objetivo da Conferência Parlamentar
era ter certeza de que a voz dos representantes do
povo será ouvida durante as negociações sobre comércio mundial. Dai o presidente da UIP, Pier Ferdinando
Casini, ter dito que “os parlamentares lembrariam aos
negociadores a importância de alcançar um resultado positivo”. Afinal, comércio tem impacto direto nas
vidas das pessoas de todos os países e influencia o
processo de estabilização social.
A delegação brasileira que participou do encontro foi composta pelos deputados Maria José Maninha
(PSOL-DF), Ivan Valente (PSOL.-SP), Feu Rosa (PPES), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), como representantes da Confederação Parlamentar das Américas
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Copa), além de Aparecida Gama (deputada estadual
do Rio de Janeiro), também representante da Copa,
Sandra Rosado (PSB-RN) e Maria Helena (PSB-RR),
representantes do Parlatino.
A DECLARAÇAO (tradução livre)
A declaração final deste encontro foi aprovada
sem que houvesse por parte dos parlamentares brasileiros concordância com grande parte dos itens listados
a seguir. Fizemos uma tradução livre do documento, o
qual foi amplamente influenciado pelas conclusões do
grupo europeu. O texto na íntegra, em inglês, está sendo anexado a seguir para conhecimento de todos.
“Foi demonstrado por unanimidade desagrado
com o lento progresso das negociações intergovernamentais, com destaque sobre a importância dos
ministros chegarem a um acordo que torne positiva
a preparação para a Rodada de Desenvolvimento de
Doha a ser realizada este ano.
Tal rodada diz respeito a todos os que acreditam
que o comércio aberto, livre, próspero e crescente reduzirá a pobreza e trará benefício tanto para países
desenvolvidos quanto para os em desenvolvimento, Os
parlamentares reiteraram suas posições diante dos lideres de Estados e governos, ministros e negociadores
para que demonstrem visão, liderança e garantam a
sustentação do sistema de comércio multilateral.
Ficou registrado que o crescente envolvimento e
a participação efetiva dos países em desenvolvimento
foi muito bem-vinda por meio de grupos como o G-10,
o G-20, o G-33 e o G-90.
Os parlamentares enfatizaram que as vidas de
milhões de pessoas dependem da conquista de resultados justos, equilibrados e eqüitativos nas negociações multilaterais. Mostraram-se, assim, atentos com
as necessidades dos diferentes blocos afinizarem as
demandas e articulações de maneira a atingir os chamados Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, cuja
implementação ainda corre risco.
Registraram que sentem-se encorajados e certos
de que há o compromisso de manter as negociações,
bem como corresponder à corrida para a implementação das prioridades de interesse dos países em desenvolvimento e que se seguirão à Rodada de Doha.
Também disseram apoiar acordo alcançado na semana
anterior sobre o direito de importar drogas (remédios)
para emergências nacionais.
Para os parlamentares da UIP, a criação de uma
“Caixa de Desenvolvimento” para os países menos
desenvolvidos, duty-free e quota–free acesso para
suas exportações, e o acordo de tratamento especial
e diferenciado para os países em desenvolvimento,
incluindo países recentemente considerados como
desenvolvidos, deve ser parte integral dos resultados
Terça-feira 21
08737
deste estágio das negociações. Sem essas medidas, a
Agenda de Desenvolvimento a ser discutida em Doha
será outra oportunidade perdida para a propagação
dos benefícios da liberalização do comércio numa
base eqüitativa.
No que diz respeito à agricultura, a declaração
dos parlamentares afirma ter havido, do ponto de vista
da contribuição para o desenvolvimento dos países pobres, avanços substanciais no acesso ao mercado.
Ficou registrado também que para a Rodada de
Desenvolvimento de Doha ser um sucesso há a necessidade de fazer progresso na busca de soluções para
a questão do algodão, vital para um grande número
de países em desenvolvimento.
Reconhecendo a agricultura como uma questão
fundamental para todos os paises, os parlamentares
chamaram a atenção dos membros da OMC para o
fato de produtores, exportadores e consumidores em
muitos países em desenvolvimento, especialmente
na África, terem fortes queixas com relação a taxas
cobradas, em particular sobre urna variedade de produtos importantes para a exportação. Para os países
que terão de ajustar custos, a assistência tem que ser
assegurada.
Em cada passo das negociações em andamento,
os interesses dos países em desenvolvimento com relação à redução da miséria, alimentação, subsistência
tem que ser prioridade.
De maneira a alcançar um resultado equilibrado
em Doha, os parlamentares julgaram que há necessidade de alcançar também progresso substancial nas
negociações de acesso aos mercados de outras produções (não-agrícolas). Disseram estar convencidos
de que os compromissos de acesso ao mercado por
serviços, produtos agrícolas e não-agrícolas têm que
ser equilibrados e reconheceram, ao mesmo tempo,
a necessidade de desenvolver modalidades apropriadas para canalizar a longa posição de preferência por
determinados produtos.
Os parlamentares elogiaram os esforços renovados de aumentar o comércio entre os países em
desenvolvimento (os do Sul), incentivando as negociações bilaterais, regionais e interregionais. Esses
esforços, de acordo com eles, aumentam a integração
e cooperação entre economias abertas, através dos
continentes, promovendo bem-estar geral. Essas relações, para deputados e senadores da UIP, no entanto,
devem acontecer dentro das regras da OMC.
No campo do comércio e dos serviços, os parlamentares constataram a necessidade de maiores
esforços por parte de todos os membros da OMC. Encorajaram o máximo de transparência e flexibilidade
possíveis, e asseguraram que o comércio globalizado
08738 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
pode ser uma importante forma de transferência de
conhecimento para os países em desenvolvimento. Ao
mesmo tempo, a liberalização dos serviços públicos
deve ser feita com cuidado, especialmente em áreas
como as da saúde, educação e necessidades básicas
da população. E frisaram: nas áreas de acesso ao comércio, é necessário realçar os esforços para acelerar
as negociações na área com o objetivo de criar programas concretos.
Para os parlamentares, há a necessidade vital da
aplicação efetiva, sensível e pronta dos compromissos
que visam os Aspectos Comerciais dos Direitos de
Propriedade Intelectual (TRIPS, em inglês), incluindo
a proteção do conhecimento tradicional, recursos genéticos e particularidades dos produtos agrícolas. Os
parlamentares pediram aos ministros que trabalhem
pelos Trips, incluindo a relação entre os Trips e a Convenção sobre Diversidade Biológica. Para eles, é uma
necessidade progredir na área dos Trips e agir contra
a pirataria e a falsificação. O cumprimento desses objetivos fortalecerá o sistema de comércio multilateral.
Os parlamentares enfatizaram também a importância da proteção do meio ambiente, chamada para
a OMC de rule-making and goals to be coherent
with de obligations undertaken under multilateral
environmental agreements (MEAs). Numa tradução
livre, “a produção de regras e objetivos para ser coerente com as obrigações assumidas com relação aos
acordos ambientais multilaterais”.
Eles também pediram trocas de informações
regulares pela OMC e os secretários do MEA e reconheceram as negociações que estão sendo encaminhadas sobre bens e serviços nesta área. Para eles, a
legislação ambiental dos membros da OMC não pode
ser vista como uma barreira para o comércio. Como o
número de desastres naturais tem crescido em escala
mundial, os parlamentares trataram das negociações
em torno de subsídios para focar sobre aqueles que
causam danos ao meio ambiente.
O documento da UIP tratou ainda da assistência
técnica apropriada e efetiva, que ajuda os países em
desenvolvimento, principalmente os menos desenvolvidos. Para os parlamentares, os compromissos da
Declaração Ministerial de Doha de prover assistência
técnica e medidas para checar quais as necessidades
de desenvolver o chamado “modo de fazer” deve ser
tratada da mesma forma que outros compromissos, e
deve ter papel importante nas negociações.
A declaração registra ainda que os parlamentares notaram a renovada ênfase na necessidade por
maior coerência em arranjos institucionais e políticas
sobre atores da economia internacional, especialmente
Fevereiro de 2006
entre a OMC, o Banco Mundial e o Fundo Monetário
Internacional.
Fizeram referência também à existência de espaço para um maior envolvimento na coordenação
de fluxos de capital, comércio e criação de políticas
para um número maior de paises de diferentes níveis
de desenvolvimento econômico e integração à economia mundial.
Reconheceram várias iniciativas de prover suporte financeiro adicional para países em desenvolvimento, incluindo o estabelecimento de uma taxa para
passagens aéreas para financiar o fundo de combate
a pandemias.
Citaram a OMC como uma organização realmente universal e expressaram a importância de dar
suporte aos países que estão agora em processo de
ascensão.
Notaram a avaliação feita por certos membros
da OMC sobre o impacto da liberalização do comércio
a respeito de suas economias. Pedimos que a OMC
entenda as avaliações e as integre às políticas que
precisam ser revistas – especialmente observando o
impacto de tratamento diferenciado e mais favorável
– objetivando a erradicação da pobreza, o emprego,
introdução de direitos sociais e proteção para o desenvolvimento ambiental dos países.
Para os parlamentares, o fortalecimento institucional da OMC inclui torná-la mais aberta e transparente, bem como garantindo um maior envolvimento
de todos no processo decisório. Disputas sobre possíveis mudanças não podem tirar a atenção das causas
destacadas do ritmo lento das negociações multilaterais e da importância de aumentar os recursos para
os arranjos comerciais bilaterais e regionais, os quais
devem ser consistentes com a Agenda de Desenvolvimento de Doha.
Os parlamentares pediram melhores informações a serem transmitidas ao público sobre comércio
mundial, liberalização do comércio, o funcionamento
da OMC e a contribuição da agenda e da realização
dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
Defenderam atribuir as questões sobre comércio
para um comitê existente ou, quando necessário, o
estabelecimento de um comitê especial da OMC nos
parlamentos nacionais, organizações regionais e mundiais de parlamentares. Tais comitês poderão monitorar
desenvolvimentos em comércio multilateral incluindo
modo de fazer dos parlamentos e parlamentares em
comércio multilateral.
Reiteraram a visão de que os dias em que as
políticas de comércio eram de domínio exclusivo do
grupo executivo acabaram. Como parlamentares, disseram-se dispostos a desempenhar um papel maior
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
no acompanhamento de atividades da OMC e promover processo justo de liberalização de comércio.
Disseram estar prontos e melhor respaldados para
aumentar a consciência do povo sobre o potencial do
sistema de comércio multilateral. Pediram assim que
as autoridades presentes na VII Conferência Ministerial da OMC adicionem o seguinte parágrafo no documento final da reunião: “A transparência da OMC deve
ser realçada com a aproximação dos parlamentares
nas atividades.”
Considerações Finais
A delegação da Confederação Parlamentar das
Américas, Parlatino e Câmara dos Deputados usou três
vezes da palavra durante a reunião da UIP. A deputada
Maria José Maninha tratou da questão da América Latina e as desigualdades, o paradoxo entre desenvolvimento e pobreza. O deputado Ivan Valente questionou
sobre a concretização das ações para a redução da
pobreza no mundo, uma vez que, apesar da declaração
originária da conferência mencionar o tema de forma
contundente, Valente entendeu que não estabelecia
ações necessária para tal, o que a tornou pouco efetiva. Já a deputada Maria Helena enfocou a questão
Terça-feira 21
08739
ambiental, tratando dos entraves ao desenvolvimento
dos países integrantes da Região Amazônica.
Importante salientar que o documento final da
UIP não foi aprovado por unanimidade. A delegação
brasileira deixou clara a posição de que as discussões sobre o fim da desigualdade num fórum como a
OMC mantém o tema permeado constantemente pelos dogmas neoliberais, o que não é de forma alguma
suficiente para orientar mudanças reais.
ANEXO
Questionamento Sobre o Anexo C do Texto Ministerial Defendendo o desenvolvimento nas negociações
sobre a liberalização de serviços. O documento foi assinado por parlamentares que representam 80 países
como os integrantes da Associação das Nações do Sudeste da África, Países da África, Caribe e Pacífico. O
texto também foi assinado pela deputada brasileira Maria
José Maninha e pode ser lido no anexo a seguir.
Brasília, 13 de fevereiro de 2006. – Assinam o
relatório os deputados, Maria José Maninha (PSOL/
DF) – Ivan Valente (PSOL/DF) – Feu Rosa (PP/ES)
– Gilberto Nascimento (PMDB/SP)
Brasília, 13 de fevereiro de 2006
08740 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fevereiro de 2006
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
OF. CD/08-06
Brasília, 3 de fevereiro de 2006
Exº Senhor
Aldo Rebelo
DD Presidente
Câmara dos Deputados
Nesta
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho, em anexo, relatório de participação
em viagem a Hong Kong, onde participamos como
representantes da Câmara Federal e da Confederação Parlamentar das Américas de reunião da União
Interparlamentar, a qual foi realizada durante o Encontro Ministerial da Organização Mundial do Comércio
(OMC).
Aproveito a oportunidade para agradecer a atenção de V. Exª e a gentileza com que sempre tenho sido
distinguida por essa Presidência e apresento meus
protestos de estima e consideração,
Atenciosamente. – Deputada Federal Maria José
Maninha.
Relatório da Viagem – Reunião Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) – 12 a 15 de
dezembro de 2005, em Hong Kong, China.
Representando a Confederação Parlamentar das
Américas (Copa), a deputada Maria José Maninha
(PSOL-DF) participou da Reunião Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) juntamente aos
deputados Ivan Valente (PSOL-SP), Feu Rosa (PP-ES),
Gilberto Nascimento (PMDB-SP), e Aparecida Gama
(deputada estadual do Rio de Janeiro).
O grande objetivo dos ministros de 150 países
reunidos era fechar a etapa das modalidades da Rodada
de Desenvolvimento de Doha. O grupo de deputados
brasileiros teve, assim, a oportunidade de acompanhar
os debates e as discussões em torno das regras de
comércio exterior e assistir às negociações para a eliminação dos subsídios agrícolas, que tanto interessa
aos países em desenvolvimento.
A delegação de deputados brasileiros verificou in
loco a negociação direta entre os países do G-20 encabeçados pelo chanceler brasileiro Celso Amorim e os
representantes da União Européia (Peter Mandelson)
e dos EUA (Robert Portman), onde a aspereza das
intervenções mostrou as contradições e divergências
quase intransponíveis entre paises e blocos de países
ricos e os países menos desenvolvidos.
O embate foi importante, pois, evidenciou claramente as assimetrias existentes entre esses paises,
que uma vez não sendo superadas, deixam os países
pobres e emergentes em clara desvantagem e vítimas
da ganância e da acumulação dos grandes monopólios
Terça-feira 21
08741
localizados nos países desenvolvidos. A constituição de
um bloco forte de países pobres e em desenvolvimento
é condição básica para evitar a imposição de regras e
as desigualdades regionais entre países.
O Brasil foi o principal porta-voz da defesa dos
fins dos subsídios às exportações de produtos agrícolas. Defendeu a suspensão completa destes até 2010,
mas acabou aceitando o adiamento de tal prazo para
2013. A proposta aceita foi a do presidente da OMC,
Pascal Lamy, que também trata de um ciclo substancial de cortes nos benefícios ainda em 2010. O que
nos pareceu tentar sinalizar à opinião pública que a
rodada de Doha (ainda) não fracassou e evitar uma
crise institucional.
Até mesmo o maior opositor de um acordo sobre
o tema, o comissário europeu, Peter Mandelson, declarou que o documento final “é aceitável e suficiente
para salvar a reunião do fracasso”.
O texto final estabelece que os países desenvolvidos terão de se comprometer a eliminar as tarifas e
cotas de importação de 97% dos produtos procedentes dos chamados Países Menos Avançados (PMA),
os mais pobres, a partir de 2008.
Entre os itens está o algodão, de interesse principalmente dos países africanos. O choque tem acontecido com os produtores de algodão dos Estados
Unidos, fortemente subsidiados e que contam com um
forte lobby junto aos parlamentares. Na conferência,
o representante comercial norte-americano, Robert
Portman, deixou avisado que seria muito difícil dobrar
o congresso de seu país com relação ao tema.
Vale a pena ressaltar aqui: o documento final,
infelizmente, não tratou da eliminação completa dos
US$4 bilhões de ajuda recebida pelos produtores americanos de algodão. A ajuda distorce preços mundiais
em detrimento dos demais países produtores, em especial na África Ocidental. Ou seja, tem que ser mudada urgentemente.
Na verdade o documento final é cheio de decisões relativizadas, como, por exemplo, marcar data
para o fim dos subsídios às exportações agrícolas,
exigindo acordo de modalidades como condição de
implementação.
A declaração final da conferência da OMC também abordou dois pontos nevrálgicos: o setor industrial
e de serviços. Ficou acertado que as tarifas cobradas
nas importações de produtos industrializados serão
reduzidas ao máximo, mas o cronograma de cortes
ainda será negociado.
No item 24 oficializa-se a barganha cruzada entre
abertura de bens industriais e agrícolas. Na verdade,
houve uma inflexão dos negociadores brasileiros e outros na negociação sobre bens industriais.
08742 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Com relação aos serviços, foi determinado que
“as negociações serão conduzidas com o objetivo de
promover o crescimento econômico”. Ou seja, de forma
muito vaga. Sabe-se que os países ricos querem maior
acesso aos mercados emergentes nos dois segmentos. Mas isso só será discutido este ano na chamada
Rodada de Doha de liberalização comercial.
No anexo C, a referência é a possibilidade de
levar adiante negociações plurilaterais, que se soma
ao sistema de negociação por oferta e pedidos cristalizados no GATS e a inclusão de reforço à discussão
de compras governamentais.
Por imposição dos países ricos, o documento
pede ainda a garantia de um mesmo nível de acesso
tanto para mercados agrícolas como de bens industriais. Ainda não ficou determinada, no entanto, a lista
de produtos considerados “sensíveis” sobre os quais
os países em desenvolvimento podem aplicar tarifas
mais altas para proteger suas empresas.
Medidas sobre créditos à exportação, garantias
ou planos de seguros aos financiamentos, assim como
os programas de ajuda alimentícia serão definidas até
o fim de abril.
Ao tratar do documento final da conferência, o
ministro Celso Amorim declarou: “modesto, mas não
insignificante; positivo, mas não extraordinário”.
É unânime: numa rodada de desenvolvimento, se
os países pobres não saíssem de certa forma fortalecidos ninguém teria ganhado. Importante a posição forte
e perceber que os europeus, no final, também tiveram
que ceder. Porém, consideramos que é um erro do G20 e do Brasil achar que o impasse nas negociações
é fracasso para os países em desenvolvimento. Só a
pressão organizada dos países pobres em desenvolvimento pode garantir regras mais igualitárias no rumo
da igualdade social e da liquidação da pobreza.
É importante o G-20 preencher a brecha deixada
pela Europa, já não tão fortalecida, e pelos Estados
Unidos, bastante pressionados por outros países. Sem
dúvida, um novo tema ganha espaço na arena política
global e a democratização do poder global aparece ()
como alternativa real a uma verdadeira integração.
Fundamental a tentativa de reconstruir um equilíbrio em torno da urgência de representar de forma
apropriada as demandas da maioria da população
mundial. Contudo, o processo é carregado de contradições e paradoxos.
Todas as negociações feitas em Hong Kong estavam permeadas por dogmas neoliberais. O maior
paradoxo do encontro pode ser comparado ao deus
Janus, que tinha duas faces, uma voltada para a frente
e outra para trás. O mesmo deus que inspirou o nome
do primeiro mês do ano: janeiro.
Fevereiro de 2006
Uma das faces carrega um processo que abre
oportunidades inesperadas para a redistribuição de
poder político entre países e blocos regionais. Numa
palavra: um potencial processo de democratização
do governo global. A liderança deixaria de estar concentrada no eixo norte para também existir no eixo
sul do planeta.
Já a outra face carrega cicatrizes e marcas da
aplicação esperançosa das teorias de livre mercado.
Estas, no entanto, como a prática mostrou, não contribuíram de nenhuma forma para uma distribuição de
riqueza numa escala global. Muito pelo contrário.
O que alguns estudiosos temem é que a retórica
vibrante do Brasil e da Índia acabe esvaziada pelas
contradições. Só haverá avanços verdadeiros neste
processo de transição das lideranças globais, se a
defesa dos interesses do resto do mundo emergente
for embasada na mudança urgente do paradigma de
desenvolvimento dominante.
Daí notarmos em alguns momentos, em Hong
Kong, que a estratégia diplomática sofisticada do G-20
poderia estar distante dos movimentos e organizações
não governamentais que foram à China para reclamar
os direitos de subsistir, de levar uma vida digna, de ter
condições de saúde, alimentos.
Sabe-se que na volta de lá, tais movimentos
rearticularão suas iniciativas políticas no nível local,
continuarão trabalhando e isso é fundamental. Nesse
sentido, os movimentos sociais no Brasil e no mundo
devem seguir mobilizados e atentos aos próximos passos dos negociadores nos primeiros meses de 2006.
A defesa dos interesses da cidadania e da soberania
nacional estarão em jogo.
Vale ressaltar que a estratégia política de negociação não pode estar restrita aos tecnocratas do mercado. E no domínio dos movimentos populares e das
ONGs, longe dos lideranças dos 149 países membros
da OMC, que as soluções precisam ser elaboradas,
pensadas e estabelecidas para resolver contradições
e prevenir riscos, não é simplesmente discutindo aspectos técnicos, embasados em dogmas neoliberais,
que o eixo sul se fortalecerá.
A declaração final, apesar do pequeno avanço
constatado pelo chanceler Celso Amorim, ainda guarda
o ranço dos países ricos que tentaram, em Determinados pontos, atrair as discussões para uma barganha
desequilibrada com uma agenda paralela à oficial e
diferente daquela que era esperada. Desde o início
ficou claro que as expectativas dos países pobres e
ricos com relação à rodada de Doha são diferentes. E
isso deve ser levado em consideração.
Acreditamos, no entanto, que comércio não pode
ser um fim por ele mesmo (como querem os neoliberais
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
e defensores do livre mercado). O comércio tem que
ser uma ferramenta para que se alcance finalmente os
chamados objetivos de desenvolvimento para o milênio.
É o que os governantes e a população dos países em
desenvolvimento esperam.
Quando as negociações são realmente orientadas para o desenvolvimento, o critério tem que ser o
acesso ao mercado e à duty free quota para os países
pobres. Se o critério não é seguido, todo o processo
entra em colapso.
Será necessário tempo para aquilatar o que realmente aconteceu em Hong Kong, em particular nas
últimas horas e nas negociações mais acirradas. Todavia, uma coisa é certa: a OMC não deve ser o único fórum onde decisões serão tomadas sobre itens
cruciais e que exigem maior sensibilidade para serem
compreendidos. Tais discussões, que influenciarão mudanças profundas no mundo todo, não podem estar
restritas a debates técnicos sobre abertura de mercados e comércio.
Muitos defendem que está na hora de competências serem extraídas da OMC e repassadas
como missão a outros atores. Movimentos sociais
Terça-feira 21
08743
e organizações não-governamentais precisam articular uma maior aproximação, fortalecendo a busca
de alternativas para resolver as demandas políticas,
legitimizando novos atores sem a necessidade de
estarem ligados ao sistema das Nações Unidas e
criando premissas para um trabalho de governo global que satisfaça tanto os países do norte quanto
os países do sul.
Melhor do que pensar em lidar diretamente com a
OMC numa busca de nivelamento, organizações nãogovernamentais e movimentos precisam direcionar as
demandas e ações mais profundamente em ações de
resistência e geração de alternativas nos níveis local
e nacional.
Este pode ser um dos caminhos para alavancar
novos espaços democráticos e públicos, necessários
para reverter o processo neoliberal. Este último, por sua
vez, já mostrou sua inabilidade para garantir a justiça
social e a paz no mundo.
Assinam o documento os deputados – Maria José
Maninha (PSOL-DF) – Ivan Valente (PSOL-SP) – Feu
Rosa (PP-ES) – Gilberto Nascimento (PMDB-SP)
Brasília, 13 de fevereiro de 2006
08744 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fevereiro de 2006
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
OF/GAB/NM/Nº 088/06
Brasília, 20 de fevereiro de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Em atenção às determinações para prestação
de contas de viagem em Missão Oficial com ônus, venho por meio deste, encaminhar em anexo, Relatório
de Viagem realizada no período de 23 a 26 de janeiro
de 2006, para acompanhar as Eleições Legislativas
na Palestina como observador eleitoral internacional,
representando a Câmara dos Deputados.
Sendo o que tinha para o momento, agradeço a
vossa atenção.
Cordialmente. – Deputado Nilson Mourão, PT/AC.
Relatório de viagem em Missão Oficial à Palestina
para integrar grupo de Observadores Internacionais nas
eleições legislativas de 25 de janeiro de 2006.
1. Composição da Delegação
O governo da Autoridade Nacional Palestina através da Comissão Eleitoral Central (CEC), que correspondente ao nosso TSE, formulou convite ao governo
brasileiro para participar oficialmente das Eleições Legislativas que seriam realizadas no dia 25 de janeiro do ano
em curso, enviando observadores eleitorais. O Ministro
das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim,
solicitou à Presidência da Câmara dos Deputados que
indicasse parlamentares para integrar a delegação.
O Presidente Aldo Rebelo designou os deputados
federais Nilson Mourão (PT-AC) e Wasny de Roure (PTDF) para representar oficialmente o parlamento brasileiro no pleito eleitoral palestino. A delegação brasileira
ficou assim constituída:
Affonso Celso de Ouro-Preto, Embaixador Extraordinário do Brasil para o Oriente Médio; Nilson
Mourão, Deputado Federal – PT/AC; Wasny de Roure,
Deputado Federal – PT/DF; Augusto Carvalho, Deputado Distrital; Chico Floresta, Deputado Distrital; Ministro Mario Ernani Saade, Diretor-Geral, substituto,
da Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério de
Relações Exteriores; Conselheiro Rodrigo do Amaral
Souza, Chefe da Divisão do Oriente Médio-I, do Ministério das Relações Exteriores; e o Ministro Josal
L. Pellegrino, Encarregado de Negócios no Escritório
de Representação do Brasil em Ramallah.
2. Agenda prévia
Nos dias que antecederam o embarque para a
Palestina, realizamos duas importantes audiências:
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No dia 18 de janeiro, no gabinete do deputado Nilson
Mourão, conversamos prolongadamente com o Embaixador Extraordinário do Brasil para o Oriente Médio,
Affonso Celso de Ouro-Preto, que se fez acompanhar
pelo Chefe da Divisão do Oriente Médio-I do Ministério das Relações Exteriores, Conselheiro Rodrigo do
Amaral Souza.
No dia 19 de janeiro mantivemos conversações
com a embaixadora da Palestina no Brasil, Sra. Mayada Bamie. Na oportunidade ela nos apresentou sua
compreensão do processo ora em curso na Palestina
e a importância das eleições como da construção do
Estado Palestino, o fortalecimento democracia e suas
instituições.
3. Na Palestina
A delegação foi recepcionada em sua chegada
a Tel Aviv na noite do dia 23 de janeiro, pelo Embaixador do Brasil em Israel, Sérgio Eduardo Moreira
Lima e o Encarregado de Negócios no Escritório de
Representação do Brasil em Ramallah, Ministro Josal
Pellegrino.
Na mesma noite realizamos nossa primeira reunião com a finalidade de organizar a agenda e tomar
ciência das regras de observação eleitoral em território palestino. O Ministro Josal Pellegrino socializou as
informações fundamentais e propôs uma agenda a
ser cumprida no dia 24 de janeiro, véspera da eleição.
Apresentou também o roteiro para o dia das eleições,
destacando nossas atribuições como observadores
eleitorais.
No dia 24 de janeiro cumprimos a seguinte agenda:
a) Reunião com o Senhor Marwan Jilani,
Ministro dos Negócios Estrangeiros, substituto,
encarregado da área multilateral do Ministério
dos Negócios Estrangeiros (MNE) da Autoridade Nacional Palestina (ANP), acompanhado pelo Chefe do Departamento da América
Latina do MNE, Ahmed Abu-HillaI, na sede
do Ministério;
b) Reunião com o Vice-Presidente do
Conselho Legislativo Palestino (CLP) Ghiazi
Haninia, na sede do Conselho;
c) Reunião com a Diretora da Comissão
Eleitoral Central (CEC), Lamis Alami, na sede
da Comissão.
Em todos os encontros, a delegação ouviu explicações sobre a legislação eleitoral palestina, a organização do pleito e teve a oportunidade de fazer
consultas e debater com os interlocutores.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
No dia 25 de janeiro – Dia das eleições – Nos
deslocamos em comboio às seções eleitorais onde
realizamos a observação eleitoral, visitamos onze seções: em Jerusalém Oriental (agências dos correios
israelenses de Salahadin e Monte das Oliveiras); Belém (Igreja dos Antonianos e duas seções eleitorais no
campo de refugiados de Dheisheh); Jericó (Jardim de
Infância do campo de refugiados de Aqlot Jaber e Escola cristã Terra Santa); Ramallah (Escola Friends Boy’s
e Evangelical Lutheran School of Hope e Deir Debwan
(cujo prefeito é palestino-brasileiro), onde observamos
o processo de apuração dos votos. Ao realizarmos a
observação, pudemos constatar a boa organização
do pleito, com a utilização de pessoal especialmente
capacitado para a função, além de atencioso e bem
preparado para atendimento nos locais de votação.
Os eleitores demonstraram elevado espírito cívico, compareceram às urnas em grande número nos
Territórios Palestinos Ocupados (TPOs), chegando a
quase 78% dos votantes habilitados e gastando pouco
tempo para se identificar, receber as cédulas (duas,
sendo uma para a votação proporcional, em lista partidária, e a outra para a distrital, em escolha nominal de
candidatos), preenchê-las com o voto e depositá-las
nas urnas, sempre de maneira disciplinada e ordeira.
O processo de votação transcorreu com tranqüilidade e sem o registro de incidentes graves.
4. O resultado das eleições legislativas
O processo de apuração de votos se apresentou
relativamente rápido porque a contagem se fez nas
próprias seções eleitorais, imediatamente ao término
da votação e a totalização dos votos foi inteiramente
informatizada. Aliás, com a ajuda de um técnico do Tribunal Superior Eleitoral brasileiro que montou e organizou o sistema. Assim, o resultado foi conhecido no dia
seguinte e reconhecido por todas as forças políticas e
pela unanimidade dos observadores eleitorais.
Apurados os votos, a eleição apresentou o seguinte resultado: O Hamas (acrônimo de Harakat alMuqawama al-Islamiyyah – Movimento de Resistência
Islâmica) conquistou 74 cadeiras no Conselho Legislativo Palestino – CLP, deixando em segundo lugar o
movimento Fatah, com 45 assentos. Candidatos independentes na votação distrital conquistaram 4 lugares,
enquanto a Frente Popular de Libertação da Palestina
– FPLP, com a lista nacional “Mártir Abu Ali Mustafá”
obteve 3 cadeiras; a “Palestina Independente” (partido
do Dr. Mustafá Barghouti, candidato derrotado pelo Presidente Mahmoud Abbas nas eleições presidenciais de
janeiro do ano passado) elegeu dois candidatos; a “Terceira Via” (do ex-Ministro Salam Fayyad, exfuncionário
do FMI, que renunciou ao cargo pouco antes das eleições, descontente com a rejeição de algumas de suas
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medidas de contenção orçamentária) 2 cadeiras; e
a “Alternativa” ficou com as duas cadeiras restantes,
perfazendo o total de 132 lugares, dos quais 66 escolhidos através de voto proporcional (lista partidária) e
66 por voto distrital (candidatos nominais).
5. Manifestações populares
Conhecido o resultado das urnas, seguiram-se
grandes manifestações populares na Cisjordânia e
Faixa de Gaza. Algumas promovidas pelo Hamas para
comemorar a vitória, outras pelo Fatah, procurando as
razões de sua derrota, como normalmente ocorre em
qualquer país. Porém, foi possível observar que todas
as manifestações exaltavam a vitória da democracia e
a consolidação das instituições palestinas.
6. Eleições legislativas revelam lisura, autodeterminação e soberania do povo palestino
O mundo acompanhou com expectativa as decisões do povo palestino tomadas nas urnas no último dia 25 de janeiro. Soberana e democraticamente
aquele povo decidiu escrever uma nova página de sua
história com a esperança de poder abreviar o sofrido
caminho para o dia em que serão reconhecidos pela
comunidade internacional como um povo livre, com
seu território e sua nação independente.
A lisura que percebemos durante o processo
eleitoral e que coincide com a opinião generalizada de
centenas de observadores de outros países presentes
no pleito palestino, legitima a vitória do Hamas e obriga,
em respeito aos princípios democráticos construídos
pela humanidade a duras penas, o reconhecimento
da legitimidade do processo eleitoral e o respeito das
nações de todo o planeta, à vontade majoritária do
povo palestino.
A construção da paz entre israelenses e palestinos e seus benefícios para toda a região, esperança
e expectativa de milhões de seres humanos, da ONU,
de países do oriente e demais democracias ocidentais,
só serão alcançados com a intensificação do diálogo
entre as partes e o apoio das Nações Unidas para um
desfecho capaz de promover a justiça e a solidariedade entre os povos.
É o relatório.
Brasília, 20 de fevereiro de 2006. – Deputado
Wasny de Roure, PT/DF – Deputado Nilson Mourão, PT/AC
Fotografias anexas a este documento encontramse arquivadas na Coordenação de Arquivo do Centro
de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados – Art. 98 do Regimento Interno.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Missão Oficial da Câmara
dos Deputados no Haiti
Assunto: Relatório da observação das
eleições no Haiti
Parlamentar: Deputado Chicão Brígido
(PMDB-AC)
Conforme designação do Senhor Presidente Aldo
Rebelo, para, na qualidade de observador, representar a Câmara dos Deputados durante as eleições no
Haiti, cidade de Porto Príncipe, no dia 7 de fevereiro
p.p., na companhia dos Deputados Fernando Gabeira,
Zico Bronzeado e Maninha, e do Senador Saturnino
Braga, pondero as seguintes reflexões:
Embaixada do Brasil
É primordial ressaltar a especial atenção dispensada pelo corpo diplomático brasileiro na capital
haitiana, nas pessoas do Senhor Embaixador Paulo
Cordeiro e da Senhora Embaixatriz Vera Estrela de
Andrade, do Senhor Ministro Conselheiro Arnaldo
Caiche, da Senhora Conselheira Isabel Azevedo e do
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Senhor Valdivino Francisco, além da equipe de apoio
da embaixada brasileira naquele país e da guarda de
segurança dos fuzileiros da Marinha.
De igual maneira, importante é ressaltar que todos, de maneira cordial, honrosa e competente, tão
bem representam nosso país no Haiti.
Acrescento, ainda, que o Senhor Embaixador
é figura pública de destaque naquele país, principalmente por suas intervenções que, com sabedoria e
habilidade política, redunda na articulação com as
outras Forças de Paz comandadas pela Organização
das Nações Unidas.
Visita ao comando da Base Bravo
Às 14:00 horas, do dia 06/02, horário local, acompanhados dos representantes da Embaixada brasileira,
fomos recebidos pelo notável e experiente coronel Santiago, militar com evidente espírito de liderança, o qual,
após apresentar sua tropa de elite, exibiu-nos um vídeo
que retratava algumas áreas criticas da cidade de Porto
Príncipe, nas quais o projeto desenvolvido pelo militar
em questão vem sendo aplicado com sucesso.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A estratégia do trabalho acima referido tem como
ações primordiais o que segue:
• manter a ordem pública local;
• conquistar a confiança do povo haitiano, demonstrando que lá estão para ajudá-los;
• desenvolver ações de alcance social;
• promover ações integradas de lazer;
• o diálogo fraterno como arma principal para a
formação de uma consciência cidadã;
• destaco a presença do 7º BEC na ajuda da reconstrução da cidade.
Para finalizar este tema, ressalto que todos os
comandados pelo general Elito e pelo coronel Santiago abraçaram a causa haitiana como se missão de
honra fosse.
Da segurança das eleições
A presença da polícia local, juntamente com
as Forças de Paz da ONU, tem proporcionado um
clima de tranqüilidade no país, sendo que apenas
pequenos incidentes interrompem o árduo trabalho
que busca restabelecer a paz e a harmonia locais.
(Exs.: 1 – a morte de um soldado chileno que, após
atingir com arma de fogo um cidadão haitiano que
se envolvera num conflito, foi atacado por manifestantes locais; 2 – um policial foi vítima de ferimentos leves provocados por arma branca, após apartar
briga entre haitianos.)
Do comitê gestor eleitoral
Formado por pessoas indicadas pela ONU, o
Comitê Gestor é um conselho eleitoral voltado para a
organização e direção das eleições locais.
Da organização das eleições
Como lá era previsto, especialmente por conta
dos conflitos político-sociais, um atraso de aproximadamente três horas, em várias sessões eleitorais,
comprometeu o início do processo eleitoral causando,
obviamente, também, alguns transtornos, a não identificação do local de votação.
Do financiamento das campanhas
De maneira geral, os candidatos ao parlamento
haitiano não dispuseram de grandes quantias financeiras, sendo que apenas os candidatos à presidência
foram beneficiados com uma ajuda financeira da ONU
no valor de 147 mil dólares americanos.
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Da quantidade dos candidatos
Na recente eleição haitiana 1.409 candidatos a
deputados e senadores disputaram as vagas do parlamento federal, e 33 à Presidência da República.
Das vagas no parlamento haitiano
O parlamento haitiano é composto de 99 deputados federais e 33 senadores.
Do sistema eleitoral
O sistema eleitoral haitiano, que pode ser comparado ao que nominamos de sistema de voto distrital,
cada candidato concorre pelo seu distrito, conta com
aproximadamente 9.000 postos eleitorais, as eleições
são em dois turnos, tanto para o parlamento federal,
quanto para ao senado, e à presidente, caso não vença no 1º turno.
Da forma de votação
As cédulas eleitorais são comparadas à uma folha
de jornal, onde os candidatos são fixados com suas
fotografias, o eleitor ao votar, marca o candidato de sua
preferência e conseqüentemente do seu distrito.
Da hora do voto
Um espetáculo de civismo, o povo em sua grande maioria estava paciente, esperançoso e confiante
na democracia, permanecendo mais de 3 horas nas
filas de votação. Um gesto admirável em um país onde
o voto não é obrigatório, no entanto, mais de 70% do
povo compareceu às urnas de votação. Realmente deram uma lição e um recado claro que estão dispostos
a reconstruir seu país, observei o povo votando livremente e de maneira consciente, não se via os tão conhecidos de nossa política, “cabos eleitorais tentando
aliciar alguém”, portanto, uma eleição incontestável do
ponto de vista democrático. Um outro fato, também já
esperado era a vitória do candidato a Presidente Sr.
Rene Preval.
Sugestões
Seria muito importante a permanência das Tropas
do Exército Brasileiro naquele País, uma vez que, seu
trabalho é reconhecido por toda população, um outro
fato que consideramos importante do ponto de vista
das relações Diplomáticas, será a ida do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva à posse do Presidente eleito, como também imprescindível e afirmativo para o
Parlamento Brasileiro a ida do nosso Presidente Aldo
Rebelo, um democrata reconhecido e respeitado na
história de nossa democracia.
Saudações Democráticas, – Deputado Chicão
Brígido, PMDB/AC
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DA MISSÃO DE OBSERVAÇÃO
ELEITORAL ELEIÇÕES GERAIS DO HAITI
(De 5 A 9 de Fevereiro de 2006.)
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1. Delegação
1.1. Composição da Delegação
A Câmara dos Deputados do Brasil constituiu
comissão de observação eleitoral às eleições haitianas, integrada pelos seguintes deputados: Maria José
Maninha (PSOL-DF), Fernando Gabeira (PV-RJ), Zico
Bronzeado (PT-AC) e Chicão Brígido (PMDB-AC). O
objetivo era acompanhar o processo eleitoral naquele País.
1.2. Credenciamento dos Membros
A delegação brasileira foi oficialmente credenciada pelo Conselho Nacional Eleitoral.
Infelizmente, devido à falta de tempo, a delegação não pôde fazer parte da Missão Internacional Eleitoral de Avaliação das Eleições no Haiti, que
trabalhou com observadores de longo e de curto
prazo. Esta missão elaborou um Manual de Orientação que também norteou o trabalho da comissão
brasileira no período em que permaneceu no Haiti.
Em anexo, apresentaremos um resumo das regras
estabelecidas e seguidas.
1.3. Missão Internacional de Avaliação das
Eleições no Haiti – ONU
Apesar dos deputados brasileiros não terem composto a missão da ONU, relatamos que fora estabelecida Missão de Avaliação Eleitoral que tinha sua diretoria
presidida pelo Canadá e composta por membros da
Jamaica, Brasil, Chile, Estados Unidos, México, República Dominicana e Panamá (cópia da composição
e organograma da Missão em anexo).
O governo provisório do Haiti garantiu as condições para que a missão chega-se a bom termo, inclusive sob os aspectos da segurança.
A Missão cumpriu as normas do Estatuto de Observação Eleitoral do Conselho Provisório Eleitoral,
expedido em novembro de 2005 (cópia anexa)
2. Pré-eleições
2.1. Logística
A delegação brasileira foi acompanhada o tempo
todo pelo embaixador do Brasil no Haiti, Paulo Cordeiro de Andrade Pinto, pelo ministro Arnaldo Caiche
d’Oliveira, pela conselheira Izabel de Azevedo Heyuart,
pelo embaixador Gonçalo de Barros Carvalho e Mello
Mourão, diretor do Departamento das Américas do
Norte, Central e Caribe.
2.2. Programação
Da chegada ao Haiti até o retorno ao Brasil, a
delegação cumpriu uma agenda intensa, desde uma
reunião na Embaixada, contatos com a assessoria do
candidato René Préval e recebida pessoalmente pelo
candidato Charles Baker.
3. Contexto social, político e histórico do Haiti.
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3.1. Dados Básicos do Haiti
Capital: Porto Príncipe
Área: 27.560 quilômetros quadrados
População (2005): 8,4 milhões de habitantes
Etnias: negros (95%), mulatos e brancos (5%)
Idiomas: francês e crioulo
Principais religiões: católica (80%), protestante
(16%), sem religião (1%), outras (3%)
Sistema político: República
Chefe de Estado: Boniface Alexandre
Chefe de governo: Gérard Latortue
Chanceler: Hérard Abraham
PIB per capta (2005): US$ 1,6 mil
Unidade monetária: gourde
Embaixador do Brasil em Porto Príncipe: Paulo
Cordeiro de Andrade Pinto, Embaixador do Haiti no
Brasil: Antonio E. Fenelon.
O Haiti possui mais de oito milhões de habitantes
(8 mil) e quatro milhões e meio (4,5 mil) de habitantes
com mais de 18 anos, civilmente maiores e, portanto,
aptos ao voto.
O país está politicamente dividido em dez (10)
Departamentos assim denominados: Nord-Ext, Nord,
Nord-Ouest, Artibonite, Centre, Ouest, Sud-Est, Grand
Anse, Nippes e Sud. No Departamento de Ouest localiza-se a capital, Port-au-Prince, e é o departamento mais
populoso, com quase três milhões e meio de habitantes
(3,5 mil.) e quase dois milhões (2 mil) de pessoas com
mais de 18 anos, potencialmente eleitores.
A ascensão ao poder dá-se pelos Partidos Políticos, que são pessoas jurídicas de direito civil registradas no Mistério da Justiça e regidos pelo Decreto
de 30 de julho de 1986.
Hoje existem 104 Partidos Políticos no Haiti.
3.2.Alguns dados Históricos
O Haiti foi a segunda colônia nas Américas, depois dos Estados Unidos, a obter independência, em
1804, num processo liderado por escravos. Sofreu
grandes pressões internacionais por causa disso. A
miséria e a instabilidade histórica são reflexos dessas
pressões. Até 1915, o governo no Haiti foi exercido
por comandantes militares. Mas, a partir daí, o poder
passou para a mão de civis. Em seguida, teve início a
primeira intervenção dos Estados Unidos, que durou
exatos 19 anos.
Em 1957, o médico François Duvalier, conhecido
como “Papa Doc”, foi eleito democraticamente presidente do país. Em 64, no entanto, declarou-se vitalício
e passou a governar com mão de ferro o Haiti até a sua
morte em 71. Papa Doc foi substituído pelo filho, JeanClaude Duvalier, o “Baby Doc”. Em 86, pressões de diversos setores da sociedade haitiana Levaram à queda
do presidente, que foi obrigado a deixar o país.
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Com o fim da ditadura, o Haiti parecia ingressar
numa nova fase. Em 1990, eleições democráticas deram a vitória ao padre católico Jean-Bertrand Aristide.
Um ano depois, no entanto, ele deixou o poder, tendo
sofrido um golpe liderado pelo general Raoul Cédras.
Três anos mais tarde, entretanto, retornou à presidência
com o apoio da Organização dos Estados Americanos
(OEA) e de 20 mil fuzileiros navais norte-americanos
e tropas de vários países da região.
A justificativa era o restabelecimento do governo
eleito e a estabilização da situação política e econômica da região. Mas, infelizmente, não houve oportunidade para calmarias. Em 2004, nova crise política
instalou-se no país e Aristide deixou o poder por uma
segunda vez. O atual governo provisório, encarregado
de promover as novas eleições, não tem encontrado
legitimidade e condições políticas para tanto.
Entre os populares, há os que defendam a tese
de que Aristide saiu porque quis, mas também há os
que afirmem que ele saiu pressionado pelos Estados
Unidos e pela França. Ou ainda, que sofreu um golpe.
Vale ressaltar que foi justamente em 2004, bicentenário
da Independência do Haiti, da vitória contra a escravidão e o colonialismo, que a atual situação de crise
foi deflagrada. Paralelamente às manifestações que
tinham motivação política, que acusavam o governo
de Aristide de violar os direitos humanos e clamavam
pela sua renúncia, intensificou-se a atuação criminosa
de indivíduos e bandos armados que, além de semear o pânico e a insegurança, colocaram em cheque a
própria ordem constitucional e o funcionamento das
instituições estatais.
Sem um governo legitimado pela população, que
vive em situação de miséria, o Haiti virou cenário propício para as gangues e milícias atuarem.
3.3. Política Interna
Durante a última reunião do Core Group (grupo
que reúne representantes da ONU e países que atuam
nas forças de paz e ajudam o Haiti, entre eles França,
Estados Unidos, Brasil e Chile) que teve lugar no dia
20 de janeiro e que contou com a participação de autoridades da Minustah, Departamento de Operações de
Manutenção da Paz da ONL) (DPKO), Secretário-geral
da ONU e Secretário Geral da OEA, Argentina, Brasil,
Canadá, Chile, Estados Unidos, Guatemala, México,
Peru, República Dominicana, Uruguai, União Européia, Banco Mundial, Banco Interamericano e Fundo
Monetário Nacional, todos concordaram ser imprescindível a manutenção da data de 7 de fevereiro para o
primeiro turno, no momento em que cerca de 90% dos
cidadãos já se encontram registrados como eleitores,
pela primeira vez na história do país, e 80% dos títulos,
distribuídos. Nesse sentido, acordaram emitir Declara-
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ção que, em linhas gerais, expressa o compromisso
da comunidade internacional com as datas estabelecidas para a votação; o reconhecimento do empenho
da Minustah; e a importância da reconciliação nacional
no período que sucederá às eleições.
Na ocasião, o Core Group ouviu democraticamente representantes de diversas tendências políticas
haitianas, entre as quais ‘Respé”, “OPL”, “Mochrena”,
“Fusion des Sociaux Démocrates’, ‘Alyans” e “Lespwa”,
agremiação esta liderada por René Préval, o candidato
favorito nas pesquisas.
Candidatos e partidos com menores chances de
vitória eleitoral insistiram, como era de se esperar, nos
bordões da segurança e organização precárias como
obstáculos à disputa eleitoral. O Core Group, em uníssono, retorquiu que o boicote não é admissível como
recurso político; que existem observados os direitos
humanos; e que seu engajamento sobreviveria às
eleições, já que os desafios do país exigem medidas
abrangentes e de longo prazo.
No que se refere à segurança, a atuação da Minustah concentra-se em Porto Príncipe, mais precisamente na segurança e controle das favelas que dominam a capital haitiana, particularmente Cité Soleil. Na
área de jurisdição do Brasil, por meio de um exercício
combinado de presença militar com atividades sociais,
foi possível ganhar a confiança da população de Bel
Air, que passou a respaldar algumas ações do Batalhão Haiti e da Companhia de Engenharia.
Trabalhos de engenharia foram e estão sendo
realizados, resultando em pequenas melhorias nas
condições de vida em Bel Air. Praças e parques infantis estão sendo recuperados, oferecendo áreas de
lazer, ao mesmo tempo em que escavadeiras recolhem
lixo acumulado em ruas e sarjetas, guindastes limpam
canais de saneamento tratores pavimentam vias de
trânsito. Essas iniciativas aproximam os soldados brasileiros da população e servem para reafirmar o compromisso da Minustah com a segurança do local. O
reforço também levou os principais líderes criminosos,
conhecidos como “Tou Tou” e ‘Ti-Blanc”, a procurarem
refúgio na favela de Cité Soleil. Nos demais setores
de responsabilidade do Brasil, o Batalhão Haiti poderá
recorrer à Companhia de Engenharia para empreender
atividades sociais, estando empenhado em recuperar
a favela de Cité Militaire.
3.4. Alguns dados da Economia
O Haiti é o único país do hemisfério ocidental classificado pela Organização das Nações Unidas como
o País de Menor Desenvolvimento Relativo. O país é
o 146º entre os 173 países medidos pelo Índice de
Desenvolvimento Humano. As estruturas produtivas e
comerciais do país, já precárias, foram destruídas em
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razão da permanente crise política, sendo 40% da receita haitiana proveniente de remessas de imigrantes
vivendo no exterior. Cerca de 52% dos habitantes estão abaixo da linha de pobreza e a desnutrição crônica
afeta 51% da população. A expectativa de vida é de
52,4 anos e a taxa de HIV/Aids é a mais alta, ficando
atrás apenas da África sub-saariana: 4,5% da população portavam o vírus em 2002 e, a cada ano, 30 mil
pessoas têm morrido da doença.
Outro problema no campo do desenvolvimento
é a lentidão no desembolso dos recursos prometidos
pelos doadores (16 meses após a Conferência de Washington, apenas 43% dos fundos teriam sido liberados
– cerca de US$ 600 milhões). Considera-se auspicioso,
entretanto, o fato de o Marco de Cooperação Interina
haver sido prorrogado até fins de 2007, o que deverá
evitar lapso de continuidade das ações de promoção
do desenvolvimento e dar tempo ao Governo para
elaborar estratégia de combate à pobreza. A Conferência de Doadores prevista para o terceiro trimestre
de 2006 deverá dar sustentação à implementação do
MCI no Haiti.
3.5.Política Externa
O Haiti voltou a ser objeto de grande preocupação dos Estados Unidos, principalmente por sua proximidade ao território americano, o que induz grande
número de migrantes ilegais a procurarem refúgio naquele país em momentos críticos, mas também por
ser importante ponto de passagem de drogas que se
destinam aos Estados Unidos e à Europa. Essas mesmas questões permeiam as relações entre Haiti e a
vizinha República Dominicana.
Na presente crise, os Estados Unidos, ao lado da
França, tiveram papel preponderante na deposição do
presidente Jean-Bertrand Aristide. Logo em seguida,
enviaram tropas para a Força Multinacional Interina
(MIF), que comandaram por três meses, assim como
atuaram de forma expedita no Conselho de Segurança
das Nações Unidas (CSNU) para que as resoluções
relativas ao Haiti fossem aprovadas.
3.6.Relações com a CARICOM
Ainda não foi normalizado o relacionamento entre
os membros do Mercado Comum e Comunidade do
Caribe (Caricom) e o governo provisório. No entanto, a
atuação do Brasil na Minustah continua a ser vista de
modo geral pelos estados caribenhos (e pelas forças
políticas haitianas) como garantia de que a Missão será
conduzida de forma isenta e respeitosa da soberania
e da democracia do Haiti, sem parcialidade contra ou
a favor ou quaisquer dos movimentos internos, pró ou
contra Aristide. Em ministro Latortue visitou Trinidad e
Tobago, que ocupa a presidência caricom, precisamente
com o objetivo de normalizar as relações.
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3.7.Relações Bilaterais
A implantação da ordem e da estabilidade no Haiti
não é o único objetivo da Minustah. A presença brasileira está ancorada no seguinte tripé: presença militar,
reconciliação política e soerguimento econômico.
A população haitiana vive, em sua grande maioria,
em situação de extrema pobreza e insegurança. Essa
situação, que já era difícil, vem-se agravando desde
2000, quando o ex-presidente Aristide foi eleito pela
segunda vez, em eleições boicotadas pela oposição,
e das quais participou número reduzido de eleitores.
Desde janeiro de 2004, o parlamento haitiano encontrase fechado por não ter sido possível organizar eleições
em 2003, devido a pressões da oposição.
Em razão das incertezas institucionais, os países
doadores e instituições financeiras internacionais interromperam o apoio ao Haiti (que já era insuficiente)
a partir de fevereiro de 2001, quando expirou o mandato da Missão Internacional Civil de Apoio ao Haiti
(Micah), último operação das Nações Unidas no País
até os eventos de 2004. Sem ajuda externa, em condições de violência interna e isolamento internacional, o povo haitiano ficou gradativamente privado de
opções de sobrevivência nos anos 2000-2004. Com o
enfraquecimento do Estado haitiano, redes criminosas
internacionais, envolvidas no narcotráfico e no contrabando de armas, estabeleceram-se no país, segundo
os relatos do governo norte-americano.
Sem a ajuda decidida das Nações Unidas e da
comunidade internacional, o Haiti está fadado não
apenas a uma situação cada vez mais grave do ponto de vista humanitário, mas também por representar
duradouro foco de instabilidade no Caribe.
A participação de soldados do Brasil e de outros
países no envolvimento da comunidade internacional no
Haiti se dá nos marcos da Resolução nº. 1529 (2004),
adotada unanimemente pelo Conselho de Segurança,
com o apoio da delegação brasileira, e da Resolução
1542 (2004), que criou a Minustah, também adotada
por unanimidade.
3.8. Notícias da MINUSTAH
Pudemos observar avanços desde a criação da
Minustah, com ênfase no último trimestre, durante o
qual a missão dedicou a maior parte de seus recursos e meios disponíveis para tornar viável a realização
das eleições presidenciais e parlamentares, segundo
critérios internacionalmente aceitáveis. atribuiriam os
sucessivos adiamentos do calendário eleitoral à instabilidade política e às limitações institucionais, que
fragilizam o processo decisório.
A Minustah realizou campanha para assegurar o
respeito dos resultados dos pleitos por todos os atores políticos, como primeiro passo para consolidar a
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
democracia e assegurar a governabilidade no período
pós-eleitoral. No entanto, o processo de reconciliação
nacional encontra-se ainda em estágio embrionário e
exigirão considerável investimento de tempo, recursos
e capital político a fim de mobilizar lideranças que de
fato representem os diversos setores da sociedade.
Desde a última visita oficial ao Haiti, constatamos
que no campo da segurança, a Minustah promoveu,
sob condições adversas, a estabilização de quase todo
o território haitiano. Permanecem como exceções algumas partes da capital, situadas em Cite Soleil, seus
arredores e principais vias de acesso. Nesses últimos
locais, observou-se, na verdade, deterioração substancial da situação. Gangues armadas desenvoltura,
ademais, em Artibonite e Oanaminthe, localizadas fora
de Porto Príncipe.
O aumento do número de seqüestros, por sua
vez, foi apontado como um dos principais desafios à
estabilização do país, o que tem provocado críticas à
missão pelos meios de comunicação.
Refletindo argumentos reforçados pelo Brasil vários vezes, apenas a execução de ações no campo do
desenvolvimento, suplementadas por ações humanitárias, contribuirão para estabilizar Cité Soleil e outras
área do país (política que vem sendo denominada de
“Doutrina Heleno”, em referência ao general brasileiro
Augusto Heleno, que comandou as força de paz antes
da nomeação do general Urano Bacellar).
Nesse campo, o êxito obtido na favela de Bel-Air,
área de responsabilidade, da tropa brasileira, pode
ser considerado modelo a ser seguido pelos demais
contingentes.
O número e a estrutura da força policial (até 1.897
homens) e militar (até 7.500 homens), autorizados pelas resoluções 1542 de 2004 e 1608 de 2005 da ONIJ,
são adequados às necessidades no terreno, mas reconhece-se que muitos militares deslocados em Porto
Príncipe carecem do treinamento e experiência apropriados à realização de operações em áreas urbanas
densamente povoadas.
Apesar de a situação haitiana permanecer sujeita
a surtos de violência, mormente na capital, a situação
era favorável à realização das eleições do dia 7 de
fevereiro. Lideranças locais e a comunidade internacional desempenharam importante papel no trabalho
de estabilização do país e garantiram a realização
das eleições.
No último dia 14 de fevereiro, ficou definido em
reunião do Conselho de Segurança da OHU que, após
a transição eleitoral, será feita uma revisão da estrutura
da Minustah. O Brasil deve sugerir a redução da presença militar e aumentar o foco em desenvolvimento
e reformas institucionais.
Terça-feira 21
08753
4. Regras eleitorais no Haiti para as Eleições
de fevereiro de 2006
Apesar da excepcionalidade do processo eleitoral,
foram fixadas regras legais norteadoras do pleito e que,
de modo geral, não merecem criticas negativas, sejam
pelos aspectos jurídicos e técnica legislativa.
A seguir, enumero as principais regras para as
eleições de 2006.
4.1. Do Conselho Eleitoral Provisório
As eleições de fevereiro de 2006 foram organizadas pelo CEP – Conselho Eleitoral Provisório, órgão
que possui jurisdição por todo o território da República e é a instância maior nas questões eleitorais para
do pleito de 2006.
O CEP é composto por nove membros e regido por um regulamento interno próprio. Os membros
do CEP são os seguintes: Max Mathurin. Presidente;
Rosemond Pradel, Secretário-Geral; François Benoít,
tesoureiro; e membros Josefa R. Gauthier, Pauris Jean
Baptiste, Pierre R. Duchemin, Patrick Fequiêre, Louis
Gerson Richeme e Freud
Jean.
Os atos do CEP são públicos e é ele quem deve
cuidar da transparência e das informações eleitorais
aos cidadãos.
Em anexo organograma do CEP e cópia do Decreto Eleitoral do Haiti.
4.2. Das datas das Eleições
O Decreto Presidencial de 07 de janeiro de 2006
(cópia anexa) convocou eleições para o dia 7 de fevereiro, dando ainda outras disposições relativas aos
cargos objeto da eleição.
Determina o decreto que para as eleições de 7
de fevereiro serão eleitos o Presidente da República,
três (3) senadores por departamento para mandato
respectivo de seis (6), quatro (4) e dois (2) anos, conforme regras do Decreto Eleitoral abaixo mencionadas,
e deputados.
Está previsto, caso não haja maioria absoluta de
votos para um dos candidatos, o segundo turno para
o dia 19 de março de 2006 e a posse do Presidente
eleito para o dia 29 de março de 2006.
As eleições para os Conselhos Municipais, Conselhos de Administração das Seções Comunais e dos
Delegados das Cidades será dia 30 de abril de 2006.
As eleições indiretas para os cargos das Assembléias Municipais, dos membros das Assembléias
Departamentais, eleição dos membros dos Conselhos
Departamentais e dos membros do Conselho Interdepartamental serão posteriormente marcadas pelo CEP.
A justificativa para a postergação, ou melhor, para a
eleição em data posterior, são problemas técnicos de
08754 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
organização em razão da localização dos centros de
voto e outros.
Estas eleições impõem desafios do ponto de
vista logístico ainda maiores do que as eleições gerais, visto que envolvem maior número de candidatos
e centros de votação. Cerca de 700 distritos no Haiti
e o número de cargos a serem preenchidos somam,
aproximadamente 9 mil.
4.3. Do Escritório Eleitoral Departamental e
Escritório Eleitoral Comunal
Cada departamento da República do Haiti possui um escritório de representação do CEP, designado como BED (Bureau Eleitoral Departamental), com
exceção do Departamento do Ouest, que possuí dois
(2) BED. O 1º BED de Ouest tem jurisdição sobre Portau-Prince e Léogane. O 20 sobre Croix-des-Bouquets,
Arcahaie e Gonâve.
Cada BED é composto por três membros: um
presidente, um vice e um secretário. Os membros são
escolhidos pelo CEP, que possui total independência
para isto. Possuem competência para questões administrativas/eleitorais.
Cada comuna possui um BEC (Bureau Eleitoral Comunal), de competência do BED respectivo.
Igualmente ao BED, os BEC são formados por três
membros.
Durante as eleições os BED e BEC devem trabalhar juntos e, cada qual dentro de sua jurisdição,
resolver as questões administrativas/eleitorais.
O Decreto eleitoral determina sistema hierárquico entre ambos. Assim, o BEC pode se reportar
ao BED para a resolução das questões. Quando isto
ocorrer as questões (espécie de recurso) deverão ser
resolvidas na assistência de advogado. Neste caso
instaura-se o BCED (Bureau do Contencioso Eleitoral
Departamental).
4.4. Do Escritório de Contencioso Eleitoral
Central
Ainda na estrutura hierárquica para a resolução
dos contenciosos eleitorais, temos o BCEC (Bureau
do Contencioso Eleitoral Central), composto por não
menos de cinco membros do CEP, dentre eles dois
advogados e quem possui competência para revisar
decisões administrativas do BCED (contencioso departamental).
Todos os recursos devem ter trâmite de urgência
e são considerados úteis todos os dias eleitorais.
As questões administrativas relativas às eleições
para deputado e senador são resolvidas pelo BCED
(Departamental) e em grau de recurso pelo BCEC (contencioso central). A competência do BCEC é exclusiva
para as questões administrativas ocorridas durante as
Fevereiro de 2006
eleições. Ou seja, é ele quem resolve as questões relativas ao cumprimento das regras e normas legais.
4.5.Dos Supervisores Eleitorais
Os Supervisores Eleitorais exercem papel fundamental nas eleições haitianas.
São cidadãos escolhidos pelo CEP com competência para: identificar os lugares de voto e das inscrições dos eleitores; supervisionar o sufrágio; receber
reclamações verbais sobre o não cumprimento das
regras eleitorais consignando em ata que deve ser assinada pelo supervisor, pelo denunciante e por duas
testemunhas, sob pena de nulidade, quem enviará ao
BEC de sua jurisdição em 24 horas (sob pena de sanção disciplinar) para as providências necessárias.
Não há disposição expressa, porém, se há previsão de sanção disciplinar podemos supor que os supervisores são espécie de servidor público, ligados ou
com vínculo empregatício ou funcional ao CEP.
O Decreto Eleitoral não dispõe quais são os requisitos para escolha destes cidadãos. O certo é que
eles exercem função essencial para as eleições, determinantes ao regular exercício do sufrágio.
4.6.Competência do Conselho Eleitoral Provisório
Segundo o Decreto Eleitoral é o CEP quem convoca as eleições, ou, na terminologia legal, as Assembléias Eleitorais.
Entretanto, para as eleições de 2006 o CEP demandou os poderes convocatórios para o Governo
da República, através de carta de 07 de janeiro de
2006.
Assim, a atual eleição, de 07 de fevereiro, foi convocada através de Decreto de 07 de janeiro de 2006,
pelo Presidente Provisório da República, Sr. Boniface
Alexandre, e pelo denominado Conselho de Ministros,
órgão governamental temporário composto pelo Primeiro Ministro, Sr. Gerard Latortue, pelo Ministro da
Justiça e Segurança Pública, Sr. Henri Marge Dorleans
e pelo Ministro do Interior e das Coletividades Territoriais, Sr. Paul Gustave Magloire.
4.7.Modalidades de Eleições no Haiti
Há a previsão de eleições diretas e eleições indiretas, sempre com voto secreto.
Serão eleitos em sufrágio universal, secreto e
direto o Presidente da República, deputados nos 90
distritos eleitorais, Senadores em 10 departamentos,
os membros dos Conselhos de Administração de Seção Comunal, os membros das Assembléias de Seção
Comunal; os membros dos Conselhos Municipais.
Já por sufrágio indireto e secreto os membros
das Assembléias Municipais os membros das Assembléias Departamentais, os membros dos Conselhos
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Departamentais e os membros do Conselho Interdepartamental.
4.8. Dos eleitores
São eleitores homens e mulheres maiores de 18
anos, inscritos no Registro Eleitoral, que possuam titulo de eleitor e a plenitude dos direitos políticos e civis,
que não tenham cometido fraude eleitoral e que não
estiveram em estado de falência fraudulenta.
Os direitos dos eleitores são suspensos enquanto houver a intervenção judicial; enquanto perdurarem
os efeitos de decisão que suspendeu direitos políticos
e civis; por condenação eleitoral, que por alienação
mental devidamente comprovada; por condenação
em falência fraudulenta; e qualquer outra causa prevista em lei.
4.9.Dos registros eleitorais
O registro eleitoral é o rol de todos os haitianos e
haitianas capazes de votar. Os registros eleitorais são
de responsabilidade do CEP, que os organiza através
da Direção de Registro Eleitoral. Este Registro é público e permanente. Qualquer partido, associação e
coligação podem fiscalizá-lo.
O voto e a inscrição no Registro Eleitoral são obrigatórios para os maiores de 18 anos, inclusive para o
analfabeto, uma vez eu o voto é universal.
A inscrição eleitoral é gratuita e no titulo eleitoral deve constar foto, assinatura e marcas digitais do
eleitor.
O registro deve ser atualizado permanentemente,
acrescentando-se novos registros e excluindo-se os registros irregulares ou indevidos. A revisão é semestral e,
obrigatoriamente, 30 dias antes das eleições. Devem ser
excluídos os registros dos falecidos, dos judicialmente
declarados falecidos, de quem adquiriu nacionalidade
estrangeira, dos impedidos ou incapazes, retiradas às
inscrições fraudulentas e as em duplicidade.
4.10. Das listas de eleitores
O CEP deve elaborar a LEG – Lista Eleitoral Geral
e às LEP – Listas Eleitorais Parciais (de até 400 eleitores), a serem distribuídas ao Bureau de Votos. Estas
listas são confeccionadas pela Direção de Registros7
órgão do CEP responsável pelos registros.
O CEP estabeleceu 804 Bureau de Votos e 9.200
locais de voto. Houve uma concentração deliberada
dos locais de votação, justificada pela necessidade de
garantir a segurança no dia das eleições e garantir o
próprio exercício do voto.
A regra é a de que nenhum novo registro pode
ser efetuado após 60 dias das eleições, porque a LEG
é fechada 60 dias antes das eleições.
Após esta data se aceita a modificação na LEG
como exceção para corrigir erros manifestos ou diante
Terça-feira 21
08755
da constatação de morte, dupla inscrição ou inscrição
fraudulenta. Também como exceção, e permitida a inscrição durante os 60 dias daqueles que completaram
18 anos e requereram o registro antes do fechamento
da LEG. Qualquer alteração deve ser publicada pelo
CEP em tempo oportuno para que todos saibam das
modificações.
As Listas devem ser divulgadas nos BEC (comunal) dando ampla publicidade do local de voto. Qualquer pessoa se houver provas, pode pedir a exclusão
de terceiros inscritos ilegalmente no Registro. Depois
de um procedimento contestatório que tramita no CEP,
há a exclusão.
Cada um dos órgãos eleitorais em âmbito municipal e departamental está encarregado de divulgar o
mais amplamente possível as listas de eleitores.
Os títulos de eleitores (carte d’électeur) possuem
validade de oito (8) anos, devendo o eleitor, após este
período, renová-lo. Este é o único documento aceito
para o eleitor votar. Se houver a perda ou destruição
parcial do título, deve o eleitor, até 60 dias antes das
eleições, solicitar um novo, pagando, se for o caso,
taxa ou despesas atinentes.
4.11. Cargos políticos no Haiti
O Haiti possui os seguintes cargos eletivos
direta ou indiretamente: Presidência da República,
Senado, Câmara de Deputados, Assembléia da Seção Comunal, Conselho de Administração da Seção
Comunal, Conselho Municipal, Delegacia da Cidade, Assembléia
Municipal, Assembléia Departamental, Conselho
departamental e Conselho Interdepartamental.
O Capitulo XI do Decreto Eleitoral estabelece
quais são as circunscrições eleitorais e os departamentos.
4.12. Financiamento dos Partidos Políticos
O financiamento aos Partidos é público e privado.
O público é proporcional ao número de votos
obtidos nas eleições. Cada voto tem um valor e o
CEP estabelece o valor monetário de cada voto à ser
repassado diretamente aos partidos, associações ou
agrupamentos de partidos inscritos no CEP.
Para participar da divisão é necessário que o
partido tenha obtido pelo menos 10% dos votos em
nível nacional e departamental de 5%.
Para que tenha direito aos recursos públicos o
partido deve apresentar orçamento prévio das despesas (espécie de plano de trabalho), caução bancária
e deve prestar contas ao CEP até quinze dias após
as eleições.
08756 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nos segundos turnos de eleição os partidos recebem o montante de 50% do valor correspondente, à
título de adiantamento. Posteriormente será realizado
um encontro de contas para se verificar se há diferença
entre o adiantado e o montante de direito. Importante
destacar que os representantes legais dos partidos
são co-responsáveis (responsabilidade solidária) pelas despesas do Partido.
A lei prevê também o financiamento privado dos
partidos, estipulando as doações a um limite máximo.
Devem ser prestadas contas das doações acima de
um valor fixado em lei. Ou seja, para doações menores
há necessidade de prestação de contas, mas o rigor
é com as doações maiores.
Os meios de comunicação social devem informar
ao CEP os faturamentos de partidos políticos como
forma de controle dos gastos com propaganda eleitoral e partidária.
4.13. Da Propaganda Eleitoral
O Decreto Eleitoral prevê que os Partidos Políticos
terão espaço no rádio e televisão para a propaganda
eleitoral. A propaganda eleitoral, em todas as suas modalidades, pode ser realizada até vinte e quatro horas
antes das eleições.
Os órgãos eleitorais é quem resolverão as questões advindas da propaganda5iUnfndo partidos e candidatos.
4.14. Da Subvenção Estatal para a Campanha
Eleitoral
Qualquer Partido ou coligação que tenha mais de
quarenta (40) mil filiados terá direito a uma subvenção
estatal para realizar a campanha eleitoral. O Conselho
de Ministros é quem definirá o montante e a forma de
pagamento desta ajuda.
Os Partidos ou agrupamentos de partidos devem
requerer ao Conselho de Ministros a subvenção, juntando documentos e declarando as doações privadas
recebidas.
Para as eleições de 7 de fevereiro foram disponibilizados fundos no valor de cerca de US$ 59
milhões. Este valor cobre, porém, apenas o custeio
das eleições legislativas e presidenciais. De acordo
com estimativas, serão necessários aproximadamente US$ 12,4 milhões adicionais para arcar com
os gastos com a organização dos escrutínios locais
e municipais, previstos para 30 de abril. Em suma,
a realização de todo o processo eleitoral foi orçado
em US$73,2 milhões.
Aliás, deste montante não se tem regras claras
de prestação de contas dos candidatos e partidos,
sendo certo que muitos deles pegaram o dinheiro sem
Fevereiro de 2006
aplicá-lo na realização de campanha ou propaganda
eleitoral.
5. Observações no dia 7 de fevereiro.
A primeira constatação é a de que foram superados os inúmeros óbices de caráter técnico para a realização das eleições para presidente e parlamentares.
Como esperado, houve a participação substancial dos
cerca de 3,5 milhões de eleitores haitianos registrados
para participar das votações (foram distribuídos cerca
de quatro quintos dos títulos de eleitor). Segundo dados do CEP mais de dois milhões de eleitores votaram
no dia 7 de fevereiro.
5.1.Concentração do Bureau de Votação
O CEP reuniu os Locais de votação, concentrando
vários Bureau de Votação em um só local. A justificativa foi à alegada necessidade de garantir a segurança e combater eventuais fraudes ao processo. Assim,
grande número de haitianos que compareceram às
urnas formou longas filas (algumas com alguns quilômetros de extensão), que davam várias voltas nos
postos eleitorais.
A concentração dos Locais de voto traduziu-se
em verdadeiro transtorno ao exercício do sufrágio e
quase comprometeu a legitimidade das eleições. Foi o
principal problema verificado no dias das eleições.
Entretanto, com entusiasmo verificamos que,
mesmo não sendo o voto obrigatório, a maioria dos
eleitores aguardou pacientemente sua vez de votar,
numa demonstração de civismo, de espírito democrático e de crença no processo eleitoral e no futuro
do Haiti. Ao contrário do que se podiam esperar as
imensas filas apenas fizeram mais clara a existência
da esperança de que este seja o início de um novo
tempo para o pais.
A delegação brasileira visitou postos eleitorais em
Porto Príncipe e na cidade de Cabaret, zona rural.
O Bureau de Votos estavam lotados, apesar do
calor excessivo. O clima geral era de muita tranqüilidade e os episódios em que haitianos ficaram feridos
e as cinco mortes relatadas ficaram dentro do esperado pelas forças de segurança, haja vista de casos
isolados e inseridos dentro de um contexto onde eram
possíveis atos de maior violência.
De todo modo o clima entre a maioria dos eleitores era de respeito e cordialidade.
5.2. Fiscalização
Apesar da presença de fiscais eleitorais e de
membros das forças policiais, foi possível notar que
não havia um rigor absoluto na fiscalização. Nas urnas
de papelão, com lugar para três pessoas votarem, às
vezes havia quatro ou cinco votando ao mesmo tempo.
Muitos eleitores analfabetos pediam informações sobre
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
como proceder para votar, O tempo de votação, dado
a tamanha concentração de pessoas, era de mais de
três minutos, o que causou impaciência e vários inícios de tumultos.
5.3. Lista de Eleitores
Verificamos que em muitos lugares de votação
ou não existiam as Listas de Eleitores, ou havia sido
modificado o local de votação do eleitor.
Não há estimativas sobre este fato, porém muitas pessoas reclamaram de não poder votar porque
não constavam das listas e/ou porque não sabiam
onde votar.
5.4. Propaganda nos Locais de Voto
Não observamos a presença de material de propaganda eleitoral nos locais de votação.
Apesar das enormes filas e do números excessivo de eleitores num mesmo- local, o que dificultou
o trabalho de fiscalização da propaganda, não se observou propaganda que pudesse influenciar o eleitor
imediatamente antes do voto ou de algum modo comprometer o pleito.
6. Os candidatos
Concorrem ao cargo de presidente 35 candidatos e aos assentos no parlamento (110 cadeiras,
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sendo 83 para a Câmara dos Deputados e 27 para o
Senado), foram 1.409 candidatos, representando 45
partidos políticos. Segundo informações do Ministério da Justiça do Haiti, consolidando dados de 2005,
existem no país 104 partidos políticos registrados
e com reconhecimento legal de funcionamento. O
CEP, em setembro de 2005, habilitou os 45 Partidos
que participaram das eleições de 2006 (resolução
anexada).
Dentre os candidatos à presidente temos: René
Préval (LESPWA); Manigat Lesly François; Sa (RDNP);
Baker Charles Hanry Jean Marie (RESPE); Jeune
Jean Chavannes (UNION); Mesadieu Luc (MOCHRENÃH); Gilles Serge (FUSION); Denis Paul (OPL); Paul
Evans (ALYANS); Pheltipe Guy (FRN); e Fleurinord
Luc (MIRN).
Anexada ao relatório encontra-se cópia completa
da lista de candidatos.
7. Apuração dos Votas
7.1. Resultado das Eleições para Presidente
Os resultados das eleições podem ser verificados
nos quadros abaixo, onde contam os números dos dez
primeiros colocados na disputa presidencial, segundo
dados do CEP:
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Este número de votos não atribuiria a vitória no
primeiro turno a nenhum dos candidatos, uma vez que
a Constituição do Haiti e o Decreto Eleitoral determinam
que o candidato para ser eleito deve obter a maioria
absoluta dos votos.
A grande expectativa de que René Préval vencesse quando os votos nulos começaram a ser contados
e o candidato passou a ter menos de 50% dos votos.
Urnas foram encontradas no lixo, acirrando os ânimos
de eleitores de René Préval.
Não há no Haiti, entretanto, regras claras quanto
à apuração dos votos e nem definição clara se a maioria absoluta se obteria apenas com os votos válidos e,
ainda, que tratamento seria dado aos votos brancos.
Assim, foi estabelecido acordo, assinado por
membros do Conselho Eleitoral e vários ministros, que
distribuiu proporcionalmente os cerca de 85 mil votos
em branco entre os 35 candidatos que participaram
do pleito, dando à Préval a maioria absoluta prevista
na legislação.
Ás cédulas em branco representou 4% do total
dos cerca de 2,1 milhões de votos apurados. Ao distribuí-las entre todos os candidatos, a percentagem dos
votos do candidato René Préval subiu de 48,76% para
51,15%, garantindo a vitória do candidato do partido A
Esperança (LESPWA) já no primeiro turno.
8. Conclusões e Sugestões
É consenso entre os observadores presentes que
para que o presidente eleito possa governar e cumprir
as metas a que se propõe, terá de ser feita uma forte
coligação interna, onde ganha relevância a atuação do
Parlamento e da Comunidade Internacional.
A precariedade das instituições e a fragilidade
política, social e econômica do Haiti não nos permitem
estabelecermos a exata medida dos acontecimentos no
dia das eleições. Ás eleições traduziu-se em absoluta
exceção na realidade institucional do país. Á começar
pelo Governo e pela autoridade eleitoral, que são provisórios. O Haiti não tem o Poder Judiciário, não tem
Policia e o Poder Eleitoral efetivamente atuando, é uma
exceção provisória.
Houve filas, dificuldades para votar e para fiscalizar, e também atraso na apuração dos votos. Contudo, a atipicidade do pleito é tamanha que, dadas as
eleições anteriores, podemos afirmar que as eleições
de 07 de fevereiro de 2006 representam avanço na
democracia haitiana e forte indicio de que a população
democraticamente deseja mudanças.
O parâmetro das eleições que observamos, ante
a excepcionalidade aguda do processo, não comporta,
pois, sugestões de mudanças nas regras e modo das
eleições. Todos os atores, provisórios e excepcionais,
cumpriram suas atribuições e, na medida do possível,
Fevereiro de 2006
deram ao país eleições limpas, sem fraudes e absolutamente legítimas.
Assim, é de fundamental importância a real e
efetiva participação da comunidade internacional, que
deve estar presente nas mudanças que devem ocorrer
no futuro, seja através da observação na implementação da democracia no Haiti ou, principalmente, financiando esta implementação.
Á delegação brasileira deixou o Haiti em dúvida sobre a ajuda dos países doadores. Com o novo
presidente eleito, o que farão realmente para ajudar
o país? Como a comunidade internacional auxiliará o
país a se erguer? A outra grande pergunta é se a Minustah deixará ou não o pais com o resultado eleitoral.
Em caso de saída das forças militares estrangeiras,
quando ocorreria?
Como membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e
integrante da Confederação Parlamentar das Américas
(COPA), acredito que este é o momento das tropas
brasileiras deixarem o Haiti para que o país possa ser
reconstruído sem intervenções. Eleito o presidente do
Haiti, ele é quem deve determinar quando as tropas
da ONU devem deixar o país e não o Conselho de
Segurança da ONU.
Á palavra respeito deve ser um norte no momento
de decidir a retirada de tropas brasileiras do Haiti. Há
que respeitar o desejo dos haitianos, a democracia, as
determinações do novo governo que será instalado. Ao
mesmo tempo, que os países doadores não se esqueçam da dívida que têm para com o Haiti.
O Haiti começa agora! – Deputada Federal Maria
José Maninha (PSOL – DF)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 508, DE 2006
(Do Sr. Rubens Otoni e outros)
Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da
Constituição da República Federativa do
Brasil, com redação alterada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998, para dispor
sobre a indispensabilidade do Contador à
administração da ordem contábil.
Despacho: À Comissão de: Constituição
e Justiça e de Cidadania
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3 º, do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao
texto constitucional:
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 1º O art. 173 da Constituição Federal passa
a vigorar acrescido do §6º, com a seguinte redação:
Art. 173 – ........................................... ...
§6º O contador é indispensável à administração
da ordem econômica, financeira e contábil, sendo inviolável por seus atos no exercício da profissão, nos
limites da lei.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Até 1988 quando, vigia no sistema legislativo
pátrio a mais completa omissão quanto à indispensabilidade do advogado no exercício da sua profissão,
apesar da importância desse profissional liberal para
o bom funcionamento da máquina judicante, em sede
de defesa das prerrogativas e da fiscalização do exercício profissional da classe, o que se via era a existência de diversos conflitos de interesses corporativos, e,
não raras vezes, discussões deletérias que em nada
contribuíam para a solução de problemas surgidos
entre os jurisdicionados, seus representantes legais
e o Poder Judiciário.
A Constituição Cidadã, de 5 de outubro de 1988,
ao trazer à colação do seu bojo a redação do vigente
artigo 133, pôs fim a tal dicotomia.
De fato, quis o legislador constituinte da época,
ao inserir na Carta Magna comando segundo o qual
“o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações
no exercício da profissão, nos limites da lei”, advertir
que, a partir de então, a LEI EXCELSA passaria a
garantir àqueles profissionais não apenas o status
de reconhecimento constitucional da profissão, mas,
e principalmente, à OAB a inalienabilidade da defesa
das prerrogativas e da fiscalização do exercício da
profissão aos bacharéis nela inscritos.
O resultado prático da tratativa constitucional inerente à profissão do advogado é por todos conhecido:
A partir do art. 133, não apenas de fato, mas também
de direito, que “no seu ministério privado, presta serviço público, constituindo, com os juízes e os membros
do Ministério Público, elemento indispensável à administração da Justiça”.
Resguardadas as devidas proporções, tal é o que
se pretende com a Proposta sugerida pelo CRC-GO,
que, dada à sua relevância, temos a honra de apresentar nesta Casa de Leis do Povo.
Efetivamente, embora o Contador, no exercício
da sua profissão, seja, de fato, indispensável à administração da ordem contábil (órgãos administrativos
fazendários), de direito, em razão de omissão constitucional, no seu ministério privado, perante a Adminis-
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08759
tração, especialmente os órgãos da Fazenda Pública,
ainda é tido como prestador de serviços públicos.
Essa realidade decorre tão-somente da falta de
iniciativa da classe que, até a presente hora, apesar
do interesse coletivo, ainda não havia se dado conta
do fato de que, no seu elevado ministério privado, o
contador é indispensável (para não dizer “responsável”)
para o recolhimento de tributos do País. Desempenha,
por isso mesmo, papel relevantíssimo, que não pode
ser desprezado pelos agentes fazendários, nem com
eles manter qualquer relação de distanciamento.
O contador, longe de ser uma espécie de “inimigo capital da Fazenda Pública”, age como seu colaborador; as tarefas, os múnus que ambos, contador e
agente de arrecadação e de fiscalização de tributos,
desempenham são umbilicalmente ligados, visam o
bem-comum; são, agentes transformadores da sociedade – pelo que, por genética constituição, devem
andar juntos.
No Brasil ainda não há documento legal, em nível
federal, que regulamente esta matéria. E nem se diga
que se trata de regulamentar na Constituição Federal
objetivos de natureza corporativa. Longe disso, é preciso ver que as Constituições modernas não tratam a
expressão “corporativismo” no sentido que tem vogado
no cenário nacional. A Constituição já provou, em vários
dos seus dispositivos, que é sempre bom tratar de matérias que digam respeito ao interesse público; ao interesse nacional. O que não pode é a Carta ficar silente
diante de assuntos, interesses e temas imprescindíveis
para o desenvolvimento nacional; indispensáveis para
o estabelecimento de premissas que levem o Estado
e todos aqueles que exercem atividades de natureza
pública (ainda que privado o exercício do agente), a
caminhar juntos, harmoniosa e respeitosamente.
Nem se alegue, ademais, que, com a aprovação
do Texto que ora apresentamos, o Estado passará a
avalizar atos de sonegação fiscal. Ao contrário, com
a regulamentação ora proposta, nada mais estará o
Estado a fazer senão valorizando aquelas autarquias
(CFC, CRCs) e seus profissionais regularmente inscritos a fiscalizar e a punir, denunciando aos órgãos
competentes,a quem de direito, condutas ético-profissionais que possam ser reputadas reprováveis.
Isso, por si só, já justificaria a presente PEC. Mas
não é tudo: necessário se torna advertir que ninguém
desconhece o fato de que, apesar do múnus público
desempenhado pelo contador, nas suas relações com
os agentes fazendários, nem sempre tem obtido o correspondente tratamento, a mesma solicitude.
O contador, esse abnegado “bode expiatório” em
matéria de direitos e de prerrogativas da sua profissão, vem se transformando num profssional persegui-
08760 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
do, desrespeitado, invadido em seus atos, devassado, posto à execração pública ante qualquer suspeita
de sonegação; seus escritórios, telefones, máquinas
e livros profissionais, de uns tempos para cá, já não
mais lhes pertencem mais; são alvo de apreensões e
interceptações duvidosas, ilegais.
A aprovação desta proposta (PEC) permitirá que
esse importante segmento da economia e sociedade
desempenhe, em sua plenitude, seu papel indelegável
na geração de renda, contribuindo para a reversão
do processo histórico que tem colocado contadores
e Fazenda Pública como não-partícipes do mesmo
bem-comum da coletividade: a melhor adequação do
exercício da profissão, em sintonia com os objetivos
do Estado.
Assim, somente a Constituição poderá pôr ordem
nas coisas. É o que se pretende, por meio do presente
Projeto de Emenda à Constituição.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2006. – Rubens Otoni, Deputado Federal PT/GO.
Proposição: PEC-508/2006
Autor: RUBENS OTONI E OUTROS
Data de Apresentação: 7/2/2006 17:34:51
Ementa: Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação
alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998,
para dispor sobre a indispensabilidade do Contador
à administração da ordem contábil.
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Total de Assinaturas:
Confirmadas:171
Não Conferem:14
Fora do Exercício:0
Repetidas:1
Ilegíveis:0
Retiradas:0
Assinaturas Confirmadas
1-ADEMIR CAMILO (PDT-MG)
2-ALBERTO FRAGA (PFL-DF)
3-ALEX CANZIANI (PTB-PR)
4-ALEXANDRE MAIA (PMDB-MG)
5-ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ)
6-ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA)
7-ALMEIDA DE JESUS (PL-CE)
8-ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ)
9-AMAURI GASQUES (PL-SP)
10-ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE)
11-ANÍBAL GOMES (PMDB-CE)
12-ANSELMO (PT-RO)
13-ANTENOR NASPOLINI (PSDB-CE)
14-ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE)
15-ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS)
Fevereiro de 2006
16-ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ)
17-ANTONIO CRUZ (PP-MS)
18-ANTONIO JOAQUIM (PSDB-MA)
19-ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA)
20-ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT-PR)
21-BABÁ (PSOL-PA)
22-BETINHO ROSADO (PFL-RN)
23-BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG)
24-BOSCO COSTA (PSDB-SE)
25-CABO JÚLIO (PMDB-MG)
26-CARLITO MERSS (PT-SC)
27-CARLOS BATATA (PFL-PE)
28-CARLOS MELLES (PFL-MG)
29-CARLOS WILLIAN (PTC-MG)
30-CELCITA PINHEIRO (PFL-MT)
31-CÉSAR MEDEIROS (PT-MG)
32-CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS)
33-CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC)
34-CHICO ALENCAR (PSOL-RJ)
35-CHICO DA PRINCESA (PL-PR)
36-CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG)
37-CORIOLANO SALES (PFL-BA)
38-COSTA FERREIRA (PSC-MA)
39-CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
40-DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA)
41-DARCI COELHO (PP-TO)
42-DELEY (PSC-RJ)
43-DEVANIR RIBEIRO (PT-SP)
44-DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB)
45-DR. BENEDITO DIAS (PP-AP)
46-DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG)
47-DURVAL ORLATO (PT-SP)
48-EDINHO BEZ (PMDB-SC)
49-EDMAR MOREIRA (PFL-MG)
50-EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG)
51-EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
52-EDUARDO VALVERDE (PT-RO)
53-ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP)
54-ÉRICO RIBEIRO (PP-RS)
55-FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ)
56-FRANCISCO APPIO (PP-RS)
57-FRANCISCO GARCIA (PP-AM)
58-FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR)
59-FRANCISCO TURRA (PP-RS)
60-GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP)
61-GILBERTO NASCIMENTO (PMDB-SP)
62-GONZAGA MOTA (PSDB-CE)
63-GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)
64-GUSTAVO FRUET (PSDB-PR)
65-HAMILTON CASARA (PSDB-RO)
66-HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL)
67-HENRIQUE AFONSO (PT-AC)
68-HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN)
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
69-HUMBERTO MICHILES (PL-AM)
70-IBERÊ FERREIRA (PSB-RN)
71-ILDEU ARAUJO (PP-SP)
72-INALDO LEITÃO (PL-PB)
73-IRIS SIMÕES (PTB-PR)
74-IVAN RANZOLIN (PFL-SC)
75-IVAN VALENTE (PSOL-SP)
76-JACKSON BARRETO (PTB-SE)
77-JAIME MARTINS (PL-MG)
78-JOÃO CAMPOS (PSDB-GO)
79-JOÃO CASTELO (PSDB-MA)
80-JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG)
81-JOÃO TOTA (PP-AC)
82-JOAQUIM FRANCISCO (PFL-PE)
83-JORGE BOEIRA (PT-SC)
84-JORGE PINHEIRO (PL-DF)
85-JOSÉ DIVINO (PMR-RJ)
86-JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP)
87-JOSÉ LINHARES (PP-CE)
88-JOSÉ MILITÃO (PTB-MG)
89-JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ)
90-JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
91-JOVINO CÂNDIDO (PV-SP)
92-JÚLIO DELGADO (PSB-MG)
93-LÉO ALCÂNTARA (PSDB-CE)
94-LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC)
95-LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ)
96-LINO ROSSI (PP-MT)
97-LUCIANA GENRO (PSOL-RS)
98-LUCIANO ZICA (PT-SP)
99-LUIZ BASSUMA (PT-BA)
100-LUIZ CARREIRA (PFL-BA)
101-MANATO (PDT-ES)
102-MARCELINO FRAGA (PMDB-ES)
103-MARCELO BARBIERI (-)
104-MARCELO CASTRO (PMDB-PI)
105-MARCELO ORTIZ (PV-SP)
106-MARCELO TEIXEIRA (PSDB-CE)
107-MÁRCIO FORTES (PSDB-RJ)
108-MARCO MAIA (PT-RS)
109-MARCONDES GADELHA (PSB-PB)
110-MARCOS ABRAMO (PP-SP)
111-MARCUS VICENTE (PTB-ES)
112-MARIA HELENA (PSB-RR)
113-MÁRIO HERINGER (PDT-MG)
114-MAURÍCIO RABELO (PL-TO)
115-MAURO BENEVIDES (PMDB-CE)
116-MAURO LOPES (PMDB-MG)
117-MEDEIROS (PL-SP)
118-MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
119-MIGUEL DE SOUZA (PL-RO)
120-MILTON CARDIAS (PTB-RS)
Terça-feira 21
08761
121-MILTON MONTI (PL-SP)
122-MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR)
123-MORAES SOUZA (PMDB-PI)
124-NÉLIO DIAS (PP-RN)
125-NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
126-NELSON MEURER (PP-PR)
127-NEUCIMAR FRAGA (PL-ES)
128-NILSON MOURÃO (PT-AC)
129-NILSON PINTO (PSDB-PA)
130-ODAIR CUNHA (PT-MG)
131-OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS)
132-OSVALDO REIS (PMDB-TO)
133-PASTOR AMARILDO (PSC-TO)
134-PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB-PE)
135-PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR)
136-PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE)
137-PASTOR REINALDO (PTB-RS)
138-PAULO BALTAZAR (PSB-RJ)
139-PAULO BAUER (PSDB-SC)
140-PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ)
141-PEDRO CHAVES (PMDB-GO)
142-PEDRO FERNANDES (PTB-MA)
143-PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB)
144-POMPEO DE MATTOS (PDT-RS)
145-RAFAEL GUERRA (PSDB-MG)
146-RAIMUNDO SANTOS (PL-PA)
147-REMI TRINTA (PL-MA)
148-RENATO CASAGRANDE (PSB-ES)
149-RENILDO CALHEIROS (PCdoB-PE)
150-RICARDO IZAR (PTB-SP)
151-RICARDO RIQUE (PL-PB)
152-ROMEL ANIZIO (PP-MG)
153-ROMEU QUEIROZ (PTB-MG)
154-RUBENS OTONI (PT-GO)
155-SALATIEL CARVALHO (PFL-PE)
156-SALVADOR ZIMBALDI (PSB-SP)
157-SANDRO MABEL (PL-GO)
158-SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA)
159-SÉRGIO MIRANDA (PDT-MG)
160-SEVERIANO ALVES (PDT-BA)
161-SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI)
162-TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS)
163-VADINHO BAIÃO (PT-MG)
164-VANDERLEI ASSIS (PP-SP)
165-VIGNATTI (PT-SC)
166-WAGNER LAGO (PDT-MA)
167-WILSON CIGNACHI (PMDB-RS)
168-XICO GRAZIANO (PSDB-SP)
169-ZÉ LIMA (PP-PA)
170-ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA)
171-ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA)
08762 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Assinaturas que Não Conferem
1-B. SÁ (PSB-PI)
2-CARLOS DUNGA (PTB-PB)
3-CARLOS MOTA (PSB-MG)
4-COLBERT MARTINS (PPS-BA)
5-DR. HELENO (PSC-RJ)
6-EDINHO MONTEMOR (PSB-SP)
7-EDISON ANDRINO (PMDB-SC)
8-EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP)
9-JAIR DE OLIVEIRA (PMDB-ES)
10-JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL)
11-MANINHA (PSOL-DF)
12-TATICO (PTB-DF)
13-ZÉ GERALDO (PT-PA)
14-ZICO BRONZEADO (PT-AC)
Assinaturas Repetidas
1-ANÍBAL GOMES (PMDB-CE)
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS
– CEDI
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL 1988
....................................................................................
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes
....................................................................................
Capítulo IV
Das Funções Essenciais à Justiça
....................................................................................
SEÇÃO III
Da Advocacia e da Defensoria Pública
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercicio da profissão, nos limites
da lei.
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos
necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria
Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios
e prescreverá normas gerais para sua organização nos
Estados, em cargos de carreira, providos, na classe
inicial, mediante concurso público de provas e títulos,
assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das
atribuições institucionais.
Fevereiro de 2006
* Primitivo § único renumerado pela Emenda
Constitucional nº 45, de 08/12/2004.
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a
iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
* § 2º acrescido pela Emenda Constitucional nº
45, de 08/12/2004.
....................................................................................
TÍTULO VII
Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
....................................................................................
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta
Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária
aos imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias que explorem atividade econômica
de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
* § 1º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998.
I – sua função social e formas de fiscalização
pelo Estado e pela sociedade;
* Inciso I acrescido pela Emenda Constitucional
nº 19, de 04/06/1998.
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
* Inciso II acrescido pela Emenda Constitucional
nº 19, de 04/06/1998.
III – licitação e contratação de obras, serviços,
compras e alienações, observados os princípios da
administração pública;
* Inciso III acrescido pela Emenda Constitucional
nº 19, de 04/06/1998.
IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação
de acionistas minoritários;
* Inciso IV acrescido pela Emenda Constitucional
nº 19, de 04/06/1998.
V – os mandatos, a avaliação de desempenho e
a responsabilidade dos administradores.
* Inciso V acrescido pela Emenda Constitucional
nº 19, de 04/06/1998.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de
economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa
pública com o Estado e a sociedade.
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico
que vise à dominação dos mercados, à eliminação da
concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá
a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições
compatíveis com sua natureza, nos atos praticados
contra a ordem econômica e financeira e contra a
economia popular.
Art. 174. Como agente normativo e regulador
da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma
da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público
e indicativo para o setor privado.
§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do
planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado,
o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo
e outras formas de associativismo.
§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a
proteção do meio ambiente e a promoção econômicosocial dos garimpeiros.
§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo
anterior terão prioridade na autorização ou concessão
para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando,
e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na
forma da lei.
....................................................................................
....................................................................................
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 510, DE 2006
(Do Sr. Eduardo Cunha e outros)
Dá nova redação ao inciso LV do art.
5º da Constituição Federal
Despacho: À Comissão de: Constituição
e Justiça e de Cidadania
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao
texto constitucional:
Terça-feira 21
08763
Art. 1º O inciso LV do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“LV – Aos litigantes, em processo judicial
ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e a ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes, sendo
permitido o uso do sistema de teleconferência
em qualquer fase da ação penal, de modo a
assegurar ao réu preso, com maior amplitude,
o acesso ao seu juiz natural.”
Art.2º Esta emenda entra em vigor na data de
sua publicação.
Justificação
Preliminarmente, é importante ressaltar que a
reforma à Constituição é possível, no entanto o poder de alteração tem caráter limitado. Deve obedecer,
para que se processe de maneira legítima, as normas formais e materiais estatuídas pelo constituinte.
O poder de reforma da Constituição deve obedecer
parâmetros de ordem temporal, formal, material e
circunstancial. As limitações temporais só foram encontradas no histórico brasileiro na Constituição do
Império. As limitações circunstanciais compreendem:
estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal. As limitações materiais expressas são: forma
federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e
periódico; separação de poderes e direitos e garantias
individuais (CLÁUSULAS PÉTREAS).
Na Constituição Brasileira, em decorrência da
regra estatuída em seu §4º, inciso IV, art. 60, e da
análise literal e sistemática de seus preceitos, os direitos individuais, sociais, de nacionalidade e políticos são explicitamente irredutíveis. Entretanto, o que
não é permitido é a restrição do direito, sendo válida
a alteração da garantia fundamental na hipótese de
extensão de seus efeitos. Foi o que ocorreu com o
inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal, que foi
alterado pela Emenda Constitucional nº 20/98. Dessa forma, permitir ao réu preso outras alternativas
na forma de ser inquirido constitui grande extensão
da garantia fundamental do contraditório e da ampla
defesa.
É imensa a polêmica que envolve a introdução do interrogatório on-line no sistema processual penal do país. A respeito do tema tramitam em
conjunto duas proposições: os PLs nº 2504/2000 e
1233/1999.
A questão é bastante controvertida, sendo diversas as manifestações contrárias ao tele-interrogatório
e menos numerosa a oposição ao teledepoimento e à
tele-sustentação. A utilização da videoconferência leva
maior repulsa pelos críticos que tem o entendimento
08764 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
que o instituto viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º – . ............................................ ...
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal;
LV – aos litigantes, em processo judicial
ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e a ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI – são inadmissíveis, no processo, as
provas obtidas por meios ilícitos;
LVII – ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
A Constituição Federal de 1988 em nenhum
momento exige o comparecimento físico do réu perante a autoridade judicial. A garantia do contraditório e ampla defesa não implicam necessariamente
na presença física do réu perante o juiz em fase de
interrogatório. O comparecimento físico perante a
autoridade judicial não é exigido pelo direito internacional nem pela Carta Magna. Com efeito, o art.
5º, inciso LXII, declara que “A prisão de qualquer
pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família
do preso ou à pessoa por ele indicada”. É exigido
que a prisão seja comunicada ao juiz competente,
mas a Constituição não impõe a apresentação do
réu ao juiz na sede do juízo. É importante ressaltar
que o art. 352, inciso VI do CPP, determina que o
mandado de citação deve indicar o juízo , o lugar, o
dia e a hora em que o réu deverá comparecer. Deste
modo está implícito que o Código de Processo Penal, apesar de ser da década de 40, implicitamente
permite o uso do tele- interrogatório, pois não exige
que o comparecimento se faça no mesmo local onde
funciona o juízo processante.
O instituto da teleconferência, dotado de câmeras
de vídeo com zoom e gravação, ao contrário do que
os críticos alegam, atende com propriedade a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa,
tendo em vista aprimorar o direito fundamental, permitindo ao réu outras formas de prestar seu depoimento.
Muitas vezes o fato de o réu sair do presídio em que
se encontra pode propiciar um risco à sua integridade
física, como por exemplo, na hipótese de ter cometido
um crime bárbaro que tenha impressionado a opinião
pública, de modo a poder sofrer ameaça de linchamento. Deste modo, propiciar a ele outras formas de depoimento constitui uma forma de privilegiá-lo. O instituto
Fevereiro de 2006
também permite maior celeridade ao processo penal
e acesso efetivo e universal ao juiz da causa.
Ademais, a inclusão do sistema de teleconferência evita a saída de presos de alta periculosidade
para participar das audiências, impedindo assim que
comboios com detentos sejam interceptados em ações
de resgate. Deste modo o Estado contribui para a proteção de cidadãos civis de bem que ficam expostos à
grande perigo nessas operações de resgate, geralmente marcadas por grande número de mortos e feridos.
Também são preservados os policiais e o próprio réu
de possíveis tiroteios ou conflitos.
É freqüente o número de criminosos que planejam ações para libertar seus cúmplices. “Em janeiro,
de 2002, por exemplo, 15 bandidos da quadrilha do
traficante Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco, tentaram resgatar três presos no Fórum de Bangu. Os
bandidos usavam coletes falsos da Polícia Federal e
três Blazers com inscrições da corporação. Os criminosos, no entanto, despertaram a desconfiança dos
seguranças que impediram a entrada do bando no fórum. Os bandidos escaparam e, na fuga, ainda incendiaram um carro para despistar a polícia. O objetivo do
bando era resgatar o seqüestrador Márcio Cândido da
Silva, o Porca Russa, e dois traficantes que cumpriram
pena em Bangu III.”
A implementação da videoconferência processual possibilita economia de recursos com transporte
de presos (veículo, combustível, armamentos, coletas,
escoltas, diárias, alimentação), permite evitar a mobilização de policiais militares e agentes penitenciários
e concede maior segurança na custódia dos réus,
evitando o risco de fugas ou ações de quadrilhas especializadas no resgate de presos.
É importante ressaltar que o procedimento deve
ser acompanhado por advogado ou defensor público
e por um oficial de justiça, tanto na companhia física
do acusado, quanto ao lado do juiz, permitindo assim
que o interrogatório seja efetuado de maneira legítima,
de modo a não haver prejuízo ao réu.
Não há de se falar em nulidade nos interrogatórios
efetuados pela videoconferência, tendo em vista não
haver prejuízo para o réu. “Art. 563 do CPP – Nenhum
ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo para a acusação ou para a defesa”. O CPP
no art. 564, inciso III, alínea ‘e’, determina a existência
de interrogatório, sendo nulo o processo na sua falta.
Sendo assim, o que anula o processo é a ausência
de interrogatório e não a sua realização por meio de
videoconferência.
É importante salientar que o direito fundamental que assegura a inobservância da prova obtida por
meio ilícito não é violado, sendo que o uso de tecno-
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
logia informática ou telemática não é caracterizada
como prova ilícita.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 185. O acusado que comparecer perante a
autoridade judiciária, no curso do processo penal, será
qualificado e interrogado na presença de seu defensor,
constituído ou nomeado.
§ 1º O interrogatório do acusado preso será feito
no estabelecimento prisional em que se encontrar,
em sala própria, desde que estejam garantidas a
segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato. Inexistindo a segurança,
o interrogatório será feito nos termos do Código de
Processo Penal.
§ 2º Antes da realização do interrogatório, o juiz
assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor.
O art. 185 do CPP estabelece que o réu deve
ser interrogado na presença de seu defensor, não
exigindo a presença física do juiz. Também prevê a
possibilidade de o réu preso ser interrogado em sala
própria, no estabelecimento prisional, desde que
sendo garantidas a segurança do juiz e auxiliares,
a presença do defensor e a publicidade do ato. Observa-se deste modo que o Código, mesmo anterior
ao sistema de rede em informática, previu alternativa de tomada de depoimento do réu no próprio estabelecimento prisional, sem haver necessidade de
seu deslocamento.
No contexto do CPP, “comparecer” não significa
necessariamente ir à presença física do juiz, ou estar
no mesmo ambiente. Comparece aos autos ou atos
do processo quem se dá por ciente da intercorrência
processual, ainda que por escrito, ou por meio de procurador. Deste modo, a presença virtual do acusado,
por meio de videoconferência, configura-se como uma
presença real, legítima. Sendo assim, um sistema de
inquirição informatizado com bons operadores e recursos tecnológicos, na presença de defensor público,
ou advogado constituído e oficial de justiça se mostra
com uma boa alternativa, melhorando a garantia do
contraditório e da ampla defesa, de modo a beneficiar
o réu e também à coletividade.
Há ainda que se ressaltar o fato de o Código
de Processo Penal ser de 1941, período em que não
havia internet, de modo a não haver possibilidade de
apresentação do réu de outro modo.
Sendo assim, pelas razões acima expostas, esperamos de nossos nobres pares a aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2006. – Eduardo Cunha, Deputado Federal.
