SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA
Ata da Sessão Plenária Ordinária 1.399, do
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia,
realizada em 24, 25 e 26 de abril de 2013, na
Sede do Confea, em Brasília.
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Às nove horas e três minutos de vinte e quatro de abril de dois mil e treze, na sede deste
Conselho Federal, reuniu-se o Plenário do Confea em sua Sessão Ordinária nº 1.399,
convocada na forma do que dispõe o inciso VI do Art. 55 do Regimento do Confea. A Sessão foi
aberta pelo Presidente do Confea JOSÉ TADEU DA SILVA. Presentes os senhores Conselheiros
Federais ANA CONSTANTINA OLIVEIRA SARMENTO DE AZEVEDO, ARCILEY ALVES
PINHEIRO, CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA, DANIEL ANTONIO SALATI
MARCONDES, DARLENE LEITAO E SILVA, DIRSON ARTUR FREITAG, DIXON GOMES
AFONSO, FRANCISCO JOSE TEIXEIRA COELHO LADAGA, GUSTAVO JOSÉ CARDOSO
BRAZ, JOAO FRANCISCO DOS ANJOS, JULIO FIALKOSKI, MARCELO GONÇALVES
NUNES DE OLIVEIRA MORAIS, MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA, MELVIS
BARRIOS JUNIOR E WALTER LOGATTI FILHO. REGISTRO: Ausência justificada do
Conselheiro Federal José Geraldo de Vasconcelos Baracuhy, se faz presente o respectivo
suplente. O Mestre de Cerimônias do Confea Adahiuton Milton Belloti convidou para fazer parte
da Mesa Diretora do Plenário o Coordenador do Colégio de Presidentes Engenheiro Civil Jary de
Carvalho e Castro, o Coordenador do Colégio de Entidades Nacionais – CDEN Engenheiro de
Alimentos Gumercindo Ferreira da Silva, o Diretor Presidente da Mútua Engenheiro Agrônomo
Cláudio Pereira Calheiros e o Coordenador Nacional das Coordenadorias de Câmaras
Especializadas de Engenharia Florestal Engenheiro Florestal Ézio Ney do Prado. I VERIFICAÇÃO DO "QUORUM" – Em havendo quórum o Presidente do Confea José Tadeu da
Silva, declarou como aberto os trabalhos da Sessão Plenária Ordinária nº 1.399. II –
EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL (Decisão PL–1751/99). O Mestre de Cerimônias
Adahiuton Milton Belloti, convidou a todos para ouvir o Hino Nacional Brasileiro. REGISTRO: O
Presidente do Confea passou a palavra ao Mestre de Cerimônias do Confea que fez a
apresentação do senhor Gunter de Moura Angelkorte que proferiu palestra sobre “Energia
Nuclear no Brasil e no Mundo”. O inteiro teor dos pronunciamentos bem como as
intervenções feitas pelo plenário, fazem parte da presente ata, na forma do anexo I.
REGISTRO: O Mestre de Cerimônias Adahiuton Milton Belloti registrou a presença dos
Diretores da Mútua Ricardo Veiga, Lino Gilberto da Sila e Luiz Alberto Freitas Pereira. Na
oportunidade o Presidente do Confea registrou a presença do Presidente do Crea-AC Amarildo
Uchôa Pinheiro. III) LEITURA, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
PLENÁRIA ORDINÁRIA Nº 1.398, REALIZADA DE 20 A 22 DE MARÇO DE 2013. O
Presidente do Confea José Tadeu da Silva disponibilizou alguns minutos para que os
Conselheiros se manifestassem. Não havendo nenhuma manifestação, colocou em votação a
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 1.398, realizada de 20 a 22 de março de 2013. Aprovada.
Votaram favoravelmente os Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de
Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Júlio
Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais e Marcos Vinicius Santiago Silva.
Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Walter Logatti Filho. IV - EXPEDIENTE: a)
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. b) CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS. O Presidente
do Confea José Tadeu da Silva informou que a relação dos destaques das correspondências
recebidas e expedidas está disponibilizada no domínio eletrônico. Os conselheiros federais que
desejarem alguma cópia poderão solicitá-la à Assistência Técnico-Administrativa ao Plenário e
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às Comissões, por meio de formulário próprio. V – APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE
ATIVIDADES PELA DIRETORIA EXECUTIVA DA MÚTUA: Diretor-Presidente da Mútua de
Assistência aos Profissionais Cláudio Pereira Calheiros, efetuou apresentação mediante arquivo
disponibilizado aos conselheiros federais no domínio eletrônico, item “Para Conhecimento”.
Houve manifestação dos Conselheiros Federais Walter Logatti Filho, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Ana Constantino Oliveira Sarmento de Azevedo e João Francisco dos Anjos e ainda
do Coordenador Nacional das Coordenadorias de Câmaras Especializadas de Engenharia
Florestal Ézio Ney do Prado. REGISTRO: O Presidente do Confea José Tadeu da Silva
parabenizou os conselheiros federais aniversariante no mês de abril quais sejam: Francisco
José Teixeira Coelho Ladaga que aniversariou dia 4 de abril e Arciley Alves Pinheiro que
aniversariou dia 7 de abril. Destacou as datas comemorativas: dia 10 – Dia da Engenharia; dia
15 – Dia do Desenhista / Dia da Conservação do Solo; dia 21 – Dia do Metalúrgico / Dia de
Tiradentes e dia 22 – Dia Internacional do Planeta Terra. VI – COMUNICAÇÕES: a) DA
PRESIDÊNCIA: O Presidente do Confea José Tadeu da Silva informou que se encontra a
disposição no domínio eletrônico o Informe da Presidência referente ao período de 20 de março
a 23 de abril de 2013, no item “Comunicações”, bem como os informes 2ª Reunião Ordinária
do CAA, realizada em 23 de abril de 2013. REGISTRO: O Vice-Presidente do Confea Júlio
Fialkoski registrou com pesar as mortes do Engenheiro Ivo Mendes Lima, ex-presidente do
Crea-PR e do Engenheiro Valmir Pontes, que era conhecido Brigadeiro Valmir Pontes, solicitou
ao Plenário que fizessem um minutos de silêncio em homenagem póstuma aos profissionais
falecidos. Às treze horas de vinte e quatro de abril de dois mil e treze, o Presidente do
Confea José Tadeu da Silva interrompeu a Sessão para almoço. Às quatorze horas e
cinquenta minutos o Vice-Presidente do Confea Júlio Fialkoski reiniciou a Sessão. VI
– COMUNICAÇÕES: CONTINUAÇÃO: d) DAS COMISSÕES: d.1) COMISSÃO DE
ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA (CAIS): O Coordenador da comissão Marcelo
Gonçalves Nunes de Oliveira Morais cumprimentou a todos e comunicou que os informes da
Cais estão disponibilizados no domínio eletrônico, item “Comunicações”. d.2) COMISSÃO DE
ORGANIZAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS (CONP): O Coordenador da comissão Dirson
Artur Freitag cumprimentou a todos e mediante arquivo disponibilizado no domínio eletrônico,
item “Comunicações”, comunicou: que a CONP esteve reunida ordinariamente nos dias 3 a 5 de
abril de 2013 em Belo horizonte, agradeceu a atenção dos funcionários do Crea-MG, do vicepresidente Adriano, tendo em vista o presidente estar em viagem, não teve a oportunidade de
ter contato com a comissão, agradeceu também o superintendente do Crea MG. A Comissão
analisou três processos relativos a prestação de convenio, dois processos relativos a verificação
de regularidade da composição plenária dos Creas, dois processos de revisão do registro das
entidades de classe de ensino superior para fins de representação dos plenários dos Creas,
também foram definidas as diretrizes para elaboração da composição dos plenários dos Creas e
2014. Foi apresentada a proposta do Colégio de Presidentes nº 096/2012 no sentido de
revogar as resoluções 1032 e 1038 e propor estudos. A comissão recepcionou algumas das
propostas e foram feitas a exposição de motivos e a comissão apresentou então uma proposta
de alteração na resolução 1032 e consequentemente da 1038. A comissão apresentou também
uma proposta que altera a resolução 1003/2012 e também a alteração da 1019 que dispõe da
composição dos plenários. Informou sua participação durante toda a reunião do Colégio de
Presidentes que aconteceu em Porto Alegre, destacou a importância de sua participação tendo
em vista que a CONP foi bastante demandada naquela reunião. d.3) COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO E ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (CEAP): O Coordenador Adjunto da Comissão
Walter Logatti Filho cumprimentou a todos e mediante arquivo disponibilizado no domínio
eletrônico, item “Comunicações”, comunicou na qualidade de coordenador adjunto da CEAP,
que a Comissão apreciou na primeira reunião 35 assuntos, na segunda reunião 46 assuntos e
na terceira reunião 75 assuntos. No informe disponibilizado na pauta eletrônica a Comissão fez
uma distribuição dos processos de diplomados no exterior por Crea, que foram analisados
nesses três meses, sendo a quantidade maior de processos que foram analisados pela
Comissão, o Regionais que mais encaminharam foram Crea-BA e RS. O gráfico apresenta
também processos distribuídos por nacionalidade e por título. Apresenta também os processos
das instituições e os cursos cadastrados, destacou que houve Creas que não encaminharam
ainda nenhum curso para cadastro, os que enviaram efetivamente foram Rio de Janeiro, Rio
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instituições e 333 cursos já cadastrados. Solicitou que os Regionais que aqueles que já fizeram
cadastro e não enviaram, que seja feito o mais rápido possível para cadastramento, para que a
CEAP, que deve formar uma força tarefa, possa analisar tendo em vista que o bom
funcionamento da 1010 depende do cadastramento dos cursos. d.4) COMISSÃO DE
CONTROLE E SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA (CCSS): O Coordenador da comissão
Gustavo José Cardoso Braz cumprimentou a todos e mediante arquivo disponibilizado no
domínio eletrônico, item “Comunicações”, comunicou que a CCSS realizou a sua reunião em
Brasília de 10 a 12 de abril de 2013 onde foram pautados 35 processos, dos quais foram
exaradas 13 deliberações, 17 despachos, e o restante foram repautados. A Comissão informou
que a próxima reunião está marcada de 8 a 10 de maio em Salvador - BA. d.5) COMISSÃO
DE ÉTICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CEEP): O Coordenador da comissão Marcos
Vinícius Santiago Silva cumprimentou a todos e mediante arquivo disponibilizado no domínio
eletrônico, item “Comunicações”, comunicou: que a CEEP no mês de abril se reuniu em São
Paulo. Informou que no mês de abril houve a segunda reunião das câmaras especializadas de
engenharia civil que aconteceu em Manaus, aproveitou para agradecer ao presidente do CreaAM pela acolhida. Informou também que a reunião da coordenadoria de câmara especializada
de engenharia elétrica foi realizada também de 3 a 5 de abril em João pessoa – PB, agradeceu
a presidente Gilcélia pela acolhida também, na semana passada houve a primeira reunião da
câmara especializada em engenharia florestal em Recife – PE, agradeceu também ao
presidente José Mario pela acolhida e houve ainda uma reunião da coordenadoria da câmara
especializada de engenharia e segurança do trabalho que foi realizada em Fortaleza – CE, pela
qual agradeceu também ao presidente Vitor. A CEEP em sua reunião realizada em São Paulo
alisou e encaminhará ao Plenário 7 (sete) assuntos diversos, 6 (seis) propostas das
coordenadorias de câmaras especializadas dos Creas, 7 (sete) processos de infração ao código
de ética profissional e 71 (setenta e um) processos de infração a legislação profissional
totalizando 91 (noventa e um) itens de pauta. Ressaltou que as reuniões de coordenadorias
que serão realizadas no mês de maio, terão na mesma data de 15 a 17 de abril, 13 (treze)
reuniões de coordenadoria, mais a coordenadoria nacional das comissões de ética profissional,
que acontecerá em Brasília, a reunião de geologia e minas acontecerá em Belém de 27 a 29 de
maio, a reunião da câmara especializada industrial será realizada em Florianópolis – SC e
também a reunião das coordenadorias de câmara especializada da engenharia de agrimensura
que acontecerá no mesmo período de 15 a 17 de abril em Cuiabá e da câmara nacional
especializada em agronomia acontecerá de 15 a 17 em Rio Branco no Acre. d.6) COMISSÃO
DO MÉRITO (CM) O Chanceler da comissão Walter Logatti Filho cumprimentou a todos e
mediante arquivo disponibilizado no domínio eletrônico, item “Comunicações”, comunicou que a
Comissão fez várias reuniões, onde já determinou vários assuntos pertinentes ao evento. Foi
encaminhado e reiterado o ofício a todas as instituições representativas do sistema, informando
que 30 de abril, é o prazo final para as indicações, tanto do livro do mérito, quanto da medalha
do mérito. Informou que a próxima reunião está marcada dia 16 de maio, onde serão
analisadas todas as indicações para chegar aos 24 homenageados. Destacou que a Comissão
está visando dar um “up” na homenagem que é o ponto alto da abertura da SOEA, tendo em
vista que nas últimas SOEAs, segundo opinião da comissão, o evento se tornou cansativo,
então está se pensando em alguma coisa diferente para agilizar, ao mesmo tempo, dar um
destaque maior ao homenageado no palco, de forma que os homenageados permaneçam
durante a homenagem se ter que ficar subindo e descendo do palco, uma vez que sempre há
homenageados com idade avançada. Informou que a Comissão está empenhada em resolver
essa questão. d.7) COMISSÃO ELEITORAL FEDERAL (CEF) O Coordenador da comissão
Francisco José Teixeira Coelho Ladaga cumprimentou a todos e comunicou que a Comissão
Eleitoral deliberou e encaminhou para o Plenário a proposta de calendário eleitoral e também
encaminhou à CONP o questionamento da substituição das vagas do plenário, tendo em vista
que compete a CONP a deliberação e ao plenário a decisão. Destacou que a CEF tem um pedido
de alteração da data prevista anteriormente. d.8) COMISSÃO ORGANIZADORA DA 69ª
SOEAA – SEMANA OFICIAL DA ENGENHARIA E AGRONOMIA: O Secretário da Consoea
Renato Costa cumprimentou a todos e mediante arquivo disponibilizado no domínio eletrônico,
item “Comunicações”, apresentou a o espaço onde será realizada a 70ª SOEA e o 8º CNP, bem
como apresentou a planta do Centro de Eventos ExpoGramado. Destacou a programação geral
da 70ª SOEA e a programação geral da 1ª etapa do 8º CNP. Informou ainda sobre os valores
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das taxas de inscrições e a demanda nas reservas dos hotéis para o período. Houve
manifestação do Conselheiro Federal Melvis Barrios Júnior. e) DAS REPRESENTAÇÕES: e.1)
COLÉGIO DE ENTIDADES NACIONAI (CDEN): Coordenador do Colégio de Entidades
Gumercindo Ferreira da Silva cumprimentou a todos e fez o seguinte pronunciamento: Boa
tarde, presidente em exercício, senhores conselheiros, senhoras conselheiras. Boa tarde,
internautas. Eu quero fazer uma observação referente à palestra que tivemos hoje, na parte da
manhã, sobre a questão da energia nuclear, o quanto a engenharia está envolvida com essa
questão da engenharia nuclear. Nós ouvimos bastante sobre a questão da eletricidade, geração
de energia elétrica com o uso da energia nuclear. Mas a energia nuclear está presente em
nossas vidas muito mais do que isso, todos nós já passamos por uma máquina de raios-X, que
nada mais é que radiação nuclear. Quando ele colocou a questão dos rejeitos, que eles tem um
controle fantástico, a engenharia tem um controle dos rejeitos da engenharia nuclear, mas eu
destaco o ocorrido em Goiânia, com o caso do Césio 137, que foi um desastre nuclear que
tivemos no Brasil e nada mais por conta de uma cápsula de raio-X odontológico, que foi
descartada erroneamente, gerando toda aquela catástrofe. A única questão é que lá era césio
137. Eu quero fazer um destaque importante, que o Brasil tem a maior empresa da América
Latina de esterilização por meio de radiação nuclear. Quando a CBE, companhia brasileira de
esterilização, se fundiu com a Embrarad, ali formou-se a maior empresa da América Latina,
eles trabalham muito com questões cirúrgicas, com fraldas, questões farmacêuticas e também
com alimentos. Muitos aqui, que tem o habito de comer salgadinhos no aeroporto, aqueles
pacotinhos de salgadinhos snacks, que a gente compra, provavelmente já comeram ali
tubérculos irradiados, que passaram por irradiação nuclear. O Brasil é um grande exportador
de frutas e tubérculos irradiados com radiação nuclear. Isso é muito utilizado para questão de
inibição, para conservação dos alimentos. O Brasil também tem um trabalho muito bom na
parte de entomologia, que é controle de pragas, radiação nuclear para controle de pragas, de
insetos, feito em lavoura. Eu destaco o trabalho que é feito em Piracicaba, na Esalq, no centro
de energia nuclear na agricultura, isso é um trabalho muito bonito para a gente olhar. Bom, o
CDEN está com uma necessidade de uma reunião extraordinária, devido às demandas que
estão ocorrendo, uma delas é a questão da federalização do Confea, do plenário do Confea,
outra é a questão do projeto de lei do Senador Fernando Collor, que também coloca, colocamos
uma emenda ao projeto, onde as entidades de classe passam a ter um papel importante e uma
valorização muito grande. Então, o CDEN vai precisar do apoio de todos para que essa reunião
possa acontecer extraordinariamente e que ele possa levar sua posição, enquanto órgão
representativo das entidades de classe. e.2) COORDENADORIAS DE CÂMARAS
ESPECIALIZADAS DOS CREAS: Engenheiro Florestal Ézio Ney do Prado, representante das
Coordenadorias de Câmaras Especializadas de Engenharia Florestal, cumprimentou a todos e
fez o seguinte pronunciamento: Eu quero aproveitar a oportunidade de estar falando a primeira
vez nesse plenário para vocês e nesse momento agradecer ao plenário, um agradecimento que
eu já fiz pessoalmente a alguns conselheiros que tivemos contato na primeira reunião aqui em
Brasília, pelo apoio que vocês deram para a engenharia florestal nessa criação da câmara
nacional. De inicio o que temos de informe ainda é pouco, nós estivemos reunidos na semana
passada de 15 a 17 de abril na segunda reunião da câmara de engenharia florestal onde a
gente até considerou como a primeira reunião formal realizada pela câmara onde a gente teve
as primeiras discussões sobre a engenharia florestal, onde o principal debate foi a questão de
sombreamento das disciplinas de outros cursos que sombreia a área da engenharia florestal
que é uma preocupação grande da engenharia florestal, outro que mais deu embate na
discussão foi a questão de criação de novos cursos, do jeito que está sendo criado a entrada de
cursos que tem atribuições que atingem toda a área do sistema Confea Crea e a gente está
preocupado, inclusive até criamos um grupo de trabalho que vai amadurecendo essa ideia e
criar dados e subsidio para a próxima reunião que vai ser realizada em agosto no Amapá para
que a gente tire um documento até para trazer junto ao Confea para que essa discussão seja
elevada a nível de Creas e Confea, porque o que a gente vê, por exemplo, uma discussão que a
gente deu enfoque maior foi sobre a questão da PL 2664/2011 que regulamenta a profissão do
gestor ambiental, então são cursos que está sendo criado, são atribuições que são dadas pelos
conselhos, independente do sistema Confea/Crea e automaticamente atinge toda área de
atuação dos profissionais do sistema, então é a preocupação que a gente teve e discutimos
bastante nessa questão. A gente vai amadurecer a questão da engenharia florestal, mas isso
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também já é um alerta para o sistema, são cursos que estão sendo criados e a gente vê vários
cursos que tem atribuições distintas e de toda maneira atingem todos os profissionais do
sistema Confea/Crea e acho que é uma questão que está na hora de acordarmos e
começarmos a tomar algumas atitudes quanto a questão desses cursos. Outra questão que foi
discutida também foi à questão de criação de novas câmaras, a gente já teve alguns
encaminhamentos para a criação de novas câmaras para ajudar no fortalecimento dessa luta
nossa agora da engenharia florestal como a câmara nova e com isso a gente ter um respaldo
maior junto a esse conselho, a gente quer agradecer toda a contribuição que vocês deram
nesse inicio de caminhada. f) DOS CONSELHEIROS FEDERAIS: f.1) Conselheiro Federal
Daniel Antônio Salati Marcondes fez o seguinte pronunciamento: Eu gostaria de emitir uma
opinião a respeito do relatório do colega Kleber que esteve em Londres em um evento de
segurança alimentar. A pormenorizada narrativa do Conselheiro Kleber, ao relatar as
apresentações dos panelistas internacionais, não só nos dá uma perspectiva mais ampliada que
está se discutindo sobre o tema no momento, como demonstra a importância e necessidade da
consolidação de um programa que garanta o envio de profissionais a eventos desta natureza,
que nos permitam acesso imediato às inovações, tendências e pesquisas tecnocientíﬁcas. Ele
também salienta fato de a temática do referido evento internacional estar diretamente
associada com a do maior evento de Agronomia no Brasil e o quão importantes serão os
subsídios gerados por sua participação para a “qualiﬁcação do debate sobre a política de
Segurança Alimentar no Brasil e do Brasil para o mundo!” Temas como: desaﬁo da produção
mundial de alimentos, redução na aplicação de pesticidas, manejo integrado de pragas,
necessidade de tecnologias mais acessíveis para o controle de pragas, melhoramento genético
das plantas, equilíbrio do efeito estufa, reciclagem de resíduos orgânicos foram apresentados
ao lado de problemas como a degradação do solo, menção a áreas polêmicas como biologia
sintética, bioenergia, segurança alimentar global, entre tantas outras. A mesclagem de
proﬁssionais de diversas áreas, gerou apresentações como a “Intensiﬁcação da
Sustentabilidade da Agricultura e Segurança Alimentar”, do engajamento da sociedade para
segurança alimentar ou da necessidade de uma deﬁnição precisa do termo “segurança
alimentar global.” Fundamental destacar a observação do Conselheiro Kleber sobre a ausência
de outras instituições brasileiras, em um fórum internacional onde seriam discutidos temas de
interesse primordial para o Brasil, importante exportador mundial de gêneros alimentícios.
Nosso colega registra que o Confea foi a única instituição brasileira presente “em que pese o
Brasil ser citado várias vezes, até pela pujança de sua agricultura e liderança mundial.” O
Conselheiro Kleber ressalta na conclusão de seu relato, uma questão abordada por ele
anteriormente, que também reputo de suma importância e que se refere ao destino dado pelo
Confea aos inúmeros relatórios elaborados e entregues por proﬁssionais e indaga sobre a
existência de uma biblioteconomia, sobre a divulgação dos trabalhos junto às instituições
proﬁssionais, sobre a sistematização das sugestões detalhadas nos relatórios de viagens
internacionais, visando ao aprimoramento da participação do Confea e dos itens a proﬁssional
no escopo internacional. Para concluir, sugiro aos colegas que leiam integralmente o relatório
do Conselheiro Kleber o que, certamente, vai ampliar seus conhecimentos e abrir espaço para
novas indagações de cunho profissional. f.2) Conselheiro Federal João Francisco dos
Anjos cumprimentou a todos e fez o seguinte pronunciamento: Minha manifestação é no
sentido de comunicar um ato de exorbitância do governo do estado de Rondônia. No dia 15 de
março passado ele publicou a Lei 2596 onde dá atribuições para uma série de profissionais e
exclui engenheiros agrônomos e florestais. Vou ler aqui o preâmbulo. “as empresas
potencialmente poluidoras ficam obrigadas a contratar pelo menos um responsável técnico
ambiental sempre de acordo com a necessidade operacional de desenvolvimento na forma da
presente lei. O responsável técnico ambiental poderá ser: I - Técnico em Meio Ambiente; II Técnico com formação em Gestão Ambiental; III - Engenheiro Ambiental; IV - Engenheiro
Químico; V - Engenheiro Industrial; VI - Químico; VII - Tecnólogo em Gestão Ambiental; e VIII
– Profissional em Gestão Sanitária e Ambiental.” A lei excluiu os engenheiros agrônomos e
ambientais. Eu acho que isso é um ato de exorbitância, acho que o governo do estado não tem
esse poder e está contra a lei maior que é a 5194/66. Era essa minha manifestação. f.3)
Conselheiro Federal Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais fez o seguinte
pronunciamento: Talvez alguns não saibam, é que a SOEA de 2014 será em Teresina Piauí,
depois de 70 anos estaremos sediando a SOEA e vamos recebê-los de braços abertos. Quem
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não conhece Teresina vai se surpreender, é uma bela cidade de cerca de 900 mil habitantes e
por ela passa o rio Parnaíba, o maior rio do nordeste, que encontra com o Rio Puti que nasce
no Ceará e deságua no oceano atlântico, Teresina tem uma das redes hospitalares mais
modernas no país, lá se faz transplantes, temos um atendimento de ponta, se destaca também
na área de educação e na área de serviços, então não faltem, tenho certeza que apesar do
desafio e do talento do povo do Rio Grande do Sul que vai sediar uma grande semana, eu
tenho certeza que nós vamos igualar ou superar gramado. f.4) Conselheiro Federal Walter
Logatti Filho fez o seguinte pronunciamento: Primeiro quero agradecer as manifestações na
minha ausência, fiquei primeiramente meio resfriado, cheguei até a pensar que eu estava com
aquela gripe suína, mas no final tudo bem. Aproveito e conclamo aos colegas, o Ricardo Veiga
principalmente que até sexta feira tem a vacina anti-gripe para maiores de 60 anos, eu
conclamo todos os engenheiro a tomar a vacina de 60 anos. Queria também agradecer aos
colegas da CEAP e da comissão do mérito, ao Melvis ao Baracuhy, eu não pude comparecer a
essas últimas reuniões e o espetáculo não pode parar então seguiu normalmente e agora
estamos retornando e finalmente agradecer ao Crea RS, a única atividade que tivemos na
semana passada na reunião da CONSOEA onde deliberamos vários assuntos representando a
comissão do mérito. f.5) Conselheiro Federal Dirson Artur Freitag fez o seguinte
pronunciamento: senhor presidente e senhores conselheiros, gostaria de me manifestar com
relação ao trabalho importante que foi feito ontem e hoje na sequência de um grupo de
engenheiros agrônomos que estiveram no congresso nacional no gabinete do deputado Onix
Lorenzoni no sentido de levar informações para se contrapor ao projeto de lei 24/2008 que
trata da exclusividade da atividade de zootecnistas. Essa comissão foi composta pelos
engenheiros agrônomos Angelo Pito presidente da CONFAIA, Geraldo Ferregueti, presidente da
associação dos engenheiros agrônomos do Ceará o Ézio, o coordenador das câmaras
especializadas de agronomia o Juarez Lopes e professor Luiz Antonio do Paraná. Há algum
tempo a agronomia do Brasil vem lutando para que esse projeto de lei seja arquivado porque
nós entendemos que a atividade de zootecnia também é atividade do profissional da
agronomia, então só fazer esse registro e contar com o apoio dos colegas desse plenário no
sentido de mobilizarem e sensibilizarem os deputados do seu estado no sentido de que não
prospera essa proposta, é mais uma dos projetos de lei que tramita no congresso nacional que
confronta ou afrontam diretamente as atribuições dos profissionais do Confea/Crea. Gostaria de
deixar registrado o excelente trabalho realizado ontem e hoje, eles aguardavam a possibilidade
de ter uma audiência com o autor do projeto de lei, não foi possível e com certeza as ações
daqui para frente serão mais orquestradas e ordenadas no sentido de que haja uma unidade de
pensamento em relação a essa questão. Então fica registrado aqui e parabenizado essa equipe.
f.6) Conselheiro Federal Francisco José Teixeira Coelho Ladaga fez o seguinte
pronunciamento: Três preocupações, a reserva de hotel na SOEA já está sendo feita, inclusive
se exigindo o pagamento adiantado, não sei como fica, porque o medo de chegar lá e não ter
hotel, então gostaria que o Confea já liberasse pelo menos uma parcela para a gente pagar
esse hotel com antecipação para não correr o risco de ficar sem hotel, então sugiro que a gente
tome alguma providencia, alguns Creas estão fazendo isso, antecipando o valor de pagamento
de hotel para poder se viabilizar e efetivar esse registro, essa vaga já garantida para a gente
poder ficar junto ou ficar com os Creas, a cobrança antecipada é R$ 400,00 por diária, 5 dias
são dois mil reais. Então gostaria de sugerir que se pensasse alguma coisa dessa forma.
Gostaria também de colocar que corre aí nos emails da vida o acordo que o governo brasileiro
e eu sei que pelo relato da Ana na última plenária, eu não estava presente, mas li a ata, de que
a comissão de educação esteve no MEC e uma das preocupações foi esse convênio com
Portugal, mas o convênio com Portugal conforme corre ai boca fechada no Brasil, que é uma
articulação do Confea, ela deixa de ser uma articulação do Confea porque passa a ser uma
articulação do MEC e aí o MEC está fechando o convênio com 7 ou 5 universidade brasileiras
para fazer a revalidação dos diplomas com todas universidades de Portugal. Eu já coloquei isso
claro e estou tendo apoio do Logatti e do Fabio que me propôs fazer um estudo do currículo do
engenheiro português para a gente fazer uma declaração, porque com o processo de Bolonhas
se faz três anos lá, em três anos ele sai engenheiro técnico, esse é o termo que eles estão
usando e antigamente esse engenheiro técnico não tinha registro na ordem dos engenheiros,
hoje ele já tem. Se sai aí com 5 anos ele sai engenheiro pleno, mas com título de mestre, isso
é para a Europa inteira, quem é da academia sabe que os títulos nos concursos públicos, um
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título desses consegue colocar a pessoa a frente de qualquer outro profissional brasileiro, eu
não acho isso justo, porque se a formação de 5 anos é equivalente a nossa formação e
estamos aceitando que ele venha com título de mestre me parece que cabe a nós também
como profissionais zelar pela sociedade, pelos profissionais, é entrar no mérito dessa discussão
e discutir com o governo como fica esse encaminhamento. Então estou me colocando a
disposição da CEAP, se tiver qualquer posição dessa discussão eu gostaria de participar se me
permitirem, mas acho que a gente deveria fazer um movimento, uma discussão com o MEC e
também o CDEN, porque envolve todos os profissionais. Outra coisa, hoje saiu publicado em
24/04/2013 as 10 horas que o desemprego cresce em 7 capitais do país, inclusive recife, então
tem aqui Belo Horizonte menos 1,3. Fortaleza menos 1,7. Recife menos 1,9. Porto Alegre tem
uma taxa pequena que é 0,5. Mas também já esta atingindo um índice de desemprego. Isso foi
publicado, não sou eu que estou falando, então compete eu falar isso, porque eu estive em
Portugal e eu tive o cuidado e o zelo de conversar com profissionais formados em Portugal que
de uma forma delicada disseram que o processo de Bolonhas é um grande erro, que esse
engenheiro técnico de três anos sai e não tem conhecimento para nada. O Ricardo Veiga
lembra que tentaram colocar isso aqui no Brasil também, mas graças a Deus não conseguiram
e hoje eu fico em dúvida, se o governo está querendo trazer todo mundo para cá, se isso é
bom ou ruim. Outra grande preocupação é que o governo brasileiro vai lá e coloca claramente,
isso eu não fiquei sabendo por outra pessoa, eu fiquei sabendo por pessoas que não tinham
nada haver com a engenharia de que o governo vai lá e coloca, que aqui não existem
profissionais para suprir o mercado e eu não vejo uma estatística de que realmente está
faltando. f.7) Conselheiro Federal Melvis Barrios Júnior fez o seguinte pronunciamento
quanto ao que foi falado pelo Conselheiro Federal Ladaga: O Pessoal que solicita vaga, que está
desempregado, pessoal com mestrado, com doutorado. Agora, o Confea assiste, novamente,
de braços cruzados, preocupados em questiúnculas internas, em politicagens, aliás, nem isso
consegue fazer, o email do Confea não funcionou durante toda semana, nada funciona aqui na
casa hoje. Mas essa questão está na hora dos dirigentes, presidente, diretoria, terem
hombridade suficiente de enfrentar essa questão, se vai contrariar o governo, se vai contrariar
o MEC, se vai contrariar a Casa Civil, isso é outro problema, nós temos que assumir a defesa
da engenharia brasileira nessa casa, que é muito difícil para nós, isoladamente, conselheiros,
assumirmos esse papel, muitos de nós temos feitos alguma força, algum embate, estivemos
em Portugal, a gente fez o enfrentamento. Temos feito esse enfrentamento através de alguns
artigos da imprensa aqui no Brasil, felizmente eu tenho um artigo que hoje tem mais de 10 mil
acessos, engenharia brasileira em perigo. Agora, o Confea continua silenciado, dormindo,
assistindo, se omitindo, me faltam adjetivos. Então, cabe a casa assumir essa
responsabilidade, não é mais possível essa questão estar sendo debatida em todos os meios de
comunicação e nós não temos uma nota oficial do Confea, nós não temos posicionamento do
Confea para dizer que não falta engenheiro, para dizer que nós não temos que dar esse
reconhecimento automático como os portugueses querem criar no nosso mercado de trabalho.
Então, é minha indignação com os dirigentes dessa casa, que tem recursos, que tem
capacidade de fazer enfrentamento, mas não o fazem, talvez por medo, por omissão, por
interesses ocultos, não sei. Da minha parte, Ladaga, eu sei que a gente procura fazer o
possível, mas quem tem que assumir a vanguarda e o embate dessa questão é o Confea. f.8)
Conselheiro Federal Ana Constantino Oliveira Sarmento de Azevedo fez o seguinte
pronunciamento: Senhores, boa tarde. Eu gostaria de fazer um comentário, até por fazer parte
da CEAP, da comissão de atribuição. Nós temos tido um cuidado muito grande na análise
desses processos, nas revalidações e nas conferências de atribuições dos profissionais
estrangeiros. Digo com muita propriedade e sem nenhum descuido ou nenhuma preocupação
de estar sendo leviana, de que o tratamento que se está sendo dado aos estrangeiros, na
revalidação dos seus currículos e dos seus processos, é igualmente ao do profissional do nosso
país, ele não pode ter outro peso que não seja o peso da legislação que é para o brasileiro. Foi
dito aqui, no começo do dia, que o brasileiro não pode querer ser tratado como o melhor ser do
país em nenhum outro lugar que não seja o país dele, então, eu não posso dar prerrogativas
que favoreçam a nenhum outro povo, melhor que meu povo. Agora, conselheiro Melvis, eu
tenho uma preocupação, quando a gente coloca o peso dentro de uma mesa diretora, dessa
responsabilidade de dar essa resposta a sociedade. Eu trago aqui uma decisão plenária, essa
história não me desce ainda, porque saiu daqui essa decisão plenária, quando a gente
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concedeu atribuição a profissionais graduados em engenharia de segurança, isso a gente
também fez na plenária, a gente vírgula, eu não fiz. O nosso discurso aqui, quer dizer, o
discurso para que isso fosse aprovado era que tinham inocentes, crianças do outro lado, um
presidente de um sindicato que só apareceu aqui nas três últimas plenárias para poder fazer
pressão da decisão que ele queria, que prevaleceu a vontade dele, de um sindicato sobre todos
os profissionais que são sindicalizados e ele não reconheceu, nesse momento, que a gente tem
o tempo todo medo de mandatos de segurança, porque se eu não fizer isso vai ter um mandato
de segurança, se eu não fizer aquilo vai ter um mandato de segurança. Aí a gente fica a bel
prazer, quando me convém, quando é bonito, quando não vai doer muito, vamos para o lado
de cá. Então, acho que a gente precisa ter coerência nessa postura de cobrança, tem que
cobrar sim, a gente precisa que a mesa diretora seja uma voz externa dos anseios desse
plenário, porque ela é quem tem a relação institucional, mas quando a gente está dando nosso
voto nas matérias analisadas, a gente precisa ter essa coerência. A gente abriu aqui, há 30
dias, as portas para uma engenharia de segurança de graduação, que eu não vejo a mínima
condição de acontecer, que digo com toda sinceridade, atribuição que se eu for dar, se eu
tivesse que dar a um profissional desse seria de técnico de segurança, porque não tem nenhum
conhecimento de engenharia. Eu não vejo consonância na fala e na ação, eu preciso que a
gente tenha esse equilíbrio de cobrar, fazer com que as coisas sejam realmente efetivas no
pensamento, porém na hora em que a gente está votando, essa coerência não está sendo
traduzida na fala. f.9) Conselheiro Federal Daniel Antônio Salati Marcondes fez o
seguinte pronunciamento: Senhor Presidente, eu lamento profundamente que exista um
pronunciamento dessa natureza. Quem conhece a legislação educacional e conhece a legislação
profissional sabe perfeitamente que nós não podemos deixar de reconhecer um curso que é
reconhecido pelo MEC, aprovado pelo MEC. Então, eu sinto uma declaração dessa ordem, nessa
casa, porque todas as opiniões são respeitadas, mas principalmente a legislação nesse país.
Sinto profundamente. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: a) AD
REFERENDUM: 1) Protocolo: CF-0571/2013. Interessado: Instituto Brasileiro de Avaliações e
Perícias de Engenharia de São Paulo - IBAPE/SP. Assunto: Aprovar apoio do Confea junto à
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT à criação de comissão de estudos para
publicação de norma de inspeção predial e outras providências. Portaria AD nº 069, de 7 de
março de 2013. Referendada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais
Arciley Alves Pinheiro, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur
Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso
Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius
Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 2) Interessado: Creas AC, AL,
AM,AP, MA, PB, PI, RN, RO, RR, SE e TO. Assunto: Suspende a Decisão nº PL-0293/2013, que
aprovou o custeio de despesas com deslocamentos aéreos e terrestres e com diárias para os
entes legitimados, inerentes às reuniões que ocorrerão em abril e maio de 2013, do Colégio de
Presidentes, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas, da Coordenadoria de Comissões
de Ética, do Fórum Nacional de Creas Juniores e dos Regionais com participação de até 1%.
Portaria AD nº 081, de 27 de março de 2013. Referendada por unanimidade. Presentes os
senhores Conselheiros Federais Arciley Alves Pinheiro, Daniel Antônio Salati Marcondes,
Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira
Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves
Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti
Filho. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: b) PEDIDO DE VISTA: 1)
Protocolos:
CF-3036/2008,
CF-1226/2009
e
CF-1296/2010
(Dossiê).
Interessado:
Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Agronomia CCEAGRO. Assunto: Salário Mínimo
Profissional – Súmula Vinculante. Deliberação 014/2013-CAIS - Relator: Conselheiro
Federal Marcos Vinicius Santiago. Acatadas pelo Plenário as razões do conselheiro relator
para apresentar o relatório e voto fundamentado em pedido de vista, na Sessão Plenária
Ordinária 1.400, que será realizada de 22 a 24 de maio de 2013. 2) Processo: CF-1285/2009.
Interessado: Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Metrô – AEAMESP. Assunto: Registro
de entidade de classe. Deliberação 019/2013-CONP - Relator: Conselheiro Federal
Daniel Antônio Salati Marcondes. Aprovado o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de
Vista exarado pelo Conselheiro Federal Daniel Salati Marcondes, denominado Proposta 2.
Votaram favoravelmente à proposta 1 os senhores Conselheiros Federais Arciley Alves Pinheiro,
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Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag e Melvis Barrios Junior. Votaram favoravelmente à
proposta 2 os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo,
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Dixon Gomes Afonso, Gustavo
José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcos Vinicius Santiago Silva e Walter Logatti
Filho. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria
constarão desta ata, na forma do Anexo II. 3) Processo: CF-1462/2011. Interessado:
Crea-RJ. Assunto: Verificação de regularidade da composição plenária do Crea-RJ, exercício
2012. Deliberação 034/2013-CONP - Relator: Conselheiro Federal Arciley Alves
Pinheiro. Acatadas pelo Plenário as razões do conselheiro relator para apresentar o relatório e
voto fundamentado em pedido de vista, na Sessão Plenária Ordinária 1.400, que será realizada
de 22 a 24 de maio de 2013. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: c)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: 1) Processo: CF-2538/2002. Interessado: Crea-AP.
Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão nº PL-1100 que não homologou a revisão de
registro da Associação Profissional dos Técnicos Industriais de 2º grau do Estado do Amapá –
ATA. Relator: Conselheiro Federal Arciley Alves Pinheiro. Aprovado, por unanimidade, o
relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração. Presentes os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro,
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos,
Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. REGISTRO: Face
ausência momentânea do Presidente do Confea José Tadeu da Silva e do Vice-Presidente do
Confea Júlio Fialkoski o Conselheiro Federal Arciley Alves Pinheiro assumiu a condução dos
trabalhos. 2) Processo: CF-0414/2012. Interessado: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.
Assunto: Pedido de Reconsideração da Decisão nº PL-1762/2012 que manteve o Auto de
Infração e Notificação nº2007/8-020837-001, do Crea-PR, por infração ao art. 59 da Lei 5.194,
de 1966. Relator: Conselheiro Federal João Francisco dos Anjos. Aprovado o relatório e
voto fundamentado em pedido de reconsideração. Votaram favoravelmente os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes
de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o
senhor Conselheiro Federal Melvis Barrios Junior. 3) Processo: CF-1198/2012. Interessado:
Higi Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração da Decisão
nº 1775/2012, que manteve o Auto de Infração e Notificação nº 2007/8-029380-001, do CreaPR, por infração ao art. 59 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Relator: Conselheiro
Federal João Francisco dos Anjos. Aprovado o relatório e voto fundamentado em pedido de
reconsideração. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina
Oliveira Sarmento de Azevedo, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago
Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro
Federal Dirson Artur Freitag. 4) Processo: CF-1133/2012. Interessado: Elevadores Otis Ltda.
Assunto: Pedido de Reconsideração à Decisão do Confea PL-2216/2012, que manteve o Auto
de Infração e Notificação nº 2009/8-325987-001, lavrado pelo Crea-PR, por infração ao art. 1º
da Lei nº 6.496, de 1977. Relator: Conselheira Federal Darlene Leitão Silva. Aprovado,
por unanimidade, o relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração. Presentes os
senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Cleudson
Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur
Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso
Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius
Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. REGISTRO: O Vice-Presidente do
Confea Júlio Fialkoski assumiu a condição dos trabalhos. 5) Processo: CF-0895/2012.
Interessado: Hazime Industrial e Comercial Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração à Decisão
do Confea PL-1770/2012, que manteve o Auto de Notificação e Infração n° 525.209, lavrado
pelo Crea-SP, por infração ao art. 59 da Lei nº 5.194/1966. Relator: Conselheiro Federal
Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Moraes. Aprovado, por unanimidade, o relatório e
voto fundamentado em pedido de reconsideração. Presentes os senhores Conselheiros Federais
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Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago
Silva e Walter Logatti Filho. 6) Processo: CF-1621/2010. Interessado: Torrefação e Moagem de
Café Tupã Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração à Decisão do Confea PL-0416/2012, que
negou provimento à Reconsideração da PL-0691/2011, na qual a interessada solicitava o
cancelamento de Auto de Infração nº 0232181. Relatora: Conselheira Federal Ana
Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo. Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto
fundamentado em pedido de reconsideração. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana
Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho.
7) Processo: CF-1480/2010. Interessado: Município de David Canabarro. Assunto: Pedido de
reconsideração da Decisão PL-1807/2010, do Confea, que manteve o Auto de Infração nº
2008002967, por infração ao §2º do art. 59 da Lei 6.496, de 1977. Relator: Conselheiro
Federal Arciley Alves Pinheiro. Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto fundamentado
em pedido de reconsideração. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana
Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcos Vinicius Santiago
Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro
Federal Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais. 8) Processo: CF-1484/2010. Interessado:
Município de David Canabarro. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão PL-1808/2010,
do Confea, que manteve o Auto de Infração nº 2008002899, por infração ao §2º do art. 59 da
Lei 6.496, de 1977. Relator: Conselheiro Federal Arciley Alves Pinheiro. Aprovado, por
unanimidade, o relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração. Presentes os
senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves
Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e
Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco
dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis
Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 9) Processo: CF-2300/2011. Interessado: Fertilize
Agrícola Ltda. Assunto: Pedido de reconsideração à Decisão Plenária do Confea PL-1307/2012,
de 03 de setembro de 2012, que decidiu manter o Auto de Infração e Notificação nº 2005/8024104-001, lavrado por infração ao art. 59 da Lei nº 5.194, de 1966. Relator: Conselheiro
Federal Dirson Artur Freitag. Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto fundamentado
em pedido de reconsideração. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina
Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene
Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago
Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 10) Processo: CF-0537/2011. Interessado:
Formalix Produtos Químicos Ltda-ME. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão nº PL0455/2012, do Confea, que manteve o Auto de Notificação e Infração nº 2625768 do Crea-SP,
lavrado por infração ao art. 59 da Lei nº 5.194/1966. Relator: Conselheiro Federal Melvis
Barrios Júnior. Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto fundamentado em pedido de
reconsideração. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira
Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio
Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo
José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais,
Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 11) Processo: CF1951/2010. Interessado: José Galves Leal. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão nº
PL-1821/2012, do Confea, que manteve o Auto de Notificação e Infração n° 64268 do Crea-SP,
lavrado por infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194/1966. Relator: Conselheiro
Federal Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais. Aprovado, por unanimidade, o
relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração. Presentes os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro,
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Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos,
Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios
Junior e Walter Logatti Filho. 12) Processo: CF-1640/2012. Interessado: Crea-MA. Assunto:
Pedido de reconsideração da Decisão nº PL-0028/2013, do Confea, que aprova a Deliberação
nº 514/2012 – CCSS, denominada Proposta 1, que concluiu por dar conhecimento da presente
denúncia ao Tribunal de Contas. Relator: Conselheiro Federal Júlio Fialkoski. Aprovado,
por unanimidade, o relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração. Presentes os
senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves
Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e
Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco
dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis
Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 13) Processo: CF-1859/2011. Interessado: Sociedade
Técnica Mineira Ltda. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão nº PL-1751/2012 que
manteve o Auto de Infração nº 2009002757, por infração ao art. 59 da Lei 5.194, de 1966, do
Crea-MG. Relator: Conselheiro Federal Cleudson Campos de Anchieta. Aprovado, por
unanimidade, o relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração. Votaram
favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de
Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José
Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o
senhor Conselheiro Federal Francisco José Teixeira Coelho Ladaga. 14) Processo: CF1717/2011. Interessado: Beaulieu do Brasil Indústria de Carpetes Ltda. Assunto: Pedido de
reconsideração da Decisão Plenária nº PL-1305/2012, que manteve o Auto de Infração e
Notificação nº 2006/7-103040-7/IPGO, lavrado pelo Crea-PR, por infração ao art. 59 da Lei nº
5.194/66. Relator: Conselheiro Federal Cleudson Campos de Anchieta. Aprovado, por
unanimidade, o relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração. Presentes os
senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves
Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e
Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga,
Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira
Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 15)
Processo: CF-1006/2011. Interessado: ED Plastic Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.
Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão Plenária nº PL-1278/2012, que manteve o Auto
de Notificação e Infração n° 2625754 do Crea-SP, lavrado por infração ao art. 59 da Lei nº
5.194, de 24 de dezembro de 1966. Relator: Conselheiro Federal Dirson Artur Freitag.
Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração.
Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago
Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 16) Processo: CF-0559/2011. Interessado:
RM – Indústria e Comércio de Aço Inoxidável Ltda. Assunto: Pedido de reconsideração da
Decisão Plenária nº PL-0600/2012, que manteve o Auto de Notificação e Infração nº 0191088
do Crea-SP, lavrado por infração à alínea “a” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966. Relator:
Conselheiro Federal Cleudson Campos de Anchieta. Aprovado, por unanimidade, o
relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração. Presentes os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro,
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José
Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 17) Processo: CF0996/2011. Interessado: Rodnei Fornasier de Morais. Assunto: Pedido de reconsideração da
Decisão Plenária nº PL-1235/2012, que manteve o Auto de Infração nº 2008002198 do CreaMG, lavrado por infração à alínea “a” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966. Relator:
Conselheiro Federal Cleudson Campos de Anchieta. Aprovado, por unanimidade, o
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relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração. Presentes os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro,
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José
Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 18) Processo: CF0505/2012. Interessado: José Leitão de Almeida Viana. Assunto: Pedido de reconsideração da
Decisão Plenária nº PL-1542/2012, que decidiu arquivar o processo de recurso contra a Decisão
Plenária nº 0143/2012 do Crea-PA. Relator: Conselheiro Federal Melvis Barrios Júnior.
Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração.
Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo,
Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene
Leitão e Silva, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José
Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. Ás dezenove horas e
vinte e dois minutos de vinte e quatro de abril de dois mil e treze, o Vice-Presidente
do Confea Júlio Fialkoski interrompeu os trabalhos da Sessão Plenária Ordinária nº
1.399. Às nove horas e quinze minutos de vinte e cinco de abril de dois mil e treze o
Presidente Confea José Tadeu da Silva reiniciou a Sessão Plenária Ordinária nº 1.399.
REGISTRO: O Presidente do Confea solicitou ao Plenário votar a indicação da Conselheira
Federal Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo para acompanhar os trabalhos da
Comissão de Estudos para publicação de Norma de Inspeção Predial, a qual foi aprovado o
mérito da proposta de apoio do Confea junto à Associação Brasileira de Normas Técnicas, por
meio da Portaria AD 069, de 7 de março de 2013 e referendada por este Plenário. Aprovada
por unanimidade. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: c) PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO: CONTINUAÇÃO: 19) Processo: CF-1054/2011. Interessado: Trimédica
Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração à Decisão Confea PL-1778, de 4 de outubro de 2012,
a qual deliberou em manter o Auto de Infração nº 2009002614, por infração ao art. 1º, da Lei
nº 6.496. Relator: Conselheiro Federal Daniel Antônio Salati Marcondes. Aprovado, por
unanimidade, o relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração. Presentes os
senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves
Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Dirson Artur Freitag,
Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio
Fialkoski, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. VII –
ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: d) CONSELHO DIRETOR: Protocolo:
CF-0513/2013. Interessado: Eng. Agr. Kleber Souza dos Santos. Assunto: Relatório Técnico
Informativo sobre a participação no “Food Security 2012 – Sustainable: miracle or mirage?”,
nos dias 10 e 11 de dezembro de 2012, em Londres, Reino Unido”. Decisão nº CD-032/2013.
Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina
Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel
Antônio Salati Marcondes, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira
Coelho Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira
Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. VII –
ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: e) DAS COMISSÕES: e.1) CEAP –
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL: 1) Processo: CF-0124/2013.
Interessado: Andrea Fabiana Zanicoski Almada Ynsfran. Assunto: Registro de Diplomado no
Exterior, Engenheira Civil. Deliberação 0029/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade.
Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo,
Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene
Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho
Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais,
Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 2) Processo: CF0108/2013. Interessado: Paulo David Alencar da Silveira. Assunto: Registro de Diplomado no
Exterior, Engenheiro de Petróleo. Deliberação 0031/2013-CEAP. Aprovada por
unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento
de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José
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Teixeira Coelho Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de
Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 3)
Processo: CF-2278/2012. Interessado: Mário Rui Rodrigues Vieira de Castro. Assunto: Registro
de Diplomado no Exterior, Engenheiro Civil. Deliberação 0032/2013-CEAP. Aprovada por
unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento
de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de
Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 4)
Processo: CF-2186/2012. Interessado: Paulo Cesar Flores Cerna. Assunto: Registro de
Diplomado no Exterior, Engenheiro Mecânico. Deliberação 0033/2013-CEAP. Aprovada por
unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento
de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de
Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 5)
Processo: CF-2263/2012. Interessado: Farid Alejandro Abdalah Rodriguez. Assunto: Registro
de Diplomado no Exterior, Engenheiro Mecânico. Deliberação 010/2013-CEAP. Aprovada por
unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento
de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de
Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 6)
Processo: CF-0262/2013. Interessado: Carlos Manuel Camarate Campos Palma. Assunto:
Registro de Diplomado no Exterior, Engenheiro Mecânico. Deliberação 014/2013-CEAP.
Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina
Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel
Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso,
Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo
Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e
Walter Logatti Filho. 7) Processo: CF-0298/2013. Interessado: Cristian Ricardo Eduardo Reyes
Dueñas. Assunto: Registro de Diplomado no Exterior, Engenheiro Eletricista – Eletrônica.
Deliberação 016/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro,
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, João Francisco dos
Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago
Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 8) Processo: CF-2045/2012. Interessado:
Sônia Ticianeli Mucciolo. Assunto: Anotação em carteira de título de pós-graduação realizado
no exterior. Deliberação 018/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade. Presentes os
senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves
Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e
Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, João
Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 9) Processo: CF2244/2012. Interessado: Dino Miguel Arcanjo Costa. Assunto: Registro de diplomado no
exterior, Engenheiro Civil. Deliberação 054/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade.
Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo,
Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene
Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho
Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais,
Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 10) Processo: CF0309/2013. Interessado: Gabriela Meurer Lemes. Assunto: Registro de diplomado no exterior,
Engenheira de Produção. Deliberação 055/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade.
Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo,
Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene
Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho
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Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais,
Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 11) Processo: CF2078/2008. Interessado: Fernando Minoru Hanaga. Assunto: Registro de diplomado no
exterior, não homologação. Deliberação 056/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade.
Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo,
Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene
Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho
Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais,
Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 12) Processo: CF0256/2013. Interessado: Jorge Agostinho Marques Teixeira Pinho. Assunto: Registro de
diplomado no exterior, Engenheiro Civil. Deliberação 057/2013-CEAP. Aprovada por
unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento
de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de
Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 13)
Processo: CF-1425/2012. Interessado: Paulo Jorge Proença Veloso Reis de Carvalho. Assunto:
Registro de Diplomado no Exterior, Engenheiro Civil. Deliberação 0030/2013-CEAP. O
Conselheiro Federal Francisco José Teixeira Coelho Ladaga solicitou vistas do processo. Vista
concedida. 14) Processo: CF-1370/2011. Interessado: Centro de Ensino Superior do Vale do
Parnaíba. Assunto: Cadastramento do curso de especialização em Engenharia de Segurança do
Trabalho. Deliberação 068/2013-CEAP. Retirado de Pauta. 15) Processo: CF-1440/2010.
Interessado: Instituto Superior de Teologia Aplicada. Assunto: Cadastramento de instituição de
ensino e do curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. Deliberação
093/2013-CEAP. Retirado de Pauta. 16) Processo: CF-1200/2011. Interessado: Colégio
Mutirão Master. Assunto: Cadastramento do Curso Técnico em Meio Ambiente. Deliberação
082/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais
Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio
Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis
Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 17) Processo: CF-2684/2008. Interessado: Centro
Universitário Salesiano São Paulo. Assunto: Cadastramento do Curso de Engenharia Elétrica
com ênfase em Telecomunicação. Deliberação 025/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade.
Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo,
Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene
Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho
Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais,
Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 18) Processo: CF1849/2012. Interessado: Gwendal Yann Laurent Bellocq. Assunto: Registro de diplomado no
exterior (arquivamento). Deliberação 099/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade.
Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo,
Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene
Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho
Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais,
Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 19) Processo: CF0719/2010. Interessado: Universidade do Estado do Mato Grosso – Unemat. Assunto:
Cadastramento do curso de Arquitetura e Urbanismo (arquivamento). Deliberação
100/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais
Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio
Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis
Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 20) Processo: CF-1429/2012. Interessado: Dany Sanchez
Dominguez. Assunto: Registro de diplomado no exterior (arquivamento). Deliberação
101/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais
Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de
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Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio
Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis
Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 21) Processo: CF-0798/2011. Interessado: Fernando
Wright Cardoso. Assunto: Revisão de atribuição profissional (arquivamento). Deliberação
102/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais
Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio
Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis
Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 22) Processo: CF-2972/2011. Interessado: Natalino
Ranucci da Silva. Assunto: Revisão de atribuição profissional (arquivamento). Deliberação
103/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais
Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio
Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis
Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 23) Processo: CF-2084/2010. Interessado: Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – Campus São João Evangelista.
Assunto: Inserção de título profissional – Tecnólogo em Silvicultura (arquivamento).
Deliberação 104/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro,
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, João Francisco dos
Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago
Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 24) Processo: CF-1122/2012. Interessado:
Rui Alexandre Santos Miguel. Assunto: Registro de diplomado no exterior (arquivamento).
Deliberação 105/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro,
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, João Francisco dos
Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago
Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 25) Processo: CF-1243/2011. Interessado:
Faculdade Anglo-Americano Unidade Foz do Iguaçu. Assunto: Cadastramento de instituição de
ensino. Deliberação 106/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro,
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, João Francisco dos
Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago
Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 26) Processo: CF-2021/2012. Interessado:
Edmundo Gonzalo Cavaliere. Assunto: Registro temporário de profissional diplomado no
exterior (arquivamento). Deliberação 116/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade.
Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo,
Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene
Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho
Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais,
Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 27) Processo: CF1431/2010. Interessado: Senac – CERES. Assunto: Cadastramento de instituição de ensino e
de curso (arquivamento). Deliberação 117/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade.
Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo,
Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene
Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho
Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais,
Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 28) Processo: CF1429/2010. Interessado: SENAC – Aparecida de Goiânia. Assunto: Cadastramento de
instituição de ensino e de curso (arquivamento). Deliberação 118/2013-CEAP. Aprovada por
unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento
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de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de
Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 29)
Processo: CF-0289/2011. Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins. Assunto: Cadastramento do curso de Tecnologia em Sistemas Elétricos
(arquivamento). Deliberação 119/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade. Presentes os
senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves
Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e
Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, João
Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 30) Processo: CF2973/2011. Interessado: Luiz Carlos Gonçalves de Nascimento. Assunto: Revisão de atribuição
profissional (arquivamento). Deliberação 120/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade.
Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo,
Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene
Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho
Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais,
Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 31) Processo: CF2986/2011. Interessado: Carlos Hugo Feijoó. Assunto: Registro de diplomado no exterior
(arquivamento). Deliberação 121/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade. Presentes os
senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves
Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e
Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, João
Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 32) Processo: CF1008/2012. Interessado: Adebayo Ebenezer Ayodele. Assunto: Registro de diplomado no
exterior (arquivamento). Deliberação 122/2013-CEAP. Aprovada por unanimidade.
Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo,
Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene
Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho
Ladaga, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais,
Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 33) Protocolo: CF3783/2012. Interessado: Instituto Federal do Paraná – IFPR – Campus Curitiba. Assunto:
Cadastramento de curso e inserção do título de Tecnólogo em Agroecologia na Tabela de
Títulos do Sistema Confea/Crea. Deliberação 097/2013-CEAP. O Conselheiro Federal Daniel
Antônio Salati Marcondes solicitou vistas do processo. Vista concedida. 34) Processo: CF2675/2004. Interessado: Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves.
Assunto: Cadastramento do curso de Tecnologia em Viticultura e Enologia (INSERÇÃO DE
TÍTULO). Deliberação 114/2013-CEAP. O Conselheiro Federal Daniel Antônio Salati
Marcondes solicitou vistas do processo. Vista concedida. 35) Processo: CF-0010/2011.
Interessado: IFMA – Instituto Federal de Ciência, Educação e Tecnologia – Campus Buriticupu.
Assunto: Cadastramento da IFMA – Instituto Federal de Ciência, Educação e Tecnologia –
Campus Buriticupu, do Curso Técnico em Agroecologia e inserção de título profissional.
Deliberação 095/2013-CEAP. O Conselheiro Federal Daniel Antônio Salati Marcondes
solicitou vistas do processo. Vista concedida. 36) Processo: CF-2025/2011. Interessado:
Universidade Federal Fluminense. Assunto: Inserção de título na Tabela de Títulos Profissionais
do Confea. Deliberação 096/2013-CEAP. Retirado de Pauta. 37) Protocolo: CF-4037/2012.
Interessado: Instituto Federal do Rio Grande do Sul – IFRS – Campus Sertão. Assunto:
Cadastramento do curso de Tecnologia em Agronegócio e inserção de título na Tabela de
Títulos do Sistema Confea/Crea. Deliberação 115/2013-CEAP. O Conselheiro Federal Daniel
Antônio Salati Marcondes solicitou vistas do processo. Vista concedida. 38) Protocolo: CF2818/2012. Interessado: Escola Técnica Estadual Prof. Dr. Antônio Eufrásio de Toledo.
Assunto: Inserção de Título de Técnico em Florestas na Tabela de Títulos Profissionais do
Sistema Confea/Crea. Deliberação 094/2013-CEAP. Presentes os senhores Conselheiros
Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson
Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur
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Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Júlio Fialkoski, Marcelo
Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e
Walter Logatti Filho. 39) Processo: CF-1404/2010. Interessado: Adelbaldo Borges da Silva.
Assunto: Revisão de Atribuição Profissional. Deliberação 058/2013-CEAP. O Conselheiro
Federal Dirson Artur Freitag solicitou vistas do processo. Vista concedida. REGISTRO: Em face
da ausência momentânea do Presidente do Confea José Tadeu da Silva, o Vice-Presidente Júlio
Fialkoski assumiu a condução dos trabalhos. Na Sequencia registrou a presença do Presidente
do Crea-RS Luiz Alcides Capoani e da Presidente do Crea-TO Roberta Maria Pereira Castro. 40)
Processo: CF-2106/2012. Interessado: Luis Eduardo Cardoso Nery dos Santos. Assunto:
revisão de Atribuição Profissional. Deliberação 060/2013-CEAP. O Conselheiro Federal
Dirson Artur Freitag solicitou vistas do processo. Vista concedida. REGISTRO: O VicePresidente do Confea Júlio Fialkoski registrou a presença do Ex-Presidente do Crea-RJ Reinaldo
Barros. 41) Processo: CF-2204/2012. Interessado: Técnico em Edificações Daniel Pereira da
Silva. Assunto: Solicitação de atribuição profissional para execução de projetos estruturais no
limite de 80 m2. Deliberação 059/2013-CEAP. Aprovada. Votaram favoravelmente os
senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves
Pinheiro, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dixon Gomes Afonso,
Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos,
Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais e Walter Logatti Filho. Abstiveram-se de votar os
senhores Conselheiros Federais Cleudson Campos de Anchieta e Dirson Artur Freitag. 42)
Processo: CF-1071/2010. Interessado: Raul Wonsjuk Calaça. Assunto: Revisão de atribuição
profissional. Deliberação 061/2013-CEAP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro,
Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dixon Gomes Afonso, Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo
Gonçalves Nunes de Oliveira Morais e Walter Logatti Filho. Abstiveram-se de votar os senhores
Conselheiros Federais Cleudson Campos de Anchieta e Dirson Artur Freitag. 43) Processo: CF0141/2013. Interessado: Paulo Velho de Azevedo. Assunto: Recurso contra decisão do Plenário
do Crea-RS que concluiu que o interessado não possui atribuições em determinadas áreas da
Engenharia Mecânica. Deliberação 062/2013-CEAP. Aprovada. Votaram favoravelmente os
senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves
Pinheiro, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dixon Gomes Afonso,
Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos,
Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais e Walter Logatti Filho. Abstiveram-se de votar os
senhores Conselheiros Federais Cleudson Campos de Anchieta e Dirson Artur Freitag. 44)
Processo: CF-1074/2012. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Registro e Atribuições
dos Egressos da Escola Naval da Marinha. Deliberação 020/2013-CEAP. Aprovada. Votaram
favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de
Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José
Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o
senhor Conselheiro Federal Francisco José Teixeira Coelho Ladaga. 45) Processo: CF1084/2011. Interessado: Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia de
Segurança do Trabalho – CCEEST. Assunto: Discussões sobre a Resolução nº 481, de 2008, do
Conselho Federal de Farmácia. Deliberação 021/2013-CEAP. Aprovada. Votaram
favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de
Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos,
Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios
Junior e Walter Logatti Filho. Votou contrariamente o senhor Conselheiro Federal Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à
matéria constarão desta ata, na forma do Anexo III. 46) Protocolo: CF-4806/2012.
Interessado: Comissão de Educação e Atribuição Profissional do Crea-ES. Assunto: Proposta de
normativo referente a Responsável Técnico Ambiental em empresas industriais e agrícolas.
Deliberação 066/2013-CEAP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros
Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson
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Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur
Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo
Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e
Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Francisco José Teixeira
Coelho Ladaga. REGISTRO: O Vice-Presidente do Confea Júlio Fialkoski registrou a presença
do Presidente do Crea-GO Gerson Taguatinga. 47) Protocolo: CF-3598/2011. Interessado:
Coordenadoria de Câmaras Especializadas de ngenharia de Segurança do Trabalho – CCEEST.
Assunto: Proposta nº 018/2011 – CCEEST – Proposta sobre as atribuições do Tecnólogo de
Segurança do Trabalho. Deliberação 070/2013-CEAP. Retirado de Pauta. 48) Protocolo: CF4288/2010. Interessado: Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Industrial –
CCEEI. Assunto: Proposta nº 14/2010 – CCEEI – Certificações. Deliberação 098/2013-CEAP.
Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina
Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Darlene
Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho
Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de
Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. Ás
doze horas e cinco minutos de vinte e cinco de abril de dois mil e treze, o VicePresidente do Confea Júlio Fialkoski interrompeu a Sessão para almoço. Às quatorze
horas e vinte e três minutos o Vice-Presidente do Confea Júlio Fialkoski reiniciou a
Sessão. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: e) DAS COMISSÕES:
e.2) CAIS – COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA: 1) Protocolo:
CF-0187/2013. Interessado: Sociedade Brasileira de Educação e Integração (SBEI). Assunto:
Oficio enviado ao Confea em 11 de janeiro de 2013, Informando que o Federal foi qualificado a
receber o Prêmio Quality Brasil 2013, em 16 de maio de 2013, em São Paulo/SP. Deliberação
075/2013-CAIS. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais
Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes
Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos
Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva e Walter
Logatti Filho. 2) Protocolo: CF-0469/2013. Interessado: Academia Brasileira de Honrarias ao
Mérito (ABRAHM). entro de Integração Cultural e Empresarial. Assunto: Convite ao Confea para
receber prêmio “Destaque Empresarial” – Homenagem ao Empreendedorismo Nacional –
Prêmio Top Qualidade Brasil – 46ª Edição Especial – Melhores do Ano de 2012/2013 – no dia
21 de março de 2013 em São Paulo/SP. Deliberação 076/2013-CAIS. Aprovada por
unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Arciley Alves Pinheiro, Cleudson
Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur
Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso
Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius
Santiago Silva e Walter Logatti Filho. 3) Protocolo: CF-0741/2013. Interessado: Coalizão
Brasileira de Serviços / FIESP. Assunto: Convite para participar da 2ª Reunião de Trabalho da
Coalizão Brasileira de Serviços no dia 5 de março de 2013, em São Paulo/SP. Deliberação
079/2013-CAIS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais
Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene
Leitão e Silva, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos,
Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva e Walter Logatti
Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Francisco José Teixeira Coelho Ladaga.
4) Protocolo: CF-0924/2013. Interessado: Instituto Brasileiro de Ética nos Negócios. Assunto:
Convite ao Confea para figurar como Parceiro da 1ª Edição do AgroÉtica – Encontro Nacional de
Ética no Agronegócio, de 21 a 23 de maio de 2013, em São Paulo/SP. Deliberação
098/2013-CAIS. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais
Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene
Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho
Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de
Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva e Walter Logatti Filho. 5) Protocolo: CF0980/2013. Interessado: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Área da Engenharia
(COPENGE). Assunto: Soliciatação de gestão do Confea junto ao Ministério das Cidades para
incluir nas pautas de negociação a necessidade de revisão dos valores pagos aos Engenheiros a
título de repasse no desenvolvimento. Deliberação 077/2013-CAIS. Aprovada por
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unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Arciley Alves Pinheiro, Cleudson
Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur
Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso
Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius
Santiago Silva e Walter Logatti Filho. 6) Processo: CF-0652/2011. Interessado: Sistema
Confea/Crea. Assunto: Proposta do 7º CNP PNS29 – Implementar o fortalecimento das
Entidades de Classe Nacionais e Regionais instituindo Prêmio de Gestão da Qualidade.
Deliberação 093/2013-CAIS. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores
Conselheiros Federais Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio
Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco
José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo
Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva e Walter Logatti Filho. 7)
Processo: CF-0635/2011. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Proposta do 7º CNP
PNS36 – Fiscalizar as atividades de Perícia e Laudo de Avaliação Judicial em questões técnicas
para que se garanta a participação de profissional devidamente habilitado. Deliberação
094/2013-CAIS. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais
Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago
Silva e Walter Logatti Filho. 8) Protocolo: CF-0700/2013. Interessado: Colégio de Presidentes
(CP). Assunto: Promover ampla divulgação à Sociedade da Decisão Plenária nº 2467/2012 do
Confea – Proposta CP Nº 012/2013. Deliberação 067/2013-CAIS. Aprovada por
unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento
de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo
Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva e Walter Logatti Filho. 9)
Protocolo: CF-0816/2013. Interessado: União Pan-americana de Associações de Engenheiros
(UPADI). Assunto: Correspondência da União Pan-americana de Associações de Engenheiros –
UPADI informando que estão recebendo candidaturas para cargos eletivos – 2013-2015.
Deliberação 104/2013-CAIS. Retirado de Pauta. 10) Protocolo: CF-0817/2013. Interessado:
União Pan-americana de Associações de Engenheiros (UPADI). Assunto: Correspondência da
União Pan-americana de Associações de Engenheiros – UPADI informando da possibilidade de
indicação de profissionais engenheiros aos prêmios conferidos pela entidade. Deliberação
105/2013-CAIS. Retirado de Pauta. 11) Protocolo: CF-0937/2013. Interessado: European
Civil Engineering Education and Training Association (EUCEET). Assunto: Pagamento de taxa de
anuidade da EUCEET. Deliberação 106/2013-CAIS. Retirado de Pauta. 12) Processo: CF0455/2013. Interessado: Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento
(ASSEMAE). Assunto: Solicitação Auxilio financeiro para realização da 43ª Assembleia nacional
da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento –ASSEMAE. Deliberação
107/2013-CAIS. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais
Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago
Silva e Walter Logatti Filho. REGISTRO o Conselheiro Federal Arciley Alves Pinheiro solicitou
permissão para informar que a secretaria de política para as mulheres da presidência da
república concedeu pela segunda vez ao Crea RJ o selo do programa pró equidade de gênero e
raça em função das políticas nesse setor que o Crea vem desenvolvendo e a entrega desse selo
será hoje as 17:30 aqui em Brasília no memorial Juscelino Kubitschek. VII – ORDEM DO DIA:
VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: e) DAS COMISSÕES: e.3) CONP – COMISSÃO DE
ORGANIZAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS: 1) Interessado: Sistema Confea/Crea.
Assunto: Diretrizes para elaboração da composição plenária dos Creas para o exercício de
2014. Deliberação 063/2013-CONP. Retirado de Pauta. 2) Processo: CF-1686/2000 e
Protocolos: CF-0665/2012; CF-1571/2012 e CF-1738/2012 (Dossiê). Interessado: Sindicato
dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado do Amazonas – Sintec-AM. Assunto:
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Concessão de prazo para regularização do registro do Sintec-AM. Deliberação 066/2013 –
CONP. Aprovada por unanimidade. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais
Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Melvis Barrios Junior e
Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Marcos Vinicius Santiago
Silva. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: e) DAS COMISSÕES: e.4)
CCSS – COMISSÃO DE CONTROLE E SUSTENTABILIDADE DO SITEMA: 1) Processo: CF1509/2012. Interessado: Crea-PR. Assunto: Prestação de contas do Crea-PR relativa ao
Prodesu – Programa de estruturação física de sedes e inspetorias para aquisição de mobiliário –
III-C. Deliberação 054/2013 – CCSS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, Marcelo
Gonçalves Nunes de Oliveira Morais e Walter Logatti Filho. Votaram contrariamente os
senhores Conselheiros Federais Marcos Vinicius Santiago Silva e Melvis Barrios Junior. Abstevese de votar o senhor Conselheiro Federal Arciley Alves Pinheiro. 2) Processo: CF-0315/2012
(Tomos I e II). Interessado: Mútua Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea. Assunto:
Eventual irregularidade na realização do Pregão Presencial nº 021/2012. Deliberação
057/2013 – CCSS. O Conselheiro Federal Francisco José Teixeira Coelho Ladaga solicitou
vistas do processo. Vista concedida. 3) Interessado: Comissão de Controle e Sustentabilidade
do Sistema – CCSS. Assunto: Recomposição do Grupo de Trabalho Ordem Econômica do
Sistema – GTOE – Exercício 2013. Deliberação 059/2013 – CCSS. Aprovada. Votaram
favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de
Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José
Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o
senhor Conselheiro Federal Francisco José Teixeira Coelho Ladaga. 4) Processo: CF-1430/2012.
Interessado: Crea-MS. Assunto: Prestação de contas do Crea-MS relativa ao Prodesu –
Programa de estruturação física de sedes e inspetorias para aquisição de mobiliário – III-C.
Deliberação 053/2013 – CCSS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro,
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos,
Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios
Junior e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga. 5) Processo: CF-1075/2012. Interessado: Instituto Brasileiro de
Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE. Assunto: Prestação de contas do IBAPE para a
publicação da cartilha intitulada “Inspeção Predial – A saúde dos edifícios”. Deliberação
055/2013 – CCSS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais
Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes
de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho.
Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Francisco José Teixeira Coelho Ladaga. 6)
Processo: CF-1164/2012. Interessado: Crea-MS. Assunto: Prestação de contas do Crea-MS
relativa ao convênio Prodesu – II-D: Programa de estruturação tecnológica de sedes e
inspetorias. Deliberação 056/2013 – CCSS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro,
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos,
Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios
Junior e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga. 7) Processo: CF-0947/2012. Interessado: Crea-GO. Assunto:
Prestação de contas do Crea-GO relativa ao convênio Prodesu – Programa de estruturação
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tecnológica de sedes e inspetorias – II-D. Deliberação 050/2013 – CCSS. Aprovada.
Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento
de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Melvis Barrios Junior e
Walter Logatti Filho. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Dirson Artur
Freitag, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga e Marcos Vinicius Santiago Silva. 8) Processo:
CF-1175/2012. Interessado: Crea-CE. Assunto: Prestação de contas do Crea-CE relativo ao
convênio Prodesu – Programa de Auditoria independente dos Creas – II-F. Deliberação
051/2013 – CCSS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais
Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dixon Gomes Afonso,
Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira
Morais, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. Abstiveram-se de votar os senhores
Conselheiros Federais Dirson Artur Freitag, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga e Marcos
Vinicius Santiago Silva. 9) Processo: CF-1322/2011 (Tomos I ao III). Interessado: Crea-AL.
Assunto: Prestação de contas do Crea-AL relativa ao convênio Prodesu – Programa de
estruturação física de sedes e inspetorias voltados para aquisição, construção, ampliação,
reforma e locação emergencial de es. Deliberação 052/2013 – CCSS. Aprovada. Votaram
favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de
Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Melvis Barrios Junior e
Walter Logatti Filho. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Dirson Artur
Freitag, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga e Marcos Vinicius Santiago Silva. 10) Processo:
CF-0940/2012 (Tomos I ao III). Interessado: Crea-CE. Assunto: Prestação de contas relativa
ao Prodesu – Programa II-B – Desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades finalísticas.
Deliberação 058/2013 – CCSS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro,
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dixon
Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes
de Oliveira Morais, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. Abstiveram-se de votar os
senhores Conselheiros Federais Dirson Artur Freitag, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga e
Marcos Vinicius Santiago Silva. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: e)
DAS COMISSÕES: e.5) CEEP – COMISSÃO DE ÉTICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL: I –
DIVERSOS: 1) Protocolo: CF-2236/2012. Interessado: Honorato Aleixo Forrati. Assunto:
Recurso Registro de Firma Individual - CREA-RS. Deliberação 0124/2013 – CEEP. Aprovada
por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira
Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio
Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco
José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo
Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e
Walter Logatti Filho. 2) Processo: CF-0137/2013. Interessado: Inka Lodge Administradora de
Imóveis Ltda. Assunto: Recurso Registro de Pessoa Jurídica - CREA-BA. Deliberação
0139/2013 – CEEP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais
Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo
José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais,
Marcos Vinicius Santiago Silva e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro
Federal Francisco José Teixeira Coelho Ladaga. 3) Processo: CF-2256/2012. Interessado:
Confea. Assunto: Projeto de Decisão Normativa dispondo sobre a competência profissional para
elaboração de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA e da Outras providências –
CCEEST. Deliberação 0147/2013 – CEEP. Aprovada por unanimidade. Presentes os
senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves
Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e
Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco
dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva e Walter
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Logatti Filho. 4) Protocolo: CF-4428/2012. Interessado: Anderson Lima. Assunto: Declaração
de compatibilidades/similaridade de atividade. Deliberação 0148/2013 – CEEP. Aprovada.
Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento
de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José
Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal
Francisco José Teixeira Coelho Ladaga. 5) Processo: CF-0104/2013. Interessado: Natalia Lucia
Rocha Farias. Assunto: Recurso Interrupção de Registro Profissional Tecnóloga em
Telecomunicações - CREA-DF. Deliberação 0149/2013 – CEEP. Aprovada. Votaram
favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de
Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José
Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o
senhor Conselheiro Federal Daniel Antônio Salati Marcondes. REGISTRO: Face a ausência
momentânea do Presidente do Confea José Tadeu da Silva e do Vice-Presidente Júlio Fialkoski o
Conselheiro Federal Arciley Alves Pinheiro assumiu a condução dos trabalhos. 6) Protocolo: CF3703/2012. Interessado: Crea-BA. Assunto: Arquivamento de processos de multas oriundos do
Crea-BA. Deliberação 0150/2013 – CEEP. Retirado momentaneamente. As discussões e
manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma
do Anexo IV. 7) Protocolos: CF-0644/2013; 0672/2013; 0688/2013; 0656/2013.
Interessado: CCEAGRO; CCEEAGRI; CCEEE; CCEEQ. Assunto: Indicação para a composição da
Delegação Brasileira da Comissão de Especialistas da CIAM. Deliberação 0151/2013 –
CEEP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina
Oliveira Sarmento de Azevedo, Cleudson Campos de Anchieta, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e
Walter Logatti Filho. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Daniel Antônio
Salati Marcondes, Dixon Gomes Afonso e Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais. As
discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta
ata, na forma do Anexo V. REGISTRO: O Vice-Presidente do Confea Júlio Fialkoski
reassumiu a condução dos trabalhos. 8) Protocolo: CF-0674/2013. Interessado: CCEEAGRI.
Assunto: Workshop – CCEEAGRI. Deliberação 0152/2013 – CEEP. Aprovada por
unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento
de Azevedo, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e
Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga,
Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis
Barrios Junior e Walter Logatti Filho. REGISTRO: O Presidente do Confea José Tadeu da Silva
reassumiu a condução dos trabalhos. 9) Protocolo: CF-0660/2013. Interessado: CCEEC.
Assunto: Workshop – CCEEC. Deliberação 0153/2013 – CEEP. Aprovada por unanimidade.
Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo,
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, João Francisco dos
Anjos, Júlio Fialkoski, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti
Filho. 10) Protocolo: CF-603/2013. Interessado: CCEEI. Assunto: Workshop – CCEEI.
Deliberação 0154/2013 – CEEP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores
Conselheiros Federais Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José
Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis
Barrios Junior e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Marcelo
Gonçalves Nunes de Oliveira Morais. 11) Protocolo: CF-0723/2013. Interessado: CCEGM.
Assunto: Workshop – CCEGM. Deliberação 0155/2013 – CEEP. Aprovada por unanimidade.
Presentes os senhores Conselheiros Federais Daniel Antônio Salati Marcondes, Dirson Artur
Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso
Braz, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios
Junior e Walter Logatti Filho. 12) Protocolo: CF-0655/2013. Interessado: CCEEQ. Assunto:
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Workshop – CCEEQ. Deliberação 0156/2013. Aprovada por unanimidade. Presentes os
senhores Conselheiros Federais Daniel Antônio Salati Marcondes, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior Walter Logatti Filho. INVERSÃO DE PAUTA:
VII.2 – EXTRAPAUTA: e) DAS COMISSÕES: e.1) CEEP – COMISSÃO DE ÉTICA E
EXERCÍCIO PROFISSIONAL: 1) Protocolo: CF – 0826/2013. Interessado: CCEAGRO.
Assunto: Workshop – CCEAGRO. Deliberação 0231/2013 – CEEP. Aprovada por
unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Daniel Antônio Salati Marcondes,
Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo
José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de
Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 3)
Protocolo: CF – 1692/2013. Interessado: CCEEE. Assunto: Workshop – CCEEE. Deliberação
0232/2013 –CEEP. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais
Daniel Antônio Salati Marcondes, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski,
Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios
Junior e Walter Logatti Filho. RETORNO DA PAUTA – RELATO DE PROCESSOS: VII –
ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: e) DAS COMISSÕES: e.5) CEEP –
COMISSÃO DE ÉTICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL: CONTINUAÇÃO: II –
MANUTENÇÃO DOS AUTOS: 13) INFRAÇÃO À ALÍNEA “A” DO ART. 6º DA LEI Nº 5.194,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da
CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea “a”
do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966, decidiu, por unanimidade, pela manutenção das
penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos
processos: CF-2240/2012, CF-0103/2013, CF-0134/2013, CF-0243/2013 e CF-0269/2013. 14)
Processo: CF 2118/2012. Interessado: Rosane de Souza Oliveira. Assunto: Infração à alínea “c”
do art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Deliberação 0165/2013 – CEEP.
Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso,
Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos,
Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva,
Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 15) Processo: CF-2224/2012. Interessado:
Sindicato dos Agentes Penitenciários. Assunto: Infração à alínea “e” do art. 6º da Lei nº 5.194,
de 24 de dezembro de 1966 CREA-RO. Deliberação 0166/2013 – CEEP. Aprovada por
unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Cleudson Campos de Anchieta,
Daniel Antônio Salati Marcondes, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski,
Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios
Junior e Walter Logatti Filho. 16) Processo: CF-0133/2013. Interessado: Rio Mármore
Construções e Serviços Ltda-ME. Assunto: Infração à alínea “e” do art. 6º da Lei nº 5.194, de
24 de dezembro de 1966 CREA-BA. Deliberação 0167/2013 – CEEP. Aprovada por
unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Cleudson Campos de Anchieta,
Daniel Antônio Salati Marcondes, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski,
Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios
Junior e Walter Logatti Filho. 17) INFRAÇÃO AO ART. 59 DA LEI Nº 5.194, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração ao art. 59 da Lei nº
5.194, de 1966, decidiu, por unanimidade, pela manutenção das penalidades impostas pelos
respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-2250/2012, CF
- 0114/2013, CF - 0238/2013, CF-0252/2013, CF - 0281/2013 e CF - 0282/2013. 18)
Processo: CF-2258/2012. Interessado: Pasqua JF Condutores Eletricos Ltda. Assunto: Infração
ao art. 64 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 CREA-MG. Deliberação 0174/2013 –
CEEP. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Cleudson
Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Dixon Gomes Afonso, Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski,
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Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios
Junior e Walter Logatti Filho. 19) Processo: CF-0192/2013. Interessado: Denso do Brasil Ltda.
Assunto: Infração ao art. 82 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 CREA-PR.
Deliberação 0175/2013 – CEEP. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores
Conselheiros Federais Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Dixon
Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 20) INFRAÇÃO AO ART.
1º DA LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977. O Plenário do Confea apreciando as
deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam
sobre infração ao art. 1º da Lei nº 6.496, de 1977, decidiu, por unanimidade, pela manutenção
das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante
nos processos: CF-2166/2012, CF-0121/2013, CF-0130/2013, CF-0168/2013, CF-0169/2013,
CF-0173/2013, CF-0174/2013, CF-0175/2013, CF-0176/2013, CF-0188/2013, CF-0206/2013,
CF-0235/2013, CF-0246/2013, CF-0286/2013, CF-0287/2013 e CF-0323/2013. III CANCELAMENTO DOS AUTOS: 21) Processo: CF-0181/2013. Interessado: Ello Ambiental
Consultoria LTDA. Assunto: CANCELAMENTO DOS AUTOS: (por falta de notificação prévia) CREA-ES. Deliberação 0192/2013 – CEEP. Aprovada por unanimidade. Presentes os
senhores Conselheiros Federais Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga,
Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes
de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho.
22) O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e
Exercício Profissional, as quais tratam sobre cancelamento dos autos de infração, por diversos
motivos, decidiu, por unanimidade, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos
respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-0209/2013,
CF-0212/2013, CF-0213/2013, CF-0214/2013, CF-0215/2013, CF-0216/2013, CF-0217/2013,
CF-0218/2013, CF-0219/2013, CF-0220/2013, CF-0221/2013, CF-0222/2013, CF-0223/2013,
CF-0224/2013, CF-0225/2013, CF-0226/2013, CF-0227/2013, CF-0228/2013, CF-0229/2013,
CF-0230/2013, CF-0231/2013, CF-0232/2013, CF-0233/2013, CF - 0234/2013, CF-0132/2013,
CF-285/2013, CF-0136/2013 e CF-0135/2013. 23) O Plenário do Confea apreciando as
deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam
sobre cancelamento dos autos de infração, por diversos motivos, decidiu, por unanimidade,
pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo
com o constante nos processos: CF-0112/2013 e CF-0239/2013. 24) O Plenário do Confea
apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as
quais tratam sobre cancelamento dos autos de infração, por diversos motivos, decidiu, por
unanimidade, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos
Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-0824/2012, CF-0270/2013 e CF0271/2013. 25) O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão
de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre cancelamento dos autos de infração, por
diversos motivos, decidiu, por unanimidade, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos
respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-2146/2012,
CF-0113/2013, CF-0242/2013 e CF-0351/2013. I - DIVERSOS: CONTINUAÇÃO: 26)
Processo: CF-0237/2013. Interessado: Sulcarbon Indústria e Comércio de Peças Sinterizadas
Ltda. Assunto: RETORNO AO CREA DE ORIGEM : Resolução nº 1.008, de 9 de dezembro de
2004.Por não atender os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos
processos de infração e aplicação de penalidades. Deliberação 0229/2013 – CEEP.
Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira
Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo
Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e
Walter Logatti Filho. 27) Processo: CF-0532/2013. Interessado: CEEP. Assunto: Seminário
Nacional de Ética Profissional – 2013. Deliberação 0230/2013-CEEP. Aprovada por
unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Cleudson Campos de Anchieta,
Daniel Antônio Salati Marcondes, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski,
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Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva e Walter Logatti
Filho. 28) Protocolo: CF-3703/2012. Interessado: Crea-BA. Assunto: Arquivamento de
processos de multas oriundos do Crea-BA. Deliberação 0150/2013 – CEEP. Aprovada por
unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Cleudson Campos de Anchieta,
Daniel Antônio Salati Marcondes, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski,
Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios
Junior e Walter Logatti Filho. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: f)
ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL: 1) Protocolos: CF-4460/2012 e CF 4716/2012.
Interessado: Cassiano Henrique Monteiro Corrêa Ramos. Assunto: Relatório de participação do
Conselheiro Federal Cassiano Henrique Monteiro Corrêa Ramos no V Encontro Nacional dos
Técnicos Agrícolas, no período de 9 e 10 de novembro de 2012, no Município de Machado.
Relatora: Conselheira Federal Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo.
Aprovado o relatório e voto fundamentado. Presentes os senhores Conselheiros Federais
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Júlio Fialkoski, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. RELATO DE PROCESSOS:
VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: e) DAS COMISSÕES: e.5) CEEP
– COMISSÃO DE ÉTICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL: CONTINUAÇÃO: IV – CÓDIGO
DE
ÉTICA:
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
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XXXXXXXX VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: b) PEDIDO DE
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VISTA:
CONTINUAÇÃO:
4)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ás
vinte horas e dez minutos de vinte e cinco de abril de dois mil e treze, o Presidente do
Confea José Tadeu da Silva interrompeu os trabalhos da Sessão Plenária Ordinária nº
1.399. Às nove horas e dezessete minutos de vinte e seis de abril de dois mil e treze o
Presidente Confea José Tadeu da Silva reiniciou a Sessão Plenária Ordinária nº 1.399.
VII.2 – EXTRAPAUTA: a) AD REFERENDUM: 1) Interessado: Sistema Confea/Crea.
Assunto: Aprova o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna do Confea, para o exercício
de 2013. Portaria AD-N° 100, de 12 de abril de 2013. Referendada. Votaram
favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de
Azevedo, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dixon Gomes Afonso,
Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira
Morais e Walter Logatti Filho. Votaram contrariamente os senhores Conselheiros Federais
Cleudson Campos de Anchieta, Dirson Artur Freitag, Marcos Vinicius Santiago Silva e Melvis
Barrios Junior. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Arciley Alves Pinheiro
e Francisco José Teixeira Coelho Ladaga. As discussões e manifestações feitas em
Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do Anexo VI, bem como
o pronunciamento do Presidente do Confea José Tadeu da Silva e do Conselheiro
Federal Melvis Barrios Júnior relativo a um documento do Tribunal de Contas da
União, comunicando ao Confea que foi negado no mérito um provimento feito por um
Crea, sobre um pedido de reconsideração, no qual, o tribunal não acolheu e condena
em decisão definitiva o presidente do Crea. e) DAS COMISSÕES: e.2) CEF –
COMISSÃO ELEITORAL FEDERAL: 1) Interessado: Comissão Eleitoral Federal – CEF.
Assunto: Recomposição da Comissão Eleitoral Federal 2013. Deliberação 013/2013-CEF.
Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina
Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel
Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso,
Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos,
Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios
Junior e Walter Logatti Filho. Eleito o Conselheiro Federal João Francisco dos Anjos como
membro titular da CEF. Votaram favoravelmente no nome do Conselheiro Federal João
Francisco dos Anjos os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de
Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José
Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva e Melvis Barrios Junior. Votaram favoravelmente no nome do
Conselheiro Federal Júlio Fialkoski os senhores Conselheiros Federais Francisco José Teixeira
Coelho Ladaga e Walter Logatti Filho. Elegeito, por unanimidade, o Conselheiro Federal Marcelo
Gonçalves Nunes de Oliveira Morais como 1º Suplente da CEF. Presentes os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro,
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José
Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 2) Interessado: Comissão
Eleitoral Federal – CEF. Assunto: Calendário das Eleições para Conselheiros Federais
Representantes dos Grupos Profissionais 2013. Deliberação 015/2013-CEF. Aprovada.
Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento
de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcos Vinicius
Santiago Silva e Walter Logatti Filho. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros
Federais Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais e Melvis Barrios Junior. e) DAS
COMISSÕES:
e.3)
CONP
–
COMISSÃO
DE
ORGANIZAÇÃO,
NORMAS
E
PROCEDIMENTOS: 1) Processo: CF-0567/2013. Interessado: Universidade do Estado de
Santa Catarina – UDESC. Assunto: Registro de instituição de ensino superior. Deliberação
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069/2013 – CONP. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais
Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago
Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 2) Processo: CF-2235/2002. Interessado:
Centro Universitário – Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul. Assunto: Revisão de
registro de instituição de ensino superior. Deliberação 073/2013 – CONP. Aprovada por
unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento
de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo
Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e
Walter Logatti Filho. 3) Processo: CF-0558/2013. Interessado: Associação dos Engenheiros do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Assunto: Registro de
entidade de classe. Deliberação 074/2013 – CONP. Aprovada por unanimidade. Presentes
os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley
Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão
e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga,
Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira
Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 4)
Processo: CF-0247/2013. Interessado: Universidade Tuiuti do Paraná- UTP. Assunto: Registro
de instituição de ensino superior. Deliberação 077/2013 – CONP. Aprovada por
unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento
de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo
Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e
Walter Logatti Filho. 5) Processo: CF-2363/2005. Interessado: Universidade do Centro de
Ensino Unificado do Maranhão – UNICEUMA. Assunto: Revisão de registro de instituição de
ensino superior. Deliberação 078/2013 – CONP. Aprovada por unanimidade. Presentes os
senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves
Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e
Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga,
Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira
Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 6)
Processo: CF-1456/2011. Interessado: Crea-PB. Assunto: Verificação de regularidade da
composição plenária do Crea-PB, exercício 2012. Deliberação 075/2013 – CONP. Aprovada
por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira
Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio
Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco
José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo
Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e
Walter Logatti Filho. 7) Processo: CF-1468/2011. Interessado: Crea-TO. Assunto: Verificação
de regularidade da composição plenária do Crea-TO, exercício 2012. Deliberação 076/2013
– CONP. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana
Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago
Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 8) Processo: CF-1973/1986. Interessado:
Instituto Filadélfia de Londrina (atual Centro Universitário Filadélfia – UNIFIL). Assunto:
Cancelamento de registro da instituição de ensino. Deliberação 072/2013 – CONP.
Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina
Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel
Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso,
Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos,
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Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios
Junior e Walter Logatti Filho. 9) Processo: CF-2109/2012. Interessado: Associação dos
Profissionais de Engenharia e Arquitetura de Paraguaçu Paulista – APEAPP. Assunto: Registro
de entidade de classe. Deliberação 079/2013 – CONP. O Conselheiro Federal Walter Logatti
Filho solicitou vistas do processo. Vista concedida. 10) Interessado: Sistema Confea/Crea.
Assunto: Diretrizes para elaboração da composição plenária dos Creas para o exercício de 2014
- títulos profissionais que devem ser computados para o âmbito de atuação da Engenharia
Florestal. Deliberação 083/2013 – CONP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro,
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Gustavo José
Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal
Melvis Barrios Junior. 11) Processo: CF-2881/2007. Interessado: Sistema Confea/Crea.
Assunto: Projeto de resolução que revoga a Resolução n° 448/2000. Deliberação 080/2013
– CONP. O Conselheiro Federal Marcos Vinícius Santiago Silva solicitou vistas no processo.
Vista concedida. 12) Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Afastamento dos
conselheiros federais técnicos de nível médio do plenário do Confea. Deliberação 085/2013
– CONP. O Conselheiro Federal Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais solicitou vistas do
processo. Vista concedida. 13) Interessado: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia –
Confea. Assunto: Composição plenária do Confea – Exercício 2014. Deliberação 084/2013 –
CONP. O Conselheiro Federal Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais solicitou vistas do
processo. Vista concedida. 14) Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Diretrizes para
elaboração da composição plenária dos Creas para o exercício de 2014. Deliberação
086/2013 – CONP. O Conselheiro Federal Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais
solicitou vistas do processo. Vista concedida. Ás treze horas de vinte e seis de abril de dois
mil e treze, o Presidente do Confea José Tadeu da Silva interrompeu a Sessão para
almoço. Às quinze horas e cinquenta e três minutos o Presidente do Confea José
Tadeu da Silva reiniciou a Sessão. VII.2 – EXTRAPAUTA: f) ASSUNTOS DE INTERESSE
GERAL: 1) Protocolo: CF-1736/2013. Interessado: Federação Nacional dos Técnicos Industriais
(FENTEC). Assunto: Proposta de criação de grupo de trabalho. Proposta da Presidência.
Aprovada a proposta o presidente. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana
Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio
Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo
José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais,
Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. Indica, por
unanimidade, os Conselheiros Federais Melvis Barrios Júnior e Daniel Antônio Salati Marcondes
para constituir o grupo. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira
Sarmento de Azevedo, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes,
Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira
Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves
Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti
Filho. VII.2 – EXTRAPAUTA: e) DAS COMISSÕES: e.1) CEEP – COMISSÃO DE ÉTICA E
EXERCÍCIO PROFISSIONAL: CONTINUAÇÃO: 3) Processo: CF-0392/2013. Interessado:
Crea-CE. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização - CREACE. Deliberação 0233/2013 – CEEP. Aprovada por unanimidade. Votaram favoravelmente
os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Cleudson
Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur
Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo
Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e
Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Francisco José Teixeira
Coelho Ladaga. 4) Processo: CF-0546/2013. Interessado: Crea-MT. Assunto: Programa de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização - CREA-MT. Deliberação 0234/2013 –
CEEP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina
Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel
Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso,
Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira
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Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. Absteve-se
de votar o senhor Conselheiro Federal Francisco José Teixeira Coelho Ladaga. 5) Processo: CF0550/2013. Interessado: Crea-PB. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento
da Fiscalização - CREA-PB. Deliberação 0235/2013 –CEEP. Aprovada. Votaram
favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de
Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José
Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o
senhor Conselheiro Federal Francisco José Teixeira Coelho Ladaga. 6) Processo: CF-0570/2013.
Interessado: Crea-RJ. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da
Fiscalização - CREA-RJ. Deliberação 0236/2013 –CEEP. Aprovada. Votaram favoravelmente
os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley
Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão
e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco
dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis
Barrios Junior e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal
Francisco José Teixeira Coelho Ladaga. 7) Processo: CF-0591/2013. Interessado: Crea-GO.
Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização - CREA-GO.
Deliberação 0237/2013 –CEEP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro,
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos,
Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios
Junior e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Francisco José
Teixeira Coelho Ladaga. 8) Processo: CF-0595/2013. Interessado: Crea-PI. Assunto: Programa
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização - CREA-PI. Deliberação 0238/2013 –
CEEP. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina
Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel
Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso,
Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira
Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. Absteve-se
de votar o senhor Conselheiro Federal Francisco José Teixeira Coelho Ladaga. 9) Processo: CF0596/2013. Interessado: Crea-RN. Assunto: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento
da Fiscalização - CREA-RN. Deliberação 0239/2013 –CEEP. Aprovada. Votaram
favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de
Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José
Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o
senhor Conselheiro Federal Francisco José Teixeira Coelho Ladaga. VII.2 – EXTRAPAUTA: b)
PEDIDO DE VISTA: 1) Interessado: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.
Assunto: Composição plenária do Confea – Exercício 2014. Deliberação 084/2013-CONP Conselheiro Federal Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais. O Conselheiro relator
em pedido de vista concordou com o teor da Deliberação nº 084/2013-CONP, a qual foi
aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina
Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene
Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Francisco José Teixeira Coelho
Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de
Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 2)
Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Afastamento dos conselheiros federais técnicos de
nível médio do plenário do Confea. Deliberação 085/2013-CONP – Relator em primeira
discussão: Conselheiro Federal Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais. O
Conselheiro Federal Melvis Barrios Júnior solicitou vistas do processo. Vista concedida em Mesa.
3) Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Afastamento dos conselheiros federais técnicos
de nível médio do plenário do Confea. Deliberação 085/2013-CONP – Relator em primeira
discussão: Conselheiro Federal Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais - Relator
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em segunda discussão: Conselheiro Federal Melvis Barrios Júnior. O Conselheiro relator
em pedido de vista em primeira discussão concordou com o teor da Deliberação nº 085/2013CONP, a qual foi aprovada. Votaram favoravelmente à proposta 1 os senhores Conselheiros
Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel
Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Francisco José Teixeira
Coelho Ladaga, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves
Nunes de Oliveira Morais e Walter Logatti Filho. Votaram favoravelmente à proposta 2 os
senhores Conselheiros Federais Arciley Alves Pinheiro, Dixon Gomes Afonso e Melvis Barrios
Junior. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Marcos Vinicius Santiago Silva. 4)
Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Diretrizes para elaboração da composição plenária
dos Creas para o exercício de 2014. Deliberação 086/2013-CONP - Relator: Conselheiro
Federal Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais. O Conselheiro Federal Melvis Barrios
Júnior solicitou vistas do processo. Vista concedida em Mesa. 5) Interessado: Sistema
Confea/Crea. Assunto: Diretrizes para elaboração da composição plenária dos Creas para o
exercício de 2014. Deliberação 086/2013-CONP - Relator: Conselheiro Federal Marcelo
Gonçalves Nunes de Oliveira Morais Relator em segunda discussão: Conselheiro
Federal Melvis Barrios Júnior. O Conselheiro relator em pedido de vista em primeira
discussão concordou com o teor da Deliberação nº 086/2013-CONP, a qual foi aprovada.
Votaram favoravelmente à proposta 1 os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina
Oliveira Sarmento de Azevedo, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais e Walter Logatti Filho.
Votaram favoravelmente à proposta 2 os senhores Conselheiros Federais Arciley Alves Pinheiro,
Dixon Gomes Afonso e Melvis Barrios Junior. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal
Marcos Vinicius Santiago Silva. 6) Processo: CF-1425/2012. Interessado: Paulo Jorge Proença
Veloso Reis de Carvalho. Assunto: Registro de Profissional Diplomado no Exterior. Deliberação
nº 030/2013-CEAP - Relator: Conselheiro Federal Francisco José Teixeira Coelho
Ladaga. O Conselheiro relator em pedido de vista concordou com o teor da Deliberação nº
030/2013-CEAP, a qual foi aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros
Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Daniel Antônio
Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo
José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos e Walter Logatti Filho. Abstiveram-se de votar os
senhores Conselheiros Federais Cleudson Campos de Anchieta, Marcelo Gonçalves Nunes de
Oliveira Morais e Marcos Vinicius Santiago Silva. VII.2 – EXTRAPAUTA: e) DAS
COMISSÕES: e.4) CCSS – COMISSÃO DE CONTROLE E SUSTENTABILIDADE DO
SITEMA: 1) Processo: CF-0404/12 e CF-0694/12. Interessado: Crea-TO. Assunto: Prestação
de Contas do Crea-TO relativa ao exercício 2011. Deliberação 062/2013 – CCSS. Aprovada
por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira
Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio
Salati Marcondes, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago
Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 2) Processo: CF-0441/12 e CF-00688/12.
Interessado: Crea-RO. Assunto: Prestação de Contas do Crea-RO relativa ao exercício 2011.
Deliberação 063/2013 – CCSS. O Conselheiro Federal Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira
Morais solicitou vistas do processo. Vista concedida. 3) Processo: CF-1688/12 (Tomos I e II).
Interessado: Crea-TO. Assunto: Prodesu – Programa III-B – Estruturação física de sedes e
inspetorias para aquisição, construção, ampliação, reforma e locação emergencial de espaço
físico. Deliberação 068/2013 – CCSS. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro,
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos,
Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios
Junior e Walter Logatti Filho. REGISTRO Face ausência momentânea do Presidente do Confea
José Tadeu da Silva e do Vice-Presidente Júlio Fialkoski o Conselheiro Federal Arciley Alves
Pinheiro assumiu a condução dos trabalhos. 4) Interessado: Conselho Gestor do Prodesu.
Assunto: Decisão nº 014/2013-CG que trata do Calendário de Reuniões do Conselho Gestor do
Prodesu para o exercício 2013. Deliberação 075/2013 – CCSS. Aprovada por unanimidade.
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Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo,
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson
Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos,
Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios
Junior e Walter Logatti Filho. 5) Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Memo nº
050/2013-CONT que trata de solicitação de suspensão de inadimplência dos Creas.
Deliberação 076/2013 – CCSS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Cleudson Campos de
Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcos Vinicius Santiago
Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro
Federal Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais. 6) Processo: CF-1055/12 e 2052/12.
Interessado: Crea-AP. Assunto: Solicitação de prorrogação de convênios. Deliberação
066/2013 – CCSS. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais
Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio
Salati Marcondes, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago
Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. 7) Processo: CF-1059/12. Interessado: CreaRO. Assunto: Prorrogação de Convênios. Deliberação 069/2013 – CCSS. Aprovada por
unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento
de Azevedo, Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Dirson Artur
Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo
Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e
Walter Logatti Filho. 8) Processo: CF-1642/12. Interessado: Crea-AC. Assunto: Solicitação de
prorrogação de convênio. Deliberação 074/2013 – CCSS. Aprovada por unanimidade.
Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo,
Cleudson Campos de Anchieta, Daniel Antônio Salati Marcondes, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes
de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho.
9) Processo: CF-0517/13. Interessado: Crea-RN. Assunto: Prodesu – Programa I-A –
Representação institucional para participação em reuniões do calendário do Sistema
Confea/Crea. Deliberação 067/2013 – CCSS. Aprovada. Votaram favoravelmente os
senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Daniel Antônio
Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo
José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais,
Marcos Vinicius Santiago Silva e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro
Federal Melvis Barrios Junior. 10) Processo: CF-0610/13. Interessado: Crea-RN. Assunto:
Prodesu – Programa I-B – Representação institucional para eleição de Conselheiros Federais e
Presidentes de Creas e Confea. Deliberação 070/2013 – CCSS. Aprovada. Votaram
favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de
Azevedo, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes
de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o
senhor Conselheiro Federal Melvis Barrios Junior. 11) Processo: CF-0516/13. Interessado:
Crea-CE. Assunto: Prodesu – Programa II-F – Auditoria independente dos Creas. Deliberação
071/2013 – CCSS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais
Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene
Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João
Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago
Silva e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Melvis Barrios
Junior. 12) Processo: CF-0602/13. Interessado: Crea-RN. Assunto: Prodesu – Programa II-F –
Auditoria independente dos Creas. Deliberação 072/2013 – CCSS. Aprovada. Votaram
favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de
Azevedo, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon
Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes
de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o
senhor Conselheiro Federal Melvis Barrios Junior. 13) Processo: CF-0454/13. Interessado:
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Crea-MT. Assunto: Prodesu – Programa III-B – Estruturação física de sedes e inspetorias para
aquisição, construção, ampliação, reforma e locação emergencial de espaço físico.
Deliberação 073/2013 – CCSS. Aprovada. Votaram favoravelmente os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Daniel Antônio Salati
Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José
Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos
Vinicius Santiago Silva e Walter Logatti Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal
Melvis Barrios Junior. VII.2 – EXTRAPAUTA: e) DAS COMISSÕES: e.5) CAIS – COMISSÃO
DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA: 1) Protocolo: CF-1731/2013.
Interessado: Comissão Organizadora Nacional da 70ª Semana Oficial da Engenharia e da
Agronomia – SOEA e do 8º Consoea. Assunto: Proposta de definição das participações dos
delegados institucionais, estaduais e convidados para o 8º CNP, do número e dos valores das
diárias – proposta nº 013/2013-CON70SOEA 8CNP. Deliberação 113/2013-CAIS. Retirada
de pauta momentaneamente. REGISTRO: O Presidente do Confea José Tadeu da Silva,
reassumiu a condução dos trabalhos. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE
PROCESSOS: c) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: CONTINUAÇÃO: 20) Processo CF0453/2012. Interessado: Crea-AP. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão Plenária nº
PL-2609/2012, que aprovou a Composição do Plenário do Crea-AP, exercício 2013 e deu outras
providências. Relator: Conselheiro Federal Daniel Antônio Salati Marcondes. Aprovado,
por unanimidade, o relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração. Votaram
favoravelmente os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de
Azevedo, Daniel Antônio Salati Marcondes, Darlene Leitão e Silva, Gustavo José Cardoso Braz,
João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Melvis Barrios Junior e
Walter Logatti Filho. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais Dirson Artur
Freitag, Dixon Gomes Afonso e Marcos Vinicius Santiago Silva. VII.2 – EXTRAPAUTA: e) DAS
COMISSÕES: e.5) CAIS – COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA:
CONTINUAÇÃO: 3) Protocolo: CF-1731/2013. Interessado: Comissão Organizadora Nacional
da 70ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia – SOEA e do 8º Consoea. Assunto:
Proposta de definição das participações dos delegados institucionais, estaduais e convidados
para o 8º CNP, do número e dos valores das diárias – proposta nº 013/2013-CON70SOEA
8CNP. Deliberação 113/2013-CAIS. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro,
Cleudson Campos de Anchieta, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes
Afonso, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius
Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. As discussões e manifestações
feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do Anexo VII.
4) Protocolo: CF-1732/2013. Interessado: Comissão Organizadora Nacional da 70ª Semana
Oficial da Engenharia e da Agronomia – SOEA e do 8º Consoea. Assunto: Proposta de
revogação da PL-0303/2013 e de alteração da composição do quadro de delegados do 8º CNP
– Proposta nº 014/2013 – CON70SOEA 8CNP. Deliberação 114/2013-CAIS. Aprovada por
unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento
de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de Anchieta, Darlene Leitão e Silva,
Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos
Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis
Barrios Junior e Walter Logatti Filho. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE
PROCESSOS: b) PEDIDO DE VISTA: CONTINUAÇÃO: 5) Processo: CF-0628/2011.
Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Proposta 7º CNP PNS15 – Fixar diretrizes
nacionais para a fiscalização de empreendimentos agrícolas, com o objetivo de integrar
nacionalmente. Deliberação 018/2013-CAIS - Relator: Conselheiro Federal Arciley
Alves Pinheiro. O conselheiro relator em pedido de vista concordou com o teor da Deliberação
nº 018/2013-CAIS. Aprovada por unanimidade. Presentes os senhores Conselheiros Federais
Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro, Cleudson Campos de
Anchieta, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso, Gustavo José
Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e
Walter
Logatti
Filho.
6)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
1811
1812
1813
1814
1815
1816
1817
1818
1819
1820
1821
1822
1823
1824
1825
1826
1827
1828
1829
1830
1831
1832
1833
1834
1835
1836
1837
1838
1839
1840
1841
1842
1843
1844
1845
1846
1847
1848
1849
1850
1851
1852
1853
1854
1855
1856
1857
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXX 7) Processo: CF-2901/2011. Interessado: Departamento de Polícia
Federal – Superintendência Regional no Paraná. Assunto: Pedido de Reconsideração contra a
Decisão Plenária nº PL-2663/2012, do Confea, de 20 de dezembro de 2012, que encaminha
informações ao “Departamento de Polícia Federal – Superintendência Regional no Paraná.
Relator de Reconsideração: Conselheiro Federal Mário Induacelino Silva dos Santos Relator: Conselheiro Federal Melvis Barrios Júnior. Acatadas pelo Plenário as razões do
conselheiro relator para apresentar o relatório e voto fundamentado em pedido de vista, na
Sessão Plenária Ordinária 1.400, que será realizada de 22 a 24 de maio de 2013. 8) Processo:
CF-1429/2011. Interessado: Crea-RN. Assunto: Prestação de contas relativa ao Prodesu –
Programa II-D – Auxílio financeiro para programa de estruturação tecnológica de sedes e
inspetorias. Deliberação 327/2012 – CCSS - Relator: Conselheiro Federal Cleudson
Campos de Anchieta. Acatadas pelo Plenário as razões do conselheiro relator para apresentar
o relatório e voto fundamentado em pedido de vista, na Sessão Plenária Ordinária 1.400, que
será realizada de 22 a 24 de maio de 2013. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE
PROCESSOS: c) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: CONTINUAÇÃO: 21) Processo CF0468/2012. Interessado: Crea-RS. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão Plenária nº
PL-2691/2012, que revogou a Decisão nº PL-2657/2012 e seu anexo, aprovou a composição do
Plenário do Crea-RS para o exercício 2013 e deu outras providências. Relator: Conselheiro
Federal Gustavo José Cardoso Braz. Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto
fundamentado em pedido de reconsideração. Votaram favoravelmente os senhores
Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo, Arciley Alves Pinheiro,
Dixon Gomes Afonso, Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves
Nunes de Oliveira Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti
Filho. Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal Dirson Artur Freitag. 22) Processo:
CF-1474/2011. Interessado: Abrão Antônio Jorge. Assunto: Pedido de reconsideração da
Decisão nº PL-1280/2012, do Confea, que manteve o Auto de Infração nº 2009000488 do
Crea-MG, em desfavor da empresa Abrão Antônio Jorge, por infração ao art. 59 da Lei nº
5.194, de 24 de dezembro de 1966. Relator: Conselheiro Federal Walter Logatti Filho.
Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto fundamentado em pedido de reconsideração.
Presentes os senhores Conselheiros Federais Ana Constantina Oliveira Sarmento de Azevedo,
Arciley Alves Pinheiro, Darlene Leitão e Silva, Dirson Artur Freitag, Dixon Gomes Afonso,
Gustavo José Cardoso Braz, João Francisco dos Anjos, Marcelo Gonçalves Nunes de Oliveira
Morais, Marcos Vinicius Santiago Silva, Melvis Barrios Junior e Walter Logatti Filho. REGISTRO:
Os Conselheiros Federais Francisco José Teixeira Coelho Ladaga, Darlene Leitão e Silva, João
Francisco dos Anjos, Dirson Artur Freitag justificaram suas ausências nas votações. As
matérias encaminhadas para conhecimento do Plenário foram disponibilizadas no
Domínio Eletrônico, no item “PARA CONHECIMENTO”. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente do Confea José Tadeu da Silva declarou encerrada a Sessão Plenária Ordinária
nº 1.399 às dezenove horas e vinte e cinco minutos de vinte e seis de abril de dois mil
e treze. Para constar, eu, CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA, Assistente da Mesa
Diretora do Plenário, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será rubricada por
mim em todas as suas páginas e, ao final, assinada por mim e pelo senhor Presidente para que
produza os efeitos legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente
Clécia Maria de Abrantes Moreira
Assistente do Plenário
ANEXO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA 1.399, REALIZADA DE 24 A 26 DE
ABRIL DE 2013.
ANEXO I – PALESTRA - “ENERGIA NUCLEAR NO BRASIL E NO MUNDO”, COM O
SENHOR GUNTER DE MOURA ANGELKORTE. -------------------------------------------------2
ANEXO II – PROCESSO: CF-1285/2009. INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE METRÔ – AEAMESP. ASSUNTO: REGISTRO DE
ENTIDADE DE CLASSE. DELIBERAÇÃO 019/2013-CONP - RELATOR: CONSELHEIRO
FEDERAL DANIEL ANTÔNIO SALATI MARCONDES. ---------------------------------------- 20
ANEXO III – PROCESSO: CF-1084/2011. INTERESSADO: COORDENADORIA DE
CÂMARAS ESPECIALIZADAS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO –
CCEEST. ASSUNTO: DISCUSSÕES SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 481, DE 2008, DO
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. DELIBERAÇÃO 021/2013-CEAP. ------------------ 25
ANEXO IV – PROTOCOLO: CF-3703/2012. INTERESSADO: CREA-BA. ASSUNTO:
ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS DE MULTAS ORIUNDOS DO CREA-BA. DELIBERAÇÃO
0150/2013 – CEEP. --------------------------------------------------------------------------- 29
ANEXO V – PROTOCOLOS: CF-0644/2013; 0672/2013; 0688/2013; 0656/2013.
INTERESSADO: CCEAGRO; CCEEAGRI; CCEEE; CCEEQ. ASSUNTO: INDICAÇÃO PARA A
COMPOSIÇÃO DA DELEGAÇÃO BRASILEIRA DA COMISSÃO DE ESPECIALISTAS DA
CIAM. DELIBERAÇÃO 0151/2013 – CEEP. -------------------------------------------------- 31
ANEXO VI – INTERESSADO: SISTEMA CONFEA/CREA. ASSUNTO: APROVA O PLANO
ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA DO CONFEA, PARA O EXERCÍCIO DE
2013. PORTARIA AD-N° 100, DE 12 DE ABRIL DE 2013. --------------------------------- 34
ANEXO
VII
–
PROTOCOLO:
CF-1731/2013.
INTERESSADO:
COMISSÃO
ORGANIZADORA NACIONAL DA 70ª SEMANA OFICIAL DA ENGENHARIA E DA
AGRONOMIA – SOEA E DO 8º CONSOEA. ASSUNTO: PROPOSTA DE DEFINIÇÃO DAS
PARTICIPAÇÕES DOS DELEGADOS INSTITUCIONAIS, ESTADUAIS E CONVIDADOS
PARA O 8º CNP, DO NÚMERO E DOS VALORES DAS DIÁRIAS – PROPOSTA Nº
013/2013-CON70SOEA 8CNP. DELIBERAÇÃO 113/2013-CAIS. ------------------------- 51
1
ANEXO I – PALESTRA - “ENERGIA NUCLEAR NO BRASIL E NO MUNDO”, COM O
SENHOR GUNTER DE MOURA ANGELKORTE.
GUNTER DE MOURA ANGELKORTE (Palestrante): - Obrigado. Bom dia a todos.
Inicialmente, eu gostaria de colocar o seguinte: a gente discute muito, eu já estou acostumado
com isso, as pessoas colocarem, eu sou contra, eu sou a favor da energia nuclear. Eu acho que
no momento está claro para todos nós, eu vou mostrar isso brevemente, o Brasil precisa de
energia e entendo que a energia nuclear é apenas mais uma opção, nós temos urânio no nosso
país, nós temos conhecimento da tecnologia, é mais uma opção que é colocada para a
sociedade brasileira. De forma alguma se coloca aqui a questão que a energia nuclear deva ser
hegemônica ou não, ela não deve ser hegemônica, eu afirmo isso. Então, vamos dar início.
Bom, inicialmente, aqui a gente pode ver como funciona uma usina nuclear do tipo que temos
aqui no Brasil, que são usinas a água pressurizada. Nós temos aqui, na parte amarela da
figura, o circuito primário que é selado, é aqui que temos a radioatividade da usina. Na parte
azul já é o circuito secundário. Finalmente, na parte verde, onde tem um condensador, é a
parte que faz contato, no caso de Angra dos Reis, faz contato com a água do mar. Embora
essa água do circuito primário, é líquida porque embora esteja a 210 graus, ela está
pressurizada a 158 atmosféricos, a essa pressão a água ainda é líquida. Posteriormente, nós
aquecemos a água do circuito secundário, em azul, transformamos ela em vapor, aqui na parte
superior desse que a gente chama de gerador de vapor, na parte superior do gerador de vapor
nós temos o vapor que vai alimentar a turbina, as nossas turbinas das duas usinas, tanto
Angra I, quanto Angra II, são usinas a vapor. Então, a gente expande esse vapor na turbina,
geramos eletricidade, esse vapor é resfriado no condensador, onde entra água do mar e a
água do mar é aquecida em cerca de 2 a 3 graus na tomada d’água. Lá em Angra, a gente
pode observar que na tomada d’água da usina, a gente consegue observar várias espécies de
peixes, tartarugas, etc. A tartaruga, segundo os biólogos que controla o meio ambiente, eles
dizem que a tartaruga só tem em regiões que a água é limpa, então daí mostra o cuidado que
temos com o meio ambiente. Quando a gente fala das barreiras de proteção que temos dentro
de uma usina nuclear, ela começa pelo próprio revestimento da vareta combustível, porque o
arranjo que temos para produzir energia são varetas, com cerca de 2 centímetros de diâmetro,
onde a gente coloca pastilhas de óxido de urânio, a cerca de 4 metros de altura, a gente faz
elementos combustíveis, agrupa 16 a 16 varetas combustíveis. No caso de Angra 1, a gente
tem 121 elementos combustíveis, no caso de Angra 2, nós temos 193 elementos combustíveis.
Isso tudo fica dentro de um recipiente que tem cerca de 4 metros de diâmetro por 4 metros de
altura, então, em um volume de cerca de vinte e poucos metros cúbicos, nós temos a
produção de cerca, no caso de Angra 2, cerca de 4 mil Megawatts térmicos, que significam a
produção de 1550 Megawatt elétricos. No caso de Angra 1 são cerca de 1900 Megawatts
térmicos para uma produção de 650 Megawatts elétricos. Isso demonstra que em um volume
tão pequeno a gente consiga produzir uma quantidade tão grande de energia. Então, o próprio
revestimento da vareta combustível já é a primeira proteção, são ligas especiais de zircônio. A
seguir, a segunda proteção que nós temos é que em um projeto que a gente desenvolve, a
gente faz com que a distância entre os elementos combustíveis reduza primeiro a produção de
plutônio, porque plutônio é um produto direto da fissão nuclear, mas no projeto que
desenvolvemos para reatores comerciais, a gente, pelo aumento da distância de elementos
combustíveis, a gente consegue minimizar a produção de plutônio. Outros produtos de fissão,
como, por exemplo, aí passam a ser gases, são o xenônio e samário, eles atuam
favoravelmente dentro do controle do próprio reator, porque eles absorvem nêutrons. A
seguir, a terceira proteção que nós temos é o vaso do reator e o próprio circuito primário,
onde, no projeto, a gente prevê que o coeficiente de temperatura do moderador, ou seja, da
água, ele seja negativo, quando você aumenta a temperatura, você aumenta a quantidade de
vazio, você diminui a densidade da água, diminuindo a densidade da água, você diminui a
moderação de nêutrons, com isso, você não tem como, no caso de uma bomba atômica,
porque uma bomba atômica você não quer controlar a produção de nêutrons, no reator você
controla. Então, essa mudança de densidade da água, você reduz a capacidade de produção de
nêutrons, com isso você tem o controle do reator, é dessa forma. A questão é física, isso
funciona em qualquer ponto do universo conhecido, as leis da física são bens conhecidas,
nesse caso a gente se aproveita dessa reação para fazer o controle do reator, por isso a gente,
a gente chama isso de proteção intrínseca do reator. Você demonstra, nós temos aqui no
2
Brasil, tem o órgão licenciador, que é a Comissão Nacional de Engenharia Nuclear, onde você
demonstra para ela que o coeficiente de temperatura do reator é negativo e você garante a
segurança intrínseca do reator. Fora isso, nós temos a contenção de aço, que é uma esfera de
aço. Finalmente, o próprio (ininteligível) da usina, que aqui é o vaso de contenção, que é
aquela última proteção de concreto, ela, inclusive, já foi demonstrado que ela agüenta um
impacto de um avião comercial sem rachar, se bem que nas regiões onde tem usinas
nucleares, o trafego aéreo é proibido. Aqui nós temos o prédio da contenção de Agra 2, temos
aqui por fora, a cabine que eu me referi, o vaso de contenção, que é de concreto, nós temos
nesse amarronzado a esfera de contenção, que é a esfera de aço. Então, nós temos aqui, na
parte vermelha, o núcleo do reator, aqui fica o gerador de vapor, essa parte azul. Temos aqui
a piscina de combustível usado, onde a gente armazena o combustível que a gente não usa
mais ou que pode usar em etapas posteriores. Bom, como está a energia nuclear no Brasil?
Nós temos a seguinte estrutura nuclear no país: nós temos o grupo Eletrobrás, que é a
empresa do governo responsável pela produção de energia elétrica no país, com suas
subsidiárias, todas elas, Furnas, (ininteligível), Eletrosul, Eletronorte, Eletronuclear é uma das
subsidiárias da Eletrobrás. Nós temos a CNEN, a Comissão Nacional de Energia Nuclear, que é
o órgão licenciador nosso e fiscalizador. Nós temos a INB, indústrias nucleares do Brasil, que é
a empresa responsável pela produção de combustível nuclear no país. Nós temos a Nuclep,
que é a empresa responsável pela produção de equipamentos pesados, do tipo de vasos de
reator, gerador de vapor, etc. Nós temos empresas brasileiras de engenharia que fazem a
parte de detalhamento de projetos, por exemplo, no caso de Angra 3, nós temos empresas, a
Engevics (?) é uma delas, por exemplo, faz detalhamento do projeto da usina. Temos a
indústria brasileira, tipo Confab e outras, que receberam, no passado, investimento para que
adquirissem qualidade nuclear e produzissem equipamentos no país. Nós temos as nossas
usinas localizadas na praia da Itaornas, no município de Angra dos Reis, no estado do Rio de
Janeiro, que fica em uma posição mais ou menos eqüidistante dos 3 principais locais
consumidores de energia elétrica no país, Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. E a
matriz energética brasileira mostra que nós temos a maior parte da energia, como um todo,
produzida no país, 43% é petróleo, 27% é biomassa, lenha e outros. 13% são hidroelétricas. A
seguir, nós temos gás natural, carvão e, finalmente, urânio, que é cerca de 2% da matriz
energética brasileira, não é só produção de energia elétrica, é no total. Angra 1, no passado,
era conhecida como usina vaga-lume, após a construção de Angra 2, onde foram formadas as
equipes de engenheiros brasileiros, essa geração foi formada na construção de Angra 2, na
montagem de Angra 2 e no início da operação de Angra 2, após esse pessoal todo ter
concluído suas atividades no projeto de Angra 2, esse pessoal foi deslocado para resolver os
problemas de Angra 1, a gente, então, começa a ver que a partir de 94, quando esse pessoal
começou a terminar o projeto de Angra 2, então esse pessoal foi sendo deslocado
paulatinamente para Angra 1, a gente começa a ver que a engenharia brasileira foi capaz de
resolver os problemas de Angra 1, a gente pode ver muito bem nesse gráfico aqui, a
performance da usina. Angra 1, recentemente, bateu, para as usinas congêneres, usinas de
650 Megawatts, ela estabeleceu um recorde mundial, agora em 2012. A gente vê, por
exemplo, eu sempre coloco essa figura aqui, que fala das questões de 2001, porque Angra 2
foi inaugurada em 2000 e em uma usina nuclear o primeiro ano dela é sempre o mais
problemático. No seu primeiro ano, Angra 2 se colocou entre as melhores do mundo,
atualmente, Angra 2, em 2012, foi a 2ª usina do mundo na produção de energia elétrica,
superando, inclusive, varias usinas congêneres existentes na Alemanha. O segredo para isso,
de Angra 2, é que Angra 2 é a única usina no mundo, ou seja, do tipo (ininteligível), alemã,
que opera em ciclos de 14 meses, isso porque os engenheiros brasileiros assim definiram que
seria melhor para a usina operar dentro desse perfil. No caso alemão, como eles usam as
usinas na base, no caso aqui, as nossas nucleares são usadas para complementação, mas lá
são usadas na base, eles tem variações de potência muito altas, de um momento para o outro.
Então, no caso, isso causa estresse no combustível, o que praticamente inviabiliza a adoção de
ciclos maiores que 12 meses. No nosso caso aqui, como a gente não tem isso, é uma
característica diferente, o sistema brasileiro para o sistema europeu, nós conseguimos operar
a usina em ciclos de 14 meses, o que nos levou a ser a 2ª usina nuclear no mundo na
produção de energia elétrica, no ano de 2012. Aqui nós temos um comparativo, quando a
gente considera apenas o custo do combustível. Quando a gente olha só para o custo do
combustível, a gente observa claramente que as usinas nucleares são bastantes competitivas
em comparação com outras térmicas, a gente só perde para Cuiabá, que todos nós sabemos
3
que Cuiabá tem gás subsidiado. O ciclo do combustível, apenas 7 países do mundo detém do
conhecimento do ciclo do combustível, esses 7 países são: Brasil, Estados Unidos, Rússia,
Holanda, Inglaterra, Canadá e Japão. Apenas esses países detêm o conhecimento de todo o
ciclo do combustível. Aliado a isso, a gente observa que o Brasil também está entre as maiores
reservas mundiais de urânio, para ser mais exato, o Brasil é a 6ª reserva mundial no
momento. Nós temos também uma mina de molibdênio, da Paranapanema, no estado do Pará,
que ele estão pesquisando molibdênio, só que eles estão encontrando, associado ao
molibdênio urânio, em quantidade tal, porque a única empresa que tem o monopólio para
exploração de urânio no país é a INB, então estão havendo negociações entre INB e
Paranapanema, no sentido de equacionar isso aí. Quando essas minas forem incorporadas a
administração da INB, o Brasil passará a ser a 3ª reserva mundial de urânio. Então, a gente vê
que nós temos uma quantidade enorme de energia disponível no país, que cabe a nós, nesse
momento, decidir se vamos usar essa energia ou se não vamos usar essa energia. Em um país
em que, hoje, a gente observa que para cada ponto percentual de crescimento do PIB nós
temos um ponto percentual de aumento de energia elétrica ou algo semelhante a isso, que, de
acordo com o consumo per capto de energia, isso tem ainda influência no IDH da população
brasileira, isso ainda tem influencia sobre o aumento de expectativa de vida, porque o Brasil
ainda é um país que tem sérias demandas sociais a serem atendidas e energia elétrica passa
por aí, ela ajuda, ainda no Brasil, ela ainda ajuda a aumentar os índices de desenvolvimento
social da nossa população. Então, temos uma quantidade de energia apreciável a ser
explorada, cabe à sociedade brasileira, nesse momento, decidir se vamos usar essa energia ou
não. Comparando o que a gente gasta em termos de combustível, comparando uma usina
nuclear, a quantidade de combustível que precisamos para operar uma quantidade de 1000
megawatts por ano. No caso de uma nuclear, a gente vê nessa figura, nós necessitamos de 30
toneladas de urânio por ano. Se a gente for superar uma usina a gás natural, a gente
precisaria de algo entorno de 1,1 milhão de toneladas de gás natural. No caso de óleo, 1,6
milhão de tonelada. No caso de carvão, 2,2 milhões de toneladas de carvão. A quantidade de
energia que a gente consegue produzir através do urânio é incomparavelmente maior, o
volume, a capacidade de produção de energia, o urânio do que com qualquer outra fonte
disponível de energia. Fazendo um resumo do que são as reservas brasileiras de urânio,
insistimos que o Brasil tenha algo entorno de 400 toneladas, 400 mil toneladas de urânio, que
a gente atualmente usa algo entorno de 400 toneladas por ano para as nossas usinas, que nós
temos, isso daria algo entorno de mil anos, que a gente poderia manter o funcionamento
dessas usinas nucleares. Ou, uma conta simples, não é isso que estamos reivindicando, a
gente reivindica apenas manter a nossa posição dentro da matriz, mas caso a gente quisesse
aumentar em 10 vezes nossa capacidade de energia nuclear, de usinas nucleares instaladas no
país, a gente teria combustível para cerca de 100 anos para operação dessas usinas. O ciclo do
combustível, que apenas 7 países do mundo detém, ele consiste, inicialmente, da mineração
do urânio e produção de concentrado, que atualmente isso é feito em Caetité, no sertão da
Bahia. A seguir, a única parte do investimento que a gente, ainda não foi feito, que é a
conversão do concentrado de urânio que a gente chama de yellow cake, porque é uma pasta
amarelada, para F6, que é o Hexafluoreto de urânio, no qual você transforma, o F 6 é um gás
e você faz o enriquecimento isotópico, ou seja, você, na natureza, você tem urânio 238 e 235,
235 é ofício, o 235, na natureza, vem em uma concentração média de 0,7%, você, para operar
as nossas usinas, a gente utiliza até enriquecido a 4,25, é o limite das nossas piscinas, que é o
que limita o que você pode usar na usina. No nosso caso, é 4,25. Então, para você enriquecer
urânio 235 a esse teor, você transforma o minério, que é pastoso, é o que a gente chama de
yellow cake, você transforma ela em gás e faz o processo de enriquecimento isotópico, você
pegando ele em gás, passando ele em centrífugas, a parte mais pesada vai para a parte de
fora da centrífuga e a parte mais leve fica na parte de dentro, a parte mais leve, no caso, é o
urânio 235. Aí você passa isso em uma cascata de centrífugas e tem o processo de
enriquecimento isotópico. Falta investimento na INB, a INB possui isso apenas em escala de
laboratório, ainda não em capacidade industrial, você com isso enriquece o urânio no teor que
você quiser. A seguir, essa etapa, no nosso caso, é feita no Canadá, a seguir voltam esses
cilindros já com gases enriquecidos, volta para o Brasil, aí nós já temos, aqui em Rezende, a
nossa usina de enriquecimento, onde a gente faz o enriquecimento. A seguir você, ainda em
Rezende, você manda para a fábrica de pastilhas, que é onde tem a fábrica de (ininteligível)
dos combustíveis. No nosso caso, como a gente ainda não dispõe de um fabricante que
consiga produzir o Circaloi, que é uma liga de zircônio de boa qualidade, você importa do
4
exterior os tubos onde você vai encapsular as pastilhas fabricadas aqui, aí finalmente você tem
a montagem do elemento combustível em Rezende e depois a utilização deles nas usinas de
Angra 1 e, futuramente, Angra 3. Bom, uma questão muito relevante, que a gente considera
muito, é a questão que a energia nuclear, quando ela foi apresentada à sociedade, ela foi
apresentada através da bomba atômica, Hiroshima e Nagasaki, então, foi uma forma bastante
traumática de você apresentar uma novidade. Então, as pessoas tem muita preocupação com
armas nucleares, mas no caso brasileiro, já em 1991, o Brasil assinou um tratado bilateral com
a Argentina, que criou a ABAC, que é a agência brasileira argentina de contabilidade e controle
de materiais nucleares, então, brasileiros vão à Argentina fiscalizar as instalações nucleares
argentinas e argentinos vem ao Brasil fiscalizar nossas instalações. Posteriormente, foi
assinado um acordo quadripartite entre Brasil, Argentina, ABAC e Agência Internacional, que
dá credibilidade ao tratado bilateral. Aí estava tudo correndo bem. Em 94, aderimos ao tratado
(ininteligível), que proíbe armas nucleares na América Latina e Caribe, aí já é o governo
Fernando Henrique, que então, ele vem e assina o tratado de não proliferação de armas
nucleares, que causa muita polemica dentro da sociedade nuclear, visto que essa questão da
não proliferação de armas nucleares, que seja contra isso, apenas é um tanto estranho que
alguns países tenham a capacidade de ter armas nucleares e outros não. Eu, particularmente,
acho que, os Estados Unidos não é um país confiável para ter arma nuclear, essa é minha
opinião, inclusive, eles foram os únicos que, até hoje, usaram arma nuclear. Então, na minha
opinião não são confiáveis. Por que só eles tem o direito de ter armas nucleares? É um
problema isso. Acho que não houve defesa do interesse nacional, da soberania nacional
assinar, em 98, o tratado de não proliferação, porque já tínhamos tratados suficientes que
permitiam aos nossos vizinhos da América Latina que houvesse fiscalização Mútua das
instalações. Por que se submeter ao império? Eu acho desnecessário. Bom, então, em 98,
assinamos o tratado de não proliferação de armas. Já na Constituição de 88, a Constituição
Brasileira de 88 proíbe a pesquisa de armas nucleares em território nacional. Então, eu
costumo dizer, se alguém souber de alguém em território brasileiro pesquisando armas
nucleares, por favor, procure a delegacia mais próxima, porque isso é caso de polícia, é
proibido, não tem questionamento, é proibida a pesquisa de armas nucleares em território
nacional. A nossa preocupação com o meio ambiente. A Eletronuclear possui, lá em, em uma
de suas vilas residenciais, um laboratório que é exemplo, em termos de Brasil, em termos de
controle de meio ambiente. Fora isso, como está a política de rejeitos? Após 12 anos de
tramitação, foi aprovado, em 2001, através da lei 10308, que regulamenta o destino final dos
rejeitos no Brasil, que ficam sob responsabilidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Além disso, essa lei dispõe sobre tipo de depósito, seleção de local, construção, licenciamento,
administração das instalações, remoção e fiscalização dos rejeitos, custos e indenizações,
responsabilidade civil e garantias, com a seguinte observação: a maior parte de rejeitos
nucleares no Brasil não são produzidos por usinas nucleares. A maior parte de rejeitos
nucleares que temos no país vem da área médica, que são as aplicações de medicina nuclear.
