Procuradoria da República em Mato Grosso
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X Processo Seletivo de Estagiários
Caderno de Prova – OBJETIVA
PENAL
1)
O sujeito que empresta seu nome para terceiro abrir empresa de fachada, sabendo que não
será a empresa estabelecida para realizar o objeto social declarado, pratica o crime de:
a)
b)
c)
d)
falsificação de papel público.
falsificação de documento particular.
falsidade material.
falsidade ideológica.
2)
O agente que, na qualidade de servidor do INSS, obtém de forma indevida a concessão de
benefício previdenciário junto ao INSS, em favor de terceiro, pratica o crime de:
a)
b)
c)
d)
peculato-furto.
apropriação indébita.
estelionato.
corrupção passiva.
3)
O conceito de funcionário público, apresentado pelo Código Penal, em seu art. 327, configura
caso de interpretação:
a)
b)
c)
d)
analógica.
doutrinária.
teleológica.
autêntica.
4)
Não constitui crime, nos termos da legislação hoje em vigor:
a)
Abater animal selvagem em virtude de estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua
família.
b)
O cultivo de arroz geneticamente modificado.
c)
Adquirir, para fins industriais, madeira, sem exigir a exibição de licença do vendedor e sem munir-se
da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento.
d)
Pichar edificação urbana.
5)
Assinale a alternativa INCORRETA:
a)
a imitação grosseira de uma cédula de cinqüenta reais não configura crime de moeda falsa.
b)
quem recebe moeda falsa de boa-fé e a restitui à circulação somente após conhecer a falsidade, não
comete crime.
c)
quem adquire máquina destinada à falsificação de moeda comete crime, ainda que não venha a
introduzir moeda falsa em circulação.
d)
quanto à lei penal no espaço, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiqüidade.
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6)
Sobre a teoria do delito, assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
a conduta humana só interessa ao direito penal quando causar um resultado material.
o juízo de tipicidade não precisa ser absoluto, admitindo-se a relativização de condutas típicas.
somente a conduta humana comissiva interessa ao direito penal.
as excludentes de antijuricidade permitem a punição do autor por eventuais excessos.
7)
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
o princípio da insignificância impede a configuração da culpabilidade do agente.
b)
o direito penal, assim como o direito administrativo, apresenta-se como a ultima ratio do
ordenamento jurídico.
c)
não é considerado autor o indivíduo que apenas paga outrem para executar crime.
d)
o ordenamento jurídico brasileiro não consagrou a prescrição antecipada da pretensão punitiva.
8)
São princípios que regem o concurso aparente de normas:
a)
b)
c)
d)
especialidade, subsidiariedade e consunção.
especialidade, subsidiariedade e legalidade.
especialidade, irretroatividade e consunção.
legalidade, irretroatividade e especialidade.
9)
Não é qualificadora no delito de tráfico de drogas:
a)
b)
c)
d)
a reincidência.
a transnacionalidade.
o cometimento do delito nas dependências de estabelecimento prisional.
o tráfico entre Estados da Federação.
10)
Não constitui causa de extinção da punibilidade:
a)
b)
c)
d)
a morte do agente.
a retroatividade de lei que não considera mais o fato como criminoso.
o arrependimento posterior.
a renúncia ao direito de queixa, nos crimes de ação privada.
PROCESSO PENAL
11)
Admite-se a prisão preventiva:
a)
em crimes culposos e em crimes dolosos.
b)
em crimes punidos com detenção, se o indiciado for vadio ou se, havendo dúvida sobre sua
identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la.
c)
após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d)
por meio de ordem escrita e fundamentada da autoridade policial.
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12)
A ação penal pública:
a)
rege-se pelo princípio da obrigatoriedade.
b)
é disponível.
c)
pode ser ajuizada pelo ofendido mesmo se o Ministério Público decidir pelo arquivamento do
inquérito policial.
d)
é sempre incondicionada.
13)
O inquérito policial:
a)
é imprescindível para o ajuizamento da ação penal.
b)
nos crimes de ação penal pública só poderá ser instaurado mediante requisição do Ministério
Público.
c)
tem caráter inquisitorial.
d)
pode ser arquivado diretamente pela autoridade policial.