Terça-feira 21
08765
Proposição: PEC-510/2006
Autor: EDUARDO CUNHA E OUTROS
Data de Apresentação: 9/2/2006 12:46:01
Ementa: Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da
Constituição Federal
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Total de Assinaturas:
Confirmadas:185
Não Conferem:18
Fora do Exercício:0
Repetidas:30
Ilegíveis:0
Retiradas:0
Assinaturas Confirmadas
1-ALBÉRICO FILHO (PMDB-MA)
2-ALEXANDRE MAIA (PMDB-MG)
3-ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA)
4-ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ)
5-AMAURI GASQUES (PL-SP)
6-ANA GUERRA (PT-MG)
7-ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE)
8-ANGELA GUADAGNIN (PT-SP)
9-ANÍBAL GOMES (PMDB-CE)
10-ANTENOR NASPOLINI (PSDB-CE)
11-ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE)
12-ANTONIO CRUZ (PP-MS)
13-ANTONIO JOAQUIM (PSDB-MA)
14-ARACELY DE PAULA (PL-MG)
15-ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE)
16-ARY KARA (PTB-SP)
17-ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA)
18-ÁTILA LINS (PMDB-AM)
19-ÁTILA LIRA (PSDB-PI)
20-BADU PICANÇO (PL-AP)
21-BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB)
22-BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ)
23-BETINHO ROSADO (PFL-RN)
24-BISMARCK MAIA (PSDB-CE)
25-BOSCO COSTA (PSDB-SE)
26-CAPITÃO WAYNE (-)
27-CARLOS MOTA (PSB-MG)
28-CARLOS NADER (PL-RJ)
29-CARLOS SANTANA (PT-RJ)
30-CELSO RUSSOMANNO (PP-SP)
31-CÉSAR MEDEIROS (PT-MG)
32-CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS)
33-CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC)
34-CHICO DA PRINCESA (PL-PR)
35-COLOMBO (PT-PR)
36-COSTA FERREIRA (PSC-MA)
37-CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
38-DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA)
08766 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
39-DARCI COELHO (PP-TO)
40-DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP)
41-DIMAS RAMALHO (PPS-SP)
42-DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB)
43-DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG)
44-DR. RIBAMAR ALVES (PSB-MA)
45-EDINHO BEZ (PMDB-SC)
46-EDMAR MOREIRA (PFL-MG)
47-EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
48-EDUARDO VALVERDE (PT-RO)
49-ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP)
50-ELISEU PADILHA (PMDB-RS)
51-ELISEU RESENDE (PFL-MG)
52-ENIO BACCI (PDT-RS)
53-ENIO TATICO (PTB-GO)
54-FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA)
55-FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA)
56-FERNANDO DINIZ (PMDB-MG)
57-FERNANDO ESTIMA (PPS-SP)
58-FERNANDO FERRO (PT-PE)
59-FRANCISCO GARCIA (PP-AM)
60-FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR)
61-FRANCISCO TURRA (PP-RS)
62-GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA)
63-GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP)
64-GILBERTO NASCIMENTO (PMDB-SP)
65-GONZAGA MOTA (PSDB-CE)
66-GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)
67-HAMILTON CASARA (PSDB-RO)
68-HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL)
69-HÉLIO ESTEVES (PT-AP)
70-HENRIQUE AFONSO (PT-AC)
71-HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN)
72-HUMBERTO MICHILES (PL-AM)
73-IBERÊ FERREIRA (PSB-RN)
74-ILDEU ARAUJO (PP-SP)
75-INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)
76-INALDO LEITÃO (PL-PB)
77-IRIS SIMÕES (PTB-PR)
78-IVAN RANZOLIN (PFL-SC)
79-IVO JOSÉ (PT-MG)
80-JACKSON BARRETO (PTB-SE)
81-JADER BARBALHO (PMDB-PA)
82-JAIME MARTINS (PL-MG)
83-JAIR BOLSONARO (PP-RJ)
84-JAMIL MURAD (PCdoB-SP)
85-JEFFERSON CAMPOS (PTB-SP)
86-JOÃO CORREIA (PMDB-AC)
87-JOAQUIM FRANCISCO (PFL-PE)
88-JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA)
89-JORGE GOMES (PSB-PE)
90-JORGE PINHEIRO (PL-DF)
91-JOSÉ CHAVES (PTB-PE)
Fevereiro de 2006
92-JOSÉ MILITÃO (PTB-MG)
93-JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE)
94-JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF)
95-JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ)
96-JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
97-JOVAIR ARANTES (PTB-GO)
98-JOVINO CÂNDIDO (PV-SP)
99-JÚLIO CESAR (PFL-PI)
100-JULIO LOPES (PP-RJ)
101-JÚLIO REDECKER (PSDB-RS)
102-JÚNIOR BETÃO (PL-AC)
103-LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC)
104-LINO ROSSI (PP-MT)
105-LOBBE NETO (PSDB-SP)
106-LUCIANA GENRO (PSOL-RS)
107-LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS)
108-LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB-SP)
109-MANATO (PDT-ES)
110-MARCELO BARBIERI (-)
111-MARCELO CASTRO (PMDB-PI)
112-MARCELO ORTIZ (PV-SP)
113-MARCELO TEIXEIRA (PSDB-CE)
114-MÁRCIO FORTES (PSDB-RJ)
115-MARCO MAIA (PT-RS)
116-MARCONDES GADELHA (PSB-PB)
117-MARCOS ABRAMO (PP-SP)
118-MARIA DO CARMO LARA (PT-MG)
119-MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS)
120-MARINHA RAUPP (PMDB-RO)
121-MÁRIO HERINGER (PDT-MG)
122-MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT-AL)
123-MAURÍCIO RANDS (PT-PE)
124-MAURO BENEVIDES (PMDB-CE)
125-MAURO LOPES (PMDB-MG)
126-MIGUEL DE SOUZA (PL-RO)
127-MILTON CARDIAS (PTB-RS)
128-MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR)
129-MORAES SOUZA (PMDB-PI)
130-MURILO ZAUITH (PFL-MS)
131-MUSSA DEMES (PFL-PI)
132-NELSON MEURER (PP-PR)
133-NELSON PELLEGRINO (PT-BA)
134-NELSON TRAD (PMDB-MS)
135-NEUTON LIMA (PTB-SP)
136-NILSON PINTO (PSDB-PA)
137-NILTON CAPIXABA (PTB-RO)
138-ODAIR CUNHA (PT-MG)
139-OLIVEIRA FILHO (PL-PR)
140-OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG)
141-OSÓRIO ADRIANO (-)
142-OSVALDO COELHO (PFL-PE)
143-OSVALDO REIS (PMDB-TO)
144-PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB-PE)
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
145-PASTOR REINALDO (PTB-RS)
146-PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM)
147-PAULO BALTAZAR (PSB-RJ)
148-PAULO GOUVÊA (PL-RS)
149-PAULO PIMENTA (PT-RS)
150-PEDRO CANEDO (-)
151-PEDRO CHAVES (PMDB-GO)
152-PEDRO CORRÊA (PP-PE)
153-PEDRO NOVAIS (PMDB-MA)
154-PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB)
155-RAUL JUNGMANN (PPS-PE)
156-REINALDO GRIPP (PL-RJ)
157-RENATO CASAGRANDE (PSB-ES)
158-RICARDO BARROS (PP-PR)
159-ROBERTO GOUVEIA (PT-SP)
160-ROMEL ANIZIO (PP-MG)
161-SALATIEL CARVALHO (PFL-PE)
162-SALVADOR ZIMBALDI (PSB-SP)
163-SANDES JÚNIOR (PP-GO)
164-SANDRO MABEL (PL-GO)
165-SANDRO MATOS (PTB-RJ)
166-SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA)
167-SILVIO TORRES (PSDB-SP)
168-SIMÃO SESSIM (PP-RJ)
169-SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI)
170-SUELY CAMPOS (PP-RR)
171-TAKAYAMA (PMDB-PR)
172-TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS)
173-THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT)
174-VADINHO BAIÃO (PT-MG)
175-VANDER LOUBET (PT-MS)
176-VANDERLEI ASSIS (PP-SP)
177-VICENTE ARRUDA (PSDB-CE)
178-VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG)
179-WAGNER LAGO (PDT-MA)
180-WALTER BARELLI (PSDB-SP)
181-WILSON CIGNACHI (PMDB-RS)
182-WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)
183-ZÉ LIMA (PP-PA)
184-ZELINDA NOVAES (PFL-BA)
185-ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA)
Assinaturas que Não Conferem
1-AFONSO HAMM (PP-RS)
2-ARNON BEZERRA (PTB-CE)
3-B. SÁ (PSB-PI)
4-DR. HELENO (PSC-RJ)
5-EDMUNDO GALDINO (PDT-TO)
6-EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB-CE)
7-FRANCISCO DORNELLES (PP-RJ)
8-JAIR DE OLIVEIRA (PMDB-ES)
9-JOSÉ LINHARES (PP-CE)
10-JOSIAS GOMES (PT-BA)
Terça-feira 21
08767
11-LUCIANO LEITOA (PSB-MA)
12-MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG)
13-NÉLIO DIAS (PP-RN)
14-PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE)
15-ROMEU QUEIROZ (PTB-MG)
16-TATICO (PTB-DF)
17-WELLINGTON ROBERTO (PL-PB)
18-ZICO BRONZEADO (PT-AC)
Assinaturas Repetidas
1-ANTONIO JOAQUIM (PSDB-MA)
2-CARLOS NADER (PL-RJ)
3-DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA)
4-DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG)
5-FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA)
6-FERNANDO DINIZ (PMDB-MG)
7-FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR)
8-GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)
9-ILDEU ARAUJO (PP-SP)
10-JAIME MARTINS (PL-MG)
11-JAIR DE OLIVEIRA (PMDB-ES)
12-JEFFERSON CAMPOS (PTB-SP)
13-JORGE GOMES (PSB-PE)
14-JOSÉ MILITÃO (PTB-MG)
15-JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE)
16-JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ)
17-JÚLIO CESAR (PFL-PI)
18-LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC)
19-MARCONDES GADELHA (PSB-PB)
20-NELSON MEURER (PP-PR)
21-PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM)
22-PAULO BALTAZAR (PSB-RJ)
23-PEDRO CORRÊA (PP-PE)
24-RENATO CASAGRANDE (PSB-ES)
25-ROBERTO GOUVEIA (PT-SP)
26-SANDRO MATOS (PTB-RJ)
27-TAKAYAMA (PMDB-PR)
28-ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 329, DE 2006
(Do Sr. Ivo José)
Interpreta o disposto no inciso VIII do
art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996,
nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional.
Despacho: Às Comissões de desenvolvimento econômico, indústria e comércio; finanças
e tributação (mérito e art. 54, ricd); e constituição
e justiça e de cidadania (art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
O Congresso Nacional decreta:
08768 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 1º Para os efeitos do art. 106, I, da Lei nº
5.171, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), as operações de arrendamento mercantil
de que trata o inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, compreendem
aquelas em que os bens arrendados sejam provenientes do exterior.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação, observado o que dispõe o
mencionado inciso I do art. 106 do CTN.
Justificação
A consolidação da exegese mais adequada para
as normas de incidência tributária é normalmente resultado de uma tensa relação dialética, em que se
contrapõem fisco e contribuinte. A pacificação de um
entendimento, no entanto, pode custar anos – em muitos casos, décadas – de onerosas disputas judiciais,
ao termo das quais resulta, de ordinário, um passivo vultoso para a parte derrotada, em prejuízo que
acaba atingindo a todos, indistintamente: vencidos e
vencedores.
Não é esse o objetivo do ordenamento jurídicotributário, porém. Ao contrário, a norma tributária deve
buscar a máxima clareza e precisão, de maneira a
servir como mediadora entre os diversos interesses
econômicos contrapostos, na sociedade, traduzindo
um acordo em que todos tenham conhecimento das
regras que disciplinam sua atividade e segurança para
trabalhar e produzir.
Exemplo característico dos problemas que acarretam as divergências sobre o sentido da norma tributária é a questão da incidência ou não do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre
operações de arrendamento mercantil – leasing.
Após acesa polêmica técnico-jurídica sobre o
tema, pareceu sedimentar-se finalmente uma interpretação, quando a Lei Complementar nº 87, de 1996,
no art. 3º, VIII, expressamente afastou tais operações
do campo de incidência do principal tributo estadual,
ressalvando apenas os casos de venda posterior do
bem arrendado ao arrendatário.
Nada obstante, começa a brotar, em algumas normas infralegais de competência estadual e até mesmo
em decisões judiciais, um certo entendimento de que
aquela norma não se aplicaria aos casos de leasing
de bens oriundos do exterior. Ou seja, não sem um
acentuado traço protecionista, atribuindo a tais casos
tratamento análogo ao da importação – sobre a qual
incide o ICMS. Institui-se assim um novo fato gerador,
para aquele tributo: a entrada, no País, do bem arrendado – assimilada por analogia à importação, mesmo
Fevereiro de 2006
quando não haja transferência da propriedade sobre
o bem.
Embora ainda incipiente, esse entendimento vem
aos poucos assumindo fumos de razoabilidade, especialmente tendo em vista a decisão recente do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 206.069, em
setembro de 2005.
Cumpre portanto abater logo no início o vôo dessa ave de mau augúrio. Além de afrontar as normas de
comércio internacional, esse entendimento representa um passo a mais na direção do aumento da nossa
carga tributária já descomunal, que nos sufoca a economia, encarece a produção, acentua o desemprego
e prejudica a competitividade.
Para saciar a enorme voracidade dos fiscos estaduais, mais uma vez se pretende sangrar o contribuinte, o consumidor, o empresário e o trabalhador
brasileiros.
A fim de resolver esse problema, urge esclarecer
o sentido do art. 3º, VIII, da mencionada Lei Complementar nº 87. No exercício da sua competência para
interpretar a lei – denominada pela doutrina “interpretação autêntica” – é possível ao Parlamento aprovar
lei de caráter exegético, já de plano prevenindo o desenvolvimento de mais uma controvérsia tributária,
pontencialmente tão nociva quanto inconveniente.
Isso posto, submete-se ao ilustrado escrutínio
desta Casa a presente proposição, na certeza de que
os nobres Deputados compreenderão a importância
da matéria, emprestando-lhe o apoio indispensável
para que seja aprovada.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2006. – Deputado Ivo José.
PROJETO DE LEI Nº 6.571, DE 2006
(Do Sr. Alberto Fraga)
Altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei
nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão
de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do
Distrito Federal, com mais de três anos de
serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em
concurso público.
Despacho: Às Comissões de trabalho,
de administração e serviço público; segurança pública e combate ao crime organizado; e
constituição e justiça e de cidadania (art. 54
RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Acrescente-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 68, da Lei nº. 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais
Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, renumerando-se o seu parágrafo único:
“§ 2º. Faz jus à concessão da licença o militar
com mais de três anos de efetivo serviço, no caso específico de freqüência a curso de formação decorrente
de aprovação em concurso público.”
Art. 2º. Acrescente-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 69, da Lei nº. 7.479, de 02 de junho de
1986, que aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares
do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, renumerando-se o seu parágrafo único:
“§ 2º. Faz jus à concessão da licença o militar
com mais de três anos de efetivo serviço, no caso específico de freqüência a curso de formação decorrente
de aprovação em concurso público.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Possivelmente por terem sido editadas em datas
anteriores à promulgação da Constituição Federal de
1988, as leis que aprovam os Estatutos dos Policiais
e Bombeiros Militares do Distrito Federal se referem
à licença para tratar de interesse particular com uma
severidade que, muito justamente, está ausente no Estatuto que rege os servidores públicos civis da União,
aprovado pela Lei nº. 8.112/1990.
Nos casos específicos da freqüência a cursos
de formação decorrentes de aprovação em concursos
públicos, os policiais e bombeiros militares do Distrito
Federal que contem com menos de dez anos de serviço não fazem jus àquela licença, nos termos da legislação vigente. Em conseqüência, esses servidores
são compulsoriamente demitidos de suas instituições
e, assim, confrontados com situações de enorme incerteza, junto com as respectivas famílias, pois, na eventualidade de reprovação no curso, nem terão acesso
ao cargo pretendido, nem poderão ser reconduzidos
ao cargo de origem.
Neste aspecto, o Regime Jurídico Único dos
servidores civis da União é bem mais compreensivo,
admitindo o direito à concessão da licença para tratar
de interesse particular tão logo se conclua o estágio
probatório de três anos.
Em nossa proposição, pretendemos estabelecer
condições mais equilibradas entre os direitos assegurados pela legislação a servidores civis e militares.
Entendemos como aviltante a distinção vigente,
que frustra de forma odiosa as perspectivas de futuro
Terça-feira 21
08769
profissional ao segmento militar do serviço público do
Distrito Federal, justamente no período de maior potencialidade da vida do servidor, quando, amadurecendo para a vida adulta, despertando para a busca
da felicidade, pode vislumbrar melhores perspectivas
de trabalho, assim assegurando à sua família um futuro menos sujeito às adversidades que são inerentes
à carreira militar.
Na convicção de que nossa proposição se constitui em aperfeiçoamento oportuno e conveniente para o
ordenamento jurídico federal, esperamos poder contar
com o valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua
aprovação nesta Casa.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2006. – Deputado Alberto Fraga
PROJETO DE LEI Nº 6.574, DE 2006
(Do Sr. José Roberto Arruda)
Dispõe sobre a legislação de trânsito
e dá outras providências.
Despacho:
Apense-se
ao
Pl3140/2000.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II
Congresso Nacional decreta
Art. 1.º Esta lei acrescenta dispositivos à Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro, com o objetivo de:
I – Estabelecer critérios técnicos para a
instalação de instrumento ou equipamentos de
fiscalização de velocidade em vias; e
II – Vedar o pagamento parcelado de
infração, punida com multa, classificada de
natureza gravíssima.
Art. 2º A Lei nº 9.503/97, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo XIV-A.
CAPÍTULO XIV-A
Da medição de velocidade
Art. 160-A A medição de velocidade deve ser feita
por instrumento ou equipamento que registre a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de
imagem, podendo ser dos seguintes tipos:
I – Fixo: medidor de velocidade instalado
em local definido e em caráter permanente;
II – Estático: medidor de velocidade instalado em um veículo parado ou em um suporte apropriado;
08770 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
III – Móvel: medidor de velocidade instalado em um veículo em movimento, que procede a medição ao longo da via;
IV – Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo.
§ 1º Entende-se por medidor de velocidade todo
instrumento ou equipamento mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico que tenha como objetivo o controle da velocidade.
§ 2º Quando o instrumento ou equipamento for
dotado de dispositivo registrador de imagem esta deve
permitir a identificação da marca do veículo e conter:
I.Placa do veículo;
II.Velocidade regulamentada para o local da via e para o tipo de veículo, quando os
limites forem diferenciados, em quilômetros
por hora;
III.Velocidade medida do veículo, em quilômetros por hora;
IV.Identificação do local da via;
V.Data e hora da infração;
VI.Identificação do instrumento ou equipamento utilizado pelo seu número de série
estabelecido pelo fabricante ou, quando não
existir, pela numeração estabelecida pelo órgão de trânsito.
Art. 160-B Cabe à autoridade de trânsito competente com circunscrição sobre a via, ou a seus agentes,
determinarem a localização, a instalação e a operação
dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade, a partir de estudos técnicos que justifiquem
a necessidade de sua instalação.
§ 1º Fica dispensada a presença da autoridade
ou do agente da autoridade de trânsito, no local da
infração, quando utilizado para a comprovação da infração o medidor de velocidade fixo com dispositivo
registrador de imagem, instalado em local definido e
em caráter permanente, ou medidor de velocidade estático com dispositivo registrador de imagem, instalado
em um suporte apropriado.
§ 2º A instalação de equipamento fixo ou estático
deverá ser aprovada pelo órgão ou entidade executivo
rodoviário com jurisdição sobre a via.
Art. 160-C A fiscalização de velocidade deverá
ocorrer somente em vias com sinalização que regulamente a velocidade máxima permitida.
§ 1º A sinalização deve ser colocada ao longo da
via fiscalizada, do lado direito do sentido de trânsito
ou suspensa sobre a pista, observados os critérios da
engenharia de tráfego, de forma a garantir a segurança
viária e informar adequadamente aos condutores dos
veículos a velocidade máxima permitida para o local.
Fevereiro de 2006
§ 2º Em pistas com sentido único de circulação,
com três ou mais faixas de trânsito, a sinalização deve
ser colocada preferencialmente em ambos os lados.
§ 3º A fiscalização de velocidade com medidor do
tipo móvel só pode ocorrer em rodovias, vias de trânsito
rápido e vias arteriais sinalizadas com a placa de regulamentação e onde não ocorra variação de velocidade
em trechos menores que cinco quilômetros.
§ 4º A fiscalização de velocidade em vias onde
ocorre redução de velocidade só pode ser executada
por medidores de velocidade fixos ou estáticos, com ou
sem dispositivo registrador de imagem, se a sinalização
de regulamentação de velocidade com reduções for
implantada a intervalos máximos de vinte quilômetros
por hora, até atingir a velocidade regulamentada para
o local onde está instalado o equipamento.
§ 5º Para a fiscalização com medidor de velocidade fixo, estático ou portátil deve ser observada uma distância entre a placa de regulamentação de velocidade
máxima permitida e o medidor de velocidade, facultada
a repetição da mesma à distância menores.
§ 6º Na fiscalização de velocidade com medidor estático ou portátil é obrigatório o uso de placa
de regulamentação, do tipo removível, para o cumprimento das distâncias estabelecidas para redução de
velocidades.
§ 7º A fiscalização de velocidade em vias não sinalizadas com regulamentação de velocidade máxima
permitida somente pode ocorrer com medidor estático
ou portátil, com registro de imagem, ou com a presença da autoridade de trânsito ou seu agente quando
não houver registro de imagem, sendo obrigatória a
instalação de placa removível indicando a velocidade
máxima por tipo de veículo.
§ 8º É obrigatória à autoridade de trânsito a utilização da sinalização vertical de indicação educativa,
informando a existência de fiscalização eletrônica,
bem como a associação desta informação à placa de
regulamentação de velocidade.
Art. 3º A Lei nº 9.503/97, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art 280-A O auto de infração registrado por medidor de velocidade definido nos incisos I, II, III e IV,
do art. 160-A deverá conter:
I – tipificação da infração;
II.- placa do veículo;
III – local, data e hora do cometimento
da infração;
IV – a velocidade medida;
V – a velocidade regulamentada para
a via;
VI – a velocidade considerada para a
aplicação de penalidade;
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
VII – o tipo de equipamento utilizado na
autuação;
VIII – Identificação do equipamento pelo
seu número de série ou, quando não existir,
pela numeração estabelecida pelo órgão de
trânsito;
IX – a assinatura, no auto de infração, da
autoridade de trânsito com responsabilidade
administrativa pela autuação com medidor de
velocidade.
§ 1º A velocidade considerada para efeito de aplicação de penalidade é a diferença entre a velocidade
medida e o valor correspondente ao seu erro máximo
admitido, todas expressas em quilômetros por hora.
§ 2º O erro máximo admitido deve respeitar a
legislação metrológica em vigor.
Art.4º O Art. 260, da Lei nº 9.503/97, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art.260.. .............................................. .
............................................................ ..
§ 5º A infração punida com multa poderá ter seu pagamento parcelado, a critério
do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido
a infração.
§ 6º O disposto no parágrafo anterior não
se aplica à infração classificada de natureza
gravíssima. ” (NR)
............................................... ...............
Art.5º Acrescentem-se os seguintes artigos às
Disposições Finais e Transitórias do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 342 O Conselho Nacional de Trânsito estabelecerá, no prazo de cento e oitenta dias, as
normas e regulamentos a serem adotados em todo
o território nacional que justifiquem a necessidade
de instalação dos medidores de velocidades, bem
como qual o tipo a ser utilizado, conforme determina o art.160-B.
Art. 343 O CONTRAN tem prazo de noventa dias
para regulamentar a adequação da sinalização às
distâncias estabelecidas nos §5ºe §6º do art. 160-C,
contados a partir da publicação desta Lei.
Art.344 A informação da velocidade considerada para aplicação de penalidade constante do auto
de infração, disposto no Art. 280-A, entrará em vigor decorridos cento e oitenta dias da publicação
desta Lei.
Art.345 – Ficam convalidadas todas as penalidades impostas por infrações detectadas por instrumentos
ou equipamentos de registro de velocidade aplicadas
até a publicação desta Lei. (NR)
Terça-feira 21
08771
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Decorridos cerca de oito anos da aprovação do
Código Brasileiro de Trânsito – CBT, observa-se que
vários tópicos permanecem sem a legislação e regulamentação complementar necessária, pois tanto o
Governo Federal como Estados e Municípios ainda
não baixaram as resoluções necessárias para sua
execução. De qualquer forma, muitos benefícios foram
verificados, em especial a redução no índice de mortes
por acidentes de trânsito.
Como medida de prevenção de acidentes, o Código estabeleceu multas altíssimas para os infratores,
desde o uso de farol alto em vias com iluminação pública
até à invasão de faixa exclusiva dos ônibus, incluindo
direção por pessoa embriagada e não prestação de
socorro a vítimas de acidente de trânsito. A suspensão ou a perda da carteira de habilitação é aplicada
no caso de reincidência, dependendo do número de
vezes e da gravidade da infração cometida.
O atual Código, também, deu atenção especial
ao fluxo e à velocidade dos veículos, especialmente
no que se refere aos limites estabelecidos. Entretanto,
a fixação de tais limites parece depender de critérios
subjetivos dos departamentos de trânsito locais, pois
costumam não ter uniformidade e, com freqüência, não
correspondem às reais necessidades da população.
Esta condição é o resultado de descentralização dos serviços de trânsito, que constitui uma das
principais alterações do Código. Com isso, tanto os
Estados quanto as municipalidades passaram a ser
diretamente responsáveis pelo planejamento, pelas
operações e fiscalização do trânsito e emissão de autos de infração, sem que existam critérios nacionais
que regulamentem estes procedimentos.
Nestas condições, a fiscalização eletrônica trouxe
euforia a alguns departamentos de trânsito, estaduais
e municipais, e às indústrias e empresas especializadas em medidores de velocidade necessários para
esse controle. Com isso, os radares fixos, também
conhecidos como “pardais”, e as lombadas eletrônicas foram incorporadas no dia-a-dia dos motoristas
brasileiros, e grave é a falta de critério na instalação
desse instrumental.
Isso porque a aplicação de qualquer nova tecnologia de medição de velocidade deve ser precedida de
estudos técnicos e de campanhas de esclarecimento
sobre as novas práticas, principalmente nas vias urbanas, estradas e rodovias brasileiras.
Como isso não ocorreu, surgiram os reclamos da
população, que exige estudos técnicos transparentes e
08772 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
campanhas de esclarecimento acerca das cobranças
de multas registradas por aparelhos medidores de velocidade e equipamentos fotográficos. Ao mesmo tempo surgem fortes denúncias de que esses aparelhos
estão sendo utilizados de forma a gerar receita para
o setor público e para empresas privadas.
Questiona-se, em decorrência, as condições em
que uma empresa privada, prestadora de serviço de
fiscalização de trânsito e detentora de equipamentos
de medição de velocidade, pode assumir o poder de
polícia e cobrar multas do contribuinte, visto que este
assunto também permanece sem regulamentação
federal.
Como conclusão destaco que esta crescente
reação da população ao que está sendo popularmente denominado de ``indústria das multas´´ tem como
origem a falta de regulamentação que defina os procedimentos e os critérios que devem ser adotados na
utilização destes instrumentos e, principalmente, que
respeitem a cidadania dos motoristas brasileiros.
Quero deixar patenteado que não sou contra – e
ninguém nesta Casa o seria – a rigorosa fiscalização
das infrações de trânsito e a implacável punição aos
faltosos, muitas vezes contumazes e dolosos violadores da legislação. Tampouco sou contrário ao uso de
novas tecnologias no trânsito.
Estou convicto que o projeto de lei, ora proposto,
atenderá os anseios dos cidadãos que precisam de regras transparentes quando da aplicação das normas
que regem a fiscalização do trânsito no Brasil.
Em relação ao parcelamento de multas, como
proposto no presente projeto, pretendemos dar respaldo legal a uma prática que já utilizada em diversos
Estados e Municípios Brasileiros.
Importante também é destacar que o presente
projeto de lei deverá ser complementado por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,
em especial no que diz respeito, como e onde é que
os radares e “pardais” podem ser instalados, definindo-se um tratamento diferenciado para medidores com
imagem e sem imagem.
Complementarmente caberá ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, como órgão
executivo máximo do trânsito no País, desenvolver os
estudos técnicos necessários para apoiar a aplicação
das normas e regulamentos que devem ser observadas
por órgãos federais, estaduais e municipais.
Estes estudos, certamente, levarão a adoção de
critérios mais uniformes em todo o país e contribuirão,
também, para o desenvolvimento da fiscalização de
trânsito em seu aspecto mais positivo: a prevenção.
Fevereiro de 2006
Este é o espírito do presente Projeto de Lei, o
qual deverá, certamente, receber a atenção prioritária
dos membros desta Casa.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2006. – José
Roberto Arruda, Deputado.
PROJETO DE LEI Nº 6.595, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Torna obrigatória a instalação de extintores de incêndio em transportes coletivos de todo o território nacional cuja
população ultrapasse o número de 40.000
habitantes.
Despacho: Às Comissões de viação e
transportes; e constituição e justiça e de cidadania (art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica obrigado a instalação de extintores de
incêndio em local acessível dos transportes coletivos
em cidades de todo o território nacional com mais de
40.000 habitantes.
Art. 2º Os extintores de que trata o Art. 1º deverá
ser instalado em local de fácil acesso, com no mínimo
2 (dois) extintores de incêndio para cada unidade de
transporte coletivo.
Art. 3º As empresas terão o prazo de 180 dias
para a instalação dos extintores de incêndio.
Art. 4º O poder executivo regulamentará a presente lei, designando órgão responsável pela fiscalização
e aplicação da penalidade caso ocorra o descumprimento dessa lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Extintor é a chave para evitar tragédias. Incêndios
são imprevisíveis, porém quando acontecem – quer
sejam em empresas, em residências ou automóveis
– qualquer pessoa pode evitar uma tragédia com a
utilização dos extintores de incêndio, peça obrigatória
nas empresas e veículos.
Não e difícil escutamos em algum noticiário casos
de morte nos incêndio em ônibus, principalmente nas
grandes cidades, com o intuito de amenizar algumas
dessas tragédias a presente lei visa a instalação de
extintores de incêndio nos corredores dos transportes
coletivos em cidades de todo o território nacional com
mais de 40.000 habitantes.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio
de nossos ilustres pares para a apreciação desse
projeto.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2006. – Deputado Carlos Nader, PL/RJ.
PROJETO DE LEI Nº 6.598, DE 2006
(Do Sr. Rubens Otoni)
Denomina “UNED Professora Cleide
Campos” a Unidade de Ensino Descentralizada de Inhumas – UNED do CEFET – GO,
no Município de Inhumas – GO.
Despacho: Às Comissões de educação
e cultura; e constituição e justiça e de cidadania (art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II
Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Unidade de Ensino Descentralizada de
Inhumas – UNED do CEFET-GO, em construção, no
município de Inhumas, passa a ser denominada “UNED
Professora Cleide Campos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Cleide de Oliveira Campos e Silva, nasceu na
cidade de Inhumas GO.Cursou o ensino primário no
Grupo Escolar José Feliciano Ferreira, onde recebeu
o prêmio de melhor aluna e o ginasial no Colégio Rui
Barbosa. Iniciou o segundo grau ainda em Inhumas e
concluiu no Colégio Carlos Chagas em iânia.
Formou-se em Educação Física na ESEFEGO – Escola Superior de Educação Física de Goiás, em 1981.
Em 1986 ingressou no magistério, para lecionar Educação Física no Instituto de Educação Lucca
Pacciolo em Inhumas e com a criação do Colégio Estadual Horácio Antônio de Paula, transferiu-se para
lá, onde trabalhou como professora e ocupou o cargo
de diretora .
Ocupou vários cargos de direção no Clube dos
Trinta, em Inhumas, e teve atuação destacada na realização dos Festivais de Artes GREMI – Grandes
Revelações da Mocidade Inhumense.
No ano de 1999 assumiu a Secretaria Municipal
de Educação de Inhumas, onde, como sempre, fez um
excelente trabalho.
A professora Cleide Campos se dedicou ao incentivo das atividades físicas, como instrumento de
inclusão social, e como tal fundou e dirigiu a Cleide
Campos Academia ,um espaço moderno que é, hoje,
uma referência na cidade.
Terça-feira 21
08773
Sempre teve participação ativa nas lutas dos
trabalhadores em educação por melhores condições
de trabalho e ensino, nesse sentido, participou com
entusiasmo de toda a mobilização para que o CEFET
– Inhumas pudesse se tornar realidade.
Liderança acentuada, temperamento forte, a responsabilidade frente a tudo que ia fazer era a sua
marca.
Falecida em agosto passado, sua trajetória de vida
demonstra a contribuição significativa dada à comunidade Inhumense que sempre desfrutou de sua alegria e
entusiasmo, em todas as atividades que desenvolvia.
Dessa forma, considero justa e merecida a homenagem proposta, e assim conto com o apoio dos
ilustres colegas parlamentares para aprovação desta
proposição.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2006. – Rubens Otoni, Deputado Federal PT/GO.
PROJETO DE LEI Nº 6.599, DE 2006
(Do Sr. Marcos Abramo)
Altera a Lei nº 9.434, de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos
e partes do corpo humano para fins de
transplantes e tratamento, para permitir
que portadores de anencefalia sejam doadores de tecidos, órgãos ou partes do
Corpo Humano.
Despacho: Às Comissões de seguridade
social e família; e constituição e justiça e de
cidadania (art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.24 II
Congresso Nacional decreta:
Art. 1° O art. 3° Da Lei nº 9.434, de 1997, passa
a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 3º A retirada post mortem de tecidos,
órgãos ou partes do corpo humano destinados a
transplante ou tratamento deverá ser precedida
de diagnóstico de morte encefálica ou de anencefalia, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção
e transplante, mediante a utilização de critérios
clínicos e tecnológicos definidos por resolução
do Conselho Federal de Medicina.” (NR)
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A proposição que ora apresentamos tem como
objetivo primordial a defesa e a proteção do bem maior
de toda a humanidade: a vida.
08774 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A sociedade brasileira tem vivenciado ao longo
do tempo a grande luta travada por milhões de cidadãos pela preservação de suas vidas ou a de seus
familiares, que dependem de um órgão ou tecido de
outro cidadão.
Entre a identificação da necessidade de um novo
órgão e a realização do transplante normalmente transcorre um período longo e traumático, em que sofrem
o paciente, sua família e, muitas vezes, toda a sociedade.
Esse processo é complexo, extremamente difícil
e nem sempre bem sucedido. São muitas as razões
para tantas dificuldades. Uma delas é, ainda, a baixa
capacidade operacional do sistema nacional de transplantes, que, embora tenha melhorado em vários aspectos nos últimos anos, ainda está muito aquém da
necessidade de nossa sociedade.
Não se têm profissionais e equipes de transplantes suficientes e atuantes em todo o País. Os centros
de captação, também, não são capazes de atender a
demanda. Essa baixa eficiência na gestão do sistema
agrava ainda mais o maior dos problemas na área: a
carência de praticamente todos os tipos de órgãos e
tecidos, em face da demanda sempre crescente.
Há que se admitir, todavia, que houve avanços
na conscientização de nossa sociedade em relação à
importância da doação, embora ainda não de maneira
suficiente para suprir o déficit .
Assim, a falta de órgãos para milhares de brasileiros, que enfrentam a mais dramática das filas, é
uma realidade insofismável e indiscutível.
Essa gravíssima situação faz com que cada órgão disponível, cada doador, cada possibilidade de
se doar ganhe uma relevância transcendental. Tratase da oportunidade mais nobre para o ser humano.
Salvar uma vida.
Urge, nesse contexto, equacionar a grande polêmica surgida em torno da possibilidade jurídica da
doação de órgãos de anencéfalos. Protelar essa definição significa condenar à morte dezenas de recémnascidos que necessitem de alguma modalidade de
transplante.
Demonstrando a sua preocupação com o problema, o Conselho Federal de Medicina realizou uma
série de estudos, consultas e um grande fórum nacional para definir uma posição sobre a aplicabilidade da
legislação vigente aos casos de anencéfalos. Com a
Resolução nº 1.752, de setembro de 2004, o CFM definiu-se pela possibilidade de se realizar o transplante
de órgãos ou tecidos do anencéfalo, desde que autorizado formalmente pelos pais, com antecedência de
15 dias do nascimento.
Fevereiro de 2006
Alguns elementos da fundamentação daquela
decisão do Conselho merecem ser destacados.
O CFM parte do entendimento de que os “anencéfalos são natimortos cerebrais, por não possuírem
os hemisférios cerebrais.” Entende que, diante de sua
inviabilidade vital em decorrência da ausência de cérebro, são a eles inaplicáveis e desnecessários os
critérios de morte encefálica.
Ademais, sustenta que a anencefalia é resultado de um processo irreversível e de causa conhecida,
condição que corresponderia àquelas exigidas na Resolução CFM nº 1.480/97, que em seu artigo 3º, estabelece que “morte encefálica deve ser conseqüência
de processo irreversível e de causa conhecida”.
O Conselho cumpriu seu papel de regulamentar
a matéria, conforme disposição do art. 3º da Lei de
Transplantes. Sua decisão mereceu, todavia, uma série de críticas, o que acabou por gerar um ambiente de
grande insegurança entre os profissionais do setor.
Mesmo a coordenação nacional do sistema de
transplantes não se mostrou suficientemente segura
para aplicar a interpretação exarada pelo CFM. Muitos
pais de crianças com diagnóstico de anencefalia, interessados em praticar o ato da doação de órgãos de
seus filhos, não tiveram seu nobre desejo atendido, por
excesso de precaução da Central de Transplantes.
Foi apenas após forte pressão da sociedade, nessa ordem de idéias, que o Ministério da Saúde decidiu
autorizar um transplante de órgãos de anéncefalos,
com base na Resolução do CFM, no conhecido caso
do menino Artur.
Toda essa polêmica e insegurança indicam, de
forma clara, a necessidade imperiosa de que se promova a adequada atualização das normas sobre transplantes de doação de órgãos.
A visão técnica e científica que balizou a interpretação da legislação em vigor, equiparando o diagnóstico de anencefalia ao diagnóstico de morte encefálica,
parece-nos adequada e correta e deve servir de base
para as mudanças que se pretende implementar.
Evidentemente, em tema tão complexo, que envolve questões de ordem cultural, ética, social, científica entre outras, sempre surgirão divergências. Temos,
contudo, a convicção de que não se pode mais protelar
uma definição legal sobre a matéria.
Nesse sentido que se apresenta o presente Projeto de Lei, que, com uma simples modificação do art. 3º
da Lei de Transplantes, pretende encerrar a polêmica
interpretativa sobre a possibilidade de os anéncefalos
serem doadores.
Assim, a condição necessária para que se possa
promover a retirada de órgãos, tecidos ou parte do cor-
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
po humano para fins de transplante passa a ser o diagnóstico ou de morte encefálica ou de anencefalia.
Entendemos ser desnecessária qualquer outra
alteração na lei em vigor, porque as exigências já previstas, como as de autorização de familiares ou de regulamentação técnica pelo CFM, entre outras, mostramse suficientes para garantir a necessária segurança no
processo de doação de órgãos de anencéfalos.
Por tudo que se expôs, entendemos que a proposição que ora se submete a esta Casa cultiva os mais
elevados valores de nossa sociedade. Será, sem qualquer dúvida, um grande momento de celebração da
vida, da solidariedade e do amor ao próximo, razões
que nos parecem fortes e suficientes para conclamar
aos nobres Colegas a apoiarem a presente iniciativa
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2006. – Deputado Marcos Abramo.
PROJETO DE LEI Nº 6.610, DE 2006
(Do Sr. Elimar Máximo Damasceno)
Introduz alterações na Lei nº 8.989, de
24 de fevereiro de 1995, que Dispõe sobre a
Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis
para utilização no transporte autônomo de
passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras
providências.”
Despacho: Apense-se à(Ao) Pl6141/2005.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 com a redação dada pela Lei nº 10.754,
de 31 de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido
do inciso V:
“Art. 1º (....)
I – (....)
V – motoristas profissionais que exerçam,
comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de representação comercial e
que se encontrem devidamente filiados e em
dia com suas obrigações estatutárias junto a
qualquer dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (CORE).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Terça-feira 21
08775
Justificação
O presente Projeto de Lei objetiva assegurar
benefício tributário a uma categoria de profissionais
que muito contribui para o desenvolvimento do Brasil, sobretudo no que diz respeito à comercialização
de produtos e serviços que afetam diretamente toda
a população brasileira, qual seja os representantes
comerciais.
A propositura encontra amparo legal no art. 153,
IV da Constituição Federal, que assim estatui:
“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I – (....)
IV – produtos industrializados;”
Ora, se somente a União pode instituir
impostos sobre produtos industrializados, naturalmente só ela pode dispor sobre isenção
dos mesmos impostos, fato que assegura legalidade à proposição em tela.
Assim exposto, rogo aos nobres pares o apoio
para a aprovação deste Projeto de Lei, o qual contribuirá, inclusive, para baratear o custo dos produtos e
serviços adquiridos pela população.
Sala das Sessões, 8 de fevereiro.de 2006. – Deputado Elimar Máximo Damasceno, PRONA – SP.
PROJETO DE LEI Nº 6.613, DE 2006
(Da Sra. Telma de Souza)
Modifica o art. 2º da Lei nº 10.779, de
25 de novembro de 2003, que “Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro
desemprego, durante o período de defeso,
ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”.
Despacho:
Apense-se
ao
Pl3035/2004.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24,
II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o O art. 2º da Lei Nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º..... ............................................ ..
............................................................ ..
IV – atestado da Colônia de Pescadores
a que esteja filiado o pescador artesanal, que
comprove o exercício da profissão, na forma
do art. 1º desta lei;
V – atestado do requerente que comprove:
08776 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a) que se dedicou à pesca durante o período compreendido entre o defeso anterior e
o em curso; e
b) que faz da pesca sua profissão ou
meio principal de vida.
Parágrafo único. Caso o pescador não
seja filiado a qualquer Colônia de Pescadores, o atestado de que trata o inciso IV deste
artigo será substituído por uma declaração de
dois pescadores inscritos no Registro Geral da
Pesca da Secretaria Especial de Aqüicultura e
Pesca da Presidência da República que comprove o exercício da profissão, nos termos do
art. 1º desta lei.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A Lei Nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, autoriza a concessão do benefício do seguro desemprego,
durante o período de defeso, ao pescador profissional
que exerça a atividade pesqueira de forma artesanal.
Um dos requisitos exigidos para essa concessão
é a apresentação pelo pescador ao órgão competente
do Ministério do Trabalho e Emprego de atestado da
Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue que comprove: o exercício da profissão, a dedicação à pesca, em caráter
ininterrupto, durante o período compreendido entre o
defeso anterior e o em curso, e, por fim, a inexistência de outra fonte de renda diversa da decorrente da
atividade pesqueira.
Assim, essa lei determina que a Colônia de Pescadores forneça informações que, muitas vezes, não
condizem com a realidade dos pescadores. Essa situação tem contribuído para a imputação aos presidentes
das Colônias de crime previsto no Código Penal em
vista da falta de veracidade do teor das declarações
emitidas, provocando a injusta condenação de alguns
dirigentes.
Ademais, essa lei obriga a filiação dos pescadores
às Colônias de Pescadores para que tenham acesso
ao benefício do seguro-desemprego numa afronta ao
art. 8º da Constituição Federal que prega a livre associação profissional ou sindical.
Outro aspecto negativo da Lei Nº 10.779 é a exigência de que o pescador artesanal comprove que não
dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente
da atividade pesqueira. Ora, atualmente, num avanço
da política nacional para a pesca, tem-se entendido
que pescador é aquele que faz da pesca sua profissão
e meio principal de sustento, acabando com o caráter
de exclusividade da função. Com isso, permite-se que
Fevereiro de 2006
o pescador exerça outras atividades paralelas em pequenos serviços eventuais como limpeza, aluguel do
barco, na medida em que os recursos provenientes da
pesca são pequenos e, na maioria da vezes, insuficientes à sua subsistência. Essa razão também justifica a
exclusão da exigência à dedicação do trabalhador à
pesca de forma ininterrupta durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso.
Dessa forma, considerando que o pescador artesanal é uma categoria profissional de baixíssimo
pode aquisitivo;
Considerando que a Lei Nº 10.779/2003 necessita de aperfeiçoamento para atender ao maior número possível de pessoas necessitadas do benefício do
seguro-desemprego;
Considerando que as modificações aqui propostas vão ao encontro das reivindicações da categoria
e das suas entidades representativas, solicito o apoio
dos Ilustres Pares para a aprovação da presente iniciativa que, temos a certeza, contribuirá para melhorar e
ampliar o acesso dos pescadores à principal fonte de
renda de que dispõem durante o período de defeso: o
benefício do seguro-desemprego.
Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2006. – Deputada Telma de Souza, PT/SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD)
Nº 287, DE 2006
(Da Sra. Alice Portugal e outros)
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a
receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico licito de obras de arte, bens
culturais e de arte sacra no Brasil.
Despacho: Às Comissões de educação
e cultura; finanças e tributação (mërito e art.
54, RICD); e constituição e justiça e de cidadania (art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1º Fica instituída Comissão Parlamentar de
Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o
contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras
de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.
Art. 2º A Comissão será constituída por vinte e
cinco membros e igual número de suplentes, com prazo
de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável até a metade,
para conclusão dos seus trabalhos.
Art. 3º Os recursos administrativos e o assessoramento necessários ao funcionamento da comissão
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
serão providos pelo Departamento de Comissões e
pela Consultoria Legislativa,respectivamente.
Art. 4º As despesas decorrentes do funcionamento da comissão de que trata esta resolução correrão à conta de recursos do orçamento da Câmara
dos Deputados.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Justificação
Considerado o terceiro crime mais rentável do
mundo, o tráfico de obras de arte e peças históricas,
bem como de arte sacra coloca em constante perigo
o patrimônio cultural de nosso pais. Muitas são as peças do patrimônio cultural brasileiro que, anualmente,
se perdem devido a roubos, furtos e tráfico ilícito. Por
este motivo, desde 1997, em conjunto com a Polícia
Federal, a Interpol e o Conselho Internacional de Museus, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional desenvolve uma campanha denominada ‘Luta
Contra o Tráfico Ilícito de Bens Culturais’, cujo objetivo é devolver aos lugares de origem as obras de arte
furtadas ou desviadas de forma ilegal.
A maior parte das peças roubadas pertence à
igrejas antigas – geralmente crucifixos, imagens de
santos de Nossa Senhora – e tem a finalidade principal
de abastecer o vasto mercado de ricos colecionadores
que ambicionam ampliar seus acervos pessoais mesmo
que isto se dê através de meios ilícitos. Outra parcela
significativa das obras de arte furtadas em museus e
em coleções particulares, bem como das igrejas brasileiras são contrabandeadas para fora do país, em
roubos encomendados por antiquários e galerias de
arte inescrupulosos.
Estimulados pela ganância dos receptadores e
pela falta de segurança dos acervos de algumas instituições e coleções particulares, os ladrões que atuam
no Brasil roubam de tudo: estátuas, quadros, santos,
livros, documentos, moedas, fotografias, mapas, peças
arqueológicas, fósseis e qualquer outro tipo de objeto
s considerado valioso para colecionadores.
O cadastro do Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional (IPHAN), responsável legal pela
preservação de bens tombados pelo governo federal,
registra 992 peças roubadas em todo país, 524 delas
no Estado do Rio de Janeiro. São 209 esculturas, 35
peças de mobiliário, 104 objetos de culto, 33 objetos
pessoais, 33 armas, 3 pintura/gravura/desenho, 15 objetos decorativos, 46 imagens religiosas e 66 objetos
de iluminação que dificilmente retornarão ao acervo
do patrimônio histórico brasileiro.
O esquema utilizado pelos especialistas no roubo de obras de arte costuma ser o seguinte: uma vez
Terça-feira 21
08777
feito o roubo, as peças são distribuídas a antiquários
desonestos que agem como receptadores. No seleto
circulo comercial desses objetos, os “colecionadores”
são avisados assim que as novas peças chegam ao
mercado. O próximo passo é vendê-las para coleções
particulares. A partir daí, a localização da obra tornase praticamente impossível, pois quem compra, em
geral, sabe que está levando uma peça roubada e
tudo faz para ocultar
a posse do objeto.
As peças sacras roubadas são revendidas principalmente no mercado interno. Já as cerâmicas indígenas são muito procuradas no exterior. Até mesmo
urnas arqueológicas amazônicas estão na lista vermelha do com (Conselho Internacional de Museus) e são
consideradas bens sob risco de roubo.
Quadros de renomados artistas brasileiros como
Cândido Portinari e Di Cavalcanti são particularmente
cobiçados e têm sido roubados em ações que a polícia
sabe serem de encomenda.
Em julho de 2005, a Biblioteca Nacional foi vitima de furto no qual desapareceram 949 documentos
(fotos, desenhos e gravuras) do acervo iconográfico
da instituição, cujo valor ultrapassa R$ 7 milhões, segundo avaliação da direção da instituição. Contudo,
diversos colecionadores acreditam que, no mercado
internacional, o preço do material pode chegar a R$
20 milhões, principalmente considerando-se 751 fotografias do século 19.
A despeito dos esforços despendidos pelo Departamento de Museus e Centros Culturais do Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no sentido
de instrumentalizar as diversas instituições envolvidas
na recuperação de obras de arte, bens culturais, objetos históricos e de arte sacra roubados, o certo é que
a extensa lista do IPHAN (em anexo) comprova que
parcela significativa do patrimônio histórico e cultural
brasileiro encontra-se desaparecida. Referida lista,
seja por sua extensão, seja por seu inestimável valor
histórico e cultural para a memória nacional, por si só
já representa fato determinado a ser investigado por
uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Acrescente-se ainda que, nos últimos anos, o
tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte
sacra tem se ampliado e, mesmo nas situações em
que os objetos roubados são recuperados, as investigações se encerram com a prisão dos executores dos
roubos sem chegarem aos verdadeiros responsáveis
pelos crimes que são os receptadores, os antiquários
e galerias inescrupulosos e os colecionadores que
usufruem do crime para ampliar seus acervos.
O presente Projeto de Resolução pretende pois a
instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
no âmbito da Câmara dos Deputados para investigar
em profundidade o roubo, a receptação, o contrabando
e o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte,
bens culturais e de arte sacra no Brasil.
A Câmara dos Deputados tem o dever de zelar
pela preservação do patrimônio artístico e cultural do
Fevereiro de 2006
Brasil e esta CPI proposta tem o objetivo de ~ ultrapassar os estreitos limites das investigações policiais
relacionadas com o roubo e o furto de obras de arte,
objetos históricos e de arte sacra em nosso país.
Sala das sessões, de janeiro de 2006. – Alice
Portugal, Deputada Federal.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fevereiro de 2006
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INDICAÇÃO Nº 7.774, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Campos dos
Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde,
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta, reiterar requerimento de indicação, de 27 de
setembro de 2005, protocolado na mesa da Câmara
dos Deputados, sugerindo ao Ministério da Saúde a
implantação de um plano de erradicação do Mosquito
Aedes Aegypti, no Estado do Rio de Janeiro.
O Estado do Rio de Janeiro, é o segundo maior
foco de contágio da dengue na região sudeste com
um aumento este ano de 142% dos casos notificados,
com a chegada das chuvas, principalmente entre os
meses de janeiro e maio, e pelas condições climáticas
Terça-feira 21
08783
favoráveis ao mosquito Aedes aegypti, o Estado vem
sofrendo com diversos surtos de dengue nos últimos
meses, evidenciando assim que o problema não esta
controlado.
Certo de poder contar com medidas eficientes
do Ministério da Saúde, para solucionar este grave
problema que assola o nosso Estado, agradeço antecipadamente.
Aproveito o ensejo para renovar meus votos de
elevada estima e distinto apreço.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2006. –
Deputado Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 7.775, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Cantagalo, no
Estado do Rio de Janeiro.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde,
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta, reiterar requerimento de indicação, de 27 de
setembro de 2005, protocolado na mesa da Câmara
dos Deputados, sugerindo ao Ministério da Saúde a
implantação de um plano de erradicação do Mosquito
Aedes Aegypti, no Estado do Rio de Janeiro.
O Estado do Rio de Janeiro, é o segundo maior
foco de contágio da dengue na região sudeste com
um aumento este ano de 142% dos casos notificados,
com a chegada das chuvas, principalmente entre os
meses de janeiro e maio, e pelas condições climáticas
favoráveis ao mosquito Aedes aegypti, o Estado vem
sofrendo com diversos surtos de dengue nos últimos
meses, evidenciando assim que o problema não esta
controlado.
Certo de poder contar com medidas eficientes
do Ministério da Saúde, para solucionar este grave
problema que assola o nosso Estado, agradeço antecipadamente.
Aproveito o ensejo para renovar meus votos de
elevada estima e distinto apreço.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2006. –
Deputado Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 7.776, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Carapebús,
no Estado do Rio de Janeiro.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde,
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta, reiterar requerimento de indicação, de 27 de
setembro de 2005, protocolado na mesa da Câmara
dos Deputados, sugerindo ao Ministério da Saúde a
implantação de um plano de erradicação do Mosquito
Aedes Aegypti, no Estado do Rio de Janeiro.
O Estado do Rio de Janeiro, é o segundo maior
foco de contágio da dengue na região sudeste com
um aumento este ano de 142% dos casos notificados,
com a chegada das chuvas, principalmente entre os
meses de janeiro e maio, e pelas condições climáticas
favoráveis ao mosquito Aedes aegypti, o Estado vem
sofrendo com diversos surtos de dengue nos últimos
meses, evidenciando assim que o problema não esta
controlado.
Certo de poder contar com medidas eficientes
do Ministério da Saúde, para solucionar este grave
problema que assola o nosso Estado, agradeço antecipadamente.
Fevereiro de 2006
Aproveito o ensejo para renovar meus votos de
elevada estima e distinto apreço.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2006. –
Deputado Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 7.777, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Cardoso Moreira, no Estado do Rio de Janeiro.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde,
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta, reiterar requerimento de indicação, de 27 de
setembro de 2005, protocolado na mesa da Câmara
dos Deputados, sugerindo ao Ministério da Saúde a
implantação de um plano de erradicação do Mosquito
Aedes Aegypti, no Estado do Rio de Janeiro.
O Estado do Rio de Janeiro, é o segundo maior
foco de contágio da dengue na região sudeste com
um aumento este ano de 142% dos casos notificados,
com a chegada das chuvas, principalmente entre os
meses de janeiro e maio, e pelas condições climáticas
favoráveis ao mosquito Aedes aegypti, o Estado vem
sofrendo com diversos surtos de dengue nos últimos
meses, evidenciando assim que o problema não esta
controlado.
Certo de poder contar com medidas eficientes
do Ministério da Saúde, para solucionar este grave
problema que assola o nosso Estado, agradeço antecipadamente.
Aproveito o ensejo para renovar meus votos de
elevada estima e distinto apreço.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2006. –
Deputado Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 7.778, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Carmo, no
Estado do Rio de Janeiro.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde,
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta, reiterar requerimento de indicação, de 27 de
setembro de 2005, protocolado na mesa da Câmara
dos Deputados, sugerindo ao Ministério da Saúde a
implantação de um plano de erradicação do Mosquito
Aedes Aegypti, no Estado do Rio de Janeiro.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Estado do Rio de Janeiro, é o segundo maior
foco de contágio da dengue na região sudeste com
um aumento este ano de 142% dos casos notificados,
com a chegada das chuvas, principalmente entre os
meses de janeiro e maio, e pelas condições climáticas
favoráveis ao mosquito Aedes aegypti, o Estado vem
sofrendo com diversos surtos de dengue nos últimos
meses, evidenciando assim que o problema não esta
controlado.
Certo de poder contar com medidas eficientes
do Ministério da Saúde, para solucionar este grave
problema que assola o nosso Estado, agradeço antecipadamente.
Aproveito o ensejo para renovar meus votos de
elevada estima e distinto apreço.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2006. –
Deputado Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 7.779, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Casimiro de
Abreu, no Estado do Rio de Janeiro.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde,
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta, reiterar requerimento de indicação, de 27
de setembro de 2005, protocolado na mesa da
Câmara dos Deputados, sugerindo ao Ministério
da Saúde a implantação de um plano de erradicação do Mosquito Aedes Aegypti, no Estado do Rio
de Janeiro.
O Estado do Rio de Janeiro, é o segundo maior
foco de contágio da dengue na região sudeste com
um aumento este ano de 142% dos casos notificados,
com a chegada das chuvas, principalmente entre os
meses de janeiro e maio, e pelas condições climáticas
favoráveis ao mosquito Aedes aegypti, o Estado vem
sofrendo com diversos surtos de dengue nos últimos
meses, evidenciando assim que o problema não esta
controlado.
Certo de poder contar com medidas eficientes
do Ministério da Saúde, para solucionar este grave
problema que assola o nosso Estado, agradeço antecipadamente.
Aproveito o ensejo para renovar meus votos de
elevada estima e distinto apreço.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2006. –
Deputado Carlos Nader, PL/RJ.
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INDICAÇÃO Nº 7.780, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Comendador
Levy Gasparian, no Estado do Rio de Janeiro.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde,
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta, reiterar requerimento de indicação, de 27 de
setembro de 2005, protocolado na mesa da Câmara
dos Deputados, sugerindo ao Ministério da Saúde a
implantação de um plano de erradicação do Mosquito
Aedes Aegypti, no Estado do Rio de Janeiro.
O Estado do Rio de Janeiro, é o segundo maior
foco de contágio da dengue na região sudeste com
um aumento este ano de 142% dos casos notificados,
com a chegada das chuvas, principalmente entre os
meses de janeiro e maio, e pelas condições climáticas
favoráveis ao mosquito Aedes aegypti, o Estado vem
sofrendo com diversos surtos de dengue nos últimos
meses, evidenciando assim que o problema não esta
controlado.
Certo de poder contar com medidas eficientes
do Ministério da Saúde, para solucionar este grave
problema que assola o nosso Estado, agradeço antecipadamente.
Aproveito o ensejo para renovar meus votos de
elevada estima e distinto apreço.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2006. –
Deputado Carlos Nader, PL/RJ.
INDICAÇÃO Nº 7.781, DE 2006
(Do Sr. Carlos Nader)
“Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Conceição de
Macabú, no Estado do Rio de Janeiro.”
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde,
Com cordiais cumprimentos, venho por meio
desta, reiterar requerimento de indicação, de 27 de
setembro de 2005, protocolado na mesa da Câmara
dos Deputados, sugerindo ao Ministério da Saúde a
implantação de um plano de erradicação do Mosquito
Aedes Aegypti, no Estado do Rio de Janeiro.
O Estado do Rio de Janeiro, é o segundo maior
foco de contágio da dengue na região sudeste com
um aumento este ano de 142% dos casos notificados,
com a chegada das chuvas, principalmente entre os
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
meses de janeiro e maio, e pelas condições climáticas
favoráveis ao mosquito Aedes aegypti, o Estado vem
sofrendo com diversos surtos de dengue nos últimos
meses, evidenciando assim que o problema não esta
controlado.
Certo de poder contar com medidas eficientes
do Ministério da Saúde, para solucionar este grave
problema que assola o nosso Estado, agradeço antecipadamente.
Aproveito o ensejo para renovar meus votos de
elevada estima e distinto apreço.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2006. –
Deputado Carlos Nader, PL/RJ.
RECURSO Nº 265, DE 2006
(Do Sr.Alberto Goldman e outros)
Contra a apreciação conclusiva do PL
73/99, que “dispõe sobre o ingresso nas
universidades federais e estaduais e dá
outras providências”.
Despacho: Publique-se. Submeta-se
Ao Plenário.
Senhor Presidente,
Os Deputados abaixo assinados, com fundamento
artigo 58, § 2º, inciso I da Constituição Federal c/c o
artigo 132, § 2º c/c do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, recorrem ao Plenário contra apreciação
conclusiva do Projeto de Lei nº 73, de 1999, que “dispõe
sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais
e dá outras providências” (Apensados: PL 3627/2004
e PL 615/2003 (Apensado: PL 1313/2003)).
Justificação
A proposta estabelece que 50% das vagas das
universidades públicas federais será reservada para
estudantes que cursaram todo o ensino médio na rede
pública. E parte destas vagas vai para alunos que se
declararem negros ou indígenas, de acordo com proporção destas populações em cada estado, segundo
dados do IBGE.
O Projeto e seus apensados foram aprovados
pela Comissão de Educação e Cultura, nos termos
do Substitutivo, pela Comissão de Direitos Humanos
e Minorias, nos termos do Substitutivo aprovado pela
Comissão de Educação, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art.
54 do RICD.
Considerando tratar-se de matéria de grande
complexidade e impacto sobre a sociedade, a mesma
merece ser legitimada pela maioria da composição
plenária desta Casa.
Sala das Sessões, 14 fevereiro de 2006. – Deputado Alberto Goldman Deputado Rodrigo Maia Depu-
Fevereiro de 2006
tado José Carlos Aleluia, Líder do PSDB Líder do
PFL Líder da Minoria
Proposição: REC-265/2006 => PL-73/1999
Autor: ALBERTO GOLDMAN E OUTROS
Data de Apresentação: 14/2/2006 18:19:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva do PL 73/99,
que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências”.
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Total de Assinaturas:
Confirmadas:71
Não Conferem:9
Fora do Exercício:0
Repetidas:1
Ilegíveis:0
Retiradas:1
Assinaturas Confirmadas
1-ABELARDO LUPION (PFL-PR)
2-AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR)
3-ALBERTO FRAGA (PFL-DF)
4-ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP)
5-ALMEIDA DE JESUS (PL-CE)
6-ANIVALDO VALE (PSDB-PA)
7-ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE)
8-ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
9-ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP)
10-ANTONIO JOAQUIM (PSDB-MA)
11-BADU PICANÇO (PL-AP)
12-BETINHO ROSADO (PFL-RN)
13-BISMARCK MAIA (PSDB-CE)
14-CABO JÚLIO (PMDB-MG)
15-CARLOS NADER (PL-RJ)
16-CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP)
17-CHICO DA PRINCESA (PL-PR)
18-CLAUDIO CAJADO (PFL-BA)
19-CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP)
20-CORONEL ALVES (PL-AP)
21-CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
22-EDUARDO PAES (PSDB-RJ)
23-EDUARDO SCIARRA (PFL-PR)
24-ELISEU RESENDE (PFL-MG)
25-FÁBIO SOUTO (PFL-BA)
26-FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA)
27-FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA)
28-FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR)
29-GASTÃO VIEIRA (PMDB-MA)
30-GERVÁSIO SILVA (PFL-SC)
31-GUSTAVO FRUET (PSDB-PR)
32-JAIR BOLSONARO (PP-RJ)
33-JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA)
34-JOÃO CASTELO (PSDB-MA)
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
35-JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA)
36-JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL-SE)
37-JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
38-JOVAIR ARANTES (PTB-GO)
39-JÚLIO CESAR (PFL-PI)
40-JÚLIO REDECKER (PSDB-RS)
41-KÁTIA ABREU (PFL-TO)
42-LAURA CARNEIRO (PFL-RJ)
43-LINCOLN PORTELA (PL-MG)
44-LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR)
45-MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA)
46-MARCELO ORTIZ (PV-SP)
47-MÁRCIO FORTES (PSDB-RJ)
48-MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
49-MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR)
50-MORONI TORGAN (PFL-CE)
51-MURILO ZAUITH (PFL-MS)
52-MUSSA DEMES (PFL-PI)
53-NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)
54-NILSON PINTO (PSDB-PA)
55-PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM)
56-PAULO MAGALHÃES (PFL-BA)
57-POMPEO DE MATTOS (PDT-RS)
58-ROBERTO MAGALHÃES (PFL-PE)
59-RONALDO CAIADO (PFL-GO)
60-RONALDO DIMAS (PSDB-TO)
61-ROSE DE FREITAS (PMDB-ES)
62-SANDRO MABEL (PL-GO)
63-SEVERIANO ALVES (PDT-BA)
64-SILVIO TORRES (PSDB-SP)
65-THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT)
66-VIC PIRES FRANCO (PFL-PA)
67-VILMAR ROCHA (PFL-GO)
68-WALTER BARELLI (PSDB-SP)
69-WASNY DE ROURE (PT-DF)
70-XICO GRAZIANO (PSDB-SP)
71-ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA)
Assinaturas que Não Conferem
1-ALDIR CABRAL (PFL-RJ)
2-DR. HELENO (PSC-RJ)
3-ENÉAS (PRONA-SP)
4-GONZAGA MOTA (PSDB-CE)
5-JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL)
6-LUIZ CARLOS SANTOS (PFL-SP)
7-LUIZ CARREIRA (PFL-BA)
8-MANOEL SALVIANO (PSDB-CE)
9-ROBERTO BRANT (PFL-MG)
Assinaturas Repetidas
1-MORONI TORGAN (PFL-CE)
Assinaturas Retiradas
1-JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE)
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08787
REQUERIMENTO Nº 3.629,DE 2006
(Da Sra. Laura Carneiro)
Requeiro a desapensação do Projeto
de Resolução nº 157/2004 do Projeto de
Resolução nº 63/2000.
Senhor Presidente,
O Projeto de Resolução nº 157, de 2004, que
altera a alínea f do inciso II do art. 24 do Regimento
Interno’, propõe modificação pontual e especifica ao
texto da norma interna, pretendendo exclusivamente
retirar a exigência, ali posta, de que projetos de lei sujeitos originariamente ao poder conclusivo na Câmara,
uma vez emendados pelo Plenário do Senado Federal,
sejam também apreciados pelo Plenário da Câmara
no retorno à Casa de origem.
Apresentamos a proposição em foco visando
atender a uma necessidade trazida a lume pela Presidência da Câmara quando levantamos a Questão
de Ordem n º 386, em 2004, por meio da qual solicitamos ao então Presidente fosse dado um tratamento mais equânime aos projetos de lei sujeitos
ao poder conclusivo na Câmara e no Senado e nos
foi respondido que, para tanto, seria preciso uma
modificação nessa parte especifica do Regimento
Interno.
Apesar, entretanto, da singularidade da mudança
proposta, surpreendemo-nos com o despacho original dado ao projeto determinando sua apensação ao
de nº 63/2000, de cunho muitíssimo mais abrangente
e de todo diverso no tocante ao objeto – enquanto
aquele propõe mudança numa alínea de um inciso
do art. 24, este cuida de fazer uma reforma completa
no Regimento Interno, propondo inclusive um novo
texto, com nova numeração e novos e institutos para
a Casa.
Não havendo, pois, identidade de objetos nem
razoabilidade e na tramitação em conjunto de ambas
as proposições, requeremos sua desapensação e o
trâmite em separado do Projeto de Resolução nº 157,
de 2004, de nossa autoria.
Sala das Sessões, de de 2006. – Deputada Laura Carneiro, PFL/RJ.
Defiro. Desapense-se o PRC n. 157/04
do PRC n. 63/00. Dê-se, por oportuno, ao PRC
n. 157/04, a seguinte distribuição: “Decorrido
o prazo previsto no § lºdo art. 216 do RICD, à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa.” (Novo Despacho). Oficiese. Publique-se.
Em: 20-2-2006. – Aldo Rebelo, Presidente
08788 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQUERIMENTO Nº 3638/2006
(Do Sr. Nelson Proença)
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 140, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, combinado com o art. 141,
requeiro a V. Exª. revisão no despacho inicial dado ao
Projeto de Lei nº 3.899/2004, de autoria da Deputada
Maninha, no sentido de incluir a Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática para manifestar sobre a matéria após a Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Publico.
Justificação
O PL nº 3.899/2004, que “Altera disposições sobre a profissão de Jornalista”, em tramitação nesta
casa, recebeu despacho inicial para análise apenas
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
Em nosso entendimento, resta inequívoco que a
matéria tratada no projeto supracitado ultrapassa em
vários pontos a competência temática das Comissões
que receberam o despacho inicial,
O projeto em questão interfere diretamente nos
meios de comunicação social e na liberdade de imprensa e isto é matéria de competência da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
conforme disposto no art. 32, III, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência
que seja revisto o despacho inicial ao PL nº 3.899/2004,
no sentido de incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para manifestar sobre
a matéria antes da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2006. – Nelson Proença, Deputado Federal PPS-RS.
Req. 3638 06 – Dep. Nelson Proença
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD,
a solicitação de redistribuição de proposição,
e revejo o despacho inicial aposto ao PL nº
3.899/04, para incluir a CCTCI e CCJC (art
54, do RICD).
Apreciação Conclusiva pelas Comissões
(art. 24, II). Oficie-se à Comissão e, após, Publique-se.
Em 20-2-06. – Aldo Rebelo, Presidente
Fevereiro de 2006
REQUERIMENTO Nº 3.650, DE 2006
(Do Sr. Ivan Ranzolin)
Requer a desapensação da PEC nº 73,
de 1999, apensada à PEC nº 490, de 1997.
Senhor Presidente:
Na condição de relator, ao analisar as proposições, verifiquei que as PEC’s nº 490/97 e 574/98, apensadas, alteram os incisos I e II do parágrafo único do
art. 158 da Constituição Federal estabelecendo novos
critérios para a distribuição das parcelas de arrecadação do ICMS que pertencem aos municípios.
Entretanto, a PEC nº 73, de 1999, dá competência
aos -Estados e ao Distrito Federal para instituir imposto
sobre a propriedade territorial rural e estabelece que
sessenta por cento do produto da arrecadação desse
imposto pertence aos Municípios, relativamente aos
imóveis neles situados. Vê-se, portanto, que trata de
assunto totalmente distinto.
Assim, requeiro a V. Exª., nos termos do art. 142
do Regimento Interno, a desapensação da PEC nº 73,
de 1999, apensada à PEC nº 490, de 1997, por regularem matérias não idênticas nem correlatas,
Plenário Ulysses Guimarães, em 31 de Janeiro
de 2006. – Deputado Ivan Ranzolin, Relator
REQ nº 3650/2006 – Deputado Ivan Ranzolin
– Solicita a revisão do despacho que determinou a
apensação da PEC nº 73/1 999 à PEC nº 490/1997.
Defiro. Revejo o despacho anteriormente aposto à PEC nº 73/1999, do Sr. Francisco
Rodrigues, para o fim de determinar sua desapensação da PEC nº 490/1997, do Sr. Serafim
Venzon. Publique-se. Oficie-se.
Em 20-2-06. – Aldo Rebelo, Presidente
Brasília,7 de fevereiro de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Na condição de Deputado Federal exercício do
mandato, sinto-me atingido em minha honra pela divulgação de uma lista, via internet, do suposto “DOSSIË
DE FURNAS”, na qual constam como beneficiados,
além do meu nome, os de outros parlamentares de
diversos partidos, à exceção do PT.
Venho com base no art. 16, caput, e art. 17, VI,
letra ‘g’, do Regimento Interno desta Casa, Requerer
junto à Procuradoria Parlamentar providências reparadoras da imagem deste Parlamentar como também
deste Poder, pedindo a imediata aplicação do artigo
21, § 3º, do Regimento Interno, que transcrevo:
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“A Procuradoria Parlamentar promoverá, por intermédio do Ministério Público, da Advocacia-Geral
da União ou de manda tinos advocatícios, as medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X
do art. 5º da Constituição Federal.”
Para tanto, faço anexar cópias dos jornais ‘O
Tempo”, de -3-2-2006, e ‘Folha de São Paulo’, de -42-2006, que apontam como divulgadores da supos-
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ta lista os senhores Luiz Fernando Carcerone, Nilton
Monteiro e o Deputado Estadual por Minas Gerais
Rogério Correia.
Respeitosamente, – Deputado Jose Militão,
PTB/MG
fotografias anexas a este documento encontramse arquivadas na Coordenação de Arquivo do Centro
de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados – Art. 98 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Finda
a leitura do expediente, passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao nobre Deputado Fernando Coruja.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Governo editou, no último dia 15, uma
medida provisória em que isenta do pagamento do
Imposto de Renda os investidores não residentes no
País, sob a alegação de que tal isenção possibilitará
uma queda nos juros a médio prazo. Alega também que
essa medida pode fazer com que, em 5, 6 anos, o Brasil
pague em torno de 6 bilhões a menos de juros.
O Brasil é hoje um dos países com a mais alta
taxa de juros do mundo. Estima-se que estejamos pagando, em função de nossa dívida interna, aproximadamente 600 milhões de reais por dia, com relação à
dívida que gira em torno de 1 trilhão de reais. A diminuição no pagamento de juros representará cerca de
10 dias de juros pagos, com isenção que terá efeito a
médio e a longo prazo, a fim de se atingir o objetivo,
mas correndo-se uma série de riscos.
Um dos graves problemas do País hoje é a queda do dólar. Trata-se de um problema cambial que faz
com que vários setores da nossa indústria e comércio estejam afetados e abalados pela dificuldade que
começam encontrar em exportar mercadorias. Para
exemplificar, cito o setor moveleiro do meu Estado
de Santa Catarina, que não pode trabalhar com dólar
aproximando-se a 2 reais.
O efeito colateral dessa medida provisória constitui entrada de dólares, e em grande quantidade, do
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capital especulativo no País. Nos últimos 5 anos, no
Brasil, temos visto diminuírem acentuadamente os
dólares que chegam para os investimentos e aumentarem os para a especulação.
Ao aumentarem os dólares do mercado,pela lei
do mercado, que tanto defendia o Governo anterior,
e este também, corremos o risco de ter como efeito
colateral quedas maiores do valor do dólar.
Alguns especialistas apontam que a desvalorização pode chegar a R$1,80, o que seria uma tragédia
muito grande para diversos setores, principalmente
para o exportador.
Voltou à tona o velho palavreado do falecido Ministro Mário Henrique Simonsen. Ele dizia que a inflação é um mal grave, capaz de afetar a economia, mas
a crise cambial, esta sim, pode matar a economia. É o
que temos percebido.
O Governo, por meio de medida provisória, pretende atender aos grandes especuladores e aos grandes investidores internacionais, atender aos grandes
bancos que, indiretamente, são investidores também,
bancos esses que diariamente anunciam lucros estratosféricos. A política do Governo, que se volta essencial
e fundamentalmente para a questão econômica, vai no
caminho errado, mais uma vez protegendo o grande
em detrimento do pequeno. Isenção de Imposto de
Renda para investidor internacional nos parece, neste
instante, uma pilhéria.
Estou certo de que a nossa Casa vai derrubar
essa medida provisória.
Obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado
Natan Donadon, Sras. e Srs. Deputados, os servidores
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
públicos da União já anunciaram para o próximo mês
um estado de greve em todo o País, em razão de o
Governo Federal não haver ainda definido o aumento
que lhes é devido e que deve comportar-se dentro de
parâmetros que assegurem sobrevivência digna para
ativos e inativos.
Até a manhã de hoje, comissão integrada pelos
Ministros do Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil, respectivamente Paulo Bernardo, Antonio Palocci
e Dilma Rousseff, discutiu alternativas viáveis, numa
protelação que vem inquietando aqueles que seriam
beneficiários da majoração.
Aliás, desta tribuna, na última quinta-feira, quando
se prestava merecida homenagem aos aposentados,
cheguei a abordar o tema superficialmente, expressando confiança em que todas as categorias sejam
contempladas com índices razoáveis, além da simples
correção inflacionária que não atende as expectativas
de 700 mil funcionários dos 3 Poderes da República.
Agora que o Congresso se apressa para votar o
Orçamento para 2006, seria indispensável a consignação de recursos ponderáveis que viabilizassem a
majoração, situando-a num patamar justo, que guardasse conexão com a conjuntura econômico-financeira
vivenciada pelo nosso País.
No ano passado, a arrecadação de tributos alcançou percentuais ponderáveis, ensejando que o
Planalto divulgasse num clima de euforia o resultado
que mostra a eficiência da máquina arrecadadora,
implacável no cabal cumprimento de suas atribuições
institucionais.
Se, no que tange ao salário mínimo, já se alcançou piso menos asfixiante, torna-se indispensável que
agora os servidores também sejam contemplados de
maneira equânime, sem a insensibilidade que até aqui
tem prevalecido, apesar da mobilização empreendida
pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal.
Esta Casa, aliás, tem o dever de promover a inserção na lei orçamentária das dotações respectivas,
sem as quais o Presidente da República não poderá
propor um aumento que corresponda plenamente às
aspirações dos interessados.
Renovo, pois, neste plenário, o apelo anteriormente veiculado, a fim de que o Primeiro Mandatário, juntamente com os setores oficiais competentes,
não se negue a acolher pretensão das mais justas e
oportunas.
Não se pode preterir os milhares de servidores,
na ativa ou na inatividade, pressurosos por alcançar
um acréscimo salarial que lhes traga melhores condições de vida.
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É a solicitação empenhada,e até patética,que
me dispus a transmitir ao Chefe da Nação, certo de
que a mesma será atendida por aquele que dirige os
destinos nacionais.
Sr. Presidente, ao agradecer a deferência de
V.Exa., consigno esta solicitação para que a junta integrada pelos Ministros da Fazenda, do Planejamento e
da Casa Civil encontre um embasamento orçamentário adequado, de modo que se garanta aos servidores
federais aumento que há sido pleiteado com absoluta
justeza na presente conjuntura.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PL-ES. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, viemos tratar nesta tarde de um assunto que
incomoda há muito tempo toda a população deste
País. Assistimos hoje de manhã a alguns noticiários
da televisão e pudemos perceber que a violência está
crescendo assustadoramente, e não apenas nas regiões mais enfocadas pela mídia, como o Estado do
Rio de Janeiro, onde há inúmeros registros de conflito
em favelas como a da Rocinha e em outros morros.
A violência também cresce no Estado de São Paulo,
onde, enquanto a polícia cercava um condomínio para
prender supostos assaltantes, outra quadrilha, composta de 17 homens, invadia, no mesmo bairro, um
supermercado. E no mesmo instante outra quadrilha
cercava um carro carregado de remédios e seqüestrava
seu motorista. Na troca de tiros com a polícia, várias
pessoas foram feridas.
Alguns tentam vincular o crescimento da violência
no País à onda de desemprego. As estatísticas revelam, no entanto, que não podemos nos basear nessa
afirmação. Prova disso é que São Paulo, por exemplo,
onde está um dos maiores parques industriais do Brasil,
é dos Estados mais violentos que temos. O Município
da Serra, um dos que mais cresce no Espírito Santo,
é outro exemplo. Até o primeiro semestre do ano passado, era dos mais violentos do Estado.
Sr. Presidente, a violência no Brasil cresce porque
o Governo não consegue pôr em prática uma política
de combate às drogas. Quando abrimos os jornais,
percebemos facilmente que 70% dos crimes ocorridos nos finais de semana vitimam usuários de droga
e traficantes. Enquanto o Governo não implantar uma
política de repressão às drogas, dificilmente conseguiremos conter esse avanço da violência.
Não podemos deixar de frisar também os problemas gerados pelo contrabando de armas. Na CPI do
Tráfico de Armas, da qual sou Vice-Presidente,tenho a
honra de ser presidido pelo Deputado Moroni Torgan,
estamos realizando um trabalho que desencadeia várias operações no País. Constatamos que é crescente
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
o envolvimento de agentes da Polícia e das Forças
Armadas no contrabando de armas.
Também estamos diagnosticando a participação
de autoridades de países como a Argentina, o Uruguai
e o Paraguai na comercialização de armas, principalmente nas fronteiras dos Estados do Rio Grande do
Sul e do Paraná. Semana passada, o Ministro da Defesa, José Alencar, criou uma comissão especial para
investigar a entrada de armas no Brasil pelas fronteiras
com esses países. Em parceria com as autoridades
vizinhas, vamos discutir que políticas o Brasil pode implantar para combater a entrada de armas ilegais no
País. As fronteiras brasileiras têm sido uma verdadeira
feira livre de armas e munições que depois abastecem
os criminosos de São Paulo e do Rio de Janeiro, de
onde o armamento é distribuído para os demais Estados da Federação.
Sr. Presidente, esses problemas foram amplamente discutidos com a sociedade brasileira na época da
aprovação do Estatuto do Desarmamento e durante os
debates em torno do referendo sobre a proibição ou
não do comércio de armas no Brasil. Mas, passado o
referendo, Deputado Luiz Couto, parece que as armas
deixaram de ser problema para nosso povo. Nenhuma
das duas frentes que fizeram campanha naquela época
parece se importar com a quantidade de armas que
entra a cada dia no Brasil.
Precisamos continuar esse debate e passar a
discutir com propriedade com o Ministério da Defesa.
Temos que envolver a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, em parceria com a Polícia Federal, a Polícia
Militar e todas as Polícias do Brasil, visando o combate
ao tráfico de armas neste País.
Muito obrigado.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL-MG. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
venho a esta tribuna parabenizar o ex-Secretário Especial dos Direitos Humanos Nilmário Miranda, pelo
trabalho realizado. O ex-Ministro atuou com muita
competência no caso do Sr. Wagno Lúcio da Silva, infelizmente injustiçado nas nossas Minas Gerais ao ter
sido injustamente condenado.
Lembro-me de que, há mais ou menos 3 semanas,
entrevistava, no meu programa Trinta Minutos, levado ao
ar na Rede Minas de Televisão, o ex-Secretário Nilmário
Miranda, que me dizia: “Lincoln, o que aconteceu com
esse moço foi uma das maiores injustiças que já vi nos
últimos anos”. É claro que todo detento, ao ser preso,
diz que é inocente,ou pelo menos a maioria deles, e
grande parte continua sustentando isso no decorrer de
sua pena. Mas Wagno Lúcio era um caso à parte. A
testemunha do crime, um jovem de 15 anos, era fraco
e não estava certo do que estava fazendo.
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O Sr. Wagno Lúcio foi barbaramente torturado,
colocado de cabeça para baixo e espancado; perdeu
os dentes e, por 8 anos, foi humilhado em uma penitenciária no Estado de Minas Gerais.
Parabenizo homens como Nilmário Miranda, que
trabalha em pelo menos mais 3 casos como esse,
sempre da mesma forma.
Durante a entrevista, um telespectador ligou e
nos disse que há outro caso, de repercussão nacional, em que o condenado também é completamente
inocente.
Wagno Lúcio passou 8 anos na cadeia. Perdeu
tudo: família, companheiros, amigos, colegas, trabalho.
Devido ao absurdo sistema carcerário que temos, tentaram roubar-lhe a dignidade, mas não conseguiram.
Ele se manteve digno e honesto na penitenciária.
Aquela casa acaba sendo uma universidade do
crime. Lá as pessoas acabam aprendendo muito mais
a roubar, a matar, a estuprar, a violentar, porque não
temos um sistema de reabilitação eficiente no Brasil;
nosso sistema prisional é um dos piores do mundo. E
é preciso mudar esse estado de coisas.
Wagno Lúcio manteve-se íntegro, e o mais importante de tudo é que, ao sair, perdoou o juiz que o
havia condenado, dando assim um grande exemplo
ao Brasil.
Há quem questione esse posicionamento, há
quem diga que ele não deveria ter feito isso, mas ele
aprendeu.
Estou vendo aqui Deputados da Frente Parlamentar Evangélica. Aquele homem recebeu uma Bíblia e
teve sua vida mudada, porque ele passou a lê-la. Ele
entendeu, naquela penitenciária, o que era ter um encontro com aquele que julgava justo e retamente. A partir daí, sua vida mudou na penitenciária. Ele manteve,
assim, sua dignidade, sua honradez, sua integridade;
não desistiu em momento algum.
Estou vendo o Deputado Luiz Couto, sacerdote
católico, que também tanto milita nessa área. Quero
dizer a todos os que militam pela justiça no Brasil: não
vamos desistir nunca de entender que ainda há justiça neste País e que as pessoas de bem têm espaço
no Brasil.
Quero deixar uma palavra ao Sr. Wagno Lúcio da
Silva: bem-vindo de volta à nossa sociedade, bem-vindo à vida, bem-vindo a este mundo, que Deus criou.
Que Wagno Lúcio possa dar sua boa contribuição a
este planeta, que precisa entender o que é justiça, o
que é perdão e o que é plena dignidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ADELOR VIEIRA (PMDB-SC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, eminente Deputado Natan
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Donadon, é uma honra usar esta tribuna no momento
em que V.Exa. preside a sessão.
Registro neste momento fato que julgo de grande
importância e que aconteceu no último sábado, dia 18,
na região norte e nordeste do Estado de Santa Catarina: uma importante rodovia para aquela Região e para
o Estado recebeu a pavimentação asfáltica das mãos
do Sr. Governador Luiz Henrique da Silveira. Falo da
Rodovia SC-474.
Vários governos administraram o Estado de Santa
Catarina com o propósito de realizar aquela obra. Porém, fatos certamente alheios à sua vontade fizeram
com que a pavimentação daquela rodovia, que liga a
BR-101 a todo o Vale do Itapocu, somente fosse concluída na gestão do Sr. Governador Luiz Henrique da
Silveira. No último sábado, milhares de pessoas acorreram ao local para aplaudir esse grande feito.
Isto não é senão o empenho do Governador em
cumprir as palavras de sua campanha e o programa
de descentralização da administração pública estadual
que estabeleceu,fato inédito no Brasil.
Hoje Santa Catarina tem um Governo descentralizado, existem secretarias regionais espalhadas por
todo o Estado e as ações do Governo acontecem por
intermédio delas, ouvidos os conselhos de desenvolvimento dessas regiões onde são priorizadas e executadas as obras necessárias.
Por isso quero deixar aqui um voto de louvor ao
Sr. Governador Luiz Henrique da Silveira e expressar,
na condição de Deputado Federal que apóia também
o seu Governo, a nossa satisfação, o nosso registro
nesta Casa de mais uma das tantas obras que seu
Governo vem realizando graças à nova maneira de
gerir a coisa pública, descentralizando-a.
Quase 3 centenas de Municípios estão recebendo obras de pavimentação.
Hoje estão sendo asfaltadas e recuperadas no
Estado de Santa Catarina aproximadamente 700 quilômetros de rodovias, e tudo isso por meio da descentralização dos Municípios. Essa promessa de campanha
do Governador se concretiza agora com a execução
desse programa.
Desejo ainda ressaltar que não está sendo feita apenas a pavimentação asfáltica em Santa Catarina, como também estão sendo investidos recursos
do Governo Estadual em obras de infra-estrutura, em
parceria com o Governo Federal. Cito o exemplo do
Porto de São Francisco do Sul, administrado pelo Governo do Estado, que está recebendo investimentos
de grande porte para promover o desenvolvimento de
Santa Catarina.
Fevereiro de 2006
Além disso, no que se refere à educação, à saúde, à cultura e ao lazer, os catarinenses vivem bom
momento.
Portanto, Sr. Presidente, não poderia me furtar
de registrar nos Anais desta Casa que a população do
meu Estado tem se beneficiado com as benfeitorias, e,
por isso, tem aplaudido o atual Governo catarinense.
Era o que tinha a dizer.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, companheiros e companheiras, há
alguns dias,e hoje os jornais também noticiam,a imprensa vem especulando sobre a possível decisão do
Presidente Lula de reduzir os encargos sociais que
permitem a inclusão social das trabalhadoras domésticas. Há pouco tempo, não só as mulheres brasileiras,
mas toda a sociedade brasileira alcançou importante
vitória, quando a trabalhadora doméstica passou a ter
a carteira de trabalho assinada e, dessa forma, teve
também garantidos seus direitos previdenciários, antes inexistentes.
Entretanto, apesar de a lei existir, não há ainda
obrigatoriedade explícita por conta dos altos encargos
pagos tanto pela trabalhadora doméstica quanto pelos
empregadores.
Após a adoção da medida anunciada pelo Presidente Lula, não tenho dúvida alguma de que número
muito maior de trabalhadoras domésticas realizarão
seu sonho ao terem a carteira de trabalho assinada.
Dessa forma, podem pensar na possibilidade de obter assistência à maternidade mais digna, com direito
ao salário-maternidade, assim como à aposentadoria,
após longo período de labuta.
O Presidente anuncia, ao lado do Ministro do
Trabalho, Luiz Marinho, que possivelmente serão 2
medidas. A primeira diz respeito à possibilidade de o
empregador abater do seu Imposto de Renda parte
da contribuição previdenciária de sua trabalhadora
ou trabalhador doméstico. Isso é muito importante, e
esse significativo incentivo fará com que milhares de
empregadores domésticos pensem em assinar carteira
de trabalho. A segunda diz respeito à diminuição da
alíquota recolhida pela trabalhadora doméstica. Para a
Previdência Social, o empregador contribui com 12%
do valor do salário pago ao trabalhador doméstico, já
o empregado contribui com 8% em cima do salário
mínimo, que, na prática, corresponde a 7,65% devido
ao desconto da CPMF.
O Governo não anunciou, mas as medidas adotadas diminuirão o valor da alíquota que deverá ser
paga pela trabalhadora doméstica.
Sr. Presidente, tudo isso está sendo possível
porque, na reforma administrativa de 2003, a banca-
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
da do PCdoB se uniu e, após muita luta, juntamente
com outros Parlamentares, apresentou emenda que
foi aceita pelo Relator e hoje faz parte do texto constitucional brasileiro. O texto declara que a lei disporá
sobre o sistema especial de inclusão previdenciária
para trabalhadores de baixa renda, a fim de garantir o
acesso dos benefícios a esses trabalhadores.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 47 permite maior inclusão dos trabalhadores brasileiros a
partir do momento em que flexibiliza as contribuições
patronais. Graças à aprovação desses 2 dispositivos
constitucionais, veremos cada vez mais trabalhadores
que vivem na informalidade serem incluídos no sistema
formal da Previdência Social.
Para concluir, informo que o nosso partido apresentou, ainda no ano passado, o Projeto de Lei nº
6.366, de 1995, que trata exatamente de todos esses
aspectos, regulamentando as possibilidades de maior
inclusão de trabalhadores no sistema de brasileiro de
Previdência Social. Tratamos aqui não apenas das donas de casa, mas também das empregadas domésticas, demais trabalhadores de baixa renda e estagiários.
Hoje, os jovens estagiários brasileiros não contribuem
com a Previdência. Segundo projeto de lei de nossa
autoria, torna-se obrigatória a inclusão dos estagiários
na Previdência Social; ou seja, deve haver recolhimento, mas, óbvio, com alíquota menor do que a cobrada
hoje para os trabalhadores de forma genérica.
Além disso, para não se dizer que o projeto de lei
apenas aumenta as despesas da previdência pública
brasileira, estamos criando uma nova contribuição para
incidir sobre as empresas de prestação de serviços, as
quais chamamos de terceirizadas. Hoje é muito mais
fácil para qualquer empresa terceirizar um serviço do
que contratar diretamente o empregado. Toda empresa
terceirizada contratada deverá contribuir, no mínimo,
com 2% de Previdência Social sobre o valor do contrato, de forma a garantir o equilíbrio.
Sr. Presidente, ao concluir, deixo meus cumprimentos ao Presidente Lula pela iniciativa. Tenho muita expectativa de que o projeto venha logo para esta
Casa a fim de que possamos votá-lo o mais rapidamente possível.
Era o que tinha a dizer.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
em primeiro lugar, desejo associar-me às palavras do
Deputado Lincoln Portela relativas ao caso Wagno Lúcio da Silva, que foi injustamente condenado.
Embora muitas vezes a justiça humana possa
falhar e levar para a cadeia um homem inocente, a justiça divina é feita também por meio da luta incessante
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daqueles que defendem os direitos fundamentais do
ser humano.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, falo do nosso
Nordeste, que sofre em conseqüência da estiagem. A
população de alguns Municípios nem água têm para beber. Todos os Prefeitos estão desesperados, à procura
de recursos para minorar esse sofrimento. Infelizmente,
os recursos que chegam são insuficientes.
Constantemente tenho solicitado ao representante
da Defesa Civil providências no sentido de assegurar a
todos os Prefeitos que sofrem em conseqüência dessa
estiagem, e sem condições de atender às demandas
da população, aporte de recursos por parte do Governo Federal. Quando estive em Barra de Santa Rosa,
Município da Paraíba, uma senhora dirigiu-se a mim
e pediu para eu apelar ao Governo Federal no sentido
de solucionar o problema da escassez e da falta de
água, para que a população possa dispor desse sagrado líqüido, sem o qual não sobrevive.
Sr. Presidente, estive em vários Municípios da
Paraíba, como Barra de Santa Rosa, no Curimataú
paraibano, Olivedos, no Cariri paraibano, além de
outros, e percebi que a reclamação geral é sobre a
violência na zona rural, na qual as gangues estão
atuando, levando terror, desespero e sofrimento para
milhares de famílias.
Há um aspecto importante na ação dessas quadrilhas: quando têm conhecimento de que um trabalhador
rural vendeu algum animal, vão à sua casa, roubam
seu dinheiro, levam sua moto e ainda, em muitos casos, o assassinam.
Sr. Presidente, isso está acontecendo nas regiões
do Brejo, do Curimataú, do Cariri e em diversas outras
do Estado da Paraíba. O mais grave é que os órgãos
de segurança do Governo do Estado não tomam providências. A população não tem onde reclamar, porque as delegacias das cidades estão desaparelhadas.
Quando alguém denuncia que foi assaltado, o delegado
alega falta de gasolina para abastecer o carro. E, se
não tem carro, a pessoa tem de arranjá-lo.
Dirijo apelo para o Governo do Estado que tome
as providências cabíveis, a fim de assegurar a ordem
e a tranqüilidade às pessoas que moram no campo.
Mas a violência na cidade também é grande.
Estamos muito preocupados com essa situação e
espero uma solução urgente, porque aqueles que conseguem adquirir algum bem com seu trabalho, de uma
hora para outra, são assaltados, violentados e muitas
vezes até assassinados por essas quadrilhas.
Era o que tinha a dizer. (Palmas.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 13
anos após um do maiores massacres carcerários do
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
planeta, na Casa de Detenção do Carandiru, onde 111
presos foram brutalmente assassinados pela Polícia
Militar, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
por 20 votos contra 2, decidiu absolver o comandante dessa operação. Refiro-me ao Coronel da reserva
da Polícia Militar Ubiratan Guimarães, que tinha sido
condenado pelo Tribunal do Júri de São Paulo a 632
anos de prisão, mas, surpreendentemente, por uma
reinterpretação jurídica a respeito do cumprimento do
dever legal, que sequer considerou se houve excesso
ou não, foi liberado.
Esse massacre teve brutal repercussão. Lembro-me de que, na época, eu era Deputado Estadual
e, na Assembléia Legislativa, constituímos uma CPI
para ouvir centenas de depoimentos: policiais militares, presos sobreviventes e autoridades carcerárias.
É absurdo ouvir agora que não há responsáveis por
esse massacre, nem o Governo do Estado, na pessoa
do Secretário de Segurança, nem o Coronel Ubiratan
Guimarães. O grito de guerra dos soldados que invadiram o Pavilhão 9 do Carandiru era: “A morte chegou”.
Milhares de disparos foram dados para atingir diretamente a cabeça dos presos. Vários comandantes intermediários confessaram o crime.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a decisão da Justiça paulista é pela violência, pois consagra
a impunidade e atenta brutalmente contra os direitos
humanos. Portanto, é uma decisão que rigorosamente envergonha o País e estimula a barbárie. E ela não
pode predominar.
Além do mais, o Coronel Ubiratan Guimarães,
hoje Deputado Estadual pelo Estado de São Paulo,
cometeu o escárnio de ter o 111 como número partidário para concorrer na eleições. E, mesmo condenado
a 632 anos de prisão pela Justiça, reelegeu-se.
É inaceitável que o Tribunal de Justiça ainda
desclassifiquem a Juíza Maria Cristina Cotrofe, que
teve, sim, uma reação digna e firme a esse atentado à
Justiça. Hoje, ela está sendo atacada e ainda querem
chamá-la para processo interno no órgão. Desde já,
declaramos nossa solidariedade à juíza.
E mais: quando a Justiça julgou pelos 632 anos,
a intenção do júri era a condenação do réu. O Tribunal
de Justiça não pode reinterpretar agora o que a Justiça confirma pública e notoriamente. É um escândalo!
Isso não pode ficar assim.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, entendemos que é preciso fazer justiça
no País, a fim de que possamos continuar a confiar
na Justiça e na defesa dos direitos humanos contra a
barbárie. O País será condenado em todos os fóruns
internacionais por tal decisão. É preciso que o Governo
federalize, sim, o massacre do Carandiru; que o Minis-
Fevereiro de 2006
tério da Justiça e a Secretaria de Estado de Diretos
Humanos avoquem para a esfera federal, por provocação do Ministério Público, esta questão.
Desde já, desta tribuna, apoiamos iniciativa conjunta dos Deputados Orlando Fantazzini e Chico Alencar pela convocação de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, na primeira sessão do mês
que se inicia, para que rigorosamente possamos erguer a cabeça, porque não é possível que tais fatos
aconteçam.
Vários massacres vão ficando impunes. O Estado de São Paulo está cheio deles, a exemplo do
massacre da Castelinho, como aponta o ilustre jurista Hélio Bicudo, provando por A mais B ter sido uma
grande armadilha montada entre os setores do Judiciário e a Secretaria de Segurança,até hoje ninguém
foi punido.
Agora, com a exposição que esse fato teve e para
fazer justiça aos mortos e às suas famílias, é preciso
que o Brasil não deixe que tudo isso passe em branco.
Caso contrário, teremos que reconhecer que vivemos
num país sem lei e sem justiça.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a publicação de notícias nos jornais de grande circulação
sobre as falhas na auditoria interna realizada na Caixa
Econômica Federal não me surpreendeu, embora me
tenha trazido muita preocupação.
Os técnicos do Banco Central criticaram os processos operacionais, apontando uma série de deficiências do quadro, em especial dos auditores internos.
Câmara dos Deputadoso principal problema
é a falta de independência e poder de ação dos
auditores,penso que com medo de retaliações da
direção, temendo serem substituídos, a exemplo de
outros empregados com funções importantes que foram substituídos pela incompatibilidade ideológica ou
partidária com o PT.
Joaquim Levy, Secretário do Tesouro Nacional,
alertou o Presidente da Caixa a respeito de problemas de gestão. Cobrando providências, eu também o
alertei, mas sem sucesso, uma vez que o importante
era a ideologia partidária, fato jamais visto na história
das estatais,nem a respeitada Caixa Econômica Federal escapou.
O Banco Central diz que há deficiência nos sistemas corporativos da Caixa, pois estariam vulneráveis a fraudes.
Este Deputado alertou o Presidente da Caixa
sobre a perda de funções de confiança de empregados treinados por outros não preparados, alguns sem
qualificação técnica alguma.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebi inúmeras denúncias e, quando em audiência no Palácio do Planalto e em companhia do Governador Luiz Henrique da Silveira, alertei também o
ex-Ministro José Dirceu,à época eu exercia o cargo de
Secretário da Infra-Estrutura de Santa Catarina, que
reagiu dizendo que as substituições da Caixa seriam
absolutamente técnicas, menosprezando a inteligência
dos brasileiros. Mas disse a ele que fiz meu papel de
alertá-lo por se tratar de assunto delicado, que exigiria
sensibilidade e conhecimento de causa.
Nobres pares, trata-se de uma mentira deslavada, pois o prejuízo no corpo diretivo da Caixa levou os
competentes colegas a requererem aposentadoria, em
muitos casos a se socorrerem de médicos, transformando suas vidas e as de suas famílias num verdadeiro filme de terror. Tudo isso em função das injustiças
que aqueles empregados sofreram e vem sofrendo,
e do desrespeito, afinal, para com o povo brasileiro,
o verdadeiro dono da Caixa Econômica Federal. Nos
3 últimos anos, a maioria dos empregados da Caixa
permaneceu insegura, em pânico e silenciosa, aguardando dias melhores ou mudanças de comportamento,
não querendo ser pessimista.
Minha experiência diz que o Banco Central não
vai relatar tudo o que constatar. Vou mais longe: creio
que, lamentavelmente, não vai existir exemplar punição
aos verdadeiros responsáveis pela situação. A minha
opinião norteia-se em razão do comportamento autoritário e pouco democrático que temos,e é sabido,por
parte da alta direção da instituição.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamentamos o fato de tudo isso estar acontecendo,o que já
havíamos previsto. Mas ainda há tempo, uma vez que
o Banco Central está afastando a intervenção na nossa
Caixa. Coloco-me à disposição para ajudar os diretores e empregados. Afinal, o patrimônio e o conceito da
Caixa Econômica pertencem a todos nós.
Faço este relato com base em notícias de jornais
da semana passada. Alertei o Presidente da Caixa
Econômica desde o início, pois sou funcionário de
carreira da instituição. Fui gerente de agência durante
14 anos. Falei com o Presidente que ele não poderia
fazer aquilo. Nenhum Governo teve a ousadia de trocar um funcionário competente e preparado porque
não tinha ligação partidária. O Presidente ignorou o
que eu disse.
Como já disse, o Governador Luiz Henrique e eu,
no Palácio do Planalto, alertamos o ex-Secretário da
Casa Civil, Sr. José Dirceu: “José Dirceu, está ocorrendo troca de funcionários preparados e de técnicos
treinados”. O Sistema Financeiro Nacional é sensível.
Não se pode trocar um técnico ou um superintendente
de repente. Fiz esse alerta várias vezes,não fiz terro-
Terça-feira 21
08805
rismo, apenas cumpri a minha parte. Agora o Banco
Central está constatando que há deficiência no corpo
funcional, pessoas que não estão correspondendo às
funções técnicas.
Coloco-me à disposição de todos para, juntos,
encontrarmos uma saída, a fim de não haver intervenção na CEF.
Era o que tinha a dizer.
Durante o discurso do Sr. Edinho Bez, o Sr. Natan
Donadon, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge
Alberto, 2º Suplente de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Átila Lins.
O SR. ÁTILA LINS (PMDB-AM. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, semana passada esta Casa aprovou medida provisória
que, além de outros temas, trata do Plano Nacional
de Viação.
O texto aprovado contempla uma série de Municípios do meu Estado, o Amazonas. O Ministro dos
Transportes, Alfredo Nascimento, decidiu dotar 31 Municípios amazonenses de portos capazes de permitir
que a infra-estrutura dessas comunidades tenham uma
melhoria substancial e, com isso, maior progresso e
desenvolvimento.
É claro, Sr. Presidente, que essa providência ainda
não é suficiente, porque o Estado do Amazonas possui
hoje 62 Municípios, com a Capital. Sem dúvida, trata-se
de avanço considerável a inserção desses Municípios
no Plano Nacional de Viação,alguns terão seus portos
ampliados, outros terão portos totalmente novos.
Sr . Presidente, vou propor que, no Senado Federal, os Senadores da bancada do Amazonas,Arthur
Virgílio, Jefferson Peres e Gilberto Mestrinho,ampliem
um pouco mais a lista, uma vez que, dos 31 Municípios
aprovados na semana passada, ainda ficaram de fora
importantes Municípios do Estado. E assim ocorreu
por ainda não estar anunciada a construção de portos
neste instante, mas no decorrer dos meses.
Portanto, temos que nos antecipar às medidas
que o Ministro Alfredo Nascimento tomará antes de
sair do Ministério dos Transportes. Como a imprensa
vem divulgando, sua intenção é desincompatibilizar-se
do cargo. Mas esperamos que até o dia 30 de março
S.Exa. anuncie a construção de mais portos em 2006.
Para tal intento, é preciso que outros Municípios estejam inseridos nesse Plano. São eles: Codajás, Carauari,
Envira, Tapauá, Ipixuna, Guajará, Pauini, Anori.
Sr . Presidente, vamos tomar essas providências
e solicitamos aos Srs. Senadores que façam as devidas
alterações, a fim de viabilizar a construção de portos
em novas unidades do Estado do Amazonas.
08806 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sr. Presidente, passo a tratar de outro assunto.
Cerca de 700 universitários de 20 Estados brasileiros
viajaram neste fim de semana às comunidades ribeirinhas de 40 cidades da região amazônica, a fim de
prestar assistência em diversas áreas, principalmente
saúde, educação e meio ambiente.
É o início de uma nova etapa do Projeto Rondon, com estudantes de ensino superior trocando as
férias por experiência profissional e oportunidade de
melhor conhecer a realidade do interior do País. O
Projeto Rondon, que tanto sucesso fez no passado,
foi retomado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no ano passado, a pedido da União Nacional dos
Estudantes,UNE.
Até o próximo dia 19, esses jovens, coordenados por professores, vão capacitar agentes e líderes
comunitários por meio de palestras e oficinas sobre
questões ambientais, de saúde e saneamento. Também
vão prestar atendimento às populações carentes na
área de combate a doenças endêmicas e prevenção
de doenças sexualmente transmissíveis, bem como
problemas decorrentes do consumo de álcool, de drogas e gravidez precoce das jovens.
O Estado do Amazonas está sendo visitado por
estudantes da Capital da República, das Universidades
Católica e de Brasília. Num navio especialmente cedido
pela Marinha, estudantes da Universidade Católica estão atendendo populações ribeirinhas entre os Municípios de Tefé e Tabatinga. Outro grupo de universitários
da mesma universidade atende a um projeto específico
em Coari, para ajudar na solução de um problema que
preocupa a cidade: o excesso de acidentes no trânsito.
Coari registra, em média, 8 acidentes por semana, por
falta de educação no trânsito.
Os estudantes estão realizando oficinas de trânsito, ensinando primeiros socorros, com a participação
de associações que reúnem motoqueiros e taxistas.
Fonte Boa, cidade em que me orgulho de ter nascido, está recebendo a visita de um grupo de estudantes
da Universidade de Brasília. Lá eles vão permanecer
12 dias, fazendo diagnósticos da carência da região,
além de trocar experiências sobre saúde e educação
com servidores municipais e liderança locais.
Sr. Presidente, volto a destacar a importância do
Projeto Rondon, tanto para os universitários, que vão
conhecer melhor o interior do País e aumentar suas
experiências profissionais, como para as populações
carentes que são atendidas. É uma iniciativa que reúne ações do Ministério da Educação, do Comando da
Marinha, da Aeronáutica e do Exército, dos Governos
Estaduais e Municipais, além de entidades locais e
de universidades. Ressuscitado pelo Presidente Lula,
é um programa que presta grande serviço ao País e
Fevereiro de 2006
leva os universitários a desbravarem nosso interior,
principalmente a Amazônia.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
registro, para conhecimento da Casa, nossa preocupação com a grande enchente que atinge o meu Estado do Acre.
A cheia do rio Acre, que banha os Municípios de
Assis Brasil, Brasiléia, Xapuri, Epitaciolândia e Capixaba, além da Capital, Rio Branco, já vitimou em torno de 30 mil pessoas,cerca de 7 mil famílias já foram
atingidas pela subida das águas.
É um verdadeiro espetáculo! Na região amazônica, este é o período das grandes chuvas. O nível
dos rios sobe bastante, e as populações situadas
nas áreas mais baixas sofrem o fenômeno conhecido
como alagação.
Na Capital, Rio Branco, as águas já subiram 17
metros, aproximando-se da maior enchente já registrada, em 1997, quando as águas chegaram a quase
18 metros.
Sr . Presidente, no final de semana estive na Capital do Estado do Acre, quando participei de importante reunião no pavilhão de exposições, local onde
estão sendo abrigadas vítimas da inundação em Rio
Branco. Também estavam presentes a essa reunião
o Governador Jorge Viana, o Prefeito Raimundo Angelim, além de servidores do Estado e integrantes da
Defesa Civil. Pude constatar a ação determinada do
Prefeito Angelim e dos Governos Estadual e Federal no
atendimento àquelas famílias que vivem os momentos
mais dramáticos de suas vidas, obrigadas a abandonar
suas casas. Muitas dessas pessoas foram acolhidas
por parentes ou amigos,eu mesmo tenho uma família
vitimada pela enchente abrigada em minha casa.
Quero, da tribuna da Câmara dos Deputados,
elogiar a postura dos Governos Federal e Estadual, da
Prefeitura de Rio Banco e das Prefeituras dos demais
Municípios que estão unindo forças para, numa ação
solidária, atender as vítimas da inundação.
O Prefeito Angelim decretou estado de emergência na Capital, e o Governador Jorge Vianna vai, ainda
hoje, homologar a posição do Prefeito.
Temos informações de que, em outros Municípios
do Estado, o nível do rio Acre está abaixando. Desejamos que ele recue rapidamente para que o povo daquele Estado, especialmente o da Capital, não tenha
que enfrentar mais dramas e tragédias como essa.
Era o que tinha a dizer.
O SR. ZICO BRONZEADO (PT-AC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
eu me inscrevi para falar do mesmo assunto que meu
colega, Deputado Nilson Mourão, acabou de abordar da
tribuna: as enchentes no Acre. Também me solidarizo
com o povo acreano e me coloco à sua disposição.
Os primeiros Municípios a serem atingidos pela
alagação foram: Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia
e Xapuri, exatamente na minha região. Fomos atingidos pelas leis da natureza. E Brasiléia teve, há uma
semana, 9 horas seguidas de chuva. Recebemos, eu e
V.Exa., comunicado da Prefeita Leila Galvão, pedindo
inclusive que tentássemos obter algum tipo de apoio
junto ao Governo e à Defesa Civil. Hoje os problemas
são maiores, porque com as chuvas vêm as enchentes; o Rio Acre transbordou, subiu 17 metros,algo só
visto em 1997,e já atingiu 30 mil pessoas.
A bancada federal, com certeza, está solidária.
Vamos esperar o expediente do Governador Jorge
Viana e do Prefeito Raimundo Angelim para nos encaminharmos à Defesa Civil.
Mas os grandes problemas, Deputado Nilson
Mourão, são pós-enchente: as mazelas, os problemas
de saúde. Já estávamos lidando com a malária no Vale
do Juruá, que já está sendo contida, mas agora, na
vazante, teremos mais prejuízos, principalmente na
área da saúde.
Sr. Presidente, a Capital do Acre está enfrentando
problemas sérios. Agora à tarde tive informação de que
o Prefeito Raimundo Angelim estuda a possibilidade
de não realizar a festa Carnaval em Boa Vista, uma
das mais populares em todo o País, devido às fortes
chuvas na região.
Deixo registrada a nossa vontade de ajudar o
nosso Prefeito Angelim, que já decretou estado de
calamidade pública, e aquela comunidade que se encontra perplexa com o volume de água.
Muito obrigado.
O SR. BETINHO ROSADO (Bloco/PFL-RN. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, o objetivo que
me traz à tribuna esta tarde é discutir 2 portarias do
Ministério da Agricultura: a Portaria nº 15, de janeiro
de 2006, e a Portaria nº 197, de 20 de dezembro do
ano passado.
A Portaria nº 197 aprova o zoneamento agrícola para a cultura do algodão herbáceo no Rio Grande
do Norte. Para surpresa nossa, o Ministério da Agricultura excluiu da região que vai produzir o algodão
herbáceo,portanto, pode receber financiamento dos
órgãos públicos,os Municípios de Baraúna e Mossoró. No entanto, ambos são responsáveis por 30%o da
área plantada desse produto no meu Estado.
Daí, Sr. Presidente, atribuirmos esse fato a um
erro, talvez dos órgãos estaduais, que, com certeza,
participaram desse zoneamento agrícola, ou então do
Terça-feira 21
08807
próprio Ministério. Vamos procurar o Ministro da Agricultura Roberto Rodrigues para corrigir esse erro. Cerca
de 30% dos agricultores de algodão herbáceo no Rio
Grande do Norte não vão receber financiamento se a
Portaria nº 197, de 20 de dezembro do ano passado,
não for corrigida.
Por último, a Portaria nº 15, de 12 de janeiro de
2006, que aprova o zoneamento agrícola da cultura
do caju no meu Estado, exclui os Municípios de Apodi,
Severiano Melo, Itaú e Rodolfo Fernandes.
Sr . Presidente, uma das grandes cooperativas
de castanha de caju do Rio Grande do Norte situa-se
no Município de Itaú. No Município de Mossoró, que
também está excluído da área a ser cultivada com a
castanha de caju, está pronta e sendo programada
para entrar em funcionamento brevemente na comunidade de Córrego do Mossoró uma fábrica de castanha que vai, com certeza, empregar cerca de 150
pessoas, exatamente em uma região de minifúndio
onde se cultiva o caju.
Os Municípios de Apodi, Severiano Melo, Itaú
e Rodolfo Fernandes já têm tradição nas culturas do
algodão e do caju, tendo, portanto, uma economia
inteira baseada na colheita e no beneficiamento da
castanha.
Sr. Presidente, estamos reforçando, do plenário
desta Casa, o pedido ao Sr. Ministro Roberto Rodrigues
para que esse erro seja corrigido, para que o trem volte
aos trilhos e para que os agricultores dessas cidades
e regiões possam realizar o ciclo produtivo por meio
do financiamento, que, com certeza, virá dos bancos
oficiais, quando a portaria for corrigida, incluindo também a região do Alto Apodi na cultura do caju e esse
pedaço da Chapada do Apodi na cultura do algodão
herbáceo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WASNY DE ROURE (PT-DF. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
agradeço enormemente à companheira Mariângela a
compreensão.
Sr. Presidente, quero falar da posição adotada
pelo Governo nas negociações com os servidores públicos, que estão reivindicando seus planos de cargos
e salários. Na mesa de negociação foram apresentadas
5 tabelas com a perspectiva de construir um plano de
carreira específico associado às políticas públicas exercidas pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento,
da Agricultura, da Justiça e da Educação.
