SESSÕES DO PLENÁRIO
118ª Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, 22 de
novembro de 2011.
PRESIDENTE: DEP. MARCELO NILO
À hora regimental, verificou-se na lista de presença o comparecimento dos
seguintes senhores Deputados: Aderbal Caldas, Adolfo Menezes, Adolfo Viana, Alan
Sanches, Álvaro Gomes, Ângela Sousa, Augusto Castro, Bira Corôa, Bruno Reis,
Cacá Leão, Capitão Tadeu, Carlos Geilson, Carlos Ubaldino, Cel. Gilberto Santana,
Cláudia Oliveira, Delegado Deraldo, Euclides Fernandes, Eures Ribeiro, Fabrício
Falcão, Fátima Nunes, Gildásio Penedo, Graça Pimenta, Herbert Barbosa, J. Carlos,
João Bonfim, José de Arimatéia, Joseildo Ramos, Kelly Magalhães, Leur Lomanto
Jr., Luiz Augusto, Luiza Maia, Luizinho Sobral, Marcelino Galo, Marcelo Nilo,
Maria del Carmen, Maria Luiza, Maria Luiza Laudano, Mário Negromonte Jr.,
Nelson Leal, Neusa Cadore, Pastor Sgt. Isidório, Paulo Rangel, Pedro Tavares,
Reinaldo Braga, Roberto Carlos, Rogério Andrade, Ronaldo Carletto, Rosemberg
Pinto, Sidelvan Nóbrega, Targino Machado, Temóteo Brito, Vando, Yulo Oiticica, Zé
Neto e Zé Raimundo. (55)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Invocando a proteção de Deus, declaro
aberta a presente sessão. Passo à leitura do expediente.
(O Sr. Presidente Marcelo Nilo procede à leitura do expediente.)
OFÍCIOS
Do Dep. Graça Pimenta, comunicando sua ausência das sessões nos dia
03/11/2011, devido a compromissos assumidos no cumprimento do mandato
parlamentar.
Do Dep. Marcelino Galo, comunicando sua ausência das sessões nos dia
07/11/2011, devido a compromissos assumidos no cumprimento do mandato
parlamentar.
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O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Srs. Deputados, o governador Jaques
Wagner enviou para esta Casa o seguinte:
(Lê) “Senhor Presidente,
Com os meus melhores cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para submeter à apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa,
conforme previsto no art. 71, inciso XXV, da Constituição do Estado da Bahia, e no
art. 2° da Lei n° 7.016, de 09 de dezembro de 1996, a indicação de nomes para
compor o Conselho Estadual de Cultura, na condição de membros titulares e
suplentes, conforme relação em anexo, encaminhando, também, os respectivos
currículos.
Outrossim, o referido Conselho Estadual de Cultura, composto por
representantes da sociedade civil, nos termos do art. 272 da Constituição Estadual,
tem por finalidade formular a política estadual de cultura, exercendo funções
normativas e consultivas. Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos
seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.
Jaques Wagner
Governador
Membros do Conselho Estadual de Cultura
Titulares
Alva Célia de Medeiros, Araken Passos Vaz Galvão, Aramis Ribeiro Costa,
Cláudio Manoel Duarte, Heleusa Figueira Câmara, Fábio Paes, Jaime Sodré, Juraci
Dórea, Leandro Coiling, Lia de Carvalho Robatto, Márcia Santana, Márcio Griô
(Márcio Caires Chaves), Marco Aurélio Schommer, Mary Garcia Castro, Nelson
Maka (Nelson Gonçalves) Normelita Oliveira da Silva, Ordep Serra, Pasqualino
Magnavita, Sandro Magalhães (Elissandro Silva Magalhães), Valdina de Oliveira
Pinto.
Suplentes
Aderbal Duarte, Almandrade (Antonio Luiz Monteiro Andrade), Sandro Tuxá
(Sandro Emanuel Cruz dos Santos), Florentina Silva Souza, Gildelson Felício de
Jesus, Marcos Uzel Pereira da Silva, Carlinhos Cor das Águas, Mariely Cabral
Santana, Paulo Henrique Alcântara, Tica Simões (Maria de Lourdes Netto Simões).”
Srs. Deputados, gostaria apenas de dar satisfação aos Srs. Parlamentares que o
deputado Reinaldo Braga encaminhou para a Mesa Diretora a indicação do deputado
Elmar Nascimento para compor a Comissão do Meio Ambiente. Ele faz parte da
Mesa Diretora. Reconhecemos que é um caso, realmente, atípico, não é natural nem
normal.
Nós conduzimos para a Mesa Diretora. Na Mesa Diretora, os membros
decidiram que o presidente era quem deveria tomar esta decisão. Quero registrar que
nós deferimos a questão do deputado Elmar Nascimento para a Comissão do Meio
Ambiente, mesmo pertencendo à Mesa Diretora, porque, infelizmente, é omisso o
Regimento. E aí, no passado, o deputado Guilherme Menezes, do PT, pertencente à
Mesa Diretora, também participou de comissões temáticas nesta Casa.
Nós não poderíamos tomar uma posição diferente. Não poderíamos usar dois
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pesos e duas medidas. Portanto a posição do presidente foi esta. Mas cabe recurso
para a Mesa Diretora, cabe recurso para o Plenário, porque o Regimento, realmente, é
omisso. Nós não poderíamos indeferir a questão de ordem do Líder da Oposição, vez
que, em tempos passados, quando pertencíamos à Mesa Diretora como 2º Secretário,
o deputado Guilherme Menezes, hoje prefeito da cidade de Vitória da Conquista, era
membro da Mesa Diretora e fez o pleito ao presidente Otto Alencar que, naquela
oportunidade, deferiu tendo em vista que o Regimento era omisso.
Portanto, não poderíamos tomar uma posição diferente da que tomamos,
mesmo pessoalmente contrário, que um deputado participe da Mesa Diretora e das
comissões da Casa por falta de tempo, para que não tenha horários paralelos nas
comissões com a Mesa Diretora.
Mas temos de atender ao Regimento Interno da Casa e à tradição do
Parlamento. Portanto, foi essa a posição do Presidente da Assembleia que foi aceita
pelos membros da Mesa Diretora, posição, salvo engano, à última reunião da Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
PEQUENO EXPEDIENTE
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pequeno Expediente.
Com a palavra o deputado Álvaro Gomes pelo tempo de até 5 minutos. Antes
de passar a palavra ao deputado Álvaro, gostaria também de informar aos Srs.
Deputados que o governador Jaques Wagner enviou para a Assembleia as custas
cartoriais e o Tribunal de Justiça elaborou. Contudo, pela Constituição, somente o
governador Jaques Wagner pode enviar para esta Casa. S.Exª, o governador,
informou-me que assinou e a presidente do Tribunal de Justiça sugeriu. Vamos
designar o deputado Zé Raimundo como relator para que analise esses preços, esses
custos, tendo em vista que ele foi o relator da privatização dos cartórios e ele, sem
dúvida nenhuma, estudou muito o assunto. Gostaria de que V.Exª analisasse, caso
V.Exª concorde com os preços, vou solicitar como presidente a dispensa de
formalidades aos Srs. Deputados, uma vez que para que possamos cobrar a
privatização dos cartórios ao Tribunal de Justiça, é necessário que façamos o
complemento, que é a aprovação dessas custas cartoriais. Agora, os custos e os
preços, o deputado Zé Raimundo vai analisar. Se qualquer deputado quiser participar,
ajudando o deputado Zé Raimundo, agradecemos a colaboração. É um projeto que
para que possamos cobrar do Tribunal de Justiça, temos que completar a privatização
dos cartórios. Se o deputado Zé Raimundo trouxer esse projeto com parecer
favorável, vou pedir – é apenas um pedido – aos líderes partidários que dispensem as
formalidades. É interesse da Assembleia Legislativa que seja colocado em operação,
colocado em prática, a privatização dos cartórios do Estado da Bahia, porque é o
único estado do Brasil que, infelizmente, os cartórios ainda são estatais, não são
privados.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pequeno Expediente.
Com a palavra o deputado Álvaro Gomes pelo tempo de até 5 minutos.
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O Sr. ÁLVARO GOMES:- Sr. Presidente, demais deputados, presentes nas
Galerias Paulo Jackson, a semana passada, discutimos aqui o projeto de lei nº
19.516/2011, que institui sobre o sistema estadual de cultura e trata de outras
questões. Na realidade, não conseguimos, na sessão de debate de discussão desse
projeto, o quorum suficiente para votar ainda na semana passada. Portanto, a votação
foi interrompida por falta de quorum naquele momento. Fizemos um apelo para que
todos os deputados aprovassem o projeto, não buscassem nenhum mecanismo de
obstrução para que pudéssemos votar o projeto na semana passada e, infelizmente, o
projeto não foi votado, foi interrompida a votação, retornando para a sessão plenária
de hoje para votação. Então, hoje aqui teremos a votação desse projeto já que foi
interrompida por falta de quorum e assim que se restabeleça o quorum de votação o
projeto será automaticamente votado. Portanto, está colocado na Ordem do Dia como
sendo o primeiro projeto para votação.
Esse é um projeto de grande importância para todos nós e acredito que hoje não
teremos a dificuldade que tivemos na quarta-feira passada. Acredito que hoje vamos
conseguir o quorum suficiente. Até o momento temos a presença de 48 Srs.
Deputados, naturalmente mais do que suficiente para a aprovação desse projeto tendo
em vista que precisamos de apenas 32 deputados para que esse projeto seja votado.
Portanto, faço aqui um apelo para que todos os deputados que estão na Casa,
que ainda não deram quórum e não marcaram a sua presença, que possam,
efetivamente, marcar para facilitar a votação desse projeto enviado pelo Executivo.
Aliás, nós temos aqui alguns projetos importantes para serem votados hoje. O projeto
que beneficia os pequenos empresários, perdoando em determinadas situações o
ICMS, o projeto de cultura, e temos outros projetos que tratam da questão da
agricultura. Hoje, necessitamos de uma presença forte da Bancada do Governo e
também a compreensão da Bancada de Oposição para que possamos realmente
produzir e avançar construindo projetos e aprovando proposições de interesse da
sociedade.
Essa questão da cultura, por exemplo, é muito importante porque ela vem com
o objetivo de incentivar uma política cultural, cada vez mais democrática, que atinja
toda a população e que beneficie toda a sociedade. Por isso, é fundamental a presença
aqui dos deputados para que possamos avançar na aprovação de todos esses projetos.
Concluindo, quero saudar os diversos segmentos da área cultural que estiveram
aqui na semana passada, na quarta-feira, acompanhando, e que estão aqui na
expectativa de que esse projeto seja aprovado. Vamos lutar para que esse projeto seja
aprovado hoje e, com certeza, vamos conseguir esse quórum.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Gostaria de registrar a presença nas
Galerias Paulo Jackson do Secretário de Cultura Albino Rubim, se V.Exª quiser
adentrar ao Plenário, está autorizado pelo seu cargo, pela sua postura aqui; gostaria
também de registrar a presença de vários artistas aqui nas galerias.
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Com a palavra a nobre deputada Luiza Maia pelo tempo de 5 minutos.
A Srª MARIA LUIZA:- Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srs. das
Galerias Paulo Jackson, mais uma vez, é um prazer tê-los aqui conosco, Sr. Secretário
Albino, é uma grande satisfação estar aqui conosco, os senhores que nos
acompanham através do Canal Assembleia, quero fazer um apelo aqui à Oposição
porque na semana passada tínhamos quórum para votar o projeto e não foi votado,
pois o entendimento da Oposição era de que não havia quórum. Que hoje não
aconteça isso, até porque o deputado Bira Coroa e eu também temos um ato em
Camaçari e gostaríamos de participar, se tivéssemos tranquilidade e segurança em
relação ao quórum de que fosse aprovado o projeto, porque na terça-feira passada não
tivemos condição.
Quero dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que realizamos hoje uma simples
solenidade em comemoração aos 25 anos da instalação da primeira DEAM no Estado
da Bahia. Também lançamos a campanha, é uma campanha internacional, que são os
16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher.
Quero colocar alguns dados para os senhores para entendermos, até porque
apresentei uma indicação nesta Casa pedindo ao nosso governador a ampliação das
DEAMS em nosso estado. Nós temos 417 municípios e apenas 15 DEAMS; dessas
15, quatro estão no território metropolitano. São duas em Salvador, uma em
Candeias, outra em Camaçari. Nesses 25 anos, Sr. Presidente, a Drª Marilda nos
apresentou um dado no qual 130 mil mulheres procuraram as DEAMS para fazerem
uma reclamação. Só este ano na DEAM de Brotas 7 mil mulheres estiveram lá
presentes reclamando também do sofrimento e da situação de violência por que
passaram.
Falo isso, porque a nossa indicação que solicito da bancada feminina também,
a subscrição para que chegue ao governador com mais força, é pedindo que amplie as
DEAMs, pelo menos uma DEAM na cidade polo de cada território de identidade.
Estamos solicitando para as cidades de Irecê, Bom Jesus da Lapa, Seabra,
Serrinha, Valença, Itapetinga, Amargosa, Paramirim, Guanambi, Itaberaba, Ipirá,
Jacobina, Ribeira do Pombal, Santo Antônio de Jesus, Santa Maria da Vitória e
Senhor do Bonfim, que são cidades polo desses territórios.
Em Salvador temos apenas duas. Temos em Camaçari, Candeias, Alagoinhas,
Feira de Santana, Porto Seguro, Itabuna, Barreiras, Jequié, Paulo Afonso, Teixeira de
Freitas, Ilhéus, Vitória da Conquista e Juazeiro.
Sabemos que as DEAMs são instrumentos fortes de combate à violência contra
a mulher e de implementação da lei Maria da Penha. Por isso fazemos esse apelo,
além do pedido também de ampliação das varas especializadas – temos apenas duas
no estado – e de casas abrigo que são também mecanismo e instrumento público para
a mulher enfrentar essa questão da violência.
Por isso queria solicitar, o mais rápido possível, a aprovação da Mesa Diretora
dessa nossa indicação e pedir às nossas companheiras da bancada feminina que
subscrevam também para que realmente o nosso governador atenda, dentro das suas
possibilidades. Nessa solenidade, apelamos para o governador também a ampliação
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do percentual do índice do orçamento geral do estado da Bahia para a Secretaria das
Mulheres. Apenas 0,38% estão destinado hoje à Secretaria da Mulher, sabemos que
esse índice é muito pouco e não dá para que a gente realize as demandas,
principalmente depois da aprovação do nosso relatório na 3ª Conferência de Políticas
para as Mulheres com a presença de 1.200 delegadas, 400 mulheres observadoras e
convidadas. Foi uma vitória de uma secretaria recém- implantada com um orçamento
pequeno. Realmente, foi uma conferência vitoriosa.
Mas, para implantar e implementar todas as decisões dessa conferência,
precisamos, realmente, que o governador, o secretário de Planejamento e o secretário
de Finanças nos ajude nessa discussão e ampliação do orçamento para a Secretaria da
Mulher. Muito obrigada. (Palmas)
(Não foi revisto pela oradora.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Fabrício
Falcão, do PCdoB, para falar pelo tempo de até 5 minutos.
O Sr. FABRÍCIO FALCÃO:- Sr. Presidente, demais deputados, todos os
presentes, meu boa-tarde. Hoje, na verdade, votaremos algumas ações importantes
para o estado da Bahia.
Falei da questão da política estadual de cultura, pois é uma lei importante que
terá, não só o meu apoio, como de toda esta Casa, independente da ação de ser
deputado de Situação ou Oposição. Acho que todos os deputados têm um
compromisso com o marco regulatório da questão da cultura no estado da Bahia. E
clamo a todos os deputados que possam fazer de um voto sim a favor desse projeto
importante para a Bahia.
Hoje temos também aqui outras ações importantes como a política estadual de
assistência técnica de extensão rural que é importantíssimo para os agricultores
familiares no estado da Bahia que precisam do apoio técnico, fora o crédito, porque,
às vezes, discutimos muito a falta do crédito, mas também aliado ao crédito
subsidiado a recurso para a assistência ao pequeno agricultor.
Precisamos também ter assistência técnica qualificada para orientar o pequeno
agricultor visto que o grande produtor tem estrutura econômica, tem agrônomo e
técnico. Daí a necessidade que o estado fomente a política da assistência técnica e
extensão rural ao homem do campo no estado que tem a maior população de
agricultura familiar do Brasil. Também, no dia de hoje, quero pedir aos deputados que
possamos trazer à tona e conversar com o nosso governador para colocarmos no
orçamento do estado da Bahia recursos disponíveis para a contratação imediata de
mais um grupo de cidadãos para atuar na Defensoria Pública da Bahia.
Infelizmente, o Estado da Bahia, mesmo que o governador tenha feito um
grande trabalho na política de incentivo, de fortalecimento da Defensoria Pública
estadual, temos apenas 190 defensores públicos estaduais no Estado da Bahia, sendo
120 apenas na capital, um Estado pobre, Estado de pessoas que nem sequer sabem o
que é Justiça; muitas vezes, é falha, distante do cidadão. O defensor público é
importante na garantia dos direitos e do acesso à Justiça para as pessoas pobres que
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não podem contratar um advogado. Nesse aspecto, clamo para que possamos colocar
no Orçamento recursos para que, no ano que vem, possamos ampliar o número de
defensores estaduais para o povo da Bahia.
Quero parabenizar o governador Jaques Wagner. Esta semana, vimos uma série
de ações, não só essa semana, como no decorrer do mês, de recursos, de obras,
investimentos que vêm para a Bahia. O mundo atravessa essa grave crise econômica
e social com a Espanha chegando até 44% de desemprego na faixa da população que
vai de 18 a 27 anos, e o Brasil, pasmem, com tamanho crescimento de recursos e
investimentos, este ano já tem gerado quase 2 milhões de novos empregos.
