na sua publicação o início de sua existência no mundo jurídico,
irradiando, a partir de então, seus legais efeitos, produzindo,
assim, direitos e deveres. (Este assunto está na página 5 da
apostila.)
III – O princípio da moralidade administrativa pode ser utilizado,
dentre outros princípios do Direito Administrativo, como
fundamentação para a vedação de nomeação de pessoas com
determinado grau de parentesco próximo, para o exercício de cargos
em comissão e funções de confiança na esfera administrativa.
CORRETO - A moralidade administrativa como um conjunto de
valores éticos que fixam um padrão de conduta que deve ser
necessariamente observado pelos agentes públicos como
condição para uma honesta, proba e íntegra gestão da coisa
pública, de modo a impor que estes agentes atuem no
desempenho de suas funções com retidão de caráter, decência,
lealdade, decoro e boa-fé. Conforme expressamente mencionado
na apostila (página 4), outro aspecto importante da moralidade
está na Súmula Vinculante nº13 que veda a prática do nepotismo
no serviço público.
]COMENTÁRIOS À PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO TTRE
QUESTÃO 17 – Considerando o cenário doutrinário do Direito
Administrativo, analise as seguintes assertivas sobre a noção de
Administração Pública.
(Observe que o comando da questão pede que a análise se dê
conforme a doutrina. Assunto trabalhado em aula e consta na
página 3 da apostila)
I – No sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública
designa a natureza da atividade ou função desempenhada pelo
Estado, com vistas à consecução dos objetivos constitucionais.
CORRETO – Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sentido
objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da
atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a
Administração pública é a própria função administrativa que
incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
II – No sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão
Administração Pública significa o conjunto de entidades e de órgãos
públicos integrantes de todo o aparato estatal.
CORRETO – Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sentido
subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem
a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas,
órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das
funções em que se triparte a atividade estatal: a função
administrativa.
III – Em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se
com exclusividade no âmbito do Poder Executivo.
ERRADA – Várias vezes conversamos em aula (quando falamos
sobre Administração Pública, ou sobre administrativos, poderes
e processo administrativo) sobre as funções típicas e atípicas de
cada Poder. Os poderes Legislativo e Judiciário realizam a
atividade administrativa, porém nas suas atribuições atípicas.
Também é Maria Sylvia Zanella Di Pietro quem
esclarece o motivo do erro nesta assertiva:
“Predominantemente, a função administrativa é exercida pelos
órgãos do Poder Executivo; mas, como o regime constitucional
não adota o princípio da separação absoluta de atribuições e sim
o da especialização de funções, os demais Poderes do Estado
também exercem, além de suas atribuições predominantes –
legislativa e jurisdicional – algumas funções tipicamente
administrativa (...). Assim, compõem a Administração Pública, em
sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas
jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal),
aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas.
São os órgãos da Administração Direta do Estado. Porém, não é
só. Às vezes, a lei opta pela execução indireta da atividade
administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com
personalidade de direito público ou privado, que compõem a
chamada Administração Indireta do Estado.”
GABARITO – D (Apenas I e II corretas)
GABARITO – C (Apenas III correta).
QUESTÃO 19 – A Administração Pública é organizada por meio de
uma complexa estrutura, que segue o modelo hierárquico Nesse
sentido, analise as seguintes assertivas:
((O assunto da questão é o poder hierárquico da Administração
Pública, tema trabalhado em “Poderes Administrativos”, encontrado
na página 87) da apostila. Além disso, em aula foram trabalhados,
inclusive com anotações no quadro, as consequências desse poder).
I – O poder hierárquico autoriza os superiores a reverem as condutas
administrativas realizadas pelos seus subordinados.
CORRETA – Uma das consequências do poder hierárquico é o
poder de fiscalização e correção que têm os superiores em
relação às condutas de seus subordinados. É forma de exercício
de autotutela da Administração Pública.
II – O poder hierárquico não permite que os superiores realizem a
atividade de fiscalização sobre a conduta de seus subordinados.
ERRADA – Se o poder hierárquico autoriza a revisão das
condutas dos subordinados, autoriza também a atividade
fiscalizatória.
III – Considerando as peculiaridades do poder hierárquico, o
subordinado deverá atender às ordens de seu superior mesmo
quando apresentarem ilegalidades.
ERRADA – Trata-se de disposição expressa no próprio estatuto
dos servidores civis do RS (artigo 177, VI) que os ordens
manifestamente ilegais não devem ser cumpridas.
GABARITO – A (Apenas I correta)
QUESTÃO 20 – Analise as seguintes assertivas sobre o poder de
polícia da Administração Pública.
I – As atividades normativas e sancionadoras no exercício do poder
de polícia poderão ser delegadas, mediante autorização legislativa
específica, mediante autorização legislativa específica, a particulares
estranhos à estrutura administrativa, os quais deverão exercê-los de
acordo com a observância das normas do Direito Administrativo.
ERRADA – A posição é praticamente uníssona no sentido de que
as atividade normativa e fiscalizatória são indelegáveis. O que se
pode delegar são os atos materiais decorrentes do poder de
polícia, segundo ambos os autores. Qualquer desses autores,
porém, admite a participação privada como auxiliar ao exercício
do Poder de Polícia pelo Estado.
É o que José dos Santos Carvalho Filho chama de
“operacionalização material da fiscalização” e que Celso Antônio
Bandeira de Mello denomina de “atos materiais” que podem ser
precedentes aos atos jurídicos de polícia, sucessivo, ou mesmo
inteiramente vinculados expedidos por máquinas.
Importante destacar que José dos Santos Carvalho
Filho defende que a atividade fiscalizatória pode ser delegada.
De toda sorte, a assertiva estaria errada, pois diz que a
atividade normativa é delegável e não o é em qualquer corrente
consultada.
II – A concessão de licença e autorização são exemplos de
exercícios do poder de polícia exercido pela Administração Pública.
CORRETA – Licença e autorização são atos administrativos
negociais, em que a Administração faculta algo aos particulares.
É exemplo típico de exercício do poder de polícia.
QUESTÃO 18 – No Direito Administrativo atual, os princípios exercem
especial importância, atuando como instrumento de interpretação,
integração e fundamento dos deveres jurídicos e limites da atuação
estatal. Analise as seguintes assertivas referentes aos princípios do
Direito Administrativo.
I – O princípio da legalidade proporciona a presunção iure et iure de
validade dos atos administrativos.
ERRADO – A presunção de legalidade dos atos administrativos é
relativa, admitindo prova em contrário. É a chamada presunção
iuris tantum. Este assunto foi trabalhado em aula e está na
página 99 da apostila.
II – O princípio da eficiência, embora não sendo previsto no
ordenamento constitucional brasileiro, atua como requisito de eficácia
dos atos administrativos.
ERRADO – Além de estar previsto expressamente na
Constituição Federal desde a Emenda Constitucional nº 19/1998,
o princípio da eficiência não é requisito de eficácia dos atos
administrativos. A eficiência está ligada a uma noção de
Administração mais moderna, gerencial, preocupada com
resultados, em contraposição aos velhos hábitos e rotinas
burocráticas.
Já o princípio da publicidade representa condição de
eficácia para os atos administrativos, marcando o início de
produção de seus efeitos externos, já que ninguém está obrigado
a cumprir um ato administrativo se desconhece a sua existência.
Assim, o ato administrativo, como de resto todo ato jurídico, tem
Prof.ª Taís Flores
1
DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 23 – Considerando a doutrina referente aos elementos
dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:
(embora não mencione qual a doutrina....)
I – A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer
alcançar com o ato.
CORRETA – Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a finalidade
é o resultado do ato administrativo. Porém, enquanto o objeto
corresponde ao efeito jurídico imediato, a finalidade é o resultado
mediato que se quer alcançar. Esse resultado mediato é de duas
ordens: segundo Helly Lopes Meirelles, a finalidade de todo ato
administrativo é a satisfação do interesse público e; em seu
outro sentido é o cumprimento da lei.
II – Tanto o motivo quanto a finalidade contribuem para a formação da
vontade da Administração Pública, pois diante de certa situação de
fato ou de direito (motivo) a autoridade pratica certo ato para alcançar
determinado resultado (finalidade).
CORRETA – Os elementos dos atos administrativos são o cerne
de todo ato administrativo. De acordo com di Pietro, "finalidade é
o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do
ato. (...) Distingue-se do motivo, porque este antecede a prática
do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam
a Administração a praticar o ato. Já a finalidade sucede à prática
do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer
alcançar com sua edição".
III – O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria dos motivos
determinantes como elemento de existência do ato administrativo.
ERRADO - A teoria dos motivos determinantes é elemento de
validade do ato administrativo, tanto que vício no motivo não é
convalidável.
GABARITO – D (Apenas I e II corretas)
III – O exercício do poder de polícia pela Administração Pública, por
representar forma de atuação vinculada, está sujeito ao controle
judicial quando representar caso de atuação preventiva da
Administração Pública. Nos casos de atuação repressiva do Estado,
no exercício do poder de polícia, o controle judicial somente poderá
ser realizado após o esgotamento da via administrativa
ERRADA – O controle judicial ocorrerá quando houver lesão ou
ameaça a direito, seja na atuação preventiva ou repressiva.
GABARITO – B (Apenas II correta)
QUESTÃO 21 – Analise as seguintes assertivas sobre a
Administração Pública Direta:
I – A integra a Administração Direta do Estado do Rio Grande do Sul.
CORRETO – A Secretaria Estadual da Fazenda é fruto de
desconcentração administrativa, sendo ente despersonalizado,
ou seja: órgão público integrante da estrutura da Administração
Pública Direta estadual.
II – As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público,
integram a Administração Pública Direta.
ERRADO – As autarquias são fruto da descentralização
administrativa, são entes personalizados, conhecidos, aliás,
como serviço público personificado. Sua personalidade jurídica
de direito público não significa que sejam parte da Administração
Pública Direta. Pertencem, portanto, à Administração Pública
Indireta.
III – A Administração Pública Direta consiste em um conjunto, que
existe em cada ente federado, de pessoas jurídicas gerencial e
administrativamente
autônomas,
porém
controladas
pela
Administração.
ERRADO – A Administração Pública Direta de cada ente federado
consiste em um conjunto de entes despersonalizados, que são
os órgãos públicos que a compõem.
GABARITO – A (Apenas I correta)
QUESTÃO 22 – Analise as seguintes assertivas sobre a extinção dos
atos administrativos:
I – A revogação do ato administrativo ocorre por razões de
oportunidade e conveniência, quando esse apresentar algum defeito
de validade ou de eficácia, respeitando-se os efeitos já produzidos
pelo ato administrativo em questão.
ERRADA – A revogação ocorre, realmente, por razões de
oportunidade e conveniência, a chamada análise de mérito.
Entretanto, não há que se falar em defeito de validade ou
eficácia, pois é na anulação que ocorrem vícios dessa natureza.
II – A anulação ou invalidade dos aos administrativos representa o
seu desfazimento por razões de ilegalidade, produzindo efeitos
retroativos à data de emissão do ato administrativo. A anulação
poderá ser realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria
Administração Pública.
CORRETA – A anulação é a extinção do ato por razões de
ilegalidade. A desconformidade em relação à lei atinge o ato
desde sua origem, extinguindo-se qualquer efeito dele com a
anulação.
III - Os atos administrativos não estão sujeitos à caducidade ou à
convalidação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
ERRADA – Os atos administrativos são extintos através de
caducidade quando sobrevém nova norma jurídica que tornou
inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada
pelo ato precedente. A convalidação ocorre quando é suprido o
defeito existente ato administrativo, com
efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
GABARITO – B (Apenas II correta)
QUESTÃO 22 – A Administração Pública, no exercício de suas
funções, desempenha uma série de atos administrativos. Sobre esse
tema, analise as seguintes assertivas:
I – Todo ato administrativo, salvo previsão legal em contrário, possui,
dentre os seus atributos a presunção absoluta de legitimidade.
ERRADA – A presunção de legitimidade dos atos
administrativos, que inclui presunção de legalidade e de
veracidade, é relativa (iuris tantum), e significa que, uma vez
praticado, o ato administrativo guardará em seu favor a
presunção de que foi praticado de acordo com a ordem jurídica
(de que é válido, portanto) e de que o seu conteúdo traduz-se
como verdadeiro. A presunção de legitimidade é o único atributo
que aparece em todos os atos administrativos e se materializa na
chamada fé-pública (art. 19, II, Constituição Federal); porém, sua
presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário.
II – A “fé pública” dos atos administrativos está correlacionada ao
atributo da presunção de validade dos atos administrativos.
CORRETA – Como sobredito, a presunção de legitimidade é o
único atributo que aparece em todos os atos administrativos e se
materializa na chamada fé-pública (art. 19, II, Constituição
Federal); porém, sua presunção é relativa, ou seja, admite prova
em contrário. Corolário da legalidade, os atos administrativos
são válidos até que a própria Administração ou o judiciário lhe
declarem inválidos, permitindo a execução de seu conteúdo.
II – A presunção de validade dos atos administrativos proporciona a
regra geral de ausência de efeito suspensivo aos recursos interpostos
em relação às decisões administrativas, embora possa o sistema
normativo atribuir efeito suspensivo a certos recursos administrativos.