Para se ter idéia, a proposta original do Ministério da Educação incluía 3 órgãos: O MEC, o FNDE e o
INEP. No caso do INEP, o Governo resolveu atender a
área da pesquisa. Quanto ao FNDE, decidiu dar outra
solução bastante plausível e correta. Aproveito para
08808 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
cumprimentá-lo. Todavia, não podemos prejudicar os
servidores que querem seu plano específico de carreira.
Não devemos achar que vamos resolver, da noite para
o dia, todos os problemas, mas precisamos resolver os
que já foram acordados na mesa de negociações.
No que diz respeito aos servidores da FUNAI,
achamos que eles precisam ser atendidos, para se
resgatar o papel da política indigenista com a qual o
País tem compromisso. Não apenas a demarcação de
terras, mas também a valorização de um conjunto de
servidores se impõe, para se resgatar a cidadania do
índio. Por isso, fazemos um apelo para que esta carreira não seja prejudicada.
Quero também registrar veemente apelo para
que seja encaminhado a esta Casa o projeto de plano de carreira dos servidores civis das Forças Armadas, sobretudo dos que atuam aqui e no Hospital das
Forças Armadas. Diferentemente dos militares, esses
servidores não têm um plano de carreira específico.
Com o novo Orçamento, que deve estar em torno de
5 bilhões e 100 milhões de reais, teremos condições
de negociar com o servidor público.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar meus cumprimentos ao Presidente do Banco
Central, que, depois de negociação com as 3 entidades
sindicais e um conjunto de Parlamentares, retrocedeu
na contratação direta de seguranças para a estrutura
de comando do banco. Dessa forma, o Presidente atendeu a um pleito dos servidores em relação à gestão do
Banco Central, que está circunscrita tão-somente ao
quadro de carreira da instituição financeira.
Por fim, registro que estamos aguardando também projeto de plano de carreira dos servidores da
segurança pública do Distrito Federal, já encaminhado pelo Governador Joaquim Roriz. Queremos travar
esse debate na cidade, porque a segurança pública do
Distrito Federal é um segmento, a exemplo dos professores e dos servidores da saúde, que está dentro do
Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Passase ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, o debate em torno da transposição de águas do Rio São Francisco prossegue em
todo o País, com manifestações ainda divergentes, que
Fevereiro de 2006
terminarão por identificar, no projeto, condições de plena viabilidade, sem que isso constitua prejuízo para os
Estados da Bahia, de Alagoas e de Sergipe.
No último sábado, a imprensa de Fortaleza fez
publicar artigo do Bispo Emérito de Limoeiro do Norte,
D. Edmilson da Cruz, que enfatiza o seu raciocínio em
prol da portentosa iniciativa, fazendo-o textualmente:
“Trata-se de uma solução da qual depende não
apenas o desenvolvimento de toda a região, mas,o
que se deve ter sempre em consideração,de vida ou
de morte para milhões de nordestinos”.
Com a sua autoridade de pastor, conhecendo
de perto a realidade da região jaguaribana, o conceituado antístite posiciona-se em defesa da idéia, em
meio a uma série de lúcidas considerações, entre as
quais é ressaltada a revitalização do Velho Chico, já
assentada por todos os segmentos parlamentares do
Congresso Nacional.
Tendo em vista a relevância do tema e a autoridade inquestionável do autor da matéria, fazemos a
transcrição nos Anais da Casa, como contribuição ao
esclarecimento de palpitante postulação de interesse
direto de 4 unidades federadas da região.
Eis a íntegra do aludido artigo, da lavra do Bispo
de Limoeiro do Norte:
“Transposição: unidos de verdade
Ano passado, por ocasião da greve de fome de
D. Frei Luís Flávio Cappio que emocionou em todo o
Brasil milhões de brasileiros, homens e mulheres, de
diversas convicções e diversificados posicionamentos,
houve um momento em que a mídia nacional deu a
entender que, no tocante à transposição de águas do
Rio São Francisco, estavam divididos os bispos católicos do Nordeste.
Teriam razão os nossos atentos comunicadores
ao lançar dúvidas em matéria de tão grande urgência
e de indiscutível importância para a solução definitiva
desse gravíssimo problema?
Trata-se de uma solução da qual depende não
apenas o desenvolvimento de toda a região, mas,o
que se deve ter sempre em consideração,de vida ou
de morte para milhões de nordestinos e de todo o
Nordeste, sem o qual o Brasil, pode-se dizer, deixaria
de ser Brasil.
A resposta a essa pergunta pode ser dada com
toda segurança, independente, inclusive, de concessão
a qualquer tendência, e sobretudo totalmente baseada
na mais lídima expressão de puríssima verdade.
Pois a resposta é esta:
Trata-se de uma solução da qual depende não
apenas o desenvolvimento de toda a região, mas,o
que se deve ter sempre em consideração,de vida ou
de morte para milhões de nordestinos.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nesta matéria em quatro pontos estão inteiramente unidos os Bispos do Nordeste, quatro pontos
fundamentais:
1º) na necessidade e urgência da transposição
das águas para o semi-árido nordestino. Venham do
São Francisco, venham do Tocantins, venham de onde
possam vir (isso é lá com os técnicos);
2º) na necessidade e urgência da revitalização
da bacia do Rio São Francisco e de outras fontes ou
mananciais em semelhante estado de depredação do
meio ambiente;
3º) na necessidade e urgência de a transposição
de águas atender não às grandes empresas e indústrias, mas especialmente o povo da região; não só as
populações ribeirinhas ou do entorno das grandes
barragens; nesses itens (2º e 3º) está certamente a
grande e decisiva contribuição de D. Frei Luís Cappio
que o povo nordestino jamais há de esquecer;
4º) na necessidade de que a realização dessa
grande obra seja acompanhada de total transparência por parte de quem de direito e pelo povo de todo
o Nordeste.
Nesses quatro itens, podem todos ficar bem certos, não haverá apenas união ou unidade. Poder-se-ia
acrescentar que o que haverá mesmo é unanimidade
de todos os bispos católicos da Igreja do Nordeste.
Unidos, sim, unidos de verdade!”
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Concedo a palavra à Sra. Deputada Mariângela Duarte, que
disporá de 25 minutos na tribuna.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, agradeço a todos.
Precisamos mesmo ter tolerância e abrir um pouco de
espaço, porque o trabalho de cada um dos Deputados
é sempre muito importante. Se não concedermos um
mínimo de tolerância, quem a terá conosco na nossa
vez? Parabenizo V.Exa., que neste momento exerce a
presidência, por essa compreensão. Sempre contará
com a compreensão desta Deputada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falarei
brevemente sobre 2 assuntos e, depois, tratarei do
Governo Lula.
Os trabalhadores das empresas ferroviárias de
São Paulo estão buscando apoio. Já conseguiram
uma vitória nesta Câmara quando barraram a medida
provisória que prejudicava o dissídio de 2004. O Congresso soube reagir, derrubou a medida; portanto, está
em vigor o dissídio dos trabalhadores das empresas
ferroviárias de São Paulo. Agora , cuida-se justamente
dessa diferença.
Somos do Governo, mas nunca deixamos de pontuar aquilo que é justo e de pressionar o nosso próprio
Terça-feira 21
08809
Governo. Não cabe mais recurso, já ganharam em todas
as instâncias causa que envolve 90 mil aposentados
e pensionistas da Rede Ferroviária Federal do País.
Trata-se apenas de uma diferença de 5% relativa ao
dissídio entre 2003 e 2005, com valor de 160 milhões.
A União tinha de pagar, porque é um direito do trabalhador, mas não pagou, e agora a conta cresce.
Ouço o aparte do Sr. Deputado Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputada, V.Exa.
não estava nesta Casa quando se derrubaram as Medidas Provisórias nºs 245 e 246. Meu voto, quem sabe,
representou a intenção de V.Exa., expressada na nossa
manifestação, visto que nos posicionamos a favor dos
ferroviários, praticamente rejeitando as 2 medidas provisórias. Era esta homenagem que eu queria prestar a
V.Exa., como se meu voto fosse o seu naquela ocasião
em que, momentaneamente, não contávamos com sua
presença neste plenário, por razões superiores.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE – Muito obrigada. V.Exa. é sempre muito elegante e um dos membros
mais ilustres do Congresso Nacional. Temos por V.Exa.
grande reverência e respeito.
Sr. Presidente, apenas na região da Baixada Santista, no litoral de São Paulo, são 3 mil trabalhadores.
Como eu disse, não cabe recurso. A diferença
repõe os valores relativos aos dissídios de 2003 até
2005, que envolvem 90 mil aposentados e pensionistas e correspondem a 160 milhões. Não é uma contra
astronômica. É mais um fantasma do Governo Fernando Henrique.
Deputados da bancada do PT, como Carlinhos,
do Rio de Janeiro, trabalham há tempo na questão dos
ferroviários. Eu me somarei integralmente a essa luta,
para resolvermos o que é de direito e de justiça.
Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize
a transcrição nos Anais da Casa de matéria sobre o
tema.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 26, domingo de carnaval este ano, comemora
80 anos de vida uma das pessoas mais nobres que
conheço. É uma religiosa, espanhola de muita fibra;
apesar da aparente fraqueza de sua estrutura física,
é uma leoa na briga pelos despossuídos. Refiro-me à
Irmã Dolores, mulher extraordinária.
O pouco que podemos fazer para comemorar
tão profícua vida, no transcurso dos 80 anos da Irmã
Dolores, é reconhecer o trabalho humanitário dessa
religiosa, que, sob uma aparência frágil, traz na alma
imensa força, solidariedade e incomparável espírito de
combatividade pelos menos favorecidos.
Estamos indicando a Irmã Dolores para receber
o Diploma Mulher Cidadã Carlota Pereira de Queiroz.
08810 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
No dia 8 de março, será entregue para 5 mulheres,
de várias partes do Brasil, em comemoração ao Dia
Internacional da Mulher.
A Irmã Maria Dolores Muñiz Junquera, nascida
em Gijón, na Espanha, em 26 de fevereiro de 1926,
trabalhou em vários locais da Europa. Chegou ao
Brasil em 1967, como religiosa da Congregação Maria Imaculada. Após rápida passagem por São Paulo,
foi para Santos e, com o apoio do Bispo Diocesano D.
Davi Picão, em 1970, foi morar em um humilde barraco
entre palafitas e esgotos a céu aberto, na Vila Jóquei,
em São Vicente.
Formou a comunidade local. Construiu várias
capelas, aliando atendimento às mães, ambulatório
médico. Fundou uma escola para as crianças e foi a
primeira professora do curso para alfabetização de
adultos. Criou a Jóquei Instituição Promocional,JIP,
onde organizou vários cursos profissionalizantes, inclusive o curso de legionárias, que capacita jovens para
o mercado de trabalho, existente até hoje.
Em 1979, a Irmã Dolores foi para a Vila Zilda
Natel, no Guarujá, em São Paulo, Município vizinho, a
fim de socorrer os moradores dos morros desalojados
após intensa chuva. Sempre estimulando a organização e o fortalecimento das comunidades mais pobres,
foi responsável pela construção de uma igreja e de um
centro comunitário, além da implantação de muitas
outras atividades sociais e religiosas.
Em 1989, mudou-se para a Área Continental de
São Vicente, região mais carente da cidade e com
maior concentração de desigualdade social. No bairro
de Humaitá, ajudou na construção da igreja que hoje
é a Paróquia Beato José de Anchieta.
Em 1991, houve ocupação de terra pelos sem-teto, no bairro chamado Quarentenário, área pertencente
ao Estado, utilizada antigamente para deixar o gado
em quarentena antes de ser abatido e durante muito
tempo contaminada pelo lixo químico da multinacional Rhodia.
A irmã foi morar junto com esse povo, ajudando
na sua organização. Destaca-se nesse local seu intenso trabalho social. Construiu a Capela Nossa Senhora
da Esperança. Com o apoio da ONG espanhola Manos
Unidas, construiu o posto de saúde e o centro comunitário. Cite-se a escola profissionalizante Irmã Maria
Dolores, com oficinas de informática, manutenção de
microcomputadores, costura industrial, panificação,
confeitaria, elétrica básica e instalação, assistência
administrativa, artesanato, violão, corte e costura e
corte de cabelo. Junto da escola profissionalizante,
organizou a Biblioteca Comunitária VIP, que conta com
3.500 títulos cadastrados.
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Com o apoio de casais e capuchinhos da Igreja Santo Antonio do Embaré, em Santos, Irmã Maria
Dolores construiu a Escola Municipal Raul Rocha do
Amaral, onde estudam 1.500 alunos.
Construiu, anexo ao Centro Comunitário, um
centro infantil, com 300 crianças. Dando continuidade a sua obra de superação das dificuldades sociais,
construiu o Centro de Parto Normal Dr. David Capistrano Filho,um dos melhores Prefeitos da cidade de
Santos, onde as mães têm todo o apoio e carinho no
momento do parto, o que, comprovadamente, diminui
a mortalidade infantil e a materna.
Senhoras e senhores, apenas um parêntese:
saibam que na nossa região somos privilegiados pela
natureza. Temos o maior porto da América Latina, um
dos maiores pólos petroquímicos, e houve grande mudança em relação ao meio ambiente na nossa região,
sobretudo em Cubatão.
Um jornal publicou uma pequena foto da Irmã
Maria Dolores, mulher extraordinária. Que Deus lhe
dê muitos e muitos anos de vida, para que S.Exa.,ela,
sim, é uma excelência,possa continuar dedicando-se
aos excluídos, aos mais necessitados.
Envio desta tribuna parabéns à querida Irmã
Dolores. Vamos homenageá-la com muita emoção no
domingo de carnaval, dia 26. Se Deus quiser, no dia
8, ela receberá o Prêmio Mulher Cidadã Carlota Pereira de Queiroz.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a transcrição na íntegra, nos Anais desta Casa, da biografia
dessa nossa incrível Madre Teresa de Calcutá.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordo
agora outro assunto. O jornal Folha de S.Paulo, que
inclusive tem sido extremamente rigoroso com o PT,
trouxe ontem 2 matérias que considero da máxima importância, por isso peço também sua transcrição nos
Anais da Câmara dos Deputados.
Na primeira delas, A ceia dos cardeais, indaga
o editorialista como é possível reunirem-se 3 cardeais da política tucana para dizer qual dos 2, Alckmin
ou José Serra, será o candidato. Ele ainda faz crítica
muito séria à ausência de democracia, à incapacidade
de se indicarem homens públicos, verdadeiros estadistas. É uma performance ridícula que está cansando
os eleitores.
Vou ler apenas alguns trechos do editorial intitulado A ceia dos cardeais:
“(...) Nesse sentido, é desalentador que, numa
democracia que se quer moderna e participativa, restrinja-se a três ou quatro cardeais, reunidos em torno
de pratos lautos e garrafas de bom vinho, a decisão
sobre quem irá candidatar-se à Presidência da República num dos mais importantes partidos do país. Um
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conchavo ao velho estilo se prolonga, entre sutilezas,
pavoneios e despistes, sem que nenhuma instância
democrática, sem que nenhum mecanismo decisório
objetivo e impessoal venha a se constituir. (...)
Que diferenças, na prática, opõem Serra a Alckmin? Tudo se tem limitado a apreciações subjetivas
e ao cálculo das porcentagens nas pesquisas eleitorais. Que compromissos cada um deles está disposto a assumir em questões como a da descriminação
do aborto, das cotas para negros nas universidades,
das metas para o superávit fiscal? Talvez justamente
a idéia de assumir compromissos públicos esteja em
desuso,e seja mais cômodo fazer da atividade política
uma cerimônia sereníssima, a que o distinto público
deva assistir com reverências de basbaque.
Por trás dessas movimentações exasperantes, há
um comportamento político que não deixa de ser típico das lideranças peessedebistas: seu firme empenho
em jamais abrir mão de coisa nenhuma, em sempre
recuar diante de definições reais. São progressistas e
conservadores, defendem o parlamentarismo e a reeleição presidencial, mergulham na política sem perder
o ar superior.
Equilíbrio, responsabilidade e prudência são qualidades importantes na política: mas o senso do desprendimento, da coragem e da clareza também. Não
é ao longo de inconsúteis conversas de sacristia que
numa democracia moderna se revelam homens de
Estado”.
Parabenizo o jornal Folha de S.Paulo de ontem,
dia 19, pela matéria. A agressão que recebemos ao
longo dos 3 anos do Governo Lula nos dá o direito de
parabenizá-lo.
No PT haverá prévia, escolha democrática e cidadã, para o Governo de São Paulo. O PSDB é tão
orgulhoso que não admite sequer prévia. Três cardeais
decidem a vida dos candidatos. É por isso que eles
estão se comendo lá.
Na mesma edição, um incomparável escritor, Elio
Gaspari, na sua coluna dominical, escreve: “A demofobia suicida do PSDB”. Eis um trecho do artigo: “Na
tentativa de desqualificar o apoio que Lula recebe de
uma parte da população, o tucanato resolveu esbofetear o eleitorado”. E cita 2 pérolas da péssima política
da arrogância do Sr. Fernando Henrique Cardoso e
do Deputado Alberto Goldman. Ele traduz a fala dos
2, que nem me vou dar o trabalho de repetir, de tão
insana. Diz Elio Gaspari:
“(...) a choldra ignorante é capaz de reeleger
‘nosso guia’”,leia-se Lula. “A mula-sem-cabeça-nemdinheiro seria o cruzamento do atraso político com
a pobreza intelectual e a miséria econômica. Afinal,
Lula prevalece no Nordeste (55%) e nas áreas rurais
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(58,6%). Sua popularidade é alta entre os brasileiros
com escolaridade até a 8ª série (56,4%) e salários
abaixo de cinco salários mínimos (...)”.
No entanto, ele ainda diz o seguinte:
“A pesquisa CNT/Sensus mostra que, entre os
entrevistados com curso superior, seus índices de
aprovação (44,1%) e desaprovação (48,8%) são semelhantes (...)”.
Então, não procede a soberba dos tucanos.
E continua o jornalista:
“O tucanato acha que a escumalha só pensa
quando pensa como ele. Em 1994 e em 1998, o andar
de baixo elegeu e reelegeu FFHH e o PSDB não viu
burros pobres nem pobres burros.
Desqualificar o eleitorado é um bom caminho
para perder a eleição. (...) O perigo mora mais adiante. Depois que uma liderança política começa a acreditar que a força de seu adversário está no inferno
dos ignorantes, acaba duvidando da legitimidade da
eleição que perdeu. Assim, em 1950, começou a caminhada dos golpistas de 1964. A vitória de Getúlio
Vargas levou seus adversários a formular a teoria da
massa ignorante”.
E agora ela está sendo revivida pelos ditos luminares do tucanato.
Considero absolutamente importante mostrar
isso neste momento a quem nos atacou impiedosa e
levianamente. Independentemente dos nossos erros,
fomos os primeiros a reconhecê-los. Apesar de companheiros estarem sangrando,e não sei até quando
sangrar, nenhum de nós negou isso. Contudo, agüentar
a soberba desses tucanos é um pouco demais.
Sr . Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o eixo
e a síntese geral do Governo Lula é mais desenvolvimento e menos desigualdade.
Basta dizer que pela primeira vez, de um ano para
outro, tivemos o maior índice de descompressão da
renda do brasileiro desde 1973, que foi de 8%. É isso
que os incomoda, é por isso que nos agridem tanto.
Muito bem, o que fizemos nessa área além disso?
Robustecimento das contas externas como novo modelo de desenvolvimento; promoção de investimentos
em infra-estrutura,ainda não acabou o nosso Governo,
mas eles querem que o Governo acabe após 2 anos
e meio, 3 anos; consumo em massa induzido pelo aumento de empregos.
Vejam o aumento do salário mínimo nos últimos
3 anos,e não estamos dizendo que não queremos
muito mais, o maior dos últimos 25 anos, porque corrigimos tal valor.
Nada impede que os Estados governados por tucanos e pefelistas apliquem lei da época de Fernando
Henrique e dobre o piso salarial dos trabalhadores em
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seus Estados, como fizeram os Estados do Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Por que eles não adotam
isso? Por que o salário mínimo é alvo de discussão
só do Presidente Lula ou do Congresso Nacional?
Agora estamos injetando, apenas por meio do salário
mínimo, 18 bilhões de reais, para que haja consumo
e movimento da economia. Há muitas décadas não se
vê isso no Brasil.
O Programa Bolsa-Família, que beneficiava 6,5
milhões de famílias, passou, somente em 1 ano, a
atender 8,3 milhões de famílias. Calculem como será
quando terminarmos o quarto ano do Governo Lula. E
é, sim, um projeto de amplitude social. Os dados são
inquestionáveis.
Vamos verificar a questão do desenvolvimento
e do emprego. Dizem que não fornecemos números.
Pior eram eles, que nem números tinham para apresentar. Foram criados 3,7 milhões de empregos formais, média de 108 mil empregos por mês. A média
deles foi de 8,3 mil.
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Em 2004, o nível de ocupação atingiu o maior
patamar, 56,3%, desde 1996. Pela primeira vez, desde
1993, houve redução, em números absolutos, do total
de desempregados: menos 421 mil pessoas.
Crédito e inclusão bancária. Quanto ao crédito,
28,2% do PIB nacional. Nunca se viu isso. Utiliza-se o
crédito para movimentar a economia popular.
Exportações. Atingimos 118 bilhões na balança
de exportação. Os dados estão auditados. Todos os
brasileiros poderão ter acesso aos dados do Governo Lula.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este material
com dados relativos aos 3 anos do Governo Lula seja
transcrito nos Anais da Casa. Não são 12 anos, tempo
de tucanos em São Paulo.
Muito obrigada.
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE A
ORADORA
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Dando
continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado Márcio Reinaldo Moreira.
O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PPMG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, assistimos com profunda tristeza à
divulgação de matérias pela imprensa nacional sobre
o estado precário da BR-135, no trecho localizado ao
norte de Minas Gerais.
A ponte entre os Municípios de Paraopeba e
Curvelo – sobre o Córrego do Leitão – está interditada
desde dezembro. Fazendeiros da região estão cobrando pedágio dos motoristas como única forma de evitar
um desvio de cerca de 70 quilômetros.
Minha tristeza é mais do que justificada ao constatar que este lamentável cenário conta, de um lado, com
a omissão governamental, de outro, com oportunistas
de plantão. No meio deles está a sociedade brasileira,
a única a pagar a conta dos erros e da falta de atenção
que merece essa importante rodovia.
Quando o fazendeiro do pedágio diz que “o povo
tem que andar, se o Governo não faz alguém tem que
fazer”, ele expõe publicamente a sua verdade, que não
é necessariamente a que toda a Nação quer ouvir.
Em primeiro lugar, porque o Governo foi avisado
inúmeras vezes da precariedade da rodovia, foi alertado para os inúmeros acidentes que ocorriam ali, por
causa dos buracos e da péssima sinalização daquela
via. O Governo tinha verba para a execução daquela
obra, mas nada fez. Preferiu contingenciar os recursos
disponíveis e agora tenta uma ação emergencial, que
é feita com extremo atraso e morosidade.
Em segundo lugar, porque os motoristas que trafegam pela BR-135 não podem ser penalizados com
a cobrança ilegal de pedágio.
Sim, o Brasil passou a ter o pedágio pirata por
culpa única e exclusiva da negligência governamental.
A falta de ação do Governo, ou dos Governos, provocou
o surgimento desta nefasta cobrança, que é mais um
assalto ao bolso do já combalido consumidor brasileiro.
“O povo tem que andar”, diz o fazendeiro do pedágio.
Essa frase deveria estar escrita em letras garrafais
na porta do Ministério dos Transportes, como forma
explícita de lembrar aos nossos governantes que as
rodovias precisam ser conservadas sempre.
O Governo precisa se antecipar aos acontecimentos. Como fez outro empresário daquela região,
que investiu 100 mil reais para erguer uma ponte de
estrutura metálica, com o único objetivo de piratear
o pedágio. Nada mais degradante e absurdo para os
motoristas que pagam impostos e mais impostos, mas
nada mais lucrativo para o empresário que irá embol-
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sar algo como 4 mil reais, por dia, segundo suas próprias previsões.
É a oficialização do absurdo. De um lado, contribui-se para que milhares de motoristas fiquem mais
pobres; de outro, um único contribuinte sai enriquecido
em toda a história. Uma vergonha nacional, fruto da
negligência do Governo Federal, que deveria ter executado as obras na BR-135 há muito tempo.
E a BR-135 não é uma rodovia que apenas interliga as regiões do Estado, mas o Sul do Brasil ao
Nordeste, passando exatamente por esse trecho no
centro de Minas Gerais. São , portanto, milhares de
caminhões que levam, diariamente, mercadorias de
São Paulo, do Sul do País, para a Bahia, o Espírito
Santo, Paraíba, Sergipe etc.
Não foi por falta de aviso que a BR-135 ficou ao
abandono. Em agosto do ano passado, desta mesma
tribuna, alertei o Governo para a precariedade da rodovia. Mantive contatos com o DNIT e com o Ministro
de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento; com
o diretor-geral do DNIT, com o Secretário de Estado de
Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais, com o
diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do
Estado de Minas, enfim, denunciei todo esse descaso
ao Procurador-Geral da República e solicitei providências e ações administrativas.
Enviei também ofício ao diretor do Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais e ao Secretário de Transportes. Procurei todos os caminhos,
mas, a exemplo da BR-135, todos estavam interditados, repletos de buracos e sem sinalização alguma.
Só encontrei o silêncio como resposta às minhas perguntas e a indiferença diante de minhas alegações e
justificativas.
Outros Parlamentares e membros desta Casa
também levantaram essa questão com muito mais
ênfase do que talvez eu o tenha feito.
Os buracos de até 50 centímetros de diâmetro
continuaram expostos na BR-135, colocando em risco a vida de inúmeras famílias brasileiras. O Governo
optou pelo contingenciamento, e o resultado aí está:
estamos pagando o preço da negligência ao custo de
10 reais por motorista em pedágio pirata.
Sras . e Srs. Deputados, as obras da ponte sobre
o Córrego do Leitão têm previsão de conclusão dentro de 3 a 4 meses. O DNIT contratou essa obra com
a construtora M. Martins. Passados 30 dias, a ponte
continuava com um buraco em seu centro. Estive lá,
e a informação era de que só em meados de janeiro
ou fevereiro se iniciariam de fato os trabalhos, cuja
conclusão ocorreria, segundo previsão, no prazo de
90 a 120 dias.
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A população local e os milhares de motoristas
que utilizam a BR-135 ainda terão muito sofrimento
pela frente, que não terminará com a construção da
nova ponte, pois já é possível dimensionar novos problemas: os 6 milhões de reais liberados pelo Governo
só servirão para reformar 120 quilômetros, entre Engenheiro Navarro e Corinto, na região central de Minas
Gerais – um problema de escassez de recursos que
se reflete também em âmbito nacional.
Os 440 milhões de reais do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança das Estradas visam
recuperar 26.441 quilômetros. Dados da Confederação
Nacional dos Transportes, no entanto, afirmam que 58
mil quilômetros de rodovias precisam ser recuperados
no País. Portanto, não estamos recuperando nem a
metade do necessário.
Estou convicto de que este será mais um ano de
cobranças dos Parlamentares por obras de recuperação de rodovias.
Em janeiro deste ano, enviei ofício ao Vice-Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa,
José Alencar Gomes da Silva, apelando para que o
Batalhão de Engenharia do Exército Brasileiro de Itajubá fosse autorizado a construir uma ponte provisória,
em caráter de urgência, no Córrego do Leitão.
Estou e continuarei atento, pois sei e tenho pleno
conhecimento da importância que a BR-135 tem para
o desenvolvimento e integração do Brasil. No entanto,
como o Exército não pode ser mobilizado, um empresário da região, por 100 mil reais, assentou a ponte e
cumpriu o papel que seria do Estado. Só que ele instalou a ponte em território pertencente à União e quer
explorá-la, como forma de cobrança.
Sim, Sr. Presidente, a BR-135 ainda estará sujeita
a novos problemas de trafegabilidade, com prejuízos
previsíveis para os motoristas e lucros incalculáveis
para os cobradores de pedágio pirata. Mas temos como
evitar que novos episódios deploráveis como estes
se repitam. Basta que o Governo tenha sensibilidade para ouvir nossas explicações e responsabilidade
para responder às justas reivindicações que lhe são
apresentadas. Basta que o Governo não negligencie
mais e que mantenha os investimentos em conservação das rodovias.
É o que esperamos.
Sr. Presidente, outro assunto que me traz a esta
tribuna diz respeito à seca no norte de Minas Gerais. Os
moradores daquela região vivem em estado de medo,
pavor e pânico diante da possibilidade de se repetir a
seca de 1938, a mais trágica de que se tem notícia.
Naquele ano choveu apenas 2,5 milímetros em dois
dias, no mês de janeiro, no Município de Janaúba. Este
ano, o mês de janeiro já é o mais seco dos últimos 30
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anos, tendo chovido 8 milímetros em apenas 2 dias,
contra 126 milímetros do ano passado. Os números
são do posto do 5º Distrito de Meteorologia, instalado
na EPAMIG, em Nova Porteirinha. Tomara que não se
repita a seca de 1938, mas, infelizmente, os números
apontam para uma terrível estiagem naquela região.
Veja que os números estão bem distantes: 8 milímetros este ano e 126 milímetros no ano passado. E
o que aconteceu em 2005? Uma estiagem que atingiu
70 cidades e 65 delas decretaram situação de emergência. Depois que a seca provocou todos os estragos
possíveis é que vieram as cestas básicas, colchões e
água potável. Precisamos inverter este quadro e preparar o País para o enfrentamento correto da situação.
Precisamos nos antecipar aos problemas – que são
iminentes – e buscar formas de minimizar ao máximo o
sofrimento daquele bravo povo do norte de Minas. Um
povo que inicia um novo ano assistindo a quase total
perda da safra plantada e que olha com pavor para o
presente e tenta desesperadamente encarar um futuro
melhor. Cidadãos brasileiros que sobrevivem de uma
agricultura incipiente, de extrativismo vegetal pobre e de
uma pecuária precária. Vítimas da distribuição irregular
das chuvas durante o ano, que é o grande entrave ao
desenvolvimento do norte de Minas. As chuvas, que
se concentram no curto período de novembro a março, vieram bem abaixo do esperado. Já é comum ver
pessoas descalças na terra ressequida com seus potes
na cabeça, sob um sol escaldante. O triste cenário que
ocorre sempre após a metade de cada ano já pode ser
presenciado na região. A economia, já estagnada há
décadas, perde ainda mais a sua força.
Sras. e Srs. Deputados, o cenário que descrevo
é de uma região que precisa de apoio dos Governos
Federal e Estadual. É preciso que os governantes
levem alguma forma de alegria para os habitantes,
alegria que possa combater a tristeza que sentem
pela forma como a natureza se manifesta para eles.
É preciso levar o sorriso para sobrepujar o lamento, a
fonte de trabalho para estimular o progresso e iluminar a esperança.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, do PSOL de
São Paulo. S.Exa. disporá de até 25 minutos para o
seu pronunciamento.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste
Grande Expediente de hoje quero me dedicar a uma
análise da situação da América Latina e do crescimento
de potenciais movimentos sociais capazes de dar outra
direção à realidade política latino-americana.
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Existe uma onda política que cresce com o cansaço do projeto neoliberal em toda a América Latina.
Depois da varredura, financiada pelo imperialismo
americano, de ditaduras latino-americanas, tivemos um
fase, que já dura 2 décadas, de governos neoliberais
na América Latina. Menem, Fujimori, Collor, Fernando Henrique Cardoso e Salinas são exemplos claros
da implementação do ideário neoliberal, que nasceu
com Margareth Thatcher, na Inglaterra, e Reagan, nos
Estados Unidos.
Durante todo esse período pregou-se que haveria um crescimento econômico, e no final do esforço
fiscal, da desregulamentação da economia e das privatizações, haveria distribuição de renda. Mas o que
houve em toda a América Latina foi mais concentração de renda, de terra, de riqueza e de poder, com o
modelo neoliberal.
Assistimos hoje ao impulso dado pela vitória de
Hugo Chávez, na Venezuela; ao impulso dado pelas
rebeliões indígenas que ecoam no continente, como no
Equador, Peru e, agora, na Bolívia, com a eleição de
Evo Morales, um líder indígena; ao cansaço do neoliberalismo na Argentina, porque foram anos da liquidação
do Estado argentino, de uma crise monumental que fez
aquele país recuar brutalmente em termos econômicos, só crescendo agora no Governo Néstor Kirchner,
a uma média de 8%, 9% do PIB. Tudo isso mostra a
ação dos movimentos sociais e populares, que inclusive levaram Lula à Presidência da República, Tabaré
Vázquez também, no Uruguai, e que possivelmente
podem levar a projetos nacionais no Peru e no México,
no próximo período. Tudo isso faz parte de uma situação em que há, certamente, uma perda de legitimidade
do imperialismo norte-americano e de suas políticas
neoliberais e uma decadência desse projeto.
Mas para entender esse processo, Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, é preciso retroceder à famosa
frase da ex-Primeira-Ministra da Inglaterra, Margareth
Thatcher, que declarou que não havia alternativa – There is no alternative. Ou seja, a globalização financeira
era uma inexorabilidade e uma inevitabilidade.
O Prof. José Luís Fiori faz uma análise muito importante e interessante dessa situação que se criou
nos países centrais e depois nos países da periferia
capitalista. Ele diz que a globalização, na visão de Thatcher, é um fenômeno econômico produzido pelas mudanças tecnológicas e pela expansão dos mercados,
uma irrecusável transformação material que imporia
a todos os povos as mesmas políticas econômicas e
reformas institucionais.
A globalização, segundo Thatcher, seria universal, inclusive convergente, e promoveria uma drástica
redução dos Estados nacionais. Foi por isso que uma
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década depois, repetindo isso que se tornou um mantra, governos, políticos e intelectuais adotaram esse
discurso neoliberal como alternativa única.
A verdade é que as grandes potências conseguem
impor a sua vontade, não porque seja inexorável a globalização, a circulação do capital, mas porque existe
um poder político, e esse poder político imperial, hoje,
é controlado pela principal potência hegemônica: os
Estados Unidos da América.
Eles impõem seu poder soberano, sua moeda,
sua dívida pública e um sistema tributário, diz o Prof.
Luís Fiori, inclusive controlando o sistema monetário
internacional, para privilegiar a expansão do seu capital financeiro nacional. Tudo isso não é inexorável,
faz parte da decisão política das potências e, particularmente, da principal política imperial.
Isso não é nenhum imperativo inapelável do capital, como dizia Thatcher. Na verdade, o que nós vemos,
Sr. Presidente – e isso é que traz as conseqüências
desse pensamento, depois de 20 anos, é que para os
países da América Latina, em particular, e da periferia
capitalista, todos os atos de submissão dos governos
periféricos são considerados manifestações de sensatez e realismo. Pagar a dívida externa brasileira e
a dívida com o Fundo Monetário adiantadas – 16 bilhões de dólares – é considerado sensatez, realismo,
enquanto falta dinheiro para o desenvolvimento de
um projeto nacional para a educação, saúde, moradia
e transporte. Foi o que fez o Governo Lula, elogiado
por todos os órgãos financeiros internacionais e pela
mídia controlada pelo pensamento único a serviço do
capital financeiro.
Infelizmente , este Governo, eleito com tantas
aspirações, com tanta esperança de mudança, faz o
que o pensamento único mandou.
Já os governos que resistem, que adotam atitudes contrárias à política neoliberal e ao controle
imperialista, são chamados de irresponsáveis e são
acusados de populismo.
A moda agora é dizer que todos aqueles que lutam por um projeto nacional, em defesa da soberania
nacional, um projeto de desenvolvimento autônomo e
soberano, com distribuição de renda e geração de emprego, são populistas. Os que fogem do ajuste fiscal
são populistas. Os que resistem, estimulando a participação popular, são populistas, na linguagem comum e
corrente das penas de aluguel a serviço da dominação
do capital financeiro no nosso País.
Entendemos, Sr. Presidente, que exatamente
por isso, remando contra essa idéia – a hegemonia do
capital financeiro e o desgaste causado pela mentira
contada aos povos latino-americanos de que haveria
distribuição de renda e crescimento econômico, essa
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
deslegitimação do projeto neoliberal, é que crescem
as opções e alternativas da Esquerda na América Latina. E sta é a grande questão: há espaço para projetos
nacionais, para uma Pátria latino-americana, grande,
livre, formada por brasileiros pobres e trabalhadores,
por negros e índios, povos originários desta América
Latina? Ou modernidade é adotar o sistema imposto
de fora com as reformas neoliberais, com a lógica do
ajuste fiscal e do Estado mínimo neste momento?
Ao contrário, Sr. Presidente, entendemos que há,
sim, uma imensa oportunidade para que consigamos
avançar nessa direção. E digo mais: concordo com as
respostas que o Presidente Hugo Chávez tem dado
às provocações da Secretária de Estado norte-americana, Condoleezza Rice. O Presidente venezuelano
mostra que é preciso responder à altura às provocações a às grandes mentiras contadas pelo império
norte-americano, como aquela da existência de armas
químicas letais no Iraque, com o objetivo de ocupar
aquele país, massacrar o seu povo e controlar o petróleo no Oriente Médio. Agora, arma-se outro golpe
de Estado na Venezuela, e o Presidente Hugo Chávez
tem de reagir, sim.
Entendemos que, na Cúpula das Américas, realizada recentemente em Mar del Plata, mesmo o seu
Presidente tendo sido eleito com apenas 22% dos
votos, mas pressionado pela sociedade de baixo para
cima, disse ao Presidente Bush, naquela cidade argentina, que as políticas aplicadas na América Latina sob
a liderança dos Estados Unidos não só provocaram
miséria e pobreza, mas também instabilidade institucional em toda a região, com a queda de governos
eleitos democraticamente, além de o FMI ter atuado
em relação aos países latino-americanos como promotor e veículo de políticas que causaram pobreza e
sofrimento ao povo.
Quem disse isso não foi nenhum líder revolucionário; quem disse isso foi o Presidente argentino, Néstor
Kirchner, mostrando que a situação criada pela dívida
dos países latino-americanos unifica a todos. De outro
lado, viu-se a postura de bonzinho do Ministro Palocci
e do Presidente Lula. Para eles, parece não ter havido
intervenção norte-americana alguma. O Brasil, sim,
perdeu a grande chance histórica de liderar o processo latino-americano. Éramos a grande esperança dos
excluídos da América Latina, porque o Brasil é um país
grande, complexo e importante na cadeira capitalista.
Deveriam ter tomado outra decisão, mas escolheram
a submissão e a “sensatez” – entre aspas.
Entendemos este momento como de resistência
à ordem imperialista. A América Latina tem hoje as
melhores condições para desempenhar esse papel,
pois o império americano está atolado no Iraque, no
Terça-feira 21
08849
Afeganistão e ainda quer invadir outros países, como o
Irã e a Síria. Por isso que também condenamos abertamente a intervenção brasileira no Haiti, quando foi
proposto ao Governo brasileiro ser mão-de-gato do
imperialismo naquele país.
Agora , o povo haitiano deu sua resposta contra
a intervenção e a expulsão do Presidente eleito, mesmo com todos os problemas e o esgarçarmento da
sociedade civil no Haiti.
Temos vivenciado um cenário desigual, com movimentos políticos, governos progressistas e rebeliões
populares, bem como reivindicações por mais autonomia dos povos indígenas. Além disso, temos visto
governos eleitos ou não, no caso da América Latina,
que, sob a égide de mudanças, recuam e traem compromissos assumidos durante o processo eleitoral.
Esse foi o caso do Equador. Ainda não é o do Brasil,
mas pode vir a ser se o movimento social e popular
retomar o programa que interessava à grande maioria
dos brasileiros, com a esperança depositada na figura
do Presidente Lula.
Se vários movimentos com diversidade política e
intensidade se unissem para materializar uma muralha contra a alta cúpula imperialista, capitaneada pelo
Governo Bush, a América Latina poderia se tornar um
continente capaz de dar aos seus povos condições de
se libertarem da miséria, da opressão e de construírem
democracias altamente participativas.
Apesar das contradições existentes entre os países latino-americanos e os diferentes matizes nacionais, temos condições de produzir elementos comuns
que formam a base objetiva da solidariedade interna
entre os principais agentes e da construção de formas
superiores de unidade.
Refiro-me particularmente a algumas questões.
Primeiro, a unidade numa lógica anticapitalista,
expressa na recusa à mercantilização dos recursos
naturais e das relações humanas.
Segundo, a defesa do protagonismo popular, ou
seja, a construção de democracias avançadas com
participação direta de todos os cidadãos nas decisões
nacionais. Está aí a proposta do jurista Fábio Comparato, dispondo que os plebiscitos e os referendos sejam
base para definições dos grandes temas nacionais.
Terceiro, unidade nos países latino-americanos
em cima da independência e da soberania nacional
materializada no repúdio às diversas e múltiplas ingerências do império norte-americano traduzidas na
Área de Livre Comércio das Américas; no Plano Colômbia para ocupação da Amazônia; na militarização
do Continente; na intervenção nos países e nas suas
culturas milenares, como é o caso da coca no Peru
e na Bolívia, onde, agora, o Presidente Evo Molares
08850 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dá outra solução para a questão; autonomia para os
povos originários porque não podemos esquecer que
há países em que os indígenas são maioria, casos
da Bolívia, do Peru, do Equador e de outros países
da América Central.
Mais do que isso, Sr. Presidente, entendemos
que a existência desses povos, inclusive em países
como o Brasil e todos os outros povos latino-americanos, clama pela construção de Estados multiétnicos
e pluriculturais.
Queremos dizer, coroando essas reivindicações,
que a união de todas as correntes nesse amplo movimento tem que ir além de um sonho de uma grande
pátria latino-americana. Os povos latino-americanos
tiveram seus líderes, heróis e mártires, como Sandino,
na Nicarágua; Jose Martí, ícone da revolução anterior
cubana; Ernesto Che Guevara; Simon Bolívar e tantos
outros; no Brasil, Zumbi, símbolo da resistência negra
contra a escravidão, e assim por diante.
Hoje, essa pátria sonhada tem que ser construída em cima de outros alicerces. Faz-se necessária
a ingerência de novos atores sociais na cena política
nacional. Mais do que isso, é necessário fazermos uma
revolução cultural que reconstrua a memória dos povos e o legado de lutadores como esses que citei há
pouco, porque o império norte-americano faz questão,
para além da opressão econômica, de impor-nos os
ditames do capital financeiro. A verdade é que existe,
sim, um grande imperialismo cultural tentando apagar
da memória coletiva a história política.
Saudamos o Fórum Social Mundial, realizado nas
cidades de Bamako, na África, e Caracas, na Venezuela, por ter reunido tantos lutadores sociais contra
a opressão e em defesa da liberdade, da igualdade
social, de um projeto socialista que unifique os povos
excluídos e oprimidos do Planeta.
Sr. Presidente, é, sim, preciso criar uma frente
mundial antiimperialista, particularmente no nosso
Brasil, que não pode continuar dando as costas para a
América Latina, como sempre fez, dominado por elites
voltadas para a Europa e para o norte, como dizia Lula.
É preciso que este País seja o primeiro a adotar, com
soberania e independência, políticas que interessem
às grandes maiorias nacionais, que promovam a distribuição de renda. Por isso não é possível que, diante da
atual crise política, o Governo Lula, prometendo para
um eventual segundo mandato mais propostas neoliberais, ainda tenha o apoio popular. Se houver outro
Governo deste, ele certamente será ainda pior.
Sr . Presidente, os povos latino-americanos excluídos não precisam de migalhas. Políticas compensatórias como o Bolsa Família, esse remendo que se
presta a garantir o mínimo funcionamento dos serviços
Fevereiro de 2006
de saúde e educação, não servem mais aos nossos
povos. É preciso que os brasileiros compreendam que
este é um país de imenso potencial político, mas que
esse potencial só será alavancado quando tivermos
um projeto nacional antimonopolista, antilatifundiário,
antiimperialista. Não nascerá no meio da elite nacional um modelo capaz de nos projetar para o futuro,
de eliminar as desigualdades sociais e de incorporar
a grande massa de povos excluídos. O grande desastre causado pelo Governo Lula foi a desmobilização
das forças sociais de mudança, o arrefecimento das
lutas de classe. A submissão ao capital pode ser um
elemento destrutivo do imaginário popular.
Sr . Presidente, existe um imenso espaço político na América Latina. Países como a Venezuela, que
cresceu nos últimos 2 anos 17% e 9% e deve crescer
este ano 7%, ou a Argentina, que está crescendo a
taxas de 8% e 9% ao ano, precisam distribuir renda.
A eleição de Evo Morales, na Bolívia, mostra que as
massas oprimidas do solo latino-americano não estão mais dispostas a suportar a opressão política e a
exclusão social.
Temos de lutar ferozmente contra o senso comum, contra as políticas do pensamento único. As alternativas da Esquerda em nosso País dependem da
participação protagonista do povo e da decisão dos
governantes de querer enxergar a necessidade de
o povo entrar em marcha pela igualdade social e por
uma sociedade mais justa e igualitária, uma sociedade
socialista na pátria grande da América Latina.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Solicito
ao Deputado José Linhares que ocupe a presidência,
a fim de que eu possa me manifestar no Grande Expediente.
O Sr. Jorge Alberto, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. José Linhares, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (José Linhares) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Jorge Alberto, do PMDB
de Sergipe.
O SR. JORGE ALBERTO (PMDB-SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
a nova Legislatura abre espaço para a reflexão. Tratase de um ano eleitoral. Um ano em que a miopia das
disputas pode obliterar corações e mentes e fazer-nos
claudicar nas votações de projetos de lei e emendas
múltiplas, desconectadas e aparentemente distantes
da vontade e da realidade do povo brasileiro.
Há muito lidamos com uma crise política devastadora. Ela nos arrastou, aturdidos, por dias e dias,
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
meses e meses, um semestre, enfim, de perplexidade,
colocando esta Casa num exercício brutal de enfrentamento de críticas acachapantes da mídia e no dever
de, apesar da angústia e da depressão, fazer valer o
exercício legislativo para o qual fomos eleitos.
O momento não cessou. Ainda estamos às voltas com CPIs e cassações. No entanto, a hora é de
reflexão sobre o Brasil e sobre um projeto de nação
unificador e democrático, privilegiador da sustentabilidade, o novo nome do desenvolvimento.
Chamo a atenção de meus pares para o elevado
papel social que exercemos. Queiram ou não os que
pretendem enxovalhar o Congresso Nacional estendendo a todos os Parlamentares o peso dos crimes
de alguns, somos nós os negociadores da vontade
de nossos Estados, dos nossos Municípios, de cada
um dos povoados e de cada cidadão que postou na
urna o voto com nosso nome. Dessa prerrogativa não
abro mão.
Sou, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um
negociador dos que represento, e em nome deles legislo nesta Casa. Em nome desse pedaço de Brasil
penso um Brasil total, formado por toda a sua diversidade social, econômica e cultural.
E a que assisto? Assisto a uma Nação que desconhece o desenvolvimento pleno, com ilhas de pobreza
e de miséria escondidas nos rincões mais distantes
dos grandes centros e mesmo na periferia deles. Um
retrato de violência estampado nos jornais das cidades, sobretudo das grandes cidades, apresentado
na forma de gangues, armas ilegais, balas perdidas,
seqüestros-relâmpago. Um outro retrato de violência
representado em mortes de crianças índias por desnutrição, secas, enchentes, carências, fome, crianças
longe da escola. Um país ainda dividido entre os que
têm muito e os que não têm nada.
Sinto sede de que este País se integre na enorme
ciranda da riqueza, onde rodam os estrelados países
desenvolvidos.
E que caminhos podemos buscar para que isso
aconteça? Planos econômicos que grassam em todas
as plataformas dos que se candidatam a governar o
País? Talvez sim. É hábito e próprio que se pense em
propostas econômicas para promover o crescimento
de um país, mas, após ver tantos e tantos projetos formulados e realizados, concluo que só eles não bastam
para alavancar a Nação brasileira rumo ao desenvolvimento sustentável, rumo ao desenvolvimento sem
retrocessos, definitivo, capaz de gerar o milagre da
mudança social, ao qual associamos a idéia de desenvolvimento.
Eu desejo, Sr. Presidente, caros colegas, o desenvolvimento. Por mais que as cenas de miséria se repitam
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ano após ano, não me acostumo a elas. Não consigo
olhar com olhos conformados o meu Nordeste à espera
de carros-pipas com uma lata na mão. Deputado José
Linhares, grande nordestino representante do Estado
do Ceará nesta Casa, V.Exa. sabe bem o que estou
falando. Eu quero o fim dessas situações acachapantes e não acredito mais que só um plano econômico
seja capaz de alterar essa feição brasileira.
Portanto, prezados Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu digo que a esses planos econômicos tornase necessário reunir um novo conjunto de ferramentas calcadas na cultura do nosso povo. E quando falo
de cultura não me refiro ao folclore. Refiro-me a ele
também, porque não podemos deixar de cultuar nossas raízes, mas refiro-me a mudanças profundas que
precisamos fazer para estimular o desenvolvimento e
fazê-lo democraticamente perpassar todas as camadas e segmentos sociais.
E devemos construir novas ferramentas sem perder de vista aquelas que incansavelmente são enumeradas, como a reforma do Estado, a reforma tributária,
a dita reforma política, pela qual tanto lutamos durante
toda esta Legislatura e até o presente momento não
conseguimos votar no plenário desta Casa. Timidamente a iniciamos na Legislatura passada e na convocação extraordinária. Essa foi a reforma que pudemos
fazer, mas que, sabemos, terá de ser continuada em
outras e outras Legislaturas, para o aperfeiçoamento
da nossa democracia.
Pois compreendam. Para além dessas reformas,
novos e modernos pensadores brasileiros apontamnos caminhos à luz da realidade globalizada que enfrentamos. Compreendamos que precisamos de um
projeto de Nação, mas que qualquer projeto que se
pense hoje deverá levar em conta a globalização, não
como um nome, mas como uma vigorosa interação
entre os povos do mundo, a emergência do Terceiro
Setor que se amplia dia a dia, e a cobrança crescente
por democratização e direitos humanos.
Assim, é necessário que se inclua na pauta desse projeto o ferramental de reformas que o Brasil não
fez ainda. É preciso retirar o Brasil do seu isolamento
no mundo. Trabalhar em projetos que estimulem mais
e mais as parcerias científico-tecnológicas e culturais.
São ruas de mão dupla, que levam e trazem conhecimento e nos colocam sobre os holofotes do conhecimento mundial. Estimulemos mais e mais as negociações comerciais, estimulemos o turismo.
Não há nada mais estratégico para nosso desenvolvimento do que promover a democratização digital,
construir infovias de banda larga. E lembremo-nos: a
inclusão digital não precisa necessariamente passar
por um computador para cada habitante, nem ser ex-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
clusividade de escolas e instituições. Implantemos ,
sim, projetos de navegação na Internet, por meio de
aparelhos conectados a televisores, e estimulemos
que estejam em lugares públicos, em todos os cantos
e para todos os brasileiros. E não nos esqueçamos de
estimular o ensino das línguas mais faladas no mundo:
o inglês e o espanhol, porque fazem parte da nossa
adaptabilidade ao mundo globalizado.
Também compreendo, como parte desse ferramental de desenvolvimento, que o projeto de Nação
a que aspiro não é um bloco duro, mas um conjunto
de milhares de projetos sociais. Já passamos da era
da centralização. Temos que pensar o local, explorando as virtudes e encarando cada problema. Será o
desenvolvimento local que assegurará o desenvolvimento total do País.
Cito o estudioso Augusto de Franco, que em sua
Carta Capital Social diz:
“O reflexo nacional deste processo múltiplo de
desenvolvimento, em que o local é o sujeito, terá como
conseqüência uma intensa fermentação, uma incrível
efervescência que resultará na dinamização de nossas
diversas potencialidades, de atualização e valorização
de nossos variados ativos locais e setoriais, sobretudo
humanos e sociais”.
Assim superaremos a pobreza, desestacionaremos desse estágio costumeiramente chamado de
país em desenvolvimento e nos transportaremos ao
patamar superior de uma nação sem pobreza, uma
nação desenvolvida.
Sr . Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a despeito dos ganhos e dos progressos que conquistamos
ao longo dos últimos anos em nosso País, a dívida é
muito grande. E nós, Deputados nordestinos, sabemos
disso. Mesmo o Nordeste brasileiro tendo recebido milhares de recursos para combater as desigualdades
regionais, ainda assim é a quinta região em desenvolvimento do País.
E por falar em desenvolvimento, aproveito para
comentar uma questão importante para nós nordestinos. Trata-se da lei aprovada na semana passada, no
Senado Federal, referente à renegociação das dívidas
agrícolas dos produtores rurais.
Estou preocupado, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados. Acompanhando o noticiário da imprensa
nacional e particularmente da imprensa do meu Estado, na semana passada, deparei com uma matéria
que tratava da Lei nº 142, aprovada no Senado, por
meio da qual se conclui que o Presidente da República
manifestou o claro desejo de vetá-la da forma como
foi aprovada no Senado da República.
Diante disso, dirijo-me ao nordestino, ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tão bem conhece
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as agruras por que passa aquele povo, a fim de que
reflita, faça uma análise com a equipe econômica do
seu Governo, do Ministério da Agricultura, do Ministério
do Desenvolvimento Social e do Banco do Nordeste,
este grande banco fomentador do desenvolvimento
da nossa região, e volte atrás, não vete essa lei. Ao
contrário, Presidente Lula, crie boas condições para
os pequenos, médios e microprodutores rurais, que
estão endividados, que contraíram financiamento não
apenas com recursos provenientes do Fundo Constitucional do Nordeste, mas de um mix de fontes de
recursos e de custeio, o que fez, ao longo dos anos,
as taxas de juros elevadas tornarem impagável esse
endividamento.
Essa lei aprovada aglutina todas as leis anteriores
numa só, criando propício ambiente para o produtor
rural nordestino renegociar seus débitos em condições
favoráveis para uma região que, a cada período, sofre
com a inclemente seca.
Sras . e Srs. Deputados, deixo este apelo ao Presidente Lula. Que S.Exa., grande nordestino que é, recue
no intento de vetar a lei que propõe a repactuação das
dívidas dos produtores rurais nordestinos, aprovada
semana passada pelo Congresso Nacional.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo
ainda reforçar parte do discurso que proferi, na tarde
de hoje, sobre reforma política. Lamento profundamente
não termos tido a necessária competência para convencer as diversas correntes políticas da importância
fundamental de aprovar a reforma.
Aprovamos uma meia-sola, que é a reforma eleitoral, cuja votação ainda está para ser concluída no que
diz respeito aos destaques apresentados ao relatório
do Deputado Moreira Franco.
Que consigamos aprovar, ainda para o pleito
eleitoral que se avizinha, uma reforma eleitoral que
combata os gastos excessivos que hoje somos compelidos a enfrentar nos pleitos eleitorais.
Chamo a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados
para o que já se está visualizando: o grande custo da
chamada pré-campanha a Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Governador. É um absurdo,
Deputado Carlos Nader. Poderemos observar, no período do carnaval, blocos e mais blocos surgindo nos
povoados, todos custeados, financiados, incentivados
pelos chamados pré-candidatos. A Justiça Eleitoral precisa ficar atenta para estes futuros candidatos, porque
já estão abusando do poder econômico antes mesmo
de registrarem suas candidaturas.
Espero que todos os Srs. Parlamentares, imbuídos de seus melhores propósitos, fiquem atentos ao
que está acontecendo em seus Estados e que denun-
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ciem, porque o poder econômico já está influenciando
no resultado futuro dos pleitos eleitorais.
Os chamados pré-candidatos utilizam-se desse
título para comprar cabos eleitorais e investem no apoiamento de milhares de Vereadores, na locação de veículos, no transporte para estudantes, em financiamento
de blocos carnavalescos e outros. Enfim, aproveitam-se
para dizer que estão contribuindo socialmente com o
povo. Estão , de forma prévia, comprando a consciência
de milhares de brasileiros que depositarão seus votos
nas urnas no dia 3 de outubro de 2006.
Este o alerta que faço aos Tribunais Regionais
Eleitorais e à sociedade brasileira a fim de não se deixarem levar de forma prematura por esses vendilhões
de ilusão que hoje estão a grassar em todos os Estados e Municípios do Brasil, buscando com isso firmar
seus nomes no contexto da sociedade.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este o
pronunciamento que me dispus a fazer na tarde de
hoje, enfocando como ponto principal o desenvolvimento econômico e social para aqueles que amanhã
governarão os Estados brasileiros, sobretudo a Nação
brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Linhares) – Deputado Jorge Alberto, V.Exa. foi de rara felicidade em
seu pronunciamento, porquanto, ao enfocar o tema
desenvolvimento, abriu grande espectro e mostrou as
chagas que realmente estão a torturar nosso Nordeste, fazendo com que esse desenvolvimento aborte no
seu nascedouro.
O SR. NEY LOPES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Linhares) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. NEY LOPES (Bloco/PFL-RN. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, assomo à tribuna para prestar esclarecimento a todos os colegas Parlamentares a respeito da
Procuradoria Parlamentar.
Estou voltando hoje à Casa, depois de um período de 45 dias de licença médica, quando me submeti
a uma intervenção cirúrgica. Porém, durante todo o
período em que estive em convalescência, acompanhei através dos meios de comunicação, entre eles o
da informática e o telefone, todos os fatos ligados à
imagem da Câmara dos Deputados, instituição que a
Procuradoria Parlamentar, que tenho a honra de ocupar, tem o dever de defender e de preservar.
No período de março de 2005 a 2006, a Procuradoria Parlamentar registrou no sistema de informática 242 casos de Parlamentares cujas defesas estão
sendo encaminhadas; 24 procedimentos gerados em
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outros órgãos da Câmara acompanhados pela Procuradoria Parlamentar; 228 consultas informais de colegas Parlamentares, respondidas até por telefone; 193
pareceres proferidos; 13 ações populares ajuizadas;
25 direitos de resposta solicitados por Parlamentares;
20 interpelações judiciais; 14 ações de danos morais;
33 representações ao Procurador-Geral da República;
41 oitivas de testemunhas; e outras 66 medidas judiciais em tramitação na Justiça.
Mas, Sr. Presidente, devo, rapidamente, fornecer
uma informação muito concreta sobre a apócrifa “Lista de Furnas” que foi divulgada, com nomes de vários
Parlamentares desta Casa.
Mesmo em licença médica, articulei-me com a
equipe da Procuradoria Parlamentar – aliás, é a mesma equipe que prestou serviço nas gestões dos Procuradores Bonifácio de Andrada, Ricardo Izar e Luiz
Antonio Fleury, e segue o mesmo rito e os mesmos
procedimentos daqueles eminentes procuradores do
passado – e tomei medidas com relação ao caso de
Furnas, encaminhando, incontinenti, após a divulgação
apócrifa, até em um site da UOL, da chamada “Lista
de Furnas”, comunicação, mediante ofício dirigido ao
Sr. Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, no
dia 31 de janeiro.
Também oficiei ao Diretor-Geral da Polícia Federal, em 30 de janeiro, solicitando providências para
abertura de inquérito para investigar a autoria e o domicílio do responsável. Em 3 de fevereiro, foi enviado
outro ofício reiterando a solicitação.
Diante do avanço das especulações sobre a
“Lista de Furnas” e da justa revolta dos Deputados
ofendidos, em 3 de fevereiro corrente, a Procuradoria
ratificou, através de ofício ao Sr. Subprocurador-Geral
da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva, o
pedido de providências urgentes.
Em 8 de fevereiro, a Procuradoria-Geral da República comunicou à Procuradoria Parlamentar da
Câmara dos Deputados a distribuição de representação criminal à consideração do Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais,
Dr. Eduardo Morato Fonseca.
No dia 13 do corrente, para ratificar e individualizar o pedido de apuração rigorosa dos fatos contidos na chamada “Lista de Furnas”, esta Procuradoria
iniciou a coleta individual de assinatura dos ofendidos
para ingresso de representação criminal na Procuradoria-Geral da República, contendo a assinatura dos
ofendidos que tenham interesse no prosseguimento
da ação penal.
De forma, Sr. Presidente, que, concretamente, a
ação judicial foi promovida contra o lobista Monteiro,
o Sr. Luís Fernando Carceroni, o Sr. Dimas Toledo e 2
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
sites suspeitos, identificados pela Polícia Federal. As
medidas estão sendo tomadas rigorosamente. A Procuradoria Parlamentar, na defesa da imagem da Câmara
e sobretudo da imagem dos colegas Parlamentares,
não se omitiu nem se omitirá.
Eu estava em um período de licença médica, mas
agora, voltando a esta Casa, estarei pessoalmente à
frente dessas medidas, na preservação da honra dos
colegas Parlamentares e da imagem do Parlamento.
Sr. Presidente, era esta a comunicação que tinha a fazer.
Muito obrigado.
O Sr. José Linhares, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Alberto,
2º Suplente de Secretário.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, representei a Presidência da Câmara dos Deputados,
em São Paulo, na posse da nova Direção do Tribunal
de Justiça: Presidente, Desembargador Celso Luiz
Limongi; Vice-Presidente, Desembargador Caio Eduardo Ganguçu de Almeida; Corregedor-Geral, Desembargador Gilberto Passos de Freitas; Presidente da
Seção Criminal, Desembargador Luiz Carlos Ribeiro
dos Santos; Presidente da Seção de Direito Privado,
Desembargador Ademir de Carvalho Benedito; Presidente da Seção de Direito Público, Desembargador
Sidnei Agostinho Beneti.
Na mesma data, também tomou posse a nova Diretoria da Associação Paulista de Magistrados. Na presidência, o Desembargador Sebastião Luiz Amorim; na
1º Vice-Presidência, Desembargador Henrique Nelson
Calandra; na 2º Vice-Presidência, o Desembargador
Paulo Dimas de Bellis Mascaretti. Como Conselheiros:
os Desembargadores Antonio Ernesto de Bittencourt
Rodrigues; Antonio Raphael Silva Salvador; Carlos Teixeira Leite Filho; Celso Luiz Limongi; Marcus Vinícius
dos Santos Andrade; Renzo Leonardi; Roque Antonio
Mesquita de Oliveira, Rui Stoco e Zélia Maria Antunes
Alves; e ainda os Juízes Fernando Geraldo Simão e
Luiz Augusto de Siqueira.
Sem dúvida nenhuma a Justiça de São Paulo se
engalana com essa posse. Tenho certeza de que, a
partir de então, teremos oportunidade de viver novos
momentos. O Dr. Celso Luiz Limongi, inclusive, pleiteia
que a Lei de Responsabilidade Fiscal possa ser alterada, por meio de um projeto de lei que apresentarei, por
Fevereiro de 2006
sugestão da OAB do Estado de São Paulo, subscrita
pelo nosso Presidente Luiz Flávio, para que se aumente
1% em razão da demanda dos processos.
Sr . Presidente, quero também cumprimentar o
Supremo Tribunal Federal pela manifestação contra o
nepotismo. Sou o Relator dessa medida aqui no Congresso Nacional, que teve seu relatório aprovado por
unanimidade, em 13 de setembro. Esta Casa quer acabar de vez com o nepotismo – o que é extremamente
salutar – nos 3 Poderes: Federal, Estadual e Municipal,
até o 3º grau de parentesco, atingindo, no ascendente,
o bisavô, e, no descendente, o bisneto. Sem dúvida
alguma essa é uma grande notícia.
O exemplo dado ao País pela Justiça deve ser
seguido pelo Executivo e pelo Legislativo, porque a
população brasileira espera o fim do nepotismo já!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS NADER – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Linhares) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. CARLOS NADER (PL-RJ. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, na semana passada, o IBAMA no
Rio de Janeiro encaminhou à FEEMA as informações
necessárias para que se proceda à liberação do desembargo de uma das obras mais esperadas de Volta
Redonda: a Rodovia do Contorno, projetada para tirar
o tráfego pesado do centro da cidade. Todas as exigências feitas pelo Ministério Público foram cumpridas e,
dessa forma, aguardam-se apenas as considerações
finais da FEEMA para que o desembargo seja efetuado
e, assim, as obras, em fase final, sejam concluídas.
É uma notícia alvissareira para a Cidade do Aço,
no Sul Fluminense, visto que o Município corre risco
com o trânsito de caminhões e carretas transportando
cargas tóxicas, um grande perigo para a população. A
estrada já está quase concluída. A estimativa do DNIT
é de que, a partir do desembargo e da retomada dos
trabalhos pela empreiteira contratada, dentro de 1 mês
a abertura ao trânsito possa ser feita.
No início deste mês, participamos de mais uma
reunião com o IBAMA no Distrito Federal e com a representação do DNIT. Quero fazer um agradecimento especial a 2 pessoas desse departamento federal
que muito se empenharam no intuito de resolver as
pendências para que fossem retomadas as obras: o
Diretor de Planejamento do DNIT, Dr. Luziel Reginaldo
de Souza, e o Coordenador da 7ª UNIT, no Rio de Janeiro, Rodrigo Costa, um grande aliado da população
de Volta Redonda. Muito vêm se empenhando para a
retomada das obras.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Como todas as citações feitas pelo IBAMA foram
atendidas, espera-se que a autorização para a retomada das obras ocorra no menor espaço de tempo
possível. A Rodovia do Contorno é importante para
a maior cidade do sul fluminense. Sendo assim, fazse necessário especial atenção à obra, pelos motivos
que já mencionei.
Assim que o desembargo ocorrer, o DNIT vai
chamar a empresa Queiroz Galvão para dar início
imediato ao que está previsto em contrato. A nossa
expectativa é de que ainda neste semestre a Rodovia
do Contorno já possa ser uma realidade para a população de Volta Redonda.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a
divulgação deste pronunciamento pelos órgãos de
comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Paes Landim, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PTB.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES
LANDIM QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO
ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Ademir Camilo, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PDT. S.Exa. disporá
de 3 minutos na tribuna.
O SR. ADEMIR CAMILO (PDT-MG. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o nordeste de Minas Gerais, onde se situam os Vales do Mucuri, Jequitinhonha e São Mateus,
é a região do Estado que detém o menor Índice de
Desenvolvimento Humano – IDH de Minas Gerais, fato
que exige uma atenção especial dos Governos quanto
à adoção de políticas públicas que visem à redução
das desigualdades econômicas e sociais em relação
às demais regiões mineiras.
Em dezembro de 2004, o Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais elaborou projeto
sintetizando “estudos para desenvolvimento da região
nordeste de Minas Gerais”, com o objetivo de apresentar, de forma resumida, oportunidades de investimentos nessa região.
Nesse trabalho, o INDI buscou analisar aquela
área de forma global, a partir de eixos com logística
integrada, ou seja, investimentos em infra-estrutura
associados a investimentos no setor produtivo, favorecendo a viabilidade dos projetos.
A construção de um trecho ferroviário entre Teófilo
Otoni e Governador Valadares e em especial a reconstrução da extinta Estrada de Ferro Bahia—Minas são
Terça-feira 21
08855
considerados no documento. Certamente criarão oportunidades para a expansão da pecuária, da agricultura,
para a implantação de florestas renováveis para uso
da celulose e suporte para a produção de ferro-gusa,
açúcar e álcool. Em decorrência, as demandas de transporte justificarão os aportes realizados e quebrarão o
círculo vicioso da falta de investimentos em produção
por ausência de infra-estrutura e vice-versa.
O trabalho apresentado pelo INDI visa a cumprir
a determinação do Governador Aécio Neves de definir
parcerias público-privadas e investimentos públicos
para garantir o crescimento econômico e a oferta de
empregos ao povo da região.
Nesse contexto, queremos deixar registradas
nossas congratulações aos técnicos do Instituto de
Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais e em especial ao seu Presidente, Dr. Marco Antônio Rodrigues
da Cunha, pela grandeza e importância que os estudos
apresentados representam para a região. Ao mesmo
tempo, registramos nosso apelo aos responsáveis
pelo instituto para que envidem todos os esforços a
fim de que os projetos sejam aprovados e executados
na sua totalidade, de forma que os projetos atinjam os
objetivos propostos, proporcionando aos Municípios da
região a retomada do desenvolvimento econômico e
propiciando à população o resgate e o exercício pleno
da sua cidadania.
Temos certeza de que, com a implantação dos
projetos previstos nos estudos do INDI, veremos diminuídas, senão extintas, as condições subumanas de
vida, comuns nas periferias das grandes cidades, nos
bolsões do sertão nordestino, em geral, mas sobretudo na nossa região do Vale do Jequitinhonha, onde
a cruel realidade da exclusão social mostra sua face
mais devastadora.
Acreditamos que os projetos encontram alternativas modernas para a real inclusão da região nordeste
do Estado no processo de desenvolvimento econômico e progresso social. Temos certeza de que o nosso
Governador Aécio Neves dará seqüência aos investimentos na região e aprovará os projetos do INDI,
cumprindo suas metas de governo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordaremos agora outro assunto. Trata-se da audiência que
tivemos no último dia 14 de fevereiro, pela manhã, no
Ministério da Integração Nacional, com o Coronel José
Wilson Pereira, Diretor do Departamento de Articulação e Gestão de Defesa Civil, com quem verificamos
a situação de processos de interesse da região do
Vale do Mucuri.
Preliminarmente, ressaltamos o excelente acolhimento do Coronel Wilson, que, além da deferência
para conosco – recebeu-nos em horário extraordiná-
08856 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
rio, demonstrou grande boa vontade na condução dos
pleitos dos Municípios em situação de emergência,
orientando os passos necessários a facilitar a tramitação dos processos, passando-nos o perfil de defensor das comunidades que sofrem com os flagelos
das estiagens.
Compareceu ainda à reunião o Coronel José
Luis D’Ávila Fernandes, Diretor do Departamento de
Resposta aos Desastres e de Reconstrução, que se
prontificou a nos auxiliar em nossas gestões naquela
Pasta quanto aos assuntos a ele pertinentes.
O principal item da nossa visita foi em referência
ao processo de Teófilo Otoni, que trata da liberação dos
recursos da ordem de 2 milhões de reais para atendimento aos problemas causados pelas chuvas ocorridas ainda no ano passado naquele Município. Essa
liberação depende de regularização de documentação
a ser encaminhada pela Prefeitura. O óbice inicial para
a liberação dos recursos foi a inadimplência da Prefeitura, que impediu a tramitação normal do processo. O
Coronel Wilson comprometeu-se a promover a agilidade
possível no que diz respeito à análise da documentação apresentada pela Prefeitura, encaminhando-a ao
Jurídico em caráter de urgência.
Queremos registrar ainda a presença do Dr. Ismar
Bessa, nosso conterrâneo e grande defensor da região
do Vale do Mucuri, que está cuidando pessoalmente
do processo de Teófilo Otoni, dando-lhe a agilidade
possível em sua tramitação.
Externamos nossos agradecimentos a todos esses membros do Ministério da Integração Nacional, na
certeza do seu empenho na condução dos assuntos
que visam ao resgate das condições de desenvolvimento das comunidades carentes.
Com isso, renovam-se nossas esperanças de
que os Municípios prejudicados pela não-inclusão na
lista do semi-árido possam ter compensados os seus
prejuízos com o atendimento de ações que auxiliem
na promoção de melhor qualidade de vida da sua população.
Estamos confiantes, também, em que a reunião
de hoje em Recife, com a presença do Ministro Ciro
Gomes, possa resultar em ações mais efetivas para os
Municípios que já decretaram situação de emergência ou estado de calamidade, com decreto estadual e
reconhecimento pelo Ministério da Integração. Estaremos acompanhando a situação dos demais Municípios que não constam da relação para recebimento
de carros-pipa, no sentido de orientá-los em relação
às providências necessárias, a partir da regularização
do CONDEC municipal, uma vez que, segundo orientações do Coronel Wilson, é possível o deferimento
de todos os processos, com os recursos já previstos
Fevereiro de 2006
pelo Ministério e também os oriundos da Medida Provisória nº 257, desde que atendidos os requisitos para
reconhecimento de estado de calamidade ou situação
de emergência.
Por fim, agradecemos ao nosso companheiro
Deputado Neucimar Fraga a paciência, desejando que
todos os capixabas possam, neste ano, 2006, analisar com carinho o nome desse Parlamentar que só
engrandece o Estado do Espírito Santo.
Sr. Presidente, gostaríamos que este pronunciamento fosse divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Dando
continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PL-ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos iniciando o último ano desta Legislatura. Quero fazer um balanço desses 3 primeiros anos
de mandato, principalmente no tocante ao Estado do
Espírito Santo.
Ao assumirmos o mandato de Deputado Federal,
em 2003, éramos indagados sobre qual seria a grande obra que a bancada federal levaria para o Espírito
Santo. Naquela época, já defendíamos na imprensa
capixaba que a maior obra que poderíamos realizar
no triênio 2003/2006 seria o resgate da credibilidade
do nosso Estado no cenário nacional e sua inserção
nos grandes projetos deste País.
No primeiro ano, a bancada federal foi coordenada
pelo Senador Magno Malta e, com o apoio de todos,
trabalhou firme para que pudéssemos, então, começar
a virar a página da história do Estado do Espírito Santo,
que até o ano de 2003 passou por momentos delicados, quando o crime organizado estava infiltrado em
praticamente todas as instituições daquele Estado.
Em 2003, a bancada do Espírito Santo, sob o
comando do Senador Magno Malta, trabalhou firme
para resgatar a credibilidade do Estado, inserindo-o
nos grandes projetos nacionais. Juntamente com o Governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, que tinha
outra grande missão à frente do Estado, conseguimos
a antecipação da liberação dos royalties de petróleo
em mais de 300 milhões de reais. Para isso, em relação a esses recursos destinados aos cofres públicos
daquele Estado, contou com o apoio do Presidente
Lula, com a sensibilidade de um Presidente que sabia
das dificuldades enfrentadas pelo Estado do Espírito
Santo, até hoje sob o comando do Governador Paulo
Hartung. Contou também com o apoio de uma Assembléia Legislativa firmemente atuante para mudar aquela
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Casa. Conseguiu colocar o Espírito Santo novamente
nos trilhos do crescimento e do desenvolvimento.
No segundo ano de trabalho da bancada, fomos
coordenados pela Deputada Rose de Freitas, que, conhecendo também as dificuldades do nosso Estado,
com o bom trânsito que tem em Brasília, com a articulação e o apoio de toda a bancada, conseguiu levar
para o Estado do Espírito Santo grandes obras e, definitivamente, incluí-lo nos projetos nacionais.
No terceiro ano de atuação da bancada, apoiamos
intensamente o trabalho do coordenador, Deputado Manato, e, com a articulação dos demais Parlamentares
e o apoio encontrado nos Ministérios e no Governo do
Presidente Lula, conseguimos mais uma vez inserir o
Espírito Santo nos grandes projetos nacionais.
Queremos destacar os projetos realizados ano
passado, como o início das obras do aeroporto do Espírito Santo, Estado que é o maior produtor e exportador
de mármore e granito do País. Inclusive, na semana
passada, foi realizada a grande Feira Internacional do
Mármore e Granito no Município de Serra. Essa feira
foi um sucesso. O Espírito Santo bem administrado é
um sucesso. Vai continuar sendo um sucesso para a
economia do nosso País.
O Estado do Espírito Santo, um dos maiores exportadores de minério de ferro do mundo, conta com
a Companhia Siderúrgica de Tubarão – CST, do Grupo
Arcelor; com a Vale do Rio Doce como parceira; com
a SAMARCO, no seu processo de expansão; com a
Aracruz Celulose, também no seu processo de expansão. Essas empresas, juntas, estão proporcionando,
em parceria com os demais segmentos econômicos
do Estado, um crescimento acima da média nacional
para o Estado do Espírito Santo.
Necessitávamos há muito tempo da construção
de um aeroporto moderno. O Presidente Lula, em visita
ao nosso Estado ano passado, assinou ordem de serviço para o início das obras desse aeroporto, iniciativa
muito importante para o crescimento e o desenvolvimento do Espírito Santo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, alcançamos também outras conquistas significativas. Conseguimos incluir o Estado no Programa de Expansão do
Ensino Profissional do Governo Federal, que desde
1997 estava impedido de investir em novas unidades
dos CEFETs, de escolas técnicas e agrotécnicas no
País, conforme um decreto presidencial que existia.
Conseguimos, com o apoio da Frente Parlamentar
em Defesa do Ensino Profissional, da qual faço parte,
presidida pelo Deputado Alex Canziani, sensibilizar o
Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do
MEC. O Presidente Lula, que também é oriundo do ensino profissional, mandou para o Congresso Nacional
Terça-feira 21
08857
projeto de lei que permite à União voltar a investir na
construção de novas unidades dos CEFETs, de escolas técnicas e de escolas agrotécnicas. No dia 18 de
novembro, foi sancionada pelo Presidente Lula a lei
sobre esse tema. Tive a oportunidade de, nesta Casa,
ser o Relator da proposição que a originou.
O Estado do Espírito Santo foi contemplado, a
partir do Programa de Expansão do Ensino Profissional, com 2 novas unidades do CEFET. Uma delas
funcionará na cidade de São Mateus, em parceria
com a PETROBRAS, onde serão ministrados cursos
nas áreas de petróleo e gás, mecânica, eletrotécnica
e segurança do trabalho.
A instalação do CEFET no norte do Estado do
Espírito Santo, na cidade de São Mateus, cortada
pela BR-101, cercada pelos Municípios de Jaguaré,
Sooretama, Conceição da Barra, Pedro Canário e
Pinheiro, permitirá à juventude da região, que estava
a ver navios mesmo com os empregos gerados pelo
crescimento da PETROBRAS com a exploração de
petróleo e gás, o acesso ao mercado de trabalho, pois
poderá capacitar-se.
A outra unidade do CEFET será instalada em
Cariacica, um dos maiores Municípios do Estado, porém com uma das menores rendas per capita. Essa
unidade do CEFET terá como parceira a Companhia
Vale do Rio Doce – cujo convênio foi assinado no mês
de janeiro, na sede da empresa, no Município de Vitória – e oferecerá o curso de técnico em ferrovias,
inédito no Brasil.
Ouço o aparte do nobre Deputado Dr. Heleno.
O Sr. Dr. Heleno – Colega Deputado Neucimar
Fraga, há um ditado japonês que diz que quem nunca plantou nunca viveu. O pronunciamento de V.Exa.
demonstra que o Deputado não vem para cá apenas
para ver casa caiada, porque casa caiada tem em sua
terra; o Deputado vem, de fato, para representar o seu
torrão, os seus limites, as suas raízes. Muitos têm de
saber que trabalhamos aqui quase 12 horas, às vezes
16 horas por dia. Quando V.Exa., numa prestação de
contas, discorre sobre o desenvolvimento do seu Estado, fico jubiloso, contente, porque vejo que o Brasil está
crescendo. Se todos partirmos pelos próximos aquilo
que sonhamos, garanto que esta Casa espargirá para
todo o Brasil uma tremenda confiança. Quero que os
brasileiros, um dia, reconheçam esta como a Casa do
povo; sendo a Casa do povo, será a voz do povo. Os
verdadeiros representantes são aqueles eleitos sem
terrorismo, sem bagunça, sem compra de votos. Vejo
isso agora em sua fisionomia, observo os seus olhos
brilhando com a sensação do dever cumprido. V.Exa.
está cumprindo o seu dever. Quando se cumpre o dever, é o mesmo que servir a um filho. Quando vemos
08858 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nossos filhos sorrindo por um carrinho, por uma boneca,
pelo aprendizado ou mesmo pelo que alcançou, nós
nos sentimos felizes como pais. Por isso, estou feliz
por V.Exa., Deputado. Não pare, continue. O Brasil não
pode parar. Se parar, perguntaremos: “Parou por quê?”
– o carnaval está aí. Parabenizo V.Exa.
O SR. NEUCIMAR FRAGA – Agradeço ao Deputado Dr. Heleno, que representa com muita dignidade o
Estado do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados.
Somos parceiros em algumas ações, principalmente
em favor dos brasileiros que vivem no exterior. V.Exa.,
Deputado, tem demonstrado sensibilidade, carinho,
respeito e profundo amor pelo nosso próximo, principalmente por aqueles que estão em terras estrangeiras. Obrigado pelo aparte, que incorporo a este
pronunciamento.
Prossigo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Agradeço ao Prefeito de Cariacica, Helder Salomão; à
Secretária de Educação e aos Vereadores, em particular Pedro Muniz e Salvador Capaz, responsáveis pela
audiência pública realizada no mês de abril de 2005,
na Câmara Municipal, que marcou a largada para essa
grande conquista do Município.
As conquistas do Estado do Espírito Santo não
param por aí. Com a firme atuação da sua bancada
federal, conseguimos incluir nosso Estado, um dos
que mais crescem neste País, no projeto de expansão
universitária do Governo Federal.
De início, nosso desejo era construir 2 novas unidades de ensino superior no Estado. Fui autor de projeto de lei que prevê a existência de uma universidade
federal na cidade de São Mateus, no norte do Estado
do Espírito Santo. Participamos também da luta para
a construção de uma unidade de ensino superior na
cidade de Alegre, sul do Estado. Mas, orientados por
técnicos do Ministério da Educação, partimos para algo
mais prático, incluímos o Estado no projeto de expansão universitária do Governo Federal.
Mais uma vez, o Município de São Mateus saiu
ganhando, pois lá já existia um pólo universitário, mas
que, com o passar do tempo, estava perdendo seus
cursos. Ele foi fruto de um convênio com a Universidade Federal do Espírito Santo, e a Prefeitura tinha
que fazer a contrapartida. Como não conseguia, em
alguns momentos, cumprir com sua parte no custeio
desse pólo universitário, que iniciou com 5 cursos, ele
agora se restringia a apenas 1 curso superior. Agora ,
por intermédio do programa de expansão universitária
do Governo Federal, o Município de São Mateus vai
ganhar 9 cursos superiores.
A área onde serão construídas as instalações para
esses novos cursos já foi preparada pela Município. Só
estamos aguardando a visita do Presidente Lula e do
Fevereiro de 2006
Ministro da Educação para assinarmos o protocolo e o
convênio a fim de que seja iniciada a construção desse novo pólo universitário na cidade de São Mateus,
que contará com os cursos de Agronomia, Ciências
Biológicas, Enfermagem, Engenharia da Computação,
Engenharia de Produção, Engenharia de Petróleo, Engenharia Química, Farmácia.
Com certeza, ao levarmos o ensino superior para
o norte do Estado do Espírito Santo, vamos permitir
que nossa juventude, que tinha de se deslocar de
ônibus ou valer-se de transporte escolar quase que
diariamente, indo de suas cidades para outras, curse
o ensino superior no pólo universitário da cidade de
São Mateus.
Conseguimos ainda garantir que Alegre também
fosse integrado ao projeto de expansão universitária
do Governo Federal. Esse Município, muito importante,
localizado no sul do Estado do Espírito Santo, passa
por uma das suas maiores crises, visto que administrações anteriores o deixaram totalmente endividado,
mas, graças à administração do Prefeito, nosso colega Dr. Djalma, e do Vice-Prefeito, José Guilherme,
que trabalham de forma séria, com muita paciência,
transparência e responsabilidade social e fiscal, isso
está mudando.
Quanto a essa modalidade de expansão universitária, Deputado Medeiros, os Municípios não terão
custo nenhum, porque os recursos para a instalação
desses cursos serão provenientes do Orçamento da
União. A bancada federal do Espírito Santo está trabalhando em parceria com a Universidade Federal a
fim de garantir esses recursos para a expansão universitária do nosso Estado.
O Município de Alegre receberá os cursos de
Engenharia de Alimentos, Engenharia Industrial e
Madeireira, Geologia, Nutrição e Ciências Biológicas.
Cachoeiro de Itapemirim também reivindicava expansão universitária, mas aceitou que os cursos fossem
ministrados em Alegre, cidade com tradição na área
universitária, pois sua economia depende dos estudantes que lá vivem. Cachoeiro de Itapemirim vai receber
2 cursos superiores na área de engenharia, que vão
funcionar na unidade do CEFET da cidade, há 10 anos
parado. Aquela unidade, tão importante para a capacitação da nossa juventude, estava parada por falta
de custeio, mas a aprovação do referido projeto nesta
Casa e no Senado permitiu ao Governo Federal voltar
a investir no ensino profissionalizante.
Portanto, esse é o balanço que faço em relação
ao Espírito Santo na área de educação, extremamente
importante para o desenvolvimento de um país e para
o fortalecimento da cidadania.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, destaco
ainda outras conquistas da bancada federal do Espírito
Santo, além das emendas parlamentares individuais,
por meio das quais tivemos oportunidade de destinar
recursos à modernização de postos de saúde e de hospitais, à construção de creches, de centros de idosos,
de centros de convivência, à compra de novas ambulâncias, à modernização das escolas, à construção de
pontes, ao melhoramento das estradas e à construção
de casas populares.
Lembro algumas importantes obras. Na BR-259, a
conclusão da segunda ponte do Município de Colatina
e a construção do contorno da variante de Colatina,
obra que há mais de 18 anos estava paralisada.
As obras estão em andamento. Aguardamos e
contamos os dias para participar da inauguração de
tão importantes obras, principalmente no norte do
Estado.
Enfatizamos a ordem de serviço para a construção da travessia urbana de São Mateus, assinada pelo
Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, no dia
2 de fevereiro, quando esteve no Espírito Santo para
participar de solenidade.
Destacamos o início das obras para a construção do contorno de Cachoeiro de Itapemirim, muito
importante para o Município, além da continuação das
obras de Itarana a Afonso Cláudio, que, apesar das
dificuldades, muitas vezes prejudicadas pelas chuvas
e embaraços burocráticos, continuam sendo tocadas
em parceria com o Governo Federal.
Refiro -me também à conclusão das 2 obras no
Município de Linhares, construção emblemática que
durante muitos anos desafiou os membros da bancada federal e os representantes do Ministério dos
Transportes.
Quero, em nome da bancada federal, agradecer
ao Governo Federal a atenção dispensada ao Espírito
Santo e também aos Ministros, que nos têm visitado
constantemente, levando verbas para convênios.
Houve ainda a inauguração da nova sede da
Polícia Federal, em que contamos com a presença
do Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Tratase de obra muito importante para dar condições aos
policiais federais de desempenharem suas funções e
continuarem a trabalhar em favor daquela população,
combatendo o crime organizado. A Polícia Federal,
que foi parceira do Estado para desmantelar a ação do
crime organizado, merecia, Deputado Medeiros, uma
nova sede à altura de seus dirigentes e policiais.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Simão Sessim.
O Sr. Simão Sessim – Deputado Neucimar Fraga, ouvia o discurso de V.Exa. e me entusiasmei, não
Terça-feira 21
08859
só pelo balanço que faz a esta Casa sobre o serviço
da sua bancada e o de V.Exa. de modo especial, mas
pelo fato de que finalmente alguém manifesta o que a
nossa Frente Parlamentar em favor do ensino técnico
vem fazendo. Fico entusiasmado com o trabalho do
querido Deputado Alex Canziani, nosso Presidente,
assim como o de V.Exa, Deputado Neucimar Fraga,
que conquistou para o seu Estado várias unidades de
ensino, em diversos Municípios. Esse é o modelo que
precisamos implantar neste País. Em 1988, comecei
esse movimento junto ao ex-Presidente José Sarney,
na época da Constituinte, mostrando a necessidade
de corrigir grande distorção que existia e ainda existe,
o preparo acadêmico dos jovens que não tem nada a
ver com a oferta do mercado de trabalho. Para corrigir
essa distorção, surgiram as escolas técnicas. Conseguimos, na nossa região da Baixada Fluminense, na
minha cidade de Nilópolis, uma escola técnica que hoje
foi transformada em CEFET; a intenção é transformá-la
numa universidade tecnológica. Isso também conseguimos em Nova Iguaçu. Há 50 anos não se construía
uma escola técnica no Brasil. O programa das escolas
técnicas foi retomado. Agora o Presidente Lula, junto
com o Ministro da Educação, Fernando Haddad, vem
entusiasmando-se, a tal ponto de propor, o mais breve possível, que todos os garotos passem por escolas
técnicas, corrigindo assim a lei. Sem nenhuma dúvida,
esses estudantes serão preparados para assumir os
empregos oriundos dos avanços tecnológicos do País.
Agradeço a V.Exa. Parabéns pelo discurso!
O SR. NEUCIMAR FRAGA – Sr. Presidente,
houve grande avanço também na área portuária. A
administração do Porto do Espírito Santo, de responsabilidade da CODESA, enfrentava sérios problemas.
Havia ali alguns gargalos que desafiavam várias administrações, mas a nova diretoria da CODESA, hoje
presidida pelo Sr. Henrique Germano Zimmer, com
a participação dos Diretores Danilo Marçal Queiroz
e Rodrigo Chamoun, por meio de um trabalho sério,
por meio da modernização do parque administrativo
da CODESA e da construção do trecho que liga o
cais de Capuaba à rodovia Carlos Lindenberg, com a
duplicação do trecho, obra de primeira, por meio do
trabalho sério da administração daquele porto, resolveu os problemas.
Hoje, a CODESA, do Espírito Santo, é considerada modelo de administração de portos no Brasil,
afirmação feita pelo Presidente da República e pelo
Ministro dos Transportes.
Portanto, Sr. Presidente, encerro minhas palavras
agradecendo o apoio do Estado, a confiança que recebemos do seu povo, ao tempo em que reiteramos nosso
compromisso com o Espírito Santo e com o Brasil.
08860 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Lincoln Portela, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PL. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL-MG. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, quero chamar a atenção para a
gravíssima situação em que atualmente se encontram
os taifeiros da Aeronáutica. Os taifeiros integram carreira administrativa daquela corporação e desenvolvem
atividades de cozinheiro, barbeiro, padeiro, arrumador,
copeiro, etc.
A situação desses profissionais, passados 45
anos da aprovação de seu Quadro de Funcionários
– Lei nº 3.953, de 1961, precisa urgentemente ser
resolvida.
Essa lei assegura que os taifeiros atinjam o posto
de suboficial. Foi a maneira encontrada para estimular
o acesso à carreira, bem como de melhorar o soldo.
Apesar da determinação legal para que isso ocorresse, até hoje nenhum taifeiro atingiu a referida graduação. Centenas já obtiveram essa conquista pela via
judicial. A Aeronáutica, porém, usando de constantes
manobras protelatórias, não deu seguimento a nenhuma dessas obrigações legais.
Alega o Comando da Arma que não promoveu
de fato os taifeiros porque estes nunca realizaram os
cursos exigidos por aquela lei. Ora, Sras. e Srs. Parlamentares, ao que me consta, esse curso nunca foi
oferecido por aquela Arma.
A intransigência da corporação chegou ao ponto
de mandar prender os taifeiros da ativa que ingressaram com ações judiciais. Dezenas deles permaneceram reclusos durante boa parte do regime militar. Só
foram libertados após esse período.
Observe-se, também, que muitos taifeiros da reserva, em idade avançada, sem a devida promoção,
encontram-se atualmente passando por sérias dificuldades financeiras. Muitos deles vêem-se obrigados a
peregrinar por fóruns, tribunais e escritórios de advocacia à procura de seus legítimos direitos.
Sr . Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apelo ao
ilustre Ministro da Defesa, José Alencar, para que resgate a dignidade dos taifeiros da Aeronáutica. Para isso,
basta um gesto de boa vontade S.Exa., fazendo valer
o enunciado da Lei nº 3.953, que permite à ascensão
desses profissionais à graduação de suboficial.
Que a Aeronáutica, orgulho de todos nós, brasileiros, resgate a auto-estima desses trabalhadores.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
Fevereiro de 2006
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Simão Sessim, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PP. S.Exa. dispõe de 6 minutos.
O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, todos nós sabemos da importância
do papel do rádio brasileiro como veículo de comunicação de massa a informar e transmitir conhecimento
de fatos do nosso dia-a-dia, não importando de onde
venha a notícia. É dito, e com razão, que pelas características e natureza do rádio, como prestador de serviços de utilidade pública, a sociedade passa a dispor
de um canal de comunicação viável economicamente
com sua realidade.
Certamente , o rádio distrai e faz companhia a
todos nós, ávidos que sempre estamos por informação, de maneira informal, objetiva, clara e precisa,
apresentando-se, por isso mesmo, como um inegável
instrumento de resgate da cidadania.
Eis aí, portanto, a razão pela qual presto, neste
momento, desta tribuna, uma singela homenagem à
nossa ex-colega, nesta Casa, a atual Deputada Estadual Cidinha Campos, que acaba de voltar às ondas
do rádio com o seu programa Cidinha Livre, uma espécie de marca registrada da comunicação radiofônica
no Estado do Rio de Janeiro. Ela está de volta com o
seu programa diário e vibrante, com muitos debates,
entrevistas e comentários sobre o dia-a-dia das cidades, através da Rádio AM Haroldo de Andrade, a mais
nova emissora fluminense, que também estreou no dia
7 de novembro de 2005.
Eu diria, Sr. Presidente e nobres Deputados, que
são 2 fatos que precisam ser destacados e registrados
nos Anais desta Casa do povo: primeiro, a aquisição da
Rádio Haroldo de Andrade, em 1060 kHz, homônimo
de um dos maiores baluartes da radiofonia brasileira,
que acaba de conquistar a sua própria emissora, depois de 57 anos de profissão, 42 dos quais na Rádio
Globo, do Rio de Janeiro, onde foi neste período líder
de audiência no horário matinal, das 9h às 12h, até
julho de 2002, quando deixou a emissora. Haroldo de
Andrade, curitibano que virou carioca por devoção,
chegou ao Rio de Janeiro em 1953, ingressando na
Rádio Mauá, na qual lançou o programa Musifone. Trabalhou também nas rádios Tupi, Tamoio e Guanabara
e no Jornal do Brasil.
O segundo fato, merecedor de nossas homenagens, diz respeito à ex-Deputada Federal Cidinha
Campos, com quem tivemos o privilégio e a honra de
conviver nesta Casa. Hoje, Deputada Estadual pelo Rio
de Janeiro, Cidinha Campos, ou mais precisamente
Maria Aparecida Campos Straus, como foi batizada,
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
é o que podemos chamar de uma mulher de mil facetas: radialista, atriz, produtora teatral, comunicadora,
jornalista, política e o que mais deixarem que ela faça
na vida.
Desde 2002, o único microfone que Cidinha Campos vinha usando regularmente era o da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Mas, finalmente, para o bem de todos e a felicidade geral do
povo fluminense, ela voltou às origens, comandando
o seu programa diário, de 6h às 9h, que, sem dúvida
alguma, passa a ser novamente porta-voz dos anseios
da população.
Na verdade, Sr. Presidente, o retorno de Cidinha
Campos aos estúdios de rádio faz parte da retomada
de uma carreira brilhante iniciada em São Paulo, onde
trabalhou como atriz e apresentadora nas rádios Tupi
e Jovem Pan e na TV Record.
Atuou , ainda, na Família Trapo – quem não se
lembra, ao lado de Zeloni, Jô Soares e Renata Fronzi,
e que foi, sem dúvida alguma, o precursor de A Grande
Família, hoje exibido com sucesso pela Rede Globo de
Televisão. Aliás, foi na TV Globo que Cidinha Campos
também se destacou como a primeira repórter internacional do programa Fantástico.
Portanto, Sr. Presidente, é com muita alegria
que registramos da tribuna desta Casa o retorno de
Cidinha Campos, esta mulher guerreira, ao rádio brasileiro, certo de que ela vai continuar pautando o seu
trabalho em defesa dos menos favorecidos, em defesa
dos oprimidos, em defesa da cidadania e da dignidade
do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. DELEY – Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. DELEY (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, desejo lembrar que fizemos
um acordo com o Presidente desta Casa para que, no
mês de março, seja colocado em votação o Estatuto do
Esporte, lei de suma importância para o esporte brasileiro. Há vários itens que precisam ser discutidos, para
que possamos realmente alavancar o esporte brasileiro
e levá-lo ao nível que sempre sonhamos.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Agradeço, Deputado Deley, sua participação. Sabemos que
V.Exa. tem grande identidade com o esporte brasileiro,
sobretudo o futebol.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Zico Bronzeado. S.Exa.
disporá de até 25 minutos na tribuna.
O SR. ZICO BRONZEADO (PT-AC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Terça-feira 21
08861
o comportamento da Oposição diante de uma crise
política que se esgota é errático. Vai do insulto aos
ataques de apoplexia, passando por sugestões lunática e, às vezes, até tangenciando o bom senso. Essa
mistura termina por gerar uma espécie de Samba do
Crioulo Doido.
Começo por examinar uma manifestação que
pode ser considerada de bom senso. Refiro-me ao
artigo assinado pelo tucano Gesner Oliveira no jornal
Folha de S.Paulo dia 18 de fevereiro de 2006.
Ele começa o artigo dizendo:
“Há meio século, o Brasil não experimentava folga nas contas externas comparável à conjuntura atual.
Guardadas as devidas diferenças derivadas do contexto histórico, a última vez foi no imediato pós-guerra
durante o Governo Dutra, que começou com folgado
nível de reservas internacionais e créditos comerciais
acumulados”.
Mas, na conclusão, Gesner de Oliveira já começa
a ver assombração, quando diz:
“Infelizmente, o Brasil nem sempre aproveitou as chances oferecidas pela instável
economia internacional.
Lembre-se que no Governo Dutra as
reservas acumuladas foram queimadas em
pouco mais de 18 meses e o País retornou a
uma situação de constrangimento externo a
partir de 1947”.
Como bem disse Gesner de Oliveira no seu artigo,
o Governo Dutra começou com folgados níveis de reservas internacionais e créditos comerciais acumulados.
Essas reservas, é claro, foram construídas no Governo
Vargas, na conjuntura da Segunda Guerra Mundial, que
demolia a Europa e favorecia o Brasil. Posteriormente,
elas foram torradas no Governo Dutra.
Mas a comparação que Gesner de Oliveira sutilmente sugere entre os Governos Dutra e Lula é insustentável. Dutra não criou reservas internacionais.
Ele dilapidou as que foram criadas sob Vargas. Já Lula
assumiu o Governo quando nossas reservas internacionais eram praticamente nulas e o País, sob FHC,
tinha sido obrigado a recorrer 2 vezes ao FMI. Lula ,
como Vargas, é, portanto, um construtor de reservas
internacionais. De maneira que o paralelo possível é
entre Dutra e FHC. Enquanto Dutra dilapidou as reservas deixadas por Vargas, FHC dilapidou o patrimônio
representado pelas estatais, oficialmente para abater na
dívida pública. Concluída essa obra de demolição, verificou-se que no mesmo período a dívida pública saltou
de 60 bilhões de dólares para 600 bilhões de dólares,
e dos 80 bilhões apurados com a venda das estatais
08862 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ninguém dá notícia. Como se pode ver, FHC teve em
Dutra um mestre, mas o superou largamente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no campo do delírio, o comportamento da Oposição varia do
grotesco ao divertido. Percebe-se nela, com a ajuda
de setores da imprensa, um esforço para impedir o
Presidente de governar e até de se comunicar com a
população. Todo ato, todo gesto do Presidente é considerado eleitoreiro.
A Oposição, com o apoio de parte da imprensa,
parece que quer colocar o Governo na clandestinidade, impedi-lo de se comunicar com o povo. Pelo gosto
dessa Oposição, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
estaria incorrendo em grave delito quando anuncia o
salário mínimo de 350 reais, quando divulga a correção
da tabela do Imposto de Renda, quando comunica à
Nação que quitamos finalmente nossa dívida, feita por
FHC, com o FMI e com o Clube de Paris.
A operação destinada a tapar os buracos das estradas, deixados por FHC, é apresentada como crime
eleitoral inominável. A desoneração de produtos utilizados na construção civil é igualmente tratada como
medida eleitoreira. Tudo que o Governo faz é apresentado em cores sombrias como medida eleitoreira.
A PETROBRAS ainda não começou a veicular sua
campanha publicitária destinada a comunicar à Nação
que finalmente o Brasil está alcançando a tão sonhada
auto-suficiência em matéria de petróleo. Mas já está
sofrendo um processo de intenção. Todos os dias são
publicadas matérias para informar que a campanha
terá caráter eleitoreiro. A viagem do capitão Pontes à
Estação Espacial Internacional, programada há vários
anos, é também classificada de eleitoreira.
Um jornal dedicou uma página inteira para informar que um estudo visando implantar uma linha de
trem-bala entre Rio e São Paulo, prevista para entrar
em funcionamento daqui a 8 anos, é uma vulgar obra
eleitoreira. Dir-se-ia que esse jornal acha que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva já está em campanha
para seu quarto mandato.
As pesquisas de intenção de voto, quando parecem favorecer a Oposição, são aplaudidas. Quando
indicam vantagem para o Governo, são achincalhadas,
tornam-se objeto de ações nos tribunais. Com isso, a
Oposição ignora ou finge ignorar que as pesquisas até
agora divulgadas indicam tendências semelhantes.
Sobre esse comportamento estranho da Oposição, cabe a citação de um trecho de um editorial de
Hélio Gaspari.
“A demofobia suicida do PSDB
(...) O tucanato acha que a escumalha
só pensa quando pensa como ele. Em 1994 e
em 1998, o andar de baixo elegeu e reelegeu
Fevereiro de 2006
FFHH e o PSDB não viu burros pobres nem
pobres burros. Desqualificar o eleitorado é um
bom caminho para perder a eleição. Até aí, tudo
bem. O perigo mora mais adiante. Depois que
uma liderança política começa a acreditar que
a força de seu adversário está no inferno dos
ignorantes, acaba duvidando da legitimidade
da eleição que perdeu. Assim , em 1950, começou a caminhada dos golpistas de 1964. A
vitória de Getúlio Vargas levou seus adversários
a formular a teoria da massa ignorante”.
Elio Gaspari entra em outros detalhes. Não se
limita a mostrar que há um ovo de serpente fascista
no ninho tucano, mas aponta para seus pais: FHC e
Alberto Goldman.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dia desses,
o Jornal Nacional previu chuva no Nordeste. Confesso
que tive medo de o Senador Arthur Virgílio requerer a
criação de uma CPI destinada a investigar mais essa
manobra eleitoreira para favorecer a reeleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Temi uma crise diplomática entre o Brasil e o Reino dos Céus, caso o bravo
Senador do Amazonas resolvesse convocar Deus para
depor naquela CPI do fim do mundo.
Todo esse alvoroço deriva do fato evidente de que
qualquer comparação dos resultados do Governo FHC
e dos resultados do Governo do Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva é amplamente favorável a este último.
Com efeito, em 2003, o Presidente Luiz Inácio
da Silva recebeu uma economia à beira do colapso.
Pouco antes de sua posse, o risco-país alcançara assombrosos 2.444 pontos, o dólar era cotado a quase
R$4,00, a projeção da inflação anualizada apontava
para mais 20%, a taxa SELIC de juros era de 25%, a
balança comercial era deficitária, as reservas cambiais
eram praticamente nulas e as linhas internacionais de
crédito estavam bloqueadas.
Para fazer face a esse cenário de catástrofe, o
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotou medidas
severas. Promoveu um ajuste fiscal duro, recorreu a um
aumento moderado da taxa SELIC de juros e adotou
uma diplomacia ofensiva que combina uma presença
mais ativa do Brasil no mundo com uma busca incessante de mais mercados para nossos produtos.
Os resultados começam a aparecer. O risco-país
foi substancialmente reduzido, caiu para a casa dos
220 pontos. O dólar hoje varia em torno dos 2 reais
e preocupa por razões inversas. Alguns, com razão,
chamam a atenção para o fato de que essa cotação
baixa pode prejudicar as exportações.
A inflação fechou o ano dentro da meta estabelecida, em torno de 5%, o menor índice da história. A
taxa SELIC de juros retomou a curva declinante e hoje
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
está em 17,25%. A balança comercial bate recordes
sucessivos. As reservas cambiais cresceram substancialmente, o que permitiu ao Brasil quitar débitos
com instituições multilaterais, como o FMI e o Clube
de Paris. As linhas internacionais de crédito estão plenamente restabelecidas.
Vale mencionar a decisão de recomprar parte da
dívida externa com o objetivo de alongar seu perfil, o
que provocou uma queda acentuada do risco-país, e a
iniciativa de desonerar o ingresso de capitais de nãoresidentes, que, se por um lado, pode provocar um fluxo
muito intenso de dólares, por outro, cria as condições
para a recompra de papéis da dívida.
Sr. Presidente, além disso, cabe ainda assinalar,
no campo da macroeconomia, a desdolarização integral da dívida interna, a redução significativa da dívida
externa e a redução da relação dívida/PIB. Essas realizações, ao lado de outras, contribuíram para criar um
ambiente favorável para a atividade econômica e estão
na raiz da retomada do crescimento, com redistribuição
de renda e independência nacional, delineando um
cenário favorável como há muito não se via em nosso
País. Isso até os tucanos e pefelistas mais sensatos
podem atestar, como fez o já citado Gesner Oliveira,
em artigo citado no começo deste discurso.
Ao mesmo tempo em que trabalhava na construção desse quadro macroeconômico virtuoso, o atual
Governo tomava diversas outras iniciativas em outras
áreas com o objetivo de melhorar a qualidade de vida
da população.
O Programa Bolsa-Família alcançou, nesses 3
anos, 8,7 milhões de famílias, assegurando um mínimo
aos setores mais carentes da população e obtendo,
como contrapartida, a obrigação da família beneficiada
de manter na escola seus filhos menores de idade.
Sem falar, Sr. Presidente, do Programa Luz Para Todos, que tem o objetivo de levar energia elétrica para 10
milhões de pessoas do meio rural até 2008. Até o presente
momento, 2 milhões, 414 mil, 531 pessoas foram atendidas.
Pessoas que até pouco tempo viviam no escuro, com o
programa tiveram significativo desenvolvimento econômico
nas comunidades, com novas possibilidades de geração
de emprego e renda, o que diminuiu o êxodo rural.
Em matéria de crédito para agricultura familiar, o
Governo do Presidente Luiz Inácio da Silva supera largamente o Governo FHC. A média anual de contratos
do PRONAF, sob FHC, foi de 909.072. Sob o Governo Luiz Inácio da Silva, nos 2 primeiros anos, foi de 1
milhão, 356 mil, 564, um incremento de 49%. No que
diz respeito aos recursos investidos no PRONAF, nos
2 primeiros anos do Governo Luiz Inácio Lula da Silva,
em comparação com os últimos 4 anos do Governo
FHC, houve um crescimento de 62%.
Terça-feira 21
08863
Ações como a implementação de novos Projetos de Assentamentos Sustentáveis para Trabalhadores Rurais; Projetos de Assentamento Florestal e de
Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária;
modernização, informatização e estruturação das superintendências; ingresso de 1.700 novos funcionários
mediante concursos públicos; monitoramento dos resultados; desempenho das ações de planejamento; desempenho e avaliação das ações finalísticas mostram
maior agilidade no processo de reforma agrária e que a
fiscalização do emprego do dinheiro público vem sendo cumprida de forma eficaz, o que mostra melhores
resultados para a população, principalmente para os
que necessitam da reforma agrária para viver.
O atual Governo vem se preocupando, antes mesmo de criar assentamentos, em regularizar e estruturar
os já existentes, 12.061 imóveis tiveram sua regularização fundiária, dando assim maiores condições para
os assentados, e perspectivas de dias melhores, coisa
que na gestão passada não era feita. A reforma agrária
do Governo anterior era assentar o produtor sem dar as
mínimas condições de sobrevivência e de produção.
Sr. Presidente, no Governo do Presidente Lula,
o INCRA obteve 1 milhão, 914 mil, 459 hectares, entre desapropriação e aquisição, para o Programa de
Reforma Agrária. Foram assentadas 245.061 famílias;
314.840 famílias foram beneficiadas com o Programa
Crédito-Instalação; 714.974 famílias foram beneficiadas
com assessoria técnica e ambiental. E 516.982 famílias
foram beneficiadas: 28.470 quilômetros com obras de
infra-estrutura viária, 5.036 unidades de sistema de
abastecimento de água, 161.445 famílias com Projetos
de Desenvolvimento do Assentamento, 68.628 famílias
com o serviço de topografia e 154.491 famílias foram
beneficiadas através do Programa Educação no Campo (PRONERA), além de 534 bolsas de capacitação
profissional em assistência técnica.
O salário mínimo de 350 reais, que entra em vigor
no dia 1º de abril, é o melhor dos últimos 25 anos. Na
hora do debate da medida provisória que trata desse
assunto, a Oposição certamente fará demagogia propondo um valor maior. Ela costuma esquecer-se de
que ao longo dos 8 anos da era FHC o salário mínimo
perdeu poder de compra. Sob o Governo do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, vem recuperando o poder de
compra. Tomando o dólar como referência, percebe-se
que o salário mínimo em janeiro de 2003 equivalia a
81,2 dólares. Hoje, equivale a 152,17 dólares. Quando
a referência adotada é a cesta básica, verifica-se que
em abril de 2003 o salário mínimo tinha capacidade de
comprar 1,29 cesta básica. Hoje, seu poder de compra
equivale a 1,87 cesta básica.
08864 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotou uma política de concessão de crédito com
taxas mais baixas, o que tem beneficiado milhões de
trabalhadores que passaram a ter acesso a crédito com
desconto em folha de pagamento, transformando-se
num fator de aquecimento da demanda e contribuindo
muito para a dinamização da economia.
Instituições financeiras, como o Banco do Brasil e
o BNDES, antes dirigidas apenas para o financiamento de grandes empreendimentos, voltaram-se também
para o setor do microcrédito e hoje participam com sucesso do financiamento dos pequenos negócios.