Aqui, na Bahia, vimos o governador anunciar a construção da JAC Motors,
mais de R$ 1 bilhão de investimento. Agora mesmo, uma fábrica, uma usina de etanol
na região de Juazeiro, investimento de 4,5 bilhões de dólares, recursos outros no Polo
Petroquímico de Camaçari, mostrando a política acertada do nosso governador de
viajar mundo afora na busca de mostrar o que é a Bahia, o potencial deste Estado,
para trazer recursos para fortalecer a nossa economia. Nesse aspecto, o governador
Wagner dá um rolé, mostrando força, dinamismo, com o ministério do governo
Dilma, com ações afirmativas de trazer indústrias, mostrando que este Estado tem um
potencial, diversificando e fortalecendo o parque industrial.
Parabenizo, saúdo o meu governador Jaques Wagner por ter feito uma política
acertada. Este ano, mais de 20 bilhões em investimento de indústrias dos diversos
setores químicos, petroquímicos, na agroindústria, na indústria automobilística. Com
a implantação da JAC Motors, a Bahia chegará a 10% do parque industrial
automotivo aqui neste Estado. Quero parabenizar a política do nosso governo,
corajosa e acertada, de fortalecer a nossa economia e a nossa indústria.
Muito obrigado.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o meu querido amigo,
deputado Joseildo Ramos, pelo tempo de 5 minutos.
O Sr. JOSEILDO RAMOS:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da
Casa, pessoas presentes às Galerias Paulo Jackson, todos que nos ouvem, que nos
assistem, subo a esta tribuna para conclamar a todos os pares acerca da importância
das votações que teremos pela frente, destacando aqui hoje a votação da Lei Orgânica
da Cultura. Tenho certeza absoluta de que essa votação terá a unanimidade, porque é
fruto de um mergulho na discussão daquilo que é mais importante, que é sistêmico
para a cultura da Bahia em articulação com o Sistema Nacional de Cultura.
Gostaria de felicitar e parabenizar a presença do secretário Albino Rubim, que
desde a vez passada, naquela sessão em que não foi possível votar, estava presente,
acompanhando, trabalhando, incansavelmente para alcançarmos esse nível de
sistematicidade de que a Bahia tanto precisa. Portanto, meus parabéns ao nosso
secretário e a todos que aqui se encontram nessas Galerias. É importante também
salientar que teremos a oportunidade de votar o PPA em modo participativo, algo que
muda o paradigma da política em nosso Estado, traduzindo em valores algo em torno
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de R$ 143 bilhões ao longo do próximo quadriênio envolvendo todos os Poderes no
Estado da Bahia.
A formatação desse novo PPA está em alinhamento com aquilo preconizado
pelo governo federal, modernizando o ato de planejar e fazendo convergir todos os
setores do governo em compromissos de entrega de produtos para melhorar a
qualidade do povo da Bahia.
Portanto, estamos atravessando um momento ímpar no Estado da Bahia, em
que a quantidade de investimentos apontam, ordenam um novo momento para a
economia da Bahia que, a partir deste mês, vai voltar a pontuar como a 6ª maior
economia deste País. Investimentos importantes em infraestrutura, logística,
aeroportuária, hidroviária, ferroviária e rodoviária. A construção de um dos maiores
centros de logística em Feira de Santana, que será um divisor de águas em termos de
infraestrutura, de produção e de logística no Estado da Bahia.
A quantidade de universidades federais, institutos federais e tecnológicos em
nosso Estado, mudando para sempre o cenário da educação profissionalizante e do
acesso à universidade pública de qualidade, com capilaridade nas diversas regiões do
Estado da Bahia. A vinda da JAC Motors, a ampliação dos investimentos da Basf no
Polo Petroquímico, a ampliação e modernização da Refinaria Landulfo Alves.
Nós teremos também a unidade de regaseificação para ampliar as perspectivas
e o fornecimento de gás para alavancar o processo de industrialização do nosso
Estado. A ampliação dos investimentos em óleo e gás nos campos maduros do
Recôncavo, do Litoral Norte, mostrando que a partir do governo Lula os
desinvestimentos da era de Fernando Henrique Cardoso têm um fim e hoje a Bahia
avança celeremente, buscando os investimentos chineses no agronegócio do Oeste da
Bahia, o Porto Sul e, principalmente, o desafio, Sr. Presidente, da implantação do
Programa Vida Melhor, investimento e inclusão produtiva, que, com certeza, vai tirar
da miséria uma parcela de 2,1 milhões de baianos que ainda se encontram abaixo da
linha da iniquidade.
Então é essa verdadeira revolução que o nosso governador Jaques Wagner vem
operando para o bem do povo da Bahia que hoje a gente celebra aqui desta tribuna.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Por permuta, com a palavra o nobre
deputado Carlos Geilson pelo tempo de até 5 minutos.
O Sr. CARLOS GEILSON:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas,
hoje, sim, votaremos o projeto que cria a Lei Orgânica da Cultura. Ouvi há pouco o
entusiasta Fabrício Falcão falar dos investimentos do atual governo na Bahia e fazer
loas sobre a vinda da JAC Motors para a Bahia.
Eu quero parabenizar, deputado Fabrício Falcão, o governador Wagner por ter
se metamorfoseado, porque avançou, mudou de ideia, isso é importante que
venhamos a elogiar. Ele que naquela época, com o Partido dos Trabalhadores, lutou
contra a vinda da Ford, que bom que avançou no tempo, mudou de ideia, progrediu, e
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hoje está trazendo a JAC Motors para a Bahia.
Então mudou de ideia, naquela época sendo oposição o projeto do Partido era
maior que o Estado da Bahia. Hoje o papel se inverteu, o PT é poder e entende o
quanto é importante a vinda de uma empresa como essa para o nosso Estado. Então,
como nós, naquela época, – eu me incluo entre os baianos que elogiaram o governo
Carlista que estava vigente – estou, aqui, na condição de deputado de Oposição, a
elogiar o governo pela vinda da JAC Motors. Quero lembrar apenas que o Partido dos
Trabalhadores demorou a enxergar a importância de uma montadora em nosso
Estado. Primeiro foi a Ford e, agora, se Deus quiser, será a JAC Motors.
Outro assunto que quero trazer a esta tribuna, meu caro Reinado Braga, é a
importante reunião que as oposições realizaram, ontem, no Plenarinho, para
apresentar o nosso candidato a prefeito na cidade de Irecê. Os maiores nomes da
oposição no Estado da Bahia marcaram presença e usaram da palavra. O ex-ministro
Geddel Vieira Lima deixou um recado importante: “Na sucessão municipal, onde
houver um candidato competitivo, mesmo que esse candidato não seja do PMDB,
esse candidato terá o apoio do seu partido.”
A Oposição, através dos seus líderes, deu uma demonstração de
amadurecimento e de que o poder só será possível, só será factível se houver a união
para que venhamos fortalecer um projeto de unidade das oposições na Bahia. Isso
deve acontecer em Feira de Santana, em Barreiras e nos grandes municípios do
Estado da Bahia. Acredito que essa união não deva se restringir apenas aos grandes
centros e municípios, mas também nos pequenos municípios. Acho que é importante
que trilhemos no mesmo caminho da unidade, para que assim, fortalecidas as
oposições nas eleições municipais de 2012, possamos chegar em 2014 com condições
reais de resgatar e de reconquistar o governo do Estado da Bahia.
Salvador, como bem falou o deputado ACM Neto, não será nenhum empecilho
para essa unidade. Da mesma forma, o ex-ministro Geddel Viera Lima, disse que não
tem uma ideia fixa de ser governador, de ser o candidato das oposições. Ele até
gostaria de sê-lo, mas quem tem um pensamento fixo é doido. Afinal de contas,
ninguém chegaria aonde ele chegou na política se tivesse um parafuso fora do lugar.
Portanto esse é o recado das oposições, um recado muito claro.
Parabéns ao deputado Luizinho Sobral, hoje líder folgado em todas as
pesquisas que se realizam no município de Irecê. As oposições, através do deputado
Luizinho Sobral, irão com uma candidatura forte, respaldada, com capilaridade para
ganhar a prefeitura de Irecê. É claro que Irecê será uma das muitas prefeituras que a
oposição conquistará em 2012, para que tenhamos um 2014 muito mais próspero e a
oposição muito mais forte.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra a nobre deputada Graça
Pimenta pelo tempo de 5 minutos.
A Srª. GRAÇA PIMENTA:- (Lê) “Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs.
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Deputados Senhores deputados, senhoras deputadas; funcionários desta Casa; equipe
do Canal Assembleia; assessores parlamentares; componentes das galerias; Boa tarde!
Nesse domingo, 20 de novembro, comemoramos o Dia Nacional da
Consciência Negra. A data foi escolhida para lembrar o dia da morte de Zumbi dos
Palmares, assassinado em 20 de novembro de 1965. Uma homenagem justa a este
personagem histórico, que representa a luta do negro contra a escravidão no período
do Brasil Colonial.
Zumbi morreu em combate, defendendo os negros e os quilombolas. Os
quilombos representavam uma resistência ao sistema escravista e também uma forma
coletiva de manutenção da cultura africana aqui no Brasil. O guerreiro lutou até a
morte pela preservação da cultura e pela liberdade do seu povo.
O tempo passou e chegamos ao Terceiro Milênio; entretanto os negros ainda
enfrentam o impacto da discriminação racial. Em boa hora, o Estado da Bahia acolhe
personalidades do Brasil e de várias partes do Mundo e realiza o ENCONTRO
IBEROAMERICANO
DO
ANO
INTERNACIONAL
DOS
AFROSDESCENDENTES, para discutir formas de combate ao racismo e de
implantação de políticas públicas efetivas de reparação para as populações
afrodescendentes no Brasil, em países latino- americanos e africanos.
Nobres parlamentares.
Reconhecidamente, desde a Conferência Mundial Contra o Racismo,
ocorrida em 2001 na Africa do Sul, ate o presente momento, a agenda racial do Brasil
demonstra avanços sensíveis, tais como o Estatuto da Igualdade Racial, as politicas
publicas de acesso ao ensino superior e os programas de assistência social que
abraçam as camadas menos privilegiadas da população. Com efeito, é preciso fazer
muito mais pela população afrodescendente, que constitui maioria, aqui no Brasil.
Efetivamente, para melhorar a condição cultural, social e politica dos
afrodescendentes não bastam conferências, encontros, passeatas e festividades. Todas
essas ações visam a uma reflexão inovadora, que contribua para ampliar e assegurar a
igualdade racial, eliminando a discriminação, em vista da concretização de uma
sociedade mais justa. È imprescindível desenvolver politicas de saúde integral da
população negra, investir adequada e maciçamente na educação profissionalizante, de
modo a ocupar de forma produtiva o tempo dos pré-adolescentes e adolescentes, a
fim de afastá-los das influências perniciosas das drogas licitas e ilícitas.
Faço votos de que a Carta de Salvador, documento final do Encontro
ibero-americano do Ano Internacional dos Afrodescendentes, ao formular diretrizes
para politicas publicas das nações envolvidas, Brasil, países latino-americanos e
africanos, passe a, representar um divisor de águas entre um estagio de
conscientização e de realidades concretas.
Precisamos construir uma sociedade igualitária, democrática, onde haja
oportunidades iguais e justiça social.
Muito obrigada
(Não foi revisto pela oradora.)
10
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Rosemberg
Pinto pelo tempo de 5 minutos.
O Sr. ROSEMBERG PINTO:- Sr. Presidente, deputado Marcelo Nilo, Srs.
Deputados, Srªs Deputadas, Srs. da Imprensa, companheiros e companheiras das
galerias, quero saudar o Secretário de Cultura, Albino Rubim, todos os servidores da
Secretaria, pessoas preocupadas com a cultura no Estado.
Srs. Deputados, Srªs Deputadas, hoje agendamos aqui um debate com relação à
votação desse projeto da cultura, que adiamos da semana passada para esta,
obviamente por falta de quorum. Esse debate sobre quorum às vezes me deixa
extremamente entristecido, porque temos uma dificuldade ou uma compreensão de
conteúdo, que é o que importa, ou seja entendemos que o conteúdo do projeto é
importante, que o Estado baiano precisa das mudanças e, de repente, às vezes por
birra, apenas por uma demonstração que não leva a lugar nenhum, porque em algum
momento vamos votar, e a cada momento pedimos quorum, etc e tal, ao invés de
debatermos o conteúdo do projeto e dar efetivamente as mudanças que a sociedade
exige do Parlamento.
Quero dizer, deputado Carlos Geilson, que me preocupa essa colocação que
você faz aqui a respeito dessa unidade das oposições, que Salvador não é problema,
etc. e tal. Eu estava lendo aqui o índice de desenvolvimento calculado pela FIRJAN
que diz o seguinte: em 2005, o Estado da Bahia foi para um patamar de
desenvolvimento regular, ou seja, saiu de moderado para regular; em 2006, mantevese numa posição com uma visão descendente; em 2007, com o governador Jaques
Wagner, deputado Bruno Reis, esse índice voltou a ser positivo, saindo de regular
para moderado, dentro de uma visão de crescimento.
Só agora, em 2009, que é a última informação divulgada, 75% dos municípios
baianos estão em crescimento na área de emprego, renda, saúde e educação. Então,
deputado Carlos Geilson, fico preocupado porque todos os dias V.Exª coloca que nós
estamos ruins na saúde, na educação, na geração de emprego e que, por isso, as
oposições precisam se unir. Se é para voltar a levar o nosso Estado aos índices
decrescentes que a FIRJAN vem analisando desde 2004, tenho convicção de que essa
unificação não terá sucesso.
A sociedade não permite mais que a gente tenha aqui uma posição dicotômica
de grupo A e grupo B. Nós precisamos fazer essa mudança na Assembleia. Nós
precisamos fazer o entendimento de que quando a gente chega aqui não tem Oposição
e nem Situação. No momento em que assumimos uma dessas posições estamos
assumindo, efetivamente, que esta Casa não tem independência. Oposição e Situação
a quem? Ou seja, a independência desta Casa é a essência dos 63 deputados que estão
aqui para debater os projetos que interessam ao desenvolvimento do Estado. Aquilo
que não é bom para o Estado, independentemente da sigla partidária, vamos rejeitar.
É por isso que eu quero conclamar a cada um dos deputados e deputadas para
que a gente não se utilize desse instituto de verificação de quórum, pedindo
verificação e saindo para que não se tenha quórum. Que a gente se mantenha aqui,
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porque havia mais de 32 deputados para votar na sessão passada. Que a gente faça
valer essa posição, que votemos os projetos e não tenhamos que trazê-lo a este
plenário, novamente, na próxima terça-feira, sem que ele tenha sido votado para o
bem da Bahia.
Muito obrigado.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Srs. Deputados, faltam apenas dois
minutos para encerrar o Pequeno Expediente. O deputado Reinaldo Braga propôs
aqui encerrar a sessão e entrarmos numa convocação extraordinária. Vou consultar o
deputado Zé Neto. Deputado Zé Neto, o deputado Reinaldo Braga, Líder da Minoria,
solicitou que nós suspendêssemos esta sessão ordinária e entrássemos numa
extraordinária. Pela presidência, tudo bem.
O Sr. Zé Neto:- Suspende o Grande Expediente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Suspende-se o Grande Expediente e ele
fica para amanhã? Por acordo tudo bem.
Então, está fechado o acordo. O Grande Expediente será suspenso e ficará para
amanhã.
Deputado Reinaldo Braga, o deputado Zé Neto aceitou que o Grande
Expediente fique para amanhã.
Vamos entrar no Horário das Representações Partidárias.
Com a palavra o Líder do governo e da Maioria ou o do PSB para falar ou
indicar orador, pelo tempo de 10 minutos.
O Sr. Marcelino Galo:- O deputado Eures Ribeiro vai falar pelo tempo de 10
minutos.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o nobre deputado Eures
Ribeiro, pelo tempo de até 10 minutos.
O Sr. EURES RIBEIRO:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, em
todas as eleições, nos níveis municipal, estadual e federal, as populações envolvidas,
consultadas, sonham, anseiam e acreditam em mudanças. Assim foi no meu
município, Bom Jesus da Lapa, cidade onde nasci, no ano de 2004, quando uma
péssima administração estava sendo exercida na época.
E uma esperança nascia no seio do povo de Bom Jesus da Lapa naquele ano. E
o grande trunfo usado para eleger o atual prefeito, o Sr Roberto Maia, foi o abandono
do matadouro frigorífico local. Era um estado de calamidade tão grande a situação
em que se encontrava o matadouro que fazia vergonha aos anseios por saúde pública
no município.
Em cima do matadouro, o Sr. Roberto Maia ganhou as eleições no Município
de Bom Jesus da Lapa. O caos na distribuição de carne em Bom Jesus da Lapa era tão
grande, assim como a vergonha no fornecimento de carne, que em cima disso
Roberto Maia se tornou prefeito do município, com a promessa de que iria solucionar
o problema.
O que aconteceu após o Sr. Roberto Maia assumir a prefeitura? O abandono do
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matadouro frigorífico e da distribuição de carnes bovina, suína e caprina ficou pior.
Piorou tanto que o Ministério Público, na época, entrou com uma ação na Justiça,
fechando definitivamente o matadouro frigorífico de Bom Jesus da Lapa. E isso
provocou um caos muito grande na região, porque o matadouro, além de Bom Jesus
da Lapa, atendia também várias cidades da região. Dessa forma, passamos a consumir
carne vinda de Barreiras.
