ATA Nº 18
ATA DA 18ª SESSÃO (10ª ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JABOTICABAL, 16ª LEGISLATURA, 1º ANO LEGISLATIVO, REALIZADA NO DIA 17
DE JUNHO DE 2013.
Presidente:
Wilson Aparecido dos Santos
1º Secretário:
João Roberto da Silva
2º Secretário:
Roberto Alessandro Raymundo
Às vinte horas do dia 17 do mês de junho de dois mil e treze, em sua sede sita à Rua
Barão do Rio Branco nº 765 - Centro, procedida a chamada regimental verificou-se a
presença dos seguintes vereadores: Andréa Cristiane Fogaça de Souza Nogueira,
Benedito De Vitto Junior, Carlos Eduardo Pedroso Fenerich, Carmo Jorge
Marques Reino, Jan Nicolau Baaklini, João Roberto da Silva, Luiz Augusto do
Amaral, Maria Carlota Niero Rocha, Roberto Alessandro Raymundo, Rubens
Caiuby da Gama Junior, Sérgio Aparecido Ramos e Wilson Aparecido dos Santos.
Não compareceu o vereador Vitório De Simoni. Com número regimental o Senhor
Presidente, Vereador Wilson Aparecido dos Santos, sob a proteção de Deus, deu por
aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária, passando em seguida a palavra ao
Vereador Rubens Caiuby da Gama Junior, para proceder a leitura da Bíblia Sagrada –
João 3:16,17; Rm 5:8; e Ef 3:17-19. Foram aprovadas as Atas nº 15 da Sessão
Ordinária do dia 03 de junho, ata n.ºs 16 e 17 das Sessões Extraordinárias do dia 04 de
junho. Ato contínuo, o Senhor Presidente determinou a leitura do material de 1ª
Secretaria pelo Vereador João Roberto da Silva: Leitura do parecer contrário da
Comissão de Justiça e Redação, referente ao projeto de lei nº 067/2013, que dispõe
sobre a divulgação de informações sobre a prevenção e combate à pedofilia, exploração
sexual de menores e trabalho infantil e dá outras providências. Posto em discussão e
votação, o parecer contrário foi aprovado por maioria. O autor da propositura, vereador
Jan Nicolau Baaklini, solicitou que conste em ata seu voto contrário ao parecer. O
presidente, da forma regimental, encaminhou o projeto para o arquivo; da Prefeitura
Municipal de Jaboticabal, Projeto de Lei Complementar nº 03/2013, Dispõe sobre a
criação de uma vaga para o cargo de Técnico Municipal de Nível Médio – 40H, na
especialidade de Segurança do Trabalho no Quadro de Cargos Permanentes do
SAAEJ, e dá outras providências; do Vereador Benedito De Vitto Junior, Projeto de
Resolução nº 4/2013, Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para estudar e propor
soluções referente ao valor do pedágio cobrado no trecho da rodovia Carlos Tonani,
entre Jaboticabal e Barrinha, e dá outras providências; do Vereador Roberto
Alessandro Raymundo, Projeto de Lei Ordinária nº 97/2013, Institui a “Maturidade
Digital” no Município de Jaboticabal e dá outras providências. As proposituras acima
lidas foram encaminhadas às Comissões Competentes, para estudos e emissão de
pareceres. O primeiro secretário comunicou que, com exceção do projeto de lei nº 76,
que tramita com as dispensas regimentais, os demais projetos da ordem do dia estão
com os pareceres favoráveis das comissões competentes. Foi lida a emenda,
apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 85/2013 Denomina de Edino Pereira dos Santos (Jatobá), o Ginásio de Esportes da Unidade
Municipal de Ensino Fundamental - UMEI “Armando Lerro”, e dá outras providências.
Emenda Modificativa à Ementa e ao Art. 1º da matéria com a seguinte redação: Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 85/2013. A Ementa do Projeto de Lei nº 85/2013, passa
a vigorar com a seguinte redação: “Denomina de Edino Pereira dos Santos (Jatobá),
o Ginásio de Esportes da Escola Municipal de Educação Básica – EMEB
“Armando Lerro”, e dá outras providências.” Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
nº 85/2013. O Art. 1º do Projeto de Lei nº 85/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:“Fica denominado de Edino Pereira dos Santos (Jatobá), o Ginásio de
Esportes da Escola Municipal de Educação Básica – EMEB “Armando Lerro”, e dá
outras providências.” O Vereador Roberto Alessandro Raymundo, 2º Secretário,
deu continuidade a leitura das matérias relativas à sua Secretaria: da Vereadora
Andréa Cristiane Fogaça de Souza Nogueira, moção de congratulação nº 175/2013,
Pelos 40 anos da JABOTUR Turismo; moção de Congratulação nº 176/2013, ao senhor
Benedito Faria, pela participação no Festival “Revelando São Paulo”; moção de
congratulação nº 204/2013, pelo aniversário de Miltz Varandas e exposição de telas
comemorativa à data; indicações n.ºs: 414/2013 e 424/2013; do Vereador Benedito De
Vitto Junior, requerimento nº 165/2013, Requer o nome da empresa que atualmente
fornece equipamentos de CPAP, BIPAP e concentrador de oxigênio para a Prefeitura
Municipal de Jaboticabal, bem como cópia deste processo licitatório; requerimento nº
166/2013, Requer uma relação contendo todas as pessoas físicas ou jurídicas que
solicitaram no Sistema Prático os serviços de W-7, W-20, Patrol, Esteira, Retro
Escavadeira, Trator comum, WSS, Caminhão basculante, Pá carregadeira, Trator
esteira, Rolo compactador pequeno, Rolo compactador grande e Vibro acabadora,
descriminando por quantas horas foi solicitado os maquinários de janeiro de 2009 a
dezembro de 2012; moção de congratulação nº 203/2013, ao Jornal Tribuna pelo
transcurso dos dez anos de sua fundação; moção de pesar nº 205/2013, pelo
falecimento do Sr. Valcir Alexandre Batista; indicações n.ºs.: 444/2013, 445/2013,
446/2013 e 447/2013; do Vereador Carlos Eduardo Pedroso Fenerich, moção de
congratulação nº 188/2013, à Senhora Ana Mattos; moção de congratulação nº
190/2013, ao atleta Douglas Lemos Borges e seus treinadores professores Roberta
Braz e Valmir Macedo; moção de congratulação nº 191/2013, pela ordenação sacerdotal
do jovem jaboticabalense Jonatas Alex Mariotto; moção de congratulação nº 193/2013,
pela ordenação sacerdotal do jovem jaboticabalense Rafael Barbieri de Carvalho;
moção de pesar nº 194/2013, pelo falecimento do Senhor Valcir Alexandre Batista; do
Vereador Jan Nicolau Baaklini, requerimento nº 159/2013, requer na forma
Regimental cópia dos contratos firmados pelo Clube Pioneiros da Sela, em nosso
município, referentes à locação do mesmo para os eventos e festas realizadas neste
local, informando, através de relatórios, valores das locações, mês a mês nos últimos
cinco anos, qual a conta na qual são depositados os referentes valores e qual o destino
desta arrecadação; requerimento nº 161/2013, requer na forma Regimental cópia do
contrato firmado pelo Clube Pioneiros da Sela com as autoescolas, em nosso município,
informando através de relatórios os valores dos aluguéis cobrados referentes às aulas
de motos realizadas neste local, mês a mês, nos últimos três anos, qual a conta na qual
são depositados os valores em questão e no caso de não ser depositado informar a
forma do recebimento do referido aluguel, qual o destino dado para esta arrecadação e
porque não é cedido um local para este fim; requerimento nº 162/2013, requer na forma
Regimental cópia dos contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Jaboticabal com a
imprensa escrita e falada e informações, através de relatórios, sobre qual o valor que foi
pago às mesmas, mês a mês nos últimos cinco anos; requerimento nº 163/2013, requer
na forma Regimental cópia dos contratos firmados pela Câmara Municipal de
Jaboticabal com a imprensa escrita e falada e informações, através de relatórios, sobre
qual o valor que foi pago às mesmas, mês a mês nos últimos cinco anos; requerimento
nº 164/2013, requer na forma Regimental informações sobre o motivo pelo qual as
autoescolas, que ministravam aulas de motos no Recinto Cora Coralina, cedido pelo
Executivo Municipal às mesmas, gratuitamente, foram retiradas deste local sendo
transferidas para o Clube Pioneiros da Sela onde as mesmas atualmente tem um custo
mensal referente a locação do mesmo; moção de pesar nº 180/2013, pelo falecimento
do Senhor Adão Peixoto; moção de pesar nº 181/2013, pelo falecimento do Senhor
Antônio Carlos Viana; moção de pesar nº 182/2013, pelo falecimento do Senhor Antônio
Henrique Cordeiro; moção de pesar nº 183/2013, pelo falecimento da Senhora
Benedicta Rodrigues Paulino; moção de pesar nº 184/2013, Pelo falecimento da
Senhora Dulce Conceição Politi; moção de Pesar nº 185/2013, pelo falecimento da
Senhora Irene Nallis de Araujo; moção de pesar nº 186/2013, Pelo falecimento da
Senhora Izilda Aparecida Sant'Anna Amadeu; moção de pesar nº 187/2013, pelo
falecimento do Senhor João Carlos Belarmino; moção de pesar nº 189/2013, pelo
falecimento do Jovem Davi Pavanelli Rangel; moção de pesar nº 192/2013, Pelo
falecimento do Senhor Luiz Celso de Oliveira; moção de Pesar nº 195/2013, pelo
falecimento da Senhora Luzia Sabina Batista; moção de pesar nº 196/2013, pelo
falecimento da Senhora Margarete Sabino da Cruz; moção de pesar nº 197/2013, pelo
falecimento da Senhora Marilene do Rosio V. Zaneli; moção de pesar nº 198/2013, pelo
falecimento da Senhora Neidina Luiz F. P. dos Santos; moção de Pesar nº 199/2013,
pelo falecimento do Senhor Paulo Cesar Fenerich; moção de pesar nº 200/2013, pelo
falecimento do Senhor Pedro Pereira Silva; moção de pesar nº 201/2013, pelo
falecimento do Senhor Rubens Pessoa da Cruz; moção de pesar nº 202/2013, pelo
falecimento do Senhor Valcir Alexandre Batista; indicações n.ºs.: 427/2013, 429/2013,
430/2013 e 431/2013; do Vereador João Roberto da Silva, requerimento nº 155/2013,
requer informações sobre a realização de radiografia odontológica panorâmica;
requerimento nº 156/2013, requer informação se a Prefeitura Municipal presta serviço de
revestimento em mármore ou granito em jazigos no Cemitério Municipal; requerimento
nº 160/2013, requer informações sobre, possível, abertura de edital para concurso
público municipal; moção de congratulação nº 171/2013, ao Murilo Gaspardo, pela
conclusão de seu doutorado, pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco- USP;
moção de congratulação nº 179/2013, ao Dr. Ademir Valério da Silva e demais diretores
pela recondução na direção da ANFARMAG (Associação Nacional de Farmacêuticos
Magistrais); indicações n.ºs.: 432/2013, 433/2013, 434/2013 e 435/2013; da Vereadora
Maria Carlota Niero Rocha, requerimento nº 157/2013, requer informações sobre
profissionais médicos que ficam na retaguarda do Pronto Atendimento Municipal;
requerimento nº 158/2013, requer informações do setor de Alimentação Escolar da
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município; moção de pesar
nº177/2013, pelo falecimento do Sr. João Carlos Belarmino; Indicações n.ºs.: 415/2013,
416/2013, 417/2013, 418/2013, 421/2013, 422/2013, 423/2013, 425/2013, 426/2013 e
428/2013 ; do Vereador Roberto Alessandro Raymundo, indicações n.ºs.: 409/2013,
410/2013, 411/2013, 412/2013, 413/2013, 419/2013, 420/2013, 436/2013, 437/2013,
438/2013, 439/2013, 440/2013, 441/2013, 442/2013 e 443/2013; do Vereador Rubens
Caiuby da Gama Junior, indicações n.ºs.: 405/2013, 406/2013, 407/2013 e 408/2013;
dos Vereadores João Roberto da Silva, Andréa Cristiane Fogaça de Souza
Nogueira, Beneditto De Vitto Junior, Carlos Eduardo Pedroso Fenerich, Carmo
Jorge Marques Reino, Jan Nicolau Baaklini, Luiz Augusto do Amaral, Maria Carlota
Niero Rocha, Roberto Alessandro Raymundo, Rubens Caiuby da Gama Junior,
Sérgio Aparecido Ramos e Wilson Aparecido dos Santos, moção de apoio nº
178/2013, ao movimento de investigadores de polícia do Estado de são Paulo pela
campanha salarial; Após a leitura da moção nº 0178/2013, foi posta em discussão e em
votação, a moção foi aprovada e será encaminhada; Correspondências: Após a leitura,
as correspondências ficam à disposição para consulta, no Departamento Técnico
Legislativo. Terminada a leitura, o Senhor Presidente, Vereador Wilson Aparecido dos
Santos, passou a palavra aos Vereadores que se inscreveram para ocupar tribuna. Os