A grita em torno da chamada Operação TapaBuraco foi imensa. Nesse episódio, a imprensa mais
confundiu do que informou. Felizmente, o povo percebeu o significado da iniciativa.
Não é verdade que o Governo tenha esperado
chegar este momento para fazer intervenções. Em
2003, a situação da malha era caótica em função da
falta de investimentos. Desde então, o Governo elaborou um programa de restauração de rodovias e outro
de duplicação e adequação.
Nos 3 últimos anos do Governo anterior, foi investido
1,9 bilhão de reais em restauração e conservação. Nos
3 primeiros anos do atual Governo, foram investidos 4,1
bilhões de reais, sem contar as obras de construção e
duplicação como a BR-101, ligando Palhoça a Osório do
Sul; a duplicação da BR-101 Nordeste, ligando Natal/Rio
Grande do Norte a Palmares/Pernambuco; a duplicação
da BR-381 entre Governador Valadares e Belo Horizonte;
e a BR-050 entre Uberaba e Uberlândia, entre outras.
No que diz respeito à restauração, prevê-se que
até o final de 2006, 15 mil quilômetros de rodovias
terão sido recuperados. Até 2005, 5 mil quilômetros
haviam sido executados.
Sobre a PETROBRAS, cabe citar uma análise de
seu Presidente, José Sérgio Gabrielli. Para ele:
“As perspectivas futuras da empresa, quando a
atual administração assumiu, eram sombrias. Havia um
processo deliberado de retalhar a companhia, ao que
tudo indicava, para facilitar a sua venda em pedaços.
Essa orientação foi revertida a partir de 2003 e a PETROBRAS voltou a ser estruturada como um sistema
integrado e corporativo unificado”.
Essa orientação, que foi parte integrante da plataforma de campanha do Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, mostrou o seu acerto nesses 3 anos, quando
a empresa apresentou crescimento em todos os seus
segmentos e se consolidou no mercado de capitais,
como demonstra o aumento do seu valor de mercado,
de 60 bilhões, em 2002, para 204 bilhões no início de
janeiro de 2006.
Fevereiro de 2006
O Sr. Josias Quintal – Permite-me V.Exa. um
aparte, nobre Deputado?
O SR. ZICO BRONZEADO – Ouço, com prazer,
V.Exa.
O Sr. Josias Quintal – Deputado Zico Bronzeado, quero parabenizar V.Exa. pela veemência com que
defende o Governo do seu partido e pela lógica de argumentos. V.Exa. está de parabéns ao utilizar esses
argumentos para defender o Governo, com os quais
concordo plenamente. Deputado Zico Bronzeado, como
V.Exa. fez referência à PETROBRAS, quero mais uma
vez fazer um apelo a essa empresa, que tem apresentado bom desempenho, mas frustrado a população de
Campos, ao norte do Estado do Rio de Janeiro. Campos
dos Goytacazes produz 83% do petróleo nacional. Ou
seja: toda a riqueza da PETROBRAS está basicamente
assentada no que a natureza destinou para a produção
de Campos. E não há contrapartida. O Brasil precisa
ampliar suas fronteiras agrícolas. Estamos queimando
enorme quantidade de gás quando poderíamos fabricar
fertilizantes, atender àquela população com investimentos de que tanto necessita. Campos tem um dos índices
de desenvolvimento mais baixos do País e tem a riqueza
do petróleo. Há uma briga do Governo do Estado com
o Governo Federal, que ora envolve questões técnicas,
ora políticas, e não sai refinaria para Campos. Eis aí a
solução técnica e estratégica para o País: Campos receber uma usina de fertilizantes. Nobre Deputado Zico
Bronzeado, eu o parabenizo pelo discurso que faz e,
ao mesmo tempo, peço seu apoio, junto ao Governo,
para fazer a PETROBRAS ouvir o apelo da população.
O Município que mais produz petróleo no Brasil está
frustrado com a PETROBRAS e com o Governo Lula
por conta da falta de contrapartida de investimentos por
parte do Governo Federal.
O SR. ZICO BRONZEADO – Muito obrigado,
nobre Deputado. Incorporarei o aparte de V.Exa. ao
meu pronunciamento.
Diz ainda Gabrielli:
“Quando assumimos, as áreas escolhidas para a
PETROBRAS, após quatro leilões da Agência Nacional
do Petróleo (ANP), eram declinantes. Uma empresa
de petróleo com áreas de exploração em processo
de redução tem seu futuro seriamente comprometido.
Para a diretoria de Exploração e Produção foi escolhido Guilherme Estrela, geólogo de carreira e respeitado nacional e internacionalmente no setor. Ele, com
a concordância do conjunto dos diretores, modificou
essa trajetória. Ampliamos nossa participação nos
leilões e hoje construímos um portfólio de exploração
que garante a auto-suficiência do País não apenas
em 2007 e 2008, mas para horizonte mais longo, com
excelentes perspectivas de resultados positivos na
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
exploração, onde nosso portfólio é hoje de 131 blocos
exploratórios, enquanto em 2002 tínhamos apenas 58
concessões arrematadas à ANP”.
Sr . Presidente, esses sucessos, ao lado das iniciativas da PETROBRAS no sentido de investir em outras
energias, como o álcool e o biodiesel, certamente contribuem para explicar o processo de intenção que está
sendo feito contra a empresa. Antes mesmo de começar,
a campanha publicitária destinada a divulgar a auto-suficiência do Brasil em petróleo já está sendo condenada.
Como vale tudo contra o Governo do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, certos setores da imprensa
criaram a lenda de que nossas exportações só vão
bem quando dirigidas aos países em desenvolvimento, que nos países desenvolvidos estamos perdendo
terreno. Essa lenda foi criada para combater aquilo que
acham que é uma política externa terceiro-mundista.
Mas não se sustenta nos números. Sob o Governo do
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o conjunto das
exportações cresceu 96% em 3 anos.
Para o mundo desenvolvido (União Européia,
Estados Unidos, Japão e Canadá), o crescimento das
exportações, nos últimos 3 anos, foi substancial. Vejamos: União Européia, 72,3%; Estados Unidos, 45,6%;
Japão, 62,1%, e Canadá, 143%.
Não procede, portanto, a tese de que estaríamos
nos isolando do mundo desenvolvido em razão de um
suposto e condenável terceiro-mundismo.
Acontece justamente o oposto. O Brasil está
cada vez mais presente na cena regional e mundial.
Tem contribuído para a estabilidade política da América do Sul e mantém relações estreitas e proveitosas
com todos os vizinhos. Além disso, desempenha papel
de vanguarda na luta pela estabilização do Haiti, onde
comanda a força internacional da ONU que procura
devolver a paz àquele país irmão.
Sr. Presidente, acompanhei, com muita satisfação, durante o período eleitoral no Haiti, o trabalho
que o Brasil desempenha com sua força de paz e observei a auto-estima das nossas tropas na realização
dessa tarefa.
Nos fóruns globais, como a Organização Mundial
do Comércio (OMC), por exemplo, juntamente com a
China, a Índia e a África Sul, o Brasil lidera o G-20,
grupo de países em desenvolvimento que negociam
de maneira altiva e civilizada os interesses dos emergentes, fazendo ver aos países desenvolvidos que os
interesses da humanidade passam pelo estabelecimento de regras mais justas para o comércio mundial,
lembrando que a ONU precisa de uma reforma democratizante e que a preservação da natureza é dever de
todos e não pode ser feita em detrimento dos povos
que habitam os países pobres.
Terça-feira 21
08865
Este é o quadro geral do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele não se sente nem um
pouco isolado. Pelo contrário, vê com imensa alegria
o avanço das forças democráticas e progressistas em
nosso continente e está seguro de que pode continuar
contribuindo para conduzir o processo a bom termo.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Zico Bronzeado,
o Sr. Jorge Alberto, 2º Suplente de Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Ademir Camilo, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PEDRO FERNANDES – Sr. Presidente,
peço a palavra para uma reclamação, conforme dispõe
o art. 96 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Reclamação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, todos nós
fomos convocados, na última quarta-feira, para sessão
extraordinária às 18h de hoje. Passaram-se inúmeros
telegramas para gabinetes, escritórios, casas. São
18h05min. Devíamos, portanto, encerrar a sessão e
começar a extraordinária, como foi convocada.
Fazemos também um apelo à Mesa para observar o Estatuto do Idoso. Não é justo o Deputado Mauro
Benevides estar nesta Casa desde a manhã e a sessão não começar na hora marcada.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – A Mesa
cumprimenta V.Exa. e entende a sua reclamação, mas
como ainda não há quorum, regimentalmente podemos
estender a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Concedo a palavra à Deputada Angela Guadagnin, do PT
de São Paulo. S.Exa. dispõe de 25 minutos para seu
pronunciamento.
A SRA. ANGELA GUADAGNIN (PT-SP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, a sociedade, de
forma organizada, conquistou na Constituição que os
direitos das crianças e adolescentes fossem um dever
a ser implantado e respeitado pela família, pela sociedade e pelo Estado. Depois dessa conquista, a sociedade continuou mobilizada com vistas à aprovação
do Estatuto da Criança e do Adolescente, que acabou
sendo sancionado em junho de 1990.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é
uma lei moderna, estruturante de direitos e completamente cidadã. Foi elaborada para garantir os direitos das
crianças e adolescentes em vários aspectos e encarna
uma nova visão de política para esse segmento da sociedade, considerado cidadãos em formação que precisam
08866 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
do apoio de todos e de cada um. Essa lei institui direitos
e regras que buscam garantir a cidadania das crianças e
adolescentes, considerando-os prioridade absoluta.
Para que essa lei seja integralmente aplicada, é
fundamental que todos os cidadãos tomem conhecimento de seu conteúdo. E que, diante disso, se mobilizem,
exigindo o seu cumprimento em cada programa, em cada
atividade desenvolvida com crianças e adolescentes, em
instituições públicas, privadas ou filantrópicas.
O Estatuto que esta Casa votou é dividido em 2
livros. Até hoje, depois de 16 anos, muita gente ainda
não o conhece. São vários capítulos e várias seções.
O Livro I, considerado como parte geral, apresenta os
direitos fundamentais, sendo esses distribuídos entre
vários capítulos: o direito à vida e à saúde mediante
efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em
condições dignas de existência; o direito à liberdade,
ao respeito e à dignidade como pessoas em processo
de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis e
sociais garantidos na Constituição e nas leis; o direito à
convivência familiar e comunitária; o direito à educação,
à cultura, ao esporte e ao lazer, com vistas ao pleno
desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício
da cidadania e à qualificação para o trabalho; o direito
à profissionalização e à proteção no trabalho.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê
também ações necessárias para prevenção de ameaça ou violação dos direitos e caracteriza os órgãos
e as punições previstas em caso de qualquer desrespeito à lei.
O Sr. Mauro Benevides – Permite-me V.Exa.
uma breve intervenção?
A SRA. ANGELA GUADAGNIN – Ouço V.Exa.
com prazer.
O Sr. Mauro Benevides – Deputada Angela,
quando V.Exa. se reporta agora ao Estatuto da Criança
e do Adolescente, permito-me relembrar que, ao tempo em que ainda exercia mandato na outra Casa do
Congresso, tive participação modesta, é verdade, na
elaboração desse importante documento. E, ao mesmo
tempo em que faço esta ressalva, diria a V.Exa. que
hoje à noite, em Fortaleza, no Estado do Ceará, a Senadora Patrícia Gomes estará apresentando o seu livro
sobre a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e
do Adolescente, com a presença da representante do
UNICEF no Brasil, Sra. Marie-Pierre Poirier, que estará
prestigiando esse acontecimento. A defesa da criança
e do adolescente tem sido uma temática permanente
na luta parlamentar daquela representante do meu Estado no Senado da República. Muito obrigado.
A SRA. ANGELA GUADAGNIN – Obrigada,
Deputado Mauro Benevides. É com muita satisfação
Fevereiro de 2006
que lembramos à Casa que, juntamente com a Senadora, estivemos em Roma numa conferência de Parlamentares exatamente sobre a defesa de crianças e
adolescentes. Essa é uma política que tanto ela como
eu colocamos em prática na nossa militância.
O Livro II apresenta toda uma política de atendimento que deverá ser feita através de um conjunto
articulado de ações governamentais e não-governamentais nas 3 esferas de governo, dando preferência
a um programa organizado nos Municípios, de forma
descentralizada e coordenada pelos conselhos de direitos, em que a participação popular e o controle social podem ocorrer de forma mais efetiva. Nesse livro
também está assinalada a relação de entidades prestadoras de serviços e conselhos tutelares, bem como
a obrigação dos Municípios, dos Estados e da União
de criarem seus fundos para crianças e adolescentes
vinculados aos respectivos conselhos.
Com freqüência, Sr. Presidente, ouvimos pessoas
da sociedade dizerem que o ECA protege bandidos. No
entanto, seus diversos artigos estabelecem as ações necessárias para planejamento, execução de programas
de proteção e socioeducativos destinados a crianças e
adolescentes em conflito com a lei, nas diversas situações de orientação e apoio sociofamiliar, socioeducativo
em meio aberto, prevendo-se colocação familiar, abrigo,
liberdade assistida, semi-liberdade e internação.
Em junho deste ano, o ECA completará 16 anos,
mas muita gente ainda não conhece, na sua totalidade,
seus compromissos com esses cidadãos em formação
que precisam do apoio da família, da sociedade e do Estado para conseguirem completo desenvolvimento.
Tenho muito orgulho de afirmar o meu compromisso pessoal e político com a implantação do ECA!
Trata-se de um compromisso de vida, por meio de
ações como pediatra, como Prefeita de São José dos
Campos e, agora, como Deputada Federal.
Como Prefeita, tive oportunidade de colocar em
prática ações concretas para viabilizar o Estatuto em
todos os seus artigos, implantando políticas de governo em todas as áreas e secretarias. Políticas de
prioridade à criança e ao adolescente ficaram como
marca de minha gestão.
Diversos projetos, que podem ser citados, trouxeram para minha cidade o título de “Município Amigo
da Criança”. Como Deputada, tenho me empenhado
na defesa do ECA e do seu aperfeiçoamento onde
se faz necessário. É o caso do art. 260, que trata da
possibilidade de os contribuintes do Imposto de Renda destinarem parcela do Imposto de Renda devido
para os Fundos Municipais, Estaduais e o Nacional,
conforme regulamentação específica. Atualmente, o
contribuinte pode destinar 1% do Imposto de Renda
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
devido, quando pessoa jurídica, e 6%, quando pessoa
física, durante o ano base de execução. Essa obrigatoriedade dificulta que o contribuinte faça sua doação,
já que ele, obrigatoriamente, teria de saber o valor do
Imposto de Renda devido para fazer o depósito até o
dia 31 de dezembro do respectivo ano. Mesmo aquele
contribuinte que tem a melhor das intenções e queira
fazer essa destinação, dificilmente se lembra de fazêla durante o fim de ano, quando a preocupação está
voltada para as festas de Natal e Ano Novo, ou simplesmente não sabe o valor a ser aplicado, além de
existir uma grande parcela de contribuintes que não
tem conhecimento desse direito.
Quando Prefeita de São José dos Campos fiz campanha informativa para esclarecer os contribuintes tanto
sobre a oportunidade de fazerem essa doação quanto
sobre a possibilidade de acompanharem de perto onde
esses recursos seriam aplicados. Fizemos também parceria com a Associação de Contabilistas para que eles motivassem seus clientes a fazerem essas destinações.
Mas só isso era pouco. Ainda esbarrávamos na
lei que obrigava que a contribuição fosse feita durante
o ano-base até 31 de dezembro.
Logo que assumi meu mandato como Deputada
Federal utilizei a prerrogativa de fazer lei para colocar
em prática essa bandeira de aumentar os recursos
para os fundos da criança e adolescente. Apresentei
o Projeto de Lei nº 1.300, de 1999, que modifica o art.
260 do ECA, que possibilita que o contribuinte destine
parte do Imposto de Renda devido, previsto na lei, no
momento da apresentação da declaração do Imposto
de Renda. A idéia é de que o contribuinte tenha acesso
à informação da possibilidade de fazer essa destinação
para os fundos da criança e do adolescente no momento do ajuste da declaração, de tal modo que as pessoas físicas possam realmente destinar 6% do imposto
devido e as pessoas jurídicas, 1%. O contribuinte fica
estimulado a destinar recursos, já que essas informações constariam do próprio formulário da declaração
sem implicar qualquer acréscimo tributário.
O Projeto de Lei nº 1.300, de 1999, recebeu, na
Comissão de Seguridade Social e Família, emendas que
melhoraram o texto, tendo sido aprovado nas demais
Comissões e encaminhado ao Senado Federal, onde
também recebeu emendas na Comissão de Assuntos
Econômicos, tudo isso para ajustá-lo melhor às determinações da Secretaria da Receita Federal. Agora o PL
volta novamente para a Câmara dos Deputados.
Durante todo o tempo de tramitação do PL, tivemos a oportunidade de discuti-lo com diversos setores
da sociedade, ganhando adeptos e apoiadores ao longo do tempo, como da ABRINQ e da ANFIP. Esperamos que nesta fase de tramitação também tenhamos
Terça-feira 21
08867
o apoio da sociedade civil para que esse projeto seja
aprovado o mais rapidamente possível.
Gostaríamos que, neste ano, quando o contribuinte fizesse sua declaração de Imposto de Renda, pudéssemos já destinar esses recursos para os
fundos controlados pelos Conselhos da Criança e do
Adolescente. Temos certeza de que neste ano é impossível; entretanto, quanto antes for aprovado, mais
rapidamente vai se possibilitar que a Receita Federal
prepare os formulários necessários.
O ECA tem 16 anos. Muita coisa já foi feita, mas
muito ainda resta para fazer. Ao longo desses anos foram sendo implantados conselhos de direitos nos Municípios e Estados, a par do Conselho Nacional, assim
como foram instalados os fundos controlados pelos conselhos. Muitos projetos do Governo e da sociedade civil
têm sido colocados em prática, melhorando a situação
de crianças e adolescentes no Brasil. Mas ainda faltam
ações nas políticas de saúde, educação e assistência
social voltadas para esse segmento da população.
Nosso País passou muitos anos sem investir
concretamente em políticas públicas de qualidade. Entretanto, temos visto no atual Governo do Presidente
Lula ações que têm provocado uma melhora concreta
na vida da população, principalmente das crianças e
adolescentes. O Bolsa-Família está atendendo a 8,5
milhões de famílias, mudando a realidade de vida de
comunidades inteiras assistidas por esse programa.
Dados recentes da Pesquisa Nacional de Amostragem por Domicílio – PNAD, apresentados em novembro
de 2005, mostraram que houve uma grande inversão
da desigualdade social no País. Houve uma redução na
parcela da população em situação de miséria absoluta,
diminuindo os pobres do Brasil e a diferença de rendimentos entre os mais ricos e os mais pobres.
Pela primeira vez na história do País diminui a
diferença entre os mais ricos e os mais pobres. Esse
dado, por si só, já tem um valor histórico na realidade
do povo brasileiro.
O Programa Fome Zero, junto com o Bolsa-Família, também tem mudado as condições de vida das
pessoas, principalmente no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Comunidades inteiras passaram a ter mais
dignidade, conseguiram um novo padrão de vida por
meio de ações do Governo Federal que estão promovendo mais cidadania.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Adelor Vieira.
O Sr. Adelor Vieira – Nobre Deputada Angela Guadagnin, gostaria de cumprimentá-la pelo pronunciamento
que faz, principalmente pela primeira parte, em que V.Exa.
teceu importantíssimas considerações sobre o Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA. Creio que foi um
dos maiores instrumentos que esta Casa já produziu em
08868 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
favor da sociedade brasileira. Pena que esse Estatuto
não é de todo fiscalizado; pena que a sociedade ainda
não entendeu o espírito do Estatuto; pena que nossas
autoridades ainda não compreenderam o valor de uma
criança! Se recorrermos aos Escritos Sagrados, vamos
deparar com aquela passagem que já citamos aqui em
várias outras oportunidades: se ensinarmos à criança o
caminho por onde deve andar, quando crescer ela não
se desviará dele. Esse ensinamento, compartilhado pelos direitos que hoje temos consolidado no Estatuto da
Criança e do Adolescente, precisa ser exaltado, enaltecido, como faz agora V.Exa. No que diz respeito a recursos, que fique claro que a lei é morta se não dermos a
ela condições de cumprir seu objetivo. Deputada Angela
Guadagnin, aproveito o aparte que ora me concede para
com V.Exa. formar um coro no sentido de sensibilizar
nosso empresariado a investir no Fundo da Infância e
da Adolescência. Cabe-nos fazê-lo entender que não se
trata apenas dos reais ou dólares que serão abatidos de
seu Imposto de Renda, mas dos frutos que se colherão
do investimento feito pelo bem das crianças brasileiras.
Meus cumprimentos pelo importante tema que traz no
dia de hoje. V.Exa. está de parabéns!
A SRA. ANGELA GUADAGNIN – Agradeço ao
Deputado Adelor Vieira as palavras. Realmente colocar recursos em projetos e políticas voltados para a
criança e o adolescente não é gastar dinheiro, mas
investir no futuro.
Ouço, com prazer, o Deputado Vicentinho.
O Sr. Vicentinho – Querida companheira, Deputada Angela Guadagnin, minhas palavras, na verdade,
são de reconhecimento à mãe, companheira e Deputada, e de agradecimento à ex-Prefeita de São José
dos Campos. Em 1995, quando da jornada Zumbi pela
Vida, V.Exa. teve a dignidade de me acolher e a meus
companheiros. Íamos a pé de São Paulo até Aparecida do Norte, relembrando Zumbi, período em que se
comemorava o seu terceiro centenário. Eu a conheci
como militante e Prefeita do PT. Hoje, na Câmara dos
Deputados, acompanho sua atuação. Deputada e companheira leal ao Partido dos Trabalhadores, tem V.Exa.
aqui a oportunidade de manifestar sua opinião e resolver divergências. Mantém-se V.Exa. leal aos nossos
projetos e altamente comprometida com a criança, o
adolescente e todos os projetos e leis que assegurem
a vida. Estou com V.Exa. O Estado de São Paulo e o
Brasil devem se orgulhar de Deputados como V.Exa.
Estou muito feliz de ouvi-la neste momento. Concordo
inteiramente com suas palavras.
A SRA. ANGELA GUADAGNIN – Deputado Vicentinho, agradeço de coração seus elogios. O aparte
de V.Exa. será incorporado ao meu pronunciamento em
forma de incentivo para que eu continue firme na luta.
Fevereiro de 2006
Obrigada, companheiro.
Sr. Presidente, o desenvolvimento de um país se
dá pela educação, e são inúmeros os projetos implantados para garantir a melhoria da qualidade do ensino:
ampliação do acesso e das vagas; aumento no número
de livros didáticos distribuídos, inclusive a introdução
da distribuição também para o ensino médio; aumento dos repasses da merenda e do transporte escolar;
aumento de vagas nas universidade federais. Aliás, a
política de cotas e o PROUNI têm possibilitado que jovens carentes possam estudar numa universidade. São
120 mil jovens inscritos no PROUNI, uma verdadeira
revolução na democratização da educação superior!
O FUNDEB, aprovado por esta Casa, com certeza
vai promover a inclusão de mais crianças no sistema
educacional, garantindo maior acesso às creches e à
educação infantil, além do ensino fundamental, que já
era considerado. Não podemos esquecer do Brasil alfabetizado, que tem possibilitado que jovens e adultos
consigam ler o que está escrito na nossa Bandeira.
Dados da UNICEF mostram que, pela primeira
vez no Brasil, está ocorrendo a redução do trabalho
infantil, resultado concreto das ações do Ministério de
Assistência Social e do Programa Bolsa-Família.
O Luz para Todos é um programa que tem possibilitado que milhões de brasileiros tenham acesso à
energia elétrica. Muitos ainda vivem sem esse conforto
em pleno século XXI.
Todos esses programas têm, com certeza, mudado a vida do povo brasileiro, e os dados do PNAD
demonstram que os resultados já são uma realidade
incontestável.
Este Governo também tem enfrentado outro desafio, que é a implantação do SUAS – Sistema Único
de Assistência Social, aprovado na última Conferência
de Assistência Social. Desde a sua constituição, setores da sociedade vêm lutando para que a assistência
social seja encarada como política de direitos mínimos
para garantir a vida das populações mais carentes, e
não mais como caridade e filantropia.
Ouço, com prazer, o Deputado Luiz Couto.
O Sr. Luiz Couto – Deputada Angela Guadagnin,
V.Exa. tem uma história de luta e de compromisso com
a educação, principalmente com a criança, como pude
ouvir em seu pronunciamento. Agora o nosso Governo
tem o compromisso de fazer com que nunca percamos
o poder do conhecimento, direito de todo cidadão. Podemos perder o poder que vem com o dinheiro, com a
riqueza; podemos perder o poder que vem com o voto,
mas não podemos perder o poder do conhecimento,
da educação. É importante o que o Governo vem fazendo, na perspectiva de criar uma estrutura em que
o cidadão possa viver de forma digna. V.Exa. começou
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
esse trabalho na Prefeitura de São José dos Campos.
Sua experiência deu elementos para o nosso Governo,
que aprendeu também com as nossas administrações
municipais e estaduais. Agora o Governo vem cumprindo com o seu papel. Tenho certeza de que muita
coisa nova ainda surgirá neste País. A nossa população acredita que é possível fazer um Brasil diferente,
com o povo vivendo de forma decente. Parabéns pelo
seu pronunciamento!
A SRA. ANGELA GUADAGNIN – Obrigada,
Deputado.
Em 1993, com a aprovação da Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS, ficaram definidas as ações
e os destinatários dessas ações.
O Presidente Lula, logo no início de seu Governo, criou o Ministério da Assistência Social e Combate
à Fome, mostrando o compromisso com essa política
pública. O sonho de repasses fundo a fundo já é uma
realidade pública, através da parceria com Governos
estaduais e municipais que estão tendo que organizar
as redes de prestação de atendimento para receberem
esses recursos.
A sistemática de repasses também mudou, facilitando o trabalho, a fim de que as entidades prestadoras de serviço não fiquem dependendo, a cada
início de ano, da aprovação do seu projeto para então
receberem os recursos destinados à manutenção desse atendimento.
Ainda temos outro desafio: a garantia de recursos vinculados para a Assistência Social. Existe em
tramitação uma PEC, de minha autoria e do Deputado
Eduardo Barbosa, que garante a vinculação de 5%
do Orçamento para a Assistência Social. A Comissão Especial já foi montada, mas não se avançou
muito nas discussões. Precisamos avançar nessas
discussões para aprovar essa PEC e garantir constitucionalmente os recursos destinados à Assistência Social, como ocorre com os recursos da Saúde
e da Educação.
Durante toda a minha militância na luta pelos
direitos da criança e do adolescente tenho procurado atuar em várias frentes. Preocupa-me a violência
contra crianças e adolescentes, principalmente a
violência doméstica cometida por adultos, que deveriam ser os primeiros a defender e proteger esses
seres sem condições de se defenderem sozinhos.
O Congresso Nacional já realizou uma CPMI para
apurar as causas, os locais e quem comete esses
crimes contra crianças e adolescentes. O relatório
apresentou diversas sugestões para combater essas
agressões. Precisamos juntar forças e tirar do papel
as ações propostas.
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A imprensa tem mostrado com freqüência cenas
de violência contra crianças. Muitas vezes, crianças
dão entrada em casas de pronto-socorro com lesões
graves provocadas por queimaduras, fraturas, traumatismos cranianos, ferimentos feitos por instrumentos
perfurantes ou cortantes, lesões que deixam marcas
físicas e psíquicas quando não levam à morte.
Outra violência cometida contra a criança e o adolescente é a exploração sexual, a pedofilia, que também
marcam para o resto da vida aqueles que sofrem essas
agressões. Atualmente, a pedofilia na Internet nos tem
preocupado pela aparente impunidade daqueles que
cometem esse crime. Com freqüência ouvimos que é
impossível combatê-la. Entretanto, temos conhecimento de programa de computador que impede a retransmissão de tais imagens, podendo mesmo detectar os
responsáveis pela divulgação.
O trabalho infantil, para nossa satisfação, tem
diminuído. As crianças e os adolescentes têm permanecido mais tempo na escola, como resultado concreto
de ações do Governo. Mas existe uma modalidade de
trabalho infantil que não é normalmente vista como tal:
a mão-de-obra, principalmente de meninas, no serviço doméstico. Todos sabemos que ao educar meninos
e meninas devemos ensiná-los a arrumar a cama, a
varrer o chão, a lavar a louça. Observem que eu disse
meninos e meninas. Mas totalmente diferente é dar a
responsabilidade desse trabalho, que é cansativo até
para adultos, a crianças e adolescentes.
Recentemente foi aprovado na CCJ projeto de lei
que proíbe educar “com palmada”. Qualquer agressão
física contra um adulto é passível de punição; entretanto, no caso de crianças, isso é considerado uma
forma de manter o respeito e a autoridade. Contudo,
é melhor manter a autoridade com o diálogo, sem precisar agir com violência.
Quando o ECA estiver implantado na sua totalidade, não teremos crianças de rua ou na rua;
não teremos trabalho infantil; não teremos exploração sexual de crianças e adolescentes; não teremos crianças morrendo de desnutrição e diarréia
ou por falta de atendimento no pré-natal, no parto
e no pós-parto.
Com a completa implantação do ECA não teremos criança e adolescente fora da escola; nem teremos crianças com aptidão para o esporte ou qualquer
modalidade cultural que não possam desenvolver seu
potencial por falta de recursos. Com certeza, nesse dia
teremos uma sociedade mais justa e igual, sem tanta
exploração.
Eu continuo lutando para que meus sonhos se
concretizem e se tornem realidade. Sonho com um país
onde não seja necessário cuidar de crianças e ado-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
lescentes com políticas públicas de assistência social,
porque as ações e programas das outras áreas estarão
funcionando normalmente. Sonho com um país onde
as políticas de assistência social não sejam usadas
para resolver situações que apontem falhas nas gestões públicas. Sonho com um país onde os recursos
da educação promovam desenvolvimento e cidadania,
onde existam políticas de geração de emprego e renda,
onde o pleno emprego promova e garanta mais justiça
social, menos desigualdade e exclusão.
Tenho certeza de que esse país é possível, e, assim como um sonho que se sonha só continua sendo
só um sonho, o sonho que sonhamos juntos um dia
se torna realidade!
Muito obrigada.
O SR. JOÃO LYRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Tem
V.Exa. a palavra.
Fevereiro de 2006
O SR. JOÃO LYRA (PTB-AL. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, a notícia é lamentável, mas quero solicitar de V.Exa. a inserção nos Anais
da Casa de matéria publicada ontem, dia 19 de fevereiro, no jornal O Estado de S.Paulo, intitulada Com os
Piores Indicadores do País, Alagoas ainda regride.
Trata -se, Sr. Presidente, de um contundente perfil de como o meu Estado vem sendo governado nos
últimos anos, sobretudo quando se registra: “Estado
é o mais pobre do Brasil desde 1999 e é o único cuja
renda per capita caiu todos os anos desde então”.
Faço a entrega da matéria à Mesa, esperando
que ela seja lida e debatida pelos que realmente se
interessam pelo destino de Alagoas e de seu povo.
É mudar ou permanecer nessa trágica situação.
Obrigado, Sr. Presidente.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, venho
trazer o manifesto do Conselho Nacional Armênio da
América do Sul, Representação do Brasil, a respeito
do vandalismo no cemitério armênio de Djugha.
“A exemplo deflagrado pelo CNA da América do
Sul, a Representação no Brasil do CNA, tendo em vista
a destruição criminosa de centenas de Cruzes de Pedra dos túmulos do antigo Cemitério armênio de Djugha, em atos recentes de vandalismo cometidos pela
soldadesca azeris contra os monumentos funerários
armênios em Nachichevan, território armênio ocupado
pelo Azerbaijão, expõe e faz o presente apelo.”
Espero, Sr. Presidente, que esta Casa também
faça um protesto contra tudo o que está acontecendo
com o povo armênio. Já tivemos a oportunidade de
Fevereiro de 2006
conversar com o Presidente Aldo Rebelo sobre a reativação da Comissão Parlamentar Amigos da Armênia, para fazermos um intercâmbio parlamentar com
idêntica comissão no Parlamento da Armênia.
Não podemos continuar aceitando as agressões
cometidas nos Estados Unidos contra milhares de armênios, que têm protestado contra a destruição dos
Hatchkars de Djugha em campanha conduzida pela
ANCA e dirigida à Secretária de Estado Condoleezza
Rice. Solicita-se de sua Secretaria uma intervenção
imediata, com envio do embaixador americano em Baku
a Nachichevan para avaliar a situação. Esses fatos denigrem a imagem do Azerbaijão e desonram os mortos
armênios sepultados no Cemitério de Djugha.
Sr. Presidente, o manifesto é assinado por Simão
Kerimian, do CNA – Representação do Brasil.
Obrigado.
MANIFESTO A QUE SE REFERE O
ORADOR
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Concedo a palavra ao Deputado Ney Lopes.
O SR. NEY LOPES (Bloco/PFL-RN. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é
com alegria que, depois de um período de convalescença de uma cirurgia, retorno à convivência desta Casa,
cujo exemplo de tenacidade, de luta e de criatividade
está inscrito na história do nosso País.
No último dia 14 de fevereiro, o Banco Mundial
divulgou um estudo, ainda inédito pelo menos na imprensa brasileira, chamando a atenção para os índices
de pobreza e de concentração de renda na América
Latina e no Caribe. Acentua o potencial de países como
o Brasil, o Chile e o México, que ainda estão envolvidos nesse marasmo econômico que a América Latina
e o Caribe atravessam.
Entre as sugestões do Banco Mundial para a superação da adversidade da concentração de renda e
do desemprego está dar atenção especial à economia,
por meio do incremento das exportações, da melhoria
da produtividade e da ampliação das oportunidades
econômicas.
O século XXI é marcado pela igualdade de oportunidades. Nos séculos XIX e XX, tivemos a igualdade
econômica, que não se afirmou, e depois a igualdade
política, com o advento da democracia. Chegou-se à
conclusão de que não se pode assegurar igualdade
política a desiguais econômicos. Então, a igualdade
buscada é a igualdade de oportunidades, e ela se faz
com políticas públicas que assegurem, como referiu o
Banco Mundial, a exportação e a ampliação das oportunidades, sobretudo em função das características de
cada país e de cada região.
Neste particular, Sr. Presidente, permita-me trazer
a esta Casa um assunto que, embora diga respeito ao
Estado do Rio Grande do Norte, tem vinculação direta e fundamental com a ampliação de oportunidades
econômicas para o Brasil e a América Latina. Refirome à construção, para atender à América Latina e ao
Caribe, de um aeroporto onde pousarão aviões de
grande porte, com capacidade para 800 passageiros
e cargas 10 vezes superiores às transportadas atualmente. A indicação técnica, feita em âmbito internacional, para a localização desse megaprojeto, por graça
de Deus – meu Estado, o Rio Grande do Norte, tem
posição privilegiada, recaiu na Região Metropolitana
de Natal, especificamente no Município de São Gonçalo do Amarante.
O Governo, por razões técnicas – aqui chegaram
discussões internacionais, já iniciou, por meio da INFRAERO, embora a passo de tartaruga, a construção
desse aeroporto.
Terça-feira 21
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Deve ser estudado pela área econômica do Governo Federal o fato de que um aeroporto desse porte
tem mais de 5 mil metros de pista, sendo importante
numa época de globalização, em que 80% das commodities passam a ser transportadas por via aérea, e
não mais em navios, a não ser produtos como o ferro, de peso considerável. Por que por via aérea? Pelo
tamanho dos aviões e pelo avanço tecnológico, que
termina por reduzir o preço do frete e dar maior rotatividade e dinâmica aos negócios.
Esse aeroporto, definido não por influência política, mas pelo privilégio do Rio Grande do Norte de
ser, na América Latina e no Caribe, o ponto mais próximo da Europa, da África e também da Ásia, leva a
outra discussão e proposta, que quero trazer para o
debate, muito vinculada às alternativas que o Banco
Mundial acaba de dar ao continente latino-americano
para superar os desníveis de renda e a pobreza existente na região.
Refiro -me, Sr. Presidente, à adoção, ao lado
desse megaaeroporto já em construção na Região
Metropolitana de Natal, na cidade de São Gonçalo do
Amarante, daquilo que os chineses chamam de Área
Econômica Especial, outros chamam de Área de Livre
Comércio e se chamou no passado, antes da globalização, de Zonas de Processamento de Exportação
– ZPEs. Este termo hoje não tem mais nenhuma aplicação, porque as ZPEs foram instituídas no Brasil por
decreto-lei anterior à globalização, quando a economia
era fechada. Portanto, não são um mecanismo que
agilize o comércio numa época de integração como
esta em que vivemos.
A proposta, que já tem sido estudada no meu Estado, da qual a área econômica do Governo Federal já
tem conhecimento e que quero trazer a debate, é transformar uma área contígua, próxima, vizinha ao futuro
megaaeroporto de São Gonçalo do Amarante numa
Zona Especial de Comércio ou numa Área de Livre
Comércio. Por quê? Porque o grande segredo da China foram exatamente essas Áreas de Livre Comércio.
Estou informado de que em frente a Xangai os chineses estão construindo uma ilha a 200 milhas da costa
para a instalação de um megaaeroporto destinado ao
tráfego de aviões de grande porte e ao funcionamento
de uma Área de Livre Comércio, além das 12 que já
funcionam naquele país.
Ouço, com prazer, o meu colega de bancada, que
honra esta Casa e o Rio Grande do Norte, Deputado
Betinho Rosado.
O Sr. Betinho Rosado – Deputado Ney Lopes,
quero parabenizar V.Exa., que está abordando um tema
muito pertinente ao desenvolvimento e ao crescimento do nosso Estado, o Rio Grande do Norte. V.Exa.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tem razão quando fala da localização privilegiada da
Região Metropolitana de Natal. Durante a Segunda
Guerra Mundial, na década de 40, os americanos tiveram essa mesma visão e fizeram da Base Aérea de
Parnamirim a plataforma para alcançarmos a Europa
e a África. Essa mesma localização privilegiada é que
está sendo utilizada para que o aeroporto possa servir de plataforma de exportação e aeroporto de carga.
Quero lembrar a V.Exa. que o mecanismo dos portos
secos já permite a chegada da mercadoria, o processamento e a reexportação. Portanto, essa figura jurídica
que, conforme V.Exa. disse, já foi chamada de Zona
de Processamento de Exportação – ZPE hoje atende
mais pelo nome de porto seco, e talvez seja uma batalha que tenhamos de enfrentar daqui para a frente.
De resto, quero dizer-lhe que outro projeto a que com
certeza V.Exa. vai referir-se hoje, da Transnordestina,
no qual V.Exa. defende a inclusão do Rio Grande do
Norte, também tem um poder muito grande de ajudar o
Estado nessa luta contínua pela superação da pobreza.
Conte com o nosso apoio e mais uma vez parabéns
pelo pronunciamento.
O SR. NEY LOPES – Agradeço ao Deputado
Betinho Rosado a intervenção judiciosa e acrescento, permita-me V.Exa., que realmente a concepção de
uma Zona Econômica Especial vai além do porto seco,
além do aeroporto-cidade, porque na verdade não é o
aeroporto que vai transformar-se num instrumento de
exportação ou de ativação do comércio. O que se vai
transformar é uma área de vários hectares ao lado do
aeroporto, como existe nos Estados Unidos, no México, sobretudo nos Tigres Asiáticos. Essa área, que
se chamaria Área de Livre Comércio, seria disponível
para um regime de incentivos fiscais para a produção
de bens totalmente ou semi-acabados. Por exemplo,
a indústria de calçados poderia mandar os calçados
sem a sola, que, colocada dentro de uma Área de Livre Comércio desse tipo, seria um valor agregado em
moeda estrangeira, como os chineses fazem, como
os americanos fizeram e ainda continuam a fazer nas
suas Áreas de Livre Comércio.
Por outro lado, há também o mecanismo do drawback, que é a possibilidade, por exemplo, de a indústria de computação instalar-se, importar insumos,
chips, fabricar o produto final, o computador ou um
aparelho de som, e reexportar, e o insumo entra e sai
sem nenhum imposto.
Um dia desses, li na Folha de S.Paulo um artigo
do ex-Presidente José Sarney. S.Exa. lamentou, e com
total razão, que, quando pensou nas ZPEs, o capitalismo brasileiro não permitiu que elas fossem implantadas, porque havia a proteção de mercado.
Fevereiro de 2006
A Área de Livre Comércio, a Zona Econômica
Livre só sobrevive com a competição. Precisa ser
uma área ampla. No caso presente, não há nenhum
regionalismo no Rio Grande do Norte, tudo se deve à
definição do local de construção desse aeroporto e à
posição geográfica que o Estado tem.
Um porto seco se aplica muito bem, por exemplo, a Petrolina, a Confins, ao terminal aéreo de Porto
Alegre, que já têm essa característica. Em São Gonçalo, teria que ser construído um aeroporto com estrutura de estação de passageiros e cargas, e ao lado
– a norte, sul, leste ou oeste, delimitada uma área na
qual pudessem ser implantadas indústrias para a fabricação ou a finalização de determinados produtos,
de forma a criar emprego local e regional, o que é
importante para dar condições ao País de ampliar a
obtenção de divisas.
Ouço, com muito prazer, o Deputado Vicentinho,
que, embora Deputado por São Paulo, é um conterrâneo
da querida Acari. Por ter apreço especial por V.Exa.,
sinto-me honrado com o seu aparte, Deputado.
O Sr. Vicentinho – Obrigado, nobre Deputado Ney
Lopes, pela oportunidade. V.Exa. disse a verdade: sou
um Deputado paulista, com muito orgulho, mas com
minhas raízes e minha vida no querido e amado sertão
do Rio Grande do Norte. Nobre Deputado Ney Lopes,
quero parabenizá-lo pela fala desenvolvimentista, que
procura equilíbrio regional quando defende o Estado
do Rio Grande do Norte. Em agosto do ano passado,
estive em Acari, na Festa de Nossa Senhora da Guia,
e de lá resolvi dar uma corrida até Canoa dos Dantas
– correndo mesmo, subindo o monte. Lembro que em
uma reunião da Bancada do Nordeste – da qual tenho a honra de participar de vez em quando – pude
ver uma exposição sobre o risco de desertificação no
Seridó. Nobre Deputado, com o projeto de canalização de gás para as indústrias da região, empregos
serão criados, em especial no ramo de fabricação de
telhas, tijolos. Por isso, pergunto a V.Exa. em que fase
está o projeto, pois desejamos não apenas fortalecer
a produção no Vale do Açu e em Seridó, mas também
proteger a nossa caatinga.
O SR. NEY LOPES – Deputado Vicentinho, informo a V.Exa., com alegria, que o projeto não está
na gaveta. A PETROBRAS já anuncia a construção
desse duto de gás, produzido também no Rio Grande do Norte, que não apenas permitirá o combate
mais sistemático da desertificação no Seridó, como
também dará condições de aproveitamento industrial
no esquema agroindustrial para o potencial daquela
região, que tem determinados produtos consagrados
no mundo, tais como carne de sol, queijo do sertão,
queijo de coalho e tantos outros.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nobre Deputado, fique certo de que o assunto está
caminhando bem e com a vigilância de todos nós.
O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado Ney
Lopes, permite-me V.Exa. um aparte?
O SR. NEY LOPES – Com prazer, Excelência.
O Sr. Mauro Benevides – Inicialmente, regozijo-me com o retorno de V.Exa. à tribuna desta Casa,
depois de 45 dias de ausência, já recuperado da intervenção cirúrgica a que se submeteu. Naturalmente,
cumprimento V.Exa. e a bancada do Rio Grande do
Norte por esse auspicioso acontecimento que anuncia.
Dentro da figuração socioeconômica, o estudo sobre
o qual V.Exa. dissertou com tanta sapiência e que favorece São Gonçalo do Amarante nos surpreendeu, já
que não o conhecíamos. Evidentemente, convencemonos de que foi acertada decisão no âmbito do Governo
Federal. Portanto, antes de mais nada, saúdo V.Exa.
pelo seu retorno ao cotidiano parlamentar, já que pontifica na tribuna como uma das figuras estrelares do
Parlamento brasileiro.
O SR. NEY LOPES – Agradeço ao Deputado
Mauro Benevides o aparte.
Concluo minhas palavras deixando as sementes
dessa proposição. que naturalmente está sendo analisada pelo Governo Federal, porque uma Área de Livre
Comércio ou uma Zona Econômica Especial depende
única e exclusivamente de lei federal. O assunto é de
âmbito nacional e, por isso, merece reflexões.
Quando estiver concluído, esse aeroporto, que
será o único da América Latina e do Caribe capaz de
receber megaaviões, dará apoio a toda a atividade
de exportação para a Europa, a África e a Ásia. Isso
significa aporte para os aeroportos de exportação,
os denominados “aeroportos-cidades”, que já estão
sendo incentivados em Petrolina, Belo Horizonte, Rio
de Janeiro e Porto Alegre. Enfim, esses aeroportos
secos, ou “aeroportos-cidades”, teriam uma Área de
Livre Comércio na Zona Metropolitana de Natal, em
São Gonçalo do Amarante, propiciando o crescimento
e o escoamento da produção para o exterior.
Trata-se, portanto, de tema que envolve a América Latina e significa oportunidades de geração de
emprego e renda. É justamente nessa linha até suprapartidária que abordo este assunto, na certeza de que
todos – os que têm consciência de que o combate ao
desemprego e a desconcentração de renda são um
desafio a enfrentar – apóiem a minha tese: transformar o aeroporto de São Gonçalo do Amarante, único
na América Latina e no Caribe, numa grande Área de
Livre Comércio.
A meu ver, há uma corrente que tenta, criminosamente, construir o aeroporto para depois construir a
Área de Livre Comércio. É um absurdo. Existe aeroporto
Terça-feira 21
08875
sem Área de Livre Comércio, mas não existirá Área de
Livre Comércio sem aeroporto. As coisas precisam ser
feitas simultaneamente para gerar emprego e transformar o comércio regional do Nordeste do País em
fornecedor de unidades de produção. Naturalmente,
o projeto será implantado não só lá, mas em todo o
País. Isso dará suporte a um pólo exportador, considerando que geograficamente o aeroporto de São Gonçalo do Amarante é o ponto mais próximo da Europa
– menos de 5 horas. Fica menos de 4 horas da África
e, conseqüentemente, um salto até a Ásia. No mundo
globalizado, isso é da maior importância.
Fica, pois, a tese, a proposta, a idéia, na certeza
de que esta Casa refletirá, aprimorará e ajudará o País
a encontrar a alternativa, em busca de uma democracia
mais estável e de uma economia que assegure a todos
os brasileiros o direito de trabalhar e ter dignidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO ORTIZ – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MARCELO ORTIZ (PV-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho a esta tribuna lamentar a enchente
que assolou a região do Baixo Vale do Paraíba, nos Municípios de Guaratinguetá, Potim e Aparecida, criando
problemas e agravando alguns já existentes.
Infelizmente , o fato fez aparecer aqueles oportunistas de plantão, que agora vêm à região e se apresentam como salvadores da pátria. Esses problemas
já vêm sendo tratados há muito com a nossa participação, sem o condenável procedimento daqueles que
aparecem somente no período pré-eleitoral. Vamos
respeitar nosso povo. Temos de representá-los e não
desrespeitá-los com promessas que em vez de atendê-los os humilha.
Aproveito a oportunidade para agradecer ao Governador do Estado de São Paulo e à Defesa Civil,
sob o comando do Coronel Celso Marcondes, por terem prontamente atendido aos moradores dos locais
atingidos.
Também envidaremos esforços junto às autoridades para minorar os problemas que afetam o povo
daquela região.
Muito obrigado.
O SR. JOSIAS QUINTAL – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, recentemente fiz indicação ao
08876 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ministério de Minas e Energia solicitando fosse considerada a possibilidade de se instalar uma fábrica de
fertilizantes no Município de Campos dos Goytacazes,
no Estado do Rio de Janeiro. E, na oportunidade, apresentei minha justificativa.
Mas existe hoje um impasse entre os Governos
Estadual e Federal, que ora se utilizam de argumentação técnica, ora política, o que faz com que o projeto de uma refinaria a ser implantada naquele Estado
não vingue.
O meu mandato está se exaurindo, essa discussão sobre o tema se arrasta desde o início do Governo e até agora não chegamos a um termo. Por isso
fizemos essa indicação, após muitas pesquisas, após
conversar com técnicos da PETROBRAS que vêem
como certa a possibilidade de se criar essa indústria
de fertilizante.
O Brasil importa hoje mais de 50% de fertilizantes nitrogenados. A pretensão é expandir as nossas
fronteiras agrícolas e nos tornarmos até mesmo numa
“Arábia verde”, exportando álcool para todo o mundo.
Mas para isso o Brasil precisa de fertilizantes.
Em Campos dos Goytacazes há o gás natural, que, após submetido a processo físico-químico,
transforma-se em nitrogênio, em amônia, matéria-prima para os fertilizantes. Trata-se, portanto, de projeto
estratégico não só para o Brasil, como também para
aquela sofrida população do norte fluminense, região
com IDH dos mais baixos do País. A implantação de
fábrica de fertilizantes na cidade fluminense seria por
questão de justiça, abrindo possibilidade para se pôr
termo a esse impasse.
Segundo as pesquisas, o Presidente Lula vem
aumentando sua popularidade, mas não em Campos
dos Goytacazes – hoje responsável por 83% da produção do petróleo do País. A população do Município
fluminense se sente injustiçada pelo Governo Federal
e até pela PETROBRAS, que cresceu muito devido ao
petróleo daquela região.
Fizemos a indicação acreditando que este é um
caminho bom para o Governo, para o País, que essa
é uma solução de natureza estratégica, uma vez que
o Brasil pretende despontar no cenário mundial como
grande exportador de combustível de origem orgânica.
Esperamos que o Presidente da PETROBRAS,
assim como o Presidente Lula, acolha a nossa indicação.
Muito obrigado.
O SR. LINCOLN PORTELA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Tem
V.Exa. a palavra.
Fevereiro de 2006
O SR. LINCOLN PORTELA (PL-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mais uma
emenda individual programática foi aprovada e beneficia a Associação de Desenvolvimento Regional de
Assistência – ADRA. Trata-se de Associação da Igreja Adventista do 7º Dia, que fica na Cidade de Neves,
Região Metropolitana de Belo Horizonte.
A verba será destinada à construção de um centro
de saúde da Associação. Parabenizo o Ministério da
Saúde, que acatou a nossa Emenda de Orçamento.
Serão destinados, inicialmente, 100 mil reais para a
construção desse centro. Após a medição, serão doados mais 100 mil reais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Cumprimento o Deputado Lincoln Portela pelo trabalho
realizado.
A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Tem
V.Exa. a palavra.
A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 5.765, de
2001, em sua forma originária, propunha a criação de
183 Varas da Justiça Federal, objetivando precipuamente a interiorização da Justiça Federal de Primeira
Instância e destinando à 2ª Região daquele Tribunal
Regional, no meu Estado do Rio de Janeiro, 30 varas
federais, estando apenas 12 varas determinadas e as
demais pendentes para posterior deliberação.
Na ocasião, recebi do Presidente da Ordem dos
Advogados, Subseção de Barra do Piraí-RJ, solicitação
visando a instalar naquele Município uma vara federal,
ante a demanda de processos de competência daquela
Justiça e a necessidade dos advogados e das partes
se deslocarem para outros Municípios ou para a capital
do Estado para a prática dos atos processuais.
Tomando conhecimento do pleito e da justiça
do mesmo, não envidei esforços para atender àquela
demanda. Assim, de plano, intercedi junto ao relator
da matéria nesta Casa, o nobre colega Deputado Coriolano Sales, demonstrando-lhe a necessidade de se
destinar àquele Município uma vara federal.
Sensibilizado com meu empenho pessoal, de
forma oficial modificou seu relatório e atendeu a meu
pedido de criação daquela vara.
Com a sensibilização do relator, a luta não terminou; ao contrário, demandou inúmeras intervenções e
ações até a votação e aprovação da matéria em plenário. Porém agora, com satisfação, Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, recebo o convite para inauguração
da Vara Federal de Barra do Piraí, marcada para o dia
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21 próximo. Os serviços que a Justiça Federal prestará àquele Município e às demais cidades limítrofes
justificam minha alegria, motivo pelo qual parabenizo
as autoridades municipais, a Ordem dos Advogados
do Brasil – Subseção de Barra do Piraí, e, de forma
especial e particular, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região pela comunhão com meu
pleito. E, derradeiramente, agradeço ao povo que é
o maior beneficiário dessa medida, pois terá Justiça
mais próxima, mais rápida e mais barata, atendendose aos propósito do Projeto de interiorização da Justiça Federal.
Nossas saudações, portanto, ao Prefeito de Barra
do Piraí, José Luiz, bem como ao Presidente da OAB
e aos advogados locais, que poderão defender suas
Terça-feira 21
08877
causas sem precisar se deslocar até ao Rio de Janeiro
ou a Município vizinho.
Agradeço também a participação do representante da Justiça Federal, do Presidente do Tribunal
Regional da 2ª Região do Rio de Janeiro, que muito se
empenhou para que essa Vara pudesse ser instalada
em benefício da comunidade.
Agradeço ainda aos Drs. Feltrin e Sidney, que
também deram o maior apoio para que, nesse dia 21,
essa Vara Federal pudesse finalmente ser instalada.
A comunidade de Barra do Piraí está de parabéns!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Apresentação de proposições.
08878 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Informo
ao Srs. Deputados que, por acordo de Liderança, manteremos o painel na sessão extraordinária.
VI – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Encerro
a sessão, convocando outra, Extraordinária, para hoje,
segunda-feira, dia 20, às 19h05min, com a seguinte
ORDEM DO DIA
MATÉRIA SOBRE A MESA
I – Recurso Nº 265/06, do Sr. Alberto Goldman
e outros, contra a apreciação conclusiva, nos termos
24, II, do RICD, do Projeto de Lei nº 73, de 1999, que
“dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e
estaduais e dá outras providências”.
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)
Discussão
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 275-A, DE 2005
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 275-A, de 2005, que altera a
Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que
institui o Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, e dispõe que o prazo a
que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24
de fevereiro de 1995, para reutilização do
benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição
de automóveis para utilização no transporte
autônomo de passageiros, bem como por
pessoas portadoras de deficiência física,
aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; tendo parecer do Relator da Comissão Mista,
designado em Plenário, pelo atendimento
dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta
e das emendas de nºs 1 a 34; pela adequação financeira e orçamentária desta e das
emendas de nºs 1, 5 a 9, 30 e 32 a 34; pela
Fevereiro de 2006
inadequação financeira e orçamentária das
emendas de nºs 2 a 4, 10 a 29 e 31; e, no
mérito, pela aprovação desta, na forma do
Projeto de Lei de Conversão apresentado,
e rejeição das emendas de nºs 1, 5 a 9, 30 e
32 a 34 (Relator: Dep. Milton Barbosa).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 12-1-06
PRAZO NA CÂMARA: 26-1-06
SOBRESTA A PAUTA EM: 13-2-06 (46º
DIA)
2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 276, DE 2006
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 276, de 2006, que abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério dos
Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00,
para os fins que especifica. Pendente de
parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15-1-06
PRAZO NA CÂMARA: 29-1-06
SOBRESTA A PAUTA EM: 16-2-06 (46º
DIA)
URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)
Votação
3
PROJETO DE LEI Nº 5.855-B, DE 2005
(Do Senado Federal)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.855-B, de 2005,
que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para
as eleições, para dispor sobre o processo
e o financiamento eleitoral; tendo pareceres: do Relator da Comissão de Finanças
e Tributação, designado em Plenário, pela
não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária deste
e do PL 5.840/05, apensado; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos de nºs 5.826/05 e 5.691/05,
apensados; e, no mérito, pela aprovação
deste e do de nº 5.840/05, apensado, com
Substitutivo (Relator: Dep. Moreira Franco);
e do Relator da Comissão de Constituição
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
e Justiça e de Cidadania, designado em
Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos de nºs
5.691/05, 5.826/05 e 5.840/05, apensados, e
do Substitutivo oferecido pelo Relator da
Comissão de Finanças e Tributação; e, no
mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de
Finanças e Tributação (Relator, Dep. Antonio
Carlos Biscaia). EMENDAS APRESENTADAS
EM PLENÁRIO: tendo pareceres: do Relator
da Comissão de Finanças e Tributação, designado em Plenário, pela adequação financeira e orçamentária destas, e, no mérito,
pela aprovação das de nºs 8, 9, 14, 16, 19,
22, 23, 25, 27 e 29, com subemendas às de
nºs 8, 9, 14, 16, 23 e 29 e uma emenda de
redação, e pela rejeição das de nºs 1 a 7, 11
a 13, 15, 17, 18, 20, 21, 24, 26, 28 e 30 a 40
(Relator: Dep. Moreira Franco); e do Relator
da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, designado em Plenário, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa destas, e, no mérito, pela aprovação das de nºs 6, 15, 16, 20, 21, 27, 32 e 37,
pela rejeição das de nºs 1 a 5, 7 a 9, 11 a 14,
17 a 19, 22 a 26, 28 a 31, 33 a 36 e 38 a 40, e
pela prejudicialidade da de nº 25 (Relator:
Dep. Antonio Carlos Biscaia).
Tendo apensados os PLs nºs 5.691/05,
5.826/05 e 5.840/05.
Discussão
4
PROJETO DE LEI Nº 6.370-B, DE 2005
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 6.370-B, de 2005, que dispõe sobre
a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para
exportação, o alfandegamento de locais e
recintos, a licença para explorar serviços
de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação
aduaneira e dá outras providências; tendo
parecer do Relator da Comissão Especial,
designado em Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e
adequação financeira e orçamentária deste
e das emendas apresentadas em Plenário,
e, no mérito, pela aprovação deste, das
Emendas de nºs 1, 9, 12, 20, 22, 25, 29 e 30
Terça-feira 21
08879
e, parcialmente, das de nºs 3, 10, 11, 16, 17
e 21, com Substitutivo; e pela rejeição das
Emendas de nºs 2, 4 a 8, 13 a 15, 18, 19, 23,
24, 26 a 28 e 31 a 34 (Relator: Dep. Edinho
Montemor).
PRIORIDADE
Discussão
5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 123-B, DE 2004
(Do Sr. Jutahy Junior)
Continuação da discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº
123-B, de 2004, que regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170
da Constituição Federal e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, pela aprovação deste e do de nº
125/04, apensado, com substitutivo (Relator:
Dep. Bismarck Maia); e da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade,
boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária deste e dos de nºs 125,
155, 156, 192, 204, 209, 210, 215, 223 e 229,
de 2004, 235, 239, 245, 292, 299, 303, 320 e
321, de 2005, apensados; e, no mérito, pela
aprovação deste e dos de nºs 125, 192, 209
e 210, de 2004, e 292/05, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 155,
156, 204, 215, 223 e 229, de 2004, 235, 239,
245, 299, 303, 320 e 321, de 2005, apensados
(Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly).
Tendo apensados os PLPs nºs 125/04,
155/04 [192/04 (209/04), 204/04, 215/04,
223/04, 229/04, 235/05, 292/05, 303/05,
321/05], 156/04, 210/04, 239/05, 245/05
(320/05) e 299/05.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 4
minutos.)
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO FEU ROSA NO PERÍODO DESTINADO À ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 316, REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2005 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. FEU ROSA (PP-ES. Pela ordem.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos dias 8 e 9 de
08880 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
novembro, o Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate à Fome realizou aqui em Brasília oficina de
trabalho, em que estiveram envolvidos servidores do
órgão e representantes de entidades conveniadas. Sob
a coordenação da Secretaria de Articulação Institucional e Parcerias, tratou-se, na oportunidade, principalmente, do Programa Fome Zero.
Essa brilhante iniciativa, concebida pelo Governo
Federal como estratégia para atender à população carente, no que diz respeito ao acesso à alimentação, tem
representado a garantia não apenas de sobrevivência,
mas, acima de tudo, de dignidade de milhões de brasileiros. Entre as muitas “jóias da coroa”, esta talvez seja
a mais cara ao Presidente Lula, pessoalmente.
A razão que me traz hoje à tribuna não é outra
senão louvar a iniciativa da Pasta, que, assim, busca
dar reforço ao programa, consolidando parcerias já
instituídas, assim como fazendo com que outras instituições, governamentais e não-governamentais – o
chamado terceiro setor, venham se juntar à rede de
solidariedade existente.
Com efeito, colegas, a consecução de objetivos
da monta de um programa como o Fome Zero, na sua
importância, extensão e capilaridade, não se realiza
sem mobilidade social e participação popular. Essas,
por sua vez, não se otimizam sem a intervenção, quer
política, quer operacional, do Poder Público. Aos Governos, em cada uma de suas esferas, cabe portanto
ordenar, viabilizar e articular o conjunto das ações, por
via do planejamento e da estruturação de parâmetros
legais e normativos.
Critérios, metas e prazos são gerados a partir
de uma linha de transversalidade e intersetorialidade
das diversas políticas públicas entre si e destas com
as áreas não-governamentais. Daí a importância, Sr.
Presidente, de encontros periódicos, tal o que acaba
de ocorrer, com vistas a integrar e homogeneizar essas
políticas, assim também a respectiva implementação
por quem assim incumbido.
O trabalho não pode parar. Ou pelo menos não
pode parar até que, lá na ponta, o mesmo cidadão
passe a ter acesso efetivo aos meios do auto-sustento
permanente, inserido no sistema produtivo, pelo emprego, e no sistema socioeconômico, pela renda.
O Fome Zero constitui um degrau dessa escalada, degrau sem o qual não se alicerçam os demais.
Ninguém estuda, trabalha e vive, Sr. Presidente, nobres
colegas, sem que lhe esteja assegurada uma alimentação minimamente apropriada.
Isso posto, Sr. Presidente, concluo pela lógica
mais elementar: beneficiários e potenciais beneficiários
de programas sociais só têm a ganhar com esse tipo
de evento. E se o Governo Federal toma a iniciativa de
Fevereiro de 2006
realizá-lo, como acabamos de ver, outros tantos, nas
esferas estadual e municipal, deveriam fazer o mesmo.
Vale o exemplo dado.
Sr. Presidente, fala-se tanto em educação no
Brasil, que é preciso dizer: a educação é fundamental
e alavancou o desenvolvimento de vários países do
mundo. Mas no Brasil temos mais de 50 milhões de
pessoas despreparadas para a educação por falta de
alimento, por não terem nutrição adequada para tornar
suas massas encefálicas cinzentas capazes de captar as mensagens vindas dos mecanismos fornecidos
pela educação.
Há que se estimular e explorar todo o potencial
da sociedade brasileira e a proverbial inclinação deste povo pela solidariedade, pela humanidade e pela
compaixão pelos seus semelhantes.
Muito obrigado.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO WAGNER LAGO NO PERÍODO
DESTINADO À ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Nº 028, REALIZADA EM 8 DE
FEVEREIRO DE 2006 – RETIRADO PELO
ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. WAGNER LAGO (PDT-MA. Pela ordem.)
– Sr. Presidente, o PDT considera a verticalização a
irmã gêmea do voto vinculado. Foram decisões que não
saíram do Parlamento. São decisões do Poder Judiciário respondendo a consulta. Já falei e reafirmo: é um
capitis diminutio, ou seja, a diminuição do Parlamento.
O Parlamento precisa realizar ampla reforma judiciária.
Não pode haver em ano eleitoral interpretação de lei
que amarre, vincule todos os partidos em desrespeito
à Federação e à liberdade dos partidos.
Portanto o PDT encaminha o voto “sim”.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO WAGNER LAGO NO PERÍODO
DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE
DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Nº 030, REALIZADA EM 9 DE
FEVEREIRO DE 2006 – RETIRADO PELO
ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. WAGNER LAGO (PDT-MA.) – Sr. Presidente, faço o registro aqui de uma reunião ocorrida
no auditório da OAB, no Estado do Maranhão, onde
os 10 partidos que formam a Frente de Libertação do
Maranhão resolveram criar a coordenação política
dessa Frente.
Os partidos representados naquele encontro eram
PDT, PSDB, PSB, PPS, PT, PCdoB, PL, PAN, PMN e
PCB. Estavam presentes também os Deputados Federais Wagner Lago, Sebastião Madeira, Ribamar Alves,
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Luciano Leitoa, Neiva Moreira, Terezinha Fernandes,
Remi Trinta; os Deputados Estaduais Julião Amim,
Domingos Dutra, Adelson Lago, Mauro Bezerra, Fortunato Macedo; e vários ex-Prefeitos, dentre eles Isaac
Dias, do Município de São Bento, e Chico Leitoa, do
Município de Timon.
Sr. Presidente, a Frente de Libertação do Maranhão conta com a participação de 9 dos 18 Deputados
Federais do Estado – metade da bancada federal, no
passado eram 1 ou 2 —; de 28 dos 42 Deputados Estaduais e de mais de 100 dos 217 Prefeitos, além dos
movimentos sociais, dos sindicatos, que amanhã estarão na sede do Grêmio Lítero-Recreativo Português,
do Anil, realizando o pré-lançamento da candidatura do
ex-Prefeito Jackson Lago a Governador do Estado e do
Deputado João Castelo ao Senado da República.
Sr. Presidente, esse movimento está sendo a
maior frente política instalada no Maranhão. Era necessário que isso ocorresse. Durante quase 40 anos,
o grupo que domina o Maranhão – e tenho dito isso
nesta Casa por 3 anos seguidos – deixou aquele Estado potencialmente rico com os piores indicadores
sociais do Brasil, com a menor renda per capita e com
a mais baixa escolaridade do País. Enfim, hoje o Maranhão importa quase tudo o que consome e, por ironia,
Deputado Ivan Valente, do Nordeste seco.
O Maranhão é uma faixa privilegiada da Amazônia: metade Amazônia legal e metade Nordeste. Mesmo na metade nordestina do Maranhão, não há seca;
os rios são perenes e as terras são férteis. Porém, o
regime oligárquico que se instalou naquele Estado há
quase 40 anos conseguiu a proeza de colocar, como
sempre digo, esse Estado potencialmente rico no pódio da miséria nacional. A partir de amanhã, a maioria
política do Maranhão estará reunida no Grêmio Lítero-Recreativo Português para dar o primeiro passo no
sentido da libertação política daquele Estado.
Aproveitamos esta oportunidade, porque os meios
de comunicação são monopolizados. A esse encontro
político de amanhã estarão presentes mais da metade
dos políticos do Maranhão, dos Prefeitos e dos Deputados Federais, a maioria esmagadora dos Deputados
Estaduais, os movimentos sociais, os sindicatos, enfim,
estaremos todos reunidos amanhã, a partir das 15h,
no Grêmio Lítero-Recreativo Português, dando o grito
de guerra, batendo o tambor. Daremos a sinalização e
a senha, que haverão de ecoar por todo o Maranhão,
que quer neste ano fazer um encontro de contas com
seus algozes, com aqueles que o deixaram em situação de indigência e de miséria. Dos quase 6 milhões
de habitantes do Maranhão, 4,5 milhões vivem abaixo
da linha da pobreza.
Sr. Presidente, esse é o registro que fazemos.
Terça-feira 21
08881
Portanto, avisamos ao Maranhão que, amanhã,
o grito de redenção do Estado será dado pela maioria
dos Deputados Estaduais, dos Prefeitos, de metade
da bancada dos Deputados Federais e por todos os
movimentos políticos e sociais do Estado que o querem
libertar das algemas, dos grilhões, das amarras que o
impedem de se desenvolver e ter indicadores sociais
compatíveis com a dignidade humana.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO MAURO BENEVIDES NO PERÍODO DESTINADO ÀS BREVES COMUNICAÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 033, REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2006
– RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores
da TV Câmara, há uma expectativa em todo o País,
sobretudo no seio dos dirigentes partidários, no sentido de que esta Casa aprecie, hoje, o projeto de lei
originário do Senado Federal que estabelece normas
relativas à redução dos custos de campanha neste
ano e nos anos subseqüentes. O Senador Jorge Bornhausen foi o autor do projeto no Senado Federal e,
nesta Casa, sua tramitação experimentou uma série
de obstáculos, representados sobretudo por uma pletora de emendas que objetivavam aperfeiçoar aquilo
que poderá significar uma diminuição nas despesas
em cada competição realizada em nosso País, para a
eleição, este ano, do Presidente da República, do Governador, dos Deputados Estaduais, dos Deputados
Federais e Senadores.
Então, há expectativa de que esta Casa não procrastine mais o exame dessa proposição. Sei que há um
compromisso da Mesa, do Presidente Aldo Rebelo, dos
seus colegas, do Presidente Inocêncio Oliveira, para
que, afinal, hoje, deliberemos em torno dela. É certo
que os destaques somam um número apreciável, mas
há intenção – pelo menos, foi isso que recolhi ontem
no contato com inúmeros Parlamentares – de votá-la
ainda nesta sessão matutina, embora a Ordem do Dia
esteja encimada por algumas medidas provisórias que
têm preferência regimental para seu exame, por parte
deste Plenário.
Sr. Presidente, o apelo que dirijo às Lideranças
partidárias é no sentido de que harmonizem as tendências conflitantes para que tenhamos condições de
selecionar os destaques capazes de aprimorar o texto
de que se incumbiu, na sua formalização final, nosso
eminente colega Deputado Moreira Franco.
08882 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Não podemos encerrar esta convocação extraordinária sem que tenhamos deliberado a respeito desse projeto, que vai propiciar redução dos custos das
campanhas eleitorais.
É esse, Sr. Presidente, o apelo que deixo consignado nesta tribuna às Lideranças partidárias e aos
demais 512 companheiros que integram este Plenário soberano.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO LUIZ BASSUMA NO PERÍODO
DESTINADO ÀS BREVES COMUNICAÇÕES
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 033, REALIZADA
EM 14 DE FEVEREIRO DE 2006 – RETIRADO
PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. LUIZ BASSUMA (PT-BA.) – Sras. e Srs.
Deputados, cidadãos e cidadãs do Brasil, quero referir-me nesta manhã de terça-feira ao importante programa Luz para Todos.
Esse programa, cujo nome – por felicidade foi
bem inspirado – significa luz para todos e não para
alguns, tem início, meio e fim.
Na sua conclusão, até o ano de 2009, teremos
enfim chegado a um estágio que já era para termos
alcançado há muitas décadas. O Brasil é um país que
tem oferta extraordinária de energia, possibilitando a
todos os brasileiros e brasileiras acesso a esse bem tão
elementar e fundamental para os dias atuais. Na Bahia,
o programa vem caminhando de maneira positiva.
Os baianos tinham muitas dúvidas e receios da
privatização do setor elétrico. Um exemplo disso foi a
privatização da telefonia, péssima para o meu Estado.
Antes, com a estatização, não havia reclamações. Hoje
a TELEMAR é campeã de reclamação.
No entanto, com a COELBA, que era estatal e
passou a ser privatizada, aconteceu o contrário. Temos
de nos referir a isso, porque é essa empresa que exerce
o papel executivo no programa Luz para Todos.
Então, ela é importante, é estratégica.
Se a COELBA não estivesse operando corretamente no nosso Estado talvez o programa não avançasse tão bem como está acontecendo.
E o que ocorreu com a COELBA? Precisamos realçar isso. O seu Presidente, Dr. Moisés Afonso Salles
Filho, especialista na área há muitos anos, vem conduzindo-a como devem ser dirigidas todas as empresas.
Ou seja, sem privilegiar quem quer que seja. Ele cumpre
bem seu papel à frente de uma empresa importante e
que tem como missão proporcionar à sociedade oferta
e manutenção de energia elétrica.7
Fevereiro de 2006
A COELBA, diferentemente da telefonia na Bahia,
vem sendo motivo de elogio pelo nível de desempenho
adquirido no Estado.
Gostaria de registrar a minha alegria. Domingo
estive em 2 cidades da Bahia bem distantes uma da
outra. Lauro de Freitas, que fica na Região Metropolitana de Salvador, cuja comunidade há 20 anos aspirava
por energia, e cidades distantes do interior, no sertão
da Bahia, como Entre Rios e Riachão do Jacuípe.
No Estado da Bahia, o programa é como se fosse
uma onda, caminha de maneira equilibrada em todo
o Estado, desde as cidades muito próximas à Capital,
até as muito distantes, portanto de difícil acesso para
execução.
E o mais importante: a COELBA não quer saber
se a comunidade a ser atendida vota no PT ou no PFL.
Luz é para Todos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO ZÉ LIMA NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA
SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Nº 002, REALIZADA EM 16 DE
FEVEREIRO DE 2006 – RETIRADO PELO
ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. ZÉ LIMA (PP-PA. Como Líder.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro fato que considero importante para esta Casa. Uma caravana formada
por lideranças políticas do Estado do Pará (Prefeitos,
Vereadores, Secretários e Deputados Estaduais) encontra-se em Brasília para, em audiência com o Ministro
de Minas e Energias, hipotecar apoio incondicional ao
empreendimento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, cabendo desde já a ressalva de que
fomos muito bem recebidos pelo Ministro Silas Rondeau e sua equipe, que nos posicionou acerca do estudo técnico em andamento, já em fase de conclusão,
pendente apenas de licença ambiental, de modo que
tudo se encaminha para que esse empreendimento
seja licitado ainda em 2006.
Vale registrar também que essa audiência foi
conseguida pelo nobre Deputado Nicias Ribeiro, um
apaixonado pelas BRs-230 e 163, enfim, pelo Pará.
Não obstante o empenho da ELETRONORTE,
com a extensão do linhão para o oeste do Pará, o sistema energético no Estado ainda é muito deficitário.
Para nossa surpresa, o Ministro informou que, com
autorização do Presidente da República, já está finalizando levantamento e estudo de viabilidade técnica
para atender a Ilha de Marajó, uma das mais sofridas
regiões do Estado paraense.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Como sabido, trata-se de ilha com enorme potencial turístico, mas carente de energia elétrica, já que
as termelétricas lá existentes são insuficientes para
atender ao desenvolvimento e ao progresso locais.
Pois bem, os estudos estão prontos e existe empenho do Ministro para dar tratamento diferenciado à
ilha no âmbito do Programa Luz para Todos, a fim de
levar energia não apenas até Breves, mas para todo
o arquipélago marajoara.
Parabenizo, assim, os Prefeitos e as lideranças locais, que têm no comando da equipe o Prefeito
de Porto de Moz e Presidente da AMUT, Sr. Edilson
Cardoso, e o Prefeito de Uruará, Sr. Eraldo Pimenta,
e estendo meus cumprimentos aos 2 Vereadores de
Uruará envolvidos no processo e ao Presidente do
Consórcio Belo Monte.
Como dito, a comitiva composta por mais de 30
lideranças paraenses foi muito bem recebida pelo Ministro Rondeau, e nesta ocasião quero solicitar ao Presidente da República e à Ministra Marina Silva tratamento
similar, com aceleração do processo de concessão de
licenciamento ambiental, desde já esperando que o
Terça-feira 21
Presidente Lula reúna toda a sua equipe técnica para
deslanchar os procedimentos necessários.
Como alguns sabem, sou de Tucuruí e acompanhei a construção daquele Município, que, a despeito
de trazer desenvolvimento à região, com a construção
da hidrelétrica, praticamente atropelou vários segmentos da sociedade.
Espero que a Ministra Marina Silva tenha a sensibilidade necessária quando da criação do grupo de
trabalho para realização das audiências públicas e
liberação da licença ambiental para a usina de Belo
Monte, agindo do modo mais breve possível.
Sr. Presidente, estou convicto de que a aprovação da licença ambiental possibilitará ao povo daquela região a realização de um verdadeiro sonho, e não
apenas pela geração de empregos propiciada com a
construção da usina, mas principalmente pela significativa melhoria da qualidade de vida local.
Por fim, quero acrescentar que a usina de Belo
Monte possui o quilowatt mais barato do mundo e gera
menos impacto ambiental.
Muito obrigado.
Ata da 4ª Sessão, Extraordinária, Noturna,
em 20 de fevereiro de 2006
Presidência dos Srs. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário Jorge Alberto,
2º Suplente de Secretário Ademir Camilo, § 2ºdo artigo 18 do Regimento Interno
ÀS 19 HORAS E 5 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Aldo Rebelo
José Thomaz Nonô
Nilton Capixaba
Eduardo Gomes
Jorge Alberto
Geraldo Resende
RORAIMA
DR. RODOLFO PEREIRA PDT
LUCIANO CASTRO PL
MARIA HELENA PSB
SUELY CAMPOS PP
Total de Roraima: 4
AMAPÁ
BADU PICANÇO PL
EDUARDO SEABRA PTB
GERVÁSIO OLIVEIRA PMDB
HÉLIO ESTEVES PT
Total de Amapá: 4
08883
PARÁ
ANIVALDO VALE PSDB
ANN PONTES PMDB
ASDRUBAL BENTES PMDB
SOCORRO GOMES PCdoB
VIC PIRES FRANCO PFL PFL/PRONA
WLADIMIR COSTA PMDB
ZÉ GERALDO PT
ZÉ LIMA PP
ZENALDO COUTINHO PSDB
Total de Pará: 9
AMAZONAS
ÁTILA LINS PMDB
LUPÉRCIO RAMOS PMDB
PAUDERNEY AVELINO PFL PFL/PRONA
VANESSA GRAZZIOTIN PCdoB
Total de Amazonas: 4
RONDÔNIA
ANSELMO PT
HAMILTON CASARA PSDB
08884 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
MARINHA RAUPP PMDB
MIGUEL DE SOUZA PL
NATAN DONADON PMDB
Total de Rondônia: 5
ACRE
CHICÃO BRÍGIDO PMDB
JOÃO CORREIA PMDB
JOÃO TOTA PP
NILSON MOURÃO PT
PERPÉTUA ALMEIDA PCdoB
ZICO BRONZEADO PT
Total de Acre: 6
TOCANTINS
ANA ALENCAR PSDB
DARCI COELHO PP
Total de Tocantins: 2
Fevereiro de 2006
RIO GRANDE DO NORTE
BETINHO ROSADO PFL PFL/PRONA
NEY LOPES PFL PFL/PRONA
SANDRA ROSADO PSB
Total de Rio Grande do Norte: 3
PARAÍBA
DOMICIANO CABRAL PSDB
ENIVALDO RIBEIRO PP
INALDO LEITÃO PL
LUIZ COUTO PT
RICARDO RIQUE PL
WELLINGTON ROBERTO PL
WILSON SANTIAGO PMDB
Total de Paraíba: 7
PERNAMBUCO
MARANHÃO
ANTONIO JOAQUIM PSDB
JOÃO CASTELO PSDB
NEIVA MOREIRA PDT
NICE LOBÃO PFL PFL/PRONA
PEDRO FERNANDES PTB
PEDRO NOVAIS PMDB
SARNEY FILHO PV
SEBASTIÃO MADEIRA PSDB
WAGNER LAGO PDT
Total de Maranhão: 9
CEARÁ
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT
ANÍBAL GOMES PMDB
ANTONIO CAMBRAIA PSDB
ARIOSTO HOLANDA PSB
BISMARCK MAIA PSDB
EUNÍCIO OLIVEIRA PMDB
GONZAGA MOTA PSDB
INÁCIO ARRUDA PCdoB
JOSÉ LINHARES PP
LÉO ALCÂNTARA PSDB
MAURO BENEVIDES PMDB
PASTOR PEDRO RIBEIRO PMDB
VICENTE ARRUDA PSDB
ZÉ GERARDO PMDB
Total de Ceará: 14
PIAUÍ
MARCELO CASTRO PMDB
MUSSA DEMES PFL PFL/PRONA
PAES LANDIM PTB
Total de Piauí: 3
CARLOS EDUARDO CADOCA PMDB
JOAQUIM FRANCISCO PFL PFL/PRONA
JORGE GOMES PSB
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA PFL PFL/PRONA
PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO PSB
PEDRO CORRÊA PP
RENILDO CALHEIROS PCdoB
ROBERTO MAGALHÃES PFL PFL/PRONA
Total de Pernambuco: 8
ALAGOAS
BENEDITO DE LIRA PP
HELENILDO RIBEIRO PSDB
JOÃO LYRA PTB
ROGÉRIO TEÓFILO PPS
Total de Alagoas: 4
BAHIA
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO PFL PFL/
PRONA
CORIOLANO SALES PFL PFL/PRONA
JAIRO CARNEIRO PFL PFL/PRONA
JOÃO ALMEIDA PSDB
JOÃO LEÃO PP
LUIZ CARREIRA PFL PFL/PRONA
MÁRIO NEGROMONTE PP
MILTON BARBOSA PSC
REGINALDO GERMANO PP
ZELINDA NOVAES PFL PFL/PRONA
ZEZÉU RIBEIRO PT
Total de Bahia: 11
MINAS GERAIS
ADEMIR CAMILO PDT
ALEXANDRE MAIA PMDB
ANA GUERRA PT
ARACELY DE PAULA PL
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CARLOS MELLES PFL PFL/PRONA
CARLOS MOTA PSB
CARLOS WILLIAN PTC
CLEUBER CARNEIRO PTB
FERNANDO DINIZ PMDB
JOÃO PAULO GOMES DA SILVA PSB
JÚLIO DELGADO PSB
LINCOLN PORTELA PL
MÁRCIO REINALDO MOREIRA PP
MÁRIO ASSAD JÚNIOR PSB
ODAIR CUNHA PT
OSMÂNIO PEREIRA PTB
PAULO DELGADO PT
SÉRGIO MIRANDA PDT
Total de Minas Gerais: 18
ESPÍRITO SANTO
IRINY LOPES PT
MANATO PDT
MARCELINO FRAGA PMDB
MARCUS VICENTE PTB
NEUCIMAR FRAGA PL
RENATO CASAGRANDE PSB
Total de Espírito Santo: 6
RIO DE JANEIRO
ALDIR CABRAL PFL PFL/PRONA
ALMERINDA DE CARVALHO PMDB
ANDRÉ COSTA PDT
BERNARDO ARISTON PMDB
CARLOS NADER PL
CARLOS SANTANA PT
DELEY PSC
DR. HELENO PSC
EDSON EZEQUIEL PMDB
EDUARDO PAES PSDB
FERNANDO GONÇALVES PTB
FERNANDO LOPES PMDB
FRANCISCO DORNELLES PP
ITAMAR SERPA PSDB
JAIR BOLSONARO PP
JOSÉ DIVINO PMR
JOSIAS QUINTAL PSB
LAURA CARNEIRO PFL PFL/PRONA
LUIZ SÉRGIO PT
MIRO TEIXEIRA PDT
PAULO BALTAZAR PSB
RODRIGO MAIA PFL PFL/PRONA
SIMÃO SESSIM PP
VIEIRA REIS PMR
Total de Rio de Janeiro: 24
SÃO PAULO
ANGELA GUADAGNIN PT
ARLINDO CHINAGLIA PT
ARNALDO FARIA DE SÁ PTB
Terça-feira 21
CARLOS SAMPAIO PSDB
CHICO SARDELLI PV
CLÁUDIO MAGRÃO PPS
CORAUCI SOBRINHO PFL PFL/PRONA
DEVANIR RIBEIRO PT
DURVAL ORLATO PT
EDINHO MONTEMOR PSB
EDNA MACEDO PTB
FERNANDO ESTIMA PPS
IARA BERNARDI PT
ILDEU ARAUJO PP
IVAN VALENTE PSOL
JAMIL MURAD PCdoB
JEFFERSON CAMPOS PTB
JOÃO PAULO CUNHA PT
LOBBE NETO PSDB
LUCIANO ZICA PT
LUIZ ANTONIO FLEURY PTB
LUIZ EDUARDO GREENHALGH PT
LUIZA ERUNDINA PSB
MARCELO BARBIERI PMDB
MARCELO ORTIZ PV
MARIÂNGELA DUARTE PT
MEDEIROS PL
NELSON MARQUEZELLI PTB
PROFESSOR LUIZINHO PT
RICARDO BERZOINI PT
ROBERTO GOUVEIA PT
SALVADOR ZIMBALDI PSB
VANDERLEI ASSIS PP
VICENTE CASCIONE PTB
VICENTINHO PT
WANDERVAL SANTOS PL
Total de São Paulo: 36
MATO GROSSO
PEDRO HENRY PP
TETÉ BEZERRA PMDB
Total de Mato Grosso: 2
DISTRITO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO ARRUDA PFL PFL/PRONA
MANINHA PSOL
OSÓRIO ADRIANO PFL PFL/PRONA
SIGMARINGA SEIXAS PT
WASNY DE ROURE PT
Total de Distrito Federal: 5
GOIÁS
NEYDE APARECIDA PT
Total de Goiás: 1
08885
08886 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
MATO GROSSO DO SUL
ANTONIO CRUZ PP
MURILO ZAUITH PFL PFL/PRONA
NELSON TRAD PMDB
VANDER LOUBET PT
Total de Mato Grosso do Sul: 4
PARANÁ
CHICO DA PRINCESA PL
CLAUDIO RORATO PMDB
DRA. CLAIR PT
GIACOBO PL
IRIS SIMÕES PTB
LUIZ CARLOS HAULY PSDB
MOACIR MICHELETTO PMDB
ODÍLIO BALBINOTTI PMDB
OSMAR SERRAGLIO PMDB
SELMA SCHONS PT
Total de Paraná: 10
SANTA CATARINA
ADELOR VIEIRA PMDB
CARLITO MERSS PT
EDINHO BEZ PMDB
FERNANDO CORUJA PPS
GERVÁSIO SILVA PFL PFL/PRONA
LEODEGAR TISCOSKI PP
LUCI CHOINACKI PT
PAULO AFONSO PMDB
PAULO BAUER PSDB
ZONTA PP
Total de Santa Catarina: 10
RIO GRANDE DO SUL
ELISEU PADILHA PMDB
LUIS CARLOS HEINZE PP
ORLANDO DESCONSI PT
OSVALDO BIOLCHI PMDB
Total de Rio Grande do Sul: 4
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – A lista de
presença registra na Casa o comparecimento de 218
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
II – LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Passase à leitura do expediente.
Fevereiro de 2006
III – EXPEDIENTE
Não há expediente a ser lido.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Passa-se às
IV – BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra ao nobre Deputado Mauro
Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante evento programado para as 20 horas
de hoje, em Fortaleza, a Senadora Patrícia Saboya
lançará seu livro, intitulado Infância e Parlamento –
Guia para a Formação de Frentes Parlamentares da
Criança e Adolescente, com a presença confirmada
de autoridades locais, representantes de entidades
culturais e convidados especiais, numa promoção que
haverá de repercutir intensamente em nossa Unidade
Federada.
Mencione-se, por oportuno, que, após exercer
mandatos de Vereadora em Fortaleza e Deputada Estadual, aquela ilustre representante do Ceará no Senado
Federal impôs-se à admiração e ao respeito dos nossos
coestaduanos, ao mesmo tempo em que capitalizou
apoio e estímulo significativos para a nobilitante causa
que a vem projetando no Congresso Nacional.
O próprio UNICEF, que se faz representar na noite político-editorial por Marie-Pierre Poirier, há sabido
prestigiar as iniciativas da Senadora Patrícia Saboya,
cuja atuação tem repercutido intensamente em todo
o País. Neta do saudoso Senador Plínio Pompeu de
Saboya Magalhães, aquela legisladora mantém-se fiel
à tradição política de sua família, com inquestionável
projeção na zona norte do nosso Estado.
Ainda ao tempo em que exercia o mandato de
Deputada junto ao Poder Legislativo cearense, já era
evidente a sua firme obstinação em patrocinar todos
os pleitos vinculados à criança e ao adolescente.
A autora do livro vem batalhando pela descentralização das ações da Frente, apontando sua fundamental importância para garantir o cabal cumprimento
dos direitos de mais de 60 milhões de crianças e adolescentes brasileiros.
Ao registrar, desta tribuna, a luta indormida levada a cabo por Patrícia Saboya, desejo cumprimentá-la
por sua proficiente atuação como integrante da bancada cearense no nosso Parlamento. Ela engrandece,
com o seu trabalho incessante, o Ceará, o Nordeste
e o País.
Era o que tinha a dizer.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
vou falar sobre os resultados da CPI e dos processos
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Chega o
momento em que a população espera que a Comissão
Parlamentar de Inquérito realmente apresente conjunto de resoluções sobre sua investigação. No entanto,
estamos assistindo ao protelamento da convocação
do Duda Mendonça e de oitivas importantes para a investigação, inclusive no que diz respeito ao Sr. Dimas
Toledo. Pressentimos que está se formando realmente
um acordo para que se congelem responsabilidades.
É evidente que estamos, na campanha eleitoral,
diante da seguinte questão: o PT e seus aliados vão dar
continuidade à política econômica que aí está, a serviço do capital financeiro, e o PSDB não tem alternativa
diferente, seja Serra, seja Alckmin. Pelo contrário, talvez
até aumente o ajuste fiscal. Do ponto de vista ético, o
PT não tem o que apresentar, senão dizer que errou
e que o povo deve se conformar com isso. Em vez de
apresentarem uma proposta, na própria Comissão de
Ética os Parlamentares do PSDB e do PFL recuam e
cassam uns e não cassam outros aliados, dando a entender que existe enorme comprometimento.
Por isso, Sr. Presidente, a sociedade brasileira
precisa estar alerta quanto a esse grande acordo,
para responder a uma campanha que não vai discutir projetos nacionais – eu digo que o PSOL tem uma
proposta de projeto nacional, de mudança de política
econômica, de protagonismo e participação popular
– e na qual haverá também uma grande pizza ética,
em que o caixa 2 vai se tornar novamente uma normalidade na vida política brasileira.
O povo precisa dizer “não” a essa farsa!
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o catarinense Jerônimo Coelho nasceu em 30 de
setembro de 1806, no Município de Laguna, distante a
120 quilômetros ao sul de Florianópolis e que tenho a
honra de representar aqui no Congresso Nacional.
Filho de Antônio Francisco Coelho e de D. Francisca Lima Coelho, esse catarinense foi 3 vezes Ministro
de Estado, Deputado Estadual e Federal por diversas
legislaturas, engenheiro, militar, Ministro da Marinha e
da Guerra, Presidente e Comandante das Armas das
Províncias do Pará e do Rio Grande do Sul; pertenceu
ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro do Rio
de Janeiro; foi Patrono da Cadeira nº 17 da Academia
Catarinense de Letras e Patrono da Cadeira nº 29 do
Instituto de Geografia e História Militar do Brasil.
Seu curriculum assegurou-lhe a invejável posição de segunda mais importante personalidade do
Brasil Imperial.
Foi com Jerônimo Coelho que Santa Catarina
assistiu ao começo da história da imprensa como serviço de jornalismo. Tudo passou a acontecer em 28 de
Terça-feira 21
08887
julho de 1831, quando publicou, na Capital, o semanário O Catarinense, com as dimensões de apenas 9
centímetros por 30 centímetros. A partir dessa data,
o Dia da Imprensa Catarinense se comemora em 28
de julho.
Depois surgiram também outros jornais e as organizações associativas, além de novos instrumentos
de comunicação, já ao tempo da República, tais como
o rádio e a televisão.
Como fundador da imprensa catarinense lhe foi
erigida uma estátua na capital do Estado de Santa
Catarina. Seu nome denomina ruas em Florianópolis,
Porto Alegre e Belém do Pará.
É autor do hino catarinense. Musicado em 1834
por João Francisco de Souza Coutinho, ele foi cantado
em 7 de julho de 1922 na celebração do centenário
da Independência.
Na mesma época, funda e preside a Sociedade
Patriótica Catarinense, misto de clube de serviço e
entidade cívica. No mesmo ano fundou a loja maçônica Concórdia, a primeira de Santa Catarina. Em 1835
torna-se Primeiro-Secretário da Assembléia Legislativa
Provincial, Deputado à Assembléia Geral em 1838 e
Ministro da Guerra Interino em 1844.
Teve atuação destacada na pacificação do Rio
Grande do Sul, redigindo as instruções de que o Duque de Caxias, com a sua inteligência, foi brilhante
executor. Em 1845 foi nomeado para chefiar a comissão de engenheiros que, em Santa Catarina, ia medir,
demarcar e levantar planta de 25 léguas quadradas de
terras destinadas à Princesa Dona Francisca, pelo seu
casamento com o Príncipe de Joinville. Usou nesses
serviços um aparelho – telêmetro – de sua própria
invenção.
Em 1848 é nomeado Presidente da Província do
Pará e seu Comandante das Armas, que exerceu com
grande brilho até 1850. Foi Diretor da Fábrica de Pólvora da Estrela em 1851. Quando Diretor do Arsenal de
Guerra, em 1854, ganhou dos operários uma espada
de ouro. Em 1855 foi Diretor da Escola de Aplicação do
Exército. Nomeado em 1856 Presidente da Província
do Rio Grande do Sul, é seu Comandante em Armas.
Nessa ocasião passou por Santa Catarina, visitando
inclusive Laguna, sua terra natal, onde lhe foram prestadas excepcionais homenagens.
Em 1860 recolheu-se a Nova Friburgo, em tratamento de saúde, onde faleceu em 16 de janeiro de
1860. Morreu no posto de Brigadeiro (correspondente
ao de General).
Ao transcurso do bicentenário de nascimento
desse brilhante e memorável catarinense, patrono da
maçonaria e da imprensa, é que, orgulhosos, devemos
comemorar esse legado libertário devido à sua sólida
08888 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
formação humanística e seu firme engajamento na
vida política nacional.
Era o que tinha a dizer.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB-AC.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, quero registrar a grave situação por
que passa a população do Estado do Acre. Há alguns
meses abordamos, desta tribuna, a seca na Amazônia, fato que inclusive prejudicou o meu Estado, onde
por mais de 3 dias a população teve que conviver e
andar com máscara no rosto devido à falta de chuva
e às queimadas. Agora a natureza nos causa outro
problema: as enchentes provocadas pelo excesso de
chuva. Hoje a Capital do Estado do Acre conta com
mais de 25 mil famílias desabrigadas, e, praticamente,
já temos dificuldade de pôr a população desabrigada
nas escolas e em vários locais secos da cidade.
Sr. Presidente, é importante registrar a solidariedade de Parlamentares, sindicatos, igrejas, sociedade
civil organizada e a população, de um modo geral, que
está doando barcos, alimentos, cobertores, roupas,
para que possamos ajudar o Acre nessa fase difícil
em que se encontra.
Semana passada estive na Secretaria Nacional
de Defesa pedindo atenção e ajuda para o Acre. O
Presidente da República, nesta semana, ligou para o
Governador do Acre, dizendo-se estar solidário e, ao
mesmo tempo, colocando-se à disposição do nosso
Estado.
Sr. Presidente, nesse momento de dificuldade que
estamos vivendo, tendo em vista sermos um Estado
pobre, o importante é que a população, junto com os
empresários, tenha decidido dar as mãos e ser solidária. Na última semana criamos o Comitê Solidariedade
Já, puxado pelo Sindicato dos Jornalistas e demais
entidades do Acre. É importante que a população que
está sofrendo com alagamento sinta a mão amiga e o
apoio do povo do meu Estado.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, companheiros e companheiras, nos dias 9 e 10 de março estaremos realizando,
em Manaus, um seminário para debater o problema
da pirataria no Brasil.
Nós, da Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal, com a participação de várias
Comissões da Câmara dos Deputados – Comissão do
Trabalho, Comissão de Indústria e Comércio – e com
o apoio integral da própria Câmara dos Deputados,
fizemos uma parceria com o Sindicato Nacional dos
Técnicos da Receita Federal – SINDIRECEITA e realizamos um grandioso seminário sobre pirataria na
Fevereiro de 2006
cidade de Foz do Iguaçu, tida como porta de entrada
de produtos pirateados comercializados no Brasil.
Foi um seminário extremamente produtivo. Tivemos a oportunidade de debater com a sociedade não
apenas o problema da Ponte da Amizade, por onde
passam as mercadorias contrabandeadas que entram
em nosso País, mas também questões alternativas de
desenvolvimento para a região.
O segundo seminário será realizado em Manaus,
porque lá estão instalados setores que, infelizmente,
têm sofrido muito com a pirataria. Por exemplo, aproximadamente 90% da produção nacional de CDs e DVDs
está localizada na cidade de Manaus, assim como indústrias de plástico, de isqueiros e canetas, sem falar
do parque relojoeiro que vive uma crise seriíssima.
Em parceria com Câmara de Deputados, com o
Sindicato dos Técnicos da Receita Federal e inúmeras outras entidades, realizaremos esse seminário no
início do mês de março. No seu primeiro dia, diversos
debates ocorrerão na sede da Superintendência da
Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. No segundo
dia, faremos visitas às fábricas, para que os Parlamentares e os representantes de entidades nacionais que se deslocaram até aquela cidade conheçam
o verdadeiro processo produtivo instalado no Parque
Industrial de Manaus.
Sr . Presidente, agradeço a colaboração aos nossos parceiros – SINDIRECEITA, Fórum Nacional de
Combate à Pirataria, Conselho Nacional de Combate
à Pirataria, Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores – na organização desse seminário, para o
qual, desde já, convido os Parlamentares que tiverem
interesse não só em debater conosco o problema da
pirataria, mas também conhecer o processo produtivo
instalado na cidade de Manaus.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
O SR. HAMILTON CASARA (PSDB-RO. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, parabenizo a Deputada Vanessa Grazziotin pela importante iniciativa de
promover esse seminário, que, com certeza, discutirá
assuntos importantes sobre a pirataria em todo o País,
inclusive no que se refere à biopirataria.
Tenha certeza de que, como Parlamentar pelo
Estado de Rondônia, estaremos engajados nessa luta
não apenas na Comissão da Amazônia, mas também
nas discussões que terão lugar nesse seminário a
ser realizado, em março, na cidade de Manaus, no
Amazonas.
Parabéns, Deputada Vanessa Grazziotin, pela
iniciativa!
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nas visitas constantes que faço a vários Municípios do
Estado do Rio de Janeiro, encontro questões das mais
diversas. Cada cidade tem suas lutas específicas e
seus problemas. No entanto, o que tenho percebido é
que muitas delas apresentam uma queixa em comum,
relativa aos serviços prestados pela empresa Ampla,
encarregada da distribuição de energia elétrica para
66 cidades do Estado, abrangendo um total de 73%
do território fluminense.
É por isso que se torna urgente essa empresa dar
explicações sobre os constantes apagões e variações
de tensão, que causam prejuízo, e muito, aos moradores por causa da perda de aparelhos domésticos e
a recorrente demora no atendimento das chamadas
de seus clientes. Posso citar os Municípios de Parati,
Angra dos Reis e Mangaratiba, que têm no turismo um
alicerce importante do seu desenvolvimento e sofrem
enorme prejuízo com essa empresa, que de ampla só
tem o nome, porque tornou muito restrito o serviço de
fornecimento de energia elétrica.
Essas cidades turísticas recebem milhares de
visitantes, especialmente no verão, e estão sofrendo
com as constantes interrupções no fornecimento de
energia elétrica. Os problemas parecem não ter hora
para ocorrer. De dia e de noite está se tornando comum vermos bairros inteiros às escuras. Outra reclamação freqüente tem acontecido em relação ao envio
de equipes para efetuar o corte da energia em residências com atraso de apenas alguns dias na conta
e sem que antes seja enviado o prévio aviso de corte,
como manda a lei.
Faz-se necessário que a Agência Nacional de
Energia Elétrica tome conhecimento de que essa empresa, que tem a concessão do fornecimento de energia, repito, para 66 Municípios do Estado do Rio de
Janeiro, está atrapalhando o desenvolvimento econômico da região. Pude verificar que, no Município
de Parati, num feriado prolongado, várias pessoas
estavam cancelando suas reservas para retornar às
cidades de origem em decorrência dos constantes
apagões ocorridos.
Ou seja, essa situação está levando intranqüilidade enorme a todo o setor turístico do Estado do Rio
de Janeiro. Isso é inaceitável não só para o turismo,
como para o cidadão que vive lá e tem direitos, mas
não tem a quem recorrer, pois basta ventar, chover ou
relampear para que o fornecimento de energia seja
interrompido. Isso é inaceitável.
Registro aqui a minha insatisfação e requeiro à
ANEEL que multe a empresa e exija dela a prestação
de um serviço de qualidade aos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro.
Terça-feira 21
08889
O SR. CARLOS NADER (PL-RJ. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, a Secretaria de Desenvolvimento
Humano e Fraternidade – SMDHUM, de Resende, vai
oferecer 2 cursos pré-vestibulares inteiramente gratuitos para os alunos da rede pública de ensino. Para
participar, os candidatos vão passar por uma seleção
que consta de provas de Português, Matemática e
Redação. As inscrições para a seleção começam no
próximo dia 1º e vão até o dia 7 de março.
Os alunos aprovados na seleção terão aulas de
Português, Redação, Matemática, Física, Química,
Biologia, História e Geografia, e todos os professores
têm experiência em cursos pré-vestibulares. De acordo
com a assessora de projetos da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Fraternidade, Alice Brandão, está
sendo viabilizado um convênio com a FAETEC para a
realização das aulas de Inglês e de Espanhol.
Os cursos vão proporcionar aos alunos da rede
pública municipal e estadual igualdade de competitividade nas provas de vestibular, no acesso ao ensino
superior. “São 160 vagas, sendo 80 para cada curso,
mas se pretende aumentar consideravelmente este
número para o próximo ano”, segundo o Secretário
de Desenvolvimento Humano e Fraternidade, Rafael
Martinez.
O curso é dirigido aos alunos do último ano do
ensino médio da rede pública municipal e estadual. A
relação dos aprovados será divulgada no dia 15 de
março, e as matrículas deverão ser realizadas nos
dias 15 e 16. A aula inaugural será no dia 17 de março, às 19h.
Outro curso será o pré-vestibular comunitário
municipal, que também terá 2 turmas de 40 alunos,
sendo uma de segunda a sexta-feira e outra, aos sábados. Para poder participar, os alunos deverão estar no
último ano do ensino médio de 3 unidades de ensino
do Município – colégios Getúlio Vargas, CIEP 347 ou
Antonina Ramos Freire – ou terem concluído o ensino
médio em uma dessas unidades. As inscrições para
o processo seletivo vão acontecer também no período de 1º a 7 de março. As provas serão realizadas no
mesmo local, dia 11, às 8h.
Muito obrigado.
O SR. REINALDO BETÃO (PL-RJ. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, o 4º Distrito de Duque de Caxias, Xerém, recebeu uma excelente notícia no último domingo,
dia 12. A Governadora Rosinha Matheus anunciou a
liberação de R$5,2 milhões para a construção de um
terminal rodoviário em Xerém, que já está sendo chamado de RodoXerém, localizado em frente à Avenida
Venância, lateral às Ruas José de Paula e Djalma.
08890 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Com essa obra, não apenas a população de Xerém será beneficiada, mas várias outras localidades
adjacentes. O RodoXerém, que terá um shopping anexo,
será construído em parceria entre o Governo do Estado
e a Prefeitura de Duque de Caxias, que cedeu o terreno
e entrou com a contrapartida de R$1,1 milhão.
Tenho certeza de que o referido terminal rodoviário será ainda local estratégico e de referência para
milhares de pessoas, além de permitir a melhor organização do transporte de passageiros e do trânsito,
essencial para o desenvolvimento da região. É grande
o deslocamento da população fluminense, em especial do Distrito de Xerém, e esse investimento garantirá mais tranqüilidade e segurança aos usuários de
transportes coletivos.
Outro ponto importante a ser analisado é que a
construção de um shopping anexo ao terminal proporcionará a geração de muitos empregos, pois a circulação de passageiros, indiscutivelmente, será muito
grande. Essa obra grandiosa representa o cumprimento
de uma promessa feita pela Governadora aos moradores do Município, que se deslocam diariamente para
várias cidades das regiões serrana e metropolitana. O
processo de autorização da obra está em fase final e o
Presidente do DETRO espera fazer a licitação o mais
rápido possível para iniciar a obra imediatamente.
Por fim, o terminal RodoXerém permitirá a estruturação da cidade para o desenvolvimento, que será
acelerado com a instalação de grandes indústrias na
região.
Parabenizo, portanto, a Governadora Rosinha
Matheus e o Prefeito de Duque de Caxias, Washington
Reis, pela brilhante parceria e pelo empenho de ambos
nessa obra tão importante para a nossa região.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento
seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, registro com satisfação a posse do Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge,
Delegado de Polícia de São Paulo, na presidência da
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, e de
sua diretoria neste momento extremamente importante, porque todos queremos que a população brasileira
tenha maior segurança.
Sem dúvida alguma, a ação da nova diretoria
da ADEPOL estará voltada para garantir à população brasileira muito mais do que segurança pública,
mas sensação de segurança. Essa será a ação do
Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge, Delegado de Classe Especial de São Paulo, em conjunto com toda sua
diretoria, que contempla todos os Estados da União,
Fevereiro de 2006
imbuídos do sentido de garantir segurança pública a
toda a população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Sem revisão
do orador. ) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
hoje no mundo se trava um debate significativo a respeito da a publicação de caricaturas – inicialmente na
Dinamarca, depois republicadas em vários países europeus – ridicularizando a figura do fundador do Islã,
o Profeta Maomé. Mais do que isso, Srs. Deputados,
essas charges, essas caricaturas insinuam o pior:
associam a religião islâmica ao terrorismo e às mais
baixas práticas de selvageria.
Os países de população islâmica saíram às ruas,
realizaram grandes manifestações populares, chegando a bater na porta das embaixadas daqueles países
onde foram feitas tais publicações.
Agora lançaram um concurso para ridicularizar
os judeus assassinados pelos nazistas, no que se convencionou chamar de Holocausto.
Sr . Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tudo isso,
de um lado e de outro, se deu em nome da liberdade
de expressão. Esse não é e não pode ser o caminho.
Em nome da liberdade de expressão não se pode ridicularizar ninguém, muito menos ferir sentimentos
religiosos.
O caminho correto que constrói a paz e as relações fraternas entre todos os povos deve ser o respeito irrestrito à liberdade que as pessoas devem ter nas
suas confissões religiosas. Devem ser respeitados os
seguidores do Islã, os judeus, os cristãos, bem como
as religiões da Índia e da África, todas as confissões
religiosas.
Não podemos conceber, Sr. Presidente, que se
tente ridicularizar e semear ódio e rancor entre as
pessoas em nome da liberdade de expressão, motivando luta entre os vários povos pelo respeito às suas
religiões.
Na verdade, o que está por trás de toda essa
questão é que a velha Europa não consegue assimilar
o grande número de pessoas que migram da África,
da Ásia e do mundo árabe para seus países.
Devemos lutar todos pelo respeito às religiões.
O SR. CORIOLANO SALES (Bloco/PFL-BA.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, é para tratar da seca que ocorre
ciclicamente no Nordeste brasileiro que venho a esta
tribuna. O último levantamento feito sobre o número
de cidades que decretaram situação de emergência
chegou a um total de 402 localidades nas Regiões
Nordeste e Sul.
Somente no Estado da Bahia, 78 Municípios decretaram situação de emergência, que foi reconhecida
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
pelo Governo do Estado. Aproximadamente 1 milhão
de pessoas serão diretamente afetadas pela seca na
Bahia. Sofrem os agricultores de Barreiras, Bom Jesus
da Lapa, Itaberaba, Santa Maria da Vitória, Seabra,
Caetité e Irecê.
O prejuízo só não é maior porque o Governo Estadual tem, de qualquer sorte, realizado notável trabalho de reparação ao perfurar poços tubulares, construir
pequenas barragens, pequenos açudes, implantar
cisternas, obras que vão aos poucos minimizando os
inclementes efeitos da seca.
E o Governo Federal não se faz presente para levar o socorro nessa hora de infelicidade para o baiano,
sobretudo o povo do sertão castigado pelos efeitos do
El Niño e de outros fenômenos climáticos do Oceano
Atlântico que batem de frente com a nossa realidade
do dia-a-dia: uma seca dura e voraz, que tem destruído as pequenas economias do Estado como já ocorreu no passado.
O problema da seca não é exclusivo do Nordeste brasileiro. A seca incide no Brasil, assim como na
África, Ásia, Austrália e América do Norte. De acordo
com registros históricos, o fenômeno aparece com
intervalos próximos a 10 anos, podendo se prolongar
por períodos de 3, 4 e, excepcionalmente, 5 anos. Isso
significa que a seca do Nordeste brasileiro pode ser
prevista com antecedência.
Esse ponto é fundamental para o entendimento
da questão. Se a seca pode ser prevista com antecedência, a responsabilidade das autoridades federais e
estaduais é ainda maior, dada a possibilidade de antever o sofrimento dos moradores da região. Todas as
mortes decorrentes da seca são, portanto, anunciadas
e previstas com antecipação.
Desde o século XVIII vêm sendo registradas mortes decorrentes da seca no Nordeste. No período de
1877 a 1879, mais de meio milhão de vidas foram perdidas devido ao despreparo das autoridades para lidar
com o problema. As primeiras iniciativas governamentais para oferecer água à região do semi-árido datam
de 1909. É inadmissível que um problema histórico e
sazonal não possa ser devidamente contornado.
A questão da seca não diz respeito à falta de
água. Em termos gerais, não falta água no Nordeste.
Ela está ligada, na verdade, à má distribuição de água
e à falta de aproveitamento dela. Não é a seca a responsável pela fome e a miséria do Nordeste brasileiro.
O flagelo social se dá antes pelas precárias condições
sociais, políticas e econômicas da região.