Os pecuaristas da região sofreram um prejuízo muito grande, porque não
tinham a quem vender seus rebanhos. E Bom Jesus da Lapa, até hoje, consome a
carne mais cara do Estado da Bahia. A carne em Bom Jesus da Lapa é mais cara até
mesmo do que aqui, na capital.
E desde 2006, quando o atual senador Walter Pinheiro ainda era deputado
federal, nós vimos acompanhando uma emenda que ele apresentou ao orçamento,
para o MDA repassar à Secretaria da Agricultura recursos para se implantar em Bom
Jesus da Lapa um matadouro frigorífico regional. Nós vimos acompanhando desde
2006, quando foi dada entrada nessa emenda.
A Seagri elaborou um projeto executivo para a execução dessa emenda. E estou
feliz porque na semana passada foi publicado no Diário Oficial o resultado da
licitação e a empresa vencedora vai começar a construção do matadouro frigorífico
no Município de Bom Jesus da Lapa.
Isso, Sr. Presidente, significa muito para Bom Jesus da Lapa, pois nesses cinco
anos em que o matadouro ficou fechado deixou de circular no comércio local cerca
de R$ 40 milhões, dando um grande prejuízo aos comerciantes de Bom Jesus da
Lapa. Para se ter uma ideia, hoje, a obra mais importante no Município de Bom Jesus
da Lapa, que a população sonha e espera, é esse matadouro.
Como deputado estadual, filho da terra, da região, fico feliz por ter podido
acompanhar na Seagri a elaboração do projeto.
Quero parabenizar o senador Walter Pinheiro, autor dessa emenda que originou
o recurso; parabenizo nosso dinâmico Secretário da Agricultura do Estado, Eduardo
Sales, que acompanhou os projetos, que cumpriu todas as exigências da Caixa
Econômica Federal para a liberação desse recurso. Está de parabéns o município de
Bom Jesus da Lapa, está de parabéns o Governo do Estado da Bahia, nosso senador
Walter Pinheiro e a Seagri – Secretaria da Agricultura do Estado da Bahia, na pessoa
do seu secretário.
Também quero parabenizar a Seagri pela implantação da Secretaria Itinerante,
que estará em Bom Jesus da Lapa no dia 08, inclusive já dando ordem de serviço para
construção do nosso matadouro, e discutindo com cerca de 26 municípios daquela
região a questão da agricultura irrigada do Projeto Formoso, de sequeiro, e
agricultura familiar da região.
Bom Jesus da Lapa detém a maior produção de banana do Norte/Nordeste, e a
Seagri se instalará dentro do Projeto Formoso, maior produtora de banana, para
discutir as dificuldades, as problemáticas que vivem os produtores, os trabalhadores
do Projeto Formoso.
Quero parabenizar a Secretaria pela sua ida, que abrirá um grande fórum de
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debate e discussão, levando toda a sua estrutura para o município de Bom Jesus da
Lapa e, especificamente, para o Projeto Formoso, para tratar da questão da agricultura
daquela região.
Quero mencionar a felicidade da população no município de Sítio do Mato que
estava no abandono há mais de 20 anos e com a estrada 349 abandonada. Nesta sextafeira saiu a licitação para recuperar a estrada que liga Bom Jesus da Lapa ao
município de Sítio do Mato. Quero agradecer ao governador do Estado da Bahia, ao
secretário, Otto Alencar, vice-governador do Estado da Bahia, por atender àquela
região abandonada, sofrida. O descaso em que se encontrava aquele trecho, o
abandono em que se encontrava o município de Sítio do Mato, Serra do Ramalho e
Carinhanha, que será contemplada e beneficiada com outro trecho, cujas obras já
começaram.
Quero parabenizar o Dr. Otto Alencar pela sua eficiência, e o governador do
Estado da Bahia, Jaques Wagner. Fico feliz, como primeiro deputado estadual eleito
da nossa região, Bom Jesus da Lapa, por receber tantos benefícios: matadouro e
frigorífico, estação da ferrovia Leste/Oeste, estradas de Bom Jesus da
Lapa/Carinhanha e Bom Jesus da Lapa/Sítio do Mato. Só temos a agradecer ao nosso
governador do Estado da Bahia.
Quero também parabenizar o pessoal da cultura, que se faz presente no
plenário; parabenizar a todos os autores e atores responsáveis pela elaboração da Lei
Orgânica da Cultura, estão de parabéns; está de parabéns o secretário da cultura.
Tenho certeza de que será aprovada hoje, nesta Casa Legislativa.
Parabéns e muito obrigado pela presença aqui no plenário.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o Líder do PV, Partido
Verde, ou Líder do Governo para falar ou indicar orador pelo tempo de 10 minutos.
O Sr. Marcelino Galo:- Sr. Presidente, falará, pelo tempo de 10 minutos, o
deputado Pastor Sargento Isidório.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Pastor
Sargento Isidório pelo tempo de até 10 minutos.
O Sr. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO:- Sr. Presidente, Srs. Deputados,
queridíssimos e Exmos. Srs. Representantes da Cultura do nosso Estado que, com
muita justiça, defendem a Lei Orgânica da Cultura, sejam todos muito bem vindos.
Parabéns pelo ato de dignidade e bravura por estarem escoltando de perto aquilo que
lhes é de direito. Deus abençoe a todos.
Graças a Deus, costumo fazer menção à palavra de Deus para aliviar os nossos
corações nas tensões, nos engarrafamentos. Salvador parece que tem uma tranca na
rua, que está em tudo quanto é canto. Você não chega bem, não sai bem, descumpre
vários compromissos, porque há um demônio instalado em cada canto, em cada
esquina, engarrafando o trânsito, o tráfego.
Quanto à Via Bahia, se você tenta passar no horário de pique, tem de ficar
fazendo fila para pagar para passar. Isso desrespeita a Constituição que diz que é livre
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o direito de ir e vir. E o nosso povo está sendo alijado. A nossa Constituição está
sendo rasgada com essa Via Bahia endemoniada. Hoje passei 10 minutos na fila para
pagar pedágio para passar. Isso é uma falta de vergonha!
Por isso que, para consolar os nossos corações, o salmista Davi, no salmo 133,
diz: “Oh! quão bom e quão suave é que os irmãos vivam em união.” Isso quer dizer,
branquinhos, pretinhos, amarelinhos, que todos somos irmãos.
Mas, Sr. Presidente, quero falar da minha alegria. Na semana passada,
recebemos a presidente da República Dilma Rousseff, chefe da nossa Nação. E mais
alegre fiquei com o governador do Estado, que fez questão de me colocar próximo à
presidente da República. E eu estava lá repleto de alegria que o chefe deste Poder,
que honra a Bahia, presidindo pela segunda vez e que estaremos indo para a terceira,
em nome de Jesus, porque o que é bom pode ir até a quinta vez, se precisar! É de
primeiro a quinto. Não tem nem conversa, porque o que é bom tem de dar duas vezes,
três, quatro, cinco vezes.
Estava ali com a presidente da República, honrado, ao lado do pastor José de
Arimatéia. Tive a honra de ter sido pego pelo braço e apresentado por esse
governador republicano e democrático, que até os “doidos” ele considera, que é o
meu caso. E, lá, ele me botou na frente da presidente. Com ela, estavam o general, o
comandante da 6ª Região Militar, estava o prefeito João Henrique – só tinha gente
grande – o ministro Mário Negromonte. Lá, pequeno mesmo, só estava eu, o doido
por Jesus.
Naquela oportunidade, o governador disse à presidente quem era a minha
pessoa. Apresentou-me a ela. Ele fez questão de falar do nosso trabalho de
recuperação de dependente químico em nosso Estado. Ontem, Sr. Presidente,
internaram-se 30 pessoas vítimas do crack: quatro mulheres e 26 homens.
E hoje, ao meio-dia, estive aqui pela manhã na Comissão de Saúde aprovando
um projeto de nossa autoria sobre o câncer de próstata, que foi aprovado por
unanimidade hoje nessa comissão. E, depois, desloquei-me para o nosso hospital de
dependente químico. Querido deputado Tadeu, candidato a prefeito do PSB aqui por
Salvador, internamos 17 pessoas: 30 ontem e 17 hoje. Ontem foram internados,
repito, 26 homens e quatros mulheres; hoje 15 homens e duas mulheres.
E mais honrado fiquei quando o meu presidente da Comissão de Saúde nos
informou que esta comissão estará visitando a Fundação Doutor Jesus, o primeiro
hospital de dependentes químicos no país.
Mas o governador Jaques Wagner, em meio aos elogios que fez a minha
pessoa, na presença do presidente da Assembleia, que aqui está neste momento, na
presença do querido pastor José de Arimatéia, do ministro Mário Negromonte, além
de estar nos elogiando pelo trabalho, falou da nossa postura o tempo todo, quer seja
na política, militando na esquerda. Ali ele informou à presidente a necessidade
daquele trabalho ser inclusive visitado por autoridades federais.
Naquela oportunidade, pude falar à presidente Dilma Rousseff do sofrimento
que o povo de Candeias tem, das dificuldades estruturais que aquela cidade passa. Ali
é a cidade do nada. Entretanto acabou de receber, ontem, mais R$ 12 milhões para
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serem investidos nas encostas. A nossa preocupação é com a gestão desse dinheiro:
vai ser utilizado ou vai sumir pelos ralos, como tantos milhões de reais que têm
desaparecido lá.
Cadeias é a cidade em que a saúde está na UTI, a educação precisa ser
alfabetizada, a segurança pública está insegura, a infraestrutura não existe. A nossa
juventude, os nossos estudantes, as donas de casa e pais de família estão com o moral
baixo, com a autoestima ruim, precisando ser elevada.
E é por isso que estamos nas ruas da cidade – no meu caso, pela terceira vez –,
humildemente colocando o meu nome à disposição dos donos daquela cidade, dos
nossos patrões, ou seja, o povo, o eleitor. E esse povo aprendeu que não se rende, não
se vende. Por isso, não vai haver campanhas cheias de dinheiro, enganosas. A
depender do seu perfil, vamos imediatamente desmontar todo tipo de farsa e falcatrua
que possa invadir aquele município, porque tenho dito que sou doido, que estou
ficando velho, mas não estou ficando besta. E assim não vou aceitar tirania de forma
nenhuma, até porque sou pai de sete filhos biológicos e de mais 932, número que
completamos hoje ao meio-dia.
E quero dizer que fiquei alegre com o que a presidente da República fez aqui
na Bahia, ao liberar mais R$ 1,6 bilhão para um governador que tem muita
responsabilidade com o seu povo. Vivemos em um Estado bastante carente, que teve,
por longos 40 anos, o seu tecido social fragilizado. Por isso, o atual governo está
administrando o reflexo do passado.
Às vezes, ouvimos falar de assalto, de assassinato, que a segurança está ruim,
está isso, está aquilo, que o número de homicídios aumentou, mas não podemos colar
essa culpa no governador Wagner, porque ele está apenas completando 5 anos de
mandato. Então os ladrões, os assaltantes, os assassinos, os bandidos do governo
Wagner, todos têm 5 anos de idade. Todo ladrão, todo assassino, todo traficante, todo
usuário de drogas, todo bandido que você encontrar usando fralda, de mamadeira e de
bico, é do governador Wagner.
Todos os demais, a partir de 5 anos de idade, têm pai, e esses pais estão por aí
fazendo politicagem. Eles não tiveram capacidade de dar educação, cultura, lazer,
dignidade ao povo. Os nossos jovens foram rebentados pela tirania de quase 30 anos,
quando houve um revezamento perverso aqui na Bahia, como ocorreu na cidade de
Candeias, por isso foram para as drogas e estão sendo recrutados para o crime.
Mas querem dizer que a culpa é do governo do PT. Só que o povo não é bobo,
não vai deixar se enganar por discursos bonitos, de filósofos coveiros que assumiram
este Estado e passaram o tempo todo massacrando, humilhando a nossa gente. E
agora querem pegar um governo de 5 anos de idade e dizer que é o culpado pelo
tráfico de 40, 50 anos.
Costumo afirmar que todo bandido, assaltante, ladrão e assassino, toda
desgraça que existir neste Estado, até 5 anos de idade, é de Wagner. Passou de 5 anos,
os pais são outros. É só procurar as galerias de ex-governadores, ex-deputados, exprefeitos, que saberão quem são os responsáveis pela desgraça, pelo infortúnio que
está no nosso Estado. E agora este governo, com muita sabedoria, inteligência e
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humanidade, procura resolver as misérias deixadas pelo passado.
Muito obrigado. Um beijo para todos e para o meu governador Jaques Wagner.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Horário das Lideranças Partidárias.
Concedo a palavra ao nobre Líder do governo e da Maioria ou ao do Bloco
Parlamentar PSL/PRB/PP para falar ou indicar o orador pelo tempo de 10 minutos.
O Sr. Marcelino Galo:- Sr. Presidente, falará pelo tempo de 10 minutos o nobre
nobre deputado José de Arimatéia.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o nobre deputado José de
Arimatéia.
O Sr. JOSÉ DE ARIMATÉIA:- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, todos que nos assistem através da TV Assembleia, todos os artistas
baianos que se encontram nas Galerias, na condição de deputado do Partido
Republicano Brasileiro – PRB, digo que vocês podem contar com o apoio do nosso
partido. Dentro de instantes votaremos este projeto. O PRB, juntamente com o
deputado Sidelvan Nóbrega, estará colaborando com a aprovação desse projeto.
Sr. Presidente, hoje, na Comissão de Saúde desta Casa, da qual sou o
presidente, nós aprovamos dois pareceres de dois projetos de grande importância. O
projeto de lei nº 19.044/2011, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório, que
institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata, foi
aprovado, hoje, por unanimidade. Quero parabenizar também o deputado Coronel
Gilberto Santana que foi o relator do projeto aprovado pela Comissão de Saúde.
Temos, aqui, essa preocupação, porque o problema do câncer de próstata tem atingido
e matado muita gente. A segunda doença que mais mata no Brasil é o câncer de
próstata. São dados alarmantes e os homens têm de acabar com esse preconceito de
não se submeterem ao exame. Deputado Pastor Sargento Isidório, V.Exª já vem
lutando há muitos anos com esse projeto e chegou a hora de votarmos. A Comissão
de Saúde já fez a sua parte ao aprovar o parecer por unanimidade.
O outro parecer aprovado na Comissão de Saúde foi ao Projeto de Lei nº
19.059/2011, de autoria do deputado Álvaro Gomes, que institui a Política
Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado da
Bahia. O relator foi o deputado Alan Sanches. Aprovamos também por unanimidade
o parecer desse projeto que tem um alcance muito importante para a sociedade,
principalmente para as pessoas de baixa renda que, muitas das vezes, precisam de um
medicamento. As plantas, realmente, têm uma influência muito importante na vida do
ser humano, o poder de curar.
Gostaria também de registrar, nesta oportunidade em que uso a tribuna, que
amanhã irei a Brasília, indicado pelo presidente desta Casa, deputado Marcelo Nilo,
para participar da 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. A Secretaria
de Direitos Humanos da Presidência da República realizará, amanhã, a 3ª
Conferência cujo tema deste ano é o Compromisso de Todos por um Envelhecimento
Digno no Brasil. Então, como, há muitos anos, desde o tempo que venho militando na
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política, há 14 anos tenho sido um defensor da causa das pessoas idosas, representarei
a Assembleia Legislativa da Bahia. A Conferência será realizada nos dias 23, 24 e 25
de novembro. Para mim, é uma honra representar a Assembleia. Quero agradecer ao
presidente desta Casa, deputado Marcelo Nilo, pela confiança que tem depositado
neste deputado.
E também estarei lá, juntamente com os delegados que foram escolhidos, tanto
pelas cidades como pelo Estado da Bahia. Cada estado estará sendo representado
pelos conselhos e pelos delegados escolhidos. Agora, realmente chegou ao momento
final da luta, que será a Conferência Nacional, onde as questões serão discutidas e se
tornarão indicações de projetos de lei e de medidas que a presidente da República,
Dilma Rousseff, poderá tomar e acrescentar ao Estatuto do Idoso.
Então, vai ser um momento importante, e vai ser mais uma cobrança, porque,
pelas informações que temos, das outras duas conferências que aconteceram muitas
coisas que foram discutidas ficaram só no papel. E é isso que vai ser pontuado lá: não
poderemos mais ficar só no discurso, não poderemos mais aceitar ficar só no papel,
queremos coisas concretas. O povo não aguenta mais, principalmente os idosos, que
têm sido, realmente, discriminados nos transportes, no momento do lazer, e, às vezes,
maltratados dentro da própria família.
Então, todas essas discussões teremos a partir de amanhã, em Brasília, onde
será o fórum principal, para que possamos avançar e que o Estatuto do Idoso venha,
realmente, a ser cumprido.
Então, Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, era isso que gostaria de
deixar registrado nesta tarde.
Agradeço a atenção de todos e muito obrigado.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Leur Lomanto Junior):- Concedo a palavra ao nobre
Líder do Bloco Parlamentar PTN/PSC/PRP para falar ou indicar orador, pelo tempo
de 10 minutos. O Sr. Carlos Geilson:- Sr. Presidente, não há orador.
O Sr. PRESIDENTE (Leur Lomanto Junior):- Não há orador.
Com a palavra o nobre Líder do governo e da Maioria ou o Líder do Bloco
Parlamentar PDT/PCdoB para falar ou indicar orador, pelo tempo de 10 minutos.
O Sr. Marcelino Galo:- Sr. Presidente, falará, por 5 minutos, o deputado Álvaro
Gomes. Logo a seguir, a nobre deputada Maria Luiza Laudano falará por mais 5
minutos. O Sr. PRESIDENTE (Leur Lomanto Junior):- Concedo a palavra ao
deputado Álvaro Gomes, pelo tempo de 5 minutos.
