Outros
UF
AL
Unidade
Número
PRM/Arapira Não informado
ca
Autor
Data
Resumo
18/10/06
Rodrigo Antonio Tenório
TAC entre o MPF, o MPE e o Município de Arapiraca. Este compromete-se a
Correia da Silva
oferecer ininterruptamente merenda escolar em quantidade e qualidade
estipuladas no PNAE, a determinar a Vigilância Sanitária do Município de
Arapiraca que inclua em seu calendário de atividades a fiscalização da merenda
escolar servida na rede estadual de ensino; a suprir as necessidades das escolas
quanto a equipamentos e utensílios de copa e cozinha, tais como fogão,
congelador, geladeira, copos, pratos, talheres, etc, no prazo de 120 dias e a
apresentar relatório acerca do progresso do ajustado no presente termo a cada 30
dias.
Adriana da Silva Fernandes 30/10/06 TAC entre o MPF, a Net Serviços de Comunicações S.A e a Turner
Broadcasting System Latin America INC para que estas empresas de
comunicação divulguem amplamente que o bloco de programação Adult Swim é
destinado a público adulto e que não é aconselhável para menores de 18 anos.
SP
PR
18/2006
MG
PR
2001.38.00.039726-7
Fernando
Martins
RS
PRM/Santa
Cruz do Sul
S/ nº
Jaqueline Ana Buffon
RS
PR
SP
PR
2001.38.00.039726-7
Fernando
Martins
de
de
Almeida 05/12/06 Contra-razões de recurso ação nº 2001.38.00.039726-7 Requeridos critérios de
classificação para todos os jogos de interpretação - RPG, segundo a faixa etária
a que se destinam e o conteúdo das mensagens que veiculam e a retirada do
mercado de consumo de três jogos específicos Demônio - A Divina Comédia,
Illuminati,
Vampiro
e
A
Máscara.
O MPF requer seja negado provimento à Apelação, para o fim de manter a r.
sentença proferida em seus termos, com as modificações rogadas no recurso de
apelação.
16/10/06 Ofício encaminhando a Portaria nº 141/2006 que instaurou o PA nº
1.29.007.000076/2006-03 para apurar o serviço de saúde no município de
Almeida 05/12/06 Sinimbu.
Apelação. Visa a condenação da União, enquanto Ministério da Justiça, por
Ref.
ao
P.A.
nº Sônia Maria Curvello
1.34.001.003328/2003-95
meio de seus órgãos, a Devir Livraria Ltda e Daemon Editora Ltda na obrigação
de fazer, consistente no dever de retirar do mercado de consumo quaisquer
livros, encartes, revistas, CD Roms ou fitas de video game dos jogos de
interpretação -RPG Demônio A Divina Comédia, Illuminati e Vampiro A
Máscara, proibindo sua distribuição e comercialização, e retirando do mercado
os exemplares em circulação sob pena de multa.
06/11/06 Despacho de arquivamento. Trata-se de procedimento instaurado mediante
denúncia anônima de que a Direção do Instituto Adolfo Lutz estaria praticando
diversas irregularidades envolvendo a aplicação de verbas, no entanto, não
restou demonstrada a utilização de verbas federais, razão pela qual, encaminha o
referido procedimento ao Ministério Público Estadual.
Página 1
Recomendações
UF Unidade
AP PR
Número Autor
04 2006 José Cardoso Lopes
AP PR
05 2006 José Cardoso Lopes
DF
01 2006 Wellington Divino Marques de Oliveira
PRDC
GO PR
25 2006 Mariane Guimarães de Mello Oliveira
GO PR
25 2006 Mariane Guimarães de Mello Oliveira
GO PR
25 2006 Mariane Guimarães de Mello Oliveira
GO PR
25 2006 Mariane Guimarães de Mello Oliveira
PR PR
01 2006 José Mauro Luizão
Data
Recomenda
23/11/06 O estabelecimento imediato do fornecimento contínuo dos medicamentos para tratamento de
câncer, visando minimizar as conseqüencias pela sua falta; a criação de sistema informatizado
de distribuição e controle de estoque eficiente a fim de evitar a interrupção dos tratamentos
dos pacientes cadastrados no SUS.