14)
A competência:
a)
em regra, será determinada pelo lugar onde se consumar a infração ou, no caso de tentativa, onde for
praticado o último ato de execução.
b)
não poderá ser eleita pelo querelante nos casos de ação penal privada.
c)
determinada pela prerrogativa de função é relativa.
d)
para crimes dolosos contra a vida é exclusiva do tribunal do júri, sendo que nenhum outro juízo ou
tribunal pode julgar tais infrações originariamente.
15)
O habeas corpus:
a)
b)
c)
d)
somente pode ser impetrado por advogado ou pelo Ministério Público.
é recurso.
não é cabível após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
pode ser concedido nos casos de extinção da punibilidade.
16)
Os recursos:
a)
b)
c)
d)
não podem ser interpostos pelo Ministério Público em favor do acusado.
não se submetem a prazo quando interpostos pelo Ministério Público.
não cabem nas hipóteses de error in procedendo.
não comportam desistência quando interpostos pelo Ministério Público.
17)
No juizado especial criminal:
a)
serão observados os critérios de oralidade, formalidade, economia processual e celeridade.
b)
serão julgadas as infrações de menor potencial ofensivo, que são as contravenções penais e os
crimes com pena máxima cominada não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.
c)
a competência será determinada em virtude do lugar onde praticada a infração penal.
d)
o Ministério Público só pode oferecer denúncia por escrito.
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18)
A prova:
a)
incumbe a quem faz a alegação e o juiz não poderá determinar, ex officio, diligências para afastar
dúvida sobre ponto relevante.
b)
por meio de interceptação telefônica imprescinde de autorização judicial.
c)
pericial será necessariamente aceita pelo juiz pois este não pode rejeitar o laudo pericial.
d)
ilícita necessariamente anula o processo em sua integralidade.
19)
A Constituição da República expressamente prevê como princípio processual penal:
a)
b)
c)
d)
o triplo grau de jurisdição.
o direito ao silêncio.
a presunção de culpabilidade.
a absoluta publicidade dos atos processuais.
20)
A legislação processual penal:
a)
b)
c)
d)
não pode ser integrada por meio de analogia.
não se aplica aos processos que se iniciaram antes de sua vigência.
pode ser interpretada extensivamente.
limita-se ao Código de Processo Penal.
DIREITO CONSTITUCIONAL
21)
Sobre as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal pode-se afirmar que
deverão sempre:
a)
b)
c)
d)
versar sobre matéria constitucional, tributária e administrativa.
ser aprovadas por, pelo menos, metade dos integrantes do Supremo Tribunal Federal.
versar sobre matéria de competência da Justiça Federal.
versar apenas sobre matéria constitucional.
22)
Os tratados internacionais sobre direitos humanos:
a)
são recepcionados, automaticamente, no sistema jurídico nacional como norma constitucional.
b)
são recepcionados por Resolução da Câmara dos Deputados, depois de submetidos à apreciação do
Ministério das Relações Exteriores.
c)
são aprovados no Brasil, por Decreto presidencial, que lhes confere imediata executoriedade.
d)
podem ser convertidos em norma constitucional por processo legislativo igual àquele de Emenda
Constitucional.
23)
Sobre o Ministério Público é incorreto afirmar que:
a)
trata-se de instituição que goza de independência orçamentária.
b)
o membro ministerial tem como garantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de
subsídios.
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c)
dentre as funções institucionais do Ministério Público não se encontra defender judicialmente os
direitos e interesses das populações indígenas.
d)
dentre as funções institucionais do Ministério Público está a requisição de diligências investigatórias.