O Sr. ÁLVARO GOMES:- Sr. Presidente, demais deputados, na realidade,
queria, mais uma vez, pedir a compreensão da Bancada da Oposição no sentido de
não criar qualquer dificuldade no momento da votação do projeto da cultura.
O Sr. Carlos Geilson:- Um aparte, deputado.
O Sr. ÁLVARO GOMES:- Na realidade, temos aqui 52 deputados e, sem
dúvida alguma, vamos votar esse projeto hoje. Portanto, peço a compreensão dos
deputados da Oposição para facilitarem o processo de votação, porque é um projeto
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que beneficia toda a sociedade.
Com o aparte o deputado Carlos Geilson.
O Sr. Carlos Geilson:- Deputado Álvaro Gomes, para que V.Exª possa verificar
como a Oposição quer votar logo esse projeto, há pouco eu abri mão de 10 minutos
do meu tempo para acelerar o processo. A Oposição quer votar logo, tanto que estou
abrindo mão do meu tempo para entrarmos logo no processo de votação.
O Sr. ÁLVARO GOMES:- Deputado Carlos Geilson, do que estamos falando
não é sobre, simplesmente, abrir mão do tempo para que haja votação, é para que
V.Exªs não criem dificuldade alguma ao processo de votação. O apelo que estou
fazendo é para que V.Exªs deem quórum ou não solicitem verificação de quórum, é
nesse sentido. Porque a solicitação de verificação de quórum dificulta. Temos em
Plenário a presença suficiente de deputados para votar o projeto. Mas o fato de pedir
quórum dificulta, porque somos 52 deputados. Se os deputados de Oposição não
derem quórum... Há deputados que têm outras atividades, que estão no interior, estão
exercendo outras funções. E é natural que haja uma pequena queda de presença aqui
nesse exato momento. E se a Oposição não dá quórum, dificulta. Porém, ainda assim,
nós vamos votar; ainda assim, vai dar quórum. Estou pedindo apenas e fazendo apelo
para que não seja dificultada a votação.
Mas eu queria aqui, também, agradecer o empenho do presidente da Comissão
de Saúde, deputado José de Arimatéia, que colocou em pauta e discussão, hoje, o
nosso projeto de nº 19.059/2011. Este é um projeto muito importante na área de saúde
e que institui a política intersetorial de plantas medicinais e de medicamentos
fitoterápicos do Estado da Bahia. Queria agradecer ao deputado José de Arimatéia,
presidente da Comissão de Saúde, pelo esforço e pelo empenho de ter colocado este
projeto em discussão, colocado em pauta. Queria, também, agradecer ao deputado
Alan Sanches que foi o relator deste projeto ao dar o parecer favorável.
Ainda na Comissão de Constituição e Justiça, este projeto foi discutido e
debatido. Salvo engano, o relator foi o deputado Mário Negromonte que também deu
parecer favorável. Portanto, já passamos pela Comissão de Constituição e Justiça.
Passamos já na Comissão de Saúde. E esperamos que ele seja votado o mais rápido
possível, porque isso vai facilitar o acesso a medicamentos fitoterápicos, a plantas
medicinais, uma vez que isso tem uma importância muito grande para a saúde da
população. E esta política intersetorial de plantas medicinais vem nesse sentido, qual
seja, o de dar mais acesso à população, principalmente à população mais carente, à
população de baixa renda.
Portanto esperamos que este projeto passe, imediatamente, nas demais
comissões e que seja votado aqui, o mais rápido possível, em Plenário, porque já foi
votado na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Saúde. Esperamos
que seja votado em Plenário o mais rápido possível.
(Não foi revisto pelo orador nem pelo aparteante.)
O Sr. PRESIDENTE (Leur Lomanto Junior):- Concedo a palavra, pelo tempo
de cinco minutos, à deputada Maria Luiza Laudano.
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A Srª MARIA LUIZA LAUDANO:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, Sras. Taquígrafas, TV Assembleia, senhoras e senhores que nos honram
com suas visitas nas Galerias Paulo Jackson com intuito de estarmos aqui juntos,
todos nós, na Casa do povo para aprovarmos a Lei Orgânica da Cultura.
Sem dúvida alguma, este é um projeto que quero parabenizar a todos aqueles,
inclusive ao governador Jaques Wagner, sua assessoria técnica, aos secretários, a
todos aqueles que elaboraram o projeto nº 19.516 que se encontra aqui em nossas
mãos. Este é um projeto muito bem elaborado e, sem dúvida alguma, é útil para o
nosso Estado.
Tenho certeza que os colegas, todos nós aqui iremos aprovar este projeto de
grande utilidade, de grande importância para a nossa sociedade, onde vemos os
acervos públicos, arquivos, arte digital, arte educacional, arte pública, artes cênicas,
artes plásticas, artes visuais, artesanato, associações culturais, audiovisual, bens
culturais, bibliotecas, capacitação cultural, capoeira, centros culturais, cibercultura,
cinema, circo, cooperação cultural, enfim, vários e vários itens da economia criativa,
economia da cultura, educação cultural, ensino da cultura, ensino de artes, um projeto
muito bom, muito bem elaborado, que atinge, sem dúvida, a todos aqueles que amam
esta Bahia, principalmente nossos jovens. Como é bom criar um projeto desses, tão
útil para a cultura, porque nós aqui devemos entender que a partir do momento em
que nossos jovens estão imbuídos, entrosados com um projeto desses, assumindo,
sem dúvida alguma, todos esses itens que estão aqui, aprendendo a levar a cultura
para aqueles que, realmente, atingem esse objetivo, sabemos que ele será aproveitado.
Daqui a alguns minutos, inclusive, estou vendo o deputado Carlos Geilson,
dispensando os horários, sabemos que todos nós vamos realmente votar esse projeto
com muita ênfase, com muito amor, com muito carinho, porque o nosso secretário e
todos os técnicos que estão aqui estão esperando para que a gente possa aprovar esse
projeto tão útil para o nosso povo da Bahia.
E faço aqui um pedido a todos os senhores e senhoras. Aproveitem o que
possam da juventude, para que não fiquem sem nenhuma função, porque a cabeça
vazia é abrigo do demônio, e temos que preencher a mente dos nossos jovens para
que eles não fiquem por aí se drogando, sendo presos, trazendo problemas para a
família, para a sociedade, para o governo, para todos nós que representamos o povo
da Bahia.
Então, parabéns a todos, ao governador Jaques Wagner, que em bom tempo
mandou para cá este projeto que dispõe sobre a política estadual de cultura e institui o
sistema estadual de cultura e dá outras providências.
Muito obrigada, Sr. Presidente e agradeço a oportunidade que me foi dada.
(Não foi revisto pela oradora.)
O Sr. PRESIDENTE (Leur Lomanto Junior):- Com a palavra o nobre Líder da
Minoria ou Líder do Bloco Parlamentar PR/PSDB para falar ou indicar orador pelo
tempo de 10 minutos.
O Sr. Reinaldo Braga:- Sr. Presidente, apenas antes de indicar ou não orador,
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queria dizer ao deputado Álvaro Gomes que nós, como Líder da Oposição, fizemos
um acordo para votação desse projeto abrindo mão de todas as formalidades, de
prazos regimentais, até da discussão do projeto para ganhar tempo. A única coisa de
que não abrimos mão, e isso fizemos ver ao deputado Zé Neto, Líder da Maioria, era
a questão do quórum de votação. É uma coisa regimental, e se o governo não se
abstém, tem todo direito de votar e deve dar esse quórum.
Então, foi isso que fizemos ver no dia em que assinamos a dispensa de
formalidades, e fizemos também o discurso na quarta-feira passada. Não temos
orador a indicar.
O Sr. PRESIDENTE (Leur Lomanto Junior):- Não há orador.
Concedo a palavra ao nobre Líder do governo e da Maioria, ou Líder do PSD,
para falar ou indicar orador pelo tempo de 10 minutos.
O Sr. Marcelino Galo:- Sr. Presidente, falará pelo tempo de 5 minutos a
deputada Fátima Nunes e por 5 minutos a deputada Kelly Magalhães.
O Sr. PRESIDENTE (Leur Lomanto Junior):- Com a palavra a deputada
Fátima Nunes pelo tempo de 5 minutos.
A Srª FÁTIMA NUNES:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou falar bem
rapidamente para que os 5 minutos possam me permitir registrar três coisas bastante
importantes, pelo menos na minha visão, na minha consideração.
Queria registrar, com alegria e satisfação, um ato que foi realizado ontem, na
cidade de Camamu, onde estavam presentes os deputados Marcelino Galo e
Rosemberg Pinto, em homenagem ao aniversário de uma grande companheira do
Partido dos Trabalhadores, companheira de luta, a prefeita Ioná, e dizer da minha
alegria de ver aquele pátio repleto de tantas pessoas - jovens trabalhadores, senhoras,
senhores, pescadores, pessoas do movimento da luta pela terra. Muita gente
prestigiou aquele evento, além dos políticos da região, dos prefeitos, companheiros
da administração daqueles municípios vizinhos. Isso revela o compromisso, o
trabalho, a seriedade com que aquela mulher lutadora leva adiante a administração da
cidade. A palavra que se ouviu por todos os lugares onde o povo estava sentado,
concentrado era: “Essa mulher é uma guerreira.”. Parabéns a essa mulher guerreira.
Tenho certeza de que, com a luta, com a determinação e com o apoio dos munícipes,
ela vai fazer cada vez mais a transformação, como vem fazendo, daquela cidade nessa
administração e certamente em tempos futuros também. Aquilo que dá certo as
pessoas reconhecem e levam adiante assim como foi a gestão do presidente Lula e
hoje da presidenta Dilma e do governador Jaques Wagner, que, reeleito, continua
trabalhando pela Bahia. Queria registrar a importância de um ato também realizado
no município de Araci. Fomos lá inaugurar um sistema de habitação rural para as
comunidades dos agricultores familiares. Vimos com alegria aquela casa que foi
transformada para aquela família morar com dignidade. Além da moradia, o
aproveitamento também de toda a área produtiva, com criatório de pequenos animais,
com a implantação de um pequeno bosque com frutas, com a implantação das hortas.
Ou seja, um verdadeiro sistema integrado de produção, de melhoramento da vida dos
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agricultores e das agricultoras familiares. Parabéns à presidenta Dilma, que iniciou
essa atenção aos agricultores familiares no governo do presidente Lula. A Fetraf, à
Coperaf, com sua organização, com sua força destemida, levou adiante o projeto até a
Caixa Econômica e hoje essa cooperativa já construiu três mil habitações para os
agricultores familiares. Isso para nós é uma alegria, uma satisfação muito grande.
Por último, queria dizer que muito falamos, cobramos e insistimos para que
houvesse o combate à violência, para que diminuíssem os riscos da criminalidade, do
tráfico de drogas. Vejo que muitas vezes o grito e a palavra de ordem são apenas com
o aparato policial, como se matar resolvesse a questão. Somos a favor da vida, e na
vida existe arte, cultura, música, alegria, razões para viver. Então, queria dizer da
minha satisfação também de estar aqui presente na qualidade de deputada do sertão e
do litoral para votar a favor do projeto da cultura. Cultura é aquilo que enriquece a
alma, que reanima, que fortalece, que motiva as pessoas para livrá-las de muitas
tentações perversas que o nosso mundo oferece hoje. Estamos aqui presentes e vamos
votar no projeto. Conclamo os deputados que estão trabalhando em seus gabinetes
que já se aproximem, porque temos outros projetos importantes, e quanto mais
adiantarmos o tempo melhor.
Parabéns aos servidores da Secretaria de Cultura que estão ali acompanhando
tudo com muita determinação. Estamos aqui firmes e fortes para votar a favor desse
projeto.(Palmas)
(Não foi revisto pela oradora.)
O Sr. PRESIDENTE (Leur Lomanto Junior):- Concedo a palavra por 5 minutos
à deputada Kelly Magalhães.
A Srª KELLY MAGALHÃES:- Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas,
gostaria de saudar a galeria de Imprensa, os servidores e os militantes da área da
cultura, que estão aqui desde a semana passada, empenhados e acompanhando como
a Assembleia Legislativa da Bahia se comporta, como nós agimos e atuamos, com
certeza, temos que agir em prol do interesse da cultura, e nesse momento em que há
um grande debate, um grande avanço para a sociedade, quero cumprimentá-los.
Quero cumprimentar também o Secretário Albino Rubim que está aqui, que
tem sido, disse na semana passada, uma pessoa dedicada, comprometida com a causa
da cultura. Com certeza, nesse início de mandato, desde quando assumiu, tem
procurado fazer o melhor e acima de tudo democratizar a cultura na Bahia, fazer uma
gestão realmente marcada por ações específicas, que tenha ações concretas em prol
da cultura e, sem dúvida nenhuma, a lei orgânica com os três pontos fundamentais
que constam nela já é um grande passo.
Tenho certeza que hoje vamos votar esse projeto. Os senhores e as senhoras
que vieram na expectativa de vê-lo aprovado hoje, sairão daqui com essa aprovação.
Com certeza, as Bancadas de Governo e Oposição farão todo o esforço
suprapartidariamente, tirando qualquer questão menor, colocando a cultura em
primeiro lugar e votará o projeto hoje em razão até das demais matérias.
Portanto, quero dar essa satisfação a vocês como relatora. Ficamos na
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expectativa, na semana passada, lamentamos não ter votado, entendíamos naquele
momento o compromisso que foi feito pela Oposição de votar, mas de não garantir
quórum, mas estando aqui, entendo que também seria um gesto de boa vontade para
com um projeto tão importante de um segmento que nós precisamos valorizar, sair do
discurso para a prática e fazer com que ações sejam específicas e concretas em prol
da cultura. Hoje, vamos contar com o apoio da Bancada de Governo, conclamar todos
os deputados que estão na Casa para virem ao Plenário votar o projeto e, com certeza,
os deputados de Oposição que entendem a importância deste projeto.
Sr. Presidente, colegas deputados, quero também aproveitar para convidá-los,
para uma audiência pública que na próxima segunda-feira, vamos realizar em
parceria com o governo federal, aliás com a Bancada de deputados federais, uma
sessão especial a partir das 16 horas, sobre o projeto de lei conhecido, desde quando
está tramitando, como a lei da palmada. Ou seja, uma lei que altera o Estatuto da
Criança e do Adolescente e trata dos castigos corporais contra crianças e
adolescentes. Na sociedade em que vivemos, no modelo que estamos querendo hoje
não é mais possível que tenhamos ainda crianças sendo surradas. Hoje mesmo recebi
um vídeo de uma mãe que queimou todos os dedos da criança, porque não lhe
obedecia. Portanto, são casos de tortura. E, muito pelo contrário, não é tirar a
autoridade do pai, da mãe em educar seus filhos, mas repensar esse modelo de
educação em que tantas crianças indefesas, inocentes, incapazes de reagir perante a
ferocidade da ação de um adulto, principalmente de um ato de violência, não têm
capacidade de agir.
Esse projeto que está sendo votado na Câmara de Deputados, está sendo
proposto na Bahia pela deputada Alice Portugal, em parceria com a Comissão de
Educação, para que debatamos com a sociedade civil organizada da Bahia e com os
deputados o projeto de uma forma aberta. E que possamos construir aquele que seja o
projeto de lei, que possa sair uma lei em que o Estatuto da Criança e do Adolescente
faça valer os seus direitos e respeitar o direito de todas as crianças.
Na terça-feira, vamos receber, - e quero parabenizar o governo por isso, - o
Secretário de Educação do Estado, o professor Oswaldo Bareto. Estará aqui fazendo
uma exposição do primeiro ano do segundo mandato do governador Jaques Wagner,
as ações que foram propostas para a cultura, da mesma forma vamos indagá-lo sobre
essa situação que ainda persiste com os dados apresentados pelo IBGE em relação ao
analfabetismo na Bahia. Tenho certeza que as ações, e é uma coisa que o governo não
esconde, muito pelo contrário, como já disse aqui antes, enfrenta de cara e tem
buscado dar respostas concretas para se resolver a situação no Estado da Bahia.
Portanto, vamos receber aqui com muito prazer o Secretário Oswaldo Barreto, dia 29.
Quero convidar todos os deputados a participarem da audiência, com vistas a
construir um debate rico, propositivo, para que possamos divulgar para a sociedade e
interior da Bahia as ações, que estão sendo propostas e que já estão em curso, da
Secretaria de Educação do nosso Estado.
Meu tempo já se encerrou. Quero agradecer e conclamar, Sr. Presidente, nesse
tempo que nos resta, todos os deputados a fazerem coro e votarem esse projeto pelo
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bem da cultura na Bahia, que com certeza contribuirá com o Plano Nacional de
Cultura, que está sendo discutido no Congresso Nacional.
Muito obrigada.
(Não foi revisto pela oradora.)
O Sr. Álvaro Gomes:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem, deputado Álvaro
Gomes. O Sr. Álvaro Gomes:- Sr. Presidente, temos hoje uma pauta bastante extensa.
Na semana passada foi interrompida a votação do projeto que estabelece a política de
cultura no Estado da Bahia. Naturalmente, essa votação acontecerá agora, logo após a
fala do último orador, que é do PT, quando entraremos na Ordem do Dia. Como há
acordo de Lideranças e, também, por causa dessa interrupção, pelo meu entendimento
esse será o projeto a ser votado imediatamente.
Como se encerrou o processo de discussão, a votação é automática. Ou seja, se
ninguém pedir quórum, o projeto será votado imediatamente.
Então a minha questão de ordem, Sr. Presidente, é para solicitar que V.Exª
informe quais os projetos que estão na Ordem do Dia para serem votados e qual a
situação de cada um deles: se já tramitaram normalmente nas comissões, se já
foram...
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª será atendido.
O Sr. Álvaro Gomes:- Só concluindo.
(…) votados nas suas respectivas comissões, se já houve a discussão, como a
aconteceu em relação ao da cultura. No caso de não ter acontecido, se esses projetos
serão votados aqui em Plenário no âmbito das comissões, ou se os votaremos
diretamente.
E também aproveito esta questão de ordem para fazer um apelo ao Líder da
Oposição, deputado Reinaldo Braga, no sentido de que facilite a votação do projeto
da cultura, já que há consenso, os próprios deputados da Oposição informaram que
vão votar a favor. Então apelo ao nobre Líder Reinaldo Braga para que não seja
solicitado quórum. Se for, que facilite a agilização do processo de votação, para que
assim não fiquemos muito tempo esperando, chamando os deputados que estão na
sala do cafezinho, na Biblioteca ou nos seus gabinetes atendendo os diversos
segmentos da sociedade.
Esse é o apelo que faço ao deputado Reinaldo Braga. Queria perguntar se ele
concorda com isso...
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado, já que V.Exª fez uma questão
de ordem, eu sou obrigado a responder. Quero pedir desculpas às pessoas que estão
nas Galerias, porque, infelizmente, não vou poder colocar o projeto da cultura em
votação. Como o deputado Álvaro Gomes perguntou, sou obrigado a colocar em
votação a matéria que está sobrestando a pauta.
Eu estava, como presidente... A Justiça não anda se não for provocada, o
presidente sabia que esse projeto estava sobrestando a pauta, não avisou nem à
Oposição nem ao governo, mas já que V.Exª fez uma questão de ordem, sou obrigado
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a dizer que, infelizmente, não posso colocar o projeto da cultura, porque V.Exª me
perguntou detalhe por detalhe de cada projeto.
O projeto que está sobrestando a pauta é um que concede remissão parcial do
ICMS, dispensa as multas por...
O Sr. Álvaro Gomes:- Pela ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Não. Eu não tenho condições. V.Exª fez
uma questão de ordem, deputado Álvaro Gomes...
O Sr. Zé Neto:- Há um acordo, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Zé Neto, um deputado do
governo, deputado Álvaro Gomes, fez uma questão de ordem perguntando cada caso
de cada projeto. Não posso mentir para os colegas. Posso até omitir, como estava
omitindo, porque nenhum deputado Oposição nem do governo me provocou. Eu,
como presidente, estava me omitindo, mas existe um projeto sobrestando a pauta. Sou
obrigado, agora, tendo em vista a pergunta de V.Exª, a colocar o projeto em votação.
O art. 79 da Constituição me obriga, talvez a pergunta de V.Exª seja colocar o projeto
que esteja sobrestando a pauta...
Deputado Zé Neto, eu sabia que existia um projeto sobrestando a pauta.
O Sr. Zé Neto:- Eu vou retirar.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Se V.Exª retirar, tudo bem. Vou colocar
em votação. Se V.Exª retirar, aí, realmente, não posso fazer nada. Agora, eu ia botar o
da cultura, porque nenhum deputado me provocou. Vamos colocar em votação.
Com a palavra o Líder do PT para falar ou indicar o orador pelo tempo de 10
minutos.
Deputado Zé Neto, esse assunto já está encerrado.
O Sr. Álvaro Gomes:- Sr. Presidente, minha questão de ordem.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Eu já respondi. Existe um projeto que
está sobrestando a pauta e não posso colocar os outros projetos em votação. Eu ia
omitir porque nenhum deputado me provocou. Mas já que V.Exª me provocou, tenho
de falar a verdade. A verdade é que existe um projeto sobrestando a pauta. Agora, sou
obrigado a colocar para votar.
O Sr. Álvaro Gomes:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem de V.Exª.
O Sr. Álvaro Gomes:- Sr. Presidente, o que solicitei a V.Exª não foi a
informação sobre esse projeto especificamente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª perguntou sobre todos.
O Sr. Álvaro Gomes:- Eu perguntei a V.Exª informações sobre todos os
projetos. Não perguntei especificamente sobre esse projeto. O meu questionamento
não foi sobre esse projeto. V.Exª deu informação exclusivamente sobre esse projeto.
Estou solicitando informações sobre todos os projetos.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Vou dar. V.Exª não me deixou concluir.
O Sr. Álvaro Gomes:- Só para informar a V.Exª, essa questão da votação do
projeto da cultura é um acordo que existe entre Lideranças, é um acordo que existe
entre todos os deputados. É um acordo com dispensa de formalidades. Então, pediria
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a V.Exª que as informações fossem completas, e não incompletas.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pois não, V.Exª terá a informação
completa. O projeto que sou obrigado a colocar para votar agora, porque está
sobrestando a pauta, autoriza remissão de dívidas dos mutuários do projeto de
horticultura irrigada da bacia sedimentar de Tucano junto à Agência de Fomento
Estado da Bahia – Desenbahia – e dá outras providências.
Sou obrigado a votar primeiro este projeto. Depois, vêm os outros projetos.
Depois, vou colocar o da cultura, que é o projeto que, inclusive, já está apto a ser
votado. Depois, vem o projeto que concede remissão parcial de ICMS, dispensa de
multa por infração e acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais decorrentes
da prestação serviços de comunicação. Não tem parecer. Depois, vou colocar o PPA,
que também não tem parecer. A pauta é essa.
O Sr. Reinaldo Braga:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem, deputado Reinaldo
Braga.
O Sr. Reinaldo Braga:- Sr. Presidente, V.Exª está coberto de razão. V.Exª foi
provocado quando o deputado Álvaro Gomes pediu que dissesse a tramitação de cada
projeto, quando chegou, se foi votado nas comissões, se não foi votado, se ia ter
parecer oral aqui, etc, etc. Ele pediu a história de cada projeto. Então, V.Exª foi
correto ao dizer que existe um projeto que há mais de 45 dias está aqui na Casa e, por
força do artigo 79, está sobrestando a pauta. Quando V.Exª anuncia isso, não tem
mais como voltar atrás pois isso é Constituição. Qualquer acordo que façamos não
pode contrariar a Constituição. Podemos dispensar prazos regimentais em relação a
Regimento, mas a Constituição é soberana. Uma vez que V.Exª anunciou, está
anunciado.
O projeto que está hoje em pauta para votação é o projeto Tucano, da remissão
de dívidas.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado, podemos fazer acordo de
dispensa de formalidade em relação ao Regimento; em relação à Constituição, não
existe. Mesmo que os 63 deputados assinem, não podemos dispensar as formalidades
constitucionais.
Repito, na qualidade de presidente, como nenhum deputado me provocou,
posso deixar que votem o projeto da cultura, não há problema. Mas, se um deputado
me provocar, sou obrigado a cumprir a Constituição e sou obrigado a colocar o
projeto do tucano. Depois do tucano, votaremos o projeto da cultura. Não posso, sob
hipótese alguma, ferir a Constituição, mesmo por dispensa de formalidade.
O que é normal nos meus 21 anos aqui, se nenhum deputado provoca
informando que tem um projeto sobrestando a pauta, os presidentes, quando há
consenso, deixam. Mas, se um deputado me provoca, sou obrigado a cumprir a
Constituição e colocar o projeto em votação.
O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Questão de ordem.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem, deputado Gildásio
Penedo Filho.
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O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Presidente, a minha Questão de ordem é para
tentar, de uma certa forma, clarear a Casa nesta questão provocada pelo deputado
Álvaro Gomes que, pelo que percebi, não teve nenhum propósito de criar obstáculos
em relação à votação do projeto da cultura.
Mesmo que assim fosse, e essa é a minha Questão de ordem, o artigo 120, do
Regimento Interno, diz que até o anúncio do processo de votação, poderá ser
requerida a retirada da proposição. A proposição que está sendo levantada é a trazida
à Casa pelo governador Jaques Wagner em relação à remissão de dívidas e débitos
dos assentados do projeto tucano.
Pelo que tenho conhecimento, a Sessão Ordinária continua em curso. Estamos
ainda em processo de discursos relacionados às representações partidárias. Portanto,
não se iniciou ainda o processo de votação…
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Está deferida a Questão de ordem.
O Sr. Zé Neto:- Questão de ordem.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem, deputado Zé Neto.
O Sr. Gildásio Penedo Filho:- (…) se até o processo de votação ocorrer, aí
sim… O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Não vou aceitar protelação. Vou
conceder ao deputado Zé Neto, depois darei 10 minutos ao PT. Se o governador pedir
para retirar, eu retiro. Depois de colocar em votação, eu não posso.
O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Sr. Presidente…
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado, não, por favor, é protelação.
Vou conceder a V.Exª, depois ao deputado Zé Neto, depois a mais nenhum. Não faço
isso com a Base da Oposição, também não posso fazer com o governo. V.Exª conclua,
por favor.
O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Combinado esse artigo com o parágrafo
primeiro, o governador pode pedir a retirada, como autor da proposição, desde que
haja a aquiescência do seu líder que, evidentemente, avaliará a circunstância e se isso
é oportuno nesse momento, para não prejudicar os projetos.
Portanto, quero, ao fundamentar essa minha Questão de ordem, que V.Exª
possa, efetivamente, dar o transcurso normal da Sessão Ordinária. Até o início do
processo de votação, que se dará na Ordem do Dia, avaliaremos essa situação que
V.Exª acaba de colocar. O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem,
deputado Zé Neto.
O Sr. Zé Neto:- Presidente, já encaminhamos, deve estar chegando a esta Casa
nesses próximos minutos, a solicitação de retirada do projeto do tucano.
Quero fazer um apelo ao meu amigo e pedir que possa fazer, num sentimento
muito mais de ajuste a uma situação que é muito grave em Tucano. Infelizmente, por
uma questão regimental, temos de retirar um projeto que voltará para a estaca zero,
novamente para as comissões etc.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado, sem querer interromper
V.Exª, chegou o pedido de retirada. V.Exª dando o “de acordo”, eu retiro.
O Sr. Zé Neto:- Darei o “de acordo”, mas, antes, deputado Reinaldo Braga, me
faça um favor, V.Exª que é tão solícito e gente boa.
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O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Zé Neto, V.Exª dá o “de
acordo” que eu retiro o projeto.
O Sr. Zé Neto:- Antes de assinar o “de acordo”, quero fazer um apelo ao
deputado Reinado Braga. Trata-se de um projeto que, sem dúvida nenhuma, é um dos
emblemas do governo passado e deste governo, relacionado aos agricultores
familiares que acabou não dando certo.
Eu tenho de retirar o projeto, mas antes quero fazer um apelo ao deputado Leur
Lomanto Júnior, que é da região de Tucano, uma região pobre que precisa...O
deputado Gildásio Penedo Filho também é da região, mas o deputado Leur Lomanto
Junior conhece a região, que precisa, de certa forma, do reconhecimento de V.Exªs ao
projeto de lei que trata da anistia de dívidas a pequenos agricultores familiares.
Precisamos recompor esse projeto, e essa dispensa de dívida do Desenbahia se
desenrola há mais de cinco anos, antes inclusive de o governador Jaques Wagner ser
eleito. Estamos tentando sanear um problema que já dura oito anos.
Quero pedir a V.Exª, é um apelo que faço. Tenho três projetos importantes a
serem votados, e é necessário que eu dê seguimento. Queria fazer um apelo a V.Exª
para que, se fosse possível, não fizéssemos outra coisa senão dar a essa população, a
essas 100 famílias a condição de ter esse débito, pelo menos, saneado. Seria uma
situação longe da política. Nós poderíamos fazer, aqui, um gesto importante para a
sociedade baiana.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª dará o “de acordo” para retirar o
projeto?
O Sr. Zé Neto:- Estou aguardando a posição do nosso querido amigo e gente
boa Líder da Oposição.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Qual é a posição do Líder da Oposição?
O Sr. Reinado Braga:- V.Exª sabe que sempre tenho boa vontade de colaborar no
sentido de agilizar a tramitação dos projetos nesta Casa, mas nesse caso já é público e
notório, V.Exª já disse que esse projeto estava sobrestando a pauta, e realmente
estava. O governador já fez um ofício o qual eu já li, e a imprensa já sabe desse ofício
que retira o projeto... Aí fica ruim!
O Sr. Zé Neto:- Podemos votar por acordo, deputado Reinado Braga.
O Sr. Reinado Braga:- Mas isso fere a constituição, deputado. A constituição,
no seu artigo 79, diz claramente que, toda vez que o governador pede uma urgência
governamental, o projeto só pode ficar nesta Casa no máximo 45 dias. Caso ele não
seja aprovado, apreciado nesse prazo, ele sobresta a pauta. E foi o que ocorreu,
sobrestou a pauta! V.Exª anunciou! A Bahia inteira já sabe! O governador já soube
disso! A maior autoridade do Estado já soube e já pediu para retirar o projeto. Como é
que vamos, agora, inverter essa ordem?
O Sr. Zé Neto:- Podemos votar por acordo, deputado.
O Sr. Reinado Braga:- Acordo em assunto constitucional é uma coisa difícil.
Isso não depende só de mim. Eu teria que reunir a Bancada, pois não posso tomar
uma decisão como essa sozinho!
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Zé Neto, nem por acordo de
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lideranças eu posso manter esse projeto. Esse é um problema constitucional. V.Exª
tem de retirar porque é um problema constitucional. Nesse caso, o presidente e os
líderes não têm o poder de sobrestar a Constituição. Assim, mesmo que o deputado
Reinado Braga desse o “de acordo” eu não poderia manter esse projeto, porque
quando se trata da Constituição não é possível para dispensar as formalidades. Com
relação a Regimento, nós dispensamos.
O Sr. Zé Neto:- Quero dizer ao deputado Reinado Braga que reapresentarei o
projeto. Temos outras tarefas, daqui até o final do ano. Quero crer que teremos a
possibilidade de alguns acordos e nesses acordos quero dizer a V.Exª, de público, que
sei do compromisso que V.Exª tem e que a Oposição já mostrou, em determinados
momentos nesta Casa, que isso pode acontecer. Retirarei, mas reapresentarei o
projeto ainda nesta semana. O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Zé Neto,
apenas para que V.Exª tome conhecimento, o projeto da Cultura só está sendo votado
hoje, porque V.Exª e o deputado Reinado Braga assinaram a dispensa de
formalidades, porque senão não poderíamos votá-lo, mas com relação a dispensa de
Constituição não podemos. No caso de Regimento é até possível.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o Líder do PT para falar
ou indicar o orador pelo tempo de 10 minutos.
A Srª Fátima Nunes:- Sr. Presidente, pelo tempo de 5 minutos falará o deputado
Alan Sanches e pelo tempo restante o deputado Bira Corôa.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Alan Sanches
pelo tempo de até 5 minutos. Srs. Deputados, há um orador na tribuna. Por favor,
vamos ouvir o nobre deputado Alan Sanches.
O Sr. ALAN SANCHES:- Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Sr. Presidente,
demais presentes nas galerias e neste Plenário, por um lado vou jogar um pouco de
água fria neste tumulto e, por outro, incendiar. Acho que precisamos agora mesmo,
com essa celeuma que foi criada, trazer à discussão o Regimento Interno desta Casa.
Mais uma vez fica comprovado que precisamos revê-lo.
Hoje, durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça, discutimos sobre
isso e, mais uma vez, está aprovado, porque, Sr. Presidente, com toda a sabedoria de
V.Exª, não querendo contradizê-lo em hipótese alguma, não acho correto se eu, como
presidente, tendo ciência que um projeto está sobrestando a pauta não falar para os
colegas: não posso votar, porque existe esse projeto sobrestando a pauta.
Sou ignorante, sou iniciante neste Parlamento, mas para mim não há cabimento
quando a Presidência tem que ser provocada para dizer que só pode ser votado o
projeto da cultura após o projeto de Tucano. Não haveria problema para a Base toda
votar o projeto da cultura posteriormente. Mas quando se prepara para votar um
projeto da cultura, existe uma secretaria desta Casa e todo apoio da Mesa que irá
dizer: vocês não podem votar o projeto da cultura porque existe um projeto
sobrestando a pauta. Independente de provocação. É o que eu entendo.
V.Exª, com seus 21 anos de Casa, eu vou fazer o primeiro, é muito mais
preparado neste debate, mas não consigo entender porque isso não foi informado. A
partir de agora teremos sempre que estar provocando a Presidência e a Secretaria da
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Mesa para saber: existe algum projeto sobrestando a pauta? Se no momento da
votação, todos preparados, as galerias cheias, houver um questionamento de quem
quer que seja dos 62 deputados, se existe ou não. Então, acho que a partir de agora
abre-se um precedente que o líder da oposição que tem interesse no projeto pergunte
se existe algum projeto, mesmo quando há dispensa de formalidades, sobrestando a
pauta. Se existe não podemos colocar outro. A Constituição jamais vai querer ser
rasgada por este Plenário.
Mudando de assunto, mais uma vez quero chamar atenção que existe um PEC
há 5 anos, um projeto de emenda à Constituição da Bahia que traz a celeuma que o
deputado estadual não pode criar despesa em seu projeto. Estávamos decidindo hoje
na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa para que seja proposta uma
audiência pública para esquentar esse debate, porque lugar nenhum da Constituição
Federal existe algum vedamento sobre criação de despesa. Não fiz um grande estudo,
porque não deu tempo, mas há jurisprudência. O relator na época era o ministro Eros
Grau e vou ler só o final:
Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura
qualquer cargo, órgão da administração pública local. Não procede a alegação de que
qualquer projeto de lei, que é o que nos interessa, crie despesa, que só poderá ser
proposta pelo chefe do Executivo. As hipóteses de limitação de iniciativa do
parlamentar estão previstas em números e cláusulas, ou seja, podemos sim, mas é
claro que quando se faz um projeto que cria despesa tem que dizer qual a fonte que
será responsável pelo seu projeto, porque senão ele já nasce morto.
Então, não é o simples fato de criar despesa. Cria-se despesa e diz qual a fonte.
Esta Casa tem que começar este debate, porque é a Casa da discussão. Porque não
trazermos este debate aqui que interessa aos senhores, senhoras e à sociedade baiana?
Que possamos pelas visitas, pelo que representamos em nossa comunidade,
interceder em favor das comunidades que representamos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Antes de passar a palavra ao próximo
orador, gostaria de dizer ao deputado Alan que o magistrado só toma decisão quando
é provocado. Nenhum magistrado toma posição se não for provocado pelo Ministério
Público ou por qualquer membro.
Para isso, os 63 deputados, inclusive V.Exª, têm assessores para acompanhar a
tramitação dos projetos. Portanto, V.Exª comete um equívoco, tendo em vista que
V.Exª é de primeiro mandato, não é advogado, é médico, e não tem nenhuma
experiência no Poder Legislativo. Eu vou esquecer o que V.Exª disse, porque é,
realmente, uma coisa inacreditável que o presidente da Assembleia tome uma posição
provocada pelo próprio presidente. Agindo assim, eu estarei atendendo uma oposição
ao governo.
Então, para que eu possa tomar qualquer posição com relação ao Regimento,
eu tenho de ser provocado.
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O Sr. Alan Sanches:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Sobre este assunto, não. V.Exª não pode
discutir com o presidente.
O Sr. Alan Sanches:- Mas V.Exª citou o meu nome.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Sobre este assunto, não.
O Sr. Alan Sanches:- V.Exª me depreciou quando me chamou de médico e disse
que não sou advogado.
Na cabeça de V.Exª, sou advogado sem conhecimento.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Corte a palavra do deputado Alan
Sanches. V.Exª não pode discutir com o presidente. Primeiro, leia o Regimento.
O Sr. Alan Sanches:- É por isso que V.Exª tem que reformar o Regimento.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª precisa ler o Regimento.
O Sr. Alan Sanches:- V.Exª é um ditador.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Sou um ditador e sou presidente três
vezes. O Sr. Alan Sanches:- Grave isto: não será mais.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Depende dos colegas. Vontade até eu
tenho de ficar aqui, mas depende exclusivamente dos colegas.
V.Exª, primeiro, não pode discutir com o presidente; segundo, tem que ler o
Regimento. V.Exª tem assessores para acompanhar nas comissões. Agora, não
compete ao presidente da Casa informar qual o projeto está sobrestando a pauta.
O Sr. Alan Sanches:- O senhor precisa respeitar os parlamentares.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª primeiro precisa respeitar o
presidente para ser respeitado. Graças a Deus sou respeitado, inclusive pelas pessoas
que não gostam de mim, porque sempre exerci o meu papel com muito independência
e com muito respeito. Tanto pelos parlamentares da Oposição quanto pelos
governistas.
Agora, V.Exª não pode adotar posições críticas sem ler o Regimento. V.Exª tem
direito, inclusive, assegurarei a sua palavra, na hora em que V.Exª quiser falar da
tribuna para me criticar. Pode usar o tempo do seu partido, que assegurarei a palavra
de V.Exª, mas numa questão de ordem...
Agora, discutir com o presidente, V.Exª não pode. Caso V.Exª queira criticar o
presidente, pode assumir a tribuna no horário de seu partido, que darei o tempo e
assegurarei a palavra de V.Exª para me criticar, para fazer tudo sem ferir o decoro
parlamentar. Agora, discutir com o presidente da Casa, infelizmente, o Regimento
não permite.
Eu apenas coloquei uma coisa que é tradição e é regimental: o presidente não
pode adotar posições, exceto se for provocado com relação ao próprio Regimento.
Para que eu possa utilizar o Regimento, alguém tem que me provocar. Não sou eu que
vou avisar à oposição que um projeto está sobrestando a pauta.
Só tomamos conhecimento porque o deputado Álvaro Gomes pediu, diga-se de
passagem, até para ajudar as pessoas que estão nas Galerias Paulo Jackson, desde a
manhã, aguardando votarmos o conselho.
Mas como ele me provocou para saber como estavam os projetos, eu sou
31
obrigado a dizer a tramitação dos projetos. Portanto, informei que um estava
sobrestando a pauta. Mesmo por acordo de Lideranças, eu não permitiria que não
fosse votado, tendo em vista que não posso em razão da própria Constituição. Posso
aceitar acordos sobre o Regimento, mas sobre a Constituição não é permitido.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o meu querido amigo, o
deputado Bira Corôa, pelo tempo de 5 minutos.
O Sr. BIRA CORÔA:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas,
servidores, imprensa, visitantes, eu faço uso da palavra, neste exato momento,
primeiro, para, mais uma vez lembrar que estamos, neste mês de novembro
comemorando o Dia da Consciência Negra, por seu papel, pela importância e pela
valorização que esse dia traz para a Bahia e para o Brasil, pela afirmação das nossas
origens, pela disposição das nossas conquistas e pela afirmação da frente de lutas que
temos que enfrentar, para, de fato, consolidar uma sociedade mais justa e mais
igualitária.
Aproveito para fazer um convite a todos para, no próximo dia 24 de novembro,
comparecerem a este mesmo Plenário, às 15 horas, pois realizaremos uma sessão
especial na qual estaremos homenageando e ao mesmo tempo ressaltando a
importância, o papel e a contribuição dada para o momento em que vivemos no Brasil
e no mundo, Abdias do Nascimento, e ao mesmo tempo dando um título de cidadão
baiana a Neusa Borges.
Mas Sr. Presidente, como é importante se discutir a temática de hoje. É
polêmico, é desafiador e é, acima de tudo, mais um enfrentamento que a sociedade
vem fazendo. Está discutindo, no dia de hoje, a votação da Lei Orgânica da Cultura,
que reafirma os direitos constitucionais que balizam a ação e a condução da cultura,
não poderia ser diferente, Sr. Presidente. Ao longo da nossa história de vida, a cultura
tem sido um grande esteio de sustentação e de formulação da nossa identidade. Foi
através desse processo de luta que chegamos até aqui, hoje, com a resistência de
muitos agentes culturais no anonimato, como Dona Filhinha, Seu Manoel, Dona
Chica e muitos outros que poderíamos estar citando aqui, que garantiram a a
chegança, a marujada, o bumba meu boi, o samba de coco, samba de viola, dentre
outras manifestações populares que reafirmam a nossa cultura.
É por isso que esta Casa tem que reavaliar, sim, o seu papel e seu compromisso
com esse setor da nossa sociedade que garante, acima de tudo, a nossa própria
existência. E é por isso que é estratégico, importante, desafiador, e é mais uma
conquista, no dia de hoje, o embate, a discussão e até a reclamação da
constitucionalidade ou não. Que nós possamos sair daqui, hoje, com a aprovação e
garantir aos agentes culturais de nosso Estado o direito de cidadania. É por isso, Sr.
Presidente, que esse momento é importante e deve, mais uma vez, ser destacado que
o Brasil e a Bahia vivem um momento ímpar em sua história e que esta Casa precisa
também fazer o momento ímpar de sua história.
Muito obrigado. (Palmas)
(Não foi revisto pelo orador.)
32
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Gostaria de registrar a presença do meu
querido amigo de mais de 40 anos, o professor Jorge Portugal, que nos honra muito
aqui com sua presença na Galeria Paulo Jackson.
ORDEM DO DIA
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Em votação o projeto de lei nº
19.516/2011, de procedência do Poder Executivo, que dispõe sobre a política estadual
de cultura e institui o Sistema Estadual de Cultura e dá outras providências.
O Sr. Reinaldo Braga:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do deputado Reinaldo
Braga.
O Sr. Reinaldo Braga:- Sr. Presidente, como eu já tinha combinado com o
deputado Zé Neto, Líder do Governo e da Maioria, V. Exª tem conhecimento do
acordo que fizemos e encaminhamos à presidência. Neste acordo todas as
formalidades regimentais para que esse projeto pudesse andar com mais celeridade
foram dispensadas. Dispensamos, inclusive, os tempos de nossos partidos, não vamos
fazer a discussão do projeto que poderia levar 10, 12,15 horas. Agora, não abrimos
mão, dissemos isso a ele, e a sociedade viu isso através do pronunciamento que
fizemos na quarta-feira da verificação de quórum de votação. Portanto, solicito a V.
Exª uma verificação de quórum de votação.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V. Exª será atendido.
O Sr. Marcelino Galo:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem, deputado Marcelino
Galo.
O Sr. Marcelino Galo:- Sr. Presidente, solicito a V.Exª que conceda o tempo de
25 minutos e que convoque todos os deputados que estão nos seus gabinetes, nos
espaços desta Assembleia, que compareçam a este plenário para votarmos esse
projeto que é fundamental para o desenvolvimento da cultura no nosso Estado, é um
projeto que estabelece o sistema de cultura. A Bahia precisa ter uma lei que
contemple o desenvolvimento da cultura, que é fundamental. É a relação do homem
com a natureza, é a relação social que o homem estabelece com seus pares. Enfim,
que a gente convoque todo mundo.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pois não. V.Exª será atendido.
Srs. Deputados que estão nos gabinetes, que estão no Salão Deputado Nestor
Duarte, que estão no cafezinho, nos outros recintos da Casa, há necessidade de
quórum de votação para votarmos o plano da Política Estadual de Cultura que institui
o Sistema Estadual de Cultura e dá outras providências, proposta pelo governador
Jaques Wagner.
Zerem o painel e marquem 25 minutos. Srs. Deputados que queiram votar o
projeto marquem as presenças. (Pausa)
O Sr. Reinaldo Braga:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pois não, deputado Reinaldo Braga.
33
O Sr. Reinaldo Braga:- Estou tomando conhecimento agora que chega a esta
Casa um projeto de autoria do governador, do Conselho de Cultura do Estado da
Bahia.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Se V.Exª me permite?
O Sr. Reinaldo Braga:- Permito sim.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Eu queria fazer um apelo à Oposição e à
Base do Governo.
O Sr. Reinaldo Braga:- É nesse sentido. Se realmente essa mensagem chegou
aí, eu, até, sem consultar a Oposição, sei que ela não tem nada contra isso e vai ter
esse gesto de grandeza. E nós podemos combinar com o deputado Zé Neto,
dispensando todas as formalidades votamos esse projeto agora. (Muitas palmas)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Acho que será muito bom. Deputado
Reinaldo Braga e deputado Zé Neto, primeiro, vamos votar este, depois entra em
discussão. Já tem quórum
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº19.516/2011
Dispõe sobre a Política Estadual de Cultura, institui o
Sistema Estadual de Cultura, e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DEC
RETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Política Estadual de Cultura da Bahia obedece ao disposto na
Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas disposições desta Lei e nas
demais normas específicas a ela pertinentes.
Art. 2º - Entende-se por cultura o conjunto de traços distintivos,
materiais e imateriais, intelectuais e afetivos, e as representações simbólicas,
compreendendo:
I - a dimensão simbólica, relativa aos modos de fazer, viver e criar, ao
conjunto de artefatos, textos e objetos, aos produtos mercantilizados das indústrias
34
culturais, às expressões espontâneas e informais, aos discursos especializados das
artes e dos estudos culturais, e aos sistemas de valores e crenças dos diversos
segmentos da sociedade;
II - a dimensão cidadã, relativa à garantia dos direitos culturais à
identidade e à diversidade, ao acesso aos meios de produção, difusão e fruição dos
bens e serviços de cultura, à participação na gestão pública, ao reconhecimento da
autoria, à livre expressão, e à salvaguarda do patrimônio e da memória cultural;
III - a dimensão econômica, relativa ao desenvolvimento sustentado e
inclusivo de todos os elos das cadeias produtivas e de valor da cultura.
Art. 3º - A Política Estadual de Cultura abrange as expressões e os bens
de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade, nos quais se incluem:
I - acervos públicos e de interesse público;
II - antiquários;
III - arquitetura e urbanismo;
IV - arquivos;
V - arte digital;
VI - arte-educação;
VII - arte pública;
VIII - artes artesanais;
IX - artes cênicas;
X - artes gráficas;
XI - artes plásticas;
XII - artes visuais;
XIII - artesanato;
XIV - associações culturais;
35
XV - audiovisual;
XVI - bens culturais;
XVII - bibliotecas;
XVIII - capacitação cultural;
XIX - capoeira;
XX - centros culturais;
XXI - cibercultura;
XXII - cinema;
XXIII - circo;
XXIV - cooperação cultural;
XXV - cosmologia;
XXVI - culturas digitais;
XXVII - culturas urbanas;
XXVIII - dança;
XXIX - desenho industrial;
XXX - design;
XXXI - economia criativa;
XXXII - economia da cultura;
XXXIII - educação cultural;
XXXIV - ensino da cultura;
XXXV - ensino das artes;
36
XXXVI - equipamentos culturais;
XXXVII - espaços culturais;
XXXVIII - espaços preservados;
XXXIX - estudos da cultura;
XL - falares;
XLI - feiras;
XLII - festas populares;
XLIII - formação artística;
XLIV - formação cultural;
XLV - formação de públicos culturais;
XLVI - formação de usuários de bens culturais;
XLVII - fotografia;
XLVIII - gastronomia;
XLIX - gestão cultural;
L - impressos e outros suportes;
LI - indústrias culturais;
LII - indústrias criativas;
LIII - intercâmbio cultural;
LIV - jogos eletrônicos;
LV - jornais;
LVI - leitura;
LVII - linguagem;
37
LVIII - línguas;
LIX - livrarias;
LX - livro;
LXI - literatura;
LXII - manifestações culturais de gênero;
LXIII - manifestações culturais de orientação sexual;
LXIV - manifestações culturais etárias;
LXV - manifestações étnico-culturais;
LXVI - manifestações populares;
LXVII - memória;
LXVIII - memória artística;
LXIX - memória cultural;
LXX - memória histórica;
LXXI - memoriais;
LXXII - mídias colaborativas;
LXXIII - mídias interativas;
LXXIV - mitos;
LXXV - moda;
LXXVI - mostras culturais;
LXXVII - museus;
LXXVIII - música;
38
LXXIX - ópera;
LXXX - paisagens naturais;
LXXXI - paisagens tradicionais;
LXXXII - patrimônio imaterial;
LXXXIII - patrimônio material;
LXXXIV - patrimônio natural;
LXXXV - periódicos especializados;
LXXXVI - pesquisa em cultura;
LXXXVII - políticas culturais;
LXXXVIII - produção cultural;
LXXXIX - produção
telecomunicações e outras mídias;
de
XC - publicidade;
XCI - redes culturais;
XCII - redes sociais;
XCIII - restauração;
XCIV - revistas;
XCV - ritos;
XCVI - saberes;
XCVII - salas de cinema;
XCVIII - salas de teatro;
XCIX - sebos;
39
conteúdo
para
rádio,
televisão,
C - serviços criativos;
CI - sistemas culturais;
CII - sistemas de informação culturais;
CIII - sítios arqueológicos;
CIV - teatro;
CV - técnicas;
CVI - tecnologias culturais;
CVII - tradições;
CVIII - vídeo.
Parágrafo único - A enumeração contida neste artigo não exclui outras
expressões da vida cultural suscetíveis de serem contempladas por políticas públicas,
nos termos das Constituições Federal e Estadual.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º - São princípios orientadores da Política Estadual de Cultura:
I - direito fundamental à cultura;
II - respeito aos Direitos Humanos;
III - liberdade de criação, expressão e fruição;
IV - valorização da identidade, da diversidade, da interculturalidade e da
pluralidade;
V - reconhecimento do direito à memória e às tradições;
VI - democratização, descentralização e desburocratização no incentivo
às pesquisa, criação, produção e fruição de bens e serviços culturais;
VII - cooperação entre os entes federados e entre agentes públicos e
40
privados para o desenvolvimento da cultura;
VIII - participação e controle social na formulação, execução,
acompanhamento e avaliação dos planos, programas, projetos e ações da política
cultural;
IX - responsabilidade socioambiental;
X - territorialização de ações e investimentos culturais;
XI - valorização do trabalho, dos profissionais e dos processos do fazer
cultural e artístico;
XII - integração com as demais políticas públicas do Estado.
Art. 5º - São objetivos da Política Estadual de Cultura:
I - valorizar e promover a diversidade artística e cultural da Bahia;
II - promover os meios para garantir o acesso de todo cidadão aos bens e
serviços artísticos e culturais;
III - incentivar a inovação e o uso de novas tecnologias em processos
culturais e artísticos;
IV - registrar e compartilhar a memória cultural e artística da Bahia;
V - proteger, valorizar e promover o patrimônio material, imaterial,
histórico, artístico, arqueológico, natural, documental e bibliográfico;
VI - valorizar e promover o patrimônio vivo;
VII - valorizar e promover a cultura de crianças, adolescentes, jovens e
idosos;
VIII - valorizar e promover a cultura da paz e do respeito às diferenças
étnicas, de gênero e de orientação sexual;
IX - promover os meios para garantir às pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida acessibilidade à produção e aos produtos, serviços e espaços
culturais;
41
X - integrar sistemas, órgãos, entidades, programas e ações da União, do
Estado, dos Municípios e de organizações privadas e da sociedade civil;
XI - investir e estimular o investimento em infraestrutura física e
tecnológica para a cultura;
XII - promover a integração da política cultural às demais políticas do
Estado;
XIII - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;
XIV - estimular a sustentabilidade socioambiental;
XV - manter um sistema diversificado e abrangente de fomento e
financiamento da cultura, coerente com as especificidades dos diferentes segmentos e
atividades culturais;
XVI - promover a descentralização, a municipalização e a participação
social na produção e no consumo de bens e serviços culturais;
XVII - qualificar e garantir efetividade aos mecanismos de participação e
controle social na formulação de planos, programas, projetos e ações culturais do
Estado;
XVIII - promover o intercâmbio das expressões culturais da Bahia nos
âmbitos regional, nacional e internacional;
XIX - promover a formação e a qualificação de públicos, criadores,
produtores, gestores e agentes culturais, considerando características e necessidades
específicas de cada área;
XX - estimular o pensamento crítico e reflexivo sobre a cultura e as
artes;
XXI - reconhecer e garantir saberes, conhecimentos e expressões
tradicionais e os direitos de seus detentores;
XXII - fortalecer a gestão municipal da cultura e a produção cultural
local;
XXIII - organizar e difundir dados e informações de interesse cultural.
§ 1º - O cumprimento dos objetivos referidos neste artigo cabe aos
42
órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, e do Sistema
Estadual de Cultura, instituído nesta Lei.
§ 2º - A condição de patrimônio vivo, referida no inciso VI deste artigo,
é atribuída à pessoa portadora de acumulado saber cultural ou artístico, reconhecido
na forma a ser definida em ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DA BAHIA
Art. 6º - O Sistema Estadual de Cultura da Bahia é o conjunto articulado
e integrado de normas, instituições, mecanismos e instrumentos de planejamento,
fomento, financiamento, informação, formação, participação e controle social, que
tem como finalidade a garantia da gestão democrática e permanente da Política
Estadual de Cultura nos termos desta Lei.
Art. 7º - São componentes do Sistema Estadual de Cultura:
I - organismos de gestão cultural:
a) o Conselho Estadual de Cultura;
b) a Secretaria de Cultura, seus órgãos e entidades;
c) sistemas setoriais de cultura do Estado;
d) sistemas municipais de cultura ou órgãos municipais de cultura;
e) instituições de cooperação intermunicipal;
f) instituições de cooperação insterestadual, nacional e internacional;
II - mecanismos de gestão cultural:
a) Plano Estadual de Cultura, planos de desenvolvimento territorial e
setoriais
de cultura;
b) Sistema de Fomento e Financiamento à Cultura;
c) Sistema de Informações e Indicadores Culturais;
d) Sistema de Formação Cultural;
43
III - instâncias de consulta, participação e controle social:
a) Conferência Estadual de Cultura;
b) colegiados setoriais, temáticos ou territoriais de cultura;
c) Fórum de Dirigentes Municipais de Cultura;
d) Ouvidoria do Sistema Estadual de Cultura;
e) outras formas organizativas, inclusive fóruns e coletivos específicos
da área cultural de iniciativa da sociedade.
Parágrafo único - Os organismos indicados no inciso I, alíneas “d”, “e”
e “f”, e as instâncias previstas na alínea “e” do inciso III integram o Sistema Estadual
de Cultura por meio de manifestação de vontade, em instrumento jurídico próprio,
definido em regulamento.
Seção I
Dos Organismos de Gestão Cultural
Art. 8º - O Conselho Estadual de Cultura, órgão colegiado do Sistema
Estadual de Cultura, tem por finalidade formular a Política Estadual de Cultura, nos
termos do art. 272 da Constituição do Estado e de acordo com o estabelecido nesta
Lei.
Art. 9º - O Conselho Estadual de Cultura compõe-se de 30 (trinta)
membros titulares e igual número de suplentes, sendo dois terços da sociedade civil e
um terço de representantes do Poder Público, escolhidos dentre pessoas com efetiva
contribuição na área cultural, de reconhecida idoneidade e residentes no Estado da
Bahia, todos nomeados pelo Governador do Estado.
§ 1º - O mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, admitida
uma única recondução, por igual período.
§ 2º - O Poder Público é representado pelo Legislativo, pelo Executivo,
pelo Judiciário, pelo Ministério Público do Estado e por administrações e
organizações municipais, sendo os membros indicados pelos titulares das respectivas
instituições.
§ 3º - A indicação dos conselheiros da sociedade civil deve ser feita por
meio de eleição, atendendo a critérios que contemplem segmentos culturais,
44
processos do fazer cultural e territorialidade, na forma definida em ato do Poder
Executivo.
§ 4º - A composição do Conselho Estadual de Cultura se renova em 50%
(cinquenta por cento) dos seus membros, a cada 02 (dois) anos.
§ 5º - Os membros do Conselho Estadual de Cultura serão remunerados
por participação em reuniões e suas despesas devem ser pagas pelo Estado, quando
do exercício de representação fora dos respectivos municípios de domicílio, nos
termos da legislação aplicável.
Art. 10 - Compete ao Conselho Estadual de Cultura:
I - contribuir para o cumprimento dos objetivos da Política Estadual de
Cultura definidos nesta Lei;
II - apreciar e deliberar sobre a proposta de Plano Estadual de Cultura a
ser submetida à Assembleia Legislativa;
III - aprovar os planos de desenvolvimento territorial e planos setoriais
de cultura;
IV - estimular a discussão ampla de temas relevantes para a cultura da
Bahia;
V - acompanhar e avaliar o planejamento e a execução da política
cultural do Estado;
VI - apreciar e avaliar diretrizes de fomento e financiamento da cultura;
VII - propor medidas de estímulo, fomento, amparo, valorização, difusão
e democratização da cultura;
VIII - propor e pronunciar-se sobre proteção, tombamento e registro de
patrimônio material e imaterial;
IX - emitir parecer sobre aquisição e desapropriação de obras e bens
culturais pelo Estado;
X - propor a instituição e a concessão de prêmios de estímulo à cultura;
XI - manter intercâmbio com os conselhos de cultura, inclusive
45
municipais, e com instituições culturais públicas e privadas;
XII - elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Os atos e resoluções decorrentes das competências
definidas neste artigo, para que produzam efeitos na Administração, devem ser
homologados pelo titular da Secretaria de Cultura.
Art. 11 - A Secretaria de Cultura, órgão gestor do Sistema Estadual de
Cultura, tem por finalidade a coordenação da política cultural do Estado, competindolhe:
I - promover as condições para o cumprimento dos objetivos da Política
Estadual de Cultura definidos no art. 5º desta Lei;
II - planejar e executar as ações do Sistema Estadual de Cultura,
provendo os meios necessários ao seu funcionamento;
III - organizar e supervisionar os sistemas setoriais de cultura do Estado,
promovendo a sua articulação com os sistemas setoriais de cultura em âmbito
nacional;
IV - estimular e apoiar a institucionalização de sistemas municipais de
cultura;
V - estimular a participação dos municípios no Sistema Estadual de
Cultura;
VI - coordenar a elaboração do Plano Estadual de Cultura, dos planos de
desenvolvimento territorial e dos planos setoriais de cultura, em articulação com o
Conselho Estadual de Cultura;
VII - gerir os mecanismos de fomento e financiamento da cultura a cargo
do Estado;
VIII - organizar e manter bases de dados para informações e indicadores
culturais;
IX - realizar as conferências estaduais de cultura;
46
X - organizar e apoiar o funcionamento de colegiados territoriais,
temáticos e setoriais, em articulação com o Conselho Estadual de Cultura;
XI - incentivar e apoiar a sociedade na constituição de coletivos, fóruns e
redes culturais;
XII - apoiar o funcionamento do Fórum de Dirigentes Municipais de
Cultura da Bahia e participar do Fórum Nacional de Dirigentes Estaduais de Cultura;
XIII - adotar as medidas necessárias à articulação dos Sistemas
Nacional, Estadual e Municipais de Cultura;
XIV - promover condições de interação e cooperação entre os entes
federados no planejamento e execução de políticas culturais;
XV - promover a integração da Política Estadual de Cultura com as
demais políticas do Estado.
§ 1º - A Secretaria de Cultura deve consignar, no orçamento de seus
órgãos e entidades, dotações destinadas à manutenção e ao fortalecimento do Sistema
Estadual de Cultura.
§ 2º - Os órgãos e entidades da Secretaria de Cultura, nas suas
respectivas áreas de competência, atuarão como unidades auxiliares de gestão do
Sistema Estadual de Cultura, provendo os meios necessários ao apoio técnico e
administrativo, nos termos previstos nesta Lei e em regulamento.
Art. 12 - Os sistemas setoriais de cultura, a serem instituídos mediante
Decreto do Poder Executivo, têm por finalidade integrar e articular planos e
programas pertinentes às suas áreas de atuação, contribuindo com ações estruturantes
para criação, formação, normalização técnica, documentação, memória, pesquisa,
proteção e conservação, restauração, comunicação, produção, dinamização, difusão e
fomento.
Parágrafo único - Os sistemas setoriais de cultura associam-se aos
sistemas nacionais de cultura nas suas respectivas áreas de atuação.
Art. 13 - Os sistemas setoriais de cultura constituem-se por:
I - instituições culturais criadas ou mantidas pelos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário do Estado da Bahia, pela administração pública municipal e
por entidades privadas ou da sociedade civil;
47
II - instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação ou
pela Secretaria da Educação, que mantenham cursos na área de competência do
respectivo sistema setorial;
III - instituições de classe e outras vinculadas à área de competência do
respectivo sistema setorial e que tenham atuação no Estado da Bahia;
IV - representantes de iniciativas comunitárias e de grupos que possuam
atuação efetiva e reconhecida na área do sistema setorial;
V - pessoas com relevantes contribuições na área de atuação do sistema.
Parágrafo único - Na organização dos sistemas setoriais de cultura,
devem ser previstas uma instância colegiada, representativa de sua composição, e
uma instância executiva, a cargo de organismo da Secretaria de Cultura, relacionado
com a área, para apoio técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Art. 14 - Os sistemas municipais de cultura têm por finalidade articular e
integrar políticas, ações, instituições públicas e privadas no âmbito municipal para a
promoção do desenvolvimento com pleno exercício dos direitos culturais e assim
serão reconhecidos quando formalmente instituídos.
Seção II
Dos Mecanismos de Gestão
Art. 15 - O Plano Estadual de Cultura, obrigatório para gestão da
política pública de cultura do Estado, é elaborado com periodicidade mínima decenal
e aprovado pela Assembleia Legislativa, devendo dele constar:
I - diagnóstico circunstanciado;
II - diretrizes;
III - estratégias, metas e ações;
IV - políticas específicas, inclusive setoriais e territoriais, de fomento e
de qualificação;
V - fontes de financiamento;
VI - formas de desenvolvimento das cadeias produtivas e de valor e dos
processos relativos ao fazer cultural;
48
VII - formas de articulação com outras políticas econômicas e sociais do
Estado;
VIII - formas de articulação com a sociedade, outras esferas e poderes de
Estado;
IX - orientações, critérios ou métodos de monitoramento e avaliação dos
resultados.
Parágrafo único - O Plano Estadual de Cultura, que orienta a
formulação do Plano Plurianual, dos planos territoriais e setoriais e do Orçamento
Anual, elaborado com participação social, deve considerar as proposições da
Conferência Estadual de Cultura e o disposto no Plano Nacional de Cultura.
Art. 16 - Os planos de desenvolvimento territorial de cultura, aprovados
pelo Conselho Estadual de Cultura, são formulados em articulação com do Conselho
Estadual de Desenvolvimento Territorial - CEDETER, e contarão com a participação
dos municípios envolvidos e representações dos diversos segmentos culturais,
conforme critério de regionalização adotado, devendo estabelecer os objetivos, as
ações, as fontes previstas de financiamento e os critérios de monitoramento e
avaliação dos resultados.
Art. 17 - Os planos setoriais de cultura, formulados com a participação
de representações das respectivas áreas de atuação, são aprovados pelo Conselho
Estadual de Cultura, devendo estabelecer os objetivos, as ações, as fontes previstas de
financiamento e os critérios de monitoramento e avaliação dos resultados.
Art. 18 - O Sistema de Fomento e Financiamento para cultura tem por
finalidade o incentivo à criação, à pesquisa, à produção, à circulação, à fruição, à
memória, à proteção, à valorização, à dinamização, à formação, à gestão, à
cooperação e ao intercâmbio nacional e internacional, com observância ao disposto
nesta Lei e nas demais normas que lhe sejam pertinentes.
Art. 19 - São fontes de financiamento da Política Estadual de Cultura:
I - recursos do Tesouro Estadual;
II - convênios e contratos com a União ou outros entes públicos
nacionais e organismos internacionais;
III - fundos constituídos;
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IV - recursos resultantes de renúncia fiscal;
V - doações;
VI - parcerias público-privadas;
VII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados;
VIII - prognósticos e loterias;
IX - reembolso das operações de empréstimo realizadas a título de
financiamento reembolsável;
X - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos
em empresas e projetos culturais;
XI - saldos de exercícios anteriores;
XII - produto do rendimento das aplicações de recursos;
XIII - contribuições voluntárias de setores culturais;
XIV - outras formas admitidas em Lei.
Art. 20 - Constituem mecanismos de fomento a projetos e atividades
culturais realizados por pessoas físicas e jurídicas de direito privado:
I - Fundo de Cultura da Bahia - FCBA;
II - programas de concessão de incentivos fiscais;
III - linhas especiais de crédito administradas por agências de
desenvolvimento e outras instituições financeiras, que contem com recursos
estaduais;
IV - patrocínio, programas de apoio, incentivo ou marketing cultural de
autarquias, fundações, empresas públicas ou de sociedades de economia mista
controladas pelo Estado;
V - programas especiais de apoio instituídos pelo Estado ou pela União
com objetivos e recursos específicos, gerenciados por órgãos e entidades da
Secretaria de Cultura;
50
VI - programas e projetos especiais de apoio decorrentes de articulação
entre a Secretaria de Cultura e outros órgãos e entidades do Estado;
VII - financiamentos compartilhados entre o Estado e entes privados;
VIII - parcerias público-privadas;
IX - fornecimento de materiais, equipamentos e serviços para realização
de projetos culturais;
X - outros mecanismos previstos em Lei.
Art. 21 - Os mecanismos de fomento previstos no art. 20 devem
orientar-se pelos princípios e objetivos estabelecidos nesta Lei, observando os
seguintes critérios:
I - publicidade da seleção;
II - adequação às especificidades do objeto do fomento;
III - análise fundamentada no mérito, na qualidade técnica e na
viabilidade econômica dos projetos;
IV - prioridade para ações estruturadoras de processos culturais e da
cadeia produtiva e de valores da cultura ou que beneficiem populações com menor
acesso a bens e a serviços culturais;
V - descentralização das oportunidades, inclusive entre zonas urbanas e
rurais;
VI - compatibilidade com o Plano Estadual de Cultura, com os planos
territoriais e setoriais de cultura.
§ 1º - Somente podem ser beneficiados pelos mecanismos de fomento e
financiamento projetos e atividades culturais que visem à exibição, à utilização ou à
circulação públicas, sendo vedada a concessão de apoio às ações destinadas aos
circuitos fechados.
§ 2º - Excepcionalmente, o Secretário de Cultura pode autorizar
destinação de recurso para projetos de segmentos específicos, em processo
simplificado de divulgação e escolha, na forma regulamentada em Decreto.
51
Art. 22 - É permitida a concessão de apoio financeiro diretamente para
ação ou instituição da Administração Pública de qualquer esfera federativa nos
seguintes casos:
I - transferências de recursos para fundos de cultura legalmente
constituídos, para municípios que tenham instituído sistemas municipais de cultura
nos termos desta Lei;
II - elaboração ou execução de projetos conjuntos, em especial para
implantação, recuperação e restauro de infraestrutura física e tecnológica e bens de
valor cultural;
III - execução de programas dos sistemas Nacional e Estadual de Cultura
que estabeleçam financiamentos compartilhados.
Parágrafo único - O Município integrante do Sistema Estadual de
Cultura tem prioridade na obtenção de recursos para o financiamento de projetos e
ações culturais.
Art. 23 - O Sistema de Informações e Indicadores Culturais tem por
finalidade a coleta, a sistematização, a interpretação e a disponibilização de dados e
informações para subsidiar as políticas culturais dos poderes públicos e ações da
sociedade civil.
§ 1º - A Secretaria de Cultura, gestora do Sistema de Informações e
Indicadores Culturais, deve promover a integração das bases de dados e informações
estaduais às disponíveis na União, nos municípios, nas universidades públicas e
privadas e em outras instituições com as quais venha a estabelecer parcerias para
intercâmbio e cooperação.
§ 2º- Ao Sistema de Informações e Indicadores Culturais é garantido
acesso público gratuito.
Art. 24 - O Sistema de Formação Cultural tem por finalidade a
articulação e a promoção da formação, capacitação e aperfeiçoamento técnico,
artístico e de gestão, sendo constituído por instituições públicas, entidades privadas e
organizações da sociedade civil com atuação no Estado da Bahia que mantenham
cursos livres, técnicos ou acadêmicos na área cultural e tenham aderido ao Sistema
Estadual de Cultura mediante instrumento específico.
Parágrafo único - A formulação e o acompanhamento de programa de
formação continuada em cultura, a cargo da Administração Pública Estadual, são de
responsabilidade de Comissão tripartite e paritária, composta por representações das
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Secretarias de Cultura e da Educação e de organizações da sociedade civil com
reconhecida atuação na área cultural.
Seção III
Das Instâncias de Consulta, Participação e Controle Social
Art. 25 - A Conferência Estadual de Cultura, instância de estímulo,
indução e mobilização dos governos municipais e da sociedade civil, convocada por
Decreto, pelo Governador do Estado, tem por objetivos:
I - o debate público sobre cultura e temas relacionados;
II - a elaboração de proposições para formulação e aperfeiçoamento da
Política Estadual de Cultura;
III - a eleição de delegados oficiais do Estado da Bahia para a
Conferência Nacional de Cultura, na forma de seu regulamento.