27/11/06 Ao Secretário de Estado da Saúde eja encaminhado o paciente, integrado ao Tratamento Fora
do Domicílio - TFD, ao Hospital Ofir Loyola para início do seu tratamento; além de custeio de
diárias e alimentação para ele e sua acompanhante.
20/11/06 Ao Conselho Federal de Medicina a imediata revogação da Resolução sobre a terminalidade
da vida. Deverão ser informadas todas as ocorrências, se houve, de ortotanásias praticadas sob
a égide ou não da combatida Resolução.
13/12/06 À ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil - que cumpra seu dever de regular e fiscalizar
as atividades de aviação civil, bem como adotar as medidas necessárias referentes a prestação
de informações claras e objetivas aos consumidores afetados pela crise no transporte aéreo.
13/12/06 À BRA Transportes Aéreos que instrua seus funcionários para que possam prestar
informações claras e objetivas aos consumidores afetados pela crise no transporte aéreo; bem
como garantir aos passageiros o direito de reembolso no caso de cancelamento do vôo,
endosso do bilhete de passagem ou imediata devolução do preço, se o transporte sofrer
interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 horas e o pagamento de
todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de
qualquer espécie, alimentação e hospedagem.
13/12/06 À GOL Transportes Aéreos que instrua seus funcionários para que possam prestar
informações claras e objetivas aos consumidores afetados pela crise no transporte aéreo; bem
como garantir aos passageiros o direito de reembolso no caso de cancelamento do vôo,
endosso do bilhete de passagem ou imediata devolução do preço, se o transporte sofrer
interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 horas e o pagamento de
todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso.
13/12/06 À TAM Linhas Aéreas que instrua seus funcionários para que possam prestar informações
claras e objetivas aos consumidores afetados pela crise no transporte aéreo; bem como garantir
aos passageiros o direito de reembolso no caso de cancelamento do vôo, endosso do bilhete de
passagem ou imediata devolução do preço, se o transporte sofrer interrupção ou atraso em
aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas e o pagamento de todas as
despesas decorrentes da interrupção ou atraso.
20/10/06 Ao INSS e aos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais para que orientem seus servidores e
funcionários a informarem aos interessados na obtenção do benefício previdenciário que a
Declaração de Exercício de Atividade Rural não possui qualquer valor autônomo como início
de prova material do exercício das atividades nela declaradas, estando condicionada à
posterior homologação do INSS, precedida de entrevista e apresentação de todos os
documentos que embasaram a Declaração em referência.
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Recomendações
RJ PR
06 2006 Márcia Morgado Miranda
RJ PR
04 2006 Lisiane C. Braecher
RJ PRM/São pedro
12Dáldeia
2006 Daniella Dias de Almeida Sueira
RS PRM/Erechim 04 2006 Mário Sérgio Ghannagé Barbosa
SP PRDC
32 2006 Adriana da Silva Fernandes
SP PR
34 2006 Rose Santa Rosa
SP PRM/Araraquara
01 2006 Eloisa Helena Machado
SP PRM/Jaú
01 2006 Marcos Salati
SP PRM/Jaú
01 2006 Marcos Salati
SP PRM/Jaú
02 2006 Marcos Salati
24/10/06 à GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A, através de seu representante legal,
que, para edição de novo quadro denominado Acorrentados no Programa Caldeirão do Huck
seja o mesmo adequado ao horário de exibição e à classificação indicativa Livre.
13/11/06 Ao Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e à
ANVISA para que realizem a fiscalização no Hospital Municipal Souza Aguiar, Clínica de
Rim Artificial Dom Bosco Ltda., Clínica de Nefrologia e Diálise Ltda. - CND, CDR - Clínica
de Doenças Renais Botafogo, Hospital Cardoso Fontes, Casa de Saúde Grajaú e CDR Clínica
de Doenças Renais S.A, Depuração Extra Renal e Transplante Ltda - DERT, a fim de verificar
se os serviços estão adequados às regras da ANVISA, e demais atos de sua competência para
garantir a prestação adequada do serviço de hemodiálise.
24/11/06 Aos municípios afetos à subseção de São Pedro da Aldeia que adotem as medidas necessárias
para identificar e oficializar as ruas integrantes dos municípios e informar aos moradores dos
bairros os números oficiais de suas residências, no prazo de 90 dias e encaminhem à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos matrizes descritivas de todos os bairros, ruas e números
das residências integrantes do respectivo Município.
06/12/06 Ao município de Gaurama e ao Conselho de Controle e Participação Social de Gaurama, que
realize levantamento entre os beneficiários do programa Bolsa Família no Município, bem
como entre as demais famílias de baixa renda no Município, a fim de sanar eventuais
irregularidades na execução do Programa, excluindo os beneficiários que não preenchem os
requisitos legais para sua obtenção, emitindo relatório circunstanciado dos fatos, para fins
penais; e proceda à inscrição das famílias que não recebem o benefício, mas que preenchem os
requisitos em razão da situação de pobreza e extrema pobreza, mantendo as informações
atualizadas e organizadas.
10/10/06 À NET Serviços de Comunicação que, no prazo de 30 (trinta) dias, FORNEÇA aos seus
assinantes os canais básicos de utilização gratuita com tecnologia digital, em igualdade de
condições em que oferece os demais canais.
16/10/06 Ao Secretário de Educação Superior do MEC para que determine o recolhimento do acervo da
Faculdade de Piratininga abandonado no rol de entrada do prédio e o mantenha em lugar
adequado.
01/12/06 Ao Gerente Executivo do INSS em Araraquara que providencie a instalação dos banheiros
para deficientes físicos nas agências do INSS nos Municípios de Matão, Monte Alto e
Ibitinga; e a adequação da infra-estrutura das agências do INSS vinculadas a essa Gerência
Executiva e a instalação dos aparelhos telefônicos para deficientes auditivos.
30/11/06 Ao DNIT a interdição do trecho da ferrovia que corta Jaú-SP-Brotas-SP e proceda as devidas
obras de reparação dos trilhos no referido trecho, suficientes para o trânsito seguro na ferrovia.
30/11/06 à ANTT a interdição do trecho da ferrovia que corta Jaú-SP-Brotas-SP e proceda as obras de
reparação dos trilhos suficiente para o trânsito seguro na ferrovia.
04/12/06 À Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - MDS, que efetue uma análise célere dos
requerimentos de inclusão no Programa Bolsa Família, devendo o deferimento ou
indeferimento do benefício ocorrer no prazo máximo de 01 mês.
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Recomendações
SP PRM/Jaú
02 2006 Marcos Salati
SP PRM/São José 07 2006
do Rio Preto
Eleovan César Lima Mascarenhas
04/12/06 à Prefeitura Municipal de Jaú que crie um sistema de agendamento para o cadastramento de
famílias interessadas que comprovem os requisitos para inclusão no Programa Bolsa Família,
sendo que o excesso de serviço seja sanado através de atendimento suplementar.
18/12/06 Recomenda à Caixa Econômica Federal, relativamente às agências de São José do Rio
Preto, que adote as providências necessárias para dar pleno cumprimento às
determinações legais que impõem o dever de respeito ao consumidor e à dignidade da
pessoa humana, assegurando melhor atendimento e resposta às solicitações de
usuários, independente de serem clientes ou não.
Página 4
Procedimentos Administrativos
UF
DF
Unidade
PR
Número
1.16.000.002428/2006-75
Autor
Pedro
Sacco
DF
PRDC
Não informado
Wellington
Divino 14/11/06
Marques de Oliveira
ES
PRDC
1385/2006
Luciana Loureiro Oliveira 16/10/06
Identificar a quantidade de casos de hanseníase existentes no Estado do Espírito
Santo e o tipo de assitência a essses pacientes e se foram repassadas verbas
federais para a reestruturação de antigos hospitais - ex-colônias de isolamento de
portadores de hanseníase.
GO
PR
1.18.000.002367/2006-71
Mariane Guimarães
Mello Oliveira
MG
PRM/Governador
Valadares
1.22.009.000218/2006-65
Zilmar Antonio Drumond 27/10/06
PE
PR
1.26.000.002446/2006-19
Marcelo Mesquita Monte 04/10/06
PR
PRM/Pato Branco
1.25.014.000055/2006-30
Juliana Mendes Daun
Averiguar a veracidade do depoimento dos moradores do assentamento Che
Guevara II, situado na zona rural de Cocalzinho-GO, os quais alegam que o
prefeito e a Secretaria de Educação fecharam a extensão da Escola Municipal
Lages em detrimento dos alunos moradores do assentamento.
Verificar a regularidade no oferecimento do curso de Mestrado em Direito pela
Universidade Politécnica y Artística Del Paraguay em convênio com a Faculdade
de Direito do Vale do Rio Doce - FADIVALE e verificar a eventual omissão do
Ministério da Educação em exercer fiscalização devida.
Apurar, no Estado de Pernambuco, o cumprimento da Lei federal nº 10639, que
torna obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira nos
estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares.
apurar forma de evitar que a Faculdade Palas Athena deixe de funcionar, por
inadimplência, e cause prejuízos a alunos.
RJ
PRM/São João de 1.30.017.000099/2006-70
Meriti
Ana
Paula
Rodrigues
PR
RS
1.29.000.000172/2006-11
TO
PR
TO
TO
Nicolau
Data
Moura 01/11/06
de 18/10/06
02/10/06
Objetivo/Ementa
Apurar a responsabilidade pelo inadequado funcionamento do transporte aéreo de
passageiros e verificar as possíveis soluções para a crise que se agravou a partir
do dia 27 de outubro de 2006.
Revogar imediatamente a resolução do Conselho Federal de Medicina que
regulamenta e autoriza a prática da ortotanásia. A resolução foi aprovada no
último dia 9 de novembro e permite aos médicos limitar ou suspender
tratamentos e procedimentos empregados para prolongar a vida de pacientes
terminais.
Ribeiro 13/11/06
Averiguar quais as providências cabíveis com relação ao funcionamento precário
da Delegacia de Polícia Federal em Nova Iguaçu.
Felipe Souza
13/11/06
1.36.000.000899/2006-56
Álvaro Lotufo Manzano
13/10/06
PR
478/2006
Álvaro Lotufo Manzano
16/10/06
PR
Não informado
Álvaro Lotufo Manzano
22/11/06
Verificar a ineficácia e inefetividade do art. 40 da Lei nº 10.741-03 -Estatuto do
Idoso - garante aos idosos que sejam carentes de recursos financeiros assentos
gratuitos ou com desconto em sua aquisição nos veículos de transporte coletivo
interestadual.
apurar a regularidade da recusa ao fornecimento de medicamentos por parte da
Secretaria de Estado da Saúde.
apurar sobre a legalidade do tratamento dado pelo TRF1 às pessoas com
deficiência no concurso público para servidor.
Investigar eventuais irregularidades da administração da Escola Técnica Federal
de Palmas no que tange a perseguições a membro de seu corpo docente.
Página 5
Ações Civis Públicas
UF UNIDADE
AC PR
NÙMERO
AUTOR
DATA OBJETIVO
Vinícius 31/10/06 Visa que a SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO NORTE LTDA e RÁDIO E
2006.30.00.002317-3 Marcus
Aguiar Macedo
TELEVISÃO NORTE LTDA adequem a sua grade de programação-diária para que
a transmissão dos Programas Televisivos TV5 NOTÍCIAS , CIDADE 5 e GAZETA
ALERTA sejam efetivamente veiculados neste Estado a partir das 22(vinte e duas
horas), por se tratarem de programas que não observam as prescrições do Estatuto
da Criança e do Adolescente, os princípios constitucionais, não-recomendados para
menores de 16(dezesseis) anos, consoante a Portaria nº 796, de 08 de setembro de
2000, do Ministério da Justiça.
AC PRDC
2006.30.00.002596-5 José Lucas
Kalil
Perroni 13/12/06 Requer a anulação do vestibular da Universidade Federal do Acre realizados desde
o dia 10 de dezembro de 2006, inclusive, e a imediata realização de novas provas e
que a divulgação de nova data seja amplamente veiculada por rádios, televisões, por
três dias - e por jornais regionais no mínimo por três edições, com antecedência
mínima de 15 dias para as provas seguintes.
AL PR
2006.80.00.006984-6 Niedja
Gorete
de 20/10/06 Visa que o CORECON/AL suspenda as eleições em curso em virtude da previsão
Almeida
Rocha
irregular de voto por correspondência para os profissionais economistas, e
Kaspary
conseqüente expedição de novo edital, prevendo voto direto e pessoal, dando ampla
divulgação desses fatos à classe dos profissionais e à sociedade.
CE PR
2006.81.00.018416-9 Francisco de Araújo 20/11/06 Irregularidades ocorridas no concurso público na prova para o cargo de médico
Macêdo Filho
otorrinolaringologista, realizado pela FUNECE, onde 25% das questões da prova
aplicada pela CEV-UECE, foram copiadas de uma prova anterior para o mesmo
cargo, realizada pela CCV-UFC em 2003.
DF PR
Carlos
Henrique 14/11/06 A presente ação tem por objetivo principal obter declaração judicial de que a ré Fundação
CESGRANRIO é contribuinte obrigatória das contribuições da seguridade social, não
Martins Lima
sendo, por natureza, sequer uma “entidade beneficente de assistência social”, nos termos do
artigo 195, § 7º da Constituição Federal.
ES PR
2006.50.01.010125-0 Luciana
Oliveira
Loureiro 18/10/06 Ação proposta contra o COFEN, os municípios de Vitória e Vila Velha, no âmbito
de suas respectivas atribuições, obrigação de não fazer, consistente em não
permitam que os enfermeiros a eles vinculados exerçam atos próprios de médicos,
tais como a solicitação de exames e prescrição de medicamentos, quando não
estejam expressamente autorizados por lei.
Página 6
Ações Civis Públicas
ES PR
2006.50.01.012334-7 Luciana
Loureiro 15/12/06 O MPF requer liminarmente a imposição de obrigação de fazer à Anatel, para que
Oliveira e Elisandra de
reabra imediatamente o processo de averiguação de denúncia em face da Telest
Oliveira Olímpio
Celular S.A. - Vivo, a fim de apurar a conduta da operadora no episódio do grampo
da Gazeta, considerando que o ato pode configurar infração administrativa; em
caráter definitivo, a condenação solidária da Telest Celular S.A.-Vivo e do Estado
do Espírito Santo ao pagamento de indenização por dano moral difuso e coletivo
-hum milhão de reais - montante a ser revertido ao Fundo Nacional dos Direitos
Difusos e ao Sindijornalistas, e em caráter definitivo e confirmando o pedido
liminar supra, a condenação da Anatel em apresentar a esse juízo resultado
conclusivo do processo administrativo a ser reaberto em face da Telest.