No nosso caso, da Eletronuclear, é nosso orgulho quando a gente fala dos nossos rejeitos,
porque os nossos rejeitos, em ordem de gramas, onde eles estão, eles são todos controlados a
nível de grama. Nós temos que dar resposta a isso. A ABAC, aquela agência com os
argentinos, nós temos que dar ciência disso a Agência Internacional de Energia Atômica, com
sede em Viena. Então, quando nós movimentamos qualquer tipo de rejeito radioativo no país,
nas nossas usinas, nós temos que dar conta disso a diversos órgãos. Aqui vocês vêem uma
foto do nosso depósito de rejeitos de baixa e média atividade, que temos em Angra dos Reis,
próximos às usinas, são acondicionados em tambores, como vocês podem ver na foto, tudo
organizado, tudo limpo, fica aqui o convite para uma visita técnica às instalações em Angra
dos Reis, caso vocês desejem fazer essa visita, é só me mandar um email, que eu converso
com o pessoal da empresa e a gente organiza uma visita do pessoal do Confea às nossas
instalações em Angra dos Reis. É muito interessante a visita, é muito instrutiva. Eu estava
falando do nosso laboratório de monitoração ambiental, que fica em Angra dos Reis. Eu
gostaria que vocês me perdoassem, eu falo muito nosso, é porque eu trabalho há 35 anos na
empresa, embora eu não seja da direção da empresa, muito pelo contrário, eu sou diretor do
sindicato, mas a empresa, eu ajudei ela a se construir, por isso eu uso muito o nosso, as
nossas instalações. O nosso laboratório de monitoração ambiental foi criado em 78, portanto,
antes da implantação das usinas, seguindo normas internacionais, porque como você vai
monitorar o meio ambiente se você já tem usina, você tem que criar o laboratório antes, para
saber como estava a situação antes da usina, para que quando a usina venha a operar, você
5
consiga comparar com o que você tinha antes e com o que você passa a ter. Está localizado na
praia de Mambucaba, onde fica a 2ª vila residencial da empresa, cerca de 20 quilômetros da
usina, ele faz todo controle ambiental na região entre Angra dos Reis e Paraty, como eu acabei
de falar, foram desenvolvidos estudos pré-operacionais dessas regiões, de 79 a 81, porque a
operação comercial de Angra 1 começou em 1982. Como está a energia nuclear no mundo? A
energia nuclear, a gente observa que é o verdinho, nas matrizes, por exemplo, Coréia do Sul,
Japão, Canadá, Estados Unidos, Europa Ocidental, Reino Unido e Austrália. A gente observa
que a região do mundo que tem a maior participação nuclear é a Europa ocidental, nós temos
a França, que produz 75% da sua energia elétrica através de energias nucleares, temos na
Ásia também um país que vem se destacando pelo uso da energia nuclear, que é a Coréia do
Sul, e os Estados Unidos, embora o forte da matriz americana seja o uso de carvão, a gente
observa que os Estados Unidos tem uma parcela de 20% da sua matriz baseado em usinas
nucleares, o que leva, pela quantidade de energia que os Estados Unidos Produz, leva os
Estados Unidos a ser quem tem o maior parque nuclear instalado do mundo, assim como
quantidade de usinas em operação. Se a gente olhar aqui, como fica a produção mundial de
eletricidade, a gente observa que a participação da nuclear é importante, no caso aqui são
16%. Aqui, detalhando, mais especificamente, a energia elétrica gerada nos Estados Unidos, a
gente observa que a nuclear é a segunda fonte lá. Aqui nós temos a quantidade de usinas
nucleares em operação no mundo, onde se destaca os Estados Unidos com 104, a França com
59. E se fala muito que a Alemanha, que é onde nós compramos nossa tecnologia, nos anos
80, 90, que a Alemanha está com a previsão de desligar suas usinas, devido a política interna
alemã, o partido verde está no poder, só que os vizinhos da Alemanha, tipo a Polônia,
República Tcheca, eles estão construindo usinas nucleares próximo a fronteira alemã, para
vender energia para a Alemanha, assim como a França já faz. A Alemanha, que alega que está
tendo como opção usar eólicas, cabe apenas destacar que usinas eólicas, ou seja, a vento, e
solares, elas, para garantir a segurança do fornecimento do sistema, necessitam de backup,
normalmente esse backup é térmico. Do Brasil, caso, a gente já tem alguns projetos que estão
utilizando eólica, no caso, essa eólica é para trabalhar em conjunto com as hidrelétricas, por
exemplo, no nordeste, ao colocar a eólica para funcionar, você tira a hidrelétrica e economiza
água, essa é a forma correta de se usar esse tipo de energia. Então, a Alemanha vai ter que
ter backup, se ela está usando a eólica, ela está dizendo que a opção dela é a eólica, ela vai
ter que usar usinas térmicas de backup, provavelmente essas usinas térmicas de backup que
eles terão serão as usinas na fronteira com a Polônia e com a República Tcheca, ou seja,
usinas nucleares. Dois importantes fatores que influenciarão na composição da matriz
energética mundial nos próximos anos, um é o pico mundial de produção de petróleo, então a
gente tem vários estudos que foram feitos, alguns a gente já vê que já estão furados, mais
recentes, 2009, 2010, mas tem outros que apontam entre 2020, 2040, tem um do
departamento de energia do governo americano que isso seria feito em 2037, a gente teria o
pico mundial de produção de petróleo. A questão do aquecimento global. Esses são dois pontos
muito importantes que vão influenciar a matriz energética mundial nos próximos dois anos. A
produção do pico mundial de petróleo é aquela história que o pessoal da própria FUP já
reconhece, que a idade das pedras não acabou por falta de pedra, assim como a idade do
petróleo não vai acabar por falta de petróleo, o petróleo se tornará tão caro, a sua utilização,
que vai se destinar o petróleo as partes mais nobres da utilização que o petróleo tem que ter,
como por exemplo a petroquímica. Você vai partir para outras formas. No caso aqui, a
primeira coisa que a gente vê de imediato seria o ciclo de hidrogênio. Então, é uma coisa até
que eu acho que falta essa discussão aqui no Brasil, a gente já começa a ter atitudes do atual
governo, que prejudicam isso, que é a partir da doutrina do governo Bush ficou claro que a
transferência de tecnologia entre países não é uma coisa que será a tendência do futuro.
Então, ou você desenvolve sua própria tecnologia ou você não terá tecnologia. E no caso aqui,
o governo Dilma, ao emitir a medida provisória 579, que resultou na lei 10783, de janeiro de
2013, ela acabou com a capacidade de investimento e pesquisa do grupo Eletrobrás, ela
preferiu atender aos reclames da FIESP e do Instituto Brasil, ao invés de pensar no futuro da
energia do país como um todo, não apenas energia elétrica, muito menos energia nuclear, o
que eu estou falando aqui não tem nada a ver com a energia nuclear, é muito mais a questão
da energia. Então, como é que você vai chegar no ciclo do hidrogênio daqui 30, 40 anos, sem
ter capacidade de investimento? Porque o ciclo de hidrogênio teria que ser para você começar
a produzir energia elétrica a partir dele. Se a Eletrobrás é empresa do governo que tem essa
missão, você corta capacidade de investimento dela, como você vai ter essa tecnologia daqui
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30, 40 anos? É uma pergunta que fica, é uma pergunta que eu, enquanto diretor do sindicato
dos engenheiros do Rio de Janeiro estou tentando levar isso adiante, essa discussão dentro da
sociedade brasileira, eu acho que é importante a gente, principalmente os engenheiros, terem
essa capacidade de discutir esse assunto, porque se não formos nós os engenheiros a darmos
essa solução, quem será? Isso é uma missão dos engenheiros, na minha opinião é essa, é uma
missão dos engenheiros. Então, eu estou com essa bandeira de tentar levar adiante essa
discussão dentro da sociedade brasileira, de como atingiremos novos patamares tecnológicos
se a política do governo é de inibir a capacidade de investimento do grupo Eletrobrás. Bom,
finalmente, já a parte final, eu estou fazendo uma comparação entre uma usina nuclear e uma
usina a carvão, em termos de emissão para o meio ambiente. A gente considera que dos gases
de efeito estufa, a usina nuclear não emite nada, ela, considerando, inclusive, a indústria
periférica, de produção de combustível e etc. A gente não emite nada dos gases do efeito que
contribui para o aquecimento global. Nós produzimos, em uma usina, tipo Angra 2, que são as
maiores usinas que nós temos, você produz algo entorno de 5 metros cúbicos por ano de
rejeitos altamente radioativos, são aqueles que vão ficar milhares de anos, com média e baixa
radioatividade, vocês podem ver aqui, média radioatividade são 42 metros cúbicos e de baixa
radioatividade, que são rejeitos em menos de 5 anos podem ser considerados inofensivos, são
531 metros cúbicos. Aqui a gente compara, bom, todo esse material que a gente produz aqui,
de rejeitos, eles são controlados e estocados, todos. Já uma usina a carvão, a gente pode ver
aqui, ela produziria 2 mil toneladas de material particulado, 12 mil toneladas de óxido de
enxofre, 6 mil toneladas de outros ácidos de nitrogênio e 8,5 milhões de toneladas de óxido de
carbono, isso tudo é jogado na atmosfera. Então, temos que considerar isso, outros, se a
gente comparar com uma usina a gás, a usina a gás joga um pouco menos na atmosfera, mas
também joga, aqui, por exemplo, 5 milhões de toneladas de dióxido de carbono. E no restante
do mundo, sem sombra de dúvidas, está havendo uma retomada da opção nuclear, nós temos
diversos países, China, Coréia do Sul, o próprio Estados Unidos, alguns países da Europa, a
Rússia, a Índia, que estão apostando na opção nuclear. Vários vizinhos da Alemanha estão
pensando em construir reatores nucleares visando fornecer energia para a própria Alemanha,
então nós já temos no mundo, atualmente, 31 países, com centrais em operação, se somar
toda essa experiência, desses 31 países, nós teremos 920 anos de reatores. Nós temos, em
construção, 31 usinas ao redor do mundo, temos uma capacidade instalada líquida de quase
30 mil megawatt, para vocês terem noção, a capacidade instalada brasileira é da ordem de 90
mil megawatts, nós temos 941 usinas instaladas e nós temos uma geração que equivale a 8
vezes a geração bruta brasileira. Aqui, os países que estão com projetos de expansão, China,
Estados Unidos, Polônia, França, Coréia do Sul. E aqui o negócio que eu tinha falado no início
da minha palestra, que é o consumo per capto mundial. Se a gente observar aqui, o Brasil, a
produção mundial, nós estamos entre os primeiros do mundo, claro, nós temos uma população
de 200 milhões de habitantes, mas o nosso consumo per capto é inferior a países que não
necessariamente devam ser um espelho do que a sociedade brasileira mereça ter. Então, por
exemplo, o Brasil, o consumo per capto dele é a metade do de Portugal, dentro da própria
América Latina nós somos inferiores, em consumo per capto, a Argentina. E está mais do que
clara a ligação direta entre consumo de energia elétrica, IDH, expectativa de vida e por aí vai.
Só para vocês terem uma ideia, o pessoal do saneamento está colocando, é uma discussão
muito antiga, que mais de 50% do esgoto produzido no Brasil não é tratado. Então, alguém
conhece alguma forma de estação de tratamento de esgoto que funcione sem energia elétrica?
Nós precisamos, sim, de energia elétrica. O consumo per capto brasileiro ainda é muito baixo
para que a sociedade brasileira possa dispor do conforto mínimo necessário a um bom padrão
de vida. Estou colocando apenas que a energia nuclear é uma opção, nós temos aqui alguns
antigos ambientalistas, como o Patrick, que foi fundador do Green Peace, que ele errou quando
ele se colocou contra a questão nuclear. Eu entendo que a aqui no Brasil a gente teve dois
péssimos exemplos para introduzir a energia nuclear no país, primeiro eu já coloquei aqui que
foi como a energia nuclear foi apresentada para a humanidade, através da bomba atômica,
isso já é uma coisa que causa trauma. Para completar, aqui no Brasil, a gente instaurou a
energia nuclear dentro da ditadura, não houve discussão com a sociedade brasileira. Para
vocês terem ideia, quando eu entrei para a empresa em 78, todos os cargos técnicos, as
gerências eram de alemães e todos os cargos administrativos de gerência eram militares. A
gente, com muito esforço, os trabalhadores do setor nuclear, com muito esforço, a gente
conseguiu mudar isso, hoje em dia não temos mais alemães como gerentes técnicos e não
temos mais militares como gerentes administrativos, temos, no caso da Eletronuclear, o nosso
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presidente é um Oficial de Marinha aposentado, mas ele não veio dentro dessa cota que existia
no passado. Nós estamos abertos a uma discussão com a sociedade, explicar como funciona
nossas usinas, explicar o que se pretende fazer com elas, explicar qual deve ser a forma de
contribuição para o desenvolvimento do país. A gente vem procurando fazer isso, a
Eletronuclear é uma forte patrocinadora da atividade nuclear no país. No passado, todos os
órgãos de pesquisa nuclear que nós tínhamos no país eram da antiga Nucleobrás, em 88,
quando a Nucleobrás foi extinta, esses órgãos de pesquisa passaram para o controle da
Comissão Nacional de Engenharia Nuclear e hoje em dia nós temos alguns desses órgãos de
pesquisa, como o IPEN, em São Paulo, que é responsável pela produção de radioisótopos,
inclusive para uso medicinal, eles contam com convênio de cooperação com a Eletronuclear
para desenvolvimento de projetos específicos do interesse da empresa, mas que contribui para
o desenvolvimento e implantação da energia nuclear no país, dessa tecnologia. A gente
consegue, hoje em dia, desenvolver com brasileiros, com técnicos brasileiros que fazem a
construção dessas, não só a implementação, mas o desenvolvimento da própria tecnologia no
país. Então, é essa a mensagem que eu queria trazer para vocês e colocar aqui, está colocado
o convite para uma visita técnica às nossas instalações em Angra dos Reis. Obrigado.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Vou abrir ao plenário para os que desejarem fazer
alguma pergunta, acho que o Gunter está a disposição para responder. Temos a inscrição do
coordenador da CAIS, o engenheiro Marcelo, também do engenheiro Gustavo. Marcelo,
Gustavo, Ladaga, Júlio, Arciley. Mais alguém? Dixon. Então, primeiro o conselheiro Marcelo.
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) – Bom
dia, presidente Jose Tadeu, colegas da Mútua, CDEN, do Colégio de Presidentes, colegas
conselheiros, internautas. Primeiro eu queria parabenizar o presidente José Tadeu e o
conselheiro Gustavo, pela iniciativa, espero que todo mês a gente tenha um palestrante do
nível do doutor Gunter, para que a gente possa debater e deliberar questões tão importantes
da engenharia brasileira. Primeiro, doutor Gunter, concordar que realmente os Estados Unidos
não são confiáveis, essa história de o que é bom para eles é bom para a gente, não é verdade,
o que é bom para eles não é bom para a gente. Isso se configura, eu me lembro que há uns
dois meses atrás um general norte-americano disse que um porta aviões deles é uma força
armada tão grande, é maior que as forças de 50 países do mundo, ele coloca, inclusive o
Brasil. Então, a gente tinha que ter mesmo dezenas de submarinos nucleares na costa
brasileira, inclusive com mísseis, minha defesa é essa, se eles tem, nós temos que ter
também, ou todo mundo tem ou não tem. Segundo, eu queria fazer duas ou três perguntas.
Quanto custa para entrar em operação as 3 usinas? Porque, se eu não me engano, nenhuma
delas tem operação 100%, não é, apenas geração parcial. A segunda, o que é preciso ser feito
ou o que está sendo feito para a energia nuclear entrar na matriz energética brasileira? Porque
nenhum país do mundo vai pra lugar algum sem energia, é o primeiro item para que a coisa
ande e gere as coisas para a gente. Terceiro, por que foi escolhido o local, eu sempre
questionei, eu acho o local inadequado, não sei se é ignorância minha, desconhecimento da
matéria, mas não é o local adequado para se escolher para se colocar uma usina nuclear, eu
acredito que não, acho que teriam locais mais seguros. Por fim, isso são regras feitas com
base no protocolo de Viena, se não me engano, o normativo brasileiro é encima do protocolo
de Viena, onde a gente coloca esses resíduos e se a gente paga ao município para colocar os
resíduos no local. Entendeu? Parabéns e muito obrigado.
GUNTER DE MOURA ANGELKORTE (Palestrante): - Bom, a parte do custo. Você, para
construir uma usina nuclear no país, atualmente, é um investimento da ordem de 7 bilhões de
reais. As nossas usinas, Angra 1 e Angra 2, elas operam, sim, a 100%, elas são usinas
térmicas. Elas mantêm essa característica de usinas térmicas. As hidrelétricas a gente sabe
que elas tem o fator de capacidade reduzido em relação a isso, uma hidrelétrica opera mais ou
menos, ao longo do ano inteiro, 60%, porque o lago nem sempre está totalmente cheio, a
hidrelétrica só produz 100% quando o lago está cheio, quando lago não está cheio, ela reduz a
potência. A terceira pergunta foi sobre o locar, realmente, o critério que dizem que foi feita a
escolha da praia de Itaorna, é que foi o Costa e Silva, ditador, pegou um helicóptero e foi
passear pela região, gostou da praia, esse foi o critério. Atualmente, no nordeste, já foram
feitos estudos, nós temos 4 estados que estão pleiteando a construção de usinas, Bahia,
Sergipe, Alagoas e Pernambuco. Nesses 4 estados foram feitos estudos de terreno, capacidade
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de fornecimento de água, densidade demográfica, que tem que ser baixa, estabilidade do
terreno, etc. Foram escolhidos, pelo menos, 4 locais em cada um desses estados. Aí cabe,
agora, a parte política, os governadores, os deputados, os senadores, decidir em qual desses
locais, mas esses locais já foram escolhido previamente, pelo menos 4 em cada estado, com
critérios técnicos. Agora, realmente, a praia de Itaorna, a história que se conta é essa, que o
ditador Costa e Silva, a bordo de um helicóptero, passando pela região achou interessante e
bonito colocar uma usina nuclear naquele local. Resíduos, como eu falei, é o nosso orgulho,
que a gente sabe exatamente onde está. No caso, a legislação brasileira prevê que o
responsável por essa estocagem final seja a Comissão Nacional de Energia Nuclear, não a
empresa que opera as usinas. Isso aí tem pontos a favor e pontos contra. O ponto a favor, por
exemplo, se fosse a Eletronuclear que fosse a responsável pela estocagem final desse material,
a gente poderia desenvolver tecnologia de reprocessamento, como faz o Japão, por exemplo, e
você ter outro tipo de reator, que seriam reatores que a gente chama de reatores rápidos,
onde você usaria esse combustível utilizado em PWR, faria um reaproveitamento deles, geraria
combustível para essa nova geração de reatores rápidos, como faz o Japão. O Japão, inclusive,
compra combustível utilizado já, que seria considerado rejeito na Europa, eles compram,
levam para o Japão, reprocessam e tem combustível para esse tipo de reator. Como, no caso,
não é a Eletronuclear responsável pela estocagem final, a Eletronuclear não vai desenvolver
processamentos, porque o reprocessamento também, você pode usar ele para fazer
reprocessamento de plutônio e gerar material para arma nuclear. Então, acho que a legislação
brasileira, sob essa pressão de não desenvolver o reprocessamento para não ter a
possibilidade de adquirir material para arma nuclear, ela definiu que vai ser responsabilidade
da CNEN dispor da estocagem final desse material. Então, no nosso caso, do Brasil, você
encarece a utilização do combustível nuclear. Se você tivesse capacidade de fazer
reprocessamento, você iria ter combustível praticamente de graça para a segunda geração de
reatores, como não temos, temos que estocar esse material definitivamente, a CNEN ainda
não definiu onde será a estocagem final disso aí. Agora, sem sombra de dúvida, a legislação
também prevê remuneração ao município responsável para esse tipo de estocagem. Eu acho
que essa é uma discussão muito interessante, Marcelo, porque o que acontece? A gente tem
nas grandes barragens nossas, nas grandes hidrelétricas, a questão dos atingidos por
barragem, porque você constrói empreendimento e você tem o tal do relatório do impacto
ambiental, mas não tem o relatório de impacto social, que eu acho que é uma questão que
temos que começar a pensar sobre isso. Já no caso da indústria nuclear, devido a dificuldade
que nós temos, perante a opinião pública, no mundo inteiro, não é só no Brasil, mas no mundo
inteiro, a gente pensa nessa questão do impacto social. Então, por exemplo, Angra 3, nós já
construímos Angra 1 e Angra 2, o site onde ficam as usinas ocupa mais ou menos 5
quilômetros quadrados. Vamos construir Angra 3, no mesmo site. Mas como nós temos
preocupação com o impacto social, fizemos acordos extra com as prefeituras de Angra dos
Reis, Paraty e Rio Claro, que são os 3 municípios limítrofes a usina, onde a empresa está
investindo na ordem de 300 milhões de reais em compensações sociais. (intervenção feita fora
do microfone) Nos 3 municípios. A maior parte desse dinheiro, a divisão não é igual, a maior
parte desse dinheiro vai para o município de Angra dos Reis. Tem um trabalho, eu tenho
orgulho desse trabalho, que foi um trabalho que o sindicato começou, o sindicato dos
engenheiros do Rio de Janeiro, nós começamos a fazer esse trabalho junto a empresa, nós
conseguimos que a empresa bancasse os custos de uma filial da Escola Técnica Federal, lá em
uma localidade vizinha a usina, chamada Perequê, que é uma favela, herança do programa
nuclear brasileiro. Aquela história, você começa a construir, para a obra, demite todo mundo,
o peão da obra, ele vai fazer o que da vida? Ele vai ficar na região. Por isso conseguimos, o
programa nuclear brasileiro conseguiu gerar, além da usina, a gente gerou também uma
favela. Pelo menos lá no Perequê, a gente está conseguindo, com muito esforço, que a
empresa invista, ela coloque recurso ali. Por exemplo, a Escola Técnica Federal, tem uma filial
lá que está sendo bancada pela Eletronuclear, tem outros programas da Eletronuclear, de
inserção social, também feitos no Periquê, de forma que a gente minimize os péssimos
exemplos que nós demos de inserção social, de influenciar a sociedade, de influenciar o local
onde você constrói seu empreendimento. Isso, eu entendo que é uma discussão que tem que
ser feita, na oportunidade que eu tive de ir a Sergipe, a convite do Gustavo, para fazer esse
mesmo tipo de palestra, nós fomos até a Assembleia Legislativa de Sergipe, lá eu coloquei a
questão que deve se exigir esse investimento social. Com certeza, onde for escolhido o local
para instalação definitiva dos rejeitos, a própria lei vai obrigar a CNEN, no caso, que vai ser
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responsável pela construção desse depósito, vai obrigar a CNEN a fazer audiências públicas, aí
nessas audiências públicas, a sociedade local tem que exigir compensações sociais para que
seja instalado esse depósito no município que for escolhido.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Conselheiro Gustavo é o próximo inscrito.
GUSTAVO JOSÉ CARDOSO BRAZ (Conselheiro Federal/SE) – Bom dia a todos, bom dia
ao presidente Tadeu, aos demais membros da mesa. Bom dia, senhores conselheiros. Eu
queria, antes de tudo, parabenizar Gunter Angelkorte pela brilhante palestra. Mas eu queria
perguntar algumas coisas também e gostaria que ele relatasse sobre os acidentes de Island,
de Fukushima e também Chernobyl, que não tem nada a ver com isso. Que também
comentasse sobre a geração de 60% da energia do Rio de Janeiro, que eu acho que, 60% da
energia do Rio de Janeiro é gerada através de Angra dos Reis, então 60% é energia nuclear.
Por que isso não sai na imprensa? Por que isso, até o próprio governo brasileiro não considera?
Eu gostaria que comentasse sobre isso.
GUNTER DE MOURA ANGELKORTE (Palestrante): - Bem, Chernobyl e Fukushima, vou só
inverter a ordem, porque Chernobyl foi em 86 e Fukushima foi mais recente. Chernobyl era um
outro tipo de reator, era um reator a grafite, refrigerado a hélio, na União Soviética. Como se
sabe, na União Soviética não era um regime democrático e não havia controle da sociedade
sobre a utilização de energia nuclear. O que aconteceu? Você tinha reatores que custavam da
ordem de 500 milhões de reais. Por que você tem um reator, na antiga União Soviética, que
custava 500 milhões de reais, como eu já acabei de falar, um reator, esse que a gente
pretende construir no Brasil custa 7 bilhões, as diferenças são os sistemas de segurança, a
começar por coisas muito básicas. O reator de Chernobyl, teve uma reportagem da Rede
Globo, quando completou 20 anos de Chernobyl, em 2006, a Globo mandou aquela repórter, a
Ilze Scamparini, mandou a Ilze em Chernobyl para ver como está a situação. Ela chegou lá e
ficou a uma distância de 20, 30 quilômetros da usina, falando que a partir daquele ponto ela
não podia passar. Mas ela mostrou umas imagens do prédio da usina, era um prédio normal,
como se fosse um shopping, você colocar dentro de um shopping Center um reator nuclear,
era isso que eram as usinas da União Soviética. O sistema de segurança deles era totalmente
inconcebível nos padrões do ocidente, inconcebível nos padrões brasileiros, inconcebível que
no Brasil você pretenda construir um reator como aquele. Segundo, um reator a grafite, grafite
é carbono, carbono, a gente sabe muito bem que é passivem de pegar fogo. Os nossos
reatores no Brasil são moderados a água pressurizada. Lá eram blocos de grafite, onde você
insere a vareta de combustível. Então, o que aconteceu em Chernobyl? Você despressurizou
repentinamente, quando você despressuriza, você revê, igual a AN ART, a termodinâmica
ensina isso para a gente. Então, se você baixa a pressão, você aumenta a temperatura,
aumentando a temperatura de um bloco de carbono, ele pega fogo, foi o que aconteceu. Aí,
pega fogo e explode, se você der uma explosão dentro de um prédio que não tem resistências
ou barreiras, como você tem em uma usina no ocidente, você joga isso para o meio ambiente,
foi o que aconteceu em Chernobyl, nada diferente disso. Bom, o caso de Fukushima, são
reatores diferentes dos que nós temos no Brasil. O que se pensava no Japão, na época que
você fez esses reatores? Bom, aqui é um lugar que tem muito terremoto, então, se eu diminuir
a quantidade de tubulações, eu vou ter menos probabilidade de ter problemas em caso de um
terremoto, porque no caso, por exemplo, dos nossos reatores brasileiros, a gente tem o
circuito primário, o circuito secundário e o terciário. Eles lá, pensando nessa questão, que é
uma região com muito terremoto, se eu diminuir um desses circuitos, aí você tem a opção que
é o reator a água fervente, em vez de ser água pressurizada, é água fervente, ou seja, você já
produz o vapor no próprio circuito primário, eu diminuo a quantidade de tubulações que essa
usina vai ter. Então, no caso de terremoto, eu minimizo as chances de ter problemas. Perfeito?
Perfeito. Vamos fazer? Aí começa o problema, porque todo projeto de engenharia você tem
que definir qual é a base do projeto, não é isso? A gente vai fazer o projeto, a gente diz:
considere isso, isso e isso. Isso aqui é a base do projeto. O que foi feito em Fukushima? Qual é
o maior terremoto que já houve na história? Tanto, então coloca que a base do projeto é que
tem que agüentar um terremoto dessa ordem. Qual é o maior Tsunami que já houve na
história? 5 metros, uma onde de 5 metros, então, coloca que a usina tem que resistir a uma
onda de 6 metros. Essa foi a base do projeto de Fukushima. Só que aconteceu o que? A base
do projeto foi ultrapassada, a gente não combinou com o terremoto, esqueceram de combinar
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com o terremoto que ele não podia ser maior que aquele valor, que ele não poderia gerar um
tsunami acima de 6 metros. Então, o que aconteceu? Teve um terremoto acima, a usina
resistiu, embora toda infraestrutura em volta, estrada, rede de distribuição, o próprio país, o
Japão foi deslocado 4 metros, o eixo magnético da terra mudou, nunca tinha tido um
terremoto de tal magnitude, mas a usina resistiu. Quando houve o terremoto, foram cortadas
todas as linhas de distribuição de energia, isso gera um sinal na usina, de rejeição de carga,
então vem uma ordem para desligar o reator, o reator foi desligado, todos os 4 reatores foram
desligados, eram um total de 6 usinas na região, 4 em funcionamento e duas estavam fazendo
recarga, inclusive sem combustível no núcleo, o combustível estava todo na piscina. Então,
veio o tsunami de 10 metros, dá para ver filmes, onde você vê a onda passando por cima do
domo das usinas, isso ocorreu uma hora depois do terremoto, levou uma hora para o tsunami
chegar. As usinas já estavam todas desligas e o sistema de refrigeração de emergência já
estavam ligados. O combustível nuclear tem uma característica, ele gera uma quantidade de
energia abissal em um pequeno volume, como eu já mostrei aqui, mas depois que você decide
que não vai mais utilizar ele, você tem que refrigerar ele constantemente, para vocês terem
ideia, após você desligar uma usina, o que a gente chama de calor de decaimento, que é, tem
o decaimento nuclear, aquilo gera uma potência equivalente a 3% da usina, você tem que tirar
aquele calor, não pode ficar indefinidamente acumulando 3% de potência ali. Então, você tem
que refrigerar aqui, se você for considerar todo o processo de resfriamento do elemento
combustível de um reator, isso leva anos, você leva entorno de 10 anos, pelo menos, tendo
que manter a capacidade de resfriamento desse combustível. Então, no caso das usinas, uma
hora depois o tsunami veio, passou por cima do domo, não destruiu a usina, não afetou as
estruturas da usina, mas destruiu os tanques de óleo diesel que você tinha do lado de fora,
esse óleo diesel eram quem estava alimentando o sistema de refrigeração. Então, quando você
destruiu o tanque de óleo diesel, o sistema de refrigeração parou. Você poderia dizer: por que
não trouxe mais óleo diesel para colocar no gerador para continuar a refrigerar? Porque você
tinha destruído, inclusive, não só as estradas, mas as próprias refinarias, toda infraestrutura
do local, estava tudo destruído, o Japão estava destruído. Então, você não tinha como manter
a refrigeração. Quando você cessou a capacidade de refrigerar, foi que a gente viu na televisão
explosões, as explosões que a gente viu não foram explosões nucleares, se fosse explosão
nuclear, não ia conseguir filmar nada. Aquilo ali foi o que? Quando você expõe combustível,
você abaixa o nível da água, aí a vareta do elemento combustível, que é de zircônio, uma liga
de zircônio, quando interage com o ar, ele produz hidrogênio, hidrogênio é explosivo, você
acumula uma quantidade de hidrogênio, foi o que a gente viu na televisão, o domo da usina
explodindo, na verdade aquilo foi acúmulo de hidrogênio. Você tem um sistema de purga, você
retira o hidrogênio do primário, mas ele tem que ir para algum lugar, então tem um sistema
que coleta hidrogênio, aquele hidrogênio se acumulou em um volume tal, em uma velocidade
tal, que ele acabou explodindo, foi isso que a gente viu na televisão, as explosões naquela
parte superior das usinas. E como você não conseguiu restaurar em um espaço determinado
de horas, as duas usinas, que estavam sem combustível no núcleo, a piscina pegou fogo, pela
mesma razão. Foi isso que aconteceu em Fukushima. Bom, isso tem uma influência sobre o
restante da indústria no mundo inteiro, a gente, aqui no Brasil, já está estudando, já foi feito o
pedido a CNEN, de modificação de projeto, foi feita pelos engenheiros da Eletronuclear a
implantação de uma terceira fonte de alimentação, para manter o sistema de refrigeração
funcionando. Nós temos, o primeiro sistema é a própria usina, mas no caso em que você tem
que desligar ela, entra o segundo sistema, que são os geradores diesel, agora nós já estamos,
devido a Fukushima, estudando, já tem a solicitação de modificação de projeto junto ao órgão
licenciador, para a gente implementar a utilização do terceiro sistema de alimentação do
sistema de refrigeração. A questão do consumo no estado do Rio de Janeiro, realmente, as
usinas de Angra 1 e 2, elas são responsáveis por 60% do consumo do Rio de Janeiro. Da
forma que é a rede de distribuição de energia elétrica no Brasil, Rio de Janeiro e Espírito Santo
são dois estados considerados final de linha, porque tem uma topografia específica da região,
a gente recebe energia que vem das usinas no Rio Grande e Minas Gerais, Itaipu, em Foz do
Iguaçu. Essa energia, as torres que trazem essa energia para abastecer o Rio de Janeiro, elas
passam por uma região, em Serra do Mar, que a topografia é muito complicada, é uma região
muito suscetível ao que eles chamam de anti-ciclone, que são perturbações atmosféricas que
podem, volta e meia elas derrubam torres. Então, o abastecimento do Rio de Janeiro e do
Espírito Santo é problemático, então você tendo uma produção de energia especificamente ali,
que atende o Rio de Janeiro, facilita muito a operação de todo o sistema, porque todo o
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sistema brasileiro é interligado. Então, facilita a questão da distribuição de energia elétrica na
região sudeste do Brasil, que é o principal consumidor de energia elétrica no país.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Conselheiro Júlio, por favor.
JÚLIO FIALKOSKI (Conselheiro Federal/SC) – Bom dia, Gunter, parabéns pela sua
palestra. O que me estranha muito é ter bastante urânio e ter que ser beneficiado no Canadá.
Com isso, eu sou partidário daquela sua manifestação acerca das armas nucleares, para a
gente poder pelo menos dominar toda tecnologia. Nós dominamos tudo? Não, creio que não,
porque só fazendo teste de armas nucleares e jamais a gente fez isso aí. Mas o grande medo
de toda população e todos nós, acerca de usina nuclear, vem justamente de acidentes na
Rússia, agora no Japão. Agora se falou muito das graves consequências que duraria muitos
anos, estamos vendo que já estão plantando próximo daquele local do acidente, já estão
plantando verduras, foi mostrado em uma reportagem. Eu pergunto. Será que não é, vamos
dizer, colocado acima da expectativa ou da realidade essa questão da permanência dessa
contaminação por anos? Fica a dúvida no Japão, quando a gente fala que em muitos anos não
vai poder e agora já estão plantando de volta. Outra pergunta, quase todas elas você já
respondeu, mas uma delas, que eu ainda não gravei. O lixo atômico fica depositado onde aqui
no Brasil?
GUNTER DE MOURA ANGELKORTE (Palestrante): - Bem, eu, como trabalhador do setor
nuclear, de uma certa maneira, eu até sou favorável a todo esse cuidado que se tem, porque
com isso você minimiza os acidentes no ambiente de trabalho seu, porque se tiver um
acidente, por exemplo, em Angra dos Reis, os primeiros atingidos serão os funcionários da
Eletronuclear. Então, a preocupação, eu também tenho, enquanto trabalhador do setor e como
dirigente sindical. Então, eu acho que não só é correto ter esses cuidados todos na indústria
nuclear, como você deveria ter em outros setores. Para você ter ideia, nos últimos 10 anos
foram 875 acidentes com morte no setor elétrico convencional, o que eu acho um absurdo, as
pessoas não saem de casa para morrer, elas saem para trabalhar. Eu, como dirigente sindical,
meu sindicato atua em todo estado do Rio de Janeiro, esses acidentes, volta e meia eu tenho
que fazer contato para saber o que aconteceu, como está a situação, como está sendo
atendida a família do acidentado, é muito duro você conversar com alguém da família de
alguém que sofreu um acidente no setor elétrico. Então, eu vejo com muito bons olhos essa
preocupação com a segurança, que existe nas usinas nucleares. A questão que a gente chama
de reconversão, que é feito no Canadá, aquilo representa 15% do custo do combustível
nuclear, falta investimento na INB da ordem de 50 milhões de dólares, para que você tenha
essa etapa do ciclo de combustível feita no país. A tecnologia nós já temos, só que em escala
de laboratório. Para você transformar ela em escala comercial, você precisaria de um
investimento de 50 milhões de dólares. Por que o governo não faz esse investimento, é outra
pergunta, mas com 50 milhões de dólares de investimento, você teria capacidade de fazer
toda a cadeia do ciclo do combustível no país. Quanto ao domínio da tecnologia, nós temos o
domínio, só não temos nessa etapa, com o passar da escala de laboratório para escala
comercial. Então, quanto a questão do local onde será armazenado, já foi definido por lei que o
responsável será a CNEN, a Comissão Nacional de Engenharia Nuclear. A CNEN ainda não
definiu em que local será feita a estocagem final, aí eu tinha, na pergunta do Marcelo, eu tinha
colocado, a preocupação dele era: onde você escolher, esse município vai ter alguma
retribuição de investimento, de alguma coisa para acondicionar ali o dejeto? Aí foi a conversa
que tivemos de que sim, mas temos que vigiar o prefeito, porque prefeito gosta muito de
construir ginásio poliesportivo e outras obras, eu estou sugerindo especificamente que esses
investimentos sejam feitos na área de educação, de forma de você capacitar o pessoal da
região a concorrer a empregos na indústria nuclear, porque você só consegue entrar na
indústria nuclear através de concurso. Eu posso dizer que os empregos do setor nuclear, eu
defino como empregos, a média salarial da Eletronuclear, nós somos 2600 funcionários, a
média salarial são R$ 6.500,00. Então, eu diria que são empregos, nós temos planos médicos,
uma série de outras coisas. Então, são empregos. Empregos de R$ 700,00 não são
exatamente empregos, agora R$ 6.500,00 acho que dá para a pessoa ter um bom padrão de
vida. No caso aqui, a CNEN ainda não escolheu o local. O que está sendo feito com os dejetos
de alta radioatividade? São aqueles 5 metros cúbicos que a gente produz por ano, em cada
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usina, no momento eles estão estocados dentro das próprias usinas. A gente tem a capacidade
de mais 10 anos em Angra 1 e mais 8 anos em Angra 2. É isso.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Conselheiro Arciley.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) – Senhor Presidente, demais
componentes da mesa, conselheiros e conselheiras, o nosso palestrante Gunter. Eu queria,
inicialmente, louvar a iniciativa do Gustavo, para termos essa palestra e a do senhor
presidente. E me congratular com o Gustavo pela excelente, brilhante e ilustrativa palestra. Eu
tenho duas perguntas, uma é a seguinte: foi falado sobre o complexo nuclear brasileiro, mas
eu não vi falar alguma coisa sobre Aramar, eu gostaria, se o colega tivesse algumas
informações para nos falar sobre Aramar, que é ligada a marinha e funciona no interior do
estado de São Paulo. A outra pergunta é no sentido de que, não agora, há muito tempo atrás,
eu tive notícias que esse acordo Brasil e Alemanha, a Alemanha estava se propondo a
transferir ao Brasil uma tecnologia que, de certa maneira, ainda não estava suficientemente
testada e aprovada na própria Alemanha, que nós no Brasil seriamos uma espécie de cobaia
dessa tecnologia. Eu gostaria de saber se isso tem fundamento. Obrigado.
GUNTER DE MOURA ANGELKORTE (Palestrante): - A questão de Aramar, eu posso falar
muito pouco, porque eu nunca trabalhei nesse projeto. Mas tem o pessoal da Marinha, eles
também tem bons palestrantes, acho que se convidarem eles, eles podem vir aqui e falar mais
sobre a Aramar. O que eu sei sobre a Aramar é o que eu tenho visto nas palestras que eles
apresentam, eles tem também uma filosofia muito semelhante a nossa, de conversar com a
sociedade. Então, tem lá, mas Aramar basicamente é a questão submarina nuclear brasileira,
que eu acho que é muito relevante para nós, principalmente depois da descoberta do pré sal.
Sem sobra de dúvida, o pré sal está no limite do nosso território, da nossa plataforma
continental. Então, se você não mostrar ao mundo que você tem capacidade de tomar conta,
você vai ter dificuldade, você pode ter dificuldade, porque a gente tem que prestar atenção
que o nosso vizinho do norte, ele reativou a 4ª frota, o atlântico sul. Para que ele reativou a 4ª
frota? A gente tem que prestar atenção nisso. A marinha (intervenção feita fora do microfone).
Isso. A gente tem que prestar atenção nisso, porque eles estão prestando atenção no nosso
pré sal. Bom, então, essa questão do submarino, eu acho ela muito relevante, até onde eu sei,
é um projeto de um reator de pequena potência, que possa alimentar um submarino nuclear, o
reator, se eu não me engano, é da ordem de 50 megawatts, se comprar com uma usina tipo
Angra 2, que são 1300, é uma usina bem menor. Eles tem também uma tecnologia de reator a
água pressurizada, como nós. O combustível de um reator nuclear, teoricamente, seria algo
que você poderia manter o submarino submerso por mais de dois anos, você só não faz isso
porque parece que as tripulações não aguentam, o fator humano não consegue resistir a ficar
mais do que alguns meses submersos, mas a máquina agüentaria mais de dois anos
submersa. Mais ou menos é isso que eu sei do projeto de Aramar. E que o submarino é
considerado uma arma de defesa, não é uma arma de ataque, é uma arma de defesa, só a
proporção que é nuclear, o armamento desse submarino seria armamento convencional. Bom,
o acordo Brasil e Alemanha, o que era experimental na Alemanha e realmente não funcionou
foi a questão do enriquecimento isotópico, porque era previsto a utilização de jato de
centrifugação, isso realmente não funcionou. Agora, o restante, o projeto da usina, operação
da usina, projeto de combustível nuclear, tudo isso foi transferido. Nós temos na Eletronuclear,
atualmente, cerca de, ainda temos, cerca de 120 pessoas que foram treinadas na Alemanha,
eu sou um desses, eu fiquei 3 anos na Alemanha, trabalhei em projeto de usinas alemães,
tenho outros cerca de 120 colegas que ainda permanecem na empresa, com esse perfil. No
total, a empresa mandou mais de 250 pessoas para a Alemanha, para transferir tecnologia.
Então, se hoje a gente tem as usinas brasileiras com a performance que elas tem, elas estão
no topo das usinas nucleares do mundo, é porque a gente conseguiu, essa geração que foi a
Alemanha, ela conseguiu transferir esse conhecimento. A proposta que a gente tem atual,
desse conhecimento, é de que Angra 3 sirva como uma usina para a formação de uma nova
geração de engenheiros que vão deter essa tecnologia. Então, um dos principais objetivos,
inclusive, da construção de H3 é esse, você transferir esse conhecimento para uma nova
geração de engenheiros, já que, por exemplo, na Eletronuclear a idade média dos funcionários,
apesar de a gente ultimamente ter contratado muito jovens, a idade média é acima de 50
anos. Então, essa é uma preocupação que a gente também tem. Realmente, a questão do
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acordo Brasil e Alemanha, que não funcionou, foi a parte do enriquecimento isotópico. Essa
tecnologia foi desenvolvida pela Marinha, com muito esforço, muita dificuldade. Tem uma
história que eles contam, que eles estavam precisando de jato de centrifugação, quer dizer, o
nosso não é jato de centrifugação, é centrifugação apenas, então, na agência tem que ter
centrífugas, que é um eixo que gira em alta velocidade. Aqui no Brasil, o nosso grande
segredo, que as nossas centrifugas são fantásticas é que o nosso Mancall não é mecânico, é
magnético. Então, no caso, você precisou ter especialistas que desenvolvessem essa questão
do Mancall magnético das centrífugas. Aí você precisava mandar gente para o exterior para
fazer teses de doutorado, etc. especificamente em determinado assunto ligado a
eletromagnetismo. O departamento de estado americano não permitiu que nenhum brasileiro,
nesse período, fizesse qualquer tipo de tese sobre esse assunto, nos Estados Unidos. Nós, na
época, a marinha teve que se utilizar de universidades na Rússia, em outros países da antiga
cortina de ferro, que também tem um conhecimento matemático muito grande sobre essa
questão de eletromagnetismo. Eles nos controlam muito bem, a gente que tem que também
aprender como dar a volta encima disso, não permitir que isso aconteça.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Conselheiro Ladaga.
FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA COELHO LADAGA (Conselheiro Federal/PR) – Bom dia a
todos, presidente, senhores conselheiros, internautas, meu presidente do CDEN, nosso
palestrante. Eu vou discutir mais uma questão aqui, porque para mim foi importante sua
palestra, é difícil a gente ver pessoas do seu nível, do seu conhecimento, inclusive a nível
mundial, de fazer uma valorização da engenharia como você fez agora. Eu acho que tem que
ressaltar isso. Você colocou muito claramente que em Angra 1 deu problema, Angra 1, pelo o
que eu conheço, salvo melhor juízo, foi um pacote comprado pronto, você deixou bem claro
que Angra 2 já foi desenvolvida com engenheiros brasileiros. Você demonstrou claramente o
que um pacote pronto vem para esse país, o que você compra, da diferença daquilo que você
desenvolve com tecnologia, com mentes e com pessoas formadas no Brasil. Hoje, a gente
consegue ver muitas colocações dizendo que o engenheiro brasileiro não tem formação
suficiente. Eu viajei outro dia com um advogado espanhol, vôo normal, está aqui trabalhando
no Brasil, eu perguntei como ele fez OAB, ele disse: não, só sou advogado, mas não exerço,
eu faço contratações. Ele perguntou o que eu era, eu falei que era engenheiro e ele falou que o
problema do engenheiro brasileiro é que não tem capacidade. Eu falei: não, acho que pelo
contrário, acho que nós formamos profissionais que são orgulho do país, tem muitas pessoas
que tem brasilidade, elas deixam muito claro que o engenheiro brasileiro trabalha em qualquer
parte do mundo com o conhecimento que ele adquire aqui também. Então, eu quero elogiar
você pela sua colocação sincera, acho que dessa casa é o fórum que temos que resgatar, a
valorização do profissional brasileiro. Outra afirmativa sua, 7 países no mundo conseguem
dominar o ciclo de combustível completo, agora, por que o Brasil domina? Porque ele quis se
desenvolver e aplicou dinheiro nisso, aplicou, apoiou o desenvolvimento de pessoas para
chegar nessa situação. É o caso da Petrobras também, eu lembro que quando começou a
Petrobras, ela investia em alunos na área de engenharia, não essa política de trazer cérebros,
como estão colocando na Exame, na verdade, quando saiu na Exame, eram todos brasileiros
que estavam fora, que nunca tiveram oportunidade de desenvolver pesquisa e fazer nada
nesse país. Agora, querem importar mão de obra especializada, se importe, realmente,
cérebros que vão para universidades e para os institutos de pesquisa, não se abram da forma
que estão querendo abrir, alegando que não existe profissional com conhecimento ou
capacidade suficiente. Na sua palestra, eu fiquei observando bem, não é a minha área, mas
fiquei bastante enaltecido pela sua colocação, por essa forma verdadeira e esse testemunho
que você deu aqui, que é uma grande valorização do profissional brasileiro. Muito obrigado
pela sua palestra e muito obrigado pela sua forma de agir e colocar a verdade.
GUNTER DE MOURA ANGELKORTE (Palestrante): - Eu que agradeço, Ladaga, essa
oportunidade que eu tive de mostrar isso aqui. Eu sou testemunha, tudo bem, é uma área
bastante restrita, de engenharia nuclear, mas realmente a formação do engenheiro brasileiro
como um todo, ela é muito boa em relação a qualquer outro país do mundo, eu tive a
oportunidade de comparar isso na Alemanha. A Alemanha é considerada um dos países mais
desenvolvidos do mundo em questão tecnológica, mas a formação do nosso engenheiro é
ímpar, assim como os nossos, não só o engenheiro. A gente já viu isso no passado mais
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recente, a questão dos dentistas brasileiros em Portugal e outras questões. Eu realmente
entendo que as entidades de engenharia, eu milito em uma delas, que é o Sindicato dos
Engenheiros do Rio de Janeiro, as entidades de engenharia tem que se posicionar contra essa
política que se pretende trazer cérebros, nós temos 200 milhões de brasileiros, eu acho que é
uma quantidade de cérebro suficiente. O que nós temos que dar a esses 200 milhões de
brasileiros é capacidade deles estudarem, adquirirem conhecimento. Como você já tem vários
exemplos, não só na engenharia, mas em outros campos de atuação do ser humano, você
demonstra que o subdesenvolvimento, primeiro, ele não é geográfico, não é porque estamos
ao sul da linha do equador que a gente está condenado ao subdesenvolvimento. Segundo que
ele também não é genético. Então, se você, entendo, o que eu aprendi trabalhando no exterior
é o seguinte: o único país onde o brasileiro será tratado como cidadão de primeira classe é no
Brasil. Foi isso que eu aprendi no exterior. O único país onde o brasileiro será tratado como
cidadão de primeira classe é o Brasil, o Brasil que tem que aprender isso, a pessoa que tem
que ser tratada no Brasil como cidadão de primeira classe é o brasileiro. Entendo muito bem
que a nossa cultura favorece essa certa simpatia com estrangeiro, entendo isso perfeitamente,
mas temos que entender que no Brasil, o primeiro cidadão de primeira classe é o brasileiro, se
a gente entender isso, acho que nosso país vai melhorar muito.
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) –
Desculpa, quero só fazer uma colocação, pode parecer engraçado, mas eu acho que as escolas
brasileiras deviam imprimir o mapa do mundo ao contrário, devia começar daí, colocar ao
contrário, porque isso é uma mera, foi adotado pelos países centrais que o mapa deveria ser
daquele jeito, era só virar ao contrário para a gente começar a olhar pelo lado de cima
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Temos a última inscrição, que é do conselheiro
Dixon.
DIXON GOMES AFONSO (Conselheiro Federal/AC) – Bom dia a todos. Presidente Tadeu,
conselheiros, conselheiras, internautas, técnicos e tecnólogos do Brasil. Eu gostaria de
parabenizar a palestra do doutor Gunter. Esse tipo de esclarecimento é muito importante,
porque a gente, que trabalha na área de tecnologia, a gente trabalha com uma certa xenofobia
da nossa comunidade, porque pelo desconhecimento das tecnologias que estão disponíveis
para melhorar a nossa população, a sociedade. Essa xenofobia parte do princípio de que
quando se trata de energia nuclear, ela faz uma comparação com bomba nuclear, alguma
coisa nesse sentido, aí suscita-se, até pelos problemas de segurança que houveram em
fábricas anteriores que possuíam e possuem uma tecnologia já ultrapassada, não se visualiza
ou não se tem conhecimento sobre os novos parâmetros de segurança utilizados para se fazer
esse tipo de usina que, como o senhor falou, Angra 2 já possui ou foi moldada já nesse
sentido, que replicou para Angra 1. Há um movimento da indústria, dos governos de se
trabalhar a questão da energia limpa, nota-se pela sua palestra que a energia nuclear sai na
frente das demais, porque nós temos a termoelétrica a gás e carvão. Se a gente quer trabalhar
nesse sentido, a gente tem que verificar como se dá a implantação dessa matriz nuclear no
Brasil. O senhor mostrou um gráfico de consumo da energia, que o Brasil está em 3º lugar em
nível mundial, em termos de acessibilidade, mas muito abaixo na questão da densidade
populacional, mas isso tem a ver com a questão que hoje está instalada, eu creio que é isso,
faltou parametrizar com relação a região que ele atende. Encima disso, eu gostaria de fazer
uma pergunta para você. No Brasil, o problema energético se resolve com a energia nuclear ou
necessita de matrizes diferenciadas de acordo com as especificidades de cada região?
GUNTER DE MOURA ANGELKORTE (Palestrante): - Essa questão da matriz energética
brasileira, o Brasil tem que permanecer um país hídrico, nós temos um potencial hídrico que
poucos países no mundo tem. Só, talvez, países que podem se comparar a gente na questão
de recurso hídrico, seria o Canadá e a Noruega. A Noruega é um país pequeno com uma
população menor ainda, então eles teriam um potencial hídrico da ordem de quase 100% da
energia elétrica da Noruega, vem de usinas hidrelétricas. O Canadá também tem um potencial
hídrico comparável, até maior que o nosso. Bom, o país, eu entendo que ele tem que
permanecer hídrico, entendo também que tem que se ter atenção com relação aos impactos
sociais. Você, quando constrói grandes hidrelétricas, você tem a questão, você vai deslocar as
pessoas, não basta indenizar o dono da terra, você tem que indenizar também a pessoa que
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trabalha na terra. Então, você tem que ter programas sociais que permitam que o cara que
trabalhava na terra antes, que ele vá disputar um posto de trabalho na usina que está sendo
construída na região. Você tem que entender, por exemplo, até recentemente você estava
construindo duas grandes hidrelétricas em Rondônia, Santo Antonio Giral e não estava previsto
uma linha de transmissão para Rondônia. Você ia produzir a energia lá, retirava ela toda de lá
e o locar, faz o que mesmo, nada? Então tem que ter essa preocupação. Agora, já se viu no
Brasil, que para você manter o nível de crescimento que se pretende ter melhorando as
questões sociais do país, aí a gente começa a fazer as previsões para o setor elétrico como um
todo, não apenas energia nuclear, você chega a conclusão que se tiver uma taxa de
crescimento do país na ordem de 5%, você vai precisar, em um espaço de 20, 30 anos, dobrar
a capacidade instalada no país. Já se viu claramente que não tem como desenvolver o país
sem aumentar a capacidade de geração de energia elétrica instalada. Bom, aí a pergunta,
vamos fazer isso no nuclear? Eu acredito que não, acho que tem diversas possibilidades,
existem outros tipos de energia alternativa também, eólica, solar. Eólica, eu só questiono um
ponto, que é o modelo que está se usando na eólica, você está trazendo todo equipamento no
exterior, não está produzindo nada no país, inclusive, toda manutenção da eólica está sendo
feita por engenheiros vindos do exterior, você não está detendo esse conhecimento aqui no
país, você não está gerando um emprego no país, com a energia eólica. Segundo que isso é
reconhecido por eles próprios, que as pás, que movimentam os aero geradores, eles não estão
adaptados ao regime de ventos do Brasil, o regime de vento, principalmente o nosso maior
potencial eólico, é no nordeste, o regime do nordeste é diferente do regime de ventos do mar
do norte. Você não fez adaptação das pás que movimentam os aero geradores ao regime de
ventos brasileiros. Então, se na Alemanha você tem uma usina eólica que tem fator de
capacidade da ordem de 30%, no Brasil isso não chega a 10, além do fato que você não está
gerando nenhum emprego no país. Eu entendo que para você instalar uma tecnologia, seja ela
qual for, no país, você tem que gerar emprego no país, isso que eu defendo, isso é uma coisa
que tem que ser discutida mais a detalhe. Mas no caso da expansão do setor, certamente, a
gente vai precisar de térmicas, eu só coloco que deva-se levar em conta a opção da nuclear,
não defendo que a expansão toda, térmica brasileira, seja feita com usinas nucleares, mas
deve se considerar essa possibilidade. E procuro demonstrar, através dessas palestras, que o
Brasil tem essa capacidade, nós temos essa capacidade, nós temos urânio. Aí a questão que
eu coloco é: por que não usar a nuclear? Desde que se mantenha os controles que temos hoje
em dia, os controles de segurança, que são vitais para os próprios trabalhadores do setor, e
que seja exigido na instalação desses novos empreendimentos nucleares as contrapartidas
sociais adequadas, que sejam criadas condições de que onde você for instalar um
empreendimento nuclear, você garanta que o pessoal da região onde você está instalando a
usina, eles tenham capacidade de concorrer aos empregos que serão gerados pelo setor, isso
que eu acho que tem que ser a forma mais adequada que você tem de implantar usinas
nucleares no país. Defendo isso, que isso seja exigido para todo e qualquer empreendimento
do setor elétrico, porque temos problemas gravíssimos com as hidrelétricas, tanto que o
movimento dos atingidos por barragens soma mais de 2 milhões de pessoas no país, são
pessoas que foram atingidas pela instalação dos grandes empreendimento hidrelétricos e até
hoje, para vocês terem ideia, nós temos, a usina de Furnas, que deu nome a empresa de Rio
Grande, até hoje esse empreendimento tem disputas judiciais sobre questões de
desapropriação. A usina é uma usina de 1957, até hoje temos na justiça casos relativos a
desapropriação, entendo que isso tem que ser melhor resolvido e melhor definido, inclusive
pelos órgãos legislativos desse país.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Temos a inscrição ainda da conselheira Ana, aí nós
encerraremos.
ANA CONSTANTINA OLIVEIRA SARMENTO DE AZEVEDO (Conselheira Federal/AL) –
Bom dia, presidente, senhores da mesa, senhores conselheiros e conselheira, senhores
internautas. A todos, bom dia. Engenheiro, boa palestra. Algumas coisas me inquietam, com
formação em engenharia elétrica, por ter vivido algumas fazes da minha vida na questão de
geração de energia, deslocando combustível fóssil através de gás natural e algumas fontes
mais renováveis, algumas coisas me incomodam na questão dessa geração nuclear. As
premissas de uma central térmica, aí a geração nuclear tem esse mesmo conceito de uma
central térmica, ela faz fogo, aquece água, a água vai para caldeiras de alta pressão, gera
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vapor em alta pressão e alta temperatura, passa por turbina que gera o motor de um gerador
elétrico, dá-se a energia que a gente quer, que é a energia elétrica. O princípio dela é o
mesmo de qualquer geração térmica, o que muda aí é o combustível, esse combustível, depois
de aceso, o resto da vida dele é para apagá-lo, a gente tem esse princípio nessa condição da
energia nuclear. Uma coisa que me intriga nessa discussão e nessa defesa dessa energia é a
questão da segurança, ela se diz segura, limpa, eu não discuto, mas a questão da segurança,
aí volto para fazer um paralelo com a questão de uma central térmica. Uma central térmica
tem basicamente sua viabilidade construída encima da geração da energia elétrica, mas essa
paridade não é única, ela vai ter que também se fazer presente na questão de vendas de
energia como água quente, como vapor em alta temperatura e alta pressão, em vapor
também vegetal, que a gente pode chamar de baixa temperatura e baixa pressão. Por que não
se coloca uma central de energia nuclear junto de um parque industrial? Porque ali é quando a
gente viabiliza totalmente o conceito de uma central, já que ela não trabalha em sua
totalidade, como a gente fala na elétrica, na base, ela trabalha na complementação, por que
ela não está junto de um ambiente produtivo extremamente qualificado, classificado e até de
um certo controle, já que ela tem tanta segurança. Por que ela não está inserida nesse local?
Porque daí teria muito mais opção de se viabilizar economicamente e se mostrar
transparentemente essa questão de segurança, ela estaria em um ambiente industrial que
aparentemente também é classificado e controlado. A questão das conexões elétricas, a gente
sabe que hoje todo o parque industrial é carente de eletricidade e tem dado suas soluções
próprias com gerações no horário de ponta, porque não consegue ter grandes gerações
próximas, por conta de questões de conexão com o sistema elétrico, visto que existem várias
centrais térmicas que estão prontas, recebendo, inclusive, remuneração porque estão em
indisponibilidade, mas não estão conectadas para fazer a transmissão da energia que produz.
Então, eu gostaria que com a sua palestra, com sua presença aqui, pudesse dirimir minhas
inquietações nessa questão. Por que ela não está junto de ambientes produtivos onde a
carência da energia é extremamente alta, onde ela podia se viabilizar com muito mais
eficiência, tanto operacional, quanto na questão financeira, porque ela teria os outros
subprodutos para fornecer para esses ambientes. Eu sou de Alagoas, um dos estados que foi
anunciado como de interesse de ter essa central, pelo menos até onde eu sei, o local onde está
sendo escolhido, próximo do Rio São Francisco, não existe nenhum ambiente produtivo ali
perto, então teria também a questão de investimento em transmissão, investimento das
estações de conexão elétrica, que são extremamente caras, para uma energia que vai
trabalhar basicamente na complementação, não na sua base. A gente sabe que o PIB está
crescendo, o país está evoluindo, mas essa energia vai ficar lá como? Sendo remunerada como
foi com a geração e como é ainda em algumas centrais de geração a diesel, que passa o ano
todo a gente pagando, porque ela está disponível, mas não porque ela está sendo utilizada,
porque o combustível não possibilita que ela funcione na base. Então, eu gostaria que o senhor
me desse alguma luz de por que ela não está inserida nesses grandes complexos industriais,
que é onde eu vejo a maior carência dela. Muito obrigada.
GUNTER DE MOURA ANGELKORTE (Palestrante): - Bem, Ana, as usinas de Angra, se você
considerar o seguinte, elas estão mais ou menos eqüidistantes dos 3 principais centros
consumidores do país, São Paulo, Rio e Belo Horizonte, a mais distante fica a cerca de 300
quilômetros. 300 quilômetros entorno de uma usina, linha de transmissão, as perdas na
transmissão são muito pequenas. Você compara, as vezes, a questão de que no Brasil você
tem uma perda de energia na transmissão da energia na ordem de 20% e na Bélgica você tem
uma perda na ordem de 3%, claro que na Bélgica você vai ter 3% e no Brasil vai ter 20%, no
Brasil você tem linha de transmissão de 4 mil quilômetros, na Bélgica é no máximo 300
quilômetros. Por aí já explica essa questão. Então, eu considero que as usinas nucleares estão
perto dos centros consumidores, porque ali, 300 quilômetros de Belo Horizonte, 220 de São
Paulo e 130 quilômetros do Rio de Janeiro, você está em uma posição privilegiada, está
próximo aos centros consumidores. Inclusive, Angra, você que é da área de elétrica, você sabe
que para você manter a freqüência da rede com a hidrelétrica, sem você ter nenhuma térmica
por perto, é difícil, porque a térmica ajuda a melhorar o controle de freqüência da rede, 60
hertz aqui no Brasil. Lá no nordeste, em qualquer ponto que você instalar essas usinas, seja
Alagoas, Sergipe, e Alagoas e Sergipe é mais ou menos na divisa dos dois estados, então seria
uma coisa que iria favorecer tanto Alagoas quanto Sergipe. Certamente, essas usinas, no
nordeste, elas serão usadas na base, porque a questão da construção das usinas nucleares, a
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atividade nuclear no país é monopólio da União, então não será um especulador que irá
construir uma usina nuclear, como foi o caso das térmicas. Você tem térmicas que foram
construídas por especuladores, uma questão que temos que questionar sempre, de permitir
instalação desse tipo de empreendimento no país, porque energia elétrica não pode ser tratada
como commodities, ela faz parte da infraestrutura do país, então se ela faz parte da
infraestrutura do país, não se pode permitir que se haja especuladores, porque hoje em dia, se
o Brasil tem a 3ª tarifa mais cara do mundo, não é por causa do tipo de geração que nós
temos. Se você tem um tipo de geração predominantemente hidrelétrico, era para ter uma das
tarifas mais baratas do mundo, não uma das mais caras, você tem uma das mais caras por
causa da especulação. 30% da energia elétrica produzida no país é controlada pelo o que eles
chamam de mercado livre, aí que tem a especulação. Então, no caso, uma usina nuclear nunca
vai ser usada como a térmica é usada, que agora em janeiro, por exemplo, teve térmica
entrando para produzir energia a 600 reais o megawatt, todo o esforço que o governo fez para
arrebentar o grupo Eletrobrás, resultou em nada, porque entraram as térmicas privadas a 600
reais o megawatt. Então, no caso de você implantar uma usina dessas no nordeste, com
certeza ela será usada na base, com certeza ela não irá operar no regime de receber sem
produzir. Na questão da segurança, que você colocou, também é uma preocupação nossa,
enquanto trabalhador do setor, que haja rigor nos critérios de segurança e operação de uma
usina dessas. Entendemos que é perfeitamente justificável o controle que a sociedade quer ter
sobre esse tipo de usina, é para ter mesmo, não só sobre esse tipo de usina, mas sobre
qualquer empreendimento do setor elétrico. A gente sabe que no setor elétrico, quando você
tem um acidente de trabalho, você tem 3 tipos de conseqüência, ou são queimaduras graves,
ou é mutilação, ou é morte. Então, nós, enquanto trabalhador do setor elétrico, a gente se
preocupa com essa questão sim, acho que até deveria ser mais rigorosa a fiscalização, por
parte dos órgãos de engenharia, para essa questão, por exemplo, o cumprimento da ANR 10,
coisas básicas, que a gente sabe muito bem que não são cumpridos com o rigor necessário
pelas empresas.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Eu só gostaria de saber se o coordenador do Colégio
de Presidentes, o presidente Jary, do Crea MS, que representa os 27 Creas, gostaria de fazer
alguma pergunta ao Gunter.
JARY DE CARVALHO E CASTRO (Coordenador do Colégio De Presidentes) – Bom dia a
todos. Bom dia, presidente José Tadeu. Bom dia, Calheiros, presidente da Mútua, Gumercindo,
do CDEN, nosso amigo e vizinho de estado, o Ézio Ney Prado, engenheiro florestal,
representando as câmaras especializadas, nosso palestrante Gunter, conselheiros,
conselheiras, presidentes de entidades, visitantes, internautas. Doutor Gunter, do nosso
estado, nós temos um Senador chamado Delcídio do Amaral, que é ligado ao setor energético.
Recentemente, nós fizemos um workshop em Campo Grande, ele quebrou esse paradigma,
porque existe um paradigma muito grande das pessoas, um inconsciente coletivo de que a
energia nuclear é uma coisa muito só o lado negativo, a gente sabe que não existe 100% de
perfeição. Ele foi muito feliz na sua palestra, mostrando, inclusive, cases de sucesso, como
temos na França, um país que utiliza demais a energia nuclear, inclusive, está dentro das
cidades as usinas. Então, isso foi uma quebra de paradigmas que os profissionais e formadores
de opiniões começaram a rever os valores e entender como funciona. Eu acho que o senhor foi
bastante feliz por estar nesse caminho, nós sabemos que temos que tomar cuidados, temos
que nos precaver, temos que usar os engenheiros brasileiros, não só na energia nuclear, mas
na eólica e solar. Então, parabéns, esse assunto é bastante interessante. Eu faço parte do GT
Rio +20, essas discussões são constantes no nosso GT. Então, queria agradecer sua presença,
mostrando esse conhecimento, mais uma vez quebrando paradigmas, que precisamos
entender que energia nuclear não é só o que a gente viu no Japão, que já era uma usina
condenada, nós temos informações, dá para se fazer muito coisa boa com energia nuclear,
melhorando a qualidade de vida das pessoas, respeitando também o meio ambiente. Obrigado
e bom dia a todos.
GUNTER DE MOURA ANGELKORTE (Palestrante): - Eu que agradeço a oportunidade de
estar aqui junto ao órgão máximo da engenharia nacional, poder trazer minha mensagem, de
a gente debater questões relevantes, não só no campo da energia nuclear, mas no campo da
18
energia elétrica como um todo. Eu acho que é muito importante que a gente venha para o
Confea e possa discutir com todos vocês essas questões. Eu que agradeço.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Quero, em nome do conselho federal, agradecer
mais uma vez, Gunter, pela sua brilhante palestra, que enriqueceu todos nós que compomos o
plenário do conselho federal e também aqueles que nos assistiram pela internet, tenho certeza
que foi bastante importante o que você transmitiu para todos nós. Nós sabemos que a cultura
brasileira, com relação a energia nuclear, ela gerou mitos, lendas, nós precisamos desmitificar
tudo isso, em função da fase em que foi plantado, na época da ditadura, até a forma de
escolher o local. O que a gente ouviu falar, foi tudo comentado, com relação as preocupações
da proliferação da energia nuclear, que a energia nuclear só serve para fazer armas nucleares,
que serve para fazer bomba atômica, como aquela que explodiu em Hiroshima e Nagazaki.
Enfim, ela passou para a sociedade brasileira que energia nuclear significa contaminação
radioativa, danos ao meio ambiente, impacto ambiental, por aí, resíduos que não tem onde
colocar, que contamina e causam doenças, geram até câncer, por aí vai toda essa lenda e
esses mitos, alguns desses pontos realmente ocorre, mas ficou claro que a forma como cuidar
disso e como fazer o sistema de prevenção para a segurança. Por outro lado, ficou claro para
nós que é uma energia importante, que realmente, para o nosso país desenvolver, como já é a
6ª maior potência econômica, somos emergentes, nós precisamos ter ferramentas
competitivas para competir com nosso emergentes, do BRICS, principalmente. A energia
nuclear, eu vejo como uma ferramenta importante para o Brasil, realmente utilizá-la, para que
a gente possa crescer e melhorar a qualidade de vida dos brasileiros, o impacto social, como
disse aqui, falam do impacto ambiental e não falam do impacto social. Colocar o Brasil na era
do progresso e do desenvolvimento, que é o que nós precisamos e, para isso, nós vamos
precisar de muita educação, muita ciência, muita tecnologia, principalmente muita inovação.
Mais uma vez, eu agradeço, gostaria de, em nome do conselho federal, te passar o certificado
da sua palestra aqui. Muito obrigado.
19
ANEXO II – PROCESSO: CF-1285/2009. INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE METRÔ – AEAMESP. ASSUNTO: REGISTRO DE
ENTIDADE DE CLASSE. DELIBERAÇÃO 019/2013-CONP - RELATOR: CONSELHEIRO
FEDERAL DANIEL ANTÔNIO SALATI MARCONDES.
JÚLIO FIALKOSKI (Conselheiro Federal/SC) – Presidindo: - Deliberação 019/2013CONP, PC CF-1285/2009, Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Metrô – AEAMESP.
Relator, com a palavra, o conselheiro Daniel Antonio Salati.
DANIEL ANTÔNIO SALATI MARCONDES (Conselheiro Federal/IES-Agronomia) Senhor Presidente e senhores conselheiros, relatório e voto fundamentado em pedido de vista.
Eu devo dizer que trata-se de um processo muito longo, que foi a medida em que a entidade ia
prestando esclarecimentos, as normas para registro iam mudando e a demora, passando pelo
Crea SP, como chegando até esse conselho, a demora foi muito grande e as coisas foram
mudando. Então, agora estamos até em uma situação, até certo ponto, bastante chata e
desagradável, com relação a associação. Vamos lá. Trata o presente processo de pedido de
homologação de registro, para fins de representação junto ao Crea-SP, da entidade de classe
denominada Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Metrô - AEAMESP, nos termos da
Resolução nº 1.018, de 08 de dezembro de 2006; De acordo com o Artigo 1º, do Estatuto, a
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Metrô foi fundada em 14 de setembro de 1990,
por deliberação coletiva dos Engenheiros e Arquitetos da Companhia do Metropolitano de São
Paulo. Eu devo abrir um parêntese aqui, inclusive, dizendo que é uma das melhores
associações que nós temos no estado. Foi feita uma revisão no Estatuto para, em resumo: 1.
Adequá-lo ao novo Código Civil, conforme estabelece a Lei Federal N.º 10.406, de 10/01/02. 2.
Ampliar e diversificar o número de associados, de forma a ser possível agregar também
profissionais de empresas da área de transporte metroferroviário, com formação na área
tecnológica (profissionais de nível superior registrados nos Creas), com interesses na área de
transporte de passageiros ou carga sobre trilhos e não necessariamente pertencentes ao
quadro de empregados do Metrô-SP. Nota 1: Este objetivo materializou-se, pelo fato de contar
atualmente, no quadro de associados, com profissionais que trabalham em outras Operadoras
(CPTM, EMTU, Via Quatro), em empresas de Consultoria e Projetos (Brain Engenharia,
Sondotécnica, Agire Implantação de Sistemas, Tetra Arquitetura Consultiva), em empresa
Fornecedoras de Sistemas e Equipamentos (Grupo Trends, Ansaldo, Focco) e no BNDES. Nota
2: A abertura também foi importante, pois projetou um futuro bastante promissor para todo o
setor metroferroviário no País, tanto nas ligações de longo percurso, quanto nos centros
urbanos das cidades. Além de Trens e Metrô, passou a tratar de Trens de Alta Velocidade e
também de sistemas alternativos de média capacidade (VLTs, Monotrilhos, etc.), no caso do
transporte de passageiros. Portanto, o intercâmbio de experiências dos profissionais tornou-se
mais relevante, por meio da Associação. 3. Possibilitar, em função desta abertura, o pedido de
registro no Crea-SP e indicar Conselheiros representantes nas diversas Câmaras de Engenharia
e na de Arquitetura, pelo fato de deixar de ser uma entidade constituída somente de
associados vinculados a uma única empresa e a um único modo de transporte. Nesta revisão,
a sigla AEAMESP, apesar da alteração da razão social, devido a sua origem, possibilita que
alguns poucos profissionais de nível superior e pertencentes aos quadros da Companhia do
Metrô-SP, com formação, por exemplo, em física, economia e administração e ligados às áreas
técnicas, participem seu do quadro associativo, sem direito à voto e a ser votado, na condição
de associado colaborador, friso. Ao promover esta revisão, entendeu-se, à época, que a
Associação tornara-se mais abrangente e, ao mesmo tempo, aberta para todos os profissionais
de nível superior, com registro no Crea, das diferentes modalidades da engenharia e
arquitetura que atuavam no setor metroferroviário, nas diversas áreas (planejamento, custos,
projeto civil e de sistemas, construção, inspeção, montagem, operação e manutenção) de
qualquer empresa ou como profissional autônomo. Em função disso, em 03/09/2004, foi dada
entrada ao pedido de registro no Crea-SP, conforme a Resolução N.º 460/2001, o que motivou
a abertura do Processo C0096/05. Na Sessão Plenária do Crea-SP N.º 1.908 de 23 de abril de
2009, obteve-se o deferimento do pedido de registro por ter sido atendida, tanto a Resolução
N.º409/2001 (revogada), quanto a Resolução N.º1.018/06, no parágrafo 4,º do artigo 8º e
nas alíneas “d”, “e” e “f”, do inciso III, do artigo 9º. Em 26/11/09, o Ofício N.º 2.121-Suprin
do Crea-SP informa que o Confea, pela Decisão PL-1519/2009 de 30 de outubro de 2009, não
havia homologado o registro da AEAMESP, tendo em vista que a análise do Artigo 4º do
20
Estatuto, caracterizou a entrada de sócios com a mesma formação profissional dos associados,
em desacordo com o disposto no inciso XII, do Art. 2º, da Resolução Nº 460/2001.
Objetivando resolver a questão, que motivou a Decisão PL em referência e que impediu a
homologação do registro, procedeu-se a uma nova revisão do Estatuto da Associação que
eliminou a restrição apontada e alterou outros dispositivos, conforme decisão da Assembleia
Extraordinária, realizada em 29/04/10. Após essa nova revisão do Estatuto, acreditou-se ter
sido atendida a Resolução N.º 460/01 e saneado as restrições apontadas na Decisão PL1519/2009 de 30 de outubro de 2009, e gerou o encaminhamento, em 27/07/10, do Ofício
AEAMESP 034/10 com o pedido de reconsideração ao Confea. O senhor nota que há uma série
de problemas levantados e a associação foi atendendo. Em 22/10/10, pelo o Ofício N.º 2.349Suprin o Crea-SP informou que o Confea, através da Decisão PL-1159/2010, de 29 de
setembro de 2010, não reconheceu o pedido de reconsideração da AEAMESP, tendo em vista
que a alteração do Estatuto foi posterior à Decisão Plenária N.º 1519/2009, não se
caracterizando como fato novo. Sendo assim não se justificava alterar a decisão anteriormente
emanada e solicitava-se que a entidade de classe proceder a uma nova solicitação, à luz da
Resolução N.º 1.018/2006. Como pode ser observado, mais 1 (um) ano se passou antes de o
pedido de reconsideração ter sido negado. Não por deixar de atender à legislação ou devido ao
fato que motivou a Decisão PL-1519/09, mas por formalismo da não caracterização de fato
novo, apesar de a revisão do Estatuto para retirar a restrição apontada ter sido efetuada. E
ainda, porque em 2004, quando da entrada pela primeira vez no pedido de registro, estar sob
a égide da Resolução N.º 460/2001 e não da Resolução 1.018/2006. Diante do exposto, em
01/11/11, deu-se entrada a um novo pedido de registro no Crea-SP, conforme a Resolução N.º
1.018/2006, o que motivou a abertura do Processo CF-1035/11. Em 23/08/12, na Sessão
Plenária do Crea-SP N.º 529 de 23 de agosto de 2012, obteve-se, mais uma vez, o
deferimento do pedido de registro, por ter atendido à Resolução N.º 1.018/2006. Em
12/12/12, a Associação foi informada da emissão do Ofício Nº175/2012-DPL, que comunicava
que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, através do Parecer Nº
1755/2012-GTE/ATE de 09 de novembro de 2012, solicitava esclarecimento sobre a área de
atuação -- se era em âmbito municipal, estadual ou nacional -- e que também apresentasse o
estatuto contendo esta informação, conforme determina a alínea “b”, do inciso III, do Art. 9º
da Resolução N.º 1.018/2006. Em atendimento ao Ofício DPL acima e objetivando resolver a
questão que motivava o pedido de diligência exarado no referido parecer, foi enviada uma
série de informações complementares, de maneira a prestar esclarecimentos para sanar a
dúvida sobre o âmbito de atuação da AEAMESP, inclusive anexando declaração do Presidente
da entidade. O pedido de registro arrasta-se desde 2004, apesar de aprovado pelo Plenário do
Crea-SP. Considerando que a Resolução 1.018, de 2006, estabeleceu em seu art. 9º os
requisitos indispensáveis à obtenção do registro de entidade de classe; Considerando que no
inciso VI, do art. 9º, da Resolução 1.018, de 2006, consta que a entidade de classe deverá
apresentar comprovantes do efetivo funcionamento como personalidade jurídica e da prática
de atividades de acordo com os objetivos definidos em seu estatuto, referentes às profissões
abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, de forma contínua, durante os últimos três anos
imediatamente anteriores à data do requerimento; Considerando que dos documentos
apresentados como comprovantes de efetivo funcionamento e da prática de atividades de
acordo com os objetivos definidos em seu estatuto atinentes às profissões abrangidas pelo
Sistema Confea/Crea, 7 (sete) correspondem ao ano de 2008, 6 (seis) ao ano de 2009 e 7
(sete) ao ano de 2010, atendendo, portanto, o estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Resolução
1.018/06 “Para fim de comprovação do efetivo funcionamento, conforme disposto no inciso VI
deste artigo, a entidade de classe deve apresentar pelo menos seis documentos para cada um
dos três anos anteriores à data do requerimento.”; Considerando que outros 5 (cinco)
documentos apresentados pela interessada não foram levados em conta devido a motivos não
relacionados com o objetivo estatutário da interessada Eu, como paulista e paulistano, devo
dizer que essa associação é uma das mais atuantes no estado. Considerando que o processo
tramitou em todas as Câmaras Especializadas do Crea, sendo indeferido apenas na Câmara
Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho por entender que havia divergência na
razão social da entidade (fls. 573); Considerando que posteriormente a entidade prestou os
esclarecimentos necessários sobre a alteração de sua razão social e teve seu registro deferido
no Plenário do Regional (590 a 598 e 603 a 603v); Considerando que em razão de não
constar, explicitamente, o território de atuação da entidade e constar editorial do Anuário
Metroferroviário, Ano 1 – Nº 1 – 2009, feito pela OTM editora em parceria com a AEAMESP, a
21
menção de que a entidade seria de atuação nacional, foi baixada diligência para que a
entidade de classe esclarecesse o seu âmbito de atuação, municipal, estadual ou nacional,
conforme determina a alínea “b”, do inciso III, do art. 9º da Resolução 1.018, de 2006 (fls. 38
a 47); Considerando que o ofício AEAMESP 01/2013, enviado em 14 de janeiro de 2013 pelo
Presidente da entidade de classe, João Geraldo Baião, e protocolizado no Crea-SP em 15 de
janeiro de 2013 sob o nº 9156, esclareceu que a entidade atua apenas em âmbito estadual, de
modo que as informações solicitadas em diligência foram atendidas (fls. 621 e .622);
Considerando que, analisando o estatuto da interessada, verifica-se que o mesmo atendeu às
exigências contidas na Resolução nº 1.008 de 2006, acho que é 1018. Considerando que
consta do processo número superior a 60 (sessenta) associados (entidade multiprofissional) e
que estavam quites com a anuidade, conforme listagem emitida e verificada pelo Crea-SP (fls.
191 a 247), bem como a declaração dos sócios de opção pela entidade (fls. 47 a 190);
Considerando que a argumentação presente na Deliberação nº 019/2013-CONP que deliberou
pela não homologação do registro da entidade de classe pelo não cumprimento de todos os
requisitos dispostos na Resolução nº 1.018, em razão da denominação da entidade não
guardar correlação com a qualificação profissional de todos os seus sócios, não pode
prosperar, tendo em vista que o próprio Sistema Confea/Crea não guarda correlação com a
qualificação profissional de todas as profissões por este fiscalizadas; Considerando que, dessa
forma, s.m.j., a entidade cumpriu todas as exigências previstas na Resolução para efetivar seu
Registro. Voto: Voto pela homologação do Registro da Associação dos Engenheiros e
Arquitetos de Metrô – AEAMESP pela mesma ter cumprido integralmente as exigências
contidas na Resolução nº 1.018, de 2006. Brasília, 16 de abril de 2013. Meu voto é contrário
ao da CONP, porque eu entendi, lendo todo o processo, vendo todas as datas, que ela atendeu
todas as solicitações.
JÚLIO FIALKOSKI (Conselheiro Federal/SC) – Presidindo: - Em apreciação do plenário.
Com a palavra, o conselheiro Dirson.
DIRSON ARTUR FREITAG (Conselheiro Federal/MS) – Presidente e conselheiros, eu
gostaria de manifestar que a CONP propõe a não homologação porque o normativo é claro,
deve estar explicitado no estatuto a questão da abrangência, que fala que seja no mínimo
municipal e no máximo estadual. Esse é um procedimento, também com relação a finalidade
de qualificação profissional, com a finalidade e não é com a qualificação profissional. O
parágrafo 2º tem uma relação com sua finalidade e com a qualificação profissional. Então, não
é com a qualificação profissional, como foi colocada a questão, mas sim com a sua finalidade,
por esses dois motivos que a CONP decidiu pela não homologação. Mas está aí colocado pelo
parecer em pedido de vista do conselheiro Daniel Salati, está em apreciação dos conselheiros.
Era isso só, não querendo polemizar, já tivemos outras situações semelhantes em que foi
decidido.
JÚLIO FIALKOSKI (Conselheiro Federal/SC) – Presidindo: - Mais alguma consideração?
Conselheiro Logatti.
WALTER LOGATTI FILHO (Conselheiro Federal/IES-Engenharia) – Presidente, talvez
ninguém tenha mais mandato no Crea SP que eu, talvez o Daniel empate. Mas essa associação
do metrô é uma associação ativa, oferecendo eventos, semanas, é estranho uma associação
desse nível estar fora da composição do Crea SP. Por outro lado, eu noto, fica muito feio para
o Confea, esse vai e vem de informações. Vem, entra no setor, pede um documento, vai,
volta, pede documento, você vê, desde 2009, praticamente 6 anos. Que isso fica indo e
voltando e não se resolve. Nós, aqui, quando é não é não, anexou, reconsiderou e acabou, fica
nesse vai e volta, pede documento, volta, o Crea de origem manda, volta, isso fica (...).
Parece que estamos criando um termo novo, exigindo uma série de documentos. Eu acredito
que, acredito e tenho certeza, que essa associação é uma associação que funciona e que
merece uma representação, sim, no Crea SP.
DIRSON ARTUR FREITAG (Conselheiro Federal/MS) – Conselheiro Logatti, me permite
um aparte? Obrigado, conselheiro Logatti. Eu só gostaria de esclarecer que as vezes a
narrativa do processo foi bem colocado pelo conselheiro Salati, mas a sequência de eventos as
vezes não é relativa, as vezes não são relativas a um mesmo assunto ou a tramitação do
22
processo. Como você colocou, a entidade tem representação no Crea SP, está com
representação em exercício, há um processo de pedido de revisão de registro das entidades,
anualmente, no caso, possivelmente dessa entidade, porque ela deve ter tantas
representações que possivelmente deve ter renovação todo ano, então ela é obrigada pela
legislação. E na revisão, que é observada essa questão. Então, lógico depende da análise de
cada Crea e da observação de cada Crea, aí, quando há reformulação estatutária, é obrigatório
o envio das obrigações ao Confea, com relação ao estatuto. Então, aconteceu esse processo,
essa análise, aconteceu possivelmente porque ela alterou o seu estatuto. Então, que deixe
claro que esse processo está em tramitação no conselho, possivelmente o registro originário é
muito mais antigo, então o pedido de registro é mais antigo. Então, não se trata de estar
rolando ou atrapalhando o desempenho das atividades. Aí, não foi, só ressaltando, a falta de
comprovação de efetivo de funcionamento o motivo da não homologação, eu já coloquei os
dois pontos que foram base para a decisão da CONP. Mas estamos a disposição para
discussão. Eu gostaria de lembrar mais uma vez que, já coloquei na fala inicial, que a CONP
está propondo a reformulação da 1018 e 1019, no ano passado teve um grupo de trabalho
para fazer. A ideia é, eu já lancei esse desafio, é trabalhar uma norma de uma norma mais
abrangente, mais ampliada, com relação as questões das entidades de classe e instituições de
ensino, logicamente dentro dos limites que nós entendemos que sejam os mínimos necessários
para que elas se habilitem para buscar ou obter uma representação nos plenários dos
regionais. Obrigado.
JÚLIO FIALKOSKI (Conselheiro Federal/SC) – Presidindo: - Conselheiro Daniel.
DANIEL ANTÔNIO SALATI MARCONDES (Conselheiro Federal/IES-Agronomia) – Eu só
queria complementar o que disse o conselheiro Logatti, olha, é uma das melhores associações.
Ela é estadual, não é porque uma revista diz que ela é nacional, poderia ter dito até da minha
associação, que é uma associação de Botucatu, onde o colega Ricardo Veiga foi, por diversas
vezes, presidente, poderia ter dito também que a associação de Botucatu é nacional, é uma
senhora associação. Se nós tivéssemos que apontar as 5 melhores associações de profissionais
do estado de São Paulo, essa associação é, tanto é verdade que ela foi adaptando seus
estatutos sociais a medida em que o sistema foi pedindo e ela tem colaborado muito com o
sistema, em seus eventos, com a profissão, com as categorias, é uma senhora associação.
Agora, já está ficando, eu não sou, eu deixei de ser professor universitário em 97, de lá para
cá eu sou executivo, fui diretor de diversas empresas, acho que é, como disse o conselheiro
Logatti, é até desagradável dizer para uma associação daquele nível, daquele porte, daquele
trabalho pró engenharia nacional que nós não estamos aceitando, já não tem mais desculpa. O
próprio Dirson está aceitando que essa resolução 1018 precisa ser modificada. Então, eu acho
que não dá mais para dizer para ela que não dá para aceitar a associação. Acho que nós temos
inúmeras associações lá que são insignificantes, sem demérito nenhum, porque as vezes essas
associações passam por dificuldades, mas essa é uma senhora associação, tanto é verdade
que o Crea SP não tem condições de dizer: não podemos aceitar vocês no sistema. Todas as
vezes que ela apresentou a solicitação de registro no Crea SP, o registro foi aceito, porque em
São Paulo ela é reconhecida. É só o que eu queria dizer, agradeço mais uma vez e prometo
não falar mais.
JÚLIO FIALKOSKI (Conselheiro Federal/SC) – Presidindo: - Mais alguma manifestação?
Conselheiro João Francisco.
JOÃO FRANCISCO DOS ANJOS (Conselheiro Federal/RO) – Boa tarde a todos. Eu queria
acrescentar aqui uma coisa interessante, que consta no relato do nobre conselheiro. Ele diz
que os demais, as demais profissões na área de economia, administração, ligados as áreas
técnicas, participam do seu quadro associativo sem direito a voto e a ser votado na condição
de associado colaborador. Então, restam apenas os profissionais ligados ao conselho, ao
sistema Confea Crea, que é assegurar seu registro como instituição do sistema. Obrigado.
JÚLIO FIALKOSKI (Conselheiro Federal/SC) – Presidindo: - Conselheiro Arciley.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) – Só queria fazer um pedido de
esclarecimento, talvez para o Salati e o Dirson. É um pedido de registro, primeira vez, ou é um
23
pedido de renovação de registro? Eu entendi na sua fala que era de registro e na fala do
Dirson que era de renovação de registro.
DANIEL ANTÔNIO SALATI MARCONDES (Conselheiro Federal/IES-Agronomia) – Pelo
o que eu li e entendi é de registro.
JÚLIO FIALKOSKI (Conselheiro Federal/SC) – Presidindo: - Conselheiro Dirson.
DIRSON ARTUR FREITAG (Conselheiro Federal/MS) – Desculpe ter, na minha fala,
transparecido que foi de revisão, realmente é de revisão. É de registro.
JÚLIO FIALKOSKI (Conselheiro Federal/SC) – Presidindo: - Esclarecido? Mais alguma
consideração? Não havendo, nós vamos colocar em votação. Nós temos duas propostas, a
proposta número 1 da CONP, negando o registro, e a proposta 2 do conselheiro Daniel,
concedendo o registro. É isso? Então, estamos preparados para votação? Preparar para
votação. Lembrando que temos duas propostas, temos que votar uma delas. Proposta número
1 é a da CONP negando o registro, proposta número 2 do conselheiro relator de pedido de
vista, Daniel Salati, concedendo o registro.
CLÉCIA MARIA ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): –
Preparada.
JÚLIO FIALKOSKI (Conselheiro Federal/SC) – Presidindo: - Em votação. Encerrada a
votação, vamos fazer a contagem dos votos e anunciar o resultado.
CLÉCIA MARIA ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): –
Proposta 2: 08 votos. Proposta 1: 04 votos e 03 ausentes.
24
ANEXO III – PROCESSO: CF-1084/2011. INTERESSADO: COORDENADORIA DE
CÂMARAS ESPECIALIZADAS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO –
CCEEST. ASSUNTO: DISCUSSÕES SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 481, DE 2008, DO
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. DELIBERAÇÃO 021/2013-CEAP.
WALTER LOGATTI FILHO (Conselheiro Federal/IES-Engenharia) – Deliberação 21. CF
1084/2011 coordenadoria das câmaras especializadas de engenharia de segurança. Resolução
481 do conselho federal de farmácia. Considerando que trata o presente processo da Proposta
N° 06/2009-CCEEST, cujo assunto é “Ação contra a Resolução 481 do Conselho Federal de
Farmácia”, aprovada na Primeira Reunião das Coordenadorias de Câmaras Especializadas de
Engenharia de Segurança do Trabalho – CCEEST, realizada em Brasília-DF, nos dias 12 e 13 de
fevereiro de 2009; Considerando que a resolução do Conselho Federal de Farmácia – CFF
determinou o registro de profissionais com especialização em Engenharia de Segurança do
Trabalho naquele conselho profissional; Considerando que a Lei nº 7.410, de 1985, está em
pleno vigor e prevê claramente que os profissionais engenheiros e arquitetos com certificado
de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho deverão ser registrados nos Creas;
Considerando que para reforçar o entendimento do registro dos Engenheiros de Segurança do
Trabalho nos Creas, o Decreto nº 92.530, de 1986, determinou que o Confea definisse as
atividades dos engenheiros e arquitetos com especialização em engenharia de segurança do
trabalho; Considerando que a Resolução nº 359, de 1991, em seu art. 4° define as atividades
a serem desenvolvidas pelos Engenheiros e Arquitetos, na especialidade de Engenharia de
Segurança do Trabalho; Considerando que o engenheiro e o arquiteto, profissões previstas na
Lei nº 7.410, de 1985, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, não
atuarão como Engenheiro de Segurança do Trabalho somente na área da sua graduação, mas
sim de forma genérica dentro das atribuições profissionais da Engenharia de Segurança do
Trabalho, o que reforça a ideia de que se deve analisar a questão como a fiscalização da
atividade e não do profissional; Considerando que as atribuições do CFF estão expressamente
delimitadas no art. 6º da Lei nº 3.820, de 1960; Considerando que a lei supracitada em
nenhum momento atribuiu ao CFF a fiscalização da atividade de Engenharia de Segurança do
Trabalho; Considerando, portanto, que a Resolução nº 481/2008 - CFF, extrapolou
indevidamente o contido na respectiva lei de criação; Considerando, ademais, que foram
analisados currículos dos cursos de Farmácia da UNICAMP– Universidade de Campinas,
Universidade Católica de Brasília e da Faculdade de Ciências Farmacêuticas e Bioquímicas – da
Faculdade Oswaldo Cruz e em nenhum deles constata-se qualquer disciplina relacionada à
segurança do trabalho; Considerando que a Proposta nº 012/2009 – CDEN, presente no
processo, se manifestou contrariamente ao supracitado normativo do CFF; Considerando que
consta despacho da PROJ no sentido de que em havendo determinação do Plenário do Confea,
a Procuradoria Jurídica providenciará a ação judicial competente; e Considerando que o
assunto já foi objeto de análise de grupo de estudo instituído no âmbito da Gerência
Técnica. Deliberou: Propor ao Plenário do Confea os seguintes entendimentos: 1) Os
Engenheiros com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, nos termos da Lei
nº 7.410, de 1985, deverão se registrar nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia –
Creas, para o exercício das atividades profissionais relacionadas a essa especialização; 2) Para
efeito de fiscalização da atividade de Engenharia de Segurança do Trabalho os Regionais não
deverão considerar como devidamente habilitados os profissionais com registro em qualquer
outro conselho profissional que não o Crea; 3) Quando da anotação do curso de especialização
em Engenharia de Segurança do Trabalho, e respectiva concessão de atribuições profissionais,
os Creas deverão verificar se o interessado possui formação compatível com a Lei nº 7.410, de
1985; 4) Em relação à Resolução nº 481/2008 - CFF, a adoção de medida judicial cabível para
buscar a declaração de nulidade deste normativo; e 5) Dar conhecimento à CCEEST e ao
Colégio de Entidades Nacionais - CDEN
JÚLIO FIALKOSKI (Conselheiro Federal/SC) – Presidindo: Em discussão. Com a palavra
dois conselheiros, primeiro o conselheiro Daniel e depois o conselheiro Melvis.
DANIEL ANTÔNIO SALATI MARCONDES (Conselheiro Federal/IES-Agronomia) Senhor presidente, eu até vou fazer uma homenagem ao presidente do Crea Pará, se ele
estivesse aqui e pudesse participar eu tenho a impressão que seriam essas as palavras dele.
Eu acho que tem sido levantado aqui alguns problemas que eu acho que o sistema está se
25
omitindo, que o sistema como um todo, não é o presidente, somos nós conselheiros, estamos
nos omitindo e vira uma confusão, uma balburdia que ninguém entende. São poucos os
engenheiros de segurança do trabalho, são aqueles que têm curso de graduação, até estou
aproveitando sendo orientado pela colega conselheira Ana, a lei federal 7410/85 fala em
cursos de especialização, não forma engenheiro em segurança do trabalho, quando é
engenheiro, quando é arquiteto, quando é engenheiro agrônomo, engenheiro especializado em
segurança do trabalho. Nós estamos aceitando que as faculdades usem o termo curso de
engenharia de segurança do trabalho, não é isso, é curso de especialização em engenharia e
segurança do trabalho para profissionais plenos ou profissionais técnicos e daí vira uma
bagunça que o próprio sistema acaba adotando o termo engenheiro de segurança do trabalho
e daí vai, aí nós estamos vendo o que está acontecendo dentro do sistema. Eu gostaria de
dizer que nós aceitamos tudo isso, a sociedade está botando isso em prática nós não estamos
tomando atitude nenhuma aí da nisso que aconteceu, um farmacêutico vai fazer um curso de
segurança do trabalho que é uma especialização e sai com título de engenheiro em segurança
do trabalho e aí queremos que ele se registre no sistema Confea Crea sendo ele um
farmacêutico? Não tem sentido um negocio desse, honestamente, tinha um programa do Jô
soares que é tiro tudo, eu estou nessa de tiro tudo, não da para admitir mais isso. Então
temos que exigir do MEC ou sei lá de quem quer que seja o responsável por admitir esses
títulos, exigir do MEC ou brigarmos por causa disso, nós sistema como um todo, não é o
senhor que está sentado aí, somos nós que estamos aqui em baixo, são mais de 1000
conselheiros estaduais esparramados pelo país que terão que brigar colocando isso em ordem,
agora não tem sentido, como vamos exigir que o farmacêutico que faz um curso de
especialização em segurança do trabalho seja chamado de engenheiro de segurança do
trabalho e se registre no conselho, não da nem para discutir um negocio desse. É só, obrigado.
JÚLIO FIALKOSKI (Conselheiro Federal/SC) – Presidindo: Com a palavra, conselheiro
Melvis.
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – No item 2 da deliberação para
efeito de fiscalização da atividade de Engenharia de Segurança do Trabalho os Regionais não
deverão considerar como devidamente habilitados os profissionais com registro em qualquer
outro conselho profissional que não o Crea e o CAU. Os arquitetos tem a prerrogativa legal
pela lei 7410 de exercer atividade de engenharia de segurança do trabalho, seguindo essa
linha é uma especialização da atividade deles, assim como é da nossa, que não o Crea e o
CAU. Então deixar isso explicitado.
JÚLIO FIALKOSKI (Conselheiro Federal/SC) – Presidindo: Para manifestação, com a
palavra, conselheiro Marcos Vinícius.
MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA (Conselheiro Federal/MT) – Conselheiro o que
mais me indigna são os profissionais colegas nossos se intitularem como engenheiros de
segurança do trabalho, eles esquecem ou querem esquecer que a titulação dele no registro no
nosso sistema é o que permite a lei 7410 o curso de graduação de engenheiros e arquitetos
poderem fazer inclusive a especialização do curso de engenharia e segurança do trabalho, a
gente vê várias faculdades, principalmente as privadas que permitem que outros profissionais
da área possam fazer e isso na jurisdição do Mato Grosso que uma universidade está sendo
processada por alguns outros profissionais porque a própria universidade na indagação deles,
falou que eles poderiam fazer o registro e a hora que eles fizeram o curso todo, pagaram o
curso eles não podem, porque a legislação não permite que eles possam ter o registro no
respectivo conselho e no seu artigo 3 é no conselho federal de engenharia, arquitetura e
agronomia que a gente sabe pela lei do CAU que eles tem essa prerrogativa e deixar bem claro
que o registro do profissional é pelo título de graduação no respectivo conselho profissional e
não do curso de especialização que poderá dar uma complementação de atribuições conforme
a legislação pertinente a cada conselho profissional. Obrigado presidente.
JÚLIO FIALKOSKI (Conselheiro Federal/SC) – Presidindo: Com a palavra o conselheiro
Ladaga, para sua manifestação.
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FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA COELHO LADAGA (Conselheiro Federal/PR) - Primeiro eu
queria parabenizar o conselheiro Salati, pela sua colocação, acho que é correto, as coisas só
mudam quando a gente estiver unido todos, não é um ou outro que vai dar solução. Se você
analisar a culpa quando acontece geralmente entre nós mesmos na base, você analisar o
contexto das coisas elas acontecem, o MEC, por exemplo, tem uma portaria que só permite
que seja oferecido curso de engenharia de segurança quem tem um curso de graduação na
área, então o ano passado a CEAP indeferiu alguns cursos de engenharia de segurança porque
quem ministrava o curso não tinha o curso de engenharia na sua base, então se você fizer
uma análise comparativa fica claro que para eu oferecer o curso de engenharia de segurança
eu preciso ter um curso de engenharia, conceitualmente ele não pode ser aberto para qualquer
modalidade, é uma questão que nós vamos fazer um raciocínio de discussão e não brigamos
pelo sentido mais amplo da questão. Outra questão, não vou entrar na discussão nem no
mérito é que quando começamos a colocar como engenharia de segurança e tem engenheiro
de segurança que defende isso, que engenharia de segurança é uma graduação, equivalente a
uma graduação, nós começamos a criar critérios diferenciados e aí é uma coisa que
precisamos como conselheiro sentar e discutir essa essência da questão de engenharia de
segurança que hoje dentro do sistema tem versões diferenciadas e situações que apóiam,
situações que são contrárias e aí a gente tem que buscar o consenso nesse processo, porque a
gente começa a ficar fragilizado quando internamente a gente não tem o conceito claro do que
é e o que funciona e como deve funcionar. Claro que a lei determina que curso de engenharia
de segurança é um curso de especialização e muito mais rigoroso, porque ele exige 600 horas,
então seria por aí. Só colocar, não defensor do MEC, mas você vê que as regras são feitas e as
vezes nós quebramos as regras, mais ou menos dentro da sua fala nós precisamos fazer as
coisas. Só isso, obrigado.
JÚLIO FIALKOSKI (Conselheiro Federal/SC) – Presidindo: Com a palavra, conselheira
Ana.
ANA CONSTANTINA OLIVEIRA SARMENTO DE AZEVEDO (Conselheira Federal/AL) Senhores, eu me preocupo muito com esse assunto, visto que na matrícula de um profissional
nesses cursos de especializações, no contrato vem dizendo que a lei 7410 é muito clara
quando diz que só terá o título de especialista os que já tiverem informação plena em
engenharia e arquitetura, mas eles não vetam a participação de qualquer outra pessoa fazer,
uma forma de viabilizar o curso, então deixa-se aberto, vai que alguém tem interesse. Só que
nesse alguém tem interesse cria-se uma expectativa e eu me preocupo com as questões
jurídicas, porque hoje tudo que cria expectativa acaba em uma ação judicial e com decisão
favorável para quem impetra, abrindo assim a jurisprudência para que a gente decida e
resolva aqui dentro de casa como vai botar essa pessoa para dentro. Eu particularmente tive
experiência dentro do meu curso de especialização de um colega que não tinha a habilitação
plena da engenharia e ele deu entrada no Crea de alagoas para fazer o registro do título de
especialista, foi negado, como ele prestava serviço em outro estado ele tentou por esse outro
estado, então assim, uma hora passa despercebido, uma hora cola e na hora que colar a gente
vai te que aceitar todo mundo. É muito importante a gente observar essa documentação e
fazer aqui uma ação de conscientização dos profissionais e da sociedade que o curso de
especialista em segurança do trabalho só da atribuição para os profissionais que já tenham
graduação plena na engenharia e na arquitetura, é uma lei federal e ela só abre dois níveis
para exercício dessa atividade, para o especialista e para o técnico de nível médio e não existe
lei nenhuma que dê amparo a outro nível de graduação. A gente precisa dizer isso com muita
clareza e dizer que não vai aceitar de outra forma, a não ser que a lei seja mudada. Obrigada.
JÚLIO FIALKOSKI (Conselheiro Federal/SC) – Presidindo: Mais alguma manifestação?
Concedo a palavra ao presidente Capoani, do Rio Grande do Sul.
LUIZ ALCIDES CAPOANI (Presidente do Crea-RS) - Bom dia a todos. Primeiro agradecer
ao Júlio a gentileza de nos deixar manifestar nesse momento que eu acho importante essa
questão, até porque o Crea RS tem esse problema. Eu sou engenheiro civil e pós-graduado em
administração de empresas, eu não tenho registro no conselho de administração. Salati eu
fique atentamente escutando e quero fazer minhas as suas palavras, essa questão está
começando a aflorar, porque no Rio Grande do Sul na época, eu fui através dos advogados que
27
os arquitetos não ficariam dentro do Rio Grande do Sul e no colégio de presidentes tenho
insistido para que saia uma deliberação, porque se atravessar o Rio grande do Sul, em Santa
Catarina os arquitetos estão, não estou dizendo que eles devem ficar ou não, quem tem que
deliberar é o Confea, porque olha só, hoje foi formado o GT para que se fizesse as resoluções
em conjunto e tem uma resolução inclusive do CAU que foi feita de forma só do CAU, o que me
preocupa? O CAU não tem fiscal hoje, então não há fiscalização, eu quero deixar esse alerta
antes que de um acidente, tomara que não ocorra, eu recordo com os bombeiros, nós
vínhamos a muitos anos alertando, não imaginávamos que fosse um acidente daquelas
proporções. A hora que der um acidente, quem vai responder? Então precisamos
urgentemente regrar essa questão dos arquitetos e engenheiros de segurança, até para evitar
esse tipo de coisa, porque quando não há um regramento, ou seja, através de uma resolução
que a lei permite e que deve no meu entendimento ser feita em conjunto com o CAU, só que o
CAU já deliberou que os arquitetos e engenheiros de segurança ficam no CAU, só que o Confea
deve, já passou mais de um ano na lei e estamos com essa lacuna. Então eu peço e já vou
concluir, eu fiquei atentamente ouvindo o conselheiro Salati. Então isso que eu queria deixar
aqui, mas temos que definir, não podemos governar, não cabe só jogar as vezes, eu sempre
dizia nos meus discursos, a gente tem que ouvir, convencer e decidir e normalmente quando a
gente decidi não agradamos a todos, não tem como agradar a todos governando, mas a gente
tem que ter a consciência e fazer. Nós temos todos os Creas sem saber como agimos em
relação aos arquitetos. Isso que eu tinha para colocar, agradeço mais uma ver por tem me
concedido a palavra. Só para concluir eu gostaria de dizer que estarei no Senado agora as 14
horas, fui convidado pelo senado palestrando na prevenção de incêndios, então quem puder se
fazer presente eu ficarei muito honrado, agradecido. Obrigado.
JÚLIO FIALKOSKI (Conselheiro Federal/SC) – Presidindo: Agradeço as manifestações do
conselheiro Capoani. Mais algum conselheiro gostaria de se manifestar? Não havendo eu
solicito ao conselheiro Logatti se ele aceita a inclusão proposta pelo conselheiro Melvis de
colocar o CAU. Sendo aceita eu coloco em votação, preparar para votação.
CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) –
Preparada.
JÚLIO FIALKOSKI (Conselheiro Federal/SC) – Presidindo: Em votação. Encerrada a
votação, vamos fazer as contagem e anunciar o resultado.
CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) –
12 votos favoráveis, um voto contrário e um ausente.
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ANEXO IV – PROTOCOLO: CF-3703/2012. INTERESSADO: CREA-BA. ASSUNTO:
ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS DE MULTAS ORIUNDOS DO CREA-BA. DELIBERAÇÃO
0150/2013 – CEEP.
MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA (Conselheiro Federal/MT) – Deliberação
0150/2013 – CEEP; Crea-BA. Assunto arquivamento de processos de multas oriundos do CreaBA. Considerando que o Crea-BA questiona as Decisões PL-1468/2012, 1470/2012 e
1471/2012 proferidas pelo Confea, alegando que houve equívoco na interpretação do Federal
ao analisar e deliberar sobre os processos oriundos do Crea; Considerando que as decisões
supracitadas declararam a nulidade das Notificações e Autos de Infração, por vício insanável,
devido a equivocada capitulação ao serem lavradas por infração ao art. 1º da Lei nº 6.496, de
7 de dezembro de 1977, quando deveria ter sido por infração ao art. 59 da Lei 5.194, de 24 de
dezembro de 1966; Considerando que a capitulação correta, destas 3 (três) Decisões
Plenárias, objeto de análise, é mesmo aquela do art. 59 da Lei nº 5.194/66 e não os arts. 1º e
3º da Lei nº 6.496/77, haja vista que para ser autuada por esta deve-se fazer parte do
Sistema Confea/Crea, pois a ART deve ser registrada no respectivo Crea, sendo assim, não há
como uma pessoa jurídica não estar registrada no Conselho Regional, prestando atividades
inerentes aos profissionais do Sistema, e ao mesmo tempo ter que registrar uma ART no
próprio Regional em que não está registrada, de forma que seria totalmente incongruente esse
fato; Considerando a posição da Procuradoria Jurídica do Confea de que não há reparo a ser
feito na interpretação dada por este Federal aos normativos que versam sobre a matéria em
epígrafe, sendo acertada as Decisões Plenárias nºs 1468, 1470 e 1471, todas deliberadas no
ano de 2012, quando declaram a nulidade das notificações e autos de infração lavrados pelo
Crea-BA, por falta de correspondência entre os dispositivos legal infringidos e os fatos
descritos no auto de infração; e Considerando o Parecer nº 1852/2012-GTE. Deliberou: Propor
ao Plenário do Confea informar ao Crea-BA que não há reparo a ser feito na interpretação dada
por este Federal aos normativos que versam sobre a matéria em epígrafe, sendo acertadas as
Decisões Plenárias nºs 1468, 1470 e 1471, todas deliberadas no ano de 2012, quando
declararam a nulidade das notificações e autos de infração lavrados pelo Crea-BA, por falta de
correspondência entre o dispositivo legal infringido e os fatos descritos no auto de infração,
uma vez que este deveria ter exigido primeiramente o registro ou o visto da interessada junto
ao Regional para posteriormente autuá-la por exercer seus serviços no Estado sem registrar as
devidas ART’s. Essa é a deliberação, presidente.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Em discussão. Algum
dos conselheiros quer se manifestar? Conselheiro Ladaga.
FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA COELHO LADAGA (Conselheiro Federal/PR) – Aqui pelo
que entendi e uma empresa que foi autuada por exercício ilegal porque não tinha registro, mas
ela estava exercendo a profissão, era isso?
MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA (Conselheiro Federal/MT) – Conselheiro eles
interpretaram que ela estava correta na autuação pela ART, mas na verdade eles não
possuíam o registro, então na realidade a descrição do fato que estava na notificação do auto
não constava o que era referente ao ato. Então fizeram a notificação de autuação dentro da lei
6.496 que era por não ter o registro da ART, mas elas não tinham os devidos registros lá, elas
deveriam ter tido o registro naquele estado para que pudessem fazer o devido registro. Eles
estão questionando que é um tipo de autuação pela lei 6.496 que na realidade não seria por
esse (intervenção simultânea).
FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA COELHO LADAGA (Conselheiro Federal/PR) – Mas existia
uma empresa fazendo o serviço sem registro e aí eles autuaram por falta de ART?
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: - Mas Algum
conselheiro quer se manifestar? Conselheira Ana.
ANA CONSTANTINA OLIVEIRA SARMENTO DE AZEVEDO (Conselheira Federal/AL) –
Conselheiro Marcos Vinícius o que me preocupa nessas análises desses processos é essa
questão da gente ficar na miopia do que está escrito no processo e só valia aquilo e o que foi
29
feito de errado não tem consequência? Eu vejo assim, agora que estamos nos dias finais de
envio de imposto de renda, eu tenho que mandar o imposto de renda, a minha declaração de
ajuste até o dia 31 de abril, se eu estiver com ela pronta ou não eu mando e não mandando,
no dia primeiro de maio eu já devo uma multa a receita federal, eu posso até enfiar a minha
declaração, eu posso ter restituição, mas não estou desobrigada de pagar a multa porque
descumpri uma regra. Então eu vi que a questão aí está se analisando que o encaminhamento
do auto de infração não foi dado corretamente, mas e o que foi feito? Será que a gente não
tem que fazer nenhuma intervenção junto ao regional? Eu estou aqui no papel de advogada do
diabo. O que a gente vai fazer? Houve o exercício ilegal da profissão e o que não está incerto
foi o encaminhamento do auto de infração, mas aí porque o fiscal errou na forma da autuação
o pecado do outro lado deixou de existir?
MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA (Conselheiro Federal/MT) – Conselheira Ana, a
CEEP desde 2012, inclusive esse ano a convido a participar também. Nós temos os seminários
nossos de fiscalização no qual todos os processos e erros que existem de capturação a gente
faz como enunciado que é justamente o que foi detectado, eu faço questão que participem os
nossos assistentes do Confea, porque existem vários técnicos que tem interpretação diferente.
Então o que acontece, eles podem e devem (ininteligível) para poder fazer nova fiscalização
desse mesmo ato que eles possam ter infringido. E quanto a parte de treinamento prevenção a
gente apresenta esses dados, claro muitas vezes guardada a descrição do Crea evidentemente
no momento até o Crea pode perceber, mas a gente faz isso de forma didática, faz os
treinamentos, divide-se por grupos e a gente trás principalmente o que é o cancelamento dos
autos ou arquivamento por (ininteligível) para que a gente possa de forma preventiva para que
isso não volte a acontecer e isso é muito, se não fosse trágico, eu a CEEP quando faz vários
processos de instrução, vê que o processo está bem instruído, que muitas vezes começou na
fiscalização a instrução errada e nos nossos normativos cabe o visto insanável. Com isso
estamos fazendo, inclusive esse ano agora vai passar daqui a pouco, eu vou solicitar a
transferência de data que é o seminário de ética para os coordenadores, um treinamento para
os fiscais de todos os Creas e também um treinamento para os assistentes técnicos para que a
gente possa fazer uma uniformização com os nossos assistentes técnicos, porque chegou um
assunto que vários Creas perdem na justiça e eles ao invés de adotarem os nossos normativos
eles adotam os normativos que os juízes já estão dando, que na realidade fragiliza os nossos
processos industriais e aí estamos tentando de uma forma preventiva orientar que se faça
novamente, se for o caso dependendo da autuação ou se não a gente faz de forma preventiva
aos Creas para que a gente possa ter o número possível. A partir de 2011 em relação AA
alguns Creas o cancelamento dos autos. Eles são mantidos a maioria porque há a maioria
desse uniforme dos regionais com o federal.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Mais alguém que
quer se manifestar? Conselheiro Salati.
DANIEL ANTÔNIO SALATI MARCONDES (Conselheiro Federal/IES-Agronomia) – Eu
vou um pouquinho na linha do conselheiro Ladaga. Quem que foi autuado é a empresa ou o
profissional? Porque aí a gente fica na dúvida. Agora, empresa não faz ART, quem faz é o
profissional, em nenhum momento fica claro, acho que isso que o conselheiro Ladaga quis
falar. Eu pediria ao senhor, já que ele chamou o processo, que passasse para frente só par AA
gente saber, porque aquele negócio, não tem sujeito no relato (intervenção simultânea). mas
nem nos considerando, no considerando também não tem.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Conselheiro Marcos
Vinícius atende? Então ele voltara oportunamente em discussão.
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ANEXO V – PROTOCOLOS: CF-0644/2013; 0672/2013; 0688/2013; 0656/2013.
INTERESSADO: CCEAGRO; CCEEAGRI; CCEEE; CCEEQ. ASSUNTO: INDICAÇÃO PARA A
COMPOSIÇÃO DA DELEGAÇÃO BRASILEIRA DA COMISSÃO DE ESPECIALISTAS DA
CIAM. DELIBERAÇÃO 0151/2013 – CEEP.
MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA (Conselheiro Federal/MT) – Deliberação
0151/2013 – CEEP; PT CF-0644/2013; 0672/2013; 0688/2013; 0656/2013; CCEAGRO;
CCEEAGRI; CCEEE; CCEEQ; Indicação para a composição da Delegação Brasileira da Comissão
de Especialistas da CIAM; Considerando a Decisão Plenária PL-0037/2013, de 28 de janeiro de
2013 que aprova a composição do Comitê Executivo da CIAM e da delegação brasileira nas
reuniões da Comissão de Especialistas da CIAM; Considerando que a CIAM tem como objetivo
harmonizar as condições de exercício profissional, compatibilizando a legislação dos países
membros com vista a viabilizar a livre circulação de profissionais, serviços e empresas
garantindo o eficaz controle sobre a responsabilidade técnica no âmbito regional; Considerando
que em 1989 as organizações de profissionais das categorias acima elencadas, pertencentes
aos quatro países que àquela ocasião figuravam como signatários do Mercosul, iniciaram os
contatos com o objetivo de facilitar o livre exercício profissional e uma adequada fiscalização
desse exercício; Considerando que atualmente a Coordenação Pro Tempore da CIAM resta a
cargo da CIAM Argentina, devendo, após a ocorrência da respectiva Sessão Plenária, ser
repassada à CIAM Brasil; Considerando que, nesse sentido, vislumbra-se que em função de o
Confea encontrar-se adstrito à fiscalização do exercício profissional tanto no nível técnico
quanto superior, tais níveis profissionais deveriam constar do acordo, pois se tratam de
profissões regulamentadas no país; Considerando que a PL-0037/2013 aprovou a composição
na qual contempla 7 (sete) especialistas, representantes de cada uma das 7 (sete)
Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas: CCEAGRO, CCEAGRI, CCEEC, CCEEE,
CCEEI, CCEEQ e CCEGM, respeitados os mandatos em curso; Considerando o fim de mandato
dos representantes da CCEAGRO, CCEAGRI, CCEEE e CCEEQ na referida comissão; e
Considerando as indicações propostas pela CCEAGRO, CCEAGRI, CCEEE e CCEEQ para
mandato de 2013 a 2015; Deliberou: Propor ao Plenário do Confea: 1) Para representantes
das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas com mandatos vencidos as
seguintes indicações: a) Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Agronomia – CCEAGRO:
Titular: Eng. Agron. Gilson José Marcinichen Galloti, Suplente: Eng. Agron. Joadson de Souza
Santos b) Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia de Agrimensura –
CCEEAGRI: Titular: Eng. Agrim. Vanildo Rodrigues Suplente: Eng. Agrim. Antônio Moacir
Rodrigues Nogueira c) Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica –
CCEEE: Titular: Eng. Eletric. Flávio Tongo, Suplente: Eng. Eletric. Paulo Sérgio Franco de
Amaral d) Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Química – CCEEQ: Titular:
Eng. Quim. Ernesto Galvão Ramos de Carvalho, Suplente: Eng. Quim. João José Hiluy Filho 2)
Encaminhar as indicações supramencionadas para Gerência de Conhecimento Institucional –
GCI para as devidas providências. Essa é a deliberação, presidente.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Em discussão.
Conselheiro Logatti.
WALTER LOGATTI FILHO (Conselheiro Federal/IES-Engenharia) – Presidente, eu desde
o ano passado já na diretoria eu batia nessas representações da CIAM que são custosas para o
sistema, inclusive com algumas modalidades que nos outros Creas nem tem, Creas não, que
nos outros países nem tem, fiquei sabendo que várias vezes em reuniões os representantes
dos nossos não tem com quem discutir, depois até o Ladaga poderia corrigir se eu estiver
falando alguma coisa errada e não vejo nesses meus 4 anos e meio que estou aqui, nenhum
relatório, nenhuma coisa que possa ter acrescido ao nosso sistema, pior, não sei se agora com
a saída do Paraguai do Mercosul, ele que era um agente complicador, porque na CIAM ou
todos são favoráveis, se um veta não é aprovado então não houve nenhum avanço e desde o
ano passado já estou cobrando, cobrei o presidente dessas indicações, não pelas indicações,
mas pela CIAM. Nós estamos usando, como o Melvis fala, o dinheiro dos nossos profissionais
em alguma coisa que tem que dar um retorno e eu não vejo esse retorno. Então essa é minha
colocação, não pela deliberação, é pela CIAM, tem que ser feita alguma coisa nova na CIAM. A
CIAM hoje não funciona. É isso.
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ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Mais alguém?
Conselheiro Marcos Vinícius.
MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA (Conselheiro Federal/MT) – Presidente até para
ilustrar a nossa preocupação também nesse sentido, que inclusive as mudanças nas
coordenadorias são para representação da CIAM possam ser um dos coordenadores ou que
possam fazer parte das reuniões de coordenadorias, porque nós temos o grande problema que
a pessoa era representante da CIAM e anão tinha nenhum preceito legal para poder levar eles
nas reuniões, eles não faziam mais parte, então nem o Confea e os Creas poderiam. Então
essa mudança é para poder manter eles como conselheiros e o pior era que quando eles não
eram mais conselheiros que é esse caso aí eles não teriam (ininteligível). Pelo menos eles já
estão apresentando, quando Tiver reunião do comitê eles poderiam estar apresentando e essa
é uma cobrança das coordenadorias de que não possa ter reunião. Pelo menos para poder
minimizar nesse sentido de ter um relatório quando tiver reunião das coordenadorias.
WALTER LOGATTI FILHO (Conselheiro Federal/IES-Engenharia) – Mais uma vez eu
coloco meu nome nas indicações, é a produção da CIAM, isso que eu cobro.
DANIEL ANTÔNIO SALATI MARCONDES (Conselheiro Federal/IES-Agronomia) –
Quando vai ser a próxima CIAM?
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Marcos Vinícius você
tem condições de responder a solicitação do Salati.
MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA (Conselheiro Federal/MT) – Não, presidente, não
sei se o conselheiro federal Ladaga pudesse me ajudar, porque ele é indicado no plenário da
CIAM, ele está com o microfone.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Conselheiro Ladaga.
FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA COELHO LADAGA (Conselheiro Federal/PR) – Primeiro
dizer que sou conselheiro por dois anos e a última reunião que teve da CIAM foi a três anos
atrás, de especialistas. No ano passado quando teve a semana de engenharia aqui em Brasília,
fazer uma reunião com as pessoas que foram naquilo, para recuperar o que estava sendo na
CIAM para na atual gestão a gente saber de cada pessoa que participou da última reunião qual
era o comportamento e aí não conseguimos trazer ninguém, faltavam dois profissionais e não
foi autorizado. Vão fazer três anos que não se tem reunião nenhuma com esses especialistas,
então não se tem discussão nenhuma e também acho assim, nós estamos no último ano da
CIAM, porque em 2014 é abertura total de mercado, então a CIAM foi idealizada para tentar se
harmonizar a forma de transito entre os profissionais, porque o Mercosul já prevê o livre
transito entre todas as pessoas dentro do Mercosul. Não se aconteceu por uma serie de
questões, uma hora era argentina, outra hora Paraguai não se entendia porque não se queria,
sei que de repente para o pessoal da argentina é mais interessante que aconteça a abertura
total, porque é uma coisa de governo, eles vão vir aqui e vão fazer o registro e nós não vamos
poder trabalhar lá nunca, porque não tem uma harmonização da legislação argentina. De
repente isso que eles foram segurando até chegar na situação ideal para eles, ou seja, o
Mercosul permite abertura total e lá vamos ter que cumprir a legislação de cada província
argentina, porque a regulamentação profissional não depende de um processo único, mas sim
independente. No Paraguai não era nem profissão regulamentada, uma das colaborações da
CIAM era que se regulamentasse, entoa lá no Paraguai é projeto de lei e aí veio o advento do
Paraguai sair da CIAM. Não sem tem previsão existe uma preocupação do presidente Tadeu,
no ano passado onde ele foi para um outro conselho que existe na argentina que parece ter
um poder maior, já vieram aqui tentar um diálogo com o Confea e o Bosan e o chefe de
gabinete vão estipular uma visita dessa nova entidade argentina para ter uma conversa. Mas
as despesas não estão sendo auferida, a última fui eu que fiz, fiz um relatório, o Logatti disse
que foi um relatório que foi representado e foi a última visita. Então para tranquilizar, não
existe uma aplicação de despesas, está se tomando todo cuidado para que se faça uma
reunião, mas eu gostaria de recuperar um pouco a história desse processo, pelo menos a
história recente, porque se a última reunião aconteceu na outra gestão a gente precisava
32
saber por modalidade qual foi a discussão, aí se mudou os especialistas e se perdeu a história
de novo, aqui não se tem documentação histórica, nenhum relatório que faz a história da
CIAM. É o que eu conheço, estamos buscando esse relacionamento, mas em 2014 dependendo
vamos ser atropelado pela abertura total e não chegamos a defesa dos profissionais desse país
de uma forma mais tranquila. Obrigado.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Conselheiro Salati.
DANIEL ANTÔNIO SALATI MARCONDES (Conselheiro Federal/IES-Agronomia) –
Apenas recomendaria ao plenário ou as comissões que primeiro deveria se discutir se vai ou
não se mandar uma representação, é muito desagradável ter que julgar a participação nossa
em um evento igual esse já com os nomes dos colegas citados indicados, é muito
desagradável. Acho que temos que fazer assim: primeiro vamos discutir se nós vamos,
discutido isso, na própria reunião ou na reunião anterior se indicam os nomes, porque é muito
chato isso, agora ficam aí os colegas nossos sendo indicados, inclusive da câmara de
agronomia. Era isso que eu queria dizer.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Mais alguém?
Conselheiro Marcos Vinícius. Essas duas últimas indicações é no sentido de que não seja
votado agora? É isso? Ou é comentário geral para que se faça uso no momento apropriado?
MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA (Conselheiro Federal/MT) – Presidente, na
realidade, essas são indicações, a participação deles vai ser em data oportuna decidida como
vai, o comitê, as datas são aprovadas aqui em plenário. Essa é uma indicação que caso seja
aprovado por esse plenário, pelos próprios pares já estão indicados, como essas 4
coordenadorias é porque o mandato deles expiraram, as outras coordenadorias continuam já
com o nome indicado, isso é para ter um grupo fechado de nomes indicados pelos pares cada
qual nas suas respectivas coordenadorias para posteriormente se for aprovado, quantos vão
no comitê vai ser passado para esse plenário aqui.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Perfeito. Está
entendido certo? Quer dizer, a participação não está sendo decidida aqui agora, apenas os
nomes que se houver essa participação já tem os nomes indicados. Coloco então em votação.
CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) –
Preparada.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Em votação.
Encerrada a votação, favor anunciar o resultado.
CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) –
11 votos favoráveis e 03 abstenções.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Aprovada a
deliberação 0151/2013 – CEEP. Propomos um intervalo de 15 minutos.
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ANEXO VI – INTERESSADO: SISTEMA CONFEA/CREA. ASSUNTO: APROVA O PLANO
ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA DO CONFEA, PARA O EXERCÍCIO DE
2013. PORTARIA AD-N° 100, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - São 9h15min. Passaram-se 15 minutos. Vamos
verificar o quorum para ver se temos condições de reabrir a Plenária. Com a presença dos
conselheiros: Ana, Marcelo, João Francisco, Daniel Salati, Cleudson, Dirson, Marcos Vinícius,
Melvis, Arciley. Tendo quorum, nós reabrimos a Sessão Plenária indo para a extra pauta. Na
extra pauta, nós temos um ad referendum que trata do calendário anual das atividades das
auditorias internas. É o calendário que eles fazem de todo o trabalho que eles vão fazer
durante todo ano. O calendário está aí a disposição e coloco em discussão o referendum da
Portaria AD 100, porque eles começam a fazer as auditorias já em abril, então já começaram.
Em discussão. Tem que aguardar a postagem, tem que pedir a controladoria esses anexos
para postar aí eletronicamente. Vamos em frente. Pois não, Marcelo?
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) – Sr.
Presidente, senhores conselheiros, eu tenho uma preocupação que nós vamos para o último
dia da Plenária e esse Plenário tem que decidir alguma coisa sobre como encaminhar para os
Creas a questão dos técnicos de nível médio. Então se pudesse se apreciar logo agora, na
parte da manhã, na primeira metade da manhã, enfim, que se suspenda essa Plenária para
conversar sobre isso e depois veja côo encaminhar. Eu mesmo recebi telefonemas de
presidentes de Creas aqui de novo, perguntando se já havíamos resolvido, dessa forma,
precisamos resolver essa questão. A outra coisa que eu queria colocar é o seguinte, eu tenho
sentido necessidade, não sei se é só minha, mas de que a gente, não sei se a gente coloca isso
na extra pauta e aí eu pergunto aos conselheiros, precisa fazer aqui um treinamento, aqui no
Confea com secretários das comissões de ética estaduais, com os coordenadores estaduais das
comissões de ética para que se tenha um modo operante eficiente sobre essas questões
desses processos éticos. A gente precisa começar a sistematizar e ter eficácia nesse processo.
Eu queria dividir essa preocupação com os conselheiros para que ou ao final dessa Plenária a
gente vote um treinamento nacional ou um seminário ou na outra Plenária a gente resolva,
mas isso tem que ser resolvido, pois são coisas que precisam ser tratadas melhor. Tem a
questão dos processos éticos, os erros técnicos também nos Creas, então precisamos treinar
os Creas para que institucionalmente a coisa funcione de tal forma que saia um presidente,
continue funcionando do mesmo jeito; saiu o conselheiro, a coisa continue funcionando do
mesmo jeito e, assim, ter uma operacionalização eficiente acerca dessa questão.
DANIEL ANTÔNIO SALATI MARCONDES (Conselheiro Federal/IES-Agronomia) –
Marcelo, eu acho interessante essa colocação sua, porque ontem eu coloquei aqui, eu fiz um
levantamento de problemas que muitas vezes se consideram como infringência ética, só que
eu levantei o problema e pensei que o nosso Presidente ia falar alguma coisa, porque entre os
trabalhos que eu li, eu li até um trabalho de conclusão do curso dele de direito, senão estou
enganado, é isso mesmo, presidente? Foi sobre questão de responsabilidade cível. Ele é que
nem meu pai era. O meu pai era assim também, fica lendo. Eu estou falando com o senhor. Eu
fiz um levantamento, um trabalho no Crea/SP sobre responsabilidade cível, eu fiz um
levantamento bibliográfico, então fiz umas séries de coletâneas e logicamente fui colocando
algumas coisas de experiência minha e entre os trabalhos que eu li, o senhor tem um trabalho
a respeito desse assunto. Eu acho que é o seu trabalho de conclusão de curso. É isso?
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Esse trabalho foi realizado junto com a Mútua e o
Confea que gerou um manual sobre responsabilidades profissionais e envolve a
responsabilidade civil, criminal, trabalhista, administrativa e ética.
DANIEL ANTÔNIO SALATI MARCONDES (Conselheiro Federal/IES-Agronomia) – E
ontem eu levantei esse assunto e até pensei que o senhor fosse falar alguma coisa justamente
isso, tem alguns casos que primeiro eles vão ser decididos na justiça para depois o Conselho
se manifestar ou mesmo que ele corra em paralelo, se a justiça decidir, Marcelo, praticamente
é aí que o Sistema se posiciona, tem qualquer coisa assim e foi por isso que eu levantei um
problema ontem de um profissional negócio de telhado, não sei o quê e eu achei que ele não
tinha nada de ética. Ele tinha mais de uma infrigência de um exercício profissional
34
prejudicando alguém ou o seu cliente ou os vizinhos do cliente qualquer coisa assim
possivelmente teria. Obrigado. Então Marcelo, eu acho que realmente isso precisa ser
discutido. Ontem, por exemplo, ao final dos trabalhos veio a baila um processo, acho que a
sua comissão que relatou ou você pediu vistas e fez um relato que é interessante também e
que o promotor público já se manifestou, então eu acho que o nosso jurídico que tem que
dizer para a gente, nos orientar e falar: - nessa situação qual é o posicionamento. Isso é ético,
isso é problema do Sistema, não tem nada a ver com a justiça comum ou isso é da justiça
comum, deixa terminar na justiça comum e depois nós (...). Eu até gostaria de ouvir, não sei
se o presidente pode dar opinião dele ou (...), porque ele escreveu um trabalho sobre o
assunto. Eu li o seu trabalho.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Daniel, me formei em engenharia civil em 76,
trabalhei com estruturas, depois também de edifícios em Campinas; trabalhei em construtoras
grandes e em 88 fui nomeado para uma pericia complicada de estrutura e aí eu entrei no
campo de avaliação em pericia e gostei e passei a atuar junto ao judiciário e aí fui fazer a
faculdade de direito, porque manuseava no escritório pilhas e até hoje pilhas e pilhas de
processos judiciais que não tinha nada a ver com a engenharia, tinha a ver com a engenharia,
porque o assunto que estavam nos processos eram referentes a engenharia, mas processos lá
do fórum, então eu me sentia até um advogado, porque todo dia estava lá entregando
processos, entregando laudos e pegando outros processos para fazer outros laudos, então
parei de freqüentar o balcão da prefeitura para freqüentar o balcão do fórum do cartório, então
eu senti a necessidade de fazer a faculdade de direito para poder entender todos aqueles
palavreados, principalmente do latim que eles usavam muito naquela época aquelas
expressões e hoje a moçada não usa mais isso, mas usava muito aqueles termos e aquelas
palavras e essas coisas que ficavam difíceis de um engenheiro entender. Quando eu comecei a
atuar, eu percebi que os processos, tanto lá na justiça do trabalho como no fórum, envolvia os
colegas nossos ou as empresas, principalmente na área cível, bastante, 90%, tinha também as
questões no âmbito penal, porque desabou, morreu alguém, o cara estava fazendo uma valeta
para uma rede de esgoto em um loteamento, os caras não escoraram, o peão entrou lá
dentro, morreu sufocado, então envolvia responsabilidades de ação civil, de ação penal pública
movida pelo Ministério Público e que envolvia colegas e na área civil, os danos, os dando,
trincou, rachou construção, caiu, houve danos, apurar, está financiado na Caixa e por aí vai,
assim, eu entrei na área do direito e comecei a querer entender o tipo de responsabilidade que
envolvia o profissional e aí eu entendi o seguinte, que quando eu assino uma ART, ou seja, eu
fiz uma notação de minha responsabilidade técnica. Quando eu faço essa notação, desencadeia
um punhado de responsabilidades ou aqui no âmbito administrativo ou no âmbito judiciário e
aí eu fui verificar que responsabilidades ao essas que surgem e que desencadeiam a partir do
momento em que anoto a minha responsabilidade técnica, porque a minha responsabilidade
vai estar no que eu escrevi na ART, para poder saber que tipo de responsabilidade eu tenho.
Não fui que fiz a estrutura? Então de quem é a ART da estrutura? É problema com o projeto?
Quem fez o projeto? Cadê o ART do projeto? Enfim, para poder delimitar a responsabilidade e
aí eu fui entender que a ART é um instrumento que delimita responsabilidade de cada um,
porque a partir dela que tem condições de apurar qual é o grau de responsabilidade
profissional, obviamente que na maioria das ART’s que eu via lá, o cidadão assinava ART para
tudo, para o projeto, para a execução, para administração, fiscalização, principalmente na área
cível e aí eu fui caminhar dentro do código civil para ver tudo o que envolvia com relação a
engenharia e eu consegui e são vários os artigos, inclusive do código civil novo feito em 2002,
a revisão do código civil. São vários artigos que colocam não só o profissional, como a
empresa de engenharia, porque aqui também se registra a pessoa jurídica e aí foi onde eu fiz
esse trabalho, porque naquela época quando eu me formei em 92, eu estou inscrito na OAB
desde 93, eu entrei em 88 na faculdade de direito, então em 92 e 90 saiu um negócio
chamado de código de defesa do consumidor e eu era estagiário de direito na época e o João
era o presidente aqui do Crea, o código do consumidor saiu em 90 e entrou em vigor seis
meses depois, em março de 91, entrou em vigor o código do consumidor e ele me nomeou
junto com o Walter Ferreira Gonçalves lá de Araraquara que também é advogado. O Amaral do
sindicato dos engenheiros que também era advogado. O João pegou algumas pessoas em
formações jurídicas e eu que era um estudante de direito e já tinha carteira de estagiário da
OAB e nós fomos ler o código do consumidor e falamos para o João: - você não tem que fazer
uma cartilha para o consumidor, primeiro, vamos fazer uma cartilha para os profissionais,
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porque os profissionais não tem noção da responsabilidade que já tinham subjetiva do código
penal, do código civil, no trabalhista e não estão sabendo essa objetividade do código do
consumidor e aí nós fomos fazer esse trabalho e dentro desse trabalho, foi onde eu fiz esse
documento que você está dizendo e que depois serviu para o Confea aqui, onde nós colocamos
a responsabilidade civil, responsabilidade penal trabalhista. A responsabilidade administrativa
que essa que nós julgamos aqui e a responsabilidade ética que somos nós também o tribunal
de ética. Nós somos aqui um tribunal de ética e aí a gente conseguiu fazer esse trabalho.
Agora, com relação a esse assunto agora e pegando esse negócio e colocar, o poder judiciário,
ele está acima de nós obviamente, eu me lembro de uma ação do Crea/SP na época contra a
Wolks que o processo tramitou lá no Crea, na câmara, no Plenário, veio para o Confea em
todas as instâncias dizendo: - oh, carro é obra de engenharia e tem que ter registro no
Conselho a empresa. Terminada a parte administrativa, eles foram para o judiciário e ficou
mais um tempo lá e ao final, o judiciário dizer para eles: - olha, vocês tem que estar
registrados no Crea, porque isso é produto de engenharia. As pessoas podem tramitar aqui
dentro do administrativo, mas se ela não se conformar aqui, ela pode buscar o judiciário
também. De sorte, o que acontece no judiciário se aplica aqui, mas às vezes o que se faz aqui,
talvez não se aplique lá, porque o judiciário pode ter um entendimento diferente. Ora,
imaginem que nós façamos um julgamento aqui de um profissional e que está pendente
também lá na justiça, o que me parece que seja o caso, tem um problema aqui e tem também
um processo lá no judiciário. Se nós não aguardarmos esse posicionamento e o judiciário
decidir, por mais absurdo que seja as vezes a ação, ah não tem jeito, o profissional vai ser
condenado no judiciário, mas se o judiciário o absolver e nós aplicarmos uma penalidade nele
ou até criar um problema para o exercício profissional dele, ele pode entrar com uma ação por
danos e pedir que o Sistema o indenize, porque se o judiciário tem um entendimento
diferente, vale a decisão do judiciário e não a nossa aqui e aí ele pode pleitear danos a ele, por
quê? Porque o judiciário está acima de nós tudo, o tempo que ele ficou pode alegar que ele
ficou prejudicado porque não trabalhou e deixou de ganhar, que a família teve algum problema
de ordem até econômica, ele pode pleitear tudo. Então o que se fez e eu lembro lá em São
Paulo quando tinha e o processo tinha aquela mesma questão que estava sendo também
argüida no poder judiciário e não só no administrativo, o coordenador da câmara por
orientação do nosso jurídico de lá, arquivava, deixava em arquivo e quando saía a decisão do
judiciário, aí o Conselho tomava. Quando não tem ação do judiciário, nós podemos decidir
direto aqui e depois ele pode até recorrer no judiciário, mas se tiver tramitando o mesmo
assunto no judiciário, o mesmo assunto aqui e se o judiciário der diferente, ele pode pleitear
qualquer dano que ele sofreu com a decisão nossa, esse foi o entendimento lá. Não sei se fui
claro aí e deu para esclarecer.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - A responsabilidade está muito clara hoje. As coisas
evoluíram muito com a internet, com as informações. Hoje você entra na internet e faz até
consulta jurídica e conhece isso, pois não é só coisa de advogado e todos nós temos que
conhecer direito. É questão de responsabilidade? É. Quando houve dano? É quem causou quem
participou para causar esse dano? Todos que tiveram, ou seja, pelo voto, ou seja, por um
parecer, ou seja (...). Todos. Apurados e hoje não tem mais a responsabilidade do gestor. O
gestor tem uma grande responsabilidade, ele responde com os bens dele. Só que ele, gestor,
ele tem poder de veto em tudo. Se ele não usar o veto e já o que ele vê que não está legal e
ele concordar, ele assume a responsabilidade, porque se ele poderia vetar, porque, que não
vetou, mas hoje toda cadeia produtiva daquele ato e acaba sendo todos os responsabilizados.