pronunciamentos dos senhores vereadores estão disponíveis na íntegra, em áudio e
vídeo, na secretaria da Câmara Municipal de Jaboticabal, conforme determina a
Resolução n° 307, de 16 de fevereiro de 2009. O vereador Jan Nicolau Baaklini solicitou
que conste em ata, que o plenário foi invadido pelos cidadãos Ricardo Pontes Gestal e
João Teixeira de Lima, na tentativa de agredi-lo. O Senhor Presidente, Vereador Wilson
Aparecido dos Santos, após o intervalo regimental, passou para a Ordem do Dia: 2ª
Discussão e votação do Projeto de Lei nº 76/2013 - Dispõe sobre a isenção do
pagamento da tarifa de pedágio para os veículos cuja propriedade seja de pessoa física,
comprovadamente moradores do município de Jaboticabal cujo acesso se dê pela
Rodovia Carlos Tonani. Os vereadores Jan Nicolau Baaklini, Carlos Eduardo Pedroso
Fenerich e Maria Carlota Niero Rocha se inscreveram para discuti-lo. Os
pronunciamentos dos senhores vereadores estão disponíveis na íntegra, em áudio e
vídeo, na secretaria da Câmara Municipal de Jaboticabal, conforme determina a
Resolução n° 307, de 16 de fevereiro de 2009. Posto em votação, de forma global, foi o
mesmo aprovado por maioria, em definitivo, irá à sanção do senhor prefeito municipal.
Em declaração de voto contra a aprovação, pela inconstitucionalidade da matéria
manifestaram-se os vereadores: Carlos Eduardo Pedroso Fenerich e Maria Carlota Nier
Rocha. O vereador Benedito De Vitto Junior solicitou que constasse em ata sua
“Declaração de Voto”, com o seguinte teor: “Eu declaro que a população de Jaboticabal
não deve pagar a conta se não foi construída outra praça de pedágio em nossa região.
A gente não deve pagar essa conta. Eu fico imaginando, o vereador Rubinho,
apresentou um projeto para que seja duplicada a rodovia Deputado Cunha Bueno.
Imagina, se depois da duplicação, fosse construída uma praça de pedágio. Imagina que
se dividir e depois que colocar, parece que o projeto depois de uns 350 anos é
construído outro lá em Taquaritinga, até hoje, não sei quando foi construído esse
pedágio, até hoje não foi colocado, a gente vai ter que pagar mais um. Então
Jaboticabal vai ficar cercado. Aí também vai ser inconstitucional. Aí também nós não
temos competência, pelo menos, para tentar a discussão, para tentar melhorar, pelo
menos diminuir esse preço. Então, essa comissão de assuntos relevantes que foi lida
nessa sessão, que vai ser aprovada na próxima, se for aprovada, que junto com a
aprovação dessa lei, essa comissão, vamos tentar buscar junto ao executivo municipal,
o governador sensibilizar nessa época de campanha. O nosso prefeito, que é do mesmo
partido do governador, sensibilizá-lo, realmente, pra baixar essa tarifa de pedágio”. A
vereadora Dra. Andréa Cristiane Fogaça de Souza Nogueira solicitou que constasse em
ata sua “Declaração de Voto”, com o seguinte teor: “Apesar de considerar que o projeto
realmente pareça de vício de iniciativa, eu penso que devemos, sim, chamar à
discussão a empresa concessionária para discutirmos a questão. E, não é por conta
disso que, doravante, nós iremos aprovar todos os projetos que entendermos que
realmente sejam inconstitucionais. Hoje, inclusive, um projeto do nobre vereador Jan
Nicolau, onde eu fui a relatora, também votei pela inconstitucionalidade por vício de
iniciativa do projeto sobre o caso de constar na internet, o poder público dever constar
na internet os casos de pedofilia e exploração infantil. Apesar também de, no mérito, ser
evidente e necessário, mas por conta disso, votei pela inconstitucionalidade. Eu acho
que esse projeto do pedágio, realmente, a tempos, a população de Jaboticabal, clama
por uma justiça. Quem sabe agora, o nobre vereador Jan Nicolau colocou, a gente está
conseguindo dar o segundo passo. Já vieram os primeiros, quem sabe agora
consigamos chamar a concessionária à discussão”. O vereador Sérgio Aparecido
Ramos solicitou que constasse em ata sua “Declaração de Voto”, com o seguinte teor: “
Esse posicionamento de pensar naquilo que seja justo, embora não há a eficácia que
nós esperamos, dentro do que foi aprovado, mas pensando sempre naquilo que foi
possível de aumentar e de produzir um debate democrático nessa casa”. O vereador
Jan Nicolau Baaklini solicitou que constasse em ata sua “Declaração de Voto”, com o
seguinte teor: “Eu gostaria de agradecer a todos os colegas, que uma andorinha sozinha
não faz verão. Eu acho que é o primeiro passo para que possamos, pelo menos,
pressionar de fato, a concessionária. Acredito eu, se preciso for, como nós fizemos aqui,
uma moção de repúdio para uma diretora de escola que não atendeu de forma
carinhosa a população de Jaboticabal, do JORI. Se preciso for, uma moção de repúdio
contra a concessionária, com cópia ao governador, à presidência da república, à
ARTESP ou quem quer que seja necessário, para que nós possamos também continuar
pressionando e a gente tentar conseguir um êxito de verdade pra atender os anseios da
população. Eu quero que conste em ata o meu voto, o meu agradecimento a todos os
vereadores. E que constasse em ata o meu agradecimento nominal a todos os
vereadores que votaram de forma favorável, não deixando de esquecer a posição do
Claudio Almeida, como suplente, que se colocou favorável, inclusive vinha lutando muito
para que acabasse com esse assalto na porta de entrada de Jaboticabal. E mesmo não
estando presente, me telefonou dizendo que já votou em primeira votação e votaria em
segunda votação o Vitório de Simoni, no qual eu agradeço muito. E quero deixar
enaltecer o presidente desta Casa que nos ajudou inclusive com sua assinatura para o
projeto subir, por entender que estaria também ajudando a população, principalmente
menos favorecida, que precisa do nosso apoio. Muito obrigado”. Discussão e votação
do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2013 - Outorga o Título de Cidadão
Jaboticabalense ao senhor Antônio Carlos de Sousa Couto, e dá outras providências.
Discussão e votação do Projeto de Resolução nº 03/2013- Altera o Art. 52 e seu
Parágrafo Único, e acrescenta Art. 60b ao Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jaboticabal. 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 40/2013 - Institui adesivos a
serem colados de forma que sejam visíveis a todos munícipes, com a frase: DENÚNCIA
181 SIGILO ABSOLUTO. Posto em votação, de forma global, foi o mesmo aprovado por
unanimidade. O Vereador Carlos Eduardo Pedroso Fenerich, requereu,
regimentalmente, dispensa da 2ª discussão e votação, o que a Casa aprovou
unanimemente; 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 54/2013 - Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. Posto em votação, de
forma global, foi o mesmo aprovado por unanimidade. O Vereador Carlos Eduardo
Pedroso Fenerich, requereu, regimentalmente, dispensa da 2ª discussão e votação, o
que a Casa aprovou unanimemente; 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº
85/2013 - Denomina de Edino Pereira dos Santos (Jatobá), o Ginásio de Esportes da
Unidade Municipal de Ensino Fundamental - UMEI “Armando Lerro”, e dá outras
providências. O vereador Carlos Eduardo Pedroso Fenerich, sugeriu uma emenda
verbal para que a denominação do Ginásio de Esportes da Unidade Municipal de Ensino
Fundamental – UMEI “Armando Lerro” se dê: “Vereador Edino Pereira dos Santos
(Jatobá)”, que ficaria mais condizente com o cargo que tanto lutou para conquistar.
Postas em votação as emendas propostas pela Comissão de Justiça e Redação e a
emenda proposta verbalmente pelo vereador Carlos Eduardo Pedroso Fenerich, foram
aprovadas por unanimidade. A vereadora Maria Carlota Niero Rocha, como relatora da
Comissão de Justiça e Redação solicitou dispensa da redação final deste projeto e a
inclusão das emendas votadas e aprovadas, ao texto final. Posto em primeira discussão
e votação o projeto com as emendas, foi o mesmo aprovado por unanimidade. O
Vereador Carlos Eduardo Pedroso Fenerich, requereu, regimentalmente, dispensa da 2ª
discussão e votação, o que a Casa aprovou unanimemente; Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente, Wilson Aparecido dos Santos, declarou encerrada a
presente sessão convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária
a realizar-se no dia 01 de julho. E para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e
aprovada vai assinada devidamente. Eu,
Denise Cardozo,
diretora do Departamento Técnico Legislativo, digitei, dou fé e assino.
Sala das Sessões "Dorival Borsari", 17 de junho de 2013.
Wilson Aparecido dos Santos - Presidente
João Roberto da Silva - 1º Secretário
Roberto Alessandro Raymundo - 2º Secretário