24)
Ainda sobre o Ministério Público é correto afirmar que:
a)
a legitimação do Ministério Público para as ações civis públicas não impede a de terceiros, nas
mesmas hipóteses.
b)
para o ingresso na carreira do Ministério Público não se exige prática jurídica.
c)
pode o membro do Ministério Público exercer atividade político-partidária.
d)
pode o membro do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, inclusive a
representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
25)
No tocante ao direito ambiental, a alternativa correta é:
a)
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida nas leis estaduais,
tendo em vista que compete aos Estados legislar sobre atividades nucleares.
b)
A pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com
autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.
c)
A exploração de recursos minerais depende de autorização do Departamento Nacional de Produção
Mineral, sendo que, com tal autorização, aquele que explorar recursos minerais fica isento da
responsabilidade de recuperar o meio ambiente degradado.
d)
Não há alternativas corretas.
26)
Havendo uma lei ordinária regularmente aprovada com base no texto constitucional de 1969,
a qual veicula matéria que, pela Constituição de 1988, deve ser disciplinada por lei complementar,
pode-se afirmar que:
a)
b)
c)
d)
foi revogada por incompatibilidade formal com a Constituição de 1988.
pode ser revogada por outra lei ordinária.
aplica-se o instituto da recepção se não houver incompatibilidade material com a nova Constituição.
foi recepcionada como lei ordinária, mas somente pode ser modificada por lei complementar.
27)
Sobre controle de constitucionalidade é certo que:
a)
o direito constitucional brasileiro adota um sistema misto de método difuso e método concentrado.
b)
as emendas constitucionais à Constituição Federal e às Constituições Estaduais são passíveis de
controle de constitucionalidade, mas apenas no aspecto formal, isto é, quanto às formalidades do processo de
sua formação.
c)
a inconstitucionalidade por ação verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos
ou executivos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais.
d)
a inconstitucionalidade por omissão só pode ser combatida através do mandado de injunção.
28)
Quanto ao regime dos direitos, garantias e deveres fundamentais, consagrado na Constituição
de 1988, é correto afirmar que:
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a)
os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal não poderão ser objeto de
restrição ou suspensão, salvo na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.
b)
os direitos e garantias expressos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, o que significa
dizer que são assegurados materialmente independentemente de qualquer prestação positiva por parte dos
poderes públicos.
c)
os direitos individuais estão garantidos contra o poder de emenda, mas não contra o poder de revisão
constitucional.
d)
segundo a jurisprudência majoritária, estão eles assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros, ainda
quando estes não residam no Brasil.
29)
O exercício do poder não pelo seu titular, mas por órgãos de soberania que atuam no interesse
do povo constitui o sentido essencial do:
a)
b)
c)
d)
princípio da dignidade da pessoa humana.
princípio da representação.
princípio do pluralismo político.
princípio do sufrágio.
30)
Com relação ao recurso extraordinário é incorreto afirmar que:
a)
é possível em recurso extraordinário julgado na vigência da Constituição de 1988 declarar a
inconstitucionalidade de lei anterior a essa Carta por incompatibilidade material ou formal com a
Constituição pretérita.
b)
no recurso extraordinário o recorrente somente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso quando o Tribunal o exigir, sendo tal demonstração exceção e não regra.
c)
o Supremo Tribunal Federal poderá atribuir efeito retroativo (ex tunc) às decisões proferidas em
recurso extraordinário.
d)
o Supremo Tribunal Federal poderá atribuir efeito prospectivo (ex nunc) às decisões proferidas em
recurso extraordinário.
DIREITO ADMINISTRATIVO
31)
É característica comum a todos os servidores públicos estatutários:
a)
b)
c)
d)
ocupar cargos de provimento efetivo.
receber subsídios.
se aposentar pelo regime geral de previdência social.
submeter às regras relativas à acumulação de cargos públicos.
32)
Sobre improbidade administrativa, é correto dizer que:
a)
é essencial que o agente cause prejuízo econômico à Administração Pública para que seja
considerado ímprobo.
b)
é pacífico na doutrina e jurisprudência que pessoas jurídicas não podem cometer atos de improbidade
administrativa.
c)
a lei de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92) contém disposições penais.
d)
os atos de improbidade administrativa têm natureza jurídica de infrações penais.