Tem o caso de uma prefeitura que a procuradora deu o parecer para um prefeito numa
licitação e agora foi condenado com uma licitação de 2 milhões de reais e a advogada foi
condenada junto para ter que ressarcir também junto com o prefeito, então existe a
responsabilidade solidaria aí que todos podem, inclusive, o Plenário se votar algo ou se
posicionar algo ilegal e se o presidente concordar, ele também vai junto com o presidente e os
que votaram ou se ele vetar e o veto dele forem derrubados, aqueles que derrubaram o veto
assumem a responsabilidade.
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) –
Conselheiro Salati, além do A ideia é o trâmite administrativo que se tenha um rito e que se
acompanhe esse rito, daí a minha defesa de além desse treinamento e além que sejam
abordados esses aspectos, se aborde a rotina administrativa nos Creas e no Conselho.
36
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Marcos Vinícius.
MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA (Conselheiro Federal/MT) – Bom dia, presidente.
Bom dia, conselheiros e conselheiras, internautas e funcionários. Independente do processo
que possa ser suscitada a discussão é muito interessante a gente salientar que na justiça não
há julgamento ético. O julgamento ético é feito por aqui e que a gente tenha que votar desde
que todos estejam no processo. Se eu sei que tem informação, tem que trazer para o
processo, porque senão, o que está acontecendo lá tem que ser informado dentro do processo,
tem que ser informado no processo, tem que ser lido e analisado para depois não ficar uma
peça solta que não está no processo. Eu até convido aos conselheiros, nos dias 20 e 21 de
maio, a gente aprovou ontem na mudança do treinamento de ética, onde vamos estabelecer
juntos com o corpo jurídico também a diferenciação dos processos judiciais e os processos
éticos, fatalmente se ele por um acaso estiver mas a gente tem que ter essa informação no
processo que existe o processo, pois muitas vezes quando nós julgamos e fatalmente na data
vai ser defendido também que o Sistema Confea/Crea já foi penalizado algumas vezes, teve o
caso de Pernambuco que teve que penalizar um recurso, mas teve casos que durante o
julgamento não tinham essas informações que foram datadas posteriormente e fomos isentos
do sistema também. Eu convido a todos os conselheiros que quiserem participar nos dias 20 e
21 de maio, onde teremos o seminário de ética profissional, onde estarão presentes todos os
coordenadores das comissões de ética de todos os 27 Creas; um assistente técnico de cada
Crea; um membro do CDEN e, assim, possamos de forma de palestra como também de forma
de treinamento de grupo também que se subdividem vários grupos e a gente vai analisar
alguns processos que foram cancelados. Claro que vamos omitir ócrea, o nome das pessoas,
mas como foi esse tramite que por algum vício sanado, ou seja, é a forma que a gente está
prevenindo para que a gente possa e esses processos tenham vindo dos Creas com tantos
alguns erros de interpretação, inclusive, nossos normativos. Obrigado, presidente.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Veja bem, eu vou passar a palavra para o Melvis e
pela direção que você falou e foi a mesma direção que eu coloquei, tanto que eu citei, que nós
somos um tribunal de ética, porque o judiciário já disse claramente, se chegar uma questão
ética lá, isso é problema do Conselho Profissional. A questão de ética, questão civil, criminal,
trabalhista e até questões administrativas, dependendo do que se trata administrativamente é
do judiciário. Ele vai lá e lá ele vai julgar a questão. Agora a questão ética e se chegar uma
questão ética lá, ele fala: - isso é com vocês. Tanto que não existe na lei federal nossa, as
regras de condutas éticas. A lei remete para alguém fazer, no nosso caso, ele remete para as
entidades de classe elaborarem as normas éticas, as regras éticas, a lei de conduta ética e o
Confea homologa o código de ética, então é algo que a lei deu toda a prerrogativa para nós. O
problema Marcos Vinícius e isso nós não temos dúvidas, o problema é que as vezes em um
processo que está enquadrando o cidadão na ética, tem algo que tem a ver com o
administrativo ou com o cível ou com o penal. As vezes quando eu falo que um cara falsificou
um documento, é falsidade ideológica, o 171 do código penal, então a gente tem que tomar
cuidado, porque se um processo foi estritamente ético aonde os fatos, porque tem que ver os
fatos e os fatos são fortemente a conduta do profissional, então essa questão ética somos nós
não há nenhuma dificuldade de entender que nós somos a instância máxima para isso. Agora,
se dentro dos fatos houver outros tipos de desvios que enquadre no penal ou no cível ou no
âmbito administrativo, aí existem as instâncias para analisar essas questões.
MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA (Conselheiro Federal/MT) – Presidente, isso é
importante, porque nos processos ontem , na dúvida, inclusive até orientados pelos nossos
assistentes técnicos, na dúvida, que esteja bem claro que é processo ético e que não tenha
instruído e muitas vezes é por arquivamento do processo em função de não ter a clareza de
ser realmente alguma infração ética, por isso esse treinamento para que possa instruir e
muitas vezes é ético, mas a forma que é instruído o processo, ele não deixa essa clareza e nos
deixa as vezes inseguros de estar um profissional e por isso a comissão agora trás e os nossos
assistentes aqui quando conversamos nos tramites dos processos tem esse entendimento
também. Obrigado, presidente.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Conselheiro Melvis.
37
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – Praticamente, tudo o que tinha
ser dito foi dito por várias pessoas. Eu só queria deixar claro uma coisa, uma conduta ética, ela
pode estar associada a uma má conduta administrativa criminal ou cível ou pode não estar
associada. É a famosa ética legal e é a famosa ética moral e eu vou dar um exemplo bem duro
aqui na casa que nos atinge nesse momento aqui no Confea e que eu chamo de ética moral.
Pode um conselheiro aqui do Confea, que exerça vice presidência dessa casa ter um processo
contra as ilegalidades das ART’s da anuidade? ART’s presidente e anuidades que pagam as
nossas diárias; que pagam as nossas passagens? Pode? Pode um conselheiro federal ter uma
ação questionando a legalidade das nossas ART’s, das nossas anuidades na justiça federal?
Tendo ganho de causa, ou seja, as nossas ART’s não valem nada, côo é que nós vamos
enfrentar essa questão perante os profissionais do Brasil, dizendo não entre na justiça, quando
nós temos aqui dentro da casa um conselheiro federal, exercendo a vice presidência que entra
na justiça para ter essa devolução de ART. Isso é ética? Isso é exemplo puro de algo que não é
ilícito, mas é altamente antiético e agora, a nova lei de ART já tem algumas decisões de
primeiro grau e também derrubou a ilegalidade dessas ART’s e anuidades e o Conselho de
Farmácia está lá defendendo. Como é que o Confea vai defender, se o vice presidente tem
ações que questionam de novo, será que o vice presidente de novo não vai entrar na justiça
para pedir devolução de ART e de anuidade do Sistema? Eu acho que o vice presidente dessa
casa está impedido de se manifestar sobre qualquer questão de anuidade de ART e penso mais
e aí é mérito do conselheiro Melvis, está eticamente impedido de exercer a vice presidência e
está eticamente impedido de exercer a presidência na ausência do presidente Tadeu. Isso é
um exemplo claro de algo que não é ilegal, mas que é altamente antiético. Na ausência do
presidente Tadeu, como é que o vice presidente vai defender a legalidade das ART’s de
anuidades que estão sendo questionadas, se ele tem ação e que ele é favorecido pela
devolução desses valores. Eu até gostaria que o presidente Tadeu me desse explicação sobre
essa situação Dou-lhe aparte, com certeza.
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) – Fica
ruim sem a presença dele para se defender e se explicar.
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – É a 3ª Plenária, conselheiro que
eu coloco esse assunto e não é porque o conselheiro não está ali que eu estou colocando.
Vocês são testemunhas que eu já coloquei isso em três Plenárias consecutivas e como o
assunto veio a tona, questão de ética, eu achei interessante fazer essa abordagem. Nós
estamos discutindo o que é ético, o que é crime e o que não é. Eu estou demonstrando que
algumas ações, embora não ilegais na minha avaliação de mérito, são altamente antiéticas,
esse é o raciocínio desse conselheiro aqui. O momento foi adequado para fazer essa reflexão,
apenas por isso, mas falo na presença com já falei em outras vezes, já mostrei cópia do
processo, o processo existe. Então, essa é a minha manifestação apenas.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Bom, eu ia dizer a mesma coisa que o Marcelo, que
o conselheiro Júlio não está aqui e nós temos um preceito constitucional, todos tem direito a
ampla defesa. No mérito de questionar ou não a ART e anuidade, eu entendo que o
questionamento, salvo melhor juízo, o conselheiro Julio não está aqui, ele está questionando
uma lei federal para isso. Não foi uma lei que essa casa fez, porque o que a casa faz é uma
resolução, decisão. Lei é federal, senadores e deputados e sanção do presidente da república,
então qualquer cidadão do país se entender que uma determinada lei não está de acordo,
principalmente com a carta magna do país ou ela é de qualquer ilegalidade, de qualquer vício
de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, é um direito do cidadão questionar no fórum
competente, que é o judiciário, então na questão legal, eu não tenho dúvida de que qualquer
conselheiro aqui ou qualquer profissional, principalmente em leis federais que não somos nós
que fazemos e, sim, a casa, o congresso lá na praça dos três poderes, é lá no senado e na
câmara que se faz a lei. Nós só podemos ser contra se sair uma lei lá que nos prejudique, nós
vamos ser contra? Não vamos? A confederação que está questionando a nossa lei com relação
as anuidades é de sindicatos de profissões que estão lá questionando. É um direito de todo
cidadão levar ao juízo a lide àquilo que ele entenda que a lei está de algum vício ou de
alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade. São direitos de qualquer cidadão brasileiro. Se ele
está exercendo esse direito, é porque assim ele o entendeu. Eu não encontro em nenhum
38
normativo aqui nenhum impedimento, porque se ele pode estar aí como conselheiro julgando e
votando processo, ele pode estar aqui sentado como vice presidente sim e se houver alguma
questão que ele tem interesse e ontem mesmo e agora a pouco, acabo de assinar aqui ação de
outro conselheiro, porque o conselheiro Marcos Vinícius num processo que foi encaminhado por
vossa senhoria. O senhor manifestou por questão de fórum intimo que o senhor não podia e
fez corretamente. “não posso apreciar esse assunto”, designe outro relator e é o que eu fiz
aqui. Se eu estou aqui na vice presidência e estou questionando um assunto, por exemplo,
anuidade e vai ter uma matéria aqui sobre esse assunto, eu declaro a minha suspensão e vou
passar para o próximo que seria o Julio e se o Julio não está aqui, seria o conselheiro Arciley,
alguém iria assumir a presidência naquele momento naquela matéria em que eu esteja
envolvido ou que eu tenha algum relacionamento com aquela medida. O conselheiro Melvis
colocou dois aspectos aí que é diz que são verdades, existe a ética legal e a ética moral, só
que amoral, ela não confunde com a ética, embora é muito estreito essa questão a moral e da
ética, mas a ética e a moral não é a mesma coisa, porque quando a gente entra pelo lado
moral, existe, por exemplo, a moral religiosa. Existe a ética ambiental e eu posso ir citando
exemplos da ética e da moral, tanto que quando se faz uma discussão entre moral e ética e
ética moral é uma discussão, aliás, é uma discussão que dá para se fazer palestras sobre esse
assunto de tão filosófica, porque ela envolve também da filosofia e o direito também, existe a
filosofia do direito, portanto as matérias bastante complexas e quando a gente fala em
responsabilidade, a gente tem que olhar a lei do país. Nós temos que olhar primeiro a carta
magna do país. Está aí o caso claro que estamos aí com os técnicos. Os técnicos ficaram 20
anos numa demanda conosco, entendendo que o artigo 10 da constituição assegurava a eles o
direito de estar aqui nesse Plenário, porque esse Conselho decide sobre a profissão dele e o
artigo 10 eles entenderam que teriam o direito a ter representação em colegiado que se decide
sobre a vida deles. No superior Tribunal de justiça, o STJ em acórdão colocou claramente o
artigo 10 não se aplica, porque ele não é uma norma constitucional aplicável, tem que ter uma
lei ordinária para isso. O TRF foi na mesma direção, mas eles fizeram o que eles deviam fazer,
foram lá buscar o entendimento deles e a justiça disse: - olha, é assim. Então toda entidade,
todo cidadão tem o direito de buscar o seu entendimento constitucional, sobre direito
constitucional, sobre a sua garantia constitucional, inclusive, o artigo 5º, ele trata das
garantias do individuo, garantias individuais, ele tem direito, mas quem fala é o poder
judiciário e quando o poder judiciário fala, é aquilo que eu falo, a decisão do judiciário a gente
não discute, a gente cumpre. Eu posso até não gostar da decisão, mas eu tenho que cumprir e
tenho o direito democrático de ir lá ao congresso nacional trabalhar para mudar aquela
legislação, por entender que aquela legislação (...), porque tem leis também que ela é legal,
mas não é moral também. Eu conheço um punhado de lei, nós advogados conhecemos leis aí
que é legal, mas não é moral, então são questões complexas, difícil de discutir, mas entendo o
seguinte, que se houver algum questionamento com relação ao Julio tem que se formalizar, ele
tem o direito de se defender, mas entendo que a situação dele, pode ser de qualquer um de
nós aqui. Se hoje ou amanhã, nós entendermos que há algo numa lei que nós não
concordamos e não fomos nós que fizemos essas leis. A lei 4966 foi até na época da ditadura,
foi um general que assinou, naquela era época (...), aliás, as nossas legislações uma no estado
novo, decretão em 83, o estado novo de Getulio Vargas; em 66 a junta militar, nós estávamos
na ditadura militar e veio a lei 5.194; em 78 foi novamente com um general, o Costa e Silva
que para criar a Mútua. Nós vivemos um conjunto de legislação. A própria lei agora da
anuidade 12.514 era uma medida provisória dos médicos foram lá e numa emenda
acrescentaram um artigo incluindo até ART num negócio que tratava dos médicos, então a
gente tem que (...). Nós temos um milhão de profissionais, qualquer desses profissionais
podem em algum momento querer questionar a lei e aí o caminho é o judiciário. O judiciário,
ele está lá para resolver essas contendas e dizer quem é que tem direito ou não. Agora a
questão da conduta, quais as regras que a categoria que as entidades de classe escreveram e
que eu tenho que observar no meu exercício profissional para atender o código de ética da
nossa profissão e aí é conosco, sem dúvida.
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – Só para complementar essa
questão das ARTs, hoje o Rio Grande do Sul tem um passivo de 15 milhões no judiciário a ser
pago e isso não tem como reverter e o Crea/SC, que é a origem do vice presidente tem 10
milhões de reais de ação a serem pagas e tem outros Creas que está começando a entrar o
volume de ação grande. Quando eu falo a questão ética, se nós aqui, se um conselheiro, se
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um próprio conselheiro federal entra na justiça para devolver que exemplo nós estamos
dando? Esse volume de ações, ele pode, inclusive, quebrar o sistema, podemos esquecer que
15% desses valores vão ter que ser pagos por essa casa aqui, vão ter que ser pagos por essa
casa e 20% vão ter que ser pagos pela Mútua e 65% pelos Creas, então a questão ética para
mim, ela existe e aí é uma questão de mérito e eu falei de ética moral e ética legal, porque se
nós que estamos aqui conselheiros para defender o sistema somos o primeiro a atacar o
sistema e os valores de ART’s foram todos eles determinados por nós aqui via resolução. A lei
só criou a obrigatoriedade, os valores anteriores nós aqui da casa determinamos por
deliberação, por resolução e é o que está sendo questionado e derrubado na justiça. O que me
preocupa é isso, se nós estamos dando o próprio exemplo para quebrar o sistema para tomar
dinheiro do sistema, dinheiro esse que nos remunera a nossa estadia em Brasília, paga a
nossa diária, paga a nossa passagem, se isso não é uma postura reprovável, eu respeito
posições contrárias, respeito a posição do presidente, mas eu acho uma postura do ponto de
vista ético totalmente reprovável e inadmissível na minha avaliação de mérito.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Conselheiro Melvis, o senhor coloca uma situação aí
que nos chama a uma reflexão e isso foi concretizado com algumas conversas que eu tive com
algumas autoridades e eu percebi que desde que se implantou a eleição direta, nós lutamos
tanto para ter eleição direta nesse sistema e entendo que tem que ser mesmo democrático,
mas virou uma guerra. A gente entende que um estado democrático de eleições é bom isso, na
democracia é bom, mas a gente percebe e também lá nas eleições partidárias aqueles que
perdem não se conformam e entram em guerra com os que foram eleitos e isso trás um
desgaste para o sistema. Como o senhor está colocando aí, uma vez que o cara tem o direito
há questionamento de toda parte e o que nos leva a refletir é que se nós queremos ter o nosso
sistema profissional fortalecido, um sistema que defenda os nossos privilégios, que defenda as
nossas prerrogativas, porque nós profissionais, nós estudamos, fomos diplomados e com isso,
perante a lei do país, nós adquirimos prerrogativas para o exercício dessas profissões e nós
temos que não só fiscalizar, mas nós precisamos colocar um papel a mais no nosso sistema
que é defender as prerrogativas do profissional da engenharia e da agronomia e a gente vê
que não há essa consciência ética profissional, no sentido de quando eu entro numa disputa,
eu entro para ser ou vencedor ou derrotado, mas que terminado aquele procedimento, eu de
imediato tenho que me somar ao outro e vou citar um exemplo que está ali no fundo, o
coordenador do CDEN, engenheiro Gumercindo e o engenheiro Walmor, houve uma disputa no
CDEN entre os dois, um dos dois ganharia e o outro perderia, ganhou o engenheiro
Gumercindo, perdeu o engenheiro Walmor e ele estava lá na hora do processo e fez parte da
mesa eleitoral de apuração. Terminou a eleição do CDEN, o Walmor foi lá e se colocou a
disposição do Gumercindo para ajudá-lo. Estou mentindo Walmor? Estou mentindo
Gumercindo? Não foi isso que ocorreu lá? Eu presenciei isso. Ele estava lá mesa eleitoral. É
isso que nós temos que colocar. E se aquele foi eleito, se o Gumercindo fizer um bom trabalho,
ele vai pleitear a reeleição dele e se ele não fizer um bom trabalho, na próxima, os mesmos
que o elegeram vão eleger outro. Isso é normal dentro do processo democrático. Melvis, eu
entendo que a sua colocação vai nessa direção. Chama atenção nossa para essas disputas,
essas argüições, os tribunais aí, eles tem dito, inclusive, o tribunal de contas nunca vi tanta
coisa vir aqui até parece que vocês querem que nós resolvamos o problema de vocês pois é,
nós temos que defender o sistema e eu estou dentro dessa linha, nós temos que defender o
sistema, não podemos ter só fiscalização. Nós temos que defender o sistema e defender as
prerrogativas nossas enquanto profissionais, as nossas prerrogativas, o nosso privilégio do
nosso exercício profissional, então eu acho que é dentro dessa direção que a gente tem que
começar a conversar aqui, inclusive dentro dessa casa que é a instância máxima do nosso
sistema. Acho que agora está postado aí o material da controladoria.
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) –
Presidente, eu pedi que fosse e aquela outra questão a gente resolvesse.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Terminando aqui (...). É só um processo? Eu não
tinha visto aqui.
DIRSON ARTUR FREITAG (Conselheiro Federal/MS) – Eu tinha me inscrito Conselheiros
e conselheiras, a despeito das conceituações, exemplificações de ética que são importantes,
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mas eu estou aqui para dar respostas e trabalhar. A CONP vai colocar e nós só estamos
aguardando a postagem da deliberação que nós em reunião extraordinária fizemos ontem com
relação a permanência ou não dos técnicos de nível médio desse Plenário, então é essa a
resposta que eu estou dando ao Marcelo que nós vamos debater sim e esperamos que seja
postado brevemente. Entendemos que seria interessante até a inversão da pauta para
discussão desse assunto. A CONP tem outros importantes assuntos para trazer aqui,
infelizmente a CONP é a última comissão e é a comissão que trás ao Plenário essas questões
que na maioria são polêmicas, portanto, as vezes a dificuldade é maior em função de que nós
temos que deliberar e trabalhar com todas as possibilidades e as nuances das coisas. Vai ser
colocado, vai ser discutido, então oportunamente nós vamos ter o bom debate. Obrigado.
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) –
Conselheiro Dirson, não foi nenhuma crítica a atividade da CONP não.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Tem mais alguma inscrição, tem mais alguém
inscrito? Então, tem a matéria aqui que estava no item da extra pauta. O primeiro item é um
ad referendum que faltou o material da controladoria. Acho que agora postou, não é isso?
Tiveram acesso aí? Está no anexo. Lembrando que esse plano anual da Audi é rotineiro, pois
todo ano é feito esse procedimento. A controladoria, ela faz o calendário dela, como as
comissões nossas permanentes e os demais órgãos fazem e encaminham aqui para o Plenário
dar o ok. Como eles iniciam o trabalho em abril e a Plenária só iria ocorrer agora, o presidente
precisou fazer ad referendum para não prejudicar o trabalho e as atividades da controladoria.
Está aí o calendário. Cronograma das auditorias, tem mais algum documento, além disso, aí? É
esse aí Está aí o plano. Conselheiro Melvis.
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – Presidente e conselheiros, em
primeiro lugar, tem um erro na tabela ali. Está certo que a gente é combatente duro lá no Rio
Grande do Sul, mas também não precisamos estar duas vezes, vão nos auditar duas vezes,
em maio e ali acho que seria em julho. Lá, o RS de novo. Se quiser auditar três vezes lá, não
tem problema, lá está Pode mandar o TCU direto lá que não tem problema.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Quero dar só um esclarecimento, não é que duas
vezes, nós temos uma auditoria chamada institucional e uma auditoria e se pessoal da CONT
estivesse aí, eles explicariam. É uma auditoria institucional e a outra auditoria que se chama
financeira e administrativa e isso se compõe a questão chamada auditoria. As equipes sempre
foram na semana e já fizeram tudo, um grupo que é composto, inclusive, a Dra. Iris e eu
lembro muito dela quando fui presidente do Crea/SP, a Agueda, o pessoal que vai fazer
auditoria institucional que vai verificar a composição do Conselhos, que vai verificar os
conselheiros, que vai os atos normativos, que vai verificar se as atas estão sendo lavradas de
acordo com o normativo do Confea, as atas de diretoria, de Plenário, enfim a parte
institucional do sistema que é um grupo que faz. A parte financeira administrativa é outro
assunto, é outro grupo que faz e são outros auditores, eles iam juntos no Crea e tem Crea que
não tinha nem espaço suficiente para colocar todo mundo e o Lima deixava o 4º andar,
porque a sala do presidente era enorme para poder comportar, porque eles precisam levar os
computadores deles, eles precisam de internet e tal. Esse ano o que, que a Audi fez? Ela
colocou, vai primeiro a institucional faz o seu trabalho e depois vai a financeira, então não são
duas, é a mesma auditoria, só que está dividida em duas equipes e elas não estão indo
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – Presidente, o que a gente discorda
a gente crítica e o que a gente acha bom, sempre apoiamos a casa e isso, inclusive, é uma
retificação minha pela CCSS que tinha que ser dividida as auditorias. Auditoria institucional
não tem nada que ver com a auditoria administrativa contábil e, inclusive, nós também temos
que fazer uma correção interna aqui, essa auditoria institucional quem tem que fazer análise é
a CONP e não a CCSS. A CCSS é para fazer a orientação, a fiscalização da parte contábil,
administrativa operacional e não institucional, porque essas auditorias institucionais elas
também vem para a CCSS e a CCSS não tem o embasamento no mesmo nível que a CONP,
porque a CONP trata desse assunto diariamente, então nós também tínhamos que aproveitar
essa separação que é uma solicitação nossa no passado para que a institucional seja analisada
pela CONP e não mais pela CCSS. Acho que até o conselheiro Dixon que está na CCSS (...). É
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uma coisa que a gente discutiu no ano passado. Dirson, nós precisamos fazer agora uma
alteração interna para que a auditoria institucional seja analisada pela CONP e não pela CCSS
e, assim, nós vamos deixar isso bem ajustado.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Conselheiro Melvis, assino embaixo o que o senhor
falou. Eu nem sabia que tinha sido partido da CCSS esse procedimento de o institucional e
depois o administrativo. A CONT veio até a presidência e falou: - Presidente, se senhor não der
um ad referendum para a gente começar o nosso trabalho, o nosso trabalho vai ficar
prejudicado e nós temos que auditar 27 Creas e o formato é esse e eu nem sabia que tinha
partido da CCSS esse procedimento e eles explicaram-me e eu entendi ser coerente, porque
uma não tem nada a ver com a outra, como o senhor falou e entendo também que se faz uma
auditoria institucional para ver se está cumprindo os nossos normativos, entendo que é a
CONP que também tem que fazer. Estou plenamente de acordo. O que eu estou colocando
aqui é o ad referendum que eu dei, para não prejudicar o trabalho da controladoria, eu não
posso deixar parado, porque depois eles não conseguem terminar o trabalho deles até o final
do ano, porque eles tem o ano todo para auditar 2012 e como tiveram o ano todo de 2012
para auditar o ano de 2001. Eles estão agora fazendo um relatório que está vindo a de 2011,
aliás, tem contas de 2009, 2008 que esse Plenário nem apreciou ainda, porque atrasam esses
relatórios. A preocupação melhor nesses relatórios, agora, eu me lembro enquanto presidente
de Crea que chegavam as duas equipes lá do institucional e do financeiro administrativo e eu
tinha que colocá-los todos juntos e eles precisavam ligar computador, precisando de internet
ou um pede processo disso; o institucional pede processo daquilo, aquele punhado de processo
na mesas e eles ficavam a semana inteira lá. Eu acho que essa forma que foi adotada e até
parabenizo a CCSS por ter recomendado isso, porque assim fica mais tranqüilo, vai primeiro o
institucional, audita, trás para a CONP; vai depois o financeiro administrativo faz a auditoria,
trás para a CCSS, eu estou de pleno acordo. Mais alguma dúvida? Conselheiro Cleudson.
CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA (Conselheiro Federal/MA) – Presidente, aqui nesse
cronograma a CCSS participa? Participa na hora de montar o cronograma de auditoria dos
Creas? Ela não participa? A CCSS participa?
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Eu não sei como é. Eu sei que eles fazem o
calendário todo ano.
CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA (Conselheiro Federal/MA) – O ideal seria que a CCSS
participasse até para o cronograma. Outra coisa, nós sabemos que tantos Creas com
problemas e tivemos milhões de problemas no ano passado nos Creas com questões
institucionais, financeiras e tudo mais e por que, que não se prioriza colocar esses Creas para
fazer auditoria logo no começo do ano, até para saber se aquilo que foi feito no ano passado,
aquilo que o Confea solicitou que eles fizeram foram feitos, porque a gente vê aqui que a
prioridade, vamos dizer assim, os maiores Creas estão logo na frente, são Creas que a gente
não tem tantas discussões aqui nesse Plenário em relação ao financeiro, a outras coisas que
tem impetrado tantos processos aqui que estão parados. A gente queria saber só o
cronograma, por isso que era bom que a CCSS participasse sempre que fosse fazer um
cronograma desses, que a CCSS fosse convidada para participar e o que, que nós estamos
vendo aqui? Tantos Creas pequenos que nós discutimos aqui com tantos problemas, tantos
problemas financeiros, tanto desmandos e o Confea interviu nisso que agora a gente na viu
aqui e que deveria ser logo no começo do ano para ter tempo de tomar as medidas no
decorrer do ano. Para resumir, presidente, o ideal que nós que discutimos nesse Plenário e nas
comissões, pelo menos a CCSS que é financeiro e a CAIS que é institucional, convidassem os
membros para discutir isso, até porque nós temos muitos problemas na CAIS de questão
institucional. Nós temos muitas questões, muitas dúvidas na hora de analisar um processo de
prestação de contas e há muitas divergências, infelizmente não tem e nós precisamos
melhorar isso. Estamos vendo aqui que tem Creas que vão ser auditados agora que não tem
tantos problemas como tem os outros aqui. Tem Crea aqui que você vai auditá-lo ao final do
ano que não vai dar mais tempo de nada de fazer. Nós não vamos ter mais tempo de fazer
nada, se fez ou não fez, vai ficar por isso mesmo. A ideia é que esses Creas que tiveram mais
problemas que se colocasse no cronograma logo na frente e que eles fossem auditados para
saber se realmente aquilo que o Confea solicitou foi efetivado. Essa era a minha contribuição.
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JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Quer dizer, a questão da auditoria, é uma questão
administrativa. Ela dá conhecimento para a comissão e quem vota é o Plenário. Depois eu vou
dar a palavra para o Dixon que é da CCSS e para o conselheiro Gustavo. Segundo, quem
monta a estrutura de trabalho é a equipe de auditoria é a CONT, porque ela sabe que ela tem
de fazer. Problema? Todos os 27 Creas tem. Todos tem, não tem um que não tenha problema.
Todos tem e todos tem que ser auditados, inclusive, o Confea. Todos tem que ser auditados e
não vejo porque não. A CONT, ela faz. Não é algo diferente, é o que faz todo ano e aí é um
cronograma aonde tem Crea pequeno, tem Crea grande, tem Crea maior, Crea menor, Crea
com mais problemas; Crea com menos problema, mas essa estrutura (...), porque é uma
equipe pequena e eles passam a semana lá no estado e vem e tem que fazer os relatórios,
fazer os documentos, encaminhar para a CCSS o trabalho deles e eles são os que definem a
estrutura e o modo operante deles trabalharem, porque são eles que vão lá fazer o trabalho,
obviamente que tiver, seja da CAIS; seja da CONP; seja da CCSS encaminhem para Audi para
que ela tome as devidas providências. Conselheiro Dixon.
DIXON GOMES AFONSO (Conselheiro Federal/AC) – Presidente, conselheiros,
internautas. É somente um esclarecimento, quando nos foi colocado para deliberarmos sobre
esse cronograma, é importante frisar que não tivemos conhecimento desse detalhamento, ou
seja, como se daria esse cronograma. Presumo que seja em virtude do acúmulo de trabalho da
CONT. Mas é importante frisar o seguinte, nessa tabela se verificarmos no início tem na
primeira linha a auditoria onde são realizadas os levantamentos de todos os dados dos Creas;
na segunda linha, não é uma segunda auditoria, eles tem um prazo até o dia 10 para entregar
o relatório das auditorias que foram feitas, assim, não é uma nova auditoria; e a análise e
justificativa de envio a comissão fica na terceira linha. Esse é um esclarecimento, mas embora
seja uma ação corriqueira, concordamos com o posicionamento de alguns conselheiros que
isso tem que ser discutido antecipadamente com a CCSS, porque a não podemos ficar à
margem de um assunto que se está deliberando, e que por uma necessidade de prazo tem-se
que estar aprovando. E isso acontece até com certa repetição aqui nesse Plenário! Obrigado.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Conselheiro Marcos Vinícius.
MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA (Conselheiro Federal/MT) – Bom dia, presidente,
conselheiros e conselheiras. Mais ou menos na linha do conselheiro Dixon, apesar de que a
gente sabe que institucionalmente nós temos as atribuições administrativas e também quais as
comissões, mas qualquer decisão administrativa, não que a gente tenha que ter tomado
bênção, mas muitas vezes reflete dentro das comissões, por exemplo, a gente já está
resolvendo e a gente já sabe disso, o problema do que tem alguma coisa, mesmo sabendo
que isso é administrativamente, isso pode refletir posteriormente nas comissões. A gente
queria que tivesse essa interface justamente, porque eu costumo sempre dizer que nós somos
Confea, o conselheiro não representa um Crea na jurisdição, mas nós somos Confea e quando
acontece não é problema do presidente, não é do setor, não é do superintendente e não é dos
conselheiros e, sim, problema do Confea. Apesar de ser decisões administrativas que tem que
ser tomadas que pelo menos informasse e, assim, a gente pudesse numa indagação de algum
profissional de alguma comissão e a gente pudesse estar falando a mesma língua para que não
pudesse falar, o problema lá da lei que muitas vezes quando a gente fala que não sabe o que
está acontecendo, fica parecendo que nós não estamos nos interessando em saber os
problemas que estão acontecendo, mesmo que seja administrativamente. É só para ter essa
interface de comunicação entre os setores administrativos e as comissões, um exemplo é esse
caso aqui. É só para a gente estar afinando. Nós somos o Confea e não tem como falar que
nós somos daqui e somos de lá. Obrigado, presidente.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Por isso a controladoria encaminha o calendário
aqui e, assim, todos possam ter acesso e conhecimento da matéria. Conselheiro Dirson.
DIRSON ARTUR FREITAG (Conselheiro Federal/MS) – Só complementar o que o
conselheiro Marcos Vinícius colocou, há uma dificuldade e a CONP no ano passado, inclusive
deliberou e acho que estou tirando dúvida do conselheiro Marcelo e conselheiro Melvis de que
a auditoria institucional seja desmembrada no seu relatório, antes era o mesmo relatório e
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primeiro era enviado para a CCSS e a CONP recebia o relatório na sequencia. Então há uma
solicitação da CONP, aprovada em deliberação de que os relatórios sejam separados e
enviados diretamente para a CONP para que ela possa analisar. Nós tentamos e estamos
frequentemente tendo ma interface com a controladoria, mas preocupa o que foi colocado aqui
pelo conselheiro Marcos Vinícius, conselheiro Dixon é de que na elaboração desse cronograma
e a preocupação também do conselheiro Cleudson, na elaboração desse cronograma não foram
consultadas e isso independe se o sistema de troca de mensagens do Confea está com
problema ou não, isso devia ter acontecido. Aquelas questões, especialmente. Nós podíamos
trocar idéias e informações com a CCSS e as vezes podíamos estar priorizando as auditorias
em alguns Creas que a despeito de todos os Creas terem problemas, alguns tem mais que
outros e precisam ser informados urgente e são mais urgentes e não querendo fazer pré
julgamento, mas em várias situações são mais graves que os outros. Essa é a preocupação
que gostaria de deixar manifestada. Entendemos que o sistema tem umas séries de
dificuldades e isso é detectada a cada dia, desde o primeiro dia que nós estamos aqui e nós
temos que ter a qualidade, a capacidade de começar a diminuir essas distâncias entre os
executores e os legisladores que é esse Plenário aqui. Essa é a minha manifestação nesse
momento, infelizmente de uma forma de ad referendum de um assunto tão sério. Entendo que
não seria da melhor forma que fosse colocado. Obrigado.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Conselheiro Cleudson.
CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA (Conselheiro Federal/MA) – Presidente, eu não sei se
os conselheiros aqui sabem, mas eu não sei. A CONT está subordinada a que setor?
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - A presidência.
CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA (Conselheiro Federal/MA) – Já está errado. Teria que
estar subordinada a CCSS, então está bom presidente, todo o mandato do Túlio vamos
desmanchar, pois sempre foi daquele jeito.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Eu estou dizendo, conselheiro Cleudson
CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA (Conselheiro Federal/MA) - Presidente, por questões
éticas nem sequer é convidada a CCSS que é a comissão de contas, ela não é informada. Isso
é questão de ética dar mais transparência. Como é questão administrativa, você teria que pelo
convidar a CCSS para participar disso aqui, quer dizer, tudo o que é feito hoje na CONT, tem
que ter o aval do presidente. Resumindo: controladoria. Se vai ou senão vai; se fica ou senão
o fica. Está errado, presidente. Não é assim que funciona o sistema não, pelo menos
comunique aos conselheiros. Eu não sou contra nenhuma auditoria dessas, nenhuma! Sou a
favor. Mas meu voto é contrário ao cronograma, porque nós sabemos e você sabe mais do que
qualquer um de tantos problemas que nós tivemos aqui, então era para ter vindo de você e
não nosso, já que você é o gestor da CONT e dizer que prioridades ao as auditorias naqueles
Creas que tem maiores problemas. Obrigado. Pois é. E quem sabe é a CCSS e o Plenário. É
aqui que nós perdemos tempo, perdemos muito tempo discutindo o assunto que se fosse
discutido antecipadamente com os conselheiros, a gente não perdia tanto tempo aqui, por isso
que muitos conselheiros pegam, levantam e saem. Por quê? Porque não está saindo nada
daqui. As coisas já vem prontas. A discussão aqui, foi a CONT que fez e o presidente olhou se
estava certo ou não. Não. Não gostei disso. Eu gostei. Obrigado.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Conselheiro Cleudson, talvez eu tenha cometido
uma falha aqui de não ter lido, porque é um negócio tão corriqueiro e o presidente só deu ad
referendum para que não prejudicasse o trabalho da CONT, mas então eu vou ler aqui.
Desculpem, mas vai cansar aos senhores, mas eu sou obrigado diante dessas colocações do
conselheiro Cleudson, mas vou ter que ler o que está aqui. Processo CF 0138/2013, se
pudesse por lá na tela, eu agradeceria, por favor. Deliberação 061/2013 da CCSS. A Comissão
de Controle e Sustentabilidade do Sistema – CCSS em sua terceira reunião ordinária, realizada
em Brasília/DF, na sede do Confea nos dias 10, 11 e 12 de abril de 2013, após análise do
assunto em epigrafe que trata Plano Anual de Auditoria Interna relativa ao exercício de 2013 e,
considerando que a controladoria do Confea – CONT, elaborou o seu plano anual de auditoria
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interna para o ano de 2013, detalhando a sua estrutura funcional, destacando os pontos a
serem enfatizados; Considerando que foram destacados os objetivos específicos da
controladoria do Confea, bem como a possibilidade de utilização de auditoria independente;
Considerando que foram apresentadas, em detalhes, as ações de auditorias internas previstas
e elaboradas o cronograma dos trabalhos do qual faz parte o calendário detalhado por
unidades do sistema; Considerando que auditoria contábil e financeira do Confea, referente ao
exercício de 2011 e as auditorias contábeis financeiras dos 27 Creas, referentes ao exercício de
2012 serão realizadas por auditorias independentes, que será especialmente contratada para
esse fim, visando subsidiar as atividades de controle interno realizada pela controladoria, que
com o atual quadro de auditores e a ampliação de atribuições, apresenta dificuldades para
cumprir seu mister satisfatoriamente; Considerando que todas as unidades a serem auditadas
pelo sistema tem interesse em conhecer o calendário elaborado para o desenvolvimento dos
trabalhos, Deliberou: Propor ao Plenário ao Confea: 1) aprovar o Plano Anual de Auditoria
Interna elaborado pela Controladoria do Confea, relativo ao exercício de 2013; 2) Determinar a
Controladoria do Confea que dê conhecimento das datas programadas para a realização de
auditorias a todas as unidades a serem auditadas. Brasília, 12 de abril de 2013. Assina: os
membros da CCSS. Alguma dúvida, senhores conselheiros?
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – Sim. Segundo informações do
conselheiro Dixon, nessa data aí, foi aprovado o Plano Anual, mas ainda não estava detalhado
o calendário e aí eu vou corroborar o que o conselheiro Cleudson falou: auditoria, ela tem que
ser extremamente isenta, ela não pode ter nenhum cunho de direcionamento político. Nós
sabemos que há 15 dias atrás, auditoria do Confea parece que foi ao Crea/SP e o Crea não
deixou entrar e fez bem. Ninguém vai na minha casa me inspecionar senão me avisar antes;
senão me comunicar, então nós podemos estar criando aqui um problema institucional
gravíssimo, gravíssimo, porque alguns Creas podem começar a se recusar a receber a nossa
auditoria e pedir que o TCU faça essa auditoria diretamente nas sedes, por isso, nós temos que
ter aqui a transparência máxima e demonstrar sem sombra de dúvida nenhuma, que não
existe direcionamento político nas nossas auditorias. Esse fato aconteceu e São Paulo e talvez
venha a acontecer em algum outro Crea. Ora, se eu vou ser auditado, os Creas tem que saber
desse calendário com antecedência. Ninguém pode me auditar sem me avisar; ninguém pode
ir a minha casa, fazer uma inspeção sem eu ser comunicado, a não ser que isso seja um ato
ditatorial, mas nós estamos em uma democracia plena nesse momento no Brasil. Essa
preocupação do conselheiro Cleudson é extremamente importante nesse aspecto institucional,
porque a partir do momento que as nossas ações forem questionadas e terem a interpretação
que nós estamos dando direcionamento puramente político as nossas ações de auditorias, está
criado aqui um conflito institucional extremamente grave.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Só para informar ao conselheiro Melvis, o
procedimento da Controladoria é oficiar a todos os Creas. Oficia com antecedência, informando
e, inclusive, encaminhando os papeis de auditoria. O Crea/SP foi oficiado, recebeu os materiais
que deveria providenciar. A auditoria estava marcada para uma segunda feira, na quinta feira
veio um ofício do Crea/SP, dizendo que não iria deixar auditar, portanto, a própria resposta
dele, respondeu a um ofício da própria auditoria que encaminhou para (...). Aliás, o Crea/PR
também já foi auditado, ele também recebeu o ofício. Todos são oficiados, então eles são
comunicados sim, não é uma vontade do presidente. Eu não mando alguém ir lá, não é isso. A
comunicação com antecedência e são pedidas até providências para o Conselho para quando a
auditoria chegar lá, aquelas providências já tenham sido tomadas e foi dessa forma. O
presidente Jary, coordenador do Colégio de Presidentes e depois eu vou dar a palavra para o
Diderot. Temos a inscrição do Jary, da Darlene e do João Francisco.
JARY DE CARVALHO E CASTRO (Coordenador do Colégio De Presidentes) – Bom dia,
presidente. Bom dia, conselheiros, conselheiras, internautas. Queria dizer em meu nome e em
nome de todos os presidentes que nós ficamos muito satisfeitos quando tem auditoria nos
nossos Conselhos. É uma forma de nos orientar; é uma forma de corrigir rotas; é uma forma
de que nós possamos realmente ter o conhecimento mais profundo do nosso Conselho. Nos
nossos Creas, nós temos auditorias que nós fazemos; temos auditoria que o Confea faz e
quando necessário, auditoria de outros órgãos de fora, portanto, para nós não tem problema
nenhum, visto que, é uma forma de nos ajudar a gerir. Não somos profissionais, presidentes
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profissionais, somos, no meu caso, eu sou empresário e temos funcionários públicos, tem os
autônomos, enfim, cada presidente tem uma formação, assim, é muito importante que nós
tenhamos essa ajuda e agradeço quando o Confea manda uma auditoria aos nossos Creas.
Obrigado.
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) – É
também no sentido do presidente Jary. Eu fui 6 anos presidente do Crea/Piauí e tive todas as
minhas contas aprovadas. Algumas, eu mandei para o TCU para que olhasse essa questão.
Uma coisa é a auditoria ir e outra coisa é a auditoria política. Se uma auditoria for política, tem
que ser denunciada e aí é outra questão. Se essa auditoria foi política por causa disso, disso,
disso e disso é uma coisa. Não é uma investigação e, sim, uma auditoria, até onde eu sei. Eu
sempre achei bom auditoria no me Crea quando eu fui presidente. Quando o Confea demorava
e, além do raciocínio do presidente Jary, eu ligava e perguntava por que, que estava
demorando quando não havia auditoria, aliás, eu pedia logo no começo do ano e me orientava
muito com a Controladoria do Confea. Quando tinha alguma dúvida, ligava, liguei inúmeras
vezes, senão me engano, na minha época era o William, funcionário muito bom e u lourinho do
cabelo bem fininho que eu não me lembro mais o nome dele e não o vi mais aqui quando
retornei a essa casa agora. Eu sempre achei bom. Agora, se impede? Aí eu tenho que
discordar. Se impedir que o Confea audite? Aí eu acho realmente ruim em todos os sentidos
para todos nós. Todos nós do país, porque a gente tem que resolver através do diálogo e da
conversa e saber o que está acontecendo. Eu tenho certeza que a gente conversando (...). Eu
quando disse aqui, embora emocionado quando tomei posse nessa casa, que as relações
interpessoais ou institucionais, elas passam pela discussão, pelo debate, pela conversa e pelo
diálogo e isso é real. Eu fiz treinamento nesse sentido, não é o caso lá de casa quando a minha
mulher manda assistir a um programa e vou logo lá e assisto logo aquele programa para não
ter problema, mas eu acho que a gente conversar com o presidente do Crea/SP; conversar
com a diretoria do Crea/SP, eu tenho certeza que ele vai receber a auditoria, agora, é um
problema que ele tem que resolver, porque senão, essa casa aqui, o Confea fica
desmoralizado, como é que nós vamos auditar os outros 26 Creas? Fica até complicado a
gente cumprir esse calendário se tem um Crea que não está permitindo que agente audite. E a
auditoria, eu considero na linha do presidente Jary benéfica, orientativa para que a gente não
cometa erros que a gente possa vir a cometer até impensadamente. Obrigado.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - A conselheira Darlene está inscrita.
DARLENE LEITÃO E SILVA (Conselheira Federal/RR) – Bom dia, senhores, presidente,
conselheiros, funcionários, internautas. A mensagem eu estava preparando, mas vai ficar para
um outro momento. Estou vendo aqui uma discussão muito importante, mas eu verifico,
senhores conselheiros, é um procedimento que já vem sendo executado na casa. É uma
necessidade. O mérito? Tem que ser feito e não vejo que essa discussão se alongue, se tem
uma sugestão para dar, se é mudar o calendário que se faça agora, pois o mérito está aí,
essas reuniões tem que acontecer, então qual a necessidade de estar se alongando com a
questão de um calendario? Não vejo essa necessidade, porque nós temos muitos pontos
importantes para ser debatido nesse momento. A gente já está aqui e eu sei que é salutar
esse compartilhar essa ideia de sempre interagir com todas as comissões que é de interesse,
mas vamos para frente. Eu coloco aqui para os senhores, então qual é a ideia que os senhores
querem? Para alterar o calendário? Então vamos alterar. Eu sugiro até ao presidente, se for o
caso e se tem essa dificuldade que se retirasse por um momento e a comissão sentasse para
ver se realmente não está a contento. Essa é a minha sugestão para o senhor, presidente.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - É o João Francisco.
JOÃO FRANCISCO DOS ANJOS (Conselheiro Federal/RO) - Bom dia a todos e a todas.
Senhores, a nossa manifestação é mais no sentido de sugestão de a gente que já esteve na
presidência de um Conselho e agora estamos aqui e já exercemos várias funções em órgãos
públicos. A nossa manifestação é que tanto a auditoria como a Controladoria, controle interno,
enfim do Sistema Confea/Crea, não só no Conselho, mas como em todos os Creas, ela deveria
funcionar permanentemente e atuando dentro do exercício e, assim, evitar que os problemas
aconteçam se estiverem acontecendo, então em tempo tem condições de corrigir qualquer
46
problema em tempo e não depois do exercício posterior, quando os problemas já aconteceram
e aí fácil enumerar, errou aqui, errou ali, mas durante o exercício. Acho que cada Crea deveria
ter um sistema de controle interno para atuar durante o exercício, evitando que problemas que
aconteçam e que possam suscitar em auditorias posteriores com algum problema para o
gestor ou para quem quiser que seja. Era essa a minha manifestação. Obrigado.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - O conselheiro Dirson inscrito pela segunda vez.
DIRSON ARTUR FREITAG (Conselheiro Federal/MS) - Eu gostaria que ressaltar que o que
nós estamos nos manifestando aqui de forma a demonstrar a nossa insatisfação é com relação
a forma e não com relação ao mérito. Nós somos favoráveis a realização de consultorias e
auditorias e quando se fala aqui que é competência de um, de competência de outro, apesar
de que administrativamente a Controladoria no organograma do Confea está subordinada a
presidência, o artigo 9º da resolução 1.015 que estabelece o regimento interno, no seu inciso
31fala que é competência do Plenário do Confea: determinar a realização de auditoria
financeira, contábil, administrativa, patrimonial e institucional no Confea, nos Creas e na
Mútua, portanto é competência, tanto é que se fosse um ato unilateral da presidência, não
precisava ter o referendum desse Plenário. Na minha primeira fala, acho que fui bem claro com
relação a essa preocupação, nós temos demandas que são levantadas nas comissões pelos
conselheiros e aí, nós gostaríamos de ser ouvidos e me parece que nem a própria CCSS que
fez a deliberação foi ouvida suficientemente, então essa minha manifestação nesse momento é
para enaltecer a nossa verdadeira preocupação com relação a essa questão. É um assunto
muito sério que precisa ter a participação do Plenário, porque é a responsabilidade desse
Plenário essas questões relacionadas com a auditoria. Obrigado.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Eu pediria ao Diderot da CONT se tem algo a dizer
e, assim, eu possa encaminhar a matéria para votação. Eu só quero esclarecer para o Plenário
que o presidente do Confea, ele tinha duas alternativas, não dar o ad referendum e a equipe
de funcionários ficarem parados e de braços cruzados sem trabalhar ou o presidente dava o ad
referendum para poder ir a campo e trabalhar. Foi só isso o que o presidente fez, deu um ad
referendum no plano de trabalho para que eles pudessem trabalhar.
EDUARDO DIDEROT (Auditoria do Confea): - Nosso calendário da auditoria, como o
presidente estava explicando, esse calendário precisa ser aprovado para a gente cumprir. Nós
enviamos a todos os Creas que vão ser auditados a correspondência antecipadamente junto
com os papeis de trabalho e, assim, eles nos enviem antecipadamente os papeis de forma a
nós começarmos a análise aqui já. O nosso calendário foi dividido em três partes: a execução
da parte institucional, que é a parte do trabalho em campo e está na primeira faixa do
calendário; a parte para apresentação dos relatórios e a terceira parte é a análise da
justificativa e que nós precisamos entregar até o mês de setembro para dar segmento aos
nossos trabalhos desse ano.
CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA (Conselheiro Federal/MA) – Qual é o critério
utilizado dos Creas? É sorteio? Por exemplo, os Creas que estão aqui, os primeiros; os
segundos, o terceiro, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro? Qual o critério
utilizado? Tem algum critério?
EDUARDO DIDEROT (Auditoria do Confea): - Não, o critério utilizado na reunião que nós
fizemos nós colocamos o critério da mesma região, trabalhar o mais próximo da mesma
reunião para a questão dos transportes e deslocamentos do pessoal, mas não existe um
critério específico, por exemplo, o Crea Acre vai ser o primeiro. Só questão de facilidade de
deslocamento e permanência nossa nos estados.
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – Posso fazer uma pergunta
também? No ano passado, nós tivemos um problema estrutural que não é de gestão, mas
problema estrutural do Sistema, que é o Crea Amapá e o Crea Roraima que não tem número
suficiente de profissionais para enfrentar as despesas e se ter um Crea e nós vimos que ao
longo dos anos fazendo diversos tipos de suporte a esses Creas. Não parece que esses dois
Creas deveriam estar já no começo agora para nós tentarmos antecipar problemas que
47
venham a ocorrer? Porque senão chega ao final do ano, nós estamos aqui sempre com
gravíssimos problemas de apoio a esses dois Creas, reengenharia, processos de
reestruturação, isso vem ao longo dos anos. Parece-me que esses dois Creas merecem uma
atenção especial e deveriam estar contemplados já no inicio das auditorias. Essa é a minha
opinião. Se eu fosse da CCSS nesse ano, eu colocaria esses dois Creas, justamente para nós
podermos dar um suporte para eles, dar um apoio e não para ir lá e fazer outro tipo de ação.
O Crea/MA também e o conselheiro Cleudson está ali, inclusive, teve contas de 2010
encaminhadas para o TCU e também acredito que deveria estar no primeiro lote de auditoria
para que possamos antecipar, se for o caso, corrigir e orientar adequadamente. Então me
parece aí que houve um erro estratégico nesses três Creas que deveriam estar no início dos
trabalhos, mas essa é uma avaliação pessoal minha.
EDUARDO DIDEROT (Auditoria do Confea): - Nós consideramos, na época em que nós
fizemos a reunião para definir esse calendário que esses Creas citados pelo conselheiro Melvis,
realmente foram os que mais (...). E temos problema de entrega de relatório do ano passado
que coincidiriam agora recentemente que tivemos no Maranhão, eles não haviam entregue o
relatório de auditoria ainda e voltar com outra auditoria logo no início, poderia gerar algum
desconforto junto ao regional e nós consideramos essas fases para esperar chegar as oitivas
dos relatórios e a justificativa de todos depois de ter tomado todas as providências, nós
encaixarmos esses Creas ao nosso calendário já pré definido. É só questão de falha nossa, o
trabalho demandou muito tempo do relatório do ano passado e alguns estavam pendentes
ainda, justificativas de oitivas e de definição e isso tudo nós consideramos na hora de elaborar
o calendário.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - É importante a gente lembrar também, o Diderot
também está lembrando que vários problemas que aconteceram nos Creas, as auditorias
sempre foram deslocadas para lá a fim de dar essa assistência, porque esse calendário, é o
calendário das auditorias anuais, que são aquelas rotineiras ordinárias anuais,
independentemente disso, nós tivemos nos Creas sempre que preciso, resolvendo questões.
Lembrando também que o Confea faz auditoria interna nos Conselhos. Auditoria externa é da
alçada dos órgãos de controles externos, como o TCU e o Ministério Público que tem feito
também. Nós temos a Controladoria interna, nós somos um órgão de controle interno do
Sistema, mas não estamos fora do crivo das Controladorias externas.
CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA (Conselheiro Federal/MA) – Presidente, só para
lembrar que o Crea/MA, ele está no mesmo grupo do Crea/MS, então a logística aí é bem
distante mesmo e junto com o Mato Grosso, ele poderia estar junto com o Piauí, com o Ceará,
então só estou lembrando que o Maranhão está no mesmo grupo, assim, está um
descompasso muito grande aí se for questão de logística. É preferível colocar com São Paulo,
com Rio de Janeiro, porque está a mesma distância.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - A questão também é das equipes. Quantas equipes
nós temos?
EDUARDO DIDEROT (Auditoria do Confea): - São 3 equipes. Somos três equipes e o nosso
calendário está para sair duas equipes de forma a permanecer sempre uma aqui. Hoje, nós
temos uma equipe que está fora, está no Espírito Santo e já temos calendário de São três
equipes de três auditores e no nosso calendário saem dois e fica sempre uma equipe aqui para
poder dar segmento ao nosso trabalho daqui. Quanto a essa logística, pode ter acontecido
alguma falha, porque não tem jeito e nem prazo para a gente localizar tudo, fazer toda a
região norte no mesmo período fica muito difícil.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Obrigado pelos esclarecimentos. Diante disso, nós
vamos esgotar a discussão e colocar em processo de votação. Preparar para votação.
CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) –
Preparada.
48
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Em votação. Concluída a votação, anunciar o
resultado.
CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) – 8
votos favoráveis, 4 votos contrários, duas abstenções e um ausente.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Está aprovado o ad referendum.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Peço à secretaria da Mesa, Clécia, peço que atenda
a demanda proposta pelo conselheiro Daniel Salati que pede o envie através de ofício para
todos. Seriam todos os Creas? se quiser já ditar para ela editar o ofício. O senhor passa passe
para ela, por gentileza. O conselheiro Ladaga e o conselheiro Dirson entraram num acordo? Só
que antes de eu colocar a apreciação desse Plenário, eu acabo de receber um documento do
Tribunal de Contas da União, notificando o Confea, comunicando ao Conselho Federal que foi
negado no mérito um provimento feito por um Crea, não é um Crea pequeno, é um Crea
grande sobre um pedido de reconsideração, no qual, o tribunal não acolheu e condena em
decisão definitiva o presidente do Crea, depois eu falarei somente com os conselheiros em
local apropriado. Eu não vou dar a informação toda aqui, mandaremos depois a cópia para os
senhores.
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – Eu não sei se é, mas talvez seja,
apenas uma correção, não é decisão definitiva, cabe recurso ao TCU. Essa informação que o
senhor está dando, ela não é verdadeira. O senhor tem que parar de tentar manipular
informações aqui dentro desse Plenário, presidente Tadeu, essa sua informação, ela não é
verdadeira. Ela não é! Cabe recurso! Então o senhor diga a verdade! Como o senhor também
tem condenação e como o senhor também está com os bens penhorados pela justiça de São
Paulo. Vamos ser aqui transparentes e dizer as verdades! Certo? É uma condenação que cabe
recurso e depois ainda cabe recurso judicial, se for o caso. Não admito manipulação de
informações nesse Plenário aqui. Ser transparente.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Conselheiro Melvis, eu não tenho nenhuma bicicleta
penhorada.
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) - De tarde eu vou mostrar aqui uma
decisão. Vou mostrar aqui. Vou pegar o documento e vou mostrar aqui.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - O que eu estou dizendo aqui. A natureza, é um
recurso de reconsideração que o TCU negou provimento.
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – O senhor como advogado sabe
que ainda existe um agravo no TCU. Está gravado aqui e o senhor disse que não cabia recurso.
Isso é manipulação de informação.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - No TCU, eu estou falando no TCU e não estou
falando de outro órgão. Só lembrando que o TCU tem prerrogativa para auditar qualquer
órgão, autarquia ou o que for.
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – (...). Que já pedi no ano passado,
cópias de todas licitações feitas aqui no Confea e não fui atendido. Vou protocolar agora aí e
vou deixar gravado aqui, o Confea não divulga nem para os seus conselheiros as licitações que
são feitas nessa casa. Nós não temos cópias e não está no site do Confea as licitações, as
modalidades, o objeto e os valores dessas licitações que estão sendo feitas, contrariando a lei
de transparência. Vamos começar então a fazer as coisas corretamente aqui nessa casa
também. Está sendo contratada, segundo boatos, empresa para fazer assessoria parlamentar;
empresa para fazer assessoria de marketing. Os conselheiros são os últimos a saber aqui.
Queremos transparência e queremos publicações de todas as licitações que vão ser feitas
nesse ano aqui e que os conselheiros sejam comunicados previamente e não depois. Nós
somos conselheiros para fiscalizar o que está sendo feito na casa.
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JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente): - Conselheiro, o senhor protocola lá o que o senhor
achar que deve protocolar e será atendida a sua solicitação.
50
ANEXO
VII
–
PROTOCOLO:
CF-1731/2013.
INTERESSADO:
COMISSÃO
ORGANIZADORA NACIONAL DA 70ª SEMANA OFICIAL DA ENGENHARIA E DA
AGRONOMIA – SOEA E DO 8º CONSOEA. ASSUNTO: PROPOSTA DE DEFINIÇÃO DAS
PARTICIPAÇÕES DOS DELEGADOS INSTITUCIONAIS, ESTADUAIS E CONVIDADOS
PARA O 8º CNP, DO NÚMERO E DOS VALORES DAS DIÁRIAS – PROPOSTA Nº
013/2013-CON70SOEA 8CNP. DELIBERAÇÃO 113/2013-CAIS.
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) – Nós
temos duas deliberações da CAIS a respeito da CONSOEA e alguns colegas desde o período da
manhã estão pedindo para que essas matérias sejam votadas logo. É a deliberação 113 e 114.
Frederico, só temos essas duas? O Edison Macedo está aqui? Deliberação 113/2013-CAIS;
Proposta de definição das participações dos delegados institucionais, estaduais e convidados
para o 8º CNP, do número e dos valores das diárias – proposta nº 013/2013-CONSOEA e 8º
CNP. Propor ao Plenário do Confea: 1) Aprovar a Proposta Nº 013/2013 da Comissão
Organizadora Nacional da 70ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia (SOEA) e do 8º
Congresso Nacional de Profissionais (CNP), proposta de definição das participações dos
delegados institucionais, estaduais e convidados para o 8º CNP, do número e dos valores das
diária. 2) Conceder aos Delegados do 8º CNP (institucionais, estaduais e convidados), o
número de 03 (três) diárias e 01 Auxilio Transporte (AT), correspondentes ao período de 11 a
14 de setembro de 2013, sendo todos enquadrados no grupo “A” da Portaria AD-nº362 de 10
de novembro de 2010. 3) Conceder aos Delegados do 8º CNP, que manifestarem interesse em
participar da 70ª SOEA, a complementação de 03 (três) diárias, correspondentes ao período de
realização do evento, praticando para esse período as diárias correspondentes aos seus
enquadramentos nos valores e grupos previstos na Portaria AD-nº362 de 10 de novembro de
2010.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Marcelo, não seria
interessante que o Confea mande essa comunicação, esse aviso ao pessoal? Porque todos
ficariam bem esclarecidos sobre a possibilidade de participar do CNP nos outros dias.
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) – Sim,
caso se aprove isso aqui, vai ser encaminhado esse esclarecimento a todas as instâncias do
Sistema. Eu queria que o Edison Macedo contribuísse com a matéria.
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – O grupo A, qual é o valor?
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) – 720.
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – Então ali são 6 diárias que na
realidade está se dando, não é isso? Quando nós vamos ter 5 dias úteis. Na realidade são 6
diárias mais um AT, então nós vamos 7 diárias para 5 dias úteis de eventos, acho que aí tem
um probleminha. No item 3, eu colocaria mais duas ali, duas diárias.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Atenção, vamos
pedir inscrição para melhor orientação. Com a palavra, o conselheiro Melvis.
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – Presidente, eu entendo que nós
deveríamos ficar no total de 5 diárias mais um AT.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: A mesa considera
razoável a solicitação.
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – Tem a questão da economicidade,
encerrei então o somatório do item 2 e 3 deveria ficar em 5 diárias mais um AT.
DIRSON ARTUR FREITAG (Conselheiro Federal/MS) – Eu gostaria de fazer um
questionamento.
51
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Um momento, por
favor. Conselheira Ana.
ANA CONSTANTINA OLIVEIRA SARMENTO DE AZEVEDO (Conselheira Federal/AL) – O
evento se estende até o sábado na parte da tarde? Então, provavelmente, no mínimo 6 mais
uma, então são sete. É isso mesmo.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Conselheiro Dirson.
DIRSON ARTUR FREITAG (Conselheiro Federal/MS) – Eu vou pela defesa do seguinte,
tantos quantos forem necessários pernoites e diárias e ponto, não adianta abstrair de área que
é complicada, antes que se estabeleça outro grupo de valor de diária do que subtrair diária,
então é só complicador, por favor, se for para estender aos delegados do CNP a participação
para a SOEA, que eles participem da SOEA com as pernoites necessárias para que eles
participem da SOEA e ponto. Aí nós já tínhamos 3 + 3, são 6 e mais um AT, é isso? Seis mais
1 AT = sete. Se quiser buscar economicidade, conselheiro Melvis, que se mude a portaria da
diária, porque lá no grupo A é 120 e no grupo 2 é 500 ainda.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Conselheiro Marcelo,
você havia solicitado que o Edison desse uma explicação.
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) – Eu
acho.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Eu pergunto ao
conselheiro Melvis se está esclarecido? A questão levantada ficou esclarecida?
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – Não pode ser fixada. Conforme a
data de chegada, pois vai ter gente que vai chegar na segunda feira; tem gente que vai
embora na sexta feira, então não pode pré fixar essa diária.
DIRSON ARTUR FREITAG (Conselheiro Federal/MS) – Interessante que se coloque o
máximo máximo de 3 e lá embaixo também e no 3 também.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: - Estão aceitas as
mudanças?
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – Marcelo, outra dúvida aí. A outra
dúvida é a seguinte, é possível dar diária do grupo A para os convidados? Marcelo, é possível
dar diária do grupo A para os convidados? Nós temos um regramento de diárias aqui, que me
parece que não permite dar diária do grupo A, então nós não podemos fazer isso aí, porque
nós temos uma resolução que diz quem é que pode receber diária do tipo A, então nós não
podemos passar por cima da resolução.
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) –
Presidente, depois dessa matéria, eu vou voltar ao Salati, porque ele vai viajar e eu esperei
que fosse mais rápido. Desculpe-me, Salati, mas vamos já encerrar essa matéria. O Edison
Macedo vai fazer algumas explicações e depois nós passamos a votação.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: - Solicito ao Edison
Macedo dar as explicações.
EDISON MACEDO (Assessor-CNP/Confea) – Bom, boa tarde a todos. Vamos tratar apenas
dos delegados ao 8º CNP. O CNP vai der desenvolvido do 11 a 14, consequentemente nós
teremos do 11 para o 12; 12 para o 13; 13 para 14, seriam três diárias e mais um AT e como
aconteceu no 7º CNP e aconteceu no 6º CNP, o Confea decidiu oferecer aos delegados a
possibilidade de comparecer aos trabalhos da SOEA, uma vez que a SOEA através de seus
painéis temáticos, vai discutir a temática do 8º CNP, além dessas três mais um que seriam as
diárias do CNP, nós teríamos mais do dia 8 para o dia 9; do dia 9 para o dia 10; do dia 10 para
52
o dia 11, que seriam as três diárias correspondentes a SOEA, daí porque nós temos CNP: 3+ 1
e, mais adicionalmente três diárias para a SOEA. Naturalmente os delegados comparecerão ou
não aos trabalhos da SOEA, será um problema posterior de controle através do Sistema de
controle, que será usado. Com referência as diárias, eu poderia dizer isso. Agora, com
referência ao valor das diárias, consta aqui nessa decisão da CAIS, apoiando a proposta da
comissão organizadora, diária igual para todos os delegados. Desde o 6º CNP, não se faz nos
CNP’s a distinção entre os delegados e as suas procedências, as suas categorias para efeito de
pagamento de diária, daí porque a diária A está sendo proposta.
LUIZ ALCIDES CAPOANI (Presidente do Crea-RS) - Presidente, eu insisto, porque sou
parte porque está mal encaminhado com todo respeito. Eu sou parte interessada, porque a
SOEA é do Rio Grande do Sul. O Marcelo não estava na última reunião e não foi isso que foi
deliberado na comissão, quero que fique claro isso. A comissão deliberou outra coisa, não tem
nada a ver com o que estão colocando aí. Com todo respeito, não foi isso que nós deliberamos.
Nós deliberamos o seguinte: a questão das diárias, todos teriam a mesma diária. Tem uma
instrução da presidência que seria mudado só para conselheiros que hoje são todos iguais e
tem um AT de 150 reais que é o deslocamento de Porto Alegre até Gramado, mas não está aí
e tem mais coisas também que eu não estou vendo aí. Só quero que fique bem claro, pois o
que vocês vão votar, não é o que nós deliberamos e eu não consegui a Ata agora.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: - Conselheira
Darlene estava inscrita. Conselheiro Marcos Vinícius.
MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA (Conselheiro Federal/MT) – Presidente e
presidente Capoani também, só para a gente poder esclarecer. Eu acredito e como eu já falei
lá no Colégio de Presidentes, essa Portaria é um ato administrativo da presidência e do
Conselho Diretor, para que isso possa ser aprovado aqui, ela tem que vir com uma mudança
dessa Portaria, porque hoje e me desculpe Dr. Edison se isso estava fazendo na mesma
Portaria estava sendo de uma forma irregular era a mesma Portaria e houve uma
reformulação, talvez seja por isso, mas hoje se for pagar pela Portaria 1262, não pode ser o
valor, então nós estamos aprovando uma coisa que não tem um preceito legal hoje. Agora,
ficou feito o comprometimento e isso eu estava lá também que faria alteração da Portaria para
se justificar isso e esse valor. Dessa forma, hoje não pode ser aprovada dessa forma que está
aí.
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – Dentro dessa linha que o Marcos
Vinícius colocou: grupo B, não pode ser grupo A. Aí nós podemos aprovar hoje. O grupo B é
diária de 500 reais para todo mundo, para todos os delegados institucionais, estaduais e
convidados. É igual para todo mundo e o grupo A, é diária para o presidente e para
conselheiros federais.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Por favor, vamos
falar um de cada vez. A palavra está com o conselheiro Melvis.
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – A outra alegação aqui que o
presidente Capoani faz que foi aprovada na comissão da CONSOEA de mais 150, não tem
previsão legal para aprovar isso, se a comissão aprovou, ela aprovou algo que não é possível
de ser executado, não adianta a comissão aprovar algo que nós não temos amparo legal para
fazer. Nós não podemos conceder auxílio aqui, seja transporte; seja diária fora dos normativos
existentes, presidente Capoani. Então se a comissão aprovou lá o valor de 150 para o auxílio
de Porto Alegre a Gramado, não tem como pagar. Não adianta a comissão aprovou, a
comissão aprovou algo que não dá para fazer, então nós não podemos referendar.
Infelizmente, a comissão aprovou algo que não é possível de ser viabilizada aqui no Plenário.
LUIZ ALCIDES CAPOANI (Presidente do Crea-RS) - Conselheiro Melvis, o que foi feito lá?
Existe uma Portaria administrativa, porque senão é o seguinte, vai ocorrer de ter um
conselheiro com um valor, porque essa Portaria, ela só privilegia os conselheiros federais.
Nenhum profissional que viaja, vou citar um exemplo, os coordenadores nacionais das
câmaras, quando eles viajam, se ele vier lá de Uruguaiana, ele não ganha o AT, então foi isso
53
que nós colocamos para que se corrija, porque todos os profissionais são iguais. É isso o que a
gente quer, então foi deliberado. É uma Portaria, primeiro; Segundo: AT de Porto Alegre a
Gramado, nós deliberamos e é legal e nós olhamos que como é que o cara vai pagar então a
passagem? Ele sai lá do Maranhão, do interior, vem até Porto Alegre e depois (...). Olha o AT,
Melvis. Não está essa parte do deslocamento de Porto Alegre a Gramado e até o seu destino,
então foi isso que nós deliberamos. Nós conseguimos que se colocasse 150 reais e isso é uma
Portaria e isso é perfeitamente legal.
DANIEL ANTÔNIO SALATI MARCONDES (Conselheiro Federal/IES-Agronomia) – Sr.
Presidente, questão de ordem. O Marcos Vinícius já colocou e é uma verdade, é isso aí que
está funcionando aqui dentro.
LUIZ ALCIDES CAPOANI (Presidente do Crea-RS) - Só um pouquinho Salati, então não
pode colocar o que foi que a comissão decidiu? Aí está errado. A comissão decidiu diferente e
vocês votam o que querem, pois o Plenário é soberano, mas não pode colocar lá que a
comissão decidiu aí tudo bem.
DANIEL ANTÔNIO SALATI MARCONDES (Conselheiro Federal/IES-Agronomia) – O que
eu quero dizer é que a comissão decidiu, mas isso tem que vir para uma determinada
comissão que estude e faça as correções necessárias, para que isso aconteça. Agora, nós no
Plenário não podemos aprovar uma coisa que não está , porque a comissão organizadora
decidiu, nós aqui vamos contra as normas do Conselho? Isso não é possível, infelizmente não
é possível, pois tem diárias A e B. se for exceção, muda-se, como propôs o Marcos Vinícius,
muda-se e nós aprovamos. Agora, do jeito que está não dá.
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Conselheiro Dirson.
DIRSON ARTUR FREITAG (Conselheiro Federal/MS) – Nós precisamos aprovar essa
deliberação, até para que possa proceder aí, porque nós temos uma dificuldade com relação
hoteleira lá em Gramado. Fica cara, a medida que os dias passam. Minha sugestão, no item B,
ou melhor, no item 2, por enquanto até que não se mude a Portaria AD, coloque: em
conformidade à Portaria AD-nº362 e, aí fica o compromisso desse Conselho e dos membros do
Conselho Diretor de ajustarem a Portaria AD 362, inclusive, que se coloque lá de repente um
grupo C, W, Y, J ou qualquer coisa, que é dos delegados e, inclusive, no ano passado criou-se
uma celeuma de atritos entre conselheiros e alguns diretores dessa casa, que essa 362 era
para ter sido alterada, inclusive, contemplando um disparate que ao nosso ver, até mesmo que
motivou os conselheiros federais abrirem mão do transporte aqui no Plenário do Confea que
para mim é uma aberração. Só os conselheiros federais receberem AT, o presidente do Confea
receber AT, é um absurdo! Ou é uma regra que vale, porque auxílio transporte, Dirson como
conselheiro federal paga táxi e o coordenador da câmara da CCEAGRO, Juarez também paga
táxi ou ele tem algum método de se deslocar, então eu sugiro que se coloque em ambas as
situações: em conformidade à Portaria AD-nº362, até que se resolva essa questão, porque por
hoje, por ora, é possível se antecipar metade das diárias para que o pessoal confirme essas
reservas nos hotéis. Portanto, se nós começarmos a divagar, voar e aí Salati, eu estou
começando a concordar com você a respeito do Marcelo, bateu no Marcelo, o negócio
complica, então sugestão para tentar resolver.
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) –
Arciley (intervenção fora do microfone)
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: - Atenção, o Dirson
fez uma sugestão e eu gostaria que fosse colocado e consultado o Marcelo Morais sobre isso.
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) – Eu
gostaria de solicitar suspensão dessa discussão, suspensão momentânea e que a gente
voltasse ao Daniel Salati, porque ele vai para o aeroporto, depois a gente volta a debater essa
matéria para deliberar. Se o Plenário concordar, a gente suspende essa discussão dessa
matéria, passa para o Salati, porque ele precisa ir agora para o aeroporto, se o Plenário
concordar, eu gostaria de pedir isso aqui.
54
ARCILEY ALVES PINHEIRO (Conselheiro Federal/RJ) - Presidindo: Se não houver
nenhuma objeção, a mesa acata a sugestão do conselheiro Marcelo e passo a palavra ao
conselheiro Daniel Salati para o seu relato.
SUSPENSA A DISCUSSÃO PARA DISCUSSÃO DO PROCESSO DE PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO CUJO RELATOR É O CONSELHEIRO FEDERAL DANIEL ANTÔNIO
SALATI MARCONDES.
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DA DELIBERAÇÃO 113/2013 - CAIS
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) –
Presidente, nós estamos voltando a discussão da proposta 13; proposta de definição das
participações dos delegados institucionais número dos valores das diárias. Na realidade, são
diárias, AT’s e vai por aí afora. O texto aqui, teria que ser assim: Definição da ajuda financeira
para participação dos delegados institucionais, estaduais, tinha que ter sido assim, mas já está
aqui, vai assim. Continua em discussão, presidente Não, não ficou, voltamos ao debate.
Presidente, você retomou o comando aí? Parece-me que o Dirson está se inscrevendo
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Eu vou anotar aqui. Conselheiro Dirson, Darlene,
Melvis.
DIRSON ARTUR FREITAG (Conselheiro Federal/MS) – Presidente e conselheiros. Não se
eu havia sido entendido e agora me esclareceu um pouco mais, qual é a intenção ao que o
pessoal deve perceber os delegados que vão participar do CNP e por extensão na SOEA vão
perceber em termos de auxílio financeiro. A questão toda é que o nosso normativo, a Portaria
AD que estabelece os critérios para a concessão de diária, auxílio transporte e deslocamento,
ela prevê apenas a concessão de auxílio transporte que equivale ao mesmo valor da diária, um
valor de uma diária e o DT, que é o deslocamento terrestre para conselheiros federais e para o
presidente do Confea, convidados em caso especial, então é uma injustiça que já foi percebido
no ano passado quando pela primeira vez, este Conselho Federal custeou a despesas da SOEA,
antes era todo feito pelos regionais e nos regionais tem a contemplação pelo menos do
deslocamento terrestre para os conselheiros regionais e profissionais que participam. A minha
sugestão continua sendo a mesma de que nós coloquemos na deliberação, não só o AT, o
auxílio transporte como está escrito lá, como o DT e coloque “conformidade à Portaria ADnº362 de 10 de novembro de 2010” e se a intenção é essa de estender, vamos fazer um
compromisso aqui de cobrar ao Conselho Diretor a alteração na Portaria Ad Referendum no
sentido de contemplar essas duas situações, a concessão de auxílio transporte e deslocamento
terrestre, nos casos que couber. A título de exemplificação, tem profissionais que moram, não
só do Rio Grande do Sul, tem de Santa Catarina que é mais fácil ele ir de Laje para Gramado
do que ele é ir de Laje para o próximo aeroporto e depois ir para Porto Alegre, de Porto Alegre
para Gramado. É mais fácil ele ir de carro e mais barato para o Sistema. Senão me engano,
até caso do Paraná ter situação mais facilitada. Essa é a ideia; essa é a intenção que se
coloque e fica o compromisso de ajustar. Nós precisamos celeridade nesse processo, porque
salve engano, há o desejo que seja antecipada parte das diárias para que o pessoal confirme
com a antecipação das diárias, segure a reserva da hospedagem em Gramado e como já falei
em minha outra intervenção, ela aumenta a cada dia e chega a custos impraticáveis muito
próximo ao evento. Obrigado.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Continua em discussão. Conselheira Darlene.
DARLENE LEITÃO E SILVA (Conselheira Federal/RR) – Só faria uma observação, essa
matéria tem urgência, urgentíssima? Porque eu vejo que a gente está solicitando alteração de
uma Portaria e a questão financeira também que não está sendo apresentada e não foi
discutida lá no CD, será que não seria possível retirar de pauta e depois nós vermos? Eu até
pergunto, o que foi apresentado da SOEA, a questão do auxílio transporte, não seria mais
confortável para todos os delegados que estão participando que ao invés de ter esse auxílio
transporte, que houvesse do evento lá para a levada do aeroporto até Gramado? Para mim
seria mais confortável.
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WALTER LOGATTI FILHO (Conselheiro Federal/IES-Engenharia) – O problema é outro e
não é esse da Darlene de ir de Gramado. O problema é o seguinte, por exemplo, vamos para o
Rio Grande do Sul, tem lá um delegado do Chuí, Uruguaiana, 700 kms esse é o problema, não
é sair do aeroporto e ir para Gramado, porque isso aí o AT cobre, porque a ideia do Crea e do
Confea é colocar o ônibus lá e paga lá, os ônibus devem fazer determinados horários. O
problema é esse deslocamento da cidade, de outra cidade até o aeroporto de Porto Alegre para
ele sair. Esse é o problema , pois é, o Piauí, mora em Parnaíba, quantos quilômetros que dá?
500 kms, como é que se cara vai vir até Teresina? Ele vai pagar do próprio bolso? O problema
é esse. Eu acho que a ideia do Dirson está correta. É colocar o AT e pagar, infelizmente e para
a gente ser justo, tem que se pagar esse AT, nós não podemos colocar um preço único, porque
agindo assim, vamos ser injustos com quem mora no Chuí, diferente de quem mora em
Caxias, que é mais perto de lá.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Conselheiro Melvis.
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – Aí já faz menção a nossa Portaria
AD 362. Nós não podemos ter uma Portaria específica para a SOEA e para o CNP para tratar
de diárias e deslocamentos? Nós não podemos fazer uma específica? E não misturar isso aí.
Só para essa SOEA. Exatamente.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Temos que ver o seguinte, nós podemos ter uma
regra geral, mas tem certos casos que são exceções, são casos diferenciados que teria que ter
uma normativa própria.
MELVIS BARRIOS JÚNIOR (Conselheiro Federal/RS) – É o principio da economicidade,
veja bem, se nós considerarmos diárias do grupo B, o Conselho Federal está no grupo B, o
Conselho Federal está no grupo A, ele é conselheiro federal, ele pode estar fazendo a função
de delegado, a função de congressista, mas ele sempre é conselheiro federal. Agora eu te
pergunto, dão 6 diárias mais um AT, são 3.500,00. Alguém vai ter prejuízo com 3.500,00 indo
a Gramado? Alguém vai ter prejuízo? Então, o principio da economicidade (...), nós não
podemos distribuir dinheiro a rodo também. Nós temos que ter, o delegado, o nosso
congressista, ele não pode pagar para ir a Gramado (...), sei lá, são 2500 pessoas devem ir a
Gramado, então é um volume de recurso significativo. Se botar mil reais a mais para 2500
pessoas, são dois milhões e meio. Dois milhões e meio é o orçamento de um Crea pequeno,
isso é só para a gente não perder a noção de grandeza, porque dois milhões e meio, mil reais
por pessoa a mais, dá dois milhões e meio. Dá o orçamento do Crea Roraima da Darlene e
mais ainda, então nós precisamos ter cautela, eu vejo assim, me preocupa o volume de
dinheiro. Três mil e quinhentos, alguém vai ter prejuízo? Acho que não.
DIRSON ARTUR FREITAG (Conselheiro Federal/MS) – Melvis, você me permite um
aparte? Eu volto a reiterar e gostaria que fosse e até sugerindo, o Marcelo, coordenador da
CAIS, o senhor me autoriza a colocar lá, quem sabe seja mais bem entendido. Depois de
máximo, no item 2 - o máximo de 03 (três) diárias, Auxílio Traslado (AT) e Deslocamento
Terrestre (DT), no que couber, quer dizer, só vai ter deslocamento terrestre quem se
beneficiar dentro das regras estabelecidas, correspondentes ao período de 11 a 14 de
setembro de 2013, em conformidade à Portaria AD-nº362 de 10 de novembro de 2010. Não
precisa colocar grupo B, pois todo mundo sabe que só conselheiro federal e coisa. Tira sendo
enquadrada, tira isso aí. Tira aquilo que está em azul. Faz de conta, faz de conta não, senão
for acatada ao status inicial, ela colocou aí, o que está em azul no final, na minha proposta
seria excluída. Volto a falar, se a intenção é corrigir essa distorção, essa injustiça entre aspas
de que só conselheiro federal recebe AT e deslocamento terrestre, arruma isso na Portaria AD
depois que nós temos que aprovar isso aí e aquilo que eu falei e vou repetir aqui, para
oportunizar a antecipação de pagamento de diária. O cara confirma e já está tudo certinho,
recebe a diária e, assim, ele confirma o hotel. Está tranquilo, acho que dá para resolver e fica
o compromisso de todo mundo fazer, porque como eu falei: é mais justo, é mais correto e nós
temos que pensar e o conselheiro Melvis está certo, 6 diárias mais um AT, dá 3500,00 reais,
dá sim para resolver a parada.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Conselheira Ana.
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ANA CONSTANTINA OLIVEIRA SARMENTO DE AZEVEDO (Conselheira Federal/AL) –
Presidente, eu me preocupo com essa condição de balizar esse entendimento, pelo total do
dinheiro hoje, visto que esses profissionais serão convidados e os delegados das regionais,
quando que eles serão realmente avisados? E que façam a sua programação de hotel e
dependendo dessa data, esses hotéis estarão com preços absurdos. A gente está falando de
um valor total hoje, como se hoje eles já pudessem saber que iam e já pudessem fazer as
suas reservas de hotel. Conselheiro Melvis, de repente, esse valor hoje que está se
visualizando de uma forma a contento, pode não ser fato próximo do evento. Eu acho
extremamente pertinente a questão do deslocamento terrestre, da excepcionalidade do
translado entre Porto Alegre e Gramado e a gente precisa resolver isso. Entendo também que
as diárias deveriam ter uma uniformidade, porque as pessoas que estão lá é do interesse do
Conselho que estejam lá e não poderiam ser tratadas de formas diferentes. Então se tem que
fazer alguma modificação em normativo, em resolução que se faça, mas que seja dado
nivelamento igualitário a todos os participantes quer convidados, quer conselheiros federais,
para que eles tenham a possibilidade de querer ir ao evento, participar de forma efetiva e que
venha a contribuir com o seu conhecimento dentro desse evento que é extremamente
importante para o nosso Sistema. Obrigada.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Conselheiro Marcelo.
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) – Me
corrijam se eu estiver errado. O número total de participantes e tal, nós só vamos ter no dia
20 de julho, não é isso? As pessoas que realmente vão participar do evento, é só no dia 20 de
julho que nós vamos ter, não é isso?
DIRSON ARTUR FREITAG (Conselheiro Federal/MS) – Marcelo, me permite um aparte. A
questão toda, se nós aprovarmos no mês que vem, você não sabe o tanto que é difícil, você
não acompanhou no ano passado, o sufoco que foi para resolver esse problema da coisa. Nós
temos a questão estrutural do Sistema, não conseguimos fazer no estalo do dedo, vão
acontecer, inclusive, tem Crea que semana que vem está realizando o CP para definir quem
são os delegados, já dá para ir adiantando o trabalho. Não tem dificuldade nenhuma e o nosso
normativo, aliás, a título de esclarecimento, pelo o que eu vi aqui, me levantaram dúvidas com
relação ao deslocamento terrestre de Porto Alegre a Gramado, vai ter transporte de ônibus
fretado pela coisa deslocamento terrestre, sei lá, agora vou exemplificar é o cara que vai de
Piripiri para Teresina de carro e aí pega o avião e vai para Porto Alegre de Porto Alegre vai
pegar um buzão para Gramado. Se ele não quiser ir de buzão, ele tem o AT, que é o auxílio
transporte, vai de taxi, vai parando nas lojas da estrada, resolva a vida dele. É isso. Outra
dúvida que me levantaram, limitar o deslocamento terrestre até para os conselheiros federais
está limitado o deslocamento terrestre até 500 quilômetros. Se o cara mora 400 quilômetros,
infelizmente funciona assim. O conselheiro Cassiano aqui, se ele ia pegar avião lá em Palmas,
o deslocamento terrestre ida e volta dele dava quase 800kms e ele recebia só 500.
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) – Se o
conselheiro Cleudson concordar, eu acato as sugestões.
CLEUDSON CAMPOS DE ANCHIETA (Conselheiro Federal/MA) – Sim.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Em discussão. O que está em azul é para retirar.
DIRSON ARTUR FREITAG (Conselheiro Federal/MS) – O do Dirson acaba em 2010. Cada
um se enquadra na correspondência, na diária correspondente.
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) – Eu
estou acatando a proposta do Dirson
WALTER LOGATTI FILHO (Conselheiro Federal/IES-Engenharia) – Presidente, eu fui
informado que esse DT pela Portaria, eu não li a Portaria, está claro que é só para conselheiro
federal , mas a gente já não poderia por para este evento? Para agilizar
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DIRSON ARTUR FREITAG (Conselheiro Federal/MS) – Esse é como parâmetro, mas nós
não podemos mudá-la, porque é uma Decisão Plenária. Nós podemos colocar agora, mas
como eu coloquei aqui, nós temos compromissos. No ano passado não pagou, tanto é, que eu
acompanhei esse processo, o pessoal de Goiás, quer dizer, teve que fazer um processo que só
o Conselho Diretor pode aprovar, então não paga e não tem como pagar e nós não podemos
mudar.
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) – Nós
não podemos colocar: “Em Portaria a ser feita pelo Conselho Diretor, para atender a evento
específico?
MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA (Conselheiro Federal/MT) – O AT não é futuro?
Nós já estamos aprovando ali, a ideia é se aprovar o número de diárias e AT, conforme a
Portaria 362 no que couber A ou B. tirasse o DT e colocasse no outro item, caso fosse
aprovado futuramente. Vamos supor que não se aprove isso já e o AT não. Nós não podemos
fazer alusão a uma resolução, um normativo que não existe, ela não tem validade.
DIRSON ARTUR FREITAG (Conselheiro Federal/MS) – Eu precisaria Eu gostaria de dar
mais um palpite aí, repete o AT também, o AT e o DT, lá encima vai permanecer o AT também
no que couber, porque lá tem delegado institucional e tem convidado que tem direito AT.
WALTER LOGATTI FILHO (Conselheiro Federal/IES-Engenharia) – Vamos facilitar, a
minha proposta: vamos tirar o AT, o AT não, o DT que é o problema. Vamos pagar A para todo
mundo? Que dá mais ou menos o custo Eu, por exemplo, estou tendo um problema na CEAP,
que a gente chama os professores para fazer os relatos e os do interior não querem vir mais,
porque eles tem que pagar, por exemplo, eu chamo alguém de Rio Preto, 500 kms de São
Paulo. Ele não quer vir mais aqui, porque ele vai pagar os 1000 kms? Temos que rever isso.
MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS (Conselheiro Federal/PI) – Acho
que está bom, só quero deverá passar aqui nessa Plenária, a gente vá e pelo amor de Deus, a
gente não consegue regulamentar isso aí. Eu vou realmente enfartar. Eu espero que a gente
resolva isso.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Estamos acordados? Podemos encerrar a discussão?
Esgotada a discussão da matéria, vamos partir para votação, peço que a mesa prepare para
votação.
WALTER LOGATTI FILHO (Conselheiro Federal/IES-Engenharia) – Tenho outra , o AT
só recebe, segundo informações quem vem de trecho aéreo
MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA (Conselheiro Federal/MT) – Se um profissional
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Mas na Portaria não pode mudar isso aí? A Portaria
que vai ser feita não vai regulamentar? Na portaria não pode mudar isso aí? A Portaria
poderá regulamentar no que couber o que for o caso Tem que por mais um item aí, deixando
essa questão para a Portaria, então está definido o AT, acrescenta lá Está resolvido, porque
na Portaria já está dizendo de forma clara. Preparar para votação.
CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) –
Preparada.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Em votação. Encerrada a votação, favor anunciar o
resultado.
CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) –
Unanimidade com 11 votos favoráveis e 04 ausentes.
JOSÉ TADEU DA SILVA (Presidente) – Aprovada a deliberação 0113/2013-CAIS.
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Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 1.399, realizada de 24

Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 1.399, realizada de 24

Decisão Plenária 021/2014

Aloisio Macário Ferreira de Souza

Palestra do Engenheiro Simar - Crea-SP

CELSO COSTA - Formado em 1967. Universidade do

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Paulo Roberto Evangelista de Lima

José Luíz Alquéres

Discurso de Posse Dr. Celio Lima de Oliveira - TCE

O conselheiro que queremos - Crea-RS

Christianne Arruda – Procuradora do Estado - Sefaz