GO PRDC
2006.35.00.020228-1 Goethe Odilon Freitas 16/11/06 Condena a Ordem dos Músicos do Brasil, inclusive seu Conselhos Federal e
de Abreu
Regional, a suspender toda e qualquer cobrança compulsória de anuidade de seus
membros, atuantes e ou inscritos no Estado de Goiás; suspender a exigência de
registro aos cidadãos que desejem exercer a profissão de músico, e anular todo e
qualquer processo disciplinar instaurado com fundamento no exercício do poder de
polícia consignado no art. 18 da Lei n° 3.857/60, etc.
GO PRDC
2006.35.00.023092-8 Goethe Odilon Freitas 10/12/06 Pede a retificação do Edital PGR/MPU n.º 18, de 23 de outubro de 2006, em seu
de Abreu
item 2.1, nas disposições sobre Ensino Superior Completo; a prorrogação do prazo
para inscrições ou, reabertura do prazo, a fim de salvaguardar o direito de livre
acesso aos cargos públicos daqueles candidatos que tenham deixado de inscrever-se
em virtude das irregularidades; além de promover ampla divulgação da retificação
do Edital.
RJ PR
2006.51.01.021511-6 Márcia
Miranda
Morgado 08/11/06 Recomenda à GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A a adequação
da novela Cobras e Lagartos ao horário de exibição e à classificação indicativa
livre, fazendo cessar a exibição de cenas impróprias para a classificação indicativa
da obra até o seu término, entre elas cenas que contenham cumulativa ou
alternativamente os conteúdos de violencia com presença de armas, atos criminosos
com lesões corporais ou contra a vida, nudez, linguagem e ou gestos obscenos,
consumo de drogas ilícitas, excessivo consumo de drogas lícitas, e insinuação de
sexo.
RJ PRM/São João de Meriti
2006.51.10.006664-1 Renato
de Freitas 23/10/06 Visa que os réus IBAMA, FURNAS, ANEEL e Município de Duque de Caxias
Souza Machado
promovam a contenção da encosta do morro situado em Vila Canaã, onde são
exploradas as linhas de transmissão pela empresa FURNAS, e recomposição,
conforme um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, junto ao IBAMA, da
forma original do morro, sua vegetação e paisagem local, tudo conforme as
soluções técnicas apontadas na perícia e pelos órgãos técnicos competentes;
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Ações Civis Públicas
SC PRDC
2006.72.09.002223-0 Cláudio Valentim Cristani16/11/06 Requer da União, do Estado de Santa Catarina e do Município de Jaraguá do Sul, de
forma solidária, o imediato, amplo e irrestrito acesso ao paciente com a doença
pulmonar obstrutiva crônica severa e insuficiência respiratória - enfizema pulmonar
- aos serviços médicos, notadamente o de oxigenoterapia domiciliar, prestados pelo
SUS, necessários ao tratamento da doença, em regime de gratuidade.
SC PRM/Jaraguá do Sul2006.72.09.002132-8 Cláudio Valentim Cristani04/10/06 Promovida contra a União, o Estado e município de Jaragúa do Sul visando que os
portadores de hérnia discal lombar tenham amplo e irrestrito acesso aos serviços na
área de saúde necessários, com o seu integral e efetivo tratamento, inclusive o
fornecimento de medicamentos, notadamente a realizadação de exame de
ressonância magnética de coluna lombo sacra, e outros.
SC PRM/Jaraguá do Sul2006.72.09.002171-7 Cláudio Valentim Cristani25/10/06 Pretende-se garantir aos cidadãos residentes em Jaraguá do Sul e Macroregião
SP PRM/Presidente Prudente
2006.61.12.011590-9 Tito Lívio Seabra
correspondente e também a todos os cidadãos brasileiros, em especial aos pacientes
portadores de osteoporose, principalmente os acometidos de os
19/10/06 Objetiva que a União e o Estado de São Paulo implementem em Presidente
Prudente para a população integrante da região administrativa da DIR XVI, para
utilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no mínimo mais 20 novos leitos de
UTI adulto e 2 de UTI pediátrica;
SP PRM/São José dos 2006.61.03.007472-9
Campos
Ângelo Augusto Costa 09/10/06 Que a União se abstenha de exigir de brasileiros naturalizados maiores de 45 anos
prova de cumprimento de obrigações militares para a expedição de passaporte
comum; e dê ciência da sentença ao DPF onde se expedem passaportes.
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Ações Civis Públicas
Página 9
Inquéritos Civis Públicos
UF UNIDADE
GO PR
PRM/Angra
Reis
NÙMERO
Não informado
dos 01/07/06
AUTOR
Mariane
Oliveira
G.
André Vasconcelos Dias
RJ
135/2006
RS PR
PR
RS
PR
RS
PR
RS
PR
RS
PR
RS
PR
de
DATA
OBJETIVO
03/10/06
Mello
Apurar a implementação
da Lei nº 10.639/2003, especialmente nos
estabelecimentos de ensino mantidos pela União, colhendo assim substrato
probatório e técnico que possa subsidiar as ações administrativas e judiciais que
mostrarem
necessárias. do teor de matéria jornalística publicada no Jornal
17/11/06 se
Averiguar
a procedência
Correio Brasiliense, noticiando que Angra dos Reis é o Município do Estado do
Rio de Janeiro onde se registra o maior número de mortes por malformações
congênitas, deformidades e anomalias cromossômicas, e que tal poderia ter
relação com o funcionamento das Usinas Nucleares Angra I e Angra II , em
mercê da radiação emitida;
Carvalho de 05/10/06 ICP visando à adoção de medidas para coibir a exigência de pagamentos e ou
e
Marinês
contribuições aos usuários do SUS realizada por hospitais e entidades
filantrópicas e privadas conveniadas localizadas na área de atuação da PR-RS.
136/2006
Carvalho de 09/10/06 Apurar a alegada falha no fornecimento de preservativos masculinos e
e
Marinês
femininos, bem como de contraceptivos hormonais, à população do Estado do
Rio Grande do Sul e adoção das medidas cabíveis.
11/10/06 Averiguar o cumprimento do disposto no art. 26-A, 'caput', da Lei n.º 9.394/96
1.29.000.002171/2006-01 Felipe Souza
por parte das instituições federais de ensino fundamental e médio, que prevê a
obrigatoriedade do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos
estabelecimentos brasileiros de ensino fundamental e médio, oficiais e
151/2006
Ana Paula Carvalho de 13/10/06 particulares.
Apurar exercício ilegal da fisioterapia no Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
Medeiros
236/2006
Ana Paula Carvalho de 18/10/06 ICP tendo por objeto políticas públicas para atendimento de pessoas portadoras
Medeiros
de deficiência visual.
246/2006
Felipe Souza
23/10/06 ICP para averiguar a juridicidade do procedimento adotado pela Faculdade de
Medicina da UFRGS quanto à revalidação de diplomas estrangeiros de
medicina, especialmente quanto à aplicação de provas em caráter ordinário aos
candidatos, com provável afronta à Resolução n.º 1-02 da Câmara de Educação
261/2006
Ana Paula Carvalho de 23/10/06 Superior.
Apurar representação do Centro dos Hemofílicos do Estado do Rio Grande do
Ana Paula
Medeiros
Assman
Ana Paula
Medeiros
Assman
Medeiros
RS
PR
RS
368/2006
Sul, na qual relata que a quantidade de concentrado de fator VIII distribuído ao
Estado do Rio Grande do Sul é insuficiente para o atendimento dos hemofílicos
Estado;
Ana Paula Carvalho de 13/12/06 do
Encaminhamento
à Delegacia Regional do Trabalho, em meio eletrônico, das
Medeiros
Comunicações de Acidente do Trabalho recebidas pelo Instituto Nacional do
Seguro Social.
Página 10
Inquéritos Civis Públicos
PR
390/2006
PR
395/2006
PRM/Bagé
404/2006
RS
RS
RS
RS
PRM/Passo Fun- 046/0006
do
PRM/Passo Fun- 050/2006
do
RS
Ana Paula Carvalho de 13/12/06 ICP cujo objetivo é o levantamento dos valores do PIS em favor de
Medeiros
trabalhadores que estejam ou tenham dependentes acometidos de doenças
graves que coloquem em risco suas vidas.
Ana Paula Carvalho de 18/12/06 Implantação, no Rio Grande do Sul, do Sistema Estadual de Referência
Medeiros
Hospitalar para o Atendimento de Urgência - Emergência e do Sistema
Estadual de Referência Hospitalar para o Atendimento à Gestante de Alto
22/12/06 Risco.
Rafaella Alberici
Saúde. Para providências emergenciais em favor do Pronto-Socorro da Santa
Casa de Caridade de Bagé e dos seus usuários, devido à suspensão de
atendimento pelo SUS por falta de material e de atrasos no pagamento dos
da instituição. no âmbito de cursos de pós-graduação na
07/11/06 funcionários
Jorge Irajá Louro Sodré
Possíveis irregularidades
Universidade de Passo Fundo
11/12/06 Visa o acompanhamento e resolução dos fatos sobre eventual descumprimento
Jorge Irajá Louro Sodré
da Lei n.º 10.741-2003 -Estatuto do Idoso por parte de um clube de Passo
Fundo, bem como de algumas Empresas de Transporte Coletivo Interestadual
sediadas no Rio Grande do Sul.
PRM/Passo Fun- 051/2006
do
Jorge Irajá Louro Sodré
PRM/Passo Fun- 054/2006
do
Jorge Irajá Louro Sodré
PRM/Passo Fun- 056/2006
do
Jorge Irajá Louro Sodré
PRM/Rio Grande 060/2006
Michael von Mühlen de 28/11/06 ICP para verificação da possível existência de saldo em contas do FGTS e ou
Barros Gonçalves
PIS, em nome de idosos internados em asilos públicos ou estabelecimentos de
atenção ao idoso - casas geriátricas, nos municípios de Rio Grande, São José do
Norte, Santa Vitória do Palmar e Chuí, e exercício das funções institucionais do
MPF no que tange à defesa do interesse relativo a tais idosos.
único do artigo 24 da Lei nº 8080-90 -celebração de contrato ou convênio com
os prestadores de serviços privados pelo SUS - pelo Estado do Rio Grande do
Sul e Município de Porto Alegre.
RS
RS
RS
RS
11/12/06 Com o fim de coletar informações que versa sobre o cumprimento do parágrafo
14/12/06 Pretende-se buscar informações sobre a inexistência de vagas reservadas a
portadores de deficiência no concurso público do Centro Federal de Educação
Tecnológica de Pelotas CEFET.
15/12/06 Com o fim de coletar informações complementares que atendam e acresçam às
declaração prestada por morador do Condomínio Residencial Petrópolis,
noticiando problemas estruturais no edifício, construído com recursos
financeiros oriundos da CEF através do Programa de Arrendamento
Residencial - PAR, visando o acompanhamento e elucidação dos fatos.
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Inquéritos Civis Públicos
SC PRM/Santa Cruz 1.29.007.000076/2006do Sul
03
Jaqueline Ana Buffon
16/10/06 Apurar as lesões ao direito à saúde, no âmbito do município de Sinimbu,
devendo-se investigar, sem prejuízo de outras questões a surgirem: 1. as
irregularidades existentes, em tese, na prestação de serviços de saúde pelo SUS,
no município de Sinimbu, principalmente aos fins-de-semana, visando à sua
correção (direitos do paciente) e a identificação dos responsáveis; 2. os fatos
ocorridos no fim-de-semana que Ivo Pitrowsky buscou atendimento no Hospital
Beneficente Sinimbu.
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