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33)
Ainda sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
a)
a contratação pela Administração Pública sem a realização de concurso público pode configurar ato
de improbidade administrativa.
b)
não há atos de improbidade administrativa que apenas atentem contra princípios da Administração
Pública.
c)
a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade depende da rejeição das contas do
administrador pelo Tribunal de Contas.
d)
não há alternativas corretas.
34)
Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, marque a alternativa
incorreta:
a)
embora o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não esteja
consignado explicitamente em nossa Constituição, ele permeia todo o seu texto, sendo manifestações
concretas de sua aplicação os institutos da desapropriação e da requisição.
b)
em relação ao princípio da legalidade, é certo que o nosso Estado não pode ser qualificado como
Estado de Direito porque não há submissão do Estado à lei.
c)
o princípio da proporcionalidade significa que as competências administrativas só podem ser
validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para
cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.
d)
quanto ao princípio da publicidade, só se admite o sigilo quando imprescindível à segurança da
Sociedade e do Estado.
35)
Sobre os atos administrativos discricionários e vinculados, é correto dizer que:
a)
o poder discricionário do administrador não pode ser fiscalizado pelo Poder Judiciário, o que dá
ensejo a arbitrariedades que devem ser toleradas pelos administrados.
b)
é exemplo de ato vinculado a autorização de porte de arma.
c)
é exemplo de ato discricionário a licença para edificar.
d)
nos atos discricionários a liberdade concedida ao administrador é liberdade dentro da lei, devendo o
mesmo respeitar critérios de conveniência e oportunidade.
36)
Sobre licitações, assinale a alternativa errada:
a)
as modalidades licitatórias previstas na Lei n. 8.666/93 são: concorrência, tomada de preços, convite,
leilão e pregão.
b)
a adoção das modalidades concorrência, tomada de preços ou convite dependerá, regra geral, do
valor que a Administração presumivelmente irá despender.
c)
o desempate entre as propostas pode ser solucionado por sorteio.
d)
a Lei n. 8.666 abriga diversos crimes que têm como objeto o descumprimento das obrigações
previstas ao longo do seu texto.
37)
As sociedades de economia mista e as empresas públicas se diferenciam no seguinte aspecto:
a)
a sua natureza jurídica.
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b)
c)
d)
o regime jurídico dos seus servidores.
o foro de controle jurisdicional.
o tratamento fiscal privilegiado.
38)
Assinale a alternativa incorreta:
a)
são requisitos que autorizam a desapropriação a existência de necessidade pública, utilidade pública
ou interesse social, o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro, no caso de desapropriação
comum e em títulos especiais da dívida pública, quando se tratar de desapropriação para política urbana ou
para reforma agrária.
b)
é competente para legislar sobre desapropriação apenas a União Federal.
c)
são competentes para declararem um bem como de utilidade pública ou interesse social para fins de
desapropriação apenas a União e os Estados.
d)
as autarquias têm poder para praticar atos concretos para efetuar a desapropriação.
39)
Em relação ao ato administrativo, pode se afirmar que:
a)
b)
c)
d)
pode ser anulado pela Administração, por motivo de conveniência, a qualquer tempo.
pode ser anulado, no prazo de cinco anos, quando viciado por ilegalidade.
só pode ser anulado por meio de ação popular.
pode ser revogado, em cinco anos, sem que as partes possam invocar direito adquirido.
40)
Sobre limitações administrativa à propriedade assinale a alternativa correta:
a)
as limitações administrativas têm como fundamento o exercício do poder de polícia do Estado.
b)
a requisição e a servidão administrativa se assemelham pelo caráter transitório.
c)
a servidão administrativa tem como objetivo atender ao interesse público e incide sobre bens móveis
e imóveis.
d)
ainda que haja iminente perigo público, não pode a autoridade competente se utilizar de propriedade
particular, por força do direito de propriedade constitucionalmente assegurado.
DIREITO CIVIL
41)
A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta:
a)
No negócio jurídico de alienação de um bem imóvel, se ausente qualquer previsão contratual,
inserem-se todas benfeitorias e pertenças que o adornem, pois sendo acessórios, seguem o destino do
principal.
b)
Nos negócios jurídicos em que se estabelece condição suspensiva, desde o momento da celebração
da avença esse ato já é considerado perfeito e acabado.
c)
Quanto à formação, os negócios jurídicos são sempre bilaterais, sendo necessário, para que o negócio
se complete, além da manifestação de ambas as partes, que essas declarações de vontade sejam antagônicas.
d)
Para se caracterizar o estado de perigo capaz de viciar o negócio e torná-lo anulável, exige-se, quanto
ao elemento subjetivo, que a vítima esteja premida pela necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família,
de grave dano; em relação à parte que se beneficia do estado de perigo, exige-se o dolo de aproveitamento.
42)
No que concerne ao conflito de leis, é correto afirmar que lei geral posterior:
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a)
somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar.
b)
que estabelecer disposições a par das leis especiais já existentes a estas não revoga.
c)
que estabelecer disposições conflitantes com a das leis especiais anteriores é considerada como não
recepcionada.
d)
apenas revogará a lei especial anterior se regular inteiramente a matéria de que esta tratar.
43)
Marque a alternativa correta:
a)
A capacidade de direito é estabelecida por lei e pode ser retirada da pessoa. Acha-se vinculada a
critérios objetivos, como idade e estado de saúde. No caso de perda ou falta dessa capacidade, ela é suprida
por meio da representação.
b)
As associações e as sociedades são constituídas pela união de pessoas naturais para fins,
respectivamente, não lucrativos e lucrativos. O Código Civil além de reconhecer personalidade jurídica para
ambas, admite a existência de direitos e obrigações recíprocas entre os integrantes de uma mesma
associação.
c)
Sujeitos de direito são os participantes da relação jurídica, titulares de direitos e deveres, incluindose, entre eles, pessoas jurídicas.
d)
A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na prática conduz à extinção da
sociedade, pois põe fim à separação entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade.
44)
É correto afirmar:
a)
É tido como possuidor o caseiro que toma conta de casa de veraneio em nome e por conta de seu
patrão, o proprietário da casa.
b)
O possuidor de boa fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como,
quanto às voluptuárias, se lhe não forem pagas, a levantá-las, sem deteriorar o bem.
c)
A propriedade particular do solo não abrange os recursos minerais e monumentos arqueológicos,
mas engloba os potenciais de energia hidráulica.
d)
A instituição do condomínio edilício só pode ser feita por ato inter vivos, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis.
45)
No que concerne às obrigações, é correto afirmar que:
a)
Na obrigação de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível, ainda que não haja culpa do
devedor, responderá ele por perdas e danos.
b)
Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
c)
Na obrigação de dar coisa certa, os frutos percebidos e pendentes são do devedor.
d)
Se o prejuízo do credor exceder ao previsto na cláusula penal, poderá o credor, ainda que não
convencionado, exigir indenização suplementar.
46)
À luz do Código Civil, sobre a prescrição e a decadência, é correto afirmar que:
a)
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a
obrigação for indivisível.
b)
Prescreve em 3 (três) anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
c)
Prescreve em 2 (dois) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
d)
Não é nula a renúncia à decadência fixada em lei.
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47)
Com relação às obrigações alternativas é correto afirmar que:
a)
Extinguir-se-á a obrigação se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação.
b)
A escolha, nas obrigações alternativas, como regra, cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
c)
Pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
d)
A faculdade de opção pelo devedor poderá ser exercida em cada período, quando a obrigação for de
prestações periódicas.
48)
Quanto à personalidade jurídica, segundo o Código Civil de 2002, é correto afirmar que:
I - Capacidade de fato é a aptidão do indivíduo para, pessoalmente, exercer direitos e contrair
obrigações.
II - O nascituro, embora tenha proteção legal, não possui personalidade jurídica material.
III - A existência da pessoa natural termina com a morte. Excepcionalmente, pode ser declarada a
morte presumida sem a decretação de ausência.
IV - É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo
ou em parte, para depois da morte.
Assinale a única alternativa correta:
a)
b)
c)
d)
todas as opções estão corretas;
apenas as opções I e II estão corretas;
apenas as opções II e III estão corretas;
apenas as opções I e IV estão corretas.
49)
Quanto aos bens, segundo o Novo Código Civil, é correto afirmar que:
I - Considerando que bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância,
diminuição considerável do valor, ou prejuízo do uso a que se destinam, conclui-se que os bens naturalmente
divisíveis não podem se tornar indivisíveis pela vontade das partes.
II - O direito à sucessão aberta e às energias que tenham valor econômico são considerados bens
imóveis para efeitos legais.
III - Os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, de uso especial e dominicais.
Todos são inalienáveis, porém, os de uso dominical são suscetíveis de usucapião, em virtude de exceção
prevista na Constituição Federal.
IV - São consideradas benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem, ainda que
sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
Responda:
a)
b)
c)
d)
todas as opções estão incorretas;
apenas as opções I e IV estão incorretas;
apenas as opções II e III estão incorretas;
apenas as opções I, II e III estão incorretas.
50)
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo fato do serviço:
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a)
b)
c)
d)
está sujeita a prazo decadencial.
é subjetiva em relação ao prestador de serviço.
é objetiva em relação ao profissional liberal.
está sujeita a prazo prescricional.
PROCESSO CIVIL
51)
Quanto à competência, assinale a opção correta:
a)
Nos conflitos positivos ou negativos de competência em que não haja jurisprudência assentada pelo
tribunal, haverá obrigatoriamente a intervenção do Ministério Público, ainda que este não esteja intervindo
no processo pela natureza da causa nem pela qualidade da parte.
b)
A competência é fixada no momento em que a ação é proposta. Segundo o princípio da perpetuação
da competência, admite-se a modificação posterior dessa competência, nas hipóteses em que é fixada pelo
critério territorial ou pelo valor da causa.
c)
A competência relativa é fixada pelo critério territorial ou pelo valor da causa. Assim, o juízo do foro
do domicílio do réu é competente para julgar causas fundadas em direito pessoal e direito real sobre bens
móveis e imóveis. Admite-se, no entanto, derrogação dessa competência para a do foro da situação do
imóvel se os litigantes assim o desejarem.
d)
A competência especial da justiça federal, em matéria civil, é fixada pela Constituição Federal em
razão das pessoas interessadas na causa. Portanto, compete ao juiz federal processar e julgar todas as causas
em que as sociedades de economia mista federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes
ou opoentes.
52)
Quanto à extinção do processo com apreciação do mérito, é correto afirmar que, ocorre
quando o Juiz:
a)
b)
c)
d)
indeferir a petição inicial.
acolher o pedido de desistência da ação.
acolher a alegação de prescrição ou de decadência.
acolher a alegação de coisa julgada.
53)
Assinale a alternativa a única opção correta:
a)
O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.
b)
No ato de interposição de recurso, o Ministério Público Federal comprovará o respectivo preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
c)
As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua
constituição.
d)
Começa a correr o prazo da citação do réu para fins de contestação do dia da realização do ato pelo
Oficial de Justiça.
54)
Assinale a alternativa a única alternativa correta:
a)
A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando confirmar a antecipação dos
efeitos da tutela.
b)
A incompetência absoluta será argüida por meio de exceção.
c)
A desistência da ação pelo autor obsta ao prosseguimento da reconvenção.
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d)
A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos,
sob pena de preclusão.
55)
Considere as hipóteses abaixo:
I - Morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de
seu procurador;
II - Oposição de exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de
suspeição ou impedimento do juiz;
III - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
IV - Paralisação do processo durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.
São causas de suspensão do processo, as indicadas APENAS em:
a)
b)
c)
d)
I e II.
I e IV.
II e III.
III e IV.
56)
Em tema de institutos de direito processual, é correto afirmar que:
a)
a convenção de arbitragem e a litispendência constituem pressupostos processuais negativos.
b)
configura-se a litispendência entre ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, em razão da
identidade jurídica.
c)
a alegação de incompetência, de qualquer natureza, tem caráter peremptório.
d)
não há conexão entre duas ações, se uma tiver sido proposta contra a pessoa jurídica de direito
público e a outra contra o agente público responsável pelo dano, por falta de identidade entre as partes,
ambas oriundas de um mesmo fato.
57)
São formas espontâneas de intervenção de terceiros:
a)
b)
c)
d)
a assistência e o chamamento ao processo.
a denunciação da lide e a assistência.
a oposição e a assistência.
a nomeação à autoria e a oposição.
58)
A respeito do mandado de segurança:
a)
O prazo decadencial para impetração é de 180 (cento e oitenta) dias contados do ato coator.
b)
Após a notificação, a autoridade coatora tem prazo de apenas 10 (dez) dias para prestar informações.
c)
Caso a autoridade coatora não preste as informações no prazo legal, o juiz aplicará os efeitos usuais
da revelia.
d)
O Ministério Público representará a pessoa jurídica interessada.
59)
A respeito das prerrogativas processuais do Ministério Público Federal:
a)
b)
seu prazo para contestar uma ação será contado em dobro.
a intimação dos atos processuais será pessoal, com exceção dos feitos do Juizado Especial Federal,
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em decorrência do Princípio da Celeridade.
c)
não poderá recorrer nos processos em que atuar apenas como fiscal da lei (custos legis), em virtude
de falta de interesse recursal.
d)
seu prazo para recorrer em uma ação será contado em dobro.
60)
Marque a única alternativa CORRETA:
a)
Na ação popular, a regra geral é isenção de custas judiciais e até mesmo de honorários advocatícios.
b)
Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo
intimado de todos os atos do processo.
c)
É facultativa a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse público evidenciado
pela natureza da lide ou qualidade da parte, mas obrigatória naquelas em que há interesse de incapaz.
d)
O valor da causa em ação com 02 (dois) pedidos alternativos será calculado com base na soma de
ambos.
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Caderno de Prova Discursiva
DISSERTAÇÃO PENAL
Discorra sobre a ação penal, especialmente sobre: tipologia quanto à iniciativa, decadência,
renúncia e retratabilidade da representação, sucessão, inércia do membro do ministério público (espaço
máximo: 40 linhas).
QUESTÃO 01 – Processo Penal
Uma vez oferecida a denúncia, pode o Ministério Público pode desistir da ação penal
pública?
Justifique sua resposta e indique a medida que o Procurador da República deve adotar
quando, no momento das alegações finais em processo por crime de ação penal pública, ficar evidente a
inocência do acusado (espaço máximo: 10 linhas).
QUESTÃO 02 – Processo Civil
Tutela Coletiva (espaço máximo: 20 linhas)
1- Explique o que são direitos (ou interesses) difusos? Ressalte suas principais
características sob o aspecto subjetivo e objetivo. Cite um exemplo, correlacionando-o com sua explicação (3
pontos).
2- Explique o que são direitos (ou interesses) coletivos em sentido estrito? Ressalte suas
principais características sob o aspecto subjetivo e objetivo. Cite um exemplo, correlacionando-o com sua
explicação (3 pontos).
3- Explique o que são direitos (ou interesses) individuais homogêneos? Ressalte suas
principais características sob o aspecto subjetivo e objetivo. Cite um exemplo, correlacionando-o com sua
explicação (3 pontos).
4- Qual o instrumento processual típico (ação) utilizado(a) pelo MPF para defesa destes
direitos? (1 ponto).
QUESTÃO 03 – Constitucional
Improbidade administrativa. Conceito. Espécies de atos de improbidade administrativa.
Regramento normativo constitucional e infraconstitucional. (espaço máximo: 15 linhas)
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X Processo Seletivo de Estagiários
RASCUNHO – DISSERTAÇÃO PENAL
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Procuradoria da República em Mato Grosso
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X Processo Seletivo de Estagiários
CPF N°___________________
RASCUNHO – QUESTÃO 01 (Processo Penal)
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CPF N°___________________
RASCUNHO – QUESTÃO 02 (Processo Civil)
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X Processo Seletivo de Estagiários
CPF N°___________________
RASCUNHO – QUESTÃO 03 (Constitucional)
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