CORRETA – Uma vez que os atos administrativos são válidos até
que a própria Administração ou o judiciário lhe declarem
inválidos, a execução de seu conteúdo é consequência disso
Assim, os recursos administrativos, em regra, são dotados
apenas de efeito devolutivo não suspendendo o ato
administrativo atacado. A propósito disso, HELY LOPES
MEIRELLES sustenta que os “efeitos do recurso administrativo
são, normalmente, o devolutivo e, por exceção, o suspensivo. Daí
por que, quando o legislador ou o administrador quer dar efeito
suspensivo ao recurso, deve declarar na norma ou no despacho
de recebimento, pois não se presume a exceção, mas sim a
regra”.
GABARITO – E (Apenas II e III corretas)
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QUESTÃO 25 – Analise as seguintes assertivas sobre a concessão
dos serviços públicos:
I – A concessão representa forma de prestação indireta de serviços
públicos.
CORRETA – A concessão é, conforme a Lei 8.987/95, forma de
prestação indireta de serviços públicos, em que o Poder
Concedente permite, através de contrato, sempre precedida de
licitação na modalidade concorrência, que a execução de serviço
público seja realizada por quem não pertence à Administração
Pública Direta.
2
DIREITO ADMINISTRATIVO
II – A concessão de serviços públicos representa ato de oportunidade
e conveniência, dispensando, portanto, a necessidade de prévia
licitação.
ERRADA – A definição de concessão trazida pela Lei 8.987/95,
em seu artigo 2º, II é a seguinte: considera-se concessão de
serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência,
à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por
prazo determinado.
III – A concessão administrativa não necessita de contrato
administrativo para a sua formalização.
ERRADA – A concessão formaliza-se por contrato administrativo
Vide comentário à assertiva anterior.
GABARITO – A (Apenas I correta)
entrará em exercício (efetivo desempenho das atribuições o
cargo).
Assim é o texto da própria Lei nº 10.098/94. Veja-se:
Art. 6º - A investidura em cargo público de provimento efetivo
dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos.
Parágrafo único - A investidura de que trata este artigo ocorrerá
com a posse.
Art. 18 - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com
a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
nomeação, prorrogável por igual período a pedido do
interessado.
Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do
cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data
da posse.
QUESTÃO 26 – Analise as seguintes assertivas sobre os bens
públicos:
I – O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande
do Sul, de acordo com a classificação dos bens públicos prevista no
Código Civil, pode ser classificado como espécie de bem de uso
comum do povo.
ERRADA – Conforme o artigo 99 do Código Civil Brasileiro, bens
de uso especial são aqueles destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou
municipal, inclusive os de suas autarquias;
II – Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso
comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral,
inalienáveis, pois estão fora do comércio.
CORRETA - Os bens de uso comum do povo e os de uso especial
caracterizam-se pela sua indisponibilidade e inalienabilidade, o
que decorre da finalidade não patrimonial de que se revestem.
Ainda, conforme o artigo 100 do Código Civil Brasileiro,
os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial
são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na
forma que a lei determinar.
Finalmente, resta ainda comentar sobre os bens
dominicais, que se caracterizam pela possibilidade de alienação,
respeitada a forma e os limites estabelecidos pela lei (Lei
8.666/93, artigo 17 e 19). Também o Código Civil dispõe sobre
isso no artigo 101: “Os bens públicos dominicais podem ser
alienados, observadas as exigências da lei”.
Assim, tendo em vista tais considerações, a doutrina
mais moderna tem sustentado a alienabilidade condicionada dos
bens públicos.
III – Os bens públicos imóveis não estão sujeitos à prescrição
aquisitiva em favor de particulares.
CORRETA – A prescrição aquisitiva corresponde à aquisição da
propriedade pelo decurso do tempo. Conforme expresso na
Constituição Federal (Art. 191, § único) os “imóveis públicos não
serão adquiridos por usucapião”.
GABARITO – E (Apenas II e III corretas)
NOMEAÇÃO  15 dias (prorrogáveis por igual período a pedido)
 POSSE  até 30 dias  EXERCÍCIO
II – O provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação
para cargo público, independentemente de concurso e de caráter
transitório.
CORRETA - Os cargos em comissão diferem dos demais por
serem de livre nomeação e exoneração, prescindindo da
realização de concurso público, o que excepciona a regra geral
de admissão no serviço público, que é a prévia aprovação em
concurso público (Art. 37, II, CR/88).
Isso implica afirmar ainda que os cargos em comissão
são de caráter provisório, ou seja, seus titulares não adquirem
estabilidade, independentemente do tempo que permanecerem
nos cargos.
III – A exoneração é forma de penalidade imposta ao servidor público,
tendo como consequência o seu desligamento dos quadros do
funcionalismo público.
ERRADA – A exoneração não é penalidade. O desligamento dos
quadros da administração com natureza punitiva é a demissão.
