d) Regimes Internacionais
Projetos
1) A Proteção Internacional da Propriedade Intelectual e do Patrimônio Cultural da
Humanidade
Prof. Responsável: Prof. Dr. Fernando Fernandes da Silva
1. RESUMO DO PROJETO
Reformulação do projeto anterior “Disciplina Jurídica da Proteção Internacional da
Propriedade Intelectual e do Patrimônio Cultural da Humanidade", finalizado em 2008. O atual
projeto foi reformulado para enfocar as medidas de proteção do patrimônio cultural da
humanidade, especialmente no que diz respeito à proteção do patrimônio cultural imaterial e
aos conhecimentos tradicionais de determinadas comunidades. É desenvolvido com alunos de
graduação e pós-gradução da Unisantos, que desenvolvem trabalhos de conclusão de curso e
dissertações. O resultado dos debates contribui para a estruturação da disciplina
Responsabilidade Internacional do Estado por Danos ao Meio Ambiente e ao Patrimônio
Cultural oferecida no programa de Mestrado em Direito Internacional da Unisantos. Nos Anais
do XV Congresso Nacional do CONPEDI, foi publicado um artigo denominado “Uma
Contribuição à Interpretação das Normas de Restrição ao Livre Comércio no âmbito da O.M.C.
e a Proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro"; e outro, publicado nos anais do XVIII
Congresso Nacional do CONPEDI, em co-autoria, com a aluna Caroline Ribeiro de Abreu, que
pertence ao Programa de Iniciação Científica da Unisantos, denominado “A Proteção do
Patrimônio Cultural Subaquático no Direito Internacional e no Direito Brasileiro.“
a) OBJETIVOS GERAIS
Conhecer o regime jurídico internacional que incide nestas áreas e o impacto das normas
deste regime jurídico na realidade brasileira. Os principais tratados que compõem este regime
jurídico internacional, no âmbito da proteção da propriedade intelectual, são o Acordo sobre
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Anexo 1C ao
Acordo de Marraqueche de 1996, que cria a O.M.C. - Organização Mundial do Comércio) e as
convenções aprovadas, sob o patrocínio da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a
Educação, à Ciência e à Cultura): (1) a Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso
de Conflito Armado “ Convenção de Haia de 1954 e os seus Protocolos Adicionais I (1954) e II
(1999); (2) a Convenção sobre as Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a
Importação, Exportação e Transferência de Propriedade dos Bens Culturais (1970); (3) a
Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (1972) e; (4) a
Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático (2001).
b) OBJETIVOS ESPECÍFICOS
I - As Esferas Jurídicas da Propriedade Intelectual e do Patrimônio Cultural da Humanidade: as
áreas de intersecção. II - O Regime Jurídico Internacional da Propriedade Intelectual. III - O
Regime Jurídico do Patrimônio Cultural da Humanidade. IV - A Inserção das Normas
Internacionais de Ambos os Regimes Jurídicos no Direito Brasileiro. V “ O Impacto na Realidade
Brasileira, na Perspectiva da Sociedade Global: aspectos econômicos, sociais, políticos e
econômicos. VI “ Conclusões.
A estrutura dos tópicos, acima mencionada, está relacionada com os seguintes aspectos da
pesquisa e os objetivos a serem alcançados:
a) Quais os bens, que são objeto de apropriação, e que se inserem num regime jurídico de
propriedade industrial e de direitos autorais; e quais os bens que devem ser disponibilizados
para a coletividade humana?
b) Quais são as principais fontes jurídicas internacionais de regulamentação, a exemplo dos
tratados, e os seus mecanismos de implementação dos regimes jurídicos mencionados?
c) Quais são os impactos causados por tais fontes jurídicas internacionais na realidade
brasileira, sobretudo nos aspectos normativos?
d) Como avaliar se tais fontes são relevantes para responder às necessidades da realidade
sócio-econômico brasileira na perspectiva da globalização?