§ 1º - A Conferência Estadual de Cultura é realizada pela Secretaria de
Cultura, devendo sua periodicidade, preferencialmente, antecipar e estabelecer
alinhamento temático com a Conferência Nacional de Cultura.
§ 2º - O Estado deve estimular a realização das conferências municipais
ou intermunicipais de cultura e realizar conferências territoriais com alinhamento das
temáticas às das conferências Estadual e Nacional.
Art. 26 - Os colegiados setoriais, temáticos ou territoriais de cultura são
instâncias criadas por ato do titular da Secretaria de Cultura, para tratar de questões
regionais ou relacionadas a segmentos culturais específicos, sendo compostos por
pessoas atuantes na região ou no segmento ou tema relacionado às questões a serem
tratadas, na forma a ser definida em ato do Poder Executivo.
§ 1º - A designação dos integrantes da sociedade civil para os colegiados
setoriais é precedida de eleição e, para os colegiados de caráter permanente, os
integrantes serão designados para mandato de 02 (dois) anos renovável por igual
período.
§ 2º - A participação em colegiados setoriais, temáticos ou territoriais
não é remunerada podendo seus membros ter suas despesas pagas quando do
exercício de representação fora dos respectivos municípios de domicílio, nos termos
da legislação aplicável.
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Art. 27 - A Ouvidoria do Sistema Estadual de Cultura, integrante do
Sistema de Ouvidorias do Estado, é órgão vinculado ao Conselho Estadual de Cultura
e tem como finalidade o controle social da Política Estadual de Cultura.
Art. 28 - O Fórum de Dirigentes Municipais de Cultura é instância de
caráter consultivo, opinativo e organizativo, integrante do Sistema Estadual de
Cultura, que tem por finalidade promover a articulação dos municípios baianos para a
formulação e execução de políticas culturais, contribuir com o desenvolvimento local
e territorial da cultura e com o aperfeiçoamento das políticas Estadual e Nacional de
cultura.
Art. 29 - Formas organizativas de iniciativa da sociedade não definidas
nesta Lei, inclusive fóruns e coletivos específicos, relacionadas aos diversos
segmentos culturais, são também consideradas instâncias de participação, integrantes
do Sistema Estadual de Cultura¸ por meio de manifestação de vontade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 - A Secretaria de Cultura manterá representações territoriais de
cultura com a finalidade de articular os segmentos culturais entre os municípios,
conforme o modelo de regionalização adotado.
Art. 31 - Para garantir a renovação dos membros do Conselho Estadual
de Cultura prevista no art. 9º desta Lei, metade dos membros escolhidos para a
primeira composição na vigência desta Lei, respeitada a proporção entre
representações do Estado e da sociedade, exercerá, excepcionalmente, mandato de 02
(dois) anos.
Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir comissões
bipartites envolvendo gestores do Estado e dos municípios para negociação e
pactuação de ações governamentais relacionadas ao desenvolvimento cultural e a
operacionalização de sistemas de cultura.
Art. 33 - Deve o Poder Executivo promover, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contados da data de publicação desta Lei:
I - modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto
nesta Lei;
II - publicação dos atos de regulamentação de que trata esta Lei.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 16 de novembro de 2011.
Deputada KELLY MAGALHÃES
Relatora
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Em votação.
Deputado Reinaldo, depois eu concluo a questão de ordem.
Em votação.
Deputado Reinaldo, como recomenda a sua bancada?
O Sr. Reinaldo Braga:- Ao Projeto do Plano, eu recomendo a Oposição votar
sim. (Muitas palmas) O projeto é bom.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- A Oposição recomenda sim. (Palmas)
Como recomenda a sua bancada, deputado Zé Neto?
O Sr. Zé Neto:- Recomendo a votar sim, Sr. Presidente. (Palmas)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- A Bancada do Governo também
recomenda votar sim.
A votação é aberta. Todo mundo vai ser voto aberto. É no computador, mas vai
ser voto aberto. Não é secreto. Agora, dos nomes, é votação secreta. Quem julga os
nomes, há de ser secreta.
Estão faltando votar os deputados Aderbal Fulco Caldas, Adolfo Menezes, Alan
Sanches, Ângela Sousa, Augusto Castro, Carlos Ubaldino, Delegado Deraldo
Damasceno, Fabrício Falcão, Gildásio Penedo Filho, Herbert Barbosa, Luizinho
Sobral, Mário Negromonte Júnior, Yulo Oiticica, Zé Neto...
Quem não votar esse projeto hoje terá o ponto cortado, por isso que vou
aguardar mais 5 minutos. (Palmas)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Faltam votar os deputados Ângelo
Coronel, Elmar Nascimento, Ivana Bastos, Joacy Dourado, Luciano Simões, Paulo
Azi, Ronaldo Carletto, Sandro Régis e Tom Araújo que não estão presentes. Dos que
estão presentes, faltam votar os deputados Herbert Barbosa – que está chegando ali.
Obrigado, deputado, V.Exª é um deputado assíduo – Mário Negromonte Júnior e
Targino Machado.
Vou encerrar a votação. O deputado Mário Negromonte está me telefonando
aqui, está chegando. Vou aguardar o deputado Mário Negromonte, porque ele tem
direito a 25 minutos, eu já ia encerrar. Ele tem direito, é regimental. Eu aguardo,
porque quem não votar vamos cortar o ponto, e o deputado tem direito a até 25
minutos.
O deputado Mário Negromonte Júnior chegou. Temos que fazer justiça, o
deputado Mário Negromonte Júnior desde de manhã esteve no meu gabinete, tomou
55
café comigo e me pediu para votar o projeto hoje. Então não seria justo na hora do
voto ele não estar presente, desde de manhã ele está me provocando, pedindo e me
exigindo a votação desse projeto. Encerrada a votação. (Pausa)
Aprovado por unanimidade o projeto. Parabéns, Srs. Deputados. (Palmas)
Srs. Deputados, o deputado Reinaldo Braga propôs ao deputado Zé Neto, o
qual atendeu, dispensarmos as formalidades e votarmos o projeto dos conselheiros. A
Presidência defere.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Vamos designar para relatar a matéria...
O Sr. Zé Neto:- Sr. Presidente, questão de ordem.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do deputado Zé Neto.
O Sr. Zé Neto:- Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo, e o faço público, mais uma
vez, à Oposição, até por entender que esse sentimento é um sentimento que abala
toda a Casa, todo o Estado. Temos feito um esforço de reconhecimento em algumas
situações fiscais de redução de ICMS, redução de valores e composição de dívidas.
Hoje, temos um projeto na Casa que trata de ICMS, remissão de dívidas da
área de comunicação. Queria pedir a V.Exª...
(Muitas conversas paralelas no Plenário.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Vamos ouvir o deputado Zé Neto, por
favor! O Sr. Zé Neto:- Sr. Presidente, este foi um ano apertado para o Estado, estamos
fazendo um esforço de arrecadação neste fim de ano para fechar as nossas contas, não
foi diferente para todo o Brasil, nem no mundo. Graças a Deus estamos com as contas
em dia, foi um ano difícil até para novos projetos, mas deixamos o Estado como a
situação financeira e fiscal arrumada. Como há um projeto de ICMS, sei que é
passível de uma solicitação de vistas. Levei esse projeto ao conhecimento do
deputado Reinaldo Braga na semana passada, e como a matéria já é do conhecimento
por parte da Oposição, que, evidentemente, tem o direito legal e regimental de pedir
vistas, queria ver se é possível, Sr. Presidente, o deputado Reinaldo Braga evitar o
pedido de vistas, para não atrasar essa receita ainda este ano, o que seria bom para os
cofres do Estado.
É um apelo que faço como Líder do governo, mas preocupado em fazer com
que tenhamos, evidentemente, a compreensão regimental. Mas como já passei para a
Oposição desde a semana passada o projeto, queria solicitar a V.Exªs que não fosse
necessário pedir vistas para um projeto que já é de conhecimento de toda a Oposição,
já que a semana passada encaminhei cópia.
Deputado Marcelo, não há nenhuma emenda nesse projeto, os Srs. Deputados
de Oposição não apresentaram emendas, e já é do conhecimento deles. Como uma
medida até exagerada, tive o cuidado de encaminhar ao nosso grande amigo, Líder da
Oposição, a cópia do referido projeto. Então, fica o apelo público que demarca a
nossa posição de Líder do governo.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Srs. Deputados, vou pedir a prorrogação
da sessão por mais duas horas. Em votação. Os Srs. Deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Pública no Diário Oficial di dia
21/11/2011.
56
Vamos votar agora a prioridade.
O deputado Zé Neto apresentou um requerimento nos termos do art. 181 do
Regimento Interno desta Casa, pedindo prioridade para a tramitação do projeto de lei
19.435/2011, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual – PPA do
Estado da Bahia.
Em votação.
O Sr. Leur Lomanto Junior:- Pela ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do deputado Leur
Lomanto Junior.
O Sr. Leur Lomanto Junior:- Sr. Presidente, solicito a V.Exª a verificação de
quórum de votação.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª será atendido, deputado.
O Sr. Bira Corôa:- Pela ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do deputado Bira
Corôa. O Sr. Bira Corôa:- Sr. Presidente, que sejam convocados todos os deputados,
acionando-se as campainhas, zerando-se o painel e garantindo-se o tempo regimental
de 25 minutos.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pois não, deputado.
Srs. Deputados que estão no cafezinho, que estão nos gabinetes, no Salão
Deputado Nestor Duarte ou em outros recintos da Casa, há um pedido de verificação
de quórum de votação.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Zere o painel. Marque 25 minutos. Os
Srs. Deputados que queiram votar marquem as presenças.
(Os Srs. Deputados marcam as presenças no painel.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Já há quórum de votação. Vamos votar.
Como recomenda a sua Bancada, deputado Reinaldo Braga?
É a prioridade para o PPA.
O Sr. Reinaldo Braga:- Trata-se de um projeto de grande importância para o
Estado, o Plano Plurianual, porque vai até o primeiro ano do próximo governo.
Apesar de eu ter notícias de que as emendas da Oposição, três emendas, estão sendo
analisadas com muita boa vontade e carinho pela Bancada governista, trata-se de um
projeto de suma importância e que precisa ser bastante debatido, porque são quatro
anos de governo, três deste governo e mais um do outro. Então, acho que precisamos
discutir mais, aprofundar mais a discussão até para o relator, se for o caso, melhorar
mais ainda o projeto. Por isso, vamos votar Não, para que ele permaneça mais tempo
nesta Casa.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Zé Neto, como V.Exª
recomenda à sua Bancada?
O Sr. Zé Neto:- Sr. Presidente, recomendo o Sim.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Em votação.
(É realizada a votação.)
Vou encerrar a votação.
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Encerrada a votação.
Resultado: 39 votos Sim; 19 votos Não; nenhuma abstenção. Portanto,
aprovada a prioridade.
Agora, vamos votar o conselho.
Deputada Kelly, designo V.Exª para relatar a indicação dos nomes para o
Conselho de Cultura.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra a deputada Kelly
Magalhães para relatar a matéria.
A Srª KELLY MAGALHÃES:- Sr. Presidente, primeiro eu quero que registre
o meu voto. Fui votar, em separado, SIM – pela aprovação da prioridade para o
projeto do PPA, deu problema porque eu errei a senha. Logo em seguida V. Exª
cancelou e eu não pude mais votar, portanto quero votar em aberto.
Sr. Presidente, a matéria enviada pelo Sr. Governador é legal, é regimental,
portanto somos pela sua aprovação.
(Não foi revisto pela oradora.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Srs. Deputados, são 30 nomes e eles têm
de ser votados um a um, e a votação é secreta. Não posso votar todos de uma vez.
Se nos sentarmos, dá para votar rápido. Já temos quórum e, quando eu disser
“fulano de tal” em votação, eu vou anotando os votos.
Vamos aguardar três minutos que a informática vai cadastrar os nomes. É
rápido, tem de ser votação secreta. É constitucional, e eu não posso...Vamos todos
sentar. Sentem, porque, assim, votaremos rápido. São 30 nomes, é só votar, votar, dá
para ser rápido. Em três minutos votaremos tudo. É só um minutinho, porque estão
sendo cadastrados no computador. Srs. Deputados, já tem quorum. Peço aos Srs.
Deputados que sejamos rápidos, tem trinta nomes, tem que ser um por um, é votação
secreta, é constitucional e é secreta. Primeiro nome: Alva Célia Medeiros. Tem o
currículo aqui, quem tiver dúvidas pode perguntar.
Em votação. Quem aprovar o nome dela vota SIM, quem reprovar vota Não, e
tem também as abstenções. O presidente também vota, porque é votação secreta.
O Sr. Zé Neto:- Sr. Presidente, recomendamos Sim.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- O Líder do governo recomenda Sim.
O Sr. Reinaldo Braga:- Recomendamos Sim.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- O Líder da Oposição também
recomenda Sim. Alva Célia Medeiros.
Senhores, gostaria de parabenizar o Dr. Armando, diretor da informática, pelo
seu aniversário, hoje, desejando-lhe muita paz e felicidade.
(Palmas no plenário)
Resultado: sim -45; não – 2, portanto, aprovado o nome, com 45 votos.
Segundo nome: Araquém Passos Vaz Galvão. Em votação. (pausa) Encerrada a
votação.
Resultado: aprovado – sim – 39; não – 03.
Próximo Nome: Aramis Ribeiro Costa. Em votação. (pausa) Encerrada a
58
votação. Resultado: aprovado – sim -42; não – 05.
Próximo nome: Cláudio Manoel Duarte. Em votação. (pausa) Encerrada a
votação. Resultado: Aprovado. Sim – 44; não 05.
Próximo nome: Eleusa Figueiredo Câmara. Em votação. (Pausa)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Encerrada a votação. Resultado: sim, 41;
não, 6.
Próximo nome, Fábio Paes. Zerem o painel. Em votação.(pausa). Por favor,
Srs. deputados, em votação, vamos ser rápidos, por favor. Resultado: sim, 40; não, 3.
Próximo nome, Jaime Sodré. Em votação. (Pausa). Resultado: sim, 43; não, 2.
Próximo nome, Juraci Dórea. Em votação. (Pausa) Estão faltando votar os deputados
Adolfo Menezes, Bruno Reis, Capitão Tadeu. (Pausa) Resultado: sim, 43; não, 4.
Portanto, aprovado.
Próximo nome, Leandro Colling. Em votação. (Pausa) Resultado: sim, 40; não,
4. Portanto, aprovado o nome.
Próximo nome, Lia de Carvalho Robatto. Em votação. (Pausa) Resultado: sim,
44; não 1.
Próximo nome, Márcia Santana. Em votação. (Pausa) Resultado: sim, 42; não,
2. Resultado: “sim” 42, “não 2. Aprovado. Próximo nome: Márcio Griô (Márcio
Caires Chaves). Em votação. Resultado: “sim” 41, “não” 6. Aprovado. Próximo
nome: Marco Aurélio. Em votação. Resultado: “sim” 43, “não” 2. Aprovado.
Próximo nome: Mary Garcia Castro. Em votação. Resultado: “sim” 43. “não” 2.
Aprovada. Próximo nome: Nelson Gonçalves. Em votação. Resultado: “sim” 42,
“não” 3. Aprovado. Próximo nome: Normelita Oliveira da Silva. Em votação.
Resultado: “sim” 43, “não” 3. Próximo nome: Ordep Serra. Em votação.
A Srª Kelly Magalhães:- Aguarde um momento, presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Aguardarei V.Exª à eternidade, imagine
10 minutos. Resultado: “sim” 46, “não” 3. Portanto, aprovada. Próximo nome:
Pasqualino Magnavita. Em votação. Resultado: “sim” 43, “não” 1.
Próximo nome. Elissandro Silva Magalhães, conhecido por Sandro Magalhães.
Em votação. Resultado: 41, sim; 3, não.
Último como titular, depois veem os suplentes.
Valdina de Oliveira Pinto. Em votação. Resultado. Aprovado: 42, sim; 4, não.
Agora, os suplentes.
Aderbal Duarte. Resultado: 42, sim.
Almandrade – que é o mesmo Antônio Luiz Monteiro Andrade. Resultado: 39,
sim; 6, não.
Sandro Tuxá, que é o mesmo Sandro Emanuel Cruz dos Santos. Resultado: 38,
sim; 6, não.
Florentina Silva Souza. Resultado. Aprovado: 36, sim; 6, não.
Gildelson Felício de Jesus. Resultado: 39, sim; 4, não. Aprovado.
Marcos Uzel Pereira da Silva. Resultado: Sim, 39; Não, 6. Aprovado.
Carlinhos Cor das Águas. Resultado: Sim, 44; Não, 4. Aprovado.
Mariely Cabral Santana. Resultado: Sim, 45; Não, 5. Aprovado.
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Paulo Henrique Alcântara. Resultado: Sim, 39; Não, 7. Aprovado.
Maria de Lourdes Neves Simões, “Tica Simões”. Resultado: Sim, 39; Não, 8.
Aprovado.
Srs. Deputados, há um requerimento, assinado por mais de 21 Srs. Deputados,
que requerem uma sessão extraordinária a ser iniciada 2 minutos após o encerramento
desta, com o objetivo de apreciar os projetos de leis nºs 19.488/2011, 19.509/2011, e
19.435/2011, todos de autoria do Poder Executivo, e em segundo turno o projeto de
lei de nº 19.516/2011, que é o projeto da cultura.
Deferido o requerimento.
Está encerrada a sessão.
Informamos que as Sessões Plenárias se encontram na internet no endereço
http://www.al.ba.gov.br/v2/sessoes.cfm. Acesse o caminho Sessões e leia-as na íntegra.
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