GABARITO DA BANCA – D (Apenas I e II corretas)
GABARITO CORRETO - B
QUESTÃO 28 – Considerando o regramento previsto no Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as
seguintes assertivas:
I - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração ou provento, porém mediante
autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com
reposição de custos, na forma definida em regulamento.
CORRETA – Lei Complementar nº 10.098/94, artigo 81
II - As parcelas e indenizações ao erário serão descontadas em
parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou
provento.
RECORRÌVEL – Não é este o texto da Lei Complementar nº
10.098/94, artigo 82: As REPOSIÇÕES (a assertiva fala em
PARCELA, o que induz o candidato a erro: afinal parcela de
quê???) e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas
mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou
provento. Ademais, o comando da questão pede que se
considere o regramento previsto no Estatuto...
III – O servidor que for demitido deverá quitar de imediato eventuais
débitos com o erário.
ERRADO - Lei Complementar nº 10.098/94, artigo 83 - Terá o
prazo de 60 (sessenta) dias para quitar eventuais débitos com o
erário, o servidor que for demitido ou exonerado.
GABARITO DA BANCA – D (Apenas I e II corretas)
QUESTÃO 27 – Analise as seguintes assertivas sobre cargo,
emprego e função públicos:
I – Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no
exercício de cargo, emprego ou função.
RECORRÍVEL - Provimento é o ato administrativo por meio do
qual é preenchido cargo público, com a designação de seu
titular. Segundo a Lei Complementar nº 10.098/94, os cargos
públicos civis são preenchidos através de nomeação,
aproveitamento,
readaptação,
reintegração,
reversão
e
recondução.
Ainda, os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou
de provimento em comissão (cargos de confiança). Conforme o
artigo 16 da Lei Complementar nº 10.098/94:
“A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de
candidato aprovado em concurso público para provimento em
cargo efetivo de carreira ou isolado; II - em comissão, quando se
tratar de cargo de confiança de livre exoneração”.
Ou seja: o provimento não é o ato pelo qual o servidor é
investido no EXERCÍCIO de cargo.
Aliás, o exercício e o provimento não se confundem. Este
precede àquele: antes o servidor toma posse (forma de
provimento, quando ocorre a ocupação do cargo com a aceitação
formal e expressa das atribuições e deveres do cargo) e depois
Prof.ª Taís Flores
GABARITO CORRETO – A (Apenas I correta)
QUESTÃO 29 – Considerando o regramento previsto no Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as
seguintes assertivas sobre o sistema de responsabilidade dos
referidos servidores:
I - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde
civil, penal e administrativamente.
CORRETA – Lei Complementar nº 10.098/94, artigo 183
II - A responsabilidade penal absorve a administrativa, mas não a
responsabilidade civil do servidor.
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DIREITO ADMINISTRATIVO
ERRADA – A responsabilidade penal não absorve nenhuma das
demais instâncias, em razão da independência entre elas (Art.
186 - As sanções civis, penais e administrativas poderão
acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim
como as instâncias civil, penal e administrativa.)
III - Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver que indenizar danos
causados pelo servidor no exercício de suas funções, o direito de
regresso em relação ao servidor ficará condicionado a este ter
praticado ato comissivo doloso.
ERRADA - Lei Complementar nº 10.098/94, artigo 184: A
responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual
ou a terceiros.
GABARITO – A (Apenas I correta)
QUESTÃO 30 – Considerando os termos da Lei Complementar nº
13/452/2010, que dispões sobre a Lei Orgânica da Administração
Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes
assertivas:
I – A Receita Estadual é o órgão dotado de autonomia financeira e de
gestão, com independência em relação à Secretaria da Fazenda,
sendo responsável pela administração tributária estadual.
ERRADA - Lei Complementar nº 13/452/2010, artigo 1º, Parágrafo
único. A Receita Estadual, órgão de execução subordinado à
Secretaria da Fazenda, é responsável pela administração
tributária estadual.
II – Dentre as funções institucionais da Receita Estadual está
pronunciar-se em processos de inventário, arrolamento e separações
sobre o valor de bens e de direitos a eles relativos, bem como
representar a Secretaria da Fazenda, como assistente técnico, nas
avaliações judiciais contraditórias.
CORRETA - Lei Complementar nº 13/452/2010, artigo 2º, XVI
III – A Receita Estadual é dirigida pelo Subsecretário da Receita
Estadual.
CORRETA - Lei Complementar nº 13/452/2010, artigo 4 º
GABARITO – E (Apenas II e III corretas)
Prof.ª Taís Flores
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