2. INSERÇÃO SOCIAL DO PROJETO
A internacionalização da proteção dos direitos de propriedade intelectual “ em resumo:
direitos autorais e direitos da propriedade industrial, tais como marcas e patentes “ têm início
na segunda metade do século XIX, ao constatarmos iniciativas, neste sentido, como o Primeiro
Congresso Internacional para Consideração da Proteção das Patentes (Viena, 1872). Tais
iniciativas são resultados da Revolução Industrial, que ocorre nos Estados da Europa Ocidental
e nos E.U.A., que introduz formas novas de organização do modo de produção na economia de
mercado. Tais formas, como a manufatura, a organização da produção em segmentos
fracionados e especializados e em larga escala proporciona um fenômeno que se mantém até
os dias atuais: a internacionalização do modo de produção e a interdependência econômica
dos Estados. Portanto, a regulamentação internacional da circulação de bens e de direitos é
uma conseqüência lógica, como observamos na regulamentação das patentes. Atualmente, o
principal tratado relativo à matéria é o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade
Intelectual Relacionados ao Comércio (Anexo 1C ao Acordo de Marraqueche de 1996, que cria
a O.M.C.) ou Acordo TRIPs (Treaty Related Intellectual Property Rights) que faz parte do
ordenamento jurídico da O.M.C.
No mesmo sentido, desde meados do século XIX são aprovadas as primeiras convenções
internacionais que dispunham de regras de proteção dos bens culturais, ou bens de interesse
artístico, histórico, religioso, arqueológico e paleontológico, como por exemplo, as Convenções
de Haia de 1899 e 1907, que regulamentaram a ação dos exércitos e beligerantes na guerra.
Após a Segunda Guerra Mundial (1939-1945) com a criação da UNESCO, são aprovadas quatro
convenções de proteção do patrimônio cultural da humanidade, sob o seu patrocínio, já
citadas.
Assim, temos na órbita internacional normas de proteção de bens culturais suscetíveis de
serem apropriados pelo homem, através do exercício do seu direito de propriedade, previsto
praticamente em todos os ordenamentos jurídicos estatais e no Direito Internacional, que em
resumidamente são o direito autoral e da propriedade industrial; e temos, também, normas de
proteção de bens culturais que outorgam à coletividade humana o direito de usufruí-los e que
em sua maioria são insuscetíveis de apropriação: pinturas, esculturais, obras de arte, bens de
caráter científico utilizados para a pesquisa como os bens arqueológicos, dentre outros.
Em suma, a inserção social deste projeto caracteriza-se pelo fato que tais bens culturais são
produtos da criatividade humana e revelam um conflito social que de um lado há setores que
apregoam a apropriação e outros setores a sua utilização coletiva, sem quaisquer ônus, a não
ser aquele relativo à conservação e a recuperação. Este mesmo conflito deve ser observado na
sociedade brasileira, pois se trata de um fenômeno típico da nossa sociedade global.
3. METODOLOGIA DA PESQUISA
A metodologia compreende a análise de fontes primárias e secundárias. Em relação ao
primeiro segmento a pesquisa deverá contemplar a análise de atas das conferências que
originaram as convenções mencionas, para detectar as concepções teóricas e os interesses
sociais, econômicos e políticos que acarretaram a celebração de tais convenções. Em relação
às fontes secundárias, a pesquisa e a análise, em especial, de textos jurídicos, das ciências
sociais e das ciências econômicas a respeito do regime jurídico internacional da propriedade
intelectual e do patrimônio cultural; além de estudos realizados por organizações
internacionais afetas aos temas, a exemplo, da Organização Mundial do Comércio, da
Organização Mundial da Propriedade Intelectual e da Organização Mundial do Comércio.
4. CRONOGRAMA
As pesquisas tiveram início em agosto de 2006 e semestralmente serão apresentados
relatórios das atividades empreendidas, sob a coordenação do professor responsável e outros
mestrandos envolvidos.
5. RESULTADOS ESPERADOS
Os resultados esperados são: 1) a utilização do projeto para servir de base teórica e empírica
para a concepção de disciplinas relativas às áreas compreendidas pelo projeto; 2) a
participação de professores e alunos em congressos e eventos similares em que haja
intercâmbio científico; 3) a publicação de obras e artigos relativos às áreas de conhecimento
contempladas pelo projeto e; 4) a publicação dos resultados finais da pesquisa.
6. RECURSOS MATERIAIS
Utilização do local, dos computadores e dos livros, bem como outros recursos fornecidos pela
UNISANTOS.
7. FINANCIAMENTO DO PROJETO
Os recursos do projeto advêm da própria UNISANTOS e futuramente de eventuais instituições
que tenham o interesse no seu desenvolvimento.
8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ADUANEIRAS. Resultados da Rodada Uruguai do GATT: decreto nº 1.355 “ de 30/12/94 “
D.O.U. de 31/12/94. São Paulo: Edições Aduaneiras LTDA, 1995.
CASTRO, Sonia Rabello de. O Estado na Preservação de Bens Culturais: o tombamento. Rio de
Janeiro: Renovar, 1991.
CORREA, Carlos; YUSUF A., Abdulaqwi, editors. Intellectual Property and International Trade:
The Trips Agreement. London: Kluwer Law International, 1998.
FERREIRA, Ivete Senise. A Tutela Penal do Patrimônio Cultural. São Paulo: Revista dos
Tribunais: 1995.
HERZ, Mônica; HOFFMANN, Andrea Ribeiro. Organizações Internacionais: história e práticas.
Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
LA ROSA, Oriol Casanovas y. La Proteccion Internacional Del Patrimônio Cultural. Madri:
Instituto Hispano-Luso-Americano de Derecho Internacional. Apresentado no XVI Congresso na
cidade de Mérida, Venezuela, entre 18 a 23 de março de 1991.
SILVA, Fernando Fernandes da. As Cidades Brasileiras e o Patrimônio Cultural da Humanidade.
São Paulo: Peirópolis: editora da Universidade de São Paulo, 2003.
SOARES, Guido Fernando Silva. Direito Internacional do Meio Ambiente: emergência,
obrigações e responsabilidades. São Paulo: editora Atlas, 2001.
ZAITZ, Daniela. Direito & Know “ How: uso, transmissão e proteção dos conhecimentos
técnicos ou comerciais de valor econômico. Curitiba: Juruá, 2005.
UNESCO. Convenciones y recomendaciones de la Unesco sobre la protección del patrimonio
cultural. Lima: PNUD/UNESCO, 1986.
2) Direito Internacional, Federalismo e Poder Local
Prof. Responsável: Prof. Dr. Gilberto Marcos Antonio Rodrigues
1. RESUMO DO PROJETO
O poder local, entendido como cidade (Município), Estado/Província ou Região, passou a ter
uma inserção internacional crescente no ordenamento internacional e, particularmente, no
ordenamento econômico internacional, seja nas molduras globais, seja nas regionais. Exemplo
das primeiras é o papel crescente dos poderes locais nas conferências da ONU, tendo como
marco a Rio/92 (Agenda 21) e como corolário a Habitat/96 (Agenda Habitat - que criou uma
plataforma permanente para eles); das segundas, no âmbito das organizações de integração, é
o Comitê das Regiões na União Européia (1992) e o Foro Consultivo de Municípios, Províncias,
Estados Federados e Departamentos do Mercosul (2004). Essa inserção se explica por um
conjunto de fatores ligados à globalização e à (re) democratização de Estados nacionais e do
ordenamento jurídico internacional, que vem aumentando, via descentralização, o nível de
inclusão e de responsabilização de atores/sujeitos locais em processos de formulação e de
decisão internacionais.
A acessão direta dos poderes locais aos organismos econômicos internacionais, quer globais
(BIRD), que regionais (BID) ganhou fôlego nos anos 1990, o que vem gerando novos contextos
de relacionamento econômico global/local. A contribuição dos poderes locais para a cultura
legal das transações comerciais globais e regionais decorreria sobretudo de sua atuação
autônoma e direta nas relações econômicas internacionais, mediante negócios levados a
termo por autarquias, empresas públicas e de economia mista; na adesão (ou não) a regimes
internacionais; formulação de contratos; resolução de conflitos por meio de arbitragens; e no
estabelecimento de contatos comerciais externos.
A par da paradiplomacia econômica, os governos subnacionais tendem a participar
progressivamente de molduras de cooperação internacional descentralizada, sejam bilaterais
(e.g., Brasil-França), sejam multilaterais (Rede Mercocidades, RIAD), por meio de acordos de
cooperação técnica e de geminação. A criação do Foro Consultivo de Municípios, Estados
Federados, Províncias e Departamentos do Mercosul, em dezembro de 2004, é um fato novo,
prenhe de significado e de reconhecimento da paradiplomacia da integração. Há uma relação
direta entre a governança global e regional e a paradiplomacia, assim também com o Direito
Econômico Internacional, sobretudo diante da realidade do federalismo brasileiro.//
2. INSERÇÃO SOCIAL DO PROJETO
* Atua em prol da compreensão, do aprimoramento e da difusão da boa governança
federativa no Brasil e no Mercosul;
* Contribui para compreender, resgatar e registrar a atuação internacional dos poderes locais
do entorno local (Município de Santos e Região Metropolitana da Baixada Santista);
* Promove a interlocução, a interação e o diálogo com órgãos municipais executivos e
legislativos, bem assim com as instâncias de democracia participativa local (Conselhos
Municipais);
* Realiza e participa, por meio de sues integrantes, de eventos e encontros visando discutir
questões internacionais no âmbito local e vice-versa;
3. METODOLOGIA DA PESQUISA
* O projeto é multidisciplinar e levará em conta e se valerá da interdisciplinariedade entre
Direito, Relações Internacionais, Ciência Política, Sociologia, Relações Internacionais, História,
Geografia, Economia, Administração e áreas afins.
* Pesquisa e análise de fontes primárias (documentos e testemunhos de atores de processos)
* Levantamento e acompanhamento do “estado da arte“ e a bibliografia brasileira e
estrangeira relacionada ao tema do Projeto.
* Utilização do método do Direito Comparado
4. CRONOGRAMA
* Concebido e iniciado no Programa de Mestrado em Direito da UniSantos;
* Área: Direito Internacional - Linha de Pesquisa: Direito Internacional Econômico;
* Início: Março de 2005. Cadastrado no Comitê de Pesquisa da UniSantos (COPESQ) sob
número 11, em 15 de abril de 2006.
5. RESULTADOS ESPERADOS
* Projeto “Diálogos Federativos“ - Organização de conferências, palestras e testemunhos de
acadêmicos e operadores públicos e privados na UniSantos;
* Colaboração individual e coletiva em Revistas e Coletâneas;
* Participação em cursos, seminários, encontros nacionais e internacionais;
* Realização de estágios (Brasil/exterior);
6. RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS
Projeto hospedado no Programa de Mestrado em Direito da UniSantos.
Professor Responsável
Prof. Dr. Gilberto Marcos Antonio Rodrigues
Mestrandas/Orientandas
Ana Célia Lobo Silva (Março/2005-), Bolsista CAPES
Projeto: A democratização do processo de negociação de tratados internacionais. A
participação dos Estados membros no processo de celebração dos tratados no Brasil.
Priscila Truviz Gambini (Março/2006-)
Projeto: Rede Mercocidades
Orientanda de Iniciação Científica/Curso de Direito
Simone Lavelle Godoy de Oliveira (Agosto/2006-), Bolsista CNPq
Projeto: Os convênios de cooperação internacional celebrados pelos Municípios da Região
Metropolitana da Baixada Santista.
Mestranda da UniSantos, Colaboradora do Projeto
Verônica Maria Teresi (Março/2005-), Bolsista CAPES
Projeto: O enfrentamento ao tráfico de mulheres brasileiras para fins de exploração sexual
para a Espanha.
Pesquisadora, colaboradora externa
Marinana Andrade e Barros
Filiação: Centro de Direito Internacional (CEDIN), Belo Horizonte
7. FINANCIAMENTO DO PROJETO
* O projeto conta com o apoio institucional da UniSantos;
* Não possui verba orçamentária própria;
* Visa obter, em futuro breve, aporte de agência de fomento para alavancar ações de maior
impacto regional e nacional;
8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Publicações e documentos de autoria do responsável pelo Projeto
Anteriores ao Projeto
Capítulos de livro
RODRIGUES, Gilberto Marcos A. A inserção internacional de cidades: notas sobre o caso
brasileiro. In: VIGEVANI, Tullo et al.(Orgs.). A dimensão subnacional e as relações
internacionais. São Paulo: EDUC/UNESP/EDUSC, 2004, 441-462.
____________. Governos Subnacionais no Brasil e a globalização: novos conflitos à vista? In:
DERANI, Cristiane; COSTA, José Augusto F. (Coord.). Globalização e Soberania. Curitiba: Juruá,
2004, p.117-128.
Artigos em Periódico
____________. Política externa federativa. Network, CEAS/UCAM, Rio de Janeiro, v. 7, n. 3, p.
6, Set-Dez, 1998.
____________. Os Convênios Internacionais das Províncias Argentinas. Network, CEAs/UCAM,
Rio de Janeiro, v. 9, n.1, p. 4, Janeiro-Março, 2000.
____________. Brazil votes: change crucial to its cities and states. Federations, Ottawa, v. 2, n.
5, p. 3-4, November, 2002.
____________. Globalización y gobiernos subnacionales en Brasil. Vetas, San Luis Potosí,
Mexico, año 4, n. 11, p. 47-64, mayo-agosto, 2002.
____________. Política externa de cidades. Margem, São Paulo, n. 20, p. 19-30, Dezembro de
2004.