Como comprovação de tal afirmativa, vale o exemplo de regiões semi-áridas e áridas do mundo que são
aproveitadas para o desenvolvimento de culturas secas ou irrigáveis, como Israel, México, Peru, Senegal
Terça-feira 21
08891
e Chile. Não é possível que, com toda a tecnologia
que nos envolve hodiernamente, continuem a sofrer
os habitantes do Nordeste brasileiro.
Cada seca deixa um rastro de destruição e de
irreparáveis prejuízos que somente poderão ser minimizados com a intervenção política para realizar obras
que recuperem os danos da diminuição dos rebanhos
bovinos, caprinos e ovinos e as pequenas economias
das pessoas mais pobres do nosso Estado.
É necessário questionar a quem interessa o sofrimento decorrente da seca no Nordeste. A posição
assistencialista do Governo apenas aumenta ainda
mais o desespero dos atingidos pela seca, fadados
que são a esperar pelos caminhões pipa e pelas cestas
básicas como quem pleiteia servilmente pela própria
sobrevivência. Ao redor do mundo existem exemplos
a ser seguidos no combate à seca. Para demérito e
vergonha das autoridades brasileiras, 78 Municípios
da Bahia estão em situação de emergência no presente momento.
Era o que tinha a dizer.
Durante o discurso do Sr. Coriolano Sales, o Sr. Ademir Camilo, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Alberto,
2º Suplente de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Domiciano Cabral.
O SR. DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã chegará a Brasília nosso futuro Presidente da República, Geraldo Alckmin, que virá conversar com a bancada do PSDB.
S.Exa. tem trabalhado muito por São Paulo e é
um dos maiores Governadores que o Estado já teve na
sua história. Todos sabemos perfeitamente que S.Exa.
baixou o índice de doenças, fez São Paulo crescer e
está no caminho certo.
Tenho certeza de que se São Paulo o apoiar, o
restante do País também o fará e S.Exa. será o futuro Presidente da República – se Deus quiser e com a
maioria dos votos dos companheiros desta Casa.
O SR. PAUDERNEY AVELINO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/PFL-AM.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o painel registra 258 Parlamentares, são 19h35min e
está na hora de iniciarmos a Ordem do Dia.
08892 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – V.Exa. tem
toda a razão, e informo que o Presidente Aldo Rebelo
já está se dirigindo para o plenário.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Adão Pretto.
O SR. ADÃO PRETTO (PT-RS. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, no Município de Viamão, no
Rio Grande do Sul, há vários meses os trabalhadores
vêm protestando contra uma praça de pedágio naquela
região. A empresa responsável começou a cobrá-lo de
toda a população, inclusive da Prefeitura.
Por várias semanas, todos os domingos à tarde,
na volta da praia, os habitantes do Município fazem
protesto contra essa atitude autoritária. Ontem houve
confronto entre os trabalhadores e a Polícia, sendo
que para um grupo de 150 manifestantes havia mais
de 300 policiais, ou seja, 2 policiais por manifestante.
Eles atiraram balas de borracha nos trabalhadores, de
efeito moral, causando ferimentos em 12 pessoas.
Foi uma verdadeira covardia da Polícia do Rio
Grande contra os trabalhadores, que se manifestavam pacificamente, não bloqueando a rodovia, mas
caminhando paralelamente a ela, não atrapalhando
o trânsito. Mesmo assim a Polícia reagiu com muita
violência.
Sr. Presidente, era o protesto que gostaria de
registrar.
O SR. ADEMIR CAMILO (PDT-MG. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Jorge Alberto, desejo apenas registrar que deveríamos estar
reunidos em São João Del Rey com diversas lideranças,
entre elas a Jane, o Estefânio e o Presidente do PDT,
mas, em virtude desta sessão extraordinária marcada
para hoje, lá não pudemos comparecer.
Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, o espaço para
justificar nossa ausência em São João Del Rey.
Muito obrigado.
A SRA. DRA. CLAIR (PT-PR. Sem revisão da
oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
povo brasileiro, hoje, em Belém do Pará, por iniciativa da Deputada Socorro Gomes, houve uma reunião
com o objetivo de criar, naquele Estado, um comitê
em defesa da revisão da privatização da Companhia
Vale do Rio Doce. Vários Deputados Federais estiveram presentes, além do Vereador Fonteles e diversas
entidades da sociedade civil organizada.
Nessa reunião decidiu-se formar uma frente composta por Parlamentares e representantes da sociedade civil organizada e criar um comitê pela manutenção
da decisão do Tribunal Regional Federal de Brasília,
que reabre a possibilidade de anularmos o leilão da
Vale do Rio Doce, de reavaliarmos seu patrimônio e
Fevereiro de 2006
ressarcirmos a União dos prejuízos que teve durante
esse período.
Sr. Presidente, esses comitês já foram criados
em São Paulo, no Paraná e estamos com uma reunião
marcada no Rio de Janeiro dia 13 de março.
Conclamamos as Sras. e os Srs. Deputados para
nos ajudar a criar esses comitês pela revisão da privatização da Vale do Rio Doce. Contamos com a ajuda
de todos nessa luta em defesa deste importante patrimônio que é a Companhia da Vale do Rio Doce.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PAUDERNEY AVELINO – Sr. Presidente,
peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/PFL-AM.
Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é claro que não podemos tergiversar no cumprimento do art. 82, sob pena de passarmos por cima
da Constituição e do Regimento Interno.
O § 2º do art. 82 dispõe:
“Havendo matéria a ser votada e número
legal para deliberar, proceder-se-á imediatamente à votação, interrompendo-se o orador
que estiver na tribuna.”
Trata-se de uma sessão extraordinária, e V.Exa.
terá de passar ao período da Ordem do Dia neste
exato momento.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – A questão
de ordem de V.Exa. tem procedência.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Natan Donadon.
O SR. NATAN DONADON (PMDB-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, mais 4 Municípios no Estado de Rondônia
estiveram de aniversário na última segunda-feira, dia
13, festejando mais 1 ano de emancipação político-administrativa. Trata-se dos Municípios de Castanheiras,
Governador Jorge Teixeira, Itapuã e Ministro Andreazza, os quais completaram 14 anos de criação.
Temos de reconhecer a importância deles no desenvolvimento do Estado de Rondônia, valorizando a
cultura estadual e os seus costumes.
O nome de Castanheiras deu-se em função da
existência abundante dessa planta no local. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística identificou
os acidentes geográficos e a ocorrência de vegetais,
animais e minerais que abundavam na região, o que
deu origem ao nome. O Município foi criado pela Lei
nº 366, de 13 de fevereiro de 1992.
Localizado a 439 quilômetros da Capital, Castanheiras tem uma área de 901,2 quilômetros qua-
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
drados e uma população estimada em cerca de 8 mil
habitantes.
Aqui também podemos falar do Município Governador Jorge Teixeira, criado pela Lei nº 373, de 13 de
fevereiro de 1992, em homenagem ao então Governador Jorge Teixeira de Oliveira, criador do Estado de
Rondônia e seu primeiro governante.
O Município surgiu do NUAR Pedra Branca, integrante do Projeto de Colonização Padre Adolfo Rohl.
É importante centro econômico agropecuário.
E o conhecido Município de Ministro Andreazza
foi criado pela Lei nº 372, de 13 de fevereiro de 1992,
em homenagem ao Ministro Mário Andreazza, como
reconhecimento a sua direta participação na elevação de Rondônia a categoria de Estado. O Município
surgiu do NUAR Nova Brasília, integrante do Projeto
de Colonização Ji-Paraná/INCRA. É destacado pela
agropecuária.
Assim como esses Municípios, vários outros foram criados no Estados de Rondônia com o intuito de
cultivar a cultura dos povos de todos os rincões deste
imenso País.
O SR. CLÁUDIO RORATO (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, está surgindo no Paraná uma frente popular
para evitar que o Governo do Presidente Lula permita,
através do programa de concessão de rodovias federais, a instalação de uma praça de pedágio na BR-116,
próxima do acesso à Estrada da Graciosa.
Essa estrada é uma via centenária mantida pelo
Governo do Estado e única alternativa da população
que reside em Curitiba e Municípios da região metropolitana para chegar ao litoral paranaense sem pagar
pedágio. Localizada em uma área de preservação ambiental, é um refúgio de contemplação para famílias
que residem nas proximidades.
A praça de pedágio, instalada onde se pretende,
a menos de 2 quilômetros do trevo de acesso à Estrada da Graciosa, vai afastar os moradores e favorecer o
concessionário, que não terá qualquer obrigação com
a manutenção da via.
É claro que, pela história e beleza, a Estrada da
Graciosa continuará sendo visitada e admirada. Porém,
com custo para o visitante. Diante disso, é preciso repetir
que não existem argumentos que justifiquem a instalação da praça de pedágio onde ela está prevista.
Só há um beneficiado com essa medida: o concessionário. A construção da praça de pedágio vai
criar um maneira indireta de se cobrar pedágio dos
visitantes da Estrada da Graciosa.
Por isso, Sr. Presidente, a Presidência da República, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional
de Transportes Terrestres devem tomar providências
Terça-feira 21
08893
urgentes par alterar o ponto de instalação dessa praça de pedágio.
O povo paranaense, em razão de contratos firmados no passado por Governos anteriores, tornou-se
refém das concessionárias de pedágio nas rodovias
federais. O setor produtivo do Estado ganhou um sócio indesejável. E o que assistimos são operações de
remendo nas pistas de rolamento, obras de duplicação
se arrastando e o preço das tarifas aumentando.
Contamos com a sensibilidade do Governo Federal para impedir que esse equívoco seja cometido,
pois os Governos devem representar o povo, e não os
interesses setoriais.
Registro que não há aqui oposição à instalação
da praça de pedágio. O que se exige é que ela seja
edificada além do trevo da PR-410, deixando livre o
seu acesso.
A centenária Estrada da Graciosa é patrimônio do
povo paranaense. E no Paraná o Governo não usurpa
seu povo nem cobra pedágio em suas estradas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, tive a grata satisfação de participar,
representando esta Casa do Congresso Nacional,
de ato público, que contou ainda com a presença do
Governador da Bahia, dos Senadores Antonio Carlos
Magalhães, César Borges e Rodolpho Tourinho, dentre inúmeras autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo locais, de inauguração do Colégio Estadual
de Praia Grande, no subúrbio ferroviário de Periperi,
em Salvador.
Com quase 3 mil vagas para os ensinos médio
e fundamental, a escola, que conta com área de 5,8
mil metros quadrados, é a maior unidade educacional
em termos de infra-estrutura pedagógica da Capital
da Bahia.
Dispondo de 23 salas de aula distribuídas em 2
pavimentos, o Colégio Estadual de Praia Grande conta
com 2 modernos laboratórios de ciências e 2 de informática, além de cantinas, biblioteca comunitária, 3
quadras poliesportivas, 2 salas de vídeo, sala de línguas, sala de dança e jardim externo.
Com a inauguração, o bairro de Periperi passa a
contar com 6 colégios estaduais de ensinos médio e
fundamental, o que demonstra a “prioridade e o cuidado do Governo Estadual em atender às famílias mais
carentes com um sistema educacional de qualidade ,
como bem afirmou a Secretária de Educação, Anaci
Bispo Paim, também presente ao evento.
Essa preocupação com o ensino tem sido uma
marca indelével da administração Paulo Souto, que
não mede esforços para ampliar, com qualidade, a
08894 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
rede pública estadual. Esta já conta com 1,33 milhão
de alunos distribuídos em 1.829 escolas em 417 Municípios baianos e em 344 distritos.
Em 2005, segundo dados fornecidos pela Secretária de Educação, foram investidos 23,3 milhões em
ampliações e reformas, sendo construídas 17 novas
unidades. Somente neste ano já se iniciou a construção de 57 escolas.
Como parte da programação comemorativa do
reinício das aulas, além da inauguração do colégio, o
Governador Paulo Souto proferiu uma palestra abordando o tema A Educação na Bahia: Desafios do Financiamento, transmitida pelo Instituto Anísio Teixeira
para todas as regiões do Estado
Também na educação municipal, Sr. Presidente,
o incremento de 43.581 alunos igualmente exigiu a injeção de maciços investimentos.
Esse esforço tem refletido direta e incisivamente em diversos indicadores sociais na Bahia, segundo
apontam estudos realizados pelo Instituto de Estudos
do Trabalho e Sociedade.
De acordo com os dados apurados nos últimos anos,
houve, de um lado, significativa redução no número de
indigentes, e, de outro, considerável aumento na renda
da população mais pobre do Estado, além da queda do
coeficiente de desigualdade, hoje estimado em 0,56 de
uma escala de 0 a 1, em que pior a distribuição de renda
na medida em que o resultado mais se aproximar de 1.
Apenas para que se tenha noção do progresso
obtido na atual administração, Sr. Presidente, devo
esclarecer que no início das pesquisas, por volta de
1992, a Bahia se situava bem próximo ao nível máximo
de pobreza e má distribuição de renda em relação aos
outros Estados mais desenvolvidos da Federação.
Outro indicador que merece ser destacado, neste contexto, refere-se ao Hiato Médio de Pobreza, em
que a Bahia registrou uma redução de 21,9 para 18,
na razão entre a renda apropriada pelos 10% mais
ricos e os 40% mais pobres do Estado.
Esses dados, Sr. Presidente, demonstram que
a Bahia atravessa um especial e salutar momento de
indicadores padrão de concentração de renda , pobreza e desigualdade , refletindo o crescimento econômico. Possibilita-se, dessa forma, a inclusão social
de boa parte da população baiana, até então colocada
à margem de qualquer acesso a bens de consumo e
de qualidade de vida.
Assim, apesar dos percalços vivenciados em decorrência da perversa política econômica imposta pelo
Governo Federal, a Bahia vem acumulando sucessivas melhorias em seus indicadores sociais. Essa é a
razão pela qual, por dever de justiça, não poderia deixar de trazer ao conhecimento desta Casa o hercúleo
Fevereiro de 2006
esforço empreendido pelo Governo do Estado nessa
árdua empreitada de consolidar o desenvolvimento
econômico e social.
Era o que tinha a dizer.
O SR. NELSON BORNIER (PMDB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, causa espécie a maneira como se falta à
verdade neste País, exibindo-se números maquiados
que não condizem com a realidade, embora sejam
oficiais.
Como se não bastasse o descompasso entre os
números oficiais e a realidade no dia-a-dia de cada
brasileiro, estamos diante de perspectivas sombrias,
tendentes a elevar ainda mais nossa preocupação com
o futuro do País.
De nada adianta dizer que não temos problemas,
porque isso não é verdade. A classe trabalhadora está
a cada dia mais prejudicada, porque não pode prescindir de certos adventos de extrema necessidade, além
do que os tantos outros componentes da chamada
modernidade nem sempre estão ao alcance dos menos favorecidos.
Sr. Presidente, segundo o Mapa do Fim da Fome
II, da Fundação Getúlio Vargas, 33% dos brasileiros
vivem na miséria. São 56 milhões de pessoas vivendo
com menos de 79 reais por mês.
O que vemos com esses dados, Sr. Presidente,
é um Brasil tomado pela extrema pobreza, que antes
atingia somente as periferias e agora aflige as grandes cidades.
O Índice de Pobreza Humana – IPH, das Nações
Unidas, calculado com base na proporção de habitantes
que não completa 40 anos de vida, acesso a rede de
água potável, percentual de crianças desnutridas e taxa
de analfabetismo dos adultos, mostra que o Brasil é menos pobre que o Peru, que está em 19º lugar, mas passa
mais privações que Maurício, em 17º no ranking.
O Brasil vai muito mal na classificação mundial
de miséria. Em 1999, o País ocupava o 85º lugar no
ranking mundial de mortalidade infantil, com 42 óbitos para cada grupo de mil nascidos vivos. Este ano,
ocupa o 89º lugar, com a média de mais de 40 mortos.
E as causas são sempre as mesmas: falta de saúde,
emprego, habitação, ou seja, condições mínimas para
uma vida digna. Até agora nem mesmo o Programa
Fome Zero alcançou seus objetivos, pois não basta
distribuir alimentos à população faminta.
Gostaria que, neste momento, todas os brasileiros
pudessem se alimentar, receber o respeito e a dignidade
a que têm direito. Mas, se isso não é possível, cabeme, como representante do povo que sou, formular a
todos votos de esperança e firmar o compromisso de
sempre lutar pelos seus direitos.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Não nos esqueçamos de que o governo que não
cuida do seu povo hoje está fadado a lidar amanhã
com a miséria, a violência e a marginalidade que tanto
atormentam os nossos dias. Sejam as minhas palavras
de compromisso, pois no povo brasileiro repousa, sem
dúvida alguma, a grande esperança do País.
Era o que tinha a dizer.
V – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS.
DEPUTADOS:
RORAIMA
Dr. Rodolfo Pereira PDT
Luciano Castro PL
Maria Helena PSB
Suely Campos PP
Total de Roraima: 4
AMAPÁ
Badu Picanço PL
Coronel Alves PL
Dr. Benedito Dias PP
Eduardo Seabra PTB
Gervásio Oliveira PMDB
Hélio Esteves PT
Total de Amapá: 6
PARÁ
Anivaldo Vale PSDB
Ann Pontes PMDB
Asdrubal Bentes PMDB
Jader Barbalho PMDB
Socorro Gomes PCdoB
Vic Pires Franco PFL PFL/PRONA
Wladimir Costa PMDB
Zé Geraldo PT
Zé Lima PP
Zenaldo Coutinho PSDB
Total de Pará: 10
AMAZONAS
Átila Lins PMDB
Lupércio Ramos PMDB
Pauderney Avelino PFL PFL/PRONA
Silas Câmara PTB
Vanessa Grazziotin PCdoB
Total de Amazonas: 5
RONDÔNIA
Anselmo PT
Hamilton Casara PSDB
Marinha Raupp PMDB
Terça-feira 21
Miguel de Souza PL
Natan Donadon PMDB
Nilton Capixaba PTB
Total de Rondônia: 6
ACRE
Chicão Brígido PMDB
João Correia PMDB
João Tota PP
Nilson Mourão PT
Perpétua Almeida PCdoB
Zico Bronzeado PT
Total de Acre: 6
TOCANTINS
Ana Alencar PSDB
Darci Coelho PP
Ronaldo Dimas PSDB
Total de Tocantins: 3
MARANHÃO
Antonio Joaquim PSDB
João Castelo PSDB
Neiva Moreira PDT
Nice Lobão PFL PFL/PRONA
Pedro Fernandes PTB
Pedro Novais PMDB
Sebastião Madeira PSDB
Wagner Lago PDT
Total de Maranhão: 8
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Antenor Naspolini PSDB
Antonio Cambraia PSDB
Ariosto Holanda PSB
Bismarck Maia PSDB
Eunício Oliveira PMDB
Gonzaga Mota PSDB
Inácio Arruda PCdoB
José Linhares PP
José Pimentel PT
Léo Alcântara PSDB
Mauro Benevides PMDB
Pastor Pedro Ribeiro PMDB
Vicente Arruda PSDB
Total de Ceará: 14
PIAUÍ
Átila Lira PSDB
B. Sá PSB
Júlio Cesar PFL PFL/PRONA
Marcelo Castro PMDB
Mussa Demes PFL PFL/PRONA
08895
08896 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nazareno Fonteles PT
Paes Landim PTB
Simplício Mário PT
Total de Piauí: 8
RIO GRANDE DO NORTE
Álvaro Dias PDT
Betinho Rosado PFL PFL/PRONA
Ney Lopes PFL PFL/PRONA
Sandra Rosado PSB
Total de Rio Grande do Norte: 4
PARAÍBA
Domiciano Cabral PSDB
Enivaldo Ribeiro PP
Inaldo Leitão PL
Luiz Couto PT
Ricardo Rique PL
Wellington Roberto PL
Wilson Santiago PMDB
Total de Paraíba: 7
PERNAMBUCO
Carlos Eduardo Cadoca PMDB
Joaquim Francisco PFL PFL/PRONA
Jorge Gomes PSB
José Mendonça Bezerra PFL PFL/PRONA
Pastor Francisco Olímpio PSB
Pedro Corrêa PP
Renildo Calheiros PCdoB
Roberto Magalhães PFL PFL/PRONA
Total de Pernambuco: 8
ALAGOAS
Benedito de Lira PP
Helenildo Ribeiro PSDB
João Lyra PTB
José Thomaz Nonô PFL PFL/PRONA
Total de Alagoas: 4
SERGIPE
Fevereiro de 2006
Mário Negromonte PP
Milton Barbosa PSC
Reginaldo Germano PP
Zelinda Novaes PFL PFL/PRONA
Zezéu Ribeiro PT
Total de Bahia: 12
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Alexandre Maia PMDB
Ana Guerra PT
Aracely de Paula PL
Carlos Melles PFL PFL/PRONA
Carlos Mota PSB
Carlos Willian PTC
Cleuber Carneiro PTB
Dr. Francisco Gonçalves PPS
Fernando Diniz PMDB
Ivo José PT
João Magalhães PMDB
João Paulo Gomes da Silva PSB
José Militão PTB
José Santana de Vasconcellos PL
Júlio Delgado PSB
Lael Varella PFL PFL/PRONA
Leonardo Monteiro PT
Lincoln Portela PL
Márcio Reinaldo Moreira PP
Maria do Carmo Lara PT
Mário Assad Júnior PSB
Mauro Lopes PMDB
Odair Cunha PT
Osmânio Pereira PTB
Paulo Delgado PT
Rafael Guerra PSDB
Roberto Brant PFL PFL/PRONA
Romeu Queiroz PTB
Sérgio Miranda PDT
Virgílio Guimarães PT
Total de Minas Gerais: 31
ESPÍRITO SANTO
Heleno Silva PL
João Fontes PDT
Jorge Alberto PMDB
Total de Sergipe: 3
BAHIA
Antonio Carlos Magalhães Neto PFL PFL/PRONA
Coriolano Sales PFL PFL/PRONA
Jairo Carneiro PFL PFL/PRONA
João Almeida PSDB
João Leão PP
José Carlos Araújo PL
Luiz Carreira PFL PFL/PRONA
Iriny Lopes PT
Manato PDT
Marcelino Fraga PMDB
Marcus Vicente PTB
Neucimar Fraga PL
Renato Casagrande PSB
Total de Espírito Santo: 6
RIO DE JANEIRO
Aldir Cabral PFL PFL/PRONA
Almerinda de Carvalho PMDB
André Costa PDT
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Antonio Carlos Biscaia PT
Carlos Nader PL
Carlos Santana PT
Deley PSC
Dr. Heleno PSC
Edson Ezequiel PMDB
Fernando Gabeira PV
Fernando Gonçalves PTB
Fernando Lopes PMDB
Francisco Dornelles PP
Fred Kohler PMDB
Itamar Serpa PSDB
Jair Bolsonaro PP
Jandira Feghali PCdoB
João Mendes de Jesus PSB
José Divino PMR
Josias Quintal PSB
Juíza Denise Frossard PPS
Laura Carneiro PFL PFL/PRONA
Luiz Sérgio PT
Miro Teixeira PDT
Nelson Bornier PMDB
Paulo Baltazar PSB
Reinaldo Betão PL
Rodrigo Maia PFL PFL/PRONA
Simão Sessim PP
Vieira Reis PMR
Total de Rio de Janeiro: 30
SÃO PAULO
Aldo Rebelo PCdoB
Angela Guadagnin PT
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB
Chico Sardelli PV
Cláudio Magrão PPS
Corauci Sobrinho PFL PFL/PRONA
Devanir Ribeiro PT
Durval Orlato PT
Edinho Montemor PSB
Edna Macedo PTB
Fernando Estima PPS
Iara Bernardi PT
Ildeu Araujo PP
Ivan Valente PSOL
Jamil Murad PCdoB
Jefferson Campos PTB
João Paulo Cunha PT
Jovino Cândido PV
Julio Semeghini PSDB
Lobbe Neto PSDB
Luciano Zica PT
Luiz Antonio Fleury PTB
Terça-feira 21
Luiz Carlos Santos PFL PFL/PRONA
Luiz Eduardo Greenhalgh PT
Luiza Erundina PSB
Marcelo Barbieri PMDB
Marcelo Ortiz PV
Mariângela Duarte PT
Medeiros PL
Nelson Marquezelli PTB
Professor Luizinho PT
Ricardo Izar PTB
Roberto Gouveia PT
Salvador Zimbaldi PSB
Vanderlei Assis PP
Vicente Cascione PTB
Vicentinho PT
Wanderval Santos PL
Total de São Paulo: 39
MATO GROSSO
Pedro Henry PP
Teté Bezerra PMDB
Total de Mato Grosso: 2
DISTRITO FEDERAL
Alberto Fraga PFL PFL/PRONA
Jorge Pinheiro PL
José Roberto Arruda PFL PFL/PRONA
Maninha PSOL
Osório Adriano PFL PFL/PRONA
Sigmaringa Seixas PT
Wasny de Roure PT
Total de Distrito Federal: 7
GOIÁS
Leandro Vilela PMDB
Leonardo Vilela PSDB
Neyde Aparecida PT
Ronaldo Caiado PFL PFL/PRONA
Sandro Mabel PL
Total de Goiás: 5
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Antonio Cruz PP
Geraldo Resende PPS
João Grandão PT
Murilo Zauith PFL PFL/PRONA
Nelson Trad PMDB
Vander Loubet PT
Total de Mato Grosso do Sul: 7
PARANÁ
Chico da Princesa PL
Claudio Rorato PMDB
Dilceu Sperafico PP
08897
08898 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Dra. Clair PT
Giacobo PL
Hermes Parcianello PMDB
Iris Simões PTB
Luiz Carlos Hauly PSDB
Moacir Micheletto PMDB
Odílio Balbinotti PMDB
Osmar Serraglio PMDB
Selma Schons PT
Total de Paraná: 12
SANTA CATARINA
Adelor Vieira PMDB
Carlito Merss PT
Edinho Bez PMDB
Fernando Coruja PPS
Gervásio Silva PFL PFL/PRONA
Leodegar Tiscoski PP
Luci Choinacki PT
Mauro Passos PT
Paulo Afonso PMDB
Paulo Bauer PSDB
Zonta PP
Total de Santa Catarina: 11
RIO GRANDE DO SUL
Adão Pretto PT
Alceu Collares PDT
Beto Albuquerque PSB
Darcísio Perondi PMDB
Eliseu Padilha PMDB
Enio Bacci PDT
Júlio Redecker PSDB
Luis Carlos Heinze PP
Marco Maia PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB
Milton Cardias PTB
Orlando Desconsi PT
Osvaldo Biolchi PMDB
Paulo Gouvêa PL
Pompeo de Mattos PDT
Wilson Cignachi PMDB
Yeda Crusius PSDB
Total de Rio Grande do Sul: 17
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – A lista de
presença registra o comparecimento de 275 Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Passa-se
à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da
constante da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Item 1.
Fevereiro de 2006
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 275-A, DE 2005
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, Da Medida
Provisória nº 275-A, de 2005, que altera a
Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que
institui o Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, e dispõe que o prazo a
que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24
de fevereiro de 1995, para reutilização do
benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição
de automóveis para utilização no transporte
autônomo de passageiros, bem como por
pessoas portadoras de deficiência física,
aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; tendo parecer do Relator da Comissão Mista,
designado em Plenário, pelo atendimento
dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta
e das emendas de nºs 1 a 34; pela adequação financeira e orçamentária desta e das
emendas de nºs 1, 5 a 9, 30 e 32 a 34; pela
inadequação financeira e orçamentária das
emendas de nºs 2 a 4, 10 a 29 e 31; e, no
mérito, pela aprovação desta, na forma do
Projeto de Lei de Conversão apresentado,
e rejeição das emendas de nºs 1, 5 a 9, 30 e
32 a 34 (Relator: Dep. Milton Barbosa).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 12-1-06
PRAZO NA CÂMARA: 26-1-06
SOBRESTA A PAUTA EM: 13-2-06 (46º
DIA)
O SR. PAUDERNEY AVELINO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/PFL-AM.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
não estou vendo o Relator presente no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Deputado
Pauderney Avelino, sobre a mesa há requerimento para
a retirada do item 1 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Sobre a
mesa requerimento no seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos termos
do art. 117, VI, do Regimento Interno, a retirada da
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
pauta da MP 275-A/05, constante do Item 1 da presente Ordem do Dia”.
Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006.
Antonio Carlos Magalhães Neto, Vice-Líder do
PFL.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Para
encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado
Fernando Coruja, que falará contra. S.Exa. tem até 3
minutos.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta medida provisória trata das alíquotas e das faixas do SIMPLES.
Há projeto original e PLV, substitutivo apresentado
pelo Relator.
Claramente há divergência de opiniões no Congresso Nacional, mas não significa que a matéria não
deva ser votada. Não podemos votar apenas aquelas
em que há acordo para aprovar ou reprovar.
Há matérias a serem discutidas e votadas, tais
como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a
lei eleitoral e uma série de outras.
Portanto, vamos votar. Somos contra qualquer requerimento de retirada. Queremos votar as matérias.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Para
encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado
Antonio Carlos Magalhães Neto, que falará a favor do
requerimento. (Pausa.).
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Em votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Os Srs.
Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Retirada de pauta, portanto, a Medida Provisória nº 275-A.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Passo
a Presidência ao 1º Secretário, Deputado Inocêncio
Oliveira.
O Sr. Jorge Alberto, 2º Suplente de Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário.
O SR. PAUDERNEY AVELINO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/PFL-AM.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
indago a V.Exa. se, encerrada a Ordem do Dia, será
convocada sessão extraordinária para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência informa que o requerimento de retirada de
pauta foi aprovado. Assim sendo, como a matéria está
Terça-feira 21
08899
trancando a pauta, não há mais o que votar. A Ordem
do Dia tem de ser encerrada.
Amanhã será realizada sessão ordinária, às 14h,
com a pauta que vai ser anunciada.
O SR. PAUDERNEY AVELINO – Obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não foi
anunciado o resultado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O resultado foi anunciado. O requerimento foi aprovado.
O SR. POMPEO DE MATTOS – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a medida
provisória está na pauta da Ordem do Dia, mas houve
requerimento que solicitava a retirada da matéria.
Um Deputado falou contra o requerimento de retirada de pauta. Estava ausente o Deputado que iria
encaminhar a favor da retirada de pauta. Não foi solicitada a orientação dos partidos. A votação foi feita a
toque de caixa. Assim, a convocação dos Deputados
para votarem nesta segunda-feira perde o sentido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência agiu de forma correta.
Farei uma proposta ao Plenário: encerro esta
sessão e convoco, imediatamente, outra sessão para
que V.Exas. votem.
O SR. LUIZ SÉRGIO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, o Presidente que conduziu a sessão coordenou os trabalhos
de forma correta; segundo, a partir do momento em
que há 257 presenças no painel, inicia-se o período da
Ordem do Dia. E temos número maior que esse.
Com relação ao requerimento, não há necessidade de o autor estar presente no momento de sua
votação. Quanto à orientação, os Líderes precisam
pedi-la. O pedido de orientação foi feito depois que o
requerimento já tinha sido votado.
É válido o esforço do Presidente da Casa para
deliberarmos nesta segunda-feira que antecede a semana do carnaval. No entanto, precisamos reconhecer
08900 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
que ainda é baixo o número de Parlamentares na Casa
para deliberar matéria de tamanha importância.
Por isso, não concordo – e digo isso na condição
de Líder do PT – com a transferência do painel para,
caso seja convocada, uma sessão extraordinária.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O PT
não concorda.
O SR. JOÃO FONTES – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JOÃO FONTES (PDT-SE. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, os Parlamentares
esforçaram-me muito para estar aqui, ainda é cedo, há
muitos aviões chegando e vários Parlamentares desembarcando. Vamos aproveitar esse esforço, manter
o painel e esperar um pouco mais para ver se temos
condições de dar continuidade às votações.
A postura do Deputado Jorge Alberto foi extremamente correta: abriu a sessão, a Ordem do Dia e o
requerimento foi aprovado. Temos de cumprir o Regimento. Se houver bom senso, para não passarmos a
noite sem nada votarmos, seria importante que atendêssemos ao apelo de V.Exa. É o sensato.
O PDT concorda com o prosseguimento da votação nesta noite.
O SR. NELSON MARQUEZELLI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje,
segunda-feira, estamos com quorum excelente. Por
isso, temos de avançar.
O Presidente da Casa convocou-nos para uma
sessão extraordinária hoje à noite; outra para amanhã,
às 9h, e uma ordinária às 14h; uma extraordinária para
quarta-feira, às 9h, e uma ordinária às 14h.
Os Deputados do Nordeste, centro do Brasil e
Sul terão problema na quinta-feira para voltar a seus
Estados. Foi essa a razão da convocação na segundafeira, terça-feira e quarta-feira. É importante avançarmos, porque há uma pauta extensa para ser cumprida.
A reforma eleitoral é importante para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência informa que o Presidente Aldo Rebelo
determinou a realização, amanhã, de sessão ordinária, às 14h, com a Ordem do Dia iniciando às 16h.
Possivelmente – é quase certeza – haverá sessão
extraordinária à noite.
E mais, na quarta-feira, haverá sessão extraordinária, às 9h, e sessão ordinária, às 14h.
Declaro encerrada a Ordem do Dia.
Fevereiro de 2006
O SR. SANDRO MABEL – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. SANDRO MABEL (PL-GO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, por meio de uma escolha democrática,
o Partido Liberal escolheu seu novo Líder, Deputado
Luciano Castro.
S.Exa. é companheiro do Estado de Roraima,
pertence ao PL há muito tempo e assume a Liderança do partido para continuar o trabalho que o Partido
Liberal vem desenvolvendo. A Liderança está entregue
em boas mãos.
Comunicamos a todos essa mudança.
Muito obrigado pela força que me deram nos
meus 2 anos de Liderança.
Eis aqui nosso novo Líder, Deputado Luciano
de Castro.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Faço
minhas as palavras de V.Exa. Trata-se de Parlamentar
operoso, correto, que tem prestado relevantes serviços
não apenas a seu Estado, mas também a todo o País.
Portanto, haverá de dar continuidade ao belíssimo trabalho desenvolvido por V.Exa. na Liderança do PL.
Na condição de integrante da bancada do PL,
sinto-me muito feliz por ter tido V.Exa. Líder nesses 2
anos. O novo Líder, nosso querido amigo Deputado
Luciano Castro, por certo haverá de desenvolver um
grande trabalho, à altura de sua competência, brilho
e espírito público.
O SR. LUCIANO CASTRO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. LUCIANO CASTRO (PL-RR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de
agradecer aos meus pares do Partido Liberal a confiança de me delegarem esta missão.
Sr. Presidente, aproveito para dizer que me sinto
muito honrado com a experiência que obtive de V.Exa.
para chegar a Líder. Tive a honra de ser seu liderado
por cerca de 6 anos e, sem dúvida alguma, V.Exa. foi
meu grande mestre. Espero fazer um grande trabalho
em favor do nosso Partido Liberal e da nossa Casa.
Muito obrigado a todos, em especial aos do Partido Liberal.
O SR. IVAN VALENTE – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela Liderança
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
do PSOL, gostaria de dizer que o Presidente da Casa
convocou sessão da Câmara para segunda-feira, terçafeira e quarta-feira. O quorum é de 307 Sras. Deputadas
e Srs. Deputados já registrados no painel.
Entendemos que seria muito importante para a
sociedade e para esta Casa, que foi convocada para
votar somente até quarta-feira, que nós tivéssemos
votações hoje. O PSOL concorda em que prossigamos as votações, transferindo o painel para a sessão
extraordinária.
Muito obrigado.
O SR. POMPEO DE MATTOS – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço
vênia a V.Exa. O eminente Deputado Jorge Alberto,
presidiu a sessão, aliás, de maneira competente e
inteligente. Mas, na verdade, parece que as coisas
estavam um pouco desarrumadas no plenário, e a
matéria foi votada rapidamente. Compreendo bem,
pois eu mesmo pedi a palavra naquele momento. A
constatação que faço, no entanto, é de que estamos
perdendo uma grande oportunidade de estabelecer um
debate sobre o SIMPLES e a medida provisória que
trata dos interesses dos micro e pequenos empresários, daqueles que querem crescer e que precisam de
uma sustentação legal, política, o que esta Casa não
lhes tem negado. Essa foi uma oportunidade rara de
fazermos esse debate.
Infelizmente, reconheço que o momento foi superado já que a matéria foi votada. Se o eminente Líder
do PT não faz acordo para que esse painel se transfira
na integralidade, a fim de continuarmos o debate, parece-me que isso está prejudicado e a Ordem do Dia
se foi. Lamento apenas isso, que tenhamos perdido a
oportunidade de fazer um grande debate nesta segunda-feira. É o que a Nação quer e a razão por que todos
nós estamos em Brasília neste início de noite.
Muito obrigado.
O SR. RONALDO DIMAS – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. RONALDO DIMAS (PSDB-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na
condução da votação anterior não houve orientação
partidária. Passou. Está passado. A posição do PSDB
era a de votar.
Queremos votar a medida provisória. Ela é importantíssima pois veio para regulamentar, no fim do
ano passado, outra medida provisória. Na Casa, por
Terça-feira 21
08901
uma emenda do PSDB, por meio do Deputado Antonio Cambraia, elevamos os valores do SIMPLES para
240 mil reais e para 2 milhões e 400 mil reais. Foi uma
emenda do partido.
Por intermédio de outra medida provisória, o Governo encaminha a esta Casa uma solução inesperada,
segundo a qual aquelas pequenas e microempresas
que tinham uma alíquota reduzida agora terão de pagar mais impostos. Ou seja, não está valendo nada
o que decidimos aqui em relação à elevação do teto,
criando alíquotas maiores inclusive.
O Relator, muito sabiamente, voltou às alíquotas
antigas, e o que nós desejamos é votar o substitutivo
do Relator. O Governo não deseja votar porque não
quer diminuir os impostos das pequenas e microempresas, que é o que propõe o substitutivo e é o que
votaremos amanhã.
Desejaríamos ter votado hoje, mas amanhã com
certeza votaremos o substitutivo e diminuiremos o que
veio do Governo, garantindo aos pequenos e microempresários de todo o País um direito mais do que justo:
o de pagar impostos menores.
O SR. DR. BENEDITO DIAS – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. DR. BENEDITO DIAS (PP-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, faço
2 registros importantes pelo Partido Progressista. O
primeiro é de que, no dia 14, escolhemos o novo Líder
do nosso partido. De maneira democrática, foi eleito o
nosso amigo e Deputado da Bahia, Mário Negromonte, escolhido pelo voto direto e secreto na bancada do
Partido Progressista.
Outro registro diz respeito à matéria de hoje.
Houve bom senso do Plenário ao retirar de pauta importante matéria que trata da pequena e microempresa,
pois é preciso discuti-la profundamente.
Como V.Exa. convocou nova sessão extraordinária para amanhã à tarde, voltaremos a discutir a
matéria.
Portanto, o Partido Progressista está de acordo
com a orientação de V.Exa.
Muito obrigado.
O SR. MARCELO ORTIZ – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deputado Marcelo Ortiz, V.Exa. está inscrito, mas há outros
Deputados na sua frente. A Presidência vai dar a palavra a V.Exa. quando chegar a sua vez.
O SR. MARCELO ORTIZ – Estou aguardando,
Sr. Presidente.
08902 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.
já pediu a palavra umas 100 vezes. Todas as vezes em
que vou conceder a palavra a alguém, V.Exa. levanta
a mão. Há uma lista de inscritos a ser seguida. Aqui
todos são iguais, e aquele que pediu a palavra primeiro terá preferência.
Concederei a palavra a V.Exa., seguindo a lista de
inscritos. Garanto que V.Exa. não deixará de falar. V.Exa.
merece ser prestigiado, pois é grande Parlamentar e
dará sua opinião abalizada não só sobre esse assunto,
mas sobre os grandes problemas nacionais.
O SR. MARCELO ORTIZ – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCO MAIA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MARCO MAIA (PT-RS. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para ressaltar a justeza do Plenário em adiar
um pouco a discussão e a votação da matéria que trata
das pequenas e microempresas pelo fato de estarmos
tentando entrar em acordo sobre o tema.
O Plenário não pode votar a matéria de maneira açodada, sob pena de cometer erros e não dar a
devida relevância aos trabalhadores e empregadores
das pequenas e microempresas.
Um tema que acho controverso é o que estabelece
alíquotas diferenciadas de contribuição para o Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço para as pequenas
e microempresas, o que prejudica trabalhadores contratados para essas empresas. A matéria é importante
e necessita de maior debate sobre o tema.
Sr. Presidente, gostaria ainda de informar a esta
Casa que acompanhei o Presidente Lula na última
sexta-feira ao Rio Grande do Sul, quando S.Exa. fez
importantes declarações para a vitivinicultura daquele
Estado. Entre elas, aquela que vai destinar 200 milhões
de reais para a compra da safra de uva deste ano, evitando problema que existia há anos no setor, pois a
empresa comprava a uva do produtor, do agricultor familiar, e só lhe pagava depois de vender o vinho, o que
ocasionava atrasos de ano a ano e meio. Com esses
200 milhões de reais, a vinícola vai comprar o vinho e
pagar ao agricultor familiar com recursos subsidiados,
o que representa avanços para o setor. Tal medida foi
anunciada pelo Presidente Lula na última sexta-feira
e eu quero comunicá-la ao Brasil inteiro.
Estaremos amanhã aqui para votar o projeto das
pequenas e microempresas, com certeza.
O SR. MARCELO ORTIZ – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
Fevereiro de 2006
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MARCELO ORTIZ (PV-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero deixar registrada, como se vê no painel, a presença do
Partido Verde. Queríamos votar a medida provisória
das pequenas e microempresas. Infelizmente, não
podemos dar ao pequeno comerciante o respeito da
própria legislação tributária.
Votar hoje seria uma deferência aos Deputados
aqui presentes. O quorum de 315 Deputados é representativo para uma segunda-feira. Poderíamos aqui estar votando. Infelizmente, não tivemos oportunidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por sua gentileza
e deferência a minha pessoa.
O SR. DARCÍSIO PERONDI – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB
não concorda e na Comissão de Orçamento vai reagir
devido à não aceitação, pela Fazenda, da reestimativa de receita na área da saúde. A Frente Parlamentar
da Saúde quer o cumprimento da palavra dada pelo
brilhante, dinâmico e correto Relator Carlito Merss.
Nós, da Frente, aceitamos votar o relatório setorial da
saúde, porque há o compromisso de 1,4 bilhão, que
é pouco, para aumentar o Orçamento da Saúde, devolvendo o Programa Transferência de Renda para o
Ministério da Ação Social.
Os Ministérios da Fazenda e Planejamento estão
como que transferindo o seu desinteresse pela área
social para esta Casa ao pretenderem cortar a reestimativa da Comissão de Orçamento.
Sr. Presidente, tenho certeza de que o Deputado
Carlito Merss, economista preparado, Parlamentar sério
de Santa Catarina, um dos melhores representantes
do Partido dos Trabalhadores, não vai se submeter a
esse tipo de pressão.
A saúde vai reagir, pois estamos mobilizando toda
a área no País para não aceitar tal situação e cobrar o
cumprimento do acordo estabelecido com o CONASS/
CONASEMS e a Frente Parlamentar da Saúde.
O SR. REINALDO BETÃO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. REINALDO BETÃO (PL-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, infelizmente, a educação pública em
nosso País não é motivo de orgulho para o povo brasileiro. No caso do Estado do Rio de Janeiro, a coisa não
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
é muito diferente. E para piorar a situação, os profissionais de educação da rede estadual estão em estado
de greve desde a última quinta-feira, dia 16.
Segundo o Sindicato Estadual dos Profissionais
de Educação, a categoria não recebe aumento salarial
há 10 anos. O piso salarial inicial de um professor é de
R$ 431 e de um funcionário administrativo, de 1 salário mínimo, o que é uma tremenda vergonha. Como é
possível tratar a educação pública com tanto descaso,
sendo esta a principal ferramenta de promoção socioeconômica de uma sociedade?
No próximo 8 de março, os profissionais farão
uma paralisação de 24 horas e participarão de nova
assembléia. Caso o Governo se recuse a abrir negociações, a categoria pode decidir entrar em greve
por tempo indeterminado, o que será o caos, pois 1,5
milhão de alunos poderão ficar sem aula nas escolas
estaduais.
Portanto, faço um apelo à Governadora Rosinha
Garotinho para que reveja com urgência a drástica situação dos profissionais de educação da rede pública
do nosso Estado.
Sr. Presidente, apresentei à Mesa requerimento
em que convoco o Sr. Ministro de Minas e Energia a
prestar esclarecimentos sobre a substituição dos tradicionais medidores de consumo de energia elétrica
por novos modelos digitais com chip realizada pela
concessionária Ampla em dezenas de Municípios do
Estado do Rio de Janeiro.
Queremos uma explicação na Comissão de Minas e Energia dessa concessionária, junto com a
ANEEL, porque os aumentos de energia elétrica no
Estado do Rio de Janeiro hoje são absurdos e pela
maneira arbitrária com que a empresa tem tratado os
consumidores.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que determine a
divulgação nos órgãos oficiais do meu pronunciamento.
O SR. ORLANDO DESCONSI – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ORLANDO DESCONSI (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, quero registrar com satisfação a presença, no último final de semana, do Presidente Lula
no Rio Grande do Sul. S.Exa. participou da IX Conferência das Igrejas e, na oportunidade, recebeu fortes
elogios à política social aplicada ao Brasil.
S.Exa. também participou de atividades no Município Flores da Cunha e da Festa da Uva, em Caxias
do Sul, quando anunciou um pacote de medidas para
o setor vitivinícola. Essa antiga reivindicação foi entre-
Terça-feira 21
08903
gue ao Governo há 2 anos. Toda a pauta foi atendida
com medidas nas áreas de fiscalização, qualidade e
comercialização.
O Governo vai disponibilizar 200 milhões de reais, por intermédio de EGF, com taxa de 8,75%, a serem pagos em 23 meses. E o produtor, pela primeira
vez, terá a garantia do recebimento até junho de importante conquista para o setor primário, cantinas e
empresas vinícolas.
Foi muito proveitosa a presença do Presidente, do Ministro Miguel Rossetto, grande responsável
pela construção dessa política setorial, do Ministro
Roberto Rodrigues, da Ministra Dilma Rousseff e de
outros membros do Governo junto a Parlamentares e
a gaúchos.
Muito obrigado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
fazer um registro que julgo da maior importância.
O Supremo Tribunal Federal julgou matéria que
proíbe a prática de nepotismo. Só que essa resolução
é de novembro. E a Câmara, no dia 13 de setembro,
numa Comissão Especial presidida pelo Deputado Manato, aprovou relatório que proíbe o nepotismo nos 3
níveis de governo, federal, estadual e municipal, nos
Poderes Legislativo e Executivo, até terceiro grau.
A Câmara dos Deputados já tinha tomado uma
medida positiva, e nós aguardamos que após o carnaval a PEC possa vir à pauta. Eu fui o Relator na
Comissão Especial, presidida pelo Deputado Manato,
e aprovamos por unanimidade a proibição do nepotismo. Portanto, registro que a Câmara dos Deputados
já está à frente no tempo. Esperamos que o Plenário
possa manifestar-se favoravelmente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, um dos programas
do Ministério do Desenvolvimento Social é a Compra
Direta da Agricultura Familiar. Diversos Municípios receberam recursos no ano passado. O envio de propostas
para 2006 termina em 3 de março. É importante que
os Srs. Prefeitos e seus técnicos encaminhem suas
propostas até essa data-limite.
Para a Compra Direta, os Municípios com até
5 mil habitantes receberão até 56 mil e 400 reais; os
08904 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
com até 10 mil habitantes, 66 mil reais; os com até
20 mil habitantes, até 84 mil reais; os com até 50 mil
habitantes, até 168 mil reais e os com mais de 100
mil habitantes, até 600 mil. Ou seja, o Prefeito poderá
comprar diretamente da agricultura familiar para seus
programas sociais. Isso é muito importante.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas
Parlamentares, tema preocupante para o agronegócio
brasileiro é o que chamamos de MERCOSUL.
Infelizmente, Deputado Zonta, os produtores de
trigo e de arroz lá do seu Estado, do Rio Grande do
Sul e de tantos outros pagam preços muito altos. E o
que acarreta o preço baixo recebido pelos agricultores brasileiros é justamente a entrada de produtos do
Uruguai e da Argentina.
É um contra-senso, Sr. Presidente, que os produtores brasileiros não possam comprar máquinas fabricadas no Brasil 40% mais baratas, como acontece
com os agricultores argentinos e uruguaios.
Os defensivos agrícolas utilizados pelos argentinos e uruguaios são importados, mas o produtor brasileiro não consegue importar em razão dos cartéis e
das multinacionais que dominam esse processo no
Brasil.
A ANVISA, o Ministério do Meio Ambiente e outros Ministérios informam que esses produtos não são
controlados pelo Governo brasileiro. O povo brasileiro
come trigo argentino, que usa esses medicamentos,
come arroz do Uruguai, que usa esses defensivos. Mas
nós, produtores, não podemos usar esses defensivos
aqui no Brasil.
Isso é um contra-senso, o MERCOSUL está servindo para a grande indústria brasileira, que exporta
para o Uruguai e para a Argentina, e sendo extremamente danoso para a produção nacional de grãos.
Sr. Presidente, faz quase 2 anos que passamos
por dezenas de reuniões nos Ministérios da Agricultura, da Indústria e Comércio e das Relações Exteriores,
para cobrar posição do Governo brasileiro, mas, infelizmente, não estamos sendo atendidos. O agricultor
está morrendo no Brasil, e estamos ajudando os agricultores uruguaios e argentinos.
Além de tudo isso, temos ainda um câmbio extremamente danoso e prejudicial aos produtores e aos
exportadores brasileiros.
O SR. ZONTA – Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
Fevereiro de 2006
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ZONTA (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, registro mais uma iniciativa importante do
cooperativismo brasileiro.
Na última quinta-feira, em audiência com o Diretor
de Normas e Organização do Sistema Financeiro do
Banco Central do Brasil, Dr. Sérgio Darcy, foi lançado
o projeto do novo Banco Social Brasileiro, iniciativa
para que se captem recursos de organizações não-governamentais, entidades filantrópicas, igrejas e outras
entidades que fazem filantropia, para que esse banco,
que tem a participação inclusive do Banco de Gestão
Portuguesa, por meio da Confederação das Cooperativas Habitacionais, sirva de instrumento para obter
fundos para a habitação popular, tão indispensável para
o Brasil, e para outras iniciativas. É o cooperativismo
buscando alternativas para superar dificuldades.
Registramos a iniciativa da Confederação Nacional das Cooperativas Habitacionais, com a participação
do Banco de Gestão Portuguesa, para criar o Banco
Social Brasileiro.
Esse dia virá a curto prazo, com certeza.
O SR. CLÁUDIO MAGRÃO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. CLÁUDIO MAGRÃO (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador. ) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, registro as festividades ocorridas
nesse final de semana na região oeste do Estado de
São Paulo. Quatro cidades da nossa região, Taboão
da Serra, Embu das Artes, Osasco e Itapevi, comemoraram aniversário de emancipação.
Participamos das festividades de 44 anos de
emancipação da cidade de Osasco, onde nasci, com
o nosso querido Prefeito Emídio. Ontem, estivemos na
cidade de Itapevi, que completou 47 anos de emancipação.
O ponto principal das festividades foram as inaugurações de centros desportivos, clubes, prontos-socorros, coisas importantes que trouxeram sucesso
para essas cidades.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.
está com a palavra.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador. ) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, registro importante reunião de que
participamos hoje, em Pernambuco, na cidade de Sal-
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
gueiro, com a presença do Ministro Ciro Gomes, que
atendeu à convocação dos Municípios do semi-árido
pernambucano, na qual se discutiu o projeto de integração de bacias.
Parece -me que estamos diante de grande oportunidade para o semi-árido. A partir da aprovação da
PEC da Revitalização do Rio São Francisco, creio que
estão dadas as condições para fazermos um debate
menos apaixonado, mais técnico e necessário.
O semi-árido carece de água, vive um problema
grave, e não podemos ficar repetindo medidas paliativas
de carros-pipas, que, na verdade, só criam dependência e não resolvem o problema estrutural.
O projeto de integração de bacias aponta exatamente para a política que queremos fazer, preocupada
com o desenvolvimento sustentável que possa conjugar
as ações de revitalização do Rio São Francisco com
o uso adequado e o gerenciamento correto de suas
águas para atender ao semi-árido.
Nesse aspecto, a importante palestra do Ministro
Ciro Gomes veio, mais uma vez, contribuir com informações técnicas embasadas e consistentes sobre o
projeto que está em curso.
Aguardamos a manifestação do Supremo Tribunal Federal com relação às liminares que embargaram
a iniciativa dessa obra, que, de resto, é fundamental
para o semi-árido.
Por isso, apoiamos, com V.Exa. e outros Parlamentares do nosso Estado, essa iniciativa da Associarão dos Municípios de Pernambuco, na cidade de
Salgueiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Meu
caro Deputado Fernando Ferro, faço minhas as palavras de V.Exa.
Trata-se de reunião importantíssima, patrocinada pela Associação dos Municípios de Pernambuco
– AMUPE e que contou com a presença do Ministro
Ciro Gomes, de Prefeitos, vários Deputados Federais
e Estaduais, lideranças e representantes do Governo
do Estado.
Todos manifestaram o apoio decisivo para a implantação, o mais rápido possível, da integração das
bacias setentrionais do Rio São Francisco, concomitante
com a revitalização do rio. Naquela oportunidade, foi
feito um elogio a V.Exa., Relator do Projeto de Revitalização do Rio São Francisco, que destinou por 20 anos
cerca de 200 milhões de reais para a revitalização do
rio da integração nacional, o mais importante rio que
integra as diferentes regiões do Brasil.
Foi uma reunião altamente proveitosa. V.Exa. foi
muito feliz quando narrou o fato. Aproveito a oportunidade para dizer do nosso apoio não só à PEC que tem
Terça-feira 21
08905
V.Exa. como Relator – aliás, V.Exa. fez um belíssimo
trabalho, reconhecido por todos – mas à transposição
de águas do Rio São Francisco, fundamental para a
integração dessas bacias e, mais do que isso, para
levar água a 12 milhões de brasileiros da região mais
seca dos 4 Estados da Região Nordeste – o Ceará,
a Paraíba, o Rio Grande do Norte e o nosso querido
Pernambuco.
O SR. DR. FRANCISCO GONÇALVES – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, existe uma preocupação muito
grande de todos os Deputados e também da sociedade
brasileira com a pauta desta Casa para esta semana.
Precisamos iniciar imediatamente a votação das matérias constantes dessa pauta. Há projetos de lei de
suma importância, tais como o da redução de gastos
nas campanhas eleitorais, o das pequenas e microempresas e também o Projeto de Lei nº 6.370, de 2005,
de alta relevância para a sociedade brasileira, o qual
trata da questão dos portos secos.
Porto seco não é entidade pública. Para se montar um porto seco, basta o cidadão ter condições financeiras e querer desenvolver esse tipo de atividade,
fundamental para o progresso do Brasil.
A Receita Federal está de acordo. Temos de apreciar esse projeto imediatamente.
A SRA. MARIA HELENA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
A SRA. MARIA HELENA (PSB-RR. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar de
questão que, embora ainda não tenha alcançado no
Governo e na sociedade o status que merece, é de
importância fundamental para o Brasil, especialmente
para a Amazônia.
Os brasileiros que moram na Amazônia querem
promover suas potencialidades, ter acesso a bens que
fazem o seu bem-estar e também promover o bemestar das pessoas que lá vivem. Querem educar os
filhos, ter oportunidades de trabalho. Mas queremos
isso tudo sem agredir o meio ambiente, sem alterá-lo
de modo importante, sem devastar o imenso patrimônio genético e cultural, sem contribuir para o aquecimento global. Enfim, queremos um desenvolvimento
harmonioso com o meio ambiente.
Sr . Presidente, tenho a firme convicção de que
a mais rápida, limpa e lucrativa forma de exploração
08906 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
da Amazônia é o turismo, um setor que responde por
cerca de 14% do PIB mundial e por mais de 8% dos
empregos gerados no mundo inteiro.
A Amazônia é, sem dúvida alguma, uma verdadeira marca brasileira, e o turismo é uma saída para
o nosso desenvolvimento sustentável.
Na última quinta-feira, tive a satisfação de participar de uma reunião de trabalho na Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo, ocasião em que
discutimos a questão do desenvolvimento da Amazônia por meio do turismo. Esse tema foi tratado com a
maior responsabilidade. Participaram dessa reunião o
Ministro do Turismo, Walfrido Mares Guia; o Governador do Amazonas, Eduardo Braga.
Entendendo as oportunidades de negócios que
poderão surgir e os efeitos benéficos ao meio ambiente, a FIESP, juntamente com o Instituto Arruda Botelho,
está disposta a participar de um processo de articulação com o Poder Público e outras organizações no
sentido de remover todos os gargalos da cadeia do
turismo para essa região.
O projeto Promoção do Turismo e Desenvolvimento Sustentável da Região Amazônica, proposto
pela FIESP e pelo IAB, aponta prioritariamente para
a solução dos problemas relacionados ao turismo aéreo e para uma clientela formada por executivos que
anualmente investem milhões de reais na realização
de eventos de natureza corporativa e poderão, a partir daí, projetar a região, atraindo novos públicos e investimentos.
Ficamos muito felizes com isso. Pela primeira
vez vemos São Paulo, por intermédio dessa importante casa que é a FIESP, olhar com grandeza para o
Brasil, especialmente para a Amazônia, no sentido do
desenvolvimento do turismo.
Finalizo, Sr. Presidente, afirmando, em nome da
Comissão da Amazônia, total apoio a esse projeto e a
confiança em que, com a participação de instituições
sérias e objetivas, como a FIESP e o Instituto Arruda
Botelho, poderemos dar um importante salto qualitativo no que diz respeito à gestão do imenso patrimônio
amazônico, em benefício do Brasil.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (Bloco/PFL-BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, registro meu descontentamento com a forma como esta sessão foi convocada.
É preciso ficar muito claro que há um processo de
desgaste do Parlamento. Fico preocupado com que
Fevereiro de 2006
pessoas do Parlamento estejam contribuindo para
esse processo.
Sabemos da dificuldade de realização de sessão nas segundas-feiras, Sr. Presidente. Apesar disso,
V.Exa. pode comprovar que registraram presença 336
Deputados. Não me refiro só aos que registraram no
painel a presença. Deve haver cerca de 400 Deputados
na Casa. Mesmo sendo segunda-feira, os Deputados
aqui estão para votar.
O Governo do Presidente Lula, que é o grande
interessado em desgastar esta Casa, impede que se
vote, seus representantes não comparecem para o
embate político. A Oposição não se opõe a votar. Ela
se opõe a aumentar impostos. Queremos manter o
parecer do Deputado Milton Barbosa.
Então, Sr. Presidente, estou preocupado. Sei que
V.Exa., um dos companheiros que mais defende a instituição, também está preocupado. Todos estão preocupados. A cada momento cria-se uma celeuma, com
a contribuição de pessoas da Casa, para desgastar a
instituição e se tentar colocar uma cortina de fumaça
relativamente à corrupção e ao desmando do Governo Lula. Foi assim em dezembro, quando se fez uma
convocação desastrosa. Quem não sabia que uma
convocação com início em 16 de dezembro e que só
teria pauta de deliberação a partir do dia 16 de janeiro
não seria desgastante? Quem não tinha essa convicção? Portanto, os Presidentes da Câmara do Senado
erraram, contribuíram para os desgastes da Câmara
e do Senado, sobretudo da Câmara.
A Câmara está virando uma casa em que todos
são Geni. A sociedade não entende por que estamos
tão desgastados. Estamos desgastados, Sr. Presidente, porque não estamos sendo conduzidos para o bem
da instituição.
Hoje era dia – e testemunho que a grande maioria está aqui – de termos um embate, de termos um
debate, de o Governo vir a plenário. A Câmara está
direcionada para o interesse de Lula. E o interesse de
Lula é ver a Câmara ultrajada, é ver a Câmara desgastada, é dar à sociedade a impressão de que os
males do Brasil não decorrem da incompetência e da
corrupção do Governo Lula, mas do Parlamento que
não é eficiente. Este Parlamento tem dado demonstrações de interesse.
Há divergência no plenário, vários partidos, várias
tendências, mas queremos a instituição funcionando.
Quem não quer que ela funcione é o Governo, que
obstruiu os trabalhos. Não tem sentido que alguém na
Mesa venha, a serviço do Governo, desgastar a nossa
instituição e irritar os Deputados.
Sr. Presidente, senti em cada Deputado com
quem conversei a irritação por ver o Governo obstruir
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
uma sessão que foi construída com muito trabalho e
muita dificuldade. Os Deputados ainda estão chegando.
Esperávamos votar noite adentro, mas o Governo não
veio ao embate e suspendeu a Ordem do Dia, porque
não quer votar, não quer enfrentar sua realidade, não
quer botar sua bancada em plenário.
Este registro que faço não é para desmerecer
ninguém, mas para dizer que a Câmara dos Deputados
não pode servir de cortina para encobrir o desgaste
natural de um Governo que não corresponde ao que
esperava o povo brasileiro.
O Presidente Lula foi eleito como se fosse um
operário para operar o interesse do povo brasileiro,
mas se transformou no Presidente dos banqueiros, no
Presidente das grandes corporações, no Presidente do
grande capital, no Presidente das pessoas que têm dinheiro aplicado em bancos, contra a produção, contra
o emprego. E, pior, ainda deixou que o seu Governo
fosse contaminado pelo vírus do mensalão.
Então, venho aqui com um pouco da indignação
de todos os Parlamentares. Todos estamos irritados,
porque hoje era um dia de embate e não um dia em
que a sessão transcorresse, sob a determinação e a
presidência de V.Exa., sem a deliberação que esperávamos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, quero dizer
que concordo com o Líder da Minoria, Deputado José
Carlos Aleluia, quando afirma que houve um chamamento para virmos aqui votar, e isso não ocorreu. Evidentemente, isso desgasta a instituição.
Contudo, a minha identidade com as palavras do
Líder José Carlos Aleluia termina aí, até porque quem
propôs a retirada de pauta foi o PFL; quem impediu que
se reabrisse o painel para tentarmos votar a matéria
em outra sessão foi o PFL.
Não quero continuar nessa toada. Hoje inclusive conversei com o Líder do PFL. Quero preservar a
conversa que tivemos.
Qual era a preocupação do Líder do PFL? A de
que não houvesse votação com quorum baixo. Eu informei a S.Exa. que, se dependesse de mim, votaríamos, mas o manteria informado.
Durante esta sessão – na ordinária não foi possível entrar na Ordem do Dia, fiquei o tempo todo presente na Casa e fui consultado pelo Vice-Líder do Governo sobre como deveríamos agir. Eu disse a S.Exa.:
Terça-feira 21
08907
“Se depender da nossa vontade, podemos votar”.
Quanto às ponderações a respeito do quorum baixo,
até fiz um levantamento em relação ao painel. Havia
segurança para votação. De qualquer forma, todos os
partidos de oposição concordaram com a retirada da
matéria da pauta.
Assim sendo, não há responsabilidade do Governo nesse episódio, nem mesmo temor quanto às
votações, até porque – quero falar do mérito – o Sr.
Relator da Medida Provisória nº 275 antecipa, em um
parecer que não foi negociado com ninguém, o que é
objeto de ampla negociação conduzida pelos componentes da Comissão Especial que trata da Lei Geral da
Micro e Pequena Empresa. Inclusive, essa Comissão
tem respectivamente na Presidência um Deputado do
PFL e na Relatoria um Deputado do PSDB.
É público e notório, como não poderia deixar de
ser, que não pode, em uma medida provisória como a
de nº 275, o Relator antecipar o que vem sendo negociado com todos os partidos, não só com os da base
aliada, mas também com os da Oposição.
Creio que esse episódio encerra sua maior importância no conteúdo, além, evidentemente, dos procedimentos. Quanto ao conteúdo, seria uma irresponsabilidade, na minha opinião, aprovarmos o parecer do
Deputado Milton Barbosa. Respeito S.Exa., com quem
tentei negociar. Porém, S.Exa. está convencido de que
tem de incluir no seu parecer aquilo que convencionalmente se chama de pré-empresa.
Portanto, o apelo não é só para votarmos, mas
para que os Líderes da Oposição atentem ao mérito
dessa matéria, senão poderemos correr o mesmo risco
relativo à Medida Provisória nº 252, que, com a aprovação das primeiras emendas, aumentou a renúncia fiscal
em mais de 2 bilhões de reais. Enquanto a proposta
do Governo fixa a renúncia fiscal em 750 milhões de
reais, o Relator a eleva para 2 bilhões e 500 milhões
de reais, o que é impraticável.
Tenho certeza de que a Oposição estará atenta.
Além disso, vamos dialogar para fazer o melhor para
as pequenas e microempresas, mas não com demagogia, que não se sustenta, e não atribuo, evidentemente,
esse papel à Oposição. O SR. JOÃO CALDAS – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JOÃO CALDAS (PL-AL. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de muitos anos de luta, e por ser um sonho dos alagoanos, principalmente os do agreste, o
Presidente Lula estará amanhã em Arapiraca, o segundo Município mais importante de Alagoas, localizado
no agreste do nosso Estado, região com mais de 600
08908 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
mil habitantes, para colocar a pedra inaugural da Universidade Federal de Alagoas naquele Município.
Em nome da bancada federal de Alagoas, que
lutou muito, assim como os professores e estudantes
alagoanos, para que isso acontecesse, agradecemos
ao Presidente e ao Ministro da Educação. S.Exas. tiveram sensibilidade para interiorizar o ensino universitário
no Brasil, dando oportunidade a milhares de pessoas
que antes não podiam ingressar numa universidade,
por falta de recursos. Trata-se de um grande feito do
Presidente Lula.
Amanhã estaremos em Arapiraca. O Presidente
visitará ainda Petrolina, Recife e Parnaíba, levando o
ensino gratuito do terceiro grau e com infra-estrutura
aos rincões, ao povo mais pobre e humilde. O ensino,
no Governo do Presidente Lula, está sendo interiorizado.
Trata-se de iniciativa que não será esquecida.
Precisamos investir na educação. Agora, ele chega a
todos os rincões do País. O ENEM é um sucesso, a
política educacional é um sucesso, o Governo é um
sucesso. Portanto, vamos reconduzi-lo por mais 4 anos,
a fim de que o País se engrandeça ainda mais.
Muito obrigado.
O SR. DR. HELENO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. DR. HELENO (PSC-RJ. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, alerto os 400
Deputados presentes, os Senadores e o povo brasileiro
para o seguinte: a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa encontra-se na Comissão Especial, e o Relator
é o Deputado Luiz Carlos Hauly. Quando essa lei for
aprovada, crescerá o Brasil. Porém , o Governo editou
a Medida Provisória nº 275. O Relator dessa matéria é
o Deputado Milton Barbosa, que não a aceitou porque
altera alíquotas – chegando-se a cobrar 40%.
Com essa medida, em vez de avançar, vamos regredir. Nós, Deputados, que temos nossos domicílios,
vamos ver o sofrimento desses pequenos comerciantes, verdadeiro sustentáculo do Brasil, os quais, pelo
seu grande número, garantem mais desenvolvimento
do que as grandes empresas.
A votação dessa matéria foi transferida para amanhã. Alerto os Deputados. Prestem atenção, porque
vamos ser cobrados na nossa comunidade, pelos
nossos irmãos, nossos parceiros, nossos amigos, os
pequenos e microempresários.
Sras. e Srs. Deputados, não aceitem essa história! Votem a favor do relatório do Deputado Milton
Barbosa. Só assim estaremos dando dignidade a esse
segmento. Que as pequenas e microempresas tenham
Fevereiro de 2006
as alíquotas da forma como estão hoje! Por isso deixo
registrado esse alerta.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordo ainda outro tema. Todo ano o mesmo problema: a
pesca predatória da sardinha em pleno defeso. Para
que se entenda melhor o que vem a ser esse período,
gostaria de dizer que se trata da paralisação obrigatória da pesca de um determinado recurso pesqueiro,
visando a proteger a espécie na fase mais vulnerável
de seu ciclo de vida. Ele é regulamentado pela Instrução Normativa nº 7 de 20 de novembro de 2003, que
proíbe a pesca de sardinha verdadeira – Sardinella
brasiliensis.
Recentemente, o jornal O Globo publicou uma
reportagem, datada de 9 de fevereiro, na qual faz uma
abordagem sobre o assunto, chamando a atenção das
autoridades do IBAMA para o fato de que, enquanto
técnicos daquele órgão concentravam esforços na região de Parati para a Operação Ceriá, longe dali, em
Copacabana, barcos industriais pescavam sardinhas
livremente, em pleno defeso.
Este Parlamentar vem, sistematicamente, deste
plenário, denunciando esse problema, mas infelizmente
o fato volta a se repetir a cada ano, sem que as autoridades do IBAMA encontrem uma forma de estancar
o problema. Segundo a reportagem do jornal O Globo,
o Gerente do IBAMA no Estado do Rio de Janeiro, Sr
Rogério Rocco, admite que a fiscalização é insuficiente.
Afirmou ter ciência das denúncias e explicou que há
apenas 18 técnicos do órgão para fiscalizar a pesca
em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Nesta oportunidade, apelo para a Secretaria da
Pesca, para que o Ministro José Fritsch passe a cobrar do Governo Federal a promessa do Presidente
Lula referente à compra de barcos para atender os
casos de pesca oceânica e fiscalização dos barcos
pesqueiros.
Seria interessante também que essa Secretaria,
o Ministério do Meio Ambiente, a Marinha do Brasil e o
IBAMA promovessem um sistema de parceria visando
dar um basta a toda essa situação que ocorre não só
com a sardinha, mas com outras espécies marinhas
e fluviais.
É interessante ainda que cada cidadão passe a
ser um efetivo fiscal e auxilie na conservação de todos
esses bens ambientais, pois eles pertencem a todos
nós. Salvemos o Brasil!
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. LUIZ CARREIRA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. LUIZ CARREIRA (Bloco/PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero retomar as palavras do Líder
da Minoria, Deputado José Carlos Aleluia, que falava
do desgaste desta Casa, provocado na maioria das
vezes pelo Executivo. Vou referir-me especificamente
ao Orçamento da União.
V.Exa. sabe, Sr. Presidente, que o Poder Executivo
enviou para esta Casa um Orçamento com um buraco de
cerca de 17 bilhões de reais. Não há recursos previstos
para a Lei Kandir, para o aumento do salário mínimo de
321 para 350 reais, para o reajuste da tabela do Imposto
de Renda, para a reposição salarial do funcionalismo
público. Faltam também recursos para a saúde, que
precisam ser remanejados, e para o FUNDEB.
Diante desse quadro, o Governo tenta jogar o
problema aqui para dentro, alegando que não pode dar
o reajuste do salário mínimo se tiver de fazer o ressarcimento previsto na Lei Kandir a Estados e Municípios.
Esse jogo é conhecido. Assistimos a esse mesmo filme
no ano passado. O Governo apenas volta a repeti-lo.
O Ministério da Fazenda acenou com um reajuste de 7 bilhões de reais, no máximo, e sabemos
que, somente para honrar as “bondades” presidenciais
anunciadas, como o aumento do salário mínimo e a recomposição do salário do funcionalismo, precisaríamos
de algo em torno de 15 bilhões de reais, que é o total
alcançado pela Comissão Mista de Orçamento.
Desde já prenunciamos o que o Governo vai dizer: o Congresso está extrapolando na reestimativa.
Ora, nunca se confirmou essa assertiva, até porque
nos 4 últimos anos a reestimativa feita pelo Congresso Nacional foi superada pelas receitas arrecadadas
pela União. É falacioso dizer que o Congresso está superestimando o Orçamento. Ao contrário, as receitas
sempre se confirmam superiores, como, por exemplo,
em 2005, ano em que o excedente foi de 10 bilhões
de reais, comparando-se a lei com reestimativa. Se tomarmos o projeto de lei como referência, a diferença
será de mais de 20 bilhões.
Sr. Presidente, é insensata a forma como está sendo conduzida essa discussão, que tem como objetivo
principal atingir diretamente esta Casa, desgastando
ainda mais a imagem de Deputados e Senadores.
Obrigado.
O SR. MANATO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MANATO (PDT-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho um importante registro a fazer.
Terça-feira 21
08909
A bancada do nosso Estado esteve reunida hoje
com o Superintendente da Caixa Econômica Federal,
Antônio Carlos, e toda a sua equipe. Havia 40 Prefeitos do norte do nosso Estado. A reunião para os 38
da região sul já tinha sido realizada, há 1 mês. Foram
assinadas 238 parcerias e projetos entre a Caixa Econômica e aquelas Prefeituras.
A bancada do Espírito Santo bateu um recorde
em liberação de recursos. O volume total somou 55
milhões de reais, para 232 projetos, o que comprova
o trabalho ativo da bancada. Todos os 10 Deputados
e 3 Senadores contribuímos para a liberação desses
recursos, que muito ajudarão nossas Prefeituras.
Parabéns à Caixa Econômica, à nossa bancada
e ao povo do Espírito Santo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WAGNER LAGO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO WAGNER LAGO QUE, ENTREGUE À REVISÃO
DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE
PUBLICADO.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Informo a V.Exa., Deputado Wagner Lago, que o Presidente
Aldo Rebelo fez, há 5 dias, pronunciamento em cadeia
de rádio e de televisão informando sobre os trabalhos
do Poder Legislativo, sobre as matérias mais importantes aprovadas. Mostrou à opinião pública que esta
é uma Casa transparente e aberta, que sabe atender
aos reclamos da sociedade brasileira.
Diferentemente de outros, acho que a sessão de
hoje não desgasta a instituição. Numa segunda-feira,
que não é dia habitual de votação, 328 Deputados registraram seu nome no painel, fora os que estavam na
Casa e não vieram ao plenário.
O que houve foi falta de entendimento para votarmos a lei geral do SIMPLES, fundamental para a
geração de emprego e renda no País, desde que venha
a incluir as pequenas e microempresas.
Não adianta votar por votar; é preciso fazer uma
boa lei, que atenda aos interesses gerais do País e
não apenas a interesses localizados.
Repito: ocorreu falta de entendimento quanto à votação desta matéria. Mas, amanhã de manhã, o Presidente Aldo deverá fazer reunião com os Líderes para tentar
entendimento que possa beneficiar todas as pequenas
e microempresas do Brasil, as verdadeiras geradoras
de emprego e renda para o povo brasileiro.
08910 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. WAGNER LAGO – Muito obrigado, Sr. Presidente. Curvo-me diante da informação de V.Exa. de que
o Presidente Aldo Rebelo convocou cadeia nacional.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – E explicou-se muito bem.
O SR. WAGNER LAGO – Espero que esse procedimento passe a ser rotineiro, pois estamos aqui exatamente representando o povo brasileiro. Se convocou
cadeia nacional, fez muito bem. Devo registrar os meus
cumprimentos ao Presidente Aldo Rebelo.
O SR. JOÃO CALDAS – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JOÃO CALDAS (PL-AL. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, a empolgação com a
notícia da interiorização da Universidade Federal de Alagoas em Arapiraca foi tanta que me esqueci de comunicar
que estamos fazendo um trabalho com a Presidência da
República, com o Presidente Lula e o Ministério da Educação para consolidar, na Região da Mata, no Município de
União dos Palmares, que faz fronteira com Pernambuco,
o campus universitário Zumbi dos Palmares.
Portanto, repito, o nosso próximo passo é consolidar o campus universitário da UFAL no Município
de União dos Palmares, para fecharmos em 100% o
ensino no Estado de Alagoas.
Sr. Presidente, era só mais esse registro. Amanhã,
entregaremos essa grande obra ao povo alagoano e,
conseqüentemente, ao povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Quero concordar com V.Exa., nobre Deputado João Caldas.
Uma das grandes obras do Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, sem sombra de dúvida, foi a interiorização
do ensino de 3º grau, sem falar do FUNDEB, recentemente aprovado por esta Casa. Mas a interiorização
do ensino de 3º grau proporciona igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, independentemente da
região onde vivam ou exerçam sua atividade.
Em minha terra natal, Serra Talhada, alto sertão de
Pernambuco, a mais de 400 quilômetros da capital do
Estado, foi criado um campus da Universidade Federal
Rural de Pernambuco, com 6 cursos e um investimento
de 16 milhões de reais. Por isso sou grato ao Presidente
Lula. Era um sonho meu, quando cheguei a esta Casa,
interiorizar o ensino público gratuito de boa qualidade.
V.Exa. está de parabéns por Arapiraca e por União
dos Palmares. Haveremos de lutar para que a universidade chegue também a outros longínquos rincões do
País, para que possamos um dia dizer que o Brasil é
igual para todos os que moram nos mais distantes rincões de seu território. Eles devem ter os mesmos direi-
Fevereiro de 2006
tos e as mesmas oportunidades daqueles que residem
nas capitais, nos grandes centros urbanos, que tudo
têm. Nós lá pouco temos, mas devemos proporcionar
pelo menos ensino de 3º grau de boa qualidade.
Meus parabéns a V.Exa. por Alagoas e a todos os
brasileiros que tiveram a ventura de ter o ensino de 3º
grau chegando aos sertões e aos agrestes dos Estados
do Nordeste e das diferentes regiões do Brasil.
VI – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – COMPARECEM MAIS Á SESSÃO OS SRS.:
TOCANTINS
Maurício Rabelo PL
Total de Tocantins: 1
PIAUÍ
Moraes Souza PMDB
Total de Piauí: 1
RIO GRANDE DO NORTE
Henrique Eduardo Alves PMDB
Total de Rio Grande do Norte: 1
PERNAMBUCO
Armando Monteiro PTB
Fernando Ferro PT
Inocêncio Oliveira PL
Total de Pernambuco: 3
ALAGOAS
João Caldas PL
Total de Alagoas: 1
SERGIPE
Bosco Costa PSDB
Jackson Barreto PTB
Mendonça Prado PFL PFL/PRONA
Total de Sergipe: 3
BAHIA
Alice Portugal PCdoB
Aroldo Cedraz PFL PFL/PRONA
Colbert Martins PPS
Daniel Almeida PCdoB
Félix Mendonça PFL PFL/PRONA
Gerson Gabrielli PFL PFL/PRONA
Guilherme Menezes PT
José Carlos Aleluia PFL PFL/PRONA
Josias Gomes PT
Jutahy Junior PSDB
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Marcelo Guimarães Filho PFL PFL/PRONA
Paulo Magalhães PFL PFL/PRONA
Total de Bahia: 12
MINAS GERAIS
César Medeiros PT
Geraldo Thadeu PPS
João Magno PT
Maria Lúcia Cardoso PMDB
Reginaldo Lopes PT
Total de Minas Gerais: 5
ESPÍRITO SANTO
Feu Rosa PP
Rose de Freitas PMDB
Total de Espírito Santo: 2
RIO DE JANEIRO
Bernardo Ariston PMDB
Reinaldo Gripp PL
Sandro Matos PTB
Total de Rio de Janeiro: 3
SÃO PAULO
João Batista PP
Marcos Abramo PP
Orlando Fantazzini PSOL
Professor Irapuan Teixeira PP
Silvio Torres PSDB
Walter Barelli PSDB
Total de São Paulo: 6
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Celcita Pinheiro PFL PFL/PRONA
Ricarte de Freitas PTB
Wellington Fagundes PL
Total de MATO GROSSO 4
MATO GROSSO DO SUL
Waldemir Moka PMDB
Total de Mato Grosso do Sul :1
PARANÁ
Affonso Camargo PSDB
André Zacharow PMDB
Assis Miguel do Couto PT
Cezar Silvestri PPS
Eduardo Sciarra PFL PFL/PRONA
Nelson Meurer PP
Oliveira Filho PL
Ricardo Barros PP
Takayama PMDB
Vitorassi PT
Total de Paraná: 10
DEIXAM DE COMPARECER Á SESSÃO
OS SRS.:
Terça-feira 21
RORAIMA
Alceste Almeida PTB
Almir Sá PL
Francisco Rodrigues PFL PFL/PRONA
Pastor Frankembergen PTB
Total de Roraima: 4
AMAPÁ
Davi Alcolumbre PFL PFL/PRONA
Evandro Milhomen PCdoB
Total de Amapá: 2
PARÁ
Babá PSOL
José Priante PMDB
Josué Bengtson PTB
Nicias Ribeiro PSDB
Nilson Pinto PSDB
Raimundo Santos PL
Zequinha Marinho PSC
Total de Pará: 7
AMAZONAS
Carlos Souza PP
Francisco Garcia PP
Humberto Michiles PL
Total de Amazonas: 3
RONDONIA
Agnaldo Muniz PP
Eduardo Valverde PT
Total de Rondonia: 2
ACRE
Henrique Afonso PT
Júnior Betão PL
Total de Acre: 2
TOCANTINS
Edmundo Galdino PDT
Kátia Abreu PFL PFL/PRONA
Osvaldo Reis PMDB
Pastor Amarildo PSC
Total de Tocantins: 4
MARANHÃO
Albérico Filho PMDB
César Bandeira PFL PFL/PRONA
Clóvis Fecury PFL PFL/PRONA
Costa Ferreira PSC
Dr. Ribamar Alves PSB
Gastão Vieira PMDB
Luciano Leitoa PSB
Remi Trinta PL
08911
08912 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sarney Filho PV
Terezinha Fernandes PT
Total de Maranhão: 10
CEARÁ
Almeida de Jesus PL
Aníbal Gomes PMDB
Arnon Bezerra PTB
João Alfredo PSOL
Manoel Salviano PSDB
Marcelo Teixeira PSDB
Moroni Torgan PFL PFL/PRONA
Zé Gerardo PMDB
Total de Ceará: 8
PIAUÍ
Ciro Nogueira PP
Total de Piauí: 1
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Iberê Ferreira PSB
Nélio Dias PP
Total de Rio Grande do Norte 3
PARAÍBA
Benjamin Maranhão PMDB
Carlos Dunga PTB
Lúcia Braga PMDB
Marcondes Gadelha PSB
Philemon Rodrigues PTB
Total de Paraíba: 5
PERNAMBUCO
André de Paula PFL PFL/PRONA
Carlos Batata PFL PFL/PRONA
Eduardo Campos PSB
Gonzaga Patriota PSB
José Chaves PTB
José Múcio Monteiro PTB
Luiz Piauhylino PDT
Marcos de Jesus PFL PFL/PRONA
Maurício Rands PT
Osvaldo Coelho PFL PFL/PRONA
Paulo Rubem Santiago PT
Raul Jungmann PPS
Roberto Freire PPS
Salatiel Carvalho PFL PFL/PRONA
Total de Pernambuco: 14
ALAGOAS
Givaldo Carimbão PSB
Maurício Quintella Lessa PDT
Fevereiro de 2006
Olavo Calheiros PMDB
Rogério Teófilo PPS
Total de Alagoas: 4
SERGIPE
Cleonâncio Fonseca PP
José Carlos Machado PFL PFL/PRONA
Total de Sergipe: 2
BAHIA
Claudio Cajado PFL PFL/PRONA
Edson Duarte PV
Fábio Souto PFL PFL/PRONA
Fernando de Fabinho PFL PFL/PRONA
Geddel Vieira Lima PMDB
Jonival Lucas Junior PTB
Jorge Khoury PFL PFL/PRONA
José Rocha PFL PFL/PRONA
Luiz Alberto PT
Luiz Bassuma PT
Nelson Pellegrino PT
Pedro Irujo PMDB
Robério Nunes PFL PFL/PRONA
Severiano Alves PDT
Walter Pinheiro PT
Total de Bahia: 15
MINAS GERAIS
Bonifácio de Andrada PSDB
Cabo Júlio PMDB
Custódio Mattos PSDB
Edmar Moreira PFL PFL/PRONA
Eduardo Barbosa PSDB
Eliseu Resende PFL PFL/PRONA
Gilmar Machado PT
Ibrahim Abi-Ackel PP
Isaías Silvestre PSB
Jaime Martins PL
Leonardo Mattos PV
Marcello Siqueira PMDB
Mário Heringer PDT
Narcio Rodrigues PSDB
Romel Anizio PP
Vadinho Baião PT
Vittorio Medioli PV
Total de Minas Gerais: 17
ESPÍRITO SANTO
Jair de Oliveira PMDB
Nilton Baiano PP
Total de Espírito Santo: 2
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RIO DE JANEIRO
Alexandre Cardoso PSB
Alexandre Santos PMDB
Almir Moura PFL PFL/PRONA
Chico Alencar PSOL
Eduardo Cunha PMDB
Eduardo Paes PSDB
Jorge Bittar PT
Julio Lopes PP
Leonardo Picciani PMDB
Márcio Fortes PSDB
Moreira Franco PMDB
Paulo Feijó PSDB
Renato Cozzolino PDT
Total de Rio de Janeiro: 13
SÃO PAULO
Alberto Goldman PSDB
Amauri Gasques PL
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Ary Kara PTB
Carlos Sampaio PSDB
Celso Russomanno PP
Delfim Netto PMDB
Dimas Ramalho PPS
Elimar Máximo Damasceno PRONA PFL/PRONA
Enéas PRONA PFL/PRONA
Gilberto Nascimento PMDB
João Herrmann Neto PDT
José Eduardo Cardozo PT
José Mentor PT
Michel Temer PMDB
Milton Monti PL
Neuton Lima PTB
Paulo Lima PMDB
Ricardo Berzoini PT
Robson Tuma PFL PFL/PRONA
Telma de Souza PT
Vadão Gomes PP
Xico Graziano PSDB
Zulaiê Cobra PSDB
Total de São Paulo: 25
MATO GROSSO
Lino Rossi PP
Thelma de Oliveira PSDB
Total de Mato Grosso: 2
DISTRITO FEDERAL
Tatico PTB
Total de Distrito Federal: 1
Terça-feira 21
08913
GOIÁS
Barbosa Neto PSB
Carlos Alberto Leréia PSDB
Enio Tatico PTB
João Campos PSDB
Jovair Arantes PTB
Luiz Bittencourt PMDB
Pedro Chaves PMDB
Professora Raquel Teixeira PSDB
Roberto Balestra PP
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Vilmar Rocha PFL PFL/PRONA
Total de Goiás: 12
PARANÁ
Abelardo Lupion PFL PFL/PRONA
Airton Roveda PPS
Alex Canziani PTB
Colombo PT
Dr. Rosinha PT
Gustavo Fruet PSDB
José Janene PP
Max Rosenmann PMDB
Total de Paraná: 8
SANTA CATARINA
Edison Andrino PMDB
Ivan Ranzolin PFL PFL/PRONA
João Pizzolatti PP
Jorge Boeira PT
Vignatti PT
Total de Santa Catarina: 5
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Cezar Schirmer PMDB
Érico Ribeiro PP
Francisco Appio PP
Francisco Turra PP
Henrique Fontana PT
Kelly Moraes PTB
Luciana Genro PSOL
Maria do Rosário PT
Nelson Proença PPS
Onyx Lorenzoni PFL PFL/PRONA
Pastor Reinaldo PTB
Paulo Pimenta PT
Tarcísio Zimmermann PT
Total de Rio Grande do Sul: 14
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encerro a sessão, designando para amanhã, terça-feira,
dia 21 de fevereiro, às 14h, a seguinte
08914 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ORDEM DO DIA
MATÉRIA SOBRE A MESA
I – Recurso Nº 265/06, do Sr. Alberto Goldman e
outros, contra a apreciação conclusiva, nos termos do
art. 24, II, do RICD, do Projeto de Lei nº 73, de 1999,
que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências”.
URGÊNCA
(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)
Discussão
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 275-A, DE 2005
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 275-A, de 2005, que altera a
Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que
institui o Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, e dispõe que o prazo a
que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24
de fevereiro de 1995, para reutilização do
benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição
de automóveis para utilização no transporte
autônomo de passageiros, bem como por
pessoas portadoras de deficiência física,
aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; tendo parecer do Relator da Comissão Mista,
designado em Plenário, pelo atendimento
dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta
e das emendas de nºs 1 a 34; pela adequação financeira e orçamentária desta e das
emendas de nºs 1, 5 a 9, 30 e 32 a 34; pela
inadequação financeira e orçamentária das
emendas de nºs 2 a 4, 10 a 29 e 31; e, no
mérito, pela aprovação desta, na forma do
Projeto de Lei de Conversão apresentado,
e rejeição das emendas de nºs 1, 5 a 9, 30 e
32 a 34 (Relator: Dep. Milton Barbosa).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 12-1-06
PRAZO NA CÂMARA: 26-1-06
SOBRESTA A PAUTA EM: 13-2-06 (46º
DIA)
Fevereiro de 2006
2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 276, DE 2006
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 276, de 2006, que abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério dos
Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00,
para os fins que especifica. Pendente de
parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15-1-06
PRAZO NA CÂMARA: 29-1-06
SOBRESTA A PAUTA EM: 16-2-06 (46º
DIA)
URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)
Votação
3
PROJETO DE LEI Nº 5.855-B, DE 2005
(Do Senado Federal)
Continuação da votação, em turno
único, do Projeto de Lei nº 5.855-B, de
2005, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre
o processo e o financiamento eleitoral;
tendo pareceres: do Relator da Comissão
de Finanças e Tributação, designado em
Plenário, pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e do PL
5.840/05, apensado; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos de nºs 5.826/05 e 5.691/05,
apensados; e, no mérito, pela aprovação
deste e do de nº 5.840/05, apensado, com
Substitutivo (Relator: Dep. Moreira Franco); e do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, designado em Plenário, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste,
dos de nºs 5.691/05, 5.826/05 e 5.840/05,
apensados, e do Substitutivo oferecido
pelo Relator da Comissão de Finanças e
Tributação; e, no mérito, pela aprovação
deste e do Substitutivo oferecido pelo
Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Relator, Dep. Antonio Carlos
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Biscaia). EMENDAS APRESENTADAS EM
PLENÁRIO: tendo pareceres: do Relator
da Comissão de Finanças e Tributação,
designado em Plenário, pela adequação
financeira e orçamentária destas, e, no
mérito, pela aprovação das de nºs 8, 9,
14, 16, 19, 22, 23, 25, 27 e 29, com subemendas às de nºs 8, 9, 14, 16, 23 e 29 e
uma emenda de redação, e pela rejeição
das de nºs 1 a 7, 11 a 13, 15, 17, 18, 20,
21, 24, 26, 28 e 30 a 40 (Relator: Dep. Moreira Franco); e do Relator da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania,
designado em Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
destas, e, no mérito, pela aprovação das
de nºs 6, 15, 16, 20, 21, 27, 32 e 37, pela
rejeição das de nºs 1 a 5, 7 a 9, 11 a 14,
17 a 19, 22 a 26, 28 a 31, 33 a 36 e 38 a 40,
e pela prejudicialidade da de nº 25 (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia).
Tendo apensados os PLs nºs 5.691/05,
5.826/05 e 5.840/05.
Discussão
4
PROJETO DE LEI Nº 6.370-B, DE 2005
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.370-B, de 2005, que dispõe
sobre a movimentação e armazenagem
de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento
de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto
Seco, altera a legislação aduaneira e dá
outras providências; tendo parecer do
Relator da Comissão Especial, designado em Plenário, pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária deste
e das emendas apresentadas em Plenário, e, no mérito, pela aprovação deste,
das Emendas de nºs 1, 9, 12, 20, 22, 25,
29 e 30 e, parcialmente, das de nºs 3, 10,
11, 16, 17 e 21, com Substitutivo; e pela
rejeição das Emendas de nºs 2, 4 a 8, 13
a 15, 18, 19, 23, 24, 26 a 28 e 31 a 34 (Relator: Dep. Edinho Montemor).
Terça-feira 21
08915
PRIORIDADE
Discussão
5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 123-B, DE 2004
(Do Sr. Jutahy Junior)
Continuação da discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº
123-B, de 2004, que regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170
da Constituição Federal e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, pela aprovação deste e do de nº
125/04, apensado, com substitutivo (Relator:
Dep. Bismarck Maia); e da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade,
boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária deste e dos de nºs 125,
155, 156, 192, 204, 209, 210, 215, 223 e 229,
de 2004, 235, 239, 245, 292, 299, 303, 320 e
321, de 2005, apensados; e, no mérito, pela
aprovação deste e dos de nºs 125, 192, 209
e 210, de 2004, e 292/05, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 155,
156, 204, 215, 223 e 229, de 2004, 235, 239,
245, 299, 303, 320 e 321, de 2005, apensados
(Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly).
Tendo apensados os PLPs nºs 125/04,
155/04 [192/04 (209/04), 204/04, 215/04,
223/04, 229/04, 235/05, 292/05, 303/05,
321/05], 156/04, 210/04, 239/05, 245/05
(320/05) e 299/05.
AVISOS
PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 5
Sessões (Art. 216 § 1º, do RICD)
Nº 277/05 (INOCÊNCIO OLIVEIRA) – Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno e ao Código de Ética e
Decoro Parlamentar, a fim de permitir o funcionamento
do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante o
recesso parlamentar.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
08916 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 280/06 (LAURA CARNEIRO) -Altera o disposto nos
arts. 26 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
II- RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA
DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso, art. 58, § 1º, do
RICD: 5 Sessões
COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:
Nº 1.463-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paranaitense para o
Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíta,
Estado de Mato Grosso.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 1.957-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na
cidade de Ubajara, Estado do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 1.971-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Rádio Comunitária Atalaia de
Bagé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 1.986-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Cultural e Artístico de Santa Fé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Fé,
Estado do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 1.987-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária João Kominek a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Fevereiro de 2006
Nº 1.996-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Marajá Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade
de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 2.004-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação “Marechal Rondon” de Campinápolis
– MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Campinápolis, Estado do Mato Grosso.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 2.014-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo para executar serviço de radiodifusão de sons
e imagens, com fins exclusivamente educativos, na
cidade de Cotia, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 2.025-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência aos Menores Carentes de Barra do Mendes – Bahia a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra
do Mendes, Estado da Bahia.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 2.031-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural
Goiás Vivo – FUNGOV para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins
exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 2.033-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Centro de Borda
da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 2.035-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Rádio Difusão de Itumirim/MG – ACREDITAR
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Itumirim, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 2.039-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto
para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade
de Caucaia, Estado do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
PROJETOS DE LEI:
Nº 4.927-B/01 (IVAN VALENTE) – Dá nova redação ao
inciso 11 do art. 7º, da Lei 9394, de 20.12.1996.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 5.919-C/05 (Poder Executivo) – Cria mil novecentos e
cinqüenta e um cargos da Carreira da Seguridade Social
e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e
Emprego, e extingue dois mil cento e noventa e um cargos
vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 73-B/99 (NICE LOBÃO) – Projeto de lei que dispõe
sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-2-06
Nº 1.721-C/96 (TELMA DE SOUZA) – Projeto de lei
que obriga os meios de comunicaçao fazer campanha
para encontrar crianças desaparecidas.
Apensados a este os PLs de nºs 2.128/96 e
2.193/96.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 1.640-C/99 (MARINA SILVA) – Projeto de lei que
dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os
malefícios resultantes do uso de equipamentos de som
em potência superior a oitenta e cinco decibéis.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 5.908-C/01 (MARINA SILVA) – Dispõe sobre o
fornecimento de transporte, alimentação e pousada,
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes
cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em
atendimento aos preceitos da Lei nº 8080, de 19 de
setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Apensados a este os PLs de nºs 6.625/02 e 1.485/03
(ver item 1.2)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 7.458-A/02 (ENI VOLTOLINI) – “Altera o inciso II do
art. 282 e acrescenta o art. 1.211 -D à Lei nº 5.869, de
11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.”
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Terça-feira 21
08917
Nº 819-C/03 (SANDES JÚNIOR) – Denomina “Rodovia Ministro Alfredo Nasser” a rodovia BR-174, desde
a cidade de Cáceres-MS até a fronteira com a Venezuela.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 922-C/03 (DAVI ALCOLUMBRE) – Denomina “Aeroporto Internacional de Macapá – Alberto Alcolumbre”, o
aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.
Apensado a este o PL. 2.873/04 (ver item 1.2)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 1.797-A/03 (ALOYSIO NUNES FERREIRA) – Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 1.811-B/03 (LAURA CARNEIRO) – Acrescenta o
art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 1.960-B/03 (MARINHA RAUPP) – Estabelece normas para o processo de execução dos programas
nacionais do livro didático e biblioteca da escola e dá
outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 2.137-B/03 (CHICO ALENCAR) – Institui o dia 2
de outubro como o “Dia Nacional do Pacifismo Ativo e
pelo Desarmamento”.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 3.952-B/04 (ASSIS MIGUEL DO COUTO) – Institui
a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 4.539-B/04 (IRINY LOPES) – Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens
pelo Fim da Violência contra as Mulheres
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 4.707-B/04 (JULIO SEMEGHINI) – Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de
2003 que trata da Cofins não cumulativa.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 4.918-A/05 (FERNANDO CORUJA) – Determina
o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou,
08918 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou
ascendentes.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 5.245-A/05 (MICHEL TEMER) – Altera a Lei Federal nº. 8.906 de 4 de julho de 1994, “dispondo sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do
advogado, institui hipóteses de quebra desse direito e
dá outras providências”.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
1.2 COM PARECERES, QUANTO AO MÉRITO, CONTRÁRIOS (Art. 133, DO RICD).
PROJETOS DE LEI:
Nº 3.886/93 (JOSÉ ANÍBAL) – Regulamenta a profissão
de empregado de edifícios e dá outras providências.
(E seus apensados: PL’s nºs 374/95, do Dep. Alvaro
Valle e 680/95, do Dep. Júlio Redecker).
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 3.214/04 (CELSO RUSSOMANNO) – Dispõe sobre a
conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos
pelas entidades sindicais e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 4.139/04 (JEFFERSON CAMPOS) – Altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 4.147/04 (JURANDIR BOIA) – Dispõe sobre o florestamento das matas ciliares dos reservatórios de
hidrelétricas. (E seus apensados: PL’s nºs 4281/04,
do Dep. Pastor Francisco Olímpio e 4628/04, do Dep.
Carlos Nader).
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 4.468/04 (FERNANDO LOPES) – Dispõe sobre a
exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em
área urbana ou de expansão urbana, assim definidos
em lei municipal, e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 4.964/05 (MARCOS ABRAMO) – Dispõe sobre informações a serem prestadas pelos estabelecimentos
comerciais aos consumidores.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 5.585/05 (JURANDIR BOIA) – Altera os Incisos II
e VII, do Art. 51, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro
de 2005, reduzindo as demonstrações contábeis das
empresas, que deverão instruir a petição inicial de recuperação judicial, a dois exercícios anteriores à data
em que for apresentada.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Fevereiro de 2006
Nº 2.444/96 (REGIS DE OLIVEIRA) – Altera a redação do “caput” e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre
a proteção do consumidor e dá outras providências”.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 2.264/99 (MARINHA RAUPP) – Altera a Lei nº 9.615,
de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais
sobre desporto e dá outras providências”.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 159/03 (INOCÊNCIO OLIVEIRA) – Autoriza o Poder
Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal
do Agreste, no Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 1.324/03 (VANESSA GRAZZIOTIN) – Dispõe sobre o serviço disque informação – 102 das empresas
prestadoras de serviços de telecomunicações.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 1.794/03 (MILTON CARDIAS) – Dispõe sobre a
obrigatoriedade da veiculação, nas redes de televisão
de canal aberto, de programas religiosos por no mínimo três horas da programação diária.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 3.691/04 (ILDEU ARAUJO) – Acrescenta inciso ao
art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispensando de licitação as autorizações e permissões
de uso de pequenas áreas públicas, para os fins que
especifica.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 4.436/04 (SENADO FEDERAL) – Acrescenta § 2º
ao art. 3º da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998,
que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, para duplicar os limites estabelecidos nos
incisos I a III do art. 3º, desde que o acréscimo decorra de contratação, para o primeiro emprego, de jovens
entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos de idade.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 5.719/05 (PAULO LIMA) – Acrescenta dispositivo
ao Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo sobre
a ocupação de assentos, em aeronave, por autoridades públicas.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 6.625/02 (PAULO ROCHA) – Dispõe sobre o deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde
– SUS para Tratamento Fora do Domicílio-TFD
Apensado ao PL 5.908/01, apensado (ver item 1.1)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 1.485/03 (ZICO BRONZEADO) – Dispõe sobre o
fornecimento, pelo Sistema Único de saúde – SUS, de
transporte, alimentação e pousada de pacientes, cujo
tratamento se realizar fora do local do seu domicílio.
Apensado ao PL 5.908/01, apensado (ver item 1.1)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 2.873/04 (VALDENOR GUEDES) – Denomina “Aeroporto Internacional de Macapá Janary Gentil Nunes”,
o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá
Apensado ao PL 922/03, principal (ver item 1.1)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO
DE COMISSÃO – ART 54, DO RICD.
(SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM
APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.
144, DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART 58, § 3º, COMBINADO COM ART. 132, § 2º, DO RICD
Prazo para apresentação de recurso, art. 58, § 1º, do
RICD: 5 sessões
2.1 – PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU
INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI:
Nº 3.109/04 (SEVERINO CAVALCANTI) – Altera a
redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 3.627/97 (VIC PIRES FRANCO) – Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências. (E seu
apensado: PL nº 2979/00, do Dep. Luiz Sérgio).
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 4.253/98 (SENADO FEDERAL) – Autoriza a União
a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e
pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
Nº 1.550/05 (EDUARDO PAES) – Ficam sustados os
efeitos da Resolução nº 157, publicada em 7 de maio
Terça-feira 21
08919
de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de
incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos
automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de
acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro. (E seu apensado: PDC nº 1560/05, do Dep.
José Carlos Araújo).
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
2.2 – PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA
E/OU ORÇAMENTÁRIA
PROJETOS DE LEI:
Nº 3.814/89 (PAULO PAIM) – Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 1.783/99 (WALTER PINHEIRO) – Dispõe sobre o
acesso gratuito ao serviço de Internet via rede de TV a
cabo para hospitais e posto de saúde da rede pública,
estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede
pública, museus e bibliotecas públicas.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 2.048/03 (LEÔNIDAS CRISTINO) – Dispõe sobre a
implantação de ciclovias nas cidades com população
superior a 50 mil habitantes, aglomerações urbanas e
regiões metropolitanas.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 5.454/05 (VANDERLEI ASSIS) – Altera a tabela
progressiva do imposto de renda da pessoa física.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 2.719/03 (EDUARDO CUNHA) – Acresce dispositivo ao artigo 12 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, altera a legislação do imposto de renda das
pessoas físicas e dá outras providências. (E seu apensado: PL nº 3331/04, do Dep. Almir Moura).
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 2.964/04 (WLADIMIR COSTA) – Dispõe sobre a criação do Vale Turismo, nas condições que especifica.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 4.264/04 (JULIO LOPES) – Institui isenção de tributos federais para defensivos agrícolas.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 4.469/04 (PAULO GOUVÊA) – Acrescenta Capítulo
III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para
a organização e manutenção de programas especiais
de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
08920 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 5.103/05 (FRANCISCO GARCIA) – Dispõe sobre
a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos
bancos administradores de fundos públicos federais,
assim como dos bens oferecidos como garantia para
assegurar a liberação dos financiamentos.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE
PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 1º, DO RICD
(SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJR, NOS TERMOS DO ART. 164, § 2º
E § 3º, DO RICD).
Prazo para apresentação de recurso, art. 164, § 2º, do
RICD: 5 sessões
PROJETOS DE LEI:
Nº 842/95 (VIC PIRES FRANCO) – Dispõe sobre a
proibição de venda de cigarro e de todas as formas
de produtos derivados de tabaco para menores de 18
(dezoito) anos de idade. e seus apensados: PL’s nºs
1014/95, do Dep. Jose Carlos Lacerda; 2277/96, do
Dep. Jorge Wilson; 2501/96, do Dep. Leonel Pavan;
2815/97, do Dep. Enio Bacci; 3030/97, do Dep. Paulo
Delgado; 3975/97, do Dep. Silas Brasileiro; 4065/98,
do Dep. Marcos Vinicius de campos; 4334/98, do Dep.
Fernando Zuppo; 729/99, do Dep. Corauci Sobrinho;
1222/99, do Dep. Marcos de Jesus; 1355/99, do Dep.
Glycon Terra Pinto; 1629/99, do Dep. Nilson Pinto;
3038/00, do Dep. Carlito Merss; 4298/01, do Dep.
Luiz Bittencourt; 4355/01, do Dep. Ricardo Ferraço e
2631/03, do Dep. Luiz Bittencourt).
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 4.298/01 (LUIZ BITTENCOURT) – Proíbe a venda e o uso de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos
assemelhados nas escolas. (E seu apensado: PL nº
5473/01, do Dep. Iédio Rosa).
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 5.473/01 (IÉDIO ROSA) – Proíbe a prática do fumo
em escolas públicas e particulares do ensino fundamental, médio e superior, bem como em quaisquer
modalidades de cursos e atividades educacionais
em geral. (E seu apensado: PL nº 5527/01, do Dep.
Neuton Lima).
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 4.220/04 (ALBERTO FRAGA) – Suprime o artigo
35 da Lei n° 10.826 de 2003 e dá outras providências.
(E seu apensado: PL nº 4341/04, do Dep. Onyx Lorenzoni).
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Fevereiro de 2006
Nº 4.341/04 (ONYX LORENZONI) – Altera o § 1º do
Art. 35 da Lei nº 10.826, de 2003, que “dispõe sobre
registro, posse e comercialização de armas de fogo
e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.” (E seus
apensados: PL’s nºs 4758/05, do Dep. Luiz Antonio
Fleury e 4979/05, do Dep. Josias Quintal).
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
Nº 4.004/93 (PODER EXECUTIVO) – Torna obrigatória a
inclusão do ensino de língua espanhola nos currículos plenos dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus.
EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Dispõe
sobre a obrigatoriedade da implantação da língua espanhola nos currículos plenos dos estabelecimentos
de ensino médio.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 221/95 (JOÃO MENDES) – Reajusta o valor do
salário mínimo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 1.643/99 (SENADO FEDERAL) – Estabelece reserva
de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino. (E seus apensados: PL’s
nºs 1447/99, do Dep. Celso Giglio; 2069/99, do Dep. Raimundo Gomes de Matos; 2486/00, do Dep. José Carlos
Coutinho; 2772/00, do Dep. Antonio Cambraia; 4784/01, do
Dep. Eliseu Moura; 5062/01, do Dep. Aloizio Mercadante;
5325/01, do Dep. Dr. Hélio; 5338/01 , do Dep. Nilson Mourão; 5783/01, do Dep. Cabo Júlio; 5830/01, do Dep. Wagner
Rossi ; 5870/01, do Dep. Paulo Lessa; 6399/02, do Dep.
Damião Feliciano; 165/03, do Dep. Enio Bacci; 1141/03,
da Dep. Mariângela Duarte; 1188/03, do Dep. Dr. Pinotti;
1202/03, do Dep. Eduardo Seabra; 1335/03, do Dep. Rubens Otoni; 1620/03, da Dep. Maria do Rosário; 3004/04,
do Dep. Tadeu Filippelli; 3153/04, do Dep. Sérgio Cabral
– Senado Federal; 3571/04, do Dep. Eduardo Valverde;
5427/05, do Dep. Paulo Paim – Senado Federal; 5475/05,
do Dep. Paulo Lima e 6036/05, do Dep. Carlos Nader).
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 4.905/99 (AGNELO QUEIROZ) – Dispõe sobre o
salário mínimo para o período de 1º de fevereiro a 30
de abril de 1999.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 2.377/00 (VIVALDO BARBOSA) – Dispõe sobre o
aumento do valor do salário mínimo atual de R$ 136,00
para R$ 271,58, em caráter emergencial.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 2.396/00 (WAGNER SALUSTIANO) – Dispõe sobre
o valor do salário mínimo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 2.455/00 (MEDEIROS) – Dispõe sobre a política
de recuperação do valor do salário mínimo e concede
abono salarial aos trabalhadores e aos segurados da
Previdência Social, em maio de 2000.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 2.456/00 (MEDEIROS) – Dispõe sobre a política de
recuperação do valor do salário mínimo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 2.457/00 (MEDEIROS) – Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores e aos segurados da
Previdência Social, no mês de maio de 2000.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 2.743/00 (PAULO PAIM) – Dispõe sobre o salário
mínimo e a manutenção do poder aquisitivo dos salários.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 3.146/00 (PAULO PAIM) – Dispõe sobre o reajuste
a ser concedido aos aposentados e pensionistas do
Regime Geral de Previdência Social em 1º de maio
de 2000. (E seu apensado: PL nº 4816/01, do Dep.
Paulo Paim).
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 3.166/00 (MEDEIROS) – Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2001.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 3.167/00 (MEDEIROS) – Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2001.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 3.396/00 (MEDEIROS) – Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2001.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Terça-feira 21
08921
dências. (E seus apensados: PL’s nºs 4926/01, do
Dep. Paulo Paim; 5137/01, do Dep. Medeiros; 5238/01,
do Dep. Medeiros; 5607/01, do Dep. Inácio Arruda;
5881/01, do Dep. Mauro Benevides e 7242/02, do Dep.
Mauro Benevides).
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 5.830/01 (WAGNER ROSSI) – Dispõe sobre a destinação de parte das vagas nas instituições públicas
e privadas aos alunos carentes oriundos de escolas
públicas. (E seu apensado: PL 6091/02, do Dep. Nelson Pellegrino).
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 112/03 (POMPEO DE MATTOS) – Fixa o valor do
Salário Mínimo, a partir de maio de 2003, e dá outras
providências. (E seus apensados: PL’s nºs 118/03,
do Dep. Alceu Collares; 296/03, da Dep. Luciana Genro; 519/03, do Dep. Fernando de Fabinho; 554/03, do
Dep. Paulo Magalhães; 563/03, do Dep. Rogério Silva;
622/03, do Dep. Pauderney Avelino; 628/03, do Dep.
Serafim Venzon e 790/03, do Dep. Paulo Lima).
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 628/03 (SERAFIM VENZON) – Altera o art. 10 da Lei
nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a fim de estabelecer o reajuste anual dos salários conforme a variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. (E seu
apensado: PL nº 897/03, do Dep. Rogério Silva).
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 3.042/04 (LUCIANA GENRO) – Fixa o valor do salário mínimo a partir de maio de 2004 e dá outras providências. (E seus apensados: PL’s nºs 3073/04, do Dep.
Alberto Goldman; 3184/04, do Dep. Mauro Benevides;
3234/04, do Dep. Roberto Pessoa; 3275/04, do Dep.
Geddel Vieira Lima; 3291/04, do Dep. Fernando de Fabinho; 3302/04, do Dep. José Roberto Arruda; 3382/04,
do Dep. Pedro Fernandes; 3415/04, do Dep. Pauderney
Avelino e 3420/04, do Dep. Moroni Torgan).
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 3.705/00 (GEDDEL VIEIRA LIMA) – Dispõe sobre
o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de
2001.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 3.440/04 (SANDRO MABEL) – Dispõe sobre a
elevação do valor real do Salário Mínimo. (E seus
apensados: PL’s nºs 3668/04, do Dep. Júlio Delgado;
4506/04, do Dep. Pauderney Avelino e 4638/04, do
Dep. Fernando de Fabinho).
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 4.919/01 (PAULO PAIM) – Fixa o valor do salário
mínimo, a partir de maio de 2002, e dá outras provi-
Nº 4.638/04 (FERNANDO DE FABINHO) – Fixa o valor
do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2005, e dá
08922 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
outras providências. e seu apensado: PL nº 5492/05,
Arnaldo Faria de Sá).
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 3.059/92 (JOSE MARIA EYMAEL) – Dispõe sobre
a obrigatoriedade do uso de tarja com expressão que
ressalte a importancia do aleitamento materno, nas
embalagens e propagandas dos produtos utilizados
no aleitamento artificial.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 605/03 (CARLOS NADER) – Torna obrigatório o
uso de tarja como expressão que ressalta importância
do aleitamento materno nas embalagens dos produtos
utilizados no aleitamento artificial. (E seu apensado:
PL nº 2946/04, do Dep. José Divino).
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 981/03 (CARLOS NADER) – “Modifica dispositivo
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990”. (E seu apensado: PL nº 4586/04, do Dep. José Divino).
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 5.161/05 (INÁCIO ARRUDA) – Institui o ano de
2006 como “Ano Nacional Santos – Dumont”, em comemoração ao Centenário do Vôo do 14 – Bis, em 23
de outubro de 1906.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 6.247/05 (SANDRA ROSADO) – Altera o art. 87 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Nº 20/99 (MIRO TEIXEIRA) – Dispõe sobre o Sistema
de Moradia Popular nas áreas urbanas destinadas aos
trabalhadores de baixa renda e dá outras providências.
(E seus apensados: PLP’s nº 33/99, do Dep. Flávio
Arns e 36/99, do Dep. Max Rosenmann).
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES), nos termos do
artigo 137, § 1º, do RICD
Fevereiro de 2006
Nº 6.287/05 (CABO JÚLIO) – Dá nova redação ao § 2º
do artigo 3º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 6.288/05 (CABO JÚLIO) – Dá nova redação ao § 1º
do artigo 3º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 6.289/05 (CABO JÚLIO) – Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 6.290/05 (CABO JÚLIO) – Dá nova redação ao artigo 7º, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 6.291/05 (CABO JÚLIO) – Acrescenta o art. 3º-A,
e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º na Lei nº 9.654, de 2
de junho de 1998.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 6.292/05 (CABO JÚLIO) – Dá nova redação ao
caput do artigo 2º e cria o parágrafo unico, da Lei nº
9.654, de 2 de junho de 1998.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
Nº 6.335/05 (SANDES JÚNIOR) – Tornando obrigatório as Bibliotecas Públicas abrirem aos sábados e
domingos.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
INDICAÇÃO:
Nº 7.103/05 (RENATO CASAGRANDE) – Sugere ao
Ministério da Saúde alterações no programa “Saúde
da Família”.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-2-06
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2006
Dia 21, 3ª-feira
15:00 ADELOR VIEIRA (PMDB – SC)
15:25 ORLANDO DESCONSI (PT – RS)
Dia 22, 4ª-feira
Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º
do RICD: 05 sessões
PROJETOS DE LEI:
15:00 MARIA DO CARMO LARA (PT – MG)
15:25 JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)
Nº 6.249/05 (JOVAIR ARANTES) – Regulamenta a
profissão de Gestor Público.
ÚLTIMA SESSÃO: 21-2-06
15:00 CHICO SARDELLI (PV – SP)
15:25 ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)
Dia 23, 5ª-feira
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Dia 24, 6ª-feira
10:00 PASTOR REINALDO (PTB – RS)
10:25 NILTON CAPIXABA (PTB – RO)
10:50 VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG)
11:15 LUIZ ALBERTO (PT – BA)
11:40 CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)
12:05 EDINHO BEZ (PMDB – SC)
12:30 LUIZ COUTO (PT – PB)
12:55 PEDRO FERNANDES (PTB – MA)
13:20 MANATO (PDT – ES)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-02-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.774/05 – Do Sr. Eliseu Padilha
– que “altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos
constitucionais relativos à reforma agrária”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES
THAME.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-02-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.575/00 – Do Sr. Neuton Lima
– que “modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de
dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social”. (Apensados: PL 5872/2001 e PL
6852/2002)
Terça-feira 21
08923
RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI.
PROJETO DE LEI Nº 3.781/04 – Do Sr. Pompeo de
Mattos – que “veda a promoção publicitária de veículos
automotores que induzam ao excesso de velocidade,
desrespeito à sinalização, aos pedestres e às normas
de trânsito”.
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.154/04 – Do Sr. Almir Moura
– que “estabelece condições para a comercialização
de cartões indutivos pelas prestadoras do serviço telefônico fixo comutado”.
RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
LOCAL: Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO: 15h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Consultas:
CONSULTA Nº 3/04 – da Comissão Especial de Documentos Sigilosos – que “consulta a Comissão de
Constituição e Justiça, no sentido de que sejam reexaminados os fundamentos e conclusões do Parecer
aprovado à Consulta nº 4, de 1995, especificamente
no que se refere a solicitações de autoridades judiciárias e do Ministério Público em razão de suas atribuições legais”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela manutenção dos pareceres exarados
por esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Consultas nºs 4/1995 e 1/2003 formuladas
pela Comissão Especial de Documentos Sigilosos
desta Casa.
B – Recursos:
RECURSO Nº 260/06 – Do Sr. Wanderval Santos
– (REP 55/2005) – que “recorre contra a decisão do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar referente a
Representação nº 55 de 2005”
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pelo não provimento.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 07/02/2006.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 14/02/2006.
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PLBA), Dep. Sandro Mabel (PL-GO) e Dep. Inaldo Leitão
(PL-PB), em 07/02/2006. Encerrada a discussão, em
14/02/2006.
RECURSO Nº 103/03 – Do Sr. Eduardo Cunha – (PL
915/2003) – que “recorre contra a declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 164, § 1º do Regimento Interno, do PROJETO DE LEI Nº 915, de 2003.
08924 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RECORRENTE: Deputado EDUARDO CUNHA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados.
ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 164, § 2º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra
a declaração de prejudicialidade do PROJETO DE LEI
Nº 915/03, que proíbe o armazenamento de armas e
munições e dá outras providências, em face da aprovação, pela Casa, do PROJETO DE LEI Nº 1.555-A/03,
do Senado Federal”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pelo provimento.
C – Redação Final:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.933/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 649/2005) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Rádio Liberdade FM a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do
Sul, Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.966/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 659/2005) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa para executar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com
fins exclusivamente educativos, na cidade de Lapa,
Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.970/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 669/2005) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Sistema Syria de Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista do
Buricá, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.980/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 705/2005) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Rosa de Saron
– ACRS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Felixlândia, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.981/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 700/2005) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do
Bairro Vila Santa Branca – Sintonia FM 91,1 a executar,
Fevereiro de 2006
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.983/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 698/2005) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária
Alto Alegre do Pindaré – ARCAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade Alto Alegre do
Pindaré, Estado Maranhão”.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.988/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 691/2005) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Humaitá a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Humaitá, Estado do Amazonas”.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.989/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 689/2005) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Civil Filantrópica “Asilo
Vila do Sol” a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos de Minas, Estado de
Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.992/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 679/2005) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação de Comunicação e Educação de
Marco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Marco, Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.994/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 485/2005) – que “aprova o ato
que autoriza a Pequi Esporte Clube – PEC a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequi, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.998/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 674/2005) – que “aprova o
ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Engenheiro Beltrão,
Estado Paraná”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.001/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 798/2005) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no município de Rio
Branco, Estado do Acre”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.005/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 747/2005) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura de Cruzeiro do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Cruzeiro do
Oeste, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.007/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 740/2005) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas
Gerais”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.015/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 723/2005) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio
Educativa FM de Cuiabá-MT a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá, Estado
do Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.029/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 683/2005) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de Diamante do Norte a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Diamante do
Norte, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
Terça-feira 21
08925
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.044/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 710/2005) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Agenda
– FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade Jaú, Estado São Paulo”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.057/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 735/2005) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Franca, Estado
de São Paulo”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.086/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 772/2005) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Itaguajé a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaguajé, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
D – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.666/02
– Do Senado Federal – (PDS 42/2002) – que “aprova
a Programação Monetária para o segundo trimestre
de 2002”.
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 – Do Senado Federal
– RUY BACELAR – (PLS 76/1988) – que “dispõe sobre o mandado de injunção” (Apensados: PL 998/1988
(Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990) e PL
3153/2000)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do
PL 998/1988, do PL 1662/1989 e do PL 4679/1990,
apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL
3153/2000, apensado.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em
21/01/2004.
08926 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto
em separado em 28/01/2004.
PROJETO DE LEI Nº 2.632/03 – Do Senado Federal
– Demóstenes Torres – que “altera os arts. 121 e 129
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
– Código Penal”. (Apensados: PL 511/2003 (Apensados: PL 1908/2003, PL 2340/2003, PL 2357/2003 e PL
2543/2003) e PL 5661/2005)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e do PL 5661/2005, apensado,
com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL
1908/2003, do PL 2340/2003, do PL 2357/2003, do PL
2543/2003 e do PL 511/2003, apensados.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 18/05/2005.
PROJETO DE LEI Nº 2.860/04 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Adiciona dispositivo a Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965.””
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 5.291/05 – Do Poder Executivo
– (MSC 294/2005) – que “altera o art. 183 do Decreto
– Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova
o Código Penal Militar”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/95
– Do Sr. Coriolano Sales – (PEC 59/1995) – que “altera os incisos I e VIII do artigo 129 da Constituição
Federal”. (Apensado: PEC 197/2003)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC
197/2003, apensada.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 97/03
– Do Sr. Pastor Reinaldo – que “altera a redação do
§ 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho e Roberto Magalhães, em 01/11/2005.
Adiada a discussão em virtude da ausência do relator,
em 01/12/2005.
Fevereiro de 2006
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/05
– Do Sr. Vander Loubet e outros – que “dispõe sobre
a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art.
145 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Mendes Ribeiro Filho, em 24/11/2005.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 – Do Sr. Paulo José
Gouvêa – que “acrece parágrafo ao art. 92 do Código Penal”.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz
Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan e Vicente Arruda,
em 31/03/2005.
PROJETO DE LEI Nº 38/03 – Do Sr. Wasny de Roure
– que “dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária
federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais
públicos e postos de saúde públicos”.
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito,
pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Maurício Rands, em 25/10/2005.
PROJETO DE LEI Nº 302/03 – Do Sr. Chico da Princesa – que “altera o Decreto – lei Nº 2.848, de 07 de
dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, e a Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990”.
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela
aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 442/03 – Do Sr. Cabo Júlio – que
“acrescenta art. à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995,
que dispõe sobre a utilização de meios operacionais
para a prevenção e repressão de ações praticadas por
organizações criminosas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 85/00 – Do Sr.
Marcos Cintra – que “institui Comissão Parlamentar de
Inquérito destinada a investigar a formação de cartel,
e a manipulação de preços, por parte das grandes indústrias de suco de laranja”.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
E – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva
(Parecer 09/90 – CCJR):
PRAZO CONSTITUCIONAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.646/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 421/2004) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação de Comunicação Comunitária
Educativa Cultural Salzanense a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.979/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 728/2005) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Fundação José Fernandes
de Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente
educativos, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do
Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.053/05
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 745/2005) – que “aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Embalo Ltda para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.104/06
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 800/2005) – que “aprova o
ato que outorga permissão à Ecoacre Rádio, Jornal e
Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, na cidade de Epitaciolândia, Estado do Acre”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.107/06
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
Terça-feira 21
08927
e Informática – (TVR 794/2005) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Portal do Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado CLAUDIO RORATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
F – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 – Do Senado Federal
– Jefferson Peres – (PLS 233/1996) – que “altera o
art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
– Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União
– para determinar a obrigatoriedade da realização de
concurso público por entidade estranha ao órgão da
Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso”.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Coelho e Paulo Afonso, em 17/08/2005.
PROJETO DE LEI Nº 3.176/04 – Do Sr. Mauro Benevides – que “dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores”.
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 3.890/89 – Do Sr. Max Rosenmann – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI , na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras
providências”
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças
e Tributação.
PROJETO DE LEI Nº 4.075/01 – Do Sr. Henrique Fontana – que “altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros
privados de assistência à saúde””.
08928 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fevereiro de 2006
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 4.318/01 – Do Sr. Orlando Fantazzini – que “altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848,
de 1940 (Código Penal), modificando as condições
de aplicação da medida de segurança”. (Apensado:
PL 5813/2001)
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
PL 5813/2001, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José
Eduardo Cardozo, em 20/04/2005.
PROJETO DE LEI Nº 410/03 – da Sra. Maninha – que
“dispõe sobre a notificação extrajudicial e o protesto
de títulos e outros documentos de dívida, alterando a
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe
sobre os registros públicos e dá outras providências, e
a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define
competência, regulamenta os serviços concernentes
ao protesto de títulos e outros documentos de dívida
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 – Do Sr. Jorge Alberto
– que “dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro
Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e
empresas de pequeno porte com recursos do Fundo
de Amparo ao Trabalhador – FAT”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 – Do Sr. Inaldo Leitão
– que “acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei
Nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda
substitutiva.
PROJETO DE LEI Nº 72/03 – Do Sr. Dimas Ramalho
– que “dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro
de 1951) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo
Leitão, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em
30/03/2005.
Suspensa a discussão, por acordo, para o dia
30/11/2005, em 24/11/2005.
Discussão iniciada, em 30/03/2005.
PROJETO DE LEI Nº 162/03 – Do Sr. Inocêncio Oliveira
– que “acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto – lei nº
5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo
a exigência de comprovação de experiência prévia por
tempo superior a seis meses”.
PROJETO DE LEI Nº 429/03 – Do Sr. Paes Landim
– que “acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652
da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil)”.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 709/03 – da Sra. Perpétua Almeida – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição
de obras de artistas nacionais em prédios públicos da
União, de suas autarquias e fundações públicas”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 747/03 – da Sra. Terezinha Fernandes – que “dispõe sobre a proibição da derrubada
de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão,
Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com
subemenda substitutiva.
PROJETO DE LEI Nº 976/03 – Do Sr. Feu Rosa – que
“dispõe sobre a obrigatoriedade de remuneração do
serviço do júri”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 1.068/03 – Do Sr. Beto Albuquerque – (PL 720/2003) – que “dispõe sobre a criação do
Sistema Permanente de Planejamento de Transporte
– SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei
nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002”.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Terça-feira 21
08929
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda
da Comissão de Viação e Transportes e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.
de serviços e profissionais autônomos a manter como
sede de sua empresa sua própria residência”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio.
PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 – Do Sr. Inaldo Leitão
– que “dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública “.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto,
em 24/05/2005.
O Deputado Luciano Zica apresentou voto em separado em 01/09/2005.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 24/08/2005.
PROJETO DE LEI Nº 3.227/04 – Do Sr. Almir Moura
– que “altera a Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985,
para dispor sobre a legitimidade das organizações religiosas para a propositura de ação civil pública”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 1.343/03 – Do Sr. Aloysio Nunes
Ferreira – que “acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código
de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973 – com o objetivo de estabelecer requisitos para
o conhecimento do recurso especial, transformando o
parágrafo único em § 1º”.
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Coelho e Mendes Ribeiro Filho, em 27/10/2005.
O Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado em 10/11/2005.
PROJETO DE LEI Nº 2.383/03 – da Sra. Maninha – que
“altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que “Dispõe
sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, na forma que especifica e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.600/03 – Do Sr. Jefferson
Campos – que “obriga que o brinquedo similar ou
assemelhado a arma de fogo, arma do tipo “branca”
ou outra espécie de arma contenha indicação de que
estimula a violência e que pode ser utilizado para a
prática de crime”.
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PROJETO DE LEI Nº 3.044/04 – Do Sr. Jefferson Campos – que “permite pequenas empresas prestadoras
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 – Do Sr. Carlos Abicalil
– que “define o acórdão de Tribunal de Contas como
título executivo extrajudicial”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 3.779/04 – Do Sr. Tarcisio Zimmermann – que “dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento”.
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Finanças e Tributação.
PROJETO DE LEI Nº 4.481/04 – Do Sr. Enio Bacci – que
“amplia para 10 (dez) dias o prazo de defesa prévia
em processo crime, define número de testemunhas e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 4.830/05 – Do Sr. Rodrigo Maia
– que “denomina “Viaduto Almirante Heleno de Barros
Nunes” o viaduto a ser construído no trevo entre a BR116 e a RJ – 130, no Município de Teresópolis – RJ”.
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-03-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
08930 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 4.713/01 – Do Sr. Augusto Nardes – que “dá denominação à rodovia BR 392”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-02-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 670/95 – Do Senado Federal
– MARLUCE PINTO – (PLS 51/1995) – que “altera a
Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que “cria
Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PROJETO DE LEI Nº 1.155/95 – Do Poder Executivo
– (MSC 1116/1995) – que “dispõe sobre o transporte terrestre de produtos perigosos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PROJETO DE LEI Nº 4.547/98 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares”.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PROJETO DE LEI Nº 5.327/01 – Do Senado Federal
– CARLOS BEZERRA – (PLS 385/1999) – que “isenta
de Imposto sobre a Renda os valores recebidos a título
de salário-educação e salário-maternidade”. (Apensado: PL 4051/2001)
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
B – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.243/02 – Do Sr. Max Rosenmann – que “introduz a hipoteca abrangente como
modalidade de garantia real e altera a redação dos
artigos 761 do Código Civil, – Lei nº 3.071,de 1º de
janeiro de 1916 -; 20, 30 e 59 do Decreto-Lei nº 167,
de 14.02.1967; 178 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973; e
6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22.08.1994”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
C – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 341/03 – Do Sr. Paes Landim
– que “altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23
de novembro de 1999”. (Apensado: PL 2086/2003)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PROJETO DE LEI Nº 661/03 – Do Sr. Elimar Máximo
Damasceno – que “inscreve o nome do Marechal Eduardo Gomes no Livro dos Heróis da Pátria”.
Fevereiro de 2006
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PROJETO DE LEI Nº 1.140/03 – Do Sr. Rubens Otoni
– que “regulamenta o exercício das profissões deTécnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário”. (Apensado: PL 1537/2003 (Apensado:
PL 2489/2003))
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
D – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.451/03 – Do Sr. Severino Cavalcanti – que “dá nova redação aos artigos 18, 27 e
49 do Código de Defesa do Consumidor, ao inciso II
do § 1º e ao inciso IX do § 3º, todos do art. 206 do
Código Civil e acrescenta um artigo 446 – A à Lei nº
10.406, de 2002”
RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO.
E – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.468/03 – Do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de
17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política
agrícola, tendo por finalidade incentivar a adoção de
sistemas orgânicos, biológicos ou ecológicos de agricultura e pecuária”. (Apensado: PL 2065/2003)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.543/03 – Do Sr. Leonardo Mattos – que “acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com relação
aos processos de inclusão de educandos com necessidades especiais na rede regular de ensino”.
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.831/03 – Do Sr. Lobbe Neto
– que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas
nas instituições de ensino do País”. (Apensado: PL
3230/2004)
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 – Do Sr. Max Rosenmann – que “altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações
de venda dos produtos que especifica”. (Apensado:
PL 3714/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei Nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem
como da contribuição social sobre lucro líquido e dá
outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55,
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Lei Nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe
sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos
de qualquer natureza”.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.757/03 – Do Sr. Milton Monti
– que “institui normas para cobrança de débitos de
qualquer natureza e dá outras providências”
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.938/04 – Do Sr. Dr. Rosinha
– que “altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de
julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem,
o transporte, o armazenamento, a comercialização,
a propaganda comercial, a utilização, a importação,
a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção
e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e
afins, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.974/04 – Do Sr. João Alfredo
– que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,
com a redação dada pela Lei n° 10.700, de 09 de julho
de 2003, e dá outra providências”.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.040/04 – Do Senado Federal – Aelton Freitas – (PLS 371/2003) – que “denomina “Chico Xavier” o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados
de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de
Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
F – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.059/04 – Do Senado Federal
– Jefferson Peres – (PLS 234/2003) – que “altera a Lei
nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras
providências”.
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
G – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.069/04 – Do Sr. Geraldo Resende – que “dispõe sobre atendimento diferenciado
à mulher chefe de família nos programas habitacionais
populares, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.218/04 – Do Sr. Dr. Ribamar
Alves – que “reserva 10% das parcelas dos programas
de assentamento de trabalhadores do Poder Executivo
Federal, aos técnicos em ciências agrárias”. (Apensado: PL 4994/2005)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
Terça-feira 21
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PROJETO DE LEI Nº 3.530/04 – Do Sr. Leônidas
Cristino – que “obriga a impressão de mensagens
educativas sobre normas de trânsito em embalagens
de fósforos”.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.544/04 – Do Sr. Reinaldo Betão
– que “acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503, de
2 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, estabelecendo competência às Polícias
Militares dos Estados e do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 3.572/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Obriga as instituições de ensino públicas
e privadas de todos os níveis a ministrar treinamento
adequado de evacuação em caso de incêndio ao seu
corpo docente, discente e de funcionários.””
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
PROJETO DE LEI Nº 3.899/04 – da Sra. Maninha – que
“altera disposições sobre a profissão de Jornalista”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.055/04 – Do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou
extravio de documentos pessoais à Junta Comercial”.
(Apensado: PL 5024/2005)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.148/04 – Do Sr. Robson Tuma
– que “acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 7.713,
de 22 de dezembro de 1988”.
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
H – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.467/04 – Do Sr. Fernando Lopes – que “dispõe sobre ressarcimento pela terra nua
e respectivas benfeitorias nas ações desapropriatórias
promovidas pela União para fins de reforma agrária, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
I – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.760/05 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de
dezembro de 1990”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.207/05 – Do Sr. Paulo Afonso
– que “dá nova denominação à Escola Agrotécnica Federal de Sombrio em Santa Rosa do Sul – Santa Catarina”. (Apensados: PL 5227/2005 e PL 5482/2005)
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fevereiro de 2006
PROJETO DE LEI Nº 5.299/05 – Do Senado Federal
– Marco Maciel – (PLS 306/2004) – que “inscreve o
nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PROJETO DE LEI Nº 6.433/05 – Do Sr. Carlos Souza – que “revoga o art. 5º, da Lei nº 4.348, de 1964”.
(Apensado: PL 6544/2006)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PROJETO DE LEI Nº 6.090/05 – Do Sr. Francisco Dornelles – que “dispõe sobre a prorrogação de incentivos
fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
J – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.434/05 – Do Sr. Carlos Souza – que “revoga o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021, de
1966”.
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PROJETO DE LEI Nº 6.303/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657,
de 4 de setembro de 1942”.
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 6.323/05 – Do Sr. Eduardo Gomes – que “altera o art. 17 da Lei nº 7.347, de 24 de
julho de 1985”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 6.339/05 – Do Sr. Marcelo Ortiz
– que “dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de
Processo Civil”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PROJETO DE LEI Nº 6.414/05 – Do Senado Federal
– Demostenes Torres – (PLS 119/2004) – que “altera
os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro
de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho
de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da
Justiça Federal”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PROJETO DE LEI Nº 6.415/05 – Do Senado Federal
– César Borges – (PLS 145/2004) – que “altera o art.
1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –
Código de Processo Civil, estendendo a prioridade na
tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores
de doenças graves”. (Apensado: PL 5000/2001 (Apensados: PL 5380/2001 (Apensados: PL 5627/2001 (Apensado: PL 5856/2001) e PL 1675/2003), PL 5182/2005,
PL 5599/2005 e PL 5750/2005))
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PROJETO DE LEI Nº 6.416/05 – Do Senado Federal
– César Borges – (PLS 155/2004) – que “altera as
Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código
Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil, admitindo a realização de inventário e
partilha extrajudiciais”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PROJETO DE LEI Nº 6.477/06 – Do Sr. Albérico Filho
– que “altera o artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”.
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PROJETO DE LEI Nº 6.482/06 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera os arts. 128 e 213 do Decreto-lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PROJETO DE LEI Nº 6.487/06 – da Sra. Socorro Gomes – que “determina a obrigatoriedade da manifestação do Ministério Público nos conflitos pela posse
da terra urbana”.
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.471/96 – Do Sr. Augusto Nardes – que “dispõe sobre a criação da duplicata rural,
sua vinculação à nota do produtor rural e dá outras
providências”
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.513/96 – Do Sr. Paulo Lima
– que “altera o artigo 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28
de fevereiro de 1967, que “complementa e modifica a
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o
Código Brasileiro de Telecomunicações””.
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO.
C – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.532/99 – da Sra. Angela Guadagnin – que “dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
D – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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PROJETO DE LEI Nº 4.033/01 – da Sra. Telma de
Souza – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
(Apensado: PL 4831/2001)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PROJETO DE LEI Nº 5.219/05 – Do Sr. Welinton Fagundes – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de
1973 (entroncamento com a BR – 070 ao entroncamento com a BR – 364, no Estado de Mato Grosso)”.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
E – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.493/05 – Do Sr. Rubinelli – (PL
4067/2004) – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que especifica, que dispõe sobre
a proteção do consumidor e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 – Do Sr. Neuton Lima
– que “altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo
Penal (CPP)”. (Apensado: PL 7292/2002)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
F – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 – Do Sr. Custódio Mattos
– que “dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único
de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras
providências”. (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado:
PL 4166/2004))
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
G – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.418/02 – Do Sr. Paulo Baltazar
– que “acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto – Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.
(Apensado: PL 141/2003)
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
H – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 206/03 – Do Sr. Roberto Magalhães – que “acrescenta um parágrafo ao art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre
a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em
caso de alcoolismo”. (Apensado: PL 4518/2004)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 1.244/03 – Do Sr. João Alfredo
– que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.622/04 – Do Sr. Gilmar Machado – que “acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424,
de 24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. (Apensado:
PL 5680/2005)
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
I – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.017/05 – Do Sr. César Medeiros
– que “altera o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, que “dispõe sobre desapropriações
por utilidade pública””.
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-02-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.547/91 – VICTOR FACCIONI
– que “acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor,
dispositivo relativo à prescrição de débito”. (Apensados: PL 370/1999, PL 584/1999, PL 664/1999 (Apensado: PL 6719/2002), PL 2551/2000, PL 2760/2000, PL
2986/1997, PL 3056/2000, PL 3216/1997, PL 3240/2000,
PL 3241/2000, PL 3443/1997, PL 3646/1997 (Apensado: PL 5271/2005), PL 3919/1997, PL 4401/1998, PL
4457/1998, PL 4892/1999, PL 7004/2002, PL 7245/2002,
PL 1363/2003, PL 2008/2003, PL 2291/2003, PL
2435/2003 (Apensado: PL 3591/2004), PL 2731/2003,
PL 3048/2004, PL 4866/2005, PL 5029/2005, PL
5242/2005, PL 5379/2005, PL 5407/2005, PL 5513/2005
e PL 5896/2005)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PROJETO DE LEI Nº 4.298/98 – Do Sr. Serafim Venzon
– que “determina a divulgação de resultados financeiros de sorteios, vendas, promoções ou prestações de
serviços por telefone nos programas de rádio e televisão e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.846/99 – Do Senado Federal
– Ernandes Amorim – (PLS 493/1999) – que “autoriza
a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais”.
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 530/03 – Do Sr. Carlos Nader –
que “”Cria a embalagem especial de proteção à criança,
08934 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
para medicamentos, produtos químicos ou inflamáveis
de uso doméstico que oferecem risco à saúde.””
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PROJETO DE LEI Nº 905/03 – Do Sr. Pastor Reinaldo
– que “altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que
“dispõe sobre educação ambiental, institui a Política
Nacional de Eduação Ambiental e dá outras providências”, para estatuir sobre campanhas educativas contra
o tráfico de plantas e animais silvestres nos vôos de
companhias aéreas brasileiras”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.307/03 – Do Sr. Rubinelli – que
“modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo que as emissoras de radiodifusão sonora
e de sons e imagens enviarão ao Congresso Nacional
cópia de gravação de seus programas, quando solicitado pelas autoridades que especifica”.
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
B – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.613/03 – Do Sr. Colbert Martins
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação
diária de campanha institucional eleitoral nos meios
de comunicação”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
C – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.787/04 – Do Sr. Fernando de
Fabinho – que “modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho
de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis
aos serviços de telecomunicações prestados em regime público”.
PROJETO DE LEI Nº 4.696/04 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Determina a identificação obrigatória, através
de placas informativas, de áreas de preservação ambiental, e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 4.733/04 – Do Poder Executivo – (MSC 874/2004) – que “dá nova redação ao art.
894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à
alínea “b” do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21
de dezembro de 1988”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PROJETO DE LEI Nº 5.144/05 – Do Sr. Sandes Júnior – que “altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro”.
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
Fevereiro de 2006
PROJETO DE LEI Nº 5.820/05 – da Sra. Maninha – que
“dispõe sobre a exigência de Plano de Controle da
Contaminação Ambiental, para fins de licenciamento
ambiental, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO.
D – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.248/05 – da Sra. Sandra Rosado
– que “acrescenta novo parágrafo ao art. 30 da Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre
os registros públicos e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.000/01 – dos Srs. Medeiros e Medeiros – (PL 6415/2005) – que “modifica
a redação do art. 1º, da Lei 10.173, de 09 de janeiro de 2001”. (Apensados: PL 5380/2001 (Apensados: PL 5627/2001 (Apensado: PL 5856/2001) e
PL 1675/2003), PL 5182/2005, PL 5599/2005 e PL
5750/2005)
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA
SESSÃO:
22-02-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 170/03 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Adiciona dispositivo à Consolidação de Leis do
Trabalho – CLT, assegurando ao acidentado no trabalho e ao portador de doença profissional o direito de
exercer funções compatíveis com seu estado físico.””
(Apensado: PL 671/2003)
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PROJETO DE LEI Nº 2.133/03 – Do Sr. João Paulo
Gomes da Silva – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de
Defesa do Consumidor”.
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-02-06
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.461/04 – Do Sr. Enio Bacci
– que “regulamenta a exibição, em júri, de fotografias
sensasionalistas, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.142/05 – Do Sr. Inocêncio Oliveira – que “modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16
de dezembro de 1971”.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-02-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.547/04 – Do Sr. João Herrmann
Neto – que “dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia”.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PROJETO DE LEI Nº 5.632/05 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Dispõe sobre as sacolas plásticas fornecidas por
estabelecimentos comerciais para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PROJETO DE LEI Nº 6.170/05 – Do Sr. Ivo José – que
“altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para
incluir a cobrança de multa convencional moratória superior a dois por cento e descontos que se constituam
multas invertidas como cláusulas abusivas”. (Apensado: PL 6559/2006)
RELATOR: Deputado SIMPLÍCIO MÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.171/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre o exame do produto, pelo
consumidor, no ato da compra”.
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 6.238/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta inciso ao § 2º do art. 26 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.
RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS.
Terça-feira 21
08935
PROJETO DE LEI Nº 6.301/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
“Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências””.
RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA.
PROJETO DE LEI Nº 6.317/05 – Do Sr. Leonardo Mattos – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e
dá outras providências””.
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.320/05 – Do Poder Executivo
– que “dispõe sobre restrições a exposição à venda,
comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico
hidratado e anidro, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EDUARDO SEABRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.346/05 – Do Senado Federal
– Augusto Botelho – (PLS 247/2003) – que “acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências, definindo como
nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor”.
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 6.405/05 – Do Sr. Fernando de
Fabinho – que “disciplina a cobrança de chamadas
telefônicas em estabelecimentos de hotelaria e similares”.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PROJETO DE LEI Nº 6.421/05 – Do Senado Federal
– Demostenes Torres – (PLS 349/2004) – que “acrescenta § 7º ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, dispondo que o fornecedor disponibilizará ao
consumidor, enquanto não for sanado o vício, produto
idêntico ou similar ao produto viciado”.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PROJETO DE LEI Nº 6.423/05 – Do Senado Federal
– João Alberto Souza – (PLS 31/2005) – que “acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem
publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações”.
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 6.426/05 – Do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 192/2005) – que “altera o § 3º
do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC,
para definir tamanho mínimo da fonte em contratos
de adesão”.
RELATOR: Deputado SIMPLÍCIO MÁRIO.
08936 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 6.462/05 – Do Sr. Luiz Antonio
Fleury – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos da
indústria fonográfica e audiovisual”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI Nº 6.527/06 – Do Sr. Wellington
Fagundes – que “dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes”.
PROJETO DE LEI Nº 6.530/06 – da Sra. Socorro Gomes – que “assegura aos adquirentes de imóveis em
construção o direito de exigir dos responsáveis pelo
empreendimento a comprovação de recolhimento aos
confres do INSS e da CEF”.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PROJETO DE LEI Nº 6.535/06 – Do Sr. Fernando de
Fabinho – que “dispõe sobre a vedação, aos hotéis
classificados na categoria três estrelas ou superior, de
cobrarem o preço do café da manhã separadamente
do preço da diária”.
RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 66/03 – Do Sr. Sérgio Miranda
– que “acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997”. (Apensados: PL
69/2003, PL 791/2003, PL 2386/2003, PL 5152/2005
e PL 5569/2005)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-02-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.115/04 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores
e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-02-06
Fevereiro de 2006
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.748/03 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Estimula a criação e manutenção de escolas
técnicas de ensino industrial de nível médio, mediante
a concessão de incentivos tributários””.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.787/04 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997,
limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de
telecomunicações prestados em regime público”.
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
PROJETO DE LEI Nº 6.214/05 – Do Sr. Fernando de
Fabinho – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho
de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para
o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação
e na comercialização do mercado interno de produtos
da cesta básica de alimentos”.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PROJETO DE LEI Nº 6.229/05 – Do Sr. Medeiros – que
“altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária”, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial”.
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
PROJETO DE LEI Nº 6.230/05 – Do Sr. Medeiros – que
“altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, “Lei
de Recuperação de Empresas e Falência” e a Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo
Civil), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.
PROJETO DE LEI Nº 6.262/05 – Do Sr. Renato Casagrande – que “institui o Selo de Qualidade Ambiental
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PROJETO DE LEI Nº 6.353/05 – Do Sr. Renato Casagrande – que “dispõe sobre a padronização da numeração do chassi dos veículos automotores fabricados ou montados no Brasil para a comercialização no
mercado interno e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 – Do Sr. Vicentinho
– que “regulamenta a demissão coletiva e determina
outras providências”.
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 6.357/05 – Do Sr. Vicentinho –
que “dispõe sobre a obrigatorieade de as montadoras
de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos,
70% de peças produzidas no Brasil”.
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 6.371/05 – Do Sr. Antonio Carlos
Biscaia – que “altera o artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5
de fevereiro de 1950”.
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PROJETO DE LEI Nº 6.378/05 – Do Sr. Nilson Mourão
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão pelas fábricas e montadoras de motocicletas, de antena
de proteção contra fios cortantes como equipamento
de segurança”.
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
PROJETO DE LEI Nº 6.380/05 – Do Sr. Edson Duarte
– que “altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994,
estabelecendo que o Ministério da Saúde irá avaliar
refrigerantes e bebidas alcóolicas como isentas de
riscos à saúde, antes da sua liberação”.
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER.
PROJETO DE LEI Nº 6.397/05 – Do Sr. Joaquim Francisco – que “proíbe a venda de Composto Líquido Pronto para o Consumo nos locais que especifica”.
RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.
PROJETO DE LEI Nº 6.449/05 – Do Sr. Walter Barelli
e outros – que “dispõe sobre o ato cooperativo típico
de cooperativas de trabalho”.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PROJETO DE LEI Nº 6.471/06 – Do Sr. Reinaldo Betão
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de refeitório nos centros comerciais, centros empresariais e “shopping centers” em que trabalhem mais
de trezentas pessoas”.
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PROJETO DE LEI Nº 6.534/06 – Do Sr. Carlos Nader
– que “obriga os “shopping centers” em todo o território
nacional, a instalar lixeiras para a disposição seletiva
de lixo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.033/05 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas
que contenham álcool em sua composição e dá outras
providências.””
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
PROJETO DE LEI Nº 5.405/05 – Do Sr. Jovino Cândido – que “obriga a manutenção dos calibradores de
pressão de pneumáticos e a sua aferição periódica por
órgão federal competente”.
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
Terça-feira 21
08937
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-02-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.104/05 – Do Senado Federal
– Marcelo Crivella – (PLS 56/2005) – que “dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-02-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.368/05 – Do Poder Executivo
– que “altera a estrutura e a remuneração da Carreira
do Magistério Superior pertencente ao Plano Único de
Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de
que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
LOCAL: Plenário 02 do Anexo II
HORÁRIO: 15h
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A – Audiência Pública:
Tema:
ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS TAXAS DE JUROS
E DE CÂMBIO PRATICADAS NO PAÍS, BEM COMO
SOBRE OS PRINCIPAIS CREDORES DA UNIÃO POR
ORDEM DE MONTANTE DE CRÉDITO.
CONVOCADO:
PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
HENRIQUE MEIRELLES.
AUTOR DO REQUERIMENTO (REQ. Nº 99/05):
Deputado JOÃO MAGALHÃES.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-02-06
08938 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.958/92 – Do Sr. Roberto Jefferson – que “institui o Vale-Educação para efeito do
disposto no artigo 212 , parágrafo 5º , da Constituição
Federal” (Apensados: PL 209/1995 e PL 4820/1994
(Apensado: PL 6200/2002))
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 19/99 – Do Sr. Paulo Rocha – que
“altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que
dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias,
Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário
Nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PROJETO DE LEI Nº 6.348/02 – Do Sr. Walter Pinheiro
– que “dispõe sobre a capacitação técnica e operacional das emissoras de radiodifusão educativa e comunitária e dos canais comunitários de TV a cabo, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PROJETO DE LEI Nº 473/03 – Do Sr. Luiz Alberto – que
“dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores”.
(Apensado: PL 2308/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.462/03 – Do Sr. Leonardo Mattos – que “altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, que “Estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências””. (Apensado: PL
2840/2003)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.448/04 – Do Sr. Silas Câmara
– que “assegura às pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das
unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos”. (Apensado:
PL 3775/2004 (Apensado: PL 3989/2004))
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.425/04 – Do Sr. Eduardo Paes
– que “dispõe sobre os incentivos fiscais a serem
concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento
Limpo – MDL que gerem Reduções Certificadas de
Emissões – RCEs, autoriza a constituição de Fundos
de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO.
Fevereiro de 2006
PROJETO DE LEI Nº 5.639/05 – Do Sr. Francisco Dornelles – que “dispõe sobre o processo administrativo
fiscal, acrescentando parágrafo ao art. 34 do Decreto
nº 70.235, de 6 de março de 1972”.
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO.
PROJETO DE LEI Nº 5.640/05 – Do Sr. Francisco Dornelles – que “acrescenta o art. 28-A ao texto da Lei n°
9.784, de 29 de janeiro de 1999”.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 5.845/05 – Do Supremo Tribunal
Federal – que “dispõe sobre a carreira dos servidores do
Poder Judiciário da União e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA.
C – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.223/05 – Do Sr. Tarcísio Zimmermann – que “dispõe sobre a incidência do imposto
de renda sobre recebimento de rendimentos atrasados,
pagos acumuladamente”.
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-03-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.761/05 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização
do zoneamento ecológico-econômico na demarcação
de terras indígenas, na criação de unidades de conservação e na implantação de assentamentos rurais,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JORGE PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.424/05 – Do Senado Federal
– Flexa Ribeiro – (PLS 110/2005) – que “altera a Lei nº
4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo
Código Florestal, para permitir a reposição florestal e
a recomposição da reserva legal mediante o plantio
de palmáceas em áreas alteradas”.
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PROJETO DE LEI Nº 6.486/06 – da Sra. Socorro Gomes
– que “altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, e acresce outros parágrafos”.
RELATORA: Deputada KELLY MORAES.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
Terça-feira 21
08939
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
LOCAL: Plenário 7 – Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-02-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.275/03 – Do Senado Federal
– Arthur Virgílio – que “altera a Lei nº 9.986, de 18 de
julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos
humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras”. (Apensados: PL 2594/2003 e PL 413/2003
(Apensado: PL 1452/2003))
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
LOCAL: Plenário 03 do Anexo II
HORÁRIO: 15h30min
REUNIÃO
A – Outros Eventos:
Reunião com o Presidente da Assembléia Consultiva
Islâmica da República Islâmica do Irã – Deputado Dr.
Gholamali Haddad – Adel.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-02-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.404/05 – Do Sr. Nelson Pellegrino – que “Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 261/06 Da Sra. Laura Carneiro
– que “requer a realização de Audiência Pública para a
discussão dos Projetos de Lei nos 934 e 1.802, ambos
de 2003, que instituem Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico destinada a financiar programas
de tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de derivados de tabaco”.
REQUERIMENTO Nº 262/06 Do Sr. Dr. Francisco Gonçalves – que “requer a Comissão de Seguridade Social e Família seja realizada Audiência Pública com
o tema: Doenças Pneumocócicas e Meningocócicas,
bem como suas conseqüências”.
REQUERIMENTO Nº 263/06 Da Sra. Sandra Rosado
– que “requer a realização de Audiência Pública para
debater o cumprimento da Lei nº 11.185, de 7 de outubro de 2005, que alterou o caput do art. 11 da Lei
nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente -,
com a participação de representantes do Ministério da
Saúde e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.835/04 – Do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 297/2003) – que “altera a redação dos arts. 60 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 5.505/05 – Do Senado Federal
– Delcidio Amaral – (PLS 282/2004) – que “institui o
“Dia Nacional de Combate à Psoríase””.
RELATORA: Deputada SUELY CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 139/99 – Do Sr. Alberto Goldman
– que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996,
que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, modificando dispositivos que dispõem
sobre direitos conferidos pela patente e a concessão
de licença compulsória”. (Apensados: PL 3562/2000,
PL 303/2003 e PL 7066/2002)
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do
PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 428/03 – Do Sr. Paes Landim
– (PL 247/2003) – que “dispõe sobre trabalho sem
vínculo empregatício e a contribuição previdenciária
sobre ele incidente”.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 1.008/03 – da Sra. Angela Guadagnin – que “considera a neoplasia maligna de pele
como doença relacionada ao trabalho”.
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.123/03 – Do Sr. Ricardo Izar
– que “dispõe que toda escola de ensino fundamental
seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia”. (Apensado: PL 3155/2004)
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004,
apensado.
PROJETO DE LEI Nº 1.128/03 – Do Sr. Carlos Abicalil
– que “”Dispõe sobre a criação do Programa Nacional
de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.316/03 – Do Sr. Max Rosenmann – que “dispõe sobre Atestado de Saúde”. (Apensado: PL 1714/2003)
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1714/2003,
apensado.
PROJETO DE LEI Nº 1.871/03 – Do Sr. Antonio Carlos
Biscaia – que “acrescenta parágrafos ao artigo 120 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. (Apensados: PL 1894/2003, PL 2382/2003,
PL 2705/2003, PL 2799/2003 e PL 3022/2004)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e
pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do
PL 2705/2003, do PL 2799/2003, e do PL 3022/2004,
apensados.
PROJETO DE LEI Nº 2.418/03 – Do Sr. Pauderney
Avelino – que “altera dispositivo da Lei nº 10.741, de
1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto
do Idoso, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Fevereiro de 2006
PROJETO DE LEI Nº 2.592/03 – Do Sr. Max Rosenmann – que “altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre
a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino universitário e de pesquisa mantidas
pelo Poder Público”.
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.776/04 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Institui o Programa de Atendimento Geriátrico
nos hospitais da rede pública e dá outras providências.””
(Apensado: PL 3987/2004)
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3987/2004,
apensado.
PROJETO DE LEI Nº 4.175/04 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Estabelece a obrigatoriedade de constar placa
de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de
academia de ginástica, “sport center”, “fitness”, clube
esportivo ou similar, e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.191/04 – Do Sr. Wladimir Costa – que “dispõe sobre o atendimento educacional
especializado em classes hospitalares e por meio de
atendimento pedagógico domiciliar”. (Apensado: PL
4610/2004)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do
PL 4610/2004, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin e
Eduardo Barbosa, em 21/09/2005.
PROJETO DE LEI Nº 4.210/04 – Do Sr. Dr. Heleno –
que “institui programa visando a criação de Centros de
Referência para o tratamento gratuito dos portadores
de Esclerose Múltipla, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 4.226/04 – Do Sr. Milton Cardias
– que “modifica a redação do artigo 245 do Estatuto
da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990”. (Apensado: PL 4494/2004)
RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4494/2004,
apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.286/04 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro
de 1985, que “institui salário adicional para os empre-
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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gados no setor de energia elétrica, em condições de
periculosidade”, para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais”.
RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.
PARECER: pela aprovação.
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para proteger trabalhadores em atividades sob radiação solar”.
RELATORA: Deputada MANINHA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.482/04 – Do Sr. Enio Bacci
– que “estabelece normas para fiscalização de poços
artesianos e dá outras providências”. (Apensado: PL
4483/2004)
RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4483/2004,
apensado.
PROJETO DE LEI Nº 5.522/05 – Do Sr. André de Paula
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da
transmissão vertical do HIV”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.664/04 – Do Sr. Antonio Cambraia – que “proíbe a venda de álcool etílico 96 ° GL
no País”.
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.881/05 – Do Sr. Pastor Francisco Olímpio – que “estabelece medidas de prevenção
à tortura e da outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 5.374/05 – Do Sr. Carlos Nader
– que “”Dispõe sobre o acolhimento aos usuários do
Sistema Único de Saúde – SUS – que necessitam de
tratamento em local diverso de seu domicílio.””
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 5.384/05 – Do Sr. Eduardo
Barbosa – que “dispõe sobre a caracterização de
símbolo que permita a identificação de pessoas com
ostomia”.
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 5.395/05 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a Lei nº 8.989, de
1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº
10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação
dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre
a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI na aquisição de automóveis para utilização no
transporte autônomo de passageiros, bem como por
pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 5.397/05 – Do Sr. Ivo José –
que “acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título
III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-02-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.243/05 – da Sra. Sandra Rosado – que “acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a
fim de permitir ao empregado deixar de comparecer
ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar
filho em virtude de enfermidade”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-02-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.417/05 – Do Senado Federal
– Tião Viana – (PLS 156/2004) – que “altera a redação
do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968,
para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PROJETO DE LEI Nº 6.469/05 – Do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – que “dispõe sobre a carreira dos
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 22/02/2006)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.697/04 – Do Sr. Neucimar Fraga
– que “altera o inciso III, do artigo 21, da Lei nº 9.503,
de 1997 e o inciso III do artigo 24 da mesma lei”.
RELATOR: Deputado LEODEGAR TISCOSKI.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR
ESTUDO E OFERECER PROPOSIÇÕES SOBRE
O TEMA TRABALHO E EMPREGO DOMÉSTICO.
LOCAL: Plenário 16 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
Apresentação do roteiro dos trabalhos e votação de
requerimentos
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 1/05 Da Sra. Maria do Rosário
– que “solicita que seja realizada reunião de audiência
pública afim de discutir as políticas de erradicação do
trabalho infantil doméstico no Brasil”
REQUERIMENTO Nº 2/05 Da Sra. Luci Choinacki – que
“requer convidar Sra. Creuza Oliveira, Presidente da
Confederação das Trabalhadoras Domésticas do Brasil
– CNTRAB, para ouvi-la nesta Comissão”.
REQUERIMENTO Nº 3/05 Da Sra. Luci Choinacki
– que “requer convidar representante do escritório
da OIT no Brasil; da Confederação de Trabalhadores
(as) Domésticos; da articulação de ONGs de Mulheres Negras; do Ministério do Trabalho e Emprego;
do Cfêmea; do UNIFEM; do DIEESE e a Sra.Hildete
Pereira da Professora da UFF/RJ, para Seminário
nesta Comissão”.
Fevereiro de 2006
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA
À CONSTITUIÇÃO Nº 157-A, DE 2003,
DO SR. LUIZ CARLOS SANTOS, QUE “CONVOCA
ASSEMBLÉIA DE REVISÃO CONSTITUCIONAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LOCAL: Plenário 5 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
Apresentação e discussão do Parecer do Relator,
Deputado Roberto Magalhães.
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
ESPECIAL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/03
– Do Sr. Luiz Carlos Santos e outros – que “convoca
Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências”. (Apensado: PEC 447/2005)
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação da PEC 157-A/2003,
nos termos do Substitutivo da CCJC, com duas
Emendas, pela admissibilidade das EMCs de nºs
1 a 4/06, apresentadas na Comissão Especial e,
no mérito, pela aprovação parcial da EMC nº 2/06,
pela rejeição da PEC 447/05 e das EMCs de nºs
1/06, 3/06 e 4/06.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA
À CONSTITUIÇÃO Nº 333-A, DE 2004,
DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE “MODIFICA
A REDAÇÃO DO ART. 29A E ACRESCENTA
ART. 29B À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PARA DISPOR SOBRE O LIMITE DE DESPESAS
E A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AVISO
PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 9ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-02-06
Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 333/04
– Do Sr. Pompeo de Mattos e outros – que “Modifica a
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a
composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.” (Apensados: PEC 375/2005, PEC 396/2005,
PEC 397/2005, PEC 449/2005 e PEC 468/2005)
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 76, DE 2003, QUE “INSTITUI, NA FORMA
DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO,
A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO
DO NORDESTE – SUDENE, ESTABELECE A SUA
COMPOSIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA,
OBJETIVOS, ÁREA DE COMPETÊNCIA
E INSTRUMENTOS DE AÇÃO”.
LOCAL: Plenário 12, Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
Continuação da discussão e votação do Parecer do
Relator ao Substitutivo do Senado Federal ao PROJETO DE LEI Nº 76, de 2003.
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
1.144, DE 2003, DA SENHORA MARIA DO CARMO
LARA, QUE “INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL, DEFINE
DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LOCAL: Plenário 9 do anexo II
HORÁRIO: 09h30min
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Discussão e votação do Parecer do Relator, deputado
Julio Lopes.
LOCAL: Plenário 9 do anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
Continuação da discussão e votação do Parecer do
Relator.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4.530, DE 2004,
DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A ACOMPANHAR E ESTUDAR
PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A
JUVENTUDE, QUE “APROVA O PLANO NACIONAL
DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LOCAL: Plenário 8 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
Deliberação do requerimento nº 14/2006.
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 14/06 Do Sr. Lobbe Neto – que
“requeiro a realização de audiência pública, desta Comissão com as juventudes partidárias”.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
DESTINADA A “INVESTIGAR O TRÁFICO DE
ANIMAIS E PLANTAS SILVESTRES BRASILEIROS, A EXPLORAÇÃO E COMÉRCIO ILEGAL
DE MADEIRA E A BIOPIRATARIA NO PAÍS”.
LOCAL: Plenário 13 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 164/06 Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “requer a prorrogação do prazo
de funcionamento da CPI por sessenta dias”.
REQUERIMENTO Nº 163/06 Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “propõe convidar representante
da Confedération des Métiers et des Utilisateurs des
Ressources de la Nauture – COMURNAT”.
REQUERIMENTO Nº 165/06 Do Sr. Sarney Filho – que
“requer ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal
do Espírito Santo, da Secretaria de Estado da Agricultura, as informações que indica”.
REQUERIMENTO Nº 166/06 Do Sr. Sarney Filho – que
“requer sejam convocadas a prestar depoimento as
pessoas que especifica: Souzimar Rodrigues de Lima,
técnico de manejo do Centro Nacional de Primatas
– CENP, em Belém/PA; Donizetti Pires de Oliveira,
presidente da Associação dos Produtores Agrícolas
de Santarém – APAS, no Pará; José Dias Pereira, fazendeiro em Cumaru do Norte, Pará; Eugênio Victor
Follmann, empresário do ramo madeireiro em Mairiporã, SP”.
REQUERIMENTO Nº 167/06 Do Sr. Sarney Filho – que
“requer ao Comitê Internacional de Preservação e Ma-
Fevereiro de 2006
nejo da Arara-Azul-de-Lear e ao IBAMA as informações que indica”.
REQUERIMENTO Nº 168/06 Do Sr. Sarney Filho – que
“requer ao IBAMA as informações que indica”.
RELATÓRIO Nº 1/06 – Do Sr. Sarney Filho – “relatório
Parcial sobre o Plano Safra Legal 2004”.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
DESTINADA A INVESTIGAR AS ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS DO TRÁFICO DE ARMAS
LOCAL: Plenário 11 do Anexo II
HORÁRIO: 14h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 181/06 Do Sr. Arnaldo Faria de
Sá – que “requer a convocação do Sr. CARLOS DUTRA CORRÊA para prestar esclarecimentos sobre o
motivo de manter em sua residência grande arsenal
de munição pertencente à Polícia Federal”.
REQUERIMENTO Nº 182/06 Do Sr. Arnaldo Faria de
Sá – que “requer a convocacão dos Srs.: Marcos Aurélio Martins Olímpio, Lincoln Soares de Oliveira e Allan
Diego Lopes da Silva para prestarem esclarecimentos
sobre as acusações que os levaram à prisão por roubo
de munição da Polícia Federal”.
REQUERIMENTO Nº 183/06 Do Sr. Moroni Torgan
– que “solicita seja autorizada a realização de diligência no município de Uruguaiana, estado do Rio
Grandedo Sul”.
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS
PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Local: Plenário 4, Anexo II
Horário: 14h30
PAUTA
A – Relatórios
PROJETO DE LEI Nº 40/2005-CN, que “estima a receita
e fixa a despesa da União para o exercício financeiro
de 2006. (Proposta Orçamentária para 2006).
RELATOR-GERAL: Deputado CARLITO MERSS.
PROJETO DE LEI Nº 41/2005-CN, que “atera a Lei
nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004 – 2007.
(PPA/2004-2007).
RELATOR: Senador SIBÁ MACHADO.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AVISO Nº 32/2005-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional, cópia do Acórdão nº 1.166, de 2005 – TCU
(Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto
que o fundamentaram referente à auditoria relativa à execução do Programa de Trabalho 26.782.0230.10CL.0002
(Construção de Trechos Rodoviários no Estado do Espírito Santo) – (TC 006.720/2004-1).
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE.
VOTO: Pelo Arquivamento da Matéria.
AVISO Nº 34/2005-CN “encaminha ao Congresso
Nacional, cópia do Acórdão nº 1.267, de 2005 – TCU
(Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto
que o fundamentaram referente ao Levantamento de
Auditoria com vistas a aperfeiçoar o Sistema Elétrico
Interligado da Região Norte-Nordeste – Tucuruí no
Estado do Maranhão. (TC 010.497/2005-5).
Relator: Deputado Márcio Reinaldo Moreira.
Voto: Pela Inclusão no Anexo VI da Lei nº 11.100/05
(LOA/2005) o Contrato nº 4500011640, vinculado ao
Programa de Trabalho 25.752.0294.1891.0021 (Expansão do Sistema de Transmissão Associado à UHE
Tucuruí no Estado do Maranhão (Acréscimo de aproximadamente 120 km de Linha de Transmissão e de 695
MVA de Transformação de Potência em Subestações)
No Estado do Maranhão), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 32.224, consignando, no entanto, a
possibilidade de continuidade dos serviços indicados no
item 9.3.3 do Acórdão nº 1.276-TCU-Plenário, de 2005,
com redação dada pelo Acórdão nº 2.281-TCU-Plenário, de2005 (exceto quanto aos serviços programados
para 2005 relacionados com as linhas de transmissão
ao nível de tensão de 500 kV, sob responsabilidade da
Unidade Orçamentária 32.224), nos termos do projeto
de decreto legislativo anexo.
AVISO Nº 50/2005-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional, cópia do Acórdão nº 1668/2005 – TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, sobre o Levantamento de Auditoria nas obras
de Construção de Trechos Rodoviários na BR-470, no
Estado do Rio Grande do Sul, trecho Barracão-Lagoa
Vermelha-Nova Prata – (TC 009.408/2005-2).”
RELATOR: Deputado ZÉ GERARDO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Pela EXCLUSÃO do Anexo VI da lei nº
11.100/2005 o contrato PD-10-018/2001, celebrado
com a Construtora Brasil S.A para a construção de
trecho rodoviário na BR-470, entre entrocamento RS477 (Pontão) – entrocamento BR-285 (Lagoa Vermelha), segmento Km 37+650 ao Km 77,37, sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes – DNIT), nos termos do
Projeto de Decreto Legislativo anexo.
Terça-feira 21
08945
AVISO Nº 53/2005-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.709/2005 – TCU,
(Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o
fundamentaram, sobre Monitoramento ao Projeto de
Irrigação Flores de Goiás (TC 003.586/2001-4)”.
RELATOR: Deputado HUMBERTO MICHELES.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: pela manutenção do bloqueio dos recursos
federais incidente sobre as dotações consignadas no
subtítulo 20.607.0379.5252.0101 (implantação do perímetro de irrigação Flores de Goiás com 26.500 ha no
Estado de Goiás – no município de Flores de Goiás
– GO), sob responsabilidade da UO 53.101 -Ministério
da Integração Nacional), na forma indicada no Anexo
VI da Lei nº 11.100/2005, porém, permita, em caráter
excepcional, a liberação de recursos para a realização de obras emergenciais na Barragem Paranã, de
modo a garantir as intervenções necessárias e complementares para o enfrentamento do período chuvoso 2005/2006, de acordo com os termos do projeto de
decreto legislativo em anexo.
AVISO Nº 57/2005-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional, cópia do Acórdão nº 2.014, de 2005 – TCU
(Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, sobre auditoria ralizada pela Secex/ES,
referentes à ampliação e recuperação das instalações
do Porto de Vitória, no Estado do Espírito Santo. (TC007.185/2005-6)”.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
Não foram apresentadas Emendas.
VOTO: Pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005
(LOA/2005) o empreendimento Ampliação e recuperação das instalações do Porto de Vitória – no Estado
do Espírito Santo, sem dotação consignada no orçamento corrente, sob responsabilidade da UO 39211
(Companhia Docas do Espírito Santo, nos termos do
Projeto de Decreto Legislativo anexo.
AVISO Nº 59/2005-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional cópia do Acórdão nº 1269, de 2005 – TCU
(Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto
que o fundamentam, referente ao levantamento de
auditoria realizado na obra de construção da pista de
pouso e decolagem do Aeroporto Regional Sul, município de Jaguaruna/SC. (TC nº 005.563/2005-1)”.
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
Não foram apresentadas Emendas.
VOTO: Pela exclusão d do Anexo VI da Lei nº
11.100/2005-CN (LOA/2005) do empreendimento Construção de Pista de Pouso e Decolagem do Aeroporto
Regional Sul – No Município de Jaguaruna – SC, sem
dotação consignada no referido orçamento, sob res-
08946 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ponsabilidade da UO 52.911 (Fundo Aeronáutico), nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.
AVISO Nº 61/2005-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional cópia do Acórdão nº 1368, de 2005 – TCU
(Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto
que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado nas obras de construção de ginásio
poliesportivo em Manaus, no Estado do Amazonas.
(TC nº 011.311/2005-0).”
RELATOR: Senador AUGUSTO BOTELHO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005
(LOA/2005) à “Implantação de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer – Construção e Equipamento de
Ginásio Poliesportivo – Manaus-AM, nos termos do
Projeto de Decreto Legislativo anexo.
AVISO Nº 02/2006-CN “encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 82, de 2006 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o
fundamentam referente à auditoria realizada nas obras
de duplicação da BR 230/PB, entre João Pessoa e
Campina Grande – TC 003.231/2001-0.
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO,
VOTO: Pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005
(LOA/2005) do subtítulo 26.782.0235.1236.0101 (Adequação de Trechos Rodoviários na BR-230 no Estado
da Paraíba – Trecho João Pessoa – Campina Grande
– PB), sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes) nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.
Obs: Sujeito a alteração devido ao prazo de emendas.
AVISO Nº 09/2005-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório das Atividades do Tribunal de
Contas da União, referente ao exercício de 2004”.
AVISO Nº 07/2005-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do
artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao
exercício de 2004. (4º Trimestre).
AVISO Nº 56/2004-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional Relatório das Atividades deste Tribunal, referente ao 3º trimestre do exercício de 2004”.
RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES.
VOTO: Pelo Arquivamento da Matéria.
MENSAGEM Nº 53/2002-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório do resultado da implementação da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000,
relativamente aos preços ao consumidor dos produtos
referidos no seu artigo 1º”.
Fevereiro de 2006
RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.
VOTO: Pelo Arquivamento da Matéria, uma vez cumprida a obrigação estabelecida na Lei nº 10.147.
MENSAGEM Nº 202/2002-CN, que “encaminha ao
Congresso Nacional o Relatório do resultado da implementação da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de
2000, relativamente aos preços ao consumidor dos
produtos referidos no seu artigo 1º”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.
VOTO: Pelo Arquivamento da Matéria, uma vez cumprida a obrigação estabelecida na Lei nº 10.147.
MENSAGEM Nº 26/2003-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório do resultado da implementação da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000,
relativamente aos preços ao consumidor dos produtos
referidos no seu artigo 1º”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.
VOTO: Pelo Arquivamento da Matéria, uma vez cumprida a obrigação estabelecida na Lei nº 10.147.
B – Requerimentos
Do Sr. Anivaldo Vale, que “solicita seja convocado o
Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida,
para prestar esclarecimentos a esta Comissão Mista
sobre execução orçamentária de 2005.”
Do Sr. Bismarck Maia, que “solicita seja convocado o
Ministro da Saúde, Sr. Saraiva Felipe, para prestar esclarecimentos a esta Comissão Mista sobre execução
orçamentária de 2005”.
Da Srª Laura Carneiro e outros, que “requerem, com
fundamento no art. 24 IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o comparecimento do Sr. Sérgio
Machado Rezende, Ministro da Ciência e tecnologia, a
esta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização a fim de prestar esclarecimentos acerca
da Execução Orçamentária do exercício de 2005, em
especial no que se refere a contratos e convênios firmados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia com organizações governamentais e não-governamentais.
Do Sr. Pauderney Avelino e outros, que “requerem,
com fundamento no art. 24, VII, do regimento Interno
da Câmara dos Deputados, o comparecimento do Sr.
Alfredo Pereira do Nascimento, Ministro de Estado
dos Transportes, a esta Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização a fim de prestar
esclarecimento acerca das obras emergenciais da rodovias federais”.
Da Srª Rose de Freitas e outros, que “solicita seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Educação, a
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
fim de prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária do exercício de 2005.”
Do Sr. Ricardo Barros, que “requer a convocação da
Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil para
ouvir explicações sobre o envolvimento daquela pasta
com a GEAP-Fundação de Seguridades Social.”
Do Sr. José Carlos Machado, que “solicita informações
ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional sobre
as despesas que relaciona”. (Esclarecimentos acerca
da regularidade de despesas realizadas com recursos destinados à ação 12EP – Integração do Rio São
Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional
– Eixos Norte Leste).
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA
ÀS COMISSÕES
EM 20/02/2006:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE LEI Nº 4.070/2004
PROJETO DE LEI Nº 5.180/2005
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 54
minutos.)
PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 5.011-A, DE 2005
(Do Sr. Cabo Júlio)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
uso de capacetes de segurança com viseiras claras e transparentes; tendo parecer
da Comissão de Viação e Transportes, pela
rejeição (relator: DEP. DEVANIR RIBEIRO).
Despacho: Às Comissões de: viação e
transportes; e constituição e justiça e de cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24,
II.
Publicação do parecer da comissão de viação e
transportes
PARECER VENCEDOR
O projeto de lei em análise pretende dispor sobre
a obrigatoriedade do uso de capacete de segurança
com viseiras claras e transparentes para motociclistas e afins.
O voto do relator original da matéria, Deputado
Giacobo, foi pela aprovação da iniciativa, na forma de
um substitutivo. Colocado em discussão e votação nesta
Terça-feira 21
08947
Comissão, o parecer do relator não foi acatado, optando-se pela rejeição do projeto de lei. Em conseqüência,
coube-nos a elaboração deste parecer vencedor.
Grande parte dos Deputados presentes à reunião
que discutiu a matéria argumentava que o Código de
Trânsito Brasileiro, com seus mais de trezentos artigos
adotados após exaustivas discussões, não pode, a cada
instante, ser alterado, a menos que os fundamentos
da alteração estejam perfeitamente alicerçados, o que
não parece ser o caso.
No caso específico, o uso de viseiras claras e
transparentes nos capacetes de segurança para motociclistas e afins são irrelevantes, do ponto de vista de
segurança pública, pois o marginal usará várias outras
maneiras para burlar sua identificação.
Expostas essas justificativas, declaramos o voto
pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.011, de 2005.
Sala da Comissão, 7 de dezembro de 2005. –
Deputado Devanir Ribeiro, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião
ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº
5.011/05, nos termos do parecer vencedor do Deputado Devanir Ribeiro, contra o voto do Deputado Sandes Júnior. O parecer do Deputado Giacobo passou a
constituir voto em separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Mário Assad Júnior – Presidente, Humberto Michiles – Vice-Presidente, Affonso Camargo, Ary Kara,
Beto Albuquerque, Chico da Princesa, Devanir Ribeiro,
Domiciano Cabral, Edinho Bez, Eliseu Padilha, Eliseu
Resende, Francisco Appio, Hélio Esteves, Lael Varella,
Leodegar Tiscoski, Marcelo Castro, Mauro Lopes, Milton Monti, Neucimar Fraga, Telma de Souza, Wellington
Roberto, Alexandre Santos, Átila Lins, Pedro Fernandes,
Reinaldo Betão, Sandes Júnior e Vitorassi.
Sala da Comissão, 7 de dezembro de 2005. –
Deputado Mário Assad Júnior, Presidente.
VOTO EM SEPARADO DO
DEPUTADO GIACOBO
I – Relatório
O projeto de lei em epígrafe, elaborado pelo nobre
Deputado Cabo Júlio, pretende tornar obrigatório o uso
de capacetes para motociclistas com viseiras claras e
transparentes e que atendam o disposto nas normas
e especificações trazidas pela Resolução nº 20, de 17
de fevereiro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN). A infração correspondente será considerada gravíssima, conforme o estabelecido no inciso I
do art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro.
08948 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.
É o relatório.
II – Voto
O veículo que mais e melhor se desloca pelas
ruas e avenidas das grandes cidades brasileiras é, sem
dúvida, a motocicleta. Usando apenas duas rodas, a
motocicleta tem condições de ocupar espaços estreitos
entre os carros que se deslocam ao longo das pistas
de rolamento em fluxos opostos ou não.
Com esta facilidade de ir e vir, alguns marginais
perceberam que há uma maneira muito fácil para atacar
motoristas de automóvel, durante os engarrafamentos
diários. Os motoqueiros mal-intencionados, peritos no
controle da máquina, com o auxílio de um caroneiro
que aponta uma arma contra o motorista, roubam dinheiro, relógio, celular e jóias, fugindo rapidamente. A
polícia, se por acaso estiver próxima ao evento, não
consegue acompanhá-los e as estatísticas têm aumentado consideravelmente.
Durante um ataque súbito e rápido como esse,
tanto a vítima, quanto os motoristas e passageiros que
estão nos veículos próximos do acontecimento, não
conseguem visualizar o rosto dos meliantes, porque
o capacete e a viseira conformam uma blindagem visual, noite e dia. Este fato impossibilita a obtenção de
provas contra os assaltantes.
O projeto de lei em questão tem por objetivo reduzir consideravelmente o número desses episódios,
no mínimo desagradáveis. Basta tornar obrigatório o
uso de capacetes de segurança com viseiras sempre
claras e transparentes, permitindo a todos os envolvidos nesses eventos de tensão emocional melhor visão
do rosto do motociclista e do carona, que serão identificados no caso de ocorrências delituosas.
Entretanto, o projeto de lei elaborado pelo nobre
Deputado Cabo Júlio apresenta assunto que deve
estar incluso no Código de Trânsito Brasileiro, tendo
em vista o inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, o qual dispõe que “o
mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais
de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine
a complementar lei considerada básica, vinculando-se
a esta por remissão expressa.”
Assim, pelos motivos expostos, e considerando
que o projeto de lei em questão deve se adequar às
exigências legais vigentes quanto a sua redação, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 5.011/05,
na forma do substitutivo que apresentamos.
Sala da Comissão, 6 de outubro de 2005. – Deputado Giacobo.
Fevereiro de 2006
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 5.011, DE 2005
Altera os arts. 54, 55 e 244 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O inciso I do art. 54 da Lei nº 9.503, de
setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 54. Os condutores de motocicletas,
motonetas e ciclomotores só poderão circular
nas vias:
I – utilizando capacete de segurança,
com viseira clara e transparente ou óculos
protetores; (NR)
.. ....................................................... ....”
Art. 2º O inciso I do art. 55 desta Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser
transportados:
I – utilizando capacete de segurança,
com viseira clara e transparente; (NR)
.......................................................... ...”
Art. 3º O inciso I do art. 244 desta Lei
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I – sem usar capacete de segurança com
viseira clara e transparente ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e
especificações aprovadas pelo CONTRAN;
... ......................................................... .”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação oficial.
Sala da Comissão, 6 de outubro de 2005. – Deputado Giacomo.
PROJETO DE LEI Nº 5.438-A, DE 2005
(Da Sra. Ann Pontes)
Introduz parágrafo único na Lei nº
9.610, de 19 de fevereiro de 1998; tendo
parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relator: DEP. LOBBE
NETO).
Despacho:Às Comissões de: educação
e cultura; e constituição e justiça e de cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
Publicação do parecer da comissão de educação
e cultura
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PARECER VENCEDOR
I – Relatório
O projeto de lei em epígrafe, de autoria da Deputada Ann Pontes, introduz parágrafo único no art. 28
da Lei nº 9.610, de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras
providências”, no sentido de instituir a numeração
obrigatória das obras artísticas, científicas ou literárias. O argumento da Autora é que a iniciativa inibiria
a multiplicação descontrolada dos exemplares de obra
literária ou artística colocados à venda.
Distribuído ao Relator, Deputado Álvaro Dias, o
projeto recebeu parecer pela rejeição da iniciativa, sob
o argumento de que a medida seria inócua para combater a pirataria. Rejeitado o parecer por esta douta
Comissão, aprovou-se o voto em separado oferecido
por este Parlamentar, doravante designado Relator do
Parecer Vencedor da matéria.
É o relatório.
II – Voto do Relator
O projeto de lei em epígrafe, de autoria da Deputada Ann Pontes, propõe alteração na legislação de
direitos autorais, consubstanciada na Lei nº 9.610, de
1998, com o objetivo de incluir, no art. 28 do referido
diploma legal, dispositivo que determina a obrigatoriedade da numeração, em ordem ordinal crescente,
da obra artística, científica ou literária, como forma de
preservar os direitos do autor.
A Constituição Federal de 1988, sugestivamente chamada de “Constituição Cidadã”, trouxe algumas
inovações no que concerne ao reconhecimento de
determinados direitos e garantias fundamentais ao
exercício da pela cidadania. Entre eles, figura-se o
reconhecimento e proteção aos direitos intelectuais,
quando estabelece, no seu art. 5º, inciso XXVII, que
“aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível
aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.
O aparecimento de novos suportes de informação
implicou a necessidade de atualização da legislação
referente aos direitos do autor. Nesse sentido, após
dez anos de um novo ordenamento constitucional, foi
promulgada a Lei nº 9.610, de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais
e dá outras providências”.
O preceito constitucional foi ratificado nesse dispositivo legal, em seu art. 28. No entanto, a nobre Autora da proposição considera que, para assegurar a
proteção da propriedade intelectual, faz-se necessário
que, antes de serem colocadas à venda, as obras artísticas, científicas ou literárias devam ser numeradas
Terça-feira 21
08949
em ordem ordinal crescente. A adoção da numeração
da obra permite aos autores saber exatamente quantos exemplares são colocados à venda pelas editoras
e gravadoras.
Com tal medida, possibilita-se maior controle na
produção de obras por parte dos autores, uma vez que,
ainda hoje, constata-se que fraude e pirataria ainda
ameaçam os direitos de propriedade intelectual dos
artistas, cientistas e escritores.
Cumpre-nos ressaltar que esta Comissão já se
pronunciou favoravelmente a duas propostas similares: o PL nº 4.540, de 2001, de autoria da Deputada
Tânia Soares (PC do B/SE) e o PL nº 6.480, de 2002,
de autoria do Deputado Wanderley Martins (PSB/RJ).
O primeiro recebeu, também, parecer favorável da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania
desta Casa. Remetido ao Senado Federal, foi aprovado
por unanimidade e encaminhado à sanção presidencial. Ocorre, no entanto, que o projeto foi vetado em
sua íntegra pelo Presidente da República, que julgou
ser necessária uma maior discussão entre as partes
interessadas (artistas, escritores, gravadoras e editoras). Em vez de referendar o projeto de lei aprovado
pelo Congresso Nacional, o Presidente criou um grupo
de trabalho composto de dezesseis integrantes, entre
eles, representantes do governo, das indústrias literária e fonográfica e artistas, com o objetivo de propor
mecanismos para assegurar a identificação das obras
e combater a pirataria nesses setores.
O Projeto de Lei nº 6.480, de 2002, por sua vez,
recebeu parecer favorável desta Comissão, tendo sido
relatado pelo Deputado Gastão Vieira, mas, por força
do término da legislatura, foi arquivado nos termos do
art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desse modo, em razão do exposto – e por coerência à posição tomada pela Comissão de Educação
e Cultura em relação a matérias similares – votamos
pela aprovação do PL nº 5.438, de 2005.
Sala da Comissão, 14 de fevereiro de 2006. –
Deputado Lobbe Neto, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião
ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o
Projeto de Lei nº 5.438/2005, nos termos do Parecer
Vencedor do Relator, Deputado Lobbe Neto e que apresentara, anteriormente, voto em separado. O parecer
do Deputado Álvaro Dias, vencido, passou a constituir
voto em separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Delgado – Presidente, Maria do Rosário
e Celcita Pinheiro – Vice-Presidentes, Alice Portugal,
08950 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Antenor Naspolini, Bonifácio de Andrada, César Bandeira, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan Paixão, Lobbe
Neto, Murilo Zauith, Neuton Lima, Neyde Aparecida,
Nilson Pinto, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Rubem Santiago, Ricardo Izar, Dr. Heleno, Fátima Bezerra, José
Linhares, Milton Monti e Zé Lima.
Sala da Comissão, 14 de dezembro de 2005.
– Deputado Paulo Delgado, Presidente.
VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO
LOBBE NETO
O projeto de lei em epígrafe, de autoria da Deputada Ann Pontes, propõe uma alteração na legislação
de direitos autorais vigente no País, consubstanciada
na Lei nº 9.610, de 1998. Pela proposição apresentada, pretende-se incluir, no art. 28 do referido diploma
legal, dispositivo determinando a obrigatoriedade da
numeração, em ordem ordinal crescente, da obra artística, científica ou literária, como forma de preservar
os direitos do autor.
A Constituição Federal de 1988, sugestivamente chamada de “Constituição Cidadã”, trouxe algumas
inovações no que concerne ao reconhecimento de
determinados direitos e garantias fundamentais ao
exercício da plena cidadania. Entre eles, figura-se o
reconhecimento e proteção aos direitos intelectuais,
quando estabelece, no seu art. 5º, inciso XXVII, que
“aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível
aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.”
O aparecimento de novos suportes de informação, a exemplo dos softwares e produtos multimídia,
levou à necessidade de atualização da legislação
referente aos direitos do autor. Neste sentido, após
dez anos de um novo ordenamento constitucional, foi
promulgada a Lei nº 9.610/98, que “altera, atualiza e
consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”.
O preceito constitucional foi ratificado nesse dispositivo legal, assente no seu art. 28. No entanto, o
autor da proposição considera que para assegurar,
efetivamente, a proteção à propriedade intelectual, fazse necessário que antes de serem colocadas à venda,
as obras artísticas, científicas ou literárias devam ser
numeradas em ordem ordinal crescente. A adoção da
numeração da obra permite aos autores saber exatamente quantos exemplares são colocados à venda
pelas editoras e gravadoras.
Com esta medida, possibilita-se um maior controle
na produção de obras por parte dos autores, uma vez
que, ainda hoje, constata-se a existência de fraude e
pirataria que ameaçam os direitos de propriedade intelectual dos artistas, cientistas e escritores.
Fevereiro de 2006
Cumpre-nos ressaltar que esta Comissão já se
pronunciou favoravelmente à duas propostas similares:
PL nº 4.540, de 2001, de autoria da Deputada Tânia
Soares (PC do B-SE). Esse PL recebeu, também, parecer favorável no âmbito da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania (CCJR) desta Casa.
Como tramitava em caráter terminativo, foi remetido ao
Senado Federal. Lá, foi aprovado por unanimidade e,
posteriormente, remetido à sanção presidencial. Ocorre
que o projeto foi vetado em sua íntegra pelo Presidente da República, que julgou ser necessária uma maior
discussão entre as partes interessadas (artistas, escritores, gravadoras e editoras). Em vez de referendar
o projeto de lei, o Presidente resolveu constituir um
grupo de trabalho composto de 16 integrantes, entre
eles, representantes do governo, das indústrias literária e fonográfica e artistas. Esse grupo terá a missão
de, em no máximo trinta dias, propor mecanismos que
assegurem a identificação das obras e, em última instância, sirvam para combater a pirataria nesses setores; e o Projeto de Lei 6.480 de 2002, de autoria do
Deputado Wanderley Martins,(PSB/RJ) que recebeu
parecer favorável nesta Comissão tendo sido relatado
pelo Deputado Gastão Vieira, onde pelo término da
legislatura foi arquivado nos termos do artigo 105 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Em coerência à posição tomada pela CEC em
relação as matérias similares, votamos pela aprovação
do PL nº 5.438, de 2005.
Sala da Comissão 6 de dezembro de 2005. –
Deputado Lobbe Neto.
VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO
ÁLVARO DIAS
I – Relatório
O projeto de lei em exame, de autoria da nobre
Deputada Ann Pontes, introduz parágrafo único na Lei
nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e
dá outras providências.
A tramitação da matéria dá-se conforme o artigo
24, inciso II do Regimento Interno desta Casa, sendo
conclusiva a apreciação por parte da Comissão de
Educação e Cultura – CEC.
A proposição chega a esta Comissão para análise
de mérito educacional e cultural, não tendo recebido
emendas no prazo regimental.
II – Voto
A invenção da imprensa, com os tipos móveis
de Gutemberg, e o aparecimento das máquinas de
reprodução de produtos, obras plásticas e audiovisuais, constituem o marco tecnológico da estrutu-
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Terça-feira 21
08951
ração dos direitos autorais. Atualmente, os direitos
autorais estão inscritos como direito fundamental
da pessoa humana nas constituições de todos os
países democráticos.
Isto se dá, fundamentalmente, porque ele diz
respeito ao que o homem cria por seu talento e criatividade, materializado em livro, gravura, cinema, música, fotografia, entre tantas outras formas de expressão
artística, literária e científica. Seu objetivo, portanto, é
garantir respeito e remuneração adequados por ocasião dos usos dados a essas criações. É um modo
de proteger e, simultaneamente, estimular a criação
humana para o desenvolvimento e a continuidade do
processo civilizatório.
No Brasil, a legislação mais recente que protege
a propriedade literária, artística e científica encontrase no artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII da Constituição
Federal de 1988, e na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de
1998, que alterou, atualizou e consolidou as normas
legais sobre o tema. Afora isso, temos um conjunto de
tratados internacionais dos quais somos signatários,
que visam disciplinar os direitos do autor e direitos
conexos, como a Convenção de Berna, de Roma e a
de Genebra.
Os direitos autorais são divididos em direitos morais e patrimoniais. “Os direitos morais são os laços
permanentes que unem o autor à sua criação intelectual, permitindo a defesa de sua própria personalidade.
Por sua vez, os direitos patrimoniais são aqueles que
se referem principalmente à utilização econômica de
obra intelectual.1
O aspecto econômico tem ganho grande destaque em virtude das novas tecnologias de informação
e comunicação, que multiplicaram as possibilidades
de armazenamento, transmissão e distribuição das
obras. No entanto, os mesmos avanços tecnológicos
que permitem uma maior difusão de criações artísticas, literárias e científicas, amiudando o bem-estar e
o conhecimento por elas geradas, possibilitam a sua
reprodução e comercialização sem o controle de autores e fabricantes.
A pirataria, como se convencionou chamar esse
ato, já é responsável por um em cada três discos musicais vendidos no mundo, conforme o Relatório de
Pirataria Comercial de 2005, publicado pela IFPI, representante internacional dos produtores de disco, e
divulgado, no Brasil, pela Associação Brasileira dos
Produtores de Disco-ABPD. A indústria fonográfica e
de software são as duas mais atingidas pelo comércio
ilegal de produtos.
Segundo o mesmo Relatório, esse mercado ilegal movimenta cerca de US$4,6 bilhões, eliminando
empregos, reduzindo investimentos e servindo de financiamento para o crime organizado. Entre os dez
países apontados pelo documento como locais onde
a pirataria encontra-se em níveis inaceitáveis estão
Brasil, China, México e Índia.
Em 2003, uma pesquisa do Instituto Franceschini
de Análises de Mercado indicou que a taxa de pirataria
nacional correspondia a 52% do mercado brasileiro,
com as vendas das unidades falsificadas superando
as vendas de itens legítimos e movimentando cerca
de US$150 milhões.
Dentre os efeitos deletérios da pirataria no Brasil,
a ABPD destaca2:
1 www.ecad.org.br
2 Ver www.abpd.org.br
“- redução nos postos de trabalho direto
de cerca de 50%,
desde 1997;
diminuição do quadro de artistas contratados pelas gravadoras, em cerca de 50%,
nos últimos cinco anos;
menos 27% de lançamentos de produtos
de artistas nacionais, no ano de 2004;
uma estimativa de perda com a arrecadação de impostos em função da pirataria que
ultrapassa a casa dos 500 milhões de reais,
anualmente.”
A numeração de obras, tal como propõe o projeto
em tela, foi apresentada como uma das medidas cabíveis
para combater a pirataria. Além disso, sua principal função seria proteger o autor de editoras, galerias de arte e
gravadoras, que produzem e comercializam quantidades
superiores ao estipulado em contrato, sem o devido pagamento de royalties aos titulares dos direitos autorais.
Com relação ao primeiro objetivo, cabe dizer que a
medida teria pouco uso prático no combate a pirataria,
vez que os falsificadores colocariam qualquer número
de registro nas obras falsificadas e disponibilizariam
suas cópias no mercado ainda mais rápido que a indústria legalizada.
Do ponto de vista operacional, o presidente da
Microservice, fabricante de CD´s no Brasil, quando da
aprovação de projeto similar nesta Casa, vetado pelo
Presidente Fernando Henrique Cardoso, afirmou que
não há como numerar um CD porque a linha de montagem abrange a fabricação em diversas máquinas
simultaneamente. Na mesma época, o presidente da
Associação Brasileira de Editores de Livros-ABRELIVROS demonstrou preocupação com o cumprimento
de prazos de entrega de livros escolares caso a exigência de numeração prevalecesse.
08952 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Considerando que o artigo 28 da Lei 9.610, de
1998, concede ao autor o direito exclusivo de utilizar,
fruir e dispor da obra literária, artística ou científica por
ele criada, parece-nos que o segundo ponto do projeto analisado, que pretende aumentar o controle do
artista sobre o que lhe é devido em termos de direitos
autorais, tem grande valor meritório.
Entretanto, vejamos, a vinculação de um artista
a uma editora, galeria de arte ou produtora de disco,
dentre outros tipos de empresas que comercializam
obras artísticas ou literárias, é de cunho absolutamente
voluntário. A desconfiança em relação à postura econômica e fiscal da mesma deve resultar em desligamento
e denúncia às autoridades competentes.
Por outro lado, vale ressaltar que este é um mercado que envolve um volume enorme de recursos e
que as companhias têm um adequado nível de organização para que suas contas sejam auditadas e disponibilizadas àqueles que representam, podendo assegurar aos artistas a comprovação justa e necessária,
além de muito mais eficaz, das tiragens produzidas e
comercializadas.
Ademais, como medida preventiva para combater
qualquer tipo de desrespeito à propriedade intelectual, adotada com sucesso, por países como Estados
Unidos e Inglaterra, deve-se exigir que os tribunais
brasileiros sejam rigorosos nas penas e indenizações
estipuladas em cada caso julgado, como forma de desestimular atos similares.
Pelo exposto, somos pela rejeição do Projeto de Lei
nº 5.438, de 2005, da nobre Deputada Ann Pontes.
Sala da Comissão, 18 de outubro de 2005. – Deputado Álvaro Dias.
PROJETO DE LEI Nº 6.467-A, DE 2005
(Do Tribunal de Contas da União)
MENSAGEM Nº 1-GP/TCU/2005
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de
Pessoal do Tribunal de Contas da União;
tendo parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, pela
aprovação (relator: DEP. HENRIQUE EDUARDO ALVES).
Despacho: Às Comissões de: trabalho,
de administração e serviço público; finanças
e tributação (art. 54 RICD); e constituição e
justiça e de cidadania (art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II
Publicação do parecer da comissão de trabalho,
de administração e serviço público
Fevereiro de 2006
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 6.467, de 2005, visa reajustar,
em 15% (quinze por cento), a partir de 1º de novembro
de 2004, a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas
da União – TCU.
Porém, ao dispor sobre o reajuste, a proposição
sob exame cuida de explicitar que o reajuste não se
aplica à remuneração dos Ministros e tampouco à dos
Membros do Ministério Público junto ao TCU.
Por fim revoga, no âmbito do TCU, os efeitos do
Ato Conjunto nº 1, de 5 de novembro de 2004, das
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que reajustou os estipêndios dos servidores
das duas Casas do Congresso Nacional e do TCU em
15% (quinze por cento), a vigorar a partir de 1º de novembro de 2004. O referido Ato Conjunto, no entanto,
teve sua aplicação suspensa pelo Supremo Tribunal
Federal – STF em Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 3.369-7 – DF.
Esgotado o prazo regimental não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II – Voto do Relator
A correção da remuneração dos servidores do
Poder Executivo em 15% (quinze por cento) é fato.
Fato também é que os demais Poderes da União não
poderiam deixar de reajustar os valores das remunerações de seus servidores em percentual equivalente,
haja vista a perda salarial semelhante sofrida ao longo
de quase uma década sem reajustes.
Assim, embora inicialmente questionada, a concessão do referido reajuste é ato consumado nas duas
Casas do Congresso Nacional, devendo ser estendida
nas mesmas condições ao Tribunal de Contas da União
– TCU, órgão auxiliar do Poder Legislativo.
Ressalte-se que, mesmo quando a correção das
remunerações foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal – STF, ela o foi em virtude do instrumento formal
utilizado, o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, não tendo sido atacado, em momento algum, seu mérito.
Desta forma, o projeto sob exame vem apenas corrigir, nos termos do que estabeleceu o STF,
a falha apontada, utilizando, desta feita, o instrumento formal adequado, qual seja o projeto de lei
ordinária.
Isto posto, só nos resta votar pela APROVAÇÃO,
no mérito, do Projeto de Lei nº 6.467, de 2005.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2006. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Relator.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Terça-feira 21
08953
III – Parecer da Comissão
II – Voto do Relator
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 6.467/2005, nos termos do
Parecer do Relator, Deputado Henrique Eduardo Alves.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:Henrique Eduardo Alves – Presidente, Enio Tatico e Marco Maia
– Vice-Presidentes, Átila Lira, Daniel Almeida, Dra. Clair,
Érico Ribeiro, Isaías Silvestre, João Fontes, Jovair Arantes,
Lúcia Braga, Vanessa Grazziotin, Vicentinho, Walter Barelli,
Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá e Laura Carneiro.
Sala da Comissão, 14 de fevereiro de 2006. –
Deputado Marco Maia, Vice-Presidente no exercício
da Presidência.
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar no
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107,
de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido
da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2.038,
de 2005.
Sala da Comissão, 24 de janeiro de 2006. – Deputado José Divino, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.038-A, DE 2005
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 795/2005
MENSAGEM Nº 769/2005
Aprova o ato que outorga concessão
à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na
cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia;
tendo parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(relator: DEP. JOSÉ DIVINO).
Despacho: À Comissão de constituição
e justiça e de cidadania (art. 54)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Publicação do parecer da comissão de constituição e justiça e de cidadania
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato constante do
Decreto de 3 de novembro de 2005, que outorga concessão à Rádio Tiradentes Ltda., para explorar, pelo
prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade
de Porto Velho, Estado de Rondônia.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.038/2005, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado José Divino.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, Roberto
Magalhães – Vice-Presidente, Antonio Cruz, Bosco
Costa, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho,
Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil
Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo
Cunha, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Lino Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes
Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair
Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor
Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho, Alex
Canziani, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Iara Bernardi, Júlio Delgado, Luiz
08954 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan
e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 31 de janeiro de 2006. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.041-A, DE 2005
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 719/2005
MENSAGEM Nº 646/2005
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária “Pérola
do Triângulo” a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de
Iturama, Estado de Minas Gerais; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa (relator:
DEP. LUIZ EDUARDO GREENHALGH).
Despacho: À Comissão de constituição
e justiça e de cidadania (art. 54)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Publicação do parecer da comissão de constituição e justiça e de cidadania
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se
refere a Portaria no 250, de 12 de junho de 2003, que
autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária
“Pérola do Triângulo” a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iturama, Estado de
Minas Gerais.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
Fevereiro de 2006
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar no
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107,
de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido
da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2.041,
de 2005.
Sala da Comissão, 20 de janeiro de 2005. – Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
2.041/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, Roberto
Magalhães – Vice-Presidente, Antonio Cruz, Bosco
Costa, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho,
Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil
Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo
Cunha, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Lino Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes
Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair
Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor
Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho, Alex
Canziani, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Iara Bernardi, Júlio Delgado, Luiz
Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan
e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 31 de janeiro de 2006. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.048-A, DE 2005
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 677/2005
MENSAGEM Nº 598/2005
Aprova o ato que outorga permissão à
Fundação Canal Vinte e Um para executar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente
educativos, na cidade de Cascavel, Estado
do Paraná; tendo parecer da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa (relator: DEP. NELSON TRAD).
Despacho: À Comissão de Constituição
e justiça e de cidadania (Art. 54)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Publicação do parecer da comissão de constituição e justiça e de cidadania
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a
Portaria no 319, de 30 de agosto de 2004, que outorga
permissão à Fundação Canal Vinte e Um para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade
de Cascavel, Estado do Paraná.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-
Terça-feira 21
08955
lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de
1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto de Decreto Legislativo no 2.048, de 2005.
Sala da Comissão, 20 de janeiro de 2006. – Deputado Nelson Trad, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.048/2005, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado Nelson Trad.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, Roberto Magalhães – Vice-Presidente, Antonio Cruz, Bosco Costa,
Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edna
Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad,
Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha,
José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Lino
Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho,
Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma,
Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas,
Zenaldo Coutinho, Alex Canziani, André de Paula, Ann
Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Iara Bernardi, Júlio Delgado, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro
Lopes, Moroni Torgan e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 31 de janeiro de 2006. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.055-A, DE 2005
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 741/2005
MENSAGEM Nº 671/2005
Aprova o ato que outorga permissão
à RÁDIO FM CAXITORÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pente-
08956 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
coste, Estado do Ceará; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP.
NEY LOPES).
Despacho: À Comissão de constituição
e justiça e de cidadania (Art. 54)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Publicação do parecer da comissão de constituição e justiça e de cidadania
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a
Portaria no 396, de 3 de novembro de 2004, que outorga
permissão à Rádio FM Caxitoré Ltda. para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar no
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107,
de 2001.
Fevereiro de 2006
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido
da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2.055,
de 2005.
Sala da Comissão, 25 de janeiro de 2006. – Deputado Ney Lopes, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
2.055/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ney Lopes.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, Roberto
Magalhães – Vice-Presidente, Antonio Cruz, Bosco
Costa, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho,
Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil
Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo
Cunha, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Lino Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes
Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair
Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor
Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho, Alex
Canziani, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Iara Bernardi, Júlio Delgado, Luiz
Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan
e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 31 de janeiro de 2006. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.060-A, DE 2005
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
Aprova o ato que autoriza a Associação
Cultural Comunitária de Pirajuí a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo;
tendo parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator:
DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA).
Despacho: À Comissão de constituição
e justiça e de cidadania (Art. 54)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Publicação do parecer da comissão de constituição e justiça e de cidadania
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 527, de 8 de outubro de 2003, que
autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pirajuí
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar no
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107,
de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido
da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2.060,
de 2005.
Sala da Comissão, 7 de fevereiro de 2006. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Relator.
Terça-feira 21
08957
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
2.060/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Inaldo Leitão – Presidente em exercício (Art. 40,
caput, do RI), José Mentor e Roberto Magalhães – VicePresidentes, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco
Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Claudio Rorato,
Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga
Patriota,Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida,
João Paulo Cunha, José Carlos Araújo, José Divino,
José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Lino
Rossi, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh,
Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino,
Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Roberto Freire, Robson
Tuma, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Sérgio Miranda,
Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, André de Paula, Ann
Pontes, Ary Kara, Átila Lira, Badu Picanço, Coriolano
Sales, Eduardo Cunha, Helenildo Ribeiro, João Fontes, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro
Benevides e Mussa Demes.
Sala da Comissão, 14 de fevereiro de 2006. –
Deputado Inaldo Leitão, Presidente em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.068-A, DE 2005
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 760/2005
MENSAGEM Nº 714/2005
Aprova o ato que outorga permissão à
FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ
ONILSON LIMA para executar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos,
na cidade de Parambu, Estado do Ceará;
tendo parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(relator: DEP. CLAUDIO RORATO).
Despacho: À Comissão de constituição
e justiça e de cidadania (Art. 54)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Publicação do parecer da comissão de constituição e justiça e de cidadania
III – Parecer da Comissão
I – Relatório
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere
08958 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a Portaria nº 233, de 15 de abril de 2005, que outorga
permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL
JOSÉ ONILSON LIMA para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins
exclusivamente educativos, na cidade de Parambu,
Estado do Ceará.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar no
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107,
de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido
da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2.068,
de 2005.
Sala da Comissão, 24 de janeiro de 2006. – Deputado Cláudio Rorato, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
Fevereiro de 2006
2.068/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Claudio Rorato.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, Roberto
Magalhães – Vice-Presidente, Antonio Cruz, Bosco
Costa, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho,
Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil
Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo
Cunha, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Lino Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes
Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair
Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor
Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho, Alex
Canziani, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Iara Bernardi, Júlio Delgado, Luiz
Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan
e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 31 de janeiro de 2006. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.082-A, DE 2005
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 788/2005
MENSAGEM Nº 759/2005
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento
de Guaraci a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de
Guaraci, Estado de São Paulo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa (relator:
DEP. VICENTE ARRUDA).
Despacho: À Comissão de constituição
e justiça e de cidadania (Art. 54)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Publicação do parecer da comissão de constituição e justiça e de cidadania
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se
refere a Portaria no 489, de 26 de novembro de 2004,
que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Guaraci a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
difusão comunitária na cidade de Guaraci, Estado de
São Paulo.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar no
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107,
de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido
da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2.082,
de 2005.
Sala da Comissão, 24 de janeiro de 2006. – Deputado Vicente Arruda, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
2.082/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vicente Arruda.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, Roberto
Magalhães – Vice-Presidente, Antonio Cruz, Bosco
Costa, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho,
Terça-feira 21
08959
Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil
Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo
Cunha, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Lino Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes
Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair
Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor
Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho, Alex
Canziani, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Iara Bernardi, Júlio Delgado, Luiz
Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan
e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 31 de janeiro de 2006. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.096-A, DE 2005
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 673/2005
MENSAGEM Nº 588/2005
Aprova o ato que outorga permissão
à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
Santo Cristo, Estado Rio Grande do Sul;
tendo parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(relator: DEP. JOSÉ DIVINO).
Despacho: À Comissão de constituição
e justiça e de cidadania (Art. 54)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
Publicação do parecer da comissão de constituição e justiça e de cidadania
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 344, de 13 de setembro de 2004, que
outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo
Cristo, Estado do Rio Grande do Sul.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
08960 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se
pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da proposição em análise.
A proposição atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas
parecem adequadas, conformando-se perfeitamente
às normas estabelecidas pela Lei Complementar no
95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107,
de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido
da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2.096,
de 2005.
Sala da Comissão, 24 de janeiro de 2006. – Deputado José Divino, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.096/2005, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado José Divino.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, Roberto
Magalhães – Vice-Presidente, Antonio Cruz, Bosco
Costa, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho,
Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil
Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo
Cunha, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Lino Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes
Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair
Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor
Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho, Alex
Fevereiro de 2006
Canziani, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Iara Bernardi, Júlio Delgado, Luiz
Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan
e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 31 de janeiro de 2006. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.098-A, DE 2005
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
MENSAGEM Nº 605/2005
Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo
da República do Suriname, celebrado em
Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004;
tendo parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(relator: DEP. DARCI COELHO).
Despacho: À Comissão de constituição
e justiça e de cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Publicação do parecer da comissão de constituição e justiça e de cidadania
I – Relatório
O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória
entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República do Suriname, celebrado em
Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.
Dispõe, ainda, o parágrafo único do Projeto de
Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que os atos que
possam resultar na revisão do Acordo e que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional ficam sujeitos à aprovação do Congresso
Nacional.
Em Exposição de Motivos, o Chanceler brasileiro, Ministro Celso Amorim, assevera que “o Acordo em
apreço reflete os melhores aspectos do relacionamento
bilateral amigável entre Brasil e Suriname, tendo em
conta a intenção de resolver de modo conveniente os
desdobramentos de fenômenos migratórios que têm
envolvido populações de ambos os países reciprocamente entre ambos os territórios.”
Esclarece, ainda, que “nesse entendimento, o
presente Acordo abre a possibilidade para que os
nacionais brasileiros e surinameses que tenham ingressado no território do outro país e nesse território
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tenham permanecido, ainda que em condições irregulares, requeiram registro e obtenham autorização de
estada, em condições temporárias ou permanentes,
nos termos da legislação interna de cada país.”
A matéria é de competência do Plenário e tramita
em regime de urgência (RI, art. 151, I, j). Foi distribuída
somente a este Órgão Técnico.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o art. 32, IV, a, em consonância com o art. 139, II, c, ambos do Regimento Interno
desta Casa, compete à Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania se manifestar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.098, de 2005.
O art. 84, VIII, da Constituição Federal, outorga
competência ao Presidente da República para celebrar
tratados, convenções e atos internacionais, ressalvando
sempre o referendo do Congresso Nacional. Já o art.
49, I, da Carta Política nos diz que é da competência
exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
Assim sendo, está na competência do Poder Executivo assinar o presente Acordo, bem como compete
ao Congresso Nacional sobre ele decidir, sendo o projeto de decreto legislativo a proposição adequada.
Nenhum óbice foi encontrado na proposição legislativa e no texto do Acordo em análise. Ambos encontram-se em consonância com as disposições constitucionais vigentes e com os princípios consagrados
no ordenamento jurídico em vigor no País.
De outra parte, o projeto de decreto legislativo
ora examinado é bem escrito e respeita a boa técnica
legislativa.
Isto posto, nosso voto é pela constitucionalidade,
juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto
de Decreto Legislativo nº 2.098, de 2005.
Sala da Comissão, 24 de janeiro de 2006. – Deputado Darci Coelho, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.098/2005, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado Darci Coelho.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Antonio Carlos Biscaia – Presidente, Roberto
Magalhães – Vice-Presidente, Antonio Cruz, Bosco
Costa, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho,
Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil
Terça-feira 21
08961
Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo
Cunha, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Lino Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes
Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair
Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor
Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho, Alex
Canziani, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Iara Bernardi, Júlio Delgado, Luiz
Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan
e Neucimar Fraga.
Sala da Comissão, 31 de janeiro de 2006. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.
COMISSÃO
ATAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 37ª Reunião Ordinária Realizada em 09
de novembro de 2005.
Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia
nove de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência,
alternadamente, dos Deputados Geddel Vieira Lima,
Presidente; Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; e com a presença dos Deputados Coriolano Sales,
Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, João Magalhães,
José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel,
Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Ricardo
Berzoini, Roberto Brant, Vignatti, Virgílio Guimarães,
Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Ademir
Camilo, André Figueiredo, Antonio Cambraia, Carlos
Souza, Eliseu Resende, Geraldo Thadeu, João Batista, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Nelson Bornier, Paulo Rubem Santiago, Rodrigo Maia e Vadinho Baião
(Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados
Armando Monteiro, Gonzaga Mota, José Priante e Silvio Torres. O Deputado Silvio Torres justificou ausência
em razão de compromissos político-partidários. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura das atas e não
havendo quem quisesse discuti-las, em votação, foram
aprovadas, unanimemente, as atas das 35ª e 36ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros as designações efetuadas em 27 de outubro do
corrente, cujas cópias foram entregues na presente
08962 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
reunião. Em seguida, comunicou que, em cumprimento à decisão tomada pelo Plenário, em reunião realizada em 13 de abril do corrente, o Presidente resolve,
no uso de suas atribuições regimentais, extinguir, no
âmbito da Comissão, as Subcomissões Especiais: a)
para “tratar da questão dos spreads bancários e das
taxas de juros praticados no País”; b) para “promover
estudos do art. 146 da Constituição Federal, com redação derivada da Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19/12/2003, que requer Lei Complementar
para definição do ‘tratamento diferenciado e favorecido
para as microempresas e para as empresas de pequeno porte’”; e c) para “tratar de matéria relativa ao cálculo e pagamento de royalties e da participação especial prevista na Lei nº 9.478/97”. ORDEM DO DIA: 01)
REQUERIMENTO Nº 96/05 – Do Sr. Carlos Souza –
para que “sejam convidados os Srs. Jorge Antonio
Deher Rachid, Secretário da Receita Federal; Joaquim
Vieira Ferreira Levy, Secretário do Tesouro Nacional;
e Wagner José Quirici, Diretor-Presidente do Serviço
Federal de Processamento de Dados – SERPRO, a
fim de discutir os motivos do retardamento da implantação do processo de reclassificação do Parcelamento Especial – PAES”. Discutiram a matéria os Deputados
João Magalhães, Pauderney Avelino, Vignatti, Eduardo Cunha, Virgílio Guimarães, Júlio Cesar e Luiz Carlos Hauly. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Geddel Vieira Lima. O Deputado
Eduardo Cunha sugeriu que se fizesse um adendo ao
Requerimento nº 96/05 para que o seu teor fosse discutido no escopo do Requerimento nº 81/05. Logo
após, indagou ao Presidente sobre a data da audiência pública com o Ministro Antonio Palocci. Em resposta, o Presidente esclareceu que assinaria o quinto
ofício de convocação marcando a audiência para o
próximo dia 22 de novembro. O Deputado João Magalhães solicitou, nos mesmos termos, a inclusão do
assunto deste requerimento no escopo do Requerimento nº 90/05. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração para que o tema
seja incluído no escopo dos Requerimentos nºs 81/05
e 90/05. Por acordo dos membros da Comissão, foram
votadas preferencialmente e em bloco as seguintes
matérias: Bloco I – Projetos pela incompatibilidade
e/ou inadequação financeira e orçamentária: 04)
PROJETO DE LEI Nº 4.654/04 – Do Sr. Paulo Bauer
– que “altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração dos
eleitores nomeados para trabalhar nas eleições”. RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/03 – da Sra. Luiza Erundina – que “estabelece a criação do Sistema
Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá
Fevereiro de 2006
outras providências”. RELATOR: Deputado MUSSA
DEMES. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.236-A/01 – Do
Sr. Ronaldo Vasconcellos – que “dispõe sobre incentivos para a atividade turística”. RELATOR: Deputado
FÉLIX MENDONÇA. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.003A/03 – Do Sr. Ricarte de Freitas – que “estabelece
critérios para exploração de áreas de Reserva Legal
e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.709-A/03
– Do Sr. Milton Monti – que “dispõe sobre a renovação
e reciclagem da frota nacional de veículos automotores”. (Apensado: PL nº 2.796/03). RELATOR: Deputado
ANTONIO CAMBRAIA. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.780A/03 – Do Sr. Carlos Sampaio – que “concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem,
mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.087-A/04
– Do Sr. Luis Carlos Heinze – que “autoriza a equalização de taxas de juros nos financiamentos que especifica, inerentes às atividades desenvolvidas no
âmbito da bovinocultura de corte, da bubalinocultura
de corte, ou da eqüinocultura”. RELATOR: Deputado
FÉLIX MENDONÇA. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.601/04
– Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera
o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física”. (Apensados: PL’s nºs 3.855/04
e 4.815/05). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. O
Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em
separado do item 16 e o Deputado Luiz Carlos Hauly,
do item 04. Sobre a mesa REQUERIMENTOS – dos
Srs Deputados Luíza Erundina e Antonio Carlos Mendes Thame – para que sejam retirados de pauta os
itens 05 e 21, respectivamente, na qualidade de autores. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 05 e 21. Seguiu-se a votação dos itens 10, 12, 13 e 19. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres.
Bloco II – Projetos pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 08) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/03 – Do Sr. Geraldo
Resende e outros – que “institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento
da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo
Distrito Federal”. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 09) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 223/05
– Do Sr. Takayama e outros – que “institui a Comissão
Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a direitos autorais principalmente no que se refere à
atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD”. RELATOR: Deputado CARLOS
SOUZA. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.428-B/03 – Do
Sr. Benedito de Lira – que “altera a destinação prevista no artigo 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira”. RELATOR:
Deputado JOSÉ PIMENTEL. Ao item 11, foi concedida
vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti. Seguiu-se a votação dos itens 08 e 09. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres.
Bloco III – Projetos pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/04 – Do Sr.
Eduardo Valverde – que “dispõe sobre as instituições
de mercado de capitais, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 – da Sra. Juíza Denise Frossard – que “acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei
nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública e dá outras providências”. RELATOR: Deputado
EDUARDO CUNHA. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.760/05
– Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera o art. 3º da Lei
nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. O Deputado Vignatti solicitou
a discussão em separado do item 20. Seguiu-se a votação dos itens 06 e 24. EM VOTAÇÃO: aprovados,
unanimemente, os pareceres. Bloco IV – Projetos
pela compatibilidade e/ou adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.737/05 – da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 854/04) – que “aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do
Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, destinada a
evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em
relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 – Do Sr. Eduardo Cunha – que
“altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de
26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do
imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da
contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506
de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qual-
Terça-feira 21
08963
quer natureza”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
17) PROJETO DE LEI Nº 2.964-A/04 – Do Sr. Wladimir
Costa – que “dispõe sobre a criação do Vale Turismo,
nas condições que especifica”. RELATOR: Deputado
NELSON BORNIER. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.139A/04 – Do Sr. Jefferson Campos – que “altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 26) PROJETO
DE LEI Nº 5.454/05 – Do Sr. Vanderlei Assis – que
“altera a tabela progressiva do imposto de renda da
pessoa física”. RELATOR: Deputado EDUARDO
CUNHA. 27) PROJETO DE LEI Nº 5.507-A/05 – Do
Sr. Ronaldo Caiado e outros – que “dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de
operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de
25 de abril de 2002, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. Ao item 27, foi
concedida vista conjunta aos Deputados Vignatti e
Roberto Brant. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado dos itens 15, 17, 22 e 26. Seguiu-se
a votação do item 02. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Encerradas as votações em
bloco, procedeu-se à apreciação dos demais itens da
pauta. 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.937/05 – da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional (MSC nº 546/05) – que “aprova o
texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa
relativo ao Fornecimento de Materiais e Serviços no
âmbito da Aeronáutica Militar, assinado em Paris, em
15 de julho de 2005”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Eduardo Cunha. 04) PROJETO
DE LEI Nº 4.654/04 – Do Sr. Paulo Bauer – que “altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
para dispor sobre a remuneração dos eleitores nomeados para trabalhar nas eleições”. RELATOR: Deputado
CORIOLANO SALES. PARECER: pela inadequação
financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 07) PROJETO DE LEI Nº
3.814/89 – Do Sr. Paulo Paim – que “dispõe sobre a
aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências”. (Apensados: PL’s nºs 3.772/00, 6.620/02 e
4.417/04). RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL’s nºs 3.772/00, 6.620/02 e 4.417/04, apen-
08964 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
sados. Vista ao Deputado Eduardo Cunha. O Presidente anunciou que o Deputado Carlos Willian, temporariamente ausente na reunião da Comissão em
razão de integrar a CPMI dos Correios, havia solicitado que o Deputado João Magalhães fosse designado
relator-substituto dos itens 14 e 15. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Carlos Hauly para a votação dos dois itens seguintes. 14)
PROJETO DE LEI Nº 2.719/03 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “acresce dispositivo ao artigo 12 da Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do
imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 3.331/04). RELATOR:
Deputado CARLOS WILLIAN. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto e do
PL nº 3.331/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL nº 3.331/04, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo
Cunha, Fernando Coruja, Luiz Carlos Hauly, Vignatti,
Wasny de Roure e Antonio Cambraia. O Deputado
Eduardo Cunha solicitou ao Deputado João Magalhães
que alterasse o parecer para incluir no § 1º do art. 12,
o inciso VII, o que foi acolhido. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados João
Magalhães e Francisco Dornelles. O Presidente designou novo relator o Deputado Vignatti. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Carlito
Merss. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 – Do Sr.
Eduardo Cunha – que “altera o inciso III ao § 2º do art.
13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que
altera a legislação do imposto de renda das pessoas
jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro
líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo
ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964,
que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas
e proventos de qualquer natureza”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. RELATOR-SUBSTITUTO:
Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Eduardo Cunha e Vignatti. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Fernando Coruja, Wasny de Roure e Antonio
Cambraia. O Deputado Vignatti apresentou voto em
separado. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.780-A/03 – Do
Sr. Carlos Sampaio – que “concede benefício fiscal às
pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante
doações ou investimentos, projetos e programas que
estejam dentro dos propósitos da segurança pública
estadual”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamen-
Fevereiro de 2006
tária da emenda da Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado. Retirado de pauta
em virtude da ausência do relator. 17) PROJETO DE
LEI Nº 2.964-A/04 – Do Sr. Wladimir Costa – que “dispõe sobre a criação do Vale Turismo, nas condições
que especifica”. RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
18) PROJETO DE LEI Nº 2.974-A/04 – Do Sr. João
Alfredo – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de
2002, com a redação dada pela Lei n° 10.700, de 09
de julho de 2003, e dá outras providências”. (Apensados: PL’s nºs 3.092/04 e 3.289/04). RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto e da
emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela inadequação
financeira e orçamentária dos PL’s nºs 3.092/04 e
3.289/04, apensados, e, no mérito, pela aprovação do
Projeto e da emenda da CAPADR. EM VOTAÇÃO;
aprovado, unanimemente, o parecer. 20) PROJETO
DE LEI Nº 3.344/04 – da Sra. Juíza Denise Frossard
– que “acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº
6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre
a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências”. RELATOR: Deputado
EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiu a
matéria o Deputado Fernando Coruja. Retirado de
pauta pelo relator. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.139A/04 – Do Sr. Jefferson Campos – que “altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Vignatti. EM VOTAÇÃO: rejeitado o
parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia, João Magalhães e Eduardo Cunha. O Presidente designou novo relator o Deputado Vignatti. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.468-A/04 – Do Sr. Fernando Lopes
– que “dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal, e dá
outras providências”. RELATORA: Deputada YEDA
CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à ade-
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
quação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência da
relatora. 25) PROJETO DE LEI Nº 5.103/05 – Do Sr.
Francisco Garcia – que “dispõe sobre a obrigação de
o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados
cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos
de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos
bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos”. RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o
Presidente designou como relator-substituto o Deputado Antonio Cambraia, que acatou integralmente o
parecer do relator. Discutiram a matéria os Deputados
Vignatti, Eduardo Cunha e Antonio Cambraia. Retirado
de pauta. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.454/05 – Do Sr.
Vanderlei Assis – que “altera a tabela progressiva do
imposto de renda da pessoa física”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado
Vignatti. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer, contra os
votos dos Deputados Eduardo Cunha e Antonio Cambraia. O Presidente designou novo relator o Deputado
Vignatti. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente em exercício, Deputado Carlito
Merss, encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e três minutos, antes convocando os senhores membros para reunião deliberativa para apreciar projetos,
dia 23 de novembro, às 10h, no plenário nº 04. E, para
constar, eu, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada
à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.,
Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata Da 38ª Reunião ordinária de audiência pública, realizada em 22 de novembro de 2005.
Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte
e dois de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a
Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 02
do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente;
e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo
Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Armando Mon-
Terça-feira 21
08965
teiro, Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro,
Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Gonzaga Mota, João Magalhães, José Carlos
Machado, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira,
Marcelino Fraga, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino,
Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Roberto Brant, Silvio
Torres, Vignatti, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure
e Yeda Crusius (Titulares); Ademir Camilo, André Figueiredo, Antonio Cambraia, Benedito de Lira, Beto
Albuquerque, Carlos Willian, Custódio Mattos, Eliseu
Padilha, Geraldo Thadeu, Henrique Fontana, Júlio
Cesar, Murilo Zauith, Nelson Bornier, Paulo Rubem
Santiago, Rodrigo Maia, Ronaldo Caiado, Vadinho
Baião e Walter Barelli (Suplentes). Compareceram
também os não-membros Deputados Alberto Goldman, Alceu Collares, Almir Moura, Antonio Carlos
Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Babá, Eduardo
Valverde, João Fontes, João Mendes de Jesus, José
Carlos Araújo, Laura Carneiro, Luciana Genro, Maninha, Miguel de Souza, Pompeo de Mattos e Ricardo
Barros. Deixaram de comparecer os Deputados José
Priante e Max Rosenmann. Abertos os trabalhos, o
Presidente informou que a audiência pública destinava-se a obter esclarecimentos acerca de dívidas
de responsabilidade de autarquias federais e demais
assuntos pertinentes à Comissão. Em seguida, passou a palavra ao Sr. Antonio Palocci, Ministro da Fazenda. Logo após, o Presidente concedeu a palavra
aos Deputados Eduardo Cunha e João Magalhães,
autores dos Requerimentos nº 81/05 e 90/05, respectivamente, que fizeram perguntas posteriomente respondidas pelo Ministro. Na seqüencia, manifestaramse os Deputados Rodrigo Maia, Francisco Dornelles,
Pauderney Avelino, Ronaldo Caiado, Júlio Cesar, Wasny de Roure, Carlito Merss, Alberto Goldman, Luiz
Carreira, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Murilo
Zauith, Ricardo Berzoini, Antonio Cambraia, André
Figueiredo, Virgílio Guimarães, Luiz Carlos Hauly,
Walter Barelli, Eduardo Valverde, Mussa Demes, Geraldo Thadeu, Silvio Torres, Pompeo de Mattos, Antonio Carlos Mendes Thame, Alceu Collares, Luciana Genro e João Fontes, cujas interpelações foram
respondidas pelo convidado. O inteiro teor da reunião
foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o
acervo documental desta reunião. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos às dezenove horas e quarenta e quatro
minutos, antes agradecendo a participação dos convidados e convocando os senhores membros para
a reunião deliberativa ordinária dia 23 de novembro,
quarta-feira, às 10h, no plenário nº 04, para discutir e
apreciar as sugestões de emendas ao orçamento e,
08966 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
logo em seguida, reunião deliberativa extraordinária
para apreciar projetos. E, para constar, eu, Marcelle
R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel
Vieira Lima, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 39ª reunião ordinária, realizada em 23
de novembro de 2005.
Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se
a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário
nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a
presidência do Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados
Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss,
respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Armando Monteiro, Coriolano Sales, Delfim Netto,
Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Carlos Machado, José
Pimentel, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Moreira
Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório
Adriano, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Ricardo
Berzoini, Roberto Brant, Silvio Torres, Vignatti, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure e Yeda Crusius
(Titulares); Ademir Camilo, André Figueiredo, Antonio Cambraia, Eliseu Padilha, Feu Rosa, Júlio Cesar, Nelson Bornier, Odílio Balbinotti, Paulo Rubem
Santiago, Ronaldo Caiado, Vadinho Baião e Zonta
(Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados
Fernando Coruja, Gonzaga Mota, José Militão, José
Priante e Marcelino Fraga. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Dispensada a leitura das atas e não havendo quem
quisesse discuti-las, em votação, foram aprovadas,
unanimemente, as atas das 37ª e 38ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros
o recebimento do Aviso nº 2.096/05, do Tribunal de
Contas da União, o qual faz referência à cópia do
Acórdão nº 1.782/05, em resposta ao Requerimento
nº 74/05, do Sr. Carlos Willian. Em seguida, informou o recebimento do Aviso nº 2.035/05, do Tribunal
de Contas da União, o qual faz referência à cópia
do Acórdão nº 1.771/05, em resposta ao Requerimento nº 91/05, do Sr. Eduardo Cunha, bem como
cópia do Acórdão nº 1.712/04, em aditamento ao
Aviso nº 2.035/05, do Tribunal de Contas da União.
ORDEM DO DIA: 1) SUGESTÃO DE EMENDA AO
ORÇAMENTO Nº 01/05 – dos Srs. Francisco Dor-
Fevereiro de 2006
nelles, objetivando reforçar a dotação do Programa
de Trabalho do Ministério da Fazenda destinada ao
apoio financeiro à fundação Getúlio Vargas, no valor
de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). EM
VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão.
2) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº
02/05 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly, objetivando a reativação da ação denominada Construção de Edifício
do Banco Central do Brasil em Curitiba – Paraná no
PPA 2004-2007 e na LOA 2006, com a destinação
de recursos orçamentários necessários à conclusão
da ação, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais). EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. 3) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 03/05 – Do Sr. Delfim
Netto, objetivando reforçar a dotação do Programa
de Trabalho da Embrapa, destinada ao Subprojeto
de Pesquisa e Desenvolvimento em Sistemas Inovadores de Produção para o Agronegócio, no valor
de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais). EM
VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão.
4) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº
04/05 – dos Srs. José Pimentel e Wasny de Roure,
objetivando reforçar a dotação de Programa de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, destinada ao Desenvolvimento Gerencial para a Administração Pública, no valor de R$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). EM
VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão.
5) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº
05/05 – Do Srs. José Pimentel e Wasny de Roure,
objetivando reforçar a dotação de Programa de Trabalho do Ministério da Previdência Social, destinada
ao reaparelhamento, atualização e aperfeiçoamento
tecnológico da Secretaria da Receita Previdenciária, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Discutiram a matéria os Deputados
Eduardo Cunha, Vignatti, Luiz Carreira e Francisco
Dornelles. EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. A seguir, o Presidente suspendeu
os trabalhos por cinco minutos para elaboração da
ata. Reabertos os trabalhos, foi pedida a dispensa
de sua leitura; não havendo quem quisesse discutila, em votação, foi aprovada por unanimidade a ata.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e
quarenta e um minutos, antes, porém, convocando
os senhores membros para a reunião extraordinária para apreciar projetos a ser realizada logo em
seguida. E, para constar, eu, Marcelle R. Campello
Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira
Lima, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
E CONTROLE
52ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da reunião ordinária de audiência pública
conjunta, realizada em 29 de novembro de 2005.
Às quinze horas e quatro minutos do dia vinte e
nove de novembro de dois mil e cinco, reuniram-se a
Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle, no plenário nº 04
do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alexandre Cardoso, Presidente
da CFFC; e com a presença dos Senhores Deputados
Geddel Vieira Lima e Eduardo Cunha, respectivamente Presidente e 1º Vice-Presidente da CFT; Coriolano
Sales, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Carreira, Nazareno Fonteles e Ricardo Berzoini (Titulares
da CFT); Ronivon Santiago e Vitorassi (Titulares da
CFFC); Ademir Camilo, Carlos Willian, Geraldo Thadeu,
Nelson Bornier e Vadinho Baião (Suplentes da CFT);
e Eduardo Valverde (Suplente da CFFC). Deixaram de
comparecer os Deputados Armando Monteiro, Carlito
Merss, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça,
Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Gonzaga Mota,
José Carlos Machado, José Militão, José Priante, Luiz
Carlos Hauly, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Franco, Mussa Demes, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Roberto Brant, Silvio Torres,
Vignatti, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure e Yeda
Crusius (CFT); Aldir Cabral, Aníbal Gomes, Asdrubal Bentes, Colombo, Elaine Costa, Fernando Lopes,
Manoel Salviano, Mauro Benevides, Olavo Calheiros,
Paulo Bauer e Simão Sessim (CFFC). Abertos os trabalhos, o Presidente informou que a audiência pública
conjunta da Comissão de Finanças e Tributação com a
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle destinava-se a obter esclarecimentos acerca da intervenção ocorrida no Banco Santos. Em seguida, passou a
palavra ao Sr. Vânio Aguiar, Administrador Judicial da
Massa Falida do Banco Santos e, na seqüência, aos
Srs. Paulo Sérgio Cavalheiro, Diretor de Fiscalização
do Banco Central do Brasil, e Antonio Gustavo Matos
do Vale, Diretor de Liquidação e Desestatização do
Banco Central do Brasil, em substituição ao Chefe do
Departamento de Supervisão do Banco Central, Osvaldo Watanabe. Logo após, o Presidente concedeu
a palavra ao Deputado João Magalhães, autor do requerimento na Comissão de Finanças e Tributação, e
aos Deputados Carlos Willian e Ricardo Berzoini, cujas
Terça-feira 21
08967
interpelações foram respondidas pelos convidados. O
inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo
de áudio a integrar o acervo documental desta reunião.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas
e trinta e nove minutos, antes agradecendo a presença dos senhores membros e dos convidados. E, para
constar, eu, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária
da Comissão de Finanças e Tributação, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário
da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira
Lima, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação e, Deputado Alexandre Cardoso, Presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata Da 41ª reunião ordinária de audiência pública, realizada em 06 de dezembro de 2005.
Às quatorze horas e dezoito minutos do dia seis de
dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Tributação, no plenário nº 04 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, sob a presidência, alternadamente, do Deputado Carlito Merss, 3º Vice-Presidente,
e do Deputado Eliseu Padilha; e com a presença dos
Senhores Deputados Coriolano Sales, Delfim Netto,
Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja,
José Pimentel, Moreira Franco, Nazareno Fonteles, Ricardo Berzoini e Virgílio Guimarães (Titulares); Ademir
Camilo, Eliseu Padilha, Júlio Cesar, Nelson Bornier e
Vadinho Baião (Suplentes); e o não-membro Deputado
José Carlos Araújo. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Eduardo Cunha, Francisco
Dornelles, Geddel Vieira Lima, Gonzaga Mota, João
Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José
Priante, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Marcelino
Fraga, Max Rosenmann, Mussa Demes, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Roberto Brant,
Silvio Torres, Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius.
Abertos os trabalhos, o Presidente informou que a audiência pública destinava-se a obter esclarecimentos
acerca do acordo PUT firmado entre o Citigroup e os
fundos de pensão PREVI, FUNCEF E PETROS. Em
seguida, passou a palavra ao Sr. Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União. Logo após, o Presidente
concedeu a palavra ao Deputado Nelson Bornier, autor do requerimento. Na seqüência, manifestaram-se
os Deputados Delfim Netto, José Carlos Araújo, Eliseu
Padilha e Ricardo Berzoini, cujas interpelações foram
respondidas pelo convidado. O inteiro teor da reunião
08968 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o
acervo documental desta reunião. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às treze horas e cinqüenta e seis minutos,
antes agradecendo a participação do convidado e convocando os senhores membros para a reunião mensal
com técnicos do Tesouro Nacional, a fim de discutir e
analisar a execução orçamentária da União, bem como
o desempenho das transferências constitucionais dos
fundos constitucionais dos Estados, Distrito Federal e
Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO E FCO), quartafeira, dia 07 de dezembro, às 9h, na sala do Diretor do
DECOM; e, logo em seguida, às 10h, reunião ordinária deliberativa, no plenário nº 04. E, para constar, eu,
Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no
Diário da Câmara dos Deputados, Deputado Carlito
Merss, 3º Vice-Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 42ª reunião ordinária realizada em 07
de dezembro de 2005.
Às dez horas e trinta minutos do dia sete de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Eduardo Cunha, 1º Vice-Presidente; e com as
presenças dos Senhores Deputados Geddel Vieira
Lima, Presidente; Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss,
respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Armando
Monteiro, Coriolano Sales, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, João
Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José
Pimentel, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Silvio Torres, Vignatti, Virgílio Guimarães e Wasny de Roure (Titulares); Ademir Camilo, André Figueiredo, Antonio Cambraia, Benedito de Lira, Beto Albuquerque, Carlos Willian, Eliseu Padilha, Eliseu Resende, Geraldo Thadeu, Júlio Cesar, Vadinho Baião e
Zonta (Suplentes); e os não-membros Deputados Jorge Alberto e Reinaldo Betão. Deixaram de comparecer
os Deputados Delfim Netto, Gonzaga Mota, José Priante, Osório Adriano, Roberto Brant e Yeda Crusius. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura das atas e não
havendo quem quisesse discuti-las, em votação, foram
aprovadas, unanimemente, as atas da 40ª e 41ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos mem-
Fevereiro de 2006
bros as designações efetuadas em 30 de novembro
do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em seguida, comunicou o recebimento do
Aviso nº 7.158/05, do Tribunal de Contas da União, o
qual faz referência ao Processo nº TC-019.087/20058, com despacho exarado pelo Sr. Ministro-Relator
Benjamin Zymler em resposta ao Requerimento nº
94/05, de autoria do Deputado Alberto Fraga. ORDEM
DO DIA: Por acordo dos membros da Comissão, foram
votadas preferencialmente e em bloco as seguintes
matérias: Bloco I – Projetos pela incompatibilidade
e/ou inadequação financeira e orçamentária: 01)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.760/05
– da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional – que “aprova o texto do Acordo de Santa
Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral
Ibero-Americana, assinado pelo Brasil, em 12 de julho
de 2004”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
05) PROJETO DE LEI Nº 6.778-A/02 – Do Tribunal
Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro
de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª
Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado
JOSÉ PIMENTEL. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.114A/03 – Do Sr. Max Rosenmann – que “dispõe sobre a
distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios”. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 17)
PROJETO DE LEI Nº 3.983-A/04 – Do Sr. Fernando
Ferro – que “altera a Lei nº 10.753, de 2003, que ‘Institui a Política Nacional do Livro’ “. RELATOR: Deputado
VADINHO BAIÃO. 21) PROJETO DE LEI Nº 5.146A/05 – Do Sr. Sandes Júnior – que “concede isenção
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
veículos utilitários adquiridos por feirantes, nas condições que estabelece”. RELATOR: Deputado SILVIO
TORRES. Aos itens 17 e 21, foi concedida vista ao
Deputado Eduardo Cunha, que também solicitou a
discussão em separado do item 05. O Deputado José
Pimentel solicitou a discussão em separado do item
01. Sobre a mesa REQUERIMENTO – Do Sr. Jorge
Alberto – para que seja retirado de pauta o item 11,
nos termos do art. 117 do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de
pauta o item 11. Desfeito o bloco. Bloco II – Projetos
pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 10) PROJETO DE LEI Nº 1.046-A/03 – Do Sr.
Jorge Alberto – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências”.
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.069-B/04 – Do Sr. Geraldo Resende – que “dispõe sobre atendimento diferenciado à
mulher chefe de família nos programas habitacionais
populares, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 19) PROJETO DE LEI
Nº 4.585-A/04 – Do Sr. Julio Lopes – que “acrescenta
dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que ‘dispõe sobre
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras
providências’, para exigir a apresentação de atestado
de qualificação nas operações de crédito realizadas
com recursos do FGTS”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. O Deputado José Pimentel solicitou a
discussão em separado dos itens 10 e 19. Seguiu-se
a votação do item 16. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco III – Projetos pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 06) PROJETO DE LEI Nº 3.691-A/04 – Do Sr. Ildeu Araujo – que
“acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, dispensando de licitação as autorizações e permissões de uso de pequenas áreas públicas,
para os fins que especifica”. RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. 08) PROJETO DE LEI Nº 5.266-A/01
– da Sra. Vanessa Grazziotin – que “acrescenta inciso
ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para
permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS
a partir de vinte anos de tempo de serviço”. RELATOR:
Deputado JOSÉ PIMENTEL. 13) PROJETO DE LEI
Nº 1.625-A/03 – Do Sr. Jaime Martins – que “estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da
Habitação de ter abatido de suas prestações da casa
própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos
‘Verão’ e ‘Collor I’ “. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.764-A/03 – Do
Sr. Milton Monti – que “autoriza a movimentação do
saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso”. RELATOR:
Deputado JOSÉ PIMENTEL. 20) PROJETO DE LEI
Nº 5.117/05 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “acrescenta o artigo 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código
Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores”. RELATOR:
Deputado MAX ROSENMANN. 22) PROJETO DE LEI
Nº 5.389/05 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “cria
o seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)”. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
23) PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 – da Sra. Almerinda de Carvalho – que “altera a Lei nº 9.703, de 17 de
novembro de 1998, e dá outras providências”. (Apen-
Terça-feira 21
08969
sado: PL nº 5.601/05). RELATOR: Deputado ANTONIO
CAMBRAIA. O Deputado Luiz Carreira requereu oralmente a retirada de pauta dos itens 20 e 22. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento.
Retirados de pauta os itens 20 e 22. Sobre a mesa
REQUERIMENTO – da Sra. Almerinda de Carvalho
– para que seja retirado de pauta o item 23, na qualidade de autora. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 23.
O Deputado Antonio Cambraia solicitou a discussão
em separado do item 14. Ao item 13, foi concedida
vista ao Deputado Eduardo Cunha. Seguiu-se a votação dos itens 06 e 08. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco IV – Projetos pela
compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 236/05 – Do Sr. João Lyra – que “autoriza o Poder
Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da
Grande Maceió e dá outras providências”. RELATOR:
Deputado BENEDITO DE LIRA. 09) PROJETO DE LEI
Nº 326-B/03 – Do Sr. Pastor Reinaldo – que “dispõe
sobre a obrigatoriedade de exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de
estabelecimentos de ensino fundamental”. RELATOR:
Deputado SILVIO TORRES. O Deputado José Pimentel solicitou a discussão em separado dos itens 03 e
09. Desfeito o bloco. Bloco V – Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 15) PROJETO DE
LEI Nº 2.809-A/03 – Do Sr. João Paulo Gomes da Silva – que “dispõe sobre o perdimento em favor da União,
de recursos ilegalmente depositados em instituições
financeiras no exterior, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. 18) PROJETO DE
LEI Nº 4.001-A/04 – Do Sr. Augusto Nardes – que “revoga os §§ 3º a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de
julho de 2002”. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
O Deputado José Pimentel solicitou a discussão em
separado dos itens 15 e 18. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, procedeu-se à apreciação
dos demais itens da pauta. 01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.760/05 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – que “aprova
o texto do Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado
pelo Brasil, em 12 de julho de 2004”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Beto Albuquerque,
Eduardo Cunha e Virgílio Guimarães. Em seguida, o
Deputado Virgílio Guimarães requereu oralmente a
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
retirada de pauta do item 01, na qualidade de relator.
EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta. Sobre a mesa REQUERIMENTO – Do Sr. José Pimentel – para que seja retirado de pauta o item 02, nos termos do art. 117 do
RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 331/02 – Do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “dispõe
sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União – FUNADP,
constituído pelos honorários de sucumbência, devidos
aos Defensores Públicos da União nas ações em que
participem, assim como pelas receitas que especifica”.
(Apensado: PLP nº 124/04). RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela adequação financeira
e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
com emenda; pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 124/04, apensado; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da
CTASP. Retirado de pauta. 03) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 236/05 – Do Sr. João Lyra – que
“autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada
de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e
instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do
Turismo da Grande Maceió e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Turismo e Desporto. Vista ao Deputado José
Pimentel. 04) PROJETO DE LEI Nº 5.327/01 – Do Senado Federal (PLS nº 385/99) – que “isenta do Imposto sobre Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade”. (Apensado: PL
nº 4.051/01). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária
do Projeto e do PL nº 4.051/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.051/01,
apensado, com Substitutivo. Vista ao Deputado Luiz
Carlos Hauly. 05) PROJETO DE LEI Nº 6.778-A/02 –
Do Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre
a transformação e criação de funções comissionadas
no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências”. RELATOR:
Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. O Deputado José
Pimentel requereu oralmente a retirada de pauta do
item 05, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de
pauta. Nos termos regimentais, o Deputado Luiz Car-
Fevereiro de 2006
los Hauly assumiu a Presidência para que o Deputado
Eduardo Cunha pudesse relatar o item 07. 07) PROJETO DE LEI Nº 3.925-A/97 – Do Sr. Arlindo Chinaglia
– que “dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio
dos veículos registrados no município onde localizamse postos de pedágio”. (Apensados: PL’s nºs 4.740/98,
78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99,
1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00,
3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01,
5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02,
6.750/02, 6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02,
7.159/02, 7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03,
1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03). RELATOR:
Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL’s nºs 4.740/98, 78/99, 737/99,
954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99,
1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00,
4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01,
6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02,
6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02,
7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03, 1.057/03,
1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL’s nºs 6.790/02
e 800/03, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição
dos PL’s nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99,
1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99,
2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01,
4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02,
6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.877/02, 7.062/02,
7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 902/03, 984/03,
1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados.
Discutiram a matéria os Deputados Francisco Dornelles, Vadinho Baião, Eduardo Cunha, Beto Albuquerque,
Fernando Coruja, Virgílio Guimarães, Pedro Novais,
Eliseu Resende, Luiz Carreira, Antonio Cambraia, Eliseu Padilha, José Pimentel, José Militão e Pauderney
Avelino. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer contra os
votos dos Deputados Eduardo Cunha, João Magalhães,
Marcelino Fraga, José Militão, Antonio Cambraia e
Benedito de Lira. Designado novo relator o Deputado
Francisco Dornelles, que proferiu parecer vencedor
pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer vencedor contra os votos
dos Deputados Eduardo Cunha, João Magalhães,
Marcelino Fraga, José Militão, Carlos Willian, Antonio
Cambraia e Benedito de Lira. O parecer do Deputado
Eduardo Cunha passou a constituir voto em separado.
O Deputado Vadinho Baião apresentou voto em separado. Em seguida, nos termos regimentais, o Deputado
Eduardo Cunha reassumiu a Presidência. Nos termos
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovado,
por maioria, em votação nominal, contra os votos dos
Deputados José Pimentel, Ricardo Berzoini, Vignatti,
Wasny de Roure, Vadinho Baião e Beto Albuquerque,
o requerimento para apreciação extrapauta do REQUERIMENTO Nº 99/05 – Do Sr. João Magalhães –
para que seja convocado o Sr. Henrique Meirelles,
Presidente do Banco Central do Brasil, para prestar
esclarecimentos acerca da motivação da política econômica no que tange aos juros e à taxa de câmbio,
bem como sobre os dez principais credores da União,
por ordem de montante de crédito e as taxas praticadas e o montante dos juros pagos, ano a ano, de 2003
a 2005. Discutiram a matéria os Deputados Virgílio
Guimarães, Geddel Vieira Lima, Pauderney Avelino,
Wasny de Roure, Eduardo Cunha, José Pimentel, Vignatti, Francisco Dornelles, Carlos Willian, Félix Mendonça, João Magalhães e Beto Albuquerque. O Deputado José Pimentel sugeriu que o requerimento fosse
alterado para que os esclarecimentos correspondam
aos anos de 1995 a 2005, o que foi acatado pelo autor.
EM VOTAÇÃO: aprovado o requerimento, com alteração, contra o voto do Deputado Beto Albuquerque. 09)
PROJETO DE LEI Nº 326-B/03 – Do Sr. Pastor Reinaldo – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de exame
preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental”. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do
Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família e da subemenda da Comissão de
Educação e Cultura. Retirado de pauta em virtude da
ausência do relator. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.046A/03 – Do Sr. Jorge Alberto – que “altera a Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de
investimento em habitação popular e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da
Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito,
pela aprovação do Projeto e da emenda da CDU. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 12)
PROJETO DE LEI Nº 1.129/03 – Do Sr. Cláudio Magrão – que “altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro
de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas
jurídicas”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista
ao Deputado João Magalhães. 14) PROJETO DE LEI
Nº 2.764-A/03 – Do Sr. Milton Monti – que “autoriza a
movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS
Terça-feira 21
08971
para pagamento de prestações habitacionais em atraso”. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiu a
matéria o Deputado Eduardo Cunha. Em votação pelo
processo simbólico, antes de ser anunciado o resultado pela aprovação contra o voto do Deputado Eduardo
Cunha, o Deputado José Militão requereu verificação
de votação. Em razão da evidente falta de quorum, o
Presidente encerrou a reunião. 15) PROJETO DE LEI
Nº 2.809-A/03 – Do Sr. João Paulo Gomes da Silva
– que “dispõe sobre o perdimento em favor da União,
de recursos ilegalmente depositados em instituições
financeiras no exterior, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em
face do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE
LEI Nº 4.001-A/04 – Do Sr. Augusto Nardes – que “revoga os §§ 3º a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de
julho de 2002”. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária
do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no
mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDEIC. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.585A/04 – Do Sr. Julio Lopes – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que ‘dispõe sobre o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências’, para exigir a apresentação de atestado de
qualificação nas operações de crédito realizadas com
recursos do FGTS”. RELATOR: Deputado EDUARDO
CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. Não deliberado em face do encerramento
da reunião. 24) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 56/05 – Do Sr. João Magalhães – que
“propõe, nos termos regimentais, a realização de uma
PFC – Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre fraude em empréstimo tomado
pela Light para comprar a Eletropaulo”. RELATOR:
Deputado EDUARDO CUNHA. RELATÓRIO PRÉVIO:
pela implementação. Não deliberada em face do encerramento da reunião. 25) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 92/05 – Do Sr. Nelson Bornier – que “propõe que a Comissão de Finanças e
Tributação realize ato de fiscalização e controle, por
meio de órgão competente, acerca dos atos praticados
08972 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
pela empresa Fiat S/A do Brasil, que é acusada de
possível sonegação fiscal”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Não deliberada em face do encerramento da
reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e nove minutos, antes convocando os senhores
membros para reunião deliberativa para apreciar projetos, dia 14 de dezembro, às 10h, no plenário nº 04.
E, para constar, eu, Marcelle R. Campello Cavalcanti,
Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, Presidente em
exercício. –
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 43ª reunião ordinária realizada em 14
de dezembro de 2005.
Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a
Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4
do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Geddel Vieria Lima, Presidente;
e com as presenças dos Senhores Deputados Eduardo Cunha; Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Coriolano Sales,
Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Gonzaga Mota,
João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão,
José Pimentel, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max
Rosenmann, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Ricardo Berzoini, Roberto Brant, Silvio
Torres, Vignatti, Virgílio Guimarães e Yeda
Crusius(Titulares); André Figueiredo, Antonio Cambraia, Benedito de Lira, Carlos Willian, Júlio Cesar,
Paulo Rubem Santiago e Vadinho Baião (Suplentes).
Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, José Priante, Osório Adriano, Pauderney Avelino,
Pedro Novais e Wasny de Roure. O Deputado Armando Monteiro justificou ausência em razão de compromissos políticos. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a
leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la,
em votação, foi aprovada, unanimemente, a ata da 42ª
reunião. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos
membros as designações efetuadas em 07 de dezembro do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em seguida, comunicou que estava
retirando de pauta o Projeto de Lei nº 4.220-A/04 – Do
Sr. Alberto Fraga, item 50, em virtude da declaração
Fevereiro de 2006
da prejudicialidade do Projeto e dos PL’s nºs 4.341/04,
4.758/05 e 4.979/05, apensados, pelo Presidente da
Casa, Deputado Aldo Rebelo. Logo após, comunicou
que o Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, se dispôs a comparecer a esta Comissão em fevereiro ou março de 2006, sendo definida a data de
21 de fevereiro de 2006 para a realização da audiência
pública referente ao Requerimento nº 99/05, aprovado
em 07 de dezembro do corrente. Sobre o assunto, manifestaram-se os Deputados Vignatti e Max Rosenmann.
ORDEM DO DIA: Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as
seguintes matérias: Bloco I – Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 02) PROJETO DE LEI Nº 4.654/04 – Do Sr.
Paulo Bauer – que “altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração dos eleitores nomeados para trabalhar nas eleições”. RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. 05)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/03 – da
Sra. Luiza Erundina – que “estabelece a criação do
Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências”. RELATOR: Deputado
MUSSA DEMES. 15) PROJETO DE LEI Nº 122-B/99
– Do Sr. Geraldo Magela – que “dispõe sobre a instituição da gratificação de risco de vida para os policiaismilitares e bombeiros-militares do Distrito Federal, e
dá outras providências”. (Apensados: PL’s nºs 165/99,
191/99, 1.029/99, 1.810/99, 3.145/00, 5.224/01,
6.185/02, 7.054/02 e 366/03). RELATOR: Deputado
CARLOS WILLIAN. 20) PROJETO DE LEI Nº 6.830/02
– Do Sr. Valdemar Costa Neto – que “autoriza a atualização monetária dos valores de aquisição de bens e
direitos na apuração de ganhos de capital”. (Apensados: PL’s nºs 1.374/03, 3.593/04, 3.944/04, 4.708/04,
4.827/05 e 5.531/05). RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. 24) PROJETO DE LEI Nº 910-A/03 – das
Sras. Francisca Trindade e Maninha – que “estabelece
incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 – Do Sr.
Bernardo Ariston – que “dispõe sobre os fundamentos
e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras
providências”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
27) PROJETO DE LEI Nº 1.082-A/03 – Do Sr. Mendes
Ribeiro Filho – que “cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande
do Sul, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado
ELISEU PADILHA. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.114A/03 – Do Sr. Max Rosenmann – que “dispõe sobre a
distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Muni-
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
cípios”. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 37)
PROJETO DE LEI Nº 2.780-A/03 – Do Sr. Carlos Sampaio – que “concede benefício fiscal às pessoas físicas
e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro
dos propósitos da segurança pública estadual”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 42) PROJETO
DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet – que
“institui o Programa de Habitação de Interesse Social
– PHIS – e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional”. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 43) PROJETO DE LEI Nº 3.601/04 – Do Sr.
Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera o cálculo
de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física”. (Apensados: PL’s nºs 3.855/04 e 4.815/05).
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. 44) PROJETO
DE LEI Nº 3.654/04 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame – que “altera o inciso III do art. 35 da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995”. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 45) PROJETO DE LEI Nº 3.692A/04 – Do Sr. Pastor Reinaldo – que “dispõe sobre
procedimento de pagamentos pela Administração Pública e dá outras providências”. RELATOR: Deputado
JOÃO MAGALHÃES. 46) PROJETO DE LEI Nº 3.983A/04 – Do Sr. Fernando Ferro – que “altera a Lei nº
10.753, de 2003, que ‘Institui a Política Nacional do
Livro’ “. RELATOR: Deputado VADINHO BAIÃO. 51)
PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “acrescenta parágrafo ao art. 11
da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo
a penhora de depósitos bancários à vista, quando da
cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
57) PROJETO DE LEI Nº 5.146-A/05 – Do Sr. Sandes
Júnior – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilitários adquiridos por feirantes, nas condições que estabelece”.
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. 58) PROJETO
DE LEI Nº 5.204-A/05 – Do Sr. Eduardo Paes – que
“institui na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. O Deputado
Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do
item 24 e vista aos itens 25 e 58. O Deputado Luiz
Carlos Hauly solicitou a discussão em separado dos
itens 02, 43 e 44. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado do item 05 e o Deputado Fernando Coruja, do item 46. Sobre a mesa REQUERIMEN-
Terça-feira 21
08973
TOS – para que sejam retirados de pauta os itens 37,
43, 44 e 51 – dos Srs. Carlos Sampaio e Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de autores, respectivamente, dos itens 37 e dos itens 43, 44 e 51. EM
VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 37, 43, 44 e 51. Sobre
a mesa REQUERIMENTO – Do Sr. Luiz Carlos Hauly
– para que seja retirado de pauta o item 42, nos termos
do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de
pauta o item 42. O Deputado Max Rosenmann solicitou
a retirada de pauta do item 28, na qualidade de autor.
Seguiu-se a votação dos itens 15, 20, 27, 45 e 57. EM
VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres.
Bloco II – Projetos pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação: 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/05 – Do Sr. Gerson Gabrielli – que
“estabelece normas gerais em matéria de direitos e
garantias dos contribuintes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. 19) PROJETO
DE LEI Nº 5.727-A/01 – Do Sr. Mário Assad Júnior –
que “altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou
criminosas”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.046-A/03 – Do Sr.
Jorge Alberto – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 52) PROJETO DE LEI Nº 4.585-A/04 – Do Sr. Julio Lopes – que
“acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que
‘dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências’, para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de
crédito realizadas com recursos do FGTS”. RELATOR:
Deputado EDUARDO CUNHA. Sobre a mesa REQUERIMENTO – Do Sr. Mauro Benevides – para que seja
retirado de pauta o item 26. EM VOTAÇÃO: aprovado,
unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o
item 26. O Deputado Silvio Torres solicitou a retirada
de pauta do item 07, na qualidade de relator. Em seguida, o Deputado Vignatti solicitou discussão em separado dos itens 19 e 52. Desfeito o bloco. Bloco III
– Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação, com emenda(s): 09) PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 237/05 – Do Sr. Almir Mou-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ra – que “dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas
empresas”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 54) PROJETO DE LEI Nº 4.798/05 - do Sr. José
Divino – que “altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro
de 1985, para criar a obrigatoriedade de impressão de
fotografia do rosto do titular e do co-titular de conta de
depósito nos cheques a ele fornecidos, e dá outras
providências”. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES.
Ao item 54, foi concedida vista conjunta aos Deputados
Eduardo Cunha, João Magalhães e Vignatti. O Deputado Fernando Coruja solicitou a discussão em separado do item 09. Desfeito o bloco. Bloco IV – Projetos
pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 – Do Sr. Walter Pinheiro – que
“dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais
que atrasem o pagamento dos salários dos servidores
públicos municipais”. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. 40) PROJETO DE LEI Nº 3.326/04 – Do
Sr. Eduardo Paes – que “acrescenta parágrafo único
ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994, que
dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para
sua regulamentação”. RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. 41) PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 – da Sra.
Juíza Denise Frossard – que “acrescenta parágrafo ao
artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,
que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa
da Fazenda Pública e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. O Deputado Eduardo Cunha solicitou discussão em separado do item
06 e o Deputado Vignatti, dos itens 40 e 41. Desfeito
o bloco. Bloco V – Projetos pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária
e, no mérito, pela rejeição: 03) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 166/00 – Do Sr. Walter Pinheiro
e outros – que “dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos
Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica”. RELATOR: Deputado ANTONIO
CAMBRAIA. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.552-A/03 – Do
Sr. Lobbe Neto – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, que ‘dispõe sobre o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço e dá outras providências’, para
permitir a movimentação do saldo da conta vinculada
para aquisição de imóvel rural”. (Apensado: PL nº
2.779/03). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 33)
PROJETO DE LEI Nº 1.625-A/03 – Do Sr. Jaime Mar-
Fevereiro de 2006
tins – que “estabelece o direito ao mutuário do Sistema
Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
relativo aos planos ‘Verão’ e ‘Collor I’ “. RELATOR:
Deputado JOSÉ PIMENTEL. 48) PROJETO DE LEI
Nº 4.079-A/04 – Do Sr. Paulo Delgado – que “dispõe
sobre a proibição de exclusividade na contratação de
instituições bancárias para depósito dos valores de
quitação da folha de pagamento das empresas”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 55) PROJETO
DE LEI Nº 4.989-A/05 – Do Sr. Celso Russomanno –
que “dispõe sobre a equiparação, a consumidor, na
forma da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do
usuário de serviço ou produto de instituição autorizada
a funcionar ou fiscalizada pelo Banco Central”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 56) PROJETO
DE LEI Nº 5.117/05 – Do Sr. Fernando de Fabinho –
que “acrescenta o artigo 757-A à Lei nº 10.406, de
2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores”.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 59) PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “cria o seguro de Responsabilidade Civil
Individual Automóvel (RIA)”. RELATOR: Deputado MAX
ROSENMANN. 60) PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 – da
Sra. Almerinda de Carvalho – que “altera a Lei nº 9.703,
de 17 de novembro de 1998, e dá outras providências”.
(Apensado: PL nº 5.601/05). RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. Sobre a mesa REQUERIMENTOS
– dos Srs. Deputados Walter Pinheiro, autor do item
03, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira e Mauro Benevides, nos termos do art. 117 do RICD, solicitando a
retirada de pauta dos itens 03, 32, 56, 59 e 60. EM
VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 03, 32, 56, 59 e 60.
Em seguida, o Deputado Vignatti solicitou a retirada
de pauta do item 48 e o Deputado Eduardo Cunha
solicitou a discussão em separado do item 33. Seguiuse a votação do item 55. EM VOTAÇÃO: aprovado,
unanimemente, o parecer. Bloco VI – Projetos pela
compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 236/05 – Do Sr. João Lyra – que “autoriza o Poder
Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da
Grande Maceió e dá outras providências”. RELATOR:
Deputado BENEDITO DE LIRA. 22) PROJETO DE LEI
Nº 326-B/03 – Do Sr. Pastor Reinaldo – que “dispõe
sobre a obrigatoriedade de exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de
estabelecimentos de ensino fundamental”. RELATOR:
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado SILVIO TORRES. 31) PROJETO DE LEI Nº
1.468-B/03 – Do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
que dispõe sobre a política agrícola, tendo por finalidade incentivar a adoção de sistemas orgânicos, biológicos ou ecológicos de agricultura e pecuária”. (Apensado: PL nº 2.065/03). RELATOR: Deputado FÉLIX
MENDONÇA. 50) PROJETO DE LEI Nº 4.220-A/04
– Do Sr. Alberto Fraga – que “suprime o artigo 35 da
Lei n° 10.826 de 2003 e dá outras providências”. (Apensados: PL’s nºs 4.341/04, 4.758/05 e 4.979/05). RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. O item 50 foi
retirado de pauta por prejudicialidade, conforme comunicado no início da reunião. O Deputado Vignatti
solicitou a discussão em separado dos itens 08 e 22.
Seguiu-se a votação do item 31. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco VII – Projetos
pela compatibilidade e/ou adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 21) PROJETO DE LEI Nº 54-A/03 – Do Sr. Chico da Princesa
– que “altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março
de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001,
de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da ‘Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)’,
bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de
2000”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
38) PROJETO DE LEI Nº 2.809-A/03 – Do Sr. João
Paulo Gomes da Silva – que “dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente
depositados em instituições financeiras no exterior, e
dá outras providências”. RELATOR: Deputado SILVIO
TORRES. 47) PROJETO DE LEI Nº 4.001-A/04 – Do
Sr. Augusto Nardes – que “revoga os §§ 3º a 5º do art.
3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002”. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. 49) PROJETO DE LEI
Nº 4.148/04 – Do Sr. Robson Tuma – que “acrescenta
parágrafo ao art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
53) PROJETO DE LEI Nº 4.765/05 - do Sr. Augusto
Nardes – que “altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado
ANDRÉ FIGUEIREDO. 61) PROJETO DE LEI Nº
6.090/05 – Do Sr. Francisco Dornelles – que “dispõe
sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Ao item 21, foi concedida vista ao
Deputado Eduardo Cunha, que também solicitou a
discussão em separado do item 38. O Deputado João
Magalhães solicitou a discussão em separado do item
53 e o Deputado Vignatti, do item 47. Seguiu-se a vo-
Terça-feira 21
08975
tação dos itens 49 e 61. EM VOTAÇÃO: aprovados,
unanimemente, os pareceres. Bloco VIII – Projetos
pela compatibilidade e/ou adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com
emenda(s): 30) PROJETO DE LEI Nº 1.159-A/03 – Do
Sr. Rogério Silva – que “cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. 35) PROJETO DE LEI Nº 1.910/03 - do Sr. Reinaldo Betão – que
“cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares (FHBPM) de menor precedência hierárquica e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. 36) PROJETO DE
LEI Nº 2.134-A/03 – Do Sr. Vicentinho – que “institui
Programa de Alimentação para os trabalhadores da
Construção Civil”. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. Sobre a mesa REQUERIMENTO – Do Sr. Max
Rosenmann – para que seja retirado de pauta o item
36, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado,
unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o
item 36. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em
separado dos itens 30 e 35. Desfeito o bloco. Bloco IX
– Projetos pela compatibilidade e/ou adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 11) PROJETO DE LEI Nº
5.327/01 – Do Senado Federal (PLS nº 385/99) – que
“isenta do Imposto sobre Renda os valores recebidos
a título de salário-educação e salário-maternidade”.
(Apensado: PL nº 4.051/01). RELATORA: Deputada
YEDA CRUSIUS. 12) PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/02
– Do Sr. Eduardo Paes – que “permite a inclusão das
clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei
nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996”. (Apensados:
PL’s nºs 438/03, 462/03, 489/03, 801/03, 926/03,
1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03,
1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03,
2.224/03, 2.225/03, 2.226/03, 2.227/03, 2.229/03,
2.351/03, 2.469/03, 2.595/03, 2.696/03, 2.753/03,
2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 e 3.281/04). RELATOR:
Deputado SILVIO TORRES. Ao item 12, foi concedida
vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti. Seguiu-se a votação do item 11. EM VOTAÇÃO:
aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco X – Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 10)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263/05 – Do
Sr. Max Rosenmann – que “altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras
providências”. (Apensado: PLP nº 304/05). RELATOR:
Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 29) PROJETO DE
LEI Nº 1.129/03 – Do Sr. Cláudio Magrão – que “altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que
trata do imposto de renda das pessoas jurídicas”. RE-
08976 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
LATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. 34) PROJETO
DE LEI Nº 1.694-A/03 – Do Sr. Walter Pinheiro – que
“altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego,
o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências”. RELATOR:
Deputado ANTONIO CAMBRAIA. Ao item 34, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. Seguiu-se
a votação dos itens 10 e 29. EM VOTAÇÃO: aprovados,
unanimemente, os pareceres. Encerradas as votações
em bloco, procedeu-se à apreciação dos demais itens
da pauta. 01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.900/05 – da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional (MSC nº 245/05) – que “aprova o
texto do Convênio de Cooperação Regional para a
Criação e Funcionamento do Centro de Cooperação
Regional para a Educação de Adultos na América Latina e Caribe, celebrado na cidade do México, em 19
de outubro de 1990”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO
GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. O Presidente informou que o Deputado Virgílio Guimarães, estando ausente, solicitara que o Deputado João Magalhães
lesse o parecer. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 02) PROJETO DE LEI Nº 4.654/04
– Do Sr. Paulo Bauer – que “altera o art. 98 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre
a remuneração dos eleitores nomeados para trabalhar
nas eleições”. RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência
do relator. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 331/02 – Do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “dispõe
sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União – FUNADP,
constituído pelos honorários de sucumbência, devidos
aos Defensores Públicos da União nas ações em que
participem, assim como pelas receitas que especifica”.
(Apensado: PLP nº 124/04). RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela adequação financeira
e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
com emenda; pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 124/04, apensado; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da
CTASP. Em razão da ausência do relator, o Presidente designou o Deputado João Magalhães como relator-substituto, que acolheu integralmente o parecer do
Deputado Eliseu Padilha. EM VOTAÇÃO: aprovado,
unanimemente, o parecer. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/03 – da Sra. Luiza Erundina – que
Fevereiro de 2006
“estabelece a criação do Sistema Nacional de Crédito
e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Vignatti. 06) PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 – Do Sr. Walter
Pinheiro – que “dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais”. RELATOR:
Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
236/05 – Do Sr. João Lyra – que “autoriza o Poder
Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da
Grande Maceió e dá outras providências”. RELATOR:
Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária da emenda da Comissão de
Turismo e Desporto. Retirado de pauta em virtude da
ausência do relator. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 237/05 – Do Sr. Almir Moura – que “dispõe
sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de
microempresas e de pequenas empresas”. RELATOR:
Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 13)
PROJETO DE LEI Nº 2.764-A/03 – Do Sr. Milton Monti – que “autoriza a movimentação do saldo das contas
vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações
habitacionais em atraso”. RELATOR: Deputado JOSÉ
PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, contra os votos
dos Deputados Francisco Dornelles e Antonio Cambraia. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.547-A/98 – Do Sr.
Luiz Carlos Hauly – que “isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares”.
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. RELATORSUBSTITUTO: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PA-
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda apresentada na
Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e
pela rejeição do Substitutivo da CSSF e da emenda
apresentada na Comissão. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Em seguida, o Deputado Benedito de Lira solicitou retorno à votação do item 08,
o que foi acatado pelo Presidente. 08) PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 236/05 – Do Sr. João Lyra
– que “autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande
Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária da
emenda da Comissão de Turismo e Desporto. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti e Antonio Cambraia. O Deputado Vignatti encaminhou o voto da bancada do PT no sentido do seu voto em separado. Em
votação pelo processo simbólico, foi aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, José
Pimentel e Vignatti. Em seguida, o Deputado Vignatti
requereu verificação de votação. Após o voto do Deputado Carlito Merss, o Deputado Vignatti informou que
o PT estava em obstrução. Realizada a votação nominal, o projeto foi aprovado, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, Vignatti e Delfim Netto. Em seguida, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno,
foi aprovado, por dezessete votos favoráveis e um contrário, em votação nominal, o requerimento para apreciação extrapauta do PROJETO DE LEI Nº 5.919-A/05
– Do Poder Executivo (MSC nº 596/05) – que “cria mil
novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da
Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do
Ministério do Trabalho e Emprego, e extingue dois mil
cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal –
SIPEC, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado
CARLITO MERSS. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO:
aprovado, unanimemente, o parecer. Logo após, ainda
nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi
aprovado, por unanimidade, o requerimento para apreciação extrapauta do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 145/04 – Do Sr. José Carlos Araújo – que
“dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, que alterou
Terça-feira 21
08977
a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de
1997, que ‘dispõe sobre a fixação dos coeficientes de
distribuição dos recursos do Fundo de Participação
dos Municípios’ “. (Apensado: PLP nº 219/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 219/04, apensado, e, no
mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP nº 219/04,
apensado, com Substitutivo. Não deliberado em face
do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI
Nº 237-A/99 – dos Srs. Ricardo Berzoini e Wellington
Dias – que “estabelece sanções administrativas às
instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários”. (Apensados: PL’s nºs 3.592/00, 4.558/01 e
882/03). RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto, dos PL’s nºs
3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas
nºs 1 a 6 apresentadas na Comissão de Defesa do
Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas nesta Comissão e da emenda ao Substitutivo; e,
no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL’s nºs
3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e
2 apresentadas na CDCMAM, do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo; e pela rejeição do PL nº
4.558/01, apensado, das emendas nºs 3 a 6 apresentadas na CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas nesta Comissão e da emenda apresentada ao
Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência
do relator. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.142-B/00 – da
Sra. Marinha Raupp – que “dispõe sobre o percentual
mínimo de recursos destinados para a educação indígena”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária
do Projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
18) PROJETO DE LEI Nº 5.706-B/01 – Do Sr. Bispo
Wanderval – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência”. (Apensado: PL nº
5.923/01). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL nº 5.923/01, apensado. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 19) PROJETO DE LEI Nº
5.727-A/01 – Do Sr. Mário Assad Júnior – que “altera
a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando
às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do
Projeto, nos termos do Substitutivo da CSPCCO. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 22)
PROJETO DE LEI Nº 326-B/03 – Do Sr. Pastor Reinaldo – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de exame
preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental”. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do
Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família e da subemenda da Comissão de
Educação e Cultura. Vista ao Deputado Vignatti. 23)
PROJETO DE LEI Nº 636-A/03 – Do Sr. Nelson Proença – que “institui o Fundo de Desenvolvimento do
Setor Pesqueiro e dá outras providências”. RELATOR:
Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da
emenda nº 2/03 da Comissão de Agricultura e Política
Rural, e pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1/03 da CAPR e
da emenda nº 3/03 apresentada na CAPR. Retirado
de pauta em virtude da ausência do relator. 24) PROJETO DE LEI Nº 910-A/03 – das Sras. Francisca Trindade e Maninha – que “estabelece incentivo fiscal às
empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências”. RELATOR:
Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 30)
PROJETO DE LEI Nº 1.159-A/03 – Do Sr. Rogério
Silva – que “cria o Programa de Financiamento da
Casa Própria Rural e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação, com emendas. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 33) PROJETO DE LEI Nº
1.625-A/03 – Do Sr. Jaime Martins – que “estabelece
Fevereiro de 2006
o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos ‘Verão’ e ‘Collor I’ “. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das
emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CTASP.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
35) PROJETO DE LEI Nº 1.910/03 - do Sr. Reinaldo
Betão – que “cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares (FHBPM)
de menor precedência hierárquica e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e,
no mérito, pela aprovação, com emendas. Retirado de
pauta em virtude da ausência do relator. 38) PROJETO DE LEI Nº 2.809-A/03 – Do Sr. João Paulo Gomes
da Silva – que “dispõe sobre o perdimento em favor da
União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao
Deputado Vignatti. 39) PROJETO DE LEI Nº 3.168A/04 – Do Sr. Odair – que “dispõe sobre a repactuação
e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais”. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária das
emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da
CDEIC. Retirado de pauta em virtude da ausência do
relator. 40) PROJETO DE LEI Nº 3.326/04 – Do Sr.
Eduardo Paes – que “acrescenta parágrafo único ao
art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que
dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para
sua regulamentação”. RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Car-
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
lito Merss. 41) PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 – da Sra.
Juíza Denise Frossard – que “acrescenta parágrafo ao
artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,
que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa
da Fazenda Pública e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 46) PROJETO DE
LEI Nº 3.983-A/04 – Do Sr. Fernando Ferro – que “altera a Lei nº 10.753, de 2003, que ‘Institui a Política
Nacional do Livro’ “. RELATOR: Deputado VADINHO
BAIÃO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de
Educação e Cultura. Em virtude da ausência do relator,
o Presidente designou como relator-substituto o Deputado Nazareno Fonteles, que acatou integralmente o
parecer do Deputado Vadinho Baião. EM VOTAÇÃO:
aprovado, unanimemente, o parecer. 47) ROJETO DE
LEI Nº 4.001-A/04 – Do Sr. Augusto Nardes – que “revoga os §§ 3º a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de
julho de 2002”. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária
do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no
mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDEIC. Vista conjunta aos Deputados Vadinho Baião e André Figueiredo. 52) PROJETO DE LEI
Nº 4.585-A/04 – Do Sr. Julio Lopes – que “acrescenta
dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que ‘dispõe sobre
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras
providências’, para exigir a apresentação de atestado
de qualificação nas operações de crédito realizadas
com recursos do FGTS”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados
Vignatti, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Ricardo Berzoini, Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça. EM
VOTAÇÃO: rejeitado o parecer contra os votos dos
Deputados Delfim Netto, Eduardo Cunha, João Magalhães, Moreira Franco, Carlos Willian e André Figueiredo. Designado novo relator o Deputado Vignatti, que
proferiu parecer vencedor pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer vencedor contra os votos dos Deputados Delfim Netto,
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08979
Eduardo Cunha, João Magalhães, Moreira Franco,
Carlos Willian e André Figueiredo. O parecer do Deputado Eduardo Cunha passou a constituir voto em separado. 53) PROJETO DE LEI Nº 4.765/05 - do Sr.
Augusto Nardes – que “altera a legislação tributária,
dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo
lucro presumido, e dá outras providências”. RELATOR:
Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em
face do encerramento da reunião. 62) PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 56/05 – Do Sr. João
Magalhães – que “propõe, nos termos regimentais, a
realização de uma PFC – Proposta de Fiscalização e
Controle, para apurar denúncias sobre fraude em empréstimo tomado pela Light para comprar a Eletropaulo”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Não deliberado
em face do encerramento da reunião. 63) PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 92/05 – Do Sr.
Nelson Bornier – que “propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos
praticados pela empresa Fiat S/A do Brasil, que é acusada de possível sonegação fiscal”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não deliberado em face do
encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, o Presidente encerrou a reunião às onze
horas e trinta e um minutos, antes, porém, os Deputados Francisco Dornelles, Vignatti e Eduardo Cunha
o cumprimentaram pelos trabalhos desenvolvidos durante o ano de 2005. E, para constar, eu, Marcelle R.
Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata,
que depois de lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente e encaminhada à publicação no Diário da
Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira
Lima, Presidente.
DEGINAÇÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, as seguintes designações de relatoria:
Ao Deputado Antonio Cambraia
PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 – Do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame – que “redefine as garantias e
simplifica os requisitos para acesso a financiamentos
do FINAME Agrícola”.
Ao Deputado Armando Monteiro
PROJETO DE LEI Nº 6.184/05 – Do Sr. Neuton
Lima – que “concede a isenção do Imposto sobre Pro-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dutos Industrializados para os veículos destinados ao
transporte escolar, mediante alteração na Lei nº 8.989,
de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece”. (Apensado: PL 6215/2005)
Ao Deputado Félix Mendonça
PROJETO DE LEI Nº 3.399/04 – Do Sr. Zarattini
– que “”Fixa o valor da Taxa de Juros de Longo Prazo
– TJLP – como limite para os encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento celebrada
sob o amparo de fontes e programas previstos pela
Política Nacional de Crédito Rural””.
Ao Deputado José Pimentel
PROJETO DE LEI Nº 4.174/04 – Do Sr. Carlos
Nader – que “dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder
Executivo e dá outras providências”. (Apensados: PL
4623/2004, PL 5070/2005 e PL 5265/2005)
Ao Deputado Luiz Carreira
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05
– Do Sr. Celso Russomanno – que “estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de
financiamento, crédito e benefícios similares”.
Ao Deputado Tarcísio Zimmermann
PROJETO DE LEI Nº 3.534/04 – Do Sr. Orlando
Fantazzini – que “dispõe sobre a profissão de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia, regula seu exercício, cria e organiza os Conselhos Federal e Regionais
e dá outras providências”.
Ao Deputado Vignatti
PROJETO DE LEI Nº 3.548/04 – Do Sr. Edson
Duarte – que “dispõe sobre a proibição da derrubada do
umbuzeiro em todo país, e dá outras providências”.
Sala da Comissão, 30 de novembro de 2005.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, as seguintes designações de relatoria:
Ao Deputado Eliseu Padilha
PROJETO DE LEI Nº 3.001/04 – Do Sr. Cabo
Júlio – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções de trânsito”
Ao Deputado Félix Mendonça
PROJETO DE LEI Nº 1.739/03 – Do Sr. Sérgio
Miranda – que “inclui o art. 40 – A na Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações
para aquisição em separado de equipamentos de informática e os respectivos sistemas operacionais e
aplicativos”.
Ao Deputado José Pimentel
Fevereiro de 2006
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.978/05 – da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional – (MSC 453/2005) – que “aprova
o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República de Gana, celebrado em Acra, em 12 de
abril de 2005”.
Ao Deputado Luiz Carlos Hauly
PROJETO DE LEI Nº 4.745/05 – Do Poder Executivo – (MSC 23/2005) – que “dispõe sobre o ensino
na Aeronáutica e dá outras providências”.
Ao Deputado Vignatti
PROJETO DE LEI Nº 4.111/04 – Do Sr. Arnaldo
Faria de Sá – que “dispõe sobre a criação do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros
e Barbeiros”.
PROJETO DE LEI Nº 5.290/05 – Do Poder Executivo – (MSC 293/2005) – que “autoriza o Poder Executivo
a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de
até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)”.
Sala da Comissão, em 7 de dezembro de 2005
Deputado Geddel Vieira Lima
Presidente
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, as seguintes designações de
relatoria:
Ao Deputado André Figueiredo
PROJETO DE LEI Nº 2.462/03 – Do Sr. Leonardo Mattos – que “altera a Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, que “Estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências””. (Apensado:
PL 2840/2003)
Ao Deputado Antonio Cambraia
PROJETO DE LEI Nº 140/03 – Do Sr. Bismarck
Maia – que “altera os artigos 3º e 56 da Lei nº 9.615,
de 24 de março de 1998, que “ institui normas gerais
sobre desporto e dá outras providências””. (Apensados: PL 973/2003, PL 2141/2003, PL 3178/2004 e PL
3979/2004)
Ao Deputado José Pimentel
PROJETO DE LEI Nº 3.448/04 – Do Sr. Silas
Câmara – que “assegura às pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das unidades residenciais produzidas em
programas habitacionais financiados com recursos
públicos”. (Apensado: PL 3775/2004 (Apensado: PL
3989/2004))
Ao Deputado Julio Semeghini
PROJETO DE LEI Nº 6.348/02 – Do Sr. Walter
Pinheiro – que “dispõe sobre a capacitação técnica e
operacional das emissoras de radiodifusão educativa
Fevereiro de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
e comunitária e dos canais comunitários de TV a cabo,
e dá outras providências”.
Ao Deputado Luiz Carreira
PROJETO DE LEI Nº 473/03 – Do Sr. Luiz Alberto
– que “dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores”. (Apensado: PL 2308/2003)
Ao Deputado Marcelino Fraga
PROJETO DE LEI Nº 3.312/04 – Do Sr. Renato
Casagrande – que “dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Alegre, Região do
Estado do Espírito Santo, e dá outras providências”.
Ao Deputado Max Rosenmann
PROJETO DE LEI Nº 19/99 – Do Sr. Paulo Rocha – que “altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições
Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho
Monetário Nacional e dá outras providências”.
Ao Deputado Michel Temer
PROJETO DE LEI Nº 3.209/04 – Do Sr. Ildeu
Araujo – que “autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal de Americana e dá outras providências”. (Apensado: PL 3212/2004)
Ao Deputado Moreira Franco
PROJETO DE LEI Nº 2.334/03 – TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a
criação de cargos de provimento efetivo e funções
comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal
do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá
outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 2.549/03 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de um cargo em comissão e de funções comissionadas
no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região”.
PROJETO DE LEI Nº 4.425/04 – Do Sr. Eduardo
Paes – que “dispõe sobre os incentivos fiscais a serem
concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam
em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
– MDL que gerem Reduções Certificadas de Emissões
– RCEs, autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 5.639/05 – Do Sr. Francisco
Dornelles – que “dispõe sobre o processo administrativo
fiscal, acrescentando parágrafo ao art. 34 do Decreto
nº 70.235, de 6 de março de 1972”.
Ao Deputado Mussa Demes
PROJETO DE LEI Nº 5.640/05 – Do Sr. Francisco Dornelles – que “acrescenta o art. 28-A ao texto da
Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999”.
Ao Deputado Paulo Rubem Santiago
PROJETO DE LEI Nº 2.958/92 – Do Sr. Roberto
Jefferson – que “institui o Vale-Educação para efeito do
disposto no artigo 212 , parágrafo 5º , da Constituição
Terça-feira 21
08981
Federal” (Apensados: PL 209/1995 e PL 4820/1994
(Apensado: PL 6200/2002))
Ao Deputado Pedro Novais
PROJETO DE LEI Nº 6.370/05 – Do Poder Executivo – (MSC 833/2005) – que “dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas
ou despachadas para exportação, o alfandegamento
de locais e recintos, a licença para explorar serviços
de movimentação e armazenagem de mercadorias em
Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras
providências”.
À Deputada Yeda Crusius
PROJETO DE LEI Nº 6.223/05 – Do Sr. Tarcísio Zimmermann – que “dispõe sobre a incidência do
imposto de renda sobre recebimento de rendimentos
atrasados, pagos acumuladamente”
Sala da Comissão, 14 de dezembro de 2005.
– Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente.
SEÇÃO II
ATOS DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n. 205, de
28 de junho de 1990, resolve:
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GILMAR DE MORAIS BEZERRA, ponto n. 3.390, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico
Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa,
Classe Especial, Padrão 30, da função comissionada
de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de
Legislação Participativa, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a
partir de 08 de fevereiro do corrente ano.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n. 205, de
28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei n. 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
n. 21, de 4 de novembro de 1992, JOSÉ UMBERTO
DE ALMEIDA, ponto n. 4.199, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45,
para exercer, a partir de 08 de fevereiro do corrente
ano, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Legislação Participativa,
da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da
08982 Terça-feira 21
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Câmara dos Deputados, criada pelo Ato da Mesa n.
79, de 7 de junho de 2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n. 205, de
28 de junho de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei n. 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, ANA HELOIZA BRAGA
LIMA ALBANO, ponto n. 6.039, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Enfermeiro, Classe Especial, Padrão 45, 2ª substituta
da Diretora da Coordenação de Enfermagem, FC-07,
do Departamento Médico, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 02 de janeiro do corrente ano.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei n. 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, ANTÔNIO RICARDO
DIAS KOWALSKI, ponto n. 1.882, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão
45, substituto do Diretor de Recursos Humanos, FC09, na Diretoria de Recursos Humanos, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 2
a 3 de março do corrente ano.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei n. 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, JULIANA RESENDE SILVA MONTEIRO, ponto n. 5.463, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Enfermeiro, Classe Especial, Padrão 45, 1ª substituta
da Diretora da Coordenação de Enfermagem, FC-07,
do Departamento Médico, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 02 de janeiro do corrente ano.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de
28 de junho de 1990, resolve:
TORNAR SEM EFEITO o Ato de 7 de fevereiro de
2006, publicado no Diário da Câmara dos Deputados
do dia 8 subsequente, que nomeou CLÁUDIA CRISTINA LINDO FRANCISCO para exercer, na Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de
Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
TORNAR SEM EFEITO, de acordo com os parágrafos 1º e 6º do artigo 13 da Lei nº 8.112, de 1990,
o Ato de 9 de janeiro de 2006, publicado no Diário da
Câmara dos Deputados do dia 10 subsequente, que
nomeou FRANCISCO WELLINGTON SOARES NERI
para exercer, no Gabinete do Líder do Governo no
Congresso Nacional, o cargo em comissão de Asses-
Fevereiro de 2006
sor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
TORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de janeiro de
2006, publicado no Diário da Câmara dos Deputados
do dia 25 subsequente, que nomeou ROSALVO DA
SILVA LEMOS DE MELO para exercer, no Gabinete
do Terceiro-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de
28 de junho de 1990, resolve:
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO ALBUQUERQUE BRAGA, ponto nº 114.097, do
cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete
Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, que exercia na Diretoria-Geral, a partir
de 20 de fevereiro do corrente ano.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de
28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, MARIA ISABEL CECÍLIO LEMOS
DE MELO para exercer, no Gabinete do Terceiro-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico
de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, criado pelo Ato da Mesa
n. 34, de 13 de março de 1996, combinado com o Ato
da Mesa n.1, de 24 de fevereiro de 1999.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 8.112, de 1990, TÂNIA SAMARA RUBEN DE SÁ
para exercer, na Diretoria-Geral, o cargo em comissão
de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
transformado pelo artigo 1º do Ato da Mesa n. 10, de
28 de abril de 1991, combinado com o artigo 3º do Ato
da Mesa n. 47, de 7 de outubro de 1992, e com o artigo
1º do Ato da Mesa n.1, de 24 de fevereiro de 1999.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº
8.112, de 1990, WILTON LUIS DA SILVA GOMES para
exercer, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo
artigo 1º da Resolução n. 24, de 1º de abril de 2004.
Câmara dos Deputados, 20 de fevereiro de 2006.
– Deputado Aldo Rebelo, Presidente.
MESA DIRETORA
Presidente:
ALDO REBELO - PCdoB - SP
1º Vice-Presidente:
JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL
2º Vice-Presidente:
CIRO NOGUEIRA - PP - PI
1º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE
2º Secretário:
NILTON CAPIXABA - PTB - RO
3º Secretário:
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
4º Secretário:
JOÃO CALDAS - PL - AL
1º Suplente de Secretário:
GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL
2º Suplente de Secretário:
JORGE ALBERTO - PMDB - SE
3º Suplente de Secretário:
GERALDO RESENDE - PPS - MS
4º Suplente de Secretário:
MÁRIO HERINGER - PDT - MG
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Marquezelli, Eduardo Seabra, Josué Bengtson, Pastor Reinaldo,
Iris Simões, Paes Landim, Jackson Barreto, Elaine Costa
(Licenciado) e Jovair Arantes.
PL
Líder: LUCIANO CASTRO
Vice-Líderes:
Miguel de Souza (1º Vice), Almir Sá, Amauri Gasques, Aracely de
Paula, Giacobo, Inaldo Leitão, José Carlos Araújo, Lincoln
Portela, Neucimar Fraga e Maurício Rabelo.
PSB
Líder: RENATO CASAGRANDE
Vice-Líderes:
Dr. Ribamar Alves, Isaías Silvestre, Barbosa Neto, Jorge Gomes,
B. Sá, João Paulo Gomes da Silva e Marcondes Gadelha.
PDT
Líder: MIRO TEIXEIRA
Vice-Líderes:
Álvaro Dias (1º Vice), Manato, Pompeo de Mattos, João Fontes e
André Figueiredo.
PPS
Líder: FERNANDO CORUJA
Vice-Líderes:
Rogério Teófilo (1º Vice), Raul Jungmann e Geraldo Thadeu.
PT
Líder: HENRIQUE FONTANA
Vice-Líderes:
Colombo, Iara Bernardi, João Grandão, Jorge Bittar, José
Eduardo Cardozo, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Eduardo
Greenhalgh, Luiz Sérgio, Neyde Aparecida, Odair Cunha, Telma
de Souza, Terezinha Fernandes, Vignatti, Zezéu Ribeiro, Zico
Bronzeado, José Mentor, Vicentinho, Wasny de Roure, Ricardo
Berzoini e Fernando Ferro.
PCdoB
Líder: RENILDO CALHEIROS
Vice-Líderes:
Jamil Murad, Perpétua Almeida e Inácio Arruda.
PV
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Marcelo Ortiz e Leonardo Mattos.
PMDB
Líder: WILSON SANTIAGO
Vice-Líderes:
Mendes Ribeiro Filho, Benjamin Maranhão, Asdrubal Bentes,
Adelor Vieira, Carlos Eduardo Cadoca, Leandro Vilela, Osmar
Serraglio, Mauro Benevides, Zé Gerardo, Rose de Freitas,
Marcelino Fraga, Pedro Novais, Wladimir Costa, Moreira Franco,
Eliseu Padilha, Jorge Alberto, Hermes Parcianello, Marcelo
Castro, Gervásio Oliveira e Gastão Vieira.
PSOL
Líder: LUCIANA GENRO
Vice-Líderes:
Babá e João Alfredo.
PSC
Líder: PASTOR AMARILDO
Vice-Líderes:
Zequinha Marinho.
Bloco PFL, PRONA
Líder:
PSDB
Líder: JUTAHY JUNIOR
Vice-Líderes:
Eduardo Paes (1º Vice), Yeda Crusius, Ronaldo Dimas, Lobbe
Neto, Carlos Alberto Leréia, Antonio Carlos Mendes Thame, João
Almeida, Antonio Carlos Pannunzio, Eduardo Barbosa, Nilson
Pinto, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra.
PP
Líder: MÁRIO NEGROMONTE
Vice-Líderes:
José Linhares, Francisco Dornelles, Romel Anizio, Francisco
Appio, Nélio Dias, Professor Irapuan Teixeira, Reginaldo
Germano, João Pizzolatti, Simão Sessim, Benedito de Lira, Celso
Russomanno e Julio Lopes.
PTB
Líder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Vice-Líderes:
Ricarte de Freitas (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Nelson
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PMR
Repr.:
PTC
Repr.: CARLOS WILLIAN
Liderança do Governo
Líder: ARLINDO CHINAGLIA
Vice-Líderes:
Beto Albuquerque, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione e
Renildo Calheiros.
Liderança da Minoria
Líder: JOSÉ CARLOS ALELUIA
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Alceste Almeida - PTB
Almir Sá - PL
Dr. Rodolfo Pereira - PDT
Francisco Rodrigues - PFL
Luciano Castro - PL
Maria Helena - PSB
Pastor Frankembergen - PTB
Suely Campos - PP
Amapá
Badu Picanço - PL
Coronel Alves - PL
Davi Alcolumbre - PFL
Dr. Benedito Dias - PP
Eduardo Seabra - PTB
Evandro Milhomen - PCdoB
Gervásio Oliveira - PMDB
Hélio Esteves - PT
Pará
Anivaldo Vale - PSDB
Ann Pontes - PMDB
Asdrubal Bentes - PMDB
Babá - PSOL
Jader Barbalho - PMDB
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Nicias Ribeiro - PSDB
Nilson Pinto - PSDB
Raimundo Santos - PL
Socorro Gomes - PCdoB
Vic Pires Franco - PFL
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zé Lima - PP
Zenaldo Coutinho - PSDB
Zequinha Marinho - PSC
Amazonas
Átila Lins - PMDB
Carlos Souza - PP
Francisco Garcia - PP
Humberto Michiles - PL
Lupércio Ramos - PMDB
Pauderney Avelino - PFL
Silas Câmara - PTB
Vanessa Grazziotin - PCdoB
Rondônia
Agnaldo Muniz - PP
Anselmo - PT
Eduardo Valverde - PT
Hamilton Casara - PSDB
Marinha Raupp - PMDB
Miguel de Souza - PL
Natan Donadon - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Acre
Chicão Brígido - PMDB
Henrique Afonso - PT
João Correia - PMDB
João Tota - PP
Júnior Betão - PL
Nilson Mourão - PT
Perpétua Almeida - PCdoB
Zico Bronzeado - PT
Tocantins
Ana Alencar - PSDB
Darci Coelho - PP
Edmundo Galdino - PDT
Kátia Abreu - PFL
Maurício Rabelo - PL
Osvaldo Reis - PMDB
Pastor Amarildo - PSC
Ronaldo Dimas - PSDB
Maranhão
Albérico Filho - PMDB
Antonio Joaquim - PSDB
César Bandeira - PFL
Clóvis Fecury - PFL
Costa Ferreira - PSC
Dr. Ribamar Alves - PSB
Gastão Vieira - PMDB
João Castelo - PSDB
Luciano Leitoa - PSB
Neiva Moreira - PDT
Nice Lobão - PFL
Pedro Fernandes - PTB
Pedro Novais - PMDB
Remi Trinta - PL
Sarney Filho - PV
Sebastião Madeira - PSDB
Terezinha Fernandes - PT
Wagner Lago - PDT
Ceará
Almeida de Jesus - PL
André Figueiredo - PDT
Aníbal Gomes - PMDB
Antenor Naspolini - PSDB
Antonio Cambraia - PSDB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Bismarck Maia - PSDB
Eunício Oliveira - PMDB
Gonzaga Mota - PSDB
Inácio Arruda - PCdoB
João Alfredo - PSOL
José Linhares - PP
José Pimentel - PT
Léo Alcântara - PSDB
Manoel Salviano - PSDB
Marcelo Teixeira - PSDB
Mauro Benevides - PMDB
Moroni Torgan - PFL
Pastor Pedro Ribeiro - PMDB
Vicente Arruda - PSDB
Zé Gerardo - PMDB
Piauí
Átila Lira - PSDB
B. Sá - PSB
Ciro Nogueira - PP
Júlio Cesar - PFL
Marcelo Castro - PMDB
Moraes Souza - PMDB
Mussa Demes - PFL
Nazareno Fonteles - PT
Paes Landim - PTB
Simplício Mário - PT
Rio Grande do Norte
Álvaro Dias - PDT
Betinho Rosado - PFL
Fátima Bezerra - PT
Henrique Eduardo Alves - PMDB
Iberê Ferreira - PSB
Nélio Dias - PP
Ney Lopes - PFL
Sandra Rosado - PSB
Paraíba
Benjamin Maranhão - PMDB
Carlos Dunga - PTB
Domiciano Cabral - PSDB
Enivaldo Ribeiro - PP
Inaldo Leitão - PL
Lúcia Braga - PMDB
Luiz Couto - PT
Marcondes Gadelha - PSB
Philemon Rodrigues - PTB
Ricardo Rique - PL
Wellington Roberto - PL
Wilson Santiago - PMDB
Pernambuco
André de Paula - PFL
Armando Monteiro - PTB
Carlos Batata - PFL
Carlos Eduardo Cadoca - PMDB
Eduardo Campos - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PL
Joaquim Francisco - PFL
Jorge Gomes - PSB
José Chaves - PTB
José Mendonça Bezerra - PFL
José Múcio Monteiro - PTB
Luiz Piauhylino - PDT
Marcos de Jesus - PFL
Maurício Rands - PT
Osvaldo Coelho - PFL
Pastor Francisco Olímpio - PSB
Paulo Rubem Santiago - PT
Pedro Corrêa - PP
Raul Jungmann - PPS
Renildo Calheiros - PCdoB
Roberto Freire - PPS
Roberto Magalhães - PFL
Salatiel Carvalho - PFL
Alagoas
Benedito de Lira - PP
Givaldo Carimbão - PSB
Helenildo Ribeiro - PSDB
João Caldas - PL
João Lyra - PTB
José Thomaz Nonô - PFL
Maurício Quintella Lessa - PDT
Olavo Calheiros - PMDB
Rogério Teófilo - PPS
Sergipe
Bosco Costa - PSDB
Cleonâncio Fonseca - PP
Heleno Silva - PL
Jackson Barreto - PTB
João Fontes - PDT
Jorge Alberto - PMDB
José Carlos Machado - PFL
Mendonça Prado - PFL
Bahia
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL
Aroldo Cedraz - PFL
Claudio Cajado - PFL
Colbert Martins - PPS
Coriolano Sales - PFL
Daniel Almeida - PCdoB
Edson Duarte - PV
Fábio Souto - PFL
Félix Mendonça - PFL
Fernando de Fabinho - PFL
Geddel Vieira Lima - PMDB
Gerson Gabrielli - PFL
Guilherme Menezes - PT
Jairo Carneiro - PFL
João Almeida - PSDB
João Leão - PP
Jonival Lucas Junior - PTB
Jorge Khoury - PFL
José Carlos Aleluia - PFL
José Carlos Araújo - PL
José Rocha - PFL
Josias Gomes - PT
Jutahy Junior - PSDB
Luiz Alberto - PT
Luiz Bassuma - PT
Luiz Carreira - PFL
Marcelo Guimarães Filho - PFL
Mário Negromonte - PP
Milton Barbosa - PSC
Nelson Pellegrino - PT
Paulo Magalhães - PFL
Pedro Irujo - PMDB
Reginaldo Germano - PP
Robério Nunes - PFL
Severiano Alves - PDT
Walter Pinheiro - PT
Zelinda Novaes - PFL
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PDT
Alexandre Maia - PMDB
Ana Guerra - PT
Aracely de Paula - PL
Bonifácio de Andrada - PSDB
Cabo Júlio - PMDB
Carlos Melles - PFL
Carlos Mota - PSB
Carlos Willian - PTC
César Medeiros - PT
Cleuber Carneiro - PTB
Custódio Mattos - PSDB
Dr. Francisco Gonçalves - PPS
Edmar Moreira - PFL
Eduardo Barbosa - PSDB
Eliseu Resende - PFL
Fernando Diniz - PMDB
Geraldo Thadeu - PPS
Gilmar Machado - PT
Ibrahim Abi-ackel - PP
Isaías Silvestre - PSB
Ivo José - PT
Jaime Martins - PL
João Magalhães - PMDB
João Magno - PT
João Paulo Gomes da Silva - PSB
José Militão - PTB
José Santana de Vasconcellos - PL
Júlio Delgado - PSB
Lael Varella - PFL
Leonardo Mattos - PV
Leonardo Monteiro - PT
Lincoln Portela - PL
Marcello Siqueira - PMDB
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Maria do Carmo Lara - PT
Maria Lúcia Cardoso - PMDB
Mário Assad Júnior - PSB
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Narcio Rodrigues - PSDB
Odair Cunha - PT
Osmânio Pereira - PTB
Paulo Delgado - PT
Rafael Guerra - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Roberto Brant - PFL
Romel Anizio - PP
Romeu Queiroz - PTB
Sérgio Miranda - PDT
Vadinho Baião - PT
Virgílio Guimarães - PT
Vittorio Medioli - PV
Espírito Santo
Feu Rosa - PP
Iriny Lopes - PT
Jair de Oliveira - PMDB
Manato - PDT
Marcelino Fraga - PMDB
Marcus Vicente - PTB
Neucimar Fraga - PL
Nilton Baiano - PP
Renato Casagrande - PSB
Rose de Freitas - PMDB
Rio de Janeiro
Aldir Cabral - PFL
Alexandre Cardoso - PSB
Alexandre Santos - PMDB
Almerinda de Carvalho - PMDB
Almir Moura - PFL
André Costa - PDT
Antonio Carlos Biscaia - PT
Bernardo Ariston - PMDB
Carlos Nader - PL
Carlos Santana - PT
Chico Alencar - PSOL
Deley - PSC
Dr. Heleno - PSC
Edson Ezequiel - PMDB
Eduardo Cunha - PMDB
Eduardo Paes - PSDB
Fernando Gabeira - PV
Fernando Gonçalves - PTB
Fernando Lopes - PMDB
Francisco Dornelles - PP
Fred Kohler - PMDB
Itamar Serpa - PSDB
Jair Bolsonaro - PP
Jandira Feghali - PCdoB
João Mendes de Jesus - PSB
Jorge Bittar - PT
José Divino - PMR
Josias Quintal - PSB
Juíza Denise Frossard - PPS
Julio Lopes - PP
Laura Carneiro - PFL
Leonardo Picciani - PMDB
Luiz Sérgio - PT
Márcio Fortes - PSDB
Miro Teixeira - PDT
Moreira Franco - PMDB
Nelson Bornier - PMDB
Paulo Baltazar - PSB
Paulo Feijó - PSDB
Reinaldo Betão - PL
Reinaldo Gripp - PL
Renato Cozzolino - PDT
Rodrigo Maia - PFL
Sandro Matos - PTB
Simão Sessim - PP
Vieira Reis - PMR
São Paulo
Alberto Goldman - PSDB
Aldo Rebelo - PCdoB
Amauri Gasques - PL
Angela Guadagnin - PT
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Ary Kara - PTB
Carlos Sampaio - PSDB
Celso Russomanno - PP
Chico Sardelli - PV
Cláudio Magrão - PPS
Corauci Sobrinho - PFL
Delfim Netto - PMDB
Devanir Ribeiro - PT
Dimas Ramalho - PPS
Durval Orlato - PT
Edinho Montemor - PSB
Edna Macedo - PTB
Elimar Máximo Damasceno - PRONA
Enéas - PRONA
Fernando Estima - PPS
Gilberto Nascimento - PMDB
Iara Bernardi - PT
Ildeu Araujo - PP
Ivan Valente - PSOL
Jamil Murad - PCdoB
Jefferson Campos - PTB
João Batista - PP
João Herrmann Neto - PDT
João Paulo Cunha - PT
José Eduardo Cardozo - PT
José Mentor - PT
Jovino Cândido - PV
Julio Semeghini - PSDB
Lobbe Neto - PSDB
Luciano Zica - PT
Luiz Antonio Fleury - PTB
Luiz Carlos Santos - PFL
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT
Luiza Erundina - PSB
Marcelo Barbieri - PMDB
Marcelo Ortiz - PV
Marcos Abramo - PP
Mariângela Duarte - PT
Medeiros - PL
Michel Temer - PMDB
Milton Monti - PL
Nelson Marquezelli - PTB
Neuton Lima - PTB
Orlando Fantazzini - PSOL
Paulo Lima - PMDB
Professor Irapuan Teixeira - PP
Professor Luizinho - PT
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Izar - PTB
Roberto Gouveia - PT
Robson Tuma - PFL
Salvador Zimbaldi - PSB
Silvio Torres - PSDB
Telma de Souza - PT
Vadão Gomes - PP
Vanderlei Assis - PP
Vicente Cascione - PTB
Vicentinho - PT
Walter Barelli - PSDB
Wanderval Santos - PL
Xico Graziano - PSDB
Zulaiê Cobra - PSDB
Mato Grosso
Carlos Abicalil - PT
Celcita Pinheiro - PFL
Lino Rossi - PP
Pedro Henry - PP
Ricarte de Freitas - PTB
Teté Bezerra - PMDB
Thelma de Oliveira - PSDB
Wellington Fagundes - PL
Distrito Federal
Alberto Fraga - PFL
Jorge Pinheiro - PL
José Roberto Arruda - PFL
Maninha - PSOL
Osório Adriano - PFL
Sigmaringa Seixas - PT
Tatico - PTB
Wasny de Roure - PT
Goiás
Barbosa Neto - PSB
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Enio Tatico - PTB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Leonardo Vilela - PSDB
Luiz Bittencourt - PMDB
Neyde Aparecida - PT
Pedro Chaves - PMDB
Professora Raquel Teixeira - PSDB
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - PFL
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PL
Vilmar Rocha - PFL
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos Biffi - PT
Antonio Cruz - PP
Geraldo Resende - PPS
João Grandão - PT
Murilo Zauith - PFL
Nelson Trad - PMDB
Vander Loubet - PT
Waldemir Moka - PMDB
Paraná
Abelardo Lupion - PFL
Affonso Camargo - PSDB
Airton Roveda - PPS
Alex Canziani - PTB
André Zacharow - PMDB
Assis Miguel do Couto - PT
Cezar Silvestri - PPS
Chico da Princesa - PL
Claudio Rorato - PMDB
Colombo - PT
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Dra. Clair - PT
Eduardo Sciarra - PFL
Giacobo - PL
Gustavo Fruet - PSDB
Hermes Parcianello - PMDB
Iris Simões - PTB
José Janene - PP
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Max Rosenmann - PMDB
Moacir Micheletto - PMDB
Nelson Meurer - PP
Odílio Balbinotti - PMDB
Oliveira Filho - PL
Osmar Serraglio - PMDB
Ricardo Barros - PP
Selma Schons - PT
Takayama - PMDB
Vitorassi - PT
Santa Catarina
Adelor Vieira - PMDB
Carlito Merss - PT
Edinho Bez - PMDB
Edison Andrino - PMDB
Fernando Coruja - PPS
Gervásio Silva - PFL
Ivan Ranzolin - PFL
João Pizzolatti - PP
Jorge Boeira - PT
Leodegar Tiscoski - PP
Luci Choinacki - PT
Mauro Passos - PT
Paulo Afonso - PMDB
Paulo Bauer - PSDB
Vignatti - PT
Zonta - PP
Rio Grande do Sul
Adão Pretto - PT
Afonso Hamm - PP
Alceu Collares - PDT
Beto Albuquerque - PSB
Cezar Schirmer - PMDB
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Enio Bacci - PDT
Érico Ribeiro - PP
Francisco Appio - PP
Francisco Turra - PP
Henrique Fontana - PT
Júlio Redecker - PSDB
Kelly Moraes - PTB
Luciana Genro - PSOL
Luis Carlos Heinze - PP
Marco Maia - PT
Maria do Rosário - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Milton Cardias - PTB
Nelson Proença - PPS
Onyx Lorenzoni - PFL
Orlando Desconsi - PT
Osvaldo Biolchi - PMDB
Pastor Reinaldo - PTB
Paulo Gouvêa - PL
Paulo Pimenta - PT
Pompeo de Mattos - PDT
Tarcísio Zimmermann - PT
Wilson Cignachi - PMDB
Yeda Crusius - PSDB
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)
1º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)
2º Vice-Presidente: Francisco Turra (PP)
3º Vice-Presidente: Assis Miguel do Couto (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Adão Pretto
Guilherme Menezes
Anselmo
Luci Choinacki
Assis Miguel do Couto
Odair Cunha
João Grandão
Reginaldo Lopes
Josias Gomes
Vadinho Baião
Orlando Desconsi
Vignatti
Vander Loubet
Zé Geraldo
PMDB
vaga do PL
Alexandre Maia
Claudio Rorato
Gervásio Oliveira
Marcelino Fraga
Leandro Vilela
Mauro Lopes
Moacir Micheletto
Osvaldo Reis
Odílio Balbinotti
Pedro Chaves
Waldemir Moka
Rose de Freitas
Wilson Cignachi
1 vaga
Zé Gerardo
Bloco PFL, PRONA
vaga do PTB
Abelardo Lupion
Alberto Fraga
vaga do PV
Carlos Batata
Betinho Rosado
Carlos Melles
Eduardo Sciarra
Enéas
Félix Mendonça
Kátia Abreu
Francisco Rodrigues
vaga do PC do B
Lael Varella
Osvaldo Coelho
Ronaldo Caiado
PSDB
Anivaldo Vale
Antonio Carlos Mendes Thame
Xico Graziano
Carlos Alberto Leréia
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Júlio Redecker
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Julio Semeghini
PP
Dilceu Sperafico
Afonso Hamm
vaga do PL
Francisco Turra
Cleonâncio Fonseca
Luis Carlos Heinze
Érico Ribeiro
vaga do S.PART.
Nelson Meurer
Nélio Dias
vaga do PSDB
1 vaga
Zé Lima
Zonta
PTB
Carlos Dunga
Josué Bengtson
vaga do PL
João Lyra
Tatico
Nelson Marquezelli
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
PL
vaga do PSDB
Almir Sá
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Heleno Silva
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Wellington Fagundes
1 vaga
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PPS
vaga do PTB
Cezar Silvestri
Airton Roveda
vaga do PTB
Dr. Francisco Gonçalves
Geraldo Thadeu
PSB
vaga do PTB
Iberê Ferreira
1 vaga
Luciano Leitoa
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
Pompeo de Mattos
PC do B
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
1 vaga
ocupa a vaga)
PV
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
S.PART.
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36
Telefones: 216-6403/6404/6406
FAX: 216-6415
Edson Duarte
1 vaga
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Maria Helena (PSB)
1º Vice-Presidente: Átila Lins (PMDB)
2º Vice-Presidente: Júnior Betão (PL)
3º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Abicalil
Anselmo
Henrique Afonso
Nilson Mourão
Zé Geraldo
2 vagas
Zico Bronzeado
PMDB
Ann Pontes
Asdrubal Bentes
vaga do PSDB
Átila Lins
Gervásio Oliveira
Lupércio Ramos
Marcelo Castro
Natan Donadon
Bloco PFL, PRONA
Davi Alcolumbre
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Anivaldo Vale
vaga do PP
1 vaga
Hamilton Casara
Zenaldo Coutinho
PP
vaga do Bloco PFL, PRONA
Agnaldo Muniz
Marcos Abramo
Carlos Souza
Suely Campos
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PTB
Fernando Gonçalves
2 vagas
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PL
Júnior Betão
Coronel Alves
Miguel de Souza
Raimundo Santos
PPS
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
vaga do PPS
Maria Helena
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
1 vaga
PDT
Severiano Alves
Dr. Rodolfo Pereira
PCdoB
vaga do Bloco PFL, PRONA
vaga do PSB
Perpétua Almeida
Vanessa Grazziotin
PSC
vaga do PTB
Zequinha Marinho
Secretário(a): Nilza Maria Ferreira Alves
Local: Anexo II - Sala T- 59
Telefones: 216-6432
FAX: 216-6440
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Jader Barbalho (PMDB)
1º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)
2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)
3º Vice-Presidente: Silas Câmara (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Jorge Bittar
Angela Guadagnin
Walter Pinheiro
César Medeiros
vaga do PL
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Durval Orlato
Fernando Ferro
Henrique Afonso
Mariângela Duarte
Vicentinho
Wasny de Roure
PMDB
Adelor Vieira
vaga do PT
Eunício Oliveira
Gilberto Nascimento
Hermes Parcianello
Jader Barbalho
Gastão Vieira
Henrique Eduardo Alves
Marinha Raupp
Pastor Pedro Ribeiro
Wladimir Costa
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
(Dep. do PMR ocupa a vaga)
Pedro Chaves
Pedro Irujo
Takayama
1 vaga
vaga do PL
Bloco PFL, PRONA
Corauci Sobrinho
Aldir Cabral
vaga do PMDB
Eduardo Sciarra
Almir Moura
vaga do
José Mendonça Bezerra
César Bandeira
PTB
José Rocha
Júlio Cesar
Vic Pires Franco
Davi Alcolumbre
Robson Tuma
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PSDB
vaga do PTB
Gustavo Fruet
Julio Semeghini
Narcio Rodrigues
Professora Raquel Teixeira
Antonio Joaquim
João Campos
João Castelo
Lobbe Neto
Manoel Salviano
PP
vaga do PT
vaga do PTB
João Batista
Pedro Corrêa
Ricardo Barros
Sandes Júnior
Vanderlei Assis
Antonio Cruz
Enivaldo Ribeiro
Leodegar Tiscoski
Romel Anizio
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PTB
Iris Simões
Silas Câmara
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
Arnon Bezerra
Pastor Reinaldo
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PL
vaga do PT
Badu Picanço
vaga do PTB
Carlos Nader
Maurício Rabelo
Raimundo Santos
Amauri Gasques
Inaldo Leitão
vaga do Bloco PFL, PRONA
José Carlos Araújo
vaga
José Santana de Vasconcellos
do PSL
vaga do PT
Wanderval Santos
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PPS
Nelson Proença
Raul Jungmann
PSB
vaga do PSL
João Mendes de Jesus
Ariosto Holanda
vaga do PC do B
vaga do PP
Salvador Zimbaldi
Jorge Gomes
Luiza Erundina
PDT
Maurício Quintella Lessa
Luiz Piauhylino
vaga do PT
Miro Teixeira
PC do B
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Inácio Arruda
PV
Jovino Cândido
Leonardo Mattos
PSL
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PMR
vaga do PMDB
Vieira Reis
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Telefones: 216-6452 A 6458
FAX: 216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)
1º Vice-Presidente: José Mentor (PT)
2º Vice-Presidente: Wilson Santiago (PMDB)
3º Vice-Presidente: Roberto Magalhães (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Antônio Carlos Biffi
João Paulo Cunha
Dr. Rosinha
José Eduardo Cardozo
Iara Bernardi
José Mentor
Iriny Lopes
Luiz Eduardo Greenhalgh
José Pimentel
Maurício Rands
Luciano Zica
Nelson Pellegrino
Luiz Alberto
Odair Cunha
Luiz Couto
Professor Luizinho
Rubens Otoni
Sigmaringa Seixas
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Cezar Schirmer
Albérico Filho
Claudio Rorato
Aníbal Gomes
Maria Lúcia Cardoso
Ann Pontes
Mendes Ribeiro Filho
Eduardo Cunha
Michel Temer
Leonardo Picciani
Nelson Trad
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Mauro Lopes
Paulo Afonso
Moraes Souza
vaga do PL
Wilson Santiago
Pedro Irujo
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PMR ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Antonio Carlos Magalhães Neto
André de Paula
vaga do PL
Edmar Moreira
Coriolano Sales
Ivan Ranzolin
Enéas
José Roberto Arruda
Laura Carneiro
Luiz Carlos Santos
Moroni Torgan
Ney Lopes
Mussa Demes
Paulo Magalhães
Onyx Lorenzoni
Roberto Magalhães
Pauderney Avelino
vaga do PTB
Robson Tuma
Vilmar Rocha
PSDB
Bosco Costa
Antonio Carlos Pannunzio
João Almeida
Átila Lira
Jutahy Junior
Bonifácio de Andrada
Vicente Arruda
Custódio Mattos
Zenaldo Coutinho
Helenildo Ribeiro
Zulaiê Cobra
Léo Alcântara
PP
vaga do PTB
Antonio Cruz
Agnaldo Muniz
Benedito de Lira
Celso Russomanno
Darci Coelho
Marcos Abramo
Ibrahim Abi-ackel
Professor Irapuan Teixeira
João Leão
Ricardo Barros
Lino Rossi
Sandes Júnior
Reginaldo Germano
PTB
vaga do PMDB
Edna Macedo
Alceste Almeida
vaga do PMDB
Jefferson Campos
Alex Canziani
Paes Landim
Ary Kara
Vicente Cascione
Cleuber Carneiro
vaga do PL
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Enio Tatico
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
Luiz Antonio Fleury
a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Luiz Antonio Fleury
PL
Inaldo Leitão
José Carlos Araújo
Sandro Mabel
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
a vaga)
Almeida de Jesus
vaga do PTB
Badu Picanço
vaga do PMDB
Humberto Michiles
Jaime Martins
Neucimar Fraga
Colbert Martins
Fernando Coruja
Sandra Rosado
(Dep. do PC do B ocupa a vaga)
PDT
Alceu Collares
Luiz Piauhylino
vaga do PC do B
Sérgio Miranda
vaga do PTB
Wagner Lago
PC do B
vaga do PSB
Jamil Murad
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PV
Marcelo Ortiz
PMR
vaga do PMDB
José Divino
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala , sala 21
Telefones: 216-6494
FAX: 216-6499
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSB
João Paulo Gomes da Silva
Givaldo Carimbão
Júlio Delgado
vaga do PSDB
vaga do PPS
Paulo Baltazar
PDT
vaga do PMDB
PSB
vaga do PL
Remi Trinta
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
1 vaga
PPS
PPS
Carlos Mota
vaga do PT
Gonzaga Patriota
Alexandre Cardoso
Isaías Silvestre
vaga do
João Mendes de Jesus
PL
Júlio Delgado
vaga do Bloco PFL, PRONA
PL
Almeida de Jesus
vaga do PTB
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Juíza Denise Frossard
Roberto Freire
Ricardo Izar
Sandro Matos
vaga do PMDB
João Fontes
vaga do PT
Miro Teixeira
Pompeo de Mattos
Alice Portugal
Sarney Filho
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Luiz Antonio Fleury (PTB)
1º Vice-Presidente: Eduardo Seabra (PTB)
2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)
3º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Ana Guerra
João Grandão
Selma Schons
Luiz Bassuma
Simplício Mário
Maria do Carmo Lara
(Dep. do PMDB ocupa a
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
vaga)
PMDB
vaga do PT
Luiz Bittencourt
Hermes Parcianello
Paulo Lima
Leandro Vilela
vaga do PT
Max Rosenmann
Wladimir Costa
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PMR ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
vaga do PDT
vaga do PPS
Marcelo Guimarães Filho
Fernando de Fabinho
Robério Nunes
Kátia Abreu
vaga do PL
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Marcos de Jesus
1 vaga
Zelinda Novaes
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSDB
Carlos Sampaio
Yeda Crusius
1 vaga
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PP
Celso Russomanno
Julio Lopes
1 vaga
1 vaga
PTB
vaga do PDT
Eduardo Seabra
Alex Canziani
vaga do Bloco PFL,
Jonival Lucas Junior
Neuton Lima
PRONA
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Renato Cozzolino
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
PMR
José Divino
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 216-6920 A 6922
FAX: 216-6925
vaga do PMDB
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Romeu Queiroz (PTB)
1º Vice-Presidente: Ildeu Araujo (PP)
2º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
3º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Jorge Boeira
Jorge Bittar
Reginaldo Lopes
Josias Gomes
Rubens Otoni
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PMDB
vaga do PP
Bernardo Ariston
Delfim Netto
Carlos Eduardo Cadoca
Lupércio Ramos
Edson Ezequiel
Wilson Cignachi
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
vaga do PV
Fernando de Fabinho
Murilo Zauith
Gerson Gabrielli
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
vaga do PTB
1 vaga
Joaquim Francisco
PSDB
Júlio Redecker
Gonzaga Mota
vaga do PV
Léo Alcântara
Yeda Crusius
Ronaldo Dimas
PP
vaga do S.PART.
Ildeu Araujo
Dr. Benedito Dias
1 vaga
Nélio Dias
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTB
Romeu Queiroz
Armando Monteiro
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Nelson Marquezelli
ocupa a vaga)
PL
vaga do PT
Reinaldo Betão
Giacobo
1 vaga
PV
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
S.PART.
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PDT
vaga do Bloco PFL, PRONA
André Figueiredo
PSOL
vaga do S.PART.
Luciana Genro
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 216-6601 A 6609
FAX: 216-6610
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: Julio Lopes (PP)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)
2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PPS)
3º Vice-Presidente: Jaime Martins (PL)
Titulares
Suplentes
PT
João Magno
Roberto Gouveia
Maria do Carmo Lara
Terezinha Fernandes
Zezéu Ribeiro
Vitorassi
PMDB
Alexandre Santos
Zé Gerardo
Marinha Raupp
2 vagas
(Dep. do PCdoB ocupa a
vaga)
Bloco PFL, PRONA
Fábio Souto
Nice Lobão
1 vaga
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
Ana Alencar
Domiciano Cabral
Custódio Mattos
Gustavo Fruet
PP
Afonso Hamm
Darci Coelho
Julio Lopes
Mário Negromonte
PTB
Jackson Barreto
José Chaves
Pedro Fernandes
Pastor Frankembergen
vaga do PL
Silas Câmara
PL
Jaime Martins
Chico da Princesa
Paulo Gouvêa
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PPS
Colbert Martins
1 vaga
PSB
Barbosa Neto
Jorge Gomes
PCdoB
vaga do PMDB
Inácio Arruda
PSC
vaga do Bloco PFL, PRONA
Milton Barbosa
Secretário(a): Romulo de Sousa Mesquita
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 216-6551/ 6554
FAX: 216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Iriny Lopes (PT)
1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)
2º Vice-Presidente: Pompeo de Mattos (PDT)
3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)
Titulares
Suplentes
PT
Iriny Lopes
Adão Pretto
vaga do Bloco PFL, PRONA
Luci Choinacki
Ana Guerra
vaga do PSDB
Luiz Alberto
Luiz Eduardo Greenhalgh
vaga do PMDB
Maria do Rosário
Luiz Couto
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PMDB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Bernardo Ariston
2 vagas
Chicão Brígido
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
vaga do PTB
Alberto Fraga
Fernando de Fabinho
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Jairo Carneiro
2 vagas
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSDB
Sebastião Madeira
Eduardo Barbosa
(Dep. do PT ocupa a vaga)
João Almeida
PP
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
José Linhares
Nilton Baiano
PTB
Pastor Reinaldo
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
Alceste Almeida
vaga do PMDB
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PL
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Paulo Gouvêa
PPS
vaga do PTB
1 vaga
Geraldo Thadeu
Roberto Freire
PV
Leonardo Mattos
Jovino Cândido
PDT
vaga do PP
Mário Heringer
vaga do Bloco PFL, PRONA
Pompeo de Mattos
PSOL
vaga do PT
vaga do PTB
Chico Alencar
João Alfredo
vaga do PL
Orlando Fantazzini
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 216-6575
FAX: 216-6580
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Paulo Delgado (PT)
1º Vice-Presidente: Maria do Rosário (PT)
2º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)
3º Vice-Presidente: João Correia (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Antônio Carlos Biffi
Carlos Abicalil
Iara Bernardi
Colombo
Maria do Rosário
Fátima Bezerra
Neyde Aparecida
Gilmar Machado
vaga do PPS
Paulo Delgado
Walter Pinheiro
(Dep. do PSOL ocupa a
Paulo Rubem Santiago
vaga)
1 vaga
PMDB
Gastão Vieira
Alexandre Maia
João Correia
Luiz Bittencourt
João Matos (Licenciado)
Osmar Serraglio
Osvaldo Biolchi
Paulo Lima
(Dep. do PSC ocupa a
Pastor Pedro Ribeiro
vaga)
(Dep. do PTB ocupa a
1 vaga
vaga)
Bloco PFL, PRONA
Celcita Pinheiro
José Roberto Arruda
César Bandeira
Osvaldo Coelho
vaga do PP
Clóvis Fecury
Paulo Magalhães
vaga do PTB
Roberto Magalhães
Murilo Zauith
Nice Lobão
vaga do PL
Onyx Lorenzoni
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSDB
Antenor Naspolini
Itamar Serpa
vaga do PP
Bonifácio de Andrada
Rafael Guerra
Lobbe Neto
Thelma de Oliveira
Nilson Pinto
PP
vaga do Bloco PFL, PRONA
Marcos Abramo
José Linhares
Professor Irapuan Teixeira
Márcio Reinaldo Moreira
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Zé Lima
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
a vaga)
PTB
Neuton Lima
Ricardo Izar
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
a vaga)
Elaine Costa (Licenciado)
vaga do PMDB
Jefferson Campos
Jonival Lucas Junior
Kelly Moraes
PL
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
a vaga)
1 vaga
Carlos Nader
vaga do PC do B
Humberto Michiles
Medeiros
Milton Monti
PPS
Geraldo Resende
Rogério Teófilo
vaga do PSB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSB
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Luciano Leitoa
PDT
Álvaro Dias
Francisco Dornelles
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
a vaga)
PTB
Armando Monteiro
José Militão
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PL
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
a vaga)
PPS
Fernando Coruja
Severiano Alves
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PSOL
Ivan Valente
vaga do PL
Zonta
(Dep. do PPS ocupa a
vaga)
2 vagas
(Dep. do PDT ocupa a
vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
vaga do PTB
Geraldo Thadeu
Nelson Proença
PSB
PC do B
Alice Portugal
Carlos Souza
vaga do PL
Feu Rosa
Chico Alencar
vaga do PT
PSC
Dr. Heleno
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 216-6622/6625/6627/6628
FAX: 216-6635
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Beto Albuquerque
PDT
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
a vaga)
vaga do PMDB
Ademir Camilo
vaga do PL
André Figueiredo
vaga do PC do B
Sérgio Miranda
PC do B
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a
vaga)
PTC
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Geddel Vieira Lima (PMDB)
1º Vice-Presidente: Eduardo Cunha (PMDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
3º Vice-Presidente: Carlito Merss (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Carlito Merss
Henrique Fontana
José Pimentel
João Paulo Cunha
Nazareno Fonteles
Jorge Boeira
vaga do PSB
Ricardo Berzoini
Paulo Rubem Santiago
Vignatti
Tarcísio Zimmermann
Virgílio Guimarães
Vadinho Baião
Wasny de Roure
PMDB
vaga do PP
Delfim Netto
Eliseu Padilha
Eduardo Cunha
Michel Temer
Geddel Vieira Lima
Nelson Bornier
João Magalhães
Odílio Balbinotti
(Dep. do PTC ocupa a
vaga do PTB
José Priante
vaga)
Marcelino Fraga
1 vaga
Max Rosenmann
Moreira Franco
vaga do PC do B
Pedro Novais
Bloco PFL, PRONA
vaga do PL
Eliseu Resende
Coriolano Sales
Félix Mendonça
Júlio Cesar
José Carlos Machado
Rodrigo Maia
Luiz Carreira
Ronaldo Caiado
vaga do PL
Mussa Demes
vaga do PDT
Pauderney Avelino
vaga do PP
Roberto Brant
1 vaga
PSDB
Gonzaga Mota
Antonio Cambraia
Luiz Carlos Hauly
Custódio Mattos
Silvio Torres
Julio Semeghini
Yeda Crusius
Walter Barelli
PP
vaga do PL
Enivaldo Ribeiro
Benedito de Lira
Carlos Willian
vaga do PMDB
Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 216-6654/6655/6652
FAX: 216-6660
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Alexandre Cardoso (PSB)
1º Vice-Presidente: Pastor Francisco Olímpio (PSB)
2º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Colombo
Eduardo Valverde
Vitorassi
José Mentor
2 vagas
Sigmaringa Seixas
Virgílio Guimarães
PMDB
vaga do PTB
vaga do PTB
Aníbal Gomes
João Correia
vaga do PL
Asdrubal Bentes
João Magalhães
Fernando Lopes
Marcelino Fraga
vaga do PTB
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Fred Kohler
Mauro Benevides
Olavo Calheiros
Bloco PFL, PRONA
Aldir Cabral
José Carlos Machado
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Pauderney Avelino
1 vaga
Rodrigo Maia
PSDB
Eduardo Paes
João Almeida
Manoel Salviano
Luiz Carlos Hauly
vaga do Bloco PFL, PRONA
Paulo Bauer
PP
Francisco Garcia
Luis Carlos Heinze
Simão Sessim
1 vaga
PTB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Iris Simões
(Dep. do PMDB ocupa a
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
vaga)
PL
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Wellington Roberto
1 vaga
1 vaga
PPS
1 vaga
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSB
Alexandre Cardoso
vaga do PDT
Pastor Francisco Olímpio
vaga do PPS
B. Sá
vaga do PDT
Barbosa Neto
Paulo Baltazar
PDT
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
vaga do PMDB
Renato Cozzolino
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Secretário(a): Maria Linda Magalhães
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 216-6671 A 6675
FAX: 216-6676
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Fátima Bezerra (PT)
1º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)
2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)
3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Fátima Bezerra
Ana Guerra
vaga do PPS
Ivo José
Vadinho Baião
Leonardo Monteiro
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Selma Schons
PMDB
Albérico Filho
Olavo Calheiros
Almerinda de Carvalho
2 vagas
Wilson Santiago
Bloco PFL, PRONA
Vilmar Rocha
Laura Carneiro
1 vaga
1 vaga
PSDB
Antenor Naspolini
2 vagas
1 vaga
PP
Enivaldo Ribeiro
2 vagas
vaga do PL
João Leão
1 vaga
PTB
Pastor Reinaldo
2 vagas
1 vaga
PL
Jaime Martins
2 vagas
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PPS
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
Luiza Erundina
1 vaga
PSOL
vaga do PT
João Alfredo
Secretário(a): Ruy dos Santos Siqueira
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 216-6692 / 6693
FAX: 216-6700
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Luciano Castro (PL)
1º Vice-Presidente: Jorge Pinheiro (PL)
2º Vice-Presidente: Paulo Baltazar (PSB)
3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
César Medeiros
Dra. Clair
Leonardo Monteiro
Luiz Sérgio
Luciano Zica
Mauro Passos
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Selma Schons
PMDB
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
Almerinda de Carvalho
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Max Rosenmann
1 vaga
Teté Bezerra
Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Gervásio Silva
vaga do PTB
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Joaquim Francisco
Luiz Carreira
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Affonso Camargo
vaga do PL
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Vicente Arruda
Xico Graziano
PP
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PTB
Kelly Moraes
Paes Landim
vaga do PP
Sandro Matos
Vicente Cascione
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
PL
Jorge Pinheiro
Wellington Fagundes
Luciano Castro
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
vaga do Bloco PFL, PRONA
Oliveira Filho
PPS
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Cezar Silvestri
PSB
vaga do PPS
Paulo Baltazar
PV
vaga do Bloco PFL, PRONA
Edson Duarte
vaga do PSDB
Fernando Gabeira
vaga do PMDB
Sarney Filho
PSOL
vaga do PP
Babá
vaga do PT
João Alfredo
PTC
vaga do PMDB
Carlos Willian
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 150
Telefones: 216-6521 A 6526
FAX: 216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Nicias Ribeiro (PSDB)
1º Vice-Presidente: Paulo Feijó (PSDB)
2º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)
3º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Eduardo Valverde
Hélio Esteves
Fernando Ferro
Ivo José
Luiz Bassuma
João Magno
Luiz Sérgio
Vander Loubet
(Dep. do PDT ocupa a
Mauro Passos
vaga)
PMDB
Albérico Filho
Alexandre Santos
vaga do PSB
Marcello Siqueira
André Zacharow
Rose de Freitas
Edinho Bez
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Marinha Raupp
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Moreira Franco
(Dep. do PSB ocupa a
vaga)
Bloco PFL, PRONA
vaga do PC do B
Betinho Rosado
Aroldo Cedraz
Gervásio Silva
Gerson Gabrielli
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Luiz Carlos Santos
2 vagas
Pauderney Avelino
PSDB
Helenildo Ribeiro
João Almeida
Nicias Ribeiro
Ronaldo Dimas
Paulo Feijó
1 vaga
João Castelo
Zulaiê Cobra
PP
PP
vaga do PTB
João Pizzolatti
João Tota
Nelson Meurer
vaga do PDT
Romel Anizio
Dilceu Sperafico
Francisco Appio
Reginaldo Germano
vaga do PTB
Simão Sessim
Vadão Gomes
PTB
Marcus Vicente
Osmânio Pereira
vaga do PL
Tatico
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Edna Macedo
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Feu Rosa
Vadão Gomes
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
Francisco Dornelles
Jair Bolsonaro
João Tota
PTB
Arnon Bezerra
Pastor Frankembergen
Jackson Barreto
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PL
PL
Aracely de Paula
José Santana de Vasconcellos
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Maurício Rabelo
(Dep. do PSC ocupa a
vaga)
(Dep. do PSB ocupa a
vaga)
Lincoln Portela
vaga do PMDB
Ricardo Rique
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Almir Sá
Medeiros
Miguel de Souza
PPS
vaga do Bloco PFL, PRONA
Dimas Ramalho
Rogério Teófilo
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PPS
vaga do Bloco PFL, PRONA
Airton Roveda
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
vaga do PPS
vaga do PL
B. Sá
Renato Casagrande
Edinho Montemor
vaga do PMDB
Josias Quintal
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
vaga do PTB
PDT
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PC do B
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
vaga)
PSC
vaga do PMDB
Dr. Heleno
vaga do PMDB
Pastor Amarildo
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 216-6711 / 6713
FAX: 216-6720
vaga
Júlio Delgado
do PL
PSB
Salvador Zimbaldi
PSB
João Paulo Gomes da Silva
vaga do PT
André Costa
1 vaga
1 vaga
vaga do PTB
Marcondes Gadelha
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PDT
vaga do PT
André Costa
vaga do PMDB
João Herrmann Neto
Neiva Moreira
PC do B
Socorro Gomes
PV
vaga do PPS
Luiza Erundina
Maurício Quintella Lessa
Perpétua Almeida
Fernando Gabeira
vaga do PMDB
PSOL
Deley
vaga do PL
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Aroldo Cedraz (PFL)
1º Vice-Presidente: Jairo Carneiro (PFL)
2º Vice-Presidente: Nilson Mourão (PT)
3º Vice-Presidente: João Castelo (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Mariângela Duarte
José Eduardo Cardozo
Nilson Mourão
Paulo Delgado
Terezinha Fernandes
Zico Bronzeado
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PMDB
vaga do PSB
André Zacharow
Edinho Bez
Edison Andrino
Edson Ezequiel
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Paulo Afonso
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Takayama
(Dep. do PMR ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
André de Paula
Antonio Carlos Magalhães Neto
Aroldo Cedraz
Carlos Melles
vaga do PTB
Francisco Rodrigues
Robério Nunes
Jairo Carneiro
Vilmar Rocha
vaga do PP
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Marcos de Jesus
PSDB
Antonio Carlos Pannunzio
Antonio Carlos Mendes Thame
vaga do PL
Hamilton Casara
Luiz Carlos Hauly
vaga do PTB
Itamar Serpa
Paulo Bauer
Maninha
vaga do PT
vaga do PT
Ivan Valente
vaga do PT
Orlando Fantazzini
PMR
vaga do PMDB
Vieira Reis
Secretário(a): Fernando Luiz Cunha Rocha
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 216-6745
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: Enio Bacci (PDT)
1º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
2º Vice-Presidente: Alberto Fraga (PFL)
3º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Paulo Pimenta
Antonio Carlos Biscaia
Paulo Rubem Santiago
Luiz Couto
1 vaga
Nelson Pellegrino
PMDB
Cabo Júlio
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Gilberto Nascimento
2 vagas
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
vaga do PTB
vaga do PL
Alberto Fraga
Edmar Moreira
Moroni Torgan
Laura Carneiro
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Vic Pires Franco
PSDB
Carlos Sampaio
Bosco Costa
João Campos
Zulaiê Cobra
PP
vaga do Bloco PFL, PRONA
Jair Bolsonaro
Ricardo Barros
Lino Rossi
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Reginaldo Germano
PTB
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Luiz Antonio Fleury
Remi Trinta
ocupa a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Pastor Reinaldo
PL
vaga do PMDB
Coronel Alves
Wanderval Santos
Almir Sá
Neucimar Fraga
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
PPS
Raul Jungmann
Juíza Denise Frossard
PSB
vaga do PMDB
Josias Quintal
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Givaldo Carimbão
PDT
Enio Bacci
vaga do PSB
PCdoB
Perpétua Almeida
vaga do PTB
PSOL
Luciana Genro
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 216-6761 / 6762
FAX: 216-6770
vaga do PP
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Dr. Benedito Dias (PP)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
2º Vice-Presidente: Guilherme Menezes (PT)
3º Vice-Presidente: Almerinda de Carvalho (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Assis Miguel do Couto
vaga do PL
Dr. Rosinha
Nazareno Fonteles
Durval Orlato
Selma Schons
Guilherme Menezes
Telma de Souza
Henrique Fontana
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Roberto Gouveia
ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Almerinda de Carvalho
Jair de Oliveira
Benjamin Maranhão
Lúcia Braga
Chicão Brígido
Marcelo Castro
Darcísio Perondi
Waldemir Moka
Jorge Alberto
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Teté Bezerra
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Elimar Máximo Damasceno
Celcita Pinheiro
Laura Carneiro
José Mendonça Bezerra
vaga do PT
Zelinda Novaes
Roberto Brant
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
vaga do PTB
Antonio Joaquim
Eduardo Paes
Eduardo Barbosa
Leonardo Vilela
Rafael Guerra
Walter Barelli
Thelma de Oliveira
PP
Dr. Benedito Dias
Feu Rosa
José Linhares
Pedro Corrêa
vaga do Bloco PFL, PRONA
Vanderlei Assis
Nilton Baiano
Suely Campos
PTB
vaga
Homero Barreto (Licenciado)
Arnaldo Faria de Sá
do PMDB
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PPS
vaga do Bloco PFL, PRONA
Dr. Francisco Gonçalves
Geraldo Resende
Geraldo Thadeu
1 vaga
PSB
vaga do PL
Dr. Ribamar Alves
Carlos Mota
Jorge Gomes
vaga do PTB
Marcondes Gadelha
vaga do PMDB
Sandra Rosado
PDT
Manato
Mário Heringer
PC do B
Jandira Feghali
Jamil Murad
PV
1 vaga
Fernando Gabeira
PSOL
vaga do PT
Maninha
Secretário(a): Gardene Aguiar
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 216-6790
vaga do PTB
Milton Cardias
Osmânio Pereira
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB)
1º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)
2º Vice-Presidente: Enio Tatico (PTB)
3º Vice-Presidente: Marco Maia (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Dra. Clair
Carlos Santana
Marco Maia
Leonardo Monteiro
Paulo Pimenta
Maurício Rands
Tarcísio Zimmermann
Neyde Aparecida
Vicentinho
Professor Luizinho
PMDB
Henrique Eduardo Alves
Ann Pontes
Leonardo Picciani
Benjamin Maranhão
Lúcia Braga
Luiz Bittencourt
vaga do Bloco PFL, PRONA
Moraes Souza
Paulo Lima
Osvaldo Reis
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
José Carlos Aleluia
Laura Carneiro
(Dep. do PCdoB ocupa a
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
vaga)
PSDB
Átila Lira
Eduardo Barbosa
Carlos Alberto Leréia
Narcio Rodrigues
Walter Barelli
1 vaga
PP
Érico Ribeiro
2 vagas
Pedro Henry
PTB
vaga do PL
Enio Tatico
Arnaldo Faria de Sá
vaga do
Homero Barreto (Licenciado)
Jovair Arantes
Bloco PFL, PRONA
Milton Cardias
Medeiros
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Sandro Mabel
1 vaga
PPS
Cláudio Magrão
1 vaga
PSB
Isaías Silvestre
PL
Amauri Gasques
Reinaldo Gripp
Ricarte de Freitas
PL
Pastor Francisco Olímpio
PDT
Jorge Pinheiro
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
João Fontes
Alceu Collares
PCdoB
Daniel Almeida
vaga do Bloco PFL,
Alice Portugal
PRONA
Vanessa Grazziotin
Carlos Santana
Devanir Ribeiro
Hélio Esteves
Telma de Souza
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PFL, PRONA
Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de Araújo
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 216-6815
PDT
PSDB
vaga do PL
Hamilton Casara
Jutahy Junior
Silvio Torres
PP
Márcio Reinaldo Moreira
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Carlito Merss
Marco Maia
Paulo Pimenta
Vitorassi
Zezéu Ribeiro
PMDB
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Antonio Cambraia (PSDB)
1º Vice-Presidente: André Figueiredo (PDT)
2º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PSDB)
3º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Gilmar Machado
Mariângela Duarte
Ivo José
Orlando Desconsi
Vadinho Baião
Simplício Mário
PMDB
vaga do PPS
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Edison Andrino
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Luiz Bittencourt
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
vaga do PMDB
Claudio Cajado
Eduardo Sciarra
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Fábio Souto
José Rocha
vaga do
Marcelo Guimarães Filho
Alberto Goldman
Antonio Cambraia
vaga do PPS
Bismarck Maia
vaga do PMDB
Marcelo Teixeira
PT
vaga do PMDB
vaga do Bloco
Ildeu Araujo
Pedro Henry
PTB
vaga do PMDB
Alceste Almeida
José Militão
vaga do PP
Jovair Arantes
Alex Canziani
vaga do PL
vaga do PL
Marcus Vicente
Cleuber Carneiro
vaga do PMDB
José Chaves
Philemon Rodrigues
Josué Bengtson
vaga do Bloco PFL, PRONA
Ricarte de Freitas
PL
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PPS
vaga do PSB
Fernando Estima
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSB
vaga do PL
Edinho Montemor
Dr. Ribamar Alves
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
PDT
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
André Figueiredo
ocupa a vaga)
PSC
vaga do PMDB
Deley
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 216-6831 / 6832 / 6833
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Mário Assad Júnior (PSB)
1º Vice-Presidente: Humberto Michiles (PL)
2º Vice-Presidente: Homero Barreto (PTB)
3º Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)
Titulares
Suplentes
Edinho Bez
Eliseu Padilha
Jair de Oliveira
vaga do PPS
Marcelo Castro
Mauro Lopes
Alexandre Santos
Átila Lins
Marcello Siqueira
Pedro Chaves
(Dep. do PSDB ocupa a
vaga)
Nelson Bornier
Bloco PFL, PRONA
Eliseu Resende
Claudio Cajado
Lael Varella
3 vagas
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PSDB
vaga do PMDB
Affonso Camargo
Marcelo Teixeira
Domiciano Cabral
Narcio Rodrigues
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Paulo Feijó
Silvio Torres
PP
vaga do PL
Francisco Appio
João Leão
Leodegar Tiscoski
João Tota
Mário Negromonte
Sandes Júnior
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PTB
Ary Kara
Carlos Dunga
Homero Barreto (Licenciado)
Pedro Fernandes
Philemon Rodrigues
Romeu Queiroz
PL
vaga do Bloco PFL, PRONA
Chico da Princesa
Aracely de Paula
vaga do PP
Giacobo
Oliveira Filho
vaga do PT
Humberto Michiles
Reinaldo Betão
(Dep. do PP ocupa a
vaga do Bloco PFL, PRONA
Milton Monti
vaga)
vaga do PC do B
Neucimar Fraga
Wellington Roberto
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Geraldo Thadeu
PSB
Beto Albuquerque
Gonzaga Patriota
vaga do PL
Mário Assad Júnior
PDT
1 vaga
1 vaga
PC do B
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Jandira Feghali
PV
vaga do PSDB
Vittorio Medioli
Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 216-6853 A 6856
FAX: 216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACOMPANHAR AS
NEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS
AMÉRICAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)
2º Vice-Presidente: Alberto Goldman (PSDB)
3º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)
Relator: Maninha (PSOL)
Titulares
Suplentes
PT
José Pimentel
Paulo Delgado
Rubens Otoni
Tarcísio Zimmermann
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
Dra. Clair
Henrique Fontana
Luci Choinacki
Paulo Pimenta
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PFL
Fábio Souto
Ney Lopes
Pauderney Avelino
Ronaldo Caiado
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PMDB
Cezar Schirmer
Edson Ezequiel
Max Rosenmann
Silas Brasileiro (Licenciado)
Bernardo Ariston
Moacir Micheletto
2 vagas
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira
(Licenciado)
Luiz Carlos Hauly
Nilson Pinto
1 vaga
Alberto Goldman
Antonio Carlos Mendes Thame
Antonio Carlos Pannunzio
Yeda Crusius
PP
Feu Rosa
Francisco Garcia
Francisco Turra
vaga do PFL
Marcos Abramo
Francisco Dornelles
Leodegar Tiscoski
Vadão Gomes
PTB
Jackson Barreto
1 vaga
Arnaldo Faria de Sá
Arnon Bezerra
vaga do PFL
Paes Landim
PL
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
Humberto Michiles
1 vaga
PSB
Alexandre Cardoso
vaga do
João Paulo Gomes da Silva
PL
Renato Casagrande
1 vaga
Luiza Erundina
PPS
Nelson Proença
Fernando Coruja
PDT
Severiano Alves
Manato
PC do B
Inácio Arruda
PRONA
1 vaga
Elimar Máximo Damasceno
PSOL
vaga do PT
PFL
Vilmar Rocha
PTB
Vicente Cascione
PL
Lincoln Portela
Robério Nunes
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
3 vagas
Jamil Murad
Mauro Benevides
Maninha
Ivan Valente
Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6203 / 6232
FAX: 216-6225
vaga do PT
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROPOR DIRETRIZES
E NORMAS LEGAIS RELATIVAS AO TRATAMENTO A SER
DADO AOS ARQUIVOS GOVERNAMENTAIS DADOS COMO
CONFIDENCIAIS, RESERVADOS E/OU SECRETOS, BEM
COMO PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS E
LEGISLAÇÃO EXISTENTES SOBRE O MESMO ASSUNTO.
Presidente: Mário Heringer (PDT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Luiz Eduardo Greenhalgh
PMDB
PDT
Mário Heringer
Secretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6201/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO DE
PROJETOS E AÇÕES COM VISTAS À TRANSPOSIÇÃO E À
INTEGRAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS PARA A
REGIÃO DO SEMI-ÁRIDO.
Presidente: José Carlos Machado (PFL)
1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)
2º Vice-Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Marcondes Gadelha (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Fátima Bezerra
Zezéu Ribeiro
Fernando Ferro
5 vagas
José Pimentel
Josias Gomes
Luiz Couto
Nazareno Fonteles
PFL
Fernando de Fabinho
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
José Carlos Machado
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
José Rocha
3 vagas
Luiz Carreira
Osvaldo Coelho
PMDB
Benjamin Maranhão
Aníbal Gomes
Henrique Eduardo Alves
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Jorge Alberto
2 vagas
Marcelo Castro
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Bosco Costa
Helenildo Ribeiro
Eduardo Barbosa
Manoel Salviano
Gonzaga Mota
1 vaga
João Castelo
PP
Benedito de Lira
Mário Negromonte
Cleonâncio Fonseca
Nélio Dias
Enivaldo Ribeiro
1 vaga
PTB
Jackson Barreto
Carlos Dunga
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Paes Landim vaga do PFL
1 vaga
PL
Almeida de Jesus
2 vagas
Heleno Silva
PSB
vaga do PPS
B. Sá
Isaías Silvestre
vaga do PDT
Gonzaga Patriota
Luciano Leitoa
vaga do PTB
vaga do PMDB
Marcondes Gadelha
Sandra Rosado
Pastor Francisco Olímpio
1 vaga
PPS
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Colbert Martins
PDT
vaga do PFL
Severiano Alves
João Fontes
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PV
Edson Duarte
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6209/6232
FAX: 216-6225
Sarney Filho
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DEBATER E
EXAMINAR A GESTÃO DO FUNCAFÉ, A EFETIVIDADE E A
EFICIÊNCIA DA GESTÃO DO CDPC NAS POLÍTICAS
PÚBLICAS E PRIVADAS DO SETOR, BEM COMO AVALIAR
MODELOS ADMINISTRATIVOS ALTERNATIVOS E PROPOR
MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA APERFEIÇOAR A
LEGISLAÇÃO DO SETOR.
Presidente: Odair Cunha (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Carlos Melles (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Ivo José
Eduardo Valverde
Leonardo Monteiro
3 vagas
Luiz Eduardo Greenhalgh
Odair Cunha
PMDB
Eliseu Padilha
Almerinda de Carvalho
Marcello Siqueira
José Priante
Mauro Lopes
2 vagas
Moacir Micheletto
Bloco PFL, PRONA
Carlos Melles
Coriolano Sales
Eduardo Sciarra
Kátia Abreu
Roberto Brant
Paulo Magalhães
PSDB
Xico Graziano
2 vagas
Yeda Crusius
PP
Dilceu Sperafico
Nilton Baiano
Romel Anizio
1 vaga
PTB
José Militão
Osmânio Pereira
Nelson Marquezelli
Romeu Queiroz
vaga do PL
Tatico
PL
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
José Santana de Vasconcellos
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Neucimar Fraga
PPS
Geraldo Thadeu
Geraldo Resende
PSB
Luciano Leitoa
1 vaga
vaga do PL
Mário Assad Júnior
PDT
Mário Heringer
1 vaga
PC do B
Inácio Arruda
Daniel Almeida
PV
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Ana Clara Fonseca Serejo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6235/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 002-A, DE
2003, QUE "ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 AO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
POSSIBILITANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS
REQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DE SUA
LOTAÇÃO FUNCIONAL DO ÓRGÃO CEDENTE PARA O
ÓRGÃO CESSIONÁRIO".
Presidente: Reinaldo Betão (PL)
1º Vice-Presidente: Júnior Betão (PL)
2º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Philemon Rodrigues (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Eduardo Valverde
Iara Bernardi
Wasny de Roure
5 vagas
Zé Geraldo
3 vagas
PMDB
(Dep. do PTB ocupa a
vaga do PSC
Cabo Júlio
vaga)
Marcelo Castro
4 vagas
Mauro Benevides
Osvaldo Reis
Wilson Santiago
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Gervásio Silva
4 vagas
Laura Carneiro
Vilmar Rocha
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PP
Érico Ribeiro
Leodegar Tiscoski
Mário Negromonte
Vadão Gomes
Pedro Corrêa
1 vaga
PSDB
Carlos Alberto Leréia
Itamar Serpa
Nicias Ribeiro
João Campos
Zenaldo Coutinho
1 vaga
PTB
vaga do PMDB
Jovair Arantes
Jefferson Campos
Nelson Marquezelli
José Militão
Philemon Rodrigues
2 vagas
Bloco PL, PSL
Júnior Betão
Almeida de Jesus
Reinaldo Betão
Luciano Castro
Ricardo Rique
Medeiros
PPS
Geraldo Thadeu
1 vaga
PSB
Gonzaga Patriota
Luciano Leitoa
vaga do PMDB
Sandra Rosado
PDT
Pompeo de Mattos
Alceu Collares
vaga do PC do B
vaga do PSC
Renato Cozzolino
Sérgio Miranda
PC do B
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
PSC
(Dep. do PDT ocupa a
vaga do Bloco PFL, PRONA
Milton Barbosa
vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6214/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 3-A, DE
1999, QUE "ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44 E 82 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER COINCIDIR OS
MANDATOS ELETIVOS QUE MENCIONA E ATRIBUIR-LHES
NOVO PERÍODO DE DURAÇÃO" E APENSADAS.
Presidente: Affonso Camargo (PSDB)
1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)
2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)
3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)
Relator: Eduardo Sciarra (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
José Eduardo Cardozo
Luiz Couto
Paulo Delgado
Maria do Carmo Lara
Rubens Otoni
4 vagas
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
2 vagas
PFL
vaga do PDT
André de Paula
Davi Alcolumbre
Eduardo Sciarra
Fernando de Fabinho
Jairo Carneiro
Rodrigo Maia
Mendonça Prado
Ronaldo Caiado
Nice Lobão
(Dep. do PL ocupa a vaga)
vaga do PTB
1 vaga
Roberto Magalhães
PMDB
Cezar Schirmer
Marcelo Castro
Eliseu Padilha
3 vagas
Henrique Eduardo Alves
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSDB
Affonso Camargo
Antonio Carlos Pannunzio
Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado)
Bonifácio de Andrada
Rafael Guerra
Bosco Costa
Vicente Arruda
Zenaldo Coutinho
PP
Enivaldo Ribeiro
Leodegar Tiscoski
Pedro Corrêa
Mário Negromonte
Romel Anizio
1 vaga
PTB
vaga do PMDB
Jefferson Campos
Arnaldo Faria de Sá
Vicente Cascione
Luiz Antonio Fleury
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
PL
vaga do PFL
Lincoln Portela
Carlos Nader
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Oliveira Filho
1 vaga
PSB
vaga do PL
João Paulo Gomes da Silva
2 vagas
Pastor Francisco Olímpio
1 vaga
PPS
Raul Jungmann
Colbert Martins
PDT
(Dep. do PFL ocupa a
Manato
vaga)
PC do B
Renildo Calheiros
1 vaga
PV
Jovino Cândido
Marcelo Ortiz
PSOL
vaga do PT
Chico Alencar
Secretário(a): Ana Lucia R. Marques
Local: Anexo II Pavimento Superior s/170-A
Telefones: 261-6214/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54-A, DE
1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
(DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCÍCIO QUE NÃO
TENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO,
ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO
TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM OS
CARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS).
Presidente: Laura Carneiro (PFL)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Abicalil
6 vagas
Fátima Bezerra
Jorge Boeira
Odair Cunha
Tarcísio Zimmermann
1 vaga
PFL
Laura Carneiro
Antonio Carlos Magalhães Neto
Ney Lopes
José Roberto Arruda
(Dep. do PP ocupa a vaga)
3 vagas
2 vagas
PMDB
Jorge Alberto
Adelor Vieira
Leonardo Picciani
3 vagas
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Eduardo Barbosa
Zenaldo Coutinho
Hamilton Casara
3 vagas
Helenildo Ribeiro
1 vaga
PP
Agnaldo Muniz vaga do PPS
Nilton Baiano
Feu Rosa
Zé Lima
Nélio Dias
1 vaga
Sandes Júnior
vaga do PFL
Vanderlei Assis
PTB
Eduardo Seabra
Philemon Rodrigues
vaga do PMDB
Jefferson Campos
1 vaga
1 vaga
PL
Luciano Castro
Medeiros
1 vaga
Wellington Fagundes
PSB
Gonzaga Patriota
2 vagas
Pastor Francisco Olímpio
PPS
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Geraldo Thadeu
PDT
Alceu Collares
Pompeo de Mattos
PC do B
Alice Portugal
1 vaga
PV
Jovino Cândido
Marcelo Ortiz
Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6207 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58-A, DE
2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE
ALIENAÇÕES DE TERRAS PROCEDIDAS PELOS ESTADOS
NA FAIXA DE FRONTEIRA".
Presidente: João Grandão (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Luis Carlos Heinze (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Eduardo Valverde
Hélio Esteves
João Grandão
Zico Bronzeado
José Eduardo Cardozo
Nilson Mourão
Vignatti
1 vaga
4 vagas
PMDB
vaga do PDT
Gervásio Oliveira
Osmar Serraglio
Teté Bezerra
Waldemir Moka
(Dep. do PTB ocupa a
vaga)
1 vaga
Darcísio Perondi
João Matos (Licenciado)
vaga do PPS
Lupércio Ramos
Moacir Micheletto
Nelson Trad
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
vaga do Bloco PL, PSL
Eduardo Sciarra
Edmar Moreira
Francisco Rodrigues
Ronaldo Caiado
Murilo Zauith
3 vagas
Onyx Lorenzoni
PP
vaga do PV
Cleonâncio Fonseca
José Janene
vaga do PSB
2 vagas
Luis Carlos Heinze
Mário Negromonte
Pedro Henry
vaga do PSC
Zonta
1 vaga
PSDB
Antonio Carlos Mendes
Helenildo Ribeiro
Thame
Júlio Redecker
Manoel Salviano
Thelma de Oliveira
Nicias Ribeiro
PTB
vaga do PMDB
Alceste Almeida
Iris Simões
Nelson Marquezelli
Silas Câmara
Ricarte de Freitas
1 vaga
1 vaga
Bloco PL, PSL
(Dep. do PSB ocupa a
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
vaga)
vaga)
2 vagas
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
PPS
Colbert Martins
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSB
vaga do Bloco PL, PSL
Carlos Mota
Barbosa Neto
vaga do Bloco PL,
João Paulo Gomes da Silva
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSL
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Dr. Rodolfo Pereira
PC do B
Jamil Murad
1 vaga
PSC
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Zequinha Marinho
PV
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II,Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216.6215
FAX: 216.6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 92-A, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃO
ESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DA
MAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOS
DE IDADE, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE PELO PRÓPRIO
TRIBUNAL, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL.
Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Divino (PMR)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Iriny Lopes
Eduardo Valverde
5 vagas
José Eduardo Cardozo
Maurício Rands
Paulo Delgado
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PFL
Antonio Carlos Magalhães
Coriolano Sales
Neto
Edmar Moreira vaga do PL
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
José Roberto Arruda
3 vagas
Luiz Carlos Santos
Marcelo Guimarães Filho
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PMDB
Marcelino Fraga
Ann Pontes
Nelson Trad
Osmar Serraglio
(Dep. do PMR ocupa a vaga)
2 vagas
1 vaga
PSDB
Carlos Sampaio
Bonifácio de Andrada
Nicias Ribeiro
Helenildo Ribeiro
Vicente Arruda
Zenaldo Coutinho
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
1 vaga
PP
vaga do PTB
Cleonâncio Fonseca
Antonio Cruz
vaga do PFL
Darci Coelho
3 vagas
Dilceu Sperafico
1 vaga
PTB
vaga do PFL
Luiz Antonio Fleury
Paes Landim
Vicente Cascione
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PL
José Santana de
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
Vasconcellos
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Raimundo Santos
PSB
vaga do PL
Mário Assad Júnior
2 vagas
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
1 vaga
PPS
Cezar Silvestri
Dimas Ramalho
vaga do PSDB
Juíza Denise Frossard
PDT
Wagner Lago
Severiano Alves
PC do B
Jamil Murad
1 vaga
PV
Sarney Filho
Marcelo Ortiz
PSOL
vaga do PT
João Alfredo
PMR
vaga do PMDB
José Divino
PTC
vaga do PSB
Carlos Willian
Secretário(a): Walbia Vânia de Farias Lora
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6205 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101-A, DE
2003, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 57 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (AUTORIZANDO A REELEIÇÃO
DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL).
Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)
1º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)
2º Vice-Presidente: Jader Barbalho (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT)
Relator: Paes Landim (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Arlindo Chinaglia
Devanir Ribeiro
José Pimentel
Fernando Ferro
Luiz Sérgio
Neyde Aparecida
Professor Luizinho
Nilson Mourão
Rubens Otoni
2 vagas
1 vaga
PMDB
Fernando Diniz
Almerinda de Carvalho
Gastão Vieira
Aníbal Gomes
vaga do PPS
Jader Barbalho
Átila Lins
Nelson Trad
Pastor Pedro Ribeiro
1 vaga
Wilson Santiago
Zé Gerardo
Bloco PFL, PRONA
Laura Carneiro
Ney Lopes
Moroni Torgan
Rodrigo Maia
Robério Nunes
2 vagas
Vic Pires Franco
PP
Benedito de Lira
Feu Rosa
Leodegar Tiscoski
Romel Anizio
Professor Irapuan Teixeira
1 vaga
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado)
Bismarck Maia
Jutahy Junior
Bosco Costa
Luiz Carlos Hauly
Carlos Alberto Leréia
PTB
José Múcio Monteiro
Iris Simões
Paes Landim
Jovair Arantes
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
1 vaga
Bloco PL, PSL
Luciano Castro
Medeiros
Sandro Mabel
2 vagas
1 vaga
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
vaga)
PSB
Jorge Gomes
1 vaga
PDT
Álvaro Dias
Mário Heringer
vaga do PPS
João Herrmann Neto
PC do B
Daniel Almeida
Jamil Murad
PV
Sarney Filho
Jovino Cândido
PSC
vaga do PTB
Pastor Amarildo
Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6207/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 106-A, DE
1999, QUE "SUPRIME O § 7º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL" (SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE TORNA
INELEGÍVEL, NO TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO DO TITULAR,
CÔNJUGE E OS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS,
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE GOVERNADOR E DE
PREFEITO).
Presidente: Alceu Collares (PDT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: André de Paula (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Devanir Ribeiro
Ana Guerra
Henrique Afonso
Rubens Otoni
José Mentor
4 vagas
Paulo Delgado
Zico Bronzeado
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PMDB
Almerinda de Carvalho
5 vagas
Cezar Schirmer
Hermes Parcianello
Mauro Benevides
Mauro Lopes
Bloco PFL, PRONA
André de Paula
4 vagas
Ney Lopes
Roberto Magalhães
Vic Pires Franco
PSDB
Bosco Costa
Antonio Carlos Pannunzio
Sebastião Madeira
Zenaldo Coutinho
Yeda Crusius
1 vaga
PP
Benedito de Lira
3 vagas
Leodegar Tiscoski
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Paes Landim
Cleuber Carneiro
2 vagas
Luiz Antonio Fleury
PL
Almeida de Jesus
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Badu Picanço
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Inaldo Leitão
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PPS
Fernando Coruja
1 vaga
PSB
vaga do PL
1 vaga
Edinho Montemor
vaga do PL
João Mendes de Jesus
1 vaga
PDT
vaga do PL
Alceu Collares
Ademir Camilo
vaga do PP
Wagner Lago
Luiz Piauhylino
PC do B
Perpétua Almeida
Jamil Murad
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PSOL
vaga do PT
Chico Alencar
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 216.6206
FAX: 216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115-A, DE
1995, QUE "MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 225 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO O CERRADO NA
RELAÇÃO DOS BIOMAS CONSIDERADOS PATRIMÔNIO
NACIONAL".
Presidente: Ricarte de Freitas (PTB)
1º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)
2º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Neyde Aparecida (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Antônio Carlos Biffi
Zezéu Ribeiro
João Grandão
5 vagas
Neyde Aparecida
Rubens Otoni
Wasny de Roure
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PFL
Celcita Pinheiro
Eliseu Resende
José Roberto Arruda
Lael Varella
Vilmar Rocha
Ronaldo Caiado
2 vagas
2 vagas
PMDB
Aníbal Gomes
4 vagas
Fernando Diniz
Luiz Bittencourt
Moacir Micheletto
PSDB
Carlos Alberto Leréia
Hamilton Casara
Professora Raquel Teixeira
João Campos
Ronaldo Dimas
2 vagas
Thelma de Oliveira
PP
Romel Anizio
Carlos Souza
Zé Lima
Sandes Júnior
1 vaga
1 vaga
PTB
Ricarte de Freitas
2 vagas
Sandro Matos
PL
Jaime Martins
Jorge Pinheiro
Maurício Rabelo
Raimundo Santos
PSB
2 vagas
2 vagas
PPS
Geraldo Resende
Colbert Martins
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
Enio Bacci
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PRONA
1 vaga
Elimar Máximo Damasceno
PSOL
vaga do PT
Maninha
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6209/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138, DE
2003, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS
ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DA JUVENTUDE".
Presidente: Júnior Betão (PL)
1º Vice-Presidente: Roberto Gouveia (PT)
2º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)
3º Vice-Presidente: Zonta (PP)
Relator: Alice Portugal (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PT
Ivo José
Carlos Abicalil
Reginaldo Lopes
João Grandão
Roberto Gouveia
Maurício Rands
Selma Schons
3 vagas
Vignatti
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PMDB
Benjamin Maranhão
Leandro Vilela
Marcelino Fraga
Marinha Raupp
Zé Gerardo
5 vagas
Bloco PFL, PRONA
Celcita Pinheiro
Clóvis Fecury
Davi Alcolumbre
Laura Carneiro
4 vagas
PSDB
Eduardo Barbosa
Lobbe Neto
1 vaga
Bonifácio de Andrada
João Campos
Thelma de Oliveira
PP
Sandes Júnior
Zonta
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Ildeu Araujo
Julio Lopes
1 vaga
PTB
Carlos Dunga
Kelly Moraes
Milton Cardias
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
2 vagas
PL
Júnior Betão
Reinaldo Betão
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Humberto Michiles
Paulo Gouvêa
Wellington Fagundes
PPS
Colbert Martins
1 vaga
PSB
João Mendes de Jesus
Luciano Leitoa
vaga do PL
Barbosa Neto
vaga do PTB
Marcondes Gadelha
PDT
vaga do PT
André Costa
André Figueiredo
vaga do PP
Wagner Lago
Álvaro Dias
PC do B
Alice Portugal
1 vaga
PV
Edson Duarte
Jovino Cândido
Secretário(a): Mário Dráusio de O. Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 216-6203/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157-A, DE
2003, DO SR. LUIZ CARLOS SANTOS, QUE "CONVOCA
ASSEMBLÉIA DE REVISÃO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Michel Temer (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Roberto Magalhães (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
José Eduardo Cardozo
João Paulo Cunha
Luiz Bassuma
Luiz Eduardo Greenhalgh
Maurício Rands
Mariângela Duarte
Paulo Rubem Santiago
Odair Cunha
Walter Pinheiro
Rubens Otoni
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PMDB
Albérico Filho
Mendes Ribeiro Filho
Eliseu Padilha
Nelson Trad
Mauro Benevides
3 vagas
Michel Temer
Moreira Franco
Bloco PFL, PRONA
vaga do PL
Luiz Carlos Santos
Paulo Magalhães
Roberto Magalhães
Vilmar Rocha
Edmar Moreira
Pauderney Avelino
3 vagas
PSDB
Bonifácio de Andrada
Bosco Costa
Zenaldo Coutinho
Vicente Arruda
2 vagas
PP
Agnaldo Muniz
Darci Coelho
Professor Irapuan Teixeira
Antonio Cruz
Ricardo Barros
1 vaga
PTB
Jefferson Campos
Paes Landim
Vicente Cascione
Edna Macedo
Luiz Antonio Fleury
1 vaga
PL
Inaldo Leitão
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Carlos Nader
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PPS
Nelson Proença
Rogério Teófilo
PSB
João Paulo Gomes da Silva
vaga
Carlos Mota
do PL
Sandra Rosado
vaga do PL
1 vaga
PDT
Ademir Camilo
Alceu Collares
vaga do PL
Severiano Alves
PC do B
Jamil Murad
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Sarney Filho
Pauderney Avelino
PSDB
Antenor Naspolini
Carlos Alberto Leréia
vaga do PL
Hamilton Casara
1 vaga
3 vagas
PP
Agnaldo Muniz
Darci Coelho
Pedro Corrêa
Celso Russomanno
2 vagas
PTB
Eduardo Seabra
vaga do PV
Josué Bengtson
Pastor Frankembergen
1 vaga
Homero Barreto (Licenciado)
Pedro Fernandes
Philemon Rodrigues
PL
Coronel Alves
Miguel de Souza
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Inaldo Leitão
Luciano Castro
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSB
vaga do PL
Gonzaga Patriota
Carlos Mota
vaga do PPS
Maria Helena
Luciano Leitoa
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PV
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
1 vaga
Secretário(a): Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 216-6216/6232
FAX: 216-6225
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSOL
João Alfredo
vaga do PT
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II,Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6215/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200-A, DE
2003, QUE "ALTERA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCORPORANDO OS
SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO".
Presidente: Miguel de Souza (PL)
1º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)
2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (PFL)
3º Vice-Presidente: Zico Bronzeado (PT)
Relator: Agnaldo Muniz (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Anselmo
6 vagas
Eduardo Valverde
Fernando Ferro
Hélio Esteves
Zé Geraldo
Zico Bronzeado
PMDB
vaga do PDT
Leonardo Picciani
Gervásio Oliveira
vaga do PPS
Marinha Raupp
Lupércio Ramos
Natan Donadon
5 vagas
Osvaldo Reis
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Davi Alcolumbre
4 vagas
Francisco Rodrigues
Kátia Abreu
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE
2003, QUE "ACRESCENTA O § 3º AO ART. 42 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE OS
MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS" (POSSIBILITANDO AOS MILITARES DOS
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A
ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO DE PROFESSOR,
CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO OU DE CARGO PRIVATIVO
DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE).
Presidente: Jorge Alberto (PMDB)
1º Vice-Presidente: Josias Quintal (PSB)
2º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Odair Cunha (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
6 vagas
José Eduardo Cardozo
Maria do Carmo Lara
Odair Cunha
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Gilberto Nascimento
Darcísio Perondi
João Correia
Gervásio Oliveira vaga do PDT
Jorge Alberto
4 vagas
Mendes Ribeiro Filho
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Abelardo Lupion
4 vagas
vaga do PTB
Alberto Fraga
Onyx Lorenzoni
Ronaldo Caiado
1 vaga
Pedro Novais
PSDB
Bismarck Maia
Carlos Alberto Leréia
Luiz Carlos Hauly
Carlos Sampaio
João Campos
Vicente Arruda
PP
Agnaldo Muniz
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
Darci Coelho
Ildeu Araujo
1 vaga
PTB
Pastor Reinaldo
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
a vaga)
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
PL
Coronel Alves
Jorge Pinheiro
Ricardo Rique
PPS
Colbert Martins
vaga do PTB
Dr. Francisco Gonçalves
PSB
vaga do PMDB
Josias Quintal
1 vaga
PDT
Luciano Castro
Remi Trinta
1 vaga
1 vaga
Givaldo Carimbão
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Álvaro Dias
Wagner Lago
3 vagas
vaga do PP
PC do B
Jamil Murad
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PSOL
vaga do PT
Maninha
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6201/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 228-A, 255,
285 E 293, DE 2004, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Mussa Demes (PFL)
1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)
2º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
Relator: Virgílio Guimarães (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Carlito Merss
Devanir Ribeiro
Jorge Bittar
José Pimentel
José Mentor
Nilson Mourão
Paulo Bernardo (Licenciado)
Paulo Delgado
Virgílio Guimarães
Paulo Pimenta
Walter Pinheiro
Paulo Rubem Santiago
Zezéu Ribeiro
Wasny de Roure
PFL
Antonio Carlos Magalhães Neto
Abelardo Lupion
Gerson Gabrielli
Eduardo Sciarra
José Roberto Arruda
Eliseu Resende
Mussa Demes
José Carlos Machado
Pauderney Avelino
Luiz Carreira
Vic Pires Franco
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PMDB
vaga do PP
Delfim Netto
Ann Pontes
Eduardo Cunha
Benjamin Maranhão
Henrique Eduardo Alves
José Priante
vaga do PPS
Lupércio Ramos
Luiz Bittencourt
Osmar Serraglio
Wilson Santiago
Pedro Chaves
PSDB
Antonio Cambraia
Julio Semeghini
Luiz Carlos Hauly
Walter Feldman (Licenciado)
Zenaldo Coutinho
Anivaldo Vale
Antonio Carlos Mendes Thame
Gonzaga Mota
vaga do PFL
Paulo Bauer
Ronaldo Dimas
Yeda Crusius
PP
Francisco Dornelles
Enivaldo Ribeiro
Romel Anizio
Feu Rosa
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Professor Irapuan Teixeira
PTB
Armando Monteiro
Jackson Barreto
José Militão
Pedro Fernandes
Philemon Rodrigues
Vicente Cascione
PL
Miguel de Souza
Humberto Michiles
Raimundo Santos
Jaime Martins
Sandro Mabel
1 vaga
PSB
Beto Albuquerque
Barbosa Neto
Renato Casagrande
Gonzaga Patriota
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PDT
Manato
Dr. Rodolfo Pereira
vaga do PC do B
vaga do PPS
Sérgio Miranda
João Herrmann Neto
PC do B
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Daniel Almeida
PRONA
Enéas
Elimar Máximo Damasceno
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6218 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 272-A, DE
2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO I
DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO AO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DE
BRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Leonardo Monteiro
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Nilson Mourão
5 vagas
Paulo Delgado
vaga do PMDB
Zé Geraldo
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
vaga do PPS
Fernando Lopes
Átila Lins
João Correia
5 vagas
Wilson Santiago
(Dep. do PMR ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
vaga do Bloco PL, PSL
Francisco Rodrigues
Edmar Moreira
vaga do PP
Ivan Ranzolin
4 vagas
Murilo Zauith
Vilmar Rocha
1 vaga
PP
Feu Rosa
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
1 vaga
Professor Irapuan Teixeira
Carlos Batata
Fernando de Fabinho
Gervásio Silva
Ivan Ranzolin
Antonio Carlos Pannunzio
Luiz Carlos Hauly
Manoel Salviano
Átila Lira
Carlos Alberto Leréia
Gonzaga Mota
Dilceu Sperafico
Francisco Dornelles
PSDB
PSDB
Bosco Costa
Helenildo Ribeiro
João Castelo
3 vagas
Dilceu Sperafico
Leodegar Tiscoski
Lino Rossi
Jaime Martins
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
1 vaga
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Feu Rosa
Professor Irapuan Teixeira
Reginaldo Germano
PTB
Bloco PL, PSL
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Antonio Carlos Pannunzio
Yeda Crusius
1 vaga
PP
PTB
Arnon Bezerra
Jackson Barreto
1 vaga
Almeida de Jesus
José Carlos Machado
3 vagas
Edna Macedo
Fernando Gonçalves
Marcus Vicente
Jackson Barreto
Jefferson Campos
1 vaga
PL
Almeida de Jesus
Inaldo Leitão
Neucimar Fraga
Jaime Martins
Milton Monti
Oliveira Filho
PPS
PSB
Alexandre Cardoso
vaga do Bloco PL, PSL
Carlos Mota
vaga do Bloco
João Paulo Gomes da Silva
1 vaga
Cezar Silvestri
Geraldo Resende
PSB
Jorge Gomes
PL, PSL
Júlio Delgado
PDT
PDT
João Herrmann Neto
Severiano Alves
Mário Heringer
vaga do PPS
vaga do PT
André Costa
Mário Heringer
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PV
Jamil Murad
1 vaga
PSC
Zequinha Marinho
Dr. Rodolfo Pereira
PC do B
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
PV
1 vaga
1 vaga
Leonardo Mattos
Jovino Cândido
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6205/6232
FAX: 3216-6225
PSOL
vaga do PT
Maninha
vaga do PT
Orlando Fantazzini
PMR
Vieira Reis
vaga do PMDB
PTC
Carlos Willian
vaga do PSC
Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 333-A, DE
2004, DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE "MODIFICA A
REDAÇÃO DO ART. 29A E ACRESCENTA ART. 29B À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O LIMITE
DE DESPESAS E A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DE
VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Mário Heringer (PDT)
1º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB)
2º Vice-Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)
3º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PL)
Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Antônio Carlos Biffi
Ana Guerra
João Grandão
Anselmo
Luiz Eduardo Greenhalgh
Durval Orlato
Maria do Carmo Lara
Eduardo Valverde
Reginaldo Lopes
Leonardo Monteiro
Rubens Otoni
Zezéu Ribeiro
PMDB
Darcísio Perondi
Átila Lins
Gilberto Nascimento
Osvaldo Reis
Marcelino Fraga
3 vagas
Mauro Benevides
Pedro Chaves
Bloco PFL, PRONA
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 334-A, DE
1996, "QUE VEDA A NOMEAÇÃO DE PARENTES DE
AUTORIDADES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
DE CONFIANÇA".
Presidente: Manato (PDT)
1º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)
2º Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)
3º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Ana Guerra
José Eduardo Cardozo
Luiz Bassuma
Luiz Couto
Vadinho Baião
Rubens Otoni
3 vagas
Walter Pinheiro
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PMDB
Cezar Schirmer
5 vagas
Mauro Benevides
Wilson Cignachi
2 vagas
Bloco PFL, PRONA
André de Paula
4 vagas
Antonio Carlos Magalhães Neto
José Roberto Arruda
Onyx Lorenzoni
PSDB
Yeda Crusius
Antonio Carlos Pannunzio
Zenaldo Coutinho
Bosco Costa
Zulaiê Cobra
1 vaga
PP
Benedito de Lira
3 vagas
Ibrahim Abi-ackel
2 vagas
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
2 vagas
Bloco PL, PSL
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Jackson Barreto
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Iris Simões
Nelson Marquezelli
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Almir Sá
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
Oliveira Filho
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PPS
PL
Medeiros
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Almeida de Jesus
Coronel Alves
Lincoln Portela
PPS
Raul Jungmann
Colbert Martins
vaga do PL
vaga do PSDB
vaga do PTB
Iberê Ferreira
Jorge Gomes
Dimas Ramalho
PSB
Mário Assad Júnior
Alexandre Cardoso
João Paulo Gomes da Silva
PSB
Carlos Mota
vaga do PL
Edinho Montemor
Isaías Silvestre
vaga do PTB
Marcondes Gadelha
Juíza Denise Frossard
1 vaga
vaga do Bloco PL,
PSL
vaga do
Renato Casagrande
Bloco PL, PSL
PDT
1 vaga
Enio Bacci
PC do B
Renildo Calheiros
PDT
Manato
vaga do PP
Wagner Lago
Luiz Piauhylino
Jamil Murad
PSC
Costa Ferreira
1 vaga
PC do B
Perpétua Almeida
PV
Daniel Almeida
Marcelo Ortiz
Sarney Filho
PV
Sarney Filho
PSOL
Jovino Cândido
PSOL
vaga do PT
Orlando Fantazzini
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 216-6201/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 349-A, DE
2001, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO
SECRETO NAS DECISÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E
DO SENADO FEDERAL".
Presidente: Juíza Denise Frossard (PPS)
1º Vice-Presidente: Ney Lopes (PFL)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Eduardo Cardozo (PT)
Titulares
Suplentes
PT
José Eduardo Cardozo
6 vagas
Nilson Mourão
Orlando Desconsi
Rubens Otoni
Sigmaringa Seixas
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PMDB
Cezar Schirmer
5 vagas
Eliseu Padilha
Paulo Afonso
2 vagas
Bloco PFL, PRONA
José Roberto Arruda
Eduardo Sciarra
Luiz Carlos Santos
Onyx Lorenzoni
Ney Lopes
2 vagas
Ronaldo Caiado
PP
Francisco Turra
Enivaldo Ribeiro
vaga do Bloco PL, PSL
Romel Anizio
João Leão
1 vaga
Márcio Reinaldo Moreira
1 vaga
PSDB
Bosco Costa
Antonio Carlos Pannunzio
Zenaldo Coutinho
Bonifácio de Andrada
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
1 vaga
PTB
Luiz Antonio Fleury
Jovair Arantes
vaga do PT
Chico Alencar
Secretário(a): Mário Dráusio de O. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6203/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358-A, DE
2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS
DOS ARTS. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105,
107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A E 134
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTA OS ARTS. 97A, 105-A, 111-B E 116-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(REFORMA DO JUDICIÁRIO).
Presidente: Átila Lins (PMDB)
1º Vice-Presidente: Paulo Afonso (PMDB)
2º Vice-Presidente: Paulo Magalhães (PFL)
3º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)
Relator: Paes Landim (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Dra. Clair
Iriny Lopes
5 vagas
José Eduardo Cardozo
Luiz Alberto
Maurício Rands
Rubens Otoni
PMDB
Albérico Filho
Ann Pontes
Átila Lins
4 vagas
Mauro Benevides
Mendes Ribeiro Filho
Paulo Afonso
Bloco PFL, PRONA
Félix Mendonça
4 vagas
José Rocha
vaga do PTB
Luiz Carreira
Paulo Magalhães
Robério Nunes
PSDB
Bonifácio de Andrada
Antonio Carlos Pannunzio
Bosco Costa
Helenildo Ribeiro
Vicente Arruda
João Campos
PP
Agnaldo Muniz
Benedito de Lira
Ibrahim Abi-ackel
Darci Coelho
Pedro Corrêa
1 vaga
PTB
Luiz Antonio Fleury
Paes Landim
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
vaga)
PL
Aracely de Paula
Inaldo Leitão
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
3 vagas
Carlos Nader
José Santana de
Vasconcellos
Raimundo Santos
Colbert Martins
PSB
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
Sandra Rosado
PDT
Ademir Camilo
Luiz Piauhylino
vaga do PL
Arnaldo Faria de Sá
1 vaga
PL
Almeida de Jesus
Oliveira Filho
PPS
Juíza Denise Frossard
Kelly Moraes
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
João Fontes
PC do B
Inácio Arruda
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PSOL
João Alfredo
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6201/6232
FAX: 3216-6225
Wanderval Santos
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
PSB
vaga do PMDB
Luiza Erundina
Sandra Rosado
vaga do PTB
Marcondes Gadelha
2 vagas
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PPS
1 vaga
Geraldo Resende
vaga do PSDB
Juíza Denise Frossard
PDT
Mário Heringer
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PC do B
Jamil Murad
Alice Portugal
PRONA
Elimar Máximo Damasceno
1 vaga
Secretário(a): Angélica Maria L. F. Aguiar
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6218 / 6232
FAX: 216-6225
vaga do PSB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 431-A, DE
2001, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO E
SEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DA
UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA
CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Presidente: Jamil Murad (PCdoB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Mário Heringer (PDT)
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
6 vagas
Jorge Boeira
Maria do Rosário
Selma Schons
Tarcísio Zimmermann
Telma de Souza
PFL
vaga do PL
André de Paula
Marcos de Jesus
Fábio Souto
5 vagas
Jairo Carneiro
Laura Carneiro
Mendonça Prado
PMDB
vaga do PDT
Cezar Schirmer
André Zacharow
vaga do PSB
Gilberto Nascimento
João Correia
Marcelo Castro
Osvaldo Reis
Max Rosenmann
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Paulo Afonso
1 vaga
PSDB
Antonio Cambraia
Carlos Alberto Leréia
Eduardo Barbosa
Rafael Guerra
Thelma de Oliveira
Walter Feldman (Licenciado)
Yeda Crusius
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
PP
Benedito de Lira
Zonta
José Linhares
2 vagas
Suely Campos
PTB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438-A, DE
2001, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ESTABELECENDO A PENA DE
PERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTADA A
EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO; REVERTENDO A
ÁREA AO ASSENTAMENTO DOS COLONOS QUE JÁ
TRABALHAVAM NA RESPECTIVA GLEBA).
Presidente: Isaías Silvestre (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)
3º Vice-Presidente: Anivaldo Vale (PSDB)
Relator: Tarcísio Zimmermann (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Eduardo Valverde
vaga do PSB
Dra. Clair
João Grandão
Leonardo Monteiro
Jorge Boeira
Neyde Aparecida
Zé Geraldo
Tarcísio Zimmermann
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PFL
Francisco Rodrigues
Abelardo Lupion
vaga do PTB
Kátia Abreu
Alberto Fraga
Ronaldo Caiado
Fernando de Fabinho
vaga do PP
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Ivan Ranzolin
1 vaga
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PMDB
Almerinda de Carvalho
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Asdrubal Bentes
3 vagas
Bernardo Ariston
Teté Bezerra
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira
Bosco Costa
(Licenciado)
Anivaldo Vale
João Almeida
Eduardo Barbosa
Júlio Redecker
Helenildo Ribeiro
Léo Alcântara
PP
vaga do PFL
Marcos Abramo
Cleonâncio Fonseca
Zé Lima
Enivaldo Ribeiro
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
1 vaga
PTB
Homero Barreto (Licenciado)
Josué Bengtson
Pastor Reinaldo
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
PL
vaga do PFL
Medeiros
1 vaga
José Carlos Araújo
Luciano Castro
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSB
vaga do PMDB
Isaías Silvestre
Luiza Erundina
Sandra Rosado
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PTB
Iris Simões
Luiz Antonio Fleury
Paes Landim
PL
Inaldo Leitão
Lincoln Portela
Miguel de Souza
PPS
Geraldo Resende
vaga do PP
Fernando Coruja
PSB
B. Sá
PDT
Wagner Lago
1 vaga
Júnior Betão
Reinaldo Betão
1 vaga
Rogério Teófilo
PPS
Colbert Martins
3 vagas
1 vaga
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
João Herrmann Neto
João Fontes
PC do B
PC do B
Daniel Almeida
Renildo Calheiros
Jamil Murad
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PSOL
vaga do PT
Chico Alencar
vaga do PT
Orlando Fantazzini
Jandira Feghali
PV
Jovino Cândido
Secretário(a): Ana Lucia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6214
FAX: 3216.6225
1 vaga
PSC
vaga do PFL
Milton Barbosa
vaga do PL
Pastor Amarildo
vaga do PFL
Zequinha Marinho
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II, Pavimento Superior s/ 170-A
Telefones: 216.6211
FAX: 216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446-A, DE
2005, QUE "DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DA
RESSALVA DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO
PLEITO ELEITORAL DE 2006" (AMPLIANDO PARA 31 DE
DEZEMBRO DE 2005 O PRAZO PARA APROVAÇÃO E
VIGÊNCIA DE LEI QUE ALTERE O PROCESSO ELEITORAL
DE 2006).
Presidente: João Almeida (PSDB)
1º Vice-Presidente: Telma de Souza (PT)
2º Vice-Presidente: Roberto Magalhães (PFL)
3º Vice-Presidente: B. Sá (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Durval Orlato
Iriny Lopes
Reginaldo Lopes
Maria do Rosário
Roberto Gouveia
4 vagas
Rubens Otoni
Telma de Souza
Vitorassi
PMDB
Hermes Parcianello
Aníbal Gomes
Jorge Alberto
Cezar Schirmer
Olavo Calheiros
Luiz Bittencourt
Rose de Freitas
Marinha Raupp
1 vaga
Paulo Lima
Bloco PFL, PRONA
Ivan Ranzolin
Aroldo Cedraz
Ney Lopes
3 vagas
Roberto Magalhães
Ronaldo Caiado
PSDB
João Almeida
Bonifácio de Andrada
Jutahy Junior
Custódio Mattos
Zenaldo Coutinho
Vicente Arruda
PP
Agnaldo Muniz
Afonso Hamm
Benedito de Lira
2 vagas
Darci Coelho
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457-A, DE
2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE
PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR
PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS".
Presidente: Jader Barbalho (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: João Castelo (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Dra. Clair
José Eduardo Cardozo
5 vagas
José Pimentel
Maurício Rands
Rubens Otoni
Wasny de Roure
PMDB
Asdrubal Bentes
Albérico Filho
Eunício Oliveira
Benjamin Maranhão
Jader Barbalho
Marinha Raupp
Mauro Benevides
Mendes Ribeiro Filho
Nelson Bornier
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Fernando de Fabinho
4 vagas
José Carlos Machado
Júlio Cesar
Laura Carneiro
PSDB
Bosco Costa
3 vagas
Gonzaga Mota
João Castelo
PP
Cleonâncio Fonseca
3 vagas
Ibrahim Abi-ackel
Romel Anizio
PTB
Alex Canziani
3 vagas
Luiz Antonio Fleury
Paes Landim
PL
Inaldo Leitão
3 vagas
Medeiros
Sandro Mabel
PC do B
PPS
Fernando Estima
1 vaga
1 vaga
PDT
Alceu Collares
João Fontes
PC do B
Inácio Arruda
1 vaga
PRONA
PSB
Isaías Silvestre
Daniel Almeida
1 vaga
Elimar Máximo Damasceno
Secretário(a): Angélica Maria L. Fialho Aguiar
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6218/6232
FAX: 216-6225
1 vaga
PV
Sarney Filho
Secretário(a): Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6204/6232
FAX: 3216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 524-A, DE
2002, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, A FIM DE
INSTITUIR O FUNDO PARA A REVITALIZAÇÃO
HIDROAMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO".
Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)
1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)
2º Vice-Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)
Relator: Fernando Ferro (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Josias Gomes
José Pimentel
5 vagas
Luiz Bassuma
Virgílio Guimarães
Walter Pinheiro
Zezéu Ribeiro
PFL
Fernando de Fabinho
Eduardo Sciarra
José Carlos Machado
Júlio Cesar
José Rocha
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Luiz Carreira
2 vagas
Osvaldo Coelho
PMDB
Jorge Alberto
4 vagas
Mauro Lopes
Olavo Calheiros
Wilson Santiago
PSDB
Bosco Costa
Antonio Cambraia
Gonzaga Mota
Narcio Rodrigues
Helenildo Ribeiro
Vicente Arruda
João Almeida
Walter Feldman (Licenciado)
PP
Cleonâncio Fonseca
João Leão vaga do PL
Márcio Reinaldo Moreira
3 vagas
Mário Negromonte
PTB
Jackson Barreto
Jonival Lucas Junior
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
PL
vaga do PFL
Heleno Silva
José Carlos Araújo
Jaime Martins
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
Givaldo Carimbão
2 vagas
Gonzaga Patriota
vaga do PTB
Marcondes Gadelha
PPS
Raul Jungmann
Colbert Martins
PDT
Mário Heringer
Severiano Alves
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 534-A, DE
2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA
GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL".
Presidente: Iara Bernardi (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Durval Orlato
Devanir Ribeiro
José Mentor
Eduardo Valverde
Odair Cunha
Iara Bernardi
Patrus Ananias (Licenciado)
Paulo Rubem Santiago
2 vagas
1 vaga
PFL
César Bandeira
Abelardo Lupion
Coriolano Sales
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Dr. Pinotti (Licenciado)
3 vagas
vaga do PL
Edmar Moreira
Félix Mendonça
1 vaga
PMDB
Benjamin Maranhão
Cabo Júlio
Cezar Schirmer
Edison Andrino
Gilberto Nascimento
Osmar Serraglio
Mauro Lopes
Silas Brasileiro (Licenciado)
PSDB
João Campos
Bosco Costa
Zenaldo Coutinho
Helenildo Ribeiro
Zulaiê Cobra
Vicente Arruda
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
1 vaga
PP
Francisco Garcia
Érico Ribeiro
Nelson Meurer
Julio Lopes
1 vaga
Leodegar Tiscoski
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Ricardo Izar
Nelson Marquezelli
Romeu Queiroz
PL
Coronel Alves
Humberto Michiles
vaga do PFL
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
José Carlos Araújo
Maurício Rabelo
PSB
Givaldo Carimbão
2 vagas
Gonzaga Patriota
PPS
Geraldo Resende
Dimas Ramalho
vaga do PSDB
Juíza Denise Frossard
PDT
Pompeo de Mattos
Mário Heringer
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PV
Jovino Cândido
Leonardo Mattos
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6201 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 544-A, DE 2002, QUE "CRIA OS
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ª
REGIÕES".
Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
1º Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Sciarra (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Dra. Clair
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Eduardo Valverde
5 vagas
Gilmar Machado
Guilherme Menezes
Iriny Lopes
João Magno
PFL
Coriolano Sales
Murilo Zauith
Eduardo Sciarra
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Fábio Souto
3 vagas
Fernando de Fabinho
1 vaga
PMDB
vaga do PDT
André Zacharow
4 vagas
Mauro Lopes
vaga do PSDB
Rose de Freitas
Wilson Santiago
Zé Gerardo
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSDB
Custódio Mattos
Affonso Camargo
vaga do PMDB
Gustavo Fruet
Narcio Rodrigues
João Almeida
Sebastião Madeira
Luiz Carlos Hauly
1 vaga
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PP
vaga do PFL
Dilceu Sperafico
Darci Coelho
Herculano Anghinetti (Licenciado)
Mário Negromonte
1 vaga
2 vagas
PTB
Iris Simões
2 vagas
José Militão
PL
Oliveira Filho
Chico da Princesa
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSB
vaga do PL
vaga do PL
Mário Assad Júnior
Carlos Mota
Pastor Francisco Olímpio
2 vagas
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
PPS
Geraldo Thadeu
Cezar Silvestri
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Mário Heringer
PC do B
Jamil Murad
1 vaga
PV
Leonardo Mattos
Sarney Filho
PSOL
vaga do PT
Orlando Fantazzini
PTC
vaga do PSB
Carlos Willian
Secretário(a): Leila Machado Campos de Freitas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6212 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.144, DE 2003, DA SENHORA
MARIA DO CARMO LARA, QUE "INSTITUI A POLÍTICA
NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, DEFINE
DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Colbert Martins (PPS)
1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)
2º Vice-Presidente: Teté Bezerra (PMDB)
3º Vice-Presidente: José Carlos Machado (PFL)
Relator: Julio Lopes (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Iara Bernardi
Dr. Rosinha
Maria do Carmo Lara
Dra. Clair
Orlando Desconsi
Mauro Passos
Simplício Mário
Paulo Rubem Santiago
Terezinha Fernandes
Walter Pinheiro
Zezéu Ribeiro
1 vaga
PMDB
Alexandre Santos
Darcísio Perondi
Marinha Raupp
Eduardo Cunha
Moreira Franco
João Magalhães
Teté Bezerra
Nelson Bornier
Zé Gerardo
Olavo Calheiros
Bloco PFL, PRONA
Betinho Rosado
Gervásio Silva
José Carlos Machado
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Osvaldo Coelho
2 vagas
Paulo Magalhães
PSDB
Antonio Carlos Mendes
Antonio Carlos Pannunzio
Thame
Julio Semeghini
Domiciano Cabral
Rafael Guerra
Eduardo Barbosa
PP
Julio Lopes
Ildeu Araujo
Vanderlei Assis
Romel Anizio
Zé Lima
Vadão Gomes
PTB
Jackson Barreto
3 vagas
Nelson Marquezelli
Pedro Fernandes
PL
Jaime Martins
Chico da Princesa
Jorge Pinheiro
Heleno Silva
Sandro Mabel
Paulo Gouvêa
PPS
Colbert Martins
Geraldo Resende vaga do Bloco PFL, PRONA
Rogério Teófilo
PSB
1 vaga
1 vaga
PDT
1 vaga
André Figueiredo
PC do B
Inácio Arruda
Vanessa Grazziotin
PV
Fernando Gabeira
Edson Duarte
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 216-6205/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1399, DE 2003, QUE "DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Sandra Rosado (PSB)
1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)
2º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Dr. Francisco Gonçalves (PPS)
Titulares
Suplentes
PT
Iara Bernardi
Iriny Lopes
(Dep. do PSOL ocupa a
Luci Choinacki
vaga)
Maria do Rosário
4 vagas
Selma Schons
Telma de Souza
1 vaga
PFL
vaga do PL
Celcita Pinheiro
Marcos de Jesus
Kátia Abreu
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Laura Carneiro
4 vagas
Nice Lobão
Zelinda Novaes
PMDB
Almerinda de Carvalho
Benjamin Maranhão
Ann Pontes
Lúcia Braga
Marinha Raupp
Teté Bezerra
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Professora Raquel Teixeira
Eduardo Barbosa
Thelma de Oliveira
Ronaldo Dimas
Yeda Crusius
Sebastião Madeira
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Zulaiê Cobra
PP
Benedito de Lira
Celso Russomanno
Cleonâncio Fonseca
2 vagas
Suely Campos
PTB
Elaine Costa (Licenciado)
Kelly Moraes
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
1 vaga
PL
Maurício Rabelo
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Oliveira Filho
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
PSB
vaga do PL
Luiza Erundina
Carlos Mota
vaga do PPS
Maria Helena
2 vagas
vaga do PMDB
Sandra Rosado
1 vaga
PPS
vaga do PTB
Dr. Francisco Gonçalves
Geraldo Thadeu
vaga do PSDB
Juíza Denise Frossard
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PDT
Alceu Collares
Álvaro Dias
vaga do PFL
Renato Cozzolino
PC do B
Alice Portugal
Jandira Feghali
PV
Fernando Gabeira
Leonardo Mattos
PSOL
vaga do PT
Maninha
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6205/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2003,
QUE "REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI PRINCÍPIOS E NORMAS
PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente: Enio Tatico (PTB)
2º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)
3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (PFL)
Relator: Sérgio Miranda (PDT)
Titulares
Suplentes
PT
João Grandão
6 vagas
José Pimentel
Paulo Bernardo (Licenciado)
Paulo Rubem Santiago
Vander Loubet
1 vaga
PMDB
vaga do PPS
Átila Lins
5 vagas
Eliseu Padilha
Marcelino Fraga
Max Rosenmann
Nelson Trad
Zé Gerardo
Bloco PFL, PRONA
vaga do Bloco PL, PSL
Abelardo Lupion
Edmar Moreira
Corauci Sobrinho
Eduardo Sciarra
Mussa Demes
Pauderney Avelino
1 vaga
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
1 vaga
PP
vaga do Bloco PL, PSL
Pedro Corrêa
João Leão
Ricardo Barros
3 vagas
Zonta
PSDB
João Almeida
Julio Semeghini
Léo Alcântara
Luiz Carlos Hauly
vaga do Bloco PFL, PRONA
1 vaga
Paulo Bauer
Walter Feldman (Licenciado)
PTB
Elaine Costa (Licenciado)
José Chaves
Enio Tatico
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
José Militão
1 vaga
Bloco PL, PSL
José Santana de
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
Vasconcellos
a vaga)
Miguel de Souza
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Milton Monti
1 vaga
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga do PTB
Dr. Francisco Gonçalves
vaga)
Geraldo Thadeu
PSB
Gonzaga Patriota
1 vaga
PDT
Mário Heringer
1 vaga
vaga do PC do B
Sérgio Miranda
PC do B
(Dep. do PDT ocupa a
Vanessa Grazziotin
vaga)
PSC
(Dep. do PTC ocupa a
Zequinha Marinho
vaga)
PV
Marcelo Ortiz
Edson Duarte
PTC
vaga do PSC
Carlos Willian
Secretário(a): Carla Medeiros
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6207/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE
O ACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O
TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE".
Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)
1º Vice-Presidente: Max Rosenmann (PMDB)
2º Vice-Presidente: Jorge Alberto (PMDB)
3º Vice-Presidente: Marcos Abramo (PP)
Relator: Ivo José (PT)
Titulares
Suplentes
PT
César Medeiros
Angela Guadagnin
Dr. Rosinha
Colombo
Ivo José
Iara Bernardi
Luciano Zica
Leonardo Monteiro
Orlando Desconsi
Mariângela Duarte
Selma Schons
Mauro Passos
PMDB
Benjamin Maranhão
Albérico Filho
vaga do PP
Jorge Alberto
Alexandre Santos
Max Rosenmann
4 vagas
Nelson Trad
Pedro Chaves
Bloco PFL, PRONA
Betinho Rosado
Eduardo Sciarra
vaga do PL
José Carlos Machado
Marcos de Jesus
Júlio Cesar
3 vagas
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Eduardo Barbosa
Ronaldo Dimas
Julio Semeghini
Thelma de Oliveira
Rafael Guerra
PP
Celso Russomanno
Dr. Benedito Dias
Lino Rossi
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
vaga do Bloco PFL, PRONA
Marcos Abramo
1 vaga
Mário Negromonte
PTB
José Militão
Jefferson Campos
Jovair Arantes
Luiz Antonio Fleury
Neuton Lima
Ricarte de Freitas
PL
Amauri Gasques
Paulo Gouvêa
Jorge Pinheiro
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Remi Trinta
ocupa a vaga)
PPS
Cezar Silvestri
Geraldo Resende
PSB
vaga do PL
Dr. Ribamar Alves
Carlos Mota
Gonzaga Patriota
PDT
Mário Heringer
Álvaro Dias
PC do B
Jamil Murad
1 vaga
PV
Leonardo Mattos
Edson Duarte
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6212/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 2377, DE 2003, QUE "DISPÕE
SOBRE LINHAS DE CRÉDITO FEDERAIS DIRECIONADAS ÀS
ATIVIDADES TURÍSTICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Bismarck Maia (PSDB)
1º Vice-Presidente: João Grandão (PT)
2º Vice-Presidente: Josué Bengtson (PTB)
3º Vice-Presidente: Costa Ferreira (PSC)
Relator: Alex Canziani (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
João Grandão
César Medeiros
José Pimentel
5 vagas
Reginaldo Lopes
Rubens Otoni
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PMDB
Carlos Eduardo Cadoca
5 vagas
Pedro Chaves
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Fábio Souto
4 vagas
Marcelo Guimarães Filho
Ney Lopes
1 vaga
PP
Dr. Benedito Dias
Francisco Garcia
vaga do Bloco PL, PSL
João Pizzolatti
João Tota
1 vaga
2 vagas
PSDB
Bismarck Maia
Eduardo Paes
Carlos Alberto Leréia
Luiz Carlos Hauly
Domiciano Cabral
Professora Raquel Teixeira
vaga do PMDB
Marcelo Teixeira
PTB
vaga do PMDB
Arnon Bezerra
Alceste Almeida
Alex Canziani
Jovair Arantes
José Militão
Marcus Vicente
Josué Bengtson
Bloco PL, PSL
Chico da Princesa
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Reinaldo Betão
2 vagas
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PPS
Geraldo Thadeu
Nelson Proença
PSB
Isaías Silvestre
Barbosa Neto
vaga do Bloco PL, PSL
João Mendes de Jesus
PDT
vaga do PT
Álvaro Dias
André Costa
Severiano Alves
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
1 vaga
PV
1 vaga
1 vaga
PSOL
vaga do PT
Maninha
Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares
Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 3216.6207
FAX: 3216.6232
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI 2.671, DE 1989, QUE "DISPÕE SOBRE
O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE POSTO REVENDEDOR
DE DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO
HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (PL 2316/03 - CÓDIGO BRASILEIRO DE
COMBUSTÍVEIS - APENSADO).
Presidente: Simão Sessim (PP)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
PT
Dra. Clair
Eduardo Valverde
Hélio Esteves
Luciano Zica
Luiz Alberto
Luiz Bassuma
Devanir Ribeiro
Fernando Ferro
Ivo José
Luiz Sérgio
Marco Maia
Paulo Rubem Santiago
PMDB
Eliseu Padilha
Alexandre Santos
João Magalhães
Eduardo Cunha
Lupércio Ramos
Max Rosenmann
Wladimir Costa
Nelson Bornier
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Paulo Lima
Bloco PFL, PRONA
Betinho Rosado
Aldir Cabral
Carlos Melles
Almir Moura
Eduardo Sciarra
Claudio Cajado
Gervásio Silva
Fernando de Fabinho
PSDB
Bismarck Maia
Antonio Cambraia
Carlos Sampaio
Julio Semeghini
Paulo Feijó
Nicias Ribeiro
PP
João Pizzolatti
Celso Russomanno
Nélio Dias
Feu Rosa
Simão Sessim
Ricardo Barros
PTB
Iris Simões
Alex Canziani
Marcus Vicente
Paes Landim
Sandro Matos
Ricardo Izar
PL
José Carlos Araújo
Aracely de Paula
Júnior Betão
Jorge Pinheiro
Wellington Roberto
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PPS
Fernando Estima
Dimas Ramalho
PSB
vaga do PMDB
vaga do PC do B
Josias Quintal
Beto Albuquerque
vaga do PL
Paulo Baltazar
João Mendes de Jesus
Pastor Francisco Olímpio
PDT
Mário Heringer
Severiano Alves
PC do B
Daniel Almeida
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PV
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
1 vaga
PSC
vaga do PV
Deley
Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6207/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2004, QUE "DISPÕE
SOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E O CONTROLE
SOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, ACRESCE E
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.472, DE 16 DE JULHO
DE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, Nº 9.782, DE 26
DE JANEIRO DE 1999, Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000,
Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, Nº 9.986, DE 18 DE
JULHO DE 2000, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE
2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Henrique Fontana (PT)
1º Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)
2º Vice-Presidente: Ricardo Barros (PP)
3º Vice-Presidente:
Relator: Leonardo Picciani (PMDB)
Titulares
Suplentes
Fernando Ferro
Henrique Fontana
Luciano Zica
Mauro Passos
Paulo Bernardo (Licenciado)
Terezinha Fernandes
Devanir Ribeiro
Eduardo Valverde
José Pimentel
Telma de Souza
Zezéu Ribeiro
1 vaga
PMDB
Eliseu Padilha
Leonardo Picciani
Mauro Lopes
Moreira Franco
Osmar Serraglio
Almerinda de Carvalho
vaga do PSC
Cabo Júlio
Darcísio Perondi
Eduardo Cunha
Gilberto Nascimento
José Priante
Bloco PFL, PRONA
Eduardo Sciarra
Aroldo Cedraz
Eliseu Resende
Rodrigo Maia
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a
José Roberto Arruda
vaga)
Vilmar Rocha
1 vaga
PP
Dr. Benedito Dias
Leodegar Tiscoski
Francisco Appio
Vadão Gomes
Ricardo Barros
1 vaga
PSDB
Alberto Goldman
Julio Semeghini
Ronaldo Cezar Coelho
Antonio Carlos Mendes Thame
(Licenciado)
1 vaga
Ronaldo Dimas
PTB
Iris Simões
Jovair Arantes
Jackson Barreto
Luiz Antonio Fleury
Jonival Lucas Junior
Nelson Marquezelli
Bloco PL, PSL
vaga do Bloco PFL, PRONA
José Santana de Vasconcellos José Carlos Araújo
Luciano Castro
Medeiros
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
2 vagas
PPS
Fernando Coruja
Roberto Freire
PSB
vaga do Bloco PL, PSL
Mário Assad Júnior
1 vaga
Renato Casagrande
PDT
vaga do PSC
Renato Cozzolino
Severiano Alves
vaga do PC do B
Sérgio Miranda
1 vaga
PC do B
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Inácio Arruda
PSC
vaga do PV
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Deley
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PV
Sarney Filho
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6212
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PL Nº 3638, DE 2000, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Leonardo Mattos (PV)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Celso Russomanno (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Vadinho Baião
Antônio Carlos Biffi
Assis Miguel do Couto
Luci Choinacki
Maria do Rosário
Neyde Aparecida
5 vagas
PMDB
Almerinda de Carvalho
5 vagas
Marinha Raupp
Osvaldo Biolchi
Rose de Freitas
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
vaga do Bloco PL, PSL
Laura Carneiro
Marcos de Jesus
Zelinda Novaes
4 vagas
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
1 vaga
PP
Celso Russomanno
José Linhares
Ildeu Araujo
Suely Campos
Julio Lopes
1 vaga
PSDB
Eduardo Barbosa
Rafael Guerra
João Campos
Walter Feldman (Licenciado)
Thelma de Oliveira
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Luiz Antonio Fleury
Pastor Reinaldo
Marcus Vicente
Ricardo Izar
1 vaga
Bloco PL, PSL
Lincoln Portela
Coronel Alves
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Maurício Rabelo
ocupa a vaga)
Paulo Gouvêa
1 vaga
PPS
Geraldo Thadeu
Cláudio Magrão
vaga do PSDB
Juíza Denise Frossard
PSB
Luciano Leitoa
1 vaga
PDT
Severiano Alves
Enio Bacci
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PSC
vaga do Bloco PFL, PRONA
Milton Barbosa
Costa Ferreira
vaga do PV
Pastor Amarildo
Deley
PV
Leonardo Mattos
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-A
Telefones: 216.6203
FAX: 216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 4.530, DE 2004, DE AUTORIA DA
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E
ESTUDAR PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A
JUVENTUDE, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE
JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
1º Vice-Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)
2º Vice-Presidente: Elaine Costa (PTB)
3º Vice-Presidente: Luciano Leitoa (PSB)
Relator: Reginaldo Lopes (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Abicalil
Fátima Bezerra
Ivo José
Iara Bernardi
Reginaldo Lopes
João Grandão
Roberto Gouveia
Odair Cunha
Selma Schons
Wasny de Roure
Vignatti
Zico Bronzeado
PMDB
vaga do PSB
Ann Pontes
André Zacharow
Benjamin Maranhão
Marinha Raupp
Leandro Vilela
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Rose de Freitas
3 vagas
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Celcita Pinheiro
André de Paula
Clóvis Fecury
3 vagas
Davi Alcolumbre
Murilo Zauith
PSDB
Eduardo Barbosa
Ana Alencar
Lobbe Neto
Rafael Guerra
Zenaldo Coutinho
Thelma de Oliveira
PP
Nilton Baiano
Feu Rosa
Zonta
2 vagas
1 vaga
PTB
vaga do PMDB
Elaine Costa (Licenciado)
Alceste Almeida
Homero Barreto (Licenciado)
Alex Canziani
Milton Cardias
2 vagas
PL
Júnior Betão
Jorge Pinheiro
Lincoln Portela
Neucimar Fraga
Maurício Rabelo
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PPS
1 vaga
Geraldo Thadeu
PSB
vaga do PL
Luciano Leitoa
João Mendes de Jesus
vaga do PC do B
Sandra Rosado
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PDT
André Figueiredo
Pompeo de Mattos
PC do B
Alice Portugal
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PV
Jovino Cândido
1 vaga
PSC
vaga do PMDB
Deley
Secretário(a): Ana Clara Fonseca Serejo
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6235/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 4846, DE 1994, QUE "ESTABELECE
MEDIDAS DESTINADAS A RESTRINGIR O CONSUMO DE
BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Marinha Raupp (PMDB)
1º Vice-Presidente: Osmânio Pereira (PTB)
2º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)
3º Vice-Presidente: Enio Tatico (PTB)
Relator: Sandes Júnior (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Ana Guerra
6 vagas
Angela Guadagnin
Durval Orlato
Luiz Bassuma
Nazareno Fonteles
1 vaga
PMDB
Leandro Vilela
Paulo Lima
Marinha Raupp
4 vagas
Wilson Santiago
(Dep. do PMR ocupa a vaga)
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Dr. Pinotti (Licenciado)
4 vagas
Gerson Gabrielli
José Roberto Arruda
Laura Carneiro
vaga do PL
Marcos de Jesus
PSDB
João Castelo
Julio Semeghini
Lobbe Neto
Narcio Rodrigues
1 vaga
Yeda Crusius
PP
Julio Lopes
João Pizzolatti
Nilton Baiano
Luis Carlos Heinze
Sandes Júnior
1 vaga
PTB
Arnon Bezerra
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
vaga do PL
Enio Tatico
2 vagas
Neuton Lima
Osmânio Pereira
PL
Miguel de Souza
Lincoln Portela
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
2 vagas
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
PPS
Geraldo Thadeu
Colbert Martins
vaga do
Dr. Francisco Gonçalves
PTB
PSB
Pastor Francisco Olímpio
1 vaga
Ronaldo Caiado
vaga do Bloco PL, PSL
Julio Lopes
2 vagas
João Tota
Pedro Corrêa
2 vagas
PSDB
Bismarck Maia
Léo Alcântara
Silvio Torres
Lobbe Neto
Nilson Pinto
Professora Raquel Teixeira
PTB
José Militão
Jovair Arantes
Marcus Vicente
Arnaldo Faria de Sá
Josué Bengtson
Sandro Matos
Bloco PL, PSL
Reinaldo Betão
2 vagas
Maurício Rabelo
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PPS
Cláudio Magrão
Dr. Ribamar Alves
André Figueiredo
Daniel Almeida
vaga do PV
Deley
(Dep. do PTC ocupa a
vaga)
PDT
Manato
1 vaga
PP
Colbert Martins
PSB
vaga do Bloco PL, PSL
João Mendes de Jesus
Luciano Leitoa
PDT
Pompeo de Mattos
PC do B
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
PV
Pompeo de Mattos
PC do B
Alice Portugal
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Edson Duarte
PMR
vaga do PMDB
Vieira Reis
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6206/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OFERECER PARECER
ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO RECEBIDAS PELO PROJETO
DE LEI Nº 4874, DE 2001, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO
DESPORTO".
Presidente: Deley (PSC)
1º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)
2º Vice-Presidente: Bismarck Maia (PSDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Gilmar Machado (PT)
Titulares
Suplentes
PT
César Medeiros
Antônio Carlos Biffi
Dr. Rosinha
5 vagas
Gilmar Machado
João Grandão
Jorge Bittar
1 vaga
PMDB
Aníbal Gomes
Nelson Bornier
Darcísio Perondi
Tadeu Filippelli (Licenciado)
Gastão Vieira
3 vagas
Pedro Chaves
Wilson Santiago
Bloco PFL, PRONA
José Roberto Arruda
Claudio Cajado
José Rocha
Corauci Sobrinho
Marcelo Guimarães Filho
Onyx Lorenzoni
(Dep. do PSC ocupa a
vaga)
Leonardo Mattos
PTC
vaga do PSC
Carlos Willian
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-A
Telefones: 216.6211
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5186, DE 2005, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO
DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE
DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)
1º Vice-Presidente: Carlos Melles (PFL)
2º Vice-Presidente: Marcus Vicente (PTB)
3º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)
Relator: Enivaldo Ribeiro (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Gilmar Machado
Dr. Rosinha
Ivo José
5 vagas
Nelson Pellegrino
Simplício Mário
Vadinho Baião
1 vaga
PMDB
Bernardo Ariston
5 vagas
Mendes Ribeiro Filho
Pedro Chaves
Wilson Santiago
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Carlos Melles
4 vagas
Claudio Cajado
José Rocha
vaga do PL
Marcelo Guimarães Filho
1 vaga
PSDB
Antonio Cambraia
Bismarck Maia
Silvio Torres
Carlos Alberto Leréia
Lobbe Neto
Nilson Pinto
PP
Enivaldo Ribeiro
2 vagas
João Pizzolatti
2 vagas
PTB
José Militão
Jovair Arantes
Marcus Vicente
Arnaldo Faria de Sá
vaga do PL
Enio Tatico
Josué Bengtson
Sandro Matos
PL
(Dep. do PSB ocupa a
vaga)
(Dep. do PTB ocupa a
vaga)
Giacobo
Reinaldo Betão
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
vaga)
PPS
Geraldo Resende
PSB
Dr. Ribamar Alves
1 vaga
Cláudio Magrão
vaga do PL
Edinho Montemor
Luciano Leitoa
PDT
André Figueiredo
João Fontes
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
PSDB
Carlos Alberto Leréia
Julio Semeghini
Nilson Pinto
Domiciano Cabral
Narcio Rodrigues
1 vaga
PTB
Alex Canziani
Pastor Frankembergen
Philemon Rodrigues
Edna Macedo
Ricarte de Freitas
1 vaga
Bloco PL, PSL
Paulo Gouvêa
Lincoln Portela
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga)
Reinaldo Betão
1 vaga
1 vaga
PPS
Nelson Proença
Raul Jungmann
PSB
Luciano Leitoa
1 vaga
PDT
André Figueiredo
João Fontes
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
1 vaga
PV
Edson Duarte
1 vaga
Secretário(a): Leila Machado C. de Freitas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6212/6232
FAX: 216-6225
1 vaga
PSC
vaga do PMDB
Deley
Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6207/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5403, DE 2001, QUE "DISPÕE
SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DA INTERNET, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Gastão Vieira (PMDB)
1º Vice-Presidente: Reginaldo Germano (PP)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Julio Semeghini (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
6 vagas
Jorge Bittar
Luiz Eduardo Greenhalgh
Walter Pinheiro
2 vagas
PMDB
Gastão Vieira
Cezar Schirmer
Luiz Bittencourt
Jorge Alberto
Wilson Cignachi
Marcelo Castro
Wilson Santiago
Paulo Afonso
1 vaga
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
José Carlos Aleluia
4 vagas
Laura Carneiro
vaga do Bloco PL, PSL
Marcos de Jesus
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PP
Celso Russomanno
Ricardo Barros
vaga do Bloco PFL, PRONA
João Batista
2 vagas
vaga do Bloco PFL, PRONA
Marcos Abramo
Reginaldo Germano
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5476, DE 2001, DO SR. MARCELO
TEIXEIRA, QUE "MODIFICA A LEI Nº 9472, DE 16 DE JULHO
DE 1997, DETERMINANDO QUE A ESTRUTURA TARIFÁRIA
DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA,
PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO, SEJA FORMADA
APENAS PELA REMUNERAÇÃO DAS LIGAÇÕES
EFETUADAS".
Presidente: Francisco Dornelles (PP)
1º Vice-Presidente: Romel Anizio (PP)
2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)
3º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)
Relator: Léo Alcântara (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Devanir Ribeiro
Fernando Ferro
Jorge Bittar
Gilmar Machado
José Mentor
Ivo José
Professor Luizinho
Nilson Mourão
Selma Schons
Reginaldo Lopes
Walter Pinheiro
2 vagas
1 vaga
PMDB
Aníbal Gomes
7 vagas
Átila Lins vaga do PPS
vaga do PP
Delfim Netto
Geddel Vieira Lima
Luiz Bittencourt
Mauro Lopes
Moacir Micheletto
Zé Gerardo
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Corauci Sobrinho
Fernando de Fabinho
vaga do PL
José Carlos Aleluia
Marcelo Guimarães Filho
Mussa Demes
Onyx Lorenzoni
Roberto Brant
Robson Tuma
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Vilmar Rocha
1 vaga
PSDB
Eduardo Paes
João Castelo
Gonzaga Mota
Julio Semeghini
Léo Alcântara
vaga do PMDB
Marcelo Teixeira
3 vagas
PP
Celso Russomanno
Francisco Dornelles
vaga do Bloco PFL, PRONA
Marcos Abramo
Romel Anizio
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTB
Jonival Lucas Junior
Marcus Vicente
Romeu Queiroz
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Benedito de Lira
Cleonâncio Fonseca
Julio Lopes
Simão Sessim
Alex Canziani
vaga do PL
Enio Tatico
Paes Landim
Pedro Fernandes
1 vaga
PL
Inaldo Leitão
Júnior Betão
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Heleno Silva
Lincoln Portela
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Nelson Proença
PSB
vaga do PL
Edinho Montemor
1 vaga
Givaldo Carimbão
vaga do PL
Mário Assad Júnior
vaga do PTB
Salvador Zimbaldi
PDT
Mário Heringer
Enio Bacci
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Jovino Cândido
Secretário(a): Angélica Maria L. F. Aguiar
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6218/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6485, DE 2002, QUE "INSTITUI O
'AUXILIO ADOÇÃO' PARA O ABRIGO FAMILIAR DE
CRIANÇAS INTERNADAS EM ORFANATOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". (PL 1756/03 APENSADO)
Presidente: Maria do Rosário (PT)
1º Vice-Presidente: Zelinda Novaes (PFL)
2º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT)
3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB)
Relator: Teté Bezerra (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Luiz Couto
Fernando Ferro
Neyde Aparecida
Maria do Rosário
Terezinha Fernandes
Rubens Otoni
3 vagas
Selma Schons
Telma de Souza
PFL
Corauci Sobrinho
Celcita Pinheiro
Laura Carneiro
Kátia Abreu
vaga do PL
Marcos de Jesus
Nice Lobão
Zelinda Novaes
2 vagas
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PMDB
João Matos (Licenciado)
Ann Pontes
Marcelo Castro
Marinha Raupp
Paulo Afonso
2 vagas
Teté Bezerra
PSDB
Eduardo Barbosa
Helenildo Ribeiro
Júlio Redecker
vaga do PFL
Paulo Bauer
Thelma de Oliveira
Professora Raquel Teixeira
Yeda Crusius
2 vagas
PP
vaga do PFL
3 vagas
Darci Coelho
Francisco Garcia
José Linhares
1 vaga
PTB
Kelly Moraes
1 vaga
Jonival Lucas Junior
1 vaga
PL
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
1 vaga
Almeida de Jesus
Lincoln Portela
PSB
Luiza Erundina
1 vaga
2 vagas
PPS
1 vaga
1 vaga
PDT
Severiano Alves
Enio Bacci
PC do B
Perpétua Almeida
Jamil Murad
PV
Marcelo Ortiz
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSC
Deley
vaga do PV
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6205/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2004, QUE
"REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146 E O
INCISO IX DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (APENSADOS: PLP 210/04 E
OUTROS).
Presidente: Carlos Melles (PFL)
1º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)
2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)
3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)
Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Carlito Merss
Eduardo Valverde
José Pimentel
Jorge Boeira
Nazareno Fonteles
Vitorassi
Reginaldo Lopes
3 vagas
Selma Schons
Vignatti
PMDB
vaga do PP
Carlos Eduardo Cadoca
Alexandre Santos
Eliseu Padilha
5 vagas
Max Rosenmann
Wilson Santiago
Zé Gerardo
Bloco PFL, PRONA
Carlos Melles
Fernando de Fabinho
Eduardo Sciarra
Gervásio Silva
vaga do PTB
Gerson Gabrielli
Joaquim Francisco
Luiz Carreira
José Roberto Arruda
Vilmar Rocha
PP
Afonso Hamm
Benedito de Lira
Francisco Dornelles
Feu Rosa
Pedro Corrêa
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
vaga do PP
PSDB
Luiz Carlos Hauly
Ronaldo Dimas
Walter Barelli
Júlio Redecker
Julio Semeghini
Silvio Torres
PTB
Armando Monteiro
vaga do Bloco PL, PSL
Enio Tatico
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Arnaldo Faria de Sá
ocupa a vaga)
José Militão
2 vagas
Bloco PL, PSL
Giacobo
Heleno Silva
Miguel de Souza
Milton Monti
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PPS
Fernando Coruja
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSB
vaga do PPS
Renato Casagrande
B. Sá
Jorge Gomes
PDT
vaga do Bloco PL, PSL
Ademir Camilo
Álvaro Dias
Enio Bacci
PC do B
Vanessa Grazziotin
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
1 vaga
PV
Vittorio Medioli
Jovino Cândido
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6215/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 2004, QUE
"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, A
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO CENTRO-OESTE - SUDECO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Carlos Abicalil (PT)
1º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)
2º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Sandro Mabel (PL)
Titulares
Suplentes
PT
Antônio Carlos Biffi
Sigmaringa Seixas
(Dep. do PSOL ocupa a
Carlos Abicalil
vaga)
João Grandão
4 vagas
Neyde Aparecida
Rubens Otoni
Wasny de Roure
PMDB
Luiz Bittencourt
Leandro Vilela
Nelson Trad
4 vagas
Pedro Chaves
Teté Bezerra
Waldemir Moka
Bloco PFL, PRONA
Celcita Pinheiro
José Roberto Arruda
Murilo Zauith
Vilmar Rocha
Ronaldo Caiado
2 vagas
1 vaga
PP
Darci Coelho
Pedro Henry
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Sandes Júnior
1 vaga
1 vaga
PSDB
Carlos Alberto Leréia
Ronaldo Dimas
João Campos
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Leonardo Vilela
Professora Raquel Teixeira
1 vaga
PTB
Enio Tatico
Jovair Arantes
Ricarte de Freitas
3 vagas
Bloco PL, PSL
Jorge Pinheiro
vaga do PV
Lincoln Portela
Sandro Mabel
1 vaga
Luciano Castro
Maurício Rabelo
Miguel de Souza
PPS
Geraldo Resende
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSB
Barbosa Neto
Júlio Delgado
vaga do PPS
1 vaga
PDT
Severiano Alves
Mário Heringer
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PSC
Pastor Amarildo
Zequinha Marinho
PV
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a
vaga)
Vittorio Medioli
vaga do PSDB
1 vaga
PSOL
Maninha
vaga do PT
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6206/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 2003, QUE
"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, A
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,
NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DE
COMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".
Presidente: Marcelino Fraga (PMDB)
1º Vice-Presidente: José Pimentel (PT)
2º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Zezéu Ribeiro (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Fátima Bezerra
Josias Gomes
José Pimentel
Luiz Alberto
Leonardo Monteiro
Maurício Rands
Luiz Couto
Terezinha Fernandes
(Dep. do PSOL ocupa a
Paulo Rubem Santiago
vaga)
Zezéu Ribeiro
1 vaga
PFL
André de Paula
(Dep. do PL ocupa a vaga)
César Bandeira
4 vagas
Fábio Souto
Luiz Carreira
1 vaga
PMDB
Jorge Alberto
Carlos Eduardo Cadoca
Marcelino Fraga
Mauro Lopes
Mauro Benevides
Moraes Souza
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Zé Gerardo
PSDB
Antonio Cambraia
Gonzaga Mota
Bosco Costa
João Castelo
Helenildo Ribeiro
2 vagas
João Almeida
PP
Benedito de Lira
Cleonâncio Fonseca
1 vaga
Enivaldo Ribeiro
Márcio Reinaldo Moreira
Zé Lima
Francisco Garcia
Suely Campos
1 vaga
PTB
vaga do PMDB
PTB
Armando Monteiro
1 vaga
2 vagas
Josué Bengtson
1 vaga
Alceste Almeida
Pastor Frankembergen
Silas Câmara
PL
PL
Jaime Martins
José Santana de Vasconcellos
2 vagas
vaga do PFL
José Carlos Araújo
Sandro Mabel
1 vaga
Humberto Michiles
Raimundo Santos
Eduardo Campos
1 vaga
Dr. Ribamar Alves
1 vaga
vaga do PSB
Coronel Alves
Luciano Castro
Maurício Rabelo
PSB
PSB
vaga do PPS
B. Sá
Isaías Silvestre
vaga do PMDB
Sandra Rosado
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PPS
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Rogério Teófilo
PDT
Álvaro Dias
vaga do PSB
Maurício Quintella Lessa
PC do B
Renildo Calheiros
PRONA
Elimar Máximo Damasceno
PSOL
Wagner Lago
Inácio Arruda
1 vaga
João Alfredo
vaga do PT
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6211 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 2003, QUE
"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, A
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - SUDAM, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,
NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DE
COMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".
Presidente: Átila Lins (PMDB)
1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)
2º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)
3º Vice-Presidente: Hamilton Casara (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Anselmo
Eduardo Valverde
Carlos Abicalil
Nilson Mourão
Hélio Esteves
Zico Bronzeado
Henrique Afonso
3 vagas
Terezinha Fernandes
Zé Geraldo
PFL
Kátia Abreu
Clóvis Fecury
vaga do PDT
Pauderney Avelino
Davi Alcolumbre
Vic Pires Franco
Francisco Rodrigues
(Dep. do PP ocupa a vaga)
3 vagas
1 vaga
PMDB
Asdrubal Bentes
Ann Pontes
vaga do PPS
Átila Lins
Wladimir Costa
Marinha Raupp
2 vagas
Osvaldo Reis
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSDB
Hamilton Casara
Anivaldo Vale
Nicias Ribeiro
João Castelo
Nilson Pinto
Zenaldo Coutinho
1 vaga
1 vaga
PP
vaga do PFL
Darci Coelho
Zé Lima
(Dep. do PL ocupa a vaga)
1 vaga
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
PC do B
Perpétua Almeida
Vanessa Grazziotin
PV
Sarney Filho
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSC
vaga do PV
Deley
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6215 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA.
Presidente: Roberto Brant (PFL)
1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Pimentel (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Arlindo Chinaglia
Adão Pretto
Dr. Rosinha
Assis Miguel do Couto
Eduardo Valverde
Durval Orlato
Henrique Fontana
Guilherme Menezes
José Pimentel
Roberto Gouveia
Nilson Mourão
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PFL
vaga do PMDB
vaga do PP
Alberto Fraga
Ivan Ranzolin
vaga do PTB
Félix Mendonça
Luiz Carreira
Gervásio Silva
Vic Pires Franco
Murilo Zauith
Vilmar Rocha
Onyx Lorenzoni
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Roberto Brant
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Robson Tuma
1 vaga
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PMDB
Adelor Vieira
Osvaldo Biolchi
vaga do PSDB
Alexandre Santos
4 vagas
Darcísio Perondi
Jorge Alberto
Mendes Ribeiro Filho
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
PSDB
Alberto Goldman
Anivaldo Vale
Custódio Mattos
Bismarck Maia
Eduardo Barbosa
João Campos
Yeda Crusius
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PP
vaga do PFL
vaga do PSDB
Darci Coelho
Feu Rosa
vaga do PFL
Jair Bolsonaro
José Linhares
1 vaga
Reginaldo Germano
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
2 vagas
PTB
Arnaldo Faria de Sá
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
Ricardo Izar
Vicente Cascione
1 vaga
PL
Chico da Princesa
Medeiros
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Humberto Michiles
Maurício Rabelo
Wellington Roberto
PSB
vaga do PL
vaga do PDT
Carlos Mota
Paulo Baltazar
1 vaga
João Mendes de Jesus
vaga do PFL
Marcondes Gadelha
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PPS
Dr. Francisco Gonçalves
Fernando Coruja
vaga do PTB
Geraldo Thadeu
vaga do PFL
Darci Coelho
Feu Rosa
Ibrahim Abi-ackel
1 vaga
Celso Russomanno
vaga do PTB
Jair Bolsonaro
Nélio Dias
Roberto Balestra
PTB
Luiz Antonio Fleury
vaga do PFL
Paes Landim
Vicente Cascione
1 vaga
Arnaldo Faria de Sá
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PL
Inaldo Leitão
Raimundo Santos
José Santana de Vasconcellos
Wellington Roberto
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSB
vaga do
João Paulo Gomes da Silva
vaga do PL
Carlos Mota
PL
Renato Casagrande
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
2 vagas
PPS
PDT
Alceu Collares
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PC do B
Jandira Feghali
Alice Portugal
PRONA
Enéas
1 vaga
PSOL
vaga do PT
vaga do PT
Ivan Valente
Luciana Genro
vaga do PSB
Maninha
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 216-6215 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA A REFORMA DO JUDICIÁRIO.
Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)
1º Vice-Presidente: João Alfredo (PSOL)
2º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)
3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Iriny Lopes
Dra. Clair
6 vagas
José Eduardo Cardozo
José Mentor
Maurício Rands
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PFL
Coriolano Sales
Antonio Carlos Magalhães Neto
Jairo Carneiro
José Mendonça Bezerra
Luiz Carlos Santos
Robério Nunes
Mendonça Prado
Vilmar Rocha
(Dep. do PP ocupa a vaga)
2 vagas
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PMDB
Bernardo Ariston
Osmar Serraglio
Marcelino Fraga
Paulo Lima
Nelson Trad
3 vagas
Wilson Santiago
1 vaga
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira
Bonifácio de Andrada
(Licenciado)
João Campos
Bosco Costa
Vicente Arruda
Nicias Ribeiro
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Zenaldo Coutinho
1 vaga
Zulaiê Cobra
PP
Dimas Ramalho
vaga do PSDB
Juíza Denise Frossard
Fernando Coruja
PDT
Wagner Lago
Pompeo de Mattos
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PRONA
1 vaga
1 vaga
PSOL
João Alfredo
vaga do PT
PTC
vaga do PSB
Carlos Willian
Secretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6201 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA A REFORMA POLÍTICA.
Presidente: Alexandre Cardoso (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Ronaldo Caiado (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Devanir Ribeiro
César Medeiros
Fernando Ferro
Colombo
José Eduardo Cardozo
Luiz Sérgio
Luiz Couto
Maria do Carmo Lara
(Dep. do PSOL ocupa a
Paulo Delgado
vaga)
Rubens Otoni
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PFL
Antonio Carlos Magalhães
André de Paula
Neto
Luiz Carlos Santos
Eduardo Sciarra
vaga do PTB
Roberto Magalhães
José Rocha
Ronaldo Caiado
Marcelo Guimarães Filho
Vic Pires Franco
Zelinda Novaes
(Dep. do PSDB ocupa a
(Dep. do PP ocupa a vaga)
vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PMDB
Cezar Schirmer
Almerinda de Carvalho
vaga do PPS
Marcelino Fraga
Átila Lins
Osmar Serraglio
Jorge Alberto
Osvaldo Biolchi
Leandro Vilela
(Dep. do PMR ocupa a vaga)
Mauro Benevides
(Dep. do PMR ocupa a vaga)
PSDB
Affonso Camargo
Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado)
Bonifácio de Andrada
João Almeida
Professora Raquel Teixeira
Carlos Alberto Leréia
Nicias Ribeiro
vaga do PFL
Paulo Bauer
Thelma de Oliveira
Vicente Arruda
1 vaga
PP
Leodegar Tiscoski
vaga do PFL
Marcos Abramo
Mário Negromonte
Nilton Baiano
Francisco Dornelles
Nélio Dias
Ricardo Barros
PTB
Jackson Barreto
vaga do PFL
Paes Landim
Philemon Rodrigues
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
Edna Macedo
José Múcio Monteiro
Neuton Lima
PL
Lincoln Portela
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
Almeida de Jesus
Oliveira Filho
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSB
Alexandre Cardoso
vaga do PL
João Paulo Gomes da Silva
Luiza Erundina
PPS
vaga do PL
Mário Assad Júnior
2 vagas
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Fernando Coruja
PDT
vaga do PT
Severiano Alves
João Fontes
Mário Heringer
PC do B
Renildo Calheiros
Inácio Arruda
PV
Jovino Cândido
Marcelo Ortiz
PSOL
Chico Alencar
vaga do PT
João Alfredo
vaga do PT
PMR
vaga do PMDB
Vieira Reis
José Divino
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6214 / 6232
FAX: 216-6225
vaga do PMDB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA A REFORMA TRABALHISTA.
Presidente: Vicentinho (PT)
1º Vice-Presidente: Maurício Rands (PT)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Chaves (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Santana
Antônio Carlos Biffi
Dra. Clair
Antonio Carlos Biscaia
Luiz Alberto
Henrique Afonso
Maurício Rands
Josias Gomes
Orlando Desconsi
Neyde Aparecida
Vicentinho
Tarcísio Zimmermann
1 vaga
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PFL
vaga do PL
Almir Moura
Celcita Pinheiro
Coriolano Sales
Gerson Gabrielli
vaga do PTB
Onyx Lorenzoni
Joaquim Francisco
Robson Tuma
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Vilmar Rocha
2 vagas
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Leonardo Picciani
Leandro Vilela
Wladimir Costa
Pastor Pedro Ribeiro
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Takayama
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Antonio Carlos Pannunzio
Carlos Sampaio
vaga do PP
Carlos Alberto Leréia
Leonardo Vilela
Eduardo Paes
4 vagas
vaga do PMDB
Marcelo Teixeira
vaga do PFL
Paulo Bauer
Ronaldo Dimas
Zenaldo Coutinho
PP
Francisco Dornelles
Luis Carlos Heinze
vaga do PFL
João Batista
Vadão Gomes
Nelson Meurer
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Roberto Balestra
PTB
Iris Simões
Homero Barreto (Licenciado)
vaga do PMDB
vaga do PMDB
José Chaves
Jefferson Campos
vaga do PFL
José Múcio Monteiro
Paes Landim
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
Philemon Rodrigues
1 vaga
PL
Miguel de Souza
Heleno Silva
Sandro Mabel
Milton Monti
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
Raimundo Santos
PSB
vaga do PDT
Dr. Ribamar Alves
Luciano Leitoa
Isaías Silvestre
2 vagas
vaga do PMDB
Maria Helena
PPS
Cláudio Magrão
Raul Jungmann
PDT
Pompeo de Mattos
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PC do B
Daniel Almeida
Jamil Murad
PRONA
1 vaga
1 vaga
PSOL
vaga do PT
Babá
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 216-6206 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Presidente: Mussa Demes (PFL)
1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)
2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
Relator: Virgílio Guimarães (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Carlito Merss
Paulo Pimenta
Jorge Bittar
Reginaldo Lopes
José Mentor
Telma de Souza
Paulo Bernardo (Licenciado)
Vignatti
Paulo Rubem Santiago
Wasny de Roure
Virgílio Guimarães
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Walter Pinheiro
1 vaga
PFL
vaga do PL
Edmar Moreira
Aroldo Cedraz
Gerson Gabrielli
Eduardo Sciarra
José Carlos Machado
Eliseu Resende
José Roberto Arruda
Mussa Demes
Pauderney Avelino
(Dep. do PSDB ocupa a
vaga)
Gervásio Silva
Júlio Cesar
Vic Pires Franco
PMDB
vaga do PDT
André Zacharow
Carlos Eduardo Cadoca
vaga do PP
Delfim Netto
Luiz Bittencourt
Max Rosenmann
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a
vaga)
Ann Pontes
Jorge Alberto
Paulo Afonso
Pedro Chaves
1 vaga
PSDB
Antonio Cambraia
vaga do PFL
Eduardo Paes
Julio Semeghini
Luiz Carlos Hauly
vaga do PMDB
Marcelo Teixeira
Narcio Rodrigues
Walter Feldman (Licenciado)
Anivaldo Vale
Antonio Carlos Mendes Thame
Gonzaga Mota
Yeda Crusius
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PP
Francisco Dornelles
vaga do PL
João Leão
Romel Anizio
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Márcio Reinaldo Moreira
2 vagas
PTB
vaga do PMDB
vaga do PSDB
Armando Monteiro
José Militão
Nelson Marquezelli
1 vaga
Arnon Bezerra
Enio Tatico
Pedro Fernandes
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PL
Sandro Mabel
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Beto Albuquerque
Renato Casagrande
Fernando Coruja
vaga do PC do B
Sérgio Miranda
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Jaime Martins
Reinaldo Betão
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSB
vaga do PL
João Paulo Gomes da Silva
Pastor Francisco Olímpio
1 vaga
PPS
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PDT
vaga do PPS
João Herrmann Neto
1 vaga
PC do B
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PV
Edson Duarte
Vanessa Grazziotin
vaga do PT
Fernando Gabeira
Leonardo Mattos
PSC
Zequinha Marinho
Secretário(a): Angélica Maria Landim Fialho de Aguiar
Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 216-6218 / 6232
FAX: 216-6225
vaga do PTB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OUVIR OS DIVERSOS
POSICIONAMENTOS A RESPEITO DO TEMA E PROPOR
MEDIDAS VISANDO A REFORMA UNIVERSITÁRIA.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
6 vagas
6 vagas
PMDB
Gastão Vieira
Osmar Serraglio
vaga do Bloco PL, PSL
João Matos (Licenciado)
Pedro Irujo
Marinha Raupp
4 vagas
Osvaldo Biolchi
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
vaga do PTB
vaga do Bloco PL, PSL
Alberto Fraga
Almir Moura
César Bandeira
4 vagas
Clóvis Fecury
Corauci Sobrinho
Murilo Zauith
PP
Feu Rosa
Márcio Reinaldo Moreira
Professor Irapuan Teixeira
Suely Campos
Simão Sessim
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Vanderlei Assis
1 vaga
PSDB
Nilson Pinto
Bonifácio de Andrada
Professora Raquel Teixeira
Lobbe Neto
1 vaga
Rafael Guerra
PTB
Eduardo Seabra
Alex Canziani
Jonival Lucas Junior
Elaine Costa (Licenciado)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Paes Landim
ocupa a vaga)
Bloco PL, PSL
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Milton Monti
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PPS
Rogério Teófilo
Fernando Coruja
PSB
vaga do Bloco PL, PSL
Carlos Mota
1 vaga
Luciano Leitoa
PDT
vaga do PP
Severiano Alves
Wagner Lago
1 vaga
PC do B
Alice Portugal
Jamil Murad
PSC
Costa Ferreira
1 vaga
PV
Sarney Filho
Marcelo Ortiz
Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCE