REQUERIMENTO DE REGISTO
PRESTADORES ESTABELECIDOS NOUTROS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
(Art. 6.º-A do Decreto-Lei n.º12/2004, de 09.01, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º69/2011, de 15.06)
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Construção e do Imobiliário,
A entidade abaixo identificada, declara que pretende prestar serviços temporários de construção em
território português, ao abrigo do disposto no art.º 6.-A do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09.01, com
a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15.06.
IDENTIFICAÇÃO PRESTADOR DE SERVIÇOS (Sede)
FIRMA/DENOMINAÇÃO SOCIAL: ______________________________________________________________
NIF/NIPC: ______________________________________
DOMICÍLIO FISCAL/SEDE NO ESTADO MEMBRO DE ESTABELECIMENTO: ______________________
_______________________________________________________________________________________
CÓDIGO POSTAL:___________ - ____
PAÍS: _____________________________
ENDEREÇO ELECTRÓNICO: ________________________
TELF/TELM: _______________________
ENDEREÇO E CONTATOS EM TERRITÓRIO NACIONAL
ENDEREÇO POSTAL: ___________________________________________________________________
CÓDIGO POSTAL: _____________ - _______
PAÍS: PORTUGAL
ENDEREÇO ELECTRÓNICO: _______________________
TELF/TELM: ______________________
IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Identificação da entidade licenciadora /Empreiteiro/dono de obra: ________________________
_____________________________________________________________________________ .
Identificação do procedimento administrativo de controlo prévio de operação urbanística:
Licenciamento n.º____________ / Comunicação prévia, recibo n.º _________________________
Isenta ou dispensada de licenciamento ou comunicação prévia _____________________________
Localização da obra: _____________________________________________________________
Data prevista para:
Início da prestação de serviço ___ /___ / _____; fim da prestação de serviço ___ /___ / _____
OBJECTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Descrição da prestação de serviço de acordo com o elenco legal de habilitações:
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
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HABILITAÇÕES
1.ª CATEGORIA - EDIFÍCIOS E PATRIMÓNIO CONSTRUÍDO
EMPREITEIRO GERAL DE EDIFÍCIOS DE CONSTRUÇÃO TRADICIONAL:
CLASSE |__|
EMPREITEIRO GERAL DE EDIFÍCIOS COM ESTRUTURA METÁLICA:
CLASSE |__|
EMPREITEIRO GERAL DE EDIFÍCIOS DE MADEIRA:
CLASSE |__|
EMPREITEIRO GERAL DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS:
CLASSE |__|
1.ª ESTRUTURAS E ELEMENTOS DE BETÃO:
CLASSE |__|
2.ª ESTRUTURAS METÁLICAS:
CLASSE |__|
3.ª ESTRUTURAS DE MADEIRA:
CLASSE |__|
4.ª ALVENARIAS, REBOCOS E ASSENTAMENTO DE CANTARIAS:
CLASSE |__|
5.ª ESTUQUES, PINTURAS E OUTROS REVESTIMENTOS:
CLASSE |__|
6.ª CARPINTARIAS:
CLASSE |__|
7.ª TRABALHOS EM PERFIS NÃO ESTRUTURAIS:
CLASSE |__|
8.ª CANALIZAÇÕES E CONDUTAS EM EDIFÍCIOS:
CLASSE |__|
9.ª INSTALAÇÕES SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA:
CLASSE |__|
10.ª RESTAURO DE BENS IMÓVEIS HISTÓRICO-ARTÍSTICOS:
CLASSE |__|
2.ª CATEGORIA - VIAS DE COMUNICAÇÃO, OBRAS DE URBANIZAÇÃO E OUTRAS INFRA-ESTRUTURAS
EMPREITEIRO GERAL DE OBRAS RODOVIÁRIAS:
CLASSE |__|
EMPREITEIRO GERAL DE OBRAS FERROVIÁRIAS:
CLASSE |__|
EMPREITEIRO GERAL DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO:
CLASSE |__|
1.ª VIAS DE CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA E AERÓDROMOS:
CLASSE |__|
2.ª VIAS DE CIRCULAÇÃO FERROVIÁRIA:
CLASSE |__|
3.ª PONTES E VIADUTOS DE BETÃO:
CLASSE |__|
4.ª PONTES E VIADUTOS METÁLICOS:
CLASSE |__|
5.ª OBRAS DE ARTE CORRENTES:
CLASSE |__|
6.ª SANEAMENTO BÁSICO:
CLASSE |__|
7.ª OLEODUTOS E GASODUTOS:
CLASSE |__|
8.ª CALCETAMENTOS:
CLASSE |__|
9.ª AJARDINAMENTOS:
CLASSE |__|
10.ª INFRA-ESTRUTURAS DE DESPORTO E DE LAZER:
CLASSE |__|
11.ª SINALIZAÇÃO NÃO ELÉCTRICA E DISPOSITIVOS DE PROTECÇÃO E SEGURANÇA:
CLASSE |__|
3.ª CATEGORIA - OBRAS HIDRÁULICAS
1.ª OBRAS FLUVIAIS E APROVEITAMENTOS HIDRÁULICOS:
CLASSE |__|
2.ª OBRAS PORTUÁRIAS:
CLASSE |__|
3.ª OBRAS DE PROTECÇÃO COSTEIRA:
CLASSE |__|
4.ª BARRAGENS E DIQUES:
CLASSE |__|
5.ª DRAGAGENS:
CLASSE |__|
6.ª EMISSÁRIOS:
CLASSE |__|
4.ª CATEGORIA - INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS E MECÂNICAS
1.ª INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS DE UTILIZAÇÃO DE BAIXA TENSÃO:
CLASSE |__|
2.ª REDES ELÉCTRICAS DE BAIXA TENSÃO E POSTOS DE TRANSFORMAÇÃO:
CLASSE |__|
3.ª REDES E INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS DE TENSÃO DE SERVIÇO ATÉ 60 KV:
CLASSE |__|
4.ª REDES E INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS DE TENSÃO DE SERVIÇO SUPERIOR A 60 KV:
CLASSE |__|
5.ª INSTALAÇÕES DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA:
CLASSE |__|
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6.ª INSTALAÇÕES DE TRACÇÃO ELÉCTRICA:
CLASSE |__|
7.ª INFRA-ESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES:
CLASSE |__|
8.ª SISTEMAS DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, SEGURANÇA E DETECÇÃO:
CLASSE |__|
9.ª ASCENSORES, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES:
CLASSE |__|
10.ª AQUECIMENTO, VENTILAÇÃO, AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO:
CLASSE |__|
11.ª ESTAÇÕES DE TRATAMENTO AMBIENTAL:
CLASSE |__|
12.ª REDES DE DISTRIBUIÇÃO E INSTALAÇÕES DE GÁS:
CLASSE |__|
13.ª REDES DE AR COMPRIMIDO E VÁCUO:
CLASSE |__|
14.ª INSTALAÇÕES DE APOIO E SINALIZAÇÃO EM SISTEMAS DE TRANSPORTES:
CLASSE |__|
15.ª OUTRAS INSTALAÇÕES MECÂNICAS E ELECTROMECÂNICAS:
CLASSE |__|
5.ª CATEGORIA - OUTROS TRABALHOS:
1.ª DEMOLIÇÕES:
CLASSE |__|
2.ª MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS:
CLASSE |__|
3.ª TÚNEIS E OUTROS TRABALHOS DE GEOTECNIA:
CLASSE |__|
4.ª FUNDAÇÕES ESPECIAIS:
CLASSE |__|
5.ª REABILITAÇÃO DE ELEMENTOS ESTRUTURAIS DE BETÃO:
CLASSE |__|
6.ª PAREDES DE CONTENÇÃO E ANCORAGENS:
CLASSE |__|
7.ª DRENAGENS E TRATAMENTO DE TALUDES:
CLASSE |__|
8.ª REPARAÇÕES E TRATAMENTOS SUPERFICIAIS EM ESTRUTURAS METÁLICAS:
CLASSE |__|
9.ª ARMADURAS PARA BETÃO ARMADO:
CLASSE |__|
10.ª COFRAGENS:
CLASSE |__|
11.ª IMPERMEABILIZAÇÕES E ISOLAMENTOS:
CLASSE |__|
12.ª ANDAIMES E OUTRAS ESTRUTURAS PROVISÓRIAS:
CLASSE |__|
13.ª CAMINHOS AGRÍCOLAS E FLORESTAIS:
CLASSE |__|
TÍTULO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DA CONSTRUÇÃO EMITIDO
PELA AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO MEMBRO DE ESTABELECIMENTO:
CAPACIDADE TÉCNICA
QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO AFECTO À ÁREA DA PRODUÇÃO
N.º
IDENTIFICAÇÃO
NOME
HABILITAÇÃO
ACADÉMICA
ESPECIALIDADE
N.º
DOCUMENTO
PROFISSIONAL
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QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO AFECTO À ÁREA DA SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO
N.º
IDENTIFICAÇÃO
NOME
SEGURANÇA E HIGIENE DO
TRABALHO
TSHT
TSSHT
CAP NÍVEL 3
CAP NÍVEL 5
CAPACIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA:
ANO DO EXERCÍCIO: ___________
CAPITAL PRÓPRIO: €______________________
SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE SEGURADORA:
NÚMERO DA APÓLICE:
VALIDADE:
ACTIVIDADE COBERTA:
Declaro sob compromisso de honra que os dados constantes deste documento correspondem à
verdade e tenho pleno conhecimento que as falsas declarações e as falsas informações prestadas
integram o crime de falsificação de documentos nos termos do artigo 256.º do Código Penal.
Nome:_______________________________________________________________________,
(Pessoa singular ou representante legal, se pessoa colectiva)
N.º Identificação: |__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|
Data: ________/_____/______
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INSTRUÇÕES E DOCUMENTOS A APRESENTAR PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS
(Art. 6.º-A do Decreto-Lei n.º12/2004, de 09.01, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15.06
Podem prestar serviços temporários de construção em Portugal prestadores legalmente estabelecidos noutros Estados
membros da União Europeia, desde que cumpram, por razões de segurança pública, os requisitos relativos ao número
mínimo de pessoal técnico e ao capital próprio, para a classe e categoria em que se enquadra a obra pretendida, bem
como ao seguro de acidentes de trabalho
ENTIDADE REQUERENTE:
• Fotocópia do documento equivalente à Certidão de teor do registo comercial com todos os registos em vigor.
• Número de contribuinte (Código de Identificação Fiscal-C.I.F.),
• Fotocópia do documento de identificação de quem assina o requerimento.
• Fotocópia do título de autorização para o exercício da atividade emitido pela autoridade competente no Estado
membro de estabelecimento.
CAPACIDADE TÉCNICA/MEIOS HUMANOS:
• Fotocópia do documento de identificação e documento profissional de cada técnico que lhe permita exercer a
profissão em Portugal (Ex: Engenheiro – Ordem dos Engenheiros, Eng. técnico – Ordem dos Engenheiros
Técnicos, Arquiteto – Ordem dos Arquitetos), nos termos dos respetivos estatutos ou nos termos do artigo n.º 6 da
Lei 9/2009, de 4 de Março.
• Fotocópia do documento equivalente à declaração de remunerações conforme entregue no Organismo competente
do Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, ou em alternativa outro
documento que comprove o vínculo contratual entre a empresa e o(s) técnico(s), designadamente cópia do contrato
de trabalho ou de prestação de serviços, documento comprovativo de admissão do técnico na Segurança Social ou
no Organismo competente, recibo de vencimento ou de prestação de serviços.
CAPACIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA:
Declaração assinada por profissional equiparado, no Estado membro de origem, a técnico oficial de contas, atestando,
de acordo com as normas contabilísticas nele em vigor, a capacidade económico-financeira da empresa.
Ou
Fotocópia do documento equivalente à documentação financeira (balanço e demonstração de resultados) referente ao
último exercício, tal como apresentado perante a entidade competente no Estado de que a empresa seja nacional ou no
qual se situe o seu estabelecimento principal.
OUTROS:
Cópia da apólice de seguro
Todos os documentos emitidos nos Estados membros de estabelecimento que não estejam
redigidos em língua portuguesa ou inglesa, devem ser acompanhados da respetiva tradução legal.
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