Documentos
____________. Impacts of globalization on strategies for competition in subnational
govenments “ the case of Brazil. Seminar on federalism in a changing world: how can states
contribute to competitive environment? Forum of Federations/National Institute of Public
Finance and Policy, New Delhi, 5-6, August, 2003 (www.forumfed.org)
____________. International Relations of Subnational Governments: a new source of conflict
in Brazil? International Studies Association (ISA), 43rd Annual Convention, New Orleans, LA,
24-27 March 2002, 15 p.
Tese de doutorado
____________. Política Externa Federativa: análise de ações internacionais de Estados e
Municípios Brasileiros. São Paulo: PUC-SP, 2004 (tese de doutorado).
Posteriores ao Início do Projeto
Capítulo de livro
___________. Democracia: nova fronteira da ONU. In: RODRIGUES, Thiago; ROMÃO, Wagner
(Orgs.). A ONU no Século XXI: Perspectivas. São Paulo: Desatino/FASM, 2006, p. 157-168.
Apresentação de trabalho/Anais
____________. Direito Internacional e Federalismo: sobre a importância de pesquisar as ações
internacionais de governos subnacionais. Anais do XIV Encontro Preparatório para o Congresso
Nacional do CONPEDI , Marília, 25-26 de maio, 2005. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2005, p.
335-339.
____________. Paradiplomacia e Direito Internacional no Brasil. Anais do XV Encontro
Preparatório do CONPEDI, Recife, junho de 2006, 6 p. (no prelo).
Artigo em periódico
____________. Resenha sobre a Lei de Consórcios Públicos. Publicada na Revista da
Procuradoria Geral do Município de Santos. Santos: Centro de Estudos da Procuradoria Geral
do Município de Santos, p.245-246, ano II, n.2, 2005.
____________. Public consortiums in Brazil: new law stimulates federal cooperation.
Federations, Ottawa, v. 5, n.2, p. 9-10, March/April, 2006.
Caderno/Periódico
____________. Política Externa Federativa: análise de ações internacionais de Estados e
Municípios Brasileiros. CEBRI TESE, CEBRI, Rio de Janeiro, 2006.
Autoria: Integrantes do Projeto
GAMBINI, Priscila Truviz. Resenha do livro de BORGES, José Souto Maior. Curso de Direito
Comunitário Comparado: União Européia e Mercosul. São Paulo: Saraiva, 2005. Revista da
Procuradoria Geral do Município de Santos. Santos: Centro de Estudos da Procuradoria Geral
do Município de Santos, ano III, n.3, 2006.
____________; ADAME, Alcione. Medidas de controle e reparação de acidentes envolvendo
petróleo e seus derivados previstas pela legislação nacional e internacional de proteção ao
meio ambiente. In: GONÇALVES, Alcindo; RODRIGUES, Gilberto M.A. et al (Orgs.). Direito do
Petróleo e Gás. Santos: Editora Universitária Leopoldianum, 2007 (no prelo).
OLIVEIRA, Simone Lavelle Godoy. Os convênios de cooperação internacional celebrados pelos
Municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista. Apresentação de Projeto de Iniciação
Científica (em desenvolvimento). 4° Congresso Internacional de Iniciação Científica (COINTSEMESP) e 4º Congresso Nacional de Iniciação Científica (COMIC-SEMESP), Guarulhos, UNG,
19-20/11/2006. CD ROM, São Paulo, SEMESP/UNG, 2006.
SILVA, Ana Célia Lobo. Resenha do livro de SECOMANDI, Elcio R. Circuito Turístico dos Fortes.
Santos: Editora Universitária Leopoldianum,
3) Governança Global
Prof. Responsável: Prof. Dr. Alcindo Fernandes Gonçalves
1. RESUMO DO PROJETO E SUA INSERÇÃO SOCIAL
Estudo e investigação do tema da governança global, suas possibilidades e limites; discussão
de assuntos correlatos “ a busca de uma democracia global e a valorização do localismo, em
curso no mundo globalizado; seus vínculos aos aspectos normativos que envolvem o Direito,
especialmente no campo da eficácia e legitimidade das normas necessárias ao funcionamento
de uma nova ordem política e jurídica internacional.
2. OBJETIVOS GERAIS
Estimular a pesquisa e obter dos alunos reflexão fundamentada sobre o tema da governança
global visando a melhor compreensão do direito internacional em geral e do direito da
integração em particular.
3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Estudar e discutir o conceito de governança global, os limites e as possibilidades reais da
participação ampliada da sociedade civil na governança global, e suas implicações
institucionais e normativas, buscando apreender suas conseqüências no campo do Direito
Internacional e do Direito Ambiental.
4. JUSTIFICATIVA
O tema da governança é hoje discutido nas mais diferentes áreas. Governança é definida, em
termos gerais, como a “a totalidade das diversas maneiras pelas quais os indivíduos e as
instituições, públicas e privadas, administram seus problemas comuns“, segundo a Comissão
sobre a Governança Global, em 1996. E acrescenta: “governança diz respeito não só a
instituições e regimes formais autorizados a impor obediência, mas também a acordos
informais que atendam os interesses das pessoas e instituições“.
Fica assim evidente que governança é meio e processo capaz de produzir resultados eficazes,
sem necessariamente a utilização expressa da coerção. Embora ela não exclua a dimensão
estatal, ela é mais ampla, salientando a necessidade da participação de setores não-estatais na
administração de problemas. Daí porque, quando se examina o tema da governança, surgir
com destaque o papel das organizações não-governamentais.
O estudo da governança global tem importância central para o Direito Internacional, uma vez
que remete a questões como: soberania dos Estados diante da globalização, participação da
sociedade civil nas decisões e formulações de política internacional, especialmente nas
organizações internacionais, entre outras questões.
O projeto de pesquisa busca precisar o conceito de governança global, buscando definir sua
aplicação no campo do Direito, notadamente no Direito Econômico Internacional. Em seguida,
tenta discutir o papel e a função das organizações não internacionais no plano do Direito
Internacional, especialmente nas organizações internacionais econômicas. Ainda que não com
personalidade jurídica capaz de caracterizá-los como sujeitos de direito internacional, qual
deve ser o seu papel e sua função, quais os seus limites de ação e legitimidade?
5. METODOLOGIA DA PESQUISA
a) Leituras sobre a bibliografia pertinente ao tema;
b) Reuniões periódicas de discussão envolvendo alunos (graduação, mestrandos e
professores);
c) Seminários abertos sobre o tema;
d) Redação de artigos durante o desenvolvimento da pesquisa.
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ARTS, Bas; NOORTMANN, Math; REINALDA, Bob (eds). Non-State Actors in International
Relations. Burlington: Ashgate, 2001.
BARROS-PLATIAU, Ana Flávia. "Novos Atores, Governança Global e o Direito
Internacional Ambiental". Meio Ambiente. Coleção Grandes Eventos, Volume I,
Brasília, Escola Superior do Ministério Púbico (ESMPU), 2004, p. 11-22.
BLUEMEL, Erik B. “Overcoming NGO Accountability Concerns in International Governance“. In:
Brooklyn Journal of International Law. 2005. p. 141-206.
CAMARGO, Sonia de. “Governança Global: utopia, desafio ou armadilha?“. In: Fundação
Konrad Adenauer. (Org.). Governança Global: reorganização da política em todos os níveis de
ação. 1ª. ed. São Paulo: Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung, 1999, v. 16, p. 3-14.
COMISSÃO SOBRE GOVERNANÇA GLOBAL. Nossa Comunidade Global. O Relatório da Comissão
sobre Governança Global. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1996.
HERNÁNDEZ-LÓPEZ, Ernesto. “Recent Trades and Perspectives for Non-State Actor
Participation in World Trade Organization Disputes“. In: Journal of World Trade 35 (3), 2001.
pp. 469-498.
KRAHMAN, Elke. “National, Regional and Global Governance: One Phenomenon or Many“. In:
Global Governance 9 (2003), p. 323-346.
MATIAS, Eduardo Felipe P. A Humanidade e suas Fronteiras. Do Estado Soberano à Sociedade
Global“. São Paulo: Paz e Terra, 2005.
ROSENAU, James N. e CZEMPIEL, Ernst-Otto. Governança sem governo: ordem e
transformação na política mundial. Brasília: Ed. Unb e São Paulo: Imprensa Oficial do Estado,
2000.
SPAR, Debora e DAIL, James. “Of Measurement and Mission: Accounting for Performance in
Non-Governmental Organizations“. In: Chicago Journal of International Law. Spring 2002. p.
171-181.
SPIRO, Peter J. “Accounting for NGOs“. In: Chicago Journal of International Law. Spring 2002.
p. 161-169.
WAPNER, Paul. “Paradise Lost? NGOs and Global Accountability“. In: Chicago Journal of
International Law. Spring 2002a. p. 155-160.
WAPNER, Paul. “Defending Accountability in NGOs“. In: Chicago Journal of International Law.
Spring 2002b. p. 197-205.