REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Vice-Presidência do Governo
Direcção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais PRO GRAMA OPERACIO NAL DOS AÇO RES PARA A CO NVERG ÊNCIA
- PROCONVERGENCIA -
ORIENTAÇÃO Nº 6/2009 Procedimentos de Contratação Pública Nos termos do previsto na legislação nacional e comunitária relativa à contratação pública, na sequência de auditorias do Tribunal de Contas Europeu, da Comissão Europeia e também de autoridades nacionais, como a Inspecção Geral de Finanças, tem sido sempre afirmado que o critério genérico relativa a “experiência” dos concorrentes, não pode nunca ser utilizado como critério de adjudicação das propostas apresentadas. Esta situação tem sido alertada aos promotores pela gestão do programa, inclusivamente foi remetida mensagem a todos os promotores registados na base de dados de beneficiários. As candidaturas que evidenciam no processo de concurso público esta deficiência têm sido tratadas pela gestão do programa no sentido de se evidenciar que a retirada daquele critério não altera o posicionamento da proposta vencedora, não penalizando a candidatura e o respectivo promotor. A gestão deste programa recebeu um aviso muito sério no sentido de não poder mais obviar a esta situação pela utilização do expediente acima descrito, sob pena de se considerar como erro sistémico e portanto penalizar todo o programa e não apenas uma candidatura em concreto. Pelo exposto, determino que seja utilizada a tabela de correcção designada de COCOF, em que a utilização da “experiência” dos concorrentes como critério de adjudicação, seja penalizada pelo valor mínimo de 5% do valor do contrato, quando não há alteração da proposta vencedora pela utilização indevida do critério, até 25% em caso diverso. Solicito que esta orientação seja remetida para conhecimento aos beneficiários constantes na base de dados do programa. Angra do Heroísmo, 21 de Setembro de 2009 O GESTOR DO PROCONVERGENCIA, Rui Manuel
Gaiola Von
Amann
Assinado de forma digital por Rui
Manuel Gaiola Von Amann
DN: cn=Rui Manuel Gaiola Von
Amann,
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givenName=Rui Manuel,
sn=Gaiola Von Amann,
ou=Assinatura Qualificada do
Cidadão, ou=Cidadão Português,
o=Cartão de Cidadão, c=PT
Dados: 2009.09.30 16